




















































LEI Nº 17.173, DE 20 DE JUNHO DE 2017




LEI Nº 17.173, DE 20 DE JUNHO DE 2017

   Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PCL./0208/2017;  MPV/00208/2017
DOE: 20.557, de 21/06/17
Revogada pela  LC 741/19
ADI TJSC - 8000351-95.2017.8.24.0000 - c) julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade: (c.1) dos cargos comissionados de Consultor Jurídico previstos nos ANEXOS V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F, da Lei Complementar Estadual n. 381, de 07/05/2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, n. 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e n. 17.17/2017; d) afastar os efeitos repristinatórios de eventuais leis estaduais anteriores à Lei Complementar n. 381/2007, alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e 17.173/2017,  que disponham sobre os mesmos cargos de provimento em comissão aqui declarados inconstitucionais. 
  
  Acórdão: 04/10/2018. 
Fonte: ALESC/GCAN


 Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo VII-E da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.



Art. 2º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei, ficando criadas 1 (uma) função gratificada de Controlador Interno, código FG, Nível 1 e 1 (uma) função gratificada de Assistente do Controlador Interno, código FG, Nível 3, e extintas 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Pesquisas Oncológicas, código FG, Nível 2, e 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Hematologia e Hemoterapia, código FG, Nível 2.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Fica revogado o art. 25 da Lei nº 16.160, de 7 de novembro de 2013.



Florianópolis, 20 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I

“ANEXO VII-E
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)




ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


Assistente do Secretário 
2 
DGS/FTG 
2 


Assessor de Comunicação 
1 
DGS/FTG 
2 


Consultor Jurídico 
1 
DGS/FTG 
1 


Assessor Jurídico 
2 
DGS/FTG 
1 


Consultor Técnico 
6 
DGI 
1 


Ouvidor 
1 
DGS/FTG 
1 


 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS FINALÍSTICOS 
 
 
 


Secretário Adjunto para Assuntos Finalísticos 
1 
 
 


Assistente do Secretário Adjunto 
2 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUS 
 
 
 


Superintendente de Planejamento e Gestão do SUS 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


 
 
 
 


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 
 
 
 


Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Contratualização dos Serviços do SUS 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Controle e Avaliação do Sistema 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Programação em Saúde 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Auditoria 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Coordenação da Atenção Básica 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Planejamento 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
 
 
 


Diretor de Educação Permanente em Saúde 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente da Escola de Saúde Pública 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente da Escola Nível Médio - EFOS 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E REGULAÇÃO 
 
 
 


Superintendente de Serviços Especializados e Regulação 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


Gerente dos Complexos Reguladores 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente do Centro Catarinense de Reabilitação 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente do SC Transplantes 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Regulação de UTI 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Anatomia Patológica 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
 
 
 


Superintendente de Vigilância em Saúde 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


 
 
 
 


DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
 
 


Diretor de Vigilância Sanitária 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Hemo, Farmaco e Toxicovigilância 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA 
 
 
 


Diretor do Laboratório Central 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração da Rede de Laboratórios 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
 
 
 


Diretor de Assistência Farmacêutica 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração de Assistência Farmacêutica 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente Técnico de Assistência Farmacêutica 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
 
 
 


Diretor de Vigilância Epidemiológica 
1 
DGS/FTG 
1 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS 
 
 
 


Superintendente dos Hospitais Públicos Estaduais 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


Gerente de Desenvolvimento dos Hospitais Públicos Estaduais 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Custos e Resultados 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Acompanhamento da Execução das Metas Hospitalares 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Supervisão das Organizações Sociais 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS 
 
 
 


Diretor do Hospital Governador Celso Ramos 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Governador Celso Ramos 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO 
 
 
 


Diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Infantil Joana de Gusmão 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DR. HOMERO DE MIRANDA GOMES 
 
 
 


Diretor do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA 
 
 
 


Diretor do Instituto de Cardiologia 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Instituto de Cardiologia 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL NEREU RAMOS 
 
 
 


Diretor do Hospital Nereu Ramos 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Nereu Ramos 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DA MATERNIDADE CARMELA DUTRA 
 
 
 


Diretor da Maternidade Carmela Dutra 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração da Maternidade Carmela Dutra 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE SANTA CATARINA 
 
 
 


Diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL FLORIANÓPOLIS 
 
 
 


Diretor do Hospital Florianópolis 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Florianópolis 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL SANTA TERESA 
 
 
 


Diretor do Hospital Santa Teresa 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Santa Teresa 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL DOUTOR WALDOMIRO COLAUTTI 
 
 
 


Diretor do Hospital Doutor Waldomiro Colautti 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Doutor Waldomiro Colautti 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DA MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS 
 
 
 


Diretor da Maternidade Dona Catarina Kuss 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração da Maternidade Dona Catarina Kuss 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT 
 
 
 


Diretor do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS 
 
 
 


Diretor do Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DA MATERNIDADE DARCY VARGAS 
 
 
 


Diretor da Maternidade Darcy Vargas 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração da Maternidade Darcy Vargas 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO CENTRO DE PESQUISAS ONCOLÓGICAS 
 
 
 


Diretor do Centro de Pesquisas Oncológicas 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Centro de Pesquisas Oncológicas 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
 
 
 


Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Administração do Centro de Hematologia e Hemoterapia 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 
 
 
 


Secretário Adjunto para Assuntos Administrativos 
1 
 
 


Assistente do Secretário Adjunto 
2 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
 
 
 


Superintendente de Gestão Administrativa 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


Gerente de Apoio Operacional 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Acompanhamento de Obras e Manutenção 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Administração Financeira 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Contabilidade 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Patrimônio 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Orçamento 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Gestão de Pessoas 
1 
DGS/FTG 
1 


 
 
 
 


SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA 
 
 
 


Superintendente de Compras e Logística 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente do Superintendente 
1 
DGS/FTG 
3 


Diretor de Planejamento e Gestão da Demanda de Bens e Serviços 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Gestão da Demanda de Bens e Serviços 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Planejamento da Demanda de Bens e Serviços 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Aquisição de Bens e Serviços 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Gestão de Bens e Serviços 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Aquisições e Licitações 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Logística 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Bens Regulares 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Bens Judiciais 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor Jurídico da Superintendência de Compras e Logística 
1 
DGS/FTG 
1 



” (NR)




 ANEXO II

“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)




ÓRGÃO/entidade
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
Quantidade 
Código 
Nível
(*) 


........................................................................................................ 
.................. 
................ 
........ 


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
 
 
 


........................................................................................................ 
.................. 
................ 
........ 


Controlador Interno 
1 
FG 
1 


Assistente do Controlador Interno 
1 
FG 
3 


........................................................................................................ 
.................. 
................ 
........ 



” (NR)