


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.817, de 14 de novembro de 2018
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP fica transferida da Secretaria de Governo para a Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Fica acrescentada ao item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “f”, com a seguinte redação:
“f) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “e” do inciso I do artigo 6º;
II – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
a) o inciso XX do artigo 2º;
b) o item 5 do § 4º do artigo 3º.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 
 Publicado em:  15/11/2018
Atualizado em: 15/03/2019 10:10
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