


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.050, de 24 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -SPDM, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 61.699.567/0001-92, como organização social da área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das casas de nº 04, nº 05, nº 16, nº 17 e nº 18, localizadas nesta Capital, na Rodovia dos Imigrantes, km 11,5, Parque Estadual Fontes do Ipiranga, imóvel administrado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cadastrado no SGI sob o nº 19458, conforme identificado nos autos do processo SDPD-109.027/2014.
Parágrafo único – As casas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Centro de Tecnologia e Inclusão Social.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/06/2016
Atualizado em: 27/06/2016 09:44