ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.782, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 212, de 8 de novembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Maçambará, São Borja, São
Martinho da Serra, Nova Esperança do Sul,
Toropi, Lavras do Sul, Jaguari, Itaara e
Alegrete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade
local/Convectiva, Subtipo Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº
17/0801-0003781-0

Município
Maçambará

17/0801-0003791-8

São Borja

17/0801-0003747-0
17/0801-0003732-2

17/0801-0003846-9

17/0801-0003837-0

São Martinho
da Serra
Nova
Esperança do
Sul
Toropi

Lavras do Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº
813, de 23 de outubro de 2017
17.406, de 19 de outubro de
2017
3.818, de 25 de outubro de
2017

Área
Em todo território do Município.

55, de 20 de outubro de 2017

Em todo território do Município.

2.291, de 19 de outubro de
2017

Em todo território do Município.

6.975, de 19 de outubro de
2017

Em parte da área urbana do
Município, especificadamente na
Avenida Cacildo Delabary e nos
Bairros Dr. Bulcão e Olaria; e em
parte da área rural do Município,
especificadamente nas localidades

Em todo território do Município.
Em todo território do Município.


de Cerrito, Estrada Lavras/Caçapava
do Sul e Vista Alegre.
17/0801-0003847-7

Jaguari

17/0801-0003789-6

Itaara

17/0801-0003800-0

Alegrete

109, de 20 de outubro de 2017
1.915, de 20 de outubro de
2017

614, de 19 de outubro de 2017

Em todo território do Município.
Em todo território do Município.
Em parte da área urbana do
Município, especificadamente nos
bairros: Centro, Vila Nova, Sepé
Tiarajú, Restinga, Vila Grande,
Prado,
Progresso,
Ulisses
Guimarães, Saint Pastours, São João,
Promorar, Nova Brasília, Renascer,
Nilo Soares Gonçalves, Liberdade,
Kenedy, José de Abreu, Jardim
Planalto, Fênix, Favila, Doutor
Romário, Capão do Angico, Gamino
Macedo e Lara; e emparte da área
rural
do
Município,
especificadamente
nas
comunidades/distritos 2° subdistrito
Itapororó, 7° subdistrito Guassu Boi
(localidade do Passo do Silvestre), 2º
distrito Passo Novo, 6° subdistrito
Catimbaú (localidade do Caverá e
Passo dos Boiões) e 8° subdistrito
Rincão de São Miguel (localidade do
rincão da Palma e Assentamentos de
reforma agrária Novo Alegrete e
Unidos pela terra).

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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