


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.179, de 22 de novembro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, situado no município de São José do Rio Preto, com a área total de 3.085,24m², objeto da Lei Municipal nº 4.645, de 20 de fevereiro de 1990, necessário à construção da Delegacia de Investigações Gerais-DIG, com as confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo GS nº 2561/1990-SSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/11/2004
Atualizado em: 23/11/2004 17:56