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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° in /2017
Autoria: Deputado Luciano Pimentel — PSB
Dispõe sobre a permissão Ida do ingresso de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados,
públicos contratados, conveniados e cadastrados no
Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 . Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais
privados, públicos, contratados, conveniados, e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS),
no Estado de Sergipe, para permanecerem, por período pré-determinado e sob condições
previamente estipuladas, para a visitação de pacientes internados respeitando os critérios
definidos por cada estabelecimento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de
estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem
propiciar-lhes perigo, além daqueles utilizados em Terapia Assistida de Animais (TAA) como
cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters, quaisquer outras espécies devem
passar pela avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do
mesmo.
Art. 2°. O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deve ser
agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada
instituição e observar os dispositivos desta Lei.
§ 1° O ingresso de animais de que trata o "caput" somente pode ocorrer quando em
companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o
animal.
§ 2° O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deve ser realizado em
caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal-visitante,
ressalvado o caso de cães de grande porte.
Art. 3°. O ingresso de animais não deve ser permitido nos seguintes setores
hospitalares:
I — de isolamento;
— de quimioterapia;
— de transplante;
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LÁ,


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PROJETO DE LEI N°
/2017

IV — de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;
V — na central de material e esterilização;
VI—de unidade de tratamento intensivo — UTI;
VII—nas áreas de preparo de medicamento;
VIII — na farmácia hospitalar;
alimentos.

IX — nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de

Parágrafo Único. O ingresso também pode ser impedido em casos especiais ou por
determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4 0 - A permissão de entrada de animais nos hospitais deve observar as seguintes
regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde — OMS:
1— verificação da espécie animal a ser autorizada;
internado;

II— autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente

III—laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado
de carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada
por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; .
IV — visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V — no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira
(preferencialmente do tipo peitoral) e, quando necessário, enforcador;
VI — determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o
encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de
internação, sala de estar especifica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o
estabelecimento dispuser deste espaço.
Parágrafo Único. A autorização mencionada no inciso II do "caput" deste artigo deve
ser exigida apenas para a primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma
alteração no quadro de saúde do paciente internado.
Art. 5 0 - Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de
que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 10 e o Poder Executivo Estadual
podem celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não
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governamentais, e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público
Municipal.
Art. 6° - Esta Lei pode ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,

de

de 2017.

LucilAz\vedo Pi entel
Dep do E tadual — SB

4.1

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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem como objetivo principal permitir a visitação de
animais domésticos e de estimação a pacientes durante o período de internação em hospitais
privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde no Estado
de Sergipe.
A Terapia Assistida por Animais, também conhecida por Pet Terapia, zooterapia ou
terapia facilitada por animais, é uma prática realizada por profissionais, da área de saúde, com o
objetivo de promover o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo e social dos pacientes.
Esta prática surgiu em 1792 na Inglaterra, para o tratamento de doentes mentais em
um asilo psiquiátrico em Londres. No Brasil, hospitais de renome nacional e grande
reconhecimento técnico-científico já realizam a Pet Terapia, que apresentou excelente resultados
terapêuticos no tratamento dos pacientes.
•
De boa têmpera registrar que a atividade terapêutica assistida por animais se insere às
práticas humanizadas exaltadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que se utilizam do
animal como parte integrante do tratamento psicológico do paciente.
A adoção desta prática possibilita a melhor adaptação do paciente ao ambiente
hospitalar, o que em última análise, contribui para a diminuição do estresse e o aumento do bemestar relacionado à liberação de ocitocina (hormônio que combate o estresse).
Nestes termos, ante a relevância social da proposição para os pacientes
hospitalizados no Estado de Sergipe, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões,

de 2016.

Lucian

Deputad

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