ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.382, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a prática de equoterapia no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o
cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, voltada
para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
§ 2º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza
atividades de equoterapia.
Art. 2º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 3º A prática de equoterapia é orientada com observância das seguintes condições:
I - quadro multiprofissional constituído por equipe de apoio composta por médico e
médico veterinário e equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e
profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser
integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e
professor de educação física, os quais devem possuir curso específico de equoterapia;
II - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e as
potencialidades do praticante;
III - acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com registro
periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;
IV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:
a) instalações apropriadas;
b) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível, quando as condições
físicas e mentais do praticante permitirem;
d) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante
permitirem;
e) garantia de atendimento de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de
necessidade.
Art. 4º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará de
funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em
regulamento.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto no art. 3º, inciso
IV, alínea “b”, desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve ainda:
I - apresentar boa condição de saúde;
II - ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
III - ser mantido em instalações apropriadas;
IV - ter garantido o seu bem-estar.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo deverá ser
comprovado por meio de laudo expedido por Médico Veterinário devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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