ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.865, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 222, 2ª edição, de 13 novembro de 2019)
Altera o Decreto nº 48.108, de 16 de junho de
2011, que dispõe sobre a estrutura básica da
Casa Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º do Decreto nº 48.108, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Militar, com a seguinte redação:
Art. 8º ...
Parágrafo único. A função de Secretário Chefe da Casa Militar poderá ser exercida
por Oficial inativo da Brigada Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis