ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.793, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 8, 2ª dição, de 12 de janeiro de 2022)
Altera a Lei nº 14.352, de 18 de novembro de
2013, que dispõe sobre a Política Estadual de
Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de
Violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.352, de 18 de novembro de 2013, ficam incluídos o inciso VI e o
parágrafo único no art. 4º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................
.......................................
VI - encaminhamento aos órgãos de intermediação de mão de obra e capacitação para o
mercado de trabalho.
Parágrafo único. A ação integrada de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo será
desenvolvida quando nos atendimentos houver a constatação de condições de empregabilidade
imediata ou futura da vítima, independentemente da dependência econômica do(s) agressor(es).”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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