


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.691, de 7 de setembro de 2018
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P3-Botucatu), km 229+040m da Rodovia João Mellão, SP-255, Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto n° 62.333, de 21 de dezembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela VIAPAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis configurados na planta cadastral de código nº DE-SPD229255-228.230-029-D02/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-025.596/2017-SLT, necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P3-Botucatu) no km 229+040m da Rodovia João Mellão, SP-255, Município e Comarca de Botucatu, com área total de 21.826,80m² (vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I – área 1, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD229255-228.230-029-D02/001, localiza-se entre o km 228+687,00m e o km 229+457,54m da Rodovia SP-255, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer a José Gerosa de Barros, Alcides Gerosa de Barros, Margarida Gerosa de Barros e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7466430.4965 e E=729488.0713, sendo constituída pelos seguimentos 1-2 em linha reta com azimute de 113°02'38" e distância de 012,33m; 2-3 em linha reta com azimute de 202°49'08" e distância de 203,07m; 3-4 em linha reta com azimute de 112°48'26" e distância de 017,00m; 4-5 em linha reta com azimute de 202°48'26" e distância de 056,46m; 5-6 em linha reta com azimute de 179°26'35" e distância de 060,99m; 6-7 em linha reta com azimute de 202°48'26" e distância de 064,64m; 7-8 em linha reta com azimute de 226°10'18" e distância de 099,48m; 8-9 em linha reta com azimute de 202°41'36" e distância de 184,24m; 9-10 em linha reta com azimute de 292°31'52" e distância de 014,38m; 10-1 em linha reta com azimute de 022°48'26" e distância de 655,84m, perfazendo uma área de 15.623,59m² (quinze mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados); 
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.052, de 7 de julho de 2020 (art.1º) : 
“I - área 1, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD229255-228.230-029-D02/001, localiza-se  entre os km 228+687,00m e 229+457,54m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu, e consta pertencer a José Gerosa de Barros, Alcides Gerosa de Barros, Margarida Gerosa de Barros e/ou outros, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7466430.4965 e E=729488.0713, é constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 113°02'38” e distância de 012,54m; 2-3 em linha reta com azimute 202°51'55” e distância de 255,65m; 3-4 em linha reta com azimute 112°48'26” e distância de 026,00m; 4-5 em linha reta com azimute 202°48'26” e distância de 077,29m; 5-6 em linha reta com azimute 179°26'35” e distância de 038,30m; 6-7 em linha reta com azimute 202°48'26” e distância de 064,64m; 7-8 em linha reta com azimute 226°10'18” e distância de 099,48m; 8-9 em linha reta com azimute 202°39'33” e distância de 246,36m; 9-10  em linha reta com azimute 292°33'27” e distância de 014,65m; 10-1 em linha reta com azimute 022°48'26” e distância de 770,54m, perfazendo uma área de 17.815,75m² (dezessete mil, oitocentos e quinze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);”. (NR)
II – área 2, a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD229255-228.230-029-D02/001, localiza-se entre o km 228+925,44m e o km 229+149,05m da Rodovia SP-255, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer a José Gerosa de Barros e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7466230.0904 e E=729349.5573, sendo constituída pelos seguimentos 1-2 em linha reta com azimute de 202°48'26" e distância de 223,61m; 2-3 em linha reta com azimute de 013°25'10" e distância de 033,16m; 3-4 em linha reta com azimute de 292°48'26" e distância de 018,69m; 4-5 em linha reta com azimute de 022°48'26" e distância de 134,71m; 5-1 em linha reta com azimute de 046°01'07" e distância de 061,13m, perfazendo uma área de 4.011,05m² (quatro mil, onze metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S.A..
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de setembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  08/09/2018
Atualizado em: 08/07/2020 11:13
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