ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Altera o Decreto nº 49.558, de 6 de setembro de
2012, que regulamenta as promoções da carreira
de Auditor-Fiscal da Receita Estadual,
disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452,
de 26 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.558, de 6 de setembro de 2012, que regulamenta
as promoções da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, disciplinada pela Lei
Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, conforme segue:
I – no art. 9º, o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
§ 2º Os procedimentos de avaliação anual deverão estar concluídos, inclusive com a
ciência do avaliado, em até quarenta e cinco dias após o envio dos Boletins de Avaliação das
Condições Essenciais e Complementares (Anexos I e II) ao avaliador.
II – no art. 11, altera-se o § 1º e acrescenta-se o § 6º com a seguinte redação:
Art. 11 ...
...
§ 1º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.
...
§ 6º Excepcionalmente, o período-base de avaliação iniciado em lº de novembro de
2016 se estenderá até 30 de junho de 2017.
III – no art. 12, alteram-se o “caput”e os §§ 1º e 5º e eacrescentam-se os §§ 6º, 7º e 8º,
conforme segue:
Art. 12. As condições essenciais do AFRE serão aferidas pela chefia imediata à época
do período-base de avaliação e serão submetidas à apreciação da autoridade superior.
§ 1º A chefia imediata, em até vinte e cinco dias do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do AFRE e a submeterá à

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apreciação da autoridade superior que, no prazo de até dez dias, poderá confirmá-la ou
modificá-la.
...
§ 5º Após a apreciação da avaliação pela autoridade superior, será dado conhecimento
da confirmação ou da modificação à chefia imediata que, no prazo máximo de até cinco dias,
encaminhará a avaliação ao AFRE para ciência.
§ 6º o AFRE, em até cinco dias, deverá tomar ciência da avaliação das condições
essenciais e das condições complementares, retornando os Boletins de Avaliação (Anexos I e II)
à chefia imediata para encaminhamento à DRH/SUPAD.
§ 7º Considerar-se-á cientificado do resultado da avaliação o AFRE que não lhe deu
ciência no prazo previsto no § 6º deste artigo.
§ 8º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual,
em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de AFRE, poderá, por
intermédio de Instrução Normativa, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das
condições essenciais de que trata o “caput” deste artigo.
IV – no art. 14, alteram-se os §§ 4º e 5º que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ...
...
§ 4º A comprovação das condições complementares será apresentada pelo AFRE
impreterivelmente até o quinto dia útil, após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - à Supervisão de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade - SUDESQ, se
relativas a qualificação profissional, a atividades docentes e de orientação e a produção
intelectual; e
II - à DRH/SUPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.

§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/SUPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares (Anexo II) enviado aos
avaliadores.
V - no art. 15, os incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
I - dois pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - doze pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos II e III do art. 121 da
Lei Complementar nº 13.452/2010, aplicada no período-base de avaliação.
VI - no art. 19, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 ......
...
VIII - determinar a elaboração dos atos de promoção.
VII - o Anexo II fica alterado conforme Anexo Único deste Decreto.

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Art. 2º A avaliação do período base de que trata o art. 11, § 6º, do Decreto nº
49.558/2012 obedecerá às normas então vigentes, em respeito ao ato jurídico perfeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

ANEXO ÚNICO
ANEXO II
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE DA PONTUAÇÃO NA CLASSE: 15 PONTOS
NOME:
EXERCÍCIO:

CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

PONTUAÇÃO
CÓD.

TÍTULO
Unitária

Máxima
na classe

Obtida

Computada
no período
anterior

Computada
no período

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-Graduação
1

2

3

4

5

6

Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de pósdoutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição de
ensino localizada no exterior quando o servidor teve participação
autorizada pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
doutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição de
ensino localizada no exterior quando o servidor teve participação
autorizada pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
mestrado (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição de ensino
localizada no exterior quando o servidor teve participação autorizada
pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
especialização, com mínimo de 360 horas (reconhecido pelo MEC ou
emitido por instituição de ensino localizada no exterior quando o
servidor teve participação autorizada pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
aperfeiçoamento ou extensão, com mínimo de 180 horas (reconhecido
pelo MEC ou emitido por instituição de ensino localizada no exterior
quando o servidor teve participação autorizada pelo Secretário da
Fazenda).
Graduação
Diploma de conclusão de curso de graduação, além do exigido para o
cargo, em área de interesse institucional (reconhecido pelo MEC).

2

2

2

2

1

1

2

2

Outros Cursos, Eventos e Treinamentos
7
8

Certificado de conclusão de cursos, eventos ou treinamentos, com
mínimo de 8 horas de duração, reconhecido pela SUDESQ.
Certificado de participação em congressos, fóruns, seminários,
simpósios e eventos semelhantes, com no mínimo de 8 horas de
duração, reconhecido pela SUDESQ.

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0,25
0,5
0,25

3


ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO
9

10
11

12

Certidão comprobatória do exercício de docência em curso de nível
superior ou extensão universitária reconhecido pelo MEC, em áreas
correlatas às atividades da carreira, com mínimo de um ano letivo
completo.
Certidão comprobatória do exercício de docência em cursos e
treinamentos externos, completos, de interesse da Administração.
Certificado de participação, como palestrante, em congressos, fóruns,
seminários, simpósios e eventos semelhantes, em áreas correlatas às
atividades da carreira.
Atestado fornecido pela SUDESQ da atuação como instrutor, monitor
ou tutor em cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda.

1
1
0,5
1
2
1

PRODUÇÃO INTELECTUAL
13
14
15

Exemplar de livro publicado, com conteúdo relacionado com a
atividade funcional, reconhecido pela SUDESQ.

1

Publicação ou divulgação de artigos técnicos, científicos e estudos
relacionados com a atividade funcional, reconhecido pela SUDESQ.

0,5

Prêmios obtidos em razão de trabalhos técnicos ou científicos
relacionados com a atividade funcional, reconhecido pela SUDESQ.

1

2

ATIVIDADES FUNCIONAIS
16

17

18

19

Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por autoridade
equivalente, de participação do servidor em Comissão de Sindicância,
durante o período de avaliação, cuja designação tenha ocorrido por ato
administrativo de autoridade competente, publicado no Diário Oficial.
Certidão comprobatória, fornecida pelo titular do Escritório de
Projetos ou por quem o represente, de participação do servidor em
equipe de projeto, durante o período de avaliação, cuja designação
tenha ocorrido por ato administrativo de autoridade competente,
publicado no Diário Oficial.
Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por autoridade
equivalente, de participação do servidor em Conselho, Comitê,
Comissão (exceto de Sindicância) ou Grupo de Trabalho, durante o
período de avaliação, cuja designação tenha ocorrido por ato
administrativo de autoridade competente, publicado no Diário Oficial.
Voto de louvor, medalha ou condecoração conferida por autoridade
superior em razão do desempenho de atividades funcionais.

2

1

2

1

0,5

0,5

DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES
(Titulares dos cargos abaixo especificados)
20

Secretário e Secretário Adjunto.

0,0042
ponto/dia

21

Subsecretário, Supervisor, Diretor e Chefe de Gabinete do Secretário
da Fazenda.

0,0033
ponto/dia

22

Subsecretário Adjunto e Coordenador de Assessoria.

0,0025
ponto/dia

3
Chefe de Divisão, Delegado, Corregedor, Membro do TARF,
0,0017
Defensor da Fazenda Pública Estadual, Chefe e Assessores dos
ponto/dia
Gabinetes das Subsecretarias e Secretário do Conselho Superior.
24 Chefe de Agência, Chefe de Seção, Supervisor de Turmas Volantes,
Supervisor de Posto Fiscal, Chefe de Divisão Substituto, Delegado
0,0008
Substituto, Coordenador do Escritório de Projetos e Coordenador do
ponto/dia
Escritório de Processos.
PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES COMPUTADAS NO PERÍODO-BASE DE
AVALIAÇÃO
23

FIM DO DOCUMENTO

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