













































LEI Nº 12.552, de 30 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.552, de 30 de dezembro de 2002 

Procedência: Dep. João Macagnan 
Natureza: PL 429/02 
DO: 17.064 de 31/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º VETADO. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 30 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado