ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.631, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Altera o art. 3º do Decreto nº 45.606, de 11 de
abril de 2008, que institui Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Quaraí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 45.606, de 11 de abril de 2008, que institui
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Quaraí, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o O Comitê será composto por vinte membros, assim distribuídos:
I - oito representantes dos usuários da água, correspondendo a quarenta por cento:
a) um membro do setor abastecimento público;
b) um membro do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor resíduos sólidos;
d) três membros do setor produção rural
e) um membro do setor indústria; e
f) um membro do setor lazer e turismo.
II - oito representantes da população da bacia, correspondendo a quarenta por cento:
a) dois membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) dois membros do setor instituições de ensino superior ou técnico pesquisa Científica
ou Extensão;
d) um membro do setor organizações ambientalistas; e
e) dois membros do setor associações de profissionais.
III - quatro representantes da administração direta federal e estadual, correspondendo
a vinte por cento, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam
relacionados com os recursos hídricos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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