


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.920, de 11 de julho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele Município, necessário à construção de unidade escolar
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, com a área de 4.380,00m² (quatro mil e trezentos e oitenta metros quadrados), situado nesse Município, necessário à construção da E.E. Profª. Maria Leda Fernandes Brigo (antiga E.E.P.G. Jardim Otawa), com as medidas e confrontações constantes da Lei Municipal nº 4.596, de 19 de agosto de 1994 e, em especial, da averbação número 6 da matrícula nº 56.762, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a saber: "Começa na margem esquerda da Rua Roque Antonio de Castro (antiga Rua 14), de quem da Rua Roque Antonio de Castro se dirige para a Avenida C, no cruzamento do alinhamento da Rua Roque Antonio de Castro e Faixa Sanitária 5, seguindo numa extensão de 106,00m em linha reta, pelo alinhamento da Rua Roque Antonio de Castro; daí, deflete numa curva à esquerda, que concorda os alinhamentos da Rua Roque Antonio de Castro e Avenida C e Rua 11, numa extensão de 20,50m, até encontrar o alinhamento da Rua 11; daí, segue em curva à esquerda, pelo alinhamento da Rua 11, num extensão de 90,00m; daí, segue 28,00m em linha reta, ainda pelo alinhamento da Rua 11, até cruzar o alinhamento da Faixa Sanitária 5; daí, defletindo à esquerda segue 45,00m em linha reta, pelo alinhamento da Faixa Sanitária 5, até encontrar o alinhamento da Rua Roque Antonio de Castro, onde iniciou a presente descrição técnica; de quem da Rua Roque Antonio de Castro olha para a área, confronta do lado esquerdo, com a Faixa Sanitária 5, do lado direito, com a Avenida C, nos fundos, com a Rua 11, e na frente, com a Rua Roque Antonio de Castro.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  12/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:58