


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.799, de 11 de maio de 2010
Revoga o Decreto nº 50.548, de 17 de fevereiro de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, parte da área que específica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.548, de 17 de fevereiro de 2006 , que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, parte de área maior ocupada pela Escola Estadual "Zacarias Antônio da Silva", localizada na Avenida Manoel José Pedroso, s/nº, Município de Cotia, neste Estado, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados), necessária à instalação do Posto Fiscal local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  12/05/2010
Atualizado em: 13/05/2010 09:18