













































LEI Nº 12.631, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.631, de 04 de julho de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 171/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM R$ 1,00 


001 - MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO  Modernizar, melhorar e agilizar os serviços do Poder Legislativo Estadual.  
 
 
 


9013 - Ampliação do Palácio Barriga-Verde  Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde. 
Número  M² 
1,0  7.250,0 
OGE 
1.000.000 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4284 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
55.000.000