


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base no Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 ,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXII no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelo Decreto nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , com a seguinte redação:
"XXII - Penitenciária Feminina de Franco da Rocha.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos a 8 de agosto de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2003
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  26/08/2003
Atualizado em: 13/03/2009 11:38