


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.597, de 21 de novembro de 2019
Altera o artigo 1º do Decreto n° 59.181, de 14 de maio de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, de parte do imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1° - O artigo 1° do Decreto n° 59.181, de 14 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, de parte do imóvel onde está instalada a E.E. ”Chanceler Raul Fernandes”, localizado na Rua Dois, nº 2.877, Vila Operária, Município de Rio Claro, parte essa denominada área II, correspondente ao terreno com 17.120,12m² (dezessete mil, cento e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados) e área construída de 6.239,92m² (seis mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), identificada em memorial descritivo constante dos processos CC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à sede da Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro.”.(NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
Retificação do D.O. de 22-11-2019
No caput do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:...identificada em memorial descritivo constante dos procs. SEDUC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.-
 Publicado em:  22/11/2019 - Retificação em 23/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 13:10
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