ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.649, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Altera a Lei n.º 10.994, de 18 de agosto de
1997, que estabelece a organização básica da
Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização
básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam
introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 15 passa a ser composto por quatro incisos com a seguinte redação:
“Art. 15. ..........................
I - Chefe de Polícia, que o presidirá;
II - 1 (um/uma) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil;
III - 1 (um/uma) representante da Procuradoria-Geral do Estado; e
IV - 6 (seis) titulares de cargo de Delegado de Polícia de última classe.
..........................................”;
II - o § 2.º do art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. ..........................
...........................................
§ 2.º Os membros, titulares e suplentes do Conselho, referidos nos incisos II a IV deste
artigo, serão designados por ato da Chefia do Poder Executivo.
...........................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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