




















































LEI Nº 18.019, DE 13 DE outubro de 2020




LEI Nº 18.019, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0284.5/2020
 DOE: 21.373, de 14/10/2020 
Fonte: ALESC/GCAN. 

Altera a Emenda Parlamentar de Relator nº 815 ao Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Emenda Parlamentar de Relator nº 815 ao Anexo I da Lei nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º O critério de distribuição dos recursos de que trata o Anexo Único desta Lei entre os Consórcios Intermunicipais de Saúde será a produção realizada em 2019, os quais serão destinados para cobrir os serviços de média e alta complexidade na rede de atenção à saúde, a serem pagos ainda no exercício financeiro de 2020.


  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Florianópolis, 13 de outubro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO




Itens Acrescidos 


Órgão: 
48000 Secretaria de Estado da Saúde 


Unidade Orçamentária: 
48091 Fundo Estadual de Saúde 


Função: 
10 Saúde 


Subfunção: 
122 Administração Geral 


Programa: 
0400 Gestão do SUS 


Ação: 
1098 Apoio financeiro aos consórcios intermunicipais 


Subação: 
015015 Apoio financeiro aos consórcios intermunicipais de saúde 


Esfera Orçamentária: 
Seguridade 


Grupo de Despesa: 
33 Outras Despesas Correntes 


Modalidade de Aplicação: 
94 Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe 


Fonte de Recurso: 
0.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD 


Elemento de Despesa: 
41 Contribuições 


Valor: 
R$ 20.000.000,00    


Justificativa: 
A referida emenda visa dar suporte financeiro aos Consórcios Intermunicipais de Saúde para ampliar o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede de atenção à saúde das 16 (dezesseis) regiões de saúde do Estado. Ainda, visa atender à reivindicação do Colegiado de Consórcios Públicos da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e dos 13 (treze) Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde ativos no Estado.