













































LEI Nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Jaime Mantelli 
Natureza: PL 315/02 
DO: 17.062 de 27/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui a Festa Nacional do Feijão em Variedade, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Festa Nacional do Feijão em Variedade, no Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º A festa de que trata o art. 1º desta Lei, será realizada periodicamente, abrangendo os municípios do Planalto Norte Catarinense, e terá como sede o Município de Canoinhas. 
Parágrafo único. A organização da Festa será de responsabilidade da Comissão Central Organizadora, podendo participar, dentro de suas funções institucionais, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, áreas técnicas afins dos Executivos Estadual e Federal, Sindicato dos Produtores Rurais, Associação Comercial e Industrial, Câmaras dos Dirigentes Logistas e Universidade. 


Art. 3º Farão parte da Festa Nacional do Feijão em Variedade, os seguintes eventos: 
I - FEIRAS: 
a) feira de gastronomia do feijão; 
b) feira do melhor mel do mundo; 
c) feira do artesanato do Contestado; 
d) feira de embutidos de carne suína da Região de Canoinhas; 
e) feira de conservas e doces rurais; 
f) feira do figo e seus derivados; 
g) feira do kiwi e seus derivados; e 
h) feira da erva-mate e seus derivados. 
II - EXPOSIÇÕES: 
a) javaporco; 
b) cabra para carne; 
c) ervas medicinais; 
d) carnes exóticas; 
e) superprodutos; 
f) fotos históricas e de fatos relevantes; 
g) projetos pilotos de geração de energia alternativa; e 
h) galinha caipira. 
III - ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E DE TURISMO: 
a) encontro nacional de truqueiros (jogo de truco); 
b) desenvolvimento das potencialidades eco-turísticas; 
c) realização de eventos direcionados ao desenvolvimento tecnológico e de agregação de valor; 
d) aplicação de métodos e políticas visando a produção do feijão ecológico; 
e) desenvolvimento de programas para a inclusão no Projeto Estadual de Certificação de Qualidade e Origem; e 
f) resgate das formas de cultura e lazer relacionados com as tradições e o folclore das etnias componentes da população regional. 


Art. 4º A Festa Nacional do Feijão em Variedade destinar-se-á à conquista de novos mercados para os produtos da região e a obtenção de apoio junto aos Governos Estadual e Federal, através da realização de convênios e outros meios, visando alavancar a economia do Planalto Norte Catarinense. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 26 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado