











































LEI Nº 12.397, de 22 de outubro de 2002




LEI Nº 12.397, de 22 de outubro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 374/02 
DO: 17.021 de 25/10/02 
Revogada pela Lei 16.683/15 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Peritiba como Capital Catarinense do Frango Verde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Peritiba como a Capital Catarinense do Frango Verde. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de outubro de 2002 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício