













































LEI Nº 11.765, de 04 de julho de 2001




LEI Nº 11.765, de 04 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 197/2001 
DO. 16.697 de 09/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de julho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Est. de Trabalho 
179,0 
OGE 
3.542.854 


131 - GOVERNO CIDADÃO  Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviço. 
 
 
  


3875 - Implantação da Infra-Estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão  Criar mecanismos que possibilitem o acesso do cidadão aos serviços públicos, garantido o exercício pleno da cidadania, através da implantação de Redes de Comunicação interligando todos os órgãos, Call Center/Ouvidoria, Redes de Serviços Públicos e demais projetos relacionados a esta ação. 
Órgãos 
32,0 
OGE 
75.500.000 


134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO  Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos otimizando a aplicação dos recursos públicos. 
 
 
  


3881 - Reestruturação Administrativa do Estado  Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. 
Órgão 
0,0 
OGE 
0,0 


135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO  PATRIMONIAL DO ESTADO  Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado. 
 
 
  


3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado  Resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis. 
Imóvel  Vistoria  Título 
6.100,0  360,0  1.500,0 
OGE 
441.890 


3885 - Construção de galpão, rampa e muro para guarda de veículos inservíveis.  Benfeitorias para garantir a segurança, controlar o patrimônio e assegurar a realização de leilões de veículos inservíveis, através da construção de galpão, rampa e muro 
M² 
417,0 
OGE 
10.000 


7101 - Preservação, conservação e divulgação do patrimônio documental do Estado 
Doc  Evento  Equip. 
625,0  9,0  15,0 
OGE 
48.000