ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 005/2020
(publicada no DOE nº 67, de 2 de abril de 2020)
Estabelece procedimentos operacionais para
adequação dos sistemas informatizados da folha
de pagamentos e de outros sistemas correlatos
necessários à implantação das alterações
introduzidas pelas Leis Complementares n°
15.450 e nº 15.454, bem como pela Lei nº
15.451, todas de 17 de fevereiro de 2020, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 82 da Constituição Estadual,
DETERMINA:
Art.1º Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data da entrada em vigor
das Leis Complementares nº 15.450 e nº 15.454, bem como da Lei nº 15.451 e, todas de 17 de
fevereiro de 2020, para a adequação dos sistemas informatizados da folha de pagamentos e de
outros sistemas correlatos, com vistas à implantação das alterações introduzidas por aqueles
diplomas legislativos, posto que o processo de implantação implica em excepcional número de
horas de trabalho de planejamento, de análise e de programação dos sistemas informatizados
utilizados no processamento da folha de pagamento, bem como em razão das dificuldades
adicionais trazidas pelo estado de calamidade pública, declarado por meio do Decreto nº 55.128,
de 19 de março de 2020.
Art. 2º Os ajustes financeiros necessários, por conta do lapso temporal decorrido entre
a data de início da vigência das leis referidas no art. 1º desta Ordem de Serviço e a data da
efetiva implementação na folha de pagamento das alterações por elas introduzidas na legislação
estadual em matéria de pessoal, serão efetuados nos meses subsequentes à conclusão das
adequações dos sistemas informatizados da folha de pagamentos e de outros sistemas correlatos.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Fazenda estabelecer o cronograma para a implantação
das alterações legais introduzidas pelas leis citadas no art. 1º desta Ordem de Serviço nos
sistemas informatizados da folha de pagamentos, observado o prazo previsto no referido
dispositivo.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda poderá expedir outras instruções necessárias ao
cumprimento e à operacionalização desta Ordem de Serviço.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2