ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Altera a Lei nº 13.022, de 5 de agosto de 2008,
que institui a Semana Estadual da Adoção e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.022, de 5 de agosto de 2008, fica alterada a redação do art. 2º,
conforme segue:
“Art. 2º A Semana Estadual da Adoção tem como objetivos:
I - conscientizar a população gaúcha sobre o direito que toda criança e todo adolescente
possuem de ser criados, educados e inseridos em um grupo familiar;
II - estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III - despertar a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de
crianças e adolescentes com necessidades especiais.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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