


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.773, de 25 de abril de 2007
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Fernando Prestes, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Fernando Prestes, objeto do Decreto nº 51.575, de 13 de fevereiro de 2007, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e da Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/04/2007
Atualizado em: 26/04/2007 10:25