


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.917, de 16 de junho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Sra. Margot Sylvia Wirth, imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Sra. Margot Sylvia Wirth, legitimada e competente a efetuar tal ato por força do alvará de autorização judicial expedido no processo nº 177/80-1º Of, arquivado em pasta própria no Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, o imóvel consistente no lote nº 1(um), da Quadra 1 (um), localizado na Rua Max Wirth, nº 121, no Município de Salmourão, com área total de 594,00m² (quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), objeto da matrícula nº 17.873, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica-Protesto da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-0863/09-SSP-SP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidade vinculada à Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  17/06/2010
Atualizado em: 17/06/2010 15:37