ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.709, DE 15 DE JULHO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2015)
Revoga dispositivo da Lei n.º 12.591, de 4 de
setembro de 2006, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS
– a doar imóvel ao Município de Garibaldi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogado o art. 3.º da Lei n.º 12.591, de 4 de setembro de 2006, que
autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS – a doar imóvel ao
Município de Garibaldi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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