













































LEI Nº 12.388, de 18 de agosto de 2002



LEI Nº 12.388, de 18 de agosto de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 205/02 
DO: 16.975 de 22/08/02  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Casa da Sopa Seareiros do Bem, de Laguna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa da Sopa Seareiros do Bem, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de agosto de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado