ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 463/2002
(republicada no DOE n.º 49, de 14 de março de 2002)
(vide abaixo publicação original)
Disciplina o ingresso e a circulação de visitantes
freqüentes e de colaboradores dos Deputados
nas dependências da Assembléia Legislativa e
modifica a Resolução de Mesa nº 460, de 26 de
fevereiro de 2002.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução de Mesa disciplina o ingresso e a circulação de visitantes
freqüentes e de colaboradores dos Deputados nas dependências da Assembléia Legislativa.
Art. 2º - Cada Deputado poderá indicar colaboradores para o recebimento dos crachás
de identificação criados pela Resolução de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002.
§ 1º - Os colaboradores de que trata esta Resolução são prestadores de trabalho
voluntário e não remunerado, direta ou indiretamente, pelos Deputados responsáveis pela
indicação.
§ 2º - A indicação de colaborador de Deputado não implica nomeação para cargo de
provimento em comissão ou estágio profissional.
§ 3º - A indicação de colaborador de Deputado será efetuada através de formulário
próprio, segundo modelo constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - O Superintendente-Geral poderá indicar visitantes que freqüentemente
compareçam às dependências da Assembléia Legislativa para o recebimento dos crachás de
identificação criados pela Resolução de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002.
Art. 4º - O art. 2º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
(...)
XII - colaboradores dos Deputados; (NR)
XIII - visitantes freqüentes. (NR)
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)

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(...)
IV - demais pessoas referidas nos incisos III, IV, VI, VII, XII e XIII do caput: até o dia
31 de dezembro de cada ano; (NR)
(...)
§ 3º - (...)
§ 4º - (...)
§ 5º - (...)"
Art. 5º - Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao art. 3º da Resolução de Mesa nº 460,
com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
(...)
VIII - aos Deputados, quanto aos colaboradores por eles indicados; (NR)
IX - ao Superintendente-Geral, quanto aos visitantes freqüentes por ele indicados. (NR)"
Art. 6º - O art. 9º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Os crachás de identificação dos servidores ora ocupantes de cargos de
provimento em comissão, bem como os dos colaboradores dos Deputados, serão emitidos com
validade até o dia 31 de janeiro de 2003. (NR)"
Art. 7º - Os crachás de identificação dos colaboradores dos Deputados e dos visitantes
freqüentes de que trata esta Resolução serão confeccionados segundo modelo constante do
Anexo II.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, em 12 de março de 2002.
ANEXO I
Senhor Diretor de Recursos Humanos:
Por meio deste, apresento-lhe o Senhor(a) ___________________________________
____________________________________________________________________________,
meu(minha) colaborador(a), para quem solicito seja confeccionado crachá de identificação para
permitir seu ingresso e circulação pelas dependências desta Assembléia Legislativa, nos termos
das Resoluções de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002, e nº 463, de 12 de março de 2002.
Esse(a) colaborador(a) não recebe remuneração deste(a) Deputado(a), direta ou indiretamente, e
está ciente de que o trabalho que prestará ao meu Gabinete Parlamentar tem caráter voluntário,
bem como de que esta indicação não implica nomeação para cargo de provimento em comissão
ou estágio profissional.
Porto Alegre, ____ de _________________ de 200_.
______________________________________

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(nome e carimbo do(a) Deputado(a)
ciente:
_________________________________
(nome do(a) colaborador(a) indicado(a)

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 463/2002
(publicada no DOE n.º 48, de 13 de março de 2002)
Disciplina o ingresso e a circulação de visitantes
freqüentes e de colaboradores dos Deputados
nas dependências da Assembléia Legislativa e
modifica a Resolução de Mesa nº 460, de 26 de
fevereiro de 2002.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução de Mesa disciplina o ingresso e a circulação de visitantes
freqüentes e de colaboradores dos Deputados nas dependências da Assembléia Legislativa.

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Art. 2º - Cada Deputado poderá indicar colaboradores para o recebimento dos crachás
de identificação criados pela Resolução de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002.
§ 1º - Os colaboradores de que trata esta Resolução são prestadores de trabalho
voluntário e não remunerado, direta ou indiretamente, pelos Deputados responsáveis pela
indicação.
§ 2º - A indicação de colaborador de Deputado não implica nomeação para cargo de
provimento em comissão ou estágio profissional.
§ 3º - A indicação de colaborador de Deputado será efetuada através de formulário
próprio, segundo modelo constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - O Superintendente-Geral poderá indicar visitantes que freqüentemente
compareçam às dependências da Assembléia Legislativa para o recebimento dos crachás de
identificação criados pela Resolução de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002.
Art. 3º - O art. 2º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
(...)
XII - colaboradores dos Deputados; (NR)
XIII - visitantes freqüentes. (NR)
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
(...)
IV - demais pessoas referidas nos incisos III, IV, VI, VII, XII e XIII do caput: até o dia
31 de dezembro de cada ano; (NR)
(...)
§ 3º - (...)
§ 4º - (...)
§ 5º - (...)"
Art. 4º - Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao art. 3º da Resolução de Mesa nº 460,
com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
(...)
VIII - aos Deputados, quanto aos colaboradores por eles indicados; (NR)
IX - ao Superintendente-Geral, quanto aos visitantes freqüentes por ele indicados. (NR)"
Art. 5º - O art. 9º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Os crachás de identificação dos servidores ora ocupantes de cargos de
provimento em comissão, bem como os dos colaboradores dos Deputados, serão emitidos com
validade até o dia 31 de janeiro de 2003. (NR)"

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Art. 7º - Os crachás de identificação dos colaboradores dos Deputados e dos visitantes
freqüentes de que trata esta Resolução serão confeccionados segundo modelo constante do
Anexo II.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, em 12 de março de 2002.
ANEXO I
Senhor Diretor de Recursos Humanos:
Por meio deste, apresento-lhe o Senhor(a) ____________________________________
_____________________________________________________________________________,
meu(minha) colaborador(a), para quem solicito seja confeccionado crachá de identificação para
permitir seu ingresso e circulação pelas dependências desta Assembléia Legislativa, nos termos
das Resoluções de Mesa nº 460, de 26 de fevereiro de 2002, e nº 463, de 12 de março de 2002.
Esse(a) colaborador(a) não recebe remuneração deste(a) Deputado(a), direta ou indiretamente, e
está ciente de que o trabalho que prestará ao meu Gabinete Parlamentar tem caráter voluntário,
bem como de que esta indicação não implica nomeação para cargo de provimento em comissão
ou estágio profissional.
Porto Alegre, ____ de _________________ de 200_.
______________________________________
(nome e carimbo do(a) Deputado(a)
ciente:
_________________________________
(nome do(a) colaborador(a) indicado(a)

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FIM DO DOCUMENTO

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