ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 64, de 5 de abril de 2018)
Declara o encerramento das atividades da
Fundação de Economia e Estatística Emanuel
Siegfried Emanuel Heuser – FEE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Fundação de Economia e Estatística Siegfried
Emanuel Heuser – FEE, conforme autorizado pela Lei nº 14.982 de 16 de janeiro de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017.
Parágrafo único. O Estado, por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão - SPGG, sucederá a Fundação nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal,
de ato administrativo, de convênio ou de contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações
remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de
2017, passam a compor Quadro Especial vinculado à SPGG e poderão ser relotados, de acordo
com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1º A relotação referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do Secretário de
Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante concordância do
Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão do Secretário da Pasta de destino e
da ciência do servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da Administração Indireta do Poder
Executivo Estadual, mediante sua concordância, independente do exercício de cargo ou de
função de confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as
atribuições de origem.
§ 3º Para o aferimento da pertinência entre as atribuições de origem do emprego e as
tarefas a serem desenvolvidas no local de destino, a Secretaria de Modernização Administrativa
e dos Recursos Humanos – SMARH, poderá fazer uso das avaliações realizadas para fins de
aplicação do disposto no Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e Instrução Normativa
nº 01/2018 da SMARH, art. 5º, “caput” e parágrafo único.

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Art. 3º Os ocupantes de Funções de Confiança do Plano de Empregos, Funções e
Salários da Fundação referido no “caput” do art. 5º da Lei nº 14.982/2017 ficam exonerados da
respectiva Função, salvo aquelas indispensáveis para à baixa do registro da Fundação no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados os Dirigentes da Fundação, exceto o Presidente e o Diretor
Administrativo, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da Fundação no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de
Empregos, Funções e Salários da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei nº
14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de
empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de
validade, nos termos do art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos
recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser
baixados e posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos
pela SPGG, se assim configurar-se cabível.
Art. 6º Diante do encerramento das atividades da Fundação, não subsiste a garantia de
emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de
emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de
acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da Fundação no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada
entre a Fundação e a SPGG, observada a conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 8º O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da Fundação será gerido e
conservado pelo Departamento de Economia e Estatística da SPGG que preservará o acesso aos
dados e às informações de interesse público, inclusive em meio eletrônico, nos termos do art. 6º,
inciso VII, do Decreto nº 53.700, de 1º de setembro de 2017, e alterações.
Art. 9º A SPGG deverá promover os atos necessários para transferência do patrimônio
imobiliário da Fundação ao Estado, junto ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O patrimônio imobiliário da Fundação será gerido e conservado pela
SPGG, até que sejam finalizados os atos previstos no “caput” deste artigo.
Art. 10. Fica dissolvido o Conselho de Planejamento da Fundação, previsto no art. 7º do
Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974, que aprova o Estatuto da Fundação de Economia e
Estatística.
Art. 11. Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei n.º 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder
Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou para retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.

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Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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