ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
/2022.

PROJETO DE LEI N°
Autor: Deputado Capitão Samuel

Dispõe sobre o reconhecimento, no Ambit° do Estado de
Sergipe, do risco da atividade de atirador desportivo
integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei
Federal n° 10.826/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica reconhecido, no âmbito do Estado de Sergipe, o risco da atividade de
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos
do inciso IX, do art. 6', da Lei Federal ri° 10.826 de 2003.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Depu

Samuel


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PROJETO DE LEI N° 2-Al /2022.
JUSTIFICATIVA
I - DO OBJETIVO E IMPORTÂNCIA DO PROJETO

Eminentes Pares, o projeto de Lei em análise visa o reconhecimento, no âmbito do
Estado de Sergipe, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades
de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal
n° 10.826/2003.
E importante destacar que o Estado de Sergipe possui mais de 3 mil atiradores, devidamente registrados, dentre estes, atiradores esportivos e profissionais da área de segurança, pública ou privada, dos quais necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correrem
graves perigos de ataques, especialmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e
munições que são bens de interesse de criminosos.
F, sabido e consabido que todos os atiradores possuem os seus armamentos, munições
e equipamentos, devidamente cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas —
Sigma, conforme disciplina o Decreto n° 9.846/2019. Contudo, tais bens, apesar de devidamente registrados, é de grande interesse dos criminosos, o que aumenta o risco da atividade de
atirador desportivo.
O referido Decreto n° 9.846/2019, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, permite que os atiradores comprem ate 30 armas de uso permitido e/ou armas de
uso restrito:


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PROJETO DE LEI N° 211 /2022.
Art. 3 A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por

colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:
I - para armas de uso permitido:

c) trinta armas de fogo, para os atiradores; e
II - para armas de uso restrito:

c) trinta armas, para os atiradores.
Além da compra de armas, o referido Decreto permite a compra de milhares de
munições.
Sobre o transporte dos referidos armamentos e munições, o §2°, do art. 5°, do Decreto
n° 9.846/2019, garante ao atirador o transporte das armas, desde que desmuniciada e que a
munição transportada fique acondicionada em recipiente separado da arma:

Art. 5°
G.)

§ 2° Fica garantido , no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos


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PROJETO DE LEI N°

/2022.

colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do
Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado
de Registro de Arma de Fogo válido, desde que a munição transportada
seja acondicionada em recipiente próprio, separado das armas.
Entretanto, o risco da atividade é tão alto e comprovado, que no §3°, do referido
art. 5°, fora permitido o porte de 1 arma de fogo municiada, alimentada e carregada, no trajeto
entre o local da guarda autorizado e o local de treinamento, tudo com a finalidade de proteger
o acervo.
§ 3° Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portal uma
arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a
seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro
de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando
do Exercito
Ocorre que tal permissivo ocasionou um verdadeiro alvoroço entre as autoridades policiais e os atiradores que transportava arma municiada no trajeto para o clube, ocasionando
prisões ilegais e ate persecuções penais indevidas, diante a falta de conhecimento da legislação
por parte das autoridades.
Um dos motivos das prisões arbitrárias dos atiradores, era o fato das autoridades indagarem pelo PORTE DE ARMA emitido para Policia Federal, sendo que a autorização dos
atiradores era decorrente do referido decreto, conforme exposto no §3°. Parte das autoridades
que tinham conhecimento do decreto, questionava o real trajeto para o local do clube.


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PROJETO DE LEI N° 41 /2022.
Assim, para evitar tais divergências e garantir a proteção dos atiradores, fora incluído
no referido art. 5', do Decreto 9.846, o 56°, a fim de estabelecer o que se entende como real
trajeto:
§ 6' Para fins do disposto no § 3', considera-se trajeto qualquer itinerário
realizado entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do
acervo. (Incluído pelo Decreto n° 10.629, de 2021) Vigência
Mesmo após a edição dos referidos dispositivos, as prisões ilegais e arbitrárias não deixaram de ser feitas, colocando os direitos do atirador sob ameaça, os quais estão receosos de
transportar armas municiadas no trajeto para o clube. E ai tem-se que tomar uma decisão:
Proteger minha vicia e meu arsenal transportando a arma municiada ou desmuniciar a
arma para evitar ser preso?
Mas por que não tirar o porte de arma junto à Policia Federal?
Em que pese o Decreto n 9.846/19, seja explicito e taxativo quanto aos direitos do
atirador esportivo em transportar a arma municiada, isso só é permitido durante o trajeto. E as
demais ocasiões? Residência? Local de guarda? Eventual sequestro?
Por isso, grande parte dos atiradores pleiteiam o porte de arma definitivo junto a Policia
Federal, com a finalidade de portar definitivamente a arma.
Nesse vies, o art. 6', IX, da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, dispõe:


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Art. 6LÉ proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IX — para os integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no
que couber, a legislação ambiental.
Conforme extrai-se do referido dispositivo, o porte de arma de fogo é permitido para
integrantes de clubes desportivos, cujas atividades necessite do uso de arma de fogo, ou seja,
atiradores.
0 grande problema é a barreira que os atiradores enfrentam na prática. Ao pleitearem
o porte de arma de fogo junto ã Policia Federal, 90% dos atiradores tem seu pedido negado
com base no art. 10, §1°, I, da Lei n° 10.826/2003:
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido,
em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ lo A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares,
e dependerá de o requerente:
I — demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade
profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;


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PROJETO DE LEI N° 241 /2022.
Em decisões genéricas, o órgão responsável INDEFERE o pedido mesmo os atiradores comprovando todos os requisitos exigidos. O grande motivo do indeferimento, é o fato do
atirador não ter demonstrado a efetiva necessidade, seja pelo risco da atividade ou pela ameaça a integridade física.
Ora, eminentes pares, ao legislar sobre a matéria, a União não especificou ou sequer
apontou na referida norma, o que se entende como risco da atividade e ameaça à integridade física, motivo pelo qual fica a cargo da autoridade a discricionariedade subjetiva para
interpretar e decidir a respeito do que seria risco da atividade e ameaça a integridade física.
Por obséquios, fica bem claro no Decreto n 9.846/19, o risco da atividade de atirador
desportivo, entretanto, não há uma definição expressa, motivo pelo qual a Policia Federal nega
tantos portes de arma de fogo com fundamento na falta de preenchimento do requisito EFETIVA NECESSIDADE.
Assim, diante tudo que fora exposto, visando garantir a prática do tiro esportivo, bem
como, garantir a segurança do atirador e da sociedade, é que protocolo o presente projeto com
o fito de reconhecer, no âmbito do Estado de Sergipe, o risco cia atividade de atirador
desportivo, para fins de garantir o preenchimento do requisito do art. 10,

I, da Lei

n° 10.826/2003, por parte do atirador esportivo devidamente registrado, nos termos do art. 6°,
IX, da referida norma.

DA PRÉVIA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E INICIATIVA DO MEMBRO
DESTA CASA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. COMPETÊNCIA FORMAL E MATERIAL.


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PROJETO DE LEI N° 2-Li /2022.
Com relação a competência legislativa, cumpre salientar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre assuntos referentes à desporto e
segurança, conforme dispõe o art. 24, inciso IX e o art. 144, ambos da Constituição Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(—)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação da EC 85/2015)
A regra geral da Constituição Federal sobre a competência concorrente, é a
da predominância do interesse: caberá ã União tratar das matérias de predominante
interesse geral/nacional; aos Estados caberá tratar das matérias de predominante interesse regional; e aos municípios caberá disciplinar as questões de interesse predominantemente
No caso ern apreço, a União já tratou das regras gerais impostas na atividade
do atirador desportivo, contudo, deixou de reconhecer de forma expressa o risco da
atividade.
Sendo assim, conforme ADI 3.669, que tratou que à União legislaria sobre
diretrizes gerais e o Estado, a singularidade, nada impede a aplicação no caso da atividade de atirador desportivo, para fins de reconhecer o risco da atividade no âmbito do Estado de Sergipe:


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PROJETO DE LEI N° Z9 /2022.
Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais, e os
entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e
meios de cumprir o quanto estabelecido no art. 24, IX, da Constituição da Republica, ou seja, para legislar sobre educação. O art. 22, XXIV, da Constituição
da Republica enfatiza a competência privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no
âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal.
[AIM 3.669, rel. min. Carmen Lúcia, j. 18-6-2007, P, Di" de 29-6-2007.]

Nesse vies, disciplina o art. 217, da Constituição Federal, que é dever do Estado
fomentar a prática do desporto e observado o tratamento diferenciado:
Art, 217, Et clever do 1:!,staclo:fomentar priti_eas_despôrtiNas :formais e não-form?is,
como, direito

cada. u_tn, obserVados:

- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinagão de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nan profissional;
IV 7 a proteção e o incentivo 54 Manifestações desportivas de ciia0o,nacional.

Tal competência também está prevista na Constituição do Estado de Sergipe, na qual
estabelece que a tutela do desporto é um tema de competência do Estado:
Art. 230. 0 Estado e os Municípios fomentarão, diretamente e por meio de incentivos
e auxílios as entidades desportivas, praticas esportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:


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PROJETO DE LEI N° 211 /2022.
I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamcnto;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
V - o incentivo às atividades csportivas c de lazer especiais para a terceira idade, como
forma de promoção e integração social dos idosos;
VI - o incremento ao atendimento especializado a criança e aos portadores de
deficiência física ou mental para a prática esportiva, prioritariamente no âmbito escolar;
VII - criação e preservação de centros de lazer e cultura, complexos desportivos e
demais espaços que visem oferecer formas comunitárias de diversão.
Parágrafo único. O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 231. Os clubes e associações desportivas, amadores ou profissionais, que
fomentem práticas desportivas de forma sistemática ou não, propiciarão formas
adequadas de acompanhamento medico e exames aos atletas integrantes de seus
quadros.

Analisada a competência do Estado para legislar sobre a matéria, verificamos que o
presente Projeto de Lei é de iniciativa do membro desta casa, o que está em conformidade com
a Constituição Estadual:

Art.59.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de
Justiça, no âmbito de suas competências, e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos mínimos estabelecidos nesta Constituição;


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PROJETO DE LEI N° Zi /2022.
Frisa-se que o presente projeto e justificativa apresentado, baseia-se e obedece aos
princípios constitucionais que são claramente verificados na sua apresentação e exposição de
motivos, tais como legalidade e simetria entre os termos constitucionais que se encontram em
patamares superiores no ordenamento jurídico, restando claro que não as contradizem, pelo
contrário, se complementam.
Da interpretação constitucional dos dispositivos supracitados, conclui-se que o Estados
tem o dever constitucional de cuidar e incentivar o desporto, cujo é notório que a atividade
desportiva, para além de seus benefícios de saúde, suscita a necessidade de criação de uma
maior segurança para a vida e a liberdade dos participantes, o que aprimora, consequentemente,
o hábito da disciplina e o desenvolvimento ou manutenção de uma habilidade corporal e mental
que lhe possibilite adquirir uma formação.
Desta forma, encaminho aos nobres colegas, com a expectativa de ser aprovado, o
Projeto de Lei Ordinária que visa reconhecer no âmbito do Estado de Sergipe, o risco da
atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas
nos termos do inciso IX, do art. 6', da Lei Federal n" 10.826 de 2003.
Sobre o tema, diversos Estados estão se mobilizando, inclusive, já é Lei no Estado de
Rondônia, LEI N° 5.297, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Aracaju,

Deputado Capitão Samuel