ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.649, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 256, de 16 de dezembro de 2020)
Dispõe sobre o Conselho Consultivo de
Programação
das
Emissoras
Públicas
Educativas do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o funcionamento do Conselho Consultivo de
Programação das Emissoras Públicas Educativas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão
consultivo de atuação permanente, que tem a finalidade de propor políticas e projetos para a
programação das emissoras educativas dos serviços de radiodifusão sonora em frequência
modulada (FM Cultura) e de radiodifusão de sons e imagens (TVE), observadas as normas
previstas nas outorgas federais, conforme disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo está vinculado à Secretaria de Comunicação.
Art. 2º O Conselho Consultivo de Programação das Emissoras Públicas Educativas do
Estado do Rio Grande do Sul, órgão consultivo de atuação permanente, tem a finalidade de
propor políticas e projetos para a programação das emissoras educativas dos serviços de
radiodifusão sonora em frequência modulada (FM Cultura) e de radiodifusão de sons e imagens
(TVE), observadas as normas previstas nas outorgas federais.
Art. 3º A programação das emissoras públicas educativas do Estado terá como
diretrizes:
I - a transmissão de programas que detenham exclusivamente finalidades educativas,
artísticas, culturais, esportivas, informativas e recreativas, nos termos da legislação federal de
regência;
II - a cooperação com os processos educacionais de qualquer nível ou modalidade de
ensino, bem como com os processos de formação para o trabalho do cidadão, em especial
mediante a transmissão de aulas, de conferências, de palestras e de debates;
III - a promoção da cultura nacional e regional, bem como da produção independente,
ampliando a presença desses conteúdos em sua grade de programação;
IV - a preferência à produção local e regional;
V - o respeito aos direitos humanos;
VI - a não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de
opção sexual; e
VII - a observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão.
Parágrafo único. As emissoras educativas do Estado não terão finalidades lucrativas.
Art. 4º O Conselho Consultivo zelará para que a programação das emissoras públicas
educativas não seja utilizada para:
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I - fins político-partidários;
II - publicidade comercial, vedada nos termos da legislação federal; e
III - difusão de ideias ou de fatos que incentivem a violência, as discriminações e os
preconceitos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Ao verificar a ocorrência dos desvios de finalidade de que trata este
artigo, o Conselho Consultivo emitirá alertas ao Secretário de Estado de Comunicação, com
cópia ao Governador do Estado.
Art. 5º O Conselho Consultivo será composto por representantes, titulares e suplentes,
dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois da Secretaria de Comunicação, sendo um deles o Titular da Pasta, que presidirá
o Conselho Consultivo;
II - um da Procuradoria-Geral do Estado;
III - um da Secretaria da Educação;
IV - um da Secretaria do Esporte e Lazer;
V - um da Secretaria da Cultura; e
VI - três da sociedade civil.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, referidos nos incisos I a V serão indicados
pela autoridade máxima do órgão estadual e designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo, titulares e suplentes, pertencentes às
entidades da sociedade civil serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação do
Secretário de Comunicação.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 4º A função de conselheiro consultivo é de caráter pessoal e indelegável, salvo sua
substituição pelo suplente de forma eventual.
§ 5º No caso de ausência injustificada a três reuniões consecutivas pelo conselheiro
titular, será este destituído e substituído por seu suplente, até que o Governador do Estado
designe outro titular indicado pelo órgão ou pela entidade civil para completar o mandato.
§ 6º O Presidente do Conselho Consultivo poderá convidar outras entidades que atuam
na área de radiodifusão para participarem do colegiado, como convidados, sem direito a voto.
§ 7º A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo:
I - propor políticas e projetos para a programação das emissoras educativas dos serviços
de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM Cultura) e de radiodifusão de sons e
imagens (TVE); e
II - zelar para que a programação das emissoras públicas educativas do Estado observe a
legislação federal de regência e os regulamentos estabelecidos pelos órgãos de fiscalização do
serviço de radiodifusão, emitindo alertas ao Secretário de Estado de Comunicação, com cópia ao
Governador do Estado, sempre que constatar algum desvio de finalidade.
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Art. 7º O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de dois terços
dos seus membros, sendo a data comunicada a todos os membros com antecedência mínima de
sete dias.
Art. 8º As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas com a presença da maioria
dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade, em caso de empate.
Art. 9º Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu Presidente, o
Conselho Consultivo será presidido interinamente pelo outro representante da Secretaria de
Comunicação.
Art. 10. Todas as reuniões e as deliberações, em sessões presenciais ou virtuais, serão
registradas em atas, que serão assinadas por todos os presentes.
Art. 11. A Secretaria de Comunicação dará todo o apoio administrativo necessário para
as atividades e reuniões do Conselho Consultivo.
Art. 12. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
11 do Decreto nº 54.089, de 29 de maio de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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