ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.791, DE 13 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 55, de 16 de março de 2021)
Altera o Decreto nº 53.495, de 30 de março de
2017, que institui o Programa de Concessões e
de Parcerias Público-Privadas Estado do Rio
Grande do Sul, e o Conselho Gestor do
Programa de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas, no âmbito da Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017, que institui o
Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas Estado do Rio Grande do Sul, e o
Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da
Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – altera-se o “caput” e acrescenta-se os §§ 6º e 7º ao art. 4º com a seguinte
redação:
Art. 4º O Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas
será presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros permanentes:
I - o Secretário-Chefe da Casa Civil;
II - o Procurador-Geral do Estado;
III - o Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V - o Secretário de Estado da Fazenda;
VI - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VII - o Secretário Extraordinário de Parcerias; e
VIII - e por até três membros do governo de livre escolha do Governador do Estado.
...
§ 6º Sem prejuízo das competências da Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão, compete ao Secretário Extraordinário de Parcerias a representação institucional da
Unidade Executiva do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas/RS.
§ 7º Fica o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão autorizado a delegar a
supervisão das atividades da Unidade Executiva do Programa de Concessões e de Parcerias
Público-Privadas/RS ao Secretário Extraordinário de Parcerias.
II – o “caput” do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Unidade Executiva do Programa PPP/RS, vinculada à Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, passa a denominar-se Unidade Executiva do Programa de
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Concessões e de Parcerias Público-Privadas/RS, e exercerá as atividades operacionais e de
coordenação executiva do Programa de que trata este Decreto, com as seguintes atribuições:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.499, de 10 de fevereiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,13 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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