


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.439, de 15 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma faixa de terreno sem benfeitorias, com área de 237,60m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizada na Rua dos Aliados, alto da Lapa, na divisa da EE "Reinaldo Porchat" (Rua dos Aliados, nº 540) e Conjunto Esportivo "Edson Arantes do Nascimento", nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-7834/1, do arquivo do Departamento Patrimonial do Município de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 42.258, de 6 de agosto de 2002, conforme identificado nos autos do processo PPI-49982/3500/1972-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se ao funcionamento da EE "Reinaldo Porchat", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/06/2009
Atualizado em: 17/06/2009 11:12