


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.916, de 7 de abril de 2016
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado no Município de Iguape
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua dos Estudantes, s/nº, esquina com Rua Monsenhor Crescente, Centro, naquele Município, com 2.050,00m² (dois mil e cinquenta metros quadrados) de terreno e benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 24.722, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SELJ nº 1468/2014 (CC-51.703/15).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à regularização da ocupação do Fórum da Comarca de Iguape.
Artigo 2º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizado a permitir o uso de parte do imóvel à Prefeitura Municipal de Iguape, com vistas à implantação de serviços comunitários no local.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/04/2016
Atualizado em: 08/04/2016 09:29