


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.247, de 6 de novembro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Nova York, nº 833, Bairro Brooklin Novo, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23752-629135/2006-SF.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de órgão policial subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-2 (CPA/M-2), e outro subordinado a Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/11/2006
Atualizado em: 07/11/2006 15:19