ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.107, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(republicada no DOE n.º 18, 2.ª edição, de 25 de janeiro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares Estaduais, e dá outras providências.

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - no art. 58 fica alterada a redação do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 58 .........................
.........................................
§ 2º O militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências
para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência “ex officio”
para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada
conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na atividade,
poderá ter deferido, por ato da Chefia do Poder Executivo, o abono de incentivo à permanência no
serviço, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração prevista no art. 3º da
Lei nº 14.438, de 13 de janeiro de 2014, do seu atual posto ou graduação.”;
II - no art. 58 fica alterada a redação do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 58 .........................
.........................................
§ 4º O abono de que trata o § 2º deste artigo será deferido por um período máximo de 2
(dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite de idade estabelecido no art.
106, I, desta Lei Complementar, mediante iniciativa do Comandante imediato e juízo de
conveniência e oportunidade da Chefia do Poder Executivo.”.
Art. 2º Até 31 de outubro de 2018, o abono constante do § 2º da Lei Complementar nº
10.990/97, será calculado conforme segue:
I - para as Praças, no valor equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da
graduação detenham no ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos inerentes à
inativação, acrescida de 100% (cem por cento) do valor do soldo básico do posto de PrimeiroTenente;
II - para os Primeiros-Tenentes, no valor de 100% (cem por cento) do soldo básico do
respectivo posto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos, quanto ao disposto no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, a partir de 1º de
novembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.107, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, fica alterada a redação dos § § 2.º e 4.º
do art. 58, conforme segue:
“Art. 58 ..........................
.........................................
§ 2.º O militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências
para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência “ex officio”
para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada
conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na atividade,
poderá ter deferido, por ato da Chefia do Poder Executivo, o abono de incentivo à permanência no
serviço, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração prevista no art. 3.º da
Lei n.º 14.438, de 13 de janeiro de 2014, do seu atual posto ou graduação.
.........................................
§ 4.º O abono de que trata o § 2.º deste artigo será deferido por um período máximo de 2
(dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite de idade estabelecido no art.
106, I, desta Lei Complementar, mediante iniciativa do Comandante imediato e juízo de
conveniência e oportunidade da Chefia do Poder Executivo.”.
Art. 2º Até 31 de outubro de 2018, o abono constante no § 2.º da Lei Complementar n.º
10.990/97, será calculado conforme segue:
I - para as Praças, no valor equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da
graduação que detenham no ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos
inerentes à inativação, acrescida de 100% (cem por cento) do valor do soldo básico do posto de
Primeiro-Tenente;
II - para os Primeiros-Tenentes, no valor de 100% (cem por cento) do soldo básico do
respectivo posto.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos, quanto ao disposto no inciso I do art. 1.º desta Lei Complementar, a partir de 1.º de
novembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis