


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.360, de 16 de julho de 2013
Revoga o Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000, que institui o Programa "Pontes Metálicas", autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 45.944, de 25 de julho de 2001 , que institui o Programa "Pontes Metálicas".
Artigo 2º - Para regularizar a situação decorrente dos convênios celebrados com fundamento nos decretos citados no artigo 1º deste decreto, proceder-se-á na seguinte conformidade:
I - no caso de Municípios que não tenham executado as obras de infraestrutura previstas na alínea "b" do item I da Cláusula Segunda da minuta-padrão veiculada pelo Decreto nº 44.944, de 23 de junho de 2000, indicados na relação constante do Anexo I deste decreto, o convênio será denunciado pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante notificação, com fundamento na Cláusula Quinta do ajuste celebrado, podendo os partícipes celebrar termo de encerramento consoante o modelo que integra este decreto como Anexo II;
II - no caso de Municípios que tenham executado as obras de infraestrutura a que alude o inciso I deste artigo, indicados na relação constante do Anexo III deste decreto, o Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, entregará as pontes metálicas devidamente instaladas, em conformidade com o plano de trabalho que integra o respectivo convênio.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º do
Decreto nº 59.360 de 16 de julho de 2013
MUNICÍPIOS-CONVENENTES SEM CABECEIRAS PRONTAS

PONTES/MUNICÍPIOPROCESSONÚMERO PONTESMETROS
Barra do Chapéu1293200916
Brotas851200916
Brotas851200916
Cássia dos Coqueiros1124200916
Colina1356200916
Colina1356200916
Colina1356200916
Igarapava1779200916
Itaberá1321200916
Potirendaba1295200916
Potirendaba1295200916
Santa Branca132201016
Vargem Grande do Sul1544200916
Vargem Grande do Sul1544200916

ANEXO II
a que se refere o inciso I do artigo 2º do
Decreto nº 59.360 de 16 de julho de 2013
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO OBJETO DO PROCESSO      , CELEBRADO EM          , ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE                
Por meio deste instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédiio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante denominada SECRETARIA, representada por seu Titular,            , e o Município de               , doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito,                        , firmam o presente Termo de Encerramento de Convênio, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O convênio celebrado em          de           de       , entre o Estado de São Paulo, e o Município            , cujo objeto é a doação ao MUNICÍPIO de ponte metálica, padronizada na forma definida pela SECRETARIA, de              metros lineares de cumprimento, conforme a especificação do plano de trabalho que o integra, fica encerrado por interesse mútuo dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por força do disposto na Cláusula Primeira, os partícipes declaram extinto o convênio ali referido, nada mais tendo a reclamar um do outro, a qualquer título e em qualquer tempo, relativamente às obrigações assumidas no convênio celebrado.
Por estarem de acordo, assinam os partícipes este intrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemnhas que também o subscrevem.
São Paulo,    de           de 2013
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
1._________________________	2._________________________
Nome:	Nome:
R.G.:	R.G.:
CPF:	CPF:
ANEXO III
a que se refere o inciso II do artigo 2º do
Decreto nº 59.360 de 16 de julho de 2013
MUNICÍPIOS-CONVENENTES COM CABECEIRAS PRONTAS

PONTES/MUNICÍPIOPSAAANOnúmero ponteMETROS
Adamantina269201116
Adamantina269201116
Adamantina269201116
Adamantina269201116
Águas de Lindóia293201016
Agudos426201016
Agudos426201016
Andradina1294200916
Barão de Antonina875201016
Barra do Turvo313201016
Barra do Turvo313201016
Bofete453201016
Bofete925200916
Buritama874201016
Cajati152201016
Cajati152201016
Campos do Jordão619201016
Cássia dos Coqueiros1124200916
Cristais Paulista1094200916
Embaúba894201016
Espírito Santo do Pinhal1743200916
Espírito Santo do Pinhal1743200916
Fernandópolis151201016
Guapiara764201016
Inúbia Paulista491201016
Junqueirópolis893201016
Junqueirópolis893201016
Juquiá424201016
Juquiá424201016
Limeira1456200916
Lindóia871200916
Lindóia871200916
Lourdes835201016
Monte Azul Paulista2522010110
Monte Azul Paulista2522010110
Nazaré Paulista796200916
Novo Horizonte1774200916
Osvaldo Cruz1873200916
Paulistânia461201016
Paulistânia461201016
Paulistânia1453200916
Pedregulho316200918
Pilar do Sul413201016
Redenção da Serra17752009110
Redenção da Serra17752009112
Redenção da Serra17752009112
Redenção da Serra17752009110
Riversul439201016
Santa Cruz do Rio Pardo441201016
Santo Antônio da Alegria164201016
São Luiz do Paraitinga83201016
Serra Negra535201016
Tabatinga4182009112
Tabatinga4182009112
Taquaritinga438201016
Valentim Gentil804200916
TOTAL56378


 Publicado em:  17/07/2013
Atualizado em: 22/07/2013 10:28