


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.793, de 4 de maio de 2001
 Altera a destinação do terreno a que se refere o Decreto nº 6.456, de 28 de julho de 1975, que transfere para a Secretaria da Saúde a administração de imóvel situado no perímetro urbano da cidade de Lins
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 Decreta :
Artigo 1º - Fica alterada a destinação do lote de terreno a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 6.456, de 28 de julho de 1975, localizado na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, na cidade de Lins, no Estado de São Paulo, que, inicialmente destinado à construção de Distrito Sanitário, passa a ser destinado ao Lar Abrigado do Centro de Atenção Integral à Saúde "Clemente Ferreira", em Lins - CAIS-CLEMENTE FERREIRA.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/05/2001
Atualizado em: 13/01/2011 11:27