ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.433, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 034, de 17 de fevereiro de 2017)
Determina a observância dos requisitos e
vedações estabelecidos na Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações
dos administradores das empresas públicas e
sociedades de economia mista do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando as significativas alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016, notadamente às indicações dos administradores das empresas públicas, das
sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, o que motivou a constituição de Grupo de
Trabalho por intermédio do Decreto nº 53.293, de 10 de novembro de 2016, com a finalidade de
estudar, sistematizar e propor procedimentos específicos acerca do referido Diploma Legal;
considerando a vinculação ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, a suscitada edição de medida provisória acerca do tema singular e o trâmite, junto ao
Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.624; e
considerando a escassez, até o presente momento, de pronunciamentos doutrinários e
jurisprudenciais, bem assim a imperiosa persistência das administrações das empresas públicas e
das sociedades de economia mista, sem solução de continuidade,
DECRETA:
Art. 1º Os requisitos e as vedações estabelecidos no art. 17 da Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, são desde logo incidentes às indicações dos administradores das
empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do Sul, salvo
nas hipóteses de recondução.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão
promover as adaptações necessárias à Lei Federal nº 13.303/2016 impreterivelmente até 30 de
junho de 2018, inclusive dispondo em seus estatutos sociais acerca do comitê estatutário
responsável pela verificação da conformidade do processo de indicação dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 15 de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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