ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 178, de 31 de agosto de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nas alíneas "b" e "e" do inciso I e no § 13 do art. 33 da Lei nº
8.820, de 27 de janeiro de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário Oficial da
União de 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5325 - No "caput" do art. 9º, fica acrescentada a
nota 07 com seguinte redação:
" NOTA 07 - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste
artigo poderá, ainda, ser atribuída a contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral que
realize vendas exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, mediante Termo de
Acordo celebrado com a Receita Estadual, observando o seguinte:
a) no Termo de Acordo poderão ser estabelecidas condições e
compromissos para o contribuinte, bem como, normas complementares e distintas das previstas
neste Regulamento;
b) o rol de contribuintes definidos como substitutos e respectivos
segmentos
de
atuação
será
disponibilizado
no
"site"
da
Receita
Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br e encaminhado à Secretaria Executiva do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para disponibilização em seu "site",
conforme §§ 4º e 5º da cláusula nona do Conv. ICMS 142/18."
ALTERAÇÃO Nº 5326 - No art. 9º, fica acrescentada a alínea "k" à
nota 01 do inciso I:
"k) nas operações internas que destinem mercadorias a estabelecimento
definido como substituto tributário conforme Termo de Acordo de atribuição de responsabilidade
por substituição tributária celebrado com a Receita Estadual, nos termos da nota 07 do "caput"
do art. 9º."
ALTERAÇÃO Nº 5327 - No art. 53-A, fica acrescentada a alínea "g"
ao parágrafo único com a seguinte redação:
"g) às mercadorias recebidas por contribuinte que tiver firmado Termo de
Acordo com a Receita Estadual prevendo a inaplicabilidade do disposto neste artigo."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, publicado no
Diário Oficial da União de 19/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5328 - No art. 35, fica acrescentado o inciso III com
a seguinte redação:
"III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento definido
como substituto tributário conforme Termo de Acordo de atribuição de responsabilidade por
substituição tributária celebrado com a Receita Estadual, nos termos da nota 07 do "caput" do
art. 9º."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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