SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 06/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 07/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Dispõe
sobre a revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base,
subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos
servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual — Administração
Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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cia! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .

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Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE

MENSAGEM N° 0-4 I )0
GOVERNO DO ESTADO

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI T2 6;4- 24:3
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos
valores dos padrões de salário-base,
subsídio ou vencimento, conforme o
caso, dos empregados públicos e dos
servidores públicos civis do Poder
Executivo Estadual — Administração
Direta, Autárquica e Fundacional Pública
de Direito Público, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas

Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem
respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder


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MENSAGEM N° 0 -4 1 )0 3
Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa
Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base,
subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos
e dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual —
Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de
Direito Público, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, art. 61, inciso IV, e
art. 84, inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46, inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa
digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com
a sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que
tenham como objeto a fixação da remuneração e do quadro
funcional de cargos e de empregos, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o País vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos,
a exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O "4 I
equilibrar as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de
realizar investimentos públicos inadiáveis, custear despesas
cogentes, sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança
pública e assistência social, atendendo, assim, às legítimas
necessidades e expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de
Sergipe, durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não
pode reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões
vencimentais em decorrência de ter superado o limite prudencial de
gastos com pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela
Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder
Executivo Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com
pessoal ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art.
22 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Para isso, fez-se necessário adotar diversas medidas de austeridade
administrativa, bem como promover uma reforma na legislação que
trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social, além de um
maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário
relativas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da
Lei Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que
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MENSAGEM N° O

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trouxe diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros
em matéria de gastos públicos, com destaque para a política
remuneratória de pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de
2020 e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do
Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao
fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos,
registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas despesas de custeio
para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do
Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a
renegociação de dívidas dos contribuintes, a melhoria nos
procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, uma
melhor perfomiance na cobrança de créditos tributários em
execução fiscal, culminando-se com a otimização da gestão
tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante
de valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação
remuneratória das diversas categorias profissionais que prestam
serviços ao Estado de Sergipe, buscando, e, consequentemente,
obtendo os meios necessários para continuar mantendo, mês a mês,
o pagamento de suas remunerações.
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MENSAGEM N° O J o

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Em razão das medidas citadas, a Administração
Pública Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 anos, com
enorme esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de'
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês
do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o
Governo do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita
Assembleia Legislativa Projeto de Lei que revisa o vencimento
básico das diversas carreiras de servidores públicos civis do Poder
Executivo Estadual.

Neste contexto, através da apresentação da Proposta
Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu
compromisso com a construção de uma situação salarial cada vez
mais compatível com a importância efetiva dos servidores públicos,
atendendo-se, mediante as possibilidades, a uma justa e legítima
reivindicação do servidor público da Administração Pública
Estadual — Poder Executivo.

Desse modo, os valores dos padrões de salário-base,
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O

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subsídio ou vencimento, confotine o caso, dos empregados
públicos, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do Poder
Executivo Estadual — Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, serão revisados, na forma do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, no percentual de 5,00% (cinco por cento).

Dessa forma, a Propositura em discussão abarcará um
contingente considerável de servidores, todos eles atuantes
diretamente nos serviços públicos prestados à população e no
funcionamento da Administração Pública, construindo
cotidianamente, em conjunto com o Governo, os resultados de
eficiência em gestão que pelinitiram a ocorrência desta revisão.

Além disso, é relevante registrar que o aumento do
poder de compra dos beneficiados por esta revisão certamente se
refletirá na economia sergipana, sendo uma forma de movimentar o
comércio e os serviços no Estado, resultado esperado para
impulsionar o nosso desenvolvimento econômico e mitigar os
efeitos da pandemia.

Por fim, registre-se que os servidores militares, os
Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Agentes de
Polícia Judiciária, Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária, os
profissionais do Magistério Público Estadual e os servidores dos
cargos de provimento efetivo regidos pelas Leis n° 7.820, de 04 de
abril de 2014, n° 7.821, de 04 de abril de 2014, e n° 7.822, de 04 de
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0-4 "
abril de 2014 foram excluídos da revisão geral porque receberão
ajustes vencimentais específicos para as suas respectivas carreiras.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do
art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do
ordenador de despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei
Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar os servidores públicos do Estado de
Sergipe, recompor o poder de compra de suas remunerações,
condizente com a realidade atual e, assim, incentivar o
desenvolvimento de uma Administração Pública cada vez mais
eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de
serviços à população.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa
para o desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju,

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de 2022.

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GOVERNO

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DE 2022
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos
valores dos padrões de salário-base,
subsídio ou vencimento, conforme o
caso, dos empregados públicos e dos
servidores públicos civis do Poder
Executivo Estadual — Administração
Direta, Autárquica e Fundacional
Pública de Direito Público, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Os valores dos padrões de salário-base, subsídio ou
vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos servidores
públicos civis do Poder Executivo Estadual — Administração Direta,
Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público, ficam revisados, na
forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5%
(cinco por cento), a ser implementado a partir de 10 de abril de 2022.
Parágrafo único. As Vantagens Pessoais Incorporadas — VPI' s,
bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis — VPNI' s, de
que trata a Lei Complementar n° 255, de 15 de janeiro de 2015, ficam
revisadas no percentual de 5% (cinco por cento), a ser implementado a partir
de 1° de abril de 2022.
Art. 2° 0 beneficio da pensão previdenciária por morte e os
proventos dos servidores públicos civis, aposentados do Poder Executivo,
inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas de Direito Público, com
proventos e pensões reajustáveis pela paridade, ficam revistos no mesmo
índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade, a ser
implementado a partir de 1° de abril de 2022, excluídas as pensões e os
proventos decorrentes dos servidores de que tratam os arts. 30, 40, 5 0 e 6°
desta Lei.
Art. 3° Estão excluídos da Revisão Geral Anual de que trata esta
Lei, os valores dos padrões de vencimento e respectivas referências dos cargos
de provimento efetivo regidos pelo anexo II da Lei n° 7.820, de 04 de abril de
2014, pelos anexos II e IV da Lei n° 7.821, de 04 de abril de 2014, e pelo
anexo II da Lei n' 7.822, de 04 de abril de 2014.
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PROJETO DE LEI I
DE 2022
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Art. 40 Estão excluídos da Revisão Geral Anual de que trata esta
Lei, os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Estadual regidos
pela Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, e Lei
Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001.
Art. 5' Estão excluídos da Revisão Geral Anual de que trata esta
Lei, os subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe regidos pela
Lei Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016.
Art. 6° Estão excluídos da Revisão Geral Anual de que trata esta
Lei, os subsídios dos Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil,
Agentes de Polícia Judiciária e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária,
regidos, respectivamente, pelas Leis n° 7.870, de 02 de julho de 2014, n°
7.873, de 02 de julho de 2014, no 7.874, de 02 de julho de 2014, e n° 8.157,
de 22 de novembro de 2016.
Art. 7° A revisão de que trata esta Lei se aplica aos valores de
vencimento dos cargos de provimento em comissão (CCE), do Poder
Executivo Estadual, previstos no Anexo I da Lei n. 08.496, de 28 de dezembro
de 2018.
Art. 8° 0 Poder Executivo Estadual deve expedir, se for o caso,
atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem
necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e
Fundacional Pública de Direito Público, do Poder Executivo Estadual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1° de abril de 2022.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de
da República.

de 2022; 201' da I dependência e 134°

DISPÕE 0103032022 RO 0303

JRNC./AL

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