ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.678, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 158, de 18 de agosto de 2017)
Ratifica os termos da Resolução n° 35/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
27 de julho de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1250-26.00/13-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 35/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 27 de julho de 2017,
aprovando o pleito de reformulação parcial do projeto da COOPERATIVA AGROPECUARIA
PETROPOLIS LTDA. – PIÁ, com incentivos FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos por meio do Decreto nº 51.848, de 22 de setembro de 2014.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 65/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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