ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.203, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 184, de 27 de setembro de 2016)
Institui órgãos de julgamento das infrações
administrativas ambientais no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, unificando a atuação dos
integrantes do Sistema Estadual de Proteção
Ambiental – SISEPRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado; e
considerando o dever do Poder Público de defender e de preservar o meio ambiente, e
expedir normativas para aperfeiçoar e aprimorar a ação estatal de combate aos ilícitos
ambientais, instrumentalizando o exercício do Poder de Polícia;
considerando que a atuação da Administração Pública Estadual, no desiderato de sua
atribuição constitucional, deve ser pautada no cumprimento do princípio constitucional do
devido processo legal e da estrita legalidade; e
considerando, conforme o disposto na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e
alterações, que a integração dos recursos humanos e materiais do Sistema Estadual de Proteção
Ambiental – SISEPRA, nas atividades de fiscalização e na aplicação das sanções e das medidas
administrativas, tem por escopo conferir maior eficiência e otimização da atuação do Poder
Executivo no seu mister constitucional de defesa do ambiente,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA, e a
Junta Superior de Julgamento de Recursos – JSJR, com as seguintes competências:
I – compete à JJIA, o julgamento em primeira instância das penalidades e das medidas
administrativas aplicadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental SISEPRA, estabelecido pela Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, em decorrência de
infrações ambientais, bem como de suas defesas administrativas, sendo instrumentalizado por
uma decisão administrativa; e
II – compete à JSJR, o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões
administrativas proferidas pela JJIA.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, o
julgamento dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela JSJR, observados os
requisitos e as regras procedimentais estabelecidas por aquele colegiado.
Art. 2º A JJIA, e a JSJR, serão compostas por representantes da Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, do Comando Ambiental da Brigada Militar,
e por empregados da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler –
FEPAM.
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Parágrafo único. Os representantes a que se refere o “caput” deste artigo serão
designados por ato próprio do Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com mandato de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 3º A JJIA, será composta por Câmaras de Julgamento que poderão ser criadas por
Portaria da SEMA, conforme a necessidade, a fim de atender a demanda.
Art. 4º A JJIA, terá seu funcionamento, composição e rito regrados por Regimento
Interno a ser proposto pelo Colegiado e instituído por Portaria da SEMA, observadas as
seguintes diretrizes:
I - composição de, no mínimo, quatro membros, sendo necessariamente um servidor da
SEMA, um Oficial do Comando Ambiental da Brigada Militar e um empregado da FEPAM,
podendo contar com membros suplentes; e
II - o quórum para a instalação de sessões das Câmaras da JJIA é de maioria simples, e
as decisões serão deliberadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 5º O Presidente da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA, será
designado por ato próprio do Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
e lhe incumbirá:
I – comunicar ao órgão federal e aos órgãos municipais a lavratura de Auto de Infração
quando esses forem competentes para o licenciamento ou autorização da atividade ou
empreendimento, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Federal n° 140, de 8 de dezembro
de 2011;
II – distribuir os expedientes administrativos entre os membros das Câmaras,
estipulando prazo para a apresentação de relatório e a inclusão em pauta de julgamento;
III – convocar as sessões das Câmaras periodicamente em conformidade com a
demanda de expedientes administrativos a serem julgados;
IV – fazer proposições ao Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável com vista ao aperfeiçoamento e à otimização dos procedimentos relativos ao
julgamento das infrações, bem como com relação à adequação do número de Câmaras ao acervo;
V – coordenar o Secretariado da JJIA, expedindo as comunicações legais aos infratores
e outros atos necessários ao andamento dos expedientes administrativos;
VI – acompanhar as sessões de julgamento, com direito à palavra sobre os assuntos em
pauta, bem como, quando necessário para a deliberação, exercer o voto de desempate; e
VII – outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
poderá designar substituto para os casos de impedimentos legais do Presidente da JJIA.
Art. 6º A JSJR, terá seu funcionamento, composição e rito regrados por Regimento
Interno a ser proposto pelo Colegiado e instituído por Portaria da SEMA, observadas as
seguintes diretrizes:
I - composição de, no mínimo, seis membros, sendo necessariamente um representante
da SEMA, um Oficial do Comando Ambiental da Brigada Militar e um empregado da FEPAM,
os quais serão indicados pelos titulares dos órgãos que a compõem e designados por ato do
Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, podendo contar com
membros suplentes;
II - o número de membros poderá ser ampliado, sendo admitida a divisão da JSJR em
Câmaras; e
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III - o quórum para a instalação das sessões da JSJR é de maioria simples de seus
membros e as decisões serão deliberadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 7º O Presidente da JSJR, será designado por ato próprio do Secretário de Estado
do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e lhe incumbirá:
I – distribuir os expedientes administrativos entre os membros da JSJR, estipulando
prazo para a apresentação de relatório e a inclusão em pauta de julgamento;
II – designar as sessões de julgamento, convocando os membros da JSJR, conforme a
demanda de recursos a serem julgados;
III – fazer proposições ao Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável com vista ao aperfeiçoamento e à otimização dos procedimentos relativos ao
julgamento das infrações, bem como com relação à adequação do número de Câmaras ao acervo;
IV – coordenar o Secretariado da JSJR, emitindo as comunicações legais aos infratores
e outros atos necessários ao andamento dos expedientes administrativos;
V – acompanhar as sessões de julgamento, com direito à palavra sobre os assuntos em
pauta, bem como, quando necessário para a deliberação, exercer o voto de desempate; e
VI – outras atribuições constantes dos regramentos e dos procedimentos gerais referidos
no “caput” deste artigo.
Parágrafo único. O Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
poderá designar substitutos para os casos de impedimentos legais do Presidente da JSJR.
Art. 8º Os membros da JJIA e da JSJR poderão:
I – solicitar, por intermédio da Presidência, diligências complementares ao agente
autuador, para a elucidação dos fatos; e
II – solicitar, por intermédio da Presidência, o retorno do expediente administrativo à
autoridade autuante para a lavratura de novo Auto Infração, quando se tratar de vício insanável e
observados os prazos de prescrição, reiniciando-se o expediente administrativo.
Art. 9º Ao Presidente da JSJR caberá a análise da admissibilidade dos recursos ao
CONSEMA, consoante regramento daquele colegiado.
Art. 10. São deveres dos membros da JJIA e da JSJR:
I – receber os expedientes administrativos distribuídos pelos Presidentes para análise e
relatório, encaminhando-os para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de sessenta
dias;
II – comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados;
III – justificar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento nas reuniões, bem
como sobre eventual necessidade de prorrogação do prazo estipulado no inciso I deste artigo
para o julgamento; e
IV – declarar-se impedido para julgar expedientes administrativos quando tiver sido
parte integrante da autuação administrativa em pauta.
Art. 11. A JJIA e a JSJR contarão com apoio administrativo de um Secretariado
vinculado à SEMA, sob a coordenação do Presidente da respectiva Junta.
Parágrafo único. O Secretariado a que se refere o “caput” deste artigo poderá contar
com servidores de quaisquer dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental SISEPRA, mediante indicação do seu titular e designação por ato próprio do Secretário de
Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Art. 12. As disposições estabelecidas neste Decreto serão aplicáveis às penalidades e às
medidas administrativas impostas pela FEPAM, que venham a ser expedidas após a sua entrada
em vigor, incidindo sobre os procedimentos inaugurados anteriormente o rito estabelecido na
Portaria FEPAM n° 065, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor no prazo de cento e vinte dias, ficando revogados
os Decretos nº 42.278, de 2 de junho de 2003, e n° 51.379, de 15 de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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