












































LEI PROMULGADA N° 16.868, DE 13 DE JANEIRO DE 2016



LEI PROMULGADA N° 16.868, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PL./0253.9/2015
DOE: 20.218 de 14/01/2016 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 


Dispõe sobre a doação de um imóvel, de propriedade
    do Estado, situado no Município de Papanduva, e adota outras
    providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a
presente Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de
Justiça, autorizado a doar ao Município de Papanduva o imóvel de
propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 38 do
livro nº 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de
Papanduva. 
Parágrafo único. O imóvel do Estado referido neste artigo se
constitui de terreno urbano com área de 735,50m² (setecentos e trinta e
cinco vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Rua Jair Damaso
da Silveira, no Município de Papanduva, confrontando-se: pela frente na
extensão de 15m (quinze metros) com a Rua Jair Damaso da Silveira;
fundos na extensão de 16m (dezesseis metros) com terras de Miguel
Pechebela; lado direito de quem do terreno olha a Rua Jair Damaso da
Silveira, na extensão de 52,80m (cinquenta e dois vírgula oitenta
metros), com o lote nº 2, pertencente a Luiz Bosse, e lado esquerdo na
extensão e 45,80m (quarenta e cinco vírgula oitenta metros), com o lote
nº 4 da Prefeitura Municipal de Papanduva. Sobre este imóvel existe
construída atualmente uma casa de alvenaria, coberta com telhas de
barro, medindo 123,28 m² (cento e vinte e três vírgula vinte e oito
metros quadrados). 


Art. 2º A entrega do imóvel objeto de doação por meio desta Lei
dar-se-á quando da sua publicação. 


Art. 3º Eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta do Município de Papanduva. 


Art. 4º O Estado será representado no ato pelo Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem,
por mandato especial, for por ele constituído. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de janeiro de 2016. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente