


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.848, de 3 de outubro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Murutinga do Sul, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Murutinga do Sul, de um imóvel localizado na Avenida Rosa de Luca Covre, nº 710, naquele município, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de terreno e 452,25m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 809, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0202.000612/2008 (SG-689314/2017).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde III, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/10/2017
Atualizado em: 04/10/2017 10:44
   62.848.docx