ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.371, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 218, 2ª edição, de 7 de novembro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –,
com garantia da União, para financiamento do
Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do
Estado do Rio Grande do Sul – PROFISCO IIRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, com a garantia da União, até o limite de
US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), no âmbito da
Linha de Crédito CCLIP PROFISCO II, destinados a financiar parcialmente o Projeto de
Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul – PROFISCO II-RS –,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no “caput” deste
artigo terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e as cotas a que se referem os arts.
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como a oferecer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II
do § 1.º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações, juros e pagamentos dos encargos acessórios, relativos ao contrato
de financiamento a que se refere o art. 1.º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º O Poder Executivo, assim que contratar a operação de crédito, disponibilizará
em site oficial do Estado e remeterá à Assembleia Legislativa a íntegra do respectivo contrato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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