ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.244, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 018, de 26 de janeiro de 2015)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 46.335,
de 15 de maio de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, por doze meses, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº
46.335, de 15 de maio de 2009, que institui Força Tarefa com a finalidade de promover todos os
atos necessários à finalização da extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande
do Sul – COHAB – em liquidação, e à incorporação dos direitos, das obrigações e do patrimônio
ao Estado, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 46.772, de 26 de novembro de 2009, nº
47.723, de 29 de dezembro de 2010, nº 48.714, de 19 de dezembro de 2011, nº 49.960, de 17 de
dezembro de 2012, e nº 51.187, de 31 de janeiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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