ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.406, DE 30 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 157, de 31 de julho de 2020)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Rio
Grande/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 220/2020, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Revocata Heloísa Mello,
localizada no Município de Rio Grande, pertencente à 18ª Coordenadoria Regional de Educação,
criada e denominada pelo Decreto nº 13.116, de 5 de fevereiro de 1962, em virtude de ter
cessado suas atividades ao final do ano letivo de 2019, deixando de integrar o Sistema Estadual
de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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