


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.416, de 27 de dezembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para  a do Meio Ambiente, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Mogi das Cruzes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a do Meio Ambiente, a administração de parte do imóvel situado na Avenida Cândido Xavier Almeida Souza, nº 35, no Município de Mogi das Cruzes, devidamente caraterizado nos autos do Processo SAA nº 813/2005. - retificação abaixo -
§ 1º - A parte do imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, da Secretaria do Meio Ambiente, naquele município.
§ 2º - As áreas comuns serão ocupadas e administradas pelas Secretarias envolvidas, de forma compartilhada conforme avença.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
DECRETO Nº 50.416, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Retificação do D.O. de 28-12-2005
Leia-se: Processo SAA nº 813/2003.
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.210, de 6 de março de 2014 

 Publicado em:  28/12/2005 - Retificação em 07/06/2006
Atualizado em: 07/03/2014 09:58