


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.790, de 3 de maio de 2001
Dispõe sobre a reclassificação  das Organizações Policiais Militares (OPM) que especifica para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 2º do Decreto nº 43.026, de 8 de abril de 1998, e à vista da Resolução nº 5, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1999,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, as Organizações Policiais Militares (OPM) sediadas nos municípios adiante mencionados, classificadas pelo Decreto nº 43.026, de 8 de abril de 1998, ficam reclassificadas na seguinte conformidade:
I - como de Local II, as de Batatais e de São José do Rio Pardo;
II - como de Local III, as de Barueri.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/05/2001
Atualizado em: 19/05/2003 14:59