ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 240, de 18 de dezembro de 2018)
Regulamenta a Lei nº 14.030, de 26 de junho de
2012, que dispõe sobre as Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar
– CIPAVE – no âmbito da rede de ensino
público estadual do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 6º da Lei nº 14.030, de 26 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 14.030, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre
as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE – no âmbito da
rede de ensino público estadual do Rio Grande do Sul, por este Decreto.
Parágrafo único. As Comissões são instâncias integrantes dos Conselhos Escolares
instituídos pela Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão
Democrática do Ensino Público.
Art. 2º Compete às Comissões:
I - identificar os locais de risco de acidentes e violências ocorridos no âmbito escolar e
arredores, fazendo mapeamento dos mesmos;
II - definir a frequência e a gravidade dos acidentes e violências ocorridos na
comunidade escolar;
III - averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violência na escola;
IV - planejar e recomendar medidas de prevenção dos acidentes e violências e
acompanhar a sua execução;
V - estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;
VI - colaborar com a fiscalização e observância dos regulamentos e das instruções
relativas à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos; e
VII - realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e violências ocorridos no
ambiente escolar, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.
Art. 3º As CIPAVEs terão a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação Estadual vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação;
II - Coordenação Regional vinculado ao Gabinete do Coordenador Regional de
Educação ou Setor Pedagógico da Coordenadoria Regional de Educação; e
III - Coordenação Escolar vinculada à Equipe Diretiva.
§ 1º A estrutura organizacional da CIPAVE será composta por representantes dos
alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a pluralidade, estando
previsto um suplente para cada um dos titulares.
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§ 2º A Coordenação Estadual será composta pela Coordenadora Estadual e por, no
mínimo, três servidores indicados pelo Secretário de Estado da Educação.
§ 3º A Coordenadora Estadual designará um servidor referência e, no mínimo, mais
dois servidores, que atuarão na execução das ações propostas pela CIPAVE nas Coordenadorias
Regionais de Educação - CREs.
§ 4º A Coordenação Escolar será composta pela Equipe Diretiva e por representantes
da comunidade escolar, respeitada a pluralidade, estando previsto um suplente para cada um dos
titulares.
§ 5º Será eleito, dentre os membros da CIPAVE, um presidente, um vice-presidente,
um primeiro e um segundo secretários, sendo os demais considerados membros efetivos.
§ 6º A função de integrante das Comissões é considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 4º As CIPAVEs terão, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - incentivar as escolas a nortear seu trabalho preventivo, por meio do mapeamento dos
problemas enfrentados no passado e na atualidade, criando parâmetros e direcionando os
esforços;
II - promover cursos em mediação de conflitos para tratar os problemas de ordem
interna da escola e os relacionamentos interpessoais dos envolvidos no processo educacional;
III - incentivar a formação de uma rede de apoio junto às demais entidades públicas e
privadas;
IV - estimular e promover a participação da comunidade escolar nas ações preventivas
desenvolvidas pelas Comissões;
V- instituir e fomentar ações destinadas a promover a cultura da paz nas escolas;
VI - promover e divulgar medidas de conscientização, de prevenção e de combate a
todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (“bullying”) no âmbito das
escolas;
VII - formular, fomentar e manter o diálogo com as organizações da sociedade civil,
buscando encaminhar as demandas aos órgãos competentes, bem como monitorar a sua
apreciação;
VIII - construir e desenvolver novos projetos de prevenção a serem aplicados nas CREs
e nas escolas;
IX - orientar, acompanhar e avaliar o monitoramento e mapeamento da CIPAVE das
CREs e das escolas; e
X - criar e desenvolver ferramentas tecnológicas para a execução e o monitoramento do
Programa CIPAVE.
Art. 5º A CIPAVE funcionará por meio de trabalho interno da instituição de ensino da
rede pública estadual, mediante parcerias e interlocuções com entidades e instituições que têm
interface com a defesa dos direitos das crianças e do adolescente, a fim de buscar procedimentos
mais adequados aos problemas de violência no ambiente escolar e no entorno das escolas.
Parágrafo único. As ações realizadas pelos parceiros governamentais e não
governamentais serão objeto de monitoramento contínuo, de forma “on-line”, no endereço
eletrônico www.cipave.rs.gov.br, mediante o cadastramento dos estabelecimentos de ensino.

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Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Educação,
ouvida a Coordenação Estadual da CIPAVE.
Art. 7º O Secretário de Estado da Educação poderá emitir orientações complementares
para a fiel execução deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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