ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Reenquadra os Investigadores de Polícia que
foram aproveitados nos cargos de Escrivão de
Polícia ou de Inspetor de Polícia na forma da
Lei nº 14.433, de 9 de janeiro de 2014, e altera
as Leis nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969, nº
10.995, de 18 de agosto de 1997, nº 14.073, de
31 de julho de 2012, e nº 14.514, de 8 de abril
de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reenquadrados os servidores ativos e inativos que foram aproveitados
nos cargos de Escrivão de Polícia ou de Inspetor de Polícia, na forma do disposto na Lei nº
14.433, de 9 de janeiro de 2014, na carreira de Investigador de Polícia, observado o disposto
nesta Lei.
§ 1º Para os fins do reenquadramento de que trata o “caput” deste artigo, são adotadas
as seguintes medidas:
I - dos 140 (cento e quarenta) cargos de Inspetor de Polícia, 4.ª classe, criados pelo art.
4º da Lei nº 14.433/14, 100 (cem) ficam mantidos e 40 (quarenta) ficam convertidos em 40
(quarenta) cargos de Investigador de Polícia, 7.ª classe;
II - dos 140 (cento e quarenta) cargos de Escrivão de Polícia, 4.ª classe, criados pelo art.
4º da Lei nº 14.433/14, 108 (cento e oito) ficam mantidos e 32 (trinta e dois) ficam convertidos
em 32 (trinta e dois) cargos de Investigador de Polícia, 7.ª classe;
III - dos 281 (duzentos e oitenta e um) cargos de Comissário de Polícia criados pelos
incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 14.433/14, 237 (duzentos e trinta e sete) ficam mantidos, 44
(quarenta e quatro) ficam convertidos em 44 (quarenta e quatro) cargos de Comissário de
Investigação Policial;
IV - ficam extintos 1 (um) cargo de Inspetor de Polícia, 3.ª classe, e 1 (um) cargo de
Inspetor de Polícia, 4.ª classe, criados pelos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 14.433/14, e 1 (um)
cargo de Inspetor de Polícia, 2.ª classe, criado pelo inciso II do art. 4º da Lei nº 14.433/14.
§ 2º Os Inspetores, Escrivães e/ou Comissários de Polícia, ativos ou inativos, oriundos
da carreira de Investigador de Polícia, aproveitados na forma da Lei nº 14.433/14, serão
reenquadrados na carreira de Investigador de Polícia, observada a classe ocupada na data da
vigência desta Lei ou na data da aposentadoria, conforme a seguinte correspondência:
I - Escrivão e/ou Inspetor de Polícia de 1.ª classe ativo ou inativo será reenquadrado
como Investigador de Polícia de 4.ª classe;

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II - Escrivão e/ou Inspetor de Polícia de 2.ª classe ativo ou inativo será reenquadrado
como Investigador de Polícia de 5.ª classe;
III - Escrivão e/ou Inspetor de Polícia de 3.ª classe ativo ou inativo será reenquadrado
como Investigador de Polícia de 6.ª classe;
IV - Escrivão e/ou Inspetor de Polícia de 4.ª classe ativo ou inativo será reenquadrado
como Investigador de Polícia de 7.ª classe; e
V - Comissário de Polícia ativo ou inativo será reenquadrado como Comissário de
Investigação Policial.
Art. 2º Na Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969, que estabelece normas para o
reaproveitamento de servidores policiais, extingue e cria carreiras e cargos de provimento efetivo
e dá outras providências, no art. 1º, no inciso II, ficam inseridos como cargos finais de carreira
44 (quarenta e quatro) cargos de Comissário de Investigação Policial, decorrentes da conversão
de cargos de Comissário de Polícia, na forma do disposto no inciso III do § 1º do art. 1º da
presente Lei, conforme segue:
Art. 1º ...........................
..........................................
II - ....................................
..........................................
44 - Comissários de Investigação Policial
............................................
Art. 3º Na Lei nº 10.995, de 18 de agosto de 1997, que altera dispositivos no Quadro
dos Servidores Policiais, reorganizado pela Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969, e dá outras
providências, o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Independentemente da extinção da carreira, os atuais titulares dos cargos de
Investigador de Polícia poderão ser promovidos, na forma da legislação pertinente, tendo como
última classe da carreira o cargo de Comissário de Investigação Policial.
Art. 4º Na Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre os vencimentos
básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia
Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, no art. 8º, o inciso I passa a ter a seguinte
redação, mantendo-se inalterado o escalonamento vertical dos subsídios das carreiras dos agentes
de polícia:
“Art. 8º ...........................
I - Comissário de Diversões Públicas/Comissário de Polícia/Comissário de
Investigação
Policial...............................................................................................................................................
..........100%;
............................................
Art. 5º Na Lei nº 14.514, de 8 de abril de 2014, que dispõe os subsídios dos cargos de
provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil, no art. 1º, no quadro referente ao subsídio dos
cargos de Comissário de Diversões Públicas e Comissário de Polícia, fica introduzido o cargo de

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Comissário de Investigação Policial, última classe da carreira de Investigador de Polícia,
conforme segue:
Art. 1º ........................
CARGO

..........
Comissário de
Diversões
Públicas,
Comissário de
Polícia e
Comissário de
Investigação
Policial

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
1.° de
maio de
2016
..........

1.° de novembro
de 2016

1.° de maio
de 2017

1.° de maio de
2018

1.° de novembro
de 2018

..........

1.° de
novembro de
2017
..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

”.
Art. 6º Os cargos de Investigador de Polícia, 7.ª classe, e os cargos de Comissário de
Investigação Policial de que tratam os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º desta Lei serão extintos
quando da vacância do último cargo da carreira de Investigador de Polícia.
Art. 7º O Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública,
publicará a listagem dos servidores reenquadrados nos termos desta Lei, indicando o cargo e a
classe respectiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8º As disposições desta Lei são extensivas às pensões vitalícias, aos inativos e aos
pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios, na forma da lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 14.433, de 9 de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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