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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 36/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 17 de agosto de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 35/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o § 1°
do art. 43, o § 1° do art. 45, as alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e 7" do inciso I, as
alíneas "a", "b", "d", "f", "i", 7", "1", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso Ill, as
alíneas "b" e "c" do inciso 111-A e a alínea "a" do inciso IV, todas do art. 72;
acrescenta o § 2°-A ao art. 49-A, e revoga o § 2° do art. 43, todos da Lei n° 3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
RECEBIDO Em 1 7

ClAssinatura
Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gahinete/SGM


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SERGIPE
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MENSAGEM N° 3

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Wº- I `"--5Ementa: Altera o § 1' do art. 43, o § 1 do art. 45,
as alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e "j" do
inciso I, as alíneas "a", "b", "d", "f', "i",
"j", "1", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso
III, as alíneas "b" e "c" do inciso III-A e a
alínea "a" do inciso IV, todas do art. 72;
acrescenta o § 2°-A ao art. 49-A, e revoga
o § 2' do art. 43, todos da Lei n° 3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas

Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a


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MENSAGEM N° 3 5 ( 4 0 4
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o § 1° do art. 43, o § 1' do
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"i" e 7" do inciso I, as

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"m", "q", "v" e "z-2" do

art. 45, as alíneas "a", "b", g
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alíneas "a",

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inciso III, as alíneas "b" e "c" do inciso III-A e a alínea "a" do
inciso IV, todas do art. 72; acrescenta o § 2°-A ao art. 49-A, e revoga
o § 2' do art. 43, todos da Lei n°3.796, de 26 de dezembro de 1996,
que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 35 1 4 O ?,‹
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

De início, cumpre registrar que a alteração do § 1° do art.
43 da mencionada Lei tem por objetivo excluir a incidência
acumulada de 1% (um por cento) de juro ao mês sobre os débitos para
o Fisco não pagos espontaneamente, incidindo apenas a atualização
monetária e a multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês,
limitada a 12% (doze por cento), conforme disposto no "caput" do
referido art. 43.

No caso, sobre os débitos de ICMS, incidirão a
atualização monetária com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado
de Sergipe — UFP/SE, conforme § 1' do art. 44, e a multa moratória
de 4% (quatro por cento) ao mês, limitada a 12% (doze por cento),
conforme explanação acima.

Esta propositura também opera mudança similar em caso
de parcelamento de débitos de ICMS, inclusive os decorrentes de
multa, alterando o § 10 do art. 45 para excluir a incidência do

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 35 / Z/02?-1
acréscimo de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, posto que a
parcela já sofre a atualização pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, evitando dessa forma
a duplicidade de acréscimos legais no valor parcelado,

Com essas medidas, será possível reduzir a velocidade
de crescimento da dívida dos contribuintes de ICMS, evitando que o
débito se torne impagável.

Em sequência, esta propositura promove redução
significativa de uma série de penalidades relativas ao descumprimento
de obrigações tributárias, alterando diversos dispositivos do art. 72 da
Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Efetivamente, essas alterações buscam não apenas
reduzir o valor da multa, como também adequar a legislação tributária
estadual ao entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que são confiscatórias as penalidades que ultrapassam o
percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, como pode
ser constatado no julgado abaixo transcrito:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO
RECOLHIMENTO. MULTA. ART 51, I, DA' LEI
10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO.
EFEITO
CONFISCA TÓRIO
NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF

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MENSAGEM N° 3 5I 40 41
orienta no sentido de que o valor da obrigação
principal deve funcionar como limitador da norma
sancionató ria, de modo que, apenas quando o
percentual for superior a 100% do quantum do
tributo devido, o caráter confiscatório se revela de
forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FÁ CHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 0406-2021 PUBLIC 07-06-2021) (grifo nosso)
Por fim, o art. 2° da proposição acrescenta o § 2°-A ao
art. 49-A, cujo alvo é detalhar a obrigação acessória de as instituições
financeiras e de pagamento prestarem informações a respeito das
transações com cartões de débito e crédito e transferência de recursos,

Trata-se de obrigação acessória que já se extraía da
dicção do "caput" do art. 49-A, do Código Tributário Nacional e do
Regulamento do ICMS, merecendo apenas um melhor detalhamento
quanto à sua aplicabilidade às transações realizadas por instituições
financeiras e de pagamento, permitindo ao Fisco encontrar
contribuintes de ICMS que não tenham efetuado o pagamento do
tributo.

Senhores e Senhoras Deputados (as), diante de todo o
exposto, vê-se que esta Propositura promove importantes mudanças
para o contribuinte e para a administração tributária, especialmente no
sentido de reduzir a velocidade de crescimento dos débitos de ICMS.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 35/404i
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, .1

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI NS- S 1 70 2-1
DE 2021
DE
Altera o § 1° do art. 43, o § 1° do art.
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45, as alíneas "a",
"j" do inciso I, as alíneas "a", "b",
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"z-2" do inciso III, as alíneas "h" e
"c" do inciso III-A e a alínea "a" do
inciso IV, todas do art. 72; acrescenta
o § 2°-A ao art. 49-A, e revoga o § 2'
do art. 43, todos da Lei n° 3.796, de
26 de dezembro de 1996, que dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações
Circulação
de
Relativas
à
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o § 10 do art. 43, o § 1° do art. 45, as
alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e "j" do inciso I, as alíneas "a", "b",
"i", "j", "1", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso III, as alíneas "b" e "c" do
inciso III -A e a alínea "a" do inciso IV, todas do art. 72; acrescentado o §
2°-A ao art. 49-A, e revogado o § 2' do art. 43, todos da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá
providências correlatas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. ...
§ 10 O débito tributário, inclusive o decorrente de
multa, não pago no prazo regularmente estabelecido, será
atualizado monetariamente.
§ 2' (REVOGADO)

Art 45. ...

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GOVERNOG
DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI N 1 -9 5 1-7-°2-(
DE 2021
DE

§ 1° 0 valor de cada prestação referente ao
parcelamento de débito tributário, inclusive o decorrente de
multa, atualizado monetariamente, será acrescido, quando do
pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a
mesma utilizada para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido
o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao
do pagamento.

Art. 72. ...

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizar,
de má fé, documentos fraudados, para iludir o Fisco e fugir
ao pagamento do imposto ou, ainda, para propiciar a outros a
fuga ao pagamento do imposto, multa equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
b) agir em conluio com pessoa física ou jurídica,
tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o
conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do
fato gerador, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou
diferir o seu pagamento: multa equivalente 01 (uma) vez o
valor do imposto;

g) simular saída, para outra Unidade da Federação,
de mercadoria efetivamente internada no território sergipano,
sem prejuízo da cobrança do imposto não pago, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
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DE

SERGIPE
-A
PROJETO DE LEI N'aDE 2021
DE

I7 2I

h) internar, no território sergipano, mercadoria
oriunda de outra Unidade da Federação e destinada a outro
Estado, multa equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
entregar mercadoria a destinatário ou em
endereço diverso do indicado no documento fiscal, exceto nos
casos de mercadorias que tenham que transitar pela
concessionária remetente ou seu representante, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
j) emitir ou utilizar documento fiscal que não
corresponda efetivamente à operação praticada pelo emitente
ou utilizar documento fiscal emitido após cancelamento ou
baixa da inscrição no CACESE, multa equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

III —
a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou
depositar mercadoria, prestar ou utilizar serviço sem
documentação fiscal ou sendo esta inidônea, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
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SERESTADO
GIPE
DE

PROJETO DE LEI ° 1
DE
DE 2021

2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
b) deixar de emitir documento fiscal, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

d) emitir documento fiscal para contribuinte não
identificado perante o cadastro de contribuintes do imposto,
multa equivalente a:
I - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

.1) promover saída de mercadoria ou prestar serviço
com documento fiscal já utilizado em operação ou prestação
anterior, multa equivalente a:

I - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

i - deixar de escriturar documento fiscal no livro
próprio para registro de saídas, dentro do período de
apuração do imposto, sem prejuízo da cobrança do imposto,
multa equivalente a:
I - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;

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SERGIPE
GOVERNO
DE

PROJETO DE LEI kirç-'
DE
DE 2021

I

2 - 10 (dez) vezes o valor da UFP/SE, por
documento, na hipótese de operação ou de prestação isenta
ou não tributada;
j) entregar ou remeter, mercadoria depositada por
terceiros, à pessoa diversa do depositante, quando este não
tenha emitido o documento fiscal correspondente, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
1) deixar de apresentar documento fiscal aos Postos
Fiscais, para efeito de controle do Fisco, relativamente às
mercadorias destinadas ou saídas deste Estado, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
m) deixar de apresentar documento fiscal aos Postos
Fiscais, para efeito de controle do Fisco, relativamente às
mercadorias em trânsito no Estado de Sergipe, multa
equivalente a:
I - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
fib ',dada;

q) emitir documento fiscal, manualmente ou por
qualquer outro meio de impressão, nos casos em que for
obrigatória a emissão de documento fiscal eletrônico, quando
o imposto for devido na operação ou prestação, ressalvadas as
hipóteses previstas na legislação:
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DE

PROJETO DE LEI N
DE
DE 2021

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1 - multa de 01 (uma) vez o valor do imposto devido,
sem prejuízo do pagamento do imposto devido, quando não
escriturado;
2- ...

v) cancelar documento fiscal eletrônico em
desconformidade com a legislação estadual, multa
equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

z-2) emitir documento fiscal, sem apor, quando
exigido pela legislação, o número de Cadastro da Pessoa
Física — CPF, multa de 10 (dez) UFP/SE.

111 —A ...
b) deixar o emitente de transmitir à SEFAZ os
documentos fiscais eletrônicos gerados em contingência,
multa equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;
c) deixar o emitente de transmitir à SEFAZ os
documentos fiscais eletrônicos gerados em contingência,
quando regularmente escriturado, multa equivalente a:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;


E13,931P.F,

DE

PROJETO DE LEI I< °DE 2021
DE

IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:
a) emitir documento fiscal com destaque do imposto
em operação ou prestação isenta ou não tributada, ou
naquela em que seja vedado o destaque do imposto:
1 - 01 (uma) vez o valor do imposto devido;
2 - 12% (doze por cento) do valor da operação ou
prestação, em se tratando de operação isenta ou não
tributada;

"(NR)
Art. 2° Fica acrescentado o § 2°-A ao art. 49-A, da Lei n°
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá providências correlatas, com a seguinte redação:

"Art. 49-A. ...
§ 2°-A As instituições financeiros e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB, deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda,
nas condições previstas no regulamento do imposto, além das
obrigações previstas no "caput" deste artigo, as operações e
prestações relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja ("private label"), transferência de recursos,
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo
e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no
Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no
cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe."

(NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do 1° dia do segundo mês subsequente ao
de sua publicação.

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DE

PROJETO DE LEI f'L I 251 7,o2 <
DE 2021
DE

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o § 2° do art. 43 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133'

ALTERA 0216082021 SEFAZ

JRNC.

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