ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42.
(publicada no DOE nº 96, de 21 de maio de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - O inciso VII do art. 267 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 267 - ................................
..................................................
VII - fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas
e as disposições de proteção do consumidor, especialmente aquelas relativas às informações que
lhe são devidas, observada a competência da União;
.................................................”
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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