ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.254, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 99, de 19 de maio de 2020)
Institui política de educação da rede estadual de
ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída política de educação da rede estadual de ensino – REE,
denominada Escola Gaúcha, a ser implementada pela Secretaria da Educação, em conformidade
coma Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional e suas alterações.
Art. 2º A Escola Gaúcha se constitui na oferta de educação com qualidade e equidade,
por meio de uma escola inclusiva que atenda às necessidades e especificidades dos estudantes
levando-os ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades.
Art. 3º A Escola Gaúcha tem como princípios:
I - igualdade de condições para o acesso, a permanência e a aprendizagem do estudante
na escola;
II - equidade desenvolvida por meio das políticas, culturas e práticas diferenciadas para
que todos alcancem resultados satisfatórios na sua aprendizagem.
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte
e os diferentes saberes;
IV - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V - respeito à diversidade e ao pluralidade sociocultural;
VI - superação de dificuldades e preconceitos de cunho atitudinal, comunicacional e
social;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - garantia de padrões de qualidade para a educação gaúcha;
IX - acesso às tecnologias da informação e da comunicação;
X - promoção e incentivo ao protagonismo dos estudantes e ao empreendedorismo no
âmbito escolar;
XI - estímulo à participação e à atuação da comunidade no contexto escolar;
XII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; e
XIII - avaliação como um processo formativo contínuo.
Art. 4º São objetivos da Escola Gaúcha:
I - promover o acesso dos estudantes as etapas e modalidades de escolarização,
prioritariamente na idade certa ou ao longo da vida, com esforços de chamamento às
comunidades para o direito das crianças e jovens à educação;
II - viabilizar a permanência dos estudantes nas escolas, com estímulo e promoção de
estratégias pedagógicas e de gestão de combate à distorção idade-ano, à evasão e ao abandono
escolar;
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III - desenvolver o processo de aprendizagem significativa e a sua continuidade, com
qualidade para os estudantes;
IV - viabilizar os processos de formação continuada para os professores, as equipes
pedagógicas e as diretivas das escolas;
V - estabelecer os procedimentos de gestão pedagógica a serem adotados nas escolas da
REE;
VI - definir e implementar as orientações para a elaboração do projeto políticopedagógico e do regimento escolar das escolas da REE, bem como demais documentos
escolares;
VII - implementar a utilização das tecnologias da informação e da comunicação na
gestão educacional; e
VIII - fomentar a cultura de valorização e depreservação ambiental e patrimonial nas
escolas.
Art. 5º Esta política tem como premissa a missão de todos os agentes frente à educação
ofertada na rede estadual de ensino, promovendo as condições necessárias para que os estudantes
cumpram com sucesso a sua trajetória escolar na educação básica.
Parágrafo único. São agentes promotores da Escola Gaúcha:
I - os gestores e osservidores da Secretaria da Educação;
II - os coordenadores regionais de educação;
III - os gestores escolares;
IV- as equipes pedagógicas das escolas;
V- os professores e demais profissionais da educação; e
VI– a sociedade civil organizada.
Art. 6º Para a consecução dos princípios e dos objetivos da Escola Gaúcha, as ações
estruturantes serão planejadas e executadas com base nas seguintes dimensões:
I - formação integral dos estudantes;
II – valorização dos profissionais da educação;
III – infraestrutura escolar e recursos pedagógicos;
IV - financiamento;
V - regime de colaboração; e
VI - avaliação.
Art. 7º A Escola Gaúcha será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas obtidos por meio:
I – do processo de avaliação institucional interna;
II – do estabelecimento e do cumprimento de metas para a Secretaria da Educação, as
Coordenadorias Regionais de Educação – CREs e as escolas; e
III – dos resultados do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do
Sul - SAERS.
Art. 8º Compete ao Secretário de Estado da Educação a coordenação e a implementação
desta política de educação.
§ 1º Será criado grupo de trabalho intersetorial para o cumprimento desta política de
educação.
§ 2º Poderão ser celebrados termos de cooperação com os demais entes federativos e
órgãos da administração pública estadual para os fins a que se destinam a Escola Gaúcha.
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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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