


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.507, de 24 de dezembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, do imóvel que especifica, situado naquele município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda  do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, do imóvel situado na Av. Brasil, nº 667 e Rua Fauzi Kassin, nº 662, com a superfície de 9.764,00m² (nove mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado no Município de Pereira Barreto, com as metragens, divisas e confrontações caracterizadas em laudos técnicos juntados aos processos PR-9-139/91-PGE e PR-9-140/91-PGE, da Procuradoria  Regional de Araçatuba.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo destina-se à instalação de entidades assistenciais do Município de Pereira Barreto, sendo a área de 7.528,85m² utilizada pela Creche Berçário "Menino Jesus" e a área de 2.235,15m² pela APAE.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado, mediante as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.655, de 16 de julho de 2014 

 Publicado em:  25/12/2002
Atualizado em: 17/07/2014 09:40