


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.337, de 3 de dezembro de 2001
Autoriza a Secretaria da Educação, a representando o Estado de São Paulo, celebrar com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, os convênios que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação, por seu Titular, autorizada a, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, visando estabelecer vínculo de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento do ensino fundamental e/ou médio da rede pública estadual.
Artigo 2º - A instrução do processo referente a cada convênio deverá incluir a manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta, bem como a observância do disposto na Lei Estadual nº 10.403, de 6 de junho de 1971, e no artigo 5º, incisos II a V, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto, deverão correr à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/12/2001
Atualizado em: 09/06/2003 19:14