


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.705, de 26 de março de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, uma área medindo 3.732,81m² (três mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), localizada no "Conjunto Habitacional Mogi das Cruzes-B", Quadra 53, Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, matrícula nº 19.568, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, com as características e confrontações constantes do Processo SE-1037/2004.
Parágrafo único - A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  27/03/2007
Atualizado em: 27/03/2007 11:04