


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.808, de 25 de setembro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilha Comprida, nos termos da Lei municipal nº 859, de 17 de novembro de 2010, uma área com 2.779,18m² (dois mil setecentos e setenta e nove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) composta pelos lotes nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra “BX1”, do Balneário Britânia, objetos da matrícula nº 148.272 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Iguape, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo ATP-GS-5982/12 (CC-128.718/14).
Parágrafo único - Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma Unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/09/2014
Atualizado em: 26/09/2014 09:28