ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica os termos da Resolução nº 26/2015 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de
maio de 2015, publicada no Diário Oficial do
Estado de 22 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no Expediente n.º 1336-16.00/10-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 26/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 20 de maio de 2015, relativo à autorização para a flexibilização dos investimentos fixos do
projeto, realizados pela empresa STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA., nos Municípios
de Presidente Lucena/RS e Novo Hamburgo/RS, que obteve a implementação da concessão dos
benefícios do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS por meio da firmatura do Termo de Ajuste nº
26/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1º de agosto de 2014, e Aditivo, permitindo a
elevação do limite do benefício liberado para fruição de 171.297,11 UIF/RS para 428.327,87
UIF/RS, e desta forma, considerar encerradas as comprovações financeiras deste projeto, e,
ainda, no art. 2º, letra “m”, da Resolução nº 21/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10
de setembro de 2012, no que refere-se ao percentual de abatimento do INTEGRAR/RS, alterar
de 53,2% (cinquenta e três vírgula dois por cento) para 49,6% (quarenta e nove vírgula seis por
cento).
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário Oficial do
Estado de 12 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção
do Investimento e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da
empresa STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem
como a assinatura de Aditivo do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu
Gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos em relação ao percentual de abatimento do INTEGRAR/RS, que alterou de 53,2%
(cinquenta e três vírgula dois por cento) para 49,6% (quarenta e nove vírgula seis por cento), a
contar agosto de 2014, mês da assinatura do Termo de Ajuste nº 26/2014 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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