ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.094, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 107, de 7 de junho de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4945 -

No art. 105 do Livro III:

a) o "caput" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 1º No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de 2019,
a base de cálculo prevista no inciso I deste artigo será reduzida para 78% (setenta e oito por
cento) do seu valor, exceto quando se tratar:"
b) no § 2º, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação
de sua nota, conforme segue:
"§ 2º No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de 2019,
nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será
reduzida para:"
c) o "caput" do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"§ 3º No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de 2019,
nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto quando se tratar dos medicamentos
referidos no art. 106, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 63% (sessenta e
três por cento) do seu valor."
d) o "caput" do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"§ 4º No período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de maio de 2019,
a base de cálculo prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do
seu valor, exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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