












































LEI Nº 13.752, de 18 de maio de 2006




LEI Nº 13.752, de 18 de maio de 2006.

Procedência: Governamental
Natureza: PL 84/06
DO: 17.886 de 19/05/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araquari. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Araquari, pelo prazo de dez anos, o imóvel constituído por um terreno, situado na Avenida Horácio Rabello, 100, com área de mil duzentos e noventa e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados, contendo um prédio de alvenaria com a área total construída de mil e cinqüenta e seis metros quadrados, matriculado sob o nº 7.247 no 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul e cadastrado sob o nº 00880 na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo regularizar a atual ocupação e administração de uma unidade de saúde pelo Município. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo reversão antecipada ou o término da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário, face à gratuidade da cessão de uso. 


Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso. 


Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei para definir as demais obrigações e direitos do Estado e do Município. 


Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, de 18 de maio de 2006.


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício.