













































LEI Nº 12.095, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.095, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 549/01 
D.O 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar a sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços.  
 
 
  


5328 - Construção do Hotel de Trânsito de Criciúma 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5350 - Construção do Hotel de Trânsito de Tubarão 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5355 - Reforma do Grupo Policial Militar de Modelo 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5358 - Construção do Quartel do Pelotão PM/BM de Braço do Norte 
M² 
200,0 
OGE 
51.465 


5361 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Canoinhas 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5367 - Construção do Hotel de Trânsito de Joinville 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5368 - Construção do Hotel de Trânsito de Blumenau 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5369 - Construção do Quartel do Pelotão PM de Imbituba 
M² 
100,0 
OGE 
27.887 


5373 - Reforma do Pelotão de Polícia Militar de Campo Erê 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5375 - Reforma do Grupo Policial Militar de Cunha Porã 
M² 
0,0 
OGE 
00 


5374 - Reforma do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma 
M² 
300,0 
OGE 
85.775 


5377 - Reforma do Pelotão de Bombeiro Militar de Mafra 
M² 
120,0 
OGE 
31.465 


5396 - Ampliação do 2º Batalhão de Polícia Militar de Chapecó 
M² 
640,0 
OGE 
71.155 


5399 - Reforma da 1ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar de Palhoça 
M² 
250,0 
OGE 
65.775 


5400 - Reforma do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão 
M² 
100,0 
OGE 
21.465 


5401 - Reforma do Pelotão de Bombeiros Militar de Tubarão 
M² 
100,0 
OGE 
21.465 


7156 - Reforma de Unidades Policiais Militares 
M² 
200,0 
OGE 
1.501.465