


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.763, de 3 de dezembro de 2008
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos o cargo provido e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que se refere o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2008



JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 53.763, de 3 de dezembro de 2008

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTERGDOPARA
AGENTE ADMINISTRATIVO3N.I. SQC-IIILÚCIA HELENA BATISTA D'OLIVEIRA8.973.773-8QSEQSERT
ASSISTENTE SOCIAL 1N.U.SQF-IIANNA CHRISTINA BALTHAZAR5.838.814QSEADSQSS
ASSISTENTE SOCIAL1N.U.SQF-IIMARIA LENORA SILVA BORGHETTI CÂMARA8.096.759-0QSEADSQSS
OFICIAL ADMINISTATIVO2N.I.SQF-IISÉRGIO ROBERTO TIMPONE23.440.316-0QSSQSSP


 Publicado em:  04/12/2008
Atualizado em: 05/12/2008 10:39