ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.439, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de
2016, que regulamenta, no âmbito da
Administração
Pública
Estadual,
os
procedimentos para a classificação de
informações, prevista na Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº
49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações,
prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de
maio de 2012, conforme segue:
I – o “caput” e o inciso IV do art. 8º passam a ter a seguinte redação:
Art. 8º A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I
deste Decreto, e conterá o seguinte:
...
IV - categoria na qual se enquadra a informação, conforme tabela contida no Anexo II
deste Decreto;
...
II – o Anexo Único passa a ser denominado Anexo I;
III – fica incluído o Anexo II, como segue:
ANEXO II
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO
QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA - CATEGORIAS
CATEGORIAS
CÓDIGO
Agricultura, extrativismo e pesca
01
Ciência, Informação e Comunicação
02
Comércio, Serviços e Turismo
03
Cultura, Lazer e Esporte
04
Defesa e Segurança
05
Economia e Finanças
06
Educação
07
http://www.al.rs.gov.br/legis


Governo e Política
Habitação, Saneamento e Urbanismo
Indústria
Justiça e Legislação
Meio ambiente
Pessoa, família e sociedade
Relações internacionais
Saúde
Trabalho
Transportes e trânsito

08
09
10
11
12
13
14
15
16
17

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2