ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.671, DE 27 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 150, 2ª edição, de 27 de julho de 2021)
Altera a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de
1982, que dispõe sobre o controle de
agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de
agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências, fica alterada a redação do
§ 2º do art. 1º, conforme segue:
“Art. 1º ..............................
.............................................
§ 2º Só serão admitidas, em território estadual, a distribuição e comercialização de
produtos agrotóxicos e biocidas, seus componentes e afins, já registrados no órgão federal
competente e que sejam cadastrados, respectivamente, nos órgãos estaduais competentes,
conforme regulamento.
.............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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