ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.587, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui o Comitê de Governança Corporativa
das Estatais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de zelar pelo cumprimento das normas legais e
regulamentares aplicáveis às empresas estatais;
considerando que o Estado, na condição de acionista controlador, tem a prerrogativa de
acompanhar a gestão e o desempenho econômico-financeiro das empresas estatais; e
considerando que as boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de
ampliar os níveis de transparência, de rentabilidade e o retorno sobre o capital do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Corporativa das Estatais – CGCE, com
a finalidade de assegurar boas práticas de gestão, transparência, equidade de tratamento e
prestação de contas das empresas estatais.
Art. 2º Compete ao CGCE:
I – aprovar diretrizes e estratégias relacionadas à participação do Estado nas empresas
estatais, com vistas à:
a) defesa do Estado como acionista;
b) promoção da eficiência na gestão; e
c) adoção das melhores práticas de governança corporativa.
II – verificar a adequação das estatais à Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e
demais regulamentos;
III – avaliar o desempenho econômico-financeiro, o plano de negócios e a estratégia de
longo prazo das estatais;
IV – definir critérios e procedimentos para acompanhar a atuação dos dirigentes e
representantes do Estado nos conselhos de administração e fiscal;
V – estabelecer diretrizes para a indicação de dirigentes e representantes do Estado nos
conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;
VI – atuar em conjunto com o Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado –
COD na preparação das empresas estatais em processo de desestatização ou abertura de capital;
VII – cooperar com os órgãos de regulação com vistas ao aprimoramento da governança
das estatais; e
VIII – aprovar o seu regimento interno mediante resolução.
Art. 3º O CGCE será composto pelos seguintes membros titulares:
I – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que coordenará;
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II – Secretário-Chefe da Casa Civil;
III – Procurador-Geral do Estado;
IV – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica; e
V – Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º A suplência dos membros titulares será exercida pelos seus representantes legais.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGCE os Secretários de
Estado responsáveis pela supervisão de empresas estatais com assuntos em pauta, os respectivos
dirigentes e os membros dos conselhos de administração e fiscal, e representantes da sociedade
civil com experiência nas matérias a serem apreciadas pelo colegiado.
§ 3º O CGCE se reunirá bimestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente
sempre que convocado pelo seu coordenador.
Art. 4º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Unidade
de Acompanhamento das Estatais – UNEST, atuará como unidade executiva de apoio técnico ao
CGCE.
Art. 5º As empresas estatais e os órgãos da administração pública estadual fornecerão,
sempre que requisitados, informações ou estudos ao CGCE.
Art. 6º Compete aos dirigentes de órgãos da administração pública estadual e aos
representantes do Estado nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais,
respeitadas as suas atribuições legais e estatutárias, assegurar a adoção das medidas necessárias à
observância das diretrizes do CGCE.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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