











































LEI Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 372/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I - o inciso I do parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º .................................................................................................................. 
Parágrafo único. .................................................................................................... 
I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade;” 
II - o inciso IX do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior;” 
III - o parágrafo único do art. 8º e seus incisos I e III passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º .................................................................................................................. 
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: 
I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade; 
............................................................................................................................... 
III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados;” e 
IV - o inciso V do art. 10 fica acrescido da seguinte alínea: 
“Art. 10. ................................................................................................................ 
............................................................................................................................... 
V - ......................................................................................................................... 
f) o montante do próprio imposto.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado