ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.493, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Regulamenta o “caput” do art. 2º da Lei nº
14.977, de 16 de janeiro de 2017, que extingue a
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em
Saúde – FEPPS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de implementar a extinção da Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, determinada na Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017;
considerando a necessidade de absorção e inclusão de divisões e atribuições da FEPPS
na estrutura administrativa da Secretaria da Saúde, imprescindíveis à continuidade e à execução
de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, anteriormente prestadas pela referida
Fundação,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentado o “caput” do art. 2º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de
2017, com o objetivo de transferir competências da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa
em Saúde - FEEPS, após sua extinção, para a Secretaria da Saúde.
Art. 2º As competências do Centro de Informação Toxicológico – CIT, e do Instituto
de Pesquisas Biológicas - Laboratório Central de Saúde Pública - IPB/LACEN, serão de
responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do Centro Estadual de
Vigilância em Saúde - CEVS.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo altera o art. 2º,
inciso III, alínea “f” do Decreto nº 44.050, de 5 de outubro de 2005, para incluir os itens 7 e 8,
CIT e LACEN, respectivamente, como Divisão.
Art. 3º As competências do Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul –
HEMORGS, serão de responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do
Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - DAHA.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo altera o art. 2º,
inciso III, alínea “b” do Decreto nº 44.050/05, para incluir o item 7, HEMORGS, como Divisão.
Art. 4º As competências do Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CDCT, serão de responsabilidade da Secretaria da Saúde e integrarão a estrutura do
Departamento de Ações em Saúde - DAS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Parágrafo único. A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo altera o art. 2º,
inciso III, alínea “a” do Decreto nº 44.050/05, de 5 de outubro de 2005, para incluir o item 5,
CDCT , como Divisão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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