ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.607, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2015)
Institui
o
Programa
Estadual
Desenvolvimento da Aviação Regional.

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Transportes, o Programa Estadual de
Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR-RS, instrumento de execução da política
aeroportuária no Estado do Rio Grande do Sul, conforme atribuições estabelecidas pela Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015.
§ 1º O Programa instituído por este Decreto visa promover o desenvolvimento
econômico, social e turístico do Estado, por meio da ampliação das rotas de voos regulares nos
aeroportos pertencentes à malha aeroviária gaúcha.
§ 2º O PDAR-RS visa permitir que todos os municípios tenham, até 2017, um
aeroporto operando voos regulares no raio de até 180 km, proporcionando a democratização do
acesso ao transporte aéreo, garantindo maior competitividade na atração de novos investimentos
e estimulando o turismo.
Art. 2º Para fins desse Decreto, considera-se:
I – aeroporto regional: aeroporto destinado a atender regiões de interesse estadual que
apresentam demanda por transporte aéreo doméstico regular em ligações com grandes centros ou
capitais, bem como aquelas com potencial socioeconômico compatível com este tipo de tráfego,
indicadas pelo estudo de hierarquização dos municípios constantes do Plano Aeroviário do
Estado do Rio Grande do Sul – PARGS;
II – rotas regionais: voos que tenham aeroportos regionais como origem ou destino;
III – aeronaves de aviação regional: aeronaves com capacidade máxima de 120
assentos; e
IV – voos regulares: rotas com frequência mínima de quatro voos semanais.
Art. 3º As empresas de transporte aéreo de passageiros que aderirem ao PDAR poderão
se beneficiar dos incentivos fiscais escalonados previstos no art. 23 do Livro I, inciso LXVII do
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, mediante termo de acordo, desde que assumam os
seguintes compromissos:
I - garantir a operação de rotas regionais que atendam quatro ou mais municípios do
interior do Estado, assim como o consumo médio mínimo de querosene de aviação – QAV - a
ser mantido durante o período de vigência do benefício e outros compromissos que deva assumir,
incluindo as rotas que serão atendidas;

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II - disponibilizar espaço de uma inserção de anúncio de página dupla/ano ou duas de
páginas simples em edições diferentes na sua revista de bordo, voltado à divulgação de eventos,
de roteiros e de destinos turísticos do Estado;
III - promover e incentivar pacotes turísticos para as cidades gaúchas, inclusive
promover pacotes durante os eventos turísticos consagrados no Estado; e
IV - centralizar o maior número possível de conexões de voos dentro do Estado.
Art. 4º A inobservância dos compromissos previstos no art. 3º deste Decreto implicará
no descadastramento da empresa no Programa, na revogação do benefício e no pagamento do
imposto dispensado com os acréscimos legais.
Art. 5º O requerimento de adesão ao Programa deve ser encaminhado à Secretaria dos
Transportes, informando obrigatoriamente:
I – as rotas aéreas a serem enquadradas – origem/escala/destino;
II – a frequência semanal e o horário de operação das rotas aéreas que fundamentam o
enquadramento; e
III – o tipo de aeronave a ser utilizada, citando a capacidade de transporte de
passageiros.
Art. 6º Além das informações indicadas no art. 5º deste Decreto, a requerente deverá
juntar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
I – cópia do contrato social consolidado da empresa;
II – comprovante de inscrição e situação ativa da empresa, no CNPJ/MF;
III – cópia HOTRAN eletrônica da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para as
rotas pretendidas.
§ 1º A Secretaria dos Transportes, após análise dos requisitos e dos documentos,
realizará termo de acordo comprovando o enquadramento no Programa.
§ 2º O termo de acordo deverá especificar as rotas a serem beneficiadas, a capacidade
máxima de passageiros nas aeronaves a serem utilizadas e a sua frequência semanal.
§ 3º As eventuais alterações nas informações previstas no § 2º deste artigo deverão ser
comunicadas à Secretaria dos Transportes, que providenciará a expedição de novo certificado
com os dados atualizados.
Art. 7º Compete a Secretaria dos Transportes, por intermédio do Departamento
Aeroportuário do Estado, a fiscalização periódica das rotas incluídas no Programa, devendo as
empresas aéreas enquadradas fornecerem ao seu corpo técnico todas as informações necessárias
ao fiel cumprimento dos dispositivos previstos neste Decreto.
Art. 8º A revogação do termo de acordo observará os princípios do contraditório e da
ampla defesa, cabendo à Secretaria dos Transportes a notificação das empresas aéreas infratoras
com antecedência mínima de trinta dias, para que possam apresentar sua defesa escrita em prazo
que não ultrapasse quinze dias.
Art. 9º Encerrado o prazo estabelecido e não sendo sanadas as situações que deram
causa à notificação, o pedido de reenquadramento ou exclusão do benefício fiscal concedido será
encaminhado à Secretaria da Fazenda para as devidas providências.

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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