ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.525, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Revoga o Decreto nº 48.060, de 26 de maio de
2011, que dispõe sobre providências referentes
aos imóveis de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul e institui, no âmbito da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos,
uma Comissão Permanente para realizar estudos
voltados à modernização e à racionalização da
gestão patrimonial estadual e sua sincronização
com ações de sustentabilidade financeira do
Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.060, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre
providências referentes aos imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e institui, no
âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, uma Comissão Permanente
para realizar estudos voltados à modernização e à racionalização da gestão patrimonial estadual e
sua sincronização com ações de sustentabilidade financeira do Estado, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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