ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO

/ 2021

Autoria: Deputada Maisa Mitidieri

Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos Termos do art.
198 do (Regimento Interno), a presente INDICAÇÃO a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, a fim de
garantir maior transparência nas ações de vacinação contra a COVID-19,
solicita a divulgação, em sites oficiais do governo de Sergipe, da relação das
pessoas vacinadas com identificação de nome, CPF (ou CNS, se profissional da
saúde), função exercida e local onde a exerce, conforme recomendações do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SERGIPE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

JUSTIFICATIVA

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado
de Sergipe (1VIPSE) e o Ministério Público do Trabalho remeteram,
recomendações conjunta para garantir a transparência na execução do plano de
vacinação contra a Covid-19 em Sergipe.
Recomendaram a divulgação de todas os dados sobre a imunização,
como quantidades de vacinas distribuídas por unidade de saúde e as listas de
todas as pessoas imunizadas, para evitar o desrespeito à lista de prioridades.
Considerando, diante da necessidade de controle social e
transparência quanto à observância de critérios objetivos para a realização da
vacinação em período de escassez, a divulgação da lista de vacinados com
nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a
exerce (quando cabível), sem a revelação de qualquer dado sensível relacionado
à condição de saúde ou idade, não representa ofensa à intimidade.
Segundo a recomendação, "o controle social é princípio fundamental
para as atividades de saúde pública no Brasil, e apenas o acesso individualizado
pela população permitirá o efetivo controle sobre os vacinados, a evitar o
chamado furo de fila" por pessoas não integrantes dos chamados grupo de
risco".


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A total transparência das ações dessa fase de imunização e das
definições das prioridades são fundamentais para que a população passe a
confiar no processo de vacinação. Afinal, há duas coisas que não voltam, a
vacina aplicada e a vida de um trabalhador da saúde que tombou pelo caminho.
Fonte: Assessoria de Comunicação — Ministério Público Federal em Sergipe.

O TEXTO A SER ENVIADO, DEVERÁ CONTER O SEGUINTE
TEOR:
"A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a
propositura da Deputada MAISA MITIDIERI, aprovou a INDICAÇÃO
N° 42.
/2021, a ser encaminhada ao Exmo. Senhor Governador do Estado de
Sergipe, Belivaldo Chagas, a fim de garantir maior transparência nas ações
de vacinação contra a COVID-19, solicita a divulgação, em sites oficiais do
governo de Sergipe, da relação das pessoas vacinadas com identificação de
nome, CPF (ou CNS, se profissional da saúde), função exercida e local onde a
exerce, conforme recomendações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE e MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO".

Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2021.

Maisa Mitidieri
Deputada Estadual (PSD)

Iniciativa da Deputada Maisa Mitidieri - PSD