ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.013, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9242, de 25 de abril de 2008)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Na Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, fica acrescido um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. 61-A - As proposições não poderão ser distribuídas a relator do mesmo partido do
proponente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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