


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.119, de 13 de junho de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Capela do Alto, necessários à instalação de acesso às futuras unidades prisionais de Capela do Alto ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os bens imóveis situados no Município de Capela do Alto, necessários à instalação de acesso às futuras unidades prisionais de Capela do Alto, ou de outros serviços públicos, conforme identificados nos autos do processo SAP-291/2012, assim descritos: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 23, de coordenadas N=7.393.006,410m e E=218.207,226m, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 e a estrada municipal de acesso a zona rural, deste, segue com azimute de 183°07'44" e distância de 39,99m, confrontando neste trecho com estrada municipal de acesso a zona rural, até o vértice 24, de coordenadas N=7.392.966,476m e E=218.205,043m; deste, segue com azimute de 267°01'12" e distância de 11,29m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.714, até o vértice 25, de coordenadas N=7.392.965,889m e E=218.193,768m; deste, segue com azimute de 273°00'00" e distância de 11,71m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.714, até o vértice 26, de coordenadas N=7.392.966,502m e E=218.182,073m; deste, segue com azimute de 258°15'43" e distância de 13,49m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.714, até o vértice 27, de coordenadas N=7.392.963,757m e E=218.168,862m; deste, segue com azimute de 232°18'30" e distância de 9,38m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.714, até o vértice 28, de coordenadas N=7.392.958,022m e E=218.161,441m; deste, segue com azimute de 232°18'30" e distância de 13,49m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 34.679, até o vértice 29, de coordenadas N=7.392.949,772m e E=218.150,762m; deste, segue com azimute de 238°37'45" e distância de 10,45m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 34.679, até o vértice 30, de coordenadas N=7.392.944,333m e E=218.141,842m; deste, segue com azimute de 238°37'45" e distância de 8,91m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 34.679, até o vértice 31, de coordenadas N=7.392.939,696m e E=218.134,236m; deste, segue com azimute de 235°55'52" e distância de 6,10m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 34.679, até o vértice 32, de coordenadas N=7.392.936,277m e E=218.129,182m; deste, segue com azimute de 235°55'52" e distância de 22,05m,confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 21.965, até o vértice 33, de coordenadas N=7.392.923,925m e E=218.110,915m; deste, segue com azimute de 239°23'41" e distância de 28,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 21.965 , até o vértice 34, de coordenadas N=7.392.909,671m e E=218.086,818m; deste, segue com azimute de 240°30'42" e distância de 18,91m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 21.965, até o vértice 35, de coordenadas N=7.392.900,362m e E=218.070,357m; deste, segue com azimute de 242°50'05" e distância de 36,68m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.619, até o vértice 36, de coordenadas N=7.392.883,615m e E=218.037,722m; deste, segue com azimute de 244°43'55" e distância de 27,46m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.619, até o vértice 37, de coordenadas N=7.392.871,893m e E=218.012,888m; deste, segue com azimute de 245°15'25" e distância de 47,40m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.619 , até o vértice 38, de coordenadas N=7.392.852,053m e E=217.969,838m; deste, segue com azimute de 246°15'13" e distância de 14,13m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 26.619 , até o vértice 39, de coordenadas N=7.392.846,364m e E=217.956,907m; deste, segue com azimute de 339°37'36" e distância de 9,06m, confrontando neste trecho com a transcrição n°11.915, até o vértice 40, de coordenadas N=7.392.854,861m e E=217.953,751m; deste, segue com azimute de 341°59'31" e distância de 1,01m, confrontando neste trecho com a área da transcrição n°11.915 , até o vértice 08, de coordenadas N=7.392.855,824m e E=217.953,438m; deste, segue com azimute de 66°46'18" e distância de 7,62m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 09, de coordenadas N=7.392.858,829m e E=217.960,440m; deste, segue com azimute de 66°05'21" e distância de 27,19m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 10, de coordenadas N=7.392.869,852m e E=217.985,301m; deste, segue com azimute de 64°43'35" e distância de 26,08m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 11, de coordenadas N=7.392.880,987m e E=218.008,885m; deste, segue com azimute de 64°29'50" e distância de 26,82m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 12, de coordenadas N=7.392.892,535m e E=218.033,093m; deste, segue com azimute de 63°30'22" e distância de 38,07m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 13, de coordenadas N=7.392.909,516m e E=218.067,162m; deste, segue com azimute de 59°21'17" e distância de 27,18m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 14, de coordenadas N=7.392.923,371m e E=218.090,547m; deste, segue com azimute de 59°03'56" e distância de 10,60m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 15, de coordenadas N=7.392.928,821m e E=218.099,640m; deste, segue com azimute de 58°14'32" e distância de 16,01m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 16, de coordenadas N=7.392.937,250m e E=218.113,257m; deste, segue com azimute de 56°39'40" e distância de 14,82m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 17, de coordenadas N=7.392.945,394m e E=218.125,638m; deste, segue com azimute de 56°26'55" e distância de 16,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 , até o vértice 18, de coordenadas N=7.392.954,451m e E=218.139,294m; deste, segue com azimute de 56°13'40" e distância de 7,24m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 19, de coordenadas N=7.392.958,477m e E=218.145,314m; deste, segue com azimute de 53°52'12" e distância de 16,69m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 20, de coordenadas N=7.392.968,320m e E=218.158,798m; deste, segue com azimute de 53°04'16" e distância de 33,81m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 21, de coordenadas N=7.392.988,635m e E=218.185,826m; deste, segue com azimute de 51°52'50" e distância de 18,86m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 22, de coordenadas N=7.393.000,276m e E=218.200,662m; deste, segue com azimute de 46°56'22" e distância de 8,98m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, até o vértice 23, de coordenadas N=7.393.006,410m e E=218.207,226m, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC código do ponto 93.800 - Escola Politécnica da USP, de coordenadas E=323.435,800m e N=7.393.947,775m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 45 , tendo como o Datum o SAD69 , todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, perfazendo a área de 3.322,24m² (três mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados). 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/06/2012
Atualizado em: 14/06/2012 16:48