ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.686, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 176, 2ª edição, de 31 de agosto de 2021)
Altera o art. 41 da Lei nº 7.356, de 1º de
fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, o art. 41, com redação dada pela
Lei nº 11.848, de 28 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e
impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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