


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.602, de 24 de julho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Guaianazes, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT-GII-207/06 e memorial descritivo, referentes aos cadastros Sabesp n°s 1737/127 e 1737/128, constantes do processo SSE-825/2007, totalizando 77,19m² (setenta e sete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, tendo as seguintes descrições perimétricas:
I - área (B-E-F-C-B) = 28,60m² (cadastro 1737/127), a saber: faixa de terra num terreno localizado à Rua João da Silva Aguiar, lote nº 11, na Vila Landin, no Distrito de Guaianazes, representada no desenho SABESP CT-GII-207/06,  medindo 0,97m de frente para a referida Rua João da Silva Aguiar; 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 10 e do lado esquerdo com área da mesma propriedade, tendo nos fundos 1,36m, confrontando com o lote nº 12, encerrando a área  de 28,60m² (vinte e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); 
II - área (G-H-C-F-I-G) = 48,59m² (cadastro 1737/128), a saber: faixa de terra num terreno localizado à Rua Padre Francisco Carneiro, lote nº 12, na Vila Landin, no Distrito de Guaianazes, representada no  desenho  SABESP CT-GII-207/06,  medindo: 4,81m de frente para o atual alinhamento da rua Padre Francisco Carneiro, 22,22m da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 13, e pelo lado direito em 2 segmentos de 4,81m e 19,15m, confrontando com área da mesma propriedade, tendo nos fundos 2,00m, confrontando com o lote nº 11, encerrando a área  de 48,59m² (quarenta e oito metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados). 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:16