ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MOÇÃO Ng J.05 /2021

Autoria: Deputado IRAN BARBOSA- PT

M000 DE PROTESTO ao discurso do
Ministro da Educação que defende uma
politica de educação excludente
e segregacionista para as crianças
com deficiência.

Em conformidade com as normas regimentais insertas nos artigos 193 a 197 do
Regimento Interno desta Casa, solicito à Mesa que, após a apreciação do Plenário,
esta MOÇÃO DE PROTESTO seja encaminhada ao Excelentíssimo Ministro da
Educação, o senhor Milton Ribeiro, em virtude da sua defesa pública de
uma politica de educação excludente e segregacionista para as crianças
com deficiência, em confronto direto com o texto constitucional expresso no artigo
205; contraria convenções internacionais sobre os direitos humanos, inclusive a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, de 30 de
março de 2007, da qual o Brasil é signatário, conforme Decreto n° 6.949, de 25 de
agosto de 2009; e desrespeita o que determina a Lei n° 9.394/96 (LDB), no inciso Ill
do
artigo
4°.
A fala do Ministro da Educação alvo deste Protesto foi exposta numa entrevista à TV
Brasil na qual o Ministro afirma: "No passado, primeiro, não se falava em atenção ao
deficiente. Simples assim. Eles fiquem ai e nós vamos viver a nossa vida aqui. Ai
depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. 0 que
é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de
alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra
falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a
professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção
especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa
diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de
matricula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo
com
os
pais".
A justificativa para o Protesto contido nesta Proposição está assentada no
mandamento do artigo 205 da nossa Carta Magna que, em oposição ao que defende
o ministro, determina, logo na abertura do seu Capitulo Ill, que trata da Educação,
da Cultura e do Esporte, abrindo a Seção especifica da Educação, que "a educação é
direito de todos.
E-Mail: dep.iranbarbosaeal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - At,. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


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A LDB também nos motiva a protestar contra a fala excludente do senhor ministro,
uma vez que no inciso Ill do seu artigo 4° determina que "o dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de [...] atendimento
educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a
todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de
ensino".
Além disso, a posição do ministro fere a Constituição brasileira, convenções
internacionais sobre os direitos humanos, inclusive a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiências, de 30 de março de 2007, da qual o Brasil
é signatário, conforme Decreto ng- 6.949, de 25 de agosto de 2009.
0 artigo 24 da supracitada Convenção dispõe de forma frontalmente contrária
retrógada posição do Ministro da Educação, determinando que os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência ã educação e que "a) as pessoas
com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de
deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino
primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de
deficiência; b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário
inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de
condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) adaptações
razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) as
pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e) medidas de apoio
individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Não podemos aceitar silenciosamente que ministros de Estado, pagos com recursos
públicos, usem dos seus cargos para defender um modelo educacional excludente e
segregacionista.
É preciso que este Poder demonstre o seu PROTESTO já que, posições como as do
ministro da Educação, tem o condão de influenciar diversas pessoas que não
compreendem a importância de uma política educacional que respeite as

diversidades e promova a evolução físico e psíquica saudável, em seus vários níveis,
para todas as crianças.
Como visto, essa posição do Ministro da Educação é diametralmente oposta aos
avanços civilizatários promovidos pela humanidade.
E-Mail: dep.iranbarbosaealse.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n -4° ender- Aracaju - Se


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Em verdade, o Ministro demonstra sua total ignorância acerca da temática.
Diante do exposto e em virtude da busca dos princípios basilares do Direito
Administrativo e, ainda, diante do indiscutível interesse público desta Proposição,
solicito o apoio dos meus colegas parlamentares para a sua aprovação.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, através da Moção N2 °WS. /2021,
de autoria do Deputado Estadual IRAN BARBOSA, encaminha MOÇA0 DE
PROTESTO dirigida ao Excelentíssimo Ministro da Educação, o senhor
Milton Ribeiro (Esplanada dos Ministérios Ed. Sede e Anexos, BL L - Brasilia, DF,
70047-900), em virtude da sua defesa pública de uma política de educação
excludente e segregacionista para as crianças com deficiência, em confronto direto
com o texto constitucional expresso no artigo 205; contraria convenções
internacionais sobre os direitos humanos, inclusive a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiências, de 30 de março de 2007, da qual o Brasil
é signatário, conforme Decreto rig 6.949, de 25 de agosto de 2009; e desrespeita o
que determina a Lei n° 9.394/96 (LDB), no inciso Ill do artigo 4°.
A fala do Ministro da Educação alvo deste Protesto foi exposta numa entrevista à TV
Brasil na qual o Ministro afirma: "No passado, primeiro, não se falava em atenção ao
deficiente. Simples assim. Eles fiquem aí e nós vamos viver a nossa vida aqui. Ai
depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. O que
é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de
alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra
falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a
professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção
especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa
diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de
matricula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo
com os pais".

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual - PT

E-Mail: dep.iranbarbosaeal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
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