ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.461, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2014)
Regulamenta o inciso VI do art. 199 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica regulamentado o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, estabelecendo que o Estado proverá os meios para que, progressivamente, seja
oferecido horário integral aos(às) alunos(as) do ensino fundamental das escolas da rede pública
estadual.
Art. 2.º As Escolas de Tempo Integral terão carga horária igual ou superior a sete horas
diárias, nos turnos manhã e tarde, para os(as) alunos(as) matriculados(as) nas séries do ensino
fundamental.
Parágrafo único. Para fins do estabelecido no “caput” deste artigo, a implementação
da carga horária, em cada unidade escolar, dar-se-á de forma progressiva e uniforme a partir das
séries iniciais.
Art. 3.º As Escolas de Tempo Integral deverão oferecer, no mínimo, quatro
alimentações diárias aos(às) alunos(as), respeitando as diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar, em especial:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis,
contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos(as) alunos(as) e para a melhoria do
rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária e estado de saúde dos (das) alunos(as),
nos termos da Lei n.º 13.845, de 13 de dezembro de 2011;
II - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e, preferencialmente, pela agricultura
familiar e pelos(as) empreendedores(as) familiares rurais, priorizando as comunidades
tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
III - o direito à alimentação escolar, visando à garantia da segurança alimentar e
nutricional dos(as) alunos(as), com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças
biológicas entre idades e condições de saúde dos(as) alunos(as) que necessitem de atenção
específica e aqueles(as) que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4.º Os(as) professores(as) e servidores(as) que atuarem no atendimento aos(às)
alunos(as) matriculados(as) nas Escolas de Tempo Integral receberão capacitação específica e
continuada para o desempenho de suas funções.

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Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá convocar os(as) professores(as)
que desempenharem suas funções nas Escolas de Tempo Integral para o regime de quarenta
horas, nos termos do art. 19 da Lei n.º 11.005, de 19 de agosto de 1997.
Art. 5.º O plano pedagógico curricular da Escola de Tempo Integral será elaborado
pela Secretaria da Educação, tendo como objetivo:
I - promover a permanência do(a) educando(a) na escola, criando as condições de
melhor aprendizado;
II - proporcionar aos(às) alunos(as) ações e exercícios no campo social, cultural,
esportivo e tecnológico dentro da escola e em ambientes coletivos diversificados;
III - oferecer a interdisciplinariedade e a transdisciplinariedade, fazendo com que ocorra
a articulação entre o núcleo comum curricular e as demais atividades estabelecidas no inciso II
deste artigo;
IV - incentivar a participação da comunidade no processo educacional, promovendo a
construção da cidadania;
V - adequar as atividades educacionais à realidade de cada região;
VI - proporcionar ao(à) educando(a) experiência educativa que possibilite o
desenvolvimento integral, considerando os aspectos cognitivos, motor, social, emocional e
cultural;
VII - reforçar a escola como um espaço de socialização, onde o(a) aluno(a) possa
experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de
cidadania;
VIII - dotar a escola de instrumentos tecnológicos geridos por uma equipe
multiprofissional, composta pela direção, coordenação pedagógica, professores(as),
servidores(as) de escola e nutricionistas;
IX - incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. O planejamento curricular da Escola de Tempo Integral deverá ser
discutido com a comunidade escolar, constituída pelos pais, mães ou responsáveis,
professores(as), demais servidores(as) da escola e alunos(as).
Art. 6.º A Secretaria da Educação apresentará à comunidade escolar, doze meses após
a aprovação desta Lei, o plano de implementação da Escola de Tempo Integral, contendo, no
mínimo:
I - o planejamento para o atingimento da meta estabelecida no art. 7.° desta Lei;
II - as regiões e cidades selecionadas para a instalação progressiva da Escola de Tempo
Integral;
III - o número de professores(as), de funcionários(as) e de equipes multiprofissionais
necessário para o funcionamento da Escola de Tempo Integral;
IV - o plano de investimentos em prédios escolares;
V - o plano de capacitação e qualificação dos (as) professores(as);
VI - o planejamento curricular para as Escolas de Tempo Integral.
Art. 7.º No prazo de dez anos, a partir da publicação desta Lei, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas de ensino fundamental da rede pública estadual deverão
oferecer matrículas em horário integral.

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Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, serão priorizadas
escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social.
Art. 8.º O Poder Executivo Estadual deverá incluir as metas e as respectivas dotações
orçamentárias, necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei, no Plano Plurianual e nas
Leis Orçamentárias anuais.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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