ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.423, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 029, de 10 de fevereiro de 2017)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do grupo de despesas “Outras
Despesas Correntes” para o exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, e nas Leis n° 14.908, de 14 de julho de 2016, e n° 14.955, de 01 de dezembro de
2016;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2017;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às
disponibilidades financeiras do Tesouro;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço
solidário de ajuste fiscal; e
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado;
DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas “Outras Despesas
Correntes”, para o exercício de 2017, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei n° 14.908, de 14 de julho de 2016 – LDO, na Lei n°
14.955, de 1º de dezembro de 2016 - LOA, bem como às Leis n° 14.977, n° 14.978, n° 14.981,
n° 14.982 e n° 14.983, de 16 de janeiro de 2017, e em conformidade com as resoluções da Junta
de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes”
dos órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, cujas fontes de recursos sejam
Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e Fundações, estará sujeita aos
limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no “caput” não contemplam os valores dos projetos
relativos à Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e os

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instrumentos de programação referentes aos elementos de despesa 46 (auxílio alimentação), 49
(auxílio transporte) e 8 (outros benefícios assistenciais) da Administração Direta.
§ 2º As despesas relativas às fontes de recursos Convênios, Transferências
Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela JUNCOF.
Art. 4º Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto, em conformidade à Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de
2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.

ANEXO ÚNICO
05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
08 - GOVERNO DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
10 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE
11 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0104 - FD INC ESP - PRO-ESPORTE
0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL)
1190 - FUNDETUR
1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS
12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN
0170 - REC OPERAC FESP (BM)
0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL)
0174 - REC OPERAC FESP - CGP
0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN
8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961
8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847
13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO

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25.540.077
1.452.000
2.164.590
9.000.000
4.500.000
8.423.487
50.000.000
50.000.000
23.338.079
2.887.067
20.451.012
19.793.750
11.760.750
500.000
3.000.000
1.000.000
3.533.000
484.641.620
236.316.000
350.000
27.812.000
3.557.695
9.712.960
1.012.766
22.500.494
725.332
88.114.798
94.539.575
4.855.000

2


0001 - REC TESOURO-LIVRES
4.855.000
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
108.274.510
0001 - REC TESOURO-LIVRES
3.271.383
1169 - FUNSEFAZ/RS
105.003.127
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
50.545.800
0001 - REC TESOURO-LIVRES
14.714.456
0105 - FUNPEEAB
7.930.000
0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS
6.150.000
0141 - REC OPERAC-FEASP
15.166.987
0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR
902.294
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
500.000
1104 - FUNDOLEITE-RS
3.313.252
1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS
1.037.754
1195 - REC VINC FUNDOMATE
831.057
16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA
3.130.000
E TECNOLOGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
3.030.000
1194 - FD FORT ARRANJO PROD LOC
100.000
17 – SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
1.419.000
0001 - REC TESOURO-LIVRES
444.000
0294 – FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
975.000
18 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES
5.212.826
0001 - REC TESOURO-LIVRES
2.204.683
0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
3.008.143
19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
449.480.476
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
13.550.000
0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL)
4.000.000
0292 - SALARIO-EDUCACAO
413.930.476
1185 - FUNDEB
18.000.000
20 - SECRETARIA DA SAÚDE
2.202.000.000
0006 - VINCULADO DA SAUDE
2.200.214.570
0142 - REC OPERAC-FES
178.878
0182 - REC SERV SAUDE-SUS
1.606.552
22 - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
26.781.809
0001 - REC TESOURO-LIVRES
25.273.161
0177 - REC VINCULADAS-FDS
100.000
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRICOS
1.408.648
24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS
18.614.249
RECURSOS HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
11.720.000
1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP
6.894.249
27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
231.000
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
231.000
28 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
18.121.888
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
13.654.570
0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP
400.000
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3


1159 - RECEITAS VINCUL AO FEAS
0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA
1130 - RECEITAS DO FECON
1196 - RECEITAS FUNEPI
31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E
COOPERATIVISMO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER
8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER
8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO
8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR
36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
37 - ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - EDP
0001 - REC TESOURO-LIVRES
38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - IPERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
43 – SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8033 - REC MULTA TRANSITO
45 - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL - JUCIS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL FUNDERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO

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3.340
1.275.865
2.438.113
350.000
181.946.296
181.946.296
108.143.500
29.000.000
6.497.500
18.000.000
8.060.000
14.266.000
20.220.000
100.000
12.000.000
4.078.000
150.000
3.928.000
1.910.209
1.910.209
21.000.000
21.000.000
8.625.347
8.625.347
13.750.000
13.750.000
22.155.000
22.155.000
3.600.000
3.600.000
35.463.413
35.463.413
500.000.000
444.600.000
55.400.000
6.199.198
6.199.198
630.000
630.000
23.835.000

4


SUL - FPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7002 - MT ATRASO DEV MAT BIBL
7743 - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG
51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - FAPERGS
0003 - REC TESOURO-PESQUISA
5003 - CONTRAP REC TES-PESQUISA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED
EMANUEL HEUSER - FEE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - FDRH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA
DA CUNHA - FETLSVS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE
PORTO ALEGRE - FOSPA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
GRANDE DO SUL - FASE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE
59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7096 - REC PROP FUND ALIENACAO
61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES

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23.835.000
14.548.928
14.331.000
215.028
900
2.000
27.965.000
20.404.400
5.692.800
1.867.800
6.563.000
2.981.050
3.581.950
2.511.200
1.838.200
673.000
2.940.000
1.616.085
1.323.915
3.209.000
3.164.000
45.000
7.028.920
1.602.920
5.426.000
1.615.000
1.500.000
115.000
59.720.074
59.664.535
49.539
6.000
9.034.148
8.905.056
127.092
2.000
5.617.000
2.767.187
2.849.813

5


64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7053 - REC VINCULADAS AO SETM
65 – FUNDAÇÃO PIRATINI - FP–RTV
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
66 – FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM
SAÚDE - FEPPS
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES

14.694.358
10.000.000
173.222
4.521.136
4.938.056
4.367.873
570.183
1.983.295
1.500.000
483.295
17.743.530
1.900.000
9.500.000
6.343.530
6.593.170
6.593.170

FIM DO DOCUMENTO

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6