













































LEI 13.755. de 18 de maio de 2006




LEI Nº 13.755, de 18 de maio de 2006.

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PL 127/05 
DO: 17.886 de 19/05/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Denomina de Artur Deiss, o trecho da rodovia SCT-283, que liga os Municípios de Caibi, Riqueza e Mondaí. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Artur Deiss, o trecho da rodovia SCT-283, que liga os Municípios de Caibi, Riqueza e Mondaí.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, de 18 de maio de 2006.


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício.