ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.322, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 204, de 22 de outubro de 2013)
Cria a 2.ª Vara de Execuções Criminais, cargos,
funções e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criada, na Comarca de Porto Alegre, a 2.ª Vara de Execuções Criminais,
composta por 2 (dois) Juizados, 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de entrância final e, sob o
regime estatizado, o 2.º Cartório de Execuções Criminais, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD;
III - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E; e
IV - 15 (quinze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
Parágrafo único. A atual Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
passa a denominar-se 1.ª Vara de Execuções Criminais, servida pelo 1.º Cartório de Execuções
Criminais.
Art. 2.º Os cargos e as funções criados nesta Lei serão providos de conformidade com
os critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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