


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.563, de 27 de dezembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, parte de um imóvel localizado na Rua Capitão Anselmo, nº 1311, Bairro Cidade Nova, Município de Franca, com 874,40m² (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-12964-154550/2007-SF.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Posto Fiscal de Franca, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/12/2007
Atualizado em: 28/12/2007 11:31