ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicado no DOAL n.º 10594, de 12 de setembro de 2013)
Susta a NOTA 02 do § 4.º do art. 46 do Livro I
do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação - RICMS -, aprovado pelo
Decreto n.º 37.699, de 26 de agosto de 1997.
Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica sustada a NOTA 02 do § 4.º do art. 46 do Livro I do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS -, aprovado pelo
Decreto n.º 37.699, de 26 de agosto de 1997, incluída pela alínea "b" da alteração n.º 2780 do art.
1.º do Decreto n.º 46.137, de 14 de janeiro de 2009, e modificada pela alteração n.º 2893 do art.
1.º do Decreto n.º 46.485, de 17 de julho de 2009.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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