ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.591, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Charrua, Nova Alvorada, Vista
Gaúcha, Tapejara e Viadutos - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

17/0801-0002116-7

Município

Decreto Municipal nº

Charrua

Em parte da área urbana:
Enxurradas,
1.453, de 14 de junho de
especificadamente
nos
Bairros
COBRADE
2017
Cidade Baixa e Cidade Alta e em
1.2.2.0.0
toda área rural.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área


17/0801-0002107-8

Nova
Alvorada

17/0801-0002120-5

Vista
Gaúcha

17/0801-0002100-0

Tapejara

17/0801-0002111-6

Viadutos

Em parte da área urbana:
especificadamente na Rua 2 Frei
Manoel nº 1642; Av. 4 João
Casagrande, números 1239, 1647,
1782 e 1813; Rua 35 Ângelo
Campagnolo, números 732, 733; RS132, nº 2632; Av. 3 Edilio Luiz
Enxurradas, Chesties, nº 2474; Av. 2 Frei
1.558, de 10 de junho de
COBRADE Manoel, números 1128, 1277, 1295,
2017
1.2.2.0.0
1311, 1336, 1350, 1352, 1362, 1410,
1430, 1482, 1518 e 1574; Rua 37
Guerino Romanini, números 850 e
885; Rua 31 Lauro Leitão números
730 e 800; Rua 34 Ferminio Basso
números 864, 886, 896; Av.1
Vicente Guerra, nº 1229 e em toda
área rural.
Enxurradas,
032, de 5 de junho de
COBRADE Em todo Município.
2017
1.2.2.0.0
Em parte da área urbana:
Enxurradas, especificadamente nos Bairros:
4.390, de 8 de junho de
COBRADE Centro, Treze de Maio (Loteamentos
2017
1.2.2.0.0
Real I e II), São Paulo e São
Cristóvão e em toda área rural.
Em
parte
da
área
rural:
especificadamente nas localidades
de Linha Monte Claro, Linha Vila
Rica, Linha Alice, Linha São Pedro,
Enxurradas,
053, de 9 de junho de
Linha Rio Marcelino, Linha
COBRADE
2017
Canavial, Linha Rio Quinto, Linha
1.2.2.0.0
Barbosa, Linha Passarini, Linha
Santana, Linha Barbará, Linha Alda,
Linhas Nova União e Linha
Lambari.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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