




















































 LEI Nº 17.899, DE 27 DE JANEIRO DE 2020




LEI Nº 17.899, DE 27 DE JANEIRO DE 2020


Procedência: Dep. Marlene Fengler
Natureza: PL./0346.2/2019
DOE: 21.190 de 28/01/2020
Fonte: ALESC/GCAN



Altera a Lei nº 14.365, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 17.725, de 23 de abril de 2019, que “Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”, para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes a que se refere.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.365, de 25 de janeiro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 17.725, de 23 de abril de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único. O texto contido nos cartazes terá os seguintes dizeres:

‘EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ! DISQUE 100. A DENÚNCIA TAMBÉM PODE SER FEITA POR MEIO DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL’” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.



Florianópolis, 27 de janeiro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado