ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.754, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 30, de 10 de fevereiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5450 - No inciso II do § 2º do art. 25-E, é dada nova redação à
alínea "a", conforme segue:
"a) de 3 de novembro de 2020 a 12 de fevereiro de 2021, para contribuintes não
optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 16 de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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