ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 18, de 24 de janeiro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5025 - No Capítulo I do Título III, a nota do título da Subseção IV-A
passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte
redação:
"NOTA 02 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta
Subseção fica postergada para 1º de março de 2019, sendo de adoção
facultativa pelo contribuinte no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro
de 2019."
ALTERAÇÃO Nº 5026 - No art. 25-A:
a) fica acrescentada a nota 04 ao "caput" com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Na apuração do ajuste previsto neste artigo serão
consideradas as operações com as mercadorias abrangidas pelo disposto
nos arts. 53-A e 53-C, exceto as destinadas ao ativo permanente ou ao uso
ou consumo do destinatário."
b) no inciso I, é dada nova redação à alínea "a" da nota 02 e às notas
05 e 06 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:
"a) amparadas por Nota Fiscal emitida nos termos previstos no Livro II,
art. 29, observado, ainda, o disposto no Livro III, art. 28, no caso de
contribuinte substituído, exceto na hipótese da nota 07;"
"NOTA 05 - O contribuinte obrigado à apuração do ajuste na forma
prevista neste artigo que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída
a consumidor final deste Estado deverá, ainda, inventariar as mercadorias
recebidas com substituição tributária, ao final do dia anterior àquele em
que passar a apurar o ajuste nos temos deste artigo, preenchendo o bloco H
da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções
baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido
correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e
sucessivas.
NOTA 06 - O contribuinte que deixar de aplicar a forma de ajuste prevista
neste artigo e detiver em estoque mercadorias cujo valor do imposto
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presumido tenha sido adjudicado por ocasião do recebimento da
mercadoria ou do inventário do estoque previsto na nota 05, deverá
inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, no final
do dia 31 de dezembro do ano anterior àquele em que deixar de apurar o
ajuste nos temos deste artigo, preenchendo o bloco H da Escrituração
Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela
Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente,
que será estornado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.
NOTA 07 - Na hipótese de mercadoria recebida de contribuinte
substituído, até 30 de abril de 2019, inclusive as que compõem o
inventário previsto na nota 05, cujo documento fiscal de aquisição não
contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de
responsabilidade por substituição tributária e quando não for possível
aplicar o disposto na nota 03, fica facultado ao contribuinte, em
substituição ao disposto no "caput" do inciso, apurar o montante do
imposto presumido da forma como ocorreria a tributação pelo remetente se
não fosse contribuinte substituído."
ALTERAÇÃO Nº 5027 - No art. 25-B:
a) fica acrescentada a nota 04 ao "caput" com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Na apuração do ajuste previsto neste artigo serão
consideradas as operações com as mercadorias abrangidas pelo disposto
nos arts. 53-A e 53-C, exceto as destinadas ao ativo permanente ou ao uso
ou consumo do destinatário."
b) no inciso II, é dada nova redação à alínea "a" da nota 01 e fica
acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:
"a) amparadas por Nota Fiscal emitida nos termos previstos no Livro II,
art. 29, observado, ainda, o disposto no Livro III, art. 28, no caso de
contribuinte substituído, exceto na hipótese da nota 03;"
"NOTA 03 - Na hipótese de mercadoria recebida de contribuinte
substituído, até 30 de abril de 2019, cujo documento fiscal de aquisição
não contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de
responsabilidade por substituição tributária e quando não for possível
aplicar o disposto na nota 02, fica facultado ao contribuinte, em
substituição ao disposto no "caput" do inciso, apurar o montante do
imposto presumido da forma como ocorreria a tributação pelo remetente se
não fosse contribuinte substituído."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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