ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.996, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Altera a Lei n.º 12.683, de 21 de dezembro de
2006, que autoriza o Poder Executivo, suas
Entidades da Administração Indireta e a
Companhia de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo
de Transação relativo aos valores decorrentes
dos contratos de prestação de serviços de
processamento de dados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 1.º da Lei n.º 12.683, de 21 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder
Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados
do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes
dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam o Poder Executivo, as Entidades da Administração Indireta e a
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS –
autorizados a realizarem, nos termos do art. 840 do Código Civil, transação, inclusive para
pagamento parcelado, relativamente aos valores decorrentes dos contratos de prestação de
serviços de processamento de dados firmados entre eles, vencidos até 31 de agosto de 2016.
Parágrafo único. As despesas referidas no “caput” deste artigo correrão à conta do
Orçamento do Estado, em Unidade Orçamentária de Encargos Gerais do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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