ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.295, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 205, de 26 de outubro de 2018)
Modula os critérios para as promoções dos
Oficiais optantes pelo Quadro de Estado Maior
do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar a máxima efetividade no serviço público
prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar e as peculiaridades do processo de estruturação do
novo órgão de segurança pública,
DECRETA:
Art. 1º Até o advento de legislação de promoção específica, são aplicáveis aos Oficiais
optantes pelo novo Quadro de Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Sul os prazos previstos nos incisos I, II e III do art. 53 e os critérios do §1º do art. 56
da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei
Complementar nº 15.008, de 13 de julho de 2017.
Art. 2º Fica autorizada, exclusivamente para a próxima promoção, nos termos do §1º do
art. 53 da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, a redução dos prazos referidos no art. 1º deste
Decreto em vinte e cinco por cento, com a finalidade de equilibrar a renovação dos Quadros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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