ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.958, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 50, de 15 de março de 2018)
Altera o Decreto nº 53.700, de 1º de
setembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura básica da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº
53.756, de 18 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.700, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, conforme segue:
I – fica incluída a letra "g" no item 1 do inciso III do art. 3º, com a seguinte
redação:
Art. 3º ...
...
III - ...
...
g) Departamento de Economia e Estatística.
II - fica incluído o inciso VII no art. 6º, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
VII - Departamento de Economia e Estatística:
a) proceder, de forma direta ou indireta, à coleta, ao processamento, à classificação, à
seleção, à avaliação e à divulgação de dados estatísticos;
b) coordenar o sistema de contas regionais e desenvolver, de forma direta ou indireta,
análises conjunturais, estudos, pesquisas, projetos e o preparo de indicadores econômicos e
sociais, tendo em vista o atendimento dos interesses do Estado, dos setores econômicos e dos
consumidores;
c) fornecer subsídios para as políticas do Estado;
d) divulgar informações técnicas;
e) gerir e conservar o acervo patrimonial mobiliário, bem como o acervo patrimonial
imaterial da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, cuja extinção foi
autorizada pela Lei n.º14.982 de 16 de Janeiro de 2017, preservando o acesso aos dados e às
informações de interesse público, inclusive em meio eletrônico; e
f) executar outras atividades correlatas definidas pelo Secretário da Pasta.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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