


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.511, de 10 de dezembro de 2010
Dá nova redação ao Decreto nº 55.059, de18 de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 55.059, de 18 de novembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, um imóvel localizado na Rua Paraná esquina com a Rua Projetada, naquele município, com área de 1.024,00m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº 13.597 do Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 1.142, de 23 de abril de 2009, conforme identificado nos autos do processo GS-495/2009-SSP.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  11/12/2010
Atualizado em: 13/12/2010 15:01