ESTADó DE SEFII3SPE
:.ASSEMBLÉA LEGISLATIVA •
peputado Georgeo Parias

PROJETO DE LEI N°

)4, 12017
•

AUTORIA: Deputado George° Passos

Institui o Código de Proteção aos
Animais do Estado de Sergipe e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

Capitulo I
Das risposições Preliminares

Artigo 4°- Fica insiltuído o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo
normas para a proteção, defesa e preservação dás animais no Estado de Sergipe,
Parágrafo (mico - Consideram-se animais:
1- silvestres, .aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes Às espécies nativas,
migratórias, aquáticas ou terrestre, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos
limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais braSileiras ou em cativeiro, sob a
competente autorização federal;
II- exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
doinêsticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes,. e que não
repelem o jugo humano;
IV- domesticados, aqueles de populações ou espécies advindes da seleção artificial
imposta peio homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres
originais;
V- em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo
controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do arfibiente natural e que não possam
ser reintroduzidcs, por razões de v Dbrevivéncia„ em seu habitat de origem;
VI- fi:lantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades
• ;
humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais. •
•
Av. Iyo dõ Pr do. stri) 5 Andar- Centro -CEP: 49.0S0-010
Fones: 3216-6610

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CM). Doeu/ido George() Passas

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Artigó 2°- É vedado:

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•
•
•

í - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a ;qualquer tipo de
experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem corno as
• que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o
descanso ou os privem de ar e luminosidade;
Hl - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suis forças e a todo ato
que resulte.ern sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com
. .
castigo;
.
•
IV - não propiciar morte rápida a indolor a todo animai cujo abate seja necessário para
.
consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor ,a todo animal cuja eutanásia seja regularmente
.
. recomendada por autoridade veterinária;
VI - vender ou expor ã venda animais em • áreas públicas, sem a devida licença de
. .
autoridade competente;
VII - enclausurar animais juntamente com outros que os molestem;
•
VIII - exercitar cães, conduzindo-os presos a velcuto Motorizado em movimento;
IX - que/quer forma de divulgação e propaganda .que estimule ou sugira qualquer prática
de maus-tratos ou crueldade contrrs; os animais: • . •
Capítulo II
Dos Animais Silveattas-

•

Artigo 3° - Os animais silvestres devem, prioritariamente, permanecer em seu habitat
natural.

§ 1° - Para a efetivação do direito previsto no caput deste artigo, seu habitat deve ser, o
quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto
negativaque comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 20 - As intervenções no meio, que provoquem impacto negativo, devem ser reparadas
ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de
Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo G° desta Lei.
Artigo '4° - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos,
mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito no Estado, que coloquem em risco a
segurança da população, devem obter a competente autorização junto ao Poder Público,
sem prejuízo das demais exigências legais.
:
Artigo 5° - Fica proibida a introdUção de animais pertencentes à fauna silvestre exótica
dentro do território do Estado de Sergipe. .
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•
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Av. (vogo Prado, sin° - 5+ Andar - dentro- CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATWA
eo. Deputado George° Passos

Seção 1
Da Proteção à Fauna Silvestre
Artigo 6°- O Estado de Sergipe, na medida de suas dotações orçamentárias, devem
promover ações de Proteção à Fauna Silvestre, por meio do projetos específicos, no
sentido de:

•

•

- atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
•
II - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da
fauna silveStre do Estado;
#11 - promover o inventário da fauna local; •
-•
- promover parcerias e convénios com universidades, ONGs e iniciativa privada;
V - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de
extinção;
• VI - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
colaborar na rede mundial de -conservação.
§ 1° - Podem ser implantados Centros de klianejo de Animais Silvestres., para:
a) atender, prioritariamente < os animais silVestres vitimados da região;
b) prestar atehdimento médico-veterinário e acompanhamento biologico aos animais
silvestres;
c) dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações
cometidas contra os animais silvestres;
d) promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e Meio ambiente;
•
e) promover ações educativas e de conscientização ambientai.
•
§ 2° - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, deve publicar a
cada 2 (dois) anos, a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas e
potencialmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e das ações realizadas visando a
respectiva preservação.

Seção 11
Da Caça
Artigo 7°- São vedadas, em todo território.do Estado, as seguintes modalidades de caça;
I - profissional, aquela praticada com a-intuito de auferir Jucro com o produto de sua
atividade;
II - arnadorista ou esportiva, agueis, praticada por prazer, sem finalidade-lucrativa ou de
caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
•.
•
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Av. Ivo do Prado, sin° - Andar-Centro -CEP: 49.0g0 010
32.16-66I0
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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMB} ÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George() Passas

Parágrafo único . - O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último .
recurso viável, só pode ser autorizado por órgão governamental competente e realizado
por meios próprios ou por quem o Órgão eleger.

Seção 111
Da Pesca

•

Artigo 8° - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a capturar
ou extrair elemerttos animais ou vegetais que tenharri na água seu normal ou mais
•
frequente meio de vida.
•
É
vedado
pescar
em
épocas
e
locais
do
Estado,
devidamente
interditados pelo
Artigo 9°-- .
órgão competente.

•
Capitulo fli
Dos Animais Domésticos
Seção I
Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Artigo 10 - O Estado, em colaboração com os Municípios, deve manter programas
- permanentes de controle de zoonbses, através de vacinação e controle de reprodução de
cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda
responsável.
Artigo 11 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Estado, por
métodos cruéis, consubstanciado em utilização de câmaras de descompressão, câmaras
de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou
sofrimento.
Parágrafo único - Considera-se Imetodo aceitável de eutanásia a utilização ou emprego
de substancia apta a *produzir â insensibilização .e inconscientização antes da parada
cardíaca e respiratória do animal.' .

Seção 11
1
Das A•ividades de Tração e Carga

••

•
Artigo 12 - Só é permitida a ração animal de veiculo ou instrumentos agrícolas e
industriais, por bovinos e equídeos, que compreendem os equinos, muares e asininos.

II I ,

•
•
Av. Ivo do Prido, sia° - VAndar -Centro-CEP. 49.080-010
•
Fenos: 3216-6610
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ESTADO rIE SEállitPE
ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
Geb. Deputado George° Passas

.

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•

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.

. , deve ser
fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas, aclives e
declives, peso e espéçie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças á tara ca
.
• carga útil.
•
.
•.
.
Artigo 14 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
.
•
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma *ou a qualquer pretexta;
II - fazer o animal trabalhar pôr mais de 6 (seis) horas por dia, ou fazé-lo trabalhar sem
..
respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
• Ill - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive; ou sob o sol ou a
.
.
chuva;
IV - fazer o animal trabalhar quando fraco ou ferido, ou, no caso de fêmea, estando com
mais da metade do período de gestação;
.
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso
daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do
tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim, ou do tipo
qualheira, composta por dois pares de correntes presas ao balanoirn, mais selote com
rédeas e cabresto para
retranca fixa no animal ; correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de
. .
condução após desatrelamento do animal;
. VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
Artigo 13 - A carga, por veiculo, para um determinado número de animais

•

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Seção III
Do Transporte de Animais
Artigó is - É vedado:

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• .
; I - fazer viajar um animal a pé, por mais de 10 (dez) quilômetros, sern•lhe dar descanso,
água e alimento ,.
por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento,
II •- conservar animais embarcadbs
devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu
material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas,
.
dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;
IR - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo,
de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar anima em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao
seu tarnanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estejam
encerrados seja protegida. por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer
parte do corpo do animal;
•
fei; ;
V
• - transportar animal sena documentação exigida por
VI - transportar animal fraco, doente, ferido, ou, no caso de fêmea, que esteja com mais
da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

'Ivo do Prado, sire- S'Argiar - .Centio- CEP: 49.0804)10
Penes: 32164610


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• ESTADO DE SERGIPE
ASSEMISLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George° Passos

-

transportar animais de qualquer espécie sem condições ije segurança para quem os

transporta.

Seção IV
Dos Animais Criados para Consumo
Artigo 16 - São animais criados para o consumo aqueles *utilizados para o consumo
humano e criados com essa finalidade .em cativeiro devidamente regulamentado, e
abatidos em estabelecimentos sob supervisão médica-veterinária. •
Artigo 17 - É vedado, quanto aos animais criados para consumo:
I - priyar os animais da liberdade, de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da
espécie;
II - submeter os animais a processos rnedicamentosos que levem ã engorda ou
.
•
crescimento artificiais;
RI - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus

.
. .

respectivos cicios. biológicos naturais.

.

•

.

Seção V
Do Abate de Animais

•-•-

.
.

-

.

.
.
É obrigatório em todos os matadouros, matadouros:frigorificos e abatedouros,
• Artigo 18 estabelecidos no Estado, o emprega de métodos científicos Modernos de insensibilização
aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento
químico, choque elétrico (eletronarcose) 'ou, ainda, por outros métodos modernos que
impeçam o abate cruel de qualquer tipo de ani,mal destinado ao aonsumo.
.
. . .
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da Picada de bulbo (choupa), bem como
...
ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
..•
• •.
.
Seção VI
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento
.
Artigo 19 - É vedado realizar ou pnamover lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes em locais públicos e privados.
Artigo 20 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses
ou qualquer atividade que passa afetar a sua integridade física.

.

.

.
.

.

•,
. dar -Centro -CEP: 49.030-010 •
Av. Ivo do Presto, shf - 5<" An
Fones: 3216-6610


1
ESTADO DE SERG!PE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George* Passos

Artigo 21 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de
instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que
não se produziria naturalmente sem o emprego de artificias.

Capítulo IV .
Da EXperirnentação Animal
Artigo 22 - Cohsidera-se experimentação animal . a utilização de animais vivos em
atividade de pesquisa científica, em teste de produto e no ensino..
•
Parágrafo único - Para as:finalidades desta Lei, entende-se por: •
1. ciência básica: domtnio do saber cientifico, cujas prioridades 'residem na expansão
das
fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
•
• 2. ciência aplicada: demi:lio do saber científico, cujas prioridades residem no
atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, económico e
tecnológico;
3. experimentação animal: procedimentos efetuados em animais • vivos, visando à
elucidação de fenômenos fisiológicos ou patoiógicos, mediante técnicas especificas,
invasivas ou não, e preestabelecidas;
4. eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e
inconscientizaçâo antes da parada cardíaca e respiratória do animai; ,
5. centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies
animais, dentro de padrões genéticos e sanitários *preestabelecidos, para utilização em

•

•

atividades de pesquisa;
• 6. biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos
animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia . voltado à
saúde humana e animal;
7. laboratório de experimentação animal: locai provido de condições ambientais
adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de
experimentos em animais, que não poidemser deslocados para um biotérlo.

•
•

Seção i
•
Dos requisitos para Instituições que realizem Pesquisa Científica com Animais
Artigo 23 - Os estabelecimentos de pesquisa científica com animais devem estar
registrados nos órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior,
nas áreas afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos .órgãos
competentes.
Artigo .24 - É condição indispensável para o registro das instituições de atividades de
pesquisa com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Usa de Animais -

•
•
•
•

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Av. Ivo do Prodo..sin° - 5Mdar - entro -.CEP: 4 14.080-01ü
Form. 3276-6610

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGSLATIVA
Gab. Deputado Georgeo Passos

CEUA, cujo funcionamento, composição e atribuições devem constar de Estatuto próprio
e odres orientações devem 'constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de
pesquisa. .

integradas por
§ 1° - As Comissões de Ética no Uso de Animais 7 CEUAs devem ser
profissionais e membros das áreas correlacionadas e setores da sociedade civil,
respeitada a igualdade do número de membros nas seguintes categorias:

•

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1. médicos veterinários e biólogos;
2, docentes e discentes, quando a Pesquisa for desenvolvida em instituição de ensino;
.
• 3. pesquisadores na área especifica;
4. •representantes de associações de pfoteção e bem-estar animal legalmente
.
.
.
constituídas;
•
5. representantes da comunidade.
§ 2° - Compete à CEUA:
1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas
demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
2. examinar preViamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição
a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade corh a legislação aplicável;
S. examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição
a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se
desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
4. expedir • parecer favorável fundamentado, desfavorável,' de recomeridaçOes ou de
solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a
utilização de animais;
5. restringir ou.proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos .
animais;
6. fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem corno as instalações dos centros
de pesquisa, os blotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
de atividade de pesquisa, até que sejam
7. determinar a paralisação da execução
sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições &nadas nesta
Lei ou em legislação pertinente;
. a realizados ou em
8. manter cadastro atualizado dos procedimento de pesquis
andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
9. notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência dá qualquer acidente
com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos
elencados nesta. Lei.

•

Artigo 25 - As CEUAs podem recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa
científica com animais o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não
credenciadas peia CEUA;
•
'Av. Ivo do Prado, stn° - S Õ An dar -Centro - CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610

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-• ESTADO DE.SERCI1PE .
ASSEMBLÉIA LEGtSLAT1VA .
Gab. Deputado deorgeo Passos •

•
•
.

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•
N - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA. ‘
. • .
.
.
periódicos
científicos
nacionais
que
Artigo 26 - As CEUAs podem solicitar aos editores . de
não publiquem os resultados de projetos que:
i - estejam sendo realizados, ou. propostos para realização, em instituições não

credenciadas pela CEUA;
.
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
111- cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA. , •

•• •

•

.

.

Artigo 27 - As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa, existentes no.
•
,
••
•
Estado anteriormente á vigência desta Lei, devem:
-. criar a CEUA, no prazo máximo de 180 .(cento é oitenta) dias, após sua
regulamentação;
11 - compatibilizar suas instalações físicas; no prazo máximo de GO (noventa) dias, a partir
da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Artigo 28 - Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado e que realizam
experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta Lei.
§ 1° - Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal podem receber
benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2° - Os laboratórios mencionados no paragrafo anterior podem exibir nos rótulos das
embalagens de seus produtos a expressão "produto não testado em animais".

•

..
.
Seção li
.
Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica

\.
.

.

.

•
.
.
.

Artigo 29 - São utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em
centros de criação ou biotérios.
.
.
•
Parágrafo único - Excepcionalmente, podem ser utilizados animais não criados da fornia
previáta no i!caput deste artigo, quando impossibilitada • spa.• criação, em função da
espécie animal ou quando o objetivo do estudo assim o exigir. • .
.
••
.
Adi& 30 - Fica • proibida a utilização de 'animais vivos provenientes dos órgãos de
controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados
ou não, nos procedimentos de experimentação animal.
. .
.
•
. .
..
Artigo 31 - É vedada a realização de procedimento para fins de experiMentação animal
que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou afta intensidade, sem a
adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.
. • .
•
•
.
.
•
.
. . •
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Av. No do Prado, sie - 5' Andar — Centro — CEP: 49.osó-olo
Fones: 3216-6610

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA L.EGISLATIVA
Gatr. Deputado Gaorgeo Passos

Artigo 32 - É vedado• o uso de bloqüeadores neuromusculares, ou de relaxantes
musculares, em substituição a substâncias seclativas,ánaIgesicas ou anestésicas,
• Artigo 33 - O animal só pode ser submetido as intervenções recomendadas e ajustadas
no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de
alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e
comportamentais de estresse.

•

Artigo 34 - O animal sã pode ser submetido - à eutanásia de acordo com protocolos
•
. estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob
estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o
procedimento ou em qualquer de suas fases, quancla ética e tecnicámánte recomendado,
ou quando da ocorrência de sofrimento do animal. •
. .
•
•
.
Artigo 35 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso morai do
pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento.
• e mental ao animal, bem tomo a realização de experimentos cujos resultados já
fisico
•
.
.
sejarn conhecidos edemonstrados cientificamente. .
.
. .
•
Artigo 36 - Dar-se-á prioridade à utilização - de métodos altern .atiVos em substituição ao
•
animal.
Artigo 37 - O número de animais a serem utilizados para a execuçãOi-cle um projeto e o
tempo de duração de cada experimento deve ser o minimo indispensáveï para produzir o
resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento. •

Seção III
Da Escusa ou Objeção de 'Consciência

•

.
-

Artigo 38 - Fica estabelecida no Estado de Sergipe á cláusula . de escusa de consciência
a experimentação animal.
.
.
.
.
Parágrafo único - Os cidadãos sergipanos que, por obediência à consciência, nó
• exercicie do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se . opõem à
violência contra todos os seres_ viventes, oddem . declarar Sua objeção de consciência'
.
referente a cada ato conexo a experimentação animal:
'
Artigo 39 - As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados legitimados à
prática da experimentação animal devem - esclarecer, a todos os funcionários,
colaboradores ou estudantes, sobre o direito ao exercicio da escusa deconsciência. .
Artigo 40 - Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para experimentação,
bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos,
devem divulgar e • disponibilizar uni formulário, impresso em que a • pessoa_ interessada
-

.
•

.

.

.

.

•

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Av, Ivo do erado, s/rfr - 5° Andar —Centro:CEP:4 ).0E0-0LO
Forms: 32164610

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1
ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George° Passos

•
pode.declarar sua escusa de consciência, como garantia constitucional elencada no artigo
, inciso VÉU, da Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos
50
que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou
convicção filosófica. • • • •
§ 1° - A declaração de escusa de consciência pode ser revogada a qualquer tempo.

•

§ r - A escusa de consciência pode sei' declarada pelo 'interessado ao responsável pela
estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento Mito ao qual são desenvolvidas as
atividades ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade
ou intervenção dá experimentação animai, no momento de seu inicio, que deve indicar ao
interessado a realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível
com suas cónvicções. • •

-

.• .

,
substitutivo
não seja
§ 3° - Caso o interessado entenda que • a prática" ou trabalho
compatiVel cám suas convicções, deve reportar-se à CEUA da respectiva entidade,
estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à pratica da experimentação animal;
o qual pode manter ou reformar ã prestação alternativa indicada, após apreciação do
•
pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável pela atividade
ou intervenção de experimentação animal, devendo regulamentar • os prazos de
interposição é apreciação do pedido e da resposta para este fim. ;
•
profisSionais licenciados, os tecnic,os, bem como os
Artigo 41 - Os pesquisadores, es •
estudantes universitários que tenham declarado à escusa de •consciência não são
obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e
.

• ligadas à experimentação animal. •

•
§ 1° - Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou consequência desfavorável como
represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que legitima a
recusa da prática ou cooperação na execução de experimentação.anirrial.
§ 20 - As universidades devem estipular como facultativa a frequência às práticas nas
quais estejam previstas atividades de experimentação animal.

•

§ 3° - Nó âmbito dos cursos devem ser previstas, ,a partir do início do ano acadêmico,
sucessivo à data de vigência da presente Lei, modalidades alternativas de ensino que não
prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de estimular a
.
progressiva substituição do uso de animais.
•
•

Capítulo V
Das Penalidades
Afligi) 42 - Constitui infração, para os efeitds desta Lei, toda ação ou omissão que
importe na

inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência ás

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Av. 1to do Erecto, din' - 5 Ander - tento - CEP: 49.080410
Fones: 3214-6610


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ESTAD9 DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
. Gab. Deputado Gesto Passos • .

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determinações de caráter • normativo dos órgãos das autoridades administrativas
.
competentes. • .
•
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. às. disposições desta Lei e'de seu regulamento, bem como das
Artigo 43 - As infrações
. normas,. padrões . .e exigências técnicas, deitem ser autuadas, R critério da autoridade
.
•. .
..
•
.
competente, levando-se em conta:
.
•
,
•
l - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
.
III - os antecedentes do infrator;
IV - a'capacidade econômica do infrator.
.
.
Parágrafo único - Responde pela infração quem, por qualquer modo, a cometer,
. .
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Artigo 44- As infrações. às -disposições desta lei serão punidas com as seguintes
penalidades: •
-.

1 - advertência;
. .
•
II - multa; 111 - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótica.

- Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cornetimento de nova infração da
mesma .natureza e gravidade, a Multa deve corresponder ao dobro da anteriormente
imposta, cumulativamente:
•
.
.
§ 20 ..• A penalidade prevista no inciso 111 ,do '''caput"- deste artigo deve ser imposta nos
.
.
casos de infração continuada e a partir da 'segunda reincidência..
, .--. i .
..
.
.
.
. .
As
muitas
poderão
'ter
sua
'exigibilidade
suspensa quando o infrator, nos
Artigo 45 •
termos e condições aceitas é aprovadas pelas autoridades compete.ntes, se obrigar à
•. adoção de medidas - especificas para fazer cessar e corrigir a infração. ... * .
. .
.
. .
•
As
instituições
que
executem
atividades
reguladas no Capítulo IV desta Lei
. Artigo 46 . .
estão sujeitas, em caso de- transgressão às suas disposições e ao seu • regulamento, ás
.
.
penalidades administrativas de:
. •
•
- advertência;
II - multa;
III - interdição temporária;
IV - suspensão çie financiamentos provenientes de fontes oficiais da créditõ e fomento
cientIficó;
V - interdição definitiva,
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Av, Ivo do Prado, $M'- 5' Andais — Centro—CEP: 49.080-010
rodos: 3216-4610


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George° Passos

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•

A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias Somente pode ser
Parágrafo único determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mericionados nesta
Lei.
Qualquer pessoa que execute, de forma indevida, atividades reguladas no
Artigo 47-Capítulo IV desta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos 'órgãos
competentes, fica passivel das seguintes penalidades administrativas:
1- advertência;
•
•
II - muita;
111- suspensão temporária;
IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.

•

• .

Os valores monetários devem ser estabelecidos em regulamento, atualizados
Artigo 48 CA, apurado
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - ll )
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior,, sendo que, no caso de extinção deste índice,. deve ser adotado outro indic,e
criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
As penalidades previstas nos artigos 46 e 41 desta Lei devem ser aplicadas
Artigo 49 gravidade da infração, os danos que dela provierem, aS circunstâncias
de acordo com a .
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
.
.
.
As
.
sanções
•
previstas
devem ser aplicadas pelos órgãos executores
Artigo 50 * - *
competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal e
ambiental. .

:

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•

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• .
. .
Qualquer pessoa que, por aç,ão ou omissão, sem a devida e regulamentar
Artigo 51 autorização, interferir nos centros de criação, blotéllos e laboratórios de experimentação
animal, de forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, fica sujeita às
correspondentes responsabilidades civil e penai. •
.
. •
•
. de cumprir a obrigação de
Artigo 52 - A autoridade, funcionário oti servidor qüe deixar
que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorre
nas mesmas responsabilidades do infrator, sem *prejuízo das demais penalidades
.
..
administrativas e penais. . • .
•
•
...
Capítulo VI
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Das Disposições Gerais e Transitórias •
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. .
.
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..
.

.
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A fiscalização das atividades e a aplicação das muitas decorrentes de infração
Artigo 53 fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual., previstos em
.
regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuições.
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Av Ivo do Prado, sina - 5 Andar - Centro- CEP 49 950 010
. Fones: 321‘-6610 •
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ESTADO DE SERGIPE
ASSENISLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado Goorgeo Passos

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•
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Artigo 54 — O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da sua publicação.
Artigo 55 - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Artigo 56 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIRCATIVA
Frente ao tratarnento relegado aos animais e que atinge diretamente à
saúde pública e o meio ambiente corno um todo, o Estado, no uso de suas atribuições,
com o objetivo de distipiiná-lo e humanizá-lo estabeleceu normas regularnentadoras,
calacionando no seu bojo, além do repressivo, o caráter preventivo.

Vedada, sob qualquer forma, pela Constituição . .pátria, em seu art. 225, §
1°, VII, e pela Declaração Universal dos Direitas , dos Animais, em seu art. 3°, a
. de impinja sofrimento aos animais devem
crueldade, os maus-tratos e qualquer prática
ser rigorosamente combatidas e erradicadas. • •
Assim, abraçando o preceito constitucional, foi incluldo, ,, quando da
promulgação da Lei Federal 9,605198, a Lei dos Crimes Ambientais ., regulamentada
•

pelo Decreto 1179199, o art. 32, gire acolheu todos os animais, imputando como fato
•

•

criminoso e passível de sanção.

Referido . disposítivo legal veda e pune ato de abuso, maus-tratos, ferimento
ou mutilação de animais silvestres, domésticas ou domesticados, nativos ou exóticos, e
prevê o agravamento da pena com a. ocorrência de evento morte.

Para qualquer pessoa cuja sensibilidade não se tenha perdido, a forma de
..

tratamento imposta aos animaís tem-se revelado, par vezes, ultrajante, cruel, dolorosa e
. .

criminosa.

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Qtre
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Av. Ivo do Presto, sM° - 5° Andar-Centro -CEP: 49.00-010
Fones: 3216-I0 •

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Deputado George° Passos

O Brasil se orgulha por ter uma das tegislações mais abrangentes, severas e
inovadoras a disciplinar a matéria r • entretanto a efetiva aplicação destas normas não se
tem observado proporcionatmente contundente,
•
Assim, em uma análise mais profunda, isto significa um avanço ou um
atraso, já que o direito acompanha a evolução histórica da sociedade?
Deste modo, :faz-se necessária a normatização da relação homem-animal
pelos demais entes federados, de modo a regutar o previsto pelo norma constitucional, e
atender o caráter sancionador, preventivo e educacional que assumem Sieis.
Em âmbito Estadya;, a Constituição Sergipana disciplina e reafirma o texto
expresso na Carta Magna, incumbindo ao Estado de Sergipe, no art. 232, inciso V,
ager a fauna e a flora, em especial as espécies nativas e/ou ameaçadas de extinção,
fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, cornercialização e consumo de

suas espécies e subprodutos, vedadas as práticas aue submetam os animais à
crueldade."

•

Reconhecendo-se que a melhor - atuação no tratà da coisa pública Vincula-se
---\ às ações preventivas, que a médio ou longo prazo poissam redundar em menor dispêndio
financeiro e em nenhum desgaste da atuação da AdministraçãO, a presente propositura
visa regular o comportamento, o tratamento e a relação homem-anil -nal, não somente
disciplinando e punindo condutas, mas informando e prevenindo ações que possam
redundar em um agravamento do desequilíbrio ,ecológico e comprometimento do
ecossisterna.
Aracaju/SE, 15 de março de 2017

G org o it-Pk
Deputado Estadual

Av. Ivo do PvÊdo,sfrt6 - Assaz% - Centro-CEP: 49.0804010
•
Fones: 3216-6610