












































LEI COMPLEMENTAR Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2014




LEI Complementar Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Consolidada e Revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0012.0/2014
DO: 19.876 de 11/08/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é corrigido em cinco vírgula sessenta e dois por cento, sendo fixado em R$ 842,79 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). 


Art. 2º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2014.


Florianópolis, 8 de agosto de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado