PZ.H?

c=10
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 66/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de dezembro de 2021

1.20.2

?ROOM Dc:Le
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 64/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe
sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas e de Gestão —
GEAAG, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC;
dispõe sobre a Gratificação do Programa Pré-Universitário - GPU, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man el Pinto Dantas Neto
Superinten te Espe 1-de Atos Legislativos

ALESEJSGM
RECEBIDO
/4J2Le/
Em,
Assinutung
-e41

Deo eat) Vieira Fi

Excelentíssimo Senhor
Secretário-Geral da Mesa Diretora
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 6L1 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI (\/ 311.2 PO-21
Ementa : Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo
às Atividades Administrativas e de
Gestão
GEAAG, da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC; dispõe sobre a
Gratificação do Programa PréUniversitário - GPU, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços


ea 3

/020.21.

pORVIR

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° G Li ( o
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a
Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas e de Gestão
— GEAAG, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC; dispõe sobre a Gratificação do Programa PréUniversitário GPU, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos
III e IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe proferiu a decisão
no 20023 nos autos do Processo n° 000541/2012, por meio da qual
a Corte de Contas recomendou a edição de novo regulamento para a

2


PI. 3 212/ 2-02,t
pORVIR

1 1103
‘~w)

POW9LCF,

MENSAGEM N° GLI1Q-0A
Gratificação de Estímulo às atividades Relacionadas a Convênios
GEARCs.

Nesse contexto, tendo em vista a observância dos
princípios da legalidade e da impessoalidade, bem como a
necessidade de conferir adequado tratamento ao tema, o Poder
Executivo encaminhou a esta Colenda Casa Legislativa a
Mensagem Governamental n° 70/2019, contendo Projeto de Lei que
edificava novo tratamento para o assunto, modificando a
nomenclatura da gratificação e lhe atribuindo uma disciplina
objetiva e mais apropriada para o aperfeiçoamento da gestão da
educação em Sergipe.

Contudo, considerando a complexidade do tema e a
entrada em vigor da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de
maio de 2020, fez-se necessário a realização de ajustes na minuta
da referida propositura legislativa, razão pela qual o Governo do
Estado pediu a retirada da Mensagem anterior, substituindo-a pelo
presente texto, cujos dispositivos contemplam a nova realidade
fiscal e jurídica do período da pandemia do coronavírus.

Assim, de acordo com o art. 1' do Projeto de Lei, farão
jus à Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas e de
Gestão - GEAAG: os "os servidores estaduais civis, ocupantes de
cargos de provimento efetivo ou de empregos, dos respectivos

3


oI- 3

2

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pORVIA,

lqpr,
SERG Leg
GOVERNO DO

MENSAGEM N° G ‘L( (9..0
Quadros de Cargos Permanentes ou, se for o caso, Suplementares,
e de cargos de provimento em comissão, lotados na SEDUC, ou
mesmo os cedidos ou colocados à sua disposição" e "ocupantes de
cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do
Magistério Público Estadual, que estiverem em efetivo exercício de
atividades administrativas e de gestão, no setor educacional, nos
órgãos da estrutura administrativa da SEDUC inclusive na
Diretoria de Educação de Aracaju - DEA, Diretorias Regionais de
Educação - DREs, Conselho Estadual de Educação — CEE,
Biblioteca Pública e Arquivo Público, excetuados os
estabelecimentos de ensino ou unidades escolares da Rede Pública
Estadual de Ensino".

Ou seja, a instituição desta vantagem pecuniária aos
servidores estaduais civis do Estado de Sergipe objetiva oferecer
adequada contraprestação pela realização de atividades
administrativas e de gestão fundamentals à prestação do serviço
educacional.

A listagem dessas atividades, sua correspondente
descrição e retribuição pecuniária mediante GEAAG estão
disciplinadas nos Anexos I e II deste Projeto de Lei, nos quais é
possível verificar o montante que será atribuído a cada uma delas,
de acordo com o seu g au de complexidade e de responsabilidade
administrativa.

4


PL 3•<1".2 /20 41

5
VIR

SERGIPE
m

MENSAGEM N° G •14
Cumpre destacar ainda que é objetivo central da
proposta retribuir somente aqueles servidores que estejam
efetivamente no exercício das atribuições contempladas no Projeto
de Lei, na forma do § 4° do art. V'.

Além da GEAAG, a propositura em tela prevê a
criação da Gratificação do Programa Pré-Universitário — GPU, para
os servidores e professores da rede estadual de ensino que
estiverem em atuação no Programa Pré-Universitário da SEDUC.

Trata-se de uma iniciativa que também visa substituir
o pagamento da GEARC no âmbito do mencionado Programa,
extinguindo a referida gratificação e estabelecendo uma
contraprestação pecuniária juridicamente adequada para remunerar
o trabalho desses profissionais, sob a forma de gratificação.

Nesse contexto, vale ressaltar também que as duas
gratificações, GEAAG e GPU, não integrarão a base de cálculo de
qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem pecuniária e
nem é considerada ou incorporada para efeito de aposentadoria ou
pensão, consoante assim determina o § 2' do art. 1' e o § 2' do art.
2`;' deste Projeto.


Pl. 3412 / Zo 21
pORVIR

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°

i I (goo'

Ademais, para registrar e consolidar a nova disciplina
normativa da matéria, o presente Projeto de Lei revoga
integralmente a Lei Estadual n' 5.376, de 30 de junho de 2004,
modificada pela Lei 5.660 de 06 de junho de 2005, a qual "Dispõe
sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a
Convênios, do Setor Educacional - GEARC/SED, da Secretaria de
Estado da Educação - SEED, e dá providências correlatas".

Desse modo, as gratificações concedidas sob o regime
jurídico anterior ficam automaticamente extintas, devendo ser
concedidas a partir de então a GEAAG e a GPU de acordo com os
critérios objetivos estabelecidos nesta propositura.

Impende registrar ainda que, em atenção às vedações
contidas no art. 8' da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de
maio de 2020, o pagamento da GEAAG e da GPU aos servidores
que preencham as condições desta propositura deve ser precedido,
obrigatoriamente, por medidas de redução de despesa com pessoal
em igual ou maior montante, cuja comprovação deve ser
encaminhada trimestralmente pelo Secretário de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura ao Conselho de Reestruturação e
Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFT/SE.

Sobre esse tema, o Secretário de Estado da Educação,
da Cultura e do Desporto emitiu declaração informando que o

6


ez. 344 z /2024

7

4io
<

grigeg
MENSAGEM N° G

(

pagamento da GEAAG e da GPU ocorrerá de forma substitutiva à
GEARC, em atenção à decisão do Tribunal de Contas e à referida
Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Informa também o Secretário que esta propositura
legislativa possui adequação orçamentária e financeira em relação à
Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
determinação da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio
de 2000.

Como se observa, a nova disciplina legal busca não
apenas atender à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, mas especialmente conferir tratamento adequado a essas
importantes vantagens pecuniárias concedida aos servidores que se
dedicam à gestão administrativa da educação e ao Programa PréUniversitário em Sergipe.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos


P2- 321212,3z.
pORWR

gRiter.Alg
MENSAGEM N°

1,4bc91

desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!
Aracaju, 13 de ok_À3x,on br,. de 2021.

S SIL
EST - p

JRIVC/TMS

DISPÕE 0308102021M 101220212 SEDUC

8


~I)

{

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI W? 3 Li-2 /.202 .t
DE 2021
DE DE
Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às
Atividades Administrativas e de Gestão —
GEAAG, da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura —
SEDUC; dispõe sobre a Gratificação do
Programa Pré-Universitário - GPU, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Os servidores estaduais civis, ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou de empregos, dos respectivos Quadros de Cargos
Permanentes ou, se for o caso, Suplementares, e de cargos de provimento
em comissão, lotados na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC, ou mesmo os cedidos ou colocados à sua disposição, e
os ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do
Magistério Público Estadual, que estiverem no efetivo exercício de
atividades administrativas e de gestão, no setor educacional, nos órgãos da
estrutura administrativa da mesma Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura, inclusive Diretoria de Educação de Aracaju — DEA,
Diretorias Regionais de Educação — DREs, Conselho Estadual de Educação
— CEE, Biblioteca Pública Estadual Epiphânio Dória — BPED, Arquivo
Público Estadual de Sergipe — APES, e excetuados os estabelecimentos de
ensino ou unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, fazem
jus, mensalmente, a uma Gratificação de Estímulo às Atividades
Administrativas e de Gestão — GEAAG, nos termos desta Lei.
§ 10 Para percepção da GEAAG a que se refere o "caput" deste
artigo, os servidores serão designados para as atividades descritas no Anexo
II, tendo como base os valores respectivos contidos na tabela descrita no
Anexo I, ambos da presente Lei, mediante Portaria expedida pelo Secretário
de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 2° A GEAAG, prevista neste artigo, não integra a base de
cálculo de qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem pecuniária
que o servidor ou os seus beneficiários percebam ou venham a perceber e
nem é considerada incorporada para efeito de proventos de aposentadoria ou
de pensão.
1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N 5" 3 "1.2 420,21
DE 2021
DE DE
§ 30 No caso de acumulação legal de cargos ocupados pelo
servidor, mesmo exercendo em ambos atividades descritas no Anexo II
desta Lei, a GEAAG, tratada neste artigo, somente pode ser percebida em
relação a um dos cargos.
§ 40 Dos servidores estaduais de que trata o "caput" deste artigo,
fica vedada a concessão da referida GEAAG aos que:
I - vierem a ser lotados em outro setor de atividade, não
relacionado no Anexo II desta Lei, ou forem cedidos ou colocados à
disposição de outros órgãos ou entidades;
II - passarem a estar em gozo de licença para o trato de
interesses particulares ou de licença-prêmio;
III - forem licenciados ou afastados para realização de cursos,
seminários ou outros eventos;
IV - passarem a exercer atividades em Estabelecimentos de
Ensino ou Unidades Escolares.
§ 5° Aos servidores beneficiados com a GEAAG, na forma
deste artigo, fica vedada a concessão do Adicional de Desempenho,
instituído nos termos do art. 6° da Lei n.° 3.048, de 30 de setembro de 1991,
e legislação pertinente posterior.
§ 6° Fica vedada a concessão da GEAAG aos servidores
enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os
Servidores Pablicos Civis da Administracão Geral, da Administração
Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder
Executivo — PCCV/AG, em atenção à vedação dos §§ 1' e 3 0 do art. 8' da
Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014.
Art. 2° Os servidores e professores da rede estadual de ensino,
que estiverem em atuação no Programa Pré-Universitário da SEDUC, no
exercício das atividades previstas no Anexo III desta Lei, fazem jus à
Gratificação do Programa Pré-Universitário — GPU, nos valores definidos
pelo mesmo Anexo.
§ 1° Os servidores e professores do Programa Pré-Universitário,
para melhor desenvolvimento e execução das atividades do referido

2


pORVIA.

40

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Alf 3 1-1-2 420.2-1
DE 2021
DE

Programa, devem atuar em parceria com os Municípios junto às redes
públicas municipais, estadual e federal de ensino.
§ 2° A GPU, prevista neste artigo, não integra a base de cálculo
de qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem pecuniária que o
servidor ou os seus beneficiários percebam ou venham a perceber e nem é
considerada incorporada para efeito de proventos de aposentadoria ou de
pensão.
§ 3° Dos servidores estaduais de que trata o "caput" deste artigo,
fica vedada a concessão da referida GPU aos que:
I — deixarem de exercer as atividades relacionadas no Anexo III
desta Lei;
II - passarem a estar em gozo de licença para o trato de
interesses particulares ou de licença-prêmio;
III - forem licenciados ou afastados para realização de cursos,
seminários ou outros eventos.
§ 4' A seleção dos candidatos à participação no Programa PréUniversitário deve ser realizada em conformidade com o estabelecido em
regulamento da SEDUC.
Art. 3° As Gratificações de Estímulo às Atividades
Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional — GEARC/SEED, da
SEDUC, concedidas aos servidores, com fundamento na Lei n.° 5.376, de
30 de junho de 2004, modificada pela Lei n.° 5.660, de 06 de junho de 2005,
ficam automaticamente extintas a partir da publicação desta Lei.
Art. 4° Fica definida a estruturação das atividades específicas
administrativas e de gestão da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura - SEDUC, a serem desempenhadas por integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério Público Estadual, do Quadro de Pessoal da
Administração Geral Estadual, dos Cargos em Comissão do Poder
Executivo, criada a nomenclatura referente a cada atividade no Anexo I
(Tabela de Gratificações), com as respectivas descrições de cada uma delas
no Anexo II (Descrição das Atividades) desta Lei.
Art. 5° Enquanto estiverem vigentes as vedações contidas no
art. 8° da Lei Complementar (Federal) n.° 173, de 27 de maio de 2020
3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI it)? 3.242 /.20-21
DE 2021
DE

pagamento da GEAAG e da GPU aos servidores que preencham as
condições previstas nesta Lei deve ser precedido, obrigatoriamente, por
medidas de redução de despesa com pessoal em igual ou maior montante,
cuja comprovação deve ser encaminhada, trimestralmente, pelo Secretário
de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura ao Conselho de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFT/SE.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta
Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n.° 5.376, de 30 de junho de 2004.
Aracaju,
133° da República.

2021; 2000 da Independência e

de

DISPÕE 0308102021 1012201 SEDUC

JRNC.TMS

4


~J
SERGIPE
4

GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI it) ?
DE 2021
DE

ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Gratificações de Estímulo às Atividades Administrativas e de Gestão — GEAAG
RS

GRUPO

Tipologia: SEDUC

GEAAG
9.0

9.0.1

Diretor de Departamento

9.0.2

Chefe de Assessoria de Planejamento

8.0.1

Chefe de Gabinete do Secretário

8.0.2

Assessor do Gabinete do Secretário

8.0.3

Diretor da USCI — Unidade Setorial de Controle Interno

8.0.4

Diretor de Coordenadoria

8.0.5

Chefe de Assessoria

8.0.6

Diretor de Serviço de Engenharia

7.0.1

Assessor Especial da Engenharia I

6.0.1

Diretor do Arquivo Público Estadual

6.0.2

Diretor da Biblioteca Pública Estadual Epiphânio Dória

6.1.1

Assessor Especial da Assessoria Especial do Gabinete

6.1.2

Assessor de Diretor de Departamento

6.1.3

Assessor de Chefe de Assessoria

6.1.4

Assessor de Superintendência

6.1.5

Diretor de Serviço

6.1.6

Diretor do Centro de Referência em Educação Especial

6.1.7

Coordenador Geral

5.0.1

Chefe do Apoio do Gabinete do Secretário

5.0.2

Chefe do Cerimonial

5.0.3

Chefe da Ouvidoria

5.0.4

Assessor Administrativo do Gabinete do Secretário e dos Departamentos

5.0.5

Coordenador da Superintendência Especial de Esporte

5.0.6

Assessor Especial da ADIMPE

5.0.7

Assessor Especial da Engenharia II

4.0.1

Coordenador de Divisão dos Departamentos da SEDUC

4.0.2

Assessor Especial de Nutrição

4.0.3

Assessor Administrativo

4.0.4

Diretor de Serviço das Coordenadorias de Esportes

4.0.5

Coordenador de Núcleo

GEAAG
8.0

GEAAG
7.0
GEAAG
6.0

GEAAG
6.1

GEAAG
5.0

GEAAG
4.0

6.000,00

5.000,00

4.500,00
4.000,00

3.500,00

3.000,00

2.500,00

5


c, [
1

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI V.'? 41.2 mwd
DE 2021
DE DE
GEAAG
4.1

GEAAG
3.0

4.1.1

Técnicos Administrativos da SEDUC

1.600,00

3.0.1

Assessor de atividades auxiliares —8

4.000,00

3.0.2

Assessor de atividades auxiliares —7

3.500,00

3.0.3

Assessor de atividades auxiliares —6

3.000,00

3.0.4

Assessor de atividades auxiliares —5

2.500,00

3.0.5

Assessor de atividades auxiliares —4

2.000,00

3.0.6

Assessor de atividades auxiliares —3

1.500,00

3.0.7

Assessor de atividades auxiliares —2

1.000,00

3.0.8

Assessor de atividades auxiliares — 1

750,00

GRUPO

Tipologia: DIRETORIAS

GEAAG
2.0

2.0.1

Diretor da DEA

2.0.2

Diretor da DRE 08

2.1.1

Diretor da DRE 01

2.1.2

Diretor da DRE 02

2.1.3

Diretor da DRE 03

2.1.4

Diretor da DRE 06

2.2.1

Diretor da DRE 04

2.2.2

Diretor da DRE 05

2.2.3

Diretor da DRE 07

2.2.4

Diretor da DRE 09

2.3.1

Diretor de Serviço da DEA

2.3.2

Diretor de Serviço da DRE 08

2.3.3

Assessor da DEA

2.3.4

Assessor da DRE 08

2.4.1

Diretor de Serviço da DRE 01

2.4.2

Diretor de Serviço da DRE 02

2.4.3

Diretor de Serviço da DRE 03

2.4.4

Diretor de Serviço da DRE 06

2.4.5

Assessor da DRE 01

2.4.6

Assessor da DRE 02

2.4.7

Assessor da DRE 03

2.4.8

Assessor da DRE 06

GEAAG
2.1

GEAAG
2.2

GEAAG
2.3

GEAAG
2.4

RS
5.500,00

5.000,00

4.000,00

2.600,00

2.400,00

6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI AP: 3 )-1.1 M02.1
DE 2021
DE DE

GEAAG
2.5

GEAAG
2.6

GRUPO
GEAAG
1.0

GEAAG
1.1

GEAAG
1.2

2.5.1

Diretor de Serviço da DRE 04

2.5.2

Diretor de Serviço da DRE 05

2.5.3

Diretor de Serviço da DRE 07

2.5.4

Diretor de Serviço da DRE 09

2.5.5

Assessor da DRE 04

2.5.6

Assessor da DRE 05

2.5.7

Assessor da DRE 07

2.5.8

Assessor da DRE 09

2.6.1

Coordenador de Divisão Pedagógica da DEA

2.6.2

Coordenador de Divisão Pedagógica da DRE 08

2.6.3

Coordenador da Divisão Administrativa e Financeira da DEA

2.6.4

Técnicos Administrativos das Diretorias Regionais de Educação e da
Diretoria de Educação de Aracaju

Tipologia: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE

2.000,00

1.800,00
1.000,00

R$

1.0.1

Secretário Geral do CEE

2.500,00

1.0.2

Chefe da Assessoria de Legislação e Normas do CEE

2.500,00

1.0.3

Chefe da Assessoria Técnica da Câmara de Educação Básica do CEE

2.500,00

104
' '

Chefe da Assessoria Técnica de Educação Profissional, EJA e Educação
Especial do CEE

2.500,00

1.1.1

Subsecretário do CEE

2.000,00

1.1.2

Secretário do Plenário e Assessor da Presidência do CEE

2.000,00

1.1.3

Secretário da Câmara de Planejamento, Legislação e Normas do CEE

2.000,00

1.1.4

Secretário da Câmara de Educação Básica do CEE

2.000,00

1.1.5

Secretário da Câmara de Educação Profissional, EJA e Educação
Especial do CEE

2.000,00

1.2.1

Técnico do CEE

1.600,00

7


gleg tg)

iv': 34.1.2 120.21
DE 2021

PROJETO DE LEI

DE

DE

ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
9.0.1 Diretor do DAF — Departamento de Administração e Finanças
Compete ao Diretor do DAF/SEDUC a gestão e o controle da execução orçamentaria do órgão; a
elaboração, acompanhamento, controle e conclusão da contratação, emissão dos instrumentos
contratuais, termos aditivos, notificações e empenhos dos respectivos instrumentos; o suporte aos
atos formais a serem praticados no âmbito da contratação de bens e serviços da SEDUC;
a estruturação dos processos de contratação e compra com respectivos despachos e juntada de
documentos, compreendendo também o arquivamento cronológico dos contratos firmados pela
SEDUC, seus termos aditivos e demais documentos correlatos; o acompanhamento sistemático da
periodicidade dos reajustes, termos de recebimento provisório e definitivo e emissão das
respectivas notas de empenho; o empenho de despesas a serem pagas e a emissão das ordens de
pagamento; a manutenção do controle de saldos das fichas orçamentárias por unidades e
elementos de despesa; a realização do levantamento de saldos orçamentários por unidade e
elemento de despesa; a manutenção do controle de estimativas por credor.; a verificação da
necessidade de solicitação de créditos suplementares e sua efetiva solicitação, se necessário; a
realização do lançamento de provisão orçamentária, bem como das anulações; o gerenciamento
da execução do convênio sobre transporte escolar; a administração do patrimônio móvel e imóvel
da SEDUC; o gerenciamento das atividades administrativas de logística, envolvendo a zeladoria,
a copa, o protocolo, a reprografia, o suprimento, o armazenamento e a distribuição de material, o
deslocamento de pessoal interno e o deslocamento dos alunos, através do transporte escolar; e a
participação na elaboração do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do
Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da SEDUC.
9.0.1 Diretor do DRH — Departamento de Recursos Humanos
Compete ao Diretor do DRH/SEDUC a elaboração, gestão, coordenação, execução e
acompanhamento da política de gestão de pessoas; o planejamento e a execução da política de
formação inicial e continuada dos professores e profissionais da educação, promovendo a
profissionalização e valorização do servidor público estadual; a gestão de aspectos relacionados à
carreira do magistério, incluindo direitos e deveres previstos na legislação vigente; a realização e
a coordenação das ações de seleção, recrutamento, quais sejam, elaboração de projetos de lei,
editais de processos seletivos e concursos; administração dos processos de lotação de servidores,
estagiários e demais colaboradores; gestão dos processos relativos à vida funcional de todos os
servidores tais como: remoção, relotação, concessão e exclusão de gratificações; a elaboração de
quadro de necessidades de servidores para atender a todas as unidades de ensino e órgãos centrais
da SEDUC; o aprimoramento das normas existentes e a execução dos programas; a realização do
exame legal dos atos relativos a pessoal e a promoção do seu registro e publicação na elaboração
de portarias; a elaboração e o acompanhamento de contratos temporários de trabalho e licenças,
aposentadoria, folha de pagamento e arquivo dos servidores; o acolhimento e a gestão de
conflitos; o desenvolvimento de estudos e a coordenação de projetos de modernização
administrativa e melhoramento dos sistemas de administração de pessoal; o desenvolvimento de
estudos para otimização dos recursos humanos; a coordenação e o acompanhamento da

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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI iVf 3 z 2 /21c)."2
DE 2021
DE

implementação da política das carreiras e remunerações dos servidores públicos estaduais; o
planejamento, a coordenação e o gerenciamento dos sistemas de administração de pessoal,
promovendo a integração e o armazenamento das informações inerentes aos servidores; e o
oferecimento de suporte técnico ao Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura,
além da execução das competências por este delegadas.
9.0.1 Diretor do DAE — Departamento de Alimentação Escolar
Compete ao Diretor do DAE/SEDUC a promoção, a coordenação, a execução, o
acompanhamento e o controle dos serviços de assistência ao educando das Unidades de Ensino
Estadual, no que se refere a programas de alimentação escolar, bem como o acompanhamento da
elaboração de pautas alimentares e das especificações técnicas dos gêneros alimentícios a serem
adquiridos; a orientação e o monitoramento da gestão da oferta e distribuição da alimentação
escolar; o controle da aplicação de testes de aceitabilidade da alimentação escolar pelos alunos; a
orientação e o incentivo da educação e/ou reeducação alimentar para o desenvolvimento de
hábitos saudáveis; e a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento
Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na
formulação da Política Educacional da SEDUC.
9.0.1 Diretor do DEMAP — Departamento de Engenharia e Manutenção Predial
Compete ao Diretor do DEMAP/SEDUC a definição e/ou revisão, em conformidade com a
legislação vigente, dos padrões construtivos mínimos para as unidades de ensino; a gestão dos
processos de solicitação e de liberação de licença ambiental; o estabelecimento de parâmetros e a
definição de memorial descritivo para contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e
obras; a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de informações com relação às obras
de construção, ampliação, restauração, reforma, reparos e melhorias das instalações das unidades
escolares, sede e diretorias regionais (prédio próprio); a viabilização da celebração de convênios,
contratos, acordos, termos de ajustes e outros instrumentos relacionados a reformas, ampliação
e/ou construção; a solicitação aos setores responsáveis das providências técnicas de
documentação e demais atos necessários à regularização (dominialidade) dos bens imóveis
passíveis de intervenção; o fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos
necessários para a realização de processos licitatórios dos serviços de engenharia; a participação,
sempre que necessário, nos processos licitatórios; a realização, sistematicamente, da análise para
aquisição, execução de adequação, conservação, manutenções corretivas e preditivas, reformas,
ampliação e construção, com vistas a garantir as condições físicas do ambiente escolar da SEDUC
e das Diretorias Regionais; a coordenação da elaboração e implementação de projetos,
orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de
obras; a fiscalização, a gestão e o acompanhamento dos contratos de obras, de execução de
projetos e serviços técnicos de engenharia e arquitetura; a elaboração e a conferência das
especificações de materiais para confecção de orçamentos de obras e serviços técnicos de
engenharia e arquitetura no âmbito da SEDUC; e a participação na elaboração do Plano
Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de
Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da SEDUC.

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SERGIPE
DO ESTADO
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI iv 3)1.11..20.21
DE 2021
DE

9.0.1 Diretor do DED — Departamento de Educação
Compete ao Diretor do DED/SEDUC a organização, a coordenação, a execução, o
acompanhamento e o controle das atividades relativas ao estabelecimento das diretrizes
pedagógicas, para os diferentes níveis e modalidades de ensino, compreendendo diretrizes
curriculares, tecnologias de ensino, pesquisas no campo do ensino, elaboração de estudos, planos,
programas e projetos educacionais com vistas à orientação técnica e pedagógica das Diretorias
Regionais de Educação e das respectivas Unidades Escolares; a proposição de melhorias para o
desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem, a partir do acompanhamento de
desempenho dos estudantes; o estabelecimento de políticas para a formação continuada dos
docentes; a promoção de suporte metodológico para a construção da foimação docente; a
acompanhamento de programas de apoio psicopedagógico ao
proposição de diretrizes e o
estudante; a proposição de diretrizes e a coordenação das ações de educação inclusiva; a
coordenação da integração do trabalho dos Núcleos de Ensino e de Acompanhamento
Psicopedagógico; a viabilização da articulação entre os serviços e divisões e núcleos que compõe
o DED/SEDUC, como fauna de garantir a unidade das ações; a manutenção do fluxo de
informações entre SEDUC/DED/DRE's, DEA e Escolas; a identificação da necessidade, o
planejamento e a execução, em conjunto com o DRH, de propostas de formação continuada das
equipes da SEDUC, Diretorias Regionais e Unidades Escolares, de acordo com a área, programa
e/ou ação; e o monitoramento dos resultados e a avaliação do impacto das ações/iniciativas
desenvolvidas nas escolas da Rede Estadual.
9.0.1 Diretor do BASE — Departamento de Apoio ao Sistema Educacional
Compete ao Diretor do DASE/SEDUC a organização, a coordenação, a execução e o
acompanhamento das atividades de apoio e assistência ao estudante; o apoio, de forma
intersetorial, do sistema educacional no desenvolvimento de uma educação humanística,
científica, cultural e tecnológica, respeitando os princípios dos direitos humanos e da promoção
da paz e da não violência na escola; a gestão das ações de orientação, suporte técnico e
intervenção, em parceria com setores responsáveis, na execução dos programas de financiamento
das ações escolares, no âmbito Federal (PDDE) e Estadual (PROFIN), dentre outros, com vistas
ao fortalecimento dos Conselhos Escolares; o apoio na implementação de políticas educacionais
de incentivo à leitura nas unidades escolares, por meio da estruturação, modernização e ampliação
das bibliotecas e salas de leitura; a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do
Planejamento Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA
e na formulação da Política Educacional da SEDUC.
9.0.1 Diretor do DIES — Departamento de Inspeção Escolar
Compete ao Diretor do DIES/SEDUC a análise dos processos de regularização da vida escolar de
estudantes matriculados nos níveis de ensino fundamental e médio, que estejam em curso ou
concluído a Educação Básica; a análise dos processos que versam sobre a concessão de título de
autorização temporária; a elaboração de documentos norteadores das atividades desenvolvidas no
âmbito da SEDUC (portarias, pareceres e outros); a orientação da comunidade escolai das
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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 11)=) 3 .7-1.2 /2 o.21
DE 2021
DE DE
diferentes redes de ensino, com vistas a garantir o cumprimento dos dispositivos legais; a análise
dos processos que versam sobre credenciamento, autorização, reconhecimento, regimento escolar
e organização curricular das Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual; a elaboração de
relatórios técnicos; o acompanhamento da vigência dos atos autorizativos das escolas; a
realização de visitas técnicas às unidades escolares; a realização de análise documental dos
processos que solicitam a veracidade dos certificados emitidos pelas escolas; a organização e a
elaboração da documentação escolar de alunos oriundos de escolas extintas; a auditoria das
Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual e Privada, orientando-as quanto a oferta do
ensino em seus níveis e modalidades à luz das determinações legais em vigor; o zelo pelo
cumprimento das diretrizes e noimas referentes à matrícula, calendário, transferência de alunos,
regimento e organização curricular; o atendimento, em nível de Sistema Estadual de Ensino, das
diligências baixadas pelos órgãos educacionais; a elaboração de minutas de decretos de criação,
transformação e de denominação das escolas da rede estadual; a organização e a atualização dos
arquivos referentes à vida legal das escolas das redes estadual e privada; o recebimento, a
organização e o catálogo do acervo de escolas extintas das redes estadual e privada; e a
participação na elaboração do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do
Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da SEDUC.
9.0.2 Chefe da ASPLAN - Assessoria de Planejamento
Compete ao Chefe da ASPLAN/SEDUC o assessoramento, a execução e a programação do
orçamento da SEDUC e o suporte técnico às unidades da Secretaria no desenvolvimento das
atividades de elaboração, gestão e acompanhamento dos instrumentos legais de Planejamento:
PPA, LDO e LOA, além da coordenação dos processos de elaboração, execução,
acompanhamento e gestão dos resultados do Planejamento Estratégico — PES; o acompanhamento
da elaboração e da execução dos Planos de Trabalho Anual — PTA das unidades da Secretaria; a
coordenação do processo de planejamento orçamentário; o acompanhamento do processo de
execução orçamentária; a participação na elaboração dos processos de acompanhamento e
avaliação do Plano Estadual de Educação; a gestão dos processos relacionados à captação de
recursos, Transferências Voluntárias, Convênios Estaduais e Federais e Termos de Compromisso
— TC pactuados pela SEDUC; a gestão, em articulação com as Diretorias Regionais, do processo
de prestação de contas das Unidades Escolares da rede estadual de ensino; a preparação e a
submissão ao órgão concedente, bem como aos Conselhos de Controle Social, quando
estabelecidos em norma, da prestação de contas das Transferências Voluntárias, Convênios
Estaduais e Federais, em conformidade com a legislação vigente; a articulação com o DAF e os
setores responsáveis, com o objetivo de garantir a juntada efetiva dos documentos relativos à
prestação de contas, de modo a manter arquivo individual da documentação necessária por fonte
de recursos; e a manutenção do fluxo de informações entre a ASPLAN, demais Assessorias,
Departamentos e Coordenadorias da SEDUC.

8.0.1 Chefe de Gabinete do Secretário
Compete ao Chefe de Gabinete do Secretário o assessoramento ao Secretário da SEDUC no
desempenho de suas funções administrativas, políticas e sociais; a coordenação das audiências e
despachos do Secretário; o gerenciamento de toda programação de reuniões administrativas
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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI M 3 ai.2 Poa J.
DE 2021
DE

internas e externas; a elaboração e o encaminhamento de todo expediente do Gabinete do
Secretário, tais como: documentos oficiais e correspondências que são emitidas pelo Secretário; o
encaminhamento, tanto do material a ser expedido, quanto do recebido; o gerenciamento da
agenda do Secretário e do provimento para viagens oficiais; o atendimento de pessoas,
selecionando os assuntos, para encaminhá-las aos setores pertinentes; a assistência ao Secretário
em sua representação social e política, quando solicitado; o acompanhamento dos serviços de
apoio administrativo; o gerenciamento das funções de relações públicas e de divulgação das
atividades do Secretário, em articulação com a ASCOM; a revisão, antes da assinatura do
Secretário, de todos documentos oficiais que serão expedidos para órgão externos; a conferência
de todos os documentos que necessitem da autorização do Secretário; e o gerenciamento e o
acompanhamento das demandas solicitadas através de ofícios externos, objetivando respeitar os
prazos estabelecidos.
8.0.2 Assessor do Gabinete do Secretário
Compete ao Assessor do Gabinete o auxílio ao Secretário da SEDUC nos assuntos pertinentes às
diretrizes educacionais, administrativas e financeiras da Secretaria, atuando no acompanhamento
das ações desenvolvidas nos diversos órgãos da SEDUC e, principalmente, no Departamento de
Educação; o suporte aos órgãos da SEDUC no que concerne à captação e gestão de recursos,
acompanhamento da execução de convênios, termos de compromisso, contratos e parcerias; a
interação técnica com órgãos externos, no âmbito do Estado e da União, a exemplo do MEC e
FNDE; o acompanhamento do Secretário da SEDUC em seus compromissos, quando necessário;
a elaboração de documentos técnicos, estudos e análises que servirão de base para melhoria dos
processos da Secretaria; a participação em missões externas (cursos, encontros, reuniões eventos e
similares); e a representação do secretário, sempre que solicitado e/ou quando necessário.
8.0.3 Diretor da USCI — Unidade Setorial de Controle Interno
Compete ao Diretor da USCl/SEDUC o recebimento das demandas das unidades/órgãos da
Seretaria, bem como a análise e a emissão de parecer visando auxiliar ao Secretário da SEDUC na
tomada de decisões; a disseminação interna das informações e orientações emitidas pelo órgão
Central de Controle Interno, qual seja, Secretaria de Estado de Transparência e Controle - SETC,
a fim de orientar a tomada de decisão no âmbito da SEDUC com escopo de alcançar eficiência e
eficácia na gestão pública; o acompanhamento da execução dos programas, ações, projetos,
atividades, convênios, termos de parcerias, colaboração e congêneres; o monitoramento da
operacionalização de contratos firmados, a execução dos atos de pessoal e a evolução da folha de
pagamento; a inspeção das informações acerca de patrimônio, suprimento de fundos, obras e
serviços de engenharia, publicações nas páginas de transparência, pedidos de informações

encaminhadas aos Órgão/Entidades, pelo cidadão ou sociedade civil organizada, na forma da Lei
Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Federal n° 30.947,
de 28 de dezembro de 2017, e da Resolução n.° 311/2018 do TCE/SE; o monitoramento da
regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da SEDUC, em cumprimento
às disposições do Decreto n.° 26.905, de 24 de fevereiro de 2010; o suporte ao Orgão Central do

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PROJETO DE LEI AL? 3)0 /.20.2Á
DE 2021
DE

Sistema Estadual de Controle Interno, no cumprimento da sua competência legal, conforme
estabelece o art. 11 da Lei n.° 8.496, de 28 de dezembro de 2018.
8.0.4 Diretor da CEAVE — Coordenadoria de Estudos e Avaliação Educacional
Compete ao Diretor da CEAVE/SEDUC a coordenação da política de avaliação interna e externa
do sistema público de ensino; o fornecimento de subsídios para que as Diretorias e Unidades de
Ensino alcancem a melhoria dos resultados nas avaliações internas e externas e,
consequentemente, a melhoria na qualidade da aprendizagem dos estudantes; a difusão da cultura
da avaliação diagnóstica como prática necessária ao desenvolvimento escolar; a viabilização,
junto aos Departamentos, Serviços e Divisões da SEDUC, da realização de estudos e pesquisas,
programas e projetos relacionados à avaliação; a promoção, em consonância com a CEFOR, da
capacitação e formação continuada de professores e coordenadores pedagógicos para efetivação
do trabalho de avaliação do desempenho escolar, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Anísio Teixeira — INEP; o assessoramento e a orientação das escolas quanto à
aplicação das Avaliações externas (PISA, SAEB, SAESE); o oferecimento de orientação técnicopedagógica às Diretorias Regionais de Educação — DREs, à Diretoria de Educação de Aracaju —
DEA, em articulação com a ASCAM, às Secretarias Municipais de Educação, a fim de garantir a
efetividade do processo de ensino e aprendizagem em cada Unidade de Ensino, tendo em vista a
melhoria dos resultados nas avaliações educacionais; o suporte técnico aos Municípios na
implantação da condicionalidade da educação no Programa Bolsa-Família — PBF, com vistas ao
acompanhamento da frequência escolar dos alunos beneficiários; a coordenação, em âmbito
estadual, da implantação e do desenvolvimento do sistema de frequência escolar, com vistas ao
acompanhamento dos alunos; a coordenação da Busca Ativa Escolar, de modo a levantar dados
concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que
contribuam para a inclusão escolar; a coordenação da matrícula on-line; a gestão, a consolidação,
a compatibilização e a socialização dos dados e informações produzidas a partir das etapas de
desenvolvimento do Censo Escolar da Educação Básica, realizadas no sistema informatizado de
levantamento de dados do Censo Escolar — Educacenso/INEP; a coordenação, em conformidade
com o DED e a ASCAM, do desenvolvimento de ações estratégicas, com vistas a assegurar o
acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes do sistema de ensino público; a
participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Plano Estratégico — PES, da Proposta
Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da
SEDUC.
8.0.4 Diretor da CEFOR — Coordenadoria de Educação a Distância,
Formação e Tecnologias Educacionais
Compete ao Diretor do CEFOR/SEDUC a coordenação e a elaboração da Política de Formação
Inicial e Continuada da SEDUC, colaborativa e articuladamente, com os diversos setores
institucionais, em consonância com as políticas públicas nacional e estadual de educação; a
atuação, em articulação com a ASCAM, em regime de colaboração com os Municípios, no
sentido do aperfeiçoamento dos profissionais da educação, objetivando a melhoria da qualidade
da educação do Sistema Sergipano de Educação; a definição e a implementação de um modelo de
Educação a Distância para as Redes Públicas Estadual e Municipais de educação,
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SERGIPE
RN
32./.2
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE DE

.20-2

preferencialmente, centrado na metodologia híbrida de ensino e aprendizagem escolares, aplicável
à prática de formação dos profissionais de educação; a articulação de parcerias com instituições
públicas e privadas, visando fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da
educação em diferentes níveis e modalidades; o apoio ao Fórum Permanente de Apoio à
Formação Docente, que tem por finalidade organizar, em regime de colaboração entre União,
Estado e Municípios de Sergipe, a formação inicial e continuada de docentes para as redes
públicas da Educação Básica; a gestão do Plano de Trabalho Anual da CEFOR, com previsão de
programas, projetos e ações formativas que atendam às necessidades evidenciadas pelas
avaliações internas e externas das redes públicas de educação, visando ao desenvolvimento da
política de formação, educação a distância e tecnologias educacionais nos períodos estabelecidos
pela SEDUC; e a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Plano Estratégico —
PES e da Proposta Orçamentária e na formulação da Política Educacional da SEDUC.
8.0.5 Chefe da ASTIN — Assessoria de Tecnologia e Informática
Compete ao Chefe da ASTIN/SEDUC o assessoramento do Secretário da SEDUC nos processos
de formulação, coordenação e execução dos serviços de processamento eletrônico de informações
e armazenamento de dados, além da implantação e implementação de programas e sistemas de
informática, necessários para o desenvolvimento dos processos, atividades e ações da Secretaria;
a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da
Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política
Educacional da SEDUC; e o desempenho de outras atividades correlatas ou que lhes forem
regularmente conferidas ou determinadas pelo gestor do órgão.
8.0.5 Chefe da ASCOM — Assessoria de Comunicação
Compete ao Chefe da ASCOM/SEDUC a coordenação, o acompanhamento e a supervisão das
atividades relacionadas à comunicação pública institucional da Educação Estadual, além do
planejamento da política de comunicação, assessoria, marketing e jornalismo da SEDUC, em
articulação com a comunicação oficial do Governo de Sergipe; a realização da comunicação interna
e de estratégias de endomarketing entre os setores da Secretaria e com as Diretorias Regionais e a
Diretoria de Educação de Aracaju, bem como unidades escolares circunscritas a estas; a
interlocução com os meios de comunicação; a realização do planejamento jornalístico de atividades
inerentes à comunicação pública; a manutenção de arquivo de documentos, matérias, reportagens,
fotografias e informes publicados pelos canais de comunicação na imprensa local e nacional; a
promoção e a participação na política de comunicação pública inerente à Educação, em caráter de
gerenciamento de crise; o assessoramento do Secretário da SEDUC e demais assessorias, diretorias
e chefias na comunicação oficial, divulgando informações sobre as atividades, resoluções, editais,
portarias, compromissos e eventos, alem da representação da SEDUC junto aos veículos de
comunicação; a atualização do portal oficial, redes sociais, produtos comunicacionais e afins da
SEDUC e a orientação dos demais setores inerentes aos processos comunicacionais; a análise e a
criação dos canais de comunicação que sejam adequados para a eficácia da comunicação
institucional em peças publicitárias, infográficos, spots de rádios, material de TV e afins; e a
participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI P-)f' 31.2 42i9-2
DE 2021
DE DE
Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política
Educacional da SEDUC.
8.0.5 Chefe da ASCA1VI — Assessoria de Colaboração e Assistência aos Municípios
Compete ao Chefe da ASCAM/SEDUC a coordenação, a gestão e o acompanhamento do processo
de articulação e de assistência técnica e pedagógica aos Municípios, objetivando alinhar as políticas
educacionais, nacional e estadual, com as ações desenvolvidas junto às Secretarias Municipais de
Educação; a participação ativa nos Conselhos, Comissões, Fóruns, Seminários, Reuniões e Palestras
destinados à gestão de políticas públicas de articulação com os Municípios na área da educação; e a
participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da
Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política
Educacional da SEDUC.
8.0.5 Chefe da ADIMPE — Assessoria de Desenvolvimento Institucional e
Monitoramento de Políticas Educacionais
Compete ao Chefe da ADIMPE/SEDUC o assessoramento do Secretário nos processos
relacionados ao desenvolvimento institucional, monitoramento e avaliação das políticas
educacionais; e a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento
Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na
formulação da Política Educacional da SEDUC.
8.0.5 Chefe da ASEG — Assessoria Especial do Gabinete
Compete ao Chefe da ASEG/GS/SEDUC atuar junto ao Gabinete do Secretário com a finalidade
promover o assessoramento técnico-jurídico no que se refere ao acompanhamento de processos e
procedimentos jurídico-administrativos no âmbito desta pasta, com foco na garantia dos
princípios basilares da Constituição e da Administração Pública; a análise processual, a
elaboração de documentos oficiais (ofícios, atas e comunicações), aos órgãos: PGE, MPE, MPF,
MPC, TJ, TRF, TRT, concernentes às atividades desenvolvidas em sua área de atuação; o
acompanhamento da execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas; a recepção e
o atendimento de pessoas internas e externas à comunidade da SEDUC; a orientação aos
responsáveis por divisões, setores, diretorias regionais e escolas sobre assuntos pertinentes à área
que atua; o assessoramento administrativo, técnico-juridico e/ou pedagógico às diversas unidades
da SEDUC; a participação em reuniões técnicas, eventos (internos e externos) e cursos
promovidos pelo órgão ou por órgãos externos; o encaminhamento de processo e denúncia
referente ao ocupante do cargo de Magistério Estadual, quando passível de abertura/instauração
de Processo Administrativo Disciplinar — PAD para a Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo Disciplinar — CPIAD/SEDUC ou para uma das Comissões de Sindicância
Administrativa Disciplinar da SEDUC (CSAD-01/CSAD-02/CSAD-03); e a participação na
elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta
Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da
SEDUC; e o desempenho de outras atividades correlatas ou que lhes forem regularmente
conferidas ou determinadas pelo gestor do órgão.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI iv': 3 1-i2
DE 2021
DE

8.0.6 Diretor de Serviços da Engenharia
Compete ao Diretor de Serviços o estabelecimento de estratégias e a execução das atividades
técnicas, pedagógicas, administrativas relacionadas ao serviço; a elaboração de planos e/ou
documentos técnicos (termos de compromisso, convênios, projetos, contratos, projetos
pedagógicos e outros), documentos administrativos, planilhas e relatórios técnicos, concernentes
às atividades desenvolvidas em sua área de atuação; a formulação e a implementação de políticas
educacionais, alternativas e diretrizes operacionais vinculadas ao serviço; o controle dos
resultados das ações desenvolvidas no âmbito de sua atuação; a orientação aos responsáveis por
divisões, setores, diretorias regionais e escolas sobre assuntos pertinentes à área que atuam,
quando necessário; a realização de estudos e a implementação de estratégias de melhoria contínua
das atividades que desenvolve; a assistência administrativa, técnica e/ou pedagógica às diversas
unidades da SEDUC; a participação em reuniões técnicas, eventos (internos e externos) e cursos
promovidos pelo órgão ou por órgãos externos; o planejamento, a execução e o acompanhamento,
em conjunto com seu superior imediato, de treinamentos, seminários, cursos, palestras e outros
eventos; e o exercício de outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe
sejam atribuídas pelo superior imediato.
7.0.1 Assessor Especial da Engenharia I
5.0.7 Assessor Especial da Engenharia II
Compete ao Assessor Especial de Engenharia o suporte técnico na área das Engenharias ao
superior imediato no desempenho de suas funções no Departamento de Engenharia —
DEMAP/SEDUC, auxiliando na execução de suas atividades, em reuniões e compromissos
internos e externos; a elaboração de documentos oficiais (ofícios, atas e comunicações), planilhas
e relatórios técnicos; o acompanhamento da execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas; a recepção e o atendimento de pessoas internas e externas à comunidade da SEDUC;
o atendimento telefônico e a participação na organização e controle da agenda de compromissos,
viagens e eventos; a análise de dados e a emissão de informações técnicas e administrativas; o
controle e a análise de processos; a operação de equipamentos com vistas a assegurar o eficiente
funcionamento da área de atuação; o desenvolvimento das atividades de planejamento,
organização e orientação das ações relacionadas e/ou correlacionadas à área de atuação; o
estabelecimento de interlocução com outras áreas e órgãos; o despacho e a conferência de
documentos; a organização de arquivos; e o exercício de outras atividades afins e/ou correlatas,
especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato.
6.0-1 Diretor do APES — Arquivo Público Estadual

Compete ao Diretor do APES/SEDUC o oferecimento de informações e atividades que atendam
às necessidades e aos interesses da comunidade em geral, inclusive, aos Órgãos e Entidades da
Administração Pública do Estado de Sergipe, aos Municípios sergipanos e aos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Federal, dentre outros; a gestão e a preservação de documentos de valor
legal, administrativo ou histórico, oriundos de entidades públicas e particulares do Estado de
16


ggR139 leg)

PROJETO DE LEI 1/1).? 3 41,2 /°'

DE

DE 2021

DE

Sergipe e o atendimento a consultas aos documentos do acervo; a elaboração de normas de
recolhimento, seleção e eliminação de documentos e a prestação de assistência técnica aos
arquivos do Estado de Sergipe; e a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do
Planejamento Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA
e na formulação da Política Educacional da SEDUC.
6.0.2 Diretor da BPED — Biblioteca Pública Estadual Epiphânio Dória
Compete ao Diretor da BPED a facilitação de acesso à cultura, à informação e ao lazer; a
contribuição para o desenvolvimento cultural da comunidade local e regional, em termos
individuais e coletivos, estimulando o gosto pela leitura e a compreensão do mundo em que
vivemos; o desenvolvimento, de forma intersetorial, de ações voltadas à aprendizagem da leitura
e outras ações culturais, possibilitando condições para a reflexão e a criação literária, científica e
artística, que desenvolvam a capacidade crítica do indivíduo; a coordenação do Sistema Estadual
de Bibliotecas Públicas Municipais e Comunitárias; o fomento à criação, implantação e
desenvolvimento de bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Sergipe; a coordenação e a
execução da Política Estadual de Informação e Leitura Pública, através do intercâmbio entre as
bibliotecas componentes do sistema; o assessoramento técnico quanto às políticas de formação e
atualização de acervos, treinamento e capacitação de recursos humanos e dinamização cultural em
bibliotecas públicas; a representação do Estado de Sergipe junto ao Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas; o planejamento e a execução, juntamente com as bibliotecas públicas
municipais, comunitárias e a Rede Estadual de Bibliotecas Faróis dos Saberes, de projetos e ações
que contribuam efetivamente para a promoção da leitura e formação de leitores; e a participação
na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta
Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da
SEDUC.
6.1.1 Assessor Especial da ASEG — Assessoria Especial do Gabinete
Compete ao Assessor Especial da ASEG o assessoramento técnico-jurídico ao Secretário da
SEDUC e aos demais órgãos da Secretaria, no que concerne às diligências internas para obtenção
de informações acerca dos processos judiciais acompanhados pela PGE; a elaboração de
anteprojetos de leis, bem como minutas de portarias, editais e contratos; a revisão de contratos; a
elaboração de pareceres técnicos e justificativas técnicas para instrução de processos de licitação;
a elaboração de relatórios circunstanciados e exposição de motivos em diversas situações; o
assessoramento e o acompanhamento de servidores em audiências extrajudiciais; a elaboração de
ofícios, como resposta à órgãos da Administração Pública Estadual e ao Poder Judiciário; a
adoção de providências destinadas ao registro, à escrituração, aos contratos e às averbações junto
aos cartórios de registro de imóveis; a avaliação e o encaminhamento de denúncias às Comissões
de Sindicância e Inquérito; e o exercício de outras atividades afins ou correlatas, especialmente
aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato.

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pORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI IV 3 Al.21,2°-23
DE 2021
DE DE
6.1.2 Assessor de Diretor de Departamento
6.1.3 Assessor de Chefe de Assessoria
6.1.4 Assessor da Superintendência
2.3.3 — 2.3.4 — 2.4.5 — 2.4.6 — 2.4.7 — 2.4.8 — 2.5.5 — 2.5.6 — 2.5.7 - 2.5.8 - Assessor de Diretor de
Educação (DEA e DREs)
Compete ao Assessor de Diretor de Departamento/Diretor de Educação/Assessor de Chefe de
Assessoria/Assessor da Superintendência o assessoramento ao Diretor de Departamento/Diretor
de Educação/Chefe de Assessoria/Superintendente no planejamento e execução de suas ações e
atividades; o intermédio do planejamento, da organização e do gerenciamento das atividades
desenvolvidas pelo Diretor/Chefe/Superintendente; a realização de estudos, diagnósticos,
levantamento de dados e organização de informações que subsidiam a tomada de decisão do
Diretor/Chefe/Superintendente; o atendimento de pessoas, selecionando os assuntos, para
encaminhá-los aos setores pertinentes; o acompanhamento ou a representação do
Diretor/Chefe/Superintendente nas reuniões técnicas e em outros compromissos do
Diretor/Chefe/Superintendente; a comunicação, o desenvolvimento e o aprimoramento da Política
Educacional do Estado, em conformidade com os processos e responsabilidades do
Departamento/Diretoria de Educação/Assessoria/Superintendência; e o exercício de outras
atividades afins e/ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sej am atribuídas pelo superior
imediato.

6.1.5 — 6.1.6 — 4.0.4 - 2.3.1 — 2.3.2 — 2.4.1 — 2.4.2 — 2.4.3 — 2.4.4 — 2.5.1 — 2.5.2 — 2.5.3 — 2.5.4 —
Diretores de Serviços
Compete ao Diretor de Serviços/Diretor do Centro de Referência em Educação Especial/Diretor
de Serviço das Coordenadorias de Esportes o estabelecimento de estratégias e a execução das
atividades técnicas, pedagógicas, administrativas relacionadas ao serviço/centro; a elaboração de
planos e/ou documentos técnicos (tennos de compromisso, convênios, projetos, contratos,
projetos pedagógicos e outros), documentos administrativos, planilhas e relatórios técnicos,
concernentes às atividades desenvolvidas em sua área de atuação; a formulação e a
implementação de políticas educacionais, alternativas e diretrizes operacionais vinculadas ao
serviço/centro; o controle dos resultados das ações desenvolvidas no âmbito de sua atuação; a
orientação aos responsáveis por divisões, setores, diretorias regionais e escolas sobre assuntos
pertinentes à área que atuam, quando necessário; a realização de estudos e a implementação de
estratégias de melhoria contínua das atividades que desenvolve; a assistência administrativa,
técnica e/ou pedagógica às diversas unidades da SEDUC; a participação em reuniões técnicas,
eventos (internos e externos) e cursos promovidos pelo órgão ou por órgãos externos; o
planejamento, a execução e o acompanhamento, em conjunto com seu superior imediato, de
treinamentos, seminários, cursos, palestras e outros eventos; e o exercício de outras atividades
afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Mf: 3 21.2 420.2A
DE 2021
DE
6.1.7 Coordenador Geral

Compete ao Coordenador Geral a estruturação, interna e externa, de programas estaduais e/ou
federais; a realização de estudo sistemático dos manuais, cadernos orientadores, resoluções e
outros materiais que possibilitem o entendimento acerca do programa e viabilizem o
compartilhamento de conhecimento, experiências e informações; a elaboração e a emissão de
relatórios de acompanhamento e avaliação; a organização e a disponibilização de documentos
técnicos situacionais para o Chefe do serviço acerca das atividades desenvolvidas; o
acompanhamento de processos de implantação e implementação do programa na rede estadual,
considerando o Regime de Colaboração na rede municipal de ensino, quando necessário; o
planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento do processo de formação dos
agentes envolvidos no programa; quando se tratar de programa federal, a elaboração e o
encaminhamento de relatórios técnicos, obedecendo às exigências e cronograma propostos pelo
órgão gestor (MEC, FNDE, INEP, fundações, dentre outros); e a avaliação dos resultados da
implementação do programa na Rede.
5.0.1 Chefe do Apoio do Gabinete do Secretário
Compete ao Chefe do Apoio do Gabinete do Secretário o recebimento, a organização, o
gerenciamento e o acompanhamento de todos os documentos (ofícios e comunicações internas
e/ou externas), em nome do Secretário da SEDUC; o encaminhamento dos documentos
despachados pelo Secretário para setores e órgãos competentes; a elaboração de documentos
oficiais (ofícios e comunicações internas) do Gabinete do Secretário; e o exercício de outras
atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior
imediato.
5.0.2 Chefe do Cerimonial
Compete ao Chefe do Cerimonial a organização e execução das atividades necessárias para a
realização dos eventos promovidos pelo Cerimonial, desde a elaboração e entrega do convite ao
público, preparação de roteiro, organização do espaço até o encerramento do evento; e a
execução de outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo Gabinete do Secretário de
Estado.
5.0.3 Chefe da Ouvidoria
Compete ao Chefe da Ouvidoria a supervisão e acompanhamento das reclamações dos cidadãos,

postadas pelos diversos canais da SEDUC, além da identificação de melhorias nos processos e
sugestões de mudanças nos fluxos operacionais; e o exercício de outras atividades afins ou
correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

1
PROJETO DE LEI IV? 3 21-2 /-2 "
DE 2021
DE

5.0.4 Assessor Administrativo do GS — Gabinete do Secretário
Compete aos Assessores Administrativos do Gabinete do Secretário da SEDUC o assessoramento
direto nos assuntos pertinentes às diretrizes educacionais e de gestão, atuando no
acompanhamento das ações desenvolvidas nas diversas unidades da SEDUC; o suporte técnico na
captação e viabilização de recursos federais; a identificação da necessidade e viabilidade de
projetos e iniciativas, termos de pactuação, contratos e parcerias; a articulação técnica com órgãos
externos, no âmbito do Estado e da União; a elaboração de documentos técnicos, estudos e
análises que servirão de base para melhoria dos processos da Secretaria; o acompanhamento de
projetos de interesse da SEDUC; a articulação de iniciativas da Secretaria para com a sociedade; o
acompanhamento das discussões no Conselho Estadual de Educação; a identificação e o
encaminhamento ao gestor do órgão de pautas com temáticas pedagógicas, de governança e de
gestão; o acompanhamento do Secretário SEDUC em compromissos, quando necessário; a
participação em missões externas (cursos, encontros, reuniões, eventos e outros); a representação
do Secretário da SEDUC, sempre que solicitado e/ou quando necessário; e a participação na
elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento Estratégico — PES, da Proposta
Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na formulação da Política Educacional da
SEDUC.
5.0.4 Assessor Administrativo dos Departamentos
Compete aos Assessores Administrativos dos Departamentos o suporte técnico-administrativo ao
superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas atividades, em
reuniões e compromissos internos e externos; a elaboração de documentos oficiais (ofícios, atas,
comunicações, etc.), planilhas e relatórios técnicos; e o acompanhamento e a execução de tarefas a
serem operacionalizadas em outras áreas.
5.0.5 Coordenador da SUPEE — Superintendência Especial de Esporte
Compete aos Coordenadores da SUPEE/SEDUC a elaboração de proposições para compor a
Política Estadual de Esporte e Lazer; a coordenação, a formulação e a implementação de políticas
relativas ao esporte e lazer, por meio do planejamento, avaliação e controle de programas,
projetos e ações para a prática e desenvolvimento do esporte; o cumprimento da legislação
esportiva; a cooperação técnica e a assistência supletiva a outros Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual, Entidades Esportivas e Municípios; o intercâmbio com
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento dos
programas esportivos e de lazer; a articulação com outros Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas esportivos
e de lazer; a articulação com os demais entes da Federação para implementar políticas de esporte
e lazer; a promoção de estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à
integração das políticas intersetoriais de esporte com as de educação, saúde, segurança pública,
infraestrutura e ação social.; o monitoramento e a reavaliação de programas, projetos e ações,
construindo indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e de

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Pt.' 2 /,2 1:2 0 -2
DE 2021
DE

fiscalização; e o exercício de outras competências que lhes forem atribuídas pela Superintendente
Especial de Esporte.
5.0.6 Assessor Especial da ADIMPE
Compete ao Assessor Especial da ADIMPE o assessoramento do Secretário da SEDUC nos
processos relacionados ao desenvolvimento institucional, monitoramento e avaliação das políticas
educacionais; e a participação na elaboração do Plano Plurianual — PPA, do Planejamento
Estratégico — PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual — PTA e na
formulação da Política Educacional da SEDUC.
2.6.1 — 2.6.2 — 2.6.3 — Coordenador de Divisão (DEA e DRE8)
4.0.1 Coordenador de Divisão dos Departamentos da SEDUC
Compete ao Coordenador de Divisão a assistência técnica, administrativa e/ou pedagógica ao
Diretor de Serviço no desenvolvimento do planejamento, execução, acompanhamento e avaliação
das atividades inerentes à Divisão; a elaboração e a proposição de normas, regulamentos,
manuais, procedimentos, dentre outros instrumentais relativos às atividades, processos, projetos,
programas e/ou ações, com vistas a orientar os demais órgãos da SEDUC, Diretorias Regionais e
Unidades Escolares; a análise e o acompanhamento de processos e documentos, pertinentes à área
de atuação; a elaboração de documentos oficiais (comunicações e ofícios) e relatórios técnicos das
ações desenvolvidas; a realização de missões externas (viagens, acompanhamento técnico e/ou
pedagógico das Diretorias Regionais e escolas, participação em cursos, eventos e encontros) com
vistas ao aprimoramento e gerenciamento das atividades da Divisão; a estruturação e a atualização
de um banco de dados para atender o fluxo de informações acerca das atividades que desenvolve;
a realização de estudos de viabilidade e organização de informações relacionadas aos principais
processos da Divisão; o fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos necessários
para a realização de processos internos e externos ao órgão; o acompanhamento e o
monitoramento da qualidade das ações/atividades desempenhadas; e o exercício de outras
atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas por seu superior
imediato.
4.0.2 Assessor Especial de Nutrição
Compete ao Assessor Especial de Nutrição o suporte técnico na área de Nutrição ao superior
imediato no desempenho de suas funções no Departamento de Alimentação Escolar —
DAE/SEDUC, auxiliando na execução de suas atividades em reuniões e compromissos internos e
externos; a elaboração de documentos oficiais (ofícios, atas e comunicações), planilhas e
relatórios técnicos; o acompanhamento e a execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas, recepcionando e atendendo pessoas internas e externas à comunidade da SEDUC; o
atendimento telefônico; a organização e o controle da agenda de compromissos, viagens e
eventos; a análise de dados e emissão de informações técnicas e administrativas; o controle e a
análise de processos; a operação de equipamentos, com vistas a assegurar o eficiente
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

3 4,„2 42o.2..4
PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

funcionamento da área de atuação; o desenvolvimento das atividades de planejamento,
organização e orientação das ações relacionadas e/ou correlacionadas à área de atuação; a
interlocução com outras áreas e órgãos; o despacho e a conferência de documentos; a organização
de arquivos; e o exercício de outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe
sejam atribuídas pelo superior imediato.
4.0.3 Assessor Administrativo
3.0.1 a 3.0.8 Assessor de Atividades Auxiliares
Compete ao Assessor Administrativo/de Atividades Auxiliares o suporte técnico-administrativo
ao superior imediato, no desempenho de suas funções; a recepção e o atendimento de pessoas
internas e externas à comunidade da SEDUC; a organização e o controle da agenda de
compromissos, viagens e eventos; a análise de dados e a emissão de informações técnicas e
administrativas; o controle e a análise de processos; a operação de equipamentos, com vistas a
assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação; o desenvolvimento das atividades de
planejamento, organização e orientação das ações relacionadas e/ou correlacionas com a área de
atuação; o despacho e a conferência de documentos; a organização de arquivos; o exercício de
outras atividades afins e/ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo
superior imediato.
4.0.5 Coordenador de Núcleo
Compete ao Coordenador de Núcleo o suporte técnico, administrativo e/ou pedagógico às
Divisões e Serviços no desenvolvimento do planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação das atividades inerentes ao Núcleo; a elaboração e a proposição de normas,
regulamentos, manuais, procedimentos, dentre outros instrumentais, relativos às atividades,
processos, projetos, programas e/ou ações que desenvolve, com vistas a orientar os demais órgãos
da SEDUC, Diretorias Regionais e Unidades Escolares; a análise e o acompanhamento de
processos e documentos, pertinentes à área de atuação; a elaboração de documentos oficiais
(comunicações e ofícios) e relatórios técnicos das ações desenvolvidas; a realização de missões
externas (viagens, acompanhamento técnico e/ou pedagógico das Diretorias Regionais e escolas,
participação em cursos, eventos e encontros) com vistas ao aprimoramento e gerenciamento das
atividades do Núcleo; a estruturação e a atualização de um banco de dados para atender o fluxo de
informações acerca das atividades que desenvolve; a realização de estudos de viabilidade e
organização de informações relacionadas aos principais processos da Divisão e dos Serviços; o
fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos necessários para a realização de
processos internos e externos ao órgão; o acompanhamento e o monitoramento da qualidade das
ações/atividades desempenhadas; e o exercício de outras atividades afins e/ou correlatas,
especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato.
4.1.1 Técnicos Administrativos da SEDUC
2.6.4 Técnicos Administrativos das Diretorias Regionais de Educação e da Diretoria de
Educação de Aracaju

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI íi 3 J-4,2 420-2-1
DE 2021
DE

Compete aos Técnicos Administrativos o auxílio no planejamento das ações dos departamentos,
diretorias de educação, assessorias, serviços, setores, divisões, coordenadorias; a organização e o
acompanhamento dos processos administrativos nas áreas de recursos humanos, patrimônio,
materiais, informações, financeira, tecnológica, pedagógica, dentre outras; a implementação de
programas e projetos; a elaboração do planejamento organizacional; o auxílio nos estudos de
racionalização e controle do desempenho organizacional; a consultoria administrativa,
assessorando nas atividades de ensino e pesquisa.
2.0.1 e 2.0.2 Diretor da Diretoria de Educação de Aracaju — DEA e da DRE 08 e
2.1.1 a 2.1.4 e 2.2.1 a 2.2.4 — Diretor das Diretorias Regionais de Educação — DREs
Compete ao Diretor das Diretorias Regionais de Educação — DREs e ao Diretor da Diretoria de
Educação de Aracaju — DEA a coordenação da política educacional, nos diferentes níveis de
modalidades de ensino, desenvolvida pelas unidades escolares das regiões de sua circunscrição,
cabendo-lhes prestar assistência e assessoramento, bem como orientação técnica, administrativa e
pedagógica; o acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem das unidades escolares, o
suporte técnico na elaboração do Projeto Político Pedagógico, a análise dos resultados de
rendimento escolar e os resultados das avaliações internas e externas, com vistas a propor
melhoria no processo de ensino e aprendizagem; a orientação e o acompanhamento das unidades
escolares nos processos de planejamento, execução e prestação de contas dos recursos federais e
estaduais; a coordenação da política de gestão de pessoal da Diretoria e das unidades escolares de
sua circunscrição; a elaboração de relatórios técnicos; o acompanhamento da vigência dos atos
autorizativos das escolas; a realização de visitas técnicas às unidades escolares; a análise dos
processos de regularização de vida escolar de estudantes matriculados nos níveis de ensino
fundamental e médio, que estejam em curso ou concluído a Educação Básica; a orientação e o
monitoramento da gestão da oferta e distribuição da alimentação escolar; o gerenciamento das
atividades administrativas de logística, envolvendo a administração da sede da regional, protocolo
e as unidades escolares, o suprimento, armazenamento e a distribuição de materiais permanente e
de consumo, o deslocamento de pessoal interno e o deslocamento dos alunos através do
transporte escolar; a solicitação, a execução e a prestação de contas de recursos oriundos do
suprimento de fundos; a participação na elaboração do planejamento estratégico da SEDUC; a
elaboração, o planejamento e a execução do Plano de Trabalho Anual da Diretoria; a coordenação
e o monitoramento do processo de execução censitária das unidades escolares, em colaboração
com os Municípios, além do desenvolvimento, do acompanhamento e da avaliação das ações de
melhoria da atuação das unidades de ensino da Diretoria de Educação de Aracaju — DEA.
1.0.1 Secretário-Geral do CEE
Compete ao Secretário-Geral do CEE o planejamento, a organização e a execução das atividades
administrativas do Conselho; a adoção de providências para a plena instalação e realização das
sessões do Conselho, submetendo-as à aprovação do Presidente; a articulação com os demais
órgãos da SEDUC; o despacho com o Presidente do Conselho, dando-lhe conhecimento dos
trabalhos e providências administrativas; a expedição de certidões; a apresentação semestral ao
Presidente dos relatórios com os dados referentes ao funcionamento dos serviços administrativos;
a prestação de contas nos prazos fixados e a manutenção do controle das despesas; a prestação de
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4,
í

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI ilz 3 111 2 /...20Z1
DE 2021
DE

informações dos atos e atividades do Conselho; e a preparação da correspondência oficial e do
expediente.
1.0.2 Chefe da Assessoria de Legislação e Normas do CEE
Compete ao Chefe da ALN do CEE a análise de processos apreciados pelos técnicos, referentes às
denúncias em desfavor de instituição educacional; a regularização da vida escolar, quando couber;
a convalidação de estudos, mudança de denominação de instituição educacional, aprovação de
matrizes curriculares dos diversos níveis e modalidades de ensino, em processos exclusivos,
transferência de mantença, análise de Projeto Político Pedagógico, quando couber; a aprovação de
Planos e Programas de Curso, quando aplicável à competência da ALN/CEE; as respostas a
consultas; o assessoramento à Presidência, ao Plenário, às Câmaras e às Comissões Especiais em
assuntos ou questões relativas à legislação educacional; a realização de pesquisas e estudos
tendentes ao aprimoramento da legislação educacional; a emissão de notas técnicas, memorandos
e relatórios sobre questões referentes à legislação educacional; a atualização dos Conselheiros
acerca da legislação educacional; a elaboração de Projetos de Resoluções Normativas; a análise
prévia dos relatórios emitidos pelos técnicos em processos, antes de os mesmos serem
distribuídos aos Conselheiros; o fornecimento de informações às unidades do Conselho e aos
demais interessados, referentes à atuação do Colegiado.
1.0.3 Chefe da Assessoria Técnica da Câmara de Educação Básica do CEE
1.0.4 Chefe da Assessoria Técnica da Câmara de Educação Profissional, Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos do CEE
Compete ao Chefe da Assessoria Técnica da Câmara de Educação Básica e ao Chefe da
Assessoria Técnica da Câmara de Educação Profissional, Educação Especial e Educação de Jovens
e Adultos a análise dos processos apreciados pelos técnicos, referentes ao credenciamento de
instituições educacionais, à autorização dos diversos níveis e modalidades de ensino, à ampliação
de instituição educacional, à mudança da equipe gestora, ao encerramento de atividades de
instituições educacionais com atos vigentes, ao Projeto Político-Pedagógico, quando couber, aos
Planos e Programas de Curso, quando aplicável, às competências das Assessorias, ao Regimento
Escolar e ao Calendário Escolar.
1.1.1 Subsecretário do CEE
Compete ao Subsecretário do CEE, além da substituição do Secretário, em suas faltas e/ou
impedimentos, o auxílio nos trabalhos da Presidência, em assuntos diversos, sempre que

solicitado; o auxílio ao Secretário-Geral em suas atribuições, quando requisitado; a resposta aos
ofícios de sua competência administrativa, quando houver deliberação da Presidência.
1.1.2 Secretários de Plenário do CEE
1.1.3 Secretário da Câmara de Planejamento, Legislação e Normas do CEE

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI iv 34(.2 1,;20-1
DE 2021
DE

1.1.4 Secretário da Câmara de Educação Básica do CEE
1.1.5 Secretário da Câmara de Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos e
Educação Especial do CEE
Compete aos Secretários o apoio administrativo necessário às reuniões do Plenário e das
Câmaras; a divulgação da pauta das reuniões do Plenário e das Câmaras; o suporte nas reuniões
do Plenário e das Câmaras; a lavratura das atas das sessões do Pleno e das Câmaras; o controle
dos processos distribuídos aos Conselheiros; o controle da numeração de atos e pareceres do
Conselho Pleno e das Câmaras; o preparo e o encaminhamento de pareceres aprovados aos
respectivos propositores; e o preparo dos processos concluídos, para fins de arquivamento.
1.1.2 Assessor da Presidência do CEE
Compete ao Assessor do Presidente do CEE o assessoramento à Presidência, ao Plenário, às
Câmaras e às Comissões Especiais, em assuntos ou questões relativas à legislação educacional; a
realização de pesquisas e estudos tendentes ao aprimoramento da legislação educacional; a
emissão de relatórios sobre questões referentes à legislação educacional; a atualização dos
Conselheiros acerca da legislação educacional; a análise e a emissão de relatórios nos processos,
antes de os mesmos serem distribuídos aos Conselheiros; a realização de visitas técnicas em
instituições educacionais com processos em tramitação na CEE; e o fornecimento de informações
às unidades do Conselho e aos demais interessados, referentes à atuação do Colegiado.
1.2.1 Técnicos do CEE
Compete aos Técnicos do CEE a análise dos processos encaminhados pela Chefia, além do
auxílio na produção de memorandos, notas técnicas e relatórios específicos; o atendimento aos
interessados, presencialmente, por meio telefônico ou por endereço eletrônico; e a realização de
visitas técnicas nas instituições educacionais.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI iv 3 242 / 0w024
DE DE
DE 2021
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA PRÉ-UNIVERSITÁRIO - GPU
TABELA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E VALORES
TIPO DE ATIVIDADE

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Coordenador Geral do PréUniversitário

Compete ao Coordenador Geral do Programa Pré-Universitário a estruturação, interna e
externa, do referido programas; a realização de estudo sistemático dos manuais, cadernos
orientadores, resoluções e outros materiais que possibilitem o entendimento acerca do
programa e viabilizem o compartilhamento de conhecimento, experiências e informações; a
elaboração e a emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação; a organização e a
disponibilização de documentos técnicos situacionais para o Chefe do serviço acerca das
atividades desenvolvidas; o acompanhamento de processos de implantação e implementação
do programa na rede estadual, considerando o Regime de Colaboração na rede municipal de
ensino, quando necessário; o planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento do
processo de formação dos agentes envolvidos no programa; e a avaliação dos resultados da
implementação do programa na Rede.

Coordenador Pedagógico do PréUniversitário
Coordenador de Polo do PréUniversitário mais de 300 alunos
Articuladores de area do PréUniversitário

Coordenador de Polo do PréUniversitário até 300 alunos

Compete ao Coordenador Pedagógico do Programa Pré-universitário o gerenciamento das
ações pedagógicas relativas ao funcionamento do Programa, relacionadas a professores,
servidores e alunos, seguindo as orientações da Coordenação Estadual.
Compete ao Coordenador de Polo do Programa Pré-universitário o gerenciamento das ações de
funcionamento dos Polos do Programa, no âmbito administrativo e pedagógico, relacionadas a
professores, servidores e alunos, se • uindo as orientações da Coordenação Estadual.
Compete ao Articulador do Programa Pré-universitário o suporte às ações didáticopedagógicas relativas ao funcionamento do Programa nos componentes curriculares, bem
como a coordenação da produção dos materiais didáticos, simulados, fundamentados nas
orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de referência do Exame Nacional do
Ensino Médio e Planejamento, seguindo as orientações da Coordenação Estadual.
Compete ao Coordenador de Polo do Programa Pré-universitário o gerenciamento das ações de
funcionamento dos Polos do Programa, no âmbito administrativo e pedagógico, relacionadas a
26

VALOR MENSAL DA GPU
(R$)

3.500,00

2.500,00

1.300,00

1.300,00

1.100,00


4kM5

DE

SERE
gle
PROJETO DE LEI IV R 420.1i
DE
DE 2021

professores, servidores e alunos, seguindo as orientações da Coordenação Estadual.
Professores do Pré-Universitário 6

Professores do Pré-Universitário 5

Professores do Pré-Universitário 4

Professores do Pré-Universitário 3

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - 6 (seis).

1.800,00

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - 5 (cinco).

1.500,00

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - 4 (quatro).

1.200,00

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da

900,00

27

of


SERGIP
si?AE
PROJETO DE LEI AP'-'
DE DE
DE 2021
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - 3 (três).
Professores do Pré-Universitário 2

Professores do Pré-Universitário 1

Apoio Administralivo

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - 2 (duas).

600,00

Compete ao Professor do Programa Pré-universitário o planejamento e a ministração de aulas
nas turmas dos Polos do Programa, além da participação na produção dos materiais didáticos,
simulados, fundamentados nas orientações Curriculares do Ensino Médio, na matriz de
referência do Exame Nacional do Ensino Médio; o cumprimento integral do programa, da
carga horária, dos dias letivos e dos horários estabelecidos, além da participação integral nos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao
desenvolvimento profissional; a colaboração nas atividades de articulação do Programa PréUniversitário com a comunidade e outras instituições; e a orientação de estudantes, quando
solicitado. Quantidade de Turma no Programa - I (uma).

300,00

Compete ao Apoio do Programa Préuniversitário exercer as funções técnico-administrativas
como: Executor de Serviços Básicos, Oficiais Administrativos e Vigilantes.

400,00

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