



















































LEI Nº 17.406, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.406, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Judiciário
Natureza: PL./0102.6/2017
DOE: 20.682 de 28/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe
    sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores
    do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em
    pecúnia e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º A licença-prêmio de servidor titular de cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário poderá ser convertida em
pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo
  único. De cada licença-prêmio adquirida após a publicação da Lei
  Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991, poderá ser convertido em
  pecúnia 1/3 (um terço) do saldo ainda não gozado, desprezada a parte
  decimal do quociente, à razão de até 30 (trinta) dias por exercício
  financeiro.


Art.
2º O saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos de servidor do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário poderá ser convertido em pecúnia,
observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência
de disponibilidade orçamentária e financeira, à razão de até 30
(trinta) dias por exercício financeiro.


Art. 3º O inciso XI do § 3º do art. 3º da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
......................................................................................................
XI
  – pagamento de verbas de caráter indenizatório e de débito do Poder
  Judiciário decorrente de reconhecimento de direito ao corpo funcional;
............................................................................................” (NR)


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado