


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.058, de 28 de setembro de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, área que específica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma área localizada na Rua Claudionor Sandoval, nº 875, Jardim Paulista, Município de Presidente Prudente, com 2.690,74m² (dois mil, seiscentos e noventa metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra instalado o Centro Estadual de Educação Supletiva de Presidente Prudente, devidamente caracterizada nos autos do Protocolo ITESP-274/2005.
Parágrafo único - A área de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Escritório Regional Oeste da Fundação Instituto de Terras-ITESP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.031, de 2 de abril de 2013 (art.1º-nova redação para parágrafo único)  :

    "Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo, destinar-se-á à instalação do Escritório Regional Oeste da        Fundação Instituto de Terras - ITESP e das sedes do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.". (NR) 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/09/2005
Atualizado em: 03/04/2013 11:14