ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2008-SG
(republicada no DOAL nº 9250, de 08 de maio de 2008)
Estabelece prazo para os procedimento dos
gestores de contratos, no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
tendentes à formalização de procedimentos
licitatórios.
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de regulamentar devidamente os procedimentos
administrativos pertinentes às prorrogações de contratos administrativos de natureza continuada,
bem como à formalização dos procedimentos licitatórios, no âmbito da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul,
considerando a decisão proferida pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, em
data de 06 de maio de 2008, aprovando a necessidade de maior especificidade quanto ao
cumprimento, pelos gestores de contratos, das disposições da Resolução de Mesa n.º 782/2007,
considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência que informam a atuação da Administração Pública, e que estão insculpidos na
Constituição da República;
DETERMINA:
Art. 1.º Para fins do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no inciso XIII do § 3º do artigo
1º da Resolução de Mesa n.º 782/2007, a formalização de novo procedimento licitatório deverá
observar este prazo para sua instauração e estar obrigatoriamente acompanhada do projeto básico
e demais documentos e informações indispensáveis à instrução do certame licitatório.
Parágrafo único - O processo deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de
Licitações, devidamente instruído, no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao término da
vigência do respectivo contrato.
Art. 2.º O Setor de Contratos, sem prejuízo da responsabilidade dos gestores, prevista
no § 3º do artigo 1º da Resolução de Mesa n.º 782/2007, manterá cadastro de controle da
vigência dos contratos firmados pela Assembléia Legislativa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único - O Setor de Contratos, no prazo de 120 (cento e vinte) e 90 (noventa)
dias, anteriores ao término da vigência de cada contrato, remeterá comunicação escrita ao
respectivo gestor, para fins do inciso XIII do § 3º do artigo 1º da Resolução de Mesa n.º
782/2007.
Art. 3.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO FARROUPILHA, Porto Alegre, em 07 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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