ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.833, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Altera a Lei n.º 5.167, de 21 de dezembro de
1965, que autoriza a constituição da Companhia
Rio-grandense de Saneamento – Corsan – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da
Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan – e dá outras providências, fica acrescentada
a alínea “i” ao art. 2.º, conforme segue:
“Art. 2.º ...........................
..........................................
i) créditos detidos junto à Corsan.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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