ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.995, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Institui Comitê Gestor Estadual do Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, módulo Conselho Tutelar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
setembro de 2016, e,
considerando a Resolução nº 162/2016, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente do RS – CEDICA, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Gestor Estadual do Sistema de Informação para a
Infância e a Adolescência - SIPIA, módulo Conselho Tutelar, com a finalidade de acompanhar e
avaliar o funcionamento do SIPIA – Conselho Tutelar, considerando as etapas necessárias para o
seu funcionamento, tais como: implantação, implementação e monitoramento.
Parágrafo único. O SIPIA - Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e de
tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, e legislação pertinente.
Art. 2º O Comitê Gestor Estadual será composto por representantes, titular e suplente,
dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
II - Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Saúde;
IV – Secretaria da Segurança Pública; e
V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 1º Serão convidados a compor o Comitê Gestor Estadual, as seguintes entidades:
I – Associação de Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul –
ACONTURS;
II – Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
III – Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º O Comitê Gestor Estadual poderá convidar, em razão de notório saber e
especialização, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para
participar de reuniões ou ações específicas.
§ 3º A coordenação do Comitê Gestor Estadual será realizada pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, responsável pela política de
promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente.
§ 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê Gestor.
Art. 3º Os integrantes do Comitê Gestor Estadual serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
Art. 4º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá editar
recomendações e parâmetros complementares com vista à efetiva implantação, implementação e
monitoramento do SIPIA - Conselho Tutelar.
Art. 5º O Comitê Gestor Estadual deverá estabelecer um fluxo de comunicação e de
interlocução com os profissionais e as instâncias que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente com vista à divulgação e ao fortalecimento das ações
relativas ao SIPIA Conselho Tutelar.
Art. 6º O Comitê Gestor Estadual recomendará o apoio à utilização e à divulgação do
SIPIA Conselho Tutelar em suas mais diversas iniciativas, junto aos mais variados parceiros, em
particular aqueles das áreas de saúde, de educação, de assistência social e de segurança pública.
Art. 7º O Comitê Gestor Estadual deverá apresentar relatórios aos órgãos e entidades
interessados na pauta da infância e da adolescência a fim de propor ações para o aperfeiçoamento
de políticas públicas voltadas a este segmento.
Art. 8º A função de membro do Comitê Gestor Estadual será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2