ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.928, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Institui a Identificação Digital integrada aos
sistemas da administração pública direta,
autárquica e fundacional, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DIGITAL
Art. 1º Fica instituída a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração
pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. As sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado,
os órgãos e as entidades públicos municipais, os outros Poderes e os órgãos constitucionais
autônomos poderão aderir à Identificação Digital instituída por este Decreto.
Art. 2º A Identificação Digital é um serviço público que provê a identificação virtual
de um cidadão permitindo a sua utilização em sistemas informatizados, com foco nos serviços ao
cidadão, a partir de suas informações digitais.
§ 1º São informações digitais de um usuário aquelas produzidas, direta ou
indiretamente, mediante interação deste com os sistemas informatizados e que não podem ser
produzidas senão mediante tal interação.
§ 2º A implantação da Identificação Digital ocorrerá conforme cronograma definido
pelo Comitê Gestor instituído no art. 4º deste Decreto.
§ 3º A integração da Identificação Digital com os sistemas informatizados do Estado
será de responsabilidade de cada órgão e entidade da administração pública estadual.
§ 4º O grau de confiança da Identificação Digital necessário para cada um dos serviços
disponibilizados será determinado pelo órgão responsável pelo serviço.
§ 5º Fica definido o Sistema Login Cidadão, mantido pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS, como a solução
tecnológica a ser adotada no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e
fundacional para a criação e a manutenção da Identificação Digital.

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§ 6º Para uso da Identificação Digital, no Sistema Login Cidadão, considera-se:
I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou de tráfego de documentos e
arquivos digitais;
II - autenticação eletrônica: procedimento realizado eletronicamente para identificar
usuário de modo inequívoco, com o objetivo de acessar sistemas informatizados do Estado;
III - certificação digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das
informações e a autoria das ações realizadas em meio eletrônico, mediante assinatura digital;
IV – certificado digital: conjunto de dados de computador, gerados por uma Autoridade
Certificadora que se destina a registrar, de forma única, exclusiva e intransferível, a relação
existente entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação,
atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, conforme disposto na Lei nº 12.469, de
3 de maio de 2006;
V - credenciais de usuário: conjunto de informações que permite a identificação virtual;
VI – identificação biométrica: identidade de cada pessoa por meio de características
biométricas, armazenadas em um banco de dados;
VII - usuário: todo aquele que a partir de cadastramento prévio recebe credenciais de
usuário para acesso ao sistema de Identificação Digital; e
VIII – grau de confiança: conjunto de critérios que define os requisitos mínimos para
acesso a um serviço.
Art. 3º O uso de serviço público por meio do Sistema da Identificação Digital implica
aceitação deste como um meio oficial de relacionamento com a administração pública estadual
para o serviço específico.
Art. 4º Fica instituído Comitê Gestor da Identificação Digital que será composto por
um representante titular, e respectivo suplente, das seguintes instituições:
I - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que o presidirá;
II - Secretaria de Comunicação;
III - Secretaria da Casa Civil;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Procuradoria-Geral do Estado;
VI - Instituto Geral de Perícias - IGP
VII - Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN;
VIII - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS; e
IX - Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande de Sul – AC-RS.
§ 1º Os integrantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º O Comitê Gestor, por seu Presidente, poderá convidar representantes de outros
órgãos, entidades da administração pública ou de organizações da sociedade civil para participar
das reuniões e das discussões por ele organizadas.
§ 3º A função de membro do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 5º São atribuições do Comitê Gestor, referente ao Login Cidadão:
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I – definir as premissas e as diretrizes para os serviços de Identificação Digital;
II - garantir a adequação da solução aos requisitos legais e às necessidades da
administração pública estadual;
III - promover a integração com demais órgãos e entidades necessários ao
desenvolvimento e implantação da Identificação Digital; e
IV - priorizar e deliberar sobre as necessidades de manutenção da ferramenta e
encaminhá-las às áreas pertinentes.
Art. 6º As deliberações do Comitê Gestor da Identificação Digital dar-se-ão por meio
de Resoluções do Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão e serão
publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 7º A autenticação de acesso e atualização de dados será admitida mediante o
cadastramento da Identificação Digital, contendo elementos que permitam identificar o usuário
responsável pela sua prática.
§ 1º Ao usuário será atribuído um registro e o meio de acesso ao sistema, de modo a
preservar o sigilo, a integridade e a autenticidade de seu relacionamento com a administração
pública estadual.
§ 2º A solução para a Identificação Digital deverá ter características que permitam
auditoria para fins de garantia da segurança das informações.
§ 3º O armazenamento e a recuperação de dados deverão ser aderentes aos princípios
norteadores da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC-RS, instituída pelo
Decreto nº 52.616, de 19 de outubro de 2015.
§ 4º O Instituto-Geral de Perícias – IGP é o órgão responsável pelo serviço de
identificação biométrica, quando utilizado o Sistema Login Cidadão.
Art. 8º A autenticação de acesso será admitida sob as seguintes modalidades:
I – credenciais de usuário;
II – certificação digital; e
III – identificação biométrica.
Parágrafo único. Novas modalidades de autenticação de acesso poderão ser definidas
pelo Comitê Gestor.
Art. 9º O uso inadequado da Identificação Digital que cause prejuízo aos interessados
ou à administração pública estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal,
bem como à aplicação de sanções administrativas, quando cabíveis.
Parágrafo único. A Identificação Digital é de uso pessoal e intransferível.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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