












































LEI Nº 16.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013




LEI Nº 16.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0390.6/2013
DO: 19.724 de 16/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.929.390,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei. 


Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 13 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
Ano Base: 2013


Ato Normativo  
 2013AN000682
 


Órgão
44000
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca


Unidade Orçamentária
44093
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural


Subação
Água para as comunidades rurais ‑ FDR
 


Código
 20.607.0100.1206.012416
 


4
Despesas    de Capital
 


44
Investimentos
 


44.90
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.91)
Obras e Instalações
R$ 2.929.390,00


TOTAL
 
R$ 2.929.390,00


ANEXO II
Ano Base: 2013

Ato Normativo
2013AN000682
 


Órgão
44000
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca


Unidade Orçamentária
44001
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca


Subação
Sistema de abastecimento de água em Palmitos
                           


Código
 20.607.0100.1206.012720 
 


4
Despesas de Capital
 


44
Investimentos
                   


44.90
Aplicações Diretas
 


44.90.51 (0.1.91)
Obras e Instalações
R$ 2.929.390,00


TOTAL

R$ 2.929.390,00