













































LEI Nº 16.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014




LEI Nº 16.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei Nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissra 
Natureza: PL./0019.1/2014
DO: 19.953 de 27/11/2014 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 25 de novembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado