ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.732, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul –
JucisRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, 8 (oito)
servidores para exercerem funções de Analista na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio
Grande do Sul – JucisRS, sendo 3 (três) para a Especialidade de Informática, 2 (dois) para a
Especialidade Ciências Contábeis e 3 (três) para a Especialidade Ciências Jurídicas.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da JucisRS, bem
como aos objetivos do Projeto Junta Integrada.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, prorrogáveis por igual período, no caso de
manutenção das condições referidas no § 1º deste artigo.
§ 3º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º Dentro do prazo referido no § 2º deste artigo, a JucisRS providenciará a realização
de concurso público para a admissão de servidores.
§ 5º Os contratos autorizados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para o provimento do cargo
correspondente.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico
da instituição, contendo obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição;
II - local e horário da inscrição;

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III - número de vagas a serem preenchidas em cada função;
IV - habilitação exigida para cada função; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único. A JucisRS publicará em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no
Diário Oficial do Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Estatutário disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e
alterações.
Art. 4º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão,
por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, com participação de
representantes desta Secretaria e da JucisRS.
Art. 5º Será publicado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, contados da constituição da comissão a que se refere o art. 4º desta Lei, edital de seleção
de candidatos para o preenchimento das vagas previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 6º A JucisRS deverá publicar no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação, até o número de 20 (vinte) por vaga.
Art. 7º Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo na JucisRS.
Art. 8º Os contratados terão remuneração equivalente à do Cargo do Grau “A” da
categoria funcional de Analista, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
JucisRS, constituída de vencimento básico de R$ 3.370,01 (três mil, trezentos e setenta reais e
um centavo) e da Gratificação de Apoio Técnico – GAT, calculada sobre o vencimento básico do
Cargo do Grau “F”, de R$ 1.462,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), e exercerão carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e seção de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Parágrafo único. Em havendo desistência de candidato selecionado, ou a exoneração
do servidor durante o contrato, poderá ser substituído pelo candidato cuja classificação for
imediatamente inferior à do desistente ou do exonerado, para completar o período faltante do
primeiro contrato, desde que na vigência do prazo do processo seletivo previsto no edital.

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Art. 10. O provimento total ou parcial das funções previstas nesta Lei fica
condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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