ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.735, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 16, 2ª edição, de 22 de janeiro de 2021)
Regulamenta Programa de regularização de
débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, da taxa de
licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre – DPVAT e de infrações de
trânsito, denominado Veículo Legal, de que
trata a Lei nº 15.514, de 24 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e de infrações de
trânsito, denominado Veículo Legal, de que trata a Lei nº 15.514, de 24 de agosto de 2020,
observará o disposto neste Decreto.
Art. 2º O proprietário ou o condutor de veículo automotor poderá realizar o pagamento,
no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos
financeiros existentes no prontuário do veículo, com vista a evitar sua remoção nas situações em
que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes
débitos.
Art. 3º Serão disponibilizados, na medida do possível, dispositivos ou equipamentos
que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da
abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, desde que haja
disponibilidade técnica do sistema na ocasião.
Art. 4º Na ausência de dispositivos ou de equipamentos que possibilitem ao proprietário
ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos
existentes no prontuário do veículo, a demonstração de efetivo pagamento poderá ser feita por
meio de comprovante gerado por sistema bancário eletrônico, verificada pelo agente de trânsito
no momento da fiscalização.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a verificação pelo agente de trânsito
no ato de abordagem do pagamento por meio de aplicativo do sistema bancário será suficiente
para a liberação do veículo automotor nas situações em que a autoridade constatar, como
irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento de débitos e de encargos financeiros
existentes no prontuário, independentemente do processamento e da confirmação da quitação nos
sistemas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS ou da Secretaria da Fazenda.
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§ 2º A verificação de pagamento dos débitos na forma do “caput” deste artigo apenas
impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais
penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nem importando na
efetiva regularização do veículo, o qual somente será considerado licenciado em definitivo após
o processamento e a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais
exigências legais específicas quando cabíveis.
Art. 5º Até 31 de março de 2021, a ausência de recolhimento do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - referente ao
exercício de 2020 somente poderá ensejar a remoção de veículo automotor quando, apesar de
disponibilizados dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor
realizar, no ato de fiscalização, o seu pagamento, este não for efetivado.
Art. 6º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS expedirá normas
complementares a este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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