ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ZEZINHO SOBRAL
PROJETO DE LEI N° 0/64/004

Autoria: Deputado Zezinho Sobral

Altera dispositivos da Lei n° 8.634, de 27 de
dezembro de 2019, que institui o Plano e o
Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro,
cria o Conselho Estadual de Gerenciamento
Costeiro - CEGC, e dá providências
correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei n° 8.634, de 27 de
dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de
Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento
Costeiro - CEGC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§1° Após a realização de audiências públicas, em pelo menos 03
(três) Municípios da Zona Costeira do Estado de Sergipe, sendo
uma no Litoral Norte, uma no Litoral Centro e uma no Litoral
Sal, os setores costeiros devem ser delimitados e caracterizados
de maneira detalhada no Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro, observando o disposto no §.3° do art. 11 desta Lei.
§2 0 .00


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"Art 8°...
I—

III — aprovar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro —
ZEEC, e suas alterações posteriores, com remessa ao
Governador do Estado para providencias, nos termos do §3° do
art 11 destaLei;

IV

VII -

§2°
§3° 0 Regimento Interno do Conselho Estadual de
Gerenciamento Costeiro, após aprovado pelo colegiado, deve ser
homologado por Decreto do Poder Executivo Estadual.

§4°

"Art 11. ...
§-1°
§.2°
§3° 0 ZEEC deve ser produzido pela SEDURBS, aprovado pelo
Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro e submetido

aprovação final pela Assembleia Legislativa, por meio de
projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado.
)1


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"Art 18. A SEDURBS, sempre que necessário, deve proceder et
atualização do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro,
devendo o ato ser aprovado pelo Conselho Estadual de
Gerenciamento Costeiro e submetido ci aprovação final pela
Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei de iniciativa
do Governdor do Estado, de conformidade com o disposto no
§..3° do art 11 desta Lei.
§1° Passados 2 (dois) anos da publicação original desta Lei, e
sem que haja a finalização do Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro, aprovado pelo Conselho Estadual de
Gerenciamento Costeiro, aquele poderá ser objeto de projeto de
lei de iniciativa parlamentar, observada a indispensável
realização de audiência pública, nesse caso pela Assembleia
Legislativa, conforme §1° do art 3' desta Lei.
§2°A aprovação final pela Assembleia Legislativa é condição de
eficácia do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, e suas
alterações."

Art. 2° A publicação original referida no §1° do art. 18 da Lei n°
8.634, de 27 de dezembro de 2019, alterado pelo art. 1° desta Lei, é o dia 30
de dezembro de 2019.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA EM ANEXO.
Aracaju, 19 de outubro de 2021.

Deputado Zezinho Sobral


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JUSTIFICATIVA

Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n° 8.634, de 27
de dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de
Gerenciamento Costeiro, que cria o Conselho Estadual de Gerenciamento
Costeiro — CEGC.
Tal Lei, produzida em sintonia com o que estabelece a Lei
(Federal) n° 7.661, de 16 de maio de 1988, que dispõe sobre o Política
Nacional de Gerenciamento Costeiro, visa adotar medidas de preservação e
proteção ao meio ambiente, já que estando a zona costeira sergipana em vasta
bacia sedimentar, onde o mar adentra os canais dos rios, formando planícies
estuarinas e florestas de manguezal, que são áreas de reprodução, abrigo e
alimentação de milhares de espécies de peixes, aves e mamíferos da costa do
Brasil, sendo imperioso apontar que restam apenas 10% da Mata Atlântica no
Estado de Sergipe, havendo diversas fragilidades ambientais na planície
costeira.
Passando algum tempo de sua sanção, pequenos ajustes se fazem
necessários, apresentados unicamente para aperfeiçoar a legislação existente,
como aclarar a necessária aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro, pelo Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Outrossim, fica assegurada a produção da legislação sobre
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, diante da concorrência
legislativa da Assembleia Legislativa em caso de inércia do Poder Executivo.
Tal medida se faz necessária diante da múltipla e robusta importância que o
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro possui, viabilizando o
desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento
socioeconômico com a conservação ambiental.
Sendo assim, queremos pedir o apoio das Senhoras Deputadas e
dos Senhores Deputados, no sentido de promoverem a aprovação desse
Projeto de Lei, o qual homenageia o berço de nosso Estado de Sergipe.
Aracaju, 19 de outubro de 2021.

Deputado Zezinho Sobral