ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.835, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 236, de 13 de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.715, de 14 de setembro
de 2017, que regulamenta as Promoções da
carreira de Técnico Tributário da Receita
Estadual, integrante do Quadro de Pessoal
Efetivo da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 53.715, de 14 de setembro de
2017, que regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21 ...
...
IV - a chefia imediata, em até cinco dias do conhecimento da apreciação da autoridade
superior, encaminhará a avaliação ao TTRE para ciência; e
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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