


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019
Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - A autorização de uso privativo de dependências dos Palácios do Governo poderá ser outorgada a terceiros, em caráter excepcional, pelo período de 8 (oito) a 10 (dez) horas, atendidas as normas legais em vigor e as disposições deste decreto.
§ 1º – A outorga de que trata o “caput” deste artigo não poderá representar risco de prejuízo ao uso precípuo da área, nem ao patrimônio público.
§ 2º - A autorização de uso será outorgada mediante termo escrito, firmado pelo responsável pela Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo, a quem caberá, ainda, examinar as solicitações de terceiros e exarar os atos preparatórios do ato administrativo. 
Artigo 2º - A remuneração pelo uso privativo será calculada por dependência utilizada na forma do anexo único deste decreto e será destinada ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo.
Parágrafo único - A remuneração a que se refere o “caput” deste artigo não impede a exigência de outros valores que se mostrarem necessários conforme o uso pretendido.
Artigo 3º - O Secretário de Governo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.119, de 31 de agosto de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
JOÃO DORIA

ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 2° do
Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019


LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos BandeirantesSalão São Paulo – 1º andar226,16
Salão Anchieta - Mezanino376,93
Hall Nobre – Térreo753,86
Auditório Ulysses Guimarães1.507,73
Palácio Boa VistaCapela500,00
Salão800,00

Retificação do D.O. de 4-4-2019
No anexo único, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 2° do
Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019

LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos BandeirantesHall Nobre – Térreo1.130,80
Auditório Ulysses Guimarães1.130,80

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.530, de 16 de outubro de 2019 (art.1º)   :
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 64.530, de 16 de outubro de 2019

LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos BandeirantesSalão São Paulo – 1º andar226,16
Salão Bandeirantes – 1º andar226,16
Salão Anchieta – Mezanino376,93
Hall Nobre – Térreo1.130,80
Auditório Ulysses Guimarães1.130,80
Palácio Boa VistaCapela	500,00	
Salão800,00

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.827, de 3 de março de 2020 (art.1°) :
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1° do
Decreto nº 64.827, de 3 de março de 2020

LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos Bandeirantes	Salão São Paulo – 1° andar	325,97
Salão Bandeirantes – 1° andar289,76
Salão Anchieta – Mezanino507,07
Hall Nobre – Térreo1.303,88
Auditório Ulysses Guimarães1.376,32
Palácio Boa Vista
 Capela São Pedro Apóstolo	517,93
Pátio interno, Salão Nobre, Sala de Estar e Banquetes876,50

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.027, de 20 de setembro de 2021 (art.1º) :
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 66.027, de 20 de setembro de 2021

LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos BandeirantesSala São Paulo – 1º andar309,39
Sala Bandeirantes – 1º andar275,01
Salão Anchieta - Mezanino481,27
Hall Nobre - Térreo1.237,54
Auditório Ulysses Guimarães1.306,30
Palácio Boa VistaCapela São Pedro Apóstolo515,65
Pátio interno, Salão Nobre, Sala de Estar e Banquetes859,41
Pátio Externo171,89

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.487, de 7 de fevereiro de 2022 (art.1º)  :
ANEXO
a que se refere o 
Decreto nº 66.487, de 7 de fevereiro de 2022


LocalEspaçoValor em UFESP
Palácio dos BandeirantesSala São Paulo – 1º andar403,51
Sala Bandeirantes – 1º andar340,95
Salão Anchieta - Mezanino528,63
Hall Nobre - Térreo1.248,05
Auditório Ulysses Guimarães1.310,61
Palácio Boa VistaCapela São Pedro Apóstolo497,35
Pátio interno, Salão Nobre, Sala de Estar e Banquetes935,26
Pátio Externo215,83


 Publicado em:  04/04/2019 - Retificação em 27/04/2019
Atualizado em: 08/02/2022 10:56
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