


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.308, de 21 de outubro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Lins, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Lins, um imóvel com 394,43m² (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localizado na Avenida Minas Gerais, nº 510, naquele município, matriculado sob o nº 14.206, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins, objeto da Lei municipal nº 1.212, de 7 de abril de 2010, conforme identificado nos autos do processo SS-16/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, objetivando a instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial III, administrado pelo Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira.
Artigo 2º - A cessão de direito real de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de instrumento jurídico próprio a ser firmado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 11:10