ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.817, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 66, 2ª edição, de 30 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 26/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/21,
publicado no Diário Oficial da União de 19/03/21, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5532 - No art. 9º:
a) o "caput" do inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação das suas notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2021, das seguintes mercadorias:"
b) o "caput" do inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação da sua nota:
"IX -saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2021, das seguintes mercadorias:"
ALTERAÇÃO Nº 5533 - No art. 23:
a) o "caput" do inciso IX do art. 23 passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação das suas notas:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a
31 de dezembro de 2021, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
b) "caput" do inciso X do art. 23 passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação da sua nota:
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2021,
nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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