


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.800, de 27 de março de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Aguaí, o imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Aguaí, um imóvel sem benfeitorias, localizado no Bairro Jardim Santa Úrsula, destinado à construção do edifício do Fórum da Vara Distrital de Aguaí, da Comarca de São João da Boa Vista, com as medidas e confrontações constantes do Processo PR-5 nº 795/2000, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Um terreno destinado a equipamentos públicos, com área de 6.287,86m², medindo 70,58m de frente para a rua Marieta Moro, antiga Rua Quatro; mede 107,73m de frente para a Rua Joaquim Paula Cruz; mede 64,00m da frente aos fundos pelo lado esquerdo de quem olha da Rua Marieta Moro, onde confronta com os lotes 2 e 3; do lado direito mede 10,95m em curva concordando com o alinhamento da Rua Marieta Moro; mede 58,99m de frente para a Avenida Alberto Kendi Fukugauti, antiga Avenida Marginal; mede 15,22m em curva concordando com o alinhamento da Avenida Alberto Kendi Fukugauti.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  28/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:46