ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.340, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2016)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 112 -

No art. 12 é dada nova redação ao § 6º, conforme segue:
"§ 6º - Para fins do disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.115,
de 30/12/85, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25/06/12, será
concedido, para o exercício de competência, desconto no valor do IPVA, ao proprietário de
veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha, nos seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 1 (uma) a 40
(quarenta) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior
ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de
competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
b) 3% (três por cento), na hipótese de constar de 41 (quarenta e
uma) a 99 (noventa e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do
segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao
exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
c) 5% (cinco por cento), na hipótese de constar de 100 (cem) ou
mais notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao
exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de
competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha."
ALTERAÇÃO Nº 113 -

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13,
conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de

2017, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
PAGAMENTO INTEGRAL
FINAL DE PLACA
VENCIMENTO
1
03/04/2017
2
05/04/2017
3
07/04/2017
4
10/04/2017
5
12/04/2017
6
17/04/2017
http://www.al.rs.gov.br/legis


7
19/04/2017
8
24/04/2017
9
26/04/2017
0
28/04/2017
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2017, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 24 de fevereiro e a 3ª parcela até
31 de março de 2017;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2017;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o
exercício de 2017, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 28 de abril de 2017;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2017, em três parcelas iguais,
devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 24 de fevereiro e a 3ª parcela até
31 de março de 2017;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2017;"
"§ 13 - No exercício de 2017, na hipótese de o pagamento do
imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no
número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente,
em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas
datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no
número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será
concedida redução de 3% no valor do imposto."
Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 dezembro de 2016.

Vide Listagem com a Base de Cálculo do IPVA 2017 em Suplemento separado
no DOE n.º 232 de 07/12/2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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