ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 200, de 19 de outubro de 2018)
Altera o Decreto nº 38.903, de 28 de setembro
de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento
da Bacia Hidrográfica do Rio Caí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando as
disposições do Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 38.903, de 28 de setembro de
1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art.3º ...
I – ...
a) três membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) um membro do setor de geração de energia;
f) dois membros do setor de produção rural;
g) quatro membros do setor de indústria;
h) um membro do setor de transporte hidroviário;
i) um membro do setor de lazer e turismo;
j) um membro do setor de mineração; e
k) um membro do setor da pesca.
II – ...
a) três membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor de associações comunitários;
c) um membro do setor de clubes de serviços comunitárias;
d) três membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) três membros do setor de organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor de associações de profissionais;
g) dois membros do setor de organizações sindicais;
h) um membro do setor de associações de municípios;
i) um membro do setor de comunicação; e
j) um membro da categoria especial de comunidades tradicionais.
III – nove membros da Administração Pública Direta Federal e Estadual,
correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos

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públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo oito
membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 53.576, de 9 de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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