


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.228, de 12 de março de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Municípios de Santa Mercedes e Panorama e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, descritos e caracterizados nos cadastros nºs CD-SP0000294-658.687-000-D02/001 a CD- SP0000294-658.687-000-D02/004, CD- SP0000294-658.687-000-D02/006, CD- SP0000294-658.687-000-D02/008 a CD- SP0000294-658.687-000-D02/016 e memoriais descritivos, constantes do processo 266478/01/DER/13-SLT, necessários às obras e serviços implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com área total de 23.149,29m² (vinte e três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Santa Mercedes e Panorama, na seguinte conformidade:
I - cadastro 01, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/001, com 1.126,73m² (um mil, cento e vinte e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 813+10,09m e 819+18,19m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.302,882 e E=136.148,709 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 280°20'58" e distância de 23,41m; "2-3" com azimute de 292°47'29" e distância de 79,09m; "3-4" com azimute de 270°10'44" e distância de 15,21m; "4-5" com azimute de 233°28'40" e distância de 12,05m; "5-6" com azimute de 211°47'57" e distância de 12,53m; "6-7" com azimute de 293°41'18" e distância de 5,12m; "7-8" com azimute de 24°36'32" e distância de 37,50m; "8-1" com azimute de 114°32'52" e distância de 128,09m;
II - cadastro 02, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/002, com 584,40m² (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 812+4,27m e 818+12,46m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.336,913 e E=136.192,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 294°49'29" e distância de 128,19m; "2-3" com azimute de 22°52'53" e distância de 6,09m; "3-4" com azimute de 115°03'27" e distância de 69,89m; "4-1" com azimute de 120°29'15" e distância de 58,79m;
III - cadastro 03, a área ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/003, com 2.531,19m² (dois mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 820+10,83m e 829+16,77m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.360,918 e E=136.020,495 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 203°39'03" e distância de 36,83m; "2-3" com azimute de 294°14'13" e distância de 6,45m; "3-4" com azimute de 17°56'47" e distância de 14,86m; "4-5" com azimute de 338°02'54" e distância de 18,59m; "5-6" com azimute de 254°44'47" e distância de 13,36m; "6-7" com azimute de 294°58'08" e distância de 58,75m; "7-8" com azimute de 305°15'24" e distância de 97,56m; "8-1" com azimute de 114°46'02" e distância de 185,94m;
IV - cadastro 04, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/004, com 587,02m² (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 821+12,64m e 828+12,21m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.424,925 e E=136.025,831 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 277°26'16" e distância de 17,28m; "2-3" com azimute de 287°50'53" e distância de 42,93m; "3-4" com azimute de 294°41'17" e distância de 80,43m; "4-5" com azimute de 108°19'31" e distância de 52,43m; "5-6" com azimute de 114°34'38" e distância de 64,51m; "6-7" com azimute de 76°01'31" e distância de 19,49m; "7-1" com azimute de 160°13'18" e distância de 11,03m; 
V - cadastro 06, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/006, com 168,97m² (cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 864+8,52m e 865+6,89m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=158.781,345 e E=135.247,688 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 227°07'00" e distância de 10,00m; "2-3" com azimute de 301°24'05" e distância de 14,65m; "3-4" com azimute de 47°07'00" e distância de 13,97m; "4-1" com azimute de 137°07'00" e distância de 14,10m;
VI - cadastro 08, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 com 5.750,54m² (cinco mil, setecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1375+19,24m e 1384+10,05m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama; tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.466,937 e E=125.388,625 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 198°41'21" e distância de 17,25m; "2-3" com azimute de 198°41'21" e distância de 17,25m; "3-4" com azimute de 201°30'20" e distância de 14,56m; "4-5" com azimute de 212°32'47" e distância de 22,28m; "5-6" com azimute de 215°12'56" e distância de 24,21m; "6-7" com azimute de 238°47'29" e distância de 13,59m; "7-8" com azimute de 277°35'48" e distância de 8,95m; "8-9" com azimute de 282°35'18" e distância de 9,83m; "9-10" com azimute de 290°01'36" e distância de 12,84m; "10-11" com azimute de 296°12'39" e distância de 9,99m; "11-12" com azimute de 290°25'46" e distância de 13,14m; "12-13" com azimute de 289°40'50" e distância de 35,99m; "13-14" com azimute de 30°52'42" e distância de 7,26m; "14-15" com azimute de 119°29'05" e distância de 29,45m; "15-16" com azimute de 20°15'58" e distância de 36,96m; "16-17" com azimute de 37°26'33" e distância de 15,75m; "16-17" com azimute de 62°29'41" e distância de 16,71m; "17-18" com azimute de 86°10'19" e distância de 16,61m; "18-19" com azimute de 104°46'15" e distância de 22,72m; "19-20" com azimute de 55°46'00" e distância de 31,16m; "20-21" com azimute de 16°49'21" e distância de 5,56m; "21-1" com azimute de 104°10'38" e distância de 7,40m;
VII- cadastro 09, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 4.007,89m² (quatro mil, sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 985+2,05m e 995+14,97m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo no vértice 1 de coordenadas N=259.217,436 e E=132.852,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 204°30'44" e distância de 44,05m; "2-3" com azimute de 260°33'59" e distância de 13,63m; "3-4" com azimute de 289°04'45" e distância de 149,27m; "4-1" com azimute de 92°08'47" e distância de 172,92m;
VIII- cadastro 09.B, a are a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 621,19m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+2,74m e 995+4,79m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 5 de coordenadas N=259.270,750 e E=132.773,863 e pelos segmentos "5-6" com azimute de 272°06'16" e distância de 41,89m; "6-7" com azimute de 72°11'56" e distância de 16,74m; "7-8" com azimute de 317°25'00" e distância de 16,08m; "8-9" com azimute de 304°01'00" e distância de 28,98m; "9-10" com azimute de 31°13'57" e distância de 6,90m; "10-11" com azimute de 123°38'39" e distância de 64,24m; "11-5" com azimute de 143°05'51" e distância de 6,27m;
IX - cadastro 10, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/010 com 1.367,52m² (um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 984+13,74m e 988+18,84m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.179,535 e E=132.919,614 e pelos segmentos "1-2 com azimute de 213°03'09" e distância de 7,90m; "2-3" com azimute de 299°53'42" e distância de 45,20m; "3-4" com azimute de 241°54'25" e distância de 34,39m; "4-5" com azimute de 260°33'59" e distância de 11,57m; "5-6" com azimute de 24°30'44" e distância de 44,05m; "6-7" com azimute de 92°13'52" e distância de 9,23m; "7-1" com azimute de 123°01'53" e distância de 68,87m;
X - cadastro 11, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/011 com 639,01m² (seiscentos e trinta e nove metros quadrados e um decímetro quadrado) localiza-se entre as estacas 984+7,84m e 987+3,25m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.214,739 e E=132.926,811 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 246°11'10" e distância de 19,84m; "2-3" com azimute de 144°11'58" e distância de 12,03m; "3-4" com azimute de 123°03'37" e distância de 12,80m; "4-5" com azimute de 213°03'09" e distância de 6,73m; "5-6" com azimute de 302°15'53" e distância de 60,68m; "6-1" com azimute de 92°04'18" e distância de 55,41m;
XI - cadastro 12, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/012 com 341,96m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+10,35m e 994+17,81m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.295,487 e E=132.767,159 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205°12'07" e distância de 7,61m; "2-3" com azimute de 303°49'20" e distância de 52,29m; "3-4" com azimute de 31°13'57" e distância de 5,65m; "4-1" com azimute de 121°44'05" e distância de 51,44m;
XII- cadastro 13, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/013 com 1.477,75m² (um mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 988+5,75m e 992+13,33m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.306,890 e E=132.832,221 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205°14'31" e distância de 42,39m; "2-3" com azimute de 272°06'35" e distância de 22,68m; "3-4" com azimute de 304°53'19" e distância de 33,60m; "4-5" com azimute de 25°12'07" e distância de 7,61m; "5-6" com azimute de 121°44'05" e distância de 9,26m; "6-7" com azimute de 92°04'15" e distância de 6,43m; "7-8" com azimute de 58°08'01" e distância de 20,16m; "8-9" com azimute de 71°08'56" e distância de 20,83m; "9-1" com azimute de 93°33'57" e distância de 13,96m;
XIII - cadastro 14, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/014 com 3.149,03m² (três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 982+10,22m e 990+2,40m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.262,890 e E=132.966,223 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 272°07'55" e distância de 152,18m; "2-3" com azimute de 25°14'31" e distância de 42,39m; "3-4" com azimute de 93°33'57" e distância de 10,27m; "4-1" com azimute de 109°18'34" e distância de 131,13m;
XIV - cadastro 15, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/015 com 306,68m² (trezentos e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 1375+1,36m e 1376+13,15m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.460,318 e E=125.414,827, distante 58,57m e pelos segmentos "1-2" com azimute de 196°27'30" e distância de 13,07m; "2-3" com azimute de 284°24'02" e distância de 13,04m; "3-4" com azimute de 235°54'59" e distância de 13,07m; "4-5" com azimute de 19°05'28" e distância de 22,84m; "5-1" com azimute de 104°10'38" e distância de 20,30m;
XV - cadastro 16, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/016 com 489,41m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1382+5,90m e 1384+2,43m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=258.379,738 e E=125.294,822 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 241°28'15" e distância de 10,91m; "2-3" com azimute de 270°15'50" e distância de 14,29m; "3-4" com azimute de 301°22'17" e distância de 33,93m; "4-5" com azimute de 30°52'42" e distância de 5,86m; "5-6" com azimute de 108°17'17" e distância de 28,57m; "6-1" com azimute de 110°42'51" e distância de 24,28m.
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/03/2014
Atualizado em: 14/03/2014 10:21