


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.079, de 28 de outubro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, imóvel que especifica, destinado à Polícia Militar do Estado, situado no Município de São Bernardo do Campo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato e sem quaisquer ônus para o Estado, de José Luiz Vittorini, R.G. 5.355.960 e de sua esposa Sônia Maria Guazzelli  Vittorini, R.G. 8.960.180, o imóvel localizado na Estrada Galvão Bueno, nº 5.199, Bairro Batistini, no Município de São Bernardo do Campo/SP, com área total de 550,00m², conforme consta na Matrícula nº 47.965 e transcrição nº 57.516, livro 3-Y, fls.71 do 2º Tabelionato de São Bernardo do Campo-SP.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto destinar-se-á à instalação da sede da 7ª Companhia, do 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, deverá ser efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/10/2004
Atualizado em: 01/11/2004 14:37