













































LEI Nº 13.844, de 20 de setembro de 2006




LEI Nº 13.844, de 20 de setembro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 402/05 
DO: 17.970 de 20/09/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Palma Sola. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palma Sola (Escola Especial Pequeno Guinther), com sede no Município de Palma Sola e foro na Comarca de Dionísio Cerqueira.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de setembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado