


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.632, de 7 de março de 2007
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 2º do artigo 2º e artigo 6º da Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986,

Decreta:
Artigo 1º - O Conselho Estadual da Condição Feminina será integrado por um representante das seguintes Secretarias de Estado:
I - Secretaria da Cultura;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
IV - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
V - Secretaria de Ensino Superior;
VI - Secretaria da Habitação;
VII - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
VIII - Secretaria do Meio Ambiente;
IX - Secretaria da Saúde;
X - Secretaria da Segurança Pública.

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 

Artigo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  08/03/2007
Atualizado em: 16/11/2007 15:17