


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.114, de 15 de fevereiro de 2019
Restabelece a vigência do Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018, que transferiu e reorganizou o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais de nível superior que atuam na área da saúde, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018 , que transferiu e reorganizou o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais de nível superior que atuam na área da saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.028, de 27 de dezembro de 2018 . 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:08
   64.114.docx