


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.120, de 30 de setembro de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana - APAE, inscrita no CNPJ nº 52.384.294/0001-04, com sede no Município de Serrana.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/10/2003
Atualizado em: 06/10/2003 11:17