ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.319, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 069, de 13 de abril de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4469 -

No art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso CXII passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXII - no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de março de
2016, aos estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de
flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo,
calculado sobre o imposto devido nos percentuais de:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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