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LEI COMPLEMENTAR Nº 698, DE 11 DE JULHO
DE 2017

Procedência: Mesa
Natureza: PLC/0005.1/2017
DOE: 20.572 de 12/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera a
Resolução nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organização
administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
(ALESC), e a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as
funções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC, ambas
convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, e adota outras
providências.

O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que
a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 001, de 11 de
janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
...............................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
III  – 
.............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................

b)
..................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
3.6. Coordenadoria de Gestão e Controle de
Benefícios
..................................................................................................................................................."
(NR)


Art. 2º O art. 18 da Resolução nº 001, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18.
..............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O Diretor-Geral, por ato
próprio, poderá delegar, ao Diretor de Recursos Humanos, as atribuições
referidas no inciso XI deste artigo, bem como os atos administrativos
referentes à concessão de benefícios, licenças e lotação de
servidores." (NR)


Art. 3º O art. 39 da Resolução nº 001, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. À Diretoria de Recursos Humanos
compete, especialmente:
I  – planejar, desenvolver e coordenar ações de
gestão de recursos humanos no âmbito da ALESC;
II –  informar sobre processos relativos aos
direitos e deveres dos servidores ativos e inativos; 
III –  exercer atividades relativas a suprimento
de pessoal, tais como recrutamento e seleção, concurso público, estágio
probatório, lotação, bem como à avaliação de desempenho de pessoal; 
IV – desenvolver atividades de cadastramento,
nomeação e movimentação de pessoal;
V –  elaborar e promover a publicação de atos e
portarias de nomeação, exoneração, designação, dispensa e outros atos
administrativos relativos aos servidores efetivos, comissionados e à
disposição;
VI –  organizar coletâneas de leis, decretos,
resoluções, atos da Mesa, portarias e editais relativos a pessoal;
VII  –  manter atualizado o cadastro dos servidores
de origem externa; 
VIII –  promover a lotação e o acompanhamento dos
estagiários do Programa ALESC Inclusiva, bem como a capacitação dos
servidores nele envolvidos; e
IX – realizar, em parceria com a Escola do
Legislativo, o diagnóstico de necessidade de aprimoramento dos
servidores, executando ações com vistas a atender as demandas
detectadas." (NR)


Art. 4º O art. 43-A da Resolução nº 001, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43-A. À Coordenadoria de Atos e Registros
Funcionais compete, especialmente:
I  –  realizar e manter os registros relativos à
progressão funcional dos servidores e expedir documentos e informações
referentes à sua situação; 
II – processar os registros funcionais, manter e
atualizar os dados e relação de endereços dos servidores efetivos,
comissionados e à disposição;
III –  organizar e manter atualizados os
assentamentos funcionais dos servidores e averbar as alterações e
ocorrências referentes aos seus direitos e deveres; 
IV  –  proceder ao arquivamento de documentação de
servidores;
V   – propiciar e coordenar a microfilmagem dos
documentos de servidores; 
VI   – registrar concessão de benefícios a
servidores;
VII  –  expedir certidões e declarações relativas a
servidor; 
VIII  – expedir carteiras de identidade funcional;
IX  – efetuar o processamento de férias
regulamentares;
 
X   – controlar os afastamentos legais;
XI  –  elaborar o recadastramento anual dos
servidores inativos; e 
XII  –  elaborar relatórios abrangendo todas as
situações funcionais." (NR)


Art. 5º Fica acrescida a Subseção VI à Seção III
do Capítulo V do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte
redação:


"TÍTULO II
................................................................................................


CAPÍTULO V
................................................................................................


Seção III
................................................................................................


Subseção VI
Da Coordenadoria de Gestão e Controle de
Benefícios


Art. 43-B. À Coordenadoria de Gestão e Controle
de Benefícios compete, especialmente:
I – coordenar a gestão do vale-alimentação,
vale-transporte, auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-funeral; 
II  –  analisar se o requerente preenche as
condições previstas na legislação para fins de concessão dos benefícios
referidos no inciso I deste artigo;
III  –  comunicar ao requerente a eventual
desconformidade no requerimento ou nos documentos anexos;
IV  –  cotejar mensalmente os comprovantes de
pagamento com o cadastro de beneficiários; 
V – elaborar e expedir relatórios dos benefícios,
referidos no inciso I deste artigo, concedidos aos servidores;
VI  – fiscalizar a regularidade na gestão dos
benefícios referidos no inciso I deste artigo;
VII  –  proceder à suspensão e cancelamento dos
benefícios referidos no inciso I deste artigo; e
VIII –  encaminhar à Coordenadoria de
Processamento do Sistema de Pessoal relatório para registro e pagamento
dos benefícios concedidos, referidos no inciso I deste artigo." (NR)


Art. 6º O caput do art. 57 da Resolução
nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. Estão vinculadas e subordinadas à
Coordenadoria de Eventos a Gerência de Cerimonial e a Gerência Cultural.
.................................................................................................................................................................."
(NR)


Art. 7º O art. 60 da Resolução nº 001, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. Estão vinculadas e subordinadas à
Coordenadoria de Documentação a Gerência do Centro de Memória e a
Gerência de Controle e Atualização de Atos Normativos.
I  –  À Gerência do Centro de Memória compete,
especialmente:
................................................................................................................................................................................
II  – À Gerência de Controle e Atualização de Atos
Normativos compete, especialmente:
a) indexar os atos normativos publicados;
b) atualizar alterações para promover a
consolidação virtual;
c) manter a base de dados dos atos normativos
atualizada, fazendo constar as seguintes informações:
1. procedência;
2. natureza;
3. número e data do Diário Oficial do Estado ou
do Diário da Assembleia Legislativa;
4. decretos regulamentadores; e
5. ações diretas de inconstitucionalidade; 
d) realizar o conjunto de ações necessárias à
consolidação dos atos normativos; e
e) atender às solicitações quanto à legislação
disponibilizada." (NR)


Art. 8º Fica acrescida a Subseção IV e o
respectivo art. 61-B à Seção I do Capítulo III do Título III da
Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:


"TÍTULO III
......................................................................................................


CAPÍTULO III
......................................................................................................


Seção I
......................................................................................................


Subseção IV
Da Coordenadoria de Apoio ao Plenário


Art. 61-B. Está vinculada à Coordenadoria de
Apoio ao Plenário a Gerência de Sessões Solenes e Especiais, a qual
compete, especialmente: 
I  – agendar, organizar e coordenar a realização
de Sessões Solenes e Especiais;
II  – prestar orientação aos proponentes das
Sessões Solenes e Especiais; 
III  –  elaborar texto e providenciar a confecção
de placas de homenagem; 
IV –  elaborar os roteiros das Sessões Solenes e
Especiais; 
V –  elaborar placas, certificados e medalhas,
relativo às homenagens prestadas;
VI –  elaborar o envio de convites das Sessões
Solenes e Especiais;
VII – apoiar a Gerência de Cerimonial nas
providências relativas às Sessões Solenes e Especiais; e 
VIII – dar apoio ao registro de autoridades." (NR)


Art. 9º O caput do art. 72 da Resolução
nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. À Comissão de Avaliação de Desempenho
Funcional, diretamente vinculada à Diretoria de Recursos Humanos,
compete, especialmente: 
...................................................................................................................................................................."
(NR)


Art. 10. O art. 2º da Resolução nº 002, de 11 de
janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
IX –  função de confiança: conjunto de atribuições
classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida
a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, por
critério de confiança; 
...........................................................................................................................................................................
XVII –  função gratificada: conjunto de
atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de
responsabilidade conferida a servidor em exercício na Assembleia
Legislativa, por critério de confiança." (NR)


Art. 11. O inciso VIII do art. 7º da Resolução nº
002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º
...................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................
VIII –  grupo de atividades de função de confiança
e gratificada - PL/FC e PL/FG: as funções de gerência, chefia,
assessoria e assistência com designação para o exercício de atividades
de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia
Legislativa." (NR)


Art. 12. O art. 18 da Resolução nº 002, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Poderá ser atribuída a função
gratificada, código PL/FG, nível 3 ou 4, a servidor ocupante de cargo
efetivo em exercício na ALESC, salvo na Diretoria-Geral, Consultoria
Legislativa, Diretoria Legislativa e nas suas respectivas
Coordenadorias.
Parágrafo único. O quantitativo de Função
Gratificada, código PL/FG, com atribuições administrativas, fica
limitado a 30 (trinta)." (NR)


Art. 13. O art. 20 da Resolução nº 002, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.
........................................................................................
I –  para Chefe de Gabinete da Presidência,
Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto,
Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da
Presidência (PL/DAS-7), e Secretário Executivo de Relações
Institucionais e Diretor no valor equivalente a FC-7;
................................................................................................................................................................................
III –  para Assessor de Acompanhamento
Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5 e Chefe Adjunto da Consultoria
Legislativa, no valor equivalente à FC-5; e
......................................................................................................................................................................."
(NR)


Art. 14. O art. 25 da Resolução nº 002, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. As 30 (trinta) funções de confiança de
Assessoria Técnica-Consultoria previstas no Anexo III-C, vinculadas à
Consultoria Legislativa, serão atribuídas da seguinte forma:
I  –  15 (quinze) para Consultores Legislativos; e
II – 15 (quinze) para servidores titulares de
cargo de provimento efetivo do quadro da ALESC, com averbação de título
de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração,
Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas." (NR)


Art. 15. O art. 29 da Resolução nº 002, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29.
........................................................................................
§ 1º Fica limitado em até 100 (cem) o
quantitativo de servidores postos à disposição da Assembleia
Legislativa, salvo para o exercício de cargo em comissão.
§ 2º O servidor à disposição da Assembleia
Legislativa e em exercício de cargo em comissão, será devolvido à
origem na mesma data da sua exoneração." (NR)


Art. 16. O cargo de Coordenador de Planejamento e
Avaliação de Pessoal, código PL/DAS, nível 6, referido no Anexo II-A da
Resolução nº 002, de 2006, fica transformado em Coordenador de Gestão e
Controle de Benefícios, código PL/DAS, nível 6. 


Art. 17. O nível do cargo de Controlador-Geral
Adjunto, código PL/DAS, nível 7, referido no Anexo II-A da Resolução nº
002, de 2006, fica transformado em nível 8. 


Art. 18. Fica criada e incluída no Anexo III-A da
Resolução nº 002, de 2006, uma Função de Confiança de Gerente de
Controle e Atualização de Atos Normativos, código PL/FC, nível 5. 


Art. 19. A Função de Confiança de Chefia da
Procuradoria-Geral, código PL/FC, nível 7, referida no Anexo III-B da
Resolução nº 002, de 2006, fica transformada em Função de Confiança de
Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, código PL/FC, nível 6. 


Art. 20. O nível da Função de Confiança de Chefe
da Consultoria Legislativa, código PL/FC, nível 6, referido no Anexo
III-B da Resolução nº 002, de 2006, fica transformado em nível 7.


Art. 21. As 40 (quarenta) Funções de Confiança de
Assessoria Técnica-Parlamentar, código PL/FC, nível 3, referidas no
Anexo III-C da Resolução nº 002, de 2006, ficam transformadas em 40
(quarenta) Funções Gratificadas de Assessoria Técnica-Parlamentar,
código PL/FG, nível 3, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.


Art. 22. A Mesa da ALESC fica autorizada a
transformar ou readequar, em até 180 (cento e oitenta) dias contados a
partir da data da publicação desta Lei Complementar, por ato próprio,
para fins de reorganização administrativa, quando, comprovadamente, não
implicar aumento de despesa:
I  –  as funções de confiança, código PL/FC, nível
2, 3, 4 ou 5, e as funções gratificadas, código PL/FG, nível 3, em
funções de confiança, código PL/FC, nível 4, 5 ou 6, ou em funções
gratificadas, código PL/FG, nível 3 ou 4; e
II  –  o Grupo de Atividades de Assessoramento
Parlamentar - Mesa. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a
autorização de que trata o caput deste artigo estende-se à
definição das atribuições da função de confiança ou gratificada
decorrente da transformação.


Art. 23. Os Anexos III-C e VIII da Resolução nº
002, de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexos I
e II desta Lei Complementar, respectivamente.


Art. 24. O art. 4º da Lei Complementar nº 677, de
1º de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A cada 1 (um) mês percebido em pecúnia o
servidor deverá gozar 2 (dois) meses de licença-prêmio antes de se
aposentar." (NR) 


Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.


Art. 26. Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Resolução nº
001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº
642, de 22 de janeiro de 2015:
a) o item 3.2 da alínea "b" do inciso III do art.
2º;
b) a alínea "d" do inciso I do art. 14; 
c) a Subseção II da Seção III do Capítulo V do
Título II e respectivo art. 41; e 
d) o inciso IV do art. 57; e
II  – a Resolução nº 014, de 19 de novembro de
2007.


Florianópolis, 11 de julho
de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
(Altera o Anexo III-C da Resolução nº 002, de 2006)
 "ANEXO III-C 



GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
      E FUNÇÃO GRATIFICADA



ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA


CÓDIGO


NÍVEL


QUANTIDADE DE
MEMBROS




..............................................................................................


..........


..........


...................




Assessoria técnica-parlamentar


PL/FG


3


40




..............................................................................................


..........


..........


...................




" (NR)

ANEXO II
(Altera o Anexo VIII da Resolução nº 002, de 2006)
"ANEXO VIII



TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
      E FUNÇÃO GRATIFICADA



DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


NÍVEL


ÍNDICE DE
VENCIMENTOS




FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PL/FC

7


13,6396




6


11,4619




5


7,9527




4


5,4879




3


3,9173




2


2,4434




1


2,0644




FUNÇÃO GRATIFICADA

PL/FG

4


5,4879




3


3,9173




  "(NR)