


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.207, de 18 de setembro de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de despesas de Capital. 
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA: 
Artigo 1º -Fica aberto um crédito de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
Artigo 2º  - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo. 
Artigo  3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2000. 
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  19/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 14:03