


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.697, de 29 de abril de 2022
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Eldorado
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel, com 3.239,14m² (três mil duzentos e trinta e nove metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), situado na Rodovia SP-165, km 10, na Comunidade Remanescente de Quilombo André Lopes, no Município de Eldorado, parte de área maior denominada Parque Estadual da Caverna do Diabo, cadastrada no SGI sob o nº 2410, conforme identificado nos autos do Processo Digital SDE-EXP-2021/00920.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  30/04/2022
Atualizado em: 02/05/2022 11:30
 66.697.docx