















































LEI Nº 17.159, DE 5 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.159, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0067.9/2017
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Alterada pela Lei: 17.866/19
Fonte: ALESC/GCAN

Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Campo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a desafetar e doar ao Município de Rio do Campo o imóvel com
área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com benfeitorias não
averbadas, matriculado sob o nº 7.426 no Registro de Imóveis da Comarca
de Taió e cadastrado sob o nº 4083 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo
único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
existentes no imóvel.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação de uma creche municipal.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou (Redação dada pela Lei 17.866, de 2019)
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o
art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art. 6º As despesas com a execução
desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com
quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será
representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da
Agência de Desenvolvimento Regional de Taió.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado