


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.789, de 22 de novembro de 2013
Identifica função de direção que especifica, destinada à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, prevista no Decreto nº 48.218, de 5 de novembro de 2003, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada, para o período de 6 de novembro de 2003 a 21 de junho de 2012, como específica da carreira de Delegado de Polícia 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, prevista no Decreto nº 48.218, de 5 de novembro de 2003 , integrante da estrutura do então Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD.
Artigo 2º - Fica extinta, a partir de 6 de novembro de 2003, 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, específica da carreira de Delegado de Polícia, destinada à então Divisão Policial de Aeroportos e Proteção ao Turista e Dignitários, prevista no Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 .
Artigo 3º - Fica excluída, a partir de 6 de novembro de 2003, do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, a redação nele prevista para o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
 Publicado em:  23/11/2013
Atualizado em: 07/08/2019 14:50