ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.704, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 215, de 12 de novembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Lagoão e Segredo - RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Conectiva, Subtipo
Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE;
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa
Civil Estadual; e
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos humanos e
materiais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão de ocorrência de Vendaval – 1.3.2.1.5 - conforme a Classificação
e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

4953-08.01/15-1

Lagoão

4909-08.01/15-9

Segredo

Decreto
Municipal nº

Área

Área Urbana: Av. Tomas Costa; Área
1.638, de 20 de Rural: Comunidades de Ronda Alta, da
outubro de 2015 Serra Geral do Rio Pardo, do Arroio
Sapo, de Caçador e da Linha Brasil.
Área Urbana: Bairros de Nossa Senhora
Aparecida e de Renascer; Área Rural:
Localidades de Três Vendas, do Distrito
3680, de 16 de
de Bela Vista, do Rincão Nossa Senhora
outubro de 2015
das Graças, do Rincão Nossa Senhora
Aparecida, da Linha Medianeira, da
Linha Folmer e da Linha Umbú.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
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pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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