ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.284, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Revoga o Decreto nº 47.289, de 17 de junho de
2010, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1212-16.00/09-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 5 de setembro de
2018, prevista na Resolução nº 61/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 47.289, de 17 de junho de 2010, que concede os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho 2012, à empresa
CAMERA AGROALIMENTOS S.A., com sede na Rua General Bandeira, s/nº, no Município de
Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06 e no CGC/TE sob o nº
110/0093408, com unidades industriais: 1) unidade de produção de biodiesel, na Rua Nolar
Kruel, nº 235, no Município de Santa Rosa/RS, inscrita no CGC/TE sob o nº 110/0055611; 2)
unidade de alimentos, na Rodovia RS 342, s/nº, km 122,3, no Município de Ijuí/RS inscrita no
CGC/TE sob o nº 065/0125070; e 3) Centro de Distribuição, na Rua Raffo, nº 465, no Município
de Cachoeirinha/RS inscrita no CGC/TE sob o nº 177/0178047, bem como diversas unidades de
originação de matérias-primas instaladas em municípios do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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