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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 22/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 07 de maio de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 22/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do
Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de
Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

Vc;)

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N°- 1Z S I 702

Altera, acrescenta e revoga
Ementa:
dispositivos da Lei n° 5.852, de 20 de março de
2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de
Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em
decorrência, sobre a extinção do Departamento
de Previdência do Instituto de Previdência do
Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de
Aposentadoria do Servidor Público Estatutário
do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera, acrescenta e revoga


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EB.9!!!!
MENSAGEM N°

,) ao

dispositivos da Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Sergipe - IPESPRE VIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a
extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência
do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do
Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe FUNASERP/SE,
e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

As alterações recentes na legislação previdenciária em
âmbito nacional - Emenda Constitucional (Federal) n° 103, de 12 de
novembro de 2019 - e estadual - Emenda Constitucional n° 50, de 26
de dezembro de 2019, e na Lei Complementar n° 338, de 27 de

t-4.,


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

0.1-

dezembro de 2019 -, foram acompanhadas de atualizações normativas
que visam, em essência, aprimorar o nível de gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social — RPPS.

Nessa perspectiva, merecem destaques a Lei (Federal)
n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que altera dispositivos da Lei
(Federal) n° 9.717/98, e a Portaria 20.532, de 08 de setembro de 2020,
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SPRET, que
dispõe sobre as diretrizes do Programa de Certificação Institucional e
Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — Pró Gestão.

O Sergipeprevidência obteve o Certificado Nível I em
04 de dezembro de 2018, sendo o terceiro RRPS Estadual a conseguir
esta certificação. A autarquia realiza, no momento, esforços no
sentido de conseguir o Nível IV. Destacamos que não há, até o
momento, nenhum RPPS estadual com a Certificação do Pró Gestão
nesse nível.

Trilhando o caminho em referência, as alterações que se
pretende introduzir por meio desta Proposição no texto da legislação
que institui a Autarquia Sergipeprevidência guardam relação com os
seguintes aspectos:


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SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N°

0c5

1) adequação à Lei (Federal) n° 13.846, de 18 de junho de 2019,
quando da definição de normas e critérios do Comitê de
Investimentos de Recursos Previdenciários - CIRP;

2)

adequação à Lei (Federal) n° 13.846/2019 e a Portaria

SPRET n° 20.532/2020 em relação aos critérios de escolha dos
membros do Conselho Deliberativo da Autarquia;

3) adequação à Portaria SPRET n° 20.532/2020, com a criação
da Ouvidoria Geral da Autarquia e da Assessoria Especial de
Processos e Controle Interno;

4) criação da Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social
dos Militares, considerando que o SERGIPEPREVIDÊNCIA é o
responsável pela gestão do Regime de Proteção Social dos
Militares;

Por fim, cumpre salientar que a minuta do Projeto de
Lei ora encaminhado foi apresentada na reunião do Conselho
Estadual da Previdência Social — CEPS no dia 10 de fevereiro de
2021, tendo sido apreciado, e aprovado, na reunião do dia 03 de
março de 2021.


Pk v9 425[z/32.1

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° E

011

Significa dizer, portanto, além do atendimento das
exigências legais, a propositura conta com o apoio da sociedade civil,
representada pelo CEPS.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O 4 de \tlikoj..,L9-

de 2021.

BELALDO
C éPAS
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SERGIPE
00 ESTADO
PROJETO DE LEI N9- f z-3 7c)f
DE

DE

DE 2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, que
dispõe sobre a criação do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de
Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em
decorrência, sobre a extinção do
Departamento de Previdência do Instituto
de Previdência do Estado de Sergipe IPES, e do Fundo de Aposentadoria do
Servidor Público Estatutário do Estado de
Sergipe - FUNASERP/SE, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre
a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento
de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do
Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de
Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I - Ficam alterados os incisos I e IV do "caput" do art. 6°, o inciso
III e o § 30 do art. 7° e os arts. 8°-A e 8°-B, e acrescentados o § 8° ao art. 7° e
os arts. 8°-C a 8°-H, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6°...
Ia) Conselho Deliberativo — CD;
b) Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
CIRP;


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SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO
PROJETO DE LEI \\1°- z3 I
DE

DE

DE 2021

IV -

d) Ouvidoria-Geral — OG;
e) Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos
Militares - AESPM;
.1) Assessoria Especial de Processos e Controle Interno —

ASSEPCL"
"Art. 7°...

III — Secretário de Estado Geral de Governo;

§ 3° 0 mandato dos membros do Conselho Deliberativo a que se
refere o inciso V será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 8° Os membros do Conselho Deliberativo a que se refere o
inciso V deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. 1° da Lei Complementar (Federal) n° 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar
Federal;
II - possuir certcaçã o e habilitação comprovadas, nos termos
definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade
nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;


DE

SERGIPE
GOVERNO
DE LEI 1\1°DE 2021
DE

IV- ter formação superior."
"Seção I-A
Do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários —
CIRP"
"Art. 8°-A Fica criado o Comitê de Investimentos dos Recursos
Previdenciários CIRP, composto por 05 (cinco) membros, respeitada a
exigência de que seus membros mantenham vínculo com o Estado de
Sergipe ou à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Sergipe - RPPS como servidor titular de cargo efetivo ou de
livre nomeação e exoneração, na forma definida no § 4° do art. 2° da
Portaria MPS N° 519/2011 e suas alterações, em conformidade com a
Portaria MPS N° 440, de 09 de outubro de 2013, e os critérios
estabelecidos nesta lei.
§ 100 CIRP é órgão auxiliar de caráter consultivo, participativo e
de assessoramento no processo de execução da política de investimentos,
sendo instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos
recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe RPPS, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre
seus ativos e passivos.
§ 2° 0 CIRP poderá ter assessoria ou consultoria de investimentos
contratada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Sergipe - RPPS.
Art. 8°-B O CIRP terá 01 (uma) reunião ordinária bimestral e até
03 (três) reuniões extraordinárias por convocação do Presidente do CIRP,
ou do Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Sergipe - RPPS, sempre que necessário, por convocação, com
antecedência mínima de 02 (dois) dias e pauta previamente definida.
§ 1° Para instalação das reuniões é necessária a presença de, no
mínimo, 03 (três) membros.
§ 2° As deliberações do CIRP ocorrerão por maioria simples dos
membros, cabendo ao Presidente do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de Sergipe - RPPS o voto de qualidade.


SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO
PROJETO DE LEI N'.9- .1z z)(32.DE

DE

DE 2021

§ 3 0 As decisões dos membros deverão ser embasadas em
justificativas, pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e
conjunturais, sempre em consonância com a Política de Investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.
§ 4 0 As matérias analisadas pelo CIRP serão registradas em ata,
elaborada por um dos membros, que depois de assinadas ficarão
arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que
subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 50 As decisões do CIRP serão pautadas pela legislação
previdenciária e atos normativos do Conselho Monetário Nacional
(CM1V), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Banco
Central do Brasil e dos demais órgãos fiscalizadores."
"Art. 8°-C O CIRP terá a seguinte composição:
I - o Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA.

II - 01 (um) membro indicado pelo Diretor-Presidente do
SERGIPEPREVIDÊNCIA.
III - 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado.
§ 10 Dentre seus membros será escolhido o Presidente do CIRP,
sendo este nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução, sendo de sua responsabilidade a
convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das
mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio.
§ 2° Todos os membros do CIRP serão nomeados mediante
Decreto do Poder Executivo Estadual para um mandato de 02 (dois) anos,
admitida a recondução.
§ 3° São requisitos mínimos para ser membro do CIRP:
I- ser servidor público estadual;

II - possuir reputação ilibachc,


411mil

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PROJETO DE LEI NQ- il!i 1o2
DE

DE

DE 2021

III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. 1° da Lei Complementar (Federal) n° 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar
Federal;
IV - possuir comprovada experiência no exercício de atividade
nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
V — ter formação superior, preferencialmente, nas áreas de
economia, administração e contabilidade.
§ 4° Todos os membros que compuserem o Comitê de
Investimentos dos Recursos Previdenciário — CIRP, deverão
obrigatoriamente ser aprovados em exame de Certificação Profissional
ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro
e de Capitais) série 10 - CPA 10 ou CGRPPS (Certificado do Gestor dos
Regimes Próprios de Previdência Social), organizado por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais.
§ 5° Para o Presidente do CIRP será exigida minimamente a
Certcação Profissional CPA- 20 emitida pela ANBIMA ou certificação
similar reconhecida pela Secretaria de Previdência Social.
§ 6° 0 Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, custeará
capacitaçã o para exame de certificação e a renovação do Certificado de
Capacidade Técnica exigido pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho."
"Art. 8°-D São competências do CIRP:
I - auxiliar no processo decisório quanto à execução da política
de investimentos;
- acompanhar as avaliações das rentabilidades, cujas decisões
serão registradas em ata;


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PROJETO DE LEI 1\l'Q- 1z
DE

DE 2021

DE

III - acompanhar a alocação dos recursos de acordo com a
política de investimentos e Resolução do Conselho Monetário Nacional CM1V.
IV - realizar reuniões, pelo menos bimestralmente, podendo
ocorrer concomitantemente com a Reunião do Conselho Estadual de
Previdência Social;
V- solicitar informações sobre os investimentos;
VI-fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política
de investimentos;
VII - propor aplicações e resgates, observados os limites legais de
cada investimento;
VIII - acompanhar a execução da política de investimentos."
"Art. 8°-E Ao Presidente do CIRP, gestor de investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, compete:
I - convocar reuniões do CIRP, estabelecendo a pauta dos
assuntos a serem examinados a cada reunião;
II - convocar e conduzir as reuniões do CIRP;
III - elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões
do CIRP;
IV - prestar atendimento e informações aos contribuintes;
V - elaboração de demonstrativos diversos, se necessário, ou
acompanhar demonstrativos realizados por assessoria ou consultoria de
investimentos."
"Art. 8°-F Aos demais membros do CIRP compete:
I- comparecer às reuniões;
II - votar sobre os assuntos submetidos ao CIR;
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SERGIPE
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PROJETO DE LEI 1\1°- ( I c)2
DE

DE 2021

DE

III - sugerir ao Presidente a inclusão de assuntos na pauta das
reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência
assim o exigir."
"Art. 8°-GA destituição dos membros do CIRP ocorrerá por:
I - renúncia;
II - 03 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
III - conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética
e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
IV - denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos
lesivos aos interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Estado;
V - condenação pela prática de falta grave ou infração punível
com demissão, apurada através de processo administrativo, nos termos da
legislação correlata."
"Art. 8°-H O Presidente do CIRP, gestor de investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, poderá expedir atos
complementares às decisões do CIRP."
II - Ficam alterados os arts. 15, 16 e 17, que passam a ter a
seguinte redação:

"Seção VII
Da Ouvidoria-Geral
Art. 15. Compete à Ouvidoria-Geral - OG do
SERGIPEPREVIDÊNCIA, segundo normas, resoluções e
procedimentos definidos pela Diretoria-Executiva, de acordo com esta
Lei:
I - receber, processar e dar provimento às reclamações dos
usuários relacionados com a prestação de serviços públicos da
autarquia;

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PROJETO DE LEI 1\1 0- 12-5 I -732-1
DE 2021
DE
DE
- estabelecer políticas de ação por meio de planos, programas,
metas e projetos específicos visando a maior eficiência no atendimento
das reclamações dos usuários dos serviços públicos da autarquia;

III - elaborar relatórios informativos de atendimento aos
usuários, formulando as proposições que entender pertinentes,
remetendo-os à Diretoria-Executiva;
IV - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas em Lei
ou em normas regulamentares do SERGIPEPREVIDÊNCIA.
§ 10 A OG informará ao usuário sobre as medidas tomadas com
relação à reclamação apresentada.
§ 2° As atribuições da OG serão exercidas por servidor ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, preferencialmente por profissional de
nível superior, designado por ato do Diretor-Presidente.
§ 3° As solicitações da OG terão preferência na sua tramitação e
atendimento, cabendo à Diretoria-Executiva, quando necessário, as
devidas providências junto aos órgãos públicos, concessionárias e
consumidores."
"Seção VIII
Da Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos
Militares - AESPM
Art. 16. À Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos
Militares - AESPM, compete:
I - exercer o assessoramento das atividades relativas à previdência
do Sistema de Proteção Social dos Militares, a cargo do
SERGIPEPREVIDÊNCIA;
- promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar
os serviços referentes à inscrição, cadastramento e atendimento dos
segurados e beneficiários, à concessão e/ou alteração, ao controle e
pagamento de benefícios e ao acompanhamento e controle da
arrecadação de recursos regularmente destinados à previdência e ao
desenvolvimento e aplicação de tecnologia na área previdenciária;


GW)93EF)
PROJETO DE LEI 11'2 itc2-11 -602 1
DE 2021
DE
DE
III - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas
ou determinadas.
Parágrafo único. A AESPM é subordinada diretamente ao
Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA, e dirigida por
profissional de nível superior, especializado em matéria de Sistema de
Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial do Sistema de Proteção
Social dos Militares."
"Seção IX
Da Assessoria Especial de Processos e Controle Interno
Art. 17. À Assessoria Especial de Processos e Controle Interno ASSEPCI, compete:
I - elaborar, realizar e acompanhar o Plano Anual de Controle
Interno;
II - oferecer orientação preventiva aos gestores do
SERGIPEPREVIDÊNCIA contribuindo para identificação antecipada
de riscos, a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à
correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do
interesse público;
III - dar ciência ao Diretor-Presidente dos atos ou fatos com
indícios de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos
ou privados na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da
comunicação aos gestores responsáveis à adoção das medidas
necessárias à resolução do problema apontado;
IV - acompanhar os processos judiciais ou extrajudiciais, em
estrita colaboração com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
V - executar outras atribuições correlatas que lhe forem
conferidas ou determinadas.
§ 1° As conclusões da ASSEPCI serão condensadas em
Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e
será encaminhado, para conhecimento e providências cabíveis, ao
Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA.


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PROJETO DE LEI W2- 17-S 7°Z4
DE

DE 2021

DE

§ 2° Os dirigentes das unidades do SERGIPEPRE VIDÊNCIA
devem proporcionar à ASSEPCI amplas condições para o exercício de
suas funções, permitindo-lhes livre acesso às informações, às
dependências, às instalações, aos bens, aos títulos, aos documentos e aos
valores, mediante comunicação prévia do Assessor-Chefe da ASSEPCI.
§ 3° As demandas de informações e providências emanadas pela
ASSEPCI terá prioridade administrativa e sua recusa ou atraso
injustificado importará representação para os órgãos superiores.
§ 4° Poderá o Assessor-Chefe da ASSEPCI solicitar especialista
com notório saber quando da realização de inspeções e consultas, se
houver necessidade.
§ 5° O corpo técnico lotado e em exercício na ASSEPCI estará
habilitado a proceder a levantamentos e colher informações,
indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
§ 6° As atribuições da ASSEPCI serão exercidas por servidor
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, preferencialmente por
profissional de nível superior da área do Direito, designado por ato do
Diretor-Presidente."
Art. 2° Observados os parâmetros da Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020, fica transferido do quadro de cargos em comissão da administração
pública estadual direta do Poder Executivo, de que trata o Anexo I da Lei n°
8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o quadro de cargos em comissão do
SERGIPEPREVIDÊNCIA, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial,
Símbolo CCE-11, que passa a ser denominado de Assessor Especial do
Sistema de Proteção Social dos Militares.
Parágrafo único. Para efeito do art. 8°, "caput" e inciso II, da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, a transferência do
cargo em comissão referido no "caput" deste artigo, necessário à
reestruturação do SERGIPEPREVIDÊNCIA, por força desta Lei, deve ser
operacionalizada mediante utilização do valor correspondente a referido
cargo, de modo a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se
o ajuste orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos
de que trata o "caput" deste artigo.
10


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g.13.9,!PI

PROJETO DE LEI N
DE

DE

1Z,517,c,

DE 2021

Art. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispor, em
decreto, sobre a estrutura organizacional do SERGIPEPREVIDÊNCIA,
respeitados os limites constitucionais e a Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de
2018.
Parágrafo único. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei e do decreto governamental de que trata o "caput" deste artigo,
devem ser expedidas mediante atos do Diretor-Presidente do
SERGIPEPREVIDÊNCIA.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

11