


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.311, de 8 de dezembro de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,  
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 18.080.337,00 (Dezoito milhões, oitenta mil, trezentos e trinta e sete reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de novembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2021
JOÃO DORIA
 (TABELAS PUBLICADAS)
 Publicado em:  09/12/2021
Atualizado em: 09/12/2021 15:32
 66.311.docx