


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.814, de 8 de maio de 2003
Outorga poderes aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado para os fins que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso I e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei nº 1.996, de 23 de maio de 1979,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado para, representando o Estado de São Paulo, praticarem todos os atos indispensáveis à formalização de acordos de parcelamentos de tributos e contribuições federais decorrentes de fatos geradores relacionados com as atividades das respectivas Pastas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN
Retificação do D.O. de 9-5-2003
No referendo leia-se:
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

 Publicado em:  09/05/2003 - Retificação 10/05/2003
Atualizado em: 14/01/2011 09:38