


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.987, de 4 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Limeira, da Secretaria da Educação, no Município de Santa Gertrudes, a Escola Estadual Professora Maria Carmen Codo Jacomini.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.  
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/12/2017
Atualizado em: 11/12/2017 15:39
   62.987.docx