SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício no 02/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 02 de março de 2022

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 03/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, Institui o
Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de
Ensino, denominado "Estudante Monitor", e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe Pinto Dantas eto
Sup intennte
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, (8
ra

Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FRANCISCO GUALBERTO DA ROCHA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em exercício


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 3 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI W? 63/
Ementa: Institui o Programa de Monitoria para a
Educação Básica da Rede Pública
Estadual de Ensino, denominado
"Estudante Monitor", e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Monitoria

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t°L 53/.20.2 2-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0 3 I ao
para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino,
denominado "Estudante Monitor", e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
VI da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso IV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de instituir um programa
de oferta de bolsas de monitoria, cuja finalidade é combater a evasão
escolar e potencializar o desempenho dos estudantes da Rede Pública
Estadual de Ensino.

O Programa de Monitoria para a Educação Básica
"Estudante Monitor" possui três objetivos específicos, que são:

a. inserir os estudantes da Rede Pública Estadual de
Ensino no processo colaborativo de combate à evasão

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 03
escolar e de fortalecimento do desempenho dos seus
colegas;
b. permitir aos monitores a vivência do auxílio à prática
docente e de melhoria do desempenho escolar dos
estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, por
meio da potencialização do processo de ensino e
aprendizagem, principalmente nas disciplinas de
Português e Matemática;
c. propiciar aos estudantes monitores a atuação
colaborativa nas atividades de busca ativa e de
transporte escolar, contribuindo com a permanência
dos estudantes na escola e, consequentemente, com a
sua aprendizagem.

Nesse contexto, a fim de viabilizar esses objetivos, dois
eixos de monitoria foram idealizados: monitoria de desempenho
escolar e monitoria de busca ativa e transporte escolar.

No eixo de monitoria de desempenho escolar, grupos
tutoriais de aprendizagem serão formados, com rotina de estudos e de
compartilhamento de conhecimento, para que o monitor, em sua área
de domínio, acompanhe os colegas em disciplinas específicas,
sobretudo naquelas em que apresentem dificuldade de rendimento.

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P 5 3 /20-22
SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° 03
Com isso, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura - SEDUC visa promover o contato de seus estudantes com
experiências de liderança, compartilhamento e construção coletiva do
conhecimento, estimulando, dessa forma, o desenvolvimento técnico,
ético, e a responsabilidade social, com vistas à sua fottnação cidadã.

No que se refere ao campo de intervenção das ações
idealizadas, comparando o resultado do Brasil no Programa
Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), do ano de 2018, à
média dos países da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), percebe-se que os resultados
foram abaixo da média nas três áreas avaliadas:

Pisa

OCDE

Brasil

Leitura

487

413

Matemática

489

384

Ciências

489

404

Fonte: INEP (2019)

Portanto, o reforço do ensino de Português e Matemática
atua diretamente em um dos principais problemas não só do Estado de
Sergipe, mas de todo o Brasil, que é o desempenho em Leitura e

Matemática, essenciais para que os estudantes usufruam melhor da

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22 53 /0 22.2

1

SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° 03

ao (V,»

condição de cidadania, o que justifica a ênfase do Programa nas
mencionadas áreas.

Desse modo, no eixo de monitoria em desempenho
escolar, os estudantes precisarão apresentar bom desempenho
acadêmico e regular frequência como requisitos para desempenhar as
atividades de monitor, o que servirá como incentivo ao estudo, tanto
para os estudantes que buscam concorrer às bolsas de monitoria, quanto
aos que estiverem na condição de monitor.

Além disso, considerando os dados dos estudantes em
situação de risco escolar e da distorção idade-série do Estado de
Sergipe, foi idealizado o eixo de monitoria em busca ativa e do
transporte escolar, a fim de construir uma rede de atenção, auxiliada
pelo monitor, que atue em ações relacionadas ao ensino e
aprendizagem, em atividades para a identificação, registro, controle e
acompanhamento de estudantes que estão fora da escola ou em risco de
evasão escolar.

Tais ações ocorrerão inclusive dentro do transporte
escolar, com atribuições como: dar avisos sobre provas e projetos,
organizar grupos e equipes de estudo, auxiliar os estudantes no traslado
até a escola, auxiliar o controle da frequência escolar, tudo com foco
em contribuir com aprendizagem dos colegas de forma articulada com
os professores e com a equipe gestora das instituições educacionais.
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fL 5-3/20.2 -

W191,1
MENSAGEM N° 03 1 o 9
Desse modo, o eixo da monitoria de busca ativa e do
transporte escolar não somente visa a oferecer experiência cívica ao
monitor, mas também contribuir para o ensino e aprendizagem. Assim
o é de modo que tal eixo atende às finalidades da educação
compreendidas no art. 2° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a Lei (Federal) n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
são: "o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Dessa forma, percebe-se que as ações de ensino e
aprendizagem possuem acepção ampla e envolvem todo o processo de
aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a
formação ética, a difusão de valores fundamentais ao interesse social,
aos direitos e deveres do cidadão, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática, como também a orientação para o trabalho.

Portanto, um dos objetivos deste segundo eixo é que a
ideia de pertencimento dos estudantes nas instituições educacionais
seja acentuada, tanto sob a perspectiva do estudante monitor, quanto
dos outros estudantes impactados pelo Programa.

Além disso, as ações de busca ativa estão em
conformidade com iniciativas do Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF), que desenvolveu em parceria com a União
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(2. 53/.20,22

g,V3,9)!Ciç

MENSAGEM N° 03 f ,c) (9 a
Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME), dentre outras
instituições, uma estratégia composta por metodologia social e
ferramenta tecnológica disponibilizadas para estados e municípios e
que a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura tem
aplicado no Estado de Sergipe.

Como requisitos para atuação no segundo eixo de
monitoria serão considerados: idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos, bom desempenho acadêmico e regular frequência escolar, o que,
inclusive, cria condições favoráveis à participação dos estudantes da
modalidade de ensino da Educação de Jovens e Adultos — EJA e, de
forma geral, considerando os requisitos para a participação do
Programa "Estudante Monitor", incentiva que os alunos que buscam
participar mantenham boas notas, boa frequência e, consequentemente,
elevado aprendizado.

Nesse contexto, a criação do Programa visa contribuir na
solução de dois problemas públicos relevantes: distorção idade-série
causada por mau desempenho e evasão escolar. A atuação dos
estudantes monitores, sob orientação dos professores e equipe técnica,
será direcionada para atuar na garantia do acesso à educação de
qualidade através da melhoria do desempenho dos estudantes e da
redução do risco de evasão escolar.

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SERGIP
E
GOVERNO DO

MENSAGEM N° 0 3 1 1(:) / 9
É relevante considerar, ainda, que a distorção idade-série
pode ter se acentuado durante o período pandêmico da COVID-19, o
que corrobora a importância de programas com a finalidade de
estimular a presença física dos estudantes no ambiente das instituições
educacionais, principalmente com a retomada das atividades
presenciais desde agosto de 2021 e sua peimanência no ano letivo de
2022.

Ademais, observa-se que eventuais quedas da renda
familiar ocorridas no período de isolamento social têm a capacidade de
motivar a evasão escolar de estudantes que em momento de dificuldade
precisam trabalhar para ajudar financeiramente suas famílias. Nesse
contexto, o auxílio financeiro para os monitores, o reforço no ensino
das disciplinas em que os estudantes possuem dificuldade de
rendimento, o acompanhamento no deslocamento do transporte escolar
e as atividades de busca ativa são ações planejadas para criar condições
de manutenção e/ou reingresso desses estudantes na Rede Pública
Estadual de Ensino.

Ainda, considerando a realidade atual da educação
sergipana, a SEDUC elegeu como público-alvo prioritário para o
Programa os estudantes que estão nos anos finais do ensino
fundamental e do ensino médio. Assim, embora o Programa Estudante
Monitor possa vir a atender toda a Rede Pública Estadual de Ensino, o

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MENSAGEM N° 03! O
público-alvo inicial será este, que requer maior atenção para o combate
à evasão escolar e o estímulo às atividades de estudo e monitoria.

É importante ressaltar que os beneficiários diretos do
Programa de Monitoria para a Educação Básica serão os estudantes da
Rede Pública Estadual de Ensino, tanto os selecionados para as
monitorias, que receberão bolsas de monitoria e experiência
certificada, quanto os receptores das intervenções constantes nos
objetivos do Programa, que terão auxílio nas diversas fases do processo
de estudo.

O Projeto de Lei ora apresentado tem a finalidade de
consolidar o Programa Estudante Monitor como uma política pública
de Estado, e a regulamentação das especificidades das etapas por ato
administrativo tem a capacidade de fazer com que as ações consigam
acompanhar a dinâmica social, além de dar aderência e responsividade
às esperadas mudanças dos índices educacionais.

No concernente ao valor da bolsa, o estudante monitor
receberá mensalmente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo
desempenho das suas atividades e poderá fazer jus a auxílio-transporte,
conforme regulamentação, além de certificado atestando a carga
horária das ações desenvolvidas.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 03 Io
Cabe ressaltar que a monitoria remunerada por bolsa não
gera nenhum vínculo empregatício entre a SEDUC e o estudante. O
estudante-monitor assinará um Termo de Compromisso específico à
atividade de monitoria e, em nenhuma hipótese, ele será aproveitado
para suprir carências de servidores da Instituição e suas atividades de
monitoria não prejudicarão o desenvolvimento das suas atividades
escolares. Ao contrário, a atuação do estudante monitor visa melhorar
e enriquecer não só a experiência dos outros estudantes, mas também
garantir a potencialização do seu próprio aprendizado.

No mais, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura - SEDUC realizará a gestão e a governança do Programa
Estudante Monitor, sendo responsável pela publicação do edital
constando o detalhamento das ações, além de poder designar equipe
específica para monitorar, direcionar e avaliar o Programa.

Como forma de operacionalizar o Programa de Monitoria
para a Educação Básica, ato do Secretário de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura estabelecerá os requisitos adicionais para que o
estudante possa se tornar e se manter como monitor, inclusive quanto
à definição do bom desempenho acadêmico e da frequência regular na
escola; os critérios de seleção entre os candidatos interessados,
incluindo os mecanismos de desempate; a quantidade de bolsas
ofertadas pelo edital e sua distribuição entre as regiões e instituições

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ti_

g,g5,9!P.!
MENSAGEM N° 03
educacionais; e por fim, as séries que serão contempladas pelo
Programa.

Por fim, cumpre registar que o presente Projeto de Lei
contou com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado
por meio do Parecer n° 06/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para a
Educação como Política de Estado e para o atendimento da Lei do
FUNDEB, trazendo grandes resultados para a nossa comunidade
escolar e, consequentemente, para o próprio Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,

11


ez,

g!!, E

STADO

MENSAGEM N° 03
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O de X\ko•-•)--Cire

022.

BELI DO C AS
A
GOrRIVADOR D w ESTADO

INSTITUI 0112012022M SEDUC

JRNC./BEA

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI /k/cfDE 2022
DE
Institui o Programa de Monitoria para
a Educação Básica da Rede Pública
Estadual de Ensino, denominado
"Estudante Monitor", e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído o Programa de Monitoria para a Educação
Básica, denominado "Estudante Monitor", com a finalidade precípua de
combater a evasão escolar e de potencializar o desempenho dos estudantes
da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2° São objetivos específicos do Programa "Estudante
Monitor":
I - inserir os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino no
processo colaborativo de combate à evasão escolar e de fortalecimento do
desempenho dos seus colegas;
II - permitir aos monitores a vivência do auxílio à prática docente
e de melhoria do desempenho escolar dos estudantes da Rede Pública
Estadual de Ensino, por meio da potencialização do processo de ensino e
aprendizagem, principalmente nas disciplinas de Português e Matemática;
III - propiciar aos estudantes monitores a atuação colaborativa
nas atividades de busca ativa e de transporte escolar, contribuindo com a
permanência dos estudantes na escola e corn a aprendizagem_

Parágrafo único. Considera-se busca ativa as ações de
identificação, registro, controle e acompanhamento de estudantes que estão
fora da escola ou em risco de evasão escolar realizadas pelos professores em
conjunto com a equipe gestora das instituições educacionais.

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SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

Art. 3° São eixos do Programa "Estudante Monitor":
I - monitoria em desempenho escolar;
II - monitoria em busca ativa e transporte escolar.
§ 1° 0 eixo monitoria em desempenho escolar compreende a
participação dos estudantes monitores nas ações de fortalecimento do
processo de ensino e aprendizagem, com o intuito de alcançar os objetivos
previstos nos incisos I e II do art. 2° desta Lei.
§ 2° 0 eixo monitoria em busca ativa e transporte escolar
compreende a participação colaborativa e responsável dos estudantes
monitores nas atividades de busca ativa e de transporte escolar, com o intuito
de alcançar os objetivos previstos nos incisos I e III do art. 2° desta Lei.
Art. 4° 0 Programa "Estudante Monitor" ofertará bolsas no
valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos estudantes da
Rede Pública Estadual de Ensino que tenham sido selecionados para exercer
a atividade de monitoria.
§ 10 Os monitores selecionados pelo Programa têm direito ainda
a receber auxílio-transporte no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito
reais) mensais, desde que não usufruam do transporte escolar previsto na
legislação, quando estiverem no exercício das atividades de monitoria.
§ 2° Os valores da bolsa monitoria e do auxílio-transporte podem
ser reajustados, para fins de recomposição inflacionária, por meio de ato do
Governador do Estado.
§ 3° A quantidade e a duração de bolsas disponibilizadas para o
Programa "Estudante Monitor" depende da disponibilidade orçamentária do
Programa, devendo ambas serem divulgadas anualmente por Portaria do
Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual respectiva.

Art. 5° São beneficiários do Programa "Estudante Monitor" os
estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino selecionados por meio de
edital de chamamento público divulgado em Portaria do Secretário de Estado
da Educação, do Esporte e da Cultura.

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI fV
DE 2022
DE

§ 1° São requisitos mínimos para participação no Programa
"Estudante Monitor":
I - para o eixo monitoria em desempenho escolar: bom
desempenho acadêmico e regular frequência escolar;
II - para o eixo monitoria em busca ativa e transporte escolar:
idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, bom desempenho acadêmico e
regular frequência escolar.

§ 2° 0 edital de que trata o "caput" deste artigo deve conter:
I - os requisitos adicionais para que o estudante possa se tornar e
se manter como monitor, inclusive quanto à definição do bom desempenho
acadêmico e da frequência regular na escola;
II - os critérios de seleção entre os candidatos interessados,
incluindo os mecanismos de desempate;

III - a quantidade de bolsas ofertadas pelo edital e sua
distribuição entre as regiões e instituições educacionais; e
IV - as séries que serão contempladas pelo Programa.
§ 3° Anualmente, o edital de que trata o "caput" deste artigo pode
focalizar o público alvo beneficiário de acordo com as necessidades
educacionais do Estado de Sergipe, priorizando séries, regiões e instituições
educacionais que demandam maior apoio do Programa "Estudante Monitor".

Art. 6° 0 Programa "Estudante Monitor" deve ser
operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:
I - chamamento público para inscrições no Programa: consiste
na publicação do edital de que trata o art. 4° desta Lei;
II - seleção dos beneficiários: consiste na escolha dos candidatos
que preencham os requisitos previstos nesta Lei e no edital de chamamento
público;

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§get9,92

-

DE

PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

III - divulgação do resultado da seleção: consiste na publicação
de edital contendo a relação dos beneficiários contemplados pelo Programa;
e
IV - execução da monitoria: consiste na realização das atividades
de monitoria dentro dos eixos previstos nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 7° A gestão do Programa "Estudante Monitor" deve ser
promovida pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura SEDUC, a quem compete efetuar as etapas de que trata o art. 6° desta Lei e
dar publicidade às ações e resultados do Programa.
Parágrafo único. As atividades de monitoria devem ser
desenvolvidas sob a supervisão:
I - dos professores da respectiva instituição educacional, para o
caso das atividades do eixo monitoria em desempenho escolar;
II - da equipe gestora da respectiva instituição educacional, para
o caso das atividades do eixo monitoria em busca ativa e transporte escolar.
Art. 8° A governança do Programa "Estudante Monitor" será
exercida pela SEDUC, que poderá designar equipe específica para
monitorar, direcionar e avaliar o Programa.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei devem correr por
conta de dotação orçamentária própria da SEDUC, ficando o Poder
Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2022,
conforme segue:

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ER9RAFI
DE

PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

I — inclusão da Ação "Implementação do Programa Estudante
Monitor do Ensino Fundamental" no valor de R$ 12.038.400,00 (doze
milhões trinta e oito mil e quatrocentos reais);
II — inclusão da Ação "Implementação do Programa Estudante
Monitor do Ensino Médio" no valor de R$ 18.057.600,00 (dezoito milhões
cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos necessários à execução do Programa "Estudante Monitor".
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de

de 2022; 201° da Independência e 134° da

República.

INSTITUI 0112012022 SEDUC

JRNC./BEA

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