


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.662, de 5 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Indiaporã, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Indiaporã, de um imóvel com 5.600,00m² e 770,00m² de área construí da, situado na Rua Tiradentes n.º 315, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos constantes do Processo 72.224/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta e situação na interseção dos alinhamentos prediais das Ruas D. Pedro I e Tiradentes, do ponto "A", segue perpendicular ao alinhamento da Rua Tiradentes, na distância de 70,00m até o ponto "B"; deste ponto, defletindo à direita 90°00', segue na distância de 80,00m até o ponto "C"; deste ponto, defletindo à direita 90°00', segue na distância de 70,00m até o ponto "D", de onde com deflexão à direita de 90°00', segue na distância de 80,00m até o ponto "A" inicial. Do ponto "A" ao ponto "D" confronta-se com Jair Inácio de Souza.".
Parágrafo único - O imóvel será destinado a projetos na área de Educação, Assistência Social e Lazer, da Prefeitura do Município de Indiaporã.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 14:21