ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1168-26.00/11-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução nº 75/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 15 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa STAMPA
ARTEFATOS DE COURO LTDA., com sede e local do projeto na rua Três de Outubro, nº 372,
e prédio anexo, sito na rua Juiz de Fora, nº 1059, bairro Ideal, Novo Hamburgo, CNPJ
73.795.486/0001-75, CGC/TE 086/0215326.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Fica autorizada a flexibilização da comprovação dos investimentos fixos do
projeto, também na unidade industrial filial, sito na av. Presidente Lucena, nº 3780, bairro
Centro, no município de Presidente Lucena/RS, CNPJ 73.795.486/0005-07 e CGC/TE
395/0004345.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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