ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores de Escola
de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de
2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, os
contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de
2007.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 15.638 (quinze
mil, seiscentos e trinta e oito) contratos de Servidores de Escola.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Servidores de Escola nos cargos de que trata o art. 1.º desta Lei, até o final do ano letivo de 2016,
em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por município e por
estabelecimento de ensino, em que conste:
I - nome do servidor e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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