ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 268.851.454,81 (duzentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02012207256846 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
6.726.049,56
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
211.270.325,77
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.06042206616128 MANUTENCAO DO SISTEMA PRISIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.321.154,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207121764 CONSTRUCAO/INSTALACAO DE SEDES PROPRIAS E PROMOTORIAS DE JUSTICA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
420.800,06
0901.03012207122746 READEQUACAO OPERACIONAL DO ORGAO E QUALIFICACAO EM TIC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
40.149,00
0901.03012207116852 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.147.962,23
0901.03012207118545 PAGAMENTO DE AUXILIOS A PESSOAL ATIVO - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
67.241,94
SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO/RS
1490.04012607383923 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC)
– RECEITA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
18.232.132,60

http://www.al.rs.gov.br/legis


ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084607358324 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES, SSP E SEAPEN.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
28.625.639,65
TOTAL:

268.851.454,81

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006107262031 REMUNERACAO DE PESSOAL - TRIBUNAL DE JUSTICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
104.139,60
0301.02013107262750 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - TJ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
344.312,19
0301.02006107246224 ACOES SUPLEMENTARES AOS SERVICOS FORENSES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
5.319.829,11
0301.02006107246243 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
329.494,18
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
152.486.850,87
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
282.857,00
0301.02012807246772 CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO NO AMBITO DO TJ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
12.353.824,46
0301.02012207268470 PAGAMENTO DE AUXILIOS A PESSOAL ATIVO - TJ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
3.651,14
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.10012207252679 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPE SAUDE - INATIVOS E PENSIONISTAS - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
140.000,00
0333.28084607256529 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
544.707,54
0333.28084607256530 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - TJ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
6.464,96

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
739,74
0333.28084607258414 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
96.307,07
0333.28084607258584 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
3.350.000,00
0333.28084607258585 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
2.200.000,00
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006107249050 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DE ATIVIDADES FINS DO PODER JUDICIARIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.736.868,70
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
100.000,00
0392.02006107249077 AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
5.152.325,79
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
17.634.284,51
0392.02006107249078 INFORMATIZACAO E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
8.774.725,93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
5.933.858,13
0392.02006107249080 AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS NA JME
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
212.474,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
98.164,26
JUSTICA MILITAR DO ESTADO
0701.02006107302071 REMUNERACAO DE PESSOAL - TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
10.682,09
0701.02012607283902 MANUTENCAO ATIVIDADES DE GOVERNANCA DE TIC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
8.516,85
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


TESOURO-VINCULADOS POR LEI
16.334,75
0701.02033107283903 PROMOCAO DA SAUDE E SEGURANCA NO AMBIENTE DE TRABALHO - JME
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
17.694,21
0701.03012207283904 GESTAO DE PESSOAS E ACESSIBILIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
37.966,79
0701.03054107283905 SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
2.164,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
6.315,00
0701.02006107306219 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
234.410,52
0701.02012807306767 TREINAMENTO CONTINUADO DE PESSOAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
2.279,65
0701.02012207308471 PAGAMENTO DE AUXILIOS A PESSOAL ATIVO -TJM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
103.878,73
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR
0733.10012207296221 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPE SAUDE - ATIVOS - JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
39.308,72
0733.28084607296393 PAGAMENTO DE AUXILIO-FUNERAL - ATIVOS - JME
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
20.000,00
0733.28084607296395 PAGAMENTO DE AUXILIO-FUNERAL - INATIVOS - JME
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
34.537,78
0733.28084607296531 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - TJM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
32.807,10
0733.02012207306532 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - TJM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
90,14
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
16.242,26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
45.626,88
0733.28084607298415 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
11.640,68
0733.28084607298586 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
100.000,00
0733.28084607298587 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
50.000,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207112101 REMUNERACAO DE PESSOAL - MINISTERIO PUBLICO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.060.309,66
0901.03012207116420 APOIO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
486.156,88
0901.03012207116851 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2.053,93
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.03012207106515 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
42.034,12
0933.28084607108588 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
85.598,64
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1233.28084606418555 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP CIVIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
1.321.154,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
28.625.639,65
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012207382191 GESTAO DO GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
220.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO/RS
1490.04012406951917 GESTAO DO FUNSEFAZ - CAGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
457.553,95
1490.04012905921918 GESTAO DO FUNSEFAZ - RECEITA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
220.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.152.808,06
1490.04012607383919 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC)
– DEPAD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
239.813,74
1490.04012607383920 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC)
– DETIC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.519.963,00
1490.04012207386805 GESTAO DO FUNSEFAZ - DEPAD
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
13.669.487,07
1490.04012607386806 GESTAO DO FUNSEFAZ - DETIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
752.506,78
TOTAL:

268.851.454,81

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6