ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.532, DE 30 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 102, 2ª edição, de 30 de maio de 2022)
Regulamenta as Promoções do Quadro dos
Funcionários da Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VI, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As promoções do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública ocorrerão de
acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei nº 13.417,
de 5 de abril de 2010, e, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994.
Art. 2º As promoções serão processadas mediante os critérios de merecimento e de
antiguidade, alternadamente.
§ 1º Somente poderá concorrer à promoção o servidor que não tenha sido punido nos
doze meses anteriores à data da autorização para a realização das promoções com pena de
suspensão, convertida, ou não, em multa.
§ 2º Para concorrer à promoção, o servidor deve ter concluído o estágio probatório até a
data da abertura do processo de avaliação de desempenho.
§ 3º O servidor que houver ingressado no grau por ingresso na carreira ou por promoção
no curso do período da avaliação de desempenho não será avaliado para concorrer à promoção
por merecimento.
§ 4º O tempo de serviço apurado para fins de promoção por antiguidade será indicado
em dias.
Art. 3º Concorrerá somente à promoção por antiguidade o servidor que:
I – esteja afastado para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ou de mandato classista, conforme incisos VII e XIV, alínea “f”, do art. 64 da Lei
Complementar nº 10.098/1994;
II – esteja afastado do exercício das atribuições do seu cargo, à disposição de outros
órgãos no exercício de outro cargo de provimento em comissão, conforme inciso V, do art. 64 da
Lei Complementar nº 10.098/1994;
III – esteja no gozo das licenças previstas no art. 128, incisos VI e VII, da Lei
Complementar nº 10.098/1994; e
IV – não tiver sido avaliado por desempenho.

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Art. 4º A classificação para a promoção por antiguidade será obtida em ordem
decrescente do maior ao menor tempo de exercício no nível e grau respectivos.
Art. 5º Ocorrendo empate no tempo de exercício no mesmo nível e grau, a promoção
por antiguidade obedecerá os seguintes critérios de desempate, em ordem de prioridade:
I – tempo de efetivo exercício na Secretaria da Saúde do Estado;
II – tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado;
III – tempo de efetivo exercício no serviço público;
IV – menor número de faltas;
V – servidor com maior idade; e
VI – sorteio.
Art. 6º As avaliações ocorrerão, preferencialmente, nos meses de março e abril de cada
ano, considerando o período do exercício anterior e serão encaminhadas à Comissão Central de
Desenvolvimento Funcional para a análise da regularidade e da organização dos resultados.
Parágrafo único. O exercício referido no “caput” deste artigo compreende o período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 7º Terá direito à avaliação por merecimento, o servidor com período de atividade
não inferior a seis meses de efetivo exercício laboral na Secretaria da Saúde.
Art. 8º A pontuação por merecimento do servidor será obtida a partir do somatório da
avaliação da chefia imediata, com peso 2, da autoavaliação do servidor, com peso 1, apurada
conforme Anexo I deste Decreto, com o número de pontos da qualificação profissional, nos
termos do Anexo II deste Decreto.
§1º A avaliação do servidor de que trata o “caput” deste artigo será realizada pela chefia
imediata nos termos estabelecidos no art. 1º do Decreto nº 52.702, de 11 de novembro de 2015.
§2º O valor máximo de pontuação na avaliação por merecimento será de 117 pontos,
sendo esses distribuídos da seguinte da forma: 54 pontos na avaliação da chefia, 27 pontos na
autoavaliação e 36 pontos referentes aos títulos de qualificação profissional.
Art. 9º Para a avaliação da qualificação profissional do servidor serão considerados:
I – cursos de qualificação profissional, realizados e finalizados entre 1º de janeiro e 31
de dezembro do período avaliado, com certificados emitidos por instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, por conselhos de classe do cargo/função, ou
por Escola de Governo, de acordo com o Anexo II;
II – cursos de pós-graduação "latu sensu" e "strictu sensu", para os cargos de
Especialista em Saúde, nível superior, com certificados emitidos por instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, de acordo com o Anexo II;e
III – cursos de graduação, para os demais cargos, níveis fundamental, médio e técnico,
com certificados emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação –
MEC, de acordo com o Anexo II.

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§ 1º Não serão considerados os certificados dos cursos de qualificação profissional, de
que trata o inciso I deste artigo, que não indiquem a carga horária.
§ 2º A comprovação da conclusão dos cursos de pós-graduação e de graduação, de que
tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo, deverá ser efetuada mediante apresentação de
diploma ou certificado de conclusão emitidos até 31 de dezembro do período avaliado.
§ 3º Os certificados dos cursos de pós-graduação “latu sensu”, em nível de
especialização, deverão conter a carga horária mínima de trezentas e sessenta horas.
§ 4º Somente serão considerados cursos que não constituam requisito de ingresso na
carreira e guardem correlação com a natureza do cargo e função.
Art. 10. Em caso de empate na classificação para promoção por merecimento, serão
utilizados os seguintes critérios de desempate:
I- maior tempo de serviço no grau;
II- maior tempo de serviço na Secretaria da Saúde do Estado;
III- maior tempo de serviço público no Estado;
IV- menor número de faltas;
V- maior idade; e
VI - sorteio.
Art. 11. O resultado preliminar das avaliações por merecimento e a classificação dos
servidores por antiguidade serão publicados na “intranet” da Secretaria da Saúde.
Art. 12. Contra o resultado das avaliações por merecimento e a classificação dos
servidores por antiguidade poderá ser interposto recurso, dirigido à Comissão Central de
Desenvolvimento Funcional, no prazo de até três dias úteis, a contar da publicação do resultado
ou da classificação.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser protocolados no setor de recursos humanos
ou apoio administrativo da unidade de lotação do servidor, devendo ser encaminhados por
processo eletrônico administrativo – PROA - à Comissão Central de Desenvolvimento Funcional
para o julgamento.
Art. 13. A Comissão Central de Desenvolvimento Funcional julgará os recursos no
prazo de até dez dias úteis após o encerramento do prazo previsto pelo art. 12 deste Decreto.
Art. 14. Das decisões da Comissão Central de Desenvolvimento Funcional de que trata
o art. 13 deste Decreto, caberá recurso ao Secretário de Estado da Saúde, no prazo de três dias
úteis.
Art. 15. Os prazos de recurso serão contados a partir do dia útil subsequente à
publicação do resultado na “intranet” da Secretaria da Saúde.

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Art. 16. Encerrada a etapa de recursos, será publicada a lista final do resultado das
avaliações por merecimento e a classificação dos servidores por antiguidade na “intranet” da
Secretaria da Saúde.
Art. 17. O servidor é responsável pela fidedignidade e veracidade das informações e das
documentações fornecidas para fins de promoção, podendo responder administrativa, civil e
criminalmente.
Art. 18. Compete à Comissão Central de Desenvolvimento Funcional a execução das
seguintes atividades no processamento das promoções:
I – definir a data de abertura do processo de avaliação;
II – examinar as avaliações quanto ao regular preenchimento dos formulários e
determinar a correção de erros ou de omissões;
III – elaborar e publicar as listas de classificação por antiguidade e merecimento no
“site” da Secretaria da Saúde;
IV – determinar a correção de erros ou de omissões ocorridas nas listas de classificação;
V – realizar sorteio, em caso de empate entre candidatos;
VI – solicitar às unidades da Secretaria da Saúde as informações necessárias para o
desempenho de suas atribuições;
VII – adotar as providências necessárias para assegurar o preenchimento das avaliações
pelas chefias imediatas e pelos servidores no prazo adequado;
VIII – elaborar instrumentos necessários para o processamento das avaliações;
IX – definir o meio para processamento das avaliações, preferencialmente eletrônico;
X – determinar a elaboração dos atos de promoção; e
XI – resolver os casos omissos neste Regulamento.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 50.980, de 4 de dezembro de 2013, e nº 53.979, de 22 de março de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2022.

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ANEXO I
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Avaliação da chefia ( ) Autoavaliação ( )
Identificação do Servidor:
Nome:_______________________________________________Identidade Funcional nº______________
Cargo:__________________________________________________________
Nível: ______________________________________ Grau:_________________
Lotação:_______________________________________________________________________
Período de Avaliação: De: __________ a __________
Conceito (0 a 3) *
Fator de avaliação

Descrição

I - Iniciativa

Capacidade de visualizar e resolver os
problemas do dia a dia e agir
prontamente diante dos mesmos.

II - Qualidade e
quantidade de trabalho

Capacidade de desempenhar as funções
do cargo com zelo pelo resultado, com
exatidão e com precisão. Quanto ao
volume do trabalho produzido, levar em
conta a complexidade, a capacidade de
aprendizagem e o tempo de execução,
sem prejuízo da qualidade.

III - Responsabilidade

Capacidade de desempenhar as funções
inerentes ao cargo, considerando o grau
de responsabilidade que elas requerem.

IV - Qualidade do
trabalho

Capacidade de dominar o trabalho e de
relembrar instruções e procedimentos.

V - Assiduidade e
pontualidade

Capacidade de presença no local de
trabalho e cumprimento do horário.

VI - Urbanidade

Capacidade de relacionar-se com os
colegas e as partes e de proporcionar um
clima de confiança, de cordialidade e de
respeito

VII - Hierarquia

Capacidade de observar e respeitar a
hierarquia.

VIII- Disponibilidade
para o trabalho

Capacidade
de
cooperar
espontaneamente com a chefia e com os
colegas na realização das atividades
inerentes ao trabalho.

0

1

2

3

IX - Zelo pelos recursos Capacidade de lidar com os recursos
materiais
materiais e bens do setor.
Pontuação Anexo I:
* Os conceitos são avaliados seguindo os seguintes critérios:
0 – não atende;
1 – atende parcialmente
2 – atende; e
3 – atende acima da expectativa.

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ANEXO II
Pontuação para os cargos de nível superior
Curso de qualificação
profissional
Pós graduação strictu sensudoutorado
Pós graduação strictu sensu
- mestrado
Pós graduação latu sensu –
especialização (mínimo 360
horas)
Curso mais de 120 horas
Curso de 41 até 120
Curso de 9 a 40 horas
Curso até 8 horas
TOTAL

Pontos

Número máximo de
cursos

Pontuação máxima

7

1

7

5

1

5

3

2

6

2
1,5
1
0,5

2
2
5
12

4
3
5
6
36

Pontuação para os cargos de nível fundamental, médio e técnico
Curso de qualificação
profissional
Graduação ensino superior
Curso mais de 120 horas
Curso de 41 até 120
Curso de 9 a 40 horas
Curso até 8 horas
TOTAL

Pontos
5
3
2
1
0,5

Número máximo de
cursos
2
3
3
5
12

Pontuação máxima
10
9
6
5
6
36

FIM DO DOCUMENTO

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