


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.130, de 12 de agosto de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Corrente, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Corrente, nos termos da Lei municipal n° 757, de 27 de março de 2002, alterada pela Lei municipal nº 1.513, de 11 de julho de 2019, o imóvel localizado na Rua Fortunato Messias Nunes, n° 1.130, Bairro Monte Alegre, naquele Município, com área total de 4.052,21m² (quatro mil e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) e área construída de 1.786,24m² (um mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 74.826 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o nº 36.146, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-2.358.522/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para construção de uma unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  13/08/2020
Atualizado em: 14/08/2020 16:29
 65.130.docx