ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

nnopiko N° 14

, DE 2022

AUTOR: Dep. Kitty Lima

Senhor Presidente, nos termos do art. 193 e seguintes, da Resolução n° 33/2005
(Regimento Interno) desta casa, apresento a V.Exa. a presente Moção, sugerindo que a
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe se manifeste APELANDO ao Conselho de
Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Sergipe — COSEMS-SE para que diligencie
em prol do cumprimento da Lei 8.625 de 02 de dezembro de 2019 e seu Decreto
Regulamentador 40.774 de 26 de fevereiro de 2021.

JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei 8.625 de 02 de dezembro de 2019 instituiu a Semana Estadual
de Conscientização sobre a fibromialgia e a campanha de prevenção e conscientização da
fibromialgia no âmbito do Estado de Sergipe.
Considerando que o Decreto 40.774 de 26 de fevereiro de 2021, regulamentou a Lei
8.625 de 02 de dezembro de 2019.
Considerando que o Decreto 40.774 de 26 de fevereiro de 2021 em seu artigo 3°, I,
prevê que é de atribuição das secretarias municipais de saúde a emissão de carteirinha de
pessoa acometida com fibromialgia a fim de ser apresentada pelo usuário e obter o
atendimento preferencial.
Apela-se a esse Conselho que diligencie junto às secretariais municipais de saúde de
Sergipe o fiel cumprimento da Lei e de seu Decreto regulamentador, em especial no tocante
emissão das carteirinhas de pessoa acometida de fibromialgia.

0 TEXTO DA M000 DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
Estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, a
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas prerrogativas,
APELA ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Sergipe —
COSEMS-SE para que diligencie em prol do cumprimento da Lei 8.625 de 02 de
dezembro de 2019 e seu Decreto Regulamentador 40.774 de 26 de fevereiro de 2021.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2022

KITTY LIi
IA
Deputada Estadual

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