ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.678, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 262, de 24 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Apêndice I da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e no Conv. ICMS
128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5391 - No Apêndice IV, é dada nova redação ao inciso XXI,
conforme segue:
Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no
"XXI
código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM"
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no
Diário Oficial da União de 09/11/94, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5392 - No art. 23 do Livro I, o inciso II passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"II - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de
1º de janeiro de 2021, nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que
compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em
conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador;"
Art. 3º Com fundamento no Convênio ICMS 117/20, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/20,
publicado no Diário Oficial da União de 04/11/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5393 - No art. 23 do Livro I, ficam revogados os §§ 2º, 3º, 5º e 6º.
ALTERAÇÃO Nº 5394 - A nota 02 do inciso IV do art. 32 do Livro I passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo
contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais
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previstos no art. 33, IV, notas 01 e 03, relativos a operações tributadas anteriores à saída isenta,
não-tributada ou com redução de base de cálculo de que tenha decorrido a entrada de produtos
agropecuários nos estabelecimentos referidos neste inciso."
ALTERAÇÃO Nº 5395 - No inciso IV do art. 33 do Livro I, ficam acrescentadas as
notas 03 e 04 com a seguinte redação:
"NOTA 03 - O disposto neste inciso aplica-se, na proporção que representar, nas
hipóteses de saídas de mercadorias ou prestações de serviços com redução de base de cálculo do
imposto.
NOTA 04 - Na hipótese de a entrada e a saída terem bases de cálculo reduzidas:
a) se o percentual de base de cálculo na saída for inferior ao da entrada, o crédito fiscal
admitido será o obtido pela multiplicação do percentual de base de cálculo da saída pelo valor da
operação de entrada e pela alíquota aplicável;
b) se o percentual de base de cálculo na saída for igual ou superior ao da entrada, o
crédito fiscal admitido é o próprio valor do imposto destacado no documento fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 5396 - No art. 34 do Livro I, é dada nova redação aos incisos I e
II e, no inciso III, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
"I - for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
NOTA - O disposto neste inciso aplica-se, na proporção que representar, nas hipóteses
de saídas de mercadorias ou prestações de serviços com redução de base de cálculo do imposto,
hipótese em que o montante a estornar será a diferença entre o imposto creditado e o crédito
fiscal admitido nos termos do art. 33, IV, nota 04.
II - for integrada ou consumida em processo de produção industrial ou agropecuária,
quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
NOTA - O disposto neste inciso aplica-se, na proporção que representar, nas hipóteses
de saídas de mercadorias ou prestações de serviços com redução de base de cálculo do imposto,
hipótese em que o montante a estornar será a diferença entre o imposto creditado e o crédito
fiscal admitido nos termos do art. 33, IV, nota 04."
"NOTA 03 - O disposto neste inciso aplica-se, na proporção que representar, nas
hipóteses de saídas de mercadorias ou prestações de serviços com redução de base de cálculo do
imposto."
ALTERAÇÃO Nº 5397 - No § 1º do art. 15 do Livro III, fica acrescentada nota
com a seguinte redação:
"NOTA - Ver: crédito fiscal admitido, Livro I, art. 33, IV, notas 03 e 04; estorno
proporcional, Livro I, art. 34, I a III; e hipóteses de operações beneficiadas com manutenção de
créditos fiscais, Livro I, art. 35."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto aos arts. 2º e 3º, a partir de 1º de janeiro de 2021, e quanto ao art. 1º, a partir de 1º de abril
de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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