


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.657, de 7 de agosto de 2009
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - o "caput" do artigo 3º do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 65.026, de 22 de junho de 2020 
"Artigo 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES será integrado pelos seguintes membros:
I - o Governador do Estado, que será o seu Presidente;
II - o Secretário de Desenvolvimento, que será o seu Vice-Presidente;
III - o Secretário da Fazenda;
IV - o Secretário do Meio Ambiente;
V - o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - o Secretário de Economia e Planejamento;
VII - o Secretário do Emprego e Relações o Trabalho;
VIII - o Presidente da Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - NCD - AFESP;
IX - o Diretor Presidente do Agente Financeiro;
X - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
XI - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP;
XII - o Presidente da SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo;
XIII - um representante da classe trabalhadora, desde que presidente de uma entidade sindical.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  08/08/2009
Atualizado em: 23/06/2020 11:03
 54.657.doc