


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.109, de 2 de dezembro de 2009
Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Cultura, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Cultura, a área de 11.260,00m² (onze mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizada na Avenida Celso Garcia, nº 2.231, Brás, nesta Capital, parte do imóvel identificado como "Parque Belém", antigo quadrilátero do Tatuapé, cadastrado no SGI sob o nº 19440, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.294/2009.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção da Escola de Circo de São Paulo, pela Secretaria da Cultura.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.885, de 19 demarço de 2012 
 Publicado em:  03/12/2009
Atualizado em: 20/03/2012 10:50