













































LEI Nº 11.868, de 06 de setembro de 2001




LEI Nº 11.868, de 06 de setembro de 2001

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 280/01 
DO. 16.742 de 11/09/01 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PM  


Código 
5791.061221114.620 


Objetivo 
Apoio logístico às atividades fins 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3190.00 
Diversas Despesas de Custeio 


3192.00 (00) 
Despesas de Exercícios Anteriores ............................... R$ 120.000,00 




 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada: 



5700 
POLÍCIA MILITAR 


5701 
POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Intensificação das Ações de Policiamento Ostensivo 


Código 
5701.061811115.312 


Objetivo 
Armamentos e equipamentos operacionais adquiridos 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 120.000,00 




 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 06 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado