ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2015
(publicada no DOE nº 140, de 24 de julho de 2015)
Dispõe sobre a liberação do ponto de servidores
estaduais nomeados ou designados para os
cargos ou funções em comissão de Coordenador
Regional de Participação Popular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando as características específicas dos cargos ou funções em comissão de
Coordenador Regional de Participação Popular,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam liberados de registrar a frequência em livro-ponto, na Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento Regional, os servidores públicos estaduais nomeados ou
designados para os cargos ou funções em comissão de Coordenador Regional de Participação
Popular, criados pela Lei nº 13.810, de 20 de outubro de 2011.
Parágrafo único. A efetividade dos servidores referidos no “caput” será controlada
pelo Departamento ao qual o servidor está vinculado e encaminhada à Divisão de Pessoal da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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