


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.984, de 18 de abril de 2012
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria do Meio Ambiente:
I - Secretaria do Meio Ambiente;
II - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
III - Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
IV - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
V - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;
VI - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria do Meio Ambiente:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
III - Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
IV - Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
V - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA;
VI - Coordenadoria de Parques Urbanos - CPU;
VII - Coordenadoria de Administração - CA;
VIII - Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
IX - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo;
(*) Excluído pelo Decreto nº 63.221, de 16 de fevereiro de 2018 
X - Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;
XI - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;
(*) Excluído pelo Decreto nº 64.019, de 27 de dezembro de 2018 
XII - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS;
XIII - Instituto de Botânica - IBt;
XIV- Instituto Florestal - IF;
XV - Instituto Geológico - IG.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.092, de 23 de janeiro de 2014 (art.1º-acrescenta inciso)  :
"XVI - Unidade de Gerenciamento Local - UGL - Meio Ambiente.".
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 56.659, de 11 de janeiro de 2011 , e nº 56.908, de 5 de abril de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019 
 Publicado em:  19/04/2012
Atualizado em: 04/04/2019 10:48
   57.984.doc