ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.329, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 14, de 20 de janeiro de 2022)
Autoriza, excepcional e temporariamente, o
fornecimento de transporte, com veículos
próprios do Estado ou terceirizados, aos
servidores da Secretaria da Segurança Pública,
seus órgãos e instituições vinculadas, bem como
da Secretaria de Justiça e Sistema Penal e
Socioeducativo e suas vinculadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, excepcional e temporariamente, o fornecimento de transporte,
com veículos próprios do Estado ou terceirizados, aos servidores da Secretaria da Segurança
Pública, seus órgãos e instituições vinculadas, bem como a Secretaria de Justiça e Sistema Penal
e Socioeducativo e suas vinculadas, que, em razão do incêndio na sede da Secretaria da
Segurança Pública, passaram a desempenhar suas atividades na sede provisória, junto ao Centro
de Treinamento do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio
Grande do Sul – PROCERGS, enquanto perdurar a situação excepcional.
Parágrafo único. O transporte de que trata o “caput” deste artigo será restrito ao
deslocamento entre o local da sede da Secretaria da Segurança Pública, junto ao complexo
situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.358, bairro Floresta, e a sede provisória, situada na
Rua Dr. Mário Totta, nº 64, bairro Tristeza, ambos no município de Porto Alegre, nos horários e
escalas definidos em ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
contar do dia 20 de outubro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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