ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.270, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 46.445,
de 26 de junho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2020, a delegação de competência
conferida pelo Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009, já prorrogada pelos Decretos nº
47.330, de 29 de junho de 2010, nº 48.279, de 25 de agosto de 2011, nº 50.005, de 2 de janeiro
de 2013, nº 52.004, de 13 de novembro de 2014, e nº 52.876, de 20 de janeiro de 2016, que
delega competência ao Secretário de Obras, Saneamento e Habitação para praticar os atos
necessários à implementação da transferência de titularidade dos bens da extinta Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul incorporados ao Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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