


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.260, de 29 de maio de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Socrates Guanaes-ISG, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Sócrates Guanaes-ISG, do imóvel localizado na Rodovia Regis Bittencourt, BR 116, km 499, sentido Curitiba-São Paulo, Município de Registro, com área total de terreno de 17.265,86m² (dezessete mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) e 15.636,75m² (quinze mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 61736, conforme identificado no Processo SES-2008538/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Hospital Regional de Registro, operacionalizado pelo Instituto Sócrates Guanaes-ISG, nos termos do contrato de gestão formalizado, em 4 de abril de 2018, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e o referido Instituto.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/05/2019
Atualizado em: 30/05/2019 11:06
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