ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.930, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Institui a Semana Estadual de Prevenção das
Doenças Renais e o Dia do Rim e os inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais, que será
realizada anualmente na segunda semana do mês de março, e o Dia do Rim, que será
comemorado em doze de março, e os inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais, serão
desenvolvidas atividades que visem:
I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las;
II - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições
públicas que envolvam a prevenção das doenças renais;
III - difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais como
prevenção, diagnóstico e tratamento;
IV - avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e
recuperação da saúde renal;
V - lembrar a importância da saúde renal para a vida das pessoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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