


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.567, de 25 de abril de 2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.(*)
Parágrafo único - Estão excluídas do disposto no "caput" as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Artigo 2º - Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:
I - em relação aos negócios firmados durante o evento, o contribuinte deverá:
a) emitir pedido de fornecimento em 3 (três) vias, entregando a 3ª via ao comprador da mercadoria;
b) apresentar ao fisco, observado o disposto no artigo 3º, 2 (duas) vias de cada pedido de fornecimento, com retenção de uma via e devolução da outra com aposição de visto fiscal;
c) promover a saída da mercadoria até o dia 30 (trinta) de maio de 2005;
II - na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo "Observações" a expressão: "Operação com base no Decreto nº (...), de (...) de (...) de 2005, conforme comprovante anexo à via fixa desta Nota";
III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro de Registro de Saídas, indicando no campo "Observações" o número deste decreto;
IV - estornar o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas em decorrência do evento no livro Registro de Apuração do ICMS do mês de maio de 2005 (código 008) e debitar o mesmo valor no mês subseqüente (código 002), informando esses lançamentos nas correspondentes Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em ambos os casos, fazendo referência a este decreto.
Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde os contribuintes deverão cumprir o disposto no inciso I do artigo 2º e, ao final do evento, apresentar relação de todos os negócios firmados nas condições deste decreto, com valor unitário de cada operação e o ICMS correspondente bem como as respectivas totalizações.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
(*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br
OFÍCIO GS-CAT Nº 108-05
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para recolhimento do imposto relativo às operações efetuadas no mês de maio de 2005, no recinto do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados. Com base neste decreto, as empresas expositoras do referido Congresso, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, poderão se beneficiar de uma prorrogação de 30 (trinta) dias no recolhimento do ICMS gerado pelos negócios efetivamente contratados no local e período indicados e que se concretizem até o último dia do mês de maio de 2005.
De acordo com os organizadores do evento, a medida incentivará a realização de negócios e aumentará o faturamento das empresas expositoras, o que vai ao encontro das prioridades do governo paulista de promover o  crescimento do setor produtivo do Estado de São Paulo.
A medida não terá repercussão na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois inexistirá renúncia de receita tributária decorrente da aplicação destas normas, considerando que o valor do imposto não será reduzido e, em face da possibilidade de antecipação e do crescimento do faturamento por unidades paulistas, o benefício referente ao prazo para recolhimento do ICMS deverá ser compensado.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Eduardo Refinetti Guardia

 Publicado em:  26/04/2005
Atualizado em: 26/04/2005 11:30