


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280, de 4 de setembro de 1986
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280, de 4 de setembro de 1986, unidade de conservação de uso sustentável com área de 997,36 ha (novecentos e noventa e sete hectares e trinta e seis ares), na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI 5 (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), localizada no Município de Atibaia e gerida pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo -Fundação Florestal.
§ 1º - O texto completo do plano de manejo da APA Represa do Bairro da Usina, constante do processo administrativo FF nº 391/2019, será disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação Florestal.
§ 2º - Os objetivos gerais e específicos da APA Represa do Bairro da Usina, seu zoneamento e normas que regem uso e gestão da unidade de conservação estão previstos, resumidamente, no Anexo I, que é parte integrante deste decreto.
§ 3º - As áreas e zonas da APA Represa do Bairro da Usina estão representadas graficamente no Anexo II, que é parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - O plano de manejo aprovado poderá ser revisado por iniciativa da entidade gestora da unidade de conservação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 3º - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020
JOÃO DORIA

ANEXO I
a que se refere o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020

Artigo 1º - O plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Represa do Bairro da Usina, cujo texto completo encontra-se disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, atende aos objetivos da unidade de conservação, bem como às diretrizes e normativas a seguir especificadas.
Artigo 2º - São objetivos da APA Represa do Bairro da Usina:
I - proteger a região que circunda a Represa do Bairro da Usina, no Município de Atibaia;
II - proteger os recursos hídricos contribuintes à Represa de Atibaia;
III - preservar a paisagem cênica resultante da Represa.
Artigo 3º - A delimitação das zonas da APA Represa do Bairro da Usina atende a critérios técnicos, como vegetação, hidrografia e efeitos de ações antrópicas.
Artigo 4º - O zoneamento da APA Represa do Bairro da Usina, delimitado cartograficamente em escala 1:50:000, conforme Anexo II do decreto que também é integrado por este Anexo, é composto por três zonas, na seguinte conformidade:
I - Zona de Uso Sustentável - ZUS: com aproximadamente 564,4 hectares da UC (56,59% da área total) corresponde à maior porção de território. A ocupação e uso do solo é predominantemente residencial, além de áreas construídas para empreendimentos e pastagem;
II - Zona de Proteção dos Atributos - ZPA: com aproximadamente 208,4 hectares da UC (20,8 % da área total) corresponde à área de represamento e planície fluvial do Rio Atibaia;
III - Zona de Vida Silvestre - ZVS: com aproximadamente 224,5 hectares da UC (22,5% da área total) corresponde a todos os remanescentes da flora original existente nesta área de proteção ambiental e às áreas definidas como de preservação permanente, pelo Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei estadual n° 5.280, de 4 de setembro de 1986.
Parágrafo único - Os arquivos digitais correspondentes ao zoneamento estão disponíveis na Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo - Portal Datageo.
Artigo 5º - À exceção da Zona de Vida Silvestre - ZVS, aplicam-se às zonas a que se refere o artigo 4º as seguintes normas e diretrizes gerais:
I - as atividades desenvolvidas no interior da unidade de conservação devem estar de acordo com o seu instrumento legal de criação;
II - as áreas não foram detalhadas na Tabela 1 do Capítulo 7 do Plano de Manejo, pois são flexíveis e poderão ser mapeadas durante a sua implantação;
III - as diretrizes, normas e programas da unidade de conservação deverão ser considerados no processo de licenciamento ambiental, observado o disposto nas Resoluções CONAMA n°428/2010 e SMA n°85/2012 e outras normativas relacionadas;
IV - não é permitido o lançamento de efluentes ou quaisquer resíduos potencialmente poluentes diretamente sobre o solo, cursos ou espelhos d´água sem tratamento adequado, de acordo com a legislação vigente, devendo ser priorizadas técnicas sustentáveis;
V - poderão ser estimuladas ações voltadas à conservação dos recursos naturais junto às propriedades particulares;
VI - a proteção, a fiscalização e o monitoramento devem ocorrer em toda a unidade de conservação;
VII - são consideradas áreas prioritárias para restauração ecológica as Áreas de Interesse para Recuperação, cuja função seja de incrementar a conectividade;
Artigo 6º - As porções territoriais que concentram pontos de degradação dos solos, principalmente erosões e ravinas, e pequenos fragmentos de ecossistemas naturais isolados, são consideradas Áreas de Interesse para Recuperação - AIR e destinadas à implantação de programas e projetos prioritários de gestão, de acordo com as características, objetivos e regramentos das zonas onde estiverem situadas.
Artigo 7º - Aplicam-se à Zona de Uso Sustentável - ZUS as seguintes normas específicas:
I - os novos parcelamentos e loteamentos do solo devem observar o disposto na legislação vigente e implementar medidas mitigadoras, minimamente, para evitar os processos erosivos e assoreamento dos cursos d'água nas áreas de solo exposto e a poluição do solo e dos cursos d'água superficiais e subterrâneos, sendo que:
a) deve ser prevista a construção de bacias temporárias de contenção de águas pluviais;
b) os espaços livres dos loteamentos devem ser implementados considerando os fragmentos existentes, de modo a contribuir para a consolidação dos corredores ecológicos;
c) deve ser priorizada a utilização de espécies nativas regionais no paisagismo das áreas destinadas para os sistemas de circulação e espaços livres públicos;
d) devem ser observadas as regras municipais e/ou de concessionárias para instalação do sistema de abastecimento de água, e da captação, tratamento e destinação adequada do esgoto sanitário;
II - nas áreas urbanas dos municípios abrangidos pela Área de Proteção Ambiental, devem ser estabelecidos programas ou medidas para melhoria do sistema de coleta e tratamento dos efluentes sanitários, tais como:
a) ampliação da cobertura da rede coletora de esgoto;
b) ampliação da ligação das instalações domiciliares ao sistema de esgotamento sanitário;
c) redução dos vazamentos nas redes coletoras de esgoto;
d) melhoria da eficácia e eficiência dos sistemas de tratamento de esgoto, considerando a redução da carga orgânica remanescente, nos limites dos padrões de emissão e qualidades, estabelecidos na legislação vigente;
III - as obras, atividades e empreendimentos, incluindo os de utilidade pública e de interesse social, novos ou existentes, quando do pedido de emissão, renovação e regularização da licença ambiental, devem, quando aplicável tecnicamente:
a) apresentar programa de monitoramento de fauna silvestre e medidas mitigadoras para os possíveis impactos, como, por exemplo, passagem de fauna silvestre, limitador de velocidade para veículos,) sinalização da fauna silvestre e atividades de educação ambiental;
b) apresentar plano de ação de emergência de acidentes com produtos perigosos;
c) construir, nos trechos de estradas com tráfego de produtos perigosos que cortam a ZUS, sistemas de drenagem e bacias de retenção para contenção de vazamentos e de produtos perigosos decorrentes de acidentes rodoviários;
d) apresentar programa de apoio à prevenção e combate a incêndios;
e) apresentar programa de monitoramento e controle de espécies exóticas com potencial de invasão aos remanescentes de ecossistemas naturais, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Sistema Ambiental Paulista – SAP;
IV – a compensação pela supressão de vegetação nativa em estágio inicial, médio ou avançado de regeneração, ou pela intervenção em Áreas de Preservação Permanente desprovidas de vegetação nativa, deve:
a) observar a normativa vigente, quando realizada em áreas desta unidade de conservação;
b) ser de área equivalente a, no mínimo, nove vezes a área autorizada para supressão ou intervenção quando realizada em áreas fora desta unidade de conservação;
V - a compensação pelo corte de árvores nativas isoladas deve:
a) observar a normativa vigente quando realizada dentro da unidade de conservação;
b) ser na proporção de 35 para 1 quando realizada fora da unidade de conservação;
VI - a compensação de Reserva Legal de que tratam os incisos II e IV do § 5° do artigo 66 da Lei federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, dos imóveis existentes no interior da Área de Proteção Ambiental deve ser, prioritariamente, aplicada no interior da unidade de conservação;
VII - a supressão de vegetação nativa, o corte de árvores isoladas e a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, quando permitidas pela legislação vigente, devem ser compensadas, prioritariamente, dentro da própria unidade de conservação;
VIII - devem ser obedecidas as diretrizes, normas e procedimentos para obtenção de outorga de uso da água e interferência nos recursos hídricos, conforme disposto na legislação vigente.
Artigo 8º - Aplicam-se à Zona de Proteção dos Atributos - ZPA as normas previstas no artigo 4º deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas:
I - não é permitida a criação de organismos aquáticos exóticos sem a observância de medidas que visem impedir sua dispersão, acidental ou não;
II - eventos culturais, de ecoturismo e de esporte de aventura deverão compatibilizar-se com os objetivos estabelecidos no plano de manejo, devendo ser observados os objetivos da unidade de conservação;
III - os empreendimentos e atividades que demandem terraplanagem, escavação e dragagem, no âmbito do licenciamento ambiental, devem ser precedidos de estudos e projetos que prevejam a tomada de medidas que evitem a geração de processos adversos impactantes, a serem aprovados pelo órgão ou entidade gestora, e serem implementadas medidas mitigadoras para, minimamente, os seguintes impactos:
a) desencadeamento de processos erosivos;
b) aumento da turbidez e interrupção do fluxo contínuo dos cursos d’água;
c) contaminação dos corpos hídricos;
d) diminuição da disponibilidade hídrica; 
e) perda das características físicas, químicas ou biológicas do solo;
f) danos à biodiversidade.
Artigo 9º - Aplicam-se à Zona de Vida Silvestre - ZVS as normas estabelecidas na Lei Estadual n°5.280, de 4 de setembro de 1986.
Artigo 10 - As ações na Área de Interesse para a Recuperação - AIR serão voltadas a:
I - estimular projetos de restauração ecológica;
II - direcionar a aplicação de recursos públicos para recuperação.

Artigo 11 - Para implementação de ações de gestão e manejo dos recursos naturais, são estabelecidos os seguintes programas de gestão da APA Bairro da Usina:
I - Manejo e Recuperação, com o objetivo de assegurar a conservação da diversidade biológica e as funções dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, por meio de ações de recuperação ambiental e manejo sustentável dos recursos naturais, especialmente nas áreas de preservação permanente;
II - Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de buscar alternativas sustentáveis mediante o incentivo e a difusão de ações compatíveis com o atributo e com as demandas socioeconômicas da população;
III - Interação Socioambiental, com o objetivo de estabelecer, por meio das relações entre os diversos atores do território, os pactos sociais necessários para garantir os objetivos da unidade de conservação;
IV - Proteção e Fiscalização, com o objetivo de garantir a integridade física, biológica e cultural da unidade de conservação;
V - Pesquisa e Monitoramento, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos que auxiliem a gestão da unidade de conservação em suas diversas ações.
§ 1º - As metas e indicadores de avaliação e monitoramento dos programas de gestão estão estabelecidos no plano de manejo.
§ 2º - As ações necessárias para a implementação dos programas de gestão a que se refere este artigo serão planejadas, executadas e monitoradas, de forma integrada, pelas instituições que compõem o Sistema Ambiental Paulista



ANEXO II
a que se refere o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020.




 Publicado em:  15/10/2020
Atualizado em: 15/10/2020 12:51
 65.245.docx