Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO NP

-12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora GILZETE DIONIZA DE
MATOS, prefeita do município de Gararu, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10
desta Lei sera destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

Ë imperativo que a Prefeitura do município de Gararu adote os melos
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como esta sendo feito em diversos municípios, a exemplo de Sao Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve

E-Mail: dep.iranbarbosa0al.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sln — 40 ender— Aracaju - Se


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aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ, CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INEnAgiko N°1-'2A /2021 para que
seja encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora GILZETE DIONIZA
DE MATOS, prefeita do município de Gararu, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
deterrnina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN SAMOSA.
Deputado atad

E-Mail: dep.iranbarbosaal.se.ieq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
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