ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.763, DE 17 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 162, de 20 de agosto de 2019)
Regulamenta a Lei nº 13.678 de 17 de janeiro de
2011, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que Ihe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 13.678 de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o
Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Constituem o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul os
bens culturais de natureza imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade gaúcha.
§ 1º Entende-se como patrimônio imaterial o conjunto das manifestações, práticas e
conhecimentos técnicos que têm como fontes a sabedoria, a prática, a memória e o imaginário
das pessoas, transmitidos às gerações presentes e futuras pela tradição e pela identidade cultural
vivenciadas no cotidiano das comunidades.
§ 2º Serão considerados integrantes do patrimônio imaterial do Estado do Rio Grande
do Sul:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar;
III - os modos de fazer;
IV - os modos de viver;
V - as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
VI - o folclore, os saberes e os conhecimentos tradicionais;
VII - o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições rio-grandenses;
VIII - os ritos celebrativos; e
IX - os espaços aos quais são, coletivamente, atribuídos sentidos especiais.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da administração pública estadual, o registro do
Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul, efetuado pela Secretária da
Cultura.
§ 1º O registro se fará em um ou mais dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos os conhecimentos e os modos de
fazer significativos no cotidiano das comunidades;
I I - Livro de Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da
vida social;
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III - Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas, esportivas e lúdicas; e
IV - Livro de Registro dos Lugares, no qual serão inscritos os lugares em que se
produzem e reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 2º A inscrição em um ou mais livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem cultural e a sua relevância para a memória, a identidade e a
formação da sociedade sul-rio-grandense.
§ 3º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural estadual e não se enquadrem nos livros
definidos no § 1º deste artigo.
§ 4º A Secretaria da Cultura, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico do Estado – lPHAE, deverá manter a guarda dos livros, dos inventários e dos demais
documentos pertinentes.
Art. 4º O requerimento para a instauração do processo administrativo de registro será
dirigido à Secretaria da Cultura e poderá ser apresentado pelos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretarias e Conselhos de Cultura dos Municípios, bem como órgãos e entidades
municipais responsáveis pela área cultural;
II - organizações, associações da sociedade civil e representações de coletivos sociais,
étnicos e identitários da sociedade sul-riograndense; e
III - instituições de ensino e pesquisa com sede e funcionamento no Estado.
§ 1º A Secretaria da Cultura, de ofício, poderá abrir processo administrativo para
registro de Patrimônio Cultural Imaterial.
§ 2º A Secretaria da Cultura publicará instrução normativa referente aos critérios, aos
prazos e aos procedimentos necessários ao registro do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art. 5º Fica instituída Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do
Rio Grande do Sul com competência para examinar, apreciar e emitir parecer técnico sobre
questões relacionadas ao registro de bens imateriais, além de opinar acerca de outras questões
relevantes apresentadas pela Secretaria da Cultura, relativas ao Registro de Patrimônio Cultural
Imaterial.
Art. 6º A Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial será composta por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades, os quais serão indicados pelos
respectivos dirigentes:
I - três da Secretaria Cultura, dentre eles o Diretor do IPHAE, o qual presidirá a Câmara
Temática;
II – um da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
III – um da Secretaria da Educação;
IV – um da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul; e
V – um do Colegiado Setorial de Memória e Patrimônio do Estado.
§ 1º Serão convidados a participar da Câmara Temática do Patrimônio Cultural
Imaterial, com direito a voto, um representante, titular e suplente, das seguintes Instituições:
I - Associação Nacional de História;
II - Associação Brasileira de Antropologia;
III - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; e
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IV - Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional - IPHAN.
§ 2º O Presidente da Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial terá direito a
voto nos casos de empate.
§ 3º Os membros da Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial serão
designados pelo titular da Secretaria da Cultura, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§ 4º A participação na Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial, na qualidade
de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
§ 5º A Câmara Temática do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do
Sul reunir-se-á e deliberará conforme seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e
aprovado pela própria Câmara e homologado por ato do Secretário de Estado da Cultura.
Art. 7º Os procedimentos para o encaminhamento do registro do Patrimônio Cultural
Imaterial dar-se-ão da seguinte forma:
I – recebimento da demanda;
II – análise quanto à pertinência técnica da solicitação;
III – caso pertinente, abertura do processo administrativo de registro de bens imateriais;
IV – indicação da metodologia específica a ser seguida para a realização do inventário
de referências culturais, bem como o assessoramento da sua prática;
V - realização, pelo proponente, do inventário de referências culturais e posterior
encaminhamento ao IPHAE;
VI - emissão de parecer técnico do IPHAE e, caso este seja favorável ao registro,
encaminhamento para análise, apreciação e emissão de parecer técnico da Câmara Temática do
Patrimônio Cultural Imaterial;
VII – encaminhamento dos pareces do IPHAE e da Câmara Temática do Patrimônio
Cultural Imaterial para análise do Secretário de Estado da Cultura;
VIII – registro do bem em um ou mais Livros de Registro do Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul; e
IX – salvaguarda da documentação.
§ 1º A demanda de que trata o inciso I deste artigo deverá estar instruída com a
declaração formal de representante da comunidade detentora da prática sociocultural, com a
anuência de seus membros, expressando o interesse e a aprovação à instauração do processo
administrativo de registro.
§ 2º Para assegurar ao bem cultural registrado ampla divulgação e promoção, a
solicitação de abertura de processo administrativo importa na cedência, pela proponente à
Secretaria da Cultura, dos direitos de uso e de reprodução, de divulgação e de comercialização
sem fins lucrativos, e devidamente creditados ao autor, dos produtos e dos subprodutos,
submetidos à Secretaria da Cultura ou produzidos por este durante a instrução do processo
administrativo, com exceção das falas, dos sons e das imagens que possibilitem a identificação
pessoal dos envolvidos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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