


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.622, de 3 de julho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, de partes dos imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, de área com 165,66m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) composta por partes dos imóveis de sua propriedade, localizados na Rua Ideápolis, antiga Rua Naval, a seguir indicados, conforme descrito e identificado nos autos do processo PGE nº 18714-622049/2013 (CC-89.448/14).

Lote/QuadraMatrículaÁrea(m²)
L.9/Q.136.46748,60m²
L.10/Q.137.18738,61m²
L.11/Q.136.62442,00m²
L.12/Q.136.62636,45m²
Total-  - -165,66m²

§ 1º - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação, pela municipalidade, da Creche Naval.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/07/2014
Atualizado em: 04/07/2014 11:16