ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.542, DE 1 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e Lei nº 15.237, de 21 de dezembro de 2018, Lei nº
15.246, de 02 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
2.966.212,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil , duzentos e doze reais e setenta e
sete centavos ), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
0601.06012201386837 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - ORGAO CENTRAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.000.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1501.20060905286560 SISTEMA UNIFICADO DE ATENCAO A SAUDE ANIMAL E VEGETAL - SUASA/SUSAF - RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS
1.836.000,00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
3001.03009204852961 ATENDIMENTO JURIDICO E JUDICIAL A POPULACAO CARENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS
130.212,77
TOTAL:

2.966.212,77

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SEDH DEF PUBL 793183 - Recurso 2621 210
39.104,03
II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV
SEDH DEF PUBL 793183 - Recurso 2621 - 400
91.108,74
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONVMAPA-SEAPA 799221/201 - Recurso 2635 - 400
1.836.000,00
IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS SUSEPE
0602.06042101386385 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SUSEPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.000.000,00
TOTAL:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.966.212,77


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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