











































LEI Nº 12.272, de 07 de junho de 2002




LEI Nº 12.272, de 07 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré 
Natureza: PL 179/02 
DO. 16.923 de 11/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade, de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade -, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado