


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.127, de 6 de outubro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Ipuã, de imóvel que especifica, situado no mesmo Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ipuã, de imóvel situado na Avenida Dona Teresa, nºs 1.629/1.641, naquele Município, consistente em terreno com 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e edificações com 149,50m² (cento e quarenta e nove metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), tendo a descrição e características constantes dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-6-4.791/96-PGE.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto deverá ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, e dele deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/10/2003
Atualizado em: 13/10/2003 15:25