ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.978, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 4, de 7 janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 11/19, publicado no Diário
Oficial da União de 09/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5206 -

No Apêndice VI fica alterada a nota explicativa do Código
Fiscal de Operações e Prestações 7.667, conforme segue:
"Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma
exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de
embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de agosto de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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