


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.149, de 3 de outubro de 2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 3 (três) lotes de propriedade particular, com área total aproximada de 404,60m² (quatrocentos e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nas matrículas constantes do processo provisório CDHU-202.129/05-SH (Código nº 57580011067), a saber: "Imóvel localizado à Rua Uruguaiana nºs 48,50 e 58, Distrito do Brás, medindo 14,45m de frente para a referida rua, por 28,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem  da rua olha para o imóvel com prédio nº 315 da Rua Dr. Almeida Lima, do outro lado com prédio nº 64 da Rua Uruguaiana, e nos fundos com prédio nº 343 da Rua Dr. Almeida Lima, encerrando uma área aproximada de 404,60m² (quatrocentos e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados)."
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  04/10/2006
Atualizado em: 04/10/2006 10:20