ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.787, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças
e acessórios automotivos oriundos de veículos
em fim de vida útil sujeitos à desmontagem,
regula o procedimento de defesa administrativa,
na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de
maio de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de
veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem e o procedimento de defesa administrativa
às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
Art. 2º A atividade de desmontagem e de comercialização de partes, peças e de
acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil somente poderá ser realizada
por empresa de desmontagem devidamente registrada junto ao Departamento Estadual de
Trânsito – Detran/RS −, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.
§ 1º Consideram-se em fim de vida útil os veículos automotores terrestres apreendidos
por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, por
meio de leilão, sem direito à documentação, e depois de cumpridas as formalidades legais, bem
como os veículos sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por
empresa seguradora.
§ 2º Os veículos definidos no § 1º deste artigo somente poderão ser destinados às
empresas registradas perante o Detran/RS, nos termos desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - desmontagem: a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres em fim de
vida útil, regularmente baixados, sinistrados ou não, seguida da destinação comercial das peças
ou do conjunto de peças usadas para reposição ou sucata;
II - peças de reposição: as peças ou o conjunto de peças procedentes de veículos
automotores terrestres em fim de vida útil que, após desmontagem, preservem os requisitos
técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade, de acordo com as normas do
Conselho Nacional de Trânsito – Contran −, ainda que necessitem de reparos ou de pintura para
sua adequação aos requisitos estabelecidos;
III - sucata: as peças ou o conjunto de peças procedentes de veículos automotores
terrestres em fim de vida útil que, após desmontagem, por qualquer motivo, não mantenham os

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requisitos legais ou técnicos de segurança, eficiência e funcionalidade, somente podendo ser
destinadas à atividade de reciclagem; e
IV - reciclagem: a atividade de transformação do material descartado no processo de
desmontagem do veículo, realizada por empresa devidamente habilitada, cujo processo envolve
desde o adequado recolhimento do material até sua completa descaracterização, destruição e
derretimento, com vista à transformação em insumos ou novos produtos.
Art. 4º A comercialização de sucata pelas empresas de desmontagem somente será
permitida mediante autorização prévia do Detran/RS, ficando sua destinação restrita às empresas
de reciclagem devidamente habilitadas, primando pela proteção ao meio ambiente e visando à
inibição do comércio ilícito de peças automotivas.
Art. 5º A sucata mantida na empresa de desmontagem sem a autorização do Detran/RS,
ou cuja destinação seja dada em desconformidade com esta Lei, ou ainda, cuja destinação ocorra
sem a devida comunicação oficial ou sem a observância de outras providências exigidas em
normativa do Detran/RS, será imediatamente apreendida pelo órgão fiscalizador, que lavrará
auto de apreensão e nomeará depositário fiel ou, caso entenda necessário, providenciará sua
imediata remoção a local adequado e de acordo com a legislação ambiental.
§ 1º A medida acautelatória prevista no “caput” deste artigo será igualmente adotada
com relação às peças ou conjunto de peças destinadas à reposição cuja regularidade formal não
seja comprovada pela empresa de desmontagem no ato da fiscalização pelo órgão responsável.
§ 2º O auto de apreensão será firmado por 2 (dois) agentes públicos e conterá o peso e o
volume do material considerado sucata, devendo ser necessariamente instruído com laudo
fotográfico.
§ 3º Se a autoridade fiscalizadora reconhecer potencial risco ambiental no
armazenamento provisório do material apreendido, providenciará na sua imediata destruição,
ainda que não esgotado o prazo previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 6º A empresa de desmontagem que não comprovar a regularidade formal das
peças ou conjunto de peças no ato da fiscalização terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentar os documentos comprobatórios respectivos e demonstrar a regularidade de sua
situação junto ao Detran/RS.
Art. 7º No caso de aplicação da medida cautelar prevista no § 3º do art. 5º desta Lei, a
empresa que comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a origem e a regularidade do material
apreendido, será indenizada pelo valor de mercado da sucata, de acordo com o peso e o volume
constantes no respectivo auto de apreensão.
Art. 8º O Estado firmará convênio com empresa regularmente habilitada para a
atividade de reciclagem, na forma prevista no inciso IV do art. 3º desta Lei, atendendo a critérios
ambientais, com abrangência estadual.
Art. 9º O proprietário de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado deverá
requerer a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo Contran, sendo vedada a
remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

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Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo será da companhia seguradora
ou da empresa de desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.
Art. 10. O registro de que trata o art. 2º desta Lei fica condicionado à comprovação
pela empresa de desmontagem dos seguintes requisitos:
I - dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas por esta Lei;
II - possuir unidade de desmontagem dos veículos fisicamente isolada de qualquer outra
atividade;
III - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação
dos administradores;
IV - ter inscrição no órgão fazendário;
V - possuir responsável técnico com capacitação certificada pelo Detran/RS para atestar
a execução das atividades de desmontagem de veículos, de avaliação de funcionalidade e de
recuperação das respectivas partes e peças; e
VI - ter alvará de funcionamento expedido pela autoridade local.
Art. 11. O alvará de funcionamento expedido pela autoridade local deverá observar,
além das condições previstas nos incisos I a V do art. 10 desta Lei, sem prejuízo de outras
previstas em legislação municipal, as seguintes exigências:
I - possuir instalações e equipamentos que permitam a adequada remoção, manipulação
e descontaminação dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos,
gases, baterias e catalisadores, observada a legislação e a regulamentação pertinentes;
II - possuir piso totalmente impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem
dos veículos, bem como nas áreas de estoque de partes e peças que possam conter resíduos de
produtos com potencial lesivo ao meio ambiente; e
III - possuir área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo,
locais identificados para armazenamento dos demais resíduos, bem como canaletas de contenção
de fluidos.
Art. 12. À exceção dos itens especificados em resolução do Contran, cuja destinação
seja restrita aos próprios fabricantes ou a empresas especializadas em recondicionamento de
peças automotivas, as empresas de desmontagem somente poderão comercializar as peças ou o
conjunto de peças resultantes da sua atividade com destino ao consumidor final, o qual deverá
ser devidamente identificado na Nota Fiscal Eletrônica − NFE − a que se refere o art. 14 desta
Lei.
Art. 13. É vedado às empresas de reciclagem para as quais for destinada sucata
proveniente de empresas de desmontagem de veículos a utilização do material para qualquer
outra finalidade diversa da reciclagem.
Art. 14. Toda a movimentação de veículos e das respectivas peças ou do conjunto de
peças resultantes da desmontagem será objeto de emissão de NFE, desde o leilão ou a alienação
do veículo em fim de vida útil até a destinação final das referidas peças nos termos desta Lei,
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Parágrafo único. As peças ou conjunto de peças constantes da NFE deverão ser
devidamente identificadas para fins de rastreabilidade, na forma regulamentada pelo Contran.

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Art. 15. A fiscalização operacional do cumprimento do disposto nesta Lei será
realizada pelo Detran/RS, ressalvadas as competências legais dos demais órgãos.
Parágrafo único. O Detran/RS atuará preferencialmente com a Secretaria da Segurança
Pública e com outros órgãos e entidades públicas para fiscalização conjunta, podendo abranger
desde a expedição do registro até a interdição dos estabelecimentos que descumprirem as normas
regulamentadoras da matéria.
Art. 16. Aquele que incorrer nas infrações administrativas previstas nos arts. 14, 15 e
16 da Lei Federal nº 12.977/14, ou que exercer suas atividades em desacordo com quaisquer das
disposições desta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, sem
prejuízo das demais sanções legais, estará sujeito:
I - à cassação do registro referido no art. 2º desta Lei;
II - à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS;
III - à interdição administrativa e à lacração do estabelecimento, quando não for
registrado;
IV - ao perdimento do bem em desacordo com o previsto nesta Lei ou na Lei nº
12.977/14; e
V - à sanção administrativa de multa, cujos valores e forma de fixação deverão observar
o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 12.977/14.
§ 1º Os valores da sanção pecuniária prevista no inciso V deste artigo serão reajustados
anualmente, mediante aplicação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul −
UPF/RS −, ou de índice que venha a substituí-la.
§ 2º Observados o contraditório e a ampla defesa, as penalidades previstas neste artigo
serão aplicadas:
I - a do inciso II do “caput”, pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar,
liminarmente, a suspensão da eficácia da inscrição estadual; e
II - as dos incisos I, III, IV e V do “caput”, pelo Detran/RS, que poderá determinar,
liminarmente, a suspensão do registro e do exercício da atividade do estabelecimento por 180
(cento e oitenta) dias, renováveis por igual período, se necessário, mediante decisão
fundamentada.
§ 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da pena de multa prevista no
inciso V deste artigo serão destinados ao Fundo de Segurança Pública − FESP.
§ 4º Uma vez aplicada a pena de perdimento, o bem será incorporado ao patrimônio do
Estado.
§ 5º O Detran/RS poderá determinar cautelarmente a interdição administrativa e a
lacração de estabelecimento que opere irregularmente, bem como a apreensão e o recolhimento
de veículos, partes e peças.

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§ 6º A gradação das penalidades a que se refere este artigo deverá considerar a
gravidade da infração e a reiteração de conduta infracional.
§ 7º As penalidades previstas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo:
I - serão aplicadas isolada ou cumulativamente; e
II - implicarão a aplicação cumulativa da multa prevista no inciso V.
Art. 17. A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no
inciso II do art. 16 desta Lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou
separadamente:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em
estabelecimento distinto; e
II - a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo
de atividade.
§ 1º Para aplicação da penalidade prevista neste artigo, o Detran/RS deverá encaminhar
cópia do procedimento administrativo e da decisão sancionatória definitiva à Secretaria da
Fazenda, para fins de instauração de procedimento administrativo de cassação da inscrição.
§ 2º As restrições previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo prevalecerão pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes
do ICMS.
Art. 18. As empresas autuadas por descumprimento às disposições desta Lei ou da Lei
Federal nº 12.977/14 serão notificadas para o oferecimento de defesa perante o Detran/RS, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 19. A defesa deve ser formulada por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Art. 20. Do auto de infração administrativa constará:
I - qualificação do infrator;
II - tipificação da infração e relatório descritivo;
III - local, data e hora da vistoria realizada;
IV - características do material encontrado, quando for o caso; e
V - cópia do auto de apreensão com o respectivo laudo fotográfico, quando for o caso.
Art. 21. O Detran/RS examinará a regularidade e adequação do auto de infração e
aplicará a penalidade cabível, inclusive a pena de perdimento, quando for o caso.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado sumariamente:
I - se considerado irregular, incompleto ou inconsistente; e
II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Art. 22. Aplicada a penalidade, será expedida notificação à empresa infratora, por
remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil.
§ 1º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso, que será de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da penalidade.
§ 2º No caso de aplicação de multa, a data estabelecida no § 1º deste artigo será a data
para o recolhimento de seu valor.
§ 3º Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será
atualizado pela UPF/RS até a data do pagamento.
Art. 23. Ao Detran/RS compete o julgamento da defesa e do recurso administrativo das
empresas de desmontagem autuadas por descumprimento às disposições desta Lei ou da Lei
Federal nº 12.977/14.
Parágrafo único. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão
julgador, dentro dos 10 (dez) dias úteis subsequentes a sua apresentação e, se o entender
intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
Art. 24. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal,
sem o recolhimento do seu valor.
Parágrafo único. Na hipótese de o infrator recolher o valor da multa e apresentar
recurso, sobrevindo decisão pela improcedência da penalidade aplicada, ser-lhe-á devolvida a
importância paga, atualizada em UPF/RS ou por índice legal que venha a substituí-la.
Art. 25. As peças ou o conjunto de peças destinadas à comercialização também
deverão atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, na forma da Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 26. Os estabelecimentos que exercem as atividades reguladas por esta Lei terão o
prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às exigências nela previstas.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Fica revogada a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a
comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou
qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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