ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.412, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Altera disposições da Lei n.º 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º O § 1.º do art. 25-B da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 25-B. ........................
§ 1.º O Promotor de Justiça que tiver o seu vitaliciamento impugnado será suspenso,
até julgamento definitivo, do exercício de suas funções, percebendo, durante o período, subsídio
integral, e contando-se, para todos os efeitos, o tempo de suspensão do exercício funcional, no
caso de vitaliciamento.
..........................................”.
Art. 2.º Altera a redação do § 2.º do art. 49 da Lei n.º 6.536/1973, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. …......................
..........................................
§ 2.º Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idêntico critério,
sempre que se modificarem os subsídios dos membros do Ministério Público em atividade,
mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista no § 1.º.”.
Art. 3.º O título do Capítulo IV e o art. 61 da Lei n.º 6.536/1973 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO
Art. 61. Os membros do Ministério Público perceberão subsídio irredutível, calculado
em função da remuneração dos Procuradores de Justiça.”.
Art. 4.º Altera a redação do “caput” do art. 62 da Lei n.º 6.536/1973, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Os membros do Ministério Público perceberão subsídio irredutível
escalonado, nos termos da legislação em vigor.”.

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Art. 5.º Altera a redação do § 1.° do art. 62, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 62. ...............................
§ 1.° A fixação do subsídio a que se refere o artigo, dependerá de autorização
legislativa, nos termos do art. 109, inciso III, da Constituição do Estado.”.
Art. 6.º O art. 66 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Procurador de
Justiça o valor da gratificação do Procurador-Geral de Justiça e de 18% (dezoito por cento) do
subsídio do cargo de Procurador de Justiça a de Corregedor-Geral do Ministério Público, a de
Subprocurador-Geral de Justiça e a de Procurador de Fundações.”.
Art. 7.º O art. 67 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho
Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação
de um 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio, até o limite máximo de cinco sessões mensais.”.
Art. 8.º O art. 68 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Aos membros do Ministério Público, no exercício das funções de
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador-Assessor, Promotor-Assessor, Chefe de
Gabinete, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, será atribuída
gratificação correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o subsídio de seu cargo.”.
Art. 9.º O art. 74 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. No caso de substituição do Procurador-Geral de Justiça, o substituto
perceberá a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Procurador de
Justiça, a qual não será acumulável, no período, com eventual percepção de gratificação prevista
nos arts. 66 e 68 desta Lei.”.
Art. 10. O “caput” do art. 75 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 75. O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação plena de suas
funções com as de outro cargo de carreira, perceberá, a título de gratificação, 1/3 (um terço) de
seu subsídio; se, ao invés de acumular, apenas substituir titular de cargo, e este for mais
graduado, a gratificação consistirá na diferença entre seu subsídio e o do substituído.
................................”.
Art. 11. O “caput” do art. 78 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 78. Ao membro do Ministério Público, quando nomeado, promovido ou removido
compulsoriamente, será paga uma ajuda de custo correspondente a um mês do subsídio do cargo
que deva assumir.
................................”.
Art. 12. Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º e acrescenta o § 5.º ao art. 79 da Lei n.º
6.536/1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. ........................

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§ 1.º As diárias deverão ser escalonadas em faixas, sendo o valor máximo
correspondente a até 1/40 (um quarenta avos) do subsídio mensal referente ao cargo de
Procurador de Justiça quando o deslocamento for efetuado no Estado do Rio Grande do Sul,
excluído qualquer outro acréscimo, e serão definidas em ato normativo interno da ProcuradoriaGeral de Justiça.
§ 2.º Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, será aplicado o coeficiente
de até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) sobre o valor da respectiva diária.
.................................
§ 5.º Quando o deslocamento não exigir pernoite, o valor da diária será de até 50%
(cinquenta por cento) do escalonamento previsto no § 1.º, nos termos de ato normativo interno da
Procuradoria-Geral de Justiça.”.
Art. 13. O “caput” do art. 80 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 80. Ao cônjuge sobrevivente ou, em sua falta, aos herdeiros do membro do
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga a importância
equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou dos proventos que percebia, para atender às despesas de
funeral e luto.
....................................”.
Art. 14. O § 1.º. do art. 81 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. .....................
§ 1.º A pensão de que trata este artigo será revisada, com base em igual critério, sempre
que forem majorados os subsídios dos membros do Ministério Público.
............................”.
Art. 15. O § 2.º do art. 83 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 83. ...................
....................................
§ 2.º É permitida a percepção cumulativa da pensão com subsídios, proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.”.
Art. 16. O art. 85 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. A pensão será revisada sempre que forem aumentados os subsídios dos
membros do Ministério Público, e na mesma proporção.”.
Art. 17. O art. 87 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. À família do membro do Ministério Público falecido em consequência de
acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas
funções, o Estado assegurará pensão mensal nos termos das regras de pensionamento da
Constituição Federal.”.

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Art. 18. O art. 95 da Lei n.º 6.536/1973 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Havendo manifestação do interessado, os subsídios correspondentes às férias
serão pagos antecipadamente.”.
Art. 19. Este Lei entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a partir de 1.º de março
de 2013.
Art. 20. Ficam revogados o § 3.º do art. 62, o art. 63, as alíneas “f” e “g” do inciso I do
art. 64 e o § 5.º do art. 75 da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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