


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
 (Projeto de lei complementar nº 1, de 2013, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.
Parágrafo único - Vetado. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. 
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2018.
Márcio França
João Cury Neto
Secretário da Educação
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de julho de 2018.
 Publicado em: DO 14/07/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/07/2018 12:53 
 C-1329.doc