


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.548, de 27 de abril de 2017
Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a XI Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se no período de 3 a 5 de outubro de 2017, cujo tema será “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS”.
Artigo 2º - O Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS ficará responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da realização da XI Conferência Estadual de Assistência Social correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS e da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/04/2017
Atualizado em: 28/04/2017 16:24
 62.548.docx