


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.205, de 6 de fevereiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Atibaia, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Atibaia, do imóvel de sua propriedade, anteriormente utilizado como Estação Ferroviária, no entroncamento das Avenidas São João com Gerônimo de Carvalho, situado na Avenida São João, nº 613, Centro, naquele Município, parte da Transcrição 17.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, cujo terreno mede 6.911,50m² (seis mil, novecentos e onze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e contém benfeitorias, conforme identificado nos autos do expediente SG-966.338/17, que assim se descreve: inicia-se no ponto “A” localizado no alinhamento da Rua Manoel de Toledo, junto à faixa de domínio do leito da antiga Estrada de Ferro Bragantina; daí segue pela faixa de domínio da referida Estrada (muro existente), por uma extensão de 208,50m (duzentos e oito metros e cinquenta centímetros), onde atinge o ponto “B”; daí segue à direita, em canto chanfrado, na extensão de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), onde atinge o ponto “C”, situado no alinhamento da Avenida São João; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da mencionada Avenida, por uma extensão de 31,00m (trinta e um metros), onde atinge o ponto “D”; daí deflete à direita e segue em linha reta, pela cerca divisória, na extensão de 211,50m (duzentos e onze metros e cinquenta centímetros), onde atinge o ponto “E”, situado no alinhamento da Rua Manoel Toledo, divisando o ponto “D” ao ponto “E” com sucessores de Domingos Barca e outros; do ponto “E” deflete à direita e segue pelo alinhamento da mencionada rua, por uma extensão de 32,80m (trinta e dois metros e oitenta centímetros), onde atinge o ponto “A”, início da presente descrição, encerrando este perímetro a área de 6.911,50m² (seis mil, novecentos e onze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/02/2018
Atualizado em: 08/02/2018 09:28
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