


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.029, de 12 de novembro de 2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8°, IV, XVII, § 10, 28 e 66-F,I da Lei  6.374, de 1° de março de 1989 e no Convênio ICMS - 110/2007,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o caput do artigo 418, mantidos seus incisos:
"Artigo 418 - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS - 110/2007, cláusula primeira)" (NR);
II - o o caput do artigo 418-A:
"Artigo 418-A - Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas." (NR);
III - o § 1º do artigo 418-A:
"§ 1º - Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento na forma estabelecida pela referida disciplina." (NR).
IV - a alínea "a" do inciso II e seu item 1, do artigo 418-B, mantidos o seu item 2:
"a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída:
1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacado na Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saídas pelo valor integral;" (NR);
V - o caput do § 2º do artigo 418-B, mantidos seus itens:
"§ 2º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do § 1º:" (NR);
VI - o caput do § 3º do artigo 418-B, mantidos seus itens:
"§ 3º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "Observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos §§ 1º e 4º:" (NR); 
VII - os §§ 6º, 7º e 8º do artigo 418-B:
"§ 6º - O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida  da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência, sem prejuízo da sistemática prevista neste artigo.
§ 7º - Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo "Outros Créditos", o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do § 2º e 4 do § 3º, sob a expressão "Valor recolhido conforme GARE, nos termos do artigo 418-B.";
§ 8º - Na hipótese de a saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do § 2º e 2 e 3 do § 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas." (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindos efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
Ofício GS/CAT Nº 604/2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
A proposta, conforme parecer do Coordenador da Administração Tributária, visa dá nova redação aos dispositivos indicados dos artigos 418, 418-A e 418-B, todos do Regulamento do ICMS, para proceder ajustes técnicos na legislação e harmoniza-la, tendo em vista o regime de tributação do setor que fabrica e distribui álcool etílico (etanol) hidratado combustíveis, implementado pelo decreto 54.976, de 29 de outubro de 2009, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2009.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
 Publicado em:  13/11/2009
Atualizado em: 13/11/2009 10:48