ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.326, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 220, de 20 de novembro de 2018)
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio
ICMS 109/18, que altera o Convênio ICMS
190/17, o qual dispõe, nos termos autorizados
na Lei Complementar nº 160, de 07/08/17, sobre
a remissão de créditos tributários, constituídos
ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na
alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, bem como sobre as
correspondentes reinstituições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV, combinado com o art. 4º, ambos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75,
considerando que a Lei Complementar Federal nº 160/17 prevê que a remissão de
créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição
Federal, bem como que a reinstituição desses benefícios só poderá ser feita mediante convênio,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75,
considerando que o convênio que tratar dessa matéria deve ser aprovado pelo Confaz no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 08/08/17 e terá um quórum diferenciado, a saber
2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de
cada uma das 5 (cinco) regiões do país,
considerando que o Conv. ICMS 190/17, publicado em 18/12/17, foi o convênio que
remitiu e que autorizou a reinstituição desses benefícios,
considerando que, assim, qualquer alteração no Conv. ICMS 190/17 só poderia ser
realizada até esse prazo limite, que findou em 04/02/18,
considerando que qualquer alteração posterior deve ser tratada pelo quórum ordinário
previsto na Lei Complementar Federal nº 24/75, qual seja unanimidade, e que o Conv. ICMS
109/18 não foi aprovado por unanimidade,
DECRETA:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul não ratifica o Convênio ICMS 109/18,
celebrado na 308ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -

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CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 outubro de 2018, e publicado no Diário Oficial
da União de 1º de novembro de 2018, que altera o Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe, nos
termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07/08/17, sobre a remissão de créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência do presente Decreto à
Secretaria Executiva do CONFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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