













































LEI Nº 16.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016




LEI Nº 16.881, de 26 de fevereiro de 2016

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0389.2/2015
DOE: 20.881 de 29/02/2016 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º ................................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 4º No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado. 
§ 5º Em caso de descumprimento do disposto no § 4º deste artigo, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do IPVA relativo aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN. 
§ 6º A responsabilidade de que trata este artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 26 de fevereiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado