













































LEI Nº 12.629, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.629, de 04 de julho de 2003 

Procedência: Deptª. Odete de Jesus 
Natureza: PL 263/02 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Falando a Verdade sobre as Drogas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Falando a Verdade sobre as Drogas, objetivando evitar que as crianças, jovens e adolescentes entrem no mundo das drogas e do tráfico. 


Art. 2º O Programa Falando a Verdade sobre as Drogas consiste em desenvolver um permanente programa de trabalho com as crianças, jovens e adolescentes, tais como: 
a) palestras sobre drogas, conceito, definição, causas e efeitos, AIDS, drogas e perspectivas futuras; 
b) educação e prevenção na escola; 
c) entrevistas com detentos traficantes sobre a vida no presídio; 
d) entrevistas com viciados sobre como é a sua vida; 
e) entrevistas com profissionais do ramo, como: médicos, psicólogos, assistentes sociais, advogados, funcionários dos presídios; e 
f) tipos de tratamento usados no Brasil e no exterior. 


Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão a execução e a regulamentação da presente Lei em sessenta dias, após sua publicação. 
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão deverá firmar convênios com a Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado da Saúde, com pessoas físicas, jurídicas, entidades privadas ou entidades vinculadas, para a execução da presente Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado