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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.321, DE 1º DE novembro DE 2016

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PDL/0003.6/2016
DOE: 20.415, de 03/11/2017
DA: 7.061, de 01/11/2017
Fonte: ALESC/GCAN


Autoriza o Vice-Governador do Estado a  ausentar-se do País.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA, com fundamento nos arts. 40, IV, “c” e 70, ambos da  Constituição do Estado c/c o art. 61, III, “c”, do Regimento Interno, 

 DECRETA:
     


Art. 1º Fica concedida licença para que o Vice-Governador do  Estado possa ausentar-se do País durante o período compreendido  entre os dias 2 a 17 de novembro do corrente ano, em caráter  particular, sem ônus ao erário.


 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de novembro de 2017.


Deputado GELSON MERISIO
Presidente