













































LEI Nº 13.710, de 14 de fevereiro de 2006




LEI Nº 13.710, de 14 de fevereiro de 2006 

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PL 9/06 
DO. 17.825 de 14/02/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 13.669, de 2005, que “Fixa o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências”. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A denominação do Anexo I, da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR” 


Art. 2º Ficam suprimidos os Anexos IV e V da Lei nº 13.669, de 2005. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006. 


Florianópolis, 14 de fevereiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado