ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.527, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 53, de 18 de março de 2019)
Altera o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de
2014, que regulamenta o Conselho Estadual de
Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional
de Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º
Fica alterado o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de 2014, que
regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio –
COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios –
CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013,
conforme segue:
I – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Compete ao COESPPCI, conforme a Lei Complementar nº 14.376/2013:
I - encaminhar à Chefia do Poder Executivo as propostas de modificações ou de
atualizações nas Tabelas estabelecidas em Decreto, mediante a aprovação por dois terços de
seus membros;
II - analisar os casos que necessitem ou utilizem soluções técnicas diversas daquelas
previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013, bem como as edificações e as áreas de risco de
incêndio, cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas
estabelecidas em Decreto;
III – opinar sobre as propostas de Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros –
RTCBMRS, que regulamentem as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas
áreas de risco de incêndio, respeitadas as normas técnicas existentes;
IV - manifestar-se a respeito de temas e de casos relacionados à segurança, à
prevenção e à proteção contra incêndio, incluindo intervenções e soluções excepcionais, quando
solicitado pela Chefia do Poder Executivo, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado Rio Grande do Sul – CBMRS, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e
Proteção Contra Incêndio - CORPPCI;
V - promover a integração entre as várias instituições que compõem o COESPPCI,
objetivando otimizar as ações do CBMRS que propiciem segurança à comunidade;

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VI - elaborar o seu regimento interno estabelecendo a sua estrutura administrativa e de
funcionamento;
VII - coordenar, orientar e definir atribuições para o CORPPCI;
VIII - elaborar o regimento interno para o funcionamento dos CORPPCI’s; e
IX – manifestar-se e propor soluções sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação
da Lei Complementar nº 14.376/2013, e suas alterações.
II – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O COESPPCI será presidido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais quarenta e dois titulares e
respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – vinte e dois representantes do Poder Executivo Estadual:
a) um da Governadoria do Estado;
b) um da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
c) um da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
e) um da Defesa Civil do Estado;
f) um da Secretaria da Segurança Pública – SSP;
g) um da Secretaria de Obras e Habitação;
h) um da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
i) um do Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios do
CBMRS;
j) doze dos Batalhões de Bombeiro Militar do CBMRS; e
k) um da Academia de Bombeiro Militar do CBMRS.
II - Dezenove representantes das entidades abaixo relacionadas:
a) um(a) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Sul – CREA/RS;
b) um(a) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul –
CAU/RS;
c) um do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB/RS;
d) um(a) do Conselho Estadual da Construção Civil (Sindicatos da Indústria da
Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – SINDUSCONs);
e) um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
f) um de Universidade Pública ou Privada;
g) um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
h) um da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do
Sul – Fecomércio;
i) um da Federação Gaúcha de Clubes Sociais, Esportivos e Culturais –
FEDERACLUBES;
j) um da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS;
k) um da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul –
FEDERASUL;
l) um da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul –
FEHOSUL;

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m) um da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
n) um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
FETAG;
o) um do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul – SENGE;
p) um do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região – SINDHA;
q) um do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul –
SECOVI;
r) um da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS; e
s) um da Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho –
ARES.
§1º Os integrantes do COESPPCI, titulares e suplentes, serão indicados pelos seus
respectivos órgãos e entidades e designados por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 2º O Comandante-Geral do CBMRS elegerá os representantes de que trata as alíneas
“h”, “i” e “j” do inciso I deste artigo.
§ 3º O Comandante-Geral do CBMRS convidará os representantes da alínea “f” do
inciso II deste artigo, podendo o representante suplente ser de entidade diferente do titular.
§ 4º Ocorrendo a não indicação de um dos membros pelas entidades referidas no inciso
II do “caput” deste artigo, poderá o COESPPCI solicitar a indicação de outra entidade de
âmbito estadual.
§ 5º Não poderá fazer parte como membro do COESPPCI a pessoa física ou jurídica
que se beneficie direta ou indiretamente na comercialização, instalação, manutenção e
conservação de aparelhos de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, utilizados em
edificação de uso coletivo e na elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
§ 6º O Presidente do COESPPCI terá direito somente ao voto de desempate e será
substituído em seus impedimentos pelo seu representante legal.
§ 7º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público.
V – o § 1º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
1.1º Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância de um mandato, o respectivo suplente
passará à condição de titular até completar-se o período do mandato interrompido ou até a
indicação de um novo membro titular pela entidade a qual representa.
VI – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O CBMRS exercerá as funções de secretaria executiva.
VII – o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º O COESPPCI poderá constituir grupos de trabalho de estudo e/ou análise de
demandas do Conselho, para posterior homologação por seu plenário.
VIII – o “caput” do art. 9º e o seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O conselheiro titular do COESPPCI que deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou seis intercaladas no período de um ano, sem que o conselheiro suplente tenha o
substituído e sem motivo justificado, perderá o mandato.
6. 1º Caso o conselheiro titular ou respectivo suplente representando o titular de
qualquer entidade referida no inciso II do art. 4º deste Decreto, que substituir o conselheiro
destituído do mandato, cometer a mesma falta descrita no “caput” deste artigo, a respectiva
entidade que o indicou perderá a representação no COESPPCI, cabendo a este Conselho
solicitar a indicação de outra entidade de âmbito estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.516, de 17 de agosto de 2015, e o Decreto nº 53.189, de 6 de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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