ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.488, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 18, de 24 de janeiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Lavras do Sul e Bagé – RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, devidamente documentados nos Formulários de
Avaliação acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação
da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

19/0804-0000054-9

Lavras do Sul

7.298, de 10 de
janeiro de 2019

19/0804-00000530

Bagé

2, de 10 de
janeiro de 2019

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Área
Em parte da área urbana do
Município,especificadamente nos
Bairros Olaria, Centro, Breno
Bulcão, Vila Dr. Bulcão e Vila
Progresso, e em parte da área
rural, especificadamente nas
localidades de Ibaré, Forte,
MeiaLua, Jaguari I, Jaguari II,
Passo
das
Pedras,
Barro
Vermelho, Rincão dos Soares,
Cerrito, Passo do Lagoão, Rincão
dos Rochas, Vista Alegre,
Mantiqueira,
Rincão
da
Cruzinha, Passo dos Carros,
Ponta do Salso, Nazaria, Rincão
dos Saraivas, Passo da Areia,
Camaquã, São Domingos, Três
Estradas, Serrinha, Corredor dos
Valos, Rincão dos Barcelos e
Corredor da Grota.
Em parte da área urbana no
Município,especificadamente
nos Bairros Centro, São Judas,
Dois Irmãos, Santa Cecília,
Pedra Branca, Habitar Brasil,
Prado
Velho,
Stand,
Arvorezinha, Floresta, Castro
Alves, Passo das Pedras e Ivone,


e em parte da área rural,
especificadamente
nas
localidades de Corredor da
Bolsa, Passo do Peres, Igrejinha,
Batalha, Passo do Silveira,
Barragem da Arvorezinha, Joca
Tavares e Passo do Tigre.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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