


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.977, de 12 de julho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guapiara, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guapiara, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 4.041,47m² (quatro mil e quarenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizado na estrada de rodagem São Paulo-Paraná, s/nº, Bairro dos Empossados, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 1.516, de 9 de abril de 2007, conforme identificado nos autos do Processo SE nº 704/2007.
Parágrafo único - O imóvel de trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à edificação da EE Comendador Toshimaro Kacuta, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/07/2007
Atualizado em: 13/07/2007 10:04