ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.802, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 241, de 18 de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 500-16.00/10-0, e
considerando as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 03/2015 – SEADAP,
de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa QBN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.828.100/0001-54, com
sede na Rua Cincinato Jardim do Valle, nº 211, bairro Parque Industrial e Residencial
Gravataiense, no Município de Gravataí/RS, relativo à aquisição de uma área de terras com
14.293,03 m², Área 10, localizada no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão-DIAV, objeto de
parte da matrícula nº 47.399, no Registro de Imóveis de Alvorada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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