


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.811, de 25 de setembro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Cidade Satélite, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Cidade Satélite, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código MCED.2-002-07 e memorial descritivo, constantes do processo SSE-128/09, referentes ao cadastro Sabesp nº 0180/344, medindo 72,30m², com a seguinte descrição perimétrica:
I - área 1 (A-B-C-D-A) constituída de faixa de terra em um terreno situado à Rua Galáxia, formado de parte do lote 01 da quadra 54, Cidade Satélite Santa Bárbara, designado no projeto de desdobro com lote "01-A", representado no desenho SABESP MCED.2  002-07-DES, medindo 2,00m de frente para a mencionada Rua Galáxia, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00m, confrontando com área da mesma propriedade, lado esquerdo mede 25,00m, confrontando com parte do lote 01 (designado no projeto de desdobro como lote "01-B"), e nos fundos mede 2,00m, confrontando com parte do lote 35, encerrando a área de 50,00m² (cinquenta metros quadrados);
II - área 2 (E-F-D-C-E) constituída de faixa de terra em um terreno situado à Rua Peixes, parte do lote 35 da quadra 54, Cidade Satélite Santa Bárbara, designado no projeto de desdobro com lote "35-B", representado no desenho SABESP MCED.2  002-07-DES, medindo 2,00m de frente para o atual alinhamento de Rua Peixes, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 11,15m, e confronta com o remanescente do mesmo lote (designado no projeto de desdobro como lote "35-A"), na lateral esquerda mede 11,15m, confrontando com área da mesma propriedade, e, nos fundos mede 2,00m, confrontando com parte do lote 1, encerrando a área de 22,30m² (vinte e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/09/2009
Atualizado em: 28/09/2009 10:17