


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.759, de 4 de julho de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Meio Ambiente, unidade que específica, localizado no Município de Ilhabela
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio localizado na Praça Coronel Julião, nº 40, Município de Ilhabela, neste Estado, descrito e caracterizado nos autos do Processo GG-2.689/2000 e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica"
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/07/2005
Atualizado em: 06/07/2005 11:00