ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.012, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Autoriza a Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –
a contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS – autorizada
a contratar 2 (dois) empregados, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do
art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT –, para exercerem a função inerente ao emprego de Intérprete de Língua de Sinais, CBO
2614-25, Padrão I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da respectiva
Fundação, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação.
§ 2º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º As contratações prorrogadas nos termos do § 2º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 4º As contratações emergenciais de que trata o “caput” deste artigo ficam
condicionadas ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, e não se constituem em título para cômputo de pontos em concursos públicos.
§ 5º Os salários dos empregados contratados, nos termos desta Lei, para a carga horária
estabelecida no “caput” deste artigo serão equivalentes ao estabelecido no Plano de Cargos e
Salários da FADERS, para o emprego denominado Intérprete de Língua de Sinais, pertencente
ao nível inicial da categoria profissional, conforme fixado no “caput”, reajustado de acordo com
a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.

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Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho;
V - habilitação exigida para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3º A FADERS publicará, em jornal de grande circulação, extrato do edital, no qual
será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A FADERS publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados,
com a correspondente classificação, até o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a FADERS publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da FADERS.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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