


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.060, de 12 de julho de 2000
Inclui o cargo de Gerente Jurídico no Subquadro de Cargos de Confiança, do Quadro de Pessoal da Fundação para o Remédio Popular - Furp
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o cargo de Gerente Jurídico no Subquadro de Cargos de Confiança, do Quadro de Pessoal da Fundação para o Remédio Popular - Furp, constante do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 43.542, de 15 de outubro de 1998, ficando, em conseqüência, referido cargo excluído do Subquadro de Cargos Permanentes do mencionado Quadro e Anexo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  13/07/2000
Atualizado em: 14/05/2003 11:05