ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.974, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOAL n.º 11433, de 03 de janeiro de 2017)
Cria a gratificação especial por atividade
desenvolvida em regime de plantão por servidor
dos quadros de pessoal dos Serviços Auxiliares
da Justiça de 1.º Grau e dá outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada, nos quadros de pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º
Grau, a gratificação especial por atividade desenvolvida por servidor em regime de plantão.
Parágrafo único. A gratificação prevista no “caput” deste artigo será devida ao servidor
designado pela Direção do Foro para, fora do horário normal de expediente, exercer atividades
em auxílio ao magistrado de plantão.
Art. 2.º O valor da gratificação é fixado:
I - em R$ 200,00 (duzentos reais) por semana de atividade desenvolvida por servidor
para as comarcas de entrância inicial, observada a designação realizada pela Direção do Foro da
respectiva comarca;
II - em R$ 300,00 (trezentos reais) por semana de atividade desenvolvida por servidor
para as comarcas de entrância intermediária, observada a designação realizada pela Direção do
Foro da respectiva comarca;
III - em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semana de atividade desenvolvida por
servidor para as comarcas de entrância final, observada a designação realizada pela Direção do
Foro da respectiva comarca.
§ 1.º A partir de 1.º de janeiro de 2016, os valores fixados serão reajustados nas
mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes da remuneração dos servidores do Poder
Judiciário do Rio Grande do Sul.
§ 2.º Não será devida a gratificação especial por atividade de servidores em regime de
plantão quando a comarca contar com Serviço de Plantão Permanente ou Autônomo instalado.
Art. 3.º A gratificação especial de que trata esta Lei não será incorporável ao
vencimento ou aos proventos, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens, sendo devida aos
servidores de todas as categorias funcionais disponíveis na comarca que exercerem a atividade,
na forma prevista nesta Lei, excluindo-se apenas os auxiliares de serviços gerais, os servidores
celetistas e os assessores de magistrados.

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Art. 4.º Fica autorizada a designação de 2 (dois) servidores para o cumprimento das
atividades em regime de plantão em quaisquer das comarcas referidas no art. 2.º desta Lei, sendo
sempre um servidor de cartório e um Oficial de Justiça.
Parágrafo único. Para o cumprimento de projetos especiais da Corregedoria-Geral da
Justiça, ou nas comarcas de entrância final, quando a necessidade do serviço o exigir, o Conselho
da Magistratura poderá autorizar, excepcionalmente, a designação de mais de 2 (dois) servidores
para o atendimento das atividades em regime de plantão.
Art. 5.º O servidor designado para o cumprimento das atividades em regime de plantão
poderá optar, mediante manifestação escrita a ser dirigida à respectiva Direção do Foro, pela
dispensa de 1 (um) dia de trabalho para cada semana de atuação no plantão, nos termos
regulamentados pelo Conselho da Magistratura.
Parágrafo único. A opção pela dispensa de 1 (um) dia de trabalho implica renúncia ao
recebimento da gratificação de que trata esta Lei.
Art. 6.º O pagamento do benefício será efetuado na folha de pagamento de pessoal do
Poder Judiciário Estadual, na forma regulamentada por esta Lei.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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