


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.065, de 6 de junho de 2008
Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*)
" ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS 
Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89 
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88 
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88 
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02 
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03 
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85 
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92 
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86 
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89 
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88 
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88 
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02 
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03 
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85 
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92 
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86 
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85 
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97 
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -1-06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07	a partir de 1º-05-07
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06	a partir de 1º-5-06
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-01-06
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -01-06
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -1-06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07	a partir de 1º-05-07
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06	a partir de 1º-5-06
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-01-06
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -01-06
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92 
TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99 
TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93 
TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94 
TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95 
TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99 
TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93
TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85	a partir de 1º-10-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
15	Paraná 	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 01.02.99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00	a partir de 01.05.00
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
18	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96	a partir de 01.10.96
20 	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21 	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01	a partir de 01.06.01
17	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
TABELA XIII- LÂMPADA ELÉTRICA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1º-08-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96 	a partir de 01.07.96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01	a partir de 01.06.01
17	Piauí	Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
22	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1º-08-97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93	a partir de 07.05.93
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98	a partir de 01.04.98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00	a partir de 01.03.01
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00	a partir de 01.03.01
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.08.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 01.02.99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 01.01.98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96	a partir de 01.07.96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89	a partir de 1º-08-89
TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia 	Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91	a partir de 01.11.91
2	Espírito Santo	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
4	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
5	Pará 	Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92	a partir de 01.03.92
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Distrito Federal	Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92	a partir de 30.06.92
TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Rio Grande do Norte 	Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92	a partir de 1º-01-93
TABELA XX- LEITE EM PÓ
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96	a partir de 1º-10-96
TABELA XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07	a partir de 01.08.07.
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08	a partir de 1º-09-08
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07	a partir de 1º-07-07
5	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07	a partir de 1º-01-08
TABELA XXII- CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
2	Rio Grande do Sul 	Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07	a partir de 1º-03-08
TABELA XXIII- COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08	a partir de 1º-09-08
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08	a partir de 1º-05-08
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07	a partir de 1º-05-08
4	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91	a partir de 6-09-91
TABELA XXIV- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01
2	Amapá	Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01	a partir de 01-05-01
3	Ceará	Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92	A partir de 1º-06-93
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94	a partir de 01.10.98
6	Goiás	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08	a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 	a partir de 1º-09-92
10	Pará	Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
11	Paraná	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
12	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
13	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92 
14	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 	a partir de 1º-09-92 
15	Sergipe	Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
16	Tocantins	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas 	Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08	a partir de 01-03-08 
2	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08 
3	Mato Grosso 	Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07	a partir de 1º-05-08
TABELA XXVI- ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas 	Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07	a partir de 1º-08-07
2	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07	a partir de 1º-07-07
TABELA XXVII- VINHOS E SIDRAS 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08 
TABELA XXVIII- AGUARDENTES
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
TABELA XXIX- MATERIAIS DE LIMPEZA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08	a partir de 1º-05-08
TABELA XXX - AUTOPEÇAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-06-08
2	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Bahia 	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08	a partir de 1º-05-08
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-06-08
6	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Bahia 	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
5	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
TABELA XXXI- RAÇÕES PARA ANIMAIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
5	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
14	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
15	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
16	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
17	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
18	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
20	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
21	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
22	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
23	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
24	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
5	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
14	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
15	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
16	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
17	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
18	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
20	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
21	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
22	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
23	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
24	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
" (NR). 
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br
OFÍCIO GS-CAT Nº 301-2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.
A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
 Publicado em:  07/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:17