ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4554 -

No art. 50 do Livro I, a alínea "a" da nota 01 do § 4º passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) real, por fiança bancária, por seguro garantia ou por
depósito em dinheiro, a critério do Chefe da CAC ou do
Delegado da Receita Estadual, quando o contribuinte:"

ALTERAÇÃO Nº 4555 -

No inciso I do art. 60 do Livro II, fica acrescentado a nota 03
com a seguinte redação:
"NOTA 03 - A indicação prevista no inciso I fica dispensada
na hipótese de utilização de NF-e ou de NFC-e por ocasião da
entrega da mercadoria."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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