













































LEI Nº 15.860, de 06 de agosto de 2012




LEI Nº 15.860, de 06 de agosto de 2012

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Bancada do PT
Natureza: PL./0579.6/2011
DO: 19.390 de 07/08/2012 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça. 
Parágrafo único. O Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça será comemorado, anualmente, no dia 28 de novembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 06 de agosto de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado