ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
Institui o submódulo de Contratos de Serviços
Terceirizados – CST - no Sistema de Finanças
Públicas Estadual – FPE - e dispõe sobre a
contratação de serviços terceirizados pelo Poder
Executivo, nele compreendida a Administração
Direta, as autarquias e as fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os objetivos específicos do Programa de Qualidade do Gasto, instituído
pelo Decreto n° 50.183, de 25 de março de 2013, em especial no que se refere ao aprimoramento
dos preços referenciais para compras de bens e contratação de serviços terceirizados na
Administração Pública Estadual;
considerando os resultados do diagnóstico e estudos técnicos realizados no âmbito do
Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul – PROFISCO-RS,
com vista ao aprimoramento e à modernização do processo de contratação e de gestão de
serviços terceirizados no Estado;
considerando as recomendações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n°
007/2014, do Secretário de Estado da Fazenda, de 24 de janeiro de 2014, para a revisão e a
atualização da legislação que regra a contratação e a gestão de serviços terceirizados na
Administração Pública Estadual, com o objetivo de implantar novas diretrizes, especificações
técnicas padronizadas e preços de referência de mercado para os principais serviços terceirizados
do Estado, e
considerando a importância da integração de sistemas para a racionalização dos
processos de trabalho,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados – CST - no
módulo de contratos do Sistema de Finanças Públicas do Estado do RS – FPE, o qual consiste
em um sistema informatizado que reúne e disponibiliza as informações relativas aos contratos de
serviços celebrados pela Administração Direta, autarquias e fundações.
Art. 2º O CST registra os valores praticados nas contratações governamentais,
discriminados por itens de serviço e unidades de medida, com vista a subsidiar os gestores com
informações para contratação e gestão dos contratos.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles
serviços auxiliares, de necessidade permanente à Administração para o desempenho de suas
atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades.
Parágrafo único. Serão denominados, SERVIÇOS CONTINUADOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA padronizados ou não, aqueles serviços em
que há uso intensivo da mão de obra por parte do tomador dos serviços, para que em seu nome
execute certa e determinada atividade e, em regra, trabalhe continuamente nas dependências da
Administração, exigindo o controle individualizado de recursos humanos.
Art. 4º São denominados SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS aqueles
em que há publicação de especificações técnicas e planilhas de custos e formação de preços pela
Secretaria da Fazenda, por meio de Instrução Normativa do Tesouro do Estado.
Parágrafo único. Para os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, é
obrigatória a utilização dos termos de referência, do edital e do contrato padronizados
disponibilizados pelo CST, para fins de instrução do processo pelo solicitante.
Art. 5º Os processos para contratação de SERVIÇOS, CONTINUADOS OU NÃO,
pela Administração Pública Estadual Direta, autarquias e fundações, serão instruídos pelo
solicitante mediante a juntada da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST.
§ 1º Para os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, a FOLHA DE
INFORMAÇÃO emitida pelo CST indicará os valores unitários por itens de serviço e o valor
global máximo aceitável, visando à instrução dos processos de contratação.
§ 2º Em relação aos SERVIÇOS NÃO PADRONIZADOS, o expediente administrativo
deverá conter, além da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST, pesquisa de preços de
mercado - estudos e publicações especializadas e/ou contratações similares de outros entes
públicos, em execução ou concluídos, e/ou pesquisa a empresas do ramo - relativa ao semestre
imediatamente anterior ao da contratação.
§ 3º É obrigatória a juntada da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST nos
processos de contratação antes da remessa do expediente administrativo para análise da
assessoria jurídica.
§ 4º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos contratos de locações de
imóveis.
Art. 6º A planilha de custos e formação de preços relativa aos processos de contratação
de SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA,
padronizados ou não, deverá conter a seguinte estrutura:
I - Montante “A”: composto de salários, benefícios, encargos sociais, previdenciários e
trabalhistas, indenizações, vale refeição e todos os demais itens definidos em norma coletiva; e
valor relativo à concessão de vale transporte;
II - Montante “B”: composto por todos os custos não referidos no montante "A" e “C”,
tais como despesas administrativas, materiais, uniformes e equipamentos, transporte e lucro; e
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III - Montante “C”: composto pelos tributos incidentes sobre faturamento
independentemente do regime tributário, tais como o Programa de Integração Social - PIS, a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 7º Nos processos de contratação de SERVIÇOS CONTINUADOS, as propostas
apresentadas devem obedecer aos seguintes critérios:
I - para os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, o valor global da
proposta não poderá ultrapassar o valor máximo aceitável definido pelo CST; e
II - em relação aos SERVIÇOS CONTINUADOS NÃO PADRONIZADOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA:
a) para o Montante A, o valor da remuneração não pode ser superior a duas vezes o
estabelecido na legislação salarial ou norma coletiva da categoria;
b) para o Montante B:
b.1 - o valor das despesas indiretas – conforme definidas na planilha de custos e
formação de preços anexa – somado ao lucro não deve ser superior a 18% do valor total do
Montante A excluído do valor relativo a transporte (vale);
b.2 - o valor das despesas diretas – conforme definidas na planilha de custos e formação
de preços anexa – excluído o custo de transporte quando fornecido pela contratada, não deve
ultrapassar 35% do valor total do Montante A excluído do valor relativo a transporte (vale);
c) para o Montante C, os valores dos tributos devem corresponder ao disposto na
legislação aplicável.
Art. 8° Em caso da impossibilidade de atender os critérios estabelecidos no inciso II do
art. 7° deste Decreto, o solicitante deverá instruir o processo de contratação com justificativa,
baseada na planilha de custos e formação de preços, comprovando a especificidade do serviço
que impossibilita o enquadramento naqueles critérios.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, a planilha de
custos e formação de preços poderá conter estrutura diversa da disposta no art. 6° deste Decreto,
naqueles SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE
OBRA cujo critério de remuneração da contratada, por especificidade do mercado, inviabilize a
divisão em Montantes A, B e C.
Art. 9º Na contratação de profissionais especializados de reconhecida experiência ou
de exercício profissional diferenciado, que no mercado de trabalho percebam salários superiores
aos estabelecidos em norma coletiva da categoria profissional, poderão ser admitidos limites
superiores aos estabelecidos no art. 7° deste Decreto, desde que compatíveis com os preços de
mercado, devidamente justificado e demonstrado no processo de contratação.
Art. 10. Os contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS poderão ter a sua duração
prorrogada conforme o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho 1993.
Parágrafo único. Como condição para a prorrogação, os custos não renováveis já
pagos ou amortizados no primeiro ano do contrato deverão ser eliminados.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 11. É permitido o reajuste dos contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS,
padronizados ou não, desde que previsto no edital de licitação e observado o interregno mínimo
de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se
referir, ou do último reajuste.
§ 1º O Montante A será repactuado:
I – quanto à remuneração, encargos sociais e demais custos relativos à norma coletiva,
na forma da legislação salarial e da norma coletiva da categoria, quando couber; e
II – quanto ao valor do vale transporte, de acordo com os índices de majoração da tarifa
de transporte público no(s) município(s) da prestação do serviço contratado, na proporção da
mão de obra empregada.
§ 2º O Montante B será reajustado, em consequência da variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA - do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor –
SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no
mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta ou do último
reajuste.
§ 3º O Montante C será atualizado toda vez que houver repactuação no Montante A ou
reajuste do Montante B, mantendo-se os mesmos percentuais constantes da proposta que deu
origem ao contrato, exceto se alterados por lei.
§ 4º Para fins de adequação aos novos preços praticados no mercado, em relação ao
Montante A, desde que solicitado pelo CONTRATADO e observado o interregno mínimo de um
ano contado na forma apresentada no § 6º deste artigo, o valor consignado no contrato será
repactuado, competindo ao CONTRATADO justificar e comprovar a variação dos custos,
apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação do
CONTRATANTE.
§ 5º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,
em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser
realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade
resultante em datas diferenciadas.
§ 6º O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado:
I - para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria
profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de
trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional
abrangida pelo contrato; e
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


II - para os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que
estejam diretamente vinculados ao vale transporte: do último reajuste aprovado por autoridade
governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.
§ 7º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado
da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação.
§ 8º Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos
financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
§ 9º O prazo para o CONTRATADO solicitar a repactuação encerra-se na data da
prorrogação ou aditivo contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva
que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na
data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.
§ 10. Caso o CONTRATADO não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do
prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
§ 11. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova
repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de um ano,
contado:
I - da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos
decorrentes de mão de obra; e
II - do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por
determinação legal ou normativa, para os valores discriminados na Planilha de Custos e
Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte.
§ 12. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo
acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao
CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida
cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser
exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
§ 13. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas
base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os
acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
§ 14. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença
normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 15. O CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e
convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista.
§ 16. Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, o CONTRATADO
efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção
coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.
§ 17. Os contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra e os enquadrados no
parágrafo único do art. 8º deste Decreto poderão ser reajustados de acordo com o critério
definido no § 2º deste artigo para o Montante B, desde que observado o disposto no “caput”
deste artigo.
Art. 12. Os contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS poderão
prever instrumento mensal para avaliação da qualidade dos serviços, previamente definido no ato
convocatório, estabelecendo o Acordo de Nível de Serviço – ANS, que será aplicado nos termos
da publicação específica de cada serviço padronizado.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se Acordo de Nível de Serviço
o ajuste escrito, anexo ao contrato, realizado entre o prestador de serviços e o órgão, autarquia ou
fundação contratante, que define, de forma objetiva, os níveis esperados de qualidade da
prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, indicando parâmetros de
desempenho, que servirão para aferir a execução dos serviços.
Art. 13. A publicação específica do SERVIÇO CONTINUADO PADRONIZADO que
preveja a utilização do Acordo de Nível de Serviço deverá conter os procedimentos de
fiscalização e de gestão da qualidade do serviço; instrumentos de medição objetivos; registros,
controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; responsabilidades da
contratada e as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas
estabelecidas.
Parágrafo único. No ato convocatório, os serviços e resultados esperados deverão
estar definidos e identificados, assim como os critérios de desconto a serem efetuados na fatura
do contratado.
Art. 14. De acordo com o resultado da avaliação da qualidade dos serviços referida no
art.12 deste Decreto, poderão ser aplicados descontos na fatura dos serviços em mês subsequente
ao mês avaliado.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas
definidas no Acordo de Nível de Serviço, conforme estabelecido no ato convocatório.
Art. 15. A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer quando,
pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar a possibilidade de ser executado com
autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a
cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração Pública Estadual e os cooperados.
Art. 16. A planilha de custos e formação de preços relativa aos processos de
contratação de serviços de Cooperativa de Trabalho não obedecerá aos critérios estabelecidos no
art. 6º deste Decreto e deverá evidenciar todos os custos que compõem o valor total por unidade
de serviço a ser contratado.
http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Parágrafo único. Para fins de julgamento e aferição da melhor proposta para a
Administração Pública Estadual, a proposta apresentada por Cooperativa de Trabalho deverá ser
acrescida de 15% (quinze por cento) sobre o valor total ofertado, correspondente à contribuição
destinada à seguridade social, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de
1991, a cargo do contratante.
Art. 17. As súmulas dos Contratos de Serviços Terceirizados serão publicadas nos
termos do Decreto nº 50.152, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre o Módulo Contratos do
Sistema de Finanças Públicas do Estado do RS – FPE.
Art. 18. Caberá à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, o
gerenciamento do submódulo CST, bem como expedir normas complementares a este Decreto.
Art. 19. O parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 36.198, de 27 de setembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de prestação de
serviços continuados, aos quais se aplicam os preceitos do Decreto nº 52.768, de 15 de
dezembro de 2015.
Art. 20. As licitações em andamento, no que couber, deverão ser adequadas às
disposições deste Decreto.
Art. 21. Ficam revogados o Decreto nº 36.811, de 15 de julho de 1996, o Decreto n°
44.365, de 23 de março de 2006, Decreto nº 44.450, de 23 de maio de 2006 e o Decreto n°
50.337, de 21 de maio de 2013.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzidos seus efeitos
em trinta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


ANEXO I
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS MODELO PARA SERVIÇOS
CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
Nota: (1) Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive
adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente
justificado.
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes a contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município (s)

C

Ano/Mês do Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em
Dissídio Coletivo

D

Serviço

E

Unidade de medida

F

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de
medida)

G

Nº de meses de execução contratual

Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com características Quantidade
distintas)

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
2

Salário mínimo oficial vigente

3

Categoria profissional (vinculada à execução

http://www.al.rs.gov.br/legis

R$

8


contratual)
4

Data base da categoria (dia/mês/ano)

/

/

Nota(2): Deverão ser informados os valores unitários por empregado
MONTANTE A
Remuneração – Grupo I

I

1

Salário

2

Adicional Noturno

3

Adicional Periculosidade

4

Adicional Insalubridade

5

Outros (especificar)

%

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

%

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

%

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

Total de Remuneração
II

Encargos Sociais - Grupo II: Obrigações
Sociais

1

INSS

2

SESI ou SESC

3

SENAI ou SENAC

4

INCRA

5

SALÁRIO EDUCAÇÃO

6

FGTS

7

SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO

8

SEBRAE
III

Encargos Sociais - Grupo III: Tempo
Não Trabalhado

1

FÉRIAS GOZADAS + 1/3 FÉRIAS

2

FALTAS ABONADAS(3)

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


3

LICENÇA MATERNIDADE

4

LICENÇA PATERNIDADE

5

FALTAS LEGAIS(4)

6

ACIDENTE DE TRABALHO

7

13º SALÁRIO

Nota (3) Faltas justificadas por Auxílio Doença
Nota (4) Faltas Legais – Art. 473 CLT
IV

Encargos Sociais - Grupo IV: Provisão
para Rescisão

1

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

2

INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO
PRÉVIO INDENIZADO

3

MULTA SOBRE FGTS E
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O
AVISO PRÉVIO INDENIZADO

4

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

5

INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS
SOCIAIS – GRUPO II SOBRE O AVISO
PRÉVIO TRABALHADO

6

MULTA SOBRE O FGTS E
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O
AVISO PRÉVIO TRABALHADO

7

FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 FÉRIAS
(VENCIDAS, DOBRADAS E
PROPORCIONAIS)
V

1

%

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

%

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

Encargos Sociais - Grupo V: Incidência

INCIDÊNCIA GRUPO II (Obrigações
Sociais) X GRUPO III (Tempo Não
Trabalhado)

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


TOTAL DOS ENCARGOS SOCAIS (II + III + IV + V): ____ % ; R$_____________
VI

Demais custos Relativos à Norma
Coletiva ou Disposições Legais
%

1

Auxílio alimentação (Vales, Cesta Básica,
etc.)

2

Vale Transporte

3

Outros (especificar)

TOTAL DO MONTANTE A:__________ %

Valor Mensal /
unidade de serviço
(R$)

; R$ __________

MONTANTE B
I

Despesas Diretas

1

TRANSPORTE(5)

2

Uniformes/equipamentos

3

Seguro de vida

4

Materiais

5

Mobilização(6)

6

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade
de serviço (R$)

Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio.
Nota (6): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o
primeiro ano do contrato caso haja prorrogação.
II

Despesas Indiretas

1

Despesas Administrativas

2

Seguros
III

1

Lucro

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Lucro

TOTAL DO MONTANTE B:____________%
http://www.al.rs.gov.br/legis

;

R$_______________
11


MONTANTE C
I

Tributos (7)

1

PIS

2

COFINS

3

ISSQN

4

SIMPLES (8)

5

OUTROS (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Nota (7): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do
faturamento.
Nota (8): Somente as empresas optantes pelo SIMPLES que se enquadrem nas exceções
previstas nos parágrafos 5º-B a 5º-E do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, deverão
preencher a linha D da planilha.
TOTAL DO MONTANTE C:____________% ;
R$_______________
QUADROS-RESUMO
Montante A
Classificação

%

1

Remuneração

2

Encargos Sociais (II + III + IV + V)

3

Demais custos relativos a Norma Coletiva
ou Disposições Legais

Valor Mensal / unidade
de serviço (R$)

Total

Montante B

Classificação
1

Despesas Diretas

2

Despesas Indiretas

3

Lucro

%

Valor Mensal /
unidade de
serviço (R$)

Total
http://www.al.rs.gov.br/legis

12


Montante C
Classificação
1

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Tributos

Serviço

QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Valor Mensal por
Quantidade de
Unidade de Serviço
Unidade de Serviços
(A+B+C)

Valor mensal do
serviço

Valor Mensal do Contrato
Nota (9): A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto
inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação,
exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº
8.666, de 1993, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais
como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.

ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS MODELO PARA SERVIÇOS
CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
Nota (1): Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, a serem
estabelecidas no Termo de Referência.
Nota (2): Deverá acompanhar esta planilha a relação dos materiais e equipamentos que serão
utilizados na execução dos serviços indicando quantitativo e sua especificação.
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município(s)

C

Serviço

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


D

Unidade de medida

E

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

F

Nº de meses de execução contratual

Custo por Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com
características distintas)

Unidade de Medida

R$

-

Mobilização(3)

I

%

Valor (R$)

A
B
Nota (3): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o
primeiro ano do contrato caso haja prorrogação.
I
A

Tributos (especificar)

%

Valor Mensal

B
C

Serviço

QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Valor Mensal por
Quantidade de
Unidade de Serviço
Unidade de Serviços

Valor mensal do
serviço

Valor Mensal do Contrato
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

14