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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI No

/2017

INSTITUI A POLITICA

ESTADUAL DE

REINSERçAO SOCIAL PARA
DEPENDENTES QUIMICOS RECUPERADOS
GERANDO VAGAS PARA 0 CONTRATO DE
TRABALHO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE RESOLVE:
Th

Art. 10 - Fica instituida, no âmbito do Estado de Sergipe, a Politica Estadual de
Reinserçao Social de Dependentes Qulmicos Recuperados.

Art. 20 - São objetivos da Politica Estadual de Reinserçao Social de Dependentes
Quimicos Recuperados:

I - proporcionar a habilitaçao e a reabilitaçao profissional e social dos dependentes
quImicos para o trabalho, e para a (re) educacao e de (re) adaptaçao profissional e
social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive;

II - conscientizar a sociedade sergipana sabre a necessidade do se estabelecerem
mecanismos de reinserçäo dos usuários de drogas que foram recuperados, corn apoio
do poder püblico, no rnercado de trabalho, coma forma do garantir sua plena
recuperaçâo dos prejuizos socials e as implicaçOes negativas representadas polo uso e
ábusOdê atcool e outras drogas;

Ill - contribuir para a inclusäo social do dependente quimico, visando torná-lo menos
vulrieràvel a recaidas para a usa indevido de drogas ilIcitas, seu tràfico e outros
comportameritos relacionados;

IV - reduzir as consequências socials decorrentes do usa e abuso de alcboI e outras
drogés para 0 dependente quimico;


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V - estabelecer cooperação corn a setor privado que formaliza contrataçOes corn o
Poder Püblico Estadual, corno estratégia para intensificar a reinserçAo dos
dependentes quimicos recuperados no mercado de trabaiho;
VI - ampliar a efetividade da politica de acothimento

a pessoa corn dependéncia

quirnica promovida pelo Poder PUblico Estadual, reestabelecendo o vmncuto do usuário
atendido c.orn a sociedade.
§ 1 0 - São beneficiários desta Lei, os dependentes quimicos que tenham concluldo a
periodo de recuperaçao desenvolvido petas comunidades vinculadas a rede de
acoihirnento gerida pelo Poder Execütivo Estaduat, observadas as regras e os
requisitos minimos definidos por meio de Decreto.
§ 2 0 --Cabe ao órgao estadual gestor da rede de acoihimento aos Dependentes
Ouitnicos, designado pelo Poder Exeoutivo, prornover o devido cadastrarnento e
geronclamento dos beneficiários desta Let

§

.30

- São alcançados pelo beneficio desta Lei as acoihidos recuperados pelo Poder

Executivo; nos ültimos 12 (doze) meses, desdé que comprovado a preenchirnento dos
reqUiSitOsdefinidos peloPoder Executivo, conforrne § 1 0 deste artigo.
Art; 30 -Para a cohsecução dos objetivos desta Lei, as Orgãos da Administraçao
PCibIica Estadual Direta ou Indireta devern fazer constar dos editais das IicitaçOes; dos
contratos de prestação de serviço, convênios, contratos de gestao ou termos de
parceria que firmarem corn entidades privadas, obrigatoriarnente o disposto a seguir.

t: -que a contratado, parceiro ou .convenente destine, para a execução do contrato,
contrato de geitão, convenio ou termo de parceria, percentual rnmnirno das vagasde
trabaiho, decorrentes da contrataçao de pessoal para a execuçäo do objeto, aos
beneficiários de que trata o art. 2 0 desta Lei, sendo tal percentual definido por ato
normativq do Poder Executivo EstaduaL


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II - que as entidades mencionadas no caput deste artigo contemplem as beneficiarios
desta Politica Estadual de acordo corn suas habilidades e cornpetências profissionais.

10 - Na contratação dos beneficiarios desta poiltica são assegurados os mesmos

direitos, deveres e obrigaçOes dos dernais funcionarios da contratada, convenente ou
parceira.

§ 2° - é vedado a ernpresa divulgar inforrnaçoes pessoals do beneflciario, bern como a
sua forma de ingresso em seus quadros de ernpregos, visando preservar a imagern,
intimidade e a vida privada do mesrno.

Art. 40 - Excetuarn-se das obrigaçoes contidas no art. 3 0 desta Lei, as empresas que
contenham em seu quadro de funcionérios quantitativo inferior a 20 (vinte) ernpregos,
berncomo as empresas quo prestam servidores de segurança e vigilância patrimonial.

Art. 50 - A relaçao proporcional entre as vagas destinadas aos beneficiários desta
Politica a aquelas necessárias ao adimplemento do contrato adrninistrativo deve ser
mantkia durante todo o tempo de execuçâo dos contratos; parcerias ou convénios
incluidas suas prorrogaçOes, observados os limites fixados por esta Lei.

Art: 60 . - Favendolo desligamento do: beneficiário, a entidade contratada, parceira ou
convönënte, deve comunicar o fato ao Poder Executivo no prazo rnáximo de 05 (Oihco)
diasuteis; para que ésta proceda coma substituição do beneficiario na vaga ociosa.

Art 7° - A dontratação dos bèneficiãrios cadastrados deve ser realizada conforme oart.
3desta Lei, e seus paragrafos, e ocorrer formairnente, nos termos da Iegislaçao
perfinente.

Art. 80 - A fisbalizàçao da contrataçao dos beneficiários que dispoe esta Lei deve ser
realizada pelo Poder Executivo e ocorrer a partir do inIcio efetivo da execução do
ôontrato, temio de parceria ou convênio


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Art 90 - 0 benefIclo concedido objeto desta Lei terá duração de 12 (doze) meses,
ainda que para o cumprimento deste prazo, seja necessária a rnovimentaçäo do
beneflciário em mais de uma empresa contratada.

Art. 10 - A empresa tern o prazo de 15 (quinze) dias Uteis, apôs a cetebraçao do
contrato, para comunicar o quantitativo de vagas gerado em respeito ao percentual
estabelecido pelo art. 3 0 desta Lei, as suas respectivas funçOes e o prazo para inIcio
dos serviços.

Art. 11 - Esta Lei pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
fr

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao.

Sala das Comissoes, 25 de Setembro de 2017.

1.

AU

WL

B4ERRJA

MARIA IVIENDONA

ANTONIO DOS SANTOS

De utadO Estadual

Deputada Estadual

Deputado Estadual


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JUSTIFICATIVA EM PLENARIO

Sala das Comissacs, 25 de setembro de 2017.

#4fthA

AU
Deputado Estadual

MARIA MENDONA

ANTONIO DOS SANTOS

Deputada Estadual

Deputado Estadual