


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.922, de 29 de junho de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Areiópolis, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Areiópolis, de um imóvel denominado Fazenda Paranhos, localizado naquele município, com 68,6 hectares, conforme identificado nos autos do processo SCTDE-522/04.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento do Projeto "Fazenda Escola: Jovens Aprendizes".
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/06/2006
Atualizado em: 30/06/2006 14:22