ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32.
(publicada no DOE nº 124, de 02 de julho de 2002)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O inciso XIII do § 1º do art. 251 da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul passa a ter a seguinte redação:
"Art. 251 ...................................
§ 1º - ..........................................
....................................................
XIII - combater as queimadas, ressalvada a hipótese de que, se peculiaridades locais
justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ocorra permissão
estabelecida em ato do poder público municipal, estadual ou federal circunscrevendo as áreas e
estabelecendo normas de precaução."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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