ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2007
(publicada no DOE nº 048, de 12 de março de 2007)
Cria Comissão Especial para promover
procedimentos preparatórios de extinção do
Gabinete da Reforma Agrária e do
Cooperativismo, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA,
Art. 1° - Fica criada Comissão Especial para promover procedimentos preparatórios da
extinção do Gabinete da Reforma Agrária e do Cooperativismo - GRAC - , em especial no que
se refere às providências relativas a contratos e convênios em vigor, os respectivos ajustes que
sejam necessários, a realização de tomadas de contas, informações em processos judiciais,
termos de cessão de uso, identificação e pagamento de indenizações, bem como outros
necessários ao cumprimento das obrigações cabíveis ao Órgão.
Art. 2° - A Comissão Especial de que trata esta Ordem de Serviço, será integrada por:
I - dois representantes da Casa Civil;
II - dois representantes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
III - um representante da Procuradoria-Geral do Estado.
§1° - A coordenação da Comissão Especial competirá a um dos representantes da Casa
Civil.
§2° - Os integrantes da Comissão Especial serão indicados ao Gabinete da Governadora
pelos titulares dos respectivos Órgãos, em até três dias contados da publicação desta Ordem de
Serviço, e designados por ato da Governadora do Estado.
Art. 3° - A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias para conclusão dos seus
trabalhos, devendo após este prazo, apresentar relatório para conhecimento da Governadora do
Estado.
Art. 4° - A Comissão Especial contará com a estrutura da Casa Civil e do próprio
GRAC, para o desempenho de suas atividades.
Art. 5° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de março de 2007.

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FIM DO DOCUMENTO

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