


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.810, de 21 de fevereiro de 2020
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel localizado na Avenida Miguel Stefano, nº 3.900, Bairro da Água Funda, no Município de São Paulo, onde se encontra instalado o Recinto de Exposições “Sálvio Pacheco de Almeida Prado”, com área de  331.751,50 m² (trezentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 56.271,  conforme descrito e identificado nos autos do Processo SDR-PRC-2020/00072.
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, as Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Desenvolvimento Regional e de Turismo adotarão as providências necessárias à alteração da representação do Estado de São Paulo no Contrato de Concessão nº 031/2013, no prazo de 30 dias após a publicação deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  
Atualizado em: 10/07/2020 15:53
 64.810.docx