





















































LEI Nº 17.238, de 5 de setembro de 2017


LEI Nº 17.238, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0277.6/2017
DOE: 20.612 de 06/09/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade
Corpo de Bombeiros Voluntários de Videira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)




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VIDEIRA 
LEI ORIGINAL Nº 


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29 
Associação de Bombeiros Comunitários de Videira 
11.259, de 1999 


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” (NR)