


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.674, de 31 de março de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de imóvel localizado na Rodovia Itajobi - Catanduva, Km 7, naquele município, com 40.278,00m² (quarenta mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados) de terreno e 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no Processo SE-984/05 e apenso.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.392, de 23 de novembro de 2007 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de um imóvel localizado na Rodovia Itajobi-Catanduva, Km 7, naquele município, com 2.250,00m² (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 445,00m² (quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-984/0046/2005.". (NR)

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à implantação de programa educacional, voltado para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  01/04/2006
Atualizado em: 26/11/2007 09:51