













































LEI Nº 16.018, de 21 de maio de 2013




LEI Nº 16.018, DE 21 DE MAIO DE 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Edison Andrino 
Natureza: PL./0192.2/2012
DO: 19.581 de 23/05/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto de Formação em Tecnologia (INFORT), de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Formação em Tecnologia (INFORT), com sede no Município de São José. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado