ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.080, DE 22 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 97, de 23 de maio de 2018)
Ratifica os termos da Resolução nº 033/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 4 de
abril de 2018, e publicada no Diário Oficial do
Estado em 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1151-26.00/12-6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº 033/2018 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 4 de abril de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de abril de
2018, referente ao pleito de substituição da beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, da empresa QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA. para a empresa
SAPHIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA., com sede e local do projeto
na rua Raimundo Lisot Sobrinho, n° 65, Bairro Linha Bonita, no Município de Doutor
Ricardo/RS, CNPJ 27.360.710/0001-89 e CGC/TE 441/0003118.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 044/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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