ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.207, DE 21 DE MAIO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12271, de 21 de maio de 2020)
Restabelece o processo legislativo regimental na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, altera a Resolução n.º 3.205, de
2 de abril de 2020, e dá outras providências.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam restabelecidos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e na forma prevista nesta Resolução, o recebimento e a tramitação de proposições
legislativas, incluídos todos os atos e prazos do processo legislativo, em conformidade com a
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
§ 1.º Durante a vigência de regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da
Covid-19, as proposições deverão ser enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI –
ao Departamento de Assessoramento Legislativo – DAL, obedecendo ao procedimento descrito
no Anexo Único desta Resolução.
§ 2.º Após seu recebimento, a proposição será cadastrada e autuada no Sistema de
Proposições – PRO – e seguirá o rito regimental de tramitação.
§ 3.º As proposições e os requerimentos apresentados sob a vigência da Resolução n.º
3.204, de 19 de março de 2020, e que ainda não tiveram seu juízo de admissibilidade realizado
pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, deverão ser remetidos ao DAL para a retomada
da regular tramitação.
§ 4.º As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, das subcomissões e das
Comissões Temporárias serão realizadas por meio de videoconferência nos dias e horários
regimentais, sendo também admitida a realização de audiências públicas desde que em ambiente
virtual.
§ 5.º As proposições que se encontravam tramitando no âmbito de cada Comissão
retomarão seu curso legislativo regimental, assim como será restituído o prazo legal para a
apresentação do relatório final de Comissão Especial que tenha tido seu prazo suspenso.
§ 6.º As sessões plenárias da Assembleia Legislativa ocorrerão em ambiente virtual, de
forma eletrônica e não presencial, conforme previsto na Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de

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2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul – SDR, enquanto perdurar o período excepcional de combate à Covid-19.
Art. 2.º Na Resolução n.º 3.205/20, ficam inseridas as seguintes modificações:
I - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º As sessões plenárias extraordinárias realizadas por meio do SDR serão virtuais
e convocadas para dia e horário previamente comunicados, com a antecedência regimental de, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, para deliberação de matéria legislativa.
Parágrafo único. As sessões previstas nesta Resolução dividem-se em duas partes:
I - à discussão por todos os Parlamentares, por 3 (três) minutos, e ao encaminhamento,
também por 3 (três) minutos, pelos Líderes das Bancadas, ou por quem eles indicarem, para
orientar o voto da respectiva Bancada, e pelo Líder do Governo, e à votação da matéria da
Ordem do Dia; e
II - a Comunicações Parlamentares, pelo tempo de 3 (três) minutos.”;
II - no art. 8.º, o “caput” e o § 1.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º A sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão e o
encaminhamento da matéria pautada.
§ 1.º Na discussão de uma proposição, todos os Parlamentares poderão falar uma vez e
pelo prazo de 3 (três) minutos e, no seu encaminhamento, poderão falar uma vez e por igual
prazo, os Líderes das Bancadas, ou um Deputado por eles designados, e o Líder do Governo,
sendo somente admitidos pronunciamentos referentes ao tema pautado.
............................................”;
Art. 3.º A Mesa regulamentará normas complementares necessárias à implementação
do disposto nesta Resolução.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data do recebimento na Assembleia Legislativa quanto às proposições a que se refere o
§ 8.º do art. 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como à prevista no art.
210-A da Resolução n.º 2.288/91 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 3.204, de
19 de março de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de maio de 2020.

ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DE PROPOSIÇÕES VIRTUAIS
1. No SEI, o solicitante cria um novo processo em “Iniciar Processo” e cadastra o tipo
como “Processo legislativo especial”.

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2. No campo “Especificação”, escrever a unidade solicitante (exemplo: Gab. Dep.
XXX).
3. Definir o nível de acesso como “Público” e “Salvar”.
4. Com o processo SEI aberto, “Incluir Documento” tipo “Projeto de proposição
legislativa”.
5. Definir o nível de acesso como “Público” (se pedir número, colocar 000) e
“Confirmar Dados”.
6. Na tela de edição do documento, devem ser inseridos o texto do projeto e a
justificativa; após, “Salvar”.
7. O Parlamentar assina digitalmente a proposição.
8. “Enviar Processo” para a unidade “DAL – Tramitacao Legislativa”, mantendo-o
também aberto na unidade atual. Somente serão recebidos processos no horário de expediente da
Assembleia Legislativa, de segunda a sexta-feira, entre 8h30min e 18h30min.
9. As emendas apresentadas no período de pauta deverão ser enviadas via e-mail para a
caixa dal.protocolegis@al.rs.gov.br com 2 anexos: um no formato Word e outro em formato
PDF com assinatura do autor. Somente serão cadastradas no PRO as emendas que contiverem os
dois arquivos anexados e forem enviadas, durante o período de pauta, no horário de expediente
da Assembleia.
FIM DO DOCUMENTO

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