ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.643, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à União, relativamente à garantia
a ser concedida por ela em operação de crédito
externo a ser contratada pelo Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE –
junto
ao
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento – BID – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União, em
operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul – BRDE – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor
de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares) no âmbito do Programa Emergencial de
Mitigação dos Efeitos Econômicos do Coronavírus – BRDE (PROSUL Emergencial), destinado
a apoiar a sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas – MPMEs – dos segmentos
industrial e de serviços nos Estados da Região Sul, impactadas pela crise decorrente da pandemia
do coronavírus e suas consequências econômicas, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O valor total, conforme moeda que irá constar do contrato de
empréstimo, a ser contragarantido pelo Poder Executivo, será de US$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de dólares), sendo que deverá ser considerada a paridade oficial da moeda, informada
pelo Banco Central do Brasil, assim como orientações complementares da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, durante toda a duração da relação contratual a ser firmada entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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