ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.526/2017.
(publicada no DOAL nº 11674, de 22 de dezembro de 2017)
Regulamenta a progressão na carreira nos
termos do art. 11 e § 1.º do art. 12 da Lei n.º
14.688, de 29 de janeiro de 2015, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e
reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O Regulamento de Progressão na Carreira dos Servidores do Quadro de Pessoal
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 11 e § 1.º
do art. 12 da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, optantes pelas novas carreiras na forma
estabelecida pelo art. 25 da mesma Lei, fica estabelecido nesta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Considera-se para os efeitos desta Resolução de Mesa:
I - progressão: a passagem do servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, de
uma classe para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo;
II - ciclo de progressão: período de tempo que, conjugado com a soma de pontos entre
os critérios de avaliação, permite a progressão de uma classe para a outra;
III - ciclo de progressão mínimo: o tempo de 3 (três) anos que o servidor deve
permanecer em uma classe antes de progredir ou concorrer à progressão para a classe
imediatamente superior, destinado à aferição da pontuação do servidor no âmbito da Avaliação
Periódica de Desempenho Individual – APDI;
IV- período de avaliação: os períodos anuais em que se estabelece o marco inicial e
final para o cômputo das parcelas de pontuação necessária para a conclusão do ciclo de
progressão, assim fixados:
a) marco inicial de avaliação: o dia 1.º de janeiro de cada ano; e
b) marco final de avaliação: o dia 31 de dezembro de cada ano;
V - dia útil de trabalho: os dias normais de trabalho dentro do período de pontuação,
definidos pelo calendário de trabalho anual da Assembleia Legislativa, desprezados os dias de
serviço extraordinário, os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos;
VI - período suplementar de pontuação: período de 1 (um) ano em que se deslocará o
marco final de avaliação para que o servidor possa atingir a pontuação mínima exigida nos
critérios de progressão para a próxima classe;
VII - competência: combinação sinérgica de conhecimentos, habilidades e atitudes,
expressa pelo desempenho profissional, dentro de determinado contexto organizacional; e
VIII - avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação
individual do servidor.


CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 3.º A progressão na carreira dar-se-á por critérios de merecimento e antiguidade,
alternadamente, no mínimo a cada 3 (três) anos, respeitados critérios objetivos e técnicofuncionais e observado o seguinte:
I - avaliação periódica de desempenho; e
II - obtenção de mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos obtidos no
encerramento do ciclo de progressão de 3 (três) anos, consideradas as avaliações previstas no
“caput”.
§ 1.º É vedada a progressão ao servidor que, durante o período avaliado, tiver sofrido
pena administrativa na forma do art. 37 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.
§ 2.º O servidor que receber pena de advertência dentro do período de avaliação da
progressão na carreira perderá 15% (quinze por cento) do total da nota final no ciclo de
progressão nos critérios de avaliação.
§ 3.º O servidor que receber pena de repreensão dentro do período de avaliação da
progressão na carreira perderá 20% (vinte por cento) do total da nota final no ciclo de progressão
dos critérios de avaliação.
§ 4.º É vedada a progressão de carreira durante o estágio probatório.
Art. 4.º Não atingido o percentual mínimo de pontos no encerramento do ciclo de
progressão de 3 (três) anos para a progressão por merecimento, o servidor cumprirá período
suplementar de pontuação de mais 1 (um) ano para cumprimento do critério não atingido,
permanecendo ativa a pontuação dos demais quesitos de avaliação, deslocando a progressão para
a início do ano subsequente, mediante nova avaliação.
Art. 5.º A APDI será realizada a cada ciclo de 12 (doze) meses e se caracterizará pela
atribuição de pontos conforme critérios pré-definidos que visam a cotejar os resultados
alcançados pelo servidor com os resultados dele esperados, e tendo por finalidade:
I - permitir a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor a partir do
desempenho técnico funcional;
II - avaliar o desempenho no exercício de suas atribuições, identificando suas
competências;
III - acompanhar o desempenho do servidor, orientando-o quanto à adoção das
providências voltadas para a superação das lacunas observadas;
IV - integrar os níveis hierárquicos por meio da comunicação entre avaliados e
avaliadores, sempre objetivando a melhoria da produtividade dos serviços e a melhoria do clima
organizacional;
V - incrementar o nível de comprometimento dos servidores; e
VI - consolidar o processo de evolução na carreira.


Art. 6.º A avaliação observará o desempenho ao longo do ano, considerando os
quesitos especificados e será realizada pelo superior imediato do servidor e por critérios
objetivos de pontuação.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE
Art. 7.º A progressão funcional pelo critério de antiguidade será baseada na apuração
do tempo de serviço prestado pelo servidor que deverá contar com, pelo menos, 1095 (mil e
noventa e cinco) dias de efetivo serviço na classe a que pertence, nos termos dos arts. 62 e 64 da
Lei Complementar n.º 10.098/94.
Parágrafo único. Durante o período de progressão pelo critério de antiguidade, as
chefias deverão manter a avaliação anual de desempenho para fins de acompanhamento da
carreira do servidor e uso de referência quando da progressão por merecimento subsequente.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Seção I
Da Avaliação e seus Critérios
Art. 8.º A progressão funcional por merecimento se dará pela apuração do
aproveitamento obtido pelo servidor na avaliação periódica de desempenho individual – APDI –
com base em 2 (dois) critérios de avaliação:
I - critério objetivo, constituído dos seguintes quesitos:
a) assiduidade; e
b) participação funcional; e
II - critério técnico-funcional de desempenho, constituído dos seguintes quesitos:
a) preparo e qualificação;
b) qualidade e produtividade;
c) características comportamentais e orientação para equipe; e
d) visão institucional.
Art. 9.º O servidor deverá obter para a progressão na carreira, pelo menos, 70% (setenta
por cento) da pontuação máxima possível, separadamente, nos critérios objetivo e técnicofuncional de desempenho, considerando o somatório das 3 (três) últimas avaliações formais de
desempenho.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor não obter a pontuação suficiente para
progredir de classe, seus pontos permanecerão ativos até alcançar a pontuação mínima dentro do
critério específico, a ser apurada em período suplementar de 1 (um) ano, nos termos do art. 4.º
desta Resolução de Mesa.
Art. 10. Os dados relativos ao critério objetivo da avaliação por merecimento serão
apurados pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP – através dos meios de registro
disponíveis.
Art. 11. Para a apuração da pontuação do critério técnico-funcional será elaborada a
APDI pelo avaliador, dada a devida ciência ao avaliado, sendo a nota final obtida pela soma da


pontuação anual no ciclo de progressão, conforme modelo do Anexo I, levando em conta a área
de lotação ou subordinação direta a:
I - Parlamentares;
II - Superintendentes;
III - Diretores; ou
IV - Coordenadores.
Seção II
Do Critério de Avaliação Objetivo
Subseção I
Do Quesito da Assiduidade
Art. 12. O quesito da assiduidade será pontuado pela presença diária ao trabalho, sendo
cotejado, para fins de registro e distribuição dos pontos possíveis por ano, os dias úteis de
trabalho dentro de cada ano.
§ 1.º
pontuação.

O ano de assiduidade corresponderá as mesmas datas do período anual de

§ 2.º Cada ano de trabalho proporcionará até 248 (duzentos e quarenta e oito) pontos.
§ 3.º A pontuação por dia de trabalho será obtida pela soma de 1 (um) ponto por cada
dia útil de trabalho de cada ano.
§ 4.º O número de dias úteis de trabalho será definido pelo calendário de trabalho
determinado pela Assembleia Legislativa.
§ 5.º Para cada período de pontuação, o DGP divulgará o calendário anual de trabalho e
a definição do valor em pontos por cada dia de presença, conforme as regras estabelecidas neste
artigo.
§ 6.º Serão considerados dias de presença os períodos de gozo de férias, de licençaprêmio e de folgas decorrentes de serviço eleitoral e os afastamentos em virtude de casamento,
de falecimento de pessoa da família, de doação de sangue, de júri, e outros serviços obrigatórios
por lei, e de licença à paternidade, nos termos previstos no art. 64 da Lei Complementar n.º
10.098/94.
§ 7.º Não serão considerados como dias de presença as faltas justificadas, as licenças
para tratamento de saúde e as demais licenças previstas na Lei Complementar n.º 10.098/94.
§ 8.º Nos casos das licenças remuneradas e licenças para tratamento de saúde a
pontuação ficará preservada até o retorno do servidor de seu respectivo afastamento.
§ 9.º A preservação da pontuação de que trata o § 8.º deste artigo garantirá ao servidor
o implemento do tempo e o atingimento da pontuação restantes em período suplementar de 1
(um) ano, imediatamente após o final do respectivo ciclo.
§ 10. Nas licenças gestante, adotante, por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional e pelo acometimento de moléstias graves, assim definidas no § 1.º do art. 158 da Lei


Complementar n.º 10.098/94, a pontuação necessária para apuração do quesito de assiduidade
será calculada de forma proporcional, descontado o período das licenças no ciclo de progressão.
Art. 13. A pontuação pela presença será aferida pelos instrumentos de registros de
ponto ou efetividade que a Assembleia Legislativa utilize para marcação de controle.
Parágrafo único. Ao final de cada mês a pontuação obtida pela presença diária será
registrada em sistema individual de cada servidor.
Art. 14. A pontuação por assiduidade consta da tabela do Anexo II desta Resolução de
Mesa.
Subseção II
Do Quesito de Participação Funcional
Art. 15. O quesito de participação funcional será pontuado pela realização de atividades
participativas relacionadas às atribuições da ocupação do servidor, determinadas ou autorizadas
pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A pontuação obtida deverá ser registrada em sistema individual do
servidor.
Art. 16. São definidas como atividades participativas, para fins do critério de
participação funcional, quando o servidor atuar como:
I - avaliador ou orientador de estágio probatório: quando designado a avaliar e/ou
orientar servidores em estágios probatórios;
II - supervisor de estágios: quando designado a supervisionar alunos estagiários em
cumprimento de estágio curricular ou nas demais formas em que cumpram estágio junto à
Assembleia Legislativa;
III - membro de comissão de prevenção de riscos/acidentes e de programas de saúde e
atenção aos servidores, de comissão de sindicância de processo administrativo disciplinar – PAD
– e de outras comissões de caráter administrativo;
IV - participante de grupos ou comissões de trabalho, sendo:
a) grupos de trabalho: situações, à exceção da mera instrução de serviços ou
transmissão de ordens, em que o servidor participa de trabalho realizado em forma coletiva,
restrito ou não ao órgão de lotação, com ou sem deliberação; e
b) comissões de trabalho: situações em que o servidor seja designado para participar de
comissões de trabalhos, tais como comissões de estudos, consultivas e deliberativas;
V - instrutor de cursos ou oficinas internas: quando o servidor, por determinação da
Administração, atue como instrutor de cursos ou ministre oficinas ao público interno ou a
público que seja indicado pela Assembleia Legislativa;
VI - palestrante em eventos internos ou externos de interesse da Administração: quando,
por determinação da Administração, apresente palestra a público interno ou a público externo;
VII - participante apresentando trabalho em Congresso ou Seminário de interesse da
Assembleia Legislativa: quando, por determinação da Assembleia Legislativa, o servidor
apresente trabalho, técnico ou científico, acadêmico ou não;
VIII - agraciado com prêmios externos relacionados à atuação profissional: quando o
servidor receba prêmios externos relacionados à atuação profissional, assim entendidas as que
correspondam ou tenham relação com seu cargo, função ou atividade no serviço público; e


IX - participante em projetos de melhoria e/ou de inovação, sendo:
a) projetos de melhoria: quando o servidor apresente projetos de melhoria, assim
entendidos as proposições, métodos, práticas e soluções que venham a qualificar o serviço já
existente, seja em método ou forma de operação, de trabalho ou de uso e aplicação de máquinas,
equipamentos e ferramentas de trabalho, que seja de interesse da Assembleia Legislativa,
conforme avaliação do órgão competente; e
b) projetos de inovação: quando o servidor apresente projetos de inovação, assim
entendidos as proposições, métodos, práticas e soluções que venham a inovar os serviços, seja
em método ou forma de operação, de trabalho ou de uso e aplicação de máquinas, equipamentos
e ferramentas de trabalho, que seja de interesse da Assembleia Legislativa, conforme avaliação
do órgão competente.
Art. 17. As atividades participativas, como também suas respectivas autorizações e/ou
indicações da Assembleia Legislativa, devem ser registradas no setor de lotação do servidor e
encaminhadas ao DGP a quem compete o exame dos requisitos e o registro nos assentamentos
funcionais.
Parágrafo único. Quando as atividades tratarem-se de reuniões de grupos e comissões
de trabalho, é permitida a utilização das atas de registro do encontro ou dos formulários próprios,
devendo constar, obrigatoriamente, o local, o horário e, discriminadamente, os nomes e as
matrículas dos servidores participantes.
Art. 18. A pontuação por atividades participativas consta da tabela de pontuação
constante do Anexo III desta Resolução de Mesa.
Art. 19. Para atingir o critério de participação funcional, o servidor deverá atingir no
mínimo de 150 (cento e cinquenta) pontos no ciclo de progressão de três anos.
Seção III
Do Critério de Avaliação Técnico-funcional de Desempenho
Art. 20. A avaliação técnico-funcional de desempenho será calculada através do
boletim de APDI preenchido pelo avaliador, sendo a nota final a soma dos pontos obtidos no
ciclo de progressão.
§ 1.º Até o último dia de fevereiro de cada ano, o avaliador deverá encaminhar ao DGP
o boletim referente ao período de avaliação do ano anterior.
§ 2.º O Departamento de Gestão de Pessoas fornecerá à Comissão de Assuntos
Funcionais os documentos e as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições
legais.
§ 3.º Para efeito do disposto neste artigo, serão aferidos na avaliação técnico-funcional
de desempenho, além dos quesitos relacionados nas alíneas do inciso II do art. 8.º desta
Resolução de Mesa, as ocorrências funcionais e, quando se tratar de gestores, a capacidade de
gestão, conforme modelo do Anexo I desta Resolução de Mesa.
CAPÍTULO V
DO QUANTITATIVO DE CARGOS EM CADA CLASSE


Art. 21. O somatório do número de vagas nas classes dos Grupos I e II fica limitado ao
número total criado para o respectivo cargo, possibilitando a ascensão constante na carreira,
desde que cumpridos os requisitos previstos para a progressão.
Art. 22. A investidura nos cargos estruturados em carreira dar-se-á sempre na
respectiva Classe inicial “A”.
Art. 23. As progressões serão efetivadas verticalmente, ocorrendo sempre de uma
classe para a classe imediatamente superior.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNCIONAIS
Art. 24. A Comissão de Assuntos Funcionais será formada:
I - pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, que a presidirá; e
II - por 3 (três) servidores efetivos, preferencialmente escolhidos dentre aqueles que
tenham reconhecido conhecimento e experiência na área de Gestão de Pessoas.
§ 1.º Os servidores efetivos de que trata o inciso II do “caput” serão designados pelo
Presidente da Comissão e terão suplentes para substituí-los em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos legais.
§ 2.º Os servidores designados conforme o inciso II do “caput” não poderão estar
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, nem estar em estágio probatório.
§ 3.º O Presidente poderá indicar, no caso de impedimento eventual, um dos integrantes
da Comissão de Assuntos Funcionais para assumir a presidência da reunião.
§ 4.º A Comissão de Assuntos Funcionais reunir-se-á, mediante convocação de seu
Presidente, com a presença da maioria dos seus integrantes, devendo ser justificada a ausência do
faltante.
§ 5.º As decisões da Comissão de Assuntos Funcionais serão tomadas por maioria
simples de votos, sendo que, em casos de empate, prevalecerá como voto qualificado o do
Presidente.
Art. 25. A Comissão de Assuntos Funcionais reunir-se-á sempre que convocada e
ainda, semestralmente, no primeiro dia útil do mês de março e do mês de setembro, para apreciar
expedientes encaminhados pelo DGP e outros processos de sua competência.
Art. 26. Compete à Comissão de Assuntos Funcionais, em especial:
I - verificar o atendimento dos requisitos de merecimento com base nos pontos obtidos
nos boletins de APDI;
II - consolidar as avaliações a partir da ponderação das notas atribuídas a cada servidor;
e
III - deliberar sobre os pedidos de reconsideração do resultado da avaliação individual
de desempenho.


Art. 27. A Comissão encaminhará ao DGP para publicação no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa – DOAL –, até o dia 15 de março, a lista final dos servidores que farão
jus à progressão.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 28. Os servidores poderão interpor pedido de reconsideração da lista de
progressões mencionada no art. 27, direcionado à Comissão de Assuntos Funcionais, no prazo de
30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 29. A decisão da Comissão de Assuntos Funcionais quanto ao pedido de
reconsideração, devidamente fundamentada, deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias,
contados do protocolo do pedido.
Art. 30. Da decisão da Comissão que não atender, total ou parcialmente, o pedido de
reconsideração, caberá recurso à Mesa da Assembleia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação da decisão.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. O servidor que concluir satisfatoriamente o estágio probatório será
automaticamente alocado na Classe B, a partir da qual deverá ser avaliado anualmente para
candidatar-se à progressão trienal por merecimento.
Art. 32. O servidor não poderá progredir por merecimento enquanto perdurar alguma
das seguintes situações:
I - estiver no gozo das licenças de que tratam os incisos VI, VII, VIII e XI do art. 128 da
Lei Complementar n.º 10.098/94;
II - posto à disposição de outros órgãos ou entidades; ou
III - que tenha sido nomeado, a teor do disposto no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal, para o exercício de cargo em comissão, nos termos do inciso V do art. 64 da Lei
Complementar n.º 10.098/94.
§ 1.º Nos casos previstos no “caput”, a contagem do interstício será suspensa, sendo
reiniciada quando do retorno do servidor.
§ 2.º Enquanto permanecer licenciado nas hipóteses do inciso I do “caput”, o servidor
também não poderá progredir por antiguidade.
Art. 33. A progressão “post mortem” se dará quando o servidor vier a falecer no curso
do processo sem que tenha havido, no prazo legal, a publicação da progressão que lhe cabia.
Art. 34. Publicada a relação final de que trata o art. 30 desta Resolução de Mesa, a
Comissão de Assuntos Funcionais a encaminhará ao DGP que providenciará sua implementação
em até 30 (trinta) dias.


Art. 35. Para fins do disposto nesta Resolução de Mesa, compete ao DGP conservar sob
sua guarda a documentação pertinente às atividades da Comissão de Assuntos Funcionais e
manter atualizados os registros funcionais dos servidores, informando-os acerca de eventuais
alterações em seus dados cadastrais.
Art. 36. O DGP providenciará junto ao Departamento de Tecnologia da Informação –
DTI – a implantação de sistema automatizado para a execução do processo de progressão na
carreira dos servidores da Assembleia, em até 6 (seis) meses a contar da data da publicação desta
Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Até a implementação do sistema de que trata o “caput”, a avaliação de
desempenho dos servidores será realizada com a utilização das planilhas apresentadas nos
Anexos desta Resolução de Mesa.
Art. 37. O DGP elaborará, em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta
Resolução de Mesa, o Manual de Avaliação de Desempenho a ser utilizado pelos avaliadores
durante o processo de avaliação dos servidores.
Parágrafo único. O Manual detalhará todo o processo de avaliação, explicitando
critérios e prazos utilizados no processo avaliativo.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa.
Art. 39. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2017.


ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - APDI

ANUAL

CRITÉRIO TÉCNICO-FUNCIONAL
SERVIDOR AVALIADO:

LOTAÇÃO:

DIMENSÃO TÉCNICO-FUNCIONAL

INDICADOR
1. Conhecimento técnico
2. Introdução de novas práticas

PREPARO E QUALIFICAÇÃO
100

3. Geração de conhecimento
4. Autodesenvolvimento
5. Capacidade analítica
1. Orientação para a Eficiência/ Eficácia

QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
150

2. Qualidade do trabalho
3. Tempestividade
4. Foco em resultados
1. Cooperação

CARACTERÍSTICAS
COMPORTAMENTAIS
E ORIENTAÇÃO PARA EQUIPE
50

2. Motivação
3. Capacidade de articulação e negociação
4. Discreção
5. Relacionamento interpessoal

VISÃO INSTITUCIONAL
60

1. Permanência

AVALIADOR:
DEFINIÇÃO

PERÍODO:
PONTOS

Detém conhecimentos, habilidades e experiências necessárias às
atividades desenvolvidas.
Executa atividades de forma crítica, sugerindo a implantação de novas
práticas de trabalho.
Busca, sistematiza, registra e dissemina o conhecimento, de modo a
transformá-lo em aumento de produtividade.
Procura evoluir pessoal e profissionalmente, buscando contínua
atualização de seus conhecimentos.
Identifica, interpreta e avalia diferentes tipos de dados e informações de
maneira lógica e organizada.
Cumpre tarefas com baixa taxa de erro, levando sempre em conta a
otimização de custos e recursos.
Cumpre tarefas com a qualidade esperada para seu nível d preparo
técnico.
Cumpre tarefas dentro dos prazos acordados.
Esforça-se sempre para atingir o melhor resultado possível dentro das
circunstâncias ambientais em que está inserido.
Coopera no compartilhamento de ideias e soluções com os membros da
equipe e demais setores envolvidos.
Demostra capacidade de automotivação e de motivação dos colegas e
membros da equipe.
Articula-se por conta própria com os membros da equipe e com as
demais áreas envolvidas nas atividades.
Trata com a devida discreção as informações de que dispõe ou a que tem
acesso em função de suas atividades.
Trata todos com respeito, empatia, presteza e cordialidade, promovendo
ambiente de cooperação e harmonia.
Compromete-se a permanecer lotado no mesmo departamento (ou seção
análoga) durante intervalo mínimo de 1 (um) ciclo de avaliação, salvo
por interesse da Superintendência-Geral.

TOTAL

20
20
20
20
20
40
40
40
30
10
10
10
10
10
60
360

PONTUAÇÃO MÁXIMA

PONTUAÇÃO MÍMINA

REGRA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL

360

252

Conforme Art. 11 da RSM

RESULTADO


ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - APDI

ANUAL

CRITÉRIO OBJETIVO

SERVIDOR AVALIADO:

LOTAÇÃO:

AVALIADOR:

PERÍODO:

DIMENSÃO

INDICADOR

DEFINIÇÃO

PONTOS

1. Assiduidade

Conforme Art. 15 - 17 da RSM

248

2. Participação Funcional

Confome Art. 18-22 da RSM

50

RESULTADO
ALCANÇADO

AVALIAÇÃO OBJETIVA

TOTAL

298

PONTUAÇÃO MÁXIMA

PONTUAÇÃO MÍMINA

REGRA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL

298

209

Conforme Art. 11 da RSM


ANEXO III

CRITÉRIO OBJETIVO

Atividades Participativas

Pontuação

Avaliação ou orientação de estágio probatório

2 pontos/mês

Supervisão de estágios curriculares ou similar

2 pontos/mês

Membro de comissão de prevenção de riscos/acidentes, de
programas de saúde e atenção aos servidores, de comissão
de sindicância de PAD e de outras comissões administrativas

5 pontos/mês

Participação em grupos ou comissões de trabalho

5 pontos/mês

Palestrante em eventos internos ou externos de interesse da
Assembleia Legislativa

20 pontos/palestra

Apresentação de trabalho em Congresso ou Seminário de
interesse da Assembleia Legislativa

20 pontos/apresentação

Instrutor de cursos ou oficinas internas com carga horária de
4h a 12h

30 pontos/curso

Instrutor de cursos ou oficinas internas com carga horária
superior a 12h

40 pontos/curso

Participação em Projetos de melhoria e de inovação

50 pontos/projeto

Recebimento de prêmios externos relacionados à atuação
profissional

100 pontos/prêmio

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis