


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.690, de 31 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A., os bens imóveis necessários às obras de prolongamento do contorno alternativo de São Roque SP-270 (Áreas Complementares), no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000270-058.061-012-D03/001, DE-SP0000270-058.061-012-D03/002 e DE-SP0000270-058.061-012-D03/003 e memoriais descritivos, constante do processo ARTESP-015.505/2013-SLT, necessários às obras da SP-270-Prolongamento do Contorno Alternativo de São Roque (Áreas Complementares), localizados no Município de São Roque, Comarca de São Roque, com área total de 12.392,33m² (doze mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I - área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/001, localiza-se na Rua Santa Rita de Cássia, nº 185, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Luis Carlos Moreno e Ana Cláudia Silva Moreno e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394095,799654 e E=283339,482937, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 253°43'3", distância de 0,36m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 254°6'14", distância de 9,99m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 257°36'26", distância de 2,35m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 278°21'17", distância de 0,66m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 287°21'32", distância de 0,66m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 296°21'47", distância de 0,66m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 305°22'2", distância de 0,66m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 314°22'17", distância de 0,66m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 323°22'32", distância de 0,66m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 343°31'16", distância de 1,35m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 88°55'11", distância de 3,45m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 89°51'12", distância de 12,45m, perfazendo uma área de 29,92m² (vinte e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/001, localiza-se na Avenida São Luiz, nº 640, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a João de Matos e Benedita Oliveira de Matos e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394135,585870 e E=283375,010014, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 253°26'52", distância de 15,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 272°58'59", distância de 7,56m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 74°14'9", distância de 0,64m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 74°26'41", distância de 18,56m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 74°23'15", distância de 3,88m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 164°39'3", distância de 2,13m, perfazendo uma área de 44,71m² (quarenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados);
III - área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/001, localiza-se na Avenida São Luiz, nº 630 e na Rua Santa Rita de Cássia, nº 165, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Edson Nunes Quirino e Maria José Flauzino Nunes Quirino, Ademir da Silva e Sueli Aparecida da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394140,502251 e E=283347,918055, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 164°39'28", distância de 1,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 254°13'45", distância de 1,86m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 163°19'38", distância de 7,38m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 272°6'2", distância de 0,30m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 271°48'53", distância de 1,67m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 271°35'3", distância de 1,69m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 271°23'10", distância de 1,20m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 271°11'9", distância de 1,72m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 270°54'40", distância de 2,29m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 270°34'34", distância de 3,60m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 270°0'0", distância de 1,97m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 269°51'57", distância de 1,82m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 269°35'9", distância de 2,27m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 269°18'27", distância de 1,79m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 268°56'15", distância de 14,46m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 343°34'0", distância de 0,02m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 80°6'53", distância de 3,95m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 74°40'23", distância de 4,64m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 76°29'27", distância de 6,27m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 74°33'56", distância de 5,65m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 73°53'34", distância de 3,52m; segmento 22-1 - em linha reta com azimute 73°57'28", distância de 11,24m, perfazendo uma área de 134,89m² (cento e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
IV - área 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/002, localiza-se na Rua Roque de Oliveira Santos, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Frank Vicente dos Santos e Ferdinanda Maria Vigato dos Santos e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394050,940823 e E=282992,796918, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 219°6'48", distância de 0,48m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 245°13'21", distância de 20,97m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 267°36'38", distância de 28,41m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 278°29'46", distância de 25,78m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 317°2'43", distância de 34,69m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 110°12'18", distância de 7,96m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 98°29'46", distância de 23,82m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 129°7'21", distância de 1,85m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 124°12'49", distância de 3,64m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 121°48'14", distância de 3,57m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 118°48'34", distância de 3,56m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 115°22'30", distância de 3,61m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 111°41'49", distância de 3,73m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 107°15'20", distância de 4,29m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 104°7'36", distância de 4,48m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 101°8'34", distância de 4,64m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 98°14'50", distância de 4,79m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 95°23'31", distância de 4,92m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 89°14'5", distância de 5,81m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 87°25'41", distância de 5,72m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 86°1'9", distância de 5,41m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 84°53'23", distância de 4,87m; segmento 23-1 - em linha reta com azimute 83°57'43", distância de 4,10m, perfazendo uma área de 1.006,09m² (um mil e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados);
V - área 5, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/002, localiza-se na Rua 04, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Covepi Empreendimentos Ltda, Cláudia Lucia Sabino, Jorge Luiz  de Andrade Barros Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394144,585760 e E=282636,491324, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279°39'23", distância de 25,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 277°33'4", distância de 48,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 281°30'48", distância de 41,05m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 270°51'11", distância de 15,91m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 224°1'15", distância de 10,03m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 285°42'21", distância de 5,89m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 14°48'39", distância de 23,48m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 104°49'3", distância de 12,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 104°49'45", distância de 12,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 104°50'13", distância de 12,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 104°49'48", distância de 12,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 104°49'53", distância de 12,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 104°54'11", distância de 12,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 105°22'35", distância de 12,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 104°43'3", distância de 12,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 104°49'2", distância de 12,00m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 104°56'18", distância de 12,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 104°49'51", distância de 12,00m; segmento 19-1 - em linha reta com azimute 104°47'54", distância de 8,99m; perfazendo uma área de 1.123,60m² (um mil, cento e vinte três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
VI - área 6, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) km 60+900m, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Juliana Fachada Cesar Ribeiro, Othon César Ribeiro e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394475,465686 e E=282143,395774, sendo constituída pelo segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 331°1'42", distância de 50,43m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338°7'32", distância de 22,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 303°52'37", distância de 24,82m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 288°41'43", distância de 54,90m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 309°25'39", distância de 59,35m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 16°2'26", distância de 61,25m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 31°9'53", distância de 11,89m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 134°32'17", distância de 41,98m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 134°56'59", distância de 76,43m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 158°57'33", distância de 94,89m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 165°3'52", distância de 6,55m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 161°17'42", distância de 26,17m, perfazendo uma área de 7.964,62m² (sete mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
VII - área 7, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000270-058.061-012-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) km 60+900m, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Juliana Fachada Cesar Ribeiro, Othon César Ribeiro, Roberto Infanti, Jacqueline Fernandes Costa Infanti, Marília Fernandes Thomaz e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7394696,955506 e E=282115,746736, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 346°4'53", distância de 15,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 323°28'25", distância de 45,62m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 45°46'42", distância de 24,26m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 106°56'35", distância de 8,96m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 82°18'27", distância de 9,42m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 102°36'49", distância de 8,65m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 138°29'27", distância de 11,98m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 163°3'49", distância de 11,47m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 191°16'13", distância de 12,88m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 210°18'19", distância de 19,29m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute 217°24'1", distância de 19,77m, perfazendo uma área de 2.088,50m² (dois mil e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica A Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/11/2013
Atualizado em: 01/11/2013 14:19