













































LEI Nº 16.079, de 31 de julho de 2013




LEI Nº 16.079, DE 31 DE JULHO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0260.8/2013
DO: 19.630 de 02/08/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estadoda Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura e do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da Celesc Distribuição S.A., com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo IV desta Lei. 


Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante dos Anexos I e III desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de julho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 


Órgão
45000
Secretaria    de Estado da Educação


Unidade Orçamentária              
45091
Fundo    de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de    SC


Subação
 Implantação ou ampliação de campi da UDESC
 


Código
 12.364.0630.0881.010249
 


4                        
Despesas    de Capital
                  


44  
Investimentos
                                                                   


44.90 
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.6.65)
Obras e Instalações 
 R$ 50.000,00


Órgão
48000      
Secretaria    de Estado da Saúde


Unidade    Orçamentária    
48091
Fundo    Estadual de Saúde


Subação
 Adequação e    aquisição de equipamentos para a atenção a média e alta complexidade
 


Código
  10.302.0430.0378.011328
 


3             
 Despesas    Correntes
 


33      
Outras    Despesas Correntes
             


33.40  
Transferências    a Municípios
 


33.40.41 (0.1.00) 
Contribuições
R$ 500.000,00


Órgão
53000
Secretaria    de Estado da Infraestrutura


Unidade    Orçamentária   
 53001
 Secretaria    de Estado da Infraestrutura


Subação
Apoio ao sistema viário rural - SIE                                                                   
 


Código
  26.782.0105.0760.008577
                


4 
 Despesas    de Capital
 


44         
Investimentos
 


44.40   
Transferências    a Municípios
 


44.40.42 (0.1.00) 
Auxílios
R$ 1.000.000,00


Unidade    Orçamentária   
53025
Departamento Estadual de Infraestrutura


Subação
 Pavimentação da    SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho
 


Código
 26.782.0110.0057.000335
 


4        
 Despesas    de Capital
 


44
 Investimentos
 


44.90 
 Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92)
Obras e Instalações 
R$ 1.900.000,00


Órgão
54000  
Secretaria    de Estado da Justiça e Cidadania         


Unidade    Orçamentária      
54096
Fundo    Penitenciário do Estado de Santa Catarina


Subação
Construção de unidades da SJC
 


Código  
 14.122.0750.0985.010924
 


4 
Despesas    de Capital
 


44  
Investimentos
 


44.90    
Aplicações    Diretas
                      


44.90.51 (0.2.69)
Obras e Instalações  
R$ 300.000,00


TOTAL
 
R$ 3.750.000,00


ANEXO II 


Órgão
45000
Secretaria de Estado da Educação


Unidade Orçamentária
45091
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC


Subação
Expansão da UDESC para Joaçaba
 


Código
12.364.0630.1129.012099
 


4
 Despesas de Capital
 


44
Investimentos
 


44.90
Aplicações Diretas



44.90.51 (0.6.65)
Obras e Instalações
R$ 50.000,00


Órgão
48000
Secretaria de Estado da Saúde


Unidade Orçamentária
48091
Fundo Estadual de Saúde


Subação
 Construção de centro de oncologia e pediatria no hospital infantil Santa Catarina - SDR -    Criciúma
 


Código
10.302.0430.2159.012370
 


4
Despesas de Capital
 


44
Investimentos
 


44.90
 Aplicações Diretas
 


44.90.51 (0.1.00)
Obras e Instalações
R$ 500.000,00


Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura


Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura


Subação
Apoio ao sistema viário rural - SDR - São Miguel do Oeste
 


Código
26.782.0110.1131.012268
 


4
Despesas de Capital
 


44   
Investimentos
 


44.40
 Transferências a Municípios
 


44.40.42 (0.1.00)
Auxílios
R$ 1.000.000,00


Unidade Orçamentária
53025
Departamento Estadual de Infraestrutura


Subação
Pavimentação entre a SC-411 e SC-470, trecho Bairro Macuco
 


Código
26.782.0110.1128.012175       
                  


4    
Despesas    de Capital



44  
nvestimentos
                      


44.90       
 Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92) 
Obras e Instalações       
  R$ 500.000,00


Subação
Reabilitação da SC-280 ligando Canoinhas -    Porto União - BR-153
 


Código                 
26.782.0140.1149.012226
 


4    
Despesas    de Capital
 


44  
Investimentos
 


44.90 
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92) 
Obras e Instalações
R$ 300.000,00


Subação
Reabilitação da SC-472, trecho Itapiranga    - Iporã do Oeste
          


Código
26.782.0140.1149.012220
                 


4    
Despesas    de Capital
 


44  
Investimentos
 


44.90  
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92)
Obras e Instalações  
 R$ 300.000,00


Subação
Reabilitação da SC-477, trecho Canoinhas -    Major Vieira - BR-116
                


Código
 26.782.0140.0266.002325
 


4    
Despesas    de Capital
 


44  
 Investimentos
 


44.90  
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92)
Obras e Instalações  
 R$ 300.000,00


Subação
Revitalização/aumento    da capacidade da rodovia SC-469
 


Código
26.782.0140.0183.012628
 


4    
Despesas    de Capital
 


44  
 Investimentos
 


44.90  
Aplicações    Diretas
 


44.90.51 (0.1.92)
Obras e Instalações  
R$ 500.000,00


Órgão
54000
Secretaria    de Estado da Justiça e Cidadania


Unidade Orçamentária
54096
Fundo    Penitenciário do Estado de Santa Catarina


Subação
Construção de unidade prisional avançada -    SDR - Mafra
 


Código
06.122.0750.1129.012314
 


4
Despesas de Capital
 


44
Investimentos



44.90  
Aplicações Diretas



44.90.51 (0.2.69)
Obras e Instalações
R$ 300.000,00


Total 
 
R$ 3.750.000,00


ANEXO III
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00


         DETALHAMENTO    DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
         RECURSOS DE TODAS AS FONTES 


FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/
       SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR


25.752
180
Expansão do Sistema    de Distribuição de Energia Elétrica
 
 
 
 


 
180.0070
Melhoria subestação    alta tensão
 
 
 
 


 
180.0070.000550
Melhoria e manutenção subestação alta tensão
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000


Anexo IV
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00


DETALHAMENTO    DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
         RECURSOS DE TODAS AS FONTES 


FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR


25.752
180
Expansão do Sistema    de Distribuição de Energia Elétrica
 
 
 
 


 
180.0069
Construção subestação    alta tensão
 
 
 
 


 
180.0069.012632
Construção de Subestação de Energia Elétrica - SDR - Maravilha
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000