ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.957, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 059, de 30 de março de 2016)
Prorroga a vigência do Decreto nº 52.845, de
30/12/15, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 52.845, de 30/12/15, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 4623, a partir de 1º de janeiro de 2016, e, quanto à alteração n o 4624, a
partir de 1º de junho de 2016."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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