ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.908, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 027, de 12 de fevereiro de 2016)
Revoga o Decreto nº 47.465, de 8 de outubro de
2010, que concede o incentivo financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1319-16.00/09-3, e
considerando os termos exarados na Resolução nº 89/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS em 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de
dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 47.465, de 8 de outubro de 2010, publicado no
Diário Oficial de 11 de outubro de 2010, que concede os benefícios financeiros previsto no
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, a pedido
da empresa VONPAR REFRESCOS S.A., com sede na Avenida Assis Brasil nº 11.200, Prédio
B, bairro Sarandi, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.235.549/000110 e no CGC/TE sob o nº 096/2630047, tendo em vista que a mesma não realizou os
investimentos fixos aprovados de acordo com o cronograma estabelecido no projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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