


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.330, de 20 de dezembro de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Indaiatuba, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 2.615, de 15 de agosto de 1990, alterada pela Lei municipal nº 2.879, de 02 de setembro de 1992, e pela Lei municipal nº 3.059, de 25 de novembro de 1993, o terreno localizado na Rua Aurélio Garletti, nº 306, Jardim São Conrado, naquele Município, com 8.932,00m² (oito mil e novecentos e trinta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 36.519 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE PR-5 719/92 (SG/260.127/16).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professora Suzana Benedicta Gigo Ayres”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/12/2016
Atualizado em: 21/12/2016 14:52
 62.330.docx