ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Altera a Lei nº 12.264, de 17 de maio de 2005, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam transformados 06 (seis) cargos de Assessor de Pretor, padrão CC/FG-PJE, criados pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 12.264, de 17 de maio de 2005, em 06 (seis) cargos de
Assessor de Juiz, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.264/05, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os cargos criados no inciso II, ainda providos em 1º de janeiro de
2013, ou que posteriormente vieram a ser providos, ficam transformados, na medida em que
vagarem os cargos de Pretor, que constituem quadro em extinção, em cargos de Assessor de Juiz,
padrão CC/FG-PJ-E e incorporados definitivamente ao quadro de cargos dos Serviços Auxiliares
da Justiça de 1º Grau.”.
Art. 3º Os cargos a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei serão lotados, conforme as
necessidades de serviço, de acordo com decisão do Conselho da Magistratura.
Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei
perceberão o padrão remuneratório segundo a respectiva entrância de lotação.
Art. 5º Ficam alteradas as atribuições sintéticas do cargo de Assessor de Juiz,
estabelecidas no art. 3º da Lei nº 12.264/05, conforme abaixo:
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS
ESCOLARIDADE
Prestar assessoramento em assuntos relativos à Ciências Jurídicas e Sociais
prestação jurisdicional; elaborar pesquisas
doutrinárias
e
jurisprudenciais;
manter
atualizados os registros sintéticos referentes a
temas jurídicos de utilidade para o desempenho
da função jurisdicional; atuar como conciliador
em audiências de rito sumário; elaborar
despachos e minutas de decisões; elaborar
relatórios em geral; auxiliar no desempenho das
atividades administrativas da Vara; exercer
outras tarefas afins.

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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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