ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Disciplina a confecção, a instalação e a
manutenção de placas em obras e serviços de
engenharia
realizados,
contratados
ou
financiados pela administração pública estadual
ou em rodovias por ela concedidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Todas as obras e os serviços de engenharia realizados, contratados ou
financiados pela administração pública estadual, bem como as rodovias concedidas, deverão ser
identificados com placas, visíveis e legíveis ao público, em que constem informações sobre a
ação governamental, o apoio financeiro estadual ou o serviço concedido.
Art. 2° A confecção, a instalação e a manutenção das placas de identificação serão
providenciadas pelo:
I - órgão ou entidade estadual responsável pela realização ou pelo contrato da obra ou
do serviço de engenharia;
II - município ou parceiro beneficiário do apoio financeiro estadual; ou
III - órgão gestor da concessão.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser transferida
ao particular contratado para a realização da respectiva obra ou serviço de engenharia, bem como
ao concessionário, mediante cláusula contratual, observados os modelos previstos nos Anexos I,
II, III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3° Em rodovias e estradas, as placas de identificação das obras e dos serviços de
engenharia realizados ou financiados pelo Estado, bem como das concessões, deverão ser
iluminadas (“front light”), sendo observados os seguintes procedimentos:
I – o contratado pelo Estado ou pelo beneficiário do apoio financeiro estadual, inclusive
o concessionário, deverá confeccionar, instalar e manter, no mínimo, duas placas dos modelos
previstos neste Decreto, uma em cada sentido da via;
II – o órgão ou a entidade estadual responsável pelo contrato, pelo instrumento de
repasse ou pela concessão poderá confeccionar, instalar e manter placas excedentes ao mínimo
regulamentar, sendo possível que o contratado ou beneficiário do apoio financeiro estadual
sugira os locais para colocação delas;
III – a distribuição das placas, inclusive das excedentes, ao longo das rodovias e
estradas será submetida pelo contratado, pelo beneficiário do apoio financeiro estadual ou pelo
concessionário ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, à Empresa

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Gaúcha de Rodovias – EGR ou à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG,
conforme o caso, que instruirá os autos para posterior decisão final conjunta da Secretaria de
Logística e Transportes e da Secretaria de Comunicação;
IV – para a tomada de decisão de que trata o inciso III deste artigo, a Secretaria de
Logística e Transportes e a Secretaria de Comunicação poderão encaminhar servidores às
rodovias e estradas para visitas técnicas com vistas à definição e à conferência da quantidade e
do local das placas; e
V – diante de comprovada impossibilidade de iluminação (“front light”) da placa ou de
acordo entre as partes envolvidas, em decisão conjunta com a Secretaria de Comunicação,
poderá ser colocada placa com película reflexiva na parte do modelo onde consta “OBRA DO
GOVERNO DO ESTADO”, “OBRA FINANCIADA PELO GOVERNO DO ESTADO” ou
“CONCESSÃO DO GOVERNO DO ESTADO”.
Parágrafo único. Em rodovias e estradas, os locais com obras devem ser sinalizados
aos condutores também com cavaletes refletivos, confeccionados nos moldes dos Anexos VII,
VIII ou IX deste Decreto.
Art. 4° As placas de identificação das obras e dos serviços de engenharia, quando não
forem rodovias e estradas, observarão as seguintes regras:
I – o contratado pelo Estado ou pelo beneficiário do apoio financeiro estadual, inclusive
o concessionário, deverá confeccionar, instalar e manter, no mínimo, uma placa e, no máximo,
duas, conforme estipulação contratual, ficando as excedentes a cargo do Estado; e
II – quando a instalação das placas não for realizada pela Secretaria de Obras e
Habitação, o órgão ou a entidade responsável pelo contrato, pela parceria ou pela concessão
deverá obter a prévia aprovação daquela Secretaria, que acompanhará o cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 5° Em todo caso, o QR-CODE integrante das placas deverá direcionar o cidadão a
sítio eletrônico específico que disponibilizará informações sobre a obra e o serviço de
engenharia, alimentadas e atualizadas pelo órgão ou pela entidade responsável pelo contrato, pela
parceria ou pela concessão, observado o modelo previsto em Portaria do Secretário de Estado de
Comunicação.
Art. 6° Os contratos celebrados pelo Estado e os instrumentos de repasse de recursos
estaduais para os municípios e outros parceiros que envolvam a realização ou o financiamento de
obras e serviços de engenharia, bem como os contratos de concessão de rodovias ou seus termos
aditivos, deverão conter cláusula com referência expressa a este Decreto.
Parágrafo único. A inclusão da cláusula contratual de que trata o “caput” deste artigo
nos contratos, nos instrumentos de repasse e nos contratos de concessão já celebrados não
acarretará ônus para o contratado, para o beneficiário do apoio financeiro nem para o
concessionário, devendo ser arcados pelo Estado os custos de confecção, de instalação e de
manutenção das placas, salvo negociação em contrário.

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Art. 7° Este Decreto aplica-se, também, para obras e serviços de engenharia realizados
em parceria com a União, sendo necessária a instalação de placas próprias do Estado
independentemente da concomitante afixação de placa dos outros entes federados.
Art. 8° O órgão ou a entidade estadual responsável pelo contrato, pela parceria ou pela
concessão, sempre que possível, deverá providenciar a adequação das placas anteriormente
instaladas.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 55.617, de 1º de dezembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.

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ANEXO I
PLACA DE OBRA – ORDINÁRIAS (2 x 2 m)

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ANEXO II
PLACA DE OBRA – ORDINÁRIAS (3 x 2 m)

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PLACA DE OBRA – ORDINÁRIAS (8 x 3 m)

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ANEXO III
PLACA DE OBRA – ORDINÁRIAS (9 x 6 m)

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ANEXO IV
PLACA DE OBRA – CONCESSÕES (2 x 2 m)

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ANEXO V
PLACA DE OBRA – CONCESSÕES (8 x 3 m)

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PLACA DE OBRA – FINANCIADAS (2 x 2 m)

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ANEXO VI
PLACA DE OBRA – FINANCIADAS (8 x 3 m)

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ANEXO VII
CAVALETE – OBRAS ORDINÁRIAS (1 x 0,95 m)

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ANEXO VIII
CAVALETE – CONCESSÕES (1 x 0,95 m)

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ANEXO IX
CAVALETE – OBRAS FINANCIADAS (1 x 0,95 m)

FIM DO DOCUMENTO

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