ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.566, DE 18 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 137, de 21 de julho de 2014)
Transforma cargos nos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam transformados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 11.291, de 23 de
dezembro de 1998:
I - 1 (um) cargo de Bioquímico Judiciário, Classe R, em 1 (um) cargo de Médico
Judiciário, Classe R;
II - 2 (dois) cargos de Odontólogo Judiciário, Classe R, em 2 (dois) cargos de Médico
Judiciário, Classe R.
§ 1.º Os cargos transformados neste artigo, para fins de consolidação, ficam
adicionados àqueles estabelecidos no art. 2.º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
§ 2.º As especificações de classe dos cargos transformados por este artigo são as
constantes no Anexo II da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 2.º Os cargos transformados nesta Lei serão providos em conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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