ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de
2010, que institui o Programa de Ajuste da
Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do
Sul - AJUSTAR/RS, o Decreto nº 49.714, de 18
de outubro de 2012, que institui o Programa
"EM DIA 2012" para regularização do ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº
50.785, de 28 de outubro de 2013, que institui o
Programa "EM DIA 2013" para regularização
do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, o
Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014,
que institui o Programa "EM DIA 2014" para
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul, o Decreto nº 52.532, de 31 de
agosto de 2015, que institui o Programa
"REFAZ 2015" para regularização do ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº
53.417, de 30 de janeiro de 2017, que institui o
Programa "REFAZ 2017" para regularização do
ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, o
Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, que
instituiu o Programa "REFAZ Cooperativas
2018", e o Decreto nº 54.346, de 22 de
novembro de 2018, que institui o Programa
"REFAZ 2018" para regularização do ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 61/20, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020:
I - fica alterado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010,
conforme segue:
Art. 11. ...
...
§ 4º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
http://www.al.rs.gov.br/legis


II - fica alterado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012,
conforme segue:
Art. 12. ...
...
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
III - fica alterado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013,
conforme segue:
Art. 10. ...
...
§ 4º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
IV - fica alterado o § 3º no art. 11 do Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de
2014, conforme segue:
Art. 11. ...
...
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
V - fica alterado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015,
conforme segue:
Art. 15. ...
...
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VI - fica alterado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017,
conforme segue:
Art. 15. ...
...
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VII - fica alterado o § 2º no art. 7º do Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018,
conforme segue:
Art. 7º ...
...
§ 2º A aplicação do disposto no "caput" deste artigo fica suspensa no período de 26 de
agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VIII - fica alterado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de
2018, conforme segue:
Art. 12. ...
http://www.al.rs.gov.br/legis

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...
§ 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de
2020 até 28 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 24 de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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