













































LEI Nº 13.400, de 04 de julho de 2005




LEI Nº 13.400, de 04 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL31/05 
DO. 17.671 de 04/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo I desta Lei. 


Art. 2º Fica alterada a abrangência de execução das ações do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo II desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 


PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM R$
          1,00


110 -
APOIO
          ADMINISTRATIVO
 
 
 
 


 
4516 -
          Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP
unidade gestora
1,0
OGE
86.460.000,00


850 -
MELHORIA
          DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 


 
0030 -
          Construção de Centro Educacional Regional
unidade
1,0
OGE
OF
1.770.000,00
7.070.000,00


 
3246 -
          Construção da Penitenciária da Região Sul
unidade
1,0
OGE
12.000.000,00


 
1090 -
          Construção, Reforma e Ampliação de Unidades da SSP
unidade
3,0
OGE
850.000,00


860 -
MELHORIA
          DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 


 
2777
          - Terceirização das Atividades Administrativas da Polícia Civil
servidor
200,0
OGE
7.200.000,00



ANEXO II 


PROGRAMA
AÇÃO
ALTERAÇÃO


390
          -
ASSISTÊNCIA
          À FAMÍLIA
 


 
0543 - Apoio
          técnico e financeiro a programas, projetos e serviços sociais voltados para o
          combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil.
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0544
          - Revisão de benefícios de prestação continuada - REVBPC
A Regionalizar