


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.287, de 24 de dezembro de 2004
Regulamenta a outorga do "Prêmio Governador do Estado", instituído pela Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, na área de Ciência e Tecnologia e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1° - O "Prêmio Governador do Estado - Ciência e Tecnologia", instituído pela Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, será atribuído, anualmente, a trabalhos realizados no âmbito do território nacional, em reconhecimento às pessoas, obras e entidades que se destacarem nas seguintes áreas: "Invento Brasileiro" e "Exportadoras Paulistas".
Artigo 2° - A habilitação ao prêmio de que trata o artigo anterior dar-se-á por indicação do Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a área de "Exportadoras Paulistas" e por abertura de inscrições aos interessados para a área de "Invento Brasileiro".
Parágrafo único - A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá valer-se de sugestões encaminhadas por Secretarias de Estado, órgãos da administração descentralizada e entidades civis, bem como realizar concursos, exposições, mostras e outras manifestações, com vista a obter material para a avaliação e julgamento do prêmio.
Artigo 3° - O "Prêmio Governador do Estado - Ciência e Tecnologia" poderá ser concedido em dinheiro, menções honrosas, diplomas e medalhas.
Artigo 4° - O valor total da premiação, na área da ciência e tecnologia, corresponderá a 500 (quinhentas) vezes o valor vigente na data da premiação da referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III, do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
§ 1º - Serão atribuídos até 3 (três) prêmios em dinheiro para a área "Invento Brasileiro" e até 3 (três) prêmios para a área de "Exportadoras Paulistas", cujo valor não poderá ser inferior a 8 (oito) vezes o valor da referência de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - Poderão ser admitidas variações de valores na atribuição do prêmio em razão das peculiaridades das áreas e do número de agraciados.
Artigo 5° - Cabe ao Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, mediante resolução, definir os prêmios a serem concedidos especialmente em cada uma das áreas, a forma e a época da sua concessão. 
Artigo 6° - As despesas resultantes deste decreto correrão à conta das dotações próprias alocadas no Orçamento-Programa da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Artigo 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/12/2004
Atualizado em: 27/12/2004 15:04