ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.942, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, na Seção I do
Apêndice II, é dada nova redação ao item LXXIX, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITENS
....
LXXIX

..........

DISCRIMINAÇÃO
............................................
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo
permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou
Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo diferimento,
nos termos e condições previstos em regulamento:
a) quando produzidos neste Estado:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement and
Construction – EPC” pelo estabelecimento industrial;
3 - da empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement and
Construction – EPC” para o estabelecimento industrial contratante;
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade
“Engineering, Procurement and Construction – EPC”, da empresa contratada para o
estabelecimento industrial contratante.
...........................................

http://www.al.rs.gov.br/legis


........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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