ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.530, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 195, 2ª edição, de 22 de setembro de 2020)
Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da
Profissão de Bombeiro Civil no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro
Civil, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.
Parágrafo único. A data referida no “caput” deste artigo culmina com o dia da sanção
da Lei Federal n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que regulamenta a profissão.
Art. 2º O dia instituído por esta Lei tem por finalidade a conscientização da
importância do exercício da atividade de Bombeiro Civil por profissionais devidamente
qualificados na área de segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a
emergências.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas
ou privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização da
população sobre o exercício legal da profissão de Bombeiro Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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