











































LEI Nº 12.147, de 05 de abril de 2002




LEI Nº 12.147, de 05 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 033/02 
DO. 16.881 de 09/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4500 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 


4501 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Bolsa - Escola 


Código 
4501.123613819.117 


Objetivo 
Conceder bolsa - escola para famílias economicamente carentes que tenham suas crianças entre 7 e 14 anos matriculadas em escolas públicas. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.18.00 (00) 
Auxílio Financeiro a Estudantes ...................... R$ 1.100.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5901 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC 


Código 
5901.236957913.592 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90.00. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.35.00 (00) 
Serviços de Consultoria .................................... R$ 1.100.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado