ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.099, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital
social da Companhia Riograndense de
Mineração – CRM – a abrir crédito adicional no
orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social, recursos da
Companhia Riograndense de Mineração – CRM – até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
adicionais no montante de até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a converter seus créditos oriundos de Juros
sobre o Capital Próprio em ações de emissão da CRM, no montante de até R$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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