ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.180, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 153, de 10 de agosto de 2018)
Prorroga o prazo de vigência do Programa de
Recuperação de Créditos, no âmbito da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação,
instituído pela Lei nº 15.007, de 13 de julho de
2017, e regulamentado pelo Decreto nº 54.066,
de 10 de maio de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias o prazo de vigência do Programa de
Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, instituído
pela Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 54.066, de 10 de
maio de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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