


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.576, de 4 de maio de 2005
Revoga o Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, de imóvel situado naquele município, na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 989, com as características e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo PPI nº 83.113/82-PGE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/05/2005
Atualizado em: 05/05/2005 15:53