ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 151/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20,
publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5424 - No art. 23, fica acrescentada a nota 07 ao "caput" do inciso
LXXVI, conforme segue:
"NOTA 07 - O disposto neste inciso fica suspenso no período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
ALTERAÇÃO Nº 5425 - No art. 23, fica acrescentado o inciso LXXXVII, conforme segue:
"LXXXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir
indicados, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento
seu, de arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou
superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XL.
NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo somente se
aplica:
a) às saídas decorrentes de beneficiamento de arroz em casca
adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores,
produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB
realizados neste Estado e de industrialização de arroz
importado do exterior com o diferimento de que trata o
Apêndice XVII, item LXXXV;
b) às empresas que, cumulativamente:
1 - tenham adquirido, no trimestre civil anterior ao mês da
saída, pelo menos, 90% (noventa por cento) da quantidade
total do arroz em casca de produtores ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da
CONAB realizados neste Estado;
http://www.al.rs.gov.br/legis


2 - não tenham adquirido ou recebido em retorno de
industrialização por encomenda, nos três meses anteriores ao
mês da saída, arroz beneficiado em quantidade superior a
50% (cinquenta por cento) do total de saídas de arroz
beneficiado.
NOTA 03 - Em relação ao arroz em casca adquirido de
cooperativa de produtores, o benefício abrange somente
aquele comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Fica vedada a utilização desta redução de base de
cálculo por contribuinte que tenha crédito tributário
constituído, relacionado com o ICMS, inscrito como Dívida
Ativa nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se esse crédito
estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro,
fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens
imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis.
NOTA 05 - A redução de base de cálculo prevista neste
inciso aplica-se, também, às saídas interestaduais,
promovidas por empresa com estabelecimento industrial
neste Estado, de arroz beneficiado por terceiros localizados
neste Estado, desde que observadas as demais condições para
utilização do benefício, inclusive o disposto no número 2 da
alínea "b" da nota 02.
NOTA 06 - O contribuinte deverá observar, ainda, as
instruções baixadas pela Receita Estadual.
a) 7% (sete por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);
b) 4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 5426 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XL com a seguinte redação:
"XL - às entradas de energia elétrica e material de embalagem adquiridos neste Estado,
empregados na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de
cálculo prevista no art. 23, LXXXVII.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução da
base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de
venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro
estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção
própria."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2