ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.903, DE 20 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 104, de 21 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 10/21, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de
agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5585 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXIV
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXIV - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, até 31
de dezembro de 2021, de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NBM/SHNCM, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito
das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
Coronavírus (SARS-CoV-2).
NOTA - Esta isenção aplica-se, também, às operações interestaduais com a mercadoria
descrita neste inciso em relação aos Estados do AP, AM, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PR,
RJ, RO, RR, SC, TO e ao DF, bem como às correspondentes prestações de serviço de transporte.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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