


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.917, de 9 de dezembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piacatu, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piacatu, de uma sala localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Clodomiro da Mota Mendonça, nº 261, Centro, naquele município, com aproximadamente 75,68m² (setenta e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3267, conforme identificada nos autos do processo SAA-23.608/11 (CC-151.944/13).
Parágrafo único - A sala de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Departamento de Vigilância Sanitária.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  10/12/2013
Atualizado em: 10/12/2013 11:11