


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.692, de 31 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 entre o km 138+000m e o km 158+400m, Município e Comarca de Alambari e Itapetininga (área complementar), no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-SP000270-138.159-420-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-14.378/12-SLT, necessário às obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 entre o km 138+000m e o km 158+400m, Município e Comarca de Alambari e Itapetininga (área complementar), com área total de 309,09m² (trezentos e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados), imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP000270-138.159-420-D03/001, situa-se no km 156+860m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Celestino Gomes de Ornelas e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7388049,574676 e E=196751,701973, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 294°55'9", distância de 9,45m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 293°54'4", distância de 31,06m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 289°44'40", distância de 21,88m;  segmento 4-5 - em linha reta com azimute 19°3'41", distância de 9,39m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 119°23'15", distância de 57,26m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 135°49'27", distância de 6,60m, perfazendo uma área de 309,09m² (trezentos e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/11/2013
Atualizado em: 01/11/2013 14:20