ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.263, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 035, de 23 de fevereiro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar estudos visando definir orientações
quanto à oferta da Educação Infantil no Estado e
à integração do Programa Primeira Infância
Melhor aos Planos Municipais de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que a Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE prevê a
universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola até 2016 e o
atendimento de no mínimo 50% das crianças de até 3 anos na creche até 2024;
considerando que há diferentes interpretações relativas à implementação do componente
relativo à creche da Meta 1 do PNE e que é necessário pactuar, entre os diferentes órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, uma orientação comum a ser prestada aos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul;
considerando que, entre as estratégias da Meta 1, o PNE prevê o atendimento à demanda
manifesta por creche e a implementação, em caráter complementar, de programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com
foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 anos de idade;
considerando que, no Estado do Rio Grande do Sul, desde 2003 é implementado o
Programa Primeira Infância Melhor – PIM que tem como objetivo orientar famílias, a partir de
sua cultura e experiência, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade social, para que
promovam o desenvolvimento integral de seus filhos, desde a gestação até os 6 anos de idade,
com ênfase no período de 0 a 3 anos;
considerando que o PIM é um programa intersetorial, integrado por representantes
governamentais, contando ainda, com as administrações dos diferentes Municípios na
operacionalização do Programa junto às famílias e gestantes, e que propõe a interação entre o
poder público, a iniciativa privada, as universidades e o terceiro setor,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando
definir orientações a serem prestadas aos Municípios do Rio Grande do Sul quanto à oferta da
Educação Infantil no Estado e à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos
Municipais de Educação.
Parágrafo único. Os estudos previstos no caput deste artigo devem prever a
universalização da oferta de pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, até 2016, e o

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atendimento à demanda manifesta por creche para a faixa etária de até 3 anos, até 2024, nos
Municípios do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será composto por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Gabinete de Políticas Sociais;
II – Secretaria da Saúde;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; e
V – Fundação de Economia e Estatística.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho instituído pelo presente
Decreto, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e representantes da sociedade civil:
I – Tribunal de Contas do Estado;
II – Ministério Público Estadual;
III – Defensoria Pública Estadual;
IV – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
V – Delegações de Prefeituras Municipais – DPM/RS; e
VI – Polo RS - Agência de Desenvolvimento.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá ao Gabinete de Políticas Socais.
§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto poderá convidar
representantes de outros órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem como Entidades e
representantes da sociedade civil para participarem de suas reuniões com vista à consecução de
sua finalidade.
§ 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades à coordenação do Grupo e designados mediante ato da Chefia do
Poder Executivo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, contados da publicação do
ato de designação de seus integrantes, para apresentar relatório das propostas elaboradas ao
Governador do Estado.
Art. 4º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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