ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.021, DE 7 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 160, de 10 de agosto de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênio ICMS 74/21, de 31 de maio de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e no Protocolo ICMS 11/91,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ALTERAÇÃO Nº 5642 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do
inciso III, é dada nova redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam
acrescentados os números 41 a 45, conforme segue:

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO
(%)

COLUNA I

COLUNA II

...

...

...

...

...

...

9

2202.10.00
2202.99.00

03.011.00

70,00

140,00

2106.90.00

03.012.00

100,00

140,00

...

Demais refrigerantes, exceto os
classificados no CEST 03.010.00,
03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
Xarope ou extrato concentrado
destinados ao preparo de refrigerante
em máquina “pré-mix” ou “post-mix”,
exceto o classificado no CEST
03.012.01
...

...

...

...

...

41

Cápsula de refrigerante

2106.90.10

03.012.01

100,00

140,00

42

Cerveja em embalagem PET

2203.00.00

03.021.05

70,00

140,00

43

Cerveja em outras embalagens

2203.00.00

03.021.06

70,00

140,00

44

Cerveja sem álcool em embalagem
PET

2202.91.00

03.022.05

70,00

140,00

10

http://www.al.rs.gov.br/legis


45

Cerveja sem
embalagens

álcool

em

outras

2202.91.00

03.022.06

70,00

140,00

ALTERAÇÃO Nº 5643 - Na Seção III do Apêndice II, no item I, é dada nova
redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam acrescentados os números
41 a 45, conforme segue:
NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS
CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM

MERCADORIAS

...

...

...

...

9

2202.10.00
2202.99.00
2106.90.00

03.011.00

...

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST
03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo
de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”,
exceto o classificado no CEST 03.012.01
...

...

...

41

Cápsula de refrigerante

2106.90.10

03.012.01

42

Cerveja em embalagem PET

2203.00.00

03.021.05

43

Cerveja em outras embalagens

2203.00.00

03.021.06

44

Cerveja sem álcool em embalagem PET

2202.91.00

03.022.05

45

Cerveja sem álcool em outras embalagens

2202.91.00

03.022.06

10

03.012.00

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 74/21, de 31 de maio de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e nos Protocolos ICMS
93/09, 197/09 e 23/20, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 07 de agosto
de 2009, 21 de dezembro de 2009 e 22 de outubro de 2020, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5644 - Na Seção III do Apêndice II, no item XXIX, é dada
nova redação aos números 2, 3, 4 e 6, conforme segue:
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

MERCADORIAS

...

...

...

...

2

Sabões, desinfetantes e

3401.20.90

11.002.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

OPERAÇÃO
INTERNA

40,88

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

...

...

50,27

63,93

2


3

4

...
6

...

sanitizantes, todos em pó,
flocos, palhetas, grânulos ou
outras formas semelhantes,
para lavar roupas
Sabões, desinfetantes e
sanitizantes, todos líquidos
para lavar roupas
Detergentes em pó, flocos,
palhetas, grânulos ou outras
formas semelhantes,
inclusive adicionados de
propriedades desinfetantes
ou sanitizantes
...

3808.94.19

Detergente líquido para lavar
roupa, inclusive adicionados
de propriedades
desinfetantes ou sanitizantes
...

3401.20.90
3808.94.19

11.003.00

40,88

50,27

63,93

3402.20.00

11.004.00

40,88

50,27

63,93

...

...

...

...

...

3402.20.00

11.006.00

28,27

36,82

49,26

...

...

...

...

...

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto as alterações nº 5642 e 5643 a 8 de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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