ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.799, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.111, de 23 de dezembro de 2008, que
autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde – Fepps – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de que
trata a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial
e por prazo determinado, e dá outras providências, por mais 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período.
Parágrafo único. Com a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em
Saúde – Fepps –, os contratos emergenciais vigentes poderão ser extintos, e os que não forem
rescindidos passarão a ser geridos pela Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º Durante o prazo referido nesta Lei, poderá ser promovida seleção pública para
os cargos ora vagos ou que vierem a vagar, objetivando seu provimento para suprir a necessidade
de recursos humanos da Fepps.
Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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