ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.637, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 251, 2ª edição, de 9 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 48.989, de 4 de abril de
2012, que regulamenta o Conselho Estadual
de Saneamento – CONESAN, e as Comissões
Regionais de Saneamento – CRESANs, de que
tratam os arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
da Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.989, de 4 de abril de 2012, que regulamenta o
Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, e as Comissões Regionais de Saneamento
– CRESANs, de que tratam os arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 12.037, de 19 de
dezembro de 2003, conforme segue:
I – fica alterado o “caput” do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, instância superior do
Sistema Estadual de Saneamento, atuará como órgão permanente de debates, proposições,
deliberações e normatização das políticas públicas de saneamento do Estado do Rio Grande
do Sul, de acordo com as competências fixadas em lei, vinculado à Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura – SEMA – e presidido pelo respectivo Secretário de Estado.
II – ficam alterados o “caput” e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º ...
...
I - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, que o presidirá;
II - Secretário de Estado de Obras e Habitação, ou seu representante;
III - Secretário de Estado da Saúde, ou seu representante;
IV - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, ou seu
representante;
V - Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, ou seu
representante;
VI - Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios, ou seu
representante;
VII - um representante indicado pela Companhia Riograndense de Saneamento –
CORSAN; e
VIII - três representantes dos comitês de bacias hidrográficas indicados pelo
Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – CRH/RS.
...

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§ 2º O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura poderá indicar seu
suplente, bem como poderão os demais órgãos e entidades mencionadas no “caput” e no §
1º deste artigo.
§ 3º Os representantes indicados na forma dos incisos II e III do § 1º deste artigo,
não poderão ser do mesmo Município, observadas, ainda, as seguintes regras:
I - a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Regional Rio
Grande do Sul – ASSEMAE REGIONAL/RS, indicará um representante dos operadores
municipais e encaminhará seu nome à SEMA; e
II - a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS,
indicará os representantes dos Municípios e encaminhará seus nomes à SEMA.
§ 4º A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura comunicará aos órgãos e
entidades que compõem o CONESAN para que indiquem novos representantes no prazo de
quarenta e cinco dias antes do término de cada mandato dos representantes.
III – ficam alterados o inciso I do “caput” e o § 1º do art. 5º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 5º ...
...
I - ordinariamente, quatro vezes por ano; e
...
§ 1º O edital de convocação será publicado no sítio eletrônico da Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura, com dez dias de antecedência, e será mantido até o dia da
reunião.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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