ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.495, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Institui o Programa de Concessões e de
Parcerias Público-Privadas Estado do Rio
Grande do Sul, e o Conselho Gestor do
Programa de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas, no âmbito da Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art. 16 e seguintes da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, e o art. 8º da Lei nº
10.086, de 24 de janeiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, no
âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Este Decreto se aplica aos órgãos da Administração Pública Estadual direta, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
§ 2º As ações do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do
Sul - PPP/RS, de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, serão
desenvolvidas no âmbito do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, instituído
por este Decreto.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias
Público-Privadas, órgão superior de caráter normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do
Governador do Estado, que será responsável pelo planejamento e pela execução, dentro de suas
atribuições, das concessões e parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública
Estadual.
Parágrafo único. As ações e as atribuições do Conselho Gestor do Programa PPP/RS,
de que tratam os arts. 18 a 22 da Lei 12.234/2005, serão desenvolvidas no âmbito do Conselho
Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, instituído por este Decreto.
Art. 3º Ao Conselho Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias PúblicoPrivadas compete:
I - elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 (dois
terços) de seus membros permanentes;

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II - definir outras condições para a inclusão de projetos no Programa de que trata este
Decreto;
III – deliberar sobre a inclusão de projetos no Programa de que trata este Decreto,
observadas as diretrizes legais e governamentais, e definir a forma de modelagem;
IV – aprovar os projetos de Concessão e de Parceria Público-Privada modelados;
V – regulamentar a matéria relativa às concessões e às parcerias público-privadas,
definindo e revisando os procedimentos envolvidos no âmbito da Administração Pública
Estadual;
VI – suspender, por ato próprio, qualquer processo administrativo vinculado e no
âmbito do Programa, bem como deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de
competência;
VII – autorizar a abertura de licitações para a contratação de concessões e de parcerias
público-privadas, bem como aprovar o seu edital;
VIII – homologar os processos licitatórios e adjudicar o seu objeto, bem como decidir
acerca dos recursos interpostos, na qualidade de autoridade superior, com base nas informações
prestadas pela Unidade Executiva do Programa de que trata este Decreto, sempre que a
legislação e o edital assim o preverem;
IX – apreciar os relatórios de execução dos contratos de concessão e de parceria
público-privada;
X – interagir com fundos especiais, fiduciário ou imobiliário, com vista a conceder
garantia adicional às parcerias público-privadas; e
XI – deliberar sobre demais temas vinculados a Concessões e a Parcerias PúblicoPrivadas sob a sua responsabilidade, nos termos da legislação.
§ 1º O Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto poderá designar, dentre
os seus membros, um relator, para o fim de instruir quaisquer dos assuntos elencados nos incisos
do “caput” deste artigo.
§ 2º Das reuniões do Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto serão
lavradas atas, que serão numeradas sequencialmente e que ficarão à disposição dos órgãos de
controle, de regulação e de fiscalização, sem prejuízo da aplicação das disposições da lei de
acesso à informação.
Art. 4º O Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas
será presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros permanentes:
I – o Secretário Chefe da Casa Civil;
II - o Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão;
III – o Procurador-Geral do Estado;
IV o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – o Secretário de Estado da Fazenda;
VI – o Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VII – o Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VIII – e por até três membros do governo de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º Caberá ao Governador do Estado indicar, dentre os membros do Conselho, o seu
substituto à Presidência do órgão gestor, nas suas ausências ou impedimentos.

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§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a VI poderão ser substituídos por
representantes, integrantes da Administração Pública Estadual, que venham a ser por eles
indicados.
§ 3º Participarão das reuniões do Conselho Gestor do Programa de que trata este
Decreto, por convocação do seu Presidente, na condição de membros eventuais, os demais
titulares das Secretarias Estaduais em cuja área de competência esteja enquadrado o assunto
objeto da contratação em análise, com direito a voto nesses casos.
§ 4º As deliberações do Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto se
farão por maioria absoluta, assegurado o “quorum” mínimo de 4/5 (quatro quintos) dos membros
convocados para a sessão.
§ 5º As deliberações do Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto
assumirão a forma de Resolução.
Art. 5º A participação no Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto não
será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 6º A Unidade Executiva do Programa PPP/RS, vinculada à Secretaria do
Planejamento, Governança e Gestão, passa a denominar-se Unidade Executiva do Programa de
Concessões e de Parcerias Público-Privadas/RS, e exercerá as atividades operacionais e de
coordenação executiva do Programa de que trata este Decreto, com as seguintes atribuições:
I – assessorar o Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto;
II – promover o adequado planejamento com vista a subsidiar o Conselho Gestor do
Programa de que trata este Decreto na definição das prioridades e dos projetos do Programa de
que trata este Decreto;
III – recepcionar os projetos apresentados pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Estadual, dirigidos ao Conselho Gestor do Programa de que trata este
Decreto para a aprovação e a inclusão no referido Programa;
IV – emitir parecer prévio quanto à adequação da proposta de cada projeto de concessão
ou de parceria público-privada, para fins de instrução das deliberações do Conselho Gestor do
Programa de que trata este Decreto;
V – requisitar exame e manifestação ou análise técnica e parecer de outros órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual para efeito de elaboração do parecer prévio;
VI – emitir parecer, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado,
sobre:
a) as formas de modelagem dos projetos;
b) as minutas de chamamento de Procedimento de Manifestação de Interesse;
c) as modelagens realizadas; e
d) as minutas de editais de licitação para a contratação de Concessão ou de Parceria
Público-Privada, bem como dos contratos correspondentes, seus aditamentos e suas
prorrogações;
VII – exercer acompanhamento e monitoramento dos contratos de concessão e de
parceria público-privada firmados no âmbito do Conselho Gestor do Programa de que trata este
Decreto quanto ao equilíbrio econômico-financeiro, à adequação dos serviços prestados e da
garantia contratada e ao alcance de metas e à sua adequação aos prazos de execução e de
amortização dos investimentos;

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VIII – apresentar ao Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto relatórios
circunstanciados de monitoramento, conforme regulamento, da execução dos contratos de
concessão e de parceria público-privada do Programa CPPP/RS;
IX – monitorar as concessões e as parcerias público-privadas quanto à consecução dos
objetivos do Programa e às obrigações contratuais; e
X – exercer outras atividades definidas pelo Conselho Gestor do Programa de que trata
este Decreto.
Art. 7º Compete aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual elaborar
e submeter o edital de licitação ao Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto,
encaminhar a licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão e de parceria públicoprivada sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual
encaminharão à Unidade Executiva do Programa de Concessões e de Parcerias PúblicoPrivadas/RS, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos
contratos de concessão e de parceria público-privada.
Art. 8º O Presidente do Conselho Gestor do Programa de que trata este Decreto poderá
requisitar informações, recursos humanos e serviços técnicos a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 36.437, de 25 de janeiro de 1996, e o nº 36.755, de 27 de junho de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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