


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.214, de 4 de novembro de 2003
Dispõe sobre a transferência, da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para a Secretaria da Cultura, da execução dos Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para a Secretaria da Cultura, a execução dos Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras.
Parágrafo único - A realização dos Campeonatos de que trata o "caput" deste artigo será feita por intermédio do Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim".
Artigo 2º - O calendário dos certames a que se refere o artigo anterior será aprovado pelo Secretário da Cultura, obedecidas as disposições da Lei nº 7.992, de 4 de agosto de 1992.
Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/11/2003
Atualizado em: 05/11/2003 09:04