


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.858, de 6 de junho de 2006
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua São Carlos, nº 536, Município de Campinas, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-1.163/2003 e apenso PPI-80.461/81-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 18.186, de 9 de dezembro de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/06/2006
Atualizado em: 07/06/2006 10:38