ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.071, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4725 -

No inciso CXL do art. 32 do Livro I, é dada nova redação à
alínea "a" da nota 02, conforme segue:
"a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de
cerveja e chope, correspondente ao somatório da produção de
todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o
da controladora, não seja superior a 5 (cinco) milhões de
litros;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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