ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.585, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Água Santa, Nonoai, São
Sebastião do Caí, Itati, Arroio do Sal, Cacique
Doble e Rio dos Índios - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

17/0801-0002035-7

Água Santa

2.008, de 9 de
junho de 2017

17/0801-0002033-0

Nonoai

25, de 1 de
junho de 2017

17/0801-0002046-2

São Sebastião
do Caí

http://www.al.rs.gov.br/legis

3.749, de 9 de
junho de 2017

Evento
Enxurradas,
COBRADE
- 1.2.2.0.0
Enxurradas,
COBRADE
- 1.2.2.0.0

Área
Em toda a área rural.

Em toda a área rural.

Em
parte
da
área
rural,
especificadamente, nas localidades de:
Estrada da Barra, Estrada da Roseta,
Vendaval,
Várzea do Rio Branco e Campestre de
COBRADE
Santa Terezinha; e em parte da área
- 1.3.2.1.5
urbana,
especificadamente,
nos
Bairros: Navegantes, Vila Rica, Várzea
da Vila Rica, Rio Branco, Angico e
Pareci Velho.


17/0801-0002032-2

Itati

14, de 1 de
junho de 2017

21, de 2 de
junho de 2017

Em parte da área rural nas localidades
de: Linha Bernardes, Arroio do
Enxurradas,
Pinto,Três Pinheiros, Costa do Morro,
COBRADE
Arroio do Padre, Bananeiras, e Arroio
- 1.2.2.0.0
Carvalho.
Em parte da área urbana, nos bairros:
Perola, Marambaia, Sereia do Mar,
Bom Jesus, Figueirinha, Jardim
Raiante, Centro, Areias Brancas,
Enxurradas,
Camboim, São Paulo, São Pedro,
COBRADE
Jardim Olivia, Rondinha, Balneário
- 1.2.2.0.0
Atlântico, Praia Azul e Arroio Seco; e
em parte da área rural, nas localidades
de: Estância do Meio, Raizeras, Costa
da Lagoa.

17/0801-0002037-3

Arroio do Sal

17/0801-0002062-4

Cacique Doble

141, de 9 de
junho de 2017

Enxurradas, Em toda a área rural e em parte da área
COBRADE urbana, especificadamente na Rua
- 1.2.2.0.0 Amabile Vieceli, do nº 28 ao nº 153.

17/0801-0002065-9

Rio dos Índios

10, de 2 de
junho de 2017

Enxurradas,
COBRADE
- 1.2.2.0.0

Em toda a área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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