ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.993, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(republicado no DOE n.º 148, de 23 de julho de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico – SEDEC.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos do Anexo II da Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I – promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional, com a adoção de
mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado;
II – atuar em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas
de desenvolvimento do Estado;
III – promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio
Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na
cooperação e relações internacionais;
IV – promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências;
V – apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
VI – promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial;
VII – promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão; e
VIII – apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores.
Parágrafo único. A SEDEC integra a Estrutura do Gabinete do Governador, nos
termos do inciso VI do art. 5º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico passa a ter a seguinte estrutura:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;

http://www.al.rs.gov.br/legis


d) Assessoria de Comunicação;
e) Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas –
SEADAP – Central do Sistema;
II – Direção-Geral;
III – Departamentos:
a) Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais – DPCI:
1. Divisão de Promoção Comercial;
2. Divisão de Relações Consulares;
3. Divisão de Assuntos do Mercosul;
b) Departamento de Desenvolvimento Econômico – DDE:
1. Divisão de Inteligência de Mercado;
2. Divisão de Articulação e Ações Setoriais;
3. Divisão Exporta RS;
c) Departamento Administrativo – DA:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Orçamento e Finanças;
3. Divisão de Tecnologia da Informação e Apoio Administrativo;
4. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios.
Art. 4º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Adjunto auxiliará o
titular na direção do Órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente
no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da SEDEC, independentemente
de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Adjunto,
mediante designação do Governador do Estado, substituirá o titular da Pasta em seus
impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 5º A estrutura interna e as respectivas competências dos órgãos integrantes da
estrutura básica da SEDEC serão reguladas por regimento interno, proposto por seu Titular e
aprovado por Decreto, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de
2015.
Art. 6º São entidades da administração pública estadual indireta supervisionadas pela
SEDEC, nos termos do inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 54.504, de 15 de fevereiro de 2019:
I – BADESUL – Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS;
II – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE; e
III – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
Parágrafo único. As entidades supervisionadas serão regidas por instrumentos legais
próprios.
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 35.845, de 14 de março de 1995, nº 42.603, de
23 de outubro de 2003, nº 44.687, de 23 de outubro de 2006, nº 53.773, de 27 de outubro de
2017, e nº 54.431, de 21 de dezembro de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.

DECRETO Nº 55.993, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico – SEDEC.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos do Anexo II da Lei
nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I – promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional, com a adoção de
mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado;
II – atuar em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas
de desenvolvimento do Estado;
III – promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio
Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na
cooperação e relações internacionais;
IV – promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e
infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências;
V – apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas;
VI – promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de
incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial;
VII – promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e
autogestão; e
VIII – apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores.
Parágrafo único. A SEDEC integra a Estrutura do Gabinete do Governador, nos
termos do inciso VI do art. 5º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico passa a ter a seguinte estrutura:

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


I – Gabinete:
a)
Chefia de Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Assessoria Técnica;
d)
Assessoria de Comunicação;
e)
Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas –
SEADAP – Central do Sistema;
II – Direção-Geral;
III – Departamentos:
a)
Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais – DPCI:
1.
Divisão de Promoção Comercial;
2.
Divisão de Relações Consulares;
3.
Divisão de Assuntos do Mercosul;
b)
Departamento de Desenvolvimento Econômico – DDE:
1.
Divisão de Inteligência de Mercado;
2.
Divisão de Articulação e Ações Setoriais;
3.
Divisão Exporta RS;
c)
Departamento Administrativo – DA:
1.
Divisão de Recursos Humanos;
2.
Divisão de Orçamento e Finanças;
3.
Divisão de Tecnologia da Informação e Apoio Administrativo;
4. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios.
Art. 4º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Adjunto auxiliará o
titular na direção do Órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente
no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da SEDEC, independentemente
de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Adjunto,
mediante designação do Governador do Estado, substituirá o titular da Pasta em seus
impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 5º A estrutura interna e as respectivas competências dos órgãos integrantes da
estrutura básica da SEDEC serão reguladas por regimento interno, proposto por seu Titular e
aprovado por Decreto, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de
2015.
Art. 6º São entidades da administração pública estadual indireta supervisionadas pela
SEDEC, nos termos do inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 54.504, de 15 de fevereiro de 2019:
I – BADESUL – Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS;
II – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE; e
III – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
Parágrafo único. As entidades supervisionadas serão regidas por instrumentos legais
próprios.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 35.845, de 14 de março de 1995, nº 42.603, de
23 de outubro de 2003, nº 44.684, de 18 de outubro de 2006, nº 44.687, de 23 de outubro de
2006, nº 53.773, de 27 de outubro de 2017, e nº 54.431, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5