ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.146, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de
1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reorganizado o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul – IPERGS –, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo: o conjunto de atribuições e de responsabilidades cometidas a um servidor;
II - carreira: o conjunto de cargos da mesma denominação, identificados pela natureza e
pelo grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
III - grau: a posição do cargo na categoria funcional, sendo o primeiro destinado à
nomeação por concurso público e os subsequentes à promoção pelos critérios de merecimento e
de antiguidade; e
IV - nível: o estágio da carreira de Analista em Previdência e Saúde, Perito e Auditor
Médico e Assistente em Previdência e Saúde I, II e III ao qual o servidor tem acesso mediante
progressão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS QUADROS E DOS VENCIMENTOS
Art. 3º Ficam criados os níveis I, II e III nas carreiras de Analista em Previdência e
Saúde, Perito e Auditor Médico e Assistente em Previdência e Saúde, constantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul,
previsto no art. 9º da Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010.
§ 1º A estrutura das carreiras de Analista em Previdência e Saúde, Perito e Auditor
Médico e Assistente em Previdência e Saúde fica composta por 6 (seis) graus, A, B, C, D, E e F,
e 3 (três) níveis para cada grau, I, II e III.
§ 2º O ingresso inicial nas carreiras dar-se-á nos cargos de grau “A”, nível I.

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Art. 4º Ficam extintos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no art. 11 da Lei nº 13.415/10,
à medida que vagarem:
I - 6 (seis) cargos de Assessor, padrão AS-6;
II - 7 (sete) cargos de Gerente de Previdência e Saúde, padrão CC-11/FG-11;
III - 12 (doze) cargos de Coordenador, padrão FG-10; e
IV - 37 (trinta e sete) cargos de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde,
padrão FG-10.
Art. 5º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no art. 11 da Lei nº 13.415/10,
4 (quatro) cargos de Assessor em Gestão de Investimentos, padrão CC-11/FG-11, que passam a
compor a alínea “a” do inciso II do Anexo IV da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, com
descrição das atribuições e requisitos constantes no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS PROMOÇÕES
Art. 6º A promoção constitui a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente posterior, quando existir cargo vago no grau subsequente.
Art. 7º As promoções por antiguidade e merecimento dos servidores integrantes do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul obedecerão ao disposto no Capítulo X do Título II da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, bem como ao estabelecido neste Capítulo e
em regulamento.
Art. 8º

Para o servidor concorrer às promoções, serão observados os seguintes

critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no grau; e
III - não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão,
convertida, ou não, em multa.
Art. 9º As promoções serão realizadas observado o juízo de conveniência e
oportunidade do Administrador, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente.
Art. 10. A antiguidade será determinada pelo tempo, em número de dias de efetivo
exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor no último dia do mês de setembro de
cada ano que antecede a concessão da promoção.
§ 1º Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o servidor que
sucessivamente:
I - tiver mais tempo no cargo;
II - tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - tiver mais tempo no serviço público em geral; e, persistindo o empate; e
IV - tiver maior idade.

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§ 2º O servidor em exercício de cargo, função ou atividade em outro órgão ou em
mandato eletivo, sindical ou classista, somente concorrerá à promoção por antiguidade.
Art. 11. A promoção por merecimento resulta de processo de avaliação do servidor em
relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e qualificação profissional, sendo o mérito
determinado segundo os critérios a seguir:
I - orientação para resultados: atuar com proatividade e foco no alcance de resultados
para a Autarquia, otimizando o uso dos recursos disponíveis para a realização das atividades,
buscando alcançar padrões de qualidade e excelência;
II - prontidão para ação: agir e responder às solicitações relativas às atividades técnicas
e operacionais, com rapidez e eficiência, inclusive em situações emergenciais ou imprevistas;
III - foco no público: atender às necessidades dos públicos internos e externos,
envolvendo prestação de serviços e agregação de valor;
IV - disseminação do conhecimento: buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais e soluções inovadoras no âmbito do seu
processo de trabalho;
V - trabalho em equipe: relacionar-se e integrar-se às equipes de trabalho, mantendo
uma postura profissional equilibrada, construtiva, colaborativa e de respeito às diferenças, a fim
de atingir os objetivos comuns da organização;
VI - aprimoramento e inovação dos processos de trabalho: identificar as oportunidades
de aprimoramento e de inovação dos processos de trabalho com os quais interage, criando e
implementando ações de melhoria e soluções corretivas/preventivas;
VII - comunicação: saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e transmitir informações
de forma oral e escrita, com objetividade e clareza, assegurando a compreensão dos assuntos
tratados; e
VIII - adaptação às mudanças: adaptação às situações de mudanças, bem como
disponibilidade para assumir diferentes atividades na Autarquia.
§ 1º Deverão ser utilizados os seguintes conceitos para a avaliação:
Conceito

Descrição
Escala
O servidor apresenta desempenho muito abaixo do padrão
Não atende
definido.
0
Atende
O servidor apresenta desempenho que se aproxima do
parcialmente padrão definido.
1
Atende
O servidor apresenta desempenho conforme o padrão
2
definido.
Atende acima O servidor apresenta desempenho acima do esperado em
da expectativa relação ao padrão definido.
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§ 2º Na valoração dos critérios, os estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do “caput”
deste artigo terão preponderância sobre os demais.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO

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Art. 12. A progressão constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos
para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, observados os seguintes critérios:
I - para a progressão de níveis do cargo de Analista em Previdência e Saúde serão
exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, em
área de previdência ou saúde ou em uma das especialidades previstas para o cargo de Analista
em Previdência e Saúde ou em qualquer área de conhecimento de sua especialidade, conforme
previsto no Anexo I da Lei nº 13.415/10, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de
mestrado ou doutorado, em área de previdência ou saúde ou em uma das especialidades descritas
para o cargo de Analista em Previdência e Saúde ou em qualquer área de conhecimento de sua
especialidade, conforme previsto no Anexo I da Lei nº 13.415/10, realizado em instituição de
ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação;
II - para a progressão de níveis do cargo de Perito e Auditor Médico serão exigidas as
seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, em
área médica ou pericial, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado em
instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de
mestrado ou doutorado, em área médica ou pericial, realizado em instituição de ensino superior
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação;
III - para a progressão de níveis dos cargos de Assistente em Previdência e Saúde serão
exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível
superior em área de previdência ou saúde, ou em uma das especialidades descritas no Anexo I da
Lei nº 13.415/10, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo
Ministério da Educação;
b) para o nível III: curso de pós-graduação “lato sensu” em nível de especialização, ou
curso completo de pós-graduação “stricto sensu” em nível de mestrado ou doutorado em área de
previdência ou saúde, em uma das especialidades descritas conforme previsto no Anexo I da Lei
nº 13.415/10, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado em instituição
de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou, nos casos de pósgraduação “stricto sensu” em nível de mestrado ou doutorado, curso realizado em instituição de
ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação.
§ 1º É válida, para fins de progressão, a titulação obtida antes ou depois da posse no
respectivo cargo.
§ 2º A titulação apresentada para fins de progressão não deve ser utilizada como
critério para a promoção por merecimento, a contar da publicação desta Lei.
§ 3º Compete ao servidor apresentar a titulação utilizada para a concessão da
progressão à Administração, que deve providenciar os registros e os encaminhamentos para a sua
implementação.

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CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, passam a ser os fixados no
Anexo II desta Lei, a partir das datas ali estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A todos os servidores ativos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do IPERGS, previsto no art. 9º da Lei nº 13.415/10, deverá ser facultado optar pela
redistribuição para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde que vier a ser
criado após a publicação desta Lei, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
Art. 15. Durante o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável justificadamente por mais 12
(doze) meses, os atuais servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
permanecerão executando as mesmas atividades de suas áreas de lotação, independentemente do
seu vínculo funcional.
Parágrafo único. Os servidores públicos lotados na Diretoria da Saúde do IPERGS na
data da publicação desta Lei serão cedidos, independentemente da ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança, para o IPE Saúde.
Art. 16. O paradigma remuneratório vigente na data anterior à publicação desta Lei,
correspondente ao vencimento dos cargos de Analista em Previdência e Saúde e Assistente em
Previdência e Saúde, fica mantido para os atuais servidores ativos celetistas e extranumerários,
bem como para os inativos, inclusive estatutários, e pensionistas respectivos do IPERGS.
Art. 17. As disposições desta Lei para os cargos de Auxiliar de Limpeza, de Auxiliar
de Serviços Gerais e de Auxiliar Previdenciário são extensivas, no que couber, aos servidores
extranumerários e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que mantêm
correspondência remuneratória com os referidos cargos, bem como aos inativos e pensionistas
respectivos.
Art. 18. Fica mantida, para os inativos oriundos do Quadro Suplementar de Pessoal do
IPERGS, de que trata a Resolução nº 63, de 10 de junho de 1981, a atual sistemática da
remuneração.
Art. 19. Na Lei nº 14.512, de 8 de abril de 2014, que cria a Gratificação de Incentivo às
Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE –, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - fica acrescido o § 4º ao art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................
...........................................

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§ 4º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é extensiva aos servidores(as)
ativos(as) integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado do Rio Grande
do Sul, em efetivo exercício no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE
Prev – ou no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul –
IPE Saúde.”;
II - fica acrescido o § 4º ao art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................
............................................
§ 4º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é extensiva aos servidores(as)
ativos(as) integrantes do Quadro Especial da SARH, em efetivo exercício no Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev – ou no Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.”.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
ANEXO I
Denominação: ASSESSOR EM GESTÃO DE INVESTIMENTOS
Descrição das atribuições:
- assessorar no desenvolvimento de estratégias para o diagnóstico de problemas
financeiros e a construção de modelos de ações;
- assessorar no desenvolvimento de projetos, pesquisas e planos de fundos de
investimento;
- assessorar na política de gestão de fundos, na medição e administração de riscos, no
cálculo de probabilidades e na fiscalização;
- assessorar na mensuração e administração de riscos;
- assessorar na elaboração de planos e políticas de investimento, com a gestão de
fundos, aconselhamento e consultoria no mercado financeiro e a medição dos possíveis riscos;
- assessorar na gestão dos Fundos de Previdência Complementar Civil e Militar, de que
tratam a Lei Complementar n.º 13.758, de 15 de julho de 2011, e a Lei Complementar n.º 13.757,
de 15 de julho de 2011, além de outros fundos previdenciários que vieram a ser criados;
- executar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pela Diretoria do
Instituto.
Requisitos: possuir certificação de profissionais no mercado financeiro organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de
capitais, que, além do conteúdo mínimo estabelecido pela Previdência Social, contemple
módulos que permitam atestar a compreensão de atividades relacionadas à negociação de
produtos de investimentos, ou comprovar a sua aprovação no prazo de 6 (seis) meses.

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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPERGS
Em 1.º de março de 2018 – em R$
CARREIRA
ANALISTA EM
PREVIDÊNCIA E
SAÚDE

PERITO E
AUDITOR
MÉDICO

ASSISTENTE EM
PREVIDÊNCIA E
SAÚDE

GRAU
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

NÍVEL I
R$ 4.001,32
R$ 4.156,85
R$ 4.318,43
R$ 4.486,28
R$ 4.660,67
R$ 4.841,83
R$ 3.602,11
R$ 3.742,12
R$ 3.887,58
R$ 4.038,69
R$ 4.195,67
R$ 4.358,76
R$ 2.328,73
R$ 2.418,81
R$ 2.512,50
R$ 2.609,93
R$ 2.711,28
R$ 2.816,66

NÍVEL II
R$ 4.201,39
R$ 4.364,69
R$ 4.534,36
R$ 4.710,59
R$ 4.893,71
R$ 5.083,93
R$ 3.782,22
R$ 3.929,23
R$ 4.081,95
R$ 4.240,62
R$ 4.405,46
R$ 4.576,70
R$ 2.445,17
R$ 2.539,75
R$ 2.638,13
R$ 2.740,43
R$ 2.846,84
R$ 2.957,49

NÍVEL III
R$ 4.411,46
R$ 4.582,92
R$ 4.761,07
R$ 4.946,12
R$ 5.138,39
R$ 5.338,12
R$ 3.971,33
R$ 4.125,69
R$ 4.286,05
R$ 4.452,65
R$ 4.625,73
R$ 4.805,54
R$ 2.567,43
R$ 2.666,74
R$ 2.770,03
R$ 2.877,45
R$ 2.989,18
R$ 3.105,36

Em 1.º de julho de 2018 - em R$
CARREIRA
ANALISTA EM
PREVIDÊNCIA E
SAÚDE

PERITO E
AUDITOR
MÉDICO

ASSISTENTE EM
PREVIDÊNCIA E
SAÚDE

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GRAU
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

NÍVEL I
R$ 4.697,20
R$ 4.932,06
R$ 5.178,66
R$ 5.437,59
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 4.071,95
R$ 4.275,54
R$ 4.489,32
R$ 4.713,79
R$ 4.949,48
R$ 5.196,95
R$ 2.439,62
R$ 2.533,99
R$ 2.632,15
R$ 2.734,22
R$ 2.840,39
R$ 2.950,78

NÍVEL II
R$ 4.932,06
R$ 5.178,66
R$ 5.437,59
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 6.294,69
R$ 4.275,55
R$ 4.489,32
R$ 4.713,79
R$ 4.949,48
R$ 5.196,95
R$ 5.456,80
R$ 2.561,60
R$ 2.660,69
R$ 2.763,76
R$ 2.870,93
R$ 2.982,41
R$ 3.098,32

NÍVEL III
R$ 5.178,66
R$ 5.437,60
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 6.249,69
R$ 6.609,42
R$ 4.489,32
R$ 4.713,78
R$ 4.949,48
R$ 5.196,95
R$ 5.456,80
R$ 5.729,64
R$ 2.689,68
R$ 2.793,72
R$ 2.901,95
R$ 3.014,48
R$ 3.131,53
R$ 3.253,23

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QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO
Em R$
CARREIRA

AUXILIAR DE
LIMPEZA

AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS

AUXILIAR
PREVIDENCIÁRIO

GRAU
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

Em 1.º de março de
2018
R$ 775,65
R$ 803,31
R$ 832,09
R$ 862,02
R$ 893,15
R$ 925,52
R$ 1.097,11
R$ 1.137,63
R$ 1.179,79
R$ 1.223,62
R$ 1.269,22
R$ 1.316,62
R$ 1.591,20
R$ 1.651,49
R$ 1.714,21
R$ 1.779,42
R$ 1.847,23
R$ 1.917,76

Em 1.º de julho de
2018
R$ 910,54
R$ 956,06
R$ 1.003,87
R$ 1.054,06
R$ 1.106,76
R$ 1.162,10
R$ 1.287,91
R$ 1.352,30
R$ 1.419,92
R$ 1.490,91
R$ 1.565,46
R$ 1.643,73
R$ 1.867,92
R$ 1.961,31
R$ 2.059,38
R$ 2.162,35
R$ 2.270,46
R$ 2.383,99

FIM DO DOCUMENTO

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