


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.109, de 14 de outubro de 2005
Revoga o Decreto nº 50.108, de 13 de outubro de 2005, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário dos Transportes,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.108, de 13 de outubro de 2005 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis necessários à construção do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas". 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/10/2005
Atualizado em: 17/10/2005 11:31