ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 247, de 22 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto n.º 50.832, de 7 de novembro
de 2013, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual
do Passe Livre Estudantil – FPLE/RS,
instituídos pela Lei n.º 14.307, de 25 de
setembro de 2013, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o Decreto n.º 50.832, de 7 de novembro de 2013, que
regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil – PLE/RS e o Fundo Estadual do Passe Livre
Estudantil – FPLE/RS, instituídos pela Lei n.º 14.307, de 25 de setembro de 2013, e alterações
conforme segue:
I – no art. 3.º, os §§ 2.º, 4.º e 9.º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3.º .............
...........................
§ 2.º Para fazer jus ao benefício deverá o(a) estudante comparecer à entidade
estudantil representativa a qual está vinculado(a), para preenchimento do formulário cadastral,
disponibilizado pela METROPLAN, e apresentação dos seguintes documentos:
I – registro de matrícula em instituição regular de ensino localizada em um dos
Municípios abrangidos pelo benefício e diverso do Município de residência do(a)
beneficiário(a);
II – comprovação dos dias de aula do(a) aluno(a) beneficiado(a), bem como previsão
do recesso letivo, expedido pela instituição de ensino;
III – cópia de documento de identificação oficial do(a) estudante;
IV – comprovante de renda do(a) beneficiário(a) e de todos os integrantes do grupo
familiar, conforme Anexo I deste Decreto; e
V – cópia do comprovante de residência do(a) estudante em Município localizado na
área de abrangência do benefício; e
VI – comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do período
letivo anterior, dispensado em caso de estudantes matriculados(as) no primeiro semestre ou
primeiro ano letivo.
.......................
§ 4.º A Carteira de Identificação Estudantil terá prazo de validade anual, com a
necessária revalidação semestral, que deverá ocorrer junto à entidade estudantil representativa,
onde deverão ser apresentados os documentos arrolados nos incisos I, II, VI do § 2.º deste
artigo.
.......................

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§ 9.º Caso não seja comprovada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) de que trata o inciso VI deste artigo, o estudante terá suspenso o benefício no período
letivo subsequente.
II – no art. 11, fica alterado o inciso I do “caput” e acrescidos os §§ 6.º, 7.º e 8.º, com a
seguinte redação:
Art. 11. ..........
I – cadastrar e aprovar os(as) estudantes que utilizarão o benefício, diretamente no
Sistema Informatizado do Programa Passe Livre Estudantil, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
..........................
§ 6.º Serão considerados(as) aptos(as) a receberem o benefício de que trata a Lei n.º
14.307/2013, os(as) estudantes que tiverem seu cadastro aprovado pelo Município, devendo a
documentação estabelecida no inciso I do “caput” deste artigo ser encaminhada à
METROPLAN.
§ 7.º A aprovação do cadastro a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo é de
responsabilidade do Município, ficando a cargo da METROPLAN o repasse dos valores
referente aos beneficiários indicados pelo Município.
§ 8.º A METROPLAN instituirá Grupo de Auditoria Permanente para a verificação
dos cadastros realizados pelo Municípios.
III – o item 7 do inciso II do Anexo II passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
.....................
II - ...............
7. Desempregados(as) ou Não trabalham:

Declaração com firma reconhecida em cartório informando que
não trabalha e não declara imposto de renda por ser isento e CTPS constando o
nome e página onde consta o último emprego e folha subsequente em branco.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
alínea “h” do inciso I do “caput” do art. 11.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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