


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.093, de 5 de setembro de 2006
Transfere, da Delegacia Seccional de Polícia de Registro para a Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, as Delegacias de Polícia dos Municípios de Itariri e de Pedro de Toledo e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas, da Delegacia Seccional de Polícia de Registro para a Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, ambas  do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, a Delegacia de Polícia do Município de Itariri, de 3ª Classe, e a Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo, de 4ª Classe. 
Artigo 2º - Os dispositivos adiante identificados do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Mongaguá e de Peruíbe;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itanhaém;
b) de 3ª Classe:
1. Delegacia de Polícia do Município de Itariri;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Mongaguá e do 1º Distrito Policial de Peruíbe;
3. Cadeia Pública de Itanhaém;
4. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mongaguá e de Peruíbe;
c) de 4ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo;"; (NR)

     (*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 

II - o inciso IV:
"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Registro, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Registro;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Iguape e de Miracatu;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Registro;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ilha Comprida, Juquiá e de Sete Barras;
2. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Iguape;
3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  06/09/2006
Atualizado em: 30/05/2012 16:03