ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 3.063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOAL nº 9850, de 23 de setembro de 2010)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, instituindo a Comissão Técnica
Permanente de Segurança e Serviços Públicos.
Deputado Giovani Cherini, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º O inciso III do art. 50 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 50. ................
................................
III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos;
................................".
Art. 2.º O inciso III do art. 56 da Resolução n.º 2.288/1991 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 56. ................
................................
III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos - aspectos atinentes à segurança e à
ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate à criminalidade, às
atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar, à paz pública em geral, à organização políticoadministrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas, saneamento, transporte de
cargas, viação, energia, comunicações, mineração e funcionalismo público;
...............................".
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1