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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2002

Procedência – Dep. Jaime Mantelli 
Natureza – PEC 13/01
DO. 16.936 de 28/06/02
DA. 5.002 de 25/06/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá nova redação ao inciso I, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O inciso I, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. .................................................................................................. 
I
– apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais
serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que levará em
consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros e que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de junho de 2002. 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidene
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário