


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.176, de 30 de janeiro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São João das Duas Pontes, de partes do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São João das Duas Pontes, de duas salas, totalizando 33,42m² (trinta e três metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Paraná, nº 718, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3822, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 4.612/2014 (SG-171.781/16).
§ 1º - As salas de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/01/2018
Atualizado em: 31/01/2018 09:19
   63.176.docx