ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.228, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 072, de 16 de abril de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 13.122, de 9 de
janeiro de 2009, que institui o Programa RS
Socioeducativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.122, de 9 de janeiro de 2009, que institui o Programa RS
Socioeducativo e dá outras providências, fica acrescentado um artigo, que será o 1.º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 1.º-A O Programa instituído por esta Lei passa a ser denominado Programa de
Oportunidades e Direitos RS Socioeducativo − POD RS Socioeducativo −, vinculado à
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.”.
Art. 2.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 13.122/2009, conforme
segue:
I - no art. 2.º é dada nova redação ao “caput” e ao § 2.º, conforme segue:
“Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a criar e a regulamentar a prestação de
apoio financeiro aos adolescentes e aos jovens adultos egressos das medidas privativas de
liberdade, de internação e de semiliberdade, em valor não superior a 50% (cinquenta por cento)
do valor definido em lei para o menor piso salarial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
...................................
§ 2.º O apoio financeiro a que se refere o “caput” deste artigo não ultrapassará o prazo
de um ano, podendo ser prorrogado excepcionalmente por seis meses, conforme decisão do
Grupo Gestor instituído no art. 3.º desta Lei.
...................................”;
II - os incisos do art. 3.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ......................:
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos − SJDH −;
II - Secretaria da Saúde − SES − ;
III - Secretaria da Educação − SE −;
IV- Secretaria do Esporte e do Lazer – SEL −;
V - Secretaria da Cultura – SEDAC −;
VI - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE-;
VII - duas entidades representantes da sociedade civil que trabalham com o Programa
de Oportunidades e Direitos – POD.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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