ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.377, DE 21 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 096, de 22 de maio de 2015)
Modifica o Decreto nº 49.205, de 11 de junho
de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, instituído
pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 9º-A da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, é dada
nova redação ao § 7º do art. 10 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o
Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS,
conforme segue:
"§ 7º - As empresas beneficiárias poderão solicitar antecipação do pagamento do
financiamento com desconto calculado com base na taxa de juros da NTN-B Principal do
Tesouro Nacional, desde que o pagamento ocorra até 31 de dezembro de 2015, observados os
termos e condições previstos em Resolução Normativa do Conselho Diretor."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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