ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 50.417.533,23 (cinquenta milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e três
reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207116852 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.631.874,53
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.03012207106515 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
3.200,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030105726537 REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
197.561,25
2095.10030206228065 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
42.184.897,45
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
5.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS DO REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
2440.28084607418371 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - IPE PREV
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
1.400.000,00
TOTAL:

50.417.533,23

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - BC-TR SUS-MEDIA E ALTA CO - Recurso 2756 200
II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR GOV FED - COVID - Recurso 2804 - 200
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207112101 REMUNERACAO DE PESSOAL - MINISTERIO PUBLICO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

18.384.897,45
28.997.561,25


APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.366.418,50
0901.03012207116420 APOIO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
3.200,00
0901.03012207116850 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
30.000,00
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.10012207106410 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPE SAUDE - INATIVOS E PENSIONISTAS - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
9.673,47
0933.28084607108413 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
750,42
0933.28084607108588 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
223.574,40
0933.28084607108909 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO MP FORA DA UPD
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.457,74
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS DO REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
2440.28084607414698 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - IPE PREV
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA
1.400.000,00
TOTAL:

50.417.533,23

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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