


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.559, de 27 de dezembro de 2007
Delega competências que especifica à Secretária de Saneamento e Energia
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contrato firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e a União,
Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada à Secretária de Saneamento e Energia competência para:
I - assinar os instrumentos contratuais referentes ao Projeto de Desobstrução do Rio Paraíba do Sul;
II - proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, incluindo valores de contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, em conformidade com o Plano de Trabalho, para a execução de ações relativas ao projeto a que se refere o inciso anterior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/12/2007
Atualizado em: 28/12/2007 16:25