ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.410, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Altera a Lei nº 12.616, de 8 de novembro de
2006, que institui a Política Estadual de
Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas
escolas técnicas e de nível médio do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.616, de 8 de novembro de 2006, que institui a Política Estadual de
Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas escolas técnicas e de nível médio do Estado do Rio
Grande do Sul, são introduzidas as seguintes alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Institui a Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito
das escolas técnicas e das escolas de nível médio do Estado do Rio Grande do Sul.”;
II - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser
desenvolvida no âmbito das escolas técnicas e das escolas de nível médio do Estado do Rio
Grande do Sul.
§ 1º Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de
oportunidade e a construção de um projeto de vida.
§ 2º Entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino a internalização
de comportamento e atitude empreendedores de alunos e professores para que se tornem
responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
§ 3º Entende-se por prática empreendedora iniciativas ou experiências educacionais
que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivos inspirar e proporcionar
oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo, como disciplinas,
técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais,
feiras, programas de tutoria e mentoria.”;
III - no art. 2º, fica acrescido o inciso V, conforme segue:
“Art. 2º ...........................
..........................................
V - desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.”;
http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - no art. 3º, é dada nova redação ao “caput” e ao inciso III e ficam acrescidos os
incisos VII e VIII, conforme segue:
“Art. 3º A implementação e a execução da Política Estadual de Educação
Empreendedora terão como diretrizes:
.........................................
III - estimular a implantação de práticas educacionais que congreguem a comunidade
escolar e a inovação nas práticas educacionais e nos projetos que explorem ideias de negócios;
..........................................
VII - ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições de
ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos currículos, objetivando a
consolidação da cultura empreendedora na educação;
VIII - desenvolver características comportamentais empreendedoras, como autonomia e
protagonismo.”;
V - fica inserido o art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Poderá o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Educação
e da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, detalhar os conteúdos relativos à Política
Estadual de Educação Empreendedora, prevendo a inclusão de conteúdos e atividades que
promovam a cultura empreendedora nos projetos pedagógicos e planos escolares, para a
realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem, conforme
diretrizes desta legislação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos estudantes de escolas técnicas e de escolas de nível médio do Estado
do Rio Grande do Sul.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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