


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.441, de 28 de dezembro de 2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.441, de 28 de dezembro de 2006

CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESRGDOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIFATIMA APARECIDA MENDES8.668.578QSAAQSE
ATENDENTE2N.E.SQC-IIIROSMARI DONEGA9.957.166-3QCCQSS
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQF-IIVALDIR DA SILVA GOMES9.627.440-2QCCQSS
AUXILIAR DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICANível ICAPCTSQC-IIIAPARECIDA ELIZANA CAVALCANTI18.614.452QSMAQSS
OFICIAL DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICANível IICAPCTSQC-IIIPAULO CÉSAR LIMA PADILHA20.499.241QSMAQSS
AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICANível IICAPCTSQC-IIIELOANE CRISTINA DE PAIVA SILVA16.978.909QSMAQSS
AGENTE ADMINISTRATIVO3N.I.SQF-IILUZIA BENEDITA DA ROSA PEREIRA5.853.649QSEADSQSERT
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIELOÍZA TROMBINI6.311.560QSEADSQCC

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.441, de 28 de dezembro de 2006

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIADAIR DO ROSÁRIO BARBOSA13.594.914EXONERAÇÃO (DOE 30-7-96)QSEQSAA
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS11CSQC-IVALÉRIA DA CONCEIÇÃO MAIA14.332.991EXONERAÇÃO (DOE 16/6/98)QCCQSEADS
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS11CSQC-IOSWALDO TONELLO5.036.794EXONERAÇÃO (DOE 20/11/98)QCCQSEADS
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS11CSQC-IBENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA6.233.805-5EXONERAÇÃO (DOE 24/2/2000)QCCQSEADS
ANALISTA PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA11CSQC-IODRANOEL DE CAMPOS2.490.872EXONERAÇÃO (DOE 24/11/83)QCCQSEADS
ANALISTA PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA11CSQC-IMARIA CAROLINA MENDES DE OLIVEIRA4.772.809EXONERAÇÃO (DOE 27/4/90)QCCQSEADS
ANALISTA PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA11CSQC-ICARLOS JOSE AREIAS MORENO GARCETE11.143-MREEXONERAÇÃO (DOE 08/12/2006)QCCQSEADS
DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO18CSQC-IROBERTO FERREIRA13.309.880EXONERAÇÃO (DOE 18/12/2002)QCCQPGE



 Publicado em:  29/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 16:15