


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.116, de 26 de fevereiro de 2019
Revoga dispositivo do Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 18 do Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 . 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.781, de 6 de fevereiro de 2020 
 Publicado em:  27/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:13
 64.116.docx