













































LEI Nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0337.1/2008
DO: 18.517, de 29/12/2008 
Alterada pelas Leis:  15.135/2010; 15.174/2010; 15.864/2012
Revogada pela Lei 18.305/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso remunerado de espaços físicos de imóveis do Estado, mediante processo licitatório para escolha das concessionárias. 
§ 1º Os espaços físicos contemplados pelas disposições contidas neste diploma legal, com especificação de sua área e destinação, são os constantes no Anexo Único desta Lei. 
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 
§ 3º Ficam contemplados os espaços de até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), para funcionamento de cantina ou lanchonete, em todas as Unidades de Ensino da Rede Estadual. (Redação incluída pela Lei 15.174, de 2010)


Art. 2º A concessão de uso que trata esta Lei visa possibilitar a exploração dos seguintes serviços: 
I - cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares; 
II - agências bancárias e cooperativas de crédito; 
III - instalações esportivas; 
IV - prestadoras de serviços de reprografia; 
V - livrarias, papelarias e similares; 
VI - cursos de graduação e pós-graduação; 
VII - salas de projeção, cinemas, ou similares; 
VIII - painéis publicitários; 
IX - estacionamento; 
X - antenas, centrais telefônicas e similares; e 
XI - prestadoras de serviço de coleta e análise de exames clínicos e laboratoriais. 
Art. 2º A concessão de uso que trata esta Lei visa possibilitar a exploração dos seguintes serviços: 
I - cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares; 
II - agências bancárias e cooperativas de crédito, postos e caixas eletrônicos de serviços bancários; 
III - instalações esportivas; 
IV - reprografia; 
V - banca de revistas, livrarias, papelarias e similares; 
VI - cursos de graduação e pós-graduação; 
VII - salas de projeção, cinemas, ou similares; 
VIII - painéis publicitários; 
IX - estacionamento; 
X - antenas, centrais telefônicas e similares; 
XI - coleta e análise de exames clínicos e laboratoriais; 
XII - floricultura, lojas de artesanato e similares; 
XIII - nutrição e dietética; 
XIV - engenharia biomédica; 
XV - hemodinâmica, tratamento de doenças renais e similares; 
XVI - tomografia, radiografia e similares; e 
XVII - lavanderia. (NR) (Redação dada pela Lei 15.174, de 2010)


Art. 3º Findas as razões que justifiquem qualquer concessão de uso referida no Anexo Único desta Lei, bem como vindo o Estado a necessitar de qualquer imóvel para uso próprio, a concessão será revogada e o imóvel reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º A edificação de novas obras ou ampliações por parte das concessionárias somente serão permitidas mediante a autorização do concedente. 


Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, melhorias, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata rescisão da concessão, sem direito a indenização e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º O processo licitatório a que se refere o art. 1º desta Lei será deflagrado pelo órgão responsável pela administração do imóvel e será normatizado, supervisionado e controlado pela Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 9º O prazo das concessões de uso será determinado no edital de licitação, devendo ser observados a natureza da atividade e o custo de adaptação do espaço físico para seu funcionamento. 


Art. 10. Os recursos provenientes das concessões de uso de que trata esta Lei deverão constituir o Fundo Patrimonial, geridos e aplicados conforme suas diretrizes. 


Art. 10-A. Os valores relativos às concessões de uso dos espaços destinados às cantinas ou lanchonetes nas escolas públicas estaduais serão destinados à Associação de Pais e Professores da respectiva escola. 
§ 1º Os valores originários da aplicação do caput deste artigo somente poderão ser utilizados pela APP para despesas correntes da mesma e para fins de pequenos reparos da escola. 
§ 2º Para fazer jus ao recebimento, a Associação de que trata esta Lei, deverá apresentar à Secretaria de Estado da Educação estatuto registrado em cartório, cópia autenticada da Ata de Posse de seus dirigentes e cópia do balanço referente ao encerramento do último exercício. 
§ 3º A Associação beneficiada encaminhará para a Secretaria de Estado da Educação, anualmente, o balanço referente ao último exercício findo, relatório de atividades, alterações estatutárias e composição de seus dirigentes. 
§ 4º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão do recebimento dos valores de que trata esta Lei até a efetiva regularização, não cabendo, neste caso, o recebimento retroativo dos valores de competência do período em que ocorreu a suspensão, que passarão a integrar o Fundo Patrimonial.” (NR) (Redação incluída pela Lei 15.135, de 2010)


Art. 11. Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e das concessionárias. 


Art. 12. O Estado será representado nos atos de concessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 



IMÓVEL   
MATRÍCULA 
DESTINAÇÃO 
ÁREA (M2) 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
171,00 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
35,10 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Antenas, centrais telefônicas e similares 
276,80 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Salas de projeção, cinemas, ou similares 
218,80 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Estacionamento 
12.300,00 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Painéis publicitários 
2,00 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
739,78 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
70,10 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Agências bancárias e cooperativas de crédito 
105,58 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Agências bancárias e cooperativas de crédito 
103,86 





ANEXO ÚNICO  




IMÓVEL 
MATRÍCULA 
DESTINAÇÃO 
ÁREA (M2)


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
171,00 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
35,10 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Antenas, centrais telefônicas e similares 
276,80 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Salas de projeção, cinemas, ou similares 
218,80 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Estacionamento 
12.300,00 


01044 - Centro Integrado de Cultura 
22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Painéis publicitários 
2,00 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
739,78 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares 
70,10 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Agências bancárias e cooperativas de crédito 
105,58 


03293 - Centro Administrativo do Estado 
37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Agências bancárias e cooperativas de crédito 
103,86 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Laboratório 
250,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Nutrição e Dietética 
750,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Hemodinâmica 
320,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Centro de Tomografia 
170,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Centro de Tratamento de Doenças Renais 
570,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Engenharia Biomédica 
70,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Lanchonete 
40,00 


00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 
19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Laboratório 
200,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Nutrição e Dietética 
350,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Lanchonete 
40,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Engenharia Biomédica 
30,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Centro de Apoio às Atividades 
30,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Centro de Estudos e Formação 
50,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Floricultura 
20,00 


00583 - Maternidade Darcy Vargas 
1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Laboratório 
200,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Nutrição e Dietética 
600,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Lavanderia 
350,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Engenharia Biomédica 
50,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Floricultura 
20,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Lanchonete 
40,00 


01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos 
3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


02393 - Maternidade Catarina Kuss 
3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra 
Laboratório 
50,00 


02393 - Maternidade Catarina Kuss 
3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra 
Nutrição e Dietética 
200,00 


02393 - Maternidade Catarina Kuss 
3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra 
Lavanderia 
130,00 


02393 - Maternidade Catarina Kuss 
3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Laboratório 
250,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Nutrição e Dietética 
1.400,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Engenharia Biomédica 
70,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Lanchonete 1 
40,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Lanchonete 2 
40,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Lanchonete 3 
40,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Banca de Revistas 
30,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Floricultura 
20,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia) 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Engenharia Biomédica 
50,00 


01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia) 
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01025 - Instituto de Psiquiatria 
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Laboratório 
50,00 


01025 - Instituto de Psiquiatria 
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Nutrição e Dietética 
400,00 


01025 - Instituto de Psiquiatria 
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Lanchonete 
40,00 


01025 - Instituto de Psiquiatria 
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Centro Catarinense de Reabilitação) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Laboratório 
50,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Nutrição e Dietética 
600,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Engenharia Biomédica 
50,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Lanchonete 
40,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Laboratório 
250,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Nutrição e Dietética 
600,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Engenharia Biomédica 
70,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Lanchonete 1 
40,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Lanchonete 2 
40,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Banca de Revistas 
30,00 


01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) 
19.893 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Laboratório 
200,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Nutrição e Dietética 
600,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Banca de Revistas 
30,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Engenharia Biomédica 
70,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Lanchonete 
40,00 


00545 - Hospital Celso Ramos 
24.381 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Laboratório 
100,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Nutrição e Dietética 
500,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Engenharia Biomédica 
50,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Lanchonete 
40,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Floricultura 
20,00 


00544 - Maternidade Carmela Dutra 
24.380 - 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital 
Caixa Eletrônico Bancário 
1,00 


01778 - Hospital Miguel de Couto 
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama 
Laboratório 
100,00 


01778 - Hospital Miguel de Couto 
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama 
Nutrição e Dietética 
200,00 


01778 - Hospital Miguel de Couto 
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama 
Lavanderia 
130,00 


01778 - Hospital Miguel de Couto 
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama 
Lanchonete 
40,00 


01778 - Hospital Miguel de Couto
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama
Caixa Eletrônico Bancário
1,00


01126 - Fundação Catarinense de Educação Especial (Lei 15.864/12)
4.706 - Registro de Imóveis da Comarca de São José
Restaurante
312,49



(NR) (Redação dada pela Lei 15.174, de 2010, alterada pela Lei 15.864, de 2012)