ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.508, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 200, de 29 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro
de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 15.533, de 28 de setembro de 2020, a
seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
ALTERAÇÃO Nº 119 -

No art. 14:

a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2021,
alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
FINAL DE PLACA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0

PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
01/04/2021
05/04/2021
07/04/2021
09/04/2021
12/04/2021
14/04/2021
16/04/2021
19/04/2021
23/04/2021
26/04/2021

b) antecipadamente:
1. a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela
até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;
2. em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020,
alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2021;
b) antecipadamente:
1. a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela
até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;
2. em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;"
http://www.al.rs.gov.br/legis


b) é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue:
§ 13. No exercício de 2021, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos
dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA - de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144/85, para o
ano-calendário de 2021, relativamente aos veículos usados, será publicada até 30 de novembro
de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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