


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.183, de 15 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, uma área localizada dentro do Aeroporto de São José do Rio Preto, Avenida dos Estudantes, nº 1, Vila Nossa Senhora da Paz, Município de São José do Rio Preto, com 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 8.450, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo DL-389/09-PMESP (Protocolo GS-11.306/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Base de Radiopatrulha Aérea, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, no município.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  16/12/2009
Atualizado em: 16/12/2009 11:35