













































LEI Nº 13.440, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.440, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 202/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 9.120, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 9.120, de 18 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 10.982, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º ............................................................................................................. 
§ 9º O Conselho Estadual de Saúde será presidido pelo Secretário de Estado da Saúde ou pelo Diretor Geral da Secretaria de Estado da Saúde, devendo ser eleito entre os Conselheiros um Vice-Presidente, com mandato de dois anos. 
.......................................................................................................................... 


Art. 6º ........................................................................................... 
§ 1º As Sessões Plenárias do Conselho Estadual de Saúde serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, os quais deliberarão por maioria simples. 
........................................................................................................................” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado