


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.386, de 11 de maio de 2018
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Peruíbe, na Secretaria de Educação, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado na Diretoria de Ensino – Região São Vicente, da Secretaria da Educação, no Município de Peruíbe, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Peruíbe.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do início do ano letivo de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/05/2018
Atualizado em: 14/05/2018 10:48
   63.386.docx