ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.680, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
(vide abaixo retificação)
Cria a Delegacia de Polícia Especializada em
Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas, com
sede no Município de Canoas, vinculada à 2ª
Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, e
extingue a Delegacia de Polícia de Furtos,
Roubos e Receptação de Veículos, com sede no
Município de Canoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas – DEFREC, com sede no Município de Canoas, classificada como 3ª
categoria, integrante da 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, com circunscrição nos
Municípios de Canoas, de Esteio, de Eldorado do Sul, de Guaíba, de Nova Santa Rita e de
Sapucaia do Sul.
Art. 2º Compete à Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas, na circunscrição da 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana,
reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos
crimes de tráfico de drogas, de latrocínio, de extorsão mediante sequestro, de furto e de roubo de
carga de caminhão, de furto e roubo de veículo, de furto ou arrombamento a caixa eletrônico, de
receptação qualificada e de veículo, de roubo a banco ou a instituições financeiras, de roubo a
transporte de valores, de roubo à residência ou a estabelecimentos comerciais com lesões, que
demandem investigação especializada ou decorrentes da ação de associações ou organizações
criminosas.
§ 1º Compete à DEFREC capturar condenados com penas de reclusão a serem
cumpridas em regime fechado e foragidos do regime fechado.
§ 2º Compete, ainda, à DEFREC a apuração dos delitos de trânsito envolvendo veículos
automotores no Município de Canoas.
§ 3º O Delegado de Polícia Regional, mediante Portaria, poderá incluir no rol de
atribuições do “caput” deste artigo outros crimes que, em face da peculiaridade da sua Região ou
complexidade do delito, requeiram a atuação de órgão policial especializado.

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Art. 3º A área de atuação da Delegacia Especializada criada por este Decreto
compreende o limite da circunscrição da Região Policial a que se vincula.
Art. 4º A Delegacia de Polícia de que trata este Decreto compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS;
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, telemática, informática e
ambiental, nos termos da Lei.
Art. 5º Fica extinta a Delegacia de Polícia de Furtos, Roubos e Receptação de
Veículos, com sede no Município de Canoas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 50.740, de 8 de julho de 2013, e nº 51.270, de 10 de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 167, de 31 de agosto de 2017)
No art. 6º do Decreto nº 53.680, de 21 de agosto de 2017, que cria a Delegacia de
Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas, com sede no Município de
Canoas, vinculada à 2º Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, e extingue a Delegacia de
Polícia de Furtos, Roubos e Receptação de Veículos, com sede no Município de Canoas,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 160, de 22 de agosto de 2017, tendo em vista o erro
material constante, como segue:
onde se lê:
... ficando revogados os Decretos nº 50.740, de 8 de julho de 2013...
leia-se:
... ficando revogados os Decretos nº 50.470, de 8 de julho de 2013...
FIM DO DOCUMENTO

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