


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.116, de 21 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital. 
GERALDO ALCKMIN,  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE  SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atender às ações de reassentamento de famílias e urbanização de áreas decorrentes da execução das obras do Rodoanel Mário Covas; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 81.645.000,00 (Oitenta e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica  e  Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º - Fica  alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 45.623, de 10 de Janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  22/09/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:45