











































LEI Nº 12.512, de 16 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.512, de 16 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 426/02 
DO: 17.057 de 18/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4087 – Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FESPORTE  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
2.142.000 


932 - COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO  Promover atividades esportivas nas regiões e municípios do Estado.   
 
 
 


4091 - Realização dos Jogos Abertos  Jogos abertos, fases microrregionais, regional e estadual. 
Participante 
560.000,0 
OGE 
4.584.000 


4092 - Realização dos Joguinhos Abertos  Joguinhos abertos, fases microrregional, regional e estadual. 
Participante 
560.000,0 
OGE 
3.684.000