


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.617, de 27 de fevereiro de 2007
Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, que fixa a estrutura básica da Polícia Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A alínea "a" do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) as provas que, pela sua natureza, exijam o manuseio e análise direta do examinador somente serão identificadas após avaliação;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 

 Publicado em:  28/02/2007
Atualizado em: 03/12/2014 13:55