ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.473, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
(publicada no DOE n.º 72, 2ª edição, de 9 de abril de 2020)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IPE SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Quadro de Pessoal do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, consoante
disciplina o art. 20 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018.
Art. 2º O Quadro de Pessoal do IPE Saúde é estruturado em:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3º O regime jurídico dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do IPE
Saúde é o disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 4º
Executivo.

A investidura nos cargos e funções far-se-á por ato do Chefe do Poder

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Quadro de Pessoal Efetivo do IPE Saúde: o conjunto de cargos de provimento efetivo
do IPE Saúde;
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do IPE Saúde: o conjunto
de cargos em comissão e funções gratificadas do IPE Saúde;
III - cargo: o conjunto de atribuições e de responsabilidade atribuídas a um servidor;

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IV - carreira: o conjunto de cargos da mesma denominação, identificados pela natureza
e pelo grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
V - grau: a posição do cargo na categoria funcional, representada por meio de letras,
sendo a primeira destinada à nomeação por concurso público e as subsequentes, à promoção
pelos critérios de merecimento e de antiguidade;
VI - nível: a habilitação relativa ao cargo, representada por algarismos romanos;
VII - vencimento básico: a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, conforme respectivo grau e nível;
VIII - promoção: a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior,
na respectiva carreira;
IX - progressão: a passagem do servidor de um nível para o nível imediatamente
seguinte, na respectiva carreira.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS QUADROS
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – é constituído pelos cargos de nível
superior de Analista de Gestão em Saúde e de Perito e Auditor Médico, e de nível médio de
Técnico de Gestão em Saúde, organizados em carreiras, conforme segue:
ESCOLARIDADE

DENOMINAÇÃO DE CARGO E NÍVEL

Analista de Gestão em Saúde
I a III

GRAU
A
B
C
D
E
F

QUANTIDADE
18
15
11
9
8
6
67

A
B
C
D
E
F

9
8
3
2
1
1
24
18
13
10
10
8
7
66
157

Subtotal
Ensino Superior
Perito e Auditor
Médico
I a III
Subtotal

Ensino Médio

Técnico de Gestão
em Saúde
I a III
Subtotal
TOTAL GERAL

A
B
C
D
E
F

§ 1º Para fins de provimento inicial, ficam acrescidos, na data da publicação desta Lei,
no Grau “A”, 49 (quarenta e nove) cargos de Analista de Gestão em Saúde e 34 (trinta e quatro)
cargos de Técnico de Gestão em Saúde, que se extinguirão à medida que vagarem em
decorrência de promoção, até a quantidade de cargos no Grau “A”, por carreira, atingir os
números estabelecidos no “caput” deste artigo.

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§ 2º Os requisitos básicos e as atribuições para provimento dos cargos efetivos do
quadro de pessoal do Instituto estão contidos no Anexo I desta Lei.
§ 3º O preenchimento das vagas dos cargos integrantes das carreiras de que trata este
artigo deverá atender às necessidades de serviço da Autarquia, de acordo com a previsão dos
editais de recrutamento e seleção, o qual preverá as formações profissionais de ensino superior e
especialidades médicas requeridas.
Art. 7º Para os cargos de Analista de Gestão em Saúde e de Perito e Auditor Médico,
poderá ser exigido especialização e/ou pós-graduação “lato sensu” e/ou registro no órgão de
fiscalização profissional competente, quando houver.
Parágrafo único. A perda do registro profissional, por ato de responsabilidade do
servidor, poderá ensejar a aplicação de punição conforme a Lei Complementar nº 10.098/94.
Art. 8º A estrutura dos cargos de Analista de Gestão em Saúde, Perito e Auditor
Médico e Técnico de Gestão em Saúde é composta por seis graus, A, B, C, D, E, F, e três níveis
para cada grau, I, II, III.
Parágrafo único. O ingresso inicial nas carreiras de Analista de Gestão em Saúde,
Perito e Auditor Médico e Técnico de Gestão em Saúde dar-se-á no Grau “A”, Nível I,
correspondente à habilitação básica prevista nesta Lei, e a passagem para os graus e níveis
subsequentes dar-se-á por promoção e por progressão, respectivamente, na forma a ser
estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO, LOTAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Seção I
Do Ingresso
Art. 9º O ingresso nas categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do IPE Saúde dar-se-á no Grau “A”, Nível I, conforme art. 6º desta Lei, mediante
nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme regulamento do Diretor-Presidente do Instituto.
Art. 10. São requisitos básicos, além de outros que poderão ser estabelecidos no edital
do concurso público, para provimento dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ressalvados os casos dos estrangeiros, na forma da
Lei Complementar nº 13.763, de 19 de julho de 2011;
II - gozar dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada mediante laudo médico expedido pelo
Departamento de Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os casos de
pessoas com deficiência, na forma da lei;
VI - comprovar a habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada para os
cargos de Analista de Gestão em Saúde e de Perito e Auditor Médico, observados os requisitos
do Anexo I;
VII - comprovação da escolaridade mínima exigida para o desempenho do cargo.

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Parágrafo único. As especialidades médicas para o provimento de vagas do cargo de
Perito e Auditor Médico, bem como a distribuição de vagas para as áreas do cargo de Analista de
Gestão em Saúde, para fins de concurso público, ficarão a critério e necessidade da Autarquia,
consoante previsão expressa em edital de recrutamento.
Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma
vez por igual período, mediante ato do Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à
ordem de sua classificação.
Art. 12. O servidor aprovado em concurso público, de provas ou de provas e títulos,
nomeado e empossado, submeter-se-á, a partir da data em que entrar em efetivo exercício, ao
estágio probatório pelo período de 3 (três) anos.
Parágrafo único. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal será
regulamentado pelo Diretor-Presidente.
Seção II
Da Lotação
Art. 13. A lotação dos servidores dar-se-á no âmbito do IPE Saúde, na capital ou no
interior do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Carga Horária
Art. 14. O regime normal de trabalho para os servidores ocupantes de cargos
integrantes do Quadro de Pessoal do IPE Saúde terá duração não superior a 8 (oito) horas diárias
e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, a ser
cumprido nas modalidades e horários definidos em regulamento.
§ 1º O regime normal de trabalho para os cargos de Perito e Auditor Médico será de 20
(vinte) horas semanais, a ser cumprido nas modalidades e nos horários definidos em
regulamento, sendo vedada a redução da carga horária.
§ 2º A pedido do servidor e com a anuência da Diretoria Executiva, o regime de
trabalho para os cargos de Analista de Gestão em Saúde e de Técnico de Gestão em Saúde
poderá ser reduzido, ao que corresponderá proporcional redução de vencimentos, permitido o
retorno ao regime regulamentar de trabalho, a pedido ou de ofício, observados o interesse e a
necessidade de recursos humanos do Instituto.
§ 3º A solicitação de redução ou aumento do regime de trabalho deverá vir
acompanhada de parecer da chefia imediata do servidor e será submetida ao Diretor-Presidente.
CAPÍTULO III
DAS PROMOÇÕES

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Art. 15. A promoção dos servidores de que trata esta Lei será realizada, observado o
juízo de conveniência e oportunidade da Administração, obedecendo aos critérios de antiguidade
e merecimento, alternadamente, nos termos da legislação vigente, na forma estabelecida neste
capítulo e em regulamento, respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098/94.
§ 1º A promoção constitui a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, quando existir cargo vago para provimento no grau subsequente, dentro
da mesma categoria funcional.
§ 2º Para o servidor concorrer às promoções, serão observados os seguintes critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no grau; e
III - não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão,
convertida, ou não, em multa.
§ 3º Não necessitam ser observados os critérios previstos nos incisos I e II do § 2º deste
artigo quando não existir outro servidor do mesmo grau que houver completado o estágio
probatório ou o interstício.
§ 4º A alternância do processo das promoções referida no “caput” deste artigo será nas
vagas, sendo a primeira vaga pelo critério de antiguidade, a segunda vaga pelo critério de
merecimento e assim sucessivamente.
§ 5º No processo seguinte de promoções, a alternância nas vagas iniciará por critério
diferente daquele realizado por último, e assim sucessivamente.
Seção I
Da Promoção por Antiguidade
Art. 16. A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo em número de dias
de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o
servidor que sucessivamente:
I - tiver mais tempo no cargo;
II - tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - tiver mais tempo no serviço público em geral; e, persistindo o empate;
IV - tiver maior idade.
Seção II
Da Promoção por Merecimento
Art. 17. A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do servidor
que dimensione seu desempenho e qualificação profissional, sendo o mérito determinado
segundo critérios a seguir:
I - orientação para resultados: atuar com proatividade e foco no alcance de resultados
para a Autarquia, otimizando o uso dos recursos disponíveis para a realização das atividades,
buscando alcançar padrões de qualidade e excelência;
II - prontidão para ação: agir e responder às solicitações relativas às atividades técnicas
e operacionais, com rapidez e eficiência, inclusive em situações emergenciais ou imprevistas;

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III - foco no público: atender às necessidades dos públicos, internos e externos,
envolvendo prestação de serviços e agregação de valor;
IV - disseminação do conhecimento: buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais e soluções inovadoras no âmbito do seu
processo de trabalho;
V - trabalho em equipe: relacionar-se e se integrar às equipes de trabalho, mantendo
uma postura profissional equilibrada, construtiva, colaborativa e de respeito às diferenças, a fim
de atingir os objetivos comuns da organização;
VI - aprimoramento e inovação dos processos de trabalho: identificar as oportunidades
de aprimoramento e de inovação dos processos de trabalho com os quais interage, criando e
implementando ações de melhoria e soluções corretivas/preventivas;
VII - comunicação: saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e transmitir informações
de forma oral e escrita, com objetividade e clareza, assegurando a compreensão dos assuntos
tratados; e
VIII - adaptação às mudanças: adaptação às situações de mudanças, bem como
disponibilidade para assumir diferentes atividades na Autarquia.
§ 1º Na valoração dos critérios, os elencados nos incisos I, II, III e IV do “caput” deste
artigo sempre terão preponderância sobre os demais.
§ 2º Serão utilizados os seguintes conceitos para a avaliação do servidor:
Conceito
Não atende
Atende parcialmente
Atende
Atende
acima
expectativa

Descrição
O servidor apresenta desempenho muito abaixo do padrão definido.
O servidor apresenta desempenho que se aproxima do padrão definido.
O servidor apresenta desempenho conforme o padrão definido.
da O servidor apresenta desempenho acima do esperado em relação ao
padrão definido.

Escala
0
1
2
3

§ 3º Não fará jus à promoção por merecimento o servidor:
I - investido em mandato público eletivo;
II - posto à disposição de outros órgãos ou entidades, exceto IPE Prev;
III - que exerça outro cargo de provimento em comissão;
IV - licenciado para o desempenho de mandato classista;
V - que estiver no gozo das licenças de que tratam os incisos VI e VII do art. 128 da Lei
Complementar nº 10.098/94; e
VI - que não tiver avaliação no grau.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 18. A progressão constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos
para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde,
observados os seguintes critérios:
I - para a progressão de níveis dos cargos de Analista de Gestão em Saúde, serão
exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, em
área de saúde ou em uma das especialidades previstas para o cargo de Analista de Gestão em
Saúde ou em área de conhecimento relacionada às atividades desenvolvidas pela Autarquia,

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descritas no Anexo I desta Lei, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de
mestrado ou doutorado, em área de saúde ou em uma das especialidades descritas para o cargo
de Analista de Gestão em Saúde ou em área de conhecimento relacionada às atividades
desenvolvidas pela Autarquia, descritas no Anexo I desta Lei, realizado em instituição de ensino
superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação;
II - para a progressão de níveis do cargo de Perito e Auditor Médico serão exigidas as
seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, em
área médica ou pericial ou em área de conhecimento relacionada às atividades desenvolvidas
pela Autarquia, descritas no Anexo I desta Lei, com duração mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo
Ministério da Educação;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de
mestrado ou doutorado, em área médica ou pericial ou em área de conhecimento relacionada às
atividades desenvolvidas pela Autarquia, descritas no Anexo I desta Lei, realizado em instituição
de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação;
III - para a progressão de níveis dos cargos de Técnico de Gestão em Saúde, serão
exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível
superior em área de saúde ou em uma das especialidades descritas no Anexo I desta Lei,
realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação;
b) para o nível III: curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização, ou
curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de mestrado ou doutorado, em área
de saúde, em uma das especialidades descritas no Anexo I desta Lei, com duração mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior devidamente
credenciada pelo Ministério da Educação ou, nos casos de pós-graduação “stricto sensu” em
nível de mestrado ou doutorado, curso realizado em instituição de ensino superior devidamente
credenciada pelo Ministério da Educação.
§ 1º É válida, para fins de progressão, a titulação obtida antes ou depois da posse no
respectivo cargo.
§ 2º A titulação apresentada para fins de progressão não pode ter sido ou vir a ser
utilizada como critério para a promoção por merecimento.
§ 3º Compete ao servidor apresentar a titulação utilizada para a concessão da
progressão à Administração, que deve providenciar os registros e os encaminhamentos para a sua
implantação.
§ 4º A alteração de nível será implantada a contar da data de apresentação do protocolo
pelo servidor que comprovar a nova habilitação ao Instituto.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO

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Art. 19. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata esta Lei são os
fixados no Anexo II desta Lei.
Art. 20. A Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde – GIPPS,
instituída pelo art. 17 da Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, passa a denominar-se, no âmbito
do IPE Saúde, Gratificação Produtividade em Gestão de Saúde – GPGS.
§ 1º Aplicam-se as disposições previstas no Decreto nº 51.113, de 10 de janeiro de 2014,
no que couber, até que sejam regulamentadas a gratificação de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º Não fará jus à gratificação prevista no “caput” deste artigo o servidor:
I - investido em mandato público eletivo;
II - posto à disposição de outros órgãos ou entidades;
III - licenciado para o desempenho de mandato classista;
IV - que estiver no gozo das licenças de que tratam os incisos VI e VII do art. 128 da Lei
Complementar nº 10.098/94.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 21. Os cargos em comissão e funções gratificadas do IPE Saúde são destinados ao
atendimento dos encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, exercidos por pessoas com a
devida capacitação.
Art. 22. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do IPE Saúde, já
dimensionado nos termos do art. 21 da Lei nº 15.144/18, é constituído por cargos em comissão e
funções gratificadas de Chefe de Gabinete, Assessor, Gerente, Coordenador e Coordenador de
Projetos, correspondentes entre si, sendo que as funções gratificadas deverão ser,
preferencialmente, exercidas por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Instituto, mantidos os requisitos e as atribuições constantes do Anexo I da Lei nº 15.144/18.
Art. 23. O ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado para função
gratificada ou nomeado para cargo em comissão considerar-se-á convocado para trabalhar em
regime de 40 (quarenta) horas semanais, se a ele, ou a outro de maior duração, já não estiver
sujeito.
CAPÍTULO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 24. A todos os servidores ativos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, previsto no art.
9º da Lei nº 13.415/10, reorganizado pela Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, é facultado optar
pela redistribuição, nos termos do art. 14 da Lei nº 15.146/18 e do art. 60 da Lei Complementar
nº 10.098/94, para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde ora criado, na forma
e no prazo estabelecidos em regulamento conjunto das Presidências do IPE Prev e IPE Saúde, a
ser editado no prazo de até 90 (noventa) dias.

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§ 1º Os servidores que titulem cargos de provimento efetivo de Analista em
Previdência e Saúde, Perito e Auditor Médico e Assistente em Previdência e Saúde do Quadro de
Provimento Efetivo do IPE Prev que fizerem a opção prevista no “caput” deste artigo serão
redistribuídos, juntamente com os respectivos cargos, para as categorias funcionais de Analista
de Gestão em Saúde, Perito e Auditor Médico e Técnico de Gestão em Saúde, respectivamente,
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde, ora criado por esta Lei,
sendo posicionados no mesmo grau e nível em que se encontrem na data da publicação desta Lei.
§ 2º No caso de insuficiência de cargos vagos por grau após a opção dos servidores de
que trata o “caput” deste artigo, fica autorizado o acréscimo, de forma excepcional, aos graus e
níveis previstos no art. 6º desta Lei, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem.
§ 3º Na hipótese de a opção prevista no “caput” deste artigo incorrer em solução de
continuidade na prestação dos serviços, a liberação do servidor optante para o exercício junto ao
Instituto escolhido dependerá de prévio provimento de seu cargo, conforme disposto em
regulamento.
§ 4º Enquanto não autorizada a nova lotação do servidor, suas atribuições observarão a
previsão contida na lei do Instituto a que estiver prestando seus serviços.
§ 5º Os servidores de que trata o § 1º deste artigo não terão qualquer prejuízo na
contagem de seu tempo de serviço para fins de vantagens temporais, promoções, férias,
Gratificação Natalina, Gratificação de Permanência, aposentadoria, interstício de estágio
probatório e quaisquer outros direitos estabelecidos na Lei Complementar nº 10.098/94, e/ou na
Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, com a medida prevista neste artigo.
Art. 25. A redistribuição e a opção de que trata o art. 24 desta lei incluem os servidores
extranumerários, com exceção daqueles paradigmados aos servidores ocupantes dos cargos do
Quadro Especial, em extinção, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 13.415/10.
Parágrafo único. A opção dos servidores extranumerários, de que trata o “caput”,
deverá observar o mesmo paradigma remuneratório e de atribuições das funções atualmente
exercidas, conforme definido em regulamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Diretor-Presidente editará os atos, regulamentos e instruções necessários à
aplicação desta Lei, objetivando uniformizar critérios e procedimentos.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no art. 25 da Lei nº 15.144/18.
Art. 28. Os prazos previstos nos arts. 30 e 33 da Lei nº 15.144/18 ficam prorrogados
por até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 29. Até que seja nomeado o Conselho de Administração do IPE Saúde, em sua
composição plena, na forma do art. 5º da Lei nº 15.144/18, ficam convalidados os atos praticados
pela Diretoria Executiva.

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Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Ficam revogados os §§ 6º, 7º e 8º do art. 21 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de
2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2020.

ANEXO I
REQUISITOS BÁSICOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO IPE SAÚDE
Denominação: ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE
Descrição Sintética das Atribuições:
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo realização de
serviços de assessoramento, emissão de pareceres r elacionados às atividades do Instituto,
supervisão de trabalhos técnicos nas diversas áreas de atuação do órgão; elaboração de estudos e
propostas visando ao aperfeiçoamento do sistema de saúde; execução de trabalhos nas áreas de
informática, atuarial e estatística; bem como elaboração de informações e pareceres na matéria
de sua competência.
Descrição Analítica das Atribuições por Área:
Área: Administração
1. Planejar, analisar, controlar e executar atividades de assessoria técnica e
administrativa nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
2. Promover estudos de racionalização e provisões de natureza administrativa, nas áreas
de recursos humanos, material, finanças, desempenho organizacional e de atendimento ao
público;
3. Analisar processos e procedimentos sobre os aspectos técnicos, administrativos,
operacionais, financeiros e orçamentários, inclusive quanto à regularidade de sua instrução;
4. Analisar relatórios e registros sobre custos com prestadores de serviços credenciados
de acordo com parâmetros comparativos estabelecidos;
5. Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos,
resoluções e outros atos normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
6. Realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização do Sistema
IPE Saúde, relacionadas com a arrecadação, gestão de recursos e fundos;
7. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
8. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou
atividades nas áreas de atuação da Autarquia;
9. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Administração em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Arquitetura

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1. Executar projetos arquitetônicos de prédios e interiores, de imóveis próprios ou
utilizados pela Autarquia;
2. Elaborar, em conjunto com a administração, Plano de Necessidades de Ocupação de
Espaços com finalidade de adequar o organograma físico da Autarquia às necessidades de uso de
espaços em conformidade com a demanda da administração;
3. Planejar as plantas e especificações de projeto, aplicando princípios arquitetônicos e
estruturais, estéticos e funcionais dentro dos espaços físicos;
4. Elaborar, de acordo com Plano de Necessidades estabelecido pela administração,
projetos arquitetônicos em nível de Estudo Preliminar, Projeto Legal e Projeto Executivo, de
acordo com o que a legislação especifica como Projeto Básico, obedecendo a normas,
regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do lugar, visando a orientar os
trabalhos de construção ou reforma de imóveis próprios ou utilizados pelo IPE Saúde;
5. Definir informações a respeito de tipo, escala, concepção estrutural, dimensões e
estilo de edificações;
6. Auxiliar a Central de Licitações na elaboração dos objetos a serem contratados
envolvendo a contratação de projetos terceirizados, compatibilização de projetos de diversas
disciplinas e execução de obras arquitetônicas;
7. Preparar previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e
calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros
elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto;
8. Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de arquitetura e urbanismo;
9. Efetuar “layouts”, pesquisas de mobiliário, divisórias e complementos para arranjos
físicos dos diversos setores e prédios próprios ou utilizados pela Autarquia;
10. Planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de reforma e reparos em prédios e outras
obras arquitetônicas de imóveis próprios ou utilizados pela Autarquia, envolvendo orçamentos,
cronogramas e organogramas, estudos quantitativos de custos de materiais, equipamentos e mãode-obra necessários, bem como controlar o cumprimento da programação;
11. Efetuar vistorias, perícias, avaliações de imóveis, pesquisas de mercado,
arbitramento, emitir laudos e pareceres técnicos na sua área de atuação; executar outras
atribuições correlatas;
12. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal,
estadual e municipal, acerca de assuntos de suas atribuições no sentido de dar pleno andamento
aos interesses da administração;
13. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Arquitetura em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Arquivologia
1. Planejar, organizar, assessorar e executar atividades técnicas de arquivologia;
2. Definir a tabela de temporalidade e o sistema de arquivamento da documentação
atinente aos processos administrativos relacionados à área de atuação da Autarquia;
3. Realizar estudos e propostas quanto à automação aplicada ao sistema de
arquivamento da documentação das diversas áreas de atuação da Autarquia;
4. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional;
Formação: Graduação em Arquivologia, em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Biologia

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1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas na área;
5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa, relativa a sua área de
atuação, e operativa (concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;
12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;
14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Biologia em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Ciências Atuariais
1. Planejar, pesquisar, coletar, desenvolver e executar modelos matemáticos atuariais
direcionados à determinação e ao acompanhamento dos riscos e reservas atuariais do sistema de
saúde em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros gerenciais estabelecidos pela
Autarquia;
2. Realizar planejamentos, estudos, análises e projeções de natureza atuarial direcionado
à gestão e ao controle dos sistemas de assistência à saúde e saúde geridas pela Autarquia;
3. Prestar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da Autarquia
no atendimento de demandas operacionais que envolvam a formulação e aplicação de cálculos
matemáticos/financeiros complexos;
4. Gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
5. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
6. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.

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Formação: Graduação em Ciências Atuariais em curso superior reconhecido/registrado
pelo Ministério da Educação.
Área: Ciências/Engenharia da Computação - Analista de Sistemas
1. Planejar e executar políticas e atividades de coleta e análise de informações para o
desenvolvimento ou modificações dos sistemas de processamento de dados implantados na
Autarquia;
2. Projetar, supervisionar e especificar os sistemas e os métodos de
implantação/execução dos mesmos;
3. Acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de informação,
analisando sua aplicabilidade e viabilidade na Instituição;
4. Realizar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da
Autarquia;
5. Gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
6. Acompanhar o fluxo de informações, identificando pontos críticos e propondo ações
de correção;
7. Definir objetivos de sistemas, documentar pesquisas, codificar aplicativos e analisar
resultados;
8. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia.
9. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Ciências, Engenharia da Computação ou Análise de Sistemas,
em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Área: Comunicação Social/Jornalismo
1. Planejar, pesquisar, coletar, desenvolver, analisar, padronizar e executar instrumentos
de comunicação que permitam o fluxo de informações entre a Autarquia, segurados, prestadores
de serviços e demais órgãos públicos;
2. Realizar a interface entre os veículos de comunicação e a Autarquia, com a utilização
dos meios inerentes à Assessoria de Comunicação;
3. Realizar a cobertura jornalística e o registro fotográfico de eventos em que a
Autarquia participe;
4. Manter registro atualizado das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias
publicadas pela imprensa de interesse da Autarquia;
5. Assessorar a Diretoria e outros setores na divulgação de assuntos de interesse da
Autarquia, de seus segurados e prestadores de serviços;
6. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
7. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, em
curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Área: Comunicação Social/Relações Públicas
1. Planejar, pesquisar, desenvolver e executar eventos e demais ações de relações
públicas voltadas para os diversos públicos vinculados à Autarquia;
2. Planejar, aplicar e acompanhar pesquisas de campo, visando a aferir a qualidade dos
serviços prestados, bem como avaliar seus resultados e emitir relatórios;

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3. Organizar e planejar os eventos oficiais da Autarquia, bem como acompanhar a sua
realização e emitir relatórios analíticos; assessorar a Diretoria e outros setores na divulgação de
assuntos de interesse do Instituto, de seus segurados e prestadores de serviços;
4. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
5. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas,
em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Área: Contabilidade
1. Planejar, analisar, controlar, executar e conciliar operações e registros sobre fatos
contábeis, patrimoniais, financeiros, fiscais e orçamentários em consonância com a legislação e
os sistemas contábeis pertinentes;
2. Analisar processos e procedimentos sob os aspectos técnicos, administrativos,
operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários, inclusive quanto à regularidade de sua
instrução;
3. Analisar registros contábeis e relatórios sobre custos com prestadores de serviços
credenciados de acordo com parâmetros comparativos estabelecidos;
4. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
5. Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos,
resoluções e outros atos normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
6. Realizar atividades de auditoria, de gerenciamento, de administração e de
operacionalização dos sistemas de assistência à saúde, relacionadas com a arrecadação e gestão
de recursos e fundos;
7. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
8. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento execução de projetos ou
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
9. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Ciências Contábeis em curso superior reconhecido/registrado
pelo Ministério da Educação.
Área: Direito
1. Planejar, organizar, coordenar e executar as atividades de assessoramento jurídico às
diversas áreas de atuação da Autarquia, subsidiando a Setorial da Procuradoria-Geral do Estado;
2. Analisar e emitir informações de natureza jurídica sobre processos administrativos
envolvendo acordos, convênios, contratos, licitações e solicitações administrativas, relativas à
aplicação ou interpretação de normas internas e/ou dispositivos legais;
3. Elaborar e analisar minutas de contratos, atos normativos internos e externos,
consolidar e organizar a jurisprudência de interesse da Instituição, orientando o cliente interno e
externo;
4. Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos,
resoluções e outros atos normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
5. Realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização dos
sistemas de assistência à saúde relacionadas com a arrecadação e gestão de recursos e fundos;
6. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;

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7. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Direito em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Economia
1. Analisar o ambiente econômico;
2. Elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade
econômica, dentre outros;
3. Participar do planejamento estratégico e de curto prazo e avaliar as políticas de
impacto para o Autarquia;
4. Gerir a programação econômico-financeira;
5. Examinar as finanças da Autarquia;
6. Realizar análises econômico-financeiras;
7. Fazer estudos gerais sobre as finanças públicas;
8. Orientar e coordenar grupos de trabalho, incumbidos de pesquisas econômicas em
geral;
9. Planejar, organizar, coordenar, auditar, controlar e executar atividades de natureza
técnico-profissional nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
10. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Realizar planejamentos, estudos, análises e projeções de natureza econômica,
financeira e orçamentária, envolvendo atividades técnico-administrativas relacionadas à gestão e
ao controle dos sistemas de assistência à saúde geridas pela Autarquia;
12. Analisar relatórios e registros sobre custos com prestadores de serviços credenciados
de acordo com parâmetros comparativos estabelecidos;
13. Analisar processos e procedimentos sob os aspectos técnicos, administrativos,
operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários, inclusive quanto à regularidade de sua
instrução;
14. Realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização dos
sistemas de assistência à saúde, relacionadas com a arrecadação e gestão de recursos e fundos;
15. Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos,
resoluções e outros atos normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
16. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos ou
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
17. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação:
Graduação
em
Ciências
Econômicas
em
curso
superior
reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Área: Enfermagem
1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas na área;
5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;

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6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa e operativa
(concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;
12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;
14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Enfermagem, em curso de nível superior
registrado/reconhecido pelo Ministério da Educação.
Área: Engenharia Civil
1. Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição
de imóveis, no que diz respeito a oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos
de contratação, adequação e alternativas técnicas;
2. Realizar vistorias, perícias, avaliações, análise de documentos, realização de estudos
técnicos, coleta de dados e pesquisas, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres,
laudos e relatórios em matérias da área de Engenharia Civil, indicando a fundamentação técnica,
métodos e parâmetros aplicados;
3. Colaborar na elaboração do orçamento plurianual de investimentos;
4. Dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e obras complementares;
5. Projetar, dirigir e fiscalizar trabalhos construtivos e de urbanismo;
6. Emitir parecer, por determinação superior, sobre projetos relativos a subestações,
linhas de transmissão, linhas de distribuição e redes de distribuição em baixa tensão;
7. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases,
fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais;
8. Supervisionar a execução de projetos em assuntos de sua área de competência;
9. Planejar normas sobre padronização e conservação do meio ambiente;
10. Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
11. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
12. Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
13. Executar outras tarefas semelhantes.
Formação: Graduação em Engenharia Civil, em curso superior reconhecido/registrado
pelo Ministério da Educação.

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Área: Estatística
1. Planejar, pesquisar, coletar, desenvolver, analisar e executar modelos
matemáticos/estatísticos com base na análise dos dados existentes nos sistemas informatizados
da Autarquia como de fontes externas;
2. Desenvolver soluções em análise de dados que promovam a otimização dos recursos
destinados às áreas de saúde e previdenciária da Autarquia, bem como o aperfeiçoamento dos
controles sobre sua aplicação;
3. Prestar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da Autarquia
no atendimento de demandas operacionais que envolvam a formulação e aplicação de modelos
estatísticos;
4. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
5. Gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
6. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
7. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
8. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Estatística, em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Farmácia/Biomedicina/Bioquímica
1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas em sua área;
5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa e operativa
(concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;
12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;

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14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Farmácia/e ou Biomedicina ou Bioquímica, em curso de nível
superior registrado/reconhecido pelo Ministério da Educação.
Área: Fisioterapia
1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas na área;
5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa, relativa a sua área de
atuação, e operativa (concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;
12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;
14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Fisioterapia em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Nutrição
1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas na área;

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5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa, relativa a sua área de
atuação, e operativa (concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;
12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;
14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Nutrição em curso superior reconhecido/registrado pelo
Ministério da Educação.
Área: Odontologia
1. Pesquisar, planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da
Autarquia;
2. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;
3. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
4. Desenvolver pesquisas na área odontológica;
5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários; realizar auditoria analítica autorizativa e operativa
(concorrente) nos serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Registrar o resultado das auditorias de contas;

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12. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
13. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar; elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas de
prevenção à saúde;
14. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
15. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Odontologia, em curso de nível superior
registrado/reconhecido pelo Ministério da Educação.
Área: Psicologia
1. Planejar e executar atividades técnicas aplicadas à área de atuação da Autarquia,
como também direcionadas à orientação, avaliação e clínica psicológica;
2. Desenvolver ações administrativas de assessoramento, consultoria e pesquisa
pertinentes a sua área de atuação;
3. Realizar visitas domiciliares e hospitalares na capital e no interior para realização de
entrevistas, acompanhamentos e avaliações relacionadas aos controles das áreas de atuação da
Autarquia;
4. Realizar auditoria em contas e faturas da rede credenciada, de acordo com sua área de
formação;
5. Prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos administrativos e judiciais
relativos às áreas de perícia, dentro de sua área de atuação profissional;
6. Participar da elaboração e execução de programas relacionados à prevenção da saúde
dos segurados da Autarquia;
7. Atuar em equipes multiprofissionais e de acompanhamento domiciliar e hospitalar;
8. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
9. Participar do atendimento aos usuários no processo de autorização e orientação
quanto aos procedimentos e benefícios solicitados;
10. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Psicologia, em curso de nível superior reconhecido/registrado
pelo Ministério da Educação.
Área: Secretariado Executivo
1. Planejar, coordenar, supervisionar, assessorar e executar atividades de secretariado;
2. Assessorar a Diretoria da Autarquia, garantindo o fluxo e a confidencialidade das
informações;
3. Redigir correspondência oficial e outros documentos;
4. Administrar a agenda dos Diretores, bem como secretariar suas reuniões; coletar
informações para consecução de objetivos e metas da Autarquia;
5. Planejar, organizar, coordenar e dirigir serviços de secretaria; interpretar e sintetizar
documentos e operar ferramentas e equipamentos para auxiliar nas atividades administrativas;
6. Autuar e controlar a entrada e saída de documentos;
7. Orientar quanto à avaliação e seleção da correspondência para fins de
encaminhamento aos respectivos Diretores;

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8. Analisar processos e procedimentos sobre os aspectos técnicos, administrativos e
operacionais, inclusive quanto à regularidade de sua instrução;
9. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
10. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Secretariado Executivo, em curso superior
reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Área: Serviço Social
1. Pesquisar, planejar, analisar, coordenar e executar programas ou atividades técnicas
na área do serviço social, relacionadas às áreas de atuação da Autarquia;
2. Desenvolver ações administrativas de assessoramento, consultoria e pesquisa
pertinentes a sua área de atuação;
3. Orientar e monitorar as ações em desenvolvimento relacionadas à Autarquia;
4. Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos disponíveis;
5. Realizar visitas domiciliares e hospitalares na capital e no interior para realização de
entrevistas, acompanhamentos e avaliações relacionadas aos controles das áreas de atuação da
Autarquia;
6. Prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos administrativos e judiciais
relativos às áreas de perícia, dentro de sua área de atuação profissional;
7. Realizar estudos socioeconômicos e participar da elaboração e execução de
programas relacionados à prevenção da saúde dos segurados do Instituto;
8. Atuar em equipes multiprofissionais e de acompanhamento domiciliar e hospitalar;
9. Atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
10. Realizar auditoria analítica autorizativa e operativa (concorrente) nos serviços
hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais;
11. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Serviço Social, em curso de nível superior
reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação.
Denominação: PERITO E AUDITOR MÉDICO
Descrição Sintética das Atribuições:
Prestar serviços em sua área de atuação, realizar auditorias hospitalares e laboratoriais,
bem como perícias médicas na área de saúde e de assistência à saúde.
Descrição Analítica das Atribuições:
1. Prestar serviços técnicos em sua área de atuação, proceder a estudos de natureza
técnica na área de saúde e perícia médica, elaborar informações e pareceres/laudos em matéria de
sua competência;
2. Pesquisar, planejar, coordenar e executar atividades técnicas aplicadas à área de
atuação da Autarquia;
3. Realizar auditorias para fins de credenciamento, descredenciamento, avaliação e
classificação dos estabelecimentos de saúde;
4. Prestar assessoria técnica aos processos administrativos e judiciais relativos a sua
área de atuação;

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21


5. Propor o lançamento de novos tipos de planos e a desativação ou alteração de planos
em vigor;
6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a solicitações de inclusões de
procedimentos médicos e materiais nas tabelas da Autarquia;
7. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos clínicos, faturas,
diagnósticos e solicitações pertinentes à área de atuação do prestador;
8. Analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas na
auditoria das contas, atender os usuários no processo de autorização e orientação quanto aos
procedimentos solicitados;
9. Analisar, autorizar, monitorar e fiscalizar, via on-line e/ou “callcenter”, internações
hospitalares, procedimentos ambulatoriais de alto custo e de alta complexidade, bem como
outros procedimentos necessários, realizar auditoria analítica autorizativa e operativa
(concorrente) nos serviços médicos, hospitalares e laboratoriais;
10. Registrar o resultado das auditorias de contas;
11. Realizar o controle, a avaliação e a revisão técnica das contas e faturas dos
prestadores de serviços da rede credenciada;
12. Prestar serviços em equipes multiprofissionais para avaliação de serviços de
tratamento domiciliar;
13. Elaborar protocolos de atendimento e promoção de programas preventivos;
14. Prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos administrativos e judiciais
relativos às áreas de Perícia Médica;
15. Avaliar as regras de credenciamento, aplicação e desempenho da rede de
profissionais credenciados para o periciamento médico;
16. Executar atividades inerentes a Medicina do Trabalho;
17. Realizar perícias médicas; realizar perícia médica autorizativa de materiais e/ou
procedimentos;
18. Participar de eventos técnicos e cursos de qualificação profissional, bem como de
comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de
atuação da Autarquia;
19. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Medicina, em curso superior registrado/reconhecido pelo
Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Poderá ser exigida, em edital de concurso público, a comprovação de especialização em área
médica, a critério da Autarquia.
Denominação: TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE
Descrição Sintética das Atribuições:
Atividades de nível médio, de média complexidade, envolvendo realização de trabalhos
que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, estudos visando ao
aperfeiçoamento dos serviços, recebimento e realização de pagamentos, atendimento ao público.
Descrição Analítica das Atribuições:
1. Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças,
logística, saúde;
2. Atender fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos
e serviços;
3. Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente
aos mesmos;

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4. Preparar relatórios e planilhas;
5. Executar serviços gerais de escritórios;
6. Executar trabalhos administrativos que visem à solução de matérias específicas da
Autarquia;
7. Examinar processos;
8. Redigir, elaborar e digitar informações e outros documentos administrativos;
9. Operar equipamentos de informática e de microfilmagem;
10. Auxiliar em trabalhos de pesquisa, análise e implantação de novas rotinas;
11. Atender o público;
12. Receber e efetuar pagamentos pertinentes ao órgão;
13. Executar tarefas afins.
Formação: Ensino médio completo ou outros, conforme as instruções reguladoras do
edital de concurso.
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTOS EFETIVO DO IPE SAÚDE
CARREIRA

ANALISTA DE GESTÃO
EM SAÚDE

PERITO E AUDITOR MÉDICO

TÉCNICO DE GESTÃO
EM SAÚDE

GRAU
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

NÍVEL I
R$ 4.697,20
R$ 4.932,06
R$ 5.178,66
R$ 5.437,59
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 4.071,95
R$ 4.275,54
R$ 4.489,32
R$ 4.713,79
R$ 4.949,48
R$ 5.196,95
R$ 2.439,62
R$ 2.533,99
R$ 2.632,15
R$ 2.734,22
R$ 2.840,39
R$ 2.950,78

NÍVEL II
R$ 4.932,06
R$ 5.178,66
R$ 5.437,59
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 6.294,69
R$ 4.275,55
R$ 4.489,32
R$ 4.713,79
R$ 4.949,48
R$ 5.196,95
R$ 5.456,80
R$ 2.561,60
R$ 2.660,69
R$ 2.763,76
R$ 2.870,93
R$ 2.982,41
R$ 3.098,32

NÍVEL III
R$ 5.178,66
R$ 5.437,60
R$ 5.709,47
R$ 5.994,94
R$ 6.294,69
R$ 6.609,42
R$ 4.489,32
R$ 4.713,78
R$ 4.949,48
R$ 5.195,95
R$ 5.456,80
R$ 5.729,64
R$ 2.689,68
R$ 2.793,72
R$ 2.901,95
R$3.014,48
R$ 3.131,53
R$ 3.253,23

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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