


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.756, de 10 de maio de 2002
Altera o Anexo I do Decreto nº 46.611, de 18 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a Cláusula Quarta do modelo-padrão de convênio, consistente no Anexo I ao Decreto nº 46.611, de 18 de março de 2002 , a qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula Quarta - Da Vigência - O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/05/2002
Atualizado em: 13/06/2003 16:07