ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.239, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 087, de 08 de maio de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos básicos dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Especial, em extinção, criado
pela Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, e do
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do
Plano de Cargos e Salários da Fundação
Estadual de Pesquisa Agropecuária –
FEPAGRO –, instituído pela Lei n.º 11.630, de
15 de maio de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993, e do Quadro
dos Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de
Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO −, instituído pela Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001,
ficam reajustados em 6,0% (seis por cento), a partir de 1.º de março de 2013.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores ativos extranumerários,
contratados e celetistas dos Quadros de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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