


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.487, de 18 de setembro de 2019
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam integrados, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, os Núcleos de Atendimento à Saúde, dos Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com alterações posteriores.
Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos das respectivas Unidades Prisionais.
Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores dos Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu, que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  19/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 17:01
 64.487.docx