


















































LEI Nº 17.549, de 12 de julho de 2018




LEI Nº 17.549, DE 12 DE JULHO DE 2018

Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0107.0/2018
DOE: 20.811, de 13/07/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI SÃO MIGUEL), de São Miguel do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI SÃO MIGUEL), com sede no Município de São Miguel do Oeste.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de julho de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado