ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.128, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 18, de 25 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 15.007, de 13 de julho de 2017, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos, no
âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas
previstas na Lei n.º 13.467, de 15 de junho de 2010,
que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa
sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de
infrações e multas previstas na Lei n.º 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências, o art. 6.º
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º O prazo de vigência do Programa é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
do Decreto regulamentador desta Lei, e poderá ser prorrogado por igual período, por meio de ato
do Poder Executivo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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