






















































LEI Nº 17.291, DE 10 de outubro de 2017



LEI Nº 17.291, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0587.6/2013
DOE: 20.635, de 11/10/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Disciplina a realização de eventos esportivos em Santa
Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de evento esportivo no Estado de Santa
Catarina, público e privado, será disciplinada por esta Lei e o que
estabelece a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.


Art. 2º O evento esportivo entendido como um acontecimento
que tem capacidade de formar e transformar hábitos e criar atitudes
saudáveis por meio do esporte, especialmente em se tratando de eventos
de grande participação, podem ser realizados em ambientes abertos
(outdoor) ou fechados (indoor) e configurados como:
I − de grande, médio e pequeno porte;
II − locais, regionais, nacionais ou internacionais.
§ 1º Entende-se por evento esportivo de grande porte o
realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público,
iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra
simultânea em um ou diversos locais e com capacidade de atrair público
acima de dez mil pessoas por local.
§ 2º Entende-se por evento esportivo de médio porte o
realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público,
iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra
simultânea em um ou diversos locais e com capacidade de atrair público
de cinco mil a dez mil pessoas por local.
§ 3º Entende-se por evento esportivo de pequeno porte o
realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público,
iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra em
local com capacidade de atrair público abaixo de cinco mil pessoas.
§ 4º O evento esportivo local é o realizado com abrangência
municipal.
§ 5º O evento esportivo regional é o realizado com
abrangência de mais de um Município dentro do Estado.
§ 6º O evento esportivo nacional ou internacional é o
realizado no Território nacional em que o realizador configure uma
confederação desportiva nacional, entidade nacional e internacional, e,
que tenha o Estado local de realização de uma ou mais etapas e jogos.
§ 7º O evento esportivo, por sua característica e
capacidade de aglomeração de pessoas, passa a compor atividade passível
de preservação da ordem pública e policiamento preventivo ou ostensivo,
independentemente do local a ser realizado, necessitando, para sua
realização, do Laudo de Ordem Pública da Polícia Militar, expedido por
meio da realização de vistoria preventiva.


Art. 3º O órgão responsável pelo evento esportivo
financiado com recurso público deve abster-se de executar qualquer
medida que configure discriminação ou favoritismo de determinado grupo
de usuários do serviço ou de seus agentes em detrimento da
coletividade, através da oferta, ainda que a título gratuito, de
vantagens como acesso ao evento através de veículo particular, o uso de
facilidades, hospitalidades ou camarotes exclusivos.


Art. 4º Conforme o § 5º do art. 144 da Constituição
Federal, cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo
fardado em todos os eventos esportivos que envolvam demanda de público,
na preservação da ordem pública, em toda sua extensão, ou seja, nas
áreas internas e externas dos estádios, nos logradouros públicos,
trajetos e outros locais de concentração de torcidas, a fim de evitar
que haja confrontos entre os torcedores, bem como a danos patrimoniais.
Parágrafo único. A realização de policiamento ostensivo da
Polícia Militar a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á,
exclusivamente, mediante obtenção do Laudo de Ordem Pública da Polícia
Militar.


Art. 5º As provas ou competições desportivas, inclusive
seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas
mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via e dependerão de:
I − autorização expressa da respectiva confederação
desportiva ou de entidades estaduais ou municipais a ela filiadas, com
sede no Estado de Santa Catarina;
II − caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais
à via;
III − contrato de seguro contra riscos e acidentes, em
favor de terceiros; e
IV − prévio recolhimento do valor correspondente aos custos
operacionais pelos quais o órgão ou entidade permissionária é
responsável.
§ 1º Nos eventos de âmbito municipal, poderão ser
dispensados os requisitos estabelecidos nos incisos II e III deste
artigo.
§ 2º As entidades desportivas sediadas no Estado de Santa
Catarina deverão apresentar o Certificado de Registro de Entidade
Desportiva (CRED), vigente, expedido pelo Conselho Estadual de Esportes
(CED).


Art. 6º A responsabilidade pela segurança em evento
esportivo em ambiente aberto (outdoor) ou fechado (indoor) é da
entidade desportiva ou órgão público organizador do evento e de seus
dirigentes. 


Art. 7º A entidade desportiva ou órgão público organizador
de evento pode solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Pública,
com antecedência de 30 (trinta) dias, a presença de agentes públicos de
segurança, devidamente identificados ou fardados, responsáveis pela
segurança do cidadão dentro e fora dos ambientes fechados e demais
locais de realização de eventos esportivos.
Parágrafo único. A presença de agentes públicos de
segurança no evento realizado em ambiente fechado será onerosa se
houver a cobrança de ingressos, independente se público ou privado, a
fim de cobrir todos os custos operacionais apresentados pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública e de forma antecipada na forma de taxa
como estabelece a legislação em vigor.


Art. 8º (Vetado)


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado