


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.544, de 8 de outubro de 2015
Revoga o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Itapetininga
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, os imóveis localizados no Município de Itapetininga, necessários à instalação de unidade prisional, com área total de 78.195,10m² (setenta e oito mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/10/2015
Atualizado em: 13/10/2015 10:40