


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.111, de 15 de julho de 2016
Reformula o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno, altera sua denominação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;
Considerando o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal;
Considerando que os óbitos maternos e infantis compõem a Lista de Notificação Compulsória nos serviços públicos e privados em todo o território nacional;
Considerando que a manutenção do ritmo de redução das taxas de mortalidade materna no Estado de São Paulo suscita a adoção de medidas permanentes e concretas;
Considerando que a redução da mortalidade infantil deveu-se ao componente pós-neonatal, enquanto o componente neonatal vem se mantendo pouco alterado, refletindo principalmente as condições de assistência à gestante e ao recém-nascido,
Decreta:
Artigo 1º - O Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno passa a denominar-se Sistema Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e fica organizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - O Sistema Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal é integrado pelos seguintes órgãos:
I – Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal – CEVMMI;
II – Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal – CMVMMIs.
Artigo 3º - Os Comitês a que se refere o artigo 2º deste decreto são órgãos colegiados de caráter consultivo e têm por objetivo avaliar, em suas respectivas áreas de abrangência, as circunstâncias em que ocorrem os óbitos maternos, infantis e fetais, propondo medidas e ações para reduzi-los e para aprimorar a qualidade da assistência à saúde prestada à mulher e à criança.
Parágrafo único – A composição dos comitês deve contemplar representações das instituições diretamente envolvidas na atenção à saúde da mulher e da criança, dos responsáveis técnicos pelo levantamento de informações, investigação dos fatos, elaboração de estatísticas vitais e outras atividades afins, bem como de associações de classe, conselhos profissionais e outras entidades e organizações da sociedade civil, que possam contribuir para a consecução do objetivo definido no “caput” deste artigo. 
Artigo 4º - Serão constituídos, mediante resolução do Secretário de Estado da Saúde, Comitês Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal – CRVMMIs, na área de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde, com a finalidade de monitorar e subsidiar as regiões de saúde, respeitando as suas diversidades.
Artigo 5º - Ao Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal cabe:
I - realizar monitoramento permanente da situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Estado de São Paulo, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;
II - propor diretrizes, instrumentos legais e princípios éticos que concretizem estratégias de redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
III - acompanhar as ações da Secretaria de Estado da Saúde no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;
IV – oferecer, em articulação conjunta com os Comitês Regionais e Municipais, subsídios que contribuam para o aperfeiçoamento da Política Estadual de Redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e para a redução dos indicadores de mortalidade materna, infantil e fetal;
V - mobilizar os diversos setores da sociedade afetos à questão, visando à melhoria da atenção integral à mulher e à criança;
VI - estimular e apoiar a criação dos Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal;
VII - elaborar e submeter ao Titular da Pasta da Saúde relatório anual sobre a situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Estado, elencando as recomendações efetuadas no período.
Artigo 6º - O Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde e será composto pelos seguintes membros representantes de cada um dos órgãos e entidades adiante especificados:
I – 1 (um) do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;
II – 4 (quatro) da Coordenadoria de Controle de Doenças;
III – 3 (três) da Coordenadoria de Regiões de Saúde;
IV – 1 (um) da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde;
V – 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
VI – 1 (um) da Coordenadoria de Serviços de Saúde;
VII – 1 (um) do Conselho Estadual de Saúde;
VIII – 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – 1 (um) do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo;
X – até 15 (quinze) de órgãos e instituições cujas finalidades encontrem-se diretamente relacionadas ou guardem pertinência com a atenção à saúde da mulher e da criança, observado o estabelecido no parágrafo único do artigo 3º deste decreto.
§ 1º - A coordenação do Comitê a que se refere este artigo será definida pelo Secretário de Estado da Saúde.
§ 2º - Os membros titulares do CEVMMI e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e instituições que representam e designados mediante resolução do Secretário de Estado da Saúde.
§ 3º - As funções de membro do CEVMMI não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 7º - Os Comitês Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal de que trata o artigo 4º deste decreto terão suas atribuições e composição fixadas em resolução do Secretário de Estado da Saúde.
Artigo 8º - Os Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal serão criados mediante legislação municipal. 
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.112 de 29 de maio de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/07/2016
Atualizado em: 18/07/2016 14:19