ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.672, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 117, de 18 de junho de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Erval Seco – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao processo; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
processo administrativo nº 19/0804-0000317-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Erval Seco, em
parte da área urbana do Município, no Bairro Centro (nas avenidas Davi Figueiredo, Hermann
Meyer, Vereador Augusto Flores, Capitão Balbino, 12 de abril, Emílio Falcão, Afonso Chaves,
Albino Wagner, Do Comércio e Sete de Setembro) e no Bairro Guarani, e em parte da área rural,
nas localidades de Distrito de Arco Iris, Distrito de Bom Jesus, Linha Palmeira, Linha Machado
e Linha Caçador, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 30, de 28 de maio
de 2019, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Erval Seco, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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