ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.807, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 64, de 26 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20,
publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5529 - No inciso IX do art. 16 do Livro I:
a) fica acrescentada a alínea "j" à nota 04 do "caput", conforme
segue:
"j) no período de 5 de julho de 2018 a 29 de dezembro de 2020, referente à
aplicação do disposto no item 46 das alíneas "a", "b" e "c"."
b) fica acrescentado o número 46 à alínea "a", conforme segue:
"46 - 37,42% (trinta e sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),
quando a alíquota do IPI for de 19% (dezenove por cento);"
c) fica acrescentado o número 46 à alínea "b", conforme segue:
"46 - 67,15% (sessenta e sete inteiros e quinze centésimos por cento),
quando a alíquota do IPI for de 19% (dezenove por cento);"
d) fica acrescentado o número 46 à alínea "c", conforme segue:
"46 - 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento), quando a
alíquota do IPI for de 19% (dezenove cento);"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 29 de dezembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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