ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 039, de 27 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 03/15, publicado no
Diário Oficial da União de 24/02/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4458 -

"

Item
1
2
3

No art. 132 do Livro III, é dada nova redação à tabela do § 1º,
conforme segue:

Operações
internas
Gasolina "A" ..............................................................
150,54%
GLP ............................................................................
205,92%
Óleo Diesel ................................................................
71,39%
Produto

Operações
interestaduais
234,05%
247,64%
94,76%

"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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