ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.424, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 029, de 10 de fevereiro de 2017)
Altera o Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de
2015, que institui o submódulo de Contratos de
Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de
Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a
contratação de serviços terceirizados pelo Poder
Executivo, nele compreendida a Administração
Direta, as autarquias e as fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
considerando a incidência da aplicação conjunta dos Decretos nº 52.823, de 21 de
dezembro de 2015, e nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015, para o Poder Executivo Estadual;
considerando a necessidade de revisão de limites das despesas diretas nas propostas
apresentadas nos processos de contratação de serviços continuados do Poder Executivo Estadual;
considerando que o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados- CST, no
Sistema de Finanças Públicas Estadual – FPE se aplica exclusivamente aos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações; e
considerando que as sociedades de economia mista e empresas públicas, para atender às
disposições deste Decreto, necessitam de procedimento específico,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 52.768, de 15 de
dezembro de 2015, que institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no
Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços
terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e
as fundações, conforme segue:
I – a ementa passa a ter a seguinte redação:
Institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados – CST - no Sistema de
Finanças Públicas Estadual – FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo
Poder Executivo.
II – o parágrafo único fica transformado em § 1º e fica incluído o § 2º no art. 4º, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º Para os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS é obrigatória a utilização
do modelo de termo de referência para fins de instrução do processo pelo solicitante.
§ 2º O modelo referido no § 1º deste artigo será disponibilizado no CST, para os
usuários do Sistema FPE, e no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, para as Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas.
III – acrescenta o art. 5º-A com a seguinte redação:
Art. 5º-A As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que não são usuárias
do submódulo CST no Sistema FPE deverão obter o Termo de Referência e o Valor Máximo
Aceitável (Serviços Continuados Padronizados) no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.
IV - altera o item b.2 e inclui o item b.3 no inciso II do art. 7º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 7º ...
...
b.2) o valor das despesas diretas, quando houver fornecimento de materiais e
equipamentos, conforme definido na planilha de custos e formação de preços anexa, excluído o
custo de transporte quando fornecido pela contratada, não deverá ultrapassar 20% (vinte por
cento) do valor total do montante A, excluído o valor relativo ao vale-transporte;
b.3) o valor das despesas diretas, quando não ocorrer fornecimento de materiais e
equipamentos, conforme definido na planilha de custos e formação de preços anexa, excluído o
custo de transporte quando fornecido pela contratada, não deverá ultrapassar 10% (dez por
cento) do valor total do montante A, excluído o valor relativo ao vale-transporte.
V – ficam alterados os quadros III e IV do Montante A e o quadro I do Montante B da
“Planilha de Custos e Formação de Preços - Modelo para Serviços Continuados com Dedicação
Exclusiva de Mão de Obra”, constantes do ANEXO I, conforme segue:
ANEXO I
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - MODELO PARA
SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
(...)
MONTANTE A
(...)
III
1
2
3
4
5
6
7
8

Encargos Sociais - Grupo III: Tempo Não
Trabalhado
FÉRIAS GOZADAS + ADICIONAL DE FÉRIAS
FALTAS ABONADAS(3)
LICENÇA MATERNIDADE
LICENÇA PATERNIDADE
FALTAS LEGAIS(4)
ACIDENTE DE TRABALHO
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
13º SALÁRIO
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%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

2


Nota (3) Faltas justificadas por Auxílio Doença
Nota (4) Faltas Legais – Art. 473 CLT

IV
1
2
3

Encargos Sociais - Grupo IV: Indenizações
INDENIZAÇÕES
FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÃO
COMPENSATÓRIA
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

POR

(...)
MONTANTE B
I

Despesas Diretas

1
TRANSPORTE(5)
2
UNIFORMES/EPI(5A)
3
SEGURO de vida
4
MATERIAIS/EQUIPAMENTOS
5
MOBILIZAÇÃO(6)
6
OUTROS (ESPECIFICAR)
Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio.
Nota (5a): EPI - Equipamento de Proteção Individual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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