ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da
Equideocultura no âmbito da Secretaria
Estadual da Agricultura e Pecuária do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o Decreto n° 36.138, de 23 de agosto de 1995,
DECRETA:
Art. 1° É criada a Câmara Setorial da Equideocultura no âmbito da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI, como foro colegiado da cadeia produtiva do
agronegócio da equideocultura.
Parágrafo único. A Câmara Setorial tem por competência básica apresentar
proposições, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento do segmento setorial inerente,
complementar ou suplementar do agronegócio da equideocultura.
Art. 2º Compete à Câmara Setorial da Equideocultura:
I - elaborar posicionamentos e estudos relativos para assessoramento à SEAPI em
assuntos especializados de equídeos;
II - definir, orientar e discutir políticas públicas de fomento, contendo estratégias e
diretrizes relativas ao desenvolvimento da equideocultura, ao bem-estar e sanidade animal;
III - propor à SEAPI recomendações para aumentar a competitividade do agronegócio
da equideocultura;
IV - traçar linhas harmônicas para as necessidades de desenvolvimento de toda a cadeia
produtiva da equideocultura;
V - estabelecer relações harmônicas e benéficas entre todos os integrantes da cadeia
produtiva e o Poder Público;
VI - encaminhar ao titular da SEAPI:
a) documento indicativo das ações prioritárias setoriais ou temáticas, para contribuir
para a formulação de políticas públicas e subsidiar elaboração dos Planos Safra e Plurianual, no
primeiro bimestre de cada ano; e
b) propostas que visem ao aprimoramento da atividade agropecuária, considerando a
expansão dos mercados interno e externo, bem como a geração de empregos, renda e bem-estar.
VII - elaborar diagnóstico sobre os múltiplos aspectos da equideocultura, nos curto,
médio e longo prazos;
VIII - estabelecer calendário anual de reuniões, tendo em vista apoiar a SEAPI quanto à
formulação das políticas públicas destinadas ao setor da equideocultura, do Plano Agrícola e
Pecuário e do Plano Plurianual; e
IX - acompanhar, junto às unidades administrativas competentes, a implementação das
propostas e sugestões emanadas do colegiado da Câmara, assim como os impactos decorrentes
das medidas tomadas.
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§ 1º A Câmara Setorial da Equideocultura poderá propor à SEAPI a construção e a
promoção de políticas públicas de fomento à atividade, como os seguintes objetos, entre outros:
I - cursos de treinamento para tratadores e treinadores de equídeos;
II - atividades de estímulo à melhoria da organização e do manejo em locais de
hospedagem ou hotelaria de equídeos; e
III - programas permanentes zoosanitários e de educação para o bem-estar animal dos
equídeos para conscientização da população.
§ 2º Os programas educativos a serem propostos poderão conter entre outras
consideradas pertinentes à equideocultura, as seguintes informações sobre os cavalos, muares e
asininos:
I - os diversos tipos e raças, pelagens, história e especialidade funcionais;
II - as doenças e enfermidades comuns;
III - as ações preventivas com a importância da vacinação, da desverminação e exames;
IV - noções de comportamento equídeo;
V - prevenção de acidentes com usuários e responsáveis pelo animal e com pessoal de
apoio à equideocultura;
VI - riscos causados por equídeos sem controle em locais de concentração humana e de
tráfego de veículos;
VII - importância do registro e identificação dos equídeos e da sua circulação, inclusive
para controle sanitário;
VIII - necessidades dos equídeos, com as técnicas adequadas de manejo, de transporte,
de treinamento, de arreamento e de equitação; e
IX - regras dos códigos proteção aos cavalos e de condutas de cavaleiros.
Art. 3° A Câmara Setorial da Equideocultura será composta por representantes titulares
e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI;
II - Secretaria da Cultura/Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - IGTF;
III - Secretaria da Segurança Pública/Brigada Militar;
IV - Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
V - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
VI - Secretaria do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo; e
VII – Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR / Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS;
§ 1º Serão convidados a compor a Câmara as seguintes entidades:
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
II - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; e
III - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
IV - Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;
V - Associação Brasileira de Médicos Veterinários Especialistas em Equídeos –
ABRAVEQ;
VI - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal – Sindirações;
VII - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal – SINDAN;
VIII - Associação Gaúcha dos Criadores do Cavalo de Corrida – AGCCC;
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IX - Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo Crioulo – ABCCC;
X - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM, através do
seu núcleo regional Núcleo Sul de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – NSQM;
XI - Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Árabe – ABCCA/Associação
Gaúcha do Cavalo Árabe – AGCA;
XII - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga/ Núcleo
Riograndense de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga;
XIII - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
XIV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG RS;
XV - Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça –
FEBRAC;
XVI - Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG;
XVII - Federação Gaúcha de Laço;
XVIII - Federação Gaúcha dos Esportes Equestres – FGEE;
XIX - Confederação Brasileira de Hipismo – Coordenadoria Regional Sul;
XX - Jockey Club do Rio Grande do Sul;
XXI - representante dos criadores de muares e asininos; e
XXII - Associação Nacional de Equoterapia.
§ 2º Todas as ações advindas de resoluções e proposições da Câmara Setorial da
Equideocultura a serem articuladas junto aos competentes órgãos, entidades ou instituições,
deverão ser encaminhadas ao titular da SEAPI para as devidas providências.
Art. 4º O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação poderá escolher e
designar para compor a Câmara Setorial da Equideocultura:
I - até cinco técnicos com notórios conhecimentos em atividade inerente, complementar
ou suplementar a equideocultura, com direito a voto; e
II - um profissional para exercer o encargo de Consultor Especial, sem direito a voto,
oriundo dos setores público ou privado, detendo conhecimento de notório saber, relacionado às
competências da Câmara, bem como capacidade de articulação, de modo a prestar
assessoramento em assuntos específicos.
Art. 5º O Colegiado da Câmara Setorial da Equideocultura poderá indicar até cinco
Convidados Especiais, em caráter permanente, representantes de entes públicos ou privados que
poderão tomar parte das reuniões sem direito a voto e participar de grupos temáticos de trabalhos
da Câmara.
Art. 6º Os integrantes da Câmara Setorial da Equideocultura serão indicados pelos
respectivos órgãos ou entidades à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Rio Grande
do Sul.
§ 1º Cada integrante indicará um representante titular com direito a voto e seu
respectivo suplente com direito a voz e sem direito a voto, para período de um ano, com direito a
recondução, exceto com relação à FEBRAC que observará a regra do parágrafo seguinte.
§ 2º A representação da FEBRAC incluirá cinco integrantes com direito a voto, sendo:
a) um representante titular e seu respectivo suplente, indicados por sua diretoria; e
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b) quatro representantes das demais associações de cavalo de raça com registro no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sede ou representação no Estado, com
seus respectivos titulares e suplentes, em rodízio anual.
§ 3º As Associações de cavalo de raça com registro no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e sede ou representação no Estado, que não tenham direito a voto na
forma do § 2º deste artigo, poderão participar com direito a voz nas reuniões da Câmara Setorial
e a integrar os seus grupos temáticos de trabalhos.
§ 4º Poderão participar das reuniões da Câmara Setorial com direito a voz, mediante
proposta de qualquer um de seus integrantes titulares e por aprovação do colegiado, órgãos,
entidades, ou técnicos especialistas, além das dispostas neste Decreto.
Art. 7° A função de integrante da Câmara Setorial da Equideocultura será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8° O colegiado da Câmara Setorial da Equideocultura poderá criar em caráter
permanente ou temporário grupos temáticos de trabalho, para subsidiar tecnicamente o
desenvolvimento das suas atribuições.
§ 1º Cada grupo temático de trabalho contará com coordenador, designado pelo
Coordenador da Câmara Setorial, podendo ser substituído a qualquer momento por decisão da
maioria dos membros.
§ 2º Para compor o grupo temático de trabalho, na qualidade de membro, será
convidada pessoa de reconhecida competência nos assuntos objeto do grupo.
§ 3º As deliberações do grupo temático de trabalho serão aprovadas por maioria dos
membros que o integram.
§ 4º As propostas apresentadas por grupo temático de trabalho serão submetidas à
apreciação do colegiado da Câmara Setorial.
Art. 9º O Coordenador da Câmara Setorial da Equideocultura decidirá sobre as dúvidas
surgidas na aplicação deste Decreto, cabendo a qualquer representante recorrer da decisão ao
colegiado.
Art. 10. Cabe ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação expedir
instruções normativas para execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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