


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.879, de 10 de junho de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 33+800 e o km 70+300 (áreas adicionais), no trecho que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-12.270.034-1-D03/001, DE-12.270.034-1-D03/002, DE-12.270.034-1-D03/003 e DE-12.270.063-2-D03/003 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-105/2003-ST, necessários à duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 33+800 e o km 70+300 (áreas adicionais), situados no Município e Comarca de Cotia e Município de Mairinque e Comarca de São Roque, com área total de 96.858,31m² (noventa e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/001 - REV.07, acha-se na pista esquerda da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km33+800m e o km36+600m, está situada no Município e Comarca de Cotia, que consta pertencer a Teodoro Caseiro e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7388437,0793 e E=302981,8091, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 92°44'55", distância de 87,34m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 92°44'54", distância de 16,97m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 180°0'0", distância de 12,01m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 272°44'55", distância de 48,5m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 264°50'2", distância de 70,96m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 309°11'55", distância de 8,9m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 105°23'24", distância de 0,71m; segmento 8-1, em linha reta com azimute 53°31'4", distância de 26,3m, perfazendo uma área de 1.721,48m²;
II - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/002 - REV.03, acha-se na pista esquerda da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km36+600m e o km39+400m, está situada no Município e Comarca de Cotia, que consta pertencer a Maria José  e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7386977,2547 e E=299218,198, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 270°1'41", distância de 51,67m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 274°2'22", distância de 118,27m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 187°7'31", distância de 20,55m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 101°3'45", distância de 131,43m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 140°11'40", distância de 78,1m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 90°0'0", distância de 95m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 34°27'24", distância de 144,26m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 253°48'51", distância de 95,31m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 270°7'26", distância de 91,64m; segmento 10-1, em linha reta com azimute 357°1'35", distância de 4,68m, perfazendo uma área de 19.686,82m²;
III - Área 3: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/002 - REV.03, acha-se na pista direita da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km36+600m e o km39+400m, está situada no Município de Cotia  e Comarca de Cotia, que consta pertencer a Luiz Shimomoto e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7387032,4202 e E=299330, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 254°43'58", distância de 75,06m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 263°33'23", distância de 54,53m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 359°43'39", distância de 3,72m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 281°58'55", distância de 24,4m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 267°38'51", distância de 39,48m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 184°15'30", distância de 4,47m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 274°2'22", distância de 91,12m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 4°2'22", distância de 20,8m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 82°46'8", distância de 68,23m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 51°42'35", distância de 72,62m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 94°34'26", distância de 125,4m; segmento 12-1, em linha reta com azimute 147°46'4", distância de 56,25m, perfazendo uma área de 14.786,27m²;
IV - Área 4: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/002 - REV.03, acha-se na pista esquerda da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km36+600m e o km39+400m, está situada no Município e Comarca de Cotia, que consta pertencer a Carlos Rosa e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7387025,7564 e E=298345,4874, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 229°50'20", distância de 152,69m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 280°35'4", distância de 15,66m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 12°31'15", distância de 146,23m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 114°57'52", distância de 40,94m; segmento 5-1, em linha reta com azimute 115°16'28", distância de 69,96m, perfazendo uma área de 8.846,14m²;
V - Área 5: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/002 - REV.03, acha-se na pista direita da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km36+600m e o km39+400m, está situada no Município e Comarca de Cotia, que consta pertencer a João Luiz dos Santos e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7387064,327 e E=298643,7146, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 277°38'37", distância de 53,26m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 279°11'41", distância de 62,57m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 281°14'46", distância de 68,6m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 285°0'15", distância de 81,19m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 277°7'31", distância de 126,31m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 84°8'41", distância de 132,57m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 54°27'44", distância de 43,01m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 90°0'0", distância de 55m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 149°14'14", distância de 48,88m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 103°42'20", distância de 134,72m; segmento 11-1, em linha reta com azimute 166°8'42", distância de 32,71m;, perfazendo uma área de 14.126,33m²;
VI - Área 6: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.034-1-D03/003 - REV.05, acha-se na pista esquerda da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km39+400m e o km42+200m, está situada no Município e Comarca de Cotia, que consta pertencer a José Carlos Alves e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7387072,9039 e E=298245,0945, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 296°38'59", distância de 23,53m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 281°39'28", distância de 228,78m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 112°17'29", distância de 93,07m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 153°40'52", distância de 172,64m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 100°35'5", distância de 51,62m; segmento 6-1, em linha reta com azimute 12°31'7", distância de 146,22m, perfazendo uma área de 17.827,63m²;
VII - Área 7: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-12.270.063-2-D03/003 - REV.03, acha-se na pista esquerda da Rodovia Raposo Tavares  - SP-270, entre o km69m e o km70+300m, está situada no Município de Mairinque e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Wilson Anjo Bitencourt e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395982,6825 e E=275066, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 180°0'0", distância de 72,68m; 2-3, em linha reta com azimute 270°0'0", distância de 266m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 299°20'18", distância de 85,17m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 80°42'54", distância de 152,77m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 86°15'36", distância de 56,69m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 89°43'34", distância de 80,02m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 89°28'38", distância de 6,17m; segmento 8-1, em linha reta com azimute 87°20'51", distância de 46,77m, perfazendo uma área de 19.863,64m².
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2003
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  11/06/2003
Atualizado em: 12/06/2003 16:46