ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.538, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 209, de 12 de outubro de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 8º. do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 8.º Fica vedada a realização de quaisquer atividades em feiras e exposições
corporativas ou comerciais; seminários, congressos, convenções, simpósios, conferências,
palestras e similares; reuniões corporativas, oficinas, treinamentos e cursos corporativos;
quadras esportivas; teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares;
cinemas; bem como a aplicação das normas de cogestão, de que trata o § 2º deste artigo, no
âmbito dos Municípios que:
I - não comprovem a priorização absoluta da realização de atividades presenciais de
ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes no âmbito de suas redes
de ensino;
II - impeçam ou dificultem a realização de atividades presenciais de ensino, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, no âmbito da rede privada de ensino, bem
como do sistema estadual de educação, quando estas estiverem de acordo com o disposto no
Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 55.538, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 208, 3ª edição, de 9 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 8º. do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 8.º Fica vedada a realização de quaisquer atividades em feiras e exposições
corporativas ou comerciais; seminários, congressos, convenções, simpósios, conferências,
palestras e similares; reuniões corporativas, oficinas, treinamentos e cursos corporativos;
quadras esportiva; bem como a aplicação das normas de cogestão de que trata o § 2º deste
artigo, no âmbito dos Municípios que:
I - não comprovem a priorização absoluta da realização de atividades presenciais de
ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes no âmbito de suas redes
de ensino;
II - impeçam ou dificultem a realização de atividades presenciais de ensino, de apoio
pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, no âmbito da rede privada de ensino, bem
como do sistema estadual de educação, quando estas estiverem de acordo com o disposto no
Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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