ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.222, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOAL n.º 12244, de 9 de abril de 2020)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a ocorrência do estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande Sul abaixo relacionados, para fins
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus),
conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais
alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos,
ainda que outra tenha sido prevista:
I - Aceguá;
II - Agudo;
III - Ajuricaba;
IV - Alegria;
V - Alpestre;
VI - Alto Feliz;
VII - Alvorada;
VIII - Amaral Ferrador;
IX - Ametista do Sul;
X - André da Rocha;
XI - Arroio do Meio;
XII - Arroio do Padre;
XIII - Arroio do Sal;
XIV - Arroio Grande;
XV - Augusto Pestana;
XVI - Bagé;
XVII - Barão;
XVIII - Barão de Cotegipe;
XIX - Barracão;
XX - Barra do Quaraí;
XXI - Barra do Rio Azul;
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XXII - Barra Funda;
XXIII - Benjamin Constant do Sul;
XXIV - Boa Vista do Buricá;
XXV - Boa Vista do Cadeado;
XXVI - Boa Vista do Incra;
XXVII - Boa Vista do Sul;
XXVIII - Bom Jesus;
XXIX - Boqueirão do Leão;
XXX - Braga;
XXXI - Butiá;
XXXII - Caçapava do Sul;
XXXIII - Cacequi;
XXXIV - Cachoeirinha;
XXXV - Cacique Doble;
XXXVI - Caibaté;
XXXVII - Caiçara;
XXXVIII - Camaquã;
XXXIX - Cambará do Sul;
XL - Candelária;
XLI - Cândido Godói;
XLII - Candiota;
XLIII - Canela;
XLIV - Canguçu;
XLV - Canoas;
XLVI - Canudos do Vale;
XLVII - Capão Bonito do Sul;
XLVIII - Capão da Canoa;
XLIX - Capão do Cipó;
L - Capela de Santana;
LI - Capivari do Sul;
LII - Carazinho;
LIII - Carlos Barbosa;
LIV - Carlos Gomes;
LV - Caseiros;
LVI - Catuípe;
LVII - Centenário;
LVIII - Cerro Grande do Sul;
LIX - Cerro Largo;
LX - Chapada;
LXI - Charrua;
LXII - Chuí;
LXIII - Chuvisca;
LXIV - Cidreira;
LXV - Colorado;
LXVI - Constantina;
LXVII - Coqueiro Baixo;
LXVIII - Coronel Pilar;
LXIX - Coxilha;
LXX - Cristal do Sul;
LXXI - Cruzaltense;
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LXXII - Cruzeiro do Sul;
LXXIII - David Canabarro;
LXXIV - Dom Pedrito;
LXXV - Dom Pedro de Alcântara;
LXXVI - Doutor Maurício Cardoso;
LXXVII - Eldorado do Sul;
LXXVIII - Encantado;
LXXIX - Encruzilhada do Sul;
LXXX - Entre Rios do Sul;
LXXXI - Entre-Ijuís;
LXXXII - Erechim;
LXXXIII - Erval Grande;
LXXXIV - Erval Seco;
LXXXV - Esperança do Sul;
LXXXVI - Espumoso;
LXXXVII - Estância Velha;
LXXXVIII - Estrela Velha;
LXXXIX - Eugênio de Castro;
XC - Fagundes Varela;
XCI - Faxinal do Soturno;
XCII - Faxinalzinho;
XCIII - Fazenda Vilanova;
XCIV - Feliz;
XCV - Flores da Cunha;
XCVI - Formigueiro;
XCVII - Forquetinha;
XCVIII - Gaurama;
XCIX - General Câmara;
C - Giruá;
CI - Glorinha;
CII - Gramado;
CIII - Gramado dos Loureiros;
CIV - Gramado Xavier;
CV - Gravataí;
CVI - Guabiju;
CVII - Guaíba;
CVIII - Harmonia;
CIX - Herveiras;
CX - Horizontina;
CXI - Humaitá;
CXII - Ibirapuitã;
CXIII - Igrejinha;
CXIV - Ijuí;
CXV - Ilópolis;
CXVI - Imbé;
CXVII - Imigrante;
CXVIII - Ipê;
CXIX - Itacurubi;
CXX - Itapuca;
CXXI - Itaqui;
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CXXII - Itati;
CXXIII - Ivorá;
CXXIV - Jacuizinho;
CXXV - Jaguarão;
CXXVI - Jaguari;
CXXVII - Jaquirana;
CXXVIII - Jari;
CXXIX - Jóia;
CXXX - Júlio de Castilhos;
CXXXI - Lagoa Bonita do Sul;
CXXXII - Lagoão;
CXXXIII - Lajeado;
CXXXIV - Lindolfo Collor;
CXXXV - Maçambará;
CXXXVI - Mampituba;
CXXXVII - Maquiné;
CXXXVIII - Marau;
CXXXIX - Marcelino Ramos;
CXL - Mariano Moro;
CXLI - Mato Leitão;
CXLII - Maximiliano de Almeida;
CXLIII - Monte Alegre dos Campos;
CXLIV - Mormaço;
CXLV - Morro Redondo;
CXLVI - Morro Reuter;
CXLVII - Mostardas;
CXLVIII - Muçum;
CXLIX - Muliterno;
CL - Não-Me-Toque;
CLI - Nicolau Vergueiro;
CLII - Nonoai;
CLIII - Nova Bassano;
CLIV - Nova Boa Vista;
CLV - Nova Candelária;
CLVI - Nova Esperança do Sul;
CLVII - Nova Pádua;
CLVIII - Nova Petrópolis;
CLIX - Nova Ramada;
CLX - Nova Santa Rita;
CLXI - Novo Barreiro;
CLXII - Novo Cabrais;
CLXIII - Novo Tiradentes;
CLXIV - Novo Xingu;
CLXV - Palmares do Sul;
CLXVI - Panambi;
CLXVII - Pantano Grande;
CLXVIII - Paraí;
CLXIX - Paraíso do Sul;
CLXX - Parobé;
CLXXI - Passa Sete;
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CLXXII - Passo do Sobrado;
CLXXIII - Paulo Bento;
CLXXIV - Pedras Altas;
CLXXV - Pedro Osório;
CLXXVI - Picada Café;
CLXXVII - Pinhal da Serra;
CLXXVIII - Pinheirinho do Vale;
CLXXIX - Pinto Bandeira;
CLXXX - Poço das Antas;
CLXXXI - Portão;
CLXXXII - Porto Alegre;
CLXXXIII - Presidente Lucena;
CLXXXIV - Quevedos;
CLXXXV - Restinga Sêca;
CLXXXVI - Rio dos Índios;
CLXXXVII - Rio Pardo;
CLXXXVIII - Riozinho;
CLXXXIX - Rodeio Bonito;
CXC - Rolante;
CXCI - Rondinha;
CXCII - Roque Gonzales;
CXCIII - Sagrada Família;
CXCIV - Sananduva;
CXCV - Santa Cruz do Sul;
CXCVI - Santa Margarida do Sul;
CXCVII - Santa Rosa;
CXCVIII - Santa Vitória do Palmar;
CXCIX - Santana da Boa Vista;
CC - Santana do Livramento;
CCI - Santo Antônio da Patrulha;
CCII - Santo Antônio das Missões;
CCIII - Santo Antônio do Planalto;
CCIV - Santo Expedito do Sul;
CCV - São Borja;
CCVI - São Jerônimo;
CCVII - São João da Urtiga;
CCVIII - São João do Polêsine;
CCIX - São Jorge;
CCX - São José das Missões;
CCXI - São José do Inhacorá;
CCXII - São Leopoldo;
CCXIII - São Luiz Gonzaga;
CCXIV - São Martinho;
CCXV - São Martinho da Serra;
CCXVI - São Nicolau;
CCXVII - São Paulo das Missões;
CCXVIII - São Pedro das Missões;
CCXIX - São Pedro do Butiá;
CCXX - São Pedro do Sul;
CCXXI - São Sebastião do Caí;
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CCXXII - São Sepé;
CCXXIII - São Valentim do Sul;
CCXXIV - São Vicente do Sul;
CCXXV - Sapiranga;
CCXXVI - Sapucaia do Sul;
CCXXVII - Sarandi;
CCXXVIII - Selbach;
CCXXIX - Sentinela do Sul;
CCXXX - Serafina Corrêa;
CCXXXI - Sertão;
CCXXXII - Sertão Santana;
CCXXXIII - Sete de Setembro;
CCXXXIV - Severiano de Almeida;
CCXXXV - Silveira Martins;
CCXXXVI - Sinimbu;
CCXXXVII - Sobradinho;
CCXXXVIII - Tapera;
CCXXXIX - Tapes;
CCXL - Taquara;
CCXLI - Taquari;
CCXLII - Tavares;
CCXLIII - Terra de Areia;
CCXLIV - Teutônia;
CCXLV - Tio Hugo;
CCXLVI - Tiradentes do Sul;
CCXLVII - Toropi;
CCXLVIII - Três Arroios;
CCXLIX - Três Cachoeiras;
CCL - Três Coroas;
CCLI - Três Palmeiras;
CCLII - Trindade do Sul;
CCLIII - Triunfo;
CCLIV - Tunas;
CCLV - Tupanciretã;
CCLVI - Turuçu;
CCLVII - Ubiretama;
CCLVIII - Unistalda;
CCLIX - Uruguaiana;
CCLX - Vacaria;
CCLXI - Vale Real;
CCLXII - Venâncio Aires;
CCLXIII - Veranópolis;
CCLXIV - Viamão;
CCLXV - Vila Nova do Sul;
CCLXVI - Vista Gaúcha;
CCLXVII - Vitória das Missões.

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Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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