














































LEI Nº 11.955, de 25 de outubro de 2001




LEI N° 11.955, de 25 de outubro de 2001 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Gelson Sorgato 
Natureza: PL 428/2001 
DO. 16.775 de 29/10/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Xanxerê como Capital Catarinense do Milho. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido o Município de Xanxerê como a Capital Catarinense do Milho. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 25 de outubro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado