


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.162, de 14 de setembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Adeva-Associação de Deficientes Visuais e Amigos, de dependências que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Adeva-Associação de Deficientes Visuais e Amigos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.599.638/0001-69, de 5 (cinco) salas da EE Lasar Segall, localizada na Rua Doutor Thirso Martins, nº 211, Bairro Vila Mariana, nesta Capital, conforme identificadas nos autos do processo SE-2.022/2003.
Parágrafo único - As salas de que trata o "caput" deste artigo serão destinadas à capacitação de deficientes visuais para o mercado de trabalho, e a sua utilização será regulamentada pela Secretaria Estadual da Educação.
Artigo 2º - A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.272, de 6 de outubro de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/09/2007
Atualizado em: 17/09/2007 10:39