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ESTADO BE SERCIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de Lei n°Jg//17

Deputado: Garibalde Mendonça

Dispöe sobre a realização de cadastro
de nñmeros de celular e/ou telefone
fixo de pacientes, por postos on
unidades estadnais de distribuição de
medicamentos e dá providéncias
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DR SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os postos ou unidades de distribuiçao de medicamentos
administrados pelo Govemo do Estado, em cornunhao corn a PolItica Nacional de
Medicamentos e de Assisténcia Farmacêutica, ficam obrigados a criar cadastro de
nümero de telefone celular e/ou fixo de pacientes inscritos em programas de retirada
de medicarnentos, corn objetivo de fornecer aos pacientes devidamente cadastrados
informaçOes acerca da disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo
menos urn dia de antecedência.
Art. 2° -Em caso do paciente estar impossibilitado por algum motivo,
deve ser cadastrado urn procurador on representante legal constando todos os seus
dados inclusive os telefones, para que o rnesmo possa fazer a retirada do
rnedicamento regularmente.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 3° - Para dar cumprimento ao disposto no artigo 1° desta Lei, o
cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deve conter
obrigatoriamente urn nümero de apareiho celular e/ou fixo registrado no Estado de
Sergipe
§ 10 - Em caso do paciente, representante legal ou procurador

não possuir linha de celular e/ou fixo disponIvel, o aviso deve ser enviado por email, igualmente informado pelo solicitante do rnedicamento.
Art. 4' - Ema caso do paciente, representante legal ou procurador
não possuir e-mail para o envio das informaçoes, Os postos ou unidades estaduais de
atendimento devem collier declaraçao assinada pelo solicitante, assumindo a
responsabilidade pela impossibilidade da realizaçao do aviso quando da
disponibilidade do medicamento.
Art. 50 - Os postos ou unidades estaduais de distribuiçäo de
medicamentos saüde ficam obrigados a realizar a atualizaçâo dos cadastros dos
pacientes, representantes legais e procuradores já existentes, a cada seis meses.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.

Sala das SessOes da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 20 de setem de
2017.

DEP. GARIBA D MENDONcA
VICE-PRESIDENTE


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ESTADO BE SERGIPE
ASSEMBLEL4 LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA

o Projeto de Lei cm apreço, visa unicamente proporcionar aos pacientes
cadastrados nos postos de saitde estadual quc recebem medicamentos, urn
major conforto quanto a existêneia dos mesmos.
A existência de relatos dos pacientes que esperam horas a fio para retirar os
medicamentos e retornarn as suas casa scm os mesmos An imelisos e alegação é
que não ha disponibilidade do refcrido medicamento.
Essa situação acarreta cm niuitos casos a ausência do trabaiho por uma dia
causando dessa maneira transtorno ao mesmo.
A situação é mais grave ainda quando o paciente é incapaz civilmentc on em
sitnaçäo que a sna IocomoçAo nao permite o seu dcslocamento ate o posto para
recebcr o medicamento.
Neste sentido, estamos propondo a análisc dos meus pares c a conscquente
aprovação da referida Lei que podcrá diminuir os problemas da distribuição de
medicamentos dos Postos Estaduais de Distribuição de mcdicamentos.

Dçp. GA
MENDONA
VICE-PR SIDENTE