ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5163 -

No art. 26-C do Livro II:

a) a alínea "a" do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas
datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV, limitado a 31 de dezembro de
2021;"
b) fica revogada a alínea "b" do § 3º.
ALTERAÇÃO Nº 5164 -

No Apêndice XLIV, o item IX da tabela passa a vigorar com a
seguinte redação:

ITEM

CONTRIBUINTES

DATA DE INÍCIO DA
OBRIGATORIEDADE

"IX

Demais contribuintes que promovam operações de
comércio varejista

01/01/2021"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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