ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.593, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Trabalho e Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº. 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Trabalho e
Assistência Social - STAS.
Art. 2º A Secretaria de Trabalho e Assistência Social, nos termos do Anexo II da Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015, e alterações, atuará dentro das seguintes áreas de
competência:
I – formular e executar políticas públicas de inclusão social pelo crescimento da oferta
de trabalho e melhor distribuição de renda;
II – planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços, bem como formular e
executar políticas públicas, na área do trabalho, geração de renda e qualificação profissional;
III – coordenar as políticas de Assistência Social em âmbito estadual e exercer as
atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
IV – realizar o registro e a orientação das entidades não governamentais que pretendam
desenvolver atividades com vista ao desenvolvimento social e que pretendam habilitar-se ao
recebimento de auxílios ou subvenções do Estado no âmbito de suas competências;
V - apoiar técnica e administrativamente os conselhos de direitos vinculados à área de
trabalho e desenvolvimento social;
VI – fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
VII – formação e desenvolvimento de mão de obra com vista ao desenvolvimento
social;
VIII – incentivo ao sindicalismo urbano e rural;
IX – estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia Popular Solidária;
X – promover a incubação e a assistência técnica para implementação de
empreendimentos da economia solidária;
XI – implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar
suporte administrativo ao conselho do setor; e
XII - coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem
como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – CONSEA/RS.

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Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Trabalho e
Assistência Social passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Assessoria de Comunicação Social; e
e) Assessoria de Gestão e Inovação;
II - Direção-Geral:
a) Coordenação Regional; e
b) Divisão de Registro;
III - Departamento de Assistência Social:
a) Divisão de Apoio Administrativo; e
b) Divisão de Apoio Técnico;
IV - Departamento do Trabalho: Divisão de Qualificação do Trabalho, Emprego e
Renda.
V - Departamento Administraivo:
a) Divisão de Tecnologia da Informação;
b) Divisão de Apoio e Serviços Gerais;
c) Divisão de Compras, Contratos e Convênios;
d) Divisão de Recursos Humanos;
e) Divisão de Finanças;
f) Divisão de Protocolo; e
g) Divisão de Prestação de Contas;
VI - Departamento de Relações Institucionais:
a) Divisão de Assessoria Técnica aos Municípios; e
b) Divisão de Projetos Especiais e Relações Institucionais;
VII - Departamento de Projetos Estratégicos:
a) Divisão Pró-Social;
b) Divisão de Segurança Alimentar; e
c) Divisão de Pesquisa e Análise de Dados.
Art. 4º As funções de Secretário Adjunto serão exercidas por servidor da Pasta, a ser
designado pelo Governador do Estado, em ato específico.
Art. 5º A transferência do quadro de pessoal, dos acervos patrimonial, documental,
processual e dos direitos e obrigações da extinta Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos se dará por ato regulamentar conjunto, a ser editado pelo
Secretário de Trabalho e Assistência Social e pelo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
Art. 6º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do
Rio Grande do Sul – CONSEA/RS, criado pela Lei nº 11.914, de 20 de maio de 2003, e o
Conselho Estadual de Assistência Social, criado pela Lei nº 10.716, de 16 de janeiro de 1996, são
órgãos vinculados à Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Art. 7º A estrutura interna da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e as
competências dos órgãos integrantes da sua estrutura básica serão reguladas por Regimento
Interno, proposto pelo Titular da Pasta e aprovado por Decreto.
Art. 8º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.286, de 11 de outubro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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