SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 47/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 08 de junho de 2022
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I*5

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 47/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Fixa as
funções de confiança concedidas aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco,
designados pelo Secretário de Estado da Fazenda para coordenar, supervisionar,
inspecionar e assessorar atividades de arrecadação e fiscalização e dá providencias
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

nt Dantas to
Mano
ia! de Atos Legislativos
E
Su rinte

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em C iCiL

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

aoa

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI NT- °V9-5 I 2Á3262-'
Ementa: Fixa as funções de confiança concedidas
aos servidores do Grupo Ocupacional
Fisco, designados pelo Secretário de
Estado da Fazenda para coordenar,
supervisionar, inspecionar e assessorar
atividades de arrecadação e fiscalização e
dá providencias correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito A.
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter a apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Fixa as funções de confiança


-

FIRMEE
MENSAGEM N°
concedidas aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, designados
pelo Secretário de Estado da Fazenda para coordenar, supervisionar,
inspecionar e assessorar atividades de arrecadação e fiscalização e
dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei tem por escopo fixar as funções
de confiança concedidas aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco,
nos quantitativos, atribuições, nomenclaturas, simbologias e valores
previstos nesta propositura.
De acordo com o inciso V do art. 37 da Constituicao da
República Federativa do Brasil, as funções de confiança destinam-se
ao desempenho de atribuições funcionais de direção, chefia e
2


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MENSAGEM N° Ifq( a04
GOVERNO

assessoramento, devendo ser exercidas por servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo.

No caso da Administração Tributária Estadual, atualmente
as funções de confiança são exercidas por servidores do Grupo
Ocupacional Fisco, mais especificamente por Auditores Técnicos de
Tributos, de que trata a Lei Complementar TV 67, de 18 de dezembro
de 2001, e Auditores Fiscais Tributários, de que trata a Lei
Complementar n°283, de 21 de dezembro de 2016.

Essas funções de confiança estão regidas pelo art. 15 da
Lei le 2.632, de 7 de outubro de 1987, com redação conferida pela
Lei n° 4.262, de 27 de junho de 2000, cujo texto dispõe que "o
funcionário do Fisco Estadual que, por ato regular do Secretário de
Estado da Fazenda, for devidamente designado para coordenar ou
supervisionar .Exatoria, Posto Fiscal, Posto de Arrecadação ou
Equipe de Fiscalização, . ou para inspecionar atividades de
. fiscalização desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda,

fará jus, enquanto no exercício dessa coordenadoria, supervisão ou
inspeção, a uma gratificação mensal respectiva, nunca inferior a
16% (dezesseis por cento) e nem superior a 60% (sessenta por cento)
do vencimento básico do Padreio II - Referenda 15, da Tabela de
Vencimentos do Fisco".

Trata-se de urna disciplina antiga, que não mais atende as
necessidades institucionais da Secretaria de Estado da Fazenda, cuja
3


FERTI
MENSAGEM N° 14-4
estrutura atualmente demanda não apenas as tradicionais funções de
assessoria, coordenação e supervisão, mas especialmente posições de
direção e chefia para os inúmeros sistemas tecnológicos que a
Administração Tributária Estadual utiliza no dia a dia.

Com efeito, o significativo avanço da tecnologia da
informação nas últimas duas décadas impôs uma nova racionalidade
para o Fisco, que passou a manter sob sua gestão urna quantidade
gigantesca de dados oriundos dos contribuintes, demandando não
apenas sistemas mais robustos e complexos, como pessoal qualificado
para dirigir e acompanhar os trabalhos das equipes respectivas.

Desse modo, a propositura em tela revoga o art. 15 Lei n°
2.632, de 7 de outubro de 1987, e fixa com clareza quantas e quais
são as funções de confiança do Fisco Estadual, atribuindo 5 (cinco)
nomenclaturas possíveis: assessor, coordenador, supervisor, gestor de
sistema e cogestor de sistema.

Como se nota nos Anexos I e III deste Projeto de Lei, as
referidas funções de confiança são definidas em um quantitativo total
de 75 (setenta e cinco), sendo um número bem menor do que as 95
(noventa e cinco) funções anteriormente definidas através da Portaria
SEFAZ n° 92, de 25 de março de 2022.
Ou seja, a nova estruturação proposta para as funções de
confiança implica uma redução do quantitativo e uma melhor
4

6'


(1.4
MET)
MENSAGEM N° 3-C1
distribuição desse
desse quadro, o que certamente irá permitir uma maior
efetividade do trabalho promovido pela Administração Tributária
Estadual.

Como se nota, essa nova distribuição das funções de
confiança do Fisco perpassa não apenas por uma definição precisa dos
quantitativos, das simbologias e das respectivas atribuições, mas
também pela adequação dos valores pagos, de acordo com o nível de
complexidade e responsabilidade de cada uma das funções.

Nesse contexto, o valor a ser pago aos servidores
designados para cada função de confiança levará em consideração
uma aliquota incidente sobre o Valor da Referência 1 (um) da tabela
de vencimentos da carreira do Fisco Estadual - VR1, a que se refere a
Lei Complementar n° 283, de 21 de dezembro de 2016.

Do ponto de vista fiscal, as mudanças ora propostas
implicam urn aumento de despesa mensal no valor de RS 30.564,77
(trinta mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete
003:05/2022-SGRWEAS da

centavos), conforme Parecer
Secretaria de Estado da Administração.

Sabre esse tema, destaque-se que, em atenção ao art. 16,
e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, seguem em anexo a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
5


1 rt,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

(

g.

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Do ponto de vista juridico, ressalte-se que a propositura em
questão possui o necessário respaldo da Procuradoria-Geral do
Estado, conforme Parecer n° 3058/2022.

Senhores e Senhoras Deputados (as), corno se nota, a
propositura em tela promove uma verdadeira reorganização da
estrutura das Funções de Confiança da Administração Tributária
Estadual, permitindo que a Secretaria de Estado da Fazenda possa
melhorar ainda mais os serviços públicos prestados, na busca pela
maior transparência e eficiência para as atividades de arrecadação e
fiscalização.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
melhoria da arrecadação e fiscalização de tributos do nosso Estado e
possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

6


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° Lfl f

O

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafinnar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, n de ?Acy,kAA. de 2022.

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ALDO CHairtx' S SIL

G VERNADOR D STA 0

FIXA 0103062022M SEFAZ
JRNC.TM

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DE

SERGIPE
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PROJETO DE LEI IN1 2 0-5 i 'v02,24
DE 2022
DE
Fixa as funções de confiança
concedidas aos servidores do Grupo
Ocupacional Fisco, designados pelo
Secretário de Estado da Fazenda para
coordenar, supervisionar, inspecionar
de
atividades
assessorar
e
arrecadação e fiscalização e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam fixadas as funções de confiança para o servidor do
Grupo Ocupacional Fisco do Estado de Sergipe, de que tratam as Leis
Complementares n° 67, de 18 de dezembro de 2001, e n° 283, de 21 de
dezembro de 2016, nos quantitativos, nomenclaturas, simbologias,
atribuições e valores previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1° 0 servidor do Grupo Ocupacional será designado para
exercer função de confiança por ato do Secretário de Estado da Fazenda de
Sergipe, nos termos do inciso XV, art. 55 da Lei n° 4.483 de 18 de
dezembro de 2001.

§ 2° A designação para o exercício de função de confiança de que
trata esta Lei será concedida ao servidor do grupo ocupacional fisco para
coordenar, supervisionar, inspecionar e assessorar atividades de
arrecadação e fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 30 0 valor pago ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco pelo
exercício de função de confiança será calculado através da fórmula
indicada no Anexo II desta Lei, sendo equivalente ao produto do Valor da
Referência 1 (um) da tabela de vencimentos da carreira do fisco estadual VR1, a que se refere a Lei Complementar re 283, de 21 de dezembro de
2016, multiplicado pela aliquota aplicavel ao símbolo da respectiva funçáo
de confiança prevista no Anexo I desta Lei.

§ 40 0 produto do VR1 pela aliquota aplicável será pago

mensalmente e enquanto perdurar o exercício da respectiva função de
confiança.

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41M14

EFNIRRE

DE

PROJETO DE LEI 101/- A`1-8
DE 2022
DE

§ 50 0 ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda para
designar servidor do fisco estadual para o exercício de função de confiança
e seu respectivo símbolo e valor deve ser elaborado levando-se em
consideração a complexidade das atividades desempenhadas, o nível de
conhecimento necessário para tanto e as atribuições exigidas.
§ 6° Não poderá servidor do Grupo Ocupacional Fisco receber
valores diferentes de seus pares nomeados para funções de confiança de
igual nomenclatura e simbologia previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2' As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
art. 15 da Lei n° 2.632, de 07 de outubro de 1987, e o art. 14 da Lei n°
4.262, de 27 de junho de 2002.
Aracaju,
134° da República.

de 2022; 2010 da Independência e

de

FIXA 0103062022 SEFAZ
JRNC./TM

2


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI V 9- 10-8 Pt,02, 2
DE 2022
DE

ANEXO I
NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, ALÍQUOTA E
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA 0
SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

NOMENCLATURA

ASSESSOR

COORDENADOR
SUPERVISOR
GESTOR DE SISTEMA
COGESTOR DE SISTEMA

SÍMBOLO

ALIQUOTA (%)

A-1

25%

QUANTITATIV
0
5

A-2

20%

6

A-3
A-4
A-5
C-1
C -2
C-3
V-1
V-2
G-1
G-2
T-1

15%
12%
11%
25%
20%
15%
15%
11%
20%
15%
15%
TOTAL

2
2
3
1
13
5
3
15
11
1
8
75

3


EEETEF,

PROJETO DE LEI NS 41-5

DE

DE 2022

DE

ANEXO II
FORMÚLA DE CÁLCULO PARA 0 VALOR DA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO ESTADUAL

Fórmula de Cálculo
VRI x (%)
VR1: Valor da referência 1 (um) da tabela de vencimentos da carreira do
Grupo Ocupacional Fisco, a que se refere o Anexo Único da Lei
Complementar IV 283, de 21 de dezembro de 2016.
(%) Aliquota aplicável ao símbolo referente A. função de confiança prevista
no Anexo I desta Lei.

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tt -0
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DE

FRIMPAg
PROJETO DE LEI I•lk OS I
DE 2022
DE

ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA 0
SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO
ASSESSOR
Atribuições
- Trabalho de análise, planejamento, pesquisa e investigação no combate a sonegação
fiscal;
- Acompanhamento do desempenho do Fundo de Incentivo A Arrecadação Estadual;
- Programação de auditorias e diligências fiscais;
- Controle da Divida Ativa Estadual;
- Atendimento à consulta e dúvidas ligadas A. legislação tributária;
- Elaboração de Termos de Acordo Fiscais;
- Acompanhamento da reforma tributária, de projetos de lei, de convênios e ajustes no
âmbito estadual e nacional;
- Trabalhos administrativos, tributários e atendimento ao público.

COORDENADOR
Atribuições
- Análises e pesquisas fiscais relativos a inteligência fiscal no combate à sonegação;
- Atendimentos relativos aos serviços disponibilizados ao público;
- Grupos de auditorias fiscais e diligências relativas ao ICMS, ITCMD e IPVA;
- Trabalhos de fiscalização no transito de mercadorias;
- Trabalhos legislativos, consultas, acordos e beneficios fiscais;
- Controle das reclamações, solicitações, denúncias e reivindicações recebidas na
SEFAZ.

SUPERVISOR
Atribuições
- Serviços de atendimento ao público;
- Fiscalização de não inscritos;
- Contribuintes do Simples Nacional;
- Monitoramento e análises fiscais.

5


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FARREF,

DE

1"+5
PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

GESTOR DE SISTEMAS
Atribuições
- Acompanhamento das funcionalidades dos sistemas.
COGESTOR DE SISTEMAS
Atribuições
- Serviço de suporte técnico a sistemas.

6