ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.130, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Revoga o Decreto nº 44.634, de 13 de setembro
de 2006, que concede o incentivo financeiro
previsto no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 832-1600/05-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de
2016, prevista na Resolução n° 32/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.634, de 13 de setembro de 2006, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa NEOFORM PLÁSTICOS S/A., com sede e
unidade industrial na Travessa João Tavares, nº 245, Rodovia RS 118, Km 11,4, Bairro Costa do
Ipiranga, no Município de Gravataí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.021.102/0001-81 e no
CGC/TE sob o nº 057/0200440, revogando o incentivo financeiro previsto no inciso I, do art. 5º
combinado com os arts. 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e
alterações, considerando que a beneficiária realizou 77% do projeto aprovado (irregular) e o
prazo previsto no cronograma para a realização dos investimentos fixos já esteja expirado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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