ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.712, DE 22 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 142, de 23 de julho de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 42.860, de 27 de janeiro de 2004, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 42.860, de 27 de
janeiro de 2004, de BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A para a empresa HNK BR
INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., contidas na Resolução n° 29/2018 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em
6 de março de 2018, que consta no expediente nº 1091-16.00/03-2 e no processo administrativo
nº 19/0801-0001740-3.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 141/2003 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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