ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de
2004, que regula a Lei de Organização Básica
da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que regula a Lei
de Organização Básica da Brigada Militar, conforme segue:
I – fica incluído o inciso VII no art. 43 com a seguinte redação:
Art. 43. ...
...
VII – Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE.
II – o art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O 1º Batalhão de Polícia de Choque – 1º BPChq, de Porto Alegre, o 2º
Batalhão de Polícia de Choque – 2º BPChq, de Santa Maria, e o 3º Batalhão de Polícia de
Choque – 3º BPChq, de Passo Fundo, constituindo-se em frações reserva do Comando-Geral,
vinculadas diretamente ao Subcomandante-Geral da Brigada Militar, ficam subordinados
administrativa e operacionalmente ao Comando de Policiamento da Capital (CPC), ao
CRPO/Central e ao CRPO/Planalto, respectivamente.
III – o “caput”, o § 1º, e seu inciso V, do art. 51, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 51. Aos Batalhões de Polícia de Choque compete:
...
§ 1º Os Batalhões de Polícia de Choque estruturam-se em:
...
V – Companhias de Choque.
IV – fica revogado o § 2º do art. 51.
V – ficam incluídos os arts. 51-B e 51-C com a seguinte redação:
Art. 51-B. O Batalhão de Operações Policiais Especiais estrutura-se em:
I – 1ª Seção – P1 – Efetivo, Legislação e Comunicação Social;
II – 2ª Seção – P2 – Inteligência;
III – 3ª Seção – P3 – Operações e Treinamento;
IV – 4ª Seção – P4 – Logística, Patrimônio e Orçamento; e
V – Companhias de Operações Especiais.
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Art. 51-C. Ao Batalhão de Operações Policiais Especiais, fração reserva do ComandoGeral, vinculado diretamente ao Subcomandante-Geral, para emprego em situações ou
ocorrências que envolvam grave perturbação à ordem pública, bem como outras intervenções de
elevado rigor tático e estratégico, compete:
I – a aplicação de alternativas táticas para a resolução de situações de gerenciamento
de crise;
II – as remoções, as desativações e as análises técnicas de explosivos, bem como as
demais operações antibomba; e
III – a implementação de ações de contraterrorismo e de contrainsurgência.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Brigada Militar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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