ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 221, de 22 de novembro de 2017)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Estância
Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 474/2017, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental D. Pedro I, localizada no
Município de Estância Velha, criada pelo Decreto nº 11.994, de 4 de janeiro de 1961, como
Grupo Escolar do Bairro Lira, reorganizada, designada e denominada pela Portaria SE 28.712, de
4 de dezembro de 1979, como Escola Estadual D. Pedro l – 1ª a 4ª série; designada pela Portaria
SE 00429, de 10 de março de 1992, como Escola Estadual de 1º Grau Incompleto D. Pedro l e
alterada a designação pela Portaria SE 00074, de 1º de março de 2001; para Escola Estadual de
Ensino Fundamental D. Pedro l, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 22 de
dezembro de 2013, deixando essa Escola de integrar o Sistema Estadual
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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