ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.537, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 107, de 6 de junho de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 13 do Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5894 - No Livro II, art. 26, I, a nota 04 da alínea "e" passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
I - ...
...
e) ...
...
NOTA 04 - Ver hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal
nas entradas de bens ou mercadorias: importados do exterior por contribuinte
não habitual, art. 44, XVII; importados do exterior sujeitos ao Regime de
Tributação Simplificada, art. 44, XXI.
....
ALTERAÇÃO Nº 5895 - No Livro II, art. 44, é dada nova redação ao inciso XVII e
fica acrescentado o inciso XXI, conforme segue:
Art. 44. ...
...
XVII - no período de 1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nas entradas de
bens ou mercadorias importadas do exterior por contribuinte não habitual, dispensado de
inscrição no CGC/TE, conforme art. 1º, nota 01, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra
neste Estado e que sejam observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual;
...
XXI - nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos ao Regime
de Tributação Simplificada, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE,

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conforme art. 1º, nota 01, desde que seja observado o disposto na legislação federal específica e
em instruções baixadas pela Receita Estadual.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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