


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 2, de 21 de fevereiro de 1995
 Altera a redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1º – O § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
2 – regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios."
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1995.
VITOR SAPIENZA, Presidente
ISRAEL ZEKCER, 1º Secretário
SYLVIO MARTINI, 2º Secretário

Publicado em : 22/2/1995, pág. 72
Atualizado em: 14/07/2003 13:04