ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 017/2020
(publicada no DOE nº 241, de 25 de novembro de 2020)
Dispõe sobre o afastamento de servidor para
votar nas eleições de 29 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos, o dia 30 de
novembro de 2020, para os servidores que necessitarem deslocar-se a localidade diversa daquela
em que exercem suas funções com o intuito de exercer o direito ao voto.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos servidores cujo
domicílio eleitoral e exercício das funções estejam localizados em Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2º Os servidores mencionados no art. 1º desta Ordem de Serviço deverão
apresentar ao setor de pessoal do órgão onde exercem suas funções documento comprobatório do
efetivo direito do voto, até o dia 15 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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