ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.465, DE 17 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 136, de 20 de julho de 2015)
Altera e prorroga o prazo estabelecido no
Decreto nº 52.084, de 25 de novembro de 2014,
que institui Grupo de Trabalho no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
com a finalidade de tratar do tema relacionado
às Casas Asilares em funcionamento no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto nº 52.084, de 25 de novembro de 2014,
que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de tratar do tema relacionado às Casas Asilares
no Estado do Rio Grande do Sul, passando a ter a seguinte redação:
“§ 1º Serão convidados a participarem/cooperarem com o Grupo de Trabalho
instituído por este Decreto, representantes do Ministério Público do Estado e do Conselho
Estadual da Pessoa Idosa.”
Art. 2º Fica prorrogado o prazo instituído pelo art. 4º do Decreto nº 52.084/2014, por
mais cento e oitenta dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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