ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.318, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 199, de 15 de outubro de 2013)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul ficam recompostos em 2% (dois por cento), a contar de 1.º de julho de 2013, 2%
(dois por cento), a contar de 1.º de setembro de 2013, e 3% (três por cento), a contar de 1.º de
outubro de 2013.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis