


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006
Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 , o inciso IX, com a seguinte redação:
"IX - o Secretário da Cultura.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 
 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 01/08/2007 16:54