ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.466, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)
Introduz alterações na Lei n.º 12.694, de 15 de
março de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a contratar Servidores de Escola, por tempo
determinado,
para
atender
necessidade
temporária, de excepcional interesse público, e
dá outras providências, e prorroga os contratos
vigentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade emergencial,
temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o “caput”do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até quinze mil, seiscentos e
trinta e oito Servidores de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal e nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, até o
final do ano letivo de 2014, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
........................”;
II - o Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO
Agente Educacional I –
Manutenção de Infraestrutura
Agente Educacional I –
Alimentação
Agente Educacional II –
Administração Escolar
Agente Educacional II –
Interação com o Educando
TOTAL

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N.º DE VAGAS PARA
ESCOLAS NÃO INDÍGENAS

N.º DE VAGAS PARA
ESCOLAS INDÍGENAS

5.300

50

5.938

50

1.800
2.500
15.538

100


Art. 2.º Os contratos temporários criados pela Lei n.º 12.694/2007, com a redação dada
pelas Leis n.º 12.979, de 29 de maio de 2008, n.º 13.207, de 31 de julho de 2009, n.º 13.339, de 4
de janeiro de 2010, n.º 13.571, de 16 de dezembro de 2010, n.º 13.944, de 12 de março de 2012,
e n.º 14.167, de 27 de dezembro de 2012, ficam, por esta Lei, prorrogados até 31 de dezembro de
2014.
Art. 3.º No prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 4.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso para o Quadro de
Servidores de Escola.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de
dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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