ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.105, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2018)
Institui Programa Rede Escola de Governo do
Estado, no âmbito da Secretaria de
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o § 2º do art. 39 da Constituição Federal;
considerando a Lei nº 13.824, de 27 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo
a criar a Escola;
considerando o inciso V do art. 1º da Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que
autoriza a extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
considerando que a sucessão da Escola de Governo pelo Estado dar-se-á no âmbito da
Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Rede Escola de Governo do Estado, no âmbito da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH, que funcionará
conforme as disposições seguintes.
Art. 2º O Programa Rede Escola de Governo do Estado funcionará como um sistema
integrado de qualificação e de gestão do conhecimento, destinado à formação e ao
aperfeiçoamento permanente de servidores públicos, de empregados públicos e de agentes
sociais, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas e para a
elaboração e o acompanhamento de projetos.
§ 1º Para efeitos deste Decreto, consideram-se agentes sociais os indivíduos e grupos
que interagem com o Estado na condução, controle, execução e propostas de políticas públicas e
de projetos sociais, bem como que atuem em instâncias de participação e discussão da sociedade
com a administração pública estadual.
§ 2º O Programa Rede Escola de Governo se efetivará por meio da articulação das ações
de formação, de aperfeiçoamento, de capacitação e de desenvolvimento de recursos humanos da
administração pública estadual nas modalidades presencial e, preferencialmente, à distância, com
vistas à prestação de um serviço público de qualidade e a um processo contínuo de modernização
e de melhoria da eficiência do Estado.

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§ 3º A participação dos Agentes Sociais e de servidores públicos detentores de cargos
ou de empregos de livre nomeação e exoneração no Programa Rede Escola de Governo será
regulamentada por Portaria conforme previsão no art. 11 deste Decreto.
Art. 3º O Programa Rede Escola de Governo do Estado atuará com base nos seguintes
princípios:
I - otimização de recursos e meios – criando espaços em rede para o compartilhamento
de recursos, utilizando como parceiras as estruturas das Unidades de Qualificação disponíveis no
Estado e dando preferência ao ensino à distância como forma de potencializar a difusão do
conhecimento;
II - transversalidade das ações – com vista à otimização dos resultados esperados em
uma concepção plural dos fatores que intervêm nas ações propostas.
III - ênfase na Gestão do Conhecimento - buscando o compartilhamento de saberes para
a multiplicação de boas práticas no trabalho individual e coletivo; e
IV - inovação e mudança - com vista à modernização, à melhoria da eficiência do
Estado e à qualificação da prestação do serviço público.
Art. 4º São objetivos do Programa Rede Escola de Governo do Estado:
I - desenvolver ações e projetos de qualificação de recursos humanos e de gestão do
conhecimento no atendimento das políticas e das diretrizes de Estado para o desenvolvimento de
novas competências na esfera pública;
II – consolidar e fortalecer um sistema integrado de qualificação e de gestão do
conhecimento, promovendo a articulação com as Unidades de Qualificação, tendo em vista as
diretrizes traçadas pelo Governo do Estado;
III - estabelecer parcerias entre órgãos e entidades da esfera pública Estadual, Municipal
e Federal e instituições nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de Ações, de Projetos e
de Programas de Qualificação;
IV – fomentar a discussão de ações governamentais que promovam a qualificação dos
serviços públicos, com vista à modernização e à melhoria da eficiência do Estado; e
V - manter padrões e indicadores que norteiem os Planos de Qualificação e Gestão do
Conhecimento na administração pública estadual.
Art. 5º O Programa Rede Escola de Governo do Estado terá a seguinte composição:
I – Conselho Superior;
II – Gerência Executiva; e
III – Unidades de Qualificação.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos fóruns de discussões temáticas que se
denominarão Núcleos Temáticos, de caráter permanente ou não, compostos por servidores
públicos, com a função de contribuir para o aprimoramento da Política Estadual de Qualificação
e de Gestão do Conhecimento por meio da identificação, da discussão e da proposição de ações,
de planos e de programas destinados à formação e ao desenvolvimento dos servidores públicos,
que resultem em melhores práticas de gestão.
Art. 6º O Conselho Superior do Programa Rede Escola de Governo do Estado será
composto por dois titulares e respectivos suplentes representantes da SMARH e um titular e
respectivo suplente indicados pelo titular das demais pastas a seguir elencadas:
I - Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão - SPGG;

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II - Procuradoria Geral do Estado – PGE;
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SDECT;
IV- Secretaria de Comunicação – SECOM;
V- Secretaria da Educação - SEDUC;
VI - Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEDACTEL;
VII - Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e
VIII - Secretaria da Segurança Pública – SSP.
§ 1° O Conselho Superior do Programa Rede Escola de Governo do Estado será
presidido por servidor designado pelo Secretário da Pasta dentre os representantes da SMARH, e
disporá de um secretário executivo indicado pela Gerência Executiva.
§ 2º Dentre os membros nomeados pela SMARH, um deverá ser estável, possuir nível
superior e notável saber e estar lotado nessa Pasta, desempenhando atividades vinculadas ao
Programa Rede Escola de Governo do Estado.
§ 3° A escolha dos Conselheiros deverá recair sobre servidores com vivências e
conhecimentos que os habilitem a discussões técnicas, estratégicas e de contexto.
§ 4° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada prestação de
relevante serviço público estadual.
§ 5° O Conselho Superior do Programa Rede Escola de Governo do Estado deverá
reunir-se, ordinariamente, no mínimo três vezes ao ano ou, extraordinariamente, sempre que
convocado por seu Presidente.
§ 6º Os representantes estabelecidos nos incisos do “caput” deste artigo serão
designados por ato do Secretário de Estado da SMARH.
Art. 7º Ao Conselho Superior do Programa Rede Escola de Governo compete:
I - a avaliação de planos, de programas, de metas e de prioridades do Programa Rede
Escola de Governo;
II - a apreciação periódica dos relatórios de execução, de acompanhamento e de
avaliação de ações e de projetos do Programa Rede Escola de Governo do Estado;
III - a deliberação sobre solicitações de instalação e de dissolução dos Núcleos
Temáticos;
IV - a aprovação de normas do Programa Rede Escola de Governo do Estado propostas
pela Gerência Executiva;
V - o estímulo à cooperação com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais;
VI - a promoção de ações de articulação junto a instituições públicas e privadas e
Unidades de Qualificação para o atendimento de necessidades de interesse do Programa Rede
Escola de Governo; e
VII - o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 8º A Gerência Executiva do Programa Rede Escola de Governo do Estado será
exercida pela Divisão de Planejamento do Desenvolvimento Humano do Departamento de
Planejamento Organizacional da SMARH, competindo-lhe:
I - a elaboração do Planejamento Anual do Programa Rede Escola de Governo do
Estado;

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II - a orientação para elaboração dos Planos Anuais de Qualificação e Gestão do
Conhecimento dos órgãos e das entidades e a análise desses Planos conforme as diretrizes de
Governo;
III - a elaboração de projetos e de programas voltados à parceria de ações e de captação
de recursos;
IV - a articulação com as Unidades de Qualificação, de modo a garantir e a ampliar as
ações do Plano de Qualificação e Gestão do Conhecimento dos órgãos e das entidades;
V - o encaminhamento ao Conselho Superior das solicitações de instalação e de
dissolução dos Núcleos Temáticos;
VI – o acompanhamento e a avaliação da Política Estadual de Qualificação e Gestão do
Conhecimento dos servidores públicos da administração pública estadual elaborada pela
SMARH;
VII - a coordenação, o acompanhamento e a execução, direta ou indireta, das ações
programadas;
VIII - a elaboração e a publicação de editais, bem como a análise da pertinência de
participação de servidores em oportunidades de qualificação;
IX - a orientação técnica para padronização das ações das Unidades de Qualificação;
X – a certificação de ações de qualificação, conforme regulamentação a ser editada por
portaria conforme previsão do art. 11 deste Decreto;
XI - a manutenção de bancos de dados, a saber, Banco de Infraestrutura, Banco de
Docentes, Banco de Conhecimento, Banco de Demandas, Banco de Ofertas, com potencial a
serem disponibilizados para execução de Planos de Qualificação e Gestão do Conhecimento dos
órgãos ou das entidades estaduais;
XII - o suporte às atividades do Conselho Superior do Programa Rede Escola de
Governo do Estado;
XIII – o controle do valor orçamentário destinado ao Programa Rede Escola de Governo
do Estado;
XIV – a proposição de normas para regulamentação e funcionamento do Programa Rede
Escola de Governo do Estado; e
XV - o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos do Programa Rede Escola de Governo,
a Gerência Executiva poderá propor a celebração de contratos ou de parcerias com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
ou estrangeiras, preferencialmente com as universidades sediadas no Estado.
Art. 9º São denominados Unidades de Qualificação os órgãos ou as entidades estaduais
que se destinem a realizar atividades de formulação, de desenvolvimento, de acompanhamento e
de avaliação de programas, de projetos e de ações voltadas à qualificação do servidor público,
assim entendidas as escolas corporativas, os centros de formação e as demais unidades
organizacionais que desenvolvam atividades assemelhadas, competindo-lhes:
I - a promoção das ações de qualificação e de gestão do conhecimento, dentro das suas
áreas de competência, em consonância e articulação com o Programa Rede Escola de Governo; e
II - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 10. As Unidades de Qualificação manterão suas competências e especificidades,
desenvolvendo suas ações em rede coordenada pela Gerência Executiva do Programa Rede

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Escola de Governo do Estado, devendo usar a logomarca da Escola de Governo, facultado o uso
concomitante da logomarca própria.
Art. 11. O Programa Rede Escola de Governo terá o seu funcionamento detalhado por
Portaria do Secretário de Estado da SMARH, mediante proposta da Gerência Executiva, no
prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 12. O Plano Anual de Qualificação e Gestão do Conhecimento de cada órgão ou
entidade do ano vindouro deverá ser enviado à Gerencia Executiva do Programa Rede Escola de
Governo do Estado até o dia 15 do mês de setembro do ano corrente.
Art. 13. A avaliação das ações dos Planos Anuais de Qualificação e Gestão do
Conhecimento, em termos de resultados alcançados, deverá ser concluída e enviada até o dia 20
do mês de dezembro de cada ano à SMARH para análise e divulgação das ações no âmbito do
Estado.
Art. 14. O servidor que detenha conhecimentos, habilidades ou experiência em matéria
afeta ao serviço público estadual poderá ser convidado a multiplicar estas capacidades em
treinamentos, em seminários, em palestras ou em outros eventos, em caráter eventual, mediante
autorização da chefia, respeitado o horário de expediente do cargo, independente do pagamento
de remuneração, nos termos de regulamento próprio a ser expedido pela SMARH.
Art. 15. O servidor que participar de ação educacional no âmbito do Programa Rede
Escola de Governo firmará Termo de Compromisso para multiplicação do conhecimento na
administração pública estadual e para ressarcimento de valores ao Estado no caso de
desligamento do serviço público estadual e em outras hipóteses descritas em regulamento a ser
editado nos termos do art. 11 deste Decreto.
Art. 16. Os casos omissos e eventuais dúvidas serão dirimidos pela Gerência Executiva
do Programa Rede Escola de Governo.
Art. 17. Ficam revogados os artigos 25 a 43 do Decreto nº 49.137, de 23 de maio de
2012.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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