


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007 , alterados pelo Decreto n° 52.420, de 28 de novembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:
I - Secretaria da Habitação;
II – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
III - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;
IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
V - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.”. (NR)
Artigo 2º- O Secretário da Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, promoverá as adaptações necessárias ao Regimento Interno do GRAPROHAB. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 13:03
 64.588.docx