ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.062, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 225, de 20 de novembro de 2014)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Morrinhos do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer
nº 688/2014, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dimer Selau, localizada
no Município de Morrinhos do Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 11.767, de 7 novembro de
1960, como Escola Rural Isolada de Costão, transformada em Grupo Escolar Rural pelo Decreto
Estadual nº 12.734, de 24 de outubro de 1961, considerada Escola Rural pelo Anexo II do art. 2º
do Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada em 2ª estância as Escolas
Rurais do Anexo II – Escola Rural do Costão por meio do Decreto Estadual nº 20.934, de 22 de
janeiro de 1971, e alterada sua designação para Escola Estadual de Ensino Fundamental Dimer
Selau pela Portaria SE nº 0090, de 7 de março de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de
8 de março de 2001, autorizado o funcionamento da educação infantil pelo Parecer CEED nº
548, de 16 de maio de 2001 , bem como seu Regimento Escolar aprovado pelo Parecer CEED
nº 941, de 20 de agosto de 2003, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 10 de março
de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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