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 LEI Nº 12.347, de 09 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 596/01 
DO: 16.945 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o dia Estadual de Mobilização pela Vida e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pela Vida a ser comemorado no dia 09 de agosto de cada ano, em homenagem a Herbert de Souza, o Betinho. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado