Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

nnopÃo n°43411 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Deputados Federais Bosco Costa, Fábio Reis, Fábio
Henrique, Fábio Mitidieri Gustinho Ribeiro, Laércio Oliveira, João Daniel,
Valdevan Noventa e aos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo, Alessandro
Vieira e Rogério Carvalho, desta MOÇÃO de APELO, a fim de que a bancada
sergipana no Congresso Nacional vote CONTRA a PEC 32/2020, intitulada
"Reforma Administrativa".

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

CONSIDERANDO que a PEC traz uma profunda reforma administrativa que visa precipuamente a pnvatização do serviço público;

CONSIDERANDO que o texto da PEC modifica inúmeros artigos da
constituição Federal que tratam da administração pública em geral, dos militares dos estados, dos servidores públicas, das atribuições do presidente da república, dos Ministérios, das Forças Armadas, do Orçamento da União da Previdência Social entre outros;

0
Av. Ivo do Prado, s/n — Palacio Gay. 3080 Alves Filho. 3 andar; centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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Assembleia Legislativa

nntiÇÃci re4i3•4/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
CONSIDERANDO que a abrangência da PEC será para os três poderes em âmbito federal, estadual e municipal, bem como, o Ministério Público;
CONSIDERANDO que se aprovada essa regra diminuirá a estabilidade que existe hoje no serviço público, que só ficará restrita as carreiras típicas de Estado que vâo ser definidas por lei posterior à aprovação da PEC;

CONSIDERANDO que a proposta veda inúmeros benefícios e vantagens que existem atualmente no texto da Constituição e que serão extintos,
tais como Licença Prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30
dias, adicional por tempo de serviço, redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao
exercício de cargos e funções;

CONSIDERANDO que a mesma traz dispositivos que remetem a
uma auto governança por parte do Executivo, que amplia atribuições do Presidente da República para alterações na administração por meio de Decreto
quando atualmente se dá por força de Lei aprovada pelo Congresso;

CONSIDERANDO que a PEC traz ainda a possibilidade de
acumulação de cargos públicos por militares; e
CONSIDERANDO que essa proposta se configura em um
verdadeiro desmonte do serviço público, e que, na verdade, nossos servidores
precisam é de mais de valorização profissional..

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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOOD n°13Y 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Deputados Federais Bosco Costa, Fábio
Reis, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri Gustinho Ribeiro, Laércio Oliveira, João
Daniel, Valdevan Noventa e aos Senadores Sergipanos, Maria do Carmo,
Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, desta MOO() de APELO, a fim de que
a bancada sergipana no Congresso Nacional vote CONTRA a PEC 32/2020,
intitulada "Reforma Administrativa".

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.

Deputada Maria Mendonça

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov João Alves Filho. 30 anda!, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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