













































LEI COMPLEMENTAR N° 678, DE 12 DE AGOSTO DE 2016


LEI COMPLEMENTAR N° 678, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Mesa 
Natureza: PLC/0024.4/2015
DOE: 20.362 de 16/08/2016
Alterada pelas Leis: 703/2017; 794/2022;
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor
sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei
Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de
Inativos da Segurança Pública no Estado.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a
presente Lei Complementar: 


Art. 1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de ato administrativo
próprio, poderá estabelecer forma específica para o cálculo da
retribuição financeira a ser paga aos inativos por ele designados nos
termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de
2007, a qual não poderá ser inferior ao valor estabelecido nos incisos
I e II do caput do art. 8º da referida Lei Complementar nem
superior ao dobro do subsídio da menor graduação do efetivo da Polícia
Militar do Estado.
Art.
1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de ato administrativo
próprio, pode estabelecer forma específica para o cálculo da
retribuição financeira a ser paga: 
I - aos inativos por ele designados, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007,
cujo valor correspondente não pode ser inferior ao valor estabelecido
nos incisos I e II do caput do art. 8º da referida Lei Complementar,
nem superior ao dobro do subsídio da menor graduação do efetivo da
Polícia Militar do Estado; e 
II - aos
Agentes de Autoridade Policial e Delegados de Polícia ativos à
disposição do Poder Legislativo, até o limite de 6 (seis), cujo valor
correspondente não pode ser superior: 
a)
ao subsídio do Agente de Autoridade Policial, Classe I, do Grupo
Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente de Autoridade
Policial, a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira; e 
b)
a 40% (quarenta por cento) do subsídio de Delegado de Polícia de
Entrância Inicial, da carreira de Delegado de Polícia, a que se refere
o Anexo III da Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira. (NR) (Redação do art. 1º, dada pela LC 703, de 2017).
III – aos Policiais Penais ativos à disposição do Poder Legislativo, até o limite de 6 (seis), cujo valor correspondente não pode ser superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal dos Policiais Penais, classe V, a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 774, de 12 de outubro de 2021. (NR) (Redação incluída pela LC 794, de 2022) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de agosto de 2016. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente