ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 243, de 13 dezembro de 2019)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Sapucaia do
Sul, no âmbito do Programa Estruturante RS
Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Sapucaia do Sul, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos
problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Sapucaia do Sul, fixado no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 36.311, de 27 de novembro de 1995,
abrange, nesta data, os bairros Carioca, Fortuna, Colonial, São Jorge, Três Portos, Santa
Catarina, Centro, Piratini, Kurashiki, Vacchi, Dihel, Getúlio Vargas, Cohab, São José, Freitas,
Silva, Feliz e Horto Florestal.
Art. 3º A Segunda Companhia de Polícia Militar, no Município de Sapucaia do Sul,
terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Sapucaia do
Sul.
Art. 4º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
de Sapucaia do Sul, fixado no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 36.311, de 27 de novembro de
1995, abrange, nesta data, os bairros Bela Vista, Colina Verde, Santa Luzia, Vargas, Centro,
Primor, Capão da Cruz, Pedro Simon, Walderez, Boa Vista, Novo Horizonte, Camboim, Jardim,
Paraíso, Nova Sapucaia, João de Barro, Pasqualini, Sete, Jardim América, Ipiranga e a área rural.
Art. 5º A Primeira Companhia de Polícia Militar, no Município de Sapucaia do Sul,
terá a mesma circunscrição territorial da Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Sapucaia do
Sul.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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