






















































LEI Nº 18.387, DE 7 de junho de 2022




LEI Nº 18.387, DE 7 DE JUNHO DE 2022

Procedência: Dep. Jessé Lopes
Natureza: PL./0012.5/2022
DOE: 21.788, de 08/06/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a APEX – Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a APEX – Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê, com sede no Município de Xanxerê.  


Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.  


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


Florianópolis, 7 de junho de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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XANXERÊ 
LEIS 


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APEX – Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê 
 


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” (NR)