













































LEI Nº 11.665, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.665, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 468/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO - SC/ARCO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade 
 
 
  


4933 - Administração de Recursos Humanos - SC/ARCO 
Servidor 
20,0 
OGE 
121.000,00 


4934 - Manutenção e Serviços Adm. Gerais - SC/ARCO 
Unid. gestora 
1,0 
OGE 
252.000,00 


4936 - Manutenção, Serv. Equip. Informática - SC/ARCO 
Equip. serviço 
5,0 
OGE 
30.000,00 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4935 - Encargos com estagiários - SC/ARCO 
Estagiário 
5,0 
OGE 
5.500,00 


649 - IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO  Financiamento de estudos relacionados à atuação/perspectivas das Agências Reguladoras no Brasil e no mundo, de forma a contribuir para a implantação da Agência Reguladora Estadual dos serviços públicos outorgados ou delegados  
 
 
  


4937 - Controle, Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos  Delegados  
Empresa  Fiscalização 
1,00 
OGE 
91.500,00