ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.456, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a
disponibilizar conta detalhada na internet das
chamadas telefônicas e dos serviços utilizados
na modalidade “pré-pago”, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º As operadoras de telefonia fixa e móvel, que prestam serviços no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, ficam obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade “pré-pago”
conta detalhada das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no “caput”, as operadoras deverão
disponibilizar as informações na rede mundial de computadores, internet, com fornecimento aos
clientes de usuário e senha para consulta.
Art. 2.º As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para implantação do mencionado no art. 1.º.
Art. 3.º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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