


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003
Altera dispositivo do Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995, que fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,69885 (um inteiro e sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta e cinco centésimos de milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 1-A, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e da respectiva Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.". (NR) 
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 
Artigo 2º - O valor pago mensalmente a título de taxa de administração à Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP passa a ser calculado mediante a aplicação do percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o elemento orçamentário 339039, da dotação inicial do orçamento da Secretaria da Saúde.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003, ficando revogado o Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002. 
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/07/2003
Atualizado em: 19/01/2007 10:08