ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.874, DE 23 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11278, de 24 de maio de 2016)
Altera a Lei n.º 13.540, de 29 de novembro de
2010, que autoriza a concessão de auxíliorefeição no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 13.540, de 29 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2.º Fazem jus ao auxílio-refeição:
I - servidores ativos, efetivos ou detentores de cargo em comissão pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado;
II - servidores de outros órgãos, postos à disposição do Tribunal de Contas do Estado e
que não percebam, do órgão de origem, vantagem de mesma natureza;
III - integrantes do Corpo de Voluntários Militares Inativos – CVMI –, exercendo
atividades junto ao Tribunal de Contas do Estado; e
IV - estagiários, cursando ensino superior ou ensino médio, nos termos da Lei Federal
n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452,
de 1.º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n.os 6.494,
de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.º da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerar-se-á
o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês àqueles indicados no “caput” deste
artigo, excetuados os integrantes do CVMI, indicados no inciso III do “caput”, que terão direito à
percepção de vales-refeição referentes a 30 (trinta) dias, nos termos previstos no art. 3.º da Lei
n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à
Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar – CVMI – , e dá outras
providências, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.034, de 19 de setembro de 2008, que
introduz modificações na Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3.º Fica revogado o art. 3.º da Lei n.º 13.540, de 29 de novembro de 2010.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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