





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0046.0/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Decretos: 1909/2022;
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de
Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do
art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários
concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado
de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 661, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
2º Os servidores e os membros referidos no art. 1º desta Lei
Complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
previdência complementar, a partir:

I
– da data de início do exercício do cargo, na hipótese de a remuneração
mensal ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

II
– da data em que a remuneração mensal vier a ser superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, na hipótese de a
remuneração mensal, na data de início do exercício do cargo, ser igual
ou inferior ao referido limite.

§
1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.

§
2º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90
(noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas
monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo, em até 60 (sessenta)
dias do pedido de cancelamento.

§
3º As contribuições aportadas pelo patrocinador serão restituídas à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo de restituição das
contribuições do participante.

§ 4º A restituição prevista no § 2º deste artigo não constitui resgate.” (NR)



Art.
2º A Seção III do Capítulo I da Lei Complementar nº 661, de 2015, passa
a vigorar acrescida da Subseção II-B, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO I


DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR




......................................................................................................




Seção III
Do Plano de Benefícios

......................................................................................................



Subseção II-B

Dos
Planos de Benefícios das Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Subsidiárias em que o Estado de Santa Catarina detenha, direta
ou indiretamente, o controle acionário



Art.
19-E. A SCPREV poderá administrar planos de benefícios instituídos por
empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias em que o
Estado de Santa Catarina detenha, direta ou indiretamente, o controle
acionário.

§
1º Deverão estar expressamente previstos no respectivo convênio de
adesão a inexistência de solidariedade entre patrocinadores, os prazos
de aferição e as condições de saída de patrocinadores em caso de
inadimplemento contratual.

§
2º A SCPREV poderá padronizar os regulamentos e as condições dos planos
de benefícios e dos eventuais seguros com o objetivo de reduzir custos
e facilitar a gestão desses planos.” (NR)



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2017.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado