ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Ijuí ao Fundo de
Arrendamento Residencial − FAR −,
representado pela Caixa Econômica Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel situado no Município de
Ijuí ao Fundo de Arrendamento Residencial − FAR −, instituído pela Lei Federal n.º 10.188, de
12 de fevereiro de 2001, composto de um terreno urbano com a área de quatrocentos e oitenta e
oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (488,25m²), sem benfeitorias,
constituído do lote n.º um (1) da quadra H, situado à Rua Pedro Thorstenberg, esquina com a
Avenida Quatro Irmãos, nesta cidade, confrontando ao norte na extensão de vinte e um metros
(21,00m), com a Avenida Quatro Irmãos; ao sul na mesma extensão, com o lote número quatorze
(14); ao leste, na extensão de vinte e três metros e vinte e cinco centímetros (23,25m), com a Rua
Pedro Thorstenberg; e a oeste na mesma extensão, com o lote número dois (2), o qual se
encontra cadastrado sob o n.º 18826, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
35764, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades
residenciais para alienação às famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa
Minha Casa Minha Vida − PMCMV −, representado pela Caixa Econômica Federal.
§ 1.º O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial − FAR −, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

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§ 2.º As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3.º As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do PMCMV.
Art. 3.º O imóvel descrito no art. 1.º objeto da doação ficará isento do recolhimento do
Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação − ITCD.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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