


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.198, de 19 de outubro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de São José do Rio Preto, imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de São José do Rio Preto, imóvel destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de Centro de Detenção Provisória, consistente em terreno sem benfeitorias, com 30.260,00m² (trinta mil, duzentos e sessenta metros quadrados), situado junto da Rodovia Federal BR-153, naquele município, e descrito na Lei Municipal nº 8.429, de 20 de setembro de 2001, a saber: “Tem início no confronto da propriedade do Município de São José do Rio Preto com a Via BR-153, ponto este localizado no Km 47+639,00m, distante do eixo da referida via 35,00m, segue daí em rumo de 16°35’ NE, margeando a referida BR-153, sempre em 35,00m de seu eixo, na distância de 187,18m encontra o ponto de confronto com Sebastião Augusto da Silva, ponto este localizado no Km 47+452,70m e distante em 35,00m do eixo da já referida via, segue daí no confronto com Sebastião Augusto da Silva, em rumo de 70°46’ SE a distância de 175,23m encontra o ponto de con-fronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto, parte daí no confronto com este em rumo de 10°27’29” SW e distância de 113,18m encontra o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto, parte daí no confronto com este em rumo de 09°43’50” SW e distância de 95,83m encontra o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto, parte daí no confronto com este em rumo de 77°42’43” NW e distância de 20,90m, encontra o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto, parte daí no confronto com este em rumo de 78¨39’38” e distância de 32,87m, encontra o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto, parte daí no confronto com este em rumo de 82°26’51” NW e distância de 81,35m encontra o ponto em que teve início a descrição.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 16:08