ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.770, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Cria serventia notarial e registral no Município
de Capão do Cipó, Comarca de Santiago, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criada uma serventia mista, que compreenderá o Registro Civil das Pessoas
Naturais e o Tabelionato de Notas, denominada Serviços Notariais e de Registros do Município
de Capão do Cipó, Comarca de Santiago.
Art. 2º A instalação da serventia criada fica condicionada ao preenchimento da vaga
por concurso público nos termos da Lei.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santiago as
providências administrativas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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