


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.989, de 1 de agosto de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber em comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato e por tempo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel designado pela área Institucional nº 17, localizado no Conjunto Habitacional São Miguel Paulista "D/E", no Município de São Paulo, com superfície de 2.679,86m² (dois mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), que integra a área maior descrita na matrícula nº 127.072, do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à implantação de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2003
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.148, de 16 de agosto de 2016 

 Publicado em:  02/08/2003
Atualizado em: 17/08/2016 16:41
 47.989.doc