


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.521, de 10 de outubro de 2019
Altera o artigo 12 do Decreto nº 64.357 de 1º de agosto de 2019, que regulamenta a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 12 do Decreto nº 64.357, de 1º de agosto de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 – O somatório dos pontos acumulados na forma da legislação anterior e não utilizado até 31 de julho de 2019 será computado sem aplicação de qualquer fator de correção.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 11:41
 64.521.docx