ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.239, de 12 de abril de
2013, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 272-26.00/12-3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução nº 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 50.239, de 12 de abril de 2013, que concede os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa HYVA DO BRASIL HIDRÁULICOS LTDA., com
sede e local do projeto na Rua Ernesto Zanrosso, loteamento Jardim Itália, no Município de
Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.870/0001-38 e no CGC/TE sob o nº
029/0282772, tendo em vista que a beneficiária do FUNDOPEM/RS não manifestou interesse no
prosseguimento da formalização de contratação dos benefícios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,13 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis