ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.009, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 018/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente nº 16/1600-0002546-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 018/2016 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 018/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março
de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa E. ORLANDO
ROOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 53.387, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 058/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 7 de setembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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