


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.750, de 10 de março de 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 42.515, de 20 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º do Decreto nº 42.515, de 20 de novembro de 1997:
"Artigo 2º - O imóvel destina-se à implantação de Parque Ecológico, de Centro de Orientação e Apoio ao Setor Agropecuário e de Campo Agrostológico, bem como à realização de eventos e atividades voltados à agropecuária e de outros que forem de interesse da comunidade local, incluindo aqueles ligados à educação ambiental, com área reservada para estacionamento de veículos.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 11:50