ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.251, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Revoga o Decreto nº. 53.621, de 29 de junho de
2017, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente nº 16/1600-0002060-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 5 de setembro de
2018, prevista na Resolução n°. 063/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 53.621, de 29 de junho de 2017, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
NUTRIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL
LTDA., com sede e local do projeto no Lote Rural nº 34, s/nº, Colônia Araújo, no Município de
Três Arroios/RS, inscrita no CNPJ sob nº 16.877.083/0001-31 e no CGC/TE sob nº
321/0003558.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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