ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.944, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 051, de 17 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4676 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXVI,
conforme segue:
"LXXVI - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017, nas
saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de
arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao
preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se
aplica:
a) às saídas decorrentes de beneficiamento de arroz em casca
adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores,
produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB
realizados neste Estado;
b) às empresas que, cumulativamente:
1 - tenham adquirido nos três meses anteriores ao mês da
saída, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do arroz em casca
de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido
neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste
Estado;
2 - não tenham adquirido ou recebido em retorno de
industrialização por encomenda, nos três meses anteriores ao
mês da saída, arroz beneficiado em quantidade superior a
50% (cinquenta por cento) do total de saídas de arroz
beneficiado.
NOTA 02 - Em relação ao arroz em casca adquirido de
cooperativa de produtores, o benefício abrange somente
aquele comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
http://www.al.rs.gov.br/legis


campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 03 - Fica vedada a utilização desta redução de base de
cálculo por contribuinte que tenha crédito tributário
constituído, relacionado com o ICMS, inscrito como Dívida
Ativa nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se esse crédito
estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro,
fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens
imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis.
NOTA 04 - A redução de base de cálculo prevista neste
inciso aplica-se também às saídas interestaduais, promovidas
por estabelecimento industrial, de arroz beneficiado por
terceiros localizados neste Estado, desde que observadas as
demais condições para utilização do benefício, inclusive o
disposto no número 2 da alínea "b" da nota 01.
NOTA 05 - O contribuinte deverá observar, ainda, as
instruções baixadas pela Receita Estadual.
a) 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota
aplicável for 12%;
b) 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), quando a
alíquota aplicável for 7%;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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