






















































LEI Nº 17.065, DE 11 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.065, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0437.4/2015
DOE: 20.452, de 12/01/2017
Alterada pela Lei 17.175/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias
específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências. (Redação dada pela Lei 17.175, de 2017). 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
  Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos
    instaladas em todo o Território do Estado de Santa Catarina obrigadas a
    afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos
    consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais
    tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de
  enfermidade de caráter irreversível.
Art. 1º As concessionárias e revendedoras de automóveis instaladas em todo o Território do Estado de Santa Catarina devem afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos, como IPI, ICMS e demais tributos, garantidas por Lei às pessoas com deficiência ou que tenham enfermidade de caráter irreversível. (Redação dada pela Lei 17.175, de 2017)
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de
297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte
informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: o consumidor
com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem
direito a isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.


Art. 2º As revendedoras e concessionárias mencionadas no art. 1º
desta Lei, têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Parágrafo único. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 do Código de Defesa do
Consumidor - Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 


Art. 3º A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão
realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor de Santa
Catarina.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 11 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado