ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.006/10
(publicada no DOAL nº 9914 de 30 de dezembro de 2010)
Dispõe sobre a indenização de período de
licença-prêmio não gozada, em decorrência de
aposentadoria ou exoneração de servidor da
Assembleia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a reiterada jurisprudência nacional, especialmente dos Tribunais
Superiores, bem como o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
no sentido de que o servidor público estadual, ao ser inativado ou exonerado, tem direito de
receber, a título indenizatório, valores correspondentes a direitos funcionais regularmente
adquiridos e não usufruídos,
RESOLVE:
Art. 1.º O servidor do Quadro de Pessoal Efetivo, quando da aposentadoria ou
exoneração, e o servidor detentor de cargo de provimento em comissão do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, quando da exoneração, terá indenizada a licença-prêmio não
gozada, cujo período aquisitivo tenha sido adquirido, em sua maior parte, e concedido por este
Poder Legislativo, até a data da inativação ou exoneração, descontados os valores referentes a
eventuais débitos líquidos e certos para com a administração pública estadual.
Art. 2.º O cálculo da parcela indenizatória referida no art. 1.º terá por base a
remuneração percebida pelo servidor no momento da inativação ou exoneração.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” o servidor que não esteja no
exercício de cargo em comissão ou função gratificada há, no mínimo, 02 (dois) anos quando da
inativação ou exoneração, caso em que o cálculo será realizado sobre a média da remuneração
percebida nos últimos 05 (cinco) anos, considerando-se os padrões atualizados dos cargos ou
funções exercidos.
Art. 3.º O servidor exonerado que tenha percebido a indenização de que trata esta
Resolução de Mesa terá que devolvê-la aos cofres públicos, acrescida de juros e correção
monetária, caso seja nomeado para exercer cargo em comissão nesta Assembleia Legislativa em
prazo inferior a 02 (dois) anos, a contar da data da exoneração.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 02 de janeiro de 2011.
Sala de Reuniões, em 22 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO
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