ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.889, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 237, de 5 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro
de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.027, de 21
de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção
e a fiscalização dos produtos de origem animal
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O inciso VII do art. 15 do Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 15 ...
...
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, fracionem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis
e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados, excetuando-se as casas
atacadistas e varejistas, que poderão ser fiscalizadas, em caráter supletivo, conforme disposto
no art. 18 desse regulamento;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis