ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 9/2022
(publicada no DOE n.º 100, de 26 maio de 2022)
Disciplina a publicidade dos órgãos e das
entidades da administração pública estadual em
ano eleitoral, bem como a conduta dos agentes
públicos, servidores ou não, na área de
comunicação e publicidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do artigo 82, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e as campanhas dos órgãos
e entidades da administração pública estadual, ainda que não custeadas diretamente por esta,
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar
símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos, nos termos do § 1º do
art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO II
VEDAÇÕES ANTES DO PERÍODO ELEITORAL
Art. 2º No primeiro semestre de 2022, as despesas com publicidade dos órgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta não poderão exceder o teto de
gastos estabelecido pelo art. 73, inciso VII, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 1º Não são utilizadas no cálculo do limite de que trata o “caput” deste artigo as
despesas com publicidade de atos oficiais ou meramente administrativos, sem conotação
eleitoral, que se destinam à divulgação de editais de licitação, súmulas de contratos
administrativos, balanços, atas, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades
da administração pública estadual direta e indireta, com o objetivo de atender a prescrições
legais.
§ 2º Até dia 2 de junho de 2022, ato conjunto da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e da
Secretaria da Comunicação – SECOM, definirá o valor nominal a que se refere o “caput” deste
artigo, tendo como base de cálculo os valores liquidados das despesas com publicidade dos
órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, salvo das empresas
estatais, que não se submetem aos três estágios de realização da despesa pública, devendo ser
utilizados, para fins de cálculo, os valores dos pagamentos por elas realizados.

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§ 3º No caso das empresas estatais, além do teto estabelecido pelo art. 73, inciso VII, da
Lei Federal nº 9.504/1997, os limites com publicidade e patrocínio estabelecidos para o ano de
eleição levarão em consideração, ainda, a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem
o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição, nos termos do § 2º do art. 93 da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 4º As empresas estatais deverão informar à SECOM e à SEFAZ os pagamentos
realizados a título de publicidade e patrocínio para pessoa física ou pessoa jurídica com vistas à
promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica,
desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, discriminando-se os
totais, por ano, semestre e mês a mês, sem nenhuma descrição da destinação ou justificativa.
Art. 3º Não se submetem ao teto de gastos estabelecido pelo art. 73, inciso VII, da Lei
Federal nº 9.504/1997, as despesas com publicidade de que tratam os incisos II e III do art. 6º
desta Ordem de Serviço.
Art. 4º No primeiro semestre de 2022, o Comitê Estadual de Publicidade, de Eventos e
de Patrocínios poderá rejeitar autorização para ações de publicidade demandadas por órgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta, com fundamento na sua
incompatibilidade com o planejamento adotado para o cumprimento dos limites globais de
despesas com publicidade previstos na legislação eleitoral.
CAPÍTULO III
VEDAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL
Art. 5º Considera-se período eleitoral, para fins da realização de publicidade
institucional, aquele cujo início se dá em 2 de julho de 2022, três meses antes do primeiro turno
das eleições presidenciais, podendo estender-se até o segundo turno, quando houver.
Art. 6º Fica proibida, durante o período eleitoral, a publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração pública
estadual direta e indireta.
§ 1º Não se aplica a vedação do “caput” deste artigo na publicidade:
I - reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral, após
pedido de autorização protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado, a partir de requerimento
do Comitê Estadual de Publicidade, de Eventos e de Patrocínios de que trata o Decreto nº
54.870, de 13 de novembro de 2019;
II - de atos oficiais ou meramente administrativos, sem conotação eleitoral, que se
destinam à divulgação de editais de licitação, súmulas de contratos administrativos, balanços,
atas, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades da administração pública
estadual direta e indireta, com o objetivo de atender a prescrições legais; e
III - mercadológica de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

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§ 2º Os requerimentos de trata o inciso I do § 1º do art. 6º desta Ordem de Serviço,
enviados à Procuradoria-Geral do Estado, deverão estar acompanhados:
I - de informações que demonstrem, de forma clara e objetiva, a grave e urgente
necessidade pública da ação de publicidade a ser realizada; e
II - das respectivas peças e/ou materiais publicitários, em duas vias, sob a forma de
roteiro, “storyboard”, leiaute, “boneca” ou leiaute montado, “monstro” ou leiaute eletrônico,
“storyboard” animado ou “animatic” ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.
Art. 7º Os agentes públicos, servidores ou não, ficam proibidos de fazerem
pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a
critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de
governo, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea 'c', da Lei Federal nº 9.504/1997.
Parágrafo único. Não configurará propaganda institucional irregular a entrevista de
autoridade administrativa que observar os limites da informação jornalística, com vistas a dar
conhecimento ao público de determinada atividade de governo, sem promoção pessoal, nem
menção a circunstâncias eleitorais.
Art. 8º Nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração pública
estadual direta e indireta, bem como nos aplicativos móveis e dispositivos digitais
disponibilizados a seus públicos de relacionamento, fica vedada:
I - a veiculação ou exibição de conteúdos noticiosos, inclusive dos disponibilizados
antes do período eleitoral;
II - a veiculação ou exibição de discursos, entrevistas ou qualquer tipo de
pronunciamento de autoridade que seja candidata a cargo político nas eleições, inclusive dos
disponibilizados antes do período eleitoral;
III - a veiculação ou exibição de filmes, vinhetas, vídeos, anúncios, painéis, banners,
posts, marcas, slogans e qualquer conteúdo de publicidade institucional veiculado, inclusive dos
disponibilizados antes do período eleitoral; e
IV - a manutenção das áreas para comentários e interatividade com o público, sendo
esclarecido aos usuários que a suspensão dessa funcionalidade se deu em razão da legislação
eleitoral.
§ 1º Somente a Secretária de Estado de Comunicação, de ofício ou a requerimento de
órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta, poderá autorizar que
informações pretéritas ou novos conteúdos estritamente informativos sobre a prestação de
serviços públicos, sem caráter de publicidade institucional, sejam disponibilizados aos cidadãos,
submetendo-se eventuais dúvidas jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º Os cuidados mencionados neste artigo deverão abranger os “links”, que não
poderão direcionar o cidadão para sítios externos de terceiros que promovam candidatos,
configurando violação ao art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.504/1997, mesmo que não
haja a veiculação, exibição ou exposição de peça publicitária em si.
Art. 9º Nas redes sociais, os perfis institucionais deverão ser inativados.

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Parágrafo único. Somente a Secretária de Estado de Comunicação, de ofício ou a
requerimento de órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta, poderá
autorizar a manutenção excepcional de perfis institucionais, cujas postagens deverão restringir-se
a conteúdos estritamente informativos sobre a prestação de serviços públicos, sem caráter de
publicidade institucional, submetendo-se eventuais dúvidas jurídicas à Procuradoria-Geral do
Estado.
Art. 10. É vedada qualquer forma de adoção da logomarca do governo RS NOVAS
FAÇANHAS ou de marcas e slogans de programas, campanhas, ações e eventos nos atos e
documentos oficiais, inclusive nas mensagens por correio eletrônico, bem como nas ações de
publicidade em suporte físico ou digital, tais como portais e sítios na internet, perfis em redes
sociais, aplicativos móveis, dentre outros dispositivos digitais.
Parágrafo único. Deverá ser mantida a inclusão dos símbolos oficiais dos entes
federados, tais como bandeira, hino e brasão, nos documentos oficiais, inclusive nas mensagens
por correio eletrônico, bem como a observância do Decreto nº 56.218, de 30 de novembro de
2021, que dispõe sobre placas em obras e serviços.
Art. 11. No âmbito das ações de relacionamento com a imprensa, poderão ser
disponibilizados “releases” a jornalistas, desde que observadas as vedações de conteúdo
dispostas para a publicidade em período eleitoral.
Parágrafo único. Os “releases” à imprensa deverão, preferencialmente, focar nas
informações de interesse direto do cidadão vinculadas à prestação de serviços públicos, sendo
vedados conteúdos ou análises que envolvam emissão de juízo de valor referente a ações,
políticas públicas e programas sociais, bem como comparações entre diferentes gestões de
governo.
Art. 12. Nos atos de inauguração de obras ou lançamento de serviços públicos, fica
vedado o comparecimento de candidatos, bem como a contratação com recursos públicos de
shows artísticos, nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 9.504/1997.
CAPÍTULO IV
DOS PATROCÍNIOS
Art. 13. As ações de patrocínio não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 6º
desta Ordem de Serviço, estando sujeitas ao controle da legislação eleitoral apenas as peças e os
materiais publicitários utilizados e/ou distribuídos nessas ações.
Art. 14. Também não estão proibidos pela legislação eleitoral:
I - a mera divulgação da assinatura do órgão e/ou entidade da administração pública
estadual acompanhada da expressão “Governo do Estado”, realizada por iniciativa de terceiros
como contrapartida do patrocínio recebido, sendo vedados os símbolos mencionados no art. 10
desta Ordem de Serviço;

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II - as despesas com a manutenção de centros culturais e desportivos; e
III - o apoio financeiro e fomento de atividades culturais, artísticas, científicas,
modalidades esportivas e atletas, não cabendo, nesses casos, a prévia autorização da Justiça
Eleitoral.
§ 1º A divulgação da marca com a expressão “Governo do Estado” visa a promover a
transparência da comunicação estatal e o controle social quanto ao uso de recursos públicos
pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, razões pelas quais
não se pode prescindir da identificação (assinatura) do responsável pelo patrocínio.
§ 2º A aplicação da expressão "Governo do Estado", bem como das assinaturas dos
Secretários, no período eleitoral, deverá adotar tipologia distinta da indicada nos manuais de
comunicação da atual gestão, com vistas a evitar qualquer associação indevida das referidas
citações e assinaturas com a logomarca RS NOVAS FAÇANHAS ou outras assemelhadas, em
sua representação gráfica.
Art. 15. Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta
devem zelar para que, nas ações por eles patrocinadas, a vontade do eleitor não seja influenciada
por plataformas ou projetos de candidatos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente
que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Parágrafo único. As condutas proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais por
desvirtuamento de recursos materiais, humanos ou financeiros, sem relação com a comunicação,
serão disciplinadas em ato próprio.
Art. 17. A Secretaria de Comunicação poderá editar orientações complementares
destinadas ao cumprimento desta Ordem de Serviço.
Art. 18. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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