


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.534, de 9 de outubro de 2008
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a da Secretaria da Cultura, o Prédio de nº 3, identificado como Pavilhão de Exposições, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 2630, integrante do Parque da Juventude, Bairro Santana, nesta Capital, com 4.548,00m² (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SELT-1.211/08.
Parágrafo único - O prédio de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma biblioteca modelo de incentivo à leitura, da Secretaria da Cultura.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  10/10/2008
Atualizado em: 10/10/2008 10:18