ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.537, DE 14 DE MAIO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 091, de 15 de maio de 2014)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
filme publicitário de advertência contra a
pedofilia, a prática de abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes e a divulgação do
Disque 100, antes das sessões nos cinemas do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica obrigatória a exibição de filmes publicitários de advertência contra a
pedofilia, a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a
divulgação do Disque 100, antes das sessões nos cinemas do Estado do Rio Grande do Sul, em
filmes com classificação para maiores de 12 (doze) anos.
Art. 2º Os filmes publicitários deverão mencionar o serviço disponibilizado pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Disque 100 , para recebimento de
denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei poderá ser fiscalizada e regulamentada pelo Poder Executivo para
garantir a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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