


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.968, de 18 de julho de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno ocupado pelo Centro de Reabilitação de Casa Branca, situado na Rodovia Ary Pinto Lippelt, SP-340, Km 5, Município de Casa Branca, neste Estado, com área de 7.787,23m² (sete mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo constantes do processo SS-001-0259.000015/2006.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de divisa entre terrenos da Penitenciária e do Centro de Reabilitação, onde esta sendo construído um Anexo junto à Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  19/07/2006
Atualizado em: 01/08/2006 11:22