ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.527/2017.
(publicada no DOAL nº 11674, de 22 de dezembro de 2017)
Dispõe sobre as regras de lotação dos novos
servidores integrantes das carreiras do Quadro
de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Aos novos servidores integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ingressantes após a publicação desta
Resolução de Mesa, fica vedada a troca do local de lotação determinada quando do ingresso por
concurso público pelo período de 5 (cinco) anos, contados do ingresso.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" as trocas de lotação para setores
conexos daquele inicialmente determinado e as designações para exercer as funções de chefia.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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