ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.575, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 233, de 13 de novembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017,
que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, com
seguinte redação:
Art. 2º ....
I - conceder a servidores as licenças previstas nos arts. 127, 135, 139, 141, 143, 144,
145, 146 e 147 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e a professores a
prevista no art. 74 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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