ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.658, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a acumulação de cargo na Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de
acordo com o art. 37, inciso XVI, letra "b" da
Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A atividade dos(as) servidores(as) policiais civis é de caráter técnico, tendo em
vista que as carreiras de polícia são consideradas de nível superior em face da natureza, do grau
de complexidade e responsabilidade que desempenham.
Art. 2.º O(a) servidor(a) policial civil, em razão da natureza técnica do seu cargo pode,
havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que
não ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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