


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.627, de 6 de fevereiro de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera - SP-330 no km 115+320 da pista norte, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A - AUTOBAN, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-01.330.114-8-F02/002 e memoriais descritivos, constantes do Processo DER-9-85658/17/2002-ST, necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera - SP-330 no km 115+320 da pista norte, situados no Município e Comarca de Sumaré com área total de 2.350,70m² (dois mil e trezentos e cinqüenta metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE-01.330.114-8-F02/002, está situada no Município e Comarca de Sumaré, no km 115+320 da pista norte da Rodovia Anhanguera - SP-330, que consta pertencer a Usina Jacira e Outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.478.104,5011 e E=271.400,4444 sendo constituída pelos seguintes segmentos: Segmento 01-02, em linha reta com azimute 33º19'52", distância de 38,48m; Segmento 02-03, em linha reta com azimute 333º00'57", distância de 54,18m; Segmento 03-04, em linha reta com azimute 273º46'11", distância de 36,15m; Segmento 04-01, em linha reta com azimute 154º29'31", distância de 91,74m, perfazendo uma área de 2.350,70m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária  do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 12:09