ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.429, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 116, de 22 de junho de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Sertão Santana - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Sertão Santana foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos, ambientais e materiais em parte da área
urbana e em parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com
índices de 3,34%, e prejuízos econômicos privados, com índices de 21,81%, da receita corrente
líquida anual do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em
conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional;
e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 3036-08.01/15-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Sertão Santana,
em parte da área Urbana do Município, nas: Rua 24 de Março, Rua Carlos Roberto Barth, Rua
Otto Theodoro Bichoff, Rua Emancipação e Rua Jorge Raab, bem como parte da área rural do
Município: Linha Rosinha, Estrada Pirapó, Vila Derrosse, Linha Boa Esperança, Linha Alfredo
Silveira, cabeceira da Ponte que liga o Município a BR-116, Linha Vitorino Monteiro, Saint
Brissant, Dr. Flores, Pangaré, Vila Pedro, José Evaristo, Linha Rosina, Dobrada, Mato Bier,
Arthur Vilela, Alfredo Silveira, Fernando Abott, Capitão Garcia, Maravalha, Estrada Pirapó,
Pirapó, Santa Barbara, Emboaba-Gelinski, Caldeirão, Emboaba-Ruy Ramos e RS-713, conforme
declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 1.845, de 28 de maio de 2015, em
razão da ocorrência de Enxurrada, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

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Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Sertão Santana, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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