ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2014
(republicada no DOE n.º 108, de 09 de junho de 2014)
(vide abaixo publicação original)
Altera a Ordem de Serviço nº 002/2014, de 29
de janeiro de 2014, que estabelece
procedimentos e condutas dos agentes políticos
e servidores públicos no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Estado do
Rio Grande do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam alterados o art. 5º, o “caput” do art. 6º e o art. 7º da Ordem de Serviço
n.º 002, de 29 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos e condutas dos agentes políticos
e servidores públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação:
.....................................
Art. 5º Todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que
órgãos e entidades da Administração Estadual sejam parte e que envolvam transferência
voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta (artigo 25 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000), devem ser firmados, publicados, liquidados, pagos e
ter iniciada a execução do cronograma antes do dia 05 de julho de 2014.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado e demais documentos necessários à celebração, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 6º Fica vedada, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado
neste ano, a transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, exceto nos
seguintes casos:
.................................................................
Art. 7º Os Expedientes administrativos que tratam de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com Municípios, que envolvam transferência de recursos
financeiros, a serem assinados tanto pelo Chefe do Poder Executivo, como pelos (as) Secretários
(as) de Estado, mediante delegação de competência, deverão ser encaminhados à Subchefia
Jurídica e Legislativa da Casa Civil impreterivelmente até o dia 12 de junho de 2014.
......................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2014.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2014
(publicada no DOE nº 105, de 04 de junho de 2014)
Altera a Ordem de Serviço nº 002/2014, de 29
de janeiro de 2014, que estabelece
procedimentos e condutas dos agentes políticos
e servidores públicos no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Estado do
Rio Grande do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam alterados o art. 5º, o caput do art. 6º e o art. 7º da Ordem de Serviço n.º
002, de 29 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos e condutas dos agentes políticos e
servidores públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação:
.....................................
Art. 5o Todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que
órgãos e entidades da Administração Estadual sejam parte e que envolvam transferência
voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta (artigo 25 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000), devem ser firmados, publicados, liquidados e ter
iniciada a execução do cronograma antes do dia 05 de julho de 2014.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado e demais documentos necessários à celebração, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 6º - Fica vedada, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado
neste ano, a transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, exceto nos
seguintes casos:
.................................................................
Art. 7o Os Expedientes administrativos que tratam de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com Municípios, que envolvam transferência de recursos
financeiros, a serem assinados tanto pelo Chefe do Poder Executivo, como pelos (as) Secretários
(as) de Estado, mediante delegação de competência, deverão ser encaminhados à Subchefia
Jurídica e Legislativa da Casa Civil impreterivelmente até o dia 12 de junho de 2014.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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......................................................
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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