


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.663, de 5 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Creche e Berçário "Jamile Haddad Maluf", do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Creche e Berçário "Jamile Haddad Maluf", do imóvel localizado à Rua 25 de Janeiro n.º 68, Vila Maria, Município de Piratininga, com 1.039,50m² e área construída de 371,85m², descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Bauru, constantes do Processo CECI-27/87-PGE e apenso, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a instalação de creche e berçário.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Bauru, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 14:21