ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.059/2011
(publicada no DOAL nº 10080, de 24 de agosto de 2011)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução de Mesa n.º 419/2001 passa a vigorar com as alterações
introduzidas pela presente Resolução de Mesa.
Art. 2º O § 2º do art. 10 da Resolução de Mesa n.º 419/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. .........................................
§ 2º As solicitações de impressos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser feitas
de 1º de janeiro a 30 de novembro de cada ano:
I - à 1ª Secretaria, a quem cabe, diretamente ou por delegação ao Superintendente
Administrativo e Financeiro, o controle do uso das cotas, a autorização de confecção de
impressos e a fiscalização da correta aplicação das disposições desta Resolução de Mesa;
II - em formulário próprio:
a) acompanhado da arte final do impresso solicitado, após a aprovação de que trata a
alínea 'a' do inciso I do § 3º do art. 12 desta Resolução de Mesa;
b) firmado pelo Deputado ou Chefe de Gabinete.
…......................................................."
Art. 3º Os §§ 3º e 4º do art. 12 da Resolução de Mesa n.º 419/2001 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. .........................................
…......................................................

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§ 3º Nas cotas referentes à área Parlamentar, competirá:
I - ao Deputado ou ao Chefe de Gabinete, para aqueles impressos solicitados por
gabinetes parlamentares e ao Deputado Líder da Bancada ou ao Coordenador-Geral de Bancada,
na hipótese de impressos solicitados pelas Bancadas:
a) aprovar formalmente a arte final do material a ser impresso;
b) autorizar a confecção e o débito do impresso solicitado através da requisição;
II - ao parlamentar titular da cota:
a) certificar que o conteúdo da publicação atende ao disposto no §1º do art. 37 da
Constituição Federal;
b) ordenar a solicitação de empenho referente à despesa para confecção do impresso,
hipótese na qual considerar-se-á ratificada a autorização do débito realizada nos termos do inciso
anterior;
III - à SAF, por seus órgão técnicos, a verificação da adequação dos impressos aos
formatos definidos nesta Resolução de Mesa;
IV - à Primeira Secretaria da Mesa, o débito do impresso na cota do solicitante e a
verificação do atendimento das condições do inciso I deste parágrafo.
§ 4º Competirá à SAF disponibilizar formulário eletrônico de requisição de impressos,
com campos próprios para a finalidade a que se refere o inciso I do § 3º do art. 12 desta
Resolução.
…......................................................."
Art. 4º Fica acrescentado um artigo, que será o art. 22-A, à Resolução de Mesa n.º
419/2001, com a seguinte redação:
"Art. 22-A Além das cópias reprográficas de que tratam os arts. 19 a 22 desta Resolução
de Mesa, os parlamentares poderão solicitar cópias reprográficas de impressos, cujos conteúdos
se destinem à divulgação da atividade parlamentar ou prestação de contas do mandato, as quais
seguirão as regras deste artigo e seus parágrafos.
§ 1º Por se tratarem de cópias de publicações, nos termos do que dispõe o § 3º do art.
281 da Resolução 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cabe ao Deputado a ordenação das
despesas referentes a cópias reprográficas de impressos.
§ 2º Os materiais solicitados nos termos do "caput" deste artigo ficam limitados aos
seguintes formatos e quantidades:
I - folder:
a) formato do material original: 21 cm x 30 cm;
b) número de páginas: 1 página frente e verso;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: offset no formato A3;
d) gramaturas: 90, 120, 150 ou 180 g/m2;
e) quantidade: até 690 unidades do impresso;
II - folder:
a) formato do material original: 21 cm x 30 cm;
b) número de páginas: 1 página frente e verso;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: couchê fosco ou brilho no
formato A3;

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d) gramaturas: 90, 115, 150, 170 ou 230 g/m2;
e) quantidade: até 690 unidades do impresso;
III - cartão:
a) formato do material original: 14,8 cm x 21 cm;
b) número de páginas: 1 página frente e verso;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: offset no formato A3;
d) gramaturas: 90, 120, 150 ou 180 g/m2;
e) quantidade: até 1.190 unidades do impresso;
IV - cartão:
a) formato do material original: 14,8 cm x 21 cm;
b) número de páginas: 1 página frente e verso;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: couchê fosco ou brilho no
formato A3;
d) gramaturas: 90, 115, 150, 170 ou 230 g/m2;
e) quantidade: até 1.190 unidades do impresso;
V - cartaz:
a) formato do material original: A3;
b) número de páginas: 1 página apenas frente;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: offset no formato A3;
d) gramaturas: 90, 120, 150 ou 180 g/m2;
e) quantidade: até 690 unidades do impresso;
VI - cartaz:
a) formato do material original: A3;
b) número de páginas: 1 página apenas frente;
c) tipo do papel a ser utilizado para a produção das cópias: couchê fosco ou brilho no
formato A3;
d) gramaturas: 90, 115, 150, 170 ou 230 g/m2;
e) quantidade: até 690 unidades do impresso.
§ 3º Além dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, as requisições de cópias de
impressos não poderão exceder, mensalmente, o valor estabelecido em Ordem de Serviço da
Superintendência Administrativa e Financeira.
§ 4º O limite estabelecido no parágrafo anterior será cumulativo, dentro do exercício
financeiro.
§ 5º As solicitações das cópias de que trata o "caput" deste artigo deverão ser feitas à
Divisão de Serviços Complementares, mediante formulário próprio firmado pelo Deputado, no
qual deverá:
I - responsabilizar-se expressamente pelo conteúdo do material solicitado, mediante
declaração constante do referido formulário;
II - autorizar a confecção e o débito das cópias solicitadas na respectiva cota; e
III - anexar duas vias do impresso a ser copiado, devendo uma delas ser rubricada pelo
parlamentar requisitante."
Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 1º de setembro de 2011, à exceção
do disposto no seu art. 4º, que entra em vigor na data de sua publicação.

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Sala de Reuniões, em 23 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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