ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.136, DE 3 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 126, de 4 de julho de 2018 – 2ª edição)
Regulamenta o Comitê Gestor do Polo
Carboquímico do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,
e considerando a Lei nº 15.047, de 29 de novembro de 2017, que cria a Política Estadual
do Carvão Mineral e institui o Polo Carboquímico Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Gestor do Polo Carboquímico do Estado do Rio
Grande do Sul no âmbito da administração pública estadual, com a finalidade de acompanhar e
de monitorar as diretrizes de implantação do polo no Estado.
Art. 2º O Comitê Gestor do Polo Carboquímico do Estado, sob a coordenação da
Secretaria de Minas e Energia, terá como principais objetivos:
I – planejar, elaborar e acompanhar as ações e as metas que envolvem a sua instalação;
II – fomentar ações que estimulem o ensino e a pesquisa do carvão mineral;
III – estimular a articulação federativa, especialmente as ações que envolvam a União, o
Estado e os Municípios;
IV – apoiar o desenvolvimento da cadeia produtiva do carvão mineral;
V – proporcionar o compartilhamento de informações pertinentes aos envolvidos na sua
implantação; e
VI – desenvolver um sistema de informações que monitore a execução dos objetivos
previstos neste Decreto.
Art. 3º O Comitê Gestor do Polo Carboquímico será composto por representantes,
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Minas e Energia;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler; e
VI - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Em decorrência de sua atuação voltada à exploração mineral, ficam
convidadas a participarem do Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo as seguintes
entidades federais:
I – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); e
II – Agência Nacional de Mineração (DNPM/ANM).

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Art. 4º O Comitê Gestor do Polo Carboquímico implementará o Programa de Incentivo
ao Uso Sustentável e Diversificado do Carvão Mineral do Rio Grande do Sul - PRÓCARVÃO RS, no âmbito da Secretaria de Minas e Energia.
§ 1º Os objetivos do Programa PRÓCARVÃO – RS são os seguintes:
I - ampliação da formação e da preparação da mão de obra em todos os níveis, por meio
de:
a) criação e implantação de cursos técnicos, tecnológicos e de educação continuada em
áreas correlatas aos setores objeto desta Lei;
b) articulação junto a entidades públicas e privadas para ampliação das vagas em cursos
de qualificação profissional, em áreas afins aos setores da cadeia produtiva do carvão;
II - atração de novos investimentos através de:
a) estímulo à instalação de empresas complementares às cadeias produtivas e empresas
de prestação de serviços, pela orientação aos investidores;
b) identificação de áreas com viabilidade técnica, econômica e ambiental e apoio nas
integrações com redes elétricas, gás natural, saneamento e sistema de transporte;
c) articulação junto às instituições financeiras do Estado, da União e de organismos
internacionais para a atração de investimentos voltados ao desenvolvimento do polo;
d) articulação junto às instituições financeiras do Estado, da União e de organismos
internacionais para estruturação e adequação de linhas de financiamento à pesquisa e inovação,
às empresas ligadas ao setor, com atenção especial àquelas de base inovadora e às micro,
pequenas e médias empresas;
e) avaliação da carga tributária, visando à adoção de política que viabilize a ampliação
de novos investimentos de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços dos setores objeto
desta Lei instaladas no Estado;
f) ampliação das formas de captação e de divulgação de vagas de trabalho no setor,
fomentando sua interação com programas federais, estaduais e municipais de emprego e renda e
de qualificação da mão de obra;
III - planejamento e apoio ao desenvolvimento, por meio de:
a) criação de plano de apoio ao desenvolvimento sustentável dos municípios que
integram a região e que estiverem envolvidos, direta ou indiretamente, com empreendimentos
nas áreas do carvão mineral e derivados, dedicando atenção às ações de empregabilidade,
formação e qualificação da mão de obra, empreendedorismo, apoio aos investidores,
oportunidades de negócios e uso e ocupação do solo;
b) elaboração de pesquisas e estudos sobre as repercussões sociais e urbanas dos
impactos gerados pelas atividades com carvão mineral e suas demandas sobre serviços públicos;
c) consolidação dos instrumentos de gerenciamento de risco e de contingência,
envolvendo as atividades de armazenamento, transferência e transporte de produtos perigosos no
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Os aspectos adicionais relativos à composição, à governança, aos eixos
estratégicos e outros pertinentes à estruturação e ao regimento interno do Programa
PRÓCARVÃO - RS serão definidos por portaria a ser expedida pela Secretaria de Minas e
Energia.
Art. 5º O Estado, por meio da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS, priorizará a compra de gás de empresas produtoras e estabelecidas no Estado, desde
que apresentem condições de preço, de qualidade e de capacidade de fornecimento compatíveis

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com aquelas praticadas pelo mercado, em consonância com os objetivos estabelecidos nos
artigos 3°e 4° da Lei n° 15.047 de 29 de novembro de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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