ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.522, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 67, 2.ª edição, de 08 de abril de 2014)
Recompõe
os
vencimentos
dos(as)
servidores(as) do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os vencimentos de todos(as) os(as) servidores(as) do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por
cento), a contar de 1.º de julho de 2014, e 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a contar de
1.º de novembro de 2014.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos(às)
aposentados(as) e aos(às) pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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