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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Oficio n° 549/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 137/2020

Aracaju, 07 de outubro de 2020
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 61/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
o Conselho Estadual de Cultura — CEC, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel Pinto Dantas Neto
Superintendente Especial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 61/2020
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI /V- ()2
Dispõe sobre o Conselho
Ementa:
Estadual de Cultura — CEC, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter
à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura —
CEC, e dá providências correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa de


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SERGIPE
139
MENSAGEM N° 61/2020
ESTADO

leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo reformular o Conselho Estadual de
Cultura — CEC, dando-lhe nova roupagem.

O referido Conselho foi criado pela Lei n° 1.478, de 16 de
agosto de 1967, tendo sido reorganizado posteriormente pela Lei n°
2.770, de 22 de dezembro de 1989.

Passados 31 (trinta e um) anos, as mencionadas
disposições normativas necessitam de atualização, especialmente
quando analisadas à luz das inovações trazidas pelo Sistema Nacional de
Cultura, instituído pela Lei (Federal) n° 12.343, de 2 de dezembro de
2010, e pelo Sistema Estadual de Cultura, instituído pela Lei n° 8.005,
de 12 de maio de 2015.

Ademais, a convivência das leis atualmente vigentes não
raro ocasionam superposição normativa, com diferentes interpretações
para um mesmo assunto, ocasionando insegurança e debates jurídicos
infindáveis, em prejuízo ao bom andamento das atividades afetas ao
Conselho. Ao atualizar, reconfigurar e consolidar os textos legais acima
indigitados, pretende-se assegurar, a um só tempo, ganho de eficiência,

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 61/2020
dinamismo nas ações e resolutividade para as demandas que sejam
dirigidas ao Conselho.

Nesse contexto, a presente propositura institui uma nova
composição para o CEC, assegurando a paridade entre os representantes
do Poder Público e da sociedade civil, incluindo, além do segmento
artístico em si, representantes dos setores ligados à economia da cultura,
dentre outros.

O Projeto de Lei em questão ainda propõe uma melhor
organização dos mandatos, uniformizando-os; tratando, outrossim, de
atribuir um sistema de votação que congregue a manifestação de vontade
dos diferentes segmentos do colegiado, tornando o debate plúrimo e
democrático.

Ademais, moderniza-se a estrutura básica do Conselho,
contando com unidades administrativas internas que possam lhe
assegurar o pleno exercício de suas competências, sem que isso implique
em aumento das despesas com pessoal, em obediência à Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se nota, com
este Projeto de Lei, busca o Poder Executivo incorporar o dinamismo e a
pluralidade do segmento cultural, a partir das representações que
comporão o Conselho, de modo que possa congregar diversos
pensamentos, perspectivas e tradições para a política pública da cultura
em Sergipe.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 61/2020
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública da cultura, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, 07 de outubro de 2020.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

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DE

PROJETO DE LEI /V`f
DE 2020
DE
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura
— CEC, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, órgão colegiado
permanente, de composição paritária entre representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, integrante da estrutura organizacional básica da Fundação de
Cultura e Arte Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE, criado pela Lei n° 1.478, de 16
de agosto de 1967, reorganizado pela Lei n° 2.770, de 22 de dezembro de 1989,
passa a ser regulado nos termos da presente Lei.

§ 1° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, fundamenta-se no
princípio da transparência e da democratização da gestão cultural, constituindo-se
em instância de intervenção qualificada da Sociedade Civil na formulação de
políticas públicas na área cultural.
§ 2° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, fica estabelecido como
órgão colegiado permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de
assessoramento ao Poder Executivo quanto à gestão, proteção e preservação do
patrimônio histórico-cultural, bem como no tocante à formulação da política
estadual de cultura, com vinculação à Fundação de Cultura e Arte Aperipê de
Sergipe — FUNCAP/SE, de cuja estrutura organizacional faz parte integrante, nos
termos do art. 15, inciso I, da Lei n° 8.505, de 04 de janeiro de 2019.

§ 30 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, integra o Sistema
Estadual de Cultura nos termos da Lei n° 8.005, de 12 de maio de 2015.


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SESP.IPAI
GOVE

DE

PROJETO DE LEI /t/ 29/O°
DE 2020
DE

§ 40 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, rege-se por esta Lei,
pelas normas internas que adotar e demais legislação que lhe for aplicável.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, tem por finalidade
formular e propor diretrizes de ação governamental na área cultural e atuar no
controle social de políticas públicas nessa mesma área, bem como na proteção e
preservação do patrimônio histórico-cultural.
Art. 3° Para consecução de sua finalidade, compete ao Conselho
Estadual de Cultura — CEC:
I — estabelecer diretrizes que viabilizem as ações voltadas para a
proteção de todo o conjunto histórico, artístico e cultural do Estado;
II — elaborar e aprovar o Plano Estadual de Cultura, assim como suas
revisões e/ou alterações;
III — apreciar programas e projetos destinados à promoção e
desenvolvimento das atividades culturais do Estado;
IV — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de atividades no
âmbito do Sistema Estadual de Cultura, de que trata a Lei n° 8.005, de 12 de maio
de 2015, inclusive mediante a convocação dos Fóruns Setoriais de Cultura, e
aprovação dos planos de desenvolvimento territorial de cultura e dos planos
setoriais de cultura;
V — supervisionar as atividades da Ouvidoria do Sistema Estadual de
Cultura;
VI — propor ao Governador do Estado, mediante provocação da
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE, a convocação da
Conferência Estadual de Cultura com a participação de órgãos e entidades,
públicas ou privadas, assim como grupos de pessoas com atuação na área cultural;


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SERGIPE
DE

PRO
GOJE
VERNOTD°
OESTADO
DF, LEI /1/-`-'
DE 2020
DE

VII — contribuir para a proteção e conservação de obras, prédios,
monumentos e documentos de valor cultural, bem como dos arquivos, museus,
bibliotecas e monumentos naturais, paisagens e locais dotados de beleza, inclusive
os agenciados pelo homem, existentes do território do Estado;
VIII — apreciar e aprovar, na forma da lei, os pedidos de tombamento
de bens culturais imóveis e os de reconhecimento de bens culturais de natureza
imaterial, assim como de sua revogação, dependendo a eficácia dessa deliberação
de homologação por decreto do Governador do Estado;
IX — apreciar e aprovar os pedidos de reconhecimento de bens de
interesse cultural, assim como de sua revogação;
X — pronunciar-se sobre a desapropriação, pelo Estado, de bens de
interesse cultural;
XI — opinar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais na
elaboração e execução das políticas de preservação e proteção do patrimônio
histórico tombado;
XII — apreciar, anualmente, as estatísticas e os dados complementares
do desenvolvimento cultural do Estado, levando em consideração não apenas o
número, mas a qualidade das ações executadas;
XIII — realizar audiências públicas, inclusive no interior do Estado,
para prestar contas de suas atividades ou para tratar de assuntos culturais;
XIV — cadastrar as instituições culturais, empresas ou grupos que
atuem na área cultural;
XV — organizar o calendário cultural do Estado, mediante proposta da
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE;
XVI — articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais com o
fim de assegurar a elaboração e a execução de programas e projetos na área
cultural;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI i119 .X542o,>
DE 2020
DE

XVII — atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de
fiscalização das ações operacionalizadas pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento
Cultural e Artístico — FUNCART, de que trata a Lei n0 4.490, de 21 de dezembro
de 2001;
XVIII — promover, com o apoio da Fundação de Cultura e Arte
Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE, a edição de publicações culturais, inclusive
com o relatório anual das ações do Conselho;
XIX — estimular a criação e estruturação de Conselhos Municipais de
Cultura nos Municípios sergipanos;
XX — expedir, dentro de sua finalidade, atos administrativos, inclusive
de caráter geral;
XXI — aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação
por decreto do Governador do Estado;
XXII — exercer outras competências, dentro de sua finalidade.
§ 1° Os atos do Conselho Estadual de Cultura — CEC, revestem-se das
formas jurídicas de Resolução e de Deliberação, podendo haver a previsão de
outros nos termos do Regimento Interno do Conselho.
§ 2° As resoluções e deliberações do Conselho Estadual de Cultura —
CEC, para sua eficácia, dependem de homologação do Diretor-Presidente da
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe, ressalvadas aquelas pertinentes à
administração interna do Conselho e as conferidas em lei à homologação do
Governador do Estado.
§ 30 0 Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de
Sergipe pode homologar ou vetar as resoluções e deliberações do Conselho, no
todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data em que os
respectivos atos forem protocolizados em seu Gabinete.
§ 4° Decorrido o prazo a que se refere o § 3° deste artigo sem
comunicação ao Conselho Estadual de Cultura — CEC, da homologação ou veto do


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1E911

DE

PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe, as
resoluções e deliberações são consideradas homologadas.
§ 50 O Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de
Sergipe deve comunicar ao Presidente do Conselho, dentro do prazo a que se refere
o §3° deste artigo, os motivos do veto, podendo o CEC rejeitá-lo pelo voto de 2/3
(dois terços) de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva
comunicação.
§ 6° Em caso da rejeição do veto referida no § 5° deste artigo, o
Presidente do Conselho deve providenciar a publicação do ato no Diário Oficial do
Estado.
§ 7° As comunicações entre o Conselho Estadual de Cultura — CEC, e
o Governador do Estado, previstas neste artigo, devem ser realizadas através da
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Conselho Estadual de Cultura — CEC, é composto por 16
(dezesseis) membros, aos quais é atribuído o tratamento de Conselheiro, observada
a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme
adiante discriminado:
I — Representantes do Poder Público:
a) o Diretor , de Política de Cultura, da Diretoria Executiva da
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC;
c) 03 (três) representantes da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de
Sergipe — FUNCAP/SE;
d) 03 (três) representantes do Governo do Estado;


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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI iv
DE 2020
DE

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II— Representantes da Sociedade Civil:
a) 07 (sete) representantes de associações ou grupos culturais, em
atuação no Estado, vinculados a áreas culturais diversas, tais como
artes cênicas, artes visuais, cultura popular, literatura, memória
cultural e/ou música, assegurada a participação permanente do
Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe — IHGSE, e da
Academia Sergipana de Letras — ASL;
b) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior em
atuação no Estado.
§ 1° Os membros do Conselho referidos nas alíneas "h" e "c" do
inciso I do "caput" deste artigo, devem ser nomeados por ato do Poder Executivo,
mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades representados.
§ 2° Os membros do Conselho referidos na alínea "d" do inciso I do
"caput" deste artigo, devem ser nomeados por ato do Poder Executivo, mediante
livre escolha do Governador do Estado, ouvida a Fundação de Cultura e Arte
Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE.
§ 30 Os membros do Conselho referidos nas alíneas do inciso II do
"caput" deste artigo devem ser nomeados por ato do Poder Executivo, observado o
seguinte procedimento:
I — a Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe — FUNCAP/SE,
deve elaborar relação de associações ou grupos culturais, em atuação no Estado,
vinculados a áreas culturais diversas, tais como artes cênicas, artes visuais, cultura
popular, literatura, memória cultural e/ou música, assim como relação de
Instituições de Ensino Superior, em atuação no Estado;
II — as relações referidas no inciso I deste parágrafo devem ser
remetidas ao CEC, ao qual compete, por meio de votação, a elaboração de tantas
listas tríplices de associações ou grupos culturais, e/ou de Instituições de Ensino
Superior, quantas forem as vagas a serem preenchidas no Conselho, não podendo a
mesma entidade ou instituição constar de mais de duas listas;


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SERGIPE
DE

PROJETO
GNODO DE LEI Alf' °27/-" c7`2°
DE 2020
DE

III — as listas tríplices referidas no inciso II deste parágrafo devem ser
submetidas, por intermédio da FUNCAP/SE, à apreciação do Governador do
Estado, ao qual compete a escolha para fins de preenchimento dessas vagas no
Conselho.
§ 40 O procedimento descrito no §3° deste artigo não se aplica quanto
às entidades expressamente mencionadas na parte final da alínea "a" do inciso II
do "caput" deste mesmo artigo.
§ 50 As entidades ou instituições da sociedade civil com assento no
CEC têm o prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação oficial, para proceder à
indicação formal de seus representantes para fins de composição do Conselho, sob
pena de serem substituídas na forma estabelecida pelo Regimento Interno do CEC.
§ 6° 0 membro do Conselho referido na alínea "a" do inciso I do
"caput" deste artigo deve ser substituído, em suas faltas ou impedimentos,
conforme designação formal da Presidência da FUNCAP/SE.
§ 70 Os membros do Conselho referidos nas alíneas "b", "c" e "d" do
inciso I, e nas alíneas do inciso II, do "caput" deste artigo, devem ser substituídos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a serem indicados
pelos órgãos ou entidades representadas e nomeados por ato do Poder Executivo.
§8° O mandato dos membros do Conselho Estadual de Cultura — CEC
é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva, não se aplicando
período de mandato ao membro referido na alínea "a" do inciso I do "caput" deste
artigo.
§9° O mandato dos suplentes do Conselho Estadual de Cultura — CEC
deve coincidir com o período de mandato dos correspondentes titulares, podendo
haver uma recondução.
§10. Os membros do Conselho podem ser exonerados antes do
término dos respectivos mandatos, mediante solicitação dos respectivos órgãos ou
entidades representadas.


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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI /V-DE
DE 2020

§11. As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura — CEC
são consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade
sobre o cargo público de que for titular o Conselheiro.
Art. 5° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, deve ter um
Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus membros, com mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
§ 10 Não é elegível como Presidente e como Vice-Presidente do CEC
o membro indicado na alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 4° desta Lei.
§ 2° Em caso de vacância na Presidência e/ou na Vice-Presidência, o
Conselho deve deliberar sobre a escolha dos substitutos, exclusivamente para
conclusão dos respectivos períodos de mandato.
§ 3° Ao Presidente do CEC cabe, além do voto comum, também o
voto de qualidade, este, porém, somente no caso de empate nas votações.
Art. 6° Permanece sendo assegurada a cada Conselheiro, inclusive ao
Presidente do CEC, a percepção de gratificação de presença, quando do efetivo
comparecimento às sessões, indenização de diárias e transporte, assim como outras
verbas de idênticas naturezas, conforme o caso, nos termos e condições
estabelecidos na legislação vigente na data de publicação desta Lei, até que ato
regulamentar estabeleça nova disciplina.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 7° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, deve funcionar com a
seguinte estrutura básica:
I — Plenário;
II— Secretaria-Geral — SG/CEC;
III — Assessoria Técnica — ASTEC/CEC;
IV — Câmaras e/ou Comissões Setoriais.


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DE

Mgr33
PROJETO DE LEI N7
DE 2020
DE

Parágrafo único. As competências das unidades referidas nos incisos
do "caput" deste artigo devem ser estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho.
Art. 8° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, deve ser constituído
de Câmaras e/ou Comissões Setoriais para instrução de procedimentos técnicos e
administrativos e deliberação sobre assuntos pertinentes aos diversos setores da
área cultural.
§ 10 As Câmaras e/ou Comissões Setoriais referidas no "caput" deste
artigo devem ser organizadas conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.
§ 2° As Câmaras e/ou Comissões Setoriais referidas no "caput" deste
artigo, destinadas a tratar sobre assuntos pertinentes às artes, às letras, e ao
patrimônio histórico, artístico e cultural, tem poder de deliberação nos limites
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho e/ou em nos respectivos atos de
constituição.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 9° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, reúne-se em sessões
ordinárias, extraordinárias, ou solenes, sempre públicas, conforme periodicidade e
disposições constantes de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. É assegurado o direito ao Diretor-Presidente da
FUNCAP/SE de, por sua livre iniciativa, participar das sessões do CEC, podendo
tomar parte em qualquer discussão.
Art. 10. As normas gerais de funcionamento do CEC e o
detalhamento de suas atribuições, com base na respectiva competência, inclusive
normas quanto à licença e extinção de mandatos de Conselheiros, devem ser
fixados no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo Plenário e
submetido à homologação por Decreto do Governador do Estado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS


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PROJETO DE LEI 0X
DE
DE
DE 2020
Art. 11. As atividades de apoio técnico e administrativo necessárias
ao atendimento da fmalidade e funcionamento do CEC devem ser prestadas pela
FUNCAP/SE, cabendo-lhe, inclusive, prover de recursos humanos e infi-aestrutura,
bem como destinar, anualmente, em seu orçamento, a dotação necessária ao
funcionamento e manutenção das atividades administrativas e finalísticas do
Conselho.
Art. 12. Para fms de atendimento ao estabelecido nesta Lei, em
especial quanto à composição do colegiado, ficam extintos os mandatos dos atuais
membros do CEC, assim como dos respectivos suplentes.

§ 1° Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, a
FUNCAP/SE deve adotar providências, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a
partir da vigência desta Lei, para, adequando a composição do CEC ao disposto
nos incisos I e II do "caput" do art. 4° desta Lei, promover, junto ao Governo do
Estado, as nomeações, para mandatos coincidentes, garantida, nessa nova
composição, a manutenção das entidades já representadas no Conselho,
assegurando-se, tanto quanto possível, a permanência de atuais membros titulares,
cabendo ao Governador do Estado a escolha para eventuais vagas remanescentes.

§ 2° 0 Conselho Estadual de Cultura — CEC, com a nova composição
a que se refere o §1° deste artigo, deve ser instalado em sessão solene do colegiado,
coordenada, em caráter excepcional, pelo Diretor-Presidente da Fundação de
Cultura e Arte Aperipê de Sergipe.

§ 3° Na sessão solene referida no §2° deste artigo, após a posse dos
Conselheiros, e respectivos suplentes, deve ser realizada a eleição para a escolha
do Presidente e do Vice-Presidente do CEC.

§ 4° No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se realizar a
sessão solene referida no §2° deste artigo, o CEC deve promover a aprovação do
seu novo Regimento Interno, observado o disposto no art. 3°, "caput" e inciso XXI,
e no art. 10, parte final, desta Lei.

§ 50 Àqueles que vierem a ser nomeados para a nova composição do
CEC nos termos do §1° deste artigo, e que, na data de publicação desta Lei,


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DE

PROJETO DE LEI II
DE 2020
DE

o

estiverem no exercício de segundo mandato consecutivo, não se aplica a
possibilidade de recondução prevista no §8° do art. 4° desta mesma Lei.
Art. 13. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o
caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser
expedidas mediante atos do Diretor-Presidente da FUNCAP/SE e/ou do CEC, sem
prejuízo da competência regulamentar do Governador do Estado.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei
devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado
para o Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis n° 1.478, de 16 de agosto de 1967; e n° 2.770, de 22 de dezembro de 1989.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.

JRNC.

DISPÕE 0102102020