ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO No 52.717, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 222, de 23 de novembro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
dar suporte à Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, tendo em vista as
modificações da estrutura da Administração
Pública Estadual promovidas pela Lei nº.
14.733, de 15 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que as competências relativas ao estímulo, a produção e ao consumo de
bens e de serviços oferecidos pelo setor da Economia Popular e Solidária foram transferidas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SDECT - para a Secretaria
do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
considerando a necessidade de continuidade a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular e Solidária, e dar suporte ao Conselho do setor; e
considerando a observância do princípio da continuidade dos serviços públicos e a
expertise dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
nos processos relativos à Economia Popular e Solidária,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de dar suporte à Secretaria
do Trabalho e do Desenvolvimento Social na continuidade da Política Estadual de Fomento à
Economia Popular e Solidária, tendo em vista as atribuições conferidas pela Lei nº. 14.733, de 15
de setembro de 2015, anteriormente exercidas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia – SDECT - e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares das Secretarias
e designados mediante ato do Governador.

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Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, podendo ser
prorrogável conforme a necessidade.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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