


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.691, de 13 de maio de 2021
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Alternativas Penais, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da estrutura destinada à aplicação das alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, notadamente a prestação de serviços à comunidade.
Artigo 2º - A Política Estadual de Alternativas Penais será implementada pela Secretaria da Administração Penitenciária, à qual caberá:
I - manter diálogo permanente com os Municípios, bem como com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, para o desenvolvimento dos projetos, ações e estratégias previstos neste decreto;
II - fomentar, junto aos Municípios, a instituição de estruturas organizacionais próprias destinadas à articulação e gestão da política de alternativas penais em âmbito local;
III - traçar as diretrizes para a implementação da Política de Alternativas Penais, bem como realizar o acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização dos trabalhos;
IV - elaborar modelo de gestão estadual para as alternativas penais, com metodologias específicas para os serviços de acompanhamento das medidas, contendo definição de diretrizes, fluxos, procedimentos e quadro de equipe técnica, observados os objetivos dispostos neste decreto;
V - implementar Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social no Estado de São Paulo, cujo corpo técnico será formado por especialistas, preferencialmente agentes técnicos de assistência à saúde (assistentes sociais e psicólogos) que integrem os quadros de servidores da Secretaria da Administração Penitenciária ou dos Municípios;
VI - realizar o treinamento do corpo técnico de supervisão, acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos trabalhos desenvolvidos pelas Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social, por meio de equipe especializada;
VII - desenvolver instrumentos de coleta de dados e realizar a consolidação das informações transmitidas pelas Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social; 
VIII - buscar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para desenvolver as ações, projetos e estratégias da Política Estadual de Alternativas Penais, mediante convênio com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
Artigo 3º - São objetivos da Política Estadual de Alternativas Penais:
I -  incentivar a participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos;
II - promover dignidade, autonomia e liberdade das partes envolvidas nos conflitos;
III - buscar a responsabilização da pessoa submetida à alternativa penal e a manutenção de seu vínculo com a comunidade, garantindo seus direitos individuais e sociais;
IV - fomentar mecanismos horizontalizados e autocompositivos, a partir de soluções participativas e ajustadas às realidades das partes envolvidas;
V -  buscar a restauração das relações sociais e a promoção da cultura de paz;
VI - desenvolver ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal quanto à necessidade de aplicação das alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa;
VII - ampliar e qualificar a rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas;
VIII - fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; 
IX - qualificar a gestão da informação.
Parágrafo único - As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Alternativas Penais privilegiarão os saberes interdisciplinares e conhecimentos específicos, bem como a ação integrada entre os diferentes órgãos e entidades envolvidos.
Artigo 4º - Os Municípios poderão aderir, mediante convênio, à Política Estadual de Alternativas Penais, cabendo-lhes:
I - providenciar estrutura adequada para instalação das Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social, arcando com todas as despesas do imóvel;
II - disponibilizar equipe mínima de profissionais municipais, sempre que necessário, para gerir e desenvolver os trabalhos da Central de Alternativas Penais e Inclusão Social.
Parágrafo único - A equipe de profissionais dos Municípios aderentes poderá contar com o apoio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Departamento de Penas e Medidas Alternativas.
Artigo 5° - O Secretário da Administração Penitenciária poderá:
I - expedir atos complementares necessários à execução deste decreto, disciplinando as atribuições do Departamento de Penas e Medidas Alternativas e o funcionamento das Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social;
II - mediante diálogo permanente com as instituições responsáveis pela aplicação da lei penal, instituir a Comissão Estadual de Alternativas Penais no Estado de São Paulo.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/05/2021
Atualizado em: 14/05/2021 11:24
 65.691.docx