












































LEI Nº 13.510, de 26 de setembro de 2005




LEI Nº 13.510, de 26 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 271/05 
DO.17.731 27/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Recanto do Parque - AMORP, localizada no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores Recanto do Parque - AMORP, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado