Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

*NM) n°404/ 2021
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Deputados Federais integrantes da bancada Sergipana,
MOCAO de APELO, afim de que os nobres parlamentares não apenas possam
votar favoráveis ao PL 5149/20 de inciativa da Senadora Mara Gariballi,
remetido a essa eximia Casa, mas também, busquem dialogar com os
deputados das demais bancadas, a rim de que estes, também se posicionem a
favor da aprovação do mesmo.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER 0 SEGUINTE:

Considerando que como bem mencionado na justificativa do PL
3940/20 de autoria do ex-deputado Dr. Sinval Malheiros, a Lei n° 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência
física, mas o fez em caráter temporário;
Considerando que desde a vigência da Lei supramencionada o
prazo de concessão da isenção vem sendo prorrogado, porém como o mesmo
expirará em 31 de dezembro do ano em curso, necessário se faz, que o projeto
em tela, não apenas seja incluso em pauta, mas principalmente seja aprovado
antes da referida data;

Av. lvo do Prado, sin — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: ders.mariamendoncaal.se.gov.br

www.depmariamendoncacorn.br


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

roogÃo n°4o4/ 2021
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que o PL 5149/20 de iniciativa da Senadora Mara
Gabrilli visa prorrogar a vigência da Lei 8989 de 24/02/1995 até o dia
31/12/2026;
Considerando a tramitação Bicameral, bem como a aprovação do
mesmo com as devidas emendas e substitutivos pelo Senado em maio deste
ano, e que o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia
02/06/21;
Considerando que existem outros Projetos de Lei que têm o mesmo
objetivo, portanto, serão apensados ao projeto supramencionado que já esta
em trâmite final de votação;
Considerando que a Câmara dos Deputados é a revisora do PL em
questão, é que, se faz extremamente necessário que o mesmo seja incluído
em pauta de votação;
Considerando que o Projeto de Lei foi remetido para a Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e já teve seu parecer
aprovado;
Considerando que atualmente o projeto esta na Comissão de
Finanças e Tributação pendente ainda de parecer;
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo povo brasileiro frente
a crise gerada ha aproximadamente dois anos face à nova realidade imposta
ao mundo pelo combate à COVID a qual, dentre outras, alavancou o
desemprego;

Av. Ivo do Prado, sin — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL I Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendonca(@.al.se.gov.br

www.depmariamendonca.com.br


Estaao de Sergipe
Assembleia Legislativa

rooglko noio-i 2021
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que, na qualidade de representante do povo brasileiro
é nosso dever lutar em prol de alternativas que possam minimizar os estragos
vividos pela população;
Considerando que comprovadamente o prego dos automóveis sofreu
uma alta relevante e isso vem dificultando a aquisição do mesmo,
especialmente pelos contemplados com o referido beneficio; e
Considerando que não se pode esquecer que, salvo parte dos
deficientes físicos, para os demais destinatários, o automóvel é sua ferramenta
de trabalho, ou seja, os mesmos dependem dele para assegurarem o sustento
familiar, portanto a aprovação ora pleiteada é medida que se faz necessária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Deputados Federais integrantes da
bancada Sergipana,

MOÇÃO

de APELO, afim de que os nobres

parlamentares não apenas possam votar favoráveis ao PL 5149/20 de inciativa
da Senadora Mara Gariballi, remetido a essa eximia Casa, mas também,
busquem dialogar com os deputados das demais bancadas, a fim de que
estes, também se posicionem a favor da aprovação do mesmo.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2021.

Deputada Maria Mendonça

Av. Ivo do Prado, sin — Palácio Gov. Joavo Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 )ot 79) 3216-6687/3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendonca(a,al.se.gov.br

www.depmariamendonca.com.br