













































LEI Nº 13.430, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.430, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 155/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada: 

PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM
    R$ 1,00


PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


930 - 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
          PRÉDIOS
 
 
 
 


0480 - 
Aquisição de Imóvel para Instalação de
          Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial
M²
6.826,0
OGE
5.820.000


0481 - 
Reforma do Imóvel Adquirido para
          Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial
Unidade
1,0
OGE
3.000.000


 
Art. 2º Fica o Chefe do
    Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.820.000,00
    (seis milhões, oitocentos e vinte mil reais), em favor do Tribunal de Justiça
    do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:


0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


Projeto
Aquisição de Imóvel para
          Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial


Código
0301.020619301.0480


Produto
Imóvel adquirido


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.61.00  (0383)
Aquisição de Imóveis
        ................................................. R$ 5.820.000,00


Projeto
Reforma do Imóvel Adquirido
          para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia
          Judicial


Código
0301.020619301.0481


Produto
Imóvel reformado


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES



3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0383)
Outros Serviços de Terceiros -
      Pessoa Jurídica .........R$ 630.000,00


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.39.00  (0183)
Outros Serviços de Terceiros -
      Pessoa Jurídica .........R$ 370.000,00


 
Art. 3º O crédito especial
    a que se refere o artigo anterior será atendido no valor de R$ 6.450.000,00,
    por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Tribunal de
    Justiça, verificado no Sistema Financeiro da Conta Única, no exercício de 2004
    e R$ 370.000,00 por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias
    consignadas à programação especificada a seguir:


0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


Projeto 
Construção da
          Casa da Cidadania de Dionísio Cerqueira 


Código
0301.020619301.5239


4.
DESPESAS DE
          CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00 
          (0183)
Obras e Instalações
      ..................................................... R$ 49.440,00


Projeto 
Construção da
          Casa da Cidadania de Canelinha


Código
0301.020619301.5272


4.
DESPESAS DE
          CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00 
          (0183)
Obras e
      Instalações ..................................................... R$ 250.000,00


Projeto 
Construção da
          Casa da Cidadania de Campo Alegre 


Código
0301.020619301.5270


4.
DESPESAS DE
          CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00 
          (0183)
Obras e
      Instalações ..................................................... R$ 70.560,00




Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado