ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.343, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e
Áreas Industriais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industriais.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - distrito industrial: amplo espaço urbano ou rururbano, especialmente destinado e
devidamente licenciado para a instalação de complexo de atividades industriais; e
II - área industrial: gleba de terras especialmente destinada e devidamente licenciada
para a instalação de atividades industriais.
§ 2º Todas as áreas públicas e privadas destinadas à instalação de atividades industriais
constarão de um Cadastro, contendo a localização geográfica, as características da região onde se
encontram, o tamanho e os tipos de atividades admitidas em cada uma dessas áreas.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outro órgão que
venha a substituí-la, manterá sob sua responsabilidade o referido Cadastro, propondo a sua
regulamentação, atualização, divulgação e acesso, observadas as especificações desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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