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LEI Nº 17.004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PL./0245.9/2016
DOE: 20.389, de 23/09/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Acrescenta
      incisos ao § 3º do art. 3º da Lei nº 15.327, de 2010, que “Institui o
      Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do
      Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”.
      


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art.
1º Ficam acrescentados os incisos X, XI, XII e XIII ao § 3º do art. 3º
da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 3º ................................................................................................... 
.......................................................................................................... 
§ 3º ..................................................................................................... 
............................................................................................................ 
X – comunicação institucional; 
XI
– pagamento de débito do Poder Judiciário decorrente de reconhecimento
de direito não implementado em tempo e modo oportuno por ausência de
disponibilidade orçamentária e financeira; 
XII – cobertura
de insuficiência financeira do Poder Judiciário, relativa ao Fundo
Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de
Santa Catarina; e 
XIII – aquisição, construção,
manutenção, reforma e conservação de edificações em caráter
complementar aos recursos advindos do Fundo de Reaparelhamento da
Justiça (FRJ).” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de setembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado