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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 34/2017
DE DE

DE 2017

Altera o inciso I do art. 36 da Lei n°
4.122, de 17 de setembro de 1999, que
institui a Carreira de Delegado de Polícia,
na Administração Direta do Poder
Executivo do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso I do art. 36, da Lei n°4.122, de 17
de setembro 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

".4 ri. 36. ...
I — exercer cargo de Secretário de Estado ou de
Secretário de Defesa Social ou similar em Município com
população igual ou superior a 60.000 (sessenta mil)
habitantes ou de Chefe ou Diretor de órgão de Segurança dos
Poderes do Estado." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 0 As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/01220217 SSP
JRNC.