ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.344, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 218, de 11 de novembro de 2013)
Institui o Programa Parceria Ambiental no
âmbito da Fundação Zoobotânica do Estado do
Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Parceria Ambiental na Fundação Zoobotânica do
Estado do Rio Grande do Sul – FZB –, objetivando realizar parcerias com entidades públicas ou
privadas para:
I - o desenvolvimento de ações de melhorias e qualificação no Parque Zoológico, no
Museu de Ciências Naturais e no Jardim Botânico; e
II - a execução de projetos especiais da FZB.
Art. 2.º Poderão participar do Programa Parceria Ambiental quaisquer entidades
públicas ou privadas legalmente constituídas e cadastradas junto à FZB.
Art. 3.º Para fins da execução dos objetivos desta Lei, a FZB deverá elaborar:
I - Plano de Adoção de áreas ou de equipamentos do Parque Zoológico, do Museu de
Ciências Naturais e do Jardim Botânico – Plano de Adoção;
II - projetos especiais para serem desenvolvidos, por meio de parcerias, pela FZB; e
III - Selo Parceria Ambiental.
§ 1.º No Plano de Adoção e nos projetos especiais, deverão estar descritas as
contrapartidas necessárias para a instrumentalização da Parceria e os direitos da Parceira
Ambiental.
§ 2.º O Selo Parceria Ambiental poderá ser impresso nos documentos oficiais e de
divulgação dos produtos da Parceira Ambiental durante o período em que tiver vigência o Termo
de Cooperação, previsto no art. 6.º desta Lei.
Art. 4.º A FZB publicará, no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local,
súmula do Plano de Adoção e dos projetos especiais, abrindo prazo para inscrição das Parceiras
interessadas.
Art. 5.º Findo o prazo de inscrição, as entidades interessadas serão selecionadas por
Comissão de Seleção composta por, no mínimo, sete integrantes, dentre os quais um
representante de cada órgão vinculado à FZB, um membro do Conselho Curador e um do
Conselho de Administração, além do Diretor(a) Administrativo(a) e do(a) Presidente da FZB.

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Parágrafo único. Fica facultada a adoção de mais de um Plano de Adoção ou projetos
especiais por uma mesma parceira ambiental interessada.
Art. 6.º A FZB efetivará a Parceria Ambiental por meio de Termo de Cooperação,
elaborado nos termos da regulamentação desta Lei, que deverá ter vigência de, no mínimo, um
ano, podendo ser prorrogado por igual período até o máximo de cinco anos.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação terá sua súmula publicada no Diário Oficial
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7.º A Parceira Ambiental obriga-se, observado o Termo de Cooperação, a
desenvolver a adoção ou projeto especial subscrito, aprovado nos termos desta Lei, podendo para
esse fim:
I - repassar recursos financeiros à FZB;
II - executar projetos especiais;
III - responsabilizar-se pela manutenção ou qualificação de equipamentos públicos ou
de áreas do Parque Zoológico, do Museu de Ciências Naturais e do Jardim Botânico;
IV - realizar atividades culturais, educacionais ou de lazer na FZB; e
V - doar bens móveis, equipamentos ou semoventes para a FZB.
Art. 8.º As contrapartidas permitidas, nos termos desta Lei, ao Parceiro Ambiental são:
I - publicidade, de acordo com a padronização e procedimentos estabelecidos no
Regulamento desta Lei e no Termo de Cooperação;
II - uso do Selo Parceria Ambiental; e
III - divulgação de logomarcas, razão social ou nome fantasia da Parceira Ambiental no
sítio da FZB, no “link” denominado Parceria Ambiental.
Art. 9.º A publicidade referida no art. 8.º desta Lei não poderá:
I - ferir os objetivos ambientalistas da FZB;
II - induzir ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados ou produtos
nocivos à saúde;
III - conter conteúdo de caráter político-partidário ou religioso;
IV - estimular, em áreas infantis, o consumo de açúcares ou gorduras; e
V - atentar contra os direitos humanos e, em especial, gerar discriminação de gênero.
Parágrafo único. O Selo Parceria Ambiental não poderá ser inserido em documentos
oficiais e de divulgação de produto que gerem os mesmos efeitos relacionados nos incisos deste
artigo.
Art. 10. Os recursos financeiros arrecadados em virtude da Parceria Ambiental serão
depositados em conta específica da FZB, os quais só poderão ser aplicados para a realização do
objetivo do Termo de Cooperação, assinado de acordo com o Plano de Adoção ou Projeto
Especial.
§ 1.º A FZB elaborará, anualmente, relatório de prestação de conta dos recursos
recebidos, das adoções realizadas e dos projetos realizados com base na parceria estabelecida por
esta Lei e os remeterá ao Conselho de Administração e ao Conselho Curador.

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§ 2.º O Conselho de Administração e o Conselho Curador da FZB fiscalizarão a
execução desta Lei.
Art. 11. As organizações da sociedade civil de caráter ambiental, devidamente
cadastradas no Conselho Nacional de Entidades Ambientalistas, poderão fiscalizar a execução do
Programa Parceria Ambiental, podendo, para esse fim, ter acesso aos relatórios apresentados
pelos órgãos responsáveis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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