ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 115, de 8 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5594 - No art. 32 do Livro I:
a) os incisos IV, VIII, X, XXXV, XXXVI, LV, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI,
LXXVII, LXXXII, XCII, XCVI, CVII, CXIV, CXIX, CXXVI, CXXX, CXXXIII, CXL,
CXLV, CLI, CLXVII, CLXX, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV, CLXXVI, CLXXVIII e
CLXXXIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
respectivas notas:
Art. 32 ...
...
IV - até 31 de dezembro de 2021, aos bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas
industriais e similares, correspondente às entradas de mercadorias aplicadas no fornecimento
de alimentação, relativamente às entradas isentas, não-tributadas ou com redução de base de
cálculo, em montante igual ao que resultar da aplicação da alíquota própria para as refeições
servidas ou fornecidas, sobre a parcela não tributada das referidas entradas;
...
VIII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o
território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas no Apêndice XIV, em
valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento);
...
X - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de
condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, classificados no código 8418.69.99 da
NBM/SH-NCM, para aplicação exclusiva em sistemas de condicionamento de ar ou processos
produtivos industriais, exceto câmaras frigoríficas, nas saídas de módulos ventiladores
componentes de sistema de condicionamento de ar, classificados no código 8414.59.90 da
NBM/SH-NCM, que contenham ventilador de ar e motor, em unidade acoplável a outros
módulos do sistema, e nas saídas dos produtos classificados nos códigos 8415.81.10,
8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, da NBM/SH-NCM, em que
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houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
4,9% (quatro inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;
...
XXXV - no período de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de
linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões;
...
XXXVI - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó
classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das entradas de leite
"in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores e utilizado para a produção
do referido leite em pó;
...
LV - no período de 1° de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos
fabricantes de papel higiênico, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas desse
produto;
...
LXI - no período de 1° de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais, exceto transferências,
sujeitas à alíquota igual ou superior a 12%, de móveis de produção própria classificados nos
códigos 9401.30.10 a 9401.71.00 e 9403.10.00 a 9403.60.00, da NBM/SH-NCM, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base
de cálculo do imposto;
...
LXII - no período de 1° de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas
decorrentes de venda de bolachas e biscoitos, de produção própria, classificados nos códigos
1905.31.00 e 1905.90.20, da NBM/SH-NCM;
...
LXIII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos industriais que promoverem
saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de
até 1 (um) litro, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 17%
(dezessete por cento) sobre o valor das entradas de leite "in natura" adquirido de produtor ou
de cooperativa de produtores e utilizado para a produção do referido leite fluido;
...
LXV - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos que promoverem a
industrialização de conservas de frutas, exceto de pêssego, produzidas neste Estado, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor
das saídas interestaduais dessas mercadorias, sujeitas à alíquota de 12%;
...
LXVI - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos que promoverem a
industrialização de conservas de pêssego, produzido neste Estado, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas
interestaduais dessas mercadorias, sujeitas à alíquota de 12%;
...
LXXVII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base
de cálculo do imposto, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças, de produção
própria;
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...
LXXXII - no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos abatedores, nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis
frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, de produção
própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre o valor da operação;
...
XCII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes localizados no
Polo Petroquímico de Triunfo que utilizem benzeno como matéria-prima, produzido
exclusivamente neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) sobre o
valor do imposto incidente nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila
(SAN) e de copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), classificados,
respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM, desde que,
cumulativamente, importados por estabelecimento localizado neste Estado e com desembaraço
aduaneiro neste Estado;
...
XCVI - no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes de papel, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor das aquisições, no mês da adjudicação,
de produtos classificados na posição 4707 da NBM/SH-NCM, coletados neste Estado e
utilizados como matéria-prima;
...
CVII - no período de 2 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de
leite produzido neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva entrada;
...
CXIV - no período de 1º de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de farelo de soja, em montante igual ao
que resultar da aplicação do percentual de 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento)
sobre o valor da operação;
...
CXIX - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras
simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o
valor da respectiva entrada;
...
CXXVI - no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais
produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou
defumados, resultantes do abate de aves, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação;
...
CXXX - até 31 de dezembro de 2021, às empresas fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do
faturamento incremental, dos pontos percentuais que excederem a carga incremental de 3%
(três por cento);
...
CXXXIII - no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais
produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou
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defumados, resultantes do abate de suínos, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação;
...
CXL - no período de 1º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2021, às
microcervejarias, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 13% (treze
por cento) sobre o valor utilizado para cálculo do imposto incidente nas saídas de cerveja e
chope artesanais, de produção própria, sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
...
CXLV - no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos
fabricantes de motoventiladores, classificados no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, de
unidades condensadoras, classificadas no código 8418.69.40 da NBM/SH-NCM, e de
condensadores e evaporadores frigoríficos, classificados no código 8418.99.00 da NBM/SHNCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 4,9% (quatro inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor da
base de cálculo do imposto;
...
CLI - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que
resulte em carga tributária na operação equivalente a 2% (dois por cento), nas saídas
interestaduais de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de
caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados,
respectivamente, nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19 e 8429.59.00, e na subposição 8704.10, da
NBM/SH-NCM, de produção própria, destinadas à comercialização pelo destinatário;
...
CLXVII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes, nas saídas de produtos acabados de informática e automação
produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal, em valor que
resulte em carga tributária na operação equivalente a 4% (quatro por cento);
...
CLXX - no período de 31 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais fabricantes de latas, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação nas entradas
decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres, classificadas no código 7210.12.00
da NBM/SH-NCM;
...
CLXXIII - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de manteiga, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto
incidente na operação;
...
CLXXIV - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de manteiga, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das
aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste
Estado, e utilizado para a produção de manteiga destinada às referidas saídas;
...
CLXXV - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de requeijão, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das
aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste
Estado, e utilizado para a produção de requeijão destinado às referidas saídas;
...
CLXXVI - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, aos
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estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de queijo, exceto requeijão,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor das aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite
produzido neste Estado, e utilizado para a produção de queijo, exceto requeijão, destinado às
referidas saídas;
...
CLXXVIII - no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, aos estabelecimentos que tenham encomendado a industrialização
ou aos centros de distribuição vinculados a estabelecimentos industriais situados neste Estado,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre
o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas de leite UHT - Ultra High
Temperature - acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da
NBM/SH-NCM, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado;
...
CLXXXIV - no período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes de farinha de aveia, classificada na posição 1102.90.00 da
NBM/SH-NCM, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) nas saídas
sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 5% (cinco por cento) nas saídas internas e nas
saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
...
b) o "caput" dos incisos XXVI, XLIX, LXIX, LXXVI, LXXXI, LXXXIII,
LXXXIX, CVI, CXII, CXXXI, CXXXIX, CXLIX, CLVIII, CLXXXIII e CLXXXV passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
Art. 32 ...
...
XXVI - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos industriais, nas saídas para o
território nacional de queijos classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, em montante
igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, do
percentual de:
...
XLIX - no período de 1° de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas,
em estado natural, resfriadas ou congeladas, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de:
...
LXIX - no período de 1º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de
venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, sujeitas à alíquota de 12%,
das seguintes mercadorias de produção própria:
...
LXXVI - no período de 1º de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas, sujeitas à alíquota de 12%,
destinadas a contribuinte localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro,
decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, das
seguintes mercadorias de produção própria:
...
LXXXI - no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza,
pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria, em montante
igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual
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de:
...
LXXXIII - no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados
de carnes de aves e suínos, de produção própria, em montante igual à diferença entre o valor
resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das operações e o
valor dos créditos relativos às entradas dos insumos aplicados na industrialização dos referidos
produtos, desde que obedecidas, a partir das datas indicadas, as seguintes proporções mínimas
entre créditos por entradas em operações internas e créditos por entradas em operações
interestaduais:
...
LXXXIX - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, às empresas
fabricantes, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais, de tomates
preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos
2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria
realizada neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base
de cálculo, do percentual de:
...
CVI - no período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de
cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos:
...
CXII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos,
granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre
o imposto devido nos percentuais de:
...
CXXXI - no período de 20 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente
a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes
mercadorias para uso naval e "offshore":
...
CXXXIX - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas
das mercadorias abaixo relacionadas, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o
valor do imposto incidente na operação, do percentual de 36% (trinta e seis por cento):
...
CXLIX - no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos de empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos enquadrados
no grupo 211, nas classes 2121-1, 2123-8 e 2660-4 e no grupo 325, da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor do imposto devido no período de apuração:
...
CLVIII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições
internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual a seguir indicado sobre o valor
da respectiva entrada:
...
CLXXXIII - no período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária resulte
em 3% (três por cento) nas saídas sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 5% (cinco por
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cento) nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por
cento):
...
CLXXXV - no período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, em
montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto
destacado nas saídas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes
montados, quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes,
partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto
previsto no art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI:
...
c) as alíneas "b" dos incisos XXXI, XXXVII, L, CXXXV, CXLI e CLXIX passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XXXI - ...
...
b) 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), no período de 1º de outubro de 2016 a
31 de dezembro de 2021;
...
XXXVII - ...
...
b) 4% (quatro por cento), no período de 1° de outubro de 2000 a 31 de dezembro de
2021;
...
L - ...
...
b) destinatários de alho recebido de produtores situados neste Estado, até 31 de
dezembro de 2021, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 90%
(noventa por cento) sobre o valor do imposto incidente na posterior saída de alho beneficiado;
...
CXXXV - ...
...
b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2021, 8% (oito por cento),
limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte
inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa;
...
CXLI - ...
...
b) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º de junho de 2015 a
31 de dezembro de 2021;
...
CLXIX - ...
...
b) 12% (doze por cento), no período de 1º de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2021;
...
d) os incisos LIV, LX, LXXVIII, LXXIX, XCIV, XCVII e CLIX passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
LIV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos
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industriais, nas saídas internas de salame, de produção própria, em montante igual ao que
resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, enquanto a alíquota
incidente for de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), do percentual de 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento);
...
LX - no período de 1° de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2021, aos
estabelecimentos industriais ou comerciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto nas aquisições
de mel puro, recebido diretamente de produtor;
...
LXXVIII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base
de cálculo do imposto, nas saídas internas de vinho, de produção própria;
LXXIX - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base
de cálculo do imposto, nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes,
avelãs e castanhas, classificadas na posição 2007 da NBM/SH-NCM, de produção própria,
observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual;
...
XCIV - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base
de cálculo do imposto, nas saídas internas de sucos de uva, de produção própria;
...
XCVII - no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos
fabricantes, em montante igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido nas saídas
de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, classificados nos códigos 3925.10.00 e
3925.90.90 da NBM/SH-NCM;
...
CLIX - até 31 de dezembro de 2021, às empresas fabricantes, nas saídas internas de
maionese classificada no código 2103.90.1 da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada
neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;
...
e) o "caput" dos incisos LIX, CXVIII e CLXIII passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 32 ...
...
LIX - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos industriais, em montante igual
ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual de:
...
CXVIII - até 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que
resulte em carga tributária equivalente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas
saídas para o território nacional de:
...
CLXIII - até 31 de dezembro de 2021, às empresas fabricantes, em montante igual ao
que resultar da aplicação dos seguintes percentuais:
...
Art. 2º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
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ALTERAÇÃO Nº 5595 - No Apêndice XVII, o item LXXXVI passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
ITEM
…

LXXXVI

…

MERCADORIAS
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No período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, componentes, partes e peças,
de produtos eletroeletrônicos e de informática, importados por estabelecimento fabricante
localizado nos Municípios englobados no Arranjo Produtivo Local Eletroeletrônico de
Automação e Controle, enquadrado nos termos do Decreto nº 48.936/12, para utilização no
respectivo processo industrial.
...
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Art. 3º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5596 - O "caput" do inciso XCI do art. 32 do Livro I passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
Art. 32 ...
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XCI - no período de 1º de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aos centros de
distribuição pertencentes a empresa industrial, nas saídas de tubos de aço sem costura
classificados nos códigos 7304.31.10, 7304.39.10, 7304.39.90, 7304.51.19 e 7304.59.10, da
NBM/SH-NCM, de produção própria da empresa, em montante igual ao que resultar da
multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por
transferência de estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da
Federação, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela:
...
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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