ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.859, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2016)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação
relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o art. 9.º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma
de edifícios públicos, inclusive os destinados a Autarquias e Empresas de Economia Mista,
incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta Seção, a fim de facilitar o
acesso à pessoa com deficiência física, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio
histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista
histórico.
§ 1º Os edifícios referidos no “caput” deste artigo deverão dispor de, no mínimo, um
sanitário masculino e um sanitário feminino, adaptados ou construídos, para uso por pessoas com
deficiência.
§ 2º As adaptações de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em conformidade
com o disposto na Norma Brasileira – NBR – 9050/05, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT –, e demais normas de acessibilidade vigentes.
§ 3º Quando da impossibilidade de adequação dos edifícios públicos às normas de
acessibilidade vigentes, apresentar-se-ão alternativas para análise junto ao órgão competente.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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