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SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 571/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 159/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 81/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera e
acrescenta dispositivos à Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a
criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado
de Sergipe - IPESAUDE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de
Assistência e da Diretoria de Promoção da Saúde, do Instituto de Previdência do
Estado de Sergipe - IPES, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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'eia! de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ALESE/SGM
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Deoclécio Vielr ho
Secretário-Geral da Mesa wet,


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MENSAGEM N°

ao

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ne 3t 6
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
Ementa:
5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Promoção e de
Assistência à Saúde de Servidores do Estado
de Sergipe - IPESAÚDE, e, em decorrência,
sobre a extinção do Departamento de
Assistência e da Diretoria de Promoção da
Saúde, do Instituto de Previdência do Estado
de Sergipe - IPES, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação conjunta
dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por objetivo a
consecução de medidas que aprimorem os serviços prestados através dos
Órgãos que integram a Administração Pública Estadual, tenho a satisfação
de encaminhar a Vossas Excelências, submetendo à apreciação e
deliberação dessa Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°
Lei, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°5.853, de 20 de março
de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Promoção e de
Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e,
em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Assistência e da
Diretoria de Promoção da Saúde, do Instituto de Previdência do Estado
de Sergipe - IPES, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, III, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva matéria a
ser disposta em lei.

Conforme é de notório conhecimento, o IPESAÚDE, há
muito tempo, oferece prestação de atividades de promoção à saúde e de
serviços de assistência médico-odontológica, com elevado padrão de
qualidade, atestando a excelência dos serviços prestados por esta
importante Autarquia.

Na busca da modernização e luta permanente pela eficiência
nos serviços prestados pelo IPESAÚDE, o Governo do Estado vem
adotando medidas tendentes a aprimorar os serviços prestados por essa
Autarquia, promovendo cada vez mais uma melhor reestruturação da

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 9J1
mesma, sem perder de vista, obviamente, a necessidade de contenção de
despesas públicas, sobretudo em tempos de relevante crise financeira.
Trilhando o caminho em apreço, o Poder Executivo Estadual
editou a Lei n° 8.439, de 05 de julho de 2018, com alterações pontuais
promovidas através das Leis n's 8.473, de 08 de novembro de 2018, e
8.543, de 17 de junho de 2019, instituindo a possibilidade do Instituto de
Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe —
IPESAÚDE, celebrar convênios com os municípios do Estado de Sergipe
e as respectivas Câmaras Municipais, visando permitir que os servidores
desses entes pudessem se cadastrar como beneficiários.
Ressalte, neste sentido, que as mudanças implementadas
através das leis anteriormente referidas permitiram o aprimoramento dos
serviços prestados pelo IPESAÚDE, uma vez que ampliaram a
possibilidade de inclusão desses dependentes e de servidores das
Prefeituras e Câmaras Municipais, medidas que, sem sombra de dúvida,
além de possibilitar uma relação favorável entre contribuição e utilização
do sistema, revelaram-se extremamente vantajosas para o Instituto,
oferecendo um significativo incremento em suas receitas, além de
possibilitarem que essa relevante Autarquia Especial voltasse a ser
referência e, como tal, a primeira opção daqueles servidores que desejam
ter uma assistência à saúde nos moldes privados.
Frise-se, ainda, que as medidas adotadas aumentaram a base

do IPESAÚDE, que, como uma Autarquia Especial, obviamente precisa
de crescimento para se sustentar, além de possibilitarem a ampliação dos
serviços para um contingente importante de servidores públicos das


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° i t°
cidades do interior que passaram a ter acesso a esse grande plano de
saúde.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço, pretende
o Poder Executivo Estadual dar continuidade às medidas até então
adotadas, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo
IPESAÚDE e a uma melhor reestruturação da aludida Autarquia;
promovendo, desta forma, alterações na Lei 5.853, de 20 de março de
2006.

Nesse sentido, é importante se destacar que, através da
alteração do § 10 do art. 40 fica afastada a exigência das certidões de
regularidade fiscal na hipótese de ausência de repasse financeiro entre os
partícipes do convênio. Com tal medida, pretende o Poder Executivo
Estadual assegurar aos servidores de Prefeituras e Câmaras Municipais a
continuidade na utilização desse serviço de destacado relevo.

Outra medida inovadora salutar é a previsão automática da
condição de beneficiário dependente do descendente recém-nascido pelo
prazo de 30 (trinta) dias, período em que deve ser formalizada a inscrição.

A alteração de maior magnitude encontra-se no art. 12,
inclusive com o acréscimo dos incisos IaVe dos §§ 1° e 2° em que
almeja o Governo do Estado implementar medida no sentido de permitir a

manutenção da condição de beneficiário, ainda que temporária, para
aqueles que perderem os seus vínculos, para aqueles que aderirem ao
PDV e PDI, e, ainda, para permitir que os dependentes, no caso de morte
dos titulares, possam continuar como beneficiários.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° V I O a0
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e
na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações democráticas!
Aracaju, Ode 6.,k %21"1*Nt10 de 2020.

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe
sobre a criação do Instituto de Promoção e
de Assistência à Saúde de Servidores do
Estado de Sergipe - IPESAUDE, e, em
decorrência, sobre a extinção do
Departamento de Assistência e da Diretoria
de Promoção da Saúde, do Instituto de
Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1° A Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I — o art. 4° § 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40 ...
§ 1" O IPESAÚDE poderá celebrar termo de
Convênio com os Municípios do Estado de Sergipe e suas
Câmaras Municipais, visando permitir que os seus
servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes,
possam se cadastrar como seus beneficiários, sendo
dispensado, na hipótese de ausência de repasse financeiro
direto entre os partícipes, a apresentação das certidões de
regularidade fiscaL" (NR)

II — O art. 8° passa a vigorar acrescido do § 5° com a
seguinte redação:

"Art. 8". ...


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PROJETO DE LEI N 3
DE 2020
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§ 5" Os descendentes recém-nascidos possuem a
condição de beneficiário dependente pelo período de 30
(trinta) dias, contados do seu nascimento, perdendo tal
condição e tendo que cumprir carência se durante esse
período não for formalizada a sua inscrição." (NR)

III — o art. 12 passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III,
IV e V e dos §§ 1° e 2° com a seguinte redação:
"ArÉ 12. A perda do vínculo remuneratório do
servidor estatutário, ativo ou inativo, do empregado
público, do ocupante de cargo em comissão, bem como do
pensionista, não implica, necessariamente, o cancelamento
automático da sua inscrição e a dos seus dependentes no
Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de
Servidores do Estado de Sergipe — IPESAÚDE, a partir da
data da perda de vínculo, sendo de responsabilidade do
órgão ou entidadee de origem do servidor, ou da unidade
orgânica de cadastramento, conforme o caso, a
comunicação imediata ao mesmo IPESAÚDE,
respondendo, inclusive, por qualquer custo de assistência
que venha a ocorrer após essa data.
I- O Beneficiário Titular regularmente inscrito no
IPESAÚDE que for exonerado, demitido ou que tenha
aderido a Programa de Desligamento Voluntário (PD ou
Programa de Desligamento Incentivado - PDI, não perderá
sua condição de beneficiário, mantendo as mesmas
condições de cobertura assistencial de que gozava quando
pertencente ao quadro de servidores do Estado, Órgãos dos
Poderes Constituídos, inclusive do Tribunal de Contas,
Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do
Estado, Município ou Câmara de Vereadores a qual era
vinculado, desde que, cumulativamente:
a) esteja inscrito como beneficiário do IPESAÚDE
pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos;
b) não tenha perdido o vínculo em decorrência de
c.


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DE

PROJETO DE LEI 11°- 311 6 2-(3'
DE 2020
DE

Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sentença penal
condenatória ou por improbidade administrativa com
trânsito em julgado e/ou avaliação negativa de
desempenho;
c) assuma integralmente o pagamento dos valores
referentes às contribuições mensais ao IPESAÚDE de
acordo com a tabela constante no Anexo VI, da Lei
5.853/2006; e
d) formalize, em até 30 (trinta) dias, contados a
partir do ato de exoneração, demissão ou adesão a
Programa de Desligamento Voluntário (PD V) ou
Programa de Desligamento Incentivado (PDI), a opção de
manutenção de sua inscrição.

II - A manutenção da condição de beneficiário
vigorará pelo período correspondente a até metade do
tempo de sua inscrição como beneficiário, limitado ao
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto os
beneficiários que aderiram a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PDI), os quais poderão manter a condição de
beneficiário por até 60 (sessenta) meses;

III - Na hipótese de manutenção da condição de
beneficiário, consoante inciso I deste artigo, os prazos de
carência serão aproveitados;
IV - A manutenção da condição de beneficiário
implicará a manutenção da condição de beneficiário dos
respectivos dependentes, desde que o titular assuma
integralmente o pagamento dos valores referentes às
contribuições mensais destes de acordo com a tabela
constante no Anexo VI, da Lei 5.853/2006, formalize, em
até 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de exoneração,
demissão ou adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PDI), a opção de manutenção dos
dependentes, e esses tenham sido inscritos no IPESAÚDE


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\15'- 3
DE 2020
DE

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à época em que o beneficiário titular pertencia ao quadro
de servidores do Estado, Órgãos dos Poderes Constituídos,
inclusive do Tribunal de Contas, Defensoria Pública do
Estado e Ministério Público do Estado, Município ou
Câmara de Vereadores, ou à época em que optou pela
adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PD V) ou
Programa de Desligamento Incentivado (PDI);
V - O dependente do beneficiário titular que optou
por manter tal condição após perder o vínculo ou que
tenha optado pela adesão a Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) ou Programa de Desligamento
Incentivado (PDI), poderão, com o falecimento deste,
continuar no IPESAÚDE pelo restante do tempo a que o
beneficiário titular tinha direito, desde que assumam
integralmente com o pagamento dos valores referentes às
contribuições mensais de acordo com a tabela constante no
Anexo VI, da Lei 5.853/2006, e formalize a opção de
manutenção, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de falecimento do beneficiário titular.
§ 10 No caso de morte do beneficiário titular, com
exceção de pensionista e seus respectivos dependentes, o
dependente daquele, já devidamente inscrito como
beneficiário dependente, se for permanecer no
IPESAÚDE, migrará a sua condição de dependente para
beneficiário titular, e poderá, com isso, incluir os seus
dependentes no IPESAÚDE, desde que, para ambos os
casos, possuam até 35 (trinta e cinco) anos incompletos,
assumam integralmente com os pagamentos dos valores
referentes às contribuições mensais de acordo com a tabela
constante no Anexo V, da Lei 5.853/2006, e formalizem a
opção ou a solicitação de inscrição, em até 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de falecimento do beneficiário
titular.
§ 2° 0 pagamento das contribuições mensais nas
hipóteses de manutenção de beneficiário titular e seus
respectivos dependentes no IPESAÚDE e para as previstas
no parágrafo anterior, serão realizadas através de boleto


4time
SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N
DE
DE 2020

bancário.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

cí-