ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 30 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5201 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXVI
com a seguinte redação:
"CLXXXVI - a partir de 1º de março de 2020, aos estabelecimentos
fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados,
respectivamente, no código 9406.90.20 e 7308.20.00 da NBM/SH-NCM, em substituição aos
créditos efetivos do imposto, por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo
estabelecimento, em montante equivalente a:
NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado:
a) ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na
legislação, em especial as que regem a regularidade na entrega de
informações de natureza cadastral e econômico-fiscais, bem como a
emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais e a sua
respectiva guarda;
b) à regularidade da escrituração fiscal dos documentos e livros fiscais;
c) ao compromisso do estabelecimento em contribuir mensalmente para o
AMPARA/RS, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor
mensal da exoneração tributária decorrente da aplicação deste benefício;
d) à divulgação por meio de instruções baixadas pela Receita Estadual dos
estabelecimentos beneficiários.
NOTA 02 - O benefício deste inciso, que será utilizado em substituição
aos créditos efetivos do imposto:
a) não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação
tributária, exceto na hipótese da nota 03 deste inciso;
b) não se aplica quando a operação for contemplada, nos termos da
legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e
c) restringe-se às operações com produtos que possam se enquadrar na
especificação de estruturas metálicas.
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NOTA 03 - Na hipótese de a operação própria com a mercadoria
produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução
de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do
crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre
a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de
cálculo.
NOTA 04 - Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades
industriais, a concessão do crédito fiscal presumido previsto neste inciso
fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do
mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze)
meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.
NOTA 05 - Fica vedado o aproveitamento do benefício fiscal de que trata
este inciso na hipótese de:
a) a empresa possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em
dívida ativa, salvo se o débito estiver:
1 - garantido na forma da lei;
2 - com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código
Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de parcelamento, não deve
existir nenhuma parcela em atraso;
b) a empresa possuir débito para com o sistema de Seguridade Social.
NOTA 06 - A empresa beneficiária deverá contratar, preferencialmente, a
prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa
transportadora estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul.
NOTA 07 - O contribuinte deverá observar, ainda, para a fruição do
benefício previsto neste inciso, as instruções baixadas pela Receita
Estadual.
a) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação,
quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço)
referidos no "caput";
b) 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação,
quando se tratar de operação com estruturas metálicas."
ALTERAÇÃO Nº 5202 - No Livro III, fica acrescentado o Art. 1º-I com a seguinte
redação:
"Art. 1º - I - Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do
imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação nas saídas internas de
mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00, 7208.52.00,
7216.33.00 e 7216.61.10 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de
sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente,
no código 9406.90.20 e 7308.20.00 da NBM/SH-NCM.
NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido
pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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