


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.057, de 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e  Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta: 
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 1.018.000,00 (Hum milhão, dezoito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002. 
GERALDO ALCKMIN 
(Tabelas Publicadas) 

 Publicado em:  05/09/220
Atualizado em: 29/05/2003 14:20