











































LEI Nº 12.008, de 11 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.008, de 11 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 281/2001 
DO. 16.805 de 13/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00  


264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir qualidade na prestação dos serviços ao cidadão contribuinte  
 
 
  


5323 - Construção do COPOM de Florianópolis  Construção do COPOM de Florianópolis para ampliação de novas tecnologias 
M2 
500,0 
OGE 
100.000 


5317 - Construção do Quartel do Pelotão PM/BM de Forquilhinhas  Construção de Quartel para abrigar o pelotão de PM/BM de Forquilhinhas 
M2 
300,0 
OGE 
181.000