


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.037, de 21 de setembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Zacarias, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, do Município de Zacarias, nos termos da Lei municipal n° 1.603, de 18 de junho de 2020, o imóvel objeto da matrícula n° 793 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, com área de 242,00m²(duzentos e quarenta e dois metros quadrados), localizado na Rua São Paulo, n° 929, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 64889, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo PGS n° 12.672/2019.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação do 1º Grupamento da 3ª Companhia do 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2° - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Comandante do Policiamento do Interior - 5 (CPI-5).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/09/2021
Atualizado em: 22/09/2021 10:23
 66.037.docx