ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.539, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 208, 3ª edição, de 9 de outubro de 2020)
Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de
setembro de 2020, que estabelece as normas
aplicáveis às instituições e estabelecimentos de
ensino situados no território do Estado do Rio
Grande do Sul, conforme as medidas de
prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de
que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea c) do inciso I e o § 7º. do art. 2º. do Decreto nº 55.465, de
05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos
de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que
trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º...
I – ...
...
c) a comprovação do preenchimento de Formulário de Prevenção à COVID-19 nas
Atividades Educacionais, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual da Saúde;
...
§ 7º O controle sanitário das instituições de ensino será realizado conforme o
respectivo Plano de Contingência e Formulário de Prevenção à COVID-19 nas Atividades
Educacionais, cabendo ao Estado e aos Municípios a definição dos critérios de fiscalização das
instalações das instituições de ensino sob sua responsabilidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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