


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.945, de 30 de agosto de 2005
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 47.577, de 10 de janeiro de 2003, que outorga poderes ao Secretário da Fazenda
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso I e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei nº 1.996, de 23 de maio de 1979,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 47.577, de 10 de janeiro de 2003 , parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Nos impedimentos do Titular da Secretaria da Fazenda, os poderes de que trata o "caput" deste artigo, ficam outorgados ao Secretário Adjunto da Pasta, Dr. LUIZ TACCA JÚNIOR.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.467, de 06 de janeiro de 2006 

 Publicado em:  31/08/2005
Atualizado em: 09/01/2006 14:36