ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.380, DE 26 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 099, de 27 de maio de 2015)
(vide abaixo retificação)
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos
financiamentos que poderão ser efetuados pelo
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
dos Pequenos Estabelecimentos Rurais –
FEAPER, para o exercício orçamentário de
2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando que a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, estabelece,
dentre outras coisas, que os recursos do FEAPER serão utilizados para conceder financiamentos
e conferir subsídios, com vista a fortalecer cooperativas, associações, pequenos estabelecimentos
rurais, agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas, de
pescadores, de quilombos e de condomínios rurais, com a finalidade do desenvolvimento rural;
considerando que o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.511/1988, e alterações, prevê que a forma
e os limites dos subsídios serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observando a origem e
a finalidade dos recursos disponibilizados, podendo ser concedido totalmente sobre o capital e os
encargos ou parcialmente sobre o capital e os encargos, como bônus de adimplência; e
considerando a Lei Orçamentária Anual de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de subsídios e a forma pela qual os
financiamentos poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2015, conforme
especificidades dos Programas e Projetos desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento
Rural e Cooperativismo.
Art. 2º A execução das demandas de financiamento de Sementes que serão realizadas
por meio de financiamento pelo FEAPER, consignados no Programa de Fortalecimento das
Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base Familiar e Cooperativa Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes e
Fertilizantes, terão os seguintes limites e subsídios parciais sobre o capital, como bônus de
adimplência:
I - milho crioulo: 80% (oitenta por cento);
II - milho varietal Embrapa multiplicado por entidades: 50% (cinquenta por cento);
III - feijão: 30% (trinta por cento);
IV - arroz: 30% (trinta por cento);
V - batata: 30% (trinta por cento);
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VI - cebola: 30% (trinta por cento); e
VII - alho: 30% (trinta por cento).
§ 1º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de milho
crioulo e varietal, prevista nos incisos I e II do “caput” deste artigo será definida pelo projeto
técnico e limitada o valor máximo individual de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por
beneficiário e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade.
§ 2º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de feijão,
prevista no inciso II do “caput” deste artigo será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor
máximo individual de R$ 300,00 (trezentos reais) por beneficiário e de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) por entidade.
§ 3º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de arroz,
prevista no inciso III do “caput” deste artigo será definida pelo projeto técnico e limitada ao
valor máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) por entidade.
§ 4º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de batata,
prevista no inciso IV do “caput” deste artigo será definida pelo projeto técnico e limitada ao
valor máximo individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário e de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por entidade.
§ 5º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de cebola,
prevista no inciso V do “caput” deste artigo será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor
máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 50.000,00 (vinte mil
reais) por entidade.
§ 6º A concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de alho,
prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será definida pelo projeto técnico e limitada ao
valor máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por entidade.”
Art. 3º A execução das demandas de financiamento de Sementes que será realizada por
meio de financiamento pelo FEAPER, consignados no Programa de Fortalecimento das Cadeias
Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base Familiar e Cooperativa Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes e
Fertilizantes, terá subsídio total sobre o capital, quando se tratar de aquisição de “manivas” para
atender comunidades indígenas.
Parágrafo único. A concessão de financiamentos referentes à aquisição de manivas de
mandioca será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) por entidade.
Art. 4º As operações de abertura de crédito realizadas pelo FEAPER, consignados no
Programa Reforma Agrária, Ordenamento Fundiário e Apoio às Comunidades Quilombolas e
Indígenas - Projeto/Atividade 5822 – Fortalecimento Socioeconômico de Comunidades
Quilombolas, terão subsídio total sobre o capital.

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Art. 5º A execução das demandas relacionadas neste artigo, que serão realizadas por
meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídio parcial de 80% (oitenta por cento) em cada
parcela sobre o capital, como bônus de adimplência, conforme segue:
I - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 6709 - Apoio à Fruticultura e
Olericultura;
II - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 6678 - Sabor Gaúcho Desenvolvimento da Agroindústria Familiar;
III - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 6679 - Desenvolvimento da
Aquicultura Familiar e da Pesca;
IV - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 5823 – Regionalização do
Abastecimento;
V - Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base
Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 6759 – Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa;
VI - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 7396 – Regionalização do
Abastecimento – PPC;
VII - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 7386 - Leite Gaúcho –
Fortalecimento das Cadeias Produtiva Locais e Regionais – PPC;
VIII - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 7387 - Apoio à Fruticultura e
Olericultura – PPC;
IX - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 7389 - Agroindústria Familiar Sabor Gaúcho – PPC;
X - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 6710 – Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura de Base Ecológica;
XI - Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa - Projeto/Atividade 7390 - Desenvolvimento da
Aquicultura e da Pesca – PPC; e
XII - Programa de Qualificação da Infraestrutura Rural – Projeto/Atividade 5927 Desenvolvimento da Infraestrutura Energética e Tecnológica.
§ 1º A concessão de financiamentos referentes ao Projeto 6709, 6678, 6679, 5823,
6759, 6710 e 5927 previstos nos incisos I a V, X e XII deste artigo, será definida pelo Projeto
Técnico e limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por beneficiário diretamente atendido pelo Projeto, em ambos os casos condicionados à
aprovação do Conselho do FEAPE.
§ 2º A concessão de financiamentos referentes aos Projetos 7396, 7386, 7387, 7389 e
7390, previstos nos incisos VI a IX e XI, respectivamente, será definida pelo Projeto Técnico e
observados, para cada projeto, os limites previamente estabelecidos pela Participação Popular
Cidadã – PPC.

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Art. 6º As demandas relacionadas ao Leite e Pecuária Familiar que serão executadas
por meio de financiamento pelo FEAPER, consignados no Programa Fortalecimento das Cadeias
Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base Familiar e Cooperativa Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, terão
subsídios parciais de 80% (oitenta por cento) sobre o capital, como bônus de adimplência, com
exceção das demandas de Sementes Forrageiras, cujo subsídio será de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A concessão de financiamentos referente ao Projeto 6676, prevista no
“caput” deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, conforme segue:
I - Unidade Experimental Participativa – UEPAs: será limitada, para Pessoa Física, ao
valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica,
ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade;
II - Forrageiras: será exclusivamente para Pessoa Jurídica, com limites de R$ 300,00
(trezentos reais) por associado/cooperativado beneficiado e valor máximo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) por entidade; e
III - Melhoramento Genético: será limitado, para Pessoa Física, ao valor máximo
individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário para aquisição de animais
reprodutores e, para Pessoa Jurídica, ao valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por
entidade.
Art. 7º As demandas de qualificação da infraestrutura rural que serão executadas por
meio de financiamentos pelo FEAPER observarão as seguintes formas de financiamento
subsidiado:
I - quando consignados no Programa Qualificação da Infraestrutura Rural Projeto/Atividade 5801 – Irrigando a Agricultura Familiar, terão subsídio total sobre o percentual
de 80% (oitenta por cento) do valor do projeto, limitados ao teto de subvenção de R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais); e
II - no Programa Qualificação da Infraestrutura Rural - Projeto/Atividade 7392 –
Irrigando a Agricultura Familiar – PPC terão subsídios parciais de 80% (oitenta por cento) sobre
o valor do projeto, como bônus de adimplência, independente do valor do projeto.
§ 1º Em caso de projetos coletivos realizados com Associações ou Cooperativas, cujos
recursos estejam consignados no Programa Qualificação da Infraestrutura Rural Projeto/Atividade 5801 – Irrigando a Agricultura Familiar, poderá ser concedido subsídio total
sobre o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do projeto, observando o limite máximo
de subvenção de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para cada beneficiário do projeto;
§ 2º Em caso de projetos coletivos realizados com Associações ou Cooperativas, cujos
recursos estejam consignados no Programa Qualificação da Infraestrutura Rural Projeto/Atividade 7392 – Irrigando a Agricultura Familiar – PPC terão subsídios parciais de 80%
(oitenta por cento) sobre o valor do projeto, como bônus de adimplência, independente do valor
do projeto.
§ 3º Para os beneficiários cadastrados no Sistema Único de Assistência Social –
CadÚnico (pessoas físicas), disciplinado pela regulamentação federal, do Ministério do
Desenvolvimento Social, as operações de abertura de crédito realizadas pelo FEAPER, terão
subsídio total sobre o valor do projeto, limitados ao teto de subvenção de R$ 9.600,00 (nove mil
e seiscentos reais).

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Art. 8º As concessões de financiamentos referidas neste Decreto, estão condicionadas
ao orçamento de 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo e à
disponibilidade financeira do Estado.
Art. 9º A carência nos financiamentos concedidos, no âmbito deste Decreto, será de até
três anos, cabendo ao Conselho do FEAPER defini-la, conforme os itens financiáveis.
Art. 10. Os itens financiáveis no âmbito deste Decreto, serão definidos por meio de
Resolução a ser expedida pelo Conselho do FEAPER.
Art. 11. Nos financiamentos em que a liquidação for parcelada, o inadimplemento de
uma parcela acarretará a perda parcial do benefício, o que não implicará a perda do referido
benefício nas demais parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até as datas de
vencimento.
Art. 12. O contrato de financiamento será considerado antecipadamente vencido, com a
imediata solicitação de cobrança pelo BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE
FOMENTO/RS, do valor total da dívida, acrescido dos juros moratórios de 6% (seis por cento)
ao ano, “pro rata die”, somada à Taxa Referencial - TR, nos seguintes casos:
I - nos financiamentos cujas parcelas sejam trimestrais, o inadimplemento de quatro
parcelas;
II - nos financiamentos cujas parcelas sejam semestrais, o inadimplemento de três
parcelas;
III - nos financiamentos cujas parcelas sejam anuais, o inadimplemento de duas
parcelas;
IV - no descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer obrigações e
declarações legais ou contratuais, de disposições gerais ou especiais do FEAPER;
V - na inexecução parcial ou total das práticas amparadas pelo financiamento que
comprometam a implantação do projeto, constatada por técnico designado ou fiscalização,
aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação; e
VI - na falta total ou parcial da prestação de contas, aplicando-se a mora da data de
contratação até a sua efetiva liquidação.
§ 1º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de
adimplência das parcelas vincendas nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo,
podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso, ou interpelação judicial ou
extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
§ 2º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de
adimplência tanto das parcelas vencidas e já pagas quanto das vincendas nas hipóteses revistas
nos incisos IV, V e VI deste artigo, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso, ou
interpelação judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
Art. 13. Na contratação de operações do FEAPER previstas neste Decreto, não serão
cobrados encargos financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora
previstos no art. 12 deste Decreto.
Art. 14. A gestão financeira e contábil dos pagamentos será realizada pelo BADESUL
Desenvolvimento, que administrará a execução dos contratos e informará à Secretaria de

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Desenvolvimento Rural e Cooperativismo sobre eventuais inadimplementos e necessidade de
cobrança judicial.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2015.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 102, de 1º de junho de 2015)
No art. 2°, § 5°, do Decreto n° 52.380, de 26 de maio de 2015, que estabelece os limites
de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício
orçamentário de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado n° 099, de 27 de maio de 2015,
tendo em vista o erro material constante, como segue:
No qual se lê: ... R$ 50.000,00 (vinte mil reais) ...
Leia-se: ... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ...
Registre-se e publique-se.
FIM DO DOCUMENTO

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