ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 188, de 26 de setembro de 2019)
Cria o Plano de Permissão para Realização de
Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado
do Rio Grande do Sul – PROVEP/RS – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por
Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul – PROVEP/RS – com a finalidade de
estabelecer regras para a realização e o financiamento de obras de infraestrutura viária no Estado
por empresas e instituições privadas, por organizações não governamentais e pela sociedade civil
organizada.
Art. 2º Os projetos das obras de infraestrutura viária elaborados nos termos desta Lei
deverão seguir rigorosamente os requisitos e os critérios impostos pela legislação vigente,
podendo ser utilizados projetos previamente elaborados e/ou aprovados pelo Poder Público, se
convenientes e viáveis, ou confeccionados pela parte interessada, às suas expensas, observadas
as normas técnicas e ambientais pertinentes.
Art. 3º A realização das obras viárias nos termos desta Lei dar-se-á mediante prévia
permissão do Poder Público, observados os requisitos estabelecidos em regulamentação
específica, ficando a parte interessada obrigada a cumprir as condições e a observar as
especificações técnicas e construtivas constantes na permissão concedida.
Art. 4º As obras serão realizadas exclusivamente em rodovias estaduais, podendo
abranger a construção, melhoria ou manutenção de rodovias, rotatórias, acessos a municípios,
pontes, pórticos e outras obras necessárias à segurança e à mobilidade dos usuários.
Art. 5º As obras executadas nos moldes desta Lei serão custeadas pela parte
interessada, individualmente ou por um grupo ou consórcio de empresas, que as realizará
diretamente ou por meio de empresas por ela contratadas.
Parágrafo único. A execução direta e a contratação de que trata o “caput” não
implicarão vínculo com o Poder Público, isentando-o de responsabilidade nas esferas civil, penal
e trabalhista.
Art. 6º As obras viárias realizadas nos termos desta Lei não implicarão benefício fiscal.

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Art. 7º As sociedades cooperativas e as prefeituras municipais poderão participar do
PROVEP/RS, nas mesmas condições que os demais participantes, observados os requisitos desta
Lei.
Art. 8º Observados os requisitos legais, bem como os critérios e as condições
estabelecidos pela administração, poderá ser realizada a obra viária.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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