ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.222, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 87, de 5 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 15.449, de 17/02/20, fica introduzida a seguinte
alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5277 - No art. 32:
a) no inciso XV, é dada nova redação à nota 05 e fica acrescentada a
nota 07, conforme segue:
"NOTA 05 - Este crédito fica condicionado, ainda:
a) até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor
aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo de Apoio à Cultura,
nos termos estabelecidos pelo inciso II do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.490, de
21/07/10;
b) a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor
aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo de Apoio à Cultura,
nos termos estabelecidos pelo inciso I do art. 6º da Lei nº 13.490, de
21/07/10."
"NOTA 07 - Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por
Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria da Cultura, até 30
de abril de 2020."
b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01, e ficam acrescentadas as
notas 02 e 03 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado, até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo
beneficiário, do valor previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do
art. 8º da Lei nº 11.853/02;
b) fica condicionado, a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse
adicional não incentivado previsto no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.853/02.
NOTA 03 - Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por
Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria do Trabalho e
Assistência Social, até 30 de abril de 2020."
c) no inciso CXXXVIII, é dada nova redação à nota 05 e fica
acrescentada a nota 07, conforme segue:
"NOTA 05 - Este crédito fica condicionado, ainda:
http://www.al.rs.gov.br/legis


a) até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor
aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo Estadual de Incentivo
ao Esporte, nos termos estabelecidos pelo inciso II do § 2º do art. 9º da Lei
nº 13.924, de 17/01/12;
b) a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor
aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo PRÓ-ESPORTE, nos
termos estabelecidos pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 13.924, de 17/01/12."
"NOTA 07 - Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por
Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria do Esporte e
Lazer, até 30 de abril de 2020."
d) ficam acrescentados os incisos CLXXXVII, CLXXXVIII e
CLXXXIX, com a seguinte redação:
"CLXXXVII - no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2020, às
empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados nos termos da Lei nº
13.490, de 21/07/10, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento):
NOTA 01 - Este crédito fiscal observará o seguinte:
a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria
da Cultura, de documento que comprove o ingresso do contribuinte no PRÓCULTURA e que discrimine o valor destinado a projetos culturais ou ao
Fundo de Apoio à Cultura, o seu respectivo prazo de validade e o número de
inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher
declarado em GIA;
b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea "a", que inicia na
data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no "caput" deste inciso, e
expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;
c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser
discriminado em GIA.
NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos
limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo.
a) do valor aplicado nos projetos culturais aprovados para captação de
recursos;
NOTA - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, ao
Fundo de Apoio à Cultura, de:
1 - 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos
culturais relacionados no inciso I do art. 4º da Lei nº 13.490/10;
2 - 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos
culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º da Lei nº
13.490/10;
b) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela
abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual
imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
Acima de 600.001,00
Acima de 1.200.000,01
Acima de 2.400.001,00

Até 600.000,00
Até
1.200.000,00
Até
2.400.000,00

Percentu
al
20%
15%

Valor a acrescer (R$)

10%

90.000,00

5%

210.000,00

0
30.000,00

b) do valor aplicado no Fundo de Apoio à Cultura para financiamento de
projetos culturais que serão selecionados por meio de editais;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


c) do valor do repasse adicional incentivado previsto no § 3º do art. 6º da Lei
nº 13.490/10;
CLXXXVIII - no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2020, às empresas
que financiarem projetos de assistência social devidamente aprovados nos termos da Lei nº
11.853, de 29/11/02, que instituiu o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - PRÓSOCIAL/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:
NOTA 01 - Este crédito fiscal observará o seguinte:
a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria
do Trabalho e Assistência Social, de documento que comprove o ingresso do
contribuinte no PRÓ-SOCIAL e que discrimine o valor destinado a projetos
de assistência social ou ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, o
seu respectivo prazo de validade e o número de inscrição do estabelecimento
que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher declarado em GIA;
b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea "a", que inicia na
data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no "caput" deste inciso, e
expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;
c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser
discriminado em GIA.
NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos
limites e condições previstos na nota 02 do "caput" deste artigo.
a) nos projetos de assistência social aprovados para captação de recursos;
NOTA - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, de
10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, sendo:
1 - 2% (dois por cento) aos fundos permanentes de sustentabilidade das
organizações que atendam aos requisitos do art. 4º da Lei nº 11.853/02; e
2 - 8% (oito por cento) ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva,
instituído pela Lei n.º 14.040, de 6 de julho de 2012;
b) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela
abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual
imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
Acima de 600.001,00
Acima de 1.200.000,01
Acima de 2.400.001,00

Até 600.000,00
Até
1.200.000,00
Até
2.400.000,00

Percentu
al
20%
15%

Valor a acrescer (R$)

10%

90.000,00

5%

210.000,00

0
30.000,00

b) no Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva para o financiamento de
projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais;
CLXXXIX - no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2020, às empresas
que financiarem projetos esportivos devidamente aprovados nos termos da Lei nº 13.924, de
17/01/12, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul PRÓ-ESPORTE/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:
NOTA 01 - Este crédito fiscal observará o seguinte:
a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria
do Esporte e Lazer, de documento que comprove o ingresso do contribuinte
no PRÓ-ESPORTE e que discrimine valor destinado a projetos esportivos ou
ao Fundo PRO-ESPORTE, o seu respectivo prazo de validade, e o número de
inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher
declarado em GIA;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea "a", que inicia na
data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no "caput" deste inciso, e
expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;
c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser
discriminado em GIA.
NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos
limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo.
a) nos projetos esportivos aprovados para captação de recursos;
NOTA - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, ao
Fundo PRÓ-ESPORTE, de:
1 - 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos
esportivos relacionados no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.924/12;
2 - 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos
esportivos relacionados no art. 5º, exceto em seu inciso II, da Lei nº
13.924/12;
b) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela
abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual
imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
ICMS/RS pago no ano anterior (R$)
Acima de 600.001,00
Acima de 1.200.000,01

Até 600.000,00
Até
1.200.000,00
Até
2.400.000,00

Acima de 2.400.001,00

Percentu
al
20%
15%

Valor a acrescer (R$)

10%

90.000,00

5%

210.000,00

0
30.000,00

b) no Fundo Pró-Esporte para o financiamento de projetos esportivos que
serão selecionados por meio de editais."
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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