Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

mogito n°1410/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Deputados Federais Sergipanos, Bosco Costa, Fabio Reis,
Fabio Henrique, Fabio Mitidieri, Gustinho Ribeiro, Laércio Oliveira, João Daniel,
Márcio Macedo, desta mopiko de APELO, a fim de que votem favorável ao PL
3974/2020, que visa criar o selo "Empresa parceira na luta ao enfrentamento
violência doméstica".

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que o Projeto de Lei 3974/2020, de autoria do Deputado Júlio Delgado, cria o selo de empresa parceira na luta ao enfrentamento
violência doméstica, o estimulo à inclusão produtiva de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho por desoneração fiscal.
Considerando que atualmente no pais, e ainda, em decorrência da
pandemia, a violência praticada contra as mulheres aumentou vertiginosamente e que esse assunto se tornou uma questão de saúde pública.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL! Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendoncaaal.se.gov.br

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MOÇÃO n°140/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que o que a lei pretende é efetuar uma compensação
tributária para as empresas que em seus quadros aloquern mulheres vitimas de
violência doméstica.
Considerando que essa lei prevê regulamento de dedução no Imposto de Renda das empresas de até 8%.
Considerado que gerar emprego para as mulheres vitimas de violência é minimizar os efeitos dessa e que a reinserção das mesmas no mercado
de trabalho traz o sentimento de empoderamento necessário para recomeçar
suas vidas.
Considerando que no mercado de trabalho, as mulheres enfrentam
dificuldades como desemprego, e desigualdade de salários em comparação
com homens. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada),
serão necessários 87 anos para igualar os salários de homens e mulheres no
Brasil, se não houver investimentos em políticas de redução de desigualdades.
Considerando ainda que a Lei Maria da Penha prevê expressamente
um conjunto articulado de ações ao combate da violência contra a mulher;
vejamos:"Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-6 por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais..."
Considerando que as parcerias público-privadas são de extrema
importância e que incentivar as empresas a fazerem ações afirmativas e
positivas tornam os seus ambientes de trabalho mais humanos e acolhedores.

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ningÃo no1410/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que a proposição ainda estabelece algumas
obrigações A União que deverá garantir toda a operacionalização dessa Lei e
ainda efetuar o cadastro dessas mulheres em uma plataforma em que lhes
sejam preservadas a intimidade.
Considerando ainda que o projeto prevê multa para qualquer tipo de
discriminação que essas mulheres possam enfrentar nessas empresas por
informações sobre sua condição de vitima de violência doméstica.
Considerando que esse projeto é de extrema importância para
devolver a dignidade e dar a oportunidade de recomeço para essas mulheres
vitimas de violência doméstica é que peço aos nobres pares a aprovação desta
importante Moção.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio aos Excelentíssimos Deputados Federais Sergipanos, Bosco
Costa, Fábio Reis, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gustinho Ribeiro, Laércio
Oliveira, João Daniel, Márcio Macedo, desta nnociko de APELO, a fim de que
votem favorável ao PL 3974/2020, que visa criar o selo" Empresa parceira na
luta ao enfrentamento A violência doméstica".
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 24 de maio,de 2022.
t\

Deputada Maria Mendonça
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