


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.409, de 7 de agosto de 2015
Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nas Leis Complementares nº 1.241, de 8 de maio de 2014 , e nº 1.266, de 15 de junho de 2015 , nos Decretos nº 61.228, de 17 de abril de 2015 , nº 61.257, de 8 de maio de 2015 , nº 61.359  e  nº 61.360 , ambos de 8 de julho de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Casa Civil;
II – Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
III - Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
IV – Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;
V – Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA;
VI - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI;
VII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
VIII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP;
IX - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
X – Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE;
XI – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba – FUNDO DA RM SOROCABA;
XII - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.889, de 5 de dezembro de 2018 (art.1º) :
“XIII- Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP”
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 (art.1º) :
“XIII - Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.”
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:
I - Gabinete do Secretário;
II - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
(*) Excluído pelo Decreto nº 63.371, de 3 de maio de 2018 
III – Subsecretaria de Comunicação;
IV – Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 
 Publicado em:  08/08/2015
Atualizado em: 26/03/2019 11:45
   61.409.doc