ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.699, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 215, de 12 de novembro de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
2.007.475,00 (dois milhões, e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- RPPS/RS - ENCARGOS GERAIS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
2440.09027203698469
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL IPERGS - PREV
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
PROPRIOS DA AUTARQUIA..................................................................................860.000,00
FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE - FAS/RS - ENCARGOS GERAIS DO FUNDO DE
ASSISTENCIA A SAUDE
2441.09027203698531
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL IPERGS - FAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
PROPRIOS DA AUTARQUIA...............................................................................1.147.475,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
2.007.475,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- RPPS/RS - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS
2440.28084603698391
SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF RPPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................1.147.475,00
FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE - FAS/RS
2441.10012201384425
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA
INFRA-ESTRUTURA - SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
http://www.al.rs.gov.br/legis


APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................................................................860.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
2.007.475,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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