PROJETO BE LEI Nj2O17
Autoria: Dep. Gilmar Carvaiho

DISPOE SOME O CENTRO INDUSTRIAL
SERTANEJO CIS E DA PROVIDENCIAS
CORRELATAS

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispOe sobre o Centro Industrial Sertanejo - CIS, que terá por
fmalidade fomentar o desenvolvimento industrial na regiAo do sertão sergipano.
§ 1°. 0 Centro Industrial Sertanejo - CIS deve ser implantado em area a ser
defmida pelo Estado de Sergipe, ouvida a Compañhia de Desenvolvimento
Eeonômieo do Estado de Sergipe - CODISE, observando-se que haja
proximidade:
I - Sistema viário;
II— Linhas de transmissão de energia elétrica;
ifi—Gasodutos;
IV - Adutoras de água.


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

§ 2°. Identificada a area, esta sera' afetada a finalidade de que trata a presente Lei
por decreto do Governador do Estado, adotando o Estado as providéncias
neeessárias para a devida averbaçAo.
Art. 2 0. A implantaçao, manutenção e operacionalizaçào do CIS dar-se-á por
Concessão Ptblica, cujos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e
modelagem jurIdica, deverao ser realizados através de Procedimento de
ManifestaçAo de Interesse, observadas as regras do Decreto (Federal) 8.428, de
02 de abril de 2015.
§ 1 °. 0 Procedimento de Manifestação de Interesse e a licitaçAo cia ConcessAo de
que tratam o caput seräo realizados pela Agéncia Reguladora dos Serviços
Püblicos do Estado de Sergipe - AGRESE, nos termos da Lei fl.0 6.66 1, de 28 de
agosto de 2009, assegurada a participaçâo da Secretaria de Estado cia
Jnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEIINFRA e da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia - SEDETEC.
§ 2°. A fiscalizaçao é regulamentaçäo da ConcessAo Püblica será de
responsabilithde da AGRESE - Agenda Reguladora dos Serviços Páblicos do
Estado de Sergipe, observando-se, em todos os seus termos, a Lei 6.661 de 28 de
agosto de 2009.
§ 3°. Os parãmetros para a remuneraçäo do Coneessionário serAo estipulados no
edital de concessão após estudos do modelagem, em percentual do faturaniento
bruto das empresas instaladas no CIS, a ser defmido após a apresentação dos
estudos do PMT, observath a modelagem econômica que vier a ser.
Art. 3°. SAo diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do CIS:
I - Fomentar a instalaçào do setor industrial nao poluente no SertAo Sergipano;
II - Desenvolver as cadeias industriaissergipanas;
M - Ampliar a capacidade dos modais viários proporcionando a infra-estrutura
necesséria pan 0 escoamento da produçao;


W - Promover a capacitação constante e a empregabilidade da mao-de-obra
regional;
V - Ineentivar o desenvolvimento e uso de energias renováveis;
Art. 40 - Os Estudos apresentados no Procedimento de Manifestaçäo de Interesse
de que trata o artigo 2° desta lei, devera fixar o Zoneamento Industrial do CIS,
observando:
I - DelimitaçAo espacial de areas reservadas para implantaçAo de infraestrutura
no CIS;
II - DefiniçAo dos parâmetros de uso e ocupacào do solo adequados que
assegurem a possibilidade de desenvolvimento das atividades industriais e
logIsticas;

ifi - Estabelecimento de referéncias para o dimensionamento das infraestruturas
necessárias pan o desenvolvimento urbano do CIS;
IV - Estabelecimento de referéncias para a locaçAo de equipamentos
habitacionais, culturais, sociais e de serviço póblico nas proximidades do CIS;
V - Estabelecimento de referéncias pan garantir conforto e qualidade
paisagIstica e urbana através de limites de adensamento e volumetria de
ocupacão do solo;
VI - Estabelecimento de referéncias pan garantir a qualidade e integridade da
vida humana no CIS e no seu entorno;
VII - Valorizaçao dos elementos ambientais e paisagIsticos da area do CIS e seu
entorno;
VIII - Minimização dos riscos de interf'eréncia de atividades industriais em
ambientes naturais e urbanos próximos ao CIS;

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IX - Compatibilização do uso industrial corn a conservaçäo ambiental, ern
especial dos recursos hIdricos;
X - Disposiçào de areas de proteçAo ambiental de forma a criar faixas de
contençAo de irnpactos ambientais e de expansäo de ocupaçOes, evitando
sobreposiçâo de usos e tensOes sobre o ordenamento espacial;
XI - Respeito a conformação do relevo e da drenagem natural da &ea como
diretriz básica para inftaestrutura do CIS;
Art. 5° As ernpresas novas ou àquelas ja sediadas no Estado de Sergipe, que
forem autorizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial a instalar
plantas industriais no CIS, serAo concedidos:
I - Os beneficios previstos no art. 3° da Lei 3.140, de 23 de dezernbro de 1991,
que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvirnento Industrial PSDI e criou
oFundo de Apoio a Industrializaçào FAI, e suas modificaçôes posteriores;

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II - Tarifa especial de gas canalizado a ser praticada pela SERGAS,
correspondente ao preço do insumo adquirido do SUPRIDOR, acrescido de
margem bruta Mo superior a 10% (dez porcento) sobre o custo de aquisição de
forma a contribuir para o desenvolvirnento econôrnico e social do Estado de
Sergipe, nos termos do art. 2°, da Lei, 3.305 de 28 dejaneiro de 1993.
Art. 6°. Incumbirá a Concessionária que operacionalizará o CIS, a busca de
empreendimentos interessados em se instalar no CIS, sem prejuizo das
competéncias legalmente atribuidas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econôrnico, da Ciência e Tecnologia - SEDETEC e/ou a Companhia de
Desenvolvimento Econômico do Estado de Sergipe - CODISE.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicaçAo ou exeduçäo desta Lei devem
correr a conta das dotaçôes apropriadas constantes do Orçamento do Estado para
o Poder Executivo.
ntra em vigor na data de sua publicaçäo.
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JUSTIFICATIVA
A polItica estatal de desenvolvimento industrial deve ser analisada de forma
ponderada, de modo a adotar, a um so tempo, urn papel ativo do Estado
enquanto fornentador econôrnico e indutor de desenvolvimento social e hurnano,
mas atribuindo a iniciativa privada o papel de investidor.
A adoçAo deste papel misto de atuaçAo estatal ganha importante relevo quando
verificadas as periclitantes fmanças ptblicas, que vém conduzindo,
forçadarnente, o Estado a adoflo e realizaçào das politicas páblicas de minima
intervençAo no domInio econôrnico.
Neste patamar de situaçâ.o fmaneeira em que se eneontra o Estado de Sergipe por
sua inexistente capacidade de investirnento, resta-Ihe, unicamente, reinventar-se
como indutor e regulador da ativid.ade privada, adotando politica industrial
pragmática de rnodo que se possa conciliar o intervencionismo do Estado corn a
participação da iniciativa privada, para que, assirn, näo se onere o Poder Páblico,
rna.s tarnbérn nAo vete o desenvolvimento industrial e, ainda, promova-se a
geração de emprego e renda em região desfavorecida do nosso Estado.
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Nesta quadra, elemento de utilizaçäo obrigatOria é a adotar o rnodelo de
concessôes pUblicas, corn a adoçäo de Procedimentos de Manifestaçao de
Interesse, rnodelagem regulamentada pelo Decreto (Federal) n° 8.248/2015, que,
inclusive, transfere para os particulares interessados os custos corn a realização
dos estudos técnicos, econômico-financeiros e juridicos.
Neste sentido, é o projeto de lei ora apresentado, que nào gera para o Estado
desembolso fmanceiros e fomenta o desenvolvimento industrial e regional do
sertAo• sergipano, que neste ath é. subrnetido ao crivo desta ilustre Casa
Legislativa
GILMAR CAR VALHO
Deputado Estadual