


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.601, de 12 de maio de 2005
Reclassifica as unidades policiais civis que especifica, da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam reclassificadas como de 1ª Classe as seguintes unidades policiais da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
I - Delegacia de Polícia do Município de Pirassununga;
II - Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Limeira.
Artigo 2º - O inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Araras, Leme e de Pirassununga;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Limeira;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacia de Polícia do Município de Cordeirópolis;
2. Delegacias de Polícia dos 3º e 4º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Limeira;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Conchal e de Iracemápolis;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Araras e de Leme e Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de Pirassununga;
3. Cadeia Pública de Limeira;
4. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Araras, Leme e de Pirassununga;
d) de 4ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Santa Cruz da Conceição;". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/05/2005
Atualizado em: 13/05/2005 11:10