ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de São Francisco de Paula
ao Fundo de Desenvolvimento Social
representado pela Caixa Econômica Federal,
para fins de construção de unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social
− FDS − inscrito no CNPJ n.º 11.455.963/0001-04, regido pela Lei Federal n.º 8.677, de 13 de
julho de 1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Fundo de
Desenvolvimento Social − FDS − e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida −
PMCMV − Entidades, um imóvel situado no Município de São Francisco de Paula constituído de
um terreno urbano com a área de 4.709,00m² (quatro mil, setecentos e nove metros quadrados),
sem benfeitorias, sito nesta cidade à Rua General Osório, confrontando-se: ao norte, mede
59,00m (cinquenta e nove metros) com a rua que dá acesso ao Matadouro Municipal; ao sul,
mede 58,00m (cinquenta e oito metros) com terras do Município; a leste mede 101,00m (cento e
um metros) também com terras do Município; e, a oeste, mede 84,50m (oitenta e quatro metros e
cinquenta centímetros) com a referida Rua General Osório, para onde faz frente, o qual se
encontra cadastrado sob o n.º 17197, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
18469, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades
habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa
PMCMV − Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, representado pela
Caixa Econômica Federal.
§ 1.º O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Desenvolvimento Social, sendo observadas as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;

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VI - sobre ele não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2.º As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV − Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3.º As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do Programa PMCMV − Entidades.
Art. 3.º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de
Transmissão “Causa Mortis” e Doação − ITCD.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Fica revogado o inciso XX do art. 1.º da Lei n.º 13.867, de 28 de dezembro de
2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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