


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.732, de 28 de julho de 2017
Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e  dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis que guarnecem postos do Programa Acessa São Paulo, que venham a ser desativados ou redimensionados em decorrência da reformulação do aludido programa, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 , observadas as normas legais incidentes na espécie, em especial o disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único – A requisição de doação de que trata o “caput” deste artigo será dirigida ao Secretário de Governo, que decidirá sobre o respectivo pedido, dispensando-se, para tanto, a observância das disposições do Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968.
Artigo 2º - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/07/2017
Atualizado em: 01/08/2017 10:28
   62.732.docx