"IR

ggegRiE,
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 570/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 158/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
-1J

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 80/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a criação do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CONLGBT, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
al de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
REC DO
E rn

, _

W //12~1
,Ass'net ra

eoc ecio We! Filho
Secretário-Geral da M

Diretora


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° O
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

2' 1
62'
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N
Ementa: Dispõe sobre a criação do
Conselho Estadual de Promoção da
Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais CONLGBT, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem
respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder

Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa
Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "dispõe sobre a
criação do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e


&66( l
pORVIR

410ak

gffirg

MENSAGEM N° SO Í ooao
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais CONLGBT, e dá providências correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao
Governador do Estado a competência de iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, a Proposta Legislativa em apreço trata da criação do
Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CONLGBT,
no âmbito da Secretaria ora consulente, que tem por objetivo um
dos eixos da política pública de direitos humanos, no caso, a
proteção à população LGBT.

Neste sentido, o Projeto de Lei em análise encontra
fundamento nos princípios de referência postos no Plano Nacional
de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e com
sustentação expressa na Constituição Federal de 1988, no que toca,
em especial, aos princípios da igualdade (art. 5', caput, CF/88), ao
direito a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 10, II e III,
CF/88) e ao objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem

2


1~
SERGIPE
MENSAGEM N°
0,

GOVERNO DO ESTADO

jC)"

qualquer preconceito ou discriminação (art. 3°, inciso IV, da Carta
Magna). Senão vejamos:

"Art. 10 A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

- a cidadania;

III - a diznidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição".

"Art. 30 Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:

3


i~P

0

GOVERNO DO

MENSAGEM N°20
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
ori.zem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação".

"Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à ig.ualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:" (gr«os nossos)

A criação do CONLGBT, por conseguinte, está
parametrizada no conteúdo e limite postos pelas referidas Normas
Federal e Estadual e com observância no que dispõe o Plano
Nacional supramencionado; objetivando, desta forma, implementar
politicas públicas destinadas à promoção da cidadania da população
de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, bem como ao
enfrentamento das homofobias e suas correlatas formas de
discriminação.

Com efeito, o propósito do dito Conselho é
precisamente promover a articulação dos órgãos e entidades
envolvidas na implementação das ações que asseguram a promoção
da cidadania e direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, garantindo assim, a dignidade humana e o
reconhecimento da igualdade entre as pessoas.

4


r-1,,rw2

‘1~10
2E19,!!!!
MENSAGEM N°

0 ( ao a 0

Ressalte-se, neste sentido, que o conselho vai
representar um espaço democrático em que os direitos destas
pessoas serão discutidos e transformados em políticas públicas,
tendo como atribuições, dentre outras: I - participar da elaboração
de critérios e parâmetros para a formulação de metas e políticas em
conjunto com Secretarias e demais órgãos Públicos, a fim de
assegurar condições de igualdade de direitos à população LGBT; II
- desenvolver ações transversais e parcerias com o Governo do
Estado e a sociedade civil, apresentando propostas de políticas com
o propósito de combater as discriminações e desigualdades em
detrimento da orientação sexual e identidade de gênero; III participar da elaboração análise e avaliação da execução do Plano
Estadual para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a partir das
diretrizes emanadas das Legislações Federal e Estadual, da
Conferencia Nacional e da Conferência Estadual de Direitos de
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais; IV - estimular a
criação de grupos de trabalho ou comitês técnicos, para fortalecer a
promoção da cidadania e direitos da população LGBT no âmbito
Estadual; V - participar de qualquer ato e ação que concorra para a
promoção e o respeito dos direitos humanos em todas as suas
dimensões ou para cessar as suas violações; VI - promover
seminários, debates, pesquisas, cursos, estágios, grupos de estudos e
outras atividades relacionadas com a promoção da cidadania e
direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

I

5


gg,13.995,
MENSAGEM N° O[
Transexuais, cooperando com outros fóruns congêneres e outros
órgãos semelhantes para os objetivos indicados neste artigo; VII receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes
para providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os
procedimentos pertinentes, e VIII - elaborar e aprovar seu
regimento interno.

A iniciativa é, portanto, nobre e necessária.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa
para o nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam
entender e compreender a grande contribuição que este Projeto de
Lei dará à sociedade, tendo em vista que o mesmo compreende
proposta de extrema importância na luta pelos Direitos Humanos do
segmento, independentemente da classe social, etnia ou raça, em
observância, conforme já dito anteriormente, a preceitos dispostos
na Constituição Federal e no Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos de LGBT.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

6


13,

oâã
§93.9,11)3,
MENSAGEM N°

DIJO 9

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 0,) de dUrv\\ÔNQ de 2020.

BE I IVALDO C AS S A
G VERNADOR I O ESTADO

FM

DISPÕE 0230112020M

6(..170

7


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

/2

PROJETO DE LEI "ng 66 -al I
DE 2020
DE
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Promoção da Cidadania e Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - CONLGBT, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Estado de Sergipe, o Conselho
Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais - CONLGBT, vinculado à Secretaria de Estado da
Inclusão e Assistência Social - SEJAS, com a finalidade de promover a articulação
dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações que assegurem a
promoção da cidadania e direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
Art. 2° 0 Conselho integrará a Estrutura Básica do Governo do
Estado de Sergipe e será vinculado à Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos da
Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEJAS.
Parágrafo único. A SEJAS dará o apoio técnico, administrativo e
financeiro necessário ao funcionamento do Conselho, através da Diretoria de
Inclusão de Direitos Humanos.
Art. 3° Compete ao CONLGBT:
I - participar da elaboração de critérios e parâmetros para a
formulação de metas e políticas em conjunto com Secretarias e demais órgãos
Públicos, a fim de assegurar condições de igualdade de direitos à população
LGBT;
II - desenvolver ações transversais e parcerias com o Governo do
Estado e a sociedade civil, apresentando propostas de políticas com o propósito de


2
pORVW

SEG
R ESTADO

PROJETO DE LEI -Y19- 66/20 zi

DE

DE

DE 2020

combater as discriminações e desigualdades em detrimento da orientação sexual e
identidade de gênero;
III - participar da elaboração análise e avaliação da execução do Plano
Estadual para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, a partir das diretrizes emanadas das
Legislações Federal e Estadual, da Conferência Nacional e da Conferência
Estadual de Direitos de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
IV - estimular a criação de grupos de trabalho ou comitês técnicos,
para fortalecer a promoção da cidadania e direitos da população LGBT no âmbito
Estadual;
V - participar de qualquer ato e ação que concorra para a promoção e
o respeito dos direitos humanos em todas as suas dimensões ou para cessar as suas
violações;
VI - promover seminários, debates, pesquisas, cursos, estágios,
grupos de estudos e outras atividades relacionadas com a promoção da cidadania e
direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
cooperando com outros fóruns congêneres e outros órgãos semelhantes para os
objetivos indicados neste artigo;
VII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis,
além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4° 0 CONLGBT será constituído por 01 (um) representante
titular e 01 (um) suplente dos órgãos e entidades abaixo mencionados, observada
a seguinte composição:
I - 12 (doze) representantes de órgãos ou entidades governamentais,
sendo:


3

SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI P)19- (002.1
DE 2020
DE

a) 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Inclusão e
Assistência Social— SEIAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde — SES;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Segurança
Pública — SSP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor — SEJUC;
f) 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado Geral do Governo
— SEGG;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo —
SETUR;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS;
II - 12 (doze) representantes da Sociedade Civil, com atuação em
atividades de promoção da cidadania e direitos humanos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, selecionados em pleito eleitoral com prazos
definidos pela Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos, visualizando a legalidade
das instituições do gênero.
§ 1° Poderão ainda participar das reuniões do CONLGBT, sem direito
a voto, representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério Público do Estado de Sergipe;
II - Defensoria Pública do Estado de Sergipe;
III - Assembleia Legislativa de Sergipe;


4

tiQr ,
so

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI /YIÇ'_ 66/2 0 2.
DE
DE 2020

IV - Ordem dos Advogados do Brasil Secção Sergipe - OAB/SE;
V - Representante de universidades ou grupos universitários que
trabalhem com a temática dos direitos humanos e combate ao preconceito.
§ 2° Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos Órgãos e Entidades representadas e nomeadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
§ 3° Poderão participar das reuniões do referido Conselho, a convite
da mesa diretora, especialistas e representantes de instituições públicas ou
privadas que exerçam relevantes atividades voltadas para a promoção da cidadania
e direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
§ 40 Os representantes de que trata a alínea "a", do inciso I, a serem
indicados pela Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social — SEIAS,
deverão ser, necessariamente, 02 (dois) representantes da Diretoria de Inclusão de
Direitos Humanos e 01 (um) representante do quadro de servidores da Secretaria.
§ 5° Os representantes de que trata a alínea "d" do inciso I, a serem
indicados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP, deverão ser,
necessariamente, 01 (um) representante do quadro da SSP e 01 (um) do Centro de
Referência de Combate a Homofobia.
§ 6° Os representantes de que trata a alínea "f' do inciso I, a serem
indicados pela Secretaria de Estado Geral do Governo — SEGG, deverão ser,
necessariamente, 01 (um) representante do quadro da SEGG e 01 (um) da
Superintendência Especial de Comunicação — SUPEC.
Art. 5° A participação dos membros do conselho não será
remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 6° Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 7° O CONLGBT contará com uma Secretaria Executiva que
desenvolverá as atividades técnicas e administrativas necessárias ao seu
funcionamento e atuação.


5
IpORVitk

31=6)
SERGIPE
(OVE
DADEO LEI rn e 66/ 2, 02
PROJETDO
OEST
DE 2020
DE
4

DE

Parágrafo único. A Secretaria Executiva deve ser exercida por um
servidor do quadro de pessoal efetivo ou comissionado designado para tal fim,
através de Portaria do Secretário de Estado da Inclusão e Assistência Social.
Art. 8° As normas de funcionamento e atuação do CONLGBT e da
sua Secretaria Executiva serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá
ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da instalação do Conselho.
Art. 9° As atividades de apoio administrativo, necessárias ao
desempenho dos trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do CONLGBT, e
da sua Secretaria Executiva, serão prestadas pela Secretaria de Estado da Inclusão
e Assistência Social.
Art. 10. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 11. As despesas com instalação, manutenção e operacionalização
do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, devem ser consignadas no orçamento da
SEJAS.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.

DISPÕE 0230112020
JRNC.