ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° '2)0

/2021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a regularização e melhoria na qualidade do
fornecimento de Agua no Povoado Tanque Novo, município de Riachão do
Dantas/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Povoado Tanque Novo, Município de Riachão do Dantas, vez que, relatam
a falta contumaz de água, além de que, quando fornecida, pela empesa pública, estão
com a coloração barrenta, além de salobra, sendo inapropriada para os serviços
domésticos, inclusive para lavar alimentos e fazer o próprio cozimento.
Cite-se que a agua é um bem essencial à vida, e esta por sua vez esta
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. 1, alinha "a", como serviço
básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser fornecida com
qualidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta que não vem acontecendo
com os moradores do Povoado Tanque Novo, no Município de Riachão do Dantas, que, já
algum tempo sofre com a falta de agua, e quando fornece, vem de forma inapropriada ao
consumo, com coloração barrenta, gosto salobra e com um cheiro forte.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
regularização e melhoria na qualidade do fornecimento de Agua no Povoado Tanque
Novo no município de Riachão do Dantas/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° € ..)-73 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a regularização e melhoria na qualidade do fornecimento de Agua no
Povoado Tanque Novo, município de Riachão do Dantas/SE.
1° Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2021.

Kitty Lima
Deputada Estadual
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