



















































PORTARIA Nº 071, de 5 de fevereiro de 2016







PORTARIA Nº 071, de 5 de fevereiro de 2016

DA: 6.950/2016
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Delega ao Diretor de Recursos Humanos a atribuição de editar atos de nomeação e exoneração atinentes à movimentação dos cargos de Secretário Parlamentar pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.


O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 de janeiro de 2016,


RESOLVE: 


Art.  1º Fica delegada ao Diretor de Recursos Humanos a atribuição de editar atos de nomeação, exoneração, alteração de nível de retribuição salarial e publicação do tipo de atividade, atinentes à movimentação dos cargos de Secretário Parlamentar pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.


Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor-Geral