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LEI Nº 16.290, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0139.8/2013
DO: 19.729 de 31/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei nº 15.133, de 2010, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso VII do art. 14 da Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. ...................................................................................... 
................................................................................................... 
VII – 2% (dois por cento) dos recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo de que trata a Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e a remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, de 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado