













































LEI Nº 13.408, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.408, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Dep. Celestino Secco 
Natureza: PL 300/04 
DO.17.680 de 15/07/05 
Consolidada e Revogada pela Lei n. 16.719/15
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera a Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Adite-se ao art. 1º da Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004, parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ............................................................................................................. 
Parágrafo único. Sempre que o dia 11 de agosto e o dia 25 de novembro coincidirem com dias úteis da semana, os feriados e os eventos alusivos às datas serão transferidos para o domingo subseqüente.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado