


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.328, de 12 de maio de 2009
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel com benfeitorias irregulares, localizado na Avenida  Doutor Ricardo Jafet, nº 2821 e outros, Bairro do Ipiranga, nesta Capital, com área de 2.234,00m² (dois mil, duzentos e trinta e quatro metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45729, conforme identificado nos autos do processo SAA-530/2007 e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, para instalação de unidades de fiscalização metrológica na região.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/05/2009
Atualizado em: 14/05/2009 09:52