ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 168, de 28 de agosto de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5085 - No "caput" do inciso XXXI do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a
nota 04 com a seguinte redação:
"NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica nas saídas de preparações
químicas contraceptivas à base de outros produtos da posição 29.37 da
NBM/SH-NCM e de contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU)
classificados no código 9018.90.99 da NBM/SH-NCM."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 234/17 e no Conv. ICMS
142/18, publicados no Diário Oficial da União de 26/12/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5086 - No Livro III, é dada nova redação às notas 01 e 02 do "caput" do art.
104, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RO, RR e SP.
NOTA 02 - Fundamento Legal: Conv. ICMS 234/17."
ALTERAÇÃO Nº 5087 - No item VI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos
números 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 e ficam acrescentados os números 29 a 32,
conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"13

14

15

"18

19

20
21
22

MERCADORIAS

Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas positiva
Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas negativa
Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese
(incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados
utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre
si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos
modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso
veterinário - positiva
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos
modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso
veterinário - negativa
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário positiva
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário negativa
Preservativo - neutra
NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do RN.

23

Seringas, mesmo com agulhas - neutra

"25

Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra

"29

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios,
de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva

30

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios,
de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa

31

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de
outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva

32

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de
outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III.

3006.60.00

13.005.00

3006.60.00

13.005.01

2936

13.006.00"

3002

13.008.00

3002

13.008.01

3002

13.009.00

3002

13.009.01

4014.10.00
9018.31

13.013.00
13.014.00"

3926.90.90
9018.90.99

13.016.00"

3006.60.00

13.005.02

3006.60.00

13.005.03

3006.60.00

13.005.04

3006.60.00

13.005.05"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,26 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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