


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.172, de 26 de julho de 2011
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, e as disposições contidas no Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 13.574.318,00 (Treze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Gestão Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de julho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
Tabelas Publicadas
 Publicado em:  27/07/2011
Atualizado em: 27/07/2011 17:03