ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 823/2008
(publicada no DOAL nº 9217, de 19 de março de 2008)
Dispõe sobre a concessão de crachás de acesso
às dependências da Assembléia Legislativa para
outros Poderes e Entidades e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 30, XIII, da Resolução n.º
2.288, de 18 de janeiro de 1991, e alterações,
RESOLVE:
Art. 1.º Terão direito a acesso ao Salão Júlio de Castilhos, em dias de sessão do Plenário
da Assembléia Legislativa, desde que devidamente credenciados e portando o respectivo crachá
autorizativo, conforme modelo em utilização:
I - 02 (dois) assessores do Poder Executivo, indicados pela Liderança do Governo,
conforme o disposto no inciso III do art. 2.º da Resolução de Mesa n. 460/2002;
II - 02 (dois) assessores do Poder Judiciário, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado;
III - Prefeitos e Vice-Prefeitos;
IV - Vereadores, até o limite de 3 (três) para cada Câmara de Vereadores;
V - 02 (dois) representantes de cada entidade civil, representativa da sociedade civil
organizada, legalmente constituída e organizada com atuação, no mínimo, em âmbito estadual,
regularmente credenciada, na forma do artigo 263 da Resolução n.º 2.288, indicados por seus
respectivos dirigentes;
VI - 0 (dois) representantes de cada universidade ou instituição de ensino superior em
funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, indicados por seus respectivos dirigentes;
VII - Presidentes de Conselhos Regionais de Desenvolvimento Regional (COREDEs).
Parágrafo único. Os crachás referidos no caput do presente artigo conferem a seus
portadores o direito de ingresso e circulação nas demais dependências do Palácio Farroupilha,
com exceção do Plenário.
Art. 2.º Não obstante o disposto no artigo anterior, terão direito de ingresso e circulação
nas dependências do Palácio Farroupilha, como visitantes, desde que devidamente credenciados
e portando o respectivo crachá autorizativo, conforme modelo em utilização:
I - 04 (quatro) servidores do Poder Executivo, indicados pela Liderança do Governo,
conforme o disposto no inciso III do artigo 2.º da Resolução de Mesa n.º 460/2002;
II - 04 (quatro) servidores do Poder Judiciário, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça;

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III - 04 (quatro) representantes de cada entidade civil, representativa da sociedade civil
organizada, legalmente constituída e organizada com atuação, no mínimo, em âmbito estadual,
regularmente credenciada, na forma do artigo 263 da Resolução n.º 2.288, indicados por seus
respectivos dirigentes;
IV - 04 (quatro) representantes de cada universidade ou instituição de ensino superior
em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, indicados por seus respectivos dirigentes.
Art. 3.º Os crachás autorizativos previstos na presente Resolução de Mesa terão
validade até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigência as
disposições não conflitantes da Resolução de Mesa n.º 460, de 2002, e suas alterações.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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