


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.784, de 23 de fevereiro de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Novo Horizonte, parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, do Município de Novo Horizonte, parte de um imóvel localizado na Avenida da Saudade, nº 1.091, Bairro Jardim Almici, naquele município, com 1.860,00m² (um mil, oitocentos e sessenta metros quadrados) de terreno e 317,03m² (trezentos e dezessete metros quadrados e três decímetros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 5.681 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Horizonte, objeto do Decreto municipal nº 4.735, de 4 de setembro de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-15.512/07-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/02/2011
Atualizado em: 24/02/2011 09:42