ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.939, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão,
"Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou
direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 128 - No art. 17, é dada nova redação à alínea "b" do § 6º,
conforme segue:
"b) do recebimento, na unidade da Receita Estadual, da primeira ou única guia de
arrecadação, na hipótese de ter imposto a pagar, ou da Certidão de Quitação do ITCD, emitida
conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, se não houver imposto
a pagar;"
ALTERAÇÃO Nº 129 - No art. 25, é dada nova redação ao "caput" e ao inciso I,
conforme segue:
"Art. 25 O pagamento do imposto far-se-á em guia única ou em diversas guias de forma
fracionada, nos prazos previstos no art. 30, observadas as instruções baixadas pela Receita
Estadual e o prazo de validade da avaliação:
I - em estabelecimento bancário credenciado, mediante a apresentação de Guia de
Arrecadação (GA);"
ALTERAÇÃO Nº 130 - No art. 30, é dada nova redação ao "caput", conforme
segue:
"Art. 30 O imposto será integralmente pago:"
ALTERAÇÃO Nº 131 - No art. 35, é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:
"§ 1º O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à
emissão de guias de arrecadação e, após o pagamento integral ou no caso de desoneração, à
Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição
fazendária na hipótese do inciso II."
ALTERAÇÃO Nº 132 - No art. 38, é dada nova redação aos §§ 3º e 5º, conforme
segue:
"§ 3º Os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro farão constar, nos atos e
termos que lavrarem, a avaliação, o valor do imposto, as datas de seus pagamentos e o número
atribuído à Certidão de Quitação do ITCD e o número de sua autenticação ou, se não houver esta
Certidão, o número das respectivas guias de arrecadação do imposto pago."
http://www.al.rs.gov.br/legis


"§ 5º Os Advogados, os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro preencherão o
formulário Cadastramento e Solicitação de Senha, conforme modelo previsto em instruções
baixadas pela Receita Estadual, para utilização do Sistema ITC, que dará acesso à Declaração de
ITCD, à avaliação, ao cálculo do imposto, à emissão de guias de arrecadação e das certidões."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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