ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 17 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 138, de 18 de julho de 2012)
Cria o Grupo Técnico Modal Rodoviário para
apoiar a Unidade Executiva do Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio
Grande do Sul – PPP/RS.
O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGPPP/RS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 20 da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Grupo Técnico Modal Rodoviário para apoiar a Unidade
Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul –
PPP/RS, em consonância com os incisos IV e V do § 1º do art. 22 da Lei nº 12.234, de 13 de
janeiro de 2005, na elaboração de Pareceres Prévios relativos às Concepções e ao
Desenvolvimento das Soluções em Regime de Concessão por meio de Parceria Público-Privada
que se referem ao Modal Rodoviário no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo Técnico Modal Rodoviário criado pelo art. 1º desta Resolução será
composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Assessoria Superior do Governador;
II – Casa Civil;
III – Secretaria Geral de Governo;
IV – Procuradoria Geral do Estado;
V – Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;
VI – Secretaria da Fazenda;
VII – Secretaria de Infraestrutura e Logística; e
VIII – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem.
Parágrafo único. Os secretários de Estado e o Procurador-Geral do Estado farão a
indicação de seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã, no prazo de quinze dias contados da publicação desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos do Grupo Técnico criado por esta Resolução serão coordenados
pela Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do
Sul – PPP/RS, criada pelo § 2º do art. 22 da Lei nº 12.234/2005.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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