


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 12 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , com a redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;
b) por meio da Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
 Publicado em:  31/10/2017
Atualizado em: 07/08/2019 15:29
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