


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.585, de 21 de março de 2022
Altera o Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, que regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo, o Sistema de Registro de Preços
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 10 do artigo 22 do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10 - É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a adesão a Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal ou que não esteja sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, excetuadas as hipóteses admitidas em lei federal." (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/03/2022
Atualizado em: 22/03/2022 10:52
 66.585.docx