


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.147, de 26 de setembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, área de terras que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de cessão de uso, uma área de terras com 876,00m² (oitocentos e setenta e seis metros quadrados), parte de área maior situada à Rua Dr. Carlos Botelho, no Município de São Carlos, destinada à construção do edifício do Posto Fiscal local da Secretaria da Fazenda, caracterizada no croquis constante do processo SF-105.5139305/2002.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/09/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:42