ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.847, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 54.828 relativo ao Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
54.828, de 20 de outubro de 2019, para a empresa DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas
na Resolução n° 68/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 4 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 20 de novembro de 2020, que consta no
processo administrativo nº 19/1600-0000324-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução nº 63/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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