


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Cravinhos e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A Delegacia de Polícia do Município de Cravinhos fica reclassificada como unidade policial de 2ª Classe.
Artigo 2º - O inciso I do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Cadeia Pública, de Ribeirão Preto, e a Cadeia Pública 12;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 
"a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Ribeirão Preto;". (NR)
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis e de Serrana;
2. Delegacias de Polícia dos 5º, 6º, 7º e  9º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Ribeirão Preto;
c) de 3ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Altinópolis, Brodósqui, Santa Rosa do Viterbo e de São Simão;
d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cássia dos Coqueiros, Guatapará, Luiz Antonio, Santa Cruz da Esperança, Santo Antonio da Alegria e de Serra Azul;". (NR)

    (*) Revogado pelo Decreto nº 53.988, de 3 de fevereiro de 2009 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  20/09/2000
Atualizado em: 26/04/2019 14:41