


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.124, de 11 de julho de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Treze, nº 2.422, Centro, Município de Jales, com 7.255,00m² (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de terreno e 2.174,37m² (dois mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 34.481, conforme identificado nos autos do processo SE-646/58/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação da ETEC-Escola Técnica Estadual "Dr. José Luiz Viana Coutinho", no Município de Jales.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/07/2011
Atualizado em: 21/07/2011 16:34