


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.997, de 25 de julho de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Rui Pirozzelli, nº 250, Jardim Popular, nesta Capital, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 25.343, de 12 de fevereiro de 1988, conforme identificado nos autos do processo GS-2.545/05-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 62º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  26/07/2006
Atualizado em: 02/08/2006 12:18