


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.236, de 22 de abril de 2015
Dá denominação de Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, ao Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, o Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/04/2015
Atualizado em: 23/04/2015 14:49