ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 73.
(publicada no DOAL n.º 11564, de 13 de julho de 2017)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O art. 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 129. À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do
quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração
pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a
polícia judiciária militar.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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