ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.531, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 56, de 21 de março de 2019)
Cria Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves,
no âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Município de Bento
Gonçalves, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em
regime fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Casa Especial, no âmbito da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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