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COVER HO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
OfIcio no 29/2017
Ref. OS/SEGOY no 28/2017

Aracaju, 02 de junho de 2017

5 gJ4
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem n° 17/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta
inciso IV ao parthgrafo ünico do art. 3°, da Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004,
que dispöe sobre a Superintendencia de Coinpras Centralizadas - 5CC, da
Secretaria de Estado da Administraçâo - LEAD."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente comprëensào de Vossa
Excelêneia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

BëheF
itoe Figuefredo
Secre/ário de Es/ado de Governo
AUOlLG
RECEBIDO

Em, _O3i CC,

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LTJCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do EstaG.,

20/1



I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Senhor
Presidente da Asseinbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissixnos Senhores
Deputados Estaduais

Referência - Proposição: PROJETO BE LEI 111S • g I
Ementa: Acrescerita inciso IV ao parágrafo &iico do art.
3 0 , da Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004,
que dispôe sobre a Superintendência de
Compras Centralizadas - 5CC, da Secretaria
de Estado da Administraçào - SEA]).

Venho, novarnente,
a presença de Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagern, corn base nas normas e
preceitos consagrados na Constituiçäo Estadual, que dizern respeito a
participaçAo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçâo de rnedidas que propiciem o
aprimoramento dos serviços püblicos estatais, submetér a apreciaçâo
e deliberaçäo dessa ilustre Assernbléia Legislativa oProjeto tie Lei
que "Acrescenta inciso IV ao paragrafo ünico do art 3°, cIa Let n°
5.280, de 29 dejanetro de 2004, que dispâe sobre a Supertnten.dencia
de Compras Centralizadas - 5CC, cIa Secretaria de Estado da
Administraçdo - SKID ".


I

GOVERNO DE SERG!PE

MENSAGEM No I 7/2ou1

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Ao formular e apresentar essa propositura, faro corn o
necessário respaldo ern fundarnentos constitucionais, nos precisos
terinos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que dispoitham sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
ifticiar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Convém considerar, também, que, quanto a prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assernbleia Legislativa, para dispor em lei,
corn a sançào do Governador do Estado, sobre o assunto on rnatéria
objeto da anexa propositura, a competência está contida no art. 46,
iuôiso IX, combinado corn o art. 64, da mesrna ConstituiçAo Estadual.
Tecidas estas consideraçOes preliminares, é injuntivo se
esciarecer que, mediante a apresentaçfto da Proposta Legislativa em
apreço, pretende o Poder Executivo Estadual prornover alteraçoes na
Lei if 5.280, de 29 de janeiro de 2004, visando adequá-la

as reais

circunstâncias porque passa a Administraçao Páblica Estadual,
especiairnente em relaçAo

as atuais necessidades apresentadas pela

Secretaria de Estado da SaMe - SES

Conforme é de notório conhecimento, o Estado, para
cumprir as suas finalidades, necessita de instrumentos legais


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° ji/

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adequados a impulsionar a administração, a fim de que possa atender
As demandas da sociedade de forma eficiente e dentro da presteza
necessária ao suprimento de sins carências, sobretudo para garantir o
curnpriniento constitucional que estabelece que "a saMe é dire Ito de

todos e dever do Estado"
Alias, por essa e por tantas outras razôes é que o Estado
de Sergipe, a exemplo do que ocorre em todo pals, sofre corn o
excessivo nñmero de açôes judiciais a the cobrar o direitb a assistência
A saUde, que, diante de tantos outros fatores que não cabem aqui serem
analisados, é negado administrativamente, sobretudo em virtude do
socorro nào chegar a tempo, impedido pela ma e perversa burocracia
que ora se pretende acabar.
Sabe-se que

e salutar o procedimento de compras

centralizadas. Mas, por outro lado, ha de se convir também que o
grande volume de medicamentos e insumos pertinentes consumidos
diariamente na rede hospitalar, bancada pelo Governo do Estado, além
da distribuiçào de medicamentos fora dela e, ainda,. do volume de
tantos outros atendimentos como os fora de domiculio, por si

so

justificam a necessidade de que essa aquisiçâo se faça de forma
centralizada pela própria Secretaria de Estado da Saáde; dispènandose, assim, urna série de proceclixnentos qua ocorrem na Secretaria de
Estado de Planej amento, Orçamento e Gestào - SEPLAG, além dos
procedimentos na Procuradoria-Geral do Estado, que demandam


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

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Estado de Planejamento, Orçamento e Gestâo - SEPLAG, alérn dos
procedimentos na Procuradoria-Geral do Estado, que dernandam
muito tempo, sobretudo quando este já deveria ser utilizado para dar
resposta a sociedade, corn o atendimento eficiente e imediato àqueles
que dependem da açAo do Estado.

Ademais, é injuntivo se esciarecer que

e de notório

conhecimento de todos os senhores (as) deputados (as) o fato de que o
Estado de Sergipe, através da SES, por força de Acordo Judicial
firmado nos autos do processo tornbado sob o n° 08029242.2014.4.058500, em trâmite na 3' Vara Federal - Secçäo Judiciária
do Estado de Sergipe, passou a assumir diretamente a
responsabilidade por todas as compras de bens e serviços, outrora de
atribuiçAo da FundaçAo Hospitalar de Saüde, razAo pela qual é
plenamente justificavel a necessidade de concentraçâo, no âmbito da
própria Secretaria de Estado da Saüde, dos aludidos procedimentos
administrativos, constituindo-se, portanto, em medida imprescindIvel,
visando a celeridade do atendirnento a populacao no que conceme a
prestaçäo de serviços relacionados a saMe.
Ressalte-se, na oportunidade, que a descentralizaçäo
dos processos de compras para SES, conforme já afirmado
anteriormente, tern por intento promover major celeridade e eficiência
nas aquisiçôes e contrataçôes de bens e serviços essenciais ao pleno


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

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Frise-se, por outro lado, que a concentraçAo de todos os
processos licitatórios junto

a

Superintendéncia de Compras

Centralizadas - SCC, da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçaniento e Gestao - SEPLAG, findou por criar urn engessamento no
planejamento logistico da Secretaria de Estado da SaMe - SES, pois,
diante da necessidade de observância a cronologia de distribuiçao dos
procedimentos, bern como pr inexistir diferenciaçao quanto

a

natureza e especificidade dos objetos, ha demasiada morosidade no
andarnento dos mesmos, o que, por conseguinte, implica na lentidão
da assistência aos pacientes do SUS; Oü seja, em outras palavras, as
questOes relativas ao SUS, diante da sua notória complexidade e
especificidade, Mo são passIveis de tratarnento similar aos serviços de
natureza comurn.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
Por conseguinte, pelas razôes pérfiladâs nesta
Mensagern, fundamentadas nos princIpios da eficiência,
economicidade e legalidade que devem revestir os atos da
Administraçao Páblica, garantindo desta forma, major qualidade na
prestação do serviço püblico, e, ainda, na expectativa otimjsta da
ocorréncia dos pretendidos designios aqui defendidos, espero que esta


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

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solicitacâo seja devidamente compreendida e acoihida por Vossas
Excelências.

Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa. Exceléncia e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudaçoes democráticas!

Aracaju,O1 de

de 2017.

DO ESTADO


4..

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI N .? I 2o1
BE BE

BE 2017
Acrescenta inciso IV ao parágrafo
inico do art. 3°, da Lei no 5.280, do 29
de jarieiro de 2004, que dispôe sobre a
Superintendência de Compras
Centralizadas - SCC, da Secretaria de
Estado da Administração - SEAD.

0 GOVERNADOR 1)0 ESTADO DE SERGIFE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 art. 3° da Lei no 5.280, de 29 de jarieiro de 2004,
alterada pelas Leis n°s 8.074, de ii de dezembro de 2015 e 8.123, de
17 de junho de 2016, passa a vigbrar acrescido do inciso IV no seu
parágrafo ünico, corn a seguinte redaçào:
"Art. 3 0 ...

Fardgrafo ánico.
IIV - obras e serviços de engenli aria, assim éomo,
bens e serviços necessdrios e exciusivos els açöes de
assisténcia a saáde integrantes do Sistema i[Jnico de
Saáde - SUS, que forem adquiridos pela Secretaria de
Estado da Saáde" (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo.
Art. 3° Revogani-se as disposicöes em contrário.
Aracaju,
129° da Repüblica.

de

de 2017; 196° da Independéncia e

8L
ACRESCENTA/01230517 SES
JRNC.



GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.123
DE17DEJUNHODE2O16
PUBLICADA No DIAIUO OELCJAL No 27.479, DE 20/06/2016

Altera os incises I, II e III do para.grafo tnico
do art. 30 da Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de
2004, que dispöe sobre a Superintendência de
Compras Centralizadas - SCC, da Secretaria
de Estado da Administração - SEAD.
0 GOVERNADOR DO ESTA DO DE SERGIPE,
Paço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
cii sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os incises I, II e Ill do parágrafo iSnico do
30
art.
da Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004, acrescentado pela Lei if
8.074, de 11 de dezembro de 2015, que passam a vigorar corn a seguinte
redaçao:
"Art 3°...
Pardgrafo ünico.
I a aqzdsicâo de e4uipamenios, Jnaquinário e inatérias-primas
desünados àfabricaçâo de asJàlto;
-

II- a locação e a aquisição de mdquinas e equipamenios pan os
fins de apolo Is autarquias e empresas pâbiicas vinculas a Secretaria de
Esiado cia Infraesirutura e do DeseAvolvimento Urbano - SEINFRA, na
manutençâo cia mallta vidria, de ponies e tie obra d'afles, tie micro e macro
drenagens;
III - Is conirataçôes para a execuçdo de sen'!ços comuns
inerenies a SEINFRA e suas vinculadas, hem como as conirataçöes pant a
execuçâo de serviços comuns e equipamentos dos Programas Sergipe
Cidades, Pro invests, Sergipe Infreesinitura e Protranspofle." (NR)
Art. 2° E,sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 3° Revogam-se as disposiçôes em contrário.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.123
DE 17 BE JUNHO DE 2016
PUBLICADA NO DIAltLO OFICIAL No 27.479, DE 20/06/2016

Aracaju, 17 do junho do 2016; 195° da Judependéncia e 128 1 da
Repñblica.
JACKSONBARRETO BE LIMA
GOVERN4DOR DO ESTADO
Benedito de Figneiredo
Secretdrio de Estado de Governo

Iniciativa do Poder Executivo