ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.778, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 207, de 31 de outubro de 2017)
Institui Força Tarefa para executar a transição
das atividades da Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional –
METROPLAN, em razão da sua extinção
autorizada pela Lei nº 14.982, de 16 de janeiro
de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando que a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional
METROPLAN é vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que detém a
competência legal para tratar da matérias relativas ao planejamento regional urbano e mobilidade
urbana das regiões metropolitanas do Estado; e
considerando a intenção da administração pública estadual de transferir as atividades
executadas pela METROPLAN para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOP, em
razão complementariedade existente entre as ações públicas desenvolvidas por estas entidades,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa para executar a transição das atividades da
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN para a
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, em razão da sua extinção autorizada pela Lei nº
14.982 de 16 de janeiro de 2017, devendo para tanto contar com os respectivos recursos
humanos e materiais.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata este Decreto, será composta pelos seguintes
membros:
I - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOP;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG;
III – Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN; e
V – Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP, que prestará apoio técnico,
acompanhamento e assessoramento, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.981 de 16 de janeiro de
2017.
§ 1º A coordenação da Força Tarefa será exercida pelo Secretário de Obras, Saneamento
e Habitação, ao qual competirá, dentre outras atribuições, o estabelecimento de metas e a
definição de ações prioritárias.

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§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado prestará orientação jurídica para o seguro e célere
desempenho das atividades.
Art. 3º A Força Tarefa deverá no prazo de cento e oitenta dias propor e executar a
transição das atividades da METROPLAN para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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