ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.761, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de
2010, que dispõe sobre o Regulamento do
Departamento Autônomo de Estradas e
Rodagem – DAER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a
Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 14.876, de 9 de junho de 2016, e na
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, alterada pela Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do “caput”, transforma o parágrafo único em § 1º e
acrescenta o § 2º no art. 4º do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o
Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, com a seguinte
redação:
Art. 4º...
...
VI – Órgãos de Atuação Regional:
a)1ª Superintendência Regional – Bento Gonçalves;
b)2ª Superintendência Regional – Santa Cruz do Sul;
c)3ª Superintendência Regional – Santa Maria;
d)4ª Superintendência Regional – Passo Fundo
e)5ª Superintendência Regional – Pelotas;
f)6ª Superintendência Regional – Bagé;
g)7ª Superintendência Regional – Alegrete;
h)8ª Superintendência Regional - Lajeado;
i)9ª Superintendência Regional – Santa Rosa;
j)10ª Superintendência Regional – Osório;
l)11ª Superintendência Regional – Palmeira das Missões.
...
§ 1º Fica autorizado ao Secretário de Estado de Logística e Transportes a expedir
normativas para a reestruturação administrativa, procedimentos para a transferência de bens
móveis e imóveis, assim como demais ações afetas às superintendências extintas ou unificadas.
§ 2º Os órgãos de atuação previstos no inciso VI do “caput” deste artigo serão
compostos por servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e em comissão, contratados
temporariamente e estagiários a ser designados por ato específico do Diretor-Geral do DAER.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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