


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.765, de 11 de abril de 2003
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego consiste:
I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
II - no fornecimento de cesta básica, por intermédio da emissão, em favor do bolsista, de cartão magnético nominal destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos previamente credenciados;
III- na realização de curso de qualificação profissional.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  12/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 16:58