ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.592, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Institui Força Tarefa para coordenar e
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos e a reforma das escolas
da rede pública do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando que significativa parcela da rede pública estadual de ensino, composta por
escolas antigas, necessita de medidas imediatas para reposição de suas condições físicas;
considerando a necessidade de pronto enfrentamento da questão, por meio de medidas
eficazes que garantam a execução das obras em prazo compatível com a situação de
emergencialidade constatada;
considerando a tramitação de diversas ações judiciais com vista a garantir a estrutura
física e a segurança nos estabelecimentos de ensino; e
considerando o reduzido quadro técnico de profissionais especializados em face à
demanda da Secretaria da Educação - SEDUC,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das
condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma das escolas da rede pública do Estado do
Rio Grande do Sul, devendo para tanto contar com os respectivos recursos humanos e materiais.
Art. 2º A Força Tarefa de que trata este Decreto, com atuação conjunta ao Gabinete de
Gestão Integrada, será composta pelos seguintes membros:
IDiretor Administrativo da Secretaria da Educação e auxiliares;
II Servidores com formação e experiência nas áreas de Engenharia e Arquitetura,
dedicados às atividades fins da Força Tarefa; e
III - Servidores vinculados à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação - SOP,
conforme Termo de Cooperação Técnica entre esta Secretaria e a SEDUC.
§ 1º Compete ao Coordenador da Força Tarefa, identificado no inciso I deste artigo,
além de outras atribuições, o estabelecimento de metas precisas e a definição das obras
prioritárias.
§ 2º Relatório descrevendo as providências iniciais deverá ser apresentado, no prazo de
trinta dias, ao Secretário-Geral de Governo, ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Secretário da
Educação.
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Art. 3º A Força Tarefa terá a atribuição de todo o ciclo de contratação de obras e
serviços de engenharia, o qual será regulado em Termo de Cooperação Técnica entre a SEDUC e
a SOP.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado prestará orientação jurídica à segura e à célere
contratação de empresas para avaliação, projetos e execução das reformas.
§ 2º As Secretarias Estaduais e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito
de suas respectivas competências, deverão colaborar para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 4º Fica autorizada a SEDUC a realizar os procedimentos licitatórios, até o limite
da modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, para recuperação de prédios,
incluídas as reformas em prédios locados, bem como realização de obras de construção e
ampliação.
Art. 5º A Força Tarefa terá duração de um ano, a contar da publicação do presente
Decreto, podendo ser prorrogada à luz dos resultados obtidos, mediante a apresentação de
relatório pelo Coordenador aos Secretários identificados no § 2º do art. 2º deste Decreto e ao
Secretário de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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