ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.643, DE 17 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 135, de 18 de julho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4882 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CVI,
conforme segue:
"CVI - a partir de 1º de julho de 2017, aos estabelecimentos
industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores,
produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos:
NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal fica
condicionada a que o valor pago ao produtor rural ou a
cooperativa de produtores tome por base, no mínimo, o preço
de referência correspondente ao tipo de leite adquirido,
estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite CONSELEITE.
NOTA 02 - Este crédito fiscal somente se aplica aos
estabelecimentos cujas entradas de leite destinado à produção
de queijo não ultrapassem 3.000.000 (três milhões) de litros
por mês.
NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVII,
CLXXV e CLXXVI.
a) em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a

http://www.al.rs.gov.br/legis


seguir indicados sobre o valor da respectiva entrada, estabelecidos considerando o total das
entradas de leite destinado à produção de queijo, conforme a tabela:
NOTA - A utilização dos percentuais definidos nesta alínea
fica condicionada ao atendimento pelo estabelecimento de,
pelo menos, uma das seguintes condições:
a) estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF);
b) estar credenciado no Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (SISBI-POA);
c) ter solicitado, até 30 de setembro de 2017, adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para
efeitos de inspeção de produtos de origem animal;
Percentual Total das entradas de leite destinado
(%)
à produção de queijo (litros/mês)
1 - 10
até 2.000.000
29
acima de 2.000.000 até 2.200.000
38
acima de 2.200.000 até 2.400.000
47
acima de 2.400.000 até 2.600.000
56
acima de 2.600.000 até 2.800.000
b) em montante igual ao que resultar da aplicação de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da respectiva entrada, nos demais casos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2