ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 3/2022.
(publicada no DOE n.º 9, de 13 janeiro de 2022)
Estabelece Estado de Atenção em todo o Estado
durante o período de estiagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica estabelecido Estado de Atenção em todo o Estado, durante o período de
estiagem, devido à baixa disponibilidade hídrica, que resulta no comprometimento do
abastecimento humano, em todos os pontos de captação da Companhia Riograndense de
Saneamento – CORSAN.
Art. 2º O Estado de Atenção vigorará pelo prazo de noventa dias contados a partir da
publicação desta Ordem de Serviço.
Art. 3° A CORSAN acompanhará diariamente o nível dos mananciais que utiliza, de
forma a identificar, com antecedência, eventuais problemas de comprometimento do
abastecimento humano.
Parágrafo único. Identificado o comprometimento iminente, a CORSAN informará
imediatamente ao Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento – DRHS, da
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, e ao respectivo Comitê de Bacia para que sejam
tomadas as providências cabíveis segundo as competências específicas de cada instituição.
Art. 4° Em caso de necessidade de alguma ação emergencial, a fim de manter a
captação e abastecimento público de água, a CORSAN fica previamente autorizada pelo DRHS a
proceder a referida intervenção no manancial, devendo, posteriormente, iniciar os procedimentos
de regularização junto ao departamento e aos órgãos de licenciamento ambiental competentes,
tão logo expirar a vigência desta Ordem de Serviço, ou seja, noventa dias.
§ 1º A CORSAN deverá encaminhar ao DRHS, quinzenalmente, ou no final dos
noventa dias, a relação das intervenções emergenciais contendo as seguintes informações:
Tipo de
intervenção

Data

Município

Coordenadas
geográficas em
graus decimais

Responsável Técnico
pelo projeto/anteprojeto

Responsável
Técnico pela
execução

§ 2º A CORSAN deverá encaminhar ao DRHS, em até cento e vinte dias, a relação das
intervenções emergenciais executadas durante a vigência da Ordem de Serviço nº 003/2020,
contendo as informações relacionadas no §1º deste artigo, a fim de esclarecer o estágio de
regularização das intervenções.

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Art. 5° A Casa Militar, por intermédio da Defesa Civil do Estado, manterá contato
diário com a Sala de Situação da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura com a finalidade
de avaliar prognósticos e identificar riscos potenciais que requeiram atenção mediata ou
imediata.
Art. 6° A Defesa Civil do Estado manterá equipes mobilizadas para prestar suporte
técnico aos municípios afetados pela estiagem, no sentido de apoiar os órgãos municipais de
proteção e de defesa civil na composição de processos de decretação de situação de emergência
que venham a ser requeridos, bem como empregará seus recursos materiais disponíveis de
primeira resposta ao evento adverso.
Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Ordem de Serviço nº 003/2020, de 13 de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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