ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.965, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Altera o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 35.706, de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre
o regime de adiantamento de numerário, para acrescentar as alíneas “i” e “j” ao art. 3º com a
seguinte redação:
“Art. 3º .......
...
i) necessárias ao funcionamento do Escritório de Representação do Estado do Rio
Grande do Sul em Brasília;
j) destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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