


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.688, de 10 de julho de 2017
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.996, de 8 de outubro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mauá, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque das Américas e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 25.996, de 8 de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mauá, nos termos da Lei municipal nº 5.077, de 8 de setembro de 2015, um imóvel designado como sendo quadra 22 do Parque das Américas, naquele Município, com 6.060,00m2 (seis mil e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 32.369, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mauá, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PPI 90.999/1984 (SG/553.828/17).”.(NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vistas à regularização da ocupação da Escola Estadual “Hans Grudzinski” (antiga EE Parque das Américas).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/07/2017
Atualizado em: 11/07/2017 16:54
   62.688.docx