


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059  e nº 64.063, ambos de 1º de janeiro de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Regional:
I – Secretaria de Desenvolvimento Regional;
II - Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
III - Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
IV – Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;
V – Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA;
VI - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI;
VII - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
VIII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO;
IX – Fundo de Desenvolvimento Regional;
X – Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;
XI – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE;
XII – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba – FUNDO DA RM SOROCABA.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Regional:
I – Gabinete do Secretário;
II – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais;
III - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;
IV – Unidade de Administração;
V – Departamento de Finanças e Contratos.
(*) Incluído pelo Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 (art.1º) :
“VI - Coordenadoria da Juventude.”
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 (art.1º)  :
"VI - Subsecretaria da Juventude." (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  24/01/2019
Atualizado em: 10/12/2020 11:34
 64.081.docx