


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.891, de 2 de julho de 2001
Transfere da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, destinado a abrigar unidades regionais da própria Secretaria e da Procuradoria Geral do Estado, o Bloco I ou Setor I do imóvel localizado na Avenida Espanha, nº 188, no Município de Araraquara.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:09