ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.375, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 28, de 10 de fevereiro de 2022)
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as
circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXVII do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais
no âmbito da Polícia Civil do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
XXVII - 23ª Delegacia de Polícia Regional do Interior - 23º DPRI, com sede em Capão
da Canoa, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Arroio do
Sal, Balneário Pinhal, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de
Alcântara, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Mostardas, Osório, Palmares
do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Tavares, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três
Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-Lá;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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