


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.884, de 2 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 10º Grupamento de Bombeiros de Marília, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado à Rua Nelson Spielmann, nº 1.219, Município de Marília.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:24