ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 30 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "b" do inciso III do "caput" e no § 5º, ambos do art.
33 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5192 - A nota do inciso III do art. 11 do Livro III passa a vigorar com
a seguinte redação:
"NOTA - Ver hipóteses em que ocorre nova substituição tributária: nas
saídas de estabelecimento industrial de mercadorias recebidas de
estabelecimento industrial de outra empresa, art. 9º, I, nota 02; nas saídas
de estabelecimento atacadista que recebeu mercadorias de estabelecimento
de empresa interdependente ou por transferência, art. 9º, VI, nota 02, e art.
131, I, "c", nota 02; nas saídas de estabelecimento encomendante das
mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, art. 9º, VII,
nota; nas saídas de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II,
Seção III, item VI, art. 103, "caput", nota 04; nas saídas internas de
gasolina, exceto premium, de distribuidores de combustíveis destinadas a
contribuinte varejista de combustíveis, art. 131, VII, "b", nota 02."
ALTERAÇÃO Nº 5193 - A nota 01 do inciso III do art. 23 do Livro III passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Ver hipóteses em que ocorre nova substituição tributária: nas
saídas de estabelecimento industrial de mercadorias recebidas de
estabelecimento industrial de outra empresa, art. 9º, I, nota 02; nas saídas
de estabelecimento atacadista que recebeu mercadorias de estabelecimento
de empresa interdependente ou por transferência, art. 9º, VI, nota 02, e art.
131, I, "c", nota 02; nas saídas de estabelecimento encomendante das
mercadorias relacionados no Apêndice II, Seção III, item I, art. 9º, VII,
nota; nas saídas de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II,
Seção III, item VI, art. 103, "caput", nota 04; nas saídas internas de
gasolina, exceto premium, de distribuidores de combustíveis destinadas a
contribuinte varejista de combustíveis, art. 131, VII, "b", nota 02."
ALTERAÇÃO Nº 5194 - No art. 131 do Livro III:
http://www.al.rs.gov.br/legis


a) é dada nova redação ao "caput" do inciso II, conforme segue,
mantida a redação de sua nota:
"II - saídas de gasolina premium, óleo diesel e GLP, a refinaria de petróleo
ou suas bases ou o formulador de combustíveis que a eles tenha remetido as mercadorias;"
b) fica acrescentado o inciso VII, conforme segue:
"VII - saídas de gasolina, exceto premium:
a) a refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador de combustíveis
que a eles tenha remetido as mercadorias;
NOTA - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo em que o
imposto tenha sido retido anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 137 a
139 e 141.
b) a distribuidora de combustíveis que tenha remetido as mercadorias a
contribuinte varejista de combustíveis deste Estado.
NOTA 01 - Ver base de cálculo, art. 132, § 3º, "b".
NOTA 02 - Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas internas,
promovidas por distribuidora de combustíveis, de gasolina, exceto
premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis, já tributada
pelo regime de substituição tributária, hipótese em que a distribuidora de
combustíveis será a responsável pelo pagamento do imposto devido nas
operações internas subsequentes.
NOTA 03 - O contribuinte deverá, ainda, ao fim do dia 31 de março de
2020, inventariar o estoque de gasolina, exceto premium, recebido com
substituição tributária, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita
Estadual, e apurar o valor do imposto correspondente, que será adjudicado
em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas."
c) é dada nova redação à alínea "a" do § 1º, conforme segue:
"a) que destinem a este Estado as mercadorias de que trata esta Seção a
destinatários definidos, pela legislação deste Estado, como substitutos tributários nas operações
internas com as mercadorias remetidas, exceto nas hipóteses da alínea "c" do inciso I e da alínea
"b" do inciso VII, ambos deste artigo;"
Art. 2º Com fundamento no § 2º do art. 34 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5195 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação ao § 3º,
conforme segue:
"§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às operações:
a) interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado,
contribuinte do imposto, mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificantes e
combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que o débito de responsabilidade por
substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a
alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação, como tal entendido o
preço de aquisição do destinatário;
NOTA - Ver cálculo do débito de responsabilidade em operações
interestaduais com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo
destinados a consumidor final deste Estado, art. 128.
b) internas, com gasolina, exceto premium, praticadas por distribuidora de
combustíveis com destino a contribuinte varejista de combustíveis, prevista na alínea "b" do
inciso VII do art. 131, hipótese em que a base de cálculo para o débito de responsabilidade por
substituição tributária corresponderá à base de cálculo prevista na legislação vigente no
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


momento da saída, para operações com gasolina comum praticadas por refinaria de petróleo ou
suas bases ou o formulador de combustíveis, ajustada pela multiplicação do fator de ajuste
correspondente à espécie de gasolina comercializada e ao município onde estiver localizado o
estabelecimento destinatário da operação, relacionados na Seção III-H do Apêndice II."
ALTERAÇÃO Nº 5196 - No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-H com a seguinte
redação:
"SEÇÃO III-H
FATOR DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO REFERIDO NO LIVRO III, ART. 132, §
3º, "b"
FATOR DE AJUSTE
PREFIXO
DO
NOME DO MUNICÍPIO
GASOLINA GASOLINA
MUNICÍPIO
COMUM ADITIVADA
468
Aceguá
1,045289
1,037532
245
Água Santa
1,051965
1,079324
001
Agudo
1,010829
1,017124
162
Ajuricaba
1,025092
1,045246
163
Alecrim
1,019603
1,040415
002
Alegrete
1,035074
1,057729
246
Alegria
0,983364
0,991226
469
Almirante Tamandaré do Sul
1,007184
1,002162
164
Alpestre
1,056245
1,053533
247
Alto Alegre
1,000890
1,009007
334
Alto Feliz
1,012080
1,025474
165
Alvorada
1,009749
1,014750
248
Amaral Ferrador
1,066418
1,090662
335
Ametista do Sul
1,053872
1,089285
249
André da Rocha
1,066227
1,134341
166
Anta Gorda
0,985483
0,993981
003
Antônio Prado
1,011486
1,037744
336
Arambaré
1,014793
1,022846
428
Araricá
0,972407
0,989361
004
Aratiba
1,056691
1,091002
005
Arroio do Meio
0,994045
1,001611
470
Arroio do Padre
1,034947
1,060548
250
Arroio do Sal
0,986034
0,993642
168
Arroio do Tigre
1,031153
1,047451
167
Arroio dos Ratos
1,008880
1,030814
006
Arroio Grande
1,047726
1,076845
007
Arvorezinha
0,960560
0,993028
169
Augusto Pestana
1,052134
1,084220
251
Áurea
0,999534
0,994553
008
Bagé
1,084559
1,117111
429
Balneário Pinhal
1,022295
1,017802
252
Barão
1,013267
1,027445
170
Barão de Cotegipe
1,030539
1,059361
337
Barão do Triunfo
0,978426
1,010469
338
Barra do Guarita
1,018141
1,010469
430
Barra do Quaraí
1,013945
1,034226
009
Barra do Ribeiro
0,989382
1,001611
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


339
340
171
172
431
010
341
173
471
472
432
011
233
342
012
253
174
473
175
254
176
013
014
015
177
178
179
180
017
255
181
343
182
018
019
020
256
021
183
344
022
023
024
474
475
234
476
235
257
345

Barra do Rio Azul
Barra Funda
Barracão
Barros Cassal
Benjamin Constant do Sul
Bento Gonçalves
Boa Vista das Missões
Boa Vista do Buricá
Boa Vista do Cadeado
Boa Vista do Incra
Boa Vista do Sul
Bom Jesus
Bom Princípio
Bom Progresso
Bom Retiro do Sul
Boqueirão do Leão
Bossoroca
Bozano
Braga
Brochier
Butiá
Caçapava do Sul
Cacequi
Cachoeira do Sul
Cachoeirinha
Cacique Doble
Caibaté
Caiçara
Camaquã
Camargo
Cambará do Sul
Campestre da Serra
Campina das Missões
Campinas do Sul
Campo Bom
Campo Novo
Campos Borges
Candelária
Cândido Godói
Candiota
Canela
Canguçu
Canoas
Canudos do Vale
Capão Bonito do Sul
Capão da Canoa
Capão do Cipó
Capão do Leão
Capela de Santana
Capitão

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,053978
0,985695
1,051456
0,980905
1,021701
0,980248
1,012292
1,055440
1,048341
1,033421
1,015344
1,033569
0,960115
1,058132
0,972513
1,060950
1,023460
1,016997
1,047959
1,045374
1,013585
1,069025
1,045268
0,988874
0,984762
1,012101
1,013669
1,025007
1,001102
1,006951
1,037575
1,013245
1,013987
1,012716
0,970373
0,993769
1,065125
0,997520
0,968614
1,080575
1,024859
1,038168
0,982007
1,048404
0,980969
0,975883
1,061586
1,030369
0,989404
1,039334

1,010469
0,991841
1,071250
0,990569
1,018289
1,001653
1,125313
1,072394
1,065380
1,055355
1,031217
1,053194
0,978066
1,085237
0,970542
1,075679
1,046412
1,038147
1,070212
1,048934
1,035074
1,085513
1,044568
1,018756
0,996694
1,036706
1,031810
1,065634
1,023778
1,039864
1,055228
1,008180
1,040012
1,014242
0,992137
1,000784
1,059276
1,013415
0,980015
1,090684
1,045734
1,054020
0,988895
1,018544
1,016446
0,981817
1,057263
1,041262
1,010618
1,064935
4


433
434
025
026
346
027
258
028
029
347
435
259
260
261
030
031
236
348
184
436
437
262
185
349
160
186
032
478
350
351
187
477
237
352
033
263
438
034
479
188
189
353
264
439
035
354
265
190
036
440

Capivari do Sul
Caraá
Carazinho
Carlos Barbosa
Carlos Gomes
Casca
Caseiros
Catuípe
Caxias do Sul
Centenário
Cerrito
Cerro Branco
Cerro Grande
Cerro Grande do Sul
Cerro Largo
Chapada
Charqueadas
Charrua
Chiapeta
Chuí
Chuvisca
Cidreira
Ciríaco
Colinas
Colorado
Condor
Constantina
Coqueiro Baixo
Coqueiros do Sul
Coronel Barros
Coronel Bicaco
Coronel Pilar
Cotiporã
Coxilha
Crissiumal
Cristal
Cristal do Sul
Cruz Alta
Cruzaltense
Cruzeiro do Sul
David Canabarro
Derrubadas
Dezesseis de Novembro
Dilermando de Aguiar
Dois Irmãos
Dois Irmãos das Missões
Dois Lajeados
Dom Feliciano
Dom Pedrito
Dom Pedro de Alcântara

http://www.al.rs.gov.br/legis

0,993896
0,998411
0,932226
1,001823
1,049421
0,976073
1,011698
1,008943
0,976031
1,011232
1,063430
1,002925
0,945068
1,011720
1,024223
1,052812
0,955580
1,033251
0,995825
0,996567
0,963358
1,002564
0,985674
1,015852
1,001123
1,008223
0,993451
1,031874
0,980969
1,006104
1,012377
1,008986
0,960115
0,974675
1,016594
1,017929
1,029458
0,996927
1,015810
0,994130
1,084517
1,050990
1,053469
0,993769
0,968656
1,015238
1,024901
1,033273
1,083457
1,013733

0,993896
1,008922
0,940321
1,026851
1,010469
0,983131
1,042831
0,997669
1,004260
0,951998
1,010469
1,010469
0,974124
1,030645
1,039249
1,068516
0,970012
1,044992
1,007672
1,033824
0,974548
1,005065
1,075192
1,010469
1,028547
1,039482
1,035349
1,052494
1,010469
1,019582
1,030284
1,030920
0,972555
1,017060
1,035964
1,038550
1,069067
1,013373
1,010469
1,008053
1,121010
1,083584
1,078689
1,010469
0,980312
1,010469
1,055822
1,052113
1,110774
1,038274
5


191
266
441
267
037
038
355
268
269
270
039
271
040
192
016
442
041
272
042
043
044
443
273
274
045
046
275
444
047
048
445
193
194
480
238
049
050
356
051
052
357
054
055
276
056
358
359
057
277
058

Dona Francisca
Doutor Maurício Cardoso
Doutor Ricardo
Eldorado do Sul
Encantado
Encruzilhada do Sul
Engenho Velho
Entre Rios do Sul
Entre-Ijuís
Erebango
Erechim
Ernestina
Erval Grande
Erval Seco
Esmeralda
Esperança do Sul
Espumoso
Estação
Estância Velha
Esteio
Estrela
Estrela Velha
Eugênio de Castro
Fagundes Varela
Farroupilha
Faxinal do Soturno
Faxinalzinho
Fazenda Vilanova
Feliz
Flores da Cunha
Floriano Peixoto
Fontoura Xavier
Formigueiro
Forquetinha
Fortaleza dos Valos
Frederico Westphalen
Garibaldi
Garruchos
Gaurama
General Câmara
Gentil
Getúlio Vargas
Giruá
Glorinha
Gramado
Gramado dos Loureiros
Gramado Xavier
Gravataí
Guabiju
Guaíba

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,014114
1,022676
0,970733
0,976858
0,979104
1,032149
0,994045
1,029246
1,036579
0,986945
0,988577
0,980142
1,018840
1,008986
1,044907
1,022464
1,019391
1,045437
0,964333
0,979274
0,985017
1,014517
1,040648
1,026491
0,976476
0,990845
1,027529
1,023757
0,981499
1,027084
1,019836
1,038783
1,004154
1,047281
1,002607
1,043848
0,994723
0,978277
1,002458
1,013712
1,056775
1,018120
1,026427
1,015916
1,032404
1,001038
1,029691
0,967003
1,039461
0,955813

1,045692
1,041517
1,004853
1,010278
0,989298
1,045162
1,010469
1,010469
1,068368
1,010469
0,990124
0,999534
1,071865
1,027127
1,044314
1,035561
1,032552
1,049040
0,977811
0,988238
0,979867
1,034883
1,064214
1,045988
0,988344
1,011465
1,029310
1,049994
1,011380
1,052664
1,049570
1,058704
1,000318
1,055377
1,050057
1,065168
0,995889
0,977896
1,026406
1,020557
1,077459
1,060675
1,052452
1,038041
1,059043
1,010469
1,031111
0,983406
1,064532
0,978426
6


059
060
278
061
446
062
360
063
279
195
196
280
064
161
065
197
281
282
198
361
283
284
066
447
285
362
067
481
199
286
200
287
482
201
068
069
288
448
239
070
483
363
071
289
072
364
073
202
365
366

Guaporé
Guarani das Missões
Harmonia
Herval
Herveiras
Horizontina
Hulha Negra
Humaitá
Ibarama
Ibiaçá
Ibiraiaras
Ibirapuitã
Ibirubá
Igrejinha
Ijuí
Ilópolis
Imbé
Imigrante
Independência
Inhacorá
Ipê
Ipiranga do Sul
Iraí
Itaara
Itacurubi
Itapuca
Itaqui
Itati
Itatiba do Sul
Ivorá
Ivoti
Jaboticaba
Jacuizinho
Jacutinga
Jaguarão
Jaguari
Jaquirana
Jari
Jóia
Júlio de Castilhos
Lagoa Bonita do Sul
Lagoa dos Três Cantos
Lagoa Vermelha
Lagoão
Lajeado
Lajeado do Bugre
Lavras do Sul
Liberato Salzano
Lindolfo Collor
Linha Nova

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,045501
1,013860
0,992837
1,022634
1,043615
1,051837
1,102954
0,989001
1,029331
1,014708
1,039673
0,999958
1,035646
0,961980
1,011614
1,005362
0,970606
0,981774
0,979973
0,991311
0,994405
1,013987
1,041050
1,001335
1,048425
1,031005
1,062773
0,974653
1,027762
1,012080
0,972916
1,060908
0,993769
1,012673
1,073645
1,040711
1,050036
1,031789
1,028123
1,019073
1,030857
0,993769
0,977112
1,065655
0,997118
1,087060
1,101428
0,983851
0,990103
1,010194

1,075488
1,024711
1,015110
1,056775
1,010469
1,087462
1,127495
1,007354
1,046624
1,056055
1,040690
1,098461
1,074217
0,984487
1,024244
1,024901
0,981266
0,997075
1,004556
1,018268
1,021172
1,042407
0,995698
1,016997
1,010469
1,059763
1,078201
0,974653
1,053321
1,016742
1,011614
1,078286
1,047260
1,054169
1,084792
1,066566
1,073030
1,036028
1,051202
1,041432
1,046730
1,010469
1,005107
1,088564
1,022697
1,031344
1,122282
0,979443
1,014687
1,010469
7


449
074
450
367
368
369
075
076
370
203
451
204
371
372
484
077
373
205
290
452
374
078
375
376
291
377
079
080
453
378
081
379
082
292
206
207
380
208
454
293
294
381
083
084
085
455
295
382
383
456

Maçambará
Machadinho
Mampituba
Manoel Viana
Maquiné
Maratá
Marau
Marcelino Ramos
Mariana Pimentel
Mariano Moro
Marques de Souza
Mata
Mato Castelhano
Mato Leitão
Mato Queimado
Maximiliano de Almeida
Minas do Leão
Miraguaí
Montauri
Monte Alegre dos Campos
Monte Belo do Sul
Montenegro
Mormaço
Morrinhos do Sul
Morro Redondo
Morro Reuter
Mostardas
Muçum
Muitos Capões
Muliterno
Não-Me-Toque
Nicolau Vergueiro
Nonoai
Nova Alvorada
Nova Araçá
Nova Bassano
Nova Boa Vista
Nova Bréscia
Nova Candelária
Nova Esperança do Sul
Nova Hartz
Nova Pádua
Nova Palma
Nova Petrópolis
Nova Prata
Nova Ramada
Nova Roma do Sul
Nova Santa Rita
Novo Barreiro
Novo Cabrais

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,060420
1,016721
1,024414
1,070042
1,010406
1,032171
0,990124
1,025898
0,980397
0,998495
0,961535
1,041665
1,018798
1,064638
1,025516
1,062942
1,001187
1,030518
1,022422
1,010278
1,015873
0,971814
1,053279
1,047790
1,037214
0,971581
1,037342
0,984699
1,041877
0,993769
1,028462
1,010914
0,997372
1,026597
1,022591
1,034841
1,074026
1,002522
1,002522
1,057157
0,990061
1,055737
1,006866
1,024456
1,021023
0,998559
1,018099
0,993240
0,993451
0,994426

1,078625
1,020218
1,030899
1,092888
1,037914
1,053575
1,020748
1,057114
0,995592
1,030581
0,997139
1,047005
1,036303
1,012906
1,010469
1,079854
1,026025
1,037448
1,052537
1,010469
1,037214
0,987517
1,076591
1,014326
1,062413
0,990802
1,054147
1,013076
1,010469
0,953037
1,072479
0,996418
0,985801
1,034290
1,042301
1,059043
1,010469
1,022083
1,017208
1,070763
1,001950
1,059064
1,034989
1,051562
1,041347
1,015449
1,037384
1,007523
1,024308
1,021913
8


086
384
385
485
087
088
240
089
209
090
296
210
297
386
241
457
387
091
486
298
487
092
211
093
388
299
488
389
390
094
489
300
095
212
301
391
392
213
096
097
393
394
214
302
395
303
304
215
098
490

Novo Hamburgo
Novo Machado
Novo Tiradentes
Novo Xingu
Osório
Paim Filho
Palmares do Sul
Palmeira das Missões
Palmitinho
Panambi
Pantano Grande
Paraí
Paraíso do Sul
Pareci Novo
Parobé
Passa Sete
Passo do Sobrado
Passo Fundo
Paulo Bento
Paverama
Pedras Altas
Pedro Osório
Pejuçara
Pelotas
Picada Café
Pinhal
Pinhal da Serra
Pinhal Grande
Pinheirinho do Vale
Pinheiro Machado
Pinto Bandeira
Pirapó
Piratini
Planalto
Poço das Antas
Pontão
Ponte Preta
Portão
Porto Alegre
Porto Lucena
Porto Mauá
Porto Vera Cruz
Porto Xavier
Pouso Novo
Presidente Lucena
Progresso
Protásio Alves
Putinga
Quaraí
Quatro Irmãos

http://www.al.rs.gov.br/legis

0,963697
1,022591
1,029839
1,022443
0,971920
1,008922
1,037214
0,990421
1,043657
1,021998
1,013097
1,004387
1,010173
0,983300
0,969610
1,023248
1,026427
0,952020
1,007841
1,006697
1,074620
1,070890
1,027063
1,019370
0,993070
1,003200
0,993769
1,038274
1,017908
1,058789
1,010575
1,051689
1,065719
1,013351
1,054465
1,008583
0,958060
0,978828
0,990696
1,036303
0,994320
0,993769
1,037299
1,010448
1,009367
1,021193
0,993769
1,000254
1,056606
0,991565

0,974802
1,048595
1,010469
1,043445
0,971581
1,036960
1,036091
0,994808
1,033230
1,031535
1,017548
1,034226
1,022274
1,003306
0,983936
1,056754
1,046666
0,966918
1,010469
1,027847
1,096385
1,073009
1,047069
1,041856
1,015725
1,021066
1,108019
1,056351
1,018205
1,089052
1,031196
1,038147
1,086933
1,020875
1,072649
1,119675
1,025262
0,983406
1,002013
1,061692
1,011423
1,010469
1,054804
1,035795
1,018671
1,045374
1,022867
1,016149
1,077438
1,018840
9


396
305
216
306
099
397
100
101
307
102
217
491
103
218
219
220
104
398
308
242
399
221
105
107
494
400
108
495
109
309
110
401
111
222
106
112
113
114
223
402
403
115
116
404
117
310
118
119
120
121

Quevedos
Quinze de Novembro
Redentora
Relvado
Restinga Seca
Rio dos Índios
Rio Grande
Rio Pardo
Riozinho
Roca Sales
Rodeio Bonito
Rolador
Rolante
Ronda Alta
Rondinha
Roque Gonzales
Rosário do Sul
Sagrada Família
Saldanha Marinho
Salto do Jacuí
Salvador das Missões
Salvador do Sul
Sananduva
Santa Bárbara do Sul
Santa Cecília do Sul
Santa Clara do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Margarida do Sul
Santa Maria
Santa Maria do Herval
Santa Rosa
Santa Tereza
Santa Vitória do Palmar
Santana da Boa Vista
Santana do Livramento
Santiago
Santo Ângelo
Santo Antônio da Patrulha
Santo Antônio das Missões
Santo Antônio do Palma
Santo Antônio do Planalto
Santo Augusto
Santo Cristo
Santo Expedito do Sul
São Borja
São Domingos do Sul
São Francisco de Assis
São Francisco de Paula
São Gabriel
São Jerônimo

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,040584
1,086975
1,013860
0,998940
1,001907
0,971263
1,022888
0,990633
1,008901
1,009304
1,069724
1,034290
0,987729
0,991841
0,951511
1,040054
1,000381
1,039609
0,988471
1,043509
1,038232
1,003370
1,028653
1,004027
1,002310
0,977748
0,990824
1,015110
0,989319
0,997563
0,994299
1,019349
1,069915
1,034290
1,032700
1,039482
1,011232
1,003603
1,020324
0,986373
0,995804
1,009727
1,017230
1,042661
1,027042
1,011380
1,046857
1,000572
1,021659
0,963803

1,010469
1,099267
1,024711
1,034099
1,020197
1,010469
1,036897
0,998898
1,030369
1,022719
1,093714
1,045077
1,011762
1,020451
0,975099
1,054783
1,021977
1,046221
1,014665
1,065422
1,056267
1,017124
1,081465
1,024499
1,023588
0,992159
1,012970
1,027847
1,025219
1,022507
1,000424
1,039991
1,099691
1,042852
1,043042
1,060420
1,027932
1,016276
1,049231
1,012800
1,016997
1,021150
1,040775
1,055398
1,042385
1,057157
1,072458
0,981266
1,045310
0,975756
10


311
405
312
406
313
314
407
122
123
492
408
124
125
126
224
225
409
315
226
227
410
493
411
127
128
129
130
412
413
333
053
131
132
133
134
316
317
228
458
414
135
415
229
416
459
230
318
417
136
137

São João da Urtiga
São João do Polêsine
São Jorge
São José das Missões
São José do Herval
São José do Hortêncio
São José do Inhacorá
São José do Norte
São José do Ouro
São José do Sul
São José dos Ausentes
São Leopoldo
São Lourenço do Sul
São Luiz Gonzaga
São Marcos
São Martinho
São Martinho da Serra
São Miguel das Missões
São Nicolau
São Paulo das Missões
São Pedro da Serra
São Pedro das Missões
São Pedro do Butiá
São Pedro do Sul
São Sebastião do Caí
São Sepé
São Valentim
São Valentim do Sul
São Valério do Sul
São Vendelino
São Vicente do Sul
Sapiranga
Sapucaia do Sul
Sarandi
Seberi
Sede Nova
Segredo
Selbach
Senador Salgado Filho
Sentinela do Sul
Serafina Corrêa
Sério
Sertão
Sertão Santana
Sete de Setembro
Severiano de Almeida
Silveira Martins
Sinimbu
Sobradinho
Soledade

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,039503
1,018586
1,045077
0,941762
1,049909
1,014305
1,023630
1,077841
1,010829
0,998411
1,062349
0,989997
1,018650
1,014008
1,011847
0,996821
1,037087
1,045903
1,077205
0,972873
1,011762
0,993769
1,059043
0,999152
0,985419
0,994151
0,960370
0,999173
0,993769
0,941572
1,013203
0,970076
0,988026
0,982177
1,022274
1,026406
1,044759
1,044102
0,987878
0,986013
0,983470
1,059318
1,026152
0,977684
0,993769
1,017654
1,031831
1,019964
1,010618
0,976561

1,058746
1,054635
1,086424
0,959967
1,068898
1,038401
1,038147
1,081401
1,057559
1,015555
1,082546
0,999046
1,042831
1,004323
1,043212
1,017526
1,070741
1,065443
1,100475
0,994384
1,031408
1,010469
1,054868
1,024584
0,996694
1,019010
0,950155
1,009643
1,010469
0,951914
1,046497
0,989319
1,012673
0,999004
1,039334
1,031323
1,066778
1,065909
1,000657
0,999449
1,006782
1,022867
1,033188
0,993579
1,010469
1,061522
1,052473
1,039313
1,041601
0,983237
11


460
138
139
140
141
142
319
243
143
320
244
496
418
461
144
145
419
321
322
146
147
420
323
148
324
149
150
325
421
151
326
152
462
463
422
464
153
154
423
424
465
327
155
156
157
466
158
159
231
232

Tabaí
Tapejara
Tapera
Tapes
Taquara
Taquari
Taquaruçu do Sul
Tavares
Tenente Portela
Terra de Areia
Teutônia
Tio Hugo
Tiradentes do Sul
Toropi
Torres
Tramandaí
Travesseiro
Três Arroios
Três Cachoeiras
Três Coroas
Três de Maio
Três Forquilhas
Três Palmeiras
Três Passos
Trindade do Sul
Triunfo
Tucunduva
Tunas
Tupanci do Sul
Tupanciretã
Tupandi
Tuparendi
Turuçu
Ubiretama
União da Serra
Unistalda
Uruguaiana
Vacaria
Vale do Sol
Vale Real
Vale Verde
Vanini
Venâncio Aires
Vera Cruz
Veranópolis
Vespasiano Correa
Viadutos
Viamão
Vicente Dutra
Victor Graeff

http://www.al.rs.gov.br/legis

0,974590
1,039122
1,022062
1,006485
0,965371
1,008583
1,051986
1,034692
1,023058
0,966198
0,998305
1,013203
1,072479
0,987030
0,984826
0,974865
1,010363
1,006443
0,976858
0,951553
1,033824
0,946743
0,996376
1,040287
0,983109
0,978426
1,049845
1,012779
1,010554
1,013775
1,008329
1,048764
1,018099
1,034311
1,056648
1,051138
1,026470
0,995973
1,026237
0,971008
1,038931
1,068982
1,015979
1,020451
1,009876
1,065803
1,021807
0,994426
1,012101
0,989912

1,014877
1,067774
1,069639
1,018819
1,006146
1,025177
1,097550
1,047111
1,038825
0,969482
1,008096
1,041262
1,097804
1,013118
1,003285
0,988344
1,023715
1,022867
1,018120
0,982177
1,062964
0,950049
0,995507
1,083012
1,069851
0,989679
1,071441
1,010469
1,028313
1,018120
1,037087
1,044589
1,038189
1,010469
1,090175
1,054063
1,037723
1,011698
1,045183
1,006612
1,051498
1,082143
1,046412
1,030030
1,028653
1,085661
1,052473
1,015577
1,032743
0,964269
12


328
467
329
425
330
331
332
426
497
427

Vila Flores
Vila Lângaro
Vila Maria
Vila Nova do Sul
Vista Alegre
Vista Alegre do Prata
Vista Gaúcha
Vitória das Missões
Westfalia
Xangri-lá

1,011338
0,999428
0,990548
0,993981
0,986585
1,033612
1,071737
1,024795
1,018416
0,979888

1,010469
1,029182
1,009749
1,012928
1,009452
1,055292
1,067181
1,045437
1,046645
0,993960

"

Art. 3º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5197 - A alínea "a" da nota 08 do inciso I do art. 25-A do Livro III
passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) para fins de cálculo do montante do imposto presumido, referente às
mercadorias adquiridas até 31 de março de 2020, em substituição à base de
cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado
no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF;"
ALTERAÇÃO Nº 5198 - A nota 04 do inciso II do art. 25-B do Livro III passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para
fins de cálculo do montante do imposto presumido referente às
mercadorias adquiridas até 31 de março de 2020, em substituição à base de
cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado
no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2019.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

13