


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.218, de 21 de dezembro de 2009
Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e do § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde, o cargo de Técnico de Radiologia, Referência 3, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, provido por LÁZARO EGYDIO FILHO, R.G. 5.651.175-9.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos a que se refere o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo no que se refere ao provimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 15:29