Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO 1-41 /2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico *6 Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora ALBA DOS SANTOS
NASCIMENTO, prefeita do município de São Francisco, solicitando-lhe que
adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

imperativo que a Prefeitura do município de São Francisco adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de Sao Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve
aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021

Projeto de Lei com essa finalidade.

dep.iranbarbosaAalse.lembr /Pones: 79. 3216.6708 /3216.6625
AIese - Av. Ivo do Prado s/n 4° ender— Aracaju - Se


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0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO No 3-j-/2O21 para que sela
encaminhada Proposi0o a Excelentíssima Senhora ALBA DOS SANTOS
NASCIMENTO, prefeita do município de São Francisco, solicitando-lhe
que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento
do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 26 de
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por canto) dos recursos anuais totais do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.
Sala das Sessbes, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaAalse.led.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se