


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.048, de 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA: 
Artigo 1º -Fica aberto um crédito de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:12