ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.055, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 105, de 06 de junho de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Barra do Quaraí e Lavras do Sul
- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

16/0801-0000230-2

Barra do
Quaraí

16/0801-0000231-0

Lavras do
Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº

Evento

Área
Em parte da área rural
Chuvas
compreendendo as localidades:
115, de 23 de maio de
intensas,
Distritos do Pai Passo, Passo da
2016
COBRADE
Cruz, Guterrez, Francisco
1.3.2.1.4
Borges e Matapi
Em parte da área rural
compreendendo as localidades
do 1º Distrito: São Domingos,
Rincão dos Saraivas, Rincão da
Cruzinha, Lagoão, Passo do
Chuvas
Jaques, Salso, Cordilheiras,
6557, de 16 de maio de intensas, Nazária, Linhares, Pinheiros,
2016
COBRADE Meia Lua, Mantiqueira, Três
1.3.2.1.4 Vendas, Rincão dos Soares,
Tabuleiro e Três Estradas; e do
2º Distrito: Três Estradas,
Jaguari, João Cancio, Ibaré,
Quatro Estradas, Floresta e
Passo das Pedras.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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