ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.837, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
das remunerações e subsídios dos servidores
públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública do Estado,
das autarquias e fundações públicas estaduais,
bem como dos proventos de inatividade e
pensões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como os
proventos de inatividade e pensões, com e sem paridade, ficam revistos, na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, em 6% (seis por cento), implementados da seguinte forma:
I - o índice de 1% (um por cento) incidirá sobre as remunerações, subsídios e proventos
de que trata o “caput” deste artigo a contar de 1º de janeiro de 2022; e
II - o índice de 4,951% (quatro inteiros e novecentos e cinquenta e um milésimos por
cento) incidirá sobre as remunerações, subsídios e proventos de que trata o “caput” deste artigo a
contar de 1º de abril de 2022, totalizando 6% (seis por cento).
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria
Pública do Estado, as autarquias e as fundações públicas estaduais farão publicar as novas
tabelas de remunerações e subsídios dos respectivos servidores e agentes públicos.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a contar de 1.º de janeiro de 2022 quanto ao disposto no inciso I do “caput” do art. 1º
e a contar de 1º de abril de 2022 quanto ao disposto no inciso II do “caput” do art. 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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