ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.832, DE 5 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 85, 2ª edição, de 5 de maio de 2022)
Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos
Crimes em Áreas Rurais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas
Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de
segurança pública, visando ao enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais.
Art. 2º A Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais terá como
diretrizes a atuação cooperativa dos órgãos de segurança pública bem como a atuação específica
para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais.
Art. 3º São objetivos da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas
Rurais:
I - promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, em especial mediante a
realização sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais;
II - buscar a eficiência e a economicidade na atuação dos órgãos de segurança pública,
por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade
nas zonas rurais localizadas no Estado;
III - avaliar a implantação de unidades especializadas na repressão de crimes contra o
patrimônio ocorridos em zonas rurais;
IV - promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, de sanidade
agropecuária e os de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e
semoventes cuja origem lícita não seja comprovada;
V - fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a
prevenção social do crime; e
VI - utilizar meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Segurança Pública,
autorizado a:
I - criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural;
II - sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor
direcionamento e emprego operacional do contingente;
III - incorporar as informações registradas no Cadastro Ambiental Rural – CAR – nos
sistemas informatizados dos órgãos de segurança pública, para maior agilidade e precisão no
atendimento de ocorrências; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - regulamentar a atividade do contingente e as ações de enfrentamento aos crimes
rurais.
Art. 5º A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural poderão firmar convênios com associações e outras instituições
representativas da sociedade civil organizada para auxiliar na viabilização de meios necessários
para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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