ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.613, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Novo Xingu, Jaboticaba,
Engenho Velho e Ametista do Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0002255-4 Novo Xingu

17, de 8 de junho de
2017

Em parte da área urbana:
Enxurradas,
especificadamente no bairro Centro,
COBRADE
Av. Emilío Knaak. e em toda área
1.2.2.0.0
rural do Município.

17/0801-0002259-7

Jaboticaba

38, de 5 junho de 2017

Enxurradas,
Em toda área rural do Município.
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002254-6

Engenho
Velho

19, de 9 junho de 2017

Enxurradas, Em toda área rural do Município e
COBRADE em
parte
da
área
urbana,
1.2.2.0.0
especificadamente no bairro Centro.

Expediente nº

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área


17/0801-0002247-3

Ametista do
Sul

1.361, de 9 junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE Em toda área rural do Município.
1.2.2.0.0

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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