


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.839, de 27 de novembro de 2013
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a ementa:
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do imóvel que especifica.". (NR)
II - o "caput" do artigo 1º:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de um imóvel localizado na Rua 11, nº 1.065, parte do Lote 4, da Quadra 93, naquele município, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45.992, conforme identificado nos autos do processo SPDR-16.420/13.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/11/2013
Atualizado em: 28/11/2013 15:46