


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.804, de 24 de setembro de 2014
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração da área que especifica, localizada no Município de Guarulhos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração da área localizada na Rua Odair Santanelli, nº 215, Parque CECAP, Município de Guarulhos, com 3.765,40m² (três mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno, parte de área maior, contendo 2.319,00m² (dois mil trezentos e dezenove metros quadrados) de construções, cadastrada no SGI sob nº 53583, conforme identificado nos autos do Processo ATP-GS nº 4568/14 (CC-130.201/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/09/2014
Atualizado em: 25/09/2014 09:40