ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2008
(publicada no DOE nº 100, de 28 de maio de 2008)
Determina procedimento relativo ao repasse de
recursos aos municípios no período eleitoral.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a proximidade das eleições municipais do ano 2008 e as vedações
constantes na Lei Federal nº 9.504/97, especialmente o disposto no artigo 73, inciso VI, letra “a”,
no que se refere ao repasse de recursos aos municípios;
considerando que a Procuradoria-Geral do Estado, através do Parecer nº 12.738,
entendeu que a consignação orçamentária, desvinculada de obrigação formalizada pelos meios
legalmente previstos, não ampara, isoladamente, a realização de transferências financeiras
voluntárias aos municípios nos três meses que antecedem o referido pleito; e
considerando os termos da Resolução
21.878/04,

do

Tribunal Superior Eleitoral

- TSE nº

D E T E R M I N A:
Art. 1º - As transferências voluntárias de recursos financeiros aos municípios realizadas
através de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que órgãos e
entidades da Administração Estadual sejam parte, de maneira direta ou indireta, devem ser
efetuadas até o dia 4 de julho de 2008.
Art. 2º - Fica vedada, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado
neste ano, a transferência voluntária de recursos aos municípios, exceto quando a transferência
dos recursos tenha sido efetuada no prazo e condições do artigo anterior, que a obra ou
prestação de serviço já tenha sido iniciada e com cronograma prefixado ou nos seguintes casos:
I - nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, na entrega de recursos decorrentes de
determinação constitucional ou legal e os destinados ao Sistema Único de Saúde, nesta última
situação independentemente do percentual vinculado, e por não se enquadrarem na definição
legal de transferências voluntárias.
II - nos casos de emergência ou calamidade pública devidamente caracterizada segundo
a legislação vigente.
Art. 3º - Os expedientes administrativos que tratam de convênios com os municípios, a
serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo, bem como aqueles que tratam de delegação de
competência para os Secretários de Estado firmarem os mencionados instrumentos, deverão ser

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encaminhados à Subchefia Jurídica e Legislativa da Casa Civil, impreterivelmente, até o dia 18
de junho de 2008.
Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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