ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.925, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Fixa normas para o Calendário Escolar da rede
pública estadual de ensino para o ano letivo de
2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais
de garantia do direito à educação e de padrão de qualidade;
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
considerando o dever do Poder Público de assegurar o direito à educação, com absoluta
prioridade, à criança e ao adolescente, conforme dispõe o art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
considerando o estabelecido na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e alterações,
que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público,
DECRETA:
Art. 1º O ano letivo de 2018 dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual
será desenvolvido de acordo com o seguinte calendário:
I – 22 e 23 de fevereiro: reuniões de planejamento e de formação continuada de
professores;
II – 26 de fevereiro a 18 de julho: primeiro semestre letivo;
III – 19 a 29 de julho: férias discentes;
IV – 19 e 20 de julho: Jornada Pedagógica com a participação dos membros do
magistério e dos demais servidores em exercício no estabelecimento de ensino;
V – 23 a 29 de julho: recesso escolar; e
VI – 30 de julho a 21 de dezembro: segundo semestre letivo.
§ 1º Fica autorizada a previsão de até dez sábados letivos, a fim de assegurar a
integralização do ano letivo, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino cuja integralização do ano letivo de 2017 avançou o
ano civil de 2018 poderão elaborar calendários escolares diferenciados que serão aprovados pelo
Conselho Escolar e submetidos à análise e à homologação da respectiva Coordenadoria Regional
de Educação e da Secretaria da Educação.

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Art. 2º O calendário letivo das redes estadual e municipais, em caso de interesse
público e de peculiaridades locais e regionais, poderá ser unificado, sendo facultado aos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, em cada Município, iniciar as atividades
letivas e desenvolver o calendário escolar em datas diferenciadas das estabelecidas no art. 1º
deste Decreto.
§ 1º O calendário escolar unificado, a que se refere o “caput” deste artigo, terá início
entre os dias 15 e 26 de fevereiro e o encerramento até o dia 21 de dezembro de 2018.
§ 2º No calendário escolar unificado deverão ser previstos dois dias para o planejamento
do início do ano letivo e, igualmente, para a formação pedagógica, entre os semestres letivos, no
mês de julho, deverá ser prevista a realização de Jornada Pedagógica.
§ 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão prever no seu
calendário escolar reuniões periódicas e sistemáticas de formação de professores e de servidores
de escola.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no ano de 2018,
deverão cumprir no mínimo duzentos dias letivos e carga horária anual estabelecida em seu
Plano de Curso, de acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º As reuniões de planejamento do ano letivo e de formação, realizadas em fevereiro,
e a Jornada Pedagógica, realizada em julho, não serão computadas como dias letivos.
§ 2º As Coordenadorias Regionais de Educação deverão orientar e acompanhar o
planejamento e a execução das atividades da Jornada Pedagógica, de forma a assegurar o estudo
do currículo do ensino fundamental e médio, dos regimentos escolares, das metodologias do
processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação, além de outros temas que atendam às
aspirações e as necessidades da comunidade escolar envolvida.
Art. 4º Os calendários escolares dos estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual deverão ser homologados pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação,
atendidas as diretrizes deste Decreto e as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único. Os calendários unificados dos estabelecimentos de ensino das redes
estadual e municipal, com as devidas justificativas, serão encaminhados pelos estabelecimentos
de ensino da rede pública estadual à respectiva Coordenadoria Regional de Educação, que o
enviará à Secretaria da Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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