


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.070, de 23 de maio de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, áreas necessárias à implantação dos dutos de gás natural e do City Gate, situadas nos Municípios de Iracemápolis e Limeira, Comarca de Limeira
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do Sistema City Gate - Iracemápolis, consistente em faixa de 12,00m de largura, com área total de 23.534,98m² (vinte e três mil, quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), e, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à implantação do City Gate e da Estação de Odorização, com área total de 14.845,00m² (quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), configurados nas plantas cadastrais de códigos nºs.: 001-DUP-151, 002-DUP-151, 003-DUP-151, 004-DUP-151 e 005-DUP-151, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses a seguir caracterizados e constantes do processo ARSESP-45/2012, a saber:
I - planta cadastral 001-DUP-151, área 1 para fins de desapropriação, que consta pertencer a Domingos Roberto Contin, Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N= 7501725,062952 E=244623,232781, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 76º26'26", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a área remanescente, numa distância de 100m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 161º49'50", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a área remanescente, numa distância de 74,95m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, segue em linha reta azimute 161º49'50", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a área remanescente, numa distância de 58,05m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 214º14'04", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a área remanescente e a área serviente, numa distância de 25,49m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º46'20", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 0,69m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 256º16'31", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,77m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º29'53", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,83m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 256º00'21", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,84m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 256º59'32", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,95m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 341º58'09", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a servidão da Petrobrás, numa distância de 105,58m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, segue em linha reta azimute 341º58'09", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a servidão da Petrobrás, numa distância de 44,93m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 14.845,00m² (quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados);
II - planta cadastral 001-DUP-151, área 2 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501615,465021 E=244757,376828, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 77º27'43", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 25,83m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 77º11'44", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 21,46m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 75º56'16", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 41,69m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 75º58'08", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,73m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 75º15'56", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 10,84m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 216º56'20", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Estrada Municipal, numa distância de 19,27m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 255º58'08", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 14,56m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º31'09", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,19m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 256º22'08", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,72m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º11'44", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,56m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º21'31", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,45m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º46'20", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,12m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 34º14'04", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área objeto de desapropriação, numa distância de 17,42m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 1.414,29m² (um mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
III - planta cadastral 001-DUP-151, área 3 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501646,475725 E=244885,699837, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 76º59'53", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 36,48m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 76º45'41", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 37,00m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 76º40'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 51,23m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 76º18'58", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 39,76m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 76º54'46", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 38,00m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 76º25'33", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 21,37m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 78º23'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 14,47m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 79º14'21", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 16,49m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 171º15'52", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a área serviente, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 259º39'16", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 10,57m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 258º23'55", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 5,33m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, segue em linha reta azimute 258º23'55", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 14,26m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 256º25'33", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,15m até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 256º13'37", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,80m até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º38'54", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,29m até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º47'25", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,70m até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 256º50'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,10m até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 256º57'28", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,07m até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º23'31", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 13,07m até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º17'20", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,03m até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º54'05", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,95m até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º39'38", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,15m até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 256º27'23", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,53m até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 257º23'58", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 24,91m até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 255º15'56", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 2,66m até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 25º32'00", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Estrada Municipal, numa distância de 15,45m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 3.128,29m² (três mil, cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
IV - planta cadastral 002-DUP-151, área 4 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501703,975627 E=245133,920740, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 79º39'16", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 9,72m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º16'46", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,47m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º19'51", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 20,12m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º57'14", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,7m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º48'23", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,15m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 84º28'06", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,11m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º01'08", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 17,58m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º51'48", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,2m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º16'17", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 21,23m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º52'36", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,74m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 84º39'48", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 20,30m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 81º14'43", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 23,18m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º57'53", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 17,08m até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 84º22'13", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 20,19m até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 82º14'57", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,33m até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º34'37", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 37,07m até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º44'21", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 34,41m até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º56'58", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 14,10m até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º53'28", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 33,32m até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º09'28", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,33m até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 82º51'40", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 52,43m até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 85º36'09", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 16,71m até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 84º22'49", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 26,62m até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º34'19", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 7,37m até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 173º05'02", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a área serviente, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º34'19", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 7,56m até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º22'49", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 26,84m até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 265º36'09", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 16,55m até chegar ao ponto 29; do ponto 29, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 262º51'40", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 52,28m até chegar ao ponto 30; do ponto 30, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º09'28", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,44m até chegar ao ponto 31; do ponto 31, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º53'28", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 33,3m até chegar ao ponto 32; do ponto 32, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º56'58", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 14,09m até chegar ao ponto 33; do ponto 33, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º44'21", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 34,37m até chegar ao ponto 34; do ponto 34, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º34'37", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 36,91m até chegar ao ponto 35; do ponto 35, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 262º14'57", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,41m até chegar ao ponto 36; do ponto 36, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º22'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,48m até chegar ao ponto 37; do ponto 37, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º57'53", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 16,75m até chegar ao ponto 38; do ponto 38, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º14'43", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 23,15m até chegar ao ponto 39; do ponto 39, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º39'48", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,68m até chegar ao ponto 40; do ponto 40, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º52'36", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,60m até chegar ao ponto 41; do ponto 41, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º16'17", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,12m até chegar ao ponto 42; do ponto 42, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º51'48", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,18m até chegar ao ponto 43; do ponto 43, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º01'08", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,64m até chegar ao ponto 44; do ponto 44, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º28'06", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,3m até chegar ao ponto 45; do ponto 45, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º48'23", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,1m até chegar ao ponto 46; do ponto 46, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º57'14", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,65m até chegar ao ponto 47; do ponto 47, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º19'51", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,84m até chegar ao ponto 48; do ponto 48, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º16'46", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,98m até chegar ao ponto 49; do ponto 49, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º39'16", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 9,89m até chegar ao ponto 50; do ponto 50, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 351º15'52", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a área serviente, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 6.267,31m² (seis mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
V - planta cadastral 003-DUP-151, área 5 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501761,953439 E=245653,052782, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 83º34'19", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 10,43m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º45'17", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 11,63m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º45'36", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 34,34m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º36'42", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,93m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º14'10", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 38,23m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º27'23", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,40m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º02'28", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,64m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º00'02", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 37,51m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º02'13", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 16,14m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º26'42", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,82m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º58'10", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,59m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 82º58'52", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 20,19m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º52'11", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 21,06m até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º22'53", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 38,24m até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 83º03'52", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,16m até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 87º36'09", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 6,67m até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 81º53'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,92m até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º58'08", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 22,65m até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 88º26'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,31m até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 84º15'35", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 37,13m até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 84º54'56", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,30m até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 80º49'25", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 22,45m até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 177º11'21", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 12,07m até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º49'25", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,54m até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º54'56", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,6m até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º35'46", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,69m até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º55'56", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,95m até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 268º26'55", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,32m até chegar ao ponto 29; do ponto 29, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 264º58'08", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,96m até chegar ao ponto 30; do ponto 30, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º53'55", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,19m até chegar ao ponto 31; do ponto 31, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 267º36'09", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 6,79m até chegar ao ponto 32; do ponto 32, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º03'52", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,71m até chegar ao ponto 33; do ponto 33, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º14'38", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,48m até chegar ao ponto 34; do ponto 34, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º31'25", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,88m até chegar ao ponto 35; do ponto 35, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º52'11", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,00m até chegar ao ponto 36; do ponto 36, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 262º58'52", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 20,20m até chegar ao ponto 37; do ponto 37, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º58'10", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,74m até chegar ao ponto 38; do ponto 38, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º26'42", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,72m até chegar ao ponto 39; do ponto 39, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º02'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 16,05m até chegar ao ponto 40; do ponto 40, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º34'25", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,31m até chegar ao ponto 41; do ponto 41, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º26'46", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,30m até chegar ao ponto 42; do ponto 42, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º02'28", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,64m até chegar ao ponto 43; do ponto 43, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º27'23", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,41m até chegar ao ponto 44; do ponto 44, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º05'17", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,95m até chegar ao ponto 45; do ponto 45, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 263º23'01", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,32m até chegar ao ponto 46; do ponto 46, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º36'42", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,91m até chegar ao ponto 47; do ponto 47, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º11'20", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 21,83m até chegar ao ponto 48; do ponto 48, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 264º45'17", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 12,69m até chegar ao ponto 49; do ponto 49, segue em linha reta azimute 264º45'17", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 11,51m até chegar ao ponto 50; do ponto 50, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 263º34'19", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 10,21m até chegar ao ponto 51; do ponto 51, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 353º05'02", acompanhando a linha de divisa, confrontando com a área serviente, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 5.836,15m² (cinco mil, oitocentos e trinta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
VI - planta cadastral 004-DUP-151, área 6 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501864,137488 E=246423,918491, deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 80º18'08", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 13,56m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 80º46'01", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 34,17m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º02'14", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 35,38m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º20'04", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 36,33m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 80º42'43", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 14,83m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 79º22'59", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 17,14m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º16'04", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 37,07m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 81º11'00", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 16,90m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 171º11'24", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º59'51", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 0,56m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º11'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 16,3m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 260º51'50", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,83m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º40'58", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,13m até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º22'59", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,04m até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º42'43", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 15,03m até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º15'34", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,08m até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º24'59", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,26m até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 260º38'42", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,63m até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º28'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 12,63m até chegar ao ponto 20; do ponto 20, segue em linha reta azimute 261º28'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 4,18m até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º07'54", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,25m até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 260º17'21", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 14,71m até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º18'08", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 13,56m até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 350º17'24", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 12,00m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 2.466,69m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);
VII - planta cadastral 005-DUP-151, área 7 para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertence à Velvet Participações S/A. e/ou outros: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7501928,211835 E=246820,588281. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 82º39'36", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 7,73m até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 79º48'50", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 15,62m até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 79º58'49", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 17,76m até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 79º28'51", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,00m até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º48'22", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,75m até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 81º09'57", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 17,74m até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º20'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 22,99m até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 80º22'22", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 24,91m até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º18'50", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 18,46m até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 82º24'59", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 13,23m até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 79º37'29", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 24,29m até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º15'16", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 22,37m até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º22'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 36,55m até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 80º04'24", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 19,2m até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 81º22'40", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 34,04m até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 80º26'33", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 23,9m até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 78º40'55", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 34,04m até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 191º20'22", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 13,01m até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 258º36'19", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 27,79m até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º26'33", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 25,61m até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º22'40", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 34m até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 260º04'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,15m até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 260º53'39", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 22,68m até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 262º09'34", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 14,13m até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º15'16", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 22,11m até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º37'29", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 24,41m até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 262º24'59", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 13,40m até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º18'50", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 18,24m até chegar ao ponto 29; do ponto 29, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 260º22'22", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 24,92m até chegar ao ponto 30; do ponto 30, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º24'22", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,56m até chegar ao ponto 31; do ponto 31, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 261º09'57", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 5,49m até chegar ao ponto 32; do ponto 32, segue em linha reta azimute 261º09'57", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,81m até chegar ao ponto 33; do ponto 33, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 261º48'22", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 19,57m até chegar ao ponto 34; do ponto 34, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º28'51", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,81m até chegar ao ponto 35; do ponto 35, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 259º58'49", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,79m até chegar ao ponto 36; do ponto 36, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º48'50", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 15,90m até chegar ao ponto 37; do ponto 37, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 262º39'36", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 7,43m até chegar ao ponto 38; do ponto 38, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 349º57'18", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 0,82m até chegar ao ponto 39; do ponto 39, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 349º48'50", acompanhando o limite da faixa de servidão proposta, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 11,19m até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 4.422,25m² (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/05/2012
Atualizado em: 24/05/2012 17:05