


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.802, de 28 de março de 2000
Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Itariri
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

(Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel situado à Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, nº 23, Município de Itariri, consistente em terreno com 1.090,00m² (um mil e noventa metros quadrados) e edificação com 400,84m² (quatrocentos metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), tendo o terreno a descrição constante do laudo técnico anexo ao processo PR-2-441/99, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Começa no ponto "1", localizado no alinhamento da Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart (antiga Rua Castro Alves), distante 26,25m da intersecção desse alinhamento com o alinhamento da Rua José Ferreira Franco (antiga Rua XV de Novembro); desse ponto segue em reta numa distância de 24,80m, pelo alinhamento da Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, até atingir o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita, segue em reta pelo chanfro de concordância, numa distância de 2,08m, até atingir o ponto "3", situado no alinhamento da Rua José Ferreira Franco; desse ponto, deflete à direita, e segue pelo referido alinhamento, numa distância de 39,15m, até atingir o ponto "4"; desse ponto, deixando o alinhamento anteriormente citado, deflete à direita e segue confrontando com a EEPSG "Prof. Leonardo Nunes", numa distância de 28,80m, até atingir o ponto "5"; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com terreno ocupado com as instalações da Vara Distrital de Itariri, numa distância de 40,30m, até atingir o ponto "1", onde teve início a presente descrição.".
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Juizado Especial Cível e Plenário do Juri do Foro Distrital de Itariri.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 40.721, de 20 de março de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:47