


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.939, de 22 de julho de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cesário Lange, inscrita no CNPJ nº 03.066.872/0001-40, com sede em Cesário Lange.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:03