













































LEI Nº 12.103, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.103, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 477/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



 
PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


 
791 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO  TURÍSTICO DA REGIÃO SUL - PRODETUR  Implantar a infra-estrutura básica no Estado, necessária para incentivar novos investimentos e consolidar o turismo como fonte de desenvolvimento sustentado.  
 
 
  


3210 
Projetos Culturais - PRODETUR Cultural 
Projeto 
63,0 
OGE 
7.763.519 


3592 
Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC 
Projeto 
1,0 
OGE 
20.000.000 




2