ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolo ICMS 79/16, publicado no Diário
Oficial da União de 23/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4822 -

No Livro III, Título III, Capítulo II:
a) é dada nova redação ao título da Seção XXI, conforme segue:
"Das Operações com Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação
(Apêndice II, Seção III, Item XIV) (Arts. 153 a 157)"
b) é dada nova redação ao "caput" do art. 153, mantida a
redação de sua nota, conforme segue:
"Art. 153 - Nas operações internas com as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é
atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."
c) é dada nova redação ao "caput" do art. 154, conforme segue:
"Art. 154 - Nas operações interestaduais que destinem a este
Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por
estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto
tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85.
NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for
promovida por estabelecimento não referido no "caput", art.
34."
ALTERAÇÃO Nº 4823 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XIV,
conforme segue:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XIV- LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

1

Lâmpadas elétricas ..................................................................................

8539

09.001.00

60,03

71,74

87,35

2

Lâmpadas eletrônicas ..............................................................................

8540

09.002.00

102,31

117,11

136,85

3

"Starters" .................................................................................................

8536.50

09.004.00

102,31

117,11

136,85

4

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) ......................................

8543.70.99

09.005.00

63,67

75,65

91,61"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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