ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4807 - No inciso I do art. 26, é dada nova redação à nota 01 da alínea
"g", conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única
Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a",
nota 03, "a", 2; escrituração, art. 153, § 2º; comprovação do
diferimento com substituição, Livro III, art. 1º, § 3º."
ALTERAÇÃO Nº 4808 - No art. 153, fica revigorada a nota do § 2º, com a seguinte
redação:
"NOTA - Na hipótese do art. 26, I, "g", o disposto neste
parágrafo somente se aplica quando o remetente for Produtor
Rural."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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