ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 928/2009.
(publicada no DOAL nº 9550, de 15 de julho de 2009)
Dispõe sobre a utilização do cadastro de
fornecedores da Central de Licitações do Estado
do Rio Grande do Sul - CELIC, para fins de
habilitação de licitantes em sistema de compras
e/ou cotações eletrônicas, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica autorizada a utilização do cadastro de fornecedores mantido pela Central de
Licitações do Estado do Rio Grande do Sul - CELIC, para fins de habilitação de licitantes em
sistema de compras e/ou cotações eletrônicas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2.º É delegada ao Superintendente Administrativo e Financeiro da Assembléia
Legislativa, a competência para a prática dos atos e instauração de procedimentos necessários à
efetivação e operacionalização do disposto no art. 1.º desta Resolução.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
489, de 02 de outubro de 2002.
Sala de Reuniões, em 14 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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