


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.511, de 25 de fevereiro de 2004
Fixa a frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo, fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "B" - 1 (um) veículo;
II - Grupo "S-1" - 5 (cinco) veículos;
III - Grupo "S-2" - 4 (quatro) veículos;
IV - Grupo "S-4" - 36 (trinta e seis) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.248, de 7 de novembro de 2006 

 Publicado em:  26/02/2004
Atualizado em: 08/11/2006 14:32