













































LEI Nº 11.615, de 5 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.615, de 5 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 307/2000 
DO. 16.555 de 07/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - Gestão Administrativa  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4701 - Contratação de pessoal.  Aumento no quadro de servidores com vistas à adequação do número de estações de trabalho às demandas exigidas. 
Servidor 
0,0 
OGE 
00 


3891 - Reforma das instalações da junta médica de Lages.  Reforma geral, pintura geral, colocação de portas e fechaduras.  
m² 
80,0 
OGE 
16.200 


3890 - Reforma das instalações da junta médica de Criciúma.  Reforma da junta com colocação de divisórias, fechaduras, portas, pintura em geral, calhas com reatores completas e aparelhos telefônicos para novas salas. 
m² 
85,0 
OGE 
17.000 


3889 - Reforma das instalações da junta médica de Joinville.  Reforma geral, pintura e manutenção elétrica. 
m² 
70,0 
OGE 
16.000 


3888 - Reforma das instalações de juntas médicas de Itajaí.  Colocação de portas com fechadura, reforma de banheiro, pintura geral, aquisição de equipamentos. Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado 
m² 
100,0 
OGE 
13.000 


3893 - Reforma da gerência de saúde do servidor (GEASAS) - Florianópolis.  Reforma de telhado, banheiros, colocação de divisórias, troca de fechaduras, pintura e colocação de placas indicativas. 
m² 
100,0 
OGE 
28.000 


4489 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática- SEA.  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados às empresas de informática. 
Est. de trabalho 
0,0 
OGE 
10.000 


135 - Aperfeiçoamento do sistema de administração patrimonial do Estado.  Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado. 
 
 
OGE 
568.390 


7101 - Preservação, conservação e divulgação do patrimônio documental do Estado. 
Órgão 
0,0 
OGE 
20.000 


3884 - Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual, regularização dos imóveis pertencentes ao Estado, através do título de propriedade, resguardando o interesse público. 
 
 
OGE 
00 


3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao Patrimônio do Estado e resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis. 
 
 
OGE 
441.890 


3885 - Construção de galpão, rampa e muro para guarda de veículos inservíveis.  Benfeitorias para garantir a segurança, controlar o patrimônio e assegurar a realização de leilões de veículos inservíveis, através da construção de galpão, rampa e muro.  
m² 
0,0 
OGE 
10.000 


134 - Modernização administrativa do Estado  Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos. 
 
 
 
379.360 


3881 - Reestruturação administrativa do Estado.  Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. 
Órgão 
0,0 
OGE 
20.000 


7103 - Reforma das instalações da junta médica de Chapecó  
m² 
70,0 
OGE 
13.000 


3882 - Revisão das rotinas administrativas e operacionais dos órgãos estaduais.  Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, através da padronização das rotinas administrativas e operacionais, tornando a máquina do Estado mais eficiente e menos dispendiosa.  
Procedimento 
15.000,0 
OGE 
92.760 


132 - Profissionalização e valorização dos servidores públicos  Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade. 
 
 
OGE 
5.921.100 


4486 - Capacitação do servidor público.  A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo, deste modo, ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade. 
Servidor 
221.715,0 
OGE 
5.152.000 


4484 - Implementação do serviço de saúde preventiva para o servidor público estadual.  Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando à redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez. 
Servidor 
30.000,0 
OGE 
99.000