











































LEI Nº 13.076, de 29 de julho de 2004




LEI Nº 13.076, de 29 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 24/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A semana de que trata esta Lei será comemorada anualmente, no mês de abril, no período compreendido entre os dias 18, Dia Nacional do Livro Infantil, e 22, Dia do Livro. 


Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado