ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.058, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa RIO GRANDE FERTILIZANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 06.021.077/0001-24, relativo à aquisição de área de terras de 173.710,66 m², lotes 56 a 59,
Setor 3, matrículas nº 82.606, 82.607, 82.608 e 82.609 – Registro de Imóveis do Município de
Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG – para expansão de sua
indústria de fertilizantes, conforme as decisões contidas na Resolução nº 06/2021 – INCENTIVO
FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 6 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 10 de agosto de 2021, que consta no
processo administrativo nº 19/1600-0000657-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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