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ESTADO DE SERGIPE
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Aracaju, 12 de fevereiro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto:

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa
Excelência a Mensagem n° 07/2020, ammo
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"Âutor-i-z~Parter Exeet~Esta-thttkrrogtmrarrte-ditm~~e-us~M-unie-ípio
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Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de
Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

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Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
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GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N19-- LI
DE 2020
DE

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Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de uso, ao
Município de Japoatã, neste Estado,
uma área de terra, nesse mesmo
Município, pertencente ao Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a outorgar,
mediante Cessão de Uso, ao Município de Japoatã, neste Estado, uma área de
terra medindo aproximadamente 2.728,75m2 (dois mil, setecentos e vinte e
oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), situado nesse mesmo
Município, conforme descrição:
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto de coordenadas
UTM N=855797.0951 e E=741259.2837, denominado de Vértice V-01; deste
ponto, segue-se uma distância de 60,55m e Rumo N81°33'30"E, limitando-se
a área remanescente da Escola Estadual Josino Menezes e chega-se ao Vértice
V-02; deste ponto, segue-se em uma distância de 40,00m e rumos
08°38'09"E, limitando-se a área remanescente da Escola Estadual Josino
Menezes e chega-se ao Vértice V-03, deste ponto, segue-se em uma distância
de 70,00m e rumo S8 1°35'22"W, chega-se ao vértice V-04, limitando-se com
a Escola Estadual Josino Menezes e Quadra Poliesportiva; deste ponto, seguese em uma distância de 28,54m e Rumo N08 e Rumo N08°38' 18"W, chega-se
ao Vértice V-05, limitando-se com a área remanescente da Escola Estadual
Josino Menezes; deste ponto, segue-se em uma distância de 14,79m e Rumo
N31°03'15"E, chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste
perímetro, perfazendo uma área de 2.728,75m2;
II - Confrontantes: ao Nordeste, área remanescente da Escola
Estadual Professor Josino Menezes; ao Sudeste, com a Escola Estadual
Professor Josino Menezes e Quadra Poliesportiva; ao Noroeste, com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Japoatã; e ao Sudoeste, com área
remanescente da Escola Estadual Professor Josino Menezes.


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SERGIPE
ESTADO
GOVERNO
PROJETO DE LEI 1•19- 3 LI I 21,02v0
DE 2020
DE
DE
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1° desta Lei
deve ter por com a única e exclusiva finalidade a construção de uma Creche
padrão FNDE, para atendimento às crianças da zona urbana dentro dos
padrões básicos previstos na legislação pertinente, visando o incentivo à
educação, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo ou em parte, os direitos e
obrigações inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do
instrumento legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos
resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por
riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros,
referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de
até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme
normas, condições e exigências a critério da SEDUC, a serem fixadas no
respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, junto com o
Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
República.

de

de 2020; 199° d Independência e 132° da
(

JRNC.

AUTORIZA 0104022020


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MENSAGEM N° 0-4I O O
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\0?-' 3 / 2)() 2v
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de uso, ao
Município de Japoatã, neste Estado, uma
área de terra, nesse mesmo Município,
pertencente ao Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e.Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como


GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N° 04(0/ 0 c=10
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante Cessão de uso, ao Município de Japoatã, neste Estado,
uma área de terra, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas ".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, visa o Poder Executivo Estadual
atender a um pedido que foi justificadamente formulado pelo
Município de Japoatã, o qual externou intere se no imóvel ern


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° OR- L2002- 0

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apreço, para instalar uma creche no local nos padrões do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.

Importante ressaltar que este anexo Projeto de Lei
tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer opinativo no 004543/2013,
como também das lições do renomado jurista Diogo de Figueiredo
Moreira Neto abaixo transcritas:

"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito.
Esta designação também tem sido erroneamente
aplicada à transferência de utilização de um bem
público, de um órgão despersonalizado, e outro,
dentro da estrutura administrativa do mesmo ente
de direito público, prática que, além da carência de
rigor técnico, só contribui para deformar o
instituto e aumentar o risco de sua má aplicação,
em detrimento da boa gestão patrimonial. (..)
Cabe, todavia, a outorga de cessão de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
mantenham vínculo de delegação de algum tipo de
atividade pública, como as entidades da
administração indireta, como as paraestatais e as
fundações públicas com personalidade de direito
privado, e as entidades da administração


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° O--4 I 010 c °

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concessionárias,
as
como
associadas,
permissionárias, as autorizadas e as entidades de
colaboração." (Curso de Direito Administrativo,
1441 edição, Editora Forense, pág. 352).

Visto isso, percebe-se que o anexo Projeto de Lei
responde às necessidades legais, pois, uma vez se tratando de
Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o objetivo de
propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva finalidade,
de instalar uma creche padrão FNDE.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso, que é uma forma de alienação,
somente poderá ser feita, no entanto, se previamente autorizada por
essa digna Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art.
47, "caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de
1990, e, para tanto, é que se pretende obter, dessa ilustre Corte
Legislativa, a necessária e competente autorização.

Senhor Presidente

Senhores Deputados


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 0.4 I (9 00 O

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Desta fornia, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao fmal, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, Io2 de fJiJYJJUs. de 2020.

B ÍVALDO C
SI
OVERIVAD

TM.

AS
O ES AD

AUTORIZA 0104022020M