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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n°533 /2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n°1 Z 4 /2020

Aracaju, I de setembro de 2020
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 51/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o art.
3° da Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, que cria o "Cartão Mais Inclusão —
CMAIS", e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ALESE/SGM
RECEpiDO
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Deoelécio Vieir
Excelentíssimo Senhor
Secretado-Geral
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Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 5-1 Ia ° t't °
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI l`r)- 2 1-1 S 7 lie 71,v
Ementa: Altera o art. 3° da Lei n° 8.664, de
25 de março de 2020, que cria o "Cartão Mais
Inclusão - CMAIS", e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Altera o art. 3' da Lei no 8.664, de 25 de março de 2020, que cria o
"Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° a°1°
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020,
para ampliar em até 10 (dez) meses o prazo máximo de concessão do
benefício do Cartão Mais Inclusão - CMAIS.
Como se sabe, o CMAIS consiste no pagamento, pelo Estado
de Sergipe, de um benefício mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) para
as pessoas de baixa renda que se enquadrarem nos requisitos previstos na
referida Lei.
Nesse contexto, participam atualmente do programa
milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social e
insegurança alimentar e nutricional, devidamente inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal —
CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, e
legislação correlata.

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°5! I

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Inicialmente, a Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, previu
que o benefício do CMAIS seria pago durante 04 (quatro) meses,
permitindo a sua renovação por igual período.

Desse modo, o Governo do Estado editou os Decretos n°
40.622, de 29 de junho de 2020, e n° 40.665, de 11 de setembro de 2020,
renovando o pagamento do Cartão Mais Inclusão pelos 04 (quatro) meses
permitidos, sendo 02 (dois) meses através do primeiro Decreto e mais 02
(dois) por meio do segundo.

Contudo, é certo que a pandemia da COVID-19 e seus
efeitos econômicos e sociais continuam em nosso pals, razão pela qual
permanecem sendo editadas medidas de distanciamento social, incluindo
protocolos sanitários de prevenção à disseminação da doença no território
sergipano.

Por essa razão, esta propositura busca manter o apoio social
às famílias que mais precisam, assegurando que o Programa possa ser
renovado por mais 02 (dois) meses, o que representa urn total de 10 (dez)
parcelas do benefício CMAIS.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com o
presente Projeto de Lei, almeja-se proporcionar à população mais carente
de nosso Estado melhores condições de renda e saúde, aperfeiçoando a
segurança alimentar e nutricional dessas famílias nesse período tão
turbulento.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 51 ( 2,t0
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa para a Política Pública de Inclusão
Social, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J de ki,-C-~t~ de 2020.
ALDO C AS SI
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c3139ESTADO
PROJETO DE LEI
DE 2020
DE
Altera o art. 3° da Lei n° 8.664, de 25 de
março de 2020, que cria o "Cartão Mais
Inclusão - CMAIS", e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° da Lei IV 8.664, de 25 de março de

2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3' O CMAIS consiste no pagamento, pelo
Estado de Sergipe, de um benefício mensal no valor de R$
100,00 (cem reais) para as pessoas de baixa renda que
preencham os requisitos previstos nos artigos 4' e 5° desta Lei,
durante um período de 04 (quatro) meses, podendo ser
renovado por até 06 (seis) meses, desde que mantidas as
condições para o ingresso e o cumprimento das
condicionalidades".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju,
132° da República.

de

de 2019; 199' da Independência e


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DE 25 DE MARÇO DE 2020
Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CARTÃO MAIS INCLUSÃO
Art. 1° Fica criado o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de caráter
temporário e emergencial, que visa promover o acesso à alimentação das pessoas
em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, sob a
perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, enquanto
perdurar as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia da
COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2° São objetivos específicos do CMAIS:
I — atender a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional;
II — melhorar a saúde da população local através da alimentação
adequada;
III — promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a
elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que se encontram
em situação de insegurança alimentar e nutricional;


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LEI N° 8.664
DE 25 DE MARÇO DE 2020
- contribuir para que a população em situação de vulnerabilidade
possa obedecer as determinações de isolamento e distanciamento social durante a
pandemia da COVID-19.
Art. 3 0 CMAIS consiste no pagamento, pelo Estado de Sergipe, de
um beneficio mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas de baixa
renda que preencham os requisitos previstos nos artigos 4° e 5° desta Lei, durante
um período de 04 (quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, desde
que mantidas as condições para o ingresso e o cumprimento das condicionalidades.
Art. 4° devem ser selecionados para participar do CMAIS, os
indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e
nutricional, cadastrados no CadÚnico - Castrado Único para Programas Sociais do
Governo Federal, de que trata o Decreto n.° 6.135, de 26 de junho de 2007 e
legislação correlata.
§ 1° 0 Poder Executivo deve definir critérios de priorização das
famílias a serem beneficiadas, de acordo com características populacionais e
regionais do Estado e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2° 0 recebimento dos recursos do CMAIS tem caráter temporário e
não gera direito adquirido.
§ 3° Os recursos fmanceiros devem ser pagos preferencialmente à
mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Art. 5° Para a participação no CMAIS, a família interessada deve
atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - encontrar-se em situação de extrema pobreza;
II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal; e