


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.162, de 17 de novembro de 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem imóvel necessário às obras de complementação do dispositivo de segurança no entroncamento da SP-304 com a SP-306, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, no trecho Rodovia Anhanguera - Piracicaba, da SP-304, compreendido entre o Km 121,200 e Km 159,460
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, bem imóvel necessário às obras de complementação do dispositivo de segurança no entroncamento da SP-304 com a SP-306, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, no trecho Rodovia Anhanguera - Piracicaba, da SP-304, compreendido entre o Km 121,200 e Km 159,460, configurado na Planta Individual constante do Processo DER nº 238.023/2004-ST, a saber: Faixa Única, que consta pertencer à Antonio Luiz de Paula Ribeiro e Outro ou Sucessores, localizada do lado direito da pista Leste da SP-304: começa no ponto "A", na altura da estaca 928 + 3,48m; daí segue confrontando com a faixa da SP-304 na distância de 109,48m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita e segue na distância de 63,39m até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita e segue na distância de 19,77m até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita e segue na distância de 64,04m até encontrar o ponto inicial "A", confrontando do ponto "B" ao ponto "A" com o próprio ou Sucessores, encerrando essa área uma superfície de 2.491,55m² (dois mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins no disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/11/2004
Atualizado em: 19/11/2004 10:06