ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.552, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 40.225, de 7 de agosto de
2000, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 40.225, de 7 de agosto de 2000, que cria o
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por sessenta e cinco membros, assim distribuídos:
I – vinte e seis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da
Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) três membros do setor de resíduos sólidos;
d) três membros do setor de drenagem;
e) seis membros do setor de produção rural;
f) dois membros do setor de indústria;
g) dois membros do setor de geração de energia;
h) dois membros do setor de mineração;
i) dois membros do setor lazer e turismo;
j) um membro do setor transporte hidroviário; e
k) um membro do setor de pesca.
II – vinte e seis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) quatro membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) cinco membros do setor de associações comunitárias;
c) um membro do setor de clubes de serviços comunitários;
d) quatro membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, de pesquisa
científica ou de extensão;
e) dois membros do setor de organizações ambientalistas;
f) três membros do setor de associações de profissionais;
g) três membros do setor de organizações sindicais;
h) um membro do setor de comunicação;
i) dois membros do setor de associações de municípios; e
j) um membro do setor categoria especial de comunidades tradicionais.
III - treze membros representantes da administração pública direta federal e estadual,
correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos
públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.866, de 1º de junho de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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