


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015
Prorroga o prazo previsto na Disposição Transitória da Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo a que alude o parágrafo único do artigo único da Disposição Transitória da Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 , fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2015. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/11/2015
Atualizado em: 30/11/2015 08:38