


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.891, de 10 de novembro de 2014
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos 19 (dezenove) cargos vagos de Engenheiro I, criados pela Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/11/2014 - Retificação no referendo em 27/11/2014
Atualizado em: 27/11/2014 09:01