


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.544, de 15 de março de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, uma área localizada na Estação República do Metrô, compreendendo a loja 516 (113,50m²), a loja 517 (76,93m²) e o espaço de ligação das lojas (25,00m²), destinada à implantação da Delegacia Especial de Atendimento aos Idosos, que será objeto de edificação pela permissionária.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/03/2004
Atualizado em: 17/03/2004 14:57