ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 185, de 28 de setembro de 2016)
Estabelece que o Município de Gramado
Xavier, integrante da 16ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior, sediada em Santa Cruz do
Sul, será atendido pela Delegacia de Polícia de
Boqueirão do Leão, integrante da mesma
Região Policial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as
denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil
do Estado, estabeleceu que o Município de Gramado Xavier integra a 16ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior, sediada em Santa Cruz do Sul;
considerando que o Município de Gramado Xavier, cuja Delegacia de Polícia até então
não foi instalada, vem sendo atendido pela Delegacia de Polícia de Barros Cassal, que, por sua
vez, integra a 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, sediada em Soledade;
considerando que a Delegacia de Polícia de Boqueirão do Leão fica a uma distância de
20 quilômetros do Município de Gramado Xavier e que ambos integram a mesma Região
Policial, ou seja, a 16ª Delegacia de Polícia Regional do Interior,
DECRETA:
Art. 1º O Município de Gramado Xavier, integrante da 16ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior, sediada no Município de Santa Cruz do Sul, nos termos do inciso XX do
art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016, passa a ser atendido pela Delegacia de
Polícia de Boqueirão do Leão, integrante da mesma Região Policial, enquanto não for instalada a
Delegacia de Polícia de Gramado Xavier, criada pelo Decreto nº 34.588, de 23 de dezembro de
1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.978, de 10 de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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