













































LEI Nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014




LEI Nº 16.327, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0471.6/2013
DO: 19.741, de 21/01/2014. 
DO 19.750, de 03/02/2014 (republicada por incorreção 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A data comemorativa prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs): 
I – valorizar e promover o papel dos Autodefensores das APAEs; 
II – conscientizar a sociedade sobre o trabalho desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos; 
III – incentivar os alunos das APAEs a atuarem como Autodefensores; 
IV – promover espaço específico para debater, com entidades civis e públicas, os assuntos relacionados à Autodefensoria Apaeana; 
V – promover encontros entre os Autodefensores Regionais para debater assuntos de interesse da Comunidade Apaeana; e 
VI – elaborar e distribuir material informativo sobre a Autodefensoria Apaeana. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado