


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 15513, de 16 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 909/11, da Deputada Rita Passos - PV)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia – FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Deputado Julio Julinho Marcondes de Moura” a Faculdade de Tecnologia de Garça (FATEC Garça), unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2014.
 Publicado em: D.O.E. de 17/7/14 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 18/07/2014 12:39 
   15513.doc