ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.165, DE 26 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 143, de 27 de julho de 2018)
Altera o Decreto 52.931, de 7 de março de
2016, que dispõe sobre os procedimentos para a
Outorga do Direto de Uso de Água e Obtenção
de Alvará da Obra de Reservatórios em
empreendimentos de irrigação, bem como sobre
procedimentos para acompanhamento da
Segurança de barragens.

Art. 1º Fica alterado o Decreto 52.931, de 7 de março de 2016, que dispõe sobre os
procedimentos para a Outorga do Direto de Uso de Água e Obtenção de Alvará da Obra de
Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para
acompanhamento da Segurança de barragens, como segue:
I - fica alterada a redação do art. 1º, bem como incluído o § 3º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Este Decreto estabelece as diretrizes e os procedimentos para a obtenção ou a
regularização da Outorga do Direito de Uso da Água e do Alvará da Obra de reservatórios
artificiais de água nos empreendimentos que façam uso de açudes ou de barragens, bem como
estabelece diretrizes e procedimentos para o gerenciamento da segurança de barragens.
§ 3º As normas deste Decreto não se aplicam à segurança das barragens destinadas
preponderantemente à geração de energia hidroelétrica, cuja competência é da entidade
responsável pela outorga do potencial hidráulico.
II - fica alterada a redação do inciso XIX do art. 2º, conforme segue:
Art. 2º
...
XIX - empreendedor: agente privado ou governamental com direito sobre as terras
onde se localiza o empreendimento, reunindo em si a responsabilidade pelo uso da água para as
atividades que façam uso de açudes ou barragens;
III - fica alterada a redação dos incisos II, IV, XI do art. 3º, como segue:
Art. 3º
...
III - emitir a Autorização Prévia para a construção e posterior Alvará da Obra de
reservatórios de água destinados aos empreendimentos usuários de água;
IV - emitir as licenças ambientais dos empreendimentos com atividades potencialmente
poluidoras que façam uso de açudes ou de barragens quando executados em territórios e cursos
d'água cuja gestão seja de dominialidade estadual ou que ao Estado tenha sido repassado pelo
órgão ambiental federal competente mediante Termo de Cooperação Técnica ou Convênio
específico;

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...
XI – classificar os reservatórios de água por categoria de risco, por dano potencial
associado, e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e critérios específicos do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CRH.
IV - fica alterada a redação do art. 5º, como segue:
Art. 5º Os empreendimentos que façam uso de açudes ou de barragens devem seguir a
seguinte ordem de procedimentos:
I - a Reserva de Disponibilidade Hídrica ou sua dispensa;
II - a Licença Prévia do empreendimento;
III - a Autorização Prévia para Construção ou sua dispensa;
IV - a Outorga do Direito de Uso da Água ou sua dispensa;
V - a Licença de Instalação do empreendimento;
VI - o Alvará da Obra; e
VII - a Licença de Operação do empreendimento.
V - fica alterada a redação do art. 6º, como segue:
Art. 6º Para a obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica aos empreendimentos
que façam uso de açudes e barragens devem ser apresentadas as informações do Anexo I deste
Decreto.
VI – fica alterada a redação do art. 7º, conforme segue:
Art. 7º Os açudes ou as barragens dispensados de outorga, e consequentemente
dispensados de Reserva de Disponibilidade Hídrica, conforme critérios de outorga estabelecidos
pelo Conselho de Recursos Hídricos – CRH/RS, deverão obter a Dispensa de Outorga do
Direito do Uso da Água, mediante cadastro junto ao órgão ambiental das informações do Anexo
I deste Decreto.
VII – fica alterada a redação do art. 8º, conforme segue:
Art. 8º Os açudes ou barragens que necessitem de Outorga, conforme critérios
estabelecidos pelo Conselho de Recursos Hídricos – CRH/RS, deverão obter a Outorga do
Direito do Uso da Água, mediante requerimento do empreendedor com as informações do Anexo
I deste Decreto e de análise do órgão ambiental.
VIII - fica alterada a redação do inciso II do art. 16, como segue:
Art. 16.
...
II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de
metros cúbicos) em qualquer altura de maciço;
IX - fica alterada a redação do art. 21, como segue:
Art. 21. O Plano de Segurança da Barragem e a sua atualização, as inspeções de
segurança regular e especial, a Revisão Periódica de Segurança da Barragem e o Plano de
Ações Emergenciais constituirão em condicionantes do Alvará de Obra e, por consequência, da
Licença Ambiental para o empreendimento que faça uso de barragens e para a manutenção da
Outorga do Direito do Uso da Água.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso III do art. 16 do Decreto 52.931/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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