ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.565, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 181, de 22 de setembro de 2015)
Desafeta bem público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e considerando o
que consta no Expediente nº 13082-12.02/11-0,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens públicos de uso especial para categoria de
bens dominicais do Estado, o imóvel rural que consiste em um terreno com área de 268,1998
hectares, correspondente às Glebas I e IV, conforme matrícula nº 16.470 do Cartório de
Registros de Imóveis e Especiais da Comarca de São Jerônimo, de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º A área desafetada descrita no art. 1º deste Decreto destinar-se-á para à promoção
de assentamento fundiário de famílias de agricultores ocupantes do local.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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