ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.526, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Ratifica os termos da Resolução nº 17/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de
março de 2017, publicada no Diário Oficial do
Estado em 6 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 985-26.00/13-9,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 17/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 3 de março de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março
de 2017, referente à garantia oferecida pela empresa FOTON AUMARK DO BRASIL IMP.
EXP. DIST. VEÍCULOS LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos por meio do Decreto nº 51.787, de 3 de setembro de 2014, convalidado pelo Decreto
nº 52.971, de 31 de março de 2016.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 54/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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