


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.119, de 25 de setembro de 2001
Extingue o Laboratório Local de Mogi-Mirim e dá providência correlata.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que todos os serviços prestados pelo Laboratório Local de Mogi-Mirim foram absorvidos pelo Laboratório Local de São João da Boa Vista, sem prejuízo à população usuária, pois a coleta é descentralizada,

Decreta:
Artigo 1º - Fica extinto o Laboratório Local de Mogi-Mirim, criado pelo Decreto nº 35.109, de 15 de junho de 1992, e subordinado à Direção Regional de Saúde – DIR XX de São João da Boa Vista mediante o Decreto nº 40.083, de 15 de maio de 1995.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o in-ciso IV do artigo 1º do Decreto nº 35.109, de 15 de junho de 1992. 
Palácio dos Bandedirantes, em 25 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN 

 Publicado em:  26/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 17:10