


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.167, de 17 de setembro de 2007
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou da função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 52.167, de 17 de setembro de 2007

CARGO/FUNÇÃO- ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
MOTORISTA1N.I.SQF-IIPEDRO FERREIRA DE MORAIS3.398.529-7QSEPQSES
AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQC-IIIVERA LÚCIA DOS SANTOS17.709.773QSEADSQSSP
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARIA EMÍLIA MARTINS8.347.536QSEQPGE


 Publicado em:  18/09/2007
Atualizado em: 18/09/2007 10:29