ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.612, DE 6 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 93, de 7 de maio de 2021)
Dispõe sobre o processo administrativo no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
§ 1º O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato
eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro
recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da
estrutura da Administração Indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado
conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se os seguintes princípios:
I - a juridicidade e o interesse público;
II - a segurança jurídica;
III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao
empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 - Declaração
Estadual de Direitos de Liberdade Econômica;
IV - a consensualidade administrativa;
V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa;
VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos;
VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos;
VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa;
IX - a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões administrativas;
X - a modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive
mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo
custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual
risco de fraude.
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Parágrafo único. A autocomposição administrativa observará:
I - no Poder Executivo, o disposto na Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015 Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação;
II - nos demais Poderes, o estabelecido em regulamento próprio.
Art. 3º No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios
de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes
ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - acesso a informações nos termos da legislação federal específica;
VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público;
VIII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XI - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção
de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 4º Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos desta Lei, naquilo que for compatível.
Parágrafo único. A subsidiariedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica ao
procedimento tributário administrativo, disciplinado pela Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de
1973.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 5º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública
Estadual, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - demandar informações e serviços públicos dos órgãos e entidades competentes, por
meio de procedimentos administrativos com ordenação de atos bem definida;
II - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;

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IV - não ser surpreendido por qualquer decisão administrativa que lhe retire ou limite
direitos, sem que seja previamente ouvido, podendo formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 6º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - agir com boa-fé;
III - proceder com lealdade e urbanidade, inclusive quando estiver no exercício de seus
direitos;
IV - não agir de modo temerário;
V - comparecer aos atos processuais presenciais ou virtuais sempre que demandado;
VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos;
VII - manter dados pessoais atualizados, tendo o ônus de informar alterações de seu
endereço.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7º O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, conforme regulamento.
Parágrafo único. A abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a
exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica do processo administrativo.
Art. 8º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1º No ato de recebimento do requerimento inicial de cidadão, a Administração deve
aplicar as dispensas de que trata o art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 9º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
uniformes para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal
em contrário.

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CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 11 . São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 12. A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os
termos da legislação civil.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 14. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento
legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único . O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 15 . Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 16 . O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter
ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 17. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 18 . Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, nos seus sítios eletrônicos,
os locais e os horários de funcionamento das respectivas sedes e dos postos de atendimento ao
cidadão existentes no território estadual.

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Art. 19. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 20. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante,
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
Art. 21. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 22 . Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 23. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 24 . Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, salvo
quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo,
lhe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. O erro de forma acarreta unicamente a anulação dos atos
administrativos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem
necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Art. 25 . Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o
cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
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VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os
pais estiverem presentes no embarque.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não
poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica;
III - outras expressamente previstas em lei.
Art. 26. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data, o local de sua realização e a identificação do usuário, que será autenticada conforme
regulamento.
Parágrafo único. Os documentos que acompanham os atos do processo administrativo,
quando redigidos em língua estrangeira, devem ter tradução juramentada ou livre, a critério da
Administração.
Art. 27. A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer
em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Art. 28 . Quando não eletrônicos, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo
adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à
Administração.
Art. 29. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável
pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante
comprovada justificação.
Art. 30. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 31. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, e deverão
conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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do

seu

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§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias quanto à data de
comparecimento.
Art. 32. Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações serão feitas aos
interessados, aos seus representantes legais e aos eventuais advogados pelo correio ou, se
presentes na repartição, diretamente por servidor do órgão ou entidade administrativa.
§ 1º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos,
ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou
definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da
juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
§ 2º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 3º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais,
mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 33. Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Estadual com o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive
comunicação verbal, direta ou telefônica, devendo a circunstância ser registrada nos autos
quando necessário.
Art. 34. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, o interessado poderá intervir em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 35. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à
decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do
modo menos oneroso para estes.
Art. 36. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Art. 37. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de
titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos
autos.
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Parágrafo único . Sempre que possível, a critério das autoridades envolvidas, a reunião
conjunta poderá ser realizada mediante videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 38. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 1º O ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe a
quem o invoca.
§ 2º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
§ 3º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter documento
comprobatório de regularidade diretamente do órgão ou entidade dos outros Poderes ou entes da
Federação responsável pela emissão, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração
escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções
administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas
pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, na forma do Capítulo
IX desta Lei, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 43. Nas hipóteses de oitiva obrigatória da Procuradoria-Geral do Estado, o parecer
deverá ser emitido em prazo fixado em norma própria da Instituição, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.

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§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der
causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, sem
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento, o órgão responsável pela
instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 47 . Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 48. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará
proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade
competente.
CAPÍTULO XI
DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 49. Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do
processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima
dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão irrecorrível, poderão
solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada,
com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
Art. 50. Antes da tomada de decisão, quando a matéria do processo administrativo
estadual envolver assunto de interesse geral, o órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual poderá, diante da relevância da questão, mediante despacho motivado da autoridade
competente:
I - abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada;
II - realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e nos
sítios eletrônicos dos órgãos e entidades competentes, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas
possam examinar os autos, fixando-se prazo de até 15 (quinze) dias para oferecimento de
alegações escritas.

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§ 2º O comparecimento à consulta ou audiência pública não confere, por si, a condição
de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
§ 3º Os resultados da consulta e audiência pública serão divulgados nos sítios
eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 51. Em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, a edição de
atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser
precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Parágrafo único. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e
demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas,
se houver.
CAPÍTULO XII
DA DECISÃO E SUA MOTIVAÇÃO
Art. 52. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
Art. 54. As decisões administrativas deverão ser motivadas de forma explícita, clara e
congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
§ 2º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais
constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Art. 55. Não se decidirá com base em conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas
gerais sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida
imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas.
Art. 56. A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá
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prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de
direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses
gerais.
Art. 57. Não se considerará fundamentada a decisão administrativa que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua
relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua
incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente administrativo ou judicial ou enunciado de súmula,
sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se
ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente judicial ou
administrativo invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
Art. 58. As decisões administrativas observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas
repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional
e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º Caso a autoridade administrativa entenda que as teses jurídicas firmadas nas
hipóteses de que trata o "caput" não devem ser aplicadas ao caso concreto, sua decisão ficará
condicionada à emissão prévia de parecer não vinculante pela Procuradoria-Geral do Estado, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 2º A autoridade administrativa que não observar parecer da Procuradoria-Geral do
Estado, ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do
Poder Executivo Estadual, responderá civil e administrativamente pelas consequências dos seus
atos.
Art. 59. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os
interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua
publicação oficial.
Parágrafo único . O compromisso referido no "caput" deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os
interesses gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de
direito reconhecidos por orientação geral;
III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento
e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
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Art. 60. A decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos
ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre
seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso
processual entre os envolvidos, nos termos do art. 59 desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 61. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a
tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o
exige.
Art. 62. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
Art. 63. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 64 . Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os
subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as
outras que dela sejam independentes.
Art. 65. No processo administrativo estadual, ao pronunciar a nulidade, a autoridade
declarará quais atos administrativos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de
que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato administrativo não será repetido nem sua falta será suprida quando não
houver prejuízo ao interessado.
§ 2º Quando puder decidir a favor do interessado a quem aproveite a decretação da
nulidade do ato administrativo, a autoridade não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o
ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 66. A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas.
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Parágrafo único . A decisão a que se refere o "caput" deste artigo deverá, quando for o
caso:
I - considerar os obstáculos e as dificuldades reais da autoridade responsável pelo ato
inválido e as exigências das políticas públicas a cargo dela, sem prejuízo dos direitos dos
administrados;
II - indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e
equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus
ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 67. A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem
inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento
público.
Art. 68. O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou
anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º O prazo de que trata o "caput" é insuscetível de suspensão ou de interrupção, não
sendo aplicável para situações flagrantemente inconstitucionais.
§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.
§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato, interrompendo-se o prazo de que trata
o "caput" a partir da cientificação do interessado.
Art. 69. O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5
(cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado
ou do término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
Art. 70. O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5
(cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações
de contas.
§ 1º Nos casos de inscrição em dívida ativa, o termo inicial da prescrição deverá
observar o previsto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 2º Implementado o prazo prescricional, haverá baixa e arquivamento do crédito, com
o consequente cancelamento das medidas administrativas que imponham efeitos restritivos em
relação ao administrado.
Art. 71. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.

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CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 72. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula
vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar,
antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 73. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 74. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 75. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no § 1.º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
ante justificativa explícita.
Art. 76. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
Art. 77. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou
a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 78. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 79. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
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III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o
ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 80. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular
ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à
situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da
decisão.
Art. 81. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão
competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da
súmula, conforme o caso.
Art. 82. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de
enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente
para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos
semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 83. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 84. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo
disposição expressa em sentido contrário.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último
dia do mês.
Art. 85. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
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Art. 86. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de
defesa.
§ 1º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 2º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais
sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos
administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência, física ou mental;
III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição,
deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a
serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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