


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.868, de 9 de maio de 2000
Institui o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRÓ-ESTRADA e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRO-ESTRADA, destinado a promover ações articuladas entre órgãos e entidades do Governo do Estado, consórcios de Municípios, criados para este fim específico, tendo por objetivos:
I - perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária nos municípios do Estado de São Paulo;
II - recuperar, manter e ampliar a estrutura viária, assim como a drenagem e/ou o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas;
III - conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas rurais e urbanas;
IV - fortalecer a política de agronegócios baseada no desenvolvimento urbano-rural sustentável.
Artigo 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o PRO-ESTRADA contará com recursos orçamentários a serem transferidos à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, a título de aumento de capital, e mantidos em conta específica junto à Nossa Caixa-Nosso Banco S.A.
§ 1º - As atividades desenvolvidas no âmbito do PRO-ESTRADA serão remuneradas pelos consórcios intermunicipais beneficiados, revertendo os recursos obtidos à conta referida no "caput", deduzidas as despesas operacionais.
§ 2º - A Nossa Caixa-Nosso Banco S.A. efetuará a aplicação dos recursos transitoriamente disponíveis, em conformidade com as diretrizes do Conselho previsto no artigo 3º, em benefício do PRO-ESTRADA.
Artigo 3º - O desenvolvimento das atividades previstas no PRO-ESTRADA se dará sob a supervisão de um Conselho, integrado pelo:
I - Secretário de Agricultura e Abastecimento, ou substituto por ele indicado;
II - Secretário de Economia e Planejamento, ou substituto por ele indicado;
III - Secretário dos Transportes, ou substituto por ele indicado.
§ 1º - O Conselho será presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - O Conselho terá um Secretário Executivo, designado pelo seu Presidente.
§ 3º - As Secretarias de Estado que integram o Conselho darão suporte técnico e administrativo às atividades do colegiado.
§ 4º - As atividades dos membros do Conselho e do Secretário Executivo, não serão remuneradas, mas seu desempenho será considerado serviço público relevante.
Artigo 4º - O Conselho terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer metas e critérios, bem como promover a implementação do programa;
II - definir as diretrizes gerais de operacionalização do programa, adotando as medidas necessárias ao seu regular desenvolvimento, bem como, acompanhando e avaliando, periodicamente, os seus resultados;
III - propor, em cada exercício, a alocação de novos recursos para a continuidade e a ampliação do programa;
IV - elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
Artigo 5º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.
Artigo 6º - Para o atendimento dos objetivos do PRO-ESTRADA, compete:
I - à Secretaria de Economia e Planejamento, por meio da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional - CAR, e à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, a articulação e o incremento da constituição, pelos Municípios interessados, de consórcios intermunicipais, no âmbito de suas respectivas competências;
II - à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, a fiscalização do cumprimento da legislação de conservação do solo agrícola e a assessoria técnica e econômica na elaboração da proposta a ser apresentada pelos consórcios intermunicipais ao Conselho;
III - à Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, a assessoria técnica aos Municípios interessados na constituição dos consórcios intermunicipais;
IV - à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, a assessoria técnica e econômica na elaboração da proposta a ser apresentada pelos consórcios intermunicipais ao Conselho, a prestação dos serviços técnicos e o fornecimento de equipamentos aos consórcios intermunicipais;
V - à Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., após a aprovação privativa do Conselho, no exercício da atribuição de administrar os recursos financeiros destinados ao PRO-ESTRADA, depositados em conta específica de titularidade da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, providenciar a liberação dos mesmos para a execução das atividades;
VI - ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a assessoria técnica aos consórcios municipais nas áreas de projeto e obra.
Parágrafo único - Para a execução dos objetivos do PRO-ESTRADA, o Conselho poderá solicitar a participação da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT e da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 7º - As Secretarias de Agricultura e Abastecimento, de Economia e Planejamento, da Fazenda e dos Transportes, adotarão as providências cabíveis para a implementação dos dispositivos deste decreto.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS
		   (*) Vide Decreto nº 48.585, de 02 de abril de 2004 
                      (*) Revogado pelo Decreto nº 62.328, de 20 de dezembro de 2016 

 Publicado em:  10/05/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:43
 44.868.doc