ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.097, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
Dispõe sobre extinção e criação de cargos nos
Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, a que
se refere a Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998:
I - no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 2º, 100 (cem) cargos
vagos, conforme tabela abaixo:
DENOMINAÇÃO
CLASSE
QTD
Cargos de Carreira
Oficial Superior Judiciário
M
40
Auxiliar de Comunicações
G
01
Cargos Isolados
Nutricionista
R
01
Auxiliar de Saúde
H
08
Oficial de Recepção
G
01
Oficial Artífice
F
18
Auxiliar Artífice
C
07
Auxiliar Judiciário
C
17
Auxiliar de Serviço
B
07
II - no Quadro de Emprego Público, constante no art. 14, 6 (seis) funções regidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho, atualmente vagas, conforme tabela abaixo:
REFERENCIAL
DENOMINAÇÃO
QTD
SALARIAL
Oficial Artífice
F
01
Operador de Microinformática
F
02
Serviçal
B
03
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário
Estadual, a que se refere a Lei n.º 13.807, de 17 de outubro de 2011, 74 (setenta e quatro) cargos
de provimento efetivo, em carreira, sendo:
I - 45 (quarenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário; e
II - 29 (vinte e nove) cargos de Analista Judiciário.

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Parágrafo único. Aos cargos criados neste artigo, aplicam-se todas as disposições
contidas na Lei n.º 13.807/11.
Art. 3º Ficam transformados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2º da Lei n.º 11.291/98, os 12 (doze) cargos
vagos de Técnico Judiciário, Classe R, em 10 (dez) cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe
R, e em 2 (dois) cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe Q.
Parágrafo único. Os cargos atualmente providos de Técnico Judiciário, Classe R, ficam
transformados, à medida que vagarem, procedendo-se às adequações necessárias nos respectivos
quantitativos constantes no Quadro de Pessoal, nos seguintes termos:
I - os primeiros 8 (oito) cargos que vagarem serão transformados em cargos de Oficial
Superior Judiciário, Classe Q; e
II - os demais cargos que vagarem serão transformados em cargos de Oficial Superior
Classe, P.
Art. 4º Para fins de consolidação:
I - os quantitativos de cargos e funções extintos no art. 1º e do cargo de Técnico Judiciário,
Classe R, transformado no art. 3º, ambos desta Lei, ficam subtraídos daqueles estabelecidos e de
mesma denominação da Lei n.º 11.291/98;
II - os quantitativos de cargos criados no art. 2º desta Lei ficam adicionados àqueles
estabelecidos, e de mesma denominação, na Lei n.º 13.807/11;
III - os quantitativos de cargos de Oficial Superior Judiciário, resultantes das
transformações constantes no art. 3º desta Lei, ficam adicionados àqueles estabelecidos e de
mesma denominação da Lei n.º 11.291/98.
Art. 5º Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de
necessidade e conveniência da Administração.
Art. 6º Para o provimento dos cargos criados no art. 2.º desta Lei, serão aproveitados os
candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado na data de vigência desta
Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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