











































LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 6 DE JANEIRO DE 2015


LEI Complementar Nº 639, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0019.7/2014
DO: 19.975 de 07/01/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Define
o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art.
1º Esta Lei Complementar estabelece o regime disciplinar aplicável aos
servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,
definido pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993. 


Art.
2º Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina o regime disciplinar previsto na Lei nº 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, observadas as normas procedimentais da Lei
Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e as seguintes
alterações em razão das particularidades inerentes à estrutura do Poder
Judiciário: 
I – não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado; 
II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010; 
III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça. 
Parágrafo único. Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de cassação de aposentadoria. 


Art.
3º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da
Justiça, aos Diretores do Foro e aos Juízes de Direito o poder
disciplinar em relação aos servidores a eles diretamente subordinados. 
§
1º O poder disciplinar do Presidente do Tribunal de Justiça abrange
todas as penalidades dispostas no art. 136 da Lei nº 6.745, de 1985, e
compete-lhe, exclusivamente, impor as penalidades de demissão e de
cassação de disponibilidade. 
§ 2º O poder disciplinar do
Corregedor-Geral da Justiça restringe-se às penalidades de repreensão,
de suspensão e de destituição de cargo de confiança. 
§ 3º O
poder disciplinar dos Diretores do Foro e dos Juízes de Direito
restringe-se à imposição das penas de repreensão ou de suspensão. 
§
4º Das decisões de competência originária do Presidente do Tribunal e
do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao
Conselho da Magistratura. 
§ 5º Das decisões dos Diretores
de Foro e dos Juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao
Presidente do Tribunal de Justiça. 


Art.
4º Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624, de 9 de
novembro de 1979, aos que exercerem as atribuições de titular e função
em serventia judicial não oficializada, bem como aos auxiliares da
Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina. 


Art. 5º
Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18
de novembro de 1994, aos titulares e designados para o exercício da
atividade notarial e de registro, por meio de delegação de função
pública. 


Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


 Florianópolis, 6 de janeiro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado