ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicada no DOAL n.º 11705, de 07 de fevereiro de 2018)
Dispõe sobre o realinhamento das classes da
carreira de membros da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Os cargos criados pelo art. 12 da Lei Complementar n.º 10.194, de 30 de maio
de 1994, pelo art. 1.º da Lei n.º 10.325, de 22 de dezembro de 1994, pelo art. 1.º da Lei n.º
10.549, de 28 de setembro de 1995, pelo art. 1.º da Lei n.º 12.622, de 16 de novembro de 2006,
pelo art. 1.º da Lei n.º 13.224, de 5 de agosto de 2009, e pelo art. 1.º da Lei nº 14.554, de 27 de
junho de 2014, ficam assim distribuídos: I - Defensor Público de Classe Especial – 108; II Defensor Público de Classe Final – 110; III - Defensor Público de Classe Intermediária – 85; IV
- Defensor Público de Classe Inicial – 156.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2.º da Lei n.º
12.622, de 16 de novembro de 2006.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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