ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.740, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20,
publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5445 Item Subitem
"10.1
10.2
"13.5

No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.1, 10.2 e
13.5, conforme segue:
Discriminação

Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros
produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais
Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas
e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola
Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Classificação na NBM/SHNCM
8424.41.00
8424.49.00"
8432.41.00 8432.42.00"