


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.903, de 9 de junho de 2010
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas relacionados no Anexo I deste decreto, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a manifestação da área técnica e observar, no que couber, o disposto no Decreto n° 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 .
Artigo 3º - O órgão jurídico será ouvido quando houver necessidade de dirimir dúvida, em casos concretos, acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.
Artigo 4º - Os convênios de que trata o artigo 1º deverão obedecer à minuta padrão constante do Anexo II deste decreto.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 (art.1º-substitui Anexo I por Anexo Único)  :
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013
Lista 639 Municípios - Geração de Renda
1	ADAMANTINA	33	ARAÇOIABA DA SERRA
2	ADOLFO	34	ARAMINA
3	AGUAÍ	35	ARANDU
4	ÁGUAS DA PRATA	36	ARAPEÍ
5	ÁGUAS DE LINDÓIA	37	ARARAQUARA
6	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA	38	ARARAS
7	ÁGUAS DE SÃO PEDRO	39	ARCO-ÍRIS
8	AGUDOS	40	AREALVA
9	ALAMBARI	41	AREIAS
10	ALFREDO MARCONDES	42	AREIÓPOLIS
11	ALTAIR	43	ARIRANHA
12	ALTINÓPOLIS	44	ARTUR NOGUEIRA
13	ALTO ALEGRE	45	ARUJÁ
14	ALUMÍNIO	46	ASPÁSIA
15	ÁLVARES FLORENCE	47	ASSIS
16	ÁLVARES MACHADO	48	ATIBAIA
17	ÁLVARO DE CARVALHO	49	AURIFLAMA
18	ALVINLÂNDIA	50	AVAÍ
19	AMERICANA	51	AVANHANDAVA
20	AMÉRICO BRASILIENSE	52	AVARÉ
21	AMÉRICO DE CAMPOS	53	BADY BASSITT
22	AMPARO	54	BALBINOS
23	ANALÂNDIA	55	BÁLSAMO
24	ANDRADINA	56	BANANAL
25	ANGATUBA	57	BARÃO DE ANTONINA
26	ANHEMBI	58	BARBOSA
27	ANHUMAS	59	BARIRI
28	APARECIDA	60	BARRA BONITA
29	APARECIDA D'OESTE	61	BARRA DO CHAPÉU
30	APIAÍ	62	BARRA DO TURVO
31	ARAÇARIGUAMA	63	BARRETOS
32	ARAÇATUBA	64	BARRINHA
65	BARUERI	99	CACONDE
66	BASTOS	100	CAFELÂNDIA
67	BATATAIS	101	CAIABU
68	BAURU	102	CAIEIRAS
69	BEBEDOURO	103	CAIUÁ
70	BENTO DE ABREU	104	CAJAMAR
71	BERNARDINO DE CAMPOS	105	CAJATI
72	BERTIOGA	106	CAJOBI
73	BILAC	107	CAJURU
74	BIRIGUI	108	CAMPINA DO MONTE ALEGRE
75	BIRITIBA MIRIM	109	CAMPO LIMPO PAULISTA
76	BOA ESPERANÇA DO SUL	110	CAMPOS DO JORDÃO
77	BOCAINA	111	CAMPOS NOVOS PAULISTA
78	BOFETE	112	CANANÉIA
79	BOITUVA	113	CANAS
80	BOM JESUS DOS PERDÕES	114	CÂNDIDO MOTA
81	BOM SUCESSO DE ITARARÉ	115	CÂNDIDO RODRIGUES
82	BORÁ	116	CANITAR
83	BORACÉIA	117	CAPÃO BONITO
84	BORBOREMA	118	CAPELA DO ALTO
85	BOREBI	119	CAPIVARI
86	BOTUCATU	120	CARAGUATATUBA
87	BRAGANÇA PAULISTA	121	CARAPICUÍBA
88	BRAÚNA	122	CARDOSO
89	BREJO ALEGRE	123	CASA BRANCA
90	BRODOWSKI	124	CÁSSIA DOS COQUEIROS
91	BROTAS	125	CASTILHO
92	BURI	126	CATANDUVA
93	BURITAMA	127	CATIGUÁ
94	BURITIZAL	128	CEDRAL
95	CABRÁLIA PAULISTA	129	CERQUEIRA CESAR
96	CABREÚVA	130	CERQUILHO
97	CAÇAPAVA	131	CESÁRIO LANGE
98	CACHOEIRA PAULISTA	132	CHARQUEADA
133	CHAVANTES	167	EMBU DAS ARTES
134	CLEMENTINA	168	EMBU-GUAÇU
135	COLINA	169	EMILIANÓPOLIS
136	COLÔMBIA	170	ENGENHEIRO COELHO
137	CONCHAL	171	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
138	CONCHAS	172	ESPÍRITO SANTO DO TURVO
139	CORDEIRÓPOLIS	173	ESTIVA GERBI
140	COROADOS	174	ESTRELA DO NORTE
141	CORONEL MACEDO	175	ESTRELA D'OESTE
142	CORUMBATAÍ	176	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
143	COSMÓPOLIS	177	FARTURA
144	COSMORAMA	178	FERNANDO PRESTES
145	COTIA	179	FERNANDÓPOLIS
146	CRAVINHOS	180	FERNÃO
147	CRISTAIS PAULISTA	181	FERRAZ DE VASCONCELOS
148	CRUZÁLIA	182	FLORA RICA
149	CRUZEIRO	183	FLOREAL
150	CUBATÃO	184	FLÓRIDA PAULISTA
151	CUNHA	185	FLORÍNEA
152	DESCALVADO	186	FRANCA
153	DIRCE REIS	187	FRANCISCO MORATO
154	DIVINOLÂNDIA	188	FRANCO DA ROCHA
155	DOBRADA	189	GABRIEL MONTEIRO
156	DOIS CÓRREGOS	190	GÁLIA
157	DOLCINÓPOLIS	191	GARÇA
158	DOURADO	192	GASTÃO VIDIGAL
159	DRACENA	193	GAVIÃO PEIXOTO
160	DUARTINA	194	GENERAL SALGADO
161	DUMONT	195	GETULINA
162	ECHAPORÃ	196	GLICÉRIO
163	ELDORADO	197	GUAIÇARA
164	ELIAS FAUSTO	198	GUAIMBÊ
165	ELISIÁRIO	199	GUAÍRA
166	EMBAÚBA	200	GUAPIAÇU
201	GUAPIARA	236	INDAIATUBA
202	GUARÁ	237	INDIANA
203	GUARAÇAÍ	238	INDIAPORÃ
204	GUARACI	239	INÚBIA PAULISTA
205	GUARANI D'OESTE	240	IPAUSSU
206	GUARANTÃ	241	IPERÓ
207	GUARARAPES	242	IPEÚNA
208	GUARAREMA	243	IPIGUÁ
209	GUARATINGUETÁ	244	IPORANGA
210	GUAREÍ	245	IPUÃ
211	GUARIBA	246	IRACEMÁPOLIS
212	GUARUJÁ	247	IRAPUÃ
213	GUARULHOS	248	IRAPURU
214	GUATAPARÁ	249	ITABERÁ
215	GUZOLÂNDIA	250	ITAÍ
216	HERCULÂNDIA	251	ITAJOBI
217	HOLAMBRA	252	ITAJU
218	HORTOLÂNDIA	253	ITANHAÉM
219	IACANGA	254	ITAÓCA
220	IACRI	255	ITAPECERICA DA SERRA
221	IARAS	256	ITAPETININGA
222	IBATÉ	257	ITAPEVA
223	IBIRÁ	258	ITAPEVI
224	IBIRAREMA	259	ITAPIRA
225	IBITINGA	260	ITAPIRAPUÃ PAULISTA
226	IBIÚNA	261	ITÁPOLIS
227	ICÉM	262	ITAPORANGA
228	IEPÊ	263	ITAPUÍ
229	IGARAÇU DO TIETÊ	264	ITAPURA
230	IGARAPAVA	265	ITAQUAQUECETUBA
231	IGARATÁ	266	ITARARÉ
232	IGUAPE	267	ITARIRI
233	ILHA COMPRIDA	268	ITATIBA
234	ILHA SOLTEIRA	269	ITATINGA
235	ILHABELA	270	ITIRAPINA
271	ITIRAPUÃ	306	LINS
272	ITOBI	307	LORENA
273	ITU	308	LOURDES
274	ITUPEVA	309	LOUVEIRA
275	ITUVERAVA	310	LUCÉLIA
276	JABORANDI	311	LUCIANÓPOLIS
277	JABOTICABAL	312	LUIZ ANTÔNIO
278	JACAREÍ	313	LUIZIÂNIA
279	JACI	314	LUPÉRCIO
280	JACUPIRANGA	315	LUTÉCIA
281	JAGUARIÚNA	316	MACATUBA
282	JALES	317	MACAUBAL
283	JAMBEIRO	318	MACEDÔNIA
284	JANDIRA	319	MAGDA
285	JARDINÓPOLIS	320	MAIRINQUE
286	JARINU	321	MAIRIPORÃ
287	JAÚ	322	MANDURI
288	JERIQUARA	323	MARABÁ PAULISTA
289	JOANÓPOLIS	324	MARACAÍ
290	JOÃO RAMALHO	325	MARAPOAMA
291	JOSÉ BONIFÁCIO	326	MARIÁPOLIS
292	JÚLIO MESQUITA	327	MARÍLIA
293	JUMIRIM	328	MARINÓPOLIS
294	JUNDIAÍ	329	MARTINÓPOLIS
295	JUNQUEIRÓPOLIS	330	MATÃO
296	JUQUIÁ	331	MENDONÇA
297	JUQUITIBA	332	MERIDIANO
298	LAGOINHA	333	MESÓPOLIS
299	LARANJAL PAULISTA	334	MIGUELÓPOLIS
300	LAVÍNIA	335	MINEIROS DO TIETÊ
301	LAVRINHAS	336	MIRA ESTRELA
302	LEME	337	MIRACATU
303	LENÇÓIS PAULISTA	338	MIRANDÓPOLIS
304	LIMEIRA	339	MIRANTE DO PARANAPANEMA
305	LINDÓIA	340	MIRASSOL
341	MIRASSOLÂNDIA	376	NOVA ODESSA
342	MOCOCA	377	NOVAIS
343	MOGI DAS CRUZES	378	NOVO HORIZONTE
344	MOGI GUAÇU	379	NUPORANGA
345	MOGI MIRIM	380	OCAUÇU
346	MOMBUCA	381	ÓLEO
347	MONÇÕES	382	OLÍMPIA
348	MONGAGUÁ	383	ONDA VERDE
349	MONTE ALEGRE DO SUL	384	ORIENTE
350	MONTE ALTO	385	ORINDIÚVA
351	MONTE APRAZÍVEL	386	ORLÂNDIA
352	MONTE AZUL PAULISTA	387	OSASCO
353	MONTE CASTELO	388	OSCAR BRESSANE
354	MONTE MOR	389	OSVALDO CRUZ
355	MONTEIRO LOBATO	390	OURINHOS
356	MORRO AGUDO	391	OURO VERDE
357	MORUNGABA	392	OUROESTE
358	MOTUCA	393	PACAEMBU
359	MURUTINGA DO SUL	394	PALESTINA
360	NANTES	395	PALMARES PAULISTA
361	NARANDIBA	396	PALMEIRA D'OESTE
362	NATIVIDADE DA SERRA	397	PALMITAL
363	NAZARÉ PAULISTA	398	PANORAMA
364	NEVES PAULISTA	399	PARAGUAÇU PAULISTA
365	NHANDEARA	400	PARAIBUNA
366	NIPOÃ	401	PARAÍSO
367	NOVA ALIANÇA	402	PARANAPANEMA
368	NOVA CAMPINA	403	PARANAPUÃ
369	NOVA CANAÃ PAULISTA	404	PARAPUÃ
370	NOVA CASTILHO	405	PARDINHO
371	NOVA EUROPA	406	PARIQUERÁ-AÇU
372	NOVA GRANADA	407	PARISI
373	NOVA GUATAPORANGA	408	PATROCÍNIO PAULISTA
374	NOVA INDEPENDÊNCIA	409	PAULICÉIA
375	NOVA LUZITÂNIA	410	PAULÍNIA
411	PAULISTÂNIA	446	POMPÉIA
412	PAULO DE FARIA	447	PONGAÍ
413	PEDERNEIRAS	448	PONTAL
414	PEDRA BELA	449	PONTALINDA
415	PEDRANÓPOLIS	450	PONTES GESTAL
416	PEDREGULHO	451	POPULINA
417	PEDREIRA	452	PORANGABA
418	PEDRINHAS PAULISTA	453	PORTO FELIZ
419	PEDRO DE TOLEDO	454	PORTO FERREIRA
420	PENÁPOLIS	455	POTIM
421	PEREIRA BARRETO	456	POTIRENDABA
422	PEREIRAS	457	PRACINHA
423	PERUÍBE	458	PRADÓPOLIS
424	PIACATU	459	PRAIA GRANDE
425	PIEDADE	460	PRATÂNIA
426	PILAR DO SUL	461	PRESIDENTE ALVES
427	PINDAMONHANGABA	462	PRESIDENTE BERNARDES
428	PINDORAMA	463	PRESIDENTE EPITÁCIO
429	PINHALZINHO	464	PRESIDENTE PRUDENTE
430	PIQUEROBI	465	PRESIDENTE VENCESLAU
431	PIQUETE	466	PROMISSÃO
432	PIRACAIA	467	QUADRA
433	PIRACICABA	468	QUATÁ
434	PIRAJU	469	QUEIROZ
435	PIRAJUÍ	470	QUELUZ
436	PIRANGI	471	QUINTANA
437	PIRAPORA DO BOM JESUS	472	RAFARD
438	PIRAPOZINHO	473	RANCHARIA
439	PIRASSUNUNGA	474	REDENÇÃO DA SERRA
440	PIRATININGA	475	REGENTE FEIJÓ
441	PITANGUEIRAS	476	REGINÓPOLIS
442	PLANALTO	477	REGISTRO
443	PLATINA	478	RESTINGA
444	POÁ	479	RIBEIRA
445	POLONI	480	RIBEIRÃO BONITO
481	RIBEIRÃO BRANCO	516	SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
482	RIBEIRÃO CORRENTE	517	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
483	RIBEIRÃO DO SUL	518	SANTA CRUZ DO RIO PARDO
484	RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS	519	SANTA ERNESTINA
485	RIBEIRÃO GRANDE	520	SANTA FÉ DO SUL
486	RIBEIRÃO PIRES	521	SANTA GERTRUDES
487	RIBEIRÃO PRETO	522	SANTA ISABEL
488	RIFAINA	523	SANTA LÚCIA
489	RINCÃO	524	SANTA MARIA DA SERRA
490	RINÓPOLIS	525	SANTA MERCEDES
491	RIO CLARO	526	SANTA RITA DO PASSA QUATRO
492	RIO DAS PEDRAS	527	SANTA RITA D'OESTE
493	RIO GRANDE DA SERRA	528	SANTA ROSA DE VITERBO
494	RIOLÂNDIA	529	SANTA SALETE
495	RIVERSUL	530	SANTANA DA PONTE PENSA
496	ROSANA	531	SANTANA DE PARNAÍBA
497	ROSEIRA	532	SANTO ANASTÁCIO
498	RUBIÁCEA	533	SANTO ANDRÉ
499	RUBINÉIA	534	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
500	SABINO	535	SANTO ANTÔNIO DE POSSE
501	SAGRES	536	SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
502	SALES	537	SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
503	SALES OLIVEIRA	538	SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
504	SALESÓPOLIS	539	SANTO EXPEDITO
505	SALMOURÃO	540	SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
506	SALTINHO	541	SANTOS
507	SALTO DE PIRAPORA	542	SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
508	SALTO GRANDE	543	SÃO BERNARDO DO CAMPO
509	SANDOVALINA	544	SÃO CAETANO DO SUL
510	SANTA ADÉLIA	545	SÃO CARLOS
511	SANTA ALBERTINA	546	SÃO FRANCISCO
512	SANTA BÁRBARA D'OESTE	547	SÃO JOÃO DA BOA VISTA
513	SANTA BRANCA	548	SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES
514	SANTA CLARA D'OESTE	549	SÃO JOÃO DE IRACEMA
515	SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO	550	SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
551	SÃO JOAQUIM DA BARRA	586	TABOÃO DA SERRA
552	SÃO JOSÉ DA BELA VISTA	587	TACIBA
553	SÃO JOSÉ DO BARREIRO	588	TAGUAÍ
554	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	589	TAIAÇU
555	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	590	TAIÚVA
556	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	591	TAMBAÚ
557	SÃO LOURENÇO DA SERRA	592	TANABI
558	SÃO LUIZ DO PARAITINGA	593	TAPIRAÍ
559	SÃO MANUEL	594	TAPIRATIBA
560	SÃO MIGUEL ARCANJO	595	TAQUARAL
561	SÃO PEDRO	596	TAQUARITINGA
562	SÃO PEDRO DO TURVO	597	TAQUARITUBA
563	SÃO ROQUE	598	TAQUARIVAÍ
564	SÃO SEBASTIÃO	599	TARABAÍ
565	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	600	TARUMÃ
566	SÃO SIMÃO	601	TATUÍ
567	SÃO VICENTE	602	TAUBATÉ
568	SARAPUÍ	603	TEJUPÁ
569	SARUTAIÁ	604	TEODORO SAMPAIO
570	SEBASTIANÓPOLIS DO SUL	605	TERRA ROXA
571	SERRA AZUL	606	TIETÊ
572	SERRA NEGRA	607	TIMBURI
573	SERRANA	608	TORRE DE PEDRA
574	SERTÃOZINHO	609	TORRINHA
575	SETE BARRAS	610	TRABIJU
576	SEVERÍNIA	611	TREMEMBÉ
577	SILVEIRAS	612	TRÊS FRONTEIRAS
578	SOCORRO	613	TUIUTI
579	SOROCABA	614	TUPÃ
580	SUD MENUCCI	615	TUPI PAULISTA
581	SUMARÉ	616	TURIÚBA
582	SUZANÁPOLIS	617	TURMALINA
583	SUZANO	618	UBARANA
584	TABAPUÃ	619	UBATUBA
585	TABATINGA	620	UBIRAJARA
621	UCHÔA
622	UNIÃO PAULISTA
623	URÂNIA
624	URU
625	URUPÊS
626	VALENTIM GENTIL
627	VALINHOS
628	VALPARAÍSO
629	VARGEM
630	VARGEM GRANDE DO SUL
631	VARGEM GRANDE PAULISTA
632	VÁRZEA PAULISTA
633	VERA CRUZ
634	VINHEDO
635	VIRADOURO
636	VISTA ALEGRE DO ALTO
637	VITÓRIA BRASIL
638	VOTUPORANGA
639	ZACARIAS
ANEXO II
a que se refere o artigo 4º do
Decreto nº 55.903, de 9 de junho 2010
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE                , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO VOLTADO À GERAÇÃO DE RENDA
Aos    dias do mês de           , do ano de     , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na rua Ministro Godói nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 44.111.698/0001-98, doravante designado simplesmente FUSSESP, neste ato representado por sua Presidente,                        , e o MUNICÍPIO de                    , neste ato representado pelo Prefeito Municipal                      , e também por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na Rua                  n°       , inscrito no CNPJ sob o nº                  , neste ato representado por sua Presidente                                      , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei municipal nº            , de      de            de     , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido, no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto "                  ", de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls.     , dos autos do Processo FUSSESP n°          /     , que faz parte integrante do presente ajuste.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - Compete ao FUSSESP:
a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com as cláusulas terceira e quarta;
b) fiscalizar a execução do objeto deste convênio;
c) analisar e, se for o caso, aprovar a prestação de contas dos recursos repassados;
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto referido na cláusula primeira, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 (art.2º-nova redação para alínea “a”) :
"a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto referido na cláusula primeira, com observância das regras que regem o Projeto "Geração de Renda", constantes do manual disponibilizado pelo FUSSESP em seu sítio eletrônico, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade;"; (NR)
b) adotar as providências necessárias à aquisição dos materiais permanentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos exclusivamente no objeto deste convênio;
d) prestar contas dos recursos repassados, na forma da cláusula quinta;
e) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto, tais como, o efetivo alcance das metas e objetivos, o número de pessoas atendidas e se o projeto vem logrando a geração de renda, juntamente com a prestação das contas financeiras;
f) indicar gestor para o presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Orçamentários
O valor do presente convênio é de R$                (                                    ), dos quais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficarão a cargo do FUSSESP, onerando a dotação orçamentária do presente exercício, e R$              (            ) serão de responsabilidade do MUNICÍPIO.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 (art.2º-nova redação para cláusula terceira) : (*)
CLÁUSULA TERCEIRA:
"O valor do presente convênio é de R$                   (               ), dos quais 30.000,00 (trinta mil reais) ficarão a cargo do FUSSESP, onerando a dotação orçamentária do presente exercício, ficando R$                 (              ) a cargo do MUNICÍPIO.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.969, de 15 de março de 2013 (art.2º-redação original restabelecida)  :
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Orçamentários
O valor do presente convênio é de R$                (                                    ), dos quais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficarão a cargo do FUSSESP, onerando a dotação orçamentária do presente exercício, e R$              (            ) serão de responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação Dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em uma única parcela, mediante depósito em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento. 
§ 1º - No período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e sua efetiva utilização, o MUNICÍPIO deverá aplicá-los, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês, conforme o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93.
§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo primeiro serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no seu objeto, devendo os respectivos demonstrativos integrar a prestação de contas do ajuste.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar sua prestação de contas ao FUSSESP em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo previsto na cláusula sexta, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência.
§ 1º - O MUNICÍPIO anexará à prestação de contas os extratos bancários, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros.
 § 2º - As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO e deverão conter menção ao Convênio FUSSESP nº           /        .
§ 3º - O FUSSESP informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento. 
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, procedendo-se, em qualquer hipótese, ao competente acerto de contas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Saldos Financeiros
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao FUSSESP, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, na forma do disposto no § 6º do artigo 116 da Lei federal º 8.666/93.
Parágrafo único - A rescisão por inexecução total do ajuste enseja a restituição integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados a partir da data do repasse até a da efetiva devolução, como disciplinado no parágrafo terceiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA NONA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relativas ao presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem. 
São Paulo,           de                    de 2010
PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:

1.__________________________	2.__________________________
Nome:	Nome:
R.G.:	R.G.:
CPF:	CPF:
(*) Ver Decreto nº 58.969, de 15 de março de 2013 (art.1º) 
 Publicado em:  10/06/2010
Atualizado em: 18/03/2013 10:26