


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.956, de 25 de junho de 2010
Prorroga prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 55.671, de 1º de abril de 2010, que institui o Programa Notebook da Saúde e Reabilitação
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de Motivos oferecida pela Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 55.671, de 1º de abril de 2010 , fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/06/2010
Atualizado em: 29/06/2010 09:20