ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2013)
Autoriza a Chefia do Poder Executivo a
prorrogar os contratos emergenciais autorizados
pela Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, e
alterações, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá
outras providências, e dispõe sobre os contratos
autorizados pela Lei n.º 11.991/2003, e não
abrangidos pela Lei n.º 12.558, de 12 de julho
de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a prorrogar, até 27 de outubro de
2015, os contratos emergenciais autorizados pela Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, e
alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá
outras providências.
Art. 2.º Para fins de regularização dos registros funcionais, ficam considerados
prorrogados, até 24 julho de 2008, os contratos autorizados pelo art. 2.º da Lei n.º 11.991, de 27
de outubro de 2003, e não abrangidos pela Lei n.º 12.558, de 12 de julho de 2006.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 27 de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,27 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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