


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.413, de 6 de janeiro de 2004
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, duas áreas localizadas no Parque Dr. Fernando Costa, visando a implantação do Centro de Referências em Educação Ambiental
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis denominados Espaço Biológico (prédio 14) e Casa do Coelho (prédio 31), localizados no Parque Dr. Fernando Costa, no Bairro da Água Branca, nesta Capital.
Parágrafo único - Os imóveis a que se refere o "caput", deste artigo serão destinados à implantação do "Centro de Referência em Educação Ambiental".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/01/2004
Atualizado em: 21/01/2004 17:43