


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.530, de 16 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Manoel Rodrigues, nº 155, Bairro Presidente Altino, Município de Osasco, com área de 5.650,00m² (cinco mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 2.035,00m² (dois mil e trinta e cinco metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do protocolo SE-6235/0001/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 17/02/2006 14:58