


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.870, de 22 de março de 2011
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Botucatu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua General Marcondes Salgado, nº 414, Centro, Município de Botucatu, com 1.062,00m² (um mil e sessenta e dois metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 13.906, conforme identificado nos autos do processo DFP-445/2010-PMESP (GS-16.933/04-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo visa à ampliação da sede do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/03/2011
Atualizado em: 23/03/2011 15:35