











































LEI Nº 12.730, de 06 de novembro de 2003




LEI Nº 12.730, de 06 de novembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 266/03 
DO. 17.273 de 06/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 96.595.000,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


1600 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 


1695 
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Projeto 
Melhoria no Atendimento da Comunidade Carcerária 


Código 
1695.144215219.396 


Produto 
Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções  


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 4.000.000,00 


Projeto 
Construção de Unidades Prisionais 


Código 
1695.144215229.400 


Produto 
Construção de unidades prisionais visando o aumento da capacidade de vagas no sistema penal do Estado  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (00) 
Obras e Instalações ............................................. R$ 2.000.000,00 


2300 
SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER 


2301 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 


Código 
2301.041221118.409 


Produto 
Apoio Logístico as Atividades Fins  


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.37.00 (00) 
Locação de Mão-de-Obra ................................... R$ 595.000,00 


4800 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 


4891 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 


Atividade 
Manutenção da Diretoria de Medicamentos Básicos 


Código 
4891.103033564.363 


Produto 
Distribuição e controle de estoques de medicamentos básicos às entidades públicas e privadas credenciadas ao SUS 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.30.00 (00) 
Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00 


Atividade 
Manutenção da Rede Hospitalar Pertencente a SES 


Código 
4891.103023574.860 


Produto 
Dotar os hospitais públicos de recursos para manutenção dos serviços de saúde 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.30.00 (00) 
Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 10.000.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


6400 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


6401 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


Projeto 
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos 


Código 
6401.288439519.901 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.6. 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 


4.6.90. 
Aplicações Diretas 


4.6.90.71.00 (00) 
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 96.595.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de novembro de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado