













































LEI Nº 13.074, de 29 de julho de 2004




LEI Nº 13.074, de 29 de julho de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 191/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 33. ................................................................................................................ 
II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação: 
a) na importação do exterior do país; 
b) na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, na hipótese do § 8º do art. 37; (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 37. .................................................................................................................. 
§ 8º Fica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto.” (AC) 


Art. 2º A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida dos seguintes itens: 
“25. Carnes de animais da espécie bovina (inclusive bufalinos) ....................... 0201 a 0202 (AC)

26. Miudezas comestíveis da espécie bovina (inclusive bufalinos) ......... 0206.1 e 0206.2” (AC)



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado