ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.006, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000887-0, de 17
de julho de 2017, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 004/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA., com sede na Avenida Goiás, 1805, Santa Paula, São Caetano do
Sul – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.275.792/0001-50 e local do projeto na Rodovia BR 290,
km 67, Complexo Industrial Automotivo, Município de Gravataí – RS, inscrita no CNPJ sob o nº
59.275.792/0096-10 e CGC/TE nº 057.016.2319.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput
e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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