ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.740, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o
procedimento tributário administrativo e dá
outras providências, na Lei n.º 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que instituiu o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e
na Lei n.º 11.400, de 21 de dezembro de 1999,
que instituiu desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –
aos contribuintes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras
providências:
I - fica acrescentado o art. 17-A, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. O IPVA considera-se lançado e o sujeito passivo notificado:
I - em relação aos veículos novos e aos importados do exterior pelo consumidor, no dia
em que for efetivado o registro pelo proprietário ou em seu nome no órgão público competente;
II - em relação aos veículos usados registrados no Estado, no dia 1.º de janeiro de cada
ano, mediante publicação, no Diário Oficial do Estado, da tabela relativa à base de cálculo do
imposto.
Parágrafo único. A Receita Estadual disponibilizará na internet o acesso aos valores do
imposto de que trata o inciso II deste artigo.”;
II - no art. 67 é dada nova redação ao item 2 da alínea “b” do parágrafo único, conforme
segue:
“Art. 67. ..........................
Parágrafo único. ..............
..........................................
b) ......................................
..........................................
2 - do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos
tributários referidos nos incisos II e III do art. 17 e no art. 17-A;
..........................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
I - no art. 2º, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................
..........................................
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - na data da aquisição, em relação aos veículos novos;
II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior
pelo consumidor;
III - na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;
IV - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados.”;
II - no art. 11, fica acrescentado o § 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 11. ..........................
..........................................
§ 3º O prazo de pagamento do imposto não poderá ultrapassar a data de 30 de abril de
cada ano, exceto quando se tratar de veículos novos ou importados do exterior pelo
consumidor.”.
Art. 3º Na Lei n.º 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – aos contribuintes e dá outras
providências, no “caput” do art. 1º é dada nova redação aos incisos I e II e fica acrescentado o
inciso III, conforme segue:
“Art. 1º ...........................
I - 5% (cinco por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último
período anterior ao exercício de competência do imposto;
II - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 2 (dois)
últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto;
III - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 3 (três)
últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto.”
...........................................”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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