











































LEI Nº 13.163, de 29 de novembro de 2004




LEI Nº 13.163, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 212/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Lindóia do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Lindóia do Sul, com sede na cidade de Lindóia do Sul e foro na Comarca de Concórdia. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado