ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N0 4 +/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de AquidabA, nos
termos da solicitação do Prefeito
Municipal, encaminhada por
meio de Oficio s/n°, de 12 de
agosto de 2021.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata o art. 9' da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de
Aquidabk com efeitos ate 31 de dezembro de 2021, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Oficio
s/n°, de 12 de agosto de 2021.
Art. 2° Cabe A. Camara Municipal de Aquidabd
acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas A emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° •=4±/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de agosto de
2021.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 03
de setembro de 2021.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
1° Secretário

Deputado LUCIANO PIMENTEL
2 Secretário


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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA

Aquidabã/SE, 12 de agosto dc 2021.

Ao Excelentissirno Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa
Estado de Sergipc/SE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE
PROTOCOLO (.4
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Recebemos Em_i-j
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Responsive! Receblmento (Mat.)

•Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialm nte. venho, o município de Aquidaba/SE, pelo
presente, em atenção ao disposto no .rt.65 da Lei Complementar if 101, de 04 de maio
de 2000. denominada Lei de Responsabilidade Fiscal —. LRF, vem requerer o
reconhecimento de estado de calamidade pública corn efeitos até 31 de dezembro de
2021, em decorrência .da. pandemia da COVID,19 declarada pela,OrganizacAo Mundial
da Saúde, com as consequentes

pensas do atingirnento dos resultados fiscais

previstos no art. 20 da Lei n° 8.646, g de janeiro 2020 (lei orgamentaria do Estado
Sergipe) da limitaeão de empenho de tote trata o art. 90, e a (Lei n° 86/2020 da LDGe os
decreto 30/2020, 32/2020, 33/2020, 30/2021), e suspensão da contagem dos Pr#os e
das disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF, por força do que dispõe o
art. 65 dessa Lei.
Essa iniciativa é de grande impcirancia para o a municipalidade, tendo em vista
que todo o Brasil está, buscando alte .tativas para o enfrentamento desta crise, cujo
dimensionamento incerto inviabiliza o ..•stabelecitnento de parametros_seguros. sobre os
quais os referenciais de resultado fiscal 9oderiam ser adotados, conforme explicado com
maiores detalhes na Mensagem Govern, mental em anexo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA

Nesse contexto, na certeza anti$da. de ser merecedor da compreensão da
Vossa Excelência e de seus dignos poet, reitero os meus protestos de estima e
consideração.

Gabinete do Prefeito de Aquidabd/SE, em 12 de agosto de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA

Mensagem n" 03/ 2021

Senhores Deputados,

' . 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
Em atenção ao disposto no-árt
2000, denominada da Lei de Lei de Responsabilidade Fiscal,, solicito a Vossas
Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até: 31 de
dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela
Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos no art. 20 da Lei n° 8.646, 8 de janeiro 2020. da limitação de
empenho de que trata o art.9°, e a (Lei n° 60/2020 da LDO e os decreto 31/2020,
32/2020, 33/2020), e suspensão da contagem dos prazos e das disposições estabelecidas
nos arts. 23,3! e 70 da LAP, por força do que dispõe o art. 65 dessa Lei.
Efetivamente, vivemos sob .a égide de pandemia internacional ocasionada pela
infecção humana pelo coronavirus SARS-CoV-2 (COVID — 19), com impactos que
transcendem saúde- pública e afetam a economia como um todo e poderão. de acordo
corn algumas estimativas, levar a urna queda de até dois por cento no Produto Interno
Bruto PIB mundial ern 2020:
O abalo inicial danoso nas perspectivas .de crescimento no mundo •esteve
associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo inicio da
epidemia. Por concentrar quase um quinto do pm mundial e ser destino de parcela
substancial das exportações de vários paises, aquele pais vinha sendo o principal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ

impulsor da economia mundial not últimos anos,, de modo que a repentina redução em
sua taxa de crescimento por si só já implicaria:efeitos adversos para os demais países.
Em urn .segundo momento, contudo, a rápida disseminação„do virus em outros
países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário
econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para protegera população do
virus que desaceleram a raxa.de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde.
implicam ineVitavehriente forte.desaceleração lambem das atividades eeonlimicas. Essas
medidas enVOlVem, por ekemplo„, reduzir interações sociais, manter trabalhadores
casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Sao medidas
necessárias 'para proteger a saúde e a vida das pessoas, mas por (nitro Jado, as mesmas
medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.

O desafio para autoridades governamentais em todo o mundo, além das
evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas,
especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento. econômico,
atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retornada quando
o problema sanitário tiver sido superado. Não ha, porem, como evitar o choque
recessivo no curto prazo, que deve afetar todos os Municípios da Federação, mormente
os Municípios que efetivamente dependem dos repasses estaduais e do Fundo de
participação dos Municípios FPM para o cumprimento das suas despesas obrigatórias
e pagamento de folha dc pessoal.

Neste sentido, é inegável que as medidas para enfretamento dos efeitos da
enfermidade gerarão um natural aumento de dispéndios públicos, outrora não
previsíveis na realidade do nosso Município.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID — 19 como
calamidade pública gerará efeitos na economia estadual, com arrefecimento da trajetória

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA

de recuperação econômica que vinha se construindo, ç consequente diminuição
significativa da arrecadação do Município de Aquidabil/ Sergipe:

Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que
ela já esteja presente em outros países à incerteza envolvida no seu dimensionamento.
em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parimetros seguros. sobre
os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2° da Lei n"
8.646, de 8 de janeiro 2020, ou até mesmo o estabelecimento de um referendal
alternativo, seria temerário ou manifestamente groibitivo para a execução adequada dos
orçamentos Fiscal e da seguridade Social, com riscos da paralisação da máquina
pública, num momento em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca
tendôncia de decréscimo e receitas e elevação de despesas do Estado, a engendramento
dos mecanismos de eontingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 90, bem como
a estrita observância dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 ..e 70 da
Lei de responsabilidade Fiscal poderiam inviabilizar, entre outras politieas .públicas
essenciais ao deslinde do Município, o próprio combate à enfermidade geradora da
calamidade pública em questão.
Senhores..e Senhoras Deputado (a)

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art.65 da Lei de Responsabilidade
fiscal. é. importante que se utilize, excepcionalmente, da medida la prevista, no sentido
de que, reconhecida a calamidade pública pela AsSembleia Legislativa do Estado de
Sergipe, e.enquanto esta pendurar, o Município de Aquiciaba/ Sergipe, seja dispensada
do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9', bem


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como a estrita observância dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23. 31 e
70 da referida Lei Complementar.

Vale ressaltar ainda, que nosso Município depende muito das transferdncias
constitucionais e como dito, elas devem sofrer redução neste período, dificultando
muito as nossas finanças. Ademais, o Governo Federal e o próprio Governo do Estado
de Sergipe já tiveram pleito semelhante aprovado pelo Congresso Nacional e por. esta
Casa Legislativa, respectivamente. Fato este que relbrça nossos argumentos.

Por todo exposto, o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe, da ocorrdncia de calamidade pública com efeitos até.3.1 -de dezembro de 2021,
em função da pandemia do novo coronavirus, viabilizará o funcionâmentodo Município
de Aquidabat Sergipe, com os fins de atenuar os efeitos negativos para .a..satide e para a
economia 'brasileira.

Gabinete do Prefeito de Aquidabi/SE, em 12 de agosto de 2021.

Etna

AI/. RA/Urn...se—I