


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.353, de 30 de julho de 2019
Altera a denominação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 50.386, de 19 de setembro de 1968, tem a denominação alterada para Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga e fica organizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências;
II - propor e opinar sobre:
a) extinção de condecorações e medalhas;
b) cessação de atos de oficialização;
c) alterações na legislação relativa a honrarias estaduais;
III - manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos;
IV - registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento;
V - organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios paulistas;
VI - manter a guarda dos cunhos das condecorações e medalhas extintas;
VII - executar outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação específica, relativa a condecorações, medalhas e outras honorificências;
VIII – propor as nomeações para os diferentes graus da Ordem do Ipiranga, de que trata o Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Artigo 3º - O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, designados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 1º - O Presidente do Conselho será designado, dentre os seus membros, pelo Governador do Estado.
§ 2º - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 3º - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos membros designados.
§ 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 4º - Ao Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;
IV - dirigir-se a autoridades e órgãos para obter os elementos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho;
V – designar seu substituto, dentre os membros do Conselho.
Artigo 5º - O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga contará, para o desempenho de suas atribuições, com o apoio administrativo da Casa Civil. 
Artigo 6º - As condecorações e medalhas serão instituídas e oficializadas por ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Artigo 7º - As associações de direito privado, sediadas no Estado de São Paulo, poderão pleitear a oficialização de suas honrarias, desde que atendidas as instruções do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
Artigo 8º - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros do Conselho de que trata este decreto, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente.
Artigo 9º - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – artigo 3º:
“Artigo 3º - O Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem.
Parágrafo único – O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga serão, respectivamente, Chanceler e Vice-Chanceler.”;(NR)
II – artigo 6º:
“Artigo 6º - As nomeações para os diferentes graus serão feitas por ato do Governador do Estado, na qualidade de Grão-Mestre, mediante proposta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga ou dos Secretários de Estado.”.(NR)
Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 50.386, de 19 de setembro de 1968, exceto seus artigos 1º e 12;
II – do Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, os artigos 7º e 8º;
III – o Decreto nº 52.502, de 28 de julho de 1970;
IV – o Decreto nº 52.731, de 19 de abril de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 15:52
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