ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.612, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.988, de 3 de maio de 2017, ficam introduzidas
as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4876 -

No art. 9º do Livro I, o inciso XX passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"XX - saídas internas, a partir de 1º de janeiro de 2018, de leite
fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High
Temperature;"
ALTERAÇÃO Nº 4877 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXVIII com
a seguinte redação:
"CLXXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2018, aos
estabelecimentos industriais, aos estabelecimentos que tenham encomendado a industrialização
ou aos centros de distribuição vinculados a estabelecimentos industriais situados neste Estado,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas de leite UHT - Ultra High Temperature acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da NBM/SH-NCM,
proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado.
NOTA - A apropriação do crédito fiscal presumido por um
dos beneficiários previstos no "caput" impede a apropriação
pelos demais na mesma operação."
ALTERAÇÃO Nº 4878 -

ITEM
"VIII

Na Seção II do Apêndice I, o item VIII passa a vigorar com a
seguinte redação:

MERCADORIAS
Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT Ultra High Temperature"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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