ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.265, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 202, de 24 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 59/16, publicado no Diário
Oficial da União de 28/09/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4779 -

No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do "caput"
passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os
destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da
Federação: AL, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB,
PE, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 28 de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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