ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.112, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Cachoeirinha,
no âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Cachoeirinha, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos
problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Cachoeirinha – 1ª DPD, fixado no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 34.592, de 23 de dezembro
de 1992, abrange, nesta data, os bairros Cedic, Vila da Paz, Vila Regina, Vila Márcia, Carlos
Wilkens, Santo Ângelo, Jardim América, Veranópolis, Eunice Nova, Parque Imbuhy, Vila
Cachoeirinha, COHAB, Ponta Pôra, Parque Matriz I, Parque Matriz II, Bom Princípio, City,
Parque Brasília, Jardim Atlântico e Monte Carlo.
Art. 3º A Primeira Companhia do 26º Batalhão da Brigada Militar do Município de
Cachoeirinha terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de
Cachoeirinha – 1ª DPD.
Art. 4º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
do Município de Cachoeirinha – 2ª DPD, fixado no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 34.592, de 23
de dezembro de 1992, abrange, nesta data, os bairros Sítio Ipiranga, Águas Mortas, Túnel Verde,
Jardim Betânia, Chácara das Rosas, Marechal Rondon, Santa Cruz, Nova Cachoeirinha, Moradas
do Bosque, Granja Esperança, Residencial Beija-flor, Vista Alegre, Sítio Ipiranga-Urbano,
Parque Espírito Santo, Vila Anair, Central Park, Jardins do Bosque, Loteamento Colinas,
Princesa Isabel, Parque Industrial Ritter e Loteamento Cruzeiro.
Art. 5º A Segunda Companhia do 26º Batalhão da Brigada Militar do Município de
Cachoeirinha terá a mesma circunscrição territorial da Segunda Delegacia de Polícia Distrital de
Cachoeirinha – 2ª DPD.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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