











































LEI Nº 13.588, de 29 de novembro de 2005




LEI Nº 13.588, de 29 de novembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. José Paulo Serafim 
Natureza: PL 298/05 
DO. 17.770 de 29/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Grupo Içara de Incentivo à Vida – GIIV, de Içara. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Içara de Incentivo à Vida – GIIV, com sede e foro no Município e Comarca de Içara. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício