


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.768, de 29 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal n° 3.360, de 7 de novembro de 1997, alterada pela Lei Complementar municipal nº 2.899, de 21 de setembro de 2018, o terreno sem benfeitorias localizado na Rua Carolina Maria de Jesus, n° 625, Bairro Ipiranga, naquele Município, com área total de 8.268,48m² (oito mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto sob o número de matrícula 70.253 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado – SGI sob o número 36.870, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-911420/2018 e apenso.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para construção de escola estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/01/2020
Atualizado em: 30/01/2020 10:25
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