


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.093, de 24 de janeiro de 2019
Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com vistas à correta instrução dos pleitos para a contratação de operações de crédito interno e externo junto a órgãos federais, especialmente o Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento às exigências formuladas na Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e alterações, bem como em portarias e resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda e Planejamento para, em nome do Estado de São Paulo, representar o Chefe do Poder Executivo e referendar pareceres técnicos sobre os projetos, que devam instruir os processos no âmbito dos órgãos federais, especialmente junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, com vistas à obtenção de autorização para a contratação de operações de crédito interno e externo, bem como para a obtenção de garantias da União, de interesse do Estado de São Paulo, nos termos da legislação e demais normas em vigor.
§ 1º - Nas ausências e impedimentos do Secretário da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata o “caput” deste artigo ficam outorgados ao Secretário Executivo da Pasta.
§ 2º - O Secretário Titular da Pasta à qual o projeto referido no “caput” deste artigo estiver vinculado será o responsável pelas informações técnicas, econômicas e jurídicas contidas nos pareceres referidos no artigo 1º deste decreto, devendo aprová-los prévia e expressamente.
Artigo 2º - O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá expedir instruções complementares.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.275, de 24 de agosto de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:54
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