


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.823, de 25 de maio de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de Sorocaba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de unidade prisional, imóvel urbano consistente em terreno e edificação, situado à Avenida Antonio de Souza Neto, nº 300, Bairro de Aparecidinha, Município de Sorocaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/05/2001
Atualizado em: 19/05/2003 15:58