Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

IND! Agiko N*

14/2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSE AUGUSTO DE

ANDRADE, prefeito do município de Pedra Mole, solicitando-lhe que adote
as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei sera destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Pedra Mole adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como esta sendo feito em diversos municípios, a exemplo de Sao Sebastião do
Paraiso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelandia/AG e Maceió/AL, que teve

aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: dep.iranbarbosaal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

C. TEXTO A SER ENVIADO DEVERÃ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo 4 iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°4-1 q 12021 para que
seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSE AUGUSTO DE
ANDRADE, prefeito do município de Pedra Mole, solicitando-lhe que adote
as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformanclo eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões.IT de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosa(&.al.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Iva do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se