


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.300, de 12 de junho de 2015
Dispõe sobre a oficialização da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 , 
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será "Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por Direitos e Soberania Alimentar”.
Artigo 2º - A V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, que designará seu coordenador.
Artigo 3º - O regulamento da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP. 
Artigo 4º - Fica o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/06/2015
Atualizado em: 25/06/2015 10:24