ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 859/2008
(publicada no DOAL nº 9325, de 21 de agosto de 2008)
Dispõe sobre a propaganda eleitoral nas
dependências da Assembléia Legislativa

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 30, XIII, da Resolução n.º
2.288, de 18 de janeiro de 1991, e alterações, combinado com o § 3.º do artigo 37 da Lei Federal
n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1.º É permitida, no âmbito interno dos Gabinetes Parlamentares e das
Coordenadorias de Bancadas, a veiculação de propaganda eleitoral, mediante uso de faixas,
estandartes, inscrições, impressos e assemelhados.
Parágrafo único. Não é permitida a colocação de qualquer espécie de propaganda
eleitoral nas paredes externas ou janelas dos Gabinetes Parlamentares e das Coordenadorias de
Bancadas.
Art. 2.º Os servidores vinculados aos Gabinetes Parlamentares e às Coordenadorias de
Bancadas podem portar, em suas vestimentas, "pins" ou adesivos alusivos a candidatos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput do presente artigo quando o servidor
estiver no Plenário, bem como em demais dependências destinadas a reuniões de Comissões
Parlamentares ou outras atividades institucionais do Poder Legislativo.
Art. 3.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES, 19 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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