ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.423, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos de Auxiliar de Expedição e
Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do
Quadro em extinção da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de Auxiliar de Expedição e
Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do Quadro da Secretaria da Fazenda, em extinção,
ficam reajustados, cumulativamente, nos índices e prazos a seguir especificados:
I - em 28,36% (vinte e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a partir de 1º de
julho de 2013; e
II - em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1° de julho de
2014.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores(as) contratados(as) e
extranumerários remunerados com base nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, bem como aos
inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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