


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.986, de 11 de maio de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Ipê, nº 48, Bairro Vila Jardim, Município de Marília, com 10.043,00m² (dez mil e quarenta e três metros quadrados) de terreno e 996,00m² (novecentos e noventa e seis metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 47.863, conforme identificado nos autos do processo SEP-456/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação do espaço físico da Faculdade de Medicina de Marília-FAMEMA, visando a complementação das atividades esportivas e sociais do curso de Medicina e Enfermagem.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/05/2011
Atualizado em: 12/05/2011 17:33