


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.862, de 24 de outubro de 2014
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 893, Centro, Município de Santa Cruz do Rio Pardo, com 572,00m² (quinhentos e setenta e dois metros quadrados) de terreno e 346,42m² (trezentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº  15751, conforme identificado no expediente Prot. Geral GS-1.814/14-SSP (CC-146.028/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de promotorias de justiça, no município.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/10/2014
Atualizado em: 27/10/2014 09:23