












































LEI Nº 16.938, DE 20 DE MAIO DE 2016


LEI Nº 16.938, DE 20 DE MAIO DE 2016

Procedência: Dep. Natalino Lázare
Natureza: PL./0519.5/2015
DOE: 20.303 de 23/05/2016
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui a Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica instituída a Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a
Microcefalia, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de
abril, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art.
2º A Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia será
destinada à realização de debates, seminários e palestras para
conscientização da população sobre o diagnóstico precoce e os métodos
de tratamento da Microcefalia. 
Parágrafo único. Os esclarecimentos sobre a Microcefalia de que trata esta Lei abrangerá: 
I – a prevenção primária, por meio de ações de promoção da saúde e proteção à integridade física e psíquica das pessoas; 
II – a prevenção secundária, por meio de diagnóstico e intervenção precoce; e 
III – a prevenção terciária, por meio de ações para limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de maio de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado