


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.561, de 22 de março de 2004
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual de Serra Azul, no Município de Serra Azul.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento,  segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 37.185, de 5 de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos n.º 38.981, de 1º de agosto de 1994 e n.º 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de janeiro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/03/2004
Atualizado em: 23/03/2004 11:02