ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 148, de 31 de julho de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 21/19, 25/19 e 26/19,
publicados no Diário Oficial da União de 09/05/2019, 26/06/2019 e 28/06/2019 respectivamente,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5070 -

No Livro III:
a) no art. 226, é dada nova redação à nota 01, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: AL, ES, MA, MG, PA, PR, RJ, SC e SP."
b) no art. 228, é dada nova redação à tabela do inciso II,

conforme segue:
"

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

MERCADORIA

Filtrados doces, exceto aqueles
classificados no CEST 02.024.00,
sangrias e sidras
Demais bebidas

ALTERAÇÃO Nº 5071 -

ALÍQUOTA
INTERNA
+
ADICIONAL
AMPARA/RS
(%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ALÍQUOTA NA
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
12%

4%

20

46,61

57,33

71,64

27

46,95

72,42

88,09

20

61,38

73,18

88,93

27

61,75

89,79

107,04

"

No Livro V, fica acrescentado o art. 37 com a seguinte redação:
"Art. 37 - O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver
em estoque, em 31 de julho de 2019, mercadorias classificadas no CEST 02.024.00 recebidas
com retenção do imposto que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária,
deverá:
NOTA - Este artigo não se aplica ao contribuinte substituído
varejista que realize o Ajuste do Imposto Retido por

http://www.al.rs.gov.br/legis


Substituição Tributária nos termos dos arts. 25-A e 25-C do
Livro III.
I - inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro
Registro de Inventário;
NOTA - O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal
Digital - EFD
deverá
preencher
o
bloco
H
conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
II - elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações
promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente
das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de
restituição e os elementos necessários para sua apuração;
NOTA - A relação referida neste inciso deverá obedecer às
instruções baixadas pela Receita Estadual.
III - determinar o valor do imposto passível de restituição, nos
termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º.
Parágrafo único - A restituição do imposto será efetuada:
a) em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na
categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal nos termos previstos no Livro III, art. 23;
b) em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22."
ALTERAÇÃO Nº 5072 -

No item XXXII da Seção III do Apêndice II fica revogado o
número 24.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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