




















































LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0028.8/2018
DOE: 20.924 de 28/12/2018
Veto parcial
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes do Quadro Lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º Ficam transformados 12 (doze) cargos de provimento efetivo de Técnico em Atividades de Fiscalização em 12 (doze) cargos de provimento efetivo de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes, integrantes do Quadro Lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) previsto na Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016.



Art. 2º Os Anexos II, III-P e IV da Lei Complementar nº 676, de 2016, passam a vigorar conforme a redação constante, respectivamente, dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.



Art. 3º Os cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes de que trata o art. 1º desta Lei Complementar serão extintos à medida que vagarem.



Art. 4º (Vetado)



Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado


ANEXO I

“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL POR GRUPO OCUPACIONAL
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)




GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTITATIVO 


.......................................... 
.................................................. 
........... 
......................... 
........................... 


GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO 
AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II 
1 a 4 
A a J 
4871 


 
AGENTE DE GUARDA PORTUÁRIA 
 
 
 


 
ARTÍFICE II 
 
 
 


 
FOTÓGRAFO 
 
 
 


 
INSTRUTOR 
 
 
 


 
MOTORISTA 
 
 
 


 
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS 
 
 
 


 
OPERADOR GRÁFICO 
 
 
 


 
OPERADOR PORTUÁRIO II 
 
 
 


 
PROFESSOR 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ANÁLISE AMBIENTAL 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES CULTURAIS 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CRECHE 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE 
 
 
 


 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
 
 
 


 
TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL 
 
 
 


 
TÉCNICO EM CUIDADOS ESPECIAIS 
 
 
 


 
TÉCNICO EM DESENHO 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 
 
 
 


 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
 
 
 


 
TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO 
 
 
 


 
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 
 
 
 


.......................................... 
.................................................. 
........... 
......................... 
........................... 



” (NR)

 


ANEXO II

“ANEXO III-P
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)




ÓRGÃO 
CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL 
NÍVEL 
REF 


 
 
 
 
 


DETER 
...................................................................... 
..................................................... 
........... 
......... 


 
MOTORISTA 
GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO 
1 a 4 
A a J 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
 
 
 


 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES 
 
 
 


 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
 
 
 


 
TÉCNICO EM DESENHO 
 
 
 


 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
 
 
 


 
TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO 
 
 
 


 
...................................................................... 
..................................................... 
........... 
.......... 



” (NR)

 


ANEXO III

“ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

...............................................................................................................................................




DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO 


GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO 
CÓDIGO: ANT NÍVEL: 1 a 4 


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas ao controle da qualidade do meio ambiente, preservação e restauração da flora e da fauna. 


DESCRIÇÃO DETALHADA: 1 - Fiscalizar, autuar, embargar desmatamentos em áreas de preservação permanente; 2 - Recolher animais selvagens, peçonhentos para encaminhamento aos parques ou reservas legais; 3 - Fiscalizar, apreender, controlar transportes de armas e apetrechos de caça; 4 - Apreender equipamentos de destruição acelerada do meio ambiente, quando utilizados inadequadamente ou sem autorização; 5 - Fiscalizar, autuar, apreender e controlar o comércio ilegal de espécies da fauna silvestre; 6 - Fiscalizar, autuar, embargar aterros e construções em manguezais, restingas e demais áreas de interesse ecológico; 7 - Fiscalizar, autuar e promover a interdição de atividades industriais, quando da utilização irracional dos recursos naturais; 8 - Encaminhar os infratores, quando do crime ecológico ou infração grave, à delegacia mais próxima; 9 - Testemunhar e emitir relatórios; 10 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e 11 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo. 


ESPECIFICAÇÕES 


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio 


JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 







DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES 


GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO 
CÓDIGO: ANT NÍVEL: 1 a 4 


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas aos serviços de transportes de passageiros. 


DESCRIÇÃO DETALHADA: 1 - Orientar as transportadoras quanto ao procedimento adequado nos serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros; 2 - Advertir e autuar os prestadores de serviço de transporte de passageiros que infringirem a legislação específica em vigor; 3 - Determinar reparo, limpeza e substituição de veículo; 4 - Efetuar retenção de veículo; 5 - Determinar a substituição do preposto, membro da tripulação, que se apresentar para prestação do serviço nas seguintes situações: a) em estado de embriaguez; b) em visível desequilíbrio emocional; c) sob o efeito de quaisquer substâncias tóxicas; d) portando qualquer espécie de arma; ou e) com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do transporte; 6 - Apreender, mediante contrarrecibo, qualquer documento relativo ao serviço; 7 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e 8 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e/ou constantes do Regimento Interno do DETER. 


ESPECIFICAÇÕES 


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio 


JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 




......................................................................................................................................” (NR)