ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.490, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 060, de 29 de março de 2017)
Regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de junho de
2016, que autorizou o Poder Executivo a
conceder serviços de exploração das rodovias e
infraestrutura
de
transportes
terrestres,
estabelecendo o Marco Regulatório das
Concessões Rodoviárias no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o
Poder Executivo a conceder serviços públicos de operação, exploração, conservação,
manutenção, melhoramentos e ampliação da capacidade da infraestrutura de transportes das
rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo o
Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o
disposto no art. 12 da referida Lei.
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Art. 2º As concessões dos serviços públicos de operação, exploração, conservação,
manutenção, melhoramentos e ampliação da capacidade da infraestrutura de transportes das
rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, regidas nos termos
do art. 175 da Constituição Federal e do art. 163 da Constituição Estadual, pelas Leis nº 14.875,
de 9 de junho de 2016, e nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997, pelas Leis Federais nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e pela Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de
1994, no que não contrariar a legislação federal, ficam regulamentadas pelo presente Decreto.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 3º Toda concessão ou permissão de serviços públicos pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, na
legislação pertinente e no contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, de continuidade, de
eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade, de cortesia na sua prestação e de
modicidade das tarifas.

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§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão dos serviços.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivado:
I - por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO E DO EDITAL
Art. 4º As concessões de rodovias do Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do
Sul serão realizadas por meio de licitação por concorrência pública, na forma da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e observados os princípios do art. 14 da Lei Federal n°
8.987/1995.
§ 1º No julgamento da concorrência pública será considerado vencedor o licitante que
ofertar o menor valor da tarifa básica de pedágio e apresentar a proposta de acordo com as
especificações previstas no edital, com vista à obtenção da modicidade tarifária.
§ 2º Não será admitida proposta que, para a sua viabilização, necessite de vantagens ou
de subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes.
§ 3º O edital deverá evitar a ocorrência de subsídio cruzado entre trechos concedidos,
sem prejuízo, desde que indicado nos estudos de viabilidade de engenharia, ambiental,
econômico-financeiro e jurídico constantes do Plano de Outorga - PO, da inclusão na concessão
da conservação de trechos em rodovias transversais.
Art. 5º A concorrência pública deverá incentivar a competição, podendo participar da
licitação pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio,
que satisfaçam plenamente todos os termos e condições previstas no edital.
§ 1º As empresas não poderão participar, numa mesma licitação, direta ou
indiretamente, em mais de um consórcio, ou em consórcio e isoladamente.
§ 2º Será permitida a participação de empresas estrangeiras individualmente ou em
consórcio.
§ 3º Será permitida a participação de consórcio formado exclusivamente por empresas
estrangeiras.
§ 4º No caso de consórcio integrado por empresas brasileiras e estrangeiras, a empresa
líder deverá ser obrigatoriamente uma empresa nacional.
§ 5º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por
empresa brasileira, em conformidade com o § 4º do art. 15 da Lei Federal n° 8.987/95.

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Art. 6º Além das demais vedações legais, não será permitida a participação de pessoa
jurídica cujo dirigente ou responsável técnico seja ou tenha sido ocupante de cargo efetivo, cargo
comissionado, emprego público ou outros cargos de direção superior na Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - AGERGS, no Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER, na Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR ou nas Secretarias
Estaduais do Rio Grande do Sul, nos cento e oitenta dias anteriores à data da publicação do
edital.
Art. 7º Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de
consorciado, tampouco a alteração na proporção de participação das consorciadas, desde a data
da apresentação dos documentos de habilitação e proposta até a assinatura do contrato de
concessão, momento a partir do qual deverão ser observadas as regras contratuais para qualquer
alteração na composição societária da concessionária.
Art. 8º O prazo da concessão será de até trinta anos, definido de acordo com os estudos
técnicos, de forma que os investimentos previstos sejam amortizados sem prejudicar a
modicidade tarifária.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 9º O contrato de concessão, firmado nos estritos limites do edital e da proposta
vencedora da concorrência, deverá conter, além das cláusulas obrigatórias previstas na Lei
Federal n° 8.987/95, as seguintes disposições:
I - descrição e distribuição dos riscos da concessionária e do Poder Concedente,
previstas em edital;
II - previsão de revisão periódica de equilíbrio econômico-financeiro da concessão, com
desconto e acréscimo de reequilíbrio, bem como de revisões extraordinárias, inclusive em face
de acréscimos de encargos por exigências do Poder Concedente, de órgãos de controle ou
impactos tecnológicos;
III - na forma de anexo, o Plano de Outorga, incluindo o Programa de Exploração
Rodoviária - PER;
IV - eventuais gatilhos para a alteração dos encargos contratuais, mediante revisão
contratual, baseados no aumento ou na diminuição no volume de tráfego;
V - utilização da técnica de fluxo de caixa marginal, como forma de calcular o impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos casos em que aplicável;
VI - fixação de parâmetros de desempenho que expressem as condições mínimas de
qualidade e de quantidade que deverão ser mantidas durante todo o prazo da concessão;
VII - fixação de especificações técnicas mínimas que deverão ser observadas pela
concessionária nas obras e nos serviços;
VIII - precisa delimitação do trecho da rodovia descrito no Programa de Exploração
Rodoviária - PER, incluindo todos os elementos integrantes da faixa de domínio, além de
acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ligadas
diretamente ou por dispositivos de interconexão com a rodovia, acostamentos, obras de arte
especiais e quaisquer outros elementos que se encontrem nos limites da faixa de domínio, bem
como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à
concessão;
IX - isenções de tarifas previstas em lei, que deverão ser expressamente referidas no
edital;

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X - obrigatoriedade de instituição de cláusula de arbitragem para a resolução de
conflitos, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996, após esgotada a instância administrativa perante a AGERGS, e
XI - obrigatoriedade de constituição de sociedade de propósito específico, como
condição para a assinatura do contrato.
Art. 10. A revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para
apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos termos de ato
expedido pela AGERGS, que também aplicará sanções.
Art. 11. O contrato e todos os termos aditivos deverão ser assinados pela
concessionária, pelo Poder Concedente e pela AGERGS.
Art. 12. Em caso de inexecução parcial ou total das disposições do contrato e do edital,
a AGERGS e o Poder Concedente poderão, garantida prévia defesa e conforme as penas e as
graduações previstas no edital e no contrato, aplicar à concessionária as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a administração, por prazo não superior a dois anos; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo.
§ 1º A aplicação das penalidades de advertência ou de multa não prejudica nem é
compensatória com a incidência dos fatores de desconto ou acréscimo de reequilíbrio por
descumprimento ou atraso nas obrigações previstas no contrato.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do “caput” deste artigo poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de cinco dias úteis.
§ 3º As sanções estabelecidas nos incisos III e IV do “caput” deste artigo são de
competência exclusiva do Poder Concedente, facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após
dois anos de sua aplicação.
Art. 13. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do Poder Concedente implicará na caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o “caput” deste artigo, a pretendente
deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, de idoneidade financeira e de
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

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§ 2º A AGERGS será ouvida previamente pelo Poder Concedente acerca do pedido de
transferência de que trata este artigo.
Art. 14. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o Poder Concedente
autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus
financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover a
sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, nos termos do
art. 27-A da Lei Federal n° 8.987/95.
§ 1º A AGERGS será ouvida previamente pelo Poder Concedente acerca do pedido de
que trata este artigo.
§ 2º As alterações societárias de que tratam este artigo e o art. 13 deste Decreto deverão
ser publicadas na forma prevista na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 15. Nos contratos de financiamento, a concessionária poderá oferecer em garantia
os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a
continuidade da prestação do serviço.
Parágrafo único. O limite de que trata o “caput” deste artigo será definido pelo Poder
Concedente, em cada caso, ouvida a equipe técnica competente.
Art. 16. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos
relacionados ao contrato de concessão, em qualquer de suas modalidades, a concessionária
poderá ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros,
nos termos do art. 28-A da Lei Federal n° 8.987/95.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE OUTORGA
Seção I
Normas Gerais
Art. 17. Caberá ao Poder Concedente, antes da abertura da licitação, elaborar o Plano
de Outorga – PO - para a concessão, que subsidiará os editais e os contratos e que conterá os
elementos técnicos que regerão a concessão.
Art. 18. O Plano de Outorga – PO - deverá conter, no mínimo:
I - o trecho a ser concedido, com justificativa baseada no volume de tráfego médio
diário - VDM, características econômicas da região afetada, índices de acidentalidade, entre
outros dados objetivos que justifiquem a concessão e seu prazo;
II - os estudos de viabilidade de engenharia, ambiental, econômico-financeiro e jurídico
para a concessão;
III - o Programa de Exploração Rodoviária - PER;
IV - a modelagem econômico-financeira;
V - o valor da tarifa básica máxima para a Categoria 1, correspondente a automóveis,
caminhonetes e furgões com 2 eixos e rodagem simples; e
VI - a minuta do edital e do contrato de Concessão, que deverá conter,
obrigatoriamente, as cláusulas exigidas no art. 23 da Lei Federal n° 8.987/95.

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Art. 19. Para a elaboração do Plano de Outorga - PO, o Poder Concedente deverá
realizar estudos técnicos, podendo se utilizar do suporte externo de profissionais, empresas ou
entidades de elevada especialização, bem como firmar convênios ou termos de cooperação.
Parágrafo único.
Deverão ser adotadas medidas para evitar prejuízos à
competitividade da concorrência, com a vedação da participação dos profissionais, das empresas
ou entidades de elevada especialização, referidas no “caput” deste artigo, nos consórcios
participantes da licitação para a concessão.
Seção II
Do Programa de Exploração da Rodovia
Art. 20. O Programa de Exploração Rodoviária - PER - deverá conter, no mínimo:
I - as obras, os serviços e os investimentos que deverão ser realizados durante a
concessão, incluindo, ao menos, os trabalhos iniciais, de recuperação, de manutenção, de
ampliação de capacidade e melhorias físicas e operacionais, inclusive os postos de pesagem de
veículos que deverão ser implantados pela concessionária, e os respectivos cronogramas;
II - as obras condicionadas, assim entendidas aquelas sujeitas à ocorrência de condições,
tais como gatilhos volumétricos;
III - os sistemas de operação dos serviços concedidos;
IV - a modelagem do sistema de controle e de arrecadação de pedágio, incluindo a
localização das praças de pedágio, dos pórticos de monitoramento automático, ou outros
sistemas com esta finalidade; e
V - a gestão ambiental do sistema rodoviário.
Art. 21. O Programa de Exploração da Rodovia – PER - deverá especificar todas as
condições para a execução do contrato de concessão, caracterizando todos os serviços, as obras,
as condições, as metas, os critérios, os requisitos, as intervenções obrigatórias, os níveis de
serviço e as especificações técnicas e de desempenho, bem como as responsabilidades para as
necessárias licenças ambientais, que determinem as obrigações da concessionária e do Poder
Concedente, previstos ao longo do prazo da concessão.
Art. 22. No caso das melhorias, a caracterização deve identificar de forma precisa a
localização proposta, definindo diretrizes, escopos, parâmetros técnicos e de desempenho, e os
prazos para a execução e atendimento que devem ser observados para todas as estruturas e
serviços previstos.
Art. 23. As obras relativas aos trabalhos iniciais deverão dotar a rodovia de requisitos
mínimos de segurança e conforto aos usuários.
Seção III
Da Modelagem Econômico-Financeira
Art. 24. A modelagem econômico-financeira deverá apresentar, no mínimo, os
seguintes itens:
I - tipo e prazo da concessão;
II - análise de benefícios e custos;
III - regime especial de incentivos;

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IV - política de tarifação;
V - matriz fixando a alocação de riscos à concessionária e ao Poder Concedente;
VI - equilíbrio econômico-financeiro;
VII - receitas extraordinárias, assim entendidas as receitas complementares, acessórias,
alternativas ou vinculadas a projetos associados;
VIII - verbas de fiscalização, de regulação da concessão e para a segurança no trânsito;
IX - custos de desapropriações e de indenizações, inclusive para as desocupações da
faixa de domínio; e
X - recursos para o desenvolvimento e a incorporação tecnológica.
Art. 25. Os estudos técnicos indicarão o valor da tarifa básica máxima para a Categoria
1, correspondente a automóveis, caminhonetes e furgões com dois eixos e rodagem simples, a ser
considerado nos editais de licitação para fins de avaliação das propostas.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA TARIFÁRIO E DAS RECEITAS DA CONCESSIONÁRIA
Seção I
Normas Gerais
Art. 26. Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital e
no contrato:
I - tarifas de pedágio;
II - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
III - valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos
celebrados entre a concessionária e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias
contratuais;
IV - receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições constantes
do edital e a regulamentação vigente;
V - outras receitas que venham a ser regulamentadas, mediante aprovação da AGERGS;
e
VI - receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou
sem exclusividade, na forma do art. 8º da Lei nº 14.875/16.
Parágrafo único. Não será objeto de cobrança a prestação de apoio aos usuários,
incluindo, entre outros: primeiros socorros e atendimento paramédico a vítimas de acidentes de
trânsito, com eventual remoção a hospitais; serviço de remoção de veículos acidentados ou com
pane mecânica; serviços de guincho; desobstrução de pista; operação de serviço de telefonia de
emergência e orientação e informação aos usuários.
Art. 27. Terão trânsito livre no trecho concedido e ficam isentos do pagamento de
tarifa de pedágio os veículos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que
estejam a serviço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos
órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de corpo
diplomático, de bombeiros voluntários e ambulâncias.
Parágrafo único. Para a fruição da isenção prevista neste artigo serão editadas normas
pelo Poder Concedente, a fim de estabelecer o prévio cadastramento dos veículos.

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Art. 28. A concessionária deverá organizar a cobrança da tarifa nos termos do sistema
de controle e arrecadação de pedágio previsto no Programa de Exploração da Rodovia – PER,
implementando-o com a maior eficiência gerencial possível, de modo a provocar o mínimo de
desconforto e perda de tempo para os usuários.
§ 1º Será incentivada a adoção de sistemas eletrônicos de cobrança da tarifa de pedágio.
§ 2º No caso dos serviços cobrados mediante pagamento bancário, a concessionária, ou
suas contratadas ou conveniadas, serão obrigadas a oferecer ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Art. 29. A tarifa básica de pedágio a ser praticada será arredondada para os múltiplos
de R$ 0,10 (dez centavos de real) e será obtida mediante a aplicação do seguinte critério de
arredondamento:
I - quando a segunda casa decimal for menor do que cinco, arredondar-se-á para baixo
esta casa; e
II - quando a segunda casa decimal for igual ou superior a cinco, arredondar-se-á a
primeira casa decimal para o valor imediatamente superior.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do arredondamento serão considerados na
revisão tarifária subsequente.
Art. 30. O valor da tarifa de pedágio será autorizado mediante publicação de ato
específico da AGERGS no Diário Oficial do Eletrônico do Estado – DOE-e.
Art. 31. É vedado ao Poder Concedente ou à AGERGS, no curso do contrato,
estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto se no
cumprimento de lei, observado o disposto no art. 35 da Lei Federal nº 9.074/95 e o disposto no
art. 163 da Constituição Estadual.
Art. 32. A concessionária poderá conceder descontos ou isenções tarifárias, bem como
arredondamentos da tarifa, sempre em favor do usuário, bem como realizar promoções tarifárias,
inclusive procedendo a reduções sazonais ou em dias e horas de baixa demanda, não podendo,
em hipótese alguma, requerer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
caso este venha a ser rompido em decorrência de promoções e descontos tarifários de que trata
este artigo.
Art. 33. Novas fontes de receitas que porventura possam ser exploradas pela
concessionária, não previstas no edital e no contrato de concessão, deverão ser previamente
autorizadas pela AGERGS e postuladas em revisão.
§ 1º Nos termos do art. 8º da Lei n° 14.875/16, os resultados obtidos com as novas
receitas deverão ser compartilhados com os usuários, conforme as necessidades de cada caso, em
melhorias de serviços, ampliação ou antecipação de investimentos e na modicidade tarifária.
§ 2º Tendo como premissa o incentivo à busca pela concessionária dessas novas
receitas, o compartilhamento deverá remunerar os custos dos serviços e os investimentos
porventura necessários para a obtenção das novas receitas.

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Art. 34. As inovações tecnológicas advindas no curso do contrato deverão favorecer a
qualidade dos serviços e, quando gerarem redução nos custos da concessionária, a economia
obtida deverá ser compartilhada com os usuários e o Poder Concedente, tendo como premissa o
incentivo à adoção de novas tecnologias e a consequente demonstração dos custos e benefícios
desta inovação.
Parágrafo único. As novas tecnologias poderão ser implementadas independentemente
de autorização do Poder Concedente ou da AGERGS, ressalvadas as especificações técnicas
expressamente contidas no contrato e os parâmetros de desempenho nele fixados, com a
responsabilidade plena da concessionária pelos riscos decorrentes desta inovação.
Art. 35. Os ganhos de produtividade da concessionária ao longo da concessão deverão
ser compartilhados com os usuários, tendo como premissa o incentivo à melhoria da eficiência
da concessionária.
Seção II
Do Início da Cobrança
Art. 36. A cobrança do pedágio somente poderá ter início, em qualquer das praças de
pedágio, após a execução integral, cumulativamente, das seguintes obrigações:
I - conclusão dos trabalhos iniciais, assim definidos no Programa de Exploração da
Rodovia – PER;
II - execução de percentual ou parcela das obras de ampliação de capacidade definidos
no edital e no contrato;
III - implantação das praças de pedágio; e
IV - entrega do programa de redução de acidentes e do cadastro do passivo ambiental,
além das demais condicionantes previstas no edital e no contrato.
§ 1º O atendimento das condicionantes previstas nos incisos do “caput” deste artigo será
atestado por meio de termo de vistoria emitido pelo Poder Concedente, em até trinta dias da data
de recebimento da solicitação, o qual será encaminhado à AGERGS, a quem incumbirá autorizar
o início da cobrança no prazo de até quinze dias.
§ 2º Caso constatado o desatendimento dos requisitos previstos nos incisos do “caput”
deste artigo, inclusive quanto a vícios, a defeitos ou a incorreções nas obras e nos serviços
previstos no Programa de Exploração da Rodovia – PER, o Poder Concedente notificará a
concessionária, indicando as exigências a serem cumpridas e fixando prazo compatível para a
sua execução.
Art. 37. Caso as exigências sejam cumpridas antecipadamente, o início da cobrança da
tarifa de pedágio poderá ser autorizado em prazo diverso do estabelecido no Programa de
Exploração da Rodovia – PER, ficando a concessionária com os ganhos decorrentes da
antecipação da cobrança das receitas tarifárias.
Seção III
Da Estrutura Tarifária
Art. 38. As tarifas de pedágio serão diferenciadas por categoria de veículos, em razão
do número de eixos e da rodagem, sendo que, para efeito de contagem do número de eixos, será

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considerado o número de eixos do veículo, adotando-se os multiplicadores da tarifa básica
constantes da tabela abaixo:
CATEGORIA
1
(TARIFA
BÁSICA)
2
3
4
5
6

7

8
9
10

TIPOS DE VEÍCULOS
Automóvel,
furgão

caminhonete

e

Caminhão
leve,
ônibus,
caminhão-trator e furgão
Automóvel e caminhonete
com semirreboque
Caminhão, caminhão-trator,
caminhão-trator
com
semirreboque e ônibus
Automóvel e caminhonete
com reboque
Caminhão
com
reboque,
caminhão-trator
com
semirreboque
Caminhão
com
reboque,
caminhão-trator
com
semirreboque
Caminhão
com
reboque,
caminhão-trator
com
semirreboque
Motocicletas, motonetas e
bicicletas moto
Veículos oficiais e do corpo
diplomático,
bombeiros
voluntários e ambulâncias

NÚMERO
DE EIXOS

RODAGEM

MULTIPLICADOR
DE TARIFA

2

SIMPLES

1,0

2

DUPLA

2,0

3

SIMPLES

1,5

3

DUPLA

3,0

4

SIMPLES

2,0

4

DUPLA

4,0

5

DUPLA

5,0

6

DUPLA

6,0

2

SIMPLES

0,5
ISENTO

Art. 39. Para os veículos com mais de seis eixos, será multiplicado o valor da tarifa
correspondente a Categoria 1 (tarifa básica) pelo número total de eixos.
§ 1º Para efeito de contagem do número de eixos, será considerado o número total de
eixos do veículo, cujo respectivo pagamento independerá de estarem suspensos ou não,
observadas as disposições do art. 17 da Lei Federal n° 13.103, de 2 de março de 2015, conforme
regulamentação vigente.
§ 2º Os editais poderão prever outras categorias tarifárias para veículos não enquadrados
na tabela de que trata o art. 38 deste Decreto.
Seção IV
Do Reajuste e das Revisões Ordinárias das Tarifas
Art. 40. As tarifas de pedágio serão reajustadas anualmente pela AGERGS, segundo
critérios estabelecidos no edital, observadas as normas legais, contratuais e regulamentares
pertinentes.
Art. 41. O primeiro reajuste contratual ocorrerá na data do início da cobrança, inclusive
na hipótese de antecipação de que trata o art. 37 deste Decreto, sempre observada a anualidade.

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§ 1º O reajuste referido no “caput” deste artigo será aplicado sobre o valor da proposta
vencedora, atualizado pelos critérios previstos no contrato.
§ 2º O reajuste será resultante da aplicação dos índices de atualização acumulados entre
a data da apresentação da proposta e a data da solicitação de início da cobrança, considerados,
também, os fatores de desconto ou acréscimo de reequilíbrio.
Art. 42. A data-base para os reajustes subsequentes da tarifa de pedágio será a data do
primeiro reajuste, de forma que nos anos posteriores os reajustes da tarifa de pedágio serão
realizados sempre no mesmo dia e mês em que tenha sido realizado o primeiro reajuste.
Art. 43. Para os reajustes subsequentes ao primeiro, fica a concessionária autorizada a
praticar a tarifa de pedágio reajustada a partir do quinto dia a contar da data-base, caso não seja
comunicada pela AGERGS dos motivos para a não concessão do reajuste.
Art. 44. Os editais e os contratos contemplarão revisão anual da tarifa, concomitante ou
previamente ao reajuste, mediante a aplicação de fatores de desconto ou acréscimo de
reequilíbrio.
§ 1º Considera-se desconto ou acréscimo de reequilíbrio o percentual que será deduzido
ou acrescido à tarifa básica de pedágio, com vista à manutenção da equivalência contratual entre
os serviços prestados e a sua remuneração, em função dos parâmetros de desempenho e das
obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia – PER, inclusive no tocante à
antecipação ou atraso de obras previstas.
§ 2º Excepcionalmente, poderão ser adotados outros métodos de manutenção da
equivalência contratual, na forma da Seção II do Capítulo VII deste Decreto.
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Seção I
Normas Gerais
Art. 45. Sempre que atendidas as condições do contrato e mantida a alocação de riscos
nele estabelecida, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, nos
termos do art. 10 da Lei Federal n° 8.987/95.
Parágrafo único. Considera-se caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato quando qualquer das partes sofrer efeitos, positivos ou negativos, de evento cujo risco
não tenha sido a ela alocado.
Art. 46. Os processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não
poderão alterar a alocação de riscos originalmente prevista no edital e no contrato.
Parágrafo único. As partes não poderão formular pedido de reequilíbrio econômicofinanceiro fundado na ocorrência de riscos por elas assumidos.
Art. 47. O edital e o contrato alocarão os riscos, sempre que possível, à parte que:

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I - melhor puder controlar a ocorrência do evento;
II - conseguir absorver e gerenciar o risco a custo mais baixo; e
III - possuir condições de eliminar ou compensar os danos com maior eficiência e
economicidade, em caso de ocorrência do evento.
Seção II
Da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
Art. 48. Poderão ser utilizadas as seguintes modalidades de alteração contratual, com
vista à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro:
I - prorrogação do prazo da concessão;
II - revisão tarifária;
III - revisão do Programa de Exploração da Rodovia – PER, por intermédio da
modificação do plano de investimentos;
IV- ressarcimento ou indenização por parte do Poder Concedente;
V - dação em pagamento de bens e/ou cessão de receitas patrimoniais;
VI - estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da
localização das praças de pedágio ou da forma de cobrança;
VII - assunção pelo Poder Concedente de custos atribuídos pelo contrato a
concessionária;
VIII - utilização conjugada de duas ou mais modalidades; e
IX - outros mecanismos previstos no edital ou no contrato.
Parágrafo único. O prazo total da concessão, consideradas as prorrogações, não
poderá exceder, em hipótese alguma, o prazo total de trinta anos, nos termos do art. 3º da Lei nº
14.875/16.
Art. 49. O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá
ser iniciado pelo Poder Concedente, por solicitação da empresa concessionária e pela DiretoriaGeral da AGERGS, sempre direcionado ao Conselho Superior da AGERGS.
Parágrafo único. Os pedidos de reequilíbrio deverão ser instruídos, no mínimo, com
os seguintes elementos:
I - descrição e comprovação dos fatos e da hipótese ensejadora da recomposição;
II - estimativa da variação de investimentos, custos, despesas ou receitas decorrentes do
evento causador do desequilíbrio; e
III - sugestão das medidas a serem adotadas para a recomposição do equilíbrio do
contrato.
Art. 50. Recebido o pedido, a AGERGS deverá notificar a concessionária, o Poder
Concedente ou ambos, conforme o caso, para a manifestação no prazo de até trinta dias.
Art. 51. Após manifestação das partes, o Conselho Superior da AGERGS resolverá no
prazo de até sessenta dias, em decisão fundamentada, sobre o cabimento ou não da recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como indicará a possibilidade ou
necessidade de que o tratamento do evento de desequilíbrio seja realizado no âmbito do
procedimento que ampara as revisões ordinárias.

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Art. 52. Da decisão proferida pelo Conselho Superior da AGERGS, poderão as partes
formular pedido de reconsideração, no prazo de até quinze dias a contar da notificação da
decisão.
§ 1º O recurso será respondido pelo interessado, querendo, em idêntico prazo, contado
do recebimento da notificação.
§ 2º O Conselho Superior decidirá definitivamente acerca do pedido de reconsideração
no prazo de até trinta dias, prorrogável apenas uma única vez.
Art. 53. Sobrevindo decisão da AGERGS pelo cabimento da recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro, caberá ao Poder Concedente decidir acerca da modalidade de
alteração contratual a ser utilizada, no prazo de até trinta dias a contar da notificação da decisão.
Art. 54. Indicada a modalidade de alteração contratual pelo Poder Concedente, a
AGERGS decidirá definitivamente acerca da proposição, nos termos do art. 7º da Lei n°
14.875/16, no prazo de até sessenta dias, contados da manifestação do Poder Concedente ou do
término do prazo para tanto, regulando e detalhando a aplicação das modalidades escolhidas a
fim de assegurar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. No caso do decurso do prazo referido no art. 53 deste Decreto sem
manifestação pelo Poder Concedente, caberá à AGERGS definir as modalidades de alteração
contratual, não podendo, contudo, determinar a utilização das formas previstas nos incisos I, IV e
V do art. 48 deste Decreto.
Art. 55. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de que trata
este Capítulo será formalizada em termo aditivo.
Art. 56. O Poder Concedente e a AGERGS poderão, isoladamente ou em conjunto, a
qualquer tempo, solicitar estudos técnicos e/ou econômico-financeiros específicos elaborados
por terceiros.
Art. 57. As partes disporão de cento e oitenta dias para iniciar o procedimento de
reequilíbrio econômico-financeiro, a contar da data da ciência da ocorrência do fato, sob pena de
decadência.
Art. 58. Nos casos em que o Poder Concedente exigir novos investimentos não
previstos no Programa de Exploração da Rodovia – PER, deverá, inicialmente, elaborar os
elementos de projetos e de serviços necessários à quantificação dos custos envolvidos, que
poderão ser requeridos à concessionária, previamente ao início do processo de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro e à assinatura do termo aditivo.
§ 1º Os pedidos de alteração do Programa de Exploração da Rodovia – PER decorrentes de novos investimentos ou da antecipação de obras ou de serviços deverão ser
acompanhados de proposta de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pelo Poder
Concedente, inclusive com a indicação da(s) modalidade(s) de alteração contratual a ser(em)
adotada(s).

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§ 2º Após a conclusão do processo de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, deverá ser assinado termo aditivo contratual contemplando as alterações no Programa
de Exploração da Rodovia – PER - e as formas de recomposição adotadas, ressalvadas situações
excepcionais decorrentes de obras emergenciais.
Art. 59. Regulamento específico disporá acerca do procedimento para a apreciação do
pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a ser editado pela AGERGS em
consonância com o presente Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 60. A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização do Poder Concedente com relação
ao cumprimento do contrato de concessão, e a fiscalização regulatória da AGERGS, que poderão
contar com a cooperação de usuários, firmar convênios, termos de cooperação técnica e contratar
serviços de terceiros.
Art. 61. No exercício da fiscalização, o Poder Concedente e a AGERGS terão acesso
aos dados relativos à administração, à operação, à contabilidade, aos recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária, podendo solicitar esclarecimentos ou modificações,
caso entenda haver desconformidades com as obrigações previstas no contrato.
Art. 62. A fiscalização dos níveis de serviço, dos padrões de desempenho e do
cumprimento das obrigações regulatórias do contrato será feita pela AGERGS, que poderá
contratar serviços de apoio à fiscalização e à gestão dos contratos, bem como firmar convênios e
termos de cooperação técnica com esta finalidade.
Art. 63. A fiscalização do cumprimento das especificações técnicas de execução das
obras previstas no Plano de Outorga – PO - e a aprovação das escolhas técnicas apresentadas
pela concessionária, quando cabível, será realizada pelo Poder Concedente.
Art. 64. A base para a fiscalização dos serviços será o conjunto de fatores de avaliação
que definem os níveis de desempenho e de serviço adequado, conforme disposto na Lei Federal
nº 8.987/95, objetivando o atingimento das melhores condições de serviços quanto à
regularidade, à continuidade, à eficiência, à segurança, à atualidade, à generalidade, à cortesia na
sua prestação e modicidade tarifária.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Poder Concedente
estabelecerá as normas técnicas, indicadores e parâmetros para a quantificação e a aferição dos
fatores a que se refere o “caput” deste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO PODER CONCEDENTE
Seção I
Normas Gerais
Art. 65. O Poder Concedente será representado pela Secretaria de Estado responsável
pela gestão do Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul.

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Seção II
Dos direitos e deveres do Poder Concedente
Art. 66. Incumbe ao Poder Concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar a sua prestação, de forma presencial e
virtual, nos limites do art. 5º da Lei nº 14.875/16;
II - aplicar as penalidades contratuais de sua competência;
III - ter acesso a todos os dados contábeis, administrativos, operacionais, técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária, inclusive no exercício da fiscalização;
IV - intervir e extinguir a concessão, nos termos estabelecidos nos arts. 32 a 39 da Lei
Federal nº 8.987/95;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
VI - propor e restabelecer, sempre que necessário, reequilíbrio econômico-financeiro
contratual, e manifestar-se nos pedidos da concessionária e nos processos iniciados pela
AGERGS;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra
pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante aditivo contratual para
outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro contratual;
IX - declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a
diretamente ou mediante aditivo contratual para outorga de poderes à concessionária, caso em
que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, assegurado o reequilíbrio
econômico-financeiro contratual;
X - incentivar a competitividade;
XI - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos
aos serviços e obras objeto da concessão;
XII - estimar os custos de administração, de operação, de conservação, de manutenção e
de ampliação, para fins de definição da tarifa básica máxima a ser considerada no julgamento das
propostas na licitação, bem como aprovar as escolhas técnicas apresentadas pela concessionária,
quando cabível; e
XIII - estimular o aumento da qualidade, da produtividade, da preservação do meioambiente e da conservação.
Art. 67. O Poder Concedente deverá elaborar os Planos de Outorga – PO - e de
Exploração Rodoviária - PER, os editais e os contratos de concessão com vista a prevenir
fraudes, assimetria de informações e a necessidade de aditivos contratuais, garantindo ampla
transparência em todas as etapas da concessão.
Art. 68. Para a realização das atribuições referidas neste Capítulo, o Poder Concedente
poderá firmar convênios, termos de cooperação, e contratar serviços de terceiros e, conforme
previsto em norma regulamentar, criar uma comissão de acompanhamento composta por
representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários.
Seção III

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Da Intervenção
Art. 69. O Poder Concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares
e legais pertinentes.
§ 1º A intervenção far-se-á por ato do Poder Concedente, que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
§ 2º O interventor deverá ser profissional idôneo, com comprovado conhecimento
técnico para promover os objetivos da intervenção, sendo remunerado com recursos da
concessão.
Art. 70. Decretada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de até trinta
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovada a insubsistência dos pressupostos para a intervenção, será o
serviço imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
§ 3º No procedimento administrativo, o Poder Concedente poderá solicitar a oitiva da
AGERGS.
Art. 71. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 72. A concessionária será responsável pela obtenção dos financiamentos
necessários à exploração da concessão, de modo a cumprir, cabal e tempestivamente, com todas
as obrigações assumidas no contrato.
Art. 73. A concessionária, além dos deveres previstos no art. 17 da Lei nº 10.086/1994
e no art. 31 da Lei Federal nº 8.987/1995, deverá:
I - atender às determinações técnicas do Poder Concedente e da AGERGS, e por meio
destes, as demandas dos órgãos de trânsito municipais, quando houver trechos urbanos, salvo se
em contrário às normas estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela AGERGS;
II - realizar consultas periódicas às comunidades vizinhas à concessão, bem como
estabelecer serviço de ouvidoria, “ombudsman” e de informações aos usuários;
III - manter e publicar o acompanhamento “on-line” do volume de tráfego na rodovia
concedida;
IV - manter serviço de atendimento de guincho e de ambulância com paramédicos em
todo o trecho da concessão, conforme definido no PER;

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V - calcular e protocolar junto à AGERGS o pedido de reajustamento anual da tarifa de
pedágio, nos prazos estabelecidos no contrato;
VI - dar conhecimento imediato à AGERGS e ao Poder Concedente de todo e qualquer
fato que altere, de modo relevante, o normal desenvolvimento da concessão, apresentando, por
escrito e no prazo máximo de trinta dias a contar da ocorrência, relatório detalhado sobre esse
fato, incluindo, se for o caso, pareceres técnicos, com as medidas tomadas para sanar o
problema;
VII - enviar ao Poder Concedente e à AGERGS, na periodicidade prevista no edital e no
contrato, relatório com informações detalhadas sobre:
a) as estatísticas de tráfego e de acidentes, com análise de pontos críticos e medidas
saneadoras implementadas ou a serem implementadas;
b) o estado de conservação do trecho concedido;
c) a qualidade ambienta1 ao longo do trecho concedido, bem como impactos ambientais
decorrentes da execução das obras e dos serviços previstos no contrato;
d) a execução das obras e dos serviços da concessão;
e) o cronograma físico-financeiro, juntamente com o plano de investimentos, contendo
o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que
vinculam e deverão ser cumpridos pela concessionária, conforme o regramento estabelecido no
contrato;
f) o desempenho de suas atividades, especificando, dentre outros, a forma de realização
das obras e da prestação dos serviços relacionados ao objeto do contrato, os resultados da
exploração, bem como a programação e execução financeira, e
g) os bens da concessão, inclusive os bens reversíveis ao Poder Concedente, no que
concerne a descrição do seu estado, valor, bem como seu efetivo controle durante todo o período
de exploração, conforme ato normativo regulamentador;
VIII – acionar todos os recursos à sua disposição, a fim de garantir a fluidez do tráfego,
em nível de serviço adequado;
IX – adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema Rodoviário,
inclusive a sua faixa de domínio e seus acessórios;
X – zelar pela proteção de recursos naturais e ecossistemas; e
XI - dispor de equipamentos, de materiais e de equipes qualificadas para a consecução
de todas as obrigações contratuais tempestivamente, com eficiência e qualidade desejadas.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 74. São direitos e deveres do usuário, além dos previstos nas Leis Federais nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 8.987/1995, e na Lei nº 10.086/1994:
I - receber o serviço adequado, dentro dos padrões de qualidade e desempenho
estabelecidos no contrato;
II - receber do Poder Concedente, da AGERGS e da concessionária, informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas do Poder Concedente e da
AGERGS;
IV - levar ao conhecimento do Poder Público, da AGERGS e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar ao Poder Concedente e à AGERGS, sem prejuízo das demais autoridades
competentes, os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

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VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos
quais lhes são prestados os serviços;
VII - postular diretamente à concessionária, ao Poder Concedente, à AGERGS ou a
qualquer órgão de controle por seus direitos;
VIII - exercer direito de petição quanto à qualidade ou à disponibilidade dos serviços
perante a concessionária, a AGERGS, o Poder Concedente ou qualquer órgão de controle;
IX - indenizar os danos que comprovadamente causar ao patrimônio rodoviário;
X - cumprir as normas da Lei Federal nº 9.503/1997;
XI - formar associação e participar do Conselho de Usuários; e
XII - pagar tarifa de pedágio.
CAPÍTULO XII
DA AGÊNCIA REGULADORA
Art. 75. A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS exercerá a regulação das concessões de que trata este Decreto,
competindo-lhe, observada a competência do Poder Concedente:
I - fiscalizar, conjuntamente com o Poder Concedente, a concessão quanto aos aspectos
regulatórios;
II - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e decidir
definitivamente acerca dos pedidos de recomposição;
III - aplicar sanções regulatórias, inclusive multas, sem prejuízo das competências do
Poder concedente e dos órgãos de controle externo;
IV - processar e decidir as revisões de contrato, com vista ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato;
V - subsidiar tecnicamente os usuários, o Poder Concedente e a concessionária;
VI - promover a revisão ordinária e o reajuste tarifário anual e expedir ato fixando os
valores das tarifas;
VII - ter acesso e publicar as planilhas administrativas, operacionais, contábeis,
técnicas, econômicas e financeiras da concessionária, e outros documentos necessários para a
atuação regulatória;
VIII - processar reclamações e demais pedidos relativos a ocorrências na concessão;
IX - realizar auditorias e inspeções, ordinárias e extraordinárias, nos serviços prestados;
X - apurar e aplicar eventuais descontos ou acréscimos de reequilíbrio nas revisões
periódicas e extraordinárias;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
XII - disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos
serviços concedidos;
XIII - firmar os termos aditivos ao contrato;
XIV - exaurir a instância administrativa, relativamente aos atos de sua competência; e
XV - disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os contratos, seus anexos, termos
aditivos, dados e informações relevantes relativos às concessões, a fim de permitir o acesso às
informações pelos usuários.
Art. 76. As competências legais e regimentais da AGERGS, quanto ao serviço público
concedido no Estado do Rio Grande do Sul, serão observadas nos contratos de concessão de
rodovias.

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CAPÍTULO XIII
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 77. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente,
procedendo-se aos levantamentos, as avaliações e as liquidações necessárias.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, o Poder Concedente,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessários
à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos
arts. 36 e 37 da Lei Federal n° 8.987/95.
§ 5º Competirá à AGERGS homologar os montantes apurados pelo Poder Concedente
na forma do § 4º deste artigo.
Art. 78. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Art. 79. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do art. 78 deste Decreto.
Art. 80. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder
Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições dos arts. 27 e 38 da Lei Federal nº 8.987/95 e as normas
convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando a
concessionária:
I – prestar o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do
serviço;

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II - descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão;
III - paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de
caso fortuito ou força maior;
IV - perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido;
V - não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação
do serviço; e
VII - não atender a intimação do Poder Concedente ou da AGERGS para, em cento e
oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na
forma do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, observadas as competências da
AGERGS, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e as transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o § 4º deste artigo será devida na forma do art. 36 da Lei
Federal n° 8.987/95 e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da concessionária.
Art. 81. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação
judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que não será exigível a prévia
instauração de processo de mediação e arbitragem.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os serviços prestados
pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
CAPÍTULO XIV
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 82. Será constituído Conselho de Usuários com a finalidade de:
I - acompanhar, junto à AGERGS, os cálculos referentes à fixação, ao reajustamento e à
revisão das tarifas;

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II - acompanhar o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço prestado pela
concessionária, de acordo com o estabelecido no contrato;
III - propor aperfeiçoamento e expansão do serviço à concessionária, à AGERGS e ao
Poder concedente; e
IV - participar da Comissão de Acompanhamento e de Fiscalização.
Parágrafo único. O Regulamento do Conselho de usuários será elaborado pelo Poder
Concedente e homologado pela AGERGS.
Art. 83. Serão tornados públicos e disponibilizados “on-line” pela AGERGS todos os
dados relevantes à concessão, como planilhas administrativas, operacionais, contábeis, técnicas,
econômicas e financeiras da concessionária, decisões administrativas, editais, contratos, termos
aditivos, consultas públicas, processos de reajuste de tarifas e revisão contratual, relatórios de
fiscalização, estudos técnicos, dentre outros, sem prejuízo da publicação nos órgãos oficiais dos
atos decisórios.
Art. 84. Deverá ser disponibilizado pela AGERGS sistema georreferenciado de
comunicação com acesso por dispositivos móveis que permita a informação “on-line” pelos
usuários de problemas ou sugestões de melhorias nas rodovias.
Parágrafo único. O atendimento às informações dos usuários será considerado, dentre
outros fatores, para a aferição do desempenho das concessionárias de que trata o §1º do art. 43
deste Decreto.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85. Serão editados decretos específicos que apontarão os trechos rodoviários
objeto de concessão, justificando os motivos da decisão, e que integrarão, na condição de
anexos, os editais de licitação.
Art. 86. Após transcorridos doze meses da assinatura do contrato de concessão, será
realizada revisão extraordinária, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.875/2016,
que dirá respeito a eventuais vícios e alterações nas condições físicas e operacionais da
infraestrutura concedida ocorridos entre a publicação do edital de concorrência e a data da
assinatura do contrato.
§ 1º A revisão de que trata este artigo será realizada apenas uma única vez, devendo ter
início, por meio de requerimento da concessionária à AGERGS, no prazo de trinta dias a contar
daquele fixado no “caput” deste artigo.
§ 2º O rito da revisão extraordinária deverá obedecer, no que couber, o previsto nos arts.
49, 50 e 51 deste Decreto.
Art. 87. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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