


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.794, de 23 de setembro de 2009
Dispõe sobre a criação, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, do Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , com suas alterações posteriores, o Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro".
Parágrafo único - O Instituto criado por este artigo integra a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", instituída pelo Decreto nº 52.973, de 12 de maio de 2008 .
Artigo 2º - O Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" tem por finalidade oferecer atendimentos de maior complexidade, na área de reabilitação física, com estrutura tecnológica e pessoal qualificado para os correspondentes recursos diagnósticos e terapêuticos, sendo responsável pela qualificação, treinamento e fluxos de atendimento demandados pelas Unidades de Saúde das regiões de sua área de abrangência.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro".
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/09/2009
Atualizado em: 25/09/2009 10:23