ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.211, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12311, de 17 de junho de 2020)
Cria a Galeria Memória e Democracia na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica criada, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a
Galeria Memória e Democracia, com a finalidade de afirmar os valores da democracia e da
importância do funcionamento legítimo, pleno e independente do Poder Legislativo.
Art. 2.º A Galeria exibirá o registro histórico com a nominata de todos os parlamentares
e ex-parlamentares estaduais vítimas de atos de exceção democrática, que tenham acarretado:
I - impedimento da assunção ao mandato ou impedimento ao exercício dos direitos
políticos, mediante ameaça, coerção ou fraude à legislação, no período da Primeira República,
entre 1891 e 1923, durante os governos autoritários de Júlio de Castilhos e Borges de Medeiros;
II - dissolução da Legislatura, no período do Estado Novo, com a outorga da
Constituição de 10 de novembro de 1937;
III - cassação do mandato, pelo Ato Declaratório da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, de 14 de janeiro de 1948;
IV - cassação do mandato durante a Ditadura Militar, entre 1964 e 1985.
Art. 3.º A Galeria Memória e Democracia será instalada no prédio principal do Palácio
Farroupilha, devendo constar, no mínimo, de um painel evocando os valores da democracia, o
registro histórico de cada um dos momentos contemplados, além de nominata e,
facultativamente, fotografia dos deputados titulares ou suplentes vitimados pelos atos de exceção
elencados no art. 2.º desta Resolução.
Art. 4.º A Mesa fica autorizada a praticar os atos necessários para a regulamentação e
execução do disposto nesta Resolução.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis