


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.980, de 13 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, um terreno sem benfeitorias com área de 2.141,11m² (dois mil, cento e quarenta e um metros quadrados e onze decímetros quadrados), localizado na Rua Anita Stella, esquina com a Avenida Força Expedicionária Brasileira, Jardim Santa Helena, naquele município, objeto da Lei municipal nº 13.611, de 4 de julho de 2005, alterada pela Lei municipal nº 13.879, de 6 de outubro de 2006, matriculado sob o nº 114.582 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com as medidas e confrontações constantes do processo GS-1.516/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico Legal - IML e do Instituto de Criminalística - IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.996, de 12 de setembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:35