


















































DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.342, DE 30 DE JUNHO DE 2021




 DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.342, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Procedência: Mesa 
Natureza: PDL/0003.6/2021
DOE: 21.552A, de 30/06/2021
DA: 7.881, de 30/06/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º e o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que “Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000”. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, 
DECRETA: 


Art. 1º O art. 1º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de outubro de 2021, para fins no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.”(NR) 


Art. 2º O § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ......................................................................................... .............................................. 
§ 5º O Chefe do Poder Executivo encaminhará e avaliará, até o dia 30 de setembro de 2021, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Relatório de Gestão Fiscal, conforme prevê e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000 (LRF), bem como a evolução das finanças públicas no segundo quadrimestre de 2021, para que a Comissão possa reavaliar e, conforme entendimento, propor a alteração do período de vigência dos efeitos da declaração do estado de calamidade pública em Santa Catarina.”(NR) 


Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2021. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2021. 


Deputado MAURO DE NADAL 
Presidente