ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.913, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 243, de 13 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.150, de 28 de julho de
2016, que transforma Delegacias de Polícia
Distritais da Região Metropolitana em
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de
Delegacias de Polícia Distritais da Região
Metropolitana, altera a denominação das
Delegacias de Polícia Especializadas de
Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de
Polícia Distritais do Departamento de Polícia
Metropolitana, e altera o Regimento Interno da
Polícia Civil para estabelecer nova organização
ao Departamento Estadual de Homicídios e
Proteção à Pessoa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4°, incisos VII e VIII, do Decreto nº 53.150, de
28 de julho de 2016, conforme segue:
Art. 4º ...
...
VII – Primeira Delegacia de Polícia Distrital de São Leopoldo – 1ª DPD: ao norte,
pelo Rio dos Sinos, inclusive; a leste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Novo
Hamburgo; ao sul, pelo limite divisor geográfico com o Município de Sapucaia do Sul; a oeste,
pelo limite divisor geográfico com a Segunda Companhia de Polícia Militar e Segunda
Delegacia de Polícia Distrital, através da BR 116, exclusive, até o trevo entre as Avenidas
Getúlio Vargas e Unisinos, pela Av. Unisinos, exclusive, até a Rua Padre Aloysio Shenem,
exclusive, seguindo pelo seu prolongamento, e mantendo os limites territoriais do bairro São
João Batista, exclusive, até o limite divisor geográfico com o Município de Sapucaia do Sul;
VIII – Segunda Delegacia de Polícia Distrital de São Leopoldo – 2ª DPD: ao norte,
pelo limite divisor geográfico com os Municípios de Estância Velha e de Novo Hamburgo; a
leste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Novo Hamburgo, Primeira Delegacia
de Polícia Distrital e Primeira Companhia de Polícia Militar, através da BR 116, inclusive; ao
sul, pelo limite divisor geográfico com o Rio dos Sinos, seguindo pela BR 116, inclusive, até o
trevo entre as Avenidas Getúlio Vargas e Unisinos, pela Av. Unisinos, inclusive, até a Rua Padre
Aloysio Shenem, inclusive, seguindo pelo seu prolongamento, e mantendo os limites territoriais
do bairro São João Batista, inclusive, até o limite divisor geográfico com o Município de
Sapucaia do Sul; a oeste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Portão;
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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