ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.899, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 023, de 04 de fevereiro de 2016)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº
51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS, como segue:
I – a alínea “e” do inciso V do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
V - ...
...
e) Divisão de Desmanches de Veículos:
1. Coordenadoria de Suporte Administrativo;
2. Coordenadoria de Suporte Técnico; e
3. Coordenadoria Técnica Automotiva.
II – os arts. 65, 66 e 67 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 65. Compete à Divisão de Desmanches de Veículos:
I - auxiliar a Diretoria Técnica nos assuntos de sua competência;
II – coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos setores sob sua
responsabilidade;
III - supervisionar as atividades executadas pelos credenciados e cadastrados;
IV - efetuar e acompanhar aprimoramento das rotinas dos sistemas informatizados de
gerenciamento de dados da Autarquia, no que tange a desmanche de veículos e reciclagem de
sucatas veiculares, propondo adequações para melhoria e segurança dos processos;
V – atender requisições decorrentes de processos judiciais e administrativos, oriundos
da Diretoria Técnica e de suas Divisões, referentes aos assuntos afetos à Divisão de
Desmanches de Veículos, mantendo os registros necessários e o devido arquivamento da
documentação;
VI - atuar de forma integrada com os setores do DETRAN/RS;
VII - articular esforços junto aos órgãos municipais e de segurança pública estadual,
envolvidos no controle dos desmanches;
VIII – realizar estudos e apresentar projetos relativos ao aprimoramento das atividades
dos CDVs;
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IX - propor normativas referentes às atividades de desmanche de veículos e reciclagem
de sucatas veiculares; e
X - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor
de Técnico.
Art. 66. Compete à Coordenadoria de Suporte Administrativo:
I - supervisionar as atividades administrativas dos credenciados;
II - realizar a implantação do sistema GID-CDV nas dependências do CDV,
acompanhando a instalação do mesmo e a primeira inserção de dados;
III - avaliar os processos informatizados no que se refere à área administrativa,
propondo adequações para melhoria da segurança e de sua utilização;
IV - gerenciar e acompanhar o aprimoramento das rotinas dos sistemas informatizados
de gerenciamento de dados dos CDVs;
V - elaborar relatórios gerenciais;
VI - programar, coordenar e realizar treinamentos e seminários de atualização e
capacitação dos profissionais dos CDVs;
VII – confeccionar e divulgar as normativas e os Manuais de Operações, no que se
refere aos procedimentos técnicos; e
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe
da Divisão de Desmanches de Veículos.
Art. 67. Compete à Coordenadoria de Suporte Técnico:
I - propiciar suporte técnico ao trabalho realizado pelos credenciados, instruindo sobre
rotinas de trabalho e procedimentos operacionais;
II - avaliar os processos informatizados no que se refere à área técnica, propondo
adequações para melhoria da segurança e de sua utilização;
III - supervisionar as atividades dos credenciados e o trabalho dos profissionais que
atuam nos CDVs, elaborando relatórios e dando orientações para sanar as falhas detectadas;
IV – assimilar as necessidades dos credenciados e encaminhá-las à Coordenadoria
Técnica Automotiva; e
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe da
Divisão de Desmanches de Veículos.
III - acrescenta o art. 67-A, conforme segue:
Art. 67-A. Compete à Coordenadoria Técnica Automotiva:
I - elaborar, revisar e atualizar as normativas e os Manuais de Operações, no que se
refere aos procedimentos técnicos;
II - gerenciar a manutenção do banco de dados do sistema GID-CDV;
III - definir métodos de procedimentos de acordo com as normas técnicas;
IV - propor normas e regramentos para modificação do processo de desmanche,
comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas;
V - definir rotinas de trabalho e procedimentos operacionais para CDVs;
VI - prestar suporte técnico de engenharia mecânica automotiva;
VII - avaliar as necessidades dos credenciados encaminhadas pela Coordenadoria de
Suporte Técnico; e
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe
da Divisão de Desmanches de Veículos.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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