ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DR SAMUEL CARVALHO

MOÇÃO N°

//I /2021

Autoria: Deputado Dr. Samuel Carvalho
Senhor Presidente, nos termos do art. 193 e seguintes da Resolução n°
33/2005 (Regimento Interno) desta casa, apresento a V.Exa. a presente Moção,
sugerindo que a Assembleia Legislativa de Sergipe se manifeste APELANDO ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que tome as medidas
necessárias para a votação e aprovação do Projeto de Lei 5.149/2020 de autoria da
Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
automóveis de passageiros e para estender o benefício para pessoas com
deficiência auditiva.
JUSTIFICATIVA
O vice-presidente do sindicato dos taxistas de Sergipe, senhor Airton, solicita
a nossa mobilização e apoio na luta pela aprovação do 'Projeto de Lei 5.149/2020
que prorroga por cinco anos — até o fim de 2026 — a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros por taxistas e pessoas com
deficiência. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi
aprovada pelo Senado em 27 de maio deste ano e seguiu para análise da Câmara
dos Deputados.
Além de prorrogar o prazo, o texto propõe assegurar em lei o direito à
isenção, já reconhecido pelo STF, às pessoas com deficiência auditiva. 2De acordo
com a regra atual, a lei abrange taxistas, pessoas com deficiência física, visual,
mental severa ou profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal.
A isenção do IPI na aquisição de automóveis para uso no transporte
autônomo de passageiros ou por pessoas com deficiência é um instrumento
importante de amparo aos motoristas autônomos, cada vez mais numerosos nos
últimos anos, e de inclusão das pessoas com deficiência.
De acordo com o senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, o impacto

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estimado com a prorrogação da renúncia de receitas, nos próximos três anos, será

de R$ 1,3 bilhão em 2022; R$ 1,4 bilhão, em 2023; e R$ 1,5 bilhão, em 2024.
1 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materiasHmateria/145409
2 https://fdr.corn.br/2021/05/28/senado-aprova-texto-que-barateia-compra-de-veiculos-para-taxistas-edeficientes/
3 https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/27/senado-isenta-de-ipi-por-mais-cinco-anos-compra-decarro-por-taxista-e-pessoa-corn-deficiencia.ghtml
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GABINETE DO DEPUTADO DR SAMUEL CARVALHO

Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo Presidente da República, a
nova lei entrará em vigor no início de 2022.
Por tal razão, apresentamos a presente moção, sugerindo que a Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe se manifeste, APELANDO ao Presidente da
Câmara dos Deputados, solicitando o empenho para a votação e aprovação do
Projeto de Lei 5.149/2020.

O TEXTO DA MOÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
Estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se
reveste, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de
suas prerrogativas, atendendo a propositura do Deputado Dr Samuel Carvalho,
APELA ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que tome as
medidas necessárias para a votação e aprovação do Projeto de Lei 5.149/2020 de
autoria da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na
aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para pessoas
com deficiência auditiva.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 17 de setembro de 2021.
1
DR SAMU CARVALHO
Depu
Estadual

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