ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.025, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 23, 2ª edição, de 31 de janeiro de 2020)
Regulamenta as especificações de embalagens
de erva-mate comercializada no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentadas as especificações de embalagens de erva-mate
comercializada no Estado, se há adição ou não de açúcar, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 11 da Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei nº 15.330,
de 2 de outubro de 2019.
Art. 2° A embalagem do produto erva-mate, seus derivados e congêneres deve
apresentar a expressão "com adição de açúcar" quando o produto apresentar açúcar e "sem
adição de açúcar" quando o produto não apresentar açúcar.
Parágrafo único. As expressões dispostas no “caput” deste artigo deverão ser
colocadas abaixo da designação do produto, com letras maiúsculas, com tamanho não inferior a
cinco milímetros, em destaque no painel principal da embalagem.
Art. 3° Quando adicionado o açúcar, tais como sacarose, açúcar de mesa, açúcar
mascavo ou similar, este deverá ser incluído na lista de ingredientes e na tabela de informação
nutricional do produto.
Art. 4º Os estabelecimentos industrializadores de erva-mate terão o prazo de cento e
oitenta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para se adequarem a esta
regulamentação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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