


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017
Reorganiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP, criado pelo Decreto nº 30.519, de 2 de outubro de 1989,  vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, fica organizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Compete ao Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP:
I – elaborar e manter atualizado seu regimento interno;
II – examinar problemas e questões técnico-científicas ou administrativas de interesse das instituições de pesquisa;
III – opinar sobre questões que lhe sejam propostas pelos órgãos competentes da Administração, relativas ao inciso II deste artigo;
IV – discutir soluções para os problemas que afetam o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de São Paulo;
V – sugerir a execução de pesquisas, estudos e medidas que julgar de interesse para a sociedade;
VI – sugerir aos órgãos competentes da Administração medidas que visem ao estímulo e ao melhor desenvolvimento das atividades científicas e tecnológicas no Estado de São Paulo;
VII – apresentar sugestões para melhor funcionamento das instituições de pesquisa;
VIII – emitir parecer sobre qualquer assunto de natureza técnico-científica ou administrativa de interesse das instituições de pesquisa, sempre que solicitado pelas autoridades competentes.
Artigo 3º - O Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP será composto por membros titulares natos, membros titulares designados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e os suplentes que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 1º – São membros titulares natos do Conselho:
1. o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, como seu presidente;
2. os dirigentes das seguintes instituições de pesquisa:
a) Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA;
b) Instituto Adolfo Lutz;
c) Instituto Agronômico;
d) Instituto Biológico;
e) Instituto Butantan;
f) Instituto “Dante Pazzanese” de Cardiologia;
g) Instituto de Botânica;
h) Instituto de Economia Agrícola – IEA;
i) Instituto de Pesca;
j) Instituto de Saúde;
k) Instituto de Tecnologia de Alimentos;
l) Instituto de Zootecnia;
m) Instituto Florestal;
n) Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC;
o) Instituto Geológico;
p) Instituto Lauro de Souza Lima;
q) Instituto Pasteur;
r) Laboratórios de Investigação Médica – LIMs;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 (art.213) :
“s) APTA Regional.”
§ 2º - Os membros titulares natos farão a indicação dos seus respectivos suplentes.
§ 3º - São membros titulares designados do Conselho:
1. 1 (um) representante da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI;
2. 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
3. 1 (um) representante do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN;
4. 1 (um) representante do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo  S/A – IPT;
5. 1 (um) representante da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.
§ 4º - A indicação dos membros designados e de seus respectivos suplentes será feita ao Presidente do Conselho pelas autoridades representadas referidas no § 3º deste artigo.
§ 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§ 6º - O mandato dos membros designados do Conselho e dos respectivos suplentes terá a duração de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
Artigo 4º - O Conselho contará com um Vice-Presidente Executivo e um Secretário Executivo designados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Artigo 5º - Ao Presidente do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP compete:
I – dirigir os trabalhos do Conselho, representando-o perante autoridades superiores, órgãos e entidades públicas e privadas;
II – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma regimental;
III – presidir reuniões;
IV – decidir sobre os casos em que a matéria discutida deva ser posta em votação;
V – exercer o direito de voto;
VI – dar posse aos membros do Conselho;
VII – convidar os assessores indicados e aprovados pela Comissão para participar das reuniões, sem direito a voto;
VIII – convocar reuniões extraordinárias e as ordinárias transferidas por falta de “quorum”, na forma regimental;
IX – dirigir-se diretamente a qualquer unidade administrativa, a fim de obter informações e elementos de que necessite para o desempenho de suas atribuições.
Artigo 6º - Aos membros do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP cabe:
I – comparecer às reuniões, discutindo e relatando os assuntos levados a plenário;
II – exercer o direito de voto sobre matéria posta em discussão;
III – desempenhar os encargos constantes de leis, decretos, regulamentos, regimentos, deliberações e os demais que lhe forem atribuídos pela Presidência.
Artigo 7º - As atividades de apoio ao Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP serão desempenhadas por uma Secretaria Executiva cujas atribuições serão estabelecidas em regimento interno.
Parágrafo único – O Presidente do CONSIP poderá solicitar a destinação de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para prestar serviços junto à Secretaria Executiva de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 30.519, de 2 de outubro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/05/2017
Atualizado em: 03/01/2022 14:23
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