ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.206, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12251, de 22 de abril de 2020)
Altera a Resolução n.º 3.204, de 19 de março de
2020, que autoriza a votação em ambiente
virtual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.204, de 19 de março de 2020, o art. 1.º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter, em
caráter excepcional e pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por deliberação da Mesa, o
processo de votação em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, previsto na
Resolução n.º 3.205, de 2 de abril de 2020, nas suas deliberações das sessões plenárias e das
reuniões da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.”.
Art. 2.º Na Resolução n.º 3.204/20, ficam incluídos os arts. 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D e
1.º-E, com a seguinte redação:
“Art. 1.º-A. No período de excepcionalidade descrito no art. 1.º, poderão ser enviadas,
cadastradas e deliberadas somente proposições que versem sobre:
I - reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da situação de calamidade pública
decretada pelos municípios em decorrência do surto epidêmico de coronavírus – COVID-19; e
II - medidas necessárias ao enfrentamento da disseminação do COVID-19.
§ 1.º As proposições que já estejam tramitando poderão ser deliberadas desde que
relacionadas com as matérias previstas no “caput” deste artigo.
§ 2.º À exceção das proposições referidas no inciso I do “caput” deste artigo, as
matérias previstas no inciso II do “caput” deste artigo a serem deliberadas pelo Plenário
dependerão de prévio acordo dos Líderes das Bancadas, em conformidade com o parágrafo único
do art. 20 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, respeitada, neste caso, a publicação na forma prevista no art. 3.º da Resolução n.º
3.205/20.
Art. 1.º-B. As novas proposições a que se refere o “caput” do art. 1.º-A deverão ser
enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI – ao Departamento de Assessoramento
Legislativo – DAL, e obedecerão, enquanto durar o período de excepcionalidade, aos ritos
específicos a seguir descritos, incluídos os previstos nos Anexos I e II desta Resolução.

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§ 1.º Após o recebimento e ainda antes de seu cadastramento no Sistema de
Proposições – PRO, que é o sistema legislativo oficial da Casa, a proposição será encaminhada à
CCJ, que realizará juízo de admissibilidade quanto ao conteúdo proposto, conforme previsão do
“caput” do art. 1.º-A.
§ 2.º Admitida pela CCJ, a proposição retornará ao DAL para cadastramento no PRO e:
I - no caso do inciso I do “caput” do art. 1.º-A, será incluída imediatamente em “Ordem
do Dia virtual”, sem necessidade de acordo prévio dos Líderes das Bancadas;
II - na hipótese do inciso II do “caput” do art. 1.º-A, cumprirá pauta regimental para
recebimento de emendas parlamentares, sendo, nesse período, publicada no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa – DOAL – e, após, encaminhada novamente à CCJ, que examinará os
aspectos legal, jurídico e constitucional da proposta, emitindo parecer, e:
a) sendo aprovado o parecer favorável, a proposição será submetida à concordância dos
Líderes das Bancadas para inclusão na “Ordem do Dia virtual”, caso em que:
1. havendo a concordância, em conformidade com o parágrafo único do art. 20 da
Resolução n.º 2.288/91, será a proposição incluída imediatamente em “Ordem do Dia virtual”;
ou
2. não havendo a concordância dos Líderes das Bancadas, será a proposição mantida na
situação “à consideração dos Líderes” e, se não deliberada durante o período excepcional de
votação em ambiente virtual, retornará a sua tramitação regimental regular quando da
normalização dos trabalhos legislativos;
b) sendo o parecer contrário, a proposição seguirá o rito disposto no Regimento Interno.
§ 3.º Negada a admissibilidade da proposição pela CCJ, a Comissão encaminhará o
processo, via SEI, ao autor da proposta e ao DAL para fins de conhecimento e encerramento do
processo.
Art. 1.º-C. Os Parlamentares autores de proposições já em tramitação na Casa, a que se
refere o § 1.º do art. 1.º-A, poderão requerer seu prosseguimento nos termos desta Resolução,
obedecidos, enquanto durar o período de excepcionalidade, os ritos específicos a seguir
descritos, incluídos os previstos nos Anexos I e II.
§ 1.º Os requerimentos previstos no “caput” deste artigo serão enviados pelo Gabinete
Parlamentar, por meio do SEI, ao DAL e deverão conter, obrigatoriamente, nova justificativa que
comprove a correlação da matéria em tramitação com os conteúdos previstos no “caput” do art.
1.º-A, bem como cópia integral do processo legislativo físico a que se referem, anexado em
formato PDF.
§ 2.º Após seu recebimento, o processo SEI será encaminhado pelo DAL à CCJ, que
realizará juízo de admissibilidade quanto ao conteúdo da proposição, de acordo com previsão do
“caput” do art. 1.º-A.
§ 3.º Admitida a proposição pela CCJ, o processo SEI retornará ao DAL que:
I - a encaminhará à reunião de Líderes, se já houver parecer favorável aprovado na CCJ,
e:

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a) havendo a concordância dos Líderes das Bancadas, em conformidade com o
parágrafo único do art. 20 da Resolução n.º 2.288/91, será a proposição incluída imediatamente
em “Ordem do Dia virtual”; ou
b) não havendo a concordância dos Líderes das Bancadas, a proposição será mantida na
situação “à consideração dos Líderes” e, se não deliberada na constância do período excepcional
de votação em ambiente virtual, retornará a sua tramitação regimental regular quando da
normalização dos trabalhos legislativos;
II - na hipótese de não haver parecer favorável da CCJ, retornará à Comissão, que
examinará os aspectos legal, jurídico e constitucional da proposta, emitindo parecer, e:
a) sendo aprovado o parecer favorável, a proposição será submetida à concordância dos
Líderes das Bancadas para inclusão na “Ordem do Dia virtual”, caso em que:
1. havendo a concordância, em conformidade com o parágrafo único do art. 20 da
Resolução n.º 2.288/91, será a proposição incluída imediatamente em “Ordem do Dia virtual”;
ou
2. não havendo a concordância dos Líderes das Bancadas, será a proposição mantida na
situação “à consideração dos Líderes” e, se não deliberada na constância do período excepcional
de votação em ambiente virtual, retornará a sua tramitação regimental regular quando da
normalização dos trabalhos legislativos;
b) sendo o parecer contrário, a proposição seguirá o rito disposto no Regimento Interno.
§ 4.º Negada a admissibilidade da proposição pela CCJ, a Comissão encaminhará o
processo, via SEI, ao autor da proposta e ao DAL para:
I - conhecimento e encerramento do processo SEI; e
II - acompanhamento da tramitação regimental da proposição, após finalizado o período
excepcional de votação em ambiente virtual.
Art. 1.º-D. O trâmite legislativo no âmbito da CCJ obedecerá ao disposto no Anexo II
desta Resolução.
Art. 1.º-E. Aplicam-se aos casos omissos as normas estabelecidas no Regimento
Interno da Assembleia Legislativa, naquilo que couber.”.
Art. 3.º Na Resolução n.º 3.204/20, ficam incluídos os Anexos I e II, com a seguinte
redação:
“ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DE PROPOSIÇÕES VIRTUAIS E
REQUERIMENTOS RELATIVOS A PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
1. No SEI, o solicitante cria um novo processo em “Iniciar Processo” e cadastra o tipo
como “Processo legislativo especial” (em qualquer das hipóteses, nova proposição ou
requerimento para prosseguimento de proposição já em tramitação).
2. No campo “Especificação”, escrever a unidade solicitante (exemplo: Gab. Dep.
XXX).
3. Definir o nível de acesso como “Público” e “Salvar”.

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4.1. Se for caso de nova proposição: com o processo SEI aberto, “Incluir Documento”
tipo “Projeto de proposição legislativa”.
4.2. Se proposição já em tramitação: com o processo SEI aberto, “Incluir Documento”
tipo “Requerimento”.
5. Definir o nível de acesso como “Público” (se pedir número, colocar 000) e
“Confirmar Dados”.
6.1. Se nova proposição: na tela de edição do documento, devem ser inseridos o texto
do projeto e a justificativa; após, “Salvar”.
6.2. Se proposição já em tramitação: na tela de edição do documento, deve ser inserido
o texto do requerimento com a justificativa; após, “Salvar”. Nessa situação, é obrigatória
também a inclusão de cópia integral do processo físico referente, em formato PDF, como
“Documento Externo”, logo abaixo do documento requerimento.
7. O Parlamentar assina digitalmente a proposição ou o requerimento, conforme o
caso.
8. “Enviar Processo” para a unidade “DAL - Tramitacao Legislativa”, mantendo-o
também aberto na unidade atual. Somente serão recebidos processos no horário de expediente da
Assembleia Legislativa, de segunda a sexta-feira, entre 8h30min e 18h30min.
9. Após o recebimento de nova proposição ou requerimento via SEI, e ainda antes de
seu cadastramento no Sistema PRO (se nova proposição), será o processo SEI enviado ao DAL
que o encaminhará à CCJ para realizar juízo de admissibilidade.
10.1. Admitida pela CCJ, a nova proposição retornará ao DAL para cadastramento no
PRO e cumprimento de pauta para recebimento de emendas parlamentares.
10.2. Admitida pela CCJ proposição já em tramitação, ela retornará ao DAL para os
fins do disposto no § 3.º do art. 1.º-C desta Resolução.
11. As emendas apresentadas à nova proposição durante o período de pauta deverão ser
enviadas via e-mail para a caixa dal.protocolegis@al.rs.gov.br com 2 anexos: um no formato
Word e outro em formato PDF com assinatura do autor. Somente serão cadastradas no PRO as
emendas que contiverem os dois arquivos anexados e forem enviadas, durante o período de
pauta, no horário de expediente da Assembleia.
ANEXO II
PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA CCJ
1. A reunião da CCJ será realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota – SDR,
e será convocada para dia e horário regimentais para realização do juízo de admissibilidade
quanto às matérias propostas, conforme previsão dos incisos I e II do “caput” do art. 1.º-A desta
Resolução, e deliberação de matérias que disponham sobre medidas necessárias relacionadas ao
enfrentamento da disseminação do COVID-19.
2. Após o juízo de admissibilidade, e cumprido o período de pauta de que trata o inciso
II do § 2.º do art. 1.º-B desta Resolução, a proposição será encaminhada à CCJ que observará o

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prazo regimental para recebimento de emendas que visem exclusivamente ao saneamento de
aspecto constitucional, legal e/ou jurídico da proposição.
3. A reunião da CCJ terá uma única parte destinada à discussão e votação da
admissibilidade da proposição e a votação da Ordem do Dia.
4. Cada Parlamentar poderá fazer uso da palavra por 3 (três) minutos, não podendo
voltar a se manifestar sobre a mesma matéria em exame.
5. Somente os membros titulares da CCJ, ou na sua ausência, seu respectivo suplente, e
o autor da proposição em análise poderão se manifestar, conferindo a este último igual tempo
para o uso da palavra.
6. Para compor a Ordem do Dia da reunião, cada Bancada, com assento na CCJ, poderá
indicar a preferência de uma matéria a ser apreciada.
7. Os pedidos de vista serão deferidos pelo prazo improrrogável e simultâneo de 24
(vinte e quatro) horas a todos que os tiverem requerido.
8. A reunião da CCJ terá duração de até 2 (duas) horas prorrogáveis, por deliberação do
Presidente, por prazo não superior a 2 (duas) horas, mediante requerimento verbal de qualquer
Deputado.
9. A verificação de quórum será feita pelo Presidente da CCJ ou a requerimento de
qualquer de seus membros; constatada a ausência de quórum para deliberação, a reunião será
imediatamente encerrada.
10. Encerrada a votação, com juízo de admissibilidade deferido ou parecer favorável, o
resultado e a ata da reunião serão enviados ao DAL para prosseguimento.
11. Aplicam-se aos casos omissos as normas e os procedimentos consolidados na CCJ,
naquilo que couber.”.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a sua
publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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