ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOAL n.º 10623, de 24 de outubro de 2013)
Altera a Resolução n.º 2.703, de 16 de julho
1997, que institui o troféu "Mulher Cidadã".
Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.703, de 16 de julho de 1997, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - dá nova redação à alínea "d" do art. 2.º:
"Art. 2.º ......................
......................................
d) profissionalização e geração de trabalho e renda para a mulher;
......................................";
II - ficam alterados o "caput" e o § 3.º e acrescentados os §§ 4.º e 5.º do art. 3.º, com as
redações seguintes:
"Art. 3.º A indicação das pessoas a serem agraciadas será feita à Mesa da Assembleia
Legislativa pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e pelas Deputadas Estaduais, nos
termos desta Resolução.
..........................................
§ 3.º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher fará as indicações de 5 (cinco)
candidatas, 1 (uma) para cada área descrita nas alíneas 'a', 'b', 'e', 'f' e 'g' do art. 2.º desta
Resolução, escolhidas em sessão conjunta dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, por maioria
absoluta de seus membros, cujos nomes enviará à Mesa da Assembleia Legislativa,
acompanhados da documentação e dos motivos que levaram à indicação, até o dia 25 de
novembro (Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher).
§ 4.º As Bancadas Partidárias com representação na Assembleia indicarão 2 (duas)
candidatas ao troféu, 1 (uma) para cada área descrita nas alíneas 'c' e 'd' do art. 2.º, cujos nomes
encaminharão à Mesa, até o dia 30 de outubro de cada ano, acompanhados de justificativa
fundamentada que comprove as ações relevantes nas áreas respectivas.
§ 5.º A Mesa, até o dia 15 de novembro, convocará as Deputadas para escolher, entre as
mulheres indicadas pelas Bancadas, 2 (duas) candidatas, 1 (uma) para cada área, até o dia 25 de
novembro.";
III - o art. 4.º passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"Art. 4.º Recebidas as indicações, a Mesa homologará os nomes a serem agraciados por
meio de Resolução de Mesa.";
IV - fica incluído o art. 5.º-A com a seguinte redação:
"Art. 5.º-A Esta Resolução poderá ser regulamentada para garantir sua execução.".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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