













































LEI Nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini
Natureza: PL 292/06
DO: 18.023 de 11/12/06 Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Institui o dia 26 de abril como data comemorativa ao Dia do Tropeiro no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o dia 26 de abril como data comemorativa ao Dia do Tropeiro, a ser comemorado anualmente. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado