











































LEI Nº 12.346, de 08 de julho de 2002




LEI Nº 12.346, de 08 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL312/02 
DO: 16.944 de 10/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria incentivos para a implantação de novos empreendimentos econômicos no município de Imbituba e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a adquirir, pelo valor simbólico de R$ 1,00 (um real), imóveis de propriedade da extinta Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina S/A – CODISC -, localizados no município de Imbituba, com as características descritas no Anexo Único da presente Lei. 


Art. 2º Fica o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a promover licitação pública objetivando selecionar propostas para a ocupação de partes das áreas referidas no art. 1º, estabelecendo o respectivo Edital de Licitação: 
I - somente serão aceitas propostas que tenham por objeto a implantação de empreendimentos econômicos voltados à produção e/ou a comercialização de bens e serviços e que promovam a geração imediata de, no mínimo, dez empregos diretos; 
II - a seleção das propostas será feita por Comissão a ser constituída por ato do Chefe Poder Executivo a qual será integrada por representantes da Administração Estadual e por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC -, um da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina - FACISC -, um da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC -, um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina - FETAESC -, um da prefeitura municipal de Imbituba, um da Associação Comercial e Industrial de Imbituba, dois dos Sindicatos de Trabalhadores com jurisdição no município de Imbituba; e 
III - na seleção das propostas será dada prioridade absoluta à aquelas que apresentarem a maior relação entre a área a ser ocupada e o número de empregos diretos a serem gerados pelo futuro empreendimento, tão logo esteja o mesmo em processo operacional. 


Art. 3º Após a homologação do processo licitatório a que se refere o artigo anterior, pelo Chefe do Poder Executivo, fica o Governo do Estado autorizado a transferir, temporariamente, a posse das respectivas áreas, autorizando a implantação dos empreendimentos econômicos previamente selecionados. 


Art. 4º Uma vez implantado o empreendimento e contratado o número total de trabalhadores referido na proposta original, fica o Governo do Estado autorizado a transferir, gratuitamente, a propriedade do imóvel, para a empresa respectiva. 
Parágrafo único. O contrato de transferência condicionará a sua eficácia à manutenção de igual número de empregos pelo prazo mínimo de três anos.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 08 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETÁRIO: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - CODISC. 
LOCAL: BR 101 - NOVA BRASÍLIA - IMBITUBA - SC. 
LOTE Nº 1: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 450,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundos, ao Norte, lado direito 150,00 metros confrontando-se com o lote n. 2 fundos, ao Sul, lado esquerdo três linhas a primeira partindo da faixa de domínio da BR 101 com 56,95 metros, a segunda defletindo para a direita com 50,87 metros e a terceira defletindo também para a direita com 45,91 metros todas as linhas confrontando-se com terras da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC –, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 76,30 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 14.225,48 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o n. 3.930 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 2: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 550,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 3 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 1, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.930 e 3.929 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 3: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 650,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 4 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 2, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.929 e 3.905 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 4: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 750,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 5 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 3, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.905 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 5: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 850,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 6 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 4, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.905 e 7.905 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 6: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 950,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote n. 7 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote n. 5, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.873, 7.874, 7.878, 7.904 e 7.875 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 7: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.050,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote n. 8 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 6, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.875 e 7.876 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 8: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.150,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote n. 9 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 7, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.876 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 9: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.250,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 10 fundos, ao Sul, lado esquerdo com o lote nº 8, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.876 e 7.489 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 10: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.350,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo, ao Norte, lado direito 129,05 metros confrontando-se com o lote nº 11 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 150,00 metros confrontando-se com o lote n. 9 fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, em duas linhas, a primeira medindo 27,93 metros confrontando-se com o Loteamento Nova Brasília a segunda medindo 75,06 metros confrontando-se com a Rua João de Carvalho; contendo a área total de 14.207,83 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.489 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 11: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.450,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 127,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundo, ao Norte, lado direito 109,64 metros confrontando-se com o lote nº 12 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 129,05 metros confrontando-se com o lote nº 10 fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 128,47 metros confrontando-se com a Rua João de Carvalho; contendo a área total de 15.014,86 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.489 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 12: Um terreno situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.577,02 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 150,50 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundos, ao Norte, lado direito 90,21 metros confrontando-se com o lote nº 13 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 109,64 metros confrontando-se com o lote nº 11 fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 151,75 metros confrontando-se com a Rua João de Carvalho; contendo a área total de 15.038,68 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.879 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 13: Um terreno de formato triangular situado na localidade de Nova Brasília, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 1.727,52 metros do Eixo da Rua Padre Itamar Luiz da Costa de acesso a Imaruí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 698,36 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, tendo de fundos, ao Sul, lado esquerdo com 90,21 metros confrontando-se com o lote nº 12 fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 704,16 metros confrontando-se com a Rua João de Carvalho; contendo a área total de 31.497,87 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.879 e 3.934 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 14: Um terreno de formato triangular situado nesta cidade, localizado na Rua João de Carvalho distando pelo lado direito 511,28 metros da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 505,47 metros para a Rua João de Carvalho, tendo de fundos, ao Norte, lado direito com 85,79 metros confrontando-se com uma Estrada Municipal fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 600,50 metros confrontando-se com terras de Auzirio Joaquim da Silveira e Outros; contendo a área total de 27.682,22 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.877 e 7.880 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 15: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rua João de Carvalho, distando pelo lado direito 343,34 metros da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 157,94 metros para a Rua João de Carvalho tendo de fundos, ao Norte, lado direito 106,02 metros confrontando-se com o lote nº 16 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 87,09 metros confrontando-se com uma Estrada Municipal fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 141,63 metros confrontando-se com terras de Augustinho Joaquim da Silveira; contendo a área total de 14.378,34 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.880, 7.881 e 4.154 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 16: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rua João de Carvalho, distando pelo lado direito 242,51 metros da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,83 metros para a Rua João de Carvalho tendo de fundos, ao Norte, lado direito 118,93 metros confrontando-se com o lote n. 17 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 106,02 metros confrontando-se com o lote n. 15, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Augustinho Joaquim da Silveira; contendo a área total de 11.247,56 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 4.154 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 17: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rua João de Carvalho, distando pelo lado direito 141,68 metros da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,83 metros para a Rua João de Carvalho tendo de fundos, ao Norte, lado direito 131,85 metros confrontando-se com o lote nº 18 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 118,93 metros confrontando-se com o lote nº 16, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Augustinho Joaquim da Silveira; contendo a área total de 12.539,23 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. Parte do imóvel matriculado sob o nº 4.154 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 18: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rua João de Carvalho, distando pelo lado direito 40,85 metros da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,83 metros para a Rua João de Carvalho tendo de fundos, ao Norte, lado direito 144,77 metros confrontando-se com o lote n. 19 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 131,85 metros confrontando-se com o lote nº 17, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Augustinho Joaquim da Silveira; contendo a área total de 13.830,89 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 4.154 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 19: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rua João de Carvalho esquina com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, em duas linhas, a primeira medindo 40,85 metros para a Rua João de Carvalho e a segunda medindo 59,49 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos, ao Norte, lado direito 150,00 metros confrontando-se com o lote nº 20 fundos, ao Sul, lado esquerdo com 144,77 metros confrontando-se com o lote nº 18, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de João Luiz da Silva; contendo a área total de 14.894,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 4.154, 7.882 e 7.663 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 20: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 50,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 21 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 19, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de João Luiz da Silva; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 4.154 e 7.663 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 21: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 159,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 22 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 20, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de João Luiz da Silva; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.663 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 22: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 259,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 23 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 21, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de João Luiz da Silva; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.663 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 23: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 359,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 24 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 22, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de João Luiz da Silva; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 7.663 e 3.902 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 24: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 459,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 25 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 23, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Nicodemus Antonio Martins; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.902 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 25: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 559,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote n. 26 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote n. 24, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Nicodemus Antonio Martins; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.902 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 26: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 659,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 27 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 25, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Nicodemus Antonio Martins; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.902 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 27: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 759,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 28 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 26, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Nicodemus Antonio Martins; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.902, 7.663 e 3.904 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 28: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 859,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com o lote nº 29 fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº. 27, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Mauricio Costa Moure; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.904 e 7.663 na Comarca de Laguna. 
LOTE Nº 29: Um terreno situado na localidade de Arroio, Município de Imbituba, localizado na Rodovia Federal BR 101, distando pelo lado esquerdo 959,49 metros da Rua João de Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações: 
Fazendo frente, a Leste, com 100,00 metros para a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 tendo de fundos em ambos os lados 150,00 metros, ao Norte, lado direito confrontando-se com terras da CODISC fundos, ao Sul, lado esquerdo confrontando-se com o lote nº 28, fazendo o travessão dos fundos, a Oeste, com 100,00 metros confrontando-se com terras de Maurício Costa Moure; contendo a área total de 15.000,00 metros quadrados. 
Sem benfeitorias. 
Parte do imóvel matriculado sob o nº 3.904, 7.663 e 3.899 na Comarca de Laguna. 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado