ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.284, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 047, de 11 de março de 2015)
Altera o Decreto nº 52.110, de 1º de dezembro
de 2014, que cria, no âmbito do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN, a Câmara Intersecretarias de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 52.110, de 1º de dezembro de 2014,
que cria, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a
Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1° Integrarão a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - Secretário(a) Chefe da Casa Civil;
II - Secretário(a) de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
III - Secretário(a) de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
IV - Secretário(a) de Estado de Agricultura e Pecuária;
V - Secretário(a) da Saúde;
VI- Secretário(a) da Educação;
VII - Secretário(a) de Estado dos Transportes e Mobilidade;
VIII - Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IX - Secretário(a) de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X - Secretário(a) de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos;
XI - Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo; e
XII - Secretário(a) de Estado de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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