











































LEI Nº 12.373, de 12 de julho de 2002



 LEI Nº 12.373, de 12 de julho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 227/02 
DO: 16.948 de 16/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Diretor de Apoio Operacional, nível AF-DGS-1, criado pelo art. 13, Anexo II, da Lei nº 9.131, de 06 de julho de 1993, pertencente a nominata de cargos de provimento em comissão da Fundação Catarinense de Desporto, fica remanejado para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, passando a denominar-se Consultor Jurídico, nível AD-DGS-1, vinculado ao Gabinete do Secretário 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado