ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.316/2015
(publicado no DOAL n.º 10980, de 18 de março de 2015)
Disciplina a Resolução de Mesa n.º 1.129, de 24
de outubro de 2012, que dispõe sobre a vedação
de lotação de servidores do Quadro de Pessoal
Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa nos
Gabinetes Parlamentares.

Art. 1.º A vedação de que trata o art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 1.129, de 24 de
outubro de 2012, não se aplica, até 31 de março de 2015, a servidor que se encontrava designado
para o exercício de função gratificada quando da publicação da Resolução de Mesa n.º 1.312, de
3 de março de 2015.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 4 de março de 2015.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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