ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros
consignados no Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de
17 de janeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, destinados ao
cofinanciamento, de serviços, de programas, de projetos e de benefícios socioassistenciais e ao
aprimoramento da gestão, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto, bem como
com os critérios pactuados pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e
Assistência Social e pela Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, em conformidade com a
legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros consignados no FEAS deverão ter aprovação
do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/RS.
Art. 2° A transferência de recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorrerá por
meio de Blocos de Financiamento e de forma regular e automática na modalidade fundo a fundo,
diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos Municipais de
Assistência Social – FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência social, bem
como dos Programas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas vigentes e a
programação orçamentária e financeira do Estado, desde que observadas:
I - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento constante neste
Decreto;
II - as normas próprias que instituam os benefícios, os programas e os projetos
socioassistenciais; e
III - a aplicação direta dos recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, programa
e projeto exclusivamente nas ações e finalidades e objetivos definidas para estes.
Art. 3º Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do
incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de
Financiamento:
I - Bloco da Proteção Social Básica;
II - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
III - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único; e

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IV - Bloco dos Benefícios Eventuais.
Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade os serviços já instituídos pela
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 109/2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS - e os que venham a ser criados no âmbito da Assistência
Social.
Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice
de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS - e da Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família - IGDPBF.
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser utilizados para a qualificação e o
aprimoramento da gestão do SUAS, bem como da gestão do Programa Bolsa Família, do
Cadastro Único ou outro que venha a ser criado no âmbito da Assistência Social.
Art. 6º O Bloco de Financiamento dos Benefícios Eventuais terá como componente
provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na
forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e em Resoluções do Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS.
Parágrafo único. Para fins do repasse de recursos para o custeio de Benefícios
Eventuais, o ente cofinanciador, e os entes cofinanciados, deverão ter os critérios definidos e
aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social e regrados a partir da Lei do SUAS.
Art 7º Os FMAS deverão providenciar, para cada Bloco de Financiamento, Programa
ou Projeto e benefícios, a abertura de conta corrente específica no Banco do Estado do Rio
Grande do Sul – BANRISUL, e vinculada ao Fundo Estadual, observando a inscrição destes no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art 8º São requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes
ao cofinanciamento estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/1993:
I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
II - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
III - fundo de assistência social criado em lei e implementado, e
IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.
Art. 9º Será requisito para a validação anual das informações relativas às aplicações e
às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento
estadual, o preenchimento e envio eletrônico do Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria
da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, para o lançamento dos dados, e
a prestação de contas em conformidade com este Decreto.

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Parágrafo único. As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em
consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos municípios, conforme previsão
legal, e deverão ser aprovadas e validadas pelo Respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 10. O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios
e a sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social, deverão ocorrer
eletronicamente, a cada exercício.
§ 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria da
Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, obrigatoriamente até o mês de
outubro do ano anterior ao mês de referência;
§ 2º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no
prazo de sessenta dias da abertura deste.
§ 3º O não envio do Plano de Ação no prazo acarretará na suspensão do repasse até o
seu efetivo envio e seu aceite pelo gestor estadual, respeitada a proporcionalidade do prazo de
execução, conforme o caso e devidamente justificado.
Art. 11. Os recursos transferidos fundo a fundo, deverão ser aplicados de acordo com o
estabelecido no Plano de Ação e segundo as prioridades estabelecidas nos planos de assistência
social, aprovados pelos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS.
Art. 12. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados deverão
ser aplicados em poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida
pública e os rendimentos informados na prestação de contas.
Art. 13. A prestação de contas dos recursos recebidos pelos FMAS do FEAS, será
realizada anualmente mediante preenchimento eletrônico do relatório de gestão que deverá ser
submetido à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social para a aprovação e enviada
ao gestor estadual.
§ 1º A gestão municipal terá o prazo de noventa dias, após o término do exercício
financeiro, para envio eletrônico da prestação de contas aprovada pelo CMAS.
§ 2º Para fins de prestação de contas dos recursos recebidos do FEAS, de que trata o
“caput” deste artigo, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e
financeira dos recursos transferidos, em instrumento específico, disponibilizado pela Secretaria
da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
Art. 14. As informações prestadas presumem-se verdadeiras e são de inteira
responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados os documentos
comprobatórios das despesas realizadas na execução das ações, dos serviços, dos programas, dos

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projetos e dos benefícios socioassistenciais, e à disposição da Secretaria da Igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e
Tribunal de Contas do Estado - TCE, pelo prazo de dez anos, a contar da aprovação pela CAGE,
e julgamento das contas do município pelo TCE.
Art. 15. A execução dos recursos será acompanhada pela Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e pelos Conselhos de Assistência Social,
observadas as respectivas competências, a fim de verificar se as ações executadas estão em
conformidade com o Plano de Ação, com o Plano Municipal de Assistência Social, com a
qualidade e eficiência dos serviços socioassistenciais cofinanciados, com o aprimoramento da
gestão e com a concessão de benefícios eventuais conforme critérios definidos pelos CMA’s.
Art. 16. O saldo dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo,
existentes no dia 31 de dezembro de cada ano, deverá ser reprogramado para o exercício
seguinte, de acordo com o Plano de Ação, desde que o órgão gestor municipal de assistência
social tenha assegurado à população, durante o exercício fiscal, os serviços cofinanciados sem
descontinuidade.
Art. 17. Eventual alteração quanto à execução do previsto no Plano de Ação, deverá
ser previamente submetidas a aprovação do gestor estadual, sob pena de interrupção do repasse
dos recursos.
Art. 18. Os repasses dos recursos serão suspensos nas seguintes situações:
I - omissão no dever de prestar contas, constatada pela falta de encaminhamento
eletrônico do
Relatório de Gestão, na forma estabelecida pela Secretaria da Igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social; e
II - utilização dos recursos em finalidade diversa ao determinado nas diretrizes
estabelecidas por este instrumento;
Parágrafo único. Em caso de suspensão dos recursos, o gestor do fundo Estadual dará
conhecimento da suspensão às demais instâncias deliberativas.
Art. 19. A inobservância das obrigações e a execução em desconformidade ao
estabelecido pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social,
bem como a aplicação em objeto diverso ao Plano de Ação, outra política ou fora da finalidade,
acarretará a devolução, pelo Município, dos valores transferidos e atualizados monetariamente.
Art. 20. A Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social
expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.

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Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 50.256, de 18 de abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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