ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.184, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 171, de 06 de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4754 ITEM
"LXVI

No Apêndice XVII, o item LXVI passa a vigorar com a seguinte
redação:
MERCADORIAS
Até 31 de agosto de 2017, leite em pó importado por estabelecimento industrial
localizado neste Estado, desde que a saída subsequente seja interestadual."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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