ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.789, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 1º da Lei nº 15.031, de 29 de agosto de 2017, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4907 -

No Apêndice IV, o item X passa a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM
MERCADORIAS
X
"Farinhas de trigo, inclusive com adição de fosfatos minerais, antioxidantes,
emulsificantes, vitaminas ou fermento químico, farinhas de arroz, de mandioca e de
milho"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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