ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.912, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 243, de 13 dezembro de 2019)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e nas Companhias de Polícia Militar da
Brigada Militar no Município de Novo
Hamburgo, no âmbito do Programa Estruturante
RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no
Município de Novo Hamburgo, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos
problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Novo Hamburgo, fixado no art. 4º, inciso IX, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016,
abrange, nesta data, os bairros Boa Saúde, Centro, Guarani, Operário, Pátria Nova, Petrópolis,
Primavera, Rincão, Rio Branco, Vila Nova e Vila Rosa.
Art. 3º A Primeira Companhia de Polícia Militar, no Município de Novo Hamburgo,
terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Novo
Hamburgo.
Art. 4º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
de Novo Hamburgo, fixado no art. 4º, inciso X, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016,
abrange, nesta data, os bairros Ideal, Industrial, Liberdade, Lomba Grande, Santo Afonso, Ouro
Branco e Boa Vista.
Art. 5º A Segunda Companhia de Polícia Militar, no Município de Novo Hamburgo,
terá a mesma circunscrição territorial da Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Novo
Hamburgo.
Art. 6º O limite geográfico da circunscrição da Terceira Delegacia de Polícia Distrital
de Novo Hamburgo, fixado no art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016,
abrange, nesta data, os bairros Canudos, Hamburgo Velho, Jardim Mauá, São José, Alpes do
Vale, Roselândia e São Jorge.
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Art. 7º A Terceira Companhia de Polícia Militar, no Município de Novo Hamburgo,
terá a mesma circunscrição territorial da Terceira Delegacia de Polícia Distrital de Novo
Hamburgo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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