


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.035, de 28 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de uma sala medindo 28,47m² (vinte e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) localizada nas dependências do prédio ocupado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Jerônimo Gonçalves, nº 64, cadastrado no SGI sob o nº 3707, conforme identificada nos autos do processo SAA-39.602/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma base regional da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, entidade vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:56