ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.431, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.773, de 27 de outubro de
2017, que institui Grupo de Trabalho com a
finalidade de coordenar ações de articulação e
de apoio aos investimentos no setor de logística
e de transporte do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.773, de 27 de outubro de 2017, que institui Grupo
de Trabalho com a finalidade de coordenar ações de articulação e de apoio aos investimentos no
setor de logística e de transporte do Estado, como segue:
I – fica acrescentado o inciso VII ao art. 2º, com a seguinte redação:
VII – Secretaria da Segurança Pública.
II – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá vigência até 31 de outubro de 2019, podendo ser
prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa do Secretário do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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