


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.986, de 19 de dezembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Elias Fausto, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Elias Fausto, de uma área localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Angelo Carnevalli, nº 303, Centro, naquele município, com 83,58m² (oitenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3350, conforme identificada nos autos do processo SAA-11.444/2012 (CC-157892/2013).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da municipalidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/12/2013
Atualizado em: 03/01/2014 15:21