ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.882, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
imóvel ao Município de Santo Ângelo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Santo
Ângelo um imóvel constituído de um lote urbano sob n.º 11, da quadra n.º 02, com a área de
2.329,60 m2, medindo 25,60m de frente pela Rua Marechal Floriano e 91,00m de frente pela
Travessa São João, nesta cidade, de esquina, de forma retangular, setor 14 desta cidade, lado par
por ambas as ruas, confrontando: ao norte, com o lote n.º 10; ao sul, com a Travessa São João; a
leste, com a Rua Marechal Floriano; e, a oeste, com parte do lote n.º 7 e com os lotes n. os 8 e 9,
que são ou foram do casal João Meller. Este imóvel se encontra cadastrado sob n.º 17.199, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º 15.869, Livro n.º 02 –
Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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