


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.750, de 6 de abril de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Planalto, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Planalto, de terreno, sem benfeitorias, com cerca de 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados) de área, constituído por parte da quadra nº 56, correspondente parte da data de letra "A, B, C, H, G e F" da referida quadra, localizado com frente para a Rua Pedro de Souza Brandão, esquina com a Rua Altino Arantes na Cidade de Município de Planalto, comarca de Buritama, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 70,00m, sendo 35,00m com a data "A" e 35,00m com a data "F" e confronta com a Rua Pedro de Souza Brandão; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 50,00m e confronta com a Rua Altino Arantes sendo 24,00m com a data "F" e 25,00m com a data "G" e 1,00m com a data "H", pelo lado esquerdo mede 50,00m e confronta com a Rua Rio de Janeiro sendo 24,00m com a data "A" 25,00m com a data "B" 1,00 com a data "C" e finalmente pelos fundos mede 70,00m confrontando com o Estádio Municipal, sendo 35,00m com a data "C" e 35,00m com a data "H", encerrando uma área superficial de 3.500,00m².
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à construção de uma Quadra da Cidadania.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/04/2001
Atualizado em: 19/05/2003 13:59