


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.648, de 14 de fevereiro de 2003
Destina à Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação do Comando de Policiamento de Área Dez (CPA/M-10), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, nº 231, subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 14:09