


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.608, de 30 de julho de 2018
Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Sumaré, no Município de Sumaré, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação ad referendum do colegiado, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Sumaré, no Município de Sumaré, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  31/07/2018
Atualizado em: 31/07/2018 09:18
   63.608.docx