


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.127, de 26 de abril de 2013
Acrescenta Disposição Transitória e substitui o Anexo do Decreto nº 57.478, de 31 de outubro de 2011, que dispõe acerca do ressarcimento, a título indenizatório, de despesas incorridas por representantes da sociedade civil junto a órgãos colegiados estaduais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Decreto nº 57.478, de 31 de outubro de 2011 , passa a vigorar acrescido de Disposição Transitória, com a seguinte redação:
"DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
"Artigo único - As despesas de que trata este decreto, quando incorridas em data anterior à sua publicação, poderão ser reembolsadas mediante decisão fundamentada do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado à qual o órgão colegiado estiver vinculado, devendo o respectivo pedido ser instruído nos termos do artigo 6º deste decreto, bem assim com documentos comprobatórios de despesas com alimentação e pousada.".
Parágrafo único - O reembolso das despesas com alimentação, pousada e estacionamento terá como limite máximo os valores previstos nos artigos 2º, 3º e 5º deste decreto.
Artigo 2º - O Anexo a que se refere o Decreto nº 57.478, de 31 de outubro de 2011, fica substituído pelo que acompanha este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 57.478, de 31 de outubro de 2011
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 59.127 de 26 de abril de 2013
GUIA DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Nome do Usuário:
Local de saída:
Destino:
Tipo de Condução:
Preço unitário:
Total gasto:
Data da utilização
Assinatura do usuário	Assinatura do responsável	Autorização da despesa
 Publicado em:  27/04/2013
Atualizado em: 29/04/2013 16:24