


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.864, de 2 de maio de 2000
Altera a redação do Parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 42.891, de 27 de fevereiro de 1998, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Osvaldo Cruz, de imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.891, de 27 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será destinado à instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  03/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:45