


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.548, de 18 de junho de 2014
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.969, de 23 de janeiro de 2009
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.969, de 23 de janeiro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Parque Tecnológico e Distrito Industrial, da sede da Guarda Municipal, da sede da Associação dos Funcionários do Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade” – AFIPA, bem como à implantação de parte da Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, Jardim Tarraf II, a cargo daquela municipalidade, além da implantação de parte da adutora que interligará o Sistema de Abastecimento de Água do Mini Distrito “Ulisses Guimarães” ao Distrito Industrial “Waldemar de Oliveira  Verdi”, a cargo do  Serviço  Municipal  Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE, autarquia daquela municipalidade”.(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/06/2014
Atualizado em: 25/06/2014 14:04