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LEI Nº 14.648, de 09 de janeiro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0284.5/2008
DO: 18.523-A, de 09/01/09 
Para acessar os anexos desta Lei entre em contato: documentacao@alesc.sc.gov.br Orçamento Estadual - LOA 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social, e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 


Seção I 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 12.195.075.828,00 (doze bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), abrangendo: 
I - R$ 10.610.964.534,00 (dez bilhões, seiscentos e dez milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 1.584.111.294,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e quatro milhões, cento e onze mil e duzentos e noventa e quatro reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
(Recursos de Todas as Fontes)   


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1 RECEITAS CORRENTES 
13.642.460.151 
111,87 


1.1.1 Receita Tributária 
10.376.688.340 
85,09 


1.1.2 Receita Patrimonial 
181.864.107 
1,49 


1.1.3 Receita de Serviços 
27.933 
0,00 


1.1.4 Transferências Correntes 
2.865.573.006 
23,50 


1.1.5 Outras Receitas Correntes 
218.306.765 
1,79 


1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
177.971.613 
1,45 


1.2.1 Operações de Crédito 
157.971.613 
1,30 


1.2.2 Transferências de Capital 
20.000.000 
0,16 


1.2.3 Outras Receitas de Capital 
 
 


1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 
- 4.347.126.941 
-35,65 


1.3.1 Deduções da Receita Tributária 
- 4.007.141.169 
-32,86 


1.3.2 Deduções das Transferências Correntes 
- 285.096.072 
-2,34 


1.3.3 Outras Deduções 
- 54.889.700 
-0,45 


TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
9.473.304.823 
77,68 


 
 
 


2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
 


2.1 RECEITAS CORRENTES 
2.123.702.319 
17,41 


2.1.1 Receita de Contribuições 
431.223.174 
3,53 


2.1.2 Receita Patrimonial 
100.623.765 
0,83 


2.1.3 Receita Agropecuária 
2.512.716 
0,02 


2.1.4 Receita Industrial 
6.472.054 
0,05 


2.1.5 Receita de Serviços 
147.749.999 
1,21 


2.1.6 Transferências Correntes 
1.271.760.215 
10,43 


2.1.7 Outras Receitas Correntes 
163.360.396 
1,34 


 
 
 


2.2 RECEITAS DE CAPITAL 
187.918.554 
1,54 


2.2.1 Alienação de Bens 
64.078.251 
0,53 


2.2.2 Amortização de Empréstimos 
70.029.134 
0,57 


2.2.3 Transferências de Capital 
53.811.169 
0,44 


2.2.4 Outras Receitas de Capital 
 
 


2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 
163.727.225 
-1,34 


2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições 
- 20.540.000 
-0,17 


2.3.2 Transferências Correntes 
- 143.187.225 
-1,17 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
2.721.771.005 
17,61 


 
 
 


3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
 
 


3.1 RECEITAS CORRENTES 
573.610.637 
4,70 


3.1.1 Receita de Contribuições 
557.321.061 
4,57 


3.1.2 Receita Industrial 
7.516.165 
0,06 


3.1.2 Receita de Serviços 
8.599.529 
0,07 


3.1.3 Outras Receitas Correntes 
173.882 
0,00 


3.2 RECEITAS DE CAPITAL 
266.720 
0,00 


TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
573.877.357 
4,70 


 
 
 


TOTAL
12.195.075.828 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 12.195.075.828,00 (doze bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados: 
I - R$ 8.503.995.160,00 (oito bilhões, quinhentos e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil e cento e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 3.691.080.668,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, oitenta mil e seiscentos e sessenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA 


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
 % 


1. Despesas correntes 
10.608.471.958 
86,99 


1.1 Pessoal e Encargos Sociais 
4.321.521.439 
35,44 


1.2 Juros e Encargos da Dívida 
647.000.000 
5,31 


1.3 Outras Despesas Correntes 
5.639.600.519 
46,25 


  
 
 


2. Despesas de capital 
1.584.601.525 
12,99 


2.1 Investimentos 
1.279.228.804 
10,49 


2.2 Inversões Financeiras 
52.722.721 
0,43 


2.3 Amortização da Dívida 
253.000.000 
2,07 


 
 
 


3. Reserva de contingência 
2.002.345 
0,02 


3.1 Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,01 


3.2 Reserva de Contingência RPPS 
1.002.345 
0,01 


 
 
 


TOTAL
12.195.075.828 
100,00 





Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
Recursos de Todas as Fontes  


 
 
 
 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. 
Administração Direta 
 
 
 


1.1  
Assembléia Legislativa do Estado 
271.068.485 
15.893.763 
286.962.248 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
91.035.000 
5.584.295 
96.619.295 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
671.880.633 
31.787.526 
703.668.159 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.510.548 
92.476.394 
93.986.942 


1.5  
Ministério Público 
241.654.240 
13.316.396 
254.970.636 


1.6  
Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados 
 
1.747.920 
1.747.920 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina 
 
39.519 
39.519 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
377.385 
16.890.750 
17.268.135 


1.9  
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
23.171.171 
  
23.171.171 


1.10  
Corpo de Bombeiros Militar 
90.400.000 
 
90.400.000 


1.11  
Polícia Civil 
218.081.275 
 
218.081.275 


1.12  
Polícia Militar 
496.000.000 
 
496.000.000 


1.13  
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
53.158.023 
 
53.158.023 


1.14  
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
18.605.309 
1.629.000 
20.234.309 


1.15  
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
213.429 
213.429 


1.16  
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
73.131.730 
15.675.518 
88.807.248 


1.17  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
570.717 
570.717 


1.18  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
752.862 
752.862 


1.19  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
1.024.013 
1.024.013 


1.20  
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
39.868.518 
19.156.540 
59.025.058 


1.21  
Fundo Estadual de Defesa Civil 
5.315.802 
 
5.315.802 


1.22  
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
88.210.739 
638.321 
88.849.060 


1.23  
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
667.607 
667.607 


1.24  
Secretaria de Estado do Planejamento 
18.376.266 
 
18.376.266 


1.25  
Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte 
19.510.000 
15.500.000 
35.010.000 


1.26  
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
 
28.996.495 
28.996.495 


1.27  
Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
 
50.135.348 
50.135.348 


1.28  
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
 
49.140.657 
49.140.657 


1.29  
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
22.432.962 
 
22.432.962 


1.30  
Fundo Estadual de Assistência Social 
6.516.000 
267.265 
6.783.265 


1.31  
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
10.000 
 
10.000 


1.32  
Fundo para a Infância e Adolescência 
700.000 
32.259 
732.259 


1.33  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
14.084.713 
 
14.084.713 


1.34 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
736.878 
1.030.490 
1.767.368 


1.35 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
47.216.962 
792.010 
48.008.972 


1.36 
Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação 
28.660.000 
 
28.660.000 


1.37  
Procuradoria Geral do Estado  
50.891.444 
 
50.891.444 


1.38  
Secretaria Executiva de Articulação Nacional  
2.697.000 
 
2.697.000 


1.39  
Secretaria Especial de Articulação Internacional 
1.188.935 
 
1.188.935 


1.40  
Secretaria de Estado de Comunicação 
49.000.000 
 
49.000.000 


1.41  
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
2.107.915 
2.107.915 


1.42  
Fundo Especial da Defensoria Dativa 
12.000.000 
7.902.663 
19.902.663 


1.43  
Gabinete do Vice- Governador do Estado 
3.000.000 
 
3.000.000 


1.44  
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas 
8.768.834 
 
8.768.834 


1.45  
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural 
25.155.250 
 
25.155.250 


1.46  
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
703.730 
703.730 


1.47  
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural  
32.100.000 
23.293.042 
55.393.042 


1.48  
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
955.518 
 
955.518 


1.49 
Secretaria de Estado da Educação 
1.591.601.481 
 
1.591.601.481 


1.50  
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina 
 
43.440.000 
43.440.000 


1.51  
Secretaria de Estado da Administração 
97.711.748 
 
97.711.748 


1.52  
Fundo Previdenciário  
 
1.028.345 
1.028.345 


1.53  
Fundo Financeiro 
1.082.449.828 
807.195.146 
1.889.644.974 


1.54  
Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais 
5.000.000 
27.816.313 
32.816.313 


1.55 
Fundo do Plano de Saúde dos Serviços Públicos Estaduais 
 
246.461.652 
246.461.652 


1.56  
Fundo Patrimonial  
 
59.890.075 
59.890.075 


1.57  
Fundo Estadual de Saúde  
1.030.955.541 
567.186.222 
1.598.141.763 


1.58  
Secretaria de Estado da Fazenda 
239.969.432 
 
239.969.432 


1.59  
Encargos Gerais do Estado 
990.633.992 
 
990.633.992 


1.60  
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 
37.000.000 
37.000.000 


1.61  
Fundo de Esforço Fiscal  
28.993.000 
 
28.993.000 


1.62 
Fundo Pró-Emprego 
 
1.629.000 
1.629.000 


1.63  
Fundo de Desenvolvimento Social  
 
163.761.191 
163.761.191 


1.64 
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
 
7.059.000 
7.059.000 


1.65  
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 
88.014.067 
 
88.014.067 


1.66  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
7.832.777 
534.805 
8.367.582 


1.67  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Quilombo 
7.835.052 
425.376 
8.260.428 


1.68  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Seara 
9.142.288 
938.989 
10.081.277 


1.69 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Taió 
9.437.899 
607.643 
10.045.542 


1.70 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 
11.195.575 
854.333 
12.049.908 


1.71  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
9.472.063 
734.904 
10.206.967 


1.72  
Reserva de Contingência  
1.000.000 
 
1.000.000 


1.73  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste 
9.911.945 
498.538 
10.410.483 


1.74  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
11.083.553 
670.212 
11.753.765 


1.75  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
8.238.872 
563.631 
8.802.503 


1.76  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
22.259.216 
1.222.361 
23.481.577 


1.77  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
15.671.680 
1.206.928 
16.878.608 


1.78  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
9.515.545 
946.024 
10.461.569 


1.79  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
15.640.020 
1.378.700 
17.018.720 


1.80  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
8.243.117 
668.095 
8.911.212 


1.81  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
10.750.368 
1.009.072 
11.759.440 


1.82  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
11.830.006 
984.296 
12.814.302 


1.83 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
9.903.809 
635.884 
10.539.693 


1.84  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
11.424.485 
690.095 
12.114.580 


1.85  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
9.166.720 
765.331 
9.932.051 


1.86  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama  
9.530.528 
569.003 
10.099.531 


1.87  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
25.544.358 
1.912.296 
27.456.654 


1.88  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
15.053.131 
1.233.510 
16.286.641 


1.89  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
22.807.676 
2.096.539 
24.904.215 


1.90  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
47.849.274 
2.719.579 
50.568.853 


1.91  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
14.150.408 
643.076 
14.793.484 


1.92  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
16.440.035 
858.834 
17.298.869 


1.93  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma  
27.042.158 
1.857.735 
28.899.893 


1.94  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
18.246.589 
1.065.691 
19.312.280 


1.95  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
35.255.750 
3.222.218 
38.477.968 


1.96  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
15.518.011 
1.690.439 
17.208.450 


1.97  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
21.514.659 
1.402.047 
22.916.706 


1.98  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
14.516.349 
908.888 
15.425.237 


1.99 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
23.248.033 
1.396.557 
24.644.590 


1.100 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
10.958.025 
768.684 
11.726.709 


1.101 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
10.088.464 
623.549 
10.712.013 


1.102 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
9.608.372 
436.138 
10.044.510 


2. 
Autarquia 
 
 
 


2.1  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
9.499.687 
9.499.687 


2.2  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
600.000 
16.545.870 
17.145.870 


2.3  
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
2.865.663 
3.312.300 
6.177.963 


2.4  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
58.000.000 
97.184 
58.097.184 


2.5  
Departamento de Transportes e Terminais 
 
22.499.684 
22.499.684 


2.6 
Departamento Estadual de Infra-Estrutura 
320.878.523 
118.999.855 
439.878.378 


2.7 
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
24.870.348 
24.870.348 


3. 
Fundação 
 
 
 


3.1 
Fundação Catarinense de Desportos 
1.746.000 
7.621.270 
9.367.270 


3.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
5.670.000 
3.928.970 
9.598.970 


3.3 
Fundação do Meio Ambiente 
13.627.724 
20.664.224 
34.291.948 


3.4 
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina  
81.150.000 
6.560.000 
87.710.000 


3.5 
Fundação Catarinense de Educação Especial  
83.845.442 
1.457.665 
85.303.107 


3.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
175.275.000 
13.260.917 
188.535.917 


4. 
Empresa Estatal Dependente 
 
 
 


4.1 
Santa Catarina Turismo S/A  
3.390.000 
3.572.500 
6.962.500 


4.2 
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
13.811.691 
15.286.110 
29.097.801 


4.3 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
89.815.000 
31.358.898 
121.173.898 


4.4 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A 
192.904.261 
23.062.135 
215.966.396 


 
TOTAL
9.473.304.823 
2.721.771.005 
12.195.075.828 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.031.855.331,00 (um bilhão, trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e trinta e um reais), correspondendo a 12,01% (doze vírgula zero um por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
8.585.877.757 


1.1 Impostos 
7.534.414.089 


ITBI 
25.402 


IRRF 
478.891.615 


IPVA 
345.489.251 


ITCMD 
40.629.976 


ICMS - Estadual 
6.669.377.845 


1.2 Transferências Federais 
916.960.372 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
618.029.980 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
235.381.996 


Cota - Parte FPE - Linha Estado 
63.548.396 


1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
92.460.918 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
10.721.934 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
31.320.444 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
1.030.305.331 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12,01% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
1.031.855.331 


5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 
1.031.855.331 


5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100) 
1.031.855.331 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.534.658.630,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e trinta reais), correspondendo a 29,52 % (vinte e nove vírgula cinqüenta e dois por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art. 167 da Constituição Estadual)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
8.585.877.757 


1.1 Impostos 
7.534.414.089 


ITBI 
25.402 


IRRF 
478.891.615 


IPVA 
345.489.251 


ITCMD 
40.629.976 


ICMS - Estadual 
6.669.377.845 


1.2 Transferências Federais 
916.960.372 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
235.381.996 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
63.548.396 


Cota - Parte FPE - Estado 
618.029.980 


1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
92.460.918 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
10.721.934 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
31.320.444 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
1.621.392.148 


2.1 Impostos 
1.411.099.414 


2.1.1 ICMS - Estadual 
1.333.875.569 


2.1.2 ITCMD 
8.125.995 


2.1.3 IPVA 
69.097.850 


2.2 Transferências Federais 
183.392.074 


2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 
47.076.399 


2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
12.709.679 


2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 
123.605.996 


2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
18.492.184 


2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
2.144.386 


2.5 Dívida Ativa dos Impostos 
6.264.089 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
2.146.469.439 


5. PERCENTUAL FIXADO 
29,52% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
2.534.658.630 


6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
1.904.572.636 


6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
322.689.810 


6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
1.066.642.826 


6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
515.240.000 


6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
359.759.548 


6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
14.759.548 


6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
345.000.000 


6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
184.081.004 


6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
175.275.000 


6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) 
4.193.504 


6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) 
4.612.500 


6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
86.245.442 


6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
21.804.411 


6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
60.541.031 


6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
3.900.000 


6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
149.208.291 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, inclusive, pagamento integral dos incrementos remuneratórios devidos a servidores nos termos da Lei nº 254, de 15 de dezembro de 2003, revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, plano de saúde dos servidores Públicos do Estado, serviços da dívida, precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou global de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária; 
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2009; 
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento, para remanejar dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão, por intermédio de Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento; 
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 40 da Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008; e 
IX - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro de 2009 para a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, Lei federal nº 11.738/2008, para a formação em nível médio na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e 
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º Em conformidade com o que dispõe o art. 41 da Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.858.692.404,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos e quatro reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Secretaria de Estado do Planejamento 
22.550.000 


SC - Parcerias S.A. 
22.550.000 


 
 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
35.226.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
35.226.000 


 
 


Gabinete do Governador do Estado 
1.781.730.404 


CELESC GERAÇÃO S.A. 
148.351.000 


CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 
766.571.988 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
504.615.416 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
172.191.000 


Agência Catarinense de Fomento S.A. 
190.001.000 


 
 


Secretaria de Estado da Fazenda 
18.186.000 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
18.186.000 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis 
1.000.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
1.000.000 


TOTAL
1.858.692.404 





Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS   


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.328.273.885 


Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 
1.328.273.885 


Receita para Aumento Patrimônio Líquido 
1.008.000 


Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 
1.008.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
352.925.803 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 
296.693.253 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 
56.232.550 


Recurso de Outras Fontes 
176.484.716 


Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 
176.484.716 


TOTAL
1.858.692.404 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e 
III - criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no orçamento geral do Estado, em favor do Fundo Especial Antidroga, criado pela Lei nº 13.641, de 27 de dezembro de 2005 e regulamentada por meio do Decreto nº 1.888, de 21 de novembro de 2008, bem como promover a adequação na programação física e financeira do Plano Plurianual. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. 


Florianópolis, 09 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado