


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.208, de 19 de setembro de 2000
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM , constante do quadro C, do Orçamento Fiscal , aprovado pela Lei nº 10.479, de 29 de dezembro de 1999, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2000, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
37000 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
37055 – AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00Receitas Correntes130
1300.00.00Receita Patrimonial10
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais10
1600.00.00Receita De Serviços20
1690.00.00Demais Serviços20
1700.00.00Transferências Correntes20
1720.00.00Transferências Intergovernamentais1
1730.00.00Transferências De Instituições Privadas9
1750.00.00Transferências De Pessoas10
1900.00.00Outras Receitas Correntes80
1910.00.00Multas E Juros De Mora10
1920.00.00Indenizações E Restituições60
1990.00.00Receitas Diversas10
2000.00.00Receitas De Capital10
2500.00.00Outras Receitas De Capital10
2590.00.00Outras Receitas 10
TOTAL      140



 Publicado em:  20/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 14:06