


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.235, de 1 de março de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel de sua propriedade, situado na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, n° 27, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 39.972, cujo terreno mede 1.470,00m² (um mil, quatrocentos e setenta metros quadrados) e contém 1.352,10m² (um mil, trezentos e cinquenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados) de construções, conforme identificado nos autos do expediente SG-773.294/17.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/03/2018
Atualizado em: 02/03/2018 09:51
   63.235.docx