ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.141/2012
(publicada no DOAL n.º 10396, de 30 de novembro de 2012)
Autoriza pagamento da conversão dos
vencimentos em decorrência da Lei Federal n.º
8.880, de 27 de maio de 1994.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica autorizado pagamento da conversão dos vencimentos em decorrência da
Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, aos servidores da Assembleia Legislativa nos
termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 1932, de 27 de novembro de 2012.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução de Mesa estendem-se aos exonerados,
aos inativos e, por meio de seus representantes habilitados, aos falecidos da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que obtiveram estas condições a partir de dezembro
de 1999 até junho de 2008.
Art. 2.º O disposto no art. 1.º dependerá de prévia formalização do servidor exonerado
ou, por meio de seu representante habilitado, do falecido através do “Termo de Habilitação”.
§ 1.º A habilitação de que trata o “caput” poderá ser formalizada:
I - até 7 de dezembro de 2012, caso em que o pagamento parcial ou integral ocorrerá no
mês de dezembro de 2012; ou
II - de 10 a 28 de dezembro de 2012, caso em que o pagamento parcial ou integral
poderá ocorrer dependendo de dotação orçamentária disponível a ser deliberada pela Mesa
Diretora até 31 de janeiro de 2013.
§ 2.º O pagamento somente será efetivado se atendidos os requisitos legais de
habilitação.
§ 3.º Para o servidor que tenha ajuizado ação judicial objetivando o pagamento das
diferenças, inclusive na condição de substituído processual, a habilitação dependerá da
desistência da ação, sem ônus para a Assembleia Legislativa, de acordo com o disposto no
parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, caso em que a Assembleia Legislativa
poderá notificar o requerente, em qualquer momento, para apresentar esta comprovação.
Art. 3.º O Departamento de Gestão de Pessoas providenciará os meios necessários para
que os não cadastrados até as datas estabelecidas no § 1.º do art. 2.º possam formalizar o “Termo
de Habilitação” para futuros pagamentos a serem deliberados pela Mesa Diretora.

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Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à conta
de dotação orçamentária própria, respeitados os atos normativos expedidos pela Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 5.º A Superintendência Administrativa e Financeira poderá expedir normas
complementares visando à operacionalização do previsto nesta Resolução de Mesa.
Art. 6.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 29 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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