


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.151, de 16 de agosto de 2016
Inclui Serviços de Valor Adicionado no ambiente Internet do Governo do Estado, integra a esse ambiente o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de coordenação e acompanhamento das ações dos órgãos e entidades estaduais em relação ao uso dos recursos de telecomunicações;
Considerando que o conjunto dos meios de geração, recepção, transmissão e comutação de sinais através dos quais se executam, de acordo com a legislação federal pertinente, os serviços de telecomunicações dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, integra o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação; 
Considerando que a Rede Intragov, no âmbito do ambiente Internet do Governo do Estado, atende a totalidade das unidades da administração estadual, à exceção das universidades públicas estaduais e dos institutos do pesquisa do Estado, abrangendo todos os municípios do Estado de São Paulo; 
Considerando que a comunicação de voz entre as unidades governamentais e destas com o ambiente externo ao governo é feita, essencialmente, com o uso do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e
Considerando o potencial de redução de despesas com telecomunicações pelo Estado com a utilização de Serviços de Valor Adicionado por meio da Rede Intragov, em conjunto com o Serviço Telefônico Fixo Comutado de forma centralizada,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam incluídos no ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, Serviços de Valor Adicionado e integrado a esse ambiente o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, com os seguintes objetivos:
I – viabilizar a utilização:
a) da Rede Intragov como suporte para a comunicação de voz entre os órgãos e entidades estaduais;
b) de Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, para comunicação entre usuários dos órgãos e entidades estaduais e entre estes e os usuários de serviços de telecomunicações externos ao Governo;
II – propiciar:
a) a modernização do sistema de comunicação existente nos órgãos e entidades estaduais e a disseminação de serviços avançados;
b) condições para que os órgãos e entidades estaduais reduzam dispêndios com serviços de telefonia;
III – implantar sistema de gestão de uso e dispêndio dos Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, pelos órgãos e entidades estaduais.
Parágrafo único – Os serviços de que trata este artigo devem ser disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.
Artigo 2º – A inclusão, a integração e a operacionalização dos Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, no ambiente Internet do Governo do Estado serão:
I - coordenadas pela Secretaria de Governo, por meio da unidade responsável, em nível central, pelos assuntos pertinentes ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação de que tratam os Decretos nº 51.766, de 19 de abril de 2007 , e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , e alterações posteriores;
II - efetivadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Artigo 3º – À Secretaria de Governo, por meio de sua unidade competente, para os fins deste decreto, cabe, em especial:
I – assegurar a implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas para o ambiente Internet do Governo do Estado;
II – articular-se, contínua e sistematicamente, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, acompanhando suas atividades pertinentes ao presente decreto e promovendo a adoção das medidas que se fizerem necessárias, a cada momento, para a consecução dos objetivos definidos pelo artigo 1º;
III– manifestar-se a respeito de estudos, projetos, atividades e outras matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado;
IV – promover a avaliação contínua e sistemática da execução deste decreto, identificando e providenciando os ajustes de rumo que se fizerem necessários.
Artigo 4º – À Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, para os fins deste decreto, cabe, em especial:
I – viabilizar a prestação:
a) do Serviço de Valor Adicionado para comunicação de voz dos órgãos e entidades estaduais, por intermédio da Rede Intragov, de Sistema de Servidores Centrais de Comunicação, bem como dos sistemas de telefonia legados e em nuvem;
b) do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, para encaminhamento de chamadas telefônicas, com sistemas de gerenciamento e tarifação, quando interligado com o ambiente Internet do Governo do Estado;
II – definir os padrões mínimos de segurança e de meios de comunicação para interligação com o ambiente Internet do Governo do Estado;
III – responsabilizar-se pela realização dos certames licitatórios para contratação da prestação dos Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante a utilização da Rede Intragov e inerentes à operacionalização do ambiente Internet do Governo do Estado; 
IV – executar a gestão contratual dos Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada;
V – dar subsídios à unidade competente da Secretaria de Governo para a avaliação contínua e sistemática da execução deste decreto.
Parágrafo único – A PRODESP poderá, a qualquer momento, solicitar aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado informações referentes aos contratos de prestação de serviços objetivando o acesso à rede pública de telefonia de forma descentralizada, que forem recepcionados pelo ambiente Internet para fins de contingência e recebimento de chamadas originadas em ambiente externo ao Governo.
Artigo 5º – Aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, visando à consecução dos objetivos definidos pelo artigo 1º deste decreto, cabe, em especial:
I – aderir aos contratos de prestação dos serviços firmados pela PRODESP;
II – redimensionar, da maneira mais otimizada possível, os contratos de telefonia pública descentralizada que serão mantidos para fins de contingência e recebimento de chamadas originadas em ambiente externo ao Governo;
III – enviar à PRODESP, na fase inicial da prestação dos serviços e quando solicitado, as informações a que se refere o parágrafo único do artigo 4º deste decreto;
IV – proceder à adequação:
a) da infraestrutura de tecnologia da informação e de comunicação;
b) da capacidade do acesso à Rede Intragov.
§ 1º – O prazo para adesão é de 18 (dezoito) meses a partir da data da assinatura dos contratos pela PRODESP com o vencedor do certame licitatório realizado por força do disposto no artigo 4º deste decreto, sendo que nos 6 (seis) primeiros meses, os órgãos e entidades deverão efetuar um levantamento de seus recursos instalados e os custos incidentes respectivos.
§ 2º – A contratação de prestação dos serviços por meio de outros instrumentos contratuais, diferentes daqueles firmados pela PRODESP, fica condicionada:
1. à elaboração de estudo técnico e econômico-financeiro pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; e 
2. à aprovação pelo Secretário de Governo.
Artigo 6º – O Secretário de Governo expedirá, mediante resolução, normas complementares ao disposto neste decreto.
Artigo 7º – Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controladas e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 8º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais. 
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/08/2016
Atualizado em: 18/08/2016 09:02
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