ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.363, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 223, de 19 de novembro de 2013)
Proíbe a prática de frisagem em pneus por parte
de proprietários de revendas, oficinas,
autopeças, borracharias e similares, e sua
comercialização, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam proibidas a prática de frisagem em pneus por parte dos proprietários de
revendas, oficinas, autopeças, borracharias e similares, e a comercialização de pneus frisados,
inclusive quando parte integrante de outro bem comercializado ou negociado, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação, especialmente quanto ao
estabelecimento de sanções.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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