


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.957, de 26 de julho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Departamento de Assistência Social Adventista da Promessa - DASAP, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Departamento de Assistência Social Adventista da Promessa - DASAP, do imóvel onde está instalado o CADI Teotônio Vilela, localizado à Rua Francisco Usper, nº 650, Jardim Sapopemba, Município de São Paulo, com área de 2.790,00m² (dois mil, setecentos e noventa metros quadrados), e área construída de 754,65m² (setecentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), consoante memorial descritivo anexo ao Processo SEADS-1.176/99.
§ 1º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento da Creche Pastor João Augusto - Teotônio Vilela, na conformidade do disposto em Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 2º - A permissão de uso será efetuada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:09