ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2015
(publicada no DOE nº 110, de 12 de junho de 2015)
Determina procedimentos e prazo para
encaminhamento de expedientes administrativos
para conhecimento e deliberação do Governador
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de coordenação e segurança na tramitação de documentos
no âmbito da Administração Pública Estadual;
considerando a necessidade do exame prévio dos documentos pelos Órgãos integrantes
do Gabinete do Governador e da Governadoria do Estado, de acordo com as respectivas
competências legais;
considerando, ainda, a necessidade da coleta e do registro de informações, bem como da
sua padronização, com a finalidade de subsidiar as decisões governamentais; e
considerando o Decreto nº 43.803, de 20 de maio de 2005, que regulamenta as
atividades de Protocolo de expedientes administrativos na Administração Estadual,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Os documentos de quaisquer espécies levados ao conhecimento e deliberação
do Governador do Estado, pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, deverão,
obrigatoriamente, ser encaminhados pelo(a) Secretário(a) de Estado competente e tramitarão,
desde a origem, na forma de expediente administrativo, com o respectivo registro no Sistema de
Protocolo Integrado – SPI e, quando for o caso, registro e andamento no Sistema de Finanças
Públicas do Estado – FPE.
§ 1º O expediente administrativo a que se refere o “caput” deste artigo deverá
obrigatoriamente estar acompanhado de análise técnica e jurídica do respectivo Órgão ou
Entidade, bem como de outros Órgãos e Entidades onde haja tramitação do respectivo
expediente administrativo.
§ 2º Os documentos e instrumentos de que trata o “caput” deste artigo, quando
referentes a expediente administrativo já existente, deverão ser juntados ao expediente
administrativo originário, com o respectivo registro e andamento no FPE, quando for o caso.
Art. 2º Os documentos referidos no art. 1º desta Ordem de Serviço deverão ser
submetidos à prévia análise:
I – da Chefia de Gabinete do Governador do Estado, quando se tratar de
correspondência oficial;
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II – da Subchefia Jurídica da Casa Civil, quando se tratar de decreto, ordem de serviço,
contrato ou outros atos que a legislação ou a Constituição Estadual atribuam privativamente ao
Governador do Estado, ou que este venha a firmar;
III – da Subchefia Legislativa da Casa Civil, quando se tratar de projeto de lei, sanção,
veto, convênio, termo de cooperação, protocolo de intenções, acordos de cooperação ou outros
instrumentos jurídicos congêneres e atos que devam ser remetidos à Assembleia Legislativa do
Estado;
IV – da Subchefia Administrativa da Casa Civil, quando se tratar de análise e
elaboração de atos administrativos por delegação de competência do Governador do Estado e do
Chefe da Casa Civil referentes aos servidores públicos;
V – da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, quando se tratar de
programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência;
VI – da Subchefia Parlamentar, quando se tratar de proposições legislativas em
tramitação na Assembleia Legislativa, excetuada as atribuições previstas no inciso III deste
artigo.
Art. 3º Deverá constar, no expediente administrativo encaminhado à deliberação
governamental, minuta de redação dos instrumentos e dos atos mencionados nos incisos II, III e
IV do art. 2º desta Ordem de Serviço.
Parágrafo único. Nos casos em que o Governador do Estado firmar os Ajustes e nas
proposições legislativas, projetos de lei, projeto de emenda constitucional, vetos, decretos ou
outros atos, as minutas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando for o caso, deverão,
também, ser encaminhadas por meio digital ou por e-mail, conforme a matéria para um dos
endereços eletrônicos que segue:
I - Subchefia Jurídica da Casa Civil: sub-jur@casacivil.rs.gov.br;
II - Subchefia Legislativa da Casa Civil: sub-leg@casacivil.rs.gov.br;
III
Subchefia
Administrativa
da
Casa
Civil:
subchefiaadministrativa@casacivil.rs.gov.br;
IV - Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência: subchefiaetica@casacivil.rs.gov.br; e
V - Subchefia Parlamentar: subchefia-parlamentar@casacivil.rs.gov.br.
Art. 4º Os documentos e instrumentos de que trata esta Ordem de Serviço deverão ser
encaminhados em conformidade com o art. 2º deste Decreto, com prazo mínimo de cinco dias
úteis para exame e deliberação.
Parágrafo único. Os Órgãos referidos no art. 2º desta Ordem de Serviço devolverão,
sem análise, os expedientes administrativos recebidos fora do prazo estabelecido neste artigo,
quando não estiverem liberados no FPE, se for o caso, quando tramitarem em desacordo com o
Decreto nº 43.803/2005 e quando estiverem dilacerados.
Art. 5º Todos os pedidos de agendamento ou convites para participação em eventos,
provenientes de órgãos externos, deverão ser dirigidos à Chefia do Gabinete do Governador
Art. 6º Os expedientes administrativos submetidos ao conhecimento e decisão do
Governador do Estado, quando enviados pelas Secretarias e demais Órgãos e Entidades da

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Administração Estadual, deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de resumo explicativo,
devidamente firmado por servidor público responsável pelas informações.
§ 1º O resumo explicativo de que trata o “caput” deste artigo deverá obedecer ao
modelo constante no Anexo Único desta Ordem de Serviço e ser encaminhado na contracapa do
expediente administrativo.
§ 2º Na hipótese do não atendimento do disposto no “caput” deste artigo, compete aos
órgãos referidos no art. 2º desta Ordem de Serviço devolver o expediente administrativo à
origem, para sua regularização.
Art. 7º Os Órgãos referidos no art. 2º desta Ordem de Serviço poderão solicitar que
integre o respectivo expediente administrativo o currículo resumido de pessoas que serão
designadas por ato do Governador do Estado.
Art. 8º Os encaminhamentos de nomeações ou contratações emergenciais de servidores
deverão ocorrer no expediente administrativo que originou o concurso público ou processo
seletivo, respectivamente.
Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as Ordens de Serviço nº 007/2007, de 23 de maio de 2007, nº 009/2008, de 7 de julho de 2008, nº
003/2009, de 30 de março de 2009, nº 005/2011, de 28 de junho de 2011, e nº 009/2011, de 19
de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2015.
ANEXO ÚNICO
RESUMO EXPLICATIVO
NÚMERO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO: (Informar o nº do expediente
administrativo)
NUMERO DO FPE:
ÓRGÃO DE ORIGEM: (Indicar qual o Órgão ou Entidade que encaminha o expediente
administrativo)
ASSUNTO: (Referência indicativa do tema do expediente administrativo)
QUANDO FOR CONVÊNIO, CONTRATO ou outro AJUSTE:
NOME DOS CONVENENTES:
OBJETO:
VIGÊNCIA:
OBS. QUANDO FOR TERMO ADITIVO MENCIONAR O OBJETO DO ADITAMENTO
E INDICAR O NÚMERO DE TERMOS ADITIVOS COM RESPECTIVOS OBJETOS.
ESPÉCIE DE PROVIDÊNCIA SOLICITADA: (Indicar qual o ato requerido, tais como, p.
ex.: Ato, Decreto, Projeto de Lei, assinatura do Governador no Convênio, Contrato ou outro
Ajuste).

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RESUMO TEMÁTICO – MEMÓRIA: (Realizar resumo das razões de fato e/ou de direito
que exigem a tomada de decisão, quais as questões envolvidas no processo de decisão,
pessoas, grupos ou órgãos interessados, bem como todas as demais informações necessárias
ao conhecimento e decisão da matéria)
COMPROMETIMENTO FINANCEIRO: (Informar qual o aporte de recurso financeiro
pelo órgão ou entidade estadual, bem como, se houver, dos demais partícipes.
Quando for CONVÊNIOS, CONTRATOS OU OUTROS AJUSTES E TERMOS
ADITIVOS COM SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS,
INFORMAR:
VALOR TOTAL:
VALOR DO/A CONCEDENTE: (Estado ou outro Órgão)
EMPENHO: (número e data)
VALOR DO/A CONVENENTE (contrapartida):
OBS. QUANDO O CONCEDENTE FOR A UNIÃO INFORMAR O VALOR DA
CONTRAPARTIDA DO ESTADO, O NÚMERO DO EMPENHO DOS RECURSOS OU
DECLARAÇÃO DA SEFAZ.
ATO DE COMUNICAÇÃO: (Informação de como o evento ou ação chegará ao público: se
têm campanha publicitária, modo e disponibilidades financeiras para divulgação).
REPERCUSSÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA: (Relato resumido das
consequências esperadas da decisão sugerida ou encaminhada, pessoas ou interesses
envolvidos, impactos positivos e/ou negativos da medida)
IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES,
DATA E ASSINATURA.
Contato: (nome do(a) servidor(a) responsável)
Telefone: (do setor ou celular funcional)
e-mail: (endereço eletrônico funcional)
FIM DO DOCUMENTO

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