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PARREE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 50/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, , 13 de junho de 2022
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 50/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Altera o §1 0 e revoga os seus respectivos incisos de I a IV; altera o §1 °-A e os
seus respectivos incisos de I a V; e revoga o §1°-13, todos do art. 37 da Lei
Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ALESE/SGM
RECEBIDO
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Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° t J-0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTARA)181 0'
Ementa: Altera o §1° e revoga os seus respectivos
incisos de I a IV; altera o §1°-A e os seus
respectivos incisos de I a V; e revoga o §1°-B,
todos do art. 37 da Lei Complementar n° 61,
de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá
providencias correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
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...1011iti"-

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5O Iac a
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que "Altera o §10 e
revoga os seus respectivos incisos de I a IV; altera o §1°-A e os seus
respectivos incisos de I a V; e revoga o §1°-B, todos do art. 37 da Lei
Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e IV da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.
O presente Projeto de Lei Complementar trata de alterar
os requisitos e valores para o pagamento da Gratificação por
Interiorização da Atividade Docente, a que faz jus o servidor do
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FREgrf,

MENSAGEM N° 5 0 I 40 a
Magistério quando sua lotação se der em Município distinto daquele
de sua residência.
A Gratificação por Interiorização da Atividade Docente
tem o objetivo de estimular e garantir o funcionamento regular das
Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino localizadas
no interior do Estado, sendo essencial à garantia de disponibilidade de
profissionais motivados e bem remunerados nas escolas estaduais do
interior.

Nesse contexto, a fim de melhorar a situação
remuneratória atual, propõe-se o aumento dos valores relativos a esta
Gratificação, para todas as faixas de pagamento relativas às distâncias
entre o local de residência e o local de lotação.

Os valores atuais foram estabelecidos pela Lei
Complementar n° 202, de 16 de junho de 2011, de modo que não
condizem com os custos atuais de deslocamento e transporte, sendo
necessária sua atualização a padrões que estejam de acordo com a
realidade contemporânea.

Assim, com esta Propositura a Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC visa promover o
reconhecimento da atuação dos profissionais que compõem o quadro
de servidores atuando em regiões mais longe do seu local de
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.
MENSAGEM N° 50(00)A
residência, que garantem a existência do Ensino Público pelas
diversas regiões de Sergipe.
Por fim, cumpre registar que o presente Projeto de Lei
Complementar contou com a manifestação favorável da ProcuradoriaGeral do Estado por meio do Parecer n° 3225/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para a
Educação como Política de Estado e para o atendimento de
comunidade escolar no interior do Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
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EINMISIM
MENSAGEM N° ¶50 I
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, .) 3 de

Ci\ V•i‘3

ALDO C
OVERNADOR

de 2022.

S SI P-A0 ESTADO

ALTERA 0510062022M SEDUC
JRNC./BEAMD

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE
DE 2022
DE

'1 3 12.02./2,

Altera o §1° e revoga os seus
respectivos incisos de I a IV; altera o
§1°-A e os seus respectivos incisos de
I a V; e revoga o §1°-B, todos do art.
37 da Lei Complementar n° 61, de 16
de julho de 2001, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o §1° e revogado os seus respectivos
incisos de I a IV; alterado o §l°-A e os seus respectivos incisos de I a V; e
revogado o §1°-B; todos do art. 37, da Lei Complementar n° 61, de 16 de
julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ...
§ I° A Gratificação de que trata o "caput" deste
artigo deve ser paga para estimular e garantir o
funcionamento regular das Unidades Escolares da Rede
Estadual de Ensino localizadas no interior do Estado, quando
a lotação do profissional do Magistério se der em Municipio
distinto daquele de sua residência.
I— (REVOGADO);
— (REVOGADO);
III— (REVOGADO);
IV— (REVOGADO).
§ 1°-A Para a concessão da Gratificação por
Interiorização da Atividade Docente deve o profissional do
Magistério comprovar a distancia entre a sua residência e o

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 4S)
DE 2022
DE
DE
municipio de sua lotação, cuja gradação dos percentuais
obedece aos seguintes parâmetros:
I - até 30 Km - R$ 291,26 (duzentos e noventa e um
reais e vinte e seis centavos);

II - de 31 Km a 50 Km - R$ 576,70 (quinhentos e
setenta e seis reais e setenta centavos);

III - de 51 Km a 70 Km - R$ 865,01 (oitocentos e
sessenta e cinco reais e um centavo);
IV - de 71 Km a 90 Km - R$ 1.153,36 (mil cento e
cinquenta e três reais e trinta e seis centavos);
V - acima de 90 Km - R$ 1.441,61 (mil quatrocentos
e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).
§1`)-B (REVOGADO).
§ 1*-C ...

Art. 2° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo
Estadual.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os incisos I, II, III e IV do §1° e o §1°-B, todos do art. 37 da Lei
Complementar n°61, de 16 de julho de 2001.
Aracaju,
1340 da República.

de

de 2022; 201° da Independência e

AITERA 0510062022 SEDUC
J RNC./BEAMD