ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.889, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 122, de 29 de junho de 2016)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
dos Serviços de Registros Públicos do
Município de Triunfo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos dos Serviços de Registros
Públicos do Município de Triunfo, formando 1 (uma) serventia independente.
Art. 2º A instalação da serventia, de forma independente, fica condicionada ao
preenchimento da vaga mediante concurso público, nos termos da lei.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Triunfo as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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