


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.225, de 16 de fevereiro de 2018
Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria do Meio Ambiente os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel cadastrado no Serviço de Gerenciamento de Imóveis – SGI sob o nº 22507, constituído por duas glebas distintas, a saber: “Gleba 6B, com 400.000,00m² (quatrocentos mil metros quadrados), localizada sob as coordenadas geográficas 22º38’49.90” Sul, 45º29’3.10” Oeste, e Gleba 7, com 4.716.774,00m² (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados), localizada sob as coordenadas geográficas 22º38’54.80” Sul, 45º24’40.64” Oeste, ambas inseridas no Parque Estadual de Campos do Jordão e objeto das transcrições n.º 5.832 e 8.527, do Oficial de Registro de Imóveis de Campos do Jordão – SP, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo nº CC-169.684/2015.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/02/2018
Atualizado em: 26/02/2018 14:59
   63.225.docx