ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.699, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 138, de 17 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de
2008, que institui, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta
Administração, o Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual, cria a Comissão de Ética Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 45.746, de 14 de
julho de 2008, que institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do
Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º ....
...
III - atuar na representação de interesses privados perante o órgão ou entidade da
Administração de que tenha sido dirigente;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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