ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.272, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 195, de 11 de outubro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XXXII no art. 4º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder executivo do Estado, com
a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
XXXII – convocar, por necessidade imperiosa do serviço, os servidores pertencentes ao
Quadro Especial vinculado à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, para o cumprimento de serviço
extraordinário, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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