











































LEI PROMULGADA Nº 11.961, de 06 de novembro de 2001




LEI PROMULGADA Nº 11.961, de 06 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza – MP 097/2001 
DO. 16.782 de 08/11/2001 
DA. 4.922 de 06/11/01 
 Alterada pela Lei nº 12.542/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, e estabelece outras providências. Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adorou a Medida Provisória n. 097, de 27 de setembro de 2001, e eu, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2°, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de novembro de 2001 

 DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI  Presidente 

ANEXO ÚNICO



CARGO 
QUANTIDADE 
LOTAÇÃO 


Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
         Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
09
         03
         06
         03
         03
         06
         08
         03
         04
         04
         08
         08
         04
         04
         08
         03
         04
         04
         04
         04
         07
         04
04
Aduana  – Dionísio Cerqueira
         Aduana  – Paraíso
         Itapiranga  – Itapiranga
         Sede  Capela – Itapiranga
         Mondai  – Mondai
         Goio-Em  – Chapecó
         Palmitos  - BR- 158
         Balsa  São Carlos - São Carlos
         Ponte  Marcelino Ramos – Alto Bela Vista
         Aratiba  – Irá
         BR  - 153 – Concórdia
         BR  - 470 – Campos Novos
         Zortéa  – Zortéa
         Balsa  Capinzal – Capinzal
         BR  - 116 - Capão Alto
         Pedra  Overa - Anita Garibaldi
         São  João - São Joaquim
         São  Francisco Xavier – São Joaquim
         Luizinho  - São Joaquim
         Várzea  - Bom Jardim da Serra
         BR  - 101 – Araranguá
         Timbé  do Sul - Timbé do Sul
Praia Grande - Praia Grande


TOTAL
115