ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.623, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 31/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 1519-26.00/12-3,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 31/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de
2015, relativos à alteração das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS, previstas no art.
2º, letra “o”, da Resolução 54/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de
2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de junho de 2013, da empresa ECOVALE
INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, com sede e local do projeto na Rodovia RST 453, s/nº,
km 50, linha Geralda, no Município de Estrela/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.649.454/000174 e no CGC/TE sob o nº 044/0057558.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa ECOVALE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 54/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11 de junho de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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