Estado de Sergipe
Assemblèià Legislativa

MOÇÃO ncM-ii 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos insculpidos na
Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005, especificamente explicitados nos
arts. 193 a 197 do Capítulo III sugiro manifestação da Mesa após anuência do
Plenário, através do envio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de
Pirambu/SE, Sr. GUILHERME JULLIUS ZACARIAS, desta MOÇÃO de APELO, no
sentido de que possa reconhecer oficialmenté o Loteamento Canaã como sendo parte
da Comunidade de Pirambu para conceder o direito aos serviços básicos da
prefeitura, como coleta de Lixo e ainda, para que envide esforços juntamente com o
governo do Estado para elaborar plano de ação e executar a construção de toda a
infraestrutura necessária à moradia digna das famílias que se encontram no
Loteamento Nova Canaã, que fica localizado no Município de Pirambu/SE.
O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER O SEGUINTE:

Considerando que o Loteamento se encontra na antiga Fazenda Pirambu,
neste Município.
Considerando que já existem 253 (duzentos e cinquenta e três) casas já
construídas e mais de 300 (trezentas) em construção.
Considerando que já existem 96 (noventa e seis) famílias que residem no
local;
Considerando que a constituição federal prevê e assegura direitos econômicos
e sociais, tais como direito de propriedade (art. 50, XXII), direito à moradia (art. 6°),
direito à terra (art. 183 e 191), direito ao trabalho, à saúde„à educação, à proteção da
maternidade e da infância e à alimentação (art. 5°).


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°,1)/T/ 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que se faz necessário o reconhecimento oficial do Município
desse Loteamento como comunidade para que os mesmos tenham acesso à serviços
básicos, como coleta de Lixo;
Considerando que no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado
pela Constituição e definido pela Lei no. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços,
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas
pluviais de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à
proteção do meio ambiente.
Considerando que a importância do saneamento básico começa por sua
influência na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um
todo. O contato com esgoto e o consumo de água sem tratamento estão ligadas à
altas taxas de mortalidade infantil.
Considerando que o direito à água é considerado um direito fundamental
porque corresponde às exigências mais elementares da dignidade humana, a vida
com saúde.
Considerando que é um direito preceituado na Constituição Federal e
essencial para a sobrevivência humana, bem como para a saúde pública.
Considerando que é responsabilidade do Estado proporcionar de forma
regular a prestação dos serviços de saneamento básico através da DESO, que opera
o sistema responsável pela captação, tratamento e distribuição regular da água.
Considerando a importância. do abastecimento de água para essa
população é que esta parlamentar vem requerer que sejam envidados esforços para
que seja garantido o abastecimento de água pela DESO para essa região.
Considerando que a energia elétrica é de fundamental importância para o
desenvolvimento de uma população que a luz traz conforto e dignidade e faz
funcionar diversos produtos elétricos e eletrônicos que possuímos em casa.


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
MOÇÃO n° // e7 2022.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que o Estado tem o dever de agir em prol da população,
dando todas as condições de uma vida digna, e que, ainda numa crise seja o pilar de
sustentação de seu povo;
Considerando que é de vida e moradia digna que estamos tratando na
presente propositura é que peço a colaboração dos ilustres pares na Aprovação desta
Moção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na mais estrita
observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005, especificamente
explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo Ill, aprovou através do envio ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Pirambu/SE, Sr. GUILHERME JULLIUS
ZACARIAS, desta MOÇÃO de APELO, no sentido de que possa reconhecer
oficialmente o Loteamento Canaã como sendo parte da Comunidade de Pirambu para
conceder o direito aos serviços básicos da prefeitura, como coleta de Lixo e ainda,
para que envide esforços juntamente com o governo do Estado para elaborar plano
de ação e executar a construção de toda a infraestrutura necessária à moradia digna
das famílias que se encontram no Loteamento Nova Canaã, que fica localizado no
Município de Pirambu/SE.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.
Sala das Sessões, em 06 de abril de2022.
Deputada MtFkIÀ-WIÉ\Nb-ONÇA—