













































LEI Nº 12.539, de 19 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.539, de 19 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Sandro Tarzan 
Natureza: PL 113/02 
DO: 17.059 de 20/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Hélvio Castelo Branco o Laboratório de Pesquisa da Batata Semente, da EPAGRI, do Município de São Joaquim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Hélvio Castelo Branco o Laboratório de Pesquisa da Batata Semente, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI -, do Município de São Joaquim. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 19 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado