


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006
Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do Parque Estadual "Chácara da Baronesa"
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria do Meio Ambiente a administração do Parque Estadual "Chácara da Baronesa", criado pela Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001, e situado em área de domínio da Fazenda do Estado de São Paulo localizada no Município de Santo André, descrita e caracterizada na matrícula sob nº 6.195 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, com área total de 340.990,00m² (trezentos e quarenta mil novecentos e noventa metros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/02/2006
Atualizado em: 24/02/2006 16:31