


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.413, de 11 de outubro de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.823,84m² (cinco mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), localizado entre as Ruas do Professor, Thomaz Nogueira Gaia e Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, s/nº, Bairro Bosque das Juritis, naquele município, matriculado sob o nº 133.136 do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, objeto da Lei Complementar municipal nº 2.453, de 8 de junho de 2011, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo nº 420/2009-PMESP (GS-8638/2010-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/10/2011
Atualizado em: 13/10/2011 09:55