


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.848, de 3 de agosto de 2004
Transfere a administração do imóvel localizado à Rua Florêncio de Abreu, nº 848, Bairro da Luz, Subdistrito do Bom Retiro-Capita
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Educação, a fim de ser utilizado pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, o imóvel com área total de 1504,00m2, localizado à Rua Florêncio de Abreu, nº 848, Bairro da Luz, Subdistrito do Bom Retiro, Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/08/2004
Atualizado em: 14/01/2011 15:40