


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009
Identifica funções de direção específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 , ficam caracterizadas como específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista, 2 (duas) funções de Diretor Técnico de Departamento, destinadas à direção do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal.
Parágrafo único - As funções a que se refere o "caput" deste artigo deverão recair obrigatoriamente em ocupantes de cargo de Perito Criminal de Classe Especial e de Médico Legista de Classe Especial, indicados pelo Superintendente da Polícia Técnico-Científica e designados por resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:02