ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.618, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Dispõe sobre a realização de curso de primeiros
socorros e de prevenção de acidentes durante o
acompanhamento pré-natal e o reforço dessas
informações na maternidade e nas consultas de
acompanhamento da criança recém-nascida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de
prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações na
maternidade e nas consultas de acompanhamento das crianças após a alta.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal deverão
organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na
primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas, na forma do
regulamento.
§ 1º O curso referido no “caput” deverá contemplar, entre outros temas relevantes:
I - manobra para desobstrução de vias aéreas;
II - prevenção de morte súbita do lactente;
III - segurança no transporte de crianças;
IV - prevenção de afogamentos.
§ 2º O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na epidemiologia relativa
a agravos evitáveis da primeira infância.
§ 3º Preferencialmente, deverão participar do curso referido no “caput” deste artigo
ambos os genitores.
§ 4º O curso referido no “caput” poderá ser substituído por orientações impressas à
critério de conveniência e oportunidade do órgão de saúde, obedecidas as diretrizes estabelecidas
no § 1.º deste artigo.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de partos deverão
apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas de primeiros socorros e prevenção
de acidentes com foco na primeira infância, na forma do regulamento.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no § 1.º do art. 2.º desta Lei,
além de outros que sejam definidos no regulamento.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão entregar, no
momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros socorros e
prevenção de acidentes que foram apresentadas durante a internação.
§ 3º
Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta e o
acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar para os pais ou
responsáveis as informações referidas no “caput” deste artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2