ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.141, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 239, de 10 de dezembro de 2014)
Altera o Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de
março de 2006, que aprova o Regulamento do
Estágio Probatório previsto nos arts. 28 e 29 da
Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de regulamentação da pontuação das servidoras que serão
dispensadas do período de avaliação em decorrência de licença à gestante e à adotante, e
considerando o Parecer nº 16.355/14, exarado pela Procuradoria-Geral do Estado, em 24
de julho de 2014, nos autos do Expediente Administrativo nº 2844-24.00/14-4,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que
aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para acrescentar os §§ 4º e 5º no art. 8º, conforme segue:
Art. 8º .....................
.....................
§ 4º Excetua-se a regra do “caput” deste artigo à servidora que for dispensada da
avaliação de desempenho em virtude de afastamento em razão de licença à gestante ou à
adotante.
§ 5º Quando houver a dispensa da servidora da avaliação de desempenho, nos termos
do §1º do art. 6º do Anexo deste Decreto, alterado pelo Decreto nº 51.243, de 5 de março de
2014, a nota mínima para confirmação no cargo será reduzida em 34(trinta e quatro) pontos,
em cada semestre que coincidir com a dispensa da avaliação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
5 de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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