ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.227, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 192, de 07 de outubro de 2016)
Revoga os Decretos nº 50.228, de 9 de abril de
2013, e nº 52.168, de 16 de dezembro de 2014,
que concede os benefícios financeiros previstos
no Regulamento do Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1376-26.00/12-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 50.228, de 9 de abril de 2013, e nº 52.168, de
16 de dezembro de 2014, que concederam os benefícios financeiros nos termos exarados por
meio da Resolução nº 47/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013,
previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e
alterações, à empresa ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., com sede e local do projeto na
Rodovia BR 472, km 577 – Subúrbios, no Município de Uruguaiana/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.285.042/0001-41 e no CGC/TE sob o nº 153/0133871, tendo em vista que a beneficiária do
FUNDOPEM/RS pretende ingressar como novo projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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