


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.551, de 18 de março de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel denominado bloco "A" do próprio estadual situado à Rua Sete de Setembro, nº 357, centro, no Município de Apiaí.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/03/2004
Atualizado em: 22/03/2004 11:37