


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto 62.420, de 17 de janeiro de 2017 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXIX com a seguinte redação:
“XXIX – Penitenciária Feminina de Votorantim.”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de Fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/02/2017
Atualizado em: 09/02/2017 15:08
 62.450.docx