ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.524, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 205, de 6 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.263, de 4 de outubro de
2018, que estabelece os prazos e os
procedimentos para a instalação e a indicação
dos membros do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.263, de 4 de outubro de 2018, que estabelece os
prazos e os procedimentos para a instalação e a indicação dos membros do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, como segue:
I – ficam alterados os § § 2º, 3º e 5º do art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
§ 2º O Diretor de Relacionamento com Segurados do Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde permanecerá no exercício do cargo
até a nomeação pelo Governador do Estado dentre os servidores indicados em lista tríplice pelo
Conselho de Administração.
§ 3º O Conselho de Administração, com base no art. 6°, II, da Lei nº 15.144/2018, por
intermédio do Diretor-Presidente do IPE Saúde, encaminhará ao Governador do Estado, no
prazo de até quinze dias, após a sua instalação, a lista tríplice, acompanhada dos documentos
descritos no § 4º deste artigo, dos candidatos indicados para o preenchimento do cargo de
Diretor de Relacionamento com Segurado.
...
§ 5º Na hipótese de não restar comprovado o implemento dos requisitos legais, o
Conselho de Administração terá a oportunidade de efetuar nova indicação para compor a lista
tríplice em prazo não superior a quinze dias.
II - fica revogado o § 3º do art. 2º.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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