ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.221, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2016)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/16, publicado no Diário
Oficial da União de 14/07/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4768 -

No Livro III:
a) fica revogada a nota do título da Seção I do Capítulo I do
Título III e a nota 04 do art. 53-A;
b) na tabela da alínea "a" do inciso III do art. 92, é dada nova
redação aos números 6, 11, 12, 13 e 14 e fica acrescentado o número 18, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

"6
"11

12

13

14

"18

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não,
inclusive gaseificadas ..........................................................................
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600
ml.........................................................................................................
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou
superior a 600 ml .................................................................................
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com
capacidade inferior a 600 ml................................................................
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com
capacidade igual ou superior a 600 ml .................................................
Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive
gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e
refrigerantes .........................................................................................

MARGEM DE VALOR
AGREGADO ORIGINAL
(%)

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

Gabinete de Consultoria Legislativa

Coluna
I

Coluna
II

2201.10.00

03.006.00

70,00

140,00"

2106.90
2202.90.00

03.013.00

70,00

140,00

2106.90
2202.90.00

03.014.00

40,00

140,00

2106.90
2202.90.00

03.015.00

70,00

140,00

2106.90
2202.90.00

03.016.00

40,00

140,00"

2202.10.00

03.007.00

70,00

140,00"

c) no art. 181-B, fica acrescentada nota ao "caput",
conforme segue:
"NOTA - Na hipótese deste artigo, o contribuinte
deverá mencionar o CEST 01.999.00 no documento
fiscal que acobertar operação com peças, partes,
componentes e acessórios, conceituados no art. 181A, I, que não estejam relacionados no Apêndice II,
Seção III, item XX."
d) é dada nova redação ao art. 201, conforme segue:
"Art. 201 - Nas operações internas com as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção II, item IV, e Seção III, item XXVI, a
responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.
NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de
responsabilidade para as operações internas."
e) é dada nova redação ao art. 204, conforme segue:
"Art. 204 - A base de cálculo para o débito de
responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37,
"caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por
http://www.al.rs.gov.br/legis


terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de
margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI.
NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na
entrada de mercadoria com destino ao uso ou
consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único,
"a"."
f) é dada nova redação ao título da Seção XXXVI do
Capítulo II, conforme segue:
"Das Operações com Pneumáticos e Câmaras de Ar de Bicicletas
(Apêndice II, Seção III, Item XXVII)"
g) é dada nova redação ao art. 217, conforme segue:
"Art. 217 - Nas operações internas com as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção II, item V, e Seção III, item XXX, a
responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.
NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de
responsabilidade para as operações internas."
h) é dada nova redação ao art. 220, conforme segue:
"Art. 220 - A base de cálculo para o débito de
responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37,
"caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por
terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de
margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX.
NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na
entrada de mercadoria com destino ao uso ou
consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único,
"a"."

"I

17.083.00

17.084.00

II

14.013.00

A tabela da Seção II do Apêndice II passa a vigorar
com a seguinte redação:

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 4769 -

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis
resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem
ou desidratação ........................................................................................
0210.20.00
0210.99.00
1502
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos
comestíveis resultantes da matança desse gado frescos,
refrigerados ou congelados ......................................................................
0201
0202
0204
0206
Papel para cigarro ....................................................................................
4813.10.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM
DE VALOR
AGREGADO
(%)

OPERAÇÃO
INTERNA

30,00

30,00
50,00

3


III

17.087.00

17.087.00

17.087.01

IV

10.017.00

V

10.050.00
17.053.01

17.054.01

17.056.00
17.056.01

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate de aves ...................................
0207
0209
0210.99.00
1501
Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg,
temperadas ...............................................................................................
0207.1
0207.2
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate de suínos ................................
0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não
especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo
persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de
polietileno e outros plásticos, exceto os descritos no CEST
10.016.00 .................................................................................................
3925.90
Telhas metálicas ......................................................................................
7308.90.90
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
"maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam
adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial, exceto os
descritos no CEST 17.053.02 ..................................................................
1905.31.00
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos
"maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam
adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial, exceto os
descritos no CEST 17.054.02 ..................................................................
1905.31.00
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
"cream cracker" e "água e sal" .................................................................
1905.90.20
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos
"cream cracker" e "água e sal" .................................................................
1905.90.20

60,00

20,00

60,00

40,00
39,00

33,52

33,52
28,45
28,45"

ALTERAÇÃO Nº 4770 -

Na Seção III do Apêndice II:
a) no item I, é dada nova redação aos números 11 a 14
e fica acrescentado o número 18, conforme segue:

"11

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml ...............................................................
2106.90

12

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml ................................................
2106.90

13

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a
600 ml ..................................................................................................................................................................
2106.90

2202.90.00
2202.90.00

2202.90.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM I - BEBIDAS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 92, III, do Livro III.

03.013.00
03.014.00

03.015.00

4


14

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou
superior a 600 ml..................................................................................................................................................
2106.90

"18

Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou
aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes .........................................................................
2202.10.00

2202.90.00

03.016.00"
03.007.00"

b) no item V, é dada nova redação aos números 4 e 6,
conforme segue:

"4

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE
BICICLETAS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST
16.005.00 .............................................................................................................................................................
4011
16.004.00
74,82
Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST
16.009.00 .............................................................................................................................................................
4013
16.008.00
72,36

"6

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
87,61

104,67"

84,97

101,79"

c) no item VI, fica revogado o número 29 e é dada nova
redação aos números 26 a 28, conforme segue:

"26

27

28

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista
Positiva ................................................................................................................................................................
3005.10.10
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista
Negativa ...............................................................................................................................................................
3005.10.10
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros,
acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos
ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias
farmacêuticas – Lista Neutra................................................................................................................................
3005

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III.

13.010.00

13.010.01

13.011.00"

5


d) no item VIII, fica acrescentado o número 3,
conforme segue:

"3

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes .............................................................................................
3204
3205.00.00
3206
32.12
24.003.00
35,00

44,88

58,05"

e) no item XVIII, é dada nova redação ao número 1,
conforme segue:

"1

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

Terminais portáteis de telefonia celular, exceto por satélite ........................................................
8517.12.31
21.053.01

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

30,93

40,51

53,28"

f) é dada nova redação ao no item XX, conforme segue:
"ITEM XX - AUTOPEÇAS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

http://www.al.rs.gov.br/legis

42,82
71,28

55,80
86,85

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

MERCADORIAS

33,08
59,60

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

Autopeças:
a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de
compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade .
b) nos demais casos ............................................................................................................................................

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTAALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

6


1

2
3
4
5
6

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de
veículos ....................................................................................................................................................
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos .........................
Protetores de caçamba ..............................................................................................................................
Reservatórios de óleo ...............................................................................................................................
Frisos, decalques, molduras e acabamentos .............................................................................................
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas
ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras
matérias ....................................................................................................................................................

7

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação ..................................................

8
9

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas ......................................................
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins ............................................

10
11

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ..........................................
Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras
matérias ...................................................................................................................................................
Encerados e toldos ...................................................................................................................................
Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos
ciclomotores .............................................................................................................................................
Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não
montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de
outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias ............

12
13
14

15

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva .....................................................

16
17
18
19
20
21
22
23

Espelhos retrovisores ...............................................................................................................................
Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios ..........................................................................................
Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) .....................................................................................
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço .................................................................................................
Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 ...................................
Peso de chumbo para balanceamento de roda ..........................................................................................
Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho .............................................................
Fechaduras e partes de fechaduras ...........................................................................................................

24
25

Chaves apresentadas isoladamente...........................................................................................................
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns ...........................................

26
27

Triângulo de segurança ...........................................................................................................................
Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 ................

28
29

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores .....................................................
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou
8408 .........................................................................................................................................................
Motores hidráulicos .................................................................................................................................
Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de
ignição por centelha ou por compressão ..................................................................................................
Bombas de vácuo .....................................................................................................................................
Compressores e turbocompressores de ar ................................................................................................

30
31
32
33
34

35
36
37
38
39
40
41

3815.12.10
3815.12.90
3917
3918.10.00
3923.30.00
3926.30.00

4010.3
5910.00.00
4016.93.00
4823.90.9
4016.10.10
4016.99.90
5705.00.00
5903.90.00

01.006.00
01.007.00
01.008.00
01.009.00
01.010.00

5909.00.00
6306.1

01.011.00
01.012.00

6506.10.00

01.013.00

6813
7007.11.00
7007.21.00
7009.10.00
7014.00.00
7311.00.00
7320
7325
7806.00
8007.00.90
8301.20
8301.60
8301.70
8302.10.00
8302.30.00
8310.00

01.014.00

8407.3
8408.20

01.028.00
01.029.00

8409.9
8412.2

01.030.00
01.031.00

8413.30
8414.10.00
8414.80.1
8414.80.2
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 ................
8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Máquinas e aparelhos de ar condicionado ................................................................................................ 8415.20
Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão ...............
8421.23.00
Filtros a vácuo .......................................................................................................................................... 8421.29.90
Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases ................................................................. 8421.9
Extintores, mesmo carregados ................................................................................................................. 8424.10.00
Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão ................................... 8421.31.00
Depuradores por conversão catalítica de gases de escape ........................................................................ 8421.39.20

http://www.al.rs.gov.br/legis

01.001.00
01.002.00
01.003.00
01.004.00
01.005.00

01.015.00
01.016.00
01.017.00
01.018.00
01.020.00
01.021.00
01.022.00
01.023.00
01.024.00
01.025.00
01.026.00
01.027.00

01.032.00
01.033.00
01.034.00

01.035.00
01.036.00
01.037.00
01.038.00
01.039.00
01.040.00
01.041.00
01.042.00

7


42
43
44
45
46
47
48
49
50

51

52
53
54

55

56
57
58
59

60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81

82

Macacos ................................................................................................................................................... 8425.42.00
Partes para macacos do CEST 01.043.00 .............................................................................................................
8431.10.10
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou
rodoviárias ...........................................................................................................................................................
8431.49.2
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou
rodoviárias ............................................................................................................................................... 8433.90.90
Válvulas redutoras de pressão .................................................................................................................. 8481.10.00
Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas .................................................................... 8481.2
Válvulas solenóides ................................................................................................................................. 8481.80.92
Rolamentos .............................................................................................................................................. 8482
Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e
"bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores,
caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e
polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as
juntas de articulação ................................................................................................................................. 8483
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em
bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) ............
8484
Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos ...................................
8505.20
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão .................
8507.10.00
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou
por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou
de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e
conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores .............................................................................. 8511
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de parabrisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos ......................................................... 8512.20
8512.40
8512.90.00
Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis ............................................................ 8517.12.13
Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes ........................................................ 8518
Aparelhos de reprodução de som ............................................................................................................. 8519.81
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) ..
8525.50.1
8525.60.10
Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os
classificados no código 8527.21.90.......................................................................................................... 8527.2
Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos
utilizados exclusivamente em veículos automotores ................................................................................ 8527.21.90
Antenas ................................................................................................................................................................
8529.10.90
Circuitos impressos .................................................................................................................................. 8534.00
Interruptores e seccionadores e comutadores ........................................................................................... 8535.30
8536.50
Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis........................................................................................................ 8536.10.00
Disjuntores ............................................................................................................................................... 8536.20.00
Relés ........................................................................................................................................................ 8536.4
Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST
01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 .......................................................................................... 8538
Faróis e projetores, em unidades seladas.................................................................................................. 8539.10
Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos ............................. 8539.2
Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais ............................................................................. 8544.20.00
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios ........................................................................ 8544.30.00
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas ....................... 8707
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 .................................................. 8708
Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) ............................................................... 8714.1
Engates para reboques e semi-reboques ................................................................................................... 8716.90.90
Medidores de nível; Medidores de vazão ................................................................................................. 9026.10
Aparelhos para medida ou controle da pressão ........................................................................................ 9026.20
Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios ........................................ 9029
Amperímetros .......................................................................................................................................... 9030.33.21
Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas
tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) ........
9031.80.40
Controladores eletrônicos ........................................................................................................................ 9032.89.2

http://www.al.rs.gov.br/legis

01.043.00
01.044.00
01.045.00
01.045.01
01.046.00
01.047.00
01.048.00
01.049.00

01.050.00

01.051.00
01.052.00
01.053.00

01.054.00

01.055.00
01.056.00
01.057.00
01.059.00

01.060.00
01.061.00
01.062.00
01.063.00
01.064.00
01.065.00
01.066.00
01.067.00
01.068.00
01.069.00
01.070.00
01.071.00
01.072.00
01.073.00
01.074.00
01.075.00
01.076.00
01.077.00
01.078.00
01.079.00
01.080.00
01.081.00

01.082.00
01.083.00

8


83
84

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes ................................................................
Assentos e partes de assentos ...................................................................................................................

85
86
87

Acendedores.............................................................................................................................................
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios .............................
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto ...................................................................................

88
89

Papel-diagrama para tacógrafo, em disco .................................................................................................
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com
película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de
carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de
veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários................................................

90
91

Cilindros pneumáticos..............................................................................................................................
Bomba elétrica de lavador de para-brisa ..................................................................................................

92

Bomba de assistência de direção hidráulica .............................................................................................

93

Motoventiladores .....................................................................................................................................

94
95
96
97
98

Filtros de pólen do ar-condicionado .........................................................................................................
"Máquina" de vidro elétrico de porta .......................................................................................................
Motor de limpador de para-brisa ..............................................................................................................
Bobinas de reatância e de auto-indução ...................................................................................................
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio...................................................................................................

99
100

Aparelhos de sinalização acústica (buzina) .............................................................................................
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas ..........................................................................

101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124

Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) ...............................................................................
Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida .................................................................................
Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo .........................................................................................
Tapetes e carpetes de nailón .....................................................................................................................
Tapetes de matérias têxteis sintéticas .......................................................................................................
Forração interior capacete ........................................................................................................................
Outros para-brisas ....................................................................................................................................
Moldura com espelho ...............................................................................................................................
Corrente de transmissão ...........................................................................................................................
Corrente de transmissão ...........................................................................................................................
Condensador tubular metálico..................................................................................................................
Trocadores de calor ..................................................................................................................................
Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar .......................................................................
Macacos manuais para veículos ...............................................................................................................
Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias .................................................................
Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva .........................................................
Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo .................................................................................
Bússolas ...................................................................................................................................................
Indicadores de temperatura ......................................................................................................................
Partes de indicadores de temperatura .......................................................................................................
Partes de aparelhos de medida ou controle ..............................................................................................
Termostatos ..............................................................................................................................................
Instrumentos e aparelhos para regulação ..................................................................................................
Pressostatos ..............................................................................................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

9104.00.00
9401.20.00
9401.90.90
9613.80.00
4009
4504.90.00
6812.99.10
4823.40.00

3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
8412.31.10
8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
8413.60.19
8413.70.10
8414.59.10
8414.59.90
8421.39.90
8501.10.19
8501.31.10
8504.50.00
8507.20
8507.30
8512.30.00
9032.89.8
9032.89.9
9027.10.00
4008.11.00
5601.22.19
5703.20.00
5703.30.00
5911.90.00
6903.90.99
7007.29.00
7314.50.00
7315.11.00
8418.99.00
8419.50
8424.90.90
8425.49.10
8431.41.00
8501.61.00
8531.10.90
9014.10.00
9025.19.90
9025.90.10
9026.90
9032.10.10
9032.10.90
9032.20.00

01.084.00
01.085.00
01.086.00
01.087.00
01.088.00
01.089.00

01.090.00
01.091.00

01.092.00
01.093.00
01.094.00
01.095.00
01.096.00
01.097.00
01.098.00
01.099.00
01.100.00
01.101.00
01.102.00
01.103.00
01.104.00
01.105.00
01.106.00
01.107.00
01.108.00
01.109.00
01.110.00
01.111.00
01.113.00
01.114.00
01.115.00
01.116.00
01.117.00
01.118.00
01.119.00
01.120.00
01.121.00
01.122.00
01.123.00
01.124.00
01.125.00
01.126.00"

9


g) no item XXII, é dada nova redação ao número 31 e
ficam acrescentados os números 62 e 63, conforme segue:

Outros produtos de perfumaria preparados ..............................................
Outros produtos de toucador preparados .................................................
Condicionadores ......................................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"31
"62
63

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

3307.90.00
3307.90.00
3305.90.00

20.032.00
20.032.01
20.021.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

52,15
52,15
53,93

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
52,15
52,15
53,93

65,98"
65,98
67,92"

h) no item XXIV, é dada nova redação aos números 7,
11, 13, 16 e 17, conforme segue:

"7

"11
"13

"16

17

Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as
folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST
08.005.00 e 08.006.00 .............................................................................
Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205,
acondicionadas em sortidos para venda a retalho ....................................
Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo
mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir,
estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de
estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração
ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy,
exceto as classificadas no CEST 08.012.00 .............................................
Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para
ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as
classificadas no CEST 08.015.00 ............................................................
Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de
lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico .....................

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIV - FERRAMENTAS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

8202

08.007.00

33,00

42,73

55,71"

8206.00.00

08.011.00

41,00

51,32

65,07"

8207

08.013.00

39,00

49,17

62,73"

8209.00

08.016.00

44,00

54,54

68,59

8211

08.017.00

37,00

47,02

60,39"

10


i) no item XXV, é dada nova redação aos números 23 a
26, conforme segue:

"23

24

25

26

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não
especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios,
cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos
semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas
partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com
exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e
21.125.00 .................................................................................................
Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem
suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos
utilizados na iluminação pública, e suas partes ........................................
Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos,
e suas partes .............................................................................................
Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes ...........................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

9405

21.122.00

39,00

49,17

62,73

9405.9
9405.10

21.123.00

35,00

44,88

58,05

21.124.00

39,00

49,17

62,73

21.125.00

32,00

41,66

54,54"

9405.20.00
9405.9
9405.40
9405.9

j) no item XXVI, é dada nova redação aos números 11,
42, 47, 55, 75, 76 e 77 e fica acrescentado o número 78, conforme segue:

"42
"47

"55
"75
76

77

Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto
os descritos no CEST 10.010.00 e as cumeeiras de plástico, mesmo
reforçadas com fibra de vidro, classificadas na posição 3921 .................
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados ............................
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de
energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço, próprias para a
construção civil........................................................................................
Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados no
código 7323.10.00 ...................................................................................
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo ...
Lonas plásticas, exceto as descritas no CEST 10.009.00

Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os descritos no CEST
10.014.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"11

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

3921
7217.20.90

10.012.00
10.045.01

42,00
40,00

52,39
50,24

66,24"
63,90"

7310

10.051.00

59,00

70,63

86,15"

7323
7009
3919
3920
3921

10.059.00
10.080.00

69,43
37,00

81,83
47,02

98,36"
60,39

14.004.00

28,00

37,37

49,85

3924

14.005.00

52,00

63,12

77,95

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

11


78

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza,
polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso
doméstico classificados no código 7323.10.00 ........................................

7323

10.059.01

69,43

81,83

98,36"

k) o título do item XXVII passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ITEM XXVII - PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS"

l) no item XXIX, é dada nova redação aos números 7 e
12, conforme segue:

"7

"12

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações
tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações
auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive
multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos
descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem
de conteúdo inferior ou igual a 50 l ou 50 kg ..........................................
Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 l ................................

3402
3923.2

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

11.007.00
11.012.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

40,88
66,68

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

51,19
78,88

64,93"
95,14"

m) no item XXX, é dada nova redação aos números 5,
22, 23, 43, 47 a 51, 92 a 97 e ficam acrescentados os números 98 a 103, conforme
segue:

23

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"5
"22

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Ovos de páscoa de chocolate branco .......................................................
Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual
a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual
a 10 g .......................................................................................................

1704.90.10

17.005.00

35,47

45,38

58,60"

1517.10.00

17.026.00

30,19

30,19 se a
carga
tributária
interna for
7%

34,39 se a
carga
tributária
interna for
7%

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g
e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 10 g .............................................................

1517.10.00

17.027.00

30,19

30,19 se a
carga
tributária
interna for
7%

34,39 se a
carga
tributária
interna for
7%"

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

12


"43

Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo ........................................................................

1902.1

17.049.00

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%;

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%"

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo (exceto dos tipos
"cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo
popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos
ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) ...

1905.31.00

17.053.00

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%

Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e
bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 .........................

1905.90.20

17.056.02

28,45

49

"Waffles" e "wafers" - sem cobertura ......................................................

1905.32.00

17.057.00

47,46

50

"Waffles" e "wafers"- com cobertura.......................................................

1905.32.00

17.058.00

34,30

51
"92

Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados ...........................
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as
demais bebidas descritas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 ....................

1905.40.00

17.059.00

28,45

28,45 se a
carga
tributária
interna for
12%
47,46 se a
carga
tributária
interna for
12%
34,30 se a
carga
tributária
interna for
12%
37,85

40,13 se a
carga
tributária
interna for
12%
60,87 se a
carga
tributária
interna for
12%
46,51 se a
carga
tributária
interna for
12%
50,38"

2202.10.00

17.111.00

36,56

46,55 se a
carga
tributária
interna for
18%;
60,23 se a
carga
tributária
interna for
25%

59,88 se a
carga
tributária
interna for
18%;
74,80 se a
carga
tributária
interna for
25%

2202.90.00

17.112.00

38,80

48,96 se a
carga
tributária
interna for
18%;
62,86 se a
carga
tributária
interna for
25%

62,50 se a
carga
tributária
interna for
18%;
77,66 se a
carga
tributária
interna for
25%

2101.20
2202.90.00

17.113.00

48,22

73,91 se a
carga
tributária
interna for
25%

89,72 se a
carga
tributária
interna for
25%

"47

48

93

94

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber,
exceto isotônicos e energéticos ................................................................

Bebidas prontas à base de mate ou chá ....................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


95

Bebidas prontas à base de café ................................................................

2202.90.00

17.114.00

42,33

96

Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate .......

2202.10.00

17.110.00

47,98

97

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os
produtos denominados bebidas lácteas ....................................................
Ovos de páscoa de chocolate ...................................................................
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo ........................................................................

2202.90.00
1806.90.00

17.115.00
17.005.01

1902.1

Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas,
nem preparadas de outro modo ................................................................

98
99

100

101

102

103

67,00 se a
carga
tributária
interna for
25%
73,63 se a
carga
tributária
interna for
25%

82,18 se a
carga
tributária
interna for
25%
89,41 se a
carga
tributária
interna for
25%

30,42
35,47

39,96
45,38

52,69
58,60

17.049.01

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%;

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%;

1902.1

17.049.02

37,51

37,51 se a
carga
tributária
interna for
7%;
37,51 se a
carga
tributária
interna for
12%;

41,95 se a
carga
tributária
interna for
7%;
50,01 se a
carga
tributária
interna for
12%;

Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo (exceto dos tipos
"cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de
consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados,
cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação
comercial) ................................................................................................

1905.31.00

17.054.00

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" .............................................................................

1905.31.00

17.053.02

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%

Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" .............................................................................

1905.31.00

17.054.02

33,52

33,52 se a
carga
tributária
interna for
12%

45,66 se a
carga
tributária
interna for
12%"

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


n) é dada nova redação ao item XXXI, conforme segue:

2
3
4
5
6
7
8
9
10

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de
plástico, inclusive os descartáveis ...........................................................
Filtros descartáveis para coar café ou chá ................................................
Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos
semelhantes, de papel ou cartão...............................................................
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os
descartáveis - estojos ...............................................................................
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os
descartáveis - avulsos ..............................................................................
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica .......................
Velas para filtros......................................................................................
Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha..............................
Outros copos, exceto de vitrocerâmica ....................................................
Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de
vitrocerâmica - outros - pratos .................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

1

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

3924.10.00
4823.20.9

14.006.00
14.011.00

38,00
63,00

48,10
74,93

61,56
90,83

4823.6

14.012.00

63,00

74,93

90,83

6911.10.10

14.007.00

48,00

58,83

73,27

6911.10.90
6912.00.00
6912.00.00
7013
7013.37.00

14.008.00
14.009.00
14.010.00
14.001.00
14.002.00

50,00
50,00
103,00
54,00
55,00

60,98
60,98
117,85
65,27
66,34

75,61
75,61
137,66
80,29
81,46

7013.42.90

14.003.00

53,00

64,20

79,12"

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

o) no item XXXII, é dada nova redação ao número 25,
conforme segue:

"25

Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos números anteriores ..

http://www.al.rs.gov.br/legis

2205
2206
2207
2208

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES
NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A.
NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do
Livro III.

02.999.00"

15


p) no item XXXIII, fica acrescentado o número 34,
conforme segue:

"3
4

Baús, malas e maletas para viagem.......................................................

4202.1
4202.9

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA

19.005.01

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

43,00

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
53,46

67,41"

q) no item XXXV, é dada nova redação aos números
10, 14, 50, 53, 63, 69, 86 e 95 e ficam acrescentados os números 104 a 106, conforme
segue:

"14

"50

"53
"63

Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares,
máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST
21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00,
21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 ............................................................
Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos
aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00,
21.012.00 e 21.098.00 .............................................................................
Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da
posição 8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00,
21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 ........................
Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos ......
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de
televisão, policromáticos .........................................................................

Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST
21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 ..........................................
"86 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água
refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 ..............
"95 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso
automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 ..................................
NOTA - Este número somente se aplica às operações
originárias do Estado de SP.
"104 Outros aparelhos telefônicos....................................................................
105 Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num
sistema automático para processamento de dados da posição 8471 .........
106 Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água ...........................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"10

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

8418.99.00

21.010.00

40,84

51,15

64,89"

8421.9

21.014.00

27,85

37,20

49,68"

8516.90.00
8517.18.91

21.051.00
21.055.00

37,87
40,53

47,96
50,81

61,41"
64,52"

8528.49.29
8528.59.20
8528.69

21.067.00

37,22

47,26

60,65"

8528.7

21.073.00

34,22

44,04

57,14"

8421.21.00

21.098.00

47,21

57,98

72,34"

8517.12.3

21.053.00

30,93

40,51

53,28"

8517.18.99

21.055.01

40,53

50,81

64,52

8528.61.00
8421.21.00

21.067.01
21.098.01

37,22
47,21

47,26
57,98

60,65
72,34"

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

"69

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


MERCADORIAS

"II

Produtos das indústrias alimentares e bebidas ....................

III
IV

Capítulos 13 e
15 a 23
Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos Capítulos 61,
semelhantes, e suas partes .................................................. 62 e 64
Outros produtos não relacionados nos itens anteriores .......

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

ITEM

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4771 - Na Seção III-E do Apêndice II, é dada nova redação
aos itens II a IV, conforme segue:

OPERAÇÃO
INTERNA

28.062.00

37,60

47,67

61,09

28.059.00
28.999.00

24,40
19,60

33,50
28,35

45,64
40,02"

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 50/16, publicado no
Diário Oficial da União de 29/08/16, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4772 -

No Livro III, é dada nova redação ao inciso II do art.
181-B, conforme segue:
"II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada
de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade."
Art. 3º - Com fundamento no disposto no disposto no Despacho nº 147/16 do
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
publicado no Diário Oficial da União de 30/08/16, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4773 -

No Livro III, a nota 01 do art. 226 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no
"caput" são: AL, ES, MA, MG, PR, RJ, SC e SP."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2016.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2016)

Na alteração nº 4771 do art. 1º do Decreto nº 53.221, de 04/10/16, publicado na
edição do Diário Oficial do Estado nº 190, de 05/10/16, pág. 7:

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


onde se lê:
"II

Produtos das indústrias alimentares e bebidas ....................

Capítulos 13 e
15 a 23

28.062.00

37,60

47,67

61,09”

Capítulos 16 a
23

28.062.00

37,60

47,67

61,09”

leia-se:
"II

Produtos das indústrias alimentares e bebidas ....................

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

18