


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.725, de 19 de março de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, de Rosair Souza Braga, C.P.F. Nº 247.112.008-35 e R.G. nº 13.162.727, o imóvel situado à Av. Professor Alípio de Barros, 511, nesta Cidade e Estado, cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o nº 132.339.0051-0, com as medidas, características e confrontações constantes na matrícula nº 22.704 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital.
Parágrafo Único - O imóvel destinar-se-á à sede da 6ª Companhia, do 29º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A cessão em comodato será sem ônus para o Estado.
Artigo 3º - A cessão em comodato, de que trata este decreto, deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado no órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/03/2003
Atualizado em: 03/06/2003 16:24