


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.289, de 23 de outubro de 2007
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007 .
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento - programa vigente.
Artigo 5º - Fica excluída da alínea "z", do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 44.592, de 27 de dezembro de 1999 e do anexo II, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999, a Penitenciária de Presidente Prudente.
Artigo 6º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO - retificação abaixo -
a que se referem os artigos 1º e 2º
do Decreto nº 52.289, de 23 de outubro 2007
CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Penitenciária de Presidente Prudente

Retificação do D.O. de 24-10-2007
DECRETO Nº 52.289, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
No anexo, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º
do Decreto nº 52.289, de 23 de outubro 2007
CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Penitenciária de Presidente Prudente
 Publicado em:  24/10/2007 - Retificação em 25/10/2007
Atualizado em: 19/01/2011 14:53