ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.684, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
Ratifica os termos da Resolução n° 039/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
27 de julho de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1330-26.00/13-4,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 039/2017, FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho
de 2017, referente a reformulação parcial do projeto da empresa NETUNO INDÚSTRIA DE
ACESSÓRIOS PARA PISCINAS LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 51.631, de 9 de julho de 2014.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados nas
Resoluções n° 054/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 17 de junho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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