






















































LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 4 DE MARÇO DE 2020




LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 4 DE MARÇO DE 2020

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0002.9/2020
DOE: 21.215 de 5/3/2020
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
I – R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
II – R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
III – R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
IV – R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores:
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.


Florianópolis, 4 de março de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado