ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.247, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 97, de 17 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I - ficam alterados os incisos IX e XII do art. 13 e os incisos I, V e VI do art. 21, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 13...
(...)
IX – adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento mínimo de
dois metros entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes,
simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do
estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de
estações de trabalho, dentre outras medidas cabíveis;
(...)
XII – manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil
visualização, cartazes contendo:
a) informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID19;
b) indicação do teto de ocupação e do teto de operação, quando aplicável;
Art. 21...
I - teto de operação de que trata os §§ 3º e 4º do art. 13 deste Decreto;
(...)
V - monitoramento de temperatura; e
VI - testagem dos trabalhadores.
II - fica transformado o parágrafo único em § 1º e inseridos os §§ 2º, 3º e 4º no art. 13,
bem como inserido o parágrafo único no art. 21, com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 13...
(...)
§ 2º Compreende-se por teto de ocupação o número máximo permitido de pessoas
presentes, simultaneamente, no interior de um estabelecimento, conforme as normas de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio, observado, adicionalmente, o disposto no inciso IX do
caput e § 1º. deste artigo.
§ 3º Compreende-se por teto de operação o número máximo permitido de trabalhadores
presentes, simultaneamente, no ambiente de trabalho, conforme definido em cada protocolo.
§ 4º O teto de operação de que trata o § 3º observará normas específicas para os casos
de alojamentos, transportes e templos religiosos.
Art. 21...
(...)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I do “caput” deste artigo aos
estabelecimentos com três ou menos trabalhadores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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