ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.964, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 16 e 157/15, ratificados
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Atos Declaratórios
CONFAZ nos 10 e 28/15, publicados no Diário Oficial da União de 14/05/15 e 30/12/15,
respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4682 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCVIII com a
seguinte redação:
"CXCVIII - saída interna de energia elétrica realizada por empresa
distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da
energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os
créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade
consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema
de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de
17/04/12.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, IV, "a".
NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso:
a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica
produzida por microgeração e minigeração, conforme
definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja,
respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100
kW e menor ou igual a 1 MW;
b) não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa,
à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do
sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados
pela distribuidora.
NOTA 03 - Deverão ser observadas, ainda, as instruções
baixadas pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 4683 http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 35, é dada nova redação à alínea "a" do inciso IV,
conforme segue:


"a) as isenções de que trata o art. 9º, XXV, XXVI, "a", XXXVIII,
XXXIX, XLI, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV,
XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII,
CXLI, CXLIV, CXLVI, CL, CLXIII, CLXXX, CLXXXI, CXCIII, CXCV e CXCVIII;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus (XXV) e nos
Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo,
no Estado do Amazonas (XXVI, "a"); medicamentos para
tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de
deficientes físicos (XXXIX); medicamentos para tratamento
do câncer (XLI); veículos para Missões Diplomáticas
(XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência
a vítimas de calamidade pública (XLIX); doações ao
Governo do Estado para distribuição a vítimas de catástrofes
(L); doações à Secretaria da Educação deste Estado (LXX);
doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI
(LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos
Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX);
Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII);
preservativos
(LXXXIV);
equipamentos
para
o
aproveitamento das energias solar e eólica (LXXXV);
doações a entidades governamentais de assistência a vítimas
de seca (XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos
localizados em ZPE (XCVI); equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de saúde (XCVIII);
veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal
(CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal
(CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal
(CXIII); medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXVII);
mercadorias diversas nas saídas para órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e
Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário (CXX);
energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa
estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17/12/02, no
respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na
"Subclasse Residencial Baixa Renda" (CXXVII); pilhas e
baterias usadas (CXXVIII); selos destinados ao controle
fiscal federal (CXXXII); ônibus, micro-ônibus e
embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (CXLI);
reagente para diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV);
computadores portáteis educacionais (CXLVI); doações
destinadas ao Estado de Santa Catarina para as vítimas de
calamidades climáticas (CL); doações destinadas aos Estados
de Alagoas e Pernambuco para as vítimas de calamidades
climáticas (CLXIII); arroz beneficiado para o Programa
Mundial de Alimentos das Nações Unidas (CLXXX);
http://www.al.rs.gov.br/legis

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mercadorias destinadas à construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações (CLXXXI); produtos
destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
(CXCIII); arroz orgânico destinado à merenda escolar
(CXCV) e operação interna de energia elétrica nos termos do
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (CXCVIII)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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