ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(republicado no DOE n.º 249, de 7 dezembro de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de
1974, que aprova o Regulamento que dispõe
sobre a promoção, proteção e recuperação da
Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o
Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, como
segue:
I – fica alterado o inciso XXV do art. 6º, com a seguinte redação:
Art.6...
...
XXV - das condições de higiene da produção, manipulação, beneficiamento,
racionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de
alimentos em geral;
II - o art. 241 passa a ter a seguinte redação:
Art. 241. Os estabelecimentos que comercializam alimentos terão o piso revestido de
material resistente, liso, impermeável e não absorvente, e as paredes revestidas de material
resistente, liso e impermeável.
III – o art. 242 passa a ter a seguinte redação:
Art. 242. Os açougues, peixarias e fiambrerias devem atender, no mínimo, às
seguintes exigências:
a) piso de cor clara, de material resistente, liso, impermeável e não absorvente;
b) paredes de cor clara, de revestimento liso, impermeável e não absorvente;
c) uma pia para lavagem de materiais e uma pia exclusiva para lavagem de mãos,
ambas dotadas de água corrente;
d) instalação frigorífica.
IV - fica alterado o “caput” do art. 340, com a seguinte redação:
Art. 340. A fabricação, a produção, a elaboração, o fracionamento, o beneficiamento, o
acondicionamento, a conservação, o transporte, o armazenamento, o depósito, a distribuição e
quaisquer outras atividades relacionadas com o fornecimento de alimentos em geral, ou com o
consumo, só poderão processar-se em rigorosa conformidade com as disposições legais,
regulamentares e técnicas, federais e estaduais e, ainda assim, em condições que não sejam
nocivas a saúde.
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V - o inciso XV do art. 342 passa a ter a seguinte redação:
Art. 342...
...
XV – órgão competente: os órgãos Federais, Estaduais, Municipais, dos Territórios e do
Distrito Federal, devidamente credenciados;
...
VI – fica alterado o inciso II do art. 346, com a seguinte redação:
Art. 346...
...
II – por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação,
manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer
atividades relacionadas com estes alimentos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor
nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
VII - o “caput” e os incisos I e II do art. 372 passam a ter a seguinte redação:
Art. 372. Somente podem ser expostas à venda, ou entregues ao consumo, as carnes e
seus derivados de animais de açougue:
I - provenientes de animais abatidos em matadouros ou abatedouros registrados e
fiscalizados pelo órgão competente federal, estadual ou municipal de agricultura;
II - mantidos sob temperaturas indicadas pelo fabricante.
...
VIII – fica alterado o “caput” do art. 374, com a seguinte redação:
Art. 374. O fracionamento de carnes e vísceras em geral, para a sua comercialização no
estado cru, constituem atividade privativa dos açougues.
IX - o art. 387 passa a ter a seguinte redação:
Art. 387. Os produtos alimentícios e preparações culinárias contendo ovos somente
poderão ser comercializados ou servidos quando a matéria-prima tenha passado por inspeção
veterinária, e o produto final tenha sido submetido a tratamento térmico adequado.
X - fica acrescentado o título da Subsecção II, da Seção VIII, do Capítulo III, do
Título II, com a seguinte redação:
Subseção II
Dos Estabelecimentos de Armazenamento, Beneficiamento, Fracionamento, Venda de
Carnes e Derivados e de Produtos de Fiambreria
XI – fica alterado o art. 449, com a seguinte redação:
Art. 449. Os açougues são estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento,
fracionamento e venda de carnes e miúdos de animais de açougue, sendo-lhes proibida qualquer
atividade industrial ou o abate de animais.
§ 1º Considera-se beneficiamento de carnes e miúdos o processo pelo qual ocorre o
fracionamento, o corte da matéria-prima, permitindo a retirada da carne aderida aos ossos
(desossa) e gorduras em excesso, a moagem da carne, sem modificar a natureza dos produtos.
§ 2º Considera-se atividade industrial de carnes, de miúdos, de embutidos, de fiambres e
de derivados lácteos, a utilização de quaisquer processos físicos e químicos que acarretem na
modificação da natureza dos produtos, tais como a adição de temperos, corantes, conservantes, o
uso de aditivos alimentares, bem como de quaisquer outros ingredientes, além de processos
como defumação, cura, salga, dessecação, uso de envoltórios, entre outros.
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XII - fica alterado o art. 450, com a seguinte redação:
Art.450. É facultado aos açougues:
I – o fracionamento, o acondicionamento, a embalagem e a rotulagem de carnes e
produtos cárneos, desde que o estabelecimento atenda o disposto em normas sanitárias
complementares específicas;
II – a comercialização e a abertura das embalagens ou o seu fracionamento para a
venda de produtos derivados de carne, desde que conservados na embalagem original do
estabelecimento industrial produtor, conforme normas sanitárias complementares específicas.
XIII – o art. 453 passa a ter a seguinte redação:
Art. 453. Os ossos, sebos e resíduos sem aproveitamento imediato, devem ser
depositados em recipientes devidamente identificados para esse fim, de material impermeável
não absorvente e de superfície lisa, mantidos, preferencialmente, sob refrigeração e em local
próprio, que também deverá estar identificado.
XIV - o art. 454 passa a ter a seguinte redação:
Art. 454. As fiambrerias são estabelecimentos que realizam armazenamento,
fracionamento e venda de produtos de fiambreria no próprio local, mantendo suas condições de
conservação, segurança e identificação, sendo proibida qualquer atividade industrial.
Parágrafo único. Considera-se atividade industrial de produtos de fiambrerias, a
utilização de quaisquer processos físicos e químicos que acarretem na modificação da natureza
dos produtos, tais como a adição de temperos, corantes, conservantes, o uso de aditivos
alimentares, bem como de quaisquer outros ingredientes, além de processos como defumação,
cura, salga, dessecação, uso de envoltórios, entre outros.
XV – fica acrescentado o art. 454-A, com a seguinte redação:
Art. 454-A. É facultado às fiambrerias o fracionamento, o acondicionamento, a
embalagem e a rotulagem de produtos de fiambreria, desde que o estabelecimento atenda ao
disposto em normas sanitárias complementares específicas.
XVI – o “caput” do art. 456 passa a ter a seguinte redação:
Art.456. Às peixarias é proibida a industrialização do pescado, inclusive a salga, a
prensagem, o cozimento, a defumação, entre outros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 240, 243, 244, 245, 259, 260, 261, 262, 263, 264,os §§ 1º e 2º do art. 372, os arts. 373,
375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 388, 389, 390, 391,393, 394, 395,
396, o § 2º do art. 452, os arts. 459, 465, 467, o § 1º do art. 491, os arts. 495, 496 e 497, do
Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

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DECRETO Nº 54.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(republicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 23.430, de 24 de
outubro de 1974, que aprova o
Regulamento que dispõe sobre a promoção,
proteção e recuperação da Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o
Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, como
segue:
I – fica acrescentado o inciso XXV ao art. 6º, com a seguinte redação:
XXV - das condições de higiene da produção, manipulação, beneficiamento,
fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de
alimentos em geral;
II - o art. 241 passa a ter a seguinte redação:
Art. 241 Os estabelecimentos que comercializam alimentos terão o piso revestido de
material resistente, liso, impermeável e não absorvente, e as paredes revestidas de material
resistente, liso e impermeável.
III – o art. 242 passa a ter a seguinte redação:
Art. 242 Os açougues, peixarias e fiambrerias devem atender, no mínimo, às
seguintes exigências:
a) piso de cor clara, de material resistente, liso, impermeável e não absorvente;
b) paredes de cor clara, de revestimento liso, impermeável e não absorvente;
c) uma pia para lavagem de materiais e uma pia exclusiva para lavagem de mãos,
ambas dotadas de água corrente;
d) instalação frigorífica.
IV - fica acrescentado o “caput” do art. 340, com a seguinte redação:
Art. 340 A fabricação, a produção, a elaboração, o fracionamento, o
beneficiamento, o acondicionamento, a conservação, o transporte, o armazenamento, o
depósito, a distribuição e quaisquer outras atividades relacionadas com o fornecimento de
alimentos em geral, ou com o consumo, só poderão processar-se em rigorosa conformidade com
as disposições legais, regulamentares e técnicas, federais e estaduais e, ainda assim, em
condições que não sejam nocivas a saúde.
V - o inciso XV do art. 342 passa a ter a seguinte redação:
Art. 342...
...
XV – órgão competente: os órgãos Federais, Estaduais, Municipais, dos Territórios
e do Distrito Federal, devidamente credenciados;
...
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VI – fica acrescentado o inciso II ao art. 346, com a seguinte redação:
Art. 346...
...
II – por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação,
manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer
atividades relacionadas com estes alimentos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor
nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
VII - o “caput” e os incisos I e II do art. 372 passam a ter a seguinte redação:
Art. 372 Somente podem ser expostas à venda, ou entregues ao consumo, as carnes e
seus derivados de animais de açougue:
I - provenientes de animais abatidos em matadouros ou abatedouros registrados e
fiscalizados pelo órgão competente federal, estadual ou municipal de agricultura;
II - mantidos sob temperaturas indicadas pelo fabricante.
...
VIII – fica acrescentado o “caput” do art. 374, com a seguinte redação:
Art. 374 O fracionamento de carnes e vísceras em geral, para a sua
comercialização no estado cru, constituem atividade privativa dos açougues.
IX - o art. 387 passa a ter a seguinte redação:
Art. 387 Os produtos alimentícios e preparações culinárias contendo ovos somente
poderão ser comercializados ou servidos quando a matéria-prima tenha passado por inspeção
veterinária, e o produto final tenha sido submetido a tratamento térmico adequado.
X - fica acrescentado o título da Subsecção II, da Seção VIII, do Capítulo III, do
Título II, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO II
Dos Estabelecimentos de Armazenamento, Beneficiamento, Fracionamento, Venda
de Carnes e Derivados e de Produtos de Fiambreria
XI – fica acrescentado o art. 449, com a seguinte redação:
Art. 449 Os açougues são estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento,
fracionamento e venda de carnes e miúdos de animais de açougue, sendo-lhes proibida qualquer
atividade industrial ou o abate de animais.
§ 1º Considera-se beneficiamento de carnes e miúdos o processo pelo qual ocorre o
fracionamento, o corte da matéria-prima, permitindo a retirada da carne aderida aos ossos
(desossa) e gorduras em excesso, a moagem da carne, sem modificar a natureza dos produtos.
§ 2º Considera-se atividade industrial de carnes, de miúdos, de embutidos, de
fiambres e de derivados lácteos, a utilização de quaisquer processos físicos e químicos que
acarretem na modificação da natureza dos produtos, tais como a adição de temperos, corantes,
conservantes, o uso de aditivos alimentares, bem como de quaisquer outros ingredientes, além
de processos como defumação, cura, salga, dessecação, uso de envoltórios, entre outros.
XII - fica acrescentado o art. 450, com a seguinte redação:
Art. 450 É facultado aos açougues:

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I – o fracionamento, o acondicionamento, a embalagem e a rotulagem de carnes e
produtos cárneos, desde que o estabelecimento atenda o disposto em normas sanitárias
complementares específicas;
II – a comercialização e a abertura das embalagens ou o seu fracionamento para a
venda de produtos derivados de carne, desde que conservados na embalagem original do
estabelecimento industrial produtor, conforme normas sanitárias complementares específicas.
XIII – o art. 453 passa a ter a seguinte redação:
Art. 453 Os ossos, sebos e resíduos sem aproveitamento imediato, devem ser
depositados em recipientes devidamente identificados para esse fim, de material impermeável
não absorvente e de superfície lisa, mantidos, preferencialmente, sob refrigeração e em local
próprio, que também deverá estar identificado.
XIV - o art. 454 passa a ter a seguinte redação:
Art. 454 As fiambrerias são estabelecimentos que realizam armazenamento,
fracionamento e venda de produtos de fiambreria no próprio local, mantendo suas condições de
conservação, segurança e identificação, sendo proibida qualquer atividade industrial.
Parágrafo único. Considera-se atividade industrial de produtos de fiambrerias, a
utilização de quaisquer processos físicos e químicos que acarretem na modificação da natureza
dos produtos, tais como a adição de temperos, corantes, conservantes, o uso de aditivos
alimentares, bem como de quaisquer outros ingredientes, além de processos como defumação,
cura, salga, dessecação, uso de envoltórios, entre outros.
X – fica acrescentado o art. 454-A, com a seguinte redação:
Art. 454-A É facultado às fiambrerias o fracionamento, o acondicionamento, a
embalagem e a rotulagem de produtos de fiambreria, desde que o estabelecimento atenda ao
disposto em normas sanitárias complementares específicas.
XI – o “caput” art. 456 passa a ter a seguinte redação:
Art. 456 Às peixarias é proibida a industrialização do pescado, inclusive a salga, a
prensagem, o cozimento, a defumação, entre outros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
arts. 240, 243, 244, 245, 259, 260, 261, 262, 263, 264, os §§ 1º e 2º do art. 372, os arts. 373, 375,
376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 395, 396, o
§ 2º do art. 452, os arts. 454, 459, 465, 467, o § 1º do art. 491, os arts. 495, 496 e 497, do
Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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