




















































LEI Nº 17.500, DE 26 de março de 2018




LEI Nº 17.500, DE 26 DE MARÇO DE 2018

   Procedência: Dep. Silvio Dreveck
Natureza: PL./0489.5/2017
DOE: 20.737 de 27/03/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade dos Bombeiros Comunitários de Braço do Norte para Associação dos Bombeiros Comunitários de Braço do Norte.



O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de março de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador,  no exercício do cargo de Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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BRAÇO DO NORTE 
LEI ORIGINAL Nº 


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11 
AssociaÇÃo dos Bombeiros Comunitarios de BraÇo do Norte 
11.578, de 2000 


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 ” (NR)