


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.001, de 25 de julho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 3.484,82m² (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizado no loteamento Jardim Simões naquele Município, objeto da Lei  municipal nº 6.362, de 1º de junho de 2005, conforme identificado nos autos do processo SE-705/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à edificação da EE Jardim Simões, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/07/2007
Atualizado em: 02/08/2007 10:49