










































LEI Nº 12.787, de 16 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.787, de 16 de dezembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 216/03 
DO. 17.301 de 16/12/2003 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.214.200,00 (três milhões, duzentos e quatorze mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL 


4401 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural 


Código 
4401.206066627.644 


Produto 
Constituição e Implantação das Comissões Coordenadoras em Nível Estadual, Regional e Municipal, Avaliação Inicial do Programa e Implementação do Trabalho em 220 Microbacias. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.4. 
INVESTIMENTOS  


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.118.881,00 


4.4.90.52.00 (08) 
Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 2.095.319,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas às programações a seguir especificadas:  


2600 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE 


2601 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas - Microbacias 2 


Código 
2601.185446629.384 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 16.730,00 


3.3.90.39.00 (08) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 31.070,00 

 2621 
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 


Projeto 
Implantação de Corredores Ecológicos e Consolidação de Unidades de Conservação - Microbacias 2  


Código 
2621.185416629.386 


3. 
DESPESAS CORRENTES  


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES  


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 18.630,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.4. 
INVESTIMENTOS  


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.968,00 


4.4.90.52.00 (08) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 55.652,00 


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL 


4423 
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A 


Projeto  
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do Prapem/Microbacias 2 


Código 
4423.206066625.728 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (08) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 1.857.154,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.035.703,00 


4.4.90.52.00 (08) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 66.293,00 


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Apoio a Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas e de Corredores e Unidades de Conservação - Microbacias 2 


Código 
5791.061816625.311 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (00) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 45.850,00 


4.4.90.52.00 (08) 
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 85.150,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003.


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício