


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e
Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,
Decreta:
Artigo 1°- Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Administração direta e das autarquias:
I - os concursos públicos em andamento;
II - a admissão de estagiários;
III - as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.479, de 20 de janeiro de 2021 (art.1º)  :
"III - as nomeações para cargos efetivos e as admissões em empregos públicos permanentes, quando vagos;" (NR)
IV - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.
§ 1º - Durante o período indicado no "caput" deste artigo fica vedada a abertura de novos concursos públicos.
§ 2º - As restrições de que trata o "caput" deste artigo poderão ser afastadas, excepcionalmente, mediante despacho conjunto dos Secretários de Governo, de Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista de pedido fundamentado do respectivo órgão ou entidade.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.479, de 20 de janeiro de 2021 (art.2º)  :
"§ 3º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no "caput" deste artigo no âmbito das empresas controladas pelo Estado, bem assim das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Artigo 2º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020 .
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  13/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:30
 65.463.docx