ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2009.
(publicada no DOE nº 198, de 15 de outubro de 2009)
Dispõe sobre a fixação de prazo para a
regularização de situação de empresas
contratadas que se encontram com registro no
CADIN/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando que a existência de registro no CADIN/RS, oriundo de inscrição em
dívida ativa, caracteriza descumprimento dos fundamentos da relação contratual, nela
compreendida a prova de regularidade fiscal, ao amparo do artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
considerando a possibilidade de, aplicando-se o princípio da proporcionalidade,
conceder ao contratado o tempo hábil para a regularização da pendência,
D E T E R M I N A:
Art.1º - Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS,
para fins de comprovação do cumprimento da redação contratual estabelecida nos termos do
disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - nos casos de existência de registro no CADIN/RS, o gestor notificará
formalmente a contratada para que, no prazo de 15 dias, regularize sua situação perante o Estado.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior deverão ser tomados os
procedimentos legais pertinentes.
§ 3º - O período concedido à contratada para regularização não poderá ser computado
como atraso de pagamento, para efeitos de cobrança de multa, tendo em vista que a
responsabilidade é da empresa.
Art. 2º - Os contratos em andamento deverão ser aditados, para que neles conste esta
determinação.
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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