ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.347, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 234, de 09 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 117/16, publicado no Diário
Oficial da União de 26/10/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4805 -

No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação aos números 41, 43, 68, 69, 99 e 100, e ficam
acrescentados os números 104 a 114, conforme segue:

"41

"43

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de
outro modo, exceto as descritas nos CEST 1902
17.048.00
17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 ..........................................................
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, 1902.1
17.049.00
exceto a descrita no CEST 17.049.03 .....................................................

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

37,51

37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%
for 12%"

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%"

1


"68

69

"99

100

Outras preparações e conservas de carne, miudezas
ou de sangue, exceto as descritas nos CEST
17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 1602
17.079.00
17.079.05 e 17.079.06 .............................................................................
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus
sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe;
exceto as descritas nos CEST 17.080.01 e 1604
17.080.00
17.081.00 ................................................................................................

38,46
48,59

62,10

48,97

62,51"

38,81

Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, 1902.1
17.049.01
exceto a descrita no CEST 17.049.00 .....................................................

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%
for 12%

Massas alimentícias do tipo granoduro, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro 1902.1
17.049.02
modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05...........................................

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%
for 12%"

37,51

37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%;"

"10
4

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou
preparadas de outro modo) .....................................................................
1902.20.00
17.048.02

105

Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que 1902.19.00
17.049.03
não contenham ovos ................................................................................

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%"

Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que 1902.19.00
17.049.04
não contenham ovos ................................................................................

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%;

Massas alimentícias do tipo granoduro, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro 1902.19.00
17.049.05
modo, que não contenham ovos ..............................................................

37,51

37,51 se a carga 41,95 se a carga
tributária interna tributária interna
for 7%;
for 7%;
37,51 se a carga 50,01 se a carga
tributária interna tributária interna
for 12%;
for 12%;

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: 1602.31.00
17.079.01
de peruas e de perus ................................................................................

38,46

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05:
de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou 1602.32.10
17.079.02
de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não
cozidas ....................................................................................................

38,46

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, todas de aves da posição
01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de 1602.32.20
17.079.03
carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em
peso, cozidas ...........................................................................................

38,46

106

107

108

109

110

48,59

62,10

48,59

62,10

48,59

62,10

2


111

112

113
114

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e 1602.41.00
17.079.04
respectivos pedaços .................................................................................

38,46

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, 1602.49.00
17.079.05
incluindo as misturas...............................................................................

38,46

48,59

62,10

48,59

62,10

Outras preparações e conservas de carne, de
miudezas ou de sangue, da espécie bovina..............................................
1602.50.00
17.079.06

38,46

48,59

62,10

Outras preparações e conservas de atuns ................................................
1604.20.10
17.080.01

38,81

48,97

62,51"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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