











































LEI Nº 12.444, de 04 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.444, de 04 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 465/02 
DO: 17.049 de 06/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.271.931,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e um reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A, visando ao atendimento das programações a seguir especificadas:  


0100 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


0101 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos 


Código 
0101.011221114.282 


Produto 
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.11.00 (00) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 4.500.000,00 


Atividade 
Encargos com Inativos 


Código 
0101.011221114.285 


Produto 
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.01.00 (00) 
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 3.500.000,00 


 
 


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0301 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos 


Código 
0301.020610314.396 


Produto 
Pagamento de servidores ativos, inativos e de bolsistas treinados e remunerados. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.11.00 (00) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 2.900.000,00 


3.1.90.01.00 (00) 
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 1.000.000,00 


3.1.90.92.00 (00) 
Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 4.600.000,00 


 
 


4100 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4101 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


Atividade 
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais 


Código 
4101.041221114.651 


Produto 
Apoio logístico às atividades fim. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 1.220.000,00 


Atividade 
Manutenção de Aeronaves 


Código 
4101.011221114.657 


Produto 
Contrato de manutenção e conservação de aeronaves. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 350.000,00 


 
 


5600 
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


5601 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Justiça Dativa 


Código 
5601.144224734.250 


Produto 
Assegurar a todos os catarinenses a necessidade de assistência jurídica. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.50. 
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 


3.3.50.43.00 (00) 
Subvenções Sociais ............................................... R$ 150.000,00 


5800 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 


5801 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais 


Código 
5801.041311114.673 


Produto 
Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.14.00 (00) 
Diárias - Civil ........................................................ R$ 60.000,00 


3.3.90.30.00 (00) 
Material de Consumo ............................................ R$ 120.000,00 


3.3.90.33.00 (00) 
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 600.000,00 


3.3.90.37.00 (00) 
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 200.000,00 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 970.000,00 


Atividade 
Manutenção e Serviços de Informática 


Código 
5801.041221114.672 


Produto 
Compras de equipamentos e peças para computadores, serviços de assistência técnica e capacitação de profissionais. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 90.000,00 


Projeto 
Participação em Projetos Municipais e Comunitários 


Código 
5801.041222145.507 


Produto 
Auxílio aos municípios, entidades e instituições de programas e projetos de interesse da comunidade nas áreas de direitos humanos e cidadania, educação, saúde, agricultura, segurança, habitação, turismo, geração de oportunidades de trabalho e renda, desenvolvimento social, infraestrutura e outros. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.40. 
Transferências a Municípios 


3.3.40.41.00 (00) 
Contribuições ........................................................ R$ 1.028.000,00 


3.3.50. 
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 


3.3.50.43.00 (00) 
Subvenções Sociais ............................................... R$ 1.100.451,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (00) 
Auxílios ................................................................. R$ 303.500,00 


Atividade 
Publicidade Legal 


Código 
5801.041312134.662 


Produto 
Publicação de atos legais do governo. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 400.000,00 


 
 


Atividade 
Patrocínio de Eventos Comunitários, Esportivos, Culturais e Educativos. 


Código 
5801.041312134.664 


Produto 
Estimular e incentivar os diversos segmentos sociais do Estado nas ações voltadas ao interesse comunitário. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 200.000,00 


Atividade 
Campanha Institucional de Caráter Informativo, Educativo e de Orientação Econômico-Social 


Código 
5801.041312134.663 


Objetivo 
Informar e prestar contas à sociedade sobre as ações e realizações governamentais. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 3.000.000,00 


 
 


5821 
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA 


Atividade 
Manutenção e Serviços de Informática 


Código 
5821.131221114.753 


Produto 
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos de informática, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados por empresas de informática. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 17.000,00 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 


Código 
5821.131221114.750 


Produto 
Apoio logístico às atividades fim. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.96.00 (00) 
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ........................................................... R$ 40.000,00 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.14.00 (00) 
Diárias - Civil ........................................................ R$ 5.000,00 


3.3.90.30.00 (00) 
Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00 


3.3.90.33.00 (00) 
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 10.000,00 


3.3.90.36.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 10.000,00 


3.3.90.37.00 (00) 
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 366.249,00 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 211.731,00 


 
 


5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5927 
SANTA CATARINA TURISMO S/A 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 


Código 
5927.231221114.135 


Produto 
Apoio logístico às atividades fim. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


 
 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.08.00 (00) 
Outros Benefícios Assistenciais ............................ R$ 4.000,00 


3.3.90.14.00 (00) 
Diárias - Civil ........................................................ R$ 10.000,00 


3.3.90.33.00 (00) 
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 30.000,00 


3.3.90.36.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........  R$ 8.000,00 


3.3.90.37.00 (00) 
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 40.000,00 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 180.000,00 


3.3.90.47.00 (00) 
Obrigações Tributárias e Contributivas ................. R$ 28.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


6400 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


6401 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


Projeto 
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos 


Código 
6401.288439519.901 


Produto 
Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.6. 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 


4.6.90. 
Aplicações Diretas 


4.6.90.71.00 (00) 
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 27.271.931,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de dezembro julho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado