ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.226, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, 40 (quarenta) Especialistas em Saúde, na área de Especialização em Medicina, para
exercício exclusivo de funções inerentes à área de regulação na Secretaria da Saúde.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de
recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades-fins da
Secretaria da Saúde na área de regulação.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da situação prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida
a qualquer tempo por deliberação do contratante.
Parágrafo único. A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem
como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 3º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1º desta Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Estado e no “site” da instituição, e conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para função; e
V - critérios de classificação e desempate.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e
alterações, e não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 5º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão
por ato do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 6º A Secretaria da Saúde deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Estado
lista nominal dos candidatos selecionados com a correspondente classificação, até o número de
400 (quatrocentos).
Art. 7º As funções relacionadas no art. 1º desta Lei terão remuneração equivalente à do
cargo de Especialista, Nível 1, Grau “A”, do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio
Grande do Sul, sendo a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º No prazo de vigência da contratação de pessoal emergencial ora concedida, o
Poder Executivo realizará concurso público para suprir as necessidades de recursos humanos
para a Secretaria da Saúde.
Art. 9º Na Lei n.º 15.189, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a
prorrogar contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.877, de 29 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde, o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 26 de junho de 2018.”.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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