


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.726, de 25 de fevereiro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação, imóvel consistente em terreno com área de 3.158,10m² (três mil, cento e cinqüenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado à Rua Ministro José Hugo Castelo Branco, nº 63, no Bairro Recanto Cocaia/Capela do Socorro, no Município de São Paulo, destinado à E.E. Doutor Aniz Badra, que está instalada e em funcionamento no local.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  26/02/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:02