ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.573, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 107, de 07 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4866 -

No art. 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "d" à nota 05
do inciso VI com a seguinte redação:
"d) na hipótese prevista no parágrafo único do art. 99."

ALTERAÇÃO Nº 4867 -

No art. 99 do Livro III, fica acrescentado o parágrafo único
com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto no inciso VI do art. 9º não se aplica
ao estabelecimento atacadista que recebeu com substituição tributária as mercadorias
relacionadas no "caput" deste artigo de estabelecimento de empresa interdependente localizado
em outra unidade da Federação."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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