


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.050, de 27 de setembro de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 65+080m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código n° DE-SPD065255-065.066-029-D02-006 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01874, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 65+080m da Rodovia SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, área essa que consta pertencer à Juriti Agropecuária Ltda. e/ou outros, e se encontra situada entre os km 064+729,71m e 064+834,56m da Rodovia SP-255, pista sul, daquela rodovia, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595202.01980688 e E=806191.11779198, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°20'36" e distância de 104,92m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 300°56'06" e distância de 068,07m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 289°05'23" e distância de 049,13m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 037°40'37" e distância de 024,56m; e segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 085°38'53" e distância de 155,33m, perfazendo uma área de 7.047,86m² (sete mil e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/09/2021
Atualizado em: 19/11/2021 13:24
 66.050.docx