ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.392, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 005, de 06 de janeiro de 2017)
Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 14
de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado –
PGE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a
estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e dá outras providências, conforme
segue:
I – renumera-se o parágrafo único do art. 2º, passando a ser o § 1º, e acrescenta-se
o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 2º À Procuradoria-Geral do Estado compete, ainda, conforme o disposto no art. 2º,
inciso V, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, patrocinar as ações
declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de
descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como
representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando
defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de
segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande
do Sul e de suas autarquias.
II - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria serão
definidos e terão as suas competências estabelecidas em ato do Procurador-Geral do Estado.
III - renumera-se o parágrafo único do art. 24, passando a ser o § 1º, e acrescentase o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 24. ...
...
§ 2º O provimento das funções de que tratam os artigos 4º, III, 85 e 86 da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, não prejudica a permanência nem a
composição do núcleo de competência junto ao órgão de execução de origem do Procurador do
Estado, cujas atribuições serão desempenhadas pelos seus substitutos legais, salvo quando

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aquelas funções de direção ou assessoramento forem desempenhadas cumulativamente com o
exercício das atribuições do núcleo de competência, ficando-lhe assegurado o retorno à lotação
originária, quando houver, bem como a alteração desta nas hipóteses legais.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 42.819, de 14 de
janeiro de 2004, bem como o art. 6º do Decreto nº 47.021, de 25 de fevereiro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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