












































LEI Nº 13.522, de 10 de outubro de 2005




LEI Nº 13.522, de 10 de outubro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 310/05 
DO. 17.740 de 10/10/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia do Motorista de Ambulância no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Dia do Motorista de Ambulância a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de outubro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado