


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.444, de 19 de outubro de 2011
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçariguama
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Augusto, nº 39, no Município de Araçariguama, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de terreno e 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 14.237, conforme identificado nos autos do Protocolo ATP/GS nº 18.795/04-SSP/SP (CC-91.346/11).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo visando a instalação de uma unidade daquela Instituição.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.802, de 30 de abril de 2003 .
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/10/2011
Atualizado em: 20/10/2011 08:42