


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.009, de 25 de abril de 2012
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Bernardino de Campos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Bernardino de Campos, objeto do Decreto municipal nº 2.791, de 17 de abril de 2012, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de abril de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/04/2012
Atualizado em: 27/04/2012 10:32