











































LEI Nº 12.463, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.463, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 403/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4127 - Administração de Recursos Humanos - SDE  Pagamento de provento e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorizando a progressão funcional. 
Servidor 
53,0 
OGE 
5.878.300 


4128 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDE  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
7.192.000 


741 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO  Promover junto aos órgãos do governo em parceria com a sociedade catarinense, através do fórum catarinense de desenvolvimento e fóruns regionais, a formulação de políticas, planos e estratégias que propiciem o desenvolvimento regional.   
 
 
 


4145 - Co-Produção Permanente do Planejamento Estratégico Regional  Planos estratégicos regionais de desenvolvimento. 
Número 
28,0 
OGE 
100.000 


743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL Coordenar e executar ações direcionadas a expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo à industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional.   
 
 
 


3380 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Relações Internacionais  Cursos/ palestras/ eventos em relações internacionais. 
Evento 
63,0 
OGE 
56.000 


3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial  Seminários no exterior, missões empresariais, feiras de negócios, feiras promocionais, rodadas de negócios, agência de negócios no exterior e material de divulgação. 
Convênio  Evento  Feira/Exposição  Seminário 
21,0  21,0  18,0  5,0 
OGE 
1.875.000 


4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas  Publicação de informativo socio-econômico e do potencial do Estado de Santa Catarina. 
Estudo 
18,0 
OGE 
70.000 


6024 - Apoio à implantação de Programas e Projetos de Reciclagem de Resíduos em Santa Catarina  Apoiar cooperativas de reciclagem de lixo, visando a diminuição do impacto ambiental nos espaços urbanos e seus entornos e geração de trabalho e renda ao cidadão excluído dos processos tradicionais. 
Projeto 
20,0 
OGE 
20.000 


746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE  Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definido o território municipal, seu mapa e sua área.   
 
 
 


3365 - Elaboração de Mapas Temáticos  Mapas localizadores da ocorrência de qualquer tema geográfico sobre o Estado. 
Mapa 
120,0 
OGE 
24.000 


4163 - Atualização e Edição do Mapa Político de Santa Catarina  Atualização do mapa político - 1997, com as novas divisões municipais e demais alterações havidas no período. 
Documento  Mapa 
25.000,0  3,0 
OGE 
315.000 


4167 - Implantação de Marcos e Divisas Intermunicipais  Definição física dos limites municipais através da monumentação das divisas. 
Número 
950,0 
OGE 
14.000 


4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital  Elaboração de mapa municipal digital. 
Lei 
293,0 
OGE 
27.000 


747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS  Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina.   
 
 
 


4171 - Elaboração de Síntese Estatística de Santa Catarina  Resumo informativo periódico a respeito da realidade catarinense expressa em números e indicadores. 
Edição 
18,0 
OGE 
9.000 


748 - PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE  Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão.   
 
 
 


3368 - Conversão do Mapeamento Topográfico Sistemático para Base Digital  Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital. 
Arquivo Digital 
7,0 
OGE 
90.000 


3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25:000  Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina. 
Número 
24.984,0 
OGE 
663.000 


4173 - Aquisição e Controle do Uso de Tecnologia Cartográfica  Avaliação periódica dos resultados obtidos. 
Relatório 
105,0 
OGE 
26.000 


4174 - Intercâmbio Técnico na Área de Geografia e Cartografia  Aquisição de metodologia provada e repasse de resultados obtidos, com economia no planejamento e execução das tarefas. 
Convênio  Relatório 
8,0  12,0 
OGE 
38.000 


4175 - Capacitação em Tecnologia de Cartografia  Pessoal capacitado para ação. 
Pessoa 
21,0 
OGE 
38.000 


749 - INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS  Obter medições comparáveis, a partir da realidade, para orientar programas de desenvolvimento, definir diretrizes de ação.   
 
 
 


4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB  Construção de metodologia padronizada nacionalmente, dos indicadores necessários ao cálculo do produto interno bruto. 
Edição 
11,0 
OGE 
25.000 


4183 - Participação dos Municípios com mais de 50.000 Habitantes no PIB Catarinense  Estimativa da contribuição dos municípios mais populosos para o produto interno bruto. 
Edição 
81,0 
OGE 
14.000