ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.487, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 059, de 28 de março de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0002194-3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 3 de março de
2017, prevista na Resolução n° 01/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18. do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BLAUTH BIER
MICROCERVEJARIA LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia VRS 813, KM 8+300,
s/n°, Nova Sardenha, no Município de Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
11.657.501/0001-61 e no CGC/TE sob o nº 045/0101428.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa BLAUTH BIER MICROCERVEJARIA LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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