


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.798, de 1 de março de 2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.234, de 11 de novembro de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.234, de 11 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento, pelo município, de modo direto ou indireto, de atividades relacionadas à educação infantil.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/03/2011
Atualizado em: 02/03/2011 16:46