ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.178, DE 8 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 87, de 9 de maio de 2018)
Cria mecanismos de desburocratização no
âmbito da Administração Pública do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados mecanismos de desburocratização no âmbito da Administração
Pública do Estado.
Art. 2º Os mecanismos de desburocratização visam a minimizar procedimentos e
aperfeiçoar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes:
I - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas;
II - promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos,
relativamente aos resultados da ação pública;
III - assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão democrática,
participativa e ética;
IV - assegurar a eficácia e a efetividade da ação governamental, promovendo a
simplificação de trâmites; e
V - reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e ineficientes.
Parágrafo único. Para atingir seus objetivos, os mecanismos de desburocratização
priorizarão o uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos
administrativos e eliminar formalidades burocráticas, possibilitando à Administração Pública
ajustar-se ao modelo de tecnologia da informação.
Art. 3º Os mecanismos de desburocratização serão conduzidos pelo Conselho de
Desburocratização, ao qual competirá:
I - mobilizar os órgãos e entidades da Administração para melhoria da gestão pública;
II - buscar promover a transversalidade entre Poderes e órgãos;
III - buscar a unificação, a simplificação e a padronização de ações e procedimentos
normativos;
IV - desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao tema;
V - monitorar e avaliar a implantação de ações e projetos;
VI - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação dos mecanismos
ora previstos;
VII - registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil organizada com vista
a aprimorar o funcionamento da Administração Pública;

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VIII - estabelecer metas e indicadores a serem executados pelos órgãos ou entidades
públicas; e
IX - fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e aperfeiçoamento
dos gestores públicos.
Art. 4º O Conselho de Desburocratização será composto por representantes:
I - do Poder Executivo;
II - do Poder Legislativo;
III - do Poder Judiciário;
IV - do Ministério Público;
V - do Tribunal de Contas do Estado; e
VI - da Defensoria Pública.
Parágrafo único. O Conselho de Desburocratização poderá convidar para participarem
de suas atividades órgãos, entidades da sociedade civil organizada e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para os mecanismos de
desburocratização.
Art. 5º Os Poderes e órgãos estabelecerão Comitês Gestores de Desburocratização com
objetivo de implantar e executar ações de desburocratização dos serviços.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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