











































LEI Nº 12.152, de 11 de abril de 2002




LEI Nº 12.152, de 11 de abril de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Adelor Vieira 
Natureza: PL 535/01 
DO. 16.885 de 15/04/02 
Alterada pela Lei 15.541/11 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação Empresarial dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina, de Blumenau. 
Declara de utilidade pública a Associação dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 15.541, de 2011).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Empresarial dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 15.541, de 2011).


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.541, de 2011).


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.541, de 2011).


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado