


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.710, de 27 de março de 2007
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Os Secretários de Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.710, de 27 de março de 2007

FUNÇÃO-ATIVIDADE/CARGOREF.E.V.SQF/SQCOCUPANTESR.G.DOPARA
ASSISTENTE SOCIAL1N.U.SQF-IISUELY MIMURA DE CAMARGO PENTEADO5.966.170-7QSEADSQCC
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIALEXANDRE PAZIN27.835.301-0QSAPQCC
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIKARINA DO NASCIMENTO SAMPAIO18.629.116-4QSAPQCC
AUXILIAR DE LABORATÓRIO2N.E.SQF-IICELSO BARBOSA DOS SANTOS11.096.468QCCQSS
EXECUTIVO PÚBLICO II2C.E.SQC-IIIGILDA DE LIMA GARÓFALO PIRES CORRÊA5.067.183QSJDCQSS


ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.710, de 27 de março de 2007

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARIA DO CARMO RODRIGUES SERRANO4.220.775EXONERAÇÃO (DOE 03-6-1992)QCCQSAP
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARIA AMÉLIA FERREIRA16.161.142EXONERAÇÃO (DOE 03-6-1992)QCCQSAP
EXECUTIVO PÚBLICO II2C.E.SQC-IIINEIDE JANNUZZI3.034.902FALECIMENTO (30.4.2004)QSSQSJDC



 Publicado em:  28/03/2007
Atualizado em: 28/03/2007 14:15