


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.229, de 10 de novembro de 2003
Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis com as seguintes especificações:
I - o imóvel da Av. Francisco Morato, nºs 100 a 108, no Bairro do Butantã, composto de galpões, com a área construída de 1.652,30m² e 1.614,10m² de terreno;
II - o imóvel interligado, de frente para a Av. Vital Brasil, nº 139, (antigos 123/157), com 763m² de área construída e 1.689,32m² de terreno, no Bairro do Butantã.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/11/2003
Atualizado em: 11/11/2003 09:23