












































LEI Nº 15.974, de 14 de janeiro de 2013


LEI Nº 15.974, de 14 de janeiro de 2013

Procedência: Dep. Dirce Heiderscheidt
Natureza: PL./0260.8/2012
DO: 19.494 de 15/01/13
Alterada pela Lei 17.713/19 
Consolidada e Revogada pela Lei 18.322/2022
Decreto: 724/16; 
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência
Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º
Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, nos seguintes estabelecimentos: 
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
III - casas noturnas de qualquer natureza; 
IV
- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro
de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada
paga; 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; 
VII
- outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e 
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias. 
IX – salas de cinema, com divulgação realizada, preferencialmente, por meio audiovisual na tela, antes do início de cada sessão, e por meio de afixação de cartaz em local de fácil visualização e de grande circulação. (NR) (Redação do inciso IX, inserida pela Lei 17.713, de 2019). 


Art. 2º
Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque
180”. 
Parágrafo único. As placas de que trata o caput
deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários
dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser
confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura),
com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa. 


Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: 
I - advertência por escrito da autoridade competente; 
II
- multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada
reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou
por índice que vier a substituí-lo; e 
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência. 
Parágrafo
único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos
em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de
Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado, regulamentado
pelo Decreto nº 1.047, de 10 de dezembro de 1987. 


Art. 4º
Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição do Estado. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 14 de janeiro de 2013


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado