


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.650, de 13 de abril de 2022
Altera o Decreto nº 59.545, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE SP"
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” e o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 59.545, de 25 de setembro de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A Secretaria de Saúde concederá subsídio das taxas de juros devidas nos financiamentos concedidos dentro do "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE SP", na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Saúde, observadas as condições previstas neste decreto.
§ 1º - Para financiamentos concedidos dentro do “Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde – SAÚDE SP”, que tenham como itens financiáveis a reestruturação financeira, a aquisição de equipamentos e o capital de giro associado, o valor será o da taxa de juros definida para as respectivas linhas de crédito operadas pela Agência de Fomento do Estado de São Paulo sendo que:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 59.545, de 25 de setembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  14/04/2022
Atualizado em: 14/04/2022 11:51
 66.650.docx