


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA fica transferida da Secretaria de Governo para a Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Fica acrescentada ao item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “c”, com a seguinte redação:
“c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “d” do inciso I do artigo 6º ;
II – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
a) o inciso XIX do artigo 2º;
b) o item 4 do § 4º do artigo 3º.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 
 Publicado em:  18/04/2015
Atualizado em: 14/03/2019 17:03
   61.228.doc