ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.429, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 030, de 13 de fevereiro de 2017)
Mantém a política de contenção de gastos no
âmbito da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando as dificuldades financeiras que permanecem a assolar o Estado, e
considerando a necessidade de manter o controle e o contingenciamento das despesas
públicas,
considerando a edição do Decreto nº 53.303, de 21 de novembro de 2016, que decretou
estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual;
DECRETA:
Art. 1º As despesas abaixo relacionadas, referentes aos órgãos do Poder Executivo, às
Autarquias e às Fundações do Estado, ficam limitadas, no exercício fiscal de 2017, aos valores
orçamentários executados no mesmo período do ano anterior:
I - diárias de viagem;
II - passagens aéreas;
III - consultoria;
IV - prestação de serviços terceirizados;
V - convênios que impliquem despesas para o Estado;
VI - aluguel de imóveis e de equipamentos;
VII - remoções com ajuda de custo;
VIII - obras e instalações, excetuadas aquelas cujo valor seja inferior aos limites de
dispensa de licitação; e
IX - aquisição de material permanente, excetuadas aquelas cujo valor individual ou
coletivo seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º Os valores das despesas relacionadas no “caput” deste artigo serão apurados para
cada uma separadamente e monitorados mediante a programação orçamentária pelo Tesouro do
Estado.
§ 2º Na hipótese de os valores superarem a execução orçamentária do ano anterior, as
despesas relacionadas no “caput” deste artigo deverão ser readequadas ao longo do exercício,
observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de
contratos.

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§ 3º A Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF – reportará
bimestralmente aos respectivos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de Autarquias e de
Fundações a execução orçamentária das despesas relacionadas no “caput” deste artigo.
§ 4º Constatado o descumprimento dos limites estabelecidos no “caput” deste artigo,
caberá à JUNCOF a adoção de providências com vista à readequação das despesas às balizas
fixadas.
§ 5º Ficam dispensadas da observância dos limites referidos no “caput’ deste artigo as
despesas realizadas com fonte de recursos provenientes de operações de crédito e de convênios
em que o Estado figure como convenente, desde que estes últimos não se caracterizem como
prestação de serviço do Estado.
Art. 2º Fica vedada aos órgãos do Poder Executivo, às Autarquias e às Fundações do
Estado, pelo período estipulado no art. 1º deste Decreto, a assunção de compromissos que
impliquem gastos com despesas de exercícios anteriores.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as despesas de competência de dezembro de 2016
e as despesas que tiveram os empenhos cancelados, nos termos do art. 3º do Decreto nº 53.338,
de 5 de dezembro de 2016.
Art. 3º O disposto nos arts. 1° e 2° deste Decreto poderá ser excepcionalizado quando
se tratar de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificado pelo órgão ou
entidade requerente, devendo ser encaminhado à deliberação da JUNCOF.
Parágrafo único. Os pedidos de excepcionalização deverão ser encaminhados via o
Sistema de Finanças Públicas Estaduais – FPE - do módulo Orçamento, podendo o Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira – CPROF - solicitar o encaminhamento de documentos
e de outros expedientes.
Art. 4º Ficam suspensas na Administração Direta e Indireta, nas Autarquias e nas
Fundações, pelo período estipulado no art. 1º, as seguintes iniciativas relativas a pessoal:
I - abertura de concurso público ou de processo seletivo;
II - criação de cargos;
III - criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;
IV - criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;
V - nomeação para cargos de provimento efetivo;
VI - contratação de pessoal;
VII - contratação temporária, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição Estadual
e
VIII - promoções nos quadros de pessoal.
Parágrafo único. A realização de trabalho em regime de horário extraordinário no
decurso do prazo referido no “caput” deste artigo fica limitada, por órgão da Administração
Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações, aos limites definidos pela JUNCOF e os
valores excedentes contidos na Lei Orçamentária ficando contingenciados.
Art. 5º O disposto no art. 4º deste Decreto poderá ser excepcionalizado quando se
tratar de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificado pelo órgão ou entidade

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requerente, devendo o pedido ser encaminhado ao Grupo de Assessoramento Estadual para
Política de Pessoal - GAE, a fim de subsidiar a decisão do Governador do Estado.
Art. 6º O somatório das liberações orçamentárias, descontados os pagamentos do
exercício, não poderá exceder o saldo de caixa.
Art. 7º O afastamento de servidores e de agentes públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações, com ônus para o Estado, a fim de participarem de cursos de pósgraduação, de especialização, de mestrado ou de doutorado, bem como de seminários, de
congressos e de similares, a serem realizados fora do Estado, fica condicionado à prévia
autorização do Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 1º Os cursos referidos no “caput” deste artigo devem ter conteúdo programático
correlacionado com as atribuições do cargo titulado e o pedido de afastamento deve ser
justificado pelo órgão ou entidade interessada.
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo fica excepcionalizado quando se tratar de
Secretário de Estado e de agente público com prerrogativa correspondente, de seu Substituto,
bem como de Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações.
Art. 8º Os órgãos e as entidades deverão provisionar recursos suficientes para o
atendimento das despesas contratuais para todo o exercício financeiro, por intermédio de
empenho prévio, limitado à data do termino de cada despesa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos contratos vigentes,
bem como às hipóteses de celebração de novos contratos, renovações ou aditamentos contratuais.
Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda expedir instruções complementares
para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 10. Ficam os Secretários de Estado autorizados a prorrogar, no âmbito de suas
competências, os concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no “caput”
do art. 1º deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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