ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.516, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 157, de 18 de agosto de 2015)
Altera o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de
2014, que regulamenta o Conselho Estadual de
Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional
de Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e o inciso II, bem como fica incluída a alínea “j” ao
referido inciso, do art. 4º do Decreto nº 51.518, de 26 de maio de 2014, que regulamenta o
Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, e o
Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – CORPPCI, de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 4º O COESPPCI será presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte membros, titulares e respectivos
suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
...
II - dez representantes das entidades abaixo relacionadas:
...
j) um(a) do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.028, de 18 de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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