ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.626, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 250, 2ª edição, de 8 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o § 10 no art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, com seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 10 Os requerimentos de excepcionalização das medidas sanitárias segmentadas
instituídas pelo Estado para feiras e exposições corporativas ou comerciais; seminários,
congressos, convenções, simpósios, conferências, palestras e similares; reuniões corporativas,
oficinas, treinamentos e cursos corporativos; espetáculos e eventos sociais e de entretenimento;
e quadras esportivas, de que trata o inciso V do § 2º, em face de circunstâncias fáticas e técnicas
que o justifiquem, deverão ser instruídos, sob pena de ter seu seguimento negado, com a
manifestação de análise prévia, a justificativa e a autorização do município sede ou da
associação de municípios que represente a respectiva Região de que trata o § 2º do art. 8º deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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