











































LEI Nº 12.786, de 16 de dezembro de 2003



 LEI Nº 12.786, de 16 de dezembro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 424/03 
DO. 17.301 de 16/12/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga a Lei nº 12.317, de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.317, de 03 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial nº 16.941, de 05 de julho de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício