ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.874, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 014, de 21 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.808, de 29/12/15, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4636 Item
"LVI

Na Seção I do Apêndice II, o inciso LVI passa a vigorar com a
seguinte redação:
Discriminação
Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde
que o destinatário:
a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o
diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do
ramo petroquímico;
b) a partir de 1º de maio de 2016, seja beneficiário do FUNDOPEM/RS."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 30 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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