


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP e dá outras  providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso XII do artigo 2º:
"XII - Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial."; (NR)
II - o artigo 12:
"Artigo 12 - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial compreende:
I - Núcleo Médico, com Equipe de Enfermagem;
II - Núcleo Odontológico;
III - Núcleo Psicossocial;
IV - Equipe de Material e Esterilização;
V - Equipe de Expediente;
VI - Equipe de Recepção e Arquivo."; (NR)
III - o artigo 25:
"Artigo 25 - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial tem as seguintes atribuições:
I - realizar exames de prevenção e prestar assistência médica, odontológica, psicológica e social aos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
II - elaborar perícias de aptidão física e mental, bem como perícias odontológicas e psicológicas, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar;
III - por meio do Núcleo Médico e sua Equipe de Enfermagem:
a) realizar exames preventivos, prestar assistência médica, bem como promover campanhas na área de saúde no âmbito da Polícia Civil;
b) supervisionar e fiscalizar os serviços de enfermagem;
c) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;
d) elaborar perícias de aptidão física e mental para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo médico;
IV - por meio do Núcleo Odontológico:
a) realizar exames preventivos, prestar assistência odontológica,  bem como promover campanhas na área odontológica no âmbito da Polícia Civil;
b) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;
c) elaborar perícias odontológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo odontológico;
V - por meio do Núcleo Psicossocial:
a) prestar assistência psicológica e social, bem como promover campanhas educativas no âmbito da Polícia Civil;
b) elaborar o perfil dos integrantes das carreiras policiais civis, comunicando ao órgão de saúde quando estabelecida qualquer alteração causada por intoxicação habitual por álcool ou substância que ocasione dependência física ou psíquica; 
c) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;
d) elaborar perícias psicológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo psicológico;
VI - por meio da Equipe de Material e Esterilização:
a) receber, classificar, controlar a distribuição e o estoque dos medicamentos, instrumentos e outros materiais existentes na Divisão;
b) esterilizar os instrumentos e materiais pertencentes aos Núcleos da Divisão;
VII - por meio da Equipe de Expediente:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição, arquivar e informar sobre a localização de procedimentos administrativos;
b) preparar os expedientes, a frequência dos servidores da Divisão e elaborar certidões e guias médicas;
c) fiscalizar os serviços gerais de manutenção e limpeza nas dependências da Divisão;
VIII - por meio da Equipe de Recepção e Arquivo:
a) recepcionar e encaminhar os pacientes ao Núcleo pertinente, registrando a consulta em livro próprio;
b) manter os prontuários arquivados em ordem cronológica do Registro Geral dos pacientes."; (NR)
IV - o artigo 36:
"Artigo 36 - As Divisões de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, de Planejamento e Controle de Recursos Materiais, de Planejamento e Controle da Execução Policial, de Suprimentos, de Transportes, de Serviços Diversos e de Prevenção e Apoio Assistencial possuem nível de Divisão Policial e contam com Assistência Policial."; (NR)
V - do artigo 37:
a) o inciso V:
"V - de Serviço Técnico de Saúde:
a) Núcleo Médico;
b) Núcleo Odontológico;
c) Núcleo Psicossocial;"; (NR)
b) o inciso VII:
"VII - de Seção Técnica de Saúde:
a) Equipe de Enfermagem;
b) Equipe de Material e Esterilização;"; (NR)
c) a alínea "g" do inciso VIII:
"g) da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial:
1. Equipe de Expediente;
2. Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)
Artigo 2º - O inciso II do artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 
Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 37.641, de 8 de outubro de 1993, que identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 4º - A alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;". (NR)
Artigo 5º - O Anexo I do Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995, fica alterado na seguinte conformidade:
"Anexo I - As unidades identificadas "Divisão de Saúde do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo de Perícias" ficam substituídas por: "Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo Odontológico; Núcleo Psicossocial; Equipe de Material e Esterilização; Equipe de Expediente e Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)
Artigo 6º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo Psicossocial;
II - 1 (uma) de Enfermeiro Chefe, destinada à Equipe de Enfermagem do Núcleo Médico;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica de Saúde, destinada à Equipe de Material e Esterilização.
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal:
1. para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Psicologia ou  Serviço Social;
2. para Enfermeiro Chefe, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente na área de Enfermagem;
3. para Chefe de Seção Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Farmácia.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 37, os artigos 39 e 41 e o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000.  
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001

UNIDADES A QUE SE DESTINAMDENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - Dap Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial
Núcleo MédicoDiretor Técnico de Serviço de Saúde1
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Divisão De Habilitação de Condutores de Veículos Serviço MédicoDiretor Técnico de Serviço de Saúde1
Equipe MédicaSupervisor de Equipe1

ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Departamento de Administração e Planejamento Da Polícia Civil - Dap - Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial - Núcleo OdontológicoDiretor Técnico de Serviço de Saúde1


 Publicado em:  24/08/2001
Atualizado em: 08/05/2019 16:49