


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.084, de 11 de junho de 2008
Revoga o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel consistente em terreno e edificação, localizado na Rua Eduardo Amigo, nº 103, Jardim Umuarama, neste município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:28