ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.296, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 053, de 19 de março de 2015)
Introduz modificações no Decreto nº 52.235, de
12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a
estrutura básica da Casa Civil, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Decreto nº 52.235, de 12 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil, e dá outras providências,
como segue:
I – o inciso II do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ....
....
II - executar o assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às
unidades da Governadoria em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e
administrativa, inclusive do Gabinete do Vice-Governador, exceto quanto à Procuradoria-Geral
do Estado e à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
...
II – fica acrescido o inciso VI ao art. 3º, conforme segue:
Art. 3º ...
...
VI – Subchefia Parlamentar.
III – o “caput” do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Gabinete será formado pela Chefia de Gabinete e pelas Assessorias Técnica
Superior, de Comunicação Social e de Assuntos Municipais.
...
IV - fica acrescido o art. 8º-A, com a seguinte redação:
Art.8º-A Compete à Subchefia Parlamentar:
I - dar assistência ao Secretário Chefe da Casa Civil acerca de proposições legislativas
em tramitação na Assembleia Legislativa, prestando todas as informações necessárias;
II - articular-se com a Subchefia Legislativa, com vista ao acompanhamento na
Assembleia Legislativa de proposições legislativas, de vetos e de outros assuntos de interesse do
Poder Executivo; e
III - dar assistência ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos correlatos, quando
solicitada.
V– o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. As atribuições das Atividades e Pesquisa em Gastronomia, prevista nos incisos
III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 3º do Decreto 49.851, de 21 de novembro de 2012,
passam a ser da competência da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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