ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.156, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOAL nº 11260, de 28 de abril de 2016)
Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de
novembro de 1993, que institui o Código de
Ética Parlamentar.

Deputado Adilson Troca, 1.º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, o inciso V do parágrafo
único do art. 26 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 ...................................
..................................................
V - faltar a sessões plenárias e a reuniões de comissão em virtude do exercício,
devidamente justificado à Mesa, das funções de Corregedor, Corregedor Substituto, Corregedor
da Comissão de Ética Parlamentar ou de membro de subcomissão constituída nos termos do art.
54, “caput”.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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