


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.096, de 6 de setembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua João Bin, nº 300, entre as Ruas Sacadura Cabral e Roberto Mange, Bairro Campos Elíseos, Município de Ribeirão Preto, com área de 3.159,45m² (três mil, cento e cinqüenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do Processo GDOC-23684-263611/2006-SF (GS-1.438/04-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades sócio educativas, esportivas e culturais, voltadas aos policiais militares e seus dependentes.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  07/09/2006
Atualizado em: 08/09/2006 10:38