


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.736, de 8 de janeiro de 2020
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.639 de 4 de dezembro de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXXVIII, com a seguinte redação:
“XXXVIII – Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho.”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:04
 64.736.docx