











































LEI Nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004



 LEI Nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 393/04 
DO. 17.541 de 20.12.2004 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Surdos de Armazém. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Surdos de Armazém, com sede no Município de Armazém. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado