











































LEI Nº 12.734, de 19 de novembro de 2003



 LEI Nº 12.734, de 19 de novembro de 2003 

Procedência: Mesa Diretora 
Natureza: PL 373/03 
DO. 17.283 de 20/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Fixa índice de revisão salarial aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de agosto de 2003, aos servidores públicos, ativos e inativos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a revisão salarial correspondente ao percentual de 1,00% (um vírgula zero por cento). 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado