


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.561, de 17 de julho de 2009
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica transferido, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, vago em decorrência da exoneração de CARLOS HENRIQUE PACHECO DE AZEVEDO, R.G. 25.081.501-1, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2004.
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do artigo anterior e do Anexo a que se refere o artigo primeiro:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III- situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 54.561, de 17 de julho de 2009

FUNÇÃO- ATIVIDADEREF.E.V.SQFOCUPANTERGDOPARA
Auxiliar de Enferma gem 2N.I.SQF-IIMarina Egídio Pedroso 8.066.889QSSQSAP
Auxiliar de Serviços Gerais1N.E.SQF-IIMaria Marta Santos Valencio17.152.458QSFQSS


 Publicado em:  18/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 10:54