


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.508, de 15 de fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica - PEAPO, instituída pela Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018 , com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica.
§ 1º - A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os Municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas e será coordenada, em âmbito estadual, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - Para a execução da PEAPO poderão ser celebrados convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, nos termos da legislação vigente.
Artigo 2º - Ficam instituídas como instâncias de gestão da PEAPO as seguintes:
I  - Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CSAE, a que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018;
II - Comitê Gestor do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica - CGPLEAPO.
§ 1º - As instâncias de gestão da PEAPO referidas nos incisos I e II deste artigo poderão propor ao Secretário de Agricultura e Abastecimento ações e programas, a fim de alcançar os objetivos da Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018.
§ 2º - As ações e programas referidos no § 1º deste artigo e aprovados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento serão incorporados ao Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a que se refere o artigo 11 da Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018.
Artigo 3º - A Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CSAE tem as seguintes atribuições:
I - promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da PEAPO e na elaboração do PLEAPO;
II - apreciar e aprovar a proposta do PLEAPO elaborada pelo CGPLEAPO, podendo apresentar sugestões de modificações;
III - propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do PLEAPO;
IV - acompanhar e monitorar, periodicamente, os programas e ações integrantes do PLEAPO, propondo as adequações necessárias ao seu aprimoramento e realização dos seus objetivos, se necessário;
V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e municipal, para a implementação da PEAPO e do PLEAPO;
VI - indicar os representantes da sociedade civil para compor o CGPLEAPO.
§ 1º - Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da CSAE.
§ 2º - A CSAE poderá criar grupos de trabalho para acompanhar, propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da PEAPO.
Artigo 4º - O Comitê Gestor do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - CGPLEAPO tem as seguintes atribuições:
I - elaborar proposta do PLEAPO, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 11 da Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018;  
II - submeter a proposta do PLEAPO à CSAE para avaliação e aprovação;
III - articular os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para a implementação do PLEAPO;
IV - interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PLEAPO;
V - apresentar relatórios e informações à CSAE para o acompanhamento e monitoramento do PLEAPO.
Artigo 5º - O CGPLEAPO será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma paritária e bipartite, nos termos disciplinados em resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento, sendo:
I - pelo Poder Executivo, mediante indicação do Titular da Pasta:
a) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
c) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
II - pela sociedade civil:
a) de organizações da sociedade civil comprovadamente envolvidas com a agroecologia e produção orgânica;
b) de associações de agricultores ou cooperativas envolvidas com a produção de base ecológica, vinculadas a uma organização de controle social cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado, ou certificadas por organismos de avaliação da conformidade credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) de organizações de consumidores.
§ 1º - Compete à CSAE a indicação das entidades que terão representação nos termos do inciso II deste artigo, cabendo ao dirigente de cada qual a indicação do(s) respectivo(s) representante(s).
§ 2º - Os membros do CGPLEAPO, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento à vista das indicações dos respectivos órgãos e entidades.  
§ 3º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá convidar a participar dos trabalhos do CGPLEAPO, com objetivo de dar maior transversalidade ao desenvolvimento do PLEAPO, representantes das seguintes Secretarias de Estado:
1.  Secretaria de Orçamento e Gestão;
2. Secretaria da Fazenda e Planejamento;
3. Secretaria de Desenvolvimento Social;
4. Secretaria da Educação;
5. Secretaria da Saúde;
6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
7. Casa Civil, do Gabinete do Governador.
§ 4º - Os membros da CSAE representantes de entidades da sociedade civil poderão participar dos trabalhos do CGPLEAPO, desde que não haja prejuízo ao seu funcionamento.
§ 5º - O CGPLEAPO poderá convidar à participação de suas reuniões especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que, por seus conhecimentos, possam contribuir com os trabalhos do comitê.
§ 6º - A Presidência e coordenação das atividades do CGPLEAPO será exercida por representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento indicado pelo Titular da Pasta.
Artigo 6º - A participação nas instâncias de gestão da PEAPO referidas nos incisos I e II do artigo 2º deste decreto será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão referidas no "caput" deste artigo.
Artigo 7º - Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá estabelecer normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/02/2022
Atualizado em: 16/02/2022 10:40
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