


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.234, de 15 de julho de 2008
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município da Estância Climática de Cunha, objeto do Decreto estadual nº 53.213, de 4 de junho de 2008, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 29005 (retificação abaixo), e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil. 
onde se lê:... Decreto estadual nº 53.213, de 4 de junho de 2008, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 29005, leia-se: Decreto estadual nº 53.213, de 4 de julho de 2008, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
Artigo 2º - Os órgãos e entidade da Administração Pública (retificação abaixo), dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
onde se lê: Os órgãos e entidade da Administração Pública, leia-se: Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,...
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de junho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/07/2008 - Retificação em 17/07/2008
Atualizado em: 12/08/2021 16:36
 53.234.doc