


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:
I - Secretaria de Governo;
II - Casa Militar;
III - Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
IV - Unidade de Comunicação;
V - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
VI - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
VII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
VIII - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
IX - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.
Artigo 2° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infraestrutura;
IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC;
V - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC.
Artigo 3° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orçamentária Casa Militar, a Administração da Casa Militar.
Artigo 4° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orçamentária Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Departamento de Administração do FUSSP.
Artigo 5° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orçamentária Unidade de Comunicação, a Administração da Unidade de Comunicação.
Artigo 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 ;
II - o Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018  ;
III - o Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ;
IV - o Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ;
V - o Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ;
VI - o Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  29/09/2021
Atualizado em: 29/09/2021 10:40
 66.052.docx