ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.016, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 21, de 29 de janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 77/19, publicado no Diário
Oficial da União de 07/11/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5218 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação aos números 6 a 22, 34 e 64, conforme segue:
ITEM XXII - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

NÚMERO

MARGEM DE VALOR
AGREGADO

"6

7
8

MERCADORIAS

Óleos essenciais
(desterpenados ou não),
incluídos os chamados
"concretos" ou "absolutos";
resinóides; oleorresinas de
extração; soluções
concentradas de óleos
essenciais em gorduras, em
óleos fixos, em ceras ou em
matérias análogas, obtidas por
tratamento de flores através de
substâncias gordas ou por
maceração; subprodutos
terpênicos residuais da
desterpenação dos óleos
essenciais; águas destiladas
aromáticas e soluções aquosas
de óleos essenciais, em
embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 500 ml ........
Perfumes (extratos) ................
Águas-de-colônia ....................

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

3301

20.006.00

94,79

94,79

112,50

3303.00.10
3303.00.20

20.007.00
20.008.00

111,10
88,75

111,10
88,75

130,29
105,91


9
10
11

12
13
14

15

16

17
18
19
20
21
22
"34
"64

Produtos de maquilagem para
os lábios ..................................
Sombra, delineador, lápis para
sobrancelhas e rímel ................
Outros produtos de
maquilagem para os olhos .......
Preparações para manicuros e
pedicuros, incluindo
removedores de esmalte à base
de acetona ...............................
Pós, incluídos os compactos ....
Cremes de beleza, cremes
nutritivos e loções tônicas .......
Outros produtos de beleza ou
de maquilagem preparados e
preparações para conservação
ou cuidados da pele, exceto as
preparações solares e
antissolares ..............................
Preparações solares e
antissolares ..............................
NOTA - Este número não se
aplica às operações originárias
do Estado do RJ.
Xampus para o cabelo .............
Preparações para ondulação ou
alisamento, permanentes, dos
cabelos ....................................
Laquês para o cabelo ...............
Outras preparações capilares,
incluindo máscaras e
finalizadores ............................
Condicionadores .....................
Tintura para o cabelo...............
Soluções para lentes de
contato ou para olhos
artificiais .................................
Loções e óleos desodorantes
hidratantes líquidos .................

3304.10.00

20.009.00

77,14

77,14

93,24

3304.20.10

20.010.00

83,33

83,33

100,00

3304.20.90

20.011.00

96,13

96,13

113,96

3304.30.00

20.012.00

92,96

92,96

110,50

3304.91.00

20.013.00

88,17

88,17

105,28

3304.99.10

20.014.00

75,80

75,80

91,78

3304.99.90

20.015.00

62,76

62,76

77,56

3304.99.90

20.016.00

62,76

62,76

77,56

3305.10.00

20.017.00

72,42

72,42

88,09

3305.20.00

20.018.00

98,19

98,19

116,21

3305.30.00

20.019.00

81,18

81,18

97,65

3305.90.00

20.020.00

84,91

84,91

101,72

3305.90.00
3305.90.00

20.021.00
20.022.00

84,91
64,89

84,91
64,89

101,72
79,88"

3307.90.00

20.033.00

59,64

59,64

74,15"

3307.20.10

20.027.01

65,12

65,12

80,13"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5219 - Na alínea "a" do inciso VII do art. 29 do Livro II, é
dada nova redação à alínea "j" da nota 01, conforme segue:
"j - isenção prevista no Livro I, art. 9º, XXV e XXVI, referente à saída de produtos
industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus e a Áreas de Livre
Comércio, art. 30, parágrafo único."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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