ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.936, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 119, de 14 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de
2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e
Ações para fins de monitoramento, prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera
a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que instituiu o
Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à
pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme
segue:
I – ficam alterados o inciso III do “caput” e os §§ 1o ao 5o do art. 5º, que passam a
contar com a seguinte redação:
Art. 5o…
...
III - realização de Ações: consistentes nas medidas a serem adotadas pela Região
COVID-19 e pelos Municípios pertencentes à respectiva região, e/ou determinadas pelo
Gabinete de Crise, para enfrentamento ou mitigação da situação epidemiológica que ensejou o
alerta.
…
§ 1º Os Avisos de que trata o inciso I do “caput” deste artigo serão emitidos pelo
Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do Comitê de
Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020.
§ 2º Os Alertas de que trata o inciso II do “caput” deste artigo serão sugeridos pelo
Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do Comitê de
Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020, e emitidos
pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, de que trata o art. 1º
do Decreto n.º 55.129, de 19 de março de 2020, aos Comitês Técnicos Regionais, de que trata o
inciso II do art. 16 deste Decreto, responsáveis pelo acompanhamento da pandemia em cada
Região COVID-19, dando ciência aos Prefeitos dos Municípios da respectiva Região COVID19,
a qual deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, resposta acerca do quadro da
pandemia que gerou o alerta, bem como o respectivo plano de ação para conter o agravamento
diagnosticado, que deverá ser imediatamente implementado.
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§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem resposta da Região
COVID-19 alertada ou sendo esta, a qualquer tempo, considerada insuficiente para a contenção
do agravamento da pandemia, conforme análise do Gabinete de Crise, o Estado adotará ações
adicionais adequadas, podendo, inclusive, sugerir medidas de contenção, realizar reuniões de
trabalho com as regiões sob alerta e determinar a aplicação de protocolos extraordinários por
tempo determinado.
§ 4º O Plano de Ação e as medidas propostas para a contenção do agravamento da
situação que ensejou o Alerta devem ser imediatamente aplicados pela Região COVID-19 sob
alerta e em monitoramento especial pelo Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de
Projeções Epidemiológicas - do Comitê de Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto
nº 55.208, de 23 de abril de 2020, até que haja melhoria da sua situação epidemiológica.
§ 5º Sempre que houver emissão de aviso, na forma do § 1º deste artigo, o Grupo de
Trabalho Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do Comitê de Dados, de
que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020, dará ciência ao
Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do
Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, bem como à Secretaria Estadual de Articulação e
Apoio aos Municípios, para que sejam cientificados os Prefeitos dos Municípios da respectiva
Região COVID-19 e os Comitês Técnicos Regionais, de que trata o inciso II do art. 16 deste
Decreto, responsáveis pelo acompanhamento da pandemia em cada Região COVID-19.
II – fica alterada a redação do inciso III e do § 2º, bem como inseridos os §§ 3º e 4º
no art. 15, conforme segue:
Art. 15...
...
III - apresentem e implementem, individualmente, Plano de Trabalho de Fiscalização
para o cumprimento dos protocolos adotados;
…
§ 2º Os Municípios deverão comprovar o atendimento dos requisitos previstos neste
artigo por meio de encaminhamento da documentação necessária para o endereço planofiscalizacao@saam.rs.gov.br.
§ 3º O Plano de Trabalho de Fiscalização de que trata o inciso III do “caput” deste
artigo deverá ser apresentado por todos os Municípios, independentemente da adoção de
protocolos de atividades variáveis, previstos no “caput” deste artigo, e deverá ser
reapresentado sempre que houver atualização.
§ 4º Os Planos de Trabalho de Fiscalização serão aprovados pela Vigilância Sanitária
do Estado, que fará o seu acompanhamento em conjunto com a área de Segurança Pública, e
serão disponibilizados no sítio eletrônico http://sistema3as.rs.gov.br.
III – fica alterado o § 2º do art. 27, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 27…
...
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais vinculados à Secretaria Estadual da
Saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual, bem como os prestadores
de serviços de saúde, independentemente da atividade desempenhada, para o cumprimento da
jornada ou das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações
http://www.al.rs.gov.br/legis

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dos órgãos da Secretaria Estadual da Saúde.
IV – fica alterado o art. 29, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 29. Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio
Grande do Sul deverão notificar:
I – imediatamente, nos Sistemas Oficiais, em caráter compulsório:
a) todos os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, bem
como os óbitos por SRAG, estes independentemente de hospitalização no sistema Sivep-Gripe;
b) todos os casos de Síndrome Gripal, bem como todos os resultados laboratoriais de
biologia molecular (RT-PCR, RT-PCR “rápido” ou RT-LAMP e Teste Rápido de Antígeno) no
sistema e-SUS Notifica;
II – em até 48 horas após a aplicação da vacina, primeira ou segunda dose, no Sistema
novo SIPNI on-line, em caráter compulsório.
V – fica alterado o inciso V do art. 34, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 34...
…
V – descumprir os protocolos estabelecidos para fins de prevenção e de enfrentamento
à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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