


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.589, de 6 de abril de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 217/223, Centro, nesta Capital, para fins de utilização pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/04/2004
Atualizado em: 07/04/2004 12:33