ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEC Nº 14.607, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 197, de 13 de outubro de 2014)
Altera a Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014,
que institui o Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul –
JUCERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS −, no Anexo II, os Pré-requisitos
da função de Chefe de Divisão passam a ter a seguinte redação:
“ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
.........................
CHEFE DE DIVISÃO
PADRÃO: FG 10
.........................
Pré-requisitos: certificado de conclusão de curso de ensino médio ou diploma,
devidamente registrado, de conclusão de nível superior, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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