


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.478, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um terreno urbano denominado lote nº 10 da quadra “F” do Conjunto Habitacional Floreal “A”, também denominado “Residencial Lojúdice”, com área total de terreno de 1.557,17m² (um mil, quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) e área construída de 144,40m² (cento quarenta e quatro metros quadrado e quarenta decímetros quadrados), localizado na Rua Sebastião Messias Feliciano, nº 480, no Município de Floreal, objeto da Matrícula nº 14.614 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara e cadastrado no SGI sob o nº 3.412, conforme descrito e identificado no Processo SAA-1.362/1990.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, onde está instalada a Casa da Agricultura de Floreal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 18/09/2019 09:58
 64.478.docx