ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.409, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação
da carteira de vacinação no ato de matrícula ou
rematrícula de alunos nas escolas das redes de
ensino público e privado do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É obrigatória a apresentação, pelos pais ou responsáveis, da carteira de
vacinação dos alunos no ato de suas matrículas ou rematrículas nas escolas das redes de ensino
público e privado do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteira de vacinação ou
apresentarem a carteira desatualizada serão notificados no ato da matrícula ou rematrícula para
procederem à entrega ou à sua devida regularização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, entende-se por carteira de
vacinação atualizada aquela que contar com todos os registros prescritos, conforme a idade, no
Calendário Nacional de Vacinação emitido pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Os pais ou responsáveis deverão apresentar a carteira de vacinação atualizada
na escola no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação descrita no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido o disposto no “caput”, o estabelecimento de ensino fica
autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua
abrangência, para as devidas providências e a reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à
efetivação da matrícula.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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