


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.862, de 12 de março de 2012
Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar e propor as medidas necessárias visando a regularização das áreas situadas no Município de Caraguatatuba, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar e propor as medidas necessárias visando a dar cumprimento às ações decorrentes de obrigação de fazer que envolvem as áreas situadas no Grande Parque Ecológico e Turístico de Caraguatatuba, do Município de Caraguatatuba.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado por membros que representem:
I - a Secretaria do Meio Ambiente, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria da Habitação;
III - a Secretaria da Cultura;
IV - a Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho contará com seu respectivo suplente.
§ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente será responsável em prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho.
§ 3º - O Secretário do Meio Ambiente designará, mediante resolução, os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
Artigo 3º - Poderão, ainda, participar de reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite:
I - representantes da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba;
II - técnicos e especialistas que por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
Artigo 4º - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/03/2012
Atualizado em: 13/03/2012 17:10