


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.436, de 3 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Fundação Pio XII, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Fundação Pio XII, o imóvel localizado na Avenida Pedro Borella, nº 200, Bairro Nova América, com área total de 14.690,84m² (catorze mil, seiscentos e noventa metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) e área construída de 6.424,20m² (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado em plantas constantes do Processo SS n° 1.966.911/2018, objeto da matrícula n° 56.575 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Barretos, cadastrado no SGI sob o nº 1.113.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Saúde, para instalação das seguintes unidades de saúde:
1. Ambulatório Médico de Especialidades Geral de Barretos, ocupando a área edificada de 4.142,50m² (quatro mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com acesso pela Avenida Loja Maçônica Renovadora 68, n° 105, Bairro Nova América;
2. Ambulatório Médico de Especialidades Cirúrgico de Barretos, ocupando a área edificada de 2.281,70m² (dois mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com acesso pela Avenida Pedro Borella, n° 200, Bairro Nova América.
Artigo 2° - A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo próprio a ser formalizado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverá constar as condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3° - A administração do imóvel a que alude o artigo 1° deste decreto caberá à Secretaria da Saúde.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  04/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:22
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