ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.493, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2015)
Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de
2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de
dezembro de 2007, que instituiu o Programa de
Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura
institucional e os critérios de avaliação das
ações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de
maio de 2008:
I - no art. 10, é dada nova redação à alínea "c" do inciso VI, conforme segue:
"c) Registro de Passagem até 5 pontos;"
II - no art. 16, é dada nova redação ao inciso IV, conforme segue:
"IV - realizar, através de equipamento homologado pela Receita Estadual ou através do
"site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br., o Registro de Passagem de Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, verificando a autenticidade do Documento Auxiliar de Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE que acoberta a circulação da mercadoria e conferir a mercadoria com as
informações constantes no respectivo documento fiscal."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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