ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 238, de 09 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com
encargos, ao Município de Caxias do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caxias do Sul o
imóvel composto pelas matrículas n.os 861, 1.500 e 4.130 do Cartório de Registro de Imóveis da
2.ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição:
I - Matrícula 861, Livro n.º 2 – RG, fl.01: um imóvel situado em Caxias do Sul, à rua
Dom José Baréa, no lado ímpar, distante 73m da esquina formada com a rua 13 de Maio,
quarteirão 160, formado pelas ruas Plácido de Castro, Pedro Tomasi, 13 de Maio e Dom José
Baréa, constituído por dois prédios industriais com a área de 4.672, 00m2, sólidos, bem
estruturados, com um pavimento e áreas amplas, com piso em basalto regular ou concreto
alisado e cobertura em fibra de cimento “sheed”, e o respectivo terreno com a área de
4.720,00m2, e medindo: ao Sul, 118m, fazendo frente para a rua Dom José Baréa, por 40m de
extensão da frente aos fundos, onde entesta, ao Norte, com imóvel da outorgante devedora,
dividindo-se por um lado ao Leste, e por outro lado ao Oeste, ainda com imóvel de propriedade
da Outorgante devedora;
II - Matrícula 1.500, Livro n.º 2 – RG, fl.01: dois prédios industriais, com as áreas
construídas de 1.020,00 m2 e 3.192m2, respectivamente, de alvenaria e contendo três pavimentos
cada um, identificados por prédios n.os 3 e 5 na planta industrial da Fábrica n.º 2 e o respectivo
terreno formando um só todo e contendo uma área de 2.328,00m2, e faz parte dos lotes n.os 9 e 10
da quadra n.º 159, parte da projetada rua dos Farrapos, lotes n.os 15 e 16 da quadra n.º 160 e parte
dos lotes 17, 18 e 19 da mesma quadra, formada pelas ruas Plácido de Castro, Vereador Mário
Pezzi, Dom José Baréa e Treze de Maio, medindo 97m de frente para o alinhamento da rua
Plácido de Castro, igual medida nos fundos, por 24m de frente aos fundos, de ambos os lados
formando um só bloco. Que o imóvel acima se acha dentro de uma área maior de 49.077,75 m2;
III - Matrícula 4.130, Livro n.º 2 – RG, fl.01: diversos pavilhões industriais, construídos
em alvenaria de tijolos, compreendendo dois prédios de madeira próprios para residência, sitos
na rua Plácido de Castro, 1006 e 1018, com um pavimento; sete prédios industriais, com um
pavimento; um prédio de dois pavimentos, parte de um prédio de três pavimentos; um prédio de
alvenaria destinado a fundição de metais não ferrosos. Área total construída 21.550m2, e o
respectivo terreno, imóvel sito nesta cidade de Caxias do Sul, constituído de um terreno urbano,
atualmente formado por parte do lote n.º 1, da quadra n.º 159, setor 03, numerações
administrativas, que antigamente constituía-se de parte das quadras n.os 159, 160 e 161 e terras
do antigo lote n.º 41 do Travessão Santa Tereza, desta cidade de Caxias do Sul, quarteirão
formado pelas ruas Plácido de Castro, Dom José Baréa, 13 de Maio e Pedro Tomasi, terreno com
a área de mais ou menos 36.648,80m2, o que justamente com sobras de terras de
aproximadamente 5.861,00m2 de propriedade da Metalúrgica Abramo Eberle S/A, possui o total
de mais ou menos 42.509,80m2, com as seguintes medidas e confrontações, a partir de um ponto
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localizado na esquina das ruas Plácido de Castro, com Pedro Tomasi, antiga Venâncio Aires,
considerando-se o sentido que vai de Oeste, para Leste, numa extensão de 234m2, em linha reta
dividindo-se com a rua Plácido de Castro na orientação Norte, descrevendo aí um ângulo reto, no
sentido Sul, estendendo-se por uma reta de 24 m, com orientação Leste, onde confronta com
terras da Metalúrgica Abramo Eberle S/A desse ponto é feito outro, ângulo reto, no sentido
Leste, prolongando-se por uma reta de 85m, com orientação Norte, onde confronta com terras da
Metalúrgica Abramo Eberle S/A, formando aí um ângulo reto no sentido Sul, estendendo-se por
uma extensão de 71m, com orientação Leste, onde confronta com terras da Metalúrgica Abramo
Eberle S/A, formando novo ângulo reto no sentido Oeste, por uma reta de 118m, com orientação
Sul, com terras da Metalúrgica Abramo Eberle S/A, formando outro ângulo reto, no sentido Sul,
por uma reta de 40m, com orientação Leste, onde confronta com terras da Metalúrgica Abramo
Eberle S/A, até encontrar a Rua Dom José Baréa, formando outro ângulo reto com sentido Oeste,
seguindo por uma reta de 202, 56m, com orientação Sul, onde confronta com a Rua Dom José
Baréa, até encontrar o ponto situado na esquina da referida rua com a rua Pedro Tomasi,
formando aí um ângulo de 90,18 no sentido Norte, por uma reta de 136,77m com orientação
Oeste, onde confronta com a rua Pedro Tomasi, até encontrar o ponto situado na esquina desta
rua com a rua Plácido de Castro, fechando assim o perímetro.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se a uso público especial com
finalidade cultural, de instalação de equipamentos públicos e de funcionamento de órgãos
públicos, em que seja garantido o manejo sustentável do patrimônio histórico, arquitetônico e
cultural por ele constituído.
Art. 3º Para o cumprimento das finalidades previstas no art. 2º desta Lei, o Município
de Caxias do Sul deverá promover as ações necessárias à garantia da preservação e da
recuperação do imóvel de que trata esta Lei, bem como apresentar à Chefia do Poder Executivo
Estadual, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, projeto detalhado de
ocupação, uso e gestão do referido imóvel, com discriminação de ações e de prazos de execução.
Art. 4º Após aprovação final pelo Estado, do projeto referido no art. 3º desta Lei, o
Município firmará Termo de Compromisso com o Estado para sua execução, que deverá ser
iniciada em até 1 (um) ano, a contar de sua assinatura.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado no caso de
destinação diversa da prevista no art. 2º ou do descumprimento dos prazos especificados nos arts.
3º e 4º desta Lei.
Art. 6º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 7º As despesas com escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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