ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 221, de 22 de novembro de 2016)
Decreta estado de calamidade financeira no
âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que a crise da economia brasileira está atingindo fortemente a capacidade
de financiamento do setor público;
considerando que a queda estimada do Produto Interno Bruto - PIB, considerados os
anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7%, com trágicas consequências para a arrecadação de
tributos;
considerando o significativo aumento de gastos públicos, especialmente com pessoal,
verificados nos exercícios anteriores e a grave crise econômica que assola o Estado do Rio
Grande do Sul; e
considerando a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente a crise, com vista
a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da
segurança pública, da saúde e da educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado estado de calamidade financeira no âmbito da Administração
Pública Estadual.
Art. 2º Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos órgãos e das entidades
da Administração Pública Estadual, sob a coordenação da Secretária da Casa Civil, ficam
autorizadas a adotar as medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços
públicos, salvo aqueles considerados essenciais para que não sofram solução de continuidade,
mediante a edição dos atos normativos competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis