


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.405, de 27 de dezembro de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, área necessária à instalação de estações elevatórias de esgoto, partes integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas nos bairros Vila Rio Grande e Vila Niwa, zonas urbanas do Município de Rio Grande da Serra, Comarca de Ribeirão Pires, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de  desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, áreas de terra necessárias à instalação de duas estações elevatórias de esgoto, partes integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situadas nos bairros Vila Rio Grande e Vila Niwa, Município de Rio Grande da Serra, Comarca de Ribeirão Pires, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos CTGII-008/02-R1, CTGII-109/03 e memoriais descritivos referentes aos cadastros Sabesp n°s 2222/033 e 2222/037, medindo 443,70m² (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), pertencentes, respectivamente, ao Espólio de Jitsuji Niwa (Compromissário: Jander Clei Rodrigues de Souza e Outra) e Tênis Íris S.A., assim descritas:
I - Cadastro 2222/033, área-1 (A-B-C-D-A) = 273,75m², parte do lote 23 da Quadra E do loteamento Vila Niwa, pertencente à transcrição 36.497 (área maior) do 9º CRI da Capital-SP, representada no desenho SABESP CT GII 008/02-R1, medindo 11,50 m de frente para a Rua dos Sabiás, do lado direito de quem da Rua olha para o lote mede 31,50m, dividindo com a Viela nº 2, do outro lado mede 30,37m, dividindo com o remanescente, e no fundos mede 6,75m,dividindo com o lote 1 da quadra E;
II - Cadastro 2222/037, área-2 (A-B-C-D-A) = 169,95m², parte de um terreno, de formato retangular, localizado à Rua Francisco Moraes Ramos, Bairro da Vila Rio Grande, Município e Comarca de Rio Grande da Serras-SP, representado no desenho SABESP CT-GII-109/03; medindo 17,00m de frente para o alinhamento lateral da Rua Franscisco Moraes Ramos, por 10,00m de ambos os lados, onde confronta com o remanescente e 17,00m nos fundos, onde confronta com o remanescente, terreno este distante 245,70m da esquina com a Rua Mercúrio, medidos pelo referido alinhamento em direção ao Centro de Rio Grande da Serra.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/12/2005
Atualizado em: 03/01/2006 18:39