


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.693, de 13 de maio de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2021
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  14/05/2021
Atualizado em: 14/05/2021 11:26
 65.693.docx