


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.334, de 23 de outubro de 2000
Revoga o Decreto nº 43.570, de 21 de outubro de 1998, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.570, de 21 de outubro de 1998.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  24/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:38