


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.190, de 21 de setembro de 2016
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de Guaratinguetá
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, nº 120, Centro, no Município de Guaratinguetá, cujo terreno mede 541,52m² (quinhentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) e contém 888,29m² (oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.623, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SF 23647-626923/2016 (SG-97225/16).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/09/2016
Atualizado em: 22/09/2016 09:17
 62.190.docx