











































LEI Nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Paulo Bornhausen 
Natureza: PL 518/01 
DO. 16.814 de 28/12/01 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Institui o Dia Estadual do Empreendedor. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Empreendedor, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício