


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.848, de 31 de maio de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel consistente em um terreno com área de 1.411,00m² (um mil, quatrocentos e onze metros quadrados), localizado na Rua Antonio Benedito Coutinho, nº 73/75, Município de Osasco, conforme identificado nos autos do processo SS-3.004/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à construção de prédio para ocupação compartilhada de unidades da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Saúde.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.901, de 14 de abril de 2008 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades da Secretaria da Fazenda.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  01/06/2006
Atualizado em: 15/04/2008 11:40