













































LEI Nº 16.082, de 1º de agosto de 2013




LEI Nº 16.082, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0262.0/2013
DO: 19.631 de 05/08/2013 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 1º de agosto de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


REDUÇÃO
R$ 1,00


PROGRAMA
         SUBAÇÃO
META    FINANCEIRA 2012-2015
REDUZIDO
META FINANCEIRA ATUALIZADA


0105 MOBILIDADE URBANA 


011162    Implantação da quarta travessia Continente/Ilha em Fpolis e acessos,    inclusive à BR-101
500.000.000
120.000.000
380.000.000


0930    GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO


006785    Manutenção e serviços administrativos gerais - FRJ
454.333.890
41.400.000
412.933.890


0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO 


011642    Construção do Prédio da Academia Judicial - SIDEJUD
22.635.818
18.600.000
4.035.818


 


SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00


PROGRAMA
         SUBAÇÃO
META    FINANCEIRA 2012-2015
SUPLEMENTADO
META FINANCEIRA ATUALIZADA


0101    ACELERA SANTA CATARINA


001954    Reabilit./aum. capac. da SC-135/453, trecho Videira - Tangará - Ibicaré -    Luzerna - Joaçaba -BR-282
81.500.000
60.000.000
141.500.000


012227    Reabilitação da SC-135, trecho Caçador - Rio das Antas - Videira
41.500.000
60.000.000
101.500.000


0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO 


012655 Aquisição    de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - FRJ
0
11.400.000
11.400.000


012656 Aquisição    de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - TJ
0
18.600.000
18.600.000


012657 Aquisição    de imóvel para abrigar área judicial do PJSC - FRJ
0
30.000.000
30.000.000