


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.213, de 4 de julho de 2008
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 12/2008, de 20 de março de 2008, que declarou Situação de Emergência no Município da Estância Climática de Cunha, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2008, ficando revogado o Decreto nº 53.042, de 29 de maio de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  05/07/2008
Atualizado em: 07/07/2008 10:10