ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.857, DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE n.º 159, de 20 de agosto de 2001)
Altera a Resolução nº 2.514, de 30 de novembro
de 1993, que instituiu o Código de Ética
Parlamentar.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - O § 2º do art. 24 da Resolução nº 2.514, de 30 de novembro de 1993, que
institui o Código de Ética Parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24 - .........................................................
.........................................................................
§ 2º - Mesa dará parecer sobre o pedido de licença e, sendo este deferido, expedirá
resolução de Mesa nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do artigo anterior, ou
elaborará projeto de resolução no caso dos incisos IV e VI daquele artigo.
.........................................................................."
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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