ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO N.º 003/2013
(publicada no DOAL n.º 10580, de 23 de agosto de 2013)
Regulamenta as normas sobre ingresso e
circulação nas dependências do Palácio
Farroupilha dos prefeitos, vice-prefeitos e
vereadores dos municípios do Estado, nos
termos do inciso V do art. 2.º da Resolução de
Mesa n.º 823, de 26 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a concessão de crachás de acesso
às dependências da Assembleia Legislativa para
outros Poderes e Entidades e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições determina:
Art. 1.º As normas sobre o ingresso e a circulação nas dependências do Palácio
Farroupilha dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios do Estado, nos termos do
inciso V do art. 2.º da Resolução de Mesa n.º 823, de 26 de fevereiro de 2008, ficam
regulamentadas nesta Ordem de Serviço.
Art. 2.º Os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios do Estado terão direito
de ingresso e circulação nas dependências do Palácio Farroupilha, como visitantes, desde que
devidamente credenciados e portando o respectivo crachá autorizativo, respeitados os limites
estabelecidos no art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 823/2008.
Art. 3.º O credenciamento e a habilitação para o recebimento do crachá será de
responsabilidade do Espaço do Vereador, que o fará mediante apresentação de requerimento do
interessado junto com a seguinte documentação:
I – cópia do documento de identidade (RG) e número do CPF; e
II – comprovação da respectiva eleição, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. O Espaço do Vereador encaminhará os documentos ao Departamento
de Segurança do Legislativo, onde serão arquivados após a confecção do crachá.
Art. 4.º O Espaço do Vereador e o Departamento de Segurança do Legislativo farão o
controle da entrega e do vencimento do crachá.
Art. 5.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 23 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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