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LEI Nº 14.297, de 11 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0578.5/2007
DO: 18.279 de 11/01/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Revoga a Lei nº 11.195, de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel, no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.195, de 19 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 16.275, de 20 de outubro de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado