ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.938, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 119, de 14 de junho de 2021)
Altera a beneficiária do incentivo concedido
pelo Decreto nº 51.651, de 15 de julho de 2014,
relativo ao Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a beneficiária do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 51.651, de 15 de
julho de 2014, para a empresa LATICÍNIO STEFANELLO LTDA., conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 081/2020 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado
em 5 de janeiro de 2020, que consta no processo administrativo nº 21/1601-0000328-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução nº 53/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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