


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.432, de 16 de setembro de 2008
Transfere da administração da Secretaria de Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua João Vieira de Camargo, nº 104, Vila Barth, Município de Itapetininga, com área de 5.722,00m² (cinco mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 37981, conforme identificado nos autos do processo SE-1.591/05.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.686, de 17 de agosto de 2009  
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, parte de um imóvel localizado na Rua João Vieira de Camargo, nº 104, Vila Barth, Município de Itapetininga, com área de 2.350,00m² (dois mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 37.981, conforme identificado nos autos do processo SE-1.591/2005.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação da Faculdade de Tecnologia de Itapetininga-FATEC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.309, de 7 de dezembro de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.353, de 29 de outubro de 2010 
 Publicado em:  17/09/2008
Atualizado em: 24/11/2010 09:25