ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.530, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 081, de 30 de abril de 2014)
Cria as diretrizes que consolidam a Política
Estadual de Atenção Integral às pessoas com
diagnóstico de obesidade e sobrepeso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas as diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral às pessoas
com diagnóstico de obesidade e sobrepeso, com a finalidade de promover a qualidade de vida e
melhorar o acesso aos serviços de saúde.
Art. 2º As diretrizes a que se refere o art. 1º desta Lei, são:
I - a divulgação de informações sobre alimentação adequada;
II - o incentivo à produção de alimentos saudáveis;
III - o desenvolvimento de ações de promoção à saúde, à prevenção e ao controle da
obesidade e do sobrepeso;
IV - o atendimento integral e regionalizado com acesso universal às diferentes
modalidades de diagnóstico e tratamento da obesidade, do sobrepeso e das doenças associadas a
estas patologias;
V - o desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como, a
incorporação tecnológica no tratamento da obesidade e do sobrepeso.
Art. 3º O acesso aos processos cirúrgicos será universal e observará os critérios
definidos pelos gestores do SUS.
Art. 4º O Estado poderá articular junto às universidades sediadas em seu território,
formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos com foco na melhoria da qualidade de
vida das pessoas com diagnóstico de obesidade e de sobrepeso.
Art. 5º Os recursos necessários à execução da Política Estadual de Atenção Integral às
Pessoas com diagnóstico de obesidade e de sobrepeso serão previstos no Orçamento Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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