


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.376, de 27 de dezembro de 2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 , o artigo 2º-B, com a seguinte redação:
"Artigo 2º-B - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010. ".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2021
RODRIGO GARCIA
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
 Publicado em:  28/12/2021 - Republicado em 29/12/2021
Atualizado em: 29/12/2021 11:53
 66.376.docx