


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.918, de 14 de outubro de 2009
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado entre as Ruas Nelson Fernandes e dos Comerciários, setor 310, Quadra 91, Bairro Cidade Vargas, nesta Capital, com área de 2.887,73m² (dois mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob os nºs 22.564, 22.553, 22.552, 22.554, 22.563, 22.562, 22.255 e 22.254, conforme identificado nos autos do Protocolo GS- 9.915/2009-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 4ª Companhia, do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.350, de 8 de abril de 2014 
 Publicado em:  15/10/2009
Atualizado em: 09/04/2014 10:02