


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.980, de 23 de julho de 2003
Dispõe sobre alterações na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de  1970, e com base no Decreto nº 47.930, de 7 de julho de 2003, 

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 8º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, o seguinte inciso:
"II - Departamento de Reabilitação Social Penitenciário;".
Artigo 2º - Fica incluído o inciso V, no artigo 2º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
"V - Departamento de Reintegração Social Penitenciário.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de julho de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

   (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  24/07/2003
Atualizado em: 13/03/2009 11:32