ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.555, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Cria Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul,
no âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, no Município de
Sapucaia do Sul, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento de presos condenados em
regime fechado e de presos provisórios, classificado na categoria Casa Especial, no âmbito da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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