ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 5)/2017
Autoria: Deputado Luciano Pimentel — PSB
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de
suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem
carro reserva similar ao do cliente, no caso do
automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta
de peças originais ou impossibilidade de realização do
serviço, durante o prazo de garantia contratado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou
importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel
ficar parado por mais de 15 (quinze) dias por falta de peças originais ou qualquer outra
impossibilidade de realização do serviço.
Parágrafo único - A obrigação disposta no caput somente é Válida durante o prazo de
garantia contratada para o veículo.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades
dispostas no Artigo 56 da (Lei Federal) n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de
outras sanções aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo descumprimento de que trata
o "caput" deste artigo as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos.
Art. 3 0 - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator multa no
valor de 3.000 (três mil) UFIR' s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência,
a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor — FUNDECON/SE, não obstante as demais cominações do
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

017.

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050
Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
É cediço que, não raras vezes, o deleite pela aquisição de um automóvel zero
quilômetro por parte de muitos consumidores é frustrado em virtude do surgimento de defeitos
de fabricação, o que em última análise, impõe ao consumidor a realização de inúmeras e
intermináveis visitas as concessionárias, além de serem submetidos a um longo prazo de espera,
na expectativa de uma solução ou reparo para o seu veículo.
É preciso garantir maior segurança ao consumidor quando o mesmo adquire um
veículo e efetividade ao instituto da garantia. Espera-se o pleno funcionamento, no mínimo,
neste período, do muitas vezes tão sonhado bem adquirido, não podendo os consumidores, à luz
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficarem sujeitos a esperarem semanas na conclusão
do conserto, seja por falta de peças ou por qualquer outro fator ensejador do atraso.
Os veículos em especial, merecem essa regulamentação consumerista, uma vez que
na maioria das vezes é essencial para a vida do consumidor. O CDC traz apenas regras gerais,
sendo necessária esta regulamentação para os veículos, bens de alto valor.
A presente propositura estipula um prazo razoável de 15 (quinze) dias para que as
montadoras, concessionárias e importadoras de veículos, solidariamente, sejam responsáveis por
resolver o problema do consumidor, quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no
produto durante o prazo de garantia. Os problemas, de qnslquer maneira, não podem ser
transferidos para o consumidor.
Portanto, colocar a disposição do consumidor um carro reserva, enquanto o seu não
estiver consertado e desde que a causa do problema seja ligada ao fornecimento de peças ou
serviços e o veículo esteja dentro do prazo de garantia contratada.
Nestes termos, ante a relevância social da proposição materializada na proteção dos
consumidores no Estado de Sergipe, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões,

de 2017.

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