ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

í Li 2021

DEPUTADA: Dina Almeida

Senhor Presidente,

Considerando que a violência doméstica, como toda forma de violência, atinge também
as pessoas portadoras de deficiência auditiva e essas vítimas precisam da proteção do
Estado e de efetivo acesso às condições de comunicação;

Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146, de 06
de julho de 2015) assegura a toda pessoa com deficiência o direito de receber atendimento
prioritário e o acesso disponível aos recursos de comunicação acessíveis;

Considerando a necessidade garantir o acesso aos recursos de comunicação das
pessoas portadoras de deficiência auditiva, nas instituições e serviços de atendimento ao
público;

Considerando que as estruturas físicas dos ambientes das instituições públicas não
atendem às necessidades dos recursos quando a vítima é deficiente auditivo;

Considerando a necessidade de políticas públicas a serem implantadas para garantir o
acesso à comunicação no atendimento de vítimas de violência doméstica, portadoras de
deficiência auditiva;

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 198 e 201 do Regimento
Interno desta Casa, que seja solicitado ao Governador do Estado de Sergipe, Excelentíssimo
Senhor Belivaldo Chagas Silva, e a Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social,
Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, s/n — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Dina Almeida — 4° andar


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Excelentíssima Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, que sejam adotadas medidas que
assegurem às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou
intérprete de LIBRAS, nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e
fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pleito pela necessidade de políticas públicas a serem implantadas para
assegurar a efetividade dos direitos e garantias dos deficientes auditivos, consolidados no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015),
especialmente no caso em comento, às vítimas de violência doméstica.
É notório que a violência doméstica faz vítimas que já são vulneráveis pelas suas
condições impostas no meio familiar e social, a exemplo da criança, adolescente, mulher e
idoso. Nesses casos, sendo portadora de deficiência auditiva, a vítima encontra maiores
dificuldades na comunicação, mesmo tendo acesso aos órgãos de proteção, não poderá
receber a assistência efetiva se não fiver disponível o recurso de acesso à transmissão de
mensagens adequadas à sua condição.
Registre-se que a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, é a língua de sinais ou gestual
usada por surdos, reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, conforme
determine a Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, assegurando que "Art 2Q Deve ser
garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionaries de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de
comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil."

Ademais, o Estado tem competência para legislar de forma comum sobre a proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 23, inciso II, da
Constituição Federal.
Diante das razões expostas, conto com o especial empenho do Excelentíssimo Senhor

Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, s/n — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida — 40 andar


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Governador do Estado de Sergipe e demais Pares, para efetivação do pleito.

DA APROVAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Dina Almeida, aprovou a INDICAÇÃO N° 3/4 1 Li /2021, a ser encaminhada ao Governador
do Estado de Sergipe, Excelentíssimo Senhor Belivaldo Chagas Silva, e a Secretária de
Estado da Inclusão e Assistência Social, Excelentíssima Senhora Lucivanda Nunes
Rodrigues, que sejam adotadas medidas que assegurem às pessoas com deficiência auditiva
o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS, nos órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de
serviços públicos.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, em

de

DINA ALMEIDA
Deputada Estadual

Palácio Construtor João Alves Filho
Av. vo do Prado, sin —Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida —4° andar

de 2021.