ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.365, DE 11 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 088, de 12 de maio de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Pedro Osório - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Pedro Osório foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Climatológico, Subgrupo Seca, Tipo Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e ambientais em toda área rural do
Município, bem como prejuízos econômicos privados, com índices de 38,12%, da receita
corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em
conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional;
e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 2435-08.01/15-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pedro Osório, em
toda a área rural, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 5.264,
de 14 de abril de 2015, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pedro Osório, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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