











































LEI Nº 12.143, de 05 de abril de 2002




LEI Nº 12.143, de 05 de abril de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL 515/01 
DO. 16.881 de 09/04/2002 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Institui a Semana do Contestado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Contestado, a ser comemorada anualmente de 20 a 27 de outubro. 


Art. 2º Na Semana do Contestado serão realizados, pelo Poder Legislativo Estadual, debates e conferências e na rede escolar pública e particular, comemorações cívicas e históricas, sem prejuízo das promoções congêneres nos municípios. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, após a data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado