ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.764, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 164, de 22 de agosto de 2019)
Institui Comitê de implantação e de manutenção
do Módulo de Gestão de Contratos Públicos do
Sistema de Gestão de Compras do Estado GCE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de implantação e de manutenção do Módulo de Gestão de
Contratos Públicos – GCP, do Sistema de Gestão de Compras do Estado - GCE, anteriormente
denominado Sistema de Gestão de Contratos Públicos.
Parágrafo único. A implantação efetiva do Módulo de Gestão de Contratos Públicos
deverá seguir as proposições técnicas resultantes do Grupo de Trabalho de que trata o Decreto nº
54.544, de 2 de abril de 2019.
Art. 2º O Comitê será constituído de duas instâncias, cada uma com suas respectivas
atribuições:
I – Grupo de Especialistas de Negócio, ao qual caberá a especificação e a definição das
regras de negócio do GCP e de suas integrações com os demais sistemas, bem como as
atividades relativas à implantação; e
II – Grupo Gestor do Projeto, ao qual caberá o gerenciamento do projeto,
comtemplando a análise e a deliberação acerca de questões elencadas pelo Grupo de
Especialistas de Negócio, a definição e acompanhamento da estratégia de implantação e as
normas relativas ao GCP.
Art 3º O Comitê será composto pelos representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos e entidades:
I – Grupo de Especialistas de Negócio:
a) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio dos Departamentos de
Licitações Descentralizadas e Gestão de Contratos da Subsecretaria da Administração Central de
Licitações – CELIC, e da Divisão de Fiscalização de Contratos do Departamento Administrativo;
b) Secretaria da Fazenda, por meio da Divisão de Tecnologia e Projetos da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado – CAGE, e da Divisão de Estudos Econômicos e Fiscais e Qualidade
do Gasto do Tesouro do Estado;
c) Secretaria de Obras e Habitação, por meio da Equipe responsável pelo Sistema de
Gestão de Obras - SGO; e
d) Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS, por meio do Setor de Despesa e Controladoria.
II – Grupo Gestor do Projeto:
a) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
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b) Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
c) Secretaria da Fazenda;
d) Procuradoria-Geral do Estado; e
e) PROCERGS.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio da CELIC.
Art. 4º Poderão ser convidados a participar do Comitê criado por este Decreto, como
colaboradores, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública estadual.
Art. 5º Os integrantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
e entidades e designados por ato do titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 6º A função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço relevante
não remunerada.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê por meio de resoluções
publicadas pelo titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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