ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 54.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 183, de 25 de setembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018, editado nos termos do
inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do
inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, para incluir itens na relação
com identificação de atos normativos não
vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a
benefícios instituídos em desacordo com o
disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal,
conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de
7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

144.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

144.2

Decreto

Decreto 38.138,
de 27/01/1998

144.3

Decreto

Decreto 38.540,
de 04/06/1998

144.4

Decreto

Decreto 39.047,
de 19/11/1998

144.5

Decreto

Decreto 39.904,
de 30/12/1999

144.6

Decreto

Decreto 40.162,
de 30/06/2000

Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

01/09/1997

31/12/2000

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

OBSERVAÇÕES (10)

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

28/01/1998

01/01/1998

30/04/1998

Retificado em
05/02/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

05/06/1998

01/05/1998

31/12/1998

Retificado em
10/07/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

20/11/1998

01/01/1999

30/12/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

31/12/1999

31/12/1999

30/06/2000

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

03/07/2000

01/07/2000

31/12/2000

-


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

144.7

Decreto

Decreto 41.330,
de 17/01/2002

144.8

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

144.9

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

145.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

145.2

Decreto

Decreto 38.138,
de 27/01/1998

145.3

Decreto

Decreto 38.540,
de 04/06/1998

145.4

Decreto

Decreto 39.047,
de 19/11/1998

145.5

Decreto

Decreto 39.904,
de 30/12/1999

145.6

Decreto

Decreto 39.970,
de 04/02/2000

Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de óleo
em
bruto
destinado
à
industrialização de óleos e
cremes vegetais e margarina
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
trigo em grão

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
18/01/2002

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/01/2002

31/01/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

31/01/2003

01/02/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso III

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2015

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

28/01/1998

01/01/1998

30/04/1998

Retificado em
05/02/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

05/06/1998

01/05/1998

31/12/1998

Retificado em
10/07/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

20/11/1998

01/01/1999

31/12/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

31/12/1999

01/01/2000

31/01/2000

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso V

07/02/2000

01/02/2000

30/06/2000

-

3


DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

145.7

Decreto

Decreto 40.162,
de 30/06/2000

145.8

Decreto

Decreto 40.581,
de 08/01/2001

145.9

Decreto

Decreto 41.330,
de 17/01/2002

145.10

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

146.1

Decreto

Decreto 38.248,
de 20/02/1998

146.2

Decreto

Decreto 39.276,
de 09/02/1999

147.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

147.2

Decreto

Decreto 38.267,
de 09/03/1998

147.3

Decreto

Decreto 40.867,
de 03/07/2001

Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V
recebimentos do exterior de
trigo em grão
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas com Art. 23, Inciso VIII
medicamentos que compõem
a
cesta
básica
de
medicamentos
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas com Art. 23, Inciso VIII
medicamentos que compõem
a
cesta
básica
de
medicamentos
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas de produtos
Art. 23, Inciso
acabados de informática e XVI e Apêndice
automação
XIII
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas de produtos
Art. 23, Inciso
acabados de informática e
XVI
automação
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas de produtos
Art. 23, Inciso
acabados de informática e
XVI
automação

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
03/07/2000

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/2000

31/12/2000

-

09/01/2001

01/01/2001

31/12/2001

-

18/01/2002

01/01/2002

30/01/2003

-

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

25/02/1998

01/01/1998

31/12/1998

-

10/02/1999

01/01/1999

31/12/2015

-

27/08/1997

01/09/1997

28/12/2010

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

10/03/1998

10/03/1998

17/12/1998

-

04/07/2001

01/07/2001

30/06/2002

-

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

147.4

Decreto

Decreto 40.995,
de 21/08/2001

147.5

Decreto

Decreto 41.711,
de 05/07/2002

147.6

Decreto

Decreto 42.057,
de 26/12/2002

147.7

Decreto

Decreto 42.310,
de 27/06/2003

147.8

Decreto

Decreto 43.533,
de 30/12/2004

147.9

Decreto

Decreto 43.640,
de 22/02/2005

147.10

Decreto

Decreto 44.314,
de 24/02/2006

147.11

Decreto

Decreto 45.850,
de 03/09/2008

147.12

Decreto

Decreto 47.499,
de 21/10/2010

147.13

Decreto

Decreto 47.701,
de 23/12/2010

Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
22/08/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

22/08/2001

26/12/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

08/07/2002

01/07/2002

30/06/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI e Apêndice
XIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

27/12/2002

27/12/2002

28/12/2010

-

01/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

31/12/2004

01/01/2005

26/12/2007

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

23/02/2005

01/01/2005

26/12/2007

Publicado na 1ª edição
do DOE
Retificado em
12/01/2005
-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

01/03/2006

01/02/2006

11/06/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI e Apêndice
XIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

04/09/2008

04/09/2008

28/12/2010

-

22/10/2010

22/10/2010

23/12/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

24/12/2010

24/12/2010

29/02/2016

-

5


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

147.14

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

148.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

148.2

Decreto

Decreto 38.138,
de 27/01/1998

148.3

Decreto

Decreto 38.517,
de 19/05/1998

148.4

Decreto

Decreto 39.046,
de 19/11/1998

148.5

Decreto

Decreto 40.077,
de 05/05/2000

148.6

Decreto

Decreto 40.759,
de 14/05/2001

148.7

Decreto

Decreto 41.566,
de 29/04/2002

Redução de base de cálculo
nas saídas de produtos
acabados de informática e
automação
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVI

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
10/03/2016

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/03/2016

10/01/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

27/08/1997

01/09/1997

09/07/1998

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

28/01/1998

01/01/1998

31/03/1998

Retificado em
05/02/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

20/05/1998

01/04/1998

09/07/1998

Retificado em
09/06/1998

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

20/11/1998

20/11/1998

30/04/2000

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

08/05/2000

01/05/2000

30/04/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

15/05/2001

01/05/2001

29/04/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

30/04/2002

30/04/2002

30/01/2003

-

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

148.8

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

148.9

Decreto

Decreto 45.348,
de 26/11/2007

148.10

Decreto

Decreto 47.067,
de 11/03/2010

148.11

Decreto

Decreto 50.637,
de 05/09/2013

149.1

Decreto

Decreto 41.518,
de 02/04/2002

149.2

Decreto

Decreto 41.733,
de 16/07/2002

149.3

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

149.4

Decreto

Decreto 42.227,
de 25/04/2003

149.5

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de telhas,
inclusive de concreto, tubos,
manilhas, tijoleiras e tapavigas
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
31/01/2003

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

31/01/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

27/11/2007

27/11/2007

31/08/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

12/03/2010

12/03/2010

31/08/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XVIII

06/09/2013

01/09/2013

01/09/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

03/04/2002

01/04/2002

16/07/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

17/07/2002

17/07/2002

30/01/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

31/01/2003

31/01/2003

27/04/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

28/04/2003

28/04/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

30/09/2003

30/09/2003

16/02/2014

Retificado em
31/10/2003

7


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

149.6

Decreto

Decreto 51.209,
de 14/02/2014

150.1

Decreto

Decreto 41.518,
de 02/04/2002

150.2

Decreto

Decreto 41.733,
de 16/07/2002

150.3

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

150.4

Decreto

Decreto 42.227,
de 25/04/2003

150.5

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

151.1

Decreto

Decreto 38.670,
de 09/07/1998

151.2

Decreto

Decreto 39.047,
de 19/11/1998

151.3

Decreto

Decreto 39.904,
de 30/12/1999

152.1

Decreto

Decreto 39.047,
de 19/11/1998

Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos automotores
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais de
farinha de trigo
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais de
farinha de trigo
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais de
farinha de trigo
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
17/02/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

17/02/2014

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII

03/04/2002

01/04/2002

16/07/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII

17/07/2002

17/07/2002

30/01/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII

31/01/2003

31/01/2003

27/04/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII

28/04/2003

28/04/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXII

30/09/2003

30/09/2003

31/10/2011

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

10/07/1998

10/07/1998

31/12/1998

-

20/11/1998

01/01/1999

30/12/1999

-

31/12/1999

31/12/1999

31/01/2000

Vencido

20/11/1998

01/01/1999

07/05/2000

-

8


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

152.2

Decreto

Decreto 40.077,
de 05/05/2000

152.3

Decreto

Decreto 40.759,
de 14/05/2001

152.4

Decreto

Decreto 41.566,
de 29/04/2002

152.5

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

152.6

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

153.1

Decreto

Decreto 42.083,
de 30/12/2002

153.2

Decreto

Decreto 42.227,
de 25/04/2003

153.3

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

154.1

Decreto

Decreto 39.708,
de 06/09/1999

Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção
Redução da base de cálculo
nas saídas internas de blocos
e tijolos de concreto para
construção
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nas saídas internas e nos
recebimentos do exterior de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
08/05/2000

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

08/05/2000

30/04/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

15/05/2001

01/05/2001

29/04/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

30/04/2002

30/04/2002

30/01/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIV

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2015

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV

31/12/2002

01/01/2003

27/04/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV

28/04/2003

28/04/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2015

Retificado em
31/10/2003

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

08/09/1999

17/08/1999

31/10/2011

-

9


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

154.2

Decreto

Decreto 40.582,
de 12/01/2001

154.3

Decreto

Decreto 40.789,
de 23/05/2001

154.4

Decreto

Decreto 41.224,
de 22/11/2001

154.5

Decreto

Decreto 41.374,
de 30/01/2002

154.6

Decreto

Decreto 41.507,
de 27/03/2002

154.7

Decreto

Decreto 42.083,
de 30/12/2002

154.8

Decreto

Decreto 42.227,
de 25/04/2003

154.9

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)
Redução da base de cálculo
nos recebimentos de outra
unidade da Federação de
veículos novos motorizados
(veículos de 2 e 3 rodas)

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
15/01/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

15/01/2001

15/04/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

24/05/2001

16/04/2001

22/11/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

23/11/2001

23/11/2001

30/01/2002

Retificado em
10/01/2002

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

31/01/2002

31/01/2002

27/03/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

28/03/2002

28/03/2002

31/12/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

31/12/2002

01/01/2003

27/04/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

28/04/2003

28/04/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXVI

30/09/2003

30/09/2003

31/10/2011

Retificado em
31/10/2003

10


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

155.1

Decreto

Decreto 40.901,
de 23/07/2001

155.2

Decreto

Decreto 41.170,
de 01/11/2001

155.3

Decreto

Decreto 41.565,
de 29/04/2002

155.4

Decreto

Decreto 42.124,
de 28/01/2003

155.5

Decreto

Decreto 42.875,
de 04/02/2004

155.6

Decreto

Decreto 43.118,
de 24/05/2004

Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
24/07/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/05/2001

30/07/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

05/11/2001

05/11/2001

30/07/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

30/04/2002

30/04/2002

28/01/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

29/01/2003

29/01/2003

30/04/2004

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

05/02/2004

01/05/2004

15/07/2004

Publicado na 1ª edição
do DOE

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

25/05/2004

25/05/2004

30/07/2006

-

11


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

155.7

Decreto

Decreto 43.241,
de 15/07/2004

156.1

Decreto

Decreto 41.252,
de 04/12/2001

156.2

Decreto

Decreto 41.487,
de 15/03/2002

156.3

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

156.4

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

156.5

Decreto

Decreto 47.001,
de 11/02/2010

156.6

Decreto

Decreto 50.863,
de 19/11/2013

157.1

Decreto

Decreto 41.845,
de 23/09/2002

157.2

Decreto

Decreto 42.127,
de 30/01/2003

157.3

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

158.1

Lei

Lei 12.209, de
29/12/2004

Redução da base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
produtos
farmacêuticos
e
produtos de perfumaria, de
toucador e de higiene
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
embalagens
Redução de base de cálculo
nas saídas de mel puro
promovidas por produtor a
consumidor final
Redução de base de cálculo
nas saídas de mel puro
promovidas por produtor a
consumidor final
Redução de base de cálculo
nas saídas de mel puro
promovidas por produtor a
consumidor final
Redução de base de cálculo
nas saídas internas de energia
elétrica residencial

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXIX

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
16/07/2004

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

16/07/2004

30/07/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXX
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXXI

05/12/2001

01/12/2001

31/12/2001

-

18/03/2002

18/03/2002

30/01/2003

-

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

30/09/2003

30/09/2003

24/09/2009

Retificado em
31/10/2003

12/02/2010

01/02/2010

10/06/2015

-

20/11/2013

01/12/2013

31/12/2015

-

24/09/2002

01/10/2002

30/01/2003

Retificado em
30/09/2002

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXXI

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXXI

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2015

Retificado em
31/10/2003

Art. 2º, Inciso II

30/12/2004

01/01/2005

31/12/2006

Vencido

12


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

158.2

Decreto

Decreto 43.533,
de 30/12/2004

Redução de base de cálculo
nas saídas internas de energia
elétrica residencial

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXXVI

159

Decreto

Decreto 44.314,
de 24/02/2006

160.1

Decreto

Decreto 45.428,
de 27/12/2007

160.2

Decreto

Decreto 45.442,
de 11/01/2008

161.1

Decreto

Decreto 46.252,
de 17/03/2009

161.2

Decreto

Decreto 46.483,
de 13/07/2009

161.3

Decreto

Decreto 47.282,
de 16/06/2010

161.4

Decreto

Decreto 48.679,
de 12/12/2011

161.5

Decreto

Decreto 50.865,
de 19/11/2013

Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas
saídas
internas
de Art. 23, Inciso XLI
terminais portáteis de telefonia
celular
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais de
Art. 23, Inciso
arroz beneficiado
XLII
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais de
Art. 23, Inciso
arroz beneficiado
XLII
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais,
Art. 23, Inciso
destinadas a contribuintes, de
XLIV
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais,
Art. 23, Inciso
destinadas a contribuintes, de
XLIV
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais,
Art. 23, Inciso
destinadas a contribuintes, de
XLIV
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais,
Art. 23, Inciso
destinadas a contribuintes, de
XLIV
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais,
Art. 23, Inciso
destinadas a contribuintes, de
XLIV
trigo em grão, produzido neste
Estado

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
31/12/2004

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

01/04/2005

31/12/2006

01/03/2006

01/02/2006

31/12/2015

Publicado na 1ª edição
do DOE
Retificado em
12/01/2005
Vencido
-

28/12/2007

01/04/2008

01/04/2008

-

14/01/2008

01/04/2008

01/04/2008

-

18/03/2009

18/03/2009

30/06/2009

-

15/07/2009

01/07/2009

31/12/2009

-

17/06/2010

01/05/2010

28/02/2011

-

13/12/2011

15/12/2011

31/03/2012

-

20/11/2013

20/11/2013

05/12/2013

-

OBSERVAÇÕES (10)

13


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

161.6

Decreto

Decreto 50.993,
de 05/12/2013

161.7

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

161.8

Decreto

Decreto 51.737,
de 14/08/2014

162

Decreto

Decreto 49.441,
de 06/08/2012

163.1

Decreto

Decreto 47.349,
de 01/07/2010

163.2

Decreto

Decreto 49.439,
de 06/08/2012

Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
destinadas a contribuintes, de
trigo em grão, produzido neste
Estado
Redução de base de cálculo
nas saídas de máquinas e
aparelhos
importados
do
exterior
promovidas
por
estabelecimento fabricante de
máquinas e aparelhos
Redução de base de cálculo
nos recebimentos do exterior
de mercadorias por empresa
que tenha por objeto a
construção,
operação
e
manutenção de instalações de
transmissão de energia ou
dados em decorrência de
contrato de concessão firmado
com a ANEEL
Redução de base de cálculo
nos recebimentos do exterior
de mercadorias por empresa
que tenha por objeto a
construção,
operação
e
manutenção de instalações de
transmissão de energia ou
dados em decorrência de
contrato de concessão firmado
com a ANEEL

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
06/12/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

06/12/2013

29/12/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV

30/12/2013

30/12/2013

26/06/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIV

15/08/2014

16/08/2014

15/09/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XLIX

07/08/2012

07/08/2012

31/08/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LI

02/07/2010

02/07/2010

06/08/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LI

07/08/2012

07/08/2012

31/12/2015

-

14


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

164.1

Decreto

Decreto 47.500,
de 21/10/2010

164.2

Decreto

Decreto 48.416,
de 03/10/2011

165

Decreto

166

Decreto

Decreto 47.610,
de 30/11/2010
Decreto 47.943,
de 11/04/2011

167.1

Decreto

Decreto 48.778,
de 05/01/2012

167.2

Decreto

Decreto 48.844,
de 01/02/2012

167.3

Decreto

Decreto 49.065,
de 27/04/2012

167.4

Decreto

Decreto 50.357,
de 27/05/2013

167.5

Decreto

Decreto 50.443,
de 28/06/2013

Redução de base de cálculo
nas saídas de mercadorias
dos setores têxtil e de
vestuário por estabelecimento
industrial
ou
comercial
atacadista
Redução de base de cálculo
nas saídas de mercadorias
dos setores têxtil e de
vestuário por estabelecimento
industrial
ou
comercial
atacadista
Redução de base de cálculo
nas saídas internas de ureia
Redução de base de cálculo
nas saídas de guindastes e
caminhões-guindastes
recebidos do exterior
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
22/10/2010

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/10/2010

30/09/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LII

04/10/2011

01/10/2011

30/09/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LIII
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso LV

01/12/2010

01/12/2010

28/02/2017

-

12/04/2011

12/04/2011

31/07/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

06/01/2012

01/01/2012

31/01/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

03/02/2012

01/02/2012

30/04/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

30/04/2012

01/05/2012

31/10/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

28/05/2013

27/05/2013

26/06/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

01/07/2013

27/06/2013

26/09/2013

-

15


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

167.6

Decreto

Decreto 50.689,
de 27/09/2013

167.7

Decreto

Decreto 51.043,
de 18/12/2013

167.8

Decreto

Decreto 51.710,
de 04/08/2014

167.9

Decreto

Decreto 51.932,
de 22/10/2014

167.10

Decreto

Decreto 52.352,
de 30/04/2015

167.11

Decreto

Decreto 52.436,
de 26/06/2015

167.12

Decreto

Decreto 52.827,
de 22/12/2015

167.13

Decreto

Decreto 53.120,
de 30/06/2016

168.1

Decreto

Decreto 50.059,
de 07/02/2013

Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais,
decorrentes de venda, de
suínos vivos
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias
têxteis, por estabelecimento
industrial

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/09/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

27/09/2013

18/12/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

19/12/2013

19/12/2013

31/07/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

05/08/2014

01/08/2014

31/10/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

23/10/2014

01/11/2014

30/04/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

04/05/2015

01/05/2015

30/06/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

29/06/2015

01/07/2015

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

23/12/2015

01/01/2016

30/06/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LVIII

01/07/2016

01/07/2016

31/12/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

08/02/2013

08/02/2013

31/12/2013

-

16


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

168.2

Decreto

Decreto 51.025,
de 16/12/2013

168.3

Decreto

Decreto 52.453,
de 02/07/2015

168.4

Decreto

Decreto 52.825,
de 22/12/2015

168.5

Decreto

Decreto 53.610,
de 29/06/2017

169.1

Decreto

Decreto 50.440,
de 28/06/2013

Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias
têxteis, por estabelecimento
industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias
têxteis, por estabelecimento
industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias
têxteis, por estabelecimento
industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
produtos têxteis, artigos do
vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias
têxteis, por estabelecimento
industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
construções
pré-fabricadas,
com estrutura de ferro, de aço
ou de compósito polimérico, e
paredes
exteriores
constituídas essencialmente
dessas matérias, e de perfis
pultrudados de matriz de
poliéster
insaturado,
produzidas neste Estado

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
17/12/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

01/01/2014

30/06/2015

Republicado em
27/01/2014

OBSERVAÇÕES (10)

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

03/07/2015

01/07/2015

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

23/12/2015

01/01/2016

30/06/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXIV

30/06/2017

01/07/2017

17/07/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXV

01/07/2013

01/07/2013

31/03/2016

Vencido

17


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

169.2

Decreto

Decreto 51.043,
de 18/12/2013

169.3

Decreto

Decreto 51.534,
de 29/05/2014

169.4

Decreto

Decreto 52.308,
de 27/03/2015

Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
construções
pré-fabricadas,
com estrutura de ferro, de aço
ou de compósito polimérico, e
paredes
exteriores
constituídas essencialmente
dessas matérias, e de perfis
pultrudados de matriz de
poliéster
insaturado,
produzidas neste Estado
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
construções
pré-fabricadas,
com estrutura de ferro, de aço
ou de compósito polimérico, e
paredes
exteriores
constituídas essencialmente
dessas matérias, e de perfis
pultrudados de matriz de
poliéster
insaturado,
produzidas neste Estado
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
construções
pré-fabricadas,
com estrutura de ferro, de aço
ou de compósito polimérico, e
paredes
exteriores
constituídas essencialmente
dessas matérias, e de perfis
pultrudados de matriz de
poliéster
insaturado,
produzidas neste Estado

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXV

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
19/12/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

19/12/2013

29/05/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXV

30/05/2014

30/05/2014

31/03/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXV

30/03/2015

01/04/2015

31/12/2015

-

18


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

169.5

Decreto

Decreto 52.839,
de 29/12/2015

170.1

Decreto

Decreto 50.441,
de 28/06/2013

170.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

171.1

Decreto

Decreto 50.681,
de 26/09/2013

171.2

Decreto

Decreto 52.581,
de 30/09/2015

Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
construções
pré-fabricadas,
com estrutura de ferro, de aço
ou de compósito polimérico, e
paredes
exteriores
constituídas essencialmente
dessas matérias, e de perfis
pultrudados de matriz de
poliéster
insaturado,
produzidas neste Estado
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
cosméticos,
perfumaria,
artigos de higiene pessoal e
de
toucador,
por
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
cosméticos,
perfumaria,
artigos de higiene pessoal e
de
toucador,
por
estabelecimento industrial
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros
Redução de base de cálculo
nas
saídas
internas
de
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXV

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/12/2015

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/01/2016

31/03/2016

Vencido

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVI

01/07/2013

01/07/2013

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVI

30/12/2013

30/12/2013

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVII

27/09/2013

27/09/2013

30/09/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXVII

01/10/2015

01/10/2015

20/11/2016

-

19


ITEM (2)

ATOS (3)

171.3

Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo
Normativa Normativa 089/13, nas
saídas
internas
de
de 16/10/2013
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo
Normativa Normativa 054/15, nas
saídas
internas
de
de 06/10/2015
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo
Normativa Normativa 060/15, nas
saídas
internas
de
de 28/10/2015
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo
Normativa Normativa 006/16, nas
saídas
internas
de
de 20/01/2016
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros
Instrução
Instrução
Redução de base de cálculo
Normativa Normativa 029/16, nas
saídas
internas
de
de 16/06/2016
querosene
de
aviação
destinadas ao abastecimento
de aeronaves de empresa
prestadora
de
serviço
aeroviário
regular
de
passageiros

171.4

171.5

171.6

171.7

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
IN 045/98, Título
I, Capítulo III,
Seção 9.0

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
22/10/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/11/2013

30/09/2015

-

IN 045/98, Título
I, Capítulo III,
Seção 9.0

08/10/2015

01/10/2015

01/10/2015

-

IN 045/98, Título
I, Capítulo III,
Seção 9.0

29/10/2015

01/10/2015

31/03/2016

-

IN 045/98, Título
I, Capítulo III,
Seção 9.0

22/01/2016

01/10/2015

31/03/2016

-

IN 045/98, Título
I, Capítulo III,
Seção 9.0

20/06/2016

01/04/2016

23/11/2016

-

20


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

172.1

Decreto

Decreto 51.088,
de 27/12/2013

172.2

Decreto

Decreto 51.298,
de 17/03/2014

173.1

Decreto

Decreto 51.698,
de 30/07/2014

173.2

Decreto

Decreto 52.131,
de 08/12/2014

173.3

Decreto

Decreto 52.571,
de 24/09/2015

174.1

Decreto

Decreto 51.703,
de 31/07/2014

174.2

Decreto

Decreto 51.750,
de 21/08/2014

174.3

Decreto

Decreto 51.970,
de 03/11/2014

Redução de base de cálculo
nas saídas internas de postes
de concreto, estruturas préfabricadas de concreto e
torres e pórticos, de ferro
fundido, ferro ou aço, por
estabelecimento fabricante
Redução de base de cálculo
nas saídas internas de postes
de concreto, estruturas préfabricadas de concreto e
torres e pórticos, de ferro
fundido, ferro ou aço, por
estabelecimento fabricante
Redução de base de cálculo
nas saídas de veículos
automóveis para transporte de
10 pessoas ou mais, incluindo
o motorista (ônibus)
Redução de base de cálculo
nas saídas de veículos
automóveis para transporte de
10 pessoas ou mais, incluindo
o motorista (ônibus)
Redução de base de cálculo
nas saídas de veículos
automóveis para transporte de
10 pessoas ou mais, incluindo
o motorista (ônibus)
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/12/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

30/12/2013

17/03/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXII

18/03/2014

18/03/2014

31/12/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXV

31/07/2014

01/08/2014

31/12/2014

Republicado em
11/08/2014

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXV

09/12/2014

01/01/2015

30/09/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXV

25/09/2015

01/10/2015

31/12/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

01/08/2014

01/08/2014

31/03/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

22/08/2014

01/08/2014

31/03/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

04/11/2014

01/11/2014

31/03/2016

-

21


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

174.4

Decreto

Decreto 52.305,
de 26/03/2015

174.5

Decreto

Decreto 52.306,
de 27/03/2015

174.6

Decreto

Decreto 52.447,
de 01/07/2015

174.7

Decreto

Decreto 52.483,
de 31/07/2015

174.8

Decreto

Decreto 52.676,
de 29/10/2015

174.9

Decreto

Decreto 52.892,
de 28/01/2016

174.10

Decreto

Decreto 52.944,
de 16/03/2016

175

Decreto

Decreto 51.730,
de 13/08/2014

Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais de
arroz
beneficiado,
de
produção própria
Redução de base de cálculo
nas saídas interestaduais a
não contribuinte, de veículos
de combate a incêndio e de
veículos automóveis elétricos
sem dispositivo de elevação,
dos tipos utilizados em
fábricas, armazéns, portos ou
aeroportos, para transporte de
mercadorias
a
curtas
distâncias

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/03/2015

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

27/03/2015

31/03/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

30/03/2015

01/04/2015

30/06/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

02/07/2015

01/07/2015

31/07/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

03/08/2015

01/08/2015

31/03/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

03/11/2015

01/11/2015

31/01/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

29/01/2016

01/02/2016

31/03/2016

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVI

17/03/2016

01/04/2016

30/09/2017

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
LXXVII

14/08/2014

14/08/2014

31/12/2015

-

22


DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

176

Decreto

Decreto 51.833,
de 16/09/2014

177.1

Decreto

Decreto 52.118,
de 03/12/2014

177.2

Decreto

Decreto 52.839,
de 29/12/2015

178.1

Lei

Lei 10.908, de
30/12/1996

178.2

Lei

Lei 11.290, de
23/12/1998

178.3

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

178.4

Decreto

Decreto 44.280,
de 31/01/2006

Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas interestaduais de
Art. 23, Inciso
móveis, produzidos neste
LXXVIII
Estado, por estabelecimentos
atacadistas com destino a
órgãos
e
entidades
da
Administração Pública Direta e
suas Fundações e Autarquias,
bem como aos órgãos dos
Poderes
Legislativo
e
Judiciário
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas de tubos
Art. 23, Inciso
de concreto, galerias de
LXXIX
concreto e anéis de concreto,
por estabelecimento fabricante
Redução de base de cálculo RICMS, Livro I,
nas saídas internas de tubos
Art. 23, Inciso
de concreto, galerias de
LXXIX
concreto e anéis de concreto,
por estabelecimento fabricante
Redução da base de cálculo Art. 1º, Número 1
nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal de
passageiros e de escolares,
exceto o aéreo
Redução da base de cálculo
Art. 4º
nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal de
passageiros e de escolares,
exceto o aéreo
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas prestações de serviço de Art. 24, Inciso I
transporte intermunicipal de
passageiros e de escolares,
exceto o aéreo
Redução da base de cálculo RICMS, Livro I,
nas prestações de serviço de Art. 24, Inciso I
transporte intermunicipal de
passageiros e de escolares,
exceto o aéreo

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
17/09/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

17/09/2014

31/12/2015

-

04/12/2014

01/12/2014

31/03/2016

Vencido

30/12/2015

01/01/2016

31/03/2016

Vencido

31/12/1996

01/11/1996

23/12/1998

Retificado em
10/01/1997

24/12/1998

24/12/1998

05/08/2010

-

27/08/1997

01/09/1997

30/12/1997

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

01/02/2006

24/12/1998

05/08/2010

-

23


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

179.1

Decreto

Decreto 40.957,
de 07/08/2001

179.2

Decreto

Decreto 40.828,
de 12/06/2001

179.3

Decreto

Decreto 40.894,
de 18/07/2001

179.4

Decreto

Decreto 41.042,
de 11/09/2001

180

Decreto

Decreto 41.268,
de 07/12/2001

181.1

Decreto

Decreto 40.957,
de 07/08/2001

Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne e de
produtos
de
suínos,
promovidas
por
estabelecimento comercial, no
período de 1º de abril a 31 de
julho de 2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne e de
produtos
de
suínos,
promovidas
por
estabelecimento
comercial,
nos meses de maio e junho de
2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne e de
produtos
de
suínos,
promovidas
por
estabelecimento
comercial,
nos meses de maio a julho de
2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne e de
produtos
de
suínos,
promovidas
por
estabelecimento comercial, no
período de 1º de abril a 30
novembro de 2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas promovidas por
estabelecimento
comercial
enquadrado no CGC/TE na
categoria geral, no período de
16 a 31 de dezembro de 2002
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas, sujeitas ao IPI, de
carne e de produtos de
suínos, promovidas
no
período de 1º de abril a 31 de
julho de 2001

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item I,
Alínea "a", Nota
01

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
08/08/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/04/2001

11/09/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item I,
Alínea "a", Nota
01

13/06/2001

13/06/2001

18/07/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item I,
Alínea "a", Nota
01

19/07/2001

19/07/2001

07/08/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item I,
Alínea "a", Nota
01

12/09/2001

12/09/2001

12/04/2002

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item I,
Alínea "a", Nota
02, "b"

10/12/2001

10/12/2001

28/01/2002

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "a", Nota
02

08/08/2001

01/04/2001

11/09/2001

-

24


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

181.2

Decreto

Decreto 40.828,
de 12/06/2001

181.3

Decreto

Decreto 40.894,
de 18/07/2001

181.4

Decreto

Decreto 41.042,
de 11/09/2001

182.1

Decreto

Decreto 40.957,
de 07/08/2001

182.2

Decreto

Decreto 40.790,
de 23/05/2001

182.3

Decreto

Decreto 40.894,
de 18/07/2001

Prorroga prazo de pagamento
nas saídas, sujeitas ao IPI, de
carne de suínos, promovidas
nos meses de abril e maio de
2001, e de produtos de
suínos,
promovidas
nos
meses de maio e junho de
2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas, sujeitas ao IPI, de
carne de suínos promovidas
nos meses de abril a junho de
2001, e de produtos de suíno,
promovidas nos meses de
maio a julho de 2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne e de
produtos de suínos, sujeitas
ao IPI, promovidas no período
de 1º de abril a 30 de
novembro de 2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne de
caprinos e suínos, promovidas
por estabelecimento abatedor,
no período de abril a julho de
2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne de
caprinos e suínos, promovidas
por estabelecimento abatedor,
no período de abril e maio de
2001
Prorroga prazo de pagamento
nas saídas de carne de
caprinos e suínos, promovidas
por estabelecimento abatedor,
no período de abril a junho de
2001

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "a", Nota
02

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
13/06/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

13/06/2001

18/07/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "a", Nota
02

19/07/2001

19/07/2001

07/08/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "a", Nota
02

12/09/2001

12/09/2001

21/04/2002

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "c", Nota
02

08/08/2001

01/04/2001

11/09/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "c", Nota
02

24/05/2001

24/05/2001

18/07/2001

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção I, Item III,
Alínea "c", Nota
02

19/07/2001

19/07/2001

07/08/2001

-

25


DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

182.4

Decreto

Decreto 41.042,
de 11/09/2001

183.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

183.2

Decreto

Decreto 37.733,
de 08/09/1997

184

Decreto

Decreto 48.841,
de 01/02/2012

185

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

186.1

Decreto

Decreto 46.262,
de 30/03/2009

186.2

Decreto

Decreto 46.557,
de 07/08/2009

186.3

Decreto

Decreto 46.576,
de 20/08/2009

Prorroga prazo de pagamento
RICMS,
nas saídas de carne de
Apêndice III,
caprinos e suínos, promovidas Seção I, Item III,
por estabelecimento abatedor, Alínea "c", Nota
no período de 1º de abril a 30
02
de novembro de 2001
Fixa prazo de pagamento para
RICMS,
fornecimento
de
energia
Apêndice III,
elétrica,
promovido
pelos Seção I, Item VII
distribuidores
Fixa prazo de pagamento para
RICMS,
fornecimento
de
energia
Apêndice III,
elétrica,
promovido
pelos Seção I, Item VII
distribuidores
Fixa prazo de pagamento do
RICMS,
diferencial de alíquota para
Apêndice III,
contribuinte
optante
pelo Seção I, Item XII
Simples Nacional
Fixa prazo de pagamento do
RICMS,
débito de responsabilidade por
Apêndice III,
substituição tributária nas Seção II, Item III,
saídas de cimento
Alínea "a"
Fixa prazo de pagamento do
RICMS,
débito de responsabilidade por
Apêndice III,
substituição
tributária
em
Seção II, Item
operações internas com as
VIII
mercadorias que relaciona
Acrescenta mercadoria ao
RICMS,
dispositivo que fixa prazo de
Apêndice III,
pagamento do débito de
Seção II, Item
responsabilidade
por
VIII
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona
Acrescenta mercadorias ao
RICMS,
dispositivo que fixa prazo de
Apêndice III,
pagamento do débito de
Seção II, Item
responsabilidade
por
VIII
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
12/09/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

12/09/2001

21/04/2002

-

27/08/1997

01/09/1997

31/01/2002

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

09/09/1997

01/09/1997

31/01/2002

-

03/02/2012

01/01/2012

31/12/2016

Retificado em
22/02/2012

27/08/1997

01/06/1999

30/06/1999

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

31/03/2009

01/04/2009

31/12/2011

-

09/08/2009

01/07/2009

08/10/2009

-

21/08/2009

01/09/2009

31/12/2011

-

26


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

186.4

Decreto

Decreto 46.626,
de 24/09/2009

186.5

Decreto

Decreto 46.675,
de 09/10/2009

186.6

Decreto

Decreto 47.291,
de 17/06/2010

186.7

Decreto

Decreto 47.997,
de 05/05/2011

186.8

Decreto

Decreto 48.869,
de 15/02/2012

Acrescenta mercadorias ao
dispositivo que fixa prazo de
pagamento do débito de
responsabilidade
por
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona
Acrescenta mercadorias ao
dispositivo que fixa prazo de
pagamento do débito de
responsabilidade
por
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona
Fixa prazo de pagamento do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona
Acrescenta mercadoria ao
dispositivo que fixa prazo de
pagamento do débito de
responsabilidade
por
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona
Acrescenta mercadorias ao
dispositivo que fixa prazo de
pagamento do débito de
responsabilidade
por
substituição
tributária
em
operações internas com as
mercadorias que relaciona

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS,
Apêndice III,
Seção II, Item
VIII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
25/09/2009

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/10/2009

31/12/2011

-

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção II, Item
VIII

13/10/2009

01/11/2009

31/12/2011

RICMS,
Apêndice III,
Seção II, Item
VIII

18/06/2010

01/06/2010

31/12/2011

RICMS,
Apêndice III,
Seção II, Item
VIII

06/05/2011

01/06/2011

31/12/2011

-

RICMS,
Apêndice III,
Seção II, Item
VIII

16/02/2012

01/03/2012

31/12/2016

-

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

27