


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.093, de 11 de julho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, um imóvel com área total de 4.342,91m² (quatro mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), constituído pelo terreno urbano que abriga atualmente a Escola Estadual “Cônego Barros”, localizado na Avenida Doutor Francisco Junqueira, nº 726, Centro, naquele município, objeto da Lei municipal nº 75, de 18 de dezembro de 1948, alterada pela Lei municipal, nº 201, de 25 de junho de 1951, conforme descrito e identificado nos autos do processo nº GDOC-18810-689628/2010-PGE (CC-75.919/2016).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destina-se à Escola Estadual “Cônego Barros”, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  12/07/2016 - Republicado em 16/07/2016
Atualizado em: 18/07/2016 09:05