


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.056, de 29 de setembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal n° 51.130, de 21 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto n° 58.067, de 8 de janeiro de 2018, o imóvel localizado na Avenida Inajar de Souza, s/n°, naquele Município, com área de 7.648,91m² (sete mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), identificado e descrito nos autos dos Processos SC-129.845/2011 e SC-122.236/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, para implementação do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social "Fábrica de Cultura".
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/09/2021
Atualizado em: 30/09/2021 18:44
 66.056.docx