ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.963, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 131, de 30 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 78/10, de 3 de maio de
2010, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/10, publicado no Diário Oficial da União de 21
de maio de 2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5618 - No art. 23 do Livro I, o "caput" do inciso XLVIII
passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
Art. 23. ...
...
XLVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento),
nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, efetuada por hospitais e clínicas
médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS e/ou ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, dos seguintes equipamentos
médico-hospitalares, sem similares produzidos no país, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH-NCM:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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