



















































LEI Nº 17.450, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.450, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0493.1/2017
DOE: 20.688 de 12/01/2018
Revogada pela Lei 17.761/19
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º Fica vedada a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais (DARE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(GNRE) com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) em favor do Estado de
Santa Catarina.
§ 1º O valor apurado e devido para determinada operação ou serviço solicitado que resultar em valor inferior ao previsto no caput
deste artigo deverá ser adicionado ao valor devido, sob a mesma
receita, em apuração subsequente e atualizado na forma da legislação
tributária.
§ 2º O valor
apurado nos termos do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo
previsto para o fato gerador em que o débito acumular valor igual ou
superior ao previsto no caput deste artigo, sendo o contribuinte o responsável pela apuração e pelo cálculo do débito acumulado.
§ 3º A existência de débito em valor inferior ao previsto no caput deste artigo não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ao contribuinte.


Art. 2º Ficam autorizados o desembaraço aduaneiro e o transporte de mercadorias desacompanhadas de DARE ou GNRE, desde que:
I
– comprovado que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido seja
inferior ao previsto no caput do art. 1º desta Lei; e
II – as mercadorias transportadas estejam devidamente acompanhadas dos respectivos documentos fiscais.
Parágrafo único. A autorização para desembaraço aduaneiro prevista no caput
deste artigo só será válida em relação à Secretaria de Estado da
Fazenda de Santa Catarina, não exonerando o contribuinte de quaisquer
obrigações relativas aos tributos federais ou aos tributos das demais
unidades da Federação.


Art. 3º Também fica dispensada a emissão de DARE ou GNRE nas prestações de serviço de transporte e comunicação, desde que: 
I – comprovado que o valor do ICMS devido seja inferior ao previsto no caput do art. 1º desta Lei; e
II – as prestações sejam devidamente acobertadas pelos respectivos documentos fiscais.


Art. 4º Fica o servidor público estadual autorizado a dispensar o pagamento de taxas cujo valor seja inferior ao previsto no caput do art. 1º desta Lei.


Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) o limite de que trata o caput do art. 1º desta Lei, assim como reduzir ou restabelecer, a qualquer momento, os limites e valores que vier a fixar.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado