


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.796, de 23 de agosto de 2017
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos em desnível no km 33+400m e km 40+100m da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, localizadas nos Municípios de Birigui e Brejo Alegre, e dá providência correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias,  devidamente caracterizadas nos cadastros nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/801; nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/802; nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/802 e nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/803 e memoriais descritivos, constantes do processo 025755/07/DER/2017-SLT, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos em desnível no km 33+400m e km 40+100m da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, localizadas nos Municípios de Birigui e Brejo Alegre, com área total de 32.840,28m² (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.306, de 7 de dezembro de 2021 (art.1º) :
"Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, devidamente caracterizadas nos cadastros n° DE-SP0000461-033.033-000-D02/801, nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/802, nº CD-SP0000461-040.040-000-D02/802-B e nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/803 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo DER/1.918.606/2020, Vol. I e II, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos em desnível no km 33+400m e km 40+100m da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, localizadas nos Municípios de Birigui e Brejo Alegre, com área total de 31.675,82m² (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos:" (NR)
I – área “A”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/801, com 12.340,98m² (doze mil, trezentos e quarenta metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 467+11,601m e 478+0,512m do lado direito do eixo do projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, no sentido de Birigui a Turiúba, Município e Comarca de Birigui, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.657.759,31m e E=576.537,56m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 149°04'32" e distância de 8,79m; “2-3” com azimute de 157°42'26" e distância de 9,88m; “3-4” com azimute de 169°51'07" e distância de 9,56m; “4-5” com azimute de 182°09'39" e distância de 10,36m; “5-6” com azimute de 192°42'40" e distância de 7,90m; “6-7” com azimute de 201°30'39" e distância de 7,17m; “7-8” com azimute de 209°55'32" e distância de 7,69m; “8-9” com azimute de 219°08'47" e distância de 7,04m; “9-10” com azimute de 227°21'26" e distância de 7,22m; “10-11” com azimute de 236°19'47" e distância de 7,92m; “11-12” com azimute de 243°17'29" e distância de 21,53m; “12-13” com azimute de 241°56'28" e distância de 47,54m; “13-14” com azimute de 241°13'00" e distância de 40,82m; “14-15” com azimute de 229°05'36" e distância de 3,80m; “15-16” com azimute de 214°30'34" e distância de 4,30m; “16-17” com azimute de 198°24'00" e distância de 4,72m; “17-18” com azimute de 181°42'36" e distância de 9,16m; “18-19” com azimute de 193°20'50" e distância de 7,83m; “19-20” com azimute de 204°31'34" e distância de 7,88m; “20-21” com azimute de 218°30'20" e distância de 7,91m; “21-22” com azimute de 228°43'00" e distância de 6,29m; “22-23” com azimute de 238°26'54" e distância de 5,40m; “23-24” com azimute de 227°11'48" e distância de 5,94m; “24-25” com azimute de 222°22'32" e distância de 6,93m; “25-26” com azimute de 216°55'37" e distância de 7,62m; “26-27” com azimute de 211°31'10" e distância de 6,82m; “27-28” com azimute de 205°56'19" e distância de 8,08m; “28-29” com azimute de 209°19'30" e distância de 18,40m; “29-30” com azimute de 354°56'57" e distância de 106,25m e “30-1” com azimute de 58°11'10" e distância de 208,81m;
II – área “B”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/802, com 9.313,31m² (nove mil, trezentos e treze metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 468+16,193m e 477+19,000m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, no sentido de Birigui a Turiúba, Município e Comarca de Birigui, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.657.801,03m e E=576.509,96m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 238°11'10" e distância de 182,98m; “2-3” com azimute de 354°27'05" e distância de 112,98m; “3-4” com azimute de 133°47'57" e distância de 15,64m; “4-5” com azimute de 131°49'05" e distância de 10,63m; “5-6” com azimute de 117°12'19" e distância de 11,94m; “6-7” com azimute de 106°07'10" e distância de 7,40m; “7-8” com azimute de 92°34'21" e distância de 7,26m; “8-9” com azimute de 83°51'02" e distância de 7,46m; “9-10” com azimute de 76°06'19" e distância de 7,80m; “10-11” com azimute de 67°49'18" e distância de 7,46m; “11-12” com azimute de 60°31'29" e distância de 6,76m; “12-13” com azimute de 53°36'59" e distância de 24,98m; “13-14” com azimute de 54°30'50" e distância de 7,67m; “14-15” com azimute de 61°00'58" e distância de 7,16m; “15-16” com azimute de 71°13'27" e distância de 9,45m; “16-17” com azimute de 83°31'02" e distância de 8,90m; “17-18” com azimute de 91°47'33" e distância de 5,71m; “18-19” com azimute de 99°07'25" e distância de 7,73m; “19-20” com azimute de 109°45'17" e distância de 9,65m; “20-21” com azimute de 122°18'29" e distância de 10,37m; “21-22” com azimute de 135°30'05" e distância de 12,14m e “22-1” com azimute de 148°13'23" e distância de 8,20m;
III – área “C”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/802, com 2.684,72m² (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 800+11,39m e 803+13,62m do lado direito do eixo do projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg no sentido de Birigui a Turiúba, Município de Brejo Alegre, Comarca de Birigui, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.661.518,89m e E=581.728,42m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 97°13'02" e distância de 14,74m; “2-3” com azimute de 103°15'22" e distância de 51,02m; “3-4” com azimute de 109°33'46" e distância de 15,13m; “4-5” com azimute de 127°54'54" e distância de 12,86m; “5-6” com azimute de 146°08'39" e distância de 13,88m; “6-7” com azimute de 164°12'12" e distância de 12,62m; “7-8” com azimute de 180°25'43" e distância de 15,06m; “8-9” com azimute de 165°11'52" e distância de 12,86m; “9-10” com azimute de 305°50'54" e distância de 127,14m e “10-1” com azimute de 0°30'38" e distância de 3,22m;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.306, de 7 de dezembro de 2021 (art.1º) :
"III - área "C" - conforme cadastro nº CD-SP0000461-040.040-000-D02/802-B, a área "C", com 1.520,26m² (um mil, quinhentos e vinte metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 803+9,971m e 812+19,120m, equivalente ao km 40+153,00m e 40+344,30m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, no sentido Birigui a Buritama, no Município de Brejo Alegre, Comarca de Birigui, e tem linha de divisa que, partindo do vértice UPEE-V-0272, longitude -50°12'46,307", latitude -21°08'44,793" e altitude 371,03m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: UPEE-V-0272 - UPEE-P-0320, com azimute de 359°06' e distância de 191,30m; UPEE-P-0320 - 1A, com azimute de 173°31' e distância de 107,62m; 1A - 2A, com azimute de 180°32' e distância de 75,89m; 2A - UPEE-P-0317, com azimute de 166°30' e distância de 19,72m; e UPEE-P-0317 - UPEE-V-0272, com azimute de 307°10' e distância de 17,71m, referencial de partida da presente descrição;" (NR)
IV – área “D”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/803, com 8.501,27m² (oito mil, quinhentos e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 792+7,33m e 804+4,82m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, no sentido de Birigui a Turiúba, Município de Brejo Alegre, Comarca de Birigui, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.661.532,54m e E=581.661,47m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 185°12'47" e distância de 7,09m; “2-3” com azimute de 184°55'48" e distância de 32,28m; “3-4” com azimute de 186°09'48" e distância de 21,36m; “4-5” com azimute de 187°04'29" e distância de 31,70m; “5-6” com azimute de 188°04'31" e distância de 40,32m; “6-7” com azimute de 187°54'57" e distância de 82,22m; “7-8” com azimute de 189°36'27" e distância de 14,21m; “8-9” com azimute de 341°48'08" e distância de 29,12m; “9-10” com azimute de 341°43'57" e distância de 40,75m; “10-11” com azimute de 352°30'21" e distância de 17,12m; “11-12” com azimute de 356°47'24" e distância de 77,41m; “12-13” com azimute de 339°07'15" e distância de 19,93m; “13-14” com azimute de 5°43'43" e distância de 11,76m; “14-15” com azimute de 24°46'31" e distância de 13,09m; “15-16” com azimute de 39°33'41" e distância de 15,41m; “16-17” com azimute de 55°32'39" e distância de 13,43m; “17-18” com azimute de 70°28'19" e distância de 13,49m e “18-1” com azimute de 88°54'22" e distância de 24,26m. 
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/08/2017
Atualizado em: 08/12/2021 10:39
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