


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.689, de 26 de maio de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, situado no Município de Amparo
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua 13 de maio, nº 22, município de Amparo, Estado de São Paulo, de acordo com a transcrição nº 9.243, do Registro de Imóveis e Anexos, Amparo-SP, tendo a descrição e características constantes dos elementos técnicos anexos ao processo PGE-577/1990 da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-à à Secretaria da Segurança Pública, para edificação da Delegacia de Polícia do município de Amparo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2004
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  27/05/2004
Atualizado em: 27/05/2004 18:21