





















































LEI Nº 16.749, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.749, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015


   Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00204/2015 - PCL/00204/2015
DOE: 20.178 de 06/11/2015
Alterada pela Lei 16.864/16
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo à Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), para atendimento
emergencial de atividades empresariais em Municípios catarinenses
atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em julho de 2015, e
estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), a ser efetivado em 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e consecutivas, destinado ao pagamento dos juros
incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o
objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos
Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes
climáticas ocorridas em julho de 2015 e que tenham decretado estado de
calamidade pública, com homologação estadual, e os que tenham decretado
estado de emergência e concomitantemente tenham apresentado à
Secretaria de Estado da Defesa Civil a contabilização de prejuízos a
estabelecimentos comerciais e industriais do Território municipal,
superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art.
1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), a ser efetivado em 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e consecutivas, destinado ao pagamento dos juros
incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o
objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos
Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes
climáticas ocorridas em julho de 2015 e que tenham decretado estado de
calamidade pública, com homologação estadual, e os que tenham decretado
estado de emergência e concomitantemente tenham apresentado à
Secretaria de Estado da Defesa Civil a contabilização de prejuízos
superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (NR) (Redação dada pela Lei 16.864, de 2016).
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros de que trata o caput
  deste artigo será utilizado nas seguintes modalidades de crédito
  praticadas pelo BADESC, por meio do Programa BADESC Emergencial Juro
  Zero III, observados os valores e limites abaixo estipulados:
I
– modalidade de crédito Capital de Giro Associado Empresarial, com taxa
de juros de 9% (nove por cento) ao ano acrescida de Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP), tendo prazo de carência de até 12 (doze) meses e de
amortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo
valor máximo financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais); e
II – modalidade de
crédito Reposição de Máquinas e Equipamentos, Construção e Reforma, com
taxa de juros de 9% (nove por cento) ao ano acrescida de TJLP, tendo
prazo de carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capital
principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo
financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).


Art.
2º As empresas que contratarem os financiamentos de que trata o
parágrafo único do art. 1º desta Lei somente pagarão os valores
correspondentes à amortização da dívida, ficando os juros e a TJLP sob
a responsabilidade do Estado, por intermédio dos recursos repassados na
forma do caput do art. 1º desta Lei.


Art.
3º Para acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros
subsidiados pelo Estado, o BADESC encaminhará à SDS e à Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), semestralmente, relatório pormenorizado dos
financiamentos concedidos com base nesta Lei.


Art.
4º O prazo para acesso aos créditos de que trata o parágrafo único do
art. 1º desta Lei é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.


Art. 5º O art. 1º da Lei nº 16.675, de 13 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 3.684.629,33 (três
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove
reais e trinta e três centavos), a ser efetivado conforme o cronograma
estabelecido no Anexo Único desta Lei, destinado ao pagamento dos juros
incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o
objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos
Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes
climáticas ocorridas em abril de 2015 e que tenham decretado estado de
calamidade pública ou situação de emergência, com homologação estadual.
............................................................................................................” (NR)


Art. 6º A Lei nº 16.675, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.


Art.
8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações
no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e a remanejar as
dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO
PROGRAMA BADESC EMERGENCIAL JURO ZERO II




 
Em R$ 1,00


Mês 
Parcela/Juros 


1 
120.807,52 


2 
120.807,52 


3 
120.807,52 


4 
120.807,52 


5 
120.807,52 


6 
120.807,52 


7 
120.807,52 


8 
120.807,52 


9 
120.807,52 


10 
120.807,52 


11 
120.807,52 


12 
120.807,52 


13 
120.807,52 


14 
117.451,75 


15 
114.095,99 


16 
110.740,23 


17 
107.384,46 


18 
104.028,70 


19 
100.672,93 


20 
97.317,17 


21 
93.961,40 


22 
90.605,64 


23 
87.249,87 


24 
83.894,11 


25 
80.538,35 


26 
77.182,58 


27 
73.826,82 


28 
70.471,05 


29 
67.115,29 


30 
63.759,52 


31 
60.403,76 


32 
57.047,99 


33 
53.692,23 


34 
50.336,47 


35 
46.980,70 


36 
43.624,94 


37 
40.269,17 


38 
36.913,41 


39 
33.557,64 


40 
30.201,88 


41 
26.846,12 


42 
23.490,35 


43 
20.134,59 


44 
16.778,82 


45 
13.423,06 


46 
10.067,29 


47 
6.711,53 


48 
3.355,76 


TOTAL 
3.684.629,33 



” (NR)