













































LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 191, de 18 de abril de 2000




LEI COMPLEMENTAR  Nº 191, de 18 de abril de 2000 

Procedência: Ministério Público  Natureza: PC 21/99 
DO. 16.398 de 24/04/2000 
Veto Total Rejeitado - MG 418/00 
DA. 4.728 de 19/04/00 
ADI STF nº 2339/2000 – Liminar prejudicada. Mérito não conhecido em 18/04/01 (acórdão 01/06/01). 
Revogada  pela Lei 715/2018;
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 


Art. 1º Ficam criadas na estrutura do primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina as Promotorias de Justiça constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei. 


Art. 2º Denominar-se-ão Promotorias de Justiça da Coletividade as 27ª, 28ª, 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital; as 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau; as 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó; as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma; as 10ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí; as 14ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, e as 5ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. 
§ 1º As Promotorias a que alude este artigo terão como incumbência, prioritariamente, a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e da probidade administrativa, dos direitos coletivos dos consumidores e das garantias inerentes à cidadania e à pessoa humana. 
§ 2º Competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovar as atribuições específicas de cada uma das Promotorias de Justiça referidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, estender-lhes o âmbito de atuação funcional para mais de uma Comarca. 


Art. 3º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, a que alude o Anexo I desta Lei Complementar, ficará sediada na Comarca de Palhoça e terá como atribuição prioritária a proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. 
Parágrafo único. A Promotoria de Justiça mencionada neste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. 


Art. 4º Ficam criados, em decorrência desta Lei Complementar, nove cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, vinte e três cargos de Promotor de Justiça de entrância final, sete cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária e vinte e sete cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial. 
Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça criados por este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas pelo art. 1º desta Lei e terão nomenclatura ordinal a elas correspondentes. 


Art. 5º Para cada cargo constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 110, de 08 de janeiro de 1994, corresponderá uma Promotoria de Justiça com a mesma numeração ordinal. 


Art. 6º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 10, da Lei nº 110, de 09 de novembro de 1979, a instalação das Promotorias de Justiça previstas nesta Lei e o provimento dos cargos respectivos, cuja iniciativa fica reservada em caráter exclusivo ao Chefe do Ministério Público, dependerá: 
I – da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender os custos de instalação e manutenção dos novos órgãos; 
II – da disponibilidade de espaço físico e equipamentos compatíveis com a importância e a dimensão dos novos serviços. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos destinados a atender os efeitos da criação de novas unidades judiciárias previstas na Lei Complementar nº 181, de 21 de setembro de 1999, será realizado na medida que forem instaladas as respectivas Comarcas e Varas. 


Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente 


ANEXO I 

Entrância / Comarca 
Entrância Especial
22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 
Entrância Final 
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia 
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos 
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 
Entrância Intermediária 
Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro 
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bal. Camboriú 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José 
Entrância Inicial 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho 
Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari 
Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra 
Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul 
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú 
Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas 
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha 
Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba 
Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva 
Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d’Oeste 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itá 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema 
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá 
Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes 
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio 
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo 
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste 
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul 
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras 

DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente