ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 257, de 29 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de
2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e
Ações para fins de monitoramento, prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera
a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos,
Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - fica alterado o inciso I do § 4º do art. 17, que passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 17
…
§ 4º
…
I - o fechamento de agências bancárias, desde que observadas as medidas de que trata
o art. 13 deste Decreto;
...
Art. 2º Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos órgãos e entidades
da administração pública estadual direta e indireta autorizados a prorrogar, até 7 de março de
2022, o regime de trabalho de que trata o inciso IV do art. 20 do Decreto nº 55.882, de 15 de
maio de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis