











































LEI Nº 16.880, DE 18 DE JANEIRO DE 2016


LEI Nº 16.880, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0249.2/2015
DOE: 20.221 de 19/01/2016
Alterada pela Lei 17.467/18
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica criada a rota turística e cultural cervejeira do Estado de
Santa Catarina, denominada Rota das Cervejas de Santa Catarina, com
vistas a: 
I – incentivar a cultura e a produção da cerveja
artesanal catarinense por meio das microcervejarias artesanais,
micromaltarias, bem como dos produtores de insumos e equipamentos
cervejeiros, instituições de ensino cervejeiro e produtores caseiros de
cerveja; 
II – promover eventos ligados ao setor de cervejas artesanais catarinenses; 
III – desenvolver o turismo e a cultura cervejeira; e 
IV – gerar emprego e renda. 


Art.
2º A Rota das Cervejas de Santa Catarina abrange as seguintes regiões
turísticas, conforme zoneamento turístico oficial do Estado: 
I – Costa Verde e Mar; 
II – Grande Florianópolis; 
III – Encantos do Sul; 
IV – Caminho dos Cânions; 
V – Caminho dos Príncipes; 
VI – Vale Europeu; 
VII – Serra Catarinense; 
VIII – Vale do Contestado; 
IX – Grande Oeste; 
X – Caminhos da Fronteira; e
XI – Vale das Cervejas. (Inciso XI incluído pela Lei 17.467, de 2018).
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar novas regiões
turísticas, mediante a expedição de ato próprio, atendendo à criação de
novas cervejarias em outras regiões do Estado. 


Art. 3º (Vetado)


Art.
4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do
disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado