


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.754, de 10 de março de 2000
Revoga o Decreto nº 43.495, de 30 de setembro de 1998
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.495, de 30 de setembro de 1998, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação Renascer, dos imóveis nele relacionados.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 11:51