













































LEI Nº 13.731, de 06 de abril de 2006




LEI Nº 13.731, de 06 de abril de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Dionei Walter da Silva 
Natureza: PL 511/05 
DO: 17.859 de 06/04/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de abril de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado