ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 976/2010.
(publicada no DOAL nº 9770, de 02 de junho de 2010)
Dispõe sobre alienação de bens móveis
inservíveis do patrimônio da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Os bens móveis da Assembleia Legislativa considerados inservíveis serão:
I - alienados, mediante licitação pública, na modalidade de leilão; ou
II - transferidos:
a) à Central de Compras do Estado – CECOM-RS, para distribuição em órgãos públicos
estaduais;
ou
b) a outros poderes ou órgãos do Estado, mediante Termo de Cooperação.
Parágrafo único. Os bens serão considerados inservíveis quando obsoletos ou com
defeitos cujos reparos sejam antieconômicos, e assim declarados em parecer do Departamento de
Patrimônio, Compras e Contratos, que apresentará a sugestão de leilão ou transferência destes
bens.
Art. 2.º A alienação ou a transferência dos bens móveis da Assembleia Legislativa serão
precedidas dos seguintes atos:
I - informação da inservibilidade pelo setor ao qual o bem estiver carregado;
II - parecer do Departamento de Patrimônio, Compras e Contratos, incluindo, no caso
de leilão, estimativa de valor;
III - aprovação do Superintendente Administrativo e Financeiro;
IV - ratificação pelo 1.º Secretário.
Art. 3.º O leilão será realizado sob a responsabilidade da Comissão Permanente de
Licitações – CPL da Assembleia Legislativa.
§ 1.º A CPL poderá realizar o leilão por intermédio da CECOM-RS.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º, a CECOM-RS ficará incumbida de reavaliar os bens e
repassar a receita à Assembleia Legislativa.
Art. 4.º Realizado o leilão ou a transferência, os Departamentos de Patrimônio, Compras
e Contratos e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa farão as baixas física e
contábil dos bens, respectivamente.

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Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
367, de 5 de junho de 1995.
Sala de Reuniões, em 1.º de junho de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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