











































LEI Nº 12.234, de 09 de maio de 2002




LEI Nº 12.234, de 09 de maio de 2002 

Procedência: Dep. João Rosa 
Natureza: PL 111/02 
DO. 16.904 de 13/05/02 
Regulamentação Decretos: 5099-(24/06/02) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a divulgação nas escolas do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Santa Catarina e dos hinos dos municípios sedes das unidades educacionais e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação nas escolas sediadas no Estado de Santa Catarina do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Santa Catarina e dos Hinos dos municípios sedes das unidades educacionais. 


Art. 2º A periodicidade e a forma da divulgação, sem prejuízo das regras pertinentes ao Hino Nacional Brasileiro, serão fixadas através de regulamentação do Poder Executivo. 


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até sessenta dias a contar da data de sua publicação. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado