ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.545, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 172, de 09 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10,
publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4526 -

No art. 9º do Livro I, o inciso CXXXIV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31
de dezembro de 2015, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de
21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de
mercadorias;"
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4527 -

No art. 9º do Livro I, o inciso CXXIV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXXIV - saídas, a partir de 1º de novembro de 2005, de maçãs e

peras, desde que frescas;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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