ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.897, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Altera a Lei n.º 11.343, de 8 de julho de 1999,
que dispõe sobre o registro e divulgação dos
índices de violência e criminalidade no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.343, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o registro e
divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul, o art. 2.º
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º A Secretaria da Segurança Pública publicará, semestralmente, no Diário
Oficial do Estado e no sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados, organizados por
região ou por municípios, com relatório específico dos dados da Capital e da Região
Metropolitana:
I - número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, por tipo de delito;
II - número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito;
III - número de inquéritos policiais militares instaurados pela Brigada Militar, por tipo
de delito;
IV - número de civis mortos em confronto com policiais civis e policiais militares,
discriminadamente;
V - número de civis feridos em confronto com policiais civis e policiais militares,
discriminadamente;
VI - número de policiais civis e militares e agentes penitenciários mortos em serviço,
discriminadamente;
VII - número de policiais civis e militares e agentes penitenciários feridos em serviço,
discriminadamente;
VIII - número de prisões em flagrante efetuadas pela Polícia Civil e Brigada Militar;
IX - número de mandados de prisão recebidos e cumpridos pela Polícia Civil;
X - número de delitos comunicados a autoridades policiais, discriminados por tipo
penal;
XI - número de armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar, discriminadamente;
XII - número de ingressos e de saídas no sistema penitenciário;
XIII - número de presos feridos e mortos, discriminadamente;
XIV - número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;
XV - número de fugas no sistema penitenciário, discriminando as ocorrências nos
regimes fechado, semiaberto e aberto;
XVI - número de ocorrências de abigeato registradas pelas polícias Militar e Civil;
XVII - número de crianças e adolescentes vítimas de violência, por tipo de delito;

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XVIII - número de idosos vítimas de violência, por tipo de delito;
XIX - número de negros vítimas de violência, por tipo de delito;
XX - número de mulheres vítimas de violência, por tipo de delito;
XXI - número de indígenas vítimas de violência, por tipo de delito;
XXII - número de vítimas de violência por motivação homofóbica, por tipo de delito; e
XXIII - número de pessoas com deficiência vítimas de violência, por tipo de delito.
Parágrafo único. Os tipos de delitos de que trata o inciso XX do “caput” abrangem,
entre outros, os crimes previstos na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, art. 7.º,
Capítulo II – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher –, e na Lei Federal
n.º 13.104, de 9 de março de 2015, que altera o art. 121 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora
do crime de homicídio, e o art. 1.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias.
Art. 3º Fica revogado o art. 2.º-A, da Lei n.º 11.343, de 8 de julho de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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