ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.174, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOAL nº 11593, de 23 de agosto de 2017)
Altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de
2015, que institui o Regulamento Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do art. 267 da
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 –
Regimento Interno –, e dá outras providências, e
a Resolução n.º 3.150, de 1.º de março de 2016,
que dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - o “caput” do art. 28 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete executar as atividades
inerentes à administração e ao desenvolvimento de recursos humanos, bem como a realização de
perícia médica para o ingresso de servidores e o estabelecimento de medidas de proteção e saúde
ao trabalho dos servidores, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições
constam no Anexo Único desta Resolução:
..........................................”;
II - na alínea “a” – Divisão de Ingresso e Controle do Quadro Funcional – do inciso II –
Departamento de Gestão de Pessoas – da Superintendência Administrativa e Financeira das
Atribuições dos Órgãos do Anexo Único, ficam acrescentados os itens que seguem:
“ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
........................................................
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
..........................................
II - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS:
a) Divisão de Ingresso e Controle do Quadro Funcional:
.........................................

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14. proceder à perícia médica dos candidatos a ingresso no Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa, atendendo ao que dispõem o inciso IV do art. 7.º e o art. 8.º da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, sendo que os profissionais que exerçam
estas atividades cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte)
delas em atividades de consultório e as restantes à disposição para atendimentos periciais
domiciliares, hospitalares ou nas demais dependências da Assembleia Legislativa;
15. aplicar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
16. aplicar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
17. emitir laudos técnicos:
17.1. de ingresso;
17.2. para licenças de saúde;
17.3. para licença à gestante;
17.4. para avaliação de invalidez parcial ou permanente de servidores, para fins de
aposentadoria;
17.5. para o enquadramento de servidores na legislação que isenta a tributação do
Imposto de Renda para portadores de doenças graves, de acordo com a Lei Federal n.º 7.713, de
22 de dezembro de 1988, e do Decreto Federal n.º 3.000, de 26 de março de 1999;
17.6. para o enquadramento de servidores na situação prevista no art. 127 da Lei
Complementar n.º 10.098/94, que se refere ao servidor, pai, mãe ou responsável por portador de
deficiência física ou mental;
17.7. sobre as atividades e as operações consideradas de risco à saúde, nos termos da
legislação vigente;
17.8. para a readaptação de servidores, nos termos do art. 39 da Lei Complementar n.º
10.098/94;
17.9. sobre as condições das áreas físicas, dos móveis e dos aparelhos nos ambientes de
trabalho da Assembleia Legislativa, visando à proteção da saúde e à segurança dos
Parlamentares e dos servidores que lá exerçam atividades;
17.10. recomendando medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho realizado;
e
17.11. indicativos de cargos e funções cujo exercício exponha os servidores a agentes
nocivos à saúde;
18. vistoriar periodicamente os locais de trabalho nos prédios da Assembleia Legislativa
cujas condições laborativas são de risco à saúde, visando a identificar eventuais mudanças que
exponham Parlamentares e servidores a agentes nocivos à saúde;
19. fiscalizar os locais de trabalho de empregados de empresas terceirizadas e sugerir
medidas de eliminação de condições nocivas, visando à proteção e à segurança do trabalho
exercido no âmbito da Assembleia Legislativa;
20. planejar, organizar e promover ações de saúde integral visando ao bem-estar físico,
mental e social dos Parlamentares e dos servidores no ambiente de trabalho; e
21. promover eventos e campanhas de natureza educacional, visando à promoção da
saúde, à prevenção de doenças ocupacionais e à segurança no trabalho;
............................................”.
Art. 2.º Na Resolução n.º 3.150, de 1.º de março de 2016, o parágrafo único do art. 1.º
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º ...........................

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Parágrafo único. Das funções gratificadas de que trata o inciso I do “caput”, 4 (quatro)
ficam subordinadas ao Departamento de Gestão de Pessoas, onde devem ser exclusivamente
exercidas, e 2 (duas) ficam subordinadas à Superintendência Administrativa e Financeira.”.
Art. 3.º No Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia
Legislativa, fica transformada 1 (uma) função gratificada de Coordenador, padrão FGPL-11,
dentre as transformadas na Resolução n.º 3.135, de 14 de abril de 2015, em 2 (duas) funções
gratificadas de Assessor Administrativo, padrão FGPL-9, subordinadas à SuperintendênciaGeral.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 3.137, de 14 de
julho de 2015:
I) o inciso IV do art. 28; e
II) a alínea “d” – Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho – do inciso II –
Departamento de Gestão de Pessoas – da Superintendência Administrativa e Financeira das
Atribuições dos Órgãos do Anexo Único.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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