ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.909, DE 18 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 136, de 19 de julho de 2016)
Altera a Lei n.º 14.469, de 21 de janeiro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública Laboratório Farmacêutico do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. – LAFERGS
–, e altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro
de 1994, bem como a Lei n.º 14.733, de 15 de
setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.469, de 21 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a
criar a empresa pública Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
LAFERGS –, e altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de 1994, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - o “caput” do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima,
a empresa pública denominada Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul
S.A. – LAFERGS –, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, com prazo de duração indeterminado.
..........................................”;
II - os incisos I e III do art. 10 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10. ..........................
I - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
..........................................
III - um(a) conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria da Saúde;
..........................................”;
III - os incisos I e II do art. 17 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 17. ..........................
I - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, à Secretaria da Saúde e à Fundação

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Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, relativas ao seu objeto social, bem como outras
dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes ao LAFERGS;
II - abrir, para o exercício de 2016, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos dos incisos I, II, III e IV do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito
especial, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às despesas
necessárias ao funcionamento do LAFERGS;
.......................................... ”.
Art. 2º Na Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no Anexo I, Governadoria do Estado, Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, é acrescida a alínea “t”, conforme segue:
“ANEXO I
GOVERNADORIA DO ESTADO
..........................................
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
..........................................
t) atuar na pesquisa, desenvolvimento e inovação, industrialização, distribuição,
comercialização, importação e exportação de medicamentos, artigos de higiene, cosméticos,
alimentos, equipamentos, produtos médico-farmacêuticos, hospitalares, bem como produtos para
saúde (correlatos) e saneantes domissanitários, incluindo a importação de matérias-primas,
subsidiárias e prestação de serviços relacionados com o objeto social do LAFERGS.
.......................................... ”.
II - no Anexo II, Secretarias de Estado, Secretaria da Saúde, é alterada a redação da
alínea “g”, conforme segue:
“ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO
..........................................
Secretaria da Saúde:
..........................................
g) atuar na produção, distribuição e controle de insumos críticos para saúde, em especial
sangue e hemoderivados.
.......................................... ”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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