ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.868, DE 7 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 93, 2ª edição, de 7 de maio de 2021)
Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de
2021, que institui medidas sanitárias
extraordinárias para fins de prevenção e de
enfrentamento à pandemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 1º. do Decreto nº 55.799, de 21 de março de
2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, conforme segue:
Art. 1º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, excepcionalmente, no período
compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 15
de maio de 2021, a aplicação, para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19), das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Preta e à Bandeira
Vermelha constantes do Anexo I deste Decreto, observada a classificação da Bandeira Final
estabelecida, conforme os critérios de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 55.240, de
10 de maio 2020 e a apuração realizada em 27 de abril de 2021, no Anexo II deste Decreto,
para cada Região de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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