













































LEI Nº 11.575, de 25 de outubro de 2000




LEI Nº 11.575, de 25 de outubro de 2000 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 114/00 
DO. 16.528 de 27/10/00 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 


Projeto 
Modernização e Agilização das Operações Portuárias 


Código 
5321.267848615.524 


Objetivo 
Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do Porto. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (40) 
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00 


Projeto 
Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul 


Código 
5321.267848615.525 


Objetivo 
Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar os espaços às atividades finalísticas do Porto. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações....................................... R$ 400.000,00 


Projeto 
Construção de Armazéns Portuários e Prédios para Pesagem e Controle de Cargas 


Código 
5321.267848615.526 


Objetivo 
Dotar o Porto de armazéns portuários e prédios para pesagem e controle de cargas objetivando atender o crescente volume de cargas portuárias. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações...................................... R$ 720.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5321 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 


Projeto 
Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul 


Código 
5321.267848611.407 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 200.000,00 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS 


Código 
5321.261221114.309 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos......................... R$ 270.000,00 


Atividade 
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas 


Código 
5321.267848614.761 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3120.00 (40) 
Material de Consumo................................... R$ 100.000,00 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 550.000,00 


Projeto 
Aquisição de Equipamentos Eletro - Mecânico - SHIP - LOAD 


Código 
5321.267848615.944 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (40) 
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de outubro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado