SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 60/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 18 de novembro de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 58/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o
parágrafo único do art. 1°, o art. 2°, o "caput" e o inciso I do art. 3°, o "caput" do
art. 4'; altera o "caput" e o inciso IV, revoga o inciso II e o § 1° do art. 5'; altera o
"caput", transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §§ 2°, 3° e 4° ao art.
7°, e altera o art. 8°, todos da Lei n° 8.847, de I° de junho de 2021, que dispõe sobre
a ação governamental Educação Mais Conectada, com a finalidade de garantir a
efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada no âmbito da
Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC; institui a
Ajuda de Custo e o Auxílio-Internet para os professores da rede estadual de ensino
enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Assinatura

' Deoçléco Vieira .tqlíto t z
Secretario-Geral da Mesa Diretora
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nf ?- 303 /V o aj
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1, o art.
2°, o "caput" e o inciso I do art. 3', o
"caput" do art. 4'; altera o "caput" e o
inciso IV, revoga o inciso II e o § 1' do
art. 5'; altera o "caput", transforma o
parágrafo único em § 1" e acrescenta os
§§ 2', 30 e 4' ao art. 7'; e altera o art. 8',
todos da Lei n° 8.847, de 1° de junho de
2021, que dispõe sobre a ação
governamental
Educação
Mais
Conectada, com a finalidade de garantir a
efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito
da Secretaria de Estado de Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC; institui a
Ajuda de Custo e o Auxílio-Internet para
os professores da rede estadual de ensino
enquanto durar a pandemia da Covid-19;
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5q
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o parágrafo único do art. 1°,
o art. 2°, o "caput" e o inciso I do art. 3°, o "caput" do art. 4'; altera
o "caput" e o inciso IV, revoga o inciso II e o § 1° do art. 5'; altera o
"caput", transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §ê 2°,
3' e 4" ao art. 7'; e altera o art. 8°, todos da Lei n° 8.847, de 1' de
junho de 2021, que dispõe sobre a ação governamental Educação
Mais Conectada, com a finalidade de garantir a efetiva continuidade
do Programa de Inovação Educação Conectada no âmbito da
Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura —
SEDUC; institui a Ajuda de Custo e o Auxílio-Internet para os
professores da rede estadual de ensino enquanto durar a pandemia
da Covid-19; e dá providências correlatas"

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III e IV, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
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MENSAGEM N° 5

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Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei visa ampliar a ação
governamental Educação Mais Conectada, instituída pela Lei n°
8.847, de 1' de junho de 2021, cuja finalidade é a de garantir a efetiva
continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada no
âmbito da SEDUC, através da concessão, aos professores da rede
pública estadual, de ajuda de custo, para adquirirem equipamentos
novos de informática e/ou dispositivos móveis, e de auxílio-internet.

Conforme previsto no Decreto n° 40.922, de 22 de junho
de 2021, e amplamente divulgado aos professores da rede, o primeiro
período para a adesão dos interessados se deu entre os dias 1' e 30 de
julho do corrente ano. Nesse primeiro momento, uma das condições
de elegibilidade para participar da ação era que o professor estivesse
lotado em escola, a fim de assegurar, com maior brevidade, o acesso
desses professores à internet e a equipamentos modernos de
informática, possibilitando uma ação articulada entre professores e
alunos na garantia de uma educação de qualidade e conectada, que
correspondesse às necessidades tecnológicas e pedagógicas que o
atual momento de pandemia exige.

Não obstante, há de se reconhecer que o profissional do
magistério lotado nas Diretorias de Educação e na SEDUC, tanto os
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5Çz 1
que lidam diretamente corn assuntos pedagógicos, quanto os que
atuam nas áreas administrativas também são atores importantes no
suporte ao desenvolvimento das ações educacionais, e não há que se
contestar o impacto da pandemia na continuidade do trabalho desses
profissionais.

O apoio desses servidores no atual cenário tem se
mostrado fundamental para a continuidade do ensino remoto e das
políticas públicas em educação, e continuará sendo na modalidade
híbrida. Dessa forma, avaliamos como pertinente a inclusão deles na
ação, a fim de que também possam ter acesso a recursos tecnológicos
para minimizar o impacto negativo do distanciamento social.

Nesse contexto, esta propositura pretende agora ampliar
o rol de beneficiários, estendendo a ação:

a) aos professores lotados nas Diretorias de Educação e
na SEDUd, alcançando, assim, a totalidade dos professores efetivos
da rede estadual;

b) aos servidores no exercício da função de secretário
escolar.

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p. 30342.9i

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5g
Tal medida, além da certeza dos benefícios que trará
para a educação pública, atende aos pleitos da categoria, formulados
durante os constantes diálogos entre o Governo e os professores.

Ainda em atenção aos pedidos formulados pela
categoria, o Poder Executivo busca alterar a Lei n° 8.847, de 1 0 de
junho de 2021, para estabelecer uma regra de proporcionalidade em
caso de restituição do valor recebido pelo servidor aos cofres
públicos.

No caso, a nova regra a ser inserida no § 2' do art. 7' da
Lei n° 8.847, de 1' de junho de 2021, dispõe que a restituição aos
cofres públicos deve ser calculada de forma proporcional ao tempo
restante para o fim do prazo de 36 (trinta e seis) meses, subtraindo-se
do valor total a fração de 1/36 a cada mês completo subsequente à
adesão.

Ademais, propõe-se também a alteração da Lei n° 8.847,
de 1° de junho de 2021, para fixar as hipóteses de devolução do
beneficio apenas nos casos de encerramento do vínculo, não sendo
aplicável para afastamentos temporários previstos na legislação.

Em outras palavras, nos casos de licenças, a contagem
do prazo de 36 (trinta e seis) meses deve ser suspensa, voltando a

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MENSAGEM N° 5

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transcorrer com o retorno do profissional ao retorno ao efetivo
exercício das atribuições do cargo.

Do ponto de vista fiscal, as iniciativas aqui propostas
implicam um custo total, para os anos de 2021 e 2022, de R$
3.061.380,00 (três milhões, sessenta e um mil, trezentos e oitenta
reais), sendo R$ 2.590.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa
mil reais) a título de ajuda de custo e R$ 471.380,00 (quatrocentos e
setenta e um mil, trezentos e oitenta reais) a título de auxílio-internet,
conforme consta na declaração de estimativa deimpacto
orçamentário-financeiro em anexo, emitida nos termos do inciso I do
art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ainda sobre o impacto fiscal, cumpre registrar que o
pagamento dos benefícios previstos na Lei n° 8.847, de 1° de junho
de 2021, possuem natureza temporária, com previsão de duração até o
término da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19.

Merece destaque ainda que a propositura em questão
também se encontra em consonância com a Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus), uma vez que busca justamente
combater os efeitos da pandemia da COVID-19.
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MENSAGEM N° l 1-°
Por fim, destaque-se que este Projeto de Lei preenche
todos as condições jurídicas necessárias para o seu prosseguimento,
confotme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado
consubstanciado nos Pareceres n°2730/2021 e n° 5351/2021.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, esta
propositura trata de alterações importantes, que ampliam o público
alvo da ação governamental Educação Mais Conectada, atendendo a
pleitos da categoria e permitindo que o Programa alcançar servidores
que todos os dias contribuem para a melhoria da educação em nosso
Estado.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5

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Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J.

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de 2021.

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PROJETO DE LEI 0 7 3C-)3 itc2Da i
DE 2021
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Altera o parágrafo único do art. 1, o art.
2°, o "caput" e o inciso I do art. 3°, o
"caput" do art. 4'; altera o "caput" e o
inciso IV, revoga o inciso II e o § 10 do
art. 5'; altera o "caput", transforma o
parágrafo único em § 10 e acrescenta os
§§ 2°, 30 e 40 ao art. 7'; e altera o art. 8',
todos da Lei n° 8.847, de 1° de junho de
2021, que dispõe sobre a ação
Mais
Educação
governamental
Conectada, com a finalidade de garantir
a efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito
da Secretaria de Estado de Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC; institui a
Ajuda de Custo e o Auxílio-Internet para
os professores da rede estadual de ensino
enquanto durar a pandemia da Covid-19;
e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1° Ficam alterados o parágrafo único do art. 1", o art. 2°, o
"caput" e o inciso I do art. 3', o "caput" do art. 4'; alterados o "caput" e o
inciso IV, revogados o inciso II e o § 1° do art. 5'; alterado o "caput",
transformado o parágrafo único em § 1° e acrescentados os §§ 2', 3' e 4'
ao art. 7'; e alterado o art. 8', todos da Lei n° 8.847, de 10 de junho de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AK lo
Parágrafo único. A ação governamental descrita no
"capta" deste artigo tem por objetivo a aquisição de
equipamentos novos de informática e/ou dispositivos móveis e
o apoio à contratação de plano de Internet pelos professores
do quadro efetivo da rede de ensino estadual da educação
básica, entendidos como tais os servidores integrantes da
Carreira Única do Magistério Público Estadual, nos termos

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303 /xPROJETO DE LEI
DE 2021
DE
DE
do art. 3" da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001,
bem como pelos servidores no exercício da função de
secretário escolar, mediante o pagamento de Ajuda de Custo e
de Auxi7io-Internet regulados nesta Lei." (NR)
"Art. 2' A aquisição dos equipamentos novos de
informática e/ou dispositivos móveis e o apoio à contratação
de plano de Internet devem ser providenciados diretamente
pelos servidores, por intermédio de repasse de valores
creditados diretamente na conta bancária dos beneficiários,
na forma desta Lei e do seu regulamento."
"Art. 3' Para a aquisição dos equipamentos novos de
informática e o apoio à contratação de plano de internet,
devem ser concedidos aos servidores beneficiados dessa ação
governamental:
I - Ajuda de Custo no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), por servidor beneficiado, creditado em parcela
única, para a aquisição de equipamentos novos de
informática e/ou dispositivos móveis; e
" (NR)
"Art 4' Os servidores incluídos na ação
governamental de que trata esta Lei que receberem o repasse
para aquisição de equipamentos novos de informática devem:

" (NR)
"Art. 5' Não são elegíveis para essa ação
governamental os servidores:
- (REVOGADO)

III -

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DE

PROJETO DE LEI lik.)-;> 303 A2,02
DE 2021
DE

IV - que se encontrem em gozo de licenças com
vencimento com afastamento superior a 06 (seis) meses.
§ 10 (REVOGADO)
§ 2° A condição de elegibilidade deve ser verificada
quando do requerimento formulado pelo servidor
beneficiário, o qual deve estar em efetivo exercício, devendo o
pedido ser direcionado à unidade administrativa competente
da SEDUC nas condições e dentro do prazo a serem
estabelecidos em Decreto." (NR)

"Art. 70 Nas hipóteses de exoneração, demissão,
aposentadoria ou encerramento do vínculo dos beneficiários,
deve ser observado o seguinte:

§ 10 Na aplicação do disposto no inciso II do
"caput" deste artigo, além da possibilidade de desconto em
folha, a não devolução do valor da Ajuda de Custo autoriza o
desconto dos valores repassados das verbas rescisórias
eventualmente devidas pelo Estado de Sergipe quando da
exoneração ou demissão, podendo, inclusive, haver cobrança
administrativa ou judicial se os referidos valores superarem o
montante da rescisão.
§ 2'
A restituição aos cofres públicos prevista no
inciso II do "cap ut" deste artigo deve ser calculada de forma
proporcional ao tempo restante para o fim do prazo de 36
(trinta e seis) meses, subtraindo-se do valor total a fração de
1/36 a cada mês completo subsequente à adesão.
§ 3'

Suspende-se a contagem do prazo previsto no

inciso II do "cap at" deste artigo durante o gozo de licenças,

exceção de férias regulares.
§ 4' No caso de exoneração de servidor da função de
secretário escolar, mas este mantendo seu vínculo de servidor
com o estado, o disposto no inciso II do "caput" deste artigo

3


SERGIPE
PROJETO DE LEI I\P= 3b3
DE

DE 2021

DE

aplica-se apenas quando a exoneração se der a pedido do
beneficiário." (NR)
"Art. 8" 0 Poder Executivo deve estabelecer, por
Decreto, a configuração mínima dos equipamentos novos de
informática a que se refere o § 3' do art. 3' desta Lei, os
prazos, procedimentos e condições para adesão à ação e a
comprovação da utilização dos valores repassados aos
servidores beneficiados."
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei devem correr por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura - SEDUC, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais necessários ao seu atendimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e suas
regras se aplicam, no que couber, aos beneficiários que já tenham aderido à
ação governamental de que trata a Lei n° 8.847, de 1° de junho de 2021.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
o inciso II e o parágrafo 1°, ambos do art. 5°, da Lei n° 8.847, de 1° de
junho de 2021.
Aracaju,
133' da República.

de

de 2021; 200° da Indep6údência e

ALTERA 0117112021 SEJDUC

JRNC./TM

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