












































LEI Nº 16.684, DE 31 DE AGOSTO DE 2015


LEI Nº 16.684, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Consolidada e Revogada pela  Lei  17.201/17
 
Procedência: Dep. José Nei Ascari
Natureza: PL./0419.2/2013
DO: 20.134 de 01/09/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o caput
dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.390, de 2010, que institui o benefício
assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, para
estabelecer indexador e nova data do término do benefício.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
1º Fica instituído o benefício assistencial de caráter financeiro no
valor de R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco
centavos), devido, mensalmente, a cada nascido com vida de gestação
múltipla com três ou mais nascituros, a ser reajustado no mês de
outubro de cada ano, de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo índice que vier a
substituí-lo, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei. 
.........................,.......................................................................................” (NR) 


Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 15.390, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
2º O benefício instituído por esta Lei será devido até a data em que os
beneficiários completarem os 12 (doze) anos de vida. 
.................................................................................................................” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 31 de agosto de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


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