













































LEI PROMULGADA N° 16.851 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015



LEI N° 16.851 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 

Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL./0035.1/2015 
DOE: 20.208 de 18/12/2015 
Veto total rejeitado - MSV/00283/2015
DA. 6.938, de 17/12/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas
de imagens pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e
Fundacional do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do
art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art. 1º Considera-se de interesse da segurança pública todo e
qualquer sistema de videomonitoramento e de dados existentes em órgãos
públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente por recursos
públicos, bem como os vinculados a concessões públicas e parcerias
público-privadas. 


Art. 2º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e
Fundacional do Estado de Santa Catarina, que possuam dados e/ou
sistemas de dados, imagens e/ou sistemas de videomonitoramento próprios
ou terceirizados, compartilharão com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, mediante instrumento jurídico específico, o acesso
em tempo real e às gravações destes sistemas, com o objetivo de
auxiliar as Polícias Militar, Civil e Instituto Geral de Perícias na
prevenção e repressão criminal. 
§ 1º As pessoas jurídicas terceirizadas responsáveis pela prestação
dos serviços de vigilância e segurança e pela captação das imagens nos
diferentes órgãos públicos estaduais deverão colaborar para permitir a
cessão destas, quando solicitado. 
§ 2º Os contratos de videomonitoramento celebrados pelo Poder
Público estadual após a publicação desta Lei deverão dispor
expressamente sobre a possibilidade de compartilhamento de imagens e
sistemas, nos termos previstos neste diploma legal. 


Art. 3º A implantação e o gerenciamento da captação e integração das
imagens e dados de que trata o art. 1º desta Lei, serão de
responsabilidade de um Comitê Gestor, formado por: 
I - a Secretaria de Estado da Segurança Pública; 
II - a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; 
III - a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; 
IV - o Instituto Geral de Perícias; 
V - a Procuradoria-Geral do Estado; 
VI - o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina
S.A. (CIASC). 
Parágrafo único. O CIASC disponibilizará o apoio técnico necessário
para a definição da infraestrutura necessária no tocante a
compartilhamento das imagens entre os órgãos envolvidos. 


Art. 4º Fica autorizada a celebração de convênios pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública com Municípios do Estado de Santa Catarina
e entidades privadas para o compartilhamento de imagens e sistemas de
imagens, dados e sistemas de dados de interesse da segurança pública. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis,17 de dezembro de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente