ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.400, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 39, 3ª edição, de 25 de fevereiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 181/17, de 23 de novembro de 2017, e no
Convênio ICMS 22/21, de 12 de março de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
nº 26/17 e 11/21, publicados no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017 e de 15 de
março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5832 - No Apêndice III, Seção II, o item X passa a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM

PRAZOS
I
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O
MÊS DA OCORRÊNCIA DA
REPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

...

...

...

X

Até o dia 12 do segundo mês subsequente

responsabilidade do substituto tributário decorrente de
operações internas com carne e demais produtos
comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino
ou bufalino

...

...

...

Art. 2º Com fundamento no disposto no § 13 do art. 33 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5833 - No Livro III:
a) art. 9º, I, nota 01, a alínea "h" passa a vigorar com a seguinte redação e fica
revogada a alínea "i":
Art. 9º ...
I - ...
NOTA 01 - ...

http://www.al.rs.gov.br/legis


...
h) nas operações internas com carne verde e produtos comestíveis resultantes
do abate de gado vacum, ovino e bufalino, destinadas a estabelecimento
industrial fabricante da mesma mercadoria, a estabelecimento industrial para
emprego em processo de industrialização como matéria-prima ou produto
intermediário ou a centro de distribuição pertencente ao estabelecimento
industrial remetente, hipóteses em que o substituto tributário será o
estabelecimento destinatário.
...
b) art. 83, fica revogado o § 4º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de abril de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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