



















































LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0034.6/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Decreto: 009/2019;
Fonte: ALESC/GCAN


Acresce
o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar n. 465, de 2009, que cria
o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e
estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:




Art. 1º A Lei Complementar n. 465, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 49-A, com a seguinte redação: 
“Art.
     49-A. Aplicam-se ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de
     Veículos Automotores (IPVA), no que couber, as disposições desta Lei
    Complementar que tratam da notificação fiscal.” (NR)



Art. 2º A Lei Complementar n. 465, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 49-B, com a seguinte redação: 
“Art.
     49-B. Fica mantida a competência da Diretoria de Administração
     Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda para a revisão e a
     correção de ofício do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de
     Veículos Automotores (IPVA) nos casos que não envolvam litígios
    fiscais, na forma prevista em regulamento.” (NR)



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  


Art. 4º Fica revogado o art. 45 da Lei Complementar n. 313, de 22 de dezembro de 2005. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado