ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.523, DE 25 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, 2ª edição, de 25 de maio de 2022)
Altera o Decreto nº 51.898, de 9 de outubro de
2014, que aprova o Regulamento de Promoções
do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 51.898, de 9 de outubro de 2014, que aprova o
Regulamento de Promoções do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
conforme segue:
I – fica alterado § 3º do art. 3º, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º ...
…
§ 3º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já
tendo sido confirmado na categoria funcional, não conte com o interstício mínimo de um mil e
noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, bem como o punido nos últimos doze meses
com pena de suspensão, convertida ou não em multa.
II – fica alterado art. 23, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate dar-se-á pelos
critérios estabelecidos no § 3º do art. 21 deste Decreto.
III – fica alterado o § 3º do art. 26, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 26. …
…
§ 3º Os conceitos para a avaliação de cada fator (Não Atende, Atende Parcialmente,
Atende e Atende Acima da Expectativa) terão pontuação de 0 (zero), 1 (um), 2 (dois) e 3 (três)
pontos, respectivamente, possibilitando o máximo de 36 (trinta e seis) pontos no Anexo I deste
Regulamento.
IV – fica alterado o art. 29, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 29. A contar da data da publicação da classificação dos candidatos às promoções,
no Portal do Servidor, os que se sentirem prejudicados poderão fazer pedido de reconsideração
à Subcomissão de Promoções dentro do prazo de três dias úteis.

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V – os Anexos I, II, III e IV passam a viger com a redação do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º No Decreto nº 51.898, de 9 de outubro de 2014, onde se lê Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado, leia-se Quadro dos Analistas de Projetos e de
Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme denominação dada pelo art. 1º da
Lei nº 15.153, de 17 de abril de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o §
3º do art. 6º, o inciso IV do art. 24, os §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 51.898, de 9 de outubro
de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.

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ANEXO ÚNICO
ANEXO I
(Folha de rosto e Formulário de avaliação de desempenho)
FOLHA DE ROSTO
Identificação do Servidor
Nome:
Identificação Funcional:
Cargo:
Lotação:

Classe:

Identificação do Avaliador
Nome:
Identificação Funcional:Cargo:

Período de Avaliação
De:

/

/

a

/

/

Instruções

a)

Este formulário de avaliação de desempenho é aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Analistas de
Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul – Decreton.º 51.898/2014.
b) O preenchimento deve ser realizado pela Chefia imediata, de acordo com o solicitado em cada campo.
c) O formulário de avaliação de desempenho não deve conter rasuras.
d) Deve ser marcado um “X” nos níveis (Não Atende, Atende Parcialmente, Atende e Atende acima da expectativa) em
cada fator.
e) A responsabilidade pela devolução deste formulário é da Chefia imediata.
f) O formulário de avaliação de desempenho deve ser assinado pelo avaliador(a) e avaliado(a) no campo indicado.

Cronograma (uso exclusivo da Subcomissão de Promoção)
Data de entrega:

/

/

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Critérios

Descrição

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Conceito
Não atende
0 (zero)

I - orientação para resultados

atuar com proatividade e foco no alcance de
resultados para a Administração Pública
Estadual, otimizando o uso dos recursos
disponíveis para a realização das atividades,
buscando alcançar padrões de qualidade e
excelência;

II - prontidão para a ação

agir e responder às solicitações relativas às suas
atividades técnicas e operacionais com rapidez e
eficiência, inclusive em situações emergenciais
ou imprevistas;
atender às necessidades do público interno e
externo;
buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais
e soluções inovadoras no âmbito do seu processo
de trabalho;
relacionar-se e integrar-se às equipes de trabalho,
mantendo uma postura profissional equilibrada,
construtiva, colaborativa e de respeito às
diferenças, a fim de atingir os objetivos comuns
da Administração Pública;

III - foco no público
IV
disseminação
conhecimento

do

V - trabalho em equipe

VI - aprimoramento e inovação
dos processos de trabalho

identificar as oportunidades de aprimoramento e
de inovação dos processos de trabalho com os
quais o servidor interage, criando e
implementando ações de melhoria e soluções
corretivas/preventivas;

VII - comunicação

saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e
transmitir informações de forma oral e escrita,
com objetividade e clareza, assegurando a
compreensão dos assuntos tratados;
adaptação às situações de mudanças, bem como
disponibilidade
para
assumir
diferentes
atividades na Administração Pública, revendo
sua opinião quando necessário.

VIII - adaptação às mudanças

Atende
parcialmente
1 (um)

Atende
2 (dois)

Justificativa
Atende acima da
expectativa
3 (três)

A pontuação dos itens I, II, III e IV terá o peso 2, devendo ser multiplicada por 2, sendo a pontuação máxima de 24 pontos; os itens V, VI, VII e VIII terá o peso 1, sendo a pontuação máxima de 12
pontos. O Total Geral máximo será de 36 pontos.
TOTAL GERAL:
Avaliador

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Avaliado

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AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:
Classe:

Participação do servidor

FATOR

Período de Avaliação: de

/

/

a

/

/

CURSOS DE APROVEITAMENTO PROFISSIONAL

PONTOS

Na elaboração de projetos

4 pontos

Na atividade como instrutor interno e/ou multiplicador

3 pontos

Na participação em Comissões

2 pontos

Na atividade como representante do Estado em missões
oficiais

1 pontos

TOTAL

Total (Máximo 10 pontos)

Total de pontos definido pela Comissão Central de Regulamentação das Promoções
(Total = Máximo 10 pontos)
Área de Recursos Humanos
Nomes

Assinaturas

Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.
Os comprovantes devem ser atestados pela Chefia imediata e apresentados à Subcomissão de Promoções e terão
validade apenas para uma promoção, não cumulativo.
A pontuação só será reaproveitada caso o servidor não seja promovido;

Avaliador(a)

Avaliado(a)

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ANEXO II
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida no formulário do Anexo I)
Preenchimento exclusivo da chefia imediata/avaliador(a)
Identificação do Avaliado(a)
Nome:

Avaliação de Desempenho (Critérios I, II, III e IV) x 2 =_____________________________________(pontos)
Avaliação de Desempenho (Critérios V, VI, VII e VIII) x 1 =_________________________________(pontos)
Avaliação da Qualificação Profissional x 1 =______________________________________________(pontos)
Total Geral (Avaliação de Desempenho+ Avaliação da Qualificação Profissional):

Avaliador(a)

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Avaliado(a)

(pontos)


ANEXO III
AVALIAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:
Classe:
Período de Avaliação: De ___/___/___ à ___/___/___
FATOR

CURSOS
DE
PROFISSIONAL

APROVEITAMENTO

PONTOS

Doutorado

8 pontos

Mestrado

7 pontos

Pós-graduação

6 pontos

AVALIAÇÃO
DE Cursos acima de 100 horas-aula.
CONHECIMENTOS
E
APERFEIÇOAMENTO
Cursos de 81 a 100 horas-aula.
PROFISSIONAL
Cursos de 41 a 80 horas-aula.
Cursos de menos de 40 horas-aula.

TOTAL

5 pontos
4 pontos
3 pontos
2 pontos

Total 1 (Máximo 35 pontos)
FATOR

TEMPO NO CARGO

PONTOS

Acima de 15 anos e 01 dia.

4 pontos

De 11 anos e 01 dia a 15 anos.
CONTAGEM DE TEMPO
NO
EXERCÍCIO
DO De 07 anos e 01 dia a 11 anos.
CARGO
De 03 anos e 01 dia a 07 anos.

TOTAL

3 pontos
2 pontos
1 ponto

Total 2 (Máximo 10 pontos)
Total de pontos definido pela Comissão Central de Regulamentação das Promoções
(Total 1 + Total 2 = Máximo 45 pontos)
Área de Recursos Humanos
Nomes
Assinaturas




Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.
Os títulos apresentados poderão ser reaproveitados caso o(a) servidor(a) não seja promovido.

________________________________________
Avaliador(a)

________________________________________
Avaliado(a)

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ANEXO IV
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida nos formulários de avaliação de aperfeiçoamento profissional)
Para uso exclusivo da Subcomissão de Promoção.
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cursos de aperfeiçoamento profissional =
Tempo no cargo =

(pontos)

(pontos)

Total Geral ANEXO II (Avaliação de Desempenho+ Avaliação da Qualificação Profissional):

(pontos)

Ocorrências de efetividade dentro do período
Data de Ingresso:

Data de Saída:

Relotação:
Indicar, abaixo, dentro dos parênteses o número de dias de cada ocorrência, se houver.
FNJ (

) LAC (

) LIP (

Total de Dias:

) DCO (

) DSO (

) SEF (

) LMC (

) LMS (

) ECC (

)

.

Suspensão:

(total de dias).

Data aplicação da pena:

.

Averbações:

Total de dias:

.

Observações:
Após o preenchimento, este formulário deverá ser remetido à Comissão Central de Regulamentação das Promoções da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG.

FIM DO DOCUMENTO

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