











































LEI Nº 11.973, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.973, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 408/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.  
 
 
  


4729 – Manutenção e serviços administrativos gerais – COHAB  Apoio logístico às atividades fins.  
Un. Gestora 
2,0  
OGE 
16.845.560 


571 – MAIS HABITAÇÃO  Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651  unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado  
 
 
  


7516 – Constr. de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais  Financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda  
Unidades  Habitacionais 
397,0 
OGE 
1.985.000 


7517 – Constr. de habitação rural isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais  Financiamento de unidades habitacionais para a população rural de baixa renda.  
Unidades  Habitacionais 
235,0 
OGE 
1.750.000 


7520 – Conclusão de habit. rurais isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios  Financiamento de 572 unidades habitacionais  
Unidades  Habitacionais 
572,0 
OGE 
587.700 


7521 – Conclusão de habit. urbanas isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios  Financiamento de 2001 unidades habitacionais.  
Unidades  Habitacionais 
2.001,0 
OGE 
4.820.133 


572 – HABITAR-BRASIL  Reduzir o déficit habitacional.  Região da Grande Florianópolis  
 
 
  


7522 – Conclusão das obras do Habitar-Brasil  Financiamento de 42 unidades habitacionais  
Unidades  Habitacionais 
42,00 
OGE 
69.063