


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.825, de 21 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, uma área medindo 6.674,87m² (seis mil, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), localizada entre as Ruas Borja de Castro, Correnteza, Dia Branco, Coração Selvagem e Trem de Lata, no "Conjunto Habitacional São Miguel Paulista A" (Águia de Haia), Município de São Paulo, com as características e confrontações constantes do Processo SE-1826//2003.
Parágrafo único - A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Consultoria Jurídica da Educação, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/05/2007
Atualizado em: 22/05/2007 10:30