ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.215, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 84, 2ª edição, de 29 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 22/20,ratificado nos termos
nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 22/04/20, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Livro I Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5272 -

No art. 9º, o "caput" dos incisos VIII e IX e os incisosXL,
LXXIX, CXLI e CXLIII passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31
de dezembro de 2020, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2020, das seguintes mercadorias:"
"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro
de 2020, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal;
"LXXIX - saídas, no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de
dezembro de 2020, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros
cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);"
"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de
dezembro de 2020, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar,
adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de
28/03/07;"
"CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de
dezembro de 2020, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice
XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de
serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"

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ALTERAÇÃO Nº 5273 -

No art. 23, o "caput" dos incisos IX, X,XIII e XIVpassam a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
respectivas notas:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 31 de dezembro de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997
a 31 de dezembro de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no
Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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