ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.516, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 186, de 9 de setembro de 2020)
Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários
– PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As carreiras, os cargos e a remuneração dos Servidores do Quadro de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul são regidos por esta Lei.
Art. 2º São criados, em carreira, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos
de provimento efetivo:
I - 191 (cento e noventa e um) cargos de Analista do Ministério Público;
II - 190 (cento e noventa) cargos de Técnico do Ministério Público.
Art. 3º Os cargos criados no inciso I do art. 2º desta Lei serão distribuídos por
especialidades, regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º Os cargos criados no inciso II do art. 2º desta Lei poderão ser distribuídos por
especialidades, regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º As atribuições dos cargos ora criados serão as seguintes:
I - Analista do Ministério Público – executar tarefas, tanto na atividade-meio quanto na
atividade-fim, de acordo com a respectiva especialidade, tais como: planejamento, organização,
assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, minutas de pareceres ou informações e
execução de tarefas de elevado grau de complexidade, e demais atribuições correlatas;
II - Técnico do Ministério Público – executar tarefas, tanto na atividade-meio quanto na
atividade-fim, de acordo, quando couber, com a especialidade, tais como: organização, controle e
manutenção dos serviços, incluindo os relacionados à informática e tecnologia de informação,
realização de tarefas de apoio aos diversos órgãos da estrutura do Ministério Público, execução
de diligências e acompanhamento de membros do Ministério Público em diligências, auxílio no
preparo e na execução das atividades de investigação, auxílio no preparo e na realização de
audiências, e demais atribuições correlatas.
http://www.al.rs.gov.br/legis


CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 6º O ingresso nos cargos de Analista do Ministério Público e Técnico do
Ministério Público dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do respectivo cargo,
após aprovação em concurso público estadual e/ou regionalizado, de provas ou de provas e de
títulos, em conformidade com o regulamento de concurso e respectivo edital de abertura do
certame.
Art. 7º São requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata o art. 2º
desta Lei:
I - no cargo de Analista do Ministério Público, diploma ou certificado de conclusão de
curso superior da respectiva especialidade; e
II - no cargo de Técnico do Ministério Público, certificado de conclusão do ensino
médio e/ou, se for o caso, habilitação legal específica relacionada com a especialidade.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos
formação especializada, experiência e registro profissionais, a serem definidos em ato normativo
do Procurador-Geral de Justiça e especificados em edital de concurso.
Art. 8º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação, servindo como referência para a efetivação ou não no
cargo.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de
desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, na forma de regulamento.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e demais
afastamentos, na forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 9º A estrutura dos cargos de Analista do Ministério Público e de Técnico do
Ministério Público é composta por 9 (nove) classes normais e 3 (três) classes especiais, nos
termos dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º As classes representam os estágios em cada carreira, atingidos por meio de
promoção.
§ 2º As classes especiais destinam-se exclusivamente aos servidores reclassificados nos
termos do art. 18 desta Lei.
Art. 10. A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para a classe
superior subsequente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o
interstício de 2 (dois) anos em relação ao certame imediatamente anterior.
§ 1º É assegurada promoção no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total de
todos os integrantes de cada cargo, na forma do regulamento, respeitadas as limitações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 2º O merecimento será aferido por comissão do concurso de promoções a partir dos
títulos encaminhados e avaliação de desempenho, na forma prevista em regulamento.
§ 3º Serão considerados, para efeitos da promoção da classe inicial, no critério
merecimento, além do previsto no § 2º, as avaliações dos 2 (dois) últimos anos do estágio
probatório.
§ 4º A antiguidade será aferida pelo tempo de efetivo exercício na classe,
independentemente da especialidade, considerado o tempo anterior à reclassificação.
Art. 11. O processo de avaliação de desempenho, estabelecido em regulamento
próprio, será referencial para promoção por merecimento.
Art. 12. É vedada a cedência durante o estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. A remuneração dos cargos de Analista do Ministério Público e de Técnico do
Ministério Público é composta pelo vencimento básico, correspondente à respectiva classe,
acrescida das eventuais gratificações pecuniárias estabelecidas em lei.
Parágrafo único. O servidor ativo poderá optar pela inclusão na base de contribuição
de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento
nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do
art. 40 da Constituição Federal.
Art. 14. O vencimento básico dos cargos em carreira criados por esta Lei são os
constantes no Anexo I (Analista do Ministério Público) e Anexo II (Técnico do Ministério
Público).
Art. 15. Aos servidores dos Quadros dos Serviços Auxiliares do Ministério Público são
aplicáveis as gratificações por tempo de serviço, a serem concedidas nos termos e na forma
previstos nos arts. 99 e 115 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que
dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 16. É instituída a Gratificação por Exercício de Atividades Perigosas, devida aos
servidores detentores dos cargos de Oficial do Ministério Público ou Técnico do Ministério
Público designados pela Administração Superior, na forma de ato normativo, para o desempenho
de diligências e demais atividades externas, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do
vencimento básico da classe do respectivo cargo.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo não servirá de base de cálculo da
contribuição previdenciária, sobre ela não incidirão quaisquer vantagens, nem será computável
como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria.
§ 2º Aos servidores designados para o exercício de atividades externas é conferida a
denominação de Oficial do Ministério Público para fins de identificação funcional.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 17. Aos detentores dos cargos de Oficial do Ministério Público ou Técnico do
Ministério Público, no desempenho de atividades externas, é atribuído Auxílio-Condução, de
caráter indenizatório, fixado em 20% (vinte por cento) do vencimento básico da Classe M do
Anexo VI.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, o Auxílio-Condução de que trata o
“caput” será fixado em 30% (trinta por cento) do vencimento básico da classe inicial do cargo de
Técnico do Ministério Público.
CAPÍTULO V
DA RECLASSIFICAÇÃO
Art. 18. A reclassificação dos servidores ativos do Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público será efetuada, após a assinatura do termo
de opção, em caráter irretratável e irrevogável, de acordo com as Tabelas de Correlação,
constantes do Anexo IV desta Lei, sem prejuízo dos cargos criados no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A reclassificação referida no “caput” será efetuada no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 19. Os servidores ativos optantes pela reclassificação de que trata esta Lei terão o
seguinte enquadramento:
I - os detentores dos cargos isolados, padrão Classe R, de Assessor – Área da
Administração, Assessor – Área da Contabilidade, Assessor – Área do Direito, Assessor – Área
de Economia, Assessor – Área de História, Assessor – Área de Letras, Arquiteto, Arquivista,
Bibliotecário Jurídico, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil,
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Químico,
Engenheiro Sanitário, Geólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico-Geral, Médico Psiquiatra,
Odontólogo, Psicólogo e Técnico Superior em Informática serão reclassificados na Classe G, na
carreira de Analista do Ministério Público, conforme tabela de vencimentos do Anexo I;
II - os detentores dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços de
Engenharia, Oficial do Ministério Público, Taquígrafo, Técnico de Áudio, Técnico em
Informática, que atualmente se encontram classificados na Classe M, serão reclassificados na
Classe E, na carreira de Técnico do Ministério Público, conforme tabela de vencimentos do
Anexo II;
III - os detentores dos cargos de Agente Administrativo e Oficial do Ministério Público,
que atualmente se encontram classificados na Classe N, serão reclassificados na Classe F, na
carreira de Técnico do Ministério Público, conforme tabela de vencimentos do Anexo II;
IV - os detentores dos cargos de Agente Administrativo e Oficial do Ministério Público,
que atualmente se encontram classificados na Classe O, serão reclassificados na Classe G, na
carreira de Técnico do Ministério Público, conforme tabela de vencimentos do Anexo II.
Art. 20. Fica transformado, a contar de 1º de janeiro de 2022, no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, o cargo de Artífice, Classes
G, H e I, em cargo isolado de Artífice, Classe J, conforme tabela de vencimentos do Anexo VI.
Parágrafo único. Os cargos isolados de Artífice, Classe J, serão extintos à medida que
vagarem.
Art. 21. Fica transformado, a contar de 1º de janeiro de 2022, no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, Classes C, D e E, em cargo isolado de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe F,
conforme tabela de vencimentos do Anexo VI.
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Parágrafo único. Os cargos isolados de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe F, serão
extintos à medida que vagarem.
Art. 22. Fica transformado, a contar de 1º de janeiro de 2022, no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, o cargo de Auxiliar
Administrativo, Classe G, H e I, em cargo isolado de Auxiliar Administrativo, Classe J,
conforme tabela de vencimentos do Anexo VI.
Parágrafo único. Os cargos isolados de Auxiliar Administrativo, Classe J, serão
extintos à medida que vagarem.
Art. 23. Nos locais em que houver a necessidade do exercício de atividades externas, a
designação a que se refere o art. 16 desta Lei recairá sobre os atuais detentores do cargo de
Oficial do Ministério Público lotados na respectiva localidade, reclassificados ou não no cargo
de Técnico do Ministério Público, com a consequente percepção da Gratificação por Exercício
de Atividades Perigosas e do Auxílio-Condução, sem prejuízo das demais atribuições afetas ao
cargo de Técnico do Ministério Público.
§ 1º O número mínimo de designações a que se refere o art. 16 desta Lei não poderá ser
inferior ao de titulares do cargo de Oficial do Ministério Público ativos no desempenho das
atividades externas na data de publicação desta Lei, sendo reduzido na medida da vacância dos
atuais titulares referidos.
§ 2º A designação de que trata o “caput” deste artigo será disciplinada em ato
normativo, conforme previsto no art. 16 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 24. Ficam extintos os cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e de
Assistente de Promotoria de Justiça, à medida que vagarem.
§ 1º Os cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e de Assistente de Promotoria
de Justiça, com vencimentos constantes na Classe O da tabela do Anexo VI, serão organizados, a
contar de 1º de janeiro de 2022, sob a forma de carreira, composta por 5 (cinco) classes, nos
termos dos Anexos III-A e III-B desta Lei, enquadrados todos os atuais ocupantes dos referidos
cargos na classe inicial.
§ 2º A promoção observará os mesmos critérios dos arts. 10 e 11 desta Lei, no que
couber.
Art. 25. Os valores constantes das tabelas do Anexo V, que dispõem sobre os
vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral
de Justiça, serão reajustados em 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), a contar de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 26. O vencimento dos cargos de que tratam as tabelas do Anexo IV, do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, é fixado conforme
valores constantes do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento dos demais cargos não abrangidos por esta Lei passa a
vigorar com os valores constantes da tabela do Anexo VI.
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os servidores ativos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público que não firmarem a opção prevista na forma e prazo
do art. 18 desta Lei permanecerão provendo os respectivos cargos originários, com vencimentos
constantes do Anexo VII, em regime de extinção e sem carreira, assegurados os reajustes e
realinhamentos concedidos ao Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público.
Art. 28. Aos servidores inativos é dado o mesmo tratamento dispensado aos servidores
ativos de cargo igual ao que se deu a aposentadoria, aplicando-se, quando couber, o mesmo
padrão vencimental decorrente da reclassificação prevista nos arts. 19, 20, 21 ou 22 desta Lei,
assegurada a irredutibilidade de proventos, os reajustes e realinhamentos concedidos ao Quadro
de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.
Parágrafo único. Ficam reajustados, a contar de 1º de janeiro de 2022, em 1,50% (um
vírgula cinquenta por cento) os proventos e as pensões concedidos com fundamento nos §§ 3º e
17 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos
servidores inativos e aos pensionistas do Ministério Público.
Art. 29. Ficam asseguradas as nomeações para o provimento de cargos do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, cujo respectivo
concurso ainda esteja em andamento ou no prazo de eficácia, no mínimo, em relação às vagas
originalmente previstas no edital de abertura.
§ 1º Não realizada a nomeação na forma do “caput”, o cargo vago será transformado no
cargo de Analista do Ministério Público ou de Técnico do Ministério Público, conforme a tabela
de correlação do Anexo IV.
§ 2º Aos servidores nomeados na hipótese prevista no “caput” deste artigo fica
assegurada a opção de que trata o art. 18 desta Lei.
Art. 30. Os servidores ativos do Ministério Público que não exercerem a opção prevista
no art. 18, parágrafo único, terão os cargos transformados, à medida que vagarem, conforme a
tabela de correlação do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Igual transformação dar-se-á aos cargos que vagarem até o final do
prazo da opção do art. 18 desta Lei.
Art. 31. Ficam extintos 398 (trezentos e noventa e oito) cargos vagos do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a seguir
discriminados:
I - 1 (um) cargo vago de Assessor – Área da Administração Classe R, 1 (um) cargo
vago de Assessor – Área de História Classe R, 2 (dois) cargos vagos de Assistente Social Classe
R, 1 (um) cargo vago de Biólogo Classe R, 1 (um) cargo vago de Engenheiro Eletricista Classe
R, 1 (um) cargo vago de Engenheiro Químico Classe R, 1 (um) cargo vago de Engenheiro Civil
Classe R, 1 (um) cargo vago de Médico Clínico-Geral Classe R, 1 (um) cargo vago de Técnico
Superior de Informática e 34 (trinta e quatro) cargos vagos de Assessor – Área do Direito Classe
R do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


II - 55 (cinquenta e cinco) cargos vagos de Assistente de Procuradoria de Justiça Classe
O e 99 (noventa e nove) cargos vagos de Assistente de Promotoria de Justiça Classe O do
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;
III - 20 (vinte) cargos vagos de Oficial do Ministério Público Classe M, 65 (sessenta e
cinco) cargos vagos de Oficial do Ministério Público Classe N e 19 (dezenove) cargos vagos de
Oficial do Ministério Público Classe O do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público;
IV - 40 (quarenta) cargos vagos de Agente Administrativo Classe M, 7 (sete) cargos
vagos de Agente Administrativo Classe N e 15 (quinze) cargos vagos de Agente Administrativo
Classe O do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público;
V - 17 (dezessete) cargos vagos de Técnico de Informática Classe M do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;
VI - 7 (sete) cargos vagos de Artífice Classe H e 3 (três) cargos vagos de Artífice Classe
I do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;
VII - 5 (cinco) cargos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais Classe D e 2 (dois) cargos
vagos de Auxiliar de Serviços Gerais Classe E do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público.
Art. 32. Na Lei nº 11.250, de 3 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o AuxílioRefeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, o
parágrafo único do art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
Parágrafo único. Os reajustes que se fizerem necessários, condicionados à existência de
dotações orçamentárias próprias, deverão ser determinados por provimento do Procurador-Geral
de Justiça.”.
Art. 33. Ficam mantidas as gratificações previstas nas Leis n.os 11.358, de 20 de julho
de 1999, 11.709, de 19 de dezembro de 2001, 11.989, de 23 de outubro de 2003, 14.323, de 21
de outubro de 2013, e 14.351, de 13 de novembro de 2013, cujas bases de cálculo, de acordo
com o estabelecido em cada uma dessas Leis, passam a vigorar em conformidade com os valores
estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere a Lei nº 14.323/13 é destinada também
aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico do Ministério Público – Especialidade
Informática, e Analista do Ministério Público – Especialidade Informática do Quadro de Pessoal
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, lotados na
Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação e suas Unidades.
Art. 34. O primeiro concurso de promoções de que trata o art. 10 será inaugurado em
até 90 (noventa) dias após o prazo de que trata o parágrafo único do art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. Para o concurso de que trata o “caput” será assegurada a promoção
no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total de todos os integrantes de cada cargo, na
forma do regulamento, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às pensões.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
http://www.al.rs.gov.br/legis

7


normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Art. 37. Os vencimentos constantes da tabela do Anexo VI serão reajustados em 1,50%
(um vírgula cinquenta por cento), a contar de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros referentes à opção de que trata o art. 18 desta
Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei nº 8.829,
de 16 de fevereiro de 1989, e a Lei nº 11.206, de 9 de novembro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2020.
ANEXO I
ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Classes
L
K
J
I
H
G
F
E
D
C
B
A

Valor Vencimento
14.348,76
13.665,48
13.014,75
12.395,00
11.804,76
11.242,63
10.458,25
9.746,74
9.083,63
8.465,64
7.889,69
7.352,93

Classes
Especiais

ANEXO II
TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Classes
L
K
J
I
H
G
F
E
D
C
B
A

Valor Vencimento
7.308,86
Classes
6.960,82
Especiais
6.629,35
6.313,67
6.013,01
5.726,68
5.232,42
4.781,73
4.532,90
4.296,59
4.072,60
3.860,28

ANEXO III-A
ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Classes
E
D
C

http://www.al.rs.gov.br/legis

Valor Vencimento
9.746,74
8.465,64
7.416,30

8


B
A

6.516,96
5.726,68

ANEXO III-B
ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Classes
E
D
C
B
A

Valor Vencimento
9.746,74
8.465,64
7.416,30
6.516,96
5.726,68

ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS
TABELA DE CORRELAÇÃO 1: DO CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSE

Assessor – Área do Direito
Assessor – Área da Administração
Assessor – Área da Contabilidade
Assessor – Área da Economia
Assessor – Área da História
Assessor – Área da Letras
Assistente Social
Biólogo
Geólogo
Bibliotecário Jurídico
Médico Cardiologista
Médico Clínico-Geral
Médico Psiquiatra
Odontólogo
Psicólogo
Enfermeiro
Téc. Sup. Informática
Engenheiro Mecânico
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Químico
Engenheiro Sanitário
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Arquiteto
Arquivista

R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R

CARGO
RECLASSIF.

ESPECIALIDADE
Direito
Administração
Contabilidade
Economia
História
Letras
Serviço Social
Biologia
Geologia
Biblioteconomia
Medicina – Cardiologia
Medicina – Clínica-Geral
Medicina - Psiquiatria
Odontologia
Psicologia
Enfermagem
Informática
Engenharia Mecânica
Engenharia Civil
Engenharia Elétrica
Engenharia Química
Engenharia Sanitarista
Agronomia
Engenharia Florestal
Arquitetura
Arquivologia

Analista do Ministério Público

CARGO ATUAL

CARGO ATUAL
Oficial do Ministério Público
Oficial do Ministério Público
Oficial do Ministério Público
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Auxiliar de Serviços de Engenharia
Taquígrafo
Técnico de Áudio
Técnico em Informática – Sistemas
Técnico em Informática – Internet/Intranet
Técnico em Informática – Apoio ao Usuário
Técnico em Informática – Equipamentos

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSE

CARGO
RECLASSIF.

M
N
O
M
N
O
M
M
M
M
M
M
M

Técnico do Ministério Público

TABELA DE CORRELAÇÃO 2: DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIALIDADE

Informática
Informática
Informática
Informática

9


ANEXO V
I - TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Função Gratificada
FG-04
FG-05
FG-06
FG-07
FG-08
FG-10
FG-11
FG-12

Valor Vencimento
1.192,67
1.443,27
1.613,67
2.265,10
2.816,60
4.139,82
4.390,18
4.640,79

II - TABELA DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cargos em Comissão
CC-03
CC-04
CC-05
CC-06 I
CC-06 II
CC-06 III
CC-07
CC-08
CC-10
CC-11
CC-12

Valor Vencimento
2.669,50
3.598,36
4.520,53
4.814,28
5.174,31
5.571,60
5.853,80
6.374,94
8.490,13
9.021,33
9.552,70

ANEXO VI
TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Classe
C
D
E
F
G
H
I
J
M
N
O
R

Valor Vencimento
2.097,74
2.248,02
2.570,33
2.756,39
2.942,60
3.701,56
4.116,97
4.528,50
4.711,06
5.155,09
5.642,05
11.076,48

ANEXO VII
TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Classe
M
N
O
R

Valor Vencimento
4.711,06
5.155,09
5.642,05
11.076,48

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

10