


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.763, de 14 de maio de 2002
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001,  que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16056: DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP












Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES8.480.090
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL288.010
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários10
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais288.000
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS3.500.000
1690.00.00Demais Serviços3.500.000
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES3.600.000
1760.00.00Transferências de Convênios3.600.000
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.092.080
1910.00.00Multas e Juros de Mora10
1920.00.00Indenizações e Restituições972.050
1930.00.00Receita da Dívida Ativa10
1990.00.00Receitas Diversas120.010
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL30.600.000
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL30.600.000
2470.00.00Transferências de Convênios30.600.000
TOTAL39.080.090
















 Publicado em:  15/05/2002
Atualizado em: 17/06/2003 11:45