


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.610, de 29 de abril de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, parte dos imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, parte dos seguintes imóveis:
I - do localizado na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, nº 2448, Jardim Novo Horizonte, Bairro do Grajaú, nesta Capital, com área de aproximadamente 15m², onde se situa a Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves;
II - do localizado na Avenida Marginal, nº 3900, Bairro Parque Jandaia, no Município de Carapicuiba, com área de aproximadamente 15m², onde se situa a Escola Estadual Professora Flora Stella. 
Parágrafo único - Os imóveis descritos e caracterizados nos relatórios, plantas e memorial descritivo, encartados no processo SE nº 2394/2003, destinar-se-ão à instalação de Estações de Monitoramento da Qualidade do Ar, daquela empresa.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/04/2004
Atualizado em: 03/05/2004 10:51