ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.492, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Dispõe sobre a extinção da Fundação do Esporte
e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDERGS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas
Leis nº 14.829, de 4 de janeiro de 2016, e nº 14.984, de 16 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Fundação do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDERGS, conforme autorização prevista na Lei nº 14.829, de 4 de janeiro de 2016, com o
encerramento definitivo de suas atividades.
Parágrafo único. Ficam rescindidos todos os contratos de trabalho, cargos e funções
de confiança ainda existentes, incluindo-se a exoneração de seus Diretores, com imediato
pagamento dos seus respectivos direitos rescisórios.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer sucederá a FUNDERGS nas suas finalidades e atribuições, nos seus direitos e
obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato civil, sem
prejuízo das responsabilidades legais de seus administradores até a data da extinção.
Art. 3º Os bens móveis, imóveis e os recursos financeiros integrantes do acervo da
FUNDERGS, mediante inventário, serão revertidos ao patrimônio do Estado sob
responsabilidade da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Os bens que forem alienados terão seus recursos destinados ao
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDO PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 4º Ficam extintos os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual,
de responsabilidade da FUNDERGS.
Art. 5º O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria-Geral do
Estado, assumirá os processos judiciais em que a FUNDERGS figure como parte.
Art. 6º O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais no orçamento da Secretaria
da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para realocar os recursos orçamentários da FUNDERGS,
quando de sua efetiva extinção, com o objetivo de cobrir eventuais despesas decorrentes.

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Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para a
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º As Secretarias da Fazenda, do Planejamento, Governança e Gestão e da
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os
atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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