ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.002, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Cria,
desanexa
e
aglutina
serventias
extrajudiciais no Município de Rio Grande e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, no Município de Rio Grande, as seguintes serventias
extrajudiciais:
I - 1 (um) Tabelionato de Protesto de Títulos;
II - 1 (um) Registro de Imóveis;
III - 1 (um) Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, criado no inciso III, fica aglutinado ao Registro Civil das Pessoas Naturais da 1.ª Zona
do Município de Rio Grande.
Art. 2º Fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos dos serviços de Registro
de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Rio Grande.
Parágrafo único. O Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, de que trata o “caput”, fica aglutinado ao Registro Civil das Pessoas Naturais da 2.ª
Zona do Município de Rio Grande.
Art. 3º O Conselho da Magistratura, mediante Resolução, disporá sobre a demarcação
da circunscrição de cada uma das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das
Pessoas Naturais, bem como deliberará a respeito da criação da Central de Distribuição de
Protesto de Títulos e da Central de Distribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 4º A instalação das serventias criadas nesta Lei fica condicionada ao
preenchimento de vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 5º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Rio Grande as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial no que se refere à
demarcação de circunscrições das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das
Pessoas Naturais de Rio Grande.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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