ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.600, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 57, de 18 de março de 2021)
Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de
2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito
da Administração Pública Estadual, da Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que
dispõe sobre a responsabilização administrativa
e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no
âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013,
que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, no art. 37,
o “caput” e o § 1.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 37. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que
celebrarem qualquer contrato com a Administração Pública Estadual, cujo valor global seja
superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para obras e serviços de
engenharia, e R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para compras e
serviços, e o prazo seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo serão reajustados anualmente,
mediante aplicação da variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul −
UPF/RS, ou de outro índice que venha a substituí-la.
.............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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