


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011
Institui o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o convênio CONFAZ de 13 de setembro de 1996 estabeleceu as bases de cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
Considerando que a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, definiu as competências para implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF e previu no inciso II de seu artigo 13 a competência da Secretaria da Fazenda para institucionalizar o Grupo de Educação Fiscal Estadual; 
Considerando que o Protocolo de Cooperação nº 5/2007 ENAT prevê o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, bem como a inserção da Educação Fiscal nas atividades de rotina dos órgãos signatários;
Considerando que o artigo 18 da Lei Complementar estadual nº 939, de 3 de abril de 2003 , prevê a existência de um programa permanente de Educação Tributária; e
Considerando que o artigo 6º da Lei estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 , prevê a promoção de campanhas de Educação Fiscal,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Fazenda, o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP visando a implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
Artigo 2º - O Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP instituído pelo artigo 1º deste decreto, tem os seguintes objetivos:
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do PNEF no Estado;
II - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;
III - buscar:
a) fontes de financiamento;
b) o apoio de outras organizações 
recomendáveis à implementação do PNEF;
IV - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Estado;
V - fornecer dados relativos ao PNEF solicitados pela Coordenação Nacional;
VI - documentar, organizar e manter a memória do PNEF no Estado, no âmbito de sua atuação;
VII - implementar as ações decorrentes de decisões do Grupo Nacional de Educação Fiscal - GEF; 
VIII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito estadual;
IX - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;
X - estimular a implantação do PNEF no âmbito dos municípios, subsidiando técnicamente e socializando experiências bem sucedidas;
XI - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino; 
XII - sugerir às Secretarias da Fazenda e da Educação estaduais fontes alternativas  de financiamento para o PNEF, subsidiando-as com informações;
XIII - elaborar e produzir material de divulgação local;
XIV- prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do PNEF;
XV - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF.
Artigo 3º - O Grupo de que trata este decreto será integrado pelos seguintes representantes:
I - 1 (um) da Secretaria da Fazenda, que será o responsável pela coordenação;
II - 1 (um) da Secretaria da Educação;
III - 1 (um) da Receita Federal do Brasil - RFB, da 8ª Região Fiscal;
IV - 1 (um) do CENTRESAF/SP;
V - 1 (um) de cada órgão envolvido no desenvolvimento do PNEF.
§ 1º - Cada membro do GEFE/SP terá um suplente.
§ 2º - Para a participação dos representantes previstos nos incisos III e IV deste artigo no GEFE/SP deverão ser estabelecidos termos de cooperação entre os órgãos envolvidos.
§ 3º - Os membros e respectivos suplentes do GEFE/SP serão designados pelo Secretário da Fazenda, mediante indicação dos dirigentes dos órgãos e entidades referidos nos incisos II a V deste artigo.
Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Educação deverão manter representantes junto ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF, nos termos do artigo 3º da Portaria Interministerial MF/ME nº 413, de 31 de dezembro de 2002, mediante indicação da Escola de Administração Fazendária - ESAF.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/09/2011
Atualizado em: 26/09/2011 16:25