ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.212, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12342, de 31 de agosto de 2020)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - é dada nova redação ao inciso VI do art. 57:
“Art. 57. ..............................
.............................................
VI - discutir e votar, conclusivamente, os projetos previstos na Subseção V da Seção II
do Capítulo III do Título II;
.............................................”;
II - é dada nova redação ao título da Subseção V da Seção II do Capítulo III do Título
II, e fica incluído o art. 72-A, com a seguinte redação:
“Subseção V
Da Discussão e Votação Conclusiva de Projetos nas Comissões de Mérito
...........................................”;
“Art. 72-A.
Compete às comissões de mérito seguintes discutir e deliberar
conclusivamente sobre projetos que:
I - denominam estabelecimentos, rodovias ou próprios públicos, à Comissão de
Segurança e Serviços Públicos;
II - instituem data comemorativa ou oficialização de eventos festivos, assim como sua
inclusão no Calendário Turístico ou Oficial de Eventos, à Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Ciência e Tecnologia;
III - declaram municípios como capital, terra ou berço e/ou atribuem epítetos a
municípios, à Comissão de Assuntos Municipais;
IV - reconhecem relevante interesse cultural, artístico, cientifico ou histórico, à
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
V - reconhecem relevante interesse turístico, à Comissão de Economia,
Desenvolvimento Sustentável e do Turismo;

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VI - criam e/ou denominam rotas turísticas, à Comissão de Economia, Desenvolvimento
Sustentável e do Turismo;
VII - estabelecem regiões temáticas, exceto criação de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas ou inclusão de municípios em região metropolitana já existente, à
Comissão de Assuntos Municipais;
VIII - estipulam abertura oficial de colheita, à Comissão de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo;
IX - reconhecem objetos, práticas ou cerimônias como símbolo ou típico do Estado do
Rio Grande do Sul, à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
§ 1.º Havendo requerimento subscrito pelo autor do projeto, apresentado quando do seu
protocolo, ou por um décimo dos deputados, durante o período de pauta de que trata o art. 108,
ou, ainda, pelo relator da matéria quando da sua distribuição em qualquer comissão, este perderá
seu caráter conclusivo nas comissões de mérito e seguirá a sua tramitação regimental ordinária.
§ 2.º Favorável o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, será o projeto
encaminhado ao Departamento de Assessoramento Legislativo para distribuir à comissão de
mérito definida no “caput” deste artigo, para parecer e deliberação conclusiva, observando-se os
regramentos dos arts. 60 e seguintes, no que couber.
§ 3.º Concluída a votação do projeto, e aprovada de imediato a sua redação final na
comissão de mérito, este será encaminhado ao Departamento de Comissões Parlamentares, que
elaborará a redação final, e, posteriormente, ao Departamento de Assessoramento Legislativo
para a elaboração e remessa dos autógrafos ao Poder Executivo.
§ 4.º Das deliberações realizadas nos termos deste artigo, caberá recurso, desde que
assinado por um décimo dos membros da Assembleia e apresentado até 5 (cinco) dias úteis após
a decisão conclusiva da comissão de mérito, suspendendo-se o trâmite legislativo até o término
do prazo recursal.
§ 5.º Findo o prazo recursal, a proposição objeto de recurso será incluída na Ordem do
Dia da Sessão, com tramitação regimental concluída, e seguirá o trâmite de apreciação do
Plenário.
§ 6.º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva
das comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação
do Plenário.”;
III - é dada nova redação ao inciso V do § 2.º do art. 143, conforme segue:
“Art. 143. ............................
..............................................
§ 2.º ....................................
.............................................
V - subsidiariamente, em quaisquer dos casos, o Departamento de Assessoramento
Legislativo, e o Departamento de Comissões Parlamentares nas situações previstas na Subseção
V da Seção II do Capítulo III do Título II, que usarão dos poderes previstos no § 1.º deste
artigo.”.

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Art. 2.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, que institui o Regulamento
Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –, e dá outras providências,
no Anexo Único, ficam incluídos dois itens ao inciso II da alínea “a” da Superintendência
Legislativa, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
..............................................
SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA
..............................................
II - DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARLAMENTARES:
a) Divisão da Assessoramento às Comissões:
..............................................
10. elaborar a redação final das proposições aprovadas conclusivamente nas comissões
de mérito e encaminhá-las à Divisão de Elaboração Legislativa do Departamento de
Assessoramento Legislativo para o envio dos autógrafos ao Poder Executivo;
11. disponibilizar a redação final das proposições aprovadas na forma do item 10 no
PRO;
..............................................”.
Art. 3.º Os projetos que, na data de publicação desta Resolução, não tiveram parecer
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça poderão enquadrar-se na tramitação conclusiva
disposta no art. 72-A da Resolução n.º 2.288/91 – Regimento Interno, a requerimento do autor
apresentado no Departamento de Assessoramento Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis
da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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