












































LEI COMPLEMENTAR Nº 249, de 15 de julho de 2003


LEI COMPLEMENTAR Nº 249, de 15 de julho de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/006/03 
DO. 17.195 de 16/07/03 
Alterada pelas Leis:  476/2009;   16.940/2016; Ver Lei: 13.992/2007 
 Revogada pela Lei 18.334/2022
Decreto: 740/2003; 3497/2010; 2123/2014; 962/2016;
Fonte: ALESC/GCAN

 Cria
o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às
Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina
– FUNDO PRÓ-EMPREGO – e estabelece outras providências. 
Cria
o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao
Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de
Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território
catarinense – FUNDO PRÓ-EMPREGO. (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 


Art.
1º Fica criado o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno
Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de
Santa Catarina – FUNDO PRÓ-EMPREGO – , vinculado à Secretaria de Estado
da Fazenda, com os seguintes objetivos: 
Art. 1º
Fica criado o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno
Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à
instalação e manutenção de empresas no território catarinense – FUNDO
PRÓ-EMPREGO, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, com os
seguintes objetivos: (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 
I
– financiar a ampliação, modernização, transferência ou reativação de
microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de
autogestão; 
I – financiar a ampliação, modernização,
transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de
autogestão; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 
II  – financiar a criação e instalação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão; 
III  – promover a capacitação gerencial de empreendedores; 
IV
– apoiar a criação e a manutenção de consórcios de microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão; 
IV
– apoiar a criação e a manutenção de consórcios de microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais,
cooperativas e sociedades de autogestão; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 
V
– viabilizar a participação de microempresas, empresas de pequeno
porte, cooperativas e sociedades de autogestão em feiras e exposições
estaduais, nacionais e internacionais; e 
V – viabilizar a participação de microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de
autogestão em feiras e exposições estaduais, nacionais e
internacionais; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 
VI  – apoiar organizações e mecanismos de microcrédito. 
VII
– viabilizar os investimentos em infraestrutura realizados para
beneficiar empresas catarinenses instaladas ou em fase de instalação no
Estado, desde que impliquem em geração e manutenção, direta ou
indireta, de mais de 50 (cinquenta) postos de trabalho. (NR) (Redação do inciso VII incluída pela Lei Complementar 476, de 2009). 
Parágrafo
único. Considera-se sociedade de autogestão, para os fins desta Lei
Complementar, as sociedades por cota de participação em que o capital
social esteja dividido em frações de igual valor, distribuídas
igualitariamente entre todos os trabalhadores associados. 


Art. 2º Constituirão recursos do FUNDO PRÓ-EMPREGO: 
I
– os montantes que forem alocados anualmente no Orçamento Geral do
Estado e aqueles com origem em suplementações orçamentárias. 
II
– os resultados de repasses de agências e fundos de desenvolvimento,
nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção, doação
ou outras formas de transferência a fundo perdido; 
III –
os montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos
financiamentos concedidos pelo agente financeiro e o produto relativo
dos rendimentos financeiros resultantes de aplicações financeiras não
disponibilizadas para financiamentos; e 
IV  – doações de pessoas físicas e jurídicas. 
V  – os recursos financeiros do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense  – FADESC; e 
VI – as contribuições financeiras dos beneficiários, ao FUNDO
PRÓ-EMPREGO, equivalentes a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do
valor mensal da exoneração tributária decorrente, durante a vigência do
tratamento tributário diferenciado. (NR) (Redação dos incisos V e VI incluída pela Lei Complementar 476, de 2009). 
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma deste artigo podem
ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas
aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e
respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do parágrafo único incluída pela Lei 16.940, de 2016).


Art.
3º A Secretaria de Estado da Fazenda credenciará como agente financeiro
do FUNDO PRÓ-EMPREGO o Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC – e
BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A. 
Parágrafo
único. O agente financeiro poderá estabelecer convênios operacionais
com organizações de microcrédito legalmente constituídas integrantes do
Programa Crédito de Confiança, no intuito de atender a demanda dos
itens I e II do art. 1º, desta Lei Complementar. 
Art. 3º
A Secretaria de Estado da Fazenda credenciará como agente financeiro do
FUNDO PRÓ-EMPREGO a Agência Catarinense de Fomento S/A – BADESC e o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – Agência de
Florianópolis. 
Parágrafo único. O agente financeiro poderá estabelecer convênios
operacionais com organizações de microcrédito legalmente constituídas
integrantes do Programa Crédito de Confiança, Cooperativas de Crédito e
Bancos Públicos, no intuito de atender a demanda dos itens I e II do
art. 1º desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 


Art. 4º Os valores destinados a atender o disposto nos incisos I e II do art. 1º,
desta Lei Complementar, serão repassados mensalmente ao agente
financeiro credenciado, e ficarão depositados em contas especiais em
nome do FUNDO PRÓ-EMPREGO da seguinte forma: 
I  – do montante repassado, noventa por cento serão utilizados pelo agente financeiro para a concessão de financiamentos; e 
II
– os dez por cento restantes serão mantidos em conta separada com o
objetivo de compor o Fundo Garantidor, para cobrir eventuais perdas
resultantes de inadimplências. 


Art. 5º
Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao FUNDO PRÓ-EMPREGO, com o
objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos
financiamentos concedidos pelo agente financeiro, ou de outras origens
aplicadas conforme preceitua o art. 1º incisos I, II e VI, desta Lei Complementar. 
§ 1º
O agente financeiro somente será ressarcido dos contratos inadimplidos
decorridos sessenta dias do vencimento, através do débito em conta do
Fundo Garantidor. 
§ 2º O agente financeiro deverá proceder a cobrança dos contratos inadimplidos. 
§ 3º
Também poderão compor o Fundo Garantidor ao FUNDO PRÓ-EMPREGO e
utilizados dentro dos objetivos deste, os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC – , criado pela Lei nº 7.320, de 08 de junho de 1988, especificamente aqueles previstos no inciso IV do art. 7º da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000. 


Art. 6º O agente financeiro deverá observar cumulativamente, os seguintes critérios: 
I  – os recursos serão distribuídos: 
a)
prioritariamente para os postos ou agências bancárias situadas nos
municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – igual ou
inferior a noventa por cento do índice médio do Estado; e 
b)
atendida a demanda por crédito a que se refere a alínea anterior, aos
demais postos ou agências bancárias situadas no Estado; 
II  – os financiamentos serão concedidos: 
a)
prioritariamente para as microempresas, empresas de pequeno porte,
cooperativas e sociedades de autogestão, que comprovem através de
projeto, maior geração e manutenção de empregos; e 
b) atendida a demanda por crédito a que se refere a alínea anterior, às empresas de pequeno porte;
II  – os financiamentos serão concedidos, prioritariamente, para: 
a) os microempreendedores individuais; e 
b) as
microempresas, as empresas de pequeno porte, as cooperativas e as
sociedades de autogestão, que comprovem através de projeto, maior
geração e manutenção de empregos; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 476, de 2009). 
III
– o valor do financiamento concedido para cada microempresa, empresa de
pequeno porte, cooperativa ou sociedade de autogestão ficará limitado: 
a) a dez vezes a soma do recolhimento do ICMS dos últimos seis
meses, multiplicado pelo número de empregados, somado ao número de
sócios ou, no caso de firma individual, do seu titular; 
b)
ao valor de aquisição das máquinas e equipamentos acrescidos de
cinquenta por cento para o capital de giro, no caso de empresas novas;
e 
c) a sua capacidade de pagamento. 
IV – o
valor do financiamento concedido para cada microempreendedor individual
ficará limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (NR) (Redação do inciso IV incluída pela Lei Complementar 476, de 2009). 
Parágrafo
único. O financiamento concedido nos termos do inciso III não poderá
ultrapassar ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art. 7º
Os financiamentos concedidos com recursos do FUNDO PRÓ-EMPREGO
obedecerão aos termos, critérios e condições estabelecidas em convênio
firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o agente financeiro
credenciado, observados os termos desta Lei Complementar e do decreto
que a regulamenta. 
§ 1º Os encargos financeiros
cobrados sobre os financiamentos concedidos pelo FUNDO PRÓ-EMPREGO, não
excederão a taxa de juros anual de doze por cento, acrescida da
variação anual de preços apurada pelo IBGE, através do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA. 
§ 2º As empresas de
turismo, lazer, agrícolas e outras, que durante o ano utilizarem
trabalho temporário para realizar seus fins sociais, terão tratamento
especial, de acordo com o disposto no Regulamento. 


Art. 8º Para atender o disposto nos incisos III, IV e V do art. 1º,
desta Lei Complementar, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá
celebrar convênios com as entidades representativas das microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão. 


Art. 9º
O grupo gestor do FUNDO PRÓ-EMPREGO será composto pelos seguintes
membros titulares, sendo que os mesmos poderão fazer-se representar por
mandatários formalmente constituídos: 
I  – Secretário de Estado da Fazenda; 
II  – Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
III  – Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural; 
IV  – um representante do Banco do Estado de Santa Catarina S/A  – BESC; 
V  – um representante do BADESC  – Agência Catarinense de Fomento S/A; 
VI  – um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina  – FACISC; 
VII  – um representante da Federação das Associações de Micro e Pequenos Empresários de Santa Catarina  – FAMPESC; 
VIII  – um representante da Federação Catarinense das Associações dos Municípios  – FECAM; 
IX  – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina  – SEBRAE/SC; 
X  – um representante da Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Autogestão  – ANTEAG/SC; 
XI  – um representante da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina  – OCESC; e 
XII  – um representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento  – DESENVESC. 


Art. 10. Consideram-se como enquadradas no SIMPLES/SC as empresas regidas pela Lei nº 11.398, de 08 de maio de 2000. 


Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 


Art.
12. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de sessenta dias, contados da data de sua
vigência. 


Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado