ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 78.
(publicada no DOAL n.º 12198, de 4 de fevereiro de 2020)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - fica acrescido o § 3.º ao art. 27, com a seguinte redação:
“Art. 27. .............................
.............................................
.............................................
§ 3.º Aos representantes de que trata o inciso II do “caput” fica assegurada a
remuneração do cargo, vedado o pagamento de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.”;
II - os incisos I e V do “caput” do art. 29 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29. ............................
I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os
trabalhadores urbanos e rurais;
............................................
V - salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na
forma da lei;
.............................................”;
III - ficam acrescidos os §§ 6.º e 7.º ao art. 31, com a seguinte redação:
“Art. 31. ............................
.............................................
§ 6.º As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, ocorrerão em
momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública,
observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária previsão
legal de cargo vago, produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário Oficial do
Estado, vedada a retroação, ressalvados os casos de indenização por preterição, na forma da lei.
§ 7.º As progressões de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em
momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública,
ressalvadas aquelas decorrentes de critérios exclusivamente objetivos, na forma da lei.”;
IV - ficam acrescidos os §§ 9.º e 10 ao art. 33, com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 33. .............................
.............................................
§ 9.º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
§ 10. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou
aos proventos de inatividade.”;
V - o art. 38 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 1.º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios pelo RPPS/RS, ressalvado o disposto nos §§ 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C e 5.º do art. 40 da
Constituição Federal, conforme lei complementar.
§ 2.º Além do disposto neste artigo e no art. 40 da Constituição Federal, serão
observados, para concessão de benefícios pelo RPPS/RS, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 3.º Observado, no que couber, o disposto na Constituição Federal, lei complementar
estabelecerá os critérios de tempo de contribuição e de tempo de serviço para a aposentadoria
dos servidores públicos vinculados ao RPPS/RS, inclusive aquelas para as quais é admitida a
adoção de requisitos ou critérios diferenciados.
§ 4.º Leis disciplinarão as regras para a concessão de aposentadoria, pensão por morte,
abono de permanência, bem como disporão sobre as contribuições para o custeio do RPPS/RS e
a forma de cálculo e de reajuste dos benefícios previdenciários.”;
VI - o art. 39 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o
disposto na Constituição Federal.”;
VII - o art. 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. Lei estabelecerá as normas e os prazos para análise dos requerimentos de
aposentadoria.”;
VIII - o art. 41 passa a ter a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


“Art. 41. O RPPS/RS tem caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do
Estado e dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1.º A gestão unificada do RPPS/RS abrange todos os ocupantes de cargo efetivo dos
poderes do Estado, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais públicas, que serão
responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica
definidos na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2.º Os órgãos colegiados do órgão gestor único serão compostos paritariamente por
representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei.”;
IX - fica acrescido o art. 41-A, com a seguinte redação:
“Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus
servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a
devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado
anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de
cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus
dependentes, das:
I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União,
do Estado e dos municípios; e
II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica
“sui generis”.”;
X - o inciso I do “caput” e o § 1.º do art. 46 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 46. .............................
I - remuneração especial do trabalho que exceder à jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e outras vantagens que a lei determinar;
.............................................
§ 1.º Lei complementar disporá, observado o disposto no art. 42, § 1.º, da Constituição
Federal, sobre as matérias do art. 142, § 3.º, inciso X, da Constituição Federal.
.............................................”;
XI - o art. 47 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47. Aplicam-se aos servidores militares do Estado as normas pertinentes da
Constituição Federal e as gerais que a União, no exercício de sua competência, editar, bem como
o disposto nos arts. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII e XIII; 31, §§ 6.º e 7.º; 32, § 1.º; 33, “caput” e
§§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º e 10; 35; 36; 37; 38, § 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 e 45 desta Constituição.”.
Art. 2.º Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1.º do art. 46 da
Constituição do Estado, aplicam-se aos servidores militares do Estado as normas gerais que a
União, no exercício de sua competência, editar, a legislação estadual vigente, bem como as
seguintes normas relativas à inatividade:

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


I - os servidores militares do Estado que não houverem completado, até 31 de dezembro
de 2019, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher, devem:
a) cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos
de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, acrescido de 17% (dezessete por
cento); e
b) contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza
militar, acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo de 35
(trinta e cinco) anos, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo;
II - é assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos
servidores militares do Estado, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de
dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente para obtenção desses benefícios,
observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos
requisitos.
Art. 3.º Ficam extintas e não mais serão concedidas vantagens por tempo de serviço
atribuídas aos servidores públicos civis e aos militares, ativos e inativos, inclusive aos ocupantes
de cargo em comissão, em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou
gratificações de 15 (quinze) e de 25 (vinte e cinco) anos, vedada a sua reinstituição, preservados
os respectivos percentuais implementados, nos termos da legislação vigente, até a entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º deste artigo.
§ 1.º As vantagens por tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo cujo
período aquisitivo esteja em curso serão concedidas, em percentual igual ao tempo de serviço em
anos, à razão de 1% (um por cento) ao ano, computados até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, cabendo o pagamento somente ao implemento do tempo de serviço
público legalmente previsto para a respectiva aquisição, considerando-se, quando for o caso, para
efeitos de percentual de concessão, fração superior a 6 (seis) meses como um ano completo.
§ 2.º Em caso de novo provimento de cargo efetivo, inclusive mediante promoção, ou
de cargo em comissão, após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, as vantagens
temporais adquiridas, nos termos da parte final do “caput” e do § 1.º deste artigo, incidirão,
observado o percentual correspondente, sobre o vencimento básico do cargo que venha a ser
ocupado, exceto quanto àqueles remunerados por meio de subsídio.
Art. 4.º Não se aplica o disposto no § 10 do art. 33 da Constituição do Estado a
parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Lei disporá acerca das regras de transição para a incorporação de
vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo
em comissão aos proventos de inatividade dos servidores que tenham direito à inativação com
proventos equivalentes à remuneração integral do cargo efetivo e tenham ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, vedada a incorporação à remuneração do servidor em
atividade, bem como a percepção de proventos em valor superior ao da remuneração do cargo
efetivo acrescida das parcelas de que trata o “caput” percebidas no momento da aposentadoria.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 5.º A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado ao RPPS/RS e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos de idade mínima até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e os demais requisitos para obtenção desses benefícios até a data da
entrada em vigor da Lei Complementar n.º 15.429, de 22 de dezembro de 2019, observados os
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se
refere o “caput” deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 6.º O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente observados os requisitos e as regras estabelecidos nos arts. 4.º, 5.º, 20 e 21 da
Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 4.º
e 20 da Emenda à Constituição Federal n.º 103/19 corresponderão à totalidade da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria para o servidor público nos
casos em que observado o disposto no inciso I do § 6.º do art. 4.º e no inciso I do § 2.º do art. 20
da Emenda à Constituição Federal n.º 103/19, e, nesses casos, se cumpridos, respectivamente, os
requisitos previstos no § 7.º do art. 4.º e no § 3.º do art. 20 da referida Emenda à Constituição
Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7.º da Emenda à
Constituição Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 7.º Até que entre em vigor a lei de que trata o art. 40 da Constituição do Estado,
decorridos 60 (sessenta) dias da data do protocolo do requerimento de aposentadoria, o servidor
público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver
sido cientificado do indeferimento do pedido.
Art. 8.º Até a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, as idades mínimas
aplicáveis às aposentadorias dos servidores públicos vinculados ao RPPS/RS serão as
estabelecidas na Constituição Federal e em suas Emendas, observadas as suas regras de direito
adquirido e de transição vigentes, aplicando-se, quanto aos demais requisitos, as normas
estabelecidas em lei complementar.
Art. 9.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se o § 3.º do art. 33 e o § 3.º do art. 46 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5