


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.727, de 28 de fevereiro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Suzano, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Suzano, imóvel consistente em terreno, sem benfeitorias, com área de 10.434,00m² (dez mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Município e Comarca de Suzano, Bairro do Tijuco Preto, destinado à construção de unidade escolar, com a descrição constante da transcrição número 7.633, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano, a saber: "82,15m de frente para o caminho do Tijuco Preto, 130,00m da frente aos fundos de um lado, 121,60m de outro, e 84,25m nos fundos, imóveis confrontantes de quem de direito.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/02/2000
Atualizado em: 08/05/2003 17:02