ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.630, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 251, de 9 de dezembro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa PSG INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELI., com sede atual na Rodovia RSC 453, nº 3.466, Km 02,
Distrito Industrial, no Município de Venâncio Aires/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
24.500.967/0001-09, e futura sede, local do projeto, na Rodovia RSC 453, Km 13, nº 2.515,
Distrito de Santo Antônio, Município de Mato Leitão/RS, com o mesmo CNPJ, CGC/TE (em
processo), conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro de
2020, contidas na Resolução nº 064/2020 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2020, que consta no processo administrativo nº
20/1600-0000451-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis