ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 199, de 19 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 102/16, publicado no Diário
Oficial da União de 28/09/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4777 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Apêndice II, o item IV da Seção III passa a vigorar com a
seguinte redação:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

1

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual
ou superior a 80% vol - com um teor de água igual ou inferior a 1% vol
(álcool etílico anidro combustível) ...........................................................

2207.10.10

06.001.00

2

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual
ou superior a 80% vol - outros (álcool etílico hidratado combustível) .....

2207.10.90

06.001.01

3

Gasolina automotiva A, exceto premium ..................................................

2710.12.59

06.002.00

4

Gasolina automotiva C, exceto premium ..................................................

2710.12.59

06.002.01

5

Gasolina automotiva A premium ..............................................................

2710.12.59

06.002.02

6

Gasolina automotiva C premium ..............................................................

2710.12.59

06.002.03

7

Gasolina de aviação ..................................................................................

2710.12.51

06.003.00

8

Querosenes, exceto de aviação ..................................................................

2710.19.19

06.004.00

9

Querosene de aviação ................................................................................

2710.19.11

06.005.00

10

Óleo diesel A, exceto S10 e marítimo .......................................................

2710.19.2

06.006.00

11

Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) .......................................

2710.19.2

06.006.01

12

Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) ...................................

2710.19.2

06.006.02

13

Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) .................................

2710.19.2

06.006.03

14

Óleo diesel A S10 .....................................................................................

2710.19.2

06.006.04

15

Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) ...................................................

2710.19.2

06.006.05

16

Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) ...............................................

2710.19.2

06.006.06

17

Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) .............................................

2710.19.2

06.006.07

18

Óleo diesel marítimo .................................................................................

2710.19.2

06.006.08

19

Outros óleos combustíveis ........................................................................

2710.19.2

06.006.09

20

Óleo combustível derivado de xisto ..........................................................

2710.19.2

06.006.10

21

Óleos lubrificantes ....................................................................................

2710.19.3

06.007.00

22

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos
brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras
posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que
contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos ..................................

2710.19.9

06.008.00

23

Resíduos de óleos ......................................................................................

2710.9

06.009.00

24

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN,
gás natural e gás de xisto ..........................................................................

2711

06.010.00

25

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP) .............................

2711.19.10

06.011.00

26

Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg .................

2711.19.10

06.011.01

27

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn) ........................

2711.19.10

06.011.02

28

Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg ...........

2711.19.10

06.011.03

NÚMERO

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

"ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.

MERCADORIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis


29

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi) .........................

2711.19.10

06.011.04

30

Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg ............

2711.19.10

06.011.05

31

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (misturas) .......................

2711.19.10

06.011.06

32

Gás liquefeito de petróleo (misturas), exceto em botijão de 13 kg ...........

2711.19.10

06.011.07

33

Gás natural liquefeito ................................................................................

2711.11.00

06.012.00

34

Gás natural gasoso ....................................................................................

2711.21.00

06.013.00

35

Gás de xisto ...............................................................................................

2711.29.90

06.014.00

36

Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais
betuminosos ..............................................................................................

2713

06.015.00

Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos
de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais
betuminosos ..............................................................................................

3826.00.00

06.016.00

38

Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de
base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos ..............................................................................................

3403

06.017.00

39

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e
preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições,
que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel,
exceto os resíduos de óleos .......................................................................

2710.20.00

06.018.00"

37

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I

TRIBUTÁRIA - CEST

DA SUBSTITUIÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MERCADORIAS

NBM/SH-NCM

No item I da Seção III-E Apêndice II, as alíneas "u",
"v", "w" e "z" passam a vigorar com a seguinte
redação:
CLASSIFICAÇÃO NA

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 4778 -

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

"u) produtos e preparações orgânicos tensoativos para
lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme,
acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo
sabão .............................................................................

3401.30.00

28.023.00

46,20

56,90

71,16

v) lenços de papel, incluindo os de desmaquiar ..................

4818.20.00

28.024.00

41,00

51,32

65,07

w) apontadores de lápis para maquiagem ...........................

8214.10.00

28.025.00

41,30

51,64

65,42"

"z) pincéis para aplicação de produtos cosméticos .............

9603.30.00

28.028.00

41,20

51,53

65,31"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 1º de outubro de 2016, e, produzindo
efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a partir de 1º de novembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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