


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.389, de 28 de maio de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 3.074,19m² (três mil e setenta e quatro metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Fontana, Quadra 97, Loteamento Jardim Luiza, Vila dos Comerciários, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 347, de 10 de outubro de 2003, conforme identificado nos autos do processo SE-1.770/04.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.480, de 11 de junho de 2018 (art.1º) :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 3.263,60m² (três mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Fontana, Quadra 97, Loteamento Jardim Luiza, Vila dos Comerciários, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 347, de 10 de outubro de 2003, alterada pela Lei municipal nº 1.315, de 02 de fevereiro de 2018, conforme identificado nos autos do processo SE- 1.770/2004 (CC-55.930/2009).”.(NR).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2009
Atualizado em: 04/07/2018 16:36
   54.389.doc