ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.557, DE 3 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 126, de 04 de julho de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para exercerem atividades
nos estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual, para atender necessidade temporária,
de excepcional interesse público, e revoga a Lei
n.º 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe
sobre convocação temporária do membro do
Magistério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
prazo determinado, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e nos
termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, recursos humanos para exercerem
atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, nas funções relacionadas no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de recursos humanos, para suprir as necessidades nos estabelecimentos de
ensino público estadual até que seja realizado concurso público para os cargos integrantes das
categorias funcionais criadas pela Lei n.º 14.448, de 14 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. Os contratos autorizados por esta Lei deverão ser substituídos na
medida em que forem sendo nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso público
específico para as novas categorias funcionais criadas no Quadro de Servidores de Escola,
conforme a Lei n.º 14.448/14.
Art. 3.º O edital de abertura das inscrições deverá ser divulgado pelos meios de
comunicação locais, bem como afixado na sede da Secretaria da Educação − Seduc − e das
Coordenadorias Regionais de Educação − CREs.
Art. 4.º A contratação prevista nesta Lei deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, à qual será dada a devida publicidade e dar-se-á no regime de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 5.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário, disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6.º A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de admissão dos contratados(as), podendo ser prorrogada por igual período, e ser rescindida
a qualquer tempo, por deliberação da contratante, em caso de nomeação de servidores(as)
aprovados(as) em concurso específico para as novas categorias funcionais criadas no Quadro de
Servidores de Escola, conforme a Lei n.º 14.448/14.
Art. 7.º A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.º Os critérios de classificação, além das escolaridades mínimas exigidas para as
funções, previstas no Anexo Único desta Lei, serão divulgados no edital de abertura das
inscrições.
Art. 9.º As funções relacionadas no Anexo Único desta Lei terão remuneração
equivalente a do grau “A” do nível II das categorias funcionais previstas na Lei n.º 14.448/14.
Art. 10. Em cada CRE será formada uma comissão para avaliar o Cadastro de Inscritos,
para fins de admissão, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
Parágrafo único. A comissão referida no “caput” deste artigo será composta por 3
(três) representantes:
I - 1 (um) da respectiva CRE;
II - 1 (um) do segmento "servidor", indicado por sua entidade de representação; e
III - 1(um) regional do segmento "pais", indicado por seus pares.
Art. 11. Ocorrendo a desistência ou a dispensa do(a) contratado(a), a Seduc, ao
substituir a vaga, deverá observar a rigorosa ordem de classificação do Cadastro Temporário de
Servidores de Escola.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, a Seduc
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - setor e lotação; e
IV - carga horária.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei n.º 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a
convocação temporária do membro do Magistério Público Estadual em exercício no órgão
central da Seduc e dá outras providências.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Parágrafo único. Ao membro do Magistério convocado pelo disposto na Lei n.º
9.231/91, ficam asseguradas todas as prerrogativas por ela estabelecidas até a data da revogação
de sua convocação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2014.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


ANEXO ÚNICO

Função

Escolaridade

Vagas

Agente Educacional I:
Técnico em Nutrição de nível médio.
Técnico em Nutrição

210

Ensino Médio completo com curso
Agente Educacional
qualificação na área de Contabilidade;
II:
Assistente
Financeiro
Técnico em Contabilidade de nível médio.

de

Ensino Médio Completo com curso
Agente Educacional
qualificação na área de Informática;
II:
Técnico
em
Informática
Técnico em Informática de nível médio.

de

Agente Educacional
II:
Tradutor
e
Intérprete de Língua
de Sinais − LIBRAS

500

Ensino Médio completo e Curso de
Tradutor/Intérprete
de
LIBRAS,
com
certificação da instituição de ensino, vinculada à
Federação Nacional de Educação e Integração de
Surdos − FENEIS −, e/ou Ensino Médio com
Proficiência em LIBRAS.

210

60

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4