ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 7.285, de 23 de julho de 1979,
que dispõe sobre a concessão de subsídios a exGovernador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.285, de 23 de julho de 1979, é dada nova redação ao “caput” do
art. 1.º, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º Ao ex-Governador do Estado, que haja exercido o cargo em caráter
permanente, fica assegurado um subsídio, mensal, a título de representação, igual ao vencimento
de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, limitado ao período de 4 (quatro) anos,
imediatamente posterior ao término do mandato, de acordo com a proporcionalidade temporal
em que exerceu efetivamente o cargo.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos
a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica revogado o art. 2.º da Lei n.º 7.285, de 23 de julho de 1979.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis