


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.820, de 10 de março de 2011
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 021, de 17 de janeiro de 2011, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Lençóis Paulista, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/03/2011
Atualizado em: 11/03/2011 16:18