













































LEI Nº 13.881, de 06 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.881, de 06 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Moacir Sopelsa 
Natureza: PL 243/06 
DO: 18.020 de 06/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
II - Rodovia Pedro Rogério Garcia, o trecho da BR-283 ligando a BR-153 a Concórdia e Seara”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado