
















































LEI PROMULGADA Nº 14.372 de 11 de fevereiro de 2008




LEI  Nº 14.372, de 11 de fevereiro de 2008 

Procedência: Dep. Darci de Matos 
Natureza: PL./0269.6/2007
DO: 18.299 de 12/02/08 
DA: 5.844 de 07/02/08 
Fonte: ALESC/GCAN


Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.074, de 1999, que institui o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina. 

 Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:


Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11.074, de 11 de janeiro de 1999, com a seguinte redação: 
“Art. 2º ................................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
§ 4º A remessa de que trata o caput deverá ser efetuada, também, a todas as bibliotecas públicas situadas no Estado.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2008 


Deputado Julio Garcia 
Presidente