SERIPPE
ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

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Ofício n° 14712020-SEGG

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Aracaju, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminhamento da Mensagem n° 10/2020

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador dó Estado, encaminhar a
Vossa Excelência a Mensagem n° 10/2020, acompanhada do respectivo Projeto
de Lei que "Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei n°8.558, de 24 de julho de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2020, e dá providências correlatas".

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes
nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário(a) de Estado
ALESEJSGM
RECESIDO
Em ./de /0'20

Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br

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SERGIPE
GOVERNO

DE

ESTADO

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PROJETO DE LEI N9.,
DE 2020
DE

Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei
n° 8.558, de 24 de julho de 2019, que
dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020, e dá providências
correlatas.
O GOVER1VADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 41, 44, 50 e 51 da Lei no 8.558,
de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ...

III — plano de trabalho de emenda parlamentar
individual de caráter impositivo: a documentação produzida
pelo órgão ou entidade destinatária dos recursos financeiros,
objetivando a execução da respectiva emenda;
"(NR)
"Art. 44. No caso de qualquer impedimento de ordem
técnica para a execução das emendas referidas no "caput" do
art. 40 desta Lei, os Poderes, Órgãos ou Entidades competentes
devem enviar ao Poder Legislativo a justificativa do mesmo
impedimento, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do
plano de trabalho para execução da respectiva emenda.
" (NR)
"Art. 50. ...

§ 1' A exigência da contrapartida poderá ser
dispensada quando o município se encontrar em situação de
CU


SERGIPE
GOVERNO

DE

ESTADO

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PROJETO DE LEI PI eDE 2020
DE

calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o
período em que esta subsistir e desde que os recursos sejam
destinados ao atendimento da mesma situação de calamidade.
§ 2° A exigência da contrapartida será dispensada
quando a transferência ocorrer em decorrência ao disposto no
§ 7' do art. 151 da Constituição Estadual." (NR)
"Art. 51. ...
Parágrafo único. Os incisos I e II do art. 5' da
Instrução Normativa le 003, de 10 de maio de 2013, da
Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, não se aplicam
quando a transferência ocorrer em decorrência do disposto no
§ 7° do art. 151 da Constituição Estadual". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e

ALTERA 0118022020


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° O I c:1 0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

I 2,0)A)
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nr°
Ementa: Altera os artigos 41, 44, 50 e
51 da Lei n° 8.558, de 24 de julho de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da
Lei n° 8.558, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e
dá providências correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Ao foO
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 150, II, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo Estadual alterar a Lei if 8.558, de 24
de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2020 — LDO.

Trata-se de uma modificação legislativa necessária, pois
o que se pretende é adequar a LDO à Emenda à Constituição Estadual
n° 48, de 26 de junho de 2019, cujo teor instituiu, no âmbito do
Estado de Sergipe, as emendas parlamentares individuais impositivas
ao orçamento.

Nesse contexto, busca-se permitir uma melhor
operacionalização dessas emendas impositivas, para facilitar a entrega
dos resultados almejados pelos parlamentares estaduais e pela
sociedade sergipana.


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GOVERN

DO

MENSAGEM N° c2

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Em primeiro lugar, altera-se o inciso III do art. 41 e o
"caput" do art. 44 para definir o conceito de plano de trabalho da
emenda individual impositiva, dispondo que o referido documento
será produzido não pelos parlamentares estaduais, mas pelo órgão ou
entidade destinatária dos recursos fmanceiros, objetivando a execução
da respectiva emenda.

Com essa medida, facilita-se o procedimento de
execução dos recursos, tendo em vista que o órgão ou entidade
destinatária tem melhores condições técnicas de informar como se
dará, na prática, a operacionalização desses recursos.

Ademais, o presente Projeto de Lei também altera os
arts. 50 e 51, para constar expressamente na LDO que a regra geral de
exigência de contrapartida dos municípios para o recebimento de
transferências voluntárias não se aplica no caso das emendas
individuais de caráter impositivo, em obediência ao disposto no § 8'
do art. 151 da Constituição Estadual.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
as alterações em questão, almeja-se proporcionar um ambiente
normativo mais adequado à execução das emendas individuais
impositivas, permitindo que os desígnios públicos almejados pelos
parlamentares estaduais e pela sociedade sergipana sejam
efetivamente atingidos.


41E50
SERGIPE
MENSAGEM N° lot 0 °
GOVER

DO

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe, manifestando-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, a de .k-'‘-`)--3.)-w-3- de 2020.

a7ALDO GAS ILVA
OVERIVADO DO E ADO

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