













































LEI Nº 13.554, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.554, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 337/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO  PLURIANUAL 2004-2007
 PROGRAMAÇÃO  FÍSICO-FINANCEIRA


PROGRAMA
         AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM R$    1,00


620 -
CONSTRUÇÃO DE    OBRAS RODOVIÁRIAS
 
 
 
 


1757 - 
Terrapl/ pavim/ OAE/ supervisão    trecho Balneário Barra do Sul - Barra do Itapocu - Barra Velha
km
60,0
OGE
61.000.000


1759 - 
Terrapl/ pavim/ OAE/ supervisão    trecho BR-101 - Penha (acesso 2)
km
9,0
OGE
1.002.000


623    - 
REFORMA    E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS
 
 
 
 


3104 - 
Reabilitação/supervisão do acesso    a Tapera SC-405/ Florianópolis
km
4,0
OGE
6.001.000