ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2008
(publicada no DOE nº 129, de 08 de julho de 2008)
Dispõe sobre o encaminhamento de expedientes
administrativos ao Gabinete da Governadora, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de padronizar as informações relativas aos procedimentos
administrativos submetidos à Governadora do Estado, visando ao subsídio do processo decisório
no âmbito do Poder Executivo,
D E T E R M I N A:
Art. 1º - Os expedientes administrativos submetidos ao conhecimento e decisão da
Governadora do Estado, do Chefe da Casa Civil ou da Secretária-Geral de Governo, quando
enviados pelas Secretarias de Estado e demais Órgãos e Entidades da Administração Estadual,
deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de resumo explicativo, devidamente firmado por
servidor público responsável pelas informações.
Art. 2º - O resumo explicativo de que trata o artigo anterior deverá obedecer o modelo
constante do anexo desta Ordem de Serviço.
Art. 3º - Na hipótese do não atendimento do disposto nesta Ordem de Serviço, compete
à Casa Civil e à Secretaria-Geral de Governo, no âmbito de suas competências, devolver o
expediente administrativo à origem, para sua regularização.
Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 07 de julho de 2008.

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ANEXO
RESUMO EXPLICATIVO

ÓRGÃO DE ORIGEM: (Indicar qual o Órgão ou Entidade que encaminha o expediente)
ASSUNTO: (Referência indicativa do tema do expediente)

ESPÉCIE DE PROVIDÊNCIA SOLICITADA: (Indicar qual o ato requerido, tais como, p.
ex.: ato, Decreto, Projeto de Lei)

RESUMO TEMÁTICO - MEMÓRIA: (Realizar resumo das razões de fato e/ou de direito que
exigem a tomada de decisão, quais as questões envolvidas no processo de decisão, pessoas,
grupos ou órgãos interessados, bem como todas as demais informações necessárias ao
conhecimento e decisão da matéria)

REPERCUSSÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA: (Relato resumido das conseqüências
esperadas da decisão sugerida ou encaminhada, pessoas ou interesses envolvidos, impactos
positivos e/ou negativos da medida)

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES, DATA E
ASSINATURA.

FIM DO DOCUMENTO

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