


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.081, de 20 de janeiro de 2014
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 59.574, de 4 de outubro de 2013, que transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.574, de 4 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Cartório Eleitoral e futuramente do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/01/2014
Atualizado em: 21/01/2014 14:09