


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.707, de 22 de abril de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 294.700,00 (Duzentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de Marília, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  23/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 15:27