


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.212, de 20 de setembro de 2010
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a unidade de saúde constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado e organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de 2010 . 
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a unidade de saúde constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado e organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de 2010.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º do
Decreto nº 56.212, de 20 de setembro de 2010
NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
Centro de Detenção Provisória de Jundiai
 Publicado em:  21/09/2010
Atualizado em: 21/09/2010 15:52