













































LEI Nº 15.057, de 30 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.057, de 30 de dezembro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL568/09 
DO: 18.758 de 30/12/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Jaguaruna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Jaguaruna, o imóvel com área total de 3.878,12 m² (três mil, oitocentos e setenta e oito metros e doze decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 41.236, no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão. 


Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei se destina a viabilizar a instalação do Quartel da Polícia Militar do Município de Jaguaruna, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.222, de 12 de dezembro de 2007 e alterada pela Lei municipal nº 1.272, de 03 de julho de 2008. 


Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado