ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(republicado no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
(vide abaixo republicação no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Altera dispositivos do Decreto nº 49.479, de 16
de agosto de 2012, que regulamenta o Programa
de Cidadania Fiscal, e do Decreto nº 50.046, de
24 de janeiro de 2013, que aprova o
Regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de
2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.479, de 16 de
agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012:
I - o inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................
...
III - qualificar os serviços estatais e as políticas públicas ofertadas à sociedade, sejam
elas executadas diretamente pelos órgãos públicos ou por meio de organizações da sociedade
civil.”
II - o inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................
...
II - participar, por meio de dirigentes, colaboradores e demais pessoas vinculadas, de
atividades de capacitação e de prestação de contas ofertadas pelo programa.”
III - o inciso II do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ........................
...
II - os pontos resultantes da sua participação em atividades de capacitação e outras,
relacionadas ao próprio programa Nota Fiscal Gaúcha ou à Educação Fiscal, Transparência,
Controle Social ou à busca pela qualidade do gasto público, desde que ofertadas de forma
regionalizada e acessível a todas as entidades.”
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº
50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das
http://www.al.rs.gov.br/legis


entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da
Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A participação de entidades no Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota
Fiscal Gaúcha deverá ser precedida de habilitação específica, sem prejuízo de eventual
cadastro prévio no órgão da administração direta ou indireta ao qual se vinculem.”
II - no art. 4º, o seu caput, o § 1º e o caput do § 2º passam a vigorar com nova redação,
e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:
“Art. 4º Na área desenvolvimento e assistência social poderão participar organizações
da sociedade civil por meio de unidades da sua titularidade ou responsabilidade, desde que
realizem atividades alinhadas com as políticas públicas típicas desse campo de atuação,
cabendo ao órgão estadual responsável pela gestão e execução das referidas políticas, dentre
outras tarefas, habilitar e manter atualizadas as informações cadastrais dessas entidades,
podendo-lhes exigir, entre outros documentos:
...
§ 1º O órgão estadual de que trata o caput deste artigo também será responsável por
viabilizar a participação, numa área autônoma, de organizações da sociedade civil que atuem
na Defesa e Proteção de Animais.
§ 2º As entidades de desenvolvimento e assistência social serão classificadas nas
seguintes categorias:
...
§ 3º Mediante ato próprio, os órgãos integrantes do programa poderão dispor sobre
requisitos de habilitação e condições de participação das entidades, especialmente as da área
autônoma de que trata o caput deste artigo, seja para atender especificidades inerentes aos
respectivos campos de atuação, seja para ampliar e qualificar a inserção social e os resultados
do programa.”
III - no art. 6º, o caput passa a vigorar com nova redação, e ficam acrescentados o
inciso IV e o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 6º As entidades regularmente habilitadas no programa concorrerão, em cada
trimestre civil, aos seguintes montantes de recursos financeiros:
...
IV - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para as entidades de Defesa e
Proteção dos Animais, integrante da área autônoma de que trata o §1º do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. Além da habilitação regular, a participação da entidade na rotina de
apuração do valor do repasse estará condicionada ao cumprimento de metas mínimas de
desempenho, definidas em ato do órgão gestor do programa.”
IV - no art. 7º, o § 3º passa a vigorar com nova redação, e fica acrescentado o § 4º,
conforme segue:
“Art. 7º........................;
...
§ 3º A entidade que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo
de que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a
pontuação acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 4º O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
favor de entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos.”
V - no art. 8º, o § 4º passa a vigorar com nova redação, e fica acrescentado o § 5º,
conforme segue:
“Art. 8º........................;
...
“§ 4º A escola que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo de
que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a pontuação
acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.
§ 5º O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
favor de escola com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos.”
VI - no art. 9º, o seu caput, o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º passam a vigorar com nova
redação, e ficam acrescentados os incisos III e IV ao caput e os incisos I e II ao § 1º, conforme
segue:
“Art. 9º Os recursos financeiros da área Desenvolvimento e Assistência Social e da
área Autônoma serão destinados conforme segue:
I - para a área de Desenvolvimento e Assistência Social, R$ 940.000,00 (novecentos e
quarenta mil reais) distribuídos em valores fixos, conforme tabela abaixo:
Posição
Cat. A
Cat. B
Cat. C
Cat. D
1º ao 5º
R$ 10.000,00
R$ 11.000,00
R$ 12.200,00
R$ 14.000,00
6º ao 10º
R$ 7.000,00
R$ 8.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
11º ao 15º
R$ 5.000,00
R$ 6.500,00
R$ 7.500,00
R$ 8.500,00
16º ao 20º
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
21º ao 25º
R$ 3.200,00
R$ 3.400,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
26º ao 30º
R$ 2.500,00
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
31º ao 35º
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
36º ao 40º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
41º ao 45º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 2.000,00
46º ao 50º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
...
III - para a área Autônoma, R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em valores
fixos, distribuídos conforme a classificação da tabela abaixo:

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Posição
A - Defesa e Proteção de Animais
1º
R$ 14.000,00
2º
R$ 13.000,00
3º
R$ 12.000,00
4º
R$ 11.000,00
5º
R$ 10.000,00
6º ao 10º
R$ 8.000,00
11º ao 15º
R$ 7.000,00
16º ao 20º
R$ 6.000,00
21º ao 30º
R$ 5.000,00
IV - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às entidades que não se classificarem nas
posições referidas no inciso anterior, em valores individuais proporcionais à pontuação obtida.
§ 1º Os valores a serem repassados estão sujeitos a limites inferiores e superiores,
conforme segue:
I - os referidos no inciso II estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais) e
superior de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
II - os referidos no inciso IV estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais)
e superior de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º As entidades que não obtiverem pontuação suficiente para alcançar o repasse
mínimo de que trata o parágrafo anterior terão a sua pontuação transferida para a etapa
subsequente ou até a etapa em que a pontuação acumulada gere valor não inferior ao mínimo.
§ 3º O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
favor de entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 53.867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(republicado no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Altera dispositivos no Decreto 49.479, de 16 de
agosto de 2012, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012, no Decreto nº 50.046,
de 24 de janeiro de 2013, que aprova o
Regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012
e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de
2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de
junho de 2012:
O inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
...
III – qualificar os serviços estatais e as políticas públicas ofertadas à sociedade, sejam
elas executadas diretamente pelos órgãos públicos ou por meio de organizações da sociedade
civil.”
O inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................
...
II – Participar, por meio de dirigentes, colaboradores e demais pessoas vinculadas, de
atividades de capacitação e de prestação de contas ofertadas pelo programa.”
o inciso II do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ........................
II - os pontos resultantes da sua participação em atividades de capacitação e outras,
relacionadas ao próprio programa Nota Fiscal Gaúcha ou à Educação Fiscal, Transparência,
Controle Social ou à busca pela qualidade do gasto público, desde que ofertadas de forma
regionalizada e acessível a todas as entidades.”
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24
de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais
no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de
25 de junho de 2012:
O caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A participação de entidades no Programa Estadual de Cidadania Fiscal –
Nota Fiscal Gaúcha deverá ser precedida de habilitação específica, sem prejuízo de eventual
cadastro prévio no órgão da administração direta ou indireta ao qual se vinculem.”
o caput do art. 4º, bem como o § 1º e o caput do § 2º passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescentado, ainda, o §3º no art. 4º, conforme segue:
“Art. 4º Na área desenvolvimento e assistência social poderão participar organizações
da sociedade civil por meio de unidades da sua titularidade ou responsabilidade, desde que
realizem atividades alinhadas com as políticas públicas típicas desse campo de atuação,
cabendo ao órgão estadual responsável pela gestão e execução das referidas políticas, dentre
outras tarefas, habilitar e manter atualizadas as informações cadastrais dessas entidades,
podendo-lhes exigir, entre outros documentos:
...
§ 1º O órgão estadual de que trata o caput deste artigo também será responsável por
viabilizar a participação, numa área autônoma, de organizações da sociedade civil que atuem
na Defesa e Proteção de Animais.

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§ 2º As entidades de desenvolvimento e assistência social serão classificadas nas
seguintes categorias:
...
§3º - Mediante ato próprio, os órgãos integrantes do programa poderão dispor sobre
requisitos de habilitação e condições de participação das entidades, especialmente as da área
autônoma de que trata o caput deste artigo, seja para atender especificidades inerentes aos
respectivos campos de atuação, seja para ampliar e qualificar a inserção social e os resultados
do programa.”
O caput do artigo 6º e seus incisos I a III passam a vigorar com a seguinte redação,
sendo-lhe, também, acrescentados o inciso IV e o parágrafo único:
“Art. 6º - As entidades regularmente habilitadas no programa concorrerão, em cada
trimestre civil, aos seguintes montantes de recursos financeiros:
I - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área da Saúde;
II - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área da Educação;
III - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área do Trabalho e
Desenvolvimento Social; e
IV – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para as entidades de Defesa e
Proteção dos Animais, integrante da área autônoma de que trata o §1º do artigo 4º.
Parágrafo único – Além da habilitação regular, a participação da entidade na rotina
de apuração do valor do repasse estará condicionada ao cumprimento de metas mínimas de
desempenho, definidas em ato do órgão gestor do programa.”
O § 3º do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescentado,
também, o § 4º:
“Art. 7º -........................;
...
§3º - A entidade que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo
de que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a
pontuação acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.
§4º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
favor de entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”
O § 4º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescentado o §
5º:
“Art. 8º -........................;
...
“§4º - A escola que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo
de que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a
pontuação acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.
§5º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
favor de escola com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”

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O caput do art. 9º, seu inciso I, bem como, os §§ 1º, 2º e 3º passam a vigorar com as
seguintes redações, acrescentando-se ao caput do dispositivo os incisos III e IV e ao § 1º os
incisos I e II:
“Art. 9º - Os recursos financeiros da área Desenvolvimento e Assistência Social e da
área Autônoma serão destinados conforme segue:
I - Para a área de Desenvolvimento e Assistência Social, R$ 940.000,00 (novecentos e
quarenta mil reais) distribuídos em valores fixos, conforme tabela abaixo:
Posição
Cat. A
Cat. B
Cat. C
Cat. D
1ºao5º
R$ 10.000,00
R$ 11.000,00
R$ 12.200,00
R$ 14.000,00
6ºao10º
R$ 7.000,00
R$ 8.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
11ºao15º
R$ 5.000,00
R$ 6.500,00
R$ 7.500,00
R$ 8.500,00
16ºao20º
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
21ºao25º
R$ 3.200,00
R$ 3.400,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
26ºao30º
R$ 2.500,00
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
31ºao35º
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
36ºao40º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
41ºao45º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 2.000,00
46ºao50º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
II -.......................;
III - Para a área Autônoma, R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em valores
fixos, distribuídos conforme a classificação da tabela abaixo:
Posição

A - Defesa e Proteção de Animais

1º
R$ 14.000,00
2º
R$ 13.000,00
3º
R$ 12.000,00
4º
R$ 11.000,00
5º
R$ 10.000,00
6º ao 10º
R$ 8.000,00
11º ao 15º
R$ 7.000,00
16º ao 20º
R$ 6.000,00
21º ao 30º
R$ 5.000,00
IV - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às entidades que não se classificarem nas
posições referidas no inciso anterior, em valores individuais proporcionais à pontuação obtida.
§1º - Os valores a serem repassados estão sujeitos a limites inferiores e superiores,
conforme segue:
I - Os referidos no inciso II estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais) e
superior de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e;
II - os referidos no inciso IV estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais)
e superior de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§2º - As entidades que não obtiverem pontuação suficiente para alcançar o repasse
mínimo de que trata o parágrafo anterior terão a sua pontuação transferida para a etapa
subsequente ou até a etapa em que a pontuação acumulada gere valor não inferior ao mínimo.
§3º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior
também poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em
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favor de entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a
penalidade não tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 53.867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera dispositivos no Decreto 49.479, de 16 de
agosto de 2012, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012, no Decreto nº 50.046,
de 24 de janeiro de 2013, que aprova o
Regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de
Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos
termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.479, de 16 de

agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012:
I - O inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
......................................
III – qualificar os serviços estatais e as políticas públicas ofertadas à sociedade, sejam
elas executadas diretamente pelos órgãos públicos ou por meio de organizações da sociedade
civil.”
II - O inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................
...
II – Participar, por meio de dirigentes, colaboradores e demais pessoas vinculadas, de
atividades de capacitação e de prestação de contas ofertadas pelo programa.”
III - o inciso II do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................
II - os pontos resultantes da sua participação em atividades de capacitação e outras,
relacionadas ao próprio programa Nota Fiscal Gaúcha ou à Educação Fiscal, Transparência,

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Controle Social ou à busca pela qualidade do gasto público, desde que ofertadas de forma
regionalizada e acessível a todas as entidades.”
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº
50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das
entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da
Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012:
I - O caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A participação de entidades no Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota
Fiscal Gaúcha deverá ser precedida de habilitação específica, sem prejuízo de eventual cadastro
prévio no órgão da administração direta ou indireta ao qual se vinculem.”
II - o caput do art. 4º, bem como o § 1º e o caput do § 2º passam a vigorar com a
seguinte redação, acrescentado, ainda, o §3º no art. 4º, conforme segue:
“Art. 4º Na área desenvolvimento e assistência social poderão participar organizações
da sociedade civil por meio de unidades da sua titularidade ou responsabilidade, desde que
realizem atividades alinhadas com as políticas públicas típicas desse campo de atuação, cabendo
ao órgão estadual responsável pela gestão e execução das referidas políticas, dentre outras
tarefas, habilitar e manter atualizadas as informações cadastrais dessas entidades, podendo-lhes
exigir, entre outros documentos:
......................................
§ 1º O órgão estadual de que trata o caput deste artigo também será responsável por
viabilizar a participação, numa área autônoma, de organizações da sociedade civil que atuem na
Defesa e Proteção de Animais.

§ 2º As entidades de desenvolvimento e assistência social serão classificadas nas
seguintes categorias:
......................................
§3º - Mediante ato próprio, os órgãos integrantes do programa poderão dispor sobre
requisitos de habilitação e condições de participação das entidades, especialmente as da área
autônoma de que trata o caput deste artigo, seja para atender especificidades inerentes aos
respectivos campos de atuação, seja para ampliar e qualificar a inserção social e os resultados do
programa.”
III - O caput do artigo 6º e seus incisos I a III passam a vigorar com a seguinte redação,
sendo-lhe, também, acrescentados o inciso IV e o parágrafo único:
“Art. 6º - As entidades regularmente habilitadas no programa concorrerão, em cada
trimestre civil, aos seguintes montantes de recursos financeiros:
I - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área da Saúde;
II - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área da Educação;
III - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a área do Trabalho e
Desenvolvimento Social; e
IV – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para as entidades de Defesa e
Proteção dos Animais, integrante da área autônoma de que trata o §1º do artigo 4º.

Parágrafo único – Além da habilitação regular, a participação da entidade na rotina de
apuração do valor do repasse estará condicionada ao cumprimento de metas mínimas de
desempenho, definidas em ato do órgão gestor do programa.”

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IV - O § 3º do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescentado,

também, o § 4º:
“Art. 7º -........................;
......................................
§3º - A entidade que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo
de que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a pontuação
acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.
§4º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior também
poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em favor de
entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a penalidade não
tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”
V - O § 4º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescentado o

§ 5º:
“Art. 8º -........................;
......................................
“§4º - A escola que não obtiver pontuação suficiente para alcançar o repasse mínimo de
que trata o § 1º terá a sua pontuação transferida para a etapa subsequente, até que a pontuação
acumulada consiga gerar valor não inferior ao mínimo.
§5º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior também
poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em favor de
escola com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a penalidade não
tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”
VI - O caput do art. 9º, seu inciso I, bem como, os §§ 1º, 2º e 3º passam a vigorar com as

seguintes redações, acrescentando-se ao caput do dispositivo os incisos III e IV e ao § 1º os
incisos I e II:
“Art. 9º - Os recursos financeiros da área Desenvolvimento e Assistência Social e da
área Autônoma serão destinados conforme segue:
I - Para a área de Desenvolvimento e Assistência Social, R$ 940.000,00 (novecentos e
quarenta mil reais) distribuídos em valores fixos, conforme tabela abaixo:
Posição
Cat. A
Cat. B
Cat. C
Cat. D
1ºao5º
R$ 10.000,00
R$ 11.000,00
R$ 12.200,00
R$ 14.000,00
6ºao10º
R$ 7.000,00
R$ 8.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
11ºao15º
R$ 5.000,00
R$ 6.500,00
R$ 7.500,00
R$ 8.500,00
16ºao20º
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
21ºao25º
R$ 3.200,00
R$ 3.400,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
26ºao30º
R$ 2.500,00
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
31ºao35º
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
36ºao40º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
41ºao45º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 2.000,00
46ºao50º
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
II -.......................;
III - Para a área Autônoma, R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em valores
fixos, distribuídos conforme a classificação da tabela abaixo:

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Posição

A - Defesa e Proteção de Animais

1º
R$ 14.000,00
2º
R$ 13.000,00
3º
R$ 12.000,00
4º
R$ 11.000,00
5º
R$ 10.000,00
6º ao 10º
R$ 8.000,00
11º ao 15º
R$ 7.000,00
16º ao 20º
R$ 6.000,00
21º ao 30º
R$ 5.000,00
IV - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às entidades que não se classificarem nas
posições referidas no inciso anterior, em valores individuais proporcionais à pontuação obtida.
§1º - Os valores a serem repassados estão sujeitos a limites inferiores e superiores,
conforme segue:
I - Os referidos no inciso II estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais) e
superior de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e;
II - os referidos no inciso IV estão sujeitos ao limite inferior de R$ 1.000,00 (mil reais)
e superior de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§2º - As entidades que não obtiverem pontuação suficiente para alcançar o repasse
mínimo de que trata o parágrafo anterior terão a sua pontuação transferida para a etapa
subsequente ou até a etapa em que a pontuação acumulada gere valor não inferior ao mínimo.
§3º - O benefício da transferência de pontos a que se refere o parágrafo anterior também
poderá ser efetivado, porém limitado ao máximo de três períodos consecutivos, em favor de
entidade com a habilitação suspensa, desde que a decisão que tenha imposto a penalidade não
tenha decretado, também, o cancelamento dos pontos. ”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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