uric)
Em,

NO EXPE.De. ÏE.
12

_

SERGIPE
ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Página 1 de 1

Ofício n° 11012020-SEGG

9?-voyLs 4 00: (oLut i3k-n-tuti6t,
Aracaju, 10 de fevereiro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminha a Vossa Excelência a Mensagem n° 06/2020,
acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a Indenização por
Flexibilização Voluntária - IFV.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa
Excelência a Mensagem n° 06/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que
"Institui a Indenização por Flexibiliza ção Voluntária — IF do repouso remunerado dos
servidores Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança
Penitenciária e Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária e dá providências
correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de
Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

MANOEL PINTO DANTAS NETkEsE/sGm
Superintendente
RECEBIDO
EM, fie

ã?.47

/

,eoc ecto ,z;

iho

Secretário-Gemi.: Mesa Diretora
Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
e-DOC — Doçómento Virtual


~0

.4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR WP- 02v I WO
DE 2020
DE
DE
Institui a Indenização por Flexibilização
Voluntária — IFV, do repouso
remunerado dos servidores Guarda de
Segurança do Sistema Prisional, Agente
de Segurança Penitenciária e Agente
Auxiliar de Segurança Penitenciária e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída indenização, de caráter temporário,
emergencial e excepcional, a ser concedida aos servidores Guarda de
Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e
Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária que, voluntariamente, deixar
de gozar do repouso remunerado da sua jornada de trabalho, para participar
de atividades relevantes, complexas, emergenciais ou de caráter
excepcional que exijam mobilização dos integrantes da carreira prisional.
§ 10 Os critérios, condições e quantitativos necessários ao
recebimento da indenização por flexibilização voluntária do repouso
remunerado serão definidos por Decreto do Poder Executivo, observados
os pressupostos previstos no art. 3° desta Lei Complementar.
§ 2° Em razão da implementação da indenização por
flexibilização voluntária do repouso remunerado de que trata esta Lei
Complementar, fica vedado o pagamento de hora extraordinária aos
membros das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional.
Art. 2° A indenização por flexibilização voluntária do repouso
remunerado será calculada com base na quantidade de horas de repouso
disponibilizadas ao serviço, no parâmetro estabelecido no Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 3° A percepção da indenização por flexibilização voluntária
do repouso remunerado observará os princípios da voluntariedade, da
excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da
supremacia do interesse público, atendidos os seguintes pressupostos:


PORVIR
,

v=p°

4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1,12 OZ 7132/0
DE 2020
DE
DE

I — não poderão ser escalados para o serviço voluntário do
repouso remunerado os servidores de que trata o art. 1° desta Lei
Complementar que se encontrem em gozo de período de férias, usufruindo
afastamentos legais ou em razão de licenças a qualquer título;
II — o serviço voluntário do repouso remunerado terá período
mínimo de 12 (doze) horas, observado o pagamento proporcional da
parcela da indenização;
III — o regime de flexibilização voluntária do repouso remunerado
está limitado a 24 (vinte e quatro) horas por serviço e a 192 (cento e
noventa e duas) horas por período mensal;
IV — fica vedada a jornada superior a 24 (vinte e quatro horas)
contínuas, combinada entre o serviço ordinário e o cumprido na
flexibilização voluntária de repouso remunerado;
V — O Sistema de Administração Penitenciária publicará,
mensamente, a escala com os servidores de que trata o art. 10 desta Lei
Complementar que, voluntariamente, indicaram seus nomes para a
flexibilização do repouso remunerado e o respectivo quantitativo de horas;
VI — Os servidores de que trata o art. 1° desta Lei Complementar
que constarem da escala de serviço publicada pelo Sistema de
Administração Penitenciária deverão cumpri-la em sua integralidade;
VIII — Os servidores de que trata o art. 10 desta Lei Complementar
que requisitarem o desligamento da escala prevista no inciso V deste artigo
cumprirão carência de 06 (seis) meses para nova indicação voluntária dos
seus nomes para a flexibilização do repouso remunerado.
Art. 40 0 Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de
Defesa do Consumidor deve encaminhar, antecipadamente, para aprovação
pelo Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe —
CRAFI/SE, de que trata o Decreto n.° 24.290, de 22 de março de 2007 e
suas alterações posteriores, a programação trimestral dos gastos referentes
à indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado prevista
no art. 10 desta Lei Complementar.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR JQt°2/ I‘7,02,1"2
DE 2020
DE
DE

Art. 5° A indenização por flexibilização voluntária do repouso
remunerado não será incorporada ao subsídio, ou remuneração, dos
servidores de que trata o art. 10 desta Lei Complementar, não poderá ser
utilizada como base de cálculo para outras vantagens e não integrará o
cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 6° Fica extinta a Retribuição Financeira Transitória pelo
Exercício Eventual de Atividade de Plantão — RETAE, instituída, no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor — SEJUC, pela Lei Complementar n° 296, de 13 de dezembro
de 2017, para os membros das Carreiras de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que
se fizerem necessários à aplicação desta Lei Complementar.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e 132°

INSTITUI 0106022020


kzes
kg..139,!!!!
MENSAGEM N° O G I 2040
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

p2

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização
Voluntária — IFV, do repouso remunerado dos
servidores Guarda de Segurança do Sistema
Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e
Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, e
dá providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,


i
2

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° O G ã°
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Institui a Indenização por
Flexibilizaçã o Voluntária — IFV, do repouso remunerado dos
servidores Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de
Segurança Penitenciária ou Agente Auxiliar

de Segurança

Penitenciária, e dá providências correlatas ".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos temios do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Por fim, a matéria é reservada a lei complementar nos
exatos termos do art. 60, § 10, inciso IV da Constituição Estadual.


e
3

-

g939!!!!

MENSAGEM N° OG I

o a.°

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual uniformizar a legislação estadual.

Conforme é de notório conhecimento, com o
encaminhamento de Projetos de Lei propondo a extinção da
Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de
Atividade de Plantão — RETAE, e a instituição da Indenização por
Flexibilização Voluntária — IFV, do repouso remunerado, no âmbito
das carreiras policial civil e policial militar, é de boa técnica legislativa
a uniformização da legislação estadual, com as adequações necessárias
para os membros das Carreiras de Guarda Segurança do Sistema
Prisional: Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de
Segurança Penitenciária e Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.


pi- e.

0 1 2,0),,o

4

pORVW

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 0 6 l';I °
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, .JO deuA.AJ

de 2020.

BEL ALDO CHÁ
G VERNADOR D ST la O

TD.

INSTITUI 0106022020M


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N.'. 296
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 27.843, DE 14/12/2017

Altera o art. 7' da Lei Complementar n°
166, de 18 de junho de 2009, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 0 art. 7' da Lei Complementar n° 166, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento
básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de
Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual
— Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências
correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°...
§ 1° 0 horário de trabalho, inclusive em regime de
plantão, deve ser estabelecido mediante ato do Secretário de
Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor.
§ 2° Fica instituída a retribuição financeira transitória
pelo exercício eventual de atividade de plantão, a qual não
poderá ser incorporada à remuneração e nem aos proventos
dos membros das carreiras de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, constituindo, pois, parcela indenizatória
decorrente da natureza do trabalho prisional, sujeita à
necessidade de prestação de serviço em plantões eventuais.
§ 3° Ern razão da implementação da retribuição
prevista no § 2° deste artigo, fica vedado o pagamento de hora
extraordinária aos membros das Carreiras de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional.
§ 4° 0 Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor deverá encaminhar, antecipadamente, ao


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N°. 296
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 27.843, DE 14/12/2017

Conselho de Reestruturaçã o e Ajuste Fiscal do Estado de
Sergipe — CRAFI/SE, programação trimestral de gastos com
atividade de plantão, cabendo a esse órgão autorizar o
pagamento dessa despesa, nos termos da norma
regulamentar.
§ .50 A convocação para a prestação das atividades de
plantão deverá ser precedida de autorização do Secretário de
Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, obedecendo
critérios objetivos previamente definidos pelo Diretor do
Departamento do Sistema Prisional — DESIPE, dentre os
membros da carreira que detenham aptidão e qualificação
mínima para as missões designadas.
§ 6° O valor da parcela de retribuição financeira
transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão fica
definido nos termos do Anexo III desta Lei Complementar."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de dezembro de 2017; 196' da Independência e
129' da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário de Estado da Justiça e de Defesa
ao Consumidor
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder Executivo


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N°. 296
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 27.843, DE 14/12/2017

".ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

PODER EXECUTIVO ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
TABELA DE VALORES DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
TRANSITÓRIA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE DE
PLANTÃO
Valor de Referência para cada
Plantão de 12 horas
(R$)

CARREIRA

Guarda de
Prisional

Segurança

do

Sistema

200,00

Agente de Segurança Penitenciária

200,00

Agente
Auxiliar
Penitenciária

200,00

de

Segurança

99