













































LEI Nº 11.509, de 24 de julho de 2000




LEI Nº 11.509, de 24 de julho de 2000 

Procedência: Dep. Onofre Agostini 
Natureza: PL 028/2000 
DO. 16.463 de 26/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta alínea ao parágrafo único do art. 14, da Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Acrescenta alínea ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993, com a seguinte redação: 
“Art. 14. ............................................................................................................ 
Parágrafo único - São isentos do pagamento da tarifa: 
............................................................................................................................. 
f) veículos de uso coletivo que, com prévia autorização por órgão competente, transportem exclusivamente estudantes regularmente matriculados em nível de 1º, 2º e 3º graus, em caráter eventual.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 24 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado