


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.403, de 21 de setembro de 2012
Transfere da administração da  Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional o imóvel que especifica, situado em São Caetano do Sul
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel localizado na Av. Conselheiro Antônio Prado, nº 305, Centro, Município de São Caetano do Sul, cadastrado no SGI sob o nº 15.756, contendo 5.423,00m² (cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de terreno e 1.750,00m² (um mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) de construções, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SEP nº 39.002/2009 (CC-105.995/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São Caetano.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/09/2012
Atualizado em: 24/09/2012 10:17