ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.866, DE 11 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 089, de 12 de maio de 2016)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, o Programa Estadual de Orientação sobre
Síndrome de Down e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa
Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down.
Art. 2º O Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down será constituído
por um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade civil organizada voltado para a
compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao
preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores
e aos agentes de saúde.
Art. 3º Os objetivos do Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down são
os seguintes:
I - sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação,
proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e aos seus familiares;
II - informar a comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência
e no trato das pessoas com Síndrome de Down;
III - instituir um conjunto de ações, em parceria com a sociedade, voltado para a
compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao
preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores
e aos agentes de saúde;
IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a respeito da
Síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades
esportivas e artísticas para as pessoas com a síndrome;
V - divulgar ações referentes à conscientização sobre Síndrome de Down junto aos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado, com ações de esclarecimentos e
palestras, bem como o combate ao preconceito, visando à inclusão nas escolas;
VI - incentivar a divulgação massiva da legislação concernente aos direitos garantidos
às pessoas com Síndrome de Down, quanto às políticas públicas, aos benefícios e às isenções
relacionados à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade;
VII - incrementar a interação entre profissionais da Saúde, da Educação, familiares e
pessoas com a síndrome, objetivando a melhoria da qualidade de vida destes últimos e o

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aprimoramento dos profissionais e o preparo de familiares quanto à aplicação de conceitos
técnicos na convivência com as pessoas com Síndrome de Down;
Art. 4º Para a consecução dos objetivos referidos no art. 3.º desta Lei, cada esfera de
Governo ou Poder Público poderá organizar a sua programação.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Semana de
Conscientização sobre Síndrome de Down, que ocorrerá anualmente de 21 a 28 de março,
passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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