ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.384, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 104, de 03 de junho de 2015)
Delega competência ao Secretário de Estado da
Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para autorizar
os(as) Coordenadores(as) Regionais de Educação e seus Adjuntos(as), a ordenarem despesas, e
procederam licitação na modalidade denominada Convite, na área de jurisdição das respectivas
Coordenadorias Regionais de Educação – CREs, a fim de viabilizar a realização da Mostra de
Educação Profissional, Ensino Médio Politécnico e Curso Normal – MEP, no ano de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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