




















































LEI Nº 17.865, de 26 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.865, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Governador do Estado
Natureza: PL./0441.0/2019
DOE: 21.169, de 27/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.



Altera o art. 3º da Lei nº 16.775, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Iomerê.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.775, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2022; ou

............................................................................................” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado