


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.104, de 18 de agosto de 2010
Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo 1° - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais nos termos da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
1 - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
2 - encaminhar notificações e intimações;
3 - expedir avisos em geral.
Artigo 2º - Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda. 
Parágrafo único - O credenciamento deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, observando-se a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, estabelecer a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação eletrônica, bem como efetuar credenciamento de ofício . 
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
OFÍCIO GS-CAT Nº 387/2010
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 
A comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais foi instituída pela Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e tem por objetivo facilitar e modernizar a comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes, preservando-se o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade dessas comunicações.
A presente proposta trata das linhas gerais do credenciamento, cuja disciplina específica será estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
 Publicado em:  19/08/2010
Atualizado em: 19/08/2010 10:23