


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.939, de 25 de abril de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m–sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº. 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 41.722, de 17 de abril de 1997, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/005 e nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-020.184/2015-SG, necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m–sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, com área total de 4.216,59m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que consta pertencer aos proprietários, a saber:
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+080m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a A&F Investimentos Imobiliários S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396108,493362 e E=280687,911246, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 235°0'8", distância de 4,72m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 237°16'32", distância de 2,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 250°49'8", distância de 6,78m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 275°9'40", distância de 3,84m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 69°45'10", distância de 17,40m, perfazendo uma área de 21,05m² (vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+330m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Roqueville Veículos, Peças e Serviços Ltda., Oswaldo de Oliveira Penna, Vitória Penna e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396047,80989 e E=280523,268037, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 250°16'46", distância de 0,36m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338°46'4", distância de 2,50m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 286°8'20", distância de 8,04m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 253°26'23", distância de 47,49m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 263°30'44", distância de 33,68m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 263°52'20", distância de 34,62m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 76°2'6", distância de 19,80m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 80°48'40", distância de 56,69m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 72°23'50", distância de 43,72m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 152°10'22", distância de 11,82m, perfazendo uma área de 463,10m² (quatrocentos e sessenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados);
III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+440m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Oswaldo de Oliveira Penna, Vitória Penna e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396031,838730 e E=280341,024785, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 283°22'23", distância de 8,05m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 29°51'54", distância de 31,60m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 299°51'54", distância de 12,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 22°9'20", distância de 8,18m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 24°36'16", distância de 20,66m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 42°6'53", distância de 16,65m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 43°44'24", distância de 2,19m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 124°9'44", distância de 14,98m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 167°58'50", distância de 9,03m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 211°47'44", distância de 68,58m, perfazendo uma área de 1.289,90m² (um mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
IV – área 4, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+920m, Pista Leste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Cibloco Blocos e Artefatos de Cimento Ltda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395746,326249 e E=279839,299067, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 69°13'49", distância de 3,09m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 60°26'14", distância de 6,32m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 60°50'30", distância de 20,52m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 61°39'1", distância de 11,77m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 60°51'22", distância de 15,71m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 63°46'49", distância de 10,22m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 62°58'24", distância de 24,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 62°19'4", distância de 35,58m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 62°45'17", distância de 29,70m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 82°55'52", distância de 7,34m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 242°17'43", distância de 164,77m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 334°11'50", distância de 2,52m, perfazendo uma área de 458,06m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados);
V – área 5, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localiza-se na Rua Horácio Manley Lane, nº. 89, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Zambello Virgínio, Dirce dos Santos Zambello e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395686,723299 e E=279801,301221, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 342°18'4", distância de 2,68m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338°16'4", distância de 1,07m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 339°31'49", distância de 0,85m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 340°41'14", distância de 0,91m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 342°5'20", distância de 1,23m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 343°29'3", distância de 0,90m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 345°1'21", distância de 1,44m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 346°50'46", distância de 1,33m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 348°31'28", distância de 1,22m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 350°22'18", distância de 0,70m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 157°31'59", distância de 1,99m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 152°55'50", distância de 2,48m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 147°39'43", distância de 2,64m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 142°26'30", distância de 2,44m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 137°6'31", distância de 2,75m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 191°32'30", distância de 1,24m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 263°18'35", distância de 2,96m, perfazendo uma área de 20,04m² (vinte metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
VI – área 6, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+095m, Pista Leste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Olga Szentirmai Corsi, Romeu Aparecido Corsi e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395685,707089 e E=279788,534685, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 154°21'39", distância de 0,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 263°18'35", distância de 1,61m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 65°4'21", distância de 1,53m, perfazendo uma área de 0,39m² (trinta e nove decímetros quadrados);
VII – área 7, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+370m, Pista Leste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Dorival Cardoso de Oliveira, Ana Rita dos Santos Oliveira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395629,221108 e E=279501,299101, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 94°5'28", distância de 10,31m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 265°10'53", distância de 3,80m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 245°29'47", distância de 7,68m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 212°26'1", distância de 4,73m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 7°0'32", distância de 1,67m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 7°0'31", distância de 5,00m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 53°50'50", distância de 2,75m, perfazendo uma área de 28,15m² (vinte e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
VIII – área 8, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+350m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Aristides Ferreira, Manoel Ferreira Filho, Hilda Terezinha Marques Ferreira, Antônio José Ferreira Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395656,621760 e E=279504,395268, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 266°47'44", distância de 4,14m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 46°19'35", distância de 2,79m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 128°42'8", distância de 2,71m, perfazendo uma área de 3,76m² (três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).
IX – área 9, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+820m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Orlando Bonella, Espólio de Atílio Bonella, Stephania Bonella, Eugênia Bonella, João Vitório, Izolina Bonella, Francisco dos Santos, Izolina Bonella da Silva, Gustavo Bonella, Walmir Vitório, Jarbas Eleutério, Ermelinda Boccato Eleutério e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395693,936415 e E=279059,893497, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 292°47'51", distância de 36,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 278°47'55", distância de 20,79m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 270°39'52", distância de 17,19m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 340°32'52", distância de 17,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 84°39'17", distância de 26,41m;  segmento 6-1 - em linha reta com azimute 125°37'4", distância de 63,12m, perfazendo uma área de 853,50m² (oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
X – área 10, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+940m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Orlando Bonella, Atílio Bonella, Stephania Bonella, Eugênia Bonella, João Vitório, Izolina Bonella, Francisco dos Santos, Izolina Bonella da Silva, Gustavo Bonella, Walmir Vitório, Jarbas Eleutério, Ermelinda Boccato Eleutério, João Fioravante Reviglio e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395711,601942 e E=278988,167742, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 270°39'52", distância de 4,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 287°46'40", distância de 42,82m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 280°30'22", distância de 28,78m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 209°52'1", distância de 4,47m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 274°14'50", distância de 33,48m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 262°54'54", distância de 12,42m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 337°35'38", distância de 1,11m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 353°51'11", distância de 1,23m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 7°57'56", distância de 1,39m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 22°5'3", distância de 1,23m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 35°16'27", distância de 1,22m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 80°38'45", distância de 28,43m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 104°10'36", distância de 8,98m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 108°54'38", distância de 2,35m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 110°21'42", distância de 3,24m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 102°11'30", distância de 4,29m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 104°2'19", distância de 16,48m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 29°36'57", distância de 6,85m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 101°11'25", distância de 37,83m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 84°39'17", distância de 12,55m; segmento 21-1 - em linha reta com azimute 160°32'52", distância de 17,64m, perfazendo uma área de 953,44m² (novecentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
XI – área 11, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+900m, Pista Leste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Euoia Internacional Inc., Francisco Vieira, Julia Leite de Moraes Vieira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395679,867052 e E=278965,970725, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 100°51'36", distância de 9,22m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 92°19'39", distância de 8,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 187°36'6", distância de 8,08m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 275°47'34", distância de 14,15m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 343°35'41", distância de 9,03m, perfazendo uma área de 125,20m² (cento e vinte e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/04/2016
Atualizado em: 26/04/2016 15:23