ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 214, de 19 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5356 - No inciso CLXXXV do art. 32, o número 2 da alínea "a" da nota
passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 - que comprovem a industrialização das mercadorias
referidas no "caput" deste inciso;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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