PIENTE
~ 10

4

;

:;!
S C`RET

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

FROJETO DE REsoLuçAo N. J9/Ofl
DE BE
BE 2017
Acrescenta dispositivos a Resoluçaô 11.0
25, de 23 de novembro de 2009, para
incluir a Ouvidoria-Geral na estrutura
Organizacional da Administraçào
Pñblica do Poder Legislativo do Estado
de Sergipe, e dá providéncias correlatas.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEJA LEGISLA TIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que a Mesa promulga a seguinte Resoluçao:
Art. 10. 0 art. 70 da Resolução fl. 0 25, de 23 de novembro
de 2009, que dispOe sobre a estrutura organizacional da
AdrninistraçAo Püblica do Poder Legislativo do Estado de Sergipe,
passa a vigorar acrescido do inciso I-A, corn a. seguinte redação:
"Art 7°.

...

*

I-...

a)
.....................................

I-A

-

OUVIDORIA-GERAL

-

OG;

II-...

Art. 20 . 0 CAPtTULO IV do TITULO I da Resoluçâo fl. °
25, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido da Seçào
111-A Da Ouvidoria-Geral, compreendendo os artigos 28-A e 2k-B,
corn a seguinte redaçâo:
-

"TITULO I
DA ADMINISTRA cAo PUBLWA DO
FODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE
SERGIPE


4

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

FROJETO BE RasoLucAo N.°
DE BE
BE 2017

1,20Pc

I

CAPITULOI
DAS DIsposIcôEs PREL IMINARES

-m

CAPITULO IV
BA COMPETENcJA E ESTRUTURA
DOS OR GAOS ADMINISTRA TIVOS DA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
Seçdo I
Da Mesa Diretora
Seçdo Ill-A
Da Onvidoria-Geral
Art 28-A. A Onvidoña-Gerai.-- 0G, órgdo
da Assei'nbieia Legisiativa, direta e irnediatamente
vinculado €1 Mesa Diretora, tern por conipeténcia
promover e exec nEar as atividades relativas ao
recebimento de sngestôes e/on propostas, de
den áncias on reciainaçâes, de pedidos de
informaçJes on esciarecimentos, sobre atividades
on sobre atos, praticados no â,nbito da Assembieia
Legisiativa, e a prestaçdo de informacoes on
esciarecimentos necessdrios em atendimento ao
cidaddo on entidade, bern como exercer outras
atividades on atribniçôes correlatas, on que Me
forem regularmente conferidas on determinadas.
§ 1 0 0 órgdo referido no "cap at" deste

artigo é dirigido por urn Onvidor-Geral tiesignado
pelo Presidente da Assembieia Legisiativa, den Erg
os Depntados da Cast,, no inIcio da prim eira e dii
terceira Sessôes Legisiativas de cada Legisiatnra,/
para mandato corn danação correspondente a$
respectivos biênios.


I

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEJA LGISLATIVA

FROJETO DE RES0LUcA0 N.°
DE DE
DE 2017

i9/Q2°J

§ 2°. A Ouvidoria-Geral - OG deve
funcionar como rneio de interlocuçdo corn a
sociedade, constituin do-se em urn canal aberto
pant o recebirnento de solicitaçöes, pedidos,
infor,nacoes, reclarnaçoes, sugestôes, propostas,
crfticas, den áncias, dog/os e quaisquer outros
encarnink ainentos relacionados
sua
a
cornpetência, cabendo-ihe a realizaçdo das
sega/n tes atividades:
I - receber, analisar, encaminhar e
acornpanhar as rnanifestaçôes da sociedade civil
dirigidas a Assemble/a Leg/slat/va;
II - oferecer rcspostã aos cidaddos on
entidades quanto as sotkitáçOes, indagaçOes on
pedidosJbrm uladps;
III - informar aos cidaddos on entidades
quanto as providéncias adotadas em face de stats
inanifrstaçöes;
IV - organ izar os can a/s de acesso do
cidaddo a Assemble/a Legislativa, simpljficando
procedirnentos;
V - orientar os cidaddos sobre os me/os de
formal/ut cáo de rnanifestaçJes a ela d/rigidas;

VI - or/en tar os cidaddos quando as
man jfestaçöes ndo forem de cornpetência da
Ouvidoria-Geral;
VII - auxiiar a Mesa Diretora na tomada
de medidas necessdrias a regular/dade dos,
trabalbos on sanar viola Vies, ilegalidades e abuso
constatados;


4
ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE REsoLucAo N.° J/ 02°fl
BE BE
DE 2017

VIII - auxiliar na divulga cáo dos
trabaihos da Assembleia Legislativa dando
con/i ecirnento dos mecanismos de participação
social."
"Art 28-B. A Ouvidoria-Geral - OG, de
que trata esta Seçdo, conta corn a Coordenadoria
Tdcnico-Administrativa - CO TAD, tendo por
competéncia realizar as atividades técnicoadministrativas referentes
a mesma OuvidoriaGeral, organizando e mantendo sea
fun cionamento nos termos desta Resoluçdo.
Parágrafo Anico. A Coordenadoria
Técnico-Administrativa - COTAD é dirigida por
profissional de nIvel superior, ocupante de cargo
de provimento em comissdo de Coordenador
Ticnico-Administrativo da Ouvidoria-GeraL"
Art. 3°. Para atendimento das necessidades adminitrativas
e operacionais da Assembleia Legislativa, ficam criados, no
respectivo Quadro de Cargos em Comissâo, 01 (um) cargo de
Coordenador Técnico-Administrativo da Ouvidoria-Geral, SImbolo
CCL-01, e 03 (trës) cargos de Assessor Técnico II, SImbolo CCL-04.
Art. 4 0 . As despesas decorrentes ou resultantes da
aplicaçAo ou execuçäo desta Resoluçao devem correr a conta das
dotaçôes apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o
Poder Legislativo.
Art. 5°. Esta Resolução eiitra em vigor na data de sua
publicaçäo.

de
Deputado L ANO BISPO


1

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUcAO N.°

DE DE

DE 2017

Deputado JEf/CDE

Deputada GORETTI REIS
2' Secretária

5


ESTADO DE SERGIPE

6

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE REsoLucAo N.°
DE DE

DE 2017

JUSTIFICA TIVA
Apresentamos e submetemos a deliberaçAo desta Casa 0
anexo Projeto de Resolução, tendo por fündarnento do art. 47 da
ConstituiçAo Estadual, combinado corn o disposto no art. 18, inciso I,
ailnea "g", da Resoluçao n 0 33/2005, de 14 de dezembro de 2005 Regirnento Interrio desta Assernbleia Legislativa, dispositivos esses
que asseguram a indispensável competéncia da Mesa Diretora para
iniciar o processo legislativo, de forma privativa, quando a matéria
versada corresponder ao objeto dessa proposiçâo.
Corn essa proposta de Resoluçâo pretende-se, basicathente,
criar a Ouvidoria-Geral da Assernbleia Legislativa, mediante sua
inclusAo dentre os órgAos administrativos da Casa nos termos da
Resoluçao fl. 0 25, de 23 de novembro de 2009.
Diversos órgAos püblicos no Pals já contam corn unidades
administrativas especificas de ouvidoria e atendimento ao cidadAo, ate
corno forma de privilegiar a transparéncia nas atividades estatais. Nos
Legislativos näo é diferen -te: a Cârnara dos Deputados e oSenEdo
Federal, alérn de diversas Assernbleias Legislativas, igualmente
contarn corn suas ouvidorias.
A Ouvidoria-Geral que se pretende criar nesta Casa, será
configurada como órgâo direta e imediatamente vinculado a Mesa
Diretora, que terá por competôncia prOmover e executar as atividades
relativas ao recebimento de sugestOes e/ou propostas, de denUncias ou
reclamaçOes, de pedidos de informaçoes ou esclarecirnentos, sobre
atividades ou sobre atos, praticados no âmbito da Assernbleia
Legislativa, e a prestação de informaçôes ou esciarecimentos
necessários ern atendirnento ao cidado ou entidade.
0 órgão de que trata o anexo Projeto de Resoluçao, acaso
corifirmada a sua criaçäo por este Poder, será dirigido por urn
Ouvidor-Geral designado pelo Presidente da Assembleia LegislatØa,
dentre os Deputados da Casa, no inlcio da prirneira e da te eira


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO BE REsoLucAo N.° j/jofl
DE DE

DE 2017

Sessôes Legislativas de cada Legislatura, para mandato corn duraçao
correspondente aos respectivos biênios.
Da proposiçäo consta, ainda, a previsão da criação da
Coordenadoria Técnico-Administrativa da Ouvidoria-Geral, para
realizar as atividades tecnico-administrativas referentes a mesrna
Ouvidoria-Geral, organizando e rnantendo seu füncionamento.
Também está prevista a criaçAo de cargos ern cornissAo para
atendimento de demandas administrativas d. Assembleia Legislativa.
Convérn registrar, tarnbem, que essa medida ora proposta,
para efeito de observancia da Lei de Responsabilidade Fiscal, tern a
devida adequacao orçamentária e financeira.
Pela necessidade da implantaçâo dessas rnedidas prop bstas
nesse Projeto de Resoluçao, é que estamos vindo, através desta
Justificativa, ate Vossas Exceléncias, para solicitar o apoio dos nobres
Deputados Estaduais, proporcionando a aprovaçäo da presente
proposiçAo, por entender que a mesrna, além de necessária é
conveniente e oportuna.
Asemb1eia Legislativa do Estado d.,Sergipe, em Aracaju,
deagosode2O17.

Deputado

BISP 0

1

Deputada GORETTI REIS
r Secretária