













































LEI Nº 13.679, de 10 de janeiro de 2006









LEI Nº 13.679, de 10 de janeiro de 2006 

Procedência: Dep. Antônio Aguiar 
Natureza: PL 405/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º As academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências, nos locais de transito e permanência de alunos e freqüentadores, placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, com os seguintes termos: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”. 


Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades: 
I - multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da notificação; e 
II - suspensão temporária das atividades esportivas oferecidas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação. 


Art. 3º Caberá ao Poder Executivo do Estado, através de seus órgãos competentes a correta fiscalização, com a observância das penalidades do art. 2º e seus incisos. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


13679