


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.346, de 11 de abril de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Botucatu, da área que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Botucatu, de área destacada do imóvel onde se acha instalado o Hospital Professor Cantídio de Moura Campos, que se encontra sob a administração da Secretaria da Saúde, localizado no Município de Botucatu, filiada a Transcrição nº 7.870 no Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, cadastrado no SGI sob o nº 46.401, que assim se descreve: "em coordenadas UTM e Datum Córrego Alegre, inicia no marco M1 de coordenadas 761.030,164 W e 7.462.293,702 S; deste parte para o marco M2 de coordenadas 760.664.509 W e 7.462.256,661 S, com distância de 369,11m; de M2 parte para o marco M3 de coordenadas 760.523,750 W e 7.462.374,665 S com distância de 183,27m; de M3 parte para o marco M4 de coordenadas 760.594,659 W e 7.462.487,907 S com distância de 134,81m; de M4 parte para o marco M5 de coordenadas 760.409,450 W e 7.462.683,699 S com distância de 269,66m; de M5 parte para o marco M6 de coordenadas 760.115,762 W e 7.462.568,341 S com distância de 315,13m; de M6 parte para o marco M7 de coordenadas 760.180,849 W e 7.462.402,182 S com distância de 176,78m; de M7 parte para o marco M8 de coordenadas 760.368.704 W e 7.462.476,795 S com distância de 204,10m; de M8 parte para o marco M9 de coordenadas 760.459,721 W e 7.462.231,790 S com distância de 261,36m; de M9 parte para o marco M10 de coordenadas 760.474,008 W e 7.462.237,611 S com distância de 15,73m; de M10 parte para o marco M11 de coordenadas 760.491,471 W e 7.462.196,865 S com distância de 45,40m; de M11 parte para o marco M12 de coordenadas 760.656,042 W e 7.461.762,947 S com distância de 464,95m; de M12 parte para o marco M13 de coordenadas 760.720,071 W e 7.461.716,381 S com distância de 78,00m; de M13 parte para o marco M14 de coordenadas 760.807,913 W e 7.461.717,439 S com distância de 87,85m; de M14 parte para o marco M15 de coordenadas 760.892,580 W e 7.461.764,535 S com distância de 97,35m; de M15 parte para o marco M16 de coordenadas 761.001,059 W e 7.462.241,844 S com distância de 490,11m; de M16 retorna para o marco M1 de coordenadas 761.030,164 W e 7.462.293,702 S com distância de 60,39m, fechando o perímetro com 3.247,497m e a área de 311.525,181m² (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e cento e oitenta e um decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 1.558/2014 (CC-41.111/14).
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à continuidade do Programa de Revitalização Ambiental e Monitoramento do Ribeirão Lavapés e suas nascentes, incluindo também, a Escola do Meio Ambiente do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/04/2018
Atualizado em: 13/04/2018 11:01
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