ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.279 DE 26 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 144, de 29 de julho de 2013)
Institui a Política Estadual de Atendimento
Imediato, de Urgência e de Emergência, às
Mulheres em Situação de Violência Física,
Sexual e Psíquica no Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de
Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica.
Art. 2.º A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I - a realização de ações conjuntas entre entes públicos, privados e sociedade civil com o
intuito de garantir a segurança, a saúde e o atendimento psicológico necessários às mulheres em
situação de violência física, sexual e psíquica;
II - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às mulheres em
situação de violência; e
III - o resgate e o fortalecimento da autoestima de mulheres em situação de violência,
através de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos
danos causados.
Art. 3.º A Política tem os seguintes objetivos:
I - dotar a rede pública de saúde e os serviços de segurança pública de instrumentos
permanentes e capazes de identificar indícios de práticas de violência contra a mulher,
oferecendo de imediato o atendimento integral a esta;
II - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das mulheres;
III - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência contra a
mulher;
IV - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias de práticas de
violência contra a mulher;
V - qualificar e capacitar profissionais para identificação de vítimas de agressão,
garantindo uma escuta não julgadora e prestando todas as informações para que a denúncia e a
posterior reparação possam ser buscadas pela vítima, se assim ela decidir;
VI - estimular organismos com representações governamentais e não governamentais
para o enfrentamento da questão da violência contra as mulheres.
Art. 4.º São instrumentos da Política instituída por esta Lei:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - o Plano Estadual, aqui definido como o conjunto de elementos de informação,
diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que
consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Estadual de
Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência
Física, Sexual e Psíquica;
II - o Sistema Estadual, aqui definido como o conjunto de agentes institucionais que, no
âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o
cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;
III – VETADO.
IV - a colaboração entre diferentes entes públicos e privados.
Art. 5.º A Política engloba serviços de saúde, segurança pública, conselhos de direitos
da mulher e demais entidades voltadas à promoção de políticas públicas e desenvolvimento de
programas de proteção e contra a discriminação da mulher.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações
gerar estratégias que ressaltem a noção de violência contra a mulher como um problema de saúde
pública, principalmente no contexto da saúde da mulher, garantindo um acolhimento receptivo,
procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;
II - serviços de segurança: órgão da Polícia Civil ou as Unidades Móveis da Polícia
Militar, que possibilitem ajuda de urgência às mulheres quando em situação de violência;
III - conselhos de direitos: os conselhos de direitos que têm o papel de monitorar e
fiscalizar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no
atendimento e assistência às mulheres em situação de violência.
Art. 6.º Os princípios, os objetivos, as ações e os serviços desta Política poderão ser
estendidos para a rede privada de saúde.
Art. 7.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2