


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.965, de 27 de agosto de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel objeto da Matrícula nº 71.867, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, com 10.054,30m² (dez mil e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Rua Professora Elaine Cristina Coletti Pessoa, s/nº, Loteamento Parque Vida Nova III, no referido Município, conforme identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2021/17026.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/08/2021
Atualizado em: 30/08/2021 11:22
 65.965.docx