











































LEI Nº 12.342, de 05 de julho de 2002




LEI Nº 12.342, de 05 de julho de 2002 

Procedência: Bancada PPB/PFL/PTB e PSDB 
Natureza: PL 272/02 
DO: 16.944 de 01/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga disposições da Lei nº 12.201, de 2002 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam revogados o § 1º do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 


Florianópolis, 05 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado