


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.946, de 17 de novembro de 2017
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que especifica, situado em São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel denominado “Palácio da Saúde”, registrado no SGI sob o nº 115, localizado na Avenida São Luís, nº 99, Bairro República, Município de São Paulo, totalizando a área de 2.140,52m² (dois mil, cento e quarenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), compreendidas pelos 5º, 6º e 7º andares e partes do andar térreo e do 1º subsolo, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSRH nº 222/2017 (SG/1.081.591/16) - retificação abaixo - .
leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º ... conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSRH nº 222/2017 (SG/1.081.591/17).
Parágrafo único - As partes do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação da Sede da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
Artigo 2º - A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, a Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE estabelecerão, conjuntamente, as condições de utilização e adaptação do referido imóvel, bem como o critério de rateio das despesas incidentes, proporcionalmente às áreas ocupadas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/11/2017 - Retificação em 22/11/2017
Atualizado em: 12/08/2021 17:32
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