ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 205, de 27 de outubro de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
443.700,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1201.06018104035806 POLICIAMENTO COMUNITARIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS................................................................443.700,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
443.700,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PROINVESTE-BNDES - Recurso 308 - 400................................................................. 443.700,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
443.700,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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