Estado de Sergipe
Assemblela Legislative

INDICAÇÃO NI° 1-541/2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSE G1LTON DA COSTA
MENESES, prefeito do município de Sao Miguel do Aleixo, solicitando-lhe que
adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1 c* desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Sao Miguel Do Aleixo os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa
parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito
em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de
Minas/MG, Acreiandianac e Maceió/AL, que teve provadc., na camara municipal

daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosa0alse.imbr /Fones: 79. 3216.6708/3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGULNTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo 6 iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO

74-S-4 /2021 para que seja encaminhada

Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSE GILTON DA COSTA MENESES,
prefeito do município de sac) Miguel Do Aleixo„ solicitando-lhe que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da EducaçAo Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)„ transformando eventuais saldos da cota dos
70% (setenta por cento) dos. recursos anuais totais do citado Fundo em parcela
salarial dos profissionais da educação...

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021,

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: demiranbarbosaAalse.leci.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se