


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.174, de 8 de setembro de 2020
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 63.517, de 20 de junho de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto nº 62.052, de 24 de junho de 2016
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 63.517, de 20 de junho de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A área a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à guarda de documentos.".(NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/09/2020
Atualizado em: 11/09/2020 15:48
 65.174.docx