ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.714, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 219, de 18 de novembro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 80-26.00/12-3, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 33/2013 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de março de 2013,
e publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA ALIANÇA LTDA., com sede na Rua Feijó Júnior, nº.
164, Bairro São Pelegrino, Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
88.612.486/0001-60 e no CGC/TE sob o nº 029/0000688 e local do projeto na Estrada Santin
Guarese s/nº., Município de Flores da Cunha/RS, com CNPJ e CGC/TE em fase de registro.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA ALIANÇA
LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento
do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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