


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.325, de 12 de junho de 2018
 Mesa da Assembleia Legislativa
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos pelo inciso VIII do artigo 73 da Lei federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: 
Artigo 1º – Ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012. 
Parágrafo único – O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual: 
1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ; 
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ; 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996. 
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º – Fica revogada a Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 . 
Artigo 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em: DOPL 13/06/2018 - p. 6
Atualizado em: 13/06/2018 17:48 
 C-1325.doc