


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.393, de 17 de dezembro de 2001
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, com destino à instalação de um Posto Fiscal, imóvel localizado à Rua Conselheiro Antonio Prado nº 439, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 16:04