


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.772, de 15 de julho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Birigüi, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Birigüi, um terreno sem benfeitorias, com área de 4.392,00m², localizado no lado ímpar da Rua Anchieta, esquina com as Ruas Gonçalo Ibanhez e Sílvio Vieira Coelho, correspondente à quadra 6 do loteamento denominado Vila Angélica, município de Birigüi, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 4.521, de 10 de maio de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-797/2005-PMESP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 4ª Companhia, do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/07/2005
Atualizado em: 18/07/2005 14:05