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SERGIPE
GOVERNO
ESTACO
DO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 20/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 03 de maio de 2021

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
que
Mensagem n° 20/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei
"Acrescenta o sC 5°-A ao art. 3° da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial —
PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização — FAI, e dá providências
correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI iv? ie°(
Ementa:
Acrescenta o § 5°-A ao art. 3° da Lei n°
3.140, de 23 de dezembro de 1991, que
institui o Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI, cria o
Fundo de Apoio a Industrialização — FAI,
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter
à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o
Projeto de Lei que "Acrescenta o sç 5°-A ao art. 3° da Lei n°3.140, de
23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI, cria o Fundo de Apoio a
Industrialização — FAI, e dá providências correlatas."


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MENSAGEM N° c)0
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos tetnios do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em confoimidade com as regras estabelecidas no art. 46, I,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a
ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de adequar a Lei
n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, às disposições estatuídas pelo
Convênio ICMS n° 26, de 12 de março de 2021, que alterou o Convênio
ICMS n° 100, de 04 de novembro de 1997, ambos do Conselho
Nacional de Política Fazendária — CONFAZ.

Como se sabe, o CONFAZ é a autoridade competente para
dispor sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS,
nos termos do art. 155, § 2°, XII, "h", da Constituição Federal, e da Lei
Complementar (Federal) n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Nesse contexto, as deliberações do CONFAZ trazem
obrigações para todas as unidades da federação, que devem ser
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MENSAGEM N° ,)0
cumpridas pelos entes, sob pena de serem aplicadas as penalidades do
art. 8' da Lei Complementar (Federal) n° 24, de 07 de janeiro de 1975.

Desse modo, o objetivo principal do referido Convênio
ICMS n° 26, de 12 de março de 2021, do CONFAZ, foi estabelecer uma
carga tributária do ICMS uniforme de 4% (quatro por cento) em todas
as operações com fertilizantes e seus insumos, sejam internas,
interestaduais ou de importação.

Atualmente as operações de importação de fertilizantes
poderiam ser isentas do ICMS, provocando um desequilíbrio em relação
aos produtos produzidos pela indústria nacional, que são tributados,
ainda que com uma carga tributária reduzida nas operações
interestaduais.

Por conta desta distorção, mais de 80% (oitenta por cento)
dos fertilizantes utilizados no país são importados, o que dificulta um
maior investimento na produção nacional.

Como condição para o estabelecimento da referida
uniformização da carga tributária do ICMS, foi feito um grande acordo
nacional, proibindo a concessão de quaisquer benefícios fiscais às
operações de importação que resultem em postergação de pagamento do
imposto ou em cargas inferiores à 4% (quarto por cento), inclusive os

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benefícios reinstituídos e concedidos nos termos do Convênio ICMS n°
190, de 15 de dezembro de 2017, do CONFAZ.

Desse modo, a intenção prioritária do Convênio, e por
consequência do presente Projeto de Lei, é permitir que os nossos
fertilizantes possam concorrer, isonomicamente, com aqueles oriundos
de outros países, motivo pelo qual busca-se acrescentar o § 5°-A ao art.
3° da Lei IV 3.140, de 23 de dezembro de 1991, dispondo
especificamente sobre essa matéria.

Como se sabe, a Lei n° 3.140, de 23 de dezembro 1991,
instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI,
objetivando incentivar e estimular o desenvolvimento socioeconômico
estadual mediante a utilização de instrumentos como apoio financeiro,
creditício, fiscal etc.

No caso, a Lei n° 3.140, de 23 de dezembro 1991,
proporciona em seu art. 3', IV, "c", com redação conferida pela Lei n°
4.914, de 25 de agosto de 2003, a possibilidade do uso do instrumento
do Apoio Fiscal, por meio do diferimento do ICMS nas importações de
matérias primas na produção de bens incentivados, a exemplo dos
fertilizantes.

Nesse contexto, ao acrescentar o § 5°-A à Lei n° 3.140, de
23 de dezembro 1991, esta propositura visa estabelecer que o
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MENSAGEM N°

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mencionado Apoio Fiscal do diferimento do ICMS nas importações de
matérias-primas não se aplicarão quando se referirem aos fertilizantes
indicados, a saber: ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico,
fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato
de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio
fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e
DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na
pecuária.

Atualmente, esses fertilizantes importados pelas indústrias
beneficiárias do PSDI tem o pagamento do ICMS adiado para o quinto
dia útil do sexto mês subsequente ao do despacho aduaneiro, com
alíquotas que podem ser de 6,2% (seis unidades e dois décimos por
cento) ou 8% (oito por cento), confotme o beneficio que a indústria
possui.

Com essa proposição, esses fertilizantes deixarão de ter
esse diferimento e passarão a ser tributados por uma carga de ICMS de
4% (quatro por cento) do valor do produto importado, cujo pagamento
ocorrerá no prazo normal de recolhimento mensal do tributo.

Cumpre registrar que os fertilizantes se constituem como
insumo básico da produção agrícola, de modo que a redução do seu
custo certamente poderá impactar na maior competitividade dos
produtos sergipanos, tanto no mercado interno quanto no ex erno.
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MENSAGEM N° O IjOJ

De acordo com o Observatório de Sergipe', o ano de 2021
provavelmente trará uma maior produção agrícola para o Estado, que
deve crescer em torno de 7,5%, estimando-se um total de 950 mil
toneladas em uma área colhida de 246 mil hectares.

Nesse contexto, Eminentes Deputados e Deputadas, vê-se
que esta propositura cuida de um Projeto de Lei de grande relevância
para o país e para o Estado de Sergipe, pois adequa nossa legislação ao
Convênio ICMS/CONFAZ n° 26, de 12 de março de 2021, fortalecendo
o desenvolvimento da indústria de fertilizantes e a produção agrícola, de
modo a fortalecer a geração de emprego e renda no território sergipano.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
I Disponível em: < https://www.observatorio.se.gov.br/estimativa-de-fevereiro-prevezuma-safra-75maior-em-2021/>

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, `:30 de .o.b.)-ki

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OVERNADO# DO ESTADO

ACRESCENTA 0126042021M SEFAZ

JRNC.

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Acrescenta o § 5°-A ao art. 3° da Lei n°
3.140, de 23 de dezembro de 1991, que
institui o Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI,
cria o Fundo de Apoio a
Industrialização — FAT, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o § 5°-A ao art. 3° da Lei n° 3.140, de
23 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 30 ...

§ .5°-A O Apoio Fiscal de que trata a alínea "c" do
inciso IV do "caput" e as disposições dos §§ 13 e 14 deste artigo
não se aplicam às operações de importação dos produtos
utilizados como matérias-primas a seguir indicados:
I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico,
fosfato natural bruto e enxofre;
II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e
compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

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de 2021; 200° da I dependência e 133°

)ACRESCENTA 0126042021 SEFAZ

JRNC.

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