ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.103, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Dispensa a exigência de créditos tributários do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 208/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23/19,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, não serão exigidos os créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes da não realização, no período de 1º de novembro de 2013 a 30
de novembro de 2019, da redução para 60% do débito próprio deduzido para o fim de apuração
do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral,
potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros,
beneficiadas com redução de base de cálculo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 92
do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
Parágrafo único. O benefício previsto neste Decreto não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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