


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.659, de 18 de fevereiro de 2003
Delega ao Chefe de Gabinete da Casa Civil a competência que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Casa Civil para ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, a que alude o "caput" do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exarados pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 14:17