ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 76, de 16 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de
2020, que reitera a declaração de estado de
calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:
I – ficam alterados o art. 9º e o inciso Ido art. 45, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo
o território estadual, em qualquer localização, dia e horário, observadas as medidas de que trata o
art. 4º deste Decreto, bem com o a vedação de permanência de clientes no interior dos
respectivos ambientes além do tempo necessário para a compra de alimentos e de outros
produtos e a proibição de aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas dependências
dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos ou fechados.
Art. 45...
(...)
I - o fechamento dos estabelecimentos comerciais de que trata o art. 5.º deste Decreto,
que vigorará até o dia 30 de abril de 2020;
(...)
II – ficam inseridos os §§ 4º e 5º no art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º
...
(...)
§ 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o “caput” deste artigo poderão ter a
sua abertura para atendimento ao público autorizada, mediante ato fundamentado das autoridades
municipais competentes, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as
informações estratégicas em saúde, desde que observados, além do disposto em Portaria da
Secretaria Estadual da Saúde, os seguintes requisitos mínimos:
http://www.al.rs.gov.br/legis


I – determinação, no ato da autoridade municipal de que trata este parágrafo, de
observância pelos estabelecimentos comerciais das medidas indispensáveis à promoção e à
preservação da saúde pública, em especial as estabelecidas no art. 4º deste Decreto, a proibição
de aglomerações e a fixação, mediante critério adequado, de número máximo de clientes no
interior dos ambientes;
II – determinação, no ato da autoridade municipal de que trata este parágrafo, de
medidas eficazes de fiscalização do cumprimento do disposto no inciso I deste parágrafo.
§ 5º Não se aplica o disposto no § 4.º deste artigo aos estabelecimentos comerciais
situados nas Regiões Metropolitanas de Porto Alegre e da Serra Gaúcha, de que tratam o art. 2º
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e as Leis
Complementares nº 10.234, de 27 de julho de 1994, nº 11.198, de 23 de julho de 1998, nº
11.201, de 30 de julho de 1998, nº 11.307, de 14 de janeiro de 1999, nº 11.318, de 26 de março
de 1999, nº 11.340, de 21 de junho de 1999, nº 11.530, de 21 de setembro de 2000, nº 11.539, de
21 de setembro de 2000, nº 11.645, de 28 de junho de 2001, nº 13.496 de 3 de agosto de 2010, nº
13.853, de 22 de dezembro de 2011, nº 14.047, de 9 de julho de 2012, e nº 14.293, de 30 de
dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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