ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4614 -

No Livro V, fica acrescentado o art. 33, conforme segue:
Art. 33 - O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver
em estoque, em 31 de dezembro de 2015, mercadorias recebidas com retenção do imposto que
tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária por força do Convênio ICMS
92/15, deverá:
I - inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro
Registro de Inventário;
NOTA - O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal
Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme
instruções baixadas pela Receita Estadual.
II - elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações
promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente
das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do crédito fiscal a ser
adjudicado e os elementos necessários para sua apuração;
NOTA - A relação referida neste inciso deverá obedecer às
instruções baixadas pela Receita Estadual.
III - determinar o valor do imposto passível de restituição,
correspondente ao débito próprio do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária,
nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º.
Parágrafo único - A restituição do imposto será efetuada:
a) em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na
categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
NOTA - Nesse caso, o contribuinte deverá:
a) emitir, para cada parcela de crédito a adjudicar, NF-e
contendo as informações previstas na Orientação de
Preenchimento da NF-e para a hipótese de restituição de
ICMS-ST
e,
no
campo
"INFORMAÇÕES
http://www.al.rs.gov.br/legis


COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal
adjudicado nos termos do Livro III, art. 33, do RICMS" e o
valor total do crédito;
b) escriturar a NF-e no Livro Registro de Entradas, nas
colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES",
indicando nesta a expressão "RICMS, Lv. V, art. 33";
c) escriturar o crédito calculado nos termos do inciso III do
"caput" no Livro Registro de Apuração do ICMS, "Outros
Créditos", em 4 (quatros) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo a primeira em 31 de janeiro de 2016 e, as
demais, no último dia de cada mês.
b) em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples
Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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