


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de  Agente  de Telecomunicações  Policial  e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com  fundamento  no  §  1º, do  artigo  11 da  Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, previstas nos artigos 3º, 4º e 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto nos artigos 1º dos Decretos nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 , nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 , nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 , nº 45.868, de 22 de junho de 2001 , nº 46.874, de 1º de julho de 2002 , nº 47.706, de 17 de março de 2003 , nº 48.690, de 26 de maio de 2004 , nº 48.856, de 4 de agosto de 2004 , nº 48.969, de 22 de setembro de 2004  e no inciso I, do artigo 2º e no artigo 31, ambos do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 , na conformidade dos Anexos III a XI, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.745, de 9 de março de 2000  e nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV:
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
c) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
c) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)
II - os incisos VII ao XII:
"VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP: 
a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 
2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;
b) 16 (dezeseis) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);
2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas 3 e 4 da Divisão Carcerária, totalizando 8 (oito);
VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:
a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 
2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;
b) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra;
IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté; 
X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu;". (NR)

(*) Excluído pelo Decreto nº 58.421, de 2 de outubro de 2012  

XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho;
XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma)  a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã;"; (NR)
III- os incisos XIV e XV:
"XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos; 
XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba;". (NR)
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.745, de 9 de março de 2000 e nº 49.130, de 11 de novembro de 2004,  o inciso XXII com a seguinte redação:
"XXII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  8 - Presidente Prudente:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 
"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista;".
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Assistência Policial do DepartamentoChefe de Equipe1
Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente VenceslauEncarregado de Equipe4

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEncarregado de Equipe1
Corpo Técnico da 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado de Equipe1

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 8Encarregado de Equipe444.745, de 9.3.2000

ANEXO IV
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 2 - CAMPINAS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeias Públicas 9 e 11Encarregado de Equipe844.745, de 9.3.2000

ANEXO V
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 12Encarregado de Equipe444.745, de 9.3.2000

ANEXO VI
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 4 - BAURU

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente VenceslauEncarregado de Equipe444.745, de 9.3.2000

ANEXO VII
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 6 - SANTOS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A
FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 10Encarregado de Equipe444.745, de 9.3.2000

ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 7 - SOROCABA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A
FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 13Encarregado de Equipe444.745, de 9.3.2000

ANEXO IX
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 1Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 2Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 3Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 4Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 5Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 6Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 7Encarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado de Equipe146.318, de 29.11.2001

ANEXO X
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DECAP

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 1 e 2Encarregado de Equipe842.259, de 24.9.1997

ANEXO XI
A que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 5, 6 e 7Encarregado de Equipe1242.259, de 24.9.1997



 Publicado em:  27/08/2005
Atualizado em: 26/10/2012 15:18