ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.442, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Introduz alterações na Lei n.º 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, e alterações, bem como na
Lei n.º 11.766, de 5 de abril de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de
que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado:
I - vinte e nove funções gratificadas de Chefe de Secretaria, padrão FG-PGE 9;
II - dezoito funções gratificadas de Assistente de Direção, padrão FG-PGE 8;
III - um cargo em comissão e/ou função gratificada de Gerente de Projetos, padrão
CC/FG-PGE 11.
§ 1.º As funções gratificadas de que tratam os incisos I e II e o cargo em comissão e/ou
função gratificada de que trata o inciso III do “caput” deste artigo passam a integrar,
respectivamente, o Anexo IV, inciso I, alíneas “c” e “a”, da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de
1996.
§ 2.º As atribuições do cargo em comissão e das funções gratificadas referidos no
“caput” deste artigo são as previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Ficam criadas, no Anexo Único da Lei n.º 11.766, de 5 de abril de 2002, mais
uma gratificação de Coordenador(a) de Procuradoria, uma gratificação de Coordenador(a)
Adjunto(a) de Procuradoria, quatro gratificações de Dirigente de Equipe e mais duas
gratificações de Procurador(a) Corregedor(a).
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
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ANEXO ÚNICO

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I - CHEFE DE SECRETARIA
Desempenhar a chefia de secretaria do órgão ou unidade que lhe é subordinada; dirigir,
orientar, coordenar e controlar as atividades administrativas de secretaria, inclusive na execução
das diretrizes e objetivos estratégicos da Instituição, estabelecidos pelo Gabinete da
Procuradoria-Geral do Estado e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; desempenhar
outras atribuições determinadas pelo(a) Coordenador(a) do órgão ou unidade.
II - ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Assistir a chefia/direção do órgão ou unidade em suas atribuições, em matéria
relacionada a sua formação acadêmica ou a sua experiência profissional; participar na elaboração
de projetos e serviços de certa complexidade, em cumprimento às diretrizes e aos objetivos
estratégicos da Instituição; executar outras atividades correlatas.
III - GERENTE DE PROJETOS
Chefiar, orientar e coordenar as atividades de gerência de projetos no âmbito do
planejamento estratégico da Instituição, estabelecidas pelo Gabinete da Procuradoria-Geral do
Estado, inclusive controlando a execução, desde a concepção até o encerramento dos projetos, o
cronograma de atividades, as responsabilidades e recursos necessários; promover a integração de
todas as áreas envolvidas no atendimento dos projetos; executar outras atividades correlatas.
FIM DO DOCUMENTO

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