ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.596, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Tuparendi, Harmonia, Vitória
das Missões, Constantina, Nova Candelária,
Coxilha, Porto Lucena, Cruzaltense e Guarani
das Missões - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

17/0801-0002148-5

Tuparendi

3.249, de 10 de
junho de 2017.

17/0801-0002128-0

Harmonia

1.040, de 9 de
junho de 2017.

17/0801-0002138-8

Vitória das
Missões

2.039, de 14 de
junho de 2017.

17/0801-0002139-6

Constantina

043, de 31 de
maio de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Chuvas Intensas,
Em toda área rural do
COBRADE
Município.
1.3.2.1.4
Em parte da área rural nas
localidades de: Nova Santa
Vendaval,
Cruz, Morro do Cedro, Morro
COBRADE
Santo Antônio e Vila Floresta,
1.3.2.1.5
e em parte da área urbana
especificadamente no Bairro
Centro.
Chuvas Intensas,
Em toda área rural do
COBRADE
Município.
1.3.2.1.4
Enxurradas,
Em toda área rural do
COBRADE
Município.
1.2.2.0.0


17/0801-0002141-8

Nova
Candelária

878, de 8 de
junho de 2017.

17/0801-0002142-6

Coxilha

1.455, de 9 de
junho de 2017.

Chuvas Intensas,
Em toda
COBRADE
Município.
1.3.2.1.4
Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002145-0

Porto Lucena

21, de 9 de junho
de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002147-7

Cruzaltense

912, de 8 de
junho de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002146-9

Guarani das
Missões

2.773, de 9 de
junho de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda
Município.

área

rural

do

área

rural

do

Em toda área rural do
Município, e em parte da área
urbana no Bairro Centro,
especificadamente na Rua
Relly de Vlieger, do nº 57 ao
162 , Rua Jaco Kraff do nº 140
ao
158,
Rua
Adolfo
Wandscheer do nº 675 ao 685.
Em toda área rural do
Município, e em parte da área
urbana especificadamente no
Bairro Centro.
Em toda área rural do
Município, em parte da área
urbana,
Bairro
Centro
especificadamente na Rua São
João, nº 797.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2