ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.117, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção
extraordinária do servidor militar e do servidor
integrante dos quadros da Polícia Civil, do InstitutoGeral de Perícias e da Superintendência dos Serviços
Penitenciários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil,
do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, fica renumerado
o parágrafo único do art. 3.º como § 1.º, e acrescido o § 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 3.º.....................
..................................
§ 1.º...........................
§ 2.º Quando o servidor for remunerado por subsídio, a percepção da referida parcela
adicional corresponderá em valor equivalente à diferença entre o subsídio inicial e o final das
respectivas carreiras.”.
Art. 2º Aplica-se o disposto no § 2.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 11.000/97 aos
servidores que tiveram seus vencimentos alterados para o regime remuneratório do subsídio e que
já foram promovidos nos termos dessa Lei Complementar.
Art. 3º O disposto no § 2.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 11.000/97 não se aplica
aos servidores policiais civis, em razão de legislação específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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