











































LEI Nº 12.395, de 22 de outubro de 2002




LEI Nº 12.395, de 22 de outubro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 317/02 
DO: 17.021 de 25/10/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.423.662,26 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PM 


Código 
5791.061221114.620 


Objetivo 
Apoio Logístico às Atividades Finalísticas 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.15.00 (00) 
Diárias - Militar ......................................................................... R$ 423.662,26 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$ 2.000.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5701 
POLÍCIA MILITAR 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos - PM 


Código 
5701.061221114.618 


Objetivo 
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.15.00 (00) 
Diárias - Militar ........................................................................... R$ 423.662,26 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................... R$ 2.000.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de outubro de 2002.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício