SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 63/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 03 de dezembro de 2021

De /-451
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 61/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Riachuelo, o imóvel localizado na Avenida Coronel João Barreto, s/n, Conjunto
Antônio Carlos Franco — Centro, nesse mesmo município, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Ma,oel Pinto Dantas N
S perinte ente Es ' i al de Atos Legislativos
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Assinatura

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eoe eczo Vieira Filho
Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1'0 -1̀'- 3 "/°
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Riachuelo, o imóvel localizado
na Avenida Coronel João Barreto, s/n,
Conjunto Antônio Carlos Franco — Centro,
nesse mesmo município, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° Cl I slO

2

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Emérita Assembleia Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Riachuelo, o
imóvel localizado na Avenida Coronel João Barreto, s/n, Conjunto
Antônio Carlos Franco — Centro, nesse mesmo município, e dá
providências correlatas".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, permissão essa que é objeto do
incluso Projeto de Lei, visa o Poder Executivo Estadual atender a
um pedido que foi justificadamente foimulado pelo Município de
Riachuelo, o qual, através dos ofícios n's 94/2020 e 113/2021,
externou interesse no imóvel em apreço para atender as
necessidades daquele Município.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 61 )

3

Aduz o Sr. Prefeito do Município de Riachuelo, no
Oficio n° 113/2021, que o imóvel a ser cedido abrigará a Secretaria
de Desenvolvimento Rural e Agrário do Município de Riachuelo,
órgão essencial ao desenvolvimento econômico da região, que atua
‘`no fomento e assistência técnica aos produtores rurais, em
especial da Agricultura Familiar, dos assentamentos e povoados
do município". Diz ainda:

"Atualmente a Secretaria em referência não tem sua
sede exclusiva, funciona sempre em espaços
pequenos divididos com outras secretarias sem
qualquer estrutura para melhor atender seu públicoalvo. A Secretaria necessita de uma estrutura
mínima adequada, que comporte os seus servidores
e o corpo técnico, bem como necessita também de
espaço físico para guarda dos seus maquinários,
equipamentos e implementos agrícolas. O prédio
que está sendo solicitado ao estado fará jus para
que possamos atender melhor a população da área
rural."

É por tudo isto que se deseja viabilizar a referida
Cessão, fortalecendo a estrutura pública de apoio aos produtores
rurais da cidade de Riachuelo — SE.


306

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° GI 102uc)i

4

Importante ressaltar que este anexo Projeto de Lei
tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer opinativo no 1856/2021,
como também nas lições do renomado jurista Diogo de Figueiredo
Moreira Neto abaixo transcritas:

cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito.
Esta designação também tem sido erroneamente
aplicada à transferência de utilização de um bem
público, de um órgão despersonalizado, e outro,
dentro da estrutura administrativa do mesmo ente
de direito público, prática que, além da carência de
rigor técnico, só contribui para deformar o
instituto e aumentar o risco de sua má aplicação,
em detrimento da boa gestão patrimonial. (...)
Cabe, todavia, a outorga de cessão de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
mantenham vínculo de delegação de algum tipo de
atividade pública, como as entidades da
administração indireta, como as paraestatais e as
fundações públicas com personalidade de direito
privado, e as entidades da administração

associadas,
como
as
concessionárias,
permissionárias, as autorizadas e as entidades de
colaboração." (Curso de Direito Administrativo,
14" edição, Editora Forense, pág. 352).


PL 306/.-20.11
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°

G

"

Visto isso, percebe-se que o anexo Projeto de Lei
responde às necessidades legais, pois, uma vez se tratando de
Cessão de Uso, observa-se que a Cessionária tem o objetivo de
propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva finalidade
de atender as necessidades do Município de Riachuelo (abrigar a
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agrário do Município de
Riachuelo).

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso, que é uma forma de alienação,
somente poderá ser feita, no entanto, se previamente autorizada por
essa digna Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art.
47, "caput" e inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 01/90, de 22 de março de
1990, e, para tanto, é que se pretende obter, dessa ilustre Corte
Legislativa, a necessária e competente autorização, que está sendo
proposta nesse anexo Projeto de Lei.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,


eL 3oC /.20
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°

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6

Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, 0 de cki•Q_Nmbrxo de 2021.

IVALDO G A54LVA
GOVERNADO DO ESTADO

AUTORIZA 1630112021M SEAD
JRNC./BEA


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI
DE

DE

3" 42°24.

DE 2021

Autoriza o Poder Executivo
Estadual a outorgar, mediante
Cessão de Uso, ao Município de
Riachuelo, o imóvel localizado na
Avenida Coronel João Barreto,
s/n, Conjunto Antônio Carlos
Franco — Centro, nesse mesmo
município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, autorizado a outorgar, mediante Cessão
de Uso, ao Município de Riachuelo, o imóvel de sua propriedade,
localizado na Avenida Coronel João Barreto, s/n, no Conjunto
Antônio Carlos Franco — Centro, nesse mesmo município, onde
funcionava a Delegacia Municipal de Riachuelo.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na foil-11a do art. 1° desta
Lei tem a única e exclusiva finalidade de abrigar a Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Agrário do Município de Riachuelo, não
podendo o Município ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os
direitos e obrigações a ela inerentes, sob pena de rescisão do
instrumento legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
detenninará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à


2

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI W? 30‘ /1-20°2 i
DE 2021
DE
DE
retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.
Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas
e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei é de
até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforine normas, condições e exigências a critério da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, a serem fixadas no respectivo termo de
cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT,
devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias
para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por
esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8' Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

AUTORIZA 1630112021 SEAD
JRNC./BEA