ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.444, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012, já prorrogado pela Lei n.º
14.271, de 19 de julho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre − FOSPA −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8.º, alterado pela Lei n.º 14.271, de 19 de julho de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão − CC − e Funções Gratificadas − FG − da FOSPA e os respectivos cargos em
comissão e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.°
13.882/2011, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de
Cargos em Comissão − CC − e Funções Gratificadas − FG − da Fundação Orquestra Sinfônica
de Porto Alegre, estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária
semanal, e dá outras providências, à exceção dos sete cargos, que terão o prazo de extinção
prorrogado para 31 de dezembro de 2014, a seguir nominados:
Quantidade
02
01
03
01
...............................”.

Denominação
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico

Padrão
CC-10/FG-10
CC-09/FG-09
CC-08/FG-08
CC-07/FG-07

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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