


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.489, de 26 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barbosa, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barbosa, um imóvel localizado na Rua Jupiá, nº 685, Bairro Morada do Sol, naquele município, com área de 815,27m² (oitocentos e quinze metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), matriculado sob o nº 40.495 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, objeto da Lei municipal nº 1790, de 15 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 1813, de 25 de março de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DL-279/2008-PMESP (GS-5814/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede do 6º Grupamento, da 2ª Companhia, do 2º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
Retificação no referendo
 Publicado em:  27/06/2009 - Retificação em 30/06/2009
Atualizado em: 30/06/2009 10:33