ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.110, DE 3 DE MAIO 2018.
(republicado no DOE n.º 126, 2ª edição, de 4 de julho de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta, no âmbito da administração
pública estadual, no que pertine às regras de
governança aplicáveis às indicações de
administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da administração pública estadual, no que
pertine às regras de governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros
fiscais, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - empresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja
maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ao Estado;
II - empresa pública: empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença
diretamente ao Estado e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes
exclusivamente do setor público;
III - sociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a
voto pertença diretamente ao Estado e cujo capital social admite a participação do setor privado;
IV – subsidiária: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença
direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista;
V - conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por uma empresa
pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;
VI - sociedade privada: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à
União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e
VII – administradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria da
empresa estatal.
Parágrafo único. Incluem-se no inciso IV do “caput” deste artigo as subsidiárias
integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário
majoritário, inclusive as sociedades de propósito específico.

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Art. 3º Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser
genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma
individualizada, a constituição de cada subsidiária.
Parágrafo único.
controladora.

A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal

Art. 4º A empresa estatal instituirá comitê de elegibilidade estatutário com as seguintes
competências:
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e de
Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as
respectivas eleições; e
II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos
Conselheiros Fiscais.
§ 1º O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro
em ata.
§ 2º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das
dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
§ 3º O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros
comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou por conselheiros de administração,
observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
sem remuneração adicional.
Art. 5º Ressalvado o disposto no §7° deste artigo, as indicações de administradores e de
conselheiros fiscais serão inicialmente submetidas à Secretaria da Casa Civil, para fins de
aprovação prévia.
§ 1º Ocorrendo a aprovação prévia pela Secretaria da Casa Civil, o nome e os dados da
indicação serão encaminhados à Secretaria de Estado incumbida da supervisão da estatal, para a
abertura de processo administrativo e a respectiva instrução, com o formulário padronizado
devidamente preenchido pelo candidato selecionado e os documentos comprobatórios
pertinentes.
§ 2º Instruído o processo nos termos do §1° deste artigo, o titular da Secretaria de
Estado supervisora, mediante despacho, remeterá o processo à empresa estatal, para que a
indicação seja submetida ao comitê de elegibilidade estatutário, que deverá opinar, no prazo de
oito dias úteis, contado da data de recebimento do processo, sob pena de aprovação tácita e
responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 3º Após a manifestação do comitê de elegibilidade estatutário, o processo
administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, para decisão final acerca
do preenchimento dos requisitos e da ausência de vedações.
§ 4º Aprovada a indicação nos aspectos analisados pela Procuradoria-Geral do Estado, o
processo retornará à empresa estatal, para que se proceda à eleição perante o órgão competente.

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§ 5º Reprovada a indicação pela Procuradoria-Geral do Estado, o processo será
encaminhado à Secretaria da Casa Civil, para que seja avaliada a substituição da indicação.
§ 6º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da
Casa Civil.
§ 7º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser
feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pela Secretaria da Casa Civil, com
análise pelo comitê de elegibilidade estatutário e subsequente decisão da Procuradoria-Geral do
Estado, nos termos dos §§ 2° e 3º deste artigo, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, a
cientificação da Secretaria da Casa Civil quanto ao resultado.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, e em outras leis
específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei Federal
nº 6.404/1976, inclusive quanto às regras de eleição, de destituição e de remuneração.
§ 1º A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.
§ 2º O voto do Estado na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores
das empresas estatais estaduais observará a orientação da Secretaria do Planejamento,
Governança e Gestão.
§ 3º Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na
Lei Federal nº 6.404/1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o
estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.
Art. 7º Os administradores das empresas estatais deverão atender os seguintes requisitos
obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e
IV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:
a) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em
área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;
b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de
comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou de objeto social semelhante ao
da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis
hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
c) quatro anos em cargo em comissão ou em função de confiança equivalente ao nível
de direção ou de assessoramento superior em pessoa jurídica de direito público interno;
d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de
atuação da empresa estatal; ou
e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da
empresa estatal.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou de pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do “caput” deste
artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.

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§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do “caput” deste
artigo poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos
distintos.
§ 4º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de
empresas estatais.
§ 5º Os Diretores deverão residir no País.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às
indicações do Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas
participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.
Art. 8º É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;
II - de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Municipal;
III - de titular de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, sem
vínculo permanente com o serviço público;
IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
V - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos
incisos I a IV deste artigo;
VI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura
decisória de partido político;
VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a
organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado,
com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos
anteriores à data de sua nomeação;
X - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e
XI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade
previstas nas alíneas do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18
de maio de 1990.
§ 1º Aplica-se a vedação do inciso III do “caput” deste artigo ao servidor ou ao
empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública
direta ou indireta.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações do
Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias
em empresas estatais de outros entes federativos.

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Art. 9º Os requisitos e as vedações para os administradores e os conselheiros fiscais são
de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir
da data de publicação deste Decreto, inclusive nos casos de recondução.
§ 1º A partir de 30 de junho de 2018 não será admitida a permanência de
administradores e de conselheiros fiscais que não atendam aos critérios constantes dos arts. 7º,
8º, 11 e 12 deste Decreto.
§ 2º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma explicitada no
formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Casa Civil.
§ 3º Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos
comprobatórios.
§ 4º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de
vedação, nos termos do formulário padronizado.
§ 5º As exigências previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo estendem-se ao atual ocupante
de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal, na hipótese de o termo final do respectivo
mandato ultrapassar a data de 30.06.2018.
Art. 10. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública
estadual, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os
Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria.
§ 1º Incluem-se na vedação do “caput” deste artigo os servidores ou os empregados
públicos de quaisquer dos Poderes do Estado, concursados ou não, exceto se estiverem
licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.
§ 2º Incluem-se na vedação do “caput” deste artigo os inativos ocupantes de cargo em
comissão na administração pública estadual direta ou indireta.
Art. 11. Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do
Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976, inclusive quanto a
seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e a impedimentos para a investidura e a
remuneração.
§ 1º É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do
Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago
para os Conselheiros de Administração.
§ 2º O Estado indicará ao Conselho Fiscal no mínimo um membro que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual.
Art. 12. Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão atender os seguintes
critérios:
I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;
II - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;
III - ter experiência mínima de três anos em cargo de:
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou

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b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do
“caput” do art. 8º deste Decreto;
V - não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei Federal nº 6.404/1976;
e
VI - não ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro
meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser
cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do “caput” deste
artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do “caput” deste
artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos
distintos.
§ 4º O disposto no inciso VI do “caput” deste artigo não se aplica aos empregados da
empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração,
quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros fiscais das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos minoritários, e às indicações do Estado ou das empresas estatais
em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.
Art. 13. A empresa estatal que tiver, em conjunto com suas subsidiárias, receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com base na última
demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral, deverá cumprir as regras de
governança corporativa previstas no Decreto nº 53.364, de 23 de dezembro de 2016, sem
prejuízo da observância das normas constantes dos arts. 5° e 9° deste Decreto.
Art. 14. O Código de Conduta da Alta Administração Estadual deverá ser alterado até
30 de junho de 2018, por meio de proposta da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência da Secretaria da Casa Civil, para:
I - vedar a divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa estatal, de
informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa estatal e em suas
relações com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e
II - dispor sobre normas de conduta e integridade.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2018.
DECRETO Nº 54.110, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 114, de 18 de junho de 2018)
Regulamenta, no âmbito da administração
pública estadual, no que pertine às regras de

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governança aplicáveis às indicações de
administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da administração pública estadual, no que
pertine às regras de governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros
fiscais, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - empresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja
maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ao Estado;
II - empresa pública: empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença
diretamente ao Estado e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes
exclusivamente do setor público;
III - sociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a
voto pertença diretamente ao Estado e cujo capital social admite a participação do setor privado;
IV – subsidiária: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença
direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista;
V - conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por uma empresa
pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;
VI - sociedade privada: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à
União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e
VII – administradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria da
empresa estatal.
Parágrafo único. Incluem-se no inciso IV do “caput” deste artigo as subsidiárias
integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário
majoritário, inclusive as sociedades de propósito específico.
Art. 3º Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser
genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma
individualizada, a constituição de cada subsidiária.
Parágrafo único.
controladora.

A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal

Art. 4º A empresa estatal instituirá comitê de elegibilidade estatutário com as seguintes
competências:

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I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e de
Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as
respectivas eleições; e
II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos
Conselheiros Fiscais.
§ 1º O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro
em ata.
§ 2º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das
dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
§ 3º O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros
comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou por conselheiros de administração,
observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
sem remuneração adicional.
Art. 5º Ressalvado o disposto no §7° deste artigo, as indicações de administradores e de
conselheiros fiscais serão inicialmente submetidas à Secretaria da Casa Civil, para fins de
aprovação prévia.
§ 1º Ocorrendo a aprovação prévia pela Secretaria da Casa Civil, o nome e os dados da
indicação serão encaminhados à Secretaria de Estado incumbida da supervisão da estatal, para a
abertura de processo administrativo e a respectiva instrução, com o formulário padronizado
devidamente preenchido pelo candidato selecionado e os documentos comprobatórios
pertinentes.
§ 2º Instruído o processo nos termos do §1° deste artigo, o titular da Secretaria de
Estado supervisora, mediante despacho, remeterá o processo à empresa estatal, para que a
indicação seja submetida ao comitê de elegibilidade estatutário, que deverá opinar, no prazo de
oito dias úteis, contado da data de recebimento do processo, sob pena de aprovação tácita e
responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 3º Após a manifestação do comitê de elegibilidade estatutário, o processo
administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, para decisão final acerca
do preenchimento dos requisitos e da ausência de vedações.
§ 4º Aprovada a indicação nos aspectos analisados pela Procuradoria-Geral do Estado, o
processo retornará à empresa estatal, para que se proceda à eleição perante o órgão competente.
§ 5º Reprovada a indicação pela Procuradoria-Geral do Estado, o processo será
encaminhado à Secretaria da Casa Civil, para que seja avaliada a substituição da indicação.
§ 6º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da
Casa Civil.
§ 7º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser
feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pela Secretaria da Casa Civil, com
análise pelo comitê de elegibilidade estatutário e subsequente decisão da Procuradoria-Geral do

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Estado, nos termos dos §§ 2° e 3º deste artigo, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, a
cientificação da Secretaria da Casa Civil quanto ao resultado.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, e em outras leis
específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei Federal
nº 6.404/1976, inclusive quanto às regras de eleição, de destituição e de remuneração.
§ 1º A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.
§ 2º O voto do Estado na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores
das empresas estatais estaduais observará a orientação da Secretaria do Planejamento,
Governança e Gestão.
§ 3º Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na
Lei Federal nº 6.404/1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o
estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.
Art. 7º Os administradores das empresas estatais deverão atender os seguintes requisitos
obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e
IV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:
a) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em
área conexa àquela para a qual forem indicados, em função de direção superior;
b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de
comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou de objeto social semelhante ao
da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis
hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
c) quatro anos em cargo em comissão ou em função de confiança equivalente ao nível
de direção ou de assessoramento superior em pessoa jurídica de direito público interno;
d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de
atuação da empresa estatal; ou
e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da
empresa estatal.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou de pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do “caput” deste
artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do “caput” deste
artigo poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos
distintos.
§ 4º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de
empresas estatais.
§ 5º Os Diretores deverão residir no País.

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§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às
indicações do Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas
participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.
Art. 8º É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;
II - de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Municipal;
III - de titular de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, sem
vínculo permanente com o serviço público;
IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
V - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos
incisos I a IV deste artigo;
VI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura
decisória de partido político;
VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a
organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado,
com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos
anteriores à data de sua nomeação;
X - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e
XI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade
previstas nas alíneas do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18
de maio de 1990.
§ 1º Aplica-se a vedação do inciso III do “caput” deste artigo ao servidor ou ao
empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública
direta ou indireta.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações do
Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias
em empresas estatais de outros entes federativos.
Art. 9º Os requisitos e as vedações para os administradores e os conselheiros fiscais são
de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir
da data de publicação deste Decreto, inclusive nos casos de recondução.
§ 1º A partir de 30 de junho de 2018 não será admitida a permanência de
administradores e de conselheiros fiscais que não atendam aos critérios constantes dos arts. 7º,
8º, 11 e 12 deste Decreto.
§ 2º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma explicitada no
formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Casa Civil.

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§ 3º Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos
comprobatórios.
§ 4º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de
vedação, nos termos do formulário padronizado.
§ 5º As exigências previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo estendem-se ao atual ocupante
de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal, na hipótese de o termo final do respectivo
mandato ultrapassar a data de 30.06.2018.
Art. 10. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública
estadual, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os
Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria.
§ 1º Incluem-se na vedação do “caput” deste artigo os servidores ou os empregados
públicos de quaisquer dos Poderes do Estado, concursados ou não, exceto se estiverem
licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.
§ 2º Incluem-se na vedação do “caput” deste artigo os inativos ocupantes de cargo em
comissão na administração pública estadual direta ou indireta.
Art. 11. Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do
Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976, inclusive quanto a
seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e a impedimentos para a investidura e a
remuneração.
§ 1º É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do
Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago
para os Conselheiros de Administração.
§ 2º O Estado indicará ao Conselho Fiscal no mínimo um membro que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual.
Art. 12. Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão atender os seguintes
critérios:
I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;
II - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;
III - ter experiência mínima de três anos em cargo de:
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou
b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do
“caput” do art. 8º deste Decreto;
V - não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei Federal nº 6.404/1976;
e
VI - não ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro
meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser
cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.

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§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do “caput” deste
artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do “caput” deste
artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos
distintos.
§ 4º O disposto no inciso VI do “caput” deste artigo não se aplica aos empregados da
empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração,
quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros fiscais das empresas estatais,
inclusive aos representantes dos minoritários, e às indicações do Estado ou das empresas estatais
em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.
Art. 13. A empresa estatal que tiver, em conjunto com suas subsidiárias, receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com base na última
demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral, deverá cumprir as regras de
governança corporativa previstas no Decreto nº 53.364, de 23 de dezembro de 2016, sem
prejuízo da observância das normas constantes dos arts. 5° e 9° deste Decreto.
Art. 14. O Código de Conduta da Alta Administração Estadual deverá ser alterado até
30 de junho de 2018, por meio de proposta da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência da Secretaria da Casa Civil, para:
I - vedar a divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa estatal, de
informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa estatal e em suas
relações com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e
II - dispor sobre normas de conduta e integridade.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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