


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.508, de 1 de julho de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua José Soares de Azevedo, nº 92/94, Vila Santa Luzia, Município de Taboão da Serra, com 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) de terreno e 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15770, conforme identificado nos autos do processo DL-318/09-PMESP (GS-3309/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 4ª Companhia, do 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/07/2009
Atualizado em: 03/07/2009 09:18