


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 34, de 21 de março de 2012
 Acrescenta o Artigo 111-A à Constituição do Estado
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1° – O Título III – Da Organização do Estado fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
“Artigo 111-A – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.” (NR)
Artigo 2° – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de março de 2012.
a)	BARROS MUNHOZ - Presidente
a)	RUI FALCÃO - 1º Secretário
a)	ALDO DEMARCHI - 2º Secretário
Publicado em : D.O.L. de 22/03/2012 - pág. 14
Atualizado em: 22/03/2012 16:55
   Emenda-Const-34.doc