ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.295, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 114, de 5 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 16 do Decreto nº 53.481, de 21 de março
de 2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder Executivo do Estado,
com a seguinte redação:
Art. 16. ...
...
III – celebrar acordos de cooperação técnica com municípios, de que trata o art. 13 da
Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, para a gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal,
Estadual e Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e dos procedimentos para o recolhimento e repasse da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul - TCFA/RS e da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental Municipal- TCFA/Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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