


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.835, de 23 de novembro de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, entre o km 55+300m e o km 58+480m, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, e Município e Comarca de Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.531, de 21 de novembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SP0000127-055.059-513-D03/003, nº DE-SP0000127-055.059-513-D03/004, nº DE-SP0000127-055.059-513-D03/005 e nº DE-SP0000127-055.059-513-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-028.981/2018-SLT, necessários às obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, entre o km 55+300m e o km 58+480m, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba e Município e Comarca de Rio das Pedras, com área total de 13.075,82m² (treze mil, setenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: 
I – área 10, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/003, localiza-se entre o km 55+260m e o km 55+360m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, que consta pertencer a Adriano Casimiro de Oliveira, Maria Tramontina de Oliveira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.895,7806 e E=223.502,6777, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 212°15'25” e distância de 6,33m; 2-3 em linha reta com azimute de 213°04'20” e distância de 19,29m; 3-4 em linha reta com azimute de 211°58'28” e distância de 24,63m; 4-5 em linha reta com azimute de 210°43'42” e distância de 18,53m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 210°11'10” e distância de 16,49m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 208°02'56” e distância de 26,43m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 204°48'48” e distância de 2,50m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 19°25'40” e distância de 32,11m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 30°45'06” e distância de 41,99m; segmento 10-1, em linha reta com azimute 39°17'16” e distância de 41,11m, perfazendo uma área de 364,28m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
II – área 11, a área a ser declarada de utilidade pública conforma planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/003, localiza-se entre o km 55+398m e o km 55+447m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, que consta pertencer a Floriano Setem, Hilda dos Santos Severino Setem e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.760,9425 e E=223.427,3597, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 202°02'11” e distância de 47,56m; 2-3 em linha reta com azimute de 289°53'13” e distância de 2,47m; 3-1 em linha reta com azimute de 24°59'51” e distância de 47,72m, perfazendo uma área de 58,62m² (cinquenta e oito metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
III – área 12, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/003, localiza-se entre o km 55+447m e o km 55+499m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, que consta pertencer a Luiz Pazzetti, Maria Aparecida Rossi Pazzetti e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.716,8566 e E=223.409,5152, sendo constituída pelos segmentos 1-2, em linha reta com azimute de 200°40'59” e distância de 40,94m; segmento 2-3, em linha reta com azimute de 200°57'44” e distância de 11,68m; 3-4, em linha reta com azimute de 13°35'02” e distância de 32,13m; 4-5 em linha reta com azimute de 24°59'50” e distância de 20,75m; 5-1 em linha reta com azimute de 109°53'13” e distância de 2,47m; perfazendo uma área total de 132,02m² (cento e trinta e dois metros quadrados e dois decímetros quadrados);
IV – área 13, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/003, localiza-se entre o km 55+704m e o km 55+887m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer Frederico Pazzetti, Lurdes Rossi Pazzetti, Luiz Pazzetti, Maria Aparecida Rossi Pazzetti e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.476,4098 e E=223.317,0944, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 197°14'29” e distância de 7,62m; 2-3 em linha reta com azimute de 201°02'51” e distância de 18,85m; 3-4 em linha reta com azimute de 199°00'18” e distância de 8,95m; 4-5 em linha reta com azimute de 86°28'55” e distância de 1,44m; 5-6 em linha reta com azimute de 197°25'50” e distância de 14,99m; 6-7 em linha reta com azimute de 202°30'25” e distância de 25,12m; 7-8 em linha reta com azimute de 200°00'50” e distância de 20,12m; 8-9 em linha reta com azimute de 198°43'28” e distância de 22,79m; 9-10 em linha reta com azimute de 194°29'25” e distância de 24,46m; 10-11 em linha reta com azimute de 193°46'03” e distância de 19,91m; 11-12 em linha reta com azimute de 193°46'27” e distância de 23,00m; 12-13 em linha reta com azimute de 05°27'46” e distância de 17,38m; 13-14 em linha reta com azimute de 334°12'23” e distância de 13,03m; 14-15 em linha reta com azimute de 00°46'52” e distância de 12,20m; 15-16 em linha reta com azimute de 11°37'51” e distância de 21,37m; 16-17 em linha reta com azimute de 175°28'06” e distância de 35,48m; 17-18 em linha reta com azimute de 13°47'43” e distância de 24,63m; 18-19 em linha reta com azimute de 14°31'01” e distância de 24,46m; 19-20 em linha reta com azimute de 18°45'03” e distância de 22,79m; 20-21 em linha reta com azimute de 20°02'25” e distância de 20,12m; 21-22 em linha reta com azimute de 22°32'00” e distância de 25,12m; 22-23 em linha reta com azimute de 17°27'25” e distância de 14,99m; 23-24 em linha reta com azimute de 266°30'30” e distância de 1,44m; 24-25 em linha reta com azimute de 203°08'02” e distância de 14,55m; 25-26 em linha reta com azimute de 215°22'30” e distância de 28,80m; 26-27 em linha reta com azimute de 24°17'58” e distância de 37,84m; 27-28 em linha reta com azimute de 62°03'05” e distância de 10,08m; 28-01 em linha reta com azimute de 26°21'37” e distância de 24,51m, perfazendo uma área de 918,62m² (novecentos e dezoito metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
V – área 14, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/004, localiza-se entre o km 56+073m e o km 56+082m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Frederico Pazzetti, Lurdes Rossi Pazzeti, Luiz Pazzetti, Maria Aparecida Rossi Pazzetti e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.110,5812 e E=223.254,7849, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 174°21'28” e distância de 9,06m; 2-3 em linha reta com azimute de 273°39'48” e distância de 5,97m; 3-4 em linha reta com azimute de 341°17'11” e distância de 9,98m; 4-5 em linha reta com azimute de 95°40'29” e distância de 8,31m, perfazendo uma área de 64,46m² (sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
VI - área 15, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/004, localiza-se entre o km 56+082m e o km 56+119m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Supricel Participações Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.466.101,5676 e E=223.255,6754, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 173°41'56” e distância de 23,77m; 2-3 em linha reta com azimute de 174°32'49” e distância de 14,34m; 3-4 em linha reta com azimute de 339°41'04” e distância de 20,00m; 4-5 em linha reta com azimute de 351°18'24” e distância de 19,76m; 5-1 em linha reta com azimute de 93°39'49” e distância de 5,97m, perfazendo uma área de 154,50m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
VII – área 16, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/004, localiza-se entre o km 56+361m e o km 56+488m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Amaral Machado S.A. Mineração e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.465.825,2519 e E=223.274,0882, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 184°46'25” e distância de 30,35m; 2-3 em linha reta com azimute de 190°08'17” e distância de 18,43 m; 3-4 em linha reta com azimute de 186°53'35” e distância de 16,20m; 4-5 em linha reta com azimute de 191°56'52” e distância de 28,13m; 5-6 em linha reta com azimute de 193°58'36” e distância de 30,99m; 6-7 em linha reta com azimute de 07°34'02” e distância de 24,86m; 7-8 em linha reta com azimute de 358°54'29” e distância de 6,66m; 8-9 em linha reta com azimute de 10°35'43” e distância de 46,84m; 9-1 em linha reta com azimute de 11°42'12” e distância de 45,66m, perfazendo uma área total de 394,28m² (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
VIII – área 17, a área a ser declarada de utilidae pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/005, localiza-se entre o km 57+149m e o km 57+544m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Amaral Machado Mineração Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.465.135,1848 e E=222.927,0186, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 211°59'26” e distância de 62,94m; 2-3 em linha reta com azimute de 211°35'44” e distância de 98,23m; 3-4 em linha reta com azimute de 212°23'18” e distância de 61,24m; 4-5 em linha reta com azimute de 211°53'40” e distância de 60,37m; 5-6 em linha reta com azimute de 212°31'19” e distância de 45,94m; 6-7 em linha reta com azimute de 211°48'04” e distância de 66,39m; 7-8 em linha reta com azimute de 271°43'14” e distância de 7,40m; 8-9 em linha reta com azimute de 31°36'55” e distância de 32,71m; 9-10 em linha reta com azimute de 32°00'23” e distância de 28,95m; 10-11 em linha reta com azimute de 32°17'21” e distância de 57,62m; 11-12 em linha reta com azimute 31°31'07” e distância de 31,33m; 12-13 em linha reta com azimute de 32°19'33” e distância de 25,17m; 13-14 em linha reta com azimute de 33°09'03” e distância de 32,39m; 14-15 em linha reta com azimute de 31°49'52” e distância de 29,39m; 15-16 em linha reta com azimute de 32°15'33” e distância de 37,36m; 16-17 em linha reta com azimute de 32°23'31” e distância de 20,98m; 17-18 em linha reta com azimute de 30°44'58” e distância de 22,45m; 18-19 em linha reta com azimute de 30°57'17” e distância de 22,69m; 19-20 em linha reta com azimute de 223°04'43” e distância de 21,10m; 20-21 em linha reta com azimute de 34°38'12” e distância de 16,09m; 21-1 em linha reta com azimute de 40°42'39” e distância de 63,18m, perfazendo uma área de 2.424,38m² (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
IX – área 18, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/005, localiza-se entre o km 57+323m e o km 57+536m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Amaral Machado Mineração Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.464.997,4621 e E=222.819,4755, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 201°43'43” e distância de 51,15m; 2-3 em linha reta com azimute de 210°15'36” e distância de 24,07m; 3-4 em linha reta com azimute de 221°15'45” e distância de 42,06m; 4-5 em linha reta com azimute de 235°30'02” e distância de 81,59m; 5-6 em linha reta com azimute de 234°35'25” e distância de 24,06m; 6-7 em linha reta com azimute de 38°21'47” e distância de 26,96m; 7-8 em linha reta com azimute de 40°48'21” e distância de 13,89m; 8-9 em linha reta com azimute de 48°55'14” e distância de 61,53m; 9-10 em linha reta com azimute de 44°50'56” e distância de 45,42m; 10-11 em linha reta com azimute de 36°33'30” e distância de 43,94m; 11-1 em linha reta com azimute de 36°39'54” e distância de 25,54m, perfazendo uma área de 2.569,02m² (dois mil quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e dois decímetros quadrados);
X – área 19, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/005, localiza-se entre o km 57+544m e o km 57+591m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Paulo Gonçalves Júnior e s/m Beatriz Helena Basilio Gonçalves, Marcos Ometto Gonçalves e s/m Fátima Cintia Andrade D'Avila Gonçalves, Liliana Ometto Gonçalves Bittar, Espólio de Renato Ometto Gonçalves e s/m Eliana Seghesi Romani Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.464.800,0000 e E=222.717,8205, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 211°27'11” e distância de 46,63m; 2-3 em linha reta com azimute de 301°19'20” e distância de 6,39 m; 3-4 em linha reta com azimute de 31°23' 04” e distância de 36,89m; 4-5 em linha reta com azimute de 271°17'19” e distância de 40,81m; 5-6 em linha reta com azimute de 358°18'29” e distância de 5,60m; 6-7 em linha reta com azimute de 91°43'14” e distância de 44,17m; 7-1 em linha reta com azimute de 91°43'14” e distância de 7,40m, perfazendo uma área de 518,11m² (quinhentos e dezoito metros quadrados e onze decímetros quadrados);
XI – área 20, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/005, localiza-se entre o km 57+284m e o km 57+552m, pista norte da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.464.994,4520 e E=222.897,0488, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 212°44'24” e distância de 24,42m; 2-3 em linha reta com azimute de 211°16'17” e distância de 22,86m; 3-4 em linha reta com azimute de 212°02'28” e distância de 35,45m; 4-5 em linha reta com azimute de 217°37'15” e distância de 53,95m; 5-6 em linha reta com azimute de 201°38'01” e distância de 14,29m; 6-7 em linha reta com azimute de 196°06'37” e distância de 46,37m; 7-8 em linha reta com azimute de 191°18'07” e distância de 39,40m; 8-9 em linha reta com azimute de 197°32'28” e distância de 12,04m; 9-10 em linha reta com azimute de 212°49'50” e distância de 9,38m; 10-11 em linha reta com azimute de 230°14'49” e distância de 15,08m; 11-12 em linha reta com azimute de 63°46'19” e distância de 20,14m; 12-13 em linha reta com azimute de 51°10'40” e distância de 9,24m; 13-14 em linha reta com azimute de 43°18'09” e distância de 7,10m; 14-15 em linha reta com azimute de 33°54'53” e distância de 15,88m; 15-16 em linha reta com azimute de 26°17'31” e distância de 9,82m; 16-17 em linha reta com azimute de 21°43'13” e distância de 10,06m; 17-18 em linha reta com azimute de 15°55'27” e distância de 18,49m; 18-19 em linha reta com azimute de 24°24'32” e distância de 43,95m; 19-20 em linha reta com azimute de 18°43'42” e distância de 25,34m; 20-21 em linha reta com azimute de 16°46'13” e distância de 33,69m; 21-22 em linha reta com azimute de 26°50'07” e distância de 15,70m; 22-23 em linha reta com azimute de 24°05'39” e distância de 19,33m; 23-1 em linha reta com azimute de 25°34'58” e distância de 45,94m, perfazendo uma área de 3.931,25m² (três mil novecentos e trinta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
XII – área 21, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/006, localiza-se entre o km 57+693m e o km 57+862m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Paulo Gonçalves Júnior, Beatriz Helena Basilio Gonçalves, Marcos Ometto Gonçalves, Fátima Cintia Andrade D'Avila Gonçalves, Liliana Ometto Gonçalves Bittar, Espólio de Renato Ometto Gonçalves, Eliana Seghesi Romani Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.464.673,5058 e E=222.639,2118, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 211°01'34” e distância de 138,08m; 2-3 em linha reta com azimute de 212°57'41” e distância de 30,50m; 3-4 em linha reta com azimute de 21°13'34” e distância de 12,94m; 4-5 em linha reta com azimute de 14°21'09” e distância de 15,82m; 5-6 em linha reta com azimute de 22°37'57” e distância de 22,43m; 6-7 em linha reta com azimute de 28°45'41” e distância de 23,68m; 7-8 em linha reta com azimute de 35°10'46” e distância de 38,25m; 8-9 em linha reta com azimute de 38°27'05” e distância de 41,57m; 9-1 em linha reta com azimute de 45°00'05” e distância de 15,90m, perfazendo uma área de 1.279,03m² (um mil, duzentos e setenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados);
XIII – área 22, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000127-055.059-513- D03/006, localiza-se entre o km 58+007m e o km 58+079m, pista sul da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, Município e Comarca de Rio das Pedras, que consta pertencer a Paulo Gonçalves Júnior e s/m Beatriz Helena Basilio Gonçalves, Marcos Ometto Gonçalves, Fátima Cintia Andrade D'Avila Gonçalves, Liliana Ometto Gonçalves Bittar, Espólio de Renato Ometto Gonçalves e s/m Eliana Seghesi Romani Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.464.406,6656 e E=222.474,0662, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 212°04'17” e distância de 72,32m; 2-3 em linha reta com azimute de 12°12'04” e distância de 13,32m; 3-4 em linha reta com azimute de 31°52'50” e distância de 43,78m; 4-1 em linha reta com azimute de 48°20'36” e distância de 16,68m, perfazendo uma área de 267,25m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias das Colinas S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  24/11/2018
Atualizado em: 20/03/2019 16:24
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