ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.441, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Cria,
no
âmbito
da
Secretaria
de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos, o Observatório das Relações
de Consumo do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos, o Observatório das Relações de Consumo, o qual será integrado ao
Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON-RS, com as seguintes atribuições e
competências:
I - pesquisas, estudos e diagnósticos;
II - monitoramento de análise de dados e indicadores;
III - produção, análise e difusão da informação;
IV - transparência, em cumprimento à lei de acesso à informação; e
V - proposição de ações a serem executadas.
§ 1º A atuação do Observatório de que trata este Decreto consiste na captação de dados,
sua análise e proposição de ações.
§ 2º Os relatórios, os mapas e os resultados serão divulgados na “internet” por meio do
sítio eletrônico do PROCON-RS.
Art. 2º O Observatório poderá contar com a participação de parceiros, por meio de
convênios ou outras formas de contratação.
Art. 3º A avaliação externa do Observatório, que terá por objetivo analisar a efetiva
implementação das políticas de defesa do consumidor promovidas pelo Estado, a partir dos
dados elaborados pelo Observatório, se dará por Conselho de Avaliação, composto por
integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para este fim.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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