ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.481, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 6, 2ª edição, de 8 de janeiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Progresso - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
expediente de nº 18/0804-0000623-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Progresso, em
parte da área urbana do Município, especificadamente na Rua Frei Constantino: do nº 36 a 712;
Rua 04 de Novembro: do nº 755 a 1510; Avenida Gramado: do nº 545 a 2998; Rua Daltro Filho:
do nº 450 a 1308; Rua Cel. Fett Filho: do nº 50 a 1042; Rua Coronel Mello: do nº 002 a 1649;
Rua Chico Mariano: do nº 10 a 172; Rua Nelson Francisco Brancher: do nº 31 a 345; Rua
Angelo Vicente Soletti: do nº 770 a 828; Rua Guilherme Brol: do nº 65 a 550; Rua Pontes Filho:
do nº 31 1 726; Rua José Antonio Ferreira de Andrade: do nº 518 a 744; e em parte da área rural,
especificadamente nas comunidades de Morro Azul, São Luiz, Tiririca, Bate e Vira, Barra de
Tocas, Cabeceira de Tocas, Campo Branco e Alto Honorato, conforme declarado pelo Prefeito
no Decreto Municipal nº 2.110, de 3 de dezembro de 2018, em razão da ocorrência de
Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Progresso, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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