ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.365, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 232, de 6 de dezembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 26/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8,
publicado no Diário Oficial da União de 20/04/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5004 -

Na tabela do Apêndice XXIII, os itens 3 e 96 passam a vigorar
com a seguinte redação:

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

"3

Adalimumabe

2942.00.00

"96

Somatropina

2937.11.00

http://www.al.rs.gov.br/legis

Medicamentos
Adalimumabe - injetável - 40mg - por
seringa preenchida, caneta aplicadora ou
frasco-ampola
Somatropina - 4 UI - injetável - por
frasco/ampola
Somatropina - 12 UI - injetável - por
frasco/ampola
Somatropina - 15 UI - por frasco/ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 16 UI - por frasco/ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 18 UI - por frasco/ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 24 UI - por frasco/ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 30 UI - por frasco/ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3002.10.39"

3003.39.11/
3004.39.11"


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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