


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.095, de 17 de agosto de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel localizado no cruzamento da Estrada do Itaim com a Estrada Itaquaquecetuba, Vila Aymoré, Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, constantes do processo CDHU-201.394/2010, a saber: "mede 315,20m de frente para a referida Estrada Itaquaquecetuba, por 165,00m do lado direito de quem da mesma o olha, onde confronta com a Estrada do Itaim, por 76,40m do outro lado, onde confronta com o Córrego Parati Mirim, nos fundos mede 242,00m confrontando com terras da Vila Aymore S/A, encerrando uma superfície aproximada de 32.850,00m² (trinta e dois mil e oitocentos e cinqüenta metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/08/2010
Atualizado em: 18/08/2010 16:29