ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.312, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 214, de 9 de novembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.300, de 31 de outubro de
2018, que dispõe sobre a transição
governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 54.300, de 31 de outubro de
2018, que dispõe sobre a transição governamental, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 5º O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá requisitar servidores, mediante anuência
destes e solicitação formal pela Equipe de Transição do governo eleito, com o objetivo de
subsidiar tecnicamente o processo de transição e preservar a continuidade das atividades
administrativas e dos serviços públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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