













































LEI Nº 11.869, de 06 de setembro de 2001




LEI Nº 11.869, de 06 de setembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 183/01 
DO. 16.742 de 11/09/01  Alterada pela Lei 15.925/12
Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. 
LEI 15.925/12 (Art. 1º) – (DO. 19.473 de 07/12/12) 
  A ementa da Lei nº 11.869, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
  “Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, como meio de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e outros recursos de expressão a ela associados.” (NR) 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam reconhecidos oficialmente, no Estado de Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. 
Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de comunicação de natureza motora e de espaço visual, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas, sendo a forma de expressão do surdo e sua língua natural. 


Art. 2º A Rede Pública Estadual de Ensino deverá garantir acesso à educação bilingüe (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistema educacional, a todos os alunos surdos. 


Art. 3º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - fica incluída: 
I - nos currículos da rede pública estadual de ensino dos cursos de formação de nível médio e superior nas áreas de ciências humanas, médicas e educacionais; 
II - como conteúdo obrigatório nos cursos de estudos adicionais na área de surdez em nível de 2º e 3º graus. 


Art. 4º Incumbe à Administração Pública Estadual direta, indireta e fundacional: 
I - manter em seus quadros funcionais, vinculados ao processo ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados de ensino, profissionais surdos, bem como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; 
II - oferecer cursos para formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; 
III - oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais, em diferentes níveis, para surdos e seus familiares, professores de educação especial, professores do ensino regular e comunidades em geral; 
IV - manter em suas repartições o atendimento aos surdos, utilizando profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; e 
V - incentivar as empresas concessionárias de serviços públicos, bem como empresas privadas em geral, o apoio e difusão ao uso da Língua Brasileira de Sinais. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 06 de setembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado