


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.333, de 23 de outubro de 2000
Delega competência ao Procurador Geral do Estado para designar Comissões Processantes Especiais, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica delegada ao Procurador Geral do Estado a competência para designar Comissões Processantes Especiais, visando à apuração de irregularidades praticadas por servidores, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  24/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:38