ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.905, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 025, de 10 de fevereiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Gabriel, Restinga Sêca e
Santana do Livramento - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal
nº

Evento

246-08.01/16-0 São Gabriel

294/15, de 29 de
dezembro de 2015

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

Restinga
Sêca

72/2015, de 28 de
dezembro de 2015,
alterado pelo Decreto
Municipal nº

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

288-08.01/16-2

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em
parte
da
área
urbana
compreendendo os bairros: Beira Rio,
Três de Outubro, Passo da Lagoa,
Menino Jesus, Vila Baltar, Mato
Grosso, Vila Maria, Medeiros e
Bairro Bom Fim, e em parte da área
rural compreendendo as localidades
de: Localidades: Passo do Ivo,
Azevedo Sodré, Caibaté Mirim, Três
Divisas, Vila Gomes, Pavão, Cerro do
Ouro, Passo da Cruz, Arvoredo,
Caiboaté Grande, Rincão do Claro,
Lagões, Timbaúva, Ricão de Santa
Catarina, Pau Fincado, Batovi e
Palma.
Em
parte
da
área
rural
compreendendo as localidades: Passo
das Tunas, Três Ilhas, Jacuí, Vila
Rosa, Sobrado, Várzea do Meio,


76/2015, de 28 de
dezembro de 2015.

282-08.01/16-6

Santana do
Livramento

7.549, de 23 de
dezembro de 2015

Colônia Borges, Estiva e Guardinha.
Em
parte
da
área
urbana
compreendendo os bairros: Centro,
Prado, Kennedi, Armour, Morada da
Colina, Parque do Sol, Wilson,
Tabatinga, Carajás, Km Cinco,
Carolina, Santa Clara, São Francisco,
Chuvas
Brasília, São Paulo, Tajamar, Cerro
intensas
do Armour, Vila Argiles, Bela Vista,
COBRADE
Cohab do Armour, Fluminense, Santa
1.3.2.1.4
Rosa, Registro, Vila Municipal, Beco
do Brisolla, Vila Menezes, Honório
Nunes, Divisa, Vila Real e Povinho
do Armour, e em parte da área rural
compreendendo
as
localidades:
Palomas, Pampeiro e Santa Rita.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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