ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.450, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 045, de 08 de março de 2017)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Assentamento Boa
Amizade, no Município de Hulha Negra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 90/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire, localizada
no Assentamento Boa Amizade, no Município de Hulha Negra, criada como Escola Estadual de
Ensino Fundamental no Assentamento Boa Amizade, pelo Decreto nº 40.842, de 21 de junho de
2001; pela Portaria SE nº 137, de 24 de junho de 2002, denominada como Escola Estadual de
Ensino Fundamental Paulo Freire no Assentamento Boa Amizade; credenciada como Escola
Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire para a oferta de ensino fundamental de 1ª a 5ª
série, pelo Parecer CEED nº 1.306, de 12 de novembro de 2002; aprovado o Regimento para o
Ensino Fundamental, pelo Parecer nº 1.135, de 2 de outubro de 2002, pelo Parecer CEED nº 835,
de 23 de julho de 2003, considera cumpridas, em parte, as providências contidas no Parecer
CEED nº 1.306/02; por meio do Parecer CEED nº 102, de 24 de janeiro de 2007, considera
cumpridas as providências determinadas pelo Parecer nº 1.306/02, em virtude de ter cessado seu
funcionamento em 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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