ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.281, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2015)
Constitui o “Fórum de Estudos sobre o Imposto
de Fronteira”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a prerrogativa constitucional do Estado de exercer a sua competência
tributária a partir de parâmetros de isonomia e capacidade contributiva dos diferentes segmentos
econômicos;
considerando a função primária do Estado de prover os recursos necessários à
manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade e aos investimentos que resultem no
crescimento econômico e social sustentado e equilibrado regionalmente;
considerando o papel profícuo do Estado de estabelecer as condições necessárias à
competitividade dos diferentes setores produtivos;
considerando a incumbência da gestão pública de adotar políticas de fortalecimento do
seu parque industrial e das atividades do comércio;
considerando os benefícios à sociedade gaúcha em termos de geração de renda e de
empregos decorrentes dos investimentos privados;
considerando a participação das micro e pequenas empresas na economia do Estado e a
especificidade da legislação, em especial, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e os critérios
de adesão ao Supersimples; e
considerando os impactos sobre a produtividade do setor industrial diante do cenário
atual da economia e, em especial, a atual situação das finanças públicas do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído o “Fórum de Estudos sobre o Imposto de Fronteira”, com a
finalidade de integração entre os diferentes segmentos econômicos e o Estado, objetivando
discutir o impacto do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias
de outros estados na economia gaúcha e nas finanças públicas.
Parágrafo único. O prazo de duração do Fórum é indeterminado.
Art. 2º O Fórum ora constituído será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I – Secretaria da Fazenda - SEFAZ/RS, que o coordenará;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
http://www.al.rs.gov.br/legis


III – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS;
V – Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul FEDERASUL;
VI – Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO/RS;
VII – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL/RS;
VIII – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do
Sul - SEBRAE/RS; e
IX – Movimento Lojista – RS Sem Diferença.
Parágrafo único. Os representantes referidos nos incisos deste artigo serão indicados
pelos(as) titulares dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 3º Poderão ser convidados a participar do Fórum representantes de outras
entidades públicas ou privadas e especialistas na matéria em pauta.
Art. 4º O Fórum poderá elaborar Regimento Interno se assim definir como necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2