












































LEI Nº 14.662, de 07 de abril de 2009




LEI Nº 14.662, de 07 de abril de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.719/15
 
Procedência: Dep. Renato Hinning 
Natureza: PL./0310.1/2008
DO: 18.582 de 07/04/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina, no calendário cívico e cultural do Estado. 
Parágrafo único. O Dia do Auditor Fiscal Tributário será comemorado no dia 21 de setembro. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 07 de abril de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado