












































LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 20 DE ABRIL DE 2016


LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0002.9/2016
DOE: 20.283 de 25/04/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera
o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito
do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que
especifica e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ................................................................................................... 
I – R$ 1.009,00 (mil e nove reais) para os trabalhadores: 
............................................................................................................... 
II – R$ 1.048,00 (mil e quarenta e oito reais) para os trabalhadores: 
............................................................................................................... 
III – R$ 1.104,00 (mil, cento e quatro reais) para os trabalhadores: 
............................................................................................................... 
IV – R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores: 
.....................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016. 


Florianópolis, 20 de abril de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado