ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.610, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 230, de 27 de novembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Paim Filho ao Fundo
de Desenvolvimento Social representado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social
− FDS −, inscrito no CNPJ n.º 11.455.963/0001-04, regido pela Lei Federal n.º 8.677, de 13 de
julho de 1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FDS e
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida − PMCMV - Entidades −, um imóvel
situado no Município de Paim Filho constituído de um terreno com 18.520,00m² (dezoito mil
quinhentos e vinte metros quadrados), quadra 53, do loteamento do Município de Paim Filho,
com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Avenida Rio Grande; ao Sul, com a Rua
Livramento, Avenida Bagé e Rua Santo Ângelo; a Leste, com a Rua Santo Ângelo; e, a Oeste,
com a Rua Livramento. Este imóvel encontra-se cadastrado sob o n.º 2404, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado sob o n.º 787, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca
de Sananduva.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades
habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizada pelo Programa
PMCMV - Entidades, com recursos do FDS, representado pela Caixa Econômica Federal.
§ 1º O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do FDS, sendo observadas as seguintes restrições:
I - não integrar o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compor a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poder ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - não ser passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não poder ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

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§ 2º As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV - Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3º As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do Programa PMCMV - Entidades.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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