


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019
Altera o Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata este artigo poderão ser exercidos pelo Secretário Executivo da Pasta.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 19:03
   64.248.docx