













































LEI Nº 13.862, de 27 de novembro de 2006




LEI Nº 13.862, de 27 de novembro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL 320/05 
DO: 13.013 de 27/11/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Reconhece o Município de Iomerê como Capital Catarinense da Suinocultura. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Iomerê, como a Capital Catarinense da Suinocultura. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de novembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado