


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.245, de 6 de março de 2018
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 62.009, de 8 de junho de 2016, que transferiu da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria de Desenvolvimento Social o imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 62.009, de 8 de junho de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Departamento Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  07/03/2018
Atualizado em: 09/03/2018 12:52
   63.245.docx