‘~0
SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
GOVERNO DO ESTADO

Ofício n° 582/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 170/2020

Aracaju, 17 de dezembro de 2020
e 4,D eÁ,'
33j ?v02i,o

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 90/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta o
art. 31-A e altera as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos
— TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de
2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

oel Pi to Dantas Ne
uperinte ient
cud de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECE I 0
Em,

Deoclécio rira Filho

Secretário-Gerai)
a Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


g,R3,9)!CF)
MENSAGEM N°

/9v,0 2,0

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI N° -52 ?) I 21"°
Ementa: Acrescenta o art. 31-A e altera as
Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da Lei
n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que
institui a Taxa Estadual de Fiscalização e
Serviços Diversos — TFSD, altera as Leis n°
6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de
28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio
de 2013, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Acrescenta o art. 31-A, e altera as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único


gReg!PS,
MENSAGEM N° ol
da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual
de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20
de junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de
maio de 2013, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser
disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos,
para atender a demandas específicas de cada um dos órgãos e entidades que
exercem o poder de polícia ou prestam serviços específicos e divisíveis.

Primeiramente, é imprescindível registrar que as mudanças
discutidas neste Projeto de Lei dão sequência à mudança de paradigma
promovida pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, no sentido de

2


SERGIPE
, ,A,

MENSAGEM N° 30/20.249
impor uma nova racionalidade ao modelo de gestão e governança da
arrecadação de taxas e preços públicos pelo Estado de Sergipe.
Sem dúvida, a instituição da TFSD não apenas permitiu uma
maior clareza e transparência sobre a maior parte das hipóteses em que é
cabível a cobrança de Taxas pelos órgãos e entidades, mas especialmente
contribuiu para que a Administração Pública Estadual avançasse na
melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos sergipanos.
Com efeito, após a publicação da Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, a Secretaria de Estado da Fazenda passou a atuar com
maior proximidade dos órgãos e entidades, permitindo o aproveitamento da
expertise e da infraestrutura tecnológica que lhe é própria para a
disponibilização de serviços online e emissão do Documento de
Arrecadação Estadual de maneira digital.
Esse trabalho, que vem sendo realizado desde o início de
2020, foi aprimorado no decorrer da pandemia, gerando maior comodidade,
agilidade e transparência para o cidadão, conforme é possível se constatar
nos exemplos abaixo:
- Corpo de Bombeiros Militar - CBMSE:
https://dat.cbm.se.gov.br/Portal
- Instituto de Identificação:
https://www.ssp.se.gov.br/Servicos/InstitutoIdentificacao

3


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° gol2o2/0
-

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe

DETRAN/SE
https://www.detran.se.gov.br/

- Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor - SEJUC
https://sejuc.se.gov.br/guia-recolhimento

- Secretaria de Estado da Saúde - SES:
https://www.saude.se.gov.br/vigilancía-sanitaria-em-sergipe/

- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
https://vv-ww .sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=l&
Url=https%3 a//security. sefaz. se . gov .br/internet/publico/cleanProces s .j sp&
AppName=SAE&TransId=T29383&CancelUrl=paginaInicial.j sp

- Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe EMDAGRO:
https://siapec3.emdagro.se.gov.br/siapec3/portaldeservicos.w
sp

Eminentes Deputados e Deputadas, trata-se de uma evolução
significativa e de grande importância não apenas para a arrecadação em
tempos de crise econômica e sanitária, mas especialmente para o cidadão
sergipano, que poderá ter acesso a uma gama de serviços de maneira mais
ágil e simplificada.

4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0/22,0
Assim sendo, as mudanças propostas neste Projeto de Lei
dão continuidade a esse movimento, aperfeiçoando ainda mais o novo
modelo de gestão das Taxas Estaduais.
Nesse contexto, quanto às alterações perpetradas por esta
propositura, inicialmente cumpre registrar que é inserido o art. 31-A na Lei
n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, para pennitir que os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual possam celebrar convênios,
acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com a
Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ para a utilização do Documento
de Arrecadação Estadual — DAE na cobrança de taxas e preços públicos de
suas respectivas competências.
Trata-se de uma medida que amplia ainda mais a
capilaridade do sistema de taxas e preços públicos do Estado de Sergipe,
permitindo que os órgãos e entidades possam baratear seus custos de
arrecadação por meio do aproveitamento da expertise e da infraestrutura
tecnológica já existente na SEFAZ.
Pois bem, dando sequência a cada uma das mudanças
previstas na Lei, eis as alterações realizadas em cada uma das Tabelas do
Anexo Único, analisadas por órgão/entidade:

5


r

Gfr154.

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
1.

TABELA II: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMSE

O CBMSE pede a alteração da Tabela II para que seja
possível reunir, em um só local, todas as informações pertinentes a respeito
das hipóteses de incidência da TFSD, incluindo as isenções.

Nesse contexto, são feitas as seguintes modificações:

- Revogação da Taxa de Ministração de Cursos (item 5 da
lista);

- Inserção das Notas 02 a 06, tratando sobre isenções da
TFSD, em especial para as pessoas jurídicas de direito público interno, que
já recebiam esse tratamento pelo CBMSE desde a legislação anterior;

- Inserção das Notas 07 a 11 tratando sobre aspectos
procedimentais da cobrança da TFSD nas hipóteses da TABELA II;

- Autorização para a remissão e a anistia de créditos
tributários de TFSD devidos até a entrada em vigor das novas isenções (art.
30, I e II, do Projeto de Lei)

- Revogação expressa da antiga Lei n° 4.184/99.

6


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
.

TABELA IV: INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Quanto ao Instituto de Identificação, pede-se a alteração da

Tabela IV para melhor regular as hipóteses de isenção existentes.
No caso, além de melhor organizar a Nota 01, é inserida a
Nota 02 para especificar que o beneficiário das isenções decorrentes de
furto/roubo e da condição de pessoa pobre somente poderá requerer, cada
uma, dentro do período de 12 (doze) meses, contados a partir do fato que
justificou a isenção.
Com essa medida, busca o Instituto de Identificação reduzir a
incidência da comunicação falsa de furto/roubo, que, inclusive, vem
prejudicando as estatísticas criminais do Estado de Sergipe.

3. DETRAN/SE
Por sua vez, o DETRAN/SE busca a alteração da TABELA
V quanto aos seguintes pontos:
- Inserção da Nota 04, para regular as isenções da TFSD para
as pessoas jurídicas de direito público interno, que já recebiam esse
tratamento desde a legislação anterior e em conformidade com a legislação
de outros Estados;

7


I

• .•

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3(9/02.c.
- Autorização para remissão e anistia de determinados
créditos tributários devidos até a entrada em vigor das novas isenções (art.
30, III, do Projeto de Lei);

- Inclusão de duas novas hipóteses para a TFSD: itens 1.18 e
4.18;

- Recuperação dos valores da TFSD relativos aos serviços de
habilitação ao patamar anterior ao das Emendas Parlamentares aprovadas
na votação da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019.

Quanto à inclusão dos itens 1.18 e 4.18, é importante
destacar que a Resolução Contran n° 789/2020, que regula o processo de
formação de condutores de veículos, no Anexo II, item 6 - CURSOS
ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS, IV - DO
REGIME DE FUNCIONAMENTO, tornou obrigatória a avaliação final na
modalidade presencial, realizada obrigatoriamente pelo órgão executivo de
Trânsito do Estado em que esteja registrada a CNH, para a formação de
condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte
coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga
indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros
(mototáxi), nos termos do Capítulo IV da mesma Resolução.

O mesmo dispositivo legal, Anexo II, item 6, VII — DA
CERTIFICAÇÃO, passou a exigir que o certificado relativo aos cursos
especializados sejam registrados no cadastro dos condutores pelo órgão ou
8

•••••,.•


I

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
informando-os no campo "observações" da CNH.

Para atender a esses dispositivos se faz necessária a criação
destas duas novas hipóteses de incidência da TFSD. A primeira, para a
realização pelo condutor da PROVA TEÓRICA — CURSO
ESPECIALIZADO, entre os serviços de habilitação. A segunda, para o
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO ESPECIALIZADO, entre os
serviços de credenciamento e de cursos, a ser pago pela entidade
credenciada para ministrar o curso especializado.
Por sua vez, no que se refere à recuperação dos valores da
TFSD relativos aos serviços de habilitação, faz-se necessária a realização
de algumas considerações técnicas mais detalhadas, trazidas pela própria
autarquia estadual.

Como dito, o advento da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, reduziu o valor de algumas taxas praticadas pelo DETRAN/SE, em
decorrência de Emendas Parlamentares, que reduziu substancialmente a
arrecadação do Departamento, principalmente quanto às taxas relacionadas
à emissão de documentos de habilitação.

Antes da edição da citada Lei, o DETRAN/SE arrecadou no
período de abril a setembro de 2019 com os serviços de habilitação os
valores abaixo relacionados:

9


gV3,9,!!"§
MENSAGEM N° gai202/0

9 APÓS O
ASSE DO

EMITIDA
DE 04 A

ALOR DE
ISSÃO DA
CNH

VALOR
ARRECADAD
O VALOR A
PAGAR PO

R$
674.380,74
R$
197.057,52

R$
165.288,79
R$
48.298,24

R$
806.761,56

R$
197.734,95

R$
3.512.082,42
R$
111.555,84

R$
860.801,37
R$
27.342,02

R$
5.301.838,08

R$
1.299.465,37

SERVIÇOS DL HABILITAÇAO TOTAL ANUAL/2019
Adição da Categoria da CNH ou
da PPD
Alteração de Dados da CNH ou
PPD
Carteira Nacional de
Habilitação —CNH (Troca da
PPD pela CNH)
Renovação da CNH ou PPD
Segunda Via da CNH ou PPD

R$
190,38
R$
190,38
R$
190,38
R$
190,38
R$
190,38

4 , 50
4 , 50

4,50

4,50
4,50

R5
1.399.449,22
R$
408.926,26

R$
839.669,53
R$
245.355,76

R$
1.674.160,86

R$
1.004.496,51

R$
7.288.139,64
R$
231.496,43

R$
4.372.883,79
R$
138.897,86

R$
11.002.172,41

7351
2148

R$
6.601.303,45

8794

38283
1216

57.792

No período de abril a setembro de 2020 houve um evidente
déficit para o erário com a redução do valor das taxas relacionadas abaixo:

a
UFP/SE
04/2020

a

-

SSE 13

DE CNH
ITIDA
04 A

ALOR D
SSÃO
CNH

EN
1,0
ARRECADADO
0V
"
PAG

R$
2.110,02
R$
99.446,16

-R$
839,43
-R$
39.562,79

SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO TOTAL ANUAL/2019
Adição da Categoria da CNN ou
da PPD
Alteração de Dados da CNH ou
PPD
Carteira Nacional de
Habilitação — CNH (Troca da
PPD pela CNH)
Renovação da CNH ou PPD
Segunda Via da CNH ou PPD

R$
92,07
R$
92,07

2,12
2,12

R$
2.117,65
R$
99.805,61

R$
1.270,59
R$
59.883,37

23
1084

R$
92,07

2,12

R$
834.444,91

R$
500.666,95

9063

R$
831.439,62

-R$
330.772,67

R$
92,07

2,12

R$
1.840.050,93

R$
1.104.030,56

19985

R$
1.833.423,90

-R$
729.393,34

88.296,66

52.978,00

R$
2.864.715,76

R$
1.718.829,46

92,07

2,12

959

31.114

87.978,66
R$
2.854398,36

35.000,66
35.5b8,90

¶10


r)-, -56-ó VOGC7
pORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° So/.9,02/b
Como se nota nas tabelas acima, cada serviço que demanda a
emissão de documentos de habilitação importa em um custo fixo de R$
91,74, relacionado à gráfica responsável pelo serviço, ao processo de
identificação biométrica, de emissão em papel de segurança de com
confecção de Carteira de habilitação e permissão para dirigir.

Nesse contexto, com a redução do valor dessas taxas de R$
190,38 para R$ 92,07, levando em consideração o valor da UFP/SE para
abril de 2020 de R$ 43,43, ao invés de se arrecadar R$11.002.172,41,
arrecadou-se R$ 2.864.715,76.

Depois do repasse obrigatório para o FUNESP, de que trata a
Lei n° 3.218, de 11 de setembro de 1992, restaram para o órgão R$
1.718.829,46, montante que sequer cobre os serviços com a gráfica
responsável, no total de R$ 2.854.398,36.

Em outras palavras, com a mudança decorrente das Emendas
Parlamentares, referente ao Projeto de Lei aprovado no ano passado, a
arrecadação com os serviços de habilitação resultou em déficit no importe
de R$ 1.135.568,90 para os cofres públicos.

Desse modo, Senhores e Senhoras Deputados (as), é
imprescindível corrigir essa distorção, pois o valor de uma taxa deve, no
mínimo, cobrir os custos decorrentes da prestação do serviço, conforme
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

11


h,€.6.),_ I t4-341:>

GOVERNO DO

MENSAGEM N° 104/2o(9A:'
Observe-se que apenas as hipóteses relativas aos serviços de
habilitação estão sendo recuperadas para o patamar anterior à Lei n° 8.638,
de 27 de dezembro de 2019, mais especificamente nos itens 1.1, 1.2, 1.3,
1.14 e 1.15, tendo sido respeitada a vontade do Poder Legislativo quanto
aos outros itens reduzidos à época da votação.
4.

TABELA X: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -

SEFAZ
Em relação à Tabela X, a SEFAZ promove a criação de três
novas hipóteses de incidência da TFSD, relativos a serviços digitais
específicos e divisíveis oferecidos pela Secretaria.

5.

TABELA XI: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO SETUR
O Governo do Estado, sensível aos graves impactos da
pandemia do novo coronavírus sobre a atividade turística em todo o Brasil,
pede que seja concedida isenção, até 31 de dezembro de 2021, aos
contribuintes do setor turístico decorrentes da Tabela XI do Anexo Único
da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019.
De acordo com análise da Secretaria de Estado do Turismo,
as crises sanitária e econômica afetaram drasticamente o setor, com
gigantesca queda da ocupação na rede hoteleira, baixa de voos na malha
aérea e redução significativa de frequência em bares e restaurante1_
)
12


32,31 7,07-,o

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° o/g0,2/0
Sendo assim, com o intuito de mitigar os efeitos da crise
sobre o setor, o Governo busca isentar a atividade do turismo da cobrança
da TFSD prevista na Tabela XI por um período razoável, até o final do ano
subsequente, colaborando para a recuperação dessa importante atividade
econômica.

Ademais, esta propositura também pede a autorização
legislativa para remitir e anistiar os créditos tributários decorrentes da
Tabela XI, constituídos ou não, até a data de publicação da presente Lei,
desonerando completamente os contribuintes do setor.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se nota, as
alterações contidas neste Projeto de Lei são de grande relevância para
Sergipe, permitindo que o Estado não apenas avance na sua política fiscal,
otimizando a arrecadação e reduzindo custos, como também aperfeiçoe os
serviços oferecidos aos cidadãos.

Vale ressaltar ainda que esta propositura está devidamente
respaldada juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado, através do
Parecer n° 6401, de 10 de dezembro 2020.

Também é importante registrar que as remissões e anistias
tratadas no Projeto de Lei atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal, não
causando impacto orçamentário-financeiro, conforme Nota Técnica da
Secretaria de Estado da Fazenda.

13


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°90/2,02/0
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de
Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e compreender o
que este Projeto de Lei representa e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju,'(

de í&y,,f4,41

de 2

V(irALDO GAS 'ILVA
BEL
tT!OVERNADO'O ESTADO

14


1P•
kq"
SEETP.F.
GOVERNO

PROJETO DE LEI N°
DE

DE

vr.5;21,0

DE 2020
Acrescenta o art. 31-A e altera as
Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos —
TFSD, altera as Leis n° 6.425, de 20 de
junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de
2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único
da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a
redação do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° Fica acrescido o art. 31-A à Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31-A. Ficam os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual autorizados a celebrar
convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos
congêneres corn a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
para a utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE
na cobrança de taxas e preços públicos de suas respectivas
competências."
Art. 3° Os contribuintes da Tabela XI do Anexo Único da Lei IV
8.638, de 27 de dezembro de 2019, ficam isentos do pagamento da TFSD
prevista na referida Tabela até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4° 0 Estado de Sergipe fica autorizado a remitir e a anistiar os
seguintes créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei:


‘51~4

2

SERGIPE
PROJETO DE LEI N° Z
GOVERNO DO ESTADO

DE

a,x)2t,0

DE 2020

DE

I - decorrentes de todos os itens da Tabela II do Anexo Único da
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, devidos pelas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como suas autarquias e fundações públicas;
II — decorrentes dos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.6 da Tabela II do Anexo
Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, devidos por templos de
qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação e assistência social
sem fins lucrativos;
III — decorrentes da Tabela V do Anexo Único da Lei n° 8.638, de
27 de dezembro de 2019, devidos pelas pessoas jurídicas de direito público
interno, bem como suas autarquias e fundações públicas.
IV — decorrente da Tabela XI do Anexo Único da Lei IV 8.638, de
27 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou compensação de valores da TFSD ou seus acréscimos legais já recolhidos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor:
I — na data de sua publicação, quanto às hipóteses de isenção
incluídas nas Tabelas do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019;
II - no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação,
respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inciso III, da
Constituição Federal, quanto à majoração dos valores da TFSD previstos nesta
Lei.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
os itens 5 e 5.1 da Tabela II do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, bem como a Lei IV 4.184, de 22 de dezembro de 1999,
obedecidas as regras de vigência do artigo anterior_
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° da Independência e 132°

°iL
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N° 32.3 I
DE

DE

DE 2020

ANEXO ÚNICO
"LEI N°8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TFSD (Valores em UFP/SE)
TABELA I

TABELA II
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1.
5. (Revogado)
5.1 (Revogado)
Nota 01:

Nota 02: São isentas das taxas referenciadas nesta Tabela II as pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias e fundações
Nota 03: São isentas das taxas referenciadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.6 desta
Tabela II as Edificações Residenciais multifamiliares com até 02
pavimentos ou área construída inferior a 750m 2 (setecentos e cinquenta
metros quadrados)
Nota 04: São isentas das taxas referenciadas nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.6
desta Tabela II:

- As edificações residenciais unifamiliares, conforme definido em
Instrução Técnica do CBMSE
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SERGIPE
PROJETO DE LEI N° 2 3
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020

- As atividades econômicas definidas como risco leve ou nível de risco I,
conforme disposto em Instrução Técnica do CBMSE

- Os templos de qualquer culto, partidos políticos e os imóveis
pertencentes as instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos

Nota 05: São isentas das taxas referenciadas no item 1.1 desta Tabela II:

- As estruturas móveis, de caráter temporário, do tipo palco, camarotes,
arquibancadas, arenas de eventos, entre outras, destinadas a eventos
festivos, turísticos, culturais, de lazer e congêneres, conforme definição em
Instrução Técnica do CBMSE.
Nota 06: São isentas das taxas referenciadas no item 3.1 desta Tabela II as
Edificações Residenciais unifamiliares

Nota 07: Para efeito de apuração da base de cálculo das situações
previstas nesta Tabela, tomar-se-á como base a área construída.
Nota 08: Nos casos em que houver análise de Projetos de Segurança
Contra Incêndio e Pânico - PSCIP separados para edificações distintas em
uma mesma propriedade, desde que comprovados os isolamentos de risco,
a taxa poderá ser gerada de acordo com a área construída de cada
edcação, e não pelo somatório das áreas construídas de toda a
propriedade
Nota 09: Nos casos de aumento de área, em que seja devidamente
comprovado que no PSCIP anteriormente aprovado não houve qualquer
mudança nos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, como
também, a não necessidade de qualquer modificação nas plantas
aprovadas, o cálculo da taxa incidirá, apenas, na área construída
ampliada


5

SERGIPE
PROJETO DE LEI N° 31
GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020

Nota 10: Na solicitação da assistência preventiva do Corpo de Bombeiros
Militar, deverá ser informado o tempo de duração do evento, sendo que o
tempo mínimo requerido deve ser no mínimo de 2 (duas) horas

Nota 11: Os procedimentos administrativos serão definidos em Instrução
Técnica — IT do CBMSE

TABELA HI

TABELA IV
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.
Nota 01: São isentas da TFSD:
a) la via de carteira de identidade
emissão de 2' via de carteira de identidade sem alterações, quando a
solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original,
devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência assinado por
autoridade policial competente
b)

261

c) 2' emissão de 2' via de carteira de identidade, corn expedição
determinada pelo Poder Público (Executivo ou Judiciário) ou decorrente
de erro do Instituto de Identificação
d) 2' emissão de 2° via de carteira de identidade, requerida por pessoa
pobre, de acordo com declaração assinada por autoridade competente ou
similar
e) Atestado de antecedentes criminais
fi Identificação domiciliar de pessoas, mediante determinação do Poder
Público competente (Executivo ou Judiciário)
g) Identificação domiciliar de pessoas requerida, por pessoa pobre, de
acordo com declaração assinada por autoridade competente
Nota 02: As isenções referidas nas alíneas "b)" e "d)" da Nota 01 acima „


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Effigng
PROJETO DE LEI N°
DE

DE

DE 2020

somente podem ser requeridas, cada uma, pelo beneficiário nos últimos 12
(doze) meses, contados a partir do fato que justificou a isenção.

TABELA V
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE —
DETRAN/SE
1. Serviço de Habilitação
1.1. Adição da Categoria da CNH ou da PPD

4,50

1.2. Alteração de Dados da CNH ou PPD

4,50

1.3. Carteira Nacional de Habilitação — CNH (Troca da
PPD pela CNH)

4,50

1.14. Renovação da CNH ou PPD

4,50

1.15. Segunda Via da CNH ou PPD

4,50

1.18. Prova Teórica — Curso Especializado

0,70

4. Serviço de Credenciamento e de Cursos

4.18. Registro de certificado de curso especializado

0,24

Nota 01:
Nota 04: São excluídos do pagamento das taxas de serviços prestados pelo
DETRAN/SE, as pessoas jurídicas de direito público interno, bem como
suas autarquias e fundações públicas, os quais, porém, ficam sujeitos às
exigências de registro, licenciamento e controle normal de propriedade de

seus veículos pelo mesmo DETRAN/SE, respondendo pelas multas
resultantes do não atendimento a tais exigências.

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SERGIPE
PROJETO DE LEI N°3. icGOVERNO DO ESTADO

DE

DE

DE 2020

TABELA VI

TABELA X
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1.
10. Download de Documentos Fiscais Eletrônicos;

Até 0,07, por
documento ou
bloco de
documentos,
conforme definido
pelo Poder
Executivo

11. Download de Escrituração Fiscal Digital — EFD;

0,07

(a cada arquivo requerido)
12. Emissão de Nota Fiscal Avulsa

0,30

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