ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 171, 2ª edição, de 2 de setembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5104 -

"ROT
Combustíveis

Fica acrescentada a seguinte expressão abreviada na tabela
EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS
NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO,
observada a ordem alfabética:

ST Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis"

ALTERAÇÃO Nº 5105 -

Na Seção XVII do Capítulo II do Título III do Livro III, fica
acrescentada a Subseção IX, com a seguinte redação:

"Subseção IX
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de
Combustíveis - ROT ST Combustíveis
Art. 143-A - Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da
Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis, em substituição
ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto nos arts. 25-A a 25-C, aplicável
aos contribuintes substituídos cadastrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste
Estado com as seguintes mercadorias:
Item

Mercadoria

NBM/SH-NCM

CEST

I

álcool etílico hidratado combustível

2207.10.90

06.001.01

II

gasolina automotiva C, exceto premium

2710.12.59

06.002.01

III

gasolina automotiva C premium

2710.12.59

06.002.03

IV

óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)

2710.19.2

06.006.01

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V

óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)

2710.19.2

06.006.05

VI

gás natural gasoso

2711.21.00

06.013.00

§ 1º - Na vigência do ROT ST Combustíveis:
a) não será exigido do contribuinte substituído participante do ROT
ST Combustíveis o imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição
tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base
de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária;
b) o

contribuinte

substituído

participante

do

ROT

ST

Combustíveis:
1 - não poderá utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do
imposto, correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em
que o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para
o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, ou utilizar qualquer outro
crédito que caracterize discordância com a sistemática do ROT ST Combustíveis ou com a
definição da base de cálculo;
2 - deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a
qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo
utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço
praticado na operação a consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em
julgado, bem como desistir das ações, recursos ou defesas já interpostos;
3 - deverá participar do "Programa de Fidelidade NFG - Varejo de
Combustíveis", conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 2º - A

implementação

do

ROT

ST

Combustíveis

fica

condicionada:
a) à prévia manifestação de entidade(s) representativa(s) dos
varejistas de combustíveis, formalizando:
1 - a solicitação de implementação do ROT ST Combustíveis;
2 - a renúncia, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a
qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo
utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço
praticado na operação a consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em
julgado, bem como a desistência das ações, recursos ou defesas já interpostos;
3 - o compromisso de divulgar o "Programa de Fidelidade NFG Varejo de Combustíveis";
b) à formalização de adesão, até 30 de novembro de 2019, de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos estabelecimentos sujeitos ao ROT ST Combustíveis, nos
termos do § 3º;
c) à confirmação, pela Receita Estadual, da implementação do ROT
ST Combustíveis.
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NOTA - No exercício de 2019, o ROT ST Combustíveis
poderá ser mantido de forma provisória.
§ 3º - Após o cumprimento da condicionante prevista na alínea "a"
do § 2º, o contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST Combustíveis
mediante Termo de Adesão, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, ficando
condicionada ao deferimento da opção pela Receita Estadual.
NOTA 01 - A opção pelo ROT ST Combustíveis deverá
abranger a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte
que realizem operações com as mercadorias previstas no
"caput".
NOTA 02 - No exercício de 2019, o contribuinte substituído
será mantido no ROT ST Combustíveis de forma provisória,
no período entre a formalização da opção e 31 de dezembro
de 2019, exceto no caso de descumprimento das condições
previstas na alínea "b" do § 1º ou no Termo de Adesão,
hipótese em que se aplica o disposto na nota do § 5º.
NOTA 03 - Após o deferimento da opção, o contribuinte será
mantido no ROT ST Combustíveis pelo prazo mínimo de 12
(doze) meses, sendo que a mudança, para a realização do
ajuste do imposto retido por substituição tributária conforme
previsto nos arts. 25-A a 25-C, somente poderá ocorrer no 1º
dia de um novo ano-calendário, exceto nas hipóteses de
exclusão ou cancelamento, previstas, respectivamente, nos §§
5º e 6º.
§ 4º - Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST
Combustíveis estejam obrigados ou tenham optado por realizar o ajuste do imposto retido por
substituição tributária nos termos do art. 25-A e detiverem em estoque mercadorias cujo valor do
imposto presumido tenha sido adjudicado por ocasião do recebimento da mercadoria ou do
inventário do estoque previsto na nota 05 do inciso I do art. 25-A, no fim do dia anterior ao
início da aplicação do ROT ST Combustíveis, deverão:
a) inventariar o estoque de mercadorias abrangidas pelo ROT ST
Combustíveis, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista
em instruções baixadas pela Receita Estadual;
b) apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será
estornado.
§ 5º - O descumprimento pelo contribuinte de qualquer das
condições previstas na alínea "b" do § 1º ou no Termo de Adesão implicará na exclusão do ROT
ST Combustíveis.
NOTA - Na hipótese de exclusão, o contribuinte deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias da data de ciência da exclusão,
realizar o ajuste do montante do imposto retido por
substituição tributária nos termos dos arts. 25-A a 25-C, que
deverá abranger o período desde a data de ingresso no ROT
ST Combustíveis.

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§ 6º - O ROT ST Combustíveis poderá ser avaliado a qualquer
tempo pela Receita Estadual, considerando, entre outros aspectos, o percentual de adesão dos
contribuintes ao ROT ST Combustíveis, podendo ser cancelado na hipótese em que sua
aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.
NOTA - Na hipótese de cancelamento, os contribuintes serão
cientificados da data de início de seus efeitos e das
providências a serem adotadas."
Art. 2º - Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5106 -

Na Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III, fica
acrescentado o art. 25-D, com a seguinte redação:

"Art. 25-D - A partir de 1º de março de 2020, o contribuinte
substituído cadastrado no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE que não puder restituir-se na forma do art. 25-C dos valores acumulados
em decorrência da diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de
responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final,
poderá ceder o direito correspondente ao valor a restituir à refinaria de petróleo ou suas bases ou
ao formulador de combustíveis, deste Estado, mediante acordo entre os interessados, observados
os termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 1º - A cedência prevista neste artigo fica condicionada:
a) a que o contribuinte cedente e as empresas que com ele
mantenham relação de interdependência ou sejam por ele controladas e, ainda, a empresa que
seja sua controladora:
1 - estejam em dia com o pagamento do imposto;
2 - não tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa,
exceto se o crédito tributário correspondente estiver extinto, com a exigibilidade suspensa ou
garantido na forma da lei;
b) ao deferimento pela Receita Estadual, mediante solicitação do
contribuinte, subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade
nos saldos que deram origem à cessão.
§ 2º - O aproveitamento, pelo destinatário, do saldo de valor a
restituir recebido, fica condicionado à verificação da regularidade da autorização, e implicará
sujeição aos efeitos da condição resolutória eventualmente realizada.
NOTA - Constatada irregularidade na formação do saldo de
valor a restituir recebido, resolve-se a cedência, devendo o
destinatário, mediante notificação da Receita Estadual,
estornar o valor correspondente ao saldo indevidamente
utilizado, salvo se comprovar o pagamento, por quem lhe
tenha feito a cessão, do crédito tributário correspondente.
§ 3º - É vedada a transferência para estabelecimento de terceiro do
direito correspondente ao valor a restituir recebido em cedência de outro contribuinte."
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Art. 3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5107 -

No Livro II, é dada nova redação ao § 3º do art. 26-C, conforme
segue:

"§ 3º - A NFC-e deverá conter o nome e o número de inscrição do
destinatário no CNPJ ou no CPF quando documentar operação de venda:
a) realizada por estabelecimento que promova operações de
comércio atacadista e varejista;
NOTA - Fica dispensada a inclusão do nome e do CPF na
NFC-e que documentar operações de valor inferior a R$
200,00 (duzentos reais), exceto na hipótese em que o
consumidor queira informá-los.
b) a partir de 1º de janeiro de 2020, de mercadoria sujeita ao ROT
ST Combustíveis, previsto no Livro III, art. 143-A."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 5107, a partir de 1º de janeiro de 2020, e quanto à alteração nº 5106, a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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