ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.364, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 217, de 6 de novembro de 2019)
Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Estado do
Rio Grande do Sul será realizada exclusivamente por pessoas jurídicas devidamente registradas
no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – estadual.
Art. 2º Os espetáculos ou “shows” pirotécnicos deverão ser:
I - realizados por empresas ou técnicos capacitados com registro junto ao órgão
fiscalizador; e
II - autorizados pelo órgão ambiental competente, respeitada a norma relativa à poluição
sonora urbana.
Art. 3º Empresas fabricantes e/ou distribuidoras de fogos de artifícios só poderão
comercializar produtos para revendedores que possuam Alvará de Prevenção e Proteção contra
Incêndio – APPCI – válido, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, onde conste a ocupação
L-1 (comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados).
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis