





















































LEI Nº 17.478, de 15 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0024.9/2017
DOE: 20.690 de 16/01/18
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia,
diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no
Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás
Sanitários de suas instalações e equipamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem,
radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina
ficam obrigados a disponibilizar em suas salas de recepções, para
consultas, os Alvarás Sanitários de suas instalações e seus
equipamentos.



Art.
2º Para efeitos desta Lei considera-se prestadores de serviços de
radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada.



Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;

II
– multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se decorrido o prazo
previsto no inciso I deste artigo, persistir a irregularidade;

III
– multa prevista no inciso II deste artigo, cobrada em dobro nas
reincidências subsequentes, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput
deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração
a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa prevista
no inciso II deste artigo.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei na forma da Lei.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado