ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.981, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 068, de 12 de abril de 2016)
Altera dispositivos do Decreto nº 47.199, de 27
de abril de 2010, que dispõe sobre o
Regulamento do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem – DAER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 29, 30, 34, 46, 47, 49 e 52, e incluídos os arts. 33-A
e 51-A, ao Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do
Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, conforme segue:
I - ficam incluídos o item “iv” à alínea “a” do inciso III e o item “v” à alínea “b” do
inciso IV ao art. 4º, o inciso IV ao art. 30 e o inciso V ao art. 47, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
III - ...
a)...
iv. Superintendência de Tecnologias da Informação
IV - ...
b)...
v. Superintendência de Transporte de Cargas.
Art. 30. ...
...
IV – Superintendência de Tecnologia da Informação.
Art. 47. ...
...
V – Superintendência de Transporte de Cargas.
II - ficam alterados os artigos 29, 34, 46, o inciso I do art. 49, e o art. 52, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. À Diretoria de Administração e Finanças compete a direção das atividades de
planejamento, de organização, de normatização, de orientação, de execução e de controle das
atividades relativas à administração contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, à
administração dos recursos humanos, da tecnologia da informação e à administração geral,
compreendendo a comunicação, o transporte oficial, o protocolo, a documentação, a
administração de materiais, as licitações e a conservação das instalações do edifício sede.
...
Art. 34. À Diretoria de Gestão e Projetos compete a supervisão das atividades relativas
ao planejamento, à execução orçamentária, aos estudos e projetos, ao meio ambiente, à
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pesquisa e normatização técnica rodoviária, à análise e controle das informações relativas a
obras e a serviços, à coordenação, à orientação, ao acompanhamento e à monitoria, com vista à
uniformidade de gestão no DAER.
...
Art. 46. À Diretoria de Operação Rodoviária compete a direção das atividades
relativas à operação da malha rodoviária estadual, em especial aquelas relacionadas ao
trânsito e à segurança rodoviária, ao transporte de cargas e ao controle de pesagem nas
rodovias, à administração das faixas de domínio público, os pedágios sob Administração Direta
e às concessões de rodovias estaduais e federais delegadas.
...
Art. 49. ...
I - gerenciar a execução das atividades da esfera de competência do DAER relativas ao
trânsito e à segurança rodoviária, em especial as de controle eletrônico de velocidade e do fluxo
rodoviário, à estatística de acidentes de trânsito, à avaliação de pontos críticos, à promoção de
medidas de segurança de trânsito rodoviário e aos estudos e projetos de engenharia para
implantação de controle eletrônico de velocidade em pontos críticos;
...
Art. 52. À Diretoria de Transportes Rodoviários compete a direção das atividades
relativas aos transportes rodoviários, em especial aquelas relacionadas ao transporte coletivo
de passageiros, ao transporte de fretamento e turismo e aos terminais rodoviários.
III - ficam incluídos os artigos 33-A e 51-A, com a seguinte redação:
Art. 33-A. À Superintendência de Tecnologia da Informação compete:
I - superintender, normatizar, orientar, controlar e executar atividades relativas à
sistemas de informações automáticas;
II - superintender e gerenciar o ambiente de tecnologias da informação,
compreendendo “software”, “hardware”, rede de computadores e equipamentos afins,
telemática e segurança de dados;
III - pesquisar, estudar, padronizar e orientar normas, métodos e procedimentos
relativos a informática, com vista à otimização de investimento e de redução de custos
operacionais, à racionalização e à eficiência dos sistemas e à melhoria da qualidade dos
serviços;
IV - superintender e executar as atividades de suporte e de assistência às unidades
orgânicas do DAER, no trato das questões de informática, em especial à utilização, à detecção e
à resolução de problemas técnicos, conserto de equipamentos, configurações, instalações e
remanejamentos de recursos tecnológicos; etc; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 51-A. À Superintendência de Transporte de Cargas compete:
I - superintender as atividades relativas ao controle do transporte de carga nas
rodovias estaduais e federais delegadas;
II - superintender as atividades que envolvem a concessão de autorizações especiais de
trânsito de veículos e cargas especiais ou indivisíveis, de circulação em rodovias sob controle e
para realização de eventos na rodovia ou na sua faixa de domínio;
III - estudar e manifestar-se a respeito de assuntos pertinentes ao transporte de cargas
perigosas e/ou periculosas, contribuindo com as atividades efetuadas pelos demais órgãos do
Estado e do País, competentes para tal fim;
IV - superintender as atividades do Programa Estadual de Controle de Peso e
manifestar-se sobre assuntos de controle de peso no âmbito do DAER;

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V - superintender o cumprimento pelas concessionárias de rodovias da disposição
contratual de efetuarem o controle de peso nas rodovias estaduais e federais delegadas;
VI - superintender e promover estudos com os demais órgãos de trânsito do Estado e do
País, com vista a operações conjuntas para fiscalização do excesso de peso nas rodovias;
VII - superintender, estudar, programar, orientar e autorizar, o transporte de cargas
indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, mediante a emissão de autorizações especiais
de circulação; e
VIII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 2º Fica alterado o Organograma Funcional Anexo ao Decreto nº 47.199/2010, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único deste Dcreto.
Art. 3º Ficam revogados o item “iii” da alínea “b” do inciso III e o item “iv” da alínea
“c” do inciso IV do art. 4º, o inciso III do art. 35, o art. 38, o inciso IV do art. 53 e o art. 57 do
Decreto nº 47.199/2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2016.

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ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Órgãos Deliberativos Colegiados

CONSELHO
RODOVIÁRIO

CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO DE
TRÁFEGO

Órgão de Administração Superior

DIRETORIA-GERAL

Órgãos de Apoio, Assessoramento e Controle da Diretoria-Geral

Assessoria Técnica
Assessoria
Administrativa
Gabinete da
Diretoria-Geral

Assessoria de
Comunicação Social
Assessoria de
Cadastro e Licitações

Superintendência de
Assuntos Jurídicos

Assessoria de Julgamento
de Infrações de Trânsito

Superintendência de
Programas Especiais

Assessoria de Controle
da Qualidade e Eficiência
Assessoria de Controles
Internos e Corregedoria
Ouvidoria
Órgãos de Execução – Atividades Fim

Órgãos de Execução – Atividades Meio

DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS

DIRETORIA DE
GESTÃO E
PROJETOS

DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA

DIRETORIA DE
OPERAÇÃO
RODOVIÁRIA

DIRETORIA DE
TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS

Superintendência
de Contabilidade
e Finanças

Superintendência
de Estudos
e Projetos

Superintendência
de Manutenção
Rodoviária

Superintendência
de Concessões
de Rodovias

Superintendência
de Transporte
de Passageiros

Superintendência
de Recursos
Humanos

Superintendência
de Programação
Rodoviária

Superintendência
de Construção
Rodoviária

Superintendência
de Monitoramento
de Trânsito

Superintendência
de Fretamento
e Turismo

Superintendência
de Apoio
Administrativo
e Operacional

Superintendência
de Pesquisas
Rodoviárias

Superintendência
de Obras de Arte
Especiais

Superintendência
de Pedágios sob
Administração
Direta

Superintendência
de Terminais
Rodoviários

Superintendência
de Tecnologia
da Informação

Superintendência
de Análise e
Consolidação
de Informações

Superintendência
de Faixa de
Domínio
Superintendência
de Transporte
de Cargas

Órgãos de Atuação Regional

17ª Superintendências Regionais

FIM DO DOCUMENTO

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