


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.651, de 23 de abril de 2021
Altera dispositivo do Decreto nº 64.325, de 11 de julho de 2019, que oficializou a XII Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da Resolução CNAS/MC Nº 30, de 12 de março de 2021, e da Deliberação Conseas/SP - 8, de 19 de abril de 2021,
Decreta:
Artigo 1º- O artigo1º do Decreto nº 64.325, de 11 de julho de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º- Fica oficializada a XII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se de forma virtual nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2021, cujo tema será "Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo".". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.738, de 10 de janeiro de 2020 .
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2021
JOÃO DORIA
Retificação do D.O. de 24-4-2021
No “caput” do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: 
"Artigo 1º- Fica oficializada a XII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se de forma virtual nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2021, cujo tema será “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.”. (NR)
 Publicado em:  24/04/2021 - Retificação em 28/04/2021
Atualizado em: 28/04/2021 10:12
 65.651.docx