


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.651, de 1 de fevereiro de 2001
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Jacupiranga, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Jacupiranga, objeto do Decreto Municipal nº 723, de 22 de janeiro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  02/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:27