ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.010, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Altera a Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003,
que institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDOPEM/RS -, cria o PROGRAMA DE
HARMONIZAÇÃO
DO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, que institui o FUNDO OPERAÇÃO
EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS -, cria o
PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO
GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, e dá outras providências, fica acrescentado o § 8º ao art.
3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................
...........................................
§ 8º Na hipótese do inciso I deste artigo, quando se tratar de investimento dos setores
automotivo ou de implementos rodoviários, o incentivo poderá contemplar ferramentais da
empresa beneficiária que sejam utilizados em estabelecimento industrial fornecedor de peças,
partes ou componentes, desde que:
I - o estabelecimento industrial fornecedor esteja localizado neste Estado;
II - os ferramentais tenham sido produzidos neste Estado;
III - os ferramentais tenham sido registrados contabilmente como ativo imobilizado da
empresa beneficiária;
IV- a cessão e o uso desses ferramentais estejam formalizados em acordo comercial
firmado entre a empresa beneficiária e o fornecedor;
V - sejam observados os termos e condições estabelecidos em regulamento e em normas
do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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