ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015)
Regulamenta a fruição e a conversão em
pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei
nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672,
de 22 de abril de 1974, e as Leis
Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n°
13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26
de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de
2010, bem como da Licença Especial de que
trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de
agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a existência de milhares de ações judiciais e de pedidos administrativos
em que servidores(as) públicos(as) aposentados(as) e exonerados(as) postulam a conversão em
pecúnia de licenças-prêmio não fruídas nem convertidas em tempo de serviço enquanto estavam
em atividade;
considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, condenando o Estado do Rio
Grande do Sul ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não gozada nem
convertida em tempo de serviço quando estava o(a) servidor(a) em atividade;
considerando os Pareceres nº 15.519/11, nº 16.233/14 e nº 16.478/15 da ProcuradoriaGeral do Estado;
considerando a observância dos princípios
impessoalidade, economicidade e da eficiência;

constitucionais

da

moralidade,

considerando a necessidade de organização dos afastamentos por licença-prêmio;
considerando que a composição administrativa é a forma mais efetiva de solução dos
conflitos; e
considerando a necessidade de programação das despesas do Estado,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentada a fruição da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075,
de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n°
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril
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de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, no âmbito do
Poder Executivo.
Art. 2º A licença-prêmio será preferencialmente usufruída no quinquênio subsequente
ao da sua aquisição, no todo ou em parcelas não inferiores a um mês, mediante requerimento do
interessado dirigido à chefia imediata, que deverá deferir ou não o pedido em até quinze dias.
§ 1º Antes que se complete novo período aquisitivo sem que tenha havido o gozo ou a
conversão em tempo de serviço da licença-prêmio já adquirida, a Administração Pública
Estadual notificará, quando cabível, o(a) servidor(a) para optar entre a fruição ou a conversão em
tempo de serviço para avanços e adicionais.
§ 2º Por justificada necessidade do serviço, poderá o(a) servidor(a) ser convocado(a),
pela Administração Superior do seu órgão, a interromper o gozo da licença-prêmio, sendo
facultada a fruição do período remanescente em momento posterior, hipótese em que o gozo
poderá ser em período inferior a trinta dias.
§ 3º A fruição do todo ou da última parcela ou do período remanescente de que trata o §
2º deste artigo, conforme o caso, deverá ser iniciada até o último dia útil do quinquênio ao qual
se refere o “caput” deste artigo, exceto nas hipóteses de indeferimento do pedido previstas neste
Decreto.
§ 4º O membro do Magistério em regência de classe e os servidores em exercício nas
escolas estaduais deverão usufruir preferencialmente da licença-prêmio no mês de julho, exceto
se houver justificada autorização diversa da chefia imediata.
§ 5º Os Coordenadores Regionais e os Diretores de Escola deverão programar os
afastamentos dos professores e servidores para fruição de licença-prêmio para que não haja
prejuízo à continuidade do serviço.
§ 6º O(a) servidor(a) que, até a data da publicação do presente Decreto, possua licençasprêmio adquiridas e não gozadas nem convertidas em tempo de serviço, deverá optar, quando for
o caso, por convertê-las em tempo de serviço ou usufruí-las no decênio subsequente à publicação
deste Decreto, preferencialmente um mês por ano, conforme autorização da chefia imediata.
Art. 3º A chefia imediata poderá, conforme justificativa em expediente administrativo
próprio, indeferir o pedido de fruição da licença-prêmio por necessidade do serviço ou em razão
do disposto no art. 153 da Lei Complementar n° 10.098/1994.
Art. 4º A conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial de que trata a
Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, já adquirida e não usufruída nem
convertida em tempo de serviço, fica autorizada para as situações de rompimento do vínculo
funcional decorrentes de aposentadoria civil ou militar, exoneração ou falecimento.
§ 1º O(a) interessado(a) terá o prazo de cinco anos para requerer a conversão em
pecúnia prevista no “caput” deste artigo a contar do ato de aposentadoria, da exoneração ou do
falecimento, após o que se considerará prescrito o pedido com base no art. 1º do Decreto Federal
nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

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§ 2º O protocolo do pedido será efetuado junto ao órgão de origem do(a) servidor(a),
que o autuará em expediente administrativo próprio e verificará o preenchimento dos requisitos
para a concessão da indenização.
§ 3º Concluindo-se pelo deferimento do pedido, o expediente administrativo será
encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, que, em quinze dias úteis, informará acerca da
existência de ação judicial referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio ou licença
especial não gozada.
§ 4º Em não havendo ação judicial movida pelo(a) requerente, segundo o informado
pela Procuradoria-Geral do Estado, ou em sendo comprovada por certidão judicial a
homologação da desistência da ação de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o órgão
de origem encaminhará o expediente administrativo para pagamento junto à Secretaria da
Fazenda.
§ 5º A indenização de que trata este artigo corresponderá ao total dos meses de licença
não usufruídos e será calculada com base na última remuneração integral do(a) servidor(a) em
atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório ou eventual, sendo o montante atualizado
pela Taxa Referencial até o efetivo pagamento, que ocorrerá em:
I – seis parcelas mensais para os valores até R$ 6.000,00 ( seis mil reais);
II – doze parcelas mensais, para as quantias de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um
centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – dezoito parcelas mensais, para as quantias de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um
centavo) a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
IV – trinta e seis parcelas mensais para os valores de R$ 32.000,01 (trinta e dois mil
reais e um centavo) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); e
V – sessenta parcelas mensais para as quantias acima de R$ 95.000,01 (noventa e cinco
mil reais e um centavo).
§ 6º Não haverá incidência de contribuição previdenciária, da contribuição ao IPESAÚDE nem imposto de renda sobre os valores pagos.
§ 7º O pagamento da indenização de que trata este artigo constará do sistema Recursos
Humanos no Estado do RS - RHE, registrando-se nos assentamentos funcionais referentes às
licenças-prêmio ou às licenças especiais a informação da conversão em pecúnia.
§ 8º Em não fazendo o(a) servidor(a) jus à conversão em pecúnia, inclusive pela
prescrição ou em razão da existência de ação judicial, exceto se comprovada por certidão judicial
a homologação da desistência do processo de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o
pedido será indeferido, dando o órgão de origem ciência ao interessado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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