SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 64/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 07 de dezembro de 2021

4/¿._

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 62/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Cria, no
âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Infância - SPI, autoriza o
pagamento do "CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA", e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

al de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECE IDO
/&").21
Em, (,).
Assmatura

Decicleao tTjeira Fil.

Secretário-Ger& de Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G I ,;20 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\19
Ementa: Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa Sergipe pela Infância - SPI,
autoriza o pagamento do "CMAIS —
SERGIPE PELA INFÂNCIA", e dá
providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita simetria com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado com o
objetivo de promover o desenvolvimento infantil, tenho a satisfação
de encaminhar a Vossas Excelências, submetendo à apreciação e


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G IO
deliberação dessa Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que "cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa
Sergipe pela Infância - SPI, autoriza o pagamento do "CMAIS —
SERGIPE PELA INFÂNCIA", e dá providências correlatas.".

A apresentação formal da anexa proposição está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo,
nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa
assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e VI, todos
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos IV e IX,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

Confonne é de notório conhecimento, as pautas da
proteção e desenvolvimento da infância têm merecido a atenção de
muitos governos, políticas públicas, educadores, pesquisadores, pais e
comunidades de um modo geral.

Sem dúvida, o reconhecimento dessa etapa da vida como
fundamental para o desenvolvimento infantil e humano é um desafio
que vem sendo enfrentado nacional e internacionalmente, em especial
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G a ()_o a
diante da necessidade da articulação dos esforços promovidos pelos
mais variados agentes que atuam nessa área, sejam públicos ou
privados.

Há hoje no universo científico um consenso no sentido de
que trabalhar em favor das crianças em situação de risco e
vulnerabilidade social é uma estratégia capaz de interromper o ciclo
de pobreza, diminuir a violência, prevenir problemas de saúde e
fortalecer o desempenho escolar, ou seja, desenvolver a criança em
sua totalidade é essencial para promover uma sociedade mais justa e
igualitária.

Nesse contexto, por meio desta propositura busca o
Governo do Estado sistematizar e articular as mais variadas políticas
públicas que envolvem a infância, bem como estabelecer as diretrizes
para a formulação e implementação de novos programas e projetos
que envolvam a proteção dos direitos fundamentais da criança, além
de buscar a competente autorização legislativa para criar uma nova
modalidade do benefício assistencial Cartão Mais Inclusão,
denominada de "CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA".

Em outras palavras, o Programa Sergipe pela Infância é
política pública marcada por uma abordagem intersetorial, articulada
e participativa, contemplando uma visão abrangente de todos os

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G a I ao 3
direitos da criança, justificada pela importância e pelo poder
transformador dessa etapa da vida.

Trilhando esse caminho, o Projeto de Lei em tela institui o
Comitê Intersetorial do Programa Sergipe pela Infância, com a
finalidade precípua de acompanhar, supervisionar e assegurar a
articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da
criança, dando cumprimento ao disposto no art. 7' da Lei (Federal) n°
13.257, de 08 de março de 2016.

Senhores e Senhoras Deputados (as), esse papel atribuído
ao Comitê está em consonância com as melhores práticas nacionais e
internacionais a respeito do exercício de governança em matéria de
políticas públicas.

De acordo com o Referencial Básico de Governança do
Tribunal de Contas da União l , a governança pública "compreende
essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da
gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de
serviços de interesse da sociedade".

Disponível em: https://portal.tcu.gov.bilimprensa/noticiashou-publica-a-3-edicao-do-referencialbasico-de-governanca-organizacional.htm

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S,ERGIPE
MENSAGEM N° G
Assim, o referido Comitê exerce o papel de uma instância
de governança pública sobre os programas e projetos voltados para a
infância existentes nas diversas Secretarias de Estado, direcionando,
monitorando e avaliando as ações respectivas em uma perspectiva
mais ampla, intersetorial e articulada.

Em outras palavras, as Secretarias de Estado da Inclusão e
Assistência Social, da Saúde e da Educação, do Esporte e da Cultura
continuarão promovendo e gerindo as políticas públicas de sua
competência já existentes na legislação, com o diferencial de que, a
partir de agora, terão o apoio de um agente central, focado em
articular e potencializar os resultados dos Projetos e Programas
voltados para a infância.

Feito esse desenho institucional, cumpre registrar que o
Programa Sergipe pela Infância é estruturado em três eixos, que
orientam quais devem ser os pontos focais das ações das Secretarias
participantes, conforme resumo a seguir:

• Gestar e Nascer: compreende a construção de uma
rede de cuidado integrado e integral na fase maternoinfantil a partir da atenção à gestação, parto,

nascimento e puericultura focados na amamentação e

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° C
visando a redução da morbimortalidade materna e
perinatal;

• Brincar e Crescer:

compreende que o

desenvolvimento infantil requer uma abordagem
integral e integrada, reconhecendo que o bem-estar
físico e intelectual das crianças, o desenvolvimento
socioemocional e cognitivo estão inter-relacionados;
além de entender o brincar como ferramenta para
esse desenvolvimento físico, cognitivo e emocional
das crianças, somado ao convívio familiar, a
socialização e a integração com a cultura da
comunidade;

• Desenvolver e Aprender: compreende o acesso à
educação infantil como direito e garantia para o
desenvolvimento integral da criança por meio da
ressignificação dos espaços públicos (creches,
escolas e afins) e da qualificação dos profissionais
que atuam na área, bem como por meio do apoio ao
fortalecimento dos núcleos familiares no cuidado e
promoção do desenvolvimento das crianças, dentro e

fora dos espaços educacionais.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 6°9 ízl°c-Com base nesses três eixos, a propositura enumera as
ações estruturantes do Programa Sergipe pela Infância, enunciadas de
maneira sintética na listagem abaixo:
• Programa Cartão Mais Inclusão, em suas mais
variadas modalidades;
• Programa ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628,
de 05 de dezembro de 2019, e alterações posteriores;
• Programa Alfabetizar pra Valer, de que trata a Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, e alterações
posteriores;

• Programa de Proteção à Gestante — Protege, que
promove o diagnóstico, a orientação e prevenção
transmissão materno-fetal de diversos tipos de
doenças ainda na gravidez;
• Programa Paternidade Responsável, que promove o
reconhecimento da paternidade e a regularização do
registro civil de nascimento, por meio de parceria
com o Ministério Público do Estado de Sergipe;
• Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência
Social, por meio do repasse de valores aos
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MENSAGEM N° 6 (
municípios sergipanos para ações de assistência
social;
• Formação e capacitação de gestores e servidores
estaduais e municipais para atuação em programas e
projetos relacionados à proteção e desenvolvimento
infantil;
• Promoção de campanhas específicas de estímulo ao
Aleitamento Materno em todas as cidades quem
aderirem ao Sergipe pela Infância;
• Implantação de espaços de estimulação em
equipamentos públicos das áreas de Assistência
Social, Educação ou Saúde, a exemplo de ludotecas,
para atendimento de mães, pais, familiares e crianças
atendidas;
• Implantação de espaços de lazer e convivência
comunitária, a exemplo de Brinquedopraças, em
municípios participantes do Sergipe pela Infância.
Observe-se que o rol acima transcrito não exclui a criação
de outras ações que se façam necessárias para atingir os objetivos do
Programa Sergipe pela Infância, sendo apenas o pilar inicial de sua

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° G

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estruturação como um conjunto de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento das crianças sergipanas.

Sobre esse ponto, é imprescindível registrar que esta
propositura também busca a competente autorização legislativa para
instituir uma nova modalidade do beneficio assistencial Cartão Mais
Inclusão, denominada "CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA",
destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social (pobreza
ou extrema pobreza), cadastradas no CAdljnico e com crianças com
até 03 (três) anos de idade.

No caso, essa nova modalidade do Programa Cartão Mais
Inclusão é um reforço adicional às ações de combate aos efeitos
sociais e econômicos da pandemia da COVID-19 no Estado de
Sergipe, buscando alcançar aquelas famílias que não estão sendo
contempladas por outras modalidades do CMAIS.

Especificamente, o "CMAIS — SERGIPE PELA
INFÂNCIA" busca atender a um público de até 5.000 (cinco mil)
famílias que preencham os requisitos desta propositura, sendo uma
iniciativa voltada especificamente para a proteção da primeira
infância neste grave cenário de insegurança alimentar provocada pela
pandemia da COVID-19.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Nesse contexto, considerando as características sociais e
econômicas que envolvem a vida das famílias com crianças de O
(zero) a 03 (três), a nova modalidade do CMAIS é composta por uma
parcela fixa e duas complementares, nos seguintes termos:
a) Parcela mensal fixa de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
destinada a 5000 (cinco mil) famílias que preencham os
requisitos desta propositura, sendo esse valor
compatível com o do CMAIS comum, em consonância
com o art. 3° da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de
2020, com redação dada pela Lei n° 8.922, de 19 de
novembro de 2021;
b) 03 (três) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), para
1000 (uma mil) dentre as 5000 (cinco mil) famílias que
recebem a parcela do item "a)", a título de apoio à
gestante, a ser pago às mães que se encontrem em
estado gravídico;
c) 01 (uma) parcela anual de R$ 60,00 (sessenta reais) para
as famílias do item "a", a título de incentivo e apoio à
permanência das crianças da educação infantil, visando
a aquisição de material pedagógico e educativo para as
crianças com idade entre O (zero) e 03 (três) anos.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 60,2- I ao
Quanto à gestão e governança, o beneficio "CMAIS —
SERGIPE PELA INFÂNCIA" segue as regras gerais do Programa
Cartão Mais Inclusão, sendo aplicável o disposto nos arts. 9° a 12 da
Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020.

Do ponto de vista fiscal, é de se destacar também que as
ações do SPI devem respeitar as disposições de natureza orçamentária
e financeira previstas na legislação, atendendo especialmente o
disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Ainda sobre a perspectiva fiscal, faz-se necessário ressaltar
que os recursos necessários ao pagamento do beneficio "CMAIS —
SERGIPE PELA INFÂNCIA" advirão, principalmente, do Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP e de
outros legalmente autorizados, sendo estimados no montante de R$
1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) para o
exercício de 2021 e em R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos
mil reais) para os exercícios de 2022 e 2023, limitado a esse montante
para cada um desses dois últimos exercícios financeiros, conforme
manifestação da Secretaria de Estado da Fenda em anexo.

Ressalte-se ainda que, em atendimento aos incisos I e II
do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de
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MENSAGEM N° G c

ao

2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do
ordenador de despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei
Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outrossim, é imperioso consignar que a criação do
benefício "CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA" está em
consonância com a Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de
maio de 2020, haja vista que a despesa criada busca justamente
ampliar a proteção da primeira infância neste grave cenário de
insegurança alimentar e financeira provocada pela pandemia da
C OVID-19.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois edifica as bases institucionais não apenas para coordenar,
articular e aprimorar as diversas ações já existentes, como também
para formular e implementar Projetos e Programas futuros voltados
para a infância sergipana.

Sem dúvida,

investir na infância, além de

um

compromisso ético, jurídico e político, é também uma forma de
assegurar retornos sociais e econômicos fundamentais para o
desenvolvimento atual e futuro da sociedade.
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SERGIPE

MENSAGEM N° Ec9 I

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
proteção da infância do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafiii iar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, OA de d.): )Xk•ubrk de 2021.

BE( VALDO C
VERNADOR

AS SI
ESTADO

INSTITUI 030512201M SEIAS
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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI W- 5131
DE 2021
DE
Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa Sergipe pela Infância - SPI, autoriza
o pagamento do "CMAIS — SERGIPE PELA
INFÂNCIA", e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe
pela Infância — SPI, instituído como política pública do Estado, que tem como finalidade
precípua promover o desenvolvimento infantil e gerar as possibilidades para o
desenvolvimento integral da criança de forma intersetorial no âmbito do Estado e dos
Municípios, em atenção aos princípios da prioridade absoluta, da especificidade e da
relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana,
tudo em consonância com o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil,
com a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, com as Leis
(Federais) n's 8.069, de 13 de julho de 1990 e 13.257, de 08 de março de 2016, dentre
outros diplomas legais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se criança a pessoa até
12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do art. 20 da Lei (Federal) n° 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2° 0 SPI obedecerá às seguintes diretrizes protetivas e de garantia de
direitos:
I — a conscientização e o reforço de que a criança goza de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral e
integrada de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
II — a promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas
potencialidades, considerando todas as especificidades da criança desde o período
gestacional;
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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI K15-' 43 I ZO
DE 2021
DE

III — o fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
IV — a participação da criança na definição das ações que lhe dizem
respeito de acordo com o seu estágio de desenvolvimento;
V — a responsabilização da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público pela garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos
da criança.

Art. 3° 0 SPI será implementado pela abordagem e coordenação
intersetorial, em articulação com as diversas políticas públicas setoriais, numa visão
abrangente de todos os direitos da criança, constituindo-se num instrumento por meio do
qual o Estado e os Municípios asseguram o atendimento dos direitos da criança de forma
integral e integrada de acordo com suas características biopsicossociais, culturais e seu
contexto, familiar, comunitário e ambiental.

Art. 4° São objetivos específicos do SPI:
I - oferecer estratégias, inovações e ações para o desenvolvimento
integral e integrado da infância e o fortalecimento do vínculo familiar, comunitário e
ambiental;
II — abordar, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil,
em todos os seus aspectos, inclusive cognitivo, criando mecanismos e ações para
proporcionar o bem-estar físico e intelectual das crianças;

III — articular as ações e políticas específicas dos órgãos e das entidades
da Administração Pública Estadual, de forma a potencializar e qualificar os resultados,
com o objetivo de estimular ações intersetoriais pautadas na redução e na progressiva
eliminação do impacto da extrema pobreza no desenvolvimento infantil;
IV — criar oportunidades voltadas ao lazer infantil, com estímulo ao
convívio familiar e à integração à cultura da comunidade, enquanto ações benéficas para o
desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças;
V — fomentar a participação de setores da sociedade nas ações e
propósitos do Programa, criando espaço para iniciativas de parcerias com o Estado;

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DE

PROJETO DE LEI 1\1/£7 3(3
DE 2021
DE

VI — idealizar as ações específicas de combate à extrema pobreza de
forma integrada com municípios sergipanos, que poderão contribuir para o alcance dos
objetivos do Programa;
VII — incentivar o desenvolvimento infantil, mediante o estímulo à oferta
progressiva de creches e educação infantil, compreendendo essa ação como primordial
para superação da extrema pobreza;
VIII — promover estudos para a formulação de políticas públicas voltadas
à superação da extrema pobreza;
IX — relacionar as ações desenvolvidas para a superação da extrema
pobreza com o Plano Estadual de Educação;
X — desenvolver ações que contribuam para a garantia da segurança
alimentar e nutricional infantil;
XI — promover ações, no âmbito da Política de Assistência Social,
voltadas à família que contribuam para sua autonomia, fortaleçam os vínculos familiares e
comunitários e assegurem os seus direitos socioassistenciais.
Art. 5° 0 SPI é estruturado a partir dos seguintes eixos:
I — Gestar e Nascer: compreende a construção de uma rede de cuidado
integrado e integral na fase materno-infantil a partir da atenção à gestação, parto,
nascimento e puericultura focados na amamentação e visando a redução da
morbimortalidade materna e perinatal;
II — Brincar e Crescer: compreende que o desenvolvimento infantil requer
uma abordagem integral e integrada, reconhecendo que o bem-estar físico e intelectual
das crianças, o desenvolvimento socioemocional e cognitivo estão inter-relacionados;
além de entender o brincar como ferramenta para esse desenvolvimento físico, cognitivo e
emocional das crianças, somados ao convívio familiar, a socialização e sua integração
com a cultura de sua comunidade;
III — Desenvolver e Aprender: compreende o acesso à educação infantil
como direito e garantia para o desenvolvimento integral da criança por meio da
ressignificação dos espaços públicos (creches, escolas e afins) e da qualificação dos
profissionais que atuam na área, bem como o apoio ao fortalecimento dos núcleos

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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI Ne.-DE 2021
DE

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familiares no cuidado e promoção do desenvolvimento das crianças, dentro e fora dos
espaços educacionais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6° Fica instituído o Comitê Intersetorial do Programa Sergipe pela
Infância, nos termos do art. 7° da Lei (Federal) n° 13.257, de 08 de março de 2016, com a
finalidade precípua de acompanhar, supervisionar e assegurar a articulação das ações
voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, sendo composto da seguinte
forma:
I — um representante da Vice-Governadoria Estadual;
II — um representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência
Social — SEJAS;
III — um representante da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e
da Cultura — SEDUC;
IV — um representante da Secretaria de Estado da Saúde — SES;
§ 1° Os representantes mencionados nos incisos do "caput" deste artigo, e
seus suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e designados por
Decreto do Poder Executivo.
§ 2° A presidência do Comitê será exercida pelo representante de que
trata o inciso I do "caput" deste artigo.
Art. 7° Compete ao Comitê Intersetorial do Programa Sergipe pela
Infância:
I — acompanhar e fortalecer a articulação de programas e projetos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da criança sergipana;
II — exercer a governança sobre os programas e projetos voltados ao
desenvolvimento infantil, direcionando, monitorando e avaliando as ações respectivas;
III - propor a formulação de programas e projetos com foco no
desenvolvimento infantil;
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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI 1\) -7- 3 43 \
DE 2021
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IV - propor melhorias para garantir a qualidade e a otimização das ações
em prol do desenvolvimento infantil nas diferentes secretarias e entidades parceiras;
V - acompanhar os principais indicadores de resultados na área de
desenvolvimento infantil;
VI - propor a realização e apoiar a divulgação de estudos e pesquisas
acerca do desenvolvimento infantil no Estado de Sergipe;
VII - apoiar a realização de campanhas e demais estratégias de
comunicação a respeito da estimulação do desenvolvimento infantil;
VIII - propor a promoção de eventos para crianças e famílias a fim de
fortalecer o vínculo familiar e comunitário, bem como para a disseminação dos conceitos
fundamentais relacionados com o desenvolvimento infantil e a proteção da criança;
IX — propor a realização de estudos e pesquisas de diagnósticos sobre o
desenvolvimento infantil em parceria com universidades e organizações governamentais e
não governamentais;
X - estimular a participação comunitária na promoção do
desenvolvimento infantil;
XI — adotar outras iniciativas consentâneas com a finalidade precípua do
SPI.

Art. 8° Caberá ao Poder Executivo Estadual, através das Secretarias de
Estado da Inclusão e Assistência Social - SETAS; da Educação, do Esporte e da Cultura SEDUC e da Saúde - SES, a implementação das ações estruturantes do Programa Sergipe
pela Infância, respeitadas as suas respectivas competências, delineadas pela Lei n° 8.496,
de 28 de dezembro de 2018, e suas alterações posteriores.
§ 1° Cabe ainda às Secretarias de que trata o "caput" articular com os
municípios para fomentar a execução das políticas municipais de inclusão social,
educação e saúde voltadas à infância de maneira integrada, com participação da
sociedade.
§ 2° Para atingir os objetivos desta Lei, as Secretarias de que trata o
"caput" poderão firmar convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com
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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI N'L k 31 7c724
DE 2021
DE

o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, bem como celebrar
parcerias com organizações não governamentais e o setor privado de forma geral, na
forma da legislação de regência.
Art. 90 A sociedade participará da proteção e promoção do
desenvolvimento integral da criança em parceria com o poder público, podendo integrar
as instâncias de governança social existentes na legislação, a exemplo dos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, bem como apoiar e
participar das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da
criança nas comunidades, e executando ações complementares ou em parceria com o
poder público, respeitada a primazia do Estado na condução das políticas públicas que
competem à infância.
Art. 10. 0 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA, instituído pela Lei n° 3.062, de 11 de outubro de 1991, e o Conselho Estadual de
Assistência Social — CEAS, instituído pela Lei n° 3.686, de 26 de dezembro de 1995 e
reestruturado pela Lei n° 7.705, de 1° de outubro de 2013, atuarão como instância de
governança social, de natureza consultiva, a respeito das atividades desenvolvidas pelo
SPI.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 11. São ações estruturantes do SPI:
I — o Programa Cartão Mais Inclusão, em suas variadas modalidades;
II — o Programa ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de 05 de
dezembro de 2019, e alterações posteriores;
III — o Programa Alfabetizar pra Valer, de que trata a Lei n° 8.597, de 07
de novembro de 2019, e alterações posteriores;
IV — o Programa de Proteção à Gestante — Protege, que promove o
diagnóstico, a orientação e prevenção transmissão materno-fetal de diversos tipos de
doenças ainda na gravidez;
V — o Programa Paternidade Responsável, que promove o
reconhecimento da paternidade e a regularização do registro civil de nascimento, por
meio de parceria com o Ministério Público do Estado de Sergipe;
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PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
DE

VI — o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social, por
meio do repasse de valores aos municípios sergipanos para ações de assistência social;
VII — a formação e capacitação de gestores e servidores estaduais e
municipais para atuação em programas e projetos relacionados à proteção e
desenvolvimento infantil;
VIII — a promoção de campanhas específicas de estímulo ao Aleitamento
Materno em todas as cidades que aderirem ao Sergipe pela Infância;
IX — a implantação de espaços de estimulação em equipamentos públicos
das áreas de Assistência Social, Educação ou Saúde, a exemplo de ludotecas, para
atendimento de mães, pais, familiares e crianças atendidas;
X — a implantação de espaços de lazer e convivência comunitária, a
exemplo de Brinquedo-Praças, em municípios participantes do Sergipe pela Infância.
§ 1° As ações estruturantes de que trata esta Lei não excluem outras que
vierem a ser adotadas pelo Estado de Sergipe e seus parceiros.
§ 2° As ações estruturantes de que trata esta Lei devem respeitar as
disposições de natureza orçamentária e financeira previstas na legislação, atendendo
especialmente o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020.
CAPÍTULO IV
DO BENEFÍCIO "CMAIS - SERGIPE PELA INFÂNCIA"
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de
uma nova modalidade do beneficio assistencial Cartão Mais Inclusão, denominado
"CMAIS — SERGIPE PELA INFÂNCIA", no valor de que dispõe o art. 3° da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei n° 8.922, de 19 de
novembro de 2021, às famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, que estejam
inseridas no Cadastro Único - CadÚnico, de que trata o Decreto (Federal) n° 6.135, de 26
de junho de 2007.
§ 10 Devem ser selecionadas para participar do "CMAIS - SERGIPE
PELA INFÂNCIA" as famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI r\I
DE 2021
DE

Cadúnico, com crianças com até 03 (três) anos de idade e que não estejam recebendo
nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.
§ 2° Devem ser alcançadas pelo "CMAIS - SERGIPE PELA
INFÂNCIA" até 5.000 (cinco mil) famílias que se encontrem nas condições definidas no
§ 1° deste artigo.
§ 3° Caso existam mais do que 5.000 (cinco mil) famílias que preencham
as condições do § 1° deste artigo, devem ser adotados um ou mais dos seguintes critérios
de desempate:
I — famílias residentes em municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH.
II - menor renda "per capita" (renda familiar por pessoa);
III - maior número de componentes no grupo familiar.
Art. 13. Das famílias contempladas pelo beneficio de que trata o art. 12
desta Lei, 1.000 (uma mil) delas devem ser selecionadas para receber um complemento
adicional do "CMAIS - SERGIPE PELA INFÂNCIA", a título de apoio à gestante, a ser
pago às mães que se encontrem em estado gravídico, em 03 (três) parcelas mensais, cada
uma no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 14. As famílias contempladas pelo beneficio de que trata o art. 12
desta Lei devem receber ainda um complemento adicional do "CMAIS - SERGIPE PELA
INFÂNCIA", no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) anual, a título de incentivo e apoio à
permanência das crianças da educação infantil, visando a aquisição de material
pedagógico e educativo para as crianças com idade entre O (zero) e 03 (três) anos.
Art. 15. A gestão e governança do benefício "CMAIS — SERGIPE PELA
INFÂNCIA" devem ser regidas pelo disposto nos artigos 9° a 12 da Lei n° 8.808, de 29 de
dezembro de 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder
Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de
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pORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N v--- 543171512-4
DE 2021
DE

janeiro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício
Financeiro de 2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do "CMAIS SERGIPE PELA INFÂNCIA", inclusive quanto aos auxílios complementares previstos
nesta Lei, ficam estimados em até R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil
reais) para o exercício de 2021 e em R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais)
para os exercícios de 2022 e 2023, limitado a esse montante para cada um desses dois
últimos exercícios financeiros, e devem ser oriundos de dotações orçamentárias da
SEIAS, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP ou de outras
fontes previstas na Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 200° da Independência e 133° da

República.

INSTITUI 030512201 SETAS
JRNCITM

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