RG

EVEINO DO LAE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 20/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 24 de março de 2022
9A6 tVc? 4e- ke-t:
Joi

I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 20/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta o
sç 4° ao art. 4° e altera o parágrafo único do art. 5°, ambos da Lei n° 6.691, de 23 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de
excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive
fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

elo
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
EM,

A rea rres Azevedo

Chef da

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

s ssoria Técnicaff


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MENSAGEM N° 10
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 5\19 10i k 21002,2‘,
Ementa: Acrescenta o § 40 ao art. 4° e altera o
parágrafo único do art. 5°, ambos da Lei n°
6.691, de 23 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a contratação de servidores,
por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público, na
Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive fundacional, do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e nos preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e à deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Acrescenta o sS' 4' ao art. 4° e altera
o parágrafo único do art. 5°, ambos da Lei n°6.691, de 23 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público, na Administração Pública
Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas."
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F,1113,91E,E,

MENSAGEM N° O I ao
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso IV,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, já sendo a respectiva
matéria disposta na Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009. Quanto
ao mérito em si, objeto da Propositura, esse encontra-se ancorado no
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 25, inciso XVI, da
Constituição Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual promover modificações na Lei n°
6.691, de 23 de setembro de 2009, especialmente em relação às
contratações temporárias de professores para rede de ensino, com a
finalidade precipua de aumentar o período de vigência do contrato
temporário dos professores, hoje de 01 (um) ano, com possibilidade de
prorrogação por mais 01 (um) ano, para ampliar o prazo para 02 (dois)

anos, podendo esse período ser prorrogado em mais 02 (dois) anos.

2


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MENSAGEM N° )0 I a-0 a g
ESTADO

Senhores(as) Deputados(as), é do conhecimento de
Vossas Excelências que a indigitada Lei n° 6.691, de 23 de setembro
de 2009, já autoriza a contratação de servidores, por tempo
determinado, para atuar em substituição provisória, a fim de atender à
necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse
público, estabelecendo de forma taxativa as hipóteses em que essas
substituições podem acontecer.

Dito isto, e já referenciado o arcabouço legal que serve
como base para a regulamentação da matéria, faz-se necessário
mencionar as razões de fato e de direito que ensejaram a pretensa
alteração. Assim, as razões motivadoras para adoção da medida visam
deslindar uma problemática relativa à continuidade de prestação dos
serviços educacionais.

Explicamos, é que com o advento de circunstâncias de
afastamentos temporários legalmente previstos no art. 26 da Lei
Complementar n° 16, de dezembro de 1994 (Estatuto do Magistério), e
também nos dispositivos da Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009 e
suas alterações, quais sejam: dispensa, demissão, exoneração,
falecimento e aposentadoria, advém uma lacuna de profissionais na
rede pública estadual de ensino.

Assim sendo, o preenchimento instantâneo desses hiatos
e a necessidade de manter a prestação dos serviços educacionais é
atribuição de competência da Administração Pública Estadual, segundo

3


19k IT IQ" I 2v02

EvERIMEF,
MENSAGEM N° 40 t
os critérios da legalidade administrativa, salvaguardando o interesse
público. Logo, em casos dessa natureza, devem ser promovidas ações
resolutivas iminentes, no sentido de realizar a substituição imediata de
professores.

Com efeito, a solução apresentada consiste em uma
alternativa que visa evitar a interrupção dos serviços educacionais e,
por conseguinte, a ocorrência de prejuízos graves para os alunos da
rede pública de ensino estadual, como, por exemplo, o impacto
negativo no desempenho e na aprendizagem e a evasão escolar,
consequências essas, infelizmente, já vivenciadas pelos alunos da rede
pública, em razão das suspensões ocasionadas pela Pandemia da
COVID - 19.

.26i vista disso, a possibilidade de aumentar o prazo dos
contratos temporários de professores substitutos para garantir a
continuidade do serviço de educação, assim considerado como um
direito fundamental e essencial, aponta-se como uma alternativa eficaz
e que, inclusive, já é adotada em outros Estados do Nordeste, como é
possível verificar no cenário abaixo:

Estado

Alagoas

Prazo
de Lei Estadual
Contrato
Temporário
Lei 7.966, de 09 de
24 (vinte e
janeiro de 2018.
quatro) meses,
podendo ser
prorrogado até
o limite de 03

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rvf.J0.1. IA41

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Q.0 I 61

- 0

Bahia

Maranhão

Pernambuco

Piauí

(três) anos nas
condições que
estabelece
24 (vinte e
quatro) meses
prorrogáveis por
mais 24 (vinte e
quatro) meses
nas condições
que estabelece.
12 (doze) meses
prorrogáveis por
até 04 (quatro)
nas
anos
condições
que
estabelece.
2 (dois) anos
prorrogáveis por
até
6 (seis) anos nas
condições
que
estabelece.
(um)
1
ano
podendo
ser
prorrogado até
04 (quatro) anos
nas
condições
que estabelece.

Lei n2 6.677, de 26 de
setembro de 1994.

Lei n° 6.915, de 11 de abril
de 1997.

Lei n2 14.547, de 21 de
dezembro de 2011.

Lei n2 5.309, de 17 de
julho de 2003.

Vale ainda destacar que as lacunas ocasionadas em
detrimento das circunstancias legais não implicam a necessidade de
contratar mais professores efetivos, pois muito dos afastamentos se dão
de forma transitória e, quando findos os motivos ensej adores desses, os
profissionais efetivos retornam às suas atividades cotidianas. Assim, se
fossem contratados professores efetivos para suprir tal necessidade,

5


GOVERNO DO

MENSAGEM N° ts20i j- 03
resultaria em uma grande quantidade de colaboradores efetivos no
quadro com carga horária ociosa.

Outrossim, quanto à enunciação da relação de pertinência
lógica entre a problemática apontada e a Propositura em apreço, é
significativo enfatizar que a alteração aqui apresentada visa, sobretudo,
atingir três objetivos específicos, que são:

• Atender ao Principio Administrativo da continuidade
dos serviços públicos de interesse coletivo e
essenciais;

• Garantir a eficiência no desempenho das atividades
da máquina pública;
• Promover mais celeridade e otimização na prestação
dos serviços;

Quanto à concretização do Principio Administrativo da
continuidade do ensino educacional, é inquestionável sua natureza de
essencialidade, de modo que a manutenção das atividades escolares
garante aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino o
fortalecimento da educação, um born desempenho dos alunos e a
permanência dos estudantes na escola.

0 serviço público de ensino deve ser prestado de maneira
continua, tendo em vista ter um caráter de serviço de interesse público
6


EgEgitg,
MENSAGEM N° j.0 JQC) 3
primário, fundamental para a população, o que significa dizer que não
é passível de interrupção. Assim sendo, a possibilidade de contratar os
profissionais, bem como a extensão dos prazos do contrato para 2 (dois)
anos por mais 2 (dois) anos garantem a manutenção desses serviços.

Outro fundamento basilar para a Propositura apreciada é
sobre a necessidade de operar os serviços administrativos com
eficiência, posto que, com o advento da redução da quantidade de
Processos Seletivos Simplificados, os colaboradores que anteriormente
estavam destinados à instrução e à execução desses Processos poderão
ter sua energia laboral potencialmente destinada a outras demandas
também prioritárias para a educação.

Nessa perspectiva, esse ato gera indiretamente uma
otimização das atividades dos profissionais que atuariam na realização
do mencionado Processo, o que corrobora o fundamento da eficiência,
visto que os objetivos serão alcançados, de modo mais simples, mais
célere e mais econômico, elevando a relação custo/beneficio do
trabalho público.

importante registar que, segundo dados obtidos no
Sistema Integrado Administrativo Educacional (SIAI/SEDUC)1, em 23
de março de 2022, o total de vínculos de professores era de 9.058 (nove

mil e cinquenta oito) profissionais, dentre os quais 7.990 (sete mil
novecentos e noventa) possuem vinculo efetivo, o que equivale a

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V" _._v

ER!LTPAE
MENSAGEM N°

aola

88,2%, e 1068 (mil e sessenta e oito) professores possuem vinculo
temporário, o que corresponde ao percentual de 11,8% do total.'

Analisando cautelosamente os indicadores acima, fica
nítido que o percentual de contratação de professores por prazo
determinado para a atuação na rede de ensino estadual disposto no art.
2°, § 2°, da Lei n°6.691, de 23 de setembro de 2009, encontra-se dentro
da limitação de 20% do quadro de servidores efetivos.

Com efeito, os dados estatísticos acima apresentados,
corroboram o argumento de que a ampliação do tempo de vinculo de
profissionais temporários não suprime a contração de profissionais via
concurso público, e sim se fundamenta na intenção de conferir maior
perenidade e eficiência à prestação dos serviços de educação.

Ademais, convém ainda destacar que a alteração do prazo
do contrato temporário do Magistério não visa absolutamente
desconsiderar o principio do concurso público, mas sim acolher uma
necessidade transitória de excepcional interesse coletivo, garantindo de
forma eficiente e célere a continuidade dos serviços educacionais, tal
como já ocorre em outros Estados.

Sobre o aspecto fiscal, e de grande relevância mencionar

que esta Propositura não implica aumento de despesa pública,
conforme DESPACHO N° 2226/2022-SEDUC. Inclusive, segundo a
Secretaria de Estado de Educação, a medida pode desonerar cofres

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O


IPE

SERG
193 ESTADO

MENSAGEM N° )0 ( r) (:)'
públicos, em médio prazo, em virtude da diminuição dos dispêndios
para realizar processos seletivos.

Por fim, registre que o presente Projeto de Lei contou com
a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado por meio do
Despacho/PGE ri° 247/2022 e do Despacho/PGE n° 288/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de uma Propositura de extrema importância, imprescindível para
manter a continuidade dos serviços educacionais, garantindo um direito
fundamental aos alunos da rede pública estadual, adequando a
legislação para concretizar a necessidade excepcional do interesse
público.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

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grAg.
MENSAGEM N° 90 I D (9 `
GOVERNO

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 2 -1 de 'CYUXRCI

de 2022.

ACRESCENTA 0123032022M SEAD

JRNC./AL/MN

' Acesso em: 23.03.2022 (https://siae.seduc.se.gov.br/siae.gestao/CorpoDocente/publico)

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pORVIR

cAi
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI hlt2._ _AO
DE 2022
DE

2vO2-2.

Acrescenta o § 4° ao art. 4° e altera o
parágrafo único do art. 5°, ambos da Lei n°
6.691, de 23 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a contratação de servidores,
por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público, na
Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive fundacional, do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o § 4° ao art. 4° e alterado o parágrafo único do
art. 5°, ambos da Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 4°...

§ 40 Excepcionalmente, a contratação por tempo determinado
de que trata o inciso VII do art. 2° desta Lei poderá ser promovida por
um período de até 2 (dois) anos, sendo permitida uma (mica renovação,
se persistirem os motivos que deram origem à contratação original,
observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos de duração total."

"Art. 5°...
Parágrafo (mico. A contratação do professor substituto será
precedida de Processo Seletivo Simplificado, cujo resultado, após
homologação, será utilizado para admissão imediata, conforme os

parâmetros divulgados no Edital, e para formação de um Cadastro de
Reserva, que será utilizado inclusive para as necessidades apresentadas
a posteriori da proposta inicial, o qual terá validade de 2 (dois) anos a
contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma
[mica vez por igual período." (NR)
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI 1\19..
DE 2022
DE
DE

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçdo.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2022; 201° da Independência e 134° da

República.

ACRESCENTA 0123032022 SEAD

JRNC./AL/MN

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