ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 168, de 30 de agosto de 2013)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá
outras providências:
I - na Seção I do Apêndice II, ficam criados os itens LXXXIX, XC e XCI e passam a ter
nova redação os itens LVII e LVIII, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
........
........................
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo
permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de
LVII indústria para:
a) construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de
exploração e produção de petróleo ou gás natural;
b) fabricação de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e
módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural.
LVIII Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem
destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com
o Estado do Rio Grande do Sul e que tenha por atividade:
a) construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de
exploração e produção de petróleo ou gás natural;
b) fabricação de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e

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módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural.
...........................
Saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador,
LXXXIX relacionados em regulamento, promovida por estabelecimento industrial,
destinados a estabelecimento distribuidor interdependente.
XC Saída de resíduos de madeira, destinados à produção industrial ou à
comercialização.
Saída, até 31 de dezembro de 2017, das seguintes mercadorias, desde que sejam
utilizadas como matérias-primas na fabricação de construções e suas partes,
classificadas no código 7308.90.90 da NBM/SH-NCM, e na fabricação de
construções pré-fabricadas, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SHNCM, e que os produtos resultantes tenham como destino empresa fabricante de
componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos,
destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural, que tenha
XCI firmado de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul:
a) aços planos classificados nas posições 7208, 7216 e 7306 da NBM/SH-NCM,
nas saídas de centros de distribuição de usinas produtoras;
b) tintas classificadas nos códigos 3208.10.10 e 3209.10.10 da NBM/SH-NCM;
c) vernizes classificados nos códigos 3208.10.20 e 3209.10.20 da NBM/SHNCM;
d) eletrodos, fios, varetas e outros, classificados nos códigos 8311.10.00,
8311.20.00, 8311.30.00 e 8311.90.00 da NBM/SH-NCM.
........

”;
II - no inciso II do art. 23, fica acrescentada a alínea “j” com a seguinte redação:
“Art. 23. .................
.................................
II - ...........................
.................................
j) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em
decorrência de operação de saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador, relacionados em regulamento, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção
I, item LXXXIX, em favor de estabelecimento distribuidor interdependente;
...............................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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