












































LEI Nº 15.780, de 19 de março de 2012




LEI Nº 15.780, de 19 de março de 2012

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0260.8/2011
DO: 19.296 de 20/03/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. ....................................................................................... 
....................................................................................................... 
§ 2º O aluno do ensino fundamental, médio e superior, de instituições públicas e privadas, terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na aquisição de passe mensal, durante o período escolar, no trajeto escola-casa e vice-versa. 
§ 3º Para a aquisição do passe o aluno apresentará à transportadora sua carteira escolar, ou na falta desta a Certidão de Nascimento acompanhada de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, indicando o local da escola, residência do aluno e curso em que está matriculado, e nas aquisições posteriores deverá apresentar tão somente o atestado ou a prova de frequência.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de março de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado