ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura é órgão colegiado, com atribuições normativas,
deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática
da política cultural do Estado.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
I - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado;
II - fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual e das áreas
culturais organizadas sob a forma de sistema, inclusive quanto à aplicação de recursos; e
III - emitir pareceres sobre outras questões técnico-culturais de sua competência.
Parágrafo único. A atuação do Conselho Estadual de Cultura no sistema de fomento
será definida na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado
de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura é composto por 27 (vinte e sete) conselheiros e
respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:
I - 9 (nove) indicados pelo Governador do Estado; e
II - 18 (dezoito) eleitos pela comunidade cultural do Estado, através de processo
eleitoral previsto em regulamento do Poder Executivo, garantida a representação de, no mínimo,
1 (um) representante de cada região funcional e de 1 (um) representante de segmento com
correspondência em colegiado setorial.
§ 1º Serão elegíveis ao Conselho Estadual de Cultura candidatos indicados pelas
entidades culturais com registro na Secretaria da Cultura do Estado, nos termos do regulamento.
§ 2º Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução e a reeleição consecutivas.
§ 3º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo
que o seu exercício terá prioridade sobre as funções ou cargos públicos de que sejam titulares.
§ 4º Considera-se função incompatível à atividade de conselheiro o exercício de
atividade, remunerada ou não remunerada, como pessoa física ou jurídica da qual faça parte em
qualquer projeto cultural financiado pelo sistema estadual de fomento.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 5º O colégio eleitoral será composto pelas entidades culturais com registro na
Secretaria da Cultura do Estado, nos termos do § 1.º deste artigo.
Art. 4º No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, o Pleno do
Conselho declarará a existência de vaga, cabendo ao Presidente convocar, de imediato, o
respectivo suplente.
§ 1º A perda de mandato de conselheiro dar-se-á:
I - pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis; e
II - pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença, por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º Nas ausências justificadas dos conselheiros titulares superiores a 30 (trinta) dias,
poderão ser chamados seus suplentes para assumirem interinamente a vaga, a critério do
Presidente.
Art. 5º Em caso de renúncia coletiva dos membros do Conselho, serão realizadas
eleições a cargo de uma comissão designada pela Secretaria da Cultura do Estado.
Art. 6º Caberá ao Conselho Estadual de Cultura, com o auxílio da Secretaria da Cultura
do Estado, organizar o processo eleitoral, nos termos previstos nesta Lei e no respectivo
regulamento, garantida:
I - a possibilidade de votação pela comunidade cultural através de suas entidades,
observados os procedimentos cadastrais prévios ou utilização de plataforma eletrônica;
II - representação mínima de, pelo menos, 1 (um) representante de cada região
funcional; e
III - representação mínima de, pelo menos, 1 (um) representante de segmento com
correspondência em colegiado setorial.
Art. 7º São órgãos do Conselho Estadual de Cultura a Câmara Diretiva, o Pleno e as
Comissões Especiais.
§ 1º A Câmara Diretiva será composta pelo Presidente do Conselho, pelo VicePresidente, por um Secretário e por um Assessor Especial, os quais exercerão funções de
direção, administração, supervisão e representação, definidas no regimento interno do Conselho.
§ 2º Caberá ao Pleno do Conselho Estadual de Cultura estabelecer diretrizes e
prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado, a criação das Comissões Especiais, a
eleição da Câmara Diretiva e a elaboração de seu regimento interno.
§ 3º Caberá às Comissões Especiais emitir pareceres em questões técnico-culturais de
sua competência, definida no ato de sua constituição pelo Pleno, de acordo com sua área de
especialização.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 4º O regimento interno do Conselho Estadual de Cultura estabelecerá o número de
Comissões Especiais, sua área de especialização, bem como sua forma de composição.
Art. 8º As sessões do Pleno do Conselho Estadual de Cultura serão públicas, podendo
ser transmitidas por mídia eletrônica, salvo em caso de decisão de seu Presidente, devidamente
justificada e publicizada.
§ 1º A Câmara Diretiva deverá providenciar estrutura adequada para participação
remota dos conselheiros que tiverem residência no interior do Estado ou assim necessitarem por
outra circunstância justificada, devendo resolução do Conselho Estadual de Cultura dispor sobre
a forma de participação, com idênticos direitos e deveres relativos à participação presencial,
garantindo à participação remota pleno direito à manifestação e ao acompanhamento das sessões.
§ 2º As sessões das Comissões Especiais ocorrerão semanalmente, salvo em caso de
dispensa pelo Presidente, com publicação prévia de pauta dos processos objeto de análise e dos
temas em discussão para as funções de análise de políticas públicas, minutas de orientações,
manifestações técnicas e demais assuntos.
§ 3º Sessões virtuais poderão ser utilizadas para exame de pareceres oriundos do
sistema de fomento, conforme regulamento.
§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Cultura perceberão, pela participação nas
sessões, a gratificação prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
§ 5º O Presidente perceberá, a título de representação, o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da importância total devida mensalmente nos termos do § 4º deste artigo.
§ 6º Cada conselheiro somente poderá participar de, no máximo, 15 (quinze) sessões
mensais.
Art. 9º As atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, de câmaras ou de
comissões serão consideradas instrumentos normativos ou deliberativos de referência obrigatória
para todos os seus atos.
Parágrafo único. A transcrição de atas, bem como o fornecimento de cópias de
decisões, poderão ser requeridas pelos interessados mediante requerimento ao Presidente do
Conselho.
Art. 10. O Conselho Estadual de Cultura, sempre que necessário, solicitará ao
Secretário de Estado da Cultura, o comparecimento à sessão de servidor da respectiva Secretaria
ou de órgão por esta supervisionado.
Art. 11. O Conselho Estadual de Cultura elaborará seu regimento interno.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 12. Caberá recurso ao Pleno do Conselho Estadual de Cultura contra quaisquer
decisões de seus órgãos em razão desta Lei, de seu regulamento ou regimento interno.
Art. 13. As despesas relativas a recursos humanos, infraestrutura material e demais
despesas serão incluídas no orçamento e executadas pela Secretaria da Cultura do Estado.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura poderá solicitar o auxílio de
consultores técnicos e de servidores especializados de órgãos da Administração bem como de
especialistas, respeitado o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou na Lei
Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 11.289, de 23 de dezembro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4