


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.091, de 24 de julho de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, nos termos da Lei municipal nº 4.273, de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei municipal nº 4.298, de 23 de maio de 2011, a área de 907,44m² (novecentos e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), remanescente do Lote 1 da Quadra G do Loteamento “Prefeito Gilberto Filippo”, naquele Município, objeto da matrícula nº 37.237 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratinguetá, conforme descrito e identificado nos autos do Processo CC-9.951/2015.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à construção de unidade regional do Triibunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/07/2020
Atualizado em: 27/07/2020 12:20
 65.091.docx