ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.956, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 46, de 8 de março de 2018)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 52.146, de
10 de dezembro de 2014, que aprova o
Regimento Interno do Instituto Rio Grandense
do Arroz – IRGA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos o inciso XV e o parágrafo único ao art. 10 do Anexo Único do
Decreto nº 52.146, de 10 de dezembro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Instituto Rio
Grandense do Arroz – IRGA, conforme segue:
Art. 10. ...
...
XV – assessorar a Presidência e a Diretoria Executiva junto aos órgãos e às entidades da
União e outros que tenham sua sede no Distrito Federal.
Parágrafo único. Poderá ser designado, pela Presidência da Autarquia, servidor para o
assessoramento de que trata o inciso XV deste artigo, mediante exercício na Capital Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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