ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.322/2015
(publicada no DOAL n.º 10999, de 15 de abril de 2015)
Dispõe sobre normas de acesso e circulação nas
dependências da Assembleia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º As normas de acesso e circulação nas dependências da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul ficam estabelecidas nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. As normas desta Resolução de Mesa visam a garantia dos direitos dos
cidadãos de acesso e participação nas atividades do Parlamento, bem como a manutenção de sua
segurança, dos Parlamentares e dos servidores da Casa.
CAPÍTULO II
DAS CREDENCIAIS
Art. 2.º O ingresso e a circulação nas dependências da Assembleia Legislativa se dá pela
utilização de credenciais, que consistem nos crachás e etiquetas de identificação, de uso
obrigatório e ostensivo.
§ 1.º As solicitações de credenciais devem ser encaminhadas ao Departamento de
Segurança do Legislativo, a quem compete sua emissão e controle.
§ 2.º Excetuam-se do disposto no § 1.º deste artigo as solicitações de crachás de acesso
ao Salão Júlio de Castilhos e de imprensa externa, requeridas ao Superintendente-Geral e ao
Superintendente de Comunicação Social, respectivamente, na forma desta Resolução de Mesa.
Art. 3.º Ficam instituídas as seguintes modalidades de crachás:
I - crachás funcionais:
a) crachás para servidores: destinados a servidores efetivos, ocupantes de cargos em
comissão e adidos;
b) crachás para estagiários: destinados a estudantes em estágio profissional na
Assembleia Legislativa;
c) crachás para terceirizados: destinados a funcionários de empresas terceirizadas que
prestam serviços para a Assembleia Legislativa;
II - crachás de imprensa:
a) crachás de imprensa interna: destinados a servidores da imprensa da Casa e da
imprensa de gabinetes e bancadas;

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b) crachás de imprensa externa: destinados a representantes de órgãos de imprensa
externa;
III - crachás de acesso ao Salão Júlio de Castilhos;
IV - crachás de acesso ao Plenário 20 de Setembro; e
V - crachás de entidades: destinados a representantes de entidades civis, legalmente
constituídas e organizadas com atuação, no mínimo, em âmbito estadual.
Art. 4.º Os crachás têm os seguintes prazos de validade:
I - servidores efetivos: indeterminado;
II - servidores ocupantes de cargos em comissão: até o final da Legislatura;
III - servidores adidos: enquanto durar a colocação à disposição da Assembleia
Legislativa;
IV - estudantes em estágio profissional: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
contratação; e
V - demais crachás: até o dia 31 de janeiro do ano subsequente à emissão.
Parágrafo único. Ainda que na fluência dos prazos referidos no “caput” deste artigo,
perdem a validade os crachás cujos portadores interrompam ou extingam seu vínculo com a
Assembleia Legislativa ou com a entidade pela qual tenham sido credenciados.
Art. 5.º O ingresso e circulação de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, visitantes e
outras autoridades que não constam no rol do art. 3.º desta Resolução de Mesa condiciona-se à
prévia identificação e credenciamento, sob a supervisão e fiscalização do Departamento de
Segurança do Legislativo.
§ 1.º As autoridades e os visitantes de que trata o “caput” deste artigo recebem etiquetas
de identificação, devendo para tal obrigatoriamente apresentar documento com foto na recepção
da entrada principal do Palácio Farroupilha para credenciamento.
§ 2.º As etiquetas de identificação têm validade limitada ao dia de sua emissão.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA CIRCULAÇÃO
Seção I
Do Acesso e da Circulação de Visitantes ao Salão Júlio de Castilhos
Art. 6.º Têm direito a acesso ao Salão Júlio de Castilhos, em dias de sessão do Plenário
da Assembleia Legislativa, desde que devidamente credenciados e portando o respectivo crachá
autorizativo, conforme modelo em utilização:
I - 02 (dois) assessores do Poder Executivo, indicados pela Liderança do Governo;
II - 02 (dois) assessores do Poder Judiciário, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado;
III - 02 (dois) assessores do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de
Justiça;
IV - 02 (dois) assessores da Defensoria Pública, indicados pelo Defensor Público-Geral;
e
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V - 02 (dois) assessores do Tribunal de Contas, indicados pelo Presidente do Tribunal
de Contas.
Parágrafo único. Os crachás de que trata este artigo devem ser solicitados, mediante
ofício, à Superintendência-Geral e conferem a seus portadores o direito de ingresso e circulação
nas demais dependências do Palácio Farroupilha, com exceção do Plenário 20 de Setembro e
demais áreas restritas do Parlamento.
Seção II
Do Acesso e da Circulação de Servidores ao Salão Júlio de Castilhos
Art. 7.º Têm direito a acesso ao Salão Júlio de Castilhos, desde que portando crachá
personalizado, os Diretores de Departamentos da Assembleia Legislativa e, mediante o uso de
crachá ao portador, os seguintes servidores:
I - 2 (dois) assessores por Gabinetes Parlamentares;
II - Coordenadorias de Bancadas:
a) 2 (dois) assessores para Bancadas com até 5 (cinco) Deputados;
b) 3 (três) assessores para Bancadas a partir de 6 (seis) Deputados;
III - 1 (um) assessor da Escola do Legislativo;
IV - 1 (um) assessor do Espaço Municipalista;
V - 1 (um) assessor da Ouvidoria; e
VI - 1 (um) assessor por Comissão Parlamentar.
Seção III
Do Acesso de Servidores ao Plenário 20 de Setembro
Art. 8.º Têm direito a acesso ao Plenário, desde que portando crachá personalizado, os
seguintes servidores:
I - Superintendentes;
II - Chefe de Gabinete da Presidência;
III - Procurador-Geral;
IV - Chefe do Cerimonial;
V - lotados na Superintendência Legislativa;
VI - do Comitê Gestor; e
VII - da Segurança do Legislativo.
Art. 9.º Têm direito a acesso ao Plenário, desde que portando crachá ao portador, os
seguintes servidores:
I - Coordenadores-Geral de Bancada;
II - assessores das Coordenadorias de Bancada, na seguinte proporcionalidade:
Lideranças
1 a 3 Deps.
4 a 6 Deps.
7 ou mais Deps.
N.º de servidores
2
3
4
III - 1 (um) assessor da Liderança do Governo;
IV - 1 (um) assessor da Primeira Secretaria;
V - 1 (um) assessor da Secretaria da Mesa;
VI - 1 (um) assessor da Casa Civil;
VII - servidores e estagiários lotados no Cerimonial; e
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VIII - 2 (dois) assessores da imprensa interna, por Bancada, sendo um o assessor de
imprensa e o outro o fotógrafo.
Art. 10. Fica obrigatória a utilização de vestimenta compatível com o decoro para
qualquer autoridade ou servidor que acessar o corpo do Plenário 20 de Setembro.
Parágrafo único. Considera-se vestimenta compatível com o decoro trajes de passeio
para homens e mulheres, sendo permitido a estas o uso de calças compridas.
Seção IV
Do Acesso às Galerias do Plenário 20 de Setembro
Art. 11. Os servidores da Assembleia Legislativa têm acesso à Galeria “C” do Plenário
durante as sessões plenárias, desde que devidamente identificados por crachás funcionais e até o
limite de sua lotação.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” os dias de sessões solenes e de
Grande Expediente, nos quais a Galeria “C” fica reservada ao Cerimonial, e sessões em que
sejam utilizadas senhas para controle de ocupação de espaços e manutenção da ordem.
Art. 12. É permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer nas Galerias no período
das sessões plenárias.
§ 1.º A pessoa poderá portar cartazes, faixas ou assemelhados que contenham frases ou
dizeres, desde que o material não constitua risco à segurança.
§ 2.º A pessoa que se comportar de forma inconveniente ou perturbadora poderá ser
compelida a sair das Galerias, podendo o Presidente, para manter a ordem, determinar que as
galerias sejam total ou parcialmente evacuadas.
Art. 13. O acesso às galerias do Plenário 20 de Setembro de quaisquer pessoas portando
mochilas, bolsas, malas de viagem, pacotes, ou outras embalagens e invólucros similares deverá
ser precedido de procedimento de vistoria de segurança.
§ 1.º Para a guarda dos objetos mencionados no “caput” deste artigo pode ser utilizado o
guarda-volumes localizado próximo ao posto de segurança da Esplanada.
§ 2.º É obrigatória a retirada dos volumes pelos usuários no término da sessão plenária;
após esse prazo os volumes são devidamente identificados e levados para o Departamento de
Segurança.
Art. 14. Fica proibido nas galerias do Plenário 20 de Setembro:
I - fumar e consumir alimentos e bebidas;
II - ingressar com cartazes, faixas ou assemelhados que contenham peças de madeira,
metal ou similares em sua composição;

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III - ingressar com instrumentos musicais e demais objetos ou aparelhos que produzam
som, como apitos, sinetas, megafones e similares, que possam ser usados pelo público com o
intuito de atrapalhar ou tumultuar o andamento dos trabalhos;
IV - colar ou fixar cartazes, faixas ou assemelhados nas paredes ou parapeitos das
galerias; e
V - usar máscaras ou similares a fim de inviabilizar a identificação.
Art. 15. Compete ao Departamento de Segurança controlar o acesso do público e o
limite de lotação das galerias do Plenário de 320 (trezentos e vinte) lugares para garantir a
segurança dos deputados, servidores e público presente.
Parágrafo único. A abertura das portas de acesso ao público ocorre a partir das
13h45min, sendo que após atingir o limite de lotação previsto no “caput” deste artigo, os
servidores do Departamento de Segurança ficam autorizados, como medida de segurança, a
fechar as portas de acesso às galerias e só permitir o ingresso de público à medida em que as
galerias forem se esvaziando.
Seção V
Do Acesso e da Circulação da Imprensa no Salão Júlio de Castilhos e
no Plenário 20 de Setembro
Art. 16. Somente têm direito a acesso e permanência no Salão Júlio de Castilhos e no
Plenário 20 de Setembro os profissionais de imprensa que estiverem devidamente credenciados e
trajados na forma do parágrafo único do art. 10 desta Resolução de Mesa, devendo portar seu
crachá de forma visível e, tratando-se dos profissionais da imprensa externa, usando coletes com
identificação do veículo de comunicação para o qual trabalham.
Parágrafo único. Os fotógrafos e cinegrafistas a serviço de autoridades ou entidades
homenageadas no período do Grande Expediente, sessões solenes ou demais sessões especiais
ficam dispensados do uso de coletes de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 17. Cabe à Superintendência de Comunicação Social – SCS – divulgar e informar
os veículos de comunicação sobre as normas de acesso e de credenciamento de seus
profissionais.
§ 1.º A solicitação de credenciamento de profissionais da imprensa externa deve ser
encaminhada à SCS constando o nome do veículo de comunicação e o nome, o número do
documento de identidade, o registro profissional e uma foto 3x4 atualizada do jornalista.
§ 2.º Após análise, a SCS encaminhará cópia da solicitação e a foto para o
Departamento de Segurança do Legislativo para a emissão da credencial; emitida a credencial,
será encaminhada novamente à SCS que providenciará a entrega ao requerente.
§ 3.º Excepcionalmente, em caso de real e comprovada necessidade, a SCS fica
autorizada a fornecer credenciais provisórias, emitidas e fornecidas pelo Departamento de
Segurança, a profissionais de veículos de imprensa não cadastrados, mediante credenciamento
em formulário próprio, devendo a credencial ser devolvida ao término da realização do trabalho.
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Art. .18. No Plenário, fica proibido aos profissionais da imprensa externa:
I - permanecer no corpo do Plenário, ficando o acesso restrito, mediante autorização dos
servidores do Departamento de Segurança do Legislativo, ao momento da captação das imagens;
II - usar tripés ou similares no corpo do Plenário;
III - usar as mesas dos Deputados como apoio de câmeras ou como base para a
transmissão de imagens ou dados; e
IV - realizar entrevistas durante as sessões, devendo o profissional solicitar a presença
do Deputado em outro recinto.
Art. 19. Os profissionais de que trata o inciso VIII do art. 9.º desta Resolução de Mesa
somente poderão ultrapassar os postos fixos de controle do Departamento de Segurança, na
entrada do Plenário 20 de Setembro, para a captação das imagens, observada a restrição aqui
imposta no inciso I do art. 18.
Seção VI
Do Acesso ao Plenarinho, às Salas de Comissão e ao Espaço de Convergência
Art. 20. Têm direito a acesso e permanência no Plenarinho, nas Salas Professor
Sarmento Leite, Salzano Vieira da Cunha, Alberto Pasqualini, Maurício Cardoso e José
Lutzenberger e no Espaço da Convergência do Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional Deputado Adão Pretto, desde que portando crachá personalizado, os seguintes
servidores:
I - 1 (um) assessor por Deputado titular da Comissão;
II - 1 (um) assessor da Casa Civil;
III - 3 (três) servidores do Departamento de Comissões Parlamentares;
IV - 3 (três) servidores da Comissão;
V - Coordenadores-Geral de Bancada, ainda que não integrante da Comissão.
Art. 21. A capacidade máxima de lotação no Plenarinho e nas Salas Professor Sarmento
Leite, Salzano Vieira da Cunha, Alberto Pasqualini, Maurício Cardoso e José Lutzenberger é a
estabelecida no art. 32 da Resolução de Mesa n.º 835, de 29 de abril de 2008, e no Espaço de
Convergência do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional Deputado Adão Pretto é de
92 (noventa e dois) lugares.
Art. 22. São aplicáveis aos espaços referidos no “caput” do art. 19 as normas
estabelecidas nos arts. 12 e 13 desta Resolução de Mesa e na Seção V deste Capítulo.
Art. 23. É de exclusiva responsabilidade de cada Comissão a solicitação de reserva de
espaço em salas que comportem o público previsto para suas reuniões e audiências públicas.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de reserva de espaço com maior
capacidade de lotação, cabe a cada Comissão solicitar, junto à Divisão de Reserva de Espaços,
sala de apoio com condições para a transmissão de suas reuniões e acomodação do público
excedente.
Seção VII
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Do Acesso às Reunião de Mesa e à Reunião do Colégio de Líderes
Art. 24. Têm direito a acesso às Reuniões de Mesa e do Colégio de Líderes:
I - os Superintendentes;
II - o Procurador-Geral;
III - os Coordenadores-Geral de Bancadas;
IV - os servidores do Comitê Gestor;
V - os assessores da Presidência e da Mesa;
VI - os assessores de imprensa da Casa.
§ 1.º Poderão ainda participar da Reunião de Mesa o assessor titular ou o suplente dos
Membros da Mesa e da Reunião do Colégio de Líderes 1 (um) assessor por Liderança Partidária.
§ 2.º Em qualquer das Reuniões de que trata o “caput” deste artigo fica permitida a
participação dos servidores do Departamento de Segurança do Legislativo.
§ 3.º Os assessores de imprensa da Casa têm acesso às Reuniões de Mesa e do Colégio
de Líderes até a abertura dos trabalhos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Compete aos servidores do Departamento de Segurança do Legislativo
controlar e fiscalizar o disposto nesta Resolução de Mesa.
Art. 26. Não será permitido o ingresso e a circulação, nas dependências da Assembleia
Legislativa, de pessoas não portadoras de crachá ou etiqueta de identificação.
Art. 27. Ex-detentores de mandato eletivo da Casa que exerçam cargos de confiança não
podem ocupar as cadeiras dos Deputados nas sessões plenárias e reuniões das Comissões.
Art. 28. Quaisquer visitantes, servidores e terceirizados, em face de fundada suspeita,
estarão sujeitos a procedimentos de revista pessoal pelos servidores do Departamento de
Segurança.
Art. 29. A recusa ou desrespeito injustificados às normas de acesso e circulação nas
dependências do Poder Legislativo poderá caracterizar:
I - comportamento inconveniente do visitante;
II - falta disciplinar, se cometido por servidor da Assembleia; e/ou
III - nos crimes previstos nos arts. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro – DecretoLei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, será o visitante
compelido a retirar-se das dependências da Casa, conforme dispõe o art. 275 do Regimento
Interno, procedendo-se os devidos registros pelo Departamento de Segurança; tratando-se de
servidor, será encaminhada a ocorrência à Superintendência-Geral para as providências cabíveis.
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Art. 30. Os crachás de identificação são de propriedade da Assembleia Legislativa,
sendo responsabilidade do portador, ou da entidade, do órgão ou da empresa ao qual estava
vinculado, sua restituição ao Departamento de Segurança do Legislativo.
Art. 31. Na Resolução de Mesa n.º 835, de 29 de abril de 2008, fica alterado o art. 32,
com a seguinte redação:
“Art. 32. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de lotação do
Plenarinho de 110 (cento e dez) lugares e das Salas de Comissão Maurício Cardoso de 50
(cinquenta) lugares, Alberto Pasqualini de 40 (quarenta) lugares, Prof. Salzano Vieira da Cunha
de 45 (quarenta e cinco) lugares, Prof. Sarmento Leite de 45 (quarenta e cinco) lugares e José
Antônio Lutzemberger de 30 (trinta) lugares.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Logística a confecção e a fixação de
avisos indicando a capacidade dos espaços e ao Departamento de Relações Públicas e Atividades
Culturais a fiscalização periódica do número de cadeiras existentes em cada espaço.”
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Resoluções de Mesa n.os:
a) 460, de 26 de fevereiro de 2002;
b) 463, de 12 de março de 2002;
c) 749, de 3 de abril de 2007;
d) 788, de 17 de outubro de 2007;
e) 823, de 26 de fevereiro de 2008;
f) 857, de 19 de agosto de 2008;
g) 1.199, de 13 de agosto de 2013;
II - Ordens de Serviço n.os:
a) 2, de 14 de março de 2012;
b) 3, de 23 de agosto de 2013; e
c) 4, de 04 de novembro.
Sala de Reuniões, em 14 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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