ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.422, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Reajusta os proventos dos inativos do Poder
Executivo Estadual, de suas Autarquias e
Fundações Públicas, que se inativaram nos
termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19
de dezembro de 2003, e dos respectivos
pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os proventos dos inativos do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e
Fundações Públicas, que se inativaram na forma do art. 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal,
na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos
respectivos pensionistas, excetuados os inativos e os pensionistas respectivos do Quadro dos
Servidores de Escola e do Magistério Público Estadual, ficam reajustados, cumulativamente, nos
índices e prazos a seguir especificados:
I - em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1º de julho de 2013;
e
II - em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1º de julho de
2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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