ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.483, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 12, de 16 de janeiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Alegrete, São Gabriel e
Uruguaiana– RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

19/0804-0000019-0

Alegrete

011, 10 de janeiro de
2019

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

São Gabriel

002, de 11 de janeiro
de 2019

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

19/0804-0000021-2

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
parte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairros:
Anita Garibaldi, Assunção, Boa
Vista, Canudos, Capão do Angico,
Centenário, Centro, Cidade Alta,
Getúlio Vargas, Honório Lemes,
Ibirapuitã, Macedo, Medianeira,
Nilo Soares Gonçalves, Nova
Brasília, Novo Lar, Olhos D'água,
Piola, Porto dos Aguateiros,
Progresso, Promorar, Renascer,
Restinga, Dr. Romário, Rui Ramos,
Saint Pastous, Santo Antonio, São
João, Segabinasee, Sepé Tiarajú,
Tancredo Neves, Vera Cruz, Vila
Isabel, Vila Nova, Airton Senna,
Balneário
Caverá,
Oswaldo
Aranha.
toda a área rural, correspondendo
as seguintes localidades: 2º distrito
Passo Novo; sub-distritos: 6º
Catimbau, 2º Itapororó, 7º Guassu
Boi, 8º Rincão de São Miguel, 3º
Durasnal, 4º Vasco Alves, 5º
Inhanduí.
parte da área urbana do município,
especificadamente nos bairros 3
de Outubro, Baltar, Beira Rio, Bom
Fim, Centro, Mato Grosso, Menino
Jesus, Passo da Lagoa e Vila


Maria.
Toda a área rural do município.
19/0804-0000018-2

Uruguaiana

012, de 11 de janeiro
de 2019

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

todo território do município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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