ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual e o
licenciamento ambiental de empreendimentos de
silvicultura de florestas plantadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Cadastro Florestal Estadual e o licenciamento ambiental
de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas.
Art. 2º A operação, a execução e a administração do Cadastro Florestal Estadual compete
à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI, órgão coordenador do planejamento, da
implementação e da avaliação da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus
Produtos.
Art. 3º O Cadastro Florestal Estadual, como um dos instrumentos da Política Agrícola
Estadual para Florestas Plantadas, tem como objetivo realizar o registro florestal obrigatório de
pessoas físicas e jurídicas produtores, consumidores e beneficiadores de matéria-prima florestal e
seus produtos para fins de balanço da oferta e da demanda de produtos florestais madeiráveis e
não-madeiráveis oriundos de florestas plantadas.
Art. 4º A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, manterá o Cadastro Florestal
Estadual com os dados estatísticos de produção e de consumo no Estado, declarados pelas pessoas
físicas e jurídicas cadastradas.
Art. 5º Compete ao Secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação detalhar as normas
do Cadastro Florestal Estadual, estabelecendo as atividades a serem cadastradas, as isenções, a
periodicidade, as informações e os documentos a serem apresentados, entre outras definições
necessárias para O funcionamento do referido Cadastro.
Parágrafo único. Até que advenha o ato normativo de que trata o “caput” deste artigo
permanecem válidos os procedimentos e as normas já emitidos e que tratam do Cadastro Florestal
Estadual.
Art. 6º O licenciamento ambiental dos empreendimentos de silvicultura de florestas
plantadas com espécies exóticas, a certificação do plantio de florestas com espécies nativas, com
a emissão do Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa – CIFPEN, e

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a autorização de supressão de espécies nativas comprovadamente plantadas serão realizados pelo
órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
Art. 7º Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA - detalhar as
normas e os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de silvicultura
de florestas plantadas com espécies exóticas, para o Certificado de Identificação de Floresta
Plantada com Espécie Nativa – CIFPEN, e para a autorização de supressão de espécies nativas
comprovadamente plantadas, observados os critérios gerais estabelecidos na Lei nº 14.961, de 13
de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Até que advenha o ato normativo de que trata o “caput” deste artigo
permanecem válidos os procedimentos e as normas já emitidos que tratam da matéria.
Art. 8º Para a atividade de silvicultura do produtor florestal, o Cadastro Florestal
Estadual deverá ser realizado em procedimento unificado com o Licenciamento Ambiental,
devendo a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação e a Fundação Estadual de Proteção
Ambiental Henrique Luis Roessler compartilhar sistemas e informações fornecidas pelo produtor,
que subsidiarão a análise e a emissão dos atos administrativos em cada um dos órgãos, dentro de
suas competências.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 38.355, de 1° de abril de 1998, e nº 41.467, de 8 de março de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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