












































LEI Nº 16.655, DE 2 DE JULHO DE 2015




LEI Nº 16.655, DE 2 DE JULHO DE 2015

Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
 
Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0096.3/2015
DO: 20.092 de 03/07/2015 
Fonte:ALESC/Coord. Documentação. 

Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de setembro, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos destina-se à realização de atividades com o intuito de: 
I – promover o reúso e o uso racional dos recursos hídricos; 
II – combater o desperdício de energia e promover a melhoria da eficiência energética, por meio da utilização de tecnologias, recursos e equipamentos disponíveis; 
III – promover a correta destinação e tratamento de resíduos nas áreas urbanas e rurais; 
IV – incentivar atitudes voltadas para o consumo controlado de água, evitando ao máximo o desperdício; e 
V – disseminar medidas que visem a não poluição dos recursos hídricos, assim como a despoluição daquelas fontes e reservas que se encontram poluídas ou contaminadas.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de julho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado