ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.950, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 125, de 22 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 29/20, de 2 de setembro de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto
de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5617 - O art. 43-A do Livro II passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 43-A. A partir de 1º de setembro de 2021, a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, modelo 6, obrigatoriamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis