ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Altera a Lei n.º 10.360, de 16 de janeiro de
1995, que dispõe sobre a extinção da
Companhia Rio-Grandense de Turismo –
CRTUR – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei n.º 10.360, de 16 de janeiro de 1995,
conforme segue:
“Art. 11. Os próprios, transferidos nos termos desta Lei, serão destinados à realização
de atividades de ordem turística, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação
diversa, sem qualquer ônus ou despesas porventura existentes, pelo valor contábil.
Parágrafo único. A cláusula de reversão, prevista neste artigo, não será aplicada ao
Camping de Cachoeira do Sul, identificado no item 1.1 do art. 6.º desta Lei, descaracterizado o
potencial turístico do local, se a nova destinação visar à implantação de programas habitacionais
de interesse social.”.
Art. 2.º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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