











































LEI Nº 12.394, de 22 de outubro de 2002




LEI Nº 12.394, de 22 de outubro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 318/02 
DO: 17.021 de 25/10/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Atividade 
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Caxambu do Sul. 


Código 
4991.061812647.066 


Objetivo 
Melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ............................................ R$ 60.000,00 


Atividade 
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de São José do Cedro. 


Código 
4991.061812647.067 


Objetivo 
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ............................................. R$ 220.000,00 


Atividade 
Construção e Urbanização da Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas. 


Código 
4991.061812647.068 


Objetivo 
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 180.000,00 


4.4.90.51.00 (50) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 180.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Atividade 
Recuperação de Prédios da Segurança Pública. 


Código 
4991.061812647.082 


Objetivo 
Recuperação de prédios, objetivando a melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 460.000,00 


4.4.90.51.00 (50) 
Obras e Instalações ........................................... R$ 180.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de outubro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado