ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

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Ofício no 14612020-SEGG

Aracaju, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Assunto: Encaminhamento de Mensagem n° 0912020
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a
Vossa Excelência a Mensagem n° 09/2020, acompanhada da respectiva
Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o parágrafo único do art. 10 da
Constituição Estadual".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes
nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário(a) de Estado
ALESE/SGM
RECER100,
Em, :
ar. -

02 12(‘'-a2

Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br

Deocle pieira Filho

Secretário-GEMa Mesa Di

e-DOC — Docu ento Virtual


SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N'2 oz- ,;02><3
DE 2020
DE
DE
Altera o parágrafo único do art. 10 da
Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3 0,
tendo sido observado o disposto no § 2°, ambos do art. 56 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° O parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10....
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei."

publicação.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua

Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Independência e

EMENDA CONS 0118022020


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°09 1.010
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO i°6 12,0£

Ementa:

Altera o parágrafo único do art. 10 da
Constituição Estadual.

Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências e a posterior aprovação dessa Casa Legislativa, a
Proposta de Emenda à Constituição - PEC, em anexo, que "Altera o
parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 56, inciso II, que assegura ao Governador do Estado
propositura de Emendas à Constituição; e do art. 84, "caput", inciso
IV, que atribuem ao Governador do Estado a competência de iniciar o


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° O

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processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa, para dispor sobre
o assunto ou matéria objeto da anexa propositura, a competência está
contida no art. 56, §§ 2° e 3°, da Constituição Estadual.

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as), é de
conhecimento público e notório que a redação original do parágrafo
único do art. 10 da Constituição Estadual afastou-se das balizas do
parâmetro da Constituição Federal (v. art. 25, § 2° com redação dada
pela Emenda Constitucional n° 05, de 15 de agosto de 1995).

Em apertada síntese, a disposição da Constituição
Estadual ora em vigor permanece com a imposição da exclusividade
da distribuição nos serviços locais de gás canalizado em descompasso
com o atual quadro normativo da matéria.

Desde 1995 que, com a mudança no texto da
Constituição Federal e com fulcro na Lei (Federal) n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, a prestação do serviço público de distribuição de
gás canalizado pode ser feita por concessionária.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 0 ci 1LDO
Nas lições do jurista Cid Tomanik Pompeu Filho l , o
regime para a concessão de serviço público — previsto no artigo 175
da Constituição Federal

refletia desestatização do Estado

brasileiro, ou seja:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Prossegue o renomado advogado especialista no
mercado de gás natural e gás canalizado, o inciso II do artigo 2° da
Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público esclarece que "a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".

Em decorrência dessa lei, os estados do Rio de Janeiro e
de São Paulo puderam passar à iniciativa privada, por meio de

1 Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2017


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4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 09 I
concessão, a exploração da prestação de serviço público de
distribuição de gás canalizado.

Com efeito, a propositura da presente PEC é uma
atualização normativa com 25 (vinte e cinco) anos de atraso,
facultando ao estado de Sergipe a escolha entre a exploração direta
por empresa estatal ou pelo regime de concessão da Lei (Federal) n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Além disso, encontra-se em fase final de tramitação na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP)
n° 149/2019, atualmente conhecido como Plano Mansueto, no âmbito
da Nova Política Fiscal do Governo Federal, o qual trata sobre o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que consistirá em um conjunto de
metas e de compromissos pactuados entre a União e os Estados,
Distrito Federal e os Municípios.
O objetivo da referida medida legislativa é melhorar a
capacidade de pagamento e promover o equilíbrio fiscal dos entes
federativos, firmando, entre outros, o compromisso de contrair dívidas
somente nos termos do Plano.
Diante disso, o Estado que desejar fazer parte do aludido
Plano deverá escolher, e obrigatoriamente realizar, 03 (três) das 08
(oito) medidas elencadas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° O 9 I ° °
Senhor Presidente

Senhores Deputados

Desta forma, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e
na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, anseio pela devida compreensão e acolhida, por Vossas
Excelências, da solicitação ora formulada.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju,18 de „¡J.AL2..s-k.):- de 2020.

VALDO GAS S
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TD

EMENDA CONS 0118022020