


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.102, de 4 de fevereiro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, nos termos da Lei municipal nº 6.138, de 12 de junho de 2018, o imóvel consistente em um terreno, sem benfeitorias, contendo 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizado na Rua Antonio Monteiro nº 133, naquele Município, objeto da matrícula nº 62.239 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SSP-1155/96 (SG-2.050.138/18).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao 1º Distrito Policial, Centro de Detenção, Triagem e Encaminhamento de Presas e Delegacia Participativa do Município de Pindamonhangaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  05/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:00
   64.102.docx