ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.570, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 232, de 12 de novembro de 2020)
Institui a Semana Estadual de Prevenção da
Gravidez na Adolescência no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Estado,
a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 9 de novembro.
Parágrafo único. A ação de que trata o “caput” deste artigo está alinhada com a Lei
Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, cujas ações ficam a
cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas
prioritariamente ao público adolescente.
Art. 2º A Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência tem como
objetivos:
I – incrementar e promover atividades de caráter preventivo e educativo, desenvolvidas
de forma conjunta e integrada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual,
responsáveis pela execução das políticas setoriais nas áreas da criança e do adolescente, da
juventude, da saúde, da educação, da justiça, dos direitos humanos, da mulher, da diversidade
sexual, da igualdade étnica e racial, da comunicação, do trabalho, da assistência social, da
cultura, do turismo, do esporte e do lazer.
II – dar visibilidade às políticas públicas estabelecidas para ampliar o acesso universal
de adolescentes de ambos os sexos aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o
planejamento familiar, a informação e a educação, bem como a integração da saúde reprodutiva
em estratégias e em programas estaduais, ampliando e fortalecendo a atenção a este tema;
III – disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce no
Estado; e
IV – promover a continuidade das ações de prevenção da gravidez na adolescência por
intermédio das políticas públicas instituídas no Estado.
Art. 3º Poderão participar das atividades da Semana Estadual de Prevenção da Gravidez
na Adolescência:
I - órgãos e entidades da administração pública estadual;
II - órgãos e entidades de outras esferas da administração pública, de outros Poderes e
órgãos autônomos; e
III - entidades da sociedade civil que se articulem com a política de Estado.
Art. 4º Durante a referida Semana, poderão ser promovidas atividades que visem a
ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre a prevenção de gravidez na adolescência, tais
como palestras, seminários e atividades lúdicas, dentre outras.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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