ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.985, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 069, de 13 de abril de 2016)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-348, trechos 0030 e 0035: Km 18+450
(Ivorá) - Entr. ERS-149 (p/ São João do
Polesine, Km 38+310).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
expediente nº 42397-04.35/12-0, e
considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-348, trechos 0030 e 0035: Km 18+450 (Ivorá) - Entr. ERS-149
(p/ São João do Polesine, Km 38+310), com início no Km 18+450 e final no Km 38+310, com
extensão total de 19,86 Km e largura de faixa de domínio para o segmento com início no Km
18+450 ao Km 23+500 de 50,00 (cinquenta) metros, 25,00 (vinte e cinco) metros para cada lado
do eixo de projeto, e o segmento com início no Km 23+500 ao Km 38+310 de 30,00 (trinta)
metros, 15,00 (quinze) metros para cada lado do eixo de projeto, segmento a ser construído
segundo projeto aprovado pela Resolução n° 8.548, de 22 de dezembro de 2015, do Conselho
Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, bem como as
pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o DAER autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata
este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse
público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.784, de 10 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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