


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.599, de 22 de novembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Jacareí, nos termos da Lei municipal n° 2.384, de 29 de dezembro de 1986, o terreno com benfeitorias localizado na Avenida dos Migrantes, n° 1380, Bairro Parque Meia Lua, naquele Município, com área total de 6.030,35m² (seis mil e trinta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí sob o número de Matrícula 33.449 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado – SGI sob o número 33.786, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-783.320/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Estado da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  23/11/2019
Atualizado em: 25/11/2019 14:41
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