


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.656, de 11 de janeiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Parque Cruzeiro do Sul, Distrito de Vila Formosa, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 54,00m² (cinqüenta e quatro metros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Parque Cruzeiro do Sul, Distrito de Vila Formosa, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para implantação da Rede Coletora de Esgotos (Ø 150mm), parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.E. - Bacia 45 - Córrego Aricanduva Faixa - Item "21", no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer à Igreja Pentecostal Palavra da Vida, tendo como compromissário José Gonçalves, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº ECTT-1.283/92 (Revisão-2) e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 180/89, tendo a Propriedade nº 180/89 uma faixa de terra, parte de um terreno, situado à Rua Ricardo Cabral da Cunha, antiga Rua 2, Lote 4 da Quadra 6, Parque Cruzeiro do Sul, pertencente à Matrícula nº 75.965 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e caracterizada no desenho SABESP ECTT-1.283/92 (Revisão-2), assim descrita: "Tem início no ponto "1", situado no alinhamento predial projetado da Rua Ricardo Cabral da Cunha, distante 7,00m da divisa com o Lote 4A, segue deste muro por 27,00m, confrontando com a área remanescente compromissada a Irineu Godoy e Outro, até o ponto "2"; deflete à direita e segue pela divisa dos fundos por 2,00m confrontando com a Rua Rio Espera (antigo Canal), até o ponto "3"; deflete à direita por 27,00m confrontando com o remanescente até o ponto "4"; deflete à direita e segue pelo alinhamento predial projetado da Rua Ricardo Cabral da Cunha, por 2,00m até o ponto "1", encerrando o perímetro.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  12/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 12:40