











































LEI Nº 12.236, de 22 de maio de 2002



 LEI Nº 12.236, de 22 de maio de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 164/02 
DO. 16.914 de 27/05/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de maio de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4302 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SSP  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
4,0 
OGE 
58.749.862 


4303 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática - SSP  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática. 
Est. Trabalho 
98,0 
OGE 
16.965.327 


263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO  Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da intensificação e fiscalização de documentos e veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria.   
 
 
 


4306 - Fiscalização e sensibilização para segurança no trânsito - DETRAN  Fiscalização e conscientização da sociedade para as normas do trânsito e a conseqüente redução de acidentes. 
Pessoa 
4.000,0 
OGE 
14.967.287 


264 – MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL  Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços.   
 
 
 


5547 - Construção das delegacias regional e da Comarca e IML de Joaçaba  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias. 
M²  Número 
1.241,0  3,0 
OGE 
850.000 


5605 - Construção da delegacia de polícia da Comarca de São Domingos  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 
M²  Número 
214,8  1,0 
OGE 
131.675 


5613 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de São Miguel da Boa Vista  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 
M²  Número 
214,8  1,0 
OGE 
57.791 


5614 - Conclusão da delegacia de polícia da Comarca de Coronel Freitas  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 
M²  Número 
424,9  1,0 
OGE 
75.000 


5621 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Alto Bela Vista  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 
M²  Número 
214,8  1,0 
OGE 
65.400 


7066 - Ampliação da delegacia de polícia do Município de Caxambu do Sul  Melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. 
M² 
100,0 
OGE 
60.000 


7067 - Construção e urbanização da delegacia de polícia da Comarca de São José do Cedro  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. 
M² 
335,0 
OGE 
250.000 


7068 – Construção e urbanização da delegacia regional de polícia de Canoinhas  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. 
M² 
600,0 
OGE 
450.000 


7080 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Peritiba  Conclusão de obras na unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. 
M²  Número 
214,8  1,0 
OGE 
75.000 


7092 - Construção da delegacia regional e CIRETRAN de Joinville  Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito. 
M²  Número 
2.746,0  2,0 
OGE 
1.900.000 


7160 - Ampliação da delegacia de polícia da Comarca de Cunha Porã  Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. 
M² 
177,3 
OGE 
75.000