


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.885, de 2 de julho de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Marília, com destino à construção da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Marília, um terreno com área de 2.994,00m²  (dois mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, compreendendo parte da Praça V, identificado pela Municipalidade como sendo área "A", localizado no Bairro Fragata, Secção A, no Município e Comarca de Marília, destinado à construção da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, com as medidas e confrontações especificadas no memorial e planta anexos ao processo PR-11 nº 8.137/2000, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no marco 1, cravado a 14,00m do alinhamento da Rua Osório Alves e Rua Frei Jacinto (ex-área C, parte da Praça V); deste segue pela ala da Rua Frei Jacinto (ex-área C, parte da Praça V), numa distância de 99,80m, até o marco 2; deste deflete à direita e segue numa distância de 30,00m divisando com a Rua Júlia Nomura (ex-área C, parte da Praça V), até o marco 3; deste deflete à direita e segue numa distância de 99,80m divisando com a área B (parte da Praça V), até o marco 4; deste deflete à direita e segue numa distância de 30,00m divisando com a Rua Osório Alves (ex-área C, parte da Praça V), até o marco 1, início e fim do presente roteiro, encerrando uma área de 2.994,00m².".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:25