ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.787, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Quevedos, Santa Maria, Jari,
Mata e Itaqui - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, tipo Tempestade local/Convectiva, subtipo
Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais, e causando prejuízos econômicos
públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos
expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão do evento Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0003854-0

Quevedos

845, de 20 de outubro
de 2017

Em toda área do Município.

149, de 23 de outubro
de 2017

Em
parte
da
área
urbana
especificadamente nos bairros Centro,
Agroindustrial, Bom Fim, Camobi,
Carolina, Chácara das Flores, Diácono
Luiz Pozzobom, Divina Providencia,
Duque de Caxias, Itararé, Juscelino
Kubitschek, Km 3, Lorenzi, Menino
Jesus, Noal, Nonoai, Nossa Senhora das
Dores, Nossa Senhora de Fátima, Nossa
Senhora de Lourdes, Nossa Senhora
Medianeira, Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, Nossa Senhora do Rosário,
Nova Santa Marta, Passo da Areia,

17/0801-0003856-6

Santa Maria

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área


Patronato, Pé de Plátano, Pinheiro
Machado, Presidente João Goularte,
Salgado Filho, São João, São José,
Tancredo Neves e Tomazzetti e parte da
área rural, especificadamente nos
distritos de Arroio Grande, Boca do
Monte, Pains e Santo Antão.
17/0801-0003857-4

Mata

1.678, de 20 de outubro
de 2017

Em toda área do Município

17/0801-0003858-2

Jari

3.621, de 27 de outubro
de 2017

Em toda área do Município

17/0801-0003869-8

Itaqui

7.241, de 23 de outubro
de 2017

Em toda área do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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