ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.606, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Pareci Novo, Cambará do Sul,
Camargo, Derrubadas, Entre-Ijuís, Pontão,
Veranópolis, Maquiné, Mato Leitão e Caxias do
Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

17/0801-0002201-5 Pareci Novo

17/0801-0002196-5

Cambará do
Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal
nº

1.490, de 8 de junho
de 2017

2.221, de 8 de junho
de 2017

Evento

Área

Em
parte
da
área
urbana:
especificadamente no Bairro Centro,
compreendendo as Rua São José, do nº
10 ao 90; Rua da Praia, do nº 01 ao
Enxurradas, 400; Rua José Inácio Teixeira Jr., do nº
COBRADE 05 ao 100; Rua dos Parecys, do nº 14
1.2.2.0.0
ao 111; e em parte da área rural:
especificadamente nas localidade de
Bananal, Coqueiral, Despique, Matiel,
Porto Maratá e Várzea do Pareci.
Em
parte
da
área
rural:
Chuvas
especificadamente nas localidades de
Intensas,
Vila Bom Retiro, Capão Penso,
COBRADE
Lageado das Margaridas, Morro
1.3.2.1.4
Agudo, Morro Grande e Vila Unidos.


17/0801-0002193-0

Camargo

31, de 8 de junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0

17/0801-0002192-2

Derrubadas

14, de 8 junho de
2017

Enxurradas,
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0

17/0801-0002186-8

Entre-Ijuís

63, de 9 de junho de
2017

Enxurradas, Em toda área rural e em parte da área
COBRADE urbana: nos bairros São Joaquim, Bela
1.2.2.0.0
Vista, Progresso e Centro.

1.363, de 8 de junho
de 2017

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0002188-4 Veranópolis

5.931, de 8 de junho
de 2017

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

17/0801-0002189-2

Maquiné

2.658, de 2 de junho
de 2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

17/0801-0002184-1 Mato Leitão

3.967, de 8 junho de
2017

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

18.892, de 12 de
junho de 2017

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

17/0801-0002191-4

17/0801-0002198-1

Pontão

Caxias do
Sul

Em toda área rural e em parte da área
urbana, especificadamente na Avenida
Júlio de Maílhos, s/n; Corredor DAER,
s/n; travessa 28 de novembro, s/n; Rua
25 de Julho, s/n; e na Rua Luiz
Mourinho, nº 103.
Em
parte
da
área
urbana:
especificadamente nos bairros Santa
Rita, Pôr-do-Sol, Santo Antônio, Santa
Lúcia,
Vila
Azul,
Medianeira,
Medianeira 3 (Sagrado Coração de
Jesus), Renovação, Centro, São
Francisco e o Distrito Industrial; e em
parte da área rural: especificadamente
nas comunidades de Nossa Senhora da
Paz, São Gotardo, São José da
Primeira, São José da Nona, Nossa
Senhora das Dores, Nossa Senhora
Auxiliadora, Nossa Senhora dos
Navegantes e Coréia.
Em parte da área urbana, no bairro
Centro; e em m parte da área rural: nas
localidades de: Morro Alto, Prainha,
Jaguarão, Solidão, Fagundes, Pedra de
Amolar, Cerrito, Comunidades São
Roque, Três Barras e Vila Cabrito.
Em parte da área rural: nas localidades
de Linha Arroio Bonito Comunidade
São João, Linha Arroio Bonito
comunidade São Jose , Linha Sampaio
e Linha Boa Esperança Alta.
Em
parte
da
área
rural:
especificadamente nas localidades de
Ana Rech, Fazenda Souza, Galópolis,
Santa Lúcia do Piaí, Vila Cristina e a
localidade devastada de Vila Oliva; e
em
parte
da
área
urbana:
especificadamente
nos
bairros
Cruzeiro, Desvio Rizzo, Fátima Alta,
Pioneiro e Santa Fé.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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