


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.223, de 22 de dezembro de 2009
Cria a Escola Técnica Estadual Paulistano, no Município de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 14 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual Paulistano, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 16:34