


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.404, de 17 de novembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchal, do imóvel que especifica
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchal, de um imóvel localizado naquele município, denominado "Estação Ferroviária e Pátio da antiga Estrada de Ferro Funilense", com área de 14.684,37m² (quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de terreno e 224,00m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados) de construção, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-18798-266052/2010-PGE c/ap. GDOC-16847-102991/2010-PGE.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de museu municipal.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.953, de 5 de dezembro de 2014 (art.1º)  :
“Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de escola com 10 (dez) salas de aula, da Biblioteca Pública Municipal, de 2 (duas) quadras esportivas e 1 (um) campo de futebol de areia, bem como à reforma do teatro de arena existente.”.(NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, e as recomendações contidas no parecer nº 337/2010, do Conselho do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 25.279, de 30 de maio de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 Publicado em:  18/11/2010
Atualizado em: 08/12/2014 08:01