ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.752, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Estabelece regras e procedimentos para a
organização e o funcionamento do Programa de
Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande
do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de
benefício fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de
17 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio
Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, instituído pela Lei nº
13.924, de 17 de janeiro de 2012, dentro do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas
Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS, na forma estabelecida neste
Decreto.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º O PRÓ-ESPORTE/RS, vinculado à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer,
visa a promover a aplicação de seus recursos financeiros em projetos de fomento às práticas
desportivas e paradesportivas, formais e não formais, e ao desenvolvimento do esporte em suas
diversas áreas e modalidades, na forma de benefício fiscal.
Art. 3º O PRÓ-ESPORTE/RS, na forma de benefício fiscal, tem como objetivos
principais:
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte nas áreas de manifestação
estabelecidas neste Decreto, considerando todas as categorias e modalidades;
II - a implementação, a preservação e a conservação de espaços destinados às práticas
esportivas, inclusive a aquisição de material esportivo, pertencentes a órgãos da Administração
Pública Estadual direta e indireta;
III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial, o esporte escolar
e o universitário;
IV - o estímulo à pratica de esportes de forma habitual e correta, com vista à melhoria
da saúde da população;
V - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas como instrumento
de inclusão e integração social, em especial, entre crianças e adolescentes como instrumento de
combate à drogadição, à violência e à criminalidade;
VI - a promoção da formação e do treinamento de atletas para a participação em
competições esportivas;
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VII - a valorização das entidades de prática esportiva que trabalhem com categorias de
base, devendo estas ser filiadas às suas respectivas federações e disputar anualmente em
campeonatos oficiais;
VIII - a participação dos profissionais de Educação Física e demais agentes e
profissionais do esporte na elaboração e/ou no desenvolvimento do Projeto; e
IX - o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Estado,
sobretudo o de alto rendimento, com vista às olimpíadas e às paraolimpíadas.
Art. 4º Os recursos financeiros do PRÓ-ESPORTE/RS, são provenientes de incentivo
fiscal a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
realizados nos termos da Lei nº 13.924/2012, e da legislação tributária própria.
Art. 5º Os projetos apresentados ao Programa na modalidade de incentivo fiscal,
deverão ser encaminhados à Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS para avaliação e
deliberação, que observará as condições estabelecidas nos respectivos regramentos.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 6º O incentivo fiscal constitui-se no repasse financeiro por parte do
Patrocinador/Financiador de ICMS diretamente ao Proponente do projeto, nos termos da Lei nº
13.924/2012, e deste Decreto, a ser aplicado no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado,
devendo o referido recurso ser depositado e movimentado diretamente em conta bancária
específica vinculada ao projeto, aberta no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
BANRISUL, bem como os da contrapartida e doações, tendo por titular o seu Proponente.
Art. 7º A participação do Patrocinador/Financiador no Programa e a consequente
apropriação do crédito fiscal presumido de que trata o art. 6º deste Decreto e previsto no art. 9º
da Lei nº 13.924/2012, obedecerão aos seguintes requisitos:
I - estar inscrito na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS;
II - possuir saldo devedor de ICMS/RS;
III - somente poderá ocorrer a apropriação do crédito a partir do período de apuração em
que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao Projeto; e
IV - ficam condicionadas também a que o contribuinte:
a) mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos
comprobatórios da transferência de recursos financeiros ao Proponente;
b) esteja em dia com o pagamento do imposto;
c) não tenha crédito tributário constituído inscrito em Dívida Ativa, exceto se esse
crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou
penhora de bens imóveis devidamente registradas; e
d) atenda às demais condições previstas no Regulamento do ICMS vigente.
Art. 8º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou a doação em favor de
projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao Doador ou Patrocinador.
Parágrafo único. Consideram-se vinculados ao Patrocinador ou ao Doador:
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I - a pessoa jurídica da qual o Patrocinador ou o Doador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, no período de doze meses anteriores à apresentação do projeto até a
sua desvinculação definitiva do mesmo projeto;
II - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada que tenha como titulares,
administradores, gerentes, acionistas ou sócios alguma das pessoas referidas no inciso III deste
parágrafo; e
III - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, consanguíneos e afins, os dependentes do
Patrocinador, do Doador ou dos titulares, administradores, acionistas, gerentes ou sócios de
pessoa jurídica vinculada ao Patrocinador/Financiador ou ao Doador.
Art. 9º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - projeto desportivo ou paradesportivo: o conjunto de ações organizadas e
sistematizadas pelo Proponente destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à
pesquisa e ao desenvolvimento do segmento esportivo;
II - entidade de natureza esportiva: entidade estadual ou municipal de direito público ou
entidade de direito privado com fins não econômicos cujo ato constitutivo disponha
expressamente sobre sua finalidade esportiva;
III - Proponente: entidade estadual ou municipal de direito público ou entidade de
direito privado com fins não econômicos e de natureza esportiva, que tenha projetos
apresentados nos termos deste Decreto;
IV - apoio direto: patrocínio/financiamento ou doação efetuada diretamente pelo
Patrocinador/Financiador ou Doador ao Proponente;
V - patrocínio:
a) transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário ao Proponente para a
realização de projeto, bem como cobertura de gastos mediante a utilização de bens móveis e
imóveis do Patrocinador/Financiador, sem transferência de domínio, com a finalidade
promocional e institucional de publicidade; e
b) repasse financeiro proveniente de incentivo fiscal do ICMS por parte do
Patrocinador/Financiador ao Proponente do projeto;
VI - doação:
a) transferência gratuita, em caráter definitivo, ao Proponente de numerário, bens ou
serviços para a realização de projetos, desde que não empregados em publicidade; e
b) distribuição gratuita pelo Proponente ou Patrocinador/Financiador de ingresso para
eventos decorrentes dos projetos aprovados, a empregados e seus dependentes legais ou a
integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;
VII – Patrocinador/Financiador: pessoa física ou jurídica contribuinte do ICMS que
financie projetos, nos termos do inciso V deste artigo; e
VIII – Doador: pessoa física ou jurídica contribuinte do ICMS que apoie projetos, nos
termos do inciso VI deste artigo.
CAPÍTULO III
CÂMARA TÉCNICA DO PRÓ-ESPORTE/RS
Art. 10. A avaliação e a deliberação dos projetos submetidos ao Programa de que trata
este Decreto cabem à Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS, que obedecerá às condições
estabelecidas nos respectivos Regulamentos.
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Art. 11. A Câmara Técnica será presidida pelo Secretário de Estado da Secretaria do
Turismo, Esporte e Lazer, como membro nato, e composta por um representante titular e seu
respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Gabinete do Governador;
II - Secretaria da Educação;
III - Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDERGS; e
IV - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.
§ 1º A Câmara Técnica poderá convidar para participar das reuniões representantes das
seguintes entidades:
I - Órgão Colegiado Estadual do Esporte;
II - Conselho Regional de Educação Física - CREF;
III - Instituições de Ensino Superior - IES;
IV - Federações Esportivas; e
V - Paradesporto e Surdos.
§ 2º Os representantes de que trata o “caput” deste artigo terão mandato de dois anos,
admitida a recondução.
§ 3º A designação dos integrantes da Câmara Técnica dar-se-á mediante ato do
Governador do Estado.
§ 4º O Presidente da Câmara Técnica terá direito, além do voto comum, ao voto de
qualidade.
§ 5º Caberá à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer o custeio das despesas
decorrentes das atividades do PRÓ-ESPORTE/RS, bem como o suporte operacional para o seu
funcionamento.
§ 6º A participação na Câmara Técnica será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 7º À Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer compete ainda:
I - o ressarcimento de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação aos
membros da Câmara Técnica, servidores e não servidores, que não residirem no local da
realização das reuniões, mediante justificativa; e
II - o ressarcimento das diligências, desde que previamente justificadas e autorizadas
pelo Presidente do órgão colegiado, devendo, para os servidores, serem observados os valores
estabelecidos na lei própria e, para os não servidores, ser observado como limite o valor da diária
do Padrão CCE-12, em qualquer hipótese, mediante comprovação das despesas efetuadas.
§ 8º A Câmara Técnica reunir-se-á ordinariamente conforme calendário estabelecido
pelos seus membros e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.

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§ 9º O quórum da reunião da Câmara Técnica, para deliberação de qualquer matéria
submetida à sua apreciação, será da maioria absoluta dos seus membros, compreendida como tal
o primeiro número inteiro posterior à metade, observada a regra do § 4º deste artigo.
Art. 12. São atribuições da Câmara Técnica:
I - elaborar critérios de seleção dos projetos na modalidade de incentivo fiscal, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.924/2012, e com os demais
regramentos do Programa;
II - analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem contemplados com
incentivo fiscal no âmbito do Programa;
III - publicar, bimestralmente, na página oficial da Secretaria do Turismo, Esporte e
Lazer, todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva
aplicação na realização de atividade esportivas; e
IV - elaborar seu Regimento Interno e deliberar sobre procedimentos de repasse de
recursos aos Proponentes.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS
Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais destinados à execução de projetos de
caráter esportivo obedecerá ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos expedidos
pela Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, pela Secretaria da Fazenda, bem como pela Câmara
Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo das demais
normas aplicáveis.
Art. 14. Os projetos em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos
dos incentivos fiscais atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações:
I - área educacional: o público beneficiário deverá ser de alunos regularmente
matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos arts. 16 a 20, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, evitando-se a seletividade e a
hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento
integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II - área de participação: caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as
modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e
III - área de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais com a
finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras
nações.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
expedirá ato administrativo próprio estabelecendo os limites financeiros para os projetos em cada
área de manifestação, podendo estabelecer sublimites por categoria e modalidade, considerando
a capacidade orçamentária disponível, a conveniência e a oportunidade, e as diretrizes
governamentais aliadas ao interesse público.
Seção I
Do cadastramento dos proponentes
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Art. 15. O Proponente deverá cadastrar-se junto ao PRÓ-ESPORTE/RS, previamente à
apresentação do projeto, por intermédio de protocolo físico dos documentos exigidos pela sua
normatização.
§ 1º O PRÓ-ESPORTE/RS estabelecerá requisitos necessários e indispensáveis ao
cadastramento do Proponente.
§ 2º Serão disponibilizados no portal da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer os
formulários de preenchimento obrigatório.
§ 3º Somente serão analisados pela Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS os projetos
cujos Proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado junto ao Programa.
Seção II
Da apresentação dos projetos
Art. 16. Os projetos de que trata o presente Decreto serão acompanhados dos seguintes
documentos, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Programa, sob pena de não serem
avaliados pela Câmara Técnica:
I - dos formulários e demonstrativos de preenchimento obrigatório;
II - do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos atos constitutivos e suas
alterações e ata de eleição e de nomeação da diretoria em exercício, registrados em órgão de
registro próprio e, no caso de ente público, a ata de posse, todos relativos ao Proponente, em
original ou fotocópia autenticada;
III – do Cadastro de Pessoa Física – CPF, e do Registro Geral – RG, dos diretores e dos
representantes legais do Proponente, em original ou fotocópia autenticada;
IV – da descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução
física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos
recursos;
V – do orçamento analítico/Memória de Cálculo e comprovação de que os preços
apresentados são compatíveis com os praticados pelo mercado;
VI – da comprovação da capacidade técnica-operacional do Proponente;
VII – da comprovação de funcionamento regular do Proponente pelo mínimo de um
ano; e
VIII – da comprovação do pleno exercício do direito de propriedade do bem público, da
inexistência de quaisquer ônus e do pleno exercício da posse regular, na hipótese de
implementação, de preservação e de conservação de espaços destinados às práticas esportivas,
inclusive a aquisição de material esportivo, pertencentes a órgãos da Administração Pública
Estadual direta e indireta.
§ 1º Considerando a especificidade de cada caso, o Programa poderá estabelecer
formulários próprios para a apresentação dos projetos e exigir documentação complementar para
sua avaliação.

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§ 2º O registro de inadimplência do Proponente e do Patrocinador/Financiador junto ao
Sistema de Administração Financeira do Estado – AFE, impede a avaliação do projeto pelo
Programa.
Art. 17. As despesas administrativas referentes ao projeto, caso previstas, não poderão
exceder o limite de 20% (vinte por cento) do valor solicitado a título de benefício fiscal e
deverão ser especificadas e reunidas neste grupo no orçamento analítico/Memória de Cálculo.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por despesas administrativas aquelas
executadas na atividade meio do projeto, nelas incluídas a contratação de serviços destinados à
elaboração dos projetos ou à captação de recursos, os gastos com pessoal que não integram o
corpo de atletas, sejam eles contratados direta ou indiretamente (terceirização), compreendendo
remuneração, encargos sociais e trabalhistas e outras relacionadas.
§ 2º A Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS poderá expedir normas regulamentares
e definidoras das despesas referidas no parágrafo primeiro deste artigo e das demais admissíveis
nos orçamentos analíticos/Memória de Cálculo dos projetos a serem apresentados.
Art. 18. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Decreto poderá ser feita por
meio de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo único. A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à
captação de recursos, para fins do PRÓ-ESPORTE/RS, não configura a intermediação prevista
no “caput” deste artigo.
Art. 19. É vedada a inclusão no projeto de despesas para aquisição de espaços
publicitários em qualquer meio de comunicação com os recursos provenientes do incentivo
fiscal.
Art. 20. As receitas e apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam
auferidos em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico/Memória de
Cálculo.
Art. 21. É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários do projeto
aprovado nos termos deste Decreto.
Art. 22. Nos projetos desenvolvidos do PRÓ-ESPORTE/RS deverão constar ações com
vista a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência.
Seção III
Da análise e aprovação dos projetos
Art. 23. Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à
protocolização, ao recebimento, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao
monitoramento, à avaliação de resultados e à emissão de laudo de avaliação final dos projetos
serão definidos pela Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS, com a observância do disposto na
Lei nº 13.924/2012 e neste Decreto.
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Art. 24. Em qualquer fase do projeto, a Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE e a
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer poderão requerer diligências com vista a sanar qualquer
dúvida ou irregularidade.
Art. 25. A cada ano calendário, o Proponente poderá propor o total máximo de três
projetos, admitindo-se a apresentação de novos projetos somente após a homologação definitiva
da prestação de contas, pelo ordenador de despesa, de todos os aprovados no ano calendário
anterior.
Art. 26. É vedada a concessão de incentivo fiscal a projeto que venha a ser
desenvolvido para evento fechado ao público em geral, bem como para evento fechado a ser
desenvolvido para público destinatário previamente definido em razão de vínculo comercial ou
econômico com o Patrocinador/Financiador, o Doador ou o Proponente.
Art. 27. Nos casos de não atendimento tempestivo de diligência requerida ao
Proponente, o projeto será indeferido de plano, sem prejuízo de outras sanções previstas em
regulamento próprio.
Art. 28. É vedada a aprovação de projetos na modalidade de incentivo fiscal que
promovam atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.615,
de 24 de março de 1998.
CAPÍTULO V
DA CAPTAÇÃO
Art. 29. Publicar-se-á no Diário Oficial do Estado extrato do projeto aprovado,
contendo:
I - título do projeto;
II - número de registro na Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
III - instituição proponente e respectivo CNPJ/MF;
IV - manifestação esportiva beneficiada;
V - valor autorizado para captação, especificando se patrocínio ou doação; e
VI - prazo de validade da autorização para captação.
Parágrafo único. A publicação de que trata o “caput” deste artigo somente ocorrerá
após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do Proponente nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como da inexistência de quaisquer outros impedimentos nos termos da
legislação em vigor.
Art. 30. A captação dos recursos far-se-á após a publicação do respectivo ato de
autorização no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Para o início da execução do projeto com valor captado abaixo do originalmente
autorizado, deverá o Proponente apresentar plano de trabalho ajustado que não desvirtue os
objetivos do projeto originalmente aprovado e que comprove a sua viabilidade técnica e
financeira.
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§ 2º O Proponente só poderá efetuar despesas após a captação integral dos recursos e a
competente autorização do Programa ou, na hipótese de captação parcial, somente após à
aprovação do plano de trabalho ajustado, na forma disposta em regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. O projeto de que trata este Decreto será avaliado tecnicamente e fiscalizado
pela Câmara Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS, antes da sua aprovação, durante e ao término da
sua execução, na forma do regulamento próprio e da legislação aplicável em vigor.
§ 1º Para as atividades de fiscalização e de avaliação técnica do projeto poderá o
Programa utilizar-se de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, bem
como de serviços periciais, mediante instrumento jurídico que defina objetivos, direitos e
obrigações.
§ 2º Para as atividades de fiscalização, de avaliação e de outras diligências de que trata
este artigo, deverão ser estabelecidas regras para o ressarcimento de despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação, para servidores e não servidores integrantes do Programa, observada
a legislação em vigor.
§ 3º A entidade de natureza esportiva que receber recursos de que trata o art. 4º deste
Decreto, ficará sujeita à prestação de contas devidamente protocolada, ao término da execução
do projeto desportivo ou paradesportivo, no prazo e nas condições da Instrução Normativa nº
01/2006 – CAGE/RS, sem prejuízo da apresentação de contas parcial, a critério do Programa.
§ 4º A avaliação referida no “caput” deste artigo compreenderá a comparação dos
resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e
realizados, e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte,
consubstanciada em laudo competente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer estabelecerá em conjunto com a
Secretaria da Fazenda, respeitadas as respectivas competências, os procedimentos para o
cumprimento efetivo deste Decreto.
Art. 33. As Instruções, Regulamentos, Resoluções, Calendários e Decisões da Câmara
Técnica do PRÓ-ESPORTE/RS e demais dados deverão ser disponibilizados na página oficial da
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial do
Estado, serão disponibilizados na página da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, contendo a
razão social e o CNPJ do Proponente, o número e o nome do projeto, o número do expediente
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administrativo, o valor autorizado para captação, o valor captado e a abrangência geográfica e
quantitativa de atendimento do projeto.
Art. 34. Em atividades do projeto, o uso dos logotipos do PRÓ-ESPORTE/RS, da
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer e do Estado, bem como de outras identificações visuais, e
o apoio institucional deverão obedecer à normatização própria expedida pela Administração
Pública Estadual.
Art. 35. A Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer informará à Secretaria da Fazenda,
até o último dia útil do mês de março de cada ano calendário, ou quando solicitada, os valores
correspondentes ao patrocínio concedido na forma de incentivo fiscal, destinados ao apoio direto
a projetos esportivos e paradesportivos, relativos ao ano calendário anterior.
Art. 36. A aplicação das penalidades pelo descumprimento do previsto neste Decreto
dar-se-á na forma da lei e do Regulamento do Programa.
Art. 37. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 18 de agosto de 2015, ficando revogados os Decretos nº 49.770, de 31 de outubro de 2012, nº
49.951, de 12 de dezembro de 2012, e nº 52.314, de 1º de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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