ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.341, DE 2 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 137, de 3 de julho de 2020)
Altera o Decreto 54.984, de 14 de janeiro de
2020, que dispõe sobre a racionalização e o
controle de despesas de pessoal na busca do
reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e
financeiro do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto 54.984, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal na busca do reestabelecimento do
equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo Estadual, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta
e indireta a prática dos atos de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020, observadas a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado e as
diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE
- de que trata o Decreto nº 45.123, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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