ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.038, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 79, de 26 de abril de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Rio Pardo, Rosário do Sul, Dom
Pedrito e Taquaruçu do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

18/0804-0000257-0

Rio Pardo

016, de 29 de março de 2018.

Estiagem,
COBRADE
1.4.1.1.0

18/0804-0000245-7

Rosário do Sul

014, de 19 de março de 2018.

Estiagem,
COBRADE
1.4.1.1.0

Em toda área
Município.

rural

do

18/0804-0000254-6

Dom Pedrito

20, de 2 de abril de 2018.

Estiagem,
COBRADE
1.4.1.1.0

Em toda área
Município.

rural

do

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em parte da área urbana do
Município,
especificadamente no Bairro
centro
nas
Ruas
do
Comércio,
Mons. Vitor
Batistela, Padre Afonso
Corrêa e Alberto Pasqualini.

18/0804-0000242-2

Taquaruçu do
Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis

20, de 26 de março de 2018.

Área
Em parte da área rural do
Município, nas localidades
de: Albardão, Arroio das
Pedras, Irui, Cruz Alta,
Cabral, Capão da Coalhada,
Lima Brandão, Morro das
Pedras, João Rodrigues,
Rincao Del Rey, Pederneiras,
Passo do Adão, Passo da
Areia e Volta Grande.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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