


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.547, de 13 de outubro de 2008
Autoriza a Secretaria da Cultura a instituir conselhos de orientação artística e cultural, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário da Cultura competência para instituir, junto a seu Gabinete, conselhos de orientação artística e conselhos de orientação cultural, limitados ao número de 1 (um) para cada equipamento cultural, destinados a auxiliá-lo nos casos de aquisição, conservação, restauração, transferência, aceitação e empréstimo de obras de arte e acervos culturais envolvendo o sistema de museus do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os conselhos a que alude o artigo anterior serão instituídos na forma de órgãos colegiados, de funções consultivas e propositivas, sendo cada um composto por 7 (sete) representantes da sociedade civil, designados pelo Secretário da Cultura dentre profissionais da respectiva área que possuam notório saber no campo das artes e afinidade com a instituição museológica.
§ 1º - A designação de que trata o "caput" deste artigo será feita para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 3º - Concluídos os mandatos, os membros do conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 4º - As funções de membro do conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 3º - Na resolução que instituir cada conselho, o Secretário da Cultura definirá sua natureza de acordo com a do correspondente equipamento cultural e disciplinará o funcionamento do colegiado, observadas as diretrizes deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/10/2008
Atualizado em: 15/10/2008 10:27