ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2015)
Institui a Semana do Consumidor Gaúcho e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a Semana do Consumidor
Gaúcho, com os objetivos de promover e incentivar a formação de consciência pública voltada
para a defesa dos interesses do consumidor, de prestar atendimento e orientação ao consumidor e
de estimular o consumo sustentável.
Parágrafo único. A Semana do Consumidor Gaúcho será comemorada anualmente na
semana do dia 15 de março.
Art. 2º A Semana do Consumidor Gaúcho passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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