






















































LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 3 de abril de 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0001.8/2017
DOE: 20.507 de 4/4/2017
ADI STF 6564/2020 - Aguardando julgamento.
Fonte: ALESC/GAN

Altera o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................................................................................
§
1º O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial, final e
inicial e do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por
cento) entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do
subsídio de Desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do
subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 
............................................................................................” (NR)


Art.
2º A implementação dos percentuais previstos no art. 1º desta Lei
Complementar será gradual, respeitada a disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 3 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado