ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.725, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 161, de 24 de agosto de 2015)
Introduz modificações na Lei n.º 10.793, de 30
de maio de 1996, e na Lei n.º 10.794, de 30 de
maio de 1996, que dispõem sobre a
comercialização de áreas industriais pela
Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de
Investimento, e dão outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.793, de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.”; e
II - os arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de
propriedade do Estado, nos Municípios de Rio Grande, Guaíba, Bagé, Alvorada, Viamão,
Cachoeirinha, Gravataí e Montenegro, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.359, de 16 de janeiro
de 1995, observadas as disposições contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.
............................................
Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado nos
Municípios de Rio Grande, Bagé, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí, Montenegro e
Guaíba, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 32.666/87, integrarão o Orçamento da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas próprias, com
finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e despesas
necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos distritos
industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade industrial,
de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.”.
Art. 2º Na Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.”; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


II - os arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de
propriedade do Estado, nos Municípios de Montenegro e Triunfo, observadas as disposições
contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.”;
............................................
Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos
Municípios de Montenegro e Triunfo, na forma disciplinada no Decreto n.º 32.666/87, integrarão
o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas
próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e
despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos
distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade
industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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