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-

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Em,

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1

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Oficion° q,2017
Ref. GS/SEGOV n° 4 -/2O17

Sethoi Presidente,

a

Araeaju,Q.f do

4

do 2017

ra
LP:@tlt-'

Cumprimentando-o cordialmente, Amos, polo presente, seguindo determinaflo do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 3j/2O17, .acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "InstlAd o Regime de Previdencia Complementar no ámb Ito do Estado de
Sergipe e fixa o limite maximo para a concessdo de aposentadorias e pens5es do
regime de previdencia social de que trata o art. 40 e o art. 42 da Constituiçâo
Federal, e da'providencias correlatas."
Na certeza, antecipada do serthos merecedores da cabente compreensào do Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos do estima e
consideraço.

BWedito de Figudiredo
Secretdrio de Estado de Governo

44

Excellentfsslino Senhor
Deputado Estadual LUCL4NO BISPO BE LIMA
DD. Presidente daAssembleiaLegislativa do Estado do Sergipe



4k

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais

No, JJ1201Referenda - Proposiçao: PROJETO BE LEI COMPLEMENTAR
Enienta: Institui o Regime de Previdência
Complementar no thnbito do Estado de Sergipe
e fixa o limite máxirno pan a concessâo de
aposentadorias e pensöes do regime de
previdência social de que trata o art. 40 e o art.
42 da Constituiçào Federal, e dá providSncias
correlatas.

C
Venho, novamente, a presenca de Vossas Excelências,
par intennédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados na Constituiçâo Estadual, que dizem respeito

a

participaçâo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçâo de medidas de adequaçào do texto da
legislação estadual, de modo a instituir o Regime de PrevidSncia
Complementar no âmbito do Estado de Sergipe.


I

GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM NO32/&o,fl
0 equilibrio eeonômico-finan.ceiro dos regimes de
previdência vem se deterioran.do ao longo dos tempos. Este cenário é
fruto de uma série de fatores; a exemplo da falta de repasses em
periodos passados, do estabelecimeuto de alIquotas de contribuiçâo
inferior ao mmnimo exigido pela legislaçâo em alguns periodos e o
aumento da expectativa devida de seus participantes.

Toda essa situação deficitária implica na redução da
capacidade de investimento do Governo, pois o recurso apoftadppoderia estar sendo aplicado em diversas areas como educaçâo, saMe,
segurança, entre tantas outras que estão sob a responsabilidade do
poder páblico estadual.
Outra conseqflência gerada pelo deficit previdenciário é
a reduçâo da capacidade do Estado em atender aos pleitos de aumento

n

salarial das diversas categorias dos servidores ativos. Atualmente,
algun.s atrasos nos pagamentos de beneficios já são vivenciados,
comprometendo a programação do dia a dia dos aposentados e
pensionistas.
A medida proposta está em sintonia corn o que. é
praticado no Governo Federal, que ainda em 2012, por meio, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu a previdência cornplementar
para os servidores da União - Funpresp.


4

:

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO -3,2420d7
0 texto aplica o unite de aposentadoria do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS para os admitidos após o inIcio
de funcionamento do novo regime, sendo que os servidores pagarn
sua contribuiçäo sobre o teto da Previdência Social, e nâo mais sobre
o total da rernuneraçào.

cm

Para os servidores quo desejarem se aposentar corn
mais, poderâo participar da Fundação de Previdéncia Complementar
do Servidor Püblico Federal (Fun.presp), escoihendo corn quanto
querem contribuir segundo os pianos de beneffcios oferecidos.
Nessa toada, diversos estados brasileiros também
seguiram por este camirtho, criando seus próprios regimes de
previdência cornpiementar, a exernplo de S -ao Paulo, Minas Gerais,
Bahia, Ceará, Espirito Santo, dentre outros, assim corno palses

C

desenvolvidos.
Medida estruturante e de alcance no longo prazo, corn a
aprovac&o do Proj eto, cada novo servidor püblico poderá investir, de
acordo corn a própria vontade, em urn serviço de aposentadoria
contratada. Soria urn valor adicional ao que já é garantido polo RPPS
em Sergipe. Uma fbndaçào seria criada para gerir o flindo,
independente do governo, ou ainda autbrizado a aderir, na forma quo
dispuser a legislaçào federal e as normas regularnentares apiicáveis, a
Regime de Previdência Compiementar e respectivos Pianos de


n
't'-1 r i

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N O3 2]2oj
BenefIcios que vierern a ser institufdos, de thnbito nacional, desde que
para agregar participantes de Estados e MunicIpios.
Esses servidores teriarn a opçAo de aderir ao piano
complementar de previdéncia, que funcionaria de maneira serneihante
a prograrnas de previdéncia privada adotados por empresas. So que,
nese caso, o estado investiria urn percentual de no rnáxirno 7,5% do
valor excedente ao teto do INS S. Já o servidor escoihe o quanto ira
investir. No momento da aposentadoria, o servidor receberia o que
tiver sido acumulado nessa espécie de ttPouPancaTT fonnada pela
previdéncia complernentar.
Serâo beneficiados os novos servidores efetivos dos
três Poderes, do Ministério Pdbiico, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Püblica do Estado de Sergipe, que tomarern posse após a
autorizaçâo de aplicaçào do regulamento do piano de benefIcios.
A adesâo a Previdência Complernentar 6 facultativa e
näo atinge os atuais servidores estaduais. Os novos servidores
podero optar por urn dos pianos de benefIcios que serâo oferecidos.
Metodologia de sucesso em outros paises, estudos
dernonstram que, mesmo corn parãmetros conservadores de
rentabilidade, o servidor pode obter corn o novo regime uma
excelente complernentaçào para sua aposentadoria. P ode, inclusive,


IL

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO3,00fl
ter beneficios superiores aos da remimeração na ativa, a dthpender do
periodo de contribuição.
Essa alteraçâo legislátiva aprimora a gestào
previdenciaria, por meio da adoçào de mecanismos que côntribuam
para a busca do equilIbrio fananceiro e atuaria]. do RPPS em Sergipe,
face ao seu caráter estruturante, preservando os atuais servidores que
já fazem pafle do Regime.

Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgthos aqui
defendidos,

espero

que

esta

solicitaçâo

seja

devidamente

compreendida e acoihida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirni.ar a
Vossa Excelência a Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçao a apreço.
S audaçôes Democráticas!
Aracaju, Qf de

de 2017.

£4 a&cw .BARRETO D IMA
d*VJSIThTADORDOESTADO
/

/

JNSTITUJ/01180817M



S

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE tEl COMPLEMENTAR PV? ii (
DE DE

2° fl-

DE 2017
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Estado
de Sergipe e fixa o unite máximo
para a concessäo do aposentadorias e
pensôes do regime do previdência
social de que trata o art. 40 e o art.
42 da Constituiçâo Federal, e dá
providências correlatas.

0 GO VERNAL) OR DO ES TAD 0 DR SERGIPE:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e quo eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica instituldo o Regime do Previdênci
Complementar para os servidores püblicos civis e militares do Estado
do Sergipe, a que so referem os § § 14 a 15 do art. 40, art. 42 a art. 202
da Constituiçào Federal, além da legislaçäo especIfica.
§ jO

0 Regime do Previdéncia Complementar de que trata
o "caput" deste artigo, do caráter facultativo, aplica-se aos servidores
que ingressarem no serviço püblico estadual a partir da aprovaçào do
piano de benefIcios e do seu regularnento pelo órgão federal de
supervisão de previdência complernentar e abrange:
I - os servidores tituiares de cargos efetivos do Poder
Executivo Estadual, de suas autarquias a fundaçoes pübuicas;
II - os servidores titulares do cargos efetivos do Poder
Legislativo;
III - os servidores titulares de cargos efetivc$s e Os
membros do Poder Judiciário, do Ministério Páblico, do Tribunal dc
Contas e da Defensoria Páblica;


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO HE LEI COMPLEMENTAR We A L ç Zo b
DE DE

DE 2017

IV - os membros da Policia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado;
§ 2° E presumida a adesào dos servidores civis e militares,
membros de Poder e de Orgão Autônomo de que trata o § 1° do eaput
destc artigo, aos pianos de benefIcios a serem instituidos pelo regime
de previdência complementar de que trata esta Lei Compiementar,
facuitado o direito de requerer, a qualquer tempo, o caneelarnento de
sua inseriçào, nos termos fixados no regulamento do piano de
benefIcios.
§ 3° Na hipôtese de o eancelamento ser requerido no prazo
de ate 90 noventa dias da data de sua inscriç.o, flea assegurado o
direito a restituiçâo integral das contribuiçôes vertidas, a ser paga em
ate 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas
moñetariamente, e, no caso de caneelarnento em data posterior, a
restituiçào sera' efetuada nos termos fixados no regulamento do piano
de beneficios.
§ 4° As condiçôes para ,a adesão de que trata o § 2° deste
artigo deverào ser estabelecidas no regulamento de cada piano de
beneficios.
§ 5 0 Os titulares de cargo referidos no § 1 0 deste artigo que
tenham ingressado no serviço püblieo estadual em data anterior a data
de aprovaflo do respectivo Regulamento do Piano de Beneficios, pela
Superintendêneia Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
poderao, niediante iivre, prévia e expressa opção, aderir ao regime de
que trata este artigo.
§ 6° 0 prazo para a opcä.o de que trata o § 50 deste artigo
será de 01 (urn) ano, contados a partir da data de aprovaçào do
respectivo Regulamento do Piano de Beneficios, peia PREVIC.
§ 7° 0 exercfcio da opção a que se refere o § 5° deste
artigo é irrevogávei e irretratável, nâo sendo devida peios órgos,
entidades, Poderes, Poilcia Miiitar e Corpo de Bombeiros do Estado
M
401M,


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI COMPLEMENtAII N
BE BE

.41 (ao

0E2017

de Sergipe qualquer contrapartida referente ao valor da contribuiçâo
prevideuciária quo tertha incidido sobre a parcela da remuneraçào
superior ao limite maximo de benefIcios do Regime Geral da
Prêvidência Social no periodo anterior a adesäo de que trata O § 5°
deste artigo.
Art. 2° Para os fins desta Lei Cdrnplementar entende-se
por:
I - patrocinador: o Estado de Sergipe, por nielo dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias,
fbndaçôes pübiicas, empresas püblicas e sociedades do econornia
mista, o Ministério Püblico, o Tribunal do Contas, a Defensoria
Pübiica, a Poilcia Militar e o Corpo do Bombeiros Militar do Estado;
II - participante: o servidor titular de cargo efetivo C OS
membros do Poder ou Orgâos Autônornos referidos no § 1° do art. j0
desta Lei Complementar què aderirern aos pianos de benéficios
previdenciários;
III - assistido: o participante ou os seus beneficiários em
gozo do benefIcio do prestaçào continuada;
IV - contribuiçao: os valores vertidos ao piano do
beneficios de caráter previdenciário, pelos participantes e polo
patrocinador, corn o objetivo do constituir as reservas quo garantam
os beneficios contratados e o custeio das despesas administrativas. da
entidade administradora do piano do benefIcios;
V - piano do beneficios de caráter previdenciário: O
conjun.to do obrigaçoes e direitos, derivado das regras do regulaniento
definidoras do custeio e dos beneficios do caráter previdenciárib, que
possui patrimônio próprio, independéncia patrimonial, contábil e
financeira corn relação ads dernais planos do beneficios
previdenciários cornplementares, inexistindo solidariedade entre os
pianos;


I

GOVERNO DE SERGIPE

ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR P'(! 22.
DIE DE

DE2017

VI - regulamento: o conjunto do normas disciplinadoras
dog pianos do bonefIcios previdenciários complementaros; e,

cm

VII - saido do conta: o valor acumulado em norne do
participante, corn o resuitado das contribuicôes vertidas polo
participanto e polo patrocinador, acrescido dos resultados dos
invostimentos o deduzidos os custos dos boneffcios nào prográrnados
o as desposas adniinistrativas, na forma fixada polo regtilaxnento do
piano do benefIcios do caráter providonciário e demais desposas
previstas no piano do custeio.
Art. 3° Aplica-se o limite méximo estabelecido para os
benefIcios do Regime Geral do Previdência Social - RGPS/INSS,
disposto no art. 201 da Constituiçào Federal, as aposentadorias, as
roformas, a tramsferência para reserva remunerada 0 as pensôes do quo
trata o art. 19, da Lei Compiemontár Estadual n° 1113, de 1 0 do
novembro do 2005, e os arts. 40 e 42 da Constituiçâo Federal do 1988,
para os servidores, e seus respectiyos dopendontos, quo:
I - ingrossarom no serviço püblico ostadual a partir da data
do aprovaçâo do Regulamonto do Piano do BenofIcios, pela PREVIC,
independentemente do sna adosâo a piano do benofIcios;

II - tenham ingressado no sorviço püblico estadual ate a
fl data do aprovaçào do rospoctivo Rogulamento do Piano do Beneficios,
pela PREVIC, e oxorçam a opçào provista nos §sS 50, 6° e 70 do art: 10
dosta Lei Complomontar, sendo a forma do cáiculo do benefIcio
fixada em regulamento próprio;
III - sojam oriun.dos do serviço püblico do outro onto da
Federaçâo e ali esti'vessem vinculados ao Regime de Previdência
Complemontar, na forma do art. 40, § § 14 a 16, da Constituiçâo
Federal, indopendentemonte do adosão a piano do boneficios
administrado por ontidade fechada do previdéncia complementär,
sondo a forma do câlculo do benoficio fixada em regulamento próprio;

r


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE tEl CUMPLEMENTAR 1\(Q- It
DE DE
DE 2017
DE
IV - tertham Os dependentes, devidarnente inscritos no
ICPPS/SE na farina do art. 14 da Lei Complementar n° 113/2005,
passado a receber o beneffcio öom fato gerador ocorrido a partir da
vigência desta Lei Complernentar e desde que a parte segurada tenha
sido enquadrada em qualquer das hipóteses disciplinadas nos incisos
I, II e III, anteriores.

C

C

§ 1° 0 benefIcio pago pelo Regime Próprio de Previdfrtcia
Social do Estado de Sergipe, de que trata o art. 40 da Constituiçào
Federal, sera' calculado em conformidade corn as regras vigentes e
submetido ao limite previsto no caput deste artigo, ainda. que
servidor titular de cargo efetivo e rnembros de Poder enquadre-se nas
regras transitOrias definidas pelas Emendas Constitucionais no
41/2003 e n° 47/2005 ou nas regras previstas para os Militares e
Corpo de Bornbeiros do Estado.
§ 2° A opçào a que se refere a inciso II do "caput" deste
artigo irnpiica rentncia irrevogável e irretratável aos direitos
decorrentes das regras previdenciárias anteriores, não sendo devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, por
meio dos Poderes Executivo, Legisiativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas, do Ministério Püblico e da Defensoria Pübiica, das entidades
integrantes da Administraçào Estadual, qualquer contrapartida ou
devoluçäo referente ao valor dos descontos já efetuados sobre base de
contribuiçâo acima do limite previsto no caput deste artigo.
§ 3° Aos servidores püblicos civis e militares previstos no
§ 1° do art. 10 desta Lei Cornplernentar que ingressarem no serviço
pdblico estadual a partir da data da aprovaço do respectivo
Regularnento do Piano de Beneficios na PREVIC, não sera' devida a
rernuneraçào integral ou superior a percebida na atividade, quando
ocorrer sua inatividade pelo Regime Próprio de Previdênciá Social,
no se aplicando as disposiçôes contidas ern nonnas que conflitarern
corn esta Lei Cornplernentar.
CAPITULO II


4.

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETU DE LE] COMPLEMENTAR
BE 2017
BE BE

U (2o t-

DOS PLANOSDE BENEFICIOS
Seçäo 1
Das Condiçöes Gerais dos Pianos de Beneilcios
Art. 4° Os pianos de benefIcios do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei Complementar devem ser
estruturados na modalidade de con.tribuiçao definida, nos term- os da
regulanientaçâo estabelecida pelo órgão regulador das entidades
fechadas do previdência complementar, e financiado de acordo corn
os pianos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de rnaio de 2001, observadas,
ainda, as disposiçoes da Lei Compléthentar Federal n° 108, de 29 de
maio de 2001.
10

A distribuiçâo das contribuiçôes nos pianos de
benefIcios e nos pianos de custeio deve ser revista sempre que
p•
necessano a rnanutenção do permanente equiiibrio dos pianos de
benefIcios.
§

§ 2° Sem prejuIzo do disposto no § 3° do art. 18 da Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, o valor do
beneficio programado deve ser caiculado de acordo corn o montante
do saldo da conta acumulado pelo participante, assegurando-se qu.e 0
valor do beneficio deve estar permanenternente ajustado ao referido
saldo.
§ 3° Os benefIcios não programados devem ser definidos
no regularnento dos respectivos pianos de beneficios previdenciários
complernentares, assegurando-se, no minirno, os beiificios
decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que podern ser
contratados externamente ou assegurados pelos prôprios pianos de
benefIcios previdenciários compiernentares.
•

§ 4° A concessâo dos benefIcios do Regime de Previdéncia
Compiernentar instituido por meio desta Lei Complementar é

W
E
,


I

GOVERNO DESERGIPE

PHOJETO HE [El CUMPLEMENTAB
DE DE

DE 2017

condicionada a prévia ou concomitante concessâo do beneflcio pelo
Regime Próprio de Previdëncia Social - RPPS/SE.
•

n

Art. 5° Os requisitos para a aquisiçâo, manutençào e perth
da qualidade do participante, assirn como os requisitos do
elegibilidade, forma de concessAo, cáiculo e pagamento dos
beneficios devern constar do regulamento dos pianos do beneficios,
observadas as disposiçöes das Lois Complementares Federais n°s 108
o 109, ambas do 29 do inalo de 2001, e a regulaznentaçäo do órgäo
regulador das entidades fechadas do previdéncia cornpiementar.
Art. 6° 0 servidor cuja rernuneraço seja inferior ao lizuite
maxirno estabelecido para os benefIcios do Regime Geral do
Previdôncia Social poderá aderi± aos pianos do beneffcios de
previdéncia compiernentar de quo trata esta Lei Complernentar, sem
contrapartida do patrocinador, cuja base do cálcuio dove ser definida
no regularnento do respectivd piano.
Art. 7° Pode perinanecor fiuiado aos respectivos pianos de
beneficios o participante:
I - cedido a outro Orgâo ou entidade da Adniinistraçâo
Pübiica Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municipios, inclusive suas empresas püblicas e sociedades do
econornia mista;
IL - afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, corn ou sern recebi.rnento do remuneraçào; ou,
III - que optar polo beneficio proporcional diferido ou
autopatrocinio, na forma do regulamonto dos pianos do benoficios.
§ J 0 regulamento dos pianos do beneficios dove
discipithar as regras para a rnanutençâo do custeio dos pianos do
beneffcios observada a iegislacao aplicávei.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO RE LEI COMPLEMENTAR In jj(cV)
BE BE
BE 2017
§ 2° A contribuiçAo deve ser arcada pelo patrocinador

apenas na hipotese em que o participante tiver sido cedido, afastado
ou licenciado do cargo efetivo corn o onus para o Estado, suas
autarquias ou fbndaçöes.
§ 3° Havendo cessào corn onus para o cessionário, a este
compete o recoihimento da contribuição ao piano de previdência
complementar, nos rnesmos nIveis e condiçöes que seria devida pelo
patrocinador, na forma definida no regulamento do piano.

C

Art. 8° Os pianos de beneficios nfto poderao receber
aportes patronais a tItulo de serviço passado.
Seção II
This Contribniçöes
Art. 9° As contribuiçoes do patrocinador e do participante
devern incidir sobre a parcela da base de cálculo da contribuiçâo que
exceder o limite rnáximo a que se refere o art. 3° desta Lei
Compiernentar, observado, quanto ao patrocinador, o disposto no
inciso Xi do art. 37 da ConstituiçAo Federal.
§ 1 0 Para efeitos desta Lei Complernentar, considera-se
base de .câlculo da contribuiçào:

C
I - o valor do subsIdio do participante;
II - o valor do vencimento, do soldo ou do saiário do
participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou dernais
vantagens de qualcjuer naturéza, incorporadas ou incorpdráveis,
percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-familia;

F&


I

GOVERNO DE SERGIPE

PHOJETO DE tEl COMPLEMENTAR
BE BE

N

.dAI21+

BE 2017

b) diana,
c) ajuda de custo;
d) adiciorial noturxio;
e) gratificaçâo do presença;

fl
f) auxflio-transporte;
g) abono do permanéncia previsto no § 19 do art. 40 da
Constituiçäo Federal;
h)
indenizatónia;

quaisquer auxflios ou vantagens de natureza

i) vantagem de natureza theramente premial concedidas em
parcela ünica;
j) o adicional do fénias.
§ 2° 0 participante poderá optar pela inciusAo na base do
cáiculo, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do
exercicio do cargo em comissâo ou thnçâo de confiança, hipótese em
que nâo incidirá a contrapartida do patrocinador.
§ 3° A alIquota da contribuiçao a cargo do participante
dove por ole ser definida anualinente, observando-se o disposto no
regulatnento dos pianos de beneficios.
§ 4° A aliquota da contribuiçào do patrocinador sera' igual
A do participante, observado o disposto no regulamento dos pianos do
=
10,
,


GOVERNO DE SERGiPE

PIIOJETO BE tEl COMPLEMENTAR IN iS. (7o L+
BE BE
BE 2017
benefIcios, a nAo poderá exceder o percentual do 7,5% (sate inteiros e
chico décimos por cento).
§ 5° Alérn da contribuiçAo normal, o regulamento pode
admitir o aporte do contribuiçôes extraordin.árias, tal como previsto no
inbiso II do parágrafo ünico do art. 19 da Lei Complementar Federal
n° 109, do 29 de rnaio do 2001, scm a contrapartida do patrocinador.

C

Art. 10. Os patrocinadores são rcsponsáveis polo apotte de
contribuiçôes e pela transferência das contribuiçôes descontadas dos
seus servidores, observado o disposto nesta Lei Complementar e nas
normas regularnentares.
§ 1° As contribuiçôes devidas pelos patrocinadores devern
sér pagas de forma centralizada.
§ 2° 0 pagarnento ou a transferéncia das contribuiçôes
dove ser realizado ate o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da
competência, sob pena do:
I - ensejar a aplicaçAo das penalidades previstas nos arts.
97 e 98 da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005;

C

II - sujeitar o responsável
administrativas cabIveis.

as sançöes penais a

Art. 11. Os valores a serern repassados a entidade fechada
de previdência complementar, a titulo do contribuição do
patrocinador, deverão ser pagos corn recursos do orçamento do cada
urn dos órgàos, entidades ou Poderos indicados no § 1° do art. 1°. desta
Lei Complementar, a previstos no Plano Plurianual, Lei do Diretrizes
Orçarnentárias a Lei Orcamentária Anual.
CAP!TULO UI
DAS rnsPosIçOEs FINAlS E TRANSIT61UAS


I

SOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE tEl COMPLEMENTILR 1'(2.J! (7oVDE

DE

DE2017

Art. 12. 0 piano do custeio previsto no art. 18 da Lei
Compiomentar Federal n 109, do 29 de rnaio do 2001, dove
diseriminar o percontual da contribuiçäo do participanto e do
patrocinador, coriforme o easo, para cada urn dos beneficios previstos
nos pianos do benofIcios previdenciários compiernentaros, observado
o disposto no art. 6 1 da Lei Complomentar Federal n° 108, do 29 do
maio do 2001 o no § 3° do art. 4 0 dosta Lei Conipiernontar.
Art. 13. Caberá ao regulamento do piano do beneficios
dofin±r os beneficios nâo programados assogurados, os bonefieios
docorrontos dos eventos do invaiidoz ou morte, quo podorào 5cr
contratados externarnente ou assegurados polo próprio regularnento
do piano do boneficios previdenciários, mediante a instituiço do
Fundo do Cobertura dos Bonoficios nâo-Prograrnados, em
conformidade corn a normas omanadas polo órgâo reguiador 0
fisealizador da previdência eornplornentar.
Art. 14. Os recursos providonciários oriundos da
eompensaçào financeira do pie trata a.Lei (Federal) n° 9.796, de 05 do
maio do 1999, devom pertencer exciusivaniento ao RPPS/SE.
Art. 15. Pica o Podor Executivo Estadual autorizado a
criar a Pundaçao do Providéncia Cornpiemontar do Estado de Sergipe
- PUNPRESE, ontidado fechada do previdéncia compiornentar, do
naturoza püblica, corn a fInaiidade do administrar o exocutar pianos do
boneficios de carátor previdonciário eornpiementar para acurnular
rocursos capitalizados, nos termos das Lois Cornplernentares Fodorais
n°s 108 o 109, arnbäs do 29 do maio do 2001.
§ 1° A ostrutura organizacional da FLJNPRESE, forma do
govomança, controlo, fiscaiizaçâo o domais normas oxigidás polo
órgào roguiador o fiscalizador para o sou funcionarnento, serão
disciplinadas em lei ostadual ospocIfica.
§ 2° Como aiternativa a criaçào da ontidade fechada do
providéncia compiementar a quo so rofore o "caput" deste artigo, e
bomo forma de implomentar o Regime do Providéncia Cornpiemontar


GOVERNO DLj SERGIPE

PRUIETO DE [B COMPLEMENTAB
DII
DII 2017
DE DE
do Estado do Sergipe previsto nosta Lei Complementar, flea o Poder
Executivo Estadual autorizado a aderir, na forma quo dispuser a
iegisiaçào federal e as normas regulamentares rospectivas, aôs pianos
do benefIcios quo vierom a ser administrados pela ontidado feehada do
previdêneia complernentar, do naturoza pübliea, quo vier ..a ser
instituida para agregar os participantes do Regime do Previdéncia
Compiemontar do Estados e Munielpios.

CT

§ 30 Na hipótese do § 21 deste artigo, flea 0 Poder
Executivo Estadual dispensado do criar a Fundaçäo do Previdência
Complemontar do Estado do Sorgipe— FUTNPRESE.
Art. 16. Flea o Poder Executivo Estadual autorizado, em
caráter exeepcionai, a promcvor o aporte do ate R$ 20.000.000,00
(vinte miihôos de reais) pan a entidade fochada de previdência
complementar, do natureza püblieá, quo vier a instituir e administrar
os pianos do benoficios dos participantos previstos nosta Lei
Complementar, a tItulo do adiantaniento do contribuiçao patronal,
para cobertura de dospesas administrativas o/ou do beneficios do
risco.

C

§ 1° 0 aporte necossário para manutençâo da ontidade sera'
rateado tom os domais estados o municfpios patrocinadores dog
pianos de bonofIcios do previdência complemontar, quo adorirom a
ontidade fechada do previdência complomontar do natureza pübliea.
§ 2° 0 aporte provisto no "caput" deste artigo sorá
roalizado onquanto a ontidade nocossitar de adiantamento para a
cobertura do desposas administrativas o não apresontar reservas
s'ufieiontos para a cobortura dos possIveis benef'Icios do risco.
§ 3 0 0 aporte a quo so refero o "caput" deste artigo sera'
compensado corn as contrihuiçôes patronais do Podor Exocutivo
Estadual, atualizado pela variaçäo do Valor do Referenda do Tesouro
Estadual (ou IPCA) a partir do 150 (décimo quinto) ano do
funcionamonto ou do momonto em quo a ontidado obtiver receitas

pa


GOVERNO DESERGIPE

PROJETO DEW COMPLEMENTAR U' 34120 0
DE DE

BE 2017

maiores que as despesas, possibilitando o reembolso sem prejuIzo da
operação previdenciária, dos dois o que vier pritneiro.
Art. 17. Cabe a Secretaria de Estado do Planejanento,
Orcaniento e Gestão - SEPLAG, e ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA, prover
os rneios necessários para articular as gestôes e providências
pertinentes a irnplementaçAo e ao funcionamento do Regime de
Previdéncia Complementar de que trata esta Lei Complementar.
C

Art. 18. Aplicam-se ao Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei Complementar as disposiçoes das
Leis Conaplementares n°s 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicaçäo.
Art. 20. Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Aracaju,
e 1290 daRepüblica.

cm

de

de 2017; 196° da lndependência



tibbrillululd

Legislaliva uo tstaao oe oergipe

Pagina 1 de 43

St

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JL
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Estado de Sergipe
Assemblela Legislativa

LET COMPLEMENTAR No 113

DE tO DE NOVEMBRO DE 2005
DispOe sobre o Regime Próprio de Previdéncia Social do Estado
de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores pUblicos da
Administraçäo Direta, Autárquica e Fundacional, os membros
da Magistratura e do Ministério Pi.Thlico, os Conselbeiros do
Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativps e
pensionistas, e dá providéncias correlatas.

Alterada pela(o): Lei Complen -tentar no 118/2006 Lei ComplemeiTtar n° 124/2006 kJ
--'• Cornp[ernentar no 133/2006 Lei Complementar 110 136/2006
Lei Complementar no 143/2007 Lei Complementar no 167/2009

0 GOVERNADOR DO ESTADO DR SERGIPE:
Faço saber que a Assernbléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
LIVRO UNICO
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE
TiTULO I

fl DA FINALIDADE, DAS DEFINIcOES E DOS PR1TNCIPIOSDO REGIME PROPRIO DR
PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE
CAPfTULO I
DAS DISPO5IcOES PRELIMINARES
Art. 10. Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores püblicos da AdministraçAo Direta, Autárquica e
Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Püblico, os Conselheiros do Tribunal de
Contas, e os servidores militares - policiais-militares e bombeiros-militares, do Estado de. Sergipe,
atiyos, inativos e pensionistas, e dispöe sobre a natureza e as caracterIsticas dosbeneficio&
previdehciários e o seu regime de custeio.
CAPITULO If
DA FINALIDADE


Assemb1eiaLegislativa do Estado de Sergipe

Página 1 de I

Art. 95. A alIquota de contribuiçâo do Estado, através dos seus Poderes Executivo, Legislative e
Judiciário, e Orgäos constituldos, inclusive o Miriistério PUblico e o Tribunal de Contas do Estado, e
as Autarquias e Fundaçôes Pñblicas, para o custeio do RPPS/SE, corresponde a 13% (treze por
cento) da remuneraçào de contribuiçào, dos respectivos segurados, de que trata o inciso VIII do art.
30
desta Lei Complementar, inclusive a parcela relativa ao abono anual por perfodo de benefIcio.
Paragrafo ünico. A partir da publicaçào desta Lei Complementar, e ate que vierern a ser efetivados a
irnplantaçào definitiva do RPPS/SE e a infcio das atividades da entidade que deve gerir a mesmo
RPPS/SE, permanecem devidas e passam a ser exigidas de forma unificada, totalizando a
contribuiçAo de quo trata o "caput" deste artigo, as alIquotas previdenciárias estabelecidas nos
terrnos do parágrafo ünico do art. 10 da Lei no 4.413, de 24 de setembro do 2001, do § 1° do art. 2 1
da Lei no 4.291, de 27 de setembro de 2000, corn a redaçao dada pelo art. 3° da referida Lei no
4.413, de 24 de setembro de 2001, do inciso II do art. 4 0 da Lei no 4.067, de 11 dejaneiro de 1999, e
da Léi n°5.277, de 28 dejaneiro de 2004.