ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 54.737, DE 30 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 148, de 31 de julho de 2019)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de
2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de
2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, que publicam relação com
identificação de atos normativos relativos a benefícios
instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g"
do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a autorização aprovada na 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, ocorrida em 5 de julho de 2019, conforme previsto no parágrafo único
da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas
alterações no Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017"), é dada nova redação aos itens 41.1 a 41.3 e 41.6; 44.1 e 44.2; 55.1e 55.3; 56;
63; e 219.3, conforme especificado no Anexo I deste Decreto;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017"), ficam acrescentados os itens 41.8; 44.4; e 150.4 a 150.6, conforme especificado
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas
alterações no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, ficam acrescentados os itens
50.14 a 50.23; 149.7 a 149.9; e 153.4 a 153.6, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.


ANEXO I

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

41.1

Decreto

Decreto
38.137, de
26/01/1998

41.2

Decreto

Decreto
39.341, de
17/03/1999

41.3

Decreto

Decreto
40.457, de
16/11/2000

41.6

Decreto

Decreto
41.375, de
30/01/2002

41.8

Decreto

Decreto
52.846, de
30/12/2015

44.1

Decreto

Decreto
39.708, de
06/09/1999

44.2

Decreto

Decreto
40.457, de
16/11/2000

44.4

Decreto

Decreto
52.846, de
30/12/2015

55.1

Decreto

Decreto
47.346, de
01/07/2010

55.3

Decreto

Decreto
52.446, de
01/07/2015

ITEM (2)

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)

Redução da base de
cálculo nas saídas internas RICMS, Livro I,
e nos recebimentos do
Art. 23, Inciso
exterior de veículos
XXI
automotores
Redução da base de
cálculo nas saídas internas RICMS, Livro I,
e nos recebimentos do
Art. 23, Inciso
exterior de veículos
XXI
automotores
Redução da base de
cálculo nas saídas internas RICMS, Livro I,
e nos recebimentos do
Art. 23, Inciso
exterior de veículos
XXI
automotores
Redução da base de
RICMS, Livro I,
cálculo nas saídas internas
Art. 23, Inciso
e nos recebimentos do
XXI, e Apêndice
exterior de veículos
XXII
automotores
Redução da base de
RICMS, Livro I,
cálculo nas saídas internas
Art. 23, Inciso
e nos recebimentos do
XXI, e Apêndice
exterior de veículos
II, Seção III, Item
automotores
X
Redução da base de
cálculo nas saídas internas
RICMS, Livro I,
e nos recebimentos do
Art. 23, Inciso
exterior de veículos novos
XXV
motorizados (veículos de
2 e 3 rodas)
Redução da base de
cálculo nas saídas internas
RICMS, Livro I,
e nos recebimentos do
Art. 23, Inciso
exterior de veículos novos
XXV
motorizados (veículos de
2 e 3 rodas)
Redução da base de
RICMS, Livro I,
cálculo nas saídas internas
Art. 23, Inciso
e nos recebimentos do
XXV, e Apêndice
exterior de veículos novos
II, Seção III, Item
motorizados (veículos de
IX
2 e 3 rodas)
Redução de base de
cálculo nas saídas de
máquinas e aparelhos
RICMS, Livro I,
importados do exterior
Art. 23, Inciso
promovidas por
XLIX, e Apêndice
estabelecimento
XXXVI
fabricante de máquinas e
aparelhos
Redução de base de
cálculo nas saídas de
máquinas e aparelhos
RICMS, Livro I,
importados do exterior
Art. 23, Inciso
promovidas por
XLIX, e Apêndice
estabelecimento
XXXVI
fabricante de máquinas e
aparelhos

DATA DA
PUBLICAÇÃ
O NO DOE (7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES (9)

27/01/1998

01/04/2002

Retificado em
27/02/1998

18/03/1999

01/04/2002

-

17/11/2000

01/04/2002

-

31/01/2002

01/04/2002

-

31/12/2015

01/01/2016

-

08/09/1999

01/01/2003

-

17/11/2000

01/01/2003

-

31/12/2015

01/01/2016

-

02/07/2010

01/07/2010

-

02/07/2015

01/08/2015

-


56

Decreto

Decreto
47.346, de
01/07/2010

63

Decreto

Decreto
49.138, de
23/05/2012

150.4

Decreto

Decreto
52.846, de
30/12/2015

150.5

Decreto

Decreto
52.950, de
21/03/2016

150.6

Decreto

Decreto
53.221, de
04/10/2016

219.3

Decreto

Decreto
52.446, de
01/07/2015

Redução de base de
RICMS, Livro I,
cálculo nas saídas de
Art. 23, Inciso L,
máquinas e aparelhos
e Apêndice
produzidos neste Estado
XXXVII
Redução de base de
cálculo nas saídas internas
e nas saídas a não
RICMS, Livro I,
contribuintes localizados
Art. 23, Inciso
em outras unidades da
LXI, e Apêndice
Federação de produtos de
XLI
ferro e aço produzidos
neste Estado
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente de
XXXI, e
estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de importador
Seção III, Item VI
ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos
mesmo grupo empresarial
do fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente de
XXXI, e
estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de importador
Seção III, Item VI
ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos
mesmo grupo empresarial
do fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente de
XXXI, e
estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de importador
Seção III, Item VI
ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos
mesmo grupo empresarial
do fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
RICMS, Livro I,
industriais fabricantes nas
Art. 32, Inciso
saídas de máquinas e
CIV, e Apêndice
aparelhos importados do
XXXVI
exterior

02/07/2010

01/07/2010

-

24/05/2012

24/05/2012

-

31/12/2015

01/01/2016

-

22/03/2016

01/05/2016

-

05/10/2016

01/10/2016

-

02/07/2015

01/08/2015

-


ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

50.14

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

50.15

Decreto

Decreto
42.112, de
15/01/2003

50.16

Decreto

Decreto
42.754, de
12/12/2003

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)

Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente
XXXI, e
de estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de
Seção III, Item
importador ou de
VI
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente
XXXI, e
de estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de
Seção III, Item
importador ou de
VI
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
RICMS, Livro I,
desses produtos
Art. 32, Inciso
adquiridos diretamente
XXXI, e
de estabelecimento
Apêndice II,
fabricante, de
Seção III, Item
importador ou de
VI
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador

DATA DA
PUBLICA
ÇÃO NO
DOE (7)

TERMO
INICIAL
(8)

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES
(10)

01/09/1997

10/03/1998

31/12/2002

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997

16/01/2003

01/01/2003

29/02/2008

-

15/12/2003

15/10/2003

29/02/2008

-


50.17

50.18

50.19

50.20

Decreto

Decreto
44.407, de
20/04/2006

Decreto

Decreto
44.656, de
22/09/2006

Decreto

Decreto

Decreto
45.348, de
26/11/2007

Decreto
45.471, de
08/02/2008

Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

24/04/2006

01/11/2005

26/11/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

25/09/2006

12/07/2006

29/02/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

27/11/2007

27/11/2007

31/12/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

11/02/2008

01/03/2008

31/12/2012

-


50.21

50.22

Decreto

Decreto
47.516, de
29/10/2010

Decreto

Decreto
48.601, de
21/11/2011

Decreto

Decreto
49.985, de
26/12/2012

149.7

Decreto

Decreto
41.312, de
03/01/2002

149.8

Decreto

Decreto
49.985, de
26/12/2012

149.9

Decreto

Decreto
50.569, de
20/08/2013

50.23

153.4

Decreto

Decreto
40.789, de
23/05/2001

Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Crédito presumido aos
estabelecimentos
distribuidores de
produtos
farmacêuticos nas
operações de entrada
desses produtos
adquiridos diretamente
de estabelecimento
fabricante, de
importador ou de
distribuidor exclusivo
pertencente aos
mesmo grupo
empresarial do
fabricante ou do
importador
Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
automotores
Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
automotores
Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
automotores
Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
novos motorizados
(veículos de 2 e 3
rodas)

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

01/11/2010

01/12/2010

31/12/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

22/11/2011

01/12/2011

31/12/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
VI

27/12/2012

01/01/2013

31/12/2015

-

04/01/2002

01/04/2002

31/12/2012

-

27/12/2012

01/01/2013

31/08/2013

-

21/08/2013

01/09/2013

31/12/2015

-

24/05/2001

01/01/2003

31/12/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
X
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
X
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXI, e
Apêndice II,
Seção III, Item
X
RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV, e
Apêndice II,
Seção III, Item
IX


153.5

153.6

Decreto

Decreto
49.985, de
26/12/2012

Decreto

Decreto
50.569, de
20/08/2013

Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
novos motorizados
(veículos de 2 e 3
rodas)
Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e nos
recebimentos do
exterior de veículos
novos motorizados
(veículos de 2 e 3
rodas)

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV, e
Apêndice II,
Seção III, Item
IX

27/12/2012

01/01/2013

31/08/2013

RICMS, Livro I,
Art. 23, Inciso
XXV, e
Apêndice II,
Seção III, Item
IX

21/08/2013

01/09/2013

31/12/2015

FIM DO DOCUMENTO

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