



















































LEI Nº 17.440, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.440, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0434.1/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Herval d’Oeste.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município
de Herval d’Oeste, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso compartilhado do
Ginásio de Esportes Oscarzão da Escola de Educação Básica Professor
Eugênio Marchetti, instalado sobre o imóvel com área de 5.489,00 m²
(cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), com
benfeitorias, matriculado sob o nº 6.191 no 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrado sob o nº 02575 no Sistema de
Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).



Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de atividades esportivas pelo Município.



Art. 3º O cessionário, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:
 
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

V – houver desistência por parte do cessionário.

Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pelo cessionário, sem que ele tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.



Art.
5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos
desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de
uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.



Art.
6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel
contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente,
sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art.
103 da Constituição do Estado.



Art.
7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário firmarão contrato
para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.



Art.
8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da
SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado