Estado de Sergipe
Assembleia Legislative

DicAçÃo No 1-5O /2021

Autoria: DEPUTADO tRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADILSON DE JESUS
SANTOS, prefeito do município de Tobias Barreto, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o
artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.
É imperativo que a Prefeitura do município de Tobias Barreto os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de Sao Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: dep.iranbarbosa0alse.leci.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE OR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO W350/2021 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADILSON DE JESUS SANTOS, prefeito do
município de Tobias Barreto, solicitando4he que adote as medidas cabhreis no
sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei
Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota
dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala s Sessões, 17 dc Dezembro

2021.

RAN BARBOSA
putader Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaaal.se.led.br / Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin - 4° andar- Aracaju - Se