


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.361, de 10 de dezembro de 2001
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constantes do quadro C, Orçamento da Seguridade Social e Fiscal, aprovado pela Lei n.º 10.707, de 29 de dezembro de 2000, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16055-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER












 Valores em  R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES416.801.611
1100.00.00RECEITA TRIBUTÁRIA600.500
1120.00.00TAXAS600.500
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL6.010.019
1310.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS700.000
1320.00.00RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS10
1390.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS5.310.009
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL10
1520.00.00RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO10
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS40.800.010
1690.00.00DEMAIS SERVIÇOS40.800.010
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES369.391.072
1910.00.00MULTAS E JUROS DE MORA150.694.999
1920.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES205.596.050
1930.00.00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA10
1990.00.00RECEITAS DIVERSAS13.100.013
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL73.860.029
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO54.000.009
2110.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS9
2120.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS54.000.000
2200.00.00ALIENAÇÃO DE BENS20
2210.00.00ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS10
2220.00.00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS10
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL19.860.000
2470.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS19.860.000
TOTAL490.661.640 














QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
09047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO









 Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES51.155.060
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL240.008
1390.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS240.008
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS45.756.000
1650.00.00SERVIÇOS HOSPITALARES45.755.999
1690.00.00DEMAIS SERVIÇOS1
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES5.000.000
1720.00.00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS10
1760.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS4.999.990
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES159.052
1920.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES159.040
1990.00.00RECEITAS DIVERSAS12
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL442.463
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL442.463
2420.00.00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS442.453
2470.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS10
TOTAL51.597.523













 Publicado em:  11/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 15:55