


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.994, de 20 de julho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.581,27m² (cinco mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localizado no loteamento Altos do Piracicaba, Bairro Mário Dedini, naquele Município, objeto da Lei  municipal nº 5.946, de 3 de abril de 2007, conforme identificado no processo SE-269/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da EE Bairro Mário Dedini, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/07/2007
Atualizado em: 02/08/2007 10:13