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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 21 DE MAIO DE 2003

Procedência – Mesa Diretora 
Natureza – PEC 02/03
DO. 17.158 de 22/05/03
DA. 5.107 de 21/05/03 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o § 3º e acrescenta § 5º ao art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. Altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina com a seguinte redação: 
"Art. 113. ...................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
§ 3º A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (NR) 
.............. 
§ 5º
O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas
prestadas anualmente pelo Prefeito até o último dia do exercício em que
foram prestadas." (AC) 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de maio de 2003 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente, em exercício

 
 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente 
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário
Deputado Altair Guidi, 2º Secretário
Deputado Sérgio Godinho, 3º Secretário
Deputado Francisco de Assis, 4º Secretário