ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.542, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 110, de 9 de junho de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 61/21, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5922 - No Livro III, art. 202, "caput", a nota 01 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 202. ...
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, ES,
MG, PA, PR, RJ e SP.
...
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis