


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.879, de 5 de março de 2016
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos o cargo e as funções-atividades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo, a que se refere o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III – situação do cargo e das funções-atividades no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 61.879, de 18 de março de 2016

CARGO/FUNÇÃO-ATIVI DADEREF.E.V.SQC SQFOCUPANTER.G.DOPARA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1N.E.SQF-IIDOUGLAS ROMEIRO16.791.288-4QSTQSELJ
OFICIAL OPERACIONAL1N.I.SQF-IIMARCO ANTONIO BLOTA6.766.892-6QSTQSELJ
OFICIAL OPERACIONAL1N.I.SQF-IIMALWDV DOMINGUES PORTELLA6.558.705QSEQSG
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQC-IIIRODRIGO MARIN ALVES NUNES28.194.805-7QSMAQSPG


 Publicado em:  19/03/2016
Atualizado em: 22/03/2016 09:36