ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.881, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Manoel Viana, Paraíso do Sul e
Barros Cassal- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o
art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

169-08.01/16-3

Município

Manoel
Viana

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Municipal nº

066/2015, de 30
de dezembro de
2015

Evento

Área

Inundação,
COBRADE
1.2.1.0.0

Em
parte
da
área
urbana
compreendendo: Bairro Restinga:
Rua Homero, Rua Delcírio Pinto,
Rua
Presidente
Vargas,
Rua
Franklim Bastos de Carvalho, Rua
Marcírio Ventura de Matos, Rua da
Praia e Rua Cico Batista; Bairro
Navegantes: Rua Fábio José
Mecking, Rua Walter Jobim, Av.
Ibicuí, Rua Assis Brasil Martins de
Bitencourt e Rua José João Saldanha;
Bairro Vila Nova: Rua Otacílio
Vezzosi e Bairro Progresso: Rua
Roberto Koller Baixa e Rua
Chiquinho Saldanha, e em parte da
área
rural
compreendendo:
Localidades: Barragem do Itu, Santa


155-08.01/16-0

165-08.01/16-2

094/2015, de 30
Paraíso do
de dezembro de
Sul
2015

Inundação,
COBRADE
1.2.1.0.0

001/2016, de 6
de janeiro de
2016

Enxurrada
COBRADE
1.2.2.0.0.

Barros
Cassal

Cecília, Capão Alto, Rincão dos
Pintos,
Lajeado,
Piraju,
Assentamento Santa Maria do Ibicuí,
Assentamento Santa Mercedes,
Mamoneiro, Passo da Cachoeira,
Rincão dos Saldanhas, Barrocal,
Cerro da Jaguatirica, Paredão, Vale
do Caraguataí, Bacevite, Rincão dos
Almeida, Rincão dos Batistas,
Rincão Alegre.
Em
parte
da
área
rural
compreendendo as localidades: de
Linha Progresso, Pau a Pique,
Contenda,
Capão
Grande
e
Mangueirinha.
Em toda área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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