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LEI COMPLEMENTAR Nº 717, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Defensoria Pública
Natureza: PLC/0031.3/2017
DOE: 20.695 de 23/01/2018
Veto parcial rejeitado: MSV 1221/18
ADI STF 5943/2018 - (Arts. 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35  e Anexo I, II, III, IV, V, VI e X) - Aguardando julgamento.
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria
Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º A presente Lei Complementar estabelece a estrutura e o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores dos órgãos e serviços
auxiliares de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. São diretrizes da presente Lei Complementar:
I – a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pela Defensoria Pública;
II – valorização do servidor;
III – atendimento de excelência;
IV – qualificação profissional;
V – desenvolvimento funcional;
VI – vencimentos compatíveis com a natureza da função, a complexidade do cargo e a qualificação do ocupante.


Art. 2º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art. 2º O regime jurídico aplicado aos servidores  públicos da Defensoria Pública é o estatutário.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, aos  servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o disposto na Lei  nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.


Art. 3º A estrutura de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública compreende:
I – os órgãos da Administração Superior:
a) Defensoria Pública-Geral;
b) Subdefensoria Pública-Geral;
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
d) Conselho Superior da Defensoria Pública;
II – os órgãos de atuação:
a) Núcleos Especializados da Defensoria Pública;
b) Núcleos Regionais da Defensoria Pública;
III – os órgãos de execução:
a) Defensorias Públicas;
IV – o Órgão Auxiliar:
a) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.


TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS


Art. 4º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art. 4º Integram a estrutura do Plano de Cargos, Carreira  e Vencimentos do Pessoal da Defensoria Pública:
I - Quadro de Pessoal (Anexos I a  III);
II - Quadro de Vencimento (Anexos IV a  VI);
III - Quadro de Correlação de Cargos  com Nomenclatura Modificada (Anexo VII);
IV - Quadro de Atribuições (Anexos  VIII a X). 


Art. 5º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  5º Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Plano de Cargos, Carreira e  Vencimentos - conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e  a remuneração do servidor;
II - Quadro de Pessoal - conjunto de  cargos de provimento efetivo, em comissão, e de funções gratificadas;
III - Cargo de Provimento Efetivo -  conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura  organizacional da Defensoria Pública, cuja investidura se dá mediante concurso  público;
IV - Quadro de Vencimento - conjunto  de coeficientes que, aplicados sobre o piso salarial dos servidores da  Defensoria Pública e definido por Lei, determina o vencimento do servidor e das  funções gratificadas;   
V - Progressão Funcional - avanço  entre referências e níveis decorrentes da promoção de servidor no mesmo cargo;
VI - Referência - graduação  ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão funcional  horizontal;
VII - Nível - graduação ascendente,  existente em cada grupo ocupacional, determinante da progressão funcional  vertical;
VIII - Lotação - local onde o servidor  desempenha suas funções;
IX - Escolaridade - grau de instrução  necessário para o desempenho das funções de cada cargo, sendo o ensino médio  completo condição mínima a ser exigida para o ingresso no Quadro de Pessoal dos  órgãos auxiliares de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública;
X - Habilitação - formação acadêmica  mínima exigida para o exercício das atividades relativas a cada cargo existente  na estrutura organizacional da Defensoria Pública; e
XI - Investidura Originária - posse no  cargo para o qual, mediante concurso público, o servidor logrou ingresso na  Defensoria Pública, respeitada a habilitação exigida.


TÍTULO III
DA CARREIRA E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Art. 6º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  6º A carreira funcional de que trata a presente Lei Complementar fica  estruturada na forma dos Anexos I a III.


Art. 7º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  7º O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo para  o qual o servidor prestou concurso público.
Parágrafo único. Ao servidor não  efetivo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não se aplicam as regras  deste Título.


Art. 8º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  8º A progressão funcional dar-se-á horizontal ou verticalmente, mediante  promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento, aos  servidores efetivos e aos servidores efetivos que ocupam cargo em comissão.
§ 1º A progressão horizontal dar-se-á  quando o servidor, por força de promoção, for movimentado de uma referência  para outra imediatamente superior, no mesmo nível.
§ 2º A progressão vertical dar-se-á  quando o servidor, por força de promoção, for movimentado da última referência  de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo  cargo.


Art. 9º (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  9º A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por  tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra  referência ou nível do mesmo cargo, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício,  contados da última promoção dessa natureza.

§ 1º Para a promoção por tempo de  serviço será computado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício prestado  em cargo integrante da Defensoria Pública.
§ 2º Será considerado o tempo prestado  pelo servidor quando:
I - colocado à disposição de outro  ente da Administração Pública;
II - nomeado para o exercício de cargo  de provimento em comissão na Defensoria Pública.


Art. 10. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  10. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por  merecimento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra  referência ou nível do mesmo cargo, decorrido 1 (um) ano de efetivo exercício  contado da progressão a que se refere o art. 9° desta Lei, observados os  seguintes critérios:
I - eficácia;
II - cooperação;
III - disciplina;
IV - iniciativa;
V - organização;
VI - comunicação;
VII - qualidade do trabalho;
VIII - responsabilidade;
IX - assiduidade;
X - ética profissional.
§ 1º O servidor titular de cargo  efetivo terá seu desempenho funcional avaliado semestralmente.
§ 2º A avaliação de desempenho será  efetuada pelo superior imediato do servidor, ao final do último mês do semestre  de apuração.
§ 3º O servidor que, no decorrer do  semestre, desempenhar suas atribuições em mais de um órgão da Defensoria  Pública ou tiver alteração da chefia imediata será avaliado pelo superior  imediato a que tiver permanecido vinculado por mais tempo no período.
§ 4º Está impedido de efetuar a avaliação  do servidor o superior imediato que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente  até o terceiro grau civil, inclusive, na linha reta, colateral ou por  afinidade.   
§ 5º Após a realização da avaliação, a  chefia deverá informar ao servidor, pessoalmente, como foi o seu desempenho no  semestre, indicando ações para a melhoria, se necessário.
§ 6º O servidor poderá, no prazo de 15  (quinze) dias do conhecimento da avaliação, dela recorrer, fundamentadamente.
§ 7º Julgadas procedentes as alegações  do servidor, determinar-se-á que nova avaliação de desempenho seja realizada  pelo chefe imediato ou pelo que lhe for imediatamente superior.


Art. 11. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  11. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por  aperfeiçoamento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra  referência ou nível do mesmo cargo, considerando-se os seguintes critérios:
I - 1 (uma) referência por conclusão  de curso de curta duração, observada carga horária mínima de 120 (cento e  vinte) horas/aula;
II - 2 (duas) referências por  conclusão de curso de 
     graduação; e
III - até 4 (quatro) referências por  conclusão de curso de 
     pós-graduação, segundo os seguintes parâmetros:
a) 2 (duas) referências por conclusão de  curso de 
     pós-graduação lato sensu, com a obtenção do título de especialista;
b) (três) referências por conclusão de  curso de 
     pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de mestre;
c) 4 (quatro) referências por conclusão  de curso de 
    pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de doutor.
§ 1º A promoção por conclusão de curso  de curta duração fica limitada a 2 (duas) referências por ano civil.
§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será permitido o aproveitamento de, no máximo, 240 (duzentas e  quarenta) horas/aula para cada curso de curta duração.
§ 3º A promoção por conclusão de curso  de graduação ou de pós-graduação fica limitada, consideradas as duas hipóteses,  a 1 (uma) por ano civil, com interstício de 3 (três) anos para nova promoção  tendo por fundamento o disposto nos incisos II e III do caput deste  artigo, independentemente da data de sua conclusão.
§ 4º Os cursos referidos nos incisos  I, II e III do caput deste artigo deverão relacionar-se com as áreas de  conhecimento da Defensoria Pública, cabendo ao Defensor Público-Geral, a  requerimento do interessado, previamente reconhecê-los ou não para efeito de  futura promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo, vedado seu  aproveitamento para nova promoção.   
§ 5º Os servidores efetivos cujo cargo  exige habilitação em nível superior somente poderão obter a progressão por  aperfeiçoamento de que trata o inciso II do caput deste artigo,  valendo-se de curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição  exigida para o ingresso no seu cargo.
§ 6º Para a promoção por  aperfeiçoamento, os cursos referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo deverão ter sido concluídos após a data da posse do servidor na  Defensoria Pública. 
§ 7º A repercussão financeira da  promoção por aperfeiçoamento decorrente dos incisos II e III do caput deste artigo, adicional de  graduação ou pós-graduação, conforme o caso, se dará a partir da data do  protocolo do pedido de reconhecimento do curso para esse fim, devidamente  instruído.
§ 8º É permitida a cumulação de cursos  para a contagem da carga horária a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 20 (vinte)  horas/aula, vedado seu aproveitamento para nova promoção. 
§ 9º É permitido, para a obtenção da  promoção por aperfeiçoamento prevista no inciso I do caput deste artigo,  o aproveitamento de cursos à distância, respeitado o limite máximo de 240  (duzentas e quarenta) horas/aula por ano civil.
§ 10. A carga horária de cursos de  curta duração que exceder ao número de horas previsto no inciso I do caput deste  artigo para uma promoção por aperfeiçoamento, poderá ser utilizada para outra  promoção, ainda que noutro ano civil, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste  artigo.
§ 11. É vedado, para fins de  promoção por aperfeiçoamento, o aproveitamento de treinamentos promovidos ou  custeados pela Defensoria Pública, quando visarem à execução de atividades para  as quais sejam exigidas habilidades técnicas específicas inerentes às  atribuições do cargo ou função.
§ 12. É permitida a cumulação da  promoção por aperfeiçoamento decorrente de cursos previstos no inciso I com a  promoção por aperfeiçoamento decorrente de cursos previstos no inciso II ou  III, respeitados os limites previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo.


CAPÍTULO II
DA JORNADA


Art. 12. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  12. A jornada, de 7 horas diárias e 35 horas semanais, poderá ser exercida nas  dependências da Defensoria Pública, ou realizada à distância, no domicílio do  servidor, assim que regulamentada por ato do Conselho Superior. 


CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA


Art. 13. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  13. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade  de classe de âmbito estadual, de maior representatividade, sem prejuízo dos  vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1º O  afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração  igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.
§ 2º O  afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para  todos os efeitos legais.


TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL


Art. 14. O Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar compõe-se de:
I – cargos de provimento efetivo compreendendo:
a) Analista Jurídico; e
b) Técnico Administrativo;
II – (Vetado) (MSV 1221/18)
II - Cargos de Provimento em Comissão;  e
III – (Vetado) (MSV 1221/18)
III - Funções Gratificadas.


Art. 15. Os cargos de provimento efetivo denominam-se:
I – Analista Jurídico: cargos de provimento efetivo para cujo desempenho é exigido Diploma de Curso Superior em Direito; e
II
– Técnico Administrativo: cargos de provimento efetivo, para cujo
desempenho é exigido Certificado de Conclusão de Ensino Médio.
§
1º O cargo de Analista Técnico previsto no Anexo IX da Lei Complementar
nº 575, de 2 de agosto de 2012, tem a nomenclatura alterada para
Analista Jurídico, mantidas as demais características.
§
2º A habilitação dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro
de pessoal está definida nos Anexos I e II desta Lei Complementar e as
atribuições nos Anexos VIII e IX.
§ 3º O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Defensor Público-Geral. 
§
4º Os servidores referidos neste artigo devem ter exercício no órgão de
atuação em que inicialmente lotados pelo período mínimo de 1 (um) ano,
ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por motivo de saúde,
nos termos da lei. 


Art. 16. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  16. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo  Defensor Público-Geral.
§ 1º  Serão destinados, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento  em comissão de direção e chefia aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da  Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
§ 2º A natureza dos cargos  de provimento em comissão está definida no Anexo III desta Lei Complementar, e  as atribuições no Anexo X. 


Art. 17. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  17. As Funções Gratificadas são de nível 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), limitadas  a 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento efetivo da Defensoria  Pública, possuem caráter temporário e serão concedidas pelo Defensor  Público-Geral.
Parágrafo único. A Função Gratificada  não exime o servidor do exercício das atribuições do cargo de que é titular, e  será concedida em função da atribuição de maiores responsabilidades ou de  responsabilidades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo.


Art. 18. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  18. São Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) as desempenhadas:
I - pelos membros de Comissões  Permanentes, assim designadas em ato do Defensor Público-Geral;
II - pelos Fiscais de Contrato;
III - pelos Pregoeiros Oficiais, salvo  quando exercida pelo Gerente de Convênios e Licitações.


Art. 19. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  19. São Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) as desempenhadas:
I - pelos membros de Comissões  Especiais de Trabalho constituídas pelo Defensor Público-Geral, desde que, pela  complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, lhes  sejam expressamente atribuídas;

II - pelos servidores aos quais sejam  atribuídas funções de assessoramento técnico, assim entendidas aquelas que  extrapolem o grau de conhecimento exigido para o cargo, de forma não eventual;  e
III - pelo Secretário Executivo do  Conselho Superior.
§ 1º A Função Gratificada de nível 2  (FG2) pelo desempenho de funções de assessoramento técnico será concedida pelo  prazo máximo de 2 ( dois) anos, podendo ser renovada.
§ 2º A concessão de Função Gratificada  de nível 2 (FG2) pelo desempenho de assessoramento técnico deverá ser  solicitada pela chefia do respectivo órgão ao Defensor Público-Geral, com a  indicação do servidor a quem pretende confiar a função, especificando as  atividades e os encargos a ela inerentes, além do período, se for o caso, em  que será exercida.
§ 3º As Comissões de Concurso da  Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina são consideradas Comissões  Especiais de Trabalho. 


Art. 20. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  20. São Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) as desempenhadas pelos servidores  Subcoordenadores de Núcleos.


Art. 21. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  21. A remuneração das Funções Gratificadas é a constante no Anexo VI desta Lei  Complementar.
§ 1º Ato do Defensor Público-Geral  estabelecerá, respeitado o limite constante no caput deste artigo, a  quantidade de Funções Gratificadas em cada um de seus níveis.
§ 2º É vedada a cumulação de Funções  Gratificadas.


Art. 22. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  22. Os cargos integrantes do art. 20 desta Lei, e os de provimento em comissão,  estão relacionados, classificados e quantificados nos Anexos I a III desta Lei  Complementar.


TÍTULO V
DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA


CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO


Art. 23. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  23. Os cargos referidos nesta Lei Complementar deixam de ser remunerados por  subsídio e passam a ser remunerados por vencimento.
Parágrafo único.  O valor do vencimento dos cargos efetivos será estabelecido pela multiplicação  dos coeficientes do Quadro de Vencimento constante no Anexo IV pelo piso  salarial dos servidores da Defensoria Pública.  


Art. 24. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art. 24. O piso salarial dos servidores da Defensoria  Pública é de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), e poderá ser revisto,  anualmente, por lei ordinária.


CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS


Art. 25. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art. 25. Fica instituído o Adicional de Pós-Graduação,  destinado aos servidores efetivos portadores de títulos de pós-graduação, em  sentido amplo ou estrito, do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de  Santa Catarina.
§ 1º Para efeito do disposto neste  artigo, somente serão considerados os cursos que, na forma da legislação  específica, forem reconhecidos e ministrados por instituições de ensino  credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho  Estadual de Educação, ou oficialmente validados quando feitos no exterior. 
§ 2º Os cursos de pós-graduação lato  sensu serão admitidos, desde que tenham duração mínima de 360 (trezentos e  sessenta) horas.
§ 3º Os cursos referidos neste artigo  deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento da Defensoria Pública,  cabendo ao Defensor Público-Geral, a requerimento do interessado, reconhecê-los  ou não, com repercussão financeira a contar da data do protocolo do pedido.


Art. 26. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  26. O Adicional de Pós-Graduação incidirá sobre o vencimento relativo ao nível  2, referência “C”, do Quadro de Vencimento: Coeficientes dos Cargos de  Provimento Efetivo - Anexo IV, observado o seguinte: 
I - 15% (quinze por cento), aos  portadores de título de especialista;
II - 20% (vinte por cento), aos  portadores de título de mestre;
III - 25% (vinte e cinco por cento),  aos portadores de título de doutor.
§ 1º Os percentuais fixados nos  incisos do caput deste artigo não são cumulativos, prevalecendo a  titulação mais alta obtida pelo servidor, salvo se este expressamente optar por  outra.
§ 2º A repercussão financeira se dará  a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá  estar acompanhado de fotocópia do diploma ou certificado de conclusão, ou  ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino.
§ 3º Sobre o Adicional de Pós-Graduação,  previsto neste artigo, incide o Adicional por Tempo de Serviço.


Art. 27. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  27. Fica instituído o Adicional de Graduação, destinado aos servidores efetivos  portadores de diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior, do  Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Para efeito do disposto neste  artigo, somente serão considerados os cursos que, na forma da legislação específica,  forem reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou  reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de  Educação, ou oficialmente validados quando feitos no exterior.
§ 2º Os cursos referidos neste artigo  deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento da Defensoria Pública,  cabendo ao Defensor Público-Geral, a requerimento do interessado, reconhecê-los  ou não, com repercussão financeira a contar da data do protocolo do pedido.   
§ 3º Os servidores efetivos cujo cargo  exige habilitação em nível superior somente terão direito ao Adicional de  Graduação para curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição  exigida para o ingresso no seu cargo.


Art. 28. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  28. O valor do Adicional de Graduação é de 5% (cinco por cento) do vencimento  do nível 2, referência “C”, do Quadro de Vencimento: Coeficientes dos Cargos de  Provimento Efetivo - Anexo IV.
§ 1º A repercussão financeira dar-se-á  a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá  estar acompanhado de fotocópia do diploma ou certificado de conclusão ou,  ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino.
§ 2º Sobre o Adicional de Graduação  incide o Adicional por Tempo de Serviço.


Art. 29. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  29. É vedada a cumulação do Adicional de Graduação com o de Pós-Graduação e com  a gratificação de que trata o art. 85, inciso VIII, da Lei 
     nº 6.745, de 1985.


Art. 30. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  30. Para efeito de promoção por tempo de serviço e merecimento não será  considerado como de efetivo exercício no cargo o tempo 
     relativo a: 
I - licença para tratamento de  interesses particulares;
II - faltas injustificadas;
III - suspensão disciplinar; e
IV - prisão em flagrante ou decorrente  de decisão judicial.


Art. 31. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  31. Fica assegurado aos servidores da Defensoria Pública o direito à percepção  de adicionais e gratificações previstos na Lei nº 6.745, de 1985.


Art. 32. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  32. O auxílio-alimentação é concedido nos termos da Lei 
     nº 17.006, de 7 de outubro de 2016.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 33. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  33. Fica assegurada a revisão dos proventos dos servidores inativos da  Defensoria Pública.


Art. 34. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  34. Caberá ao Defensor Público-Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar  da publicação desta Lei Complementar, instituir comissão especial para a  elaboração das normas pertinentes à progressão funcional, assegurada a  participação de servidores da Defensoria, dentre os quais pelo menos um membro  da respectiva entidade representativa.
§ 1º A primeira progressão funcional  será por tempo de serviço e dar-se-á no mês de janeiro imediatamente  subsequente à entrada em vigor da presente Lei Complementar.   
§ 2º Aos servidores efetivos já  ocupantes de cargo na Defensoria Pública será garantida, na primeira progressão  funcional, a evolução correspondente a 1 (uma) referência por ano por tempo de  serviço efetivo na Instituição, a contar do nível/referência inicial da carreira.
§ 3º Para fins do § 2° deste artigo, o tempo de  efetivo serviço prestado à Defensoria Pública será contado a partir da posse do  cargo que o servidor atualmente exerce.


Art. 35. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art. 35. Ao membro ou servidor da Defensoria  Pública é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou  função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.


Art. 36. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  36. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à  conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública.
Parágrafo Único. Fica o  Chefe do Executivo autorizado a promover as adequações no plano plurianual e a  remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei  Complementar. 


Art. 37. O art. 23, caput, da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23. Aos cargos de analista jurídico e técnico administrativo compete,
respectivamente, o assessoramento e o suporte administrativo aos
Defensores Públicos, e as disposições legais a eles pertinentes são
previstas em Lei Complementar que institui o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Defensoria Pública.” (NR)


Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018.


Art. 39. (Vetado) (MSV 1221/18)
Art.  39. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º, 2º, 3º e  4º do art. 23 e os Anexos II,  III, IV, VI, VII, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012.


Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ANALISTA JURÍDICO



Cargo
Nível/Referência Inicial
Nível/Referência Final
Nº de Cargos
Habilitação


Analista Jurídico
3A
5J
100
Diploma de Curso Superior - Direito



ANEXO II
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE PESSOAL
     CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TÉCNICO  ADMINISTRATIVO



Cargo
Nível/Referência Inicial
Nível/Referência Final
Nº de Cargos
Habilitação


Técnico Administrativo
1A
3J
80
Diploma de Conclusão do Ensino Médio



ANEXO III
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE PESSOAL
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



Cargo 
Classificação 
Nº de Cargos
Natureza


Diretor-Geral Administrativo
CC4
1
Direção 


Diretor de Credenciamento
CC4
1
Direção


Diretor de Controle Interno
CC4
1
Direção


Ouvidor-Geral
CC3
1
Chefia


Gerente de Gestão e Desenvolvimento de    Pessoas
CC2
1
Chefia


Gerente de Tecnologia da Informação
CC2
1
Chefia


Gerente de Apoio Judiciário
CC2
1
Chefia


Gerente de Finanças e Contabilidade
CC2
1
Chefia


Gerente de Contratos
CC2
1
Chefia


Assessor de Comunicação
CC1
1
Assessoramento


Assessor de Gabinete
CC1
1
Assessoramento


Assessor de Credenciamento
CC1
20
Assessoramento



ANEXO IV
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE VENCIMENTO
    COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO  EFETIVO


 
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


1
4,4223
4,5826
4,7429
4,9032
5,0635
5,2238
5,3841
5,5444
5,7047
5,8650


2
6,0253
6,1856
6,3459
6,5062
6,6665
6,8268
6,9871
7,1474
7,3077
7,4680


3
7,6283
7,7886
7,9489
8,1092
8,2695
8,4298
8,5901
8,7504
8,9107
9,0710


4
9,2343
9,4005
9,5698
9,7420
9,9174
10,0959
10,2776
10,4626
10,6509
10,8426


5
11,0378
11,2365
11,4387
11,6446
11,8542
12,0676
12,2848
12,5060
12,7311
12,9602



ANEXO V
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE VENCIMENTO
  COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO  EM COMISSÃO


Cargo 
Classificação 
Quantidade
Coeficiente


Diretor-Geral Administrativo
CC4
1
15,44


Diretor de Credenciamento
CC4
1
15,44


Diretor de Controle Interno
CC4
1
15,44


Ouvidor-Geral
CC3
1
14,41


Gerente de Gestão e Desenvolvimento de    Pessoas
CC2
1
10,29


Gerente de Tecnologia da Informação
CC2
1
10,29


Gerente de Apoio Judiciário
CC2
1
10,29


Gerente de Finanças e Contabilidade
CC2
1
10,29


Gerente de Contratos
CC2
1
10,29


Assessor de Comunicação
CC1
1
7,62


Assessor de Gabinete
CC1
1
7,62


Assessor de Credenciamento
CC1
1
7,62



ANEXO VI
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE VENCIMENTO
COEFICIENTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS




FUNÇÃO
COEFICIENTE


FG1
1,15


FG2
1,55


FG3
1,75



 

ANEXO VII
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS COM NOMENCLATURA MODIFICADA




Nomenclatura Atual 
Nomenclatura Nova 


Analista Técnico 
Analista Jurídico 




ANEXO VIII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO




CARGO: ANALISTA JURÍDICO 


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1 - prestar assistência jurídica aos Defensores Públicos;
2 - executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;
3 - oferecer manifestação aos Defensores Públicos sobre matéria a ele encaminhada;
4 - propor diligências e requisições;
5 - participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados;
6 - coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário;
7 - realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública;
8 - efetuar as atribuições necessárias ao suporte dos Defensores Públicos, sempre que solicitados; e
9 - exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.




ANEXO IX
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO




CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO 


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1 - prestar assistência administrativa aos Defensores Públicos;
2 - executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;
3 - realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública;
4 - propor diligências e requisições;
5 - participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados;
6 - coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário;
7 - prestar as informações necessárias aos Defensores Públicos, quando solicitadas;
8 - efetuar as atribuições necessárias ao suporte dos Defensores Públicos, sempre que solicitadas;
9 - realizar as diversas atividades de cunho administrativo, como atendimento telefônico e por e-mail, organização de malotes e da correspondência, dentre outras;
10 - atuar nas gerências e secretarias, quando designado, praticando os atos inerentes à atividade do setor; e 11 - exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo. 




 ANEXO X
(Vetado) (MSV 1221/18)
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
     ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO  EM COMISSÃO

  
CARGO:    DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
          1    - executar as atividades conforme determinação do Defensor Público-Geral;
          2    - acatar orientações do Subdefensor Público-Geral;
          3    - dirigir e supervisionar as atividades das gerências subordinadas    intermediando as relações entre estas e os órgãos da Administração Superior;
          4    - articular-se com o Controle Interno com vistas ao cumprimento dos atos    normativos pertinentes;
          5    - elaborar, implantar e controlar as rotinas administrativas da Defensoria    Pública;
          6    - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Defensoria Pública,    inclusive dos fundos e convênios;
          7    - examinar os trabalhos afetos à Comissão Permanente de Licitação da    Defensoria Pública;
          8    - emitir informações e relatórios ao Defensor Público-Geral sobre assuntos    referentes à sua área de atuação;
          9    - executar, orientar e coordenar as atividades do planejamento estratégico da    Defensoria Pública, sob a supervisão direta do Defensor Público-Geral;
          10    - zelar para que os bens pertencentes ou locados pela Defensoria Pública não    sejam utilizados em proveito ou interesse particular;
          11    - zelar para que o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros    contratados pela Instituição, não sejam utilizados em proveito ou interesse    particular; e
          12    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 



CARGO:    DIRETOR DE CREDENCIAMENTO 


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
          1    - executar as atividades conforme determinação do Defensor Público-Geral;
          2    - acatar orientações do Subdefensor Público-Geral;
          3    - dirigir, gerir e supervisionar o Sistema Eletrônico de Credenciamento, com    franqueamento de acesso aos credenciados, sob orientação do Defensor 
          Público-Geral;
4    - manter no sítio eletrônico institucional, espaço destinado à inserção de    conteúdos relacionados ao Sistema de Credenciamento; 
           5    - receber dados enviados por advogados credenciados, inclusive com solicitação    de autorização para a prestação dos serviços de assistência jurídica    gratuita; 
           6    - analisar os pedidos de autorização para a prestação dos serviços de    assistência jurídica gratuita formulados pelos advogados credenciados, cujos    pleitos somente poderão ser deferidos se cumpridos os requisitos de    hipossuficiência da parte, constantes no edital de credenciamento, e    verificada disponibilidade orçamentária do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ),    sob orientação do Defensor Público-Geral;
           7    - receber, após a efetiva prestação do serviço de assistência jurídica    integral e gratuita, os dados do respectivo processo e certidão emanada pelo    Poder Judiciário indicando os serviços prestados e o valor dos honorários,    conforme tabela indicada no ato de credenciamento;
           8    - fiscalizar a documentação enviada pelo advogado credenciado, certificar a    efetiva prestação do serviço e, ao final, emitir autorização de pagamento, em    conformidade com a tabela constante no edital de credenciamento; 
           9    - remeter, tempestivamente, para a Secretaria de Estado da Fazenda todos os    dados referentes ao pagamento autorizado (tais como CPF ou CNPJ do prestador;    conta bancária; valor total a receber; percentual do ISS a incidir, indicando    o município beneficiário; percentual do INSS e do IR) em planilha própria; 
           10    - receber as informações e comprovantes de pagamento e retenção de imposto e    contribuições previdenciárias encaminhadas pela Secretaria de Estado da    Fazenda, mantendo todos os dados em registro próprio;
           11    - articular-se com o Controle Interno com vistas ao cumprimento dos atos    normativos pertinentes;
           12    - emitir informações e relatórios ao Defensor Público-Geral sobre assuntos    referentes à sua área de atuação;
           13    - executar, orientar e coordenar as atividades do planejamento estratégico da    Defensoria Pública, exclusivamente no que se refere ao Sistema de    Credenciamento, sob a supervisão direta do Defensor Público-Geral; e
           14    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.



 



CARGO: DIRETOR DE CONTROLE INTERNO


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
          1 - emitir pareceres e prestar    informações e assessoria sobre matéria pertinente ao controle interno;
          2 - avaliar as estruturas de    controle utilizadas pela Defensoria Pública, recomendando os ajustes    necessários;
          3 - planejar e executar as    fiscalizações, mediante plano anual a ser submetido à aprovação do Defensor    Público-Geral;
          4 - submeter ao Defensor    Público-Geral a análise de recomendações para a adoção de providências    administrativas e tomada de contas objetivando sanar irregularidades;
          5 - exercer outras atribuições    previstas em lei ou ato normativo, bem como as inerentes ao cargo e as    atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou pelo Subdefensor    Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 



CARGO:    OUVIDOR-GERAL


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
          1    - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e    servidores da Defensoria Pública, assegurada a defesa preliminar;
          2    - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e    ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao    aperfeiçoamento dos serviços prestados;
          3    - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá    também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos    resultados obtidos;
          4    - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública;
          5    - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
          6    - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a    sociedade para receber sugestões e reclamações, adotando as providências    pertinentes e informando o resultado aos interessados;
          7    - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no    acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela    Defensoria Pública;
          8    - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública,    estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; e
          9    - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas    referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.


 



CARGO:    GERENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
          1    - programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com a    administração de servidores no âmbito da Defensoria Pública;
          2    - manter atualizados os dados cadastrais e funcionais, bem como registrar os    afastamentos e as movimentações internas dos membros e servidores;
          3    - organizar e controlar as férias dos membros e servidores, conforme a escala    aprovada pela Corregedoria-Geral;
          4    - promover o controle do horário de trabalho e a apuração da frequência dos    servidores;
          5    - examinar e emitir informações, pareceres, laudos, atas e relatórios em matérias    relacionadas a membros e servidores, tais como direitos e deveres, observadas    as normas legais pertinentes e as resoluções que as regulamentam;
          6    - manter os controles relativos à entrega de documentos no ato de nomeação,    bem como lavrar e registrar os termos de posse dos membros e dos servidores;
          7    - executar e controlar os procedimentos relativos à concessão de bolsas de    estágio, bem como elaborar e controlar a folha de pagamento, assinar termo de    compromisso e acompanhar o desempenho dos estagiários;
          8    - executar a contratação de estagiários junto às instituições conveniadas ou    contratadas, bem como executar o desligamento, quando necessário;
          9    - controlar e fiscalizar a concessão de benefícios e vantagens financeiras    atribuídas aos membros e servidores;
          10    - organizar e manter atualizado o quadro de pessoal e de lotação dos membros    e servidores;
11    - promover o desenvolvimento e a atualização do plano de capacitação;
           12    - coordenar a avaliação do desempenho funcional dos servidores;
           13    - contribuir com os elementos necessários à elaboração da proposta    orçamentária da Defensoria Pública, relativamente aos elementos de despesas    com pagamento de pessoal;
           14    - elaborar e controlar a folha de pagamento dos membros e servidores da    Defensoria Pública;
           15    - operacionalizar e controlar os procedimentos relativos aos sistemas de    gestão e desenvolvimento de pessoas, no que se refere à inclusão e    atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores,    bolsistas e estagiários, bem como propor mudança visando ao aperfeiçoamento    administrativo do sistema;
           16    - desenvolver atividades relacionadas com os benefícios funcionais, ingresso,    movimentação, lotação, perícia médica e previdência social dos servidores e    membros da Defensoria Pública;
           17    - providenciar e encaminhar para publicação os atos, portarias e relatórios    oficiais de sua área de atuação;
           18    - auxiliar na realização dos concursos públicos, no âmbito da Defensoria    Pública, observando as normas e as diretrizes emanadas do Conselho Superior;
           19    - manter a guarda das pastas funcionais e demais documentos de membros e    servidores, bem como organizar os arquivos correntes, intermediários e    permanentes relativos à área de atuação;
           20    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO:    GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - planejar, organizar, dirigir e controlar as ações referentes à tecnologia    da informação, suporte técnico e orientação aos usuários da Defensoria    Pública, de forma a promover segurança ao acesso de informações, por meio do    estabelecimento de normas de uso;
         2    - identificar as necessidades de tecnologia de informação, por parte dos    usuários, de modo a otimizar a execução de tarefas rotineiras;
         3    - manter atualizadas as informações contidas no site da Instituição;
         4    - intermediar o cadastro e renovação do certificado digital dos usuários com    a finalidade de mantê-los operantes;
         5    - estabelecer as especificações técnicas dos equipamentos de informática e    telefonia, de modo a estabelecer padrões de qualidade, bem como auxiliar a    aquisição por intermédio da Gerência de Convênios, Contratos e Licitação;
         6    - avaliar, definir, coordenar e implementar a aquisição de software e serviços correlatos,    sistemas de informação e bancos de dados, redes de comunicação, bem como    prestar atendimento aos usuários da Instituição na utilização de software;
         7    - manter relacionamento com os fornecedores de serviços de informática e    automação, bem como intermediar a resolução das demandas de membros e    servidores;
         8    - disponibilizar sistema de suporte e assistência técnica que assegure o    recebimento e acompanhamento da demanda de membros e servidores; e
         9    - exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo, inerentes ao    cargo ou atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral e pelo    Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.





CARGO:    GERENTE DE APOIO JUDICIÁRIO


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - executar e controlar os programas e atividades inerentes à administração de    patrimônio, materiais, frota, diárias, compras de passagens e serviços de    manutenção;
         2    - zelar pela guarda, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis,    equipamentos e instalações;
         3    - efetuar, periodicamente, o levantamento das necessidades de materiais de    consumo e permanentes, com a colaboração dos núcleos regionais e da sede da    Defensoria, por meio de listas de materiais com o quantitativo solicitado e    em estoque, tendo em vista os projetos e atividades programadas;
         4    - organizar e manter atualizado os cadastros de fornecedores e de material,    com a colaboração do setor de compras e licitação;
         5    - inventariar, anualmente, o estoque de materiais permanentes e de consumo;
         6    - inventariar, anualmente, os bens patrimoniais em cada um dos Núcleos    Regionais;
         7    - realizar o procedimento de baixa patrimonial dos bens e materiais que se    encontram em estado inservível ou sucateável;
         8    - receber as solicitações de mobiliário e equipamentos dos núcleos, abrir    procedimento para averiguar disponibilidade, requerer autorização da    Diretoria Geral Administrativa e, após autorização, organizar viagem de    entrega;
         9    - organizar e responder pelo estoque de materiais de informática;
         10    - realizar a etiquetação e a inserção no sistema de todos os bens    patrimoniais adquiridos por compra ou doação pela Defensoria Pública;
         11    - realizar as movimentações patrimoniais internas por meio da confecção dos    Termos de Transferência, bem como instaurar os processos de transferência de    bens patrimoniais da Defensoria Pública para outros organismos estatais;
         12    - organizar o transporte dos bens patrimoniais;
         13    - instaurar processos administrativos de sindicância em caso de roubo ou    furto de bens patrimoniais, quando do conhecimento, bem como dar baixa    patrimonial aos bens que forem furtados/roubados e já tiverem procedimento de    sindicância finalizado;
         14    - registrar o desaparecimento de bens patrimoniais, instaurar processo    administrativo para apuração do fato e, em seguida, dar conhecimento à 
         Corregedoria-Geral para verificação do possível cometimento de infrações    funcionais;
         15    - catalogar os autos de infração de trânsito recebidos e, em seguida,    instaurar processo administrativo destinado a garantir o ressarcimento de    eventuais valores adimplidos e a regularizar a situação dos veículos da    Defensoria Pública junto aos órgãos de trânsito;
         16    - pesquisar os preços dos combustíveis nos postos credenciados pela empresa    licitada para o abastecimento dos veículos da frota e emitir circular para    dar conhecimento aos motoristas e demais pessoas autorizadas a dirigir;
         17    - elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas;
         18    - cotar e adquirir passagens aéreas e rodoviárias, bem como informar ao    requisitante sobre a aprovação e disponibilidade;
         19    - receber e encaminhar as solicitações de diárias para aprovação de    deslocamento e pagamento, colher a assinatura dos órgãos e autoridades    competentes e registrar as movimentações no sistema de gestão de processos    administrativos;
         20    - receber as prestações de contas de diárias acompanhadas dos documentos    originais e do relatório de viagem preenchido, efetuar os registros e    verificações pertinentes e colher a assinatura do Defensor Público-Geral;
         21    - realizar as prestações de contas no Sistema Integrado de Planejamento e    Gestão Fiscal (SIGEF), controlar as respectivas movimentações e efetuar os    registros aos processos administrativos respectivos;
22    - lavrar pareceres pela regularidade ou irregularidade das prestações de    contas, colher as assinaturas dos beneficiários e efetuar os registros    necessários nos correspondentes processos administrativos;
           23    - organizar e conferir as ordens de serviço recebidas em processos de    acompanhamento;
           24    - organizar, conferir e encaminhar as notas fiscais;
           25    - verificar a correspondência entre os valores da manutenção corretiva    orçados e aqueles constantes nos contratos decorrentes dos processos    licitatórios e encaminhar os respectivos pedidos de autorização às    autoridades competentes;
           26    - acompanhar a realização dos serviços contratados;
           27    - solicitar a aquisição de materiais de expediente, de copa e de limpeza,    receber e armazenar os referidos materiais em almoxarifado e efetuar a    entrega nas unidades;
           28    - controlar a entrada e saída de materiais no sistema eletrônico de controle    de estoque, emitir o relatório de fechamento mensal e encaminhar as informações    ao órgão responsável;
           29    - elaborar o cronograma anual de entrega de materiais para os Núcleos Regionais;
           30    - disponibilizar mensalmente aos Núcleos Regionais lista com a discriminação    dos materiais disponíveis e em estoque, bem como enviar o cronograma anual de    entrega; e
           31    - exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo, inerentes ao    cargo ou atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou pelo    Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO:    GERENTE DE FINANÇAS E CONTABILIDADE


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - planejar, executar e controlar os programas e atividades inerentes à    administração financeira e contábil da Defensoria Pública;
         2    - articular-se com os órgãos auxiliares afetos às áreas de controle interno e    de planejamento e orçamento, com vistas ao cumprimento de instruções e atos    normativos operacionais pertinentes;
         3    - colaborar na elaboração dos orçamentos gerenciais, anuais e planos    plurianuais das unidades organizacionais integrantes da estrutura da    Defensoria Pública, a partir das políticas, diretrizes e objetivos    estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
         4    - coordenar e acompanhar a execução orçamentária e extraorçamentária das    unidades organizacionais integrantes da estrutura da Defensoria Pública;
         5    - emitir notas de empenhos, de pré-empenhos e de estorno, boletins    financeiros, guias de recolhimento e ordens bancárias;
         6    - efetuar o processamento da liquidação e ordens bancárias de despesas das    diversas unidades organizacionais que compõem a estrutura da Defensoria    Pública, devidamente autorizadas pelo ordenador primário;
         7    - acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Defensoria Pública    que exerçam funções concernentes a pagamento e tesouraria;
         8    - promover a emissão, o registro e o controle de todos os documentos de    natureza financeira concernentes à Defensoria Pública, bem como prestar ao    Tribunal de Contas do Estado as informações solicitadas;
         9    - contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa das unidades    organizacionais integrantes da estrutura da Defensoria Pública, de acordo com    os atos e fatos contábeis relacionados à gestão orçamentária, financeira,    patrimonial e tributária, de acordo com a legislação vigente;
10    - elaborar os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis e    recomendar ao Conselho Superior da Defensoria Pública a aprovação do balanço    anual e demais deliberações;
           11    - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Sistema    Administrativo de Controle Interno, a documentação relativa às prestações de    contas ou solicitada em diligências; e
           12    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO:    GERENTE DE CONTRATOS


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - analisar termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas    unidades demandantes, verificando se eles apresentam justificativa para    aquisição de bens ou para contratação de obras e serviços; descrição sucinta    e clara do objeto; estimativa de custo contendo orçamento detalhado em    planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; e    atendimento aos demais requisitos normativos em vigor;
         2    - sugerir ajustes aos termos de referência e projetos básicos de forma a    permitir o aprimoramento dos seus conteúdos;
         3    - elaborar minutas de editais para aquisição de bens e para contratação de    obras e serviços;
         4    - impulsionar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
         5    - organizar e ordenar a agenda de sessões públicas das licitações, promovendo    o trâmite dos procedimentos segundo os níveis de prioridade fixados pela    Diretoria Geral Administrativa;
         6    - providenciar a divulgação de editais e respectivas alterações que venham a    ser implementadas no curso da licitação;
         7    - responder a esclarecimentos e questionamentos, recorrendo ao apoio da área    demandante sempre que julgado necessário;
         8    - realizar as sessões públicas das licitações, de acordo com a programação    definida;
         9    - requerer, receber e conferir a documentação encaminhada pelos licitantes,    certificando-se de que atendem a todos os requisitos editalícios;
         10    - conduzir a negociação com os licitantes, na busca de condições mais    vantajosas para a Administração, consoante os limites impostos pela    legislação vigente;
         11    - analisar, julgar e classificar as propostas;
         12    - proceder à análise e ao julgamento da habilitação dos licitantes;
         13    - desclassificar empresas em decorrência da inobservância de prazos, falhas    em propostas ou desatendimento às regras fixadas para o certame;
         14    - encaminhar, para a área técnica específica, para análise e manifestação,    documentação relativa ao certame licitatório, bem como a amostra do produto    ofertado, quando solicitada;
         15    - inabilitar empresas nos casos de desatendimento às regras fixadas para o    certame;
         16    - adjudicar o objeto da licitação quando executada na modalidade de pregão;
         17    - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos    licitantes;
         18    - adotar as providências para divulgação do resultado das licitações e dos    atos de revogação e de anulação de procedimentos licitatórios;
         19    - propor revogação, anulação, repetição e homologação de processo    licitatório;
20    - mediante provocação, promover a realização de apostilamentos e aditivos aos    contratos e outros ajustes;
           21    - propor o apenamento de licitante, cuja conduta viole as regras editalícias    ou a legislação em vigor;
           22    - expedir certidão, despacho, manifestação técnica, memorando, ofício e    petição administrativa sobre atos administrativos e documentos submetidos à    análise da Gerência de Convênios, Contratos e Licitações;
           23    - manifestar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pela Diretoria    Geral Administrativa;
           24    - zelar pela observância dos princípios constitucionais e administrativos,    guardando o cumprimento dos ditames legais das normas gerais e específicas    relativas à licitação e contratos;
           25    - coordenar, orientar, acompanhar, distribuir e controlar as atividades da    Gerência de Convênios, Contratos e Licitações;
           26    - realizar a gestão dos recursos materiais e patrimoniais da Gerência de    Convênios, Contratos e Licitações; e
           27    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - atender aos órgãos de comunicação;
         2    - desenvolver, preparar e distribuir material informativo;
         3    - selecionar o noticiário de interesse da Defensoria Pública e divulgá-lo por    meio de resenhas e clippings diários;
         4    - editar boletim informativo da Defensoria Pública;
         5    - administrar e veicular notícias na página eletrônica da Defensoria Pública;
         6    - agendar e acompanhar entrevistas; subsidiar os defensores públicos e servidores    em entrevistas coletivas, se assim solicitado, e auxiliar nos esclarecimentos    necessários para a imprensa, sob a supervisão e direção do Defensor    Público-Geral;
         7    - assessorar a produção de programas especiais em rádio e televisão    relacionados à Defensoria Pública;
         8    - realizar o registro escrito e fotográfico dos eventos ocorridos na Defensoria    Pública e manter arquivo das imagens, fotografias e material jornalístico    produzido sobre as atividades da Defensoria Pública;
         9    - gerenciar as mídias sociais da Defensoria Pública;
         10    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO: ASSESSOR DE GABINETE


DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - organizar os contatos do Defensor Público-Geral com autoridades e público    em geral em sua representação institucional;
         2    - receber e expedir as correspondências da Defensoria Pública-Geral e da    Subdefensoria Pública-Geral;
3    - preparar a agenda de compromissos e atividades;
           4    - providenciar as publicações da Defensoria Pública no Diário Oficial    Eletrônico, bem como registrá-las e catalogá-las;
           5    - executar trabalhos de digitação e datilográficos de todo o expediente do    Defensor Público-Geral e da Subdefensoria Pública-Geral, desincumbindo-se,    ainda, das atividades relacionadas com os serviços de digitalização e    fotocópia;
           6    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.


 


CARGO: ASSESSOR DE CREDENCIAMENTO


DESCRIÇÃO    DAS ATRIBUIÇÕES:
         1    - organizar os contatos do Diretor de Credenciamento com autoridades e    público em geral; 
         2    - receber e expedir as correspondências físicas ou eletrônicas relacionadas    ao Sistema de Credenciamento, sob a supervisão e direção do Diretor de    Credenciamento;
         3    - preparar a agenda de compromissos e atividades relacionadas ao Sistema de    Credenciamento, sob a supervisão e direção do Diretor de Credenciamento;
         4    - prestar assessoria direta ao Diretor de Credenciamento sobre matérias    afetas à atribuição deste e referentes ao Sistema de Credenciamento;
         5    - executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais    e administrativos relacionados ao Sistema de Credenciamento;
         6    - oferecer manifestação ao Diretor de Credenciamento sobre matéria a ele encaminhada;
         7    - propor ao Diretor de Credenciamento diligências e requisições que entenda    indispensáveis ao exercício de suas atribuições;
         8    - participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados;
         9    - coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário;
         10    - realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria    Pública e/ou do Sistema de Credenciamento;
         11    - efetuar as atribuições necessárias ao suporte do Diretor de Credenciamento,    sempre que solicitados; e
         12    - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, bem como as    inerentes ao cargo e as atribuídas diretamente pelo Defensor Público-Geral ou    pelo Subdefensor Público-Geral no âmbito de suas atribuições regimentais.