ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2011
(publicada no DOE nº 201, de 19 de outubro de 2011)
Dispõe sobre os procedimentos para os pedidos
relativos à pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a necessidade de recursos humanos na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul;
considerando a diversidade de cargos, funções e empregos existentes na Administração
Pública Estadual Direta e Indireta e a consequente necessidade de otimização de recursos e
uniformização de procedimentos relativos à contratação de servidores e de empregados públicos,
considerando a necessidade de dar tratamento uniforme à questão de aumento de
pessoal, e dos custos decorrentes,
DETERMINA:
Art. 1° Os pedidos relativos à pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta do Estado serão dirigidos ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por
meio de solicitação formal do Secretário de Estado a que estiver vinculado o Órgão ou entidade
solicitante, e devem atender ao disposto nesta Ordem de Serviço.
Parágrafo Único. Entende-se por pedidos relativos à pessoal, os seguintes:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal, ressalvada a revisão
geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego, função ou quadro de pessoal;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – a nomeação de empregados no quadro permanente ou de servidor em cargo
público de provimento efetivo, em razão de concurso público;
V – autorização para contratação temporária, nos termos do art. 19, inciso IV, da
Constituição Estadual, bem como sua prorrogação;
VI – autorização para realização de concurso público ou de processo seletivo;
VII – instituição ou alteração de planos de cargos ou de empregos, de vencimentos,
salários ou qualquer parcela remuneratória; e
VII - regulamento e promoções de servidores.

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Art. 2º O pedido deve ser encaminhado por meio de expediente administrativo autuado
na Secretaria de origem e instruído, no mínimo, com os seguintes anexos:
I – justificativa, com a fundamentação do pedido, breve histórico, levantamento
quantitativo e qualitativo da alteração de pessoal que se pretende realizar e uma projeção
funcional do Órgão requisitante em relação às atribuições e atividades fins desempenhadas;
II – demonstração sumária do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e
nos dois subsequentes;
III - indicação da origem dos recursos para o custeio das despesas criadas ou majoradas;
IV – minuta de ato normativo necessário, acompanhado de meio digital.
Art. 3º O expediente será verificado pela Coordenação de Assessoramento Superior do
Governador para validação da conformidade do procedimento e de seus anexos.
Parágrafo Único. Se o pedido não estiver completo, será restituído à origem para
complementação.
Art. 4º Estando completo o procedimento, será encaminhado à Casa Civil, que
remeterá, por cópia, à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e para a Secretaria
da Fazenda, para análise e manifestação no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo Único. As manifestações por escrito das Secretarias devem ser remetidas à
Casa Civil no prazo de até quinze dias, a contar de seu recebimento.
Art. 5º O expediente administrativo com as manifestações dos Órgãos referidos no art.
anterior, será encaminhado à Chefia de Gabinete do Governador para conhecimento das
informações e remetido ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE,
de que trata o Decreto nº 45.123, de 3 de julho de 2007.
Art. 6º Os pedidos encaminhados na forma desta Ordem de Serviço terão prioridade na
apreciação do Plenário do GAE, que deliberará sobre as solicitações de que trata o art. 1º, em até
quinze dias, a contar do recebimento, encaminhando sua decisão por resolução para decisão do
Governador do Estado.
Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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