ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.306, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Altera o Anexo do Decreto nº 37.865, de 5 de
novembro de 1997, que aprova e institui o
Regimento
Interno
do
Fundo
de
Desenvolvimento
da
Vitivinicultura
FUNDOVITIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e o § 1º do art. 15 do Anexo do Decreto nº 37.865, de 5
de novembro de 1997, que aprova e institui o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento
da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS reunir-se-á trimestralmente, ou
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º A reunião que possuir como pauta a análise e aprovação das contas do mês ou do
trimestre deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente respectivo.
... .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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