ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.584, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2015)
Altera o Decreto nº 49.751, de 26 de outubro de
2012, que dispõe sobre a migração das
informações funcionais e das folhas de
pagamento de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual para o Sistema
de Recursos Humanos do Estado - RHE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado os inciso IV do art. 1º do Decreto nº 49.751, de 26 de outubro de
2012, que dispõe sobre a migração das informações funcionais e das folhas de pagamento de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para o Sistema de Recursos Humanos do
Estado – RHE, com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
IV - Servidores da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH e da Superintendência
do Porto do Rio Grande - SUPRG: dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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