ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.241, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOAL n.º 12548, de 1.º de julho de 2021)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a ocorrência do estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul abaixo relacionados, para
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus),
conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais
alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos,
ainda que outra tenha sido prevista:
I - Bom Progresso;
II - Canela;
III - Ernestina;
IV - Paraíso do Sul;
V - Parobé;
VI - Sapiranga;
VII - Sertão;
VIII - Três Coroas;
IX - Vista Alegre.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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