


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.996, de 7 de junho de 2016
Dá denominação de Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” à Penitenciária de Andradina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” a Penitenciária de Andradina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  08/06/2016
Atualizado em: 14/06/2016 11:29