


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.487, de 29 de março de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de duplicação entre o km 27+430m e o km 29+443m da rodovia Ronan Rocha, SP-345, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.646, de 19 de dezembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTOVIAS S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs  DE-10.345.030-5-D02/001, DE-10.345.030-5-D02/002, DE-10.345.030-5-D02/003, DE-10.345.030-5-D02/006 e memoriais descritivos constantes do Processo nº 2.243/2004 da Agência reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, necessários à execução das obras e serviços de duplicação entre o km 27+430m e o km 29+443m da rodovia Ronan Rocha, SP-345 situados no Município e Comarca de Franca, com a área total de 3.925,46m² (três mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área "01," a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-DO2/006, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Mauro Ferrare e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 27+430m e o km 27+535m, Pista Leste, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 27+535m, junto a cerca de divisa do DER e Mauro Ferrare e outra, de coordenadas N=103965.0547 e E=35361.0538, daí segue em linha reta no azimute 105º39'27" na distância de 51,6551m até o ponto "B" de coordenadas N=103951.1136 e E=35410.7921; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 107º30'35" na distância de 40,3428m até o ponto "C" de coordenadas N=103938.9758 e E=35449.2657; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º58'30" na distância de 11,7016m até o ponto "D" de coordenadas N=103935.2567 e E=35460.3944, na altura do km 27+430m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º08'08" na distância de 6,2432m até o ponto "E" de coordenadas N=103929.0697 e E=35458.2477, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Recanto Colina; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 290º19'00" na distância de 113,6434m até o ponto "A" de coordenadas N=103965.0547 e E=35361.0538 na altura do km 27+535m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com Mauro Ferrare e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 457,60m² (quatrocentos e cincoenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
II - Área "02," a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-DO2/006, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Mauro Ferrare e outra, localizada do lado esquerdo da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 27+543m e o km 27+637m, Pista Leste, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 27+637m, junto a cerca de divisa do DER e Rodrigo D. Figueiredo, de coordenadas N=103988.0376 e E=35261.7136; daí segue em linha reta no azimute 98º46'38" na distância de 14,8135m até o ponto "B" de coordenadas N=103985.7772 e E=35276.3536; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 102º58'13" na distância de 48,5106m até o ponto "C" de coordenadas N=103974.8891 e E=35323.6266; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 105º08'32" na distância de 29,3055m até o ponto "D" de coordenadas N=103967.2340 e E=35351.9143, na altura do km 27+543m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER - SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 281º29'24" na distância de 92,5373m até o ponto "E" de coordenadas N=103985.6673 e E=35261.2315, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Mauro Ferrare e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 11º29'48" na distância de 2,4188m até o ponto "A" de coordenadas N=103988.0376 e E=35261.7136 na altura do km 27+637m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com Rodrigo D. Figueiredo, perfazendo esse polígono uma área total de 192,33m² (cento e noventa e dois metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
III - Área "03", a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-D02/003, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Roberto Campos Taveira e outra, localizada do lado esquerdo da rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 28+714m e o km 28+944m, Pista Leste, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 28+944m, junto a cerca de divisa do DER e Emílio Carlos Bruxelas de Freitas de coordenadas N=104061.3638 e E=33959.7504, daí segue em linha reta no azimute 92º19'44" na distância de 229,8604m até o ponto "B" de coordenadas N=104052.0292 e E=34189.4213, na altura do km 28+714m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 182º18'01" na distância de 11,3505m até o ponto "C" de coordenadas N=104040.6878 e E=34188.9657, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com José Alves Sobrinho; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 264º39'27" na distância de 5,3895m até o ponto "D" de coordenadas N=104040.1860 e E=34183.5996; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 270º32'20" na distância de 21,2192m até o ponto "E" de coordenadas N=104040.3856 e E=34162.3814; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 288º30'10" na distância de 36,4430m até o ponto "F" de coordenadas N=104051.9508 e E=34127.8222; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 271º26'36'" na distância de 158,4172m até o ponto "G" de coordenadas N=104055.9420 e E=33969.4208; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 275º15'23" na distância de 9,8933m até o ponto "H" de coordenadas N=104056.8220 e E=33959.5680, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "H" com Roberto Campos Taveira e outra, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 2º12'05" na distância de 4,5194m até o ponto "A" de coordenadas N=104061.3638 e E=33959.7504, na altura do km 28+944m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com Emilio Carlos Bruxelas de Freitas, perfazendo esse polígono uma área total de 1.243,00m² (um mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados);
IV - Área "04", a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-DO2/002, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Emilio Carlos Bruxelas de Freitas e outra, localizada do lado esquerdo da rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 28+944m e o km 29+032m, Pista Leste, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 29+032m, junto a cerca de divisa do DER e Emilio Carlos Bruxelas de Freitas e outra, de coordenadas N=104064.9642 e E=33871.3546, daí segue em linha reta no azimute 92º19'57" na distância de 88,4692m até o ponto "B" de coordenadas N=104061.3638 e E=33959.7504, na altura do km 28+944m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 182º12'05" na distância de 4,5194m até o ponto "C" de coordenadas N=104056.8220 e E=33959.5680, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com Roberto Campos Taveira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 275º15'23" na distância de 88,5949m até o ponto "A" de coordenadas N=104064.9642 e E=33871.3546, na altura do km 29+032m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com Emilio Carlos Bruxelas de Freitas e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 200,00m² (duzentos  metros quadrados);
V - Área "05", a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-DO2/002, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Emilio Carlos Bruxelas de Freitas e outra, localizada do lado esquerdo da rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 29+246m e o km 29+316m, Pista Leste, que assim é descrita e confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 29+316m, junto a cerca de divisa do DER e Maria Conceição Jacintho Resende e outros, de coordenadas N=104075.4805 e E=33587.7845, daí segue em linha reta no azimute 91º39'33" na distância de 70,5092m até o ponto "B" de coordenadas N=104073.4389 e E=33658.2641, na altura do km 29+246m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 247º56'02"  na distância de 39,3883m até o ponto "C" de coordenadas N=104058.6417 e E=33621.7610; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 265º04'44" na distância  de 34,1022m até o ponto "D" de coordenadas N=104055.7163 e E=33587.7845, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "D" com Emílio Carlos Bruxelas de Freitas e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 00º00'00" na distância de 19,7642m até o ponto "A" de coordenadas N=104075.4805 e E=33587.7845, na altura do km 29+316m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Maria Conceição Jacintho Resende e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 901,00m² (novecentos e um metros quadrados);
VI - Área "06", a ser desapropriada conforme planta DE-10.345.030-5-DO2/001, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Maria Conceição Jacintho Resende e outros, localizada do lado esquerdo da rodovia Ronan Rocha, SP-345, entre o km 29+316m e o km 29+443m, Pista Leste, que assim é descrita confrontada: Inicia-se no ponto "A" na altura do km 29+443m junto à cerca de divisa do DER e Maria Conceição Jacintho Resende e outros, de coordenadas N=104081.5292 e E=33460.7121, daí segue em linha reta no azimute 92º43'31" na distância de 127,2163m até o ponto "B" de coordenadas N=104075.4805 e E=33587.7845, na altura do km 29+316m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-345 ; daí deflete à direita em linha reta no azimute 180º00'00" na distância de 19,7642m até o ponto "C" de coordenadas N=104055.7163 e E=33587.7845, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com Emilio Carlos Bruxelas de Freitas; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 265º04'45" na distância de 5,0210m até o ponto "D" de coordenadas N=104055.2856 e E=33582.7820; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 294º22'01" na distância de 33,2021m até o ponto "E" de coordenadas N=104068.9841 e E=333552.5375; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 277º46'27" na distância de 92,6783m até o ponto "A" de coordenadas N=104081.5292 e E=33460.7121, na altura do km 29+443m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com Maria Conceição Jacintho Resende e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 931,53m² (novecentos e trinta e um metros quadrados  e cinqüenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.
Artigo 3º- Fica a AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S/A..
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2005
		    GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/03/2005
Atualizado em: 06/04/2005 15:03