




















































LEI Nº 18.008, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020




LEI Nº 18.008, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0290.3/2020
DOE: 21.368, de 06/10/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de outubro de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I




Ano Base: 2020


Ato Normativo
2020AN000591


Órgão 
52000 Secretaria de Estado da Fazenda 


Unidade Orçamentária 
52002 Encargos Gerais do Estado


Subação 
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE  


Código 
28.846.0990.0326.003562  


3 
Despesas Correntes  


32 
Juros e Encargos da Dívida  


32.90 
Aplicações Diretas  


32.90.21 (0.1.00) 
Juros sobre a Dívida por Contrato 
R$ 100.000.000,00 


4 
Despesas de Capital  


46 
Amortização da Dívida  


46.90 
Aplicações Diretas  


46.90.71 (0.1.00) 
Principal da Dívida Contrat. Resgatado 
R$ 107.165.617,09 


   


Subação 
Encargos gerais com serviços da dívida pública da Educação  


Código 
12.846.0990.0345.014966  


3 
Despesas Correntes  


32 
Juros e Encargos da Dívida  


32.90 
Aplicações Diretas  


32.90.21 (0.1.00) 
Juros sobre a Dívida por Contrato 
R$ 11.358.840,11 


4 
Despesas de Capital  


46 
Amortização da Dívida  


46.90 
Aplicações Diretas  


46.90.71 (0.1.00) 
Principal da Dívida Contrat. Resgatado 
R$ 31.475.542,80 


Total  
R$ 250.000.000,00 





ANEXO II




Ano Base: 2020


Ato Normativo 
2020AN000591  


Órgão 
45000 Secretaria de Estado da Educação


Unidade Orçamentária 
45001 Secretaria de Estado da Educação


Subação 
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SED  


Código 
12.122.0900.0002.004840  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 10.000.000,00 


   


Subação 
Bolsa de estudo para estudante de ensino superior - art. 170/CE - SED  


Código 
12.364.0627.0240.006302  


3 
Despesas Correntes  


33 
Outras Despesas Correntes  


33.90 
Aplicações Diretas  


33.90.48 (0.1.00) 
Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas 
R$ 60.000.000,00 


   


Subação 
Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - rede física - educação básica  


Código 
12.368.0610.0469.011490  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.51 (0.1.00) 
Obras e Instalações 
R$ 50.000.000,00 


   


Subação 
Emenda parlamentar impositiva da Educação  


Código 
12.368.0610.1076.014227  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.40 
Transferências a Municípios  


44.40.42 (0.1.00) 
Auxílios 
R$ 10.000.000,00 


   


Subação 
Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares  


Código 
12.368.0610.0533.013002  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 40.000.000,00 


   


Subação 
Operacionalização da educação básica - SED  


Código 
12.368.0610.0104.011562  


4 
Despesas de Capital  


44 
Investimentos  


44.90 
Aplicações Diretas  


44.90.52 (0.1.00) 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 80.000.000,00 


Total  
R$ 250.000.000,00