


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.331, de 4 de abril de 2018
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Secretário da Secretaria de Planejamento e Gestão autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos a que se refere o artigo anterior:
I - nome do ex-servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere à sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2018
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 63.331, de 4 de abril de 2018

CARGOSUBQUADROEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IVSQC-ICriado - Lei Complementar nº 1213/2013QSAPQSPG
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IVSQC-ILUIZ RICARDO VIEGAS DE CARVALHO11.399.676-7EXONERAÇÃOQCCQSPG
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IVSQC-IRENATO FEDER29.157.860-3EXONERAÇÃOQSEQSPG


 Publicado em:  05/04/2018
Atualizado em: 06/04/2018 15:23
   63.331.docx