











































LEI Nº 16.696, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.696, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0221.1/2015
DO: 20.140, de 10/09/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Palmitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Palmitos o imóvel com área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados),
com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 7.611 no Registro
de Imóveis da Comarca de Palmitos e cadastrado sob o nº 4541 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo
único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como a averbação das benfeitorias
existentes no imóvel. 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a regularização da
ocupação, pelo Município, de uma unidade básica de saúde edificada no
imóvel objeto da doação. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Palmitos.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de setembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado