ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.844, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 212, de 30 de outubro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

OGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5136 - No Livro I, a nota 02 do número 5 da alínea "a" do § 1º
do art. 50, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fica dispensada esta análise para a concessão dos sistemas especiais de
pagamento previstos nos incisos IV, VI e VII, no caso de contribuintes que operem há mais de 6
meses no Estado e satisfaçam as demais condições do § 1º."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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