ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.270, DE 24 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 103, de 24 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I - ficam alterados a alínea “a” do inciso I e a alínea “a” do inciso III do § 1º e o §
6º do art. 4º, bem como o inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III do caput do
art. 5º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º...
§ 1º
I – ...
a) número de hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19, na Região de
residência, registradas nos últimos sete dias, dividido pelo número de hospitalizações de
pacientes confirmados para COVID-19, na Região de residência, registradas nos sete dias
anteriores;
...
III – ...
a) número de hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19, na Região de
residência, registradas nos últimos sete dias, para cada cem mil habitantes;
...
§ 6º Considerar-se-á, para fins de mensuração de casos confirmados, exclusivamente
aqueles testados por meio do exame RT-PCR (“reverse-transcriptase polymerase chain
reaction”), ressalvada a contagem de número de óbitos e de hospitalizações, que considerará os
casos confirmados pela Secretaria Estadual da Saúde, independentemente do método utilizado.
...
Art. 5º ...
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I – o indicador de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 4º será classificado da
seguinte forma:
a) Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
um;
b) Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a um
e meio;
c) Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a dois;
d) Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois.
...
III – ...
a) Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
um e meio;
b) Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a três e meio;
c) Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a três e meio e
inferior a seis;
d) Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a seis.
...
II - fica inserido o inciso I-A ao caput do art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
I-A – o indicador de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 4º será classificado
da seguinte forma:
a) Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
um;
b) Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a um
e meio;
c) Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a dois e meio;
d) Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois e meio.
...
III - fica alterado o parágrafo único do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º ...
Parágrafo único. Serão classificadas na Bandeira Final imediatamente anterior as
Regiões que, nos quatorze dias anteriores à apuração, tiverem registro de número igual ou
inferior a cinco novas hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19.
IV - ficam inseridos os arts. 44-A, 44-B e 44-C, passando a compor a Seção I-A no
Capítulo X, com a seguinte redação:
Seção I-A
Do Sistema de Monitoramento da COVID-19
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Art. 44-A Os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, diariamente,
no Sistema de Monitoramento da COVID-19 disponibilizado pela Secretaria Estadual da Saúde,
os dados atualizados referentes à COVID-19 na sua instituição, indicando taxa de ocupação,
número de respiradores e de pacientes internados suspeitos e confirmados, sendo
responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos dados.
Art. 44-B Os serviços de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do
Sul devem notificar, imediatamente, no Sistema SIVEP-Gripe, em caráter compulsório, todos os
casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, bem como os óbitos por
SRAG, estes independentemente de hospitalização.
Art. 44-C As autoridades estaduais deverão adotar as providências cabíveis para a
punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis pelo eventual
descumprimento do disposto nos arts. 44-A e 44-B.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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