ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.803, DE 20 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 60, 2ª edição, de 22 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
as seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5511 - É dada nova redação à nota do item XXXVI do Apêndice
XVII, conforme segue:
ITEM
"XXXVI

MERCADORIAS
...
"NOTA - A partir de 1º de abril de 2022, este diferimento fica
condicionado a que:
1 - a importação seja realizada por intermédio de portos,
aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste
Estado;
2 - o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
3 - sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho
Aduaneiro ou de Despachante Aduaneiro estabelecidos neste
Estado, caso não realize por conta própria a importação e o
desembaraço."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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