ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 248, de 29 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 18/16, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4817 -

No Apêndice VI, é dada nova redação aos seguintes Códigos
Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas
Explicativas, observada a ordem numérica:
"1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para
demonstração ou mostruário.
1.913
Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou
treinamento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos
para demonstração, mostruário ou treinamento."
"2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para
demonstração ou mostruário.
2.913
Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou
treinamento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos
para demonstração, mostruário ou treinamento."
"5.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração,
mostruário ou treinamento.
5.913
Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens
recebidos para demonstração ou mostruário."
"6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração,
mostruário ou treinamento.
6.913
Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário

http://www.al.rs.gov.br/legis


Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens
recebidos para demonstração ou mostruário."
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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