ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.812, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 53, de 18 de março de 2022)
Prevê a instituição de Comitê de Prevenção e
Solução
de
Disputas
em
contratos
administrativos continuados celebrados pelo
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica prevista a instituição de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas CPSD - no Estado do Rio Grande do Sul para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais
disponíveis em contratos continuados da Administração Direta e Indireta do Estado, podendo
estar previsto no edital e no respectivo contrato e em contratos já em execução, quando obtiver
concordância das partes.
Parágrafo único. Os procedimentos atinentes ao CPSD deverão observar os princípios
constitucionais afetos à Administração Pública.
Art. 2º O CPSD poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou ambas, com expressa
inserção destas características no contrato celebrado, nos seguintes termos:
I - emissão de recomendações não vinculantes às partes litigantes quando no exercício
da natureza revisora;
II - emissão de decisões vinculantes às partes litigantes quando no exercício da natureza
adjudicativa; e
III - emissão de recomendações não vinculantes e decisões vinculantes, quando no
exercício da natureza revisora e adjudicativa.
Parágrafo único. As decisões emitidas pelo CPSD poderão ser submetidas à jurisdição
judicial ou arbitral em caso de inconformidade, conforme previsão expressa no edital e contrato
administrativo.
Art. 3º O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas observará o regramento previsto
nesta Lei e poderá acrescentar regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. Poderá ser designada para essa atividade instituição especializada em
mediação, conciliação e arbitragem, contratada ou conveniada com o Poder Público, nos termos
da legislação pertinente.
Art. 4º Os valores decorrentes de pagamento de honorários e de outras despesas com os
membros do CPSD, quando previsto atuarem, devem ser previamente estimados e indicados no

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edital respectivo e contrato administrativo ou, no caso de contratos em execução, mediante
concordância entre as partes.
Art. 5º O Comitê será composto por 3 (três) pessoas capazes, capacitadas tecnicamente
para a solução da matéria contratual e de confiança das partes.
§ 1º É prerrogativa dos contratantes, cada um indicar 1 (um) membro para formação do
Comitê, podendo indicar de comum acordo o 3º (terceiro) membro.
§ 2º Caso as partes não tenham concordado com a indicação do 3º (terceiro) membro, os
2 (dois) membros indicados na forma do § 1º, após seu aceite, indicarão o 3º (terceiro) membro,
de comum acordo.
§ 3º O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído por
meio da assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelas partes e membros, o que deverá
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato administrativo.
§ 4º No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com
imparcialidade, independência, competência e diligência.
Art. 6º O Poder Executivo Estadual poderá constituir cadastro de membros de Comitês
de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados, que poderão ser
indicados para atuarem nestes, obedecendo às disposições legais cabíveis.
Parágrafo único. Para a constituição do cadastro referido no "caput" deste artigo, o
Poder Executivo poderá contar com o apoio do Conselho Regional de Administração, do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio
Grande do Sul.
Art. 7º Estão impedidas de funcionar como membros do Comitê as pessoas que tenham,
com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, alguma das relações que caracterizam os
casos de impedimento ou suspeição previstos no Código de Processo Civil, aplicando-lhes, no
que couber, os mesmos deveres e responsabilidades aplicáveis para a magistratura.
§ 1º As pessoas indicadas para atuarem como membros do Comitê têm o dever de
revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua
imparcialidade e independência.
§ 2º No caso do impedimento ou de suspeição, declarados ou arguidos, as ações de
constituição ou de atuação do Comitê serão suspensas e as partes contratantes indicarão o(s)
novo(os) membros, na mesma forma do art. 5º, §§ 1º e 2º.
Art. 8º Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas,
ficam equiparados aos agentes públicos, para os efeitos da legislação penal e da Lei Federal nº
8.429, de 2 de junho de 1992.

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Art. 9º As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder
Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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