




















































LEI Nº 18.370, DE 6 de maio de 2022




LEI Nº 18.370, DE 6 DE MAIO DE 2022

Procedência: Dep. Nilso Berlanda
Natureza:  PL./0054.4/2022
DOE: 21.766, de 09/05/2022
Fonte: ALESC/GCAN.


Revoga o item 18 referente ao Município de Xaxim, do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Organização AUM - Espaço Luz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogado o item 18 referente ao Município de Xaxim, do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Organização AUM - Espaço Luz.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de maio de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado