











































LEI Nº 12.872, de 16 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.872, de 16 de janeiro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 355/03 
DO. 17.317 de 19/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), abrangendo: 
I - R$ 8.182.626.819,00 (oito bilhões, cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil e oitocentos e dezenove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º desta Lei; e 
II - R$ 632.072.312,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, setenta e dois mil e trezentos e doze reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA 
(Recursos de Todas as Fontes)  


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - RECEITA DO TESOURO 
7.282.591.459 
82,61 


1.1 – RECEITAS CORRENTES 
6.888.604.823 
78,15 


1.1.1 – Receita Tributária  
5.651.552.459 
64,12 


1.1.2 – Receita Patrimonial  
74.821.806 
0,85 


1.1.3 – Transferências Correntes  
1.036.674.247 
11,76 


1.1.4 – Outras Receitas Correntes  
125.556.311 
1,42 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
393.986.636 
4,47 


1.2.1 - Operações de Crédito Internas 
20.595.000 
0,23 


1.2.2 - Operações de Crédito Externas 
201.849.699 
2,29 


1.2.3 - Transferência de Capital 
171.541.937 
1,95 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 1.532.107.672 
17,48  

2.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.051.557.749 
11,94 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
480.549.923 
5,45 


3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
679.262.097 
 


3.1 DEDUÇÕES DA REC. PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 
679.262.097 
  


TOTAL
8.814.699.131 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 7.509.198.732,00 (sete bilhões, quinhentos e nove milhões, cento e noventa e oito mil e setecentos e trinta e dois reais) no Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 1.305.500.399,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quinhentos mil e trezentos e noventa e nove reais) no Orçamento da Seguridade Social. 
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 673.428.087,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e vinte oito mil e oitenta e sete reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. 


Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃO 
Recursos de Todas as Fontes  


  
 
 
 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL

1. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
 
  
  


1.1 
 Assembléia Legislativa do Estado 
182.700.000 
  
182.700.000 


1.2 
Tribunal de Contas do Estado 
68.400.000 
  
68.400.000 


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado 
413.231.591 
  
413.231.591 


1.4 
Ministério Público 
138.600.000 
  
138.600.000 


1.5 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
52.221.461 
  
52.221.461 


1.6 
Corpo de Bombeiros 
39.232.000 
  
39.232.000 


1.7 
Polícia Civil 
129.053.500 
  
129.053.500 


1.8 
Polícia Militar 
353.642.109 
 
353.642.109 


1.9 
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão 
10.944.000 
  
10.944.000 


1.10 
Secretaria de Estado da Organização do Lazer 
30.446.513 
  
30.466.513 


1.11 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 
66.489.728 
  
66.489.728 


1.12 
Gabinete do Governador do Estado 
21.138.252 
  
21.138.252 


1.13 
Procuradoria Geral do Estado 
27.704.794 
  
27.704.794 


1.14 
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
2.207.821 
  
2.207.821 


1.15 
Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
6.219.812 
  
6.219.812 


1.16 
Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural 
47.200.228 
  
47.200.228 


1.17 
Secretaria de Estado da Educação e Inovação 
1.080.063.278 
  
1.080.063.278 


1.18 
Secretaria de Estado da Administração 
54.654.723 
  
54.654.723 


1.19 
Secretaria de Estado da Saúde 
285.649.698 
  
285.649.698 


1.20 
Secretaria de Estado da Fazenda 
224.899.359 
  
224.899.359 


1.21 
Secretaria de Estado da Infraestrutura 
102.489.533 
  
102.489.533 


1.22 
Secretaria de Estado da Informação 
41.275.026 
  
41.275.026 


1.23 
Encargos Gerais do Estado 
709.247.058 
  
709.247.058 


1.24 
Transferências a Municípios 
1.472.971.859 
  
1.472.971.859 


1.25 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO 
12.062.319 
  
12.062.319 


1.26 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR 
6.968.516 
  
6.968.516 


1.27 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO 
7.388.561 
  
7.388.561 


1.28 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA 
11.004.437 
  
11.004.437 


1.29 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN 
11.873.414 
  
11.873.414 


1.30 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON 
9.458.993 
  
9.458.993 


1.31 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA 
9.336.445 
  
9.336.445 


1.32 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO 
5.076.042 
  
5.076.042 


1.33 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID 
6.247.304 
  
6.247.304 


1.34 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ 
5.563.317 
  
5.563.317 


1.35 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR 
5.070.314 
  
5.070.314 


1.36 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL 
8.611.924 
  
8.611.924 


1.37 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU 
6.340.809 
  
6.340.809 


1.38 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI 
7.140.157 
  
7.140.157 


1.39 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU 
14.829.497 
  
14.829.497 


1.40 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU 
7.919.264 
  
7.919.264 


1.41 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ 
12.607.264 
  
12.607.264 


1.42 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJO 
30.655.024 
  
30.655.024 


1.43 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG 
8.056.230 
  
8.056.230 


1.44 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB 
13.865.214 
  
13.865.214 


1.45 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI 
14.565.938 
  
14.565.938 


1.46 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA 
15.202.276 
  
15.202.276 


1.47 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI 
16.034.472 
  
16.034.472 


1.48 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS 
8.468.803 
  
8.468.803 


1.49 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF 
10.137.350 
  
10.136.350 


1.50 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN 
8.274.352 
  
8.274.352 


1.51 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE 
13.228.025 
  
13.228.025 


1.52 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ 
4.442.046 
  
4.442.046 


1.53 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL 
5.681.786 
  
5.681.786 


 
  
 
  
  


2. 
AUTARQUIAS 
 
  
  


2.1 
Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
 
16.855.000 
16.855.000 


2.2 
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 
362.072.312 
362.072.312 


2.3 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
6.546.000 
6.546.000 


2.4 
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
73.016.000 
73.016.000 


2.5 
Departamento de Transportes e Terminais 
10.000 
19.120.000 
19.130.000 


2.6 
Departamento de Infraestrutura 
396.095.735 
421.604.456 
817.700.191 


 
 
  
  
  


3. 
FUNDAÇÕES 
  
  
  


3.1 
Fundação Catarinense de Desportos 
3.199.523 
5.376.000 
8.575.523 


3.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
7.896.250 
470.000 
8.366.250 


3.3 
Fundação do Meio Ambiente 
17.180.449 
6.236.000 
23.416.449 


3.4 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
9.307.703 
178.000 
9.485.703 


3.5 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
96.525.000 
67.847.500 
164.372.500 


3.6 
Fundação de Ciência e Tecnologia 
70.580.000 
5.500.000 
76.080.000 


 
 
  
  
  


4. 
FUNDOS 
  
  
  


4.1 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.000.000  
27.800.000 
28.800.000 


4.2 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
  
1.000.000 
1.000.000 


4.3 
Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP 
  
635.056 
635.056 


4.4 
Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP 
238.397  
5.126.547 
5.364.944 


4.5 
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
50.874.365 
4.800.000 
55.674.365 


4.6 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
245.000 
245.000 


4.7 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
320.000 
320.000 


4.8 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
620.000 
620.000 


4.9 
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
33.295.000 
3.220.000 
36.515.000 


4.10 
Fundo Estadual de Defesa Civil 
3.174.667 
 
3.174.667 


4.11 
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
80.212.218 
1.850.000 
82.062.218 


4.12 
Fundo para a Infância e Adolescência 
948.151 
210.000 
1.158.151 


4.13 
Fundo Est. Para o Desenv. do Desporto de S. Catarina 
  
2.590.000 
2.590.000 


4.14 
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
2.396.000 
  
2.396.000 


4.15 
Fundo Estadual de Habitação Popular 
289.557 
  
289.557 


4.16 
Fundo Estadual de Assistência Social 
5.474.291 
1.400.000 
6.874.291 


4.17 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
  
2.510.000 
2.510.000 


4.18 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
7.902.461 
 
7.902.461 


4.19 
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
  
1.200.000 
1.200.000 


4.20 
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
1.243.393 
1.303.500 
2.546.893 


4.21 
Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina 
53.500.000 
 
53.500.000 


4.22 
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
83.333.550 
15.450.000 
98.783.550 


4.23 
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
23.416 
2.200.000 
2.223.416 


4.24 
Fundo Rotativo de Material 
  
19.250.000 
19.250.000 


4.25 
Fundo Estadual de Saúde 
283.415.250 
270.000.000 
553.415.250 


4.26 
Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de SC 
1.001.000 
3.078.725 
4.079.725 


4.27 
Fundo de Esforço Fiscal 
7.000.000 
  
7.000.000 


4.28 
Fundo Pró-Emprego 
1.200.000 
  
1.200.000 


4.29 
Fundo Estadual de Transportes 
1.000 
300.000 
301.000 


 
 
  
  
  


5. 
EMPRESAS DEPENDENTES 
  
  
  


5.1 
Santa Catarina Turismo S.A. 
12.336.335 
3.695.740 
16.032.075 


5.2 
Companhia de Habitação do Estado de SC S.A. 
12.429.343 
110.956.111 
123.385.454 


5.3 
Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A. 
60.397.954 
25.400.000 
85.797.954 


5.4 
Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A. 
122.318.015 
42.125.725 
164.443.740 


 
 
  
  
  


6. 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
  
1.000.000 


 
 
  
  
  


TOTAL
7.282.591.459 
1.532.107.672 
8.814.699.131 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2004 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V - designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e 
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
a) despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
b) despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
c) despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e 
d) despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas e pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa. 


Capítulo IV DO RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS 


Art. 7º Os dirigentes das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e demais Poderes e órgãos deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 30 da Lei nº 12.640, de 21 de junho de 2003, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2004. 
§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado conta Valores Realizáveis. 
§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos: 
I - para os demais Poderes até o dia 15 de janeiro de 2005; e 
II - para os fundos, autarquias e fundações em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido. 
§ 3º Os dirigentes das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2004, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado. 
§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito. 
§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.468.852.399,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e noventa e nove reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


EMPRESAS 
VALOR 


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
11.760.452 


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
554.989.345 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
462.089.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
28.708.336 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL 
 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
1.100.000 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
 


CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
169.612.250 


BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A. 
236.049.000 

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA  
 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
4.544.016 

TOTAL
1.468.852.399 





Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
1.099.176.308 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
 


 Do Tesouro 
3.205.000 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
 


 Internas 
178.869.075 


 Externas 
- 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
187.602.016 


TOTAL
1.468.852.399 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004. 


Florianópolis, 16 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

OBS.: Desta Lei consta  anexo único com cinco volumes que podem ser acessados por meio  do site www.alesc.sc.gov.br.