ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.545, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.276, de
27 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto
Social da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A –
EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei nº
14.033, de 29 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 14.876, de 9 de junho de 2016, e na Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015, alterada pela Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 17 e o § 1º do Anexo Único do Decreto nº 53.276, de 27 de
outubro de 2016, que aprova o Estatuto Social da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A – EGR, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho de Administração será composto de sete membros, sendo um
Conselheiro indicado pela Secretaria de Logística e Transportes, um pela Secretaria da Casa
Civil, um pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, um pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, um pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Turismo, um pela Secretaria da Fazenda, e um pela EGR, escolhidos com observância dos
requisitos e disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº
54.110, 15 de junho de 2018, respeitando-se o percentual mínimo de vinte e cinco por cento de
membros independentes.
§ 1º O Conselheiro indicado pela Secretaria de Logística e Transportes exercerá a
Presidência do Conselho.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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