











































LEI Nº 12.164, de 15 de abril de 2002




LEI Nº 12.164, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 40/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.056.414,73 (um milhão, cinqüenta e seis mil e quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - exercício 2001, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Construção do Stand de Tiro de Florianópolis 


Código 
5791.061812645.324 


Objetivo 
Construção do stand de tiro de Florianópolis para proporcionar melhor preparo profissional. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicação Direta 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ............................................... R$ 91.414,73 


Projeto 
Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental 


Código 
5791.061812647.636 


Objetivo 
Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental de Santa Catarina e do 3º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicação Direta 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações .............................................. R$ 400.000,00 


Projeto 
Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz 


Código 
5791.061812647.637 


Objetivo 
Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicação Direta 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ............................................... R$ 165.000,00 


Projeto 
Construção do Canil da PMSC 


Código 
5791.061812647.638 


Objetivo 
Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicação Direta 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações .............................................. R$ 250.000,00 


Projeto 
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE 


Código 
5791.061812647.639 


Objetivo 
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicação Direta 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações .............................................. R$ 150.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis 15 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado