











































LEI Nº 13.133, de 09 de novembro de 2004




LEI Nº 13.133, de 09 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL 293/04 
DO. 17.514 de 10.11.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 


Declara de utilidade pública a Associação Pais e Filhos de Rio Negrinho. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Pais e Filhos de Rio Negrinho – APAFI -, com sede e foro no Município e Comarca de Rio Negrinho. 


Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de novembro de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício