ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.503/2017.
(publicada no DOAL nº 11615, de 27 de setembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o art. 29-G passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29-G. O Cerimonial da Assembleia Legislativa será responsável pela contratação
da hospedagem para os convidados declarados hóspedes oficiais.
Parágrafo único. As despesas referentes à alimentação serão ressarcidas diretamente ao
hóspede oficial, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para uma diária
estadual concedida aos servidores da Assembleia Legislativa, mediante apresentação do
documento fiscal comprobatório da despesa.”;
II - ao art. 29-H acrescenta-se o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º,
conforme segue:
“Art. 29-H. .......................
..........................................
§ 2.º As passagens de transporte rodoviário coletivo serão ressarcidas mediante a
apresentação da segunda via do bilhete da passagem utilizada.”; e
III - o art. 29-I passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29-I. Os ressarcimentos previstos no parágrafo único do art. 29-G e no § 2.º do
art. 29-H serão efetuados mediante adiantamento de numerário.”.

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Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogado o art. 29-J da Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de
2001.
Sala de Reuniões, em 26 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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