ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.687, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 017, de 23 de janeiro de 2015)
Extingue e cria cargos e funções, no âmbito da
Justiça de 1.º Grau, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da
Comarca da Capital, criados pelo art. 2.º da Lei n.º 7.326, de 27 de dezembro de 1979, e suas
alterações, 99 (noventa e nove) cargos vagos de provimento efetivo, constantes do Anexo I da
presente Lei.
Parágrafo único. Os 32 (trinta e dois) cargos de provimento efetivo, que atualmente
estão providos, do Quadro referido neste artigo, constantes do Anexo I desta Lei, serão
considerados extintos na medida em que vagarem.
Art. 2º Ficam extintos os cargos e funções gratificadas, de categoria especial, no
Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, criados pelo
art. 4.º da Lei nº 7.326/79, e suas alterações:
I - Secretário do Juiz de Menores, padrão CCJ-9/FGJ-9;
II - Chefe do Comissariado, padrão FGJ-8; e
III - Subchefe do Comissariado, padrão FGJ-6.
Art. 3º Serão considerados extintos, na medida em que vagarem, os cargos e funções
gratificadas, de categoria especial, que atualmente estão providos, no Quadro de Pessoal do
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, criados pelo art. 4.º da Lei nº
7.326/79, e suas alterações, sendo:
I - 2 (dois) cargos de Dirigente de Equipe, padrão CCJ-8/FGJ-8; e
II - 7 (sete) cargos de Dirigente de Núcleo, padrão FGJ-6.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 64
(sessenta e quatro) cargos de provimento efetivo, de entrância final, sendo:
I - 3 (três) cargos de Médico Psiquiatra Judiciário, padrão PJ-J;
II - 11 (onze) cargos de Psicólogo Judiciário, padrão PJ-J;
III - 20 (vinte) cargos de Assistente Social Judiciário, padrão PJ-J;
IV - 4 (quatro) cargos de Pedagogo Judiciário, padrão PJ-I; e
V - 26 (vinte e seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
§ 1º As especificações de classe dos cargos de Médico Psiquiatra Judiciário, de
Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário, todos padrão PJ-J, são as constantes no
Anexo Único da Lei n.º 9.896, de 9 de junho de 1993.

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§ 2º As especificações de classe do cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, são as
constantes da Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980.
§ 3º As especificações de classe do cargo de Pedagogo Judiciário, padrão PJ-I, são as
constantes do Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 5º Os cargos criados nesta Lei serão providos, de conformidade com os critérios
de necessidade e conveniência da Administração, por deliberação da Corregedoria-Geral da
Justiça.
Art. 6º Os cargos criados no art. 4.º serão providos em qualquer uma das Comarcas da
entrância final e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em outra Comarca de
mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 7º Será considerado como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos
legais, o período de paralisações compreendido entre os dias 1.º de outubro e 14 de novembro,
todos do ano de 2014, em que os servidores do Poder Judiciário participaram de movimento
reivindicatório da categoria. (Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI n.º
70063392371/TJRS, DJE de 28/05/15)
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.

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ANEXO I
TABELA DOS CARGOS EFETIVOS
QUE FICAM EXTINTOS e EXTINTOS À MEDIDA QUE VAGAREM
(Art. 1º e Parágrafo Único)

Classe

Qtd.

Extinto

Extinto medida
que vagar

Perito Médico Clínico

R

2

X

--

Perito Médico Pediatra
Perito Médico Psiquiatra

R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
Q
Q
O
O
O
O
J
J
F
F
F
E
C
C
E

2
3
1
5
14
6
14
2
9
1
1
2
1
1
1
6
1
1
1
16
10
1
11
3
1
4
9
2

X
X
X
-X
-X
-X
--X
X
X
X
X
X
X
X
X
-X
X
-X
-X
X

---X
-X
-X
-X
X
---------X
--X
-X
---

Denominação

Perito Psicólogo
Perito Assistente Social
Orientador Judiciário
Educador Judiciário
Instrutor Judiciário
Assessor Judiciário
Bibliotecário Pesquisador Judiciário
Auxiliar de Relações Públicas
Assessor Técnico
Assistente Superior Judiciário
Técnico em Contabilidade
Técnico em Arquivo
Datiloscopista
Auxiliar Judiciário
Auxiliar de Comissariado
Oficial de Transportes
Porteiro
Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Serviço
Operador de Comunicação

X – Indica a situação de extinção do cargo.

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ANEXO II
CLASSE: PEDAGOGO JUDICIÁRIO
CATEGORIA: Especial
NÍVEL: Superior
GRAU DE COMPLEXIDADE: Máxima
PADRÃO: PJ-I
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assessoria técnica nas áreas do direito da infância e
juventude, cível e criminal, desenvolver atividades de pesquisas, estudos, planejamento de
assuntos e problemas técnicos relacionados com a educação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: diagnosticar a situação funcional e educacional de entidades
que prestam serviço educacional a crianças e adolescentes ou adultos; realizar ou orientar
estudos e pesquisas, de natureza técnica, sobre a problemática educacional verificada nas
instituições; organizar e manter atualizados os dados referentes às instituições; orientar famílias;
atender determinações judiciais; participar de audiências quando solicitado e assessorar a
autoridade judiciária em sua área de competência; elaborar relatórios, atas, informações,
pareceres técnicos quanto a sua área de atuação; participar de trabalhos em equipe
multiprofissional; acompanhar o juiz na realização de inspeção mensal nas Unidades de
Atendimento Socioeducativo para adolescentes em cumprimento de MSE de Internação e
Semiliberdade; acompanhar o juiz na realização de inspeção semestral nas Unidades de
Atendimento Socioeducativo para adolescentes em cumprimento de MSE de Liberdade Assistida
e Prestação de Serviço à Comunidade; acompanhar o juiz na realização de inspeção em entidades
de ensino; realizar atendimento técnico a crianças e adolescentes e seus responsáveis e outros
adultos encaminhados por Juízos da Infância e da Juventude, cíveis ou criminais, acolhendo
demandas de apoio, esclarecimento e orientação requeridas pelas partes e outros atendimentos
técnicos pertinentes à área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: período normal de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo pode determinar serviço externo e trabalho fora do horário
normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: curso de nível superior.
b) Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício de função na área da educação.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
LOTAÇÃO: em Juízos e Varas onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
FIM DO DOCUMENTO

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