











































LEI Nº 12.494, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.494, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 414/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
23.000.000 


4216 - Administração de Recursos Humanos - CIDASC  Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Empregado 
1.032,0 
OGE 
112.900.000 


655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE  Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas.   
 
 
 


4572 - Aproveitamento Educativo do Parque do Rio Vermelho  Público motivado para preservação do meio ambiente. 
Evento  Público 
12,0  8.400,0 
OGE 
904.000 


658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL  Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes e educação ambiental, principalmente no meio escolar.   
 
 
 


4218 - Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola  Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas. 
Número  Produtor 
4.400,0  8.360,0 
OGE 
9.900.000 


660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE  Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.   
 
 
 


4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade  Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização. 
Fiscalização  Praga/ Doença  Tonelada 
21.000,0  9,0  4.990.000,0 
OGE 
5.460.000 


4520 - Fomento Agropecuário  Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal. 
Dose Industr.  Inseminador 
210.000,0  600,0 
OGE 
800.000 


4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade  Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização. 
Estabelecimento  Evento Fiscaliz.  Exame Sorológ. 
600,0  650,0  153.000,0 
OGE 
11.500.000 


661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.   
 
 
 

 4592 - Execução da Armazenagem Portuária  Exportação de grãos apoiada através de armazenagem. 
Ton./Granéis Sol.  Ton./Granéis Liq. 
6.600.000,0  600.000,0 
OGE 
30.380.956 


662 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 2  Promover o alívio à pobreza rural através de ações integradas que visam ao desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável e com a efetiva participação dos agricultores familiares.   
 
 
 


7644 - Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural  Constituição e implantação das comissões coordenadoras em nível estadual, regional e municipal, avaliação inicial do programa e implementação do trabalho em 220 microbacias. 
Avaliação Ex-An.  Ajuste Fiscal  Estrutura  Implant. M.B. 
1,0  5,0  4,0  220,0 
OGE 
9.074.950 


7645 - Inversões Rurais em Apoio ao PRAPEM/ MICROBACIAS 2 - FUNDIR  Melhoria dos recursos naturais e das condições de qualidade de vida do público alvo do programa. 
Prát. Conservac.  Alt. Melh. Prod.  Melhoria Habit.  Planos Des. M.B. 
220,0  2.000,0  750,0  2.500,0 
OGE 
11.331.250 


5728 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/ MICROBACIAS 2  Realização de atividades para os agricultores de capacitação, educação ambiental, extensão rural, pesquisa e estudos, gestão participativa e monitoramento em apoio ao desenvolvimento rural sustentável da agricultura catarinense. 
Microbacia  Família 
220,0  26.400,0 
OGE 
9.407.800 


825 - LUZ NO CAMPO  Disponibilizar energia elétrica na área rural do Estado, melhorando as condições básicas de saneamento, conforto, bem-estar, lazer e saúde, contribuindo para a modernização da agricultura e fomentando a instalação de agroindústrias.   
 
 
 


7691 - Eletrificação rural do Estado de Santa Catarina - Luz no Campo  Ampliação da rede de distribuição elétrica. 
Km 
200,0 
OGE 
1.500.000