ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.615, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre a delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IX ao art. 12 do Decreto nº 53.481, de 21 de março
de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado, com a seguinte redação:
Art. 12. ...
...
IX – a cedência e a revogação de cedência de servidores civis e militares dos órgãos
vinculados à Secretaria da Segurança Pública para atuação no âmbito da própria Secretaria.
...
Art. 2º Ficam convalidados os atos de disposição efetuados pela Secretaria da
Segurança Pública até a data da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis