












































LEI N° 17.109, DE 24 DE ABRIL DE 2017


LEI N° 17.109, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Aldo Schneider
Natureza: PL./0036.2/2015
Veto total rejeitado - MSV/00472/2016
DOE: 20.521, de 27/04/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Isenta
as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do
pagamento para utilização de banheiros públicos no Estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição
do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a
presente Lei:



Art. 1º As pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ficam isentas de pagamento para
utilização de banheiros públicos, no âmbito do Estado de Santa
Catarina. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, comprovar-se-á a idade por meio da apresentação de documento oficial de identificação. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de abril de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente