













































LEI Nº 11.652, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.652, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 206/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 206.250,00 (duzentos e seis mil e duzentos e cinqüenta reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5600 
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


5694 
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Projeto 
Reforma dos Estabelecimentos Penais 


Código 
5694.144215213.597 


Objetivo 
Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (40) 
Obras e Instalações ........................................ R$ 206.250,00 





Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais-TJ 


Código 
0391.020611113.773 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 


3132.00 (40) 
Outros Serviços e Encargos..........................R$ 206.250,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado