ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 241, de 25 de novembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 18/20, publicado no Diário
Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5363 - No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do
"caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os
destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da
Federação: AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT,
PB, PE, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 3 de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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