


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.244, de 16 de novembro de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à implantação de acostamento e duplicação - 1º fase, na Rodovia Marechal Rondon - SP-300, localizados entre os quilômetros 157+361.56m ao 158+181.87m, situados no Município e Comarca de Tietê, no trecho que especifica e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 41.773, de 12 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 42.531, de 21 de novembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-13.300.156-5-D03/002-00 e nº DE-13.300.156-5-D03/003-00 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-4.253/2005-ST, necessários à implantação de acostamento e duplicação - 1º fase, na Rodovia Marechal Rondon - SP-300, localizados entre os quilômetros 157+361.56m ao 158+181.87m, localizados no Município e Comarca de Tietê, com área total de 8.528,40m² (oito mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Planta nº DE-13.300.156-5-D03/002-00 - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-13.300.156-5-D03/002-00, acha-se na pista Oeste da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, entre o km 157+361.56m ao km 157+920m, está situada no Município e Comarca de Tietê, que consta pertencer a Mariano Gonçalves e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=236657,9981 e E=125280,2619, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 286°50'32", distância de 27,34m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 281°7'30", distância de 65,29m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 275°34'18", distância de 51,59m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 275°22'36", distância de 49,41m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 275°35'14", distância de 54,32m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 275°49'13", distância de 49,72m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 275°4'17", distância de 33,39m; segmento  8-9, em linha reta com azimute 276°11'48", distância de 42,31m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 275°53'43", distância de 59,23m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 278°23'8", distância de 19,91m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 265°57'28", distância de 3,47m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 275°46'11", distância de 110,82m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 5°46'11", distância de 10m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 95°46'11", distância de 109,96m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 85°57'30", distância de 3,7m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 98°23'8", distância de 20,78m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 95°53'43", distância de 59,05m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 96°11'49", distância de 42,21m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 95°15'19", distância de 53,97m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 96°0'33", distância de 29,15m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 95°11'41", distância de 31,59m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 96°7'56", distância de 22,75m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 95°18'16", distância de 27m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 95°27'50", distância de 22,38m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 95°36'25", distância de 27,71m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 95°31'51", distância de 24,37m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 101°7'30", distância de 66,28m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 106°50'32", distância de 26,29m; segmento 29-1, em linha reta com azimute 188°2'26", distância de 10,12m, perfazendo uma área de 5.675,81m²;
II - Planta nº DE-13.300.156-5-D03/003-00 - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-13.300.156-5-D03/003-00, acha-se na pista Oeste da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, entre o km 157+920m ao km 158+181.87m, está situada no Município e Comarca de Tietê, que consta pertencer a Daniel dos Santos e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=236725,8904 e E=124718,305, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 275°46'12", distância de 85,57m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 282°46'51", distância de 77,98m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 273°26'30", distância de 45,79m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 287°3'19", distância de 54,2m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 4°34'58", distância de 5,55m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 102°13'40", distância de 54,38m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 98°24'7", distância de 45,04m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 93°30'22", distância de 51,06m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 94°39'56", distância de 29,61m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 104°5'17", distância de 56,8m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 95°46'11", distância de 26,14m; segmento 12-1, em linha reta com azimute 185°46'11", distância de 10m, perfazendo uma área de 2.852,59m².
Artigo 2º - Fica a RODOVIAS DAS COLINAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da RODOVIAS DAS COLINAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  17/11/2005
Atualizado em: 17/11/2005 15:27