Estado dc. Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°433/2021.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Congresso Nacional por intermédio do seu presidente, o Excelentíssimo
Senador Rodrigo Pacheco, MOÇÃO de APELO, no sentido de envidar
esforços para a adoção das medidas necessárias a dar celeridade A tramitação
do PL 17/2021 colocando-o na próxima pauta de votação, ao tempo em que,
dada a relevância dos Programas Institucional de Bolsa de Iniciação
Docência (PIBID) e do Residência Pedagógica (PRP) recorre a vossa
sensibilidade para articular junto aos seus Pares A aprovação do mesmo.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER O SEGUINTE:

CONSIDERANDO que o Programa Institucional de Bolsa de
Iniciação A Docência (PIBID) e o PRP (Programa Residência Pedagógica) são
programas da iniciativa do Ministério da Educação (MEC) junto A Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que implementam
políticas públicas de formação docente:
CONSIDERANDO quo o PL. 17/2021 abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei
'
Orçamentária vigente;
'

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MOÇÃO n°133/ 2021.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
CONSIDERANDO que nesse projeto há a previsão de
suplem.entação do Fundo de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no atendimento de despesas com bolsas de estudo da
Educação Básica, referentes aos Programas Institucional de Bolsas de
Iniciação à Docência (PIBID), de Residência Pedagógica, e Nacional de
Formação de Professores da Educação Básica (Parfor);
CONSIDERANDO que o PRP visa proporcionar o aperfeiçoamento
dos futuros professores, licenciandos, na formação prática dos cursos de
licenciatura, quando os mesmos são imersos na escola de educação básica a
partir da segunda metade do curso;
CONSIDERANDO que o PIBID tem como política principal inserir os
discentes dos cursos de licenciatura no cotidiano das escolas públicas de educação básica;
CONSIDERANDO que a continuidade do pagamento dessas bolsas
depende da aprovação do referido projeto;
CONSIDERANDO que o projeto atualmente está tramitando na CM0
- (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) sob a relataria do Senador Roberto Rocha;
CONSIDERANDO que o projeto recebeu 22 emendas e que se faz
necessário que o valor para o pagamento das bolsas desse programa seja integralmente mantido como está no texto inicial enviado ao congresso;
CONSIDERANDO que possibilitar meios capazes de melhorar a
qualidade educacional deve ser prioridade em qualquer gestão, afinal a educação é a chave necessária à evolução de um pais e do seu povo, não poracaso,
A

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M000 n°433/ 2021.
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a nossa atual Carta Magna em seu artigo 6° lhe concede natureza jurídica de
direito social;
CONSIDERANDO que não apenas as bolsas da Universidade Federal de Sergipe (UFS), mas também das demais Universidades do pais, estão
com seus pagamentos atrasados e que a Capes informou que se faz necessário a aprovação desse projeto de lei para que o pagamento seja efetuado;
CONSIDERANDO que segundo notas de repúdio emitidas pelas
mais diversas universidades federais do pais, o atraso no repasse das mencionadas bolsas afeta aproximadamente 60 mil bolsistas que atuam nos programas e dependem financeiramente deles, pois a grande maioria está enquadrada na condição de vulnerabilidade social cuja renda familiar gira em torno de
um salário mínimo;
CONSIDERANDO que embora a reivindicação do momento seja a
regularização do pagamento das bolsas, necessário se faz, enaltecer que não
apenas o referido atraso vem prejudicando as atividades desenvolvidas nos referidos programas, mas também, a defasagem do seu valor que a pelo menos
uma década não sofre reajuste; a interrupção da continuidade dos projetos entre o encerramento de um edital e o inicio de um novo e, por fim, a ausência
de recursos de custeio para o desenvolvimento das atividades também podem
ser apontados como aspectos negativos;
CONSIDERANDO que pesquisas desenvolvidas em todo o Brasil e
no contexto de Sergipe apontam a participação neste tipo de atividade como
essencial não apenas para qualificar a formação inicial dos graduandos dos diferentes cursos de licenciatura, mas também, para proporcionar uma formação
continuada aos docentes participantes dos programas supramencionados;

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MOÇÃO n°133/ 2021.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
CONSIDERANDO que inegavelmente, a importância da ciência para
o pais, fora evidenciada após a pandemia e, portanto, mais que nunca, se faz
necessário o apoio A manutenção e aperfeiçoamento de políticas públicas que
visam o aperfeiçoamento educacional,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III aprovou,
através do envio ao Congresso Nacional, por intermédio do seu presidente, o
Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, MOÇÃO de APELO, no sentido
de envidar esforços para a adoção das medidas necessárias a dar celeridade A
tramitação do PL 17/2021 colocando-o na próxima pauta de votação , ao tempo
em que, dada a relevância dos Programas Institucional de Bolsa de Iniciação
Docência (PIBID) e do Residência Pedagógica (PRP) recorre a vossa
sensibilidade para articular junto aos seus Pares A aprovação do mesmo.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.
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Deputada MARIA MENDONÇA

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