ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.426, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Homologa Prorrogação de Situação
Emergência no município de Unistalda.

de

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central
do Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil –
BACEN –, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões
atingidas por enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de
atividades rurais pelas mesmas;
considerando que a persistência das condições climáticas adversas, verificadas no
Município, caracterizada como estiagem, que resultaram em danos e prejuízos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo
Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando, ainda, a continuidade de danos humanos, além de prejuízos econômicos
e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal de Prorrogação nº 011/2009, de 08 de
abril de 2009, expedido pelo Prefeito Municipal de Unistalda, que declara Situação de
Emergência em toda a área rural do Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo

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Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo
prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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