






















































LEI Nº 18.310, DE 29 DE dezembro DE 2021




LEI Nº 18.310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0278.7/2021
DOE: 21.678, de 30/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º São beneficiárias do FUNDESA as propriedades que se enquadrarem nas seguintes condições:
......................................................................................................
V – em caso de reincidência de infrações às normas legais previstas na Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, fica vedada a indenização através do FUNDESA. 
......................................................................................................
§ 3º Fica estabelecido o prazo limitado de 12 (doze) meses anteriores à data da ocorrência, para análise prévia do histórico sanitário da propriedade.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de julho de 2021.


Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 8 de janeiro de 2001.


Florianópolis, 29 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado