ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.496, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4839 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CLXX,
mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"CLXX - no período de 31 de março de 2016 a 31 de março de
2018, aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação nas entradas
decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres, classificadas no código 7210.12.00
da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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