












































LEI Nº 16.874, DE 15 DE JANEIRO DE 2016




LEI Nº 16.874, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0216.4/2015
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Declara a maricultura como atividade de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de interesse social e econômico a atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por atividade de maricultura o cultivo, em especial, dos seguintes moluscos bivalves: 
I – mexilhões (mitilicultura); 
II – vieiras (cultivo de pectinídeos); 
III – ostras (ostreicultura); e 
IV – berbigões (mitilicultura). 


Art. 2º São objetivos desta Lei: 
I – dar legitimidade e segurança jurídica ao maricultor; 
II – promover o desenvolvimento sustentável da atividade de maricultura; 
III – viabilizar a regularização de áreas litorâneas, delimitando parques aquícolas, para o beneficiamento e o escoamento da produção originada das atividades de maricultura; 
IV – incluir a degustação e a comercialização dos produtos da maricultura nas rotas turísticas litorâneas; e 
V – viabilizar ao maricultor a obtenção de recursos para empreendimentos de pequeno porte, que visem incrementar a produção e a comercialização de produtos da maricultura. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado