SEI/TJSE - 1569093 - OFÍCIO

11/04/2022 07:07

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
:576:

OFÍCIO n° 5063/2022
Aracaju, 06 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, S/N, Palácio Gov. Joao Alves Filho, Centro
Aracaju/SE

Assunto: Projeto de Lei que, notadamente, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e
funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando, cordialmente, Vossa Excelência, utilizo-me deste expediente, o incluso Projeto de Lei
que, notadamente, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas - VPNI's, ficam revistos em 6% (seis por cento), a partir de 1° de janeiro de
2022, e dá outras providências, objetivando submetê-lo à autoridade dessa Assembleia, para fins de
apreciação e pretendida aprovação.
Na oportunidade, apresento meus cordiais cumprimentos, renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,

assiratuca
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Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 08/04/2022, às 15:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso cam o
Meio Ambiente"

1569093v2

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

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EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual
do vencimento básico dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado
de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas- VPNI's, e dá
providencias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas —
VPNI's ficam revistos em 6% (seis por cento), a partir de 1° de janeiro de 2022.

Art. 2°. 0 vencimento básico dos cargos em comissão e o valor das funções de confiança, do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ficam revistos em 6% (seis por cento), a partir de 1°
de janeiro de 2022.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros
a partir de 10 de janeiro de 2022.

Aracaju/SE, de

de 2022;

° da Independência e

da

BELIVALDO CHAGAS DA SILVA
Governador do Estado

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo

República.


SEI/TJSE - 1569187- MINUTA

11/04/2022 07:07

1194202..2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Pimp. Fausto Cardoso, 112 Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Submeto à autoridade dessa Assembleia, para fins de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que, notadamente,
dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente.
0 Projeto apresentado tem como fundamento a garantia de revisão geral anual para os servidores
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, estabelecendo:
Art. 37 [...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o §4° do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de indices; (grifei)
Assim, a presente proposta visa otimizar recursos financeiros A. disposição deste Tribunal de
Justiça, minorando os efeitos deletérios da inflação para os servidores deste Poder, repondo na medida do
possível, o poder aquisitivo da moeda, de acordo com os indices oficiais acumulados ao longo do ano de
2021.
importantissimo destacar, Excelências, que ao longo dos anos as sucessivas gestões do Poder
Judiciário sempre voltaram seus esforços no sentido de não ultrapassar o limite de despesa de pessoal,
conforme regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Dessa forma, a consequência de longo trabalho das gestões pautadas nas diretrizes legais, é
possibilitar que a atual Presidência do Tribunal de Justiça conceda a revisão geral anual num índice
considerado razoável, principalmente quando realizado um cotejo com o cenário econômico que estamos
vivenciando.
Ressalto, ainda, que o respectivo projeto encontra-se dentro dos parâmetros exigidos pela Emenda
Constitucional N° 109/2021, ou seja, o Poder Judiciário de Sergipe está abaixo de 95% (noventa e cinco por
cento), com relação as receitas e despesas correntes apurada no período de 12(doze) meses.
Alem disso, de acordo com a Lei Complementar 193/2010, que dispõe sobre a Carreira dos

Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências, o art. 22 determina que a
revisão geral anual dos servidores ativos e inativos ocorrerá em janeiro de cada exercício financeiro.
Ademais, as despesas decorrentes da aplicação do novo ato normativo devem correr A. conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento de 2022 do Poder Judiciário, ao passo que existe
disponibilidade orçamentária para a concessão da revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e
funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas - VPNI's.
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11/04/2022 07:07

SEI/TJSE - 1569187 - MINUTA

Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Aracaju/SE, 6 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal
de Justiça de Sergipe, em 08/04/2022, As 15:19, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1569187 e o código CRC 05FBFABF.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com
o Meio Ambiente"

1569187v2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 8/2022

Aprova a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a
revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e
funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas

VPNI's e dá outras

providências correlatas.

0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo
protocolizado sob o n° 0007011-50.2022.8.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos
cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais
Nominalmente Identificadas - VPNI's e di outras providências correlatas, gerando efeitos financeiros a partir de 10 de
janeiro de 2022.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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TJSE

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 08/04/2022 às 13:22:13, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.tjse.jus.br/autenticador. Número de Consulta: 2022000739925-79. fl: 1/2


Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos seis dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 08/04/2022, is 13:22:13, conforme art.
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x documento estão disponíveis no endereço www.tjsejus.briautenticador, mediante
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: em 08/04/2022 às 13:22:13, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
-'1 Conferência em www.tjse.jus.br/autenticador. Número de Consulta: 2022000739925-79.11: 2/2