


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.817, de 18 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à melhoria do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizado entre o km 216+704m ao km 216+920m, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-20.280.216.7-D03-001-0 e nº DE-20.280.216.7-D03-002-0, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-6.323/06-ST, necessários à melhoria do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizado entre o km 216+704m ao km 216+920m, situado no Município de Itatinga e Comarca de Botucatu com área total de 16.457,62m² (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-20.280.216.7-D03-001-0, situa-se na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, entre o km 216+704m ao km 216+770m, está situada no Município de Itatinga e Comarca de Botucatu, imóvel este com reserva de usufruto vitalício para Joaquim Candido de Oliveira Nogueira e Sylvia Celeste de Campos Nogueira e que consta pertencer à Joaquim Candido de Campos Nogueira e Gilberto de Campos Nogueira, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=100203,3529 e E=49763,2188, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 316°14'35", distância de 26,31m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 301°31'50", distância de 21,68m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 289°41'56", distância de 44,34m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 6°45'26", distância de 17,79m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 94°25'55", distância de 109,45m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 94°20'26", distância de 57,57m; segmento 7-1, em linha reta com azimute 162°6'32", distância de 61,58m, perfazendo uma área de 2.410,42m²;
II - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-20.280.216.7-D03-002-0, situa-se na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, entre o km 216+788m ao km 216+920m, está situada no Município de Itatinga e Comarca de Botucatu, imóvel este com reserva de usufruto vitalício para Joaquim Candido de Oliveira Nogueira e Sylvia Celeste de Campos Nogueira e que consta pertencer à Joaquim Candido de Campos Nogueira e Gilberto de Campos Nogueira, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=100279,2353 e E=50164,7304, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 274°28'34", distância de 61,14m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 274°47'8", distância de 41,88m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 5°19'39", distância de 89,75m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 8°53'32", distância de 28,75m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 8°53'31", distância de 30,52m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 107°7'50", distância de 55,56m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 133°39'20", distância de 39,63m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 150°47'12", distância de 45,98m; segmento 9-1, em linha reta com azimute 194°43'57", distância de 74,79m, perfazendo uma área de 14.047,20m².
Artigo 2º - Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/05/2007
Atualizado em: 21/05/2007 10:55