


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.243, de 16 de maio de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirassununga, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirassununga, do imóvel localizado na Rua 15 de Novembro, nº 2.441, Município de Pirassununga, com área construída de 2.719,13m² (dois mil, setecentos e dezenove metros quadrados e treze decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3.878, conforme identificado nos autos do processo SAA-74.173/2008 (SG/26041/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Mercado Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  17/05/2019
Atualizado em: 17/05/2019 09:26
   64.243.docx