ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.582, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 112, de 14 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Garruchos, Iraí, Paim Filho,
Inhacorá e Caiçara - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0002019-5

Garruchos

49, de 1 de junho de
2017

17/0801-0002025-0

Iraí

35, de 31 de maio de
2017

Enxurradas,
Em toda área rural.
COBRADE
- 1.2.2.0.0

17/0801-0002011-0

Paim Filho

2.327, de 30 de maio
de 2017

Enxurradas,
Em toda a área rural e em toda a área
COBRADE
urbana.
- 1.2.2.0.0

17/0801-0002012-8

Inhacorá

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.167, de 1 de junho
de 2017

Evento
Chuvas
Intensas,
COBRADE
- 1.3.2.1.4

Chuvas
Intensas,
COBRADE
- 1.3.2.1.4

Área
Em toda a área rural e em parte da área
urbana, especificamente em toda
extensão da Rua Antônia Ruzycki Bairro Centro.

Em toda a área rural e em parte da área
urbana,
especificamente,
Bairro
Centro, Rua Feliciano Zorzan, Rua
Paulo Cadore e Rua Ataides da Silva.


17/0801-0002023-3

Caiçara

20, de 2 de junho de
2017

Enxurradas, Em toda a área rural e em parte da área
COBRADE urbana, especificamente, Distrito de
- 1.2.2.0.0 Ipuaçu.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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