


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.821, de 7 de abril de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Suzano, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de Suzano, terreno sem benfeitorias, com área de 6.705,00m² (sei mil, setecentos e cinco metros quadrados), situado no Município e Comarca de Suzano, necessário à construção da EEPG Jardim Revista, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI nº 104.933/92, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Um imóvel sem benfeitorias que mede de frente, pelo alinhamento da Rua Planalto, 140,91m; do lado direito, de quem da referida rua olha, o imóvel mede, em linha quebrada, 31,47m, confrontando com os lotes '11' e '12' da quadra '114'; do lado esquerdo mede 48,95m, confrontando com os lotes '11' e '12' da quadra '114'; nos fundos mede, pelo alinhamento da Rua Guarani, 56,13m, encerrando uma área de 6.705,00m².".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.847, de 21 de maio de 2010 (art. 1º - nova redação) :

    "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, um imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 6.705,00m² (seis mil, setecentos e cinco metros quadrados), localizado naquele Município, objeto da Lei municipal nº 1.876, de 5 de março de 1982, com as medidas e confrontações constantes de novo memorial descritivo do processo PGE-16847-836588/09 a saber: "Tem início no ponto A, situado na confluência das Ruas Planalto e Cumbica e segue em curva, pelo alinhamento da Rua Planalto na distância de 33,90m até encontrar o ponto B; daí segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua Planalto, agora na distância de 66,22m até encontrar o ponto C; daí segue novamente em curva pelo alinhamento da Rua Planalto na distância de 40,79m até encontrar o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com os lotes 11 e 12 da quadra 114, na distância de 48,95m, até encontrar o ponto E, localizado no alinhamento da Rua Guarani; daí, deflete à direita e segue em curva pelo alinhamento da Rua Guarani, na distância de 56,13m, até encontrar o ponto F; daí, deflete em dois segmentos de reta, confrontando com o lote 12 da quadra 115, na distância de 47,30m, até encontrar o ponto G, e segue em linha reta confrontando com o lote 11 da quadra 115, na distância de 31,47m até encontrar o ponto A, início desta descrição, encerrando a área de 6.705,00m² (seis mil, setecentos e cinco metros quadrados).". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  08/04/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:29