ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.009, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 19, de 27 de janeiro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa JRP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Marechal Deodoro, nº
50, Bairro Itararé, Município de Santa Maria/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.765.991/0001-08
e CGC/TE sob o nº 109/0388249, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 12 de dezembro de 2019, contidas na Resolução nº 76/2019 –
FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro
de 2019, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0000039-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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