


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.722, de 24 de novembro de 2008
Transfere e extingue os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
I - a função-atividade preenchida, constante do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto;
II - os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, a retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos a que se refere o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao seu preenchimento e vacância, mesmo em decorrência de alteração ocorridas.
Artigo 3º - Ficam extintos, à vista do disposto na alínea "b" do inciso XIX do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 4 (quatro) cargos vagos e 2 (duas) funções-atividades vagas pertencentes às classes constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
§ 1º - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda fará publicar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste decreto, relação dos cargos e das funções-atividades extintos, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo de vacância.
§ 2º - O órgão setorial de recursos humanos de que trata o parágrafo anterior deverá informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD as extinções efetuadas nos termos deste decreto.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º do
Decreto nº 53.722, de 24 de novembro de 2008

FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Motorista1N.I.SQF-IIPEDRO GERALDO BONAMINI7.305.623QSSQSSP

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º do
Decreto nº 53.722, de 24 de novembro de 2008

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Engenheiro 2N.U.SQC-IIIJARBAS BELA KARMAN376.520AposentadoriaQSFQSAP
Engenheiro 2N.U.SQC-IIIJOÃO CRUZ658.019AposentadoriaQSFQSAP
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQC-IIINEUZA MATURANA GARCIA NICOLUCCI1.258.047Aposentadoria QSSPQSF
Auxiliar de Enfermagem2N.I.SQC-IIISHIRLEI RODRIGUES CESETI4.105.531AposentadoriaQSSPQSF
Medico 3N.U.SQC-IIISILVIA CRISTINA DE CARVALHO1.574.644Exoneração QSAPQSF
Medico3N.U.SQC-IIIWELDON JOSÉ ROSA LIMA13.150.393ExoneraçãoQSAPQSF
Medico3N.U.SQC-IIIANESIO COSTA TOLEDO317.848ExoneraçãoQSSPQSF
Motorista 1N.I.SQC-IIIMIGUEL BALLESTERO 2.153.281AposentadoriaQSSPQSS

ANEXO III
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 53.722, de 24 de novembro de 2008

CLASSECARGOSFUNÇÃO-ATIVIDADETOTAL
Ascensorista 202
Auxiliar de Enfermagem022
Oficial de Serviços e Manutenção202
TOTAL426


 Publicado em:  25/11/2008
Atualizado em: 26/11/2008 11:39