


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.195, de 8 de outubro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
 Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando 
ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.500,00 (Três mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  09/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 12:11