ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Institui o Plano Estadual de Implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, bem como o
disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das
Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, com vigência de dez anos.
Art. 2º São objetivos do Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das
Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas:
I - executar os marcos legais internacionais e nacionais;
II - cumprir as proposições da Organização das Nações Unidas para a Década
Internacional dos Povos Afrodescendentes 2015-2024;
III - formular políticas para a formação de gestores e outros profissionais da educação
nas questões das relações étnico-raciais;
IV - superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
V - melhorar a qualidade da educação, com equidade de tratamento e respeito a todas as
matrizes civilizatórias;
VI - formar para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade plural;
VII - promover o princípio da gestão democrática da educação pública;
VIII - promover a educação em bases humanísticas, científicas, culturais e tecnológicas;
IX - estabelecer metas para a educação das relações étnico-raciais, com garantia de
aplicação de recursos públicos que assegurem atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e de equidade, com prazos previamente definidos;
X - promover o respeito à diversidade étnico-racial dos povos indígenas e das
comunidades quilombolas gaúchas, respeitando as suas escolhas, em particular as espirituais e as
religiosas;
XI - combater o racismo e todas as formas de preconceito e discriminação; e
XII - garantir condições institucionais para consolidar a educação étnico-racial em todas
as instâncias educacionais e níveis de ensino.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º As metas e as estratégias previstas serão cumpridas no prazo de vigência deste
Plano e deverão ter como referência os dados estaduais e municipais de inclusão, de
permanência, de sucesso, de evasão e de repetência do censo escolar da educação básica, técnica,
profissional e superior, atualizados anualmente.
Art. 4º A execução do Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações anuais.
Parágrafo único. O monitoramento contínuo será realizado nos estabelecimentos de
ensino das redes estaduais, municipais e particulares e será de responsabilidade de suas
respectivas mantenedoras, Conselho Estadual e Municipais de Educação.
Art. 5º A Secretaria da Educação instituirá Comissão, composta pela Secretaria
Estadual e Secretarias Municipais de Educação, Conselhos de Educação Estadual e Municipais,
Conselhos de Direitos, Fóruns Permanentes e Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de
avaliar a execução deste Plano.
§ 1º À Comissão, além da atribuição referida no “caput” deste artigo, compete:
I - analisar e sugerir políticas públicas para assegurar a implementação das metas e o
cumprimento das estratégias; e
II - propor a adequação do percentual de investimento público para a realização de
atividades de formação, inicial e continuada, de produção e de aquisição de material referente à
Educação Étnico-Racial e Ensino das Histórias e Culturas dos Povos Indígenas, Afro-Brasileiras
e Africanas.
§ 2º A cada dois anos, a Comissão elaborará diagnóstico para aferir a evolução no
cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no art. 2º deste Decreto, com informações
organizadas por Município.
Art. 6º O Estado e os Municípios atuarão em regime de colaboração com a finalidade
de alcançar a implantação das metas e das estratégias objeto do Plano Estadual de
Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos
Indígenas.
§ 1º As metas e as estratégias definidas no Plano não eliminam a adoção de medidas
adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre o Estado e os
Municípios.
§ 2º O Sistema de Ensino Estadual, em parceria com os Sistemas Municipais, criará
mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas deste Plano.
§ 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-raciais e a utilização de estratégias
que levem em conta as identidades e as especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios incluirá
a constituição de instância permanente de negociação, de cooperação e de pactuação.
Art. 7º As metas e estratégias deste Plano estarão asseguradas na transversalidade das
ações desenvolvidas no atendimento da Educação Pública do Estado, conforme respectivos
Planos de Educação Estadual e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3