


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.716, de 20 de março de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, do Condomínio Shopping ABC, uma área de 12m² (doze metros quadrados), localizada no Piso P1, do Shopping ABC, situado na Avenida Pereira Barreto, nº 42, Município de Santo André, imóvel esse descrito na sua totalidade com as medidas, características e confrontações constantes da matrícula nº 71.010, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André.
§ 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, também em comodato, do Condomínio Shopping ABC, os seguintes equipamentos:
1. 3 (três) microcomputadores Pentium II, 32 Mbytes de memória RAM, uma unidade de disco flexível de 3 1/2", disco rígido de 4Gbytes, unidade de CDROM 24X, monitor 14" SVGA, teclado de 101 teclas padrão ABNT, mouse e com uma placa de rede do tipo NE 2000 instalada em cada microcomputador;
2. 3 (três) impressoras matriciais gráficas de 132 colunas com interface paralela e cabo paralelo;
3. 1 (um) roteador de 4 Mbytes de memória;
4. 1 (um) minirub de 8 portas padrão 10 Base T;
5. sistema operacional MS Windows 95 ou 98 para cada uma das 3 estações de trabalho;
6. emulador Infoconnect Attachmate para cada uma das 3 estações de trabalho;
7. rede lógica para instalação dos equipamentos;
8. 1 (um) cofre modelo BB-300.
§ 2º - A área recebida destinar-se-á à instalação e funcionamento de Posto Avançado de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - A concessão em comodato será pelo prazo de 1 (um) ano, sem ônus para a Fazenda do Estado, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/03/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:34