


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.216, de 10 de março de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel que especifica
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.144, de 2 de março de 2015 :
“Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel que especifica.”; (NR)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel localizado na Rua Dr. Fernando Jatobá, nº 352, Centro, naquele município, com área de terreno de 1.320,00m² (três mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados) e 308,66m² (um mil, cento e noventa e três metros quadrados) - retificação abaixo - de construção, cadastrado no SGI sob o nº 886, conforme identificado nos autos do processo SS-1.385/13 (CC-17.741/14).
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.144, de 2 de março de 2015 (art.1º)  :
“Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, de um imóvel localizado na Rua Dr. Fernando Jatobá, nº 352, Centro, naquele município, com área de terreno de 1.320,00m² (um mil, trezentos e vinte metros quadrados) e 649,85m² (seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 886, conforme identificado nos autos do processo SS-1.385/2013 (CC-17.741/14).”. (NR)
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Saúde III, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
Retificação do D.O. de 11-3-2014
No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
... do imóvel localizado na Rua Dr. Fernando Jatobá, nº 352, Centro, naquele município, com área de terreno de 1.320,00m² (um mil, trezentos e vinte metros quadrados) e 308,66m² (trezentos e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) ...
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.144, de 2 de março de 2015 (art.1º)  
 Publicado em:  11/03/2014 - Retificação em 21/02/2015
Atualizado em: 03/03/2015 15:23