ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.990, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 59, de 28 de março de 2018)
Altera o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de
1996, que regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de
janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo - CADIN/RS - das
pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996, que regulamenta a
criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, autorizada pela Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996,
conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
....
§ 1º O CADIN/RS será implantado e administrado pela Secretaria da Fazenda, por
intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.
...
II – o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
II - a ausência de prestação de contas já exigível por força de dispositivo legal ou
cláusula de convênio, de parceria ou de contrato;
...
§ 1º É obrigatória a inclusão, no caso das pendências a que se refere o inciso I, das
obrigações cujo somatório dos valores atualizados para uma mesma pessoa jurídica ou física
seja superior a 50 UPFs, facultando-se a inclusão para valores inferiores.
§ 2º A inclusão no CADIN/RS de Municípios, de entidades de outras esferas de
Governo, de entidades de direito privado de que trata o art. 199 da Constituição Federal e de
organizações da sociedade civil, na hipótese do disposto no inciso II deste artigo, será objeto de
comunicação por parte da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, no prazo de quinze dias que
antecede o vencimento da data fixada para prestação de contas.

http://www.al.rs.gov.br/legis


III – o inciso I do § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º ...
I - nome, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) do responsável por pendências perante órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual;
...
IV - no art. 4º, fica alterada a redação dos incisos III e V do “caput”, do inciso II
do § 1º e do §2º, e são acrescentados os incisos VII, VIII, IX, X e XI ao § 1º, e os §§ 5º e 6º,
conforme segue:
Art. 4º ...
...
III - celebração de convênio, de parceria ou de contrato que envolva desembolso, a
qualquer título, de recursos financeiros;
...
V - repasse de parcela de convênio, de parceria ou de contrato de financiamento.
§ 1º ...
...
II - aos repasses efetuados à conta do Programa de Integração Tributária – PIT,
instituído pela Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº
45.659, de 19 de maio de 2008;
...
VII – às instituições bancárias ou cooperativas de crédito, enquanto atuarem como
prestadoras de serviços de arrecadação de tributos estaduais;
VIII - aos repasses correspondentes à descentralização a municípios de ações cuja
responsabilidade pela execução seja do Estado;
IX - aos repasses efetuados aos municípios relativos à merenda escolar;
X - quando o responsável por obrigação vencida for pessoa jurídica de direito público
interno, na condição de garantidora de operações de crédito internas ou externas, nos termos da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, desde que presente o interesse
público, a critério da Secretaria da Fazenda; e
XI - aos repasses efetivados a entidades filantrópicas, relativos às ações da área da
saúde, desde que o ingresso no CADIN/RS não seja motivado por pendências originadas por
ações desta natureza.
§ 2º A comprovação da realização da consulta dar-se-á mediante emissão de
documento, que, em não apresentando registro de pendência, deverá ser juntado ao processo de
formalização das transações referidas no "caput" deste artigo como condição para sua
tramitação à etapa seguinte.
...
§ 5º A existência de registro no CADIN/RS impede os órgãos e as entidades da
Administração Pública Estadual de realizarem os atos previstos neste artigo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 6º A falta de prestação de contas regular relativamente aos repasses de que trata o
inciso VIII do § 1º deste artigo impede a efetivação de novos repasses com a mesma finalidade,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei ou no convênio.
V – fica acrescentado o art. 4º-A com a seguinte redação:
Art. 4º-A. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS,
para fins de comprovação do cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do
disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º nos casos de existência de registro no CADIN/RS, o gestor notificará formalmente
a contratada para que, no prazo de quinze dias, regularize sua situação perante o Estado.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo deverão ser tomados os
procedimentos legais pertinentes.
§ 3º O período concedido à contratada para regularização não poderá ser computado
como atraso de pagamento, para efeitos de cobrança de multa, tendo em vista que a
responsabilidade é da empresa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3