ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.517, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 159, de 20 de agosto de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
3.566.608,21 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oito reais e vinte e um
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA
2568.20057304053209
LABORATORIO DE BIOSSEGURANCA - NB3
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS...........................................................................................................3.566.608,21
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
3.566.608,21
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR –
CONV MCT-FEPAGRO 20152009 - Recurso 7885 - 400......................................... 3.566.608,21
___ ___ ___ ___ ___
Total
3.566.608,21
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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