ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 1.091/2011
(publicada no DOE nº 069, de 11 de abril de 2011)
Os Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do Sul, do
Paraná e de Santa Catarina, reunidos nesta data em Porto Alegre, Estado Rio
Grande do Sul, pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, no
uso das atribuições que lhes conferem os Atos Constitutivos do Sistema
CODESUL/BRDE,
CONSIDERANDO todas as ações e deliberações anteriores, que orientam e determinam
a integração dos Estados membros do CODESUL, com a finalidade da implantação de uma
empresa interestadual, Ferrovia da Integração do Sul - FERROSUL, que irá explorar o modal
ferroviário de transporte terrestre,
RESOLVEM
Artigo 1° - Criar a Comissão Permanente da FERROSUL - Ferrovia da Integração do
Sul S. A.
Artigo 2° - A Comissão será composta pelos titulares ou representantes das Secretarias
de Transportes, Infraestrutura e Logística.
Parágrafo único - No âmbito dos Estados fica instituída a Comissão Interna Local,
composta pelos Secretários de Transportes, Infraestrutura e Logística, Fazenda, Planejamento e
Gestão, Geral de Governo, ou correlatos, Procuradoria Geral de Estado e o Banco Regional de
Desenvolvimento Econômico - BRDE.
Artigo 3º - A Comissão deverá elaborar seu Regimento Interno e um Plano de Trabalho
Anual.
Artigo 4° - A Comissão deverá elaborar os Atos Constitutivos e de Participação
Acionária em Sociedade de Economia Mista Interestadual para prestação de serviços de
planejamento, transportes ferroviários, construção, operação, administração e exploração
comercial de vias ferroviárias de sistemas logísticos nos estados membros do CODESUL, a ser
denominada FERROSUL, que terá atuação nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul.
Artigo 5° - A Comissão Permanente será presidida pelo titular da Secretaria de Transporte,
Infraestrutura e Logística do Estado sede da presidência do CODESUL, com poderes para desenvolver
todas as gestões de interesse da FERROSUL, junto ao Executivo Federal.
Artigo 6° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Porto Alegre (RS), 04 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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