


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.396, de 25 de abril de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no Km 150+900 da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, Município e Comarca de Alambari, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-14.401/12-SLT, necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no Km 150+900 da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, Município e Comarca de Alambari, com área total de 34.839,90m² (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+542 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Juvenal Marcondes Cyrineu, Hilda Wartto Cyrineu e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389567,605332 e E=201851,783556, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 239°52'52", distância de 10,19m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 247°49'31", distância de 36,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 66°21'59", distância de 36,30m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 59°59'00", distância de 4,90m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 69°55'23", distância de 5,04m, perfazendo uma área de 23,34m² (vinte e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+622 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Juvenal Marcondes Cyrineu, Hilda Wartto Cyrineu e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389541,393212 e E=201786,78718, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 234°12'39", distância de 13,89m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 245°34'31", distância de 16,63m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 169°58'35", distância de 9,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 261°38'44", distância de 18,84m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 351°34'36", distância de 5,09m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 243°7'42", distância de 6,62m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 259°19'3", distância de 11,75m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 76°44'54", distância de 9,02m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 70°1'37", distância de 20,86m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 57°1'10", distância de 30,59m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 95°8'53", distância de 2,42m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 72°15'55", distância de 5,37m, perfazendo uma área de 215,65m² (duzentos e quinze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+700 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Juvenal Marcondes Cyrineu, Hilda Wartto Cyrineu e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389510,219102 e E=201704,492981, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°19'3", distância de 11,61m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 249°34'24", distância de 16,36m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 67°36'11", distância de 16,33m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 73°48'19", distância de 0,69m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 82°29'36", distância de 11,07m, perfazendo uma área de 8,34m² (oito metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+731 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Juvenal Marcondes Cyrineu, Hilda Wartto Cyrineu e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389500,912856 e E=201674,659261, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 240°47'31", distância de 43,12m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 49°59'53", distância de 5,50m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 62°21'27", distância de 37,73m, perfazendo uma área de 22,23m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+780 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Juvenal Marcondes Cyrineu, Hilda Wartto Cyrineu, David Rodrigues da Silva, Regina Celia Matias Rodrigues da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389404,819899 e E=201673,751262, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 223°6'53", distância de 20,94m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 313°6'53", distância de 9,20m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 289°17'29", distância de 4,16m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 243°15'36", distância de 3,52m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 227°54'52", distância de 25,7m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 178°53'7", distância de 5,47m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 231°28'12", distância de 47,57m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 247°9'14", distância de 25,61m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 262°48'51", distância de 20,07m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 276°28'51", distância de 14,99m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 286°40'14", distância de 11,18m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 304°3'48", distância de 45,1m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 311°51'33", distância de 20,47m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 301°31'22", distância de 27,85m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 333°15'32", distância de 6,20m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 261°46'13", distância de 17,09m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 313°22'44", distância de 10,64m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 246°33'30", distância de 16,18m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 215°30'4", distância de 7,79m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 158°55'50", distância de 9,43m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 250°31'51", distância de 18,85m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 340°36'35", distância de 8,96m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 266°57'47", distância de 31,93m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 246°26'43", distância de 18,45m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 62°19'39", distância de 20,98m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 89°17'26", distância de 22,26m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 81°32'26", distância de 6,74m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 66°2'27", distância de 6,74m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 58°17'27", distância de 15,26m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 48°53'4", distância de 15,19m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 78°46'39", distância de 44,6m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 69°56'2", distância de 60,57m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 88°23'23", distância de 19,95m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 72°40'44", distância de 40,87m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 68°16'11", distância de 40,56m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 62°30'55", distância de 20,89m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 49°59'53", distância de 9,92m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 170°39'51", distância de 5,42m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 99°35'22", distância de 20,07m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 129°6'24", distância de 12,44m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 154°16'16", distância de 14,9m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute 178°58'46", distância de 17,75m; segmento 43-44 - em linha reta com azimute 202°3'34", distância de 12,46m; segmento 44-45 - em linha reta com azimute 172°11'7", distância de 4,06m; segmento 45-1 - em linha reta com azimute 134°16'55", distância de 11,48m, perfazendo uma área de 19.693,57m² (dezenove mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 151+153 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a David Rodrigues da Silva, Regina Celia Matias Rodrigues da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389351,841326 e E=201279,937297, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 250°32'27", distância de 32,91m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 69°51'39", distância de 32,27m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 101°7'55", distância de 0,75m, perfazendo uma área de 6,30m² (seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 151+193 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a David Rodrigues da Silva, Regina Celia Matias Rodrigues da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389337,333554 e E=201241,588566, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 239°39'58", distância de 15,33m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 47°49'21", distância de 0,82m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 60°19'38", distância de 14,53m, perfazendo uma área de 1,29m² (um metro quadrado e vinte e nove decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 151+631 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Felipe Valvassori de Almeida, Fernando Valvassori de Almeida e ou/outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389584,044085 e E=201751,107582, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 249°55'23", distância de 14,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 353°16'7", distância de 8,92m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 83°16'7", distância de 14,00m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 173°16'7", distância de 5,60m, perfazendo uma área de 101,68m² (cento e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD150270-150.151-620-D03/001, situa-se no km 150+778 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Alambari, que consta pertencer a Felipe Valvassori de Almeida, Fernando Valvassori de Almeida  e ou/outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7389533,688046 e E=201613,331294, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 249°55'23", distância de 165,37m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 28°30'36", distância de 19,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 354°52'26", distância de 50,81m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 322°25'15", distância de 8,42m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 356°18'19", distância de 8,46m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 16°32'42", distância de 9,56m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 289°12'24", distância de 2,82m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 19°12'24", distância de 9,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 109°12'24", distância de 4,10m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 80°8'6", distância de 4,12m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 49°48'31", distância de 36,24m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 61°4'5", distância de 9,96m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 329°1'49", distância de 5,03m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 59°1'49", distância de 9,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 149°1'49", distância de 5,12m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 66°31'1", distância de 20,33m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 78°5'34", distância de 15,54m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 96°43'12", distância de 19,3m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 329°1'49", distância de 5,08m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 59°1'49", distância de 9,00m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 149°1'49", distância de 18,84m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 129°46'30", distância de 9,69m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 140°11'39", distância de 9,86m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 152°34'4", distância de 13,34m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 162°24'10", distância de 31,38m; segmento 26-1 - em linha reta com azimute 170°37'42", distância de 23,62m, perfazendo uma área de 14.767,50m² (quatorze mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/04/2014
Atualizado em: 28/04/2014 15:26