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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 11/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 15 de março de 2022
40,2;, eauyeenipmk-i-4 0y 0,31,10,1;

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 12/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que Reajusta os subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o §
6° do art. 14 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; altera as alíneas "b" e
do inciso VI do § 1°, e o § 3°, ambos do art. 1°, bem como o art. 4°, todos da Lei
Complementar n° 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão
por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em J.5

af,

Ass á

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

2.(51‘.,


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTARga 04;
Ementa: Reajusta os subsídios dos Servidores Militares
do Estado de Sergipe; altera o § 6° do art. 14
da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976,
que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado de Sergipe; altera as
alíneas "h" e "c" do inciso VI do § 1°, e o §
3°, ambos do art. 1°, bem como o art. 4°, todos
da Lei Complementar n° 277, de 21 de
novembro de 2016, que dispõe sobre a
progressão por tempo de serviço dos
Servidores Militares do Estado de Sergipe; e
dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Reajusta os subsídios

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MENSAGEM N°

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dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o § 6' do art. 14
da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; altera as
alíneas "b" e "c" do inciso VI do § I°, e o § 3°, ambos do art. 1°, bem
como o art. 4', todos da Lei Complementar n° 277, de 21 de novembro
de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos
Servidores Militares do Estado de Sergipe; e dá providências
correlatas.".

A apresentação faunal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos tennos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em confoimidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional e de
empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento
geral que, nos últimos anos, o País vem experimentando um processo
de desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos,
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1
a exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar
carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência
de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de
todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fezse necessário adotar diversas medidas de austeridade, promover uma
reforma na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência
Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter
discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada
pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em matéria
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MENSAGEM N°
de gastos públicos, com destaque para a política remuneratória de
pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020
e 2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado
adotou medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da
arrecadação. Com relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma
vez, que foram reduzidas despesas de custeio para toda a
Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo,
tudo isso aliado a urna melhor eficiência administrativa. Do ponto de
vista da receita, destaca-se a renegociação de dívidas dos contribuintes,
a melhoria nos procedimentos voltados para o processo administrativo
fiscal, uma melhor performance na cobrança de créditos tributários em
execução fiscal, culminando-se com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de
valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação corn a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de
Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários
para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas
remunerações.

Em razão das medidas citadas linhas atrás, a
Administração Pública Estadual alcançou o pagamento regular dos
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

ao 9

servidores, com pontualidade e dentro do mês de exercício, após 7
anos, com grande esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento de
2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do
aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o Governo
do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia
Legislativa Projeto de Lei Complementar que reajusta interstício de
tempo para promoção da carreira dos Policiais Militares de Sergipe.

Como se sabe, a política de segurança pública tem sido
uma prioridade para o Governo do Estado, tendo sido adotadas diversas
iniciativas nessa área, com recursos próprios ou oriundos de convênios
e instrumentos congêneres, a exemplo de:

a) em 20191, podemos citar o reforço na compra de
armamentos, como por exemplo a aquisição de 400
(quatrocentas) pistolas Glock e fuzis 762, bem como
um motorhome, cinco armamentos de grande porte e
quatro viaturas, que foram destinados ao apoio das
operações do Grupo Tático Aéreo - GTA. Os recursos
"Belivaldo Chagas entrega equipamentos para reforçar a segurança no est
https ://www.se.gov.br/noticias/Governo/belivaldo chagas entrega equipamentos de seguranca>.

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Fonte:


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MENSAGEM N° J. f:9 (1°
da compra foram fruto de convênios firmados com o
Banco do Estado de Sergipe (Banese). No total, foram
investidos R$ 785.324,00 na aquisição das armas de
modelo Glock, calibre 40;

b) em 20202, investimentos de mais de R$ 31 milhões de
foram feitos na compra de novas armas, coletes,
viaturas, mobiliário e para a saúde mental de
servidores. Cerca de 450 mil munições adequadas para
o uso em armas de fogo como pistolas, escopetas e
fuzis foram entregues às forças policiais;

c) após o início da pandemia de COVID-19, ainda em
2020, o Centro Integrado de Apoio Psicossocial
(Ciaps) passou a realizar os atendimentos psicossociais
à distância, como forma de garantir o suporte à saúde
mental mesmo em condições de necessário
distanciamento social;

d) em 2021,
4 foram entregues 100 novas espingardas
calibre 12, com sistema híbrido - semi automático e
2 "Sergipe inicia compras de equipamentos e recebe cerca de 450 mil munições de arm
e fogo". Fonte:
<https://pm.se.gov.brisergipe-inicia-compras-de-equipamentos-e-recebe-cerca-de-450-mil-munic es-de-armas-defogo/>
"Ciaps da SSP disponibiliza atendimento psicossocial on-line durante a pandemia do ovid-19". Fonte :
<https://pm.se.gov.br/ciaps-da-ssp-disponibiliza-atendimento-psicossocial-on-line-durante-a-pa demia-do-covid19/>
"Governo do Estado entrega 100 novas espingardas à Polícia Militar de Sergipe". Fonte:
<https://www.se.gov.brinoticias/segurancapublica/governo_do_estado_entrega_100_novas_espingardas_a_policia_militar_de_sergipe>

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MENSAGEM N° J

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pump - à Polícia Militar de Sergipe;

e) nos últimos 3 (três) anos, foram realizados concursos
para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia
Civil e Polícia Penal, o que resultou na convocação de
mais de 1.000 (mil)5 novos profissionais para a área
de segurança pública.

Como resultado desse esforço, houve a queda consistente
do número de homicídios no Estado, que diminuíram em 58,5%
(cinquenta e oito vírgula cinco por cento), segundo dados da
Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim), que
aponta que o Estado está no quinto ano de queda consecutiva na
incidência de homicídios dolosos.

Além disso, registramos a redução no número de
latrocínios em 72% (setenta e dois por cento) nos últimos 5 (cinco)
anos, redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos roubos em
ônibus na Grande Aracaju nos últimos 06 (seis) anos, dentre outros
dados relevantes que comprovam a eficiência da atuação articulada das
forças de estratégia e segurança no Estado. Estas conquistas se devem
ao esforço de articulação de políticas públicas eficazes e sistemáticas.

Neste contexto, através da apresentação d Proposta
"Com nova convocação, Sergipe totaliza mais de 1,1 mil novos policiais
litares". Fonte:
<https://pm.se.gov.bricom-nova-convocacao-sergipe-totaliza-mais-de-11-mil-novos-policiais-mil tares>

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MENSAGEM No J 0( O
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Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu
compromisso com a valorização dos servidores da Polícia Militar,
compatível com a importância de sua atuação na seara da segurança
pública.

Feitas essas considerações, destacamos que o Projeto de
Lei em anexo propõe a redução do interstício para a promoção a
Soldado PM/BM passa de 10 (dez) para 6 (seis) anos de serviço
policial militar efetivo, estando, no mínimo, no conceito B de
avaliação. Já a promoção de Cabo a 3° Sargento dependerá de um
decurso de 5 (cinco) anos, e não mais de 6 (seis) anos. Por fim, reduzirse-á o interstício de 6 (seis) anos para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses
para a promoção da posição de 3° Sargento a 2° Sargento. Dessa forma,
a Propositura em questão trata de reduzir o tempo para a promoção, o
que acarretará num adiantamento, também, da repercussão financeira
dela decorrente.

Dessa forma, a Propositura em discussão abarcará uma
redução do tempo necessário para que o Policial Militar progrida em
sua carreira. É certo que, ainda assim, haverá tempo hábil para
qualificação e acúmulo da experiência necessária às posições de maior
hierarquia. Garantir uma melhor estrutura ao servidor militar é urna
forma de recompensar seus esforços cotidianos e investir na segurança
pública do Estado, e é justamente por isto que apresentamos este
Projeto de Lei Complementar.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Além da redução dos interstícios mencionados, esta
Propositura promove um reajuste de 7% (sete por cento) dos valores
dos subsídios dos servidores militares do Estado de Sergipe,
englobando policiais e bombeiros militares. Tal medida reforça as
ações que vêm sendo empreendidas pelo Governo do Estado para
investir na Segurança Pública e no desenvolvimento das forças
militares estaduais.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de
despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária
Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar servidores públicos militares do Estado de
Sergipe, recompor o poder de compra de suas remunerações, reajustar
os seus vencimentos para um patamar condizente com a realidade atual
e, assim, incentivar o desenvolvimento de uma Administração Pública
cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação
de serviços à população.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
9


SERGIPE
.
MENSAGEM N°
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 1 5 de Y 13->“A

ALDO C
VERNADOR

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE 2022
DE
DE
Reajusta os subsídios dos Servidores
Militares do Estado de Sergipe; altera o
§ 6° do art. 14 da Lei n° 2.066, de 23 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Sergipe; altera as alíneas "h"
e "c" do inciso VI do § 1°, e o § 30,
ambos do art. 1°, bem como o art. 40,
todos da Lei Complementar n° 277, de
21 de novembro de 2016, que dispõe
sobre a progressão por tempo de serviço
dos Servidores Militares do Estado de
Sergipe; e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os subsídios dos
Servidores Militares do Estado de Sergipe de que trata o Anexo I da Lei
Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016.
Art. 2° Fica alterado o § 6° do art. 14, da Lei n° 2.066, de 23 de
dezembro de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
§1°...

§ 6° Soldado PAI/BM Primeira Classe é aquele cuja
elevação for sancionada pela autoridade competente, quando
atingidos 06 (seis) anos de serviço policial militar efetivo,
estando, no minimo, no conceito B.
" (NR)
Art. 3° Ficam alteradas as alíneas "h" e "c", do inciso VI do § 10,
e o § 3', ambos do art. 1°, bem como o art. 40, todos da Lei Complementar n°
277, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ue 0.3120,
DE 2022
DE
DE
"Art. lo
§

b) promoção à graduação de 3" Sargento, o Cabo que
conte com 05 (cinco) anos de serviço na graduação;
c) promoção à graduação de 2° Sargento, o 3"Sargento
que conte com 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de serviço na
graduação; (NR)
•••

§ 2°...
§ 3' Enquanto houver excedentes, estes preencherão
inicialmente as vagas do posto/graduação em que se deu a
primeira progressão por tempo de serviço, respeitados sempre os
Quadros e as Qualificações, excetuando-se a progressão
ocorrida no posto de 2" Tenente, cuja excedência ocorrerá no
posto imediatamente superior.

"(NR)
"Art. 4' 0 mecanismo de Progressão por Tempo de
Serviço instituído por esta Lei Complementar está limitado a
25% (vinte e cinco por cento) do efetivo militar previsto em cada
Posto ou Graduação, para cada data em referência, nos termos
do § 1°, do art. 1', desta Lei Complementar." (NR)
Art. 4'' As despesas decorrentes da execução desta Lei devem
correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 9 03i 2402.2,„
DE
DE 2022
DE
I - 1' de abril de 2022, para o disposto no art. 1' desta Lei
Complementar;
II - 10 de junho de 2022, para o disposto nos arts. 2° e 3° desta Lei
Complementar.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de 2022; 2010 da Independência e 134°

de

ALTERA 0224022022 PM
JRNC.

3