




















































LEI Nº 17.823, de 10 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

   Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0095.2/2019
DOE: 21.161, de 11/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Denomina o acesso da Cidade de Princesa até o trevo da BR-163 – São José do Cedro de Arthur Felippe Theisen.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica denominado de Arthur Felippe Theisen o acesso da Cidade de Princesa até o trevo da BR-163 – São José do Cedro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado