ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.383, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 104, de 03 de junho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 37/15, publicado no Diário
Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

XXXIII

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO
(%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

No item XXXIII da Seção III do Apêndice II, a alínea "f" passa
a vigorar com a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4484 -

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Artigos de papelaria:
"f) espiral - perfil para encadernação de plástico e
outros materiais das posições 3901 a 3914 .................................................................................................................
3916
57,00
66,46
81,59"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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