ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.536, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4850 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXVI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXVI - a partir de 1º de maio de 2017, aos estabelecimentos
industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor das saídas, sujeitas à alíquota de 12%, destinadas a contribuinte localizado
nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de
transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias de produção
própria:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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