ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.177, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 167, de 31 de agosto de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/16, publicado no Diário
Oficial da União de 14/07/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4747 -

No art. 137, o parágrafo único passa a ser o § 3º com a seguinte
redação e ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, conforme segue:
"§ 1º - Para efeito do disposto nesta Subseção, o valor do imposto
cobrado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria abrangerá os valores do
imposto efetivamente retido anteriormente e do imposto relativo à operação própria, observado o
§ 2º.
§ 2º - Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura
com álcool etílico anidro combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com biodiesel B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria
não abrangerá a parcela do imposto relativa ao álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade da Federação de
origem do biocombustível nos termos do § 3º do art. 140.
§ 3º - Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de
destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este
Estado, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, que
deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá
acompanhar o transporte;
b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por
contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pela refinaria
de petróleo ou suas bases, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim."
ALTERAÇÃO Nº 4748 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 138, é dada nova redação ao parágrafo único, conforme
segue:
"Parágrafo único - Quando o valor do imposto devido à unidade


da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 137, serão adotados os procedimentos previstos no
art. 137, § 3º."
ALTERAÇÃO Nº 4749 -

No art. 139, é dada nova redação ao parágrafo único, conforme
segue:
"Parágrafo único - Quando o valor do imposto devido à unidade
da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 137, serão adotados os procedimentos previstos no
art. 137, § 3º."
ALTERAÇÃO Nº 4750 -

No art. 140, ficam acrescentados os §§ 7º e 8º com a seguinte
redação:
"§ 7º - Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante
da mistura com álcool etílico anidro combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com
biodiesel - B100, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de álcool etílico anidro
combustível ou biodiesel - B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente
por substituição tributária, deverá ser:
a) segregado do imposto retido anteriormente por substituição
tributária;
b) recolhido para a unidade da Federação de origem do
biocombustível, observado os art. 140, incisos I a III, e § 1º.
§ 8º - O imposto relativo ao volume de álcool etílico anidro
combustível ou biodiesel - B100 a que se refere o § 7º será apurado com base no valor unitário
médio e na alíquota média ponderada das entradas de álcool etílico anidro combustível ou de
biodiesel - B100 ocorridas no mês, observado o disposto no § 6º da cláusula vigésima quinta do
Conv. ICMS 110/07."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de agosto de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2