ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.325, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 206, de 24 de outubro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Augusto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Augusto o
imóvel constituído de um terreno urbano com a área de 5.409,40m² (cinco mil, quatrocentos e
nove metros e quarenta decímetros quadrados), dentro de área maior de 5.809,40m² (cinco mil,
oitocentos e nove metros e quarenta decímetros quadrados), situado à Rua Independência, lado
ímpar, esquina com a Av. do Comércio, lado par, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Av.
do Comércio, Rua Independência, Rua Tiradentes e Padre Roque Gonzáles, nesta cidade de
Santo Augusto, com as seguintes confrontações: ao norte, com terrenos da CRT, numa linha de
40,30 metros, com terrenos de Otavio e Waldemar Montagner, numa linha de 16,40 metros, com
terreno da CRT, numa linha de 20,00 metros e com terrenos de Waldemar Celeste Montagner,
numa linha de 49,00 metros; ao sul, com a Rua Independência, numa linha de 96,00 metros e
com terreno de Dari Fucilini, numa linha de 30,80 metros; a leste, com terrenos de Dari Fucilini,
numa linha de 32,50 metros e com a Rua Tiradentes, numa linha de 44,50 metros; e, a oeste, com
terreno de Waldemar Celeste Montagner, numa linha de 20,00 metros, com terreno da CRT,
numa linha de 28,00 metros e com a Avenida do Comércio, numa linha de 29,04 metros, com
uma casa de madeira, coberta com telhas de barro, medindo 7x9 metros - uma casa de madeira,
coberta com telhas de barro, medindo 10x14 metros; e uma casa de alvenaria, coberta com telhas
de barro, medindo 38,20x9,60 metros - juntamente com imóveis e instalações que guarnecem o
Estabelecimento - Hospital Santa Terezinha - e um prédio de alvenaria e madeira - com o
restante de 865,02m² de área; existe edificado um prédio hospitalar de dois (02) pavimentos de
alvenaria destinados a bloco de internação e circulação, sendo a primeira etapa de 1.389,38m²,
concluída em 12.04.1985, que faz parte do projeto global de 3.319,25m², aprovado em 09.04.81,
situado na Rua Independência n.º 74 – Av. 4-10504; existe edificado um prédio em alvenaria,
com um pavimento, coberto com telhas de cimento e amianto, para fins de lavanderia hospitalar,
medindo noventa e um metros e sessenta e seis decímetros quadrados (91,66m²), situado na Rua
Independência, n.º 73, fundos, Bairro Centro - Av. 10-10.504. O referido imóvel encontra-se
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o n.º 23977, e está matriculado, sob o n.º 10.504 do
Livro n.º 2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à continuidade do funcionamento de
uma Instituição Hospitalar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.

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Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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