


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.341, de 7 de dezembro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Campo Grande, nº 111, Bairro Jardim Ipanema, Município de Guarulhos, conforme identificado nos autos do processo SE-1.548/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística, órgãos subordinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  08/12/2006
Atualizado em: 08/12/2006 10:33