












































LEI Nº 13.512, de 28 de setembro de 2005




LEI Nº 13.512, de 28 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 113/05 
DO. 17.732 de 28/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina de Prefeito Aci Ferreira de Oliveira o Pronto Atendimento da Saúde do Município de Araquari. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Prefeito Aci Ferreira de Oliveira o Pronto Atendimento da Saúde, localizado no Município de Araquari.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de setembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado