


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.015, de 15 de setembro de 2021
Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no item 1 do § 2º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a efetivação das extinções da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN e do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, contados da data de término prescrita no Decreto nº 65.594, de 25 de março de 2021 , que postergou o estabelecido pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/09/2021
Atualizado em: 16/09/2021 18:38
 66.015.docx