ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.123, DE 05 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 127, de 06 de julho de 2016)
Instituí Grupo de Trabalho interdisciplinar com
a finalidade de elaborar regramento para o
manejo sustentável da pesca artesanal
profissional, no âmbito da Lagoa dos Patos, de
exemplares da espécie “bagre”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando ser mister a promoção da pesca sustentável, mormente em consonância
com artigo 225 da Constituição Federal;
considerando as disposições do art. 6° do Decreto n° 51.797, de 8 de setembro de 2014,
que faculta ao órgão licenciador, mediante decisão fundamentada, condicionar o licenciamento
de atividades à avaliação prévia de impactos ambientais; e
considerando a reunião realizada no Conselho Superior do Ministério Público no
primeiro dia do mês de junho de 2016 entre representantes do Centro de Apoio Operacional do
Meio Ambiente – CAOMA, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, da Assembléia
Legislativa do Estado, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, da Secretária de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo – SDR, da Fundação Zoobotânica – FZB, do Fórum da Lagoa dos Patos e da
Universidade Federal de Rio Grande, atinente à importância de estabelecer-se regramento
aplicável à pesca artesanal profissional realizada na Lagoa dos Patos;
DECRETA:
Art. 1º Instituí Grupo de Trabalho interdisciplinar com a finalidade de elaborar
regramento para o manejo sustentável da pesca artesanal profissional no âmbito da Lagoa dos
Patos de exemplares da espécie “bagre”, constantes na Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas
de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de noventa dias a contar da publicação
deste Decreto.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, ora instituído, será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidade:
I – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
III – Secretária de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
IV – Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá ao representante da Secretaria do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo instituído por este
Decreto profissionais especializados e pesquisadores representantes e designados por instituições
de ensino superior, de órgão federais e de entidades públicas e privadas.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos, no prazo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto, sendo
designados mediante Portaria da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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