ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
(republicado no DOE n.º 045, de 08 de março de 2017)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 50.564, de 19 de agosto de
2013, que institui os Conselhos Comunitários
das Regiões das Rodovias Pedagiadas COREPES, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
considerando o advento da Lei nº 14.876, de 9 de junho de 2016, que alterou a Lei nº
14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 50.564, de 19 de
agosto de 2013, que institui os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas COREPES, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – o parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. ...
Parágrafo único. Os COREPES, sob a coordenação da EGR, terão como finalidade o
acompanhamento da gestão das rodovias administradas pela EGR, nos termos do art. 6º deste
Decreto.
II – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A atuação dos membros dos COREPES abrange os Municípios localizados nos
trechos das rodovias administradas pela EGR, dos quais são representantes, com participação
na forma de sugestões para a aplicação dos recursos advindos das tarifas de pedágio nos
respectivos trechos.
III – o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os COREPES serão constituídos por membros representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria dos Transportes;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
III - Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR.
§ 1º Serão convidados a participar dos COREPES, representantes, titular e suplente,
dos seguintes órgãos e entidades:
I – do Poder Público:
http://www.al.rs.gov.br/legis


a)
Prefeito indicado pela Associação de Prefeitos da região ou, na ausência desta,
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
b)
Vereador indicado pela Associação de Vereadores da região ou, na ausência
desta, pela União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS.
II – da Sociedade Civil:
a)
representante das pessoas físicas moradoras da região, eleito em assembleia
coordenada pela EGR;
b)
representante do Sindicato dos trabalhadores com maior número de associados
na região;
c)
representante da Associação Comercial e Industrial da região; e
d)
representante do Conselho Regional de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul –
COREDES daquela região.
§ 2º Os representantes previstos no § 1º deste artigo serão indicados mediante
apresentação de lista tríplice, encaminhada à Secretária dos Transportes até o dia 15 de
dezembro de cada ano e designados pelo Secretário de Estado dos Transportes.
IV – o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º São atribuições dos COREPES:
I - acompanhar a gestão da EGR em cada trecho rodoviário de seu interesse, que sofra
impacto com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio;
II – receber e opinar sobre o plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos
municipais e nas estradas vicinais que se conectam às rodovias Federais ou Estaduais;
III - sugerir melhorias nas práticas e nas alterações em metas e em obras referentes às
rodovias; e
IV – receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e nos investimentos
relativos a sua área de competência.
V – o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Cada COREPE reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano, e
extraordinariamente quando se fizer necessário, convocado conforme regimento próprio.
VI – o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Os COREPES terão a seguinte divisão geográfica:
COREPES

TRECHO

COREPE CAMPANHA
COREPE SERRA E VALE DOS
SINOS
COREPE VALE DOS VINHEDOS E
VALE DO CAÍ
COREPE VALE DO RIO PARDO E
VALE DO TAQUARI

1
2

COREPE LITORAL

5

3
4

PARTES
Praça de Pedágio de Coxilha
Praças de Pedágio de Campo Bom, Três Coroas,
Gramado e São Francisco de Paula
Praças de Pedágio de Portão e Flores da Cunha
Praças de Pedágio de Encantado, Boa Vista do Sul,
Cruzeiro do Sul,
Venâncio Aires e Candelária
Praças de Pedágio de Viamão e Santo Antônio da
Patrulha

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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DECRETO Nº 53.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 039, de 24 de fevereiro de 2017)
Altera o Decreto nº 50.564, de 19 de agosto de
2013, que institui os Conselhos Comunitários
das Regiões das Rodovias Pedagiadas COREPES, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
considerando o advento da Lei nº 14.876, de 19 de junho de 2016, que alterou a Lei nº
14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 50.564, de 19 de
agosto de 2013, que institui os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas COREPES, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – o parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. ...
Parágrafo único. Os COREPES, sob a coordenação da EGR, terão como finalidade o
acompanhamento da gestão das rodovias administradas pela EGR, nos termos do art. 6º deste
Decreto.
II – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A atuação dos membros dos COREPES abrange os Municípios localizados nos
trechos das rodovias administradas pela EGR, dos quais são representantes, com participação
na forma de sugestões para a aplicação dos recursos advindos das tarifas de pedágio nos
respectivos trechos.
III – o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os COREPES serão constituídos por membros representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria dos Transportes;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
III - Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR.
§ 1º Serão convidados a participar dos COREPES, representantes, titular e suplente,
dos seguintes órgãos e entidades:
I – do Poder Público:
a)
Prefeito indicado pela Associação de Prefeitos da região ou, na ausência desta,
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
b)
Vereador indicado pela Associação de Vereadores da região ou, na ausência
desta, pela União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS.
II – da Sociedade Civil:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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a)
representante das pessoas físicas moradoras da região, eleito em assembleia
coordenada pela EGR;
b)
representante do Sindicato dos trabalhadores com maior número de associados
na região;
c)
representante da Associação Comercial e Industrial da região; e
d)
representante do Conselho Regional de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul –
COREDES daquela região.
§ 2º Os representantes previstos no § 1º deste artigo serão indicados mediante
apresentação de lista tríplice, encaminhada à Secretária dos Transportes até o dia 15 de
dezembro de cada ano e designados pelo Secretário de Estado dos Transportes.
IV – o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º São atribuições dos COREPES:
I - acompanhar a gestão da EGR em cada trecho rodoviário de seu interesse, que sofra
impacto com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio;
I – receber e opinar sobre o plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos
municipais e nas estradas vicinais que se conectam às rodovias Federais ou Estaduais;
II - sugerir melhorias nas práticas e nas alterações em metas e em obras referentes às
rodovias; e
II – receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e nos investimentos
relativos a sua área de competência.
V – o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Cada COREPE reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano, e
extraordinariamente quando se fizer necessário, convocado conforme regimento próprio.
VI – o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Os COREPES terão a seguinte divisão geográfica:
COREPES

TRECHO

COREPE CAMPANHA
COREPE SERRA E VALE DOS
SINOS
COREPE VALE DOS VINHEDOS E
VALE DO CAÍ
COREPE VALE DO RIO PARDO E
VALE DO TAQUARI
COREPE LITORAL

1
2
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4
5

PARTES
Praça de Pedágio de Coxilha
Praças de Pedágio de Campo Bom, Três Coroas,
Gramado e São Francisco de Paula
Praças de Pedágio de Portão e Flores da Cunha
Praças de Pedágio de Encantado, Boa Vista do Sul,
Cruzeiro do Sul, Venâncio Aires e Candelária
Praças de Pedágio de Viamão e Santo Antônio da
Patrulha

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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