ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI NO33 12017
Autoria: Deputada ANA LUCiA
Torna obrigatória a divulgação de fotos
e dados de crianças desaparecidas nas
contas de água de todo o Estado de
Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a presente Lei:

Artigo 1° - Obriga as empresas que prestam serviço de fornecimento de
água em todo o Estado de Sergipe ficam obrigadas a divulgar, no verso das
contas de água, fotos e dados pessoais de crianças desaparecidas.
Parágrafo único - São considerados dados pessoais,para os efeitos
desta Lei, a menção do nome, data de nascimento e data e local do desaparecimento da criança.
Artigo 2° - As fotos e dados das crianças desaparecidas devem ser divulgados a requerimento, por escrito, dos pais ou responsável legal, junto
empresa fornecedora de água.
Artigo 3° - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.

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LUCIA
De utada Estadual
Gabinete dep. Ana Lucia - 79.3216 6625/6708 - dep.analucia0aLse.00v.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por finalidade contribuir para com a população brasileira, no sentido de divulgar ao máximo o desaparecimento de
crianças em todo o Estado de Sergipe e de incentivar a denúncia às autoridades policiais, de modo a proporcionar a solução de diversos casos
atualmente em aberto.

Infelizmente, no Brasil, são aproximadamente 40 mil os casos de
desaparecimentos de crianças, destes, segundo a Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 10% a 15% de meninos e
meninas jamais serão encontrados. Como se verifica, precisamos tomar
medidas emergenciais e divulgar ao máximo, imagens de crianças desaparecidas, a fim de impedir posteriores crimes de homicidio, estupros e
demais atualmente divulgados pela midia.

Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente.

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t LUCIA

Deputada Estadual - PT

Gabinete dev. Ana Lucia - 79.3216 662516708 - depsanaluciateaLse.acw.br