ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.960, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 059, de 30 de março de 2016)
Revoga o Decreto nº 47.477, de 14 de outubro
de 2010, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 178-16.00/10-1, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 25 de fevereiro de
2016, prevista na Resolução n° 05/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 47.477, de 14 de outubro de 2010, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A.,
com sede e unidade industrial na Rodovia RS 115, Km 38, nº 3535, Bairro Várzea Grande, no
Município de Gramado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.260.985/0001-87 e no CGC/TE sob o
nº 056/0001290, com as seguintes unidades filiais no Município de Gramado/RS localizadas na:
Avenida Primeiro de Maio, nº 1245, inscritas no CGC/TE sob o nº 056/0045840 e sob o nº
056/0065450; tendo em vista que a mesma não comprovou a realização dos investimentos
previstos no cronograma físico-financeiro do projeto aprovado, estabelecido no art. 14, II, do
Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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