ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.945, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 39, de 28 de fevereiro de 2018)
Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro
de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande
do Sul, e os Decretos nº 52.183, de 19 de
dezembro de 2014, nº 52.184, de 19 de
dezembro de 2014, e nº 52.185, de 19 de
dezembro de 2014, que regulamentam
dispositivos,
respectivamente,
das
Leis
Complementares nº 13.451, de 26 de abril de
2010, nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e nº
13.453, de 26 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso I do “caput” do art. 3º do Decreto nº 47.590, de 23 de novembro
de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande
do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Gerência Executiva, titulada pelo Secretário Adjunto, com os seguintes órgãos de
execução, com funções de apoio e integração:
...
Art. 2º Altera o “caput” do art. 2º do Decreto nº 52.183, de 19 de dezembro de 2014,
que regulamenta a gratificação de substituição de que trata o art. 86 da Lei Complementar nº
13.451, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Auditor do Estado - AE, em exercício na Secretaria da Fazenda, quando
exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá
gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda e o que segue:
Art. 3º Altera o “caput” do art. 2º do Decreto nº 52.184, de 19 de dezembro de 2014,
que regulamenta a gratificação de substituição de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº
13.453, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Auditor de Finanças do Estado - AFE, em exercício na Secretaria da Fazenda,
quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá
gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda e o que segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Altera o “caput” do art. 2º do Decreto nº 52.185, de 19 de dezembro de 2014,
que regulamenta a gratificação de substituição de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº
13.452, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual - AFRE, em exercício na Secretaria da
Fazenda, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira,
perceberá gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de
Estado da Fazenda e o que segue:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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