ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.361, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2016)
Institui Comitê de Promoção da Vida e de
Prevenção do Suicídio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, e
considerando a Constituição Federal, na Seção II do Capítulo II do Título VIII, Da
Saúde, art. 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990;
considerando os Pactos pela Saúde, em suas três dimensões: Pela Vida, em Defesa do
Sistema Único de Saúde – SUS - e de Gestão, estabelecidos pela Portaria nº 399/GM/MS, de 22
de fevereiro de 2006, e a recomendação da Organização Mundial da Saúde de que os EstadosMembros desenvolvam diretrizes e estratégias nacionais de prevenção do suicídio;
considerando a Portaria MS nº 1.876, de 14 de agosto de 2006, que institui as Diretrizes
Nacionais para Prevenção do Suicídio, a serem implantadas em todas as unidades federadas,
respeitadas as competências das três esferas de gestão;
considerando a Portaria MS nº 1.271, de 6 de junho de 2014, que torna a tentativa de
suicídio agravo de notificação compulsória e imediata;
considerando a importância epidemiológica do registro do suicídio e das tentativas de
suicídio no Estado do Rio Grande do Sul, que registra a taxa mais alta desse agravo do país;
considerando o impacto e os danos causados pelo suicídio e pelas tentativas de suicídio
nos indivíduos, nas famílias, nos locais de trabalho, nas escolas e em outras instituições e o
conhecimento hoje existente do quadro de comorbidades (especialmente a depressão e o uso
indevido de álcool e outras drogas) e dos transtornos que permitem identificar a vulnerabilidade
de populações;
considerando a possibilidade de intervenção nos casos de tentativas de suicídio e que as
mortes por suicídio podem ser evitadas por meio de ações de promoção e prevenção em todos os
níveis de atenção à saúde; e
considerando a importância da participação das organizações sociais na área de
prevenção do suicídio,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Promoção da Vida e de Prevenção do
Suicídio, com a finalidade de elaborar e de implantar a Política Estadual de Prevenção do
Suicídio.
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Art. 2º O Comitê instituído por este Decreto será composto por representantes, titular e
suplente, indicados pelos titulares dos órgãos e entidades abaixo relacionados:
I - Secretaria da Saúde;
II - Secretaria de Comunicação;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
VI - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VII- Conselho Estadual de Saúde; e
VIII - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
§ 1º Serão convidados a participar do Comitê Estadual de Promoção da Vida e de
Prevenção do Suicídio, os seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre;
II - Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul –
COSEMS/RS;
III - Polícia Federal; e
IV - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
§ 2º Competirá à Secretaria da Saúde coordenar o Comitê, por intermédio do Centro
Estadual de Vigilância em Saúde - Núcleo de Vigilância de Doenças e Agravos Não
Transmissíveis.
§ 3º O Departamento de Ações em Saúde – Seção de Saúde Mental, Álcool e Outras
Drogas - participará da Coordenação do Comitê como coordenador adjunto.
§ 4º Poderão ser designados, pela Coordenação do Comitê, representantes de outros
departamentos e órgãos da Secretária da Saúde, bem como outros profissionais com reconhecida
participação na prevenção do suicídio no Estado.
§ 5º A Coordenação do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos,
entidades da administração pública, instituições de ensino e organizações da sociedade civil,
legalmente constituídas, para participar de suas reuniões ou discussões de pautas e propostas
específicas.
§ 6º Os integrantes da Comitê Estadual de Promoção da Vida e de Prevenção do
Suicídio serão designados mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – elaborar a Política Estadual de Promoção da Vida e da Prevenção do Suicídio;
II – articular e conduzir ações de Governo com vista à implantação das diretrizes e das
estratégias de prevenção do suicídio, estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde;
III – garantir a implantação das Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio,
instituídas na Portaria nº 1.876, de 14 de agosto de 2006, para a esfera estadual;
IV- buscar o aperfeiçoamento das ações de vigilância epidemiológica do registro do
suicídio e das tentativas de suicídio no Estado do Rio Grande do Sul; e
V – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pela coordenação
do Comitê.

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Art. 4º A função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço relevante,
não remunerada.
Art. 5º O Regimento Interno do Comitê Estadual de Promoção da Vida e de Prevenção
do Suicídio será publicado por meio de Portaria do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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