ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.494, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 162, de 7 de agosto de 2020)
Institui o Sistema Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda – TRABALHAR-RS, o
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda – CTER-RS – e constitui o Fundo
Estadual do Trabalho – FUNTRAB-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda –
TRABALHAR-RS, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER-RS – e
constituído o Fundo Estadual do Trabalho – FUNTRAB-RS, com a finalidade de promover, no
território do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio
de 2018, a integração das ações de promoção do trabalho, no seu sentido mais amplo, exercidas
pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as
ações exercidas pelos demais integrantes do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – TRABALHAR-RS
Art. 2º São diretrizes do TRABALHAR-RS:
I - a expansão da qualificação profissional nos diversos setores da economia visando a
melhores oportunidades de trabalho e ao aprimoramento da produção de bens e serviços;
II - a articulação das políticas estaduais de desenvolvimento com as políticas similares
nas esferas federal e municipal;
III - o controle, a transparência e o planejamento de ações e aplicação dos recursos
destinados às políticas de qualificação profissional, trabalho, emprego e geração de renda;
IV - a estimulação da criação de postos de trabalho e distribuição de renda por meio das
habilidades manuais e recursos disponíveis;
V - a estimulação de habilidades profissionais que expressam a cultura do Estado;
VI - a estimulação de organização dos meios associativos de produção e
comercialização;
VII - a estruturação da rede de parcerias públicas e privadas no âmbito do Sistema;
VIII - a promoção da dinâmica do desenvolvimento local e a demanda por força de
trabalho e formação profissional;
IX - a atenção prioritária à população em condições de vulnerabilidade social;
X - a integração e a articulação com a rede de demais serviços do Poder Público em
todas as esferas de governo, garantindo a atenção plena ao trabalhador; e
XI - a promoção de profissionalização do jovem para o mercado de trabalho.

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Art. 3º Integram o TRABALHAR-RS:
I - a Secretaria responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de Trabalho e
Assistência Social;
II - a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS;
III - o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER-RS;
IV - o Fundo Estadual do Trabalho – FUNTRAB-RS; e
V - os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam na área de
geração de trabalho, emprego e renda e de representação profissional e de trabalhadores.
Art. 4º Compete à Secretaria responsável pela execução de políticas públicas nas áreas
de Trabalho e Assistência Social a coordenação, direção e execução das políticas públicas de
geração do trabalho, emprego e renda, bem como a gestão do TRABALHAR-RS.
Parágrafo único. A Secretaria responsável pela execução de políticas públicas nas
áreas de Trabalho e Assistência Social poderá autorizar a destinação de recursos do FUNTRABRS à FGTAS para execução de políticas públicas no âmbito de aplicação desta Lei.
Art. 5º Compete à FGTAS, no âmbito do TRABALHAR-RS:
I - executar as ações da política estadual de geração de trabalho, emprego e renda, sob a
coordenação e direção da Secretaria responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de
Trabalho e Assistência Social;
II - otimizar o acesso ao trabalho exercido em condições de liberdade, equidade,
dignidade e segurança, e aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, estudos e sugestões apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - prestar aos trabalhadores orientação permanente sobre o mercado de trabalho,
intermediando o aproveitamento da mão de obra e habilitando o trabalhador ao segurodesemprego;
V - informar, conscientizar e motivar os trabalhadores e os empregadores, através dos
diferentes meios de comunicação, sobre as questões relacionadas ao mercado de trabalho;
VI - conveniar com entes públicos ou privados ou com suas entidades representativas
projetos, programas ou ações voltadas para a geração de emprego, trabalho e renda;
VII - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, e
prestar apoio técnico à qualificação de mão de obra profissionalizante visando ao ingresso ou
reingresso do trabalhador ao mercado de trabalho;
VIII - realizar estudos e pesquisas sobre o emprego da mão de obra no âmbito do
Estado; e
IX - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CTER-RS
Art. 6º O CTER-RS é o órgão permanente, deliberativo e de orientação da política
estadual de trabalho, emprego e renda, constituído de forma tripartite e paritária, composto por
representantes de trabalhadores, empregadores e Poder Público, observada a regulamentação do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

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Art. 7º O CTER-RS é composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito)
membros titulares, em igual número de representantes do Poder Público, dos trabalhadores e dos
empregadores, de acordo com os seguintes órgãos e entidades:
I - representação do Poder Público:
a) Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Trabalho e
Assistência Social;
b) Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Educação;
d) Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
e) Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural; e
f) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ministério da Economia –
SRTE/RS;
II - representação dos trabalhadores:
a) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
b) Central Única dos Trabalhadores – CUT;
c) Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande Sul – FETAR/RS;
d) Força Sindical;
e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS; e
f) Central Autônoma de Trabalhadores – CAT/UGT;
III - representação dos empregadores:
a) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
b) Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL;
c) Federação das Empresas de Logística e Transportes de Carga no Estado do Rio
Grande do Sul – FETRANSUL;
d) Federação das Associações dos Jovens Empresários do Rio Grande do Sul –
FAJERS;
e) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS; e
f) Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO.
§ 1º A representação inicial dos trabalhadores e empregadores será provisória até a
primeira eleição, a qual deverá ocorrer em até 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.
§ 2º Para cada membro titular, haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão ou entidade.
§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações.
§ 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas
Secretarias de Estado e pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado.
§ 5º O mandato de cada representação é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 6º Será realizada eleição para escolha dos representantes titulares dos trabalhadores e
dos empregadores a comporem o CTER-RS a cada 4 (quatro) anos.

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§ 7º A forma da eleição dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores a
comporem o CTER-RS será prevista em regimento próprio a ser editado pelos participantes
indicados na sua formação.
§ 8º Os representantes, titulares e suplentes, serão formalmente designados mediante
portaria do titular do órgão gestor local, publicada na imprensa oficial e no sítio oficial local na
internet.
§ 9º O ato legal de designação dos membros do CTER-RS deverá conter o nome
completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação dos segmentos
por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 10. Pela atividade exercida no CTER-RS, os seus membros, titulares ou suplentes,
não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefício.
§ 11. Será assegurado a todos os conselheiros do CTER-RS o custeio de despesas de
deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
Art. 8º A presidência e a vice-presidência do CTER-RS, eleitas bienalmente por
maioria absoluta de votos dos seus membros, serão alternadas entre as representações dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
§ 1º A eleição da presidência e da vice-presidência do CTER-RS deverá ser
formalizada mediante resolução do colegiado, publicada na imprensa oficial local e no sítio
oficial local na internet.
§ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao colegiado realizar eleição de um
novo Presidente para completar o mandato do antecessor dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do VicePresidente até o final de seu mandato.
Art. 9º Compete ao CTER-RS exercer as seguintes atribuições:
I - redigir seu Regimento Interno, estabelecendo regras para participação, eleição,
votações, substituição de membros e reuniões;
II - deliberar acerca da política estadual de trabalho, emprego e renda, em consonância
com a política nacional de trabalho, emprego e renda;
III - apreciar e fiscalizar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida
pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da política estadual de trabalho, emprego e
renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual
responsável pela coordenação da política estadual de trabalho, emprego e renda;
IV - acompanhar a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
V - orientar e deliberar sobre o FUNTRAB-RS, incluindo sua gestão patrimonial, a
recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
VI - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo
CODEFAT;
VII - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em
conta especial de titularidade do FUNTRAB-RS;
VIII - apreciar e deliberar acerca do relatório de gestão anual que comprove a execução
das ações do SINE;

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IX - deliberar sobre a prestação de contas anual do FUNTRAB-RS;
X - apreciar e sugerir normas complementares necessárias à gestão do FUNTRAB-RS; e
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FUNTRAB-RS.
Art. 10. A Secretaria Executiva do CTER-RS será exercida por servidor a ser
designado pelo titular da Secretaria responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de
Trabalho e Assistência Social, cabendo a esta a realização das tarefas técnico-administrativas.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente
designados para a respectiva função dentre servidores de carreira, cujo ato deverá ser publicado
na imprensa oficial e no sítio oficial local na internet.
CAPÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FUNTRAB-RS
Art. 11. O FUNTRAB-RS, constituído para atendimento ao disposto no art.12 da Lei
Federal nº 13.667/18, é um instrumento de natureza contábil e financeira, com a finalidade de
financiar a execução das políticas públicas de geração do trabalho, emprego e renda, e o SINE,
nos termos da legislação vigente.
§ 1º O FUNTRAB-RS constitui-se em instrumento do Sistema Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda – TRABALHAR-RS.
§ 2º O FUNTRAB-RS é vinculado à Secretaria responsável pela execução de políticas
públicas nas áreas de Trabalho e Assistência Social, órgão gestor das políticas públicas de
geração do trabalho, emprego e renda, sendo orientado e fiscalizado pelo CTER-RS.
Art. 12. Constituem recursos do FUNTRAB-RS:
I - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
II - os repasses financeiros provenientes de convênios e instrumentos congêneres,
firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - as doações, as multas, os auxílios, as contribuições e os legados que lhe venham a
ser destinados;
IV - os recursos provenientes do erário estadual; e
V - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 13. Os recursos do FUNTRAB-RS serão aplicados para o financiamento da
execução das políticas públicas de geração do trabalho, emprego e renda, incluindo o SINE-RS,
nele compreendidas a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão
da rede de atendimento, em especial para:
I - a execução das competências previstas no art. 8º da Lei Federal nº 13.667/18, sem
prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;
II - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER-RS, exceto as de pessoal,
nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 13.667/18;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços, incluída a gestão descentralizada a que refere o
art. 16 da Lei Federal nº 13.667/18;
IV - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Estadual e
Municipal de Ações e Serviços da área de trabalho; e

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V - outras ações do âmbito do SINE e que implementam as diretrizes estabelecidas no
art. 2º da Lei Federal nº 13.667/18.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUNTRAB-RS depende de prévia
deliberação do CTER-RS, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas
neste artigo.
Art. 14. O Estado, por meio do FUNTRAB-RS, poderá efetuar repasses aos municípios
integrados no SINE do Estado mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a
outras instituições por meio de convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, atendendo aos
critérios e condições a serem deliberados pelo CTER-RS em conjunto com a Secretaria
responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de Trabalho e Assistência Social e à
legislação vigente.
§ 1º São condições para transferência dos repasses do FUNTRAB-RS:
I - a efetiva instituição e funcionamento de Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda, de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
II - o cadastro do município;
III - o termo de adesão ao fundo;
IV - plano de Ações das Políticas Públicas de geração do trabalho, emprego e renda, e
serviços do SINE aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
V - a constituição de Fundo Municipal de Trabalho, sob orientação do respectivo
Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; e
VI - a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área
do trabalho e alocados ao fundo municipal.
§ 2º Constitui condição para a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,
além do disposto no § 1.º deste artigo, a disponibilidade orçamentária e financeira do
FUNTRAB-RS.
Art. 15. O FUNTRAB-RS será administrado pela Secretaria responsável pela execução
de políticas públicas na área de Trabalho e Assistência Social, sob a fiscalização do CTER-RS,
cabendo ao seu gestor, nos termos da legislação vigente:
I - a ordenação de despesas autorizadas;
II - a auferição das receitas;
III - a administração financeira; e
IV - a prestação de contas.
§ 1º Sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização exercida pelo CTER-RS, cabe
à Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Trabalho e Assistência
Social acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à
esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos
para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2º Caberá à Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de
Trabalho e Assistência Social a elaboração da prestação de contas e do relatório de gestão do
FUNTRAB-RS, os quais serão submetidos ao CTER-RS.
Art. 16. Ao CTER-RS serão prestadas contas trimestralmente e anualmente, sem
prejuízo da demonstração da execução das ações ao CODEFAT.

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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Comissão Tripartite e Paritária de Emprego no Estado, instituída pelo
Decreto nº 35.442, de 19 de agosto de 1994, manterá suas atribuições e atividades até que ocorra
a primeira reunião do CTER-RS quando, então, será extinta.
Art. 18. O primeiro mandato de Presidente do CTER-RS fica assegurado ao atual
Presidente da Comissão Tripartite e Paritária de Emprego no Estado do Rio Grande do Sul,
membro da bancada dos trabalhadores, que o desempenhará pelo prazo previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O segundo mandato caberá à bancada dos empregadores; o terceiro,
à bancada do Poder Público e, assim, sucessivamente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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