ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.238, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 087, de 08 de maio de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos básicos dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Especial criado pela Lei n.º
10.585, de 27 de novembro de 1995, e institui
Parcela Autônoma Especial para os cargos de
provimento efetivo de nível médio deste
Quadro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, na Secretaria dos
Transportes, sucedida pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, ficam reajustados em 6,0%
(seis por cento), a partir de 1.º de março de 2013.
Art. 2.º Fica instituída, a partir de 1.º de março de 2013, Parcela Autônoma Especial,
sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, para os cargos de provimento efetivo de nível
médio do Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585/1995, classificados nos Padrões de 1 a 16,
nos valores a seguir especificados por Padrão, para uma carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais:
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

http://www.al.rs.gov.br/legis

PARCELA AUTÔNOMA
ESPECIAL
(R$)
40,00
42,00
44,00
47,00
48,00
51,00
53,00
56,00
58,00
61,00
64,00
67,00
72,00
76,00


15
16

79,00
83,00

Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores ativos extranumerários,
contratados e celetistas do Quadro de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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