













































LEI Nº 14.879, de 19 de outubro de 2009




LEI Nº 14.879, de 19 de outubro de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0348.4/2009
DO: 18.713 de 19/10/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, autorizado a conceder à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso gratuito do imóvel com área de 4.154,56 m² (quatro mil, cento e cinquenta e quatro metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 14.281 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 00994 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade permitir a construção e instalação da Sede Administrativa da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, bem como outros espaços para o desenvolvimento da Gestão Pública Municipal. 


Art. 3º A concessionária terá o prazo de 3 (três) anos para a construção da sede, contados da sua publicação, e a não observação do prazo implicará em reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Estado de Santa Catarina. 


Art. 4º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 5º Ocorrendo a reversão antecipada ou o término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão de uso. 


Art. 6º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 7º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 8º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 9º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária. 


Art. 10. O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de outubro de 2009 


JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício