ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.369, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 228, de 26 de novembro de 2013)
Fixa o subsídio mensal dos Procuradores
Autárquicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os Procuradores Autárquicos, de que trata o art. 7.º da Lei n.º 7.344, de 31 de
dezembro de 1979, passam a ser remunerados por subsídio, o qual é fixado conforme segue:
I - R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos),
a partir de 1.º de outubro de 2013;
II - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos),
a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos Procuradores
integrantes do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997.
Art. 2.º Aplicam-se as disposições desta Lei aos inativos e aos pensionistas de
Procuradores Autárquicos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis