


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.794, de 9 de novembro de 2018
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013 , alterado pelo Decreto nº 60.239, de 14 de março de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 2º:
“Artigo 2º - No âmbito das empresas cuja maioria do capital votante seja detida pela Fazenda do Estado, bem assim no das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação a que alude o “caput” do artigo 1º deste decreto dependerá de autorização do respectivo dirigente superior, que remeterá cópia ao Titular da Secretaria de Estado de tutela para fins de fiscalização.”; (NR)
II – o “caput” do Artigo Único da Disposição Transitória:
“Disposição Transitória
Artigo Único – Aplicam-se os incisos I e II do artigo 1º, o item 3 de seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º a 4º, todos deste decreto, à prorrogação de contratos:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 2 do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.329, de 3 de dezembro de 2020 
 Publicado em:  10/11/2018
Atualizado em: 04/12/2020 10:54
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