ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 11/2021
(publicada no DOE nº 119, de 14 de junho de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta
de
regulamentação
e
de
implementação, no âmbito da administração
pública estadual, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de
regulamentação e de implementação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho avaliará a legislação estadual sobre o tema e
indicará eventual necessidade de sua atualização, bem como de edição de regulamentação
estadual da nova Lei de Licitações, inclusive podendo propor diretrizes para a opção da
administração pública estadual pelas novas regras, no período de vigência concomitante com a
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Estado, que o coordenará;
II - Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, pela Subsecretaria da
Administração Central de Licitações - CELIC; e
VI - Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
§ 1º Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo serão indicados
pelos respectivos titulares ao Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de
outros órgãos e entidades estaduais.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para apresentar sua proposta
ao Governador do Estado.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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