ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.139, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 207, de 18 de outubro de 2021)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de
dezembro de 2019, que estabelece percentuais
de carga tributária relativa ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual Intermunicipal e
Comunicações nas saídas internas de querosene
de aviação e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de
2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação e
modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), como segue:
I - a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...

http://www.al.rs.gov.br/legis


Percentual de Carga Tributária
Consumo
Período
de
de
querosene
apuração
de aviação
para fins
para um
do
período de
disposto
6 meses
no § 1º
(litros)

Pontuação das rotas disponibilizadas
de 3,50 a de 4,00 a de 4,50 de 5,00 de 5,50 de 6,00 de 6,50 de 7,00 de 7,50 de 8,00 de 10,00 a partir de 12,00
3,99
4,49
a 4,99 a 5,49 a 5,99 a 6,49 a 6,99 a 7,49 a 7,99 a 9,99 a 11,99 pontos
pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos

de 0 a
17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50%
de
5.000.000
01/01/21 a
30/06/21 a partir de 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 7,50% 7,50% 7,50% 7,50%
5.000.000

17,50% 17,50% 17,50%

de 0 a
17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00%
a partir 5.000.000
de
01/07/21 a partir de 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 17,00% 7,50% 7,50% 7,50% 7,50%
5.000.000

17,00% 17,00% 17,00%

5,50% 4,00%

5,50% 5,50%

4,00%

4,00%

...
II - no § 2º:
a) no inciso II, é dada nova redação à alínea "a", a alínea "b" passa a ser a alínea
"d", e fica acrescentada nova alínea "b", com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 2º ...
...
II - ...
a) para rotas com até 935 (novecentos e trinta e cinco) assentos disponibilizados, de
0,00 (zero) ponto;
b) para rotas que tenham entre 936 (novecentos e trinta e seis) e 1.404 (um mil
quatrocentos e quatro) assentos disponibilizados, de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto;
...
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 2º ...
...
III - na hipótese de o contribuinte disponibilizar:
a) mais de uma rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e
qualquer aeroporto localizado em uma mesma unidade da Federação fora do Estado do Rio
Grande do Sul, considera-se uma única rota, devendo ser somados os assentos disponibilizados;
e
b) rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e aeroporto
localizado em outra unidade da Federação enquadrado pela Agência Nacional de Aviação Civil
– ANAC na Classe AP-3 da Classificação dos Aeródromos Civis Públicos para fins de aplicação
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 107, a pontuação calculada conforme o
inciso II será multiplicada por 1,7 (um inteiro e sete décimos), observado o disposto na alínea
"a" deste inciso.
...

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1ºA do art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3