ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.382, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 104, de 03 de junho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4477 -

O inciso CXLI do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXLI - aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00,
1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, nas saídas interestaduais decorrentes de vendas, de produção
própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do ICMS devido na
operação, dos seguintes percentuais:
a) 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de
2014 a 31 de maio de 2015;
b) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º
de junho de 2015 a 31 de maio de 2016;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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