ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° '+-9(0 /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a realização de obras de saneamento básico
no Bairro Padre Pedro, no Município de Tobias Barreto.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população, principalmente dos moradores do Bairro Padre Pedro, no município de Tobias
Barreto, em que, sofrem diuturnamente com a total ausência de saneamento básico
adequado, onde encontra-se com esgoto a céu aberto, afetando assim, de forma direta na
qualidade de vida dos respectivos moradores.
Sao inúmeras as doenças relacionadas à falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência á União para instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos.
Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de saneamento básico adequado no referido município, em
especial no Bairro Bela Vista, são medias imprescindíveis para a qualidade de vida das
famílias que ali habitam, das quais, ficam diuturnamente expostas a contaminações de
doenças infecciosas além de enfrentar transtornos em virtude do odor desagradável e da
proliferação de insetos transmissores de doenças, alem de que, tambem de impactar de
forma expressiva na economia, com relação ao Sistema Único de Saúde, pois tratando-se
agora, evidentemente, haverá menos pessoas com doenças, causadas pela falta de
saneamento básico, necessitando de tratamentos de curto e a longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, implantem o saneamento básico, com a instalação de redes de esgoto
sanitário no Bairro Padre Pedro, no Município de Tobias Barreto-SE, vez que, tratase de um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n°
11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° :r-916, /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a realização de obras de saneamento básico no Bairro Padre Pedro, no
Município de Tobias Barreto.

1° Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2021

Kitty Li na
Deputada Estadual

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