ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 262, de 24 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 222/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5389 - No inciso III do art. 3º do Livro III, fica acrescentada a
alínea "m", conforme segue:
"m) a partir de 1º de janeiro de 2021, de cimento asfáltico de petróleo, classificado no
código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM, que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, art.
9º, CXXXVII."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 133/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21/20,
publicado no Diário Oficial da União de 19/11/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5390 - No art. 9º do Livro I, o inciso CXXXVII passa a vigorar
com a seguinte redação:
"CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de março de 2021, com
cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo
25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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