


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.970, de 23 de setembro de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaraci - APAE, inscrita no CNPJ nº 04.565.144/0001-46, com sede no Município de Guaraci.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/09/2004
Atualizado em: 27/09/2004 14:45