ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.597, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº 51.418, de 28 de abril de
2014, que concede o incentivo financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1035-26.00/13-3, e
considerando os termos exarados na Resolução nº 56/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS em 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de
setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 51.418, de 28 de abril de 2014, que concede os
benefícios financeiros previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, a pedido da empresa ALTÉCNICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, com sede na Av. Cairu, nº 838, bairro Navegantes, no Município de Porto
Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.719.136/0001-37 e no CGC/TE sob o nº 096/2388033,
e local do projeto na Estrada RS 240 nº 273, Bairro Portão Velho, no Município de Portão,
inscritas no CNPJ nº 93.719.136/0003-07 e no CGC/TE sob nº 213/0023864, tendo em vista que
a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS não realizou os
investimentos fixos aprovados, de acordo com o cronograma estabelecido no projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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