


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.975, de 16 de abril de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Américo Brasiliense, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a promover a reversão ao Município de Américo Brasiliense, de uma área constituída por terreno sem benfeitorias, medindo 1.837,35m² (um mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), localizada naquele município e doada ao Estado de São Paulo por meio da Lei municipal nº 266, de 10 de dezembro de 1975, e da escritura pública lavrada em 15 de maio de 1979, imóvel matriculado sob o nº 2578 do 2º Cartório de registro de Imóveis de Araraquara, visando à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais, com as medidas e confrontações constantes do Expediente Of.338/2008, que assim se descreve: "inicia no ponto "A", situado a 22,27m da intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Primitiva Giazzi com a Avenida Nove de Julho; daí segue em linha reta, confrontando com Luiz Pereira de Godoy, Antônio Rocha e Antônio Santana, na distância de 64,70m até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Avenida Tereza Marsilli, confrontando com a mesma na distância de 25,00m até encontrar o ponto "C"; deste deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com próprio municipal e Armelindo Rizzo, na distância de 71,40m até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Avenida Nove de julho, confrontando com a mesma, na distância de 29,00m até encontrar o ponto inicial "A", inicio desta descrição.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/04/2012
Atualizado em: 17/04/2012 15:43