


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.673, de 5 de abril de 2010
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 55.494, de 26 de fevereiro de 2010 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Secretaria de Saneamento e Energia;
II - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
III - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
V - Companhia Energética de São Paulo - CESP;
VI - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
VII - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Saneamento e Energia:
I - Gabinete do Secretário; 
II - Departamento de Administração; 
III - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.407, de 10 de setembro de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.661, de 11 de janeiro de 2011 
 Publicado em:  06/04/2010
Atualizado em: 12/01/2011 14:04