SEI/TJSE - 1376039- OFICIO

06/10/2021 13:21

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFÍCIO n° 12947/2021

Maeaiu, '12, de seteml,ro de 2,D2,1.
&44 40o: ht,(164inieauffil9 0.13170.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.
Assunto: Projeto de Lei que que modifica dispositivos da Lei Complementar no 130, de 30 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,

Submeto à deliberação dessa Casa legislativa, nos termos do art. 105, VI, b, da
Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei, aprovado na Sessão Plenária do dia 01 de setembro
de 2021, consoante Resolução n° 022/2021, que aprova a proposta de Projeto de Lei que modifica
dispositivos da Lei Complementar no 130, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a estrutura
dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos
concursos públicos de ingresso e remoção na atividade, e respectiva Exposição de Motivos.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
28/09/2021, às 13:55, conforme art. 1°, III, "b", cia Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1376039 e o código CRC 30B25E26.

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LEI COMPLEMENTAR N°

03 /2021

Reestrutura os serviços notariais e de
Registro do Estado de Sergipe e altera
a Lei Complementar n° 130, de 30 de
outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam extintos, em razão da absoluta inviabilidade fmanceira de seu
funcionamento, bem como da necessidade da realização de reestruturação periódica, os
Cartórios definidos nos Anexos I a V desta Lei Complementar.
Art. 2° A adequação dos cartórios à estrutura estabelecida pela presente Lei obedecerá
aos seguintes procedimentos:
I - os Cartórios dos Distritos vagos na data da publicação desta lei e que integram a
relação do Anexo III ficam imediatamente extintos, anexando-se o acervo de cada
serviço ao cartório da sede da comarca com a atribuição correspondente, observando-se
o disposto no artigo 30 desta Lei;
II - os Cartórios dos Distritos que estão atualmente ocupados e que integram a relação
do Anexo IV serão automaticamente extintos quando ocorrer a vacância do atual titular,
anexando-se os respectivos acervos na forma do inciso anterior;
HI — nas sedes de Comarca, constantes nos Anexos I e H, os Cartórios do 10 e 2° Oficios
serão unificados, transformando-se em Oficio Único, na seguinte forma:
a) havendo apenas uma serventia vaga na data de publicação desta lei, opera-se
imediatamente a sua extinção;
b) se vagas as duas serventias, extingue-se o Cartório do 2° Oficio, passando-se a
serventia resultante a denominar-se Oficio Único;
c) estando providas as duas, extingue-se a primeira que vier a vagar.
IV - Os Cartórios do 3° Oficio das Commas de São Cristóvão e de Tobias Barreto
ficam imediatamente extintos, transferindo-se os respectivos acervos da seguinte forma:
a) Todo o acervo do Cartório do 3° Oficio da Comarca de São Cristóvão será transferido
para o Cartório do 2° Oficio da mesma Comarca, que passará a exercer as respectivas
atribuições;
b) O acervo referente às atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro
Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos, que pertenciam ao 3°
Oficio da Comarca de Tobias Barreto serão transferidos para o Cartório do 1° Oficio da
mesma Comarca;


t1t P.c.! (..)

c) O acervo referente ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, que
pertencia ao 3° Oficio da Comarca de Tobias Barreto será transferido para o Cartório do
2° Ofício da mesma Comarca;
d) Após as transferências dos acervos decorrentes da extinção do 3° Oficio da Comarca
de Tobias Barreto, estabelecidas nas alineas "b" e "c" deste inciso, a ordem numérica
dos ofícios das respectivas serventias será invertida, resultando na forma disposta nas
alíneas "a" e "b" do inciso LTI do artigo 8' da Lei Complementar no 130/2006, com a
redação dada por meio do artigo 40 desta Lei.
§ 10 Os cartórios que por força das disposições desta lei venham a ser extintos deverão
permanecer em funcionamento até a efetiva transmissão do acervo, que não deverá
ultrapassar o prazo de 60 (sessenta dias) contados da extinção.
§ 2° Compete à Corregedoria-Geral da Justiça acompanhar os procedimentos relativos
às transferências dos acervos decorrentes das extinções e unificações dos cartórios, até
a efetiva entrada em exercício dos responsáveis.
Art. 3° Nas sedes de Comarca do interior do Estado em que existem duas serventias
com atribuições para tabelionato de notas, o acervo relativo a essa atribuição do(s)
cartório(s) extinto(s) do(s) distrito(s) será anexado ao Cartório do 2° Oficio.
Art. 4°A Lei Complementar n° 130, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8°

I- na Capital:
a) 10 Ofício - Registro de Imóveis;
b) 2° Ofício - Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais;
c) 3 0 Oficio - Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos;
d) 4 0 Oficio - Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais e
de Interdições e Tutelas;
e) 5° Oficio - Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Registro de
Imóveis;
.1) 6° Ofício - Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Registro Civil das
Pessoas Naturais;
g) 7° Oficio - Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais;
h) 8° Ofício - Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais;
i) 9 0 Oficio - Tabelionato de Notas;
j) 10 0 Oficio - Registro das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos;
k) 11 0 Oficio - Registro de Imóveis;
1) 12° Oficio — Registro Civil de Pessoas Naturais;
m) 13° Ofício — Registro Civil de Pessoas Naturais;


•

n) 14' Oficio — Registro Civil de Pessoas Naturais;
o) 15° Oficio — Registro Civil de Pessoas Naturais.

• — nas Comarcas de Nossa Senhora do Socorro é Itabaiana:
a) 1° Oficio - Registro de Imóveis;
b) 2° Ofício - Tabelionato de Notas;
c) 3° Oficio — Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais e
Jurídicas Registro de Títulos e Documentos.
III — nas Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Estância, Itabaianinha,
Propriá, Capela, Simão Dias, Lagarto, Barra dos Coqueiros, Nossa
Senhora das Dores, Nossa Senhora da Glória, Campo do Brito, Carira,
Ribeirópolis, São Cristóvão e Tobias Barreto:
a) 1° Oficio - Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos;
b) 2° Oficio - Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro
de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos.
IV — nas Comarcas de Aquidabã, Arauá, Boquim, Canindé do São
Francisco, Carmópolis, Cedro de São João, Cristinápolis, Frei Paulo,
Gararu, Indiaroba, Japaratuba„ Laranjeiras, Malhador, Maruim,
Neópolis, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Pacatuba, Riachão
do Dantas, Riachuelo e Umbaúba haverá um Cartório de Oficio Único, com
as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro
de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, e
Registro de Imóveis;
V — nos Distritos de Pirambu, Salgado, Nossa Senhora de Aparecida e
Monte Alegre de Sergipe haverá um Cartório de Oficio Único, com
atribuições Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
§1° 0 acervo do Tabelionato de Notas originário do Cartório do 1° Oficio
da Comarca de Aracaju integrará o acervo do Cartório 9° Ofício, criado
por esta Lei, o qual deverá ser imediatamente instalado;
§2° Até que os cartórios que possuem atribuição para Tabelionato de
Protesto de Títulos è Documentos na Capital instalem um serviço de
distribuição, mantido - pelos .respectivos responsáveis, nos termos do
parágrafo único do artigo 7 0 da Lei n° 9.492/97, o gig deverá ocorrer no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Cartório do 2° Ofício da Comarca de
Aracaju continuará exercendo tal atribuição.
§3° Os Distritos que forem elevados à categoria de Comarca terão um único
Cartório coin todas as atribuições, na forma do inciso IV deste artigo, salvo
se a lei específica dispuser de modo diférente.
"Art. 8°-A. Haverá um posto avançado, com a atribuição de registro civil
das pessoas naturais, em cada um dos Distritos que não possua Cartório, o

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qual será mantido pelo titular da serventia da respectiva sede da Comarca
que detenha a mencionada atribuição.
§1° A manutenção do Posto Avançado que detenha atribuição de registro
civil implicará em recebimento de repasse de valores do Fundo de Apoio ao
Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma e proporção disciplinados por
Resolução.
§2° Os Cartórios das sedes de Comarca que possuírem a atribuição de
notas cumulada com registro civil de pessoas naturais deverão exercer, com
exclusividade, no Posto Avançado de que trata este artigo, as seguintes
funções notariais:
I — reconhecimento de firma — registro de Firma (confecção e guarda de
cartão de assinatura;
— reconhecimento de firma (por assinatura) —por autenticidade;
III— reconhecimento de firma (por assinatura) —por semelhança;
IV— autenticação de cópia de documento (por folha);
V — ata notarial para fins de confirmação de existência de documento em
meio eletrônico;
VI — procuração ou substabelecimento exclusivamente para fins
previdenciários.
§3° 0 Cartório do 1° Oficio que detenha a exclusividade da atribuição de
tabelionato de notas na sede de Comarca poderá exercer as funções
notariais elencadas no parágrafo anterior em posto avançado próprio,
mantido(s) no(s) respectivo(s) Distrito(s) que não possua(m) cartório.
§4° Para os fins do disposto no inciso III do §2°, deve o tabelião digitalizar
todos os cartões de autógrafo do seu acervo, para que consiga promover a
devida consulta, mantendo-se as fichas de registro de firma na sede da
Comarca.
§5° Os termos de Registro Civil lavrados em posto avançado não deverão
compor livros próprios, pois integrarão os livros da sede do Cartório,
obedecendo a uma ordem numérica única e contínua." (NR)
"Art. 10. 0 atendimento ao público nos serviços notariais e de registro
será, no mínimo, de seis horas diárias, sujeitando-se os infratores às
penalidades previstas em Lei.
Parágrafo único. Não haverá expediente nas serventias notariais e de
registro, nos dias 24 e 31 de dezembro e na segunda-feira que antecede o
feriado de carnaval". (NR)
"Art. 44. (Revogado)"
"Art 47. As atribuições dos serviços notariais e de registro na forma
instituída do artigo 8°, III, "a" e "b", nas sedes das Comarcas de
Itaporanga D'Ajuda, Itabaianinha, Simão Dias, Nossa Senhora da Glória e


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São Cristóvão somente passam a vigorar com a vacância dos respectivos
cartórios do 1° Ofício." (NR)
"Art. 47-B. Permanecem mantidos os direitos dos atuais titulares dos
Cartórios dos Ofícios de Cristinápolis até que haja vacância de um deles,
momento em que ocorrerá a unificação prevista no art. 2°, inciso III, alínea
"a" desta Lei."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju/SE,

de

2021; 200° da Independência e 133° da República.
Belivaldo Chagas Silva
Governador do Estado


ANEXO I
CARTÓRIOS EXTINTOS NAS SEDES DE COMARCA DO INTERIOR DO
ESTADO, COM CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO

10 Oficio da Comarca de Aquidabã
1° Oficio da Comarca de Arauá
2° Oficio da Comarca de Boquim
1° Oficio da Comarca de Canindé do São Francisco
1° Oficio da Comarca de Carmópolis
2° Oficio da Comarca de Cedro de São João
2° Oficio da Comarca de Gararu
2° Oficio da Comarca de Indiaroba
1° Oficio da Comarca de Japaratuba
1° Oficio da Comarca de Malhador
2° Oficio da Comarca de Maruim
2° Oficio da Comarca de Neópolis
2° Oficio da Comarca de Pacatuba
2° Oficio da Comarca de Poço Redondo
2° Oficio da Comarca de Poço Verde
1° Oficio da Comarca de Porto da Folha
2° Oficio da Comarca de Riachão do Dantas
10 Oficio da Comarca de Riachuelo
2° Oficio da Comarca de Umbaúba

ANEXO II
SEDES DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO COM
CARTÓRIOS QUE SE UNIFICARÃO APÓS VACÂNCIA

Cristinápolis
Frei Paulo
Laranjeiras


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ANEXO III
CARTÓRIOS EXTINTOS NOS DISTRITOS, COM CONSEQUENTE
FUNCIONAMENTO DE POSTO AVANÇADO

Oficio Único do Distrito de Areia Branca
Oficio único do Distrito de Brejo Grande
Oficio Único do Distrito de Cumbe
Oficio Único do Distrito de Divina Pastora
Oficio Único do Distrito de Feira Nova
Oficio Único do Distrito de Ilha das Flores
Oficio Único do Distrito de Moita Bonita
Oficio Único do Distrito de Muribeca
Oficio Único do Distrito de Nossa Senhora de Lourdes
Oficio Único do Distrito de Pedrinhas
Oficio Único do Distrito de Santa Luzia do Itanhy
Oficio Único do Distrito de Santana do São Francisco
Oficio Único do Distrito de Santo Amaro das Brotas
Oficio Único do Distrito de Siriri

ANEXO IV
DISTRITOS COM CARTÓRIOS EXTINTOS APÓS VACÂNCIA
Canhoba
General Maynard
Graccho Cardoso
Itabi
Japoatã
Macambira
Malhada dos Bois
Pedra Mole
Pinhão
Rosário do Catete
Santa Rosa de Lima
São Domingos
São Miguel do Aleixo
Telha
Tomar do Gem


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ANEXO V
CARTÓRIOS EXTINTOS NAS SEDES DE COMARCA DO INTERIOR DO
ESTADO QUE POSSUIAM TRÊS SERVENTIAS
3° Oficio da Comarca de São Cristóvão
30 Oficio da Comarca de Tobias Barreto


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Referência: Projeto de Lei

Ementa: Reestrutura os serviços notariais e de Registro do Estado de Sergipe e altera a Lei
Complementar n° 130, de 30 de outubro de 2006.

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe:

Submeto à autoridade dessa Assembléia Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei
que contempla uma reestruturaç'áo dos cartórios extrajudiciais do Estado de Sergipe, buscando adotar
medidas para melhorar os serviços públicos provenientes da delegação, e tomá-los viáveis
economicamente e extinguindo aqueles que não conseguem sobreviver fmanceiramente.
De uma forma geral, o presente projeto visa readequar o quantitativo de cartórios existentes à
realidade socioeconômica do Estado, uma vez que muitos deles acabam sendo ofertados no concurso
público, sendo logo descartados pelos delegatários, uma vez que não possuem viabilidade econômica
para a sua existência, prejudicando, assim, os potenciais usuários dos serviços extrajudiciais da
Comarca.
Convém explicitar que tal propositura inclusive se adequa ao propugnado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), especialmente o contido no Provimento n° 81 da Corregedoria Nacional de
Justiça, que exige a atribuição de uma renda mínima para os cartórios delegados.
A revisão periódica da estrutura dos serviços notariais e de registro é uma preocupação
reiterada do indigitado órgão e necessária para a concretização de princípios constitucionais, tais
como a eficiência administrativa, a economicidade, supremacia do interesse público, da continuidade
do serviço público e da segurança jurídica, bem como a necessidade de proporcionar a melhor
prestação de serviço e corrigir as distorções, da produtividade, da moralidade e da proporcionalidade
na prestação dos serviços extrajudiciais, tudo no primado da Carta Política de 1988.
Esclareço que o CNJ tem normatizado com frequência na seara dos registros públicos em busca
da excelência na prestação dos serviços, mesmo porque tem sido outorgado, mediante alterações
legislativas, cada vez mais atribuições decorrentes do fenômeno da "desjudicialização". Isso tem
aumentado sobremaneira a necessidade de padrões mínimos de aparelhamento das serventias
extrajudiciais, com exigências de segurança tecnológica e predial dos cartórios que implicam em
vultosos custos de implantação e manutenção.


Num movimento aparentemente contraditório, ao passo em que mais se tem exigido dos
cartórios, o legislador e o CNJ têm trabalhado o fenômeno da desburocratização (dispensa relativa da
autenticação de documentos e do reconhecimento de firma) e ampliado os casos de gratuidade e
isenção para os serviços de notas e de registro, estrangulando as fmanças de uma atividade que é
exercida em caráter privado.
Não por outro motivo, chega a ser regulamentado pelo Provimento n° 81/CNJ o tema da renda
mínima do registrador civil, de modo a viabilizar a manutenção do serviço à população em todos os
locais exigidos e atento ao princípio da continuidade do serviço público.
E é por isso que vem se exigindo já há muito a revisão normativa para que seja dado o devido
fôlego financeiro aos cartórios para fazer frente às suas novas atribuições e exigências de um
aperfeiçoamento tecnológico de excelência, a ponto de rever a estrutura atual e readequar os serviços
notariais e de registro à realidade estabelecida pelo CNJ.
Basta uma rápida vista d'olhos na lista geral de vacância dos cartórios em Sergipe para notar
que um novo modelo precisa ser implementado. Atualmente são 53 (cinquenta e três) serventias
vagas, quase todas por renúncia à delegação ou desinteresse de candidato.
O último concurso foi concluído em 2016 e em 3 anos já tinha praticamente o mesmo número
de vagas oferecidas em 2014. Tratam-se, em sua maioria, de unidades de baixa arrecadação de
emolumentos, insuficientes para sustentação de funcionários, equipamentos, sistemas e remuneração
do profissional do direito. E nos Distritos, especialmente, muitos cartórios 'sobrevivem' por conta da
ajuda do Fundo de Apoio ao Registro Civil, que não tem sido o bastante para convencer os candidatos
a firmarem-se na delegação.
Dessa forma, não obstante a quantidade enorme de custos associados à prestação razoável de
um serviço público à população local, percebe-se a existência de dezenas de cartórios com renda
inferior mensal a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), renda claramente insuficiente para cobrir os seus
custos.
A título de claro exemplo de inviabilidade fmanceira, vejamos a receita média mensal de
emolumentos de alguns Ofícios:
CARTÓRIO/COMARCA

RENDA MÉDIA MENSAL

Telha

R$ 530,95

Feira Nova

R$1.228,31

Santana de São Francisco

R$ 1.349,86


10 Oficio de Indiaroba

R$3.091,73

2° Oficio de Riachão do Dantas

R$ 642,56

1° Oficio da Comarca de Cedro de São João

R$ 5.874,69

1° Oficio de Riachuelo

R$ 4.436,01

10 Oficio de Pacatuba

R$ 3.197,80

Com isso, o Tribunal oferta a unidade cartorária no certame e vários destes nem chegam a ser
providos, ou caso sejam, em curto prazo, os titulares apresentam renúncia, exigindo-se do Poder
Público um novo concurso, levando-se assim a um círculo vicioso de gastos excessivos
desnecessários ao Tribunal de Justiça, além de uma prestação dos serviços públicos mais precários.
A título de exemplo, o 1° Oficio da Comarca de Indiaroba e o Oficio Único do Distrito de
Santana de São Francisco não chegaram a ser providas no último certame e mais de quinze Cartórios
tiveram desistências em pouco menos de dez meses do seu provimento.
Assim, faz-se premente que o Tribunal de Justiça no momento de estruturar os serviços
cartorários extrajudiciais, partindo-se do pressuposto estabelecido na Constituição Federal de que são
serviços delegados à atividade particular, mantenham apenas cartórios que tenham autossuficiência
financeira, dependendo cada vez menos, dessa maneira, de recursos providos por meio de fundos de
compensação de atos de registros civis.
Para este fim, então, é necessário alterar o contido na Lei Complementar Estadual n0 130, de 30
de outubro de 2006, a qual estrutura os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe,
provocando-se a extinção imediata ou condicionada das serventias inviáveis economicamente, além
de unificação de atribuições de cartórios extrajudiciais.
É importante frisar ainda que não há óbice jurídico na extinção e consequente incorporação de
tais serviços ao Cartório remanescente, uma vez que a população do município continuará abastecida
pelo outro cartório que agregará os serviços que eram de atribuição da serventia extinta por meio da
criação de um posto avançado podendo proporcionar assim um serviço mais qualificado à população,
não tendo o interino direito adquirido a sua manutenção na referida unidade, conforme entendimento
jurisprudencial, direito garantido pela Constituição Federal somente aos titulares dos cargos providos
por meio de Concurso Público.


Para que a população daquela localidade não seja prejudicada, o Cartório da sede da Comarca
exercerá as funções de registro civil no município em que se deu a extinção, nos moldes já existentes
nos Distritos de Amparo do São Francisco e São Francisco, Cartórios que foram extintos no ano de
2010, por meio da Lei Complementar Estadual n" 193/2010, a fim de atender o disposto no artigo 44,
§2° da Lei n° 8.934/94. Dessa forma, o Cartório competente para as atribuições de registro civil da
sede da Comarca deverá manter um posto avançado no Distrito que teve a serventia extinta.
Oportuno anotar que a maioria dos distritos que seguem para extinção também tiveram seus
respectivos Fóruns desativados por decisões deste Tribunal, corroborando, assim, com a necessidade
da reestruturação.
Por outro lado, expandindo o já contido na Lei Complementar Estadual n° 193/2010,
entendeu-se pela possibilidade do Cartório de sede de Comarca que possui a atribuição de notas
exercer algumas funções notariais nos municípios que tiveram cartórios extintos, sendo elas:
•
•
•

reconhecimento de firma — registro de Firma (confecção e guarda de cartão de assinatura);
reconhecimento de firma (por assinatura) — por autenticidade;
reconhecimento de firma (por assinatura) — por semelhança;

•

autenticação de cópia de documento (por folha) e ata notarial para fms de confirmação de
existência de documento em meio eletrônico;

•

procuração e substabelecimento para fms previdenciários.
Outro ponto objeto do projeto está relacionado ao Cartório vago do 1° Oficio de Aracaju/SE,

mais precisamente no que tange à desacumulação do serviço de tabelionato de notas, separando-o do
registro de imóveis que lá permanecerá, em atenção ao comando prescrito no artigo 7°, § 2°, alínea "d"
da Resolução n° 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça. E como consequência, é criado o Cartório
do 9° Oficio que receberá o acervo e atribuição de notas da aludida serventia.
Por derradeiro, tem-se a retirada da atribuição do Serviço de Distribuição de Protesto de Título
do Cartório do 2° Ofício de Aracaju, também vago, que passará a ser mantido pelos cartórios que
possuem a atribuição de protesto de títulos, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, da Lei 9.492/97,
e seguindo recomendação do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Berthe, durante inspeção
realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 11 de junho de 2021, na Corregedoria Geral da
Justiça deste Estado.
Assim, convicto de que os ilustres membros dessa Assembléia Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a essa propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Reitero votos de elevada estima e consideração.


H., CAI ill
.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 22/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que modifica
dispositivos da Lei Complementar n° 130, de 30 de outubro
de 2006, que dispõe sobre a estrutura dos Serviços Notariais
e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para
a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção
na atividade.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo SEI
n° 0009247-14.2018.8.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Complementar n° 130, de 30 de
outubro de 2006, que dispõe sobre a estrutura dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece
normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TJSE OcUan,
r.•

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 21/09/2021 às 13:32:23, conforme art. 1°, Ill, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.tjse.jus.bdportallservicos/judicials/autenticacao-de-documentos. Niimero de Consulta: 2021001975817-92. fl: 1/2


e- 60 03 1702-1

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, ao primeiro dia
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 21/09/2021, às 13:32:23, conforme art.
TJSE assinatura
eletrnnica 1 0, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
mediante
www.tj se. j us. br/p ortal/servico s/j udiciais/autenticacao-de-documento s,
preenchimento do número de consulta pública 2021001975817-92.

í

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 21/09/2021 às 13:32:23, conforme art. 1°, Ill, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021001975817-92. fl: 2/2