ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.680, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 122, de 26 de junho de 2019)
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de
2015, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Sul – CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de 2015, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS,
conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º O CETRAN/RS tem sede na capital do Estado e, para efeitos administrativos, está
vinculado à Secretaria da Segurança Pública - SSP.
...
II – os incisos I, alínea “a”, V e VI do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – ...
a) um da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
...
V - dois integrantes, um de cada área específica, medicina e psicologia, com
conhecimento na área de trânsito, indicados pela Secretaria da Segurança Pública - SSP; e
VI - um integrante da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de
trânsito, indicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
...
III - o § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
§ 1º A convocação de Câmaras Especiais não poderá ultrapassar o limite de um ano,
prorrogável por igual período, devendo, em caso de imperiosa necessidade, devidamente
justificada, ser editada nova Resolução para convocá-las novamente.
...
IV – os incisos XVII, XVIII e XXI do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º ...
...
XVII - solicitar à SSP, ou aos órgãos integrantes do Sistema Estadual e Municipal de
Trânsito, os recursos humanos e as providências necessárias ao desempenho das atribuições do
CETRAN/RS;
XVIII - apresentar à SSP o relatório anual dos trabalhos do Conselho;
...
XXI - indicar o Diretor Técnico, o Secretário Executivo, o Assessor Jurídico e os
Coordenadores, bem como os demais servidores, sem prejuízo das vantagens funcionais a que
estes façam jus em seus órgãos de origem, designados pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública;
...
V – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A cada integrante, bem como aos servidores do Conselho, será fornecida uma
Carteira de Identidade Funcional assinada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
VI – o art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Poderão ser propostas alterações ao presente Regimento Interno a qualquer
tempo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Conselho, em reunião convocada
para este fim, submetendo-as ao Secretário de Estado da Segurança Pública e, após, à
deliberação Governamental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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