


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.374, de 3 de setembro de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, do Município de Manduri, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, do Município de Manduri, um imóvel com área de 1.254,00m² (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua São Paulo esquina com a Rua Alagoas, naquele Município, devidamente autorizado pela Lei municipal nº 743, de 8 de maio de 1990, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6762/2008-SSP.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o "caput" destinar-se à instalação da Delegacia de Polícia do Município de Manduri.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/09/2008
Atualizado em: 04/09/2008 09:43