


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.223, de 8 de julho de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, a área total do imóvel localizado na Avenida Ezelino da Cunha Glória, s/nº, Jardim Marica, Município de Mogi das Cruzes, prédio da extinta EE "Professora Vassilissa Trandafilov", cadastrado no SGI sob o nº 46.596, conforme identificado nos autos do Protocolo GDOC-16883-124753/2005-PGE.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da Secretaria da Saúde. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.873, de 9 de agosto de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/07/2008
Atualizado em: 10/07/2008 10:22