













































LEI Nº 15.786, de 19 de março de 2012




LEI Nº 15.786, de 19 de março de 2012

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
  
Procedência: Dep. Dirceu Dresch e outros 
Natureza: PL./0561.7/2011
DO: 19.296 de 20/03/2012
Veto mantido - MSV/00536/2012 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de setembro no Estado de Santa Catarina. 
I - VETADO
II - VETADO


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de março de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado