ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.952, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 125, de 22 de junho de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no
Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIO FRIOLACK
LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 330, Km 1,5, Linha Modelo, Município de
Chapada/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.531.177/0001-75 e no CGC/TE sob o nº
031/0020123, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de
2021, contidas na Resolução nº 030/2021 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no processo administrativo nº
20/1600-0000792-6.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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