ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.622, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 248, 2ª edição, de 4 de dezembro de 2020)
Regulamenta a transferência, ao Poder
Executivo do Estado, de obrigações relativas
aos proventos dos servidores ex-autárquicos
vinculados à Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, e
à Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D, autorizada pela Lei
nº 14.467, de 17 de janeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e considerando
a Lei nº 14.467, de 17 de janeiro de 2014, e a Lei nº 15.298, de 4 de julho de 2019, bem como o
Parecer nº 18.314 da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a transferência, ao Poder Executivo do Estado, de
obrigações relativas aos proventos dos servidores ex-autárquicos vinculados à Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEEGT, e à Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, autorizada pela Lei nº 14.467, de 17 de janeiro de
2014.
Art. 2º Após a homologação pelo órgão regulador do processo de desestatização da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, será efetuada a transferência
das obrigações de pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos e de seus
beneficiários, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica CEEE-GT, e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, ou aos seus
respectivos sucessores, ao Poder Executivo do Estado, mediante ressarcimento, pelas respectivas
empresas, inclusive por meio de seus sucessores ou de sua controladora, a Companhia Estadual
de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, conforme o caso, do valor correspondente, em
moeda corrente nacional ou em bens e direitos, consoante os critérios estipulados neste Decreto.
§ 1º Fica autorizada, desde que oportunamente justificada pela autoridade
administrativa competente, a cessão das obrigações referidas no “caput” deste artigo.
§ 2º Entende-se como servidor ex-autárquico, para os efeitos deste Decreto, aquele
servidor vinculado à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica CEEE-GT, ou à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, ou a seus
respectivos sucessores, na situação prevista no art. 12 da Lei nº 4.136, de 13 de setembro de
1961, e no § 1º do art. 5º da Lei nº 12.593, de 13 de setembro de 2006, ou enquadrados nessa
condição por decisão judicial transitada em julgado e já cumprida, anteriormente à transferência
das obrigações, conforme o “caput” deste artigo, pela companhia à qual o servidor se vinculava.

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§ 3º Entende-se por beneficiário o pensionista do servidor ex-autárquico detentor dos
requisitos indicados no § 2º deste artigo, ao qual se aplicam as mesmas regras e parâmetros em
relação à transferência da obrigação de pagamento ao Poder Executivo, ressalvadas, em qualquer
hipótese, as distinções inerentes à natureza dos benefícios previdenciários.
§ 4º No âmbito do Poder Executivo, as ações inerentes à transferência das obrigações
serão realizadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura e pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3° A transferência das obrigações referida no “caput” do art. 2° deste Decreto não
poderá ultrapassar o montante total de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de
reais), independentemente de o ressarcimento ser realizado em moeda corrente ou por meio de
bens e/ou direitos.
§ 1º O valor do ressarcimento, a ser prestado nos termos do art. 2º, será obtido mediante
cálculo atuarial independente, elaborado de modo isento, por profissional não vinculado ao
Poder Executivo ou ao Grupo CEEE.
§ 2º Sendo o ressarcimento efetivado por meio de bens e/ou de direitos, estes serão
objeto de avaliação independente, elaborada especificamente para tal finalidade, de modo isento,
por profissional não vinculado exclusivamente ao Poder Executivo estadual ou ao Grupo CEEE.
§ 3º Em sendo o ressarcimento efetivado por meio de bens imóveis, a avaliação será
homologada por Comissão Técnica a ser integrada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura e Secretaria de Obras e Habitação.
§ 4º Para a integralização do ressarcimento pelas obrigações transferidas ao Poder
Executivo, fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias, a contar da homologação pelo órgão
regulador do processo de desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica CEEE-D.
Art. 4º Na hipótese de o ressarcimento envolver a transmissão de bens imóveis, a
formalização, para efeitos de encontro de contas, poderá ser entabulada mediante Protocolo de
Intenções a ser celebrado entre as pessoas jurídicas envolvidas na operação.
§ 1º Os imóveis que serão incorporados ao patrimônio do Estado estão elencados em
lista anexa a este Decreto e no Instrumento do Protocolo de Intenções a ser firmado entre o
Estado e a CEEE-D e CEEE-GT, ou seus respectivos sucessores, com a interveniência da
Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par, conforme o caso.
§ 2º O prazo previsto no § 4º do art. 3º é prorrogável, mediante justificativa técnica, em
caso do surgimento de dificuldades aventadas nas regularizações registrais dos bens imóveis.
§ 3º A CEEE-D, a CEEE-GT, ou seus respectivos sucessores, e, caso interveniente na
operação, conforme acordo entre partes relacionadas, a CEEE-Par, ficam obrigadas a apresentar
toda a documentação pertinente à regularização dos imóveis e das benfeitorias, que não possa ser
obtida pelo Estado.
§ 4º Fica autorizada a contratação, pelo Estado, dos serviços de regularização dominial
que sejam necessários para os atos de escrituração e de registro perante o Registro de Imóveis.
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§ 5º Os custos decorrentes da contratação da regularização patrimonial e registral do
imóvel, bem como de trabalhos técnicos de topografia, necessários para que seja efetuada a
transferência dos bens, e despesas necessárias à transferência dos imóveis, deverão ser
ressarcidos pela CEEE-D, CEEE-GT, ou seus respectivos sucessores, e, caso interveniente,
CEEE-Par, na forma especificada em ato a ser expedido pelo Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 5º Os recursos financeiros transferidos pela CEEE-D, CEEE-GT, ou seus
respectivos sucessores, e pela CEEE-Par, conforme o “caput” do art. 2º deste Decreto, ao
Tesouro do Estado serão depositados em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do
Sul S.A., não podendo integrar o Sistema Integrado de Administração do Caixa.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados
para o pagamento dos proventos devidos aos servidores ex-autárquicos da CEEE-D e da CEEEGT, ou seus respectivos sucessores, e seus beneficiários, nos termos do “caput” e § 2º do art. 2º
deste Decreto e nos limites determinados pelo § 2º do art. 8º deste Decreto.
Art. 6º Em caso de ressarcimento mediante transferência de bens, a receita decorrente
será contabilizada em conta específica, destinada ao custeio da despesa assumida em relação aos
servidores ex-autárquicos e seus beneficiários.
Art. 7º A despesa obrigatória de caráter continuado com inativos, após ser transferida
ao Poder Executivo, será custeada pelo recurso decorrente da receita do ressarcimento efetivado
pelo Grupo CEEE, mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º A transferência das obrigações de pagamento dos proventos dos servidores exautárquicos e de seus beneficiários será efetuada incluindo-se sua projeção futura, considerando
a assunção das obrigações na data prevista no “caput” do art. 2° deste Decreto.
§ 1º As obrigações serão transferidas no limite do valor apurado no laudo independente,
citado no § 1º do art. 3° deste Decreto, tendo como marco inicial a data referida no “caput” deste
artigo.
§ 2º As obrigações prévias à data referida no “caput” deste artigo, que não tenham sido
objeto da transferência estabelecida neste Decreto, inclusive o passivo judicial, permanecerão
sob responsabilidade do anterior devedor.
§ 3º A transferência das obrigações previstas no “caput” deste artigo, no que se refere ao
processamento da folha de pagamento, será concluída até dezembro de 2021, permanecendo, até
essa data, sob a responsabilidade das companhias CEEE-D e CEEE-GT, ou seus respectivos
sucessores.
§ 4º A operacionalização das folhas de pagamento dos servidores ex-autárquicos
passará a ser de responsabilidade do Estado a partir de janeiro de 2022.
Art. 9º A partir da transferência das obrigações de pagamento ao Poder Executivo, as
despesas relativas aos servidores ex-autárquicos e seus beneficiários passarão a estar vinculadas
aos encargos gerais do Poder Executivo.

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Parágrafo único. Consumada a transferência das obrigações, qualquer reajuste,
recomposição, ou concessão de vantagem remuneratória de qualquer natureza, somente poderá
ser alcançada mediante aprovação de lei específica.
Art. 10. Ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvida
previamente a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda, poderá veicular
regulamentação complementar relativa à forma do ressarcimento, dos prazos, da cessão, do
cálculo atuarial, da avaliação de bens e direitos, do pagamento de despesas, do custeio e da
gestão dos recursos e da transferência da folha de pagamento.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2020.

ANEXO ÚNICO

Imóveis a serem incorporados ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul
a) Imóveis de titularidade da CEEE-D:
1. Alegrete (Horto Giruá), localizado em Estrada Parobé - Localidade de Jacaquá, sob a
matrícula nº 2.151;
2. Alvorada (Agência), localizado na Rua Caetano Dihl, nº 185, Centro, sob as matrículas de nº
20.349, nº 39.558, nº 39.559, nº 39.560 e nº 39.561;
3. Bagé (Gerência Regional - Agência), localizado na Rua Juvêncio Lemos, nº 298, Centro, sob
as matrículas nº 53.325 e nº 53.326;
4. Camaquã (Gerência Regional), localizado na Rua Prof. Luiza Maraninchi, nº 865, Centro, sob
a matrícula n° 26.897;
5. Candiota (Horto Candiota), localizado na Linha Miguel Arlindo Câmara - Localidade de Dario
Lassance, sob as matrículas de nº 16.194, nº 16.241, nº 16.243, nº 21.019, nº 52.730, nº 56.360 e
nº 57.922;
6. Candiota (Horto Vila Operária), localizado na BR 293 - Localidade de Vila Operária, sob a
matrícula de nº 11.353;
7. Capão da Canoa (Agência), localizado na Rua Ubatuba, nº 581, Centro, sob as matrículas de
nº 83.916 e nº 62.801;
8. Charqueadas (Horto Carola), localizado na RS 401, km 06, sob as matrículas nº 26.110, nº
26.111, nº 26.112 e nº 26.113;
9. Osório (Gerência Regional), localizado na Rua Santos Dumont (esquina Rua Jorge Dariva
e Rua Marechal Floriano Peixoto), sob a matrícula nº 92.866;
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10. São Leopoldo (Oficina Transformadores), localizado na Rua Flores da Cunha, nº 748, sob a
matrícula de nº 75.163;
11. São Lourenço do Sul (Agência), localizado na Rua Coronel Alfredo Born, nº 18, Centro, sob
as matrículas de nº 20.818 e nº 16.520;
12. Tapes (Agência), localizado na Rua Felicíssimo Alfonsin, nº 650, Centro, sob a matrícula de
nº 11.522;
13. Torres (Agência), localizado na Av. Silva Jardim, nº 111, Centro, sob a matrícula de nº
30.393;
14. Triunfo (Horto Renner), localizado na RS 470, Distrito de Barreto, sob a matrícula de nº
1.900;
15. Viamão (Agência), localizado na Rua Francisco Carvalho Cunha, n° 177, Centro, sob a
matrícula de nº 10.355.
b) Imóveis de titularidade da CEEE-GT:
1. Canela (Divisão do Sistema Salto), localizado na Rua Borges de Medeiros, 936, sob a
matrícula nº 9.110;
2. Pelotas (Sede CRS), localizado na Rua Marcílio Dias, 683, sob a matrícula nº 49.903;
3. Porto Alegre (CAENMF), localizado na Av. Joaquim Porto Villanova, 201, sob a matrícula nº
130.634.
4. Porto Alegre (CETAF), localizado na Avenida Bento Gonçalves, nº 8.855, sob as matrículas
de nº 6.450 e nº 6.451;
5. Porto Alegre (Equipe de Transmissão), localizado na Av. São Paulo, 512, sob a matrícula nº
173.519;
6. São Borja (Sede), localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 957, sob a matrícula de nº
22.944.
FIM DO DOCUMENTO

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