ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.390, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 236, de 4 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a doação e a reutilização de
gêneros alimentícios e excedentes de alimentos
no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam permitidas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes
de alimentos oriundos de cozinhas industriais, “buffets”, restaurantes, padarias, supermercados,
feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e de outros estabelecimentos
congêneres.
Parágrafo único. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração dos
alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas Operacionais e as
Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de qualidade alimentar
estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I - excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo, adequadamente
conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas para o consumo;
II - gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal impróprios para
comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de validade próximo ao
vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios à comercialização,
preservem a qualidade para consumo; e
III - Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos: os
princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pelas empresas
coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo de garantir a segurança alimentar
plena.
Parágrafo único. Excedentes de alimentos originários de consumo individual não
serão considerados aptos à doação e à reutilização.
Art. 3º A doação instituída por esta Lei dar-se-á a título gratuito e será destinada a
entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão
ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional, como creches,
escolas, casas-lares, centros de convivência e fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos,
albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades terapêuticas para dependentes químicos e
outras instituições sociais que tenham condições de receber os alimentos.

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Art. 4º Em todas as etapas do processo de produção, transporte, armazenamento,
distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos termos desta Lei deverão seguir
parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente garantidores da segurança
alimentar e nutricional.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º As ações implementadas nos termos desta Lei observarão o disposto na Lei
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN –, e na Lei nº 12.861, de 18 de dezembro de 2007, que institui
o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul –
SISANS-RS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 11.621, de 14 de maio de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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