


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017
Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 , e suas alterações posteriores,
Decreta:
Artigo 1º - Fica regulamentada, na forma deste decreto, a promoção para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
Artigo 2º - A promoção de que trata este decreto será efetuada por meio de concurso, a cada 2 (dois) anos, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos. 
§ 1º - O concurso abrangerá todas as classes da carreira de Especialista em Políticas Públicas. 
§ 2º - A prova de conhecimentos específicos deverá versar sobre conteúdos e métodos aplicados de avaliação e desenho de políticas públicas no Brasil. 
Artigo 3º - Para participar do concurso de promoção o integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - contar com 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível 2 da classe em que estiver enquadrado seu cargo em 30 de junho do ano de abertura do concurso; 
II – não registrar punição em processo disciplinar nos (três) anos anteriores contados da data de abertura do concurso. 
§ 1º - Na apuração do interstício de que trata o inciso I deste artigo, a contagem de tempo será interrompida quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar das situações previstas no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e alterações posteriores. 
§ 2º - A comprovação dos requisitos de que trata este artigo ocorrerá em relação aos servidores classificados, após a prova de conhecimentos específicos, dentro do número de vagas previstas no edital. 
Artigo 4º - O concurso de promoção será implementado pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
§ 1º - A abertura do concurso de promoção deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no primeiro trimestre de cada ano, contendo: 
1. quantitativo correspondente a 20% (vinte por cento) do contingente integrante do nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas existente na data de abertura do concurso; 
2. definição de prazos e orientações a serem observados para a realização da prova de que trata o artigo 2º deste decreto; 
3. definição dos demais prazos e orientações a serem observados durante o concurso de promoção. 
§ 2º - O planejamento, a organização e a execução do concurso de promoção serão acompanhados pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP, em conformidade com o Decreto 55.384, de 02 de fevereiro de 2010, e suas alterações posteriores. 
§ 3º - Até o último dia útil de junho do respectivo ano do concurso deverá ser publicado edital contendo o resultado obtido pelo servidor na prova de conhecimentos específicos, com a classificação final, para fins de promoção, em ordem decrescente. 
Artigo 5º - Serão promovidos os servidores que, tendo atendido os requisitos do artigo 3º deste decreto, se classificarem no número de vagas previstas no edital, ou seja, até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas existente na data de abertura do concurso. 
§ 1º - Na aplicação do percentual fixado no “caput” deste artigo serão desprezadas as frações, devendo ser feita a aproximação para a unidade numérica subsequente, quando as frações forem maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos). 
§ 2º - Nas classes em que o contingente integrante do nível 2 for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais. 
Artigo 6º - Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores: 
I - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Especialista em Políticas Públicas I para a de Especialista em Políticas Públicas II; 
II - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes. 
§ 1º – Em caso de persistência do empate, serão adotados como critério de desempate, sucessivamente: 
1. assiduidade; 
2. mais tempo de efetivo exercício na carreira; 
3. mais tempo de efetivo exercício no serviço público estadual; 
4. maior idade. 
§ 2º - Para apuração do tempo de efetivo exercício de que tratam os itens 2 e 3 do § 1º deste artigo serão utilizados os critérios para concessão do adicional por tempo de serviço. 
Artigo 7º - A homologação do concurso de promoção ficará a cargo do Secretário de Planejamento e Gestão. 
Artigo 8º - A promoção far-se-á por ato específico do Secretário de Planejamento e Gestão e produzirá efeitos pecuniários a partir de 01 de julho do ano de abertura do concurso. 
Artigo 9º - Será considerado de efetivo exercício o dia de realização da prova de conhecimentos específicos de que trata o artigo 2º deste decreto. 
Parágrafo único - O servidor que não se apresentar para realização da prova deverá comparecer regularmente ao serviço, sob pena de registro de falta injustificada. 
Artigo 10 - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. 
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 
Artigo único - O primeiro concurso de promoção deverá ter início em até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto e deverá ser concluído, excepcionalmente, no prazo de 1 (um) ano contado da data de sua abertura. 
§ 1º - O resultado do concurso de que trata o “caput” deste artigo será aplicado para as promoções referentes aos anos de 2015 e 2017, observadas, no que couber, as disposições deste decreto. 
§ 2º - O concurso de promoção de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 01 de julho do ano respectivo de cada uma das promoções indicadas no § 1º deste artigo. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/07/2017
Atualizado em: 03/07/2017 15:25
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