ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI 14.232, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 077, de 23 de abril de 2013)
Dispõe sobre o Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares da Justiça Militar do Estado;
extingue, transforma, altera, fixa atribuições dos
Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 1º Os atuais Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados pelo art. 5.º da
Lei n.º 7.315, de 17 de dezembro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.487, de 5
de janeiro de 1981, ficam transformados conforme o estabelecido na tabela que constitui o
ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, já incluídos os
cargos e funções transformados pelo art. 1.º, fica estruturado da seguinte forma:
N.º CC/FG

Denominação
Código
I - Secretaria do Tribunal
01
Diretor-Geral
1.2.12
03
Coordenador de Serviços
2.2.10
01
Encarregado Revisor
2.2.08
04
Chefe de Equipe
2.1.07
II - Secretaria da Presidência
01
Secretário da Presidência
2.2.11
01
Assessor Militar
3.1.11
01
Oficial de Gabinete II
3.2.08
III - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria-Geral
01
Secretário da Vice-Presidência
2.2.11
01
Chefe de Equipe
2.1.07
01
Oficial de Gabinete
3.2.06
IV - Gabinete de Juízes
05
Assessor de Juiz
2.2.11
05
Oficial de Gabinete
3.2.06
V - Secretaria do Órgão Julgador
01
Secretário de Plenário
2.2.11

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Art. 3º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é estruturado em
Grupos de Direção, Chefia e Assessoramento, conforme a natureza das respectivas atribuições,
cujo código de identificação tem a seguinte interpretação:
I - 1.º elemento - Grupo;
II - 2.º elemento - Forma de Provimento;
III - 3.º elemento - Padrão.
§ 1º O 1.º elemento, quando representado pelo dígito 1 (um), indica o Grupo de
Direção, pelo dígito 2 (dois) o Grupo de Chefia e pelo dígito 3 (três) o Grupo de
Assessoramento.
§ 2º O 2.º elemento indica que o provimento se processará sob forma de:
I - Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado pelo dígito 2
(dois);
II - Função Gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um).
§ 3º O 3.º elemento representa o padrão de retribuição pecuniária.
§ 4º Os Cargos em Comissão serão preenchidos por servidores de carreira no
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do universo dos cargos criados.
§ 5º Os Cargos em Comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para
execução administrativa e o assessoramento e podem ser subordinados à Presidência, à VicePresidência e Corregedoria-Geral da Justiça Militar do Estado, ao Plenário, aos Juízes e à
Direção-Geral do Tribunal Militar do Estado.
§ 6º Os Cargos ou Funções de Secretário de Juiz e de Oficial de Gabinete serão
providos mediante prévia indicação do Juiz, em cujo Gabinete será o servidor lotado.
Art. 4º Quando o indicado para o Cargo em Comissão for funcionário efetivo, poderá
optar pelo padrão remuneratório da Função Gratificada correspondente.
Art. 5º Os requisitos para o provimento e as lotações dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas serão fixados por Ato da Presidência do Tribunal Militar do Estado.
§ 1º A denominação específica de cada Função Gratificada, quando necessária, será
estabelecida por ocasião da lotação e de conformidade com a estrutura organizacional vigente.
§ 2º As atribuições analíticas dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
serão estabelecidas em regulamento, por Ato da Presidência do Tribunal.
§ 3º A carga horária para os Cargos em Comissão será de 40 (quarenta) horas semanais,
podendo ser reduzida na forma da legislação vigente estabelecida para os cargos de provimento
efetivo.
Art. 6º As atribuições sintéticas dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
previstos nesta Lei e os requisitos de escolaridade são os constantes no ANEXO II.

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TÍTULO II
DAS TABELAS DE PAGAMENTO
Art. 7º Revogadas as disposições do art. 5.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.917, de
29 de novembro de 1989, a forma de pagamento dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, obedecerá o disposto no art. 17 da
Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, e seu Anexo V.
Parágrafo único. Nos vencimentos básicos constantes da tabela que se refere o
“caput”, estão absorvidos os valores decorrentes da redução dos percentuais da gratificação,
anteriormente vigente, passando a referida gratificação a ser estabelecida pelo art. 8.º desta Lei.
TÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 8º A Gratificação de Representação será variável de 5% (cinco por cento) a 25%
(vinte e cinco por cento) e será calculada, exerça o funcionário Cargo em Comissão ou Função
Gratificada, sobre o vencimento do Cargo em Comissão do padrão PJ-12.
Parágrafo único. Perceberão a gratificação de que trata este artigo os titulares dos
seguintes cargos e funções e nos percentuais indicados:
Nível
I
II
III
IV

Cargo/Função
Gratificação
Diretor-Geral
25%
Secretário da Presidência
17%
Secretário da Vice-Presidência e
14%
Secretário de Plenário
Assessor de Juiz, Oficial de Gabinete II
5%
e Assessor Militar
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 9º Os atuais titulares de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas serão
apostilados nos cargos e funções de correspondente denominação ou, quando transformados, nos
decorrentes, de acordo com o ANEXO I, da presente Lei.
§ 1º Não se considerará interrupção de exercício o interregno que se venha a verificar
entre a data de publicação desta Lei e a da apostila.
§ 2º Os atuais titulares a que se refere o “caput” poderão permanecer em seus cargos e
funções apostilados até que ocorra novo provimento, mesmo que não preencham os requisitos de
escolaridade estabelecidos pela presente Lei.

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§ 3º Poderão ser mantidos em seus postos, até que ocorra novo provimento, os atuais
ocupantes de Cargos em Comissão, mesmo que transformados, que, por força desta Lei,
passaram exclusivamente sob a forma de Função Gratificada.
Art. 10. Ocasionais diferenças redutoras nos vencimentos dos servidores, decorrentes
da aplicação desta Lei, serão convertidas em vantagem de caráter individual, como parcela
autônoma, que deve ser fixa e sobre a qual não poderá incidir nenhum aumento salarial nem
vantagens pessoais ou temporais.
Art. 11. As disposições decorrentes da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos
aposentados e aos pensionistas.
Art. 12. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições contidas no art. 5.º e parágrafos da Lei n.º 7.315,
de 17 de dezembro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.487, de 5 de janeiro de
1981.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2013.
ANEXO I
Quadro de transformação dos Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas (art.1.º)
Denominação atual
Cargo
Diretor-Geral

Padrão
CC/FG 12

Secretário de Plenário

CC/FG 11

Secretário do Presidente

CC/FG 11

Secretário do Vice-Presidente e
da Corregedoria
Secretário de Juiz

CC/FG 11
CC/FG 11

Coordenador

CC/FG 10

Assistente Militar

CC/FG 10

Oficial de Gabinete

CC/FG 08

Dirigente de Equipe
Oficial Revisor

CC/FG 08
CC/FG 08

Oficial Revisor

CC/FG 08

Dirigente de Núcleo

CC/FG 06

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Denominação nova
Cargo
Padrão
Diretor-Geral
CC/FG 12
Secretário de
CC/FG 11
Plenário
Secretário da
CC/FG 11
Presidência
Secretário da ViceCC/FG 11
Presidência
Assessor de Juiz
CC/FG 11
Coordenador de
CC/FG 10
Serviços
Assessor Militar
FG 11
Oficial de
CC/FG 08
Gabinete II
Chefe de Equipe
FG 07
Chefe de Equipe
FG 07
Encarregado
FG 08
Revisor
Oficial de
CC/FG 06
Gabinete

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ANEXO II
Atribuições sintéticas e requisitos de escolaridade
dos Cargos em Comissão (art. 6.º)
Cargo em Comissão

Diretor-Geral

Secretário de Plenário

Secretário da Presidência

Secretário da VicePresidência

Assessor de Juiz

Coordenador de Serviços

Assessor Militar

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Atribuições sintéticas
Escolaridade
Dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades, programas e projetos
inerentes aos órgãos que lhe são
Curso de Ciências
vinculados de modo que os assuntos
Jurídicas e Sociais
submetidos à Presidência do Tribunal
compreendam soluções integradas.
Dirigir, supervisionar e secretariar os
trabalhos do Plenário, elaborando pautas,
confeccionando as súmulas dos julgados, Curso de Ciências
lavrando as atas e procedendo as Jurídicas e Sociais
intimações dos advogados para as
sessões de julgamento.
Assistir o Presidente do Tribunal Militar
Curso de Ciências
e dirigir os trabalhos da Secretaria do
Jurídicas e Sociais
Tribunal Pleno.
Assistir diretamente as Vice-Presidências
do
Tribunal
Militar,
recebendo,
organizando, preparando e redigindo sua
Curso de Ciências
correspondência pessoal. Coordenar e
Jurídicas e Sociais
supervisionar a execução das atividades
inerentes aos demais serviços e
servidores do Gabinete.
Assessorar os Juízes no desempenho das
atividades do respectivo Gabinete.
Efetuar pesquisa de doutrina e
Curso de Ciências
jurisprudência, no Tribunal ou fora dele.
Jurídicas e Sociais
Proceder ao processamento dos autos,
lavrando os respectivos termos e
certidões.
Coordenar as atividades de apoio
administrativo, judiciário e geral a cargo
Curso Superior
dos órgãos que lhe são subordinados, compatível com a
área de atuação.
cumprindo e fazendo cumprir as
disposições regulamentares.
Assessorar o Presidente nos assuntos
relativos a assuntos militares; prestar A Assessoria Militar
será exercida por um
informações e elaborar pareceres sobre a
Oficial da Brigada
matéria de sua competência, quando Militar do Estado.
solicitado.

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Oficial de Gabinete II

Encarregado Revisor

Chefe de Equipe

Oficial de Gabinete

Atender às partes, anotando o motivo da
visita e colhendo as informações
necessárias para o conhecimento do
titular do órgão em que estiver lotado.
Manter contato com os órgãos do serviço
público, ou entidades particulares, por
determinação superior em assuntos de
interesse do Tribunal. Colaborar na
redação
da
correspondência
da
Presidência e das Vice-Presidências.
Executar trabalhos de revisão de textos
taquigrafados,
de
impressão
de
publicações, de impressos e material
técnico produzido e de processos.
Responsabilizar-se pelo controle de
tramitação documental de sua unidade de
trabalho. Colaborar na redação de
correspondências.
Dirigir equipes estruturadas de trabalho,
orientando e coordenando ações,
favorecendo
e
oportunizando
a
racionalização dos respectivos serviços.
Atender às parte, anotando o motivo da
visita e colhendo as informações
necessárias para o conhecimento do
titular do órgão em que estiver lotado.
Prestar informações sobre assuntos
pertinentes ao Tribunal e, quando for o
caso, encaminhar as partes aos órgãos
competentes por determinação superior.

Nível Médio

Nível Médio

Nível Médio

Nível Médio

FIM DO DOCUMENTO

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