ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.583, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Cria o Programa de Militares Estaduais
Temporários – PMET – da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte
Art. 1º Fica instituído, nos termos da alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei
Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, bem como do art. 24-I do Decreto-Lei
Federal n° 667, de 2 de julho de 1969, o Programa de Militares Estaduais Temporários da
Brigada Militar – PMET, obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Para implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
Militares Estaduais Temporários até o limite de vagas de Soldado Temporário previstas no
Anexo Único desta Lei.
§ 1° O processo seletivo para inclusão de Militares Estaduais Temporários, nas funções
de Soldado Temporário, deverá ser expressamente autorizado pelo Governador do Estado a partir
de proposta de recrutamento, devidamente fundamentada, do Comandante-Geral da Brigada
Militar ao Secretário da Segurança Pública.
§ 2° No edital de abertura do processo seletivo, deverá constar o número de vagas a
serem preenchidas.
Art. 3° O Programa Militar Estadual Temporário – PMET – tem a finalidade de
suplementar a Administração Policial Militar, de acordo as demandas institucionais, bem como:
I - por meio do aumento do contingente de Militares Estaduais Temporários, possibilitar
o remanejo de Militares Estaduais de Carreira para as atividades de polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; e
II - potencializar a segurança orgânica das instalações policiais militares.
Art. 4° O Soldado Temporário tem as atribuições de execução de serviços internos, de
atividades de apoio e administrativas, de guarda e de videomonitoramento.
Parágrafo único. Além do disposto no “caput” deste artigo, o Soldado Temporário
poderá atuar na guarda externa de estabelecimentos penais, mediante convênio ou instrumento
congênere que preveja o respectivo ressarcimento das despesas.
Seção I
Do Regime Jurídico
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Art. 5º O Militar Estadual Temporário – MET – será regido pelo regime jurídico
aplicável aos Militares Estaduais, no que couber.
§ 1º O Militar Estadual Temporário terá carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 2º A carga de trabalho poderá ser excepcionalmente alterada para 30 (trinta) ou 20
(vinte) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração.
§ 3º A alteração de que trata o § 2º será realizada por ato do Poder Executivo, o qual
estabelecerá os limites e a abrangência da redução, inclusive a possibilidade de adesão e seus
requisitos.
Art. 6° A remuneração dos Militares Estaduais Temporários dar-se-á por meio de
subsídio, fixado em parcela única, conforme previsto no Anexo Único desta Lei, sobre a qual
incidirá contribuição nos mesmos índices e bases de cálculo aplicáveis aos Militares Estaduais de
Carreira, observado o disposto na Lei Complementar n° 13.757, de 15 de julho de 2011.
Parágrafo único. Além da remuneração da função, os Militares Estaduais Temporários
fazem jus ao recebimento de diárias de viagem e de gratificação por exercício de serviço
extraordinário, quando for o caso, calculadas na forma da lei.
Art. 7º O prazo de permanência dos Militares Estaduais Temporários será de 2 (dois)
anos, facultadas renovações bienais, até o limite de 8 (oito) anos, sendo observado, em qualquer
caso, o disposto no art. 8° desta Lei e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
Parágrafo único. Os Militares Estaduais Temporários ocupam função isolada, não
passível de ascensão na carreira, e não adquirem estabilidade.
Art. 8° A permanência no Programa estará condicionada à aprovação em avaliação
bienal física, de saúde e de desempenho, a ser regulada por ato do Comandante-Geral, visando à
análise a respeito da manutenção das condições para o exercício das funções.
Art. 9° Cessada a vinculação do Militar Temporário à Brigada Militar, o tempo de
serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de
Previdência Social, ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação
financeira entre os regimes.
Art. 10. Durante a permanência no serviço ativo, o Militar Estadual Temporário fará
jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar.
Art. 11. O benefício de inatividade por invalidez será devido ao Militar Estadual
Temporário que for considerado definitivamente incapaz para o serviço militar em virtude de
ferimento sofrido em ação policial ou enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela
tenha causa eficiente, bem como em decorrência da agressão sofrida e não provocada pelo
serviço militar, no exercício de suas atribuições.
§ 1° Igualmente fará jus ao benefício de inatividade por invalidez o Militar Estadual
Temporário que for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para
qualquer atividade laboral, pública ou privada, em razão de:
I - acidente em serviço, entendido como:
a) por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; e
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b) em treinamento;
II - doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a
condições inerentes ao serviço; e
III - acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço.
§ 2° O Militar Estadual Temporário inativado nos termos do “caput” e § 1.º perceberá o
benefício de invalidez no valor correspondente à integralidade da última remuneração em
atividade, excluídas vantagens temporárias ou de caráter indenizatório.
§ 3° O Militar Temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos
incisos do § 1.°, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e
permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será desligado.
§ 4° Os casos de que tratam o “caput” e os incisos I e II do § 1.° serão provados por
atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao
hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, bem como os registros de baixa,
utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 5° O Militar Estadual Temporário declarado definitivamente incapaz ou inválido será
submetido anualmente a uma inspeção de saúde pela Junta Superior de Saúde, cessando o
pagamento do benefício de invalidez se for julgado apto para o serviço.
Art. 12. A pensão por morte devida aos dependentes do Militar Estadual Temporário
será a do Instituto de Previdência do Estado, conforme legislação específica.
Seção II
Da Admissão
Art. 13. A admissão do Militar Estadual Temporário dar-se-á mediante aprovação em
processo seletivo e em curso específico, conforme previsto em edital.
Parágrafo único. O curso específico de adaptação terá a duração mínima de 3 (três)
semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, e será oferecido pelos Departamentos de Ensino da
Brigada Militar.
Art. 14. A admissão como Militar Estadual Temporário exige o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante a
apresentação de certidão de antecedentes policiais, de alvará de folha corrida do Poder Judiciário
Estadual e Federal e de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças
militares estadual e federal;
III - para os ex-servidores ou empregados públicos, não ter sido demitido ou exonerado
a bem do serviço público;
IV - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
V - ter concluído o ensino médio;
VI - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas até 5 (cinco)
anos antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, tendo deste sido licenciado, no
mínimo, no comportamento “Bom”, e, ainda, não ter sido punido pela prática de falta grave, na
forma do regulamento disciplinar da Força a que servia, comprovado mediante certidão;
VII - ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica;
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VIII - não se encontrar na inatividade das Instituições Militares, na condição de reserva
remunerada ou reformado; e
IX - não perceber proventos de aposentadoria do serviço público.
Parágrafo único. A avaliação intelectual, conforme regulação em edital poderá
compreender, além da prova objetiva, prova de títulos.
Seção III
Das Vedações
Art. 15. Fica vedado ao Militar Estadual Temporário, além das proibições aplicáveis ao
Militar Estadual de Carreira:
I - a transferência voluntária de unidade de trabalho;
II - o acúmulo de férias;
III - a instalação, o trânsito e as licenças de capacitação profissional, para tratar de
assuntos particulares e para acompanhar cônjuge; e
IV - o uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente,
em serviço.
Art. 16. É vedado ao Militar Estadual Temporário o exercício de qualquer outra
atividade remunerada.
Seção IV
Do Desligamento
Art. 17. O desligamento do Militar Estadual Temporário, observado o devido processo
legal, regulado por norma interna, ocorrerá por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, nas
seguintes hipóteses:
I - a qualquer tempo:
a) em atendimento aos interesses da Administração Pública;
b) mediante requerimento do Militar Estadual Temporário, observado o prazo mínimo
de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias para o efetivo desligamento, a contar da data do
respectivo protocolo;
c) por incapacidade para o desempenho das funções, conforme regulamentação; e
d) por apresentação de conduta disciplinar incompatível pelo Militar Estadual
Temporário, conforme regulamentação;
II - ex-offício, nos casos de:
a) reprovação no curso específico ou na avaliação bienal física, de saúde e de
desempenho;
b) afastamento do serviço por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na
Instituição, por 15 (quinze) dias ininterruptos ou 30 (trinta) dias intercalados, no período de até 1
(um) ano a contar do início do afastamento; e
c) afastamento do serviço por Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família,
por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço
ativo no Programa;
III - ao final do período de prestação do serviço.
§ 1° As hipóteses previstas neste artigo não serão aplicáveis se o Militar Estadual
Temporário fizer jus à inativação por invalidez, na forma do art. 11 desta Lei.
§ 2° Ao ser desligado da função, encerra-se o vínculo do Militar Estadual Temporário
com a Brigada Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
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Seção V
Disposições Finais
Art. 18. Os Militares Estaduais de Carreira possuem precedência hierárquica em
relação aos integrantes do Programa instituído por esta Lei, quando no mesmo posto ou
graduação.
Art. 19. Ao Militar Estadual Temporário é aplicável a legislação dos civis para a
aquisição, a posse e o porte de arma particular.
Art. 20. A posse e o porte de armamento estatal são autorizados somente durante a
execução do serviço.
Art. 21. A admissão temporária de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento
do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 22. O Militar Estadual Temporário possui poder de polícia restrito ao exercício
das funções que lhe são atribuídas, sendo-lhe vedado exercer policiamento ostensivo.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 24.
O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções
complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 25. Os atuais Militares Estaduais Temporários, por ocasião da vigência da
presente Lei, passam a integrar o Programa de Militares Estaduais Temporários até a conclusão
dos processos seletivos previstos.
Parágrafo único. O exercício anterior da função de Policial Militar Temporário não
obsta a inclusão no Programa instituído por esta Lei, observado o limite de 8 (oito) anos,
considerado, na totalização, o tempo já cumprido.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Fica revogada a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.

ANEXO ÚNICO
MILITAR ESTADUAL TEMPORÁRIO POLICIAL - NÍVEL MÉDIO
REMUNERAÇÃO
GRADUAÇÃO
FUNÇÃO
VAGAS
(SUBSÍDIO)
SOLDADO
Administrativo, guarda e
2.000
R$ 3.751,38
TEMPORÁRIO
videomonitoramento
(duas mil)

FIM DO DOCUMENTO

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