SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 579/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 167/2020

Aracaju, 11 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 88/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera os
arts. 7°, 10, 11, 12, 13 e 14, e acrescenta o inciso VII ao art. 34 da Lei n°4.122, de
17 de setembro de 1999, a qual institui a Carreira de Delegado de Polícia, na
Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEIO4
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Em, / /./‘

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eoclécio Vzeir
Secretário-Geral da M

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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DE

SERGIPE
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PROJETO DE LEI Ng. A II
DE 2020
DE
Altera os arts. 70, 10, 11, 12, 13 e 14, e
acrescenta o inciso VII ao art. 34 da Lei
n° 4.122, de 17 de setembro de 1999, a
qual institui a Carreira de Delegado de
Polícia, na Administração Direta do
Poder Executivo do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 70, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n°
4.122, de 17 de setembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 7° 0 concurso público para o cargo de provimento
efetivo de Delegado de Polícia deve ser realizado em 8 (oito)
fases, conforme estabelecido a seguir:
I - primeira fase — de caráter eliminatório e classificatório
— consiste de provas objetivas, sobre conhecimentos gerais e
especificos;
- segunda fase — de caráter eliminatório e classificatório
— consiste de provas discursivas, sobre conhecimentos
espectficos;

III — terceira fase — de caráter eliminatório — consiste de
prova de capacidade física;
IV — quarta fase — de caráter eliminatório — consiste de
Exame Psicológico;
V — quinta fase — de caráter eliminatório — consiste de
Exame Toxicológico;


DE

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PROJETO DE LEI Ni(e'— L g Zo 2 (
DE 2020
DE

VI — sexta fase — de caráter eliminatório — consiste de
Sindicância da Vida Pregressa;
VII — sétima fase — de caráter eliminatório e classificatório
— consiste de prova oral, sobre conhecimentos especificos;
VIII — oitava fase — de caráter classificatório — consiste de
Avaliação de Títulos.
§ 1° 0 candidato aprovado, classificado dentro do número
de vagas autorizadas, será, depois da nomeação e posse,
matriculado automaticamente no Curso de Formação de
Delegado de Polícia, a ser ministrado pela Academia de Polícia
Civil de Sergipe - ACADEPOL.
§ 2' 0 exercício no cargo de Delegado de Polícia se inicia
no primeiro dia de aula do Curso de Formação de Delegado de
Polícia.
§ 3 0 0 Delegado de Polícia que, na condição de aluno, for
reprovado no Curso de Formação de Delegado de Polícia, não
será confirmado no respectivo cargo, para efeitos de estágio
probatório, devendo ser exonerado.
§ 4' É vedado o acautelamento de arma de fogo ao
Delegado de Polícia enquanto durar o Curso de Formação de
Delegado de Polícia.
§ 5° A carteira de identificação funcional será entregue ao
Delegado de Polícia quando do início do exercício no respectivo
cargo.
# 6° O Conselho Superior de Polícia Civil, ouvido o
Conselho de Ensino da ACADEPOL, editará ato normativo
regulamentando o Curso de Formação de Delegado de Polícia,
que deverá ter carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas-aulas e provas versando sobre os conteúdos
programáticos das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados.


PORVIR

GSVERI IPI
PROJETO DE LEI N9- j 14 91 . ci2
DE 2020
DE
DE
§ 7° 0 Delegado de Polícia, durante o período de
realização do Curso de Formação de Delegado de Polícia, será
considerado aluno e, como tal, estará submetido ao regime
disciplinar especifico da Academia de Polícia Civil, previsto na
exceto, se a conduta
Lei n° 4.292, de 22 de setembro de 2000, exceto
o, quando
faltosa for praticada fora das dependências do
então será aplicada a Lei n°4.364, de 23 de abril de 2001.
§ 8' Poderá ser exigido do Delegado de Polícia que estiver
realizando Curso de Formação de Delegado de Polícia, a
qualquer tempo, exame antidrogas, ou avaliações médica e
psicológica complementares, cujo resultado poderá ensejar
abertura de procedimento administrativo visando à exoneração
do cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 9' Durante o período de realização do Curso de
Formação de Delegado de Polícia, o Delegado de Polícia aluno
receberá, a título de remuneração, o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do respectivo subsídio." (NR)

"Art. 10. 0 Delegado de Polícia, nomeado em primeira
investidura, deverá comprovar, durante o estágio probatório,
através de avaliação especial de desempenho, executada por
Comissão Permanente, por um período de 3 (três) anos, que
preenche as seguintes exigências e requisitos à sua confirmação
no cargo e permanência no Serviço Público:
I - conduta idônea e ilibada, na atuação pública e na vida
privada;
- aptidão para o exercício do cargo;

III — disciplina;
IV — pontualidade;
V — assiduidade;


GOVERNO DO

DE

PROJETO DE LEI N's -‘14 I
DE 2020
DE

2-

VI — eficiência, presteza e segurança na atuação
profissional;
VII - dedicação no cumprimento dos deveres e das
atribuições do cargo;
VIII - integração comunitária no que estiver afeto às
atribuições do cargo; e
IX - frequência e a avaliação em cursos promovidos pela
PCSE.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação
Especial de Desempenho será presidida pelo Corregedor Geral
de Polícia Civil, sendo os demais membros e secretário
designados por portaria especifica do Secretário de Estado da
Segurança Pública, indicados pelo Delegado Geral de Polícia
Civil dentre Delegados de Polícia com mais de 10 (dez) anos na
Carreira, para membros, e dentre servidores policiais civis, para
secretário." (NR)

"Art. 11. 0 Estágio Probatório do Delegado de Polícia
começa na data em que se inicia o efetivo exercício e terá a
duração de 36 (trinta e seis) meses, interregno no qual se dará a
Avaliação Especial de Desempenho, que será dividida em 03
(três) períodos distintos e sucessivos, assim considerados:
I - 1" Período Avaliativo - data do início do exercício até o
8° mês;

11-2° Período Avaliativo — 9° mês ao 18' mês; e
111 -3° Período Avaliativo — 19" mês ao 32' mês.
Parágrafo único. O período correspondente ao 33' e 36"
mês de exercício de cada Delegado de Polícia será reservado
para tramitação do procedimento após conclusão dos trabalhos
pela Comissão, não impedindo que eventuais ocorrências


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GOVERNO 00 ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI N
DE 2020
DE

disciplinares praticadas nesse período sejam juntadas aos autos
para efeito de avaliação de desempenho." (NR)

"Art. 12. 0 Delegado de Polícia que, em um mesmo
período avaliativo, houver trabalhado sob subordinação direta
de mais de uma chefia, será avaliado por todas elas, devendo a
Comissão proceder ao cálculo aritmético necessário para
transformar as notas de todas as avaliações apresentadas em
nota única, a qual corresponderá à avaliação daquele respectivo
período avaliativo." (NR)
"Art. 13. Será suspenso, pelo mesmo período que durar o
afastamento do exercício do cargo, o tempo de estágio
probatório do Delegado de Polícia que comprovadamente incidir
nas seguintes situações:
I - Repouso-Maternidade;
— Licença para tratamento da própria saúde e da saúde
de pessoa da própria família;

III - Investidura em cargo de provimento em comissão, ou
em função de confiança, de Órgão Público a cujo quadro de
pessoal não pertencer;
IV - Exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou
municipal; e
V - Prisão em flagrante e por determinação judicial." (NR)

"Art. 14. 0 Relatório Circunstanciado de Avaliação
Especial de Desempenho deverá ser preenchido pelo Chefe
avaliador, devendo conter notas variando de 01 (um) a 10 (dez)
pontos inteiros, para cada um dos subfatores de avaliação
considerados em cada período avaliativo, no seguinte sentido:
I — Nota 10 — Conceito EXCELENTE;

II — Nota 9 e 8— Conceito MUITO BOM;


GSVIGICK

PROJETO DE LEI Ne- A 812„oz
DE

DE 2020

DE

III — Nota 7— Conceito BOM;
IV— Nota 6 e 5— Conceito REGULAR;
V— Nota 4 a 2— Conceito FRACO;
VI— Nota O a 1— Conceito MUITO FRACO.
§ 10 Quando do preenchimento, caso a nota do servidor
avaliado seja inferior a 7, a chefia que procedeu ao
preenchimento deverá tecer justificativas obrigatórias no campo
correspondente. "(NR)
§ 2' Para efeito de aprovação no estágio probatório, o
Delegado de Polícia deverá obter nota final mínima equivalente
a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida, cujo valor é
obtido através da média aritmética das notas constantes nos
Relatórios Circunstanciados de Avaliação Especial de
Desempenho, após multiplicar cada uma delas pelo fator abaixo
especificado, considerando o tempo de permanência do servidor
avaliado com cada um dos avaliadores:
Tempo em que
o
servidor
passou sob a
mesma chefia
Fator
Multiplicador
das notas

Até 1
mês

I

Dela
3 meses

De 3 a 7
meses

De 7 a
12
meses

De 12 a
20 meses

De 20 a
25 meses

30
meses

3

4

5

7

8

10

§ 3° Caso o Relatório Circunstanciado não seja devolvido
pelo avaliador no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a Comissão
deverá reiterar a comunicação, para resposta em 24 (vinte e
quatro horas). Persistindo a omissão, a Comissão deverá
encaminhar o fato para providências no âmbito disciplinar,
podendo ser designado outro Delegado de Polícia para cumprir
a avaliação.


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PROJETO DE LEI Nt.'2- •A 14 I
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DE 2020

§ 400 Delegado de Polícia avaliador que deixar de prestar
as informações solicitadas ou não cumprir os prazos estipulados
pela Comissão, sem a justificativa devida, será responsabilizado
por quebra de dever funcional e prática da transgressão
disciplinar respectiva.
§ 5 0 A qualquer momento, durante o período do estágio
probatório, a Comissão poderá convocar a chefia imediata e/ou
o Delegado de Polícia avaliado para esclarecimentos, e após
formar seu juízo sobre a situação, produzirá Relatório Final dos
trabalhos, opinando fundamentadamente sobre a continuidade
ou não do Delegado de Polícia estagiário no cargo que ocupa,
propondo a permanência ou a exoneração deste.
§ 6' Exclusivamente na hipótese da Comissão Permanente
de Avaliação Especial de Desempenho opinar pela não
confirmação e consequente exoneração do Delegado de Polícia
estagiário, deverá expedir notcaçã o ao servidor interessado,
dando-lhe ciência do ocorrido e lhe oportunizando, no prazo de
5 (cinco) dias, apresentação de defesa escrita, e após juntada
fará remessa integral dos autos ao Conselho Superior de Polícia
Civil.
§ 7° Considerando as informações constantes no Relatório
emitido pela Comissão Permanente de Avaliação Especial de
Desempenho e as razões de defesa apresentadas pelo Delegado
de Polícia estagiário, o Conselho Superior de Polícia Civil
deverá decidir a questão, seja pelo arquivamento do Processo,
com aceitação das razões da defesa, seja pela exoneração do
Delegado de Polícia avaliado, por acatar as razões da Comissão,
devendo constar em ata o que for produzido nessa sessão.
§ 8" Na hipótese da decisão confirmar a exoneração, o
Conselho Superior de Polícia Civil deverá abrir vista à defesa,
pelo período de 3 (três) dias, para apresentação de recurso
destinado ao Governador do Estado, que julgará se exonera ou
mantém o Delegado de Polícia avaliado do cargo que ocupa.


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PROJETO DE LEI 1\02-•
DE 2020
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§ 9° Ao Delegado Geral de Polícia Civil compete o ato
declaratório de estabilidade do Delegado de Polícia Substituto
aprovado no estágio probatório.
§ 10. Será objeto da Avaliação Especial de Desempenho a
compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo Delegado
de Polícia avaliado (quando PcD) e as atribuições do cargo que
ocupa; observando-se, para tanto, na hipótese da Comissão
Permanente de Avaliação Especial de Desempenho opinar pela
não confirmação e consequente exoneração do Delegado de
Polícia estagiario, o procedimento previsto nos §§ 6° a 8' deste
artigo.
§ 11. Será exonerado o Delegado de Polícia que:
I - Na avaliação especial de desempenho não alcançar a
pontuação mínima prevista no §1°.
II — Durante o período de estágio probatório for
condenado em processo administrativo disciplinar à penalidade
de suspensão com gradação superior a 10 (dez) dias e que tiver
indicação expressa de exoneração pela Autoridade Julgadora;

III — Quando a deficiência apresentada pelo Delegado de
Polícia (PcD) se revelar incompatível com as atribuições do
cargo;
IV — For constatado, durante o período de estágio
probatório, que o Delegado de Polícia avaliado apresentou
conduta na sua vida particular incompatível com a dignidade do
cargo policial civil.
§ 12. 0 Conselho Superior de Polícia Civil editará ato
normativo regulamentando a avaliacão
especial de
desempenho ".
Art. 2° Fica inserido o inciso VII ao art. 34 da Lei n° 4.122, de 17
de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:


DE

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PROJETO DE LEI 1v)..A 4 8I'Zo zi
DE 2020
DE

"Art. 34. ...

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular" (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

ALTERA 0310122020
JRNC.


41~3

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MENSAGEM N° 8E/Z 0z0
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

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Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ne
Ementa: Altera os arts. 7°, 10, 11, 12, 13 e 14, e
acrescenta o inciso VII ao art. 34 da Lei n°
4.122, de 17 de setembro de 1999, a qual
institui a Carreira de Delegado de Polícia, na
Administração Direta do Poder Executivo do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "altera os arts. 7°, 10, 11,
12, 13 e 14, e acrescenta o inciso VII ao art. 34 da Lei n° 4.122, de 17


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 98/2-02-D
de setembro de 1999, a qual institui a Carreira de Delegado de
Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual modernizar e ajustar a Lei n°
4.122, de 17 de setembro de 1999, norma que institui a Carreira de
Delegado de Polícia, mais especificamente em relação ao ingresso nos
quadros da Polícia Civil sergipana.

Senhores (as) Deputados (as), é do conhecimento de
Vossas Excelências que, atualmente, o Curso de Formação Técnicoi,
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° E9/2-oz-(7
Profissional constitui-se como uma das fases do concurso público para
o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.

Contudo, as formações que ocorreram nos últimos anos
para o referido cargo efetivo evidenciaram, às escâncaras, a
necessidade de aprimoramento para melhor atender as necessidades da
Segurança Pública no Estado de Sergipe.

Como se sabe, a Polícia Civil lida diariamente com
assuntos de grande relevância pública, envolvendo inclusive o combate
ao crime organizado no território sergipano.

Nesse contexto, sendo atualmente uma fase do concurso
de ingresso na carreira, o Curso de Formação Técnico-Profissional não
pode aprofundar o treinamento dos alunos em matérias mais sensíveis,
como aquelas relacionadas às atividades de inteligência policial, uma
vez que não necessariamente todos os inscritos no Curso se tornarão
servidores.

Diante disso, o Governo do Estado procurou inspiração
na legislação de outros entes, de maneira que se vislumbra ser mais
adequada a inclusão do Curso de Formação Técnico-Profissional no
Estágio Probatório do servidor policial, deixando de ser uma mera fase
do concurso.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 583 /202
De plano, essa mudança traz as seguintes consequências
positivas para o Estado de Sergipe:

a) Reduz o custo operacional de realização do concurso
para ingresso na carreira policial civil, tendo em vista
que a instituição organizadora do certame não será
responsável pelo Curso de Formação;

b) Permite aprofundar o conteúdo programático do Curso,
especialmente nas matérias mais sensíveis no campo
da segurança pública, a exemplo da inteligência
policial, uma vez que os alunos já são servidores
públicos;
c) Petinite reduzir o risco de problemas disciplinares
durante o Curso, uma vez que os alunos já estarão
submetidos ao regime jurídico da carreira policial.

Frise-se, na oportunidade, que tais modificações, com as
suas especificidades, já estão sendo vivenciadas de maneira satisfatória
pelas Polícias Civis de Minas Gerais e Alagoas, sendo duas boas
referências para o país.

Aliás, é importante ressaltar que, com a mudança aqui
idealizada, toda a sistemática de realização do curso de Formação

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° eetwz
Técnico-Profissional será normatizada por intermédio de regulamento
da Academia de Polícia Civil de Sergipe - ACADEPOL.

Outro tema compreendido no Projeto de Lei em apreço
diz respeito à avaliação do estágio probatório, trazendo um maior
detalhamento sobre a forma pela qual este servidor policial civil de
escola será avaliado, para assegurar que somente permanecerão no
cargo aqueles que preencham as condições exigidas pela lei.

Nessa esteira, a presente propositura altera os arts. 7°, 10,
11, 12, 13 e 14, insere o inciso VII ao art. 34, com novas regras sobre o
tema, que delineiam melhor o processo avaliativo, tornando-o mais
seguro tanto para o servidor ingressante na carreira, quanto para o
Estado de Sergipe, sempre sob a égide dos princípios norteadores do
Estado Democrático de Direito.

Vale destacar, ainda, que uma pedra de toque ganha
relevo neste Projeto de Lei, qual seja, a inclusão de regra que exige a
conduta irrepreensível do servidor policial civil não só no âmbito
institucional, como também em sua vida privada.

Eminentes Deputados e Deputadas, é certo que há
profissões que se revestem e se caracterizarn como verdadeiros portos

seguros, inequívocos faróis nos quais a sociedade deve se guiar.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 8353/21-9-2-r)
É o caso do servidor policial civil, que deve sempre, e
ininterruptamente, ter uma conduta irrepreensível na vida pública e
particular.

No mais, elevar tal postura à condição de dever funcional
vai conferir à Administração Pública a ferramenta necessária para
estabelecer um padrão de conduta para os integrantes da Instituição.

Isto, sem sombra de dúvidas, possibilitará de forma mais
efetiva a responsabilização daqueles servidores que, na sua vida
privada, praticam condutas inadequadas que atingem direta ou
indiretamente os princípios e valores tutelados pela lei.

Vale referir, por necessário, que os ajustes legislativos ora
declinados compatibilizam-se com aqueles que já foram promovidos
na Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, norma que cuida dos cargos
de Agente de Polícia Judiciária e Escrivão de Polícia.

Isto é, a Lei n° 8.786, publicada em 09 de novembro de
2020, sobremodo recente, frise-se, encampou em seu âmago,
semelhantemente para aqueles cargos, as novas metodologias
relacionadas ao Curso de Foiniação Profissional, de modo que seja
realizado após o candidato nomeado e empossado, bem como

avaliação de desempenho no destrinchar do estágio probatório.
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° E35/2 07L1-7
Ora Excelências, outro não poderia ser o presente
encaminhamento, haja vista que são todos, repise-se, todos integrantes
da Polícia Civil, sendo que temas de tamanha envergadura devem ser
conduzidos sob o manto da equanimidade.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, Lz de Ct1 P-ki;/rC) de 2020.

VALDO
ASS L A
OVERNAD 'DOES DO
•

FM

ALTERA 0310122020M

7