


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.660, de 4 de abril de 2002
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001,  que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
17046 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA  DO  CONSUMIDOR - PROCON
							Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES2.457.825
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL247.685
1310.00.00Receitas Imobiliárias10
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais247.675
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS480.000
1690.00.00Demais Serviços480.000
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES50.040
1720.00.00Transferências Intergovernamentais30
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas10
1760.00.00Transferências de Convênios50.000
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.680.100
1910.00.00Multas e Juros de Mora1.680.030
1920.00.00Indenizações e Restituições60
1990.00.00Receitas Diversas10
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL100.000
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL100.000
2470.00.00Transferências de Convênios100.000
TOTAL2.557.825



 Publicado em:  05/04/2002
Atualizado em: 17/06/2003 12:27