ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.232, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 007, de 09 de janeiro de 2015)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 15/12/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 108/14:
ALTERAÇÃO Nº 4426 -

A nota 01 do art. 148 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: todas as unidades da Federação, exceto BA e GO."

II - Protocolo ICMS 109/14:
ALTERAÇÃO Nº 4427 -

No art. 157, é dada nova redação ao "caput" e fica revigorada a
nota 01, conforme segue:
"Art. 157 - Nas operações interestaduais que destinem a este
Estado pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice
II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas
unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição
de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: todas as unidades da Federação, exceto BA."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2015.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 022, de 30 de janeiro de 2015)

http://www.al.rs.gov.br/legis


Na alteração nº 4427 do art. 1º do Decreto nº 52.232, de 08/01/15, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado nº 007, de 09/01/15, pág. 1:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 4427 - No art. 157, é dada nova redação ao "caput" e fica revigorada a
nota 01, conforme segue:"
leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 4427 - No art. 157, é dada nova redação ao "caput" e fica revigorada a
nota 01, mantida a redação das notas 02 e 03, conforme segue:"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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