


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021
Dá nova redação ao Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria MS/GS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com fundamento no Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando a prorrogação da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O dever de recadastramento de que trata o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, fica suspenso enquanto vigorar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/02/2021
Atualizado em: 02/03/2021 16:18
 65.521.docx