


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.104, de 4 de junho de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Tibúrcio de Souza, nº 860, Bairro Itaim Paulista, nesta Capital, com área de 4.292,00m² (quatro mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados), matriculado sob o nº 116.159 no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, objeto do Decreto municipal nº 52.528, de 27 de julho de 2011, conforme descrito e identificado nos autos do processo GS-993/09-SSP (CC-56.149/2012).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Civil do Estado de  São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/06/2012
Atualizado em: 06/06/2012 11:15