ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.414, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de
Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado,
vinte e dois cargos de Auditor Público Externo, Nível III, nas seguintes categorias profissionais:
I - dezenove Engenheiros Civis; e
II - três Técnicos em Processamento de Dados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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