ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.762, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 235, de 10 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Caraá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 740/2015, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Álvares Cabral, no
Município de Caraá, criada pelo Decreto nº 10, de 20 de janeiro de 1940, transformada em
Grupo Escolar Rural pelo Decreto nº 7.308, de 10 de outubro de 1956, reclassificada pelo
Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e designada pela Portaria SE nº
60.739, de 29 de outubro de 1981, e alterada a designação pela Portaria SE nº 00090, de 7 de
março de 2001, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 30 dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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