ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.290.329/0001-02, relativo à aquisição de área de terras de
451.368,00 m², matrícula nº 46.681 – RI, do Município de Cachoeira do Sul/RS, localizada no
Distrito Industrial de Cachoeira do Sul (DICS), para implantação de unidade industrial para
produção de biodiesel, conforme as decisões contidas na Resolução nº 06/2020 – INCENTIVO
FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 2 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro de 2020, que consta no
expediente administrativo nº 20/1600-0000356-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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