












































LEI PROMULGADA Nº 16.675, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

 LEI PROMULGADA Nº 16.675, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PCL/00200/2015 - MPV/00200/2015
DO: 20.122 de 14/08/2015
DA. 6.872, de 13/08/2015
* Alterada pela Lei 16.749/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza
o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo à Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), para atendimento
emergencial de atividades empresariais em Municípios catarinenses
atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em abril de 2015, e
estabelece outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço
saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o
art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 200,
de 25 de junho de 2015, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315
do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 3.684.629,33 (três
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove
reais e trinta e três centavos), a ser efetivado conforme o cronograma
estabelecido no Anexo Único desta Lei, destinado ao pagamento dos juros
incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o
objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos
Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes
climáticas ocorridas em abril de 2015 e que tenham decretado estado de
calamidade pública ou situação de emergência, com homologação estadual.



Art. 1º Fica
autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 3.684.629,33 (três milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e
trinta e três centavos), a ser efetivado conforme o cronograma
estabelecido no Anexo Único desta Lei, destinado ao pagamento dos juros
incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o
objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos
Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes
climáticas ocorridas em abril de 2015 e que tenham decretado estado de
calamidade pública ou situação de emergência, com homologação estadual. (Redação dada pela Lei 16.749, de 2015).
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros de que trata o caput
  deste artigo será utilizado nas seguintes modalidades de crédito
  praticadas pelo BADESC, por meio do Programa BADESC Emergencial Juro
  Zero II, observados os valores e limites abaixo estipulados: 
I
- modalidade de crédito Capital de Giro Associado Empresarial, com taxa
de juros de 9% (nove por cento) ao ano acrescida de Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP), tendo prazo de carência de até 12 (doze) meses e de
amortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo
valor máximo financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais); e 
II – modalidade de crédito
Reposição de Máquinas e Equipamentos, Construção e Reforma, com taxa de
juros de 6% (seis por cento) ao ano acrescida de TJLP, tendo prazo de
carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capital principal
de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo financiado, por
empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 


Art.
2º As empresas que contratarem os financiamentos de que trata o
parágrafo único do art. 1º desta Lei somente pagarão os valores
correspondentes à amortização da dívida, ficando os juros e a TJLP sob
a responsabilidade do Estado, por intermédio dos recursos repassados na
forma do caput do art. 1º desta Lei. 


Art.
3º Para acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros
subsidiados pelo Estado, o BADESC encaminhará à SEF, semestralmente,
relatório pormenorizado dos financiamentos concedidos com base nesta
Lei. 


Art. 4º O prazo
para acesso aos créditos de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta Lei é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de agosto de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO
Presidente