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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

Procedência – Mesa 
Natureza – PEC/03/2005
DO. 17.759 de 10/11/05 
DA. 5.506 de 08/11/05 
ADI STF 4202 – Decisão Final Monocrática, negado seguimento – 3/6/2014. 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera
o art. 77, o art. 78, o art. 80, o art. 81, o art. 83, o art. 88, o
art. 89, o art. 91, o art. 96, o art. 98, o art. 99 e o art. 100, da
Constituição do Estado. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º
Os dispositivos constitucionais a seguir discriminados passam a
vigorar, alterados ou acrescentados, com as seguintes redações: 
“Art. 77. ................................................................................................................ 
............................................................................................................................... 
V – os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 78. .................................................................................................................. 
I
– ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,
mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional
catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases,
exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (NR)

II – ........................................................................................................................ 
c)
aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios
objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela
freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento; (NR) 
d) na
apuração por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar
o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus
membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (NR) 
e)
não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu
poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o
devido despacho ou decisão. (NR) 
IV
– previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção
de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de
vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por
escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (NR) 
V
– os subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do estabelecido para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os
demais subsídios mensais da magistratura serão fixados com diferença
não superior a dez, nem inferior a cinco por cento de uma para outra
categoria da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder aos dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI, da CF); (NR) 
VI
– a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes
observarão o disposto no art. 40, da Constituição Federal; (NR) 
VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal de Justiça; (NR) 
VIII
– o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta
do Tribunal Justiça, assegurada ampla defesa; (NR) 
IX
– a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual
entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ‘a’ a ‘e’,
do inciso II; (NR) 
X – todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; (NR) 
XI
– as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, e
em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros; (NR) 
XII
– no Tribunal de Justiça, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do
Tribunal Pleno; (NR) 
XIII – a
atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias
coletivas nos juízos e Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em
que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
(NR) 
XIV – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (NR) 
XV
– os servidores receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; e (NR) 
XVI – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 80. .................................................................................................................. 
Parágrafo único. .................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
IV
– receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei; e (NR) 
V
– exercer a advocacia no juízo ou no Tribunal de Justiça do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração. (NR) 


Art. 81. ................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 4°
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez,
fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada
em julgado. (NR) 
§ 5° As
dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder
Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente,
cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento,
segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do
credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de
precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
(NR) 
§ 6° As custas e
emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços
afetos às atividades específicas da Justiça. (NR) 
§ 7°
Se o Presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar a proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do § 1°. (NR) 
§ 8° Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá ao ajuste necessário para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR) 
§ 9°
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares
ou especiais. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 83. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
IV – ....................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
c)
a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos
magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes
dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados; e (NR) 
............................................................................................................................... 
XI – ....................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
b)
nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado,
salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do
Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações,
autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) 
............................................................................................................................... 
XII
– julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira
instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei
estadual ou desta Constituição. (NR) 
............................................................................................................................... 
Parágrafo
único. Caberá à Academia Judicial a preparação de cursos oficiais de
aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa
obrigatória do processo de vitaliciamento, e à Escola Superior da
Magistratura a preparação para o ingresso na carreira. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 88. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 3°
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso
do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR) 
§ 4°
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização
de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites
da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários. (NR) 


Art. 89. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a
criação de varas especializadas, com competência exclusiva para
questões agrárias. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 91. A organização e distribuição da competência, a composição e o
funcionamento dos Juizados Especiais de causas cíveis de menor
complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, bem
como das respectivas Turmas de Recursos, serão determinados na lei de
organização judiciária. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 96. ................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 3°
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a participação, em sua
realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil,
exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (NR)

§ 4° Os membros do
Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação,
salvo autorização do chefe da instituição. (NR) 
§ 5° Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 78 e 80, parágrafo único, inciso V. (NR) 
§ 6° A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (NR) 
............................................................................................................................... 


Art. 98. ................................................................................................................. 
§ 1°
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conjuntamente
com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 
§ 2°
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do § 1°. (NR) 
§ 3° Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para o fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR) 
§ 4°
Durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se
previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares
ou especiais.(NR) 


Art. 99. ................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
II
– inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e
(NR) 
III – irredutibilidade de
subsídio, fixado na forma do art. 23, III, desta Constituição e
ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) 


Art. 100. ................................................................................................................ 
............................................................................................................................... 
VI
– receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei. (NR)” 


Art. 2º
O Tribunal de Justiça do Estado e o Ministério Público do Estado
proporão as adequações necessárias ante as disposições desta Emenda à
Constituição do Estado, na legislação infraconstitucional cuja
iniciativa legislativa lhe é constitucionalmente reservada. 


Art. 3º
Enquanto não formalizadas as varas previstas no art. 89, o Presidente
do Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito, atribuindo-lhes
competência exclusiva para questões agrárias. 


Art. 4º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 08 de novembro de 2005 


Deputado Julio Garcia
Presidente

 
Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente 
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário 
Deputado Pedro Baldissera, 2º Secretário
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário 
Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário