


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.497, de 13 de fevereiro de 2004
Transfere a Cadeia Pública que especifica, altera sua denominação para Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara funcionará em parceria com entidade de assistência à presa, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios; e
Considerando que essa parceria compreenderá a responsabilidade da entidade pela prestação, mediante convênio, de serviços assistenciais nas áreas de saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e de trabalho,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos, obrigações, cargos providos e funções-atividades preenchidas, exceto os das carreiras Policiais Civis, a Cadeia Pública prevista no item 2, da alínea "b", do inciso II do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - A Cadeia Pública transferida pelo artigo anterior passa a denominar-se Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, diretamente subordinado ao Coordenador.
Artigo 3º - O Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara é estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presas provisórias.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Artigo 4º - O Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara é unidade com nível de Divisão Técnica e tem a seguinte estrutura:
I - Equipe de Controle de Prontuários;
II - Núcleo de Segurança e Disciplina, com Equipe de Segurança e Disciplina;
III - Núcleo Administrativo;
IV - Equipe de Escolta e Vigilância.
§ 1º - A Equipe de Segurança e Disciplina e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - O Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara e o Núcleo de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
§ 3º - O Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara conta, ainda, com uma Comissão Técnica de Classificação, subordinada ao Diretor do Centro.
SEÇÃO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 5º - As unidades do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara têm os seguintes níveis hierárquicos:
I  - de Serviço:
a) Núcleo de Segurança e Disciplina;
b) Núcleo Administrativo;
II - de Seção:
a) Equipe de Controle de Prontuários;
b) Equipe de Segurança e Disciplina;
c) Equipe de Escolta e Vigilância.
Parágrafo único - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
SEÇÃO IV
Das Atribuições
SUBSEÇÃO I
Da Equipe de Controle de Prontuários
Artigo 6º - A Equipe de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários das presas;
II - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual da presa;
III - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário;
IV - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual das presas;
V - manter a guarda e conservar os prontuários e os Cartões de Identificação;
VI - providenciar o encaminhamento dos prontuários das presas, quando transferidas para outro estabelecimento penal;
VII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, da Secretaria da Administração Penitenciária, para arquivamento;
VIII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência às presas;
IX - examinar e expedir a correspondência escrita pelas presas;
X - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.
SUBSEÇÃO II
Do Núcleo de Segurança e Disciplina
Artigo 7º - O  Núcleo de Segurança e Disciplina tem, por meio da Equipe de Segurança e Disciplina, as seguintes atribuições:
I - desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina;
II - em relação às atividades gerais da unidade:
a) manter a ordem, segurança e disciplina;
b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
III - em relação às presas:
a) zelar pelo regime disciplinar das presas;
b) zelar pela higiene pessoal das presas e dos locais a elas destinados; 
c) fiscalizar a distribuição da alimentação às presas;
d) fiscalizar as visitas às presas;
e) executar a movimentação das presas;
f) escoltar as presas em trânsito interno;
g) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
h) providenciar o encaminhamento, à Equipe de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual das presas;
IV - em relação à segurança do estabelecimento:
a) inspecionar, diariamente, suas condições;
b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
V - em relação à eletricidade:
a) efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
b) conservar os equipamentos do sistema de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;
VI -  efetuar a conservação do sistema de comunicações;
VII - em relação à hidráulica, conservar as instalações;
VIII - em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras;
IX - em relação à portaria:
a) executar os serviços de portaria e os de subportaria, quando houver;
b) atender ao público em geral;
c) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento;
d) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presas, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;
e) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presas, acompanhando-os aos locais a que se destinam;
f) receber os objetos destinados às presas;
g) receber as correspondências dos servidores e das presas;
h) distribuir as correspondências dos servidores;
i) encaminhar as correspondências das presas à Equipe de Controle de Prontuários;
j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar as presas;
l) administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária;
X - em relação ao controle:
a) receber e conferir documentos referentes à internação de presas;
b) receber e encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelas presas;
c) registrar e distribuir os objetos destinados às presas;
d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica das presas e elaborar os respectivos documentos de identificação;
e) encaminhar as novas presas para os procedimentos de internação;
f) comunicar, aos órgãos interessados, as internações das presas;
g) administrar e controlar a rouparia das presas;
h) organizar e manter atualizado o cadastro das presas;
i) registrar e fornecer informações relativas à população de presas e sua movimentação;
j) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; 
l) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences das presas.
SUBSEÇÃO III
Do Núcleo Administrativo
Artigo 8º - O Núcleo Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - em relação à administração patrimonial:
a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
II - em relação ao protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
III - em relação ao arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) preparar certidões de papéis e processos;
IV - em relação à conservação:
a) em relação às atividades gerais, verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
b) em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;
c) em relação à alvenaria:
1. executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;
2. conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
d) em relação à limpeza interna:
1. executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
2. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
3. promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VII - em relação ao numerário:
a) manter o controle do numerário pertencente às presas, bem como de seu pecúlio;
b) providenciar o depósito em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pela presa quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração.
Parágrafo único - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
SUBSEÇÃO IV
Da Equipe de Escolta e Vigilância
Artigo 9º - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção das presas, quando em trânsito e movimentação externa;
II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas das unidades prisionais;
III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VII - efetuar a revista das presas quando for escoltá-las.
SUBSEÇÃO V
Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 10 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente das respectivas unidades;
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IV - preparar escalas de serviço;
V - estimar a necessidade de material permanente;
VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
SUBSEÇÃO VI
Das Atribuições Comuns
Artigo 11 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem as presas;
II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;
III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com as presas;
IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
V - notificar o Núcleo de Segurança e Disciplina dos casos de indisciplina;
VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;
VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.
SEÇÃO V
Das Competências
SUBSEÇÃO I
Do Diretor do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara
Artigo 12 - Ao Diretor do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara compete:
I - em relação às atividades do sistema prisional:
a) dar cumprimento às determinações judiciais;
b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares;
c) zelar pela integridade física e moral das presas;
d) manter contato permanente com as presas, ouvindo suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los com humanidade e justiça; 
e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação processual das presas;
f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;
g) assinar o documento de identidade das presas;
h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental da presa;
i) aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de suas competências regimentais;
j) instaurar sindicância;
l) zelar pela qualidade da alimentação das presas;
m) autorizar visitas individuais ao estabelecimento;
n) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;
o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento;
p) organizar a escala de plantões das diretorias;
q) autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
r) encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário do Estado, os recursos das presas, acompanhados dos respectivos prontuários;
s) autorizar o remanejamento das presas nas áreas do estabelecimento;
t) expedir atestado de boa conduta a egressa do estabelecimento, observada a legislação pertinente;
II - em relação às atividades gerais:
a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;
V - em relação à assistência à presa, supervisionar a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e o trabalho.
SUBSEÇÃO II
Dos Diretores de Serviço
Artigo 13 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina compete:
I - elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;
II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento as alterações na população de presas e sua movimentação;
III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos das presas, bem como sobre a  elaboração da escala de serviço das mesmas;
IV - autorizar visitas às presas, assinando a respectiva ficha de identificação;
V - sindicar as faltas disciplinares das presas;
VI - aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de suas competências regimentais.
Artigo 14 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete:
I - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;
II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SUBSEÇÃO III
Dos Chefes de Seção
Artigo 15 - Ao Chefe da Equipe de Controle de Prontuários compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
Artigo 16 - Compete aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância:
I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade;
II - elaborar as escalas de serviços dos servidores;
III - supervisionar a vigilância e escolta;
IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
V - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
VI - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;
VII - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
VIII - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa das presas;
IX - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
X - supervisionar a revista das presas;
XI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho;
XII - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
XIII - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores.
SUBSEÇÃO IV
Das Competências Comuns
Artigo 17 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Artigo 18 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
VII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
Artigo 19 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO VI
Da Comissão Técnica de Classificação
Artigo 20 - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
I - o Diretor do Centro de Ressocialização, que será o seu Presidente;
II - o Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina;
III - profissionais das áreas de Psiquiatria, Psicologia e Assistência Social.
Artigo 21 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar a execução das penas privativas de liberdade;
II - efetuar a classificação das sentenciadas, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
III - elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena;
IV - incluir, depois de classificadas, as sentenciadas em programas individualizadores da execução da pena;
V - acompanhar o desenvolvimento das sentenciadas inclusas nos programas individualizadores da execução da pena;
VI - avaliar as sentenciadas inclusas nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres;
VII - propor, às autoridades competentes, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes;
VIII - requisitar, sempre que necessário, informações sobre as sentenciadas;
IX - proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames;
X - acompanhar as penas privativas de direito.
SEÇÃO VII
Do "Pro Labore"
Artigo 22 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à diretoria do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara;
II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo Administrativo;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Controle de Prontuários.
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;
3. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, ou experiência na área de atuação quando incompleto, e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina;
II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Segurança e Disciplina, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
SEÇÃO VIII
Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 25 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002 , o Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara fica classificado como COMP I.

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 
SEÇÃO IX
Disposições Finais
Artigo 26 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 22 deste decreto.
Artigo 27 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.
Artigo 28 - O regimento interno do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara deverá dispor sobre:
I - direitos, deveres e regalias conferidas às presas;
II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
III - forma de atuação das unidades do estabelecimento;
IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado às presas;
V - outras matérias pertinentes.
Artigo 29 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 30 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 31 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 32 - A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante resolução conjunta de seus Titulares, publicarão relação dos cargos e das funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes.
Artigo 33 - O item 2 da alínea "b" do inciso II do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Araraquara;". (NR)
Artigo 34 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação. 
SEÇÃO X
Disposição Transitória
Artigo único - Até a efetiva implantação da Equipe de Escolta e Vigilância do Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara, os serviços de escolta e custódia de presas em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/02/2004
Atualizado em: 11/08/2010 17:08