ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.214, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 064, de 04 de abril de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 14.121, de 30
de outubro de 2012, que altera a Lei n.º 12.745,
de 11 de julho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica modificada a Lei n.º 14.121, de 30 de outubro de 2012, que altera a Lei n.º
12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios
automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o
fim de desmanche, na forma que especifica, passando o art. 2.º a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 30 de abril de 2013.”.
Art. 2.º Fica acrescentado o § 2.º ao art. 5.º-A da Lei n.º 12.745/2007, passando o
parágrafo único a ser o § 1.º, conforme segue:
“Art. 5.º-A .......................................
...........................................................
§ 2.º O disposto no “caput” deste artigo será implementado a partir da publicação de
regulamentação pelo Poder Executivo.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 30 de outubro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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