ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 13.598, de 30 de dezembro de
2010, que autoriza o Instituto Rio Grandense do
Arroz – IRGA – a alienar imóveis situados no
Município de Uruguaiana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.598, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Instituto Rio
Grandense do Arroz – IRGA – a alienar imóveis situados no Município de Uruguaiana, no art. 2º
é dada nova redação ao inciso I, e ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, conforme segue:
“Art. 2º ....................
I - dação em Pagamento, a qual se constitui de 1 (um) imóvel de sua propriedade,
localizado na Rua General Flores da Cunha n.º 2055, conforme matrícula do Registro de Imóveis
nº 30.640 – Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana, localizado na Rua Doutor
Maia Quadra 108-A, conforme matrícula n.º 31.868, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
de Uruguaiana.
....................................
§ 1º A diferença obtida entre o valor da avaliação do bem imóvel dado em pagamento e
do cumprimento da obrigação junto ao IRGA pela Prefeitura de Uruguaiana será adimplida, em
até 3 (três) meses, a partir da data da publicação desta Lei, sendo que os valores serão
depositados diretamente em conta corrente do IRGA, referente ao Fundo Estadual de Gestão
Patrimonial – FEGEP.
§ 2º As despesas cartoriais correrão à conta da Prefeitura Municipal de Uruguaiana pelo
imóvel entregue ao IRGA, localizado na Rua General Flores da Cunha n.º 2055, conforme
matrícula do Registro de Imóveis n.º 30.640 – Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Uruguaiana, como parte do adimplemento de suas obrigações perante o Instituto Rio Grandense
do Arroz – IRGA.”.
.........................................

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 13.598, de 30 de dezembro
de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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