


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015
Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada adotarão as providências necessárias à inclusão, no Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), instituído pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , de todos os dados alusivos à retribuição global de seu pessoal, incluídos os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal.
§ 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, serão consideradas todas as quantias recebidas pelo agente público, inclusive as destituídas de natureza remuneratória.
§ 2º – O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, prestará o apoio técnico necessário à adoção da providência de que trata o “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - O Secretário de Governo poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/08/2015
Atualizado em: 19/08/2015 17:10