


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.237, de 1 de março de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica, situado na Estância Turística de Guaratinguetá
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Praça Joaquim Vilela de Oliveira Marcondes, nº 470, Centro, na Estância Turística de Guaratinguetá, contendo 756,00m² (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados) de terreno e 607,35m² (seiscentos e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 45.290, conforme identificado nos autos do Processo Prot/GS-SSP nº 5065/2017 (SG-197.622/18).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/03/2018
Atualizado em: 02/03/2018 09:55
   63.237.docx