


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.950, de 29 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Iguatemi, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Iguatemi, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer ao Espólio de Umberto Salomone e Outros, descrita e caracterizada na planta cadastral de código ECTT-872/92-R1 e memorial descritivo, referentes ao cadastro Sabesp n° 0180/084, constantes do processo SSE-1417/07, medindo 93,95m² (noventa e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, assim descrita: "Propriedade nº 0180/084 - Instituição de servidão administrativa numa faixa de terra, situada no lote nº 05 - quadra 41 do loteamento parque da Boa Esperança, Distrito de São Mateus - SP, imóvel nº 36 da atual Rua Antônio de Jaboatão (antiga Rua 42), que tem início no ponto "A", situado na testada do referido lote, junto à divisa do lote 06; segue, com rumo SE por 33,00m até o ponto "B", confrontando com o lote nº 06 - Quadra 41; deflete à direita e segue pela divisa de fundos por 2,20m, confrontando com a Viela"2"; deflete à direita e segue com rumo NW por 9,90m até o ponto "D"; deflete à esquerda e segue com rumo NW por 5,30m até o ponto "E"; deflete à direita, e segue com rumo NW por 19,50m até o ponto "F", confrontando do ponto "C" ao "F" com o remanescente; deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Antonio de Jaboatão por 2,80m até o ponto "A", origem da presente descrição.".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:19