ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.477, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 017, de 24 de janeiro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 8.186, de 17 de
outubro de 1986, que cria o Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril
de 2013, criando e alterando categorias
funcionais no Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criada, no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, de que
trata a Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, reorganizado pela Lei n.º 14.224, de
10 de abril de 2013, e alterações, a categoria funcional de Agente de Defesa do Consumidor e os
respectivos cargos, de provimento efetivo, distribuídos nos Graus A, B, C, D, E e F, conforme
segue:
ÁREA DE ATUAÇÃO

Gestão e Políticas Públicas

CATEGORIA
FUNCIONAL

GRAU

QUANTIDADE DE CARGOS

Agente de Defesa do
Consumidor

A
B
C
D
E
F

6
4
3
3
2
2

§ 1.º No primeiro concurso público para o provimento de cargos da categoria funcional
de Agente de Defesa do Consumidor, ficam acrescidos quatorze cargos no Grau A, que se
extinguirão à medida que vagarem em decorrência de promoção, até atingirem a quantidade de
cargos estabelecida no “caput” deste artigo para o referido grau.
§ 2.º Os cargos da categoria funcional de Agente de Defesa do Consumidor serão
lotados na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos − SJDH.
Art. 2.º Fica incluído o art. 11-A na Lei n.º 14.224/2013,conforme segue:
“Art. 11-A. Para os cargos da categoria funcional Técnico Ambiental, no desempenho
de suas atribuições do cargo, poderá ser exigido o deslocamento para outros locais fora da sua
lotação de origem e a realização de plantão de, no máximo, vinte e quatro horas, sempre
relacionados com atividades de conservação, controle, fiscalização e monitoramento ambiental,
bem como acompanhar e controlar os serviços contratados nas suas diversas fases de

http://www.al.rs.gov.br/legis


desenvolvimento, podendo determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados,
mediante compensação prevista em lei.”.
Art. 3.º No Anexo II - Atribuições das categorias funcionais do Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado - da Lei n.º 14.224/2013, ficam:
I - para a categoria funcional de Assessor Administrativo, criadas especialidades e
alteradas as descrições sintéticas e analíticas, a forma e as qualificações essenciais para o
recrutamento, conforme segue:
“ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO
.................................
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
.................................
CARGO: Assessor Administrativo
Graus: A, B, C, D, E e F
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo o assessoramento na área jurídica, na área administrativa, na área contábil,
ressalvadas as competências do Órgão de Contabilidade e Auditoria-Geral do Estado, previsto no
art. 76 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na área econômica e financeira, na área
de gestão pública, bem como pesquisa, estudo e elaboração de normas, pareceres, anteprojetos e
informações, estudos e trabalhos, visando ao eficiente desenvolvimento das atividades da
Administração Pública do Estado.
Especialidade: ADMINISTRAÇÃO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. estudar e analisar programas e projetos que envolvam matéria de sua especialidade,
em harmonia com os objetivos definidos no plano governamental.
2. pesquisar novas técnicas de classificação e avaliação de cargos e empregos.
3. definir atribuições de cargos, funções e empregos, a fim de possibilitar sua
classificação e retribuição.
4. propor planos de criação, alteração, fusão, supressão, lotação e relotação de cargos,
funções e empregos.
5. fixar diretrizes para registro e controle da lotação.
6. planejar programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal.
7. apresentar planos para realização de cursos, seminários e reuniões com o objetivo de
recrutar, selecionar, treinar e aperfeiçoar pessoal.
8. avaliar o resultado do desenvolvimento de cursos, treinamentos, seminários e
reuniões.
9. preparar relatórios estatísticos de custos para realização de cursos, concursos e
seminários.
10. elaborar planos e programas de trabalho relativos a pessoal.
11. elaborar projetos de estruturação e reorganização de serviços.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


12. promover a simplificação de rotinas de trabalho, com vista à maior produtividade e
eficiência dos serviços.
13. analisar projetos ou planos de organização de serviços para a aplicação de
processamento eletrônico.
14. definir e coletar dados que visem a estudos com o objetivo de dinamizar o exercício
das atividades organizadas sob a forma de sistema.
15. examinar projetos de desenvolvimento de metodologia para aprimoramento dos
sistemas administrativos.
16. examinar fluxogramas, organogramas e demais esquemas ou gráficos de
informações, emitindo parecer.
17. efetuar estudos sobre a divisão do trabalho e avaliação dos tempos de operação,
visando à eficiência dos serviços.
18. executar trabalhos de natureza técnica para elaboração de normas pertinentes ao
processamento orçamentário, bem como planejar novas técnicas para a sua elaboração.
19. estudar e acompanhar o orçamento-programa e sua execução.
20. estudar e propor soluções de problemas da administração orçamentária, de modo a
assegurar satisfatória concretização das diretrizes governamentais.
21. efetuar estudos visando à padronização, especificação, compra, recebimento,
guarda, estocagem, suprimento e alienação de material.
22. adotar medidas com o objetivo de evitar desperdício de material e uso inadequado,
buscando a conservação e recuperação deste.
23. estabelecer normas pertinentes aos trabalhos de concorrência para a compra de
material.
24. emitir pareceres sobre a matéria de sua competência.
25. participar de estudos, elaboração e análise de projetos governamentais.
26. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as
atribuições inerentes à categoria funcional.
27. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares.
28. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel
em Administração.
Especialidade: CONTABILIDADE
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. desenvolver, assessorar e acompanhar trabalhos de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive
por meio informatizado.
2. fornecer subsídios para a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias
e da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado;
3. assessorar na prestação e na tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores
da Administração Pública do Estado.
4. examinar processos judiciais ou administrativos e emitir laudos técnico-contábeis.
5. elaborar cálculos de liquidação de sentença.
6. atuar como assistente técnico em demandas judiciais.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


7. apurar, mediante estudos contábeis, a capacidade econômico-financeira de pessoas
físicas ou jurídicas.
8. efetuar estudos, exames, perícias e auditorias na área de sua formação.
9. prestar assessoramento em assuntos de sua competência.
10. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares.
11. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as
atribuições inerentes à categoria funcional.
12. executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel
em Ciências Contábeis.
Especialidade: DIREITO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. pesquisar e coletar os dados que se fizerem necessários para decisões importantes na
órbita administrativa.
2. elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas.
3. efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço.
4. elaborar ou examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos, por determinação
superior.
5. elaborar exposição de motivos e justificativas.
6. participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às
atividades próprias da Administração Pública.
7. orientar as instruções dos processos que envolvam interpretação e aplicação da
legislação pertinente a pessoal.
8. estudar e sistematizar a legislação de interesse da Repartição, bem como a respectiva
aplicação.
9. assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na
área administrativa.
10. prestar assessoramento quando da expedição de normas gerais, visando estabelecer a
aplicação uniforme da jurisprudência sobre pessoal.
11. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores.
12. prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em
assuntos de sua especialidade.
13. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
14. prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência.
15. redigir, datilografar, digitar, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos, inclusive por
meio de recursos eletrônicos de dados.
16. exarar despachos de acordo com a orientação do superior hierárquico.
17. reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões na sua área de
atuação.
18. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores.
19. propor, quando solicitado, adoção de medidas de natureza administrativa para a boa
administração na sua área de atuação ou formação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


20. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as
atribuições inerentes à categoria funcional.
21. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de
Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
Especialidade: ECONOMIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. efetuar estudos fundamentados em diagnósticos de problemas econômicos, visando à
dinamização de planos governamentais.
2. realizar pesquisas econômicas nacionais e internacionais sobre comércio, indústria,
finanças, estruturas patrimoniais, investimentos nacionais e estrangeiros e de transferências de
empresas para o Estado.
3. fazer estudos sobre os fatores da produção.
4. realizar estudos e trabalhos sobre a organização e planejamento dos mercados
produtores e consumidores, da circulação, do armazenamento e da distribuição dos produtos nas
diferentes regiões do Estado.
5. coletar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos para representar
fenômenos econômicos.
6. proceder à análise de crises econômicas e propor medidas aconselháveis às suas
soluções.
7. efetuar estudos sobre os fatores de formação de preços nos centros produtores e
mercados consumidores acompanhados de números, índices, tabelas e gráficos.
8. proceder à avaliação e análise dos custos de produção, dos projetos e execução,
acompanhamento e controle de sua programação física e financeira.
9. acompanhar o controle físico e financeiro de convênios e contratos.
10. realizar estudos que objetivem operações de compra e venda de imóveis para
execução de projetos.
11. realizar estudos de viabilidade econômica para a fundação de cooperativas.
12. realizar pesquisas e estudos necessários ao fomento do cooperativismo no Estado.
13. prestar assistência na organização, manutenção e atualização de cadastro que vise ao
conhecimento da estrutura socioeconômica do meio.
14. desenvolver estudos cíclicos, por produto essencial, nas fases de produção,
transporte, armazenamento e comercialização.
15. realizar análises e estudos de assuntos concernentes à produção, industrialização e
comercialização da produção agrícola, sua movimentação interna e externa.
16. organizar e distribuir formulários específicos para coleta de informações,
objetivando estudos para a elaboração de planos e programas.
17. elaborar programas de investimento e orçamento plurianual de investimentos.
18. emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade.
19. participar de estudos gerais sobre as finanças do Estado.
20. coligir, analisar e interpretar dados destinados a fundamentar a planificação de
determinados setores da economia estadual.
21. participar de estudos, elaboração e análise de projetos governamentais.
22. proceder à análise financeira e econômica das firmas, com base nos documentos
apresentados (balanços e outros), para participação em concorrências públicas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


23. prestar assistência técnico-econômica à agricultura, pecuária, comércio e indústria.
24. prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência.
25. efetuar estudos gerais sobre mercados, condições de produção, recursos naturais,
fontes de energia, comércio interno, interestadual e internacional, condições da indústria do
Estado, em confronto com outros centros industriais.
26. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares.
27. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as
atribuições inerentes à categoria funcional.
28. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel
em Ciências Econômicas.
Especialidade: GESTÃO PÚBLICA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. pesquisar e coletar os dados que se fizerem necessários para decisões importantes na
órbita administrativa.
2. efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço.
3. elaborar exposição de motivos e justificativas.
4. participar da elaboração de norma ou regulamentos que envolvam matéria ligada às
atividades próprias da Administração Pública.
5. estudar e sistematizar a legislação de interesse da Administração Pública, bem como
a respectiva aplicação.
6. assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na
área administrativa.
7. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores.
8. prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em
assuntos de sua especialidade.
9. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
10. realizar atividades de nível superior que envolvam a promoção da gestão estratégica
de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos,
orçamento, finanças e contabilidade.
11. efetuar o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação
de planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade.
12. executar a realização de pesquisas e o processamento de informações.
13. elaborar despachos, pareceres, informações, relatórios, ofícios, dentre outros.
14. efetuar a realização de atividades que exijam conhecimentos básicos ou específicos
de informática.
15. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as
atribuições inerentes à categoria funcional.
16. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel
em geral, suplementado por Curso de Especialização em Administração ou Gestão Pública, com

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


duração mínima de trezentos e sessenta horas, realizado em instituição de educação superior
devidamente credenciado pelo Ministério da Educação.
......................................”;
II - para a categoria funcional de Agente de Defesa do Consumidor, incluídas as
descrições sintética e analíticas e a forma e as qualificações essenciais para o recrutamento,
conforme segue:
“ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO
.......................................
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
CARGO: Agente de Defesa do Consumidor
Graus: A, B, C, D, E e F
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo atividades de fiscalização relativa à defesa do consumidor, nos termos das normas de
defesa do consumidor.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1.exercer atribuições de fiscalização relativa à defesa do consumidor, nos termos das
leis inerentes ao tema.
2.fiscalizar e notificar as reclamações apresentadas.
3.prestar orientação e responder às consultas formuladas à fiscalização.
4.preparar normas e instruções sobre fiscalização em defesa do consumidor.
5.executar atividades em relação à defesa do consumidor determinadas em legislação
específica.
6.supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização.
7.apreender e inutilizar produtos que comprovem irregularidades e que sejam
impróprios ao uso e consumo.
8.participar de campanhas educativas.
9.apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do reclamante, e adotar
os procedimentos necessários à realização das medidas legais cabíveis.
10.representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia
administrativa e de outras incursões criminais relativas ao direito do consumidor.
11.efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos
consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação “in loco” para a comprovação
da possível prática infracional.
12.orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações técnicas,
bem como participando de campanhas educativas.
13.fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços
(privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do
consumidor.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


14.fiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do Programa para coletar
documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em
curso.
15.lavrar autos de notificação, infração e apreensão e termo de depósito e de
constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor.
16.executar interdição de estabelecimentos, nos termos do art. 56, inciso X, da Lei
Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, por decisão da autoridade administrativa do
Programa de proteção e defesa do consumidor.
17.realizar atendimento pessoal dos consumidores na sede do órgão ou em locais em
que o PROCON se faça presente.
18.dirigir veículos automotores para transporte dos fiscais e/ou mercadorias
apreendidas, obedecendo aos horários, itinerários e às regras gerais de trânsito, de forma a
atender às necessidades e sistemas estabelecidos conforme a área de atuação.
19.executar verificação diária das condições do veículo, tais como: abastecimento,
manutenção, limpeza e materiais utilizados em trabalho.
20.executar outras atividades de mesma natureza, por determinação da autoridade
superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas e/ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Curso de nível
superior em qualquer área, além de carteira nacional de habilitação, categoria B.
..........................................”;
III - para a categoria funcional de Técnico Ambiental, criadas as especialidades e
alteradas as descrições sintéticas e analíticas, a forma e as qualificações essenciais para o
recrutamento, conforme segue:
“ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO
.............................................
ÁREA DE ATUAÇÃO: RECURSOS NATURAIS, AGRICULTURA E PECUÁRIA
CARGO: Técnico Ambiental
Graus: A, B, C, D, E e F
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior de grande complexidade
envolvendo o planejamento ambiental, organizacional, operacional, estratégico, urbano e rural
afetos à execução da Política Estadual de Meio Ambiente, em especial às que se relacionem com
regulação, controle, fiscalização, aplicação de sanções e penalidades administrativas,
licenciamento, auditoria ambiental, monitoramento ambiental e climático, gestão, proteção e
controle da qualidade ambiental, ordenamento dos recursos bióticos e abióticos, conservação dos
ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo sua administração, seu manejo e proteção,
e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
Especialidade: BIOLOGIA

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. realizar atividades relacionadas à análise de processos de controle ambiental
(fiscalização, monitoramento e licenciamento).
2. realizar atividades de manejo da flora e fauna nativa.
3. planejar, avaliar e executar ações de restauração de áreas degradadas.
4. elaborar e monitorar ações de conservação de espécies nativas de fauna e flora,
especialmente aquelas ameaçadas de extinção.
5. promover o uso sustentável da biodiversidade como estratégia de conservação.
6. analisar processos de regularização ambiental (outorga de uso da água) quanto aos
aspectos biológicos, incluindo vazão ecológica e impacto de uso da água em ecossistemas.
7. participar do processo de planejamento de recursos hídricos e dos estudos
relacionados a este.
8. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: ECOLOGIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. atuar na elaboração e na execução de estudos aplicados em ecologia da paisagem,
visando à conservação do ambiente natural.
2. atuar em ações de planejamento para o uso sustentável dos recursos naturais,
promovendo a integração entre desenvolvimento humano sustentável ou tradicional.
3. atuar na conservação da biodiversidade, das fisionomias naturais e das paisagens.
4. planejar, propor e implantar modelos de interação entre o meio biótico e abiótico
como estratégia de conservação de espécies e manutenção da biodiversidade.
5. participar na elaboração de planos de manejo de Unidades de Conservação com
ênfase ao zoneamento ecológico interno às mesmas.
6. recuperação e manejo de ecossistemas naturais e antrópicos, visando usos múltiplos.
7. elaboração de projetos, planos e atividades de manejo agroflorestal, de prevenção,
combate e controle do fogo, controle da erosão e erradicação de espécies invasoras.
8. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: ENGENHARIA AGRONÔMICA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. realizar atividades relacionadas à regularização ambiental, incluindo aí a outorga de
uso de água (conforme o disposto na Lei n.º 10.350/1994) e o licenciamento ambiental em toda a
sua abrangência.
2. estudar, analisar demanda de água e propor estratégias para uso racional da água na
agricultura e realizar atividades correlatas.
3. promover a preservação e utilização dos recursos da fauna e da flora, melhoramento e
produção de sementes e mudas.
4. promover práticas agroecológicas, adubação orgânica e outras práticas sustentáveis
para manejo e conservação do solo e da biodiversidade em ações de restauração ambiental.
5. elaborar normas técnicas e definir procedimentos para levantamento, avaliação e
conservação de recursos naturais, especialmente no tocante à conservação da qualidade do solo.
6. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: ENGENHARIA FLORESTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. realizar atividades afetas a estudos, levantamentos, inventários qualitativos e
quantitativos.
2. análises de processos de manejo florestal em formações naturais, bem como de
plantios de espécies florestais nativas.
3. elaborar e executar projetos de conservação de árvores matrizes, e outras ações para a
conservação de espécies florestais ameaçadas de extinção ou superexploradas na natureza.
4. realizar estudos para a localização de corredores ecológicos utilizando ferramentas de
geoprocessamento.
5. efetuar o levantamento e avaliação de matéria prima florestal para fins de
comercialização em bens próprios do Estado.
6. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: GEOLOGIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. executar análises relativas à demandas hídricas subterrâneas requeridas por usuários
das águas.
2. executar tarefas relativas à implantação e manutenção de um sistema de rede de
monitoramento de águas subterrâneas.
3. executar tarefas relativas ao controle da utilização do recurso hídrico subterrâneo.
4. realizar análises e/ou estudos sobre hidrogeologia.
5. realizar no que couber levantamento geológicos, geoquímicos e geofísicos.
6. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: GEOPROCESSAMENTO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. operar sistema de informação geográfica ou geoprocessamento, referentes às
atividades de planejamento e gestão ambiental.
2. desenvolver, implementar e manter aplicações de geoprocessamento (GIS) “web” e
“desktop”.
3. operar sistemas de suporte à decisão para processos ambientais.
4. analisar as ferramentas de GIS para atuação no setor ambiental.
5. trabalhar com programação de Banco de Dados e OPENGIS.
6. interpretação da documentação técnica.
7. elaboração e especificação técnica de componentes e requisitos de soluções de
geoprocessamento para a área ambiental.
8. coordenação de processos de geocodificação manual e elaboração de processos de
geocodificação automática.
9. edição, ajuste, configuração e montagem de bases cartográficas.
10. elaboração de relatórios dinâmicos em ferramentas de “Business Intelligence”.
11. elaboração de testes de soluções “Web” de Geoprocessamento.
12. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: GESTÃO AMBIENTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. realizar atividades relacionadas ao planejamento e na gestão de recursos hídricos,
atmosféricos e terrestres, na avaliação das implicações da exploração dos atrativos naturais por
atividades turísticas.
2. planejar, elaborar, promover e desenvolver campanhas e ações de educação e
conscientização ambiental.
3. elaborar e gerenciar ações e projetos de gestão sustentável da biodiversidade e dos
recursos naturais.
4. implementar e coordenar sistemas de gestão ambiental.
5. planejar, supervisionar, gerir, orientar, projetar e implementar ações pertinentes à
preservação e exploração dos recursos naturais e analisar seus resultados.
6. projetar, gerir e orientar atividades relacionadas com a visitação ordenada em
unidades de conservação que permitam tal tipo de ação.
7. participar em ações de zoneamento e fixação de capacidade de carga em áreas de
visitação pública no interior da unidade de conservação.
8. auxiliar no planejamento de ações operacionais afetas à SEMA.
9. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: HIDROLOGIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. realizar a regulação, outorga e fiscalização do uso de recursos hídricos.
2. realizar a implementação, operacionalização e avaliação dos instrumentos da política
estadual de recursos hídricos.
3. realizar a análise e desenvolvimento de programas e projetos de despoluição de
bacias hidrográficas, eventos críticos em recursos hídricos e promoção do uso integrado de solo e
água, entre outras ações.
4. realizar atividades análogas decorrentes do cumprimento das atribuições
institucionais da SEMA, referentes à gestão de recursos hídricos.
5. realizar análises de demandas hídricas requeridas por usuários frente às
disponibilidades, com base no sistema de informações hidrometeorológicas e no sistema de
gerenciamento de recursos hídricos do DRH.
6. realizar estudos quanto à consistência de dados Hidrometeorológicos; inspeções de
campo quando necessário.
7. realizar estudos hidráulico-hidrológicos no que tange aos usuários públicos de água
como companhias de abastecimento público, irrigação e navegação.
8. realizar análise de modelos matemáticos e simulação nas áreas de hidrologia e
hidrogeologia.
9. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: METEOROLOGIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. analisar dados experimentais.
2. analisar dados de simulação.
3. avaliar resultados e documentar resultados.
4. diagnosticar fenômenos meteorológicos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


5. analisar efeitos da circulação atmosférica e confrontar resultados de modelos.
comparar resultados de modelos com dados observados.
6. classificar periodicidade e intensidade dos fenômenos meteorológicos.
7. quantificar intensidade dos fenômenos meteorológicos.
8. elaborar previsões meteorológicas de curtíssimo prazo, de curto prazo, de médio
prazo.
9. elaborar previsões climáticas.
10. obter dados de estações meteorológicas.
11. obter dados em aeronaves e navios, bóias oceânicas.
12. utilizar recursos de informática relacionados à atividade de meteorologia.
13. utilizar a aplicação da meteorologia para a gestão ambiental e de recursos hídricos.
14. executar outras tarefas semelhantes.
Especialidade: MEDICINA VETERINÁRIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. conhecer e aplicar a legislação relacionada à fauna silvestre.
2. avaliar as características da sanidade e do tratamento adequado à fauna em cativeiro.
3. fiscalizar a profilaxia ambiental, alimentar e médica dos criadouros de fauna do
Estado.
4. vistoriar a saúde do plantel animal em cativeiro.
5. atuar nas ações de identificação individual de animais, da captura e transporte dos
mesmos.
6. elaborar, avaliar e monitorar projetos que visem à proteção da fauna silvestre e
controle de fauna exótica invasora.
7. analisar, vistoriar e licenciar projetos de instalação de cativeiros para a fauna
silvestre.
8. fiscalizar os recintos que abriguem fauna silvestre no Estado.
9. participar de projetos de manejo e conservação da fauna silvestre bem como de
programa de reintrodução da fauna silvestre nativa.
10. exercer as funções de sua formação profissional nos segmentos de atividade da
instituição, bem como prestar orientação técnica compatível com a respectiva formação.
11. emitir pareceres, laudos técnicos e perícias relacionados a sua área de atuação
profissional.
12. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela chefia,
compatíveis com a sua atividade profissional.
13. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Curso Superior
Completo em Ciências Biológicas, Agronomia ou Engenharia Agrônoma, Engenharia Florestal,
Geologia ou Engenharia de Minas, Gestão Ambiental ou Tecnologia em Gestão Ambiental,
Meteorologia, Medicina Veterinária, Ensino Superior Completo suplementado por
especialização em Ecologia, Geoprocessamento e Hidrologia. Registro no respectivo órgão de
classe. Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, no mínimo.
.....................................”;
IV - para a categoria funcional Técnico em Assuntos Culturais, criada especialidade,
conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


“ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO
...............................
ÁREA DE ATUAÇÃO: ASSUNTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS
...............................
CARGO: Técnico em Assuntos Culturais
..............................
C - Área da Arqueologia
1. mapear o acervo documental relacionado à arqueologia.
2. participar de reuniões visando à avaliação e à disseminação da implementação das
ações para a gestão do patrimônio arqueológico no Rio Grande do Sul.
3. propor procedimentos para a sistematização do acervo documental.
4. apresentar dados gerados a partir do mapeamento e critérios de sistematização.
5. analisar projetos e relatórios referentes à pesquisa arqueológica desenvolvida no
Estado, coletando informações que subsidiem a construção de um instrumento procedimental.
6. emitir relatórios técnicos fundamentados sobre o acervo documental.
7. acompanhar e avaliar os procedimentos relativos à tramitação dos processos de
Arqueologia, colaborando na criação e orientação de parâmetros técnicos e científicos.
8. contribuir na elaboração de documentos técnicos.
9. apresentar dados gerados a partir da sistematização do acervo.
10. realizar vistorias de campo.
11. planejar, acompanhar e avaliar projetos.
12. desenvolver ações de inventário, identificação, documentação, referenciamento,
conservação, proteção e promoção.
13. elaborar pareceres técnicos, fiscalizar as demais atividades inerentes à preservação
do patrimônio cultural de natureza material ou imaterial.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Curso
Superior de Música, Artes Plásticas, História, Letras, Antropologia ou Museologia e
Arqueologia, devidamente registrado.”.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

13