ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.873, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de
1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que regulamenta o art.
7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, para acrescentar o § 4º ao art. 1º, com a
seguinte redação:
Art. 1º. ...
...
§ 4º A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM,
participará do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul como convidada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis