ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.210, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 81, de 24 de abril de 2020)
Institui Comitê Gestor de Responsabilidade
Socioambiental do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Gestor de Responsabilidade Socioambiental do Estado do
Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar a responsabilidade socioambiental na gestão
pública estadual.
Art. 2º São integrantes do Comitê Gestor de Responsabilidade Socioambiental do
Estado do Rio Grande do Sul:
I – Gabinete do Vice-Governador;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria de Comunicação;
V - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Casa Militar;
VIII - Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais;
IX - Secretaria da Educação;
X - Secretaria da Saúde;
XI - Secretaria da Segurança Pública;
XII - Secretaria da Fazenda;
XIII - Secretaria de Logística e Transportes;
XIV - Secretaria de Obras e Habitação;
XV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XVI - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
XVII - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
XVIII - Secretaria do Esporte e Lazer;
XIX - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
XX - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
XXI- Secretaria da Administração Penitenciária;
XXII - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
XXIII - Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios; e
XXIV - Secretaria da Cultura.
§ 1º O Comitê Gestor Socioambiental será coordenado conjuntamente pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e reunirse-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente, quando convocado pela coordenação
deste Comitê Gestor.
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§ 2º Os titulares dos órgãos integrantes deste Comitê deverão designar um
representante, titular e suplente, garantindo sua efetiva participação.
§ 3º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão designará dois titulares e seus
respectivos suplentes, sendo um deles da Subsecretaria da Administração Central de Licitações.
§ 4º A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura designará dois titulares e seus
respectivos suplentes, sendo um deles representante da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental - FEPAM.
§ 5º A Secretaria da Educação designará dois titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 3º São objetivos do Comitê Gestor:
I - implantar a responsabilidade socioambiental na gestão pública estadual;
II - estimular os órgãos e as entidades da administração públicaestadual a
implementarem práticas de sustentabilidade;
III - fomentar a reflexão e a mudança de hábitos e de atitudes dos servidores, com foco
na responsabilidade socioambiental;
IV - estimular que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, sempre
que possível, pautem as relações que mantiverem com outros órgãos e entidades, de direito
público ou privado, em princípios de defesa e de preservação do meio ambiente;
V - sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais;
VI - estimular a economia de recursos naturais e aredução de gastos institucionais;
VII - incentivar a redução do impacto socioambiental negativo causado pela execução
das atividades de caráter administrativo e operacional;
VIII - contribuir para revisão dos padrões de produção e de consumo e para adoção de
novos referenciais socioambiental, no âmbito da administração pública estadual;
IX - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade socioambiental
das presentes e futuras gerações;
X – estimular que os órgãos e as entidades da administração pública estadual utilizem a
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, para o Desenvolvimento Sustentável, a
qual contém o conjunto de dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – na
composição de seus programas, projetos e ações ou outras que vierem a sucedê-la; e
XI – estimular que os órgãos e entidades da administração pública estadual utilizem a
Agenda Ambiental da Administração Pública – A3P – na composição de seus programas,
projetos e ações, ou outras que vierem a sucedê-la.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor de Responsabilidade Socioambiental:
I – assessorar as Comissões responsáveis pela gestão socioambiental dos órgãos
integrantes deste Comitê;
II – coordenar, acompanhar e monitorar o diagnóstico socioambiental dos órgãos
integrantes deste Comitê, seguindo os seguintes eixos temáticos:
a) uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos;
b) gestão adequada dos resíduos gerados;
c) qualidade de vida no ambiente de trabalho;
d) sensibilização e capacitação dos servidores; e
e) contratações e construções sustentáveis.
III - assessorar e monitorar a elaboração dos planos de trabalho socioambiental dos
órgãos integrantes deste Comitê, a partir do diagnóstico socioambiental;

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IV - monitorar e avaliar sistematicamente as metas e os resultados das ações
desenvolvidas, com vista ao replanejamento e à implementação de melhorias na gestão
socioambiental dos órgãos integrantes deste Comitê;
V - propor e promover ações, atividades integradas e campanhas de educação
ambiental;
VI - promover a sensibilização dos gestores públicos para as questões socioambientais;
VII - zelar pela efetivação das diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável;
VIII - zelar pela efetivação das diretrizes da Agenda Ambiental da Administração
Pública – A3P;
IX - elaborar instrumentos de divulgação e materiais informativos e educativos
referentes a temas ambientais; e
X - elaborar o seu regimento interno.
§ 1º O diagnóstico previsto no inciso II deste artigo deverá:
I - mapear os gastos da instituição com energia, água, materiais de escritório, entre
outros;
II - revisar os programas já existentes de licitação, de descarte de resíduos, de
capacitação, de saúde e de segurança do servidor, da qualidade de vida no ambiente de trabalho,
entre outros; e
III - avaliar os recursos físicos e financeiros disponíveis para a efetivação de programas,
de projetos e de ações socioambientais.
§ 2º O plano de trabalho previsto no inciso III deste artigo consiste em:
I - planejar ações voltadas às questões ambientais, evitando o desperdício de recursos
naturais e visando à melhoria da gestão socioambiental;
II - priorizar recursos humanos, físicos e financeiros para a efetivação de programas, de
projetos e de ações socioambientais; e
III - promover a conscientização de todos os setores envolvidos acerca da importância
da gestão socioambiental para a instituição.
Art. 5º Os órgãos integrantes deste Comitê Gestor deverão:
I - criar e institucionalizar, em até noventa dias a partir da publicação deste Decreto,
Comissão Socioambiental responsável por:
a) realizar o diagnóstico socioambiental;
b) elaborar o plano de trabalho socioambiental; e
c) executar a gestão socioambiental de sua Instituição.
II - monitorar e avaliar sistematicamente os resultados das ações desenvolvidas, visando
o replanejamento e a implementação de melhorias.
Art. 6º A execução da política socioambiental da administração pública estadual será
acompanhada pelo Comitê Gestor Socioambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Os procedimentos para a implantação das diretrizes contidas nesta política
socioambiental poderão ser definidos por ato normativo interno do Comitê Gestor
Socioambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,23 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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