


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, passam a ser compostas por cinco classes, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade.
Artigo 2º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de reclassificação, passam a ter os seguintes valores:
I - na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008;
II - na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009.

(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.068, de 1º/12/2008 

II - na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2009."(NR)

Artigo 3º - As carreiras policiais civis de que trata esta lei complementar passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo V desta lei complementar.
Parágrafo único - A quantidade de cargos de 4ª Classe corresponderá, sempre, a de cargos vagos da 3ª Classe.
Artigo 4º - O ingresso nas carreiras policiais civis de que trata esta lei complementar será precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos e far-se-á sempre nos cargos de 4ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, caracterizado pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o policial civil será submetido a curso de formação técnico-profissional, observado o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação ao serviço;
VI - eficiência.
§ 1º - O atendimento do requisito de que trata o inciso I deste artigo, que abrangerá também o tempo anterior à nomeação, será averiguado pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
§ 2º - O atendimento dos requisitos a que se referem os incisos II a VI deste artigo será apurado na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - O policial civil de 4ª Classe aprovado no curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido os requisitos dos incisos I a VI deste artigo  e cumprido o período de estágio probatório, obterá estabilidade e passará a prover cargo de 3ª Classe da respectiva carreira.
§ 4º - Será exonerado o integrante das carreiras policiais civis de 4ª Classe que não obtiver certificado de conclusão do curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório, assegurado, no devido procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º - Durante o período de estágio probatório, o policial civil deverá  exercer as funções do cargo em unidade de natureza estritamente policial.
Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como de atividades específicas das carreiras de Perito Criminal e Médico Legista, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais, sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:

Denominação 	Percentuais
Diretor Técnico de Departamento	15%
Diretor Técnico de Divisão	12%
Diretor Técnico de Serviço 	10%
Chefe de Seção Técnica	8%
Encarregado de Setor Técnico	7%

Artigo 6º - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 5º desta lei complementar, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Artigo 7º - O Médico Legista e o Perito Criminal no exercício das funções de que trata o artigo 5º desta lei complementar não perderão o direito à gratificação "pro labore" quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos legais considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Parágrafo único - O substituto, nos casos dos afastamentos referidos neste artigo, fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
Artigo 8º - Fica criado, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, Padrão VI, privativo de integrantes da classe final das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal.
Parágrafo único - O cargo de que trata este artigo fica incluído no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e suas alterações posteriores.
Artigo 9º - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1.236 (mil duzentos e trinta e seis) cargos de Oficial Administrativo, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, com alterações posteriores. 
Artigo 10 - O artigo 2º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A classificação da UPCV não será alterada em caso de redução do número de habitantes do município, desde que esta não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do limite mínimo fixado para a localidade, conforme o estabelecido nos incisos II e III deste artigo." (NR)
Artigo 11 - O artigo 7º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:

Denominação 	Percentuais
Escrivão de Polícia Chefe	14,5%
Investigador de Polícia Chefe	14,5%
Chefe de Seção	12,7%
Chefe de Equipe	12,7%
Encarregado	9,7%
Encarregado de Equipe	9,7%
"(NR)

Artigo 12 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 13 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2008.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - Os atuais policiais civis de 5ª Classe terão seus cargos enquadrados nos cargos de 4ª Classe das respectivas carreiras, mantida a ordem de classificação.
§ 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 5ª Classe será computado para efeito do estágio probatório a que se refere o artigo 4ª desta lei complementar.
§ 2º - Os títulos dos integrantes das carreiras policiais civis a que se refere este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 2º - O provimento em cargo integrante das carreiras policiais civis, de que trata esta lei complementar, de candidatos aprovados em concursos públicos de ingresso, em andamento ou encerrado, com prazo de validade em vigor, dar-se-á em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de novembro de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Anexo I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008.

Denominação	Padrão	Valor R$
Médico Legista de 4ª Classe	I	1.813,76
Médico Legista de 3ª Classe	II	2.004,20
Médico Legista de 2ª Classe	III	2.214,64
Médico Legista de 1ª Classe	IV	2.447,18
Médico Legista de Classe Especial	V	2.704,14
Perito Criminal de 4ª Classe	I	1.813,76
Perito Criminal de 3ª Classe	II	2.004,20
Perito Criminal de 2ª Classe	III	2.214,64
Perito Criminal de 1ª Classe	IV	2.447,18
Perito Criminal de Classe Especial	V	2.704,14
Cargo de Provimento em Comissão
Superintendente da Polícia Técnico-Científica	VI	3.244,96


Anexo II
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008.

Denominação	Padrão	Valor R$
Escrivão de Polícia de 4ª Classe	I	658,48
Escrivão de Polícia de 3ª Classe	II	727,62
Escrivão de Polícia de 2ª Classe	III	804,02
Escrivão de Polícia de 1ª Classe	IV	888,44
Escrivão de Polícia de Classe Especial	V	981,73
Investigador de Polícia de 4ª Classe	I	658,48
Investigador de Polícia de 3ª Classe	II	727,62
Investigador de Polícia de 2ª Classe	III	804,02
Investigador de Polícia de 1ª Classe	IV	888,44
Investigador de Polícia de Classe Especial	V	981,73
Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe	I	688,44
Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe	II	760,72
Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe	III	840,60
Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe	IV	928,86
Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial	V	1.026,39
Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe	I	688,44
Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe	II	760,72
Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe	III	840,60
Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe	IV	928,86
Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial	V	1.026,39
Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe	I	688,44
Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe	II	760,72
Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe	III	840,60
Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe	IV	928,86
Auxiliar de Necropsia de Classe Especial	V	1.026,39

Denominação	Padrão	Valor R$
Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe	I	688,44
Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe	II	760,72
Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe	III	840,60
Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe	IV	928,86
Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial	V	1.026,39
Papiloscopista Policial de 4ª Classe	I	688,44
Papiloscopista Policial de 3ª Classe	II	760,72
Papiloscopista Policial de 2ª Classe	III	840,60
Papiloscopista Policial de 1ª Classe	IV	928,86
Papiloscopista Policial de Classe Especial	V	1.026,39
Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe	I	511,92
Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe	II	565,68
Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe	III	625,07
Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe	IV	690,70
Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial	V	763,23
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe	I	511,92
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe	II	565,68
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe	III	625,07
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe	IV	690,70
Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial	V	763,23
Carcereiro de 4ª Classe	I	511,92
Carcereiro de 3ª Classe	II	565,68
Carcereiro de 2ª Classe	III	625,07
Carcereiro de 1ª Classe	IV	690,70
Carcereiro de Classe Especial	V	763,23
Agente Policial de 4ª Classe	I	511,92
Agente Policial de 3ª Classe	II	565,68
Agente Policial de 2ª Classe	III	625,07
Agente Policial de 1ª Classe	IV	690,70
Agente Policial de Classe Especial	V	763,23

Anexo III
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008.

Denominação	Padrão	Valor R$
Médico Legista de 4ª Classe	I	1.931,65
Médico Legista de 3ª Classe	II	2.134,48
Médico Legista de 2ª Classe	III	2.358,60
Médico Legista de 1ª Classe	IV	2.606,25
Médico Legista de Classe Especial	V	2.879,91
Perito Criminal de 4ª Classe	I	1.931,65
Perito Criminal de 3ª Classe	II	2.134,48
Perito Criminal de 2ª Classe	III	2.358,60
Perito Criminal de 1ª Classe	IV	2.606,25
Perito Criminal de Classe Especial	V	2.879,91
Cargo de Provimento em Comissão
Superintendente da Polícia Técnico-Científica	VI	3.455,89


Anexo IV
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008.

Denominação	Padrão	Valor R$
Escrivão de Polícia de 4ª Classe	I	701,28
Escrivão de Polícia de 3ª Classe	II	774,91
Escrivão de Polícia de 2ª Classe	III	856,28
Escrivão de Polícia de 1ª Classe	IV	946,19
Escrivão de Polícia de Classe Especial	V	1.045,54
Investigador de Polícia de 4ª Classe	I	701,28
Investigador de Polícia de 3ª Classe	II	774,91
Investigador de Polícia de 2ª Classe	III	856,28
Investigador de Polícia de 1ª Classe	IV	946,19
Investigador de Polícia de Classe Especial	V	1.045,54
Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe	I	733,19
Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe	II	810,17
Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe	III	895,24
Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe	IV	989,24
Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial	V	1.093,11
Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe	I	733,19
Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe	II	810,17
Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe	III	895,24
Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe	IV	989,24
Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial	V	1.093,11
Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe	I	733,19
Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe	II	810,17
Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe	III	895,24
Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe	IV	989,24
Auxiliar de Necropsia de Classe Especial	V	1.093,11


Denominação	Padrão	Valor R$
Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe	I	733,19
Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe	II	810,17
Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe	III	895,24
Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe	IV	989,24
Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial	V	1.093,11
Papiloscopista Policial de 4ª Classe	I	733,19
Papiloscopista Policial de 3ª Classe	II	810,17
Papiloscopista Policial de 2ª Classe	III	895,24
Papiloscopista Policial de 1ª Classe	IV	989,24
Papiloscopista Policial de Classe Especial	V	1.093,11
Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe	I	545,20
Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe	II	602,45
Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe	III	665,70
Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe	IV	735,60
Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial	V	812,84
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe	I	545,20
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe	II	602,45
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe	III	665,70
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe	IV	735,60
Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial	V	812,84
Carcereiro de 4ª Classe	I	545,20
Carcereiro de 3ª Classe	II	602,45
Carcereiro de 2ª Classe	III	665,70
Carcereiro de 1ª Classe	IV	735,60
Carcereiro de Classe Especial	V	812,84
Agente Policial de 4ª Classe	I	545,20
Agente Policial de 3ª Classe	II	602,45
Agente Policial de 2ª Classe	III	665,70
Agente Policial de 1ª Classe	IV	735,60
Agente Policial de Classe Especial	V	812,84

Anexo V
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE 
Médico Legista de Classe Especial	57
Médico Legista de 1ª Classe	92
Médico Legista de 2ª Classe	121
Médico Legista de 3ª Classe	303
Total	573
Perito Criminal de Classe Especial	117
Perito Criminal de 1ª Classe	188
Perito Criminal de 2ª Classe	248
Perito Criminal de 3ª Classe	624
Total	1.177
Escrivão de Polícia de Classe Especial	887
Escrivão de Polícia de 1ª Classe	1.421
Escrivão de Polícia de 2ª Classe	1.879
Escrivão de Polícia de 3ª Classe	4.725
Total	8.912
Investigador de Polícia de Classe Especial	1.196
Investigador de Polícia de 1ª Classe	1.914
Investigador de Polícia de 2ª Classe	2.512
Investigador de Polícia de 3ª Classe	6.335
Total	11.957
Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial	72
Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe	114
Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe	151
Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe	387
Total	724
Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial	222
Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe	399
Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe	587
Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe	1.223
Total	2.431

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE 
Auxiliar de Necropsia de Classe Especial	33
Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe	53
Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe	71
Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe	177
Total	334
Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial	19
Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe	32
Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe	43
Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe	104
Total	198
Papiloscopista Policial de Classe Especial	88
Papiloscopista Policial de 1ª Classe	140
Papiloscopista Policial de 2ª Classe	184
Papiloscopista Policial de 3ª Classe	463
Total	875
Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial	40
Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe	65
Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe	85
Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe	215
Total	405
Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial	131
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe	209
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe	275
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe	702
Total	1.317
Carcereiro de Classe Especial	423
Carcereiro de 1ª Classe	713
Carcereiro de 2ª Classe	1.035
Carcereiro de 3ª Classe	3.208
Total	5.379
Agente Policial de Classe Especial	280
Agente Policial de 1ª Classe	462
Agente Policial de 2ª Classe	627
Agente Policial de 3ª Classe	1.569
Total	2.938
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 2008.
 Publicado em: D.O.E. de 14/11/2008 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 06/05/2009 19:17