ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.132, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 123, de 29 de junho de 2018)
Dispõe sobre a cedência gratuita de passagens a
bombeiros militares no sistema de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a Emenda Constitucional nº 67, publicada no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa nº 10.788, de 20 de junho de 2014; e
considerando que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul –
CBMRS – é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
competindo-lhe, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado, a prevenção, a proteção e o
combate a incêndios, as buscas e salvamentos e as atividades de proteção e defesa civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica estendido ao bombeiro militar, servidor público militar do Estado, o
benefício previsto na Lei nº 9.823, de 22 de janeiro de 1993, devendo ser observado, em
qualquer hipótese, o limite máximo de duas passagens por coletivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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