ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

/2022

Autoria: Deputado Doutor Samuel
Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito no
âmbito do Estado de Sergipe e dá providências
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Fag() saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° — Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o DIA ESTADUAL
DO AGENTE DE TRANSITO, a ser comemorado anualmente dia 11 de maio.
Parágrafo único. 0 dia 11 de maio de que trata o art. 1° desta Lei fica
inserido no Calendário Oficial do Estado de Sergipe.
Art. 2° — Os órgãos e entidades de trânsito de Sergipe, durante o mês de
maio e especialmente na celebração do Dia Estadual do Agente de Trânsito,
poderão desenvolver atividades e programas de atualização profissional e
campanhas de prevenção de acidentes.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 07 de fevereiro de 2022.

Douto amuel
Deput, o*stadual

Palácio Governador Joao Alves Filho —5° andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Esta proposta pretende instituir um dia para que os agentes de trânsito do
estado de Sergipe sejam lembrados pela sociedade e reconhecidos como
profissionais importantes na organização e manutenção do sistema de trânsito, em
busca de uma mobilidade urbana eficaz, eficiente e mais segura.
Os Agentes de Trânsito, como previsto na Constituição Federal, se refere ao
gênero da atividade dos trabalhadores dos órgãos e entidades executivos de
trânsito, organizados em carreira e desenvolvem, dentre outras atividades
correlatas, as de educação, engenharia, fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, para a promoção da mobilidade urbana e a segurança
dos usuários das vias públicas garantindo sua incolumidade física e de seu
patrimônio.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do projeto de lei ora
proposto e entendendo ser legitima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e
voto favorável dos nobres pares.
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 07 de fevereiro de 2022.

Douto ainuel
Deput16 Estadual

Palácio Governador João Alves Filho — 5° andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745