ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2008
(publicada no DOE nº 046, de 07 de março de 2008)
Dispõe sobre procedimentos relativos à
participação do cidadão na fiscalização quanto
ao uso de veículos de propriedade do Poder
Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a importância da participação do cidadão na fiscalização quanto ao uso
adequado dos bens públicos;
considerando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos públicos, de modo a
assegurar maior eficiência da gestão pública,
DETERMINA:
Art. 1° - Compete à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, por
intermédio do Departamento de Transportes - DTERS, receber denúncias e sugestões do cidadão
quanto ao uso dos veículos oficiais de propriedade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande
do Sul, devendo sempre que necessário:
I - emitir instruções quanto às formas de divulgação da estrutura existente para
recebimento das denúncias e sugestões do cidadão;
II - definir os prazos para respostas às denúncias;
III - disponibilizar os recursos necessários ao funcionamento da estrutura;
IV - oficiar aos órgãos quando do recebimento das denúncias para que estes se
pronunciem a respeito da ocorrência, no prazo estabelecido pela SARH;
V - disponibilizar os meios de comunicação necessários para o recebimento das
denúncias; e
VI - oficializar respostas ao cidadão nos prazos estabelecidos.
Art. 2° - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos deve encaminhar
mensalmente ao Gabinete da Governadora relatório com as denúncias feitas.
Art. 3° - As normas estabelecidas nesta Ordem de Serviço não se aplicam aos veículos
de representação e de emergência.
Art. 4° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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