ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.302, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 178, de 13 de setembro de 2013)
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos básicos e do valor do auxíliorancho dos cargos de provimento efetivo e dos
cargos em comissão integrantes do Quadro
Especial
vinculado
à
Secretaria
da
Administração e dos Recursos Humanos,
instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de
1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e dos
cargos em comissão integrantes do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997, ficam reajustados,
cumulativamente, pelos índices e nos prazos a seguir especificados:
I - em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de
2013; e
II - em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de
2014.
Art. 2.º O valor do auxílio-rancho, criado por meio da Resolução n.º 85/1988 e
recepcionado pela Lei n.º 10.959/1997, que instituiu o Quadro Especial vinculado à Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, passa a vigorar conforme segue:
I - R$ 255,60 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), a partir de 1.º de
abril de 2013;
II - R$ 305,60 (trezentos e cinco reais e sessenta centavos), a partir de 1.º de dezembro
de 2013; e
III - R$ 325,46 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1.º
de abril de 2014.
Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores contratados e
extranumerários respectivos, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à
paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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