ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.075, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 18/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 108-26.00/13-7,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados os pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa
BEBIDAS FRUKI S/A com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos
por meio do Decreto nº 50.943, de 28 de novembro de 2013, que prorroga o cronograma físico
financeiro dos investimentos fixos do projeto original aprovado em mais um período anual, e
reduz o valor do projeto aprovado de 517.901,95 UIF/RS para 516.649,11 UIF/RS,
permanecendo o projeto enquadrado na Faixa 1 da Tabela de Faixas e Condições de
Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados e
ratificados na íntegra, por meio dos termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 18/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016.
Art. 2º Fica autorizado que os efeitos do Aditivo sejam retroativos a dezembro de
2015, data do protocolo dos pleitos na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, e, também, para fins de contagem do início do cronograma do projeto reformulado,
evitando desta forma, a descontinuidade da fruição do benefício.
Art. 3º A implementação das alterações relativas a reformulação parcial do projeto,
referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste,
previsto no caput e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a
Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa BEBIDAS FRUKI S/A,
relacionados ao projeto reformulado.
Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 094/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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