


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.050, de 19 de outubro de 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos Municípios de Paulínia e Cosmópolis, necessários à duplicação da SP-332, trecho Replan/Cosmópolis, entre as estacas 0 + 0,00m na altura do Km 132 + 818m a estaca 362 + 0,00 e Contorno de Cosmópolis (Duplicação) e das estacas 7 + 0,00 a 153 e 153 a 212 + 11,53
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termo dos artigos 2° e  6° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, bens imóveis situados nos Municípios de Paulínia e Cosmópolis, Comarca de Campinas, necessários à duplicação da SP-332, trecho Replan/Cosmópolis, entre as estacas 0 + 0,00m (Km 132 + 818m) a 362 e Contorno de Cosmópolis (Duplicação), entre as estacas 0 + 0,00 a 222 + 11,55m, respectivamente, caracterizados nas plantas cadastrais desenho PAT/DR.1 nºs 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642, 2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.647, 2.648, 2.649, 2.650, 2.652, 2.533, 2.637, 2.653 e 2.654, totalizando uma área de 275.352,26m2 (duzentos e setenta e cinco mil e trezentos e cinqüenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), a saber:
I - Faixa nº 1, que consta pertencer a Transportes Ceam Ltda.: o terreno começa no ponto A, na estaca zero junto com a cerca da SP-332, segue em linha reta na distância 120,72m, confrontando com a faixa de domínio SP-332, até encontrar o ponto B; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 3,37m, até encontrar o ponto C; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 101,76m, até encontrar o ponto D, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta, na distância 45,49m, até encontrar o ponto A, encerrando uma área de 2.395,01m2;
II - Faixa nº 2, que consta pertencer a Espolio de Aladino Selmi: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 83 junto a cerca da SP-332 e segue em linha reta na distância de 247,55m confrontando com a Coopersucar, até encontrar o ponto B; daí deflete a direita e segue em linha reta e curva na distância de 104,70m, confrontando com o Rio Jaguari, até encontrar o ponto C; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 208,07m, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, até encontrar o ponto A, encerrando a área de 10.967,33m2;
III - Faixa nº 3, que consta pertencer a Elanco Química: o terreno começa no ponto A na altura da estaca 110 + 10,00m junto a cerca da SP-332 e segue em linha reta na distância 42,71m até encontrar o ponto B, confrontando com o loteamento Recreio Jaguari; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 1.057,42m até encontrar ponto C, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 94,65m até encontrar o ponto D, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 10,28m até encontrar o ponto E, confrontando com Antônio José de Oliveira; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 27,96m até encontrar o ponto F, confrontando com a estrada municipal; daí deflete direita e segue em linha reta na distância de 115,64m até encontrar o ponto G, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha reta na distância de 860,94m até encontrar o ponto H, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância 89,77m até encontrar o ponto A, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 17.961,94m2;
IV - Faixa nº 4, que consta pertencer a Antonio José de Oliveira: o terreno começa no ponto A na altura da estaca 165, na divisa com a Elanco Química; daí segue em linha reta na distância de 10,28m até encontrar o ponto B; daí segue em linha reta na distância de 53,00m até encontrar o ponto C, confrontando com Elenco Química; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 83,34m até encontrar o ponto D, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 50,00m até encontrar o ponto A, confrontando com a estrada municipal, encerrando a área de l.493,82m2;
V - Faixa nº 5, que consta a pertencer a Sanofi Winthrop Farmacêutica Ltda.: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 156, na divisa com faixa da SP-332 e segue em linha reta na distância de 118,09m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha curva na distância de 161,53m até encontrar com o ponto C, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 28,47m até encontrar o ponto D, confrontando com Arvore - Agrícola e comércio Ltda.; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 37,28m até encontrar o ponto E, confrontando com a própria; daí deflete a esquerda segue em linha reta na distância de 50,12m até encontrar o ponto F, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância 52,32m, até encontrar o ponto G, confrontando com a própria; daí deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 166,12m, até encontrar com o ponto A, confrontando com a própria, encerrando a área de 6.624,68m2;
VI - Faixa nº 6, que consta pertencer a Arbore - Agrícola e Comercial Ltda. (área 1): o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 166 (lado esquerdo da SP-332) e segue em linha reta na distância de 14,72m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 79,97m até encontrar o ponto C, confrontando com estrada municipal; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância de 73,90m até encontrar o ponto D, confrontando com a própria; daí deflete a esquerda e segue em linha curva, na distância de 239,04m até encontrar o ponto E, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 19,66m até encontrar o ponto F, confrontando com Alcides Zacchi; daí deflete a direita em linha reta e curva na distância de 284,98m até encontrar o ponto A, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 4.601,56m2;
VII - Faixa nº 7, que consta pertencer a Arbore - Agrícola e Comercial Ltda. (área 2): o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 170 + 2,00m (lado direito da SP-332), e segue em linha curva na distância de 132,07m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332 até a estaca 177 (lado direito da SP-332); daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 124,76m até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 28,47m até encontrar o ponto A, confrontando com Sanofi Winthrop Farmacêutica Ltda., encerrando a área de 2.140,80m2;
VIII - Faixa nº 8, que consta pertencer a Alcides Zacchi: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 180 + 14,00m e segue em linha reta na distância de 19,66m até encontrar o ponto B, confrontando com Arbore - Agrícola e Comercial Ltda.; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 77,06m até encontrar o ponto C, na altura da estaca 183 + 3,00m confrontando com a própria, daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 26,56m até encontrar o ponto D, confrontando com Agrevo Estação Experimental Agrícola; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 75,81m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 1.782,53m2;
IX - Faixa nº 9, que consta pertencer a Agrevo - Estação Experimental Agrícola: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 183 + 3,00m e segue em linha reta na distância de 26,56m até encontrar o ponto B, confrontando com Alcides Zacchi; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 227,52m até encontrar o ponto C, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 39,52m até encontrar o ponto D, confrontando com Wallace Agro Comércio Ltda.; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 226,07m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 7.460,91m2;
X - Faixa nº 10, que consta pertencer a Wallace Agro Comércio Ltda.: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 194 + 10,00m e segue em linha reta na distância de 39,52m até encontrar o ponto B, confrontando com Agrevo - Estação Experimental Agrícola; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 162,82m até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 60,86m até encontrar o ponto D, confrontando com Lotherio Schonenberg; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância 160,24m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 7.653,38m2;
XI - Faixa nº 11, que consta pertencer a Lothério Schonenberger: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 202 + 13,00m e segue em linha reta na distância de 52,61m até encontrar o ponto B, confrontando com Wallace Agro Comércio Ltda.; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância de 297,35m até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí segue em linha reta na distância de 313,62m até encontrar o ponto D, confrontando com o próprio; daí segue em linha reta na distância de 180,35m até encontrar o ponto E, na altura da estaca 243 + 13,00m, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 29,66m até encontrar o ponto F; confrontando com Nelo Scarpa; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância de 54,56m, até encontrar o ponto G, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de l46,16m, até encontrar o ponto H, confrontando com o próprio; daí segue em linha reta na distância de 313,51m até encontrar o ponto I confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta e curva na distância de 326,70m até encontrar o ponto A, confrontando com o próprio, encerrando a área de 40.302,55m2;
XII - Faixa nº 12, que consta pertencer a Nelo Scarpa: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 243 + 13,00m e segue em linha reta na distância de 29,66m até encontrar o ponto B, confrontando com Lothério Schonenberger; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 218,28m até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 8,48m até encontrar o ponto D, confrontando com Nei Alves Coutinho; daí deflete a direita e segue em linha reta e curva, na distância de 72,47m até encontrar o ponto E, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí deflete a esquerda e segue em linha curva na distância de 136,54m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa da domínio da SP-332, encerrando a área de 1.893,45m2;
XIII - Faixa nº 13, que consta pertencer a Nei Alves Coutinho: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 254 e segue em linha reta na distância de 8,48m até encontrar o ponto B, confrontando com Nelo Scarpa, daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 226,39 até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 22,61m até encontrar o ponto D, confrontando com Oscar Galani; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 234,67m, até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 2.958,92m2;
XIV - Faixa nº 14, que consta pertencer a Oscar Galani: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 265 + 15,00m e segue em linha reta na distância de 25,00m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 186,04m até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 32,50m até encontrar o ponto D, confrontando com o acesso a COCA-COLA; daí deflete a direita e segue em linha curva até encontrar o ponto E, na distância de 57,33m confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 132,52m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 4.952,36m2;
XV - Faixa nº 15, que consta pertencer a Usina Açucareira Ester S.A. (área nº 1): o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 275 + 13,00m e segue em linha reta na distância de 31,69m até encontrar o ponto B, confrontando com o acesso a COCA-COLA; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância 133,90m até encontrar o ponto C, confrontando com a própria, e segue em linha reta na distância a 259,63m até encontrar o ponto D, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 160,22m, até encontrar o ponto E, confrontando com a própria, daí deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 93,65m até encontrar o ponto F, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 67,94m até encontrar o ponto G, confrontando com a própria; daí deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 127,14m até encontrar o ponto H, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 186,71m até encontrar o ponto I, confrontando com a própria; daí segue em linha reta e curva na distância de 282,08m até encontrar o ponto J, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 38,14m até encontrar o ponto K, confrontando com Rio Pirapitingui; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância de 267,48m até encontrar o ponto L, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha reta na distância de 897,52m até encontrar o ponto M, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha curva na distância de 123,67m até encontrar o ponto A, confrontando com faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 55.628,21m2;
XVI - Faixa nº 16, que consta pertencer a Usina Açucareira Ester S.A. (área nº 2): o terreno começa no ponto A na altura da estaca 342 + 13,00m e segue em linha reta até encontrar o ponto B, na distância de 38,52m confrontando com o Rio Pirapitingui; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 199,96m até encontrar o ponto C, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 212,94m até encontrar o ponto D, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 138,41m até encontrar o ponto E, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha curva na distância de 99,78m, até encontrar o ponto F, confrontando com a faixa de domínio da SP-332; daí segue em linha reta na distância de 160,00m até encontrar o ponto A, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 8.193.03,m2;
XVII - Faixa nº 17, que consta pertencer a Usina Açucareira Ester S.A. (área nº 3): o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 302 + 16,00m e segue em linha reta na distância de 140,00m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 90,96m até encontrar o ponto C, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 90,88m até encontrar o ponto A, confrontando com a própria, encerrando a área de 4.060,00m2;
XVIII - Faixa nº 18, que consta a pertencer a Coopersucar: o terreno começa no ponto A na altura da estaca 2 + 12,00m junto a cerca da SP-332 e segue em linha reta na distância de 52,84m até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio da SP-332; daí deflete a esquerda e segue em linha curva na distância de 60,57m até encontrar o ponto C, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 130,24m até encontrar o ponto D, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 92,92m até encontrar o ponto E, confrontando com a própria; daí deflete a esquerda e segue em linha curva na distância de 33,06m até encontrar o ponto F, confrontando com a própria; daí segue em linha curva na distância de 60,70m até encontrar o ponto G; daí segue em linha curva e reta na distância de 42,16m até encontrar o ponto H, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância 48,21m até encontrar o ponto I, confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha curva na distância de 18,68m até encontrar o ponto J, confrontando com a própria; daí segue em linha reta na distância de 209,80m, confrontando com a própria, até encontra o ponto K; daí segue em linha reta e curva na distância de 587,89m, confrontando com a própria, até encontrar o ponto L; daí segue em linha reta na distância de 774,50m, confrontando com a própria, até encontrar o ponto M; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 791,89, confrontando com Aladino Selmi, até encontrar o ponto N; daí segue em linha reta na distância de 211,99m, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, até encontrar o ponto O; daí segue em linha reta e curva na distância de 162,64m, confrontado com a faixa de domínio da SP-332, até encontrar o ponto P; daí segue em linha reta na distância de 337,54m, confrontando com a própria, até encontrar o ponto Q; daí segue em linha reta e curva na distância de 308,66m, confrontando com a própria, até encontrar o ponto R; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 593,26m, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, até encontrar o ponto A, ponto inicial, confrontando com a faixa de domínio da SP-332, encerrando a área de 60.580,60m2;
XIX - Faixa nº 19, que consta a pertencer a Usina Açucareira Ester S.A.: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 7, e segue em linha reta e curva na distância de 2.852,00m até encontrar o ponto B, na altura da estaca 148 + 10,80m confrontando com a própria; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de l5,00m até encontrar o ponto C, confrontando com a Prefeitura Municipal de Cosmópolis; daí deflete a direita e segue em linha reta e curva na distância de 2.828,00m até encontrar o ponto A, confrontando com a faixa do DER - SP-332, encerrando a área de 28.760,00m2;
XX - Faixa nº 20, que consta a pertencer a Jacinto José Frem Aun: o terreno começa no ponto A, na altura da estaca 166; daí segue em linha curva a direita na distância de 192,86m, até encontrar o ponto B, confrontando com a faixa do DER - SP-332; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 20,00m, até encontrar o ponto C, confrontando com o próprio; daí segue em linha reta na distância 112,76m, até encontrar o ponto D, confrontando com próprio; daí segue em linha reta a distância de 84,15m, até encontrar o ponto A, confrontando com o próprio, encerrando a área de 4.941,15m2.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do dispositivo do artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de l956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/10/2004
Atualizado em: 20/10/2004 18:10