


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.288, de 14 de junho de 2019
Revoga o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel localizado naquele município
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Rua Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Jardim do Éden, naquele Município, destinado à construção de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 13:07
   64.288.docx