Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÂO Ne 1-5€ /2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora SIMONE ANDRADE
FARIAS SILVA, prefeita do município de Riachio do Dantas, solicitando-lhe
que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do
que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.
imperativo que a Prefeitura do município de Riachão do Dantas adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários
dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está
sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG,
Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara
municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com
essa finalidade.

E-Mail: demiranbarbosaaalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708! 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 40 andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a iNDIcAglio

4.43/2021 para que seja

encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora SIMONE ANDRADE
FARIAS SILVA, prefeita do município de Riachão do Dantas, solicitando-lhe
que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do
que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 26 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos profissionais
da educação.

Sala das Sessões, iY de Dezembro de 2021.

IRAN SKERSOISA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaa,al.se.teci.br /Pones: 79. 32/6.6708 / 3216.6625
AIese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se