


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.007, de 21 de dezembro de 2018
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Secretário de Estado autorizado a proceder mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere à vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 64.007, de 21 de dezembro de 2018

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
ASSESSOR DE GABINETE I1N.U.SQC-IEUGÊNIO DA SILVA RIBEIRO25.603.927-6EXONERAÇÃOQSDSQSTur
ASSESSOR DE GABINETE I1N.U.SQC-IBEATRIZ SILVA GONÇALVES VILERA49.323.830-XEXONERAÇÃOQSSRHQSTur
ASSESSOR TÉCNICO III1N.U.SQC-IAPARECIDA HELENA DE MELLO7.484.279-1EXONERAÇÃOQSPGQSTur

Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  22/12/2018 - Republicado em 27/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:19
   64.007.docx