ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.674, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000114-07, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 27 de julho de
2017, prevista na Resolução nº 030/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SABOR DE FRANCE
PANIFICADORA LTDA- EPP, com sede e local do projeto na Rua Fernando João Bartelle s/n°
esquina Amadeo Dala Riva, Distrito Industrial, no Município de Farroupilha/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.819.418/0001-68 e no CGC/TE sob o nº 045/0101010.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da SABOR DE FRANCE PANIFICADORA LTDA - EPP, relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS,
com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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