ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto nº 51.562, 9 de junho de 2014,
que dispõe sobre a regulamentação do sistema
de promoções do Quadro de Pessoal do Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
- IPERGS, nos termos da Lei nº 13.415, de 5 de
abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 29 do Decreto nº 51.562, 9 de junho de 2014, que dispõe
sobre a regulamentação do sistema de promoções do Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, nos termos da Lei nº 13.415, de 5 de
abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Gerência de Recursos Humanos, com base nos elementos constantes das
relações de antiguidade e merecimento, homologadas pela Diretoria Administrativo-Financeira,
providenciará na expedição do Ato Coletivo de Promoção e encaminhará para deliberação da
Chefia do Poder Executivo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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