ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.916, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 032, de 19 de fevereiro de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.239, de 27 de fevereiro
de 2014, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 66-26.00/13-4, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 8 de dezembro de
2015, prevista na Resolução nº 89/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.239, de 27 de fevereiro de 2014, que concede o
benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul -INTEGRAR/RS, à pedido, à empresa SANDERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE VELAS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Ottone Antônio Cervo, nº 586, Bairro
Três Vendas, no Município de Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.425.664/0001-06 e no
CGC/TE sob o nº 039/0002992, tendo em vista que a empresa não realizou os investimentos
fixos aprovados de acordo com o cronograma estabelecido no projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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