ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 74.
(publicada no DOAL n.º 11920, de 20 de dezembro de 2018)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 209 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, com a seguinte redação:
“Art. 209. ....................................
......................................................
§ 3.º O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina
obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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