ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.528, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 074, de 17 de abril de 2014)
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e
ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores
e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação
específica.
Art. 2º A Política Estadual de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios,
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Executivo Estadual,
isoladamente ou em regime de cooperação com os municípios ou particulares, com vistas à
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 3º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei e nas Leis Federais
n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e 12.305, de 02 de agosto de 2010, esta última
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, as disposições das
normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA−, do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária − SNVS −, do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária − SUASA− e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial − SINMETRO.
os

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Art. 4º A Política Estadual de Resíduos Sólidos integra a Política Estadual do Meio
Ambiente, regulada pela Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e articula-se com:
I - a Gestão de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 247, § 3º da Constituição Estadual,
regulada pelas Leis n.o 9.921, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto n.º 38.356, de
1º de abril de 1998, e da Lei n.º 10.099, de 7 de fevereiro de 1994;
II - a Política Estadual de Educação Ambiental, regulada pela Lei n.º 13.597, de 30 de
dezembro de 2010, e pelo Decreto n.º 43.957, de 8 de agosto de 2005; e
III - a Política Estadual de Saneamento, regulada pela Lei n.º 12.037, de 19 de
dezembro de 2003, e pelo Decreto n.º 48.989, de 4 de abril de 2012.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria onde há
contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos
que possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger;
III - área órfã contaminada: área contaminada, cujos responsáveis pela disposição não
sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV – VETADO.
V - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, desde a sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo,
até seu consumo e disposição final;
VI – VETADO.
VII - compostagem: conjunto de técnicas aplicadas para controlar a decomposição de
materiais orgânicos com a finalidade de obter, em menos tempo possível, material estável com
atributos físicos, químicos e biológicos superiores àqueles encontrados nas matérias-primas;
VIII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação
das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
IX - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou
outras destinações admitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes do SISNAMA, do
SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas,
de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
X - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada, objetivando
depositar, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos em aterros, observando
normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança
e a minimizar os impactos ambientais adversos;
XI - fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da
geração até a disposição final dos rejeitos;
XII - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de seus produtos e atividades, nelas incluído o
consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos
sólidos;
XIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final

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ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XIV - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções objetivando conceber, implementar e gerenciar os resíduos sólidos, considerando as
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito estadual e municipal,
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XV - Inventário Estadual de Resíduos Sólidos: conjunto de informações sobre a
geração, características, armazenamento, transporte, tratamento reutilização, reciclagem,
recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados;
XVI - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta
e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados
em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
outra destinação final ambientalmente adequada;
XVII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de
vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações
futuras;
XVIII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas a transformá-los
em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
estaduais e municipais competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;
XIX - recuperação de área contaminada; adoção de medidas para a eliminação ou
redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado;
XX - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XXI – VETADO.
XXII - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas,
físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente;
XXIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis, em face da melhor tecnologia disponível;
XXIV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados,
bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XXV - reutilização: prática ou técnica de aproveitamento dos resíduos sólidos, sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos estaduais e municipais competentes do SISNAMA e, se couber, do
SNVS e do SUASA;

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XXVI - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades previstas no art. 7º da Lei Federal n.º 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico;
XXVII - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(SINIR): instituído pelo art. 71 do Decreto Federal n.º 7.404/2010, um dos Instrumentos da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), objetiva disponibilizar periodicamente à
sociedade o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País, através do Inventário Nacional
de Resíduos Sólidos, agregando as informações sob a esfera de competência da União, dos
Estados e dos Municípios;
XXVIII - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): instituído pela Lei Federal
n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274, de 6 de
junho de 1990, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, atuando mediante articulação coordenada dos órgãos e
entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às
agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA;
XXIX - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial −
SINMETRO: instituído pela Lei Federal n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é um sistema
brasileiro constituído por entidades públicas e privadas que exercem atividades relacionadas com
metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade, com uma infraestrutura de serviços tecnológicos capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos
e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração,
organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção,
todos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia − INMETRO;
XXX - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária − SNVS: definido pela Lei Federal n.º
9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o Sistema Único de Saúde
− SUS − dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde; engloba unidades,
com responsabilidades compartilhadas, nos três níveis de governo: federal (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária − ANVISA − e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde −
INCQS/Fiocruz), estadual (órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central − Lacen − de
cada estado) e municipal (os serviços de vigilância sanitária dos municípios), contando ainda
com a participação indireta do Sistema (Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de
Saúde);
XXXI - Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária − SUASA: regulamentado
pelo Decreto Federal n.º 5.741, de 30 de março de 2006, é um sistema unificado de inspeção
sanitária, coordenado pela União, com a participação dos Estados e Municípios, através de
adesão; os produtos inspecionados por qualquer instância do sistema SUASA podem ser
comercializados em todo o território nacional; é um novo sistema que permite a legalização e a
implementação de novas agroindústrias, facilitando a comercialização dos produtos
industrializados localmente no mercado formal em todo o território brasileiro.

Seção II
Dos Princípios e Dos Objetivos
Art. 6º São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;

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II - o poluidor pagador e o protetor recebedor;
III - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando as variáveis
ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
IV - a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável como premissa na
proposição do modelo de gestão de resíduos sólidos para o Estado do Rio Grande do Sul,
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo
prazos;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam
qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um
nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos sólidos, através da
articulação e cooperação interinstitucional entre os órgãos do estado e dos Municípios, iniciativa
privada e demais segmentos da sociedade civil;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis em ações que
envolvem o fluxo de resíduos sólidos;
XIII - a promoção da erradicação do trabalho infanto-juvenil nas atividades relacionadas
aos resíduos sólidos, objetivando a integração social e familiar e a valorização da dignidade
humana;
XIV - o direito à educação ambiental dirigida ao gerador de resíduos e ao consumidor
dos produtos;
XV - a garantia da sociedade ao direito à informação, pelo gerador, sobre o potencial de
degradação ambiental dos produtos e o impacto na saúde pública;
XVI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente
adequadas, pelo atendimento e implementação da hierarquia dos princípios de redução,
reutilização, reciclagem e recuperação;
XVII - a atuação em consonância com as políticas estaduais de recursos hídricos,
proteção ao meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento social e
econômico;
XVIII - a redução do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos; e
XIX - o incentivo sistemático às atividades de reutilização, coleta seletiva,
compostagem, reciclagem e valorização de resíduos, inclusive os de natureza tributária e
creditícia.
Art. 7º São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
I - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
II – VETADO.
III - estimular a adoção de padrões sustentáveis, racionais e eficientes de produção e
consumo de bens e serviços;
IV - estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas
como forma de minimizar impactos ambientais;
V - buscar a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

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VI - buscar incentivo à indústria da reciclagem, a fim de fomentar o uso de matériasprimas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos sólidos,
através da parceria entre o Poder Público Estadual, municípios, sociedade civil e iniciativa
privada;
VIII - promover a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com
o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
IX - estimular a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com a
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei Federal n.º 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico;
XI - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à cadeia produtiva de
materiais reutilizáveis, recicláveis e recuperáveis, incentivando a criação e o desenvolvimento de
associações ou cooperativas de catadores de materiais reaproveitáveis e classificadores de
resíduos sólidos, bem como de outros agentes que geram trabalho e renda a partir do material
reciclado;
XII - estimular a implantação, em todos os municípios gaúchos, de serviços de
gerenciamento de resíduos sólidos;
XIII - estimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os Municípios na elaboração
de projetos e implantação de sistemas de tratamento e de disposição final de resíduos sólidos
licenciáveis pelos órgãos ambientais competentes;
XIV - incentivar a parceria entre Estado, municípios e entidades privadas, objetivando a
capacitação técnica e gerencial dos profissionais envolvidos na cadeia produtiva de resíduos
sólidos;
XV - fomentar a cooperação intermunicipal, estimulando a adoção de soluções
consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos sólidos;
XVI - estabelecer prioridade nas aquisições e contratações governamentais para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo
social e ambientalmente sustentáveis;
XVII - promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis
nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVIII - estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIX - incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e para o reaproveitamento dos resíduos
sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético dos gases provenientes de aterros
sanitários e de áreas de lixões em recuperação;
XX - estimular a rotulagem ambiental e o consumo sustentável.
Seção III
Dos Instrumentos
Art. 8º São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - o plano estadual de resíduos sólidos;

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II - os planos microrregionais de resíduos sólidos, o plano de resíduo sólido de região
metropolitana, os planos intermunicipais de resíduos sólidos e os planos municipais de gestão
integrada de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas
à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão,
reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Estadual do Meio Ambiente − FEMA−, conforme a Lei n.º 10.330/94, e o
Decreto n.º 38.543, de 4 de junho de 1998, e fundos públicos e privados de apoio à inovação e
desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - o Programa de Sustentabilidade Ambiental no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, conforme Decreto n.º 50.500, de 22 de julho de 2013;
XII - as Ações Integradas de Fiscalização Ambiental – AIFA −, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, conforme Decreto n.º 50.394, de 11 de junho de 2013;
XIII - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos − SINIR
−;
XIV - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico − SINISA − e o
Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico, conforme a Lei n.º 12.037/2003;
XV - o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e, no que couber, o de
Saúde;
XVI - os conselhos municipais de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XVII - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
XVIII - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei n.º 13.761, de 15 de julho de 2011;
XIX - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme Lei Federal
n.º 12.305/2010;
XX - os acordos setoriais;
XXI - no que couber, os instrumentos da Política Estadual e Nacional de Meio
Ambiente, entre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) a avaliação de impactos ambientais;
c) o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA);
d) o Sistema Estadual de Informações Ambientais, através da Lei n.º 12.995, de 24 de
junho de 2008;
e) o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades
integrantes do SISNAMA, através da Lei Federal n.º 10.650, de 16 de abril de 2003;
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XXII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

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XXIII - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes municipais, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos
envolvidos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º VETADO.
Art. 10. Incumbe aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos
estaduais e federais competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em
seu regulamento, incumbe ao Estado:
I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções
públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos na região metropolitana,
aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da Lei Complementar prevista no § 3º do art.
25 da Constituição Federal;
II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental
pelo órgão estadual competente do SISNAMA.
Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do “caput” deve apoiar e priorizar as
iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais municípios.
Art. 12. O Estado e os municípios organizarão e manterão, de forma conjunta com a
União, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR −,
articulado com o SINISA e o SINIMA.
Parágrafo único. Incumbe ao Estado e aos Municípios fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob
sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias
públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades,
excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

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g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido
em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes do
SISNAMA e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de
terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais,
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de
acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 19, os resíduos referidos na alínea “d”
do inciso I do “caput”, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza,
composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. Os planos de resíduos sólidos compreendem:
I - o plano estadual de resíduos sólidos;
II - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos da
região metropolitana ou aglomerações urbanas;
III - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
IV - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
V - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Fica assegurada a ampla publicidade do conteúdo dos planos de
resíduos sólidos, bem como o controle social em sua formulação, implementação e
operacionalização, observado o disposto na Lei Federal n.º 10.650/03, que dispõe sobre o acesso
público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do
SISNAMA, e no art. 47 da Lei Federal n.º 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico.

Seção II
Do Plano Estadual de Resíduos Sólidos

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Art. 15 VETADO.
Art. 16. O plano estadual de resíduos sólidos terá vigência por prazo indeterminado,
abrangerá todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a
cada 4 (quatro) anos, e terá como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e
seus impactos socioeconômicos e ambientais;
II - proposição de cenários;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a
quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de
disposição final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à
emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a
obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por
entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos
resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos,
respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;
XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento
territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:
a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou
de disposição final de rejeitos;
b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a
serem objeto de recuperação ambiental;
XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de
sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
§ 1º Além do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Estado poderá elaborar planos
microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados à região
metropolitana ou às aglomerações urbanas.
§ 2º A elaboração e a implementação pelo Estado de planos microrregionais de
resíduos sólidos, ou de plano de região metropolitana ou aglomerações urbanas, em consonância
com o previsto no § 1º, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos municípios
envolvidos, e não excluem, nem substituem, qualquer das prerrogativas a cargo dos municípios
previstas por esta Lei.
§ 3º Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano
microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o Plano Estadual e estabelecer
soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a

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destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais,
outros tipos de resíduos.
Seção III
Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 17. VETADO.
Art. 18. VETADO.
Seção IV
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 19. Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I
do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza,
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público
municipal;
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes do SISNAMA;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso
I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e
municipais competentes do SISNAMA e, onde couber, do SNVS, as empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgãos estaduais e
municipais competentes do SISNAMA, do SNVS ou do SUASA.
Art. 20. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos contemplará o seguinte
conteúdo mínimo:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o
volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais
competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA e, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de
resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento
incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos
e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes do
SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, na forma do art. 30;

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VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos estaduais e municipais competentes do
SISNAMA.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º Serão estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos relativas à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis;
II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim
consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 123, de
14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos
perigosos.
Art. 21. Para a elaboração, a implementação, a operacionalização e o monitoramento
de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico
devidamente habilitado.
Art. 22. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a
outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do
plano sob sua responsabilidade.
§ 1º Para a consecução do disposto no “caput”, sem prejuízo de outras exigências
cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade,
no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2º As informações referidas no “caput” serão repassadas pelos órgãos públicos ao
SINIR, na forma do regulamento.
Art. 23. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo
de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental competente
do SISNAMA
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I

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Das Disposições Gerais
Art. 24. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Estadual de Resíduos
Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 25. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados
o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei Federal nº.
11.445/07, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 19 são responsáveis pela
implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos
aprovado pelo órgão competente na forma do art. 23.
§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta
as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 19 da responsabilidade por danos que vierem a ser
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 19, as etapas sob responsabilidade do gerador que
forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5º do art. 18.
Art. 27. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade
pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art.
32, com a devolução.
Art. 28. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde
pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do “caput”.

Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 29. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos
previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:

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I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias
sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; e
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 30. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra
forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível.
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como
sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de
sistema de logística reversa na forma do art. 32;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 31. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no “caput”.
§ 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

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Art. 32. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos
estaduais e municipais competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas
técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no
“caput” serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de
vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão
do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1º considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à
saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes do SISNAMA e do SNVS, ou em
acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial,
cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem
os incisos II, III, V e VI, e dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do
“caput” e o § 1º tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e
operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido
neste artigo, podendo, entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1º.
§ 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do “caput”, e de
outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1.º.
§ 5º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3.º e 4.º.
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição

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final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão estadual e municipal
competente do SISNAMA e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos.
§ 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de
atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos
sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do
poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
§ 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e as outras
autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Art. 33. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do
“caput” do art. 30 e no § 1.º do art. 32 podem ter abrangência, estadual ou municipal.
§ 1º Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito estadual têm
prevalência sobre os firmados em âmbito municipal.
§ 2º Na aplicação de regras concorrentes, consoante o § 1.º, os acordos firmados com
menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção
ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior
abrangência geográfica.
Art. 34. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 32, os consumidores são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no “caput”, na forma de lei
municipal.
Art. 35. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao
ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na
forma do § 7º do art. 32, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com
os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

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VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do “caput”, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o
funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua
contratação.
§ 2º A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 36. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou
opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades
competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de
condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 37. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do
seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos da Lei n.º
13.761/11.
§ 1º VETADO.
§ 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no “caput” necessitam contar
com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de
funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no
cadastro.
§ 3º O cadastro a que se refere o “caput” é parte integrante do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do
Sistema de Informações previsto no art. 12.
Art. 38. As pessoas jurídicas referidas no art. 37 são obrigadas a elaborar plano de
gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e, se
couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 20 e demais exigências
previstas em regulamento ou em normas técnicas.
§ 1º O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o “caput” poderá
estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 19.
§ 2º Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 37:
I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no “caput”;

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II - informar anualmente ao órgão competente do SISNAMA e, se couber, do SNVS,
sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua
responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob
sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou
outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§ 3º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do SISNAMA e do SNVS, será
assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à
implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
§ 4º VETADO.
Art. 39. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem
com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro
de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas
as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no “caput” considerará o porte da empresa, conforme
regulamento.
Art. 40. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo
Estadual deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a
descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do
Governo Estadual ou Municipal, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes
ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 41. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento
para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade
ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas
ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter
intermunicipal ou, nos termos do inciso I do “caput” do art. 11, regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos
resíduos sólidos;

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VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Art. 42. VETADO.
Art. 43. O Estado e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir
normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a:
I – VETADO.
II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 44. VETADO.
Art. 45. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com
a Lei Complementar Federal n.º 101/00, bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo
plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no
limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 46. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados
para essa finalidade;
IV – VETADO.
V - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser
realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes da SISNAMA, do
SNVS e, quando couber, do SUASA.
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou
rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente da
SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do “caput”.
Art. 47. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 16;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.

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Art. 48. VETADO.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.49. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 50. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo editadas em caráter complementar por órgãos e autoridades administrativas
competentes.
Art. 51. As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão
estabelecidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52. A inexistência do regulamento previsto no § 3º do art. 20 não obsta a atuação,
nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis.
Art. 53. VETADO.
Art. 54. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do
“caput” do art. 32 será implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em
regulamento.
Art. 55. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei para garantir sua
execução.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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