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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLETA LEGISLATIVA

PROJETO DE REsoLucAo N.° Ci 12018
DE 2018
BE BE
Autoria: Mesa Diretora.
DispOe sobre o AuxIlio-SaOde a ser
pago a servidores efetivos em exercIcio
no Poder Legislativo Estadual, e dá
providêricias correlatas..
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEJA LEGISLA TIVA

DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que a Mesa promulga a seguinte Resoluçao:
Art. 1°. 0 AuxIlio-Saüde, instituIdo nos termos da
Resolução n.° 20/2008, de 17 de dezembro de 2008, constitui-se em
vantagem de natureza indenizatória, a ser paga, mensairnente, em
pecünia, a servidores efetivos em exercIcio no Poder Legislativo
Estadual, na forma desta ResoluçAo.

N

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§ 1°. 0 Auxulio-Saüde de que trata o "caput" deste artigo
somente pode ser concedido a servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do respectivo Quadro cia Assembleia Legislativa.
§ 2°. 0 AuxIlio-Saüde apenas pode ser concedido aos
servidores que, efetivamente, estiverem em exercIcio de suas
atividades em órgãos cia Assembleia Legislativa, devendo a respectiya
concessâo permanecer somente enquanto perdurar o referido
exercicio, exceto no caso de servidores inativos.
§ 3°.. 0 Auxilio-SaUde, que, nos termos do "caput" deste
artigo, é vantagem de natureza indenizatória, deve ser destinado ao
ressarcirnento. de despesas corn pianos de sañde pagas pelo servidor.
§ 4°. 0 AuxIlio-Saüde de que trata a presente Resolução é
extensIvel aos servidores inativos da Assembleia Legislativa.
Art. 2°. 0 AuxIlio-SaUde de que trata esta Resolução


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I - não possui natureza salarial, tampouco se incorpora a
remuneraçAo do servidor para quaisquer efeitos, em nenhuma
hipótese;
II - näo constitui rendirnento tributável nern base de
incidéncia de contribuiçAo previdcnciária;
III - nào pode ser objeto de descontos näo autorizados pela
legislacão;

IV - nao pode ser percebido curnulativamente corn outros
auxIlios ou vantagens pecuniarias relativas a ressarcimento de
despesas corn saUde ou correlatas, ressalvadas as despesas medicohospitalares que, em caráter excepcional de cornprovada necessidade,
a critério da Mesa da Assembleia Legislativa, seja autorizado o
respectivo pagarnento ou indenizaçAo, na forma do art. 18, "caput,
inciso II, alinea "h-A", do Regirnento Interno (Resoluçao fl. 0 33/2005
corn redaçao da Resoluço 11.0 03/20 15).
Art. 3°. 0 Auxilio-Sañde deve ser concedido, em pecUnia,
apos o defenrnento de requerirnento funcional especifico para cada
servidor.

§ 1°. 0 requerimento funcional referido no "caput" deste
artigo, a ser feito ern formulário próprio, deve ser instruIdo corn os
seguintes docurnentos e/ou rnforrnaçoes:
I - norne completo do servidor;
II - nUmero da matrIcula do servidor;
III - cargo efetivo ocupado;
IV - lotaçao ou local de trabalho, salvo no caso do in7,


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V - deelaraçao, sob as penas da lei de que o servidor não
percebe auxIlio da mesma natureza ou outra forma de benefIcio para
custeio de saüde;
VI - cópia da fatura paga do respectivo piano de saüde,
referente ao mês anterior ao da data de protoeoio do mesmo
requerimento.
§ 2°. A concessAo do Auxulio-Saüde é da competéncia
exciusiva do Presidente da Assembleia Legisiativa, podendo ser
deiegada na forma da lei.
Art. 4°. 0 valor do AuxIlio-Saüde, nos termos da presente
Resoluçäo, passa a corresponder aos seguintes valores em funçao da
idade do servidor:
I - para servidores que tenham ate 39 (trinta e nove) anos:
R$ 993,60 (novecentos e noventa e trés reais e sessenta centavos);
II - para servidores que tenham entre 40 (quarenta) e 49
(quarenta e nove) anos: R$ 1.017,36 (mil e dezessete reais e trinta e
seis centavos);
III - para servidores que tenham entre 50 (cinquenta) e 59
(cinquenta e nove) anos: R$ 1.041,12 (mil e quarenta e urn reàis ë
doze centavos);
IV - para servidores que tenham 60 (sessenta) anos ou
idade superior: R$ 1.064,88 (mil e sessenta e quatro reais e oitenta e
oito centavos).
Art. 5°. 0 servidor deve ter o seu
eancelado, "ex-officio", quando ocorrer qualquer
situaçOes:
I - exoneraçäo, demissäo, falecimerito;


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II - recebirnento da vantagem em duplicidade, cuja causa
tenha sido dada pelo servidor;
III - comprovaçâo da prestaçâo de informaçOes inverIdicas
pelo servidor.
Parágrafo ánico. Nos casos dos incisos II e III do "caput"
deste artigo, a responsabilidade do servidor deve ser apurada nos
termos da Lei fl. 0 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos
Funcionários Püblicos Civis do Estado de Sergipe).
Art. 6°. 0 servidor deve ter o seu Auxilio-Saüde suspenso,
"ex-officio", quando ocorrer qualquer das seguintes situaçOes:
I afastamento para exercIcio de mandato eletivo;
II - afastamento para estudos ou missâo no exterior;
III - afastarnento para servir em organismo internacional;
IV - gozo de licença que implique cessaçào de percepçào
de vencimentos;
V - quando for colocado a disposiçao de outro órgäo ou
entidade, mesmo que corn onus para o Poder Legislativo, ainda que a
cessão ocorra scm prejuIzo de vencimentos e vantagens.
Art. 7°. As normas, orientaçOes e/ou instruçôes regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias a aplicaçao ou execução
desta Resoluçâo devem ser expedidas mediante atos da Mesa Diretora
ou da Presidência, da Assernbleia Legislativa, conforme o caso.
Art. 8°. As despesas resultantes da aplicaçao ou execução 72
desta Resoluçao devern correr a conta das dotaçOcs apropriada/'
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo.


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DE 2018

Art. 90• Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua
publicacão, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2018.

Art. 10. Ficam revogados:
I - as ResoluçOes 11.0 20/2008, de 17 de dezembro de 2008;
n. ° 29/2009, de 15 de dezembro de 2009; 12/2011, de 1' de dezembro
de 2011; n. ° 07/2015, de 08 dejunho de 2015; fl. 0 04/2016, de 02 de
marco de 2016;
II - Os artigos 2 0, 3 ° e 40, da Resolução n.° 47/2014, de 23
de dezembro de 2014.
"Construtor JoAo Alves", em Araaju,
janeiro de 2018
Deputado L
Pr4

Deputado JEJIJISRSONANDRADE

Deputada GORETTI REIS
2' Secretária

de


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JUSTIFICA TIVA
A Mesa Diretora da Assernbleia Legislativa do Estado,
usando de suas atribuiçOes e prerrogativas regirnentais, apresenta e
submete a esta Casa urn Projeto de Resoluçao que vern a refletir e a
atender aos anseios dos servidores deste Poder Legislativo.
Trata-se de urn Projeto de Resoluçao que tenciona dispor
sobre o AuxIlio-Saüde a ser pago a servidores efetivos em exercIcio
no Poder Legislativo Estadual.
0 AuxIlio-SaUde foi instituldo, no ârnbito do Poder
Legislativo Estadual, na forma da Resoluçao n.° 20/2008, de 17 de
dezembro de 2008. Tal Resoluçao já foi diversas vezes alterada ao
longo dos anos e, agora, alérn do reajuste no valor do auxIlio, faz-se
necessária a consolidaçào de todas as normas de regéncia da matéria
numa ünica Resoluçâo.
NAo existirão quaisquer alteraçOes nas normas e
procedirnentos de concessAo do AuxIlio-Saüde, havendo, porérn, urn
reajuste de 8% (oito por cento) ern todas as suas faixas de idade.
IE irnportante registrar que as despesas geradas corn a
eventual aprovação desse Projeto de Resolução não terão qualquer
repercussão na despesa de pessoal, considerando que o Auxilio-Saüde
não é verba salarial e sirn indenizatoria.
Diante disso a Mesa Diretora entende que a proposiçAo em
questão é digna do apoio dos nobres Pares, pelo que se pede a sua
breve aprovação.
Paiaciof"construtor Joâo Alves", prfAr4u,_..
janeiro de 2018.
Deputado L UU

0 BISPO

de


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Deputado JEFERSONANDRADE
1 0 Secretário
Deputada GORETTI REIS
2a Secretária