ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.858, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 87, de 29 de abril de 2021)
Revoga o Decreto nº 50.903, de 25 de novembro
de 2013, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.903, de 25 de novembro de 2013, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia BR
386, Km 149, s/nº, no Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n°
08.704.585/0001-32 e no CGC/TE sob o n°469/0001870, conforme decisão do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro de 2021, prevista na Resolução nº 009/2021 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro
de 2021, que consta no expediente nº 1473-26.00/11-1 e no processo administrativo nº 21/16010000258-1.
Art. 2º Fica determinado o vencimento antecipado, conforme disposto no art. 15,
incisos I e III, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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