











































LEI Nº 12.440, de 04 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.440, de 04 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Governamental 
Natureza: PL 361/02 
DO: 17.049 de 06/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Perito Adilson Silveira Cathcart o Instituto de Criminalística do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Instituto de Criminalística do Estado de Santa Catarina, integrante da Diretoria de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, passa a denominar-se Instituto de Criminalística PERITO ADILSON SILVEIRA CATHCART. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado