ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 415 2021

DEPUTADA: Dina Almeida

Senhor Presidente,

Considerando o pleito do Grupo de Apoio à Criança com Cancer de Sergipe - GACC,
através do Oficio n°39/2021;

Considerando que os pacientes corn cancer e anemia faiciforme, em tratamento ou
remissão, podem ter direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte durante o
tratamento da enfermidade;

Considerando que é competência do Estado legislar e administrar serviços de transporte
interrnunicipaitinterestadual e, portanto, definir as regras para isenção de tarifas dos meios de
transporte entre as cidades;

Considerando a necessidade de políticas públicas a serem implantadas para garantir
assistência aos pacientes portadores de neoplasia maligna(câncer) e anemia faiciforme, em
tratamento ou remissão da doença;

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 198 e 201 do Regimento
Interno desta Casa, que seja solicitado ao Governo do Estado de Sergipe, Excelentíssimo
Senhor Belivaldo Chagas Silva, a Secretária de Estado da Saúde, Excelentíssima Senhora
Mércia Simone Feitosa de Souza e a Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social,
Excelentíssima Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, que sejam

adotadas medidas

administrativas para concessão de isenção do pagamento de tarifas nos veículos integrantes
do Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiros Interestadual e Intermunicipal, para
Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, s/0 — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida — 4° andar

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pessoas portadores de neoplasia maligna(câncer) e anemia falciforme, em tratamento ou
remissão da doença.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pleito pela necessidade de políticas públicas a serem implantadas para
garantir assistência aos pacientes portadores de neoplasia maligna(câncer) e anemia
falciforme, em tratamento ou remissão da doença, concedendo o direito à isenção do
pagamento de tarifas nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Rodoviário de
Passageiros Intermunicipal e Interestadual.
Sabemos que o tratamento oncológico obriga o paciente a deslocar-se com uma certa
frequência e, muitas vezes, tendo que ir para outras cidades, que concentram centros de
tratamento, acesso a medicamentos e demais terapias, pois o Sistema Único de Saúde não
possui o suporte necessário em todos os municípios, sendo muitas vezes concentrado nas
capitais e grandes cidades.
De igual modo, o tratamento da anemia falciforme, além do tempo de duração, o
paciente necessita de internações e uso constante de medicação e acompanhamento,
podendo até mesmo ser por tempo indeterminado.
O acesso à saúde, garantia constitucional, deve ser interpretado de forma ampla e
dentro dos princípios da igualdade e universalidade. O direito à isenção de tarifa do transporte
intermunicipal e interestadual, especialmente para a população mais carente, significa o
acesso ao próprio tratamento na sua integralidade, pois, na maioria das vezes, o tratamento
impacta financeiramente o sustento do paciente e da família e, em muitas circunstâncias, o
paciente está desempregado, ou não assistido pela previdência social.
Ademais, o Estado tem competência para legislar de forma residual sobre o que não lhe
é vedado expressa ou implicitamente, nos termos do art. 25, § 1°, art. 155, II, da Constituição
Federal, art. 140, I, b, da Constituição Estadual.

Palácio Construtor João Alves Filho
Av. Ivo do Prado, sin — Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Dina Almeida — 40 andar


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Diante das razões expostas, conto com o especial empenho do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Sergipe e demais Pares, para efetivação do pleito.

DA APROVAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Diná Almeida, aprovou a INDICAÇÃO N° Lift 12021, a ser encaminhada ao Governo do
Estado de Sergipe, Excelentíssimo Senhor SalivaIdo Chagas Silva, a Secretária de Estado da
Saúde, Excelentíssima Senhora Mércia Simone Feitosa de Souza e a Secretária de Estado da
Inclusão e Assistência Social, Excelentíssima Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues,
solicitando que sejam adotadas medidas administrativas para concessão de isenção do
pagamento de tarifas nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Rodoviário de
Passageiros Interestadual e Intermunicipal, para pessoas portadores de neoplasia
maligna(câncer) e anemia falciforme, em tratamento ou remissão da doença.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, em

de

,
D A ALMEIDA
Deputada Estadual

Palácio Construtor João Alves Alho
Av. Ivo do Prado, sin —Aracaju-Sergipe CEP 49.006-900
Gabinete da Deputada Diná Almeida — 40 andar

de 2021.