


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000
Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1° - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Parágrafo único - A designação do servidor será feita por ato da autoridade competente, onde deverá constar o concurso ou prova em que o servidor atuará e a função a ser desempenhada.
Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 
"Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 5, da Tabela I,  da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:". (NR)

     (*) Redação dada pelo Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 
     "Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008, de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:". (NR)

I - Anexo I, para as funções remuneradas por hora;
II - Anexo II, para as funções remuneradas por questão;
III - Anexo III, para as funções remuneradas por lauda.
Parágrafo único - O limite máximo de honorários, na forma deste artigo, para as funções relacionadas no Anexo I, corresponde a 64 (sessenta e quatro) horas mensais.
Artigo 3º - Fica vedada a designação de servidores para o desempenho das funções de que trata este decreto quando os concursos e provas forem realizados por entidades públicas ou privadas, contratadas para esses fins, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4° - Observado o disposto nos artigos 124, inciso VII, e 173, da Lei nº 10.261, de 18 de outubro de 1968, a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao servidor designado que o requerer, durante o período em que esteja à disposição da banca ou comissão de concurso ou prova, sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de trabalho, a fim de compatibilizar horários. - retificação abaixo
No artigo 4º, onde se lê: inciso VII, leia-se: inciso VIII.
Artigo 5º - Poderão ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a Administração Direta e com as Autarquias do Estado, devidamente credenciadas, para desempenhar as funções de que trata este decreto, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observando-se para fins de remuneração o disposto no artigo 2º deste decreto.
Artigo 6º -  O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado diretamente pelo órgão competente da respectiva Secretaria, Autarquias do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, mediante apresentação de documento comprobatório do número de horas prestadas, da quantidade de questões e do número de laudas.
Artigo 7° - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará as vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da unidade interessada em sua implementação.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000
MÁRIO COVAS
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712 93.
1. Examinador de Prova Prático Oral10,9%
2. Correção e Revisão de Prova Dissertativa10,9%
3. Coordenador10%
4. Supervisor10%
5. Representante de Local de Prova6%
6. Representante de Unidade6%
7. Aplicador de Prova Prática5,5%
8. Auxiliar de Coordenador5,5%
9. Avaliação e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática5%
10. Coordenação da Correção e Revisão de Provas4,6%
11. Aplicador de Prova de Datilografia/Digitação4,5%
12. Fiscal de Impressão de Provas4%
13. Avaliação e Revisão de Títulos4%
14. Fiscal de Prova4%
15. Auxiliar de Prova de Datilografia/Digitação4%
16. Auxiliar de Prova Prática4%
17. Auxiliar de Serviços Gerais3%
18. Representante De Agência Bancária3%
19. Correção e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática2,5%
20. Correção e Revisão de Prova Objetiva2,5%
21. Preparação e Sinalização do Local de Provas2%

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712/93.
ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA:
Educação Superior7%
Ensino Médio5%
Ensino Fundamental4%
ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA:
Educação Superior7%
Ensino Médio3,5%
Ensino Fundamental2%


(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93.
1. Examinador de Prova Prático-Oral Prova Oral10,9%
2. Correção e Revisão de Prova Dissertativa10,9%
3. Aplicador de Prova de Condicionamento Físico10,9%
4. Coordenador10%
5. Supervisor10%
6. Representante de Local De Prova6%
7. Representante da Unidade6%
8. Aplicador de Prova Prática5,5%
9. Auxiliar de Coordenador5,5%
10. Avaliação e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática5%
11. Coordenação da Correção e Revisão de Provas4,6%
12. Aplicador de Prova de Datilografia/Digitação4,5%
13. Fiscal de Impressão de Provas4%
14. Avaliação e Revisão de Títulos4%
15. Fiscal de Prova4%
16. Auxiliar de Prova de Datilografia/Digitação4%
17. Auxiliar de Prova Prática4%
18. Auxiliar de Prova de Condicionamento Físico4%
19. Auxiliar de Serviços Gerais3%
20. Representante de Agência Bancária3%
21. Correção e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática2,5%
22. Correção e Revisão de Prova Objetiva2,5%
23. Preparação e Sinalização do Local de Provas2%

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93.
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL
Educação Superior7%
Ensino Médio5%
Ensino Fundamental4%
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA
Ensino Superior7%
Ensino Médio3,5%
Ensino Fundamental2%

ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPercentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712/93.
Avaliação de Teste Psicométrico2%
Avaliação de Teste Psicotécnico2%
Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz de Provas e Resultados0,65%



 Publicado em:  26/04/2000 - Retificação em 18/05/2000
Atualizado em: 17/08/2021 18:09
 44.847.doc