ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 4, de 6 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira dos órgãos da administração pública
estadual direta, das autarquias e das fundações
do Estado para o exercício de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração
pública estadual direta, das autarquias e das fundações, para o exercício de 2022, será
desenvolvida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei
nº 9.433, de 27 de novembro de 1991 - com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo, bem como tendo em consideração:
I - o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e
nas Leis nº 15.668, de 27 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, e nº
15.771, de 21 de dezembro de 2021– Lei Orçamentária Anual - LOA 2022;
II - a meta de resultado primário constante no art. 4º e Anexo de Metas Fiscais da Lei nº
15.668/2021 – LDO 2022;
III - o teto de gastos estadual estabelecido pela Lei Complementar Nº 15.756, de 8 de
dezembro de 2021;
IV - o pedido de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal realizado em 29 de
dezembro de 2021;
V - a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar a responsabilidade
na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016;
VI - a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de
manutenção do equilíbrio fiscal; e
VII - a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo
Estado.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Estadual será estabelecida com base na Lei nº 15.668/2021 – LDO 2022, na Lei n°
15.771/2021 – LOA 2022, neste Decreto e, complementarmente, em Resoluções da JUNCOF.

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Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cujas fontes de recursos sejam Tesouro-Livres,
Tesouro-Vinculados ou Próprios das Autarquias e das Fundações, acrescidas dos recursos 0292 –
Salário-Educação, e 0295 – Fundo de Recursos Hídricos, estará sujeita aos limites anuais
estabelecidos nos Anexos I,II e III deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no "caput" deste artigo não contemplam os valores dos
instrumentos de programação relativos à Consulta Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, das emendas parlamentares estaduais e dos instrumentos de programação
referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública estadual
direta e indireta.
§ 2º Não estão incluídas nos limites referidos no “caput” deste artigo as despesas com
recursos oriundos de doações e Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, que serão liberadas
mediante comprovação do ingresso de receita, por meio de extrato bancário e contabilização no
Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE.
§ 3º As despesas relativas às fontes de recursos “Convênios” e “Operações de Crédito”,
bem como das “Transferências Obrigatórias” não contempladas no “caput” serão liberadas
conforme ingresso dos recursos no exercício e saldo do passivo potencial.
§ 4º Os montantes empregados nos recursos vinculados da Saúde e transferências do
SUS serão determinados pela Receita Líquida de Impostos e Transferências – RLIT, e pelo
ingresso efetivo de recursos, respectivamente.
§ 5º Ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde, será destinado, para o pagamento de suas despesas, o valor por ele arrecadado.
Art. 4º A programação orçamentária anual, de que trata o art. 3º deste Decreto, deverá
ser encaminhada à Secretaria da Fazenda, via Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE,
distribuída em cotas mensais para todo o exercício de 2022, por unidade orçamentária e recurso,
tendo como obrigatoriedade de programação os subtipos das rubricas de despesas elencadas
abaixo:
I - energia elétrica;
II - processamento de dados;
III - telefonia;
IV - água e esgoto; e
V - diárias e passagens aéreas.
§ 1º A reserva de valor nas rubricas dispostas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo
deverá ter como parâmetros a execução do ano anterior e, quando cabível, os valores faturados
no módulo de Integração Estado Fornecedor – IEF.
§ 2º As diárias e as passagens aéreas deverão ser programadas obedecendo, como limite
máximo, o valor empenhado no ano de 2021.

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§ 3º Deverão ser programados, ainda, em subtipos específicos, os instrumentos de
programação apontados como estratégicos pela Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão, bem como os instrumentos de programação marcados como discricionários pela
Secretaria da Fazenda.
§ 4º A Secretaria da Fazenda deverá analisar a programação elaborada pelos órgãos
setoriais, a qual somente será atendida se estiver de acordo com os limites estabelecidos pela
JUNCOF e regras constantes neste artigo.
§ 5º É de responsabilidade de cada órgão programar, dentro dos limites estabelecidos
neste Decreto, valores suficientes para atender a todas as despesas obrigatórias e compromissos
já assumidos, sendo que a utilização de recursos para novas despesas, sem que haja lastro
orçamentário para tal, poderá implicar responsabilização ao gestor.
Art. 5º A execução das despesas orçamentárias relativas aos Grupos de Despesa
“Investimento” e “Inversões Financeiras” no exercício econômico-financeiro de 2022 dos órgãos
e das entidades da administração pública estadual obedecerá aos critérios e limites fixados pela
JUNCOF, exceto a relativa aos instrumentos de programação estratégicos que ficam autorizadas
no montante previsto no Anexo III deste Decreto.
Art. 6º A execução das despesas orçamentárias relativas a “Consulta Popular”, prevista
na Lei nº 11.179/1998, estará sujeita aos limites fixados pela JUNCOF e obedecerá a critérios de
distribuição definidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 7º A execução das despesas orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares
obedecerá aos valores fixados na Lei n° 15.771/2021– LOA 2022 - e será operacionalizada por
intermédio da Secretaria da Casa Civil.
Art. 8º Fica vedado o lançamento de editais para firmar parcerias, em que haja
transferência de recursos financeiros do Estado, sem a Solicitação de Liberação de Recursos
Orçamentários – SRO -devidamente atendida, no Sistema de Finanças Públicas - FPE.
Art. 9º Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro Estadual, a JUNCOF poderá expedir as instruções necessárias ao cumprimento
deste Decreto, bem como remanejar os limites e critérios nele previstos.
CAPÍTULO III
DAS LIBERAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESA
Art. 10. A Secretaria da Fazenda fica autorizada, mediante análise da despesa, a realizar
as seguintes liberações orçamentárias, sem apreciação prévia da JUNCOF:
I - despesas enquadradas nos limites estabelecidos nos anexos I, II e III referidos no
“caput” do art. 3º deste Decreto;
II - despesas do Grupo de Despesa 01 - Pessoal e Encargos Sociais;

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III - despesas do Grupo de Despesa 02 - Juros e Encargos da Dívida;
IV - despesas do Grupo de Despesa 06 - Amortização da Dívida;
V - despesas pertencentes aos Encargos Financeiros do Estado;
VI - despesas referentes aos pagamentos de decisões judiciais enquadradas como
Requisições de Pequeno Valor – RPV e Precatórios;
VII - despesas de custeio com característica de pessoal da administração pública
estadual direta e indireta;
VIII - despesas com recursos oriundos de doações e termos de ajustamento de conduta –
TACs; e
IX - despesas relativas às fontes de recursos “Convênios”, “Transferências
Obrigatórias” e “Operações de Crédito”, obedecendo aos critérios definidos neste Decreto.
Art. 11. As solicitações de liberação de recursos com fonte “Tesouro Livre” pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual serão atendidas, preferencialmente,
após a utilização dos recursos, para a mesma finalidade, disponíveis nos respectivos fundos
supletivos, receitas próprias e outras receitas vinculadas, observadas as devidas destinações
legais e o efetivo ingresso dos recursos.
Art. 12. A celebração de convênios com o Governo Federal, cujo convenente seja
órgão da administração pública estadual direta, autarquia ou fundação, somente poderá ser
realizada se:
I - a contrapartida não exceder vinte por cento do montante conveniado;
II - estiver acompanhada de análise técnica-financeira quanto ao impacto futuro nos
gastos de manutenção do órgão; e
III - for analisada previamente pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e
homologada pela JUNCOF.
§ 1º Para as licitações com recursos de convênios e de contratos de repasse, fica
autorizada a liberação orçamentária dos recursos antes do efetivo ingresso financeiro por parte da
União, devendo a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE - verificar o ingresso “a
posteriori” e fazer os registros e/ou ajustes orçamentários e extraorçamentários que se façam
necessários.
§ 2º A CAGE regulamentará o disposto no §1º deste artigo.
Art. 13. Os procedimentos licitatórios deverão estar acompanhados das respectivas
Solicitações de Liberação de Recursos Orçamentários – SROs - devidamente atendidas, em valor
suficiente para atender à execução prevista para o exercício corrente, ou, nos casos em que
houver previsão de execução da referida despesa em exercício futuro, de declaração do
ordenador da despesa quanto à disponibilidade de recursos, conforme Anexo IV deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DO EMPENHO PRÉVIO DA DESPESA

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Art. 14. Os órgãos e as entidades deverão provisionar recursos suficientes para o
atendimento das despesas contratuais para todo o exercício financeiro, por intermédio de
empenho prévio, limitado à data do término de cada despesa.
§ 1º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos contratos vigentes, bem como às
hipóteses de celebração de novos contratos, renovações ou aditamentos contratuais.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos recursos
próprios das autarquias e fundações e vinculados por lei ou pela Constituição que não possuírem
saldo contabilizado suficiente à operação, caso este, em que o empenho deverá ocorrer
mensalmente, conforme contabilizado o ingresso do recurso.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art.15. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas, via sistema
FPE, à Secretaria da Fazenda, observando-se seguinte:
I - relativas aos Grupos de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes, 04 – Investimentos
e 05 – Inversões Financeiras, com a indicação de fonte de redução do mesmo recurso pelo
próprio órgão;
II - relativas aos projetos da Consulta Popular, indicando-se fonte de redução do próprio
projeto ou de outro projeto de Consulta Popular, dependendo ainda, da prévia análise da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - relativas aos projetos estratégicos, com indicação da fonte de redução e
dependendo da prévia análise da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
IV - relativas aos convênios dos órgãos e entidades da administração pública estadual,
indicando-se o item de redução da dotação de mesma fonte, passivo potencial, efetivo ingresso
ou previsão de ingresso de receita no exercício de 2022.
§ 1º Todas as solicitações referidas no “caput” deste artigo deverão ser instruídas com:
I - descrição da finalidade da alteração pretendida e as razões que deram origem à
insuficiência de dotação orçamentária, bem como as consequências do não atendimento da
solicitação;
II - cronograma de desembolso financeiro no caso de obras, de convênios ou de
serviços;
III - informação das consequências do cancelamento de dotações indicadas como fonte
de redução;
IV - demonstrativo do cálculo utilizado para compor o pleito; e
V - indicação da necessidade de aumento do valor limite já autorizado para o órgão ou
entidade no exercício.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo deverá ser registrado no despacho no FPE e sua
ausência resultará no retorno da solicitação à Unidade Orçamentária de origem.
§ 3º As solicitações que resultem em alterações da cota estabelecida nos Anexos I e II
deste Decreto somente serão atendidas após submetidas e aprovadas pela JUNCOF.

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§ 4º Excluem-se do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo os pedidos de créditos
adicionais extraordinários.
Art. 16. Ficam autorizadas, em observância ao disposto no art. 31 da Lei nº
15.668/2021 – LDO 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício econômico-financeiro de 2022, as alterações orçamentárias que não modifiquem
o valor global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações de despesas
previstas no art. 6º, ao título e à descrição de instrumentos de programação, da referida Lei.
§ 1º As alterações a que se refere o "caput" deste artigo serão realizadas diretamente no
sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE e Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO.
§ 2º As alterações relativas ao título e à descrição de instrumentos de programação serão
publicadas no sítio eletrônico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 17. Após deferido e publicado o pedido de adesão ao Regime de Recuperação
Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19
de maio de 2017, até a publicação do Ato do Presidente da República que homologará o Plano de
Recuperação Fiscal e estabelecerá a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedados:
I - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
II - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;
III - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto
para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública;
IV - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que
envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da
sociedade civil, ressalvados:
a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal;
c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução
de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar
Federal nº 159/2017; e
d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de
assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres
jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
Art. 18. As vedações expressas no art. 17 deste Decreto poderão ser afastadas, desde
que previstas expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor, devidamente
homologado por Ato do Presidente da República.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 19. Fica autorizada a conversão dos recursos de que trata o art. 48 da Lei nº
15.668/2021– LDO 2022, podendo a Secretaria da Fazenda operar as respectivas transferências.
Art. 20. Caberá à JUNCOF deliberar sobre as excepcionalidades e casos omissos, bem
como expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 55.710, de 7 de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.

ANEXO I
Custeio Geral
ÓRGÃO
05 - SEMA
06 - SJSPS
08 - GOVERNO
10 - PGE
11 - SEDAC
12 - SSP
13 - SPGG
14 - SEFAZ
15 - SEAPDR
16 - SEDEC
18 - SELT
19 - SEDUC
20 - SES
21 - SICDHAS
22 - SOP
23 - SETUR
25 - SICT
26 - SEDUR
27 - CEED
29 - SEL
32 - STER
35 - DAER
37 - EDP
38 - IRGA
39 - AGERGS
40 - IPEPREVI
43 - SUPRG
44 - DETRAN
45 - JUCISRS
48 - FPERGS
50 - UERGS
51 - FAPERGS
52 - CIENTEC
55 - FADERS
56 - FETLSVC
57 - FOSPA

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VALOR LIMITE
24.043.590
228.754.603
24.818.541
23.981.303
9.734.665
370.547.195
60.239.646
140.569.287
54.116.772
1.067.576
3.606.058
210.405.665
14.960.580
39.524.663
5.347.766
2.177.438
1.631.038
364.338
446.852
1.212.799
1.146.365
50.055.576
589.846
50.245.273
6.728.629
30.501.745
58.691.785
591.416.265
9.983.000
11.865.579
11.011.840
18.481.824
2.192.201
1.106.403
5.878.300
1.817.823

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58 - FASE
59 - FGTAS
64 - METROPLAN
66 - FTSP
67 - FEPAM
TOTAL

30.888.342
7.314.454
2.538.495
2.027.855
12.784.968
2.124.816.943

ANEXO II
Custeio Discricionário
ÓRGÃO/INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO
5 - SEMA
5862 - IMPLEM PLANOS AMBIENTAIS
6723 - IMPLEM SIST GESTAO RISCOS
8 - GOVERNO
6502 - PUBLICIDADE INST ESTADO
14 - SEFAZ
2183 - NOTA FISCAL GAUCHA - SEFA
15 - SEAPDR
5885 - MAIS AGUA MAIS RENDA
6046 - ASSIST TECN E EXT RURAL
19 - SEDUC
2283 - NOTA FISCAL GAUCHA -SEDUC
6085 - TRANSPORTE ESCOLAR
21 - SICDHAS
2631 - NOTA FISCAL GAUCHA STAS
22 - SOP
5883 - PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
51 - FAPERGS
4332 - FOMENT PESQ DESENV E INOV
64 - METROPLAN
4713 - PASSE LIVRE ESTUDANTIL
TOTAL

VALOR LIMITE
7.190.773
6.190.773
1.000.000
28.000.000
28.000.000
12.000.000
12.000.000
186.500.000
1.500.000
185.000.000
224.000.000
6.000.000
218.000.000
9.000.000
9.000.000
3.000.000
3.000.000
11.931.350
11.931.350
20.259.049
20.259.049
501.881.172

ANEXO III
Estratégicos
ÓRGÃO
05 - SEMA
06 - SJSPS
08 - GOVERNO
11 - SEDAC
12 - SSP
13 - SPGG
15 - SEAPDR
16 - SEDEC
19 - SEDUC
21 - SICDHAS
22 - SOP
23 - SETUR
25 - SICT

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CUSTEIO
1.870.000
73.200.490
692.194
33.967.592
8.667.227
118.794.486
13.870.598
2.797.727
241.575.572
11.088.585
3.910.940
2.714.605
8.220.348

INVESTIMENTO E INVERSÕES
10.000
283.447.545
605.806
5.080.000
67.887.410
13.822.887
18.750.390
282.773
254.860.000
810.800
4.132.180
1.000
5.324.309

8


26 - SEDUR
29 - SEL
32 - STER
35 - DAER
38 - IRGA
40 - IPE PREV
43 - SUPRG
44 - DETRAN
45 - JUCERGS
48 - FPERGS
50 - UERGS
51 - FAPERGS
55 - FADERS
57 - FOSPA
58 - FASE
59 - FGTAS
64 - METROPLAN
66 - TEATRO SAO PEDRO
TOTAL

0
2.874.957
1.250.056
45.500.000
0
4.500.000
5.500.000
14.650.000
4.206.019
366.572
152.200
2.000
162.500
3.100.000
40.000
737.500
1.200.000
0
605.612.168

10.000
4.403.467
0
561.720.504
40.000.000
0
1.760.000
300.000
250.000
0
0
0
0
0
30.000.000
0
0
7.500.000
1.300.959.071

ANEXO IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Órgão do Estado)
Declaração do Ordenador de Despesas

Eu, (ordenador de despesa), (nacionalidade), (estado civil), (nº da carteira de
identidade), (nº do CPF), (endereço), no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e
administrativa, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade:
Programa:
Natureza da Despesa:
Valor: (mensal para contratos continuados e total para demais casos)
Recurso:
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no (s) orçamento (s) do (s) exercício
(s) subsequente (s) e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Por fim, DECLARO estar ciente de que a referida despesa será considerada não
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público caso não seja verificada essa disponibilidade
orçamentária e financeira.
(Município), (data)
(Ordenador de Despesa)
(cargo/função)
FIM DO DOCUMENTO

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