ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.182, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 168, de 1º de setembro de 2016)
Decreta situação de emergência no sistema
prisional do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a ausência de vagas prisionais no Estado do Rio Grande do Sul;
considerando que a atual população carcerária alcança mais de trinta e quatro mil
pessoas;
considerando as deficiências das estruturas prisionais existentes;
considerando que essa realidade ocasiona prejuízos irreparáveis à segurança pública e à
população do Estado e é variante que acarreta o aumento da criminalidade;
considerando a necessidade de adoção de procedimento célere e eficaz para a geração
de novas vagas prisionais nos regimes fechado e semiaberto;
considerando a necessidade de um esforço conjunto de todos os órgãos e instituições
públicas estaduais com vista ao saneamento dos graves problemas existentes no sistema
prisional,
considerando as interdições judiciais de casas prisionais no Estado; e
considerando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70069345171,
em tramitação junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no sistema prisional do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Ficam determinadas as seguintes ações:
I – terão prioridade absoluta no âmbito do Poder Executivo todos os procedimentos
administrativos tendentes à criação de novas vagas prisionais, em razão do aumento crescente da
criminalidade no Estado;
II – a execução das obras com finalidade de aumento da capacidade de engenharia dos
estabelecimentos prisionais deverá observar prazo compatível com a situação de
emergencialidade constatada;
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III – fica mantida a Força-Tarefa de que trata o Decreto nº 52.746, de 1º de dezembro de
2015, prorrogando-se por mais um ano a sua duração, com vista ao enfrentamento dos encargos
necessários para elaboração de projetos, construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos
prisionais; e
IV – terão igualmente prioridade no âmbito do Poder Executivo os procedimentos
administrativos que propiciem eficiência à gestão dos estabelecimentos prisionais, em especial as
ações voltadas ao custeio de novas vagas prisionais.
Parágrafo único. A Superintendência dos Serviços Penitenciários apresentará plano
estratégico para atendimento das necessidades de bens materiais e serviços para as novas casas
prisionais.
Art. 3º Representantes da Força-Tarefa de que trata o Decreto nº 52.746/2015 manterão
interação permanente com os demais Poderes e Órgãos do Estado para viabilizar ações tendentes
ao incremento das vagas prisionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 45.927, de 7 de outubro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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