ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.068, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 112, de 15 de junho de 2016)
Define a atribuição e a estrutura das Delegacias
de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas sediadas nos
Municípios de Santa Cruz do Sul, Passo Fundo,
Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Bagé, Rio
Grande, Uruguaiana e Erechim, vinculadas ao
Departamento de Polícia do Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo com
o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Às Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos, Entorpecentes e
Capturas – DEFREC’s, criadas por intermédio dos Decretos nº 35.008, de 10 de dezembro de
1993, nº 35.637, de 9 de novembro de 1994, nº 37.119, de 30 de dezembro de 1996, nº 38.996,
de 29 de outubro de 1998, nº 39.938, de 12 de janeiro de 2.000, e nº 51.558, de 6 de junho de
2014, sediadas nos Municípios de Santa Cruz do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria, Caxias
do Sul, Bagé, Rio Grande, Uruguaiana e Erechim, compete, na respectiva Região Policial,
reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos
crimes de tráfico de drogas, de latrocínio, de extorsão mediante sequestro, de furto e roubo de
carga de caminhão, de furto e roubo de veículo, de furto ou arrombamento a caixa eletrônico, de
receptação qualificada e de veículo, de roubo a banco ou a instituições financeiras, de roubo a
transporte de valores e de roubo a residência ou a estabelecimentos comerciais com lesões, que
demandem investigação especializada ou decorrentes da ação de associações ou organizações
criminosas.
§ 1º Às DEFREC's compete, ainda, capturar condenados com pena de reclusão a serem
cumpridas em regime fechado e foragidos do regime fechado.
§ 2º O Delegado de Polícia Regional, mediante Portaria, poderá incluir no rol de
atribuições do “caput” deste artigo outros crimes que, em face da peculiaridade da sua Região
Policial ou complexidade do delito, requeiram a atuação de órgão policial especializado.
§ 3º Nos casos em que haja necessidade de tratamento especial à vítima ou ao autor do
delito de atribuição da DEFREC, o atendimento inicial será de atribuição da Delegacia de Polícia
Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e
ao Adolescente – DPCA, Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso – DPPI, ou órgão similar, e
a investigação criminal ficará a cargo da DEFREC.
Art. 2º A área de atuação das respectivas Delegacias Especializadas de que trata este
Decreto será a circunscrição do Município sede, podendo ser estendida até o limite da
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circunscrição da respectiva Região Policial, mediante Portaria do Delegado de Polícia Regional,
segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de razoabilidade.
Art. 3º Eventual conflito de atribuição entre órgãos policiais vinculados à determinada
Região Policial será dirimido, após análise das razões e fundamentadamente, pelo respectivo
Delegado de Polícia Regional, que poderá avocar o feito para redistribuição, nos termos do art.
376, inciso IV, do Regimento Interno da Polícia Civil, e da legislação em vigor.
Art. 4º As Delegacias de Polícia de que trata este Decreto, classificadas em 3ª categoria
para todos os efeitos legais, compreendem:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos art. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática, de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art.
2º do Decreto nº 35.008, de 10 de dezembro de 1993, os artigos 2º e 3º do Decreto nº 35.637, de
9 de novembro de 1994, os artigos 3º e 4º do Decreto nº 37.119, de 30 de dezembro de 1996, o
artigo 2º do Decreto nº 38.996, de 29 de outubro de 1998, o artigo 2º do Decreto nº 39.938, de 12
de janeiro de 2.000, e o artigo 3º do Decreto nº 51.558, de 6 de junho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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