ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.544, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 230, de 10 de novembro de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a remoção, a relotação, a
movimentação ou qualquer outra forma de
deslocamento dos servidores civis e dos
militares estaduais integrantes das carreiras
vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao InstitutoGeral de Perícias e à Superintendência dos
Serviços Penitenciários, durante o período de
estágio probatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º A remoção, a relotação, a movimentação ou qualquer outra forma de
deslocamento de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, a pedido,
por permuta ou “ex-officio”, quando implicar mudança de sede dos servidores civis e dos
militares estaduais integrantes das carreiras vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao Instituto-Geral de Perícias e à Superintendência dos
Serviços Penitenciários, durante o estágio probatório, somente poderá ocorrer em situações
excepcionais, devidamente justificadas em processo administrativo próprio, por ato do dirigente
máximo da instituição, mediante prévia autorização do Governador do Estado e do Secretário de
Estado ao qual o servidor está subordinado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo nos seguintes casos:
I - na remoção, na relotação, na movimentação ou em qualquer outra forma de
deslocamento dos servidores civis e militares estaduais por motivos disciplinares, nos termos da
legislação aplicável; e
II - na remoção efetivada imediatamente após a conclusão do respectivo curso de
formação, nos casos em que o curso for realizado posteriormente a nomeação ou a inclusão do
servidor civil ou militar estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 55.544, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 214, de 19 de outubro de 2020)
Dispõe sobre a remoção, a relotação, a
movimentação ou qualquer outra forma de
deslocamento dos servidores civis e dos
militares estaduais integrantes das carreiras
vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao InstitutoGeral de Perícias e à Superintendência dos
Serviços Penitenciários, durante o período de
estágio probatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A remoção, a relotação, a movimentação ou qualquer outra forma de
deslocamento de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, a pedido,
por permuta ou “ex-officio”, quando implicar mudança de sede dos servidores civis e dos
militares estaduais integrantes das carreiras vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao Instituto-Geral de Perícias e à Superintendência dos
Serviços Penitenciários, durante o estágio probatório, somente poderá ocorrer em situações
excepcionais, devidamente justificadas em processo administrativo próprio, por ato do dirigente
máximo da instituição, mediante prévia autorização do Governador do Estado e do Secretário de
Estado o qual o servidor está subordinado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo à remoção, à
relotação, à movimentação ou qualquer outra forma de deslocamento dos servidores civis e dos
militares estaduais por motivos disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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