


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.509, de 15 de fevereiro de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Emilianópolis, que declarou Situação de Emergência
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 37, de 27 de junho de 2005, retificado pelo Decreto Municipal nº 59, de 5 de dezembro de 2005, que declarou Situação de Emergência no Município de Emilianópolis.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de março de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/02/2006
Atualizado em: 16/02/2006 15:12