


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.628, de 26 de março de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, localizado no Município de São Bento do Sapucaí
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, para instalação da 3ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar de São Bento do Sapucaí, imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Praça Adhemar Pereira de Barros nº 85, no Município de São Bento do Sapucaí.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/03/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:30