


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.840, de 29 de maio de 2006
Revoga o Decreto nº 50.825, de 25 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Santander Banespa S.A., de área que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.825, de 25 de maio de 2006 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Santander Banespa S.A., de área situada nas dependências da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, localizada na Avenida General Ataliba Leonel, nº 656, Carandiru, na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/05/2006
Atualizado em: 30/05/2006 10:53