ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a inibição de atos de violência
praticados contra mulheres seguradas pelo
regime de previdência e assistência à saúde,
ambos do Estado do Rio Grande do Sul, através
do ressarcimento, mediante ação de regresso em
relação ao agressor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher
segurada pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado do Rio Grande do
Sul, mediante ressarcimento à administração pública, por despesas decorrentes do ato de
violência contra a vítima ou seus dependentes.
§ 1º Esta Lei abrange todas as mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou dependentes de servidores(as)
públicos(as) do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º A possibilidade de ressarcimento, patrocinada por ação de regresso contra o
agressor, será referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde,
tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte.
§ 3º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos
estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº
11.340/06.
§ 4º A proposição judicial das ações de regresso, previstas no “caput” deste artigo,
ficará a cargo do órgão competente nos termos da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de Janeiro
de 2002, que trata do sistema de Advocacia do Estado.
Art. 2º Os órgãos públicos serão orientados a informar imediatamente ao órgão
previdenciário ou ao de assistência à saúde as situações que possam caracterizar violência
doméstica, para que possam monitorar o processo e tomar as devidas providências.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2