ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.127, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 18, de 25 de janeiro de 2018)
Estabelece a Política e o Sistema de Gestão de
Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências, e altera a Lei n.º 12.144, de
1.º de setembro de 2004, que cria o Fundo
Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE GESTÃO DE ATIVOS DO ESTADO
Art. 1º Fica instituída a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado, os quais
abrangem os bens imóveis de propriedade do Estado, incluídos aqueles em processo de
regularização, os bens móveis de propriedade do Estado registráveis, considerados como tais
aqueles bens dos quais a legislação exige registro ou patente.
Art. 2º A Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado têm a finalidade de garantir
que os ativos compreendidos nesta Lei cumpram sua função pública, social e ambiental, em
benefício do Estado e da sociedade.
Art. 3º A Política de Gestão de Ativos do Estado baseia-se nos seguintes princípios:
I - gestão centralizada, administração descentralizada;
II - uso de análises custo-benefício em apoio à tomada de decisão;
III - consideração das práticas de mercado no que tange às transações que envolvam o
setor privado;
IV - promoção da otimização dos ativos, evitando ociosidades, subutilizações ou desvios
de finalidade pública; e
V - alinhamento entre os processos de gestão e administração dos ativos.
Art. 4º O Sistema de Gestão de Ativos do Estado tem a seguinte estrutura:
I - Comitê Gestor de Ativos;
II - Órgão Executivo; e
III - Agências Setoriais.
Seção I
Do Comitê Gestor de Ativos

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Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor de Ativos, com a atribuição de ser o órgão superior
da Política de Gestão de Ativos do Estado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e
diretivo.
Art. 6º O Comitê Gestor de Ativos será composto pelos Secretários de Estado abaixo
nominados, na condição de membros titulares, e pelos representantes por esses indicados, na
condição de suplentes, designados por ato do Governador do Estado:
I - Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos –
SMARH –, que o presidirá;
II - Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão – SPGG;
III - Casa Civil – CC;
IV - Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ;
V - Procurador-Geral do Estado – PGE.
§ 1º A participação no Comitê Gestor de Ativos é considerada função de relevante
interesse público, não ensejando, por si só, qualquer remuneração adicional, podendo ser custeadas
despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
§ 2º À Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos compete
prover a estrutura administrativa e os recursos humanos e financeiros necessários à organização e
funcionamento do Comitê Gestor de Ativos.
Art. 7º Ao Comitê Gestor de Ativos compete:
I - formular as políticas, estabelecer diretrizes e expedir orientações pertinentes à Gestão
de Ativos do Estado, devendo monitorar seu cumprimento;
II - deliberar sobre a venda, doação e permuta dos ativos imóveis;
III - deliberar sobre o uso dos recursos gerados no âmbito da Gestão de Ativos do Estado
e creditados em conta vinculada do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –, nos termos
do art. 16 desta Lei; e
IV - deliberar sobre o uso não oneroso dos ativos imóveis.
Seção II
Do Órgão Executivo
Art. 8º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos exercerá
as atribuições de Órgão Executivo do Sistema de Gestão de Ativos do Estado, através do
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado.
Art. 9º Ao Órgão Executivo compete:
I - auxiliar o Comitê Gestor de Ativos na implementação da Política de Gestão de Ativos
do Estado;
II - fiscalizar, zelar e expedir orientações às Agências Setoriais para que sejam mantidos
a destinação, o interesse público, o uso e a integridade física dos ativos;
III - administrar os ativos que não estejam sendo utilizados pelo serviço público,
promovendo o seu uso racional, catalogando para alienação aqueles considerados inservíveis;
IV - intervir nos processos de aquisição e de alienação dos ativos imóveis;
V - autorizar a alienação do domínio útil de imóvel foreiro;

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VI - manter atualizado cadastro próprio dos ativos do Estado; e
VII - auxiliar o Comitê Gestor de Ativos na operacionalização do FEGEP em caráter
executivo.
Art. 10. O imóvel que não esteja afetado ao uso público, sendo considerado como
inservível à Administração Pública, deverá ser catalogado para alienação.
Seção III
Das Agências Setoriais
Art. 11. Os órgãos e entidades do Estado com destinação de uso de ativos têm a
atribuição de Agência Setorial, para os fins desta Lei.
Art. 12. À Agência Setorial compete:
I - responsabilizar-se pelo uso, zelo, guarda e manutenção dos ativos à sua disposição,
bem como pelo adimplemento dos tributos e encargos incidentes sobre os ativos, observadas as
finalidades para as quais foram destinados;
II - observar as orientações e dar cumprimento às instruções expedidas pelo Comitê
Gestor e pelo Órgão Executivo;
III - prestar informações relativas a ativos destinados ao seu uso; e
IV - levar ao imediato conhecimento do Órgão Executivo as ocorrências relacionadas ao
ativo e que exijam providências de regularização.
Art. 13. O Agente Setorial será designado pela autoridade máxima de cada entidade,
para o exercício das competências estabelecidas no art. 12 desta Lei.
CAPITULO II
DA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS
Art. 14. A venda dos imóveis por preço de liquidação forçada, na forma do regulamento,
deverá ser realizada na modalidade de leilão ou concorrência.
Art. 15. No ato legislativo que autoriza a doação e no respectivo termo, constarão a
finalidade e o prazo para cumprimento dos encargos impostos ao donatário.
Parágrafo único. O encargo de que trata o “caput” deste artigo será permanente,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do Estado, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
CAPÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 16. Os recursos gerados no âmbito da Gestão de Ativos do Estado serão creditados
em conta especial vinculada ao FEGEP, criado pela Lei n.º 12.144, de 1.º de setembro de 2004, e

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somente poderão ser utilizados mediante prévia aprovação formal do Comitê Gestor de Ativos,
para despesas correntes e de capital relacionadas com atos e atividades da Gestão de Ativos do
Estado.
Art. 17. Na Lei n.º 12.144/04, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP
– e dá outras providências, o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A administração, a fiscalização e a orientação técnica do Fundo serão exercidas
pelo Comitê Gestor de Ativos e pelo Órgão Executivo, no âmbito da Política de Gestão de Ativos
do Estado.”.
Art. 18. Na Lei n.º 12.144/04, o art. 7.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Os bens imóveis do Estado não utilizados pelos Órgãos da Administração Direta,
colocados à disposição de entidades ou pessoas, terão caráter oneroso, podendo ser
excepcionalizado para órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo,
ou ainda, às entidades ou pessoas jurídicas conveniadas com o Estado.
Parágrafo único. Na ocorrência da excepcionalização de que trata este artigo, deverá
ser dada publicidade dos motivos da dispensa do pagamento do ônus.”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos poderá
editar instruções complementares para fins de execução desta Lei, incluindo um programa de
informação e capacitação para os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual.
Art. 20. Os ativos do Estado não abrangidos por esta Lei, incluindo terras devolutas e
aqueles destinados à regularização fundiária, serão regidos por legislação específica.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogados o art. 6.º da Lei n.º 12.144, de 1.º de setembro de 2004, e o art.
5.º da Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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