


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.250, de 23 de outubro de 2002
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas 
estaduais no dia 28 de outubro de 2002 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Funcionário Público";
Considerando que o dia 2 de novembro é feriado religioso dedicado a Finados; e
Considerando que a transferência das comemorações do "Dia do Funcionário Público" para 1º de novembro se revela conveniente para o servidor e para a Administração,
Decreta:
Artigo 1º - O expediente do dia 28 de outubro de 2002 nas repartições públicas estaduais será normal, ficando, em substituição, declarado facultativo o ponto do dia 1º de novembro de 2002 - sexta-feira.
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 13:37