ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.603, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 61, 2ª edição, de 23 de março de 2021)
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico e as atividades das redes pública
e privada de ensino como essenciais para a
população do Rio Grande do Sul nos
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essas finalidades em tempos de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reconhecidas, no Estado do Rio Grande do Sul, a prática da atividade
física e do exercício físico, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais
para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em
espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no “caput” deste artigo
deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente
indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s)
imposta(s).
Art. 2º As atividades de ensino da rede pública e da rede privada, destinadas à
educação infantil e ao ensino fundamental, bem como ao apoio pedagógico ou a cuidados com
crianças e adolescentes, ficam reconhecidas como essenciais, devendo o Poder Executivo, ao
estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, observadas as
evidências científicas e as análises sobre as informações estratégicas em saúde, definir
protocolos de atendimento observado o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública
e o desempenho das atividades educacionais.
Parágrafo único. A previsão de essencialidade estipulada nesta Lei não implica
determinação de presença compulsória dos alunos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua
fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2