













































LEI Nº 14.532, de 06 de novembro de 2008




LEI Nº 14.532, de 06 de novembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0222.2/2008
DO: 18.483 de 06/11/08 
Alterada pela Lei 14.716/09 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de U$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. 
LP 14.716/09 (Art. 1º) (DO. 18.625 de 15/06/09 – DA. 6.048 de 10/06/09) 
“O art. 1º da Lei nº 14.532, de 06 de novembro de 2008, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 


Art. 1º ................................................................................................................... 
Parágrafo único. A operação de empréstimo de que trata este artigo, ocorrerá em duas etapas: 
I - o primeiro empréstimo, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA V; e 
II - o segundo empréstimo, no valor de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA VI.” (NR) 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, relativos ao serviço de juros, comissão anual de crédito e amortização, os quais estarão sujeitos a alterações em função de variáveis contratuais. 
LP 14.716/09 (Art. 2º) (DO. 18.625 de 15/06/09 – DA. 6.048 de 10/06/09) 
“O art. 2º da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. 
Parágrafo único. .......................................................................................” (NR) 
Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa. 


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Carta Magna, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. 


Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 


Florianópolis, 06 de novembro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID 
PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS 
FINALIDADE: Programa BID Rodoviário - Etapa V 



EXERCÍCIO 
 RECEBIMENTOS 
 JUROS 
 AMORTIZAÇÕES 


2009 
35.600.000,00 
771.333,34 
- 


2010 
35.600.000,00 
2.195.333,34 
- 


2011 
17.800.000,00 
3.233.666,66 
- 


2012 
- 
3.478.416,66 
4.450.000,00 


2013 
- 
3.300.416,66 
4.450.000,00 


2014 
- 
3.122.416,66 
4.450.000,00 


2015 
- 
2.944.416,66 
4.450.000,00 


2016 
- 
2.766.416,66 
4.450.000,00 


2017 
- 
2.588.416,66 
4.450.000,00 


2018 
- 
2.410.416,66 
4.450.000,00 


2019 
- 
2.232.416,66 
4.450.000,00 


2020 
- 
2.054.416,66 
4.450.000,00 


2021 
- 
1.876.416,66 
4.450.000,00 


2022 
- 
1.698.416,66 
4.450.000,00 


2023 
- 
1.520.416,66 
4.450.000,00 


2024 
- 
1.336.236,11 
4.450.000,00 


2025 
- 
1.164.416,66 
4.450.000,00 


2026 
- 
986.416,66 
4.450.000,00 


2027 
- 
808.416,66 
4.450.000,00 


2028 
- 
630.416,66 
4.450.000,00 


2029 
- 
452.416,66 
4.450.000,00 


2030 
- 
274.416,66 
4.450.000,00 


2031 
- 
96.416,66 
4.450.000,00 


TOTAL 
89.000.000,00 
41.942.485,99 
89.000.000,00 



FINALIDADE: Programa BID Rodoviário - Etapa VI 



EXERCÍCIO 
 RECEBIMENTOS 
 JUROS 
 AMORTIZAÇÕES 


2010 
89.000.000,00 
1.928.333,34 
- 


2011 
89.000.000,00 
5.488.333,34 
- 


2012 
89.000.000,00 
9.048.333,34 
- 


2013 
89.000.000,00 
12.608.333,34 
- 


2014 
89.000.000,00 
16.168.333,34 
- 


2015 
- 
17.392.083,34 
22.250.000,00 


2016 
- 
16.502.083,34 
22.250.000,00 


2017 
- 
15.612.083,34 
22.250.000,00 


2018 
- 
14.722.083,34 
22.250.000,00 


2019 
- 
13.832.083,34 
22.250.000,00 


2020 
- 
12.942.083,34 
22.250.000,00 


2021 
- 
12.052.083,34 
22.250.000,00 


2022 
- 
11.162.083,34 
22.250.000,00 


2023 
- 
10.272.083,34 
22.250.000,00 


2024 
- 
9.382.083,34 
22.250.000,00 


2025 
- 
8.492.083,34 
22.250.000,00 


2026 
- 
7.602.083,34 
22.250.000,00 


2027 
- 
6.712.083,34 
22.250.000,00 


2028 
- 
5.822.083,34 
22.250.000,00 


2029 
- 
4.932.083,34 
22.250.000,00 


2030 
- 
4.042.083,34 
22.250.000,00 


2031 
- 
3.152.083,34 
22.250.000,00 


2032 
- 
2.262.083,34 
22.250.000,00 


2033 
- 
1.372.083,34 
22.250.000,00 


2034 
- 
482.083,34 
22.250.000,00 


TOTAL 
445.000.000,00 
223.983.333,50 
445.000.000,00 



LP 14.716/09 (Art. 3º) (DO. 18.625 de 15/06/09 – DA. 6.048 de 10/06/09) 
“O Anexo Único da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 14.532, de 06 de novembro de 2008) 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID 
PROJEÇÃO DE VALORES PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS 
FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa V 
R$ 1,00 



ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2009 
14.170.400 
- 
146.664 
146.664 


2010 
28.340.800 
- 
733.318 
733.318 


2011 
28.340.800 
- 
1.319.973 
1.319.973 


2012 
17.713.000 
2.012.841 
1.833.296 
3.846.136 


2013 
- 
4.025.682 
1.770.797 
5.796.479 


2014 
- 
4.025.682 
1.687.465 
5.713.147 


2015 
- 
4.025.682 
1.604.134 
5.629.815 


2016 
- 
4.025.682 
1.520.802 
5.546.484 


2017 
- 
4.025.682 
1.437.470 
5.463.152 


2018 
- 
4.025.682 
1.354.139 
5.379.821 


2019 
- 
4.025.682 
1.270.807 
5.296.489 


2020 
- 
4.025.682 
1.187.475 
5.213.157 


2021 
- 
4.025.682 
1.104.144 
5.129.826 


2022 
- 
4.025.682 
1.020.812 
5.046.494 


2023 
- 
4.025.682 
937.481 
4.963.162 


2024 
- 
4.025.682 
854.149 
4.879.831 


2025 
- 
4.025.682 
770.817 
4.796.499 


2026 
- 
4.025.682 
687.486 
4.713.168 


2027 
- 
4.025.682 
604.154 
4.629.836 


2028 
- 
4.025.682 
520.823 
4.546.504 


2029 
- 
4.025.682 
437.491 
4.463.173 


2030 
- 
4.025.682 
354.159 
4.379.841 


2031 
- 
4.025.682 
270.828 
4.296.510 


2032 
- 
4.025.682 
187.496 
4.213.178 


2033 
- 
4.025.682 
104.165 
4.129.846 


2034 
- 
2.012.841 
20.833 
2.033.674 


TOTAL
88.565.000 
88.565.000 
23.741.177 
112.306.177 



FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI 
R$ 1,00 



ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2011 
116.850.000,00 
- 
2.531.750,01 
2.531.750,01 


2012 
116.850.000,00 
- 
7.205.750,01 
7.205.750,01 


2013 
116.850.000,00 
- 
11.879.750,01 
11.879.750,01 


2014 
116.850.000,00 
- 
16.553.750,01 
16.553.750,01 


2015 
116.850.000,00 
- 
21.227.750,01 
21.227.750,01 


2016 
- 
29.212.500,00 
22.834.437,51 
52.046.937,51 


2017 
- 
29.212.500,00 
21.665.937,51 
50.878.437,51 


2018 
- 
29.212.500,00 
20.497.437,51 
49.709.937,51 


2019 
- 
29.212.500,00 
19.328.937,51 
48.541.437,51 


2020 
- 
29.212.500,00 
18.160.437,51 
47.372.937,51 


2021 
- 
29.212.500,00 
16.991.937,51 
46.204.437,51 


2022 
- 
29.212.500,00 
15.823.437,51 
45.035.937,51 


2023 
- 
29.212.500,00 
14.654.937,51 
43.867.437,51 


2024 
- 
29.212.500,00 
13.486.437,51 
42.698.937,51 


2025 
- 
29.212.500,00 
12.317.937,51 
41.530.437,51 


2026 
- 
29.212.500,00 
11.149.437,51 
40.361.937,51 


2027 
- 
29.212.500,00 
9.980.937,51 
39.193.437,51 


2028 
- 
29.212.500,00 
8.812.437,51 
38.024.937,51 


2029 
- 
29.212.500,00 
7.643.937,51 
36.856.437,51 


2030 
- 
29.212.500,00 
6.475.437,51 
35.687.937,51 


2031 
- 
29.212.500,00 
5.306.937,51 
34.519.437,51 


2032 
- 
29.212.500,00 
4.138.437,51 
33.350.937,51 


2033 
- 
29.212.500,00 
2.969.937,51 
32.182.437,51 


2034 
- 
29.212.500,00 
1.801.437,51 
31.013.937,51 


2035 
- 
29.212.500,00 
632.937,51 
29.845.437,51 


TOTAL
584.250.000,00 
584.250.000,00 
294.072.500,22 
878.322.500,22 



” (NR)