


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.832, de 20 de maio de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, área total de 3,3884 alqueires, iguais a 8,199928 hectares, encravada na Fazenda Monte Alegre, no Distrito e Município de Flórida Paulista, Comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: começa no marco A rumo SO 04° na distância de 200,00m até encontrar o marco 01, confrontando com a Companhia CAIC; daí segue rumo NO 85° na distância de 410,00m até o marco 02, confrontando com as terras da área remanescente de propriedade de Agro Berloto Ltda.; daí segue com rumo NE 04° na distância de 200,00m até o marco 03, confrontando com as terras da área remanescente de propriedade de Agro Berloto Ltda.; daí segue com rumo SE 85° na distância de 410,00m até encontrar o marco A, ponto de partida desta descrição, confrontando com as terras de Yutaka Ossugui, imóvel objeto da matrícula nº 19.804 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Parágrafo único - O imóvel destina-se à construção e instalação da Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Enquanto não se efetua a doação fica autorizado o recebimento da posse do imóvel por meio de permissão de uso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2003.
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:04