











































LEI Nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Ronaldo Benedet 
Natureza: PL 383/03 
DO. 17.301 de 16/12/2003 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Imbituba como Capital Catarinense da Baleia Franca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Imbituba como a Capital Catarinense da Baleia Franca. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício