













































LEI Nº 11.815, de 10 de julho de 2001




LEI Nº 11.815, de 10 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 92/2001 
DO. 16.700 de 12/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4500 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 


4501 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Substituição do Centro de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida - Joinville 


Código 
4501.123653951.250 


Objetivo 
Substituição de prédio 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações ............................................................R$ 230.000,00 




 Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



4500 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 


4501 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Apoio Financeiro às CEI’s da Educação Infantil 


Código 
4501.123653942.396 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4120.00 (00) 
Equipamento e Material Permanente ..................................R$ 60.000,00 


Atividade 
Apoio Financeiro às Entidades Comunitárias da Educação Infantil 


Código 
4501.123653942.397 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (00) 
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 170.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado