ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.694, DE 21 DE MAIO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 096, de 22 de maio de 2015)
Institui a “Semana Estadual em Defesa da Saúde
Materno-Infantil” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a “Semana Estadual
em Defesa da Saúde Materno-Infantil”, a ser realizada, anualmente, no período de 23 a 30 de
setembro.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de que trata esta Lei, serão desenvolvidas ações
com a finalidade de informar e conscientizar a população sobre a importância da prevenção das
moléstias que afligem as crianças e a maternidade.
Parágrafo único. Cada esfera de Governo ou Poder Público poderá organizar a sua
programação relativa às ações referidas no “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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