











































LEI Nº 16.777, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.777, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0419.2/2015
DOE: 20.196 de 02/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera
o art. 1º da Lei nº 16.265, de 2013, que autoriza a cessão de uso de
imóveis nos Municípios de Curitibanos e Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.265, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º .............................................................................................................. 
I
– terreno localizado no Município de Curitibanos, até 31 de dezembro de
2028, sendo o uso compartilhado, onde se encontra edificado o Centro de
Educação Profissionalizante de Curitibanos, transcrito sob o nº 701, à
fl. 287 do Livro nº 3-A do Registro de Imóveis da Comarca de
Curitibanos e cadastrado sob o nº 02381 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado