


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.427, de 30 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal n° 2.250, de 25 de agosto de 1969, o imóvel localizado na Rua Lasar Segall, n° 228, Bairro Independência, com área de terreno 7.280,00m² (sete mil, duzentos e oitenta metros quadrados) e área construída de 2.533,00m² (dois mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados), no Município de Ribeirão Preto, cadastrado no SGI sob o número 39.391, objeto da Transcrição nº 57.816, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, conforme descrito e identificado no Processo SEE nº 1.461.519/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Educação, onde está instalada a Escola Estadual “Professor João Augusto de Mello”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  31/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:17
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