





















































LEI Nº 17.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0438.5/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Revogada parcialmente pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre
a criação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
(IMA), extingue a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e estabelece outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que
a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Instituto do Meio Ambiente
do Estado de Santa Catarina (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).


Art. 2º Compete ao IMA:
I – implantar e coordenar o sistema de controle
ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de
empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais
transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;
II – elaborar manuais e instruções normativas
relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com
vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;
III – licenciar, autorizar e auditar as
atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação
ambiental;
IV – fiscalizar e acompanhar o cumprimento das
condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;
V – elaborar, executar e controlar ações,
projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas
e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência
inter-regional ou estadual;
VI – desenvolver programas preventivos relativos
a transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições
governamentais;
VII – propor convênios com órgãos das
Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior
eficiência de licenciamento e autorização ambientais;
VIII – supervisionar e orientar as atividades
florestais previstas em convênios públicos;
IX – elaborar e executar ou coexecutar projetos
de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de
abrangência inter-regional ou estadual;
X – implantar o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação
específica em vigor; e
XI – executar a fiscalização ambiental no Estado
de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidos nessa
atividade.


Art. 3º O IMA terá a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Presidente;
II – Procuradoria Jurídica;
III – Diretoria de Administração;
IV – Diretoria de Engenharia e Qualidade
Ambiental;
V – Diretoria de Regularização Ambiental; e
VI – Diretoria de Biodiversidades e Florestas.
Parágrafo único. O detalhamento das atribuições e
da estrutura organizacional do IMA será estabelecido em regimento
interno, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo
mediante decreto.


Art. 4º Constituem patrimônio do IMA os bens e
direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a
adquirir ou incorporar.


Art. 5º Constituem receitas do IMA:
I – o produto da execução da sua dívida ativa;
II – as dotações consignadas no orçamento do
Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais, as
transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
III – os recursos provenientes de convênios,
acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou
internacionais;
IV – os valores decorrentes da cobrança de
autuações, emolumentos administrativos e taxas, especialmente da Taxa
de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), nos
termos e nas condições previstos na Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de
2008; e
V – as doações, os legados, as subvenções e
outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os valores cuja cobrança for
atribuída por lei ao IMA e apurados administrativamente, não recolhidos
no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da
autarquia e servirão de título executivo para cobrança judicial, na
forma da lei.


Art. 6º Fica extinta a Fundação do Meio Ambiente
(FATMA).
§ 1º Em decorrência da extinção da FATMA, a
estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o
acervo técnico, os direitos e as obrigações dessa Fundação serão
absorvidos pelo IMA.
§ 2º O cargo de Advogado Fundacional pertencente
ao quadro de pessoal da FATMA, previsto na Lei Complementar nº 485, de
11 de janeiro de 2010, passa a ser denominado Advogado Autárquico.


Art. 7º O art. 72 da Lei Complementar nº 381, de
7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72.
..............................………………………....………………
......................................................................................................
IX – acompanhar o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais;
............................................................................................”
(NR) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art. 8º O art. 119 da Lei Complementar nº 381, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. ..………………………………….....………………………
......................................................................................................
VIII –
.............................................................................................
a) o Instituto do Meio Ambiente (IMA);
............................................................................................”
(NR) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art. 9º O art. 184 da Lei Complementar nº 381, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. Ficam mantidas as Coordenadorias de
Desenvolvimento Ambiental na estrutura organizacional básica do IMA e
as Coordenadorias Regionais na estrutura do IPREV.
§ 1º Compõem a estrutura organizacional básica do
IMA as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental, que serão ativadas
por decreto do Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse da
Administração Pública e as necessidades e propriedades regionais.
...........………………................………………………………”
(NR)


Art. 10. A Lei Complementar nº 381, de 2007,
passa a vigorar acrescida do Anexo IX-I, conforme redação constante do
Anexo I desta Lei. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art. 11. O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381,
de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta
Lei. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art. 12. O Anexo III-S da Lei Complementar nº
  676, de 12 de julho de 2016, passa a vigorar conforme redação constante
do Anexo III desta Lei.


Art. 13. O art. 1º da Lei nº 16.465, de 27 de
agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Retribuição Financeira
por Desempenho de Atividade de Gestão Ambiental, devida aos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo III-S da
Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, lotados e em efetivo
exercício no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
(IMA).” (NR)


Art. 14. A gratificação instituída pelo art. 2º
da Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013, passa a ser devida aos
servidores lotados ou em exercício no IMA.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores lotados
ou em exercício no IMA o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº
16.300, de 2013.


Art. 15. No prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses a partir da publicação desta Lei, será instituído o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do IMA.


Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da FATMA para
atender às despesas de estruturação e manutenção do IMA, utilizando
como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades
finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos,
subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em
vigor.


Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a promover adequações no Plano Plurianual (PPA 2016-2019) e
a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para implementação
desta Lei.


Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 19. Ficam revogados:
I – o inciso II do art. 96 da Lei Complementar nº
381, de 7 de maio de 2007;
II – a Seção II do Capítulo III do Título V da
Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; e
III – o Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de
7 de maio de 2007.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


(Redação revogada pela LC 741, de 2019)
ANEXO I
“ANEXO IX-I
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)





ENTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO


Quantidade


Código


Nível




GABINETE DO PRESIDENTE













Presidente


1










Assessor do Presidente


2


DGS/FTG


2




Gerente Regional de Meio Ambiente


16


DGS/FTG


2




Assessor de Comunicação


1


DGS/FTG


2




Ouvidor


1


DGS/FTG


2


















PROCURADORIA JURÍDICA













Procurador Jurídico


1


DGS/FTG


1


















DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO













Diretor de Administração


1


DGS/FTG


1




Gerente de Administração, Finanças e
Contabilidade


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão de Pessoas


1


DGS/FTG


2




Gerente de Apoio Operacional


1


DGS/FTG


2




Gerente de Tecnologia da Informação e
Governança Eletrônica


1


DGS/FTG


2




Gerente de Planejamento e Avaliação


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE ENGENHARIA E QUALIDADE
AMBIENTAL













Diretor de Engenharia e Qualidade Ambiental


1


DGS/FTG


1




Gerente de Laboratório e Medições Ambientais


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão de Informações Ambientais
e Geoprocessamento


1


DGS/FTG


2




Gerente de Estudos e Projetos Ambientais 


1


DGS/FTG


2




Gerente de Emergências e Passivos Ambientais


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL













Diretor de Regularização Ambiental


1


DGS/FTG


1




Gerente de Licenciamento Ambiental e
Autorizações de Obras Públicas


1


DGS/FTG


2




Gerente de Licenciamento Ambiental de
Atividades Estratégicas


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão de Processos Ambientais


1


DGS/FTG


2




Gerente de Licenciamento Ambiental Rural


1


DGS/FTG


2




Gerente de Fiscalização Ambiental


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE BIODIVERSIDADES E FLORESTAS













Diretor de Biodiversidades e Florestas


1


DGS/FTG


1




Gerente de Biodiversidades e Florestas


1


DGS/FTG


2




Gerente de Bionegócios


1


DGS/FTG


2




Gerente de Áreas Naturais Protegidas


1


DGS/FTG


2




”(NR)
 

(Redação revogada pela LC 741, de 2019)
ANEXO II
“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)





ÓRGÃO/ENTIDADE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO


Quantidade


Código


Nível
(*)




.........................................................................................................


..................


...............


..........




INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE













Secretário da Comissão Central de
Licenciamento Ambiental 


1


FG


2




Coordenador de Unidade de Conservação 


10


FG


3




Supervisor de Controle Interno


1


FG


3




”(NR)
 

ANEXO III
“ANEXO III-S
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)




ENTIDADE


CARGOS


GRUPO OCUPACIONAL


NÍVEL


REF




IMA


ARTÍFICE I


GRUPO OCUPACIONAL ANO - ATIVIDADES DE NÍVEL
OPERACIONAL


1 a 4


A a J







AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
















AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II


GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL
TÉCNICO


1 a 4


A a J







MOTORISTA
















TÉCNICO EM ANÁLISE AMBIENTAL
















TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
















TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA
















TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
















TÉCNICO EM CONTABILIDADE
















TÉCNICO EM DESENHO
















TÉCNICO EM INFORMÁTICA
















TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
















ADMINISTRADOR


GRUPO OCUPACIONAL ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR


1 a 4


A a J







ANALISTA DE INFORMÁTICA
















ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
















ASSISTENTE SOCIAL
















BIBLIOTECÁRIO
















BIÓLOGO
















CONTADOR
















ECONOMISTA
















ENFERMEIRO
















ENGENHEIRO
















GEÓGRAFO
















GEÓLOGO
















OCEANÓGRAFO
















SOCIÓLOGO
















TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL













” (NR)