ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.057, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos
financiamentos/operações de crédito que
poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o
exercício orçamentário de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e o § 4º do art. 1º da
Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de subsídios e a forma pela qual os
financiamentos/operações poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício
orçamentário de 2021 e para os outros recursos já alocados no Fundo, conforme especificidades
dos Programas e dos Projetos desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural.
Art. 2º A execução das demandas da Consulta Popular 2020/2021, que serão realizadas
por meio de financiamento via FEAPER, a partir do recurso orçamentário nº 0015, terão subsídio
parcial de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 3º
As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao
Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, consignado no Programa Incentivo à
Permanência no Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão
subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência, com exceção das demandas de sementes forrageiras, cujo subsídio será de trinta por
cento.
Art. 4º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6678 - Apoio à Agroindústria
Familiar, consignado no Programa Novos Negócios e Comercialização e que serão executadas
por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada
parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 5º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5823 - Fortalecimento dos
Sistemas Locais e Regionais de Abastecimento, consignado no programa Novos Negócios e
Comercialização e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão
subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência.

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Art. 6º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5948 - Apoio e Ampliação da
Infraestrutura Rural, consignado no Programa Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação
da Infraestrutura no Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER,
terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência.
Parágrafo único. As demandas vinculadas a projetos de irrigação por aspersão,
localizada ou sulcos em área de sequeiro, terão subsídios concedidos pelo FEAPER ao público
qualificado no art. 1º da Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, exclusiva e diretamente para
pessoa física, na forma de incentivo financeiro de até dez por cento do valor do financiamento
obtido em operações oficiais de crédito bancário, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 7º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5954 - Apoio à Permanência do
Jovem no Campo e Bolsa Juventude Rural, consignado no programa Incentivo à Permanência no
Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídio total
sobre o capital e os encargos.
Art. 8º
As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 5956 - Apoio e
Desenvolvimento da Agricultura Familiar, consignado no programa Incentivo à Permanência no
Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídios
parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 9º As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6708 - Fundo de Aval para
Cooperativas Agropecuárias, consignado no programa Redução do Impacto da Estiagem e
Qualificação da Infraestrutura no Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo
FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como
bônus de adimplência.
Art. 10.
As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 6710 - Apoio e
Desenvolvimento da Agricultura de Base Ecológica, consignado no programa Incentivo à
Permanência no Campo e que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER, terão
subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência.
Art. 11. As demandas relacionadas ao Projeto/Atividade 1060 - Apoio à Agroindústria
Familiar, consignado no programa Novos Negócios e Comercialização e que serão executadas
por meio de financiamento pelo FEAPER, terão subsídios parciais de oitenta por cento em cada
parcela sobre o capital, como bônus de adimplência.
Art. 12. A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de
crédito pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa de
Incentivo à Permanência no Campo – Projeto/Atividade 6676, 5954, 5956 e 6710, no Programa
Novos Negócios e Comercialização – Projeto/Atividade 6678, 5823 e 1060, e no programa
Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo – Projeto/Atividade

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5948 e 6708, terá subsídio total sobre o capital e os encargos, quando se tratar de demandas
relacionadas ao atendimento de Cooperativas ou Associações de Apoio às Escolas Técnico
Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual – APMs.
Parágrafo único. Os equipamentos, os bens e os insumos eventualmente adquiridos
com os recursos estabelecidos no “caput” deverão ser utilizados exclusivamente para a
estruturação produtiva e a implantação de unidades demonstrativas nas Escolas Técnico
Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual.
Art. 13. As concessões de financiamentos referidas neste Decreto estão condicionadas
ao orçamento de 2021 da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e à
disponibilidade financeira do Estado.
Art. 14. A carência nos financiamentos concedidos, no âmbito deste Decreto, será de
até três anos, cabendo ao Conselho de Administração do FEAPER defini-la, conforme os itens
financiáveis.
Art. 15. Os itens financiáveis, no âmbito deste Decreto, serão definidos por meio de
Resolução a ser expedida pelo Conselho de Administração do FEAPER.
Art. 16. Nos financiamentos em que a liquidação for parcelada, o inadimplemento de
uma parcela acarretará a perda parcial do benefício, o que não implicará a perda do referido
benefício nas demais parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até as datas de
vencimento.
Art. 17. O contrato de financiamento será considerado antecipadamente vencido, com a
imediata solicitação de cobrança do valor total da dívida pelo BADESUL Desenvolvimento –
Agência de Fomento/RS, acrescido dos juros moratórios de seis por cento ao ano, “pro rata die”,
somado à Taxa Referencial – TR, nos seguintes casos:
I – inadimplência de uma ou mais parcelas, por mais de cento e oitenta dias, de qualquer
financiamento concedido pelo FEAPER;
II – no descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer obrigações e
declarações legais ou contratuais, de disposições gerais ou especiais do FEAPER;
III – na inexecução parcial ou total das práticas amparadas pelo financiamento que
comprometam a implantação do projeto, constatada por técnico designado ou fiscalização,
aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação; e
IV – na falta total ou parcial da prestação de contas, aplicando-se a mora da data de
contratação até a sua efetiva liquidação.
§ 1º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de
adimplência das parcelas vincendas nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, podendo o
gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sustar
qualquer desembolso.

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§ 2º Nos casos em que houver comprometimento da implantação do projeto e/ou
inexecução total e/ou falta total da prestação de contas, constatada por técnico designado ou
fiscalização, o vencimento antecipado da operação implicará na perda do benefício do bônus de
adimplência tanto das parcelas vencidas e já pagas, acrescidas de mora até a data do seu efetivo
pagamento, quanto das vincendas nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV deste artigo,
podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial,
sustar qualquer desembolso.
§ 3º Nos casos em que não houver comprometimento da implantação do projeto e/ou
inexecução do projeto de forma parcial e/ou falta parcial da prestação de contas, conforme os
incisos II, III e IV deste artigo, mas houver a execução parcial em conformidade, o vencimento
antecipado da operação poderá ser parcial, caso em que a constatação deve ser feita por técnico
designado ou fiscalização, apresentada ao Conselho de Administração do FEAPER, para que, em
reunião, delibere sobre os procedimentos e/ou penalizações as serem adotados.
Art. 18. Na contratação de operações do FEAPER previstas neste Decreto não serão
cobrados encargos financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora
previstos no art. 16 deste Decreto.
Art. 19. A gestão financeira e contábil dos pagamentos será realizada pelo BADESUL
Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, que administrará a execução dos contratos e
informará à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural sobre eventuais
inadimplementos e necessidade de cobrança judicial, assim como impedirá novas contratações
quando da indimplência.
Art. 20. A inadimplência total ou parcial em operação firmada no âmbito do FEAPER
acarretará impossibilidade de concessão de novo crédito ao respectivo beneficiário/entidade,
independentemente de ano orçamentário, até que seja regularizada a situação.
Art. 21. A falta de prestação de contas e/ou inadimplementos das operações do
FEAPER, independentemente de ano de concessão ou de contratação, acarretará impossibilidade
de acesso aos recursos do Fundo, bem como ensejará sua inscrição no Cadastro Informativo das
Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual – CADIN/RS, até que seja
regularizada a situação.
Art. 22. Os recursos de Projetos/Atividades que já foram aportados no FEAPER, cujos
Projetos ainda não tiveram a sua tramitação finalizada ou estão pendentes, deverão seguir o
regramento estabelecido à época e demais disposições do Conselho de Administração do Fundo.
Art. 23. Os saldos de recursos empenhados, liquidados e pagos ao FEAPER não
utilizados até a data de publicação deste Decreto, deverão ser reutilizados para a execução de
novos projetos, respeitando-se os subsídios fixados para cada Projeto/Atividade no respectivo
exercício do empenho.

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§ 1º Caso os saldos citados no “caput” sejam utilizados para atender demandas de
equipamentos, de bens e de insumos necessários para a estruturação produtiva e a implantação de
unidades demonstrativas em Escolas Técnico Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual,
as operações de crédito com suas respectivas Cooperativas ou Associações de Apoio – APM’s,
deverão ter subsídio total sobre o capital e os encargos, independentemente do ano de
capitalização do Fundo.
§ 2º Os saldos de Projetos/Atividade já alocados no FEAPER e destinados inicialmente
para atender as demandas da Consulta Popular deverão ser reaplicados preferencialmente em
projetos que beneficiem aqueles municípios que primeiramente iriam receber os recursos.
§ 3º Caso não haja interessados ou viabilidade de utilização dos saldos dispostos no §
2º deste artigo dentro do respectivo município, os mesmos poderão ser destinados para outra
demanda daquele Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE.
Art. 24. As operações de abertura de crédito a serem realizadas pelo FEAPER com
recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, destinados à execução de demandas que visam apoiar projetos relacionados à
agricultura familiar e camponesa, seguirão as regras já estabelecidas no Decreto nº 52.496, de 4
de agosto de 2015.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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