


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.365, de 13 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Júlio Mesquita, inscrita no CNPJ nº 06.004.954/0001-59, com sede no Município de Júlio Mesquita. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/11/2007
Atualizado em: 19/11/2007 09:43