ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.619, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pagamentos
da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações da Administração Pública Estadual
efetuados com recursos cuja fonte seja “Livre
do Tesouro”, pelo sistema Finanças Públicas do
Estado – FPE, por meio do módulo
“Programação e Execução Financeira”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos de pagamento efetuados por
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diminuindo o risco de erros e de fraudes;
considerando a necessidade de uniformizar as formas e os procedimentos de pagamento;
considerando a necessidade de aperfeiçoar as formas de controle e a transparência das
informações de natureza financeira; e
considerando a necessidade de obter informações gerenciais para a tomada de decisão
pelos gestores públicos,
DECRETA:
Art. 1º Os pagamentos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações da
Administração Pública Estadual, efetuados com recursos cuja fonte seja “Livre do Tesouro”,
deverão ser realizados exclusivamente pelo sistema Finanças Públicas do Estado - FPE, por meio
do módulo “Programação e Execução Financeira”, pela modalidade “pagamento por arquivos".
§ 1º Fica vedada a utilização de quaisquer outros meios de pagamento, inclusive por
sistemas tais como “Home Banking”, em que haja a necessidade de posterior acerto de contas no
sistema FPE.
§ 2° Excepcionalmente e a critério do Tesouro do Estado, o pagamento da despesa
poderá ser feito por cheque.
Art. 2° Excetuam-se do disposto no art. 1° deste Decreto quanto aos pagamentos:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II - da folha de pessoal;
III - feitos por Guia de Recolhimento da União - GRU;
IV - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - do Município de
Porto Alegre;
V - de operações de câmbio;
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VI - de guias de depósito à Justiça Federal;
VII - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
VIII - de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF - sem código de
barras;
IX - do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Via Terrestre - DPVAT;
X - de guias em nota financeira;
XI - de depósito identificado; e
XII - de guia de custa judicial.
Art. 3º Fica o Tesouro do Estado autorizado a não fazer os repasses financeiros dos
recursos cuja fonte seja “Livre do Tesouro” aos órgãos ou entidades que descumprirem o
disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Os repasses de que trata o “caput” deste artigo serão retomados a
partir do saneamento das irregularidades.
Art. 4° Compete ao Tesouro do Estado expedir normas e orientações complementares
ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em trinta dias, para pagamentos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais); e
II - em sessenta dias para os demais valores.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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