


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.465, de 15 de fevereiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, um imóvel localizado na Rua Artur Bernardes, nº 53, Vila El Aiub, Bairro Santa Cruz, naquele município, com 5.167,00m² (cinco mil, cento e sessenta e sete metros quadros) de terreno e 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) - retificação abaixo - de edificação, matriculado sob o nº 7.055 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, objeto do Decreto municipal nº 9.174, de 19 de abril de 2016, conforme identificado nos autos do processo GS-9780/2016-PMESP (SG-278837/2016).

leia-se como segue e não como constou:

Artigo 1º - ... do Município de Valinhos, um imóvel localizado na Rua Artur Bernardes, nº 53, Vila El Aiub, Bairro Santa Cruz, naquele município, com 5.167,00m² (cinco mil, cento e sessenta e sete metros quadrados) de terreno e 2.515,06m² (dois mil,  quinhentos e quinze metros e seis decímetros quadrados) ...
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede da 4ª Companhia do 35º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/02/2017 - Retificação em 31/10/2017
Atualizado em: 19/08/2021 17:38
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