


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 14.573, de 4 de outubro de 2011 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIX – Penitenciária “Nelson Vieira” de Guareí;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/04/2019
Atualizado em: 10/07/2020 13:00
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