ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.488, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 059, de 28 de março de 2017)
Ratifica os termos da Resolução n° 16/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
3 de março de 2017. e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores;
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1129-16.00/05.6,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução 16/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, em 3 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março
de 2017, referente a concessão dos benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS, da Fiança da
empresa RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 44.610, de 24
de agosto de 2006, e ratificado pelo Decreto nº 53.131, de 8 de julho de 2016
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 28/2006 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de julho de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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