


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.684, de 21 de março de 2007
Transfere da administração das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, um imóvel com 12.576,00m² (doze mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno, localizado na Rua Tupi, esquina com as Ruas Roberto Mangue e dos Radialistas Riopretenses, conforme identificado nos autos do processo SJDC-270.969/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação das instalações do Fórum Cível do Município de São José do Rio Preto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  22/03/2007
Atualizado em: 22/03/2007 15:19