ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.506/2017
(publicada no DOAL nº 11620, de 4 de outubro de 2017)
Estabelece normas acerca da adoção do Sistema
de Videomonitoramento
na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º As normas e os procedimentos referentes à adoção do Sistema de
Videomonitoramento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam
estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. O Sistema disciplinado nesta Resolução de Mesa fica sob
responsabilidade do Departamento de Segurança do Legislativo e visa a garantia dos direitos dos
cidadãos de acesso e de participação nas atividades do Parlamento, bem como a manutenção de
sua segurança, dos Parlamentares e dos servidores da Casa, por meio da instalação de câmeras de
vídeo para visualização e captura remota de imagens nas áreas, instalações e entornos do Palácio
Farroupilha e de seus anexos.
Art. 2.º O Sistema de Videomonitoramento será utilizado para:
I - possibilitar o monitoramento e a captura de imagens 24 horas por dia;
II - viabilizar a vigilância eletrônica simultânea de múltiplos locais em tempo real;
III - colaborar nas ações de preservação da segurança e de proteção patrimonial; e
IV - subsidiar a instrução processual, quando requisitado.
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO GERAL DO SISTEMA
Art. 3.º A operacionalidade do Sistema de Videomonitoramento fica atribuída ao
Coordenador da Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio, sob a orientação do Diretor
do Departamento de Segurança do Legislativo, competindo-lhe:
I - zelar pela manutenção técnica, preventiva e corretiva do Sistema;
II - acompanhar diariamente o funcionamento técnico e operacional;
III - supervisionar as operações realizadas por servidores com acesso autorizado;
III - vedar o acesso de pessoas não autorizadas ao Sistema e suas instalações físicas;
IV - manter arquivo restrito e organizado das gravações realizadas; e
V - manter sigilo acerca do conteúdo das gravações e das imagens monitoradas.

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Art. 4.º O tratamento de imagens, sons, dados e informações produzidos pelo Sistema
de Videomonitoramento respeitará os direitos e as garantias fundamentais, em especial as
inviolabilidades da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no “caput”, é vedada a utilização de câmeras
de vídeo quando a captação de imagens alcançar o interior de residências, ambientes de trabalho
externo ou qualquer outra forma de habitação cuja inviolabilidade seja garantida pelos preceitos
constitucionais de privacidade.
Art. 5.º É obrigatória a afixação visível, nos locais públicos submetidos à vigilância
eletrônica, de aviso com os seguintes dizeres: “ÁREA MONITORADA POR CÂMERAS”.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO DO SISTEMA EM TEMPO REAL
Art. 6.º Somente os servidores do Departamento de Segurança, no exercício de suas
funções, terão acesso autorizado ao Sistema de Videomonitoramento em tempo real, devendo
manter estrito sigilo sobre o conteúdo das imagens visualizadas e dos fatos captados.
§ 1.º Compete ao Coordenador da Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio
definir os padrões e proceder à habilitação e ao cadastramento das autorizações de acesso ao
Sistema.
§ 2.º A senha de acesso é de uso pessoal, sigiloso e intransferível e vincula toda e
qualquer ação executada no Sistema à responsabilidade do usuário autorizado.
§ 3.º O acesso aos servidores de que trata o “caput” deste artigo é restrito às imagens
em tempo real e aos recursos necessários para a consecução de suas atividades diárias.
Art. 7.º Os operadores do Sistema tem o dever de impedir o ingresso nas instalações e o
acesso aos equipamentos de videomonitoramento, bem como a visualização, a cópia, a alteração
ou a retirada de imagens, dados ou informações por pessoa não autorizada.
CAPÍTULO IV
DA GRAVAÇÃO, DA REPRODUÇÃO E DO ARMAZENAMENTO
DAS IMAGENS E DOS SONS PRODUZIDOS PELO SISTEMA
Art. 8.º O acesso aos módulos de gravação e de reprodução de imagens e sons e a
produção de cópias são restritos ao Diretor do Departamento de Segurança do Legislativo e ao
Coordenador da Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio.
Parágrafo único. As imagens armazenadas não serão exibidas ou cedidas, exceto para
fins específicos de instrução processual e mediante autorização formal e expressa do
Superintendente Geral da Assembleia Legislativa.
Art. 9.º Os dados permanecerão armazenados pelo período de 10 (dez) dias corridos, a
contar da data de gravação, sendo automaticamente destruídos ou excluídos, salvo registro

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prévio de fato relevante que justifique sua manutenção.
Parágrafo único. Considera-se fato relevante, para os efeitos do disposto no “caput”:
I - infração ou ocorrência comunicada por servidor do Departamento de Segurança do
Legislativo;
II - ocorrência comunicada por terceiro;
III - perturbação da ordem das atividades legislativas; e
IV - fato que atente contra a segurança dos Parlamentares, dos servidores ou dos
visitantes ou contra a integridade do patrimônio público.
Art. 10. Na ocorrência de fato relevante descrito no art. 9.º desta Resolução de Mesa,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do evento, o Diretor do Departamento de
Segurança e o Coordenador da Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio farão o
levantamento e a análise das informações para remessa ao Superintendente Geral.
§ 1.º O uso das informações referidas no “caput” fica limitado ao conteúdo necessário à
elucidação e à repressão da infração nascida do fato relevante.
§ 2.º Recebido o levantamento e a análise das informações, o Superintendente Geral
procederá ao seu exame e, entendendo necessário, determinará a instrução de processo
administrativo; caso contrário, determinará a destruição dos dados.
Art. 11. É vedada a interconexão de dados com outros sistemas.
Art. 12. É de responsabilidade do Departamento de Segurança do Legislativo manter a
integridade e a confidencialidade das informações e das imagens captadas pelo Sistema.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA AUDITORIA NO SISTEMA
Art. 13. As instalações físicas e os equipamentos destinados ao videomonitoramento
são considerados áreas e materiais de segurança, com acesso restrito aos servidores do
Departamento de Segurança do Legislativo.
Parágrafo único.
Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o acesso
supervisionado de profissionais para a realização de atividades indispensáveis de manutenção e
assistência técnica.
Art. 14. A fiscalização da utilização do Sistema de Videomonitoramento será exercida
pelo Diretor do Departamento de Segurança com a assessoria do Coordenador da Divisão de
Monitoramento e Brigada de Incêndio.
Parágrafo único. Sempre que necessário à detecção de uso indevido, ficam autorizados
o monitoramento e o controle das atividades dos operadores do Sistema pelo Diretor e pelo
Coordenador referidos no “caput”.
Art. 15. Os servidores com acesso ao Sistema de Videomonitoramento deverão ser
permanentemente instruídos acerca da segurança necessária ao seu uso e ao seu funcionamento,

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bem como das formas de proteção dos recursos, imagens e informações sob sua
responsabilidade.
Art. 16. Todos os usuários diretos ou indiretos do Sistema de Videomonitoramento
estão sujeitos aos procedimentos de auditoria.
Art. 17. A auditoria do funcionamento do Sistema de Videomonitoramento é de
competência do Superintendente Geral da Assembleia Legislativa.
Art. 18. O Departamento de Tecnologia da Informação – DTI – desenvolverá
mecanismos que permitam identificar, a qualquer tempo, o servidor responsável pelo acesso,
cópia, degravação, exclusão ou quaisquer outras alterações das informações armazenadas pelo
Sistema de Videomonitoramento.
Parágrafo único. Caso necessário, poderá ser contratada empresa especializada para o
desenvolvimento dos mecanismos descritos no “caput”, sob a supervisão do DTI.
Art. 19. O servidor que utilizar indevidamente ou divulgar imagens ou informações do
Sistema sem autorização da autoridade competente perderá imediatamente sua senha de acesso.
Parágrafo único. Além do disposto no “caput”, o servidor responderá civil, penal e
administrativamente pelos danos decorrentes do acesso indevido, bem como pela quebra do
sigilo funcional, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à garantia da segurança da informação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. No que se refere às imagens e às demais informações, os operadores do
Sistema de Videomonitoramento assinarão termo de confidencialidade declarando estar ciente:
I - de sua obrigação em manter sigilo acerca dos conteúdos;
II - da vedação de realização de cópias ou de quaisquer outras formas de registro; e
III - quando autorizado expressamente, de sua obrigação em garantir a proteção
adequada contra revelação, cópia, registro ou uso indevido e não autorizado.
Art. 21. Os pontos de instalação de câmeras de videomonitoramento serão
estabelecidos segundo critérios técnicos e levando-se em consideração os seguintes aspectos:
I - viabilidade técnica da instalação, manutenção e segurança;
II - identificação de áreas sujeitas a ocorrências de incidentes de natureza relevante a ser
coibidas pelo uso das câmeras;
III - áreas com maior fluxo de pessoas;
IV - estudo da área circunvizinha de cobertura monitorada; e
V - campo de abrangência visual.
Art. 22. Fica vedada a instalação de câmeras de vídeo em locais de uso íntimo, como
vestiários e banheiros, e no interior dos Gabinetes Parlamentares, das Secretarias de Comissões
Parlamentares, dos órgãos da Mesa e dos órgãos das Superintendências.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as áreas de segurança onde estão

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instalados os equipamentos de videomonitoramento do Sistema.
Art. 23. O mapa de instalação de câmeras e suas alterações será homologado pelo
Superintendente Administrativo e Financeiro, após a aprovação pelo Diretor do Departamento de
Segurança do Legislativo.
Art. 24. Compete ao Departamento de Segurança, através do seu Diretor, estabelecer as
medidas necessárias à utilização eficiente do Sistema de Videomonitoramento e à sua integração
ao ambiente de inteligência, além de proceder à tomada de decisões e de colaborar na execução
do serviço de segurança na Assembleia Legislativa.
Art. 25. As demandas surgidas em razão da manutenção e do funcionamento do
Sistema de Videomonitoramento terão atendimento prioritário dos órgãos administrativos da
Casa.
Art. 26. Os casos omissos nesta Resolução de Mesa serão decididos pela Mesa da
Assembleia Legislativa.
Art. 27. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 3 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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