


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020
Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, será paga ao policial militar, desde que não vença diária de diligência e que não receba alimentação em espécie por parte de qualquer Organização Policial-Militar, quando em serviço de vigilância especial exercer o cargo ou função sob as seguintes condições:
I – por período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;
II – por período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;
III - por período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.
Artigo 2º - O valor da diária de alimentação de que trata o artigo 1º deste decreto será calculado mediante aplicação do coeficiente 2,0 (dois inteiros) sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e corresponderá a:
I – 150% (cento e cinquenta por cento) do valor previsto no “caput” deste artigo, para o período a que se refere o inciso I do artigo 1º deste decreto;
II – 100% (cem por cento) do valor previsto no “caput” deste artigo, para o período a que se refere o inciso II do artigo 1º deste decreto; 
III- 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no “caput” deste artigo, para o período a que se refere o inciso III do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - O limite máximo mensal de concessões de diárias de alimentação fica fixado em:
I – 10 (dez) diárias, para a hipótese prevista no inciso I do artigo 1º deste decreto;
II – 15 (quinze) diárias, para a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º deste decreto;
III - 30 (trinta) diárias, para a hipótese prevista no inciso III do artigo 1º deste decreto.
Parágrafo único – Ao policial militar poderão ser concedidas diárias de alimentação, em um mesmo mês, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 1º, desde que o total mensal não ultrapasse o valor correspondente ao limite fixado no inciso I do artigo 3º, todos deste decreto.
Artigo 4º - A diária de alimentação de que trata este decreto:
I - não se incorporará aos vencimentos;
II – não servirá de base para a incidência de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020 e ficando revogado o Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 . 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:09
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