ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4791 -

No art. 32 do Livro I:
a) o número 3 da alínea "a" do inciso CVI passa a vigorar com

a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 30 de abril de 2017, adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está
subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
b) o número 3 da alínea "a" do inciso CLVIII passa a vigorar
com a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 30 de abril de 2017, adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está
subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de novembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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