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LEI Nº 12.831, de 22 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Paulo Kleinübing 
Natureza: PL 278/03 
DO. 17.304 de 19/12/03 
DO. 17.312 de 12/01/04 (republicada) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Germânico, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Germânico, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado