













































LEI Nº 16.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2015




LEI Nº 16.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0240.4/2015
DO: 20.124 de 18/08/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o art. 1º e o Anexo I da Lei nº 15.830, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento e para transferência ao Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), criado pela Lei nº 16.037, de 24 de junho de 2013, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.” (NR) 


Art. 2º O Anexo I da Lei nº 15.830, de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei. 


Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações na programação físico-financeira do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual necessárias à transferência de recursos ao FUNDAM, conforme disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de agosto de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO 
“ANEXO I 
(Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012) 



Em R$ 1,00 


PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO 


USOS 


Origem dos Recursos (Subcréditos) 
A 
B  


 
PROINVESTE 
BNDES Estados 


Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana 
BNDES 
223.312.785,76 
98.418.214,24 


 
Recursos Próprios 
- 
108.024.000,00 


 
TOTAL
223.312.785,76 
206.442.214,24 


Caminhos da Justiça e Cidadania 
BNDES 
65.188.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
65.188.000,00 
- 


Infraestrutura da Educação - Construção, reformas e equipamentos  
BNDES 
107.581.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
107.581.000,00 
  


Infraestrutura Física 
BNDES 
20.000.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
20.000.000,00 
  


Infraestrutura da Saúde - Reforma, construção e equipamentos 
BNDES 
36.500.000,00 
  


 
Recursos Próprios 
  
  


 
TOTAL
36.500.000,00 
  


Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas 
BNDES 
22.000.000,00 
- 


 
Recursos Próprios 
- 
- 


 
TOTAL
22.000.000,00 
  


Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM) 
BNDES 
38.000.000,00 
 


 
Recursos Próprios 
- 
 


 
TOTAL
38.000.000,00 
 


FONTES 


Recursos Próprios 
 
108.024.000,00 


BNDES Estados 
 
98.418.214,24 


BNDES/PROINVESTE 
 
512.581.785,76 


TOTAL GERAL 
719.024.000,00 



” (NR)