ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.159, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 213, de 26 de outubro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro
de 2016, que institui Comissão Permanente para
análise e acompanhamento das medidas
administrativas e judiciais envolvendo as
demarcações indígenas no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de
2016, que institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas
administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do
Sul, que passa a viger com a seguinte redação:
...
Art. 3º A Comissão Permanente instituída por este Decreto será composta por
representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - um da Procuradoria-Geral do Estado;
II - um da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
IV - um da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
V – um da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
VI – um da - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social;
VII – um do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER/RS; e
VIII – dois do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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