ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 247, de 22 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4410 -

No art. 32 do Livro I, a alínea "a" do inciso CXVIII passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da
NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento,
termoelétricas e terminais portuários de granéis;"
ALTERAÇÃO N.º 4411 -

No art. 1.º-A do Livro III, a alínea "a" do inciso XVIII passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da
NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento,
termoelétricas e terminais portuários de granéis;"
ALTERAÇÃO N.º 4412 -

ITEM
XLIX

No Apêndice XVII, é dada nova redação ao "caput" do item
XLIX, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

MERCADORIAS
"Matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e
componentes, destinados a estabelecimento industrial que tenha por atividade a
fabricação de transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da
NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração,
siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis, desde que,
cumulativamente:"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 4410, a 1.º de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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