











































LEI Nº 12.862, de 12 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.862, de 12 de janeiro de 2004 

Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 251/03 
DO. 17.313 de 13/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera Lei nº 11.156, de 1999, que regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pela entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica transformado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.156, de 16 de julho de 1999, em § 1º, alterando a redação dos incisos III e V, do mesmo parágrafo, e acrescentados os incisos VI, VII e VIII, com a seguinte redação: 
§ 1º ........................................................................................................................ 
............................................................................................................................... 
III – entidades culturais e/ou esportivas; 
............................................................................................................................... 
V – sindicatos; 
VI – igrejas; 
VII – fundações; e 
VIII – organizações não-governamentais – ONGs.” 


Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.156, de 16 de julho de 1999, com a seguinte redação: 
“§ 2º As entidades de que trata o § 1º ficam isentas de qualquer exação.” 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2004-01-15 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado