ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.831, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 72, de 7 de abril de 2021)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 51.631, de 9 de julho de 2014, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA :
Art. 1° Ficam alteradas as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº
51.631, de 9 de julho de 2014, à empresa NETUNO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA
PISCINAS LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na
Resolução n° 083/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de janeiro de 2021, que consta no processo
administrativo nº 21/1600-0000064-1.
Parágrafo único . Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 054/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 6 de abril de 2021
FIM DO DOCUMENTO

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