












































LEI Nº 16.900, DE 16 DE MARÇO DE 2016




LEI Nº 16.900, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0440.0/2015
DOE: 20.262 de 18/03/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Denomina Rodovia Hipólito Arzua o trecho de acesso à Praia do Ervino, localizada no Município de São Francisco do Sul, entroncamento da BR-280 até a Praia do Ervino, com extensão de 13,79 km, no Município de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Rodovia Hipólito Arzua o trecho de acesso à Praia do Ervino, localizada no Município de São Francisco do Sul, entroncamento da BR-280 (sentido Araquari) até a Praia do Ervino, com extensão de 13,79 km, no Município de São Francisco do Sul. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de março de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado