


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.499, de 24 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 13, no km 323+852 da Rodovia Anhanguera, SP-330, localizada no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SP0000330-323.325-228-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-31.253/2019, necessária às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 13, no km 323+852 da Rodovia Anhanguera, SP-330, localizada no Município e Comarca de Ribeirão Preto, com área total de 745,16m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, área esta que consta pertencer ao proprietário ora identificado, a saber: 
I - ÁREA - a área a ser desapropriada, conforme planta nº ENG-DE-SP0000330-323.325-228-D03-001_R1, situa-se no km 323+852m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Quintino Facci, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.667.016,6835 e E=208.170,4813 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 323+799,99, deste ponto defletindo a direita, confronta-se com a área remanescente, nos seguintes azimute e distância: 275°40'29" e 14,88m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.667.018,1545 e E=208.155,6769; nos seguintes azimute e distância: 321°26'03" e 59,40m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.667.064,5961 e E=208.118,6482; nos seguintes azimute e distância: 7°14'57" e 14,92m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.667.079,3946 e E=208.120,5307, distante 25,00m do eixo do projeto da pista norte na perpendicular da estaca 323+880,16, deste ponto defletindo a direita, confronta-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-330, nos seguintes azimute e distância: 141°27'43" e 80,17m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 745,16m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas para a área elencada no “caput” deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 17:19
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