ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.926, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 182, de 23 de setembro de 2016)
Altera a Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992,
que dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º São extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, 20 (vinte) Funções Gratificadas de Assessor de Segurança
Institucional III, Padrão FG-05, e são criados 20 (vinte) Cargos em Comissão de Assessor de
Segurança Institucional IV, Padrão CC-03, passando o inciso II do art. 2.º da Lei n.º 9.504, de 15
de janeiro de 1992, a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................
I - .........................................
II - .........................................
N.º
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
.......
..............................................................
..........
23

Assessor de Segurança Institucional III

FG-05

20
.......

Assessor de Segurança Institucional IV
..............................................................

CC-03
..........

...............................................”.
Parágrafo único. A extinção de 10 (dez) Funções Gratificadas de Assessor de
Segurança Institucional III, Padrão FG-05, bem como a criação de 10 (dez) Cargos em Comissão
de Assessor de Segurança Institucional IV, Padrão CC-03, de que trata o “caput”, ocorrerão na
data da entrada em vigor da presente Lei, e a extinção e criação das demais, no prazo de até 1
(um) ano.
Art. 2º As especificações dos Cargos em Comissão de Assessor de Segurança
Institucional IV criados pelo art. 1.º são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Fica acrescentado ao item II – Tabela de Valores de Cargos em Comissão da
Procuradoria-Geral de Justiça – do Anexo Único da Lei 9.504/92 o seguinte padrão de Cargo em
Comissão e valor:
“ANEXO ÚNICO

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - ....
......................................................
II - TABELA DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA
CARGO EM COMISSÃO
VALOR
CC-3
R$ 2.669,50
....................................
....................................
...............................................”.
Art. 4º Os Cargos em Comissão serão providos, de acordo com as necessidades de
serviço, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Função: Assessor de Segurança Institucional IV
Formação: servidor de provimento efetivo inativo, ou que tenha se exonerado do cargo
com, pelo menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício, dos quadros de Segurança Pública (estadual
ou federal), ou de órgãos técnicos de controle, fiscalização e periciais oficiais (estadual ou
federal).
Exemplos de atribuições: assessorar os membros e a instituição do Ministério Público
nas questões relacionadas à segurança pública, à segurança institucional, a procedimentos de
controle das contas públicas, à administração tributária e à perícia criminal; coordenar e atuar
junto com grupos de investigação e de apoio às investigações; apoiar ações desenvolvidas pela
força-tarefa; cumprir decisões da administração; apoiar e atuar junto aos membros do Ministério
Público no desenvolvimento de suas atribuições; atuar em conjunto com outros órgãos de
segurança afetos às suas atribuições; prestar segurança aos membros e servidores que estejam em
situação de risco em razão do exercício da função; realizar auditorias e exames periciais, bem
como elaborar laudos e relatórios em sua área de atuação; outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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