ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.325, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 189, 2ª edição, de 27 de setembro de 2019)
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços
de fornecimento de energia elétrica e água no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água o
corte do fornecimento dos respectivos serviços no Estado do Rio Grande do Sul, por motivo de
inadimplência de seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira
subsequente.
§ 1º A presente proibição de corte de serviços se estende, também, da zero hora do
último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo até às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
§ 2º A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das
tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa
prestadora do serviço ao usuário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, a forma e o
valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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