


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.568, de 5 de novembro de 2019
Identifica função específica da classe de Médico do Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, retribuída mediante gratificação “pro labore”, na forma do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , fica caracterizada como específica da classe de Médico, a função de Diretor Técnico de Saúde III, do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 61.637, de 24 de novembro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:36
 64.568.docx