











































LEI Nº 13.077, de 29 de julho de 2004




LEI Nº 13.077, de 29 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 96/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Correia Pinto como Capital Catarinense do Papel. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica reconhecido o Município de Correia Pinto como a Capital Catarinense do Papel. 


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado