


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.995, de 28 de setembro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Nhandeara
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias, localizado na Rua Dr. Otaviano Cardoso Filho, nº 593, Município de Nhandeara, constituído de terreno com 400,00m² e construção residencial com 199,27m², com as características e confrontações constantes do Processo GS-1365/2004-SSP/DETRAN.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 149ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/09/2004
Atualizado em: 01/10/2004 16:15