


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.662, de 30 de março de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel localizado na Avenida Prestes Maia, nº 1.764, Jardim Ipanema, Município de Araçatuba, com área de 11.507,00m² (onze mil, quinhentos e sete metros quadrados) de terreno e 5.223,00m² (cinco mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-152/06.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 04/04/2006 11:52