ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.468, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "a" do § 6º e no "caput" do art. 31, combinado com
os itens XL e XLI da Seção I do Apêndice II, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5865 - No Apêndice II, Seção I, o "caput" dos incisos II e IV da
nota 01 do item XXXVI e o inciso II da nota 02 do item XXXVII passam a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM
...

DISCRIMINAÇÃO
...
...
NOTA 01 - ...
...
II - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, nas saídas de rações para
animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados neste Estado,
promovidas por indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, desde que:
...
IV - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, nas saídas das seguintes
mercadorias, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal:
...

XXXVI

...
NOTA 02 - ...
...
II - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, nas saídas de farelos e tortas de
soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal.
...

XXXVII

...

...

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e no
Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar

http://www.al.rs.gov.br/legis


Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/97
e Ato Declaratório CONFAZ nº 06/21, publicados no Diário Oficial da União de 21 de
novembro de 1997 e de 19 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5866 - No Livro I, art. 9º, o "caput" dos incisos VIII e IX
passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
Art. 9º ...
...
VIII - saídas internas, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023,
das seguintes mercadorias:
...
IX - saídas internas, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, das
seguintes mercadorias:
...
Art. 3º Com fundamento no Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, e no
Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
nº 03/04 e 27/21, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2004 e de 26 de
outubro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5867 - No Livro I, art. 10, o inciso IX passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 10. ...
...
IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro de 2020 a 30
de abril de 2024, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no
território deste Estado;
...
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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