ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.238 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 244, de 10 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 54.230, de 18 de setembro
de 2018, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e de
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:
I - fica alterada a redação do inciso VIII e incluídos os incisos XI e XII, no art. 1º,
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
VIII - integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança
pública: Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias
e Departamento Estadual de Trânsito;
...
XI - prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;
XII - assessorar o Governador do Estado em assuntos relativos à segurança pública.
II - fica alterado o art. 16, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. A Brigada Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o InstitutoGeral de Perícias são órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e possuem suas
estruturas administrativas, competências e atribuições regulamentadas em instrumentos legais
próprios.
III - fica alterado o art. 17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Conselho
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, o Fundo Especial da Segurança Pública, o Gabinete
de Gestão Integrada da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, o Gabinete de
Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, o Comitê Especial do Sistema
de Segurança Integrada com Municípios, o Fundo Comunitário Pró-Segurança e o Gabinete de
Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da Segurança Pública no Estado do
Rio Grande do Sul são órgãos colegiados que compõem a estrutura básica da Secretaria da
Segurança Pública e possuem suas estruturas organizacionais internas, finalidades e atribuições
regulamentadas em instrumentos legais próprios.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
inciso VII do art. 1º do Anexo Único do Decreto nº 54.230/2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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