











































LEI Nº 12.705, de 03 de novembro de 2003




LEI Nº 12.705, de 03 de novembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Ana Paula Lima 
Natureza: PL 108/03 
DO. 17.272 de 05/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Morro do Hadlich, de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Morro do Hadlich, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 03 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado