ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.893, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 238, de 6 dezembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de São Gabriel – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao processo; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
processo administrativo nº 19/0804-0000580-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de São Gabriel, em
parte da área rural do Município, especificamente no Assentamento Conquista do Caiboaté 01 e
02, Assentamento Itaguaçu, e nas localidades de Batovi, Catuçaba e Passo do São Borja, e em
parte da área urbana no Município, nos Bairros Beira Rio, 3 de Outubro, Passo da Lagoa, Baltar,
Mato Grosso, Bom Fim, Centro, Vila Maria, Santa Brígida, Santa Clara, Santa Regina, São
Clemente, Medeiros, Menino Jesus, Santo Antônio, Élbio Vargas, Gabrielense e Bela Vista,
conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 73, de 30 de outubro de
2019, em razão da ocorrência de Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro
de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Gabriel, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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