


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.466, de 22 de setembro de 2008
Destina às Secretarias de Estado que identifica a administração de partes do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada às Secretarias de Estado adiante identificadas, a administração de partes do imóvel localizado na Rua Rodolfo Miranda, nº 636, Bairro Bom Retiro, nesta Capital, com 11.687,00m² (onze mil, seiscentos e oitenta e sete metros quadrados) de terreno e área construída de 6.732,00m² (seis mil, setecentos e trinta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 38594, na seguinte conformidade:
I - à Secretaria da Segurança Pública a área correspondente a 10.004,20m² (dez mil e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de terreno e 5.927,73m² (cinco mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de construção, para instalação de órgãos da Polícia Civil;
II - à Secretaria da Educação à área correspondente a 1.988,02m² (um mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e dois decímetros quadrados) de terreno e 1.133,91m² (um mil, cento e trinta e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de construção.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/09/2008
Atualizado em: 25/09/2008 10:46