












































LEI COMPLEMENTAR Nº 257, de 12 de janeiro de 2004




LEI COMPLEMENTAR Nº 257, de 12 de janeiro de 2004 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC 32/03 
DO. 17.313 de 13/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 2º A categoria funcional de Assessor de Comissões, do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Intermediário, criada pela Lei Complementar nº 151, de 17 de julho de 1996, e incluída no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2002, fica classificada no nível 3 de vencimento, coeficiente 3,5499. 


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO


CARGO
NÍVEL
COEFICIENTE
QUANTIDADE


Assessor para    Assuntos Específicos
3
3,5499
40