











































LEI Nº 12.671, de 16 de outubro de 2003



 LEI Nº 12.671, de 16 de outubro de 2003 

Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 13/03 
DO. 17.262 de 17/10/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Poder Executivo divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado e disponibilizará para consultas na internet, relatório detalhado da arrecadação das multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, bem como naquelas sob administração do Estado de Santa Catarina, especificando: 
I – o valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade, estratificando por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle; 
II – o valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle não previstos no inciso I; 
III – o valor arrecadado por município do local de autuação; 
IV – o valor total impugnado; 
V – o valor das despesas com a fiscalização das rodovias; 
VI – a localização exata das obras efetuadas nas rodovias e o valor empregado em tais obras; e 
VII – relacionar os programas existentes de educação e segurança no trânsito, e o valor dos recurso investidos em cada um deles. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de outubro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado