ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.637, DE 28 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 110, de 31 de maio de 2021)
Reconhece como de relevante interesse histórico
e cultural do Estado do Rio Grande do Sul os
Encontros de Carros Antigos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reconhecidos como de relevante interesse histórico e cultural do Estado
do Rio Grande do Sul os Encontros de Carros Antigos.
Art. 2º A Secretaria da Cultura fica autorizada a criar, regulamentar e divulgar um
calendário anual dos Encontros de Carros Antigos, que serão realizados com abrangência
municipal, regional ou estadual, desde que não impliquem aumento de despesa orçamentária do
Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o “caput” deste artigo poderá ocorrer em
caráter institucional nas mídias oficiais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, após avaliação de conveniência e oportunidade,
criar concurso público de carros antigos, premiando com um selo e a logomarca com os dizeres
“Veículo Histórico e Cultural” todos aqueles automóveis que por algum conceito tenham
reconhecida relevância e/ou importância para a cultura e a história do Estado.
Art. 4º O interesse histórico e cultural, além do interesse social, fica estendido às
associações e clubes que estiverem legalmente constituídos ou que vierem se constituir e tenham
por objeto a realização de atividades e encontros de divulgação da história dos carros antigos ou
da cultura gaúcha da fabricação e conservação de veículos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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