


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.328, de 8 de dezembro de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, um imóvel localizado na Rodovia Luiz Salomão Chamma, Km 41, Município de Franco da Rocha, neste Estado, devidamente caracterizado no Ofício nº 346/2005-GDS.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/12/2005
Atualizado em: 09/12/2005 15:53