ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.105, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 193, de 27 de setembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e acrescentado o inciso III ao art. 7º do Decreto nº
53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder
Executivo do Estado, com a seguinte redação:
Art. 7º Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento
Econômico para:
...
III - firmar convênios de fiscalização e operacionalização, termos de cooperação,
acordos e instrumentos congêneres necessários à operacionalização dos programas para a
atração e o desenvolvimento de atividades produtivas, enquanto Presidente da Coordenação
Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas –
SEADAP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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