ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.009, DE 05 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 085, de 06 de maio de 2016)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do grupo de despesas “Outras
Despeas Correntes” para o exercício de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 14.716, de 30 de julho de 2015, e n° 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
bem como no Decreto n° 52.862, de 13 de janeiro de 2016;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2016;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal; e
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado,
DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas “Outras Despesas
Correntes”, para o exercício de 2016, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei n° 14.716, de 30 de julho de 2015 (LDO), na Lei n°
14.795, de 22 de dezembro de 2015 (LOA), nas medidas de contenção de que trata o Decreto nº
52.862 de 13 de janeiro de 2016, e em conformidade com as resoluções da Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes” dos
órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, cujas Fontes de Recursos sejam
Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e Fundações, estará sujeita aos
limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no “caput” deste artigo não contemplam os valores dos
projetos relativos à Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e
os instrumentos de programação referentes aos elementos de despesa 46 (auxílio alimentação),
49 (auxílio transporte) e 8 (outros benefícios assistenciais) da Administração Pública Estadual
Direta.
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§ 2º As despesas relativas às Fontes de Recursos Convênios, Transferências
Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela JUNCOF.
Art. 4º Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2016.

05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
08 - GOVERNO DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
10 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE

20.271.000
1.418.000
1.000.000
6.600.000
4.880.000
6.373.000
70.355.000
70.355.000
23.400.430
5.949.418
17.451.012

11 - SECRETARIA DA CULTURA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS
12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN
0170 - REC OPERAC FESP (BM)
0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL)
0174 - REC OPERAC FESP - CGP
0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN
8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961
8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847
13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1169 - FUNSEFAZ/RS
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGACAO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0105 - FUNPEEAB
0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS
0141 - REC OPERAC-FEASP

17.733.000
6.403.000
11.330.000
429.541.410
207.574.876
350.000
27.762.600
3.214.528
11.251.755
486.654
17.036.606
810.000
76.511.237
84.543.154

http://www.al.rs.gov.br/legis

4.370.000
4.370.000
98.274.510
12.363.541
85.910.969
44.077.957
13.190.900
10.932.962
2.154.100
13.980.000

2


0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
1104 - FUNDOLEITE-RS
1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS
1195 - REC VINC FUNDOMATE
16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1194 - FD FORT ARRANJO PROD LOC
17 – SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0294 – FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
18 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0292 - SALARIO-EDUCACAO
1185 - FUNDEB
20 - SECRETARIA DA SAÚDE
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0142 - REC OPERAC-FES
0182 - REC SERV SAUDE-SUS
21 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP
1159 - RECEITAS VINCUL AO FEAS
22 - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0177 - REC VINCULADAS-FDS
23 - SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0104 - FD INC ESP - PRO-ESPORTE
1190 - FUNDETUR
24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS
HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP
27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
28 – SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA
1130 - RECEITAS DO FECON
1196 - RECEITAS FUNEPI
31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO
0001 - REC TESOURO-LIVRES

http://www.al.rs.gov.br/legis

1.000.000
150.000
1.344.566
975.429
350.000
3.200.000
3.100.000
100.000
1.457.000
452.000
1.005.000
5.464.533
1.783.580
600.000
3.080.953
365.414.767
25.000.000
326.414.767
14.000.000
1.800.076.842
1.794.700.000
482.510
4.894.332
7.894.474
7.000.000
887.416
7.058
13.577.123
13.527.161
49.962
3.500.000
2.005.500
500.000
994.500
22.630.762
18.196.000
4.434.762
147.000
147.000
8.500.000
5.693.789
1.273.777
1.478.203
54.231
159.428.987
159.428.987

3


35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER
8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER
8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO
8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR
36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
37 - AGÊNCIA GAÚCHA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO
INVESTIMENTO - AGDI
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1194 - FD FORT ARRANJO PROD LOC
38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS - AGERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - RPPS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
43 – SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8033 - REC MULTA TRANSITO
45 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUCERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7090 - C PARTE ( FUNDESP FEDERAL
48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7096 - REC PROP FUND ALIENACAO
50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES
5004 - CONTRAP REC TES-UNIV
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES

http://www.al.rs.gov.br/legis

100.840.648
42.650.000
6.471.648
10.000.000
1.119.000
10.850.000
17.500.000
250.000
12.000.000
13.173.121
500.000
1.342.250
1.955.953
9.374.918
2.200.000
2.050.000
150.000
18.671.000
18.671.000
3.500.000
3.500.000
13.750.000
13.750.000
21.950.000
21.950.000
3.600.000
3.600.000
31.800.000
31.800.000
445.000.000
440.720.000
4.280.000
5.350.000
5.350.000
4.550.000
555.000
3.995.000
22.391.687
22.335.000
50.000
6.687
14.375.030
14.076.264
54.736
233.221

4


7002 - MT ATRASO DEV MAT BIBL
7743 - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG
51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0003 - REC TESOURO-PESQUISA
5003 - CONTRAP REC TES-PESQUISA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER FEE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
5002 - CONTRAP REC TES-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA FETLSVS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE FOSPA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE
59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7096 - REC PROP FUND ALIENACAO
61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
62 - FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLÓRE - FIGTF
0001 - REC TESOURO-LIVRES
64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
- METROPLAN
0001 - REC TESOURO-LIVRES

http://www.al.rs.gov.br/legis

1.447
9.362
27.965.000
715.000
19.500.000
6.597.200
1.152.800
9.083.000
4.763.000
4.320.000
4.009.912
2.793.800
1.216.112
4.739.800
2.749.800
1.990.000
3.222.500
3.137.000
27.000
58.500
6.351.242
139.742
6.211.500
1.577.000
1.390.932
186.068
53.200.995
52.880.000
313.492
7.503
9.581.692
9.256.784
317.000
7.908
7.765.541
2.650.000
5.115.541
100.000
100.000
29.036.390
21.499.500

5


7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7053 - REC VINCULADAS AO SETM
65 – FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - TVE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
66 – FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS
ROESSLER - FEPAM
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
68 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES

111.892
7.424.998
8.559.300
7.309.300
1.250.000
1.697.600
1.212.600
485.000
17.407.418
2.338.000
3.620.570
11.448.848
4.214.700
2.681.400
1.533.300
18.000.000
18.000.000

FIM DO DOCUMENTO

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