


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.588, de 5 de abril de 2004
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita do orçamento vigente, da Fundação Para o Remédio Popular - FURP.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente da Fundação Para o Remédio Popular - FURP, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 , que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN

QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 SECRETARIA DA SAÚDE
09045 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
 Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES143.040.040
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL600.009
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários600.009
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL142.000.000
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação142.000.000
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1720.00.00Transferências Intergovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES440.030
1920.00.00Indenizações e Restituições440.020
1990.00.00Receitas Diversas10
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL20
2200.00.00ALIENAÇÃO DE BENS10
2210.00.00Alienação de Bens Móveis10
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL10
2470.00.00Transferências de Convênios10
TOTAL143.040.060



 Publicado em:  06/04/2004
Atualizado em: 06/04/2004 18:02