




















































LEI Nº 17.966, de 30 de julho de 2020




LEI Nº 17.966, DE 30 DE JULHO DE 2020

   Procedência: Dep. Marcius Machado
Natureza: PL./0336.0/2019
DOE: 21.322, de 31/07/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo IV da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Festa de São Pedro, do Município de São José do Cerrito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Festa de São Pedro, do Município de São José do Cerrito, realizada, anualmente, no último fim de semana do mês de junho, no Estado de Santa Catarina.


Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a viger com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de julho de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo IV da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO IV
FESTIVIDADES ALUSIVAS




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MAIO 
LEI ORIGINAL Nº 


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JUNHO 
 


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Festa de São Pedro  A Festa é realizada no último fim de semana do mês junho no Município de São José do Cerrito 
 


JULHO 
 


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” (NR)