ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.032, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 092, de 17 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Hulha Negra e São Lourenço do
Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

16/0801-0000193-4

Hulha Negra

2008, de 25 de
abril de 2016

16/0801-0000190-0

São
Lourenço do
Sul

4.437, de 28 de
abril de 2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Área
Em parte da área urbana
compreendendo as ruas: Laudelino
da Costa Medeiros e Serafim dos
Santos, e em parte da área rural
compreendendo as localidades:
Trigolandia, Salvador Jardim, Nova
Esperança, Passo do Salso, Passo do
Pinto e Quebracho, Assentamentos:
Conquista da Fronteira, Chê
Guevara, Santo Antônio, Potiguara,
Abrindo Fronteiras, Banhado
Grande e da Reforma Agrária.
Em toda a área rural e em parte da
área urbana, compreendendo os
bairros: Sete de Setembro, Nova
Esperança, Santa Terezinha, Arthur
Kraft,
Fiorame,
Camponesa,
Avenida e Banhado Grande.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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