











































LEI N° 17.493, DE 23 DE JANEIRO DE 2018


LEI N° 17.493, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro
Natureza: PL./0017.0/2017
DOE: 20.696 de 24/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe
sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da
Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa
Catarina. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: 


Art.
1º As sessões dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Poder
Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e Defensoria Pública Estadual devem
ser transmitidas ao vivo, por meio de internet, e gravada em áudio e
vídeo, no Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina, e
devidamente arquivados pelo período de até 5 (cinco) anos. 


Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: 
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; 
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e 
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de janeiro de 2018. 


Deputado SILVIO DREVECK 
Presidente