ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.395, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 109, de 11 de junho de 2015)
Prorroga a exceção constante no inciso V do §
1º do art. 1º do Decreto nº 49.291, de 26 de
junho de 2012, que institui a Subsecretaria da
Administração Central de Licitações – CELIC,
mediante transformação da Central de Compras
da Administração Pública Estadual – CECOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais um ano, a exceção constante no inciso V do § 1º do
art. 1º do Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, alterado pelo Decreto nº 49.364, de 12 de
julho de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC,
mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual – CECOM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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