ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.791, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 5, de 7 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre a manutenção dos vencimentos
dos servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam mantidos os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
em comissão e das funções gratificadas dos Quadros da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e pensionistas que
percebam proventos e pensão com base nos cargos e/ou funções elencadas no Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2022.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - ANTERIOR À LEI N.º 14.688/2015
Nome do Cargo Efetivo

Padrão

Vencimento do Cargo

Ajudante Administrativo
Atendente Legislativo
Auxiliar de Expedição e Limpeza
Consultor Técnico Legislativo
Serviçal
Técnico em Apoio Legislativo
Técnico em Apoio Legislativo
Telefonista
Vencimento Correspondente Nível II Classe D
Vencimento Correspondente Nível III Classe A
Vencimento Correspondente Nível III Classe D

Ni 2 Cl A
Ni 2 Cl D
Ni 1 Cl D
Ni 3 Cl D
Ni 1 Cl A
Ni 2 Cl D
Ni 2 Cl E
Ni 2 Cl D
Ni 2 Cl D
Ni 3 Cl A
Ni 3 Cl D

3.610,41
4.125,62
1.811,44
6.051,81
1.704,73
4.125,62
4.383,80
4.125,62
4.125,62
5.778,68
6.051,81

http://www.al.rs.gov.br/legis


QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - LEI N.º 14.688/2015
Grupo I - Cargos de Nível Médio
Técnico Legislativo
Agente de Polícia Legislativa
Grupo II - Cargos de Nível Superior
Analista Legislativo - Administrador
Analista Legislativo - Analista de TI e Comunicação
Analista Legislativo - Arquiteto
Analista Legislativo - Arquivista
Analista Legislativo - Assistente Social
Analista Legislativo - Bibliotecário
Analista Legislativo - Consultor
Analista Legislativo - Contador
Analista Legislativo - Economista
Analista Legislativo - Engenheiro Civil
Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico
Analista Legislativo - Jornalista
Analista Legislativo - Relações Públicas
Analista Legislativo - Taquígrafo
Grupo III
Cargos de Consultoria e Assessoramento Jurídico - Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador-Geral*

Padrão
Gr I
Gr I
Padrão
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II
Gr II

Vencimento Inicial do Cargo
6.325,61
6.325,61
Vencimento Inicial do Cargo
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90
9.893,90

Padrão

Vencimento do Cargo

Inicial
Intermediário
Final
Superior

23.084,61
24.527,40
25.970,17
27.413,00
34.626,89

* No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 20%.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nome da Função Gratificada
Assessor Administrativo
Assessor da Folha de Pagamento
Assessor de Governança e Gestão
Assessor de Orçamento e Finanças
Assessor Especial II
Assessor Financeiro II
Assessor Técnico (Lei 14.688/15)
Assessor de Segurança Institucional I
Assessor de Segurança Institucional II
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
Coordenador
Coordenador (Lei 14.688/15)
Coordenador do Gab. Consultoria Legislativa (Lei 14.688/15)
Diretor **
Diretor (Lei 14.688/15)
Diretor da Escola do Legislativo (Lei 14.688/15)
Pregoeiro
Pregoeiro-Coordenador
Secretário de Comissão (Lei 14.688/15)
Superintendente Legislativo ***

http://www.al.rs.gov.br/legis

Padrão
FGPL-9
FGPL-11
4XFGPL-8
FGPL-11
FGPL-13
FGPL-14
FGPL-11
FLPL-9
FGPL-11
FGPL-12
FGPL-14
FGPL-11
FGPL-11
6XFGPL-7
FGPL-15
FGPL-15
FGPL-11
FGPL-11
FGPL-11
6X (FGPL-8) + 15%

Valor da Função
3.455,00
4.313,64
10.584,88
4.313,64
6.351,16
8.468,23
4.313,64
3.455,00
4.313,64
5.204,98
8.468,23
4.313,64
4.313,64
14.289,72
7.144,85
7.144,85
4.313,64
4.313,64
4.313,64
18.258,91

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** Servidores do quadro em extinção que permaneceram exercendo ininterruptamente a função
gratificada têm atribuído o padrão 6XFGPL-7, conforme Lei n.º 14.688/2015.
*** No valor da função está computada a verba de representação de 15%.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nome do Cargo em Comissão

Padrão

Vencimento do Cargo

Assessor de Gabinete
Assessor de Gabinete de Líder
Assessor Especial da Ouvidoria
Assessor Especial I
Assessor Especial II
Assessor Especial III
Assessor I
Assessor II
Assessor III
Assessor IV
Assessor Superior I
Assessor Superior II
Assessor Técnico de Bancada
Assessor Técnico I
Assessor Técnico II
Assessor V
Assessor VI
Assistente Especial I
Assistente Especial II
Assistente Técnico III
Assistente Técnico IV
Assistente Técnico VI
Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete de Líder
Chefe do Cerimonial
Chefe do Gabinete da Presidência
Coordenador-Geral de Bancada
Diretor de Jornalismo
Diretor de Publicidade
Diretor do Fórum Democrático
Superintendente Adm. e Financeiro ***
Superintendente de Com. Social **
Superintendente-Geral ***

6X(FGPL-8)
6X (FGPL-8) + 15%
6X(FGPL-7)
CCPL-9
CCPL-13
CCPL-14
CCPL-2
CCPL-3
CCPL-4
CCPL-5
CCPL-11
6X(FGPL-7)
6X (FGPL-8) + 15%
CCPL-11
6X(FGPL-7)
CCPL-6
CCPL-10
CCPL-9
CCPL-13
CCPL-4
CCPL-5
CCPL-10
6X(FGPL-8)
6X (FGPL-8) + 15%
6X(FGPL-7)
6X (FGPL-8) + 20%
6X (FGPL-8) + 15%
6X(FGPL-7)
6X(FGPL-7)
6X(FGPL-7)
6X (FGPL-8) + 15%
6X (FGPL-8) + 15%
6X (FGPL-8) + 20%

15.877,32
18.258,91
14.289,72
7.324,07
11.002,22
12.900,29
2.725,76
3.424,08
4.125,03
4.825,83
8.569,24
14.289,72
18.258,91
8.569,24
14.289,72
5.430,33
7.712,35
7.324,07
11.002,22
4.125,03
4.825,83
7.712,35
15.877,32
18.258,91
14.289,72
19.052,78
18.258,91
14.289,72
14.289,72
14.289,72
18.258,91
18.258,91
19.052,78

Valor da Função

14.289,70
3.455,00
6.351,16
8.468,23
746,49
1.012,19
1.764,15
4.313,64
14.289,70

2.229,01
3.882,26

15.877,32
18.258,91
14.289,72
19.052,78
18.258,91
14.289,72
14.289,72
14.289,72
18.258,91
18.258,91
19.052,78

** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 15%.
*** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 20%.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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