


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.285, de 14 de junho de 2019
Altera o Decreto nº 63.810 de 14 de novembro de 2018, que cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, em Itanhaém, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 63.810, de 14 de novembro de 2018 , alterado pelo Decreto nº 64.201, de 26 de abril de 2019 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém, tem por objeto a prestação de assistência médico-hospitalar e a ampliação do acesso e dos cuidados em saúde, oferecendo atendimento de média e alta complexidade, servindo de referência aos Municípios da área de abrangência do DRS-IV Baixada Santista, da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS-7.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Regional “Jorge Rossmann”, de Itanhaém.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 13:05
   64.285.docx