


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.388, de 17 de dezembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Beneficiente Casa de Saúde Santa Marcelina, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Beneficiente Casa de Saúde Santa Marcelina, de uma área de 494,00m² localizada na confluência da Rua Cupim com a Rua Carlos Gonzales, em Vila Curuçá, Distrito de São Miguel Paulista, a saber: "inicia-se no ponto "0", localizado na confluência da Rua Cupim com a Rua Carlos Gonzales, seguindo pelo alinhamento da Rua Carlos Gonzales, com distância de 26,00m, até o ponto "1", deste ponto, deflete à direita, perpendicularmente, seguindo com distância de 19,00m, até o ponto "2"; deste deflete à direita, perpendicularmente, seguindo com distância de 26,00m, até o ponto "3", no alinhamento com a Rua Cupim, totalizando uma área de 494,00m², concluindo assim esta descrição.".
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para implantar um Centro Comunitário.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 16:03