ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.090, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 44, de 4 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5233 - No inciso II do art. 26-A, é dada nova redação à alínea
"h" e fica revogada a alínea "i", conforme segue:
"h) a partir de 1º de janeiro de 2021, nas operações realizadas por estabelecimentos de
produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela
Receita Estadual, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-base
de 2017."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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