ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.965, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4695 -

No art. 32 do Livro I, o inciso X passa a vigorar com a seguinte
redação:
"X - no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2016, aos
estabelecimentos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller,
classificados no código 8418.69.99 da NBM/SH-NCM, para aplicação exclusiva em sistemas de
condicionamento de ar ou processos produtivos industriais, exceto câmaras frigoríficas, nas
saídas de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar, classificados
no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, que contenham ventilador de ar e motor, em unidade
acoplável a outros módulos do sistema, e nas saídas dos produtos classificados nos códigos
8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, da NBM/SH-NCM,
em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual
de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;
NOTA - A utilização deste crédito fiscal presumido não
poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal
previsto no inciso CXLV e com a redução de base de cálculo
prevista no art. 23, XIII e XIV."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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