ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.985, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 9, 2ª edição, de 14 janeiro de 2020)
Altera o Decreto nº 51.612, de 3 de julho de
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS,
conforme segue:
I – a alínea “d” do inciso IV do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
IV) ...
...
d) Escola Pública de Trânsito:
1. Direção;
2. Vice-direção Administrativa;
3. Vice-direção Pedagógica;
4. Coordenadoria Administrativa e Pedagógica;
5. Coordenadoria de Educação para a Segurança e Cidadania no Trânsito; e
6. Coordenadoria de Processos de Ensino e Aprendizagem.
II – o art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. Compete à Direção da Escola Pública de Trânsito:
I - auxiliar o Diretor Institucional nos assuntos pertinentes à educação para o trânsito;
II - administrar as atividades dos setores sob a sua responsabilidade;
III - planejar, coordenar e avaliar projetos e atividades afetas à educação, à
mobilidade e à segurança no trânsito no âmbito da Autarquia;
IV - orientar o quadro de servidores em exercício na Escola Pública de Trânsito;
V - representar institucionalmente a Escola Pública de Trânsito;
VI - fomentar a inclusão da educação para o trânsito junto à sociedade;
VII - supervisionar e assessorar a biblioteca especializada em desenvolver atividades
de incentivo à leitura;
VIII – acompanhar a gestão financeira da verba destinada à rubrica da educação de
trânsito; e
IX - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo DiretorGeral do DETRAN/RS.
III – acrescenta o art. 43-A com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 43-A. Compete à Vice-direção Administrativa da Escola Pública de Trânsito:
I – auxiliar institucionalmente a Direção da Escola nos assuntos pertinentes à
educação para o trânsito;
II - coordenar, em conjunto com a Direção da Escola, o gerenciamento das demandas
administrativas encaminhadas à Escola Pública de Trânsito;
III - auxiliar a Direção da Escola no estabelecimento de parcerias para a expansão de
iniciativas de conscientização e de mobilização da sociedade, com vistas à construção de uma
cultura de segurança no trânsito;
IV – consolidar junto às Coordenadorias a organização e a gestão de cursos, de
treinamentos e de seminários com vista à promoção da educação e da segurança no trânsito
para os servidores, os credenciados, os demais órgãos públicos e o público em geral;
V - manter controles administrativos sobre atividades atinentes à Escola, tais como
indicadores processuais e de produtividade; e
VI - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Direção
da Escola Pública de Trânsito.
IV – acrescenta o art. 43-B com a seguinte redação:
Art. 43-B. Compete à Vice-direção Pedagógica da Escola Pública de Trânsito:
I – auxiliar institucionalmente a Direção da Escola nos assuntos pertinentes à
educação para o trânsito;
II - coordenar, em conjunto com a Direção da Escola, o gerenciamento das demandas
pedagógicas encaminhadas à Escola Pública de Trânsito;
III – coordenar a gestão do corpo de docentes em consonância com os parâmetros
estabelecidos pela Escola Pública de Trânsito;
IV - auxiliar a Direção da Escola no estabelecimento de parcerias para a expansão de
iniciativas de conscientização e de mobilização da sociedade com vistas à construção de uma
cultura de segurança no trânsito;
V – consolidar junto às Coordenadorias a organização e a gestão de cursos, de
treinamentos e de seminários com vistas à promoção da educação e da segurança no trânsito
para os servidores, os credenciados, os demais órgãos públicos e o público em geral;
VI - coordenar a implementação e a atualização do projeto político-pedagógico e das
demais diretrizes e referenciais teóricos que embasam a atuação da Escola Pública de Trânsito
em consonância aos parâmetros legais estabelecidos e às diretrizes das Políticas Nacional e
Estadual de Trânsito; e
VII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela
Direção da Escola Pública de Trânsito.
V – o art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Compete à Coordenadoria Administrativa e Pedagógica – COAP:
I - planejar, desenvolver e avaliar projetos, pesquisas e atividades afetas à educação, à
mudança de comportamento e à segurança no trânsito em conjunto com a Coordenadoria de
Processos de Ensino e Aprendizagem - CPEA, e a Coordenadoria de Educação para a
Segurança e Cidadania no Trânsito - CEST;
II - promover pesquisas relacionadas à educação para o trânsito em sinergia com as
demais áreas do DETRAN/RS;
III - gerenciar a produção, a distribuição e o controle de estoque de subsídios didáticopedagógicos e de materiais educativos voltados à educação e à segurança no trânsito;
IV - analisar e propor aquisições, contratações e convênios aos fins estabelecidos para
a Escola Pública de Trânsito de acordo com as diretrizes da Direção do DETRAN/RS;
V - gerenciar e executar atividades de secretaria e de serviços de apoio administrativo,
logístico e de infraestrutura relativos a eventos, a cursos, a palestras, a treinamentos e a
seminários promovidos pela Escola;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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VI - gerenciar dados e informações referentes a docentes, a discentes e a cursos
ministrados, coordenados e supervisionados pela Escola;
VII - realizar o gerenciamento do sítio virtual da Escola Pública de Trânsito, dos
sistemas informatizados e das redes sociais da Escola, em conformidade com os padrões
institucionalmente estabelecidos;
VIII - auxiliar institucionalmente a Direção da Escola nas atividades administrativopedagógicas;
IX – analisar e verificar o projeto de gestão financeira da verba destinada à rubrica de
Educação para o Trânsito; e
X - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Direção
da Escola Pública de Trânsito.
VI – o art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Compete à Coordenadoria de Educação para a Segurança e Cidadania no
Trânsito – CEST:
I – desenvolver projetos, cursos, oficinas e demais ações de educação e segurança no
trânsito, com vistas à mudança de comportamento, nas modalidades presencial e a distância,
para os órgãos públicos e sociedade civil em geral, em conjunto com a Coordenadoria
Administrativa e Pedagógica;
II – produzir conteúdo para as aulas e os recursos didático-pedagógicos afetos ao tema
trânsito;
III – desenvolver estudos e pesquisas relacionados ao comportamento no trânsito,
produzindo conhecimento na área;
IV- contribuir para a realização de atividades entre a Autarquia e outros órgãos,
entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade, para a execução integrada de
ações relacionadas à educação e à segurança no trânsito;
V – auxiliar a Direção da Escola no planejamento de campanhas de educação, com
ênfase no comportamento seguro; e
VI – executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela
Direção da Escola Publica de Transito.
VII – acrescenta o art. 45-A com a seguinte redação:
Art. 45-A. Compete à Coordenadoria de Processos de Ensino e Aprendizagem – CPEA:
I – planejar, desenvolver e avaliar projetos, cursos, seminários e demais ações relativas
à educação, mudança de comportamento e de segurança no trânsito, nas modalidades
presencial e a distância, para fins de qualificação de servidores da Autarquia e credenciados;
II - planejar, desenvolver e avaliar projetos, pesquisas e atividades afetas à educação,
à mudança de comportamento e à segurança no trânsito para os servidores da Autarquia e os
credenciados em conjunto com a Coordenadoria Administrativa e Pedagógica;
III – orientar os entes credenciados quanto às ações relacionadas à educação e à
segurança no trânsito;
IV- prestar assessoria às áreas da Autarquia no desenvolvimento de cursos voltados à
área de trânsito nas modalidades presencial e a distância; e
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pela Direção
da Escola Pública de Trânsito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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