ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.416, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a destinação de recursos de
empresas de direito público, por meio de
patrocínio, para o futebol feminino no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As entidades da administração pública indireta, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, ao patrocinarem agremiações de prática desportiva participantes de competições
profissionais, que mantêm equipe de futebol profissional, organizadas na forma da Lei Federal n.º
9.615, de 24 de março de 1998, devem destinar 5% (cinco por cento) do valor do patrocínio para
a respectiva Federação Gaúcha de Futebol, que os utilizará para incentivar e organizar
competições de futebol feminino.
Art. 2º O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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