












































LEI Nº 16.698, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.698, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 

Procedência: Darci de Matos
Natureza: PL./0470.5/2013
DO: 20.140 de 10/09/2015
Decreto: 1.297/2017;
Fonte: ALESC/GCAN 

Dispõe
sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia
usados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º As instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de
exames de radiografia e os profissionais de radiologia, de medicina e
de odontologia deverão orientar pacientes e clientes sobre os riscos de
dano ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado de filmes
radiográficos usados. 


Art.
2º As instituições públicas e privadas de que trata esta Lei deverão
dispor em suas instalações recipientes coletores de filmes
radiográficos usados, a fim de lhes dar destinação ambiental adequada. 


Art.
3º O Poder Público estimulará a utilização de procedimentos menos
invasivos na realização de exames de imagem para diagnóstico e o uso de
radiografias digitalizadas, quando couber. 


Art.
4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998. 


Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de setembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado