ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.895, DE 24 JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 018, de 25 janeiro de 2018)
Altera o Decreto n.º 53.756, de 18 de outubro de
2017, que regulamenta a Lei nº 14.982, de 16 de
janeiro de 2017, que autoriza a extinção de
fundações de direito privado da Administração
Pública Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 4º do Decreto n.º 53.756, de 18 de outubro de
2017, com a redação dada pelo Decreto 53.851, de 22 de dezembro de 2017, que regulamenta a
Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, a qual autoriza a extinção de fundações de direito
privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte
redação:
Art. 4º ...
...
§7º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos para a definição do exercício provisório dos
empregados estabilizados legal ou judicialmente integrantes dos Quadros de Pessoal das
fundações elencadas no art. 1º da Lei nº 14.982/2017, nos termos do §5º deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018
FIM DO DOCUMENTO

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