ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 54/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
5 de setembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1127-26.00/14-3,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na integra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 54/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 5 de setembro de
2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018, que aprova o pleito
de reformulação parcial do projeto da empresa COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI
LTDA., beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, concedidos por
intermédio do Decreto nº 52.782, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 68/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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