


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.885, de 1 de junho de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Mariana Vilela de Andrade, nº 143, Centro, Município de Águas da Prata, com 449,00m² (quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados) de terreno e 109,76m² (cento e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 1452, conforme identificado nos autos do processo Prot. GS-4920/09-SSP/SP (CC-87274/09).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 2º Grupo, da 1ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  02/06/2010
Atualizado em: 04/06/2010 08:50