


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.790, de 24 de março de 2000
Transfere para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica transferida para a Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação dos Comandos das Polícias Civil e Militar do Estado, a administração do imóvel localizado na Rua Líbero Badaró, nº 39, Capital, consistente em terreno medindo 624,90m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados) e prédio com área total construída de 11.014,00m² (onze mil e quatorze metros quadrados), objeto da matrícula nº 21.192 do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  25/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:43