ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.039, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas
decorrentes de financiamentos obtidos com
recursos do FGTS, bem como a vincular
receitas e recursos em contragarantia à garantia
da União, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal n.º 156, de 28 de
dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar o valor de até R$ 131.000.000,00
(cento e trinta e um milhões de reais) junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS –, com garantia da União às dívidas decorrentes de financiamentos obtidos
com recursos do citado Fundo, derivadas de operações contratadas até 1.º de junho de 2001, nos
termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União à repactuação de que trata o art. 1.º desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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