ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2010
(publicada no DOE nº 205, de 29 de outubro de 2010)
Dispõe sobre o afastamento de servidor
para cumprir o exercício do voto no dia 31
de outubro de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando que existem servidores que exercem suas funções em unidades
administrativas situadas fora do respectivo domicílio eleitoral;
considerando as dificuldades de locomoção que esses servidores poderão
enfrentar para cumprir o direito do voto,
D E T E R M I N A:
Art. 1° - Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o
dia 1° de novembro de 2010, na hipótese de necessitar o servidor deslocar-se, a fim de
exercer o direito do voto, para localidade diversa daquela em que estiver no exercício
de suas funções.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos
servidores cujo domicílio eleitoral e exercício das funções, estejam localizados em
municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2° - Os servidores mencionados no artigo anterior deverão apresentar ao
setor de pessoal do órgão onde exercem suas funções, documento comprobatório do
efetivo direito do voto, até o dia 30 de novembro de 2010.
Art. 3° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1