ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, de 27 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 78/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16,
publicado no Diário Oficial da União de 18/08/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5176 No Art. 24 do livro I, ficam acrescentadas as notas 03 a 06
ao inciso II, conforme segue:
"NOTA 03 A utilização do benefício previsto neste inciso observará, ainda, o seguinte:
a) fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo
e na forma previstos na legislação estadual;
b) que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando
fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;
c) o contribuinte deverá:
1 - divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos
de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros
serviços, com os correspondentes preços e condições;
2 - manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por
período de apuração;
3 - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por
assinatura e outros serviços, discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços
correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e
aderência às ofertas divulgadas nos sites e observar que o valor da prestação de serviço de
televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em
iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
NOTA 04 Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso,
o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser
efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo
menos até 31 de dezembro do mesmo ano.
NOTA 05 O descumprimento das condições previstas nesse inciso implica perda do
benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.
NOTA 06 A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao
recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês
subsequente ao da regularização."
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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