






















































ATO DA MESA Nº 228, DE 26 DE ABRIL DE 2022





ATO DA MESA Nº 228, de 26 de abril de 2022

DA: 8.075, de 26/04/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Ato da Mesa n° 341, de 2021, que “Institui o Cartão de Pagamento da  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC) destinado ao  pagamento de despesas de pequeno vulto, urgentes e inadiáveis, com a aquisição de  materiais e a contratação de serviços”. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas  atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, 
 
RESOLVE:



Art. 1° A ementa do Ato da Mesa n° 341, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a  seguinte redação:  
“Institui o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de despesas urgentes e inadiáveis, com a aquisição  de materiais.” (NR)


Art. 2° O art. 1° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 1° Fica instituído o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de despesas urgentes e inadiáveis, com a  aquisição de materiais.” (NR) 

 Art. 3° O art. 5° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 5° .........................................................................................
 I – dirigir as ações administrativas necessárias ao controle do limite de gastos estabelecidos na  Lei nacional n° 14.133, de 1° de abril de 2021, de forma a não configurar o fracionamento de despesa;
 .....................................................................................................
 IV – cumprir as demais atribuições definidas no ato de que trata o inciso IV do art. 3°.” (NR)   

Art. 4° O art. 7° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 7° A concessão de adiantamento na modalidade do CPALESC é limitada a 15% (quinze por  cento) do valor constante no art. 75, inciso II, da Lei federal n° 14.133, de 2021, mediante prévio empenho na dotação apropriada.
 Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Diretor-Geral, desde que caracterizada a  necessidade em despacho fundamentado, poderá ser concedido adiantamento de valor superior ao fixado no caput,  limitado ao valor estabelecido no art. 75, II, da Lei nacional n° 14.133, de 2021.” (NR)   

Art. 5° O art. 8° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 8° É permitida a utilização do CPALESC para pagamento de despesas de pequeno vulto e  de despesas urgentes e inadiáveis, com aquisição de materiais.  
§ 1° ..............................................................................................
 I – urgente e inadiável: a de caráter eventual, emergencial e inadiável que não possa ser  adequadamente prevista ou cuja necessidade pública não permita esperar pelo processamento normal de aquisição; e
 II – de pequeno vulto: aquela cujo valor não ultrapasse 2% (dois por cento) do constante no art.  75, inciso II, da Lei nacional n° 14.133, de 2021.  
§ 2° O limite a que se refere o inciso II do § 1° será aplicado por tipo de despesa, vedado o  fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação dos valores, bem como a concentração  excessiva em determinado material e/ou fornecedor.
§ 3° ..............................................................................................  
......................................................................................................
 II – para aquisição de materiais em estoque no almoxarifado ou integrantes de ata de registro de  preço em vigor; e  
III – para contratação de serviços.  
§ 4° As aquisições serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio  eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e a manifestação do  interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta  mais vantajosa.” (NR)   

Art. 6° O art. 9° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 9° O período de utilização dos recursos adiantados não excederá 60 (sessenta) dias,  contados da data de sua concessão.
 ............................................................................................” (NR) 

 Art. 7° O art. 13 do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 13. O servidor titular do CPALESC prestará contas em até 8 (oito) dias, contados do término  do período de utilização dos recursos adiantados.
 ......................................................................................................  
§ 2° as despesas realizadas e o extrato do CPALESC serão publicados no Diário Oficial  Eletrônico da Alesc.” (NR)   

Art. 8° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 

 


         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário