ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.112, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 115, de 19 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 48.012, de 1º de maio de
2011, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a Lei nº 13.601, de 1° de janeiro de 2011, a Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015 e a Lei nº 14.984, de 16 de janeiro de 2017; e
considerando a necessidade de racionalizar e de reorganizar as estruturas internas da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.012, de 1º de maio de 2011, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, conforme
segue:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, atuará
dentro das seguintes áreas de competência:
I - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e
coordenação de ações governamentais de acordo com as características e as peculiaridades
socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;
II - formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, a
pecuaristas familiares, a mulheres trabalhadoras rurais, a juventude rural, a comunidades
quilombolas, à população indígena, a assentados rurais, a pescadores artesanais e a
profissionais e a aquicultores;
III - formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;
IV - promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e de
desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;
V - desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura
familiar;
VI - formular, coordenar e implementar políticas para as agroindústrias familiares, as
associações e as cooperativas;
VII - desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
VIII - implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua
competência;

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IX - coordenar e executar a política de assistência técnica e de extensão rural, de
formação e de capacitação;
X - implementar políticas de infraestrutura rural, de armazenamento, de abastecimento
e de usos múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;
XI - implementar políticas de certificação, de rastreabilidade e de selos de qualidade,
no âmbito de suas competências;
XII - elaborar o planejamento estratégico e apresentar planos e programas anuais e
plurianual de safras, no âmbito de suas competências;
XIII - promover, estimular e articular as atividades de produção pesqueira e aquícola,
com a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e de ações para o
desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas
ou que lhe venham a ser atribuídas;
XIV - formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e
de segurança alimentar e nutricional;
XV - formular, coordenar e implementar políticas de gestão e de adequação
socioeconômica e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar;
XVI - promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não-agrícola;
XVII - desenvolver, implementar e coordenar as políticas de colonização, de
assentamento, de reassentamento e de desenvolvimento agrário;
XVIII – fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar, receber, projetar e
executar, direta ou indiretamente, obras e serviços de engenharia e/ou de arquitetura em
unidades da agricultura familiar ou de base cooperativa e/ou em assentamentos da Reforma
Agrária; e
XIX - desenvolver outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas dentro da sua
área de atuação.
II – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo – SDR, é composta pelos órgãos abaixo, com as seguintes denominações e
abreviaturas:
I – Gabinete do Secretário – GABSEC/SDR;
II – Direção-Geral – DG/SDR;
III – Departamento de Agricultura Familiar e Agroindústria – DAFA/SDR;
IV – Departamento de Cooperativismo – DCOOP/SDR;
V – Departamento de Desenvolvimento Agrário, Pesqueiro e Aquícola – DDAPA/SDR;
VI – Departamento de Infraestrutura Rural e Usos Múltiplos da Água – DINFRA/SDR;
e
VII – Departamento Administrativo e Financeiro – DA/SDR.
III – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Compete aos Departamentos da Secretaria:
I – Departamento de Agricultura Familiar e Agroindústria – DAFA/SDR:
a) formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, a
pecuaristas familiares, a mulheres trabalhadoras rurais e à juventude rural;
b) promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e de
desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;

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c) desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura
familiar;
d) formular, coordenar e implementar políticas para as agroindústrias familiares, as
associações e as cooperativas;
e) coordenar e executar a política de assistência técnica e de extensão rural, formação
e capacitação;
f) implementar políticas de certificação, de rastreabilidade e de selos de qualidade, no
âmbito de suas competências;
g) formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, de abastecimento e
de segurança alimentar e nutricional;
h) formular, coordenar e implementar políticas de gestão e de adequação
socioeconômica e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar;
i) formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, de conjugação e
de coordenação de ações governamentais de acordo com as características e as peculiaridades
socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;
j) elaborar o planejamento estratégico e apresentar planos e programas anuais e
plurianual de safras, no âmbito de suas competências; e
k) promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não-agrícola, bem
como executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.
II – Departamento de Cooperativismo – DCOOP/SDR: formular, coordenar e executar
políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo, bem como executar outras
atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
III – Departamento de Desenvolvimento Agrário, Pesqueiro, Aquícola, indígenas e
Quilombolas – DDAPA/SDR:
a) formular, coordenar e executar políticas dirigidas a comunidades quilombolas, à
população indígena, a assentados rurais, a pescadores artesanais e a profissionais e a
aquicultores;
b) implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua
competência;
c) promover, estimular e articular as atividades de produção pesqueira e aquícola, com
a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e de ações para o
desenvolvimento sustentável destas atividades; e
d) desenvolver, implementar e coordenar as políticas de colonização, de assentamento,
de reassentamento e de desenvolvimento agrário, bem como executar outras atividades
correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
IV – Departamento de Infraestrutura Rural e Usos Múltiplos da Água – DINFRA/SDR:
formular, executar e implementar políticas e atividades de apoio e de desenvolvimento da
infraestrutura rural, armazenamento, abastecimento e usos múltiplos da água em unidades e
sistemas produtivos da agricultura familiar, bem como executar outras atividades correlatas que
venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
V - Departamento Administrativo e Financeiro – DA/SDR: orientar, dirigir e executar
atividades nas áreas de pessoal, de licitações, de contratos, de convênios, de orçamento e de
finanças, de patrimônios, de transportes, de serviços administrativos complementares, bem
como executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário de
Estado.

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IV – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, e a respectiva
competência de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria do
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, serão regulados por Regimento Interno,
proposto por seu titular e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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