






















































LEI Nº 17.019, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016




LEI Nº 17.019, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0222.2/2016
DOE: 20.435 de 05/12/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 106.202.868,00 (cento e seis milhões, duzentos e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais), em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), na fonte de recurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, proveniente da fonte de recurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente, constante do Anexo I desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação do Fundo Estadual de Educação (Feduc).


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de dezembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I

 Ano Base: 2016
Ato Normativo 2016AN000965
 Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação (SED)
 Unidade Orçamentária 45092 Fundo Estadual de Educação (FEDUC)
 Subação Revitalização da rede física nas UES lote I FEDUC SED
 Código 12.368.0100.0565.012842
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.165.795,00
 Subação Revitalização da rede física nas UES lote II FEDUC SED
 Código 12.368.0101.0565.012843
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 100.037.073,00
 Total R$ 106.202.868,00
   
 ANEXO II

Ano Base: 2016
   Ato Normativo 2016AN000965      
 Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE)
 Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA)
 Subação AP Pavimentação da SC120, trecho Curitibanos BR282 (para São José do Cerrito)
 Código 26.782.0110.0009.008781
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 500.000,00
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.000.000,00
 Subação AP Pavimentação da SC370, trecho Urubici Serra do Corvo Branco Aiurê – Grão-Pará
 Código 26.782.0101.0009.001302
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 5.000.000,00
 Subação AP Reabilitação da SC110/390, trecho São Joaquim Cruzeiro Alto Serra do Rio do Rastro
 Código 26.782.0140.0178.002302
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.059.335,00
 Subação Conclusão implant./supervisão Via Expressa Sul e acessos, incl. ao Aeroporto H. Luz em Florianópolis
 Código 26.782.0101.0298.001450
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 18.000.000,00
 Subação Implantação do contorno de Tubarão, trecho entroncamento BR101 entroncamento SC370
 Código 26.782.0105.0009.012672
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 1.000.000,00
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 10.000.000,00
 Subação Reabilit./aum. capac. da SC135/453, trecho Videira Tangará Ibicaré Luzerna Joaçaba BR282
 Código 26.782.0101.0178.001954
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 724.477,97
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 26.400.000,00
 Subação Reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis
 Código 26.782.0101.0019.009367
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 12.554.425,31
 Subação Reabilitação da SC110 trecho Ituporanga entroncamento SC281 (para Imbuia)
 Código 26.782.0140.0178.002287
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
 Subação Reabilitação da SC110, trecho Jaraguá do Sul Pomerode
 Código 26.782.0140.0178.001724
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
 Subação Reabilitação da SC114, trecho Lages Painel
 Código 26.782.0140.0178.012443
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00
 Subação Reabilitação da SC414, trecho Luís Alves BR470
 Código 26.782.0140.0178.002183
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 4.414.629,72
 Subação Reabilitação e aumento de capacidade de rodovias obras e supervisão DEINFRA
 Código 26.782.0140.0178.003548
 4 Despesas de Capital
 44 Investimentos
 44.90 Aplicações Diretas
 44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 2.050.000,00
 Total R$ 106.202.868,00