ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 189, de 27 de setembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/08, publicado no Diário
Oficial da União de 14/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5113 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas
"a" e "b" do item XX, mantida a redação de seus números, conforme segue:
"ITEM XX - AUTOPEÇAS
Autopeças:

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%

"a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos
automotores, para atender índice de fidelidade de compra
de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79,
ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade

36,56

46,55

59,88

b) nos demais casos

71,78

84,35

101,11"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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