ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.137, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Altera a Lei nº 12.634, de 16 de novembro de
2006, que autoriza o Poder Executivo a
desafetar e doar imóvel ao Município de Novo
Hamburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.634, de 16 de novembro de 2006, fica incluído o parágrafo único
ao art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º..........
Parágrafo único. O Município donatário poderá ceder o imóvel para uso de órgãos da
Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, desde que presente relevante interesse
público.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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