ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.173, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 72, de 9 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 13 do Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970,
publicado no Diário Oficial da União de 18/02/71, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5265 -

No inciso I do art. 26, fica acrescentada a alínea "c" à nota 02
da alínea "a", conforme segue:
"c) no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, nas
saídas internas de mercadorias, promovidas por produtores,
destinadas a contribuinte inscrito no CGC/TE."

ALTERAÇÃO Nº 5266 -

No art. 44, fica acrescentado o inciso XVIII, conforme segue:
"XVIII - no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, nas saídas
internas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas a contribuinte inscrito no
CGC/TE, desde que, conforme previsto no art. 26, I, "a", o destinatário emita nota fiscal relativa
à entrada que acoberte o transporte da mercadoria."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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