


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.946, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.835/2003 que altera a vinculação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e das Carteiras de Previdência Autônomas, da Casa Civil para a Secretaria da Fazenda,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 956.602.876,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais) , suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  19/07/2003
Atualizado em: 21/07/2003 14:18