


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.378, de 5 de setembro de 2008
Dispõe sobre a extinção da função-atividade da classe que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na alínea "b", inciso XIX do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinto do Quadro da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, 1 (uma) função-atividade pertencente à Classe de Motorista, vaga em decorrência da aposentadoria de JOAQUIM APRÍGIO DA SILVA, R.G. 3.777.534, publicada no DOE de 29 de setembro de 2007.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos de que trata o "caput" deverá informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD a extinção efetuada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/09/2008
Atualizado em: 08/09/2008 10:49