


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.586, de 5 de abril de 2004
Dispõe sobre a transferência do Paço das Artes, do Departamento de Artes e Ciências Humanas - DACH, da Secretaria da Cultura
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Paço das Artes, unidade prevista no inciso IX do artigo 9º do Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983, fica transferido para o Departamento de Museus e Arquivos - DEMA, da Secretaria da Cultura, passando a subordinar-se diretamente ao Diretor desse Departamento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 

 Publicado em:  06/04/2004
Atualizado em: 04/04/2006 11:08