


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.303, de 6 de agosto de 2008
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual de Caieiras e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Estadual de Caieiras.
Artigo 2º - O Hospital Estadual de Caieiras tem por finalidade a prestação de assistência médico-hospitalar, em regime de internação, nas áreas de clínica médica, clínica cirúrgica, clínica ginecológica e obstétrica e clínica pediátrica, visando à promoção, ao tratamento e à reabilitação da saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Estadual de Caieiras.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/08/2008
Atualizado em: 07/08/2008 09:25