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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 45/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 08 de junho de 2022
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locc: )-ue 141-1

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 45/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Acrescenta
os incisos III e IV, altera e renumera o parágrafo único em §1 0 e acrescenta os §sr
2°, 3° e 4° ao art. 57 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, e dá outras
providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

dal de Atos Legislativos

ALESE/SGIVI
RECEBIDO .
Em
-igfrritura

Mdrcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J-{ S I ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI t•iç- 114- I 2°2- 2'
Ementa: Acrescenta os incisos III e IV, altera e
renumera o parágrafo único em §10 e
acrescenta os §§ 2', 3° e 4' ao art. 57 da
Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, e
dá outras providências.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantem perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 14 5 1)04 )
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Acrescenta os incisos III
e IV, altera e renumera o parágrafo único em §1 0 e acrescenta os
§§ 2°, 30 e 4° ao art. 57 da Lei n°4.133, de 13 de outubro de 1999,
e dá outras providências".
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos
III e IV, todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual modernizar e ajustar a Lei n°
4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e
Normas Gerais de Funcionamento da Policia Civil, mais
especificamente em relação aos afastamentos legais dos Escrivães e
Agentes da Policia Civil sergipana.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° S ic)(3 09<
Senhores (as) Deputados (as), é do conhecimento de
Vossas Excelências que a indigitada Lei n° 4.133, de 13 de outubro
de 1999, impõe o máximo rigor restritivo para situações que
envolvam afastamento dos servidores do quadro da Policia Civil,
sendo que atualmente há apenas duas possibilidades, quais sejam:
exercício de cargo eletivo e curso de aperfeiçoamento, conforme
dicção do seu art. 57.
Contudo, sem descaracterizar essa diretriz e linha
mestra da política pública da segurança, há a necessidade de
contemplar outras duas hipóteses, ambas vinculadas ao exercício no
âmbito da Segurança Pública, a saber:

a) exercer cargo de Secretário de Defesa Social ou
Civil em município do Estado de Sergipe; e

b) exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento
em órgãos congêneres de Segurança Pública, de
Defesa Social ou Civil em municípios do Estado de
Sergipe com população igual ou superior a 100.000
(cem mil) habitantes.

De acordo com o Projeto de Lei apresentado, o
controle destes afastamentos passa a ser de atribuição do
Governador do Estado, segundo os critérios da discricionariedade
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°

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administrativa, salvaguardando o interesse público e a política de
segurança pública.
Essa iniciativa consiste numa forma de colaboração
entre o Estado e os municípios com o objetivo de melhorar o sistema
de segurança pública como um todo, possibilitando que
profissionais qualificados participem das gestões municipais,
levando a experiência da Policia Civil estadual para os Municípios.

Com efeito, os Escrivães e Agentes da Policia Civil,
em última classe das carreiras, foram aprovados em concurso
público, passaram por treinamentos e acumularam experiência ao
logo de seus anos de colaboração com a policia. Nesse sentido, é
certo que podem contribuir com conhecimento técnico e prático
para as gestões municipais, objetivo que é desejado pelo Governo
do Estado.

Esse tipo de previsão existe, inclusive, para o cargo de
Delegado de Policia Civil do Estado de Sergipe, nos termos do
inciso I do art. 36 da Lei n°4.122, de 17 de setembro de 1999, com
redação dada pela Lei n° 4.379, de 29 de junho de 2001.
Recentemente, a previsão de afastamento também foi estendida
Policia Penal, nos termos do art_ 28, inciso III da recém publicada
Lei Complementar n° 366, de 31 de março de 2022. Dessa forma, é
condizente com o cenário geral da segurança pública sergipana que
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° obt

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os Escrivães e Agentes da Policia Civil também possam contribuir
com as Prefeituras dos Municípios.

Por fim, vale ressaltar que as duas hipóteses previstas
neste Projeto de Lei não causarão impacto significativo no
quantitativo geral da Policia Civil, uma vez que se referem apenas
a servidores já na última classe da carreira para cargo de Secretário
Municipal ou, no caso de outros cargos, apenas em municípios com
grande contingente populacional, como reportado acima. Além
disso, os cargos serão ocupados de fonna temporária, de modo que
o afastamento subsistirá apenas por um período, permitindo o
retorno do servidor ao exercício das funções junto à Policia Civil
estadual.

Sendo assim, apelo, pois, a Vossas Excelências, para
que saibam aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela
representa para a população do nosso Estado, e possam se
manifestar favoravelmente à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° Jf5 / )0,1
defendidos, espero que esta solicitação sej a devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, O ¶ de çAKJOrk \r

de 202 .--

BE
ALDO C AS S A
G VERNADO1 ES1vADO

ACRESCENTA 0102062022M SSP

JRNC./BEA1

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SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ncl ill" I 242-2-,
DE 2022
DE
Acrescenta os incisos III e IV, altera e
renumera o parágrafo único em §1° e
acrescenta os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 57 da
Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999,
e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidos os incisos III e IV, alterado e
renumerado o parágrafo único em § 1° e acrescidos os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 57
da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 57. ...
III — exercer cargo de Secretário de Defesa Social ou
Civil em município do Estado de Sergipe;
IV — exercer cargo de direção, chefia ou
assessoramento em órgãos congêneres de Segurança Pública,
de Defesa Social ou Civil em municípios do Estado de Sergipe
com população igual ou superior a 100.000 (cem mil)
habitantes.
§ 1° As exceções previstas nos incisos I e II deste artigo
não se aplicam ao Escrivão de Policia ou ao Agente de Policia
Judiciária em estágio probatório.
§ 2° A solicitação de afastamento, nas hipóteses dos
incisos III e IV deste artigo, deve ser dirigida ao Governador do
Estado, o qual, avaliando os critérios de oportunidade e
conveniência, concordará, ou não, com o seu deferimento.
§ 3' Os afastamentos previstos nos incisos III e IV
deste artigo são permitidos apenas aos servidores policiais civis
que ocupem a 'llama classe das carreiras.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

i 742-2J
PROJETO DE LEI Ng
DE 2022
DE

§ 40 A cessão processada nos termos dos incisos III e
IV deste artigo somente pode ser deferida com Onus para o Ente
de destino." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° da Independência e

ACRESCENTA 0102062022 SSP
JRNC./BE,41