ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.814, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 66, de 30 de março de 2021)
Revoga o Decreto nº 53.620, de 29 de junho de
2017, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 53.620, de 29 de junho de 2017, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA., com sede e local do projeto na Rua Marino Venturini,
nº 255, Bairro Industrial, Município de Eldorado do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
12.564.139/0001-47, conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de
fevereiro de 2021, prevista na Resolução nº 008/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no processo
administrativo nº 16/1600-0002938-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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