


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.663, de 30 de março de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do imóvel ocupado pela Escola Estadual "Victor Maida", localizado na Rua Bom Jesus, nº 718, Centro, Município de Ibitinga, com área de 2.622,18m² (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) de terreno e 1.104,95m² (um mil, cento e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-153/06.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 04/04/2006 11:54