


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 43, de 10 de novembro de 2016
 Altera o artigo 24 da Constituição do Estado
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

			Artigo 1º – O artigo 24 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo:

				“Artigo 24 – (...)
				(...)

                     	 §6º – A atribuição de denominação de próprio público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governador do Estado, na forma de legislação competente a cada um, atendidas as regras da legislação específica.” (NR)

Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 2016.



                a) FERNANDO CAPEZ – Presidente



                    a) ENIO TATTO – 1º Secretário



                a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário



Publicado em : DO 11/11/2016 - p. 6
Atualizado em: 06/12/2016 13:40
   Emenda 43.doc