


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.557, de 20 de abril de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação de dispositivos de acessos na Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, do km 44+787m, km 51+490m, km 60+400m e km 73+850m, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTOVIAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE.10.255.044-0-D02/003&, nº DE.10.255.044-0-D02/0013&, nº DE.10.255.044-0-D02/005&, nº DE.10.255.044-0-D02/006&, nº DE.10.255.051-0-D02/001&, nº DE.10.255.051-0-D02/002&, nº DE.10.255.051-0-D02/003&, nº DE.10.255.051-0-D02/004&, nº DE.10.255.060-0-D02/001&, nº DE.10.255.060-0-D02/003&, nº DE.10.255.073-0-D02/001&, nº DE.10.255.073-0-D02/002&, nº DE.10.255.073-0-D02/003&, nº DE.10.255.073-0-D02/004& e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 1.137/03, necessários à execução das obras e serviços de implantação de dispositivos de acessos na Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, do km 44+787m, km 51+490m, km 60+400m e km 73+850m, situados no Município de Guatapará e Comarca de Ribeirão Preto, Municípios de Rincão e de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, com área total de 117.112,87m² (cento e dezessete mil, cento e doze metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área "1", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.044-0-D02/003&, situada no Município de Guatapará e Comarca de Ribeirão Preto e que consta pertencer a Antonio dos Reis Silvestre e outros, localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 44+660m e o km 44+760m, que assim é descrita confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 44+660m junto à cerca de divisa do DER e Masaru Shizukuda, de coordenadas N=666315.027 e E=484860.819; daí segue em linha reta no azimute 204º19'07" na distância de 111,00m até o ponto "02" de coordenadas N=666213.876 e E=484815.108 na altura do km 44+760m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 142º41'29" na distância de 156,70m até o ponto "03" de coordenadas N=666339.078 e E=484720.882; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º51'19" na distância de 63,00m até o ponto "04" de coordenadas N=666317.680 e E=484780.137; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 081º33'06" na distância de 71,550m até o ponto "05" de coordenadas N=666328.192 e E=484850.911, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "05" com Antonio dos Reis Silvestre e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 143º02'05" na distância de 16,477m até o ponto "01" de coordenadas N=666315.027 e E=484860.819, na altura do km 44+660m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com Masaru Shizukuda, perfazendo esse polígono uma área total de 7.360,45m²;
II - Área "2", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.044-0-D02/0013&, situada no Município de Guatapará e Comarca de Ribeirão Preto e que consta pertencer a Antonio dos Reis Silvestre e outros, localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 44+760m e o km 44+870m, que assim é descrita confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 44+760m junto à cerca de divisa do DER e Antonio dos Reis Silvestre e outros, de coordenadas N=666213.876 e E=484815.108; daí segue em linha reta no azimute 198º44'07" na distância de 100,00m até o ponto "02" de coordenadas N=666119.174 e E=484782.989, na altura do km 44+870m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 323º02'07" na distância de 312,956m até o ponto "03" de coordenadas N=666369.228 e E=484594.801, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com uma Estrada Vicinal; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 097º38'27" na distância de 68,374m  até o ponto "04" de coordenadas N=666360.136 e E=484662.568; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 109º51'21" na distância de 62,00m até o ponto "05" de coordenadas N=666339.078 e E=484720.882; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 142º41'29" na distância de 156,70m até o ponto "01" de coordenadas N=666213.876 e E=484815.108; na altura do km 44 + 760 m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "01" com Antonio dos Reis Silvestre e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 19.847,42m²;
III - Área "3", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.044-0-D02/005&, situada no Município de Guatapará e Comarca de Ribeirão Preto e que consta pertencer a Yoshiko Morikawa e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 44+550m e o km 44+800m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 44+550m junto à cerca de divisa do DER e Yoshiko Morikawa e outros, de coordenadas N=666384.480 e E=484942.871; daí segue em curva à esquerda com o raio de R=89,240m e na distância de 49,735m até o ponto "02" de coordenadas N=666340.452 e E=484964.591; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=97,895m e na distância de 96,738m até o ponto "03" de coordenadas N=666250.159 e E=484986.270 tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com Yoshiko Morikawa e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 232º58'06" na distância de 156,159m até o ponto "04" de coordenadas N=666156.121 e E=484861.607 na altura do km 44+800m, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Marcos Luis Marques; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º35'19" na distância de 242,388m até o ponto "01" de coordenadas N=666384.480 e E=484942.871, na altura do km 44+550m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com  a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 11.537,00m²;
IV - Área "4", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.044-0-D02/006&, situada no Município de Guatapará e Comarca de Ribeirão Preto e que consta pertencer a Marcos Luiz Marques e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 44+790m e o km 44+930m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 44+790m junto à cerca de divisa de Marcos Luiz Marques e outros e Yoshiko Morikawa, de coordenadas N=666250.159 e E=484986.270; daí segue em curva à direita com o raio de R=97,895m na distância de 23,113m até o ponto "02" de coordenadas N=666228.724 e E=484977.792; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=1.692,547m e na distância de 172,407m até o ponto "03" de coordenadas N=666.080.538 e E=484889.820; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=113,664m e na distância de 98,382m até o ponto "04" de coordenadas N=665985.295 e E=484894.119 na altura do km 44+930 e tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "04" com Marcos Luiz Marques e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 321º09'46" na distância de 56,213m até o ponto "05" de coordenadas N=665029.081 e E=484858.868; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 332º04'36" na distância de 6,060m até o ponto "06" de coordenadas N=666034.436 e E=484856.030; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=6,301m e na distância de 5,697m até o ponto "07" de coordenadas N=666039.926 e E=484855.632; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 27º48'17" na distância de 10,410m até o ponto "08" de coordenadas N=666049.135 e E=484860.488; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=36,858m e na distância de 23,605m até o ponto "09" de coordenadas N=666071.890 e E=484865.026; daí segue em linha reta no azimute 353º05'02" na distância de 61,190m até o ponto "10" de coordenadas N=666132.634 e E=484857.655; daí deflete  à direita e segue em linha reta no azimute 1º15'22" na distância de 13,195m até o ponto "11" de coordenadas N=666145.825 e E=484857.944; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º35'19" na distância de 10,927m até o ponto "12" de coordenadas N=666156.121 e E=484861.607 tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "12" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagens - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 52º58'06" na distância de 156,159m até o ponto "01" de coordenadas N=666250.159 e E=484986.270 na altura do km 44+790m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "12" ao ponto "01" com Yoshiko Morikawa, perfazendo esse polígono uma área total de 9.368,00m²;
V - Área "5", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.051-0-D02/001&, situada no Município de Rincão e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 51+210m e o km 51+490m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 51+490m junto à cerca de divisa do DER e Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de coordenadas N=659702.200 e E=483129.905; daí segue em linha reta no azimute 0º41'57" na distância de 61,245m até o ponto "02" de coordenadas N=659763.440 e E=483130.652; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 11º39'19" na distância de 34,681m até o ponto "03" de coordenadas N=659797.406 e E=483137.659; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 20º44'36" na distância de 80,416m até o ponto "04" de coordenadas N=659872.609 e E=483166.141; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 21º27'43" na distância de 72,009m até o ponto "05" de coordenadas N=659939.625 e E=483192.488 na altura do km 51+210m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 193º31'00" na distância de 123,716m até o ponto "06" de coordenadas N=659819.335 e E=483163.572; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 190º45'43" na distância de 60,267m até o ponto "07" de coordenadas N=659760.128 e E=483152.318; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 192º17'04" na distância de 46,399m até o ponto "08" de coordenadas N=659714.792 e E=483142.446;daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R= 9,316m e na distância de 15,375m até o ponto "09" de coordenadas N=659703.298 e E=483149.880 tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "09" com Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 240º37'54" na distância de 12,740m até o ponto "10" de coordenadas N=659697.051 e E=483138.778; daí deflete em curva a direita e segue com raio de R=6,000m na distância  de 12,305m até o ponto "01" de coordenadas N=659702.200 e E=483129.905, na altura do km 51+490m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com a  Faixa  de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 3.355,00m²;
VI - Área "6", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.051-0-D02/002&, situada no Município de Rincão e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 51+490m e o km 51+710m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 51+710m junto à cerca de divisa do DER e Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de coordenadas N=659489.570 e E=483009.304; daí segue em linha reta no azimute 23º52'25" na distância de 47,974m até o ponto "02" de coordenadas N=659533.439 e E=483028.719; daí deflete em curva a direita e segue com raio de R=400,621m e na distância de 162,132m até o ponto "03" de coordenadas N=659663.352 e E= 483123.865; daí deflete à direita e segue em curva a esquerda com raio de R=167,745m e na distância de 43,122m até o ponto "04" de coordenadas N=659677.154 e E=483164.593; daí segue em linha reta no azimute 60º43'42" na distância de 79,944m até o ponto "05" de coordenadas N=659716.243 e E=483234.329, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estrada de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em curva a esquerda com raio de R=198,584m e na distância de 54,510m até o ponto "06" de coordenadas N=659679.953 e E=483193.883; daí deflete  à esquerda e segue em linha reta no azimute 218º30'19", na distância de 64,371m até o ponto "07" de coordenadas N=659629.580 e E=483153.806; daí deflete em curva a direita e segue com raio de R=20,000m e na distância de 13,024m até o ponto "08" de coordenadas N=659622.641 e E=483143.056; daí segue em linha reta  no azimute 255º48'55" na distância  de 31,238m até o ponto "09" de coordenadas N=659614.986 e E=483112.770; daí deflete em curva a esquerda e segue com raio de R=20,000m e na distância de 12,192m até o ponto "10" de coordenadas N=659608.688 e E=483102.552; daí segue em linha reta no azimute 218º03'17" na distância de 151,275m até o ponto "01" de coordenadas N=659489.570 e E=483009.304, na altura do km 51+710m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 6.116,00m²;
VII - Área "7", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.051-0-D02/003&, situada no Município de Rincão e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a José Luiz Buch e Outros, localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 51+210m e o km 51+490m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 51+210m junto à cerca de divisa do DER e José Luiz Buch e Outros, de coordenadas N=659959.764 e E=483146.906; daí segue em linha reta no azimute 201º26'33" na distância de 38,051m até o ponto "02" de coordenadas N=659924.346 e E=483132.995; daí deflete à direita em linha reta no azimute 201º39'52" na distância de 119,927m até o ponto "03" de coordenadas N=659812.890 e E=483088.722; daí deflete em curva a direita e com o raio de R=179,344m e na distância de 163,225m até o ponto "04" de coordenadas N=659733.427 e E=482952.563; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 271º01'23" na distância de 66,989m até o ponto "05" de coordenadas N=659734.623 e E=482885.585, na altura do km 51+490m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER SP 255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 87º01'07" na distância de 50,223m até o ponto "06" de coordenadas N=659737.235 e E=482935.740; daí deflete a direita e segue em linha reta no azimute 94º05'04" na distância de 13,458m até o ponto "07" de coordenadas N=659736.277 e E=482949.164; daí deflete em curva a esquerda e segue com o raio de R= 40,000m e na distância de 30,965m até o ponto "08" de coordenadas N=659745.654 e E=482977.868; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R= 35,000m e na distância de 25,438m até o ponto "09" de coordenadas N=659753.939 e E=483001.330; daí deflete em curva a esquerda e segue com o raio de R=30,000m e na distância de 32,150m até o ponto "10" de coordenadas N=659768.943 e E=483028.037; daí segue em linha reta no azimute 29º58'16" na distância de 35,383m até o ponto "11" de coordenadas N=659799.595 e E=483045.713; daí deflete à direita  e segue em linha reta no azimute 33º34'15" na distância de 43,109m até o ponto "12" de coordenadas N=659835.513 e E=483069.551; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 31º54'18" na distância de 146,362m até o ponto "1" de coordenadas N=659959.764 e E=483146.906, na altura do Km 51+210m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com a José Luiz Buch e Outros, perfazendo esse polígono uma área total de 4.618,00m²;
VIII - Área "8", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.051-0-D02/004&, situada no Município de Rincão e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 51+490m e o km 51+710m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 51+490m junto à cerca de divisa do DER e a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de coordenadas N=659640.778 e E=483012.851; daí segue em linha reta no azimute 194º29'15" na distância de 45,216m até o ponto "02" de coordenadas N=659597.000 e E=483001.539; daí deflete à direita em linha reta no azimute 203º52'35" na distância de 87,238m até o ponto "03" de coordenadas N=659517.227 e E=482966.228, na altura do km 51+710m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 00º26'52" na distância de 60,098m até o ponto "04" de coordenadas N=659577.323 e E=482966.698; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 359º58'23" na distância de 56,208m até o ponto "05" de coordenadas N=659633.531 e E=482966.671; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 3º39'43" na distância de 28,807m até o ponto "06" de coordenadas N=659662.279 e E=482968.511; daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R=35,000m e na distância de 53,893m até o ponto "07" de coordenadas N=659699.357 e E=482936.900; daí segue em linha reta no azimute 275º26'14" na distância  de 56,450m até o ponto "08" de coordenadas N=659704.706 e E=482880.703, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "08" com Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 91º01'23" na distância de 71,336m até o ponto "09" de coordenadas N=659703.432 e E=482952.028; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=111,143m e na distância de 89,739m até o ponto "01" de coordenadas N=659640.778 e E=483012.851 , na altura do km 51+490m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "08" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 5.077,00m²;
IX - Área "9", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.060-0-D02/003&, situada no Município de Santa Lúcia e Comarca Araraquara e que consta pertencer a Paulo Eduardo Iost e Outros, localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 60+340m e o km 60+540m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 60+340,m junto à cerca de divisa do DER e Paulo Eduardo Iost e Outros, de coordenadas N=652400.153 e E=478009.527; daí segue em linha reta no azimute 227º59'45" na distância de 37,558 até o ponto "02" de coordenadas N=652375.020 e E=477981.617; daí deflete à esquerda em linha reta no azimute 208º35'33" na distância de 30,629m até o ponto "03" de coordenadas N=652348.127 e E=477966.959; daí deflete  à esquerda e segue em linha reta no azimute 202º40'30" na distância de 35,684m até o ponto "04" de coordenadas N=652315.200 e E=477953.203; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 217º48'14" na distância de 90,130m até o ponto "05" de coordenadas N=652243.988 e E=477897.957 na altura do km 60+540m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a  Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=92,682m e na distância de 46,118m até o ponto "06" de coordenadas N=652289.194 e E=477891.657; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=43,183m e na distância de 26,765m até o ponto "07" de coordenadas N=652315.195 e E=477887.451; daí segue em linha reta no azimute 4º17'17" na distância de 34,931m até o ponto "08" de coordenadas N=652350.028 e E=477890.063; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=136,506m e na distância de 73,516m até o ponto "09" de coordenadas N=652409.083 e E=477991.902; daí segue em linha reta no azimute 116º52'15" na distância de 19,757m até o ponto "01" de coordenadas N=652400.153 e E=478009.527, na altura do km 60+340m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "01" com Paulo Eduardo Iost e Outros, perfazendo esse polígono uma área total de 10.000,00m²;
X - Área "10", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.060-0-D02/001&, situada no Município de Santa Lúcia e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Graciano Ressurreição Affonso Neto e Outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 60+170 e o km 60+360m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 60+360m junto à cerca de divisa do DER e Graciano Ressurreição Affonso Neto e Outros, de coordenadas N=652375.560 e E=478057.246; daí segue em linha reta no azimute 35º51'15" na distância de 131,493m até o ponto "02" de coordenadas N=652482.136 e E=478134.264; na altura do km 60+170m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=152,602m e na distância de 90,154m até o ponto "03" de coordenadas N=652393.290 e E=478134.917; daí segue em linha reta no azimute 159º03'59" na distância de 93,800m até o ponto "04" de coordenadas N=652305.682 e E=478168.430; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 161º28'20" na distância de 71,819m até o ponto "05" de coordenadas N=652237.585 e E=478191.252; daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R=39,968m e na distância de 19,146m até o ponto "06" de coordenadas N=652220.443 e E=478199.360; daí segue em linha reta no azimute 140º57'46" na distância de 38,979m até o ponto "07" de coordenadas N=652190.166 e E=478223.910; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 135º07'08" na distância de 43,585m até o ponto "08" de coordenadas N=652159.284 e E=478254.665, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "08" com Graciano Ressurreição Affonso Neto e Outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 310º20'07" na distância de 243,938m até o ponto "09" de coordenadas N=652317.175 e E=478068.718 tendo confrontado do ponto "08" ao ponto "09" com Estrada Municipal; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=96,113m e na distância de 60,496m até o ponto "01" de coordenadas N=652375.560 e E=478057.246 na altura do km 60+360, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 15.007,00m²;
XI - Área "11", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.073-0-D02/001&, situada no Município e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 73+470m e o km 73+790m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 73+790m junto à cerca de divisa do DER de coordenadas N=642730.806 e E=469416.648; daí segue em linha reta no azimute 56º40'35" na distância de 27,805m até o ponto "02" de coordenadas N=642746.081 e E=469439.881; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 56º39'12" na distância de 52,291m até o ponto "03" de coordenadas N=642774.826 e E=469483.562; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 56º45'06" na distância de 40,440m até o ponto "04" de coordenadas N=642796.998 e E=469517.383 na altura do km 73+470m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "04" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 222º20'00"na distância de 142,564m até o ponto "05" de coordenadas N=642691.609 e E=469421.374; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 218º49'56" na distância de 66,009m até o ponto "06" de coordenadas N=642640.189 e E=469379.984; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=60,000m e na distância de 48,294m até o ponto "07" de coordenadas N=642594.958 e E=469367.207; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=30,000m e na distância de 16,317m até o ponto "08" de coordenadas N=642579.009 e E=469364.882; daí segue em linha reta no azimute 203º52'43" na distância de 26,940m até o ponto "09" de coordenadas N=642554.375 e E=469353.976; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 175º11'32" na distância de 124,172m até o ponto "10" de coordenadas N=642430.640 e E=469364.383; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 184º29'24" na distância de 70,641m até o ponto "11" de coordenadas N=642360.215 e E=469358.853 tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "11"  com Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 353º05'25" na distância de 180,155m até o ponto "12" de coordenadas" N=642539.062 e E=469337.180; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute  355º13'54"na distância de 20,293m até o ponto "13" de coordenadas N=642559.285 e E=469335.493 tendo confrontado do ponto "11" ao ponto "13" com uma Estrada Particular; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 016º26'24" na distância de 41,624m até o ponto "14" de coordenadas N=642599.207 e E=469347.273; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 023º42'18"na distância de 93,237m até o ponto "15" de coordenadas N= 642684.577 e E=469384.757; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R= 134,297m na distância de 56,579m até o ponto "01" de coordenadas N=642730.806 e E=469416.648; na altura do km 70+790m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "13" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 8.189,00m²;
XII - Área "12", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.073-0-D02/002&, situada no Município e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado esquerdo da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 73+790m e o km 73+990m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 73+990m junto à cerca de divisa do DER e Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de coordenadas N=642522.646 e E=469099.048; daí segue em linha reta no azimute 56º49'52" na distância de 69,068m até o ponto "02" de coordenadas N=642560.434 e E=469156.862; daí deflete em curva a direita e segue com raio de R=109,451m na distância de 77,379m até o ponto "03" de coordenadas N=642581.368 e E=469229.691; daí segue em linha reta no azimute 97º32'02"na distância de 53,607m até o ponto "04" de coordenadas N=642574.340 e E=469282.835; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=81,045m e na distância de 60,256m até o ponto "05" de coordenadas N=642538.099 e E=469329.238, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "05" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 173º05'25" na distância de 180,449m até o ponto "06" de coordenadas N=642358.961 e E=469350.947, tendo confrontado do ponto "05" ao ponto "06" com Estrada Particular; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 346º21'11" na distância de 160,907m até o ponto "07" de coordenadas N=642515.325 e E=469312.983; daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R= 35,000m na distância de 25,436m até o ponto "08" de coordenadas N=642536.862 e E=469300.526; daí segue em linha reta no azimute 309º08'09" na distância de 31,069m até o ponto "09" de coordenadas N=642556.472 e E=469276.427; daí deflete em curva a esquerda e segue com raio de R=40,000m na distância de 38,698m até o ponto "10" de coordenadas N=642563.839 e E=469239.957; daí segue em linha reta no azimute 253º42'17" na distância de 146,807m até o ponto "01" de coordenadas N=642522.646 e E=469099.048 na altura do km 73+990m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "01" com a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 6.253,00m²;
XIII - Área "13", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.073-0-D02/003&, situada no Município e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 73+470m e o km 73+730m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" na altura do km 73+470m junto à cerca de divisa do DER e Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de coordenadas N=642853.726 e E=469515.509; daí segue em linha reta no azimute 236º57'03" na distância de 135,559m até o ponto "02" de coordenadas N=642779.798 e E=469401.883; daí deflete em curva à direita com raio de R= 110,123m na distância de 80,492m até o ponto "03" de coordenadas N=642760.936 e E=469325.465; daí segue em linha reta no azimute 274º25'10"  distância de 22,018m até o ponto "04" de coordenadas N=642762.633 e E=469303.512; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=176,670m na distância de 112,163m até o ponto "05" de coordenadas N=642800.166 e E=469199.807; daí segue em linha reta no azimute 314º18'11" na distância de 65,623m até o ponto "06" de coordenadas N=642846.000 e E=469152.843 na altura do km 73+730m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "06" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 132º39'29" na distância de 72,895m até o ponto "07" de coordenadas N=642796.605 e E=469206.451; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 115º46'14" na distância de 53,818m até o ponto "08" de coordenadas N=642773.206 e E=469254.917; daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R=50,000m na distância de 39,459m até o ponto "09" de coordenadas N=642771.086 e E=469293.302; daí segue em linha reta no azimute 70º33'12" na distância de 97,399m até o ponto "10" de coordenadas N=642803.513 e E=469385.145; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 68º56'05" na distância de 139,701m até o ponto "01" de coordenadas N=642853.726 e E=469515.509, na altura do km 73+470m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "01" com a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 4.886,00m²;
XIV - Área "14", a ser desapropriada conforme planta DE-10.255.073-0-D02/004&, situada no Município e Comarca de Araraquara e que consta pertencer a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., localizada do lado direito da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 73+770m e o km 73+980m, que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "01" junto à cerca de divisa do DER, de coordenadas N=642616.666 e E=469151.031; daí segue em linha reta no azimute 236º44'46" na distância de 106,684m até o ponto "02" de coordenadas N=642558.166 e E=469061.816, na altura do km 73+980m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 38º40'11" na distância de 77,770m até o ponto "03" de coordenadas N=642618.886 e E=469110.409; daí deflete à  direita e segue em linha reta no azimute 40º26'47" na distância de 69,005m até o ponto "04" de coordenadas N=642671.400 e E=469155.176; daí deflete em curva à esquerda e segue com raio de R=60,000m na distância de 33,401m até o ponto "05" de coordenadas N=642701.403 e E=469168.848; daí segue em linha reta no azimute 008º33'02" na distância de 66,119m até o ponto "06" de coordenadas N=642766.787 e E=469178.679; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 346º16'47" na distância de 16,325m até o ponto "07" de coordenadas N=642782.645 e E=469174.807, na altura do km 73+770m, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "07" com a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.; daí deflete em curva à direita e segue com raio de R=114,876m e na distância de 104,203m até o ponto "08" de coordenadas N=642683.028 e E=469189.307; daí deflete à esquerda e segue em curva a direita com raio de R=115,689m na distância de 78,083m até o ponto "01" de coordenadas N=642616.666 e E=469151.031, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "07" ao ponto "01" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255, perfazendo esse polígono uma área total de 5.499,00m².
Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:41