




















































ATO DA MESA Nº 1.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003






ATO DA MESA Nº 1.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

DA: 5165/2003
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Disciplina a consulta e a manutenção do acervo documental do  Poder Legislativo Catarinense.


A  MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,  com supedâneo no inciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno  da ALESC,

 RESOLVE:
     


Art. 1º Os documentos que representam a memória do  Legislativo, com mais de 25 anos, não poderão ser copiados através de scanners,  fotocopiadoras ou tecnologia que ofereça prejuízo a integridade dos mesmos.
 Parágrafo único. Entende-se por documento, neste caso,  qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que  se possa utilizar para consulta e que contenha informações históricas ou  importantes para o Poder Legislativo.


Art. 2º Os objetos que fazem parte do acervo documental -  telas, fotos, livros, obras de arte em geral e papéis - não poderão ser  retirados da sede da ALESC, salvo com autorização expressa da Mesa, ouvida  previamente a Divisão de Documentação, e mediante termo firmado pelo  solicitante de que se compromete a devolvê-los no prazo determinado e nas  mesmas condições recebidas, sob pena de responder pela restauração, em caso de  dano e/ou indenização se der causa a outros prejuízos, valendo-se nesse mister  do formulário constante do Anexo I deste Ato.


Art. 3º O pesquisador não poderá acessar aos documentos sem  acompanhamento do servidor responsável pelo setor e, a cada consulta, o  material emprestado deverá ser conferido na presença do solicitante antes de  ser reconduzido à estante.


Art. 4º Para controle do Setor de Arquivo Permanente, o  pesquisador, antes de acessar aos documentos, deverá preencher ficha de  cadastro contendo os informes constantes do Anexo II deste Ato.

Art. 5º Ao pesquisador não será permitido:
 I - molhar os dedos ao folhear as páginas;
 II - apoiar os cotovelos e/ou braços sobre o material;
 III - escrever no documento ou sobre ele; 
 IV - levantar o livro por uma das folhas ou capa;
 V - fumar, beber e/ou comer durante o processo de pesquisa;  e
 VI - realizar qualquer outro procedimento que, por sua  natureza, ameace e/ou danifique o material de pesquisa.
 Parágrafo único. É obrigatório o uso de luvas para o  manuseio da documentação do acervo de que trata o presente Ato.


Art. 6º Fica proibido reproduzir documentos que se encontrem  na categoria de permanentes, exceto se utilizada tecnologia fotográfica que  dispense o uso de flash e de qualquer outra fonte de luz artificial intensa.
 Parágrafo único. Para os efeitos deste Ato são permanentes  os documentos definidos nas Leis federal n.º 8.159/91 e estadual n.º 9.747/94,  bem como os demais com características de cunho essencialmente histórico.


Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.


Deputado VoInei Morastoni – Presidente
 Deputado Romildo Titon - Secretário 
Deputado Altair Guidi - Secretário


ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente termo de compromisso o solicitante se compromete a zelar pela integridade do documento e/ou objeto abaixo identificado, bem como a devolvê-lo no prazo determinado e nas mesmas condições recebidas no ato do empréstimo/retirada, sob pena de responder por sua restauração em caso de dano e/ou indenização se der causa a outros prejuízos.





Data do empréstimo......../........./.........


Tipo de Documento


Tombamento


Setor Requisitante


Nome do  responsáve


Local de  utilização


Nome
Assinatura


Data da devolução ........../......../............


ANEXO IIFICHA DE CADASTRO


NOME


RG/CPF
ASSINATURA


ENDEREÇO


TELEFONE  / EMAIL


ORIGEM/ENTIDADE


ASSUNTO  PESQUISADO


DATA
SERVIDOR  ATENDENTE


OBSERVAÇÕES