






















































LEI Nº 18.173, de 29 de julho de 2021




LEI Nº 18.173, DE 29 DE JULHO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL 233.5/2021
DOE: 21.574, de 30/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 8.690.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa mil reais), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, conforme segue:
I – R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e 
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas nos programas de trabalho da PGE e dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 29 de julho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
ACRÉSCIMO


Ano Base: 2021


Ato Normativo
 2021AN000498
 


Órgão 
41000 Gabinete do Governador do Estado
 


Unidade Orçamentária 41002
 Procuradoria-Geral do Estado
 


Subação 
Pagamento de sentenças de pequeno valor Previdência PGE
 


Código 
09.092.0875.0345.015176
 


3
 Despesas Correntes
 


31
 Pessoal e Encargos Sociais
 


31.90 
Aplicações Diretas
 


31.90.91 (0.1.00) 
Sentenças Judiciais 
R$ 8.640.000,00


 
 
 


Órgão
 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
 


Unidade Orçamentária 52002
 Encargos Gerais do Estado
 


Subação 
Encargos com precatórios Previdência EGE
 


Código
 09.846.0990.0160.015175
 


3 
Despesas Correntes
 


31
 Pessoal e Encargos Sociais
 


31.90 
Aplicações Diretas
 


31.90.91 (0.1.00) 
Sentenças Judiciais
 R$ 25.000,00


33 
Outras Despesas Correntes
 


33.90 
Aplicações Diretas
 


33.90.91 (0.1.00) 

Sentenças Judiciais 
R$ 25.000,00


Total 
R$ 8.690.000,00


 

ANEXO II
REDUÇÃO


Ano Base: 2021


Ato Normativo 
2021AN000498
 


Órgão 
41000 Gabinete do Governador do Estado
 


Unidade Orçamentária 41002
 Procuradoria-Geral do Estado
 


Subação 
Pagamento de sentenças de pequeno valor PGE
 


Código
 03.092.0875.0345.008036
 


3 
Despesas Correntes
 


31 
Pessoal e Encargos Sociais
 


31.90 
Aplicações Diretas
 


31.90.91 (0.1.00) 
Sentenças Judiciais 
R$ 8.640.000,00


 
 
 


Órgão 
52000 Secretaria de Estado da Fazenda
 


Unidade Orçamentária 52002
 Encargos Gerais do Estado
 


Subação 
Encargos com precatórios EGE
 


Código
 28.846.0990.0160.014252
 


3 
Despesas Correntes
 


31
 Pessoal e Encargos Sociais
 


31.90 
Aplicações Diretas
 


31.90.91 (0.1.00) 
Sentenças Judiciais 
R$ 25.000,00


33 
Outras Despesas Correntes
 


33.90
 Aplicações Diretas
 


33.90.91 (0.1.00) 
Sentenças Judiciais
 R$ 25.000,00


Total 
R$ 8.690.000,00