


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.907, de 11 de junho de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços do acesso a Gavião Peixoto, Km 297+800m da Rodovia Washington Luis, SP-310, Município e Comarca de Matão, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual n° 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto estadual nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, e pelo Decreto estadual nº 41.904, de 30 de junho de 1997,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas DE-09.310.297-8-D01/00100, DE-09.310.297-8-D01/00200 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-8.180/2009-ST, necessários à execução de obras e serviços do acesso a Gavião Peixoto, Km 297 + 800m da Rodovia Washington Luis, SP-310, Município e Comarca de Matão,  com área total de 889,57m² (oitocentos e oitenta e nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE -09.310.297-8-D01/00100, situa-se na Rodovia Washington Luis, SP-310, Km 297+800m, sentido Matão-Araraquara, Município e Comarca de Matão, que consta pertencer a Paulo Mazi, Gemma Roza Baffi Mazi, José Pedro Mazi, Luiz Masi, Dea Barreiros de Carvalho Masi, Lucia Helena Mazi, Luiz Afonso Pizzo, Maristela Mazi Dacome, Valdir Dacome e Doraly Bertoni Mazzi e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas, N=152.193.0002, E=290.860.2104 junto à cerca de divisa do DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Gavião Peixoto, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 17,231m, com azimute de 275º27'38'', até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" com azimute de 259º10'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 20,428m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" com azimute de 253º15'54'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 34,384m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" com azimute de 65º42', segue em linha reta, confrontando com a estrada de acesso a Gavião Peixoto, numa distância de 61,095m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 131º56'14'', segue em linha reta, confrontando com faixa de domínio do DER na SP-310, numa distância de 19,427m, até encontrar o ponto "A"; onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 152,565m de perímetro e uma superfície de 346,26m² (trezentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-09.310.297-8-D01/00200, situa-se na Rodovia Washington Luiz, SP-310, Km 297+800m, sentido Matão-Araraquara, Município e Comarca de Matão, que consta pertencer a Paulo Mazi, Gemma Roza Baffi Mazi, José Pedro Mazi, Luiz Masi, Dea Barreiros de Carvalho Masi, Lucia Helena Mazi, Luiz Afonso Pizzo, Maristela Mazi Dacome, Valdir Dacome e Doraly Bertoni Mazzi e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada: começa no ponto "A", coordenadas, N=152.215,4550, E=290.835,2325 junto à cerca de divisa do DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Gavião Peixoto, confrontando com a estrada de acesso a Gavião Peixoto; numa distância de 49,937m, com azimute de 245º46'47'', até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" com azimute de 49º37'11'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 13,731m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" com azimute de 37º57'38'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 10,757m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" com azimute de 17º15'46'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 12,698m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E" com azimute de 358º16'48'', segue em linha reta, confrontando com Paulo Mazi e outros, numa distância de 13,987m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 132º28'40'', segue em linha reta, confrontando com faixa de domínio do DER na SP-310, numa distância de 34,055m, até encontrar o ponto "A"; onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 135,165m de perímetro e uma superfície de 543,31m² (quinhentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  12/06/2010
Atualizado em: 14/06/2010 09:19