











































LEI Nº 12.607, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.607, de 04 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep.Dionei Walter da Silva 
Natureza: PL 52/03 
DO.17.188 de 7/07/2003 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Padre Mathias, de Guaramirim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Padre Mathias - AMOPAMA -, com sede e foro no Município e Comarca de Guaramirim. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado