ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.031, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 27, de 6 de fevereiro de 2020)
Revoga o Decreto nº 54.414, de 18 de dezembro
de 2018, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no
Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 54.414, de 18 de dezembro de 2018, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa JTI
PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA., com sede na Av. Presidente Castelo
Branco, n° 1285, Distrito Industrial, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, inscrita no CNPJ
sob o n° 03.334.170/0001-09 e CGC/TE sob o n° 108/0157104, e local do projeto na Av.
Felisberto Bandeira de Moraes, n° 955, Bairro Distrito Industrial, no Município de Santa Cruz do
Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.334.170/0003-62 e CGC/TE sob o n° 108/0143537,
conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 28 de janeiro de 2020, prevista
na Resolução n° 19/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Estado em 29 de janeiro de 2020, que consta no processo administrativo nº
17/1600-0001403-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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