ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.048, DE 30 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 101, de 31 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência
Município de Uruguaiana - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Uruguaiana foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação
e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e em
parte da área urbana do Município, bem como prejuízos econômicos públicos com índice de
0,67% e prejuízos econômicos privados com índice de 49,71%, da receita corrente líquida anual
do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o
art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente nº 16/0801-0000218-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Uruguaiana, em
parte da área rural, compreendendo os Distritos de: Imbaá, Vertentes, Plano Alto, João Arrégui e
São Marcos; e em parte da área urbana do Município, compreendendo os bairros de: Santana,
Santo Antônio, Mascarenhas de Moraes, Bela Vista, Francisca Tarragô, Cabo Luiz Quevedo,
Alexandre Záchia, João Paulo, Salvador Faraco, Aeroporto, Cidade Alegria, Distrito Rodoviário,
Nova Esperança, Rui Ramos, Rui Branco, São Miguel, São João, Salso de Baixo, Tabajara
Brites, União das Vilas, Vila Júlia, Emilio Brandi, Ipiranga, Joquei Clube, Jardim do Salso, Vila
Hípica I e II, Santo Inácio e Cidade Nova I e II, conforme declarado pelo Prefeito do Município
no Decreto Municipal nº 266, de 9 de maio de 2016, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas
– 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Uruguaiana, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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