


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.391, de 23 de novembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua São José, esquina com a Avenida Francisco Joaquim Gonçalves, Jardim José de Almeida, naquele município, com área de 10.000,000m² (dez mil metros quadrados), matriculado sob o nº 19.843, no Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, objeto da Lei municipal nº 3.299, de 6 de julho de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GDOC-18834-497754/2007-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de José Bonifácio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  24/11/2007
Atualizado em: 26/11/2007 09:49