


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.581, de 5 de julho de 2018
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à implantação do Projeto Incubadora de Empresas e atividades de desenvolvimento econômico e relações do trabalho, do Município de Araçatuba.”.(NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  06/07/2018
Atualizado em: 06/07/2018 09:22
   63.581.docx