


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.773, de 20 de maio de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Mogi das Cruzes, imóvel que especifica, necessário à ampliação de unidade escolar
NIGRO CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Mogi das Cruzes, necessário à ampliação da Escola Estadual Professora Branca Baumann do Amaral, um terreno sem benfeitorias, situado no Distrito de Braz Cubas, Município de Mogi das Cruzes, constituído por parte da área institucional do loteamento Jardim Layr II e pelos lotes 22 e 23 do referido loteamento, consoante o disposto na Lei Municipal nº 5.247, de 21 de agosto de 2001, a saber: "O terreno no ponto 1, situado no vértice do muro de divisa entre a área institucional e o Sistema de Lazer do loteamento Jardim Layr, no azimute 214°08'28" distante 31,66m do vértice do muro de divisa do terreno vago com frente para a Rua 2 e, no azimute 281°53'55", distante 16,48m do vértice do muro de divisa do mesmo terreno vago, com frente para a Rua Guarapiranga; daí segue em linha reta pelo muro de divisa da escola existente com o Sistema de Lazer no azimute 238°33'56", distante 5.03 do ponto 2; daí segue em linha reta, ainda pelo alinhamento do muro de divisa da escola existente com o Sistema de Lazer, no azimute 233°55'45", distante 27,53m do ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento do muro da escola existente com remanescente da Área Institucional no azimute 328°07'09", distante 34,28m do ponto 4; daí segue em linha reta, ainda pelo alinhamento do muro da escola existente com remanescente da Área Institucional, no azimute 232°37'55", distante 37,22m do ponto 5; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento do muro de divisa da escola existente com os imóveis residenciais do loteamento Jardim Aeroporto III no azimute 60°14'27", distante 39,77m do ponto 6; daí segue em linha reta pelo alinhamento projetado da divisa do lote 22 do loteamento Jardim Layr com terreno vago do loteamento Jardim Aeroporto III no azimute 60°25'39" distante 13,83 do ponto 7; daí segue em linha reta pelo alinhamento projetado da divisa do lote 23 do loteamento Jardim Layr com terreno vago do loteamento Jardim Aeroporto III no azimute 64°13'19", distante 12,62m do ponto 6; daí deflete à direita e segue em linha reta pela aresta do imóvel aos fundos do lote 21 no azimute 149°44'23", distante 7,42m do ponto 9; daí segue em linha reta pelo alinhamento do lote 22 com o imóvel nº 117 da Rua 2 no azimute 49°27'34", distante 32,41 do ponto 10; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial projetado da Rua 2 no azimute 239°21'39", distante 17,20m do ponto 11; daí deflete à esquerda e segue em curva pelo alinhamento predial projetado da Rua 2 com raio de 14,00m, ângulo central de 47°02'05", distante 11,94m do ponto 12; daí segue em linha reta pelo alinhamento do muro de divisa da escola existente com a Rua 2 no azimute 164°45'29", distante 6,54m do ponto 13; daí segue em linha reta, ainda pelo alinhamento do muro de divisa da escola existente com a Rua 2, no azimute 152°35'54", distante 3,35m do ponto 14; daí segue em linha reta ainda pelo alinhamento do muro de divisa da escola existente com a Rua 2, no azimute 150°30'32", distante 11,83m do ponto 1; início desta descrição, encerrando uma superfície de 3.591,87m² (três mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2002
NIGRO CONCEIÇÃO

 Publicado em:  21/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:12