


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.730, de 1 de setembro de 2009
Cria a Escola Técnica Estadual - ETEC Professora Marines Teodoro de Freitas Almeida, no Município de Novo Horizonte
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 13 de agosto de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC Professora Marinês Teodoro de Freitas Almeida, no Município de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/09/2009
Atualizado em: 02/09/2009 11:16