ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.961, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 129, de 28 de junho de 2021)
Concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 19 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e
nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VINÍCOLA
DON GUERINO LTDA., com sede e local de projeto na Rua dos Vinhedos, n° 909, Bairro
Nova Alemanha, no Município de Alto Feliz/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
19.949.307/0001-61 e no CGC/TE sob o nº 334/0003574, conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2021, contidas na Resolução nº
033/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em
9 de junho de 2021, que consta no processo administrativo nº 21/1600-0000069-2.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput”
deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art.
13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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