


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.494, de 24 de fevereiro de 2017
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, situado no Município de São João da Boa Vista
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Praça Doutor Boa Vista, nº 221, Centro, no Município de São João da Boa Vista, cujo terreno mede 3.079,48m² (três mil e setenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e contém 2.053,00m² (dois mil e cinqüenta e três metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 245, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS 001.0200.000385/2016 (SG/298.134/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Sede do Departamento Regional de Saúde - DRS XIV de São João da Boa Vista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/02/2017
Atualizado em: 02/03/2017 09:35
 62.494.docx