


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007, que estabelece a classificação institucional da Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 51.737, de 5 de abril de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Casa Militar;
III - Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.";(NR)
II - o artigo 4º:
"Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 6 de abril de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.793, de 9 de maio de 2007 
 Publicado em:  19/04/2007
Atualizado em: 14/05/2007 11:16