













































LEI Nº 11.680, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.680, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 439/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS.  Prédios próprios e adequados em todos fóruns e comarcas. 
 
 
  


3774 - Construção do Fórum de Abelardo Luz.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.450,0  1,0 
OGE 
940.000 


3795 - Construção do Fórum de Otacílio Costa.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.000,0  1,0 
OGE 
600.000 


3801 - Construção do Fórum de Rio Negrinho.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.922,5  1,0 
OGE 
1.200.000 


3804 - Construção do Fórum de São José do Cedro.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.000,0  1,0 
OGE 
600.000 


3814 - Ampliação do Fórum da Capital.  Fórum ampliado. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3817 - Ampliação do Fórum de Imbituba.  Fórum ampliado. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


5679 - Ampliação do Fórum de Guaramirim.  Fórum ampliado. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


3812 - Ampliação do Fórum de Anchieta.  Fórum construído. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


5686 - Reforma do Fórum de Imaruí.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3821 - Reforma do Fórum de Biguaçú.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
95.000 


3822 - Reforma do Fórum de Bom Retiro.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
40.000 


5682 - Reforma do Fórum de Campos Novos.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
70.000 


3780 - Construção do Fórum de Capinzal.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.500,0  1,0 
OGE 
950.000 


3805 - Construção do Fórum de São Lourenço D’ Oeste.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.500,0  1,0 
OGE 
950.000 


5683 - Reforma do Fórum de Curitibanos.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
80.000 


5688 - Reforma do Fórum de Itapiranga.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


3828 - Reforma do Fórum de Orleans.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
70.000 


5685 - Reforma do Fórum de Ibirama.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3831 - Reforma do Fórum de Porto União.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5693 - Reforma do Fórum de São Joaquim.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5697 - Reforma do Fórum de Xanxerê.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


3819 - Ampliação do Fórum de São João Batista.  Fórum ampliado. 
M2  Número 
0,0  0,0 
OGE 
0,0 


5696 - Reforma do Fórum de Urubici.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3824 - Reforma do Fórum de Caçador.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5684 - Reforma do Fórum de Fraiburgo.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5695 - Reforma do Fórum de Tangará.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5692 - Reforma do Fórum de Quilombo.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


5694 - Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3826 - Reforma do Fórum de Ituporanga.  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3834 - Reforma do Fórum de Taió.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


3835 - Reforma do Fórum de Tijucas.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


* Recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço de 1999, na vigência do PPA 1996 - 1999. 
 
 
 
4.131.253,95 


3808 – Construção do Fórum de Blumenau.  Fórum construído. 
M2  Número 
10.121,5  1,0 
OGE 
150.000 


3783 – Construção do Fórum de Concórdia.  Fórum construído. 
M2  Número 
6.420,9  1,0 
OGE 
4.000.000 


3811 – Construção do Fórum de Coronel Freitas.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.343,8  1,0 
OGE 
400.000 


3787 – Construção do Fórum de Guaramirim.  Fórum construído. 
M2  Número 
1.922,5  1,0 
OGE 
1.200.000 


5714 – Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça.  Ampliação e reforma do prédio do Palácio da Justiça. 
M2  Número 
18.198,92  1,0 
OGE 
9.600.000 


3820 - Reforma do Fórum de Araranguá.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
150.000 


3823 - Reforma do Fórum de Braço do Norte.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
60.000 


3827 - Reforma do Fórum de Laguna.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
150.000 


3830 - Reforma do Fórum de Piçarras.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
155.000 


3836 - Reforma do Fórum de Trombudo Central.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


3837 - Reforma do Fórum de Videira.  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
100.000 


3782 - Construção do Fórum de Catanduvas. 
M2  Número 
1.000,0  1,0 
OGE 
600.000 


3791 - Construção do Fórum de Itapema. 
M2  Número 
1.500,0  1,0 
OGE 
950.000 


3796 - Construção do Fórum de Porto Belo. 
M2  Número 
1.000,0  1,0 
OGE 
600.000 


7225 - Construção da Casa da Cidadania de Água Doce. 
M2  Número 
135,0  1,0 
OGE 
67.500 


7226 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7254 - Construção da Casa da Cidadania de Armazém. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7255 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7256 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7230 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7232 - Construção da Casa da Cidadania de Capivari de Baixo. 
M2  Número 
135,0  1,0 
OGE 
85.000 


7231 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7233 - Construção da Casa da Cidadania de Forquilhinha. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7234 - Construção da Casa da Cidadania de Garopaba. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7235 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7236 - Construção da Casa da Cidadania de Herval D’ Oeste. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7237 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7238 - Construção da Casa da Cidadania de Itá. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7239 - Construção da Casa da Cidadania de Itapoá. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7240 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7241 - Construção da Casa da Cidadania de Modelo. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7242 - Construção da Casa da Cidadania de Navegantes. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7243 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio.  
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7244 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7245 - Construção da Casa da Cidadania de Salto Veloso. 
M2  Número 
135,0  1,0 
OGE 
67.500 


7246 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7247 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7248 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista II. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7249 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista III. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7250 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista IV. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7251 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Forquilhinha. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7252 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras. 
M2  Número 
170,0  1,0 
OGE 
85.000 


7253 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias. 
M2  Número 
135,0  1,0 
OGE 
67.500 


7257 - Reforma do Fórum de Cunha Porã. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


7258 - Reforma do Fórum de Imbituba. 
Número 
1,0 
OGE 
50.000 


7259 - Reforma do Fórum de Mafra. 
Número 
1,0 
OGE 
140.000 


7260 - Reforma do Fórum de São Francisco do Sul. 
Número 
1,0 
OGE 
165.000 


7261 - Reforma do Fórum de Turvo. 
Número 
1,0 
OGE 
110.000 




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