


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.545, de 17 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bélgica, nº 88, Jardim Alvorada, Município de Ribeirão Pires, com área de 5.017,00m² (cinco mil e dezessete metros quadrados) de terreno e 1.938,00m² (um mil, novecentos e trinta e oito metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do protocolo SE-6111/0001/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.883, de 24 de março de 2016 

 Publicado em:  18/02/2006
Atualizado em: 28/03/2016 10:11