ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.851, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Serviço dos Registros Públicos do Município
de Roque Gonzáles, anexando-o ao Tabelionato
de Notas do mesmo Município da Comarca de
Cerro Largo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros
Públicos do Município de Roque Gonzáles, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de
Notas do mesmo Município.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cerro Largo as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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