ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2014.
(publicada no DOE nº 204, de 22 de outubro de 2014)
Dispõe sobre o afastamento de servidor e
servidora para votarem nas eleições de 26
outubro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando que há servidores e servidoras públicos estaduais que exercem suas
funções em unidades administrativas situadas fora do respectivo domicílio eleitoral; e
considerando as dificuldades de locomoção que esses servidores poderão enfrentar para
cumprir o direito do voto,
DETERMINA:
Art. 1º Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o dia 27 de
outubro de 2014, na hipótese de necessitar o(a) servidor(a) deslocar-se a fim de exercer o direito
do voto, para localidade diversa daquela em que estiver no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos servidores e
servidoras cujo domicílio eleitoral e exercício das funções, estejam localizados em Municípios
integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2º Os(As) servidores(as) mencionados(as) no artigo anterior deverão apresentar ao
setor de pessoal do órgão onde exercem suas funções, documento comprobatório do efetivo
direito do voto, até o dia 30 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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