











































LEI Nº 13.124, de 09 de novembro de 2004




LEI Nº 13.124, de 09 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 165/95 
DO. 17.514 de 10/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Assistência Social Os Heróis da Fé, de Jacinto Machado 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Os Heróis da Fé, do bairro Figueira, com sede no Município de Jacinto Machado e foro na Comarca de Turvo. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de novembro de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício