


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.209, de 20 de outubro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 411, Centro, Município de Ribeirão Preto, neste Estado, com 1.421,80m² (um mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de terreno e 2.380,40m² (dois mil, trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo SF-23752-415669/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Base Comunitária de Segurança/Setor Centro, do Setor de Expedição de Ocorrências da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e de Organização Policial Militar-OPM, órgãos da Secretaria da Segurança Pública.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.077, de 10 de junho de 2008 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  21/10/2006
Atualizado em: 11/06/2008 10:03