













































LEI Nº 12.090, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.090, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 572/01 
D.O 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga a Lei nº 11.817, de 2001, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Araranguá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.817, de 10 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial nº 16.700, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Araranguá. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício