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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2017

Altera dispositivos da Lei n° 8.197, de 28 de
dezembro de 2016, que altera e acrescenta
dispositivos da Lei n° 7.950, de 29 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional Básica da
Administração Pública Estadual — Poder
Executivo, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o "caput" do art. 1°, os art. 3 0, 4 0 , 5 0 , 6°,
7 0 , 9 0 , 10 e 11 da Lei n° 8.197, de 28 de dezembro de 2016, que altera e
acrescenta dispositivos da Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Ficam alterados o item 4.1.5 do inciso I do art.
0
5 ; a Subseção V da Seção IV do Capítulo III; o art. 21 e o
inciso IX do art. 30, da Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: (NR)
Art. 3° Fica transformada a Secretaria de Estado do
Turismo e do Esporte - SETESP, em Secretaria de Estado do
Turismo - SETUR.
Art. 4° Fica transformado o cargo de Secretário de
Estado do Turismo e do Esporte, em Secretário de Estado do
Turismo.

Art. 5° Fica criada a Secretaria de Estado do Esporte,
Lazer e da Juventude - SEEL.
Art. 6° Fica criado o cargo de Secretário de Estado do
Esporte, Lazer e da Juventude.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2017

Art. 7° O acervo patrimonial, o quadro de servidores
efetivos, os cargos em comissão e as funções de confiança do
órgão transformado por esta Lei serão transferidos aos órgãos
que absorverem as suas competências, estabelecidas nos arts.
21 e 21-A, bem como os respectivos direitos, créditos e
obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou
contratos, inclusive as receitas e despesas.
Art. 9 0 A criação, a extinção, a transformação, a
transferência, a incorporação ou o desmembramento de
unidades administrativas integrantes do órgão ora
transformado, para os fins do disposto nesta Lei, ocorrerá
mediante a edição de decreto, desde que não implique aumento
de despesa, que também disporá sobre a estrutura regimental,
transferência de dotações orçamentárias e financeiras, a
distribuição de pessoal e de cargos em comissão ou funções de
confiança no âmbito dos órgãos transformado e criado.
Art. 10. A estrutura organizacional da Secretaria de
Estado do Turismo e do Esporte — SETESP, ora transformada,
assim como as entidades, conselhos ou órgãos colegiados que
lhes sejam vinculados, integrarão, e se vincularão, conforme o
caso, à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, ou à
Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude —
SEEL, segundo as competências atribuídas e definidas nesta
Lei.
Art. 11. Ficam transferidas, a partir da data
estabelecida em decreto, aos órgãos que receberão as
atribuições correspondentes e a seus titulares, as competências
e as incumbências, estabelecidas em lei, para os órgãos e
cargos transformado e criado por esta Lei." (NR)
Art. 2° Ficam convalidados os atos de nomeação do Secretário
de Estado do Turismo e do Secretário de Estado do Esporte, Lazer e da
Juventude.
Art. 3° Cabe ao titular da Secretaria de Estado do Turismo —
SETUR, providenciar a atualização cadastral do Cadastro Nacional de


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2017

Pessoa Jurídica — CNPJ, do Órgão na Receita Federal do Brasil, na Caixa
Econômica Federal, na Secretaria do Tesouro Nacional, nos respectivos
contratos e convênios, nas Instituições Financeiras correspondentes, e
demais providências que se fizerem, necessárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 26 de janeiro de 2017.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência e

ALTERA/02140317 REFORMA
JRNC.