


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.328, de 13 de dezembro de 2021
Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo   1º - Fica instituído o Programa "Desenvolve Municípios" para a concessão de financiamentos de despesas de capital diretamente relacionadas com eficiência energética, infraestrutura urbana ou de mobilidade para Municípios paulistas.
Parágrafo único - A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do programa, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade com suas regras e políticas de crédito, para atendimento aos fins deste decreto.
Artigo 2º - Em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008  , os juros do financiamento serão equalizados com recursos do orçamento do Estado.
Parágrafo único - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, observado o disposto no Decreto nº 58.338, de 27 de agosto de 2012  , celebrará convênio específico com a Desenvolve SP para o estabelecimento das condições de operacionalização e equalização das taxas de juros dos financiamentos a que alude o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - A Secretaria de Orçamento e Gestão e a Secretaria da Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias para a plena execução do disposto neste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/12/2021
Atualizado em: 14/12/2021 11:10
 66.328.docx