ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.263, DE 21 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 102, de 22 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 55.228, de 30 de abril de
2020, que dispõe sobre o funcionamento dos
órgãos
de
julgamento
das
infrações
administrativas ambientais no âmbito do
Sistema Estadual de Proteção Ambiental –
SISEPRA, de que tratam o inciso V do art. 5º da
Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e o
art. 114 da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de
2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do § 1º e o § 4º, ambos do art. 3º do Decreto nº
55.228, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de julgamento das
infrações administrativas ambientais no âmbito do Sistema Estadual de Proteção Ambiental –
SISEPRA, de que tratam o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e o
art. 114 da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....
§ 1º ...
I - quatro representantes indicados livremente pelo Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Infraestrutura;
...
§ 4º O presidente da JSJR será escolhido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e
Infraestrutura entre um dos membros do inciso I ou do inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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