













































LEI Nº 12.867, de 12 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.867, de 12 de janeiro de 2004 

Procedência: Dep. João Paulo Kleinübing 
Natureza: PL 155/03 
DO. 17.313 de 13/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a implantar centros de convivência da terceira idade, em convênio com as prefeituras municipais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar centros de convivência da terceira idade, em convênio com as prefeituras municipais. 


Art. 2º Os centros de convivência da terceira idade são pólos aglutinadores de pessoas com idade superior a sessenta anos, tendo como finalidade a promoção de atividades de lazer ou de cunho cultural, laborativo, ou associativo e de educação para a cidadania, através de programas específicos. 


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente a responsabilidade pelos centros de convivência da terceira idade, que poderão ter funcionamento diário em período de doze horas, contando com equipes técnicas multidisciplinares de serviço. 
§ 1º As equipes técnicas multidisciplinares poderão incluir, no mínimo, psicólogo, professor de educação física, assistente social, auxiliar de enfermagem e monitores. 
§ 2º Às equipes técnicas multidisciplinares poderá caber o desenvolvimento de formas de cooperação com as secretarias municipais de saúde, visando garantir os cuidados básicos, de alimentação, de saúde, de higiene e de segurança. 


Art. 4º Fica autorizada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente a orientar a criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à pessoa idosa, a promover a capacitação de recursos humanos objetivando contribuir para aumentar os limites e as potencialidades dos mesmos, e a desenvolver, com a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, programas que visem à estimular e oportunizar suas participações nos núcleos de alfabetização. 


Art. 5º Decreto do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado