ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.838, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 041, de 03 de março de 2016)
Obriga as instituições financeiras e/ou
operadoras de cartões de crédito a disponibilizar
serviços de alerta de compras e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito no Estado do
Rio Grande do Sul ficam obrigadas a disponibilizar aos seus clientes o serviço, via mensagem de
texto SMS, de:
I - alerta de compras nacionais aprovadas no cartão acima de um valor pré-determinado;
II - alerta de compras de padrão não usual para transações nacionais e internacionais;
III - aviso de fechamento de fatura com saldo a pagar;
IV - aviso de efetivamento de bloqueio eletrônico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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