ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.739, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Reduz e limita, temporariamente, as dotações
oriundas do Sistema de Gerenciamento dos
Depósitos Judiciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais previstos no art.
2.º da Lei n.º 11.667, de 11 de setembro de 2001, repassados diariamente ao Fundo de
Reaparelhamento do Poder Judiciário, para o ano de 2015, ficam reduzidos para R$
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), e, para os anos de 2016, 2017 e 2018,
limitados ao valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para cada exercício
financeiro.
§ 1º A diferença entre os valores estabelecidos no “caput” e os rendimentos líquidos
auferidos em decorrência do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais passam a
constituir recursos do Poder Executivo até o final do exercício financeiro de 2018.
§ 2º Na hipótese da diferença estabelecida no § 1.º ultrapassar os montantes fixados
para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, o valor que exceder será dividido, em
partes iguais, entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Art. 2º Findos os exercícios referidos no art. 1.º desta Lei, o rendimento líquido das
parcelas dos depósitos judiciais auferidos voltarão a reverter integralmente ao Poder Judiciário,
na forma dos art. 2.º e 3.º da Lei n.º 11.667/01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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