


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.490, de 26 de maio de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, imóveis necessários às obras de remodelação de dispositivo no km 129+500m da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, localizados no Município de Pontalinda, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias, necessários às obras de remodelação de dispositivo no km 129+500m da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, devidamente caracterizados nas plantas cadastrais de números DE-SP0000463-121.149-000-D02/001 a DE-SP0000463-121.149-000-D02/004 e respectivos memoriais descritivos, constantes dos Autos nº 267472/01/DER/2014, com área total de 5.565,42m² (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizados no Município de Pontalinda, na seguinte conformidade:
I - área 01 – a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro n° CD-SP-0000463-122.149-000-D02/001, está situada entre as estacas 375+9,79 a 377+16,61 (Pista Oeste) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, no Município de Pontalinda, com área de 1.079,26m² (um mil e setenta e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=739.656,30 e E=550.695,70, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 292º09’14” e distância de 37,34m, 2-3 com azimute de 331°45’44" e distância de 33,78m, 3-4 com azimute de 109º09’10” e distância de 49,26m, 4-5 com azimute de 143º15’56” e distância de 9,86m, 5-1 com azimute de 185º23’50” e distância de 19,87m;
II - área 02 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro n° CD-SP-0000463-121.149-000-D02/002, está situada entre as estacas 379+6,42 à 381+17,50 (lado esquerdo) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, no Município de Pontalinda, com área de 1.464,77m² (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=739.722,43 e E=550.673,85, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 288º29’49” e distância de 15,83m, 2-3 com azimute de 12º51’35” e distância de 5,92m, 3-4 com azimute de 63º02’55” e distância de 26,47m, 4-5 com azimute de 96º43’50” e distância de 17,94m, 5-6 com azimute de 84º50’37” e distância de 14,88m, 6-7 com azimute de 61º02’35” e distância de 24,08m, 7-8 com azimute de 210º38’48” e distância de 25,64m, 8-9 com azimute de 215º24’45” e distância de 12,34m, 9-10 com azimute de 236º09’57” e distância de 15,96m, 10-1 com azimute de 283º38’47” e distância de 31,01m;
III - área 03 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro n° CD-SP-0000463-121.149-000-D02/003, está situada entre as estacas 375+2,29 a 378+2,94 (lado direito) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, no Município de Pontalinda, com área de 1.438,84m² (um mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=739.602,18 e E=550.777,03, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 28º56’23” e distância de 31,35m, 2-3 com azimute de 41º18’48” e distância de 17,39m, 3-4 com azimute de 62º50’09” e distância de 13,36m, 4-5 com azimute de 90º41’02” e distância de 10,41m, 5-6 com azimute de 105º16’02” e distância de 40,60m, 6-7 com azimute de 245º11’35” e distância de 33,77m, 7-8 com azimute de 270º34’22” e distância de 28,83m, 8-9 com azimute de 252º02’01” e distância de 13,19m, 9-10 com azimute de 167º55’31” e distância de 6,64m, 10-11 com azimute de 217º56’23” e distância de 16,97m, 11-1 com azimute de 283º59’29” e distância de 7,46m;
IV - área 04 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro n° CD-SP-0000463-121.149-000-D02/004, está situada entre as estacas 379+12,55 a 382+14,53 (lado direito) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, no Município de Pontalinda, com área de 1.582,54m² (um mil, quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=739.671,41 e E=550.858,28, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 288º45'36" e distância de 29,99m, 2-3 com azimute de 301º10'49" e distância de 10,49m, 3-4 com azimute de 343º53'32" e distância de 9,03m, 4-5 com azimute de 4º43'19" e distância de 52,42m, 5-6 com azimute de 165º21'21" e distância de 25,70m, 6-7 com azimute de 137º38'05" e distância de 15,82m, 7-8 com azimute de 123º09'40" e distância de 24,07m, 8-9 com azimute de 161º59'41" e distância de 26,43m, 9-1 com azimute de 263º27'40" e distância de 9,98m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem – DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/05/2014
Atualizado em: 27/05/2014 14:54