


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.841, de 19 de maio de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Argentina com a Avenida Onze, s/nº, Centro, naquele município, com área de 1.203,50m² (um mil, duzentos e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado sob os nºs 27.873, 26.873, 26.875, 26.896, 26.897, 50.653 e 24.114 no Oficial de Registro de Imóveis de Barretos, objeto da Lei municipal nº 4.028, de 27 de dezembro de 2007 e posterior alteração, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PMESP-167/2008-SSP (GS-2.605/10-SSP/SP) (CC-37822/2010).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, objetivando á instalação da sede da 1ª Companhia, do 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/05/2010
Atualizado em: 20/05/2010 10:04