





















































LEI Nº 17.319, DE 13 DE novembro DE 2017


LEI Nº 17.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0301.0/2017
DOE: 20.655, de 14/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 348, de 1958, que “Altera a divisão
territorial do Estado”, para fazer a correção ortográfica do nome do
Município de Grão Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Lei nº 348, de 21 de
junho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º …………………….……………………………….………..
………………………………………………………………………….
VII – GRÃO-PARÁ - com sede na vila do mesmo nome,
desmembrado do Município de Orleans;
…………………………………………………………………..” (NR)


Art. 2º O Anexo da Lei nº 348, de 1958, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo Único desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 13 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo da Lei nº 348, de 21 de junho de 1958)
“ANEXO


...............................................................................................................................................
MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ
Começam na nascente do Rio Pequeno na Serra Geral, descem por este
até desembocar no Rio Braço do Norte; descem pelo Rio Braço do Norte
até a foz do Rio Cachorrinhos; desse
ponto sobem pelo Rio Cachorrinhos até a sua nascente; seguindo pelo
divisor de águas que separa o atual distrito de Grão-Pará do distrito
da sede do Município de Orleans, até encontrar a divisa com o Município
de Bom Retiro; seguindo em direção norte, pela Serra Geral, divisando
com o Município de Bom Retiro, até a nascente do Rio Pequeno.
.....................................................................................................................................”(NR)