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 LEI Nº 13.644, de 27 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 353/05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de São Pedro de Alcântara. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Grupo Catarinense Pró-Hansenianos - GPH -, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de uma área com um mil seiscentos e oitenta metros quadrados, sem benfeitorias, parte de uma área maior onde se encontra instalado o Hospital Santa Tereza de Dermatologia Sanitária, no Município de São Pedro de Alcântara, cadastrada sob o nº 01025 na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo propiciar espaço físico que permita a construção da sede do Grupo Catarinense Pró-Hansenianos - GPH -, visando atender melhor os portadores da doença. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou o término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao concessionário, face à gratuidade da concessão de uso. 


Art. 5º Os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso, serão de responsabilidade do concessionário. 


Art. 6º O concessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o terreno ou suas benfeitorias como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, o concessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e do concessionário. 


Art. 9º O Estado será representado no ato de concessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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