ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.556, DE 3 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 126, de 04 de julho de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.948, de 19 de março de 2012, que dispõe
sobre a contratação, em caráter emergencial, de
servidores para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público na
Secretaria de Políticas para as Mulheres −
SPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos realizados em
caráter emergencial, nos termos da Lei n.º 13.948, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre a
contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público na Secretaria de Políticas para as Mulheres − SPM − por 12
(doze) meses.
§1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na SPM para atendimento de suas atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§2.º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de até 12 (doze)
meses e dar-se-á ao final dos contratos atualmente em vigor, a fim de não prejudicar a prestação
de serviços em andamento.
Art. 2.º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3.º Os(as) contratados(as), cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão
ser substituídos(as) por servidores(as) concursados(as), à medida em que forem sendo
nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso público.

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Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de cargos para suprir a necessidade de recursos humanos da
SPM.
Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 25 de junho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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