ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.071, DE 16 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 93, de 16 de maio de 2018)
Transforma a 2ª Delegacia de Polícia de Cruz
Alta em Delegacia de Polícia Especializada em
Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas –
DEFREC – com sede no Município de Cruz
Alta e vinculada à 5ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica a 2ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta, criada pela Portaria nº 018, de 21
de outubro de 1983, com sede no Município de Cruz Alta, classificada como 3ª categoria e
integrante da 5ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, transformada em Delegacia de Polícia
Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas – DEFREC.
Art. 2º À Delegacia de Polícia Especializada referida no art. 1º desde Decreto compete,
no âmbito de sua Região Policial, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de
investigação criminal relativamente aos crimes de tráfico de drogas, de latrocínio, de extorsão
mediante sequestro, de furto e de roubo de carga de caminhão, de furto e de roubo de veículo, de
furto ou de roubo de gado, de furto ou de arrombamento a caixa eletrônico, de receptação
qualificada e de veículo, de roubo a banco ou a instituições financeiras, de roubo a transporte de
valores e de roubo a residência ou a estabelecimentos comerciais com lesões, que demandem
investigação especializada ou decorrentes da ação de associações ou organizações criminosas.
§ 1º À DEFREC mencionada no “caput” deste artigo compete, ainda, capturar
condenados com pena de reclusão a serem cumpridas em regime fechado e foragidos do regime
fechado.
§ 2º O Delegado de Polícia Regional, mediante Portaria, poderá incluir no rol de
atribuições do “caput” deste artigo outros crimes que, em face da peculiaridade da sua Região
Policial ou da complexidade do delito, requeiram a atuação de órgão policial especializado.
Art. 3º A área de atuação da Delegacia Especializada de que trata este Decreto será a
da circunscrição do seu Município sede e a dos Municípios de Boa Vista do Cadeado e Boa Vista
do Incra, podendo ser estendida até o limite da circunscrição da respectiva Região Policial,
mediante Portaria do Delegado de Polícia Regional, segundo critérios de conveniência, de
oportunidade e de razoabilidade.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Eventual conflito de atribuição entre órgãos policiais vinculados a determinada
Região Policial será dirimido, após análise das razões e fundamentadamente, pelo respectivo
Delegado de Polícia Regional, que poderá avocar o feito para redistribuição, nos termos do art.
376, inciso IV, do Regimento Interno da Polícia Civil, e da legislação em vigor.
Art. 5º A Delegacia de Polícia de que trata este Decreto, classificada em 3ª categoria
para todos os efeitos legais, compreende:
I – Secretaria - SEC;
II – Serviço de Cartório - SCA;
III – Serviço de Investigações - SI;
IV – Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V – Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática, de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
Art. 6º A 1ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta passa a se denominar Delegacia de
Polícia de Cruz Alta, cuja área de atuação será a da circunscrição do seu Município sede e a dos
Municípios de Boa Vista do Cadeado e Boa Vista do Incra, competindo-lhe exercer as funções
de polícia judiciária e a apuração de infrações penais nestas ocorridas, ressalvadas as atribuições
conferidas à DEFREC de que trata este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria nº 018, de 21 de outubro de 1983, da Secretaria da Segurança Pública.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2