ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.361, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 23, de 3 de fevereiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Sant'ana do Livramento, São José
do Ouro, Garruchos, Passo Fundo, Gentil,
Casca, Independência, Santo Antônio das
Missões, Carazinho e Santo Antônio do Planalto
– RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo
nº

Município

Decreto Municipal nº

22/0804-0000406-0

Sant'ana do
Livramento

9.752, de 11 de janeiro de 2022

22/0804-0000395-1

São José do Ouro

17, de 25 de janeiro de 2022

22/0804-0000397-8

Garruchos

5, de 13 de janeiro de 2022

22/0804-0000414-1

Passo Fundo

12, de 26 de janeiro de 2022

22/0804-0000415-0

Gentil

8, de 26 de janeiro de 2022

22/0804-0000416-8

Casca

1.926, de 25 de janeiro de 2022

22/0804-0000417-6

Independência

10, de 17 de janeiro de 2022

22/0804-0000418-4

Santo Antônio das
Missões

5.259, de 10 de janeiro de 2022,
alterado pelo Decreto nº 5.261,
de 18 de janeiro de 2022

22/0804-0000419-2

Carazinho

13, de 26 de janeiro de 2022

22/0804-0000421-4

Santo Antônio do
Planalto

5, de 24 de janeiro de 2022

Evento

Área

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do
Município
em toda a área rural do
Município
em todo o território do
Município
em toda a área rural do
Município
em toda a área rural do
Município
em toda a área rural do
Município
em todo o território do
Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do
Município

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do
Município
em toda a área rural do
Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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