


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.634, de 7 de fevereiro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, imóvel que especifica, situado no Município de Guararema
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de Francisca Maria C. Lerário, Silvia Josefina Lerário Ramos, José Getulio Ramos, imóvel consistente em dois prédios e terreno com 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), situado à Avenida Francisca Lerário, nº 4.454, Município de Guararema, parte de área maior de imóvel descrito na sua totalidade com as medidas, características e confrontações constantes da matrícula nº 37.942, do Primeiro Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, destinando-se à instalação e funcionamento de unidade escolar da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Fica autorizada a Secretaria da Educação a contratar seguro contra incêndio do imóvel, tendo como beneficiários os comodantes.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 12:15