


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.348, de 16 de dezembro de 2021
Altera o artigo 10 do Decreto nº 41.628, de 10 de março de 1997, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 10 do Decreto nº 41.628, de 10 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 44.784, de 23 de março de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - 2 (dois) representantes da comunidade médico-científica, escolhidos pelo Governador do Estado;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 41.628, de 10 de março de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/12/2021
Atualizado em: 17/12/2021 10:19
 66.348.docx