













































LEI COMPLEMENTAR Nº 196, de 07 de junho de 2000




LEI COMPLEMENTAR Nº 196, de 07 de junho de 2000 

Procedência: Governamental  Natureza: PC 23/99 
DO. 16.432 de 12/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º ................................................................................................................ 
§ 1º Para o exercício das funções de confiança, o Procurador-Geral do Estado designará Procurador do Estado para as funções a que se refere o inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e Procurador do Estado, Procurador Administrativo, Advogado ou servidor graduado em Direito, lotado ou em exercício na Procuradoria-Geral do Estado, para a função a que se refere a alínea “e”, do mesmo inciso, reconhecidamente capazes e de comprovada pontualidade e assiduidade”. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado