


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.054, de 8 de abril de 2013
Delega competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional para os fins que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional para representar o Chefe do Poder Executivo na prestação de declarações sobre a tramitação legislativa e o conteúdo do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à instrução de procedimentos de contratação de operação de crédito de interesse do Governo do Estado e obtenção de garantias da União.
Artigo 2º - Nas ausências e impedimentos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, os poderes de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser exercidos pelo Secretário-Adjunto da Pasta.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.094, de 24 de janeiro de 2019 
 Publicado em:  09/04/2013
Atualizado em: 19/03/2019 19:00
   59.054.doc