ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66.
(publicada no DOAL n.º 10411, de 21 de dezembro de 2012)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.° O § 3.º do art. 201 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 201. ................................
…..............................................
§ 3.º O Estado aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios
na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público e, através de crédito educativo e de
bolsa de estudos, integral ou parcial, no ensino superior comunitário, cabendo à lei
complementar regular a alocação e fiscalização deste recurso.".
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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