













































LEI Nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006




LEI Nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia 
Natureza: PL 510/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Cooperativa Social de Pais, Amigos e Portadores de Deficiência - COEPAD, com sede no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa Social de Pais, Amigos e Portadores de Deficiência - COEPAD, com sede no Município de Florianópolis.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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