


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.696, de 5 de abril de 2006
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Cabrália Paulista, que declarou Situação de Emergência
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 7, de 17 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Cabrália Paulista.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.172, de 10 de outubro de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta dias) dias, o Decreto municipal nº 7/06, de 17 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Cabrália Paulista, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.". (NR)
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  06/04/2006
Atualizado em: 11/10/2006 15:11