


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.424, de 20 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Carapicuíba, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de Carapicuíba, terreno sem benfeitorias, com área de 570,13m² (quinhentos e setenta metros quadrados e treze decímetros quadrados), situado naquele Município, necessário à complementação da área da  E.E. “Profª. Maria de Fátima Etsuko Sakamoto”, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Pro-cesso PPI-1407/94, da Procuradoria Geral do Estado, a sa-ber: “Tem início no ponto “A”, ponto de divisa da Rua Ri-beirão Preto com o lote 1 da quadra 79 e a Rua Campo Grande, onde segue defletindo à direita num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto “B”, que segue em linha reta confrontando com os lotes 1 e 1-A da quadra 79 numa extensão de 31,00m, até o ponto “C”, onde deflete à direita e segue num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto “D”; desse ponto deflete 180° à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Santo Antônio da Platina, numa extensão de 24,80m, até o ponto “E”; deste deflete à esquerda e segue num trajeto circular à direita com desenvolvimento de 7,06m até o ponto “F”, onde segue em linha reta confrontando com o lote 2 da quadra 78 numa extensão de 31,00m até o ponto “G”, onde deflete à direita e segue num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto ‘H”, que deflete 180° à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Campo Grande, numa extensão de 23,00m, até o ponto “A”, início desta descrição.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 20 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  21/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:50