ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 235, de 04 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 177/13, publicado no Diário
Oficial da União de 12/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4393 -

Na nota do "caput" do art. 14 do Livro II, é dada nova redação
à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:
"b) à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e à Nota Fiscal
de Serviço de Telecomunicação emitidas por sistema
eletrônico de processamento de dados, que serão numeradas,
por espécie, em ordem crescente e consecutiva de 1 a
999.999.999, devendo, a cada período de apuração, ou,
facultativamente, na hipótese de período de apuração inferior
a um mês, mensalmente, ser recomeçada a numeração com a
mesma designação de série e, se houver, de subsérie;"
"d) à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, que será
numerada, em ordem crescente e consecutiva de 1 a
999.999.999, devendo, quando atingido esse limite, ser
recomeçada a numeração com a mesma designação de série,
se houver."

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4394 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Na Seção I do Apêndice III, ficam acrescentados a alínea "d"
ao item X e os itens XIII e XIV, conforme segue:


ITEM

X

PRAZOS (TOMANDO-SE
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
POR REFERÊNCIA O MÊS
DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR)
Até o dia 10 do mês
....
subsequente
"d) saídas internas de energia elétrica a
consumidor
final,
promovidas
por
estabelecimento gerador ou comercializador."

"XIII Até o dia 10 do mês
subsequente ao da ciência da
liquidação financeira no
âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia
Elétrica
XIV Até o último dia do segundo
mês subsequente

operações de liquidação financeira no âmbito
da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica

operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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