ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.580, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 188, de 1º de outubro de 2015)
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de
estudos técnico-científicos para o exercício do
controle ambiental da pesca, o consumo
sustentável, o manejo ecológico das espécies, a
proteção da ictiofauna marinha e o
licenciamento de atividade pesqueira no âmbito
estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o direto de todos ao meio ambiente equilibrado, o dever da preservação da
fauna, o manejo consciente dos recursos naturais e o princípio do desenvolvimento sustentável;
considerando que a proteção da ictiofauna marinha do ente federativo estadual submetese a critérios de interesse regional, devendo respeito às peculiaridades locais, principalmente
face ao princípio da cooperação;
considerando ser mister estudos técnico-cientificos atualizados para o licenciamento da
atividade pesqueira e a imperiosa necessidade de avaliação prévia de impactos ambientais,
mormente ante aos componentes biológico-pesqueiro, ecossistêmico, econômicos e sociais, para
a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, segundo o art. 6º do Decreto nº 51.797, de 8 de
setembro de 2014;
considerando a competência da administração territorial para o exercício do controle
ambiental da pesca em âmbito estadual, conforme disposto no inciso XX do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; e
considerando a necessidade de publicização da decisão liminar concedida nos autos da
Ação Civil Pública nº 5023572-63.2015.4.04.7100, em tramitação perante a 9ª Vara Federal de
Porto Alegre,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos técnicocientíficos para subsidiar o exercício do controle ambiental da pesca, o consumo sustentável, o
manejo ecológico das espécies, a proteção da ictiofauna marinha no âmbito estadual e o
licenciamento de atividade pesqueira pelos órgãos competentes.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, ora instituído, será composto por representantes dos
seguintes órgãos, conforme segue:
I – três integrantes da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;
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II – um integrante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
– SDECT;
III – um integrante da Secretária de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo – SDR;
IV – um integrante da Procuradoria-Geral do Estado – PGE; e
V – um integrante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá ao representante da Secretaria
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, que o designará para tal.
Art. 3º Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo instituído por este
Decreto profissionais especializados e pesquisadores representantes e designados por instituições
de ensino superior, órgão federais e entidades públicas e privadas com expertise em
oceanografia.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
respectivos Órgãos, no prazo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto, sendo
designados mediante Portaria da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.310, de 1º de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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