ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.519, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 159, de 20 de agosto de 2015)
Institui Grupo de Trabalho a fim de parametrizar
a
atuação
das
forças
públicas
nos
estabelecimentos de ferros-velhos de veículos
automotores no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho a fim de parametrizar a atuação das forças
públicas nos estabelecimentos de ferros-velhos de veículos automotores no Estado do Rio Grande
do Sul, no âmbito das seguintes ações:
II – indentificar e dar destino adequado às sucatas e peças veiculares irregulares, sem
comprovação de origem e de origem ilícita;
III – combater o furto e roubo de veículos automotores no território do Estado do Rio
Grande do Sul;
IV – estabelecer o controle sobre o ciclo de vida dos veículos automotores; e
VII – garantir que a trituração e a destinação dos materiais apreendidos, sem origem e
sem a devida comprovação legal de procedência, ocorram em conformidade com a legislação
ambiental.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por, no mínimo,
dois servidores públicos representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Segurança Pública;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Brigada Militar;
IV – Polícia Civil;
V – Instituto-Geral de Perícias - IGP; e
VI – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelos representantes da
Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º A apresentação dos servidores representantes de cada órgão, os quais deverão ficar
à disposição da coordenação do grupo, deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, contados da
data da publicação do ato de designação.
Art. 3º O DETRAN/RS fornecerá o planilhamento atualizado dos Centros de
Desmanche de Veículos – CDVs – credenciados e das empresas cadastradas e em processo de
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credenciamento, com a atualização de informações durante todo o período de atuação do Grupo
de Trabalho.
Art. 4º Para fins deste Decreto, entende-se por ferro-velho de veículos automotores
aquele que não se encontra cadastrado ou em processo de credenciamento perante o
DETRAN/RS.
Art. 5º As avaliações e verificações decorrentes das atividades do Grupo de Trabalho
de que trata este Decreto serão comunicadas aos Poderes Executivos Municipais, para que
acompanhem e adotem as providências no âmbito de sua respectiva competência
circunscricional.
Art. 6º Cada órgão, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos
humanos, recursos materiais, recursos técnicos e recursos de logística, subsidiando o trabalho
operacional, de forma a emprestar a máxima eficácia e celeridade.
Art. 7º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, podendo ser
prorrogável conforme a necessidade, devendo, ao final, apresentar o relatório final dos seus
trabalhos e da implementação de suas ações aos Secretários da Segurança Pública e da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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