


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017
Extingue, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais – ERs que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam extintos, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais – ERs das Regiões Metropolitanas adiante indicadas, da Unidade de Relacionamento com Municípios, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios:
I – de São Paulo;
II – da Baixada Santista;
III – do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Artigo 2º - A alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:
1. de Araçatuba;
2. de Barretos;
3. de Bauru;
4. de Campinas;
5. Central;
6. de Franca;
7. de Itapeva;
8. de Marília;
9. de Presidente Prudente;
10. de Registro;
11. de Ribeirão Preto;
12. de São José do Rio Preto;
13. de Sorocaba;”. (NR)
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 10, o parágrafo único:
“Parágrafo único – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.”;
II – ao inciso I do artigo 31, a alínea “c”:
“c) no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pela alínea “a” do inciso II do artigo 10 deste decreto, as previstas no inciso II deste artigo.”. 
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 
 Publicado em:  22/07/2017 - Retificação no referendo em 26/07/2017
Atualizado em: 15/03/2019 17:31
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