


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.520, de 16 de fevereiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel situado na Estrada "A", nº 5, Bairro Maria Trindade, Distrito de Perus, Capital, consistente em terreno com 2.418,00m² (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de área e 582,00m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados) de construção, com os limites, medidas e confrontações constantes do Ofício nº 711/05, da Prefeitura do Município de São Paulo.
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado ao desenvolvimento de Projeto pré e pós-aula e à implantação de um Centro de Inclusão Digital.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.935, de 03 de julho de 2006 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de escolas para atender à demanda da região.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso será efetuada por meio do respectivo termo, a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 04/07/2006 09:45