


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.-retificação abaixo-
Parágrafo único - A consignação de que trata este artigo somente poderá ser efetuada mediante autorização do servidor ou inativo do Estado em contrato ou outro instrumento lavrado, para esse fim, com a Caixa Econômica Federal.
Artigo 2º - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor ou dos proventos do inativo.
Parágrafo único - Os descontos a favor dos cofres públicos e pensões alimentícias terão preferência sobre quaisquer outros.
Artigo 3º - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer, mediante resolução, normas e procedimentos para a execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS
Retificação do D.O. de 27-12-2000
No Artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio Caixa do Trabalhador.
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 

 Publicado em:  27/12/2000 - Retificação 09/01/2001
Atualizado em: 25/04/2019 17:15