ubiva,zulo

Je - U4Z4(ZZ urI..,Iu

ClI

•

-

%mJ
rI

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERCIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio cia Justiça Ttbias Barreto do Menezes - Bairro Contra - Aracaju - SE - CEP 490 10080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA

OFICIO n° 12079/2018
Aracaju, 02 de agosto de 2018.

Ao ExcelentIssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE PA ASSEMBL
Palácio Gov. João Alves Filho,

1e4L1GD
DO ESTADO DE SERGIPE

LIDO NO EXPEDIENTE

Assunto: Proposta de Projeto de Lei

Excelentissimo Senhor
Dirijo-me a Vossa Excelénc t para submeter a deliberaçao dessa Casa legislativa, nos termos do art.
105, VI, b, da Constituiçao Estadual, c incluso Projeto de Lei, e respectiva Exposição de Motivos, aprovado na
Sessão Plenária do dia 10 de agosto de 2018, que cria a Secretaria Judicial da 2' Vara da Comarca de Barra dos
Coqueiros, a Secretaria Judicial da ? Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, a Secretaria
Judicial da 2' Vara da Comarca de Net Dolis, a Secretaria Judicial da 2' Vara da Comarca de Nossa Senhora das
Dores; estabelece, em decorréncia, alte açôes na organizacão judiciária do Estado de Sergipe; e dá providências
correlatas.
Sendo o que tinha para o
consideraçäo.

apresento a VOSSA EXCELENCIA protestos de estima e

Atenciosamente,

sei!

assln$ora

etetronk3

Documento assinado eletrcnicamente por CEZAEJO SIQUEIRA NETO, Presidente do Tribunal de
Justica de Sergipe, em 02108/2018, as 12:21, conf'orme art. 10, III, "b', daLei 11.419/2006.

A autenticidade do documepto pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o dódigo verificador 0424722 e o código CRC 99216DD9.

0015879-56.2018.8.25.8825
"Antes de imprirnia; pease em sua responsabilidade è compavIflisso corn a
Ivleio Ainbiente"
-

EM,
0424722v2

Ill


7

•

•

f

••.:

-

•

-L


PRO) ETO DE LEI COMPLEMENTAR N°

DE DE

a,& 0)

DE 2018
Cria as Secretarias Judiciarias da 2° Vara .da
Comarca de Barra dos Coqueiros, da 3° Vara
Criminal da Comarca de Nossa Senhora do
Socorro, da 2° Vara da Cornarca de Neopolis,
da 2° Vara da Comarca de Nossa Senhora das
Dores, e dá providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,
Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado do Sergipe aprovou e quo eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art, 1° Ficam ctiadas as: Secretarias Judiciárias:
I - da 38 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro;
II - da 28 Vara da Comaca da Barra dos Coqueiros;
III - da 20 Vara da Comdrca de Nossa Senhora das Dores;
IV - da 28 Vara da Comarca de Neópolis.
Art. 20 Em decorrénqia do disposto no art. 1° desta Lei Complementar foam
transformadas FunçOes de Ccnfanca Especiais conforme discriminado na consolidaçäo
constante do Anexo (Jnico desta lei Complementar.

a
funçao do Diretor do Secretaria de Comarca de Entrância Inicial, Sfrnbolo FCE-4, vinculada a
Parágrafo ünico. A transforrnaçào de quo trata o "caput" deste artigo, corn referencia

Cornarca de Riachâo do Dantas, tern vigéncia a partir da data de instalaçâo da mesma Comarca.
Art. 3° As despesas deorrentes da aplicacao desta Lei Complementar devem corer

a

conta das dotaçOes próprias consgnadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçäo, observado o
disposto no parágrafo ünico do su art. 2°.
Aracaju, SE,
Repüblica.

dc

de 2018; 96° da Independéncia e 129° da



1.

PROETO DE LE! COMPLEMENTAR No

DE : DE

jLf /,Of

DE 2018

ANEXO UNICO

PODER JTJDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE
QUADRO GERAL DE PESSOALL - ADMJNISTRAçAO DIRETA
QUADRO DE CARGOS DE PRVIMENTO EM COMISSAO E FuNçOEs DE CONFIANA

CONSOLIDAçAO (TRANSF0RMAç)LO, EXTINçAO E/OU cRLkcAo) DE FUNOES DE
CONFIANA
SITUAçAO ANTERIOR
DEN0MINAcAOH
Diretor de Secretaria -

SITUAcAO NOVA

SimbIo Qu'intudade
FC-5

I

DENOMINAçAO

j_Simbolo
Diretor de Secretaria de
FCE-4
9arca de Entrância lnic!aI

Quantidide

T

J

Dire tor de Secretaria deFCE-3
mdeEthncnSL

L



PODERJUDIOA2JO
DO ESTA DO DE Src WE
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SEROIPE
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA

xposxçAo DE MOTIVOS
Exce!entissimos(as) Senhores(as) Membros

da Assemblela

Legislativa do Estado de Sergipe,

Submeto

a

autoriclade dessa Assembleia, para fins de

apreciação e pretendilda aprovaçâo, atendidos as dispositivos que
disciplinarn a processp legislativo,

0

incluso Projeto de Lei que,

notadamente, cria a Seci-etaria Judicial da 2a Vara da Comarca de Barra dos
Coqueiros, a Secretaria Judicial da 3a Var-a Criminal da Cornarca de Nossa
Senhora do Socorro, a Secretaria Judicial da

2a Vara da Cornarca de

Neópolis, a Secretaria Judicial da 2a Vara da Comarca de Nossa Senhora
das Dares; estabelece, 4m decorrência, alteraçöes na organização judiciària
do Estado de Sergipe; e

Ha pravidências correlatas.

A proposta :apresentada tern camo fundamento a necessidade
de regularizar a estrutura das unidades jurisdicianais recém criadas pela Lei
Complernentar Estadual no 301/2018.
Curnpre esdlarecer que tal regularizaçâo se torna necessária na
medida em que, quandd da publicaçâo da referida Lei, havia a perspectiva
de instalação de Secrétarias Onicas nas Cornarcas corn mais de uma
unidade jurisdicional. Contudo, ern razâo de dificuldades tecno!ógicas para a
irnplantaçäo dos sisternas de Secretarias Unicas em Cornarcas do Interior,
estas nãa puderam ser i)npIantadas no presente momenta, rnotivo pelo qua!
se torna imperiosa a criação das Secretarias Judiciârias acima descritas.

Cardos, 112-7° andar - Centro - CEP 49010-080 - Aracaju F9ne (79) 3226-3110— Fax (79) 3214-5561
E-mail: Dresidencia@tjse.jus.br - Site: www.tjse.jus.br


11

PODERJUDICTARJO
DO
WE

TRIBUNAL DR JUSTIçA DO ESTADO DR SERGIPE
ASSESSORLA ESPECIAL DA PRESIDENCIA

Assim, convicto de que os ilustres Mehibros dessa Assemblela
Legislativa haveräo de conferir a necessário apoio a esta propositura,
aguardo confiante sua acoihida e aprovação.
Aracaju, 27 de jutho de 2018.

rio Siqueira Neto
$
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JLJSTIA DE SERGIPE
Desembargador

Praça Fausto Cardoso, 112 —70 andar - Centro - CEP 49Q10-080 - Aracaju - SE
Fone (79) 3226-3110— Fax (79) 3214-5561
E-mail: presidencia@tjse.jus.br - Site: www.tjse.jus.br


TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluçoes N'21/2018

Jtprova proposta de Frojeto de Lei que cria a Secretaria Judicial da 22
ara da Comarca de Barra dos Coqueiros, a Secretaria Judicial da 3'
Vara Criminal da Comarca de Nossa Seuhora do Socorro, a Secretaria
Judicial da 2 Vara da Comarca de Neopolis, a Secretaria Judicial da 2
Vara cia Comarca de Nossa Senhora das Dores; estabelece, em
Elecorrência, alteraçöes na organização judiciária do Estado de Sergipe; e
dá providências correlatas.

O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTA])O DE SERGIPE, no uso de sues atribuiçaes, conferidas polo art. 10 da Lei
Complernentar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organizaqao Judiciaria do Estado de Sergipe),
combinado corn o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo SEI
no 0015879-56.2018.8.25.8825,

RESOLVE:

Art. 10 Fica aprovada a proposta de Projèto de Lei que cria a Secretaria Judicial da 22 Vara da Cornarca de Barra dos
Coqueiros, a Secretaria Judicial da 32 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, a Secretaria Judicial da

r Vara da Comarca de Neópolis, a Secretaria Judicial da 20 Vara da Comarca de Nossa Senhora das Dotes; estabelece,
ern decorrência, alteraçOes na organizaçáo 4udiciária do Estado de Sergipe; e dá providéncias correlatas.


Art. 2° Esta Resoluçào entra em vigor na data da sua publicaçào

Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe, em Aracaju, cajital do Estado de Sergipe, ao primeiro dia
do més de agosto do ano de dois mil e dezoito.

V
a Documento assinado eletronicamente por Cezarlo Siqueira Neto, Presidente do
10,
ia
assLura Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 01/08/2018, Its 14:58, confornie art.
[ViSE etetronica III, "b', da Lei 11.419/2006.

A conferéncia da autenticidade do documento est4 disponivel no endereço eletrônico
www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacaa-de-documentos, mediante
preenchimento do nümero de consulta püblica 2018001838773-83.


y. -•v-:

old* V10 OfIcIal

Estado de Sergipe
§ 3°Oo proc0550s provonlonlea do Obstritojudlciarbo
do Combo paaaam a sorda corrrpstOncbs do 1 6 Vara do Comarca
do Nosso Sonhora dos Dares.

ODVERNO DO SERGIPE
LEI COMPLEMENTAR No 301
DO 12 DO ASRIL DO 2818
SECRETARIOS DC ESTADO
Soerotarlo do Ostodo do Ooyornro
ELDER SANOES VOOIRA
(Enioxorcldo)
Socrotaao do Eslado-Chofo do Coos Civil
MARIA CONCEIçAO 'JIOORA SANTOS
(Eta oxordoo)
Si.00tario do Salado do Plonejamenio.
Orcamento 0 Oostoo
R.S.A. PEREIRA DOS SANTOS
Socoorario do Estate do Fozondo
ADEMARIO ALVES CE JESUS
Soerotarlo do 0/ado do loiroosiruluro
do Dosonvolvlmdnio Ur000o
VALMOR BARBOSA EEZSRRA
500roiMo do Esiad000 Sogoosr Patilca
JOAO ELOY OS MEMOZES
Soe-oitrio do Entado do Juolca I do Oot000 00 Conoumidor
CR15705010 SARRETO CUIMARSES
SocootOno do Esiodo do Od000qao
josut MODESTO DOS PASSOS SUDRINHO
Seer/ann do Ealodo do Cullora
JO4O AUGUSTO CAMS CA SILVA
Socjotdrlo do Estado do Saddo
JOSE ALMEIDA LIMA
Socreiaiio do Eaiado do Asriojisuro,
0000nvolvlmonsto AErario edo Peace
MARIA R051LENE BaSSES RODRIGUES
Soerelario do Esiodo do Casoneolvimonlo
EoonOodco 0 do .6- 0 t0000iogla
josE AIJ005TO PEREIRA DO CARVAIJIO
Socroidrio do Ecledo do Murioor. do Ind0000
o Anoi000no,o SoaiOI. do Inaboiho
o dna Dire/vs Humonos
josE CARLOS P004500.4 SOARED FILING
aoer000rlo do Esiado do Molo Ambionlo
e des Roos,sos Hid/cos
OLOVOER FERREIRA DAS CR4503
Soeroidno do salads do Eapodo Lacer edo J000nlddo
ANTONIO HORn FILHO
Soc'rid rio do Esoado doTodamo
CDICINATO SAOuROS MELLO
Eon 000reiebo)
Socroidno do Evlodo do Comurscapdo Social
JOSE SALES NETO
Procoiodoro.OorOl do Eatodo
MARIA APAROCIOA SANTOS SAlon CA SI0.VA

DoNator Fdbi,co-Ooral do Eslado
JESUS JAORO AI.MOIOA DC O.ACERDA
Soaoiato,00oro do Cnnlrol000ria-Ooroi do Ealado
ELOZIARIO SILVEORA 502RAL
Chore do Oabiooio MOtor do Gonoroo do Eolodo
CELOOFM EDUARDO HENRIQUE SAIITOS

INWHMENNMM

flrjo Ohiciat
RICARDO dosE RORIS SILVA CRUZ
OiRoTOR.PRES000NTE

IILADELPOALEXANDRSS. COSTA
DORETOR ADM. 0 FINn/CÁO

MILTON ALVES
DIRETOR INDUSTRiAl.

I000050OrCOa 00

15egrase

Romp, nM, 227- Aracoju/SE
(79) 3205-7400I7440 • CNPJ 13S85.5191000141
publlc00005sograso.se.goasbr

Cria a 2° Vora do Comorca do
Born dos Coquoiros, a 3 ° Vora
Criminal do Corporate do N000a
Sonhoro do Socotra. a Connotes
do Riachoo do Dartlas, a 2°
Vara do Cameras do Nodpoiio,
a 2° Von do Comoro do Nooso
Senhora des Dom; modifies
o compotancla do 42 Van
Criminal do Comorca do Arocaju;
ostabetoca. am docorrAncia,
aIloiagaoo no Orgonizaçao
Judlciario do Eoiado do Sergipe;
o dE provtdOnclao corrolataa.

§ 4° Os pr000550s provonlenbos do ObstrlboJudiciArio
do SI/ri passam a ocr do compotencba do 2° Vara do Comarca
do Noasa Sonhora dos Dares.
§ 50 Inst/ada a nova ouro e doi100mdo o inicia
do distribuigao, lodes as folios dovom Sot distrlbutdos pora
unidado c/ada ate quo soJa aicançado 0 ndmo,o do Inlorodos no
1 ° Von do Comorca nos doom mesas antedates, rosaaivodos as
casoa do vincuiogAo legal o obsorvoda a compounds material
exclusive atribuida a cods was dos vents do Comoroa.
§ 6°A 1 4 Von rotc/do no § 1° doabo adigo conserve
o cornpotAncia porn os pr000saos quo rota as encontrom om
iromibagoo no data do Agenda do 010 previato no 5 2 0 dotto
arttgo, vodada a rodbstrlbutçao on razao do compoiOncba
malarial osiobalocido.
Art 4° Pica crioda a3° Vats Crimlnot do Comarca do
Nossa Sonh000 do Second.

COO VERNADOR DO ESTADO os

Foco saber QUO a .Assemblola Legislates do
Est ado do Sergipe aprovou o qua all sonclono a oogulnte Let
Corliplomontor:
Art. 1° PIca criada a 2° Vara do Corssorca do Bans
dos: Coquoiroo.
100 Jisizo do Dirollo ovi/ento no comorca no data
oats Lai Comptemontar passe a so donomlnar 1 0
srco do Be. des CoqL0000.
§ 2° A Inotalapso do nova vara, craps no forma
do lcoput° deals arligo. on Water do dlsttibulgao do proc00000
dovm cor rogulodos par abs do ProoidEncts do Tribunal do

§ 3° Instalada a nova vara 0 Gallopade 0 Was
do dlotribulcSo, lodes as bibs dovem ocr dlstribribdos para a
untado c/ada ste quo sojo atcargado 0 nOmoro do tnlcladoa no
? h/on do Co... nba doze moses ante/ores, roosabvodos as
cases do virrcsslocao legal o oboorvodo a compobanclo mats/or
oxcluoiva strlbistda a coda urns dos vorso do Cornarca.
§ 4°A 10 Van relortda no § 1 0 do/s adigo conserva
o cmpolSricio porn as procoasot quo role so encontrom em
traniitaçao no data do vtgAncls do sto proviobo no § 2 0 deals
orilgo, vododo a rndlstrtbutçao em rosso do compotanda
material oatsboboclda.
Art. 2° PIca criado 8 2° Vora do Comarco do

§ 1 9 A insiaiacao do nova vora, c/ado no forms do
°coput° dosto arligo 0 0 micro do dtab/buiqao do processes a
eta davom sot re Sciatica par afos do Preaidoncia do Tribunal do
Jusllga.
it 2° tnotobsda a nova varo 0 doitogrado o tnbcio
do disvibulgao, lodoa as fokos dovem sor dbalilbuidoa pars a
unidado c/ada am quo ao3o otcanpado 0 nAmoro equivalents A
media dos processes dbairibubdoa at to o 20 Varaa Criminals do
Comarco nos doze moses ante/ores. resaalvsdoa as cases do
vinculocao legal a obsorvada a compelSncba mats/al exclusive
atrtbulda a coda urns dos vans do Comorco.
Art 5° Pica climate Comarca do Rlachso do Dairies,
do eniranclo btticlat.
ParAgrofo Anlco. A inolotocSo do Comarca. crbodo
no forma do oapur deals ardgo. Inctutndo.so Os aorvicoE
notarlals o do rogiotro, dove sot rogulsda par ato do PresidAncio
do Tribunal do .Juaitfo.
Art. 6° Fine otiomda a Divisso Judbctarla do Eatodo
do Sergipe. nos aegulnles leanest

§ 1°0 Jutzo do Dirotbo oviatonte as comorca as data
do ig&ncIa deals Lob Comptemontar p5550 a as donorntnsr 1 0
Vera do Co... do Noopotto,
§ 2° A lnstatapoo do novo vote. c/ada no forms do
to arllgo so Intolo do dislrlbulfao do proce0000 dovoisi
boo par aba do Prooidenclo do Tribunal do .busilcs.
§ 3° Os processes provontontos do 01st/to JudOclArto
do Sao Francisco passom a eer do compotonda do
Comarca do NoOpolts.
§ 4° 0 Distrito Judtctaroo do .Japoata. quo hojo
A vincubado A Comarco do Codro do SOo .JoOo. p5558 a oar

vinutado A Comarco do N/apollo o as procosaos do 588
cor9p010ncia p5550m a ocr vtncabadoo a 20 Varo do Connotes
do N0000tto.
§ 5° Inatatads a floss voro 0 doflagrado 0 tniclo
do dlst/bulgd, todos os folios dovorn 051 distributdoa porn
unidado crioda alA quo oeja olcancado 0 ndmero do lnbcbados no
10 Vara do Comarca nos doze m0505 ante/ores rossalvados as
casos do vbncutopao legal o obsorvada a compotancis material
excbualva airibuida a cads ume des V.M. do Comorca.
§ 6°A 1 4 Van roforido no § 1 ° deals ailigo conserve
o competAncla para as procostos Quo nets as oncontrem em
trothhtagao no data do viganda do alo provisto no § 2 0 doabo
aflIo, vedodo a rodislrtbulgao em razao do compotOncto
material oobobolecido.
Art 3° Pica c/ada a 20 Vera do Comarca do Noses
San hGrade t Dares.
1 0 0 JuIzo do Diroilo sad/onto no comorca no data
do tigonda doss Lob Compismontar p5550 5 00 donom'mar 1 8
Vara do Comarca do Nossa Bonbon dos Dares.
§ 2° A insbalagoo do nova vent. c/ads no forma do
'capurdostoerdgoo 0 inidodo dlolrlbulgao do processes dovom
oor riegulodos par aloe do ProsidAncla do Tribunal do Juarico.

000as.oce ?as0sads oislt°lanot. coo oostU050Ido stoical ooitioa oabs. a X°erOoRflOtdra do cbav.s adastsoo
aasoissian-105-nslosL. SostLtoLes ntroedo d• solids o.Sa4aS. 00 5.stO.2 •
Sutnrbdod° csrtbdLocdosn oS•.noso Sc 5,0050000 Orscsfl. I.
sosas-gobto. 50 do saria do solo is 55'50025

- as Dislrlioa Judiclarlos do Toots, Amparo do
Sao Francisco o Methods dos BoOs possom 0 ser vincutados a
Cornarca do Cedro do SSo JoSo;
II - o DO/rita Judiclarlo do Muriboca p0505 0 SOt
vincutodo a Commode doAquldoba.
Art 7° Flcom ealabotocbdas as compotonciao do
ComarcadoRlachaodo Dantss oatioradasas compotSnciasdas
1°oZ° Vans des Comarcas do Born dos Coquoiros, Neopolte
Nosso Sonhora dos Cores, o 1. 20 0 3° Voros Crimloots do
Comarca do Noose Sonhora do Socorro, nos tormos doAnexo Ill
do Lot Cornptomenlar no SB, do 30 do ouitsbro do 2003 (COdbgo
do prganbzscao Judiciaria do Osiado do Sergipe), corn a rodacao
dada polo Nroao Ill deals Let Complomonbor.
Art 8° A compeloncia do 40 Van Criminal do
Cornarco do .A$scaju, ootabobocido nos bormos do Ansxo III do
Lob Complomeniar no 88, do 30 do outubro do 2003 (COdigo
do Orgonbzspio Judiciassa do Estado do Sergipe). isca sliorada
am confonnidodo cam a redacao dada polo Anoxo Ill doom Lot
Comple ma ntor.
§ 1 0 A modilicapio do compobOnda motorist
lrrrptomoniada polo capot° deals a/go dove aor rogutado par
aro do PresidEnclo do Tribunal do Jueltca.
§ VA unidodo)urisdicbonal onvolvtdo no modiilcaçao
do compatAnclo motorist doscobia no °caput' dnste orltgo
consorva C compotoncbo pars as proces505 quo notes as
onconbrom em iramiiapao no data do vigOncia do am previsbo
no §1° dooto adigo, vedada a rodbstribubçao on razao do nova
compotSncla motorist.
Art 9° Em decorrOncia dos otboroçâoa no
Orgonizagoo Judiclarla do Eaiado do Sorgipo oatoboloddaa
no donna deals Lot Compbemontar. as Anoxos I. lb s bit, do icr
Complomontar no ES. do 30 do outubro do 2003 (CO/go do
OrgonlzagooJudiciaria do Estodo do Sergips), psaaam a vigorar
as forma dos enoxos I. it, 0 III. dosla Let Complomonbsr.
Art. 10. Cm docorroncis do diapoolo nears Lob
Complomonbar, rican criadoa o oxfntos as cargos do proalmonto
efoiivo, as cargos do provimenlo em combosao o as funcaos
do contonqa. conformo dlscrimbnado. roapoclivamonro,
nos conaolidacaes conatanios dos Anoxos IV e V deals Lei
Complomonbsr.

000°a.nsa ooioizel ositdao •oatnsao l.aLalaqso viaoot.
aotoatonidsd°
iatsxo.o pod. ..xo.ts. no •zts Os soo1005.

A..001 bacon do


Oiário Of Midi

5egunda4eira, 16 de Abril do 2018 Aracaju - Sergipe
Art. 11. Flea ctiada a serjentia exlnjudlcisi do
Oficio ne Co...do Riachao do Orman, pessando a
denominagao as to 011elo a roopectiva serventla do OtIcio Unico
exislante no data do vigOncia deals Lot Complementar.
§ 1 ° As sorvenhios indicadas no 'ceput" desle artigo
passam a responder pales sorviços noteriais a der regisiro
previews no inclso Ill do erligo 89 do Lot Compiemenlar n' 130,
do so as outubro do 2005.

N° 27923

2

12.1) Connotes:
12.2) 11aM;
12,3) Noses Sonhora do Lourdes.

5) Itaporanga DAjuda.
5.1)1' Vera:
5.2)2' Van.
6.2.1) Salgado

13) Indioroba:
-

13.1) Santa Lucia do lentry.

6) Legarto:

§ 2° 0 titular do carlório do UNdo Onico, no data as
vigencia deals Lei Complemental, pods older pale servontia do
2° Curio, no prazo irnprorrogavei do 30 (tririla) dies, contados do
pubtcaçAo do aID do inatoiacao dos novas servipos.

6.1) Vann Clods: 1' a
6.2) Vera Criminal:
6.3) Juisado Especial.

14) Ilabalanlnha.

2° Versa;

15) Japarsiuba:
15.1) Pirambu.

7) Loranjeires.
§ 3' 0 disposto no capul e no § 1' deals ertlgo
flea condicionedo a respactiva insteisgAo do nova Cameras do
Rischso do Denies.
An. 12, A compotencia territorial dos Servipos
Notarisis o do Regiska corresponds so now qusdro do Divisào
Judiciaris floe lormos do Aneso ii do Lot Complementer n° 88,
de 30 de oulubro do 2003 (COdigo de Organizacao ,Judiciaria
do Estado do Sergipe), corn a rodsgao dads par sate Let
Compiornantar.
An. 13. As dosposas decorrenies do spilcagao ou
osecugao deals Lei Complementar devon coffer a write ass
doiag8os prOprias consignadas no Orgamento do Estado pare
o Fodor ,judiciario. inslaisndo.so as novas unidadea judicii6mars
o provondo-so as cargos do acordo cam a existénda do
disponibibdede crgamentthrie e linancoira.
Afl. 14. Este Lei Compiemornar onlra em vigor no
data de sue pubicecao, passsndo a produzir oleilos quenlo
a inslaiecao do unidsdes jurisdicioneis a a mod(ticaglo de
cornpoténcias matoriais, no msdida em qua espadidos as abs
reguismentares.
Araceju, 12
do
ebrii
Independencia e 130° do RepOblica.

de 2018; 197' do

16) Maihador:
7.1)1' Vera;
7.2)2° Vera.
7.2.1)Arein Bronco

i

16.1) Molts Bonito.
17)Msrulm:

6) Noses Senhora do Cióila;
17,1) Santo Amaro dos States.
8.1) ? Vera:
18) Neopoils:

8.1.1) Pairs Nova;

18.1) 1°Vera:
18,1.1) Santana do Gao Francisco;

8.2) 2° Vera:
8.2.1) MontoAtegro do Sergipe.

18.2) 2° Vara;
18.2.2) JspoatS.

9) Masse Sonhore do Socorro:
19) Noses Sonhora des Dares:
9.1)VarasCivets; l'é4' Votes Civets;
9.2) Verse Criminals: 1' a 3 2 Versa Crirninsis;
9.3) .luizsdos Espedals: 1' e 2' Juizedos Espsciels.

19.1)1 0 Vera;
-

19.1,1) Cumbe;

10) Prépria
19.2) 2' Vera;
19.2.1) Siiiri.

10.1)1° Vera:
10.2)2° Vera.
.

20) Psostube:

11) SAo CrislovOo;
85L844LD0 CHAGAS SIt.VA

SOVERNADOR DO ESTADO
Elder Sondes Visits
Secrothrio do Estado do Governo,
em exoi'cicio
inlaistiva do PoderJudiciario de Sergipe
ANEXO I
'LEI COMPLEMENTAR N ° 80
DE 30 06 OUTUBRO 06 2603
ANEXO I
clRcuNscRiçOEs
- Is CIRCUNSCRiQAO: Comaroes do Arecaiu,
CsrmOpoils, liaporenga DAiuda. Laranjoiras, Maruim, Masse
Sectors do Socorro. Rischueio esso CrisiAvao;
- 2e CiRCIJNScR!cAo; Comatose do .Araua,
Boquim, Crisiinapoiis, Estancie, indiaroba, ibabaienlnhe, Pogo
Verde, Riachao do Denies, Tobias Bsrreto e timbsOba;
Ill - Ss CiRCUNSCRiQAO: Cornarcas do Cempo
do Brito, Cadre. Frei Paulo. ilebsiana. Legarlo, Maihndor.
RibeirOpoils e Slmeo Dies;
IV -4a CIRCuNScRIçAO; Comercos do Some dos
Coqueiros. Capals, Jsparolube, Nodpolis, None Senhora des
Dares, Pacalube e Propzia;
V. Os CiRCUNSCRI9AO; Cameras; do Aquideba,
Coninde do saD Francisco, Codro do Sea Joao, Geraru, Noses
Senhora de Claris, Pogo Redondo e Porto do Fothe.'
ANEXO II
'tEl COMPLEMENTAR N' 80
DE 36 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO II
DiVlsAo JuDICIARIA

20.1) Brejo Grende;
20.2) liNe des Flores.

11.1) Votes Civets: I'e 2 ° Verse Civets;
11.2) Vats Criminal;
11.3) .iuizado Especial.

21) Pogo Verde.

12) Smile Dies:

22) Pogo Redondo.

12.1)1° Vera;
12.2) 2' Va ra.

23) Parto do Foiha.
24) RiachAo do Denise.

13) Tablas Berrelo:
25) Riectiuolo:
11.1) 1' Vera;
13.2) 2' Vera.

25,1) Dirins Pastors;
25.2) Santa Rosa de Lime.

II. COMARCAS DE ENTRANCIA INItIAL;
26) RibstrOpofis;
1)Aquidabs:
26.1) Sea Miguel doAioixo;
26.2) None SenhoreAparecida.

1.1) OracchoCerdoso;
1.2) Muriboca.

27) UrnbsUba.
2)Arau6;
2.1) Pedrinhoo.

-

3) Born dos Coqueiros;

ANEXO III
QUADRO E COMPETE
I
1) compete as Versa Clods Comuns do Co... do
Atacaju (1',2', 4',5•,6',7'. 6', 9', 10,11', 13', 15'o21' Versa
Civets) pmceaser 0 juiger. pot disiribuigAo. todas as causes
civois, oxcetuadas as do compelência dos vales do infancia ode
juveniuda, lemilie, sucetsaes, tazende piblica, eseaugao fecal,
!eiOnda 0 rocuperscao judicial, canes pracstbrias. acidenbo do
Kabeiho 0 do queiquer outre Vera ospociaflzedo.

3.1)1' Vera;
3.2) 2 Vera.
4) Soquim.
5) Campo do Onto:
5.1) Mocambira;
5.2) SOo Domingos.

I. CUMARCAS DE ENTRANCIA FINAL:

5) Cepeta.

1) Areceju:

7) Cedra.

1.1) Versa Civeis; I' a 28' Vans;
1.2)Veras Criminals: V 10' Verse;
1.3) Juisedo do Vioiéncla Domestics a Familiercontm a Muihor.
1.4) Vera do Acidonios ode Detitos do Trânsiio;
1.5) Juizedoa Eopedaio Clvols: 1' so 5'e7' so 10 0 Juizados;
1.6) Juizedo Especial Criminal;
1.7) Julzedo Especial do Fazonda Pt'tbiica;
1.8) Turma Recursal do Salado do Sergipe;

8) Carssropcils:
5.1)Conorsi Maynard;
8.2) Rosdalodo Celele.

I

9) Cadre do Gao ,laao;
9.1 )knpero do São Francisco;
9.2) Mnlhade dot Bats;

2) Caniridé do Soo Francisco.
10) Crisdnapoes:
3) Eabancia:
3.1) Verbs Civels: PaZ Vern;
3.2) Vera Criminal;
3.31Julzsdo Especial.

10.1) Turner do Cecil,
11) Frei Paulo:

4) lbabelana:

11.1) Pinhao:
11.2)

4.2) Votes Criminais: 14 a 20 Vanes;
4.3) Julzsdo Especial.

12) Garsru:

.

a-,tLfLa-6, dL,Ls,s "Stida a-b,,.snloa.,t,os,o. da es.,., sd051t,a
ea,a-ta M.La050 euoSa-1s, ,5.
oa-.il.ja. - scp-ap.Aasao sn,sasLd- 'to.,'. s• a-Mt strk.d.t. a' O.aaO-2.
Ausorita. c,rurle.aors • hors AC UOfl5A OflCflL Sr.
soot.-tia-. 51 4, AbetS d. sass 5' 2 5i5525

AN2XO Ill
tEl COMPLEMENTAR N° 08
DO 30 06 OUTUSRO DE 2003

-

1.1) as eg8os cujo objelo soja decorrante do conliltos
do lei do srbilragern osterao corn compoterecia ereclusiva nos 2'
5' Versa Clvois, obsorvedes as fogies do cornpensegeo no
dislrlbuicao onire otas. a ontra In o as demsis Vans Clods.
o rospeibsda a cornpolSncls dos Versa Privalives do Fazonde
Pobsca.
2) compete as Vans do Femliie 0 Sucosabaa do
Comerca do Aracaju (190 . 230 , 24'. 251 . 256, 270 o 28' Vans
Civoie) colobrar caseimonloe procoasarejulger, pordlstribulpao.
pedide de habilitegao matrimonial e bass as causes do oslado,
famWla e sucassass, born coma as l5uo dirolamente so rosieR,
a rogistros pOblicos do Rogtstro Cad dat Pessoas Nature's,
rosselvada a compeléncla do Vera do ,nfsnde edo luventu dee
do outreaveres eopaciaiisedae, observades as respoctivas areas
do compolendo territorist administrative funcicnsl, contorrsa
rosoiucao do Tribunal do Justice.
2.1) as ag*es cujo objolo asje a rsviseo ou a
esoneragao do aiimentos a a modlflcacao do guarda Cu do
regime do violin serge disolbuides par dependencte pars a
verso ends torso, fleados as atirnenbos, a guards ou o regime do
visits.. reasaivadas as hipobesea logais do aluizemonto parents
ouiro fare.

aeoo,ese ,rsssa-a a-seat "sea,.. 1,gL.1,cea so,st.,
'.,St&"çIa a. •st.sttaid.da a- iat.,s.t sod. a., edt. so ,Lca as Ba-nfl
-


16 de Abril de 2018 Aracaju - Sergipe
3) compote as Varos Privotivos do Fosondo PObtca
do Comorca do Arecaju (3'. 12' a 16' Versa Civets) processor
Julger, par dislribulçao, as mondados do sogurangs. rospollada a
compolénclo originaria do Tribunal do Jusilpa, born como todas
as causes am qua o Catado do Sergipe, 0 Munlciplo do Aracaju,
sues outorquiao. empr0500 pi)biiceo. oociededoo do oconomla
mtsto a bsndaçoos fororn eutoroo, rerio ou intervonlonlos,
excetuodo a compolêrrcla do Juizado Especial do portends
Publics e dos Vans do Exocuçoes Flocalo eAçâas Conoxas.
4) compote as Verse do Execugoeo Piocais e AçOoo
Conosso do Comarco do Arocaju 120' e 224 Voros Clvois)
prOcessor o juigar as exoouçôos liacais promovides no fare do
Capital polo 6slodo do Sergipe. polo Municlpto do Aracaju 0 par
silos oularquioo, born como mondados do aogurança a scoot
cautotaroo, onutolorlas a doctarotorlas conoxos as oxocuçoes
fiocais do sum compothncia.
5) compote a Von do Fallacies, Rocuporagao
Judicial a Acidontes do Trebaibo do Cornerca do Asacaju (14 °
Vera Cleat) procossor 5 julgar as =uses civets relatives
falenciao, recuporoceo judicial, acidenlos do traboitto a rovisso
do bonollclos previdenciarioo correlates; as roquerlmentos
do eproansSo do voicutos e do relntegroçAo its posse do
voicuio. am procodimento do boom a opreonoeo docorronte do
elienopsa tiducidria err, garenfo a do arrondomento mercantil.
reopacliosmonto, ajuirodo em oulro Cornorco; bern come
curnprir as carlos precatorloo a cailos de ordern do noturozo
deal, inclusive its Juisodos Cepecielo Civets e do Juizado do
Fazondo PObitca, a oerem comrades no Capitol, roosoteada a
compotunclo do Vera deActdentos edo Dallas do Tranollo (Vera
do Transits) do Cornarco do Aracaju.
61 compote a Vase da Inrencia e do Juvontudo do
Comarca its Azacoju 16' Van Civet) processors julger todos
05 causes relatives a compotSncia copocialisada dotnide no
Estotalo do Crionço a do Adolescents, inciutrido a cumprirnonto
do caries pracalarioo 0 opllcogoo do maracas admlnlotroilvas,
excoiuodoo as causes. modidos 0 precatortoo roladonodso a
apurogao do eta tnfrodonot.
7) compete a Vera dos Also Infracioriato do Comorca
do Aracaju (17 0 Vera Creel) proc0000r 0 juigor todoo as cou500
reiouvoo a compotCndo ospoclaiizodo dotnide no Eotatuto do
Crionço 0 do Adolescents quo Be rofiram a opuroção do 000
trtirocionoi 0 a exocuçao do rnodidao sociooducallvao, incirsindo
o cumprirnonto do codas procotarioo o a opiicacao do modidas
sdminiotrolivao, born comae exocuçso dossonlonçaa proforidas
par Jul do interior do Eotado nos quots tentso oldo apticade
modido do tnlomocao ou do oornlilbordode.
B) compete As Voros Crirnlnoio Cornuno do
Ccnorco do ArocaJu (1°, V. 3 ° 4' 0 9' Versa Criminals)
praca osorojuigar. par diathbuigso. Was as causes porsalo quo
nSa oojarn do compol5ncta dos voros criminals eopociaitzodas,
do Juizada Espodal Criminal ou do Juizedo do viotencia
DomCsilco 0 Familiar contra a Mother: bern cornocumpoir,
POT dlstribuigao, as codas procotOriao e cartas do ardom do
raturoso criminal a oorom Gum pridos no Capitol. rossoteada as
do campotancio do Juizedo Especial Criminal o do outras varao
ospociatzodos.
9) compete as Voros do Tribunal do J06 do Comorco
do Aracoju (50 e 8' Wrao Criminals) processor o juigor, par
diobibuiçao. as eçSeo rolotiveo aoscrlrnoo doi0000 contra a vido,
o csrnprir as cailoo precatOrioo do zoo cornpotOnclo:
10) cornpoio at' Vera Criminal exercor as fungoos
relatives a Justice Mihter Estadual. processor a Jutgor as
causes retadonados a epureçao do crimes contra o cdonço,
o adolescents, 0 tdaoo, crirnos do torture o cumprir as codas
procalorios do ouo compot5nclo.
11) compete a Veto do Exocuçuos Criminals (70
Varo Criminal do Comorca do Arocoju) as tançoos do JLlizo
do execucãa criminal nos tennos do legiotagao quo roguto a
oxecuçao penal no territodo vectorial, incluindo a inapoçla
carrotaa dos ostobsiocirnentos panels; a oxocugaa do todos
as papas pdvativeo do kberdedo o pocunlarioo Impostas poioo
juices Criminals do Comorco de Arecaju o polo Tribunal do
Justiço; a oxocuçoo dos pones privetivoo do libordade a oororn
cumprides orn regime fschado e eerniobodo, imposles poioo
.luizoo des suns Comorcoo do Eslado; a exocugaa do modlda
do oaguronça impasto p0100 Juizos do Was 00 Comarcoo do
Estada, qoondo oe tracer do internscao em coos do custodle
trntemento ou aujoiçAo a trolornonlo embutotorial. quo doeem
tercurnpridos no Capital, a cumprir as caries procotônlas do sum
corn potCndo.
12) compote a Vera do Exocuçao des Medicine
PonesAitomsuvaa (10' Vera Criminal do Cornorca do Arecoju)
promceer a sxecucdo 0 Ilscatlzoçao do transsçao pensi,
ouspenoao ccndicionol do proc0500, susponsSa condicionol
do pens (oursis) a ponos rootritivas do dirolto Impostas potoo
varso criminals e paid Juizodo Especial Criminal do Camorco do
Aracaju, born como dociasar oxtinto 0 pono au 0 cuisprlrnento do
modido. comunlcendo 00 juiz competonto; cumprir precetorias
corn a rinelidado do oxocu980 de genes e medidas altomotjeos
oriundas do quoiquer comerca do Estado do Sqrglpo go do
outro Eotado; cadeotror 0 crodondar ontidodos OObiic$s cc
corn osiso promovor progrornoo comunitarios, win vistas a
epiicaçao do modido ou pone roslriliva do diroltos, do prooioçao

Diãi'io

NO27923

3

do sorviçoo a comunidado ou a ontidades pUbscas, Insittulnda
a oupervislonando programas coniunitarios dostinodos a 0500s
fins, e cumprir as caries procotdries do sue compotSnda.
13) compete so Juizado do Violencia Dornéaflca
a Familiar contra e Muliror, a proceseomento e juigemonto do
causes ctveio au criminals docorronioo do pratica do eiolenclo
domestics o familiar contra o muSter, observadoo as narmoo
pre vistas no loglsiacao federal do rogencia, roosslvoda
commands dos Varos do Jsart, do Vera do Execuçao Penal

espodolizada definido no Estotulo do Crionga e do Adoiosconto,
essim coma o cumpnimenlo do canoe procelonlso relatives
A refortda campelenda. exceluando as causes, medidas a
pmcalorlar ralodanades a opursgSo do 510 infradanel.
20) No Camarca do Sea CrlstOveo, compete:
20.1) a Van Civet Carnum (1' Vase Clool) processor
o jutgsr todos as causes otvols, a medidea edministrofvss
raistivas 5 regieltos pObtcos, inciuirrdo a f'scaiizacàa dos
seivonuoe oxfra)udicleio, oxcoluadas as ceases do compolande
do vsra do infancia a do juventude, famllla 0 eucsssBea 0 do
juizedos ospoctais deals a criminals,

procatotieo do sea compotOnclo.
14) compete a Vera do Acidentos o its Dollies
do Tranalto processor e julgor as causes cleats a as causes
deals do manor comploxidedo doinidos no Lei dos Jisizados
Eopoclais, quo envoleem danos rnstonleio 5 moralo dacorrantos
do !ocldontoo do Iransito, iooiedos ou curnuiotieemonts, bem
ccnio açàoo quo onvoivern controtas do osgusa refaranto
a voicutoo terresizea, a store oeguro abrigatorto Be danos
podeosls causados porvoiculos eutamotores do eta terrestro. ou
posisue cargo, e p555000 tronapartodas ou rise, oxcetuades as
do compotSnds dos voras do infancie e do juventuds, fazends
pubtica, oxocucAo tocet, feléncia erecupsro$ojudiciol, addente
do ¶roboitio, do Juizado do Fazendo Plbiica edo quolquor autra
vans espodobsade; o processor a juigar as infreçOoa panels
pravistes no leglsiogao do trSneito, rossoleado a cornpotando
do autra Vere em crimes canoxos o do pracodimonla criminal
do .Juizado Especial, a cumprir as carios procatOrias do sua
comportnda clvol a criminal.
15) compote aae Jutzodoa Eapacleir Civeis
Camuns do Contents do Aracaju (1', P. 3', 4'. 5, 7, 8, 90
10 Juizadao Eopocisia) procsssar 0 juigar as causes civols do
moflor comploxidedo, oscim dolinidos no logiaieçOa lodorat do
regancla, reosaleada a corsrpotOnda do Vote de Acidoales 0 do
Dotas do Transilo e do Juizada Especial do Fazenda PObtica.
obeervadao as rospoctives Areas do campoténda territorial
odçiinlstrativo fundorel, conlormo reroitiçSo do Tribunai do

20.2) a Vera do Farnillo, Sucoasoes e InfOndia 0
Juvoritudo (2' Vara Olvol), colebror caoomsnla a processor o
julgor pedido do habillaoo matrimonial a toms as causes do
sotado, farnilia a sucassoos; as causes ro!atveo a campetência
aspsrtsilzsda definide no Estatuto do Change o daAdolssconto
O as quo direlarnonto as ratram a regish'os pOblicos do Regime,
Clvi des Possoas Naturals, a since 0 cumprlmenlo do codas
procalorlas relatives a reforido compolendo, oxcotuendo as
causes, modidas a pracatOrios rolsdonadas a opuregSo do are
infracionsl.
21) compote as domsis vane civeis dos Comsrcas
do inioriar do Estsda processor e juigar as folios cleats em
gent, reseelvode a compotSnclo doe juizadoo aspedois ciosis
o criminals.
21.1) as agBee cuja objulo sojs a rovlooa ou
oxanorsgaodo asmentos a e rnodlllcsgao do guards ou do
regime its oloilse same disbibuidas par dopandenclo pars a
tars aside foram reredos as orimontas, a guards cu 0 regime do
vlsilas, rassaivados as hipoteaoo logais a ajuizamonta porante
outra Sara a absarvado a competende daa varos ospodalisados
am fomlils 5 eucaseoss.
21,2) Nos Carnercas do Estancia, llobalana
Lagorto. compels preforenctoirnenlo, corn campeneogao no
diolribulcáo:
5) a 1° Van Cteei, processor a juigar as cousas
medidsa adminlslretioss raletivaa 0 rogistros p(mlioos, incluindo
a riszahzagao dos sorvanios exh'ajudicielo:
b) a r Vara Cleel, processor a juigar as causes
relatives a campoténcia espacielizada dofinida no Esretulo do
Crianga a do Adalesconte, lnduindo a aplicagsa do modidos
adrnlnislralivas 0 0 curaprimonto do caries pracatorloa reietieaa
A reforido competéncie. excoluodas as ceases. medides
o procatOrlss relodonedas a apuragaa de are tnl'acianoi a
oxeosgao do modidas sozlaeducativoa.
21.3) Mao Comarcas do Barra dos Coquslros,
ttaporongo D'Ajudo, Laranjairas. NeOpotis. Masse Sonhora do
Gloria, Noses Sonisara des Co., PrOpria, Tables sarroto a
SimSa Disc, compete preferancisimonro, cam camponsagao no
dirtrabutgao:
') h 1' Vera, pracossarojulgaras ceusas 0 medidos
adminislrallvas relatives a rogtairoo pubocos. Incluindo a
oscaizagao dos servontlas oxiraJudidsia;
b) a 21 Vora, pracassar 0 juigar todos as mums a
madidse admlnistrativaa relatives a carnpstanclo eapecializada
definida no Esseruto do Crionça a do Adotaocanto, inclusive
o cumprimonia do caries procalorias relatives a rafesids
compelêncla.
21.4) è plane a campetancie des Vanes dos
Camsrcaa do lieporenga D'Ajuds, Lsranjeiras, Noopora, Nosra
Benham do Gloria a Marco Sachem dos Dares sabre as dislritaa
vincuirdas, cam campanssgio no dlsirtbulgaa do folios no same
do camarca.
221 compote as vanes cslrnirieia do Interior do
Estate processor o julgar or folios criminals em gorat o as
roletteas a apuragSa do are lrslroclonai S axecugSo do medides
sacloeduoetivsa, rosaatvsde a compolCndo dos juizados
oaparlais, dos Vans Milliar o do Esecugoos Criminals a do 17'
Vora Civet do Comarce do Aracaju. oslo quanta a exocugao dos
rnodidar oodoeducatieas do lntornagSo a somilibordade,
22.1) no Camsrca do tlaboiana compote,
preroronolelrnonto. corn cornpensegsa no distribuigãa:
A) a i° Van Criminal, a processa a juigomonla do
causer docorrenlos do prailce do viatêrtda domestics contra a
mothers cartasprocaldriar rolacionadosa raferida campetencla.
obaorvadas as names pravlslea no logialagao federal its
rage edo;
b) a 2' Vats Crimlnol, promoter a julgor or causer
relatless a compolenclo espactalizoda pare epuragSo do are
infraconol det'rnide no Eslaluto do Cnange a do Adotoscenlo,
Inclusive exocugso do rsodides saoiooducativsa 0 caries
pmcetO,iea missionaries a reforido compotenda, bets, coma as
causes ralalloas a crimes canoxas corn alas Infradonais;
22,2) no Comorca do Nosra Sachem do Sacorro
corsipeto, praforandaimonie, corn carnpensago no disbibuigea:
a) a v Vera Criminal, o pr000sso a juigamento do
causes dacorrenias do prance do violCncia domartice more a
molter e csilae procslonies reloctonador a rolorida compsiencle,
obaervsdoo as names provistas no iogioiag5o federal do

16) compote ao Juloada Especial do Fezondo
POblica do Comarca its Arocaju conciliar, proc0000r, juigar a
ox4cutar 00 caueao cleslo its increase do Estada do Sorgipo a
do Munlctpto do Aracaju, born come dos outorqulse, fundecoes
o emprosas pObilcos a oioe vinculados, obsorvadas as Barites 0
natrnas proeiolos no loglatacia federal do rogOncia.
17) compete as Juizada Especial Criminal do
Comorca do Asacaju processor o juigar as tnfragaes psnoio do
ménor poroncial olenaivo, asdm detrridos am lei, born coraio
oxorcor as demote compelencies 0 alributç000 do nalurezo
criminal, pravislas no iogialeçaa federal do regencia, o otnda
cusphr as caries precetories its naturezo criminal porjuizados
ssjorJats do outros corsierces do Estodo ou do autros Eatsdoo,
rodoaleado 5 compatancie do Vase Be Exocuçao do Modidas
Ponas Allomailves.
16)compoto a Turns Recursoi do Eslado do Sorglpo
pr000sisr S juigar aØoo a rocosr500 interpostos can" docisoos
proladdas no ambllo do Sistomo des Juizados Espoolais, coma
iarnbam do dodstos emanodea do Juotga Comurn, quanda
apscodo 0 procodlmonlo previota no leglsiacao do resends.
19) No Comerca do Noose Sapporo do Sacorra,
compete:
19.1) arVaras CIvols Cornuns do Comarca do Nossa
So nhora do S000rro (1' a 2' Varas Cleoio) processor a juiger
Was as causes ctaols, excoluedea as causes Be campotOncle
dotvera do irsfanda o do juvontudo, femilla a suceasoos o do
juizedas oopodois civets 0 criminals, observadas as ooguinloo
r9rao its competencie profaronclal, corn camporssaçao no
ditribuiç5o:
a) a i' Van Civet processor o julgor as causes
a modides odminislroilvas relatives sos servigos proprios
do Canlârlo do 10 Orlda, ressotysda 0 labehonelo its notes,
cop500nle sotabolocido em lGi, bern mine afiscaiizaç5a do
memo sorvonlia oxtrajudiciol;
b) a 2' Vera Civol processor o joiner as causes
modidos sdmtnisfratlees reloivar ear ooreigos do lebotionoto do
notas do qualquorcartória do comarca. born comae fiocallzagSo
do oorvontie oxtrejudidal do 2' Oflcio.
19.2) a Vase do Fomltlo a Sucasatas (30 Vera
Clyel) os causes do ealodo, famiis 0 sucossOos, aosirn carna
o cumprirnonto do canes pr.cetoriao relatives a rofonide
cojnpetSnde, observada a rsepocliea campolanclo territorial
edyniniatrotiea funcional, conforms resolugaa do Tribunal do
Jullga, a caiobier casemorsios e processor e juigar pedido do
hab(htegao matrimonial, a as causes a rnodides odmli,iolrativao
relatives a servants extrajudicial do 30 Oficlo, lnciulndo a sua
RsbalizagBo.
19.3) a Vera do Fsmtiie. Sucassfos a lnfando
o Juvontudo do Comsrce do Noose Sonhara do Sacorro (4'
Vera Civet) as causes do osisdo, famtiie a sucoososs, oaoim
cairsa a cumprimonla do caries preealorles relatives a rotoride
compotSncie, observade e respective Competench territorial
administrative rundanat, conforms resoiugea do Tribunal do
Ju$ttca, 0 processor a julgar as causas relatives a compotancie

000sse0005to
0005t!50000 015000]. 0010100 .aerps5000000tm.nama 40 C5'AvOO psibiso..
cp-epasn.. isstStote. otogojo 4, ..400. p,aot.esto a' .2e0-2.
Aessmtdsd.c.wstCtoaaa,. sot ..00s. 00 s'rssnOaa OniOflX. OP.
I
s.at.-O.tra. 23 4. arts a' otto Ii 3111030

ragancie;

b) a 20 Vera criminal, prcceeaar 5 judger as causes
ralolless a campetancia eapectottzade pare opuragOo do are

000,,eebo aotgS,.1 ..S.10. reese,,. 1.slss.csoosa.os..
A 'o'Lrso.cso 4, .oteeta.id.a.
let..ees oasis ,.r moose so ott. 4. eransr,
--as


Diário Oficial

segunda-feira, IS de All de 2018 Aracaju - Sergipe

Erifraclonal dolinida no Estatulo do Criança c do Adolescante, inclusive oxecupao do medidas
aociosdutivaa e carlas procatorias rolaclonados a relerida competenclo, bern come as causes
relatives a crimes con050s corn aloslnfraclonals:
C) A 3' voro Criminal, processor a Julger, par dlstrlbulçso, lodes as causes panels qua

não ssjam de compstencla malarial exclusive dos 1' a 2' yams Criminals, barn como csimprlr. par
distrlbuigso. as codas pracotOTias a corks de Orden do natureza criminal a serem cumpridss no
Cornerca do Notes Senhora do Socorro.
22.3) Nos Comarcas do Barro dos Coquelros, ltoporongs D'Aludo, Loran/altos, Neopolls,
Noses Senhora de Gloria, Noose Sonhora dos Cores, Proprls,Toblss Senate, oStrain Olas, compete
prefersncislmonte, corn con,penssgso no dlst(lbulçao:
a) a i' Vora. o procoaso 0 Julgamento do causes docorrontes do ph/tics do viciOncla
domestics contra a mulher e carlss precolorlas rolaclonadosa rofarido compot&ncls. observsdas as
norsnss provistos no logislsçOo federal do regencia:
b) A 2' Ubro. processor a Julgar as causes rekll,os a oompslencla aspoclallzsda pars
apurspao do ale inhiocionsl deonida no Estatuto do Criança e do Adolescents, Inclusive exocupao
de medidos sociceducativos 0 caries precslorlss roisclonadas a raferlda competéncia. here c000
as co ussa relatives a crimes conosos corn aim infrscionala.
c) A plans a compotOncla dos Vorsa dos Comorcas do lhsposongo DAluds. Larsnjolias.
NeOpolis, Noun Sonhora do Gloria e Noses Sonhora des Cores sabre as dlslrllos vinculados. corn
compensopso no dlslribuiç8o de lattos no soda as comarca.
23) as juizsdoe enpecisis sediedos nos comsrcas do Interior do Escudo, no quo hiss
for splic/vol. possusm smosme competAncis dos juizados ospoclais civets a criminal do Capital,
observados as areas do cornpatAncio territorial adminislrollva runcional, conforms resoluçso do
Tribunal do Jusflcs,
24) as laicos dos comorcos nOo dosdobrodas am voras possuem compolenclo pare
processsr e julga todsa as causes civets a crirninaia am geral, been como as folIos do compelAnclo
do Sistema dos ,Iulzodos Especials, rosselvada a competêndo dos Versus MIlitar 5 de Execucaee
Criminals odo 17'Vano Civet daComorcodeAracalu quontoaexecuçeodss mediates sodoeducetivss
do intemaçoo 0 semlliberdodo.
25) Compete so Centro Judiciarto do Soluçao de Corthitos 0 Cidsdania (CEJUEC),
a reollzapso dos ssssfes e oudlAncias do conclllapSo a mediaçso quo eatejom a cargo do
condhiadorea 0 niadledores am processos judiclols 0 procodlrnontos privies; a hornologoçOo de
occrdos a a prolatopao do despochos e docisOos nor processes ludicisla e procedimentos prAvios:
a o atondimento a oriontapoo as ddodOo. am suo sods a nos pastas ovanpadoa. nostos Incluldas
as unidados itinersnles'.
ANEXO IV
PODER .IIJDICIARIO
TRIBUNAL OE JusTlcA DO ESTADO CE SERGIPE
QUADRO GERAL DE PESSOAL -ADMINISTRAçAO DtRETA
QIJAPRO DC CARGOS BE PROVIMENTO EFETIVO

ENOMIN4çAO
Iuiz Substitute
knsliota Judiclailo Direito

H

NIvel

31TUAQAO NOVA
iEN0MIM#çAo

l

aanudsie

1d

cuouldeda

E

i

DECRETO
DE 12 DC ABEl!. DE 2018
Assesacr-Gorsl do Pnognamss 0 Pro/dos. Simboto COB-Il, do
a de Estado da Case Civil, sorvindo no Sscretorla do Eatodo do

o GO VERNADOR DO ES TACO DE SERGIPE, no use dos otrlhulçoes quo the sea contoridas nos
termos do An. 84, Incises V. Vile VIII, do Constlluipão Esladusi; ode ocordo corn o disposto no Art.
74 do id fl' 2.148, do 21 dé dezombro de 1977(Eotetuto dos Funcionarloa PObhcoe Civls do Estado
do Sergipe), resolve
B XC N C mA
NAVARA DC ARECES OLIVEJRA, CPF (MF) n' 010.757.225-99, do cargo am cornlssso do
Assessor-Gerel as Progrshrae, Stnibo!o CCS-14, do Socretaria de Eslodo do Casa Civil, no
Bocrotorlo do Eatodo do Smunlcaçso Sods!, a psrtirdo 19 do marco de 2018.
Aracaju, 12 do

obril

do 2018: 197' do independénde 0130' do flepOblico.

BEUVALOO CNAGAS SI!.VA
GOVERNADOR CO ESTACO
Maria Coocoipdo V/elm Santos
Secret/rio do Eslsdo-Chafe do Casa Civil

-

En, Exercfoio
ElderSondesVieiro
Secret/rio do Estado do Gonna.
Em Exo,cit/o
J054 Sales NOW
Secret/rio do Eslado do ComwsicopOo Social

I

GOVERNO DE SERGIPE
DEORETO
DC 12 DC ASPI!. BE 2018

Nmelo Asseasor'Geral do Programers a Projotos, Slmbolo CCS-14, do
Setretorlo de Estedo do Case CIvIl, pore sorvir no Socrotenlo do Eslado do
Comunlcacao Social.

o GOVERNADOR DO ESTADO DC SEES/PC. no uoo des olrlbulçlos qua Ihe são conforldas nos
tormos do Art. 84, lndaoo V. VII a VIII, do ConatituiçOo Estadusl; e de acordo corn o disposto no An.
4', lncloo 1, do Let n' 2,148, do 21 do docombro do 1977(Estatuto dos Fancier/rico POblicos Civis
do Eslodo In Sergipe), resolve

CONSOLIDAcAO (TRANSI'ORMAcAo. Ex'nrlcAo C/CU cRIAcAo) CE CARSOS DC
PROVIMENTO EFETIVO
:ITUAQAO ANTERIOR

'II'

No 27923

.

GOVERNO DC $ERGtPE

4
~
5
-A

L.TI3I4tl
DANIEL&EMENZE$ DOS CANTOS, CPF (MP) no 041,913,795-90, pans oxercor o cargo
em comlssso do Aoseatot-Garal de Prcgrames a Projelos, Simbolo CCS'14, do Secroherlode
Cotedo de Case Civil, no Socrelonla do Estedo do Comunlcopao Social, a partlr do 01 do obril do
2018.
Arecaju, 12 do abrt
do 2018:197' do Indopondencis 0130' do RopOblica.

uls do Enlrânclo
nlciat
'ala de EntrSncla Final
naIIats Judlcianlo 15-A
ontabllldsdo

BELIVALOO CHA GAS SitVA
GOVERNACOR DO ESTADO

ANEXO V

Maria Conco/pan We/re Santos
Soc,-etir/o do Estsdo.Chet'oda Coca Civil
E. Exercicio

POCER JUDICLARIO
TRIBUNAL DE JUSTtA Do ESTACO DO SERGIPE
QUADRO GERAL 00 PESSOAL -ADMINISTRAçAO DIRETA
QUADRO DC CARGOS DC PROVIMENTO EM COMISSAO E Fuwcôgs DC CONFIANA

Eider Sondes V/alto
Secret/rio do Esfedo de Governs
Era Exorcicio

CONSOLtDA9AO (TRANSFORNIAçAO, EXTINçAO ErOL! CRIAçAO) DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSAO B Put/cOBS DE CONPIANçA
José Solos Nero
Secret/rio do Estado do Comunlcap/o Social
SITUAçAO NOVA

COVERS/C DE SERGIPE

slTuAçAo ANTERIOR
OenalNtD

Nivol

I Coarefidad.

Chafe de Divisso

CCE-5

1

Assessor
Administrolivo I

CCS'O

I

Assessor
Administrotivo II

CCS-1

8

Socrotarlo do Apolo I

CCS'2

Assistants
Administrahivo

DECRETO
DE 12 05 ABElL,

DEtn*l4ç&O

Md

CwUrk

-

-

-

9

-

-

-

FC-1

10

-

-

-

Assistants Jurldlco

FCA-1

3

Assessor Mllitar

CCE4

'I

Aooeosor Mtlitsr

COB2

I

-

—

-

Chafe d's DIvlaao do
Flaleterapia

CCC'

I

—

-

Assessor do
Magistrodo I

CCS'
IM

10

-

-

Supervisor de Forum

CCS-

3

GOVERNADOR DO ES TACO

-

-

Coordonodordo
receppao do FOrum

FCE6

3

Rosmon Pore/to dos Cantos
Secret/No do Essodo do Plonojomenlo, Otpamendo e GeslSo

Coordonedor de
Central

FCE6

2

-

-

,

-

Exon4ra Ausilier do Cobinete, Slmbclo CCS'Ol, do Socrolsria de Eotodn do
Phanojomonto, Orçarnonto 0 GoalSo.
O GOVERNADOR CO ESTj4CO DC SERGIPE, no use dos alribuipaes quo the são contender nos
termos cl, Ad. 84, Incises V. VIto VIII. do Conotilutpoo Estsduel; ode acordo corn o dlaposlo no An.
74 do Lei n' 2.149, do 214 dozembro do 1977/Estaluto dos runcionarbos Publicos Civio do Eatodo
do Sergipo), rosclvo

CXC NE RAR

-

CE 2018

5

7/IA/S RODRIGUES SANTA NA. CPF (MP) a' 023.008,075-01, do cargo em sorniosSo daAuxlllar
de Gabinota, Simbolo CCS41. do Socroleris do Estodo do Planojarnento, Orpomonlo a Gost/o, a
ponllr do 16 do marco do 2010.
Arocoju, 12 do

ebnlb

do 2018; 1974 do IndopendOnclo 0130° do RepUbllco,

SSLIVALOO CHA GAS Sit VA

ona,t, A..S,.da MsLt.3..ot. s ..rtlttnode ajeftal ,.itSt ., ,..c,re...taao,ra 6. cha.. s/brie,.
s,..n.sa. . zcp-esasxs. taatstuiOa .sra,a. to coat/b pteei.óti. ,' s.aos-a.
.,,taeja.a. c.nant..t,. .S..n., Ac ouepn.sa apses..
/bsas-E.ir.. 53 a. AbetS a. 2510 5, 21,55.50

I

Elder Sendes Vie/to
Secret/no do Esfado de Governors
Em Exerc/clo

0a0.otQ oriess.1 "Lout. 00a50. l.gi.t.jt.flg.nt.,
AnrLsi,.cla a.
caciosa.d.
jet-n.e pat.
5—.o,sn
......r...b.
-

Oa .jt.

a. snatos,