


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.556, de 20 de abril de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 191 + 890m da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 41.737, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 49.020, de 15 de outubro de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-11.342.191-0-D03/101-1 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-2.826/04, necessários à execução de obras e serviços no km 191 + 890m da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342, localizados no Município e Comarca de Espírito Santo do Pinhal, com área total de 16.165,86m² (dezesseis mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), localizados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - ÁREA "1": a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-11.342.191-0-D03/101-1, está situada no Município e Comarca de Espírito Santo do Pinhal, no km 191 da pista Oeste da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342, que consta pertencer a José Carlos Monfardine Antunes, com linhas de divisas partindo do ponto denominado A de coordenadas N=99.722,372 e E=50.038,275, sendo constituída pelos seguintes segmentos: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N=99.722,372m e E=50.038,275m, situado no limite da faixa de domínio da SP-342 do DER, que liga Mogi Guaçu a Espírito Santo do Pinhal e nos limite da área remanescente de propriedade de José Carlos Monfardine Antunes; deste, segue confrontando com a área remanescente de propriedade de José Carlos Monfardine Antunes, com os seguintes azimutes e distancias: 264°06'11" e 10,00 m até o vértice B; 346°40'12" e 117,99 m até o vértice C; 264°06'11" e 25,00 m até o vértice D; 354°00'47" e 100,00 m até o vértice E; 084°06'11" e 30,00 m até o vértice F; 002°26'48" e 68,73 m até o vértice G; 084°06'11" e 10,00 m até o vértice H, situado no limite da faixa de domínio da SP-342 do DER, tendo confrontado do vértice A até aqui com a área remanescente de propriedade de José Carlos Monfardine Antunes; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da SP-342 do DER, com azimute de 174°00'47" e distância de 285,00 m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo este polígono uma área de 8.082,93m²;
II - ÁREA "2": a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-11.342.191-0-D03/101-1, está situada no Município e Comarca de Espírito Santo do Pinhal, no km 191 da pista Leste da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342, que consta pertencer a José Marinho de Carvalho, com linhas de divisas partindo do ponto denominado I de coordenadas N=99.727,587 e E=50.088,003, sendo constituída pelos seguintes segmentos: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice I, de coordenadas N=99.727,587m e E=50.088,003m, situado no limite da faixa de domínio da SP-342 do DER, que liga Mogi Guaçu a Espírito Santo do Pinhal, com a área remanescente de propriedade de José Marinho de Carvalho; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da SP-342 do DER, com os seguintes azimutes e distancias: 354°00'47" e 285,00m até o vértice J; 083°28'24" e 10,00m até o vértice K; 165°34'45" e 68,73m até o vértice L; 083°55'23" e 30,00m até o vértice M; 174°00'46" e 100,00m até o vértice N; 263°55'23" e 25,00 m até o vértice O; 181°21'21" e 117,99m até o vértice P; 263º55'23" e 10,00m até o vértice I; ponto inicial da descrição deste perímetro, tendo confrontado do vértice J até o vértice I com a área remanescente de propriedade de José Marinho de Carvalho, perfazendo este polígono uma área de 8.082,93m².
Artigo 2º - Fica a RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:39