ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.697, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 137, de 16 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de
2004, que regula a Lei de Organização Básica
da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 50 do Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que
regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50- Os OPM de choque, constituindo-se em frações reserva do Comando-Geral,
são vinculados diretamente ao Subcomandante-Geral da Brigada Militar, estruturando-se
como:
I – 1º Batalhão de Polícia de Choque – 1º BPChq, de Porto Alegre, subordinado
administrativa e operacionalmente ao Comando de Policiamento da Capital;
II - 2º Batalhão de Polícia de Choque – 2º BPChq, de Santa Maria, subordinado
administrativa e operacionalmente ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Central;
III - 3º Batalhão de Polícia de Choque – 3º BPChq, de Passo Fundo, subordinado
administrativa e operacionalmente ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Planalto;
IV - 4º Batalhão de Polícia de Choque – 4º BPChq, de Caxias do Sul, subordinado
administrativa e operacionalmente ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Serra; e
V - 5º Batalhão de Polícia de Choque – 5º BPChq, de Pelotas, subordinado
administrativa e operacionalmente ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Sul.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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