


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária, nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XX, com a seguinte redação:
"XX - Penitenciária de Registro.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/12/2020
Atualizado em: 10/12/2020 11:47
 65.344.docx