


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.846, de 29 de maio de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Velhos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ nº 49.847.197/0001-98, com sede no Município de Presidente Bernardes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:33