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 LEI Nº 11.677, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 459/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Saúde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Saúde, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO



Programa Ação Descrição 
Unidade 
Quantidade 
Fonte 
Saldo 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
    
 
  


 
4316 
Adm.RH do Inst.Psiquiatria 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4317 
Adm.RH do Inst.de Cardiologia  
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4318 
Adm.RH do Inst.Anal.Patológica 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4319 
Adm.RH do HEMOSC 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4320 
Adm.RH do CEPON 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4321 
Adm.RH Assoc.Santa Catarina de Reabilitação 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4322 
Adm.RH do Hospital Nereu Ramos 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4323 
Adm.RH do Hospital Miguel Couto 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4324 
Adm.RH Maternidade Dona Catarina Kuss 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4325 
Adm.RH Maternidade Carmela Dutra 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4326 
Adm.RH Maternidade Darcy Vargas 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4327 
Adm.RH Hospital Regional Hans D.Schmidt 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4328 
Adm.RH Hospital Infantil Joana de Gusmão 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4329 
Adm.RH Hospital Reg. de São José 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4330 
Adm.RH Hospital Gov.Celso Ramos  
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4331 
Man.RH Hosp.Sta.Tereza Dermatologia Sanitária 
Servidor 
0 
OGE 
0 


 
4916 
Auxílio-Alimentação 
Servidor 
9.869 
OGE 
35.730.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE 
 
 
    


 
4834 
Encargos com Estagiários 
Estagiário 
392 
OGE 
3.015.000 


351 - REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 
 
 
    


 
4333 
Suprir Média/Comp. Região Extremo Oeste 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4334 
Suprir Média/Comp. Região Meio Oeste 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4335 
Suprir Média/Comp. Região Planalto Norte 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4336 
Suprir Média/Comp. Região Planalto Serrano 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4337 
Suprir Média/Comp. Região Vale do Itajaí 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4338 
Suprir Média/Comp.Reg.Sul 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4339 
Suprir Média/Comp. Região Nordeste 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4340 
Suprir Média/Comp. Região Grande Florianópolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
4863 
Manutenção das Regionais de Saúde 
Número 
18 
OGE 
7.065.471 


 
4864 
Desenv. Ações de Saúde na Macrorreg.do Extremo 
Número 
1 
OGE 
13.239.981 


 
4865 
Desenv. Ações de Saúde na Macrorreg.Meio Oeste 
Número 
1 
OGE 
1.942.500 


 
4866 
Desenv. Ações de Saúde na Macrorreg.Plan.Norte 
Número 
1 
OGE 
2.624.100 


 
4867 
Desenv. Ações de Saúde na Macrorreg.Nordeste 
Número 
1 
OGE 
6.740.343 


 
4868 
Desenv. Ações de Saúde da Reg.Val.Itajaí 
Número 
1 
OGE 
1.884.300 


 
4869 
Desenv. Ações de Saúde da Reg.Plan.Norte 
Número 
1 
OGE 
1.612.500 


 
4870 
Desenv. Ações de Saúde da Reg.Gran.Fpolis 
Número 
1 
OGE 
35.805.588 


 
4871 
Desenv. Ações de Saúde da Região Sul 
Número 
1 
OGE 
2.062.500 


 
4862 
Manutenção da Rede de Saúde Pública 
Número 
1 
OGE 
113.562.756 


352 - AGENDA CATARINENSE DE SAÚDE 
 
 
    


 
4371 
Agenda Catarinense de Saúde 
Município 
0 
OGE 
0 


353 - ADEQUAÇÃO FÍSICA E TÉCNICA DE UNIDADES DE SAÚDE PRÓPRIAS 
 
 
    


 
3669 
Equip.H.Gov.Celso Ramos 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3670 
Reforma H.Gov.Celso Ramos 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3671 
Reforma H.Reg.São José 
Reforma 
0 
OGE 
0 


 
3672 
Ampl.Hosp.Reg. São José 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3673 
Equip.H.Reg. São José 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3674 
Ampliação H.Infantil Joana Gusmão  
Número 
0 
OGE 
0 


 
3675 
Construção do Instituto de Anatomia Patológica 
M2 
0 
OGE 
0 


 
3676 
Equipar o Instituto de Anatomia Patológica 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3677 
Recuperação do Hosp.Reg.de Chapecó 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3678 
Construção do Instituto de Cardiologia 
M2 
0 
OGE 
0 


 
3679 
Reforma Instituto Cardiologia 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3680 
Equipamento Instituto de Cardiologia 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3681 
Ampliação Maternidade Darcy Vargas 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3682 
Reforma Maternidade Darcy Vargas 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3683 
Equipamento Maternidade Darcy Vargas 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3684 
Reforma Maternidade Carmela Dutra 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3685 
Equipamento Maternidade Carmela Dutra 
número 
0 
OGE 
0 


 
3686 
Ampliação Maternidade Carmela Dutra 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3687 
Equipamento HEMOSC Joinville 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3688 
Equipamento HEMOSC Criciúma 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3689 
Equipamento HEMOSC Florianópolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3690 
Reequipamento Policlínica Fpolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3691 
Reforma Policlínica Fpolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3692 
Constr. HEMOSC Blumenau 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3693 
Ampl.HEMOSC Florianópolis 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3694 
Reforma LAFESC 
M2 
0 
OGE 
0 


 
3695 
Reequipamento LAFESC 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3696 
Ampliação LACEN 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3697 
Reforma LACEN 
M2 
0 
OGE 
0 


 
3698 
Reequipamento LACEN 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3699 
Constr.Hosp.Infantil Joinville 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3700 
Equip.HEMOSC Blumenau 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3701 
Equip.HEMOSC Chapecó 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3647 
Equip.Hospital Florianópolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3648 
Reforma da Ed. Hospital Florianópolis 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3649 
Aquis. Equip. Assoc.Sta.Catarina de Reabilitação 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3651 
Reforma Hosp.Reg. Hans Dieter Schmidt 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3652 
Aquisição Equip. Hosp. Reg.Hans Dieter Schmidt 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3653 
Ampliação Hosp.Reg.Hans Dieter Schmidt 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3654 
Aquisição Equip.Instituto de Psiquiatria 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3655 
Reforma Inst.Psiquiatria 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3656 
Reforma H. Miguel Couto 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3657 
Aquis.Equip.Hosp.Miguel Couto 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3658 
Aquis.Equip. Hosp.Infantil Joana de Gusmão 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3659 
Reforma Hosp.Infantil Joana de Gusmão 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3660 
Ampliação Hosp.Infantil Joana de Gusmão 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3661 
Ampliação Maternidade Dona Catarina Kuss 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3662 
Reforma Maternidade Dona Catarina Kuss 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3663 
Aquisição Equip. Maternidade D.Catarina Kuss 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3664 
Equip.Hosp.Sta.Teresa de Dermat.Sanitária 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3665 
Reforma Hosp.Sta.Teresa Dermat.Sanitária 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3666 
Equipamento Hospital Nereu Ramos 
Número 
0 
OGE 
0 


 
3667 
Ampl.Hospital Nereu Ramos 
M2/n. 
0 
OGE 
0 


 
3668 
Reforma Hosp.Nereu Ramos 
Número 
0 
OGE 
0 


354 - REGIONALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DA SAÚDE 
 
 
    


 
3702 
Readequação física e técnica das Unidades de Saúde 
Número 
0 
OGE 
0 


 
5955 
Aquisição de Ambulância 
Número 
0 
OGE 
0 


355 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 
 
 
    


 
4370 
Manut.desc.Administ.Regionais de Saúde 
Número 
0 
OGE 
0 


356 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE 
 
 
    


 
4359 
Manut.Policlínica Fpolis 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4365 
Manut.Serviço Atenção Básica de Saúde 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4362 
Manutenção LACEN 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4363 
Manutenção da DIMB 
Unidade 
0 
OGE 
0 


 
4364 
Manutenção do LAFESC 
Unidade 
0 
OGE 
0 


 
4360 
Manutenção da DIVS 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4361 
Manutenção da DIVE 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4861 
Ações de Promoções à Saúde 
Auxílio 
33 
OGE 
41.098.116 


357 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
 
 
    


 
4341 
Manutenção Hospital Gov.Celso Ramos 
Cons/Inter/Oper. 
0 
OGE 
0 


 
4342 
Manutenção Hosp.Regional de São José 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4343 
Manutenção Hosp.Infantil Joana de Gusmão 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4344 
Manutenção Hosp.Regional Hans Dieter Schmidt 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4345 
Manutenção Mat.Darcy Vargas 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4346 
Manutenção Maternidade Carmela Dutra 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4347 
Manutenção do IAP 
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4348 
Manutenção Inst. Cardiologia 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4349 
Manutenção Matern.Dona Catarina Kuss 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4350 
Manutenção Hosp.Miguel Couto 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4351 
Manutenção Hospital Nereu Ramos 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4352 
Manut.Assoc.C. Reabilitação  
Procedimento 
0 
OGE 
0 


 
4353 
Manut.Hosp.Santa Teresa de Dermat.Sanitária 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4354 
Manut.Inst.de Psiquiatria 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4355 
Manut.do Hospital Florianópolis 
Cons/Intern. 
0 
OGE 
0 


 
4356 
Atendimento Médico Reg. Meio Oeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4357 
Transferências Inter-Hospitalar Região Meio Oeste  
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4358 
Atendimento Médico Região Meio Oeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4732 
Atendimento Médico Região Extremo Oeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4733 
Atendimento Médico Região Planalto Norte 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4734 
Atendimento Médico Região Planalto Norte 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4735 
Atendimento Médico Região Vale do Itajaí 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4736 
Atendimento Médico Reg.Sul 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4737 
Atendimento Médico Região Nordeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4738 
Transferência paciente Região Extremo Oeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4739 
Transf.Paciente Região Planalto Norte 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4740 
Transf.Paciente Planalto Serrano 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4741 
Transf.Paciente Região Vale do Itajaí 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4742 
Transf. Paciente Região Sul 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4743 
Transf. Paciente Região Nordeste  
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4744 
Regulação Médica Região Extremo Oeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4745 
Regulação Médica Região Planalto Norte 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4746 
Regulação Médica Região Planalto Norte 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4747 
Regulação Médica Região Vale do Itajaí 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4748 
Regulação Médica Região Sul  
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4749 
Regulação Médica Região Nordeste 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4754 
Atendimento Médico Região Grande Fpolis 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4756 
Transf.Pacientes Grande Fpolis 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4757 
Regulação Médica Grande Fpolis 
Internação 
0 
OGE 
0 


 
4860 
Manut. da Rede Hosp.pertencente a SES  
Número 
14 
OGE 
162.106.710 


358 - GESTÃO COMPARTILHADA NA SAÚDE 
 
 
    


 
4727 
Imp. Piso Assist. Básica Comp. 
Município 
0 
OGE 
0