


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, e dá providência correlata
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido de § 2º, com a seguinte redação, ficando o atual parágrafo único transformado em § 1º: (*) Ver Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018  e 
(*) Ver Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 
“§ 2º – Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil autorizar a contratação de pessoal em substituição, em funções de confiança, no âmbito das autarquias, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  22/05/2018 - Republicado em 23/05/2018
Atualizado em: 16/09/2021 12:30
 63.397.docx