


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.027, de 1 de agosto de 2007
Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Municipio de Santo Antônio do Aracanguá, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Aracanguá, objeto do Decreto Estadual nº 51.863, de 1º de junho de 2007 , nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de abril de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/08/2007
Atualizado em: 02/08/2007 15:16