ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.445, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 039, de 24 de fevereiro de 2017)
Altera o Decreto nº 51.370, de 10 de abril de
2014, que aprova o Estatuto da Fundação
Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA,
instituída pelo Decreto nº 17.173, de 22 de
janeiro de 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 28 do Decreto nº 51.370, de 10 de abril de 2014,
que aprova o Estatuto da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA, instituída
pelo Decreto nº 17.173, de 22 de janeiro de 1965, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ...
...
§ 2º Os servidores da FOSPA, inativos mediante ato do Secretário de Estado da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, serão incluídos no Regime Público de
Previdência Social do Estado - RPPS, para fins de percepção de seus proventos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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