ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 247, de 28 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4803 -

No inciso I do art. 50 do Livro I:
a) no número 1 da alínea "a", fica revogada a nota 02 e o
"caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 - quando devido por estabelecimento industrial ou por centro de
distribuição a ele pertencente, nos prazos previstos no Apêndice III, Seção I, item I, em relação
ao débito próprio, e no Apêndice III, Seção II, item I, quando referente à responsabilidade por
substituição tributária;"
b) as alíneas "c", "e" e "g" a "j" passam a vigorar com a
seguinte redação:
"c) nas saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para
outra unidade da Federação, quando promovidas pelos respectivos estabelecimentos
industrializadores, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;"
"e) nas saídas do estabelecimento para outra unidade da Federação
de fumo em corda, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;"
"g) nas saídas de couro e de pele de que trata o art. 46, I, "d", seja
efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;
h) nas saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SHNCM, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;
i) nas saídas para outra unidade da Federação de soja em grão
acondicionada em embalagens de até 1 kg, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III,
Seção I, item I;
j) nas saídas de produto gorduroso não comestível de origem
animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja
efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;"
ALTERAÇÃO Nº 4804 -

Na Seção I do Apêndice III:
a) fica revogada a alínea "a" do inciso III;
b) no inciso I, a alínea "b" passa a ser alínea "c" e fica
acrescentada nova alínea "b" com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


PRAZOS
ITEM

(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)

I

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

"b) saídas sujeitas ao IPI e que não estejam
enquadradas nos itens seguintes e no Livro I, arts. 46
a 48;
NOTA - Consideram-se, também, sujeitas ao IPI as
operações favorecidas com alíquota "zero" desse
tributo."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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