


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.939, de 3 de abril de 2012
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP.
Artigo 2º - Ao Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP, cabe:
I - analisar as ações correlatas entre as diversas Secretarias de Estado com vistas ao desenvolvimento socioecômico, cultural e ambiental dos Assentamentos e Comunidades Quilombolas administrados pelo Estado;
II - promover a interlocução intersecretarial para melhoria da execução das políticas agrárias e fundiárias paulistas otimizando os recursos e ações, por meio de intercâmbio dos conhecimentos dos diferentes órgãos e entidades do Estado;
III - zelar para que os serviços da rede pública, necessários ao pleno desenvolvimento das comunidades rurais atendidas pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, sejam prestados com eficência e qualidade;
IV - preparar pautas de reuniões e respectivas atas;
V - fiscalizar e orientar a correta aplicação das decisões do colegiado.
Artigo 3º - O Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente que representem:
I - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que o presidirá;
II - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
III - a Secretaria da Administração Penitenciária;
IV - a Secretaria de Desenvolvimento Social;
V - a Secretaria da Saúde;
VI - a Secretaria da Educação;
VII - a Secretaria da Habitação;
VIII - a Secretaria do Meio Ambiente;
IX - a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
X - a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
XI - a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
XII - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
XIII - a Secretaria da Cultura;
XIV - a Procuradoria Geral do Estado;
XV - a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
§ 1º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania designará, mediante resolução, os membros do CIGA-SP.
§ 2º - O membro titular da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania será o Titular da Pasta e o membro suplente o Secretário Adjunto.
§ 3º - O membro titular da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP será o Diretor Executivo e o membro suplente o Chefe de Gabinete da entidade.
§ 4º - O Presidente do CIGA-SP será substituído, em seus impedimentos, pelo suplente e na  ausência deste, pelo representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
§ 5º - O mandato dos membros do CIGA-SP será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º - As funções de membro do CIGA-SP não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 7º - O CIGA-SP poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional possam colaborar na realização de seus objetivos.
§ 8º - As reuniões ordinárias do CIGA-SP deverão ocorrer pelo menos a cada 2 (dois) meses e as reuniões extraordinárias serão definidas no regimento interno do colegiado.
Artigo 4º - Compete ao Presidente do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - dar posse aos membros titulares e suplentes;
III - representar o Conselho onde se fizer necessário.
Artigo 5º - O Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua instalação, elaborar seu regimento interno, que, aprovado pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 6º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dará o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/04/2012
Atualizado em: 05/04/2012 11:00