


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.547, de 30 de outubro de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 62.431, de 20 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – Escola de Educação Física(EEF);”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:01
 64.547.docx