ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.625, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 11/04/2019 ficam introduzidas as seguintes alterações
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 03/19:
ALTERAÇÃO Nº 5047 - No Livro III, é dada nova redação ao art. 154, conforme segue:
"Art. 154 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou
importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída
ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do
imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto SC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85.
NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento
não referido no "caput", art. 34."
II - Protocolo ICMS 04/19:
ALTERAÇÃO Nº 5048 - No art. 202 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, ES,
MG, PR, RJ e SP."
III - Protocolo ICMS 06/19:
ALTERAÇÃO Nº 5049 - No art. 230 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AM,
MG, PR, RJ e SP."

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - Protocolo ICMS 08/19:
ALTERAÇÃO Nº 5050 - No art. 198 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR,
RJ e SP."
V - Protocolo ICMS 10/19:
ALTERAÇÃO Nº 5051 - No art. 194 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, MG,
PR, RJ e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 11, de 16 janeiro de 2020)
Na alteração nº 5047 do art. 1º do Decreto nº 54.625, de 28/05/19, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado nº 103, de 29/05/19, pág. 13:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 5047 segue:"

No Livro III, é dada nova redação ao art. 154, conforme

leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 5047 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do art. 154,
conforme segue:"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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