


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.242, de 22 de outubro de 2002
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados neste Estado, necessários para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, 2 (duas) áreas de propriedade particular, situadas no Bairro Sítio Caraguatá, Município e Comarca de São Paulo, necessárias à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU - 202.205/2002, a saber:
I - Área A, situada no Sítio Caraguatá, Município e Comarca de São Paulo: "Tem início no ponto 1, no alinhamento da Rua André Sandi (ant. Rua 4); segue por esse alinhamento numa distância de 43,00m até o ponto 2; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Gonzalo Jimenez (ant. Rua 6), numa distância de 50,00m até o ponto 3; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Angelo Falco (ant. Rua 3) numa distância de 58,00m até o ponto 4; deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 50,00m até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de 2.974,00m².";
II - Área B, situada no Sítio Caraguatá, Município e Comarca de São Paulo: "Tem início no ponto 1, no alinhamento da Rua Angelo Falco (ant. Rua 3); segue por esse alinhamento numa distância de 35,00m até o ponto 2; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Gonzalo Jimenez (ant. Rua 6) numa distância de 61,00m até o ponto 3; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Manoel Salgado por 44,00m até o ponto 4; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Giovani Caroto numa distância de 65,00m até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de 3.518,00m².".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 13:35