ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Prorroga o prazo previsto no art. 3.º do Decreto
n.º 48.510, de 7 de novembro de 2011, e
alterações, que regulamenta a Lei n.º 13.787, de
15 de setembro de 2011, que considera de
efetivo exercício os dias em que os membros do
Magistério Público Estadual e os Servidores de
Escola
participaram
de
movimento
reivindicatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o art. 3.º do Decreto n.º 48.510, de 7 de novembro de 2011, que
regulamenta a Lei n.º 13.787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os
dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram
de movimento reivindicatório, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º A adesão a essa transação administrativa poderá ser apresentada até 31 de
março de 2015 e, uma vez formalizada, implica na renúncia ao direito sobre qualquer discussão
ou contrariedade quanto ao previsto neste Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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