


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.296, de 11 de outubro de 2000
Inclui incisos no artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XLVI a XCV no artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , com a seguinte redação:
"XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba;
XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema;
XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;
XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;
L - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;
LI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;
LII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;
LIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;
LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra;
LV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos;
LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;
LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá;
LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;
LIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião;
LX - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté;
LXI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
LXII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana;
LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista;
LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca;
LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira;
LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu;
LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro;
LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista;
LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto;
LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro;
LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos;
LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra;
LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho;
LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru;
LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina;
LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis;
LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú;
LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins;
LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos;
LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;
LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã;
LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto;
LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;
LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva;
LXXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales;
LXXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte;
LXXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga;
LXXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos;
XC - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém;
XCI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga;
XCII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba;
XCIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré;
XCIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga;
XCV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 

 Publicado em:  12/10/2000
Atualizado em: 26/04/2019 14:20