


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.589, de 14 de novembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal n° 3.169, de 22 de junho de 1976, retificada pela Lei municipal n° 9.708, de 16 de dezembro  de 2002, o imóvel localizado na Rua General Câmara, n° 157, Bairro Ipiranga, naquele município, com área total de 16.059,94m² (dezesseis mil e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e área construída de 2.025,63m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob o número de Matrícula 111.706 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Estado – SGI sob o número 37.286, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.639.475/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, onde se encontra instalada a Escola Estadual “Dr. Edgardo Cajado”, destina-se à Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  15/11/2019
Atualizado em: 18/11/2019 10:20
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