ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.742/2021.
(publicada no DOAL nº 12615, de 6 de outubro de 2021)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de
novembro de 2013, que dispõe sobre os estágios
remunerados e não remunerados e a realização
de trabalhos acadêmicos no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de novembro de 2013, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I - os incisos IV, V e VII do art. 5.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º ...........................
..........................................
IV - providenciar em favor do estagiário, diretamente ou por intermédio do agente de
integração, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com
valores de mercado, devendo constar no Termo de Compromisso o número da apólice e o nome
da seguradora;
V - providenciar o Termo de Realização do Estágio, por ocasião do desligamento do
estagiário, nos moldes do Anexo IX desta Resolução de Mesa, com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
..........................................
VII - enviar o Relatório de Atividades e Avaliação de Desempenho à instituição de
ensino, com a ciência do estagiário, a cada 6 (seis) meses, conforme Anexo VIII desta Resolução
de Mesa.”;
II - fica acrescentado o art. 5.º-A ao Capítulo III, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-A. A Assembleia Legislativa poderá recorrer a serviços de agente de
integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, nos termos do art.
5.º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1.º Competirá ao agente de integração, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento
do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar as condições de realização do estágio;
III - efetuar o acompanhamento administrativo do estágio;

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IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais em favor dos
estagiários;
V - cadastrar os estudantes;
VI - mediar a relação entre a Assembleia Legislativa e as instituições de ensino;
VII - realizar processo seletivo público para a contratação de estagiários.
§ 2.º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração
pelos serviços referidos nos incisos do § 1.º deste artigo.”;
III - o “caput” e o § 1.º do art. 7.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7.º A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário com deficiência, na forma do art. 11 da Lei Federal n.º 11.788/08.
§ 1.º Os contratos de estágio terão vigência de até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por sucessivos períodos de até 6 (seis meses).
..........................................”;
IV - os §§ 2.º e 6.º do art. 8.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º ..........................
.........................................
§ 2.º Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional na hipótese de o
estágio contar com duração inferior a 1 (um) ano.
..........................................
§ 6.º O recesso deve ser usufruído, obrigatoriamente, dentro do período de duração do
estágio.”;
V - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Compete à Divisão de Ingresso e Controle do Quadro Funcional do
Departamento de Gestão de Pessoas a gestão e o controle operacional de todos os atos relativos a
estágios.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 5.º-A, o agente de integração empreenderá
as ações necessárias à contratação de estagiários, monitorando prazos e controlando a emissão e
o recebimento de documentos referentes à manutenção, à prorrogação e à rescisão de contratos
de estágio, assumindo a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários
e as demais obrigações previstas em instrumento jurídico firmado com a Assembleia
Legislativa.” ;
VI - o art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O Superintendente-Geral coordenará o Comitê de Seleção de Estágios,
composto pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e pelo Coordenador da Divisão de
Ingresso e Controle do Quadro Funcional.

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Parágrafo único. O Comitê de que trata o “caput” deste artigo terá as seguintes
atribuições:
I - a realização de levantamento das necessidades de estagiários, quantitativas e
qualitativas, junto às unidades administrativas da Assembleia Legislativa;
II - a avaliação das solicitações das unidades administrativas da Assembleia Legislativa,
para o dimensionamento do quadro de vagas de estágio;
III - a implementação de processo seletivo público para a contratação de estagiários.”;
VII - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17, com a seguinte redação:
“Art. 17. ...........................
...........................................
Parágrafo único. O Termo de Acordo constante no Anexo I da presente Resolução de
Mesa poderá ser firmado com a instituição de ensino pelo agente de integração, com as devidas
adequações na redação, na hipótese prevista no “caput” do art. 5º-A, desde que haja disposição
nesse sentido, prevista em instrumento jurídico firmado entre o agente de integração e a
Assembleia Legislativa.”;
VIII - os incisos II, III, IV, VI e VII do “caput” do art. 24 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 24. ...........................
...........................................
II - não ter sido reprovado em mais de 1 (uma) disciplina, para estudantes de nível
superior matriculados em até 3 (três) disciplinas;
III - não ter sido reprovado em mais de 2 (duas) disciplinas, para estudantes de nível
superior matriculados entre 4 (quatro) e 6 (seis) disciplinas;
IV - não ter sido reprovado em mais de 3 (três) disciplinas, para estudantes de nível
superior matriculados em 7 (sete) ou mais disciplinas;
....................................
VI - apresentação de histórico escolar ou boletim de desempenho do período anterior e
do atestado de matrícula para o próximo período; e
VII - apresentação do termo de renovação autorizado pela instituição de ensino e da
documentação necessária, na data aprazada pelo Departamento de Gestão de Pessoas da
Assembleia Legislativa ou pelo agente de integração.
..........................................”;
IX - o parágrafo único do art. 25 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. ..........................
..........................................
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio será rescindido nas seguintes
hipóteses:
I - por conclusão ou interrupção do curso;
II - a pedido do estagiário;
III - por interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa;

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IV - ante o descumprimento pelo estagiário de qualquer das cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio.”;
X - no Anexo I, ficam alteradas as seguintes cláusulas:
“ANEXO I
TERMO DE ACORDO N.º
......................................................
CLÁUSULA 5.ª - O desligamento do estagiário ocorrerá pelos seguintes motivos:
I - quando completados 2 (dois) anos de estágio, nos termos do art. 11 da Lei Federal n.º
11.788/08;
II - não renovação, por inobservância às disposições do art. 24 da Resolução de Mesa n.º 1.225,
de 19 de novembro de 2013;
III - não renovação, por interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa ou por opção do
estudante;
IV- rescisão, nas hipóteses do parágrafo único do art. 25 da Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19
de novembro de 2013.
.........................................................
CLÁUSULA 6.ª - O estudante receberá, durante a realização do estágio não obrigatório,
importância concedida a título de bolsa-auxílio, além de outros benefícios, conforme
especificado no Termo de Compromisso de Estágio.
.........................................................
CLÁUSULA 9.ª - É assegurado ao estagiário período de recesso remunerado dentro do prazo de
duração do estágio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
.........................................................
CLÁUSULA 11.ª - A duração do estágio será de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
sucessivos períodos de até 6 (seis meses), observado o disposto no “caput” do art. 7.º da
Resolução de Mesa n.º 1.225/2013.
..........................................................
CLÁUSULA 14.ª - A Instituição de Ensino fica obrigada a comunicar, por escrito, ao
Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, ou ao agente de integração:
I - o desligamento do aluno;
II - a reprovação do aluno em mais de 1 (uma) disciplina por período;
III - a interrupção do curso; e
IV - a conclusão do curso.
...........................................................”;
XI - o Anexo III passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Nesta data, as partes abaixo qualificadas firmam o presente instrumento, formalizando as
condições para a realização de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, com fundamento na Lei
Federal n.º 11.788/08 e na Resolução de Mesa n.º 1.225/13, mediante as seguintes cláusulas:

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CLÁUSULA PRIMEIRA - Identificação das Partes
1.1. Concedente
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81
Endereço do estágio: Palácio Farroupilha, Praça Marechal Deodoro, 101, Centro, Porto
Alegre/RS - CEP: 90010-130.
Nome do Representante Legal: ...............................................................................................
Cargo: ...............................................................................................
1.2. Estagiário
Nome: .........................................................................................................
RG: ...................................... CPF: ..................................
Categoria:
(___) Ensino Médio (___) Ensino Superior
Curso: ........................................................
Semestre/Ano: ...........................................
Pessoa com Deficiência: (___) Não (___) Sim
Observação: ........................................................................................................................
Endereço:
..............................................................................................................................................
Bairro: ................................................... Telefone/Celular: ....................................................
Email: ..................................................................................... CEP: ........................................
Cidade: ......................................................................UF: .................. País: .............................
1.3. Instituição de Ensino
Nome: ....................................................................................................................................
Endereço: ...............................................................................................................................
Bairro: .............................................
Telefone: ....................................... Email: .........................................................................
CEP: ...................................... Cidade: ...............................................................................
Estado: .............................................. País: ..................................
CNPJ/MF n.º: .............................................................................
Nome do representante Legal: ...........................................................................................
Cargo: ...................................................................................................
RG: ............................................................... CPF: ........................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Objetivo do Estágio
O presente estágio tem por objetivo proporcionar ao estudante formação técnico-científica, social
e profissional, não gerando vínculo empregatício entre as partes, nos termos da Lei Federal n.º
11.788/08 e da Resolução de Mesa n.º 1.225/13.
CLÁUSULA TERCEIRA - Plano de Atividades
As atividades desenvolvidas pelo estagiário estão previstas no Plano de Atividades, incorporado
a este termo de compromisso, conforme Tabela 1.
Tabela 1 - PLANO DE ATIVIDADES

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Horário de Estágio:
Carga Horária Diária: Carga Horária Semanal:
XXh às XXh
XXh
XXh
Área de Estágio (Lotação): Início do Estágio:
Final Previsto (último dia):
XX/XX/XXXX
XX/XX/XXXX
Supervisor:
Cargo:
Formação/Experiência:
E-mail:
Orientador:
Cargo:
Principais Atividades:
Informações Complementares e Observações:
CLÁUSULA QUARTA – Jornada
A jornada de atividades deverá ser compatível com o horário escolar do estagiário e será de até
XX (_____) horas diárias e XX (_____) horas semanais, nos termos do estabelecido na Lei
Federal n.º 11.788/08, e na Resolução de Mesa n.º 1.225/13.
Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais na instituição de ensino, a carga
horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, a pedido do estagiário, para garantir
o bom desempenho do estudante.
CLÁUSULA QUINTA – Duração
A duração do estágio será de __/__/____ a __/__/____ perfazendo um total de ___ (_____)
meses. O estágio poderá, sempre por escrito, ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado pela
vontade das partes, nos termos da Resolução de Mesa n.º 1.225/13, observada a legislação
vigente.
CLÁUSULA SEXTA – Bolsa-Auxílio e Outros Benefícios
6.1 - Bolsa-Auxílio
O valor da bolsa-auxílio por hora de estágio, efetivamente comprovada, será de:
I - R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos) para estudantes do ensino superior; e
II - R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) para estudantes do ensino médio e estudantes da
educação especial.
O reajuste do valor da bolsa-auxílio será nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
de Mesa n.º 1.225/13, com sua concessão mediante apostilamento ao Termo de Compromisso de
Estágio.
6.2 - Auxílio-Lanche e Auxílio-Transporte
O estagiário também receberá:
I - auxílio-lanche: de 60% (sessenta por cento) do vale-refeição pago ao servidor da Assembleia
Legislativa; e

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II - valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte para o transporte público coletivo urbano de
Porto Alegre por dia útil de efetiva atividade.
Nos termos do parágrafo único do art. 13 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13, o auxílio-lanche e
o valor correspondente ao vale-transporte serão proporcionais aos dias efetivamente cumpridos
pelo estagiário e não serão pagos nos períodos de recesso.
CLÁUSULA SÉTIMA - Obrigações do Estagiário
O estagiário se compromete a desempenhar as atividades, desde que relacionadas com o seu
curso, previstas no Plano de Atividades e acompanhadas de supervisão, assumindo as seguintes
obrigações:
I - cumprir as atividades de estágio aprovadas pela Instituição de Ensino primando pela
eficiência, inovação e responsabilidade
II - respeitar e acatar as normas internas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, guardando sigilo sobre as informações, nos termos da lei;
III - entregar, na Instituição de Ensino, Relatório de Atividades e Avaliação de Desempenho em
prazo não superior a 6 (seis) meses;
IV - comunicar às partes alterações nas atividades, no Plano de Atividades ou outras que
repercutam no objetivo do Estágio;
V - apresentar documentos comprobatórios da regularidade de sua situação escolar sempre que
solicitado pela Concedente ou pelo Agente de Integração;
VI - manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à Concedente e ao
Agente de Integração;
VII - entregar obrigatoriamente à instituição de ensino, à Concedente e ao Agente de Integração
uma via do presente instrumento, devidamente assinada pelas partes;
VIII - não possuir outro estágio em vigor, descumprindo o art. 10 da Lei Federal n.º 11.788/08.
CLÁUSULA OITAVA - Obrigações da Concedente
A Assembleia Legislativa se compromete a contribuir para o cumprimento do objetivo do
estágio, além de:
I - providenciar e fornecer ao estagiário bolsa-auxílio, auxílio-transporte e auxílio-lanche nos
termos dos arts. 12 e 13 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13:
II - providenciar, por intermédio de seu agente de integração, Seguro Contra Acidentes Pessoais,
previsto na Lei Federal n.º 11.788/08 e na Resolução de Mesa n.º 1.225/13, coberto pela apólice
n.º ________________da seguradora _________________________________;
III - conceder ao estagiário recesso remunerado, nos termos do art. 13 Lei Federal n.º 11.788/08;
IV - observar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
V - realizar avaliações de desempenho do estagiário, com periodicidade semestral ou quando se
fizer necessário, bem como, ao final do período total de estágio;
VI - garantir o fornecimento de termo de realização do estágio, com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VII - indicar servidor do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientá-lo e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades do estágio;
VIII - permitir o início das atividades de estágio somente após o recebimento deste instrumento
assinado pelas partes signatárias.

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CLÁUSULA NONA - Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio
O Termo de Compromisso de Estágio será rescindido:
II - por conclusão ou interrupção do curso;
III - a pedido do estagiário;
IV - por interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa;
V - ante o descumprimento pelo estagiário de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio;
CLÁUSULA DÉCIMA - Obrigações da Instituição de Ensino
Compete à Instituição de Ensino orientar e avaliar o estágio, nos termos das normas internas, dos
currículos e dos projetos pedagógicos, devendo intervir na relação estabelecida, sempre que
julgar necessário, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/08.
Parágrafo único. A Instituição de Ensino se compromete a observar as obrigações previstas no
art. 7.º da Lei Federal n.º 11.788/08 e no art. 4.º da Resolução de Mesa n.º 1.225/13.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Agente de Integração
Compete ao Agente de Integração, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do instituto de
estágio, nos termos da legislação vigente:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar as condições de realização do estágio;
III - efetuar o acompanhamento administrativo do estágio;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais em favor dos estagiários;
V - cadastrar os estudantes;
VI - mediar a relação entre a Assembleia Legislativa e as instituições de ensino;
VII - realizar processo seletivo público para a contratação de estagiários.
Assim, devidamente compromissadas, as partes assinam o presente documento em 4 vias de
igual teor e forma para um só efeito.
Porto Alegre, em ....... de .................................. de ..................

___________________________________
Concedente

____________________________________
Estagiário(a)

____________________________________
Pai, mãe ou responsável (se menor de 18 anos)

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____________________________________
Instituição de Ensino

____________________________________
Agente de Integração”;
XII - o Anexo V passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO V
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) Superintendente Administrativo(a) e Financeiro(a), Sr(a).
.........................................................................................................,
o(a)
estagiário(a)..............................................................................................................., portador(a)
do RG n.º ..........................................., inscrito(a) no CPF sob n.º ....................................., com
endereço na ..................................................................., em ......................................., e a
Instituição de Ensino .........................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º
........................................, com sede na ..........................................................................................,
em
..........................................,
representada
neste
ato
por
seu
(sua)..............................................................., Sr.(a) ....................................................................,
com a de comum acordo resolvem prorrogar (e/ou aditar) o Termo de Compromisso de
Estágio, firmado em ......., de ............................. de ............, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado (e/ou aditado) neste instrumento
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Termo de
Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento.
Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

___________________________________
Concedente

____________________________________
Estagiário(a)

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____________________________________
Pai, mãe ou responsável (se menor de 18 anos)

____________________________________
Instituição de Ensino

____________________________________
Agente de Integração
XIII - o Anexo VI passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO VI
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no
CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101,
representada neste ato por seu (sua) Superintendente Administrativo(a) e Financeiro(a) Sr. (a)
......................................................................................................,
o(a)
estagiário
(a)
..............................................................................................................., portador(a) do RG n.º
........................, inscrito (a) no CPF sob n.º ............................. com endereço na
..................................................................................................................................................., em
................................, e a Instituição de Ensino .....................................................................,
inscrita
no
CNPJ/MF
n.º
........................................................,
com
sede
na
............................................................................................, em ..........................., representada
neste ato por seu (sua) ............................................................................................, Sr. (a)
............................................................................................................................, resolvem rescindir
o Termo de Compromisso de Estágio firmado em ......., de ............................. de .................,
tornando-o, a partir de ....... de .................... de ......, sem qualquer efeito jurídico.
Motivo da rescisão:
( ) conclusão ou interrupção de curso
( ) a pedido do(a) estagiário(a)
( ) interesse ou conveniência da Assembleia Legislativa
( ) descumprimento, pelo(a) estagiário(a), de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
Estágio.
( ) outros motivos.
Especifique: .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
Porto Alegre, em ...... de ................................ de .................

___________________________________

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Concedente

____________________________________
Estagiário(a)

____________________________________
Pai, mãe ou responsável (se menor de 18 anos)

____________________________________
Instituição de Ensino

____________________________________
Agente de Integração”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa n.º 1.225, de
19 de novembro de 2013:
I - os §§ 2.º, 3.º e 4.º do art. 7.º;
II - os §§ 1.º e 5.º do art. 8.º;
III - o art. 16;
IV - o parágrafo único do art. 19;
V - os incisos IV, VII, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 27; e
VI - os Anexos IV, VII, X, XI, XII, XIII e XIV.
Sala de Reuniões, em 5 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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