













































LEI Nº 16.657, DE 9 DE JULHO DE 2015




LEI Nº 16.657, DE 9 DE JULHO DE 2015

 
Procedência: Dep. Dr. Vicente Caropreso
Natureza: PL./0034.0/2015
DO: 20.097 de 10/07/15
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de março, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia objetiva: 
I – difundir informações e esclarecimentos sobre a Epilepsia, evitando, inclusive, todas as formas de discriminação; 
II – promover a inclusão profissional e a qualidade de vida da pessoa com Epilepsia; e 
III – melhorar o acesso dos portadores de Epilepsia a todas as formas de tratamento existentes. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de julho de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado