


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.331, de 13 de dezembro de 2018
 Governo do Estado
 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - Fica reduzido para 40 (quarenta) dias o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar.” (NR)
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 2018.
Márcio França
João Cury Neto
Secretário da Educação
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho 
Secretário da Fazenda 
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.
 Publicado em: DO 14/12/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 02/01/2019 11:53 
 C-1331.doc