ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.294, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 053, de 19 de março de 2015)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira para o exercício de 2015 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
Maio de 2000, e nas Leis Estaduais n° 14.568, de 22 de julho de 2014, e n° 14.642, de 17 de
dezembro de 2014, bem como no Decreto Estadual n° 52.230, de 2 de janeiro de 2015;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2015;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal;
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado.
DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas “Outras Despesas
Correntes”, para o exercício de 2015, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei n° 14.568, de 22 de julho de 2014 (LDO), na Lei
n° 14.642, de 17 de dezembro de 2014 (LOA), nas medidas de contenção de que trata o Decreto
n° 52.230, de 02 de janeiro de 2015, e em conformidade com as resoluções da Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes” dos
órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, cujas Fontes de Recursos sejam
Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e Fundações, estará sujeita aos
limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no caput não contemplam os valores dos projetos relativos à
Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998.

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§ 2º As despesas relativas às Fontes de Recursos Convênios, Transferências
Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela JUNCOF.
Art. 4º Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2015.
ANEXO ÚNICO
05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
08 - GOVERNO DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
10 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE
11 - SECRETARIA DA CULTURA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS
12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN
0170 - REC OPERAC FESP (BM)
0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL)
0174 - REC OPERAC FESP - CGP
0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN
8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961
8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847
13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1169 - FUNSEFAZ/RS
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0105 - FUNPEEAB
0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS
0141 - REC OPERAC-FEASP
1104 - FUNDOLEITE-RS
1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS

http://www.al.rs.gov.br/legis

16.358.300
7.510.200
2.500.000
6.348.100
93.000.000
93.000.000
26.000.000
10.844.400
15.155.600
17.800.000
8.325.200
9.474.800
434.255.000
245.222.500
350.000
27.762.000
3.680.000
9.300.000
205.800
15.990.000
810.000
57.908.500
73.026.200
4.400.000
4.400.000
99.800.000
47.300.000
52.500.000
44.647.800
25.212.900
8.364.300
2.154.100
7.296.500
270.000
1.000.000

2


1195 - REC VINC FUNDOMATE
16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
17 – SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0294 – FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
18 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES E MOBILIDADE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0292 - SALARIO-EDUCACAO
1185 - FUNDEB
5292 - CONTRAP SAL-EDUC
6292 - CONTR OC-SAL EDUCACAO
20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0142 - REC OPERAC-FES
0182 - REC SERV SAUDE-SUS
1189 - SIST ESTL AUDITORIA SUS
21 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP
22 - SECRETARIA DE OBRAS SANEAMENTO E HABITAÇÃO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
23 - SECRETARIA DO TURISMO ESPORTE E LAZER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1190 - FUNDETUR
24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS
RECURSOS HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP
27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
28 – SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA
1130 - RECEITAS DO FECON
31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E COOPERATIVISMO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER
8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER
8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO
8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR

http://www.al.rs.gov.br/legis

350.000
6.500.000
6.500.000
1.957.000
457.000
1.500.000
2.500.000
2.500.000
502.771.000
168.811.000
142.132.100
160.087.900
30.000
31.710.000
1.607.110.000
1.597.000.000
425.000
9.475.000
210.000
9.703.200
8.923.200
780.000
26.600.000
26.600.000
8.339.000
7.344.500
994.500
21.170.000
17.950.000
3.220.000
147.000
147.000
17.080.000
13.298.000
1.530.000
2.252.000
160.800.000
160.800.000
94.824.800
71.660.000
1.581.000
160.000
7.010.000
6.225.500
345.800
7.842.500

3


36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8096 - REC PROP AUTARQUIAS ALIEN
37 - AGÊNCIA GAÚCHA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO
INVESTIMENTO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS - AGERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - RPPS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
43 – SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
8033 - REC MULTA TRANSITO
45 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL FUNDERGS
7090 - C PARTE ( FUNDESP FEDERAL
48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL FPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - FAPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL
HEUSER - FEE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS -

http://www.al.rs.gov.br/legis

12.000.000
4.700.000
7.280.800
19.200
4.000.000
4.000.000
17.471.000
17.471.000
3.500.000
3.500.000
13.750.000
13.750.000
19.150.000
19.150.000
3.600.000
3.600.000
29.033.000
29.033.000
445.000.000
436.320.000
8.680.000
4.929.000
4.929.000
7.000.000
7.000.000
19.000.000
18.995.000
5.000
12.000.000
11.831.000
169.000
27.934.000
27.684.000
250.000
7.875.000
4.295.000
3.580.000
3.156.000
2.407.800
748.200
5.000.000

4


FDRH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA
CUNHA - FETLSVS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO
ALEGRE - FOSPA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE
7148 - MULTA TAC-FASE REDE BRASI
59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
62 - FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLÓRE FIGTF
0001 - REC TESOURO-LIVRES
64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL - METROPLAN
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7053 - REC VINCULADAS AO SETM
65 – FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - TVE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
66 – FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS
ROESSLER - FEPAM
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
68 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE FEPPS
0006 - VINCULADO DA SAUDE

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.633.800
2.366.200
3.072.000
3.072.000
6.074.000
2.191.500
3.882.500
1.576.900
1.469.900
107.000
44.608.400
44.497.000
106.100
4.800
500
8.860.000
8.860.000
7.000.000
3.265.300
3.734.700
100.000
100.000
10.700.000
6.958.700
16.300
3.725.000
7.097.100
5.239.300
1.857.800
1.200.000
854.600
345.400
12.624.000
2.338.000
10.286.000
4.170.000
2.745.300
1.424.700
18.000.000
3.300.000

5


7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES

14.700.000

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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