SEITTJSE - 1381557- OFICIO

06/10/2021 13:23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjsejus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFICIO n° 13261/2021
Aracaju, 28 de setembro de 2021.
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Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.

Assunto: Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vosssa Excelência, submeto à deliberação dessa Casa legislativa, nos termos do
art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e respectiva Exposição de Motivos, aprovado na Sessão
Plenária do dia 22 de setembro de 2019, consoante Resolução n° 024/2019, que altera a estrutura administrativa do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei Estadual n° 6.124, de 21 de março de 2007 e demais leis
posteriores.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
01/10/2021, às 14:27, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1381557 e o código CRC 06693E2D.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"

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SEI/TJSE - 1381621 - MINUTA

06/10/2021 13:24

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112- Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE CEP 49010080- www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

MINUTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Submeto à autoridade dessa douta Assembleia, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera a estrutura
administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei Estadual n° 6.124, de 21 de
março de 2007 e demais leis posteriores.
As alterações buscam implementar e estruturar medidas concretas e permanentes com vistas ao
aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, efetividade e eficácia dos trabalhos desenvolvidos
pelo setores deste Tribunal.
No âmbito da referida alteração, foram adequadas as competências e a subordinação de diversos setores,
ajustando suas nomenclaturas as atividades desenvolvidas.
Cumpre ressaltar ainda que a alteração legislativa não acarreta custos adicionais ao orçamento do Poder
Judiciário.
Dito isto e fundamentado nas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à aprovação dos
ilustres Parlamentares da Assembleia Legislativa Estadual, confiante de que Vossas Excelências
concederão o apoio e acolhimento necessários à proposta ora apresentada.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
01/10/2021, às 17:48, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1381621 e o código CRC 45D6B81D.

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"

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N°R. GODE

DE

2021.

Altera a estrutura administrativa do Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei
Estadual n° 6.124, de 21 de março de 2007 e
demais leis posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, prevista na Lei n°
6.124, de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar de acordo com as
alterações contidas nesta Lei.
Art. 2° O Memorial do Poder Judiciário e a Biblioteca Central passam a ser
subordinados à Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 3° A Diretoria de Modernização Judiciária passa a denominar-se Diretoria de
Inovação Judiciária e ficará subordinada à Secretaria de Tecnologia da Informação.
Art. 4° A Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas passa a denominar-se Diretoria de
Desenvolvimento de Sistemas Judiciais e continuará subordinada à Secretaria de Tecnologia da
Informação.
Art. 5° A Divisão de Sistemas de 10 Grau passa a denominar-se Divisão de Sistemas da
la Instância e ficará subordinada à Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais.
Art. 6° A Divisão de Sistemas de Juizados Especiais passa a denominar-se Divisão de
Sustentação aos Sistemas Judiciais e ficará subordinada à Diretoria de Desenvolvimento de
Sistemas Judiciais.
Art. 7° A Divisão de Sistemas de 2° Grau passa a denominar-se Divisão de Sistemas da
Instância e ficará subordinada à Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais.


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Art. 8° A Divisão de Banco de Dados passa a denominar-se Divisão de Engenharia de
Dados e continuará subordinada à Diretoria de Infraestrutura de TIC.
Art. 9° A Diretoria de Sistemas de Gestão Organizacional passa a denominar-se
Diretoria de Sistemas de Gestão e continuará subordinada à Secretaria de Tecnologia da
Informação.
Art. 10 A Divisão de Portal Corporativo passa a denominar-se Divisão de Portais e
Canais Digitais e ficará subordinada à Diretoria de Sistemas de Gestão.
Art. 11 A Divisão de Sistemas de Auxílio Jurisdicional passa a denominar-se Divisão
de Sistemas de Apoio Judicial e Administrativo e ficará subordinada à Diretoria de Sistemas de
Gestão.
Art. 12 A Divisão de Homologação de Sistemas passa a denominar-se Divisão de
Sistemas Extrajudiciais e de Arrecadação e ficará subordinada à Diretoria de Sistemas de Gestão.
Art. 13 A Divisão de Manutenção de Equipamentos passa a denominar-se Divisão de
Manutenção de Equipamentos de TIC e continuará subordinada à Diretoria de Atendimento ao
Usuário.
Art. 14 A Divisão de Audio e Vídeo passa a denominar-se Divisão de Atendimento às
Audiências e Sessões e continuará subordinada à Diretoria de Atendimento ao Usuário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,

de

de 2021.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 24/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera a estrutura
administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe prevista
na Lei Estadual n° 6.124, de 21 de março de 2007 e demais
leis posteriores.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o consta no processo
protocolizado sob o n° 0016139-31.2021.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe prevista na Lei Estadual n° 6.124, de 21 de março de 2007 e demais leis posteriores.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos vinte e dois
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

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TJSE

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 27/09/2021 às 13:39:47, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002026397-44. fl: 1/2


III

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE NHL°, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 27/09/2021, às 13:39:47, conforme art.
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e-"I") l, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
mediante
www.tj se jus .br/p ortal/servico s/judiciais/autenticacao-de-do cumento s,
preenchimento do numero de consulta pública 2021002026397-44.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 27/09/2021 às 13:39:47, conforme art. 1°, lii, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002026397-44. fl: 2/2