ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.432, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 50.063, de 8 de fevereiro de
2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Estado do Rio Grande do Sul de que
trata o art. 76 da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 3º e incluído o § 4º no art. 17 do Decreto nº 50.063, de 8 de
fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do
Sul de que trata o art. 76 da Constituição do Estado, conforme segue:
Art. 17. ...
...
§ 3º Os órgãos e entidades deverão prestar informações das providências adotadas à
CAGE, observando, quando se tratar de Notificação ou de Comunicado, o prazo de até dez dias
úteis, a contar do recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante
solicitação justificada.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos I a IV do art. 2º deste Decreto deverão ser
aprovados e posteriormente encaminhados aos destinatários pelo Contador e Auditor-Geral do
Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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