


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.117, de 14 de setembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na Rua Lorena, nº 2.000, Bairro de Sumaré, Município de Caraguatatuba, neste Estado, com 5.482,36m² (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.287,50m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo GS-2.012/05-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  15/09/2006
Atualizado em: 15/09/2006 10:36