ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.352, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 082, de 04 de maio de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4474 -

O inciso LVIII do art. 23 do Livro I passa a vigorar com a
seguinte redação:
"LVIII - 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três
milésimos por cento), no período de 27 de junho de 2013 a 30 de junho de 2015, nas saídas
interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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