


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.018, de 20 de setembro de 2005
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Decreto 24.859, de 7 de março de 1986, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra imóvel que especifica, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 24.859, de 07 de março de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - a ementa do decreto:
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, imóvel que especifica."; (NR)
II - o artigo 1º:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, um imóvel sem benfeitorias, com área de 3.063,31m² (três mil, sessenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localizado no lado direito de quem de Itapecerica da Serra se dirige a Santo Amaro, na confluência da Estrada de Itapecerica e Avenida Dona Anila, Município e Comarca de Itapecerica da Serra, neste Estado, com as características e confrontações constantes na matrícula nº 103.265, do 2º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis daquele município, e do processo GS-341/2003-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o presente decreto destinar-se-á à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/09/2005
Atualizado em: 21/09/2005 14:30