


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 , o inciso III, com a seguinte redação:
“III- Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 
 Publicado em:  28/04/2016
Atualizado em: 19/07/2017 16:56
   61.944.doc