


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.797, de 11 de janeiro de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, área necessária à instalação de Booster, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situada no Jardim Itaussu, zona urbana do Município e Comarca de Mauá, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área necessária à instalação de Booster, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situada no Jardim Itaussu, zona urbana do Município e Comarca de Mauá, descrita e caracterizada na planta cadastral de código MEP-0354-147-2013 e memorial descritivo, constantes do Processo SSRH nº 534/2015, referente ao cadastro SABESP n° 0746/132, com área de 2.459,19m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Luiz Carneiro Vianna e eventuais herdeiros e sucessores: área: (8-A-B-C-8) = 2.459,19m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) – parte de um terreno no lugar denominado “Chácara Guimarães Carneiro”, perímetro urbano, Município e Comarca de Mauá, pertencente da matrícula nº34.679 do 1º CRI de Mauá-SP, representada no desenho SABESP MEP-0354-147-2013, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado “8”, situado no alinhamento da Estradado Dr. Carneiro, na divisa com Segunda Irene da Silva; daí segue pelo referido alinhamento com rumo de 73°46’31”NE por 45,00m até o ponto aqui designado “A”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com rumo de 16°30’35”SE por 50,00m até o ponto aqui designado “B”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com rumo de 73°46’31”SW por 53,37m até o ponto aqui designado “C”; segue à direita confrontando com Segunda Irene da Silva, com rumo de 7°00’00”NW por 50,65m até o ponto inicial “8”, fechando o perímetro e encerrando uma área de 2.459,19m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a requerer a imissão de posse no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/01/2016
Atualizado em: 12/01/2016 09:08