ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.626, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Altera a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de
1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, com as alterações posteriores, fica
incluído o item 19 no art. 106, com a seguinte redação:
“Art. 106. ...........................
............................................
19 - elaborar minutas de apoio à jurisdição.
............................................”.
Art. 2º Na Lei nº 7.356/80, com as alterações posteriores, o inciso IV e o § 1º do art.
116 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 116. ...........................
............................................
IV - elaborar minutas de apoio à jurisdição;
............................................
§ 1º A função do inciso I será exercida por servidor, mediante indicação do respectivo
Juiz titular.
............................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis