ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.003, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Cria Serventias Extrajudiciais no Município de
Erechim e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, no Município de Erechim, as seguintes serventias extrajudiciais:
I - 1 (um) Tabelionato de Notas;
II - 1 (um) Tabelionato de Protesto de Títulos;
III - 1 (um) Registro de Imóveis;
IV - 1 (um) Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e 1
(um) Registro Civil das Pessoas Naturais, de forma aglutinada.
Art. 2º O Conselho da Magistratura, mediante Resolução, disporá sobre a demarcação
da circunscrição de cada uma das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das
Pessoas Naturais, bem como deliberará a respeito da criação da Central de Distribuição de
Protesto de Títulos e da Central de Distribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º A instalação das serventias criadas fica condicionada ao preenchimento de
vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal n.º
8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 4º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Erechim as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial no que se refere à
demarcação de circunscrições das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das
Pessoas Naturais do Município de Erechim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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