


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.017, de 27 de julho de 2007
Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 1968, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - A Junta Comercial do Estado de São Paulo, subordinada tecnicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos termos da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e administrativamente à Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto estadual nº 51.460, de 01 de janeiro de 2007 , reger-se-á pelas disposições do presente regimento."; (NR)
II - o inciso XIV do artigo 7º:
"XIV - submeter anualmente à Secretaria da Fazenda, depois de aprovadas pelo Plenário, a proposta orçamentária, a prestação de contas e o plano de trabalho para o exercício seguinte, observados os prazos legais;"; (NR)
III - o artigo 50:
"Artigo 50 - O Presidente e o Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP serão empossados pelo Secretário da Fazenda.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 3º do artigo 55 do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/07/2007
Atualizado em: 02/08/2007 14:21