


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente  Policial e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e  com  fundamento  no  §  1º, do  artigo  11 da  Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, previstas nos artigos 3º, 4º e 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto nos artigos 1º dos Decretos nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 , nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 , nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 , nº 45.868, de 22 de junho de 2001 , nº 46.874, de 1º de julho de 2002 , nº 47.706, de 17 de março de 2003 , nº 48.690, de 26 de maio de 2004 , nº 48.856, de 4 de agosto de 2004 , nº 48.969, de 22 de setembro de 2004  e no inciso I, do artigo 2º e no artigo 31, ambos do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004, na conformidade dos Anexos III a XI, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000  e nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV:
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, 10 (dez) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 9 (nove);"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil -CORREGEDORIA, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);" (NR);
II - os incisos VII ao XII:
"VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);
c) 1 (uma) a cada uma das Cadeias Públicas 3 e 4 da Divisão Carcerária, totalizando 2 (duas);
VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, 10 (dez) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 9 (nove);
IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté, totalizando 6 (seis); 
X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 10 (dez);
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu, totalizando 4 (quatro);". (NR)
XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho, totalizando 8 (oito);
XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, 8 (oito) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã, totalizando 7 (sete);"; (NR)
(*) Excluído pelo Decreto nº 58.424, de 2 de outubro de 2012  
III - os incisos XIV e XV:
"XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos, totalizando 4 (quatro); 
XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba, 6 (seis) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba, totalizando 5 (cinco);". (NR)
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000 e nº 46.319, de 29 de novembro de 2001,  o inciso XXII com a seguinte redação:
"XXII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  8 - Presidente Prudente, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, totalizando 4 (quatro).".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 
"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  9 - Piracicaba, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 6 (seis);".
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Assistência Policial do DepartamentoEncarregado1
Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente VenceslauEncarregado4

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEncarregado1
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEncarregado1
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEncarregado1
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEncarregado1
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEncarregado1
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEncarregado1
Corpo Técnico da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEncarregado1
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEncarregado1
Corpo Técnico da 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado1

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 8Encarregado144.743, de 9.3.2000

ANEXO IV
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 2 - CAMPINAS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Cadeias Públicas 9 e 11Encarregado244.743, de 9.3.2000

ANEXO V
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 12Encarregado144.743, de 9.3.2000

ANEXO VI
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 4 - BAURU

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente VenceslauEncarregado444.743, de 9.3.2000

ANEXO VII
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 6 - SANTOS

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 10Encarregado144.743, de 9.3.2000

ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 7 - SOROCABA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 13Encarregado144.743, de 9.3.2000

ANEXO IX
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico da 1ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 1Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 2ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 2Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 3ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 3Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 4ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 4Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 5ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 5Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 6ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 6Encarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 7ª Auxiliar - DEINTER 7 CorregedoriaEncarregado146.319, de 29.11.2001
Corpo Técnico da 8ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEncarregado146.319, de 29.11.2001

ANEXO X
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DECAP

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 1 e 2Encarregado242.258, de 24.9.1997

ANEXO XI
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO - DEMACRO

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUEIDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 5, 6 e 7Encarregado342.258, de 24.9.1997



 Publicado em:  27/08/2005
Atualizado em: 29/10/2012 11:46