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LEI Nº 12.917, de 23 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 400/03 
DO. 17.321 de 23/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 12.350, de 2002. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.350, de 09 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica reconhecido o Município de Penha como a Capital Catarinense do Turismo Temático e do Marisco.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de janeiro de 2004 


VOLNEI JOSÉ MORASTONI 
Governador do Estado, em exercício