











































LEI Nº 17.684, DE 11 DE JANEIRO DE 2019




LEI Nº 17.684, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Milton Hobus 
Natureza: PL./0237.9/2017
DOE: 20.933 de 14/01/2019 
Decreto: 341/19;
Fonte: ALESC/GCAN. 

Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º O § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ................................................................ 
............................................................................ 
§ 9º O imposto relativo a veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pelas autoridades policiais, será devido no exercício em que ocorrido o evento, à razão de um doze avos por mês ou fração, contados até o mês da ocorrência do fato, observado o seguinte: 
I – na hipótese de o pagamento do imposto se dar em data anterior à da ocorrência de fato de que trata este parágrafo, será restituído, proporcionalmente, considerada a data do boletim de ocorrência, mediante requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado pelo respectivo documento de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito competente; e 
II – a restituição será efetuada no ano fiscal posterior ao da ocorrência do fato. 
...................................................................”(NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA 
Governador do Estado


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