


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.618, de 3 de julho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Rancharia, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Rancharia, de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 740, Vila Yolanda naquele município, com área de terreno de 2.600,00m² (dois mil e seiscentos metros quadrados) e 1.211,01m² (um mil, duzentos e onze metros quadrados e um decímetro quadrado) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 1029, conforme identificado nos autos do processo SS-825/2014 (CC-87.382/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde “Dr. Benedito M. Barbosa”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/07/2014
Atualizado em: 04/07/2014 11:10