ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:
I – as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 3º passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 3º...
...
III - ...
b) Departamento de Inteligência de Segurança Pública; e
c) Departamento de Planejamento e Integração,
II – no inciso VI do art. 3º ficam acrescidas as alíneas “e” e “f”, com as seguintes
redações:
Art. 3º...
...
VI - ...
e)
Fundo Comunitário Pró-Segurança, e
f)
Comitê Especial do Sistema de Segurança Integrada com Municípios – Comitê
SIM.
III – os incisos II e III do art. 6º passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 6º ...
...
II – Departamento de Inteligência de Segurança Pública – DISP: planejar, coordenar,
integrar e supervisionar a implementação da política e da gestão de inteligência no âmbito da
Secretaria, executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos, dados e informações
que propiciem a produção do conhecimento, para subsidiar medidas de prevenção e de
repressão à violência e à criminalidade, bem como fomentar intercâmbio com órgãos de
inteligência em âmbito federal, municipal e comunitário, além de executar outras atividades
correlatas;
III – Departamento de Planejamento e Integração – DPI: planejar, organizar,
coordenar, controlar e articular a estratégia e a política estadual de segurança pública e dos
programas de prevenção social; coletar e organizar informações e dados estatísticos, bem como
realizar a análise criminal; elaborar a estatística criminal e realizar a diagnose da violência e
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da criminalidade; representar a Secretaria de Segurança Pública e promover a difusão das
ações preventivas e repressivas à violência junto aos órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais por meio dos Conselhos Estaduais, Municipais e Comunitários; elaborar e
acompanhar indicadores de desempenho de eficiência e eficácia dos programas e das ações das
unidades organizacionais da Secretaria e de seus Órgãos Vinculados, bem como executar outras
atividades correlatas, e
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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