













































LEI Nº 15.453, de 17 de janeiro de 2011




LEI Nº 15.453, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0398.3/2010
DO: 19.009 de 18/01/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Tabela I, do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de janeiro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009) 


TABELA I
TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO    DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER


FISCALIZAÇÃO
VALOR
       (em    percentual sobre o valor da passagem)


...........................................................................................................................................................


2.1
Viagem especial operada com ônibus.
0,1399


2.2
Viagem especial operada com    micro-ônibus.
0,0697


................................................................................................................................................................


”(NR)