ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.147, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Altera o percentual da Gratificação de Risco de
Vida, criada pela Lei n.º 13.483, de 1.º de julho
de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Gratificação de Risco de Vida, criada pela Lei n.º 13.483, de 1.º de julho de
2010, fica fixada em 148% (cento e quarenta e oito por cento), incidente sobre o respectivo
vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Instituto-Geral de Perícias, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores inativos do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias e aos pensionistas respectivos com
direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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