Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇAO n°36 / 2022.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

INDICO à Mesa, depois de ouvido o Plenário, respaldando-me no
artigo 198 da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005 — Regimento
Interno desta Casa, a fim de que seja enviado ao Excelentíssimo Governador,
Sr. BELIVALDO CHAGAS e a Excelentíssima Secretaria de Estado da
Inclusão e Assistência Social, Sra. LUCIVANDA NUNES RODRIGUES, no
sentido de que possam envidar esforços com o escopo de efetuarem a criação
do "Cartão Prontidão" para os familiares de pessoas desaparecidas no
âmbito do Estado de Sergipe.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que o Cartão Prontidão tem o objetivo de fornecer um
beneficio aos familiares de pessoas desaparecidas, para ajudá-los nos
procedimentos de buscas e acompanhamento das investigações;
Considerando que no Estado do Rio de janeiro a Lei 9506 de 03 de
dezembro de 2021 fora sancionada com o escopo de ofertar aos parentes que
buscam seus entes desaparecidos o valor de 1 salário-mínimo por 3 meses.
Considerando que a Lei sancionada prevê que beneficiários de
programas como Bolsa Família e Auxilio Emergencial, por exemplo, não serão
atendidos com a quantia de aproximadamente R$ 1,1 mil;
Considerando que o cartão irá deixar de funcionar assim que a
pessoa desaparecida for encontrada;

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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO n°36/2022.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que será necessário comprovação pelo familiar, do
grau de parentesco, através de documentação; além do registro do
desaparecimento em ocorrência policial, que deve ter um prazo decorrido de
uma semana;
Considerando que a propositura visa que o Estado de Sergipe adote
o mesmo projeto de lei que fora feito no Rio de Janeiro e que com certeza trará
dignidade 5 essas famílias que procuram por seus entes queridos;
Considerando que muitas dessas famílias são de baixa renda e que
perdem os seus parentes para o vicio das drogas e bebidas e que sem a ajuda
do Estado é muito difícil que possam encontrá-los;
Considerando que é de vida que estamos tratando na presente
propositura é que peço a colaboração dos ilustres pares na Aprovação desta
indicação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
aprovou INDICAÇÃO n°

3G

/2022, de autoria da Deputada MARIA

MENDONÇA, observando-se o artigo 198 da Resolução n° 33, de 14 de
dezembro de 2005 — Regimento Interno desta Casa, a fim de que seja enviado
ao Excelentíssimo Governador, Sr. BELIVALDO CHAGAS e a Excelentíssima
Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Sra. LUCIVANDA
NUNES RODRIGUES,

no sentido de que possam envidar esforços com o

escopo de efetuarem a criagAo do "CartAa Prontiddg" para os familiares de
pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de Sergipe.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO n°a6/ 2022.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2022.

Deputada

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