ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.422, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 026, de 07 de fevereiro de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Município de Rosário do Sul - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Rosário do Sul foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Metereológico, Subgrupo Tempestades – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação
e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais consideráveis em parte da área
rural e urbana do Município, bem como prejuízos econômicos privados, em conformidade com o
art. 4º e parágrafos da IN nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme
levantamentos constantes no expediente administrativo nº 17/0801-0000291-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Rosário do Sul,
em parte da área rural afetada, especificadamente nos distritos de: Sede-Agrovila, Areal, Caverá,
São Carlos, Campo Seco e Touro Passo; e parte da área urbana, especificadamente nos bairros:
Adroaldo, Prates, Lagoa, Rocha, Vila Nova, Tenente Bandeira e Parque Ibicuí, conforme
declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 003, de 10 de janeiro de 2017, em
razão da ocorrência de Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Rosário do Sul, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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