











































LEI Nº 16.992, DE 10 DE AGOSTO DE 2016


LEI Nº 16.992, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0294.7/2015
DOE: 20.359 de 11/08/2016
Veto parcial mantido pela MSV 552/16 
DOE: 20.521 de 27/04/2017 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Garante
às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar
insulina em locais públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica garantido, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito a
todas as pessoas com diabetes de monitorar a glicemia e aplicar
insulina em quaisquer lugares públicos, em especial nos edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo. 


Art.
2º A sociedade civil organizada que atua em defesa e dedica-se a
promover orientação motivacional, saúde e bem estar para pessoas com
diabetes, poderão desenvolver atividades que tenham como objetivo o
respeito, a valorização e a educação do ato de monitoração da glicemia
e aplicação de insulina, e da mesma forma fazer divulgação dos
propósitos previstos no art. 1º desta Lei. 


Art. 3º (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)


Art. 3º O não cumprimento da garantia instituída no caput
do art. 1º desta Lei, sujeitará os responsáveis pelos edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo às seguintes
penalidades: 
I - advertência, na primeira ocorrência; e 
II
- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, aumentada a cada
reincidência, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a
qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral
de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a
substituí-lo. (Redação do Art. 3º, incluída pela manutenção do Veto).


Art. 4º (Vetado)


Art.
4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às
normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurado
o princípio do contraditório e da ampla defesa. (Redação incluída pela manutenção do Veto).


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de agosto de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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