
























































LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

   Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00222/2018 - PCL/00222/2018
DOE: 20.915 de 13/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 222, de 28 de agosto de 2018, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 9º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ............................................................................................
........................................................................................................
§ 2º O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado e este registrará, sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, mensalmente, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do PRODEC, observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Os valores disponíveis no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), na data da publicação desta Lei, serão recolhidos ao Tesouro do Estado e registrados sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, conforme o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente