ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.690, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 165, de 29 de agosto de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
(RICMS)
e
dá
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 105/15, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/15, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4892 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao "caput" do
inciso LII com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Ver dispensa da exigência do imposto, Livro V,
art. 36."

ALTERAÇÃO Nº 4893 -

No Livro V, fica acrescentado o art. 36 com a seguinte redação:
"Art. 36 - Fica dispensada a exigência do ICMS decorrente de
operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27/11/09, desde que
destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.
NOTA - Ver dispensa da exigência do imposto, Decreto nº
52.690, de 09/11/15, relativamente ao período de 10 de
novembro de 2015 a 31 de agosto de 2017."
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 52.690, de 9 de novembro de 2015.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis