


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.553, de 9 de outubro de 2015
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, bens imóveis situados no Município de São Paulo e Guarulhos, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados ou instituídos em servidão, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por via amigável ou judicial, imóveis situados dentro dos perímetros a seguir descritos, necessários à implantação da Linha 13-Jade, identificadas como áreas A, B, C, D1, F1, G, H, J, K e L, A1, J2, K2, L1 e Q1, totalizando 45.445,64m² (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), identificados no processo nº 053/DPAT/2013-CPTM, sendo que todas coordenadas, azimute e distâncias aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45° WGr, tendo como Datum o SAD-69 e descritos no processo STM-375/2015, a seguir especificados:”;(NR)
II – o inciso I do artigo 1°: 
“I - planta: AU3674-1 DWG – acesso a Estação Engº Goulart, Via Permanente e Subestação, com:”;(NR)
III- a alínea “a” do inciso I, do artigo 1°:
“a) área A: 469,34m² (quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro nº 3514, com Rua Alfredo Ribeiro de Castro em frente a Estação de Engº Goulart e Praça Cajé, Bairro de Cangaíba, no Município e Comarca de São Paulo, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.400.479,49m e E=344.809,40m, situado na Avenida Assis Ribeiro com a Rua Alfredo Ribeiro de Castro, deste, deflete a direita e segue com raio de 9,80m e desenvolvimento de 15,40m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.400.474,19m e E=344.822,21m; deste, segue com azimute de 157°30'59" e distância de 6,31m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.400.468,36m e E=344.824,62m; do ponto 1 ao 3 a confrontação é com a Rua Alfredo Ribeiro de Castro, deste, deflete a direita e segue com azimute de 246°44'53" e distância de 30,04m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.400.456,50m e E=344.797,02m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 337°25'51" e distância de 16,50m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.400.471,74m e E=344.790,69m; do ponto 3 ao 5 confronta com residências; deste deflete a direita e segue com azimute de 067°29'26" e distância de 20,26m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.400.479,49m e E=344.809,40m ponto inicial da descrição deste perímetro, do ponto 5 ao 1 a confrontação e com Avenida Assis Ribeiro, confrontando do ponto 1 ao 3 (passando pelo ponto 2) com a Rua Alfredo Ribeiro de Castro; do ponto 3 ao 5 (passando pelo ponto 4) com residências particulares e do ponto 5 ao 1 com a Avenida Assis Ribeiro;”;(NR)
IV – a alínea “c” do inciso I, do artigo 1°: 
“c) área C: 1.133,45m² (um mil, cento e trinta e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro Nº 4181, Bairro Cangaiba, Município e Comarca de São Paulo que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.400.740,79m e E=345.369,01m; deste, segue em linha reta com azimute de 341°30'04" e distância de 22,53m, até o vértice 16, de coordenadas N=7.400.762,16m e E=345.361,86m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 71°46'51" e distância de 10,08m, até o vértice 17, de coordenadas N=7.400.765,31m e E=345.371,43m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 90°11'49" e distância de 2,91m, até o vértice 18, de coordenadas N=7.400.765,30m e E=345.374,34m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 79°41'26" e distância de 22,46m, até o vértice 19, de coordenadas N=7.400.769,32m e E=345.396,44m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 99°28'30" e distância de 7,35m, até o vértice 20, de coordenadas N=7.400.768,11m e E=345.403,69m; deste, deflete a esquerda e segue a com azimute de 91°24'21" e distância de 4,89m, até o vértice 21, de coordenadas N=7.400.767,99m e E=345.408,58m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 84°06'06" e distância de 30,07m, até o vértice 22, de coordenadas N=7.400.771,08m e E=345.438,49m; deste, segue com azimute de 84°12'03" e distância de 39,29m., até o vértice 23, de coordenadas N=7.400.775,05m e E=345.477,58m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 180°21'54" e distância de 1,57m, até o vértice 24, de coordenadas N=7.400.773,48m e E=345.477,57m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 263°24'30" e distância de 20,38m, até o vértice 25, de coordenadas N=7.400.771,14m e E=345.457,32m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 256º59'39'' e distância de 18,34m, até o vértice 26, de coordenadas N=7.400.767,01m e E=345.439,45m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 254°09'04" e distância de 16,49m, até o vértice 27, de coordenadas N=7.400.762,51m e E=345.423,59m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 248°49'12" e distância de 27,40m, até o vértice 28, de coordenadas N=7.400.752,61m e E=345.398,04m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 247°50'44" e distância de 31,34m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.400.740,79m e E=345.369,01m, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do ponto 1 ao 16 com terreno particular, do ponto 16 ao 23 (passando pelos pontos 17, 18,19,20,21 e 22) com trecho da Linha 12 - Safira da CPTM e do ponto 23 ao 1 (passando pelos pontos 24, 25, 26, 27 e 28) com Avenida Assis Ribeiro;”;(NR)
V – do inciso II do artigo 1°, suas alíneas “a” e “b”:
“a) área D1: 2.961,61m² (dois mil, novecentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), localizada na Rua Marques Prata, n º 100, frente para a Rodovia Hélio Smidt, Várzea do Palácio, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.146,729m e E=347.837,497m, situado na Rodovia Hélio Smidt, deste, segue em linha reta com azimute de 95°44'29" e distância de 16,52m, até o vértice 1A, de coordenadas N=7404145,077m e E=347853,929m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 190°41'05" e distância de 178,87m, até o vértice 8A, de coordenadas N=7.403.969,304m e E=347.820,765m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 269°16'16" e distância de 16,82m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.403.969,090m e E=347.803,949m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 10°41'41" e distância de 180,78m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.404.146,729m e E=347.837,497m de onde se iniciou essa descrição, confrontando do ponto 1 ao 1A com Presídio, do ponto 1A ao 8A dentro da área da Transportadora Binoto, do ponto 8A ao 9 com a Rua José Marques Prata e do ponto 9 ao 1 com a Rodovia Hélio Smidt;
b) área F1: 13.433,55m² (treze mil, quatrocentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), localizada na Rua José Marques Prata, 450 (199), frente para a Rodovia Hélio Smidt, Várzea do Palácio, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 12, de coordenadas N=7.403.956,969m e E=347.787,522m, situado na Rua José Marques Prata, deste, segue em linha reta com azimute de 89°10'59" e distância de 39,79m, até o vértice 12A, de coordenadas N=7.403.957,536m e E=347.827,305m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 182°36'52" e distância de 355,52m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.403.602,382m e E=347.811,088m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 337°39'13" e distância de 58,47m, até o vértice 10, de coordenadas N=7.403.656,463m e E=347.788,857m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 297°27'35" e distância de 23,07m, até o vértice 11, de coordenadas N=7.403.667,104m e E=347.768,382m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 3°46'40" e distância de 290,50m, até o vértice 12, de coordenadas N=7.403.956,969m e E=347.787,522m de onde se iniciou essa descrição, confrontando do ponto 12 ao 12A com a Rua José Marques Prata, do ponto 12A ao 9 dentro da área da Marmoraria Moredo e do ponto 9 ao 12, passando pelos pontos 10 e 11, com a Rodovia Hélio Smidt;”.(NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 1° do Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013, os incisos a seguir indicados, com a seguinte redação:
“VI - planta: AU4572-4 DWG– acesso a Estação Engº Goulart, área A1: 269,40m² (duzentos e sessenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro nºs 3496, 3498 e 3500, em frente à Estação de Engº Goulart, no Município e Comarca de São Paulo, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7400471,73m e E=344790,76m, deste, deflete a direita e segue com azimute de 156°53'32" e distância 22,50m, até o vértice 2, de coordenadas N=7400451,04m e E=344799,59m; deste, segue com azimute de 247°22'1" e distância de 12,00m, até o vértice 3, de coordenadas N=7400446,42m e E=344788,51m; deste, segue com azimute de 336°53'32" e distância de 22,40m, até o vértice 4, de coordenadas N=7400467,02m e E=344779,72m; deste, segue com azimute de 66°53'32" e distância de 12,00m, até o vértice 1 que deu início a esta descrição, confrontando do ponto 1 ao 2 com o posto de combustível e residências particulares, do ponto 2 ao 4 (passando pelo 3) com residências particulares, e do ponto 4 ao 1 com a Avenida Assis Ribeiro;
VII - planta: AU3947-3 – Via Elevada Áreas J2-K2-L1:
a) área J2: 887,54m² (oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localizada na Avenida Monteiro Lobato, nº 4.250 com alça de acesso a Rodovia Hélio Smidt, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 19A, de coordenadas N=7.404.997,10m e E=347.955,44m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 196°40'03" e distância de 6,31m, até o vértice 16, de coordenadas N=7.404.991,05m e E=347.953,63m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 249°39'23" e distância de 13,96m, até o vértice 15, de coordenadas N=7.404.986,20m e E=347.940,54m; deste segue com azimute de 245°26'24" e distância de 3,56m, até o vértice 14, de coordenadas N=7.404.984,72m e E=347.937,30m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 320°58'40" e distância de 18,09m, até o vértice 23, de coordenadas N=7.404.998,77m e E=347.925,91m; deste, deflete a esquerda em curva com raio de 25,46m e desenvolvimento de 19,62m, até o vértice 24, de coordenadas N=7.405.004,76m e E=347.907,73m; do ponto 14 ao 24 (passando pelo 23) confronta com a alça de acesso av. Monteiro Lobato a rod. Hélio Smidt, deste, segue com azimute de 66°25'07" e distância de 45,71m, até o vértice 25, de coordenadas N=7.405.023,04m e E=347.949,63m; do ponto 24 ao 25 confronta com a Avenida Monteiro Lobato deste, deflete a direita e segue em curva com raio de 771,63m e desenvolvimento de 26,59m, até o vértice 19A, de coordenadas N=7.404.997,10m e E=347.955,44m de onde se iniciou essa descrição, confrontando do ponto 14 ao 25 (passando pelos pontos 15,16 e 19A) dentro da área do estacionamento Airport Town, do ponto 25 ao 24 com a Avenida Monteiro Lobato e do ponto 24 ao 14 (passando pelo 23) com a alça de acesso Avenida Monteiro Lobato a Rodovia Hélio Smidt;
b) área K2: 1.502,22m² (um mil, quinhentos e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localizada na alça de acesso a Rodovia Hélio Smidt, Rodovia Presidente Dutra, km-219, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.728,75m e E=347.936,25m; deste, segue em linha reta com azimute de 3°07'26" e distância de 64,62m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.404.793,28m e E=347.939,77m; deste, segue com azimute de 358°11'52" e distância de 61,00m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.404.854,25m e E=347.937,85m; deste, segue com azimute de 353°48'49" e distância de 74,05m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.404.927,87m e E=347.929,87m; deste, segue com azimute de 268°23'47" e distância de 3,27m, até o vértice 12, de coordenadas N=7.404.927,78m e E=347.926,60m; deste, segue em curva a esquerda com raio de 733,14m e desenvolvimento de 205,00m, até o vértice 11 de coordenadas N=7.404.723,49m e E=347.922,20m deste, segue com azimute de 69°29'17" e distância de 15,00m, até o vértice 1 de onde se iniciou essa descrição, confrontando do ponto 1 ao 4 (passando pelos pontos 2 e 3) dentro da área do BR Parking, do ponto 4 ao 12 com a alça de acesso as Rodovias Hélio Smidt e Presidente Dutra e do ponto 12 ao 11 dentro da área do BR Parking;
c) área L1: 48,39m² (quarenta e oito metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada na alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt, Rodovia Presidente Dutra, km-219, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.957,86m e E=347.924,43m; deste, segue em linha reta com azimute de 220°58'03" e distância de 2,63m, até o vértice 1A, de coordenadas N=7.404.955,88m e E=347.922,71m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 349°38'44" e distância de 34,57m, até o vértice 2A, de coordenadas N=7.404.989,88m e E=347.916,50m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 103°01'15" e distância de 0,88m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.404.989,68m e E=347.917,35m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 167°27'12" e distância de 32,60m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.404.957,86m e E=347.924,43m de onde se iniciou essa descrição, confrontando do ponto 1 ao 1A com a alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt, do ponto 1A ao 2A com área remanescente, do ponto 2A ao 2 com a alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt;
VIII - planta: AU3813-2 DWG– passarela da Estação CECAP, área Q1: 270,62m² (duzentos e setenta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localizada na Avenida Marginal do Rio Baquirivu nº 450, Parque Industrial Jardim São Geraldo, Município de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice A de coordenadas N=7406115,38m e E=347357,84m; deste, segue com azimute de 163°31'3" e distância de 5,80m, até o vértice B, de coordenadas N=7406109,83m e E=347359,49m; deste, segue em curva a direita com raio de 10,23m e desenvolvimento de 11,80m, até o vértice C, de coordenadas N=7406099,78m e E=347354,62m; deste, segue com azimute de 248°14'6" e distância de 7,76m, até o vértice D, de coordenadas N=7406096,91m e E=347347,41m; deste, segue com azimute de 298°54'34" e distância de 17,41m, até o vértice E, de coordenadas N=7406105,32m e E=347332,17m; deste, segue com azimute de 68°36'2" e distância de 27,57m até o vértice A que deu início a esta descrição, confrontando do ponto A ao ponto C, passando pelo ponto B com a Avenida Marginal do Rio Baquirivu, do ponto C ao D confrontando com a Avenida dos Lírios, do ponto D ao E com o Terminal Rodoviário, do ponto E ao ponto inicial A com a área maior da propriedade.”.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  10/10/2015
Atualizado em: 13/10/2015 15:41