ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.238, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Cria Delegacia de Polícia Especializada de
Repressão a Roubos em Transporte Coletivo,
vinculada à Delegacia de Polícia Regional de
Porto Alegre do Departamento de Polícia
Metropolitana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo
com o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Delegacia de Polícia Especializada de Repressão a Roubos em
Transporte Coletivo - DRTC, classificada como 4ª categoria e vinculada à Delegacia de Polícia
Regional de Porto Alegre do Departamento de Polícia Metropolitana – DPM, com sede e
circunscrição no Município de Porto Alegre.
Art. 2º À Delegacia de Polícia Especializada de Repressão a Roubos em Transporte
Coletivo compete, com exclusividade e nos limites de sua circunscrição, reprimir e exercer as
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente às infrações penais
patrimoniais praticadas mediante violência ou grave ameaça em veículos automotores de
transporte coletivo, em lotações e em veículos de transporte particular de uso coletivo
regulamentados por lei.
Art. 3º A Delegacia de Polícia de que trata este Decreto compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no

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órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática, de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
Art. 4º As ocorrências e procedimentos policiais em curso vinculados à Força Tarefa de
Repressão a Roubos em Transporte Coletivo, bem como as requisições judiciais e do Ministério
Público relacionadas aos mesmos, serão transferidas ou encaminhadas à Delegacia de Polícia de
que trata este Decreto quando de sua instalação por Portaria do Chefe de Polícia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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