


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.725, de 27 de junho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação de Armando Henrique de Oliveira e Maria Machado de Oliveira, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Armando Henrique de Oliveira e Maria Machado de Oliveira, o imóvel localizado na Rua Cordão de São Francisco, nº 869 a 911, Vila Aimoré, Itaim Paulista, nesta Capital, imóvel com as características e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao Processo GS-18.377/04-PMESP.
Parágrafo Único - O imóvel destinar-se-á à instalação de Unidade da Policia Militar-29º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
Artigo 2º - Caberá a unidade competente da Procuradoria Geral do Estado a regularização documental imobiliária pertinente ao imóvel de que trata este decreto. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  28/06/2005
Atualizado em: 28/06/2005 13:58