ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

DEPUTADO ZEZJNILO GUIMARAES
PROJIETO DE LE! No Ifl /2016

Obriga as empresas responsáveis pela
instalaçäo de semáforos no Estado a
utilizarem tecnologia que possibilite a
continnidade de sen fnncionamento em
caso de queda on falta de energia
elétrica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - As empresas responsáveis pela instalaçào de semáforos no Estado
ficam obrigadas a instalar apareihos dotados de sistema no break ou similar nos
novos semáforos a serem instalados, e, a medida que necessitem de substituiçâo, nos
semáforos atualmente instalados, apareihos esses que possibilitem a continuidade de
seu ftincionamento em caso de queda ou falta de energia elétrica.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Sala das reuniôes 23 d