


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.876, de 28 de maio de 2010
Revoga o Decreto nº 52.702, de 8 de fevereiro de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.702, de 8 de fevereiro de 2008 , que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra com superfície aproximada de 18.000,00m² (dezoito mil metros quadrados), localizado à Rua Um, esquina com Rua Seis - Sítio São Francisco, Município de Guarulhos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/05/2010
Atualizado em: 31/05/2010 17:29