ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.267 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 33, § 14 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5793 - No Apêndice II, Seção II, o item III passa a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR DA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

...
III

...
17.087.00

17.087.01

17.087.02
...

...

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

...
...
Carnes e demais produtos comestíveis
0207
frescos, resfriados, congelados,
0209
salgados, em salmoura, temperados,
0210.99.00
secos ou defumados, resultantes do
abate de aves, exceto os descritos no
CEST 17.087.02
Carnes e demais produtos comestíveis
0203
frescos, resfriados, congelados,
0206
salgados, em salmoura, temperados,
0209
secos ou defumados, resultantes do
0210.1
abate de suínos
0210.99.00
Carnes de aves inteiras e com peso
0207.1
unitário superior a 3 kg, temperadas
0207.2
...
...

MARGEM DE
VALOR
AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERNA
...
60,00

60,00

20,00
...

Art. 2º Com fundamento na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 89/05, de 17 de
agosto de 2005, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/05, publicado no Diário Oficial da União de 12
de setembro de 2005, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5794 - No Livro I, art. 23, o inciso LXIX passa a vigorar com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 23. ...
...
LXIX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas
saídas internas de carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de
aves e de suínos.
NOTA - Esta redução de base de cálculo aplica-se às carnes e demais
produtos comestíveis temperados, inclusive quando resfriados ou congelados.
...
Art. 3º Com fundamento no Convênio ICMS nº 22/21, de 12 de março de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 6/21, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5795 - No
Apêndice
III,
Seção
I,
na
coluna
"OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES", é dada nova redação à alínea "c" do inciso III e ao inciso
XI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
IITEM
...

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
...

...
...

III

c) saídas, promovidas por estabelecimento
abatedor, de carne verde de caprinos e suínos,
inclusive a temperada, cujo abate tenha sido
efetuado em outro estabelecimento abatedor
registrado no órgão federal, estadual ou municipal
competente pela inspeção de produtos de origem
animal, desde que as entradas sejam provenientes
deste Estado.

...

...
...

...

...

XI

...

saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de
carne verde de aves, inclusive as temperadas.
...

...

...

...

Art. 4º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de
15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do seu
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, Anexo VII,
item 13, reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5796 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CC, com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 32. ...
...
CC - a partir de 1º de janeiro de 2022, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas
internas de carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves, de
produção própria realizada neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das saídas tributadas.
NOTA 01 - Este crédito fiscal:
a) aplica-se às carnes e demais produtos comestíveis temperados, inclusive quando
resfriados, congelados ou defumados;
b) estende-se às saídas internas decorrentes de vendas promovidas por
estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em
estabelecimento de terceiro localizado neste Estado.
NOTA 02 - Na hipótese prevista na nota 01, "b", fica vedada a apropriação deste
crédito fiscal presumido pelo estabelecimento que realizar o abate de aves por
encomenda.
NOTA 03 - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo contribuinte,
hipótese em que:
a) a opção pelo benefício deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte
localizados neste Estado;
b) o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, e o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento
somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário;
c) será utilizado em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos
fiscais relativos às saídas beneficiadas.
...
Art. 5º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de
15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do seu
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, Anexo VII, item 48, reinstituído
pela Lei nº 19.777/2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5797 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCI, com a
seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CCI - a partir de 1º de janeiro de 2022, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas de
produção própria de produtos do grupo de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas,
empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados, e embutidos especiais, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor
das entradas de suínos vivos produzidos neste Estado, destinados à industrialização dos
referidos produtos, pela própria empresa adquirente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


NOTA 01 - Este crédito fiscal estende-se às saídas internas promovidas por
estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em
estabelecimento de terceiro localizado neste Estado.
NOTA 02 - Na hipótese prevista na nota 01, fica vedada a apropriação deste crédito
fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de suínos por encomenda.
NOTA 03 - Para fins de cálculo do benefício, em cada período de apuração:
a) o valor apurado nos termos do "caput" deverá ser ajustado, proporcionalmente à
quantidade, em quilogramas, de carne e demais produtos comestíveis resultantes do
abate utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício,
observado o rendimento obtido com o abate dos animais;
b) serão excluídas as saídas destinadas ao exterior proporcionalmente à quantidade
exportada, em kg, observado o rendimento obtido com o abate dos animais
utilizados na produção exportada.
NOTA 04 - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo contribuinte,
hipótese em que:
a) a opção pelo benefício deverá alcançar todos os estabelecimentos abatedores do
contribuinte localizados neste Estado;
b) não poderá ser utilizado cumulativamente, na mesma operação, com qualquer
outro crédito fiscal presumido;
c) deverá ser utilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
...
Art. 6º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5798 - No Livro I, art. 32, § 1º, V, "b", a nota passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
§ 1º ...
...
V - ...
...
b) ...
NOTA - Enquadram-se nesta categoria os créditos fiscais presumidos
previstos nos seguintes incisos: VIII, X, XI, XII, XIV, XXVI, XXXV, XXXVI, XXXVII,
XLIX, L, LIV, LV, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXIX, LXXI, LXXVI,
LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXVIII, LXXXIX, XCII,
XCIV, XCVI, XCIX, CVI, CVII, CXII, CXIV, CXVI, CXVIII, CXXVI, CXXVII, CXXX,
CXXXI, CXXXIII, CXXXV, CXXXIX, CXL, CXLI, CXLV, CXLIX, "b", CLI, CLVIII,
CLIX, CLXI, CLXIII, CLXVII, CLXIX, CLXX, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV, CLXXVI,
CLXXVII, CLXXVIII, CLXXXII, CLXXXIII, CLXXXIV, CLXXXV, CXCVIII, CXCIX,
CC e CCI.
...

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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