


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 31, de 20 de outubro de 2009
 Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 - ............................................................................................................................
§ 9º - O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão.” (NR)
Artigo 2º - Suprima-se o § 9º-A do artigo 14 da Constituição do Estado.
Artigo 3º - O § 3º do artigo 52-A da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 52-A - ....................................................................................................................
§ 3º - O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do ‘caput’ deste artigo.” (NR)
Artigo 4º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário
Publicado em : D.O.L. de 22/10/2009 - pág. 13
Atualizado em: 10/12/2009 19:12