


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.965, de 6 de julho de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 8º da Lei 12.549, de 02 de março de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 354.908,00 (Trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e oito reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
(TABELAS PUBLICADAS)
 Publicado em:  07/07/2007
Atualizado em: 10/07/2007 10:15