











































LEI Nº 12.445, de 04 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.445, de 04 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 416/02 
DO: 17.049 de 06/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado de Governo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado de Governo, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Florianópolis 04 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 




PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


6027 - Representação Executiva - SGO  Conceder auxílio financeiro a funcionários. 
Servidor 
70,0 
OGE 
50.000 


215 - SANTA CATARINA LIGADA NO MUNDO  Desenvolver as potencialidades e promover a integração entre as comunidades catarinenses e as suas terras de origem.   
 
 
 


6020 - Apoio Didático à Cultura Catarinense  Incentivar e valorizar a nossa cultura através de publicações de livros didáticos como a história do Contestado. 
Beneficiário 
10,0 
OGE 
150.000 


7642 - Construção do Parque do Pocinho do Monge  Conceder auxílio para a construção do Parque do Pocinho do Monge, em Porto União. 
M²  Número 
2.750,0  1,0 
OGE 
100.000 


217 - TURISMO INTEGRADO  Visa a integração de diversas regiões, num plano global turístico objetivando a exploração de novas alternativas de entretenimento. Dentre as principais: turismo religioso, rural, ecológico, étnico, histórico, compras, etc.   
 
 
 


6021 - Integração de Rotas Turísticas  Integrar diversas regiões para criação de rotas turísticas numa nova alternativa de explorar o turismo de Santa Catarina. 
Município 
1,0 
OGE 
200.000 


7643 - Monumentos ao Contestado  Produzir obras alusivas ao contestado em diversas regiões do Estado. 
Número 
7,0 
OGE 
100.000