ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.633, DE 5 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 127, de 06 de julho de 2017)
Ratifica os termos da Resolução n° 024/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
31 de maio de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 2 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1155-26.00/11-9,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 024/2017, FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de junho
de 2017, referente a repactuação da reformulação dos benefícios financeiros à empresa
TORNITEC – INDÚSTRIA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - EPP, com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 53.388, de 3 de
janeiro de 2017.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados nas
Resoluções n° 032/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 10 de setembro de 2012 e nº
062/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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