ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.017, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos, e a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre a organização do
Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a
elaboração, implementação e controle da
política ambiental do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, ficam alteradas as alíneas “b” e “l” do § 2º do art. 1º, e incluída a alínea “m”,
conforme segue:
“Art. 1º ..........................
.........................................
§ 2º ................................
............................
b) item 12 do Título VI
............................
l) itens 1, 2 e 3 do Título V

m) item 4 do Título V

............................
- Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR –,
criado pela Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992.
............................
- Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA –, criado pela
Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
- Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio
Grande do Sul, criado pela Lei nº 8.850, de 8 de maio de
1989.

”.
Art. 2º O Título V do Anexo da Lei nº 8.109/85 passa a ter a seguinte redação:
“
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS

http://www.al.rs.gov.br/legis


1. Unidades de Conservação
I - Visitação e uso da infra-estrutura das unidades de conservação (visitante/dia)
2. Recursos Faunísticos e Serviços Correlatos
I - Cadastro
a) Cadastro de Criadores Amadores de Passeriformes – SISPASS
b) Cadastro de Entidades Associativas de Criadores Amadores de Passeriformes
II - Autorização
a) Autorização Prévia – Criadouro Comercial e Estabelecimento Comercial de
Fauna Silvestre
b) Autorização de Instalação – Criadouro Comercial e Estabelecimento Comercial
de Fauna Silvestre e Zoológicos Privados
c) Autorização de Uso de Manejo – Criadouro Comercial e Estabelecimento
Comercial de Fauna Silvestre e Zoológicos Privados
d) Autorização para torneio de canto ou concurso, de passeriformes nativos, por
evento
3. Serviços em Recursos Hídricos
a) Cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular
b) Autorização prévia para perfuração de poço tubular
c) Outorga de água subterrânea
d) Reserva de disponibilidade hídrica para água superficial
e) Outorga de uso consuntivo de água superficial com exceção dos itens “f”, “g” e
“h”
f) Outorga de uso consuntivo de água superficial em açudes
g) Outorga de água superficial para fornecimento a terceiros
h) Outorga para termelétrica
i) Outorga para usos não consuntivos com exceção dos itens “j”, “k” e “l”
j) Outorga para hidroelétrica
k) Outorga para navegação comercial
l) Outorga para pontes, ancoradouros e eclusas
m) Autorização para construção, reforma ou ampliação de açude ou barragem em
terra
n) Alvará de açude ou barragem em terra
o) Autorização para construção, reforma ou ampliação de açude ou barragem em
alvenaria ou concreto
p) Alvará de açude ou barragem em alvenaria ou concreto
q) Classificação de barragens segundo a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro
de 2010
r) Análise dos relatórios sobre segurança de barragens de acordo com a Lei
Federal nº 12.334/10 (segurança de barragens)

0,8749

6,4598
25,8392
11,6658
11,6658
11,6658
26,2694

5,8329
5,8329
14,5823
5,8329
14,5823
5,8329
23,3316
23,3316
2,9165
23,3316
14,5823
23,3316
11,6658
11,6658
29,1646
29,1646
2,9200
29,1646

* Consideram-se isentos das taxas constantes do item 3 deste Anexo os usos dispensados de outorga conforme
legislação vigente.”.

Art. 3º Cria o item 12 no Titulo VI do Anexo da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de
1985, com a seguinte redação:
“12. Cadastro Florestal – Registro e Renovação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


I - da categoria de produtores florestais:
a) cooperativas, associações de reposição florestal e administradoras de
atividades florestais
b) produtores de produtos florestais não madeiráveis (sementes, bulbos, folhas
medicinais e outros)
1 - até 100.000 mudas
2 - de 100.001 a 500.000 mudas
3 - de 500.001 a 1.000.000 mudas
4 - mais de 1.000.000 mudas
II - da categoria de consumidores florestais: por produção declarada ou
comprovada, em m³ de matéria-prima consumida anual, no valor correspondente
a:
a) até 1.000 m³

b) de 1.001 a 5.000 m³

c) de 5.001 a 50.000 m³

d) de 50.001 a 100.000 m³

e) de 100.001 a 1.000.000 m³

f) mais de 1.000.000 m³

III - da categoria de comerciantes florestais:
IV - alteração de registros cadastrais, por atividade
V - formulário de autorização para confecção de carimbos para o regime especial
de transporte anual – RET/RS e/ou 2.ª via
VI - comprovação de formação de estoque:
a) análise de projeto de implantação de floresta para formação de estoque de
matéria-prima, incluindo vistoria e parecer técnico, por hectare abrangido no
projeto:
1 - área de plantio de até 5,0 ha
2 - área de plantio de 5,1 a 15,0 ha
3 - área de plantio superior a 15,0 ha, por ha, mais
b) análise de levantamento circunstanciado, incluindo uma vistoria e parecer
técnico, por hectare abrangido no projeto:
1 - área de plantio de até 5,0 ha
2 - área de plantio de 5,1 a 15,0 ha
3 - área de plantio superior a 15,0 ha, por ha, mais

28,3763
9,4643
4,7404
9,4643
14,1882
18,9285

4,5593 +
0,0010 por
m³
9,4643 +
0,0010 por
m³
14,1882 +
0,0010 por
m³
21,9077 +
0,0010 por
m³
26,2860 +
0,0010 por
m³
30,6642 +
0,0010 por
m³
14,1882
2,8146
0,8889

2,8476
9,4643
0,3622

2,8476
9,4643
0,3622

”.
Art. 4º Na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, fica acrescido o inciso V ao art.
5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


.........................................
V - a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA – e a Junta Superior de
Julgamento de Recursos – JSJR –, órgãos de julgamento de primeira e de segunda instância das
penalidades e das medidas administrativas aplicadas em decorrência de infrações ambientais
pelos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA –, colegiados de
Deliberação Especial II, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 7.369, de 18 de abril
de 1980.”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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