ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.823, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015)
Institui novo modelo-padrão e confere nova
redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994,
de 24 de maio de 1995, que institui modelos
padrões de editais de licitação, de termos de
contratos e de outros atos complementares no
âmbito da Administração Pública Estadual e dá
outras providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o ModeloPadrão de Edital e de Termo de Contrato do Anexo XI (Pregão Eletrônico – Serviços
Continuados Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra), e confere nova redação ao Anexo I
(Pregão Eletrônico – Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra) e ao
Anexo V (Locação de Bem Imóvel), todos do Decreto n° 35.994, de 25 de maio de 1994, cujas
disposições constam em anexo deste Decreto.
Art. 2° Os arts. 1° e 2º do Decreto n° 35.994/1995 passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Estadual, os modelospadrão de editais de licitação e de termos de contratos constantes dos Anexos I a XI deste
Decreto.
§ 1º Nas licitações realizadas, quando exigido termo de contrato, bem como nos casos
de dispensa e inexigibilidade de licitação, a Administração Pública Estadual adotará os
modelos- padrão estabelecidos por este Decreto.
§ 2º Além das cláusulas mínimas contidas nos modelos-padrão, deverão ser incluídas
aquelas referentes às particularidades do objeto, em especial nas licitações internacionais.
§ 3º Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte,
previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei estadual nº 13.706,
de 6 de abril de 2011, deverão ser efetuadas as adequações necessárias.
Art. 2º No caso de serviços continuados o ordenador de despesa deverá tomar as
medidas necessárias à abertura do procedimento de contratação no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do término do contrato em vigor.
Art. 3º As licitações em andamento, sem aviso de abertura publicado, deverão ser
adequadas às disposições deste Decreto, no que couber.
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Art. 4° Ficam revogados os artigos 3º, 3ºA e 3º B, e os Anexos VI a X, do Decreto nº
35.994/1995.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
em trinta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.
ANEXO I
ANEXO I - PREGÃO ELETRÔNICO - SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
18. DO PAGAMENTO
19. DO REAJUSTE
20. DA FONTE DE RECURSOS
21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante
vencedor)
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V – DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA
DE PEQUENO PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO

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CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO LICITANTE
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo)] torna público que realizará
licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por meio da utilização de
recursos de tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº
11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril
de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003;
Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto nº 48.160, de 14 de julho de 2011; Decreto nº
52.215, de 30 de dezembro de 2014; Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015 e legislação
pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições
previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e
de acordo com as condições especificadas no Termo de Referência (Anexo II), que fará parte do contrato
como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão
pública pelo pregoeiro.
3.2. Se na data indicada para a abertura da licitação não houver expediente na repartição, ficará esse ato
transferido para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo horário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta
licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do
item 6 deste Edital;
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2).
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das
seguintes hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual - CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva
projeto no órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em
comissão ou função de confiança, na forma do art. 8ª do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012,
salvo se legalmente viável e, nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade
ou do órgão contratante, ou responsável pela licitação.

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4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos,
cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e
regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização
para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e
Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa ou judicialmente.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta
inicial, o enquadramento social de que trata este subitem, devidamente comprovado conforme estabelece
o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº
123/2006.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da
microempresa ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei
Complementar federal nº 123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde
que esta não seja de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e
empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor
preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
5.5. No caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte serão convocadas as
empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de
mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação,
mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da
licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas
certidões de regularidade.
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte que venha a ser contratada para a prestação de
serviços mediante cessão de mão de obra não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples
Nacional e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em
vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação, salvo as
exceções previstas no §5º-B a 5º-E do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.9.1. Para efeito de comprovação, o contratado deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, cópia do
ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a
assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao
provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

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6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.1) ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção
de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do
sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema
eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da
sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2),
quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da
abertura da licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. Os licitantes deverão consignar o valor global mensal da proposta, já consideradas inclusas todas as
despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou
impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.4. Para viabilizar a isonomia no julgamento, as propostas apresentadas por Cooperativa de Trabalho
serão automaticamente acrescidas de 15% (quinze por cento) sobre o valor total ofertado, correspondente
à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei federal n.º 8.212/1991,
a cargo do contratante, a ser excluído obrigatoriamente na adjudicação.
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as
seguintes declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no
item 4.2, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de
habilitação.
7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
7.8. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem
omissas ou apresentarem irregularidades.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de
pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Não será admitida a subcontratação.
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será
interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a
abertura da sessão pública.

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7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam
prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a
incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados
interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras
correlatas.
7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados
gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de
habilitação previstas neste Edital.
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da
licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação
será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após
comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na
documentação relativa ao certame.
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente
pelo sistema eletrônico.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos
autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de
cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado
pelo sistema eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.

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10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os
licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja
manifestamente inexequível.
10.15. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o
caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais
vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido,
não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro,
deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III –
Planilha de Custos e Formação de Preços, devidamente preenchido, por meio eletrônico - Anexo I FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato como anexo.
12.1.1. A proposta deverá estar acompanhada de cópia da norma coletiva vigente da categoria, ou indicar
o site onde poderá ser obtida.
12.1.2. Os percentuais referenciais relativos aos Encargos Sociais, que compõem os Grupos II, III e IV do
Montante A, do Anexo III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, serão os indicados
no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.2).
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será
desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou
entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de
remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será
desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por
extenso.
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua
proposta.

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12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do
licitante a sua demonstração;
12.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá efetuar
diligência, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em
relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.8.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios
coletivos de trabalho;
12.8.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e perante o Ministério
da Previdência Social;
12.8.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.8.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.6. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a
iniciativa privada;
12.8.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.8.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.8.2.10. estudos setoriais;
12.8.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o
licitante disponha para a prestação dos serviços;
12.8.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por
meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de
mercado do objeto deste Pregão.
12.9. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde
que não haja majoração do preço proposto.
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações
relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais
formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo
pregoeiro, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi
realizada a disputa, os documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
13.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
13.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
13.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta
Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº
8.934/1994, quando for o caso.
13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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13.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três)
anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.4.1.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
13.4.1.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo
menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.4.1.3. para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados
de períodos diferentes, não concomitantes.
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da
Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão
não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação
da habilitação e da proposta;
13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto
nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VIII deste Edital), ou
sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não
emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de
16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc.
XXXIII do art. 7º da Constituição federal, conforme modelo Anexo V.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que
está disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2, CGL 4.2.7 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo, substituem os documentos para
habilitação que neles constam, exceto os relativos ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação
Técnica.
13.9. A documentação para habilitação e a proposta final assinada e atualizada, em meio físico, deverão
ser entregues no endereço disponibilizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.9), no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da intimação por meio eletrônico expedida pelo pregoeiro,
em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.10. Todas as folhas dos documentos para habilitação deverão ser apresentadas em seus originais ou
cópias devidamente autenticadas, devendo ser rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto
subitens 13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da
sessão pública.

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13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, ocorrendo a
perda de validade dos documentos no transcuro da licitação e não for possível ao pregoeiro verificar a sua
renovação por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no
mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob
pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão requeridos os documentos para habilitação
do licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as
condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo
fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se
às penalidades cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por
Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos
documentos em língua estrangeira a que se refere.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para a abertura da licitação, exclusivamente por e-mail, disponibilizado no Anexo
I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro no endereço indicado no subitem 14.1.
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 2 (dois) dias
úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao
pregoeiro, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a
impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório
até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame.
14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de
recorrer, em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante
interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o
certame – Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará a decadência desse direito,
ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
encaminhando à autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
a partir do recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa –
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).

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14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as
razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se
atender as demais condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados
eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do
vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito do órgão/entidade em que se realiza a licitação.
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não
haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos
apresentados.
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
homologará o procedimento licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após
formalmente convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do
contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com
aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
da data de seu recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(s) previsto(s) no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 16.5).
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo –
CADIN/RS, pelo contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo
comprovante será anexado ao processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas
condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado
outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade
da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo
das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
16.8. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, revogar a licitação, sem
prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993, na Lei federal nº
10.520/2002 e neste Edital.
17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
17.1. Nas condições indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), poderá ser estabelecido
Acordo de Nível de Serviço – ANS por meio de ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o adjudicatário e o
órgão ou entidade, que define, de forma objetiva, os níveis esperados de qualidade da prestação do
serviço e respectivas adequações ao pagamento mensal, indicando parâmetros de desempenho, que
servirão para aferir a sua execução pelo contratado.
18. DO PAGAMENTO
18.1. As condições para pagamento são as previstas na Cláusula Sexta da Minuta de Contrato, que
compõe o Anexo IV do presente Edital.

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19. DO REAJUSTE
19.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, conforme critério
estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DA FONTE DE RECURSOS
20.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso
orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1).
21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS,
conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.
21.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer
obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou
prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou
tolerância houvesse ocorrido.
21.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de
Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 17.1 e 21.3).
22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22.1. A garantia poderá ser realizada, conforme disposto na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato,
que compõe o Anexo IV do presente Edital.
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública
Estadual e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem
prejuízo de multa, e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
23.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no certame;
23.1.3. apresentar documentação falsa;
23.1.4. não mantiver a proposta;
23.1.5. cometer fraude fiscal;
23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
23.1.6.1. serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo
único, da Lei federal nº 8.666/1993.
23.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos
que sua conduta venha a causar à Administração.
23.3. O licitante/adjudicatário que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem 23.1
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
23.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
23.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de
fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
23.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de
licitar e de contratar.
23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento
previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
23.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades
estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
23.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima

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Segunda da Minuta de Contrato.
24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
24.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição
de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;
24.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
24.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples
apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
24.2.1. Ao participar desta licitação, o licitante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº
52.215/2014, em especial com a retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
24.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a
imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
24.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
24.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio
eletrônico, via internet, no e-mail informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
24.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site
referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
24.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao
objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e
externo.
24.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de
contrato, como se nele estivessem transcritos.
24.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
24.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
24.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
24.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
24.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
I
FOLHA DE DADOS
II
TERMO DE REFERÊNCIA
III
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante vencedor)
IV
MINUTA DE CONTRATO
V
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)
VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE (se for o caso)
VII CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Modelo)
VIII ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

Porto Alegre,

de

de

.

(Pregoeiro)

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ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)
Preâmbulo
CGL 1.1
CGL 2.1

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.2

Complemento ou Modificação
[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/ A...
Entidade]
[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]
Local de disponibilização do Edital:
Site:
e-mail:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:
[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
Para fins de habilitação, os Consórcios deverão apresentar os
seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item
13 deste Edital, no que couber:
a) comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) indicação da empresa líder do consórcio que deverá atender às
seguintes condições de liderança:
I - responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do
consórcio perante o contratante;
II - responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos
técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para
transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste
Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade de cada um dos consorciados;
III - ter poderes expressos para receber citação e responder
administrativa e judicialmente pelo consórcio;
IV - ter poderes expressos para representar o consórcio em todas
as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de
recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários
visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
c) apresentação dos documentos exigidos no item 13 deste Edital
por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o
somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer,
para o consórcio, um acréscimo de até ..................% [limitado a
30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios
compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas
assim definidas em lei;

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14


d) impedimento de participação de empresa consorciada, na
mesma licitação, através de mais de um consórcio ou
isoladamente;
e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados
em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato;
f) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
g) obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da
celebração do contrato nos termos do compromisso subscrito pelos
consorciados.
CGL 4.2.7

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de
Trabalho.
Nota: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho
somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o
serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia
pelos cooperados, de modo a não demandar relação de
subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem
entre a Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for
compartilhada ou em rodízio, onde as atividades de
coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de
preposto, conforme determina o art. 68 da Lei federal nº
8.666/1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma
alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
Para fins de habilitação as Cooperativas de Trabalho deverão
apresentar os seguintes documentos, em conjunto com aqueles
previstos no item 13 deste Edital, no que couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos
exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as
respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão
domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o
disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei
federal nº 5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte
individual – DRSCI, de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de
cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto na Lei federal nº 5.764/1971, art. 107;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes pelos
cooperados que executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da

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15


cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata
da assembleia que os aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais
extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o
contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a
contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme
dispõe o art. 112 da Lei federal nº 5.764/1971, ou uma declaração,
sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão
fiscalizador.
CGL 10.11

[Intervalo percentual mínimo entre lances]

CGL 12.1.2
[Percentuais referenciais sujeitos a alteração conforme justificativa
do órgão demandante da licitação]
GRUPO
II:
OBRIGAÇÕES
SOCIAIS
INSS
SESI ou SESC
SENAI ou SENAC
INCRA
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FGTS
SEGURO
ACIDENTE
DO
TRABALHO (1%, 2% e 3% conforme
art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)
SEBRAE
GRUPO
III:
TEMPO
NÃO
TRABALHADO
FÉRIAS + ADICIONAL DE FÉRIAS
FALTAS ABONADAS
FALTAS LEGAIS
LICENÇA MATERNIDADE
LICENÇA PATERNIDADE
ACIDENTE DE TRABALHO
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
13º SALÁRIO
GRUPO IV: INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÕES

http://www.al.rs.gov.br/legis

20,0000%
1,5000%
1,0000%
0,2000%
2,5000%
8,0000%
3,0000%

0,6000%

11,1100%
2,0470%
1,2123%
1,1436%
0,0174%
0,0442%
0,0185%
9,0790%

2,3627%

16


FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
POR DEMISSÃO S/JUSTA CAUSA
GRUPO V – INCIDÊNCIA DO
GRUPO II
INCIDÊNCIA GRUPO II x (GRUPO
III)

0,1717%
1,1813%

TOTAL
SOCIAIS

74,2668%

DOS

ENCARGOS

9,0793%

CGL 12.6.2

[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº
52.768/2015][Inserir Preço máximo aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015
nº] Critério estabelecido no art. 43, inc. IV da Lei federal nº
8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei federal nº 10.520/2002.

CGL 13.7.1

[Não aplicável] / [Inserir outros documentos de habilitação
complementares aos exigidos no item 13, conforme o caso,
destacando-se a seguir, exemplificativamente, alguns documentos
mais usualmente exigidos].
1) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade
profissional .... (escrever por extenso), em plena validade.
Nota: Tal exigência só deve ser formulada quando, por
determinação legal, o exercício de determinada atividade
afeta ao objeto contratual esteja sujeita à fiscalização da
entidade profissional competente, a ser indicada
expressamente no edital.
2) Comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente,
na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível
superior ou outro devidamente reconhecido pelo(a) [entidade
profissional], detentor de atestado de responsabilidade técnica
relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de
maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a
saber:
I - para [profissional]: [serviços]
II – para [profissional]: [serviços]
III - ......
2.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao
quadro funcional permanente do licitante, na data prevista para
entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por
intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o
diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de
Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com
contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de
compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre
vencedor do certame.
2.2) A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade
técnica, será feita mediante apresentação de atestado fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente
registrado no(a)[entidade profissional];

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17


2.3) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que
trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo
30, § 10, da Lei federal n° 8.666/1993, por profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja
aprovada pela Administração.
Nota: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir
alguma qualificação profissional específica, será possível,
justificadamente, exigir a capacitação técnico-profissional,
nos termos do art. 30, §1º,
inc.I da Lei federal nº
8.666/1993 (como é feito nos serviços de engenharia, por
exemplo). Nessa hipótese, os profissionais devem ser
arrolados, bem como a experiência anterior a ser
comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de
maior relevância técnica e valor significativo, a serem
expressamente indicadas no edital (art. 30, § 2°, da Lei
federal n° 8.666/1993). Alerta-se que o art. 30, § 1°, inc. I,
da Lei federal n° 8.666/1993 veda, para a capacidade
técnico-profissional, as exigências de quantidades mínimas
ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo também veda
genericamente a exigência de comprovação de atividade ou
aptidão com limitações de tempo, época ou locais
específicos.
3) Declaração do licitante de que visitou o local designado, com
pleno conhecimento da área, para a realização dos serviços, objeto
do presente certame.
4) Declaração do licitante de que disporá para a execução do
contrato de instalações, pessoal qualificado e aparelhamento
técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação.
5) Prova de atendimento ao(s) [requisito(s) legal(is)] previsto(s)
na)(s) [norma(s)]Nota: Em havendo legislação especial
incidente sobre a matéria, que preveja requisitos de
qualificação técnica específicos, estes podem ser
mencionados neste item do Edital.
6) Na contratação de serviços continuados, o licitante deverá
comprovar que tenha executado um mínimo de 50% (cinquenta
por cento) do quantitativo a ser contratado;
7) [outros]
CGL 13.9
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 16.5
CGL 17.1

Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
[Inserir o prazo de duração do contrato]
[Inserir o(s) local(ais)da prestação do(s) serviço(s), conforme
Temo de Referência]
[Não aplicável]/[Será previsto Acordo do Nível de Serviço]
a) Objetivo: definir e padronizar a avaliação de desempenho e
qualidade dos serviços prestados na execução do contrato.
b) Estrutura: a avaliação do nível de serviço se faz por meio de

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18


análise dos seguintes grupos e seus respectivos itens:
I - Grupo 1 – Desempenho das Atividades: busca avaliar o
cumprimento das atividades previstas na especificação técnica e
com vistas às melhores práticas;
II - Grupo 2 - Fornecimento de Materiais, Equipamentos e
Uniformes: busca avaliar o atendimento aos critérios de
fornecimento dos insumos previstos na prestação dos serviços;
III - Grupo 3 – Gerenciamento: busca avaliar o atendimento aos
critérios de administração do serviço prestado e resposta a
demandas do contratante.
c) Avaliação: os itens a serem avaliados são aqueles indicados no
Termo de Referência (Formulário de Avaliação do Nível de
Serviço).
d) Pontuação: a pontuação atribuída aos itens indicados no
Formulário de Avaliação do Nível de Serviço deverá ser feita
conforme os critérios a seguir:
I - Deverá ser atribuído 1 ponto ao item avaliado como
“CONFORME”;
II - Deverá ser atribuído 0,5 pontos ao item avaliado como
“PARCIALMENTE CONFORME”;
III - Deverá ser atribuído 0 (zero) ponto ao item avaliado como
“NÃO CONFORME”;
IV - A nota final, entre 0 (zero) e 10 (dez), corresponde ao
somatório da pontuação atribuída aos itens avaliados multiplicado
por 10 (dez) e dividido pelo número de itens avaliados.
e) Responsabilidades da equipe de fiscalização:
I - avaliar mensalmente o contratado utilizando-se o Formulário de
Avaliação do Nível de Serviço, justificando por escrito quando da
existência de itens avaliados com nota 0 (zero), ou seja, “NÃO
CONFORMES”;
II - encaminhar o Formulário de Avaliação do Nível de Serviço
referentes ao período aferido, para o gestor do contrato,
juntamente com as justificativas para os itens avaliados com nota 0
(zero).
f) Responsabilidades do gestor do contrato:
I - consolidar mensalmente as avaliações recebidas das unidades,
emitindo o resultado da avaliação do nível de serviço; apurar,
quando necessário, o percentual de desconto em função do
resultado da avaliação do nível de serviço;
II - encaminhar mensalmente, com base em todos os Formulários
de Avaliação do Nível de Serviço gerados pela equipe de
fiscalização do contrato, 1 (uma) via do resultado de avaliação
para ciência do contratado;
III - aplicar, quando cabível, sanção ao contratado e encaminhar
para o conhecimento da autoridade competente;
IV - preencher mensalmente e encaminhar ao contratado, Quadro
Resumo demonstrando de forma acumulada e mês a mês, os
resultados da avaliação do nível de serviço alcançado pelo mesmo;
V - quando atribuída nota 0 (zero) a algum item, o gestor do
contrato deverá notificar o contratado e se julgar necessário
realizar reunião com os responsáveis do contratado, visando
proporcionar ciência quanto ao desempenho dos trabalhos e
providenciar o tratamento das “NÃO CONFORMIDADES” para a
execução dos serviços nos períodos subsequentes;
VI - sempre que o contratado solicitar prazo visando o

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19


atendimento ou correção de determinado item, esta solicitação
deve ser formalizada ao Gestor do contrato, objetivando a análise
do pedido pelo mesmo.
g) Descrição do processo:
I - cada Unidade, por meio da equipe de fiscalização do contrato e
com base no Formulário de Avaliação do Nível de Serviços,
efetuará o acompanhamento do serviço prestado, registrando e
arquivando as informações de forma a embasar a avaliação mensal
do contratado;
II - no final do mês de apuração, a equipe responsável pela
fiscalização do contrato deve encaminhar os Formulários de
Avaliação do Nível de Serviço gerados no período, acompanhado
das justificativas para os itens que receberam nota 0 (zero) para o
Gestor do contrato;
III - de posse dos formulários preenchidos, o Gestor do contrato
deve emitir o resultado da avaliação do nível de serviço dando
ciência ao contratado;
IV - no caso da necessidade da aplicação de descontos, cabe ao
gestor do contrato apurar o percentual de desconto a ser aplicado
na fatura de período subsequente a prestação dos serviços,
tomando como base o resultado da avaliação do nível de serviços,
notificando ao contratado previamente ao fechamento da medição
e emissão da fatura do próximo período;
V - o percentual de desconto da fatura é estabelecido conforme
critérios a seguir:

NOTA FINAL ≥ 8 pontos

Fator de Desconto da
Fatura
0,00%

NOTA FINAL = 7 pontos

1,50%

NOTA FINAL = 6 pontos

3,00%

NOTA FINAL = 5 pontos

4,50%

NOTA FINAL = 4 pontos

6,00%

NOTA FINAL ≤ 3 pontos

7,50%

Pontuação Obtida

CGL 19.1

h) Condições gerais:
I - no caso de serem apurados, pelo contratante, descontos
decorrentes da aplicação do presente instrumento de avaliação, os
mesmos deverão constar da fatura de mês subsequente;
II - na ausência de aplicação ou da notificação por parte do
contratante, em tempo hábil para a emissão da fatura pelo
contratado, todos os critérios de avaliação serão considerados
como em conformidade, ficando vetada qualquer aplicação de
desconto no período;
[Indicar a forma de reajustamento]
[1 – Caso geral]
a) O Montante A será repactuado:
I – quanto à remuneração, encargos sociais e demais custos
relativos à norma coletiva, na forma da legislação salarial e da
norma coletiva da categoria, quando couber;
II – quanto ao valor do vale-transporte, de acordo com os índices

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20


de majoração da tarifa de transporte público no(s) município(s) de
prestação do serviço contratado, na proporção do efetivo
empregado.
b) O Montante B será reajustado, em consequência da variação do
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema
Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo
com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou
preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da
proposta, do último reajuste.
c) O Montante C será atualizado toda vez que houver repactuação
no Montante A ou reajuste do Montante B, mantendo-se os
mesmos percentuais constantes da proposta que deu origem ao
contrato, exceto se alterados por lei.
d) Para fins de adequação aos novos preços praticados no
mercado, em relação ao Montante A, desde que solicitado pelo
CONTRATADO e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano
contado na forma apresentada na alínea “f”, o valor consignado no
contrato será repactuado, competindo ao CONTRATADO
justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando
memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior
aprovação do CONTRATANTE.
e) A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas
forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do
reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em
momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham
sua anualidade resultante em datas diferenciadas.
f) O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação
será contado:
I - para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base
da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do
acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à
época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria
profissional abrangida pelo contrato;
II - para os valores discriminados na Planilha de Custos e
Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale
transporte: do último reajuste aprovado por autoridade
governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.
g) Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um
ano será computado da última repactuação correspondente à
mesma parcela objeto de nova solicitação.
h) Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados
seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que
celebrada ou apostilada.
i) O prazo para o CONTRATADO solicitar a repactuação encerrase na data da prorrogação ou aditivo contratual subsequente ao
novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos
custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo
contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso
não haja prorrogação.

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21


CGL 20.1

j) Caso o CONTRATADO não solicite a repactuação
tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a
preclusão do direito à repactuação.
k) Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido
prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o
decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:
I - da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior,
em relação aos custos decorrentes de mão de obra;
II - do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou
realizado por determinação legal ou normativa, para os valores
discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que
estejam diretamente vinculados ao vale transporte.
l) Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido
celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da
categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE
ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá ser
inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar
o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha
dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
m) Quando a contratação envolver mais de uma categoria
profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá
ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios
ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
n) É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios
não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem
obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,
acordo coletivo ou convenção coletiva.
o) O CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em
acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria
trabalhista.
p) Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, o
CONTRATADO efetuará a comprovação da variação dos custos
dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de
Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou
convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo
contrato.
[2 – No caso da exceção prevista no art. 8º, parágrafo único do
Decreto nº 52.768/2015, devidamente justificado pelo
Administrador]
a) O valor do contrato será reajustado, em consequência da
variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC,
de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou
preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da
proposta, último reajuste.
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de
recursos federais, conforme o caso, deverão ser atendidas as
normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................

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22


CGL 21.3

Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa
estabelecida pela Lei federal nº 4.320/1964, deverão indicar o
recurso de acordo com a sua classificação.]
[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao
objeto contratual e que não constem na Cláusula Décima da
Minuta de Contrato.]

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
7. PRODUTIVIDADE
8. FORNECIMENTO DE UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando houver)
9. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO (quando houver Acordo de Nível de
Serviço)

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23


ANEXO III - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1) Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar
rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município(s)

C

Ano/Mês Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio
Coletivo

D

Serviço

E

Unidade de medida

F

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

G

Nº de meses de execução contratual

Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)

Quantidade

-

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
2

Salário mínimo oficial vigente

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3

Categoria profissional (vinculada à execução contratual)

4

Data base da categoria (dia/mês/ano)

Nota (2): Deverão ser informados os valores unitários por empregado.
MONTANTE A
Remuneração – Grupo I

I

1

Salário

2

Adicional Noturno

3

Adicional Periculosidade

4

Adicional Insalubridade

5

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Total de Remuneração

II

Encargos Sociais - Grupo II: Obrigações Sociais

1

INSS

2

SESI ou SESC

3

SENAI ou SENAC

4

INCRA

5

SALÁRIO EDUCAÇÃO

6

FGTS

7

SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e
3% conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)

8

SEBRAE

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25


III

Encargos Sociais - Grupo III: Tempo Não
Trabalhado

1

FÉRIAS GOZADAS + ADICIONAL DE FÉRIAS

2

FALTAS ABONADAS (3)

3

LICENÇA MATERNIDADE

4

LICENÇA PATERNIDADE

5

FALTAS LEGAIS (4)

6

ACIDENTE DE TRABALHO

7

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

8

13º SALÁRIO

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

Nota (3 ) Faltas Justificadas por Auxílio Doença.
Nota (4 ) Faltas Legais - Art. 473 CLT.
IV

Encargos Sociais - Grupo IV: Indenizações

1

INDENIZAÇÕES

2

FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES

3

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO
S/JUSTA CAUSA

V

1

Encargos Sociais - Grupo V: Incidência

INCIDÊNCIA GRUPO II (Obrigações Sociais) X GRUPO
III (Tempo Não Trabalhado)

TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (II + III + IV + V): ____ %; R$_____________.

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26


VI

Demais custos relativos à Norma Coletiva ou
Disposições Legais

1

Auxílio alimentação (Vales, Cesta Básica, etc.)

2

Vale-Transporte

3

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de
serviço (R$)

TOTAL DO MONTANTE A:__________ % ; R$ __________
MONTANTE B
I

Despesas Diretas

1

Transporte(5)

2

Uniformes/equipamentos

3

Seguro de vida

4

Materiais

5

Mobilização(6)

6

Outros (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio.
Nota (6): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do
contrato caso haja prorrogação.
II

Despesas Indiretas

1

Despesas Administrativas

2

Seguros

III

1

Lucro

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

Lucro

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27


TOTAL DO MONTANTE B:____________% ;

R$_______________

MONTANTE C
I

Tributos(7)

1

PIS

2

COFINS

3

ISSQN

4

SIMPLES(8)

5

OUTROS (especificar)

%

Valor Mensal / unidade de serviço
(R$)

Nota (7): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
Nota (8): As empresas optantes pelo SIMPLES que se enquadrem nas exceções previstas nos parágrafos
5º-B a 5º-E do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, deverão preencher apenas a linha 4 da
planilha.

TOTAL DO MONTANTE C:____________% ;

R$_______________

QUADROS-RESUMO
Montante A
Classificação

%

1

Remuneração

2

Encargos Sociais (II + III + IV + V)

3

Demais Custos relativos a Norma Coletiva ou
Disposições Legais

Valor Mensal / unidade
de serviço (R$)

Total

Montante B

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Classificação
1

Despesas Diretas

2

Despesas Indiretas

3

Lucro

%

Valor Mensal / unidade
de serviço (R$)

%

Valor Mensal / unidade
de serviço (R$)

Total

Montante C
Classificação
1

Tributos

Serviço

QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Valor Mensal por
Quantidade de Unidade
Unidade de Serviço
de Serviços
(A+B+C)

Valor mensal do serviço

Valor Mensal do Contrato
Nota (9): A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum
dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os custos
variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de valetransporte.
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)],
sito no(a) .... (endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado
CONTRATANTE, e ..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do
contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado
CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o
processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../... (número/ano), mediante as
cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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29


1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço mensal a ser pago pelo contratante, referente à execução dos serviços contratados, é de R$
_____________ (_____________), constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
2.2.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.4)] meses, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula
do contrato no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is): [Reproduzir o texto do Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 16.5)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de
60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os
seguintes requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço; e
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. O contratado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor
correspondente a .... % (...) [não excedendo a 5%] do valor total contratado, que será liberada após a
execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, desde que cumpridas as
obrigações contratuais.
5.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do
contratante.
5.2.

A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:

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5.2.1. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Fazenda;
5.2.2. seguro-garantia, desde que contemple todos os eventos indicados no item 5.11;
5.2.3. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII do Edital.
5.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 5.17 e
5.18, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por
dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
5.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art.
78 da Lei federal nº 8.666/1993.
5.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo
garantidor.
5.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato
deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa
prévia ao contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
5.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado
pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
5.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no
mínimo 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
5.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato,
far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das
demais sanções previstas no contrato.
5.10. É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas
e previdenciárias.
5.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
5.11.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
5.11.2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução
do contrato;
5.11.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
5.11.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo contratado.
5.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, com atualização monetária.
5.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser
ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros
utilizados quando da contratação.
5.14. O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução
do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do contratado, de seu
preposto ou de quem em seu nome agir.
5.15. A autorização contida no subitem 5.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado
o prazo recursal.

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5.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso
de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
5.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o
contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data
em que for notificado.
5.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem
deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
5.19. O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
5.19.1. caso fortuito ou força maior;
5.19.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
5.19.3. descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela
Administração;
5.19.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
5.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 5.19.3 e
5.19.4, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
5.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo
contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de
vigência do contrato.
5.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas
nesta Cláusula.
5.23. A garantia somente será liberada após comprovação do pagamento de todas as obrigações
trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada.
5.23.1. Caso o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação
não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia
será utilizada para o pagamento dessas verbas.
5.24. Será considerada extinta a garantia:
5.24.1. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o
levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração
do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do
contrato;
5.24.2. no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer
comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os
termos da comunicação.
5.25. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na
forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo
contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos
serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser protocolizada até o dia 25 (vinte e
cinco) do mês da prestação dos serviços.

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6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da
licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá
vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também
certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul
independente da localização da sede ou filial do licitante.
6.4. Para efeito de desconto de eventuais faltas dos funcionários do contratado, será considerado o
período de 23 do mês anterior a 22 do mês a que se refere a prestação dos serviços.
6.4.1. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá
ocorrer quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade
mínima exigida no contrato; ou
6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. É condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais ou cópias
autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto estadual nº 52.215/2014,
os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante:
6.6.1. no primeiro mês da prestação dos serviços:
6.6.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número
do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, horário do posto de
trabalho, números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e a
indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
6.6.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e
dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada;
6.6.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);
6.6.1.4. exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que prestarão os serviços;
6.6.1.5. cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, da contratada.
6.6.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados:
6.6.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
6.6.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS – CRF (Certificação de Regularidade do FGTS);
6.6.2.3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do
domicílio ou sede do contratado;
6.6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
6.6.2.5. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre
outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos
ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados.
6.6.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:
6.6.3.1. guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de
Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços;
6.6.3.2. guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao
mês da prestação dos serviços;
6.6.3.3. cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como
tomador o órgão ou entidade contratante;
6.6.3.4. cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços;
6.6.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as)
vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e
6.6.3.6. registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da prestação dos
serviços.

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6.6.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes
documentos:
6.6.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração
contratante; e
6.6.4.2. comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou
pelo contrato.
6.6.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro:
6.6.5.1. avisos e recibos de férias;
6.6.5.2. recibos de 13º salário;
6.6.5.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
6.6.5.4. sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;
6.6.5.5. ficha de registro de empregado(a);
6.6.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho;
6.6.5.7. autorização para descontos salariais;
6.6.5.8. prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e
6.6.5.9. outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.
6.6.6. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da apresentação dos documentos de que
trata o 6.6.4 deste Contrato:
6.6.6.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) prestadores(as) de serviço,
devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível;
6.6.6.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões
contratuais;
6.6.6.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado(a) dispensado(a); e
6.6.6.4. exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as).
6.6.7. Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) empregados(as) pela contratada, os
documentos elencados no item 6.6.1 deverão ser apresentados.
6.6.8. No caso de cooperativas:
6.6.8.1. recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade
do(a) cooperado(a);
6.6.8.2. recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da
Cooperativa;
6.6.8.3. comprovante de distribuição de sobras e produção;
6.6.8.4. comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social - FATES;
6.6.8.5. comprovante da aplicação em Fundo de Reserva; e
6.6.8.6. eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
6.6.9. No caso de sociedades diversas, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações
decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
6.7. Para fins de registro, guarda e arquivamento, a documentação referida no item 6.6 também deverá ser
apresentada pelo contratado em meio eletrônico, no formato PDF localizável, organizado em pastas por
ano, por empregado(a) e por tipo de documento, sendo cada arquivo de, no máximo, 1,5 MB.
6.8. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como
não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.9. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de
comprovação do cumprimento do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº 8.666/1993.
6.9.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada
sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa.
6.9.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

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6.10. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à
retenção, na fonte, dos seguintes tributos:
6.10.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os
Programas de Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma
da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.10.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;
6.10.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº
116/2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.11. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de
cobrança, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento
fiscal, inclusive o enquadramento legal.
6.12. A contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização
de suas obrigações contratuais.
6.13. Caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das
relativas aos FGTS dos empregados, o contratado será intimado a apresentar a folha do pessoal vinculado
ao contrato e autorização para a Administração efetuar o pagamento devido aos empregados, com
desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura.
6.13.1. Na hipótese de impossibilidade de intimação do contratado ou de não ser concedida autorização
formal para que a Administração efetue o pagamento devido aos empregados, o descumprimento das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS ensejará o oferecimento dos valores em juízo
para pagamento do débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.14. Acordo de Nível de Serviços [reproduzir o item CGL 17.1 da Folha de Dados, se for o caso].
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo
pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de
Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO
8.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, tomando como base
a última Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada.
8.2.[Reproduzir ANEXO I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1.
As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas
consequências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de
sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.

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10.1.1. O contratado deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato,
relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, quando for o caso.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a
superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou dos materiais empregados.
10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante,
ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato, ficando o
contratante autorizado a descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos.
10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos ao contratado.
10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração.
10.7. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio
de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo
fixado pela Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à
execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não
executar atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Orientar seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de
seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes.
10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização
do objeto contratado.
10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo
na execução do contrato.
10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes
da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações,
tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas
pelo Poder Público.
10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de
verificar as condições de execução.
10.16. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos
solicitados.
10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.

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10.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de
seus empregados.
10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho,
tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e
atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus
empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as
ocorrências havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência.
10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados.
10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio
próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos.
10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias,
comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere
responsabilidade ao contratante.
10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.29. Apresentar durante a execução do contrato, os documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na Cláusula Sexta,
item 6.6.
10.30. Apresentar, quando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração
a efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso
constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas ao
FGTS.
10.31. Informar endereço eletrônico para recebimento de correspondência oficial.
10.32.[Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item CGL 21.3 do ANEXO I
– FOLHA DE DADOS].
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim,
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para
as providências cabíveis.
11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de
habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a
incapacidade de corrigir a situação.

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11.3. Não permitir que os empregados do contratado realizem horas extras.
11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas
no Edital e seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos
da legislação vigente.
11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como:
11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos
prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento
direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização
destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função
específica para a qual o trabalhador foi contratado;
11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou
entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza
moratória e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar
com o Estado e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o
contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data
da ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias
seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e
cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que
preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92,
parágrafo único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução,
execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto
contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o
limite de 30 dias.

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12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de
fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da
aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº
8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
12.9.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo contratante.
12.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante,
o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve
ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou
prejuízos que venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá
ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos
I a XII, XVII e XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei
federal nº 12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº
8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o
direito à prévia e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no
art. 77 da Lei federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

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14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante,
salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº
8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº
8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não
significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui
estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Quando da extinção ou da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pelo contratado
das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de
prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
17.5. Até que o contratado comprove o disposto no item 17.4, o órgão ou entidade contratante deverá
reter, primeiro, a garantia prestada e, depois, os valores das faturas ainda não pagas, podendo utilizá-los
para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos no prazo
legal.
17.6. O contratante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº 52.215/2014, em especial
com a retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
17.7. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº
10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.8. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas
deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três)
vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

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_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

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CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ
sob o nº ......................................................................,, por intermédio de seu representante legal
o(a) Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de
Identidade nº ........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA,
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

......................................................................................
(data)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:

____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular
do CPF nº __________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste
Edital, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da
Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.

Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

ANEXO VII - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO
CONTRATUAL (Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus

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representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com
expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome
da empresa), com sede em [endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso)
para efeito de garantia à execução do contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do
processo licitatório [modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano],
firmado entre a afiançada e o(a)[órgão/entidade]para [objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as
obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
c) prejuízos causados ao contratante ou a terceiro decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do
contrato; e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não adimplidas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por
escrito) dias, contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em
(data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da
instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da
presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do
recebimento de comunicação escrita do [órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 3 (três) meses após o
vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim
de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o
[órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais,
bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar
em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome
da instituição fiadora) não tiver recebido do(a)[órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a
inadimplemento da afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do
contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta,
independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em
consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força
deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às
determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os
signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança
Bancária e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida
entidade federal.

(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)
ANEXO VIII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

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ANEXO V
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO E DE TERMO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL
EDITAL DE .......(modalidade) n°.../..(número/ano)
O(a) (Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do órgão/entidade), torna público pelo
presente Edital de ...... (modalidade) n° .../...(número/ano), do tipo MENOR PREÇO, autorizada
no processo n° ...., regida pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação
pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no(a) .....
(local e endereço), no dia ....., até às .....horas, quando será dado início à abertura da
documentação.
1. DO OBJETO
A presente licitação visa à locação de um imóvel, situado no município de ......, .....
(região/bairro), com área de no mínimo .... m2, para a instalação e funcionamento do(a) ...... .
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Dos Envelopes
2.1.1. O licitante deverá apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados,
respectivamente, de n° 1 - Documentação e n° 2 - Proposta.
2.1.2. Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
........... (órgão ou entidade)
........... (modalidade e número/ano)
........... (denominação do envelope)
Serão recebidos os envelopes apresentados pelo representante legal do licitante ou por este
credenciado por meio de instrumento de procuração particular específica.
2.2. Da Documentação
2.2.1. Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original
ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou, garantida a inviolabilidade dos envelopes, por servidor
encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação.
2.2.2. O Certificado de Fornecedor do Estado - CFE, instituído pela Instrução Normativa CELIC
002/2003, substitui os documentos que nele constarem, observado o que dispõe o § 2° do art. 32 da Lei
federal n° 8.666/1993.

2.3. Dos Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
2.3.1. cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
2.3.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
2.3.3 ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
2.3.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
2.3.5. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir; e
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2.3.6. matrícula atualizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, que comprove deter o
licitante título hábil de propriedade ou posse para a locação do imóvel.
2.4. Dos Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
2.4.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano
especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas
antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, ou de execução patrimonial, abrangendo a insolvência das pessoas físicas e jurídicas
exercentes de atividade empresarial (Lei federal nº 11.101/2005), expedida no domicílio da
pessoa física.
2.5. Dos Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.5.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
2.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal na jurisdição fiscal da
localização do imóvel; e do estabelecimento do licitante, se pessoa jurídica, ou do domicílio, se
pessoa física;
2.5.3. certidão de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, no caso de Pessoa Jurídica; e
2.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação dos itens 2.2.
a 2.5., de acordo com o solicitado.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em
português, de forma clara, não podendo conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
4.1.1. o valor mensal da locação expresso em moeda corrente nacional; e
4.1.2. declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de 60 dias, a contar da
data marcada para a entrega dos envelopes.
5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão
classificadas pela ordem crescente dos preços e será considerado vencedor o licitante que
apresentar o MENOR PREÇO dentre os habilitados, respeitado o critério de aceitabilidade dos
preços.
6. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
6.1. Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, os preços
superiores a ..... (valor máximo aceitável).
7. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

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7.1. No prazo de até .... dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá
contratar com o(a) ....(órgão/entidade) o objeto licitado.
8. DOS RECURSOS
8.1. Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso
ou representação nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei federal n° 8.666/1993.
9. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
9.1. Quaisquer informações complementares e esclarecimentos relativos ao Edital ou ao processo
licitatório deverão ser encaminhados até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura
da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço
(.......................).
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O licitante será sancionado nos seguintes casos:
10.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o Contrato;
10.1.2. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.3. apresentar documentação falsa;
10.1.4. não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente
justificado;
10.1.5. cometer fraude fiscal;
10.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
10.1.6.1. serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97,
parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
10.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, garantido o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
10.2.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja
concorrido;
10.2.2. multa de até 10% sobre o valor total atualizado da proposta inicial.
10.2.2.1. a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão e
impedimento de licitar.
10.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual, desde que não considerada satisfatória a justificativa
apresentada pelo Licitante, nas situações e nos prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e
alterações posteriores;
10.2.4. declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual,
aplicada pelo Secretário de Estado, promotor da licitação, nos casos estabelecidos no Decreto nº.
42.250/2003 e alterações posteriores.
10.3. a aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo
que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei
federal nº 8.666/1993.

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10.4. a autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
10.5. a aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou
prejuízos que venha a causar ao Estado.
11. DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
11.1. A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total
concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto
quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não
transitada em julgado.
11.2. As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
11.3. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento
licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no
prazo máximo de 24 horas.
12. DOS ANEXOS
12.1. Faz parte deste edital, como anexo, a minuta do contrato, o termo de entrega das chaves e o
laudo de vistoria do imóvel.
Local e data,
Assinatura da autoridade competente.

ANEXO I
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL n° .....
Contrato celebrado entre (o/a) ... (entidade locatária/Estado do Rio Grande do Sul por
meio do órgão/UO ...), sito (a) no(a) .... (endereço), representado nesse ato pelo ..... (nome do
representante), doravante denominado LOCATÁRIO, e ..... (pessoa física ou jurídica), sito(a)
no(a) .... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o n° .... (n° do CNPJ), representada
nesse ato por ..... (representante do locador), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ....
(n° do CPF), doravante denominado LOCADOR, para locação do objeto descrito na Cláusula
Primeira – Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo n° ....., ..... (tipo de licitação, se
for o caso, edital n° .../... ) regendo-se pela Lei federal n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e
legislação pertinente e, no que couber, pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, e pelas
condições do edital ou da dispensa de licitação, pelos termos da proposta do locador e pelas
cláusulas a seguir expressas:

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na ..... (rua, avenida), n° ....,
.... (bairro), .... (município), com área de .... m2, inscrito sob a matrícula nº …, do Ofício de
Registro de Imóveis, destinado ao uso e funcionamento da(o) ...... (entidade/órgão), entregue em
perfeitas condições de higiene e habitabilidade, conforme Laudo de Vistoria (ANEXO III)
integrante deste ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato terá início em .... e término em ....., com duração
de 60 meses (para períodos inferiores deverá ser incluído o item 2.2).
2.1.1. A data da entrega das chaves não poderá ocorrer anteriormente à data da publicação da
súmula do contrato, em caso de procedimento licitatório; ou da data da assinatura do contrato, na
hipótese de dispensa de licitação, precedida, em ambos os casos, do Laudo de Vistoria do
imóvel, conforme modelo padrão anexo.
2.1.2. Os efeitos financeiros terão início a partir da entrega das chaves, mediante termo (Anexo
I).
2.2. O contrato poderá ser prorrogado, observado o prazo máximo de 60 meses, desde que não
haja manifestação em contrário das partes, com antecedência mínima de 60 dias do término de
vigência (somente aplicável para as contratações com prazo inferior a 60 meses).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
3.1. Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na
forma do art. 8º da Lei 8.245/1991, ficando desde já autorizado o Locatário a proceder à
averbação desde instrumento na matrícula do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis
competente, correndo as despesas por conta do Locador.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO ALUGUEL
4.1. O valor mensal do aluguel do imóvel é de R$.... .
4.2. As despesas ordinárias do condomínio, relacionadas no § 1º do art. 23 da Lei 8.245/1991,
bem como os encargos locatícios incidentes sobre o imóvel, cujo pagamento tenha sido atribuído
contratualmente ao LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em regime de rateio, a
partir da data da entrega das chaves.
4.2.1. O ajuste desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa, pagando
LOCADOR e LOCATÁRIO suas respectivas partes da parcela. Caso o LOCATÁRIO efetue o
pagamento na integralidade, a parte de responsabilidade do LOCADOR será abatida no valor do
aluguel do mês subsequente. A mesma proporção também será observada no encerramento do
contrato, promovendo-se o ajuste preferencialmente no pagamento do último aluguel.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO
5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso
financeiro:
Atividade/Projeto: ....
Elemento: ....
Recurso: ....
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Empenho/Data: ...
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao
mês vencido, mediante ateste.
6.2. Havendo erro na apresentação dos documentos pertinentes aos encargos exigíveis da
locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando
qualquer ônus para o LOCATÁRIO.
6.3. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente, em nome do locador, no
Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
6.4. O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo
LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Sobre os valores pagos em atraso, poderá o LOCADOR solicitar atualização monetária
utilizando o indexador Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, pro-rata-die, a
contar da data aprazada para o adimplemento da obrigação até a data do efetivo pagamento,
excetuado o previsto no item 6.2.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
8.1. O reajustamento deste contrato será permitido desde que observado o interregno mínimo de 1 (um)
ano a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste.
8.2. Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços
– Mercado – IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
CLÁUSULA NONA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
9.1. O LOCADOR obriga-se a:
9.1.1. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita
observância das especificações de sua proposta;
9.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
9.1.3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
9.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
9.1.5. Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua vistoria para
entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
9.1.6. Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, nestas compreendidas
as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
9.1.7. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas que não se refiram aos
gastos rotineiros de manutenção do imóvel, especialmente:
a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do imóvel;

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d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao
início da locação;
e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e
de lazer;
f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g. constituição de fundo de reserva;
9.1.8. Pagar os impostos e taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação
pública, incidentes sobre o imóvel;
9.1.9. Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de ar-condicionado e combate a
incêndio, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
9.1.10. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
no processo de licitação ou de dispensa de licitação;
9.1.11. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam
sendo exigidas;
9.1.12. Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo;
9.1.13. Providenciar a atualização do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar;
9.1.14. Caso seja necessária a elaboração de um novo Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, em
decorrência de mudanças de ocupação ou outro evento causado pelo LOCATÁRIO, caberá a este a
responsabilidade pela regularização;
9.1.15. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a
apresentação da documentação correspondente;
9.1.16. Pagar as despesas decorrentes da averbação prevista na Cláusula Terceira do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO
10.1. O LOCATÁRIO obriga-se a:
10.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;
10.1.2. Utilizar o imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com
o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
10.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa
do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria (Anexo III) os eventuais defeitos existentes;
10.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa, elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal;
10.1.5. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as
eventuais turbações de terceiros;
10.1.6. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, assegurando-se o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26
da Lei n° 8.245/1991;
10.1.7. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados
por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
10.1.8. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do
LOCADOR;
10.1.9. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos
condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou
exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
10.1.10. Pagar as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas necessárias à sua
administração, especialmente:
a. salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b. consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d. manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de
segurança, de uso comum;

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e. manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de
esportes e lazer;
f. manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h. rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação de
despesas ordinárias, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
10.1.11. Pagar as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
10.1.12. Pagar as despesas de telefone, de consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto da área de uso
privativo;
10.1.13. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante prévia
combinação de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na
hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245/1991;
10.1.14. Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

11.1. O LOCATÁRIO, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica desde
já autorizado a fazer, no imóvel locado, as alterações ou benfeitorias necessárias aos seus
serviços.
11.2. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pelo
LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do
direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.245/1991, e o artigo 578 do Código Civil.
11.3. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre
construído, tapetes, lustres, poderão ser retiradas pelo LOCATÁRIO, devendo o imóvel locado,
entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante do locatário, ao qual
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará
ciência à Administração.
12.1.1. o fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do
LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade
inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993.
12.1.2. o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente
envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.1.3. as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
12.1.4. o LOCADOR poderá indicar um preposto para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei federal nº
8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

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14.1. O LOCADOR reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa,
previstos no art. 77 da Lei federal n° 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1. Finda a locação ou rescindido o contrato, o imóvel será devolvido pelo LOCATÁRIO ao
LOCADOR nas mesmas condições de higiene e habitabilidade em que o recebeu, conforme
Laudo de Vistoria integrante do contrato, ressalvados os desgastes naturais decorrentes de uso
normal, mediante quitação do LOCADOR.
15.2. O LOCATÁRIO poderá rescindir este contrato, sem qualquer ônus, em caso de
descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta ao
LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
15.2.1. a rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a
execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como a retenção
dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das sanções
previstas neste instrumento.
15.3. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei federal nº 8.666/1993, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.
15.3.1. nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei federal
n° 8.666/1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o ressarcirá dos
prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.3.2. caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII
do artigo 78 da Lei federal n° 8.666/1993, o LOCATÁRIO decida devolver o imóvel e rescindir
o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensado do pagamento de
qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
15.3.2.1. nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente o LOCADOR, e desde que este não
tenha incorrido em culpa, o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a
dois meses de aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4° da Lei n° 8.245/1991, e no
artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
contrato.
15.4. Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, em especial, incêndio,
desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior, o LOCATÁRIO poderá
considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensado de qualquer prévia
notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
15.5. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
15.6. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente.
15.7. A locação poderá ser desfeita nos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.245/1991.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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16.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer das cláusulas,
sujeitará o LOCADOR, garantido o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) multa:
b.1) compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de
inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e
negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula
contratual ou norma de legislação pertinente;
b.2) moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação,
até o limite de 30 dias.
16.2. Aplicadas as multas, deverão ser recolhidas, mediante retenção dos aluguéis vincendos
relativos ao contrato, sob pena de inscrição em dívida ativa, quando aplicável;
16.3. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo
da aplicação das demais sanções.
16.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual, no caso de infringência aos regramentos deste contrato, desde
que não considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo LOCADOR, nas situações e nos
prazos indicados no Decreto nº 42.250/2003 e alterações posteriores;
16.5. Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, aplicada
pelo Secretário de Estado ao qual o LOCATÁRIO estiver vinculado, nos casos estabelecidos no
Decreto nº. 42.250/2003 e alterações posteriores.
16.6. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento
previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
16.8. A aplicação de sanções não exime o LOCADOR da obrigação de reparar os danos, perdas
ou prejuízos que venha a causar ao Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
17.1. Nos casos de dispensa de licitação, o presente contrato terá eficácia garantida pela
publicação da respectiva súmula no Diário Oficial do Estado, nos demais casos mediante
publicação da súmula do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL
18.1. Na data da assinatura, o objeto do presente contrato deve estar desocupado e livre de
quaisquer ônus, gravames ou hipotecas que impeçam o livre e pleno uso pelo LOCATÁRIO.

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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de ..... para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas:

ANEXO II – TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES

IMÓVEL: Imóvel com_____ (descrever o imóvel, com indicação da matrícula junto ao cartório do
Registro de Imóveis), sito à (endereço completo)
LOCADOR: (nome completo).
LOCATÁRIO: (nome completo).
TESTEMUNHAS: (nome completo).

.............................(nome completo, matrícula e lotação do servidor público responsável pelo recebimento
das chaves) declara, para todos os fins de direito, que recebeu nesta data, as chaves do imóvel acima,
objeto do Contrato de Locação, firmado em _____(data), tendo sido observado o previsto no item 2.1.1
do Contrato.
Município e data,

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ANEXO III - TERMO DE VISTORIA
LAUDO DE VISTORIA DE IMÓVEIS
Data:

/

/

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Cidade:

UF:

Matrícula:

Endereço:

Complemento:

Locador:

Atividade a ser desenvolvida:

Locatário:
TIPO DE IMÓVEL

OCUPAÇÃO

Terreno

Todo o imóvel

Salas

Compartilhado:

Lojas

%

Órgão/Entidade:

Conjunto Comercial

Obs.:

Outros:
SITUAÇÃO DO IMÓVEL (externo)

Novo

Médio

Antigo

Idade Aparente

Sim

Não

Garagem:
Bom

Regular

Número de box:

Ruim

Conservação

Área Externa:

Obs.:

ÁREA DE USO COMUM (interno)

Número de pavimentos:

Sim

Não

Portaria:
Acessibilidade:

Sim

Não
Segurança:

Estado de conservação da área de uso comum:
Bom
Regular Ruim

Escadas:
Elevadores:

Valor do Condomínio:
Número de elevadores:
Obs.:

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ÁREA DE USO PRIVATIVO

Sim

Danos
Não
Inexistente

Vestíbulo (hall de entrada).................................................................
Escada .............................................................................................
Sala(s) .............................................................................................
Banheiro(s) ......................................................................................
Cozinha ...........................................................................................
Dispensa .........................................................................................
Área de serviço ...............................................................................
Outras dependências:
Área de uso privativo:
Obs.:

m2

ÁREA DE USO PRIVATIVO

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Tipo de Material

Pisos
Tetos
Paredes
Portas
Janelas
Fechaduras e Trincos
Rodapés
Pintura
Vidros
Obs.:

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Inexistente

Obs:

Tomadas
Interruptores
Bocais

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EQUIPAMENTOS EXISTENTES

Estado de Conservação/Funcionamento
Bom

Ruim

Regular

Inexistente

Obs:

Ar Condicionado
Aquecedor de água

BANHEIRO
Bom
Pisos

Estado de Conservação/Funcionamento
COZINHA
Ruim
Regular
Pisos

Azulejos

Azulejos

Box

Pia

Pia

Ralos

Ralos

Armário

Bom

Ruim

Regular

Chuveiro
Descarga
Vaso Sanitário
Armário

OBSERVAÇÕES SOBRE A REDE HIDRÁULICA (Vazamentos, infiltrações, etc.)

VISTORIADOR

Nome:
Assinatura:

Anexar fotografias

ANEXO XI
PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________

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CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO PAGAMENTO
18. DO REAJUSTE
19. DA FONTE DE RECURSOS
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – FOLHA DE DADOS
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo
licitante vencedor)
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V – DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (modelo)
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (se for o caso)
ANEXO VII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO
CONTRATUAL (se for o caso)
ANEXO VIII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

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CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL
[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo)] torna público que realizará
licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo de licitação menor preço, por meio da
utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei
federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de
abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003;
Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto 48.160, de 14 de julho de 2011; Decreto nº 52.768,
de 15 de dezembro de 2015; e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços continuados sem
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e
de acordo com as condições especificadas no Termo de Referência (Anexo II), que fará parte do contrato
como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA
DE DADOS (CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão
pública pelo pregoeiro.
3.2. Se na data indicada para a abertura da licitação não houver expediente na repartição, ficará esse ato
transferido para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo horário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta
licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do
item 6 deste Edital;
4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2);
4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital.
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das
seguintes hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual - CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva
projeto no órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em
comissão ou função de confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;

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4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012,
salvo se legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).
4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade
ou do órgão contratante, ou responsável pela licitação.
4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos,
cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e
regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização
para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e
Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa ou judicialmente.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta
inicial, o enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o
presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº
123/2006.
5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da
microempresa e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela
Lei Complementar federal nº 123/2006.
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde
que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e
empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor
preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
5.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as
empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de
mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será
adjudicado para a empresa originalmente vencedora.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação,
mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.
5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da
licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas
certidões de regularidade.

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5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à
Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao
provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.
6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS
(CGL 2.1) ou (CGL 2.2).
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção
de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do
sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema
eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da
sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2),
quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da
abertura da licitação.
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.
7.3. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 7.3), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
7.4. Para viabilizar a isonomia no julgamento, as propostas apresentadas por Cooperativa de Trabalho
serão automaticamente acrescidas de 15% (quinze por cento) sobre o valor total ofertado, correspondente
à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei federal n.º 8.212/1991,
a cargo do contratante, a ser excluído obrigatoriamente na adjudicação.
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as
seguintes declarações:
7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação;
7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no
item 4.2, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.
7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de
habilitação.
7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei
federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no presente Edital.
7.8. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem
omissas ou apresentarem irregularidades.
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de
pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.12. Será admitida a subcontratação, conforme estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
7.12).
7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será
interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a
abertura da sessão pública.
7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam
prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a
incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados
interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras
correlatas.
7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados
gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
2.2).
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de
habilitação previstas neste Edital.
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da
licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

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8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação
será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após
comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública,
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na
documentação relativa ao certame.
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 3.1).
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente
pelo sistema eletrônico.
10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos
autos do processo licitatório.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de
cada lance.
10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado
pelo sistema eletrônico.
10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.
10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de percentual estabelecido no
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).
10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os
licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital.
10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

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10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja
manifestamente inexequível.
10.15. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o
caso.
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais
vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido,
não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro,
deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III –
Planilha de Custos e Formação de Preços, por meio eletrônico - Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL
2.2), que fará parte do contrato como anexo.
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será
desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou
entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de
remuneração.
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital,
será desclassificada aquela que:
12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;
12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I –
FOLHA DE DADOS (CGL 12.6.2);
12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por
extenso;
12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua
proposta.
12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do
licitante a sua demonstração.

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12.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá efetuar
diligência, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em
relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a
iniciativa privada;
12.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
12.8.2.6. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.8.2.7. estudos setoriais;
12.8.2.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.8.2.9. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o
licitante disponha para a prestação dos serviços;
12.8.2.10. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por
meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de
mercado do objeto deste Pregão.
12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando
previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.9).
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações
relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais
formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.11. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para
desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde
que não haja majoração do preço proposto.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo
pregoeiro, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi
realizada a disputa, os documentos de habilitação abaixo discriminados.
13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
13.2.1. cédula de identidade em se tratando de pessoa física;
13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
13.2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
13.2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
13.2.6. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta
Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº
8.934/1994, quando for o caso.
13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);

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13.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicilio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
13.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e,
independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
13.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), no caso de pessoa jurídica, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
13.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
13.4.1. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.4.1.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
13.4.1.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo
menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.4.1.3. para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados
de períodos diferentes, não concomitantes.
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial
(microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da
Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão
não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação
da habilitação e da proposta;
13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto
nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VIII deste Edital), ou
sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
13.6. Do Trabalho de Menor:
13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, declaração de que não
emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de
16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc.
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo V.
13.7. Documentos Complementares para Habilitação:
13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que
está disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2, CGL 4.2.7 e CGL 13.7.1).
13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo, substituem os documentos para
habilitação que neles constam, exceto os relativos ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação
Técnica.
13.9. A documentação para habilitação e a proposta final assinada e atualizada, em meio físico, deverão
ser entregues no endereço disponibilizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.9), no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da intimação por meio eletrônico expedida pelo pregoeiro,
em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
13.10. Todas as folhas dos documentos para habilitação deverão ser apresentadas em seus originais ou
cópias devidamente autenticadas, devendo ser rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto
subitens 13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua emissão.
13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da
sessão pública.
13.13. Caso o julgamento da habilitação não coincidir com a data da abertura da sessão, ocorrendo a
perda de validade dos documentos no transcuro da licitação e não for possível ao pregoeiro verificar a sua
renovação por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no
mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob
pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:
13.14.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer
dispositivo deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.14.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão requeridos, os documentos para
habilitação do licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam
atendidas as condições do Edital.
13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo
fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se
às penalidades cabíveis no caso de recusa.
13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por
Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos
documentos em língua estrangeira a que se refere.
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para a abertura da licitação, exclusivamente por e-mail, disponibilizado no Anexo
I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro no endereço indicado no subitem 14.1.
14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 2 (dois) dias
úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao
pregoeiro, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.
14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a
impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório
até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.2.5. Acolhida a impugnação do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame.

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14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de
recorrer, em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.
14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante
interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o
certame – Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo,
intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito,
ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
encaminhando à autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.
14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir do recebimento do recurso.
14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser
fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa –
Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).
14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as
razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se
atender as demais condições para a sua admissibilidade.
14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados
eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE
DADOS (CGL 2.2).
14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do
vencimento.
14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no
âmbito do órgão/entidade em que se realiza a licitação.
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não
haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos
apresentados.
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
homologará o procedimento licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.1), após
formalmente convocado, para assinar o contrato.
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do
contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com
aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
da data de seu recebimento.
16.3. O prazo previsto no subitem 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

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16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.4).
16.5. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(s) previsto(s) no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 16.5), quando couber.
16.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo CADIN/RS, pelo contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo
comprovante será anexado ao processo.
16.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas
condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado
outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade
da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo
das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
16.8. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, revogar a licitação, sem
prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993, na Lei federal nº
10.520/2002 e neste Edital.
17. DO PAGAMENTO
17.1. As condições de pagamento são as previstas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1) e na
Cláusula Sexta do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.
18. DO REAJUSTE
18.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do contrato, cuja minuta compõe
o Anexo IV do presente Edital.
19. DA FONTE DE RECURSOS
19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso
orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
20.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS,
conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.
20.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer
obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou
prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou
tolerância houvesse ocorrido.
20.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de
Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 20.3).
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
21.1. A garantia de execução do contrato se dará conforme o estabelecido no Anexo I – FOLHA DE
DADOS (CGL 21.1).
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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70


22.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública
Estadual e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem
prejuízo de multa, e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
22.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no certame;
22.1.3. apresentar documentação falsa;
22.1.4. não mantiver a proposta;
22.1.5. cometer fraude fiscal;
22.1.6. comportar-se de modo inidôneo.
22.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo
único, da Lei federal nº 8.666/1993.
22.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos
que sua conduta venha a causar à Administração.
22.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitem 22.1
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;
22.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de
fornecedores, pelo prazo de até cinco anos;
22.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de
licitar e de contratar.
22.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento
previsto na Lei nº 8.666/1993.
22.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
22.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades
estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013.
22.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima
Segunda da Minuta de Contrato.
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição
de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.
23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
23.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples
apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a
imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

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71


fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
23.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio
eletrônico, via internet, no e-mail informado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site
referido no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).
23.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao
objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e
externo.
23.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.9. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de
contrato, como se nele estivessem transcritos.
23.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
23.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.
23.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.
23.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII

FOLHA DE DADOS
TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo licitante
vencedor)
MINUTA DE CONTRATO
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE (se for o caso)
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Modelo)
ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

Porto Alegre, de

de 20

.

(pregoeiro)

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ANEXO I - FOLHA DE DADOS
Cláusula das
Condições Gerais de
Licitação (CGL)
Preâmbulo
CGL 1.1
CGL 2.1

CGL 2.2
CGL 3.1
CGL 4.1.2

Complemento ou Modificação
[O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do...Órgão/A...
Entidade]
[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]
Local de disponibilização do Edital:
Site:
e-mail:
Endereço eletrônico do ambiente de disputa:
Data:
Horário:
[Não será]/[Será] permitida participação de Consórcio:
Para fins de habilitação, os Consórcios deverão apresentar os
seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item
13 deste Edital, no que couber:
a) comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) indicação da empresa líder do consórcio que deverá atender às
seguintes condições de liderança:
I - responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do
consórcio perante o contratante;
II - responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos
técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para
transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste
Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade de cada um dos consorciados;
III - ter poderes expressos para receber citação e responder
administrativa e judicialmente pelo consórcio;
IV - ter poderes expressos para representar o consórcio em todas
as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de
recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários
visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
c) apresentação dos documentos exigidos no item 13 deste Edital
por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o
somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer,
para o consórcio, um acréscimo de até....................% [limitado a
30% (trinta por cento)] dos valores exigidos para licitante
individual, inexigível este acréscimo para os consórcios
compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas
assim definidas em lei;
d) impedimento de participação de empresa consorciada, na
mesma licitação, através de mais de um consórcio ou
isoladamente;

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73


e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados
em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato;
f) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
g) obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da
celebração do contrato nos termos do compromisso subscrito pelos
consorciados.
CGL 4.2.7

[Não será]/[Será] permitida a participação de Cooperativa de
Trabalho.
Nota: I - A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer
quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a
não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem
entre a Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em
rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos
serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei federal nº
8.666/1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos
venham a assumir tal atribuição.

Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão
apresentar os seguintes documentos, em conjunto com aqueles
previstos no item 13 deste Edital, no que couber:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos
exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as
respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão
domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o
disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei
nº 5.764/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte
individual – DRSCI, de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de
cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/1971;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por
parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) documentos para a comprovação da regularidade jurídica da
cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata
da assembleia que os aprovou;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais
extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o
contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a
contratar o objeto da licitação;
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme
dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as
penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão

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74


fiscalizador.

CGL 7.3

CGL 7.12

[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de
contratação de acordo com a especificidade dos serviços que
compõem o objeto contratual] (Exemplos: unitário por unidade
demandada/por serviço prestado/desconto percentual sobre
consumo/percentual sobre o fornecimento/preço global anual/hora
trabalhada, etc.)
(Não) Será permitida a subcontratação.
a) Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de
(.....%) do valor total do contrato, conforme descrito no termo de
referência.
b) A subcontratação depende de autorização prévia do contratante,
devendo a empresa indicada pelo licitante contratado, antes do
início da realização dos serviços, apresentar documentação que
comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista,
bem como qualificação técnica necessária, nos termos previstos
neste Edital.

CGL 10.11
CGL 12.6.2

c) Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a
responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução
contatual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades da subcontratada, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
[Intervalo percentual mínimo entre lances]
[Serviços Padronizados – definido no Decreto nº 52.768/2015]
[Inserir Preço máximo aceitável]
[Serviços Não Padronizados – definido no Decreto nº
52.768/2015] Critério estabelecido no art.43, inc. IV da Lei
8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei 10.520/2002.

CGL 12.9

[Não aplicável]/[Para fins de julgamento e definição da proposta
vencedora será utilizada a seguinte fórmula para apuração do
menor preço:]

CGL 13.7.1

[Não aplicável]/[Inserir outros documentos de habilitação
complementares aos exigidos no item 13, conforme o caso,
destacando-se a seguir, exemplificativamente, alguns documentos
mais usualmente exigidos].
1) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade
profissional .... (escrever por extenso), em plena validade.
Nota: Tal exigência só deve ser formulada quando, por determinação legal, o
exercício de determinada atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeita à
fiscalização da entidade profissional competente, a ser indicada expressamente no
edital.

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75


2) Comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente,
na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível
superior ou outro devidamente reconhecido pelo(a) [entidade
profissional], detentor de atestado de responsabilidade técnica
relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de
maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a
saber::
I - para [profissional]: [serviços]
II – Para [profissional]: [serviços]
III - ......
2.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao
quadro funcional permanente do licitante, na data prevista para
entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por
intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o
diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de
Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com
contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de
compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre
vencedor do certame.
2.2) A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade
técnica, será feita mediante apresentação de atestado fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente
registrado no(a) [entidade profissional];
2.3) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que
trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo
30, § 10, da Lei federal n° 8.666/1993, por profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja
aprovada pela Administração.
Nota: Nos serviços em que exista a necessidade de exigir alguma qualificação
profissional específica, será possível, justificadamente, exigir a capacitação
técnico-profissional, nos termos do art. 30, § 1º, I da Lei federal nº 8.666/1993
(como é feito nos serviços de engenharia, por exemplo). Nessa hipótese, os
profissionais devem ser arrolados, bem como a experiência anterior a ser
comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância
técnica e valor significativo, a serem expressamente indicadas no edital (art. 30, §
2°, da Lei federal n° 8.666/1993). Alerta-se que o art. 30, § 1°, I, da Lei federal n°
8.666/1993 veda, para a capacidade técnico-profissional, as exigências de
quantidades mínimas ou prazos máximos. O § 5° do mesmo artigo também veda
genericamente a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com
limitações de tempo, época ou locais específicos.

3) Declaração do licitante de que visitou o local designado, com
pleno conhecimento da área, para a realização dos serviços, objeto
do presente certame.
4) Declaração do licitante de que disporá para a execução do
contrato de instalações, pessoal qualificado e aparelhamento
técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação.
5) Prova de atendimento ao(s) [requisito(s) legal(is)] previsto(s)
na(o)(s) [norma(s)]
Nota: Em havendo legislação especial incidente sobre a matéria, que preveja
requisitos de qualificação técnica específicos, estes podem ser mencionados neste

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item do Edital

6) Na contratação de serviços continuados, o licitante deverá
comprovar que tenha executado um mínimo de 50% (cinquenta
por cento) do quantitativo a ser contratado;
7) [outros]
CGL 13.9
CGL 16.1

CGL 16.4
CGL 16.5
CGL 17.1

CGL 19.1

Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
[Inserir prazo para a assinatura do contrato]
O adjudicatário terá o prazo de ......................, após formalmente
convocado, para assinar o contrato.
[Inserir o prazo de vigência do contrato]
[Inserir o(s) local(ais) da prestação do(s) serviço(s), quando
couber]
[Indicar os prazos, regimes e demais condições de pagamento de
acordo com as peculiaridades do objeto contratado] (Exemplo 1: O
pagamento deverá ser efetuado mensalmente mediante a
apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e
Formação de Preços anexa; Exemplo 2: Ao fim de cada etapa/fase
prevista no cronograma de execução a contratada deverá
apresentar nota fiscal correspondente, para fins de pagamento,
considerando os valores discriminados na Planilha de Custos e
Formação de Preços anexa.)
[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de
recursos federais, conforme o caso deverão ser atendidas as
normas pertinentes à União.]
Unidade Orçamentária: .................
Atividade/Projeto: .....................
Natureza da Despesa – NAD: ................
Recurso: ....................
[OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa
estabelecida pela lei federal nº 4.320/1964, deverão indicar o
recurso de acordo com a sua classificação.]

CGL 20.3

[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao
objeto contratual e que não constem na Cláusula Décima da
Minuta de Contrato.]

CGL 21.1

[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento
do Contrato
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes
modalidades:
I - caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este
ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em
sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - Seguro-garantia, desde que contemple todos os eventos
indicados no item “k”;

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III - fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura
do contrato, prestará garantia no valor correspondente a .......% (...)
[não excedendo a 5%] do valor total contratado, que será liberada
após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art.
56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as
obrigações contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado
por igual período a critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia,
inclusive dos previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação
de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do
contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a
promover a rescisão do contrato por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os
incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de
garantia a serem apresentados pelo garantidor.
f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de
penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à
entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação
de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões finais da
instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em
processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo
de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade
escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após
o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência
de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito,
independentemente de qualquer procedimento judicial e sem
prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez)
dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou
quando houver alteração para acréscimo de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade
escolhida, o pagamento de:
I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e
do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes
de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

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78


III - as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante
ao contratado;
l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do
contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio
Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de
sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou
renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos
parâmetros utilizados quando da contratação.
n)
O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para
corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato
ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do
contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de
multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
o)
A garantia prestada será retida definitivamente,
integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão
por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em
pagamento de qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a
respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados
da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou
mais das seguintes hipóteses:
I - caso fortuito ou força maior;
II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das
obrigações contratuais;
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes
de atos ou fatos praticados pela Administração;
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da
Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da
responsabilidade prevista nos itens III e IV do item anterior, não
sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela
Administração.
s)
Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos
contratuais deverão ser comunicados pelo contratante ao
contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três)
meses após o término de vigência do contrato.
t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de
responsabilidade que não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I - com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de
fiança ou autorização para o levantamento de importâncias

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depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de
declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que
o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II - no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do
contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por
parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo
com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº
8.666/1993.
ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. JUSTIFICATIVA
3. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (quando for o caso)
4. HORÁRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (quando for o caso)
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
8. PLANILHA DE CUSTOS ESPECÍFICA (se for o caso)
9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
10. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (quando for o caso)
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

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80


ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, a serem
estabelecidas no Termo de Referência.
Nota (2): Deverá acompanhar esta planilha a relação dos materiais e equipamentos que serão
utilizados na execução dos serviços indicando quantitativo e sua especificação.
Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município(s)

C

Serviço

D

Unidade de medida

E

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)

F

Nº de meses de execução contratual

Custo por Unidade de medida – tipos e quantidades
1

Tipo de serviço (mesmo serviço com
características distintas)

Unidade de Medida

R$

Nota(3) A unidade de medida deverá corresponder ao valor básico para a composição dos preços do
serviço prestado (mensal/hora trabalhada/ponto de função/emissão de bilhete/desconto concedido/etc.)

I

Mobilização(3)

%

Valor (R$)

A
B
Nota (4): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do
contrato caso haja prorrogação.

I

Tributos (especificar)

%

Valor Mensal

A
B
C
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ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº
Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo), sito
no(a) .... (endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado
CONTRATANTE, e ..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... (representante do
contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominado
CONTRATADO, para a prestação dos serviços referidos na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata
o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../... (número/ano), mediante
as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de [Reproduzir o texto do Anexo I –

Serviço

QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Valor Mensal por
Quantidade de
Unidade de Serviço
Unidade de Serviços

Valor mensal do
serviço

Valor Mensal do Contrato
FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, Anexo II ao Edital.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço [total/total estimado/mensal/por unidade demandada] referente à execução dos serviços
contratados é de R$ _____________ (_____________), de acordo com a proposta vencedora da licitação,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]
Empenho nº: ________
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

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4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL
16.4)] meses, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula
do contrato no Diário Oficial do Estado.
4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is), quando couber: [Reproduzir o texto
do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.5)]
4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de
60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os
seguintes requisitos:
4.4.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.4.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço; e
4.4.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
4.5. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1)]
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de ..... dias (prazo máximo é de 30 dias). mediante a
apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços
executados.
6.2. [Transcrever as condições estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1)]
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação
e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir
acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1 Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também
certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul
independente da localização da sede ou filial do licitante.
6.4. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do Contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá
ocorrer quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade
mínima exigida no contrato; ou
6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los
com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como
não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.7. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de
comprovação do cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55,
inciso XIII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

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6.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada
sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa.
6.7.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.8. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando couber, estarão sujeitos à retenção,
na fonte, dos seguintes tributos:
6.8.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de
Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução
Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996;
6.8.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa
RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991;
6.8.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº
116/2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.9. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de
cobrança, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento
fiscal, inclusive o enquadramento legal.
6.10. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização
de suas obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo
pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de
Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para
apresentação da proposta.
8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com
a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação
do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1.
As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas
consequências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

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10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de
sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a
superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou dos materiais empregados.
10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante
autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o
valor correspondente aos danos sofridos.
10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de
provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o
órgão para a execução do serviço.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo
fixado pela administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à
execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não
executar atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo
na execução do contrato, quando couber;
10.12. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes
da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações,
tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas
pelo Poder Público.
10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de
verificar as condições de execução.
10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos
solicitados.
10.15. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da
execução do serviço objeto deste contrato.
10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de
seus empregados.

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10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho,
tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e
atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.20. Assumir todas as responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus
empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.22. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias,
comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere
responsabilidade ao contratante.
10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos
serviços.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório
para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos
do § 1º do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93.
10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim,
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para
as providências cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos
serviços, fixando prazo para a sua correção.
11.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos
da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza
moratória e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.

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12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar
com o Estado e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o
contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data
da ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias
seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e
cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que
preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92,
parágrafo único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução,
execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto
contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de
30 dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de
fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da
aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº
8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas ao contratado.
12.9.1. Se o valor a ser pago ao contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença
será descontada da garantia contratual, se houver
12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica o contratado obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante,
o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve
ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do contratante.
12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.

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12.11. A aplicação de sanções não exime a contratada da obrigação de reparar os danos, perdas ou
prejuízos que venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá
ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos
I a XII, XVII e XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei
federal nº 12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº
8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o
direito à prévia e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no
art. 77 da Lei federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante,
salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº
8.666/1993.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei
federal nº 8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não
significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus
subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui
estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº
10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.5. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas
deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três)
vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas)testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
_____________________, ____ de _____________ de ____.
CONTRATANTE
[Nome da autoridade competente]
[Nome do cargo]

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CONTRATADO
[Representante]
[Procurador/cargo]

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)

Ref.: (identificação da licitação)
..........................................................................................................................., inscrito no CNPJ
sob o nº ......................................................................,, por intermédio de seu representante legal
o(a) Sr.(a)......................................................................................., portador(a) da Carteira de
Identidade nº ........................................e do CPF nº ..........................................., DECLARA,
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

......................................................................................
(data)
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EDITAL Nº
OBJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
TELEFONE/E-MAIL:

____________________________(licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e titular
do CPF nº __________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem nº ___________ deste
Edital, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da
Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data.

Representante da Empresa
(Assinatura do representante)

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ANEXO VII – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE
EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)
1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus
representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com
expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome
da empresa), com sede em [endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso)
para efeito de garantia à execução do contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do
processo licitatório [modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano],
firmado entre a afiançada e o(a) [órgão/entidade] para [objeto da licitação].
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as
obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização ao contratado;
c) prejuízos diretos causados ao contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
e
d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não honradas pelo contratado.
3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por
escrito) dias, contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em
(data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da
instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da
presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do
recebimento de comunicação escrita do [órgão/entidade].
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o
vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim
de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o
[órgão/entidade].
7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais,
bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar
em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a)
(nome da instituição fiadora) não tiver recebido do(a) [órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a
inadimplemento da afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do
contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta,
independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em
consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força
deste documento.
9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às
determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os
signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que
o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

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ANEXO VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante

FIM DO DOCUMENTO
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