ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ITALIANY
ALIMENTOS LTDA., com sede atual na Rua General Daltro Filho, nº 238, Bairro Centro,
Município de Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.987.585/0001-97 e CGC/TE sob o nº
131/0120649 e local do projeto na Rua Sete de Setembro, nº 775/771, Município de
Sapiranga/RS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 12 de
dezembro de 2019, contidas na Resolução nº 75/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2019, que consta no processo
administrativo nº 18/1600-0001167-1.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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