


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.253, de 22 de maio de 2019
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, nº 1.480, Parque Industrial, Município de São José do Rio Preto, com área total de 17.719,00m² (dezessete mil, setecentos e dezenove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3.189, conforme identificado nos Processo SELJ-514/2017 (SG-2.088.294/2018).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” destinar-se-á à instalação da Delegacia Regional de Esporte e Lazer – DREL, de São José do Rio Preto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 55.889, de 4 de junho de 2010 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/05/2019
Atualizado em: 23/05/2019 12:28
   64.253.docx