













































LEI Nº 13.885, de 06 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.885, de 06 de dezembro de 2006 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 306/06 
DO: 18.020 de 06/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA    


5325 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA    


Projeto 
SC-439 Terraplenagem/Pavimentação/Supervisão - Trecho Urupema - Rio Rufino/Urubici    


Produto 
Rodovia Pavimentada    


Código 
5325.267826202.1762    


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4. 
INVESTIMENTOS    


4.4.90. 
Aplicações Diretas    


4.4.90.51.00 
(0100) 
Obras e instalações  
R$ 
120.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA    


5325 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA    


Projeto 
SC-407 Capeamento Asfáltico/Supervisão Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara    


Código 
5325. 267826232.3105    


4. 
DESPESAS DE CAPITAL    


4.4.  INVESTIMENTOS  
  


4.4.90. 
Aplicações Diretas    


4.4.90.51.00 
(0100) 
Obras e instalações  
R$ 
120.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado