ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRET A:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5186 - No art. 32 do Livro I, o inciso CXL passa a vigorar com
a seguinte redação:
"CXL - no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, às microcervejarias, em
montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor
utilizado para cálculo do imposto incidente nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção
própria, sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
NOTA 01 - Este benefício fica limitado ao total de saídas de
200.000 (duzentos mil) litros por mês, considerando a soma
dos produtos mencionados no "caput".
NOTA 02 - Para fins desse benefício, considera-se:
a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja
e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção
de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e
o da controladora, não seja superior a 3.000.000 (três
milhões) de litros;
b) cerveja e chope artesanais, os produtos elaborados a partir
de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) de cereais maltados ou extrato de malte,
conforme registro do produto no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
NOTA 03 - A produção anual a que se refere a alínea "a" da
nota 02 será calculada considerando:
a) o ano-calendário anterior, se a empresa já estiver em
atividade;
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b) o número de meses ou fração de mês de atividade da
empresa transcorridos no ano-calendário anterior, se a
empresa iniciou suas atividades no ano anterior;
c) o número de meses ou fração de mês de atividade da
empresa transcorridos no ano-calendário corrente, se a
empresa iniciou suas atividades no ano corrente."
Parágrafo único. A alteração de que trata o “caput” fundamenta-se: na possibilidade
de adesão dos Estados aos benefícios fiscais vigentes, concedidos por outra unidade da
Federação da mesma região, desde que tenham sido reinstituídos, nos termos da cláusula nona do
Convênio ICMS 190/17, e observados os prazos de fruição previstos na cláusula décima do
referido Convênio; e no benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, previsto em
seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2,
art. 15, XXXII, reinstituído pela Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, art. 1º, I, e Anexo I,
item 11.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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