


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.655, de 27 de abril de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n° 53.707, de 18 de novembro de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos n°s DE-SP0000270-067.087-612-D03/001, DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, DE-SP0000270-067.087-612-D03/004, DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, DE-SP0000270-067.087-612-D03/006, DE-SP0000270-067.087-612-D03/007, DE-SP0000270-067.087-612-D03/008, DE-SP0000270-067.087-612-D03/009 e DE-SP0000270-067.087-612-D03/010 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00145, necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, as quais totalizam 3.107,51m² (três mil, cento e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Roberto Tadeu Rodrigues, Maria Cecília Macedo Rodrigues, Leontina Dias Mikie, Mirko Mikie e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 68+625m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.933,866100m e E=275.790,094150m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 299º57'05'' e 50,23m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.958,945528m e E=275.746,570212m; 318º33'08'' e 20,52m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.974,327338m e E=275.732,986503m; 123º09'00'' e 18,23m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.964,355901m e E=275.748,253462m; 134º59'00'' e 7,81m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.958,835565m e E=275.753,777012m; 107º17'46'' e 9,06m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.956,141068m e E=275.762,430105m; 120º02'00'' e 47,37m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.932,433370m e E=275.803,437868m; 276º07'42'' e 13,42m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 345,16m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 71+670m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.722,139932m e E=272.856,668021m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 302º03'28'' e 1,33m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.722,847908m e E=272.855,537556m; 302º38'29'' e 2,35m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.724,113266m e E=272.853,562126m; 303º24'02'' e 2,44m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.725,455153m e E=272.851,527084m; 304º08'37'' e 2,25m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.726,716028m e E=272.849,667834m; 74º22'01'' e 4,74m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.727,992321m e E=272.854,228811m; 23º57'07'' e 0,80m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.728,723342m e E=272.854,553547m; 162º11'38'' e 6,91m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 17,00m² (dezessete metros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 71+885m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.874,424009m e E=272.721,843397m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 243º40'33'' e 15,05m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.867,750387m e E=272.708,354731m; 46º51'50'' e 29,27m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.887,761239m e E=272.729,711710m; 137º12'45'' e 0,15m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.887,649548m e E=272.729,815091m; 227º12'45'' e 5,80m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.883,709532m e E=272.725,558406m; 201º48'20'' e 10,00m até o vértice    1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 52,38m² (cinquenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 72+220m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.026,773463m e E=272.423,303824m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º10'46'' e 6,56m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.027,365528m e E=272.416,772249m; 274º11'26'' e 5,25m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.027,748806m e E=272.411,541264m; 273º21'28'' e 4,70m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.028,023808m e E=272.406,854173m; 272º40'06'' e 3,54m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.028,188377m e E=272.403,322951m; 298º15'24'' e 7,20m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.031,598058m e E=272.396,978994m; 270º42'33'' e 14,32m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.031,775307m e E=272.382,660364m; 222º27'59'' e 4,65m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.028,345222m e E=272.379,520965m; 268º18'53'' e 0,82m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.028,321212m e E=272.378,704981m; 267º59'29'' e 3,04m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.028,214625m e E=272.375,665786m; 267º34'33'' e 1,92m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.028,133436m e E=272.373,748016m; 267º18'09'' e 1,34m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.028,070295m e E=272.372,407827m; 29º19'11'' e 6,16m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.033,443833m e E=272.375,425748m; 65º18'40'' e 12,65m até o vértice 14, de coordenadas N=7.396.038,729287m e E=272.386,923002m; 85º23'54'' e 10,32m até o vértice 15, de coordenadas N=7.396.039,557384m e E=272.397,211805m; 116º06'10'' e 29,06m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 286,45m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 72+470m, pista leste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.963,098467m e E=272.141,445716m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 260º21'59'' e 11,96m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.961,096681m e E=272.129,652435m; 276º01'21'' e 7,56m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.961,889424m e E=272.122,138219m; 86º25'00'' e 19,35m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 12,20m² (doze metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/004, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 73+380m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.945,279654m e E=271.334,036277m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 261º14'36'' e 16,39m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.942,784596m e E=271.317,838248m; 271º22'25'' e 11,39m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.943,057571m e E=271.306,454129m; 283º46'27'' e 13,20m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.946,199767m e E=271.293,636468m; 359º33'41'' e 2,70m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.948,896442m e E=271.293,615829m; 84º31'01'' e 19,44m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.950,754090m e E=271.312,968180m; 86º55'47'' e 19,66m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.951,806997m e E=271.332,597904m; 167º34'22'' e 6,68m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 265,81m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);   
VII- área 7 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer a Antônio Dias e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+750m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.429,718903m e E=270.224,649043m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 283º31'47'' e 6,03m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.431,130607m e E=270.218,782227m; 70º38'16'' e 27,09m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.440,111534m e E=270.244,338680m; 141º55'29'' e 7,18m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.434,455547m e E=270.248,769598m; 258º53'24'' e 24,58m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 123,09m² (cento e vinte e três metros quadrados e nove decímetros quadrados);   
VIII - área 8 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Donizeti de Carvalho Terraplanagem - Me e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+860m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.463,124738m e E=270.108,722562m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 304º15'42'' e 4,06m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.465,408167m e E=270.105,370381m; 306º20'36'' e 3,77m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.467,644632m e E=270.102,330630m; 308º35'00'' e 2,91m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.469,461231m e E=270.100,053653m; 309º54'11'' e 2,39m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.470,996406m e E=270.098,217809m; 311º20'54'' e 2,69m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.472,770522m e E=270.096,201817m; 313º06'01'' e 3,47m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.475,141485m e E=270.093,668178m; 314º47'46'' e 2,49m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.476,894775m e E=270.091,902362m; 316º26'07'' e 3,27m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.479,265069m e E=270.089,647939m; 318º13'14'' e 3,00m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.481,503404m e E=270.087,648074m; 320º09'33'' e 3,81m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.484,429429m e E=270.085,206678m; 322º20'22'' e 3,85m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.487,476550m e E=270.082,854934m; 324º30'09'' e 3,75m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.490,531137m e E=270.080,676329m; 326º25'44'' e 3,02m até o vértice 14, de coordenadas N=7.396.493,044046m e E=270.079,008574m; 327º50'57'' e 3,37m até o vértice 15, de coordenadas N=7.396.495,899030m e E=270.077,214112m; 327º58'15'' e 17,20m até o vértice 16, de coordenadas N=7.396.510,481446m e E=270.068,091728m; 74º30'18'' e 13,53m até o vértice 17, de coordenadas N=7.396.514,097325m e E=270.081,134502m; 154º55'07'' e 20,39m até o vértice    18, de coordenadas N=7.396.495,633728m e E=270.089,776194m; 135º27'49'' e 22,54m até o vértice 19, de coordenadas N=7.396.479,565621m e E=270.105,586391m; 89º34'14'' e 1,98m até o vértice 20, de coordenadas N=7.396.479,580495m e E=270.107,571014m; 146º35'09'' e 11,90m até o vértice 21, de coordenadas N=7.396.469,651179m e E=270.114,121746m; 219º36'01'' e 8,47m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 675,49m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
IX - área 9 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Donizeti de Carvalho Terraplanagem - Me e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+930m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.527,016637m e E=270.058,028751m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 328º53'24'' e 2,83m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.529,439708m e E=270.056,566487m; 357º45'54'' e 14,17m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.543,596804m e E=270.056,013943m; 87º54'08'' e 1,41m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.543,648290m e E=270.057,419550m; 177º54'08'' e 16,64m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 21,39m² (vinte e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);   
X - área 10 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Maria Inês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcilei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Espólio de Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+970m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.558,973660m e E=270.038,741666m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 328º53'16'' e 10,00m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.567,536407m e E=270.033,573775m; 59º50'31'' e 8,62m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.571,867378m e E=270.041,027638m; 150º15'45'' e 8,39m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.564,586064m e E=270.045,187131m; 177º45'54'' e 1,83m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.562,760122m e E=270.045,258396m; 239º50'31'' e 7,54m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 84,33m² (oitenta e quatro metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
XI - área 11 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/006, a área, que consta pertencer à Maria Inês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcilei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Espólio de Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 75+280m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.825,885886m e E=269.935,077307m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 348º39'28'' e 19,46m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.844,961354m e E=269.931,250997m; 292º11'43'' e 6,99m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.847,602036m e E=269.924,778707m; 350º01'46'' e 8,03m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.855,509562m e E=269.923,388576m; 75º50'18'' e 14,01m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.858,936027m e E=269.936,967975m; 344º39'25'' e 24,58m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.882,644344m e E=269.930,462953m; 127º45'40'' e 2,40m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.881,173031m e E=269.932,362417m; 106º34'53'' e 8,25m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.878,819478m e E=269.940,266574m; 109º10'37'' e 5,48m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.877,020429m e E=269.945,439445m; 108º01'03'' e 5,25m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.875,396597m e E=269.950,431892m; 198º33'55'' e 32,51m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.844,574774m e E=269.940,079911m; 270º50'06'' e 3,37m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.844,623933m e E=269.936,706639m; 178º24'40'' e 11,47m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.833,159107m e E=269.937,024658m; 194º59'20'' e 7,53m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 564,68m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
XII- área 12 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/008, a área, que consta pertencer à Adelia Cerioni Grillo, Eduardo Grillo e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 76+160m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.559,231435m e E=269.409,435401m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 285º01'28'' e 10,79m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.562,027624m e E=269.399,017703m; 305º55'46'' e 6,69m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.565,956040m e E=269.393,596695m; 312º10'39'' e 16,65m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.577,134931m e E=269.381,258388m; 336º36'38'' e 15,80m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.591,634429m e E=269.374,987102m; 125º16'15'' e 5,47m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.588,475585m e E=269.379,453321m; 127º35'07'' e 6,72m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.584,376710m e E=269.384,778656m; 129º52'56'' e 5,38m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.580,927770m e E=269.388,906136m; 132º03'27'' e 6,08m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.576,856191m e E=269.393,418983m; 134º22'55'' e 6,17m até o vértice 10, de coordenadas N=7.397.572,543806m e E=269.397,825427m; 136º41'23'' e 5,99m até o vértice 11, de coordenadas N=7.397.568,184577m e E=269.401,934817m; 139º02'46'' e 6,42m até o vértice 12, de coordenadas N=7.397.563,335961m e E=269.406,142811m; 141º15'50'' e 5,26m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 265,97m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados);
XIII - área 13 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/009, a área, que consta pertencer à Sociedade Civil Itambi Ltda e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 82+070m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.551,057093m e E=264.206,880090m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 192º06'20'' e 20,39m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.531,118416m e E=264.202,603587m; 242º25'11'' e 15,73m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.523,837427m e E=264.188,664712m; 294º13'54'' e 9,00m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.527,532997m e E=264.180,453887m; 347º03'47'' e 6,29m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.533,666462m e E=264.179,044969m; 84º23'03'' e 0,43m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.533,708828m e E=264.179,475828m; 159º26'00'' e 2,81m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.531,074497m e E=264.180,464261m; 99º08'20'' e 10,27m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.529,442793m e E=264.190,607334m; 45º07'14'' e 18,03m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.542,168060m e E=264.203,386222m; 21º27'27'' e 9,55m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 161,13m² (cento e sessenta e um metros quadrados e treze decímetros quadrados);
XIV- área 14 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/010, a área, que consta pertencer à Abel Augusto de Souza Araújo Guimarães, Maria Salette Flaquer Araújo Guimarães e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 86+430m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.913,114004m e E=260.221,553572m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 260º02'37'' e 32,08m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.907,566585m e E=260.189,952235m; 261º49'33'' e 53,29m até o vértice    3, de coordenadas N=7.397.899,989811m e E=260.137,204964m; 183º30'12'' e 10,17m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.889,834102m e E=260.136,583225m; 262º41'17'' e 1,08m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.889,696918m e E=260.135,514109m; 0º41'03'' e 14,51m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.904,203416m e E=260.135,687313m; 83º53'39'' e 3,18m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.904,542125m e E=260.138,853687m; 84º08'28'' e 19,90m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.906,573017m e E=260.158,645512m; 84º04'44'' e 20,05m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.908,641217m e E=260.178,586933m; 84º08'49'' e 20,05m até o vértice 10, de coordenadas N=7.397.910,685716m e E=260.198,530928m; 83º59'14'' e 19,81m até o vértice 11, de coordenadas N=7.397.912,760976m e E=260.218,233073m; 83º55'52'' e 3,34m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 229,72m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
XV - área 15 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/010, a área, que consta pertencer à Triefe Participações e Empreendimentos S/A, Herinaldo Menezes Costa, Sandra Regina Trevizolli Menezes Costa e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 86+490m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.896,103196m e E=260.124,535141m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 342º03'38'' e 7,02m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.902,779257m e E=260.122,373770m; 83º53'39'' e 0,79m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.902,863129m e E=260.123,157834m; 168º29'02'' e 6,90m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 2,71m² (dois metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).   
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/04/2021
Atualizado em: 19/11/2021 12:43
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