


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016
Autoriza a Secretaria da Fazenda a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da FUNDAP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o estágio avançado do processo de encerramento das atividades para a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, autorizada pela Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP.
Parágrafo único - A Secretaria de Planejamento e Gestão se encarregará de elaborar e enviar à Secretaria da Fazenda a lista de empregados para o cumprimento da autorização de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da ação 28.846.0006261, pagamento de obrigações de instituições extintas.
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/08/2016
Atualizado em: 16/08/2016 16:32
 62.146.docx