













































LEI Nº 11.766, de 04 de julho de 2001




LEI Nº 11.766, de 04 de julho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 52/2001 
DO. 16.697 de 09/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 com a inclusão do benefício auxílio-alimentação para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, Departamento de Transportes e Terminais - DETER -, Fundação do Meio Ambiente - FATMA - e ao Gabinete do Vice-Governador para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de julho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4433 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
5.790.000,00 


4923 - Auxílio-Alimentação - FATMA 
Servidor 
181,0 
OGE 
1.500.000 


4481 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GVG  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
1.531.000 


4297 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PGTC  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
440.850 


4772 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SEO  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
291.000 


4907 - Auxílio-Alimentação - GVG 
Servidor 
45,0 
OGE 
69.000 


4908 - Auxílio-Alimentação - PGTC 
Servidor 
144,0 
OGE 
186.000 


4905 - Auxílio-Alimentação - SEO 
Servidor 
60,0 
OGE 
99.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. 
 
 
  


4825 - Encargos com estagiário - PGTC 
Estagiário 
12,0 
OGE 
21.150 


891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS  Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviários, bem como da implantação de abrigos de passageiros. 
 
 
  


4938 - Auxílio-Alimentação - DETER 
Número 
259,0 
OGE 
977.000