ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Concede benefício fiscal previsto no Decreto
46.781, de 7 de dezembro de 2009, do Programa
PRÓ-INOVAÇÃO/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando os termos previstos na Resolução de Concessão nº 01/2014 – PRÓINOVAÇÃO/RS, exarado pelo Comitê Permanente em 19 de dezembro de 2014, e publicado no
Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2014, bem como a documentação constante no
Expediente Administrativo nº 138-25.00/13-8,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o benefício fiscal previsto no art. 9º, do Decreto nº 46.781, de 7
de dezembro de 2010, e alterações, à Empresa Master Sistemas Automotivos LTDA, com sede
na Rua Atílio Adreazza, nº 3520, Caxias do Sul – RS, CEP: 95052-070, CNPJ: 90.852.917/000173, nas condições exaradas na Resolução de Concessão nº 01/2014 – Pró – Inovação/RS.
Art. 2º A implementação da fruição do benefício referido no art. 1º deste Decreto estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria da
Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que fixará os compromissos da Empresa Master
Sistemas Automotivos LTDA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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