ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.623, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 25/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2017,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3° da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1792-16.00/15-6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos na deliberação do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 25/2017 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS de 31 de maio de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado de 2 de junho
de 2017, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa ELEBAT
ALIMENTOS S.A., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por
intermédio do Decreto nº 53.471, de 20 de março de 2017.
Art. 2º A implementação das alterações relativas a reformulação parcial do projeto,
referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste,
previsto no “caput” e no § 1 ° do art. 13 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a
Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da empresa aprovados, bem como a
assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 3/2017 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de março de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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