ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.440, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de
2014, que aprova o Regimento Interno da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações
do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011,
regulamentada
no
âmbito
da
Administração Pública Estadual, pelo Decreto nº
49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 26 do Anexo Único do Decreto nº 51.111, de 9 de
janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual, pelo Decreto nº
49.111, de 16 de maio de 2012, conforme segue:
Art. 26. …
…
§ 2º Comprovado perante a CMRI o descumprimento de decisão de que trata o “caput”
deste artigo, caberá à Secretaria da Casa Civil comunicar à autoridade competente para a
instauração de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade de quem deu
causa, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 177 e
seguintes da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e arts. 35 e seguintes da Lei
Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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