


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.233, de 8 de outubro de 2007
Revoga o Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982, pelo qual a Fazenda do Estado foi autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Hospital Albert Einstein, do imóvel localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, encerrando a área de 1.768,33m² (um mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), devidamente descrito no termo de permissão de uso lavrado em 22 de novembro de 1982.
Artigo 2º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, adotará as providências necessárias à retomada do mencionado imóvel, por parte do Estado, conforme previsto no termo de permissão de uso referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/10/2007
Atualizado em: 11/10/2007 11:53