ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 007/2016
(republicada no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)
(vide abaixo publicação original)
Altera a Ordem de Serviço nº 002/2016, que
determina procedimentos para encaminhamento
de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo
Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 4º da Ordem de Serviço nº 002/2016 que
determina procedimentos para encaminhamento de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado, conforme segue:
Art. 4º ...
...
§ 1º Em atendimento a Lei Complementar nº 14.869, de 16 de maio de 2016, que veda
a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal
n.º 135, de 4 de junho de 2010, deverá ser cumprido o que segue:
I - quando houver nomeação de cargo efetivo, de cargo em comissão e de Assessor, AS1/6, previsto no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de junho de 1965, ou admissões de empregos em
comissão da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, o interessado deverá
apresentar certidão de quitação eleitoral, certidão negativa cível e criminal da Justiça Estadual
e Federal, bem como certidão negativa de crimes eleitorais e certidão negativa de improbidade
administrativa ao órgão de recursos humanos ou de pessoal, onde se dará a lotação, estes
documentos deverão ser juntados ao PROA por servidor público efetivo devidamente
identificado.
II – quando houver designação de função gratificada e de Assessor, AS-1/6, prevista no
art. 49 da Lei nº 4.937/1965, ou designação de função em comissão da Administração Pública
Estadual Direta ou Indireta, deverá ser incluída uma declaração do servidor, conforme Anexo
único desta Ordem de Serviço, ao PROA por servidor público efetivo devidamente identificado.
§ 2º No caso da certidão e das folhas corridas, previstas no inciso I do parágrafo único
deste artigo, revelar registro positivo, deverá o interessado comprovar que não incorre em
nenhuma das hipóteses prevista na Lei Complementar nº 14.869/2016.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2016.
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR, EMPREGADO OU INDICADO:
NOME:__________________________________________________________________
RG: ______________________________CPF:___________________________________
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO: ______________________________________________
ÓRGÃO:_________________________________________________________________
TELEFONE:_______________________E-MAIL:________________________________

2. DECLARAÇÃO:
DECLARO ter conhecimento das vedações constantes na Lei Complementar nº 14.869, de 16 de maio de 2016, que
veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal n.º 135, de 4
de junho de 2010, e que:
( ) não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 14.869/2016;
( ) incorro nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 14.869/2016;
( ) tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na Lei Complementar nº
14.869/2016, por essa razão, apresento os documentos, as certidões e as informações complementares que entendo
necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983, e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
___/___/_____

____________________________
Assinatura do servidor/empregado/interessado

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 007/2016
(publicada no DOE nº 108, de 09 de junho de 2016)
Altera a Ordem de Serviço nº 002/2016, que
determina procedimentos para encaminhamento
de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo
Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 4º da Ordem de Serviço nº 002/2016 que
determina procedimentos para encaminhamento de expedientes administrativos eletrônicos, por
meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA, para conhecimento e
deliberação do Governador do Estado, conforme segue:
Art. 4º ...
...
§ 1º Em atendimento a Lei Complementar nº 14.869, de 16 de maio de 2016, que veda
a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal
n.º 135, de 4 de junho de 2010, deverá ser cumprido o que segue:
I - quando houver nomeação de cargo efetivo, de cargo em comissão e de Assessor, AS1/6, previsto no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de junho de 1965, ou admissões de empregos em
comissão da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, o interessado deverá
apresentar certidão eleitoral e certidão negativa cível e criminal da Justiça Estadual e Federal
ao órgão de recursos humanos ou de pessoal, onde se dará a lotação, estes documentos deverão
ser juntados ao PROA por servidor público efetivo devidamente identificado.
II – quando houver designação de função gratificada e de Assessor, AS-1/6, prevista no
art. 49 da Lei nº 4.937/1965, ou designação de função em comissão da Administração Pública
Estadual Direta ou Indireta, deverá ser incluída uma declaração do servidor, conforme Anexo
único desta Ordem de Serviço, ao PROA por servidor público efetivo devidamente identificado.
§ 2º No caso da certidão e das folhas corridas, previstas no inciso I do parágrafo único
deste artigo, revelar registro positivo, deverá o interessado comprovar que não incorre em
nenhuma das hipóteses prevista na Lei Complementar nº 14.869/2016.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR, EMPREGADO OU INDICADO:
NOME:__________________________________________________________________
RG: ______________________________CPF:___________________________________
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO: ______________________________________________
ÓRGÃO:_________________________________________________________________

http://www.al.rs.gov.br/legis

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TELEFONE:_______________________E-MAIL:________________________________

2. DECLARAÇÃO:
DECLARO ter conhecimento das vedações constantes na Lei Complementar nº 14.869, de 16 de maio de 2016, que
veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal n.º 135, de 4
de junho de 2010, e que:
( ) não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 14.869/2016;
( ) incorro nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 14.869/2016;
( ) tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na Lei Complementar nº
14.869/2016, por essa razão, apresento os documentos, as certidões e as informações complementares que entendo
necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983, e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
___/___/_____

____________________________
Assinatura do servidor/empregado/interessado

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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