


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013
Reorganiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ,
Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho; e
Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos - CIRETRAN de Guarulhos, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.981, de 31 de agosto de 2021 (art.3º) :
Artigo 1º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos - CIRETRAN de Guarulhos, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco. (NR)
Artigo 2º - A CIRETRAN de Guarulhos fica reorganizada nos termos deste decreto.
SEÇÃO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - A CIRETRAN de Guarulhos tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo;
II - Centro de Habilitação;
III - Centro de Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
IV - Centro de Fiscalização.
Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo a que se refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 4º - A CIRETRAN de Guarulhos conta com Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
Artigo 5º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico, a CIRETRAN de Guarulhos;
II - de Divisão Técnica, os Centros;
III - de Equipe, as Equipes de Apoio.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 6º - À CIRETRAN de Guarulhos cabe:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
III - participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito na circunscrição;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, na área de sua competência;
V - processar os autos de infração lavrados na circunscrição e impor as penalidades correspondentes;
VI - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
VII - fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição;
VIII - acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito de sua circunscrição, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;
IX - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;
X - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
XI - produzir estatísticas de trânsito;
XII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
XIII - exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência.
Artigo 7º - O Centro de Habilitação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - realizar o cadastro e demais procedimentos para expedição:
a) da Permissão para Dirigir;
b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
II - expedir Certidão de Prontuário;
III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH:
a) teórico e prático;
b) de aptidão física e psicológica;
IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados;
V - preparar e analisar:
a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
b) os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
VI - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
VII - fiscalizar:
a) as atividades dos credenciados de sua circunscrição;
b) os processos de habilitação;
VIII - gerenciar e fiscalizar as provas teóricas.
Artigo 8º - O Centro de Veículos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - expedir documentos de veículos;
II - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;
III - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
IV - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;
V - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;
VI - analisar os pedidos de modificação de características do veículo;
VII - controlar as restrições administrativas e judiciais;
VIII - processar a regularização de motores;
IX - emitir e promover a entrega de certidões;
X - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;
XI - receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;
XII - zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário;
XIII - por meio de suas Equipes de Apoio:
a) realizar vistoria de veículos;
b) supervisionar serviços de lacração e relacração;
c) fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição.
Artigo 9º - O Centro de Fiscalização tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito;
II - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial;
III - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
IV - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração;
V - analisar os pedidos de defesa da infração;
VI - supervisionar os pátios de veículos recolhidos e apreendidos de sua circunscrição;
VII - preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública.
Artigo 10 - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente da CIRETRAN de Guarulhos;
III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN de Guarulhos da sua movimentação;
V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
SEÇÃO IV
Das Competências
Artigo 11 - O Diretor da CIRETRAN de Guarulhos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - programar as ações, as metas e os programas de trabalho;
II - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender às necessidades da CIRETRAN de Guarulhos;
V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços;
VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 12 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Centro;
II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN de Guarulhos;
III - zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob sua responsabilidade, providenciando correções ou reparos, quando necessário;
IV - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral;
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 13 - Ao Diretor do Centro de Habilitação compete, ainda:
I - instituir bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados;
II - presidir os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
III - determinar a realização de cursos de reciclagem de condutores;
IV - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos;
V - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
VI - determinar a realização dos exames teórico e prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 14 - Ao Diretor do Centro de Veículos compete, ainda, autorizar a modificação de características do veículo.
Artigo 15 - Ao Diretor do Centro de Fiscalização compete, ainda, julgar os pedidos de defesa da infração.
Artigo 16 - Os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo medidas para redução dos custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade;
II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 17 - São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Guarulhos e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 18 - É competência comum aos Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos.
Artigo 19 - São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Guarulhos, aos Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação:
I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las.
SEÇÃO V
Disposições Finais
Artigo 20 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP.
Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.230, de 18 de julho de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/04/2013
Atualizado em: 01/09/2021 12:48
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