













































LEI Nº 13.793, de 18 de julho de 2006




LEI Nº 13.793, de 18 de julho de 2006.

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 156/06 
DO: 17.928 de 20/07/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Cria o Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission, no âmbito do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, com o objetivo de facilitar produções de cinema, documentários, programas de televisão ou publicidade e transformar o Estado em um importante Centro de Produção Cinematográfica. 


Art. 2º O Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission será gerido pelo Conselho Gestor, órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, destinado a incrementar, de forma sistemática, a utilização do Estado de Santa Catarina como destino para as locações da indústria de produção cinematográfica e audiovisual, nacionais ou estrangeiras, divulgando suas potencialidades e atrativos, incentivando e apoiando, como agente facilitador, as produções que aqui vierem a ser realizadas, bem como a execução das políticas públicas pertinentes. 


Art. 3º Ao Conselho Gestor compete: 
I - deliberar sobre os assuntos gerais e específicos relativos ao Santa Catarina Film Commission; 
II - estabelecer relações com outros órgãos e instituições públicas ou privadas; 
III - fixar diretrizes e estratégias de ação, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Santa Catarina Film Commission, bem como ao uso adequado de seus recursos; 
IV - promover ações de natureza executiva, através da Secretaria Executiva, visando a viabilização do Santa Catarina Film Commission; 
V - supervisionar e apreciar os relatórios de execução, estabelecendo as providências necessárias ao seu efetivo desempenho; 
VI - outras atribuições que lhe forem legalmente atribuídas; e 
VII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Gestor. 


Art. 4º O Conselho Gestor será formado por dezoito membros, com a seguinte composição: 
I - representantes de órgãos e instituições do Governo do Estado: 
a) um representante da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, que o presidirá; 
b) um representante da Secretaria Executiva de Articulação Internacional; 
c) um representante da Secretaria de Estado do Planejamento; 
d) um representante da Secretaria de Estado da Fazenda; 
e) um representante da Secretaria de Estado de Comunicação; 
f) um representante das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s; 
g) um representante da SC-PARCERIAS S/A; 
h) um representante do Sapiens Park; e 
i) um representante da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC. 
II - representantes do setor privado, da indústria cinematográfica e de audiovisual e de profissionais que atuam no setor: 
a) um representante indicado pelo Sindicato da Indústria do Audiovisual de Santa Catarina - SANTACINE; 
b) um representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC; 
c) um representante indicado pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina - FACISC; 
d) um representante indicado pela Cinemateca Catarinense; 
e) um representante indicado pelo Instituto Sapientia; 
f) um representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; 
g) um representante indicado pela Associação Catarinense de Propagandas - ACP; 
h) um representante do trade turístico do Estado; e 
i) um representante indicado pelo segmento acadêmico de cinema. 
§ 1º O Conselho Gestor, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convidar outras entidades a participarem de suas atividades, em caráter definitivo ou provisório, com ou sem direito a voto. 
§ 2º O mandato dos conselheiros será coincidente com o período de governo, permitida uma única recondução consecutiva. 
§ 3º O mandato do representante das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s será exercido de forma rotativa, de acordo com o disposto no Regimento Interno. 


Art. 5º O Santa Catarina Film Commission será associado à Association of Film Commissions International - AFCI, entidade sem fins lucrativos que congrega as Film Commissions oficiais, para sua exposição em nível nacional e mundial. 


Art. 6º O Santa Catarina Film Commission, seguindo a política da descentralização administrativa que norteia as ações do Governo, promoverá a formação das Film Commissions municipais, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s. 


Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviços e comporem a Secretaria Executiva do Conselho, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculo funcional. 
Parágrafo único. O Conselho Gestor elaborará quadro auxiliar de pessoal, apresentando-o ao Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, mediante exposição de motivos, visando o recrutamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva. 


Art. 8º O ressarcimento de despesas, o adiantamento ou o pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do Santa Catarina Film Commission serão estabelecidos em Resoluções do Conselho Gestor, obedecidas as normas instituídas pelo Estado para atos idênticos ou assemelhados. 


Art. 9º O Conselho Gestor estabelecerá as normas complementares a esta Lei, definindo as condições para implantação, implementação, operacionalização e controle do Programa, homologadas por decreto do Chefe do Poder Executivo. 


Art. 10. Para implementação desta Lei, poderá a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte celebrar convênios, onerosos ou não, com órgãos da administração integrantes das estruturas da União, do Estado ou dos Municípios, inclusive com entidades paraestatais, ou com organizações não-governamentais, na forma da Lei. 


Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte. 


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e o Estado terá cento e vinte dias para regulamentá-la. 


Florianópolis, 18 de julho de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado