


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.837, de 27 de novembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Urupês, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Urupês, de um imóvel urbano, localizado entre a Rua Antonio Feliciano Júnior, Rua Dr. Xisto Albarelli Rangel (antiga Rua Borborema) e Rua Gustavo Martins Cerqueira, naquele município, com 3.528,00m² (três mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados), devidamente cadastrado no SGI sob o nº 24709, conforme identificado nos autos do processo SELT-1017/2010 (CC-110533/2013).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da municipalidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/11/2013
Atualizado em: 28/11/2013 09:18