ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001523-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarada na Resolução
nº 039/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado de 10 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e
arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa CORAL
INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS OLEODINÂMICOS LTDA., com sede e local do projeto
na Av. Triches, nº 253, bairro – Cidade Nova, no Município de Caxias do Sul/RS, CNPJ
26.100.938/0001-77 e CGC/TE 029/0614074.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13, do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da CORAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
OLEODINÂMICOS LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do
Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o Gestor do Fundo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis