


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.383, de 9 de maio de 2018
Delega competência ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda para, representando o Estado de São Paulo, efetuar assinatura digital do Cadastro da Dívida Pública (CDP), da Secretaria do Tesouro Nacional, registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes federativos, a que se refere o § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e artigo 27 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.092, de 24 de janeiro de 2019 
 Publicado em:  10/05/2018
Atualizado em: 10/04/2019 14:58
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