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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Oficio O 27/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 27 de maio de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 27/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a
Gratificação de Atividade Médica — GAMED, bem como a Gratificação de Estímulo
à Interiorização — GEI, para os médicos que compõe a rede de saúde do Estado de
Sergipe vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SES, e dá providências
correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos

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Secretário-Geral da M.1 a .r.,Iretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI r\le- ai 1 I -cc'2-1
Ementa: Institui a Gratificação de Atividade
Médica — GAMED, bem como a
Gratificação de Estímulo à Interiorização
— GET, para os médicos que compõe a rede
de saúde do Estado de Sergipe vinculados
à Secretaria de Estado da Saúde - SES, e
dá providências correlatas.

Confoinie preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia


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MENSAGEM N°
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Institui a Gratificação de
Atividade Médica — GAMED, bem como a Gratificação de Estímulo
à Interiorização — GEI, para os médicos que compõe a rede de
saúde do Estado de Sergipe vinculados à Secretaria de Estado da
Saúde - SES, e dá providências correlatas."
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e IV, todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.
Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual instituir dois mecanismos
remuneratórios que tornam mais atrativa a atividade médica no
serviço público estadual: a Gratificação de Atividade Médica —
GAMED, e a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI.

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MENSAGEM N° 1 an (9 3
Como se sabe, uma das grandes dificuldades
encontradas na gestão do serviço público de saúde é a atração e
manutenção de profissionais da área médica nas mais variadas
especialidades, principalmente nas regiões mais distantes da capital.

Esse problema torna mais complexa e difícil a tarefa de
oferecer à população sergipana um corpo médico completo, com a
plena composição das escalas nas unidades hospitalares espalhadas
pelo Estado.

Pensando nisso, o Governo do Estado busca com a
presente Propositura instituir duas vantagens remuneratórias para os
médicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde — SES, para
estimular a continuidade do exercício da atividade médica nas
unidades de saúde e a interiorização dos referidos profissionais.

A primeira dessas vantagens é a Gratificação de
Atividade Médica — GAMED, que tem por finalidade específica o
oferecimento de estímulo ao aprimoramento das ações médicas
desenvolvidas nas unidades hospitalares ou ambulatórias integrantes
da estrutura de órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual.

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MENSAGEM N° fl 1 ofl
Trata-se de uma gratificação que é fixada de acordo
com o nível de complexidade da unidade onde o servidor exerce suas
atividades laborais, bem como o limite do número de vagas
existentes para cada unidade hospitalar, conforme Tabela I do Anexo
Único deste Projeto de Lei.

Em outras palavras, quanto maior a complexidade da
atividade médica realizada, maior o valor da gratificação para os
correspondentes profissionais, sendo um atrativo para que esses
médicos permaneçam prestando serviços à população sergipana.

A segunda das vantagens criadas por este Projeto de
Lei é a Gratificação de Estímulo à Interiorização — GET, que tem por
finalidade o oferecimento de estímulo ao exercício das atividades
médicas no interior do Estado, a serem desenvolvidas nas unidades
hospitalares ou ambulatórias, centros, serviços e postos de
atendimento médico integrantes da estrutura de órgão ou entidade da
Administração Estadual.

Trata-se de uma gratificação que será paga de acordo
com o local onde o profissional labora, sendo maior para as
municipalidades mais distantes da capital sergipana, conforme a
Tabela II do Anexo Único deste Projeto de Lei.
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MENSAGEM N° a O
Como se nota, a GET busca oferecer um atrativo para
que os médicos permaneçam prestando serviços no interior do
Estado, fato que permitirá uma melhor composição das escalas e das
especialidades, favorecendo um maior acesso à saúde para a
população sergipana.

Senhores e senhoras Deputados (as), observe-se ainda
que a GAMED e a GET podem ser cumuladas, de modo que os
profissionais da saúde atuantes no interior poderão ser contemplados
não apenas com a GEI, como também com a GAMED, a depender
da complexidade da atividade hospitalar realizada.

Vale ressaltar também que podem ser beneficiados com
as duas gratificações os profissionais da área médica ligados à
Secretaria de Estado da Saúde, ainda que em caráter temporário,
conforme art. 2° desta Propositura.

Doutra banda, em atenção à Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000, e
à Lei do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 - Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, tem-se que
a concessão da GAMED e da GET deve ser precedida,
obrigatoriamente, por medidas de compensação da despesa com
pessoal, cuja comprovação deve ser encaminhada trimestralmente

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MENSAGEM N°

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pelo Secretário de Estado da Saúde ao Conselho de Reestruturação e
Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFT/SE.

Do mesmo modo, a proposta foi submetida à análise da
Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu pela regularidade
formal e material do Projeto de Lei, conforme Parecer n° 2529, de 06
de maio de 2021.

Considerando todo o exposto, resta evidente a
importância da criação das Gratificações previstas neste Projeto de
Lei, como importantes mecanismos para a atração e retenção de
profissionais da área médica, ern especial no interior do Estado.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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GOVERNO 00 ESTADO

MENSAGEM N° i

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Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações democráticas!
Aracaju,

de N1.0,..i,9

de 2021.

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OVERNADOR SOÉSTADO

INSTITUI 0125052021M SES

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PROJETO DE LEI WI- 4 3 11I 7Z1
DE 2021
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Institui a Gratificação de Atividade
Médica — GAMED, bem como a
à
Estímulo
de
Gratificação
Interiorização — GET, para os médicos
que compõe a rede de saúde do Estado
de Sergipe vinculados à Secretaria de
Estado da Saúde - SES, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídas a Gratificação de Atividade Médica —
GAMED, e a Gratificação de Estímulo à Interiorização — GET, vantagens
pecuniárias de natureza modal, de percepção transitória, cujas concessões
observarão os pressupostos e os critérios de cálculo definidos nesta Lei.
Art. 2° São destinatários da GAMED e da GEI exclusivamente
os seguintes profissionais da área médica ligados à Secretaria de Estado de
Saúde - SES:
I — que sejam integrantes das estruturas de pessoal da SES
mesmo que em caráter temporário;
II — que se encontrem no efetivo desempenho das funções típicas
dos cargos que estão investidos, considerados como tais tão somente aqueles
que praticam atividades assistenciais, ou seja, atividades-fim.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos profissionais com
vínculo oriundo da Fundação Hospitalar de Saúde — FHS, nem aos
servidores pertencentes ao Quadro Específico de Pessoal, de Natureza
Provisória e em Extinção, instituído pela Lei n° 6.613, de 18 de junho de
2009.
Art. 3° A GAMED tem por finalidade o oferecimento de
estímulo ao aprimoramento das ações médicas desenvolvidas nas unidades
hospitalares ou ambulatórias integrantes da estrutura de órgão ou entidade da
Administração Estadual.

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PROJETO DE LEI
DE 2021
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Art. 40 A GAMED será fixada tomando-se por base o nível de
complexidade da unidade onde o servidor exerce suas atividades laborais,
bem como o limite do número de vagas existentes para cada unidade
hospitalar, conforme Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Art. 5° A GET tem por finalidade o oferecimento de estímulo ao
exercício das atividades médicas no interior do Estado, a serem
desenvolvidas nas unidades hospitalares ou ambulatórias, centros, serviços e
postos de atendimento médico integrantes da estrutura de órgão ou entidade
da Administração Pública Estadual, devendo ser paga de acordo com o local
onde o profissional labora, bem como o respectivo limite de vagas,
conforme Tabela II do Anexo Único desta Lei.
Art. 6° As Gratificações instituídas nesta Lei não se
incorporarão à remuneração dos servidores dela beneficiários, não integrarão
a base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária que lhes seja ou
venha a ser concedida e não integra o cálculo dos proventos de
aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 7° Enquanto vigentes as vedações contidas no art. 8° da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, o pagamento da
GAMED e da GET aos médicos que preencham as condições desta Lei deve ser
precedido, obrigatoriamente, por medidas de redução de despesa com pessoal
em igual ou maior montante, por meio de substituição paulatina dos contratos
do Processo Seletivo Simplificado firmados com a Fundação Hospitalar de
Saúde — FHS em 2018 e 2019, cuja comprovação deve ser encaminhada
trimestralmente pelo Secretário de Estado da Saúde ao Conselho de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFI/SE.
Art. 8° Suspender-se-á automaticamente a percepção da
gratificação instituída por esta Lei, quando afastado o servidor, mesmo que
temporariamente, das funções típicas do cargo que ocupe na unidade hospitalar
ou ambulatorial, ou ainda, em órgão referido no parágrafo único do artigo 2°
desta Lei, salvo se o fizer por motivo de férias e de licença maternidade ou
paternidade.
Art. 9° A concessão ou manutenção do pagamento das
Gratificações instituídas nesta Lei, sem a observância das pré-condições de
percepção defmitivas, determinará a responsabilização legal do agente público
que determinar a medida ou que por qualquer forma consentir em que seja
praticada, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário pelo ônus do ato ilegal.


SERGIPE
GOVERNO
PROJETO DE LEI i\I?_ 43JI
DE
DE 2021

DE

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e

INSTITUI 0125052021 SES
JRNC.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

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PROJETO DE LEI
DE 2021
DE
ANEXO ÚNICO
TABELA I

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA — GAMED
NÍVEL DE ODMPLEXIDADE
Nível III (Alto)
Nível II (I ntermediário)
Nível I (Baixo)

UNIDADE HOSPITALAR
HUSE/SAMU USB
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes / SAMU USA
Hospitais Regionais! UPAS! Centro Obstétrico Dra. Leonor
Barreto Franco! Ambulatório

VALOR
R$ 4.080,00
R$ 3.600,00
R$ 2.880,00

TABELA II
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GE!
CIDADE
Aracaju
Boquim
Canindé de São Francisco
Capela
Estância

DISTÂNCIA (KM)
O
83
196
80
70

VALOR
R$ R$ 1.245,00
R$ 2.942,00
R$ 1.199,00
R$ 1.050,00

VAGAS
148
02
04
02
18

VAGAS
99
55
108


SERGIPE
GOVERNO

DE
Itabaiana
Lagarto
Neópolis
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora do Socorro
Porto da Folha
Propriá
Rosário do Catete
São Cristóvão
Tobias Barreto

PROJETO DE LEI NoDE 2021
DE
56
80
119
117
16
181
99
39
30
131

R$ 840,00
R$ 1.200,00
R$ 1.785,00
R$ 1.755,00
R$ 240,00
R$2.708,00
R$ 1.485,00
R$ 590,00
R$453,00
R$ 1.965,00

7-'02- 1
34
01
02
07
23
01
16
01
01
02

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