ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974,
que institui o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I -no art. 4º, o “caput”passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Acarreira dos profissionais do Magistério Público Estadual, constituída de
cargos de provimento efetivo, é estruturada em 6 (seis) classes, com 6 (seis) níveis de
habilitação, com promoções de classe a classe, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.
.............................................”;
II - o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e dos especialistas
de educação, como segue:
I - Nível I, formação em nível médio, na modalidade normal;
II - Nível II, formação em licenciatura de curta duração;
III - Nível III, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas por currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
IV - Nível IV, formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em cursos na área de
educação para os quais sejam exigidos, como requisito de ingresso, a formação em nível
superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação;
V - Nível V, mestrado;
VI - Nível VI, doutorado.
Parágrafo único. O membro do Magistério, ainda que possua habilitação prévia,
somente progredirá para o Nível IV após o término do estágio probatório e, para os Níveis V e
VI, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.”;
III -no art. 13, ficam incluídosos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 13. .............................

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.............................................
§ 3º Em não havendo candidatos aprovados na região, as vagas poderão ser ofertadas
aos candidatos aprovados nas demais regiões, observadas as áreas do conhecimento e
habilitação, bem como a ordem de classificação geral do concurso.
§ 4º Os concursos públicos para a educação indígena serão realizados por etnia, com
provas de habilitação na respectiva língua indígena, sendo o candidato aprovado convocado por
ordem de classificação, observadas a necessidade e a etnia para qual foi aprovado.”;
IV -no art. 17, fica incluído o inciso VIII ao “caput”, com a seguinte redação:
“Art. 17. .............................
.............................................
VIII - não ter sofrido pena de demissão de outro cargo público da área de educação,
exceto se decorrente de abandono de cargo.
.............................................”;
V - o art. 23 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo
público para o qual foi nomeado o profissional do Magistério Público da educação básica da rede
pública estadual de ensino, durante o qual é apurada a conveniência da sua confirmação no
cargo, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II- disciplina;
III- assiduidade;
IV - dedicação;
V- eficiência; e
VI - produtividade.
§ 1º No período de estágio probatório, o profissional do Magistério Público Estadual
será submetido à avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade, por meio de
comissão instituída para essa finalidade nos termos do regulamento, assegurada a ampla defesa
ao avaliado.
§ 2º O profissional do Magistério Público Estadual adquire estabilidade no serviço
público após 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e mediante
aprovação na avaliação de desempenho referida no § 1.º.
§ 3º Nas situações em que o profissional do Magistério Público Estadual estiver
afastado das suas funções, inclusive para o exercício de função de confiança, o período de
estágio probatório ficará suspenso pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, após o qual deverá ser
retomado o exercício das funções para as quais foi nomeado por concurso público, sob pena de
não confirmação no cargo.
§ 4º Enquanto não adquirir a estabilidade de que trata o “caput”, observado o disposto
no § 1º, o membro do Magistério Público Estadual não poderá ser cedido, nos termos do art. 58
desta Lei, nem ser colocado à disposição de outros órgãos ou entes federativos.”;
VI - o art. 26 passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 26. Promoção é a passagem do profissional do Magistério Público Estadual de
uma classe para a imediatamente superior, obedecidos, alternadamente, os critérios de
antiguidade e merecimento, nos termos do regulamento.
§ 1º Não será promovido o profissional do Magistério Público em estágio probatório
nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício mínimo de 3
(três) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
§ 2º Suspender-se-á o período de interstício de que trata o §1º, para fins de promoção
por merecimento, quando o profissional do Magistério Público Estadual estiver:
I - investido em mandato público eletivo;
II - à disposição de outros órgãos ou entidades;
III - ocupando cargo de provimento em comissão;
IV - licenciado para o desempenho de mandato classista;
V - no gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o
cônjuge ou companheiro.
§ 3º Somente poderá concorrer à promoção o membro do Magistério Estadual que não
tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida ou não em
multa.
§ 4º A alternância dos critérios de promoção referida no “caput” deste artigo será nas
vagas, sendo a primeira preenchida pelo critério da antiguidade, a segunda pelo critério do
merecimento e, assim, sucessivamente.
§ 5º As promoções ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e
oportunidade da Administração Pública, vedada a sua vinculação à data-base ou periodicidade
fixa, observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária
previsão legal de cargo vago, produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário
Oficial do Estado, vedada a retroação, ressalvados os casos de indenização por preterição.”;
VII -no art. 29, fica renumerado o parágrafo único para § 1º e ficam incluídos os §§ 2º e
3º, conforme segue:
“Art. 29. ..............................
§ 1º...................................
§ 2º O merecimento será apurado anualmente, inclusive para os que estejam em estágio
probatório, nos termos do regulamento, mediante critérios objetivos, assegurando-se ao
profissional do Magistério Público Estadual o acesso ao seu resultado e possibilitada, em caso de
inconformidade, a interposição de recurso administrativo.
§ 3º A avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento aferirá o
rendimento e o desenvolvimento profissional, considerando-se:
I - participação em cursos de formação, atualização e/ou aperfeiçoamento, cuja carga
horária será de acordo com o estabelecido pela mantenedora, com apresentação do certificado de
frequência do qual conste a carga horária e a identificação do órgão expedidor;
II - participação do membro do Magistério na elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino em que atua;
III - assiduidade;

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IV - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, pelo membro do Magistério,
segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino em que atua;
V - os índices qualitativos da educação básica, na promoção da aprendizagem dos
alunos;
VI - estabelecimento, pelo membro do Magistério, de estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
VII - participação, pelo membro do Magistério, dos períodos dedicados ao planejamento
e à avaliação;
VIII - colaboração do membro do Magistério com as atividades de articulação da escola
com as famílias dos alunos e a comunidade;
IX - melhoria dos índices de fluxo da educação básica (reprovação, evasão, distorção
idade-série) da escola;
X - cumprimento dos deveres e responsabilidades; e
XI - apresentação e execução de propostas progressivas de inovações educacionais,
numa perspectiva inovadora, criativa e empreendedora.”;
VIII -no art. 56, o “caput” e os §§ 1º e 2º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 56. O professor ou o especialista de educação, quando em substituição
temporária, poderá ser convocado para prestar serviço em carga horária suplementar.
§ 1º A convocação de que trata o “caput”recairá em profissional com formação
preferencialmente compatível com a função que irá desempenhar.
§ 2º Ahora-trabalho será calculada conforme o subsídio fixado para a classe e o nível
do profissional convocado.
.............................................”;
IX - o Capítulo II do Título V passa a se denominar “DA REMUNERAÇÃO”;
X - o art. 63 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63. A remuneração dos membros do Magistério Público Estadual será por meio
de subsídio, nos termos dos §§ 4.º e 8.º do art. 39 da Constituição Federal, conforme os valores
constantes da tabela do Anexo I, que correspondem aos coeficientes da carreira constantes da
tabela do Anexo I-A desta Lei.
Parágrafo único. O subsídio correspondente a cada nível de cada classe da carreira,
conforme a tabela do Anexo I desta Lei, é fixado para o regime de 40 (quarenta) horas semanais,
obtendo-se o valor do subsídio correspondente a regimes de trabalho inferiores a 40 (quarenta)
horas semanais por meio de multiplicação do valor da hora, proporcionalmente à carga horária
respectiva, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo de qualquer vantagem,
adicional ou gratificação.”;
XI - o art. 70 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70. O membro do Magistério poderá perceber:
I - gratificações pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
II - gratificação pelo exercício de função de confiança na Secretaria de Educação e nas
Coordenadorias Regionais;
III - adicional noturno;
IV - adicional de penosidade;
V - adicional de local de exercício;

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VI - adicional de docência exclusiva; e
VII - adicional de atendimento a pessoas com deficiência ou com altas habilidades.
§ 1º Os adicionais e gratificações de que trata este artigo somente serão pagos mediante
designação específica e não serão incorporados à remuneração ou aos proventos de
aposentadoria.
§ 2º Os adicionais de penosidade, de local de exercício, de docência exclusiva e de
atendimento a pessoas com deficiência ou com altas habilidades não serão percebidos pelo
membro do Magistério que estiver cedido ou em exercício fora das unidades escolares.
§ 3º As gratificações pelo exercício de direção e de vice-direção são fixadas no Anexo
II desta Lei.
§ 4º O Vice-Diretor, quando no exercício da função de Diretor, fará jus à gratificação
de direção na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 5º O membro do Magistério Público Estadual fará jus a honorários:
I - pela participação em comissão de concursos ou de exames fora do ensino regular,
conforme regulamento;
II - pela participação em grupo de trabalho incumbido de tarefas específicas e por tempo
determinado, conforme ato do Secretário de Estado da Educação, na forma da lei;
III -por serviço prestado como assistente técnico em processo judicial ou administrativo,
no interesse da Administração Pública Estadual, desde que tal tarefa seja realizada fora do
horário de trabalho, nos termos da lei.”;
XII - ficam incluídos os arts. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III-A
ADICIONAL NOTURNO
Art. 70-A. O membro do Magistério Público Estadual que exercer suas funções entre as
22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte fará jus a um adicional de
20% (vinte por cento) sobre o valor-hora do trabalho exercido nesse período, sendo a hora de
trabalho noturno computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
CAPÍTULO III-B
ADICIONAL DE PENOSIDADE
Art. 70-B. O membro do Magistério Público Estadual que exercer suas funções em
casas prisionais, em casas de internação para adolescentes que tenham cometido ato infracional,
em estabelecimentos de saúde ou que tenham contato com habitualidade com substâncias tóxicas
radioativas fará jus ao adicional de penosidade no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e
sessenta reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou valor proporcional ao
respectivo regime de trabalho, vedada a percepção cumulada com adicional ou gratificação de
risco de vida, periculosidade ou insalubridade, bem como com o adicional de local de exercício
exclusivamente fundado no disposto no inciso IV do art. 70-C.
CAPÍTULO III-C
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO

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Art. 70-C. O membro do Magistério Público Estadual, quando em efetivo exercício em
unidades escolares de difícil provimento, fará jus ao adicional de local de exercício conforme
relação definida, periodicamente, pelo Poder Executivo, de enquadramento das escolas cujo
acesso ou provimento seja considerado difícil, conforme regulamento, observados, para o cálculo
do referido adicional, os seguintes fatores ea respectiva proporção na fórmula:
I - distância da sede da Prefeitura Municipal: 40% (quarenta por cento);
II - trafegabilidade da via de acesso: 20% (vinte por cento);
III - transporte: 20% (vinte por cento);
IV - vulnerabilidade social: 20% (vinte por cento).
§ 1º Cada um os fatores de que tratam os incisos I a IV do “caput” será composto de 5
(cinco) graus, do 0 (zero) ao 4 (quatro), classificados conforme regulamento, que servirão de
base para o cálculo do adicional de local de exercício, observados os seguintes percentuais:
I - grau 0: zero;
II - grau 1: 25% (vinte e cinco por cento);
III - grau 2: 50% (cinquenta por cento);
IV - grau 3: 75% (setenta e cinco por cento);
V - grau 4: 100% (cem por cento).
§ 2º O valor máximo do adicional de local de exercício fica fixado em R$ 1.260,00 (um
mil e duzentos e sessenta reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o
membro do Magistério em exercício nas escolas a que for atribuído o grau máximo em todos os
fatores de que tratam os incisos I a IV do “caput”.
CAPÍTULO III-D
ADICIONAL DE DOCÊNCIA EXCLUSIVA
Art. 70-D. O membro do Magistério em atividade de regência de classe integral na
educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental fará jus ao adicional de docência
exclusiva no valor de R$ 630,10 (seiscentos e trinta reais e dez centavos) para o regime de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais)
para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A percepção do adicional de docência exclusiva importa o acréscimo
de 4 (quatro)horas, como horas-atividade, para o regime de trabalho de 40(quarenta) horas
semanais e de 2 (duas) horas, como horas-atividade, para o regime de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais, destinadas a estudos, planejamento, avaliação do trabalho com os alunos,
reuniões pedagógicas ou a jornadas de formação, não sendo consideradas como convocação para
carga horária suplementar.
CAPÍTULO III-E
ADICIONAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM ALTAS
HABILIDADES
Art. 70-E. O membro do Magistério, que possua a habilitação ou capacitação
específica, fará jus ao adicional de atendimento a pessoas com deficiência ou com altas
habilidades no valor R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) para o regime de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, ou valor proporcional à carga horária exercida nessa função,
quando:

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I - for designado para o efetivo e exclusivo exercício em sala de recursos
multifuncionais, inclusive na forma itinerante, para o atendimento educacional especializado de
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou
superdotação; ou
II - na regência de classe especial formada apenas por pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e pessoas com altas habilidades ou superdotação e que
não frequentem classes comuns do ensino regular.
§ 1º É vedada a percepção cumulada do adicional de atendimento a pessoas com
deficiência ou com altas habilidades de que trata este artigo com qualquer gratificação pelo
atendimento a pessoas com deficiência eventualmente incorporada à remuneração do servidor
ativo, com base na legislação então vigente, permitida a opção pela de maior valor durante o
efetivo exercício.
§ 2º É vedada a percepção cumulativa do adicional de que trata o “caput”com o
adicional de penosidade de que trata o art. 70-B e com o adicional de docência exclusiva de que
trata o art. 70-D.”;
XIII - o art. 96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96. Os membros do Magistério gozarão, anualmente, de 30 (trinta) dias de férias,
nos termos desta Lei.
§ 1º As férias dos membros do Magistério são obrigatórias, terão a duração de 30
(trinta) dias e serão gozadas, preferencialmente, durante as férias escolares, devendo ser fixado
em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento, podendo a fruição, referente ao primeiro período aquisitivo, ocorrer antes de
completados 12 (doze) meses de exercício, a critério da Administração.
§ 2º Os membros do Magistério em exercício de docência nas unidades escolares do
Sistema Estadual de Ensino gozarão, além das férias, de até 30 (trinta) dias de recesso, durante as
férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas do estabelecimento, conforme regulamento.
§ 3º Quando a licença maternidade, paternidade ou adotante coincidir com as férias
escolares ou o recesso, o membro do Magistério não perderá o direito às férias, que serão
gozadas posteriormente à licença em consonância com o interesse da Administração Pública.
§ 4º Nos afastamentos em razão de licença para tratamento de saúde, de licença em
razão de acidente em serviço, de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando esta
não ultrapasse a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não haverá a perda do direito ao gozo das
férias, que serão usufruídas após o retorno ao trabalho, a critério da Administração Pública.
§ 5º Durante as férias e o recesso, o membro do Magistério terá direito à remuneração
inerente ao cargo como se estivesse em exercício, vedada a percepção de parcelas de natureza
indenizatória.”;
XIV - o art. 116 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 116. O regime normal de trabalho dos cargos do Quadro de Carreira do Magistério
Público Estadual é o de 20 (vinte) horas semanais.”;

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XV - o art. 117 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 117. Sempre que as necessidades do ensino o exigirem, poderá o Secretário de
Estado da Educação convocar o membro do Magistério para prestar serviço em carga horária
suplementar.
§ 1º A convocação dar-se-á para exercício da docência, gestão educacional e atividades
correlatas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, conforme a área do conhecimento ou
habilitação de que é titular o profissional convocado.
§ 2º A hora-trabalho será calculada conforme o subsídio fixado para a classe e onível
do profissional convocado, devendo ser paga nos afastamentos com remuneração que ocorram
durante o período de convocação de que trata o “caput” deste artigo e integrará a base de cálculo
do terço de férias e, quando exercido no mês de dezembro, da gratificação natalina.
§ 3º A convocação, devidamente justificada, será feita somente para o período e número
de horas necessárias ao cumprimento da base curricular ou ao funcionamento do serviço, de
acordo com a tipologia da escola.
§ 4º A duração da convocação bem como o seu término ocorrerão mediante critérios de
oportunidade e conveniência estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação.”;
XVI - o art. 118 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118. O membro do Magistério Público Estadual no exercício de função de
confiança será automaticamente convocado para exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, devendo perceber a remuneração pelo acréscimo de horas conforme o subsídio fixado
para a sua classe e seu nível, exceto se já estiver sujeito atal jornada de trabalho, inclusive em
razão do acúmulo de cargos na forma prevista na Constituição Federal.
§ 1º O membro do Magistério Público Estadual designado para a função de Diretorde
escola terá sua carga horária ampliada para 30 (trinta) horas semanais, se a unidade escolar
funcionar em turno único, e para 40 (quarenta) horas semanais quando a unidade escolar
funcionar em mais de um turno, exceto se já estiver sujeito a tal jornada de trabalho, inclusive
em razão do acúmulo de cargos na forma prevista na Constituição Federal, devendo perceber a
remuneração pelo acréscimo de horas conforme o subsídio fixado para a sua classe e seu nível.
§ 2º O membro do Magistério Público Estadual que exercer a função de Diretor ou de
Vice-Diretor de unidade escolar somente poderá exercer outra função pública ou privada em
horário que não colida com o exercício da função de direção ou vice-direção, limitado, em
qualquer caso, à carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, devendo, para a percepção da
gratificação de direção ou vice-direção, preencher formulário em que indique o exercício ou não
de outra função pública ou privada e o horário de seu exercício.
§ 3º Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas,
na forma permitida na Constituição Federal, a acumulação será restrita a 60 (sessenta) horas
semanais, devendo o servidor preencher anualmente formulário em que indique o horário de
trabalho do cargo, emprego ou função exercida em acúmulo.”;
XVII - o art. 119 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119. Para o membro do Magistério Estadual com direito à inativação com
proventos integrais, o valor correspondente ao acréscimo de carga horária exercida integrará o

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cálculo do valor da sua remuneração considerada a média aritmética simples dessa carga horária
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.”;
XVIII - o art. 154 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 154. Aplica-se o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civisnos casos em que este lhe faz remissão e nos que não se encontrarem expressamente
regulados.
Parágrafo único. Não se aplica aos membros do Magistério Público Estadual o disposto
no art. 107 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.”;
XIX - ficam incluídos os Anexos I, I-A, II, III e IV, com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO
Valores dos Subsídios a partir de 1º de março de 2020
Nível/Classe
1
2
3
4
5
6

A
2.886,30
2.943,95
3.030,53
3.174,84
3.463,47
3.752,09

B
2.915,08
2.973,39
3.182,06
3.333,59
3.671,27
3.977,21

Quadro de Subsídio - 40h
C
D
2.944,23
2.973,68
3.003,12
3.033,15
3.341,16
3.508,22
3.500,27
3.745,28
3.891,55
4.125,04
4.215,85
4.468,80

E
3.003,41
3.063,48
3.718,71
4.007,45
4.372,55
4.736,92

F
3.033,45
3.201,34
3.979,02
4.287,98
4.634,90
5.049,56

ANEXO I-A
TABELA DE COEFICIENTES DOS SUBSÍDIOS DA CARREIRA
Coeficientes
Nível/Classe

A

B

C

D

E

F

1

1

1,009971

1,020071

1,030274

1,040574

1,050982

2

1,019974

1,030174

1,040474

1,050878

1,061387

1,109150

3

1,049971

1,102470

1,157593

1,215473

1,288400

1,378589

4

1,099969

1,154970

1,212719

1,297606

1,388438

1,485632

5

1,199969

1,271964

1,348283

1,429179

1,514933

1,605828

6

1,299965

1,377961

1,460642

1,548280

1,641174

1,749492

ANEXO II
Da Gratificação pelo Exercício de Direção ou Vice-Direção de Unidades Escolares
Padrão

Cargo

PD Escola

Índice

C.H.

Estabelecimento de Ens.

Valor

1
2
3
4

Vice-Dir.
Vice-Dir.
Diretor
Diretor

I
I
I
I

0,27
0,27
0,47
0,63

20
40
30
40

E.E. 1.º Grau Inc. (Resol. n.º 111)
E.E. 1.º Grau Inc. (Resol. n.º 111)
E.E. 1.º Grau Inc. (Resol. n.º 111)
E.E. 1.º Grau Inc. (Resol. n.º 111)

134,67
269,34
234,42
314,23

5
6
7
8

Vice-Dir.
Vice-Dir.
Diretor
Diretor

II
II
II
II

0,32
0,32
0,6
0,8

20
40
30
40

E.E. 1.ª a 4.ª Série
E.E. 1.º Grau Inc. (Resol. n.º 122)
Unid.Est. Ens. 5.ª a 8.ª Série
Unid.Est. Ens. 1.ª a 4.ª Série

159,61
319,21
299,26
399,02

9

Vice-Dir.

III

0,4

20

E.E. 1.ª a 8.ª Série

199,51

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


10
11
12

Vice-Dir.
Diretor
Diretor

III
III
III

0,4
0,72
0,96

40
30
40

E.E. 5.ª a 8.ª Série
Centro Est. Interesc. 1.º Grau
Unid. Educ. Especial

399,02
359,11
478,82

13
14
15
16

Vice-Dir.
Vice-Dir.
Diretor
Diretor

IV
IV
IV
IV

0,47
0,47
0,84
1,12

20
40
30
40

E.E. Integr. 1.º Grau
E.E. Integr. 1.º Grau
E.E. Integr. 1.º Grau
E.E. Integr. 1.º Grau

234,42
468,84
418,97
558,62

17
18
19
20

Vice-Dir.
Vice-Dir.
Diretor
Diretor

V
V
V
V

0,54
0,54
1
1,33

20
40
30
40

E.E. Integr. 2.º Grau, E.E. 2.º Grau
Centro Est. Interesc. 2.º Grau
E.E. 1.º e 2.º Graus
Centro Reg. Ens. Supletivo

269,34
538,67
498,77
663,36

Base de Cálculo

498,77

ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI N.º 6.181/71 – 40h
Valores dos Subsídios a partir de 1.º de março de 2020
PADRÃO
M-1
M-2
M-3
M-4
PROFESSOR CATEDRÁTICO

SUBSÍDIO
R$ 2.886,30
R$ 2.886,30
R$ 3.174,84
R$ 3.030,53
R$ 3.174,80

ANEXO IV
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(40 horas)
I - Distância da sede da Prefeitura Municipal: 40% (quarenta por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Distância da sede da Prefeitura Municipal conforme regulamento
Distância da sede da Prefeitura Municipal conforme regulamento
Distância da sede da Prefeitura Municipal conforme regulamento
Distância da sede da Prefeitura Municipal conformeregulamento
Distância da sede da Prefeitura Municipal conformeregulamento

VALOR
Zero
R$ 126,00
R$ 252,00
R$ 378,00
R$ 504,00

II - Trafegabilidade da Via de Acesso: 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Via de Acesso conforme regulamento
Via de Acesso conforme regulamento
Via de Acesso conforme regulamento
Via de Acesso conforme regulamento
Via de Acesso conforme regulamento

VALOR
Zero
R$ 60,30
R$ 120,60
R$ 180,90
R$ 241,20

III - Transporte: 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

CRITÉRIO
Transporte conforme regulamento
Transporte conforme regulamento
Transporte conforme regulamento
Transporte conforme regulamento
Transporte conforme regulamento

VALOR
Zero
R$ 60,30
R$ 120,60
R$ 180,90
R$ 241,20

IV - Nível Socioeconômico da Clientela Escolar: 20% (vinte por cento)
GRAU
GRAU ZERO
GRAU 1

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CRITÉRIO
Vulnerabilidade Social conforme regulamento
Vulnerabilidade Social conforme regulamento

VALOR
Zero
R$ 60,30

10


GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4

Vulnerabilidade Social conforme regulamento
Vulnerabilidade Social conforme regulamento
Vulnerabilidade Social conforme regulamento

R$ 120,60
R$ 180,90
R$ 241,20

.”.

Art. 2º Os atuais membros do Magistério Público Estadual, inclusive os inativos com
direito à paridade, regidos pelo Estatuto e Plano de Carreira instituído pela Lei n.º 6.672/74,
serão reenquadrados nos Níveis I a VI da respectiva classeda seguinte forma:
I - os que se encontram no Nível 1 e 2 serão reenquadrados no Nível I;
II - os que se encontram nos Níveis 3 e 4 serão reenquadrados no Nível II;
III - os que se encontram no Nível 5 serão reenquadrados no Nível III;
IV- os que se encontram no Nível 6 e sejam habilitados em especialização “lato
sensu”serão reenquadrados no Nível IV;
V - os que se encontram no Nível 6 e possuírem diploma de mestrado serão
reenquadrados no Nível V;
VI - os que se encontram no Nível 6 e possuírem diploma de doutorado serão
reenquadrados no Nível VI.
§ 1º Os membros do Magistério Público Estadual ativos e inativos com direito à
paridade que se encontrem no atual Nível 6 no momento da entrada em vigor desta Lei terão o
prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a escolaridade para o reenquadramento previsto nos
incisos IV, V e VI do “caput”.
§ 2º Caso não atendido o prazo do § 1.º deste artigo, o reenquadramento dos membros
do Magistério Público Estadual ativos e inativos com direito à paridade que se encontrem no
atual Nível 6 dar-se-á no Nível IV, podendo, a qualquer tempo, o membro do Magistério
comprovar a titulação para a progressão para o Nível V ou VI, com efeitos retroativos à vigência
desta Lei, caso a titulação tenha sido obtida anteriormente à sua vigência.
§ 3º A comprovação da titulação de mestrado e doutorado, em relação aos inativos com
direito à paridade, restringe-se à obtida no período em que o membro do Magistério estava em
atividade.
Art. 3º São extintas as seguintes gratificações atualmente existentes:
I -a gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares de que
trata a Lei n.º 7.597, de 28 de dezembro de 1981;
II - a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento de que trata
a Lei n.º 8.000, de 17 de junho de 1985;
III - a gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais de que
trata a Lei n.º 7.094, de 15 de outubro de 1977;
IV - a gratificação pelo exercício em regência de classes unidocentes do currículo por
atividades de que trata o art. 4.º da Lei n.º 8.747, de 21 de novembro de 1988;
V - a gratificação por risco de vida de que trata a Lei n.º 8.804, de 4 de janeiro de 1989;
e
VI - toda e qualquer gratificação que tenha como padrão ou valor fixado em percentual
do vencimento básico dos cargos da carreira do Magistério Público Estadual.
Art. 4º Aos membros do Magistério Público Estadual ativos, inativos e respectivos
pensionistas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, fica assegurada a percepção de:
I - uma parcela de irredutibilidade, de natureza transitória, em valor equivalente à
diferença entre o subsídio fixado para a sua classe e seu nível e o valor equivalente ao

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vencimento básico, completivo do piso, gratificação de permanência incorporada e vantagens
temporais incidentes sobre as parcelas de caráter permanente de seu cargo efetivo ou sobre as
que já estiverem incorporadas à remuneração ou aos proventos de inatividade e pensão;
II - uma parcela autônoma a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, de
valor equivalente ao somatório das gratificações de seu cargo efetivo extintas pelo art. 3.º, exceto
a da alínea “a”, incluídas as gratificações de regime especial com o respectivo completivo do
piso, que, na data da entrada em vigor desta Lei, já estiverem incorporadas à remuneração ou aos
proventos de inatividade ou pensão.
Art. 5º Em relação ao membro do Magistério Público ativo que, na data da publicação
desta Lei, estiver com a carga horária ampliada em razão de convocação com base na legislação
então vigente, fica assegurada uma parcela temporária equivalente à diferença entre o valor que
passará a perceber pela convocação pelo mesmo número de horas com base nos arts. 56, 117 e
118 da Lei n.º 6.672/74, com a redação dada por esta Lei, e o somatório da gratificação de
regime especial, do completivo do piso e das vantagens temporais sobre ela calculadas, que não
integrará o cálculo da parcela de irredutibilidade de que trata o inciso I do art. 4.º, extinguindo-se
no mesmo momento em que cessar a convocação em vigor.
Parágrafo único. A percepção da parcela temporária de que trata o “caput”cessará ou
será reduzido seu valor quando houver a revogação total ou parcial da convocação ou o término
da situação que ensejou a ampliação da carga horária, bem como quando houver aumento do
valor percebido pela convocação.
Art. 6º Os valores das parcelas de que tratam os incisos I e II do art. 4.º e art. 5.º desta
Lei serão revistos nos mesmos índices definidos em revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos estaduais ou em lei que especificamente os reajuste, observado o disposto
nos §§ 1º a 4º.
§ 1º Não será absorvida a parcela autônoma de que trata o inciso I do art. 4.º nos casos
de revisão geral anual ou concessão de reajuste.
§ 2º Não integrarão o cálculo da parcela autônoma de irredutibilidade de que trata o
inciso I do art. 4.º os valores percebidos em decorrência das gratificações extintas pelo art. 3.º,
inclusive as gratificações de regime especial.
§ 3º A parcela autônoma de que trata o inciso II do art. 4º não será absorvida pelo
subsídio do cargo e estará sujeita somente à revisão geral anual ou a reajuste especificamente
determinado por lei.
§ 4º O disposto no inciso II do art. 4.º não se aplica ao membro do Magistério ativo,
inativo ou respectivo pensionista que não tenha preenchido os requisitos legais vigentes até a
entrada em vigor desta Lei para a incorporação das gratificações extintas pelo art. 3.º, com
exceção do disposto no §2.º do art.7.º.
Art. 7º Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou
aos proventos de inatividade ou pensão, observado o disposto neste artigo.
§ 1º É assegurada a incorporação de parcelas remuneratórias decorrentes de vantagens
de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em

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comissão aos proventos de inatividade dos membros do Magistério Público Estadual que, na data
da entrada em vigor desta Lei, tenham, cumulativamente:
I - exercido função de confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter
temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, por um período
mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados; e
II- preenchido os requisitos para inativação com proventos integrais equivalentes à
totalidade da remuneração no cargo efetivo, desde que, no momento da inativação, estejam no
efetivo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ou percebendo vantagens de
caráter temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente,
independentemente da data da inativação.
§ 2º Aos membros do Magistério Público Estadual que tenham direito à inativação com
proventos equivalentes à remuneração integral do cargo efetivo, que tenham ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003 e não se enquadrem nas hipóteses do § 1º, desde
que, cumulativamente, tenham, a qualquer tempo, exercido, por um período mínimo de 5 (cinco)
anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, e estejam, no momento da inativação, no efetivo
exercício de função de confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter
temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, será assegurada a
incorporação aos seus proventos, no momento de sua inativação, independentemente da data em
que esta se dê, de uma parcela de valor correspondente:
I - à média aritmética simples, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
inativação, do acréscimo remuneratório decorrente de vantagens, de caráter temporário e
incorporáveis aos proventos nos termos da legislação vigente, vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão, bem como aquelas percebidas a título de gratificação ou
adicional de incentivo ou em razão do local ou das circunstâncias em que desempenhadas as suas
atribuições; ou
II - ao valor total da gratificação, cargo em comissão ou adicional, deduzido de 1% (um
por cento) por cada mês de recebimento e contribuição faltante, a contar da data de entrada em
vigor desta Lei, para o preenchimento dos requisitos legais para inativação com proventos
integrais.
§ 3º Serão computados, exclusivamente para os fins de composição da média ou do
tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do § 2º, o tempo de efetivo exercício e
contribuição, após a entrada em vigor desta Lei, dos adicionais de que tratam os arts. 70-B, 70-C,
70-D e 70-E da Lei n.º 6.672/74, e da parcela de que trata o art. 5º desta Lei, quando necessário
para completar os requisitos de que trata o § 2.º relativamente às gratificações ou adicionais
extintos pelos arts. 3º e 5º desta Lei, observado, em qualquer caso, o disposto no § 5.º.
§ 4º As vantagens incorporadas de que trata este artigo, quando se tratar das
gratificações ou adicionais extintos pelos arts. 3.º e 5.º desta Lei, passarão a compor a parcela
autônoma de que trata o inciso II do art. 4.º desta Lei, observado, em qualquer caso, o disposto
no §5.º.
§ 5º É vedada, em quaisquer das hipóteses de que trata este artigo, a percepção de
proventos em valor superior ao da remuneração do cargo efetivo acrescida das vantagens de
caráter temporário ou vinculadas a cargo em comissão ou função de confiança percebidas no
momento da aposentadoria.

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Art. 8º As disposições da presente Lei aplicam-se aos integrantes do Quadro Único do
Magistério do Estado, criado pela Lei n.º 6.181, de 8 de janeiro de 1971, considerado em
extinção pela Lei n.º 6.672/74, passando a sua remuneração a ser fixada por subsídio, conforme
tabela do Anexo III da Lei n.º 6.672/74.
Art. 9º A remuneração dos professores admitidos sob a forma de contratação
temporária de que tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995, n.º 11.126, de 9 de
fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, e suas prorrogações, será calculada da seguinte forma:
I - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais: hora-trabalho calculada
com base no valor do subsídio fixado para o cargo de professor, Classe A, Nível I, acrescida do
adicional de docência exclusiva de que trata o art. 70-D;
II - Ensino Fundamental - Anos Finais, Ensino Médio, Educação Profissional Técnica
de Nível Médio, NEEJA, EJA: hora-trabalho calculada com base no valor do subsídio do cargo
de professor, Classe A, Nível III.
Parágrafo único. Quando preencherem os requisitos para a sua percepção, os
professores contratados temporariamente farão jus ao pagamento de adicional noturno, adicional
de penosidade, adicional de local de exercício e adicional de atendimento a pessoas com
deficiência ou com altas habilidades.
Art. 10. A remuneração dos Profissionais de Educação/Especialistas, admitidos de
forma temporária para o exercício das funções de Orientador e Supervisor Escolar, de que trata a
Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, e suas prorrogações, será calculada com base no subsídio
fixado para o cargo de professor, Classe A, Nível III, acrescida, quando for o caso, dos
adicionais noturno, de penosidade e de local de exercício.
Art. 11. Fica convalidada a parcela completiva paga de conformidade com o acordo
judicial firmado na Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, que assegurou aos membros do
Magistério a percepção de vencimento básico não inferior ao piso nacional previsto na Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 12. Fica assegurado o pagamento de subsídio ao membro do Magistério não
inferior ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n.º 11.738/08.
Art. 13. O membro do Magistério Público Estadual que tiver feito a opção pelo regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de que trata a Lei n.º 7.456, de 17 de dezembro de
1980, bem como a Lei n.º 9.059, de 26 de fevereiro de 1990, fará jus ao subsídiocorrespondente
à sua classe e a seu nível para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 14. Os servidores públicos estaduais em efetivo exercícioem unidades escolares de
difícil provimento farão jus ao adicional de local de exercício de que tratam o art. 70-C e o
Anexo IV da Lei n.º 6.672/74, na redação dada por esta Lei.
Art. 15. Ao servidor estadual investido na função de Diretor e de Vice-Diretor de
estabelecimento de ensino se aplicam os valores fixados no Anexo II da Lei n.º 6.672/74, com a
redação dada por esta Lei.
Art. 16. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de março de 2020.
Art. 18. Ficam revogadas as seguintes normas:
I-os §§ 2.º e 3.º do art. 7.º e §§ 3.º e 4.º do art.8.º da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de
1965;
II - os arts.25, 31, 32, 64, 65, 66, 69 e 108 da Lei n.º 6.672, de 22 e abril de 1974;
III- a Lei n.º 6.673, de 22 de abril de 1974;
IV- a Lei n.º 7.044, de 20 de dezembro de 1976;
V - a Lei n.º 7.094, de 15 de outubro de 1977;
VI - a Lei n.º 7.265, de 1.º de junho de 1979;
VII - a Lei n.º 7.593, de 21 de dezembro de 1981;
VIII - a Lei n.º 7.597, de 28 de dezembro de 1981;
IX - a Lei n.º 8.136, de 16 de abril de 1986;
X - a Lei n.º 8.646, de 7 de junho de 1988;
XI - a Lei n.º 8.747, de 21 de novembro de 1988;
XII-a Lei n.º 8.804, de 4 de janeiro de 1989;
XIII - o art. 3.º da Lei n.º 9.059, de 26 de fevereiro de 1990;
XIV -a Lei n.º 9.121, de 26 de julho de 1990;
XV - a Lei n.º 9.649, de 8 de abril de 1992;
XVI - os arts. 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 10.376, de 29 de março de 1995;
XVII - o art. 18 da Lei n.º 10.395, de1.º de junho de 1995;
XVIII - o art. 22-A da Lei n.º 11.005, de 19 de agosto de 1997;
XIX - os arts. 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998;
XX - o art. 4.º da Lei n.º 11.662, de 9 de agosto de 2001;
XXI - o art. 1.º da Lei n.º 12.028, de 18 de dezembro de 2003;
XXII - o art. 7.º da Lei n.º 12.883, de 3 de janeiro de 2008;
XXIII - o art. 9.º da Lei n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009;
XXIV - o art. 7.º da Lei n.º 13.338, de 4 de janeiro de 2010;
XXV - o art. 5.º da Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010;
XXVI- o art. 6.º da Lei n.º 13.939, de 29 de fevereiro de 2012;
XXVII - o art. 7.º da Lei n.º 14.165, de 27 de dezembro de 2012;
XXVIII- o parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 14.557, de 3 de julho de 2014;
XXIX - o art. 6.º da Lei n.º 14.654, de 19 de dezembro de 2014; e
XXX-o art. 6.º da Lei n.º 14.825, de 30 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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