


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.803, de 10 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, terreno e construções que compõem o imóvel localizado na Rua Dr. Rafael de Barros, 232 e 238, no Município de São Paulo, a saber: terreno medindo 20,50m de frente para a Rua Rafael de Barros, do lado direito de quem da Rua Rafael de Barros olha para o imóvel mede 50,00m e confronta com o imóvel nº 220 da mesma rua, do lado esquerdo mede 50,00m e confronta com o imóvel nº 252 da mesma rua, e nos fundos mede 20,50m e confronta com os imóveis nºs 253, 255, 265 e 267 da Rua Leoncio de Carvalho, encerrando a área de 970,00m² (novecentos e setenta metros quadrados), no qual foi construído um prédio composto por 2 (dois) subsolos, 15 (quinze) pavimentos, sendo 1 (um) térreo e 14 (quatorze) superiores, bem como barrilete, caixa d'água e casa de máquinas, que ficam integralmente abrangidos pelo presente decreto, e que consta possuir 6.315,78m² (seis mil, trezentos e quinze metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) de área construída, prédio ao qual foi atribuída a numeração 232 e 238 do logradouro público.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á a instalação de dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/12/2008
Atualizado em: 11/12/2008 10:32