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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 46/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 08 de junho de 2022
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 46/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Acrescenta e
altera dispositivos da Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração
Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel
Supe

de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em M. / 0 6 /44-.
tura

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° q 6 (
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI We ic4-? I 2,0 '4 ;1-,
Ementa:

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n°
6.691, de 23 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a contratação de servidores,
por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público,
na Administração Pública Direta e
Indireta, inclusive fundacional, do
Estado de Sergipe, e dá providencias
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 61

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participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter h. apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Acrescenta e altera dispositivos da
Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
contratação de servidores, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço, ern casos de excepcional interesse
público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive
fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos tetinos do disposto no art. 61, incisos III e
IV da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em confolmidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de permitir a contratação
de profissionais para serviços de Tecnologia da Informação (TI) na
categoria de contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço público, decorrente de demanda da
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Lk G
Secretaria de Estado da Fazenda por meio do processo virtual n°
541/2022-CONS/ORG/PUBL-SEFAZ.

A demanda advém de uma necessidade imediata de
contratação de profissionais de TI no âmbito do Programa do Governo
Federal PROFISCO II, que visa fortalecer o gerenciamento fiscal dos
entes federativos através de uma melhora na sustentabilidade tributária,
por meio de um empréstimo de US$ 27,9 milhões do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Tendo em vista a execução de seus projetos, faz-se
necessária a atuação de profissionais especializados, principalmente no
setor de Tecnologia da Informação. Entretanto, há uma carência no
quadro de funcionários contratados através do Sergipe Parque
Tecnológico (SergipeTec) para atuar nos projetos advindos do
PROFISCO II na Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe
(SEFAZ/SE).

Atualmente, o Estado de Sergipe recorre a serviços
prestados por empresas contratadas para as atividades ligadas à TI,
assessoria técnica e suporte de produtos e serviços relacionados à área.
Ocorre que tal forma de contratação têm se mostrado insuficiente para
garantir que bons profissionais se mantenham em atuação nos
programas e projetos do Poder Executivo, tendo em vista que o
mercado de trabalho na área é muito dinâmico e os profissionais
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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contratados pelas
pelas empresas terceirizadas são alterados com grande
frequência.

Ou seja, a contratação de serviços de TI a partir de
empresas terceirizadas não tem sido capaz de suprir integralmente as
necessidades do Estado no que tange à existência de profissionais
capacitados por períodos de tempo mais longos e bem delimitados, o
que dificulta a execução de programas e projetos na área. A alternância
frequente de profissionais é prejudicial ao serviço público,
especialmente em projetos que precisam ser desenvolvidos com
continuidade, porque gera a perda da memória histórica e dos ganhos
acumulados com a experiência no trabalho.

Nesse sentido, considerando que a alta competitividade
do mercado de trabalho na área privada, que oferece altos salários e
apresenta constantemente novas oportunidades, ocasiona uma troca
frequente dos profissionais que são contratados pelas empresas
terceirizadas, é necessário recorrer a outras formas de contratação para
suprir as necessidades de Tecnologia da Informação do Poder
Executivo Estadual, motivo pelo qual se apresenta o Projeto de Lei em
apreço.

Ressalta-se que as equipes de TI trabalham em diversas
áreas e com demandas estratégicas para a Administração Pública
Estadual, especialmente no que toca A. gestão de pessoal, gestão
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gligrAg
MENSAGEM N° J G (
tributária, gestão previdencidria e o próprio desenvolvimento de novas
ferramentas que oferecem soluções de TI frente às diversas demandas
enfrentadas pelo Estado no mundo contemporâneo.

No entanto, a alta rotatividade de pessoal, bem como o
risco permanente de saída de membros estratégicos A. equipe e ao
desenvolvimento do trabalho são pontos críticos para a gestão estadual,
uma vez que a interrupção desses serviços pode causar um grande
impacto negativo para a sociedade sergipana.

Nesse sentido, é importante que sejam pensadas formas
modernas de seleção e recrutamento de pessoal que atendam às
necessidades atuais do Estado. A contratação de servidores, por tempo
detenninado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos
de excepcional interesse público, já é uma realidade no Estado de
Sergipe, prevista na Lei n°6.691, de 23 de setembro de 2009. Contudo,
ainda não foi prevista legalmente a contratação para as atividades
desenvolvidas pelos serviços de TI, sendo necessária a atualização da
legislação existente, nos termos da Propositura apresentada.

Tal forma de contratação é útil ao Estado, sobretudo para
formação de equipes para trabalhar em projetos que devem ser
desenvolvidos por prazo determinado. Esta solução segue uma
tendência nacional, que adapta a contratação de profissionais de TI
realidade do mercado de trabalho contemporâneo.
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°1-1 G ( 4° 9
A titulo de exemplo, na esfera federal existe a
possibilidade expressa de contratações semelhantes, conforme alíneas
"h", "i" e "j" do inciso VI do art. 2° da Lei (Federal) n° 8.745, de 9 de
novembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
detettninado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no âmbito federal.

Percebe-se, inclusive, que é recorrente a realização de
processos seletivos simplificados regidos por essas regras na esfera
federal, como por exemplo a seleção realizada através do Edital n° 7,
de 19 de agosto de 2020, do Ministério da Economia, publicado no
Diário Oficial da Unido em 21 de agosto de 20201.

Por fim, cabe apontar que a inovação legislativa está de
acordo com os esforços empreendidos pelo Governo do Estado com
relação à temática de tecnologia da informação e comunicação.

Vale destacar, enfim, que as medidas necessárias
melhora e à manutenção dos sistemas de TI em Sergipe sera() abarcadas
pelo excepcional aporte financeiro a ser concedido pela instituição
financeira internacional (BID), através do PROFISCO II, estando
condicionadas a um maior contingente de colaboradores. Ademais,

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-7-de-19-de-agosto-de-2020processoseletivo-simplificado-para-a-contratacao-por-tempo-determinado-de-profissionais-de-tecnologiada-informacao-273498859

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MENSAGEM N° 44 ,6(
diante da inviabilidade de terceirização dessas atividades e da
temporalidade dos projetos, não há a possibilidade de criação de cargo
especifico.

No âmbito prático, observa-se que o tempo do Programa
PROFISCO II deve ser utilizado como parâmetro temporal para a
contratação por tempo determinado no momento inicial. Isto 6, a
foiniação do vinculo tomará por base o tempo de cada projeto e/ou
contrato a ser executado, o que é essencial para que não haja
descontinuidade do serviço público prestado.

Portanto, tendo em consideração o déficit no quadro de
pessoal dos profissionais de TI no Estado, faz-se necessária a alteração
legislativa para que se inclua os serviços de TI na categoria de
contratação por tempo determinado, para atender necessidade
temporária do serviço público, observando o prazo de vigência e
prorrogações do PROFISCO II, e eventuais projetos que surgirem após
a sua execução.

Nesse sentido, uma vez autorizada, a alteração legislativa
propiciará o cumprimento dos projetos atribuídos ao PROFISCO II,
programa que irá aprimorar a gestão fazenddria e modernizar o
gerenciamento do gasto público do Estado de Sergipe, bem como para
futuros projetos com duração determinada que necessitem da

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MENSAGEM N° L
contribuição de um maior número de profissionais de Tecnologia da
Informação.

Por fim, cumpre registar que o presente Projeto de Lei
contou com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado
por meio do Parecer n° 2124/2022 e do Despacho n° 1273/2022.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, imprescindível para o
desenvolvimento tecnológico do Estado, trazendo grandes resultados
para a Administração Fazenddria Estadual e, consequentemente, para o
todo Estado de Sergipe.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política de gestão governamental e possam manifestar-se favoráveis
sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,

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MENSAGEM N° ( 4° '9
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O S? de

e2022.

BEL ALDO CH 94S SILVA
GO ERNADOR ESTADO

ACRESCENTA 0103062022M SEAD
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FEINER

DE

PROJETO DE LEI W 9. 1 2 1
DE 2022
DE
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n°
6.691, de 23 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a contratação de servidores,
por tempo determinado, para atender
necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público, na
Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive fundacional, do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao art. 2°,
alterado o parágrafo único do art. 3° e acrescentado o § 5° ao art. 4°, todos da
Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2009, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art 2°...

VIII - atividades técnicas pertencentes ao órgão ou
entidade pública contratante que resultem na expansão ou
aperfeiçoamento da (Kilo governamental, para atuar no âmbito
de projetos com prazo de duração determinado, inclusive
aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado
com organismos internacionais ou com órgãos do governo
federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou
entidade pública;
IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da

informação, de comunicação e de revisão de processos de
trabalho;

"Art. 3°...
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Wq- r+
DE 2022
DE

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Parágrafo único. Para a estipulação das cargas
horárias, jornadas e remunerações nos editais de seleção, a
Administração deverá tomar como referencia a respectiva
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Estadual com funções e atribuições iguais ou
análogas, observadas as cargas horárias efetivas de trabalho
dos respectivos profissionais e as peculiaridades de cada caso,
salvo em caso de inexistência de funções e atribuições iguais
ou análogas, quando serão aplicadas as condições
remuneratórias presentes no setor privado do mercado de
trabalho."

"Art 4°...
§
1°

...

§ 5° Excetuam-se do disposto no "captit" deste artigo,
os serviços de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho que possuam cumprimento
baseado na consecução de projeto ou no prazo de acordo,
convênio ou contrato celebrado com organismos
internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais
ou municipais, cujos prazos máximos serão de 3 (três) anos,
admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total
não exceda a 4 (quatro) anos."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da Republica.

de

de 2022; 201° da Independência e

ACRESCENTA 0103062022 SEAD
JRNC:/BEA I

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