


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.638, de 22 de junho de 2017
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino – Região Limeira, da Secretaria da Educação, no Município de Limeira, a Escola Estadual Jardim Paineiras.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 52.630 de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.  
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/06/2017
Atualizado em: 23/06/2017 15:45
 62.638.docx