


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.974, de 16 de abril de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida dos Metalúrgicos, nº 120, Cidade Tiradentes, nesta Capital, com área de 1.209,89m² (um mil, duzentos e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 51.942 de 24 de novembro de 2010, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-3075/2004-PMESP e apenso.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/04/2012
Atualizado em: 17/04/2012 15:43