


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.359, de 16 de julho de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado naquele município, com frente para a Avenida Dr. Quinzinho, Jardim Jorge Atalla, com área de 5.707,78m² (cinco mil, setecentos e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 2.619, de 16 de novembro de 1989, matriculado sob o nº 5.202 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jahu, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE-4038/13 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à implantação do Programa Ensino Integral e do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos-CEEJA, naquele município. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/07/2013
Atualizado em: 22/07/2013 10:20