ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.666, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 109, de 6 de junho de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 51.786, de 2 de setembro de 2014, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 51.786, de 2 de
setembro de 2014, à empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA., conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 28/2019 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 26 de abril de 2019, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em
29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 1256-26.00/13-6 e no processo administrativo
nº 19/0801-0001594-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução nº 68/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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