


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.219, de 22 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 455+714m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Promissão, Comarca de Lins, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 53.313, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-19.300.455-7-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.698/2009-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 455+714m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Promissão, Comarca de Lins, com área total de 5.446,02m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e dois decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-19.300.455-7-D03/001, situa-se no km 455+714m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Promissão Comarca de Lins, que consta pertencer a Equipav S.A. Açúcar e Álcool, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7608481,8114 e E=618887,4690 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 267°36'16", distância de 36,63m; 2-3 - em linha reta com azimute 299°41'54", distância de 64,96m; 3-4 - em linha reta com azimute 306°32'13", distância de 104,25m; 4-5 - em linha reta com azimute 38°15'22", distância de 28,93m; 5-6 - em linha reta com azimute 309°57'39", distância de 55m; 6-1 - em linha reta com azimute 126°52'1", distância de 251,27m, perfazendo uma área de 5.446,02m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 16:25