ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.395, DE 29 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 156, de 30 de julho de 2020)
Altera o Decreto 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos os incisos X, XI e XII no art. 2º do Decreto nº 53.481, de 21 de
março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
X - conceder as promoções aos empregados dos quadros especiais vinculados ao
órgão, nos termos das suas leis de planos de empregos, funções e salários;
XI – efetuar as anotações relativas ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência Social dos empregados dos quadros especiais vinculados ao órgão; e
XII – instaurar procedimento para apuração de infração ao contrato de trabalho do
empregado dos quadros especiais vinculados ao órgão e aplicar as penalidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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