


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.377, de 7 de maio de 2018
Altera a denominação do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, para Conselho Estadual de Política Cultural, dispõe sobre sua organização, revoga o Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, passa a denominar-se Conselho Estadual de Política Cultural, que fica organizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - O Conselho Estadual de Política Cultural é órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, de composição paritária, que se constitui em espaço público de participação e de interlocução entre o Estado e a sociedade civil na elaboração e gestão de políticas públicas de cultura. 
Artigo 3º - Ao Conselho Estadual de Política Cultural cabe: 
I – opinar ou emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Titular da Pasta ou pelos Coordenadores das Unidades da Secretaria;
II – elaborar e aprovar o Plano Estadual de Cultura a partir das orientações aprovadas nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação; 
III – acompanhar a execução do Plano Estadual de Cultura; 
IV – apreciar e aprovar diretrizes do Fundo Estadual de Cultura no âmbito da respectiva esfera de competência; 
V – fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência das transferências entre os entes da federação;
VI – acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;
VII – exercer as competências previstas nos artigos 10, 14 e 22, parágrafo único, da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 , de instituição do Programa de Ação Cultural - Proac. 
Artigo 4º - O Conselho Estadual de Política Cultural é integrado por: 
I – Plenário, colegiado máximo e soberano;
II – Colegiados Setoriais.
Parágrafo único – O Conselho conta com Núcleo de Apoio Administrativo, unidade com nível hierárquico de Serviço, que se reporta ao Chefe de Gabinete da Secretaria.
Artigo 5º - O Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural é composto dos seguintes membros:
I – Secretário da Cultura, que é seu Presidente; 
II – Vice-Presidente, eleito dentre os representantes da sociedade civil integrantes dos Colegiados Setoriais; 
III – 2 (dois) representantes de cada um dos Colegiados Setoriais a que se refere o inciso II do artigo 4º deste decreto, a saber:
a) 1 (um) representante da sociedade civil, eleito dentre seus membros; 
b) o representante da Secretaria da Cultura. 
§ 1º - O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Adjunto da Secretaria da Cultura. 
§ 2º - Cada membro de que trata o inciso III deste artigo terá 1 (um) suplente, na seguinte conformidade:
1. em relação ao representante de que trata a alínea “a”, o suplente será eleito dentre os membros do respectivo Colegiado Setorial;
2. em relação ao representante de que trata a alínea “b”, o suplente será o servidor designado nessa qualidade para o respectivo Colegiado Setorial. 
§ 3º - Os membros de que trata o inciso III, alínea “a”, deste artigo e seus suplentes serão eleitos pela maioria dos membros do respectivo Colegiado Setorial para um mandato de 1 (um) ano, não renovável, e designados por resolução do Secretário da Cultura. 
§ 4º - Os membros de que trata o inciso III, alínea “b”, deste artigo e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Cultura, mediante resolução.
Artigo 6º - Ao Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural compete:
I – representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as reuniões do Plenário;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Plenário. 
Artigo 7º - Os Colegiados Setoriais do Conselho Estadual de Política Cultural têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: 
I – atuar como corpo consultivo do Secretário da Cultura e dos Coordenadores das Unidades da Pasta;
II – apresentar propostas de estudos à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário.
Artigo 8º - Os Colegiados Setoriais do Conselho Estadual de Política Cultural serão compostos, cada um, pelos seguintes membros: 
I – 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, integrante do Quadro da Pasta; 
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente.
§ 1º - Cada membro de que trata o inciso I deste artigo terá 1 (um) suplente, também integrante do Quadro da Pasta. 
§ 2º - Os membros de que trata o inciso I deste artigo e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Cultura, mediante resolução. 
§ 3º - Os membros de que trata o inciso II deste artigo devem ter notória expressão no campo das artes e da cultura nas respectivas áreas de atuação, dentre os seguintes seguimentos:
1. artes plásticas, artes visuais e design; 
2. bibliotecas e centros culturais;
3. cinema;
4. circo;
5. cultura da população negra e cultura tradicional; 
6. dança;
7. carnaval e samba;
8. cultura urbana;
9. literatura;
10. museus e arquivos;
11. música;
12. cultura da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBTT; 
13. cultura da população indígena; 
14. patrimônio cultural;
15. teatro;
16. audiovisual;
17. economia criativa/economia da cultura.
§ 4º - Os membros dos Colegiados Setoriais e seus suplentes terão, cada um, mandato de 2 (dois) anos, não renovável. 
§ 5º - Os membros eleitos de que trata o inciso II deste artigo e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Cultura, mediante resolução.
Artigo 9º – Aos representantes da Secretaria da Cultura nos Colegiados Setoriais do Conselho Estadual de Política Cultural compete, em suas respectivas áreas de atuação:
I – dirigir as atividades do Colegiado, bem como convocar e presidir suas reuniões;
II – proferir o voto de desempate nas decisões do Colegiado. 
Artigo 10 – Concluídos os mandatos, os membros do Conselho Estadual de Política Cultural ou de seus Colegiados Setoriais permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos membros.
Artigo 11 – As funções de membro do Conselho Estadual de Política Cultural ou de Colegiado Setorial são consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas.
Artigo 12 – O Conselho Estadual de Política Cultural e os Colegiados Setoriais poderão convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:
I – representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
II – pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 13 - As decisões do Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural e as dos Colegiados Setoriais serão tomadas pela maioria de seus respectivos membros. 
Artigo 14 – O funcionamento do Conselho Estadual de Política Cultural e de seus Colegiados Setoriais será disciplinado por Regimento Interno aprovado pelo Plenário, observadas as disposições deste decreto. 
Parágrafo único – O Regimento Interno a que se refere este artigo disporá, inclusive, sobre os procedimentos para a eleição:
1. dos membros a que se referem os artigos 5º, incisos II e III, alínea “a”, e 8º, inciso II, deste decreto;
2. dos suplentes a que se referem os artigos 5º, § 2º, item 1, e 8º, § 5º, deste decreto. 
Artigo 15 – O Núcleo de Apoio Administrativo do Conselho Estadual de Política Cultural tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 99 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 . 
Artigo 16 – O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo do Conselho Estadual de Política Cultural tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – as previstas nos artigos 108, “caput”, e 113, incisos I e III, do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. 
Artigo 17 - O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Conselho Estadual de Política Cultural;”. (NR)
Artigo 18 – O Secretário da Cultura poderá, por meio de resolução, expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto. 
Artigo 19 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008 . 
Disposição Transitória
Artigo único - Serão definidos pelo Secretário da Cultura, mediante resolução, observadas as disposições deste decreto, os procedimentos para a primeira eleição:
I - dos membros a que se referem os artigos 5º, incisos II e III, alínea “a”, e 8º, inciso II, deste decreto;
II - dos suplentes a que se referem os artigos 5º, § 2º, item 1, e 8º, § 5º, deste decreto. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019 
 Publicado em:  08/05/2018 - Retuificação no referendo em 11/05/2018
Atualizado em: 15/04/2019 09:52
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