




















































ATO DA MESA Nº 136, DE 14 DE ABRIL DE 2020



 ATO DA MESA Nº 136, de 14 de abril de 2020

DA: 7615/2020
Compilação dos Atos Normativos
Alterado pelo Ato da Mesa 264/20
Revogado pelo Ato da Mesa 297/20
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre medidas para a contenção de  despesas, no âmbito da Alesc, em razão da  emergência de saúde pública internacional  referente à COVID-19 e seus reflexos na  economia do Estado.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso  XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, e tendo em vista  a Nota Oficial, emitida em 6 de abril de 2020, pelos Chefes dos  Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de  Contas do Estado de Santa Catarina, contendo os seguintes Considerandos:     
 
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a  Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia de Covid-19 a  infecção humana provocada pelo novo coronavírus;     
 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer  procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do  COVID-19, no âmbito dos Poderes e Órgãos do Estado de Santa Catarina;     
 
CONSIDERANDO que a pandemia fez com que todos os  países adotassem medidas restritivas às respectivas populações,  especialmente no tocante à circulação de pessoas, funcionamento de  empresas e realização de eventos;
 
CONSIDERANDO os profundos reflexos que as medidas  restritivas estão causando na vida das pessoas e na economia do  Estado e do país e que são necessários esforços para adequação dos  orçamentos que atingem igualmente o setor privado e o setor público;
 
CONSIDERANDO que a economia dos Estados está  sendo diretamente afetada pela suspensão de grande parte das  atividades econômicas, causando reflexos na arrecadação e, na mesma  proporção, no repasse aos Poderes e Órgãos por conta do duodécimo;
 
CONSIDERANDO a urgente necessidade de adoção de  medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos Poderes e Órgãos  do Estado enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada à COVID-19;
 
CONSIDERANDO a relevância de cada um dos Poderes  e Órgãos para assegurar ao Estado de Santa Catarina a continuidade  dos seus trabalhos, notadamente aqueles indispensáveis para apoiar  as medidas emergenciais que deverão ser construídas colegiadamente  durante esse período, e em complemento as medidas já adotadas;
 
CONSIDERANDO que em momentos de dificuldade a  prestação dos serviços públicos mostra-se ainda mais essencial ao  atendimento da população em seus direitos fundamentais, ao combate  ao desemprego e à retomada das atividades econômicas, com vistas  ao crescimento que todos almejam:
 
[..]



RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020,  no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina: 
 I – a majoração de valores de:

a)	subsídio dos seus membros;

b)	remuneração, proventos e pensão dos servidores, ativos e inativos e segurados, respectivamente;

c)	auxílios alimentação, saúde e educação;

d)	gratificação do Policial Militar; e

e) bolsa-trabalho dos estagiários;

II – a negociação salarial dos servidores da Alesc, a que se refere o art. 32 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015;

III – os pagamentos relativos a horas-extras (convocações);
IV – os pagamentos de novas concessões de  indenizações, inclusive licenças-prêmio e férias indenizáveis, exceto as  decorrentes de:
a) sentença judicial transitada em julgado; ou
b) de direitos previstos em legislação anterior à  decretação da emergência de saúde pública internacional referente à  COVID-19;
V – o pagamento das progressões funcionais; (Redação dos incisos IV e V, dada pelo Ato da Mesa 264, de 2020)

  VI – as viagens a serviço e o consequente pagamento de diárias, ressalvadas aquelas que se mostrarem imprescindíveis ao atendimento do serviço, mediante autorização da Diretoria-Geral ou da Chefia de Gabinete da Presidência, conforme o caso;

  VII – a realização de cursos, exceto os na modalidade de Ensino a Distância (EAD); e

VIII – os processos licitatórios e de compras por Ata de Registro de Preços que não se refiram a bens e serviços essenciais à prestação do serviço público.


Art. 2º Fica suspensa a execução de novas obras, pelo prazo de 60 (sessenta dias), que poderá ser prorrogado, após reavaliação da Mesa.


           Art. 3º Ficam contingenciados 50% (cinquenta por cento) da programação de despesa relativa à verba de gabinete parlamentar, prevista no orçamento da Alesc, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de março de 2020.

           Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado mediante reavaliação da Mesa.


         Art. 4º Os contratos administrativos vigentes serão revisados, para fins de eventual renegociação, com vistas à redução de seus valores.


Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Nilso Berlanda - Secretário