ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 54.246, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018, editado nos termos do
inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do
inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, para incluir itens na relação
com identificação de atos normativos não
vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a
benefícios instituídos em desacordo com o
disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal,
conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de
7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

187.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

187.2

Decreto

Decreto 37.848,
de 21/10/1997

187.3

Decreto

Decreto 38.138,
de 27/01/1998

187.4

Decreto

Decreto 38.517,
de 19/05/1998

187.5

Decreto

Decreto 39.532,
de 18/05/1999

187.6

Decreto

Decreto 40.760,
de 14/05/2001

Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/09/1997

30/09/1997

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

OBSERVAÇÕES (10)

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

22/10/1997

01/10/1997

31/12/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

28/01/1998

01/01/1998

31/03/1998

Retificado em 05/02/1998

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

20/05/1998

01/04/1998

30/04/1999

Retificado em 09/06/1998

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

19/05/1999

01/05/1999

30/04/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

15/05/2001

01/05/2001

30/04/2002

-


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

187.7

Decreto

Decreto 41.577,
de 03/05/2002

187.8

Decreto

Decreto 42.244,
de 13/05/2003

Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas,
que
corresponderem
a
saídas
destinadas a outras unidades da
Federação, de energia elétrica

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
06/05/2002

14/05/2003

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/05/2002

30/04/2003

-

01/05/2003

31/07/2003

-

3


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções
(Art.
9º):
- coletores Eletrônicos de Votos
(Art.
9º,
LXXXIII);
- doação ao SENAI (Art. 9º, LXXI);
- energia elétrica, parcela de
subvenção de tarifa "Subclasse
Residencial Baixa Renda", que
venha a sair com isenção (Art. 9º,
CXXVII);
mercadorias
destinadas
à
construção,
conservação,
modernização
e
reparo
de
embarcações que venham a sair
com isenção (Art. 9º, CLXXXI);
- para a CONAB ou desta em
doação para a União, dentro do
Programa Mundial de Alimentos
das Nações Unidas - PMA (Art. 9º,
CLXXX);
- produtos industrializados para
Zona Franca de Manaus que
venham a sair com isenção (Art.
9º,
XXV);
- produtos industrializados para os
municípios de Rio Preto da Eva e
Presidente Figueiredo (Art. 9º,
XXVI, Alínea "a")

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/09/1997

01/09/1997

OBSERVAÇÕES (10)
Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.2

Decreto

Decreto 37.732,
de 08/09/1997

188.3

Decreto

Decreto 37.848,
de 21/10/1997

188.4

Decreto

Decreto 38.266,
de 09/03/1998

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
09/09/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/09/1997

21/10/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

22/10/1997

22/10/1997

09/03/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

10/03/1998

10/03/1998

30/06/1998

-

5


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.5

Decreto

Decreto 38.882,
de 18/09/1998

188.6

Decreto

Decreto 39.139,
de 17/12/1998

188.7

Decreto

Decreto 39.436,
de 27/04/1999

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
21/09/1998

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/1998

30/11/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

18/12/1998

01/12/1998

25/03/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

28/04/1999

26/03/1999

28/12/2000

-

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.8

Decreto

Decreto 40.548,
de 28/12/2000

188.9

Decreto

Decreto 41.224,
de 22/11/2001

188.10

Decreto

Decreto 41.577,
de 03/05/2002

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
29/12/2000

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

29/12/2000

22/11/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

23/11/2001

23/11/2001

08/04/2002

Retificado em 10/01/2002

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

06/05/2002

09/04/2002

12/06/2003

-

7


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.11

Decreto

Decreto 42.330,
de 10/07/2003

188.12

Decreto

Decreto 42.816,
de 08/01/2004

188.13

Decreto

Decreto 42.875,
de 04/02/2004

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
11/07/2003

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

13/06/2003

28/07/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

09/01/2004

29/07/2003

31/12/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

05/02/2004

01/01/2004

05/01/2004

Publicado na 1ª edição
do DOE

8


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.14

Decreto

Decreto 42.899,
de 11/02/2004

188.15

Decreto

Decreto 43.291,
de 16/08/2004

188.16

Decreto

Decreto 43.295,
de 18/08/2004

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
12/02/2004

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

06/01/2004

18/08/2004

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

17/08/2004

28/04/2004

21/07/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

19/08/2004

19/08/2004

24/04/2005

-

9


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.17

Decreto

Decreto 44.299,
de 20/02/2006

188.18

Decreto

Decreto 44.709,
de 30/10/2006

188.19

Decreto

Decreto 45.203,
de 10/08/2007

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
21/02/2006

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

25/04/2005

21/07/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

31/10/2006

22/07/2005

05/06/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

13/08/2007

23/04/2007

03/01/2008

Retificado em 23/08/2007
e 04/09/2007

10


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.20

Decreto

Decreto 45.157,
de 17/07/2007

188.21

Decreto

Decreto 45.498,
de 26/02/2008

188.22

Decreto

Decreto 45.366,
de 29/11/2007

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
18/07/2007

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

06/06/2007

12/08/2007

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

27/02/2008

04/01/2008

21/12/2008

Retificado em 05/08/2009

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

30/11/2007

01/03/2008

01/03/2008

-

11


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.23

Decreto

Decreto 46.102,
de 23/12/2008

188.24

Decreto

Decreto 47.384,
de 10/08/2010

188.25

Decreto

Decreto 48.753,
de 29/12/2011

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
24/12/2008

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

22/12/2008

19/07/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

11/08/2010

20/07/2010

29/12/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

30/12/2011

30/12/2011

29/02/2012

-

12


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.26

Decreto

Decreto 48.993,
de 11/04/2012

188.27

Decreto

Decreto 49.757,
de 29/10/2012

188.28

Decreto

Decreto 51.378,
de 15/04/2014

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
12/04/2012

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/03/2012

25/04/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

30/10/2012

26/04/2012

15/04/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

16/04/2014

16/04/2014

06/05/2014

-

13


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

188.29

Decreto

Decreto 51.444,
de 06/05/2014

188.30

Decreto

Decreto 52.210,
de 30/12/2014

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, e
serviços relacionados, empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização dos produtos que
venham a sair com as seguintes
isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI;
CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV;
XXVI, Alínea "a"

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
07/05/2014

31/12/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

07/05/2014

31/01/2015

-

01/02/2015

31/05/2016

-

14


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.1

Decreto

Decreto 40.901,
de 23/07/2001

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo:
produtos
farmacêuticos
e
produtos
de
perfumaria,
de
toucador ou de higiene pessoal
(Art.
23,
XXIX)
- embalagens para as mercadorias
que compõem a cesta básica de
alimentos
(Art.
23,
XXX)
- construções pré-fabricadas de
ferro ou aço (Art. 23, LXV)
- mercadorias para Unidades
Modulares de Saúde - UMS (Art.
23,
XLVII)
- produtos de ferro e aço (Art. 23,
LXI)
- embalagens para erva-mate (Art.
23,
LXII)
- cosméticos, perfumaria, artigos
de higiene pessoal e de toucador
(Art.
23,
LXVI)
- mármores, travertinos e granitos
(Art.
23,
LXX)
- lentes e armações para óculos
(Art.
23,
LXXI)
- pá carregadeira de rodas,
escavadeira
hidráulica,
retroescavadeira e caminhões
"dumpers"
(Art.
23,
LXXIII)
- veículos para transporte coletivo
de passageiros (Art. 23, LXXV)

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
24/07/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/05/2001

04/12/2001

-

15


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.2

Decreto

Decreto 41.252,
de 04/12/2001

189.3

Decreto

Decreto 42.119,
de 21/01/2003

189.4

Decreto

Decreto 42.875,
de 04/02/2004

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
05/12/2001

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

05/12/2001

10/11/2002

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

22/01/2003

11/11/2002

30/03/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

05/02/2004

05/02/2004

27/04/2004

-

16


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.5

Decreto

Decreto 43.291,
de 16/08/2004

189.6

Decreto

Decreto 43.718,
de 30/03/2005

189.7

Decreto

Decreto 44.881,
de 01/02/2007

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
17/08/2004

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

28/04/2004

30/03/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

31/03/2005

31/03/2005

29/02/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

05/02/2007

31/07/2006

29/02/2008

-

17


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.8

Decreto

Decreto 45.366,
de 29/11/2007

189.9

Decreto

Decreto 45.699,
de 10/06/2008

189.10

Decreto

Decreto 46.488,
de 17/07/2009

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/11/2007

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/03/2008

31/05/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

11/06/2008

01/06/2008

31/07/2009

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

20/07/2009

01/08/2009

28/02/2010

-

18


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.11

Decreto

Decreto 47.191,
de 22/04/2010

189.12

Decreto

Decreto 49.204,
de 11/06/2012

189.13

Decreto

Decreto 49.138,
de 23/05/2012

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
23/04/2010

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/03/2010

23/05/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

12/06/2012

03/02/2012

31/08/2012

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

24/05/2012

24/05/2012

11/06/2012

-

19


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.14

Decreto

Decreto 49.388,
de 19/07/2012

189.15

Decreto

Decreto 50.440,
de 28/06/2013

189.16

Decreto

Decreto 50.441,
de 28/06/2013

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
20/07/2012

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/09/2012

30/06/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

01/07/2013

01/07/2013

01/07/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

01/07/2013

01/07/2013

29/12/2013

-

20


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.17

Decreto

Decreto 51.081,
de 27/12/2013

189.18

Decreto

Decreto 51.073,
de 27/12/2013

189.19

Decreto

Decreto 51.386,
de 17/04/2014

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/12/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

30/12/2013

21/04/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

30/12/2013

30/12/2013

30/12/2013

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

22/04/2014

22/04/2014

19/06/2014

-

21


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

189.20

Decreto

Decreto 51.534,
de 29/05/2014

190.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

190.2

Decreto

Decreto 45.437,
de 09/01/2008

190.3

Decreto

Decreto 45.852,
de 03/09/2008

190.4

Decreto

Decreto 45.859,
de 08/09/2008

191

Decreto

Decreto 39.708,
de 06/09/1999

Não estorno de créditos fiscais
relativos à entrada de mercadoria e
de
matéria-prima,
material
secundário e embalagem, bem
como
serviços
relacionados,
empregados na comercialização ou
na industrialização dos produtos
que venham a sair com as
seguintes reduções de base de
cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV;
XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI;
LXXIII; LXXV
Não estorno de créditos fiscais
relativos às saídas de produtos
farmacêuticos, com redução da
base de cálculo para efeito de
substituição tributária (Lv. III, Art.
105, §§ 1º a 4º)
Não estorno de créditos fiscais
relativos às saídas de produtos
farmacêuticos, com redução da
base de cálculo para efeito de
substituição tributária (Lv. III, Art.
105, §§ 1º a 4º)
Não estorno de créditos fiscais
relativos às saídas de produtos
farmacêuticos, com redução da
base de cálculo para efeito de
substituição tributária (Lv. III, Art.
105, §§ 1º a 4º)
Não estorno de créditos fiscais
relativos às saídas de produtos
farmacêuticos, com redução da
base de cálculo para efeito de
substituição tributária (Lv. III, Art.
105, §§ 1º a 4º)
Não estorno de créditos fiscais
relativos
às
entradas
que
correspondem as saídas de
veículos automotores com redução
de base de cálculo (Art. 23, XXI e
XXV)

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso IV,
Alínea "b"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/05/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

30/05/2014

19/06/2014

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso VII

27/08/1997

01/09/1997

31/01/2008

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso VII

10/01/2008

01/02/2008

01/02/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso VII

04/09/2008

01/02/2008

30/06/2008

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso VII

09/09/2008

01/07/2008

30/09/2015

-

RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso X

08/09/1999

01/04/2002

31/10/2011

-

22


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

192

Decreto

Decreto 38.266,
de 09/03/1998

193.1

Lei

Lei 11.144, de
04/05/1998

193.2

Decreto

Decreto 38.552,
de 08/06/1998

194.1

Decreto

Decreto 41.835,
de 18/09/2002

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

Não estorno de créditos fiscais
RICMS, Livro I,
relativos
às
entradas
que Art. 35, Inciso XII
corresponderem
a
saídas
beneficiadas com as isenções para
o
álcool
etílico
hidratado
combustível (Art. 9º, LXXX) e
insumos para sua fabricação de
veículos para uso de deficientes
físicos (Art. 9º, XL)
Não estorno de créditos fiscais
Art. 1º, Inciso II
relativos
às
entradas
de
mercadorias, inclusive destinadas
ao ativo permanente, e os serviços,
a
serem
utilizados
na
industrialização de bens que sejam
incorporados ao ativo permanente
de beneficiário da Lei nº 11.085/98
Não estorno de créditos fiscais
RICMS, Livro I,
relativos
às
entradas
de Art. 35, Inciso XIV
mercadorias, inclusive destinadas
ao ativo permanente, e os serviços,
a
serem
utilizados
na
industrialização de bens que sejam
incorporados ao ativo permanente
de beneficiário da Lei nº 11.085/98
Não estorno de créditos fiscais
RICMS, Livro I,
relativos à entrada de matéria- Art. 35, Inciso XVII
prima, material secundário e
embalagem
empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização de leite fluido de
produção própria que venha a sair
com a isenção prevista no Art. 9º,
XX, com destino a outra unidade
da Federação

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
10/03/1998

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

10/03/1998

28/02/2008

-

05/05/1998

05/05/1998

29/12/2015

-

09/06/1998

05/05/1998

29/12/2015

-

19/09/2002

01/09/2002

31/10/2002

-

23


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

194.2

Decreto

Decreto 41.939,
de 08/11/2002

195.1

Decreto

Decreto 51.088,
de 27/12/2013

195.2

Decreto

Decreto 51.298,
de 17/03/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

Não estorno de créditos fiscais
RICMS, Livro I,
relativos à entrada de matéria- Art. 35, Inciso XVII
prima, material secundário e
embalagem
empregados
na
comercialização
ou
na
industrialização de leite fluido de
produção própria que venha a sair
com a isenção prevista no Art. 9º,
XX, com destino a outra unidade
da Federação
Não estorno do crédito fiscal
RICMS, Livro I,
referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso
prima, material secundário e
XXVIII
embalagem, bem como o serviço
com ela relacionado, empregados
na industrialização de postes de
concreto, de estruturas préfabricadas de concreto e de torres
e pórticos, de ferro fundido, ferro
ou aço, que venham a sair com
redução de base de cálculo (Art.
23, LXXII)
Não estorno do crédito fiscal
RICMS, Livro I,
referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso
prima, material secundário e
XXVIII
embalagem, bem como o serviço
com ela relacionado, empregados
na industrialização de postes de
concreto, de estruturas préfabricadas de concreto e de torres
e pórticos, de ferro fundido, ferro
ou aço, que venham a sair com
redução de base de cálculo (Art.
23, LXXII)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
11/11/2002

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/11/2002

31/12/2002

Vencido

30/12/2013

30/12/2013

31/12/2015

-

18/03/2014

18/03/2014

31/12/2015

-

24


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

196

Decreto

Decreto 51.730,
de 13/08/2014

197

Decreto

Decreto 51.833,
de 16/09/2014

198

Decreto

Decreto 52.118,
de 03/12/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

Não estorno do crédito fiscal
RICMS, Livro I,
referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso
prima, material secundário e
XXIX
embalagem, bem como o serviço
com ela relacionado, empregados
na industrialização dos produtos
que venham a sair com a redução
de base de cálculo prevista no Art.
23, LXXVII (veículos de combate a
incêndio e veículos automóveis
elétricos para transporte de
mercadorias a curtas distâncias)
(Art. 23, LXXVII)
Não estorno do crédito fiscal
RICMS, Livro I,
referente
às
entradas
que Art. 35, Inciso XXX
corresponderem
às
saídas
interestaduais
de
móveis
promovidas por estabelecimentos
atacadistas com destino a órgãos e
entidades da administração publica
(Art. 23, LXXVIII)
Não estorno do crédito fiscal
RICMS, Livro I,
referente
às
entradas
que
Art. 35, Inciso
corresponderem às saídas internas
XXXI
e nas saídas a não contribuintes
localizados em outras unidades da
Federação, de tubos de concreto,
galerias de concreto e anéis de
concreto, por estabelecimento
fabricante (Art. 23, LXXIX)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
14/08/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

14/08/2014

31/12/2015

-

17/09/2014

17/09/2014

31/12/2015

-

04/12/2014

01/12/2014

31/03/2016

Vencido

25


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

199.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação de
produtos para uso na agropecuária
(Ap. XVII, V), máquinas e
equipamentos
industriais
destinados ao ativo permanente
(Ap. XVII, XV), máquinas e
equipamentos destinados ao ativo
permanente de empresas de
telecomunicação (Ap. XVII, XXVI),
mercadorias destinadas à indústria
que tenha por atividade a
construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou a
construção de plataforma de
exploração e produção de petróleo
(Ap. XVII, XXIX), compostos
químicos destinados à fabricação
de fertilizantes líquidos (Ap. XVII,
XXXI),
partes,
peças
e
componentes para a fabricação de
vagões e locomotivas (Ap. XVII,
XXXIV), máquinas e equipamentos
destinados à criação de pintos e à
coleta e à classificação de ovos
(Ap. XVII, XLV) e preparações dos
tipos utilizados na alimentação de
animais,
antibióticos,
medicamentos,
proteínas
fermentadas de batata e enzimas,
destinados ao uso na pecuária e
na avicultura (Ap. XVII, LIV)

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/09/1997

31/08/1997

OBSERVAÇÕES (10)
Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

26


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

199.2

Decreto

Decreto 37.732,
de 08/09/1997

199.3

Decreto

Decreto 38.004,
de 11/12/1997

199.4

Decreto

Decreto 38.810,
de 25/08/1998

199.5

Decreto

Decreto 39.342,
de 17/03/1999

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
09/09/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/09/1997

31/10/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

12/12/1997

01/11/1997

17/03/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

26/08/1998

26/08/1998

17/03/1999

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

18/03/1999

18/03/1999

04/05/1999

-

27


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

199.6

Decreto

Decreto 39.467,
de 04/05/1999

199.7

Decreto

Decreto 40.853,
de 28/06/2001

199.8

Decreto

Decreto 43.746,
de 20/04/2005

199.9

Decreto

Decreto 43.880,
de 17/06/2005

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
05/05/1999

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

05/05/1999

30/06/2001

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

29/06/2001

01/07/2001

21/04/2005

Retificado em 09/07/2001

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

22/04/2005

22/04/2005

19/06/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

20/06/2005

20/06/2005

20/06/2005

Retificado em 01/07/2005

28


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

199.10

Decreto

Decreto 43.910,
de 08/07/2005

199.11

Decreto

Decreto 44.280,
de 31/01/2006

199.12

Decreto

Decreto 47.580,
de 19/11/2010

200.1

Decreto

Decreto 38.268,
de 09/03/1998

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação do
exterior das mercadorias referidas
nos seguintes Apêndices: Ap. XVII,
V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI;
Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap.
XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap.
XVII, LIV
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação de
veículos
automotores
novos
importados por estabelecimento
industrial instalado em área
industrial prevista na Lei nº
11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a")

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
11/07/2005

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

20/06/2005

31/12/2005

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

01/02/2006

01/01/2006

21/11/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "a"

22/11/2010

22/11/2010

11/05/2011

-

RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "c"

10/03/1998

10/03/1998

25/08/1998

-

29


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

200.2

Decreto

Decreto 38.810,
de 25/08/1998

201

Lei

Lei 10.908, de
30/12/1996

202

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes de importação de
veículos
automotores
novos
importados por estabelecimento
industrial instalado em área
industrial prevista na Lei nº
11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a")
Autorização
para
excluir
a
responsabilidade pelo pagamento
do imposto diferido, quando a
operação subseqüente for isenta
ou não-tributada e nas mesmas
condições e em idêntica proporção,
nos casos em que, ao responsável,
seja admitido o creditamento do
imposto ou concedido o benefício
do não-estorno, total ou parcial, do
crédito fiscal
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente às entradas de óleo
combustível e de óleo diesel, na
proporção do valor do petróleo
utilizado para a fabricação desses
produtos, quando esses produtos
vierem a sair ao abrigo da isenção
prevista no Livro I, Art. 9º, XXIX e
XXX

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 54, Inciso II,
Alínea "c"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
26/08/1998

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

26/08/1998

29/02/2016

-

Art. 1º

31/12/1996

01/11/1996

30/09/1997

Retificado em 10/01/1997

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "c"

27/08/1997

01/09/1997

18/05/1999

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

30


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

203.1

Decreto

Decreto 37.848,
de 21/10/1997

203.2

Decreto

Decreto 39.773,
de 07/10/1999

203.3

Decreto

Decreto 38.205,
de 17/02/1998

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente às entradas de
produtos
destinados
à
agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e
XXXVII), produtos que tenham
como finalidade o uso exclusivo na
agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII),
mercadorias destinadas ao ativo
permanente do estabelecimento
produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal,
exceto sal de mesa, para emprego
na agropecuária (Ap. II, S. I,
XLVIII)
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente às entradas de:
produtos
destinados
à
agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e
XXXVII)
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente às entradas de
produtos
destinados
à
agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e
XXXVII), produtos que tenham
como finalidade o uso exclusivo na
agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII),
mercadorias destinadas ao ativo
permanente do estabelecimento
produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal,
exceto sal de mesa, para emprego
na agropecuária (Ap. II, S. I,
XLVIII)

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "e"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
22/10/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/10/1997

30/12/1997

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "e"

11/10/1999

01/10/1997

31/12/1998

Vencido

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "e"

18/02/1998

31/12/1997

10/10/1999

Retificado em 27/02/1998

31


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

204.1

Decreto

Decreto 43.815,
de 27/05/2005

204.2

Decreto

Decreto 44.281,
de 31/01/2006

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/05/2005

01/02/2006

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

26/05/2004

31/12/2005

-

01/01/2006

14/12/2006

-

32


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

204.3

Decreto

Decreto 45.056,
de 18/05/2007

204.4

Decreto

Decreto 45.955,
de 20/10/2008

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
21/05/2007

21/10/2008

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

15/12/2006

20/10/2008

-

21/10/2008

30/12/2010

-

33


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

204.5

Decreto

Decreto 48.016,
de 11/05/2011

204.6

Decreto

Decreto 48.573,
de 17/11/2011

205

Decreto

Decreto 46.585,
de 01/09/2009

Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente
às
entradas
decorrentes
de
saídas
de
máquinas
e
equipamentos
industriais destinados ao ativo
permanente
das
seguintes
indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II,
S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S.
I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I,
LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S.
I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I,
LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S.
I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II,
S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
Exclusão de responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido
relativamente às entradas de
suínos vivos produzidos neste
Estado, que, no mesmo estado ou
submetidos
a
processo
de
industrialização, venham a sair
com a isenção prevista no Lv. I,
Art. 9º, CLIV ou CLV

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
12/05/2011

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

31/12/2010

17/10/2011

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "f"

18/11/2011

18/10/2011

27/12/2011

-

RICMS, Livro III,
Art. 3º, Inciso III,
Alínea "j"

02/09/2009

02/09/2009

30/09/2012

Vencido

34


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

206.1

Decreto

Decreto 50.809,
de 31/10/2013

206.2

Decreto

Decreto 51.931,
de 22/10/2014

206.3

Decreto

Decreto 52.620,
de 20/10/2015

206.4

Decreto

Decreto 53.290,
de 10/11/2016

207.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

207.2

Decreto

Decreto 45.437,
de 09/01/2008

207.3

Decreto

Decreto 47.191,
de 22/04/2010

Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com água mineral ou
potável em embalagem de 20 litros
Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com água mineral ou
potável em embalagem de 20 litros
Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com água mineral ou
potável em embalagem de 20 litros
Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com água mineral ou
potável em embalagem de 20 litros
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 92, Parágrafo
único

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
01/11/2013

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/11/2013

31/10/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 92, Parágrafo
único

23/10/2014

01/11/2014

31/10/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 92, Parágrafo
único

21/10/2015

01/11/2015

31/10/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 92, Parágrafo
único

11/11/2016

01/11/2016

31/05/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

27/08/1997

01/09/1997

31/01/2008

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

10/01/2008

01/02/2008

30/06/2008

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

23/04/2010

23/04/2010

30/06/2010

-

35


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

207.4

Decreto

Decreto 47.363,
de 08/07/2010

207.5

Decreto

Decreto 48.131,
de 30/06/2011

207.6

Decreto

Decreto 49.282,
de 22/06/2012

207.7

Decreto

Decreto 49.999,
de 28/12/2012

207.8

Decreto

Decreto 50.589,
de 26/08/2013

207.9

Decreto

Decreto 52.273,
de 26/02/2015

207.10

Decreto

Decreto 52.555,
de 18/09/2015

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
09/07/2010

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/2010

30/06/2011

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

01/07/2011

01/07/2011

30/06/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

25/06/2012

01/07/2012

31/12/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

31/12/2012

01/01/2013

30/09/2013

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

27/08/2013

01/10/2013

26/02/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

27/02/2015

27/02/2015

30/09/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

21/09/2015

01/10/2015

30/09/2016

-

36


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

207.11

Decreto

Decreto 53.211,
de 29/09/2016

207.12

Decreto

Decreto 53.319,
de 28/11/2016

208.1

Decreto

Decreto 45.437,
de 09/01/2008

208.2

Decreto

Decreto 45.852,
de 03/09/2008

208.3

Decreto

Decreto 45.589
de 09/04/2008

208.4

Decreto

Decreto 45.771
de 21/07/2008

208.5

Decreto

Decreto 45.780,
de 29/07/2008

208.6

Decreto

Decreto 46.008,
de 17/11/2008

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
com
produtos
farmacêuticos, excetuados os da
cesta básica, similares e genéricos
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/09/2016

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/10/2016

30/11/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 1º

29/11/2016

01/12/2016

25/07/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

10/01/2008

01/02/2008

31/07/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

04/09/2008

01/02/2008

31/07/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

10/04/2008

10/04/2008

31/07/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

22/07/2008

22/07/2008

31/07/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

30/07/2008

01/08/2008

30/06/2010

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

18/11/2008

18/11/2008

31/07/2014

-

37


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

208.7

Decreto

Decreto 46.430,
de 23/06/2009

208.8

Decreto

Decreto 46.582,
de 28/08/2009

208.9

Decreto

Decreto 47.363,
de 08/07/2010

208.10

Decreto

Decreto 48.131,
de 30/06/2011

208.11

Decreto

Decreto 49.282,
de 22/06/2012

208.12

Decreto

Decreto 49.837,
de 19/11/2012

208.13

Decreto

Decreto 49.999,
de 28/12/2012

208.14

Decreto

Decreto 50.589,
de 26/08/2013

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
24/06/2009

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/2009

30/06/2010

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º e
Apêndice XXXII

31/08/2009

31/08/2009

31/07/2014

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

09/07/2010

01/07/2010

30/06/2011

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

01/07/2011

01/07/2011

30/06/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

25/06/2012

01/07/2012

31/12/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

20/11/2012

20/11/2012

30/12/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

31/12/2012

01/01/2013

30/09/2013

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

27/08/2013

01/10/2013

31/07/2014

-

38


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

208.15

Decreto

Decreto 51.704,
de 31/07/2014

208.16

Decreto

Decreto 52.555,
de 18/09/2015

208.17

Decreto

Decreto 53.211,
de 29/09/2016

209.1

Decreto

Decreto 45.733,
de 30/06/2008

209.2

Decreto

Decreto 46.430,
de 23/06/2009

209.3

Decreto

Decreto 47.363,
de 08/07/2010

209.4

Decreto

Decreto 48.131,
de 30/06/2011

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos
similares
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
01/08/2014

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/08/2014

26/02/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

21/09/2015

01/10/2015

30/11/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 2º

30/09/2016

01/10/2016

30/11/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

01/07/2008

01/07/2008

23/06/2009

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

24/06/2009

24/06/2009

30/06/2010

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

09/07/2010

01/07/2010

30/06/2011

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

01/07/2011

01/07/2011

30/06/2012

-

39


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

209.5

Decreto

Decreto 49.282,
de 22/06/2012

209.6

Decreto

Decreto 49.999,
de 28/12/2012

209.7

Decreto

Decreto 50.589,
de 26/08/2013

209.8

Decreto

Decreto 52.273,
de 26/02/2015

209.9

Decreto

Decreto 52.555,
de 18/09/2015

209.10

Decreto

Decreto 53.211,
de 29/09/2016

209.11

Decreto

Decreto 53.319,
de 28/11/2016

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos genéricos, exceto
os da cesta básica

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
25/06/2012

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/2012

31/12/2012

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

31/12/2012

01/01/2013

30/09/2013

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

27/08/2013

01/10/2013

26/02/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

27/02/2015

27/02/2015

30/09/2015

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

21/09/2015

01/10/2015

30/09/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

30/09/2016

01/10/2016

30/11/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 3º

29/11/2016

01/12/2016

25/07/2017

-

40


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

210.1

Decreto

Decreto 52.555,
de 18/09/2015

210.2

Decreto

Decreto 53.211,
de 29/09/2016

210.3

Decreto

Decreto 53.319,
de 28/11/2016

211.1

Decreto

Decreto 38.248,
de 20/02/1998

211.2

Decreto

Decreto 39.276,
de 09/02/1999

Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos, exceto os da cesta
básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos, exceto os da cesta
básica
Redução da base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações
internas
com
medicamentos, exceto os da cesta
básica
Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos da
cesta básica
Redução de base de cálculo do
débito de responsabilidade por
substituição
tributária
nas
operações com medicamentos da
cesta básica

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro III,
Art. 105, § 4º

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
21/09/2015

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/10/2015

30/09/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 4º

30/09/2016

01/10/2016

30/11/2016

-

RICMS, Livro III,
Art. 105, § 4º

29/11/2016

01/12/2016

25/07/2017

-

RICMS, Livro III,
Art. 106

25/02/1998

01/01/1998

31/12/1998

-

RICMS, Livro III,
Art. 106

10/02/1999

01/01/1999

31/12/2015

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

41