


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.962, de 18 de dezembro de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Taboão da Serra, cujo terreno mede 3.359,00m2 (três mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) e contém 1.979,57m2 (um mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, localizado na Estrada São Francisco, nº 1.448, Bairro Jardim Beatriz, Município de Taboão da Serra, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-72/2013 (SG/670.098/18).
Parágrafo único - A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo visa atender ao disposto no item 3 da cláusula terceira do Contrato de Gestão firmado com a entidade permissionária para a operacionalização do Ambulatório Médico de Especialidades – AME Taboão da Serra.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  19/12/2018
Atualizado em: 27/03/2019 11:42
   63.962.docx