ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.820, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 228, de 1º de dezembro de 2017)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de evitar prejuízo funcional a servidores que estão cedidos
ou à disposição de órgãos ou de entidades da administração pública estadual, de outros Poderes
ou de esferas da Federação,
DECRETA:
Art. 1º Prorroga, até 28 de fevereiro de 2018, a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição – CAGED,
cujo prazo expira em 31 de dezembro de 2017, que, por necessidade de serviço, continuarão à
disposição de órgãos ou de entidades da administração pública estadual, salvo os atos de
cedência ou de disposição já publicados.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que
couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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