ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.301, DE 9 DE JULHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 133, de 10 de julho de 2019)
Institui a Abertura Oficial da Colheita do
Tabaco no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Abertura Oficial da Colheita do Tabaco no Estado do Rio
Grande do Sul, que será realizada anualmente, no mês de outubro, de forma itinerante, em
municípios com expressão no cultivo de fumo.
§ 1º A data e o local do evento serão propostos pela Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva do Tabaco do Estado do Rio Grande do Sul e definidos por ato do Secretário da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
§ 2º A data do evento será marcada preferencialmente no dia 28 de outubro ou, não
sendo possível, em data mais próxima, como homenagem comemorativa ao Dia Estadual do
Produtor de Tabaco no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida pela Lei nº 14.208, de 6 de
março de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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