


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.645, de 13 de março de 2007
Fixa a frota de veículos da Secretaria de Ensino Superior
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A frota de veículos da Secretaria de Ensino Superior fica fixada nas seguintes quantidades:
I - Grupo "A"  - 1 (um) veículo;
II - Grupo "B"  - 2 (dois) veículos;
III - Grupo "S-1" - 4 (quatro) veículos;
IV - Grupo "S-2" - 3 (três) veículos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.699, de 22 de junho de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2007
JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.481, de 1º de novembro de 2011 
 Publicado em:  14/03/2007
Atualizado em: 03/11/2011 09:20