ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.017, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9269, de 5 de junho de 2008)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do art. 107 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107 - ...............................
.................................................
§ 2º - O requerimento de Grande Expediente Especial deverá especificar a
comemoração ou homenagem a que se destina e ser protocolado entre o primeiro e o quinto dia
útil do segundo mês que antecede ao de sua realização, excetuando-se os meses de fevereiro e
março, cujos requerimentos serão recebidos nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de fevereiro.
..................................................."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 4 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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