ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.063, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 176, de 31 de agosto de 2021)
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública
Estadual e as organizações da sociedade civil,
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 48 do Decreto nº 53.175, 25 de agosto de 2016, que
regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as
organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
conforme segue:
Art. 48. ...
...
§ 3º Excetuam-se do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo as parcerias firmadas na área
de ciência e de tecnologia; as celebradas por meio de financiamento do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID; as que correm a conta de recursos de fundos constituídos com receitas originadas das
entidades parceiras, do Programa de Redes de Cooperação; as oriundas de consulta popular;
as realizadas no âmbito dos COREDES; e as que possuem objeto único e indivisível, cuja fração
executada não possa ser aproveitada, por sua natureza, para fins de atendimento aos objetivos
da parceria, mediante justificativa específica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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