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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° I 3

AUTORIA: /0(fAk,

/2022

VDI

Altera e acrescenta dispositivos das Leis n°
5.857 e n° 5.858, ambas de 22 de março de
2006, e dá providencias correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Lei n° 5.857, de 22 de março de 2006 (Política
Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de
Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PEGIRS), visando
a estabelecer normas disciplinares sobre gerenciamento,
inclusive produção, manejo e destinação, de resíduos
sólidos, no Estado de Sergipe, na conformidade do
disposto nos artigos 70, inciso XIV; 9 0, incisos VI e XV; e
232, da Constituição Estadual, combinado com disposições
constantes dos artigos 23, inciso VI; 24, incisos VI e VIII;
e 225, da Constituição Federal.
§ 10 A instituição da Política Estadual de Gestão
Integrada de Residuos Sólidos (PEGIRS), nos termos do
"caput" deste artigo, deve estar, também, de conformidade
com a Lei (Federal) le 6.938, de 31 de agosto de 1981
(Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei (Federal) n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei (Federal) n°14.026,
de 15 de julho de 2020, assim como com a Politi
Estadual do Meio Ambiente.

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§ 2° Esta Lei somente se aplica às situações em
que houver gestão integrada de resíduos sólidos, assim
compreendidas aquelas que envolvam entes federados com
gestão associada, ou com prestação regionalizada, de
conformidade com os incisos II e VI, respectivamente, do
art. 3° da Lei (Federal) n°11.445, de 5 de janeiro de 2007,
com alterações introduzidas pela Lei (Federal) n° 14.026,
de 15 de julho de 2020."
"Art. 2° A Politica Estadual de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (PEGIRS) deve atender, ern todos os
seus termos, às disposições da legislação federal
pertinente, em consonância com as Políticas Nacionais de
Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Educação
Ambiental, de Assistência Social, e outras correlatas,
atendendo, ainda, às disposições da legislação federal
concernentes ao marco legal do saneamento básico,
observando os seguintes principios:
I

XII — da livre concorrência, da competitividade,
da eficiência e da sustentabilidade econômica na
prestação dos serviços."
"Art. 10....

§
§2°...
§ 30 A implantação de infraestruturas e
instalações operacionais, para execução de atividades
referidas no "caput" desteeoligo, em localidades diversas
daquelas indicadas ou sugeridas nos Pianos de que trata o
mesmo "caput" deste artigo, não impedem ou prejudicam
a sua compatibilização aos citados Planos e et Politic
instituída por esta Lei, desde que haja a anuência for a
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dos entes federados envolvidos titulares do serviço de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, ou do
respectivo consórcio, assim cam° expressa concordância
do órgão ou entidade competente para o licenciamento
ambiental."
"Art. 99-A. O licenciamento ambiental de
atividades referidas na alínea "c" do inciso I do art. 3° da
Lei (Federal) no 11.445, de 5 ,de janeiro de 2007, com
alterações introduzidas pela Lei (Federal) n°14.026, de 15
de julho de 2020, nos casos previstos no § 2° do art. 1°
desta Lei, é regido pela PEGIRS e depende de certificação
prévia da compatibilizoçáo de tais atividades as disposições
desta mesma Lei."
"Art. 99-É. 0 Jcenciamento ambiental de
atividades referidas mt alined 'e" do inciso I do art. 3' da
Lei (Federal) n° 11.445. de 5 de janeiro de 2007, com
alterações introduzidas pela Lei (Federal) n°14.026, de 15
de julho de 2020, nos casos ado previstos no § 2° do art. 1°
desta Lei, não é regido pela PEGIRS e independe da
compatibilização de tais atividades its disposições desta
mesma Lei."
"Art. 99-C O licenciamento ambiental de
atividades a que se referen os artigos 99-A e 99-B desta
Lei deve ser realizado pelo órgão ou entidade ambiental
competente, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. Quando a competência para o
licenciamento comber ao Estado, a entidade competente é
a Administração Estadual do Meio Ambiente — ADEMA,
nos termos da Lei n°8.497, de 28 de dezembro de 2018, ou
de outra legisla cão tque a alterar ou substituir."
Art. 2° A Lei 11° 5.858, de 22 de março de 2006 (Poli

Estadual do Meio Ambiente), passa .a vigorar corn as seguintes altern s:
"Art. 95k...
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§ 10
,

§ 2° 0 Poder Público deve prever, nas diversas
regiões do Estado, locais e condições de destinação final
dos resíduos referidos no "caput" deste artigo, sem
prejuízo da possibilidade de aproveitamento de outros
locais mediante expressa concordância do órgão ou
entidade competente para o licenciamento ambiental."
"Art. 99. Deve ser instituída por legislação
espectfica, de iniciativa do Poder Executivo, a Política
Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
estabelecendo normas disciplinares sobre gerenciamento,
inclusive produção, manejo e destinavão, de resíduos
sólidos, no Estado de Sergipe, legislação essa a ser
aplicada a situações em que houver gestão integrada de
resíduos sólidos, assim compreendidas aquelas que
envolvam entes federados com gestão associada, ou com
prestação regionalizada, de conformidade com os incisos
II e VI, respectivamente, do art. 3° da Lei (Federal) n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007, com alterações
introduzidas pela Lei (Federal) n° 14.026, de 15 de julho
de 2020."
Art. 3° Para efeito do disposto no art. 99-A da Lei n° 5.857, de
22 de março de 2006, acrescentado por força do art. 10 desta Lei, as
licenças ambientais que tiverem sido expedidas pela ADEMA, até a data de
publicação desta Lei, especificamente quanto as atividades indicadas no
citado art. 99-A, devem ser objeto de revisão "ex officio" para fins de
novas verificações de seus termos e de compatibilização A. Política
instituída por esta mesma Lei.
§ 1° Caso seja atestada a regularidade da concessão e a
compatibilização à Política instituída pela Lei n° 5.857, de 22 de març de
2006, nova licença deve ser expedida, na mesma modalidade da anteri r.

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§ 2° Caso não seja atestada a compatibilização à Política
instituída pela Lei n° 5.857, de 22 de março de 2006, a licença deve ser
cassada.
§ 3° Os requerimentos de licenças ambientais em andamento na
data de publicação desta Lei, especificamente quanto às atividades
indicadas no art. 99-A da Lei n° 5.857, de 22 de março de 2006,
acrescentado por força do art. 10 desta Lei, somente podem ser deferidos se
compatibilizados à PEGIRS.
Art. 4° Para efeito do disposto no art. 99-B da Lei n° 5.857, de 22
de março de 2006, acrescentado por força do art. 1° desta Lei, as licenças
ambientais que tiverem sido expedidas pela ADEMA, até a data de
publicação desta Lei, especificamente quanto às atividades indicadas no
citado art. 99-B, com menção à PEGIRS, devem ser objeto de revisão "ex
officio" para fins de nova verificação de seus termos.
§ 1° Caso seja atestada a regularidade da concessão, nova licença
deve ser expedida, na .mesma modalidade da anterior, observados os
termos, quanto ao licenciamento, somente da Lei n° 8.497, de 28 de
dezembro de 2018.
§ 2° Identificada qualquer inconsistCncia quanto ao disposto na
Lei n° 8.497, de 28 de dezembro de 2018, a licença deve ser cassada.
§ 3' Os requerimentos de liceiN:as ambientais em andamento na
data de publicação desta Lei, especificamente quanto às atividades
indicadas no art. 99-B da Lei if 5.857, de 22 de março de 2006,
acrescentado por força do art. 10 desta Lei, .somente podem ser deferidos se
compatibilizados ao disposto na Lei n°,8.497, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 5° Os Planos de Gereirciamento Integrado de Resíduos
Sólidos — PGIRS referidos no art. 10 da Lei n° 5.857, de 22 de março de
2006, assim como quaisquer outros que, independentemente da
denominação, tratem ou contenham disposições acerca de segregação,
coleta, acondicionamento, amiazenamento, transporte, transbordo,
reutilização, reciclagem, tratarnento e disposição final, e ainda
especificações dc medidas para .a recuperação de eventuais are
degradadas em decorrência do .irtide,:tuado gerenciamento de resid


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sólidos, dependem, para sua validade, de aprovação do órgão ou entidade
competente para o licenciamento ambiental:

Art. 6° Es a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju j(4 de ui r

de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Lastreados na competência que nos é conferida pelo art. 59 da
Constituição Estadual, queremos submeter A. apreciação desta Corte
Legislativa mais um Projeto de Lei, o qual, segundo sua ementa, "altera e
acrescenta dispositivos das Leis n° 5.857 e n° 5.858, ambas de 22 de março
de 2006, e dá providências correlatas".
Dispõem os referidos diplomas normativos, respectivamente,
sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a
Política Estadual do Meio Ambiente, ambas as leis inseridas no contexto
nacional da legislação de proteção ao meio ambiente, competência esta
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
termos do inciso VI do caput do art. 23 da nossa Carta Magna.
As alterações e acréscimos que se fazem presentes no anexo
Projeto de Lei são essenciais e imperiosos, e têm por escopo conferir uma
maior e mais precisa efetividade à Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, atualizando-a de acordo com a novel legislação federal
correlata e dispondo sobre a obrigatoriedade de revisão de todas as licenças
ambientais concedidas pelo órgão estadual competente para infraestruturas
e instalações operacionais destinadas ao manejo de resíduos sólidos,
determinando-se, se for o caso, a modificação ou, até mesmo, a cassação
daquelas licenças que, de alguma forma, não estejam coadunadas com a
política estadual destacada.
A proposta apresenta, ern primeiro plano, alterações
concernentes à adequação da. política estadual de gestão integrada de
resíduos sólidos às importantes diretrizes nácionais de saneamento básico
predispostas na Lei (Federal) n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a
redação dada pela. Lei (Federal) n° 14.026, de 15 de julho de 2020,
especialmente corn relação à modificação dos conceitos legais de gestão
associada (associação voluntária entre entes federativos, por meio de
consórcio público ou convênio de coOperação, conforme disposto no art.
241 da Constituição Federal), e prestação regionalizada (modalidade de
prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de
saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de
um Município, podendo ser -estruturada ern região metropolitana, unida
regional de saneamento básico e bloco de referencia).


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A gestão associada e a prestação regionalizada são as bases da
implementação de uma política de gestão integrada de resíduos sólidos, de
sorte que a atualização dos seus conceitos na legislação federal deve refletir
diretamente nas Políticas Estaduais de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e do Meio Ambiente, justificando-se, assim, a premência da
inclusão dos referidos dispositivos de âmbito nacional na legislação
estadual correspondente.
Apresenta-se, ainda, como medida de igual importância, a
previsão expressa dentre os princípios da Política Estadual de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, "a livre concorrência, a competitividade, a
eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços",
uma vez que os mesmos se encontram talhados no já citado diploma
noiniativo federal que estabelece as dii-etrizes nacionais para o saneamento
básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela
Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020).
Sao bases principiológicas de matriz constitucional, inclusive,
que podem e devem permear as ações e as medidas de implementação da
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, uma vez que se encontram
albergadas no conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
Outrossim, com o intuito de tornar mais efetiva a política
estadual de gestão integrada de resíduos sólidos, é proposto o acréscimo de
um conjunto de normas dispondo sobre o licenciamento ambiental das
novas infraestruturas e instalações operacionais, fixando-se, para as
localidades onde se tenha implementado um Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos PG1RS, a obrigação de anuência formal
dos entes federados titulares do serviço, ou do respectivo consórcio, assim
como a expressa concordância do &O.° ou entidade competente para o
licenciamento, além da certificação prévia de cOmpatibilização das
atividades as disposições da Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PEGIR S.
Indo mais adiante, o Projeto de Lei determina que a
Administração Estadual do Meio Ambiente -- ADEMA proceda à revisão
de todas as licenças ambientais concedidas para o manejo de resíduos
sólidos, sejam elas submetidas ou não a uma gestão integrada, ou, m s
precisamente, a um Plano de Gerenciamento integrado de Resíduos So


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— PGIRS, para fins de verificação da sua adequação às disposições legais
pertinentes.
Verificada a regtilaridade da concessão, nova licença deve ser
expedida, na mesma modalidade da anterior; enquanto que, nos casos de
inadequação ou não atendimento dos requisitos legais, deve ser efetuada a
cassação da licença. Está ainda previsto o procedimento a ser seguido para
análise dos requerimentos de licenciamento ambiental em andamento,
evitando-se, assim, que sejam concedidas novas licenças sem a aplicação
das diretrizes da PEGIRS, nos casos em - que a referida política seja
cogente.
Por fim, o Projeto de Lei. •apresenta dispositivo que reitera a
imprescindibilidade da aprovaçã.o do órgão ou entidade competente para o
licenciamento ambiental para a validade dos Planos de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos — PGIRS, assim como quaisquer outros que,
independentemente da denominação, tratem ou contenham disposições
acerca do gerenciamento de resíduos sólidos.
Em face ao exposto, conclamamos os nobres Deputados que
compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe para que
analisem e dispensem urna atenção especial a esse Projeto de Lei, que visa
sobretudo reforçar a eficácia da Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PEGIRS, adequando-a as modificações ocorridas na
legislação federal correlata, com a promulgação da Lei (Federal) n.°
14.026, de 15 de julho de 2020, fixando de modo preciso o seu campo de
aplicabilidade e propondo uma ampla revisão das licenças ambientais •
concedidas para infraestruturas e instalações operacionais em matéri de
manejo de resíduos sólidos no âmbito do ADEMA.

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