ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 017, de 24 de janeiro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4833 ITEM
"I
II
III

Na Seção III-G do Apêndice II, os itens I a III passam a vigorar
com a seguinte redação:
PREÇO FINAL
MERCADORIAS
EMBALAGEM
(R$)
Cimento CP II
Saco 50kg
26,80
Cimento CP IV
Saco 50kg
28,32
Cimento CP V ARI
Saco 50kg
29,88"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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