


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.207, de 18 de dezembro de 2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica transferido do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vago em decorrência da aposentadoria de MARIA LÚCIA MOREIRA, R.G. 9.618.827. 
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do artigo anterior e do Anexo a que se refere o artigo primeiro:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 55.207, de 18 de dezembro de 2009

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREFEVSQC/SQFOCUPANTER.G.DOPARA
OFICIAL OPERACIONAL1N.I.SQC-IIIJOÃO BATISTA DA SILVA7.937.779-8QSFQSAA
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQC-IIIMARLI MELO DE OLIVEIRA20.544.393-XQSAPQSF
OFICIAL SOCIOCULTURAL1N.I.SQC-IIILUCIANA FREITAS BATISTA DA SILVA20.844.205-4QSEADSQSS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1N.E.SQC-IIIMARIA FRANCISCA CORREA10.318.077QSEADSQSS
ASSISTENTE SOCIAL1N.U.SQF-IIROSANA MEIRA ESTEVAM DE SOUZA15.751.021-9QSEADSQSS


 Publicado em:  19/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 12:16