ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.988, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 103, de 01 de junho de 2007)
Dispõe sobre as atividades de elaboração de
contratos e cadastro de fornecedores e
reorganiza a estrutura organizacional aprovada
pelo Regulamento Geral da Assembléia
Legislativa.
Deputado Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as atividades de elaboração de contratos e cadastro
de fornecedores e reorganiza a estrutura organizacional aprovada pelo Regulamento Geral da
Assembléia Legislativa
Art. 2º Fica extinta a Divisão de Contratos e Cadastros do Departamento de Patrimônio
e Material.
§ 1° As atribuições cometidas à Divisão e relativas à redação, aditamentos, celebração
e controle da vigência de contratos passam à competência da Divisão de Concessão e Prestação
de Contas do Departamento de Orçamento e Finanças, a qual passa, a denominar-se Divisão de
Contratos.
§ 2° As atribuições relativas ao Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa
passam à competência da Comissão Permanente de Licitações.
Art. 3° Fica incluído o inciso VII no art. 24 da Resolução n° 2.861, de 13 de novembro
de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 24 - ................................................
................................................................
VII - Comissão Permanente de Licitações."
Art. 4° - O inciso II do art. 25 da Resolução n° 2.861/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25 - ................................................
................................................................

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II - Divisão de Contratos; e
................................................................"
Art. 5° - O art. 31 da Resolução n° 2.861/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 - A Comissão Permanente de Licitações funcionará subordinada à
Superintendência de que trata esta Seção, competindo-lhe:
I - o processamento das licitações, em todas as suas modalidades; e
II - a manutenção do Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - As atribuições de Pregoeiro serão exercidas por membro da Comissão
Permanente de Licitações."
Art. 6° Revoga-se o inciso IV do art. 27 da Resolução n° 2.861/2001.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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