SERGIPE
StAD
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Oficio 0 29/2021-SUPERLEGIS
Araca'u, 17 de junho de 2021
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo dete niinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 29/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, para o
financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe —
PROFISCO II/SE, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
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Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° ci
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência Proposição: PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento BID, com a garantia da União, para o
financiamento
do
Projeto
de
Modernização da Gestão Fiscal do Estado
de Sergipe — PROFISCO TI/SE, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
firn de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


SERGIPE
GOVERNO00 ESTADO

MENSAGEM N° i
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito externo com o Banco 1nteramericano
de Desenvolvimento - BID, corn a garantia da Uniâ'o, para o
financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do
Estado de Sergipe — PROFISCO 1I/SE, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual contratar operação de
crédito externa, até o limite de US$ 27.900.000,00 (vinte e sete
milhões e novecentos mil dólares americanos) com o Banco
Interarnericano de Desenvolvimento (BID), acrescido de
contrapartida de 10%, por meio da linha de crédito "Conditional
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MENSAGEM V' qt
Credit Line for Investment Projects - PROFISCO II", destinada ao
financiamento parcial do "Programa de Modernização da Gestão
Fiscal do Estado de Sergipe — PROFISCO II/SE".
O objetivo do projeto é contribuir para a sustentabilidade
fiscal através da modernização da gestão fa7endária, e a melhoria da
administração tributária e a gestão do gasto público.

Por sua vez, a CCLIP PROFISCO II (BR-X1039) está
estruturada em três Componentes e seus respectivos objetivos,
conforme a seguir:
Gestão Fazendária e Transparência

Melhorar o desempenho da governança páblica,
contribuindo para o aumento da eficiência no
planejamento, monitoramento e avaliação dos
resultados; a mitigação dos riscos fiscais; o
fortalecimento dos mecanismos de transparência e a
melhoria da prestação de serviços;

Administração Tributária e Contencioso Fiscal:
Melhorar o desempenho da administração tributária
e do contencioso fiscal, contribuindo para o

aumento da arrecadação das receitas próprias; a
redução de tempos

para cumprimento das
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MENSAGEM N° 1 t (;)- a)
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obrigações tributárias; a celeridade na tramitação do
processo administrativo fiscal e a recuperação da
divida ativa;
III. Administração Financeira e Gasto Público:
Melhorar o desempenho da administração contábil e
fmanceira, contribuindo para o aumento da
eficiência no planejamento dos investimentos e no
planejamento e execução das despesas de custeio, na
avaliação da qualidade do gasto público, na
apuração de custos e na meffloria da gestão da
dívida pública e dos passives contingentes.

Anteriounente, o Programa CCLIP-PROFISCO I (BRX1005), iniciado em 5 de novembro de 2008, com vigência até 05 de
novembro de 2018, permitiu, entre outros, a implantação do Sistema
Público de Escrituração Digital SPED', com destaque para Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e).

Em 2014, atendendo a uma demanda do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)2, a Secretaria Executiva
do Ministério da Fazenda e o BID apoiaram a concepção de um novo
programa para o aperfeiçoamento da gestão fiscal dos estados
brasileiros.

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MENSAGEM N° ()9 ‘D°

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O processo de definição das diretrizes para esse
Programa, cujo documento foi aprovado e publicado pelo CONFAZ,
contou com a participação de todas as Administrações Fazendárias
estaduais; das Procuradorias Gerais dos Estados; da Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda, e também da Escola de
Administração Fa7endária (ESAF), da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Receita Federal do Brasil; da Secretaria de Assuntos
Internacionais do Ministério do Planejamento, assim como de
especialistas nacionais e internacionais.

No processo de formulação da CCLIP-PROFISCO II,
constatou-se que os projetos anteriores (operações individuais da
CCLIP-PROFISCO e PMAE) evidenciaram avanços maiores na área
de administração tributária, promovendo a implantação do SPED.

O PROFISCO II (BR-X1039), por sua vez, foi
concebido para apoiar a evolução do SPED, no aprimoramento da
inteligência fiscal, auditoria eletrônica, fiscalização e compras
públicas; na simplificação das obrigações tributárias, na melhoria da
competitividade e ambiente de negócios; e no fortalecimento da
administração do gasto público, reduzindo custos e tempos de
processamento.
Em nosso Estado, busca-se dar continuidade ao processo
de modernização e otimização da gestão fazendária, aprofundando os
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SERTPAE,
GOVERNO

MENSAGEM N° 1 1 °
ganhos obtidos e implantando novos produtos aptos a viabilizar o uso
das melhores práticas. Para tanto, é importante considerar que o
Ministério da Economia, através da Secretaria de Assuntos
Econômicos Internacionais, no Resumo Carta Consulta n° 60627,
considerou ser relevante a continuidade das ações de modernização
desenvolvidas na execução do PROFISCO I.

No referido Resumo, também se considerou que, no que
concerne à simplificação das obrigações tributárias do ICMS, um dos
produtos obrigatórios do PROFISCO II, Sergipe vem cumprindo
tempestivamente os acordos e protocolos que tem assinado junto aos
demais órgãos da Administração Fa7endária, nas esferas federal e
estadual.

Desde 2014, diversas declarações já foram dispensadas,
a exemplo dos arquivos Sintegra; da Declaração Eletrônica de
Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota DeSTDA; da GIA-ST - Guia Nacional de Infoiniação e Apuração do
ICMS Substituição Tributária; e, da Declaração de Informações do
Contribuinte - DIC, dentre outras.

Atualmente, o contribuinte entrega a Escrituração Fiscal
Digital — RPD, que tem servido para a apuração do ICMS e do Valor
Adicionado Fiscal, além de fornecer outros dados econômico-fiscais.
Consequentemente, foi avaliado que tal produto obrigatório encontra6


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
se implementado e referencialmente à frente dos demais Estados
brasileiros.
Ademais, leva-se em conta que toda a análise
preparatória para a contração da dívida está sendo feita de acordo com
os ditames legais e com lastro na Resolução n° 06/0138, de 18 de
dezembro de 2019, da Comissão de Financiamentos Externos
(COFTEX) do Ministério da Economia, que autorizou o Estado a
adotar as providências necessárias à contratação da divida, observadas
as exigências legais.

Outrossim, é imperioso registrar que o Estado de Sergipe
vem apresentando grandes avanços na gestão do endividamento
público, corn vistas a assegurar o equilíbrio fiscal, tendo sido
atingidas as metas acordadas corn a União no Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal — PAF.

De acordo com a Nota Técnica n° 02/2021, emitida pela
Secretaria de Estado da FR7enda SEFAZ, de 2015 a 2020, a relação
entre a Divida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida
passou de 45,90% para 38,67% em 2020, bem abaixo do limite
máximo de 200% estabelecido pela Resolução n° 40/2001 do Senado
Federal, o que demonstra uma grande evolução no controle do
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endividamento público.

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SERGIPE
MENSAGEM N°
Nesse contexto, considerando que o Estado de Sergipe
vem aprimorando cada vez mais a gestão da sua divida pública e
havendo espaço fiscal suficiente, não há dúvida de que é possível
realizar a operação de crédito contida neste Projeto de Lei.
Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca manter o Estado de Sergipe no trilho da
modernização da gestão fazendária, da administração tributária e do
aperfeiçoamento da gestão do gasto público, alinhando-se às melhores
práticas nacionais e internacionais.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente

compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

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GOVERNO DO

MENSAGEM N°

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Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 14 de k),),~

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de 2021.

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O ESTADO

AUTORIZA 0316062021M SEFAZ

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SERGIPE
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DE

PROJETO DE LEI W.). 3 I zdzi
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito externo
com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com a
garantia da União, para o
financiamento do Projeto de
Modernização da Gestão Fiscal do
Estado de Sergipe — PROFISCO
II/SE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, com a garantia da União, até o limite de US$ 27.900.000,00 (vinte e
sete milhões e novecentos mil dólares americanos) e no âmbito da Linha de
Crédito CCLIP PROFISCO II, destinada ao financiamento parcial do
Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe —
PROFISCO II/SE, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1° A destinação dos recursos da operação de crédito de que
trata o "caput" deste artigo será estabelecida na Lei Orçamentária Anual,
em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
§ 2° Os recursos provenientes da operação de crédito de que
trata esta Lei serão depositados em conta específica para tal finalidade.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as
receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso 1, alínea "a", e inciso
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155,
nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.


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WERNO DO P

DE

PROJETO DE LEI N9- 4S3
DE 2021
DE

Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e encargos financeiros
relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1°.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive sua
contrapartida.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133'

AUTORIZA 0316062021 SEFAZ

JRNC.

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