


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.957, de 4 de julho de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o "Projeto Esperança de São Miguel Paulista", inscrito no CNPJ nº 66.856.642/0001-03, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  05/07/2007
Atualizado em: 05/07/2007 11:00