


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.274, de 13 de novembro de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, os bens imóveis necessários a execução de obras e serviços do dispositivo de acesso a Jaboticabal, na Rodovia SP-326, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 343+800, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326) trecho Matão - Jaboticabal
WALTER FELDMAN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com os Decretos nº 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituindo um terreno com área total de 26.748,80m² (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no Município e Comarca de Jaboticabal, necessários a execução das obras e serviços para implantação do dispositivo de acesso a Jaboticabal pela Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326), altura do Km 343+800, trecho Matão - Jaboticabal, imóvel este que consta pertencer a Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli, Cláudia Guideli e seu marido Carlos César Pupin, Cláudio Rogério Guideli e sua mulher Vanessa Gomes Bedore (área 1), Milton Brunini (área 2), Luis Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi (área 3), Luis Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi (área 4), Agropecuária Gino Bellodi Ltda - Gleba 02 do sítio Santo Antonio - (área 5) e Celina Suzana Varani Dantas Bellodi, Renata Dantas Bellodi Duarte dos Santos, Adilson Duarte dos Santos e Luciano Dantas Bellodi - Sítio Santo Antonio (área 6), com as medidas, limites e confrontações mencionados, respectivamente, nas plantas CD - 09.326.343-1-D02/001Ø0, CD - 09.326.343-2-D02/001Ø0, CD - 09.326.343-3-D02/001Ø1, CD - 09.326.343-4-D02/001Ø0, CD - 09.326.343-5-D02/001Ø1, CD - 09.326.343-6-D02/001Ø1 e memoriais descritivos, constantes do processo DER-9-84.541/17/DER/01, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, da Secretaria dos Transportes, a saber:
I - Área 1, que consta pertencer a Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli, Claudia Guideli e seu marido Carlos Cesar Pupin, Claudio Rogério Guideli e sua mulher Vanessa Gomes Bedore, localizada do lado esquerdo da Rodovia SP-326, na altura do km 343+800m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "A", com coordenadas 293.087,2200E e 199.284,9200N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 133,91m, azimute de 339,403º ou 339º24'10", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" deflete à direita, com ângulo de 2,151º ou 2º09'05", azimute de 341,554º ou 341º33'15" e segue em linha reta, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 146,21m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" deflete à esquerda, com ângulo de 62,068º ou 62º04'06", azimute de 279,486º ou 279º29'09" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 18,11m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" deflete à direita, com ângulo de 32,371º ou 32º22'14", azimute de 311,856º ou 311º51'23" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 55,30m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E" deflete à esquerda, com ângulo de 120,100º ou 120º06'00", azimute de 191,756º ou 191º45'23" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 73,25m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F" deflete à esquerda, com ângulo de 40,054º ou 40º03'14", azimute de 151,703º ou 151º42'09" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 16,31m, até encontrar o ponto "G"; no ponto "G" deflete à esquerda, com ângulo de 13,558º ou 13º33'30", azimute de 138,144º ou 138º08'39" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 20,06m, até encontrar o ponto "H"; no ponto "H" deflete à esquerda, com ângulo de 19,316º ou 19º18'57", azimute de 118,828º ou 118º49'42" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 30,56m, até encontrar o ponto "I"; no ponto "I" deflete à direita, com ângulo de 35,904º ou 35º54'13", azimute de 154,732º ou 154º43'55" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 81,01m, até encontrar o ponto "J"; no ponto "J" deflete à esquerda, com ângulo de 0,002º ou 0º00'09", azimute de 154,729º ou 154º43'46" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 136,53m, até encontrar o ponto "K"; no ponto "K" deflete à esquerda, com ângulo de 81,458º ou 81º27'28", azimute de 73,272º ou 73º16'18" e segue em linha reta, confrontando com Cleide Aparecida Fortunata Amendola Guideli e outros, numa distância de 28,13m até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 739,38m de perímetro e uma superfície de 14.435,89m² (quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).";
II - Área 2, que consta pertencer a Milton Brunini, localizada do lado esquerdo da Rodovia SP-326, na altura do km 343+800m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "A", com coordenadas 292.992,7688E e 199.533,8977N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 16,37m, com azimute de 341,554º ou 341º33'15", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" deflete à direita, com ângulo de 1,708º ou 1º42'30", azimute de 343,263º ou 343º15'45" e segue em linha reta, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 97,93m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" deflete à esquerda, com ângulo de 44,122º ou 44º07'20", azimute de 299,140º ou 299º08'25" e segue em linha reta, confrontando com o antigo leito da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, numa distância de 50,89m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" deflete à esquerda, com ângulo de 130,675º ou 130º40'30", azimute de 168,465º ou 168º27'55" e segue em linha reta, confrontando com Milton Brunini, numa distância de 90,04m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E" deflete à esquerda, com ângulo de 35,702º ou 35º42'08", azimute de 132,763º ou 132º45'47" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 56,36m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com a mesma direção da linha EF, azimute de 132,763º ou 132º45'47", segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 10,24m, até encontrar o ponto "G"; no ponto "G" deflete à esquerda, com ângulo de 38,491º ou 38º29'26", azimute de 94,273º ou 94º16'21" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 10,57m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 332,40m de perímetro e uma superfície de 4.446,89m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).";
III - Área 3, que consta pertencer a Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, localizada do lado esquerdo da Rodovia SP-326, na altura do km 343+800m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "C", com coordenadas 292.959,3756E e 199.663,2044N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 31,58m com azimute de 343,290º ou 343º17'25", até encontrar o ponto "H"; no ponto "H" deflete à esquerda, com ângulo de 44,150º ou 44º09'00", azimute de 299,140º ou 299º08'25" e segue em linha reta, confrontando com Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, numa distância de 47,56m, até encontrar o ponto "I"; no ponto "I" deflete à esquerda, com ângulo de 131,312º ou 131º18'42", azimute de 167,829º ou 167º49'43" e segue em linha reta, confrontando com Luiz Carlos Gerbasi e sua mulherMaria Helena Colletes Gerbasi, numa distância de 29,29m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" deflete à esquerda, com ângulo de 48,688º ou 48º41'18", azimute de 119,140º ou 119º08'25" e segue em linha reta, confrontando com Milton Brunini, numa distância de 50,89m, até encontrar o ponto "C", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 159,32m de perímetro e uma superfície de 1.083,02m² (um mil, oitenta e três metros quadrados e dois decímetros quadrados).";
IV - Área 4, que consta pertencer a Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, localizada do lado esquerdo da Rodovia SP-326, na altura do km 343+800m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "H", com coordenadas 292.950,2926E e 199.693,4500N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 269,08m, com azimute de 343,290º ou 343º17'25", até encontrar o ponto "J"; no ponto "J" deflete à esquerda, com ângulo de 174,269º ou 174º16'10", azimute de 169,021º ou 169º01'15" e segue em linha reta, confrontando com Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, numa distância de 160,48m, até encontrar o ponto "K"; no ponto "K" deflete à direita, com ângulo de 81,952º ou 81º57'07", azimute de 250,973º ou 250º58'22" e segue em linha reta, confrontando com Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, numa distância de 11,06m, até encontrar o ponto "L"; no ponto "L" deflete à esquerda, com ângulo de 83,144º ou 83º08'39", azimute de 167,829º ou 167º49'43" e segue em linha reta, confrontando com Luiz Carlos Gerbasi e sua mulher Maria Helena Colletes Gerbasi, numa distância de 75,06m, até encontrar o ponto "I"; no ponto "I" deflete à esquerda, com ângulo de 48,688o ou 48o41'18", azimute de 119,140º ou 119º08'25" e segue em linha reta, confrontando com o antigo leito da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, numa distância de 47,56m, até encontrar o ponto "H", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 563,24m de perímetro e uma superfície de 4.113,87m² (quatro mil, cento e treze metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).";
V - Área 5, que consta pertencer a Agropecuaria Gino Bellodi Ltda. (Gleba 2 do Sítio Santo Antonio), localizada do lado direito da Rodovia SP-326, na altura do km 343+800m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "A", com coordenadas 293.085,7900E e 199.431,3900N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 29,07m com azimute de 342,290º ou 342º17'25", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B" deflete à direita, com ângulo de 133,198º ou 133º11'51", azimute de 115,488º ou 115º29'16" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 32,23m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C" deflete à direita, com ângulo de 70,882º ou 70º52'56", azimute de 186,370º ou 186º22'12" e segue em linha reta, confrontando com Agropecuaria Gino Bellodi Ltda. (Gleba 2 do Sítio Santo Antonio), numa distância de 29,79m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D" deflete à esquerda, com ângulo de 21,314º ou 21º18'49", azimute de 165,056º ou 165º03'23" e segue em linha reta, confrontando com Agropecuaria Gino Bellodi Ltda. (Gleba 2 do Sítio Santo Antonio), numa distância de 39,05m até encontrar o ponto "E"; no ponto "E" deflete à direita, com ângulo de 88,064º ou 88º03'51", azimute de 253,121º ou 253º07'14" e segue em linha reta, confrontando com Agropecuaria Gino Bellodi Ltda. (Gleba 2 do Sítio Santo Antonio), numa distância de 7,92m até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 138,06m de perímetro e uma superfície de 1.080,91m² (um mil, oitenta metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).";
VI - Área 6, que consta pertencer a Celina Suzana Varani Dantas Bellodi, Renata Dantas Bellodi Duarte dos Santos, Adilson Duarte dos Santos e Luciano Dantas Bellodi (Sítio Santo Antonio), localizada do lado direito da Rodovia SP-326, na altura do km 343+200m, que assim é descrita e confrontada: "começa no ponto "F", com coordenadas 293.052,4810E e 199.538,4734N, na Rodovia SP-326, cravado junto à cerca de divisa do DER e, deste ponto, segue em linha reta, paralela ao eixo da Rodovia SP-326, confrontando com a cerca de divisa do DER, numa distância de 186,70m, com azimute de 342,290º ou 342º17'25" até encontrar o ponto "G"; no ponto "G" deflete à direita, com ângulo de 176,304º ou 176º18'13", azimute de 158,594º ou 158º35'38" e segue em linha reta, confrontando com Celina Suzana Varani Dantas Bellodi e outros (Sitio Santo Antonio), numa distância de 179,50m, até encontrar o ponto "H"; no ponto "H" deflete à esquerda, com ângulo de 31,538º ou 31º32'15", azimute de 127,056º ou 127º03'23" e segue em linha reta, confrontando com Celina Suzana Varani Dantas Bellodi e outros (Sitio Santo Antonio), numa distância de 36,89m, até encontrar o ponto "I"; no ponto "I" deflete à direita, com ângulo de 59,314º ou 59º18'49", azimute de 186,370º ou 186º22'12" e segue em linha reta, confrontando com Celina Suzana Varani Dantas Bellodi e outros (Sitio Santo Antonio), numa distância de 7,12m, até encontrar o ponto "J"; no ponto "J" deflete à direita, com ângulo de 66,751º ou 66º45'02", azimute de 253,121º ou 253º07'14" e segue em linha reta, confrontando com a Estrada Municipal Jaboticabal-Graminha, numa distância de 42,59m, até encontrar o ponto "F", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 452,80m de perímetro e uma superfície de 1.588,22m² (um mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).".
Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto--Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2001
WALTER FELDMAN

 Publicado em:  14/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 12:12