


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.956, de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a doação de material bélico, sob administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à Polícia Militar do Estado da Paraíba e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação à Polícia Militar do Estado da Paraíba, de 2.800 (duas mil e oitocentas) pistolas .40, modelo PT100, pertencentes ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, relacionadas às fls.45/92, do protocolo ATP GS-8.576/13-SSP (CC-154.858/13).
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando de Operações Terrestres, para consumação da doação.
Artigo 3º - A execução deste decreto ocorrerá sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/12/2013
Atualizado em: 02/01/2014 11:34