


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.046, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, bem assim as disposições das Emendas Constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e nº 99, de 14 de dezembro de 2017;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 653.800.000,00 (Seiscentos e cinquenta e três milhões, oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, parcialmente coberto com recursos provenientes das Emendas Constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e nº 99, de 14 de dezembro de 2017, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  29/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:57
   64.046.docx