I ..
•

1•

..

GOVERNO DESERGIPE

SECRETARIA DE. ESTADO DE GOVERNO
Oficlo n° 1-/2017
Ref. GS/SEGOV n° C/2017

Aracaju, / £( de dezembro de 2017

e I, M ? Ii

Senhor Presidente,

I 2vQ f

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem no 67/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei pie "Altera a Lei
no 8.333, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
termos aditivo& aes contratosfirmados corn a Unido corn base naLel n° 9.496, de 11
de setembro de 1997, e na MedidaProvisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
para adoçdo das condiçâes estabelecidaspelaLei Cornplernentar Federal no 148, de
25 de nóvernbro de 2014, e pelts Let Goraplementar Federal n° .156, de 2$ 4ç
dezembro de 2016"
Na certeza antecipada de sermos merocedores. da eabente conpreensào de Vóssa
Excelêricia e de seus dignos Pares, reiterarnos-ihes nossos prote ~sto§ de estima e
cousideracAo.

B en Idi/b de FI*ueiredo
Secreidria de Es/ado de Governo

Dq

Deoclécto 'i81*I flhlv ;i'
Dfretor 1.e9Ittj3,

Exeilentissimo Sonhor
DeputadoEstadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
.

.

.

.

.

.

.

.

.

I..

.


MENSAGEM No
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legistativa do Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
fleputados Estaduais

Rtferêucia - Proposiçäo: PROJTETO DE LEI W9 2 118)
Emeuta: Altera aLei h° 8.333; de 13 de dezembro de 2017,
4ue autOriza o Podor Executivo a celebrar terinos
adjtjvos aos contratos firmados corn a União corn
base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
na Medida ProvisOria n° 2; 192-70, de 24 de agosto
de 2001, para adoçâo das condiçOes estabelecidas.
pela Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de
novembro do 2014, e pela Lei Complernentar
Federal n° 156, de 28 de dezeznbro de 2016.

•Vepho a presença do Vossas Excelncias, por interrnédio
• desta Mensagern, corn base nas. normas e preceitos .consagrados na
ConstituicAo Estadual, que dizem respeito a participaçAo conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, submeter it apreciaçAo 0
dehberaçào dessa flustre Assembleia Legislativa o Proj eto do Lei quo

"$ltera a Lei n° 8.333, de 13 de dezeznbro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar tennos aditivos aos con tratos firmados


corn a Unido combase na Lei .n" 9.496, dell desetembro de 1997, e
na Medida Provisária no 2.102-70, de 24 de agosto de 2001, patti
ado çdo das condlcöes estabelecidas pela Lei complementar Federal
no!48 de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Cornplementar
Federal n° 156, de 28 de dezerabro de 2016.
A forniulaçAo e apresentacAo desta propositura tern o
necessário respaldo in Constituiçào Estadual, nos precisos termos do
art. 59, que assegura ao Governador. do Estado a iniciativa de leis, do•
art. 61, quanto a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual,
e do art. 84, "capUt" e incise IV, que atribui ao Governador do
Estado a cornpeténcia de iniciaro processO legislativo, na forma enos
casos previstos in Carta Magna Estadual.
Tecidas essas primeiras Co sideracôes,. é importante
iniciar o pleito apresentando o embtharnento legal que permitiu ao
Estado de Sergipe elaborar a presente propositura, a qual se enquadra
no conjunto de rnedidas disponibilizadas pela Urnão corn o objetivo

de contribuir para a recuperaflo fiscal das unidades federativas
0 Estado de Sergipe e a Unio Federal. .celebrararn, . em
27 de novembro de 1997, o Contrato de Re.financiainento de DIvidas
n° 005/97 - STN - COAFI, autorizado pela Lei Estadual n° 3.785/96,

por rneio do qual a Uniâo Federal ássumiu 'determinadas dividas do


3

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
EsSdo, corn o compromisso deste pagar de acordd corn as condiçoes
estipuIadas no contrato
Ressalte-se, oporturtamente, que os critérios e as
condiçoes de refrnanciamento foram estabelecidos pela Lei (Federal)
no 9.496, de 11 de setembro de 1997, que definiu, em seu artigo 3 0

,

juros a taxa minima de 6% (seis. por cento) .ao ano e atualizaçào
rnonetáriacalculada corn base navariaçào do fndice Geral de Precos
Disponibilidade Jntema (IGI - DI), apurado pelaFGV.
Coin a ediçfto cia Lei Estadual n° 3.785/96, o Poder
Executivo Estadual viabilizou junto a Uniâo Federal urna alternativa
hábil ao equacionarnento de suas dfvidas, decorrentes das notórias
dificuldades que já se faziarn presentes a ópcca, sobretudo quanto a
inipossibilidade de manuten$o do equilhbrio das contas püb1jcas
Corn o passar dos anos, em virtude, do cenário
econôrnico, e coin o intuito 4e manter o equilIbrio entre a Uniao
S

Federal e os diversos Entes Federativos que fi.rrnaram tais contratos
de refrnanciamento, a Uniäo editou, irn 25 de novernbro de 2014, a
Lei Complernentar (Federal) n° 148/2014, regulamentada pelo
Decreto (Federal) n° 8.616, de 29 de dezernbro de 2015, a quai
perrnitiu a adoào de ndvos critérios para esses reflnanciameñtbs,
principairnente no tocante aos juros •e a atualização monetária.


.4 .
GOVERNODESERGIPE.

MENSAGEM. No é
Corn base na LC (Federal) n° 148/2014, o Estado de
Sergipe firrnou, cm 16 de dezembro de 2016, o Quarto Termo Aditivo
ao Contrato de .Rcfinancjamento de bividas. if 005/97, aditivo este
autorizado pela Lei Estadual n° 8.093, de 27 de janeiro de 2016, o que
possibilitou a reduçAo de juros e correçâo, passando a ser aplicada
taxa de juros de 4% (quatro por centb) ao ano e atualizaçAo rnonetária
calculada corn base na variaçao do tndice Nacional de Preços ao
Consurnidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, lirnitados esses
encargos a taxa referenda! do Sisterna Especial. de Liquidacão e
Custodia (SELIC), condiçôes essas rnais vantajosas para o Estado
Entretanto, corn o agravarnento do cenano econôrnico e
a crescente dificuldade dos Estados brasileiros rnanterern o equiiibrio
entre suas disponibilidades financeiras e os comprornissos assumidos,
inclusive aqueles oriundos de operaçôes de crédito internas, foi
.editada a .Lei Complementar (Federal) if 1 56, de 28 de dezembr,o de
2016, regularnentada pelo Decreto (Federal) no 9.056, de 24 de maio
de2017.

...

.

.

A presente propositura visa adequar a Lei if 8333/2017,
ao disposto no artigo 4 1 di. LC (Federal) n° 156/2016, que condiciona
a celebraçao dos termos aditivos de que tratam os artigos 10, 3° e 5°
dessa mesma LC, ao comprornisso dos estados de estabelecerern
"iimitaç&o, aplicável nos dots exercIcios subsequentes a assinatura

do termo aditivo, do crescimento anual das despesas prirnOrias


correntes, exceto transferéncias constitucionais a MunicIpios e
Programa de ForrnaçJo do Patrimônio do Servidor Pith lico - PA SEP

a var/a çäo da inflacâo, aferida anualmente pelo md/ce Nacional de
Preços ao Consurnidor Amplo - JPA ou por outro que 4venha a

substitul-lo".
0 não cumprimento do • compromisso acima descrito
implicará em:
I - revogação do prazo adicional de que trata o art 1 1 da
LC (Federal) n° 156/20 16;
II -. revogaçAo da reduçAo cia prestaçäo mensal deque
.tratao art. 3oLC(Federal)n°156/2016;e
III restituiçao it Uniâo dos valores diferidos por força
do prazo adicional, nas prestacöes subsequentes, a proporcào de urn
doze a'vos por més, aplicados os endargos contratuaiS de adimpléncia
(art. 4 0, §2°, da LC (Federal) no 156/2016).
•

E em razAo da exigncia cia Secreta±ia do Tesouro

N4ciona1, necessário se torna acrescer a citada Lei if 8.333/2017, o
art. 1 1-A, que reproduz as condicôes impostas pela União Federal,
sem as quais as renegociaçôes são indeferidas de plano.


De mais a mais, no dia de hoje, o Ministro Gilmar,
Mendes do STF, negou a medida liminar postulada pelo Estado da
-Bahia na AOl 5807, que questionava a exigéncia adima citada,
reconhecendo a constitucionalidade da limitaçäo dos gastos, objeto da
prèente propositura.

Sao estas, em sIntese, Sènliór Presidente, as razOes que
me levam a submeter a presente Proj etô de Lei

a apreciaçAo dessa

Casa Legislativa, e que, na mats otimista expectativa, espero que s eja:
devidamente acoihido por Vossas Exce18ncias
Por derradeiro, •: vaiho-me do • ènsejo pan reafirmar a
Vossa Exceiênia e Emérjtos Pares •protestOs da mais elevada
considera$o e apreço.
Saudacoes Democ'rAticas!

.AracaJu/L.de4?de20i7.

•
•

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR.DO.ESTADO

ALTSAb7I41O1tsEPA±2
JRNC,

El


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI lie
DE DE

DE 2017

Altera.a Lei n° 8.333; de 13 de dezembro de
2017, qüe autoriza a Poder Executivo a
celebrar termos aditivos aos contratos
firmados corn a Uniäo corn base na Lei n°
9.496, de 11 de setembro de 1997, e na
Medida. Provthória n° 2.192-70, dc 24 dc
agosth dc 2001, para adoçAo das condiçOes
estabelecidas pela Lei Complernentar Federal
no 148, de 25 de novembro de 2014, e pela.
Lei Cornplomentar Federal n° 156, de 28 de
dezernbrb dc 2016.

•
•

o GOVERNADOR DO RSTA.DO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assemblela Legisiativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 Pica acresceritado o art 10 -A a Lei rz° 8.333, de 13
de dezeinbro de 2017, corn a seguinte redaçâo:
"Art 1°-A Para celebraçdo dos termos aditivos 4é
que trqtwn as incisos I e II do art 1 4 desta Let, o Estado de
Sergipe compromete-se a estabelecer limztaçJo, aplzcável
nos dois exercIcws subsequentes
a celebraçâo dos
aditamentos, do crescimento anual das despesas pr/mar/as
correntes,

exceto transferências constittic/on a/s a

Munib(vios e Frograma de Formaçdo do Patrimôniô do
Servidor PAblico - PA SEP. a variaçdo da inflaçâo, aferida
anualmente pc/c lAd/ce Nacional de Ftc ços ao
Consumidor Amplo - IFCA on par outro que venha a
substitul-lo.
•

Pardgrafo An/co.' F/ca o Poder Executivo
autorizado a incluir, tics termS aditivos men cionados no
• cap at, cidusula de :que o nâo cumprimento da: médida
imp//card em:
1 revogaØo do paw ad/c/end de que trata a art
1° da Let Complementar Federal no 156, de 2016;


•

•

2

GOVERNODESERGIPE

PROJETODE LEI t2
DE2017

1W DE
•
•

1S/l

II— revogaçdo da reduçdo de que trgta o art. 30 da
Lei Compleinentar Federal n° 156, de 2016; e
III - a restituiqJo de que trata o art. 4°, §2°, da Lei
Complementar Federal n° 156, de 2016. ".

Art. 20 Esta Lei entra em vigor. na data de sua publieaçAo,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Aracaju,
129° da RepUblica,

•
JRNC

de 2017; 196° da Independéncia e

de

•

• ALTERA 0714122017 SEFAI 2