















































LEI Nº 13.136, de 25 de novembro de 2004


LEI Nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 328/04
DOE: 17.524 de 25/11/04  Alterada pela Lei 14.967/2009; 18.064/2021;
Revogada parcialmente pelas Leis: 14.967/2009; 15.856/2012
 Decretos: 2884/2004;  3875/2005; 1.765/2008; 
   1.055/2012;
    47/2019;
     1116/2021; 1482/2021; 1497/2021; 1587/2021; 
ADI STF 6823/2021 - julga  procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade  formal do art. 3º, II, c, d e e,  da Lei 13.136/2004, com redação dada pela Lei 14.967/2009, e modulou os efeitos da decisão para que tenha  eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE  851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de  relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais  pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado  o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência  de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido  pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. 21/03/2022.
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD -, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei. 


Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: 
I – propriedade ou domínio útil de bem imóvel; 
II – direitos reais sobre móveis e imóveis; e 
III – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos. 
§
1º Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato,
não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens
ou direitos. 
§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. 
§ 3º O imposto também incide: 
I – na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente; e 
II – na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil. 
III – na
desincorporação de bem imóvel, móvel, direitos, títulos e créditos, do
patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social; (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009 e revogada pela LEI 15.856, de 2012)
§ 4º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na
divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem
atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer
herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)

 Art. 3º O imposto é devido:  I – em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado; e  II – em se tratando de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando:  a) o inventário ou arrolamento se processar neste Estado; e  a) o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
b) o doador for domiciliado neste Estado. 
c) o doador ou cedente residir ou tiver domicílio no exterior e o donatário ou cessionário for domiciliado neste Estado; (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
d) o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, o “de
cujus” possuia bens, era residente ou domiciliado exterior ou teve o
seu inventário processado no exterior; e (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
e)
se os transmitentes residirem ou forem domiciliados no exterior e o ato
de transferência do bem ou direito ocorrer neste Estado. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
(ADI STF 6823/2021 - julga  procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade  formal do art. 3º, II, c, d e e,  da Lei 13.136/2004, com redação dada pela Lei 14.967/2009).
Parágrafo
    único. O imposto não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o
    falecimento do transmitente, no caso de transmissão causa mortis. 

 Art. 4º O imposto será pago na forma e prazos previstos em regulamento.  
Art. 5º Contribuinte do imposto é:  I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis;  II – o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão;  III – o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e  IV – o nu-proprietário, na extinção do direito real. 
 Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acréscimos:  I
– o doador ou o cedente, na hipótese do art. 3º, II, ‘b’, quando o
donatário ou o cessionário não for domiciliado neste Estado;  II
– o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário, de
arrolamento, de separação judicial ou de divórcio, na hipótese de
negligência do disposto no art. 12, II, ‘c’ e ‘d’; e  II –
o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário,
arrolamento, separação e divórcio judiciais, no caso de descumprimento
do disposto nos arts. 1.026 e 1.027, inciso IV, da Lei federal nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
III – na hipótese de negligência ao disposto no art. 12; 
a) o titular do cartório em que seja lavrada a escritura de doação, de instituição ou de extinção de direito real; e a)
o titular do cartório de notas em que seja lavrada a escritura de
inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação,
instituição e extinção de direito real; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
b)
o titular do ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o
registro da escritura de doação, de cessão, da averbação, da
instituição ou da extinção do direito real, da sentença de partilha ou
de adjudicação de bens, ou do ato de entrega de legado. 
b)
o titular do ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o
registro da escritura de inventário, partilha, separação e divórcio
consensuais, doação, cessão, averbação, instituição ou extinção de
direito real, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou do
ato de entrega do legado; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
c) o servidor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa
Catarina – DETRAN/SC, que proceder à transferência de propriedade, por
doação ou causa mortis, de veículo automotor, sem a comprovação do
pagamento do imposto de transmissão; e (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
d) o servidor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina –
JUCESC, ou do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Jurídicas que
promover o registro ou o arquivamento de ato que implique transferência
não onerosa de bens ou direitos de pessoa jurídica ou de empresário,
sem a comprovação de pagamento do imposto de transmissão. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou
direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.  §
1º Para efeitos de apuração da base de cálculo, será considerado o
valor do bem ou direito na data em que forem apresentadas ao Fisco as
informações relativas ao lançamento do imposto.  § 2º Na
instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como
na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será
reduzida para cinqüenta por cento do valor venal do bem.  §
2º Na instituição e na extinção de direito real sobre bem móvel ou
imóvel, bem como na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo
do imposto será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal
do bem. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
§ 3º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na
modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou
quotas pagas, exceto em relação aos bens acobertados por seguro total,
caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem. 
§ 4º Na hipótese de excesso de meação ou de quinhão
em que o valor total do patrimônio transmitido ao donatário for
composto de bens e direitos suscetíveis à tributação em mais de uma
unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será calculada: 
I – em se tratando de bem imóvel situado neste Estado, ou direito a
ele relativo, na proporção do valor destes em relação ao valor total do
patrimônio atribuído ao donatário; e  II – em se tratando de
bem móvel, direitos, títulos ou créditos, quando o doador tiver
domicílio neste Estado, na proporção do valor deste em relação ao valor
total do patrimônio atribuído ao donatário. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
§ 5º Considera-se excesso de meação ou de quinhão o valor atribuído
ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à fração ideal a
qual faz jus, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
Art. 8º O imposto será apurado e
antecipado o seu pagamento pelo próprio sujeito passivo, sujeitando-se
este a prestar à Fazenda Pública informações econômico-fiscais, de
acordo com o fixado em regulamento.  Art. 8º O imposto será
calculado pelo próprio sujeito passivo que fica obrigado a antecipar o
seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa,
sujeitando-se a extinção do crédito tributário a ulterior homologação
pela Fazenda Pública. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
§ 1º Parágrafo único.
Se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à
prevista no art. 7º, exigir-se-á o imposto sobre a diferença; e,
havendo discordância, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão da
base de cálculo por ele utilizada. (Renumerado pela LEI 14.967, de 2009)
§ 2º As informações econômico-fiscais relativas ao
imposto serão prestadas à Fazenda Pública pelo contribuinte, na forma
prevista em regulamento. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)

 Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:  I – um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);  II
– três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$
20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais);  III – cinco por cento sobre a parcela
da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e
for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);  IV – sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e  V – oito por cento sobre a base de cálculo, quando:  a) o sucessor for:  1) parente colateral; ou  2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus; e  b) o donatário ou cessionário:  1) for parente colateral; ou  2) não tiver relação de parentesco com o doador ou cedente.  Parágrafo
único. Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas
doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário
ou cessionário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a
esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado
a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores
anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores do
imposto já recolhidos.  Art. 10. São isentos do pagamento do imposto:  I
– o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador,
desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;  II
– o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos,
salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens
pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da
previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus;  III – o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis ou à doação deste bem, desde que cumulativamente:  a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário;  b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e  c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);  IV
– o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou
direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), observado o disposto no parágrafo único do art. 9º ;  V
– o donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou
direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos,
devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual; e  VI
– o donatário ou o cessionário de bens móveis ou imóveis destinados à
execução de programa oficial de moradias para famílias com renda mensal
de até cinco salários mínimos ou ao assentamento de agricultores
sem-terra, abrangendo a doação do bem:  a) à entidade executora do programa; ou  b) aos beneficiários, pela entidade executora, se for o caso.
VII
– o donatário de bens móveis recebidos em decorrência das disposições
contidas na Lei federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e
VIII
– o beneficiário de doação de bem imóvel realizada pela União, Estado
ou Município, com vistas à regularização fundiária, desde que
integrante de família com renda mensal de até 5 (cinco)
salários-mínimos e que o imóvel seja destinado para uso próprio e de
sua família. (NR) (Redação dos incisos VII e VIII, dada pela Lei 17.427, de 2017).
Parágrafo único. Para o gozo do benefício previsto no inciso V, a entidade beneficiada deverá enviar declaração à Administração Fazendária sem necessidade de prévia homologação, nos termos previstos em regulamento sujeitando-se, no entanto, à posterior homologação, expressa ou tácita, no prazo previsto no § 4º do art. 53 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966. (NR) (Redação do parágrafo único, incluída pela Lei 18.064, de 2021)
 Art. 11. O crédito tributário de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até:  I – doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e  II – vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.  Parágrafo
único. Em nenhuma hipótese será concedido parcelamento que implique
prestação mensal de valor inferior ao fixado em regulamento.  Art.
12. Depende da comprovação do pagamento do imposto, da concessão do
parcelamento ou do reconhecimento do direito à imunidade ou isenção:  I
– a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel, bem como, a
de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto,
do uso, da habitação ou do direito do promitente comprador do imóvel;  I – a lavratura de escritura de inventário, de partilha, de separação e divórcio consensuais e de doação: 
a) de bem imóvel, bem como a de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e 
b) de bem móvel, direitos, títulos ou créditos; (NR) (Redação do inciso I dada pela LEI 14.967, de 2009)
II – o registro ou a averbação no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem: 
a) da escritura pública de doação ou de cessão; a) da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação ou cessão; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
b) do legado; 
c) da sentença de partilha proferida em processo de inventário, de arrolamento, de separação judicial ou de divórcio;  d) da sentença de adjudicação de bens, em inventário ou arrolamento em que não houver partilha; e  e) da instituição e da extinção de direito real; e  III
– a prática de qualquer outro ato, por oficial do registro público ou
notarial, inclusive seus prepostos, relativamente à transmissão de
propriedade, domínio útil, direitos, títulos ou créditos.  IV – a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor; e (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
V – o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à
constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de
empresário, assim definido na Lei federal nº 10.406, de 2002, que
implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado pela
JUCESC. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
 Art. 12-A. A base de cálculo do imposto
não poderá ser inferior aos valores constantes do formal de partilha,
da escritura de inventário, separação e divórcio consensuais. (NR) (Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
 Art. 13. Fica sujeito à multa:  I – de vinte por cento do valor do imposto, aquele que deixar de:  a) propor, dentro do prazo legal, processo de inventário ou de arrolamento; ou de arrolamento; ou a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha; (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
b)
entregar as informações de natureza econômica ou fiscal previstas em
regulamento ou prestá-las de forma que implique redução ou o
não-pagamento do tributo; (Redação revogada pela LEI 14.967, de 2009)
II
– de cinqüenta por cento do valor do imposto devido, aquele que
praticar qualquer ato sujeito ao pagamento do tributo sem a comprovação
do seu pagamento; e 
III – de R$ 100,00 (cem reais), aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação.  IV
– de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, aquele
que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens,
direitos, títulos ou créditos. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, ‘b’ deste artigo, a multa incidirá sobre o imposto não recolhido.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV a multa incidirá sobre o imposto não submetido à tributação. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)

 Art. 14. O atraso no pagamento do imposto no
prazo regulamentar sujeitará o infrator ao pagamento de multa de dez
por cento, calculada sobre o valor do imposto atualizado monetariamente. Art.
14. O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado
com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto,
nas seguintes proporções: 
I – 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte
por cento), antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização; e  II – 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
 Art. 15. A carta rogatória ou precatória,
oriunda de outra unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos
ou créditos, alcançados pela incidência do imposto, em nenhuma hipótese
será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da
Fazenda Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo, sob pena de
responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e
acréscimos legais.  
Art. 16. Aplicam-se ao imposto, no que não for contrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981.  Art.
17. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de
publicação.  Art. 18. Ficam revogadas
as seguintes Leis: nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988; nº 8.159, de 04
de dezembro de 1990; nº 8.511, de 28 de dezembro de 1991, nº 8.760, de
27 de julho de 1992 e arts. 20 e 21 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de
1998. 

Florianópolis, 25 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado