ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.234, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, editado nos termos do inciso
I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da
cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
considerando a autorização aprovada por unanimidade na 307ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ – Virtual, ocorrida em 14 de setembro de 2018, prevista no
parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme segue:
I - é dada nova redação aos itens 39.3, 83, 137.1, 138.2, 156.1, 192.2 e 198.2, e
ficam acrescentados os itens 17.3, 129.51, 161.5, 162.5, 162.6, 216.8, 217.8, 251.7, 308.1
308.2, 309.1, 309.2 e 309.3, conforme Anexo I deste Decreto;
II - ficam revogados os itens 9, 10, 90, 132.9, 132.22, 132.29, 223, 243.1, 243.2,
267.1, 267.2, 267.3, 269.5 e 274.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

(...)
17.3

(...)
Lei

39.3

Lei

83

Decreto

(...)
Isenção nas saídas internas de pão francês e massa
congelada para pão francês
Redução de base de cálculo nas saídas de produtos
acabados de informática e automação (Apêndice III)
Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas,
que corresponderem a saídas destinadas a outras
unidades da Federação, de energia elétrica

129.51

Resolução
Normativa

(...)
Lei 13.526, de
14/10/2010
Lei 14.805, de
29/12/2015
Decreto
42.564, de
29/09/2003
Resolução
Normativa
03/2000, de
13/11/2000
Decreto
45.190, de
30/07/2007

137.1

Decreto

138.2

Lei

156.1

Decreto

161.5

Decreto

162.5

Decreto

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
(...)
Art. 1º, Inciso III

TERMO INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES (9)

(...)
15/10/2010

(...)
-

Art. 2º, Inciso XI
e Art. 5º
RICMS, Livro I,
Art. 35, Inciso III

30/12/2015

01/01/2016

-

30/09/2003

01/08/2003

Retificado em
31/10/2003

-

17/11/2000

13/11/2000

Revogador

31/07/2007

01/01/2008

Retificado em
13/08/2007

30/12/2015

01/01/2016

Revogador

29/05/2000

01/04/2000

-

07/03/1996

07/03/1996

Retificado em
19/03/1996

03/12/1998

03/12/1998

-

Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei
6.427/72) - Crédito Presumido

Crédito presumido aos centros de distribuição RICMS, Livro I,
pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes Art. 32, Inciso VII
dos centros de distribuição que industrializarem
bobinas e chapas de aço
Lei 14.805, de Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes
Art. 5º
29/12/2015
nas saídas para o território nacional de produtos de
informática de fabricação própria
Decreto
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes RICMS, Livro I,
40.102, de
nas saídas internas de madeira serrada
Art. 32, Inciso
26/05/2000
XXXVII
Decreto
Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do
36.490, de
Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido
06/03/1996
Decreto
Dispõe sobre o Fundo para Investimento e
39.108, de
Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio
02/12/1998
Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
(...)
15/10/2010


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

162.6

Decreto

192.2

Decreto

Decreto
47.676, de
20/12/2010
Decreto
44.227, de
29/12/2005

198.2

Decreto

216.8

Decreto

217.8

Decreto

251.7

Decreto

308.1

Lei

308.2

Decreto

309.1

Lei

309.2

Lei

309.3

Decreto

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Dispõe sobre o Fundo para Investimento e
Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos
industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou
de transferência a outro estabelecimento do mesmo
titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha
de trigo para a preparação de produtos de padaria,
biscoitos doces e salgados e massas alimentícias
Decreto
Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores
44.477, de
nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos
07/06/2006
comestíveis resultantes do abate de aves e suínos
Decreto
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à
48.717, de
pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos
20/12/2011
de gestão aplicáveis às instituições científicas e
tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
Decreto
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à
48.717, de
pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos
20/12/2011
de gestão aplicáveis às instituições científicas e
tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
Decreto
Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o
53.255, de
funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do
17/10/2016
Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS Crédito Presumido
Lei 14.864, de Institui a Política Estadual do Biometano, o programa
11/05/2016
Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de
Biometano - RS-Gás e dá outras providências.
Decreto
Institui a Política Estadual do Biometano, o programa
53.172, de
Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de
15/08/2016
Biometano - RS-Gás e dá outras providências.
Lei nº 11.245, Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de
de 02/12/1998 Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS
Lei nº 14.744, Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de
de 24/09/2015 Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS
Decreto nº
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de
39.107, de
Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS
02/12/1998

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
-

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
21/12/2010

TERMO INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES (9)

21/12/2010

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXVI

30/12/2005

01/01/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXXII
-

08/06/2006

01/05/2006

-

21/12/2011

21/12/2011

-

-

21/12/2011

21/12/2011

-

18/10/2016

18/08/2015

Revogado em
03/10/2017

Art. 9º e Art. 10

12/05/2016

12/05/2016

-

Art. 2º

16/08/2016

16/08/2016

-

-

03/12/1998

03/12/1998

Art. 14

25/09/2015

25/09/2015

Retificado em
09/12/1998
Revogador

-

03/12/1998

03/12/1998

-

-

FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

3