ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.895, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Vicente do Sul, de Jóia, de
São Borja e de Jaguari - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o
art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

184-8.01/16-3

208-08.01/16-8

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

São Vicente
do Sul

146, de 30 de
dezembro de
2015

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Jóia

4.336, de 30
de dezembro
de 2015

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

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Área
Em
parte
da
área
urbana,
compreendendo as localidades de:
Avenida Cipriano D’Avila, Visconde
do Rio Branco, Catorze de Julho e
Bairro Eduardo Luz, e em parte da
área rural, compreendendo as
localidades de: Estrada Cavajureta,
São Miguel, Timbauva dos Meios,
Rincão dos Weiss, Taquarichim,
Ibirocay, Passo do França, Palma,
Picada dos Farrapos, Dois Irmãos,
Estrada do Belém, Rondinha, Glória,
Salsinho, Rincão dos Rumpel, Santa
Vitória, Vila Balneário Passo do
Umbu e Passo dos Vidais
Em
parte
da
área
urbana,
compreendendo as localidades: Bairro
Centro e Bairro Vinte e Um de Abril,


185-08.01/16-6

Jaguari

109, de 24 de Inundações,
dezembro de COBRADE
2015
1.2.1.0.0

186-08.01/16-9

São Borja

16.206, de 29
de dezembro
de 2015

Inundações,
COBRADE
1.2.1.0.0

e em parte da área rural, nas
localidades: Esquina São Jorge, Passo
dos Souza, Esquina Sangalli, Esquina
Coronel Lima, São Pedro, São Roque,
São João de Bela Vista, São José,
Assentamento Novo Amanhecer,
Assentamento Ceres, Esquina Santo
Antonio, Rondinha, Assentamento
Rondinha, Acesso 31 de Maio,
Acesso Tarumã, Acesso Barroca
(Maravilha), Acesso Botão de Ouro,
Espinilho, Carajá Grande, Rincão dos
Fragas, Esquina Nova, Rincão dos
Pires, Rincão dos Machados, Rincão
dos Moraes, Acesso Simão Bolivar,
São João Mirim, Potreirinhos,
Carajazinho e Esquina Vinte e Um de
Abril
Em
parte
da
área
Urbana,
compreendendo os Bairros: Centro,
Rivera, Nossa Senhora Aparecida,
Consolata, Mauá e Sagrado Coração
de Jesus, e em parte da área Rural,
compreendendo as localidades de: 1º
Distrito: Linha 6, Marmeleiro, Linha
7, Panelão, Passo dos Barroso, Linha
10, Linha 16, Santa Juliana,
Chapadão, Chapadãozinho, Caixa
D’Agua, Boca da Picada, São Luis
Potreiro
Grande.
2º
Distrito:
Jaguarizinho, Santo Izidro e Piquiri.
3º
Distrito:
Fontana
Freda,
Ijucapirama, Bom Respiro, Igrejinha,
Bom Retiro, Linha 8, Linha 9, Linha
11, Boca da Picada Segredo, Segredo,
Barragem, Linha 15, Linha 17, Linha
15 São Valentim. 4º Distrito: Rincão
dos Alves, São Xavier, Garrafão,
Mangueirinha, Pinheirinho, São José
dos Brauner, Santo Antonio e
Pessegueiro.
Toda área
Município.

urbana

e

rural

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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