ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017)
Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de
2004, que dispõe sobre a concessão de abono de
permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da
Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a
concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal,
conforme segue:
I – o parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A concessão de abono de permanência dar-se-á a contar da data em que o
servidor implementar os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária de que trata o
“caput” deste artigo, respeitada a prescrição quinquenal, e após a verificação pela
Administração do efetivo atendimento aos critérios para a inativação voluntária.
II – acrescenta parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O pedido de averbação de tempo de serviço/contribuição relativo a
tempo estranho à Administração Pública Estadual e a juntada da respectiva documentação
comprobatória são de responsabilidade exclusiva do próprio servidor interessado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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