


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.557, de 14 de outubro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa adicional de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Água Vermelha, zona urbana do Município e Comarca de Poá, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Água Vermelha, Município e Comarca de Poá, descrita e caracterizada na planta cadastral SABESP TSTT n° 4469/98-R.1 e memorial descritivo, constantes do Processo SERHS nº 1733/2006, referente ao cadastro SABESP nº 0175/116, medindo 75,94m² (setenta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a "Reino da Garotada de Poá", a saber: "propriedade nº 0175/116 - Área 4 -  uma faixa de terra localizada no Lote 15 do imóvel atualmente denominado "Granja Graúna", parte da antiga Chácara Modelo e mais antiga Fazenda do Paredão, situado no Município e Comarca de Poá, pertencente à transcrição 43.554 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, representada na planta cadastral SABESP TSTT 4469/98-R1, iniciando no ponto 33, aqui designado, situado na divisa dos fundos do imóvel, distante 67,09m do Lote 09; daí segue dividindo com Damásia Silva de Cerqueira, com azimute de 226º12'16", por 2,33m até o ponto 30 aqui designado; daí segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 347º07'57" por 37,87m até o ponto 31, aqui designado; segue à direita, com azimute de 42º59'23" por 2,42m até o ponto 32 aqui designado; segue à direita, com azimute de 167º07'57" por 38,03m até o ponto inicial 33, confrontando desde o ponto 30 com área da mesma propriedade, encerrando assim a área  de 75,94m² (setenta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados)".
Parágrafo único - A área descrita neste artigo complementa a área declarada de utilidade pública por intermédio do Decreto nº 51.644, de 12 de março de 2007.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/10/2008
Atualizado em: 15/10/2008 10:41