ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.332, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2016)
Regulamenta a destinação de bens oriundos de
ilícitos penais relacionados aos crimes de
lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando que a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, determina a
incorporação definitiva em favor dos Estados federados dos bens, direitos e valores provenientes,
direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital investigados pela Polícia
Judiciária, no âmbito de sua competência estadual; e
considerando que a referida Lei preleciona que o Estado federado, no âmbito de sua
competência, regulamentará a destinação dos bens para utilização pelo órgão estadual
encarregado da prevenção e do combate aos crimes de lavagem de dinheiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a destinação de bens oriundos de ilícitos penais
relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.
Parágrafo único. Os bens, os direitos e os valores provenientes, direta ou
indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital incorporados definitivamente ao
patrimônio do Estado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, deverão obedecer às
disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, no que concerne à
destinação e à utilização dos recursos pelos órgãos estaduais incumbidos da prevenção e combate
a esses crimes.
Art. 2º Os ativos financeiros provenientes de lavagem de capital recuperados em
investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder
Judiciário em favor do Estado, serão recolhidos ao fundo estadual que tem por finalidade o
reaparelhamento da Polícia Civil, em conta a ser indicada pelo Fundo Especial da Segurança
Pública – FESP, de acordo com a destinação prevista neste Decreto.
Parágrafo único. Os recursos financeiros recolhidos na forma deste artigo serão
destinados, prioritariamente, à capacitação de agentes policiais e investimentos em infraestrutura,
tecnologia e reestruturação dos órgãos da Polícia Civil especializados na prevenção e combate
aos crimes previstos na Lei Federal n. 9.613/1998.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2