ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 253, de 23 de dezembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Pinhal a titularidade de
segmento da rodovia ERS-323.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Pinhal a titularidade do segmento da rodovia estadual
ERS-323, compreendido entre as coordenadas inicial 27°30’02,02”S, 53°12’42,66”O e final
27°31’13,58”S, 53°13’16,21”O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,43 km (dois
quilômetros e quatrocentos e trinta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e
deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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