ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.608, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
(publicada no DOE n.º 87, 2ª edição, de 29 de abril de 2021)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, fica incluída a Seção IX ao
Capítulo II, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
..........................................
Seção IX
Da Acessibilidade em Grandes Eventos
Art. 59-A. Em todos os eventos públicos realizados no Estado do Rio Grande do Sul,
bem como em todos os locais públicos onde sejam disponibilizados banheiros químicos, fica
obrigada a instalação de modelos individuais adaptados para atenderem pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, devendo ser alocados em rotas acessíveis, nos termos da ABNT.
Parágrafo único. A quantidade de banheiros químicos adaptados deverá respeitar o
mínimo de 10% (dez por cento) da quantidade de banheiros instalados, não podendo a
quantidade disponível ser inferior a 1 (um) banheiro adaptado para cada gênero, nos termos do
que determina a ABNT.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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