


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.425, de 15 de setembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., as áreas necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de código DE-20.280.138-4-D03/001-00, DE-20.280.138-4-D03/002-00 e DE-20.280.138-4-D03/003-0 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-7.258/2008-ST, necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, com área total de 26.677,42m² (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta cadastral n° DE-20.280.138-4-D03/001-00, localiza-se do lado esquerdo da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Fazendas Reunidas Pilon Ltda., começando no ponto 1 de coordenadas, N=10.106,0557, E=5.103,8176 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 89°24'38", distância de 23,84m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 90°16'29", distância de 27,25m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 00°00'02", distância de 21,51m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 274°59'52", distância de 33,21m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 304°50'43", distância de 58,95m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 294°33'36", distância de 39,02m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 278°10'00", distância de 40,73m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 263°19'45", distância de 39,13m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 247°23'29", distância de 40,31m; segmento 10-11 em linha reta com azimute 232°45'09", distância de 54,28m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 250°44'57", distância de 07,29m; segmento 12-13 em linha reta com azimute 181°28'03", distância de 14,39m; segmento 13-14 em linha reta com azimute 181°28'50", distância de 10,63m; segmento 14-15 em linha reta com azimute 90°07'14", distância de 9,87m; segmento 15-16 em linha reta com azimute 89°54'21", distância de 92,06m; segmento 16-17 em linha reta com azimute 89°56'53", distância de 49,25m; segmento 17-18 em linha reta com azimute 90°24'28", distância de 42,34m; segmento 18-1 em linha reta com azimute 89°39'17", distância de 39,44m, perfazendo um perímetro de 643,56m e uma área de 15.873,69m² (quinze mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta cadastral nº DE-20.280.138-4-D03/002-00, localiza-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Fazendas Reunidas Pilon Ltda., começando no ponto 1 de coordenadas, N=9.979,9907, E=4.844,3546 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 em linha reta com azimute 88°43'36", distância de 35,69m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 91°14'35", distância de 57,50m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 90°22'44", distância de 24,63m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 97°25'17", distância de 17,11m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 145°03'24", distância de 26,81m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 126°03'05", distância de 18,18m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 105°42'24", distância de 14,70m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 81°39'15", distância de 20,95m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 68°19'49", distância de 35,28m; segmento 10-11 em linha reta com azimute 67°47'15", distância de 27,45m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 72°23'58", distância de 23,39m; segmento 12-13 em linha reta com azimute 167°49'51", distância de 11,05m; segmento 13-14 em linha reta com azimute 251°41'19", distância de 13,59m; segmento 14-15 em linha reta com azimute 235°21'40", distância de 22,64m; segmento 15-16 em linha reta com azimute 232°18'23", distância de 26,02m; segmento 16-17 em linha reta com azimute 242°12'55", distância de 24,59m; segmento 17-18 em linha reta com azimute 252°26'16", distância de 27,62m; segmento 18-19 em linha reta com azimute 262°18'58", distância de 22,83m; segmento 19-20 em linha reta com azimute 272°18'18", distância de 28,18m; segmento 20-21 em linha reta com azimute 282°27'07", distância de 23,64m; segmento 21-22 em linha reta com azimute 290°57'24", distância de 19,81m; segmento 22-23 em linha reta com azimute 301°15'42", distância de 32,80m; segmento 23-24 em linha reta com azimute 310°53'31", distância de 34,29m; segmento 24-25 em linha reta com azimute 292°21'30", distância de 24,44m; segmento 25-26 em linha reta com azimute 275°05'59", distância de 13,64m; segmento 26-01 em linha reta com azimute 01°09'56", distância de 9,38m, perfazendo um perímetro de 636,22m e uma área de 9.982,13m² (nove mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e treze decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta cadastral nº DE-20.280.138-4-D03/003-0, localiza-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à De Angelo & De Angelo Ltda., começando no ponto 1 de coordenadas N=10.125,4233, E=4.831,6922, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 em linha reta com azimute 180°07'14", distância de 19,40m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 90°07'14", distância de 39,16m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 01°28'50", distância de 10,63m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 01°28'50", distância de 14,39m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 250°44'57", distância de 13,65m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 267°47'54", distância de 26,90m, perfazendo um perímetro de 124,13m e uma área de 821,60m² (oitocentos e vinte e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/09/2008
Atualizado em: 16/09/2008 10:00