ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.813, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 53.566, de 1º de junho de
2017, que dispõe sobre a substituição de
servidores investidos em cargo em comissão ou
função gratificada prevista no art. 61 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.566, de 1º de junho de 2017, que dispõe sobre a
substituição de servidores investidos em cargo em comissão ou função gratificada prevista no
art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, como segue:
I - o “caput” do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Haverá substituição durante os afastamentos e no impedimentos de ocupante de
cargo em comissão ou de função gratificada a que correspondam atribuições de comando de
unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas com encargos de coordenação, de
direção, de supervisão e de chefia.
...
II – fica acrescentado o § 3º ao art. 4º com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
§ 3º Os atos de designação de que trata este Decreto deverão ser encaminhados à
Secretaria da Casa Civil com trinta dias de antecedência ao afastamento do titular.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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