


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.707, de 26 de março de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sertãozinho, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sertãozinho, do imóvel com 391,00m² (trezentos e noventa e um metros quadrados) de terreno e 178,97m² (cento e setenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) de área construída, localizado na Rua Elpídio Gomes, nº 1.284, naquele município, com as características constantes do Protocolo PR-6-G-SE nº 87/05 (PB-23.041/2005).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, ao Cartório Eleitoral e outros serviços públicos de interesse do município.
Artigo 2º - A permissão de uso a que se refere este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  27/03/2007
Atualizado em: 27/03/2007 11:13