ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.165, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 153, de 11 de agosto de 2016)
Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico
de Compras do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos licitatórios realizados
por meio eletrônico no âmbito do Estado, mediante a integração de todos os Órgãos, Poderes e
Entidades;
considerando que, para uniformizar a utilização do Sistema Eletrônico de Compras do
Estado, há que se promover a edição de normas técnicas, de rotinas e de procedimentos
singulares e vigentes aos Poderes e Entidades do Estado;
considerando que, para a consecução de tais normas, rotinas e procedimentos,
importante a presença das diversas áreas do conhecimento existentes nos Poderes e Entidades
que utilizarão essa ferramenta; e
considerando que, além da proposição de normas com vista à gestão eficiente e
uniforme, há a necessidade de que se promovam atos de fiscalização quanto à utilização do
sistema Portal de Compras Eletrônicas do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado
do Rio Grande do Sul, tendo por atribuições:
I - propor a uniformização das normas técnicas, das rotinas e dos procedimentos de
utilização do Sistema Eletrônico de Compras do Estado, promovendo a singularidade e a
vigência junto aos Poderes e Entidades do Estado;
II - orientar os Poderes e as Entidades na execução e na operacionalização das normas
vigentes acerca da utilização do Sistema; e
III - adequar os procedimentos operacionais do Sistema às alterações da legislação que
rege a matéria.
Art. 2º O Comitê, coordenado pelo Poder Executivo, por intermédio da Subsecretaria
da Administração Central de Licitações da Secretaria de Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, deverá ser integrado por membros que atuam em áreas de compras e
licitações, como segue:
I - pelo Poder Judiciário, por intermédio de integrante do Departamento de Compras do
Tribunal de Justiça do Estado;
II - pelo Poder Legislativo, por intermédio de integrante do Departamento de Compras,
Almoxarifado e Patrimônio da Assembleia Legislativa;
http://www.al.rs.gov.br/legis


III - pelo Ministério Público, por intermédio de integrante da Divisão de Compras da
Procuradoria-Geral de Justiça/MP-RS;
IV - pelo Tribunal de Contas, por intermédio de integrante do Serviço de Licitações e
Contratos deste Tribunal;
V - pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de integrante da
Unidade de governos e de licitações do BANRISUL;
VI - pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, por intermédio
de integrante do Setor de Compras da PROCERGS;
VII - pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de integrante da Equipe de
Compras e Contratos da PGE;
VIII - pelo Grupo CEEE, por intermédio de integrante da Área de Licitações do Grupo;
e
IX - pela Defensoria Pública do Estado, por intermédio de integrante da Subdefensoria
Administrativa.
Art. 3º Os integrantes do Comitê serão designados por ato do Governador do Estado,
após indicação dos respectivos Poderes e Entidades elencadas no art. 2º deste Decreto, podendo
ser substituídos a qualquer tempo.
Parágrafo único. A representação no Comitê não dá direito à percepção de qualquer
espécie de remuneração ou subsídio para seus membros.
Art. 4º O Comitê terá sua estrutura e funcionamento regulado por regimento interno,
elaborado por seus integrantes com a definição das atribuições de todas as áreas envolvidas, a ser
aprovado pelos mesmos em reunião convocada para este fim específico.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
13 do Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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