












































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, de 20 de dezembro de 2016


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Procedência: Dep. Rogério Mendonça e outro(s)
Natureza: PEC/0006.4/2010
DOE: 20.447, de 21/12/2016
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera
o art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor
sobre a publicação dos atos municipais no diário oficial e em jornal
local ou microrregional. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º O art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 111. …………………………………........…….......................................... 
........................................................................................................................ 
§ 1º Os atos municipais oriundos do Poder Executivo e Legislativo que
produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário
oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que
pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório. 
§
2º Atos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance
ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na
sociedade em geral.”(NR) 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2016. 


Deputado GELSON MERISIO, 
Presidente
 
Deputado Antonio Aguiar, 1º Vice-Presidente
Deputado Leonel Pavan, 2º Vice-Presidente
Deputado Valmir Comin, 1º Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt, 3ª Secretária 
Deputado Mario Marcondes, 4º Secretário