


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.096, de 30 de maio de 2012
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Pardo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Fazenda a administração de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Flamengo, esquina com a Praça Clóvis Pacheco da Silveira, Jardim Santa Marina, Município de São José do Rio Pardo, com 1.204,32m² (um mil, duzentos e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), formado por parte dos lotes nºs 9, 10, 11 e 12 e pela totalidade do lote nº 13, da Quadra"A", cadastrado no SGI sob o nº 52.150, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23706-632093/2011-SF (CC-51130/2012).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de um Posto Fiscal, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/05/2012
Atualizado em: 31/05/2012 10:40