


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.635, de 4 de dezembro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 3° do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Secretários de Estado e dirigentes dos seguintes órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seus delegados, designados pelo Secretário de Governo:
a) Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, cujo Titular presidirá o colegiado;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Habitação;
d) Secretaria da Fazenda e Planejamento;
e) Secretaria de Desenvolvimento Regional;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
h) Procuradoria Geral do Estado;
i) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
j) Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
k) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;”. (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  05/12/2019
Atualizado em: 05/12/2019 11:47
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