ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.270, DE 19 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 139, de 22 de julho de 2013)
Determina que todos os prédios do Corpo de
Bombeiros, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, mantenham sistema de captação
e armazenagem de água da chuva e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os prédios do Corpo de Bombeiros, localizados no Estado do Rio Grande do
Sul, poderão manter sistema de captação e armazenagem de água da chuva, a fim de ser utilizada
no abastecimento dos caminhões de combate a incêndios, irrigação de jardins, limpeza de pisos e
em outros fins não potáveis.
Parágrafo único. Os prédios de que trata o “caput” deverão ser adaptados em 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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