


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.141, de 29 de agosto de 2000
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria dos Transportes
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000, 

Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Departamento Hidroviário;
III - Entidades Supervisionadas:
a) Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
b) Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;
c) DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, o Gabinete do Secretário e Assessorias.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:
I - Centro Técnico Operacional;
II - Centro Administrativo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2000, ficando revogado o Decreto nº 44.321, de 8 de outubro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.746, de 07 de maio de 2002 

 Publicado em:  30/08/2000
Atualizado em: 26/04/2019 14:57