












































LEI Nº 16.878, DE 15 DE JANEIRO DE 2016




LEI Nº 16.878, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0473.8/2015
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Pedofilia, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de julho, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º A Semana Estadual de Combate à Pedofilia tem como objetivo a difusão de informações e esclarecimentos à sociedade que visem ao combate de todo tipo de violência contra a criança e o adolescente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado