ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.999, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2017)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados os §§ 26 e 27
ao art. 10, com a seguinte redação:
“Art. 10. .........................
.........................................
§ 26 A base de cálculo será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor da
operação nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos
vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), podendo o Poder Executivo
suspender a redução de base de cálculo quando a sua aplicação revelar-se prejudicial aos
interesses do Estado.
§ 27 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de 50% (cinquenta por
cento), previsto no § 26 deste artigo, retroativo a 1.º de janeiro de 2017.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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