ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.827, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
(publicada no DOE n.º 79, de 27 de abril de 2022)
Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo,
de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta ou Indireta de
quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas do Estado do Rio Grande do Sul de pessoa que
esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
Parágrafo único. A vedação de que trata o “caput” deste artigo inicia-se com a
condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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