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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

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Oficio n° 31112017 — GPG-1
Aracaju, 09 cie é.Vereiro de 2017.
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A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Dignissirno Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Aracaju/SE
21,044,5

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Vit OttntA

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Assunto: Encaminhamento.

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Cd

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art. 35, I, "e, da Lei Complementar n° 0211990, encaminhamos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei Complementar anexo, aprovado pelo Colendo Colégio de
Procuradores de Justiça, através da Resolução n° 00912017 — CPJ, datada de 09 de
fevereiro de 2017, Ou° "transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor
de Justiça Cível em Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju,
altera a Lei Complementar. n° 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências
correlatas".

Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

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Eduardo 1340êto d'Avila Fontes
Procuraddr-Geral de Justiça em exercício
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça,
Em Exercício
MINIS/Suo POsuco DO ESTACO DE SERGIPE
A. Consghoiro Carlos Alindo Sampaio, n 3 EDS- Dairria Capucho Etalteia Governador Luiz Garcia
CentroAdministrativo Gnv.Aug vsto França
1131:79-3209•2400 -Azacaju1Sergipe - CEP: 49081.030

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PilOJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01 I 2.0
DE 2017
DE DE

TranSfOrniale . mndifica:a :. :WrinnifnaçãO de
um cargo de Promotor de Justiça Cwel em
ProMotnr . de ...Justiça de .Acidentes e de
Delitos deTrânsitO:delAracálit tsaltera a Lei
Coniplernentar no 02, de'lz..dê novembro
4 .1990; e .dg'PrOvidências COrrelatas.: •

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. lo. Fica transformada e modificada a denominaéçâo de 01 (um) cargo
de Promotor de Justiça Cível (2a Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões), de
Entra ncia Final, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito,
de Entrância Final, vincuiádo à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da
Comarca de Aracaju.
Art. 20. O art. 181 da Lei Complerrientar no 02, de 12 de novembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.181 ....

II - Na primeira instância:

a) Na Entrância Final, 83 (oitenta e três) cargos, sendo 16 (dezesseis)
Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do
Tribunal do Júri; 03 (três) Promotores de Justiça de Execuções
Criminais; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Infância e
- Juventude; 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um)
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 09 (nove) Promotores
de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça
Especiais e 13 (treze) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de
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Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e 01 (um)
ropiotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
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MIBISTERCO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Comi:filen, Carias Abato Sampak.,n° 505 • Rafo Ceve1 ,0Edili4iO GOvetp0dOr Luiz Gateia
Cena APadnIsliato Gov. AnusbRanco

Tel79$2a-2400-PiarAMSewipe - CEP: P9081-000

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

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b) Na Entrando Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de
Justiça;

Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no Inciso O do
"caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça
do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotores de
Justiça Substitutos.

Art, 30.0 Anexo Único da Lel Complementar n°02, de 12 de novembro
de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4°. Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei
Complementar no 02, dé 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações
promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores,

Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Adcaju,

de

de 2017;196° da independência e 129° da

República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
BENEDITO DE FIGUEIREDO
• SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

MINUTEM PORLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av.CormaieDoCerfes Navio Sempalo.n9 505 -Bairro Capucho &Mai Governsclot tuia Gwola
CcnisoadmintUativoGrm Aust4t0 Frant0
Te1:799P0944D3 - AnaWserolse - cEP: 490810200

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO
LEI COIVÍPLEMENTAR N°02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
•
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Procurador de Justiça

.
.
TOTAL

14

Primeira Instância
•
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Promotor de Justiça Substituto

DENOMINAÇÃO

TOTAL

20

ENTRÂNCIA

QUANTIDADE

TOTAL

INICIAL

27

27

FINAL

13

FINAL

25

Promotor de Justiça Criminal

FINAL

16

Promotor de Justiça Especial

FINAL

07

Promotor de Justiça do Tribunal do Júri

FINAL

05

Promotor de Justiça de Execuções Criminais

FINAL

03

Promotor de Justiça da Curadoria da Infinda e d
Adolescéncia

FINAL

02

Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor

FINAL

01

Promotor de Justiço dos Direitos do Cidadão

FINAL

09

Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar tont*
a Mulher

FINAL

01

Promotor de Justiça de Addentes e de Delitos de Trânsito

FINAL

Promotorde Justiça

•

MINISTÉRIO POSEMO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conse&eUoCEurssfifist40SaecIPSIO, 505•13aino CasmboEillfclo Govomackor Luzi Garrla
tent AdinInIsDaDvD Gav. Augusto Reno,
TC119420D4400•AratMSE4po -CEP: 420131.-000

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' MINISTÉRIO PÚBEICO DE SERGIPE
PRCIdai7kbbifitZ-drRÃC6E JUSTIÇA
P ROJ ET O DE LEI COMPLEMENTAR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputadas,

No exercício da autonomia funcional e administrativa, assegurada peio ad.
127, § 2°, da Constituição Federai, e pelo art. 116, § 5 0 , da Constituição Estadual, o Ministério Público cio
Estado de Sergipe encaminha a *essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar,
objetivando transformar e modificar a denominação de um cargo de Promotor de Justiça tiver em Promotor

de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju, alterar a Lei Complementar n° 02, de 42 de
novembro de 1990, e dar providências correlatas.

Com o advento da Lei Complementar Estadual n°274. de 18 de novembro do
2016, foi alterado o Código de Organização Judiciária de Sergipe, modificando a competência e a
denominação do 6° Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, passando a se denominar Vara de
Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca da Aracaju.

Por tal razão, esta Procuradoria-Geral de Justiça observou a necessidade de
melhor distribuir as atribuições entre as Unidades Ministeriais, concluindo pela necessidade da alteração de
um cargo de Promotor de Justiça Cível (2° Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões); de
Entrância Final, a fim de que passe a ser Promotor de Justiça de Acidentes a de Delitos de Transito de
Aracaju, de Entrância Final, para atuar, com as respectivas atribuições, junto à Vara de Acidentes e de
Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju.

Assim, sua implementação tornará mais eficaz a atuação do Ministério
Público, tendo em vista o número crescente de acidentes de trânsito, razão que motivou o Ministério Público
do Estado de Sergipe a Implantar uma Promotoria de Justiça de Trânsito, com o objetivo de buscar, não só

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MINISTER10 PÚBLICO DE SERGIPE
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RESOLUÇÃO N ° 009/2017 CPJ
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova
Projeto • de
Lei
Complementar que "transforma e
modifica a denominação de um
cargo de Promotor de Justiça
Cível em Promotor de Justiça de
Acidentes e de Delitos de Trânsito
de Aracaju, altera a Lei
Complementar no 02, de 12 de
novembro de 1990, e dá
providências correlatas",

•

O COLÉGIO PE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis Complemegtares no 02190, e
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciária de
Sergipe - LCE no 88, de 36 de outubro de 2003, com as alterações da Lei Complementar
Estadual n°274, de 18 de novembro de 2016, que modifica a competência e a denominação
do 6° Juizado Especial Civel da Comarca de Aracaju, passando a se denominar Vara de
Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju;

RESOLVE;

Art. a°. Fica aprovado o Projeto de Lei Complementar anexo que
"transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em
Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju, altera a Lei
Complementar no 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas".
Mi. 2°. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas aé
disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA,
Edifício "Governador Luiz Gare ", em Aracaju, 09 de fevereiro de 2017, 196° da
Independência e 329° da República.

EduardoVafte_to d'Avita Fontes

Procrirader seratile Justiça em exercício
-

Presidente do Cadegio de Procuradores de Justiça,
Em Exercício

ReeartOo n° 009/2017 - CPJ

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