


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.379, de 9 de agosto de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, a área necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, no Município e Comarca de Itapetininga, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD164270-164.165-320-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 23.131/2017, necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, no Município e Comarca de Itapetininga, com área total de 5.896,49m² (cinco mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), inserida no perímetro a seguir descrito, área esta pertencente aos proprietários, ora identificados:
I - área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD164270-164.165-320-D03/001, situa-se à Rodovia Raposo Tavares - SP-270, km 164+750m - Pista Leste, Município e Comarca de Itapetininga, que consta pertencer à GILDA HELENA BARTH CALUX, ARLINDO FERRAZ CALUX E/OU OUTROS, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=7.386.431,663931m e E=801.260,394661m, azimute 65º33'50” e distância de 83,41m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=7.386.466,170834m e E=801.336,337178m, azimute 166º52'25” e distância de 30,59m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=7.386.436,376113m e E=801.343,285170m, azimute 65º33'49” e distância de 2,00m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=7.386.437,203481m e E=801.345,106012m, azimute 166º52'25” e distância de 40,79m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=7.386.397,477186m e E=801.354,370001m, azimute 155º33'49” e distância de 20,00m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=7.386.379,268774m e E=801.362,643678m, azimute 245º33'49” e distância de 2,14m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=7.386.378,383732m e E=801.360,695910m, azimute 335º14'07” e distância de 3,34m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=7.386.381,416885m e E=801.359,296656m, azimute 330º42'29” e distância de 1,06m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=7.386.382,345075m e E=801.358,775954m, azimute 326º11'56” e distância de 1,22m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.386.383,356790m e E=801.358,098639m, azimute 321º46'49” e distância de 1,02m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.386.384,156852m e E=801.357,468604m, azimute 317º30'58” e distância de 1,14m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=7.386.384,997052m e E=801.356,699141m, azimute 313º04'13” e distância de 1,11m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=7.386.385,755312m e E=801.355,888006m, azimute 307º58'38” e distância de 1,47m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=7.386.386,657741m e E=801.354,732005m, azimute 303º02'54” e distância de 1,03m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=7.386.387,217998m e E=801.353,870878m, azimute 297º54'51” e distância de 1,57m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=7.386.387,953121m e E=801.352,483306m, azimute 254º44'06” e distância de 35,60m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=7.386.378,580888m e E=801.318,141929m, azimute 253º10'42” e distância de 2,21m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=7.386.377,940620m e E=801.316,024150m, azimute 255º31'40” e distância de 2,28m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=7.386.377,370155m e E=801.313,813908m, azimute 257º39'40” e distância de 1,80m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=7.386.376,985739m e E=801.312,056570m, azimute 259º08'06” e distância de 1,02m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=7.386.376,793234m e E=801.311,053616m, azimute 260º07'34” e distância de 0,88m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=7.386.376,643093m e E=801.310,191015m, azimute 261º00'44” e distância de 0,82m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=7.386.376,514997m e E=801.309,381116m, azimute 261º46'27” e distância de 0,64m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=7.386.376,423777m e E=801.308,750118m, azimute 262º37'59” e distância de 1,01m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=7.386.376,294801m e E=801.307,752569m, azimute 265º00'04” e distância de 3,52m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=7.386.375,987657m e E=801.304,241100m, azimute 268º36'37” e distância de 3,38m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=7.386.375,905685m e E=801.300,862240m, azimute 271º53'36” e distância de 2,90m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=7.386.376,001544m e E=801.297,962475m, azimute 274º56'41” e distância de 2,94m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=7.386.376,254676m e E=801.295,036702m, azimute 278º00'06” e distância de 2,91m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=7.386.376,660038m e E=801.292,153055m, azimute 280º37'33” e distância de 2,11m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=7.386.377,048850m e E=801.290,080636m, azimute 283º26'00” e distância de 3,26m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=7.386.377,806834m e E=801.286,907147m, azimute 286º53'54” e distância de 3,37m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=7.386.378,785371m e E=801.283,686081m, azimute 290º04'28” e distância de 2,71m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=7.386.379,715571m e E=801.281,140679m, azimute 292º51'28” e distância de 2,61m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=7.386.380,731315m e E=801.278,731111m, azimute 295º12'01” e distância de 1,87m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=7.386.381,526368m e E=801.277,041561m, azimute 335º33'51” e distância de 45,06m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=7.386.422,549849m e E=801.258,401648m, azimute 358º38'06” e distância de 0,47m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=7.386.423,020047m e E=801.258,390444m, azimute 359º33'34” e distância de 0,97m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=7.386.423,994431m e E=801.258,382955m, azimute 3º05'49” e distância de 1,01m, seguindo até o vértice 40, de coordenadas N=7.386.424,999116m e E=801.258,437310m, azimute 7º48'05” e distância de 0,99m, seguindo até o vértice 41, de coordenadas N=7.386.425,984796m e E=801.258,572358m, azimute 9º30'46” e distância de 0,99m, seguindo até o vértice 42, de coordenadas N=7.386.426,965520m e E=801.258,736700m, azimute 13º50'25” e distância de 1,00m, seguindo até o vértice 43, de coordenadas N=7.386.427,938709m e E=801.258,976462m, azimute 15º17'31” e distância de 1,00m, seguindo até o vértice 44, de coordenadas N=7.386.428,901988m e E=801.259,239839m, azimute 18º12'15” e distância de 1,01m, seguindo até o vértice 45, de coordenadas N=7.386.429,864733m e E=801.259,556450m, azimute 22º35'29” e distância de 0,97m, seguindo até o vértice 46, de coordenadas N=7.386.430,763755m e E=801.259,930517m, azimute 27º16'35” e distância de 1,01m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 5.896,49m² (cinco mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” e seu inciso deste artigo.
Artigo 2º - Fica a Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.
Artigo 4° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 17:06
 64.379.docx