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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATNA
Gabinete Dep. Estadual Georgec Passos

PROJETO DE LEI No 119 12017

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

Dispöe sobre o teto de gastos do
Governo corn publicidade e propaganda
no Estado de Sergipe.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assemblela Legislativa aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:

Art 10 - Os gastos do Governo do Estado de Sergipe, na area de publicidade e
propaganda, ficam limitados a 0,01% (urn centésimo por canto) do valor do orçamento
anual destinado ao Poder Executive Estadual, pales prôxirnos 4 (quatro) anos.
Parágrafo Unico - 0 disposto no "caput" deste artigo nac se aplica as despesas
corn propagandas e publicidades necessárias a cornunicaçäo realizada junto a populaçao,
por ocasião de situaçOes de emergência, calarnidade pUbica, doenças endémicas,
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catástrofes ou causas sirnilares.
Art 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Art 3° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
Justificativa

A publicidade é urn dos princIpios da administraçao püblica éstabelecidos pelo art.
37 da Constituiçao Federal. A doutrina estab&ece qua este principio significa a atuaçao
do Estado para a divulgaçao dos seus atos a para a propiciação de conhecirnentos da sua
conduta interna.E, corno bern estabeiece a § 10 do mesmo art. 37 da Constituiçao

Av. Ivo do Prado, s/ne .50 Andar - Ceotro CE?: 49.080-010
Fones:3216-6610


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEA LEGISLATWA
Gabinete Dep. Estadual Georgec Passos

Federal, a publicidade governarnental deve ter carater eminentemente informativo e
educativo.
Entretanto percebe-se qua e comum ultrapassar-se ofim social a ser obtido pela
publicidade oficial, e utilizar-se da mesma coma mecanismo de promoção pessoal ou de
gtaoesØècIfica de modo a agregar capital politico e eleitoral ao gestor em atividade.
Isso explica as elevadas quantias regularmente consignadas nos orçamentos
anuais para gastos corn propagandas de governo, e a grande resisténcia em estabelecer
limites razoáveis a estes gastos, mesmo em momentos de crise.

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Eritretanto, no mornento de continuo acirramento dos problemas econôrnicos de
nosso Estado, näo podemos mais hesitar em estabelecer um teto aos gastos corn
propaganda de governo, pals, nao figura justo nern razoavel manter urn discurso de
recessão èconornica qua impede o cumprimento de obrigaçOes básicas, enquanto
persistern uma série de anorna!ias nos gastos póbllcos como excessos de gastos cam
propaganda, pensoes vitalicias para ex-governadores e regalias para alto escalao dos
membros de Poderes e lnstituiçOes.
Vale ressaftar, qua o Estado do Rio de Janeiro, diante da crise qua vern passando,
no quesito dos gastos corn Propaganda de Governo, deu exemplo aos dernais Estados do
pals, ao ser pioneiro no estabelecimento de urn teto para os gastos corn publicidade e
propaganda Governamental.
LA, a Lei no 7.498 de 06 de dezembro de 2016 limitou em 0,01% do Orçamento
Estadual as referidos gastos, par urn periodo de 4 anos. De modo qua se de tempo para o
Estado se recuperar da crise.

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Exemplos como esse, precisam ser seguidos pelo Estado de Sergipe,
principalmente na hmitaçao de gastos corn a .rnáquina publica como a Comunicaçao, pois
tambern estarnos passando par urna grave crise economica e finaceira e o Governo
precisa buscar de todos as jeitos econornizar para honrar seus comprornissos corn as
servidores pUblicos e corn as cidadaos em geral.
Deste mode, na certeza de estar colaborando com a anselo da sociedade,
apresentando urn instrumento eficaz de controle do recursos püblicos, apresento a
presente proposiçao, a qual solicito apoio dos nobres pares para sua aprovaçäo
Aracaju/SE, 24 de juiho de 2017.

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Deputado EstaduaL

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