


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria de Turismo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto na Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/10/2016
Atualizado em: 13/10/2016 16:07
 62.212.docx