ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 240, de 11 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto nº 52.081, de 25 de novembro
de 2014, que regulamenta a Avaliação do
Desempenho
Funcional
dos(as)
Empregados(as) do Quadro de Empregos
Permanentes da Fundação de Ciência e
Tecnologia, prevista na Lei nº 14.509, de 4 de
abril de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.081, de 25 de novembro de 2014, que
regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de
Empregos Permanentes da Fundação de Ciência e Tecnologia, prevista na Lei nº 14.509, de 4 de
abril de 2014, conforme segue:
I - o parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º .....................
Parágrafo único. Uma vez concedida a promoção por merecimento, as ações de difusão
de conhecimento técnico e administrativo, as ações de coordenação de atividades e as ações de
publicação de conhecimento técnico do(a) empregado(a), só podem ser valorados na Avaliação
de Motivação Funcional seguinte, se com data de designação ou realização posterior à do
último período aquisitivo.
I – fica acrescentado o art. 19-A, coforme segue:
Art. 19-A Excepcionalmente, na primeira avaliação do desempenho funcional,
realizada após a aprovação deste Regulamento, o processamento das promoções terá etapas e
cronograma especialmente definidos por Resolução da CIENTEC.
Art. 2º Fica alterada a redação do ANEXO III, conforme segue:

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ANEXO III
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
FORMULÁRIO DE MOTIVAÇÃO FUNCIONAL
ID E N TIF IC AÇ ÃO
Nome do(a) Avaliado(a):
Matrícula:

Enquadramento Atual:

Emprego:

Setor:

Período da Avaliação:

Avaliação Pontos:

Avaliador(a):
Matrícula:

Cargo:

QUES ITOS DE M OTIVAÇ ÃO FUNC IONAL
1 – AÇÕES DE DIFUSÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO
Participar de comissão e/ou grupo de trabalho ou temático criados por instrumento
institucional.
Participar de atividade técnica ou administrativa.
Atuar como auditor(a) de auditorias internas do Sistema de Gestão da Qualidade.
Atuar como supervisor(a) técnico(a) de estágio ou bolsa de iniciação científica ou de
pós-graduação.
Atuar como instrutor(a) de treinamento interno ou externo.
Participar na CIPA e/ou Brigada de Incêndio (titular e/ou suplente).
Participar de comissão organizadora de eventos externos (congressos, seminários,
simpósios e “workshop”).
Participar como apresentador(a) em congressos, simpósios ou feiras.
Ter trabalhos selecionados para apresentação em congressos, simpósios ou feiras.
Ser premiado(a) em concursos que representam a instituição.
Soma de pontos no quesito (até 70 pontos)
2 – AÇÕES DE CORDENAÇÃO DE ATIVIDADES
Coordenar e/ou presidir comissão, grupo de trabalho ou temático, atividade técnica
ou administrativa por designação institucional, e/ou coordenar a organização de
eventos externos (congressos, seminários, simpósios e “workshop”).
Soma de pontos no quesito (até 60 pontos)

Pontos (7 pontos por participação/ìtem,
até o máximo de 70 pontos)

3 – AÇÕES DE PUBLICAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO
Publicar livros, boletins técnicos da fundação, artigos em periódicos indexados no
Qualis ou trabalhos em congressos internacionais.
Soma de pontos no quesito (até 40 pontos)

Pontos

4 – EXPERIÊNCIA FUNCIONAL / TEMPO DE EMPREGO NA CIENTEC
Acima de 20 anos e 01 dia.
De 15 anos e 01 dia a 20 anos.
De 10 anos e 01 dia a 15 anos.
De 05 anos e 01 dia a 10 anos.
De 02 anos e 01 dia a 05 anos.
Pontos obtidos no Quesito (até10)

Pontos
10
08
06
04
02

Pontos
60

40

Total de Pontos Obtidos na Motivação Funcional (máximo: 180 pontos)

Art. 3º A Resolução da CIENTEC prevista no art. 19-A do Regulamento de Avaliação
do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da
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Fundação de Ciência e Tecnologia, deverá ser publicada em até dez dias a contar da publicação
do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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