ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.674, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 117, de 18 de junho de 2019)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Campina das Missões/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor José Heckler,
localizada na Linha Butiá Norte, Município de Campina das Missões, criada pelo Decreto nº
3.871, de 13 de março de 1953, e reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
em virtude de ter cessado seu funcionamento ao final do primeiro semestre do ano letivo de
2017, deixando essa Escola de integrar o Sistema Estadual de Ensino, nos termos da Deliberação
nº 72/2018, do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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