


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.968, de 27 de novembro de 2017
Exclui do Anexo a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 57.181, de 29 de julho de 2.011, imóveis pertencentes à Caixa Beneficente da Polícia Militar-CBPM
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam excluídos do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.181, de 29 de julho de 2011 , os imóveis pertencentes à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM, listados sob nºs 1 a 8 e 11 a 46, que permanecerão com aquela Autarquia, compondo seu patrimônio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/11/2017
Atualizado em: 29/11/2017 15:54
   62.968.docx