ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.261, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019)
Institui a Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mundo do Trabalho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de
Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art. 2º Constituem objetivos da Política Estadual de Formação e Capacitação
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:
I - a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o
mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres
quanto do próprio mercado de trabalho; e
II - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de
trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão
oportunizados às mulheres:
I - cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se
priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser
estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e
II - temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada,
finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – sobre mulheres chefes de família ou
vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres 50% (cinquenta
por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas nacional e
municipal, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – e o
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas/Trabalho –, sem
prejuízo do disposto no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. As vagas reservadas em conformidade com o disposto no “caput”
deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência
doméstica ou familiar.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de
comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a
divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo
do Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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