


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.364, de 15 de abril de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo em desnível para retorno e acesso no km 117+0,00m e remodelação de dispositivo de acesso no km 119+0,00m, km 146+0,00m e 149+0,00m da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Barretos e Olímpia, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo em desnível para retorno e acesso no km 117+0,00m e remodelação de dispositivo de acesso no km 119+0,00m, km 146+0,00m e 149+0,00m da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais de números DE-SP0000425-102.158-000-D02/001 a DE-SP0000425-102.158-000-D02/006 e DE-SP0000425-102.158-000-D02/008 a DE-SP0000425-102.158-000-D02/016 e respectivos memoriais descritivos, constantes nos Autos nº 267.313/01/DER/2014, com área total de 51.260,14m² (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), localizadas nos Municípios de Barretos e Olímpia, na seguinte conformidade:
I - área 01 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/001, com 13.873,79m² (treze mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 701+15,79m e 718+6,78m do lado esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=719.748,70 e E=734.664,09 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 232°14'44” e distância de 57,62m; 2-3 com azimute de 226°56'01” e distância de 40,66m; 3-4 com azimute de 235°30'50” e distância de 36,91m; 4-5 com azimute de 239°01'19” e distância de 152,79m; 5-6 com azimute de 257°16'38” e distância de 19,65m; 6-7 com azimute de 280°38'59” e distância de 15,66m; 7-8 com azimute de 297°40'30” e distância de 15,61m; 8-9 com azimute de 322°54'55” e distância de 12,88m; 9-10 com azimute de 331°16'40” e distância de 26,71m; 10-11 com azimute de 66°22'34” e distância de 173,76m; 11-12 com azimute de 68°14'22” e distância de 154,03m e 12-1 com azimute de 137°02'28” e distância de 5,01m; 
II - área 02 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/002, com 4.150,78m² (quatro mil, cento e cinquenta metros quadrados e setenta decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 702+9,98m e 711+18,70m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=719.794,41 e E=734.630,01 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 247°45'09” e distância de 188,69m; 2-3 com azimute de 29°33'10” e distância de 25,95m; 3-4 com azimute de 30°35'12” e distância de 15,52m; 4-5 com azimute de 29°41'39” e distância de 13,20m; 5-6 com azimute de 30°51'03” e distância de 12,70m; 6-7 com azimute de 79°51'18” e distância de 15,36m; 7-8 com azimute de 84°00'56” e distância de 121,22m e 8-1 com azimute de 112°51'20” e distância de 5,67m; 
III - área 03 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/003, com 17.654,18m² (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 709+5,35m e 724+9,66m do lado direito do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=719.781,26 e E=734.489,11 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 210°51'03” e distância de 12,70m; 2-3 com azimute de 209°41'39” e distância de 13,20m; 3-4 com azimute de 210°35'12” e distância de 15,52m; 4-5 com azimute de 209°33'10” e distância de 25,95m; 5-6 com azimute de 245°27'34” e distância de 205,37m; 6-7 com azimute de 284°49'36” e distância de 27,83m;  7-8 com azimute de 313°49'14” e distância de 102,88m; 8-9 com azimute de 43°57'26” e distância de 7,04m; 9-10 com azimute de 132°01'34” e distância de 26,94 m; 10-11 com azimute de 122°24'06” e distância de 22,83m; 11-12 com azimute de 96°49'45” e distância de 16,86m; 12-13 com azimute de 71°31'25” e distância de 15,18m; 13-14 com azimute de 54°26'34” e distância de 84,43m; 14-15 com azimute de 66°22'29” e distância de 16,68m; 15-16 com azimute de 76°21'30” e distância de 45,13m e 16-1 com azimute de 79°51'18” e distância de 120,47m; 
IV - área 04 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/004, com 346,06m² (trezentos e quarenta e seis metros quadrados e seis decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 724+6,12m e 725+6,30m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas  N=719.667,44 e E=734.199,73 e pelos segmentos 1-2 com azimute de  206°32'43” e distância de 5,01m; 2-3 com azimute de  300°51'47” e distância de 8,81m; 3-4 com azimute de  313°33'30” e distância de 44,10m; 4-5 com azimute de  43°57'26” e distância de 6,87m e 5-1 com azimute de  133°43'31” e distância de 51,17m;
V - área 05 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/005, com 943,08m² (novecentos e quarenta e três metros quadrados e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 770+2,40m e 775+13,44m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=719.086,88 e E=733.477,92 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 166°20'50” e distância de 5,17m; 2-3 com azimute de 237°14'08” e distância de 42,98m; 3-4 com azimute de 237°30'57” e distância de 60,02m; 4-5 com azimute de 263°16'41” e distância de 7,11m; 5-6 com azimute de 327°33'21” e distância de 5,00m; 6-7 com azimute de 54°37'59” e distância de 29,49m; 7-8 com azimute de 56°48'27” e distância de 37,61m e 8-1 com azimute de 63°54'30” e distância de 44,29m;
VI - área 06 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/006, com 551,23m² (quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 772+19,53m e 778+1,43m dos lados direito / esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Barretos, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=719.014,71 e E=733.458,98 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 233°05'40” e distância de 12,84m; 2-3 com azimute de 234°20'36” e distância de 89,39m; 3-4 com azimute de 325°14'53” e distância de 5,54m; 4-5 com azimute de 54°28'58” e distância de 101,89m e 5-1 com azimute de 141°34'22” e distância de 5,02m;
VII - área 07 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/008, com 1.293,16m² (um mil, duzentos e noventa e três metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2130+1,82m e 2138+16,35m do lado esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.970,55 e E=708.981,96 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 254°28'14” e distância de 77,61m; 2-3 com azimute de 251°42'39” e distância de 34,92m; 3-4 com azimute de 250°16'42” e distância de 62,17m; 4-5 com azimute de 347°11'24” e distância de 12,96m; 5-6 com azimute de 75°02'11” e distância de 173,85m e 6-1 com azimute de 163°59'49” e distância de 5,00m;
VIII - área 08 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/009, com 837,64m² (oitocentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2130+19,95m e 2138+7,60m do lado esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=708.023,98 e E=708.948,91 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 165°25'38” e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 255°06'25” e distância de 121,22m; 3-4 com azimute de 254°54'28” e distância de 26,40m; 4-5 com azimute de 348°42'53” e distância de 8,61m; 5-6 com azimute de 79°17'46” e distância de 43,65m e 6-1 com azimute de 75°16'37” e distância de 103,57m;
IX - área 09 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/010, com 1.926,01m² (um mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e um decímetro quadrado) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2138+15,76m e 2144+16,40m do lado esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Olímpia - Barretos, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=707.930,47 e E=708.812,62 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 167°11'24” e distância de 12,96m; 2-3 com azimute de 252°23'52” e distância de 77,02m; 3-4 com azimute de 246°42'27” e distância de 22,54m; 4-5 com azimute de 218°59'15” e distância de 11,29m; 5-6 com azimute de 201°59'42” e distância de 11,80m; 6-7 com azimute de 275°33'27” e distância de 5,00m; 7-8 com azimute de 348°01'54” e distância de 7,54m; 8-9 com azimute de 11°35'58” e distância de 18,31m; 9-10 com azimute de 25°58'35” e distância de 7,87m; 10-11 com azimute de 32°58'41” e distância de 6,32m e 11-1 com azimute de 75°02'11" por uma distância de 102,22m;
X - área 10 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/011, com 2.295,90m² (dois mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2138+7,05m e 2148+5,00m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.989,55 e E=708.805,85 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 168°42'53” e distância de 8,61m; 2-3 com azimute de 254°54'48” e distância de 18,98m; 3-4 com azimute de 254°53'44” e distância de 79,65m; 4-5 com azimute de 255°02'11” e distância de 16,24m; 5-6 com azimute de 277°57'57” e distância de 8,44m; 6-7 com azimute de 281°29'04” e distância de 7,92m; 7-8 com azimute de 280°37'32” e distância de 5,92m; 8-9 com azimute de 273°27'36” e distância de 6,58m; 9-10 com azimute de 267°44'41” e distância de 4,94m; 10-11 com azimute de 262°50'14” e distância de 6,39m; 11-12 com azimute de 257°56'03” e distância de 4,12m; 12-13 com azimute de 274°47'15” e distância de 4,47m; 13-14 com azimute de 281°36'59” e distância de 6,62m; 14-15 com azimute de 287°22'39” e distância de 2,65m; 15-16 com azimute de 300°40'05” e distância de 8,68m; 16-17 com azimute de 307°10'37” e distância de 12,92m; 17-18 com azimute de 311°18'41 por uma distância de 11,58m; 18-19 com azimute de 316°14'06” e distância de 16,73m; 19-20 com azimute de 43°23'14” e distância de 5,00m; 20-21 com azimute de 129°10'27” e distância de 33,40m; 21-22 com azimute de 118°20'56” e distância de 14,28m; 22-23 com azimute de 103°09'36” e distância de 10,85m; 23-24 com azimute de 86°03'28” e distância de 14,63m; 24-25 com azimute de 78°46'46” e distância de 132,66m e 25-1 com azimute de 79°17'46” e distância de 7,49m;
XI - área 11 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/012, com 739,82m² é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2147+17,59m e 2154+5,33m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.878,90 e E=708.638,19 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 176°04'08” e distância de 5,47m; 2-3 com azimute de 266°04'08” e distância de 11,38m; 3-4 com azimute de 258°50'27, por uma distância de 37,93m; 4-5 com azimute de 255°08'29” e distância de 77,68m; 5-6 com azimute de 347°44'15” e distância de 5,53m; 6-7 com azimute de 75°15'04” e distância de 110,87m e 7-1 com azimute de 90°26'33” e distância de 17,23m;
XII- área 12 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/013, com 993,89m² (novecentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2149+1,91m e 2154+13,80m do lado direito do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.931,69 e E=708.598,92 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 253°32'35” e distância de 35,47m; 2-3 com azimute de 253°48'46” e distância de 74,21m; 3-4 com azimute de 324°10'53” e distância de 6,30m; 4-5 com azimute de 70°45'45” e distância de 87,06m; 5-6 com azimute de 58°38'27” e distância de 18,39m e 6-1 com azimute de 138°46'01” e distância de 16,80m; 
XIII - área 13 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/014, com 914,48m² (novecentos e quatorze metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2154+5,06m e 2162+7,16m do lado esquerdo do eixo de projeto da pista principal da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.850,81 e E=708.513,76 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 167°45'34” e distância de 5,53m; 2-3 com azimute de 255°08'29” e distância de 147,90m; 3-4 com azimute de 258°28'37” e distância de 13,96m; 4-5 com azimute de 345°15'04” e distância de 5,02m e 5-1 com azimute de 75°15'04” e distância de 162,08m;
XIV - área 14 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/015, com 965,24m² (novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2154+11,56m e 2162+3,75m do lado direito do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.900,96 e E=708.493,63 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 236°41'51” e distância de 11,83m; 2-3 com azimute de 254°59'41” e distância de 140,38m; 3-4 com azimute de 338°25'05” e distância de 5,00m; 4-5 com azimute de 72°33'22” e distância de 16,67m; 5-6 com azimute de 75°04'13” e distância de 64,79m; 6-7 com azimute de 71°40'50” e distância de 65,68m; 7-8 com azimute de 70°44'05” e distância de 2,93m e 8-1 com azimute de 144°10'53” e distância de 6,30m;
XV - área 15 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/016, com 1.931,02m² (um mil, novecentos e trinta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2302+10,94m e 2311+6,65m do lado direito do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.140,13 e E=705.633,74 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 167°46'20” e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 254°49'20” e distância de 129,03m; 3-4 com azimute de 256°08'06” e distância de 25,16m; 4-5 com azimute de 297°35'07” e distância de 7,82m; 5-6 com azimute de 305°31'13” e distância de 9,04m; 6-7 com azimute de 313°31'02” e distância de 8,28m; 7-8 com azimute de 322°33'58” e distância de 9,65m; 8-9 com azimute de 331°34'49” e distância de 7,46m; 9-10 com azimute de 58°33'11” e distância de 5,00m; 10-11 com azimute de 140°03'12” e distância de 8,59m; 11-12 com azimute de 124°42'52” e distância de 7,94m; 12-13 com azimute de 110°03'13” e distância de 9,49m; 13-14 com azimute de 92°57'13” e distância de 9,04m e 14-1 com azimute de 78°54'15” e distância de 146,10m; 
XVI - área 16 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-102.158-000-D02/016, com 1.843,86m² (um mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel situado entre as estacas 2311+19,31m e 2320+16,26m do lado direito do eixo de projeto da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no sentido de Barretos - Olímpia, no Município de Olímpia, tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=707.157,99 e E=705.434,02 e pelos segmentos 1-2  com azimute de 185°10'22” e distância de 20,90m; 2-3 com azimute de 195°39'25” e distância de 22,60m; 3-4 com azimute de 205°31'15” e distância de 17,58m; 4-5 com azimute de 214°24'40” e distância de 17,17m; 5-6 com azimute de 223°50'02” e distância de 19,58m; 6-7 com azimute de 255°02'10” e distância de 116,71m; 7-8 com azimute de 340°47'54” e distância de 5,00m; 8-9 com azimute de 71°19'08” e distância de 103,27m; 9-10 com azimute de 63°02'05” e distância de 13,66m; 10-11 com azimute de 51°51'17” e distância de 14,25m; 11-12 com azimute de 39°15'16” e distância de 14,98m; 12-13 com azimute de 27°27'40” e distância de 11,28m; 13-14 com azimute de 19°56'24” e distância de 20,62m; 14-15 com azimute de 12°45'45” e distância de 24,06m e 15-1 com azimute de 94°20'38” e distância de 5,00m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/04/2014
Atualizado em: 16/04/2014 14:28