


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.454, de 10 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - ÁREA 1 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 377+104m-Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Maria Helena Carli de Melo, Emanuel Carli de Melo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.589,1882m e E=577.641,4864m; distante 31,13m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.852+13,82m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área da matrícula 24.528 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 132º44'29'' e 16,20m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.578,1910m e E=577.653,3866m, no seguinte azimute e distância: 133º38'58'' e 34,58m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.554,3220m e E=577.678,4082m, no seguinte azimute e distância: 132º38'39'' e 9,83m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.547,6599m e E=577.685,6420m, no seguinte azimute e distância: 134º46'56'' e 4,85m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.544,2411m e E=577.689,0869m, no seguinte azimute e distância: 133º01'24'' e 34,28m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.520,8528m e E=577.714,1473m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 133º01'24'' e 22,41m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.505,5635m e E=577.730,5295m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula 42.588 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 235º20'21'' e 244,42m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.366,5607m e E=577.529,4895m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 113,01m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.479,3198m e E=577.537,0450m, distante 31,34m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.860+5,41m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º32'58'' e 151,59m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 20.062,32m² (vinte mil, sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);
II - ÁREA 2 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Estrada Municipal ECH-020, s/nº. (distante 120m do km 377+260m da Rodovia SP-333–Pista Leste), Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Mauro de Oliveira, Aparecida da Silva Cavalcante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.373,2122m e E=577.539,1096m; distante 105,95m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.864+0,90m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 192º36'42'' e 1,64m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.371,6097m e E=577.538,7510m, no seguinte azimute e distância: 190º41'32'' e 2,68m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.368,9761m e E=577.538,2538m, no seguinte azimute e distância: 188º07'57'' e 2,68m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.366,3228m e E=577.537,8746m, no seguinte azimute e distância: 185º34'22'' e 2,68m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.363,6553m e E=577.537,6144m, no seguinte azimute e distância: 183º03'00'' e 23,31m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.340,3741m e E=577.536,3739m, no seguinte azimute e distância: 185º24'16'' e 4,59m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.335,8049m e E=577.535,9416m, no seguinte azimute e distância: 190º11'14'' e 4,59m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.331,2875m e E=577.535,1298m, no seguinte azimute e distância: 194º58'12'' e 4,59m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.326,8536m e E=577.533,9442m, no seguinte azimute e distância: 199º45'09'' e 4,59m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.322,5339m e E=577.532,3931m, no seguinte azimute e distância: 204º32'07'' e 4,59m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.513.318,3587m e E=577.530,4872m, no seguinte azimute e distância: 209º19'04'' e 4,59m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.513.314,3568m e E=577.528,2398m, no seguinte azimute e distância: 214º01'58'' e 4,46m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.513.310,6609m e E=577.525,7438m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 56,03m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.513.366,5607m e E=577.529,4895m, distante 103,35m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.864+12,35m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula 63.071 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 55º20'21'' e 11,70m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 425,52m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
III - ÁREA 3 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Estrada Municipal ECH-020, s/nº (distante 275m do km 377+260m da Rodovia SP-333–Pista Leste), Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Mauro de Oliveira, Aparecida da Silva Cavalcante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.223,7185m e E=577.519,9181m; distante 195,01m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.870+2,50m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 148º23'54'' e 2,50m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.221,5898m e E=577.521,2278m, no seguinte azimute e distância: 153º42'40'' e 3,06m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.218,8445m e E=577.522,5840m, no seguinte azimute e distância: 159º33'41'' e 3,06m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.215,9753m e E=577.523,6532m, no seguinte azimute e distância: 165º24'43'' e 3,06m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.213,0120m e E=577.524,4244m, no seguinte azimute e distância: 171º15'44'' e 3,06m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.209,9856m e E=577.524,8896m, no seguinte azimute e distância: 177º06'46'' e 3,06m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.206,9275m e E=577.525,0438m, no seguinte azimute e distância: 182º57'48'' e 3,06m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.203,8697m e E=577.524,8855m, no seguinte azimute e distância: 185º53'19'' e 37,81m, até o ponto 09, de coordenadas N=7.513.166,2633m e E=577.521,0069m, no seguinte azimute e distância: 274º07'02'' e 4,93m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.166,6171m e E=577.516,0919m, distante 231,56m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.872+6,53m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 57,23m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 297,06m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados);
IV - ÁREA 4 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme plantas nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 377+500m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer à Agroterenas S/A - Terras e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.466,2125m e E=577.524,5852m; distante 31,35m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.861+3,49m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 183º59'50'' e 98,10m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.368,3540m e E=577.517,7470m, no seguinte azimute e distância: 184º10'50'' e 70,86m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.297,6872m e E=577.512,5818m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 230º50'24'' e 48,25m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.267,2170m e E=577.475,1684m, no seguinte azimute e distância: 226º24'59'' e 2,47m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.265,5154m e E=577.473,3806m, no seguinte azimute e distância: 217º34'09'' e 2,47m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.263,5591m e E=577.471,8757m, no seguinte azimute e distância: 208º43'19'' e 2,47m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.261,3946m e E=577.470,6896m, no seguinte azimute e distância: 199º52'29'' e 2,47m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.259,0735m e E=577.469,8505m, no seguinte azimute e distância: 191º01'39'' e 2,47m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.256,6509m e E=577.469,3784m, no seguinte azimute e distância: 182º10'49'' e 2,47m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.254,1845m e E=577.469,2845m, no seguinte azimute e distância: 173º19'59'' e 2,47m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.513.251,7330m e E=577.469,5711m, no seguinte azimute e distância: 164º29'09'' e 2,47m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.513.249,3548m e E=577.470,2312m, no seguinte azimute e distância: 155º38'19'' e 2,47m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.513.247,1064m e E=577.471,2493m, no seguinte azimute e distância: 146º47'29'' e 2,47m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.513.245,0414m e E=577.472,6011m, no seguinte azimute e distância: 137º56'39'' e 2,47m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.513.243,2088m e E=577.474,2544m, no seguinte azimute e distância: 129º05'49'' e 2,47m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.513.241,6523m e E=577.476,1699m, no seguinte azimute e distância: 120º14'59'' e 2,47m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.513.240,4089m e E=577.478,3020m, no seguinte azimute e distância: 111º24'09'' e 2,47m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.513.239,5082m e E=577.480,5999m, no seguinte azimute e distância: 102º33'19'' e 2,47m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.513.238,9717m e E=577.483,0091m, no seguinte azimute e distância: 98º07'54'' e 16,44m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.513.236,6458m e E=577.499,2872m, no seguinte azimute e distância: 101º03'25'' e 3,06m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.513.236,0586m e E=577.502,2923m, no seguinte azimute e distância: 106º54'26'' e 3,06m, até o ponto 22, de coordenadas N=7.513.235,1681m e E=577.505,2220m, no seguinte azimute e distância: 112º38'06'' e 2,93m, até o ponto 23, de coordenadas N=7.513.234,0391m e E=577.507,9296m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 184º10'50'' e 66,66m, até o ponto 24, de coordenadas N=7.513.167,5544m e E=577.503,0701m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 274º07'02'' e 2,95m, até o ponto 25, de coordenadas N=7.513.167,7663m e E=577.500,1262m, no seguinte azimute e distância: 2º01'39'' e 39,99m, até o ponto 26, de coordenadas N=7.513.207,7358m e E=577.501,5412m, no seguinte azimute e distância: 348º46'21'' e 2,29m, até o ponto 27, de coordenadas N=7.513.209,9848m e E=577.501,0947m, no seguinte azimute e distância: 322º15'43'' e 2,29m, até o ponto 28, de coordenadas N=7.513.211,7980m e E=577.499,6914m, no seguinte azimute e distância: 295º45'06'' e 2,29m, até o ponto 29, de coordenadas N=7.513.212,7942m e E=577.497,6262m, no seguinte azimute e distância: 269º14'29'' e 2,29m, até o ponto 30, de coordenadas N=7.513.212,7639m e E=577.495,3335m, no seguinte azimute e distância: 255º59'10'' e 80,25m, até o ponto 31, de coordenadas N=7.513.193,3309m e E=577.417,4721m, no seguinte azimute e distância: 254º34'57'' e 2,45m, até o ponto 32, de coordenadas N=7.513.192,6797m e E=577.415,1107m, no seguinte azimute e distância: 250º22'18'' e 4,90m, até o ponto 33, de coordenadas N=7.513.191,0344m e E=577.410,4975m, no seguinte azimute e distância: 244º45'25'' e 4,90m, até o ponto 34, de coordenadas N=7.513.188,9458m e E=577.406,0675m, no seguinte azimute e distância: 239º08'32'' e 4,90m, até o ponto 35, de coordenadas N=7.513.186,4337m e E=577.401,8630m, no seguinte azimute e distância: 233º31'39'' e 4,90m, até o ponto 36, de coordenadas N=7.513.183,5223m e E=577.397,9246m, no seguinte azimute e distância: 227º54'47'' e 4,90m, até o ponto 37, de coordenadas N=7.513.180,2395m e E=577.394,2898m, no seguinte azimute e distância: 223º42'07'' e 2,45m, até o ponto 38, de coordenadas N=7.513.178,4686m e E=577.392,5974m, no seguinte azimute e distância: 222º17'54'' e 72,36m, até o ponto 39, de coordenadas N=7.513.124,9447m e E=577.343,8972m, no seguinte azimute e distância: 223º49'05'' e 3,29m, até o ponto 40, de coordenadas N=7.513.122,5720m e E=577.341,6205m, no seguinte azimute e distância: 226º51'26'' e 3,29m, até o ponto 41, de coordenadas N=7.513.120,3234m e E=577.339,2211m, no seguinte azimute e distância: 229º53'47'' e 3,29m, até o ponto 42, de coordenadas N=7.513.118,2051m e E=577.336,7059m, no seguinte azimute e distância: 232º56'08'' e 3,29m, até o ponto 43, de coordenadas N=7.513.116,2232m e E=577.334,0819m, no seguinte azimute e distância: 235º58'29'' e 3,29m, até o ponto 44, de coordenadas N=7.513.114,3831m e E=577.331,3566m, no seguinte azimute e distância: 239º00'50'' e 3,29m, até o ponto 45, de coordenadas N=7.513.112,6902m e E=577.328,5375m, no seguinte azimute e distância: 242º03'12'' e 3,29m, até o ponto 46, de coordenadas N=7.513.111,1491m e E=577.325,6326m, no seguinte azimute e distância: 245º05'33'' e 3,29m, até o ponto 47, de coordenadas N=7.513.109,7642m e E=577.322,6501m, no seguinte azimute e distância: 248º07'54'' e 3,29m, até o ponto 48, de coordenadas N=7.513.108,5393m e E=577.319,5983m, no seguinte azimute e distância: 251º10'15'' e 3,29m, até o ponto 49, de coordenadas N=7.513.107,4780m e E=577.316,4859m, no seguinte azimute e distância: 254º12'36'' e 3,29m, até o ponto 50, de coordenadas N=7.513.106,5832m e E=577.313,3217m, no seguinte azimute e distância: 257º14'58'' e 3,29m, até o ponto 51, de coordenadas N=7.513.105,8575m e E=577.310,1144m, no seguinte azimute e distância: 260º17'19'' e 3,29m, até o ponto 52, de coordenadas N=7.513.105,3028m e E=577.306,8732m, no seguinte azimute e distância: 263º19'40'' e 3,29m, até o ponto 53, de coordenadas N=7.513.104,9207m e E=577.303,6071m, no seguinte azimute e distância: 266º22'01'' e 3,29m, até o ponto 54, de coordenadas N=7.513.104,7123m e E=577.300,3253m, no seguinte azimute e distância: 269º24'22'' e 3,29m, até o ponto 55, de coordenadas N=7.513.104,6782m e E=577.297,0371m, no seguinte azimute e distância: 272º26'43'' e 3,29m, até o ponto 56, de coordenadas N=7.513.104,8185m e E=577.293,7518m, no seguinte azimute e distância: 275º29'05'' e 3,29m, até o ponto 57, de coordenadas N=7.513.105,1328m e E=577.290,4784m, no seguinte azimute e distância: 278º31'26'' e 3,29m, até o ponto 58, de coordenadas N=7.513.105,6202m e E=577.287,2264m, no seguinte azimute e distância: 281º33'47'' e 3,29m, até o ponto 59, de coordenadas N=7.513.106,2794m e E=577.284,0048m, no seguinte azimute e distância: 284º36'08'' e 3,29m, até o ponto 60, de coordenadas N=7.513.107,1084m e E=577.280,8226m, no seguinte azimute e distância: 287º38'29'' e 3,29m, até o ponto 61, de coordenadas N=7.513.108,1050m e E=577.277,6889m, no seguinte azimute e distância: 290º40'51'' e 3,29m, até o ponto 62, de coordenadas N=7.513.109,2663m e E=577.274,6124m, no seguinte azimute e distância: 293º43'12'' e 3,29m, até o ponto 63, de coordenadas N=7.513.110,5891m e E=577.271,6019m, no seguinte azimute e distância: 296º45'33'' e 3,29m, até o ponto 64, de coordenadas N=7.513.112,0696m e E=577.268,6657m, no seguinte azimute e distância: 299º47'54'' e 3,29m, até o ponto 65, de coordenadas N=7.513.113,7038m e E=577.265,8121m, no seguinte azimute e distância: 302º50'15'' e 3,29m, até o ponto 66, de coordenadas N=7.513.115,4869m e E=577.263,0492m, no seguinte azimute e distância: 305º52'36'' e 3,29m, até o ponto 67, de coordenadas N=7.513.117,4141m e E=577.260,3847m, no seguinte azimute e distância: 308º54'58'' e 3,29m, até o ponto 68, de coordenadas N=7.513.119,4797m e E=577.257,8261m, no seguinte azimute e distância: 311º57'19'' e 3,29m, até o ponto 69, de coordenadas N=7.513.121,6782m e E=577.255,3807m, no seguinte azimute e distância: 313º28'29'' e 42,26m, até o ponto 70, de coordenadas N=7.513.150,7566m e E=577.224,7114m, distante 31,26m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.882+18,73m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º32'58" e 435,24m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 40.716,47m² (quarenta mil, setecentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados);
V - ÁREA 5 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme plantas nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002, situa-se na Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 377+500m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Ana Maria Lanzi de Moraes Borges, João Baptista de Moraes Borges Filho, Elizabete Ramalho Lanzi, Roberto Doreto da Rocha, Margareth Aparecida Lanzi Crepaldi, Maria Cristina Ramalho Lanzi Guimarães, Eduardo Horschuts Guimarães e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.620,4124m e E=577.602,1875m; distante 18,61m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.852+18,25m, deste ponto segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio existente da SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º32'19'' e 566,05m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.210,0796m e E=577.212,2694m, no seguinte azimute e distância: 223º30'12'' e 316,97m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.512.980,1722m e E=576.994,0701m, distante 18,44m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.897+1,27m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 313º24'06'' e 8,97m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.512.986,3344m e E=576.987,5541m, no seguinte azimute e distância: 38º30'49'' e 24,76m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.005,7074m e E=577.002,9716m, no seguinte azimute e distância: 17º17'01'' e 37,53m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.041,5459m e E=577.014,1228m, no seguinte azimute e distância: 348º35'36'' e 63,79m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.104,0756m e E=577.001,5070m, no seguinte azimute e distância: 350º26'17'' e 3,86m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.107,8851m e E=577.000,8652m, no seguinte azimute e distância: 354º07'40'' e 3,86m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.111,7281m e E=577.000,4700m, no seguinte azimute e distância: 357º49'03'' e 3,86m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.115,5885m e E=577.000,3229m, no seguinte azimute e distância: 1º30'27'' e 3,86m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.513.119,4503m e E=577.000,4245m, no seguinte azimute e distância: 5º11'50'' e 3,86m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.513.123,2977m e E=577.000,7745m, no seguinte azimute e distância: 8º53'13'' e 3,86m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.513.127,1145m e E=577.001,3713m, no seguinte azimute e distância: 12º34'36'' e 3,86m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.513.130,8850m e E=577.002,2124m, no seguinte azimute e distância: 16º15'59'' e 3,86m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.513.134,5936m e E=577.003,2945m, no seguinte azimute e distância: 19º57'22'' e 3,86m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.513.138,2249m e E=577.004,6131m, no seguinte azimute e distância: 23º38'45'' e 3,86m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.513.141,7637m e E=577.006,1625m, no seguinte azimute e distância: 27º20'08'' e 3,86m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.513.145,1955m e E=577.007,9365m, no seguinte azimute e distância: 31º01'31'' e 3,86m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.513.148,5061m e E=577.009,9277m, no seguinte azimute e distância: 34º42'54'' e 3,86m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.513.151,6816m e E=577.012,1277m, no seguinte azimute e distância: 38º24'17'' e 3,86m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.513.154,7090m e E=577.014,5276m, no seguinte azimute e distância: 43º46'33'' e 43,57m, até o ponto 22, de coordenadas N=7.513.186,1707m e E=577.044,6728m, no seguinte azimute e distância: 37º57'05'' e 14,98m, até o ponto 23, de coordenadas N=7.513.197,9840m e E=577.053,8863m, no seguinte azimute e distância: 41º28'27'' e 47,02m, até o ponto 24, de coordenadas N=7.513.233,2112m e E=577.085,0242m, no seguinte azimute e distância: 37º44'34'' e 3,74m, até o ponto 25, de coordenadas N=7.513.236,1650m e E=577.087,3107m, no seguinte azimute e distância: 26º09'16'' e 3,74m, até o ponto 26, de coordenadas N=7.513.239,5179m e E=577.088,9572m, no seguinte azimute e distância: 14º33'57'' e 3,74m, até o ponto 27, de coordenadas N=7.513.243,1332m e E=577.089,8967m, no seguinte azimute e distância: 2º58'38'' e 3,74m, até o ponto 28, de coordenadas N=7.513.246,8636m e E=577.090,0907m, no seguinte azimute e distância: 351º23'20'' e 3,74m, até o ponto 29, de coordenadas N=7.513.250,5569m e E=577.089,5314m, no seguinte azimute e distância: 348º49'49'' e 5,25m, até o ponto 30, de coordenadas N=7.513.255,7066m e E=577.088,5145m, no seguinte azimute e distância: 353º41'01'' e 2,63m, até o ponto 31, de coordenadas N=7.513.258,3163m e E=577.088,2256m, no seguinte azimute e distância: 358º32'14'' e 5,25m, até o ponto 32, de coordenadas N=7.513.263,5637m e E=577.088,0916m, no seguinte azimute e distância: 5º00'30'' e 5,25m, até o ponto 33, de coordenadas N=7.513.268,7929m e E=577.088,5499m, no seguinte azimute e distância: 8º55'06'' e 4,96m, até o ponto 34, de coordenadas N=7.513.273,6948m e E=577.089,3191m, no seguinte azimute e distância: 356º59'38'' e 4,66m, até o ponto 35, de coordenadas N=7.513.278,3531m e E=577.089,0745m, no seguinte azimute e distância: 342º30'30'' e 4,66m, até o ponto 36, de coordenadas N=7.513.282,8022m e E=577.087,6724m, no seguinte azimute e distância: 331º38'39'' e 2,34m, até o ponto 37, de coordenadas N=7.513.284,8588m e E=577.086,5625m, no seguinte azimute e distância: 320º46'48'' e 4,66m, até o ponto 38, de coordenadas N=7.513.288,4727m e E=577.083,6129m, no seguinte azimute e distância: 313º32'14'' e 26,38m, até o ponto 39, de coordenadas N=7.513.306,6445m e E=577.064,4887m, no seguinte azimute e distância: 315º22'14'' e 7,42m, até o ponto 40, de coordenadas N=7.513.311,9267m e E=577.059,2743m, no seguinte azimute e distância: 319º02'14'' e 7,42m, até o ponto 41, de coordenadas N=7.513.317,5316m e E=577.054,4085m, no seguinte azimute e distância: 322º42'14'' e 7,42m, até o ponto 42, de coordenadas N=7.513.323,4362m e E=577.049,9110m, no seguinte azimute e distância: 326º22'15'' e 7,42m, até o ponto 43, de coordenadas N=7.513.329,6164m e E=577.045,8004m, no seguinte azimute e distância: 330º02'15'' e 7,42m, até o ponto 44, de coordenadas N=7.513.336,0467m e E=577.042,0934m, no seguinte azimute e distância: 61º52'15'' e 32,00m, até o ponto 45, de coordenadas N=7.513.351,1335m e E=577.070,3138m, no seguinte azimute e distância: 150º02'15'' e 5,37m, até o ponto 46, de coordenadas N=7.513.346,4770m e E=577.072,9981m, no seguinte azimute e distância: 146º22'15'' e 5,37m, até o ponto 47, de coordenadas N=7.513.342,0017m e E=577.075,9748m, no seguinte azimute e distância: 142º42'14'' e 5,37m, até o ponto 48, de coordenadas N=7.513.337,7260m e E=577.079,2316m, no seguinte azimute e distância: 139º02'14'' e 5,37m, até o ponto 49, de coordenadas N=7.513.333,6673m e E=577.082,7552m, no seguinte azimute e distância: 135º22'14'' e 5,37m, até o ponto 50, de coordenadas N=7.513.329,8422m e E=577.086,5311m, no seguinte azimute e distância: 133º32'14'' e 26,38m, até o ponto 51, de coordenadas N=7.513.311,6704m e E=577.105,6553m, no seguinte azimute e distância: 129º54'56'' e 2,34m, até o ponto 52, de coordenadas N=7.513.310,1709m e E=577.107,4478m, no seguinte azimute e distância: 119º03'05'' e 4,66m, até o ponto 53, de coordenadas N=7.513.307,9057m e E=577.111,5256m, no seguinte azimute e distância: 104º33'57'' e 4,66m, até o ponto 54, de coordenadas N=7.513.306,7325m e E=577.116,0405m, no seguinte azimute e distância: 90º04'49'' e 4,66m, até o ponto 55, de coordenadas N=7.513.306,7260m e E=577.120,7052m, no seguinte azimute e distância: 78º24'43'' e 6,10m, até o ponto 56, de coordenadas N=7.513.307,9509m e E=577.126,6786m, no seguinte azimute e distância: 82º32'51'' e 3,76m, até o ponto 57, de coordenadas N=7.513.308,4387m e E=577.130,4078m, no seguinte azimute e distância: 89º30'03'' e 7,52m, até o ponto 58, de coordenadas N=7.513.308,5041m e E=577.137,9233m, no seguinte azimute e distância: 98º46'18'' e 7,52m, até o ponto 59, de coordenadas N=7.513.307,3580m e E=577.145,3512m, no seguinte azimute e distância: 108º02'32'' e 7,52m, até o ponto 60, de coordenadas N=7.513.305,0302m e E=577.152,4974m, no seguinte azimute e distância: 117º18'47'' e 7,52m, até o ponto 61, de coordenadas N=7.513.301,5816m e E=577.159,1752m, no seguinte azimute e distância: 126º35'02'' e 7,52m, até o ponto 62, de coordenadas N=7.513.297,1022m e E=577.165,2103m, no seguinte azimute e distância: 135º51'17'' e 7,52m, até o ponto 63, de coordenadas N=7.513.291,7090m e E=577.170,4449m, no seguinte azimute e distância: 145º07'32'' e 7,52m, até o ponto 64, de coordenadas N=7.513.285,5430m e E=577.174,7422m, no seguinte azimute e distância: 154º23'47'' e 7,52m, até o ponto 65, de coordenadas N=7.513.278,7653m e E=577.177,9901m, no seguinte azimute e distância: 163º40'02'' e 7,52m, até o ponto 66, de coordenadas N=7.513.271,5528m e E=577.180,1037m, no seguinte azimute e distância: 172º56'17'' e 7,52m, até o ponto 67, de coordenadas N=7.513.264,0940m e E=577.181,0277m, no seguinte azimute e distância: 182º12'32'' e 7,52m, até o ponto 68, de coordenadas N=7.513.256,5838m e E=577.180,7380m, no seguinte azimute e distância: 188º39'44'' e 6,10m, até o ponto 69, de coordenadas N=7.513.250,5557m e E=577.179,8196m, no seguinte azimute e distância: 176º59'38'' e 4,66m, até o ponto 70, de coordenadas N=7.513.245,8974m e E=577.180,0643m, no seguinte azimute e distância: 162º30'30'' e 4,66m, até o ponto 71, de coordenadas N=7.513.241,4483m e E=577.181,4663m, no seguinte azimute e distância: 148º01'22'' e 4,66m, até o ponto 72, de coordenadas N=7.513.237,4914m e E=577.183,9367m, no seguinte azimute e distância: 137º09'31'' e 2,34m, até o ponto 73, de coordenadas N=7.513.235,7778m e E=577.185,5258m, no seguinte azimute e distância: 133º51'29'' e 28,14m, até o ponto 74, de coordenadas N=7.513.216,2809m e E=577.205,8158m, no seguinte azimute e distância: 43º18'17'' e 102,31m, até o ponto 75, de coordenadas N=7.513.290,7329m e E=577.275,9875m, no seguinte azimute e distância: 44º53'17'' e 212,87m, até o ponto 76, de coordenadas N=7.513.441,5475m e E=577.426,2143m, no seguinte azimute e distância: 37º42'18'' e 77,77m, até o ponto 77, de coordenadas N=7.513.503,0804m e E=577.473,7811m, no seguinte azimute e distância: 43º27'28'' e 50,50m, até o ponto 78, de coordenadas N=7.513.539,7409m e E=577.508,5192m, no seguinte azimute e distância: 49º15'48'' e 123,62m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 36.256,17m² (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3° - Fica a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:45
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