ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.641, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1212-26.00/14-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS , de 24 de setembro
de 2015, prevista na Resolução nº 39/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BIANCHINI
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., com sede e local do projeto na Av. Dom Pedro II, 777,
bairro São Paulo Norte, no Município de Tapejara/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
00.373.732/0001-27 e no CGC/TE sob o nº 138/0029322.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13,
“caput” e § 1º, do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos
da empresa BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., relacionados ao projeto
aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu
Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis