


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.202, de 6 de fevereiro de 2018
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.299, de 13 de outubro de 2000, que transferiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Duartina, e insere dispositivos, na forma que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 45.299, de 13 de outubro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica transferida da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel localizado na Avenida Nove de Julho, nº 752, no Município de Duartina, com 1.292,00m² (um mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 19.634.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 45.299, de 13 de outubro de 2000, o artigo 1-A e §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 1-A - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Duartina, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, conforme identificado nos autos do processo SEDS nº 1.523/2015 (CC-7.847/16).
§ 1° - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo será destinado ao desenvolvimento de atividades sociais, realizadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, Cidadania e do Trabalho.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/02/2018
Atualizado em: 08/02/2018 09:27
   63.202.docx