ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4936 - No Apêndice III:
I - Na Seção I:
a) na alínea "a" do item VI, ficam acrescentadas as notas 05 e 06, conforme segue:

ITEM

VI

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS
DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR)
....

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....
"NOTA 05 - Na
hipótese
de
contribuinte enquadrado no CGC/TE
na categoria geral, o prazo de
pagamento previsto neste item não se
aplica aos fatos geradores ocorridos
no período de 21 a 31 de janeiro de
2018, caso em que o imposto será
pago até o dia 9 de fevereiro de 2018.
NOTA 06 - Na hipótese de o
contribuinte optar pela apuração
mensal do imposto, relativamente ao
imposto devido no mês de janeiro de
2018, o prazo previsto na alínea "b"
da nota fica alterado para o dia 9 de
fevereiro de 2018."

http://www.al.rs.gov.br/legis


b) no item VII, ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:

ITEM

VII

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
....
"NOTA 06 - Na hipótese de
contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto
neste item não se aplica às
quantificações de fornecimento
efetuadas no período de 21 a
31 de janeiro de 2018, caso em
que o imposto será pago até o
dia 9 de fevereiro de 2018.
NOTA 07 - Na hipótese de o
distribuidor
optar
pela
apuração mensal do imposto,
relativamente ao imposto
devido no mês de janeiro de
2018, o prazo previsto na
alínea "b" da nota 01 fica
alterado para o dia 9 de
fevereiro de 2018."

c) no item IX, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:

ITEM

IX

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
....
"NOTA 04 - Na
hipótese
de
contribuinte
enquadrado
no
CGC/TE na categoria geral,
relativamente ao imposto devido no
mês de fevereiro de 2018, o prazo
previsto neste item para o
pagamento de 50% do valor do
imposto devido fica alterado para o
dia 9 de fevereiro de 2018."

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

....

II - Na Seção II, fica acrescentada a nota 03 ao item VI, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ITEM

VI

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)
....
....
"NOTA 03 - Na
hipótese
de
contribuinte
enquadrado
no
CGC/TE na categoria geral, o
prazo de pagamento previsto neste
item não se aplica às saídas
promovidas no período de 21 a 31
de janeiro de 2018, caso em que o
imposto será pago até o dia 9 de
fevereiro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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