ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o
exercício orçamentário de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais o valor da Bolsa Juventude
Rural para o exercício orçamentário de 2020, conforme disposto na Lei n° 14.373, de 19 de
dezembro de 2013.
Art. 2º A concessão de novas bolsas fica condicionada a efetiva liberação da
Solicitação de Recursos Orçamentários – SRO pela Secretaria da Fazenda, bem como a processo
público de seleção dos jovens.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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