ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.635, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente nº 673-16.00/15-0 e no processo
administrativo nº 19/0801-0001414-5,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2016 - SEADAP, da
Coordenadoria-Geral da Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas - SEADAP, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de
2016,e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 14/2018 –
INCENTIVO FINANCEIRO, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado
em 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa RIO GRANDE
FERTILIZANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.021.077/0001-24, com sede na Avenida
Almirante Maximiano Fonseca, nº 6360 – Bloco A, no Distrito Industrial de Rio Grande/RS,
relativo à aquisição de área de terras com 40.000,00m², parte de um todo maior com
108.832,40m², Matrícula nº 59.354 – RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito
Industrial de Rio Grande – DIRG, para edificação de armazéns de matéria-prima.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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