


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.935, de 21 de junho de 2010
Autoriza a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a promover o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado de Alagoas, no fornecimento de recursos para a população vitimada das enchentes ocorridas naquele Estado
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os eventos climáticos extremos que atingiram o Estado de Alagoas, na forma de chuvas torrenciais nos últimos dias, causando inundações em diversos municípios daquele Estado; 
Considerando as últimas informações dando conta da necessidade de assistência médica, abrigo, água, comida e saneamento básico à comunidade de vários municípios que foram atingidos mais fortemente pelas chuvas intensas dos últimos dias; 
Considerando o Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, constituído por órgãos e entidades da administração publica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e 
Considerando que o Estado de São Paulo, como integrante do SINDEC, reúne condições de oferecer recursos materiais de primeira necessidade, bem como cooperação logística e técnica para assistência humanitária à população afetada pelas chuvas naquele Estado, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, autorizada a adotar as providências cabíveis, a fim de promover o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado de Alagoas, nos seguintes segmentos: 
I - fornecimento de remédios, colchões, itens de vestuário, materiais de limpeza e higiene pessoal e gêneros alimentícios à população vitimada pelas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado de Alagoas; 
II - coordenar o envio de pessoal técnico, bem como a interlocução  entre as Secretarias de Estado, a fim de processar a ajuda necessária. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/06/2010
Atualizado em: 23/06/2010 09:23