











































LEI Nº 11.975, de 09 de novembro de 2001



 LEI Nº 11.975, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 374/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de novembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


622 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE  GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS  Implementar a política estadual de recursos hídricos, formular e aplicar um plano estadual de recursos hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos catarinense  
 
 
  


4851 – Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas  
Bacia  Hidrográfica 
14,0  
OGE 
3.200.000  


4473 – Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas  Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacia hidrográficas incluindo, dentre outras, a gestão da bacia hidrográfica no município de São Domingos 
Comitê  Prefeitura 
23,0  293,0 
OGE 
2.012.000 


4471 – Elabor. e Implant. do Sistema Estadual de  Informações em Recursos Hídricos  Sistematização e desenvolvimento de informações  em um banco de dados integrado e atualizado,  disponibilizando os dados para estudo, execução  de programas e projetos de interesse público e  privado 
Banco de  Dados  Cadastro  Prefeitura 
1,0  23,0  293,0 
OGE 
1.140.000