ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.713, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 194, de 28 de setembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Três de Maio a titularidade de
segmento da rodovia VRS-838.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Três de Maio a titularidade do segmento final da rodovia
VRS-838, na localidade de Vila Progresso, compreendido entre o km 9,27 e o km 9,64,
perfazendo a extensão total de 0,37 km (trezentos e setenta metros), conforme Sistema
Rodoviário Estadual do RS/2020, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres
sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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