ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.753, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 30, de 10 de fevereiro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 144/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24,
publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5449 - No "caput" do inciso LXVIII do art. 23, é dada nova
redação às notas 03 e 04, conforme segue:
"NOTA 03 - A fruição do benefício previsto neste inciso, em relação às empresas e às
mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à
publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável
das unidades federadas envolvidas.
NOTA 04 - A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a
que se refere a nota 03, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam
relacionados nesse inciso."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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