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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 19/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 03 de maio de 2021
f-N

rr,do

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 19/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a alienar imóveis de propriedade do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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as Neto
cia! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEk1.100
Assinatura
eoclécio Vi

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Secretário-Geral d
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

esa Diretora


SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N° i ct I 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

I
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N c-2S I
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
alienar imóveis de propriedade do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo


p), In.? £1217,02-1

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° Act 1
Estadual a alienar imóveis de propriedade do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas"
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 47,
inciso XXI, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
privativa dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.
Cuida o presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo por meio da qual busca a competente autorização legal para
alienar imóveis de propriedade do Estado de Sergipe, a saber:
• Lote LP 14, consistente em um imóvel situado no
Centro Administrativo Governador Augusto
Franco, Aracaju/SE, registrado no Cartório do 1°
Oficio da Comarca de Aracaju, sob a matrícula de
n° 39.986, Livro n° 2 do Registro Geral.

2


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ggte Rig)

MENSAGEM N° i c I Qf).
• uma área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros
quadrados), situada na Av. Niceu Dantas, Bairro
Atalaia Velha, Município de Aracaju - SE,
registrada no Cartório do 5° Ofício da Comarca de
Aracaju, sob a matrícula de n° 8.376, do Livro do
Registro Geral n° 2;
40 uma área de 1.800,00m2 (mil e oitocentos metros
quadrados), situada na Rodovia BR-235,
Município de Itabaiana - SE, registrada no Cartório
do 10 Ofício da Comarca de Itabaiana, sob a
matrícula de n° 3.999, do Livro do Registro Geral
n° 2-P, à Folha n° 99;
• uma área de 1.000,00m 2 (mil metros quadrados),
onde funcionou a antiga Casa de Parto do
Município de Muribeca - SE, registrada no
Cartório do 2' Ofício da Comarca de Aquidabã,
sob a matrícula IV 7.538, do Livro do Registro 2AL, fls. 139.
Como se sabe, vem o Poder Executivo tomando
iniciativas que almejam mitigar os efeitos do déficit previdenciário e
da crise fiscal pela qual vêm passando os entes federativos brasileiros,

3


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MENSAGEM N° lc(
a exemplo da recente Refonna da Previdência promovida ao final de
2019.
Segundo dados trazidos pelo Relatório "Sergipe
Previdência em Números",

divulgado mensalmente' pelo

Sergipeprevidência, o déficit previdenciário em Sergipe ainda exige
que o Tesouro Estadual aporte mensalmente recursos para suprir as
necessidades de pagamento dos inativos e pensionistas, vide o gráfico
abaixo:
Gráfico 12- Déficit 2018/2019/2020
Janeiro Fevereiro Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro NovembroDezembrc

R$ -

-R$ 50.000.000,00

-R$ 100.000.000,00

-RS 150.000.000,00

-R$ 200.000.000,00

-RS 250.000.000,00

*2018 112019 Mi 2020
Fonte: GERCONAR I SERGIPEPREVDENCIA

Como se nota, o déficit previdenciário que, em 2019,
girava em torno de R$ 100 milhões mensais passou em 2020 para

Acesso através do link: https://www.sergipeprevidencia.se.gov.br/transparencia/sergipeprevidencia-em-numeros/

4


Sj!o

ç71-

SERGIPE
GOVERNO
MENSAGEM N°

01 0 (9 3

uma faixa de R$ 78 milhões, de modo que ainda se faz necessário o
aporte de recursos do Tesouro Estadual.
Diante desse cenário, sabe-se que a pandemia do novo
coronavírus afetou drasticamente as finanças dos entes federativos
brasileiros, em decorrência da queda significativa da atividade
econômica e da arrecadação tributária respectiva, fato que levou à
edição da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de
2020, cujo teor estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2, contemplando ajuda financeira da
União para Estados e Municípios.
Nesse contexto, como o apoio financeiro da União
vigorou apenas durante o exercício de 2020, e como a economia ainda
não se recuperou das perdas ocasionadas pela pandemia, é certo que
os Estados precisarão buscar outros mecanismos para lidar com a
crise fiscal e, também, com o déficit previdenciário.
De acordo com o Monitor do PIB, divulgado
periodicamente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV2, a queda do
PIB brasileiro em 2020 girou em torno de 4,0% (quatro por cento),
conforme excerto abaixo:
"Monitor do PIB-FGV sinaliza que o PIB retraiu
4,0% em 2020. Pela ótica da produção, dos três
2 Disponível em: < https://portalibre.fgv.br/noticias/monitor-do-pib-sinaliza-que-o-pib-retraiu-40-

em-2020>

5


702-

SERGIPE
.
,
MENSAGEM N°

ci I

01

grandes setores de atividade (agropecuária,
indústria e serviços), apenas a agropecuária
cresceu no ano (2,0%). Enquanto pela ótica da
demanda, todos os componentes retraíram, com
destaque para o consumo das famílias com retração
de 5,2% no ano".
Nesse mesmo contexto, o Boletim Macro n° 1183
(abrilo/2021) do Instituto Brasileiro de Economia - IBRE, também da
FGV, a enquanto se espera um crescimento econômico para 2021 em
torno de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), vide o trecho
do Boletim a seguir reproduzido:

"Os indicadores da atividade econômica referentes
a fevereiro mostraram recuperação acima da
prevista do comércio varejista e do setor de
serviços. Porém, com o recrudescimento da
pandemia, o ritmo lento de vacinação e a perda do
poder de compra das famílias, devido à lenta
recuperação do mercado de trabalho e ao choque
inflacionário, as nossas expectativas para março e
abril são de piora em todos os setores. Revisamos
para cima nossa projeção de PIB do primeiro
trimestre de 2021. 0 nosso novo cenário base tem
3

Disponível em: < https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2021-04/2021-04-boletim-\

macro.pdf>

6


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
queda de 0,2% TsT (-1,9% AsA) no 1T21, ante
previsão anterior de queda de 0,5%, mantendo a
previsão para o ano de crescimento de 3,2%"

(Boletim MACRO/IBRE/FGV, abril 2021, p. 05)
Tabela 1: PIB projeções

Atividades

2021.1
(1sT)

2021.1
(AsA)

2021

Consumo das Famílias

-S,9%

-7,0%

2,6%

Consumo do Governo

0,2%

-3,5%

2,4%

Investimento

-7,0%

1,3%

6,7%

Exportação
Importação
326/0
Agropecuária

4,8%

3,9%

2,8%

Indústria

-0,2%

0,9%

3,4%

Extrativa

0,8%

-3,7%

1,4%

Transformação

-1,9%

3,6%

4,6%

Eletricidade e Outros

0,8%

2,0%

1,8%

-5,0%

2,6%

-3,7%

2,9%

Construção Civil
Serviços

-1,3%

Fonte: IBGE. Elaboração: FGV IBRE.

(Boletim MACRO/IBRE/FGV, abril/2021, p. 07)
Essa expectativa reduzida de crescimento, após a queda
abrupta de 2020, é compartilhada também pelo Relatório de Mercado
Focus', de abril/2021, divulgado pelo Banco Central do Brasil, vide a

tabela abaixo:
Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20210423.pdf>

7


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

2021
Há4
Há 1
semanas semana

Hoje

Comp.
semanal

IPCA (%)
IPCA (atualizações Ultimos 5 dias útels,%)
PIB (% de crescimento)
Taxa de 4rnbio - fim de period° (P$/US$)
Meta Taxa Selic - Fim de período (% a.a.)
IGP-M (%)
Preços Administrados (%)
Produção Industrial (% de crescimento)
Conta Corrente (US$ bilhões)
Balança Comercial (US$ bilhões)
Investimento Direto no Pais (US$ bilhões)

4,92
4,98
3,04
5,40
5,25

5,01
5,04
3,09
SAO
5,50

(3)
(3)
(1)
(1)
(1)

12,66
7,70
5,06
-12,00 -10,00
55,00 57,65
55,00 55,00

13,15
8,04
5,06

(1)
(1)
(1)

-5,00
59,00
55,00

(1)

Divida Liquida do Setor Público (% do PIB)
Resultado Primária (% do PIB)
Resultado Nominal (% do PIB)

64,80
-3,10
-7,50

E4,60
- 3,10
-1,30

4,81
4,90
3,18
5,33
5,00
12,20
7,64
5,24

64,60
-3,05
-7,50

(3)
(5)
I
r

(3)
(1)
(1)

Como se nota, a expectativa de crescimento divulgada
pelo Relatório Focus é de 3,09% (três inteiros e nove centésimos por
cento), menor ainda do que a do IBRE/FGV, demonstrando o
pessimismo quanto a uma retomada econômica que suplante a crise
de 2020.

Em outras palavras, o recrudescimento da pandemia e o
ritmo lento da oferta de vacinas por parte do Governo Federal vem
provocando desconfiança dos atores econômicos quanto a um
crescimento efetivo do nosso PIB no ano de 2021, de modo que as
expectativas estão ficando cada dia mais pessimistas, co orme
gráfico extraído do próprio Relatório Focus:
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MENSAGEM N° I c110/ 31
P18 % de crescimento)

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Sendo assim, em um contexto de provável baixo
crescimento e de incertezas no cenário macroeconômico, a alienação
de bens imóveis constitui opção para o enfrentamento da crise,
permitindo a capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do
Estado de Sergipe — FINANPREV/SE, de que trata a Lei
Complementar ri° 151, de 02 de janeiro de 2008, alterada pelas Leis
Complementares n° 157, de 26 de junho de 2008, e n° 292, de 31 de
agosto de 2017.
Ademais, a alienação dos imóveis contidos nesta
Propositura implica importante redução de despesas para o Estado,
uma vez que encerra o custo, confoime o caso, de vigilância, cuidados
ou manutenção desses bens.

9


5.:17-0 2"

kgRi3,9)!EF)
MENSAGEM N°
Ressalte-se que os imóveis em questão foram
desafetados por meio dos Decretos n° 40.753, de 26 de janeiro de
2021 (Lote LP 14) e n° 40.806, de 1' de abril de 2021 (os outros
imóveis), sendo possível a alienação, desde que obedecidas as regras
das Leis (Federais) IV 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 14.133, de 1'
de abril de 2021, e da legislação correlata.
Cumpre registrar ainda que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria Geral do Estado,
conforme Pareceres opinativos n° 6737, de 18 de dezembro de 2020,
e n° 730, de 8 de fevereiro de 2021.
Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto relevante para o Estado de Sergipe, em especial para a
continuidade das ações que visam a manutenção do equilíbrio fiscal e
previdenciário.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a política fiscal
em tempos de crise sanitária e econômica e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
10


YIN? Seilvo I

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k; 4r.,
m0E

RG

g3\I/NO DO LTAF)

MENSAGEM N° J i0cJ
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 3 0 de

de 2

BELI
O CHÁ 4 ) 7
GOV RNADOR DO /ESTA S O

TM

AUTORIZA 052604202IM SEAD

11


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
alienar imóveis de propriedade do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar
imóveis de propriedade do Estado de Sergipe, a seguir discriminados:
I — Lote LP-14, com área de 5.457,35m2 (cinco mil, quatrocentos
e cinquenta e sete vírgula trinta e cinco metros quadrados), registrado no
Cartório do 10 Oficio da Comarca de Aracaju, matriculado sob o número
39.986, Livro n° 2 do Registro Geral, situado na Av. Dr. Carlos Rodrigues da
Cruz, Bairro Capucho, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco
- CENAF, no Município de Aracaju, discriminado a seguir:
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, situado
na Avenida Dr. Carlos R. da Cruz, esquina com a Avenida Projetada, do
Centro Administrativo Governador Augusto Franco, de coordenadas N
8.793.436,68m e E 707.590,28m; deste segue com a7imute de 124 021'31" por
uma distância de 18,15m até o vértice V-02, de coordenadas N 8.793.426,44m
e E 707.605,27m; deste segue com azimute de 94'10'15" por uma distância de
4,48m até o vértice V-03, de coordenadas N 8.793.426,11m e E 707.609,73m;
deste segue com azimute de 133'48'27" por uma distância de 66,47m em um
segmento curvilíneo, com coordenadas do centro N=8.793.152,08m e
E=707.392,85m, com raio de 349,47m,com ângulo de 10°53'50" até o vértice
V-04, de coordenadas N 8.793.380,17m e E 707.657,63m; deste segue com
azimute de 199°44'51" por uma distância de 19,19m até o vértice V-05, de
coordenadas N 8.793.362,11m e E 707.651,14m; deste segue com azimute de
269°14'32" por uma distância de 104,89m até o vértice V-06, de coordenadas

N 8.793.360,72m e E 707.546,26m; deste segue com azimute de 269°1432"
por uma distância de 3,39m até o vértice V-07, de coordenadas N
8.793.360,68m e E 707.542,87m; deste segue com azimute de 26 0 53'33" por
uma distância de 81,86m até o vértice V-08, de coordenadas N 8.793.433,68m
e E 707.579,90m; deste segue com azimute 73'52'51" por uma distância de


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ng- SSI .t"°.2-DE 2021
DE

12,31m em um segmento curvilíneo, com coordenadas do centro
N=8.793.430,83m e E=707.586,35m, com raio de 7,05m, com ângulo de
100°5'44" até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro;
b) Limita-se pelo nordeste com a Avenida Dr. Carlos R. da Cruz;
pelo sudeste com o lote 11; pelo sul com terreno de terceiros; pelo oeste com a
Avenida projetada, com passeio de 3,00m de largura limitando-se a nordeste
com a Av. Dr. Carlos R. da Cruz e a sudoeste com o lote LP 14;
c) Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como Datum o
SAD-69. Todos os a7imutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM;
II — uma área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros
quadrados), situada na Av. Niceu Dantas, Bairro Atalaia Velha, Município de
Aracaju - SE, registrada no Cartório do 5° Ofício da Comarca de Aracaju, sob
a matrícula de n° 8.376, do Livro do Registro Geral n° 2;
III - uma área de 1.800,00m2 (mil e oitocentos metros quadrados),
situada na Rodovia BR-235, Município de Itabaiana - SE, registrada no
Cartório do 1° Ofício da Comarca de Itabaiana, sob a matrícula de n° 3.999,
do Livro do Registro Geral n° 2-P, à Folha n° 99;
IV — uma área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), onde
funcionou a antiga Casa de Parto do Município de Muribeca - SE, registrada
no Cartório do 2° Oficio da Comarca de Aquidabã, sob a matrícula n° 7.538,
do Livro do Registro 2-AL, fls. 139.
Art. 2° A alienação dos bens imóveis discriminados no art. 1°
desta Lei deve ocorrer observando as regras das Leis (Federais) n's 8.666, de
21 de junho de 1993 e 14.133, de 10 de abril de 2021, e demais normas legais
e/ou regulamentares pertinentes ao objeto desta Lei.
Parágrafo único. A alienação de que trata o "caput" deste artigo
deve ser precedida da indispensável avaliação do bem imóvel.
Art. 30 As atividades e serviços inerentes à promoção e realização
de alienação dos bens imóveis discriminados no art. 10 desta Lei, devem ser


pORVII?

11111

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\K-'
DE 2021
DE

)?-2--1

executadas por Comissão Especial de Trabalho Técnico composta por
servidores da Superintendência de Gestão de Patrimônio do Estado — SUPAT,
da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, e por 01 (um)
representante da Procuradoria Geral do Estado — PGE.
§ 1° A Comissão Especial de Trabalho Técnico de que trata o
"caput" deste artigo deve ser constituída por Decreto do Governador do
Estado.
§ 2° Os servidores do Estado de Sergipe, a serem designados
corno membros da Comissão Especial de Trabalho Técnico, nos termos do
caput" deste artigo, devem ser indicados, respectivamente, pelo Secretário de
Estado da Administração e pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 4° Os recursos financeiros auferidos em razão da alienação
dos bens imóveis descritos nesta Lei devem ser recolhidos ao Fundo
Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe — FINANPREV/SE, de que
trata o art. 2° da Lei Complementar n° 151, de 02 de janeiro de 2008.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput" deste
artigo, o Poder Executivo Estadual deve adotar medidas e procedimentos de
ordem orçamentária e financeira pertinentes, observado o disposto na Lei
(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação de regência.
Art. 5° A normas, instruções e/ou orientações regulares que se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas
mediante atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Indep

dência e 133°

AUTORIZA 0526042021 SEAD

JRNC.