ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.133, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de
1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado, o inciso XX do art. 74 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 74. ...............................
..............................................
XX - requisitar, à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do
Estado, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da
Justiça em objeto de serviço, bem como nos casos de:
a) réus ou infratores, excetuados os presos ou internados e os casos que tratem de
crimes ou de atos infracionais cometidos com violência, que devam ser conduzidos quando o
deslocamento decorrer de determinação do Juiz e ressalvadas as hipóteses em que a requisição
competir à Administração Penitenciária;
b) deslocamento das partes, quando deferida a assistência judiciária gratuita;
c) deslocamento de réus e de seu acompanhante, nos processos criminais, para exame de
sanidade mental;
d) deslocamento de acidentados para exame pericial nas ações de indenização por
acidente do trabalho;
e) deslocamento de interditandos e de seu acompanhante, nas ações de interdição, se
deferida a assistência judiciária gratuita;
f) deslocamento de adolescentes infratores, observado o disposto na alínea “a”, para
elaboração de laudos, nos procedimentos afetos ao Juizado da Infância e da Juventude, tendo em
vista o disposto no art. 184, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
g) deslocamento de magistrados e de servidores da Justiça em frequência a curso de
interesse da Administração, em representação institucional ou se, em licença-saúde, forem
convocados para submeterem-se à perícia no Departamento Médico Judiciário, desde que não
sejam residentes na Capital;
h) deslocamento de servidores da Justiça que estejam respondendo a processos
administrativos ou que devam se deslocar em virtude de diligências determinadas pela Comissão
Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Doenças Decorrentes – COPEAM;
i) deslocamento de vítimas e de testemunhas;
....................................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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