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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2000

Procedência – Dep. Gilmar Knaesel 
Natureza – PEC 06/00 
DO. 16.453 de 12/07/00
DA. 4.760 de 06/07/00 
ADI STF 2500/2001 (art. 2º) Decisão Final: aguardando julgamento
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1° O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 111 ............................................................................................................. 
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação
municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de
acordo com o que determinar a sua lei orgânica." ADIN 2500/2001 –
Aguardando julgamento. 


Art.
2º Os efeitos da Emenda a que se refere o artigo anterior retroagem à
data da promulgação da lei orgânica vigente no Município. 

PALÁCIO BARRIGA- VERDE, em Florianópolis, 10 de julho de 2000.

GILMAR KNAESEL,
Presidente
   


Deputado Heitor Sché, 1º Vice- Presidente
Deputado Pedro Uczai, 2º Vice- Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário
Deputado Romildo Titon, 2º Secretário
Deputado Afonso Spaniol, 3º Secretário
Deputado Adelor Vieira, 4º Secretário.