


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóveis que especifica, situados nos Municípios de Osasco e Suzano
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, os seguintes imóveis destinados à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de unidades prisionais:
I - Município de Osasco: terreno sem benfeitorias, com 15.001,11m² (quinze mil e um metros quadrados e onze decímetros quadrados), parte de área maior, Vila dos Remédios, cadastro nº 3022/002.B, Matrícula nº 196 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco - Descrição: "Partindo do ponto "A", localizado na lateral direita da Avenida Marginal do Canal do Rio Tietê, entre os pontos titulados "B-1" e "B-2", distante 21,00m do ponto "B-1", daí segue com rumo 25°57'NE por 38,41m, até encontrar o ponto "A-1", início da área descrita, segue com o rumo 72°30'NW por 131,00m até o ponto"A-2", deflete com o rumo 17°30'NE por 107,91m, até o ponto "A-3", deflete com o rumo 72°30'SE por 147,03m, até o ponto "A-4", confrontando desde o ponto "A-1" com o remanescente, deflete com o rumo 25°57'SW e segue pelo alinhamento da Rua Pedro Rissato, confrontando com o remanescente, por 109,09m, até o ponto "A-1", onde teve início esta descrição";
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.313, de 10 de dezembro de 2003. 
II - Município de Suzano: terreno sem benfeitorias, com 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), parte de área maior, Parque Maria Helena, cadastro nº 7210/001.C, Matrícula nº 20.016 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano - Descrição: "Tem início no ponto "1", situado na linha titulada que corta em diagonal a Rua 10, Rua 16 e Rua 11, distante 23,50m da curva de concordância da Rua 16 com a Rua 10, segue pela linha citada com rumo NE por 69,50m, daí deflete à direita e segue pela lateral do lote 1 da quadra 93 alinhamento predial da Rua 11 rumo SE e distância de 18,00m, daí deflete à esquerda e segue pelos fundos dos lotes 1, 2 e 3 da quadra 93 divisando com o lote 26 da mesma quadra, rumo NE e distância de 27,50m, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o remanescente rumo NW e distância de 151,40m, daí deste ponto deflete à esquerda com ângulo reto e segue confrontando com o remanescente rumo SW e distância de 102,00m, daí deflete à esquerda com ângulo e segue confrontando com o remanescente rumo SE, distância de 143,37m até alcançar o ponto "1", inicial da presente descrição.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.830, de 20 de maio de 2003 
II - Município de Suzano:
a) Área "1" (A-B-C-F-G-H-A), com 46.452,00m², que compreende parte da gleba "A", constituida de quadras e lotes, pertencentes ao loteamento Parque Maria Helena, parte da matrícula nº 20.016 do CRI de Suzano, tendo seu início no ponto "A", situado na curva de concordância da Rua 16 com a Rua 10, lateral do lote "8" da quadra "76" do referido loteamento; deste ponto segue confrontando com o remanescente por 411,21m até o ponto "B"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente por 62,69m até o ponto "C", localizado na linha de divisa com a matrícula nº 20.017 do CRI de Suzano; deflete à direita e segue por esta linha de divisa por 354,96m até o ponto "F"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente por 94,00m até o ponto "G"; deflete à esquerda e segue confrontando com remanescente por 76,30m até o ponto "II"; deflete à direita e segue pela linha titulada que corta em diagonal as Ruas 11, 16 e 10 do referido loteamento, por 85,08m até o ponto "A", encerrando assim esta descrição;
b) Área "2" (F-C-D-E-F), com 21.615,24m², que compreende parte das glebas "B", "C" e "D", pertencente à matrícula nº 20.017 do CRI de Suzano, tendo seu início no ponto "F", situado na divisa com a área do loteamento denominado Parque Maria Helena, entre os pontos titulados "D" e "E", distante 72,00m do ponto titulado "D"; segue confrontando com referido loteamento por 354,96m, até o ponto "C"; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 123,00m até o ponto "D"; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 335,12m até o ponto "E"; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 6,00m até o ponto "F", encerrando assim esta descrição.". (NR)
Artigo 2º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS deverá encaminhar as plantas dos terrenos ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, para arquivamento nas pastas cadastrais.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/03/2002
Atualizado em: 17/06/2005 14:53