


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.751, de 10 de abril de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ferroviários Atlético Clube, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ferroviários Atlético Clube, de uma área de 18.245,00m² localizado à Avenida dos Imigrantes s/nº, Município de Bragança Paulista, descrita e caracterizada no Processo PGE-50.448/76, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a continuidade das atividades sociais e esportivas do permissionário.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/04/2001
Atualizado em: 19/05/2003 13:59