ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.421, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 024, de 03 de fevereiro de 2017)
Altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17
de julho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reclassificada a Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande
do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, passando da categoria "B" para a categoria "C", de que
trata o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991, incluída pelo Decreto nº 41.663,
de 5 de junho de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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