ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 3.º, fica incluído o inciso XXXII, conforme segue:
“Art. 3.º .....................
....................................
XXXII - prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência, os(as) contribuintes
optantes pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
..................................”;
II - no art. 4.º, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:
“Art. 4.º .....................
I - ao Título II e ao inciso VIII do item “2” do Título III, cujas renovações dar-se-ão
anualmente de acordo com a data de sua emissão, devendo sua renovação ser requerida no
mínimo cento e vinte dias antes do término de sua vigência; e
....................................”;
III - no art. 6.º, é dada nova redação à alínea “b” do § 9.º e numerados os §§ 17, 17 e
18, introduzidos pelas Leis n.ºs 14.175, de 27 de dezembro de 2012, e 14.185, de 28 de dezembro
de 2012, para §§ 17, 18 e 19, conforme segue:
“Art. 6.º .....................
....................................
§ 9.º ...........................
....................................
b) na hipótese de recebimento por estabelecimento industrial, o pagamento referente a

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todos os fatos geradores ocorridos no ano civil será efetuado pelo destinatário, em 5 (cinco)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 10 (dez) de março do ano
seguinte e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.
....................................
§ 17. Fica reduzido em 40% (quarenta por cento) o valor das taxas previstas no item 1,
inciso I, alíneas “a” e “d”, e no item 2, incisos I, II e III, do Título IV – Serviços de Trânsito, da
Tabela de Incidência, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, por
condutores a partir de sessenta e cinco anos de idade.
§ 18. O pagamento da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência
dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores
ocorridos no mês anterior.
§ 19. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 10
do Título VI da Tabela de Incidência a ser paga pelos estabelecimentos industriais que efetuarem
o recolhimento, em valor equivalente ao da redução, à entidade representativa do setor ervateiro
que participe de convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
nos termos da legislação vigente.”;
IV - no Anexo Tabela de Incidência, no Titulo VI - Serviços da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, o item 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Tabela de Incidência
........................
VI SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
...................................
UPF-RS
10 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por
tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada.....
.................................1,0000.”;
Art. 2.º É dada nova redação ao § 29 do art. 15 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de
1989, conforme segue:
“Art. 15. ......................
.......................................
§ 29. É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria ervateira, em
montante igual ao valor pago ao Estado em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do
Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, conforme
disposto em regulamento, acrescido, na hipótese da redução da taxa prevista no § 18 do art. 6.º
da referida Lei, do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado
convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação
vigente.”.
Art. 3.º Não serão exigidos, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1.º
de janeiro de 2013 até a data de entrada em vigor desta Lei, os créditos tributários, constituídos
ou não, referentes à taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º
8.109/1985.

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Parágrafo único. O disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias pagas ou compensadas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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