ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.532, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 206, de 7 de outubro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no § 4º da cláusula quarta do Convênio ICMS
93/15, publicado no Diário Oficial da União de 21/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5350 - No art. 50 do Livro I, fica acrescentado o inciso VIII com
a seguinte redação:
"VIII - autorizar que o pagamento do imposto devido nos termos do art. 46, I, "g", por
transportador de outra unidade da Federação não inscrito no CGC/TE, nas prestações de serviço
de transporte aéreo interestadual de cargas a consumidor final não contribuinte do imposto
localizado neste Estado, seja efetuado no prazo fixado no Apêndice III, Seção I, item XV."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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