ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.599, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 197, de 15 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº. 45.875, de 17 de setembro
de 2008, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 474-16.00/08-3, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 57/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 24 de setembro de
2015, e publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº. 45.875, de 17 de setembro de 2008, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa FRIGORÍFICO MABELLA LTDA., com sede na
Avenida Marginal Direita do Tiete, nº. 500, Bloco II, Subsolo, sala 12, Bairro Vila Jaraguá,
Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.263.791/0001-78; e local do projeto I
na Rua Dr. Tranquilo Damo, n.º 209, Bairro Santo Antônio, Município de Frederico
Westphalen/RS, inscrita no CNPJ sob nº. 02.263.791/0020-30; e local do Projeto II na Linha
Cadona, s/n, próximo a Rod. BR-386, km 40, no Município de Frederico Westphalen/RS,
inscrita no CNPJ sob nº. 02.263.791/0005-00, beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, com fruição implementada por meio do Termo de Ajuste nº. 007/2009 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1º de abril de 2009, e determina o vencimento
antecipado do Financiamento do FUNDOPEM/RS, tendo em vista o descumprimento do projeto
apoiado, nos termos do art. 15 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis