Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°43i 2021.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos na Resolução no 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas
Casas Legislativas , desta MOÇÃO de APELO a fim de que empreendam
esforços para que o Projeto de Lei 2061/2021, de autoria do Deputado
Vicentinho, que dispõe sobre a regulamentação a profissão de Motorista
autônomo por aplicativos e dá outras providências, seja, de forma célere,
aprovado, regulamentando-se, dessa forma, a atividade profissional desta
categoria.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ SER O SEGUINTE:
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XIII,
define que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde
que atendida à qualificação profissional que a lei estabelecer.
Considerando que a regulamentação da profissão irá gerar inúmeros
benefícios para categoria dos motoristas autônomos de aplicativo, que hoje estão em situação de dependência única e exclusivamente das regras das grandes empresas detentoras das tecnologias dos aplicativos.
Considerando que regulamentar uma profissão é ofertar também à
população que utiliza os serviços dessa categoria um maior conforto e credibilidade, pois a regulamentação ressalta a importância dessa categoria dentro da
sociedade brasileira e sergipana.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendoncaal.se.gov.br
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MOÇÃO n9J26/ 2021.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que dentro do ordenamento jurídico a regulamentação
profissional traz maior segurança jurídica aos profissionais que atuam na área,
pois além de estabelecer inúmeros direitos, normalmente se têm um teto salarial justo, que trará dignidade a esses pais e mães de família.
Considerando que a atividade dos motoristas autônomos em nosso
país e estado já é de suma importância e que muitas pessoas já se habituaram
a utilizar esses serviços, que podemos até considerar essencial nos dias de
hoje.
Considerando que a categoria dos motoristas autônomos por aplicativos tem desempenhado papel de grande importância para a população brasileira.
Considerando a violência que assola o nosso país e estados e que
esses pais e mães de família se encontram muitas vezes desamparados, pois
não há uma regulamentação justa da profissão, é que a mesma se faz necessária para trazer segurança e autonomia à esses profissionais.
Considerando que o motorista autônomo por aplicativos é um
prestador de serviços indispensável e que esses trabalham para prover o
sustento de suas famílias não há dúvidas de que regulamentar a profissão é
medida de reconhecimento e respeito para com esses trabalhadores.
Considerando que o Projeto de Lei 2061/2021, de autoria do
Deputado Vicentinho está nas comissões temáticas da Câmara é que venho
requerer que seja dado prioridade ao mesmo e que o processo tramite pelas
duas casas com a maior celeridade possível.
Considerando que é de extrema importância a valorização desses
profissionais é que peço a colaboração dos ilustres pares na aprovação dessa
Moção de Apelo.

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Assembleia Legislativa

MOÇÃO n0j2/3/ 2021.

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
na mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capítulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio aos
Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas
Casas Legislativas , desta MOÇÃO de APELO a fim de que empreendam
esforços para que o Projeto de Lei 2061/2021, de autoria do Deputado
Vicentinho, que dispõe sobre a regulamentação a profissão de Motorista
autônomo por aplicativos e dá outras providências, seja, de forma célere,
aprovado, regulamentando-se, dessa forma, a atividade profissional desta
categoria.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2021.
Deputada MARIA MENDONÇA

Av. Ivo do Prado, sin — Palácio Gov. João Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 —6690
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