SEItTJSE - 1480621 - OFICIO

17/01/2022 07:37

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFÍCIO n° 424/2022

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Aracaju, 12 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.
Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código
Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para dispor sobre a Turma Recursal do Estado de Sergipe, e dá
outras providências.

Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, submeto à deliberação dessa Casa legislativa, nos
termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e respectiva Exposição de
Motivos, aprovado na Sessão Plenária do dia 15 de dezembro de 2021, consoante Resoluções 28/2021 deste
Tribunal de Justiça.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em
16/01/2022, às 22:47, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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O
.1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1480621 e o código CRC FB2C2EE1.
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Assinatu
1480621v5

lgor Leonardo Mo
subsecretario-c da Mesa DIretora

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe:

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, com o fim de
submeter à deliberação e consequente aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Estadual no 88, de 30 de outubro
de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para dispor
sobre a instituição das 1a e 2a Turmas Recursais do Estado de Sergipe com
investidura permanente e a Turma de Uniformização no âmbito da mesma seara.
A proposta, portanto, busca modificar a estrutura da Turma Recursal do
Estado de Sergipe, que sai do modelo provisório (mandato de 02 anos) para o
modelo de investidura permanente.
Acentua-se que o modelo proposto se mostra constitucional, já que é
competência de lei estadual dispor sobre organização judiciária dos EstadosMembros, com o estabelecimento de regras acerca da forma como será
instituída e conduzida a(s) Turma(s), desde que sejam compostas por Juízes de
1° Grau.
Neste sentido, a Constituição da República já havia sinalizado a
preocupação com o sistema de Justiça, tanto é que em seu artigo 98, inciso I,
estabeleceu a competência dos Estados em criar Juizados Especiais:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes
togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas
hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de
recursos por turmas de jufzes de primeiro grau; (...).

Destacam-se os negritos.


Pte c,.21,20

Portanto, cabe à lei estadual, notadamente à organização judiciária dos
Estados-Membros, o estabelecimento de regras acerca da forma como será
instituída e conduzida a(s) Turma(s), desde que sejam compostas por Juízes de
1° Grau.
Não é por demais destacar o que dispõe o art. 16 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Loman) - Lei Complementar 35/1979:
"Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas
respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os
Tribunais de Alçada, onde foram criados, têm a composição, a
organização e a competência estabelecidos na Constituição,
nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos.
(-)".
De mais a mais, a Lei Federal 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) é
enfática ao destacar que no seu art. 93 que "Lei Estadual disporá sobre o
Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição
e competência".
Sob esse prisma, foi editada a Lei Ordinária Federal n° 12.665, de 13 de
junho de 2012, que enfrenta o assunto e, à luz da Lei Maior, cria estrutura
permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:
"Art. 2° As Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais das Seções Judiciárias são formadas, cada uma, por 3
(três) juízes federais titulares dos cargos de Juiz Federal de
Turmas Recursais e por 1 (um) juiz suplente".
A partir da iniciativa promovida pela Justiça Federal, aderiram à tendência
da Turma Permanente, além do TJAP (Lei Complementar n° 75/2012), os
seguintes Tribunais Estaduais:
a) Distrito Federal (Lei Federal n° 13.049/2014);
b) Paraíba (Lei Complementar n° 137/2015);
c) Ceará (Lei Estadual n° 16.051/2016);
d) Goiás (Lei Estadual n° 20.232/2018);
e) Rio Grande do Norte (Lei Complementar n° 642/2018);

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rLe

f) São Paulo (Lei Complementar n 1337/2018);
g) Santa Catarina (Resolução n° 13/2019);
h) Maranhão (Lei Complementar n° 216/2019).

Confirma esse entendimento - de investidura permanente - a enfática
decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle
administrativo, ao afirmar que: "(...) o Estado do Amapá, no exercício — a meu
juízo hígído — de sua autonomia, deu contornos particulares ao preenchimento
das vagas de Turma Recursal, de natureza diferenciada, permanente, assim
como ostenta norma própria que estabelece regras relativas à remoção — as
quais se coadunam com a Constituição e com o quanto estatuído por este
Conselho — (...)"1.
No mais, cumpre observar que o que se pretende com a mudança dessa
"arquitetura" é promover a devida celeridade no trâmite processual dentro do
Sistema dos Juizados Especiais, sem, contudo, aumentar os custos para a
operacionalização do formato defendido e, desse modo, os magistrados que
comporão as duas turmas permanentes não representarão aumento de
despesas, nem direta nem indiretamente, pois haverá titularização de juízes
adidos à Corregedoria-Geral da Justiça. reduzindo magistrados do seu quadro.
Ainda será possível, em face da existência de mais de uma Turma
Recursal, contar com a Turma de Uniformização, prevista pela Lei Federal
12.153/09, e que tem por objeto julgar incidente de uniformização de
jurisprudência para reconhecer divergência sobre interpretação de lei

CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0009412-86.2017.2.00.0000 - Rel.
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - 37a Sessão Virtual -julgado em 19/10/2018).


concernente a direito material, com a consequente uniformização em relação à
interpretação divergente.
Assim, convicto de que os ilustres membros dessa Assembléia Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua
acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de
estima e consideração.

Aracaju/SE, 10 de janeiro de 2022.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe


ptc.0)/J0J-2-

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 28/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a
Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro 2003 (Código
de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para dispor sobre
a Turma Recursal do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo em vista o consta
no processo protocolizado sob o n° 0026086-46.2020.8.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual n° 88, de 30
de outubro 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para dispor sobre a Turma Recursal do Estado
de Sergipe.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:54, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
TJsE,•"6"" Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos.
Número de Consulta: 2021002702306-03. fl: 1/2


pt.c. 0.2/,20)
Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 17/12/2021, às 17:15:54, conforme art.
1 0. 111, "b". da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tj se j us. br/portal/serv icos/j udic iais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021002702306-03.

1»,.E

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:54, conforme art. 10, Ill, "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702306-03. fl: 2/2


420,2

POD5q1JPICIÁRIO

DO ESTADOIÉ SERGIPE

RESOLUÇÃO N°

/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei
Complementar n° 88, de 30 de outubro de
2003 (Código de Organização Judiciária do
Estado de Sergipe) para dispor sobre a
Turma Recursal do Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da
Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado
de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovada a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n°
88, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre a Turma Recursal do Estado de Sergipe.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de
Sergipe, aos xxmc dias do mês de XXXX do ano de dois mil e vinte e um.


PoDER JUDIaÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N° O/,,2o 2 2De
de
de 2021

Altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização
Judiciária do Estado de Sergipe) para
dispor sobre as 1' e 2' Turmas Recursais do
Estado de Sergipe com investidura
permanente e a Turma de Uniformização, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam instituídas as la e 2' Turmas Recursais do Estado de Sergipe e a Turma de
Uniformização, compondo a estrutura judicante do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
Art. 2° Para os devidos fms, a Lei Complementar no 88, de 30 de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguintes modificações:
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 6°

V - os Tribunais, Turmas, Juízes e Juizados instituídos por Lei. (NR)

CAPÍTULO VIII
DAS TURMAS RE'CURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE
Art. 35-A. As 1" e 2a Turmas Recursais do Estado de Sergipe, com
jurisdição em todo o Estado, são compostas, cada uma, por 03 (três)


ODF12 JÚDICIÁRIO
DOPESTADOrliÉSERGIPE

toLc

Juízes de Direito de investidura permanente, todos integrantes da
última entrância.
Parágrafo único. Os cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal
serão providos conforme regras previstas na Constituição Federal e
legislação de regência.

CAPÍTULO IX
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS
RECURSAIS
Art. 35-B. A Turma de Uniformização das Turmas Recursais é
constituída para dirimir divergência entre decisões proferidas por
Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1° A Turma de Uniformização é constituída por todos os juízes de
direito das / a e 2a Turmas Recursais do Estado de Sergipe e um
desembargador, que a presidirá.
§ 2° O desembargador será escolhido pelo Tribunal de Justiça, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3° Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre as normas de
organização e funcionamento da Turma de Uniformização de
Jurisprudência.

Art. 3° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de
2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), que passam a vigorar nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A competência das P e 2a Turmas Recursais do Estado de Sergipe está
defmida nos termos do Anexo III da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Sergipe), com redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 4° Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, ficam transformados os cargos
de provimento efetivo, conforme discriminado no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5' As despesas decorrentes desta Loi correrao por conta das dota.eSes orainentarias do

Poder Judiciário.
Art. 6° Ficam revogados o art. 3' da Lei Complementar n° 197 de 2011 e a Lei Complementar
n°305/2018.


PODER JUDICIÁRIO

DO EStADO.DE.SÉR:GÉPE

p c: 0 .2 / o

Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos quando
expedido ato regulamentar.


PôDER JUIpICÁRIO

DoE.SPADI/DE SERGIPE

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—„.2

ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE)
ANEXO H
DIVISÃO JUDICIÁRIA
I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL:
1)Aracaju:
1.1) Varas Cíveis: la a 28 Varas;
1.2) Varas Criminais: la a 10' Varas;
1.3) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Muffler;
1.4) Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
1.5) Juizados Especiais Cíveis: 1° a 5° e 7° a 9° Juizados;
1.6) Juizado Especial Criminal;
1.7) Juizados Especiais da Fazenda Pública: 10 e 2° Juizados;
1.8) r e r Turmas Recursais do Estado de Sergipe;
1.9) Turma de Uniformização das Turmas Recursais.
2) Canindé de São Francisco.
3) Estância:
3.1) Varas Cíveis: 1' e 2' Varas;

3.2) Vara Criminal;


(9,2 /,2()
PODIM jtIblaÁRIO
DO ESTADO-DE SERGIPE

3.3) Juizado Especial.
4) Itabaiana:
4.1) Varas Cíveis: la e 2a Varas;
4.2) Varas Criminais: la e 2a Varas;
4.3) Juizado Especial.
5) Itaporanga D'Ajuda.
5.1) lavara;
5.2) 2a Vara.
5.2.1) Salgado
6) Lagarto:
6.1) Varas Cíveis: la e 2a Varas;
6.2) Vara Criminal;
6.3) Juizado Especial.
7) Laranjeiras.
7.1) lavara;
7.2) 2 Vara.
7.2.1) Areia Branca
8) Nossa Senhora da Glória:
8.1) P Vara:
8.1.1) Feira Nova;


PDDERIUDICIÁRIO
DO EStADO-DE SERGIPE

8.2) 2a Vara:
8.2.1) Monte Alegre de Sergipe.
9) Nossa Senhora do Socorro:
9.1) Varas Cíveis: la à 4a Varas Cíveis;
9.2) Varas Criminais: la à 3a Varas Criminais;
9.3) Juizados Especiais: 1° e 2° Juizados Especiais.
10) Propriá
10.1) la

Vara;

10.2) 2a Vara.
11)São Cristóvão:
11.1) Varas Cíveis: la e 2a Varas Cíveis;
11.2) Vara Criminal;
11.3) Juizado Especial.
12) Simão Dias:
12.1) r Vara;
12.2) 2a Vara.
13) Tobias Barreto:
13.1) la Vara;
13.2) 2a Vara.
II- COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL:

,a/ c 0) /3£2,22


POPER JUDICL&RIO
DO ESTADO DE SMIPE

1)Aquidabã:
1.1) Graccho Cardoso;
1.2) Munheca.
2) Arauá:
2.1) Pedrinhas.
3) Barra dos Coqueiros:
3.1) la Vara;
3.2) 2a Vara.
4) Boquim.
5) Campo do Brito:
5.1) Macambira;
5.2) São Domingos.
6) Capela.
7) Carira.
8) Carmópolis:
8.1) General Maynard;
8.2) Rosário do Catete.
9) Cedro de São João:
9.1) Amparo de São Francisco;
9.2) Malhada dos Bois;

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4202.2


PoDER júDi
DO ESTADO DE SERGIPE

9.3) São Francisco;
9.4) Telha.
10) Cristinápolis:
10.1) Tomar do Gem.
11)Frei Paulo:
11.1) Pinhão;
11.2) Pedra Mole.
12) Gararu:
12.1) Canhoba;
12.2) Itabi;
12.3) Nossa Senhora de Lourdes.
13) Indiaroba:
13.1) Santa Luzia do Itanhy.
14) Itabaianinha.
15) Japaratuba:
15.1) Pirambu.
16) Malhador:
16.1) Moita Bonita.
17) Maruim:
17.1) Santo Amaro das Brotas.

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Poomjumaiwo
DoEmoo-oE SERGIPE
18) Neópolis:
18.1) la Vara:
18.1.1) Santana do São Francisco;
18.2) 2a Vara:
18.2.2) Japoatã.
19) Nossa Senhora das Dores:
19.1) la Vara;
19.1.1) Cumbe;
19.2) 2a Vara;
19.2.1) Siriri.
20) Pacatuba:
20.1) Brejo Grande;
20.2) Ilha das Flores.
21) Poço Verde.
22) Poço Redondo.
23) Porto da Folha.
24) Riachão do Dantas.
25) Riachuelo:
25.1) Divina Pastora;
25.2) Santa Rosa de Lima.


P0PERJUP000
DO EST/SW DE SERGXE

26) Ribeirópolis:
26.1) São Miguel do Aleixo;
26.2) Nossa Senhora Aparecida.
27) Umbaúba

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PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO-DE SERGIPE

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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE)
ANEXO III
QUADRO DE COMPETÊNCIAS
1) compete às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (la, 2a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a, 10a, 11a, 13a,
15a e 21a Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, todas as causas cíveis, excetuadas as de
competência das varas da infância e da juventude, família, sucessões, fazenda pública, execução
fiscal, falência e recuperação judicial, cartas precatórias, acidente de trabalho e de qualquer outra
vara especializada.
1.1) as ações cujo objeto seja decorrente de conflitos da lei de arbitragem estarão com competência
exclusiva nas 2' e 5' Varas Cíveis, observadas as regras de compensação na distribuição entre elas, e
entre elas e as demais Varas Cíveis, e respeitada a competência das Varas Privativas da Fazenda
Pública.
2) compete às Varas de Família e Sucessões da Comarca de Aracaju (19a, 23a, 24a, 25', 26a, 27a e 28a
Varas Cíveis) celebrar casamento e processar e julgar, por distribuição, pedido de habilitação
matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões, bem como as que diretamente se
refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvada a competência da
vara da infância e da juventude e de outras varas especializadas, observadas as respectivas áreas de
competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
2.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da guarda ou
do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram fixados os
alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais de ajuizamento perante
outro foro.
3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3', 12' e 18a Varas
Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência
originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o
Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas.
4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju (20a e 22' Varas
Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo Estado de


?ODER JÚDICiARIÓ
DO ÉStADO DE SEROi:PE

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pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como mandados de segurança e
Sergipe, pelo
ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às execuções fiscais de sua competência.
5) compete à Vara de Falências, Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho da Comarca de
Aracaju (14' Vara Cível) processar e julgar as causas cíveis relativas a falências, recuperação
judicial, acidentes de trabalho e revisão de beneficios previdenciários correlatos; os requerimentos
de apreensão de veículos e de reintegração de posse de veículo, em procedimento de busca e
apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil,
respectivamente, ajuizado em outra Comarca; bem como cumprir as cartas precatórias e cartas de
ordem de natureza cível, inclusive de Juizados Especiais Cíveis e de Juizado da Fazenda Pública, a
serem cumpridas na Capital, ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de
Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju.
6) compete à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju (16' Vara Cível) processar e
julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do
Adolescente, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e aplicação de medidas administrativas,
excetuadas as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infi-acional.
7) compete à Vara dos Atos Infracionais da Comarca de Aracaju (17' Vara Cível) processar e julgar
todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do
Adolescente que se refiram à apuração de ato infracional e à execução de medidas socioeducativas,
incluindo o cumprimento de cartas precatórias e a aplicação de medidas administrativas, bem como
a execução das sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado nas quais tenha sido aplicada
medida de internação ou de semiliberdade.
8) compete às Varas Criminais Comuns da Comarca de Aracaju (la, 2a, 3a , 4a e 9a Varas Criminais)
processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não sejam de competência das varas
criminais especializadas, do Juizado Especial Criminal ou do Juizado de violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; bem como cumprir, por distribuição, as cartas precatórias e cartas de
ordem de natureza criminal a serem cumpridas na Capital, ressalvada as de competência do Juizado
Especial Criminal e de outras varas especializadas. 9) compete às Varas do Tribunal do Júri da
Comarca de Aracaju (5' e 8a Varas Criminais) processar e julgar, por distribuição, as ações relativas
aos crimes dolosos contra a vida, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
10) compete à 6' Vara Criminal exercer as funções relativas à Justiça Militar Estadual, processar e
julgar as causas relacionadas à apuração de crimes contra a criança, o adolescente, o idoso, crimes
de tortura e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
11)as funções de Juízo da execução penal serão exercidas por:


1.4

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4202.2-

DO ESTADO DE SERGIPE

I - na capital, pela Vara de Execuções Penais (r Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e pela Vara
de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal da Comarca de Aracaju),
observada a individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena;
II - nas demais comarcas, pelas Varas Criminais, onde houver, e pelos Juízos de competência plena,
observada a individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena.
12) compete à Vara de Execuções Penais (7a Vara Criminal da Comarca de Aracaju):
I - a inspeção e correição dos estabelecimentos penais do Estado de Sergipe;
H - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e
semiaberto no Estado de Sergipe, inclusive quando cumuladas com penas restritivas de direito;
III - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto por
sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
IV - a execução de medida de segurança de internação a ser cumprida no Estado de Sergipe;
V - a execução de medida de segurança de tratamento ambulatorial que deva ser cumprida por
sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
VI - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de audiências a
serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas privativas de liberdade
de sua competência;
VII - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado ou
semiaberto, quando revogada a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, bem
como nos casos de conversão da pena restritiva de direitos, de regressão definitiva do regime
prisional ou da unificação da pena efetuadas por outro juízo de execução.
12-A) compete à Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal da
Comarca de Aracaju):
I - a fiscalização das condições da transação penal e da suspensão condicional do processo impostas
pelas varas criminais e pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, bem como a
declaração de descumprimento da medida ou de extinção da punibilidade pelo seu cumprimento;
II - a fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal para cumpridores que
residam na Comarca de Aracaju, bem como declarar rescindido o referido acordo pelo
descumprimento de suas condições ou extinta a punibilidade pelo seu cumprimento;


o2/20 2
PODERjUDICIÁRIO
DGESTADO-DE SERGIPE

ifi - alterar, facultativamente, as condições de cumprimento da transação penal, da suspensão
condicional do processo e do acordo de não persecução penal, em caso de descumprimento das
condições originais.
IV - a execução da suspensão condicional da pena e das penas restritivas de direito impostas a
pessoas que residam na Comarca de Aracaju;
V - a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto quando cumuladas com penas
restritivas de direito e suspensão condicional da pena, que devam ser cumpridas por sentenciados
que residam na Comarca de Aracaju;
VI - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de audiências a
serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas indicadas nos itens II e
ifi anteriores;
VII - o cumprimento das precatórias com a finalidade de fiscalização das condições da transação
penal e da suspensão condicional do processo oriundas de qualquer comarca do Estado de Sergipe
ou de outro Estado, a serem cumpridas na Comarca de Aracaju;
VIII - a execução da pena de multa aplicada isoladamente, quando imposta a pessoa que resida na
Comarca de Aracaju e não haja processo de execução penal;
12-B) nas comarcas do interior, a competência para execução penal será definida pela residência do
sentenciado ou investigado, nas seguintes situações:
I - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto;
II - a execução da pena de multa, das penas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena,
bem como a execução de medida de segurança com sujeição a tratamento ambulatorial;
HI - a fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal, bem como declarar
rescindido o referido acordo pelo descumprimento de suas condições ou extinta a punibilidade pelo
seu cumprimento.
12-C) nas comarcas do interior em que houver mais de uma Vara com a mesma competência para
execução da pena, a distribuição dar-se-á da seguinte forma: I - observadas as disposições dos itens
11 e 12-B, compete ao juízo da condenação a instauração do processo de execução penal;
H - deve ser observada a equidade entre os processos de execução recebidos por redistribuição, bem
como as guias advindas das condenações de outros juízos que resultem em instauração de processo
de execução penal.


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JUIDICIÁRIO
DO ESTADO DE SERGIPE

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12-D) cabe aos juízos com competência para execução das penas restritivas de direito e da
suspensão condicional da pena, cadastrar e credenciar entidades públicas ou privadas, a fim de
promover e supervisionar programas comunitários de prestação de serviços à comunidade, bem
como aplicação dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária.
12-E) A competência para execução da pena de multa será definida pelos mesmos critérios que a
execução penal, inclusive quanto às hipóteses de declínio de competência.
13) compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o processamento e
julgamento de causas cíveis ou criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, observadas as normas previstas na legislação federal de regência, ressalvada a
competência das Varas do Júri, da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução das Medidas e
Penas Alternativas, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
14) compete à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito processar e julgar as causas cíveis e as
causas cíveis de menor complexidade definidas na Lei dos Juizados Especiais, que envolvam danos
materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito, isolados ou cumulativamente, bem como
ações que envolvam contratos de seguro referente a veículos terrestres, e ainda seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não, excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, fazenda
pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, do Juizado da
Fazenda Pública e de qualquer outra vara especializada; e processar e julgar as infrações penais
previstas na legislação de trânsito, inclusive as infrações de menor potencial ofensivo, ressalvada a
competência de outra Vara em crimes conexos, e cumprir as cartas precatórias de sua competência
cível e criminal.
15) compete aos Juizados Especiais Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 7°, 8°
e 9° Juizados Especiais) processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim definidas
na legislação federal de regência, ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de
Trânsito e do Juizado Especial da Fazenda Pública, observadas as respectivas áreas de competência
territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
16) compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (10 e 2° Juizados
Especiais) conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e
do Município de Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas, observados os limites e normas previstas na legislação federal de regência.
17) compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju processar e julgar as infrações
penais de menor potencial ofensivo, assim definidas em lei, bem como exercer as demais
competências e atribuições de natureza criminal, previstas na legislação federal de regência, e ainda
cumprir as cartas precatórias de natureza criminal por juizados especiais de outras comarcas do
Estado ou de outros Estados, ressalvada a competência da Vara de Execução de Medidas e Penas
Alternativas e da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito.


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DO ESTADO DE SERGIPE

18) compete à la e r Turmas Recursais do Estado de Sergipe processar e julgar ações e
recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais,
como também de decisões emanadas da Justiça Comum, quando aplicado o procedimento
previsto na legislação de regência.
18.1) A Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais
decidirá incidente de uniformização de jurisprudência, quando o julgamento tenha como
objeto o reconhecimento da divergência sobre interpretação de lei concernente a direito
material.
19) Na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, compete:
19.1) às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (P e 2' Varas Cíveis)
processar e julgar todas as causas cíveis, excetuadas as causas de competência de vara da infância e
da juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais, observadas as seguintes
regras de competência preferencial, com compensação na distribuição:
a) à la Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos serviços
próprios do Cartório do 10 Oficio, ressalvado o tabelionato de notas, consoante estabelecido em lei,
bem como a fiscalização da mesma serventia extrajudicial;
b) à 2a Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos serviços do
tabelionato de notas de qualquer cartório da comarca, bem como a fiscalização da serventia
extrajudicial do 2° Oficio;
19.2) à Vara de Família e Sucessões (3a Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim
como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, observada a respectiva
competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça, e
celebrar casamentos e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial, e as causas e medidas
administrativas relativas à serventia extrajudicial do 3° Oficio, incluindo a sua fiscalização;
19.3) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora do
Socorro (4' Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim como o cumprimento de
cartas precatórias relativas à referida competência, observada a respectiva competência territorial
administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça, e processar e julgar as causas
relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim
como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuando as causas,
medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
20) Na Comarca de São Cristóvão, compete:
20.1) à Vara Cível Comum (la Vara Cível) processar e julgar todas as causas cíveis, e medidas
administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais,


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DO ESTADO DE SERGIPE

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excetuadas as causas de competência de vara da infância e da juventude, família e sucessões e dc
juizados especiais cíveis e criminais;
20.2) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude (2' Vara Cível), celebrar casamento e
processar e julgar pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e
sucessões; as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do
Adolescente e as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas
Naturais, e ainda o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuando
as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
21) compete às demais varas cíveis das comarcas do interior do Estado processar e julgar os feitos
cíveis em geral, ressalvada a competência dos juizados especiais cíveis e criminais.
21.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da guarda ou
do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram fixados os
alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais e ajuizamento perante
outro foro e observada a competência das varas especializadas em família e sucessões;
21.2) Nas Comarcas de Estância, Itabaiana e Lagarto, compete preferencialmente, com
compensação na distribuição:
a) à la Vara Cível, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros
públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 2' Vara Cível, processar e julgar as causas relativas à competência especializada definida no
Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a aplicação de medidas administrativas e o
cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuadas as causas, medidas e
precatórias relacionadas à apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas;
21.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis, Nossa
Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias, compete
preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à la Vara, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros públicos,
incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 2" Vara, processar e julgar todas as causas e medidas administrativas relativas à competência
especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive o cumprimento de cartas
precatórias relativas à referida competência;


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Do ESTADO DE SEWN

21.4) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos vinculados, com
compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
22) compete às varas criminais do interior do Estado processar e julgar os feitos criminais em geral
e os relativos à apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, ressalvada a
competência dos juizados especiais, das Varas Militar e de Execuções Criminais e da 17a Vara Cível
da Comarca de Aracaju, esta quanto a execução das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade.
22.1) na Comarca de Itabaiana compete, preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à la Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência
doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas as
normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2' Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para
apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução de
medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como as
causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
22.2) na Comarca de Nossa Senhora do Socorro compete, preferencialmente, com compensação na
distribuição:
a) à la Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência
doméstica contra a muffler e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas as
normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2' Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para
apuração de ato infracional defmida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução de
medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como as
causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
c) à 3' Vara Criminal, processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não sejam de
competência material exclusiva das la e 2' varas Criminais, bem como cumprir, por distribuição, as
cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem cumpridas na Comarca de Nossa
Senhora do Socorro.
22.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis, Nossa
Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias, compete
preferencialmente, com compensação na distribuição:


pamjuyirco,Rio

DO EST'ADO,DE SERGIPE

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a) à la Vara, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência doméstica contra
a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas as normas previstas
na legislação federal de regência;
b) à 2a Vara, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para apuração de ato
infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução de medidas
socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como as causas
relativas a crimes conexos com atos infracionais;
c) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos vinculados, com
compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
23) os juizados especiais sediados nas comarcas do interior do Estado, no que lhes for aplicável,
possuem a mesma competência dos juizados especiais cíveis e criminal da Capital, observadas as
áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de
Justiça.
24) os juízos das comarcas não desdobradas em varas possuem competência para processar e julgar
todas as causas cíveis e criminais em geral, bem como os feitos da competência do Sistema dos
Juizados Especiais, ressalvada a competência das Varas Militar e de Execuções Criminais e da 17a
Vara Cível da Comarca de Aracaju quanto à execução das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade.
25) compete ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) a realização das
sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores
em processos judiciais e procedimentos prévios; a homologação de acordos e a prolação de
despachos e decisões nos processos judiciais e procedimentos prévios; o atendimento e orientação
ao cidadão, em sua sede e nos postos avançados, tudo conforme Resolução do Tribunal de Justiça.


PODERJÜDICIÁRIO
DO ESTADODE SERME

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ANEXO II
CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU CRIAÇÃO)

SITUAÇÃO ANTERIOR

DENOMINAÇÃO
Juiz Substituto

SITUAÇÃO NOVA

NÍVEL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

—

6

Juiz de Entrância
Final

—

6