ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.947, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 123, de 18 de junho de 2021)
Altera o Decreto n° 32.588, de 28 de julho de
1987, que institui a Comissão Estadual para
Levantamento e Demarcação de Terras
Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 32.588, de 28 de julho de 1987, que institui a
Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas, conforme segue:
I – ficam alterados o “caput” e os incisos I, II e III do art. 2º, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas
será constituída por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que a coordenará;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
III - Secretaria de Obras e Habitação.
...
II – ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º O grupo de trabalho relativo às terras urbanas será composto por representantes
da Secretaria de Obras e Habitação, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e da
Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º O Grupo de trabalho relativo às terras rurais será integrado por representantes da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
...
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis