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LEI Nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0434.1/2011
DO: 19.241-A de 31/12/11
Anexo Único da LOA (Lei Orçamentária Anual)
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social, com direito a voto. 


Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), abrangendo: 
I - R$ 15.261.474.362,00 (quinze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 1.879.608.052,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e oito mil e cinquenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Recursos de Todas as Fontes 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO
VALOR
%


1. - RECEITA DO TESOURO
 
 


1.1 - RECEITAS    CORRENTES
19.824.856.538
115,66


1.1.1 - Receitas Tributárias
15.875.534.280
92,62


1.1.2 - Receita Patrimonial
261.113.484
1,52


1.1.3 - Receita de Serviços
30.848
0,00


1.1.4 - Transferências Correntes
3.449.588.595
20,12


1.1.5 - Outras Receitas Correntes
238.589.331
1,39


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
277.103.233
1,61


1.2.1 - Operações de Crédito
274.334.905
1,60


1.2.2 - Transferências de Capital
2.768.328
0,02


1.3 - DEDUÇÕES DA    RECEITA CORRENTE
-6.560.738.857
-38,27


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária
-6.176.480.938
-36,03


1.3.2 - Transferências Correntes
-316.954.928
-1,85


1.3.3 - Outras Deduções
-67.302.991
-0,39


TOTAL DA RECEITA    TESOURO
13.541.220.914
78,99


2. - RECEITAS DE OUTRAS    FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
  
  


2.1 - RECEITAS    CORRENTES
2.682.343.986
15,64


2.1.1 - Receita de Contribuições
626.618.705
3,66


2.1.2 - Receita Patrimonial
92.517.991
0,54


2.1.3 - Receita Agropecuária
2.183.154
0,01


2.1.4 - Receita Industrial
8.838.644
0,05


2.1.5 - Receita de Serviços
183.357.338
1,07


2.1.6 - Transferências Correntes
1.502.882.463
8,77


2.1.7 - Outras Receitas Correntes
265.945.691
1,55


2.2 - RECEITAS DE    CAPITAL
126.685.386
0,73


2.2.1 - Alienação de Bens
29.190.919
0,17


2.2.2 - Amortização de Empréstimos
47.494.467
0,28


2.2.3 - Transferências de Capital
50.000.000
0,29


2.3 - DEDUÇÕES DA    RECEITA CORRENTE
-183.873.752
-1,07


2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições
-1.368.215
-0,01


2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial
-135.979
0,00


2.3.3 - Transferências Correntes
-182.369.558
-1,06


TOTAL DAS RECEITAS DE    OUTRAS FONTES
2.625.155.620
15,31


3. - RECEITAS    INTRAORÇAMENTÁRIAS
  
  


3.1 - RECEITAS CORRENTES
966.256.038
5,63


3.1.1 - Receita de Contribuições
875.815.807
5,11


3.1.2 - Receita Patrimonial
297.998
0,00


3.1.3 - Receita Industrial
3.746.435
0,02


3.1.4 - Receita de Serviços
8.884.237
0,05


3.1.5 - Outras Receitas Correntes
77.511.561
0,45


3.2 - RECEITAS DE    CAPITAL
8.449.842
0,04


3.2.1 - Outras Receitas de Capital
8.449.842
0,05


TOTAL DAS RECEITAS    INTRAORÇAMENTÁRIAS
974.705.880
5,68


TOTAL
17.141.082.414 
100,00





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária é fixada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados: 
I - R$ 12.200.710.160,00 (doze bilhões, duzentos milhões, setecentos e dez mil e cento e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 4.940.372.254,00 (quatro bilhões, novecentos e quarenta milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO
VALOR
%


1 - Despesas Correntes
14.842.870.865 
86,59 


1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
8.649.471.759 
50,46


1.2 - Juros e Encargos da Dívida
809.613.729 
4,72


1.3 - Outras Despesas Correntes
5.383.785.377 
31,41


 
 
 


2 - Despesas de Capital
2.258.361.533 
13,17 


2.1 - Investimentos 
1.629.935.074 
9,51


2.2 - Inversões Financeiras 
32.833.920 
0,19


2.3 - Amortização da Dívida 
595.592.539 
3,47


  
 
 


3 - Reserva de Contingência
39.850.016 
0,24 


3.1 - Reserva de Contingência RPPS 
38.850.016 
0,23


3.2 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,01


  
 
 


TOTAL
17.141.082.414
100,00



Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  Recursos de Todas as Fontes Em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL


1. 
Administração Direta
 
 
 


1.1 
Assembleia Legislativa do Estado
402.933.610
24.020.729
426.954.339


1.2 
Tribunal de Contas do Estado
144.325.941
8.841.332
153.167.273


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado
1.059.669.809
49.586.027
1.109.255.836


1.4 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
3.100.000
158.850.000
161.950.000


1.5 
Ministério Público
346.370.182
20.825.066
367.195.248


1.6 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
 
3.749.305
3.749.305


1.7 
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do    Ministério Público SC
100.000
360.000
460.000


 
 
 
 


1.8 
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público
34.315.867
23.549.474
57.865.341


 
 
 
 


1.9 
Secretaria de Estado da Segurança Pública
50.800.000
 
50.800.000


1.10 
 Corpo de Bombeiros Militar
145.000.000
 
145.000.000


1.11 
 Polícia Civil
289.695.827
500.000
290.195.827


1.12 
 Polícia Militar
663.183.000
 
663.183.000


1.13 
 Fundo de Melhoria da Polícia    Civil
71.845.352
 
71.845.352


1.14 
 Fundo de Melhoria do Corpo de    Bombeiros Militar
25.145.875
 
25.145.875


1.15 
 Fundo para Melhoria da    Segurança Pública
82.622.161
41.493.742
124.115.903


1.16 
 Fundo de Melhoria da Polícia    Militar
119.240.358
2.722.709
121.963.067


1.17 
 Secretaria de Estado do Planejamento
11.880.248
 
11.880.248


1.18 
 Secretaria de Estado de    Turismo, Cultura e Esporte
17.667.234
14.000.000
31.667.234


1.19 
 Fundo Estadual de Incentivo à    Cultura
 
26.882.749
26.882.749


1.20 
 Fundo Estadual de Incentivo ao    Turismo
 
49.345.731
49.345.731


1.21 
 Fundo Estadual de Incentivo ao    Esporte
 
53.404.687
53.404.687


1.22 
 Secretaria de Estado da    Assistência Social, Trabalho e Habitação
41.537.766
5.750.000
47.287.766


1.23 
 Fundo Estadual de Assistência    Social
7.680.000
7.598.743
15.278.743


1.24 
 Fundo de Habitação Popular do    Estado de Santa Catarina
10.000
 
10.000


1.25 
 Fundo Estadual de Artesanato e    da Economia Solidária
601.307
 
601.307


1.26 
 Fundo para a Infância e    Adolescência
800.000
590.000
1.390.000


1.27 
 Secretaria de Estado do    Desenvolvimento Econômico Sustentável
22.543.675
 
22.543.675


1.28 
 Fundo Especial de Proteção ao    Meio Ambiente
1.100.000
585.644
1.685.644


1.29 
 Fundo Estadual de Recursos    Hídricos
26.217.608
82.234
26.299.842


1.30 
 Fundo Catarinense de Mudanças    Climáticas
1.119.996
 
1.119.996


1.31 
 Fundo Estadual de Pagamento por    Serviços Ambientais
11.714.375
 
11.714.375


1.32 
 Secretaria de Estado da Casa    Civil
42.047.778
 
42.047.778


1.33 
 Procuradoria Geral do Estado
67.368.679
 
67.368.679


1.34 
 Secretaria Executiva de    Articulação Nacional
4.249.903
 
4.249.903


1.35 
 Secretaria Executiva de    Assuntos Internacionais
4.554.848
 
4.554.848


1.36 
 Secretaria de Estado de    Comunicação
88.991.554
 
88.991.554


1.37 
 Fundo Especial de Estudos    Jurídicos e de Reaparelhamento
 
7.131.709
7.131.709


1.38 
 Fundo de Desenvolvimento Social
 
240.205.178
240.205.178


1.39 
 Gabinete do Vice-Governador do    Estado
4.740.905
 
4.740.905


1.40 
 Procuradoria Geral Junto ao    Tribunal de Contas
13.528.641
 
13.528.641


1.41 
 Secretaria de Estado da    Agricultura e da Pesca
27.414.597
100.000
27.514.597


1.42 
 Fundo de Terras do Estado de    Santa Catarina
 
1.197.525
1.197.525


1.43 
 Fundo Estadual de    Desenvolvimento Rural
8.736.800
37.465.896
46.202.696


1.44 
 Fundo Estadual de Sanidade    Animal
1.367.055
 
1.367.055


1.45 
 Secretaria de Estado da    Educação
2.787.484.645
 
2.787.484.645


1.46 
 Fundo de Apoio à Manutenção e    ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
 
21.044.888
21.044.888


 
 
 
 


1.47 
 Secretaria de Estado da    Administração
200.903.405
 
200.903.405


1.48 
 Fundo Previdenciário
 
41.326.633
41.326.633


1.49 
 Fundo Financeiro
1.112.072.931
1.224.943.991
2.337.016.922


1.50 
 Fundo de Materiais, Publicações    e Impressos Oficiais
 
119.526.141
119.526.141


1.51
 Fundo do Plano de Saúde dos    Servidores Públicos Estaduais
 
334.405.930
334.405.930


1.52 
 Fundo Patrimonial
 
21.931.380
21.931.380


1.53 
 Fundo Estadual de Saúde
1.530.156.145
622.386.247
2.152.542.392


1.54 
 Secretaria de Estado da Fazenda
357.061.054
 
357.061.054


1.55 
 Encargos Gerais do Estado
1.518.306.768
 
1.518.306.768


1.56 
 Fundação Escola de Governo    -  ENA
3.050.876
1.085.320
4.136.196


1.57
 Fundo de Apoio ao    Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina
 
1.094.800
1.094.800


1.58 
 Fundo de Esforço Fiscal
33.556.922
 
33.556.922


1.59 
 Fundo Pró-Emprego
 
24.617.865
24.617.865


1.60 
 Secretaria de Estado da    Infraestrutura
73.012.644
 
73.012.644


1.61
 Secretaria de Estado da Justiça    e Cidadania
258.483.000
 
258.483.000


1.62 
 Fundo  Rotativo da Penitenciária Industrial de    Joinville
 
431.739
431.739


1.63 
 Fundo Rotativo da Penitenciária    Sul
 
273.700
273.700


1.64 
 Fundo Rotativo da Penitenciária    de Curitibanos
 
617.430
617.430


1.65
 Fundo Rotativo da Penitenciária    de Florianópolis
 
912.116
912.116


1.66 
 Fundo Rotativo da Penitenciária    de Chapecó
 
1.130.937
1.130.937


1.67 
 Fundo Penitenciário do Estado    de Santa Catarina
53.884.017
21.437.050
75.321.067


1.68 
 Fundo Rotativo do Complexo    Penitenciário da Grde Florianópolis
 
387.151
387.151


1.69 
 Fundo Especial da Defensoria    Dativa
12.000.000
13.242.036
25.242.036


1.70 
 Secretaria de Estado da Defesa    Civil
3.772.080
 
3.772.080


1.71 
 Fundo Estadual da Defesa Civil
6.562.417
 
6.562.417


1.72 
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento    Regional - Itapiranga
5.807.495
278.798
6.086.293


1.73 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Quilombo
4.869.922
280.630
5.150.552


1.74
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Seara
6.083.978
275.000
6.358.978


1.75 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Taió
6.207.314
311.310
6.518.624


1.76 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Timbó
6.104.254
282.986
6.387.240


1.77 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Braço do Norte
5.323.498
396.870
5.720.368


1.78 
 Reserva de Contingência
1.000.000
 
1.000.000


1.79 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste
7.234.661
400.000
7.634.661


 
 
 
 


1.80 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Maravilha
8.039.866
262.043
8.301.909


1.81 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste
6.014.583
250.000
6.264.583


 
 
 
 


1.82 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Chapecó
13.027.062
513.090
13.540.152


1.83 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Xanxerê
11.429.537
453.800
11.883.337


1.84 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Concórdia
7.681.799
406.545
8.088.344


1.85 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Joaçaba
11.124.332
454.978
11.579.310


1.86
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Campos Novos
6.842.110
449.742
7.291.852


1.87
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Videira
6.194.897
413.090
6.607.987


1.88
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento    Regional - Caçador
8.308.570
483.514
8.792.084


1.89 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Curitibanos
6.666.942
465.712
7.132.654


1.90 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Rio do Sul
8.440.511
428.143
8.868.654


1.91 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Ituporanga
7.697.170
380.638
8.077.808


1.92 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Ibirama
9.216.289
258.770
9.475.059


1.93
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Blumenau
15.096.547
500.000
15.596.547


1.94
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Brusque
8.812.529
524.476
9.337.005


1.95 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Itajaí
14.470.073
500.000
14.970.073


1.96 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis
27.988.619
926.793
28.915.412


1.97 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Laguna
9.235.212
526.449
9.761.661


1.98 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Tubarão
10.696.847
492.415
11.189.262


1.99 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Criciúma
16.869.732
603.018
17.472.750


1.100 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Araranguá
12.711.308
498.437
13.209.745


1.101 
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento    Regional - Joinville
22.691.202
819.103
23.510.305


1.102
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul
11.028.541
416.363
11.444.904


1.103 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Mafra
12.891.269
557.080
13.448.349


1.104 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Canoinhas
8.822.768
525.271
9.348.039


1.105
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Lages
13.109.207
553.800
13.663.007


1.106
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - São Joaquim
5.861.123
312.308
6.173.431


1.107 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Palmitos
7.061.547
285.344
7.346.891


1.108 
 Secretaria de Estado de    Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira
6.641.812
263.484
6.905.296


2.                    Autarquia
 
 
 
 


2.1 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
 
15.122.339
15.122.339


2.2 
Instituto de Metrologia de Santa Catarina
1.500.000
18.750.000
20.250.000


2.3 
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina
2.290.043
577.649
2.867.692


2.4 
Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa    Catarina
4.598.160
 
4.598.160


 
 
 
 


2.5 
 Instituto de Previdência do    Estado de Santa Catarina
56.378.656
958.698
57.337.354


2.6 
Departamento de Transportes e Terminais
 
26.938.889
26.938.889


2.7 
Departamento Estadual de Infraestrutura
385.368.156
87.526.727
472.894.883


2.8 
Administração do Porto de São Francisco do Sul
 
34.705.339
34.705.339


3.                     Empresa    Estatal Dependente
 
 
 
 


3.1 
Santa Catarina Turismo S/A
4.500.000
20.032.865
24.532.865


3.2 
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A
13.500.000
15.615.261
29.115.261


3.3 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A
138.926.414
27.088.524
166.014.938


 
 
 
 


3.4 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina    S/A
221.672.094
30.320.767
251.992.861


 
 
 
 


4.                    Fundação
 
 
 
 


4.1 
Fundação Catarinense de Esporte
3.700.000
23.014.480
26.714.480


4.2 
Fundação Catarinense de Cultura
10.000.000
15.818.593
25.818.593


4.3 
Fundação do Meio Ambiente
21.196.348
19.511.903
40.708.251


4.4 
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina
104.672.200
1.423.240
106.095.440


 
 
 
 


4.5 
Fundação Catarinense de Educação Especial
170.929.514
315.000
171.244.514


4.6 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina
250.158.348
16.757.392
266.915.740


 
 
 
 
 
 


TOTAL
13.541.220.914
3.599.861.500
17.141.082.414


 



Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.529.696.774,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal) 


 
 
Em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO
VALOR


1. RECEITA TOTAL    ESTIMADA
12.747.473.117


1.1 Impostos
11.505.988.979


1.1.1 ITBI
28


1.1.2 IRRF
624.440.654


1.1.3 IPVA
581.109.028


1.1.4 ITCMD
74.391.881


1.1.5 ICMS - Estadual
10.226.047.388


1.2 Transferências    Federais
1.125.224.584


1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores
220.369.178


1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº    87/96 (Lei Kandir) 
74.491.293


1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado
830.364.113


1.3 Multas e Juros de    Mora dos Impostos
90.088.862


1.4 Multas e Juros de    Mora da Dívida Ativa dos Impostos
14.269.557


1.5 Dívida Ativa dos    Impostos
11.901.135


2. PERCENTUAL MÍNIMO A    APLICAR
12%


3. VALOR MÍNIMO A    APLICAR
1.529.696.774


4. PERCENTUAL FIXADO
12%


5. TOTAL DA DESPESA    FIXADA
1.529.696.774


5.1.1 Fundo Estadual de    Saúde (Unidade Orçamentária)
1.529.696.774


5.1.1.1 Recursos    Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD - (Fonte 0.1.00)
1.529.696.774




Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.450.386.626,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art. 167 da Constituição Estadual) 


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO
VALOR


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA
12.747.473.117


1.1 Impostos
11.505.988.979


1.1.1    ITBI
28


1.1.2    IRRF
624.440.654


1.1.3    IPVA
581.109.028


1.1.4    ITCMD
74.391.881


1.1.5    ICMS - Estadual
10.226.047.388


1.2 Transferências Federais
1.125.224.584


1.2.1    Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores
220.369.178


1.2.2    Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)
74.491.293


1.2.3    Cota - Parte FPE - Estado
830.364.113


1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos
90.088.862


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos    Impostos
14.269.557


1.5 Dívida Ativa dos Impostos
11.901.135


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO    FUNDEB
2.424.606.487


2.1 Impostos
2.176.309.660


2.1.1    ICMS - Estadual
2.045.209.478 


2.1.2    ITCMD
14.878.376


2.1.3    IPVA
116.221.806


2.2 Transferências Federais
225.044.917


2.2.1    Cota Parte do IPI - Estados Exportadores
44.073.836


2.2.2    Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)
14.898.259


2.2.3    Cota - Parte FPE - Estado
166.072.823


2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos
18.017.772


2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos    Impostos
2.853.911


2.5 Dívida Ativa dos Impostos
2.380.227


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR
25%


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO    DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
3.186.868.279


5. PERCENTUAL FIXADO
27,07%


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA
3.450.386.626


6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2.814.759.848


6.1.1    Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00)
981.253.350


6.1.2    Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31)
1.547.149.966


6.1.3    Inativos - (Fonte – 0.1.00)
286.356.532


6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
189.133.450


6.2.1    Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00)
14.079.774


6.2.2    Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31)
175.053.676


6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA    CATARINA - UDESC
263.420.346


6.3.1    Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00)
250.158.348


6.3.2    Fundo Social - (Fonte – 0.2.61)
7.305.648


6.3.3    Fundos SEITEC - (Fonte – 0.2.62)
5.956.350


6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -    FCEE
183.072.982


6.4.1    Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte – 0.1.00)
31.633.156


6.4.2    Recursos do FUNDEB - (Fonte – 0.1.31)
137.796.358


6.4.3    Inativos - (Fonte – 0.1.00)
13.643.468


6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB
564.606.487




Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária; 
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2012; 
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão; 
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e 
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, através do sistema informatizado de execução orçamentária: 
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos; 
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma Unidade Orçamentária. 
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e 
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 


Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


Capítulo I 
DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.937.006.275,00 (um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, seis mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO
VALOR


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico    Sustentável
38.001.000


Centro    de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.
38.001.000


 
 


Gabinete do Governador do Estado
1.895.103.775


CELESC    Geração S.A.
159.981.000


CELESC    Distribuição S.A.
604.176.865


SC    Participações e Parcerias S.A
79.979.500


Companhia    Catarinense de Águas e Saneamento S.A.
549.509.180


Companhia    de Gás de Santa Catarina S.A.
4.602.242


Agência    de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.
496.854.988


 
 


Secretaria de Estado da Fazenda
3.651.000


Companhia    de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.
3.651.000


 
 


Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR - Grande    Florianópolis
250.500


Centrais de    Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.
250.500


TOTAL
1.937.006.275



Capítulo II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 


 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO
VALOR


 
Geração Própria
1.391.118.896


 
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração    Própria
1.391.118.896


 
Receita para Aumento Patrimônio Líquido
8.000


 
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro
8.000


 
Operações de Crédito de Longo Prazo
333.257.540


 
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna
254.827.983


 
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa
78.429.557


 
Recurso de Outras Fontes
212.621.839


 
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes
212.621.839


 
TOTAL
1.937.006.275


 


Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e 
III -abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015. 


Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Fica o Sistema do Orçamento Estadual do Poder Legislativo, autorizado a adequar o valor das emendas aprovadas àqueles valores estabelecidos no anexo único do Plano Plurianual - PPA 2012-2015. 


Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado