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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 545/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 133/2020

Aracaju, 02 de outubro de 2020
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 57/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Institui a
Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe - Praias do Litoral Sul", no Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Secretário-Geral da sa op ora
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Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 5 )
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nei 2c)2,,c,
Ementa: Institui a Rota Turística "Rota do
Litoral Sul de Sergipe - Praias do Litoral
Sul", no Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Institui a Rota Turística "Rota do
Litoral Sul de Sergipe - Praias do Litoral Sul" no Estado de Sergipe e dá
providências correlatas."


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MENSAGEM N°

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Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo instituir a Rota Turística das Praias do
Litoral Sul, composta pelos municípios de Itaporanga D'Ajuda e
Estância.

A criação, por Lei, de uma Rota Turística é um especial
mecanismo catalisador do turismo, tendo em vista que folinaliza as
áreas que receberão especial atenção do Poder Público, na fauna do
art. 180 da Constituição Federal, por meio de instrumentos que
potencializem o desenvolvimento social e econômico da região,
considerando as suas especificidades geográficas, culturais,
ambientais, etc.

No caso específico da Rota Turística das Praias do
Litoral Sul, a região abrangida envolve uma extensão de 61,60km, o
que beneficia um total de 103.540 habitantes.

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MENSAGEM N° 5 --41-09A
Entre as atrações dessa rota, estão os seguintes destinos
turísticos do Litoral Sul Sergipano:

• Praia da Caueira;
• Praia do Abaís;
• Praia do Saco;
• Lagoas dos Tambaquis;
• Costa das Dunas;
• Povoado Caibrós;
• Ilha Mem de Sá

Nesse contexto, a foinialização do novo roteiro permitirá
aos turistas uma experiência imersiva tanto em nossas belezas
naturais, quanto em nossa culturais, através de eventos tradicionais na
região, como a Festa do Caranguejo e as Festas Juninas de Estância,
incluindo a manifestação do barco de fogo, entre outros.

Sem dúvida, isso possibilitará o aumento do
investimento público e privado nessas localidades, possibilitando a
melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos e privados
disponibilizados para toda a população.

Por fim, registre-se que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, através
do Parecer opinativo n' 4982, de 24 de setembro de 2020.


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MENSAGEM N° 5

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Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública do turismo em Sergipe, e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 0á de ie-c,c
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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI 1\1 & ) 2,4:3
DE 2020
DE
Institui a Rota Turística "Rota do Litoral Sul de
Sergipe - Praias do Litoral Sul", no Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe Praias do Litoral Sul", no Estado de Sergipe.
§ 1° A Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe - Praias do
Litoral Sul" é composta pelos Municípios de Itaporanga D'Ajuda e Estância.
§ 2° Os Municípios criados a partir do desmembramento ou fusão daqueles
relacionados no §l° deste artigo devem integrar, automaticamente, o disposto no "caput"
deste artigo.
Art. 2° A Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe - Praias do
Litoral Sul" tem como base os seguintes objetivos:
I — a integração turística do Estado de Sergipe;
II — o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional;
III — o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas
áreas turística, cultural e gastronômica;
IV — a implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos
empreendimentos turísticos;
V — o incentivo à organização produtiva das comunidades locais
relacionadas ao turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda.
Art. 3° São instrumentos da presente Lei, entre outros:


PORVM

SERGIPE
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PROJETO DE LEI 1\1<?- 6 5 1 2020
DE 2020
DE
DE
I — o zoneamento ambiental das respectivas Regiões;
II — os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do
Estado e/ou nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios relacionados na presente
Lei;

III — os Conselhos Estaduais e Municipais de Turismo;
IV- Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente;
V — as Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo;
VI — as entidades representativas e associativas da sociedade civil que
visem ao fomento do turismo e da cultura da Região do Litoral Sul de Sergipe;
VII — o Fórum Regional de Turismo;
VIII— o Plano Regional de Turismo

Art. 4° São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei,
todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural,
gastronômico e de entretenimento no território abrangido pelos Municípios dispostos na
presente Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no "caput" deste artigo, dentre
outros:
I — as lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;
II — as reservas e parques ambientais;

III — as obras inclusas no Patrimônio Histórico Imaterial e Cultural de
âmbito nacional e estadual;
IV — os empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos.

Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com
universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar


SERGIPE
ODVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N
DE
DE 2020

SI

atividades da Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe - Praias do Litoral Sul",
na forma da lei.
Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do disposto
no "caput" deste artigo, todas as de cunho turístico que envolva um ou mais Municípios
relacionados na presente Lei e que atendam ao disposto no art. 2° desta Lei.
Art. 6° 0 Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
da República.

JRNC.

de

de 2020; 199° da Inde endência e 132°

INSTITUI 0301102020