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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 63/2017
DE DE

DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Poço Verde, neste Estado,
o imóvel onde funcionava o Posto Fiscal,
localizado na Rua Simão Dias, n° 4,
nesse mesmo Município, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Poço Verde,
neste Estado, o imóvel onde funcionava o Posto Fiscal da Secretaria
de Estado da Fazenda, localizado na Rua Simão Dias, n° 4, Registrado
Geral n° 2.920, fls. 229, do Livro 2-J, no Cartório do 1° Oficio do
Registro Imobiliário da Comarca de Simão Dias, pertencente ao
Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1°
desta Lei deve ter por única e exclusiva finalidade o funcionamento
do Departamento Municipal de Trânsito, não podendo ceder ou
subrogar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes à
mesma Cessão de Uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
§ 1° Feita a Cessão de Uso, o referido imóvel somente
pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste
artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou
obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início,
ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, ou a transferência a
terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja
destinação venha a ser desviada, ou transferida, tem que reverter à


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ÀS 5.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 63/2017
DE DE

DE 2017

propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum
para o cedente e sem que caiba qualquer indenização ao cessionário.
§ 2° A reversibilidade legal do citado imóvel, ou mesmo de
parte da área, à propriedade ou patrimônio do Estado, no caso de
ocorrência das condições de que trata o § 1° deste artigo, deve constar
do Termo de Cessão de Uso, em cláusula específica de reversão.
Art. 3° O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei
deve ser de até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período,
conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de
Estado da Fazenda — SEFAZ, a serem fixadas no respectivo Termo de
Cessão.
Art. 4° A Procuradoria Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPLAG, por meio da sua Superintendência de Patrimônio — SUPAT,
devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias
para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por
esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

AUTORIZA/04030517 SEINFRA
JRNC.