PROJIETO DE LEI No 113 /2017

Reconhece de Utilidade Pñblica Estadual
a "Associação de Pescadores
Marisqueiras e Catadores de Caranguejo
Born Jesus dos Navegantes de Brejo
Grande/SE", CNPJ No 05.881.332/000146, corn sede na cidade de Brejo Grande e
foro no Distrito de liha das Flores/SE.

AUTOBJA: DEPUTADO FRANCISCO GUALBERTO
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reconhecida de Utilidade Páblica Estadual a
"AsSOCIAçAO DE PESCADORES MARISQUEIRAS E CATADORES DE
CARANGUEJO BOM JESUS DOS NAVEGANTES DE BREJO GRANDE/SE",
CNPJ No 05.881.332/0001-46, corn sede na cidade de Brejo Grande e foro no
Distrito de Jiha das Flores/SE.
Artigo 2° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicacâo.
Artigo 30 - Revogarn-se as disposicôes em contrário.
Sala das Sessöes, em 16 de outubro de 2017

a4

frcLO
FRANCISCO GUALBER 0
DEPUTADO ESTADUAL/PT


JUSTIFICATIVA
A

"AssoclAcAo

DE PESCADORES MARESQUEIRAS B

CATADORES DE CARANGUEJO BOM JESUS DOS NAVEGANTES DE
BREJO GRANDE/SE", CNPJ N° 05.881.332/0001-46, corn sede na cidade de
Brejo Grande e foro no Distrito de liha das Flores/SE, firndada em 10 de
fevereiro de 2003. E uma Associação corn pessoa jurIdica de direito privado
• corn objetivos püblicos, sern fins lucrativos, dotad.a de autonomia patrimonial,
administrativa e fmanceira, scm prazo determinado de duraçäo tendo corno
objetivo defender os direitos de seus associados, sernpre que a ameaça ou
violaçào destes, afetar direta on indiretamente a manutençäo da associaçào e
os interesses da coletividade dos associados e da cornunidade da qual estes
fazern parte.
0 citado Proj eto de Lei foi elaborado cumprindo o quc preceitua a Lei
Estadual n° 5.206, de 12 de dezembro de 2003 e 5.495 de 23 de dezembro de
2004, e em atendimento a nina solicitaçao da atual diretoria da referida
entidade, o qual trazemos a aprcciaçào dos nobres pares desta casa que, por
certo, votarAo favorável

a sua aprovaçâo, dando-the urna meihor

f'uncionalidade, na medida em que a Associaçâo, ficará apta a recorrer aos
poderes páblicos estaduais, recursos para o desenvolvimento de projetos
sociais, de produção e de pesquisa na comunidade. Além de prornover
capacitacào técnica de seus associados corn o objetivo de rnelhorar sua
capacidade produtiva e ampliar sua renda familiar.
Sala das SessOes, em 16 de outubro de 2017

FRANCISCO GUALBERT
DEPUTADO ESTADUAL/PT