ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61
(publicada no DOAL nº 10087, de 02 de setembro de 2011)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Título VII da Constituição do
Estado:
I - o Capítulo V passa a ter o seguinte título:
"CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,
DOS JOVENS, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA DEFESA DO CONSUMIDOR";
II - a Seção I do Capítulo V passa a ter o seguinte título:
"Seção I
Da Família, da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso";
III - no art. 260 da Constituição do Estado ficam modificados o "caput", os incisos II e
III e o § 2.º, e acrescentado um inciso, que será o VIII, com a seguinte redação:
"Art. 260. O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à
criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a
participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
.............................................................
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao
adolescente e aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins;
III - criação de programas de prevenção, de integração social, de preparo para o
trabalho, e de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de atendimento especializado
para crianças, adolescentes e jovens portadores de deficiência física, sensorial, mental ou
múltipla;
.............................................................
VIII - atenção à juventude, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de políticas de fomento à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à geração de oportunidades de trabalho e renda."
§ 2.° Ficam instituídos o Conselho Estadual do Idoso, o Conselho Estadual da
Juventude e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
.............................................................."
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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