ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marcelino Ramos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marcelino Ramos o
imóvel constituído de um terreno urbano da quadra número 35 (trinta e cinco), com a área de
11.481,30m² (onze mil, quatrocentos e oitenta e um metros e trinta centímetros quadrados), com
as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com a Vila 13 de Maio, em seis segmentos, nas
extensões de 27,08 metros, 36,11 metros, 32,68 metros, 33,74 metros, 23,94 metros e 14,17
metros; ao sul, com a Rua José Bonifácio, em três segmentos, na extensão de 8,77 metros, 23,02
metros e 94,06 metros; a leste, com a Rua Benjamin Constant, em dois segmentos, na extensão
de 60,79 metros e 11,81 metros, e com a Vila 13 de Maio, na extensão de 29,78 metros; e, a
oeste, com a Linha Secção Esperança, na extensão de 61,60 metros, no quarteirão formado ao
norte pela Ferrovia, ao sul pela Rua José Bonifácio, a leste pela Rua 13 de Maio e Rua Benjamin
Constant, e a oeste com a Chácara 1, da Linha Secção Esperança, o qual encontra-se cadastrado,
sob o n.º 24307, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado, sob o n.º 6025, Livro n.º 2-RG, fl.
1, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Marcelino Ramos.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à regularização do funcionamento do
Cemitério Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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