ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.835, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 74, de 9 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5548 - No art. 50 do Livro I:
a) é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota 01:
"Art. 50 - O Delegado da Receita Estadual da unidade à qual se vincula o contribuinte, a
requerimento deste e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, em
substituição ao pagamento do imposto nos termos dos arts. 46 a 48, poderá:"
b) o "caput" da alínea "a" da nota 01 do § 4º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"a) real, por fiança bancária, por seguro garantia ou por depósito em dinheiro, a critério
do Delegado da Receita Estadual, quando o contribuinte:"
ALTERAÇÃO Nº 5549 - No art. 53-E do Livro III, é dada nova redação ao
"caput", mantida a redação de suas notas:
"Art. 53-E - O Delegado da Receita Estadual da unidade à qual se vincula o
contribuinte, a requerimento deste e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita
Estadual, poderá autorizar que o pagamento do imposto devido:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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