


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.075, de 28 de agosto de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pracinha, os imóveis que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pracinha, os imóveis localizados naquele município, com as medidas, limites e confrontações descritas nos autos do Processo GS-1.400/06-SSP, e abaixo identificados:
I - lote de terreno urbano nº 06, da quadra nº 47, com área de 588,00m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), assim descrito: "pela frente divide-se com a Alameda Rangel Pestana, onde mede 14,00m; nos fundos divide-se com o lote nº 12, onde mede 14,00m; pelo lado direito, divide-se com os lotes nº 05, 04 e 03, onde mede 42,00m; pelo lado esquerdo, divide-se com os lotes nº 07, 08 e 09, onde mede 42,00m";
II - Parte de lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 47, com área de 367,50m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), assim descrito: "pela frente, divide-se com a Alameda Isaac Guimarães Novaes, onde mede 17,50m; nos fundos divide-se com o lote nº 08, onde mede 17,50m; pelo lado direito, de quem olha da Alameda, olha para o terreno em divisa com o lote nº 06, onde mede 21,00m; pelo lado esquerdo, de quem da Alameda olha para o terreno em divisa com o remanescente do lote nº 07, onde mede 21,00m";
III - Lote de terreno urbano nº 08, da quadra nº 47, com área de 490,00m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), assim descrito: "mede 14,00m de frente por 35,00m ditos da frente aos fundos; pela frente com a Rua Ypiranga; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, divide-se com o lote nº 07; pelo lado esquerdo divide-se com o lote nº 09; e finalmente pelos fundos com o lote nº 06";
IV - Lote de terreno urbano nº 09, da quadra nº 47, com área de 490,00m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), assim descrito: "mede 14,00m de frente por 35,00m ditos da frente aos fundos; pela frente com a Rua Ypiranga; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno divide-se com o lote nº 08; pelo lado esquerdo divide-se com o lote nº 10; e finalmente pelos fundos com os lotes nº 06 e 12".
Parágrafo único - Os imóveis referidos no "caput" deste artigo destinar-se-ão às futuras instalações da sede da Delegacia de Polícia do município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/08/2006
Atualizado em: 29/08/2006 11:38