ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.569, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Dispõe sobre o compartilhamento das atividades
de apoio e de suporte administrativo entre o
Escritório de Desenvolvimento de Projetos –
EDP, e a Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica - SGGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando o art. 14 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que permite o
compartilhamento da execução das atividades de apoio e de suporte administrativo,entre os
órgãos da administração pública direta e as entidades autárquicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica facultado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica – SGGE,
utilizar o apoio e o suporte administrativo do Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP.
Parágrafo único. O compartilhamento do apoio e do suporte administrativo referido no
“caput” deste artigo deverá observar a autonomia jurídica, financeira e administrativa do EDP,
conforme previsão do art. 1º da Lei nº 14.981, de 16 de janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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