ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.542, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2014)
Altera a Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de
2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2012-2015 e dá outras
providências, e abre crédito especial no
Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo da Lei n.º 13.808, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2012-2015 e dá outras providências são incorporadas as alterações constantes nesta
Lei.
Art. 2º No programa Reestruturação Tecnológica e Inserção em Novas Mídias Digitais,
na ação Reestruturação da programação da TVE e Rádio FM Cultura, ficam alterados os
produtos, que passam a viger como segue:
Produto
Média diária da carga horária da produção ao vivo da
rádio
Média diária da carga horária da programação da TVE no
ar

Unidade de
Medida

Meta

h

13

h

24

Art. 3º No programa Reestruturação Tecnológica e Inserção em Novas Mídias Digitais,
na ação Reestruturação do Parque Técnico da TVE e Rádio FM Cultura, ficam alteradas a
unidade de medida e a meta do produto Parque Técnico da TVE reformulado, como segue:
Produto
Parque Técnico da TVE reformulado

Unidade de
Medida
unidade

Meta
1

Art. 4º No programa Reestruturação Tecnológica e Inserção em Novas Mídias Digitais,
na ação Reestruturação do Parque Técnico da TVE e Rádio FM Cultura, fica excluído o produto
Média diária da carga horária da programação da TVE no ar aumentada, que é substituído pelo
produto Parque Técnico da FM Cultura reformulado, como segue:
Produto

http://www.al.rs.gov.br/legis

Unidade de Medida

Meta


Parque Técnico da FM Cultura reformulado

unidade

1

Art. 5º No programa Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico, fica incluída a
ação com os atributos a seguir:
Órgão
Responsável

Agência Gaúcha do Desenvolvimento e Promoção do Investimento

Apoio às Áreas e/ou
Distritos
Industriais
Valor (R$1,00)
58.589.867,00
Estaduais pela AGDI
Investir em infraestrutura básica, executar obras, modernizar
equipamentos, manter, conservar, segurar e fiscalizar distritos
Descrição
industriais ou áreas industriais do Estado, sob responsabilidade da SDPI,
de acordo com a função de Agente Operacional do SEADAP.
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Área ou Distrito industrial apoiado
unidade
5
Título

Parágrafo único. O valor de R$ 58.589.867,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e
oitenta e nove mil reais e oitocentos e sessenta e sete reais), para Despesas de Capital, tem como
fonte de recursos a ação Apoio às Áreas e/ou Distritos Industriais Estaduais, de responsabilidade
da SDPI, no mesmo programa, que ficará com um saldo de R$ 80.896.821,00 (oitenta milhões,
oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e vinte e um reais).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
especial no montante de R$ 8.190.000,00 (oito milhões cento e noventa mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO
INVESTIMENTO
3701.22066104423386 APOIO À ÁREA INDUSTRIAL DE GUAÍBA - AGDI
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PROGRAMA DE APOIO A RETOMADA DO DESENVOLVIMENTOPROREDES...............................................................................................................R$
8.190.000,00.
Art. 7º O crédito a que se refere o art. 6.º desta Lei será coberto pela redução da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO
2601.22066104425857 APOIO À ÁREA INDUSTRIAL DE GUAÍBA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PROGRAMA DE APOIO A RETOMADA DO DESENVOLVIMENTOPROREDES...............................................................................................................R$
8.190.000,00.
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º No Programa Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados, fica alterada a
ação Modernização de Sistemas de Informação, conforme segue:
Órgão
Responsáve
l:

Defensoria Pública

Total
2012-2015
Título:
20.110.000
Aperfeiçoar a gestão administrativa e do sistema de informações e da
tecnologia da informação, por meio da implantação do planejamento
estratégico, melhoria dos processos de gestão e fluxos de trabalho,
Descrição:
capacitação de servidores, aquisição de programas, equipamentos e
serviços, objetivando a prestação de assistência jurídica aos necessitados
com eficiência, eficácia e economicidade.
Unidade de
Produtos
Meta 2015
Medida
Equipamento, sistema, software e aplicativo
unidade
2.000
adquirido
Serviço contratado
unidade
200
Planejamento Estratégico implantado
unidade
1
Processo de trabalho identificado e
unidade
15
redesenhado
Servidor capacitado
unidade
250
Plano de Gestão implantado
unidade
3
Modernização da Gestão e de
Sistemas da Informação

Valor
(R$1,00):

Art. 9 º No Programa Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados, ficam alterados
os totais das dotações das ações, conforme segue:
(R$1,00)
Total
Título da ação
2012-2015
Aparelhamento da Defensoria Pública do
18.614.648
Estado
Atendimento Jurídico e Judicial à População
61.303.958
Art. 10. No Resumo das Despesas por Fonte, referentes à Defensoria Pública, no
Programa Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados, ficam inseridos recursos referentes às
Operações de Crédito Internas, alterando o valor do programa para R$ 100.068.606,00, conforme
segue:
(R$1,00)
Operações de
Tesouro
Convênios
Crédito
Total
Internas
Despesa Corrente
45.221.510
252.061
0
45.473.571
Despesa de Capital 13.488.450
1.106.585
40.000.000
54.595.035
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4