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LEI Complementar Nº 547, de 30 de setembro de 2011

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0021.1/2011
DO: 19.184 de 30/09/2011 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente. 


Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de setembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS 



CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


Analista Jurídico 
10-12 
A-J 
200 





ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM 



CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


Técnico Judiciário Auxiliar 
7-9 
A-J 
300 




ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU 



CARGO 
NÍVEL 
COEFICIENTE 
QUANTIDADE 


Assessor Jurídico 
3 
3,5499 
38