


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.143, de 19 de junho de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área com 30,00m² (trinta metros quadrados), parte do imóvel onde se encontra instalada uma unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo, localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 943, Centro, Município de Jaú, cadastrado no SGI sob o nº 26318, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6.143/2008-SSP.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando a instalação de uma estação de monitoramento da qualidade do ar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:46