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LEI Nº 12.285, de 18 de junho de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 592/01 
DO: 16.930 de 20/06/02 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública o Centro Espiritual da Estrela Guia, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Espiritual da Estrela Guia – CEUGUIA -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de junho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado