ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.015, DE 28 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9264, de 29 de maio de 2008)
Acrescenta parágrafo ao art. 275 do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta parágrafo, que será o 5º, ao art. 275 da Resolução nº 2.288, de 18 de
janeiro de 1991 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
com a seguinte redação:
"Art. 275 - ...............................
.................................................
§ 5º - As pessoas que perturbarem a ordem das atividades legislativas, obstando o
andamento dos trabalhos, que atentarem contra a segurança dos parlamentares e dos servidores,
ou contra a integridade do patrimônio público, serão identificadas, compelidas a sair, e ficarão
impedidas de ingressar nas dependências da Assembléia Legislativa, a critério da Mesa, por
tempo a ser por ela estabelecido."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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