GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Oficio n° 521/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 109/2020

Aracaju, 22 de junho de 2020

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 34/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Estabelece
normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado
para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e
obras no âmbito da Administração Pública Estadual."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da„, cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteram • :-1hes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel i to ntas Net
Super nten ente
e Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
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Assinatur,a

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SERGIPE

MENSAGEM N° 3(( I o/. oO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N ‘; C-4.- 24---3 -•
Ementa: Estabelece normas acerca da
concessão de tratamento diferenciado e
simplificado para microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa
física, microempreendedores individuais
e sociedades cooperativas nas
contratações públicas de bens, serviços e
obras no âmbito da Administração
Pública Estadual.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem


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MENSAGEM N° 3't I 01° °
respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa
Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Estabelece
normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e
simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas
contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
Administração Pública Estadual".

A apresentação formal da anexa proposição está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos
III e VI, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46, incisos VI e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual instituir um novo
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° LI

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regramento para o tratamento diferenciado e favorecido às micro e
pequenas empresas nas compras públicas estaduais, em atenção ao
Capítulo V da Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de
dezembro de 2006.

Como se sabe, o referido Capítulo estimula o uso do
poder de compra estatal em prol do desenvolvimento da economia
local, privilegiando a contratação pública de produtos e serviços
oriundos das micro e pequenas empresas, causando grande impacto
na geração de emprego e renda.

Nesse contexto, Sergipe foi o primeiro Estado da
federação a regular esse tema, tendo promulgado a Lei n° 6.206, de
24 de setembro de 2007, com o objetivo de fortalecer as micro e
pequenas empresas locais e, consequentemente, a economia
sergipana.

Nos últimos 12 (doze) anos, a Lei Complementar
(Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sofreu diversas
alterações, não tendo a Lei sergipana acompanhado essas
modificações, o que justifica o encaminhamento do presente
Projeto de Lei, para trazer nova disciplina para o tema em nosso
Estado.

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 3L(
Senhores (as) Deputados (as), é certo que as micro e
pequenas empresas, o agricultor familiar, o produtor rural, o
microempreendedor individual — MET e as sociedades cooperativas
são grandes catalizadores do desenvolvimento em Estados
menores, tendo em vista que representam uma parcela significativa
da produção e da ocupação da força de trabalho.

Desse modo, esta propositura legislativa busca
fortalecer esse processo, tendo a consciência de que o poder de
compra do Estado de Sergipe é grande indutor do desenvolvimento
regional, trazendo inovações normativas que permitirão fortalecer a
produção e o trabalho em nosso território.

Certamente, o ponto que poderá trazer mais impacto
para esse fim é a possibilidade de realização de licitações
exclusivas para as microempresas, empresas de pequeno porte e
congêneres devidamente sediadas nos limites geográficos do
Estado de Sergipe.

De acordo com estudo da Superintendência-Geral de
Compras Centralizadas, da Secretaria de Estado da Administração,
do valor total de licitações exclusivas para micro e pequenas
empresas realizadas em 2019 por meio de pregão eletrônico, 42%
(quarenta e dois por cento) foi arrematado por empresas sergipanas,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3Li 1Ql°
ao passo que os outros 58% por empresas situadas em outros
Estados.

Ou seja, atualmente, a maior parte dos recursos
públicos do Tesouro Estadual destinadas à contratação exclusiva de
micro e pequenas empresas não está permanecendo e circulando em
nosso território, indo para outros Estados.

Assim sendo, objetiva-se com o presente Projeto de
Lei dar um passo à frente, assegurando plena efetividade ao
disposto no 179 da Constituição Federal e ao art. 47 da Lei
Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no
sentido de promover o desenvolvimento econômico e social no
âmbito do Estado de Sergipe.

Com a possibilidade de realização de licitações
exclusivas para micro e pequenas empresas sergipanas até
determinado valor, certamente o poder de compra governamental
irá induzir o processo de desenvolvimento local, gerando emprego
e renda para a população.

Além dessa possibilidade, esta propositura legislativa
promove a regulamentação adicional de institutos previstos na Lei
Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3
atualizando diversos institutos que foram modificados mais
recentemente no âmbito federal.

Vale ressaltar ainda que este Projeto de Lei possui
ainda o condão de contribuir para a recuperação da economia
sergipana após o término da pandemia da COVID-19, mitigando os
impactos negativos que a propagação do novo coronavírus trouxe
para as micro e pequenas empresas de nosso Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, a presente
iniciativa do Governo de Sergipe é novamente uma das primeiras
com essa perspectiva em todo o Brasil, sendo pioneira no
fortalecimento de mecanismos que possam fortalecer o
desenvolvimento local, bem como mitigar os efeitos econômicos da
pandemia da COVID-19.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa
para o Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam
entender e compreender o que este Projeto de Lei representa para o
difícil momento pelo qual estamos passando, e possam manifestarse favoráveis à sua aprovação.

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Senhor Presidente,

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3

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Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, el de sk-k/M"-&

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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI
DE 2020
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Estabelece normas acerca da concessão de
tratamento diferenciado e simplificado
para microempresas, empresas de pequeno
porte, agricultores familiares, produtores
rurais pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas
contratações públicas de bens, serviços e
obras no âmbito da Administração Pública
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprova e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Gerais
Art, 10 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor
rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI, e sociedades
cooperativas, nos termos do disposto nesta Lei, com objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito
local e regional;
II - ampliar a efetividade das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
§ 10 Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será
executado o objeto da contratação;
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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N q 2,- 41DE
DE 2020

II - âmbito regional - limites geográficos do Estado de Sergipe ou
da região metropolitana de Aracaju, ou ainda limites das regiões geográficas
intermediárias e imediatas, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
§ 2° Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor
familiar conceituado na Lei (Federal) n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que
estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município.
§ 3° Fazem jus ao tratamento favorecido previsto nesta Lei, as
categorias mencionadas no "caput" deste artigo que tenham auferido receita
bruta anual até o limite de que trata o inciso II do "caput" do art. 3° da Lei
Complementar n° 123, de 2006.
§ 4° Na licitação, a declaração de enquadramento em uma das
categorias do "caput" deste artigo deverá ser subscrita por quem detém
poderes de representação da licitante, e deverá ser prestada com plena
veracidade, sob pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal.
§ 5° Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de
enquadramento de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente
declarada pela licitante, observados os mecanismos de identificação
estabelecidos pelos sistemas adotados pelo órgão licitante.
§ 6° 0 edital da licitação deverá delimitar o âmbito geográfico da
exclusividade, sendo expressos nos autos os motivos ensejadores dessa
eleição.
Das Licitações Exclusivas
Art. 2° A Administração Pública Estadual deverá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
microempreendedor individual - MET e sociedades cooperativas, sediadas no

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GOVERNO DO ESTADO

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DE 2020
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âmbito local ou regional, nos itens de contratação cujo valor estimado seja de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 10 No caso de serviços de natureza continuada, o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a
um exercício financeiro.
§ 2° Quando a licitação realizada para participação exclusiva for
deserta ou fracassada, o processo poderá ser repetido sem a obrigatoriedade
da participação exclusiva.
§ 30 0 beneficio previsto no "caput" deste artigo também deverá
ser aplicado nas cotas reservadas de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando a
licitação tiver valor estimado, por item ou lote, maior do que o limite
descrito no caput deste artigo.
Das Licitações de Ampla Participação
Art. 3° Quando a licitação for de ampla participação, o edital
deverá prever a concessão de margem de preferência de até 10% (dez por
cento) da melhor proposta válida para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local ou regional.
§ 1° 0 beneficio previsto no "caput" deste artigo é aplicado na cota
reservada, situação em que o preço adjudicado deve situar-se, no máximo,
10% (dez por cento) superior ao preço do mesmo objeto adjudicado na cota
principal.
§ 2° Caso a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte
seja vencedora dos dois lotes, cota principal e reservada, impõe-se o menor
preço arrematado para os 2 (dois) lotes.

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PROJETO DE LEI t
1c4- IcZc
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§ 30 A aplicação do beneficio da margem de preferência não
autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada nos
autos da licitação.
Art. 40 Nas contratações estimadas em valor superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Estadual poderá, em
relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços,
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa, empresa de pequeno
porte e sociedades cooperativas sediadas no âmbito local ou regional.
Art. 5° Eventual exigência de subcontratação de microempresas,
empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas, caso prevista no
instrumento convocatório, determinará:
I - o percentual de exigência de subcontratação;
II - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação,
no momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação da
subcontratada, bem como a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos
e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos
artigos 86 e seguintes da Lei (Federal) n° 8.666/1993, e no art. 7° da Lei
(Federal) n° 10.520/2002.
§ 1° Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a
exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I — enquadrado em uma das categorias mencionadas no "caput" do
art. 1° desta Lei;
II - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no artigo 33 da Lei (Federal) n° 8.666, de 1993;

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DE

PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

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III - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos
parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com
participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2° 0 edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar
a documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão
negativa de falência da subcontratada, sob pena de rescisão contratual, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3° Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações
destinadas ao fornecimento de bens.
§ 4° É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 5° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas
subcontratadas poderão ser destinados diretamente às subcontratadas, nos
termos do edital.
§ 6° São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório;
II - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da
licitação.
Disposições Comuns aos artigos anteriores
Art. 6° Os benefícios previstos nos artigos anteriores não se
aplicam quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados no caput do art. 10 desta Lei, sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

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GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI N 2 ,2
DE 2020
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II - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para
a Administração Pública Estadual ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei (Federal) n° 8.666/1993, excetuando-se as dispensas
previstas nos incisos I e II do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra
deverá ser feita de empresas enquadradas no art. 1° desta Lei, observando-se
o disposto no parágrafo único do "caput" deste artigo;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar os objetivos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no inciso
III do caput deste artigo deverá ser justificada no processo de contratação.
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
Art. 7° As microempresas e empresas de pequeno porte, o
agricultor familiar, o produtor rural pessoa física, o microempreendedor
individual - MEI e as sociedades cooperativas, por ocasião da participação
em certames licitatórios, devem apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição.
§ 1° Caso seja verificada alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista, deve ser concedido prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados a partir da data em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de respectivas certidões negativas ou
positivas com efeito de negativa.
§ 2° 0 prazo previsto no parágrafo anterior pode ser prorrogado por
igual período, a critério da Administração Pública Estadual, desde que haja

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PROJETO DE LEI
DE 2020
DE

manifestação expressa do licitante junto ao Pregoeiro ou à Comissão, antes
de sua expiração.
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo estipulado,
importa desclassificação, sendo facultado à Administração Pública Estadual
convocar os licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para
comprovar sua habilitação.
§ 4° A desclassificação, em decorrência da não regularização fiscal
ou trabalhista, gera os mesmos efeitos da recusa injustificada de assinar o
contrato, previstos no art. 81, "caput", da Lei (Federal) n.° 8.666, de 21 de
junho de 1993, sujeitando-a às penalidades estabelecidas no art. 87 da
mesma Lei e no art. 70 da Lei (Federal) n.° 10.520, de 17 de julho de 2002.
Do Empate Ficto
Art. 8° Nas licitações, as microempresas e empresas de pequeno
porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual - MEI e sociedades cooperativas têm, em caso de empate,
preferência de contratação.
§ 1° Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o empate é
caracterizado quando as propostas apresentadas pelas pessoas enumeradas no
"caput" deste artigo sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada
por pessoa ou empresa que ostente a mesma condição.
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido
no parágrafo anterior é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 9° Ocorrendo o empate a que se refere artigo 8° desta Lei,
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI ou

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DE 2020
DE

sociedade cooperativa mais bem classificada pode apresentar proposta de
preço inferior à menor proposta oferecida no certame, situação esta em que
deve ser declarada vencedora, caso preencha as condições de habilitação
exigidas no instrumento convocatório;
II - não ocorrendo a contratação, na forma do inciso I do "caput"
deste artigo, são convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese dos §§1° e 2° do art. 8° desta Lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 8° desta Lei, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
§ 1° Na hipótese de não adjudicação nos termos previstos no
"caput" deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
de menor valor apresentada na sessão de disputa.
§ 2° No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte será intimada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos, após o momento no qual é formalizada a situação de empate
legal pelo pregoeiro, sob pena de preclusão.
§ 3° Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
colocada não apresente nova proposta, ou apresentando, não for de valor
mais baixo do que a proposta considerada vencedora, o prazo de 5 (cinco)
minutos será reaberto em favor das microempresas ou empresas de pequeno
porte remanescentes, enquadradas no inciso II do "caput" deste artigo, na
ordem de classificação.
Art. 10. Respeitadas as normas da Lei Complementar (Federal) n.°
123, de 14 de dezembro de 2006, e desta Lei, as regras acerca de tratamento
diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte serão

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DE 2020
DE
DE
regulamentadas, no que couber, em Decreto do Poder Executivo Estadual,
bem como nos instrumentos de convocação para os procedimentos
licitatórios a serem realizados no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 11. Os editais publicados após a data de entrada em vigor
desta Lei serão ajustados a seus termos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após sua
publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 6.206, de 24 de setembro de 2007.
Aracaju,
República.

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

ESTABELECE 0116062020

JRNC.

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