ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.812, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos
financiamentos/operações de crédito que
poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o
exercício orçamentário de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que cria o Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, com o objetivo
de fortalecer cooperativas, associações, pequenos estabelecimentos rurais, agricultores
familiares, assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, pescadores, quilombos e
condomínios rurais, com vista ao desenvolvimento rural;
considerando o Plano Plurianual – PPA 2016 – 2019 e a Lei Orçamentária Anual de
2018; e
considerando a necessidade de aplicação dos recursos advindos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de subsídios e a forma pela qual os
financiamentos/operações poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício
orçamentário de 2018 e outros recursos já alocados no Fundo, conforme especificidades dos
Programas e dos Projetos desenvolvidos pela Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo.
Art. 2º A execução das demandas da Consulta Popular 2017/2018 que serão realizadas
por meio de financiamento via FEAPER, terão subsídio parcial de oitenta por cento em cada
parcela sobre o capital, como bônus de adimplência, conforme segue:
I - Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 7347 - Apoio
ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar – Consulta Popular;
II – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 7349 Fortalecimento dos Sistemas Locais e Regionais de Abastecimento – Consulta Popular;
III – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 7389 –
Agroindústria Familiar – Sabor Gaúcho – Consulta Popular; e

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IV - Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infraestrutura Rural - Projeto/Atividade
7433 - Apoio e Ampliação da Infraestrutura Rural – Consulta Popular.
Art. 3º As demandas relacionadas ao Leite e à Pecuária Familiar que serão executadas
por meio de financiamento pelo FEAPER, consignados no Desenvolvimento Rural Sustentável Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, terão
subsídios parciais de oitenta por cento em cada parcela sobre o capital, como bônus de
adimplência, com exceção das demandas de Sementes Forrageiras, cujo subsídio será de trinta
por cento.
Parágrafo único. A concessão de financiamentos referente ao Projeto 6676, prevista
no “caput” deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, conforme segue:
I – Unidade Experimental Participativa – UEPAs: será limitada, para pessoa física, ao
valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário e, para pessoa jurídica,
ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade;
II – Sementes Forrageiras: será exclusivamente para pessoa jurídica, com limites de R$
300,00 (trezentos reais) por associado/cooperativado beneficiado e valor máximo de R$
100.000,00 (Cem mil reais) por entidade; e
III – Melhoramento Genético: será limitado, para pessoa física, ao valor máximo
individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário para aquisição de animais
reprodutores e, para pessoa jurídica, ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
entidade.
Art. 4º A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de crédito
pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa de Fomento ao
Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do
Leite e da Pecuária Familiar e Projeto/Atividade 5954 - Apoio a Permanência do Jovem no
Campo, terá subsídio total sobre o capital e os encargos, quando se tratar de demandas
relacionadas ao atendimento de Cooperativas ou Associações de Apoio às Escolas Técnico
Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual - APMs.
Parágrafo único. Os equipamentos, os bens e os insumos eventualmente adquiridos
com os recursos estabelecidos no “caput” deverão ser utilizados exclusivamente para
estruturação produtiva e implantação de unidades demonstrativas nas Escolas Técnico
Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual.
Art. 5º As concessões de financiamentos referidas neste Decreto estão condicionadas
ao orçamento de 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e à
disponibilidade financeira do Estado.
Art. 6º A carência nos financiamentos concedidos, no âmbito deste Decreto, será de até
três anos, cabendo ao Conselho de Administração do FEAPER defini-la, conforme os itens
financiáveis.
Art. 7º Os itens financiáveis, no âmbito deste Decreto, serão definidos por meio de
Resolução a ser expedida pelo Conselho de Administração do FEAPER.
Art. 8º Nos financiamentos em que a liquidação for parcelada, o inadimplemento de
uma parcela acarretará a perda parcial do benefício, o que não implicará a perda do referido

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benefício nas demais parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até as datas de
vencimento.
Art. 9º O contrato de financiamento será considerado antecipadamente vencido, com a
imediata solicitação de cobrança do valor total da dívida pelo BADESUL Desenvolvimento Agência de Fomento/RS, acrescido dos juros moratórios de seis por cento ao ano, “pro rata die”,
somada à Taxa Referencial - TR, nos seguintes casos:
I – nos financiamentos cujas parcelas sejam trimestrais, o inadimplemento de quatro
parcelas;
II – nos financiamentos cujas parcelas sejam semestrais, o inadimplemento de três
parcelas;
III – nos financiamentos cujas parcelas sejam anuais, o inadimplemento de duas
parcelas;
IV – no descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer obrigações e
declarações legais ou contratuais, de disposições gerais ou especiais do FEAPER;
V – na inexecução parcial ou total das práticas amparadas pelo financiamento que
comprometam a implantação do projeto, constatada por técnico designado ou fiscalização,
aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação; e
VI – na falta total ou parcial da prestação de contas, aplicando-se a mora da data de
contratação até a sua efetiva liquidação.
§ 1º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de
adimplência das parcelas vincendas nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo,
podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial,
sustar qualquer desembolso.
§ 2º O vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de
adimplência tanto das parcelas vencidas e já pagas quanto das vincendas nas hipóteses previstas
nos incisos IV, V e VI deste artigo, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou
interpelação judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
Art. 10. Na contratação de operações do FEAPER previstas neste Decreto, não serão
cobrados encargos financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora
previstos no art. 9º deste Decreto.
Art. 11. A gestão financeira e contábil dos pagamentos será realizada pelo BADESUL
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, que administrará a execução dos contratos e
informará à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo sobre eventuais
inadimplementos e necessidade de cobrança judicial.
Art. 12. A inadimplência total ou parcial em operação firmada no âmbito do FEAPER
acarretará impossibilidade de concessão de novo crédito ao respectivo beneficiário/entidade,
independentemente de ano orçamentário, até que seja regularizada a situação.
Art. 13. A falta de prestação de contas das operações do FEAPER, independentemente
de ano de concessão ou de contratação, acarretará impossibilidade de acesso aos recursos do
Fundo, bem como ensejará sua inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal - CADIN/RS até que seja regularizada a situação.

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§ 1º Não se aplica o impedimento de acesso aos recursos da Consulta Popular
destinados ao FEAPER, quando a pendência for oriunda da ausência de prestação de contas de
recursos recebidos para operacionalizar projetos diversos da Consulta Popular;
§ 2º Quando a pendência for oriunda da ausência de prestação de contas de recursos
recebidos para operacionalizar projetos da Consulta Popular, o beneficiário ficará impedimento
de acesso aos recursos do FEAPER, mesmo que os novos recursos sejam para atender a Consulta
Popular.
Art. 14. Os recursos de Projetos/Atividades que já foram aportados no FEAPER, cujos
Projetos ainda não tiveram a sua tramitação finalizada ou estão pendentes, deverão seguir o
regramento estabelecido à época e demais disposições do Conselho de Administração do Fundo.
Art. 15. Os saldos de recursos empenhados, liquidados e pagos ao FEAPER não
utilizados até a data de publicação deste Decreto, deverão ser reutilizados para a execução de
novos projetos, respeitando-se os subsídios fixados para cada Projetos/Atividade no respectivo
exercício do empenho.
§ 1º Caso os saldos citados no “caput” sejam utilizados para atender demandas de
equipamentos, de bens e de insumos necessários para a estruturação produtiva e a implantação de
unidades demonstrativas em Escolas Técnico Agrícolas/Agropecuária da Rede Pública Estadual,
as operações de crédito com suas respectivas Cooperativas ou Associações de Apoio - APM’s,
deverão ter subsídio total sobre o capital e os encargos, independentemente do ano de
capitalização do Fundo.
§ 2º Os saldos de Projetos/Atividade já alocados no FEAPER e destinados inicialmente
para atender as demandas da Consulta Popular/PPC, deverão ser reaplicados preferencialmente
em Projetos que beneficiem aqueles Municípios que primeiramente iriam receber os recursos.
§ 3º Caso não haja interessados ou viabilidade de utilização dos saldos dispostos no §
2º deste artigo dentro do respectivo município, os mesmo poderão ser destinados para outra
demanda daquela região.
Art. 16. As operações de abertura de crédito a serem realizadas pelo FEAPER com
recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, destinados à execução de demandas que visam apoiar projetos relacionados à
Agricultura Familiar e Camponesa seguirão as regras já estabelecidas no Decreto nº 52.496, de 4
de agosto de 2015.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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