ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.969, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Estrela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 17/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta Escola Estadual de Ensino Fundamental Madre Branca, localizada
no Município de Estrela, para a oferta de ensino fundamental, sob a jurisdição da 3ª
Coordenadoria Regional de Educação, criada como Escola Rural anexa à Escola Normal Rural,
Município de Estrela, pelo Decreto nº 9.005, de 11 de junho de 1958; reclassificada como
Grupo Escolar nos Subúrbios, pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969; denominada
como “Madre Branca” o Grupo Escolar nos Subúrbios, pelo Decreto nº 21.600, de 24 de janeiro
de 1972; reorganizada e designada como Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Madre Branca,
pelo Decreto nº 28.479, de 28 de fevereiro de 1979; autorizado o funcionamento de classe
especial, pela Portaria SE nº 4.738, de 1 de abril de 1986; autorizado o funcionamento de Classes
de Jardim da Infância, Níveis A e B, pela Portaria SE nº 00842, de 16 de julho de 1992; alterada
sua designação de Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Madre Branca (1ª à 5ª série), para
Escola Estadual de Ensino Fundamental Madre Branca, pela Portaria SE nº 069, de 23 de
fevereiro de 2001; aprovado pelo Regimento Escolar para educação infantil na faixa etária de 4 a
6 anos, ensino fundamental na modalidade de Educação Especial e ensino fundamental na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos, pelo Parecer CEED nº 636, de 4 de junho de
2003; credenciado e autorizado o funcionamento da 6ª série, para ampliação da oferta do ensino
fundamental, a partir do ano letivo de 2004, pelo Parecer CEED nº 109, de 28 de janeiro de
2004; aprovado o Regimento Escolar, disciplinando o ensino fundamental, pelo Parecer CEED
nº 192, de 28 de janeiro de 2011; descredenciada a oferta de educação infantil, pelo Parecer
CEED nº 481, de 18 de maio de 2011, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis