


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.193, de 18 de outubro de 2001
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, unidade de saúde que especifica, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica integrado no Sis-tema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, organizado pelo Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001. 
Artigo 2º - As despesas resultantes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/10/2001
Atualizado em: 09/06/2003 17:57