














































LEI Nº 14.950, de 11 de novembro de 2009




LEI Nº 14.950, de 11 de novembro de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 362/09 
DO: 18.728 de 11/11/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a receber equipamentos em doação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a receber em doação equipamentos que tenham sido cedidos em escolas estaduais há mais de 12 (doze) meses por Associação de Pais e Professores, cooperativas de alunos ou entidades comunitárias, que estejam em utilização e em plenas condições de uso, ou que necessitem de reparos que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) do valor do bem.


Art. 2º Os equipamentos recebidos em doação integrarão o patrimônio público e ficarão à disposição nas unidades escolares. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 11 de novembro de 2009 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado