ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.705, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 120, de 26 de junho de 2015)
Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −,
em cumprimento ao Plano Nacional de
Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal
n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Educação – PEE −, com a vigência de dez
anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do seu Anexo Único, com vista ao cumprimento
do disposto no Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de
25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PEE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, como
proporção do Produto Interno Bruto – PIB −, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental, à orientação sexual e às escolhas religiosas;
XI - combate ao racismo e a todas formas de preconceito; e
XII - promoção da conscientização no ambiente escolar da necessidade da proteção e da
preservação do meio ambiente.
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PEE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias
específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD −, o censo demográfico e os censos
nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação
desta Lei.
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Art. 5º A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Estadual da Educação – Seduc;
II - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seção do Rio Grande do
Sul – Undime/RS;
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul – CECDCT;
IV - Conselho Estadual de Educação – CEEd/RS;
V - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seção do Rio Grande do
Sul – UNCME/RS; e
VI - Fórum Estadual de Educação – FEE/RS.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no “caput” deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da “internet”;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e
o cumprimento das metas; e
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PEE, é
responsabilidade do Fórum Estadual de Educação elaborar estudos para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações organizadas
por município e consolidadas em âmbito estadual.
§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 4º
(quarto) ano de vigência do PEE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos
previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, constituída no Fundo Estadual para o Desenvolvimento
Social, na forma de lei específica, com a finalidade de cumprir o estabelecido no parágrafo único
do art. 148-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º O Fórum Estadual de Educação, instituído pela Lei n.º 11.005, de 19 de agosto
de 1997, além das competências estabelecidas em regulamento expedido pela Secretaria da
Educação, terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar a execução do PEE e o cumprimento de suas metas; e
II - promover a articulação das conferências estadual e municipais ou intermunicipais
que precederem a Conferência Nacional de Educação.
Art. 7º O Estado e os municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao
alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores estadual e municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.

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§ 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre o Estado e os municípios, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais
de coordenação e colaboração recíprocas.
§ 3º Os sistemas de ensino do Estado e dos municípios criarão mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PEE.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de
cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e respectivos
municípios incluirá a instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação
entre o gestor estadual e os gestores municipais.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Estado e dos municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os respectivos
planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2015.
ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade em todos os municípios e ampliar a oferta de educação infantil
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste PEE, ampliando o percentual na faixa etária da creche
nos municípios onde a meta do PNE já estiver alcançada, conforme os PMEs.
Estratégias
1.1 Priorizar, a partir da aprovação deste PEE, nos sistemas e nas redes de educação dos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul, o acesso à educação infantil e fomentar políticas
públicas que garantam a estrutura necessária, seja ela física ou humana, para uma educação
infantil igualitária, em regime de colaboração, que fortaleçam a capacidade dos sistemas e das
redes de ensino, para ampliar a oferta de atendimento educacional com qualidade e equidade, em
alinhamento ao que propõe o PNE, conforme PMEs, aumentando/ampliando a infraestrutura e os
recursos humanos;
1.2 Definir um planejamento estratégico, sob responsabilidade da Seduc e da Undime,
que, no prazo de 2 (dois) anos após a aprovação do PEE, viabilize políticas em regime de
colaboração entre o Estado do Rio Grande do Sul, os municípios e a União, que assegurem a
efetivação das metas de expansão com qualidade das respectivas redes públicas e privadas para a
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educação infantil, com referência nas metas propostas no PNE/2014, com implantação imediata
e com a garantia de processo de autorização de funcionamento realizada pelos CMEs;
1.3 Definir, no âmbito de cada município e do Estado do Rio Grande do Sul, um plano
de expansão em regime de colaboração com todos os entes federados e órgão afins, estratégias e
ações para o progressivo cumprimento da meta, de forma a atingir, até 2016, o correspondente a
100% (cem por cento) do percentual definido para o atendimento da faixa de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade, sem prejuízo da oferta de atendimento para a faixa de 0 (zero) a 3 (três)
anos de idade e, até 2024, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o atendimento da faixa
etária de 0 (zero) a 3 (três) anos;
1.4 Definir, no âmbito de cada município, estratégias e ações para o progressivo
cumprimento da meta, de forma a atingir, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência, o
correspondente à metade do percentual definido pela meta nacional para o atendimento da faixa
de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
1.5 Elaborar e desenvolver plano de ação, coordenado pela Seduc e Undime, em regime
de colaboração entre órgãos públicos da educação, da saúde, da assistência social, do Ministério
Público e das representações da sociedade civil, orientando formas de busca ativa de crianças em
idade correspondente à educação infantil, que não estejam matriculadas, preservando o direito de
opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos e assegurando o direito
constitucional à educação escolar obrigatória, a todas as crianças a partir dos 4 (quatro) anos;
1.6 Regular, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos
Municipais de Educação, em regime de colaboração, no 1º (primeiro) ano de vigência do PEE,
normas, procedimentos, prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda
das famílias por creches e por pré-escola e estabelecendo requisitos de matrículas por
zoneamento, verificando indicadores em relação ao que se propõem as metas estadual e nacional,
em regime de colaboração;
1.7 Realizar periodicamente, em todos os municípios, em regime de colaboração, sob
responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, chamada pública de crianças
na pré-escola (4 anos a 5 anos de idade);
1.8 Realizar anualmente, pela Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a partir da
aprovação deste Plano, censos educacionais em todos os sistemas de ensino, estabelecendo
estratégias de levantamento de dados sobre a educação infantil (0 a 5 anos) para caracterizar, por
município e região, a demanda reprimida e a necessidade por vagas;
1.9 Fazer cumprir, através da fiscalização e reivindicação da comunidade escolar, em
todos os sistemas de ensino, as exigências mínimas de qualidade para o funcionamento adequado
das instituições de educação infantil públicas e privadas, de forma a atender todas as crianças,
respeitando as diversidades regionais, assegurando o atendimento das características e
necessidades das distintas faixas etárias e do público-alvo da educação especial, como
recomendam as Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais;
1.10 Assegurar, por meio de ações dos órgãos administrativos e normativos dos
sistemas, que em 2 (dois) anos a partir da aprovação deste Plano, todos os municípios, todas as
redes e sistemas de educação tenham definido suas políticas para a educação infantil, com base
nas diretrizes nacionais, estaduais e municipais e em observância às metas do PNE, do PEE e dos
PMEs;
1.11 Estabelecer, em todos os municípios, a partir da vigência deste Plano, em
articulação permanente com as instituições de ensino superior que tenham experiência na área e
o reconhecimento por parte do MEC, um sistema de acompanhamento da EI, nos
estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da
qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes
nacionais, estaduais e municipais e construir estrutura básica adequada para atender os alunos;

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1.12 Criar condições de fiscalizar e fazer cumprir a regulamentação das instituições de
educação infantil dos sistemas estadual e municipais de ensino, no prazo máximo de 2 (dois)
anos a partir da vigência deste PEE, aprimorando normativas e mecanismos de acompanhamento
e controle no âmbito de cada sistema, em ação articulada com o Ministério Público;
1.13 Garantir permanentemente, por meio de ações dos órgãos normatizadores e
administradores dos sistemas de ensino, infraestrutura necessária para um trabalho pedagógico
de qualidade, desde a construção física, adequada às condições climáticas locais, até os espaços
de recreação e ludicidade, a adequação de equipamentos nas escolas existentes, tecnologias,
acessibilidade, assim como naquelas a serem criadas, de acordo com as exigências dos
respectivos sistemas de ensino, e garantir sua manutenção;
1.14 Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, vínculos com o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem
como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas de educação infantil;
1.15 Efetivar, no 1º (primeiro) ano de vigência dos planos de educação, políticas
intersetoriais sob a coordenação dos órgãos normatizadores e administradores dos sistemas, entre
os setores de educação, da saúde e da assistência social, no sentido de garantir o atendimento
integral da criança, definidos em cada plano setorial e no Estadual;
1.16 Assegurar, pelos sistemas de ensino, que em 3 (três) anos todas as instituições de
educação infantil tenham formulado seus projetos político-pedagógicos e culturais e regimentos
escolares, com a participação das comunidades envolvidas, adequando-os às normas dos
respectivos sistemas de ensino;
1.17 Organizar, a partir da vigência deste Plano, um sistema anual de informações
estatísticas e de divulgação da avaliação da política de atendimento da educação infantil no
Estado, sob a responsabilidade da Seduc e Undime;
1.18 Incluir as instituições de educação infantil existentes no Rio Grande do Sul no
sistema nacional de estatísticas educacionais, no prazo de 3 (três) anos;
1.19 Fortalecer mecanismos de acompanhamento e monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância;
1.20 Realizar periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta;
1.21 Garantir o acesso à educação infantil e qualificar a oferta do atendimento
educacional especializado, complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e disciplina de Língua Brasileira de Sinais
– Libras – como meio de comunicação entre colegas e professores e a transversalidade da
educação especial nesta etapa da educação básica, disponibilizando profissionais qualificados e
criando espaços educacionais condizentes com suas reais necessidades e que contribuam para o
desenvolvimento e êxito na vida escolar, respeitando seu tempo e suas particularidades;
1.22 Garantir o atendimento das populações do campo, indígenas e quilombolas na
educação infantil nas respectivas comunidades, de forma a atender as suas especificidades,
particularidades históricas e culturais, assegurando o direito à Educação;
1.23 Garantir, por meio de ações das Secretarias Municipais de Educação, o acesso à
educação infantil em tempo integral para as crianças que estão em creches e pré-escolas,
conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, até o
final do Plano;

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1.24 Promover a formação inicial e continuada dos profissionais (docentes e não
docentes) da educação infantil, garantindo, progressivamente (conforme prazo definido na meta
específica), o atendimento por profissionais com formação superior;
1.25 Efetivar programas de Formação de Profissionais de Educação Infantil, em
parceria entre Estado e municípios, a fim de que em 5 (cinco) anos, todos os dirigentes de
instituições de educação infantil obtenham formação mínima em curso normal e, em 10 (dez)
anos, com formação em nível superior; e que, em 5 (cinco) anos, todos os professores obtenham
habilitação específica, modalidade normal e, em 10 (dez) anos, 100%(cem por cento) deles
obtenham formação específica de nível superior;
1.26 Garantir a oferta, a partir de diagnóstico das necessidades de docentes por
município e regiões do Estado, conforme demanda, de cursos de Ensino Médio, modalidade
Normal com habilitação em educação infantil, inclusive no turno da noite, bem como cursos de
ensino superior ofertados no Estado do Rio Grande do Sul;
1.27 Estabelecer parcerias entre as redes estadual, municipal e escolas privadas de
ensino para a promoção de cursos de capacitação de professores de educação infantil, visando
capacitar 50% (cinquenta por cento) dos profissionais em 5 (cinco) anos e 100% (cem por cento)
em 10 (dez) anos, constituindo-se em programas de educação continuada;
1.28 Garantir e facilitar formação continuada de forma gratuita aos professores da
educação infantil para atuarem na inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em classes comuns, por meio de ações
articuladas da Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
1.29 Efetivar políticas em regime de colaboração entre Estado, municípios e instituições
de ensino superior, prioritariamente instituições públicas, para qualificar os profissionais da
educação infantil, ampliando as possibilidades da graduação, extensão e pós-graduação;
1.30 Respeitar a anuência formal das comunidades, considerando critérios de qualidade
da Modalidade Educação Escolar Indígena, no estabelecimento do regime de colaboração entre
Estado e municípios na educação infantil indígena;
1.31 Avaliar com as comunidades indígenas sobre as necessidades e demandas em
termos do atendimento de creche e de educação infantil, conforme a realidade e cultura de cada
povo;
1.32 Respeitar a liberdade de decisão dos familiares quanto ao atendimento e não
interferência na organização social e nas línguas indígenas;
1.33 Ofertar educação infantil nos Institutos Estaduais que oferecem curso normal e
possuem estrutura física, pedagógica e recursos humanos;
1.34 Assegurar, por meio de ações dos municípios em regime de colaboração com os
demais entes federados, infraestrutura, material didático, mobiliário e instalações prediais
adequadas à faixa etária da educação infantil, além de profissional capacitado para atender à
demanda;
1.35 Fomentar o atendimento das crianças do campo na educação infantil por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o
deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais,
quilombolas e indígenas;
1.36 Assegurar a elaboração e difusão de orientações curriculares, formação de pessoal,
inicial e continuada, produção de programas e materiais, com o objetivo de estimular o
conhecimento, respeito e valorização da diversidade etnicorracial, compreendidos como
requisitos para o pleno desenvolvimento de pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
padrão de qualidade da educação e que atenda a todas as áreas de atuação nas escolas de
educação infantil;

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1.37 Estabelecer, no 1º (primeiro) ano de vigência do Plano, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública de demanda das famílias por creche, de
modo a garantir a equidade etnicorracial na educação infantil;
1.38 Garantir, nos planos estaduais e municipais de educação, ações que promovam o
reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas
africanas e afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação, em parceria com
o Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do Rio Grande do Sul, Undime e
UNCME;
1.39 Assegurar a formação mínima estabelecida em lei para todos os profissionais
(docentes e não docentes) que atuam nas instituições de educação infantil, aprimorando
mecanismos de acompanhamento e controle por parte dos órgãos administrativos e normativos
dos sistemas, em articulação com o Ministério Público;
1.40 Garantir a formação inicial e continuada dos profissionais indígenas na educação
infantil, específica e diferenciada, com a exigência de domínio e utilização das línguas indígenas
e priorizando as pessoas mais velhas e experientes, considerando, pedagogicamente, o afeto e o
cuidado materno, os cuidados com a saúde e o bem estar das crianças;
1.41 Estimular, por meio de ação coordenada entre o governo do Estado e as
administrações municipais, a implementação, em caráter complementar, de programas de
orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência
social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade.
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de
6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que no mínimo 80% (oitenta por cento) dos estudantes
concluam essa etapa na idade recomendada até 2019 e pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos, até o último ano de vigência deste PEE.
Estratégias
2.1 Elaborar planejamento detalhado de ações, no 1º (primeiro) ano do PEE, em regime
de colaboração, precedido de sistematização e análise dos dados sobre o acesso ao EF, visando a
sua universalização, no prazo de 2 (dois) anos, e assegurar o direito à educação, à matrícula e à
permanência dos estudantes, cumprindo o que indica a Constituição Federal no que se refere à
obrigatoriedade da conclusão do ensino fundamental, envolvendo os municípios e o Estado,
através das Coordenadorias Regionais – CRE/Seduc e das Secretarias Municipais de Educação,
demandando o apoio técnico e financeiro da União;
2.2 Criar e assegurar, sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e
Secretaria Estadual de Educação, no prazo de 1 (um) ano da aprovação do PEE, mecanismos
para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental, com um
profissional de apoio, fortalecendo o monitoramento do acesso e da permanência e avaliando o
aproveitamento escolar dos estudantes, respeitando a temporalidade de cada sujeito e a condição
da diversidade que permeia os espaços de ensino, considerando que cada sujeito tem seu
processo (aspectos estruturais e instrumentais), em especial os beneficiários de programas de
transferência de renda;
2.3 Elaborar planejamento detalhado de ações, no 1º (primeiro) ano do PEE, em regime
de colaboração, precedido de sistematização e análise dos dados sobre a distorção idadeescolaridade no EF, envolvendo os municípios e o Estado, através das Coordenadorias Regionais
de Educação (CREs/Seduc) e Secretarias Municipais de Educação, demandando o apoio técnico
e financeiro da União, estabelecendo metas parciais por período, conforme a situação de cada
município, com vistas ao alcance da meta estabelecida;
2.4 Regularizar o fluxo escolar no âmbito de cada sistema de ensino, por meio de ações
planejadas pelos órgãos gestores, reduzindo progressivamente as taxas de repetência e de evasão
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por meio de apoio pedagógico, recuperação concomitante ao longo do curso em turno inverso ao
turno regular, em sala de apoio pedagógico com professor especializado contratado para esse
fim, e garantir recursos materiais e humanos que garantam aprendizagem com qualidade;
monitorados pelas Secretarias de Educação, com profissionais qualificados e espaços adequados
para uma efetiva aprendizagem;
2.5 Construir com os Conselhos Escolares, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias
Municipais de Educação, a avaliação institucional das unidades de ensino e monitoramento da
aprendizagem dos estudantes, ampliando o aproveitamento dos alunos que deverão ajudar na
construção de novos mecanismos para ampliação da qualidade, a partir de dimensões e
indicadores que considerem as diretrizes curriculares do ensino fundamental de 9 (nove) anos,
com periodicidade anual, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, visando ao alcance
da meta em cada escola;
2.6 Qualificar e aprofundar permanentemente a organização político-pedagógica das
instituições educacionais dos sistemas de ensino, sob orientação da Seduc em articulação com as
Secretarias Municipais de Educação, com vistas ao atendimento do processo de desenvolvimento
e aprendizagem de todas as crianças e jovens no ensino fundamental;
2.7 Promover, através de planejamento conjunto entre Seduc e Secretarias Municipais
de Educação, a aproximação entre propostas pedagógicas das redes municipais e da rede estadual
de ensino, a partir do desenvolvimento de políticas de formação docente e da análise das ações
desencadeadas no conjunto das redes de ensino, visando ao alcance da meta;
2.8 Garantir permanentemente, por parte das mantenedoras, com apoio e em regime de
colaboração com a União, recursos financeiros que possam suprir as necessidades pedagógicas,
os recursos humanos e a manutenção dos espaços criados a partir da universalização, visando à
permanência e à aprendizagem efetiva de todos educandos, assim como prever recursos
financeiros para espaços que vierem a ser criados, contemplando a diversidade de todos os
alunos; oferecer móveis e instalações à faixa etária a partir dos 6 (seis) anos, respeitando o
desenvolvimento cognitivo e psicomotor da criança, atendendo as suas necessidades físicas;
2.9 Promover de forma sistemática e através de registros contínuos, a partir da
aprovação do PEE, sob responsabilidade compartilhada da Seduc, Secretarias Municipais de
Educação e Conselhos Tutelares, através de corpo técnico capacitado extra escolar, tendo como
instrumentos de consulta os dados obtidos pelas escolas, a busca ativa de crianças e adolescentes
fora da escola, fortalecendo parcerias com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, adolescência e juventude, para diminuir os índices de evasão e abandono em todas as
modalidades do ensino fundamental, acompanhando e fiscalizando o cumprimento da lei e
exigindo o comprometimento familiar;
2.10 Realizar, anualmente, em parceria da Seduc e Secretarias Municipais com
entidades estaduais e municipais, mapeamento, por meio de censo educacional, das crianças e
dos adolescentes que se encontram fora da escola, visando localizar a demanda e garantir a
universalização da oferta do ensino obrigatório;
2.11 Elaborar, sob coordenação dos órgãos administradores e normatizadores dos
sistemas, no prazo de 1 (um) ano, documento com os padrões mínimos estaduais de
infraestrutura física, com quadra esportiva coberta, devido ao aquecimento global e os raios
UVA e UVB, cancerígenos, nas práticas de educação física e outros, para o ensino fundamental,
compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos de ensino e com as realidades regionais,
incluindo todos os segmentos da comunidade escolar, além dos recursos humanos necessários e
qualificados, as diretrizes apontadas no PNE/2014 e no atual PEE;
2.12 Autorizar, no âmbito dos sistemas de ensino, por ação dos órgãos normativos dos
sistemas, a partir do 2º (segundo) ano da vigência deste PEE, a construção e o funcionamento
somente de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos pelas legislações
nacional, estadual e municipais;
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2.13 Incentivar e garantir efetivamente a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações
entre as escolas e as famílias, fortalecendo os conselhos escolares com a presença das
comunidades nas gestões escolares, bem como prevendo ações nos projetos político-pedagógicos
e regimentos escolares das instituições de ensino;
2.14 Priorizar a alfabetização como um processo ao longo de todo o ensino
fundamental, entendendo o compromisso como de todas as áreas do conhecimento, expressa em
todas as propostas pedagógicas das instituições de ensino fundamental, por meio de ações de
acompanhamento e assessoria das mantenedoras;
2.15 Garantir, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a
oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo,
indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades, fortalecendo formas diferenciadas de oferta
para o ensino fundamental, que garantam a qualidade social da educação;
2.16 Desenvolver tecnologias pedagógicas e materiais didáticos, sob a coordenação da
Seduc e Secretarias Municipais de Ensino, que combinem, de maneira articulada, a organização
do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial, bem como as individualidades de cada sujeito que dela
necessita;
2.17 Qualificar e ampliar permanentemente, a partir de planejamento da Seduc com as
Secretarias Municipais de Ensino e fiscalização dos conselhos de educação, em nível de cada
sistema, a partir da vigência do presente PEE, as políticas de acessibilidade plena e de inclusão
nos Sistemas de Ensino regular, promovendo as adaptações físicas, de comunicação e de
currículo, ampliando os serviços de Atendimento Educacional Especializado, necessários ao
acesso e à permanência de todos os estudantes, segundo as legislações para a educação especial
na perspectiva da inclusão, em vigência, garantindo monitor qualificado e com a formação
específica para tal função;
2.18 Possibilitar a alunos e professores a qualificação e a inclusão sociodigital por meio
do acesso às novas tecnologias educacionais, da instalação e manutenção periódica de
laboratórios de informática, equipamentos multimídia, ciências, idiomas, bibliotecas, videotecas
e outros, com suporte técnico permanente e qualificado, em todos os estabelecimentos de ensino
do Estado do Rio Grande do Sul, na rede estadual e redes municipais, até o último ano de
vigência deste PEE;
2.19 Investir na formação inicial e continuada dos profissionais do ensino fundamental,
atendendo às peculiaridades locais e à tipologia das instituições, como um direito coletivo da
própria jornada de trabalho, privilegiando a escola como local para essa formação, articulando
ações em regime de colaboração pela Seduc e Secretarias Municipais de Educação em parceria
com as universidades e com apoio técnico e financeiro da União, através dos programas de
formação;
2.20 Garantir espaços de discussão permanentes, oportunizando formação continuada
sobre políticas educacionais de inclusão no ensino fundamental, entre todos os estabelecimentos
de ensino, nas diferentes etapas e modalidades da educação básica do Estado, em regime de
colaboração entre órgãos gestores – administradores e normatizadores – dos sistemas de ensino;
2.21 Implementar diferentes formas e instrumentos avaliativos, por meio de ações dos
órgãos gestores – administradores e normatizadores – dos sistemas de ensino, na perspectiva de
qualificar o processo de avaliação dos alunos nas instituições de ensino, levando sempre em
consideração as especificidades individuais de cada educando, garantindo a concepção de
avaliação emancipatória e de progressão continuada nas propostas político-pedagógicas das
escolas, superando a lógica da reprovação e da repetência, incidindo sobre os índices de evasão e
distorção idade-escolaridade;

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2.22 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, sob
coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a fim de garantir a oferta regular
de atividades culturais para a livre fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares,
assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.23 Desenvolver formas de oferta do ensino fundamental, sob responsabilidade dos
órgãos gestores dos sistemas de ensino – administradores e normatizadores –, garantida a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de trabalhadores que se dedicam a atividades de
caráter itinerante;
2.24 Promover e garantir a construção de espaço físico adequado para as atividades, sob
coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, em parceria com as universidades,
atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um
plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional,
articulados com planos estaduais e municipais, a fim de promover saúde e qualidade de vida aos
educandos;
2.25 Oferecer o ensino fundamental de 9 (nove) anos em escolas indígenas, acessível
para todas as comunidades Kaingang e Guarani, com espaços físicos escolares adequados e
qualificados;
2.26 Qualificar as equipes pedagógicas das escolas e CREs nas questões específicas da
Educação Escolar Indígena;
2.27 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas nas escolas indígenas e
turmas indígenas considerando o ensino bilíngue (ensino onde a língua indígena e a língua
portuguesa se constituem como línguas de instrução) em toda a educação básica;
2.28 Garantir formação inicial de professores indígenas Kaingang e Guarani,
prioritariamente em licenciaturas interculturais, para a docência nos anos finais do ensino
fundamental;
2.29 Estabelecer calendários e práticas pedagógicas que permitam a aprendizagem de
estudantes de famílias indígenas itinerantes;
2.30 Constituir uma rede de apoio eficiente para atender os alunos com necessidades
especiais e dificuldades de aprendizagem em tempo hábil, encaminhando para os devidos
profissionais, quando for o caso, sem comprometer o desenvolvimento integral do mesmo;
2.31 Oferecer apoio pedagógico, em turno contrário, para os alunos de 1º (primeiro) ao
3º (terceiro) ano do ensino fundamental;
2.32 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na
escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos
de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio,
inclusive psicossocial, à aprendizagem;
2.33 Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de
assistência social e saúde, com estratégias específicas para as comunidades quilombolas,
indígenas e rurais;
2.34 Ofertar programas de formação de pessoal especializado, de produção de material
didático-pedagógico, paradidático e de desenvolvimento de currículos e programas específicos
para a educação escolar nas comunidades indígenas e quilombolas, neles incluindo os conteúdos
culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das suas
práticas, histórias e culturas; além da língua materna de cada comunidade indígena;
2.35 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, em prol
da educação do campo e da educação quilombola e indígena;
2.36 Estimular a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental para as populações do
campo, quilombola e indígena em suas próprias comunidades;

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2.37 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local e com as
condições climáticas da região, respeitando as datas comemorativas, marcos históricos e eventos
culturais de cada comunidade;
2.38 Assegurar, por meio de políticas de ação afirmativa, a participação proporcional de
grupos historicamente desfavorecidos na educação básica, a exemplo da população negra,
quilombola e indígena;
2.39 Fomentar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e do
campo, respeitando o pertencimento etnicorracial, os conhecimentos e valores próprios desse
público, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, com qualificação social e
profissional, para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série;
2.40 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e qualquer
forma de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2019, a taxa líquida de matrículas no ensino médio
para 70% (setenta por cento) e, até o final do período de vigência deste PEE, para 85% (oitenta e
cinco por cento).
Estratégias
3.1 Estabelecer, em regime de colaboração entre o Estado e os municípios, plano de
ação para ampliação de vagas no ensino médio nas regiões e comunidades onde não houver
cobertura de vagas suficientes para assegurar o direito de todos à educação, respeitando a
orientação sexual e os direitos humanos, potencializando o uso dos espaços da rede estadual
existentes ou utilizando os prédios das escolas municipais, quando houver salas de aula ociosas e
adequadas, ou construir mais espaços, assegurando a continuidade de estudos a todos os
estudantes que concluírem o ensino fundamental, em qualquer forma de organização curricular;
3.2 Fortalecer e aprimorar, por ações do Estado e municípios, os mecanismos que
garantem o acesso e a frequência dos jovens à escola, através das redes de atendimento,
conselhos tutelares, políticas de assistência e apoio aos jovens e suas famílias, a partir da
vigência deste Plano;
3.3 Formular e implementar, sob responsabilidade da Seduc em articulação com
municípios, progressivamente, política de gestão da infraestrutura no ensino médio que assegure:
a)
o atendimento da totalidade dos egressos do ensino fundamental e a inclusão dos
alunos com defasagem de idade e dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, bem como buscar recursos humanos
especializados para atuar nesta área, no prazo de 3 (três) anos, a contar da vigência deste Plano;
b)
a expansão gradual do número de matrículas no ensino médio de acordo com a
demanda de vagas necessárias à universalização desta etapa, assim como aumento no número de
docentes, a fim de suprir adequadamente esta demanda;
c)
a correção de fluxo, alcançando, no prazo de 5 (cinco) anos, 70% (setenta por
cento) e, até o final do Plano, 85% (oitenta e cinco por cento);
d)
a estrutura das escolas nos recursos físicos, salas apropriadas para Artes,
Educação Física e tecnologias;
3.4 Aprofundar e qualificar, sob responsabilidade da Seduc e Conselho Estadual de
Educação (CEEd), os processos de reestruturação curricular em curso, orientando práticas
pedagógicas com abordagens estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de
currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e
eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e
esporte;
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3.5 Manter e ampliar, a partir da aprovação do Plano, programas e ações de correção de
fluxo do ensino médio, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como apoio pedagógico, estudos de
recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade;
3.6 Estruturar e fortalecer, no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação deste Plano, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de
programas de transferência de renda no ensino médio, por meio de ações das Secretarias de
Educação e escolas, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo
da escola, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, esporte,
saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.7 Promover estratégias sistemáticas, a partir da aprovação do Plano, em regime de
colaboração entre Estado e municípios, para a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com as famílias ou responsáveis legais, os
serviços de assistência social, saúde, esporte, cultura e proteção à adolescência e à juventude;
3.8 Redimensionar nos sistemas de ensino, com prioridade para o sistema estadual, por
competência, no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação deste PEE, a oferta de ensino médio
nos turnos diurno e noturno, ampliando as matrículas para Educação de Jovens e Adultos − EJA
− e potencializando a distribuição territorial das escolas e do atendimento ao ensino médio, de
forma a atender a demanda, em respeito às especificidades e necessidades dos(as) estudantes e
das comunidades;
3.9 Constituir, em regime de colaboração entre Estado e municípios, formas para
disponibilizar os espaços escolares à comunidade, também aos finais de semana, com
acompanhamento de um profissional responsável pela escola, para que ali se desenvolvam
atividades culturais, esportivas, recreativas e de qualificação, criando uma cultura da
participação e do cuidado solidário e com o patrimônio público, no 1º (primeiro) ano de vigência
do PEE;
3.10 Adaptar prédios escolares e viabilizar adaptação para o atendimento a alunos com
deficiência, a contar da vigência deste Plano, autorizando o funcionamento, somente, de novas
instituições de ensino que estejam dentro dos padrões normativos vigentes previstos em lei, por
meio de ações das administradoras dos sistemas de ensino;
3.11 Orientar as unidades escolares, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias
Municipais de Educação, a organizar anualmente processos de avaliação institucional e
monitoramento da aprendizagem dos estudantes, com dimensões e indicadores pautados nas
diretrizes curriculares da educação básica, levando em consideração a realidade da comunidade
escolar, visando ao alcance da meta em cada escola, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência
deste Plano;
3.12 Desenvolver, sob responsabilidade dos gestores dos sistemas de ensino –
administradores e normatizadores –, programas de educação e de cultura para a população jovem
da zona urbana e do campo, a partir dos 15 (quinze) anos, com o foco na qualificação social e
profissional para aqueles que estejam com defasagem no fluxo escolar ou os que estão afastados
da escola, estimulando a participação dos adolescentes e jovens nos cursos das áreas
tecnológicas, científicas e artístico-culturais;
3.13 Criar, a partir da aprovação deste Plano, políticas e programas que instituam
mecanismos para a redução dos índices de reprovação e de evasão, principalmente, nos cursos
noturnos, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
3.14 Implementar, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais, fazendo
constar nas propostas político-pedagógicas das instituições de ensino, práticas de avaliação na
perspectiva emancipatória e da progressão continuada, que superem a repetência e reprovação;

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3.15 Incentivar, por meio de ações dos órgãos gestores dos sistemas de ensino –
administradores e normatizadores –, que as organizações representativas dos segmentos da
comunidade escolar, Círculos de Pais e Mestres, Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e
outros, sejam espaços de participação social na gestão democrática escolar e de exercício
cotidiano da cidadania, garantindo espaços apropriados para estas atividades;
3.16 Implementar, sob coordenação dos órgãos gestores dos sistemas de ensino –
administradores e normatizadores –, a partir da aprovação do PEE, políticas de prevenção à
evasão motivada por preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, fortalecendo redes e
ações de proteção contra formas associadas de exclusão, articulando práticas solidárias na
resolução de conflitos;
3.17 Expandir, sob responsabilidade dos órgãos gestores dos sistemas de ensino –
administradores e normatizadores – o atendimento do ensino médio gratuito com qualidade
social para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades
ou superdotação, a fim de atender a demanda;
3.18 Expandir o atendimento do ensino médio gratuito com qualidade social para as
populações do campo, para as comunidades indígenas e quilombolas, respeitando as suas
características, interesses e necessidades;
3.19 Estabelecer cursos específicos de ensino médio e de educação profissional em
comunidades Kaingang embasados nos projetos de vida e de sustentabilidade das terras e
comunidades indígenas;
3.20 Formular e implementar uma proposta específica Guarani de Ensino Médio e
Educação Profissional;
3.21 Promover no ensino médio a acessibilidade de comunicação por meio de Libras,
em turmas específicas de surdos ou com intérpretes de Libras em turmas ouvintes, possibilitando
o ingresso e a permanência de estudantes surdos nesta etapa, estendendo o ensino de Libras às
turmas ouvintes, bem como estimular o ensino de mais uma língua estrangeira;
3.22 Assegurar, pelas mantenedoras das redes e instituições de ensino, que, em 5 (cinco)
anos, pelo menos 50% (cinquenta por cento) e, em 10 (dez) anos, a totalidade das escolas
disponha de equipamentos tecnológicos e laboratórios de informática suficientes, com internet
banda larga de conectividade e velocidade compatível com as necessidades, bem como supridos
de “softwares” adequados à modernização da administração e para o apoio à melhoria do ensino
e da aprendizagem;
3.23 Expandir a oferta de estágio para estudantes do ensino médio, preservando-se o seu
caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à contextualização
curricular e ao desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho e criar programas de bolsas
de estudo;
3.24 Oferecer, permanentemente, programas eficazes de qualificação para a equipe
gestora e para os trabalhadores em educação das instituições de ensino médio, organizando
programa emergencial de formação de professores para atuarem nas áreas de conhecimento com
carência de recursos humanos habilitados, em parceria com instituições de ensino superior,
visando à adequação dos currículos acadêmicos ao atendimento da pluralidade do ensino médio;
3.25 Assegurar a continuidade da implementação do princípio da integração entre
cultura, ciência e trabalho como fundamento epistemológico e pedagógico, orientador da política
curricular para o ensino médio, em todas as suas modalidades, que visa à formação dos
estudantes e à constituição plena da sua cidadania;
3.26 Formar professores, por meio do Ensino Médio modalidade Normal, contemplando
no currículo da modalidade as diretrizes para as políticas de inclusão escolar de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e surdos;
3.27 Aprimorar e aprofundar, a partir da aprovação deste PEE, a reorganização do
ensino médio noturno, de forma a adequá-lo cada vez mais às características e necessidades dos
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estudantes trabalhadores, sem prejuízo à qualidade social de ensino, por meio das ações da Seduc
e CEEd;
3.28 Aprimorar e implementar, por ações da Seduc, política de recursos humanos que
permita suficiência de trabalhadores em educação, garantindo dinamicidade de oferta de cursos
na educação profissional;
3.29 Contemplar, no currículo das escolas indígenas, a sustentabilidade ambiental, a
preservação e o fortalecimento das identidades e práticas culturais, das línguas indígenas e dos
métodos próprios de aprendizagem;
3.30 Edificar espaços adequados nas escolas indígenas e equipá-los com salas de
recursos multifuncionais;
3.31 Manter o acesso a escolas especiais bilíngues, para surdos e deficientes auditivos;
3.32 Garantir a permanência dos alunos na escola, oferecendo acompanhamento
pedagógico, aceleração de aprendizagem, recuperação paralela e recursos materiais e humanos
que garantam a aprendizagem e a qualidade.
Meta 4 - A partir da vigência deste Plano, universalizar, para a população de 4 (quatro)
a 17 (dezessete) anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do
espectro autista e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com total garantia de
atendimento aos serviços especializados e também qualificação dos professores para o
atendimento destas crianças.
Estratégias
4.1 Promover permanentemente, sob responsabilidade da Seduc em parceria com as
Secretarias Municipais de Educação, o atendimento educacional especializado a todas as
crianças e adolescentes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do
espectro autista e altas habilidades ou superdotação, através da capacitação dos professores e
adequação dos espaços físicos, observado o que dispõe a LDBEN/96, garantindo recursos
humanos qualificados para acompanhar essas crianças, jovens e adultos em sala de aula para
assessorar o professor;
4.2 Considerar, para fins de cálculo do valor por estudante no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, as matrículas dos estudantes da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado complementar e suplementar, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar
mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na
modalidade, nos termos da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.3 Ampliar sob coordenação da Seduc e em parceria com as Secretarias Municipais de
Educação, ao longo da vigência deste PEE, a implantação de salas de recursos multifuncionais e
os recursos para a manutenção das mesmas, com adesão ao Programa do Governo Federal,
fomentando a formação inicial e continuada de professores, profissionais qualificados para
atendê-los e recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado na
perspectiva da educação inclusiva, integrando na proposta pedagógica da escola regular o
atendimento educacional especializado, assegurando a infraestrutura (salas de recursos
multifuncionais), e estimulando a formação continuada de professores para esse atendimento
especializado;
4.4 Garantir o direito de oferta e funcionamento da educação infantil nas escolas do
campo;
4.5 Garantir a presença de profissionais de apoio e/ou monitor na sala de aula que
possuam alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou
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superdotação, nos casos onde são necessários, para garantia da autonomia desses sujeitos nos
espaços escolares;
4.6 Garantir o acesso ao material especializado para cada tipo de deficiência dentro da
sala de aula, oportunizando cursos de formação na área de educação especial;
4.7 Garantir atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular
de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo com o pleno acesso à educação a
todos os alunos atendidos pela educação especial, com a formação e preparação da Comunidade
Escolar (funcionários, professores, pais, etc.), em salas de recursos multifuncionais, escolas,
escolas especiais, ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação,
matriculados nos sistemas de educação básica, conforme necessidades identificadas por meio de
avaliação, ouvidos os professores, as famílias e os estudantes, sob responsabilidade das
mantenedoras das redes públicas e privadas;
4.8 Oferecer aos professores cursos de especialização para atendimento a alunos público
alvo da educação especial na perspectiva inclusiva, incluindo indicadores nos sistemas de
avaliação existentes para aferição de qualidade dos serviços e apoios pedagógicos especializados
aos alunos público alvo da educação especial;
4.9 Implementar e expandir, a partir da aprovação do PEE, sob responsabilidade da
Seduc, das Secretarias Municipais de Educação e das instituições de ensino superior, o
estabelecimento de parcerias com centros, secretarias e serviços de apoio, pesquisa e assessoria,
articulados com instituições acadêmicas e escolas de educação básica, e integrados por
profissionais das áreas de saúde, assistência social, ciências humanas e sociais, para manter o
trabalho dos professores da educação básica com os estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação,
também dedicando especial atenção na formação e preparo dos professores das classes regulares
de ensino que recebem os alunos com deficiência e que recebem atendimento na sala de recursos
multifuncionais;
4.10 Criar, manter e ampliar, a partir da aprovação do PEE, ações e projetos que
promovam a acessibilidade nas instituições públicas e privadas, garantindo, a partir do acesso, a
permanência com aprendizagens dos estudantes com deficiências e transtorno do espectro
autista, por meio das adequações arquitetônicas, da oferta de transportes públicos acessíveis, da
disponibilidade de materiais didáticos próprios adequados e acessíveis e de recursos de
tecnologia assistiva, equipe de profissionais capacitados, assegurando a perspectiva da educação
inclusiva no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, bem como a
identificação dos estudantes com altas habilidades e superdotação, sob responsabilidade das
mantenedoras das instituições públicas e privadas, estabelecendo critérios para a inclusão de
alunos com deficiência nas escolas regulares, pois dependendo do grau de deficiência, alguns
alunos somente têm condições de serem atendidos de forma satisfatória em escolas especiais;
4.11 Garantir, a partir da aprovação do PEE, a oferta de educação bilíngue, em Libras
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
estudantes surdos e com deficiência auditiva de 4 (quatro) anos a 17 (dezessete) anos de idade,
em escolas e classes bilíngues e em classes comuns do ensino regular, nos termos do art. 22 do
Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, com ênfase na garantia de profissionais
intérpretes de Libras – Língua Portuguesa por meio de concurso público, para cumprir o previsto
neste artigo, inciso II, e nos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, nas
modalidades de ensino de educação infantil, educação de jovens e adultos, educação profissional,
educação do campo, quilombola e indígena nos municípios que possuem essa população e nas
demais minorias, na educação básica e no ensino superior, sob responsabilidade das
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mantenedoras das instituições públicas e privadas e conveniadas, garantindo a capacitação de
professores em cursos de Libras ou outro tipo de curso para ministrar suas aulas com
propriedade;
4.12 Construir as línguas Kaingang e Guarani de sinais para estudantes surdos;
4.13 Garantir, a partir da aprovação do PEE, a oferta de educação inclusiva, em regime
de colaboração entre as Secretarias do Estado e dos municípios e as redes de apoio aos sistemas
educacionais, como a saúde, ação social e cidadania, para atender as pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especializado, garantindo aos profissionais do ensino regular a qualificação
apropriada para atendimento desses alunos;
4.14 Garantir e fortalecer, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc e
em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, o acompanhamento e o monitoramento
do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiências, transtornos do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação, beneficiários de programas de transferência de renda, combatendo
as situações de discriminação e preconceito, trabalhando dentro do currículo escolar, sempre
problematizando as situações de preconceito, violência e discriminação, com vistas a novas
condutas, equidade, procedimentos positivos, dando ao estabelecimento condições e
oportunidades para discussão sobre o assunto para um sucesso educacional, com colaboração da
comunidade escolar, famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde, segurança e
justiça;
4.15 Promover, desenvolver e aprimorar, a partir da aprovação deste PEE, sob
coordenação da Seduc, em parceria com IES e Centros de Tecnologia, Undime e instituições de
ensino superior, em conjunto com os professores da rede pública, pesquisas voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como à melhoria das
condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista,
surdos e altas habilidades ou superdotação;
4.16 Desenvolver e promover, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da
Seduc e em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e instituições de ensino
superior, o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de
políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com
deficiência, transtornos do espectro autista, surdos e altas habilidades ou superdotação;
4.17 Promover, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação do Estado,
municípios e instituições de ensino superior, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as comunidades e
famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiências, transtornos
do espectro autista, surdos e altas habilidades ou superdotação, com idade superior à faixa etária
de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.18 Assegurar o direito à inclusão aos estudantes, apoiar as escolas públicas na
adequação de espaços e recursos humanos, promovendo, por meio de ações da Seduc e das
Secretarias Municipais de Educação, a partir da aprovação deste PEE, a efetiva criação das
equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos
estudantes com deficiências, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a presença de professores no atendimento educacional especializado, profissionais de
apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos,
professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

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4.19 Oferecer formação inicial para habilitar professores indígenas ao atendimento
educacional especializado;
4.20 Promover, a partir da aprovação do PEE, por iniciativa da Seduc, em parceria com
as Secretarias Municipais de Educação e o Ministério da Educação, censos escolares para
obtenção de informações detalhadas sobre o perfil dos estudantes com deficiências, transtornos
do espectro autista, surdos e altas habilidades ou superdotação com idade entre 4 (quatro) e 17
(dezessete) anos;
4.21 Promover e incentivar, a partir da aprovação do PEE, a inclusão nos cursos de
licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível
de pós-graduação, observado o disposto no “caput” do art. 207 da Constituição Federal, dos
referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem
relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiências, transtornos do espectro
autista, surdos e altas habilidades ou superdotação;
4.22 Garantir, sob coordenação da Seduc em parceria com a Undime, um amplo debate
público com as comunidades indígenas e suas lideranças, para a formulação de propostas de
educação especial na perspectiva da educação inclusiva, bem como as discussões sobre a
infraestrutura necessária para o seu funcionamento, conforme manifestação de interesse daquelas
comunidades, garantindo-lhes a autonomia nas decisões e o cumprimento da legislação para a
educação indígena nos municípios que possuem essa população e nas demais minorias;
4.23 Articular e realizar, a partir da aprovação deste Plano, nos sistemas de ensino do
Estado, sob a coordenação da Seduc e parceria com Undime, diagnósticos da demanda por
educação especial nas escolas do campo, nas comunidades indígenas e nas comunidades
quilombolas e nas escolas de surdos, visando criar políticas estaduais e municipais de
atendimento aos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado;
4.24 Promover o aprofundamento do debate, da formação, dos apoios pedagógicos e de
recursos humanos, das tecnologias, da acessibilidade e da inclusão em todas as instâncias da
sociedade para qualificar a inclusão escolar, considerando os diversos espaços como parte do
processo inclusivo, consolidando o viés da política de educação especial na perspectiva da
educação inclusiva;
4.25 Criar o Centro de Referência Estadual em Tecnologia Assistiva na atual sede do
Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual – CAP RS −,
com foco na formação continuada docente e na assessoria técnico-pedagógica às escolas com
matrículas de estudantes público alvo da educação especial;
4.26 Revitalizar e fortalecer as ações dos Centros Especializados – CAP (deficiência
visual), NAAHs (altas habilidades ou superdotação) e CAS (surdez e deficiência auditiva);
4.27 Criar cargos no quadro de servidores técnicos do Rio Grande do Sul, contemplando
atividades especializadas: revisor braile e transcritor braile, bem como o cargo e efetivação do
concurso público para Monitores Escolares da Educação Inclusiva, exigindo como formação
mínima curso técnico nas áreas educacionais;
4.28 Oferecer, através das mantenedoras, curso de capacitação para Monitores Escolares
da Educação Inclusiva para instrumentalizá-los sobre o atendimento a educandos público alvo da
educação especial/inclusiva;
4.29 Oferecer aos professores cursos de formação específica para atender a demanda de
alunos com diversas deficiências e os superdotados;
4.30 Adotar, a partir da aprovação deste PEE, nos sistemas de ensino estadual e
municipais, providências para que as crianças e os jovens com deficiência, transtornos do
espectro autista, altas habilidades e superdotação, objeto da modalidade de educação especial na
perspectiva da inclusão, residentes nas comunidades no campo, quilombolas, indígenas e nas
demais minorias, também tenham acesso à educação básica, preferencialmente em escolas
comuns das redes de ensino na própria comunidade ou próximas dela;
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4.31 Definir e assegurar anualmente, sob coordenação da Seduc e em parceria com as
Secretarias Municipais de Educação e com as instituições privadas de ensino sem fins lucrativos,
recursos orçamentários para adequar as unidades escolares com acessibilidade, equipamentos de
informática e materiais didático-pedagógicos, apoiando a melhoria das aprendizagens,
metodologias de ensino, recursos didáticos e processos de avaliação, tornando-os instrumentos
de acessibilidade ao ensino pelos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista,
surdos e altas habilidades e superdotação, em consonância com o projeto político-pedagógico da
escola;
4.32 Promover, a partir da aprovação deste PEE, sob responsabilidade da Seduc e das
Secretarias Municipais de Educação, parcerias com instituições comunitárias, confessionais e
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a
participação das famílias e da sociedade na construção de propostas educacionais inclusivas que
respeitem as identidades, especificidades e necessidades de cada grupo;
4.33 Garantir a formação continuada para qualificar professores indígenas nos
municípios que possuem essa população, e as demais minorias, para atendimento educacional
especializado sob responsabilidade da Seduc, em parceria com as instituições de ensino superior;
4.34 Promover a criação das línguas Kaingang e Guarani nos municípios que possuem
essa população, e de sinais para estudantes surdos, sob responsabilidade da Seduc, em parceria
com as instituições de ensino superior;
4.35 Garantir a matrícula, o acolhimento e a permanência do público-alvo da educação
especial, nos anos finais e ensino médio na classe regular e no atendimento do AEE –
Atendimento Educacional Especializado –, aos alunos oriundos da rede municipal de ensino e ou
privada;
4.36 Estimular, através de espaços específicos nos sites da Secretaria Estadual de
Educação e/ou das Secretarias Municipais de Educação, a partir da aprovação deste PEE, a
publicação de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e que subsidiem a formulação de políticas
públicas intersetoriais relacionadas às especificidades educacionais dos estudantes com
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação;
4.37 Garantir, por meio de ações da Seduc e das Secretarias Municipais de Educação, a
partir da aprovação deste PEE, que todos os estudantes com dificuldades de locomoção sejam
atendidos pelo Transporte Escolar Acessível;
4.38 Incentivar, por meio de ações da Seduc e das Secretarias Municipais de Educação,
a partir da aprovação deste PEE, a reflexão sobre metodologias e processos avaliativos dos
estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro
autista e altas habilidades ou superdotação entre os professores, com o objetivo de desenvolver
aprendizagens e reduzir reprovações;
4.39 Garantir e ampliar, por meio de ações da Seduc e das Secretarias Municipais de
Educação, a partir da aprovação deste PEE, o atendimento educacional especializado para todos
os jovens e adultos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do
espectro autista e altas habilidades ou superdotação;
4.40 Agilizar e ampliar, por meio de ações das Secretarias da Saúde em parceria com as
Secretarias de Educação, a partir da aprovação deste PEE, o atendimento e o diagnóstico de
estudantes para a identificação de possíveis transtornos globais do desenvolvimento, transtornos
do espectro autista e altas habilidades ou superdotação;
4.41 Garantir, a partir da aprovação do PEE, a oferta de educação bilíngue, em Libras
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
estudantes surdos e com deficiência auditiva de 4 (quatro) anos a 17 (dezessete) anos de idade,

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prioritariamente em escolas bilíngues, excepcionalmente em classes e escolas inclusivas com
intérprete, nos termos do art. 22 do Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005;
4.42 Garantir recursos públicos para adequação física, manutenção de profissionais
habilitados e materiais necessários para a estimulação dos alunos em todas as escolas, visando ao
atendimento do público-alvo da educação especial.
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental, no prazo da vigência deste PEE, considerando o diagnóstico específico para
o estabelecimento de metas locais.
Estratégias
5.1 Elaborar, no prazo de vigência de 1 (um) ano a partir da aprovação deste PEE,
diagnóstico, considerando dados de alfabetização até o 3º (terceiro) ano do EF, formação docente
dos professores, práticas pedagógicas e de avaliação, sob a responsabilidade das CRE/ Seduc e
Secretarias Municipais de Educação;
5.2 Elaborar um plano de ação, até o 2º (segundo) ano de vigência deste Plano, com
base no diagnóstico realizado, que contemple percurso/trajetória com submetas por período,
estratégias de práticas pedagógicas e avaliação, formação docente, em cada município, sob
responsabilidade das CREs/Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
5.3 Estruturar e promover, sob responsabilidade articulada da Seduc com Secretarias
Municipais de Educação, a organização do ensino fundamental de 9 (nove) anos com foco no
ciclo de Desenvolvimento Humano nos 9 (nove) anos do ensino fundamental, sob a lógica da
avaliação com progressão continuada, a partir da vigência deste Plano, fundamentado nas
diretrizes curriculares desta etapa;
5.4 Estruturar e desenvolver os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais
do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil,
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, independente do número de alunos da escola, a fim de garantir a alfabetização plena
de todas as crianças, por meio de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
5.5 Garantir, fazendo constar nas propostas político-pedagógicas das escolas, sob a
responsabilidade dos órgãos gestores do sistema – administradores e normatizadores – a
dimensão da ludicidade e do brincar incorporados à prática pedagógica nos currículos dos anos
iniciais do EF, respeitando as características da faixa etária dos estudantes;
5.6 Desenvolver, no âmbito de cada sistema de ensino e na articulação entre os mesmos,
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas
abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.7 Garantir a alfabetização de crianças do campo, quilombolas e de populações
itinerantes, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, com formação
específica para professores com organização curricular e produção de materiais didáticos
específicos, desenvolvendo instrumentos de acompanhamento e a identidade cultural das
comunidades quilombolas;
5.8 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, dentro da carga horária de trabalho, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de pós-graduação “stricto sensu” e ações de formação continuada de professores para
a alfabetização, sob coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, em parceria
com as instituições de ensino superior, preferencialmente, as públicas federais e estadual,
respeitando as orientações de uma educação para os direitos humanos, a contar da vigência do
Plano;
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5.9 Promover, por meio de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a
alfabetização bilíngue das pessoas surdas, considerando as suas especificidades, sem
estabelecimento de terminalidade temporal;
5.10 Estimular, através de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a
alfabetização das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e superdotação, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de
terminalidade temporal, com profissionais capacitados para desenvolver o trabalho;
5.11 Garantir, no âmbito de cada sistema de ensino, com o apoio da União,
infraestrutura e política de recursos humanos, com foco na formação continuada e materiais que
viabilizem o apoio necessário para a alfabetização de todos os estudantes até o 3º (terceiro) ano
do EF;
5.12 Qualificar a alfabetização prioritariamente em língua indígena Kaingang ou
Guarani e o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua nos anos iniciais do ensino
fundamental para as comunidades indígenas;
5.13 Garantir formação inicial de professores alfabetizadores em curso normal
Kaingang e curso normal Guarani;
5.14 Estimular a formação continuada dos educadores, com políticas educacionais que
contemplem a alfabetização inicial, aliando os conhecimentos de novas tecnologias educacionais
e práticas inovadoras considerando as especificidades de cada educando (quilombolas, indígenas,
etc.);
5.15 Apoiar a alfabetização de crianças indígenas e quilombolas e desenvolver
instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades
indígenas e das variações sociolinguísticas das comunidades quilombolas, quando for o caso.
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos da educação básica.
Estratégias
6.1 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, diagnóstico, em cada
município, das condições e perspectivas de oferta de educação integral, em regime de
colaboração, envolvendo CREs/Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
6.2 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência do PEE, sob responsabilidade da Seduc e
Secretarias Municipais de Educação, plano de ação para a expansão e qualificação da educação
em tempo integral, definindo submetas que permitam o alcance dos percentuais propostos em
nível estadual, a partir de fundamentações conceituais sobre educação integral, ampliando para
47% (quarenta e sete por cento) de escolas e atendendo 20% (vinte por cento) dos estudantes até
2019 e cumprindo o alcance total da meta até o final da vigência do PEE, a partir de
reestruturação do espaço físico, recursos humanos e financeiros;
6.3 Garantir a reorganização/adequação predial e curricular em todas as instituições de
ensino, contemplando a acessibilidade e as dimensões indissociáveis do educar e cuidar e
promovendo adequação que contemple a variabilidade didática, ludicidade, práticas esportivas e
culturais, de informática e de meio ambiente, integradas ao projeto político-pedagógico e
orientadas pela função da escola de promoção da formação integral, sob responsabilidade das
mantenedoras;
6.4 Promover, em regime de colaboração, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de orientações de estudos e leituras e atividades multidisciplinares, inclusive
culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola, proporcionando o
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acesso à comunidade escolar aos bens culturais e, dessa forma, tornar a escola um ambiente de
fruição, produção, difusão e capacitação artística, esportiva e tecnológica, tanto ao nível de
profissionalização, quanto de apreciação, estudos e pesquisa para, dessa forma, contemplar a
Política Nacional de Cultura Viva;
6.5 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de ampliação e
reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios de aprendizagem, de ciências, salas de arte e de informática (com acesso banda larga
à rede mundial de computadores e com quantidade e qualidade suficiente de equipamentos),
espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos
para a educação em tempo integral como estratégia para garantir a permanência e sucesso de
todos os estudantes, oferecendo atividades planejadas e contextualizadas, de acordo com o
interesse e realidade do aluno, melhorando o seu desempenho e permanência na escola;
6.6 Fomentar a inclusão de práticas formais de educação musical nas escolas;
6.7 Fomentar parcerias com as instituições de ensino superior públicas para a formação
continuada dos professores de música;
6.8 Transformar o Projeto Orquestras Estudantis, em andamento na rede estadual, em
um programa estadual com recursos próprios, garantidos anualmente no orçamento estadual,
prevendo meios de manutenção dos instrumentos e desenvolvimento de espaço próprio para as
práticas musicais;
6.9 Concretizar, institucionalizar e manter nas redes de ensino, sob responsabilidade da
Seduc e das Secretarias Municipais de Ensino, com a devida destinação de recursos financeiros,
propostas pedagógicas que explorem o potencial educacional dos espaços fora das escolas, como
práticas sistemáticas nos planejamentos pedagógicos da educação integral e adequados a cada
região;
6.10 Garantir a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças,
parques, museus, teatros, cinemas e planetários, atelier de criação, por meio de ações da Seduc e
Secretarias de Educação, prevendo os recursos financeiros necessários e usar os espaços de fora
da escola como recurso e não como obrigatoriedade;
6.11 Garantir às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas a oferta
de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as
peculiaridades locais, sob coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
6.12 Garantir que a implantação de educação em tempo integral nas comunidades
indígenas seja uma decisão autônoma das mesmas, e se implementada na rede pública estadual,
sejam garantidos espaços físicos apropriados, professores indígenas habilitados e estratégias
pedagógicas diferenciadas;
6.13 Garantir, por meio de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a
educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para toda a educação básica, assegurando
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.14 Incluir nos cursos de licenciatura voltados à educação formação para educação
integral;
6.15 Promover em regime de colaboração, nas escolas públicas em tempo integral,
jornada de trabalho dos professores em uma única escola;
6.16 Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento aos estudantes, inclusive
aqueles que necessitam de atendimento especializado, em todas as etapas da educação básica;
6.17 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, diagnóstico, em cada
município, das condições e perspectivas de oferta de educação integral, com enfoque na área
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rural em suas especificidades e peculiaridades, em regime de colaboração, envolvendo
CREs/Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
6.18 Adaptar a estrutura escolar para atender as novas tecnologias de informação e
comunicação, aprofundando ações de atendimento a todas as etapas da educação básica,
diversificando e ofertando recursos específicos para atender a todas as especificidades dos
educandos;
6.19 Investir na estrutura das escolas, bem como na ampliação do quadro de professores
e funcionários de forma que se tenha os subsídios básicos e necessários para atender a demanda à
qual exige a implantação de educação em tempo integral.
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
estaduais para o Ideb:
IDEB
2015
2017
2019
2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
5.6
5.9
6.1
6.4
Anos Finais do Ensino Fundamental
5.1
5.3
5.6
5.8
Ensino Médio
4.6
5.1
5.3
5.5
Estratégias
7.1 Elaborar, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, no
1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, diagnóstico detalhado, por município, em regime de
colaboração, resguardadas as responsabilidades, composto por dados e análises, considerando o
resultado do Ideb, formação docente, com habilitação em nível superior de graduação
compatíveis com as fundamentações pedagógicas voltadas para a metodologia científica e
formação integral do indivíduo, perfil dos estudantes e do corpo de profissionais da educação,
das condições de infraestrutura das escolas, dos recursos pedagógicos disponíveis, nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, como peculiaridades históricas,
sociais, culturais, linguísticas, econômicas e ambientais da comunidade, considerando as
especificidades das modalidades de ensino; e outros indicadores apontados como pertinentes,
sobre a situação e sua relação com a meta estabelecida no PNE, com incentivo para fomentar a
criação dos Fóruns Municipais de Educação como espaços de discussão e levantamento de dados
para a execução da meta;
7.2 Elaborar, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PEE, considerando o diagnóstico
realizado, plano de ação por município, em regime de colaboração, resguardadas as
responsabilidades, focando o alcance das metas do Ideb, escalonando índices periódicos,
articulados aos definidos no PEE;
7.3 Constituir sistemas de avaliação em todos os sistemas de ensino, sensíveis à
complexidade dos processos educativos, que contemplem a participação de todos os segmentos
da comunidade escolar, sob a responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação,
visando à implantação de processo contínuo de avaliação das escolas de educação básica, por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, no prazo de 2 (dois) anos a
partir da vigência deste Plano;
7.4 Promover, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação,
por meio de parcerias, a formação continuada dos profissionais da educação integral;
7.5 Elaborar um planejamento estratégico, sob responsabilidade da Seduc e da Undime,
redefinindo formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os
recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
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7.6 Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas – PAR – do Estado e dos
municípios do Rio Grande do Sul, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para
a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da
gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio
escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão
da infraestrutura física da rede escolar com práticas e alternativas para novas aprendizagens,
valorizando o profissional da educação;
7.7 Desenvolver, no âmbito dos sistemas de ensino, por meio de ações dos órgãos
gestores – administradores e normatizadores – indicadores específicos de avaliação da qualidade
da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos, em
conformidade com as diretrizes nacionais, promovendo periodicamente ampla divulgação dos
resultados apresentados e considerando a realidade sociocultural;
7.8 Orientar e acompanhar, em regime de colaboração, por meio de ações articuladas da
Seduc e Secretarias Municipais de Educação, as políticas das redes e sistemas de ensino, de
forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices e a média estadual, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o
último ano de vigência deste PEE, as diferenças entre as médias dos índices do Estado e dos
municípios;
7.9 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do Estado e dos municípios, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de
nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação, promovendo um efetivo
trabalho de melhoria dos índices da educação básica;
7.10 Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais para
a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas
inovadoras, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, garantida a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para “softwares” livres e
recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de
ensino em que forem aplicadas;
7.11 Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota
de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – Inmetro –, e financiamento compartilhado, com participação da União
proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo
médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.12 Desenvolver pesquisas, no âmbito dos sistemas de ensino e em regime de
colaboração, em parceria com as instituições de ensino superior e com os movimentos sociais,
para o atendimento escolar da população do/no campo que considerem as especificidades locais
e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.13 Universalizar, até o 5º (quinto) ano de vigência deste PEE, o acesso à rede mundial
de computadores em alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica;
7.14 Promover, estimular e desenvolver a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação, provendo formação continuada neste campo, a todos os
professores, por meio de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, garantindo
formação dentro da carga horária do professor;
7.15 Ampliar, garantir e desenvolver programas e aprofundar ações de atendimento aos
estudantes em todas as etapas da educação básica, com programas suplementares de material
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didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, por meio de ações articuladas
entre os sistemas de ensino e órgãos afins;
7.16 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica
no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando mecanismos que
garantam a implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, sob
responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação;
7.17 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas do sistema estadual e
sistemas municipais de ensino, bem como manter programa estadual e municipal de formação
inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação, em regime de
colaboração, até 2020;
7.18 Garantir políticas de combate à violência na escola, em todas as dimensões, que
fortaleçam a comunicação com a rede de proteção à criança e ao adolescente, articulando com as
redes de saúde, assistência social, Secretaria da Segurança Pública e Ministério Público,
promovendo a adoção das providências adequadas para cultivar a construção da cultura de paz e
de afirmação dos direitos humanos e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade, com apoio efetivo dos órgãos competentes, profissionais especializados, para o
andamento da qualidade do processo;
7.19 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
princípios da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências;
7.20 Garantir nos currículos escolares conteúdos e materiais didáticos e pedagógicos
sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos
termos das Leis Federais n.ºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de
ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade etnicorracial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.21 Garantir o ensino das histórias e culturas indígenas nas redes de ensino, efetivado a
partir das realidades e histórias locais, da participação e do protagonismo dos povos e
comunidades Kaingang, Guarani, Charrua e Xokleng e com materiais didáticos elaborados a
partir de seus pontos de vista;
7.22 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações
itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os
ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a preservação
da identidade cultural, a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas
particulares de organização do tempo, a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em Língua Portuguesa,
a reestruturação e a aquisição de equipamentos, a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação e o atendimento em educação especial;
7.23 Contemplar a sustentabilidade ambiental, a preservação e o fortalecimento das
identidades e práticas culturais, das línguas indígenas e dos métodos próprios de aprendizagem
no currículo das escolas indígenas;
7.24 Qualificar o trabalho pedagógico através da formação continuada para todos os
professores indígenas e da produção e edição de materiais didáticos específicos em línguas
indígenas ou bilíngues;
7.25 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar
para as escolas do/no campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, nos municípios que
possuem essa população incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas
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comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de
cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os alunos com deficiência, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias
Municipais de Educação;
7.26 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal
com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos, ampliando o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais, por meio de ações do Fórum Estadual de Educação e Fóruns
Municipais de Educação;
7.27 Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional, por meio de articulação do Estado e dos municípios;
7.28 Universalizar, de forma articulada e sistematizada, entre os órgãos responsáveis
pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.29 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos educadores e
educandos, como condição para a melhoria da qualidade educacional, por meio de ações da
Seduc e das Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
7.30 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade, para atuar como mediadores
e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de
Educação;
7.31 Promover, por meio de ações dos órgãos administrativos e normativos dos
sistemas, a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a
qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.32 Garantir políticas de combate à violência mediante a identificação e supressão de
todas e quaisquer fontes diretas ou indiretas geradoras de racismo, discriminação, xenofobia e
intolerâncias correlatas, inclusive nos currículos, práticas e materiais didático-pedagógicos, para
a construção de cultura de paz e ambiente dotado de segurança para a comunidade escolar;
7.33 Implantar, em regime de colaboração entre o Estado e municípios, ações e temas
de educação fiscal, com vista à construção da cidadania nas escolas de educação básica da rede
pública do Rio Grande do Sul;
7.34 Promoção de práticas “antibullying”, conforme a Lei n.º 13.474, de 28 de junho de
2010, que dispõe sobre o combate da prática de “bullying” por instituições de ensino e de
educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste
PEE, para as populações do campo, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e dos
25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros, com vistas à superação da desigualdade educacional.
Estratégias
8.1 Institucionalizar programas, sob responsabilidade da Seduc e das Secretarias
Municipais de Educação, a partir da aprovação deste PEE, que desenvolvam metodologias para
correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão, bem
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como priorizar nesse acompanhamento os estudantes com rendimento escolar defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta, bem como as
Pessoas com Deficiência − PCD −, tendo profissionais com aumento da carga horária;
8.2 Constituir, sob coordenação da Seduc e das Secretarias Municipais de Educação, no
prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação do PEE, um projeto estratégico de ações educativas
regionais a serem desenvolvidas pelos sistemas de ensino do Rio Grande do Sul, que relacionem
os índices de escolarização, renda e etnia para os segmentos populacionais considerados pela
meta;
8.3 Implementar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc, em
parceria com as Secretarias Municipais de Educação e instituições de ensino superior, com
ampla divulgação, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais
que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses programas às
estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao
ensino fundamental, ao ensino fundamental integrado à educação profissional, ao ensino médio e
médio integrado à educação profissional para os jovens, adultos e idosos;
8.4 Promover, sob coordenação do Estado e municípios, em parceria com as áreas da
saúde, assistência social, conselhos tutelares e Ministério Público, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na meta,
identificando motivos de afastamentos e colaborando com os sistemas e redes de ensino na
garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do
atendimento desses estudantes na rede pública;
8.5 Acompanhar e monitorar o acesso às escolas, sob coordenação do Estado e
municípios, e garantir apoio às famílias dos alunos que não frequentam a escola por
negligência/falta de interesse, colaborando para a sua permanência e sucesso escolar (ter acesso e
fazer com que o educando e família tenham um atendimento especializado e diferenciado para
solucionar casos como uso de drogas, álcool e violência);
8.6 Adotar medidas, sob coordenação da Seduc e em diálogo com os sistemas de ensino,
que assegurem o cumprimento do art. 6.º da Resolução CNE/CEB n.º 1/2002, quanto às
responsabilidades dos Poderes Públicos na oferta de educação básica às comunidades do campo,
devendo estabelecer formas de colaboração em seu planejamento e execução, tendo como
objetivos a universalização do acesso, da permanência e do sucesso escolar com qualidade social
em todos os níveis da educação básica;
8.7 Garantir, sob coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a partir
da aprovação deste PEE, que o ensino fundamental e o ensino médio sejam ofertados
preferencialmente nas próprias comunidades rurais de origem, evitando-se os processos de
nucleação de escolas e de deslocamento dos estudantes e que quando necessário o deslocamento
seja feito do campo para o campo, evitando-se, ao máximo, o deslocamento do campo para a
cidade;
8.8 Garantir, sob coordenação da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, para os
anos finais do ensino fundamental e para o ensino médio, integrado ou não à educação
profissional técnica, que a nucleação no campo leve em conta a participação das comunidades
interessadas na definição do local, considerando os processos dialógicos com as comunidades
atendidas, respeitando seus valores e sua cultura;
8.9 Garantir às escolas do campo apoio pedagógico aos estudantes, cursos de formação
aos docentes, bem como incluir condições infraestruturais adequadas, equipamentos e
tecnologia, laboratórios, área de lazer e desporto conforme realidade local, evitando o
deslocamento de estudantes do campo para a cidade;
8.10 Garantir formação permanente aos docentes de todos os sistemas de ensino, com
oficinas que auxiliam os profissionais da educação na prática do dia a dia, dentro da carga
horária de trabalho docente inclusive os que atuam em funções administrativas, em temas
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contemporâneos como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais, ambientais, gênero e
sexualidade, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas de respeito ao
outro e como propulsora de ações solidárias que ajudem a desenvolver o espírito republicano,
auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento dos preconceitos, sob coordenação da Seduc
em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, instituições privadas e instituições de
ensino superior;
8.11 Colocar em prática, sob coordenação da Seduc e das Secretarias Municipais de
Educação, a partir da aprovação deste PEE, política de formação continuada aos segmentos
escolares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias ou
responsáveis legais, os estudantes e os profissionais da educação, docentes e não docentes, nas
discussões sobre inclusão e questões de direitos humanos;
8.12 Promover condições, em regime de colaboração entre Seduc, Secretarias
Municipais de Educação, instituições de ensino superior e mantenedoras de instituições privadas,
à elaboração de propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de
inclusão, direitos humanos, etnias, gênero e sexualidade, de modo a estimular as discussões
sobre formas de superar as discriminações e os preconceitos;
8.13 Prover, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação em
parceria com a União, as bibliotecas escolares com espaço físico e acervo composto por
documentos, textos, livros, revistas e recursos audiovisuais, mídias digitais, que tenham como
referência os estudos sobre inclusão, e direitos humanos;
8.14 Assegurar, sob responsabilidade da Seduc em parceria com a Secretaria Estadual
da Justiça e dos Direitos Humanos, que o modelo de organização e gestão das escolas indígenas
e comunidades surdas leve em consideração as práticas socioculturais e econômicas das
respectivas comunidades, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos
próprios de ensino e aprendizagem em acordo com a Resolução CNE/CEB n.º 5/2012, que define
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;
8.15 Garantir, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação CEEd/RS, a construção
de instrumentos normativos dos sistemas de ensino visando tornar a educação escolar indígena
projeto orgânico e articulado na educação básica, com as especificidades dos processos
educativos indígenas, considerando a importância das suas memórias históricas, das suas
identidades étnicas e da valorização de suas línguas, ciências e culturas, em diálogo com os
conhecimentos científicos, artísticos e culturais das sociedades não indígenas como prevê a
legislação específica;
8.16 Orientar, sob supervisão e fiscalização da Seduc e dos Conselhos Estadual e
Municipais de Educação, os sistemas de ensino do Estado e dos municípios a incluir, tanto nos
processos de formação de professores indígenas e quilombolas, quanto no funcionamento da
educação escolar indígena e quilombola nos municípios que possuem essa população, e as
demais minorias, a colaboração e atuação de especialistas em saberes tradicionais e membros das
comunidades indígenas e quilombolas, referências culturais da memória coletiva;
8.17 Proceder, a partir da aprovação deste PEE, sob responsabilidade da Seduc em
parceria com o Conselho Estadual de Educação, o reconhecimento oficial e a regularização legal
das escolas localizadas nas terras indígenas e quilombolas, assegurando condições para que o
cumprimento das exigências nos processos de criação, de autorização e de funcionamento dessas
escolas possam ser cumpridos, bem como firmar medidas referentes ao estabelecimento de
prazos para a implantação dos parâmetros curriculares específicos às escolas indígenas e
quilombolas como prevê legislação específica;
8.18 Qualificar o trabalho pedagógico através da formação continuada para todos os
professores indígenas e da produção e edição de materiais didáticos específicos em línguas
indígenas ou bilíngues;

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8.19 Universalizar, em 10 (dez) anos, sob responsabilidade da Seduc, a oferta da
educação indígena equivalente aos anos iniciais do ensino fundamental em todas as comunidades
indígenas do Rio Grande do Sul que assim o desejarem, e universalizar o acesso ao ensino
fundamental na modalidade regular ou EJA em escolas indígenas incluindo atendimento para
indígenas surdos e escolas quilombolas;
8.20 Implementar o atendimento do ensino fundamental e do ensino médio na
modalidade educação de jovens e adultos, a partir da demanda e interesse das comunidades e
escolas indígenas;
8.21 Manter nas comunidades indígenas programas bilíngues para alfabetização de
adultos enquanto existir analfabetismo absoluto;
8.22 Assegurar, sob responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação,
que em todos os sistemas de ensino público e privado sejam cumpridos os termos das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História
e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Resolução n.º 1/2004 do CNE/CP –, das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental – Resolução n.º 2, de 15 de junho de
2012/MEC/CNE –, e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – Parecer
n.º 8, de 30 de maio de 2012; diretrizes que devem ser observadas pelas instituições de ensino
que atuam nos níveis e modalidades da educação básica e em especial por instituições que
desenvolvem programas de formação inicial e continuada de professores;
8.23 Desenvolver, a partir da aprovação deste PEE, políticas para os alunos negros,
excluídos do sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade, no
qual a escola seja um espaço em que as discussões sobre etnia façam parte do cotidiano de modo
a minimizar toda forma de evasão ou a exclusão por motivo de discriminação racial,
promovendo ações que favoreçam a autoestima e a autoimagem do aluno negro, com enfoque no
processo cultural e histórico, para que se possa discutir a formação das identidades étnicas no
Brasil e no Rio Grande do Sul;
8.24 Assegurar que, no prazo de 1 (um) ano após a aprovação deste PEE, sob
responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, em parceria com as
instituições de ensino superior, se implemente um programa de formação continuada, com
metodologias específicas, para os educadores que trabalham em áreas remanescentes de
quilombos rurais e urbanos e surdos, nos municípios que possuem essa população e as demais
minorias com a capacitação continuada dos professores no tema da cultura afro-brasileira e
nacional e da cultura surda;
8.25 Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)
anos de modo a alcançar mínimo de 12 (doze) anos de estudo para as populações do campo,
indígena e quilombola e outras minorias, e de regiões de menor escolaridade no país e dos 25%
(vinte e cinco por cento) mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não
negros, com vistas à redução da desigualdade educacional;
8.26 Garantir, a partir da aprovação deste Plano, sob responsabilidade da Seduc em
parceria com a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos e sob a fiscalização do
CEEd/RS, que a educação quilombola deva ser ofertada preferencialmente por estabelecimentos
de ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos órgãos públicos responsáveis como
quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos de ensino próximos a essas
comunidades e que recebem parte significativa dos estudantes oriundos dos territórios
quilombolas nos termos da Resolução CNE/CEB n.º 8/2012 e em diálogo com a Lei Federal n.º
11.645, de 10 março de 2008;
8.27 Assegurar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc, Secretarias
Municipais de Educação, instituições de ensino superior e mantenedoras das instituições
privadas de ensino, formação continuada com enfoque nas temáticas quilombolas, em todas as
etapas da educação básica, pública e privada, compreendendo-as como parte integrante da
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cultura e do patrimônio afro-brasileiro, cujo conhecimento é imprescindível para a compreensão
da história, da cultura e da realidade brasileira e do Rio Grande do Sul;
8.28 Assegurar, a partir da aprovação deste Plano, sob responsabilidade da Seduc e do
CEEd/RS e CMEs, que se cumpra em todos os sistemas de ensino do Rio Grande do Sul o art. 4.º
da Resolução CNE/CP 1/2004, o qual prevê o diálogo com os “grupos do Movimento Negro,
grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas,
como os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar subsídios e trocar
experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e projetos de ensino”;
8.29 Garantir, sob responsabilidade da Seduc, das Secretarias Municipais de Educação e
das instituições de ensino superior, programas de formação inicial e continuada para os docentes
atuarem na educação escolar quilombola, indígenas e de surdos, nos municípios que possuem
essa população e as demais minorias, considerando que nessas escolas os quadros de professores
e gestores tenham a presença prioritária preferencial de membros quilombolas, indígenas e de
surdos, e que nesses espaços escolares se efetivem formas de gestão democrática com a
participação das suas comunidades e lideranças;
8.30 Estabelecer programas permanentes, em parceria entre a União, Estado e
municípios, que promovam a alfabetização de jovens e adultos;
8.31 Desenvolver, a partir da aprovação deste PEE, políticas para os excluídos do
sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade minimizando toda
a forma de evasão ou exclusão por motivo de qualquer discriminação;
8.32 Garantir que 100% (cem por cento) dos professores que atuam na educação do
campo tenham formação em nível superior até 2024;
8.33 Priorizar que licenciados em Educação do Campo e Educação Indígena tenham
prioridade nos concursos públicos da área;
8.34 Garantir que a Licenciatura em Educação do Campo seja contemplada nos
concursos públicos para atuação profissional na docência na educação básica;
8.35 Ampliar a oferta de ensino médio para comunidades indígenas em seus próprios
territórios;
8.36 Garantir formas de participação de lideranças indígenas na educação escolar dessas
comunidades valorizando o notório saber dessas lideranças;
8.37 Garantir que as provas dos concursos para atuação na educação de surdos sejam
traduzidas em Libras para candidatos surdos;
8.38 Garantir que a educação pública estadual promova formas de participação e
interlocução com grupos da diversidade;
8.39 Implantar em regime de colaboração, Estado e municípios, ações que adotem a
pedagogia da alternância e interdisciplinaridade, viabilizando convênios e parcerias com
Associações de Casas Familiares Rurais e Escola Família Agrícola, com vista à formação de
agricultores familiares.
Meta 9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 98% (noventa e oito por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PEE, universalizar a
alfabetização e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias
9.1 Garantir e ampliar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc e em
parceria com as Secretarias Municipais de Educação, a oferta gratuita da educação para jovens e
adultos na modalidade de EJA, sobretudo de ensino médio, nos turnos diurno e noturno,
fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização com qualidade como
política de Estado, que implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes

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que não tiveram acesso à educação básica na idade própria e criar o cargo de tradutor e intérprete
de Libras;
9.2 Realizar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc e em parceria
com as Secretarias Municipais de Educação, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano,
diagnóstico da situação dos jovens e adultos ouvintes e surdos com ensino fundamental e médio
incompletos, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se tenha o
conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento da oferta,
considerando a faixa etária, o turno adequado e a variabilidade didático-metodológica de modo a
garantir a oferta nos 3 (três) turnos de funcionamento das instituições de ensino;
9.3 Implantar, a partir da aprovação do PEE, sob responsabilidade da Seduc, programas
de capacitação para a população jovem e adulta, ouvinte e surda, direcionados para os segmentos
com baixos níveis de escolarização formal, articulando sistemas de ensino, rede federal de
educação profissional e tecnológica, universidades, cooperativas e associações, por meio de
ações de extensão desenvolvidas em centros tecnológicos de ensino, que favoreçam a efetiva
inclusão tecnológica social e produtiva dessa população e ampliar o número de escolas de EJA
voltadas para alfabetização e letramento;
9.4 Oferecer no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da educação de
jovens e adultos, no ensino fundamental, na formação integrada à educação profissional, através
de bolsas de incentivo na rede privada ou pública de formação profissional através de convênios
e parcerias, e no ensino médio;
9.5 Realizar, a partir da aprovação deste PEE, em parceria da União, Estado e
municípios, o mapeamento sistemático da população analfabeta, por meio de censo educacional,
visando localizar tal população, construindo estratégias de inclusão nas ações e programas de
educação de jovens e adultos surdos e ouvintes;
9.6 Realizar periodicamente, sob responsabilidade dos sistemas de ensino do Estado e
municípios, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes,
com ampla divulgação e formas de busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e
em parceria com as organizações da sociedade civil;
9.7 Assegurar, a partir da aprovação deste PEE, que o sistema estadual de ensino, em
regime de colaboração com os demais sistemas, entes federados e instituições de ensino superior,
mantenham programas de formação de educadores de EJA, capacitados para atuar de acordo
com o perfil dos estudantes, e habilitados ao exercício do magistério nas séries iniciais do ensino
fundamental, de forma a atender a demanda de instituições públicas e privadas envolvidas no
esforço de universalização da alfabetização;
9.8 Implementar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc e
Secretarias Municipais de Educação, ações de alfabetização para jovens e adultos, surdos e
ouvintes, com garantia de continuidade da escolarização básica, estabelecendo mecanismo e
incentivos que integrem, em regime de colaboração, os sistemas de ensino e os segmentos
empregadores, públicos e privados, no sentido de promover e compatibilizar a jornada de
trabalho dos trabalhadores com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e
adultos;
9.9 Assegurar, a partir da aprovação deste PEE, sob responsabilidade da Seduc, em
articulação com as demais secretarias responsáveis pelo sistema prisional, a ampliação da oferta
de EJA nas etapas do ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os
estabelecimentos penais do Estado, assegurando-se formação específica para os docentes e a
implementação das diretrizes nacionais referentes às pessoas privadas de liberdade, em regime
de colaboração;
9.10 Apoiar e estimular técnica e financeiramente, a partir da aprovação deste PEE, sob
responsabilidade da Seduc e Secretarias Municipais de Educação, em parceria com as
instituições de ensino superior, preferencialmente as públicas federais e estadual, projetos
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inovadores que respeitem os direitos humanos, nas áreas da educação de jovens e adultos que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes,
realizando anualmente o levantamento e a avaliação das experiências em alfabetização de jovens
e adultos, surdos e ouvintes, que constituam referências para os esforços nacional, estadual e
municipais contra o analfabetismo;
9.11 Garantir, por meio de ações da Seduc, Secretarias Municipais de Educação e
instituições de ensino superior, nas políticas públicas de jovens e adultos, surdos e ouvintes, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de universalização da alfabetização,
ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e
experiências dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento, da velhice e do Estatuto do
Idoso nas escolas;
9.12 Assegurar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação do Estado e
municípios, a qualificação das ações de infraestrutura por meio de programas suplementares de
transporte, alimentação e saúde, que facilitem e qualifiquem as condições de estudo aos alunos
da educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes;
9.13 Estabelecer programas permanentes, em parceria entre União, Estado e municípios,
que assegurem às escolas públicas de ensino fundamental e médio, localizadas em áreas
caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade, a oferta de projetos de alfabetização, de
acordo com as diretrizes curriculares nacionais propostas para a educação de jovens e adultos;
9.14 Manter nas comunidades indígenas programas bilíngues para alfabetização e
educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes, enquanto existir analfabetismo absoluto, e
abordar a redução do analfabetismo funcional por meio da modalidade educação de jovens e
adultos, sob responsabilidade da Seduc;
9.15 Abordar a redução do analfabetismo funcional por meio da modalidade educação
de jovens e adultos.
Meta 10 – Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e 50% (cinquenta por cento) das matrículas
do ensino médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias
10.1 Implementar e monitorar programas de educação para os trabalhadores, sob
coordenação da Seduc em parceria com as redes públicas federais, estaduais e municipais e
instituições privadas de ensino, que garantam aos jovens e adultos surdos e ouvintes uma
educação integrada à educação profissional nos níveis fundamental e médio, ampliando a oferta
para as comunidades do interior para a garantia e manutenção do jovem na sua localidade;
10.2 Garantir, a partir da aprovação do Plano, sob responsabilidade do Sistema Estadual
em parceria com os Sistemas Municipais de Educação, a oferta pública e gratuita de formação
para trabalhadores, integrando formas da educação profissional com a educação de jovens e
adultos, surdos e ouvintes, em todos os municípios, visando diminuir o número de analfabetos;
10.3 Realizar, a partir da aprovação deste PEE, a cada 2 (dois) anos, nos Sistemas
Estadual e Municipais de Ensino do Rio Grande do Sul, diagnóstico e avaliação, com divulgação
dos resultados, sobre a ação pedagógica desenvolvida pelos programas de educação de jovens e
adultos surdos e ouvintes integrados à educação profissional, constituindo indicadores que serão
instrumentos de verificação das políticas para o cumprimento da meta;
10.4 Garantir, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação dos sistemas de
educação, que haja integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional,
através de cursos gratuitos planejados de acordo com as características dos alunos da educação
de jovens e adultos surdos e ouvintes, com possibilidade de encaminhamento para trabalho e
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considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, das comunidades
indígenas e quilombolas e demais minorias, inclusive na modalidade de educação a distância,
favorecendo a troca de experiências entre elas;
10.5 Ampliar, a partir da aprovação deste PEE, em regime de colaboração entre União,
Estado e municípios, a adesão do Rio Grande do Sul a programas nacionais de reestruturação e
aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas,
que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do
espectro autista, surdos, altas habilidades ou superdotação;
10.6 Estimular, sob coordenação da Seduc e em parceria com os Sistemas de Ensino, a
diversificação curricular da educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, com inter-relações entre teoria e
prática, nos eixos das ciências, do trabalho, das tecnologias, da cultura e cidadania, de forma a
organizar os tempos e os espaços pedagógicos adequando-os às características desses estudantes,
interdisciplinarmente;
10.7 Implementar, sob coordenação da Seduc e das Secretarias Municipais de Educação,
mecanismos de reconhecimento dos saberes e das experiências dos jovens e adultos, surdos e
ouvintes, trabalhadores, a serem considerados na integração curricular dos cursos de formação
profissional e nos cursos técnicos de nível médio;
10.8 Promover, sob acompanhamento da Seduc, das Secretarias Municipais de
Educação e das instituições de ensino superior, a produção de materiais didáticos e o
desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, que garantam subsídios teóricos e
práticos para a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de
jovens e adultos, surdos e ouvintes, articulada à educação profissional, dotando as bibliotecas
escolares de material multimídia para acesso à pesquisa e informação pela comunidade escolar;
10.9 Viabilizar, a partir da aprovação deste PEE, a adesão dos Sistemas de Educação
Estadual e Municipais ao programa nacional de assistência ao estudante, que compreende ações
de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico, que contribuem para garantir o
acesso, a permanência, as aprendizagens e a conclusão com êxito da educação de jovens e
adultos, surdos, ouvintes e demais minorias, articulada à educação profissional;
10.10 Reestruturar, a partir da aprovação deste PEE, sob responsabilidade da Seduc e
das Secretarias Municipais de Educação em parceria com a União, as políticas para promoção da
educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes, integrada a educação profissional, no sentido da
inclusão dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos
do espectro autista e altas habilidades ou superdotação e demais minorias nessa modalidade;
10.11 Construir, a partir da aprovação deste PEE, formas de associar o ensino
fundamental para jovens e adultos nas comunidades quilombolas, aos cursos de formação
profissional, através de convênios entre Estado, municípios e entidades com finalidades
profissionalizantes, articulando as políticas de educação de jovens e adultos, surdos e ouvintes e
demais minorias às ações afirmativas e solidárias de geração de trabalho e renda;
10.12 Aproximar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc, a
educação escolar indígena das propostas da educação de jovens e adultos, numa perspectiva de
formação ampla, que favoreça o desenvolvimento de iniciativas na perspectiva da educação
profissional, que possibilitem aos jovens e adultos indígenas e surdos e demais minorias a
atuarem nas atividades socioeconômicas e culturais de suas comunidades, com vistas à afirmação
das identidades indígenas e da sustentabilidade em seus territórios;
10.13 Oferecer cursos específicos para Kaingang e/ou Guarani a partir das demandas e
necessidades das comunidades indígenas, com infraestrutura e campus de institutos federais em
terras indígenas, para além dos cursos já existentes;

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10.14 Garantir, a partir da aprovação do Plano, sob coordenação da Seduc em parceria
com as instituições do ensino superior, a expansão da oferta de educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais e nas comunidades terapêuticas para tratamento e recuperação de
dependentes químicos, assegurando-se, em regime de colaboração, formação específica para os
professores que atuam nessa modalidade;
10.15 Implantar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc e das
secretarias afins, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam
adolescentes e jovens infratores e nas comunidades terapêuticas para tratamento e recuperação
de dependentes químicos, a educação de jovens e adultos nos níveis fundamental e médio
integrados com a educação profissional e ensino superior na modalidade educação a distância;
10.16 Ampliar a oferta da EJA, erradicar o analfabetismo absoluto e funcional na
promoção do resgate da cidadania e no empoderamento das mulheres, a fim de romper com o
ciclo de violência, principalmente, para a população das mulheres do campo, negras e mais
pobres;
10.17 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissional para promover a
autonomia econômica das mulheres do campo e da cidade, negras e mais pobres, conforme a
demanda local e regional;
10.18 Implementar, a partir da aprovação deste PEE, sob coordenação da Seduc em
parceria com as instituições de ensino superior, mecanismos permanentes de reconhecimento dos
saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados nos diálogos pedagógicos e nas
articulações com os currículos dos cursos de formação para a educação profissional e nos cursos
técnicos de nível médio;
10.19 Prover, a partir da aprovação deste PEE, formação continuada e permanente dos
professores que atuam na educação de jovens e adultos com cursos semi presenciais e/ou a
distância, bem como dos professores do ensino comum que possuem alunos público alvo da
educação especial nas turmas de ensino regular, ampliando programas de produção e
fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em
nível de ensino fundamental e médio, sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Educação
em parceria com as instituições de ensino superior;
10.20 Associar educação de jovens e adultos e educação profissional em escolas
indígenas, quilombolas e de surdos, visando à qualificação dos estudantes para atuar no
atendimento das políticas públicas em saúde, saneamento, sustentabilidade ambiental ou outras,
contribuindo para a produção do bem viver, sob responsabilidade da Seduc;
10.21 Associar educação de jovens e adultos e educação profissional em escolas
indígenas visando à qualificação dos estudantes ao atendimento das políticas públicas em saúde,
educação, saneamento, sustentabilidade ambiental ou outras, contribuindo para a produção do
bem viver;
10.22 Garantir políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação dos
direitos humanos, implementando em todas as instituições de ensino do Rio Grande do Sul o
estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069/1990 –, da história e
cultura afro-brasileira e indígena – Lei Federal n.º 11.645/2008, dos direitos humanos – Parecer
CNE/CP n.º 08/2012 e Resolução n.º CNE/CP 01/2012, das questões ambientais – Lei Federal
n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, fazendo constar nas propostas pedagógicas das escolas, sob
responsabilidade da Seduc, Secretarias Municipais de Educação e instituições de ensino superior.
Meta 11 - Triplicar, até o último ano de vigência do PEE, as matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade social da oferta e, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

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Estratégias
11.1 Elaborar planejamento conjunto de expansão da oferta, no 1º (primeiro) ano de
vigência deste Plano, das matrículas de educação profissional técnica de nível médio, em
articulação dos entes federados, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais
locais e regionais, bem como a interiorização da EP, sob responsabilidade da Seduc e dos
Institutos Federais de forma a ampliar, até 2019, 40.000 (quarenta mil) matrículas e até 2024
mais 52.676 (cinquenta e duas mil, seiscentas e setenta e seis) matrículas, alcançando, ao final
deste Plano, 92.676 (noventa e duas mil, seiscentas e setenta e seis) matrículas no setor público;
11.2 Estabelecer, dentro de 2 (dois) anos, um sistema integrado de informações, parceria
entre instituições governamentais e não governamentais, que oriente a política educacional para
atender as necessidades e demandas regionais, conforme suas especificidades, de formação
profissional inicial e continuada, sob responsabilidade da Seduc;
11.3 Assegurar, por meio de ações da Seduc, que a rede estadual de nível médio tenha
condições plenas para implementar a EP integrada ao EM, na perspectiva da educação,
politécnica e tecnológica, constituindo-se em referência de estruturas físicas, materiais, de
formação e de condições de trabalho docente, com equipamentos e profissionais habilitados,
valorizando de forma efetiva o trabalho docente;
11.4 Orientar, através dos órgãos gestores dos sistemas estadual e municipais de ensino
– administrador e normativo – a avaliação institucional das unidades de ensino de EP, a partir de
dimensões e indicadores que garantam a qualidade social da educação e a perspectiva da
formação integral, focando no sucesso escolar, incidindo sobre as taxas de reprovação e
abandono;
11.5 Estabelecer, por meio de ações dos órgãos gestores dos sistemas estadual e
municipais de ensino – administrador e normativo – a partir da aprovação do PEE, mecanismos
que garantam o cumprimento das diretrizes orientadoras dos processos de credenciamento das
instituições, públicas e privadas, de educação profissional;
11.6 Ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível
médio pelas entidades privadas de formação profissional e entidades sem fins lucrativos de
atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades ou superdotação, com atuação exclusiva na modalidade; sob responsabilidade das
Secretarias de Educação garantida a participação das entidades representativas dos segmentos
das comunidades escolares na definição do modelo de sistema e dos indicadores avaliativos;
garantindo acesso ao diagnóstico disponibilizando recursos materiais e humanos suficientes a
fim de manter a permanência e a acessibilidade dos educandos;
11.7 Implementar, a partir da aprovação do Plano, políticas de assistência estudantil,
sob a responsabilidade da Seduc e dos Institutos Federais, que garantam as condições necessárias
à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio
profissionalizante;
11.8 Estimular, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência do PEE, a expansão de estágios
na EP e no EM, preservando-se o caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do
estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, articulado à frequência escolar e
à aprendizagem;
11.9 Implementar políticas visando à superação das desigualdades etnicorraciais e
regionais no acesso e na permanência na educação profissional técnica de nível médio, no setor
público e privado, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei, por
meio de ações dos órgãos gestores dos sistemas estadual e municipais de ensino administrador e
normativo;
11.10 Ampliar, a partir da aprovação do PEE, as matrículas da EP integrada ao EM para
as populações do campo, os povos indígenas e as comunidades quilombolas, nos municípios que
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possuem essa população, assegurando o atendimento, em instituições públicas, aos beneficiários
de programas de assistência social, complementação de renda e economia solidária, sob
responsabilidade da Seduc e dos Institutos Federais;
11.11 Oferecer cursos específicos para Kaingang e/ou Guarani a partir das demandas e
necessidades das comunidades indígenas, com infraestrutura e campus de Institutos Federais em
terras indígenas, para além das vagas nos cursos existentes;
11.12 Assegurar, a partir da aprovação do PEE, a oferta de educação profissional
técnica de nível médio no setor público e privado, para as pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com possibilidade de
certificação em terminalidade específica, por meio de ações dos órgãos gestores do sistema –
administrador e normatizador;
11.13 Garantir, a partir da aprovação do PEE, acessibilidade de comunicação, por meio
da Libras em turmas específicas de surdos ou com intérpretes de Libras em turmas ouvintes, bem
como a formação em línguas de sinais na comunidade escolar do ensino médio, possibilitando o
ingresso de estudantes surdos nas escolas públicas e privadas, sob responsabilidade dos órgãos
gestores do sistema – administrador e normatizador;
11.14 Implementar, por meio de ações da Seduc, políticas de recursos humanos que
garantam quadro técnico e pedagógico ou estágios para a efetividade de novos cursos criados em
todos os eixos tecnológicos, conforme os Arranjos Produtivos Locais, a partir da aprovação deste
Plano;
11.15 Promover, sob responsabilidade da Seduc e Institutos Federais, a articulação
permanente entre as propostas pedagógicas e curriculares dos diferentes níveis de educação
profissional e do ensino médio, com o objetivo de facilitar a integração vertical e horizontal das
referidas propostas, na perspectiva da formação integral;
11.16 Potencializar, no ensino médio, sob responsabilidade da Seduc e Institutos
Federais, a educação tecnológica e politécnica como fenômeno histórico atual, numa concepção
de educação que tem o trabalho como princípio educativo, em conformidade com as diretrizes
curriculares nacionais e estaduais;
11.17 Realizar, anualmente, cursos, seminários e oficinas que relacionem as novas
tecnologias e as novas profissões com os saberes e as formas de trabalhos existentes em cada
comunidade, visando ao desenvolvimento de processos colaborativos entre conhecimento e
produção;
11.18 Fortalecer, pela articulação da Seduc e Institutos Federais, no prazo de 1 (um)
ano, políticas que estimulem a produção de novos conhecimentos, o desenvolvimento de
pesquisas e o intercâmbio entre as escolas de educação profissional através de feiras, eventos de
divulgação científica e criação de incubadoras tecnológicas comunitárias;
11.19 Expandir as matrículas de educação profissional na Rede Federal de Educação,
Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na
ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e
regionais, bem como a interiorização da educação profissional e através de políticas afirmativas
para redução das desigualdades etnicorraciais;
11.20 Expandir e fomentar o atendimento do ensino médio integrado à formação
profissional, de acordo com as necessidades e interesses dos povos indígenas e quilombolas.
Meta 12 - Elevar a taxa bruta da matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e
cinco por cento) e a taxa líquida para 37% (trinta e sete por cento) da população de 18 (dezoito) a
24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40%
(quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.

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Estratégias
12.1 Constituir, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano, um fórum que congregue
todas as IES do Rio Grande do Sul, a Seduc e a Undime/RS, e a UNCME/RS visando à
discussão de estratégias de implementação da meta e de avaliação sistemática, com a
responsabilização de chamamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
12.2 Fomentar, por meio de ações do fórum citado na estratégia anterior, ações que
aproximem as condições de oferta do setor público e privado;
12.3 Elaborar, sob responsabilidade das IES e em parceria com Seduc e Undime/RS, até
o 2º (segundo) ano de vigência deste PEE, plano de expansão de matrículas, observado o
aumento de infraestrutura e de recursos humanos, de modo a alcançar 45% (quarenta e cinco por
cento) até 2020 e 55% (cinquenta e cinco por cento) até 2024, em relação à taxa bruta, e 30%
(trinta por cento) até 2020 e 37% (trinta e sete por cento) até 2024, em relação à taxa líquida;
12.4 Elaborar, sob responsabilidade das IES públicas, plano progressivo de expansão de
matrículas, visando ao alcance de 40% (quarenta por cento) de expansão previsto na meta no
setor público, otimizando e aumentando a capacidade instalada da estrutura física e de recursos
humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e
coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso e a permanência à graduação;
12.5 Considerar, no plano de expansão de matrículas referido na estratégia anterior, a
densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de
referência, observadas as características regionais das micro e mesorregiões, definidas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, reduzindo as desigualdades da
oferta no território estadual;
12.6 Elevar gradualmente, com qualidade, sob responsabilidade das IES públicas,
levando em conta o conhecimento do aluno, a taxa de conclusão média dos cursos de graduação
presenciais e elevar gradualmente sob a responsabilidade das IES públicas a taxa de conclusão
média dos cursos de graduação não presenciais nas instituições públicas para 50% (cinquenta por
cento) nas instituições públicas para 90% (noventa por cento);
12.7 Ofertar, a partir de ações das IES públicas, no mínimo um terço das vagas em
cursos noturnos, mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que
valorizem a aquisição de competências de nível superior;
12.8 Garantir a oferta, por meio de ações das IES públicas e em parceria com Seduc e
Undime/RS, de educação superior pública e gratuita e de qualidade, prioritariamente às
licenciaturas para a formação de professores e professoras da educação básica e para professores
em serviço, sobretudo nas áreas com déficit de profissionais, com oferta de vagas em cursos
noturnos presenciais ou EAD, ampliando a oferta de bolsas de iniciação à docência para
estudantes de licenciatura;
12.9 Ampliar, sob responsabilidade das IES que atuam no Rio Grande do Sul, as
políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas,
bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de
Financiamento Estudantil – FIES –, de que trata a Lei Federal n.º 10.260, de 12 de julho de 2001,
na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais, e ampliar as taxas de
acesso, através de cotas em instituições públicas, e permanência na educação superior de
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de
forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.10 Assegurar, por meio de ações das IES, no mínimo10% (dez por cento) do total de
créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão
universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;

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12.11 Ampliar, por meio de ações das IES, em parceria com o Estado e municípios, a
oferta de estágios como parte da formação na educação superior;
12.12 Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na
educação superior, estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, por meio de políticas das IES em parceria com os movimentos sociais, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.13 Assegurar, por meio de planejamento de ações elaborado por cada IES, no 1º
(primeiro) ano de vigência deste PEE, condições de acessibilidade nas instituições de educação
superior, na forma da legislação, de forma a tornar acessíveis todos os prédios que ofertam ES
até o final da vigência deste Plano;
12.14 Fomentar, a partir de ações do fórum de IES, estudos e pesquisas que analisem a
necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais e históricas do Estado, de suas
regiões e de seus municípios;
12.15 Consolidar e ampliar, por meio de ações das IES, programas e ações de incentivo
à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional
e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
12.16 Expandir, por meio de planejamento e ações das IES, atendimento específico a
populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação ao acesso e à
permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação junto a estas populações;
12.17 Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior,
por meio de ações articuladas das IES, do Estado e dos municípios, considerando as
necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da
educação básica e ampliar a oferta de cursos na Universidade Estadual, condizentes com as
demandas regionais;
12.18 Institucionalizar, por meio de ações articuladas das IES, programa de composição
de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência disponibilizando profissionais habilitados
para assessoramento;
12.19 Consolidar, a partir de ações articuladas das IES, processos seletivos regionais,
em consonância com os nacionais, para acesso à educação superior como forma de superar
exames vestibulares isolados;
12.20 Garantir estratégias, sob responsabilidade das IES públicas, para ocupar as vagas
ociosas em cada período letivo na educação superior pública;
12.21 Estimular a expansão e reestruturação das IES estaduais e municipais cujo ensino
seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, sem prejuízo das IES
Federais, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que
considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades
dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica,
melhorando e ampliando a infraestrutura com apoio técnico e financeiro do Estado, incluindo
instalações regionalizadas;
12.22 Fortalecer as redes físicas de bibliotecas e de laboratórios multifuncionais das IES
e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias estaduais de ciência, tecnologia
e inovação;
12.23 Garantir, a partir de ações do fórum de IES, estudos e pesquisas no âmbito da
formação de professores para a educação básica visando à proposição de novos cursos de
licenciaturas que inovem em termos de desenhos curriculares e que sejam projetados em
consonância aos reclames dos avanços contemporâneos do conhecimento, da ciência, e das artes;

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12.24 Dar incentivo aos professores indígenas nos cursos de pós-graduação, mestrado e
doutorado por meio da concessão de bolsas de estudos e de licenças de qualificação profissional
para habilitá-los como formadores nas licenciaturas e cursos de pós-graduação indígenas;
12.25 Ampliar a oferta de vagas e melhorar a infraestrutura da UERGS, com ampliação
da oferta de cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado;
12.26 Estimular a expansão e reestruturação das IES estaduais e federais cujo ensino
seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro dos Governos Estadual e Federal;
12.27 Discutir, junto ao fórum das IES, a reestruturação curricular dos cursos de
licenciatura, para adequação da formação dos professores aos novos modelos de oferta de ensino
(ciclos – politécnico, integrado, tics, etc);
12.28 Garantir licença para estudo, quando solicitada, sendo esta remunerada para o
professor que cursar pós-graduação e oferecer cursos diversificados e novos de pós-graduação;
12.29 Priorizar a criação de novas instituições públicas à oferta de vagas em instituições
privadas, evitando assim transferência de recursos públicos ao setor privado, o que não
representa a ampliação efetiva de acesso;
12.30 Expandir atendimento específico a populações do campo, indígenas e
quilombolas, em relação ao acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para
atuação junto a estas populações;
12.31 Assegurar, por meio de políticas de ação afirmativa, a participação proporcional
de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, a exemplo da população negra,
quilombola e indígena;
12.32 Expandir, por meio de programas especiais, as ações afirmativas de inclusão e de
assistência estudantil nas instituições públicas de educação superior, de modo a ampliar as taxas
de acesso e permanência à educação superior de estudantes egressos de escolas públicas, negros
e indígenas, apoiando seu sucesso acadêmico.
Meta 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior
para 90% (noventa por cento), sendo, do total, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento)
doutores, valorizando esses profissionais com uma remuneração adequada, conforme praticada
em IES.
Estratégias
13.1 Constituir, no primeiro ano de vigência deste Plano, um fórum que congregue
todas as IES do Rio Grande do Sul, a Seduc e a Undime/RS, visando à discussão de estratégias
de implementação da meta e de avaliação sistemática, com a responsabilização de chamamento
pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
13.2 Elaborar, sob responsabilidade das IES, até o 2º (segundo) ano de vigência deste
PEE, plano de ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do sistema de ES, de modo a ampliar progressivamente, para 85% (oitenta
e cinco por cento) até 2020 e 90% (noventa por cento) até 2024, em relação aos mestres, e 40%
(quarenta por cento) até 2020 e 45% (quarenta e cinco por cento) até 2024, em relação aos
doutores;
13.3 Garantir, por meio de ações discutidas no fórum referido na estratégia anterior,
aproximação progressiva dos percentuais entre instituições públicas e privadas do ES;
13.4 Estimular processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação
superior, através de ações do Fórum de IES, fortalecendo a participação das comissões próprias
de avaliação, bem como a elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação que orientem os
eixos a serem fortalecidos, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;

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13.5 Promover e assegurar, sob responsabilidade articulada das IES e em parceria com a
Seduc e Secretarias Municipais de Educação, a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e
licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo
a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo
pedagógico de seus futuros alunos, combinando formação geral e específica com a prática
didática, além da educação para as relações etnicorraciais, a diversidade e as necessidades das
pessoas com deficiência;
13.6 Elevar, por meio de planejamento articulado das IES, o padrão de qualidade das
instituições de ES, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa
institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação “stricto sensu”;
13.7 Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional
às atividades de ensino, pesquisa e extensão articuladas com a realidade local.
Meta 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação “stricto
sensu”, de modo a atingir a titulação anual de 6.000 (seis mil) mestres e 4.000 (quatro mil)
doutores.
Estratégias
14.1 Constituir, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano, um fórum que congregue
todas as IES do Rio Grande do Sul, visando à discussão de estratégias de implementação da meta
e de avaliação sistemática, com a responsabilização de chamamento pela Universidade Federal
do Rio Grande do Sul;
14.2 Elaborar, sob responsabilidade das IES, até o 2º (segundo) ano de vigência deste
PEE, plano de ampliação de matrículas na pós-graduação “stricto sensu”, observado o aumento
de infraestrutura, de recursos humanos e financeiros, de modo a atingir a titulação anual de
mestres de 4.200 (quatro mil e duzentos) até 2020 e 6.000 (seis mil) até 2024, e atingir a
titulação anual de doutores de 1.800 (um mil e oitocentos) até 2020 e 4.000 (quatro mil) até
2024;
14.3 Estimular, por meio de ações articuladas das IES, a integração e a atuação entre a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – e as agências
estaduais de fomento à pesquisa;
14.4 Expandir, por meio de planejamento articulado das IES, a oferta de cursos de pósgraduação “stricto sensu”, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação
a distância, oportunizando aos professores que têm interesse e atuam na rede pública cursar pósgraduação, “stricto sensu”, gratuitamente e com licença remunerada;
14.5 Implementar ações, sob responsabilidade articulada das IES que atuam no Estado,
para reduzir as desigualdades etnicorraciais e regionais e para favorecer o acesso das populações
do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;
14.6 Ampliar, sob responsabilidade compartilhada das IES públicas, a oferta de
programas de pós-graduação “stricto sensu”, especialmente os de doutorado, nos “campi” novos
abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores
públicas;
14.7 Manter e expandir, por meio de planejamento articulado das IES, programa de
acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.8 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano, planejamento visando
consolidar, por meio de ações articuladas das IES, programas, projetos e ações que objetivem a

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internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e
o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.9 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano, planejamento visando
promover, por meio de ações articuladas das IES, o intercâmbio científico e tecnológico,
nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.10 Elaborar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste Plano, planejamento visando
aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do Estado, por
meio de ações articuladas das IES, e o compromisso social da pesquisa estadual, visando à
melhoria das condições de vida da população;
14.11 Incentivar e subsidiar o ingresso dos professores da rede pública do Rio Grande
do Sul em cursos de mestrado e doutorado;
14.12 Ampliar a oferta de bolsas de estudos para os trabalhadores de educação para
cursos de mestrado e doutorado.
Meta 15 - Implantar o Sistema Estadual de Formação e de Valorização dos Profissionais
da Educação, no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação deste PEE, assegurando que todos os
professores da educação básica possuam formação específica de nível superior gratuita, obtida
em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, até o 5º (quinto) ano de
vigência desse Plano.
Estratégias
15.1 Garantir vagas gratuitas para a formação inicial, em nível médio e superior, de
profissionais da educação, docentes e não docentes, considerando as aspirações profissionais
detectadas a cada ano nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, incluída a EJA,
e o atendimento à demanda efetiva e diversificada por trabalhador da educação nas redes
públicas e privadas;
15.2 Assegurar que cada mantenedora garanta o financiamento gratuito da formação em
curso de formação de licenciatura a todos professores efetivos da educação básica que atuam na
instituição e que não possuem formação específica no nível que atuam;
15.3 Constituir e implementar, sob a responsabilidade dos órgãos gestores dos sistemas
estadual e municipais – administradores e normativos –, no prazo de 1 (um) a 3 (três) anos a
partir da vigência do PEE, o Sistema Estadual de Formação e de Valorização dos Profissionais
da Educação, em parceria com as instituições de ensino superior, com a proposição de formular
políticas de formação e de valorização dos profissionais da educação dentro da carga horária dos
professores, elaboradas em planos específicos, que assegurem preferencialmente a formação
inicial presencial, admitindo-se formas de educação a distância para a formação continuada,
atendendo também os profissionais sem formação pedagógica que atuam na rede pública,
certificando complementação à formação anterior;
15.4 Construir, sob a responsabilidade da Seduc e da Undime, no prazo de 1 (um) ano a
partir da aprovação do PEE, pesquisa sobre as necessidades de formação e de valorização dos
profissionais em educação nos sistemas estadual e municipais, em parceria com as instituições de
ensino superior ou instituições formalmente constituídas e com trabalho reconhecido na área,
com a proposição de formar políticas de formação e de valorização dos profissionais da
educação, elaboradas em planos específicos, que assegurem preferencialmente a formação inicial
presencial, admitindo-se formas de educação a distância para a formação continuada
constituindo as demandas internas de quem já atua na educação e a demanda potencial,
considerando as necessidades de crescimento dos sistemas de ensino e áreas específicas com
escassez de professores;
15.5 Congregar, sob a coordenação da Seduc, Undime e fórum das IES referido no
Caderno Temático 3 – Eixo III – Acesso e expansão do Ensino Superior com qualidade social,
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esforços para garantir a formação docente em nível superior, definindo, em regime de
colaboração, a atuação conjunta dos entes federados, suas obrigações recíprocas em consideração
as necessidades de adequação à política nacional de formação dos profissionais da educação de
que tratam os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, com incentivos financeiros e bolsas de estudos;
15.6 Implementar e assegurar cursos de formação, com financiamento público, para que
todos os professores, no máximo, até 5 (cinco) anos de vigência deste Plano, tenham formação
específica de nível superior com ênfase nas licenciaturas específicas e programas especiais, com
base em plano estratégico de formação construído a partir do diagnóstico das necessidades de
formação dos profissionais da educação e da capacidade de atendimento, sob responsabilidade
do fórum das IES;
15.7 Implementar, a partir da aprovação deste PEE, políticas construídas em regime de
colaboração pelo Sistema Estadual de Formação e de Valorização do Profissional da Educação
com as instituições de ensino superior, para a oferta de cursos presenciais, de ensino a distância –
EAD – e programas especiais gratuitos e preferencialmente públicos, que assegurem formação
inicial e continuada aos docentes em efetivo exercício, em instituições próximas as suas
Coordenadorias de atuação, incluindo o mestrado e o doutorado, ampliando a divulgação dos
programas de formação continuada para os professores de língua estrangeira, dentro de sua carga
horária de trabalho e com incentivo financeiro para a pesquisa docente, bem como programas de
complementação pedagógica para atender aos docentes em exercício que têm formação superior
que não licenciatura, ou que possuam formação superior em licenciatura curta e assegurando que
cada mantenedora garanta o financiamento gratuito da formação em curso de licenciatura a todos
os professores efetivos da educação básica que atuam na instituição e que não possuem formação
específica no nível que atuam;
15.8 Assegurar, com a aprovação deste PEE, através de articulação com as IES, o foco
na formação do profissional, a partir de referenciais curriculares, que articulem a carga horária
dos fundamentos constituintes das ciências da educação, com a parte especializada das áreas de
conhecimento, incluindo a didática para a educação inclusiva, e a formação para a pesquisa
pedagógica, configurando-se em metodologias e didáticas específicas, que respeitem as
concepções da política nacional curricular com as questões regionais, estaduais e locais,
possibilitando um quadro mais estável de permanência de profissionais;
15.9 Programar, sob responsabilidade da Seduc e Undime, a partir do 1º (primeiro) ano
de vigência do PEE, projetos específicos de formação continuada, para Curso Normal/Magistério
e licenciaturas inovadoras, para os profissionais da educação que atuam com as populações do
campo, comunidades quilombolas, povos indígenas, populações itinerantes e populações
privadas de liberdade, garantindo nos currículos de formação inicial e continuada o
desenvolvimento de temáticas específicas relacionadas às diversidades, aos direitos humanos e a
aplicação das Leis Federais n.ºs 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e 11.645/2008, que inclui no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura AfroBrasileira e Indígena”, adequando a abertura de vagas para os profissionais de educação de
acordo com as realidades e necessidades locais;
15.10 Dar incentivo à implantação de cursos e programas para assegurar formação
específica aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal e não licenciados
em área de atuação de efetivo exercício;
15.11 Promover anualmente, sob coordenação da Seduc e Undime, o debate público
com as instituições de ensino superior sobre as organizações curriculares dos cursos de
licenciatura, na busca pela renovação pedagógica com foco no aprendizado, com carga horária
em formação geral, com formação nas áreas do conhecimento e didáticas específicas,
incorporando tecnologias da informação e da comunicação e enfatizando as diretrizes
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curriculares para a educação básica, bem como metodologias específicas para atuar com pesquisa
e interdisciplinaridade e garantindo uma articulação entre os níveis de ensino;
15.12 Garantir nos cursos de licenciatura e na formação inicial e continuada dos
profissionais da educação básica, no âmbito municipal, estadual e da União, no mínimo 40
(quarenta) horas de conteúdos referentes às temáticas da inclusão de pessoas com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação, bem como recursos
humanos, físicos e materiais suficientes para esse público e assegurando profissionais
qualificados para auxiliar o professor na sua prática de sala de aula, de forma a possibilitar o
pleno desenvolvimento do educando com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento, e
altas habilidades ou superdotação, além de assegurar a formação continuada de monitores em
auxílio ao professor;
15.13 Ampliar e assegurar, a partir da aprovação do PEE, a oferta de cursos técnicos de
nível médio e tecnológico de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de
atuação, dos profissionais da educação e de outros segmentos que não os do magistério;
15.14 Fomentar convênios entre o Governo do Estado e as IES, com recurso do Fundeb,
para possibilitar aos professores da rede estadual de ensino o acesso a cursos de pós-graduação
em nível de mestrado e doutorado;
15.15 Efetivar a formação inicial de professores alfabetizadores indígenas em Curso
Normal Kaingang e Curso Normal Guarani;
15.16 Assegurar a formação inicial superior em serviço para habilitar professores
indígenas, prioritariamente em cursos específicos; para viabilizar essa formação, é necessário
adequar os calendários escolares das licenciaturas e das escolas indígenas e estruturar os cursos
em alternância regular de períodos de estudos;
15.17 Constituir campus universitários em terras indígenas, com cursos voltados para os
projetos de presente e de futuro dos povos e comunidades indígenas, para além das cotas ou
vagas suplementares em instituições públicas de ensino superior e de políticas de permanência
para estudantes indígenas já existentes;
15.18 Implementar programas específicos para formação de professores das populações
do campo, comunidades quilombolas e povos indígenas, respeitando as peculiaridades regionais,
buscando inclusive a Plataforma Freire;
15.19 Criar políticas públicas que subsidiem o ingresso e a permanência de alunos no
curso normal em nível médio nas escolas públicas e privadas, pela comprovada eficácia histórica
desta formação na preparação para a docência na educação infantil e anos iniciais do ensino
fundamental.
Meta 16 - Formar, em nível de pós-graduação, prioritariamente desenvolvida por
Instituição Pública de Ensino Superior EA1, 80% (oitenta por cento) dos professores e
professoras da educação básica, até o último ano de vigência deste PEE, gratuitamente, e garantir
a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextos dos sistemas de ensino, expandindo a 100%
(cem por cento) até o final de vigência deste Plano.
Estratégias
16.1 Assegurar tempo específico de estudo e planejamento durante o horário de
trabalho, inclusive para os profissionais das séries iniciais do ensino fundamental;
16.2 Constituir e desenvolver, no 1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, fórum das
IES em parceria com Seduc, Undime, UNCME-RS e um representante de cada CRE com fins de
planejamento e articulação e desenvolvimento visando à criação de um plano de ações para
viabilizar o alcance da meta;

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16.3 Definir, no fórum referido na estratégia anterior, a partir da aprovação deste PEE,
diretrizes estaduais, áreas prioritárias e instituições formadoras, que em regime de colaboração,
sob a responsabilidade da Seduc, da Undime e da UNCME/RS, farão o planejamento estratégico
para o atendimento da demanda por formação em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado,
de professores da educação básica no Rio Grande do Sul, sendo esta formação voltada para
cursos que contemplem temas relevantes para as diferentes áreas de atuação, universalizando a
oferta a 100% (cem por cento) dos profissionais;
16.4 Assegurar aos professores, a partir da aprovação deste PEE, tempo específico para
estudos e planejamentos, estabelecendo condições efetivas para o desenvolvimento de pesquisas
e projetos acadêmicos e pedagógicos, que garantam a formação contínua de professores, por
meio de investimentos do Estado e das redes privadas, facilitando o acesso às fontes de pesquisa
e aos materiais de apoio pedagógico;
16.5 Assegurar e expandir o acesso aos programas de acervo de obras didáticas,
paradidáticas, de literatura, de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais,
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, com cursos de formação nessas
áreas, a serem disponibilizados para todos os profissionais da educação das instituições de
educação básica e ensino superior, garantindo o pleno funcionamento das bibliotecas escolares
com profissional habilitado para seu gerenciamento;
16.6 Ampliar e consolidar, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência do PEE, portais
eletrônicos para subsidiarem a atuação dos professores e das professoras da educação básica,
disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive
aqueles com formato que assegure a acessibilidade plena de comunicação, garantindo o acesso à
internet de qualidade, implementando portais eletrônicos para que o professor interaja com a
mídia em um espaço em que ele construa e disponibilize subsídios pedagógicos para partilhar
experiências/práticas didáticas com outros educadores/professores, proporcionando o ingresso e
incentivo dos professores da rede pública em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado nas
universidades públicas, com bolsas e/ou afastamento integral para estudo, com recebimento de
salário integral, sem restrições, após a conclusão do estágio probatório;
16.7 Constituir e assegurar, sob responsabilidade da Seduc e da Undime, nas redes
públicas de educação básica, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência deste PEE, o
acompanhamento dos professores, supervisionados por profissionais habilitados na área
específica e professoras iniciantes, incluindo-se os contratados, orientados por equipes
multiprofissionais, da escola e da gestão, durante o estágio probatório, e oferecer nesse período
cursos de aprofundamento de estudos nas áreas de atuação dos professores, com destaque para os
conteúdos que compõem a base curricular nacional, as temáticas transversais, as especificidades
locais e as metodologias de ensino de cada campo do saber; com carga horária mínima de 80
(oitenta) horas por ano, com acompanhamento do estágio probatório contínuo e permanente
durante toda a duração do mesmo, encaminhando o estágio não capacitado ao curso de
aperfeiçoamento;
16.8 Fomentar, nas redes públicas de educação básica, a partir do 1º (primeiro) ano de
vigência deste PEE, o acompanhamento dos professores iniciantes, supervisionados por
profissionais habilitados na área específica, da escola e da gestão, durante o estágio probatório, e
oferecer nesse período cursos de aprofundamento de estudos nas áreas de atuação destes, com
destaque para os conteúdos que compõem a base curricular nacional, as temáticas transversais, as
especificidades locais e as metodologias de ensino de cada campo do saber e com carga horária e
certificação para esta equipe;
16.9 Fomentar, nas instituições de educação superior, a partir do 1º (primeiro) ano de
vigência deste PEE, o acompanhamento dos professores, supervisionados por profissionais
habilitados na área específica iniciantes, supervisionados por equipes multiprofissionais, da
escola e da gestão, durante o estágio probatório, e oferecer nesse período cursos de
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aprofundamento de estudos nas áreas de atuação dos professores, com destaque para os
conteúdos que compõem a base curricular nacional, as temáticas transversais, as especificidades
locais e as metodologias de ensino de cada campo do saber;
16.10 Construir, sob a responsabilidade dos sistemas de ensino, priorizando programas
de incentivo à pesquisa que assegurem aos sistemas de ensino a formação de profissionais em
pós-graduação, capacitados e/ou habilitados em todos os níveis e modalidades de ensino da
educação básica, valorizando o conhecimento popular (primevos) que a escola/comunidade tem
em seu meio garantindo que o conhecimento popular seja transformado em conhecimento
sistematizado e prevendo a redução da carga horária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
total de horas necessárias para o curso de pós-graduação, ou, alternativamente, garantir a
aplicação da lei que prevê a redução da carga horária para qualificação profissional, que
atualmente não é concedida pela falta de profissionais para substituição;
16.11 Implantar e desenvolver, sob responsabilidade da Seduc e Undime, no prazo de 1
(um) ano de vigência desta Lei, política estadual de formação continuada para funcionários de
escola, construída em regime de colaboração com os sistemas de ensino, adotando o Programa
Pro-funcionário com um programa institucional de formação dos servidores de escola,
assegurando que tal política ofereça cursos técnicos de nível médio e cursos superiores para as
áreas de administração escolar, multimeios, manutenção da infraestrutura escolar e inclusive para
a área da alimentação escolar, sem prejuízo de outras e garantindo financiamento das
mantenedoras para os funcionários efetivos;
16.12 Estabelecer redução de carga horária em sala de aula, proporcionando tempo para
estudos e planejamento e desenvolvimento de projetos pedagógicos;
16.13 Assegurar a formação inicial superior em serviço para habilitar professores
indígenas, prioritariamente em cursos específicos, adequando os calendários escolares das
licenciaturas e das escolas indígenas e estruturando os cursos em alternância regular de períodos
de estudos;
16.14 Implementar políticas de ação afirmativa para redução de desigualdades
etnicorraciais e regionais, favorecendo o acesso e a permanência dos professores da educação
básica em programas de pós-graduação, em especial nos IFs, nas universidades públicas
estaduais e federais, além de constar em todos os catálogos da Capes, CNPQ e Fapergs;
16.15 Promover e estimular a formação continuada aos professores da educação básica,
em suas diversas áreas de atuação, ampliando a oferta de bolsas de estudos para pós-graduação
dos professores e demais profissionais da educação básica, sem prejuízos ao seu tempo de
serviço e financeiros.
Meta 17 - Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de igualar o
rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente e entre o próprio magistério nas diferentes redes e sistemas, até o final do 6º (sexto)
ano de vigência deste PEE.
Meta 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para
os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inc. VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
Estratégias
18.1 Manter as conquistas do plano de carreira do Magistério Público Estadual atual,
garantindo direitos adquiridos e previstos em Lei e a valorização da carreira do magistério;

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18.2 Determinar e assegurar, a partir da aprovação desse Plano, sob a coordenação da
Seduc, Undime e UNCME/RS, a criação de comissões permanentes de estudos, formadas por
profissionais da educação de todos os sistemas e redes de ensino no Estado e sindicatos das
categorias dos trabalhadores – Cpers e Sinpro – para subsidiar os órgãos competentes na
elaboração e implementação dos planos de carreira profissional, tendo como base o do Estado do
Rio Grande do Sul, mantendo os direitos adquiridos;
18.3 Realizar anualmente, a partir do 2º (segundo) ano de vigência deste PEE, em
regime de colaboração com o Ministério da Educação, sob a coordenação da Seduc e Undime e
com a participação das instituições públicas de pesquisa, censo dos profissionais da educação
básica e de outros segmentos da educação que não os do magistério que atuam no Rio Grande do
Sul;
18.4 Assegurar aos profissionais indígenas da educação básica a realização de provas
específicas em concursos públicos, com conteúdo e bibliografia próprios em línguas indígenas e
Língua Portuguesa, e a nomeação dos concursados;
18.5 Considerar as especificidades culturais e linguísticas Kaingang e Guarani no
provimento de cargos temporários e efetivos de professores, funcionários e equipes diretivas;
18.6 Cumprir a Lei Federal do Piso Nacional do Magistério, assegurada a assistência
financeira específica da União ao Estado e municípios;
18.7 Buscar parcerias entre União (Universidades Federais, Particulares), Estado e
município para que todos os professores das redes estaduais e municipais obtenham curso em
nível de graduação e pós-graduação (mínimo de especialização) com bolsas de estudos,
disponibilidade de tempo para estudos, aperfeiçoando assim o nível de profissionalização dos
docentes, através de cursos a distância, bem como valorização salarial para que esse
aperfeiçoamento ocorra;
18.8 Implantar e garantir, com o Planejamento Participativo, a gestão plena da
educação, assegurando a construção coletiva do gerenciamento de recursos e verbas destinadas à
educação;
18.9 Garantir a aplicação do PSPN conforme o art. 206 da Constituição Federal para
todos os profissionais da educação devidamente profissionalizados;
18.10 Considerar as especificidades socioculturais dos povos indígenas e quilombolas
no provimento de cargos efetivos para as escolas dessas populações.
Meta 19 - Assegurar condições, sob responsabilidade dos sistemas de ensino, durante a
vigência do Plano, para a efetivação da gestão democrática da educação pública e do regime de
colaboração, através do fortalecimento de conselhos de participação e controle social, e da gestão
democrática escolar, considerando 3 (três) pilares, no âmbito das escolas públicas: conselhos
escolares, descentralização de recursos e progressivos mecanismos de autonomia financeira e
administrativa e provimento democrático da função de gestor, prevendo recursos e apoio técnico
da União, bem como recursos próprios da esfera estadual e municipal, para a manutenção dos
respectivos conselhos de educação.
Estratégias
19.1 Focalizar o apoio da esfera estadual, Undime e UNCME nos municípios que não
possuem Conselhos Municipais de Educação e sistemas municipais de ensino instituídos,
subsidiando com apoio técnico, monitoramento e formação, constituindo sistemas municipais de
ensino em 80% (oitenta por cento) dos municípios, no prazo de 2 (dois) anos após a aprovação
do PEE, buscando atingir 100% (cem por cento) dos municípios no final de vigência do PEE;
19.2 Construir diagnóstico da situação da gestão democrática em todos os municípios
do Estado, no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação do PEE, sob a responsabilidade da
UNCME-RS, Undime, Seduc e CEEd/RS;
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19.3 Implantar, implementar e fiscalizar lei de gestão democrática nas escolas públicas,
sob a responsabilidade e suporte técnico da Seduc e Undime, constando 3 (três) pilares:
conselhos escolares, descentralização de recursos principalmente no que tange à alimentação
escolar e provimento democrático da função de direção de escola, pertinente a professores e
funcionários lotados na instituição de ensino, garantindo consulta pública à comunidade escolar
através do processo de eleição envolvendo toda a comunidade escolar com proporcionalidades
igualitárias –
50% (cinquenta por cento) segmento de pais e alunos mais 50% (cinquenta por cento)
segmento de professores e funcionários –, em todos os municípios do Estado, no prazo de 1 (um)
ano a contar da aprovação do PEE sob responsabilidade dos órgãos administradores dos sistemas
ou Secretarias Municipais de Educação;
19.4 Garantir a manutenção e o fortalecimento dos conselhos escolares, como
instrumentos de participação, deliberação, construção do projeto político-pedagógico,
acompanhamento conjunto do processo escolar e do desempenho escolar dos educandos, assim
como, avaliação e ética fiscalização na gestão escolar nas dimensões pedagógica, administrativa
e financeira, inclusive por meio de programas de efetiva formação de conselheiros, assegurandose condições de funcionamento autônomo; em regime de colaboração entre os 3 (três) entes
federados, determinando às CREs a formação e orientação dos conselhos escolares, garantindo a
atuação dos mesmos como instrumento democrático de participação da comunidade escolar,
procurando meios de incentivar a plena participação da comunidade escolar;
19.5 Constituir sistemas de avaliação participativos analisados e aprovados por parecer
do seu respectivo órgão normativo, que incluam a avaliação interna e externa das instituições e
dos servidores, com mecanismos de avaliação que não incluam provas específicas aos
servidores, a partir de uma produção coletiva de acordo com cada realidade interna e externa das
instituições e dos servidores, e que nesse caso seja avaliado o desempenho e dedicação do
próprio servidor e não os resultados obtidos junto aos alunos, com ênfase nos aspectos
qualitativos sobre as quantitativos, considerando o contexto socioeconômico, no prazo de 5
(cinco) anos da vigência do PEE, sob responsabilidade das Secretarias de Educação, garantida a
participação das entidades representativas dos segmentos das comunidades escolares na
definição do modelo de sistema e dos indicadores avaliativos, com a finalidade de diagnosticar a
realidade, para embasar o planejamento e permitir a implementação de uma educação com
qualidade social, respeitando as particularidades, incluindo direito de autodefesa aos servidores,
sob responsabilidade das Secretarias de Educação, garantida a participação das entidades
representativas dos segmentos das comunidades escolares na definição do modelo de sistema e
dos indicadores avaliativos, garantindo acesso ao diagnóstico, junto à comunidade escolar;
19.6 Estimular a constituição e fortalecer os Conselhos de Educação já existentes,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, quadro de recursos
humanos disponíveis, equipamentos e meios de transporte para verificações periódicas na rede
escolar, com vistas ao desempenho de suas funções; os mesmos deverão dispor de horários
disponíveis para poder exercer de fato as funções de fiscalização e acompanhamento, registrando
os resultados das metas propostas em relatórios apresentados com comprovação das ações de
seus trabalhos, assegurando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais de dedicação exclusiva de
trabalho aos CMEs, se estes forem funcionários públicos municipais e 40 (quarenta) horas
semanais se, além da Presidência, o Conselho acumular a função de Coordenador Regional da
UNCME-RS ou for membro da Diretoria, tendo em vista a efetiva aproximação entre Conselho
de Educação e instituições de ensino;
19.7 Ampliar, reforçar e viabilizar os programas de apoio e formação continuada aos
conselheiros dos Conselhos de Educação, através de ações articuladas entre União, esfera
estadual e municípios, com oferta semestral;

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19.8 Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos
conselhos regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para verificações à rede escolar,
com vistas ao desempenho de suas funções;
19.9 Fortalecer, acompanhar e consolidar a autonomia, a estrutura e o funcionamento
dos CMEs, construindo banco de dados com atualização sistemática inclusive com a divulgação
das atribuições, agendamentos de discussões e plenárias, com responsabilidade da UNCME-RS,
em regime de colaboração com CEEd, Undime e Seduc, semestralmente, em parceria com o
Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS −;
19.10 Ampliar, estimular e fortalecer o Fórum Estadual de Educação bem como os
fóruns municipais já existentes e incentivar municípios que não possuem a constituírem Fóruns
Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais,
efetuar o acompanhamento da execução deste PEE e dos seus Planos Municipais de Educação de
forma a assegurar o estabelecido no Plano Nacional de Educação sob a responsabilidade dos
órgãos gestores dos sistemas de ensino;
19.11 Respeitar e incentivar a livre organização estudantil na educação básica e
superior, assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de funcionamento para suas
entidades representativas, fortalecendo a sua articulação orgânica com as instâncias da
comunidade escolar, em especial com os espaços de deliberação colegiada de gestão escolar e
acadêmica, por meio das respectivas representações para que os jovens criem consciência social,
política e cidadã;
19.12 Respeitar e incentivar a participação de familiares, pais, mães ou responsáveis e
estudantes na educação básica, assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de
funcionamento para suas entidades representativas, fortalecendo a sua articulação orgânica nas
instâncias da comunidade escolar, em especial por fiscalização colegiada de gestão, por meio das
respectivas representações a fim de colaborarem com o crescimento e aperfeiçoamento da
escola;
19.13 Respeitar e incentivar a livre organização dos trabalhadores em educação,
assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de funcionamento para suas entidades
representativas, fortalecendo a sua articulação orgânica com as instâncias da comunidade
educacional e escolar, em especial com os espaços de deliberação colegiada de gestão escolar e
acadêmica, por meio das respectivas representações buscando sempre melhorar as condições da
educação pública ou privada em todos os níveis;
19.14 Promover, viabilizar, fortalecer e garantir a participação e a consulta de
profissionais da educação, alunos, pais, mães ou responsáveis na formulação e apreciação dos
projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, currículos escolares, planos de gestão
escolar, assegurando às contribuições a participação de todos os segmentos da comunidade no
planejamento e na avaliação institucional já que são os maiores envolvidos neste processo, sob a
responsabilidade dos sistemas educacionais e das unidades de ensino;
19.15 Implantar, implementar, fortalecer, ampliar, estimular e promover políticas de
formação continuada de diretores e gestores escolares, professores e servidores, no município
onde exercem suas funções, a fim de qualificar bem como dar o suporte necessário a sua atuação
na dimensão político-pedagógica, administrativa e financeira da instituição, com oferta
continuada, através do regime de colaboração e de ações próprias de cada ente federado para
garantir administrações mais eficientes;
19.16 Garantir o direito às formas específicas de gestão, de modo a promover a
participação social ampla na gestão democrática escolar, respeitando as necessidades e os
costumes de grupos culturais e sociais – tais como cidadãos do campo e membros de populações
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tradicionais quilombolas – e o processo educativo desenvolvido junto às pessoas privadas de sua
liberdade, utilizando a pesquisa socioantropológica, para uma atuação específica e de estudo real
das comunidades locais;
19.17 Promover a gestão da educação pública por meios e métodos que não estejam
baseados na introdução da lógica dos negócios e de mercado nos assuntos educacionais, mas
afirmando sua especificidade na formação integral do cidadão;
19.18 Fortalecer, instrumentalizar e garantir os órgãos administradores dos sistemas nas
suas funções de parceria, fiscalização, acompanhamento e assessoramento das instituições
públicas e privadas de ensino, buscando a qualidade social da educação fundamentada na
concepção de educação como direito de todos, formação integral e cidadã definida neste Plano
de Educação;
19.19 Realizar levantamento das instituições de ensino em funcionamento nos sistemas
de ensino, no prazo de 2 (dois) anos, em regime de colaboração e parcerias entre órgãos
governamentais e instituições e entidades afins sob responsabilidade do Estado e municípios;
19.20 Criar, credenciar, fiscalizar e autorizar todas as instituições de ensino em seus
respectivos sistemas de ensino, durante a vigência deste PEE;
19.21 Estabelecer fóruns permanentes e torná-los públicos entre os entes federados e
entre municípios para planejamento, replanejamento, rearticulação, avaliação e monitoramento
das metas do PEE, estabelecendo um ciclo sistemático de políticas educacionais articuladas;
19.22 Realizar levantamento e registro, sob responsabilidade da Seduc e Undime/RS, de
todas as ações realizadas em regime de colaboração, na direção vertical e horizontal, durante os
anos de vigência, juntamente com o diagnóstico de novas demandas e estabelecimento de
potenciais/possíveis ações;
19.23 Desenvolver e avaliar, sob responsabilidade da Seduc e Undime/RS e da
UNCME-RS, as ações em curso, em regime de colaboração e parcerias, redimensionando-as em
um planejamento articulado das meso e microrregiões do Estado do Rio Grande do Sul, através
da instituição de Comissão para este fim;
19.24 Fortalecer e cumprir as ações conjuntas, dos diferentes entes e órgãos afins,
objetivando a superação da infrequência e da evasão escolar realizando campanhas direcionadas
às famílias, na busca de maior conscientização da importância da frequência escolar, e a
qualificação da aprendizagem, ofertando atividades pedagógicas, recreativas e desportivas, em
turno inverso, com profissionais capacitados e a construção de espaços físicos que possibilitem o
desenvolvimento integral dos estudantes, sob responsabilidade dos órgãos administradores e
normatizadores dos sistemas, em parcerias com outras instituições afins, estimulando a
implantação da FICAI ON LINE em todas as instituições de ensino e garantindo o acesso com
acompanhamento de qualidade e aprendizado;
19.25 Fortalecer as ações conjuntas para a garantia do acesso, permanência e sucesso,
dentre elas o recenseamento e a chamada pública na educação básica obrigatória, sob
responsabilidade dos órgãos administradores e normatizadores dos sistemas, em parcerias com
outras instituições afins, incentivando campanhas principalmente junto às comunidades carentes
do nosso Estado e transporte escolar de qualidade;
19.26 Garantir a paridade de representações dos diferentes segmentos da sociedade civil
e comunidade educacional nos Conselhos Municipais de Educação e colegiados escolares,
coibindo a hegemonia de qualquer setor.
Meta 20 - Garantir o investimento público em educação pública, assegurando a
competência de cada ente federado, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por
cento) do PIB do País no 5.º (quinto) ano de vigência deste PEE, e o equivalente a 10% (dez por
cento) do PIB ao final do decênio.

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Estratégias
20.1 Elaborar, no prazo do 1º (primeiro) ano de vigência do PEE, em regime de
colaboração entre os entes federados, sob a coordenação da Seduc, Undime/RS e UNCME/RS,
plano prevendo novas fontes de recursos e investimentos relativos aos percentuais do PIB do
Estado e dos municípios, aumentando os percentuais do PIB com o objetivo de aportar os
recursos necessários para a composição da meta nacional;
20.2 Desenvolver, definir e acompanhar regularmente indicadores de investimentos e
tipos de despesas per capita por aluno em todas as etapas da educação pública;
20.3 Garantir, a partir da aprovação deste PEE, em regime de colaboração, a formulação
de políticas públicas federais, estaduais e municipais, que assegurem fontes de financiamento
permanentes e sustentáveis para a educação básica e a educação superior, observando-se as
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e do § 1.º do art. 75 da Lei
Federal n.º 9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente
federado, com vistas a atender suas demandas educacionais em diálogo com o padrão de
qualidade nacional, construindo instrumentos legais que possibilitem a aplicação de recursos, na
educação pública, de ente federado distinto ao de sua responsabilidade (Ex. município para
escolas do Estado e vice-versa);
20.4 Destinar à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, com prioridade
para a educação básica, os recursos oriundos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Social
através das receitas recebidas da União e decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, de
acordo com a Emenda Constitucional n.º 70 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
para garantir maior qualidade na educação, sendo prioritariamente para o pagamento do Piso
Salarial Nacional;
20.5 Buscar alternativas para que se apliquem recursos públicos apenas em escolas
públicas, com planejamento para que os governos assumam a oferta educacional de modo
progressivo, substituindo o atual financiamento às instituições privadas através de convênios,
renúncia fiscal e outras formas;
20.6 Fortalecer, a partir da aprovação deste Plano, os mecanismos e os instrumentos que
possam assegurar a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e
controle social do Fundeb e demais conselhos, em regime de colaboração entre a as Secretarias
Municipal e Estadual de Educação e o TCE-RS;
20.7 Aperfeiçoar e ampliar, a partir da aprovação deste Plano, sob coordenação da
Seduc em parceria das Secretarias Municipais de Educação e com o TCE-RS, mecanismos de
acompanhamento da arrecadação de impostos e das transferências de recursos e da contribuição
social do salário-educação, possibilitando que os Conselhos Municipais de Educação, que
possuem a competência de acompanhamento de controle social e fiscalização, possam exercer
suas funções de fiscalização e de controle social na aplicação adequada dos recursos destinados à
educação;
20.8 Definir, no prazo de 1 (um) ano da vigência deste PEE, sob coordenação da Seduc,
da Undime/RS, do Conselho Estadual de Educação e da UNCME/RS, normas relativas aos
padrões mínimos de qualidade de ensino para a educação básica pública, os quais serão
referência para o estabelecimento do Custo Aluno Qualidade – CAQ –;
20.9 Implementar, a partir da regulamentação nas esferas nacional e estadual, o CAQ
como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação
básica no Estado, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos
educacionais e investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública;
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20.10 Intensificar a fiscalização do emprego dos recursos atentando para as diferenças
de arrecadação dos municípios em relação ao número de alunos matriculados, elevar o valor per
capita no que se refere ao CAQ, proporcionando maior qualidade no atendimento ao aluno;
20.11 Tornar obrigação pública a prática republicana da transparência das receitas e
despesas, sobre o total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino no
Rio Grande do Sul e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos
Conselhos de Educação que possuem a competência de acompanhamento de controle social e
fiscalização, do Ministério Público, do TCE-RS e dos diversos setores da sociedade, o que inclui
as execuções orçamentárias, os processos licitatórios e as folhas de pagamento do pessoal da
educação e os conselhos escolares de cada escola;
20.12 Garantir, a partir da aprovação deste Plano, sob a coordenação da Seduc, em
parceria com as Secretarias Municipais de Educação e o TCE-RS e dotação orçamentária de
responsabilidade da Seduc, a formação dos conselheiros do Fundeb no âmbito do Estado e dos
municípios, para que tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no
controle fiscal dos recursos, provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico, a fim de que
exerçam com maior autonomia e segurança as suas funções;
20.13 Ampliar e consolidar, sob coordenação das Secretarias de Educação Estadual e
Municipais, o Sistema Estadual de Ensino, os Sistemas Municipais de Ensino e os Conselhos
Municipais de Educação, assegurando dotação orçamentária aos seus custeios e à capacitação
dos conselheiros para que se garanta o acompanhamento e o controle social sobre as aplicações
dos recursos públicos vinculados e destinados à educação nas suas diversas etapas, níveis e
modalidades;
20.14 Assegurar que a elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias
Estadual e Municipais de Educação seja feita com base no levantamento das principais
necessidades das redes escolares, tomando o CAQ como referência em termos de recursos para
todas as escolas públicas de educação básica, assegurando insumos para a reestruturação e
aquisição de equipamentos, tendo em vista a equalização regional das oportunidades
educacionais;
20.15 Discutir e implementar alternativas para o pagamento de aposentadorias e pensões
com recursos alheios à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, assegurando os direitos já
conquistados;
20.16 Promover, sob responsabilidade do Fórum Estadual e fóruns municipais, debates
públicos sobre o término do Fundeb, agindo em regime de colaboração para a aprovação de uma
nova emenda constitucional que garanta a continuidade e aperfeiçoamento do financiamento da
educação;
20.17 Promover, sob responsabilidade do Fórum Estadual e fóruns municipais, debates
públicos sobre atuais percentuais vinculados de impostos de cada ente federado destinados ao
financiamento da educação, agindo em regime de colaboração para a aprovação de uma nova
emenda constitucional que garanta a continuidade e aperfeiçoamento do financiamento da
educação, adequando e ampliando os percentuais atuais;
20.18 Promover, com o controle da comunidade escolar através do conselho escolar, por
meio de ações da Seduc e Secretarias Municipais de Educação e fóruns municipais de educação,
a autonomia financeira das escolas;
20.19 Elevar gradualmente o valor do repasse financeiro – autonomia financeira – para
as escolas estaduais, oferecendo melhor atendimento ao aluno e uma escola pública de qualidade.
FIM DO DOCUMENTO

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