ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.108, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o Programa
“Mais Efetivo”, com a finalidade de atuar em situações especiais, de forma direta ou em apoio em
ações do interesse da Segurança Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado.
§ 1º Consideram-se situações especiais, para os fins desta Lei:
I - a guarda externa dos estabelecimentos prisionais;
II - as atividades administrativas na gestão de estabelecimentos prisionais;
III - as operações fazendárias;
IV - o policiamento comunitário de escolas públicas estaduais e escolas especiais
mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas com
deficiência;
V - o policiamento de guarda dos prédios do Poder Executivo;
VI - as atividades de bombeiro militar;
VII - as atividades de videomonitoramento e o monitoramento eletrônico, incluindo de
mulheres com medidas protetivas;
VIII - as atividades de ensino e treinamento;
IX - as operações especializadas de segurança pública;
X - as atividades de policiamento e fiscalização ambiental; e
XI - os serviços internos e atividades administrativas.
§ 2º Também constituem situações especiais, a serem formalizadas mediante convênios
ou instrumentos congêneres:
I - o policiamento de guarda dos prédios do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado;
II - as atividades de videomonitoramento em cooperação com os municípios; e
III - o auxílio ao Ministério Público na fiscalização de estabelecimentos prisionais e
similares.
§ 3º O Poder Executivo dará preferência ao Programa “Mais Efetivo”, em relação à
terceirização, para a realização do serviço de policiamento de guarda dos prédios públicos
estaduais, mediante convênios ou instrumentos congêneres, com respectivo ressarcimento à
dotação orçamentária da Brigada Militar.

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§ 4º A designação para o exercício das funções constantes no inciso II do § 1.º do art. 1.º
ocorrerá exclusivamente em substituição ao quantitativo de militares da ativa que se encontram no
exercício dessa função na data de vigência da presente Lei.
Art. 2º A designação de policiais militares e bombeiros militares da reserva para
comporem o Programa “Mais Efetivo” será por ato do Governador do Estado, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração, dependendo de aceitação do reservista.
§ 1º O Programa fica limitado aos quantitativos constantes no art. 4.º da Lei n.º 10.916,
de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a gratificação especial de retorno à atividade, prevista
na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994.
§ 2º A designação terá o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, até o
atingimento da idade limite para a reforma por idade, nos termos do art. 114 da Lei Complementar
n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, podendo ser revogada “ex officio” pela Administração, a
qualquer tempo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou instrumentos
congêneres visando à implementação do Programa “Mais Efetivo”, prevendo o ressarcimento
mensal dos encargos de pessoal e dos demais custos do Programa.
§ 1º Os convênios ou instrumentos congêneres poderão prever indenizações relativas às
peculiaridades da atividade e do local onde as ações serão desenvolvidas, bem como percentual de
gestão e fomento ao Programa, com destinação ao fundo estadual específico.
§ 2º O Estado poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios
para atuação do Programa “Mais Efetivo” na área da segurança pública.
Art. 4º A designação ao Programa “Mais Efetivo” pressupõe que o militar estadual esteja
na condição de reserva remunerada e atenda aos seguintes requisitos:
I - ter idade máxima de 58 (cinquenta e oito) anos de idade no ato da designação;
II - não ter passado à reserva há mais de 5 (cinco) anos;
III - conter no mínimo o comportamento “bom” nos assentamentos funcionais;
IV - não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 5 (cinco)
anos de serviço antes da passagem à reserva;
V - possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade;
VI - não ter passado à inatividade em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade,
compulsória por idade, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em
julgado ou expulsão; e
VII - não ter sido transferido para a reserva remunerada na condição de dispensado em
definitivo das atividades físicas e militares.
§ 1º A capacidade técnica prevista no inciso V será aferida por meio de estágio não
remunerado de no máximo 14 (quatorze) dias, sendo a aprovação requisito para designação.

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§ 2º O militar estadual designado terá as mesmas obrigações estatutárias do militar da
ativa de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.
§ 3º Aos militares reservistas designados ao Programa “Mais Efetivo” aplica-se o regime
disciplinar vigente na Corporação aos militares da ativa.
§ 4º O militar estadual designado para as atividades previstas no inciso VI do § 1.º do
art. 1.º desta Lei deverá possuir habilitação compatível com as funções a serem desenvolvidas.
Art. 5º Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI –
passam a compor o Programa “Mais Efetivo”.
Art. 6º
O Programa ficará administrativamente vinculado ao Departamento
Administrativo das Corporações, que manterá um cadastro atualizado dos Militares Estaduais na
Inatividade dispostos à adesão ao Programa.
Art. 7º O planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas através do Programa
far-se-ão de acordo com as diretrizes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de
acordo com o Órgão de vinculação, ou da Secretaria da Segurança Pública, nos casos de atuação
integrada e operações especializadas de segurança pública.
§ 1º O designado deverá utilizar o uniforme da Corporação com a respectiva identificação
do Programa “Mais Efetivo”, quando designado à Brigada Militar ou ao Corpo de Bombeiros
Militar, ou na forma que vier a ser estabelecido em Regulamento, quando em outros órgãos.
§ 2º Os militares estaduais de carreira possuem precedência hierárquica em relação aos
integrantes do presente Programa quando no mesmo grau hierárquico.
Art. 8º Os militares estaduais reservistas que voluntariamente ingressarem no Programa
terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, a percepção da Gratificação Especial de
Retorno à Atividade – GERA –, na forma do “caput” do art. 2.º da Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro
de 2014, de auxílio-alimentação, de diárias, de férias remuneradas, conforme legislação vigente, e
de abono natalino referente à GERA.
§ 1º Os designados às atividades constantes nos incisos I e II do § 1.º do art. 1.º terão
acréscimo de 70% (setenta por cento) na GERA.
§ 2º Os designados à atividade constante nos incisos IV e IX do § 1.º do art. 1.º terão
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na GERA.
§ 3º Os designados à atividade constante no inciso VII do § 1.º e no inciso II do § 2.º,
ambos do art. 1.º, terão acréscimo de 30% (trinta por cento) na GERA.
§ 4º Os designados exclusivamente à atividade constante no inciso VIII do § 1.º do art.
1.º não receberão hora-aula.

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Art. 9º O integrante do Programa será dispensado, a qualquer tempo, quando:
I - solicitar a sua dispensa;
II - deixar de preencher os requisitos previstos no art. 4.º desta Lei;
III - obtiver licença médica por período superior a 15 (quinze) dias contínuos ou 30 (trinta)
intermitentes, no lapso temporal de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço; ou
IV - praticar ato incompatível com as atividades ou com os preceitos estatutários dos
militares estaduais.
Art. 10. O ingresso do militar estadual reservista no Programa não acarreta, por si só,
qualquer direito ou vantagem pecuniária além daquelas previstas na presente Lei.
§ 1º Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na Lei
n.º 10.996/97, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da
Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez
permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
§ 2º Aplica-se aos integrantes do Programa o disposto no art. 85 da Lei Complementar
n.º 10.990/97.
Art. 11. Os atuais convênios que tenham no objeto integrantes do CVMI deverão ser
aditados, no prazo de até 90 (noventa) dias, para as adequações decorrentes da presente Lei.
Art. 12. Os contratos dos integrantes do CVMI existentes ficam vigentes até o ato de
designação ao Programa “Mais Efetivo”, que ocorrerá dentro de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta Lei, para as adequações dela decorrentes.
Parágrafo único. Caso o integrante do CVMI não aceite as novas condições, o contrato
será rescindido no prazo constante no “caput”.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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