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LEI N° 16.721, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora 
Natureza: PL./0337.1/2015
DOE.: 20.162 de 13/10/2015
DA.: 6.902 de 09/10/2015 
Alterada pela Lei 18.265/2021; 18.299/2021;
Fonte: ALESC/GCAN 


Consolida as Leis que dispõem sobre a concessão de
  Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina. 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
  nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a
  presente Lei: 


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem
  sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado
  de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de
  janeiro de 2013. 
Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo
direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente
adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta
Lei. 


Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único,
a Lei Promulgada nº 961, de 6 de maio de 1964; Lei nº 4.917, de 12 de
setembro de 1973; Lei nº 5.720, de 25 de junho de 1980; Lei nº 6.268,
de 5 de outubro de 1983; Lei nº 6.334, de 29 de abril de 1984; Lei nº
7.650, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.922, de 8 de maio de 1990; Lei
nº 7.956, de 28 de maio de 1990; Lei nº 7.968, de 22 de junho de 1990;
Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990; Lei nº 8.163, de 10 de dezembro
de 1990; Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.591, de 17 de
maio de 1992; Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.795, de 29
de setembro de 1992; Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992; Lei nº
8.833, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993;
Lei nº 9.174, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.309, de 28 de outubro de
1993; Lei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993; Lei nº 9.646, de 11 de
julho de 1994; Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.950,
de 31 de outubro de 1995; Lei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995; Lei
nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.445, de 4 de julho de
1997; Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.969, de 7 de
dezembro de 1998; Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº
11.325, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de
1999; Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000; Lei nº 11.482, de 19 de
julho de 2000; Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.484, de
19 de julho de 2000; Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001; Lei nº
11.951, de 18 de outubro de 2001; Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de
2001; Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.232, de 3 de
maio de 2002; Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.762, de
24 de novembro de 2003; Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003; Lei
nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.878, de 22 de janeiro
de 2004; Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 13.404, de 15
de julho de 2005; Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.485,
de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005;
Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.584, de 29 de
novembro de 2005; Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005; Lei nº
13.649, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de
2005; Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.808, de 31 de
julho de 2006; Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.861,
de 27 de novembro de 2006; Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007; Lei
nº 14.073, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.161, de 26 de outubro de
2007; Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.211, de 26 de
novembro de 2007; Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº
14.299, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de
2008; Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.320, de 15 de
janeiro de 2008; Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.438,
de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº
15.192, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de
2011; Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.673, de 15 de
dezembro de 2011; Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011; Lei nº
15.879, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.963, de 07 de janeiro de
2013; Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.405, de 11 de
junho de 2014; Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei
nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010, que “normatiza a concessão de
Título de Cidadão Catarinense”. 


Art. 3º O Título de Cidadão Catarinense será concedido pelo Estado
para homenagear as pessoas físicas imbuídas de elevado espírito público
e possuidoras de virtudes éticas e de idoneidade moral que tenham
atuação destacada em benefício do Estado e da sociedade catarinense. 
Parágrafo único. É vedada a concessão do Título de que trata o caput deste artigo àqueles cuja atuação destacada, em face de quaisquer vínculos com a Administração Pública, seja consequência de seu dever de ofício. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.299, de 2021)


Art. 4º A indicação ao Título será feita mediante a iniciativa de
projeto de lei subscrito por 10 (dez) deputados, e na justificativa
deverá constar o curriculum vitae e informações que comprovem
as realizações que evidenciem o mérito do agraciado, acompanhada dos
seguintes documentos: 
I – certidão de registro civil; 
II – comprovante de residência ou de que exerça atividade
profissional no Estado; 
III – reportagens publicadas nos meios de comunicação; 
IV – certidão negativa da pessoa física e jurídica da qual seja
proprietário ou sócio expedida pela Receita Estadual; 
V – certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas
Justiças Federal, Estadual e Eleitoral; e 
VI – informações dos serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Fica limitada a concessão de um Título por Bancada
por Sessão Legislativa. 


Art. 5º A outorga do Título será feita em Sessão Solene da
Assembleia Legislativa em data a ser definida pela Mesa, ouvidas as
lideranças partidárias. 
Parágrafo único. Na impossibilidade do agraciado participar da
Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá
ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa. 
§ 1º Na impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.
§ 2º Não será concedido o Título de Cidadão Catarinense àqueles considerados inelegíveis nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, enquanto durar a inelegibilidade, ressalvada a alínea ‘a’ do dispositivo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.265, de 2021).


Art. 6º No caso de a atuação do homenageado enquadrar-se nas
honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa, não será concedido o
Título a que se refere o art. 3º desta Lei. 


Art. 7º O Título será confeccionado na forma de diploma, com o nome
e a data de nascimento do agraciado, assinaturas do Presidente, 1º e 2º
Secretários da Mesa e do proponente, e a data da outorga. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 9º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei Promulgada nº 961, de 6 de maio de 1964; 
II – Lei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973; 
III – Lei nº 5.720, de 25 de junho de 1980; 
IV – Lei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983; 
V – Lei nº 6.334, de 29 de abril de 1984; 
VI – Lei nº 7.650, de 28 de junho de 1989; 
VII – Lei nº 7.922, de 8 de maio de 1990; 
VIII – Lei nº 7.956, de 28 de maio de 1990; 
IX – Lei nº 7.968, de 22 de junho de 1990; 
X – Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990; 
XI – Lei nº 8.163, de 10 de dezembro de 1990; 
XII – Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991; 
XIII – Lei nº 8.591, de 17 de maio de 1992; 
XIV – Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992; 
XV – Lei nº 8.795, de 29 de setembro de 1992; 
XVI – Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992; 
XVII – Lei nº 8.833, de 6 de novembro de 1992; 
XVIII – Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993; 
XIX – Lei nº 9.174, de 23 de julho de 1993; 
XX – Lei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993; 
XXI – Lei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993; 
XXII – Lei nº 9.646, de 11 de julho de 1994; 
XXIII – Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994; 
XXIV – Lei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995; 
XXV – Lei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995; 
XXVI – Lei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995; 
XXVII – Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997; 
XXVIII – Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998; 
XXIX – Lei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998; 
XXX – Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999; 
XXXI – Lei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999; 
XXXII – Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de 1999; 
XXXIII – Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000; 
XXXIV – Lei nº 11.482, de 19 de julho de 2000; 
XXXV – Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000; 
XXXVI – Lei nº 11.484, de 19 de julho de 2000; 
XXXVII – Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001; 
XXXVIII – Lei nº 11.951, de 18 de outubro de 2001; 
XXXIX – Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001; 
XL – Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001; 
XLI – Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002; 
XLII – Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002; 
XLIII – Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003; 
XLIV – Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003; 
XLV – Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003; 
XLVI – Lei nº 12.878, de 22 de janeiro de 2004; 
XLVII – Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004; 
XLVIII – Lei nº 13.404, de 15 de julho de 2005; 
XLIX – Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005; 
L – Lei nº 13.485, de 21 de setembro de 2005; 
LI – Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005; 
LII – Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005; 
LIII – Lei nº 13.584, de 29 de novembro de 2005; 
LIV – Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005; 
LV – Lei nº 13.649, de 27 de dezembro de 2005; 
LVI – Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005; 
LVII – Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006; 
LVIII – Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006; 
LIX – Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006; 
LX – Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006; 
LXI – Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007; 
LXII – Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007; 
LXIII – Lei nº 14.161, de 26 de outubro de 2007; 
LXIV – Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007; 
LXV – Lei nº 14.211, de 26 de novembro de 2007; 
LXVI – Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007; 
LXVII – Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008; 
LXVIII – Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de 2008; 
LXIX – Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008; 
LXX – Lei nº 14.320, de 15 de janeiro de 2008; 
LXXI – Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008; 
LXXII – Lei nº 14.438, de 28 de maio de 2008; 
LXXIII – Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009; 
LXXIV – Lei nº 15.192, de 11 de junho de 2010; 
LXXV – Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011; 
LXXVI – Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011; 
LXXVII – Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011; 
LXXVIII – Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011; 
LXXIX – Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012; 
LXXX – Lei nº 15.963, de 7 de janeiro de 2013; 
LXXXI – Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014; 
LXXXII – Lei nº 16.405, de 11 de junho de 2014; 
LXXXIII – Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; e 
LXXXIV – Lei nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente 


ANEXO ÚNICO 




TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE


LEI ORIGINÁRIA Nº




Alaor Francisco Tissot


Lei nº 14.250, de 2007




Alessandro Rosa Vieira


Lei nº 14.162, de 2007




Almir Tirelli Dias


Lei nº 9.095, de 1993




Antônio de Lara Ribas


Lei nº 7.922, de 1990




Arthur Moreira Lima


Lei nº 13.503, de 2005




Aury Luiz Bodanese


Lei nº 7.650, de 1989




Bispo José Gomes


Lei nº 10.022, de 1995




Carlos Carmo Andrade Melles


Lei nº 12.070, de 2001




Casildo João Maldaner


Lei nº 14.300, de 2008




Derly Massaud de Anunciação


Lei nº 16.405, de 2014




Dom Irinéu Roque Scherer


Lei nº 15.672, de 2011




Dom Joaquim Domingues de Oliveira


Lei Promulgada nº 961, de 1964




Dom Oneres Marchiori


Lei nº 11.324, de 1999




Doutor Albert Bruce Sabin, Post Mortem


Lei nº 9.324, de 1993




Doutor Albert Sabin


Lei nº 5.720, de 1980




Doutor Fausto Lobo da Silva Brasil


Lei nº 7.968, de 1990




Doutor Gerald Degen


Lei nº 16.552, de 2014




Eduardo Magnus Smith


Lei nº 15.963, de 2013




Eliseu Lemos Padilha


Lei nº 11.832, de 2001




Emílio Fiorentino Battistella


Lei nº 11.482, de 2000




Enrique V. Iglesias


Lei nº 11.446, de 2000




Ernst C. Lamster


Lei nº 10.445, de 1997




Eron J. Silva


Lei nº 12.232, de 2002




Euclides Reis Quaresma


Lei nº 15.879, de 2012




Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho


Lei nº 14.438, de 2008




Frei Junípero Beier (August Paul Beier)


Lei nº 12.878, de 2004




General Emílio Garrastazú Médici


Lei nº 4.917, de 1973




Gothard Oskar Pastor


Lei nº 8.163, de 1990




Henrique Packter


Lei nº 8.591, de 1992




Holdemar Oliveira de Menezes


Lei nº 8.833, de 1992




Iaponan Soares de Araújo


Lei nº 9.174, de 1993




Ideli Salvatti


Lei nº 12.846, de 2003




Ireno José Matte


Lei nº 13.808, de 2006




Irmã Heriburga Höfkens


Lei nº 6.268, de 1983




João Batista Sérgio Murad (Beto Carrero)


Lei nº 9.769, de 1994




João Rodrigues


Lei nº 13.485, de 2005




Jorge Antonio Maurique


Lei nº 13.585, de 2005




Jorge Konder Bornhausen


Lei nº 12.879, de 2004




José Alencar Gomes da Silva


Lei nº 14.621, de 2009




José Carlos Pacheco


Lei nº 14.211, de 2007




José Pedro Pacheco Sirotsky 


Lei nº 9.951, de 1995




Klaus Schumacher


Lei nº 7.956, de 1990




Larri Passos


Lei nº 11.951, de 2001




Leonel Arcângelo Pavan


Lei nº 12.847, de 2003




Luiz Hilton Temp


Lei nº 12.762, de 2003




Luiz Inácio Lula da Silva


Lei nº 14.437, de 2008




Major-Brigadeiro-do- Ar Juniti Saito


Lei nº 12.290, de 2002




Manoel Arlindo Zaroni Torres


Lei nº 13.929, de 2007




Marcelo Corrêa Petrelli


Lei nº 13.650, de 2005




Marco Antônio Tebaldi


Lei nº 14.073, de 2007




Marco Aurélio Raymundo


Lei nº 15.673, de 2011




Mário Kenji Irie


Lei nº 13.584, de 2005




Mário Motta


Lei nº 13.649, de 2005




Marta Böhn (Irmã Consumata)


Lei nº 9.309, de 1993




Masaya Kitamura


Lei nº 9.646, de 1994




Mauro Mariani


Lei nº 14.320, de 2008




Mebbe Salim Mussi Miguel


Lei nº 8.618, de 1992




Nelson Pacheco Sirotsky


Lei nº 9.950, de 1995




Neusa Mendes Guedes


Lei nº 10.907, de 1998




Neuto Fausto De Conto


Lei nº 14.319, de 2008




Paulo José


Lei nº 11.326, de 1999




Paulo Konder Bornhausen


Lei nº 14.161, de 2007




Péricles de Freitas Druck


Lei nº 13.813, de 2006




Plínio Arlindo de Nes


Lei nº 8.094, de 1990




Professor Caspar Erich Stemmer, in memoriam


Lei nº 16.365, de 2014




Renato Hendges


Lei nº 15.716, de 2011




Rene Frey


Lei nº 6.334, de 1984




Reno Luiz Caramori


Lei nº 15.671, de 2011




Roberto Luiz d'Avila


Lei nº 15.192, de 2010




Roberto Requião


Lei nº 13.404, de 2005




Roberto Rogério do Amaral


Lei nº 13.405, de 2005




Rute Ferreira Gebler


Lei nº 11.484, de 2000




Salim Miguel


Lei nº 8.389, de 1991




Silvino Santiago Fernandez Goulart


Lei nº 14.299, de 2008




Tony Ramos


Lei nº 11.325, de 1999




Ulisses Antônio Vicenzi


Lei nº 13.486, de 2005




Ulysses Gaboardi


Lei nº 11.483, de 2000




Vicente Telles


Lei nº 12.071, de 2001




Victor Fontana


Lei nº 13.807, de 2006




Victorino Biággio Zolet


Lei nº 13.861, de 2006




Vilson Pedro Kleinübing, Post Mortem


Lei nº 10.969, de 1998




Waldomiro Colautti


Lei nº 8.817, de 1992




Walter Tenório Cavalcanti


Lei nº 8.795, de 1992