













































LEI Nº 11.614, de 5 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.614, de 5 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 329/2000 
DO. 16.555 de 07/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação – IAZPE -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 5 de dezembro de 2000. 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  (EM R$ 1,00) 


771 - Imp. e Adm. da Zona de Processamento de Exportação de Santa Catarina.  Viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infra-estrutura, visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do País, propiciar o desenvolvimento regional, através da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos. 
 
 
  


3401 - Construção da rede elétrica e iluminação.  Construção da rede elétrica e iluminação. 
m 
5.000,0 
OGE 
204.000,00 


3403 - Instalação de central de controle.  Instalação de central de controle. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3397 - Construção de galpões industriais.  Construção de galpões industriais. 
m² 
12.000,0 
OGE 
1.075.000,00 


3398 - Promoção e divulgação da ZPE.  Realização de seminários, encontros e mídia. 
Mídia  Encontro  Seminário 
1.000,0  8,0  8,0 
OGE 
400.000,00 


3392 - Construção do prédio do terminal urbano.  Construção do prédio do terminal urbano. 
m² 
0,0 
OGE 
0,0 


3393 - Construção do prédio sede.  Construção do prédio sede. 
m² 
0,0 
OGE 
0,0 


3394 - Construção do prédio de depósito de mercadoria.  Construção do prédio de depósito de mercadoria. 
m² 
400,0 
OGE 
120.000,00 


3404 - Instalação de câmeras eletrônicas.  Instalação de câmeras de vídeo. 
Número 
0,0 
OGE 
0,0 


3396 - Construção de terraplanagem dos lotes industriais.  Construção de terraplanagem dos lotes industriais. 
m³ 
150.000,0 
OGE 
1.000.000,00 


3395 - Construção da pavimentação asfáltica.  Construção da pavimentação asfáltica. 
m 
10.000,0 
OGE 
7.829.000,00 


7157 - Instalação Balança - Cargas Pesadas. 
Peça 
1,0 
OGE 
90.000,00 


3407 - Implantação do sistema de escoamento das águas pluviais. 
m² 
270.000,0 
OGE 
240.000,00 


3410 - Adequação das instalações da Secretaria da Receita Federal, a cargo da IAZPE 
Peças 
1,0 
OGE 
30.000,00 


3408 - Instalação e controle de câmeras eletrônicas/raios infravermelhos. 
Sistema 
1,0 
OGE 
270.000,00