ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.267, DE 22 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 104, de 25 de maio de 2020)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-305, trecho: Entr. ERS-342 (B)
(P/Horizontina) – Entr. ERS-207 (Crissiumal).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956,
considerando o que consta no processo administrativo n° 20/0435-0010474-6
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-305, como pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários
à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que nela possam ser utilizados, no
seguinte trecho: Entr. ERS-342 (B) (P/Horizontina) – Entr. ERS-207 (Crissiumal), com início no
Km 29+300 e final no Km 65+780, com extensão total de 36,48 Km e com largura da faixa de
domínio de 40,00 metros.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto a ser aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo,
ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência
nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do
orçamento do DAER – 3273 – Desapropriações – Elemento 449093 - Indenizações e
restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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