


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.697, de 4 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários às obras de implantação das Vias Marginais do km 110+000m ao km 120+000m da Rodovia Anhanguera, SP-330 (sub trecho remanescente), Municípios e Comarcas de Sumaré e Nova Odessa, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 40.077 de 10 de maio de 1995,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPM00330E-110.120-201-D03/001 e DE-SPM00330D-110.120-101-D03/002 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-15.299/13-SLT, necessários às obras de implantação das Vias Marginais do km 110+000m ao km 120+000m (sub trecho remanescente) Municípios e Comarcas de Sumaré e Nova Odessa, com área total de 3.046,46m² (três mil e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - A área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00330E-110.120-201-D03/001, situa-se no km 114+250m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Sumaré, que consta pertencer à Tapecol Sinasa Indústria e Comércio S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7477088,926159 e E=271793,451179, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 334°3'26", distância de 4,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 334°3'7", distância de 40,23m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 64°3'7", distância de 6,61m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 74°12'47", distância de 11,83m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 153°58'50", distância de 38,92m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 154°0'4", distância de 3,27m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 244°5'41", distância de 18,31m, perfazendo uma área de 797,13m² (setecentos e noventa e sete metros quadrados e treze decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00330D-110.120-101-D03/002, situa-se no km 115+785m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Nova Odessa, que consta pertencer à De Cillo Agricultura, Indústria e Comércio S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7478381,888803 e E=271271,903272, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 335°47'58", distância de 108,66m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 336°42'23", distância de 0,51m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 334°16'55", distância de 6,97m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 344°26'27", distância de 20,34m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 334°7'23", distância de 7,80m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 329°11'55", distância de 42,58m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 333°57'35", distância de 44,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 330°41'7", distância de 62,52m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 357°27'50", distância de 7,21m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 333°42'48", distância de 6,97m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 311°35'10", distância de 6,25m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 332°41'54", distância de 28,2m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 328°2'56", distância de 21,96m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 332°31'13", distância de 18,47m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 32°33'26", distância de 5,69m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 150°20'46", distância de 41,31m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 152°20'42", distância de 29,72m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 130°10'28", distância de 5,98m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 153°48'35", distância de 9,35m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 177°27'50", distância de 7,07m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 150°41'7", distância de 52,71m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 150°35'1", distância de 80,19m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 103°59'42", distância de 13,01m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 177°11'39", distância de 14,15m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 165°25'53", distância de 35,45m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 158°10'33", distância de 47,10m; segmento 27-1 - em linha reta com azimute 160°49'17", distância de 56,94m, perfazendo uma área de 2.249,33m² (dois mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/11/2013
Atualizado em: 05/11/2013 15:33