LIDO
Ern;

".PEDIE N TE
„

ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Ng 214 /2019
Autoria: Deputado IRAN BARBOSA- PT
Dispõe sobre a comunicação, pelos
condomínios residenciais, aos órgãos
de segurança pública, de ocorrências
ou indícios de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso, em seus
interiores

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu
sanciono esta Lei:
Art. 1º - Os condomínios residenciais, verticais e/ou horizontais,
localizados no âmbito do Estado de Sergipe, através de seus síndicos e/
ou administradores devidamente constituídos, devem comunicar, à
Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública y
especializados, a ocorrência ou
indícios da prática de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
ocorridos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos
condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere ~deste artigo ,7
deve ser realizada de imediato, inclusive por telefone, nos casos de
ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo
de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que
possam contribuir para a identificação da possível vítima e do(a)
agressor(a).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio
infrator às seguintes penalidades:

Gabinete Deputado Iran Barbosa — Fone: 79.3216 6625/6708 — E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo \Ynico>, A multa prevista no inciso II do "caput" deste artigo
deve ser fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez
mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor
atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro
índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos
e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do
adolescente ou do idoso.
Art. 39 - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei nos aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em 11 de setembro de 2019.

I AN BARBOSA
Deputado Estadual -PT

Gabinete Deputado Iran Barbosa — Fone: 79.3216 6625/6708 — E-Mail: dep.iranbarbosa@al.se.leg.br