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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 47/2021-SUPERLEGIS
't

Aracaju, 29 de setembro de 2021
nee 2,5-5 1 707(

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 46/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre o Orçamento d9 Estado de Sergipe para o Exercício de 2022, estimando a
Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe
o Dantas
Sup mien nte E
la! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEDIDO
EITI, '2(1/ Ogi

Deoclécio Vieira ilho
Secretário-Geral da Mat. Diretora/

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N°

G I a0 ;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas,
Excelentíssimos Senhores Deputados,

Referência: Propositura: PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Estado de
Sergipe para o exercício financeiro de 2022, que
estima a receita e fixa a despesa, e dá outras
providências.

É com grande satisfação que encaminhamos em anexo, para a
apreciação e a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2022, em conformidade com o
Art. 150, § 50 e seus incisos da Constituição Estadual, combinados com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, com a Lei Complementar (Federal) n°
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com a Lei
(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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g,P3,9Aleg,

MENSAGEM N° 1 ao
O presente Projeto de Lei contempla os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da
Administração Direta e Indireta, e está estruturado em Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento.

Para a estimativa das receitas, utilizamos os parâmetros
divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 09 de
julho de 2021, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em
2022: crescimento de 2,09 % do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de
3,75%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com base nesse cenário, nossa previsão é que os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social para 2022 atinjam o montante de
R$ 12.173.837.958,00, já deduzidos os valores das transferências constitucionais
aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), estimados em R$ 2.711.192.098,00.

Esse valor estimado para a Receita Total representa um
acréscimo de 14,98%, em termos nominais, em comparação com o valor
estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021
(R$ 10.587.756.328,00). Já para a Receita Corrente Líquida (RCL), estamos
prevendo um montante de R$ 8.984.757.797, superior em 10,49% a apresentada
também na LOA de 2021 (R$ 8.131.420.115,00).

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MENSAGEM N°

f 02.0

Tabela 1 - Evolução das Principais Receitas, Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social (em R$ 1,00)
Receita
FPE
ICMS
IRRF
IPVA
Transferência SUS
FUNDEB
Convênios
Operações de
Crédito
Demais Receitas
Orçamento Bruto
Deduções Const.
Legais (-)
lotal Orçamento
Fi,,cal

2019
4.018.058.981
3.417.325.234
516.472.901
253.944.415
347.275.544
683.473.825
93.229.461

2020
3.841.449.587
3.464.700.000
588.012.378
265.236.412
488.333.472
658.651.332
134.449.248

2021
4.014.431.376
3.493.552.241
518.000.000
277.872.292
432.926.188
697.342.126
296.759.631

202.1
4.447.449.416
4.035.904.919
497.697.500
313.692.854
604.298.365
781.681.910
283.262.020

215.247.045

97.990.243

193.460.000

569.825.700

2.266.914.122 3.184.609.046 3.049.643.382 3.351.217.372
11.811.941.527 12.723.431.719 12.973.987.236 14.885.030.056
2.351.469.845

2.307.215.707

2.386.230.908

2.711.192.098

9.460.471.682 10.416.216.012 10.587.756.3-8 12.173.837.958

Fonte: 1-Gesp
2019 e 2020 = Valores Realizados; 2021 = Valores Orçados; 2022 = Valores da Proposta Orçamentária.

A Tabela 1 apresenta o Fundo de Participação dos Estados
(FPE), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as transferências do Sistema
Único de Saúde (SUS) e do FUNDEB, os convênios e as operações de crédito
como as principais fontes de recursos do orçamento estadual. Estas fontes
somadas representam mais de 80% da Receita Total do Estado estimada para
2022.

Apenas o FPE e o ICMS representam cerca de 70% das receitas
previstas para 2022, alcançando, juntos, a cifra de R$ 8.483.354.335,00. Esse
montante é 13,0% maior do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2021 (R$ 7.507.983.617,00).
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ESTADO
1

MENSAGEM N°

G 1

lo (5

Pelo lado das Despesas, as Correntes, que compreendem
dispêndios governamentais imprescindíveis à prestação dos serviços à
sociedade, absorvem cerca de 90% do total da arrecadação prevista para o
exercício de 2022, representando um acréscimo da ordem de 11,34% em relação
ao orçado em 2021, conforme pode ser observado na Tabela 2.
Tabela 2 - Evolução da Despesa, Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por Categoria Econômica e Grupo de Despesa (R$ 1,00)
21p2
2021
9.628.666.271 10.720.240.505
6.580.791.416 7.362.162.586
170.915.275
167.591.810
2.876.959.580 3.190.486.109
946.167.507 1.399.735.661
603.644.707 1.095.058.471
92.500.000
80.000.000
250.022.800
224.677.190
12.792.550
53.861.792
11).587.626.328 2.173.837.958

1)&spcsas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reservas
De,,pc,,a 1 ot4I

2021= Lei Orçamentária Anual; 2022= Projeto de Lei Orçamentária Anual.

No rol das Despesas Correntes, destaca-se o grupo Pessoal e
Encargos Sociais, cujo valor está estimado em 2022 é de R$ 7.362.162.586,00, o
que representa cerca de 68,68% do total desses gastos. Nesse valor, já estão
incluídos os gastos com inativos e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), e do Sistema de Proteção Social dos Militares,
estimados em R$ 2.871.152.028,00

Ainda em relação às Despesas com Pessoal, obedecendo ao
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e ao art. 59 da Lei n°. 8.878 de 05 de

agosto de 2021 - LDO, que tratam sobre a revisão geral anual das remunerações,
subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

,GIC)jj

Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio Executivo,
bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Governo do Estado
poderá conceder revisão no ano de 2022.

No tocante às Despesas de Capital, cerca de 78% dos recursos
serão absorvidos pelos investimentos, que devem alcançar, no exercício de
2022, a cifra de R$ 1.095.058.471,00, custeados, prioritariamente, com
operações de crédito e com convênios efetivados pelo estado.

Com relação aos gastos sociais prioritários do nosso governo,
destacamos que, para as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, estamos
alocando recursos da ordem de R$ 4.854.556.628,00, o que corresponde a cerca
de 39,87% da despesa total do Orçamento para 2022.

As Reservas contêm, além da Reserva de Contingência
(R$ 22.400.000,00), a Reserva para Emendas Parlamentares, no valor de
R$ 31.461.792,00. Os recursos destinados as emendas parlamentares
correspondem a 0,35% da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 17 da Lei
8.878, de 05 de agosto de 2021, e prevê o art. 151, caput e §§ 70, 8° e 9°, da
Constituição do Estado de Sergipe.

Já o Orçamento de Investimento das Empresas, está estimado
em R$ 115.195.000,00. Esse orçamento é composto por recursos das empresas

independentes BANESE, DESO, SEGRASE e SERGÁS.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° IG t c;.2
Faz-se necessário destacar a discussão no Congresso Nacional
das novas regras do Imposto de Renda, que poderá impactar na execução
orçamentária. O PL 2.337/2021 encontra-se no Senado Federal e, entre outras,
prevê uma mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF) e no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tais mudanças poderão no
futuro acarretar perda de receita, principalmente na receita de IRPF e no Fundo
de Participação dos Estados (FPE).

Por fim, na certeza de contarmos com o apoio de sempre de
Vossas Excelências, para continuannos construindo um futuro melhor para o
povo sergipano, aproveitamos a oportunidade para congratularmo-nos com as
senhoras e os senhores membros dessa Casa Legislativa, ao tempo que
renovamos os votos de elevado apreço e consideração.

Aracaju, Z9 de setembro de 2021

Saudações Democráticas!
BEL
LDO CH
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GO RNADOR PIT T 0

DISPÕE 0227092021M LOA SEFAZ 12h28m
JRNC.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ng 2 5.5 12 C7
DE 2021
DE

Dispõe sobre o Orçamento do Estado de
Sergipe para o Exercício de 2022,
estimando a Receita e fixando a Despesa,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO ORÇAMENTO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Sergipe para o Exercício de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder
Público Estadual;
II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, para o Exercício de 2022, estimada no mesmo valor da Despesa
Total, é de R$ 12.173.837.958,00 (doze bilhões, cento e setenta e três
milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais).


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1‘1'"DE 2021
DE

I '70 2- 4

Art. 3° As receitas, decorrentes de arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação
vigente e classificadas segundo Categorias Econômicas, encontram-se
discriminadas no Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei
(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária, para o Exercício de 2022, no
mesmo valor estimado da Receita Orçamentária, está fixada em R$
12.173.837.958,00 (doze bilhões, cento e setenta e três milhões, oitocentos
e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais).
Art. 5° A despesa fixada, discriminada por função, por Poder,
por órgão, por categoria econômica e por grupo de despesa, encontra-se no
Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei (Federal) n° 4.320, de 17
de março de 1964.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 6° A Despesa do Orçamento de Investimentos das
Empresas Independentes, para o Exercício de 2022, foi fixada em R$
115.195.000,00 (cento e quinze milhões, cento e noventa e cinco mil reais),
com o seguinte desdobramento por entidade:
I — Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE: R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais).
II - Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE: R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais);

III — Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO: R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);
IV — Sergipe Energias Renováveis e Gás S/A - SERGAS: R$
11.595.000,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais);
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

LiE


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N 2- 5 5- I 70 a
DE

DE

DE 2021

CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7° Durante a execução orçamentária do Exercício de 2022,
fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta
Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e de Créditos Adicionais, na
forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17
de março de 1964, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais.
§ 1° As aberturas de Créditos Suplementares por anulação de
dotação referentes a Pessoal e Encargos Sociais e as decorrentes do
superávit financeiro apurado em balanço não oneram o limite previsto no
caput deste artigo.
§ 2° Na abertura de Créditos Suplementares previstos no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
§ 3° Fica delegada competência ao Secretário de Estado da
Fazenda, através de portaria, para dispor sobre a abertura de créditos
orçamentários suplementares.
§ 4° As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação,
bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de
que trata o caput deste artigo, realizadas numa ação, não constituem
créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 38 e seu parágrafo
único da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.878, de 05 de agosto
2021), devendo essas alterações serem oriundas de portaria do Secretário
de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8° Para efeito da execução orçamentária, a discriminação,
o remanejamento e a inclusão dos elementos de cada grupo de despesa das
atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de
seus créditos adicionais serão efetuados mediante registro contábil
diretamente no Sistema de Gestão Integrado (i-Gesp).


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI IV*? Z 5
DE

DE

i Z-0 -2-I

DE 2021

Art. 9° As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, fixado para
cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos,
indicando, em campo próprio do empenho, o elemento de despesa a que se
refere.
Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, no Exercício de 2022, na
forma do § 2° do art. 152 da Constituição Estadual, devem obedecer à
classificação adotada nesta Lei.
Art. 11. Os valores iniciais das dotações constantes do
Orçamento Estadual de que trata esta Lei poderão ser atualizados, a partir
de 1° de janeiro de 2022, com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, do período de julho a
novembro de 2021, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de
2021, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei n° 8.878, de 05 de agosto de 2021).
Art. 12. As alterações do orçamento aprovadas pelo Poder
Legislativo serão consideradas incisos deste artigo e darão origem ao
Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. As disposições do Anexo II desta Lei serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao Anexo I.
Art. 13. 0 Orçamento Estadual tratado nesta Lei compreende
também os Orçamentos das autarquias, fundações e fundos, que incluem os
recursos decorrentes do Tesouro do Estado e os provenientes de Outras
Fontes, englobando as respectivas Receitas e Despesas.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais nos
orçamentos das entidades supervisionadas da Administração Estadual
Indireta, nos termos desta Lei ou de legislação pertinente que venha
posteriormente a ser aprovada, deve ser feita por ato do Poder Executivo
Estadual.
Art. 14. A Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, no prazo
de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, deve
divulgar a programação das ações de cada órgão e entidade que integram os
orçamentos de que trata esta mesma Lei e indicar, quand couber, o


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N ‘?_ 5 j 7-02 I
DE

DE

DE 2021

detalhamento de ações, com suas metas físicas e financeiras, dentro dos
valores estabelecidos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2022.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133' da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

DISPÕE 0227092021 LOA
JRNC.