ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.729, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 185, de 28 de setembro de 2017)
Altera o Anexo Único do Decreto n.º 51.612, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 51.612, de 3 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, como
segue:
I – acrescenta o inciso XVIII no parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:
XVIII
– adotar os procedimentos necessários para a cobrança, a gestão e a inscrição
em dívida ativa de débitos não tributários de sua responsabilidade, especialmente os derivados
de multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e decorrentes de processos
administrativos instaurados em face de sua competência.
II – fica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso VII no art. 25, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 25.
...
IV - propor e acompanhar alterações nos sistemas informatizados da Autarquia
relativos à área financeira com a finalidade de ampliar controles e simplificar fluxos e tarefas;
...
VII - realizar a gestão do processo de Cobrança Administrativa de Débitos e respectiva
Inscrição em Dívida Ativa do DETRAN/RS, notadamente de débitos não tributários, adotando e
definindo os procedimentos atinentes visando à sua execução;
III – fica acrescentado o inciso X no art. 26, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26.
...
X – promover a abertura, o encaminhamento, a gestão e o controle dos processos de cobrança
administrativa de débitos do DETRAN/RS.
IV – fica acrescentado o inciso XVIII no art. 27, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27.

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...
XVIII - inscrever os débitos não tributários do DETRAN/RS em Dívida Ativa e demais
procedimentos decorrentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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