ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.250 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 249, de 17 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 136/21, de 3 de setembro de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 23/21, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de
2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5781 - No Livro I, art. 9º, ficam revogadas a nota 01 do "caput"
do inciso XXXVIII e a nota 01 do inciso XCVIII.
ALTERAÇÃO Nº 5782 - No Livro I, art. 35, a alínea "a" do inciso IV passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. - ...
...
IV - ...
a) a partir de 1º de abril de 2022, as isenções de que trata o art. 9º, XXV, XXVI, "a",
XXXIX, XLI, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXIII, LXXIX, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, CII, CIX,
CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVIII, CXXXII, CXLI, CXLIV, CXLVI, CL, CLXIII, CLXXXI,
CXCIII, CXCV, CXCVIII e CXCIX;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: produtos industrializados
de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus (XXV) e nos Municípios de Rio Preto da Eva e de
Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (XXVI, "a");
mercadorias para uso de deficientes físicos (XXXIX); medicamentos para
tratamento do câncer (XLI); veículos para Missões Diplomáticas
(XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas
de calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para
distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da
Educação deste Estado (LXX); veículos, máquinas e equipamentos
adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis
(LXXIX); preservativos (LXXXIV); equipamentos para o aproveitamento

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das energias solar e eólica (LXXXV); doações a entidades
governamentais de assistência a vítimas de seca (XCII); mercadorias
destinadas a estabelecimentos localizados em ZPE (XCVI); veículos
adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal (CII); veículos
adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal (CIX); veículos adquiridos
pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal (CXIII); medicamentos (CXIV); veículos adquiridos
pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias
diversas nas saídas para órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes
Legislativo e Judiciário (CXX); pilhas e baterias usadas (CXXVIII);
selos destinados ao controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (CXLI); reagente para
diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV); computadores portáteis
educacionais (CXLVI); doações destinadas ao Estado de Santa Catarina
para as vítimas de calamidades climáticas (CL); doações destinadas aos
Estados de Alagoas e Pernambuco para as vítimas de calamidades
climáticas (CLXIII); mercadorias destinadas à construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações (CLXXXI); produtos destinados
aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CXCIII); arroz orgânico
destinado à merenda escolar (CXCV); operação interna de energia
elétrica nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(CXCVIII) e armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção
individual, munições, veículos automotores e equipamentos para
emprego em sistemas de videomonitoramento, cuja destinação seja a
doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado (CXCIX).
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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