ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 004/2018
(publicada no DOE nº 154, de 13 agosto de 2018)
Altera a Ordem de Serviço n 001/2018, que
estabelece procedimentos e condutas a serem
observadas pelos agentes políticos e servidores
públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Na Ordem de Serviço nº 001/2018, que estabelece procedimentos e condutas a
serem observadas pelos dos agentes políticos e servidores públicos no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o art. 6º-A, com a seguinte
redação:
Art. 6º-A Ficam excetuados, dos prazos previstos nos arts. 5º e 6º desta Ordem de
Serviço, os expedientes administrativos que tratam de convênios com Municípios referentes a
Projetos da Consulta Popular, observada a vedação para a realização de transferência
voluntária de recursos de que trata a alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997.
Art. 2o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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