ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.625, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Revoga os Decretos nº 51.426, de 29 de abril de
2014 e nº 53.258, de 17 de outubro de 2016, que
concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 856-26.00/13-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 28/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 51.426, de 29 de abril de 2014, e nº 53.258, de 17
de outubro de 2016, que concede os benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art.
18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e que ratifica decisão do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS para a reformulação parcial do projeto, respectivamente, à
empresa IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA., com sede e local do projeto na
Rodovia Imply Tecnologia, nº 1.111, Km 105 RST 287, bairro Renascença, no Município de
Santa Cruz do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.681.400/0001-23 e no CGC/TE sob o nº
108/0136620.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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