


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.194, de 8 de outubro de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, situado no Município de Sorocaba e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel consistente em terreno e edificação, descritos na pasta cadastral respectiva do Centro e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, localizado à Avenida General Carneiro, nº 1.032 - Fundos, no Município de Sorocaba.
Parágrafo único - A Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as medidas necessárias para definir a área e divisas do imóvel de que trata este artigo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando:
I - derrogado o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 44.932, de 26 de maio de 2000 , na parte a que se refere à transferência da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, do imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto;
II - revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.932, de 26 de maio de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/10/2002
Atualizado em: 18/06/2003 17:03