













































LEI Nº 15.032, de 30 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.032, de 30 de dezembro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0403.5/2009
DO: 18.758 de 30/12/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.


Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Seção I
Da Receita Total


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), abrangendo:
I - R$ 11.540.910.230,00 (onze bilhões, quinhentos e quarenta milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.906.141.115,00 (um bilhão, novecentos e seis milhões, cento e quarenta e um mil e cento e quinze reais), do Orçamento da Seguridade Social.


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Recursos de Todas as Fontes  


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1 RECEITAS CORRENTES 
14.887.269.639 
110,71 


1.1.1 Receita Tributária 
11.452.050.863 
85,16 


1.1.2 Receita Patrimonial 
192.993.220 
1,44 


1.1.3 Receita de Serviços 
30.383 
0,00 


1.1.4 Transferências Correntes 
3.007.043.991 
22,36 


1.1.5 Outras Receitas Correntes 
235.151.182 
1,75 


1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
244.887.641 
1,82 


1.2.1 Operações de Crédito 
244.887.641 
1,82 


1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 
-4.767.070.781 
-35,45 


1.3.1 Deduções da Receita Tributária 
- 4.411.941.455 
-32,81 


1.3.2 Deduções das Transferências Correntes 
-295.485.366 
-2,20 


1.3.3 Outras Deduções 
- 59.643.960 
-0,44 


TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
10.365.086.499 
77,08 


 
 
 


2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
 


2.1 RECEITAS CORRENTES 
2.489.260.727 
18,51 


2.1.1 Receita de Contribuições 
552.278.190 
4,11 


2.1.2 Receita Patrimonial 
90.986.682 
0,68 


2.1.3 Receita Agropecuária 
2.116.704 
0,02 


2.1.4 Receita Industrial 
8.837.607 
0,07 


2.1.5 Receita de Serviços 
188.743.638 
1,40 


2.1.6 Transferências Correntes 
1.411.530.865 
10,50 


2.1.7 Outras Receitas Correntes 
234.767.041 
1,75 


2.2 RECEITAS DE CAPITAL 
162.204.693 
1,20 


2.2.1 Alienação de Bens 
66.767.043 
0,50 


2.2.2 Amortização de Empréstimos 
45.037.650 
0,33 


2.2.3 Transferências de Capital 
50.400.000 
0,37 

 2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 
-164.845.131 
-1,23 


2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições 
-14.923.773 
-0,11 


2.3.2 Transferências Correntes 
- 149.921.358 
-1,11 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
2.486.620.289 
18,49 


 
 
 


3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
 
 


3.1 RECEITAS CORRENTES 
594.590.492 
4,42 


3.1.1 Receita de Contribuições 
572.584.347 
4,26 


3.1.2 Receita Patrimonial 
18.974 
0,00 


3.1.3 Receita Industrial 
3.515.525 
0,03 


3.1.4 Receita de Serviços 
5.678.925 
0,04 


3.1.5 Outras Receitas Correntes 
12.792.721 
0,10 


3.2 RECEITAS DE CAPITAL 
754.065 
0,01 


3.2.1 Outras Receitas de Capital 
754.065 
0,01 


 
 
 


TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
595.344.557 
4,42 


TOTAL
13.447.051.345 
100,00 





Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 9.717.645.837,00 (nove bilhões, setecentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.729.405.508,00 (três bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA  


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. Despesas correntes 
11.418.252.931 
84,91  


1.1 Pessoal e Encargos Sociais 
4.809.255.904 
35,76 


1.2 Juros e Encargos da Dívida 
726.566.649 
5,40 


1.3 Outras Despesas Correntes 
5.882.430.378 
43,75 


  
 
 


2. Despesas de capital 
2.023.349.333 
15,05 


2.1 Investimentos 
1.367.863.898 
10,17 


2.2 Inversões Financeiras 
34.052.084 
0,25 


2.3 Amortização da Dívida 
621.433.351 
4,62 


 
 
 


3. Reserva de contingência 
5.449.081 
0,04 


3.1 Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,01 


3.2 Reserva de Contingência RPPS 
4.449.081 
0,03 


TOTAL
13.447.051.345 
100,00 





Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes  


 
 
 
 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. 
Administração Direta 
 
 
 


1.1  
Assembléia Legislativa do Estado 
312.068.742 
17.663.949 
329.732.691 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
108.210.096 
6.206.252 
114.416.348 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
761.768.208 
35.327.898 
797.096.106 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.744.149 
112.940.975 
114.685.124 


1.5  
Ministério Público 
266.481.844 
14.799.524 
281.281.368 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
4.959.208 
4.959.208 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público-SC 
 
33.419 
33.419 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
436.037 
16.516.143 
16.952.180 


 1.9  
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
24.362.782 
  
24.362.782 


1.10  
Corpo de Bombeiros Militar 
96.660.000 
  
96.660.000 


1.11  
Polícia Civil 
237.509.000 
  
237.509.000 


1.12  
Polícia Militar 
532.041.000 
  
532.041.000 


1.13  
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
62.900.848 
  
62.900.848 


1.14  
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
28.015.295 
400.000 
28.415.295 


1.15  
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
125.101 
125.101 


1.16  
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
72.335.973 
24.773.283 
97.109.256 


1.17  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
422.720 
422.720 


1.18  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
505.127 
505.127 


1.19  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
974.883 
974.883 


1.20  
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
52.175.637 
16.320.903 
68.496.540 


1.21  
Fundo Estadual de Defesa Civil 
6.290.085 
2.500.000 
8.790.085 


1.22  
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
104.486.399 
3.406.502 
107.892.901 


1.23  
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
461.230 
461.230 


1.24  
Secretaria de Estado do Planejamento 
18.846.411 
 
18.846.411 


1.25  
Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte 
11.960.000 
13.072.500 
25.032.500 


1.26  
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
 
26.296.495 
26.296.495 


1.27  
Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
 
49.935.348 
49.935.348 


1.28  
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
 
51.268.157 
51.268.157 


1.29  
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
26.199.474 
 
26.199.474 


1.30  
Fundo Estadual de Assistência Social 
6.500.000 
24.000 
6.524.000 


1.31  
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
10.000 
 
10.000 


1.32 
Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária - FEAES 
500.000 
 
500.000 


1.33  
Fundo para a Infância e Adolescência 
700.000 
63.510 
763.510 


1.34  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
15.306.618 
 
15.306.618 


1.35 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
901.706 
819.881 
1.721.587 


1.36 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
19.677.953 
815.079 
20.493.032 


1.37 
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC 
1.000.000 
 
1.000.000 


1.38 
Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação 
33.956.401 
 
33.956.401 


1.39  
Procuradoria Geral do Estado  
53.963.996 
 
53.963.996 


1.40  
Secretaria Executiva de Articulação Nacional  
2.900.000 
 
2.900.000 


1.41 
Secretaria Especial de Articulação Internacional 
1.670.000 
 
1.670.000 


1.42  
Secretaria de Estado de Comunicação 
53.566.706 
 
53.566.706 


1.43  
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
3.948.353 
3.948.353 


1.44  
Fundo Especial da Defensoria Dativa 
12.000.000 
8.997.471 
20.997.471 


1.45  
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
3.474.636 
 
3.474.636 


1.46  
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas 
11.200.000 
 
11.200.000 


1.47  
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural 
38.959.237 
 
38.959.237 


1.48  
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
1.211.231 
1.211.231 


1.49  
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural  
46.753.000 
31.116.971 
77.869.971 


1.50  
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
1.880.965 
 
1.880.965 


1.51 
Secretaria de Estado da Educação 
1.732.676.113 
 
1.732.676.113 


1.52 
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina 
 
21.634.000 
21.634.000 


1.53  
Secretaria de Estado da Administração 
209.987.229 
 
209.987.229 


1.54  
Fundo Previdenciário  
 
4.493.055 
4.493.055 


1.55  
Fundo Financeiro 
760.857.196 
939.059.929 
1.699.917.125 


1.56  
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
5.409 
97.033.899 
97.039.308 


1.57 
Fundo do Plano de Saúde dos Serviços Públicos Estaduais 
 
249.614.920 
249.614.920 


1.58  
Fundo Patrimonial 
150.000 
62.958.186 
63.108.186 


1.59  
Fundo Estadual de Saúde 
1.159.288.467 
686.806.017 
1.846.094.484 


1.60  
Secretaria de Estado da Fazenda 
246.023.063 
 
249.023.063 


1.61  
Encargos Gerais do Estado 
1.447.108.000 
 
1.447.108.000 


1.62  
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 
5.000.000 
5.000.000 


1.63  
Fundo de Esforço Fiscal 
32.486.765 
 
32.486.765 


1.64 
Fundo Pró-Emprego 
 
12.500.000 
12.500.000 


1.65  
Fundo de Desenvolvimento Social 
 
204.107.126 
204.107.126 


1.66 
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
 
1.622.550 
1.622.550 


1.67  
Secretaria de Estado da Infraestrutura 
70.509.007 
 
70.509.007 


1.68 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
6.730.792 
535.999 
7.266.791 


1.69  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo 
6.664.136 
433.065 
7.097.201 


1.70  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 
7.776.111 
941.427 
8.717.538 


1.71 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 
7.291.696 
609.636 
7.901.332 


1.72 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 
9.560.422 
855.318 
10.415.740 


1.73  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
7.961.919 
737.918 
8.699.837 


1.74  
Reserva de Contingência  
1.000.000 
 
1.000.000 


1.75  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste 
8.523.712 
494.131 
9.017.843 


1.76  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
9.180.766 
697.719 
9.878.485 


1.77  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
6.618.129 
565.105 
7.183.234 


1.78  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
17.778.258 
1.224.012 
19.002.270 


1.79  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
12.928.552 
1.209.151 
14.137.703 


1.80  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
8.076.559 
960.582 
9.037.141 


1.81  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
12.280.545 
1.382.410 
13.662.955 


1.82  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
6.728.948 
670.049 
7.398.997 


1.83  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
8.903.260 
1.010.890 
9.914.150 


1.84  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
10.064.844 
1.006.261 
11.071.105 


1.85 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
8.124.663 
657.158 
8.781.821 


1.86  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
9.844.524 
692.446 
10.536.970 


1.87  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
7.815.528 
767.691 
8.583.219 


1.88  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama  
8.812.188 
589.856 
9.402.044 


1.89  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
21.664.882 
1.913.316 
23.578.198 


1.90  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
12.392.440 
1.236.953 
13.629.393 


1.91  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
19.149.336 
2.090.099 
21.239.435 


1.92  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
39.415.309 
2.723.286 
42.138.595 


1.93  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
11.694.968 
645.488 
12.340.456 


1.94  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
13.610.367 
859.752 
14.470.119 


1.95  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 
21.841.320 
1.870.834 
23.712.154 


1.96  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
14.714.772 
1.068.961 
15.783.733 


1.97  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
28.950.719 
5.720.013 
34.670.732 


1.98  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
12.878.472 
1.691.434 
14.569.906 


1.99  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
16.903.426 
1.404.825 
18.308.251 


1.100 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
11.161.885 
912.329 
12.074.214 


1.101 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
18.490.376 
1.399.632 
19.890.008 


1.102 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
8.945.235 
602.746 
9.547.981 


1.103 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
8.246.462 
622.466 
8.868.928 


1.104 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
8.025.128 
437.042 
8.462.170 


2. 
Autarquia 
 
 
 


2.1  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
11.937.924 
11.937.924 


2.2  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
610.000 
14.908.744 
15.518.744 


2.3  
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
4.981.231 
2.680.561 
7.661.792 


2.4  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
50.037.920 
1.022.750 
51.060.670 


2.5  
Departamento de Transportes e Terminais 
 
22.177.812 
22.177.812 


2.6 
Departamento Estadual de Infraestrutura 
428.043.638 
86.002.711 
514.046.349 


2.7 
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
37.111.585 
37.111.585 


3. 
Empresa Estatal Dependente 
 
 
 


3.1 
Santa Catarina Turismo S/A 
3.985.000 
3.757.710 
7.742.710 


3.2 
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
12.665.000 
10.395.293 
23.060.293 


3.3 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
98.061.700 
28.978.569 
127.040.269 


3.4 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A 
215.088.969 
29.287.771 
244.376.740 


4. 
Fundação 
 
 
 


4.1 
Fundação Catarinense de Desportos 
1.770.000 
7.414.153 
9.184.153 


4.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
5.800.000 
4.218.491 
10.018.491 


4.3 
Fundação do Meio Ambiente 
21.837.945 
20.879.757 
42.717.702 


4.4 
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina 
94.600.000 
11.200.000 
105.800.000 


4.5 
Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil 
1.500.000 
 
1.500.000 


4.6 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
96.200.000 
1.235.437 
97.435.437 


4.7 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
190.650.000 
16.779.783 
207.429.783 


 
TOTAL
10.365.086.499 
3.081.964.846 
13.447.051.345 





Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.132.770.376,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, setecentos e setenta mil e trezentos e setenta e seis reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
9.438.842.225 


1.1 Impostos 
8.295.326.865 


1.1.1 ITBI 
27.630 


1.1.2 IRRF 
520.899.604 


1.1.3 IPVA 
375.795.292 


1.1.4 ITCMD 
44.194.005 


1.1.5 ICMS - Estadual 
7.354.410.334 


1.2 Transferências Federais 
997.395.401 


1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
256.029.516 


1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)  
69.122.810 


1.2.3 Cota - Parte FPE - Linha Estado 
672.243.075 


1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
100.571.517 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
11.480.594 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
34.067.848 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12,00% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
1.132.661.067 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12,00% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
1.132.770.376 


5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 
1.132.770.376 


5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100) 
1.132.770.376 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.551.969.931,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos e trinta e um reais), correspondendo a 27,04% (vinte e sete vírgula zero quatro por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
9.438.842.225 


1.1 Impostos 
8.295.326.865 


1.1.1 ITBI 
27.630 


1.1.2 IRRF 
520.899.604 


1.1.3 IPVA 
375.795.292 


1.1.4 ITCMD 
44.194.005 


1.1.5 ICMS - Estadual 
7.354.410.334 


1.2 Transferências Federais 
997.395.401 


1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
256.029.516 


1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
69.122.810 


1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 
672.243.075 


1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos 
100.571.517 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
11.480.594 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
34.067.848 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
1.783.582.998 


2.1 Impostos 
1.554.879.926 


2.1.1 ICMS - Estadual 
1.470.882.067 


2.1.2 ITCMD 
8.838.801 


2.1.3 IPVA 
75.159.058 


2.2 Transferências Federais 
199.479.080 


2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 
51.205.903 


2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
13.824.562 


2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 
134.448.615 


2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
20.114.303 


2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
2.296.119 


2.5 Dívida Ativa dos Impostos 
6.813.570 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
2.359.710.556 


5. PERCENTUAL FIXADO 
27,04% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
2.551.969.931 


6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
1.973.322.647 


6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
415.000.000 


6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
1.158.322.647 


6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
400.000.000 


6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
278.510.501 


6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
13.510.501 


6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
265.000.000 


6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
200.436.783 


6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
190.650.000 


6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) 
5.174.283 


6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) 
4.612.500 


6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
99.700.000 


6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
16.700.000 


6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
78.000.000 


6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
5.000.000 


6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
282.260.351 





Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2010;
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da Lei nº 14.831, de 11 de agosto de 2009. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos. 


Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


Capítulo I
DA DESPESA


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.464.586.048,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e quarenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Secretaria de Estado do Planejamento 
111.001.000 


SC - Parcerias S.A. 
111.001.000 


 
 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
57.326.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
57.326.000 


 
 


Gabinete do Governador do Estado 
2.284.253.048 


CELESC GERAÇÃO S.A. 
250.501.000 


CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 
823.136.746 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
699.511.718 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
172.192.000 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
338.911.584 


 
 


Secretaria de Estado da Fazenda 
11.506.000 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
11.506.000 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis 
500.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
500.000 


TOTAL
2.464.586.048 





Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.752.158.686 


Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 
1.752.158.686 


Receita para Aumento Patrimônio Líquido 
508.000 


Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 
508.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
590.804.200 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 
565.417.050 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 
25.387.150 


Recurso de Outras Fontes 
121.115.162 


Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 
121.115.162 


TOTAL
2.464.586.048 





Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e 
III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da Lei nº 14.831, de 2009. 


Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.


Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado