ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.529, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 162, de 25 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4518 -

No art. 32 do Livro I:
a) ficam revogados os incisos IX, XXIII, XXIV, XLIV, LXVII,
LXX, LXXII, LXXV, LXXX, CI, CIX, CXIX, CXXIII, CXXVIII, CXLIV e CXLVIII e a
alínea "b" do inciso XXXI;
b) os incisos LVI e CXXXVII passam a vigorar com a seguinte
redação:
"LVI - no período de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de
2015, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais decorrentes de venda de
reatores eletrônicos, classificados no código 8504.10.00 da NBM/SH-NCM, sujeitas à alíquota
de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento)
sobre o valor da operação;"
"CXXXVII - no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de
dezembro de 2015, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas
interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), decorrentes de vendas, de
transformadores novos classificados nos códigos 8504.21.00, 8504.22.00, 8504.33.00 e
8504.34.00, da NBM/SH-NCM, de produção própria, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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