





















































LEI Nº 17.359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PL./0365.5/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina ao Município de Piratuba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça,
autorizado a ceder ao Município de Piratuba o uso a título gratuito do
imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina matriculado sob o nº
18.515, no Livro nº 2 “BA”, à fl. 293, ano 2007, do Ofício de Registro
de Imóveis da Cidade e Comarca de Capinzal.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput
deste artigo se constitui de um terreno urbano, sem denominação, com a
área de 2.758,60 m² (dois mil, setecentos e cinquenta e oito vírgula
sessenta metros quadrados), situado no lado ímpar da Avenida 18 de
Fevereiro, na cidade de Piratuba, de forma irregular, dentro dos
seguintes limites e confrontações: pela frente (ao norte), com a
Avenida 18 de Fevereiro, na extensão de 42,00 m (quarenta e dois
metros); pelos fundos (ao sul), com a Rua das Flores, na extensão de
70,90 m (setenta vírgula noventa metros); pela lateral direita de quem
do terreno olha de frente para a Avenida 18 de Fevereiro
(leste-nordeste) confronta, a partir desta, com terreno de propriedade
do Município de Piratuba, na extensão de 27,46 m (vinte e sete vírgula
quarenta e seis metros); forma um ângulo e segue confrontando com o
mesmo terreno, na extensão de 39,35 m (trinta e nove vírgula trinta e
cinco metros), até encontrar a Rua das Flores; pela lateral esquerda
(oeste), confronta com a Rua “A”, na extensão de 58,00 m (cinquenta e
oito metros); e sobre o terreno está edificada a Casa da Cidadania,
construção de alvenaria, com 403,71 m² (quatrocentos e três vírgula
setenta e um metros quadrados) de área construída, avaliada em R$
462.853,51 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta
e três reais e cinquenta e um centavos) e cadastrada na Prefeitura de
Piratuba sob o nº 351.



Art.
2º A cessão de uso de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de
20 (vinte) anos e poderá ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo.



Art.
3º O cessionário terá direito de uso do imóvel descrito no art. 1º
desta Lei com a finalidade de nele instalar a Casa da Cidadania do
Município de Piratuba.



Art. 4º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 5º O Estado retomará a posse do imóvel quando:

I – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;

II – findar o prazo concedido para a cessão de uso;

III – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

IV – ocorrer a reversão antecipada.

Parágrafo único. Retomada a posse do imóvel pelos motivos constantes nos incisos do caput
deste artigo, as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do
Estado, e o cessionário não terá direito a indenização em razão da
gratuidade da cessão de uso.



Art.
6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel
contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente,
sob pena de ser responsabilizado pelos danos.



Art.
7º Serão de responsabilidade do cessionário as reformas necessárias, a
manutenção, a segurança e o recolhimento dos impostos e das taxas
incidentes sobre o imóvel cedido, durante o período de vigência da
cessão.



Art.
8º O uso do imóvel será cedido por meio de termo de cessão de uso, no
qual deverão constar os direitos, as obrigações e as penalidades do
cedente e do cessionário.



Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do cessionário.



Art.
10. O Estado de Santa Catarina será representado neste ato pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou por
mandatário com poderes especiais.



Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado




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