ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 247, 2ª edição, de 28 de dezembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a reinstituição, constante no Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018,
realizada com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de benefícios fiscais relativos ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação
estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso
XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
considerando a necessidade de consolidar e facilitar a identificação no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) dos benefícios fiscais
reinstituídos até 31 de dezembro de 2018 e que deixarão de ter efeitos a partir de 1º de janeiro de
2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5010 -

No art. 9º do Livro I:
a) fica acrescentada nota ao inciso CXXVII com a seguinte

redação:
"NOTA - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até
31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de
outubro de 2018."
b) no inciso CLXXXVII, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída,
até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de
outubro de 2018."
ALTERAÇÃO Nº 5011 - No inciso XII do art. 10 do Livro I, a nota passa a ser nota 01 e
fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso foi reinstituída,
até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de
outubro de 2018."
http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5012 -

No art. 24 do Livro I:
a) no inciso I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a
nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste
inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo
Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018."
b) no inciso V, a nota do "caput" passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste
inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo
Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018."
ALTERAÇÃO Nº 5013 - No art. 32 do Livro I:
a) no inciso XV, fica acrescentada a nota 07 com a seguinte
redação:
"NOTA 07 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso
foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº
54.255, de 1º de outubro de 2018."
b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso
foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº
54.255, de 1º de outubro de 2018."
c) no inciso LXXIII, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte
redação:
"NOTA 04 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso
foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº
54.255, de 1º de outubro de 2018."
d) no inciso CXXXVIII, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O crédito fiscal presumido previsto neste inciso
foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº
54.255, de 1º de outubro de 2018."
ALTERAÇÃO Nº 5014 - No art. 35 do Livro I:
a) no inciso III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído,
até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de
outubro de 2018."
b) no inciso XI, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído,
até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de
outubro de 2018."
ALTERAÇÃO Nº 5015 - No inciso II do art. 3º do Livro III, fica acrescentada nota com
a seguinte redação:
"NOTA - A exclusão de responsabilidade prevista neste
inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo
Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018."
ALTERAÇÃO Nº 5016 - No art. 106 do Livro III, a nota do "caput" passa a ser nota 01
e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A redução de base de cálculo prevista neste
artigo foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo
Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 03 - A partir de 1º de janeiro de 2019, ver redução de
base de cálculo, Livro I, art. 23, VIII."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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