


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.834, de 2 de junho de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por meio de doação, do Município de São José dos Campos, imóvel destinado à instalação de unidade regional do Tribunal de Contas do Estado, consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado à Avenida Heitor Villa-Lobos, nº 781, Vila Ema, Município de São José dos Campos, tendo a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PGE-1.107/97, a saber: "Mede de frente 30,00m de extensão para a Avenida Heitor Villa-Lobos; do lado direito de quem do imóvel olha para a rua de situação, mede 50,00m de extensão confrontando com a área de propriedade de Waldemar Pinho; do lado esquerdo mede 50,00m de extensão confrontando com a área de propriedade da Construtora Dado Ltda.; nos fundos mede 30,00m de extensão confrontando com a área de propriedade de Maria do Carmo Araújo e Outros e com a área de propriedade do Edifício Santa Ana (anteriormente, João Aguiar S. Machado), fechando-se assim o perímetro.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIRACICABA, em 2 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 09:54