ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 801/2007.
(publicada no DOE nº 231, de 06 de dezembro de 2007)
Altera a Resolução nº 356/95, que institui o
auxílio-creche no âmbito da Assembléia
Legislativa e dá outras providências.

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa nº 356/95 passam a ter nova
redação, conforme segue:
I – “Art. 3º É dever funcional do servidor comunicar por escrito, ao Departamento de
Recursos Humanos, a ocorrência de quaisquer alterações referentes ao disposto no parágrafo
único do art. 2º.”;
II – “Art. 5º O servidor, para receber o auxílio-creche, deverá comprovar perante o
Departamento de Recursos Humanos:
.............................................”
Art. 2º Fica incluído no art. 6º da Resolução de Mesa nº 356/95 um parágrafo, que será
o único, com a seguinte redação:
“Art. 6º ..............................
Parágrafo único. Não sendo apresentado o comprovante de freqüência de que trata o
art. 5º, II, desta Resolução, o pagamento do auxílio-creche será suspenso até a regularização da
situação, com a apresentação do documento hábil.”
Art. 3º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 4º do art. 4º da
Resolução de Mesa nº 356/95.
Sala de Reuniões, 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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