


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.949, de 28 de abril de 2016
Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, uma área com 5.497,76m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), parte de uma área maior identificada como “Paço das Artes-Francisco Matarazzo Sobrinho”, localizada na Avenida da Universidade, s/nº, Bairro Butantã, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2842, conforme identificada nos autos do processo SS-001.0001.000.300/2016 (CC-18.041/2016).
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Instituto Butantã, visando o desenvolvimento de projetos ligados a Biotecnologia.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/04/2016
Atualizado em: 29/04/2016 09:48