ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

6

/2022

Autoria: Deputado Doutor Samuel
INSTITUI 0 DIA ESTADUAL DO EDUCADOR
SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE E
DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° — Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o DIA ESTADUAL
DO EDUCADOR SOCIAL, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro,
visto ser o dia Nacional do Educador Social.
Art. 2° — 0 dia 19 de setembro de que trata o art. 10 desta Lei fica inserido
no Calendário Oficial do Estado de Sergipe.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 19 de janeiro de 2022.

Doutor amuel
Deputado Estadual

Palácio Governador João Alves Filho — 5° andar
Av. Ivo do Prado, sin, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuelgal.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
0 Brasil celebra no dia 19 de setembro o Dia Nacional do Educador Social.
A data oficial aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da
República, através da Lei n° 13.580, de 26 de dezembro de 2017, é comemorada no
dia de nascimento do educador pernambucano Paulo Freire.
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do
Trabalho, o educador social trabalha em atenção, defesa e proteção as pessoas em
situação de risco, como adolescentes em conflito com a lei, procurando assegurar
seus direitos, além de desenvolver atividades culturais, esportivas, escolares,
laborativas, recreativas e ressocializadoras.
Também é considerado educador social aquele que trabalha com vitimas de
violência, exploração física, psicológica e com segmentos sociais submetidos a
algum tipo de exclusão: como jovens envolvidos em atos infracionais; população
carcerária; pessoas com deficiência e dependentes químicos.
Os educadores sociais estão na luta pela valorização e reconhecimento da
atividade, para ter a profissão regulamentada em nível superior no Brasil. É uma
categoria fundamental nos serviços públicos de assistência social, garantindo uma
atuação técnica na área que até bem pouco tempo atrás era exercida de forma
assistencialista.
Para valorizar a categoria, os senadores analisam uma proposta (PLS
328/2015) do senador Telmário Mota (PDT — RR) que regulamenta a profissão de
educador Social, que atua para proteger e resgatar pessoas vulneráveis e em
situação de risco.
0 Educador e a Educadora Social representam uma das grandes
possibilidades de transformação real da sociedade, no âmbito do trabalho social e
educativo conscientizador que é realizado com as pessoas que se encontram em
situação de desvantagens e de vulnerabilidade social.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do projeto de lei ora
proposto e entendendo ser legitima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e
voto favorável dos nobres pares.
Palácio Governador Joao Alves Filho, Aracaju/SE, 19 de janeiro de 2022.

Doutor amuel
Deputa Estadual
Palácio Governador João Alves Filho — 50 andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745