ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.255, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 198, de 18 de outubro de 2016)
Altera o Decreto nº 52.752, de 4 de dezembro
de 2015, que estabelece regras e procedimentos
para a organização e o funcionamento do
Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do
Rio Grande do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, na
modalidade de benefício fiscal, instituído pela
Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.752, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece
regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao
Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício
fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, conforme segue:
I - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º O incentivo fiscal constitui-se no repasse financeiro por parte do contribuinte
de ICMS diretamente ao Proponente, nos termos da Lei nº 13.924/2012, e deste Decreto, a ser
aplicado no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, devendo o referido recurso ser
depositado e movimentado diretamente em conta bancária específica vinculada a este, aberta no
Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, bem como os da contrapartida e doações,
tendo por titular o seu Proponente.
II – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Câmara Técnica será presidida pelo Secretário titular da Pasta, como
membro nato, e composta por mais nove membros titulares e seus respectivos suplentes,
conforme especificado:
I - um representante do Gabinete do Governador;
II - um representante da Secretaria da Educação - SEDUC;
III - um representante da Fundação Estadual de Esporte e do Lazer do Rio Grande do
Sul – FUNDERGS, ou de seu sucessor legal;
IV - um representante da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas
Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERGS;
V - um representante do Órgão Colegiado Estadual do Esporte;
VI - um representante do Conselho Regional de Educação Física - CREF;
VII - um representante das Instituições de Ensino Superior - IES;
VIII - um representante das Federações Esportivas; e
IX - um representante do Paradesporto e Surdos.
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§ 1º Os representantes de que trata o caput deste artigo terão mandato de dois anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º A designação dos integrantes da Câmara Técnica dar-se-á mediante ato do
Governador do Estado.
§ 3º O Presidente da Câmara Técnica terá direito, além do voto comum, ao voto de
qualidade.
§ 4º Caberá à Secretaria a que se vincula o Programa o custeio das despesas
decorrentes das atividades deste, bem como o suporte operacional para o seu funcionamento.
§ 5º A participação na Câmara Técnica será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 6º Compete à Secretaria a que se vincula o Programa o ressarcimento de despesas
com deslocamento, hospedagem e alimentação aos membros da Câmara Técnica, servidores e
não servidores, que não residirem no local da realização das reuniões, e o mesmo se aplica ao
cumprimento de diligências, desde que previamente justificadas e autorizadas pelo Presidente
do órgão colegiado, sendo que, para os primeiros, devem ser observados os valores
estabelecidos na lei própria e, para os segundos, deve ser observado como limite o valor da
diária do Padrão CCE-12, em qualquer hipótese, mediante comprovação das despesas
efetuadas.
§ 7º A Câmara Técnica reunir-se-á ordinariamente conforme calendário estabelecido
pelos seus membros e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.
§ 8º O quórum da reunião da Câmara Técnica, para deliberação de qualquer matéria
submetida à sua apreciação, será da maioria absoluta dos seus membros, compreendida como
tal o primeiro número inteiro posterior à metade, observada a regra do § 3º deste artigo.
III - fica alterado o “caput” do art. 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O projeto de que trata este Decreto será avaliado tecnicamente e fiscalizado
pelo Programa, antes da sua aprovação, durante e ao término da sua execução, na forma do
regulamento próprio e da legislação aplicável em vigor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 18 de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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