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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJIETO DE LEI

N31)3 I20

Autoria Deputado(a): LUCLANO PIMENTEL
Revalida o reconhecirnento de Utilidade Publica
Estadual e altera para "ASSOCIAcAO
COMERCIAL EMPRESARIAL BE
SERGIPE"
a denorninaçAo da entAo
"AssoclAcAo COMERCIAL BE
SERGIPE", CNPJ N°13.029.780/0001-44, de
que trata a LEI N° 3.463, BE 29 BE ABRIL
BE 1994, Corn sede e f'oro na Cidade de
Aracaju-Se, localizada a Rua "José do Prado
Franco, n° 557, Bairro Centro, no rnunicIpio de
Aracaj u-SE.

fl

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembicia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1°. Fica revalidado, conforme dispOe a Lei n° 5.206, de 12 de
dezembro de 2003, corn as alteraçOes introduzidas pela Lei n° 5.495, de 24 de
dezernbro de 2004, o reconhecimento de Utilidade PUblica Estadual e alterada
pan "ASSOCIAçA0 COMERCIAL EMPRESARLAL BE SERG1PE" a
denorninaçAo da entào "ASSOCIAcAO COMERCIAL BE SERGIPE",
CNN N°13.029.780/0001-44, de que trata a LEI N° 3.463, BE 29 BE ABRIL
BE 1994, Corn sede e foro na Cidade de Aracaju -Se, localizada a Rua "José do
Prado Franco, n° 557, Bairro Centro, no rnunicIpio de Aracaju-SE.
An. 2°. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Sala das Sessôes da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em
Aracaju, 17 de agosto de 2017.

Justificativa em Plenário

Luc* o Pimn ntelAz edo
De utado E\ffidual - SB