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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 1º DE julho DE  2021

   Procedência: Governamental
   Natureza: PEC/0002.0/2021
DOE: 21.554, de 02/07/2021
DA: 7.883, de 02/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de  Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a  seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O art. 123 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. ......................................................................................  ...........................................  
§ 3º As transferências voluntárias aos Municípios serão consideradas transferências especiais, ficando dispensada a  celebração de convênio ou de instrumento congênere, na forma da lei.” (NR)  


Art. 2º O art. 136 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 136. ......................................................................................  .............................................
 VII – tratamento tributário diferenciado, no âmbito da política fiscal do Estado, concedido por lei específica, com  detalhamento do objeto, dos valores e das metas.
 Parágrafo único. A concessão ou a manutenção do tratamento de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá  ser condicionada ao cumprimento de ao menos um dos seguintes compromissos:
 I – transferência de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos mantidos pelo Estado;  
II – apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento;  
III – geração ou manutenção de empregos;
 IV – manutenção ou aumento do nível de faturamento ou de recolhimento de imposto; ou
 V – transferências de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos, programas, projetos,  entidades ou destinações não enquadrados no inciso I deste parágrafo.” (NR)  


Art. 3º O disposto nos incisos I e V do parágrafo único do  art. 136 da Constituição do Estado, na redação dada pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado, também se  aplica, na forma da lei, às transferências de recursos decorrentes de tratamento tributário diferenciado realizadas anteriormente à data  da promulgação desta Emenda à Constituição do Estado.  


Art. 4º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.  
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2021.




Deputado MAURO DE NADAL
Presidente


  Deputado Nilson Berlanda
  
1º Vice-Presidente


 Deputado Kennedy Nunes
 
2º Vice-Presidente


  Deputado Ricardo Alba
  
1º Secretário


  Deputado Rodrigo Minotto
  
2º Secretário


  Deputado Padre Pedro Baldissera
  
3º Secretário


  Deputado Láercio Schuster
  
4º Secretário