













































LEI PROMULGADA Nº 11.634, de 12 de dezembro de 2000




LEI  Nº 11.634, de 12 de dezembro de 2000 

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015
Procedência: Dep. Pedro Uczai 
Natureza: PL 184/2000 
DO. 16.559 de 13/12/2000 
Veto Total Rejeitado – MG 697/2000 
DA. 4.805 de 12/12/00 
ADI 2001.013807-7 Mérito: procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei. DJ. 11.185 de 08/05/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 
 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica. 
Parágrafo único - Entende-se por produção agroecológica os produtos originários de propriedades e processos rurais que observem as orientações da Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de lei estadual pertinente. 


Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica, coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, visa: 
I - à oferta e à produção de alimentos saudáveis; 
II - à preservação e à ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural e transformado, em que se insere o sistema produtivo; 
III - à conversão das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar; 
IV - promover a integração entre agricultor e consumidor final de produtos agroecológicos, com incentivo à regionalização da comercialização e da produção; 
V - melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares através da prática de uma agricultura ecologicamente sustentável; 
VI - desburocratizar, descentralizar e democratizar o acesso a uma linha de crédito própria e subsidiada no Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR - e de outras fontes de recursos orçamentários, com carência, taxas, juros subsidiados e prazos de pagamentos adequados; 
VII - garantir a participação do Colegiado Estadual de Agricultura Orgânica de Santa Catarina e dos agricultores familiares, através de suas entidades representativas, no processo de gestão da política de produção agroecológica; 
VIII - assegurar pesquisa participativa, valorizando as experiências locais, o saber dos agricultores e de suas entidades representativas e de apoio; 
IX - apoiar a formação, a capacitação e o desenvolvimento permanente de grupos de agricultores agroecológicos; 
X - dar condições de comercialização dos produtos agroecológicos in natura ou agroindustrializados nos centros de comercialização e abastecimento de produtos agrícolas do Estado, feiras agroecológicas, mercados institucionais e outras formas diretas de comercialização municipais e regionais; 
XI - garantir assistência técnica e extensão rural pública e gratuita ao cultivo vegetal, à criação animal e às tecnologias adequadas à produção, industrialização e comercialização agroecológica; e 
XII - criar bancos de sementes. 
§ 1º A lei orçamentária anual disporá sobre os recursos previstos no inciso VI deste artigo. 
§ 2º Do percentual previsto no art. 193 da Constituição Estadual, destinado à pesquisa agropecuária, vinte por cento serão destinados à pesquisa agroecológica. 


Art. 3º As empresas públicas estaduais do setor agropecuário, em diálogo com Organizações Não Governamentais e entidades representativas dos agricultores, sistematizarão, pesquisarão e desenvolverão projetos e pesquisa para: 
I - produzir tecnologia agroecológica voltada à agricultura familiar; 
II - elaborar estratégias de comercialização dos produtos agroecológicos; 
III - estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores agroecológicos; 
IV - adaptar tecnologia agroecológica às condições e experiências locais; 
V - criar equipamentos e maquinários adaptados às condições produtivas; e 
VI - formar e capacitar os agricultores familiares com fins de agroindustrializar e comercializar os produtos agroecológicos. 


Art. 4º As instituições de pesquisa do Estado realizarão parcerias com entidades representativas dos agricultores, Organizações Não Governamentais – ONG’s – e universidades, a fim de desenvolver pesquisas voltadas às propriedades rurais da agricultura familiar. 
Parágrafo único - As bolsas de pesquisas distribuídas na forma da Lei Complementar nº 180, de 16 de julho de 1999, atenderão aos princípios desta Lei.  


Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura realizará convênios com prefeituras municipais, com as entidades representativas dos agricultores e Organizações Não Governamentais - ONG(s –, para instrumentalização desta política nos municípios. 


Art. 6º O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor familiar que: 
I - tenha a propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de conversão ou que queira iniciar a conversão para o sistema agroecológico ou já esteja convertida; 
II - possuir renda de no mínimo oitenta por cento proveniente do meio rural; 
III - possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no Estado; e 
IV - não contratar mão-de-obra sazonal na unidade produtiva que exceda ao somatório de sua mão-de-obra familiar. 


Art. 7º Os agricultores familiares amparados com os dispositivos desta Lei ficam isentos de taxas públicas. 


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias a contar da data de sua publicação. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de dezembro de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente