ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.272, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 039, de 27 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4453 -

No art. 9º, fica acrescentada nota ao inciso CLXXXII com a
seguinte redação:
"NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações
sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), na
hipótese em que no Protocolo de Intenções firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul, referido no "caput", esteja
prevista esta exceção."

ALTERAÇÃO Nº 4454 -

Na nota 01 do número 2 da alínea "d" do § 2º do art. 37, é dada
nova redação às alíneas "a" e "b" e fica acrescentada a alínea
"c", conforme segue:
"a) 20% (vinte por cento), na hipótese em que o cedente do
crédito fiscal tenha firmado Protocolo de Intenções com o
Estado do Rio Grande do Sul prevendo a aplicação do
percentual limite definido nesta alínea e, ainda, a ampliação
da capacidade de produção de unidade industrial;
b) 15% (quinze por cento), na hipótese em que:
1 - o cedente do crédito fiscal seja estabelecimento industrial
dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro; ou
2 - o cessionário do crédito fiscal seja estabelecimento
industrial do setor petroquímico que tenha promovido, no
ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor
superior a 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de
UPF-RS;
c) 10% (dez por cento), nas hipóteses não contempladas nas
alíneas "a" e "b"."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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