ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 006/2018
(publicada no DOE nº 205 de 26 outubro de 2018)
Dispõe sobre o afastamento de servidor para
votar no dia 28 outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de suas atribuições, e
considerando que há servidores públicos estaduais que exercem suas funções em
unidades administrativas situadas fora do respectivo domicílio eleitoral; e
considerando as dificuldades de locomoção que esses servidores poderão enfrentar para
cumprir o direito do voto,
DETERMINA:
Art. 1º Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o dia 29 de
outubro de 2018, na hipótese de necessitar o servidor deslocar-se a fim de exercer o direito do
voto, para a localidade diversa daquela em que estiver no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos servidores cujo
domicílio eleitoral e exercício das funções, estejam localizados em Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2º Os servidores mencionados no art. 1º deste Decreto deverão apresentar ao setor
de pessoal do órgão onde exercem suas funções, documento comprobatório do efetivo direito do
voto, até o dia 20 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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