ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.074, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 38, de 21 de fevereiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5225 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos
números 5 e 98 do item XXX, conforme segue:

"5
"98

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Ovos de páscoa de chocolate branco ....................................
1704.90.10 17.005.00
Ovos de páscoa de chocolate ................................................
1806.90.00 17.005.01

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

35,47
35,47

SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA DE 4%
DE 12%
45,38
45,38

58,60"
58,60"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1ºde março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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