











































LEI Nº 11.985, de 12 de novembro de 2001




LEI Nº 11.985, de 12 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 415/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Dionísio Cerqueira. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, o terreno com a área de 406,40 m2 (quatrocentos e seis metros e quarenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, identificado como lote urbano n° 26 da quadra 59, matriculado sob o nº 12.695 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira. 

Art. 2° A aquisição de que trata o artigo anterior tem por objetivo a construção de um Portal Turístico, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.217, de 05 de setembro de 2001. 

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul. 

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 12 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado