


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.915, de 14 de outubro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 3.955,00m² (três mil, novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), localizado na Avenida Cupecê, nº 5.497, Jardim Miriam, Distrito Cidade Ademar, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-4349/2 do arquivo do Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 49.819, de 25 de julho de 2008, e posteriores alterações, conforme identificado nos autos do processo SGP-392/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de um Posto do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/10/2009
Atualizado em: 15/10/2009 11:33