


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 , passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação: 
“III – até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres; 
b) academias ou centros de ginástica.
Parágrafo único – A recomendação aplicável aos estabelecimentos relacionados na alínea “a” do inciso III deste artigo:
1. não abrange supermercados, farmácias e serviços de saúde que funcionem em seu interior;
2. preservará atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior dos estabelecimentos;
3. respeitará normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios.”.
Artigo 2º - Este decreto passa a vigorar na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2020
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 
 Publicado em:  19/03/2020 - Retificação no referendo em 20/03/2020
Atualizado em: 10/07/2020 16:23
 64.865.docx