












































LEI Nº 16.934, DE 11 DE MAIO DE 2016


LEI Nº 16.934, DE 11 DE MAIO DE 2016

Procedência: Dep. Neodi Saretta
Natureza: PL./0209.5/2015
DOE: 20.296 de 12/05/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Acrescenta
parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que “Dispõe sobre
a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais”, para isentar os Municípios
de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes ao licenciamento
para a instalação e manutenção de cemitérios. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: 
“Art. 4º ................................................................................................... 
Parágrafo
único. Os Municípios do Estado de Santa Catarina ficam isentos do
pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental
referentes à instalação e manutenção de cemitérios.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de maio de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado