ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.305, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
(republicado no DOE n.º 156, de 12 de agosto de 2019)
(vide abaixo publicação original)
Insere o § 5º no art. 5º da Lei nº 14.682, de 22
de janeiro de 2015, que institui a Política
Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 5º da Lei nº 14.682, de 22 de janeiro de 2015, com
a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................
..........................................
§ 5º Adotadas as cautelas previstas no § 3º deste artigo e verificado que o corpo ou os
restos mortais pertencem à pessoa inscrita no Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do
Estado do Rio Grande do Sul, a autoridade competente obrigatoriamente comunicará o fato ao
autor do registro da ocorrência de desaparecimento, antes de autorizar o sepultamento, em lapso
temporal adequado para que os familiares ou os responsáveis adotem os procedimentos
necessários para realização dos atos fúnebres.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2019.

LEI Nº 15.305, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 152, de 6 de agosto de 2019)
Insere o § 5º no art. 5º da Lei nº 14.682, de 22
de janeiro de 2015, que institui a Política
Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

http://www.al.rs.gov.br/legis


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 5º da Lei nº 14.862, de 22 de janeiro de 2015, com
a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................
..........................................
§ 5º Adotadas as cautelas previstas no § 3º deste artigo e verificado que o corpo ou os
restos mortais pertencem à pessoa inscrita no Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do
Estado do Rio Grande do Sul, a autoridade competente obrigatoriamente comunicará o fato ao
autor do registro da ocorrência de desaparecimento, antes de autorizar o sepultamento, em lapso
temporal adequado para que os familiares ou os responsáveis adotem os procedimentos
necessários para realização dos atos fúnebres.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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