ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2019
(publicada no DOE nº 59 de 26 março de 2019)
Determina o fluxo a ser adotado relativo à
priorização das demandas de competência do
Departamento de Obras Públicas da Secretaria
de Obras e Habitação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e,
considerando a necessidade de institucionalizar um modelo de gestão permitindo a
priorização, a organização do fluxo e o acompanhamento e o monitoramento das atividades,
DETERMINA:
Art. 1º As demandas oriundas das Secretarias Estaduais e demais entidades da
administração direta e indireta relativas a projetos, à execução e à fiscalização de obras devem
ser previamente encaminhadas ao Gabinete da Secretaria de Obras e Habitação pelo titular da
Pasta, para fins de priorização.
§ 1º A priorização referida no “caput” deste artigo se dará por meio dos seguintes
critérios:
I - disponibilidade financeira;
II - viabilidade técnica; e
III - compatibilização com os objetivos estratégicos de governo.
§ 2º Após a análise dos critérios apontados no §1º deste artigo, a demanda será
encaminhada ao Departamento de Obras Públicas da Secretaria de Obras e Habitação.
Art. 2º As demandas que não se enquadram ao disposto no art. 1º desta Ordem de
Serviço serão devolvidas ao órgão de origem para reavaliação de sua necessidade ou para sua
readequação.
Art. 3º Esta ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Ordem de Serviço nº 008/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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