




















































LEI Nº 17.730, DE 21 DE MAIO DE 2019




LEI Nº 17.730, DE 21 DE MAIO DE 2019

Procedencia: Governamental
Natureza: PL./0066.8/2019
DOE: 21.020 de 22/05/2019
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de maio de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO


Ato Normativo PPA    
  2019AP000010
      


REDUÇÃO


Metas Financeira


U.O. 
Prog. 
Subação
2016-2019
Alteração
Atualizada


15091 
0745 
014178
Ampliação da atuação do Estado na Defensoria Pública FAJ
75.000.000
15.000.000
60.000.000


 


SUPLEMENTAÇÃO


Metas Financeiras


U.O.
 Prog. 
Subação
2016-2019
Alteração
Atualizada


03091 
0930 
014267
Prestação de Assistência Judiciária Gratuita
0
15.000.000
15.000.000