











































LEI PROMULGADA Nº 12.277, de 17 de junho de 2002




LEI PROMULGADA Nº 12.277, de 17 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 103/02 
DO: 16.929 de 19/06/02 
DA – 4.999 de 17/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. 
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, editou a Medida Provisória n. 103, de 08 de maio de 2002, e eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA  


4493 
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL  


Atividade 
Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento  


Código 
4493.206016554.525  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.5. 
INVERSÕES FINANCEIRAS  


4.5.90. 
Aplicações Diretas  


4.5.90.66.00 (00) 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ................. R$ 900.000,00 


Atividade 
Desenvolvimento Florestal Código 4493.206016554.526  


3. 
DESPESAS CORRENTES  


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES  


3.3.90. 
Aplicações Diretas  


3.3.90.48.00 (00) 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............. R$ 4.500.000,00 





Art. 2° Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 


4492 
FUNDO ROTATIVO DE ESTIMULO À PESQUISA  AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATAR1NA 


Atividade 
Estimulo à Pesquisa Agropecuária 


Código 
4492.205726614.538 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.50. 
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 


4.4.50.42.00 (00) 
Auxílios ...........................................................................R$ 5.400.000,00 





Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de junho de 2002.


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente