













































LEI Nº 11.617, de 5 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.617, de 5 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 163/2000 
DO. 16.555 de 07/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O item 214 e subitens, constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstos na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pelo art. 11 da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“ ............................................................................................................................ 
214 - CONCESSÃO DE LICENÇA OU REVALIDAÇÃO PARA PORTE DE ARMA 


21400
arma de caça
 30


21401
exame para comprovação de capacidade técnica para    manuseio de
       arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou    aposentadas
 75


21402
exame de aptidão psicológica para manuseio de arma    de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou    aposentadas
 75


21403
expedição da licença para porte de arma, exceto às    autoridades policiais, mesmo licenciadas ou    aposentadas
 30”




Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 5 de novembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado