ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 223, de 19 de novembro de 2013)
Institui a Política Estadual para o Sistema
Integrado de Informações de Violência Contra a
Mulher no Estado do Rio Grande do Sul,
denominada OBSERVA MULHER-RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de
Violência Contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul − OBSERVA MULHER-RS, que
tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bem como promover a integração entre os órgãos que
atendem a mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os
delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos
nos arts. 5.o e 7.o da Lei Federal n.o 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Art. 2.º São diretrizes desta Política:
I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da
sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima
de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e
educação;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência,
sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;
III - a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que
revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Rio Grande do Sul;
IV - o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher
vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou
educação.
Art. 3.º São objetivos desta Política:
I - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social e justiça, incluindo Defensoria Pública e Ministério Público;
II - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de
violência contra as mulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no
Estado do Rio Grande do Sul, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e
assistência social;

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III - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes
informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão/arma, tipo de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia/raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor,
filhos com o agressor;
c) dados do agressor: idade, etnia/raça, profissão, escolaridade, se no momento do fato
estava sob efeito de droga ou álcool, se há antecedentes criminais;
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões
anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida por este
e/ou outro agressor, se o agressor já tinha agredido esta e/ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de medidas
protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais
instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais e postos de
saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não
governamentais;
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível
de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse fenômeno
no Rio Grande do Sul;
V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da
sociedade civil, que atuam na redução da violência contra a mulher, possam desenvolver
programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas
pela mulher no Rio Grande do Sul.
Art. 4.º Visando aos objetivos desta Lei e baseando-se nas suas diretrizes, o Poder
Executivo poderá:
I - elaborar Plano para Política Estadual do Sistema Integrado de Informações de
Violência Contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul, definindo diagnóstico, metas, ações
e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política;
II - articular a Rede OBSERVA MULHER-RS, aqui definida como conjunto de agentes
institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e
articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta Política, e que poderá ser
composta pelos seguintes órgãos ou entidades:
a) secretarias e órgãos do Poder Executivo Estadual ligados a Políticas para as
Mulheres, Segurança Pública, Direitos Humanos, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social;
b) órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria
Pública;
c) representação do Poder Legislativo;
d) organismos municipais ligados aos direitos da mulher ou equivalentes;
e) conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência
e/ou atuam no combate e prevenção da violência contra a mulher;
III - criar Comitê Gestor, para coordenar esta Política, que poderá ser composto por
órgãos representativos das políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência.
Art. 5.º Para a organização, implantação e manutenção desta Política, o Poder
Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu
Orçamento Anual, além de recursos de outras fontes.

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Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios com
municípios e a União, bem como organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos
objetivos da presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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