ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOAL n.º 12642, de 18 de novembro de 2021)
Susta o Provimento n.º 07/2021 - PGJ, de 7 de
março de 2021, da Procuradoria-Geral de
Justiça.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica sustada a vigência do Provimento n.º 07/2021, de 7 de março de 2021,
editado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta o
Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul, mediante a instituição de Auxílio-Saúde aos membros, servidores, ativos e
inativos, e pensionistas deste Ministério Público, verba de caráter indenizatório, mediante
ressarcimento de despesas com planos de assistência médica, hospitalar, psicológica e/ou
odontológica, e dá outras providências.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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