ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.624, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Revoga o Decreto nº 46.385, de 4 de junho de
2009, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 775-16.00/08-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de maio de
2017, prevista na Resolução n° 023/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.385, de 4 de junho de 2009, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c os arts. 11 e 12, inciso I do Decreto nº
42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa EXA ALUMINIO DO SUL LTDA. (ex
ALUSUD ALUMÍNIO DO SUL LTDA.), com sede e unidade industrial na Rua Carlos Nicolau
Lauer Dupont, nº 447, Centro, no Município de Paverama/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
09.369.680/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 298/0007336.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis