ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 169, de 04 de setembro de 2017)
Cria a Delegacia de Polícia Especializada na
Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato,
subordinada ao Departamento de Polícia do
Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes
Rurais e de Abigeato – DECRAB, classificada como 3ª categoria, subordinada direta e
imediatamente ao Diretor do Departamento de Polícia do Interior - DPI, com circunscrição em
todos os municípios vinculados a esse Departamento, tendo como sedes principais os Municípios
de Bagé, de Camaquã e de Santiago e, como sedes complementares, os Municípios de Cruz Alta
e de Rosário do Sul.
Art. 2º Compete à DECRAB, no âmbito de sua circunscrição, concorrentemente com os
demais órgãos competentes da Polícia Civil, especializados ou não, reprimir e exercer as
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos crimes de abigeato e
aos demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, especialmente os que tenham por
objeto material insumos, defensivos e maquinários agrícolas.
§ 1º A intervenção da DECRAB no âmbito de sua circunscrição, ressalvada a sua
competência de agir de ofício, poderá se dar também nos seguintes casos:
I - como apoio à investigação criminal, a qualquer outro órgão da Polícia Civil, quando
solicitado; e
II - na presidência de inquérito policial, quando o feito for avocado pelo Diretor do DPI
e redistribuído à DECRAB.
§ 2º A concorrência não acarretará conflito de atribuições, devendo a autoridade que
primeiro tomar conhecimento do fato agir de acordo com o preconizado nas leis processuais,
comunicando-se, obrigatoriamente, ao DPI, pelo meio mais rápido de transmissão que estiver ao
seu alcance, bem como prestar todo apoio necessário quando o caso exigir atuação da DECRAB
na circunscrição policial.
§ 3º Eventual conflito de atribuições para a atuação, após a manifestação prévia das
autoridades envolvidas, será dirimido, mediante decisão fundamentada, pelo Diretor do DPI, que
poderá avocar o feito para redistribuição, nos termos previstos em lei e regulamentos.
Art. 3º A Delegacia de Polícia de que trata este Decreto compreende:

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I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, telemática, informática e
ambiental, nos termos da Lei.
Art. 4º Para o fiel desempenho de suas funções, considerando que sua atribuição
compreende toda a área de atuação do DPI, a DECRAB poderá contar com bases itinerantes em
qualquer Região Policial do interior do Estado, que serão instaladas por Portaria do respectivo
Diretor, conforme as necessidades do serviço, a qual estabelecerá o prazo de seu funcionamento.
Art. 5º A fim de fomentar e subsidiar a implementação da estrutura necessária à
execução das atribuições cometidas à DECRAB, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, fica autorizado a firmar
termos de cooperação ou de ajustes congêneres com entidades públicas e privadas ligadas à
atividade rural, tais como Fundações, Associações, Sindicatos e Federações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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