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LEI Nº 16.773, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV/00202/2015 - PCL/00202/2015
DOE: 20.195 de 01/12/2015
ADI TJSC 4019570-47.2018.8.24.0900 -  julga extinta a ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução de mérito. 05/12/2018.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Dispõe
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece
outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


Art.
1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares
estaduais, observados os seguintes princípios: 
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente; 
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e 
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do militar estadual. 


CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO 


Art. 2º A jornada de trabalho do militar estadual será cumprida sob a forma de: 
I – escalas de serviço; e 
II – expediente administrativo. 


Seção I 
Das Escalas de Serviço 


Art. 3º Ficam instituídas as seguintes escalas de serviço: 
I – 6 (seis) horas de serviço por 18 (dezoito) horas de descanso, proporcionando folga de 2 (dois) dias na semana; 
II
– 6 (seis) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, 3 (três)
vezes em sequência, combinada com 6 (seis) horas de serviço por 60
(sessenta) horas de descanso; 
III – 6 (seis) horas de
serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, 3 (três) vezes em
sequência, combinada com 6 (seis) horas de serviço por 48 (quarenta e
oito) horas de descanso; 
IV – 6 (seis) horas de serviço
por 12 (doze) horas de descanso, 3 (três) vezes em sequência, combinada
com 6 (seis) horas de serviço por 84 (oitenta e quatro) horas de
descanso; 
V – 6 (seis) horas de serviço por 18 (dezoito)
horas de descanso, 3 (três) vezes em sequência, combinada com 6 (seis)
horas de serviço por 66 (sessenta e seis) horas de descanso; 
VI – 8 (oito) horas de serviço noturno por 40 (quarenta) horas de descanso; 
VII
– 8 (oito) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) de descanso, 2
(duas) vezes em sequência, combinada com 8 (oito) horas de serviço por
48 (quarenta e oito) horas de descanso; 
VIII – 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso; 
IX – 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso; 
X
– 12 (doze) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, combinada
com 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso; 
XI
– 12 (doze) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, 3 (três)
vezes em sequência, combinada com 12 (doze) horas de serviço por 60
(sessenta) horas de descanso; 
XII – 12 (doze) horas de
serviço por 12 (doze) horas de descanso, combinada com 12 (doze) horas
de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso; 
XIII
– 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso,
combinada com 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas
de descanso; 
XIV – 13 (treze) horas de serviço por 35 (trinta e cinco) horas de descanso; 
XV – 18 (dezoito) horas de serviço por 54 (cinquenta e quatro) horas de descanso; 
XVI – 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, em regime de prontidão; 
XVII – 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso; 
XVIII – 8 (oito) horas de serviço por 16 (dezesseis) horas de descanso, proporcionando folga de 2 (dois) dias na semana. 
§
1º A escala de serviço prevista no inciso I deste artigo aplica-se
exclusivamente ao serviço de patrulhamento ostensivo a pé ou com
veículos de propulsão humana. 
§ 2º As escalas de serviço
previstas nos incisos II a V deste artigo aplicam-se exclusivamente às
centrais de atendimento e despacho de emergência. 
§ 3º As
escalas de serviço previstas nos incisos XI e XII deste artigo
aplicam-se exclusivamente ao serviço de guarda-vidas no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). 
§ 4º A escala de serviço prevista no inciso XIV deste artigo aplica-se exclusivamente ao serviço aéreo. 
§ 5º A escala de serviço prevista no inciso XVI deste artigo aplica-se exclusivamente ao CBMSC. 
§
6º O militar estadual somente poderá ser utilizado em escala de serviço
diversa daquela que está cumprindo após a sua folga regulamentar. 
§
7º A utilização do militar estadual em quaisquer das escalas de serviço
previstas neste artigo deverá proporcionar ao menos 1 (um) fim de
semana de folga por mês. 
§ 8º Os Comandantes-Gerais das
instituições militares estaduais, mediante autorização do titular da
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), poderão instituir
outras escalas de serviço para evento específico ou por tempo
determinado, ressalvada a escala de 24 (vinte e quatro) horas de
serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, a qual poderá ser
instituída pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de entrada em
vigência desta Lei. 
§ 9º A falta do militar estadual ao serviço, justificada ou não, implicará na não fruição das horas de descanso subsequentes. 
§
10. A escala de serviço prevista no inciso XVIII deste artigo aplica-se
exclusivamente às atividades de policiamento preventivo ou ostensivo
das unidades operacionais. 


Seção II 
Do Expediente Administrativo 


Art.
4º O horário de expediente administrativo nas unidades das instituições
militares estaduais, bem como o cumprimento da jornada de trabalho na
forma prevista no inciso II do art. 2º desta Lei serão regulamentados
por ato do Chefe do Poder Executivo. 


Seção III 
Da Jornada de Trabalho Individual 


Art.
5º Compete ao Comandante da unidade militar, com a anuência do
Comandante Regional, definir a forma de cumprimento de jornada de
trabalho individual do militar estadual, de acordo com o disposto no
art. 2º desta Lei. 
§ 1º Deverá ser encaminhado aos
Comandos-Gerais das instituições militares estaduais relatório mensal
discriminado da jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos
militares estaduais de cada unidade, na forma estabelecida neste
artigo. 
§ 2º Durante os cursos de formação profissional,
de especialização e/ou profissionalizantes internos, a jornada de
trabalho dos militares estaduais será definida pelos Comandantes-Gerais
das instituições militares estaduais. 
§ 3º Observado o
interesse da Administração e a necessidade do serviço, o cumprimento da
jornada de trabalho do militar estadual poderá, eventualmente, ser
realizado em localidade diversa da sua lotação. 
§ 4º A
jornada de trabalho individual do militar estadual deve ser definida de
modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, a fim de
garantir o pleno funcionamento de todas as unidades das instituições
militares estaduais. 


CAPÍTULO III 
DO BANCO DE HORAS 


Art.
6º O banco de horas, sistema de natureza compensatória instituído pela
Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, consiste no
registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em
relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho
individual do militar estadual, na forma do disposto nesta Lei. 
§ 1º Consideram-se horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo militar estadual que superem: 
I – o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de serviço previstas no art. 3º desta Lei; e 
II – o quantitativo de horas estabelecido para o expediente administrativo, nos termos do regulamento. 
§
2º Consideram-se horas insuficientes o quantitativo de horas não
cumpridas pelo militar estadual em relação ao quantitativo previsto
para a sua jornada de trabalho individual, nas hipóteses do art. 9º
desta Lei. 
§ 3º O registro no banco de horas será
realizado em frações de 15 (quinze) minutos, desprezados os períodos
que não alcançarem esse espaço de tempo. 
§ 4º As horas registradas no banco de horas, excedentes ou insuficientes, serão compensadas na proporção de 1 (um) para 1 (um). 
§ 5º Na apuração mensal do saldo de horas serão compensadas entre si as horas excedentes e insuficientes. 
§ 6º Para fins de compensação, a apuração do saldo de horas, positivo ou negativo, será realizada no último dia do mês. 
§ 7º A compensação de eventual saldo de horas, positivo ou negativo, observará a ordem cronológica. 
§
8º Havendo saldo remanescente, positivo ou negativo, no mês seguinte ao
da apuração, o prazo previsto para a compensação não será renovado. 
§
9º Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada, que tem regime de dedicação integral,
podendo ser convocado sempre que presente o interesse da Administração
ou a necessidade do serviço. 


Seção I 
Do Registro de Horas Excedentes 


Art. 7º Serão registradas no banco de horas as horas excedentes: 
I
– previamente autorizadas pela chefia imediata, anotadas no ponto do
militar estadual e homologadas pelo respectivo Comandante Regional; e 
II – decorrentes do atendimento a situações em que as circunstâncias exijam a prorrogação da jornada de trabalho. 
§ 1º No caso do inciso II do caput
deste artigo, deverá ser justificada a necessidade do atendimento
mediante relatório circunstanciado devidamente homologado pelo
respectivo Comandante Regional. 
§ 2º Fica vedado o registro, como hora excedente, do período utilizado nas seguintes situações: 
I – participação em cursos de formação profissional para ingresso na carreira; 
II – nas hipóteses previstas nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 454, de 5 de agosto de 2009; 
III – exercício da atividade de docência, com percepção de indenização por aula ministrada; 
IV – em deslocamento durante o turno de serviço, com direito à percepção de diária de viagem; 
V – folga durante operações especiais realizadas em localidade diversa da lotação; 
VI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; e 
VII – nas hipóteses do art. 16 desta Lei. 


Seção II 
Da Compensação de Saldo Positivo de Horas 


Art.
8º O saldo positivo decorrente do registro de horas excedentes será
compensado em folga, que deverá ser concedida até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, de acordo com o cronograma
estabelecido pela chefia imediata, ressalvadas as seguintes situações: 
I
– a ocorrência das hipóteses previstas no art. 16 desta Lei ou outra
situação extraordinária decretada por ato do Chefe do Poder Executivo,
caso em que poderá ser suspensa a fruição da folga enquanto perdurar a
situação excepcional; e 
II – os afastamentos decorrentes
de licenças, cursos e outras situações impeditivas, caso em que o prazo
para a concessão da folga recomeçará a contar da data do término do
impedimento. 
§ 1º Findo o prazo previsto no caput
deste artigo e não concedida a folga, o militar estadual fica
dispensado do serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua
jornada de trabalho normal, a fim de compensar o saldo de horas
acumulado, observado o disposto no inciso I deste artigo. 
§
2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o militar estadual
deverá comunicar o seu afastamento parcial à chefia imediata com
antecedência mínima de 3 (três) dias. 
§ 3º Eventual saldo
positivo de horas será compensado com o período não trabalhado em
decorrência de ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que
haja previsão para compensação em ato do Chefe do Poder Executivo. 
§
4º Fica vedada a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas
com eventual saldo positivo existente no banco de horas do militar
estadual. 


Seção III 
Do Registro de Horas Insuficientes 


Art. 9º Serão registradas no banco de horas as horas insuficientes nas seguintes hipóteses: 
I
– desconto antecipado de horas da jornada de trabalho para aplicação de
pessoal em evento futuro e certo, devidamente autorizado pelos
Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais; e 
II – redução da jornada de trabalho em expediente administrativo, na forma do regulamento. 


Seção IV 
Da Compensação de Saldo Negativo de Horas 


Art.
10. O saldo negativo decorrente do registro de horas insuficientes
deverá ser compensado em horas trabalhadas até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, sob pena da perda proporcional
da remuneração, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1º No caso de afastamento decorrente de licença, curso ou outra situação impeditiva, o prazo disposto no caput deste artigo para compensação fica suspenso, recomeçando a contar da data do término do impedimento. 
§ 2º A compensação de que trata o caput
deste artigo poderá ser realizada em localidade diversa da lotação do
militar estadual, de acordo com o interesse da Administração e a
necessidade do serviço. 
§ 3º A compensação de eventual
saldo negativo no banco de horas não poderá exceder a 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas por período de compensação e não será
considerada acréscimo de jornada. 
§ 4º No caso de
compensação de eventual saldo negativo no banco de horas em período
acima de 12 (doze) horas consecutivas, será observado o intervalo de 6
(seis) horas de repouso entre a compensação e a jornada normal de
trabalho individual do militar estadual, não sendo o referido intervalo
computado para efeito de cumprimento de carga horária. 
§
5º O militar estadual designado para cumprir jornada de trabalho na
forma de expediente administrativo, poderá, a critério do Comandante da
unidade militar, realizar a compensação de eventual saldo negativo sob
a forma de escala de serviço. 


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 11. O art. 3º da Lei Complementar nº 614, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .............................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da
República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX,
X, XIII e XIV do caput deste artigo.” (NR) 


Art. 12. O art. 6º da Lei Complementar nº 614, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ............................................................................................................ 
§
1º A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo visa compensar o
desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos
de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de
serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida,
disponibilidade para cumprimento de escalas de serviço, horários
irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia. 
§
2º A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em
verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos
proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de
contribuição previdenciária. 
§ 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem. 
§ 4º Para fins do disposto no caput
deste artigo, não se considera como de efetivo serviço o período em que
o militar se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas
seguintes situações: 
I – licenciado, no casos previstos no art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985; 
II – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; 
III – ausente, nos termos do art. 65 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983; 
IV – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 7 de julho de 2009; 
V – afastado, em decorrência das situações previstas no art. 66 da Lei nº 6.218, de 1983; 
VI – licenciado, nos casos previstos nos arts. 68 e 124 da Lei nº 6.218, de 1983; 
VII – dispensado, nos casos previstos no art. 156 da Lei nº 6.218, de 1983; 
VIII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009; 
IX
– afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo; 
X – afastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento; 
XI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos de exercício de função policial-militar e bombeiro-militar, de
natureza policial-militar e bombeiro-militar; e de interesse
policial-militar e bombeiro-militar; 
XII – afastado
preventivamente das funções, até completa apuração dos fatos, por falta
ou infração que lhe seja imputada e que por sua natureza aconselhe tal
providência; 
XIII – preso preventivamente ou em flagrante delito; e 
XIV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial. 
§ 5º Não faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o militar estadual que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira. 
§
6º Nas hipóteses, legalmente admitidas, em que o militar estadual obtém
o direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o
pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada.” (NR) 


Art.
13. Ficam convalidados os pagamentos a título de reflexos da
Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, em décimo terceiro
vencimento e terço constitucional de férias, realizados até a
publicação desta Lei. 


Art. 14. O art. 8º da Lei Complementar nº 614, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
8º Fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco
de horas, no âmbito das instituições militares estaduais, que consiste
no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em
relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho
individual do militar estadual. 
Parágrafo único. O
regulamento irá dispor sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e sobre o regime de compensação de horas instituído por esta
Lei Complementar.” (NR) 


Art.
15. Estão compreendidos no regime de subsídio instituído pela Lei
Complementar nº 614, de 2013, os acréscimos de remuneração decorrentes
das situações previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIII do art. 7º da
Constituição da República, inerentes às atividades dos militares
estaduais, até os limites estabelecidos nesta Lei. 


Art.
16. Durante a ocorrência de estado de calamidade pública, situação de
emergência ou extraordinária perturbação da ordem, poderá o militar
estadual ser convocado para prestar o atendimento necessário,
independentemente das formas de cumprimento da jornada de trabalho
previstas nesta Lei. 


Art.
17. O militar estadual fará jus à Indenização de Auxílio à Saúde, no
percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e
setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio do
respectivo posto ou graduação, fixado na forma do Anexo III da Lei
Complementar nº 614, de 2013, nas seguintes hipóteses de afastamento
das atividades profissionais: 
I – quando portador de
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da
imunodeficiência adquirida; 
II – quando portador de moléstia física ou ferimento que tenha relação direta de causa e efeito com a atividade profissional; e 
III – quando em usufruto de licença-maternidade. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
as situações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
comprovadas por meio de parecer médico elaborado pela Junta Médica das
instituições militares estaduais. 


Art. 18. O percentual da Indenização prevista no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 614, de 2013, bem como no caput
do art. 17 desta Lei passa a ser de 19,25% (dezenove inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016. 


Art.
19. Compete ao órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de
Pessoas das instituições militares estaduais promover, em conjunto com
a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de
Estado da Administração (SEA), a implementação de sistema informatizado
para fins de aplicação do disposto nesta Lei. 


Art.
20. A aplicação das disposições desta Lei está submetida ao controle da
SEA e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgãos centrais do
Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e do Sistema Administrativo
de Controle Interno, respectivamente. 


Art. 21. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará instruções complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei. 


Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015. 


Art. 23. Ficam revogados: 
I – o art. 7º da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013; e 
   
II – o art. 9º da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013. 
   


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado