U9/U5/2022 11:04

SEI/TJSE - 1588456 - OFICIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praga Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjsejus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

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OFÍCIO n° 6054/2022

Aracaju, 27 de abril de ?On
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, S/N, Palácio Gov. João Alves Filho, Centro
Aracaju/SE
Assunto: Elevação das Comarcas da Barra dos Coqueiros, Neópolis e Nossa Senhora das Dores A Entrüncia
Final.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a elevação das Comarcas da Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora das Dores e Neópolis à entrancia final e
altera a Divisão Judiciária do Estado de Sergipe — Anexo II, da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de
2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), objetivando submetê-lo à autoridade dessa
Assembleia, para fins de apreciação e pretendida aprovação.
Encaminho em anexo o texto contendo a exposição de motivos e o Projeto de Lei acima mencionado.
Na oportunidade, apresento meus cordiais cumprimentos, renovando votos de estima c consideração.
Atenciosamente,

ZISlitir;sturj

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO. Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 09/05/2022, as 11:02, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0011418-36.2021.8.25.8825
"Antes de imprimir, pense eia sua responsabilidade e compromisso coin o
Meio Ambiente"

1588456v8

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JUDICIARIO

R./DER
DO ESTADO DE SERGIPE

Projeto de Lei Complementar n°

o /2022

Eleva as Comarcas da Barra dos Coqueiros, de Nossa
Senhora das Dores e Neópolis à entrância final e
altera a Divisão Judiciária do Estado — Anexo II, da
Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:

Art. 10 As Comarcas da Barra dos Coqueiros, de Nossa Senhora das Dores e Neópolis
ficam elevadas à entrância final, passando à mesma classificação os respectivos cargos
de Juiz de Direito e as funções de confiança de Diretor de Secretaria.
§1° Ficam mantidos a classificação e o subsidio dos juizes titulares das Comarcas da Barra
dos Coqueiros, de Nossa Senhora das Dores e Neópolis na data de vigência desta Lei
Complementar.
§2° Os magistrados referidos no parágrafo anterior perceberão a diferença de subsidio,
tendo como referência o subsidio de Juiz de Direito de entrância final.
Art. 2° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), que passa a vigorar nos termos
do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário. Art. 4° Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju,

de

de 2022

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO


09/05/2022 11:06

SEI/TJSE - 1596863 - ANEXO

11*210(7.02

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - (IT 49010080- www.tjsc.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Submeto à autoridade dessa Assembleia, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto dc
Lei Complementar que dispõe sobre a elevação das Comarcas de Barra dos Coqueiros, Nossa
Senhora das Dores e Neópolis à entrancia final e altera a Divisão Judiciária do Estado.
0 Projeto apresentado tem como fundamento a necessidade de otimização dos
recursos financeiros à disposição deste Tribunal de Justiça, bem como ao aprimoramento do
atendimento à sociedade sergipana, especialmente à população dos respectivos municípios.
Por outro lado, ressalto que as comarcas acima descritas preencherem os requisitos
exigidos pelo art. 5°, do Código de Organização Judiciária deste Estado, para serem elevadas
entrância final.
Importante destacar, Excelências, que ao longo dos anos as sucessivas gestões do
Poder Judiciário sempre voltaram seus esforços no sentido de apresentar a melhor forma de
prestação dos serviços jurisdicionais à população, sempre atentas ao crescimento dos municípios.
Ademais, as despesas decorrentes da aplicação do novo ato normativo devem correr
à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento de 2022 do Poder Judiciário, existindo
disponibilidade orçamentária para a elevação das comarcas à Entrância Final.
Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia Legislativa haverão
de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.

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Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 09/05/2022, As 11:03, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1596863 c o código CRC 4F96CA03.

1596863v3
0011418-36.2021.8.25.8825

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JUDICIARIO

PODER
DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO ÚNICO
"LEI COMPLEMENTAR N°88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 ANEXO II
DIVISÃO JUDICIARIA
I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL:

)-Barra dos Coqueiros:
2.1) la Vara;
2.2) 2a Vara;
3) Canindé de São Francisco.
4) Estância:
4.1) Varas Civeis: 1a e 2' Varas;
4.2) Vara Criminal;
4.3) Juizado Especial.
5) Itabaiana:
5.1) Varas Cíveis: la e 2' Varas;
5.2) Varas Criminais: la e 2' Varas;
5.3) Juizado Especial.
6) Itaporanga D'Ajuda.
6.1) la Vara;
6.2) 2' Vara.
6.2.1) Salgado
7) Lagarto:
7.1) Varas Cíveis: la e 2' Varas;
7.2) Vara Criminal;
7.3) Juizado Especial.
8) Laranjeiras.
8.1) la Vara;
8.2) 2° Vara.
8.2.1) Areia Branca
9) Necipolis:

9.1) la Vara:
9.1.1) Santana do São Francisco;
9.2) 2a Vara:
9.2.1) Japoatd. (Redação dada pela Lei Complementar nc• 301, de 12/04/20 I S )



•••--

PODERILIDICIARIO
DO ESTADO DE SERGIPE

12.2) Varas Criminais: la à 3' Varas Criminais; (Redação dada pela Lei Complemental'
301, de 12/04/2018)
12.3) Juizados Especiais: 1° e 2° Juizados Especiais.

14) Proprid:
14.1) l a Vara;
14.2) 2a Vara. (Redação dada pela Lei Complementar 301, de 12/04/2018)
15) Sao Cristóvão:
15.1) Varas Cíveis: l a e 2a Varas Cíveis;
15.2) Vara Criminal;
15.3) Juizado Especial.
16) Simão Dias:
16.1) la Vara;
16.2) 2a Vara.
17) Tobias Barreto:
17.1) l a Vara;
17.2) 2a Vara.

II— COMARCAS DE ENTRANCIA INICIAL:

(-)
3.1) la Vara;
3.2) 2° Vara. (Redação dada pela Lei Comslementar n° 3-047 de 12/04 201-8-).

18) Neópolis:
18.1) l a Vara:
18.1.1) Santana do São Francisco;
4_872_y_ALara

II

h.
• me

19.1) l a Vara:
19.1.1) Cumbe;
19.2) 2a Vara:

(-)

•

•

I

I


-

PODER JUDICL:ARIO
DO ESTADO DE SERGIPE

Resolução n°

/2022

Aprova a proposta de Projeto de Lei que eleva
as Comarcas de Barra dos Coqueiros, Nossa
Senhora das Dores e Neópolis à entrância final
e altera a Divisão Judiciária do Estado — Anexo
II, da Lei Complementar ri° 88, de 30 de outubro
de 2003 (Código de Organização Judiciária do
Estado de Sergipe), e dá outras providências.

0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo
art. 10 da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização
Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça, RESOLVE

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que eleva as Comarcas da Barra dos
Coqueiros, de Nossa Senhora das Dores e Neópolis à entrância final e altera a Divisão
Judiciária do Estado — Anexo II, da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do
Estado de Sergipe, aos
dias do mês de
de dois mil e dezenove.