ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.226, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 176, de 13 de setembro de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Campo Novo, São Pedro das
Missões e Coronel Bicaco – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal
nº

Evento

Área

Em parte da área urbana do
Município, nos Bairros Operária,
Granizo,
65, de 24 de agosto
Progresso, Vila Pinheiro e Popular, e
18/0804-0000474-3 Campo Novo
COBRADE
de 2018.
em parte da área rural, nas localidades
1.3.2.1.3
de Pontão da Mortandade, Vila Turvo
e Sitio Bindé.
Vendaval,
Em toda a área urbana do Município e
São Pedro das 12, de 24 de agosto
18/0804-0000459-0
COBRADE em parte da área rural, nas localidades
Missões
de 2018.
1.3.2.1.5
de Linha Binelo, Espinilho e Brizolla.
Em toda a área urbana do Município e
Granizo,
208, de 24 de agosto
em parte da área rural, nas localidades
18/0804-0000458-1 Coronel Bicaco
COBRADE
de 2018.
de
Sítio
Demiqueli,
Esquina
1.3.2.1.3
Evangélica e Estância Velha.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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