


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.461, de 8 de janeiro de 2021
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 62.863, de 3 de outubro de 2017, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 62.863, de 3 de outubro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços públicos municipais.".(NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  09/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:29
 65.461.docx