ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.270, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 22, de 30 de janeiro de 2019)
Altera a Lei nº 14.098, de 19 de setembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Independência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.098, de 19 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Independência, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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