


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021
Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, até 18 de julho de 2021, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)
Artigo 2º -Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2021
JOÃO DORIA

          (*) Revogado pelo Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021 


 Publicado em:  13/03/2021
Atualizado em: 19/07/2021 14:30
 65.565.docx