


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.905, de 10 de junho de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de dispositivo de acesso ao Jardim Tangará, na altura do km 231+750m da Rodovia Washington Luis, SP-310, Município e Comarca de São Carlos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto estadual nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, pelo Decreto estadual nº 40.636, de 18 de janeiro de 1996, e pelo Decreto estadual nº 41.904, de 30 de junho de 1997,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-09.310.231.7.D01/00100, DE-09.310.231.7.D01/00200, DE-09.310.231.7.D01/00300, DE-09.310.231.7.D01/00400, DE-09.310.231.7.D01/00500, DE-09.310.231.7.D01/00600, DE-09.310.231.7.D01/00700, DE-09.310.231.7.D01/00800, DE-09.310.231.7.D01/00900, DE-09.310.231.7.D01/01000, DE-09.310.231.7.D01/01100, DE-09.310.231.7.D01/01200, DE-09.310.231.7.D01/01300, DE-09.310.231.7.D01/01400, DE-09.310.231.7.D01/01500, e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-8.342/2009-ST, necessários à execução de obras e serviços de implantação de dispositivo de acesso ao Jardim Tangará, na altura do km 231+750m da Rodovia Washington Luis, SP-310, Município e Comarca de São Carlos, constituindo um terreno com área total de 2.653,12m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00100, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 17 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 2, esquina da Rua 1 - de forma irregular, medindo 15,50m para Rua 2; 2,00m para a Rua 1; 14,14m de frente ao longo de concordância das duas ruas; 11,00m da frente aos fundos, do lado da Rua 2, onde confronta com o lote 16, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 18, totalizando 67,14m de perímetro e uma área de 252,12m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00200, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 18 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 17, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 19 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 15; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00300, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 19 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para  Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 18, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 20 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 14; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00400, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 20 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 19, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 21 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 13; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00500, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 21 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 20, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 22 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 12; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00600, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 22 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos  fundos,  do  lado da Rua 1, onde confronta com o lote 21, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 23 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 11; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00700, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 23 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 22, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 24 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 10; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00800, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 24 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 23, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 25 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 9; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/00900, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 25 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 24, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 26 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 8; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
X - área 10 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01000, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 26 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 25, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 27 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 7; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XI - área 11 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01100, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 27 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 26, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 28 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 6; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XII - área 12 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01200, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 28 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 27, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 29 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 5; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XIII - área 13 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01300, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 29 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 28, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 30 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 4; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XIV - área 14 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01400, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 30 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 29, 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 31 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 3; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XV - área 15 - a área a ser desapropriada, conforme Planta nº DE-09.310.231.7.D01/01500, situa-se ao lado direito da Rodovia Washington Luis, SP-310, sentido São Carlos-Rio Claro, Município e Comarca de São Carlos, que consta pertencer à Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido Ltda., é assim descrita e confrontada: lote de terreno sem benfeitorias, designado pelo número 31 da quadra 2 do loteamento Residencial Idalina Pozzi Margarido, com frente para Rua 1 - de forma regular, medindo 7,00m de frente para a Rua 1; 24,50m da frente aos fundos, do lado da Rua 1, onde confronta com o lote 30, da frente da Rua 1 confronta 16,50m com o lote 32, mais 8,00m até os fundos com o lote 33 e 7,00m aos fundos, onde confronta com o lote 2; totalizando 63,00m de perímetro e uma área de 171,50m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  11/06/2010
Atualizado em: 11/06/2010 15:30