ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.935, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 37, de 26 de fevereiro de 2018)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Candiota, Cerrito, Turuçu e Bagé
- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Climatológico, Subgrupo Seca, tipo Estiagem, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de danos humanos nos Municípios, bem como prejuízos
econômicos públicos e privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados aos expedientes administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa
Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão da ocorrência de Estiagem, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE – 1.4.1.1.0, como segue:
Expediente nº

Município

18/08040000126-4

Candiota

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº

Área
Em parte da área rural,
especificadamente
nas
comunidades: Santa Lúcia, Nossa
senhora Aparecida, São José,
Nova Vitória, São Miguel, Vitória
São João, Estância dos Fundos,
Madrugada, Vinte e Dois de
3.831, de 8 de Dezembro, Boa Vista do Butiá,
fevereiro de 2018.
Os Pioneiros, São Sebastião do
Marmeleiro, Seis das Acácias,
Companheiro de João Antônio,
Roça Nova, Santo Antônio II,
Pátria Livre, Pitangueiras II, 8 de
Agosto, Santa Fé, São Pedro II,
Santa Marta, Vitória 2000, Do
Baú, Seival, Passo Real, Jaguarão


Grande,
Passo
Do
Tigre,
Marmeleiro, Seivalzinho e Passo
do Salso; e, em parte da área
urbana, especificadamente na
localidades: Dario Lassance, Vila
Residencial, João Emilio, Vila
operária e Vila de Seival.
18/08
04-0000124-8 ito

Cerr

2.364, de 7 de
Em toda a área rural do
fevereiro de 2018.
Município.

18/08
04-0000121-3 uçu

Tur

8, de 6 de
Em toda área rural do
fevereiro de 2018.
Município.

18/08
04-0000122-1 é

Bag

16, de 8 de
Em todo o território do
fevereiro de 2018.
Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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