ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.620, DE 22 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 99, de 23 de maio de 2019)
Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.246, de 2 de
janeiro de 2019, que introduz modificações na
Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e
diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o art. 16 da Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, que
introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Art. 2º Os servidores que integram o Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas
Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do
Estado, que estavam lotados na extinta Secretaria de Modernização Administrativa e de Recursos
Humanos – SMARH - e na extinta Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG - e
que passaram a ter lotação na Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG,
devem exercer a opção entre as gratificações previstas no art. 1º da Lei nº 14.512, de 8 de abril
de 2014, e no art. 55 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º A opção de que trata o art. 2º deste Decreto deverá ser exercida no prazo de
quinze dias a partir da cientificação do servidor, mediante o Termo de Opção de Gratificação do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Os servidores que não exercerem o direito de opção no prazo previsto no art. 3º
deste Decreto, permanecerão recebendo a gratificação que detêm atualmente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2019.

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ANEXO ÚNICO
Termo de Opção de Gratificação

Nome:

Identidade Funcional:

Venho, observando o disposto no Decreto nº _________ de ___de _________de 2019, optar pela gratificação abaixo nominada.
( ) GISAE - art. 1º da Lei nº 14.512/2014

( )Gratificação de Desempenho - art. 55 da Lei nº 13.601/11

Declaro estar ciente de que ao realizar a presente opção, a mesma tem caráter irretratável.

de

de 2019.

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Assinatura

FIM DO DOCUMENTO

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