ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.064, DE 9 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 88, de 10 de maio de 2018)
Altera o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de
2015, que regulamenta a consulta direta à
população prevista na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a
consulta direta à população prevista na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, conforme segue:
I – o art. 2º passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 2º Para a consulta direta à população do ano de 2018, referente ao orçamento de
2019, serão destinados recursos no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais),
rateados com a observância dos seguintes critérios:
I - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões), da seguinte forma:
a) setenta por cento proporcionalmente ao número de municípios de cada Conselho
Regional de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - COREDE; e
b) trinta por cento proporcionalmente à população de cada COREDE.
II - R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões), distribuídos da seguinte maneira:
a) quarenta por cento dos recursos distribuídos por meio de um rateio dinâmico,
processados em três blocos, a saber:
1. variação da participação de cada região no Produto Interno Bruto – PIB, estadual,
quinze por cento;
2. variação da participação na população do Estado, quinze por cento; e
3. taxa de participação na Consulta Popular do ano anterior, dez por cento.
b) sessenta por cento dos recursos partilhados por meio de um rateio distributivo,
processados em três blocos, a saber:
1. Índice de desenvolvimento Socioeconômico - IDESE - Renda, trinta por cento;
2. IDESE - Saúde, quinze por cento; e
3. IDESE - Educação, quinze por cento.
§ 1° Na distribuição de que trata o inciso II deste artigo, será aplicada uma
ponderação, com critério de progressividade, dividindo os COREDES, em quatro intervalos
quartis, em cada um dos blocos, em ordem decrescente dos índices, sendo os fatores de
ponderação os seguintes:
I - para os COREDES do primeiro intervalo, 0,4;
II - para os COREDES do segundo intervalo, 0,8;
III - para os COREDES do terceiro intervalo, 1,2; e

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IV - para os COREDES do quarto intervalo, 1,6.
§ 2° O Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão disponibilizará os dados do PIB, da população e IDESE.
§ 3° A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão disponibilizará os dados
sobre a taxa de participação dos COREDES.
II - os §§ 1° e 2° do art. 11 passam a ter a seguinte redação:
Art. 11. ...
§ 1º Os COREDES prestarão contas do valor recebido até o dia 31 de agosto do ano
em que forem repassados os recursos.
§ 2º A prestação de contas de que trata o § 1° deste artigo obedecerá à forma prevista
no Decreto n° 42.778, de 22 de dezembro de 2003, e alterações, e subsidiariamente, à Instrução
Normativa da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE nº 05, de 27 de dezembro de
2016, e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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