ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.370, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 230, de 28 de novembro de 2013)
Autoriza a transação de direitos entre a
Superintendência do Porto do Rio Grande –
SUPRG – e os empregados ativos do Quadro
Especial, em extinção, pertencente ao Quadro
de Pessoal da SUPRG, instituído pela Lei n.º
13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações
posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizada a transação de direitos entre a Superintendência do Porto do
Rio Grande – SUPRG – e os empregados ativos do Quadro Especial, em extinção, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG –, instituído pela Lei
n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações posteriores.
Parágrafo único. A transação de direitos refere-se à compensação da redução de horas
extraordinárias, decorrentes da prestação de serviços, realizadas com habitualidade durante, pelo
menos, um ano, respeitado o prazo quinquenal.
Art. 2.º A transação de direitos dar-se-á mediante:
I - o pagamento mensal de:
a) trinta e duas horas extraordinárias de valor unitário equivalente ao valor da hora
normal contratual acrescida de 50% (cinquenta por cento), denominadas Hora Extra Simples;
b) trinta e duas horas extraordinárias de valor unitário equivalente ao valor da hora
normal contratual acrescida de 100% (cem por cento), denominadas Hora Extra Dobrada; e
II - a inclusão do valor das horas extraordinárias, estabelecidas no inciso I do “caput”
deste artigo, na complementação dos proventos do empregado efetuada pela SUPRG, nos termos
da legislação e atos normativos vigentes.
Parágrafo único. O valor relativo ao pagamento da Hora Extra Simples e da Hora
Extra Dobrada deverá ser informado de forma destacada no contracheque e será incorporado à
remuneração do empregado para todos os fins legais.
Art. 3.º O empregado, para ter direito à percepção do pagamento referido nesta Lei,
deverá firmar Termo de Adesão à transação e cumprir as horas extras mensais estabelecidas no
inciso I do art. 2.º desta Lei, conforme escala previamente estabelecida pela SUPRG.
Art. 4.º Os empregados que tenham horas extraordinárias incorporadas em sua
remuneração, por força de decisão judicial, em número inferior ao estabelecido no inciso I do art.

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2.º desta Lei, poderão aderir à transação, prevista nesta Lei, no limite da diferença entre um
pagamento e outro.
Art. 5.º Os empregados que estejam figurando como autores em ações judiciais,
reivindicando direitos decorrentes da prestação de serviço extraordinário, poderão firmar termo
de adesão à transação de direitos prevista nesta Lei, desde que juntem, nos autos do respectivo
processo judicial, pedido de extinção do processo com resolução de mérito em razão da
transação extrajudicial.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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