











































LEI Nº 13.081, de 29 de julho de 2004



 LEI Nº 13.081, de 29 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Djalma Berger 
Natureza: PL 159/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Fundação dos Administradores de Santa Catarina, em Florianópolis 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação dos Administradores de Santa Catarina - FUNDASC – , com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado