ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.482, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 055, de 22 de março de 2017)
Altera o Decreto nº 3.565, de 15 de outubro de
1952, que dá regulamento ao Decreto-Lei nº
1.130, de 24 de julho de 1946, que estabelece
condições para o reconhecimento de pessoas
jurídicas de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 3.565, de 15 de outubro de
1952, que dá regulamento ao Decreto-Lei nº 1.130, de 24 de julho de 1946, que estabelece
condições para o reconhecimento de pessoas jurídicas de utilidade pública que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A utilidade pública será declarada por ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, a ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Estado – DOE, mediante juízo de conveniência e observados os seguintes
requisitos:
I - prova de personalidade jurídica, na forma da lei civil, da sociedade, da associação
ou da fundação requerente;
II - prova de efetivo funcionamento atestado pelo prefeito do município em que se
localiza a sede da entidade requerente;
III - prova da gratuidade dos cargos de diretoria, bem como dos de mando ou de
deliberação da respectiva entidade; e
IV - prova de prestação de serviços relevantes à coletividade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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