


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.060, de 27 de agosto de 2001
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Salto e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A Delegacia de Polícia do Município de Salto fica reclassificada como unidade policial de 1ª Classe.
Artigo 2º - As alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, com alteração introduzida pelo Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001,  passam a vigorar com a seguinte redação: (*)
"a) de 1ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Itu, Salto e de Votorantim;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º e 9º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Cadeia Pública de Sorocaba;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque e de Tietê;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policias de Itu, Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de Votorantim e Delegacias de Polícia dos 6º, 7º, 10º, 11º e 12º Distritos Policiais de Sorocaba;
3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;" (NR)
(*) Excluído pelo Decreto nº 64.101, de 30 de janeiro de 2019 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Ver Decreto nº 64.101, de 30 de janeiro de 2019 

 Publicado em:  28/08/2001
Atualizado em: 08/05/2019 17:12
   46.060.doc