


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.428, de 24 de maio de 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 115.500.604,00 (Cento e quinze milhões, quinhentos mil, seiscentos e quatro reais),suplementar ao orçamento da Universidade de São Paulo-USP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de abril de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  25/05/2018
Atualizado em: 25/05/2018 10:04
   63.428.docx