ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.521/2017.
(publicada no DOAL nº 11666, de 13 de dezembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, fica acrescentado o
artigo 25-B, com a seguinte redação:
“Art. 25-B. A concessão de passagens aéreas para servidores da área parlamentar ou
administrativa que viajarem para frequentar seminários, congressos, encontros e similares, ou
para frequentar cursos de especialização ou capacitação técnica profissional, pertinentes às
atividades da Assembleia Legislativa, deverá ser precedida de autorização da Mesa ou do
Presidente, podendo ser delegada, através de portaria, ao Chefe de Gabinete da Presidência,
devendo a referida deliberação acompanhar a requisição da passagem quando da instrução do
processo a ser encaminhado à 1.ª Secretaria.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 12 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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