













































LEI Nº 11.429, de 24 de maio de 2000




LEI Nº 11.429, de 24 de maio de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 73/2000 
DO. 16.421 de 26/05/2000 
Revogada pela Lei 12.912/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, que cria o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos: 
“Art. 3º ................................................................................................................ 
XIX - o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL - SC; 
XX - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 24 de maio de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado