ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.114, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 49.291, de 26 de junho de
2012, que institui a Subsecretaria da
Administração Central de Licitações - CELIC,
mediante transformação da Central de Compras
da Administração Pública Estadual - CECOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso III, do §1º, do art. 1º, do Decreto nº 49.291,
de 26 de junho de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual –
CECOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
§1º...
III - ...
a) para aquisição de materiais, contratação de serviços, bem como obras e serviços de
engenharia a serem custeados com os recursos disponíveis da Taxa de Cooperação e Defesa da
Orizicultura (recurso 8000); do Fundo de Investimento para o Patrimônio (recurso 8205) e do
Fundo de Investimento para a Pesquisa (recurso 8204), preferencialmente, por meio da
modalidade pregão eletrônico, até o limite de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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