ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.458, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Institui o Programa de Educação para Posse
Responsável de Animais Domésticos nas
escolas da rede estadual de ensino do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais
Domésticosnas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O Programa instituído no “caput” deste artigotem por objetivo
destacar a importância da posseanimal consciente e transmitir informações acerca do cuidado
dos animais aos alunos dos ensinos fundamental e médio.
Art. 2º O Programa de Educação para Posse Responsávelde Animais Domésticosnas
escolas será implementado de forma gradativa, de acordo com as demandas sociais
características do Estado do Rio Grande do Sul, sendo sua duração e periodicidade elaboradas
pela área pedagógica.
Art. 3º O Programa abordará os seguintes assuntos:
I - consentimento e aceitação do animal por parte dos membros da família;
II - disponibilidade de tempo e de recursos financeiros para despesas com vacinação,
vermífugos, antiparasitários, higiene, esterilização, atendimento veterinário, alimentação, abrigo,
educação e atenção;
III - conceito de 5 (cinco) liberdades:
a) livre de fome;
b) livre de desconforto;
c) livre de dor, doença e injúria;
d) livre para expressar comportamentos naturais; e
e) livre de medo e estresse.
Art. 4º Os assuntos indicados no Programa poderão ser ministrados em parcerias com:
I - Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;
II - organização não governamental – ONG – e organização da sociedade civil de
interesse público –OSCIP;
III - prefeituras;
IV - faculdades de Medicina Veterinária.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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