













































LEI Nº 15.973, de 14 de janeiro de 2013




LEI Nº 15.973, de 14 de janeiro de 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.720/2015
 
Procedência: Depta. Luciane Carminatti
Natureza: PL./0332.7/2012
DO: 19.494 de 15/01/13 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva e de pessoa falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração Indireta.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 14 de janeiro de 2013


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado