


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.772, de 14 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de São José dos Campos, um terreno com benfeitorias, com área de 1.516,16m² (um mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), situado à Avenida Presidente Juscelino Kubstchek de Oliveira, Vila Industrial, no município e comarca de São José dos Campos, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial e planta anexos à Lei 6051/02, constantes do processo GS-118/03-SSP, a saber: "a medição inicia-se no vértice 01 localizado no alinhamento da Avenida Juscelino Kubstchek de Oliveira, junto ao alambrado da Urbanizadora Municipal S.A.; deste segue em sentido horário com rumo SE18º45'39"NW e 44,34m de extensão, confrontando com área da Urbanizadora Municipal S.A. até o vértice 02; neste deflete à direita e segue com rumo SW1º14'53"NE e 38,00m de extensão até o vértice 03; neste deflete à direita e segue rumo NW18º45'39"SE e 35,29m de extensão até o vértice 04, confrontando o vértice 02 até o vértice 04 com área de domínio público municipal (Hospital Municipal); neste deflete à direita e segue com rumo NE57º35'48"SW e 39,10m de extensão confrontando com a Avenida Juscelino Kubstchek de Oliveira até o vértice inicial 01, fechando assim o perímetro".
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este decreto deverá ser destinado à Secretaria da Segurança Pública, para construção da sede do Núcleo de Perícias Médico-Legais - NPML, do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 17:04