ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.000, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de 2 (dois) Engenheiros
Agrimensores de que trata a Lei n.º 13.878, de
29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a contratar, em caráter emergencial e
por tempo determinado, recursos humanos para
a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano, prorrogados pela Lei
n.º 14.545, de 13 de junho de 2014, e pela Lei
n.º 14.832, de 4 de janeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de 2
(dois) Engenheiros Agrimensores de que trata a Lei n.º 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano,
atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, prorrogados pela Lei n.º 14.545, de 13 de
junho de 2014, e pela Lei n.º 14.832, de 4 de janeiro de 2016.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da Secretaria de
Obras, Saneamento e Habitação.
§ 2º A prorrogação de que trata este artigo será pelo prazo de 12 (doze) meses e deverá
ocorrer ao final dos contratos atualmente em vigor.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prorrogação dos contratos
autorizada nesta Lei, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes
dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.

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Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 14 de fevereiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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