ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.539, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 62, 2ª edição, de 29 de março de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5033 - No título da Subseção IV-A do Capítulo I do Título III do
Livro III, ficam acrescentadas as notas 03 e 04 com a seguinte
redação:
"NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta
Subseção fica postergada para 1º de junho de 2019, para as empresas cuja
receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção
facultativa no período de 1º de março a 31 de maio de 2019.
NOTA 04 - A realização do ajuste nos períodos de adoção facultativa:
a) deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte
sujeitos ao ajuste;
b) o torna obrigatório a partir do primeiro período em que for realizado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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