ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.622, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária −
FEPAGRO −, localizado no Município de
Caxias do Sul, à Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul − UERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul − UERGS − um imóvel da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária −
FEPAGRO −, localizado no Município de Caxias do Sul, constituído de uma gleba de terras sita
na zona rural do Distrito de Fazenda Souza, sem benfeitorias, com a área de 75.000,00m²
(setenta e cinco mil metros quadrados), o qual faz parte de um todo maior, com a superfície de
300.000,00m² (trezentos mil metros quadrados), confrontando, ao Norte, por 551m (quinhentos e
cinquenta e um metros), mais ou menos, com terras de Izena Turela Vargas e outros; ao Sul e
Sudoeste, com terras de Vergilio Vanassi, de Alzemiro Rodrigues Ribeiro e herdeiros de Aquiles
Lorandi; a Leste, com ditas de Agostinho Boff e herdeiros de Aquiles Lorandi, o qual se
encontra cadastrado sob o n.º 798, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está transcrito sob o n.º 23.082 do
Livro 3-X, à fl. 174 do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul RS.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação do Campus da UERGS,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4.º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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