ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.018, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Pedras Altas, Campinas das
Missões, Jaguarão, Cristal, Piratini e Aceguá RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:

Expediente nº

Município

16/0801-0000156-0

Pedras Altas

16/0801-0000176-4

Campina das
Missões

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Municipal nº
1.670, de 26 de
abril de 2016

19, de 26 de
abril de 2016

Evento
Chuvas intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Área
Em toda a área rural
do Município.
Em parte da área
urbana do Município,
na rua Rosário,
números 11, 748, 760,
776, 790 e rua Andrey
Marusiak, números
164, 140, 134, 45, 43,
69, 75, 39, 65, 85, 49,
125, 39, 105, 125, e
em toda a área rural
do Município.


16/0801-0000178-0

Jaguarão

058, de 25 de
abril de 2016

16/0801-0000180-2

Cristal

2.428, de 26 de
abril de 2016

16/0801-0000181-0

Piratini

078, de 29 de
abril de 2016

16/0801-0000185-3

Aceguá

1.871, de 26 de
abril de 2016

Chuvas intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Chuvas intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Chuvas intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Chuvas intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Em parte da área
urbana do Município,
nos bairros: Bairro
Germano, Bairro
Vencato nas ruas,
Andrade neves,
Menna Barreto e
Barbosa Neto; Vila
dos Pescadores, na rua
Beira do Rio; Bairro
Pindorama, na rua
João Pinto da Silva e
Bairro Sagrada
Família, na rua Odilo
Gonçalves,
e em toda a área rural
do Município.
Em parte da área
rural, nas
comunidades/distritos:
2º Distrito: Palanque,
Cordeiro, Divisa e
Capão Cinza; 3º
Distrito: Alto do
Mendonça, Santa
Teresa e Colônia
Nova; e 4º Distrito:
Paraíso, São Geraldo,
Bom Será e Alto
Alegre.
Em toda a área rural
do Município.
Em parte da área rural
do Município:
Localidades de:
Distrito de Colônia
Nova, Distrito de Rio
Negro e Distrito do
Minuano.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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