ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.135, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 201, de 7 de outubro de 2021)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino
localizado
no
Município
de
Miraguaí/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 176/2021, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá,
localizada no Município de Miraguaí, pertencente à 21ª Coordenadoria Regional de Educação,
criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado suas atividades
no fim do ano letivo de 2017, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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