ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.146, DE 5 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 128, de 6 de julho de 2018)
Altera o Decreto nº 38.135, de 23 de janeiro de
1998, que dispõe sobre a regularização de
pendências, de natureza pecuniária, de Municípios e
demais pessoas jurídicas de direito público interno,
registradas no CADIN/RS, mediante encontro de
contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 38.135, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a
regularização de pendências, de natureza pecuniária, de Municípios e demais pessoas jurídicas
de direito público interno, registradas no CADIN/RS, mediante encontro de contas, conforme
segue:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A regularização de pendências de natureza pecuniária de Municípios e demais
pessoas jurídicas de direito público interno, registradas no CADIN/RS, inclusive as decorrentes
da ausência de prestações de contas relativas ao repasse de recursos financeiros, poderá ser
efetuada mediante encontro de contas, conforme previsto na alínea “i” do parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, incluído pela Lei nº 11.363, de 30 de maio de
2001, e o disposto neste Decreto.
II – fica revogado o parágrafo único do art. 1º;
III – fica acrescentado o §3º ao art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º. ...
...
§ 3º A Comissão Intergestores Bipartite – CIB - estabelecerá, por meio de resolução, a
documentação necessária para a formalização de encontro de contas que envolvam repasses
estaduais vinculados à saúde, limitados até o exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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