ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 04/2021
(publicada no DOE nº 74, de 9 de abril de 2021)
Dispõe sobre o estabelecimento e
acompanhamento do Acordo de Resultados.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Esta Ordem de Serviço dispõe sobre o estabelecimento e o acompanhamento do
Acordo de Resultados, do Poder Executivo Estadual, a ser formalizado pelo Estado com os
órgãos e as entidades integrantes da administração pública direta e indireta, tendo a finalidade de
aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população por meio de metas e
de indicadores previamente pactuados.
Art. 2º Para fins desta Ordem de Serviço, considera-se:
I – Acordo de Resultados: o instrumento de contratualização de resultados que
especificará os projetos estratégicos a serem desenvolvidos, as metas a serem alcançadas, as
obrigações e as responsabilidades dos partícipes, bem como estabelecerá as condições para sua
execução;
II – contratante: o Governador do Estado como responsável pela avaliação e pelo
controle dos resultados e, no que couber, pelo provimento dos recursos e meios necessários ao
atingimento das metas pactuadas;
III – contratado: o órgão ou a entidade do Poder Executivo Estadual, comprometido
com a obtenção dos resultados contratados e responsável pela execução das ações e das medidas
necessárias para sua obtenção;
IV – interveniente: a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG,
responsável pelo monitoramento e suporte necessário ao contratante e ao contratado, para o
cumprimento das metas estabelecidas;
V - período avaliatório: o intervalo de tempo concedido ao contratado para o
cumprimento de um conjunto predefinido de metas e de ações, pelo qual será avaliado ao final
do período;
VI – indicador: a medida relativa ou absoluta utilizada para mensurar o alcance das
metas do Acordo de Resultados;
VII – meta: o nível desejado de desempenho para cada indicador em um determinado
período, definida de forma objetiva e quantificável;
VIII – avaliação do desempenho institucional: o processo de apuração do desempenho
do contratado, de acordo com o Acordo de Resultados; e
IX – desempenho: o grau de cumprimento, objetivamente aferido, das ações propostas,
de atingimento das metas estabelecidas e de obtenção dos resultados contratados, em um período
avaliatório predeterminado.

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Art. 3º Os projetos estratégicos, as metas e os indicadores de aferição do desempenho
dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, escolhidos no contexto da
estratégia do governo, serão estipulados em Acordos de Resultados, firmados pelos respectivos
Gestores, tendo como interveniente a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.
Parágrafo único. O Acordo de Resultados será formalizado por instrumento que
contenha, sem prejuízo de outras especificações:
I – o objeto e a finalidade;
II – os resultados a serem alcançados, fixados por meio de indicadores de eficácia,
eficiência e efetividade, de metas e ações, com prazos de execução, e de meios de apuração
objetivamente definidos;
III – as responsabilidades do contratante e do contratado, em especial em relação às
metas estabelecidas;
IV – as condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Acordo de
Resultados;
V – o prazo de vigência; e
VI – a sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com informações sobre a
duração dos períodos avaliatórios e sobre os critérios e os parâmetros a serem considerados na
aferição do desempenho.
Art. 4º Na implementação do Acordo de Resultados, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade e
da economicidade.
Art. 5º São objetivos fundamentais do Acordo de Resultados, sem prejuízo de outras
finalidades:
I – viabilizar a estratégia de governo, por meio de mecanismos de incentivo à gestão por
resultados;
II – alinhar os projetos estratégicos do contratado com a estratégia de governo, com as
políticas públicas instituídas e com os programas governamentais;
III – qualificar os serviços prestados à sociedade;
IV – otimizar a utilização dos recursos públicos;
V – dar transparência às ações das instituições públicas envolvidas e facilitar o controle
social; e
VI – estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos ou entidades que
cumpram suas metas e atinjam os resultados previstos.
Art. 6º É condição para a assinatura, a revisão e a renovação do Acordo de Resultados,
o pronunciamento favorável da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, por
meio da análise e da deliberação, nas instâncias do Sistema de Governança e Gestão, sobre o
pleno atendimento das exigências desta Ordem de Serviço e sobre a compatibilidade das metas e
dos indicadores de desempenho pactuados com as finalidades do acordado.
Art. 7º O extrato do Acordo de Resultados e seus aditamentos serão publicados, pelo
contratante, no órgão oficial do Estado, sem prejuízo de sua divulgação pelo contratado na
página oficial na “internet”.

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Art. 8º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos resultados serão
coordenados pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, à qual competirá:
I – dar suporte e informações precisas e confiáveis ao Governador do Estado, ao ViceGovernador do Estado e à Governadoria do Estado;
II – monitorar a execução do Acordo de Resultados, bem como acompanhar,
supervisionar e avaliar os resultados alcançados pelos contratados, a partir das metas e dos
indicadores de desempenho expressos no Sistema de Monitoramento Estratégico - SME, nos
Relatórios de Progresso, e das análises dos relatos nas Reuniões do Ciclo de Monitoramento;
III – recomendar ao Governador do Estado, com a devida justificativa, a prorrogação,
rescisão ou revisão no acordo de resultados, principalmente, neste caso, quando se tratar de
necessidade de alinhamento de indicadores, de metas e de resultados, sempre mediante
autorização prévia do contratante e através de termo aditivo;
IV – convocar reuniões extraordinárias, sempre que estas se fizerem necessárias;
V – providenciar a publicação dos Relatórios de Progresso e da Avaliação Anual do
Acordo de Resultados e de seus eventuais aditamentos na página oficial do Governo na
“internet”; e
VI – garantir a presença e a participação dos representantes nas reuniões atinentes às
instâncias do Sistema de Governança e Gestão.
Art. 9º O Acordo de Resultados terá vigência mínima de um ano e máxima de quatro
anos, desde que não ultrapasse o primeiro ano do governo subsequente àquele em que tiver sido
assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes.
Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução dos Acordos de
Resultados são os estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nos limites
financeiros estabelecidos pela Junta de Coordenação Financeira – JUNCOF.
Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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