


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.831, de 20 de maio de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, uma área com o total de 96.800,00m², ou seja 9,68 hectares, objeto da matrícula nº 12.837, do Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupi Paulista, livre de quaisquer ônus, que assim se descreve: começa no marco 01, cravado na margem direita da estrada Vicinal TPA 410, que liga a Rodovia SP-294 à Nova Guataporanga; daí segue com rumo SE 41°00' e distância de 412,50m confrontando com a propriedade de Luiz Roberto Moysés, até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue com rumo NE 49°00' e distância de 233,50m confrontando com área remanescente de Aparecido Brito, até encontrar o marco 03; daí deflete à esquerda e segue com rumo NW 40°30' e distância de 412,50m confrontando com a propriedade de André Luiz Sagrado, até encontrar o marco 04, onde deflete à esquerda e segue margeando a Estrada Vicinal TPA410, no sentido Nova Guataporanga à Rodovia SP-294, com rumo SW49°00' e distância de 235,85m até encontrar o marco 01, inicial e final da descrição.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destina-se à construção e instalação da Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2003.
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:04