ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.472, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2014)
Cria, no Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria da Fazenda, a carreira de nível médio
de Assistente Administrativo Fazendário e
extingue cargos de provimento efetivo de
Técnico do Tesouro do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica criada, no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, a carreira
de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário − AFA −, constituída por cargos de
provimento efetivo, nos termos desta Lei.
Art. 2° Ficam criados duzentos cargos de provimento efetivo de Assistente
Administrativo Fazendário, distribuídos nas classes “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme segue:
I - cinquenta cargos na classe “A”;
II - quarenta cargos na classe “B”;
III - quarenta cargos na classe “C”;
IV - quarenta cargos na classe “D”;
V - trinta cargos na classe “E”.
§ 1º No primeiro concurso público para o provimento de cargos da carreira criada por
esta Lei, ficam acrescidos cinquenta cargos na classe “A”, que se extinguirão à medida que
vagarem em decorrência de promoção, até a quantidade de cargos na classe “A” atingir o número
estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 2º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos de provimento
efetivo integrantes da carreira ora criada estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O ingresso inicial na carreira de Assistente Administrativo Fazendário dar-se-á
nos cargos de classe “A”, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, e a
passagem para os cargos de classes subsequentes dar-se-á por promoção.
Art. 4º A promoção constitui a passagem do(a) servidor(a) de uma classe para outra
imediatamente superior na carreira, quando existir cargo vago para provimento na classe
subsequente.
Art. 5º A promoção na carreira de Assistente Administrativo Fazendário será realizada
observado o juízo de conveniência e oportunidade da Chefia do Poder Executivo Estadual,

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obedecendo aos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, nos termos
estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º A alternância do processo das promoções referidas no “caput” será nas vagas,
sendo que no processo seguinte de cada promoção a alternância nas vagas iniciará pelo critério
diferente daquele realizado por último, e assim sucessivamente.
§ 2º O ato que indevidamente promover servidor(a) será declarado sem efeito, em
benefício daquele a quem cabia o direito a essa movimentação.
Art. 6º Somente poderá concorrer à promoção o(a) servidor(a) que:
I - tenha cumprido o estágio probatório;
II - tenha interstício mínimo de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe;
III - não tenha sofrido punição, nos últimos doze meses, com pena de suspensão,
convertida ou não em multa;
IV - não estiver no gozo de uma das licenças de que tratam os arts. 146 e 147 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 7º A antiguidade será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo
exercício do(a) servidor(a) na classe em que se encontra, recaindo a promoção por antiguidade
no servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único. Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate de tempo
de efetivo exercício na classe, terá preferência, sucessivamente, o servidor que tiver:
I - mais tempo de serviço na carreira;
II - mais tempo de serviço público estadual;
III - mais tempo de serviço público em geral;
IV - maior idade.
Art. 8º A promoção pelo critério de merecimento resulta de um processo de avaliação
do(a) servidor(a) em relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e sua qualificação
profissional, sendo o mérito determinado segundo critérios objetivos a serem estabelecidos em
regulamento e que deverão ser observados pela chefia imediata do(a) servidor(a) quando de sua
avaliação.
Art. 9º A lotação dos cargos de Assistente Administrativo Fazendário é privativa da
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em sua cidade sede e em delegacias
regionais.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda expedirá portaria fixando o
número de Assistentes Administrativos Fazendários em cada um dos órgãos da Secretaria da
Fazenda.
Art. 10. O regime normal de trabalho para os cargos efetivos de Assistente
Administrativo Fazendário é de quarenta horas semanais.

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Art. 11. O valor do vencimento básico atribuído à classe “A” dos cargos de provimento
efetivo integrantes da carreira de Assistente Administrativo Fazendário é fixado em R$ 1.900,00
(um mil e novecentos reais).
Parágrafo único. O valor do vencimento básico das demais classes dos cargos de que
trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o valor fixado para a classe “A”, mediante a
aplicação dos índices estabelecidos a seguir, obedecida a seguinte correspondência:
CLASSES
A
B
C
D
E

ÍNDICES
1,00
1,06
1,12
1,18
1,24

Art. 12. Fica criada a Gratificação Fazendária a ser atribuída aos integrantes da carreira
ora instituída, no valor de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do Assistente
Administrativo Fazendário, classe “A”.
Art. 13. A carreira ora criada fica subordinada juridicamente ao que dispõe a Lei
Complementar n.° 10.098/1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Art. 14. Ficam extintos quatrocentos e dez cargos de provimento efetivo de Técnico do
Tesouro do Estado de que tratam a Lei n.° 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e a Lei
Complementar n.º 10.933, de 15 de janeiro de 1997, sendo duzentos e vinte cargos na classe “A”
e cento e noventa cargos na classe “B”, bem como ficam em extinção noventa cargos de
provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado na classe “C”, que serão extintos à medida
que vagarem.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2014.
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de média complexidade, que exigem formação de nível médio, envolvendo a
execução supervisionada de trabalhos de apoio administrativo às atividades fazendárias,
inclusive tarefas relacionadas com as atividades meio da Secretaria da Fazenda.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1 - executar trabalhos auxiliares de rotina e de apoio técnico e administrativo, como
organizar, classificar, registrar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações;
2 - executar serviços de digitação, digitalização e microfilmagem;

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3 - redigir minutas de documentos, memorandos e correspondências e efetuar
comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à disposição, tais como
telefone, fax e correio eletrônico;
4 - operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras e outras máquinas, de acordo com
as necessidades do trabalho;
5 - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas de
informação postos à sua disposição;
6 - executar tarefas nas áreas de protocolo, arquivo, serviço de malote e postagem;
7 - auxiliar na prestação de atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo,
inclusive quanto ao andamento de expedientes;
8 - prestar apoio na preparação de documentos, bem como proceder ao preenchimento
de guias, requisições e outros formulários;
9 - auxiliar na realização de estudos, pesquisas e processamento de dados e
informações;
10 - auxiliar no exame e instrução de expedientes administrativos;
11 - auxiliar na realização de trabalhos relacionados às áreas administrativa, de recursos
humanos, de tecnologia da informação, de capacitação, de planejamento, financeira e de registro,
controle e execução da despesa;
12 - executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Outras: conforme as instruções reguladoras estabelecidas no edital do concurso público.
FIM DO DOCUMENTO

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