ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.610, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
(publicada no DOE n.º 87, 2ª edição, de 29 de abril de 2021)
Dispõe sobre a transparência dos registros da
área da segurança pública e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei assegura o direito público de acesso à informação aos registros da área
da segurança pública, observando-se:
I - a transparência ativa, que significa a obrigação do Poder Público em divulgar todas
as informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato aberto;
II - a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
III - o controle social;
IV - a publicidade dos atos administrativos e a cultura da transparência na administração
pública.
Art. 2º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao
público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por
máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre
utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para
acessá-los, limitando-se a creditar a fonte, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Até o décimo quinto dia útil de cada mês, a Secretaria da Segurança Pública
deverá publicar, na forma de dados abertos, todos os registros criminais realizados no mês
anterior pelas polícias, seja por meio de Boletim de Ocorrência ou por Termo Circunstanciado,
de forma desagregada, contendo pelo menos as seguintes informações do fato:
I - dia e hora;
II - tipo do crime ou contravenção penal;
III - cidade;
IV - local onde ocorreu;
V - número de vítimas;
VI - idade, sexo e cor das vítimas.
§ 1º Os dados publicados não devem conter qualquer tipo de informação de
identificação pessoal das vítimas ou autores.
§ 2º A identificação do local do fato não poderá conter dados que possibilitem a
identificação pessoal direta ou indireta das vítimas ou dos autores.

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Art. 4º Cada base de dados divulgada deverá ter a designação clara do responsável pela
publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência
sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º O Poder Executivo manterá publicado no portal institucional da Secretaria da
Segurança Pública o seu Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, observando os
princípios, as diretrizes e os objetivos previstos na legislação federal correspondente.
Art. 6º Sem prejuízo de outros indicadores e de informações consideradas de interesse
público, constituem informações de segurança pública que deverão ser divulgadas
semestralmente:
I - os crimes dolosos com resultado morte, com sexo, idade aproximada e etnia das
vítimas, local da ocorrência, recurso letal empregado e a orientação sexual das vítimas quando
por elas informada de maneira espontânea;
II - os crimes registrados contra crianças e adolescentes, discriminados por tipo penal;
III - os crimes contra a mulher que caracterizam violência doméstica e familiar, segundo
disposto na legislação vigente;
IV - os exames clínicos realizados no período, desagregados por sexo, idade, etnia e a
orientação sexual quando esta for informada pela vítima de forma espontânea;
V - os exames periciais, discriminados por tipo de solicitação;
VI - o número de perfis genéticos inseridos no Banco de Perfis Genéticos, o número de
laudos genéticos realizados, indicando o número de laudos positivos para identificação de
indivíduos;
VII - o total de armas de fogo apreendidas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil,
discriminadas por tipo, marca e calibre;
VIII - o número de prisões efetuadas pela Polícia Militar, discriminadas por tipo penal,
município e unidade policial que realizou a prisão;
IX - o número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, discriminadas por tipo penal e
município;
X - o número total de presos no Estado do Rio Grande do Sul, com o subtotal de
internos em prisão cautelar (provisórias e preventivas), subtotal de internos condenados e
subtotal de presos custodiados pelo Estado fora de estabelecimentos penais, com dados
discriminados por tipo penal para as três circunstâncias;
XI - o subtotal de presos frequentes em aulas regulares nos estabelecimentos penais e o
subtotal em atividade regular de trabalho prisional;
XII - o total de adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio fechado, por município e pela natureza do ato infracional;
XIII - o total de inquéritos concluídos em casos de crimes dolosos com resultado morte
(homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte) e o subtotal de
inquéritos com indiciamentos efetivados pela Polícia Civil;
XIV - o número total de chamadas ao 190, desagregadas por natureza da solicitação e
município de origem, com discriminação do número de chamadas para crimes em andamento,
para violência doméstica, para perturbação do sossego e para assistência social;
XV - o subtotal de chamadas ao 190 que resultaram em despacho de viatura para
atendimento a ocorrências criminais;
XVI - o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários em licença de
saúde, com dados desagregados sobre os motivos;
XVII - o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários regularmente
matriculados em instituições de ensino;
XVIII - o número de disparos de arma de fogo e o número de disparos por armas de
baixa letalidade, como “taser” e munição de borracha, efetuados por policiais civis e militares e
por agentes penitenciários por necessidade de serviço, discriminados por unidade administrativa
de cada órgão;
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XIX - o relatório circunstanciado sobre os casos em que a Brigada Militar efetuou
disparos com balas de borracha ou empregou bombas de efeito moral em manifestações públicas,
aglomerações e em reintegrações de posse;
XX - o número total de policiais civis e militares e agentes penitenciários feridos em
serviço, com discriminação para os casos em que o ferimento for por disparo de arma de fogo;
XXI - o número total de policiais civis e militares e de agentes penitenciários mortos,
com números separados para mortes em serviço e fora dele, com discriminação para os casos de
homicídio, suicídio e morte por acidente;
XXII - o número de civis feridos por policiais civis e militares, com números para cada
polícia, por disparo de arma de fogo;
XXIII - o número de civis mortos por policiais civis e militares, com números para cada
polícia;
XXIV - o número total de óbitos de internos no sistema penitenciário do Estado, com
dados desagregados por tipo de morte;
XXV - o número total de fugas ocorridas no período, discriminadas por regime de
cumprimento da pena e estabelecimento prisional;
XXVI - o número total de denúncias registradas na Corregedoria da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Sistema Penitenciário por sua natureza, com dados desagregados para casos
de suspeita de corrupção, prevaricação, associação criminosa, racismo, abuso de autoridade e
prática de tortura;
XXVII - o número total de denúncias registradas pela Ouvidoria da Segurança Pública,
discriminadas por sua natureza;
XXVIII - o número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários desligados
das respectivas instituições a bem do serviço público por conta de envolvimento com atos
ilícitos;
XXIX - o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários punidos
administrativamente, com dados desagregados para o tipo de punição e motivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Leis nº 11.343, de 8
de julho de 1999, e nº 12.954, de 5 de maio de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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