ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 30/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 08,
publicado no Diário Oficial da União de 03/05/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4916 -

No art. 9º do Livro I, fica revogado o inciso CXXI.

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4917 -

No art. 23, os incisos LIV e LV passam a vigorar com a
seguinte redação:
"LIV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), no período de 12 de abril de 2011 a 31 de julho de 2019, nas saídas de máquinas e
equipamentos classificados no código 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado
por estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul;
LV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2019, nas saídas de máquinas e
equipamentos classificados nos códigos 8426.41.10, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/SHNCM, importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art.
53, II, e Apêndice XVII, item LII, por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 4918 -

No art. 32:
a) ficam revogados os incisos CIII, CXV, CXX, CXXII e

CXLIII;
b) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
"X - aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de condensadoras
e resfriadores de líquidos tipo chiller, classificados no código 8418.69.99 da NBM/SH-NCM,

http://www.al.rs.gov.br/legis


para aplicação exclusiva em sistemas de condicionamento de ar ou processos produtivos
industriais, exceto câmaras frigoríficas, nas saídas de módulos ventiladores componentes de
sistema de condicionamento de ar, classificados no código 8414.59.90 da NBM/SH-NCM, que
contenham ventilador de ar e motor, em unidade acoplável a outros módulos do sistema, e nas
saídas dos produtos classificados nos códigos 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90,
8415.90.10 e 8415.90.20, da NBM/SH-NCM, em que houver débito do imposto, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4,9% (quatro inteiros e nove décimos por
cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"
c) o "caput" do inciso CXXI passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"CXXI - no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2019,
a estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande
do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por
cento) sobre o ICMS devido nas saídas de:"
d) o inciso CXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:
"CXXVII - aos fabricantes, para produção própria de rolhas,
tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00
da NBM/SH-NCM, nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29,
3902.10.20 e 3902.30.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva entrada."
e) o inciso CXLV passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"CXLV - aos estabelecimentos fabricantes de motoventiladores,
classificados no código 8418.59.90 da NBM/SH-NCM, de unidades condensadoras, classificadas
no código 8418.69.40 da NBM/SH-NCM, e de condensadores e evaporadores frigoríficos,
classificados no código 8418.99.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do
imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4,9% (quatro inteiros e
nove décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto as alterações 4916 e 4918, "a", "b", "d" e "e", a partir de 1º de abril 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2