ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.735, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 177, de 16 de setembro de 2015)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público no Departamento de Perícia
Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, 2 (dois) médicos, a serem lotados no
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, sendo 1 (um) para a função de Médico Cardiologista e
1 (um) para a função de Médico Ortopedista.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades do Departamento de
Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo
sido esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses, no
caso de continuidade da necessidade prevista no “caput” deste artigo, e poderá ser rescindida a
qualquer tempo por deliberação do contratante.
Art. 2.º As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
Art. 3.º As contratações terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sujeitas ao
trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação do superior
hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o
descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, com remuneração equivalente a do
cargo do grau “A” da categoria funcional de médico do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado.

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Art. 4.º A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1.º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital;
III - habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.
§ 1.º Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no Diário
Oficial do Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
§ 2.º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 6.º Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei será constituída uma comissão
específica, designada pelo Secretário de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos,
com a finalidade de efetuar a seleção e a classificação dos candidatos.
Art. 7.º No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do candidato; e
II - função para a qual foi contratado.
Art. 8.º Ocorrendo, por parte do contratado, desistência do contrato, poderá a Secretaria
de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos contratar o próximo candidato
classificado para o preenchimento da vaga.
Art. 9.º As desistências e/ou as dispensas justificadas dos contratados serão substituídas
pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Art. 10. O Poder Executivo realizará, no prazo de vigência dos contratados autorizados
por esta Lei, concurso público para provimento dos respectivos cargos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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