
























































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, de 9 de agosto de 2019




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

   Procedência:  Dep. Marcius Machado e outro(s)
   Natureza: PEC/0006.4/2019
DOE: 21.075 de 9/8/2019 
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o inciso X do art. 144 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a internet no âmbito da política de desenvolvimento rural. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O inciso X do art. 144 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. .........................................................................................
........................................................................................................
X – a eletrificação, telefonia, internet e irrigação;
................................................................................................”(NR)


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 9 de agosto de 2019.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente

Deputado Mauro de Nadal
1º Vice-Presidente

Deputado Rodrigo Minotto
2º Vice-Presidente

Deputado Laércio Schuster
1º Secretário

Deputado Pe. Pedro Baldissera
2º Secretário

Deputado Altair Silva
3º Secretário

Deputado Nilso Berlanda
4º Secretário