


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.263, de 20 de outubro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- Fica acrescido o artigo 15-A às Disposições Gerais e Finais do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 , com a seguinte redação:
"Artigo 15-A - A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.".
Artigo 2º- O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido dos itens seguintes:
"5. Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
6. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;
7. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
8. Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.".
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  21/10/2020
Atualizado em: 03/11/2020 15:40
 65.263.docx