


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.427, de 7 de janeiro de 2004
Cria e classifica unidade policial no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do  Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 2a Classe, a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Barueri.
Artigo 2º - O item 2 da alínea "b" do inciso III do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ,  passa a vigorar com a seguinte redação:
 "2 - Delegacias de Polícia dos 2º e 3º Distritos Policiais de Carapicuíba, dos 1º e 2º Distritos Policiais de Cotia e dos 1º e 2º Distritos Policiais de Barueri;". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/01/2004
Atualizado em: 28/03/2011 09:40