













































LEI Nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 245/05 
DO. 17.791 de 28/12/05 
 Alterada pelas Leis: 13.842/06; 14.260/07; 16.538/14 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, efetuada diretamente ou mediante delegação, relativamente à: 
I - vigilância sanitária animal, controle, fiscalização e certificação em saúde animal: 
a) em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais; 
b) no trânsito de animais, produtos e subprodutos; e 
c) em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais. 
Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), efetuada diretamente ou mediante delegação, relativamente à vigilância sanitária animal, ao controle, à fiscalização e à certificação em saúde animal: 
I – em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais; 
II – no trânsito de animais, produtos e subprodutos; e 
III – em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais. (NR) (Redação dada pela Lei 16.538, de 2014). 


Art. 2º O produto da arrecadação da taxa visa constituir as receitas do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FUNDESA, previstas na Lei Complementar nº 204, de 08 de janeiro de 2001. 


Art. 3º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, cada vez que este seja efetivamente exercido. 


Art. 4º O Fundo para o Desenvolvimento da Suinocultura e o Fundo de Reserva para Indenização de Avicultores recolherão ao FUNDESA trinta por cento do total arrecadado mensalmente, em substituição ao recolhimento das taxas previstas na presente Lei. 
Art. 4º O Fundo Sanitário de Suinocultura e o Fundo Sanitário de Avicultura recolherão ao FUNDESA 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente, em substituição ao recolhimento das taxas previstas nesta Lei.(NR) (Redação dada pela Lei 16.538, de 2014). 


Art. 5º A taxa de vigilância sanitária animal é devida em função da natureza do serviço e em conformidade com os valores constantes na Tabela I do Anexo Único desta Lei. 


Art. 6º A taxa será paga pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas estaduais através de documento próprio. 


Art. 7º O não-recolhimento da taxa de vigilância sanitária animal impossibilitará o interessado de receber os serviços previstos no art. 1º da presente Lei. 


Art. 8º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, expedirá, quando necessário, instruções normativas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 8º O Poder Executivo, por intermédio da SAR, expedirá, quando necessário, instruções normativas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei. (NR) (Redação dada pela Lei 16.538, de 2014). 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Fica revogada a Lei nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002, quando da vigência efetiva da presente Lei, em consonância com o disposto no art. 150 e incisos da Constituição Federal.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 



1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA 
UNIDADE 
VALOR (R$) 


1 – FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA (Redação dada pela Lei 13.842/06). 
UNIDADE 
VALOR (R$) 


Bovídeos:  1 - Abate  2 - Cria (4) 
Cabeça  cabeça 
1,50 (1)  1,50 (1) 


Equídeos:  1 - Abate  2 - Cria e recria (4) 
Cabeça  Cabeça 
1,50 (1)  0,50 (1) 


Bovídeos e equídeos destinados a eventos agropecuários (exceto feiras) e esportivos (4) 
cabeça 
1,50 (1) 


Bovídeos e eqüídeos destinados a eventos agropecuários (exceto feiras) e esportivos (5) (Redação dada pela Lei 13.842/06).
cabeça 
 0,50 (1)  


Outras espécies de grandes animais 
cabeça 
1,50 (1) 


Suídeos:  1 - Abate: no Estado (3) e fora do Estado  2 - Cria, recria, terminação e eventos agropecuários: no Estado (3 e 4) e fora do Estado 
cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (1) 


Ovinos e Caprinos:  1 - Abate  2 - Cria, recria, terminação e eventos agropecuários (4) 
cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (1) 


Avestruz/Ema  1 - Abate  2 - Cria, recria, terminação e eventos agropecuários (4) 
cabeça  cabeça 
1,50 (1)  1,50 (1) 


Outras espécies de médios animais 
cabeça 
1,50 (1) 


Aves:  1 - Perus e frangos: abate no Estado e fora do Estado (3)  2 - Codornas  3 - Pintos de um dia (3)  4 - Ovos férteis (3) 
milheiro ou fração  centena ou fração  milheiro ou fração  milheiro ou fração 
2,00 (1)  1,00 (1)  0,20 (1)  5,00 (1) 


Coelhos  Chinchila 
centena ou fração  cabeça 
1,00 (1)  1,50 (1) 


Cães e gatos 
cabeça 
10,00 (1) 


Náuplios (5) e pós-larvas de camarão 
milheiro ou fração 
0,03 (1) 


Alevinos 
milheiro ou fração 
0,10 (1) 


Crustáceos e anfíbios 
Kg 
0,02 (1) 


Peixes:  Abate e pesca esportiva 
tonelada 
3,00 (1) 


Outras espécies de pequenos animais:  Aves ornamentais, canoras, silvestres, animais de biotério e outros pequenos animais 
cabeça 
1,00 (1) 


2 - FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E OUTROS EVENTOS ENVOLVENDO ANIMAIS) 
evento 
50,00 (2) 


3 - FISCALIZAÇÃO DO MEL E DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS 
mil kg ou fração 
3,00 (6) 


4 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CISA E, PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PÊLOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS. 
certificado 
10,00 (1) 




 
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: 
1. No ato da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA;  2. Setenta e duas horas antes do início do evento;  3. Exceto às agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina - Sindicarne, que recolherão ao Fundo para o Desenvolvimento da Suinocultura e para o Fundo de Reserva para Indenização de Avicultores;  4. a) O produtor que transferir os seus animais para outro estabelecimento comprovadamente de sua propriedade fica isento do pagamento da Guia de Trânsito Animal - GTA;  4. b) O produtor que transferir animais para eventos agropecuários e retornar com animais não-comercializados para sua propriedade, fica isento do pagamento da Guia de Trânsito Animal - GTA de retorno;  5. Exceto os laboratórios produtores de camarão na comercialização intraestadual; e  6. Mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas. 

ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 
(Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005) 



1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA 
UNIDADE 
VALOR (R$) 


Bovídeos:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual  3 - Eventos esportivos (7) 
cabeça  cabeça  cabeça 
1,50 (1)  1,50 (1)  0,50 (1) 


Eqüídeos:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual  3 - Eventos esportivos (7) 
cabeça  cabeça  cabeça 
0,50 (1)  0,50 (1)  0,50 (1) 


Outras espécies de grandes animais 
cabeça 
1,50 (1) 


Suídeos:  1 - Abate estadual (3) e interestadual  2 - Cria e recria interestadual 
cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (1) 


Ovinos e Caprinos:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual 
cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (1) 


Avestruz/Ema:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual 
cabeça  cabeça 
1,50 (1)  1,50 (1) 


Outras espécies de médios animais 
cabeça 
1,50 (1) 


Aves:  1 - Perus e frangos:  1.1 Abate estadual (3) e interestadual  1.2 Cria e recria interestadual  2 - Codornas:  2.1 Abate estadual (3) e interestadual  2.2 Cria e recria interestadual  3 - Pintos de um dia (3)  4 - Ovos férteis (3)  5 - Patos e marrecos:  5.1 Abate estadual (3) e interestadual  5.2 Cria e recria interestadual 
milheiro ou fração  milheiro ou fração  centena ou fração  centena ou fração  milheiro ou fração  milheiro ou fração  milheiro ou fração  milheiro ou fração 
2,00 (1)  2,00 (1)  1,00 (1)  1,00 (1)  0,20 (1)  5,00 (1)  2,00 (1)  2,00 (1) 


Coelhos:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual  Chinchila:  1 - Abate estadual e interestadual  2 - Cria e recria interestadual 
centena ou fração  centena ou fração  cabeça  cabeça 
1,00 (1)  1,00 (1)  0,50 (1)  0,50 (1) 


Cães e gatos - Atestado Sanitário 
cabeça 
10,00 (1)  


Náuplios (4) e pós-larvas de camarão 
milheiro ou fração 
0,03 (1) 


Alevinos 
milheiro ou fração 
0,10 (1) 


Crustáceos e anfíbios 
Kg 
0,02 (1) 


Peixes: Abate e pesca esportiva 
tonelada ou fração 
3,00 (1) 


Outras espécies de pequenos animais:  1 - Aves ornamentais, canoras, silvestres e outros pequenos animais  2 - Animais de biotério 
dezena ou fração  centena ou fração 
1,00 (1)  5,00 (1) 


2- FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E ESPORTIVOS ENVOLVENDO ANIMAIS 
evento 
50,00 (2) 


3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS: 
 
 


FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS 
tonelada ou fração 
3,00 (5) 


FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES E ENTREGUE NAS PLATAFORMAS DAS USINAS DE BENEFICIAMENTO 
mil litros ou fração 
0,25 (6) 


4 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CISA E, PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PÊLOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS 
certificado 
10,00 (1) 




DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: 
1. Até 15 (quinze) dias da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA; 
2. Setenta e duas horas antes do início do evento;  3. Exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina - Sindicarne, que recolherão ao Fundo para o Desenvolvimento da Suinocultura e para o Fundo de Reserva para Indenização de Avicultores;  4. Exceto os laboratórios produtores de camarão na comercialização intraestadual;  5. Mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas;  6. Leite: mensalmente pelas usinas de beneficiamento;  7. O produtor que participar com eqüídeos e bovídeos em eventos esportivos e retornar com os mesmos para sua propriedade ou arrendada, devidamente cadastrada na Cidasc, fica isento do pagamento da GTA de retorno. (Redação do Anexo ÚnicoI, dada pela Lei 14.260, de 2007)


ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 



1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS (EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA) (1) e (7)


TAXA MÍNIMA PARA A EMISSÃO DE GTA: R$ 2,00


BOVINOS E BUBALINOS 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 2,00 (1) 
R$ 2,00 (1) 
Unidade 


Esporte 
R$ 1,00 (1) e (6) 
R$ 1,00 (1)  
Unidade 


Exportação 
R$ 2,00 (1) 
R$ 2,00 (1) 
Unidade 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 2,00 (1) 
Unidade 


EQUÍDEOS 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 1,00 (1) 
R$ 1,00 (1) 
Unidade 


Esporte 
R$ 1,00 (1) e (6) 
R$ 1,00 (1)  
Unidade 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 1,00 (1) 
Unidade 


SUÍDEOS 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 0,20 (1) e (3) 
R$ 0,20 (1) e (3) 
Unidade 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 0,20 (1) e (3) 
Unidade 


OVINOS E CAPRINOS 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 0,20 (1) 
R$ 0,20 (1) 
Unidade 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 0,20 (1) 
Unidade 


AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (AVESTRUZ E EMA) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 1,50 (1) 
R$ 1,50 (1) 
Unidade 


Incubação - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,15 (1) 
Dúzia 


Industrialização - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,10 (1) 
Dúzia 


Outras finalidades - aves 
Isento 
R$ 1,50 (1) 
Unidade 


AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (GALINHA, GALINHA D’ANGOLA, PERU, PERDIZ-CHUCAR, PATO, MARRECO E FAISÃO) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 3,00 (1) e (3) 
R$ 3,00 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


Engorda 
Isento 
R$ 0,30 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


Reprodução 
Isento 
R$ 0,30 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


Incubação - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,25 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


Industrialização - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,10 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


Outras finalidades - aves 
Isento 
R$ 0,30 (1) e (3) 
Milheiro ou fração 


AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (CODORNA) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 1,50 (1) 
R$ 1,50 (1) 
Milheiro ou fração 


Engorda 
Isento 
R$ 0,30 (1) 
Milheiro ou fração 


Reprodução 
Isento 
R$ 0,30 (1) 
Milheiro ou fração 


Incubação - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,25 (1) 
Milheiro ou fração 


Industrialização - ovos férteis 
Isento 
R$ 0,10 (1) 
Milheiro ou fração 


Outras finalidades - aves 
Isento 
R$ 0,30 (1) 
Milheiro ou fração 


ANIMAIS SILVESTRES (COELHO E CHINCHILA) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 1,00 (1) 
R$ 1,00 (1) 
Centena ou fração 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 1,00 (1) 
Centena ou fração 


ANIMAIS AQUÁTICOS (CRUSTÁCEOS) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Qualquer finalidade 
Isento 
R$ 0,01 (1) 
Milheiro ou fração 


ANIMAIS AQUÁTICOS (PEIXES) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 2,00 (1) 
R$ 2,00 (1) 
Milheiro ou fração 


Esporte 
R$ 0,50 (1) 
R$ 0,50 (1) 
Milheiro ou fração 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 0,50 (1) 
Milheiro ou fração 


ANIMAIS AQUÁTICOS (MOLUSCOS) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 0,02 (1) 
R$ 0,02 (1) 
Dúzia 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 0,02 (1) 
Dúzia 


ANIMAIS AQUÁTICOS (RÃS) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Abate 
R$ 0,20 (1) 
R$ 0,20 (1) 
Centena ou fração 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 0,20 (1) 
Centena ou fração 


ANIMAIS SILVESTRES (TODOS, EXCETO COELHO E CHINCHILA) 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Ornamentação 
R$ 1,00 (1) e (6) 
R$ 1,00 (1)  
Unidade 


Competição 
R$ 1,00 (1) e (6) 
R$ 1,00 (1) 
Unidade 


Canora (canto) 
R$ 1,00 (1) e (6) 
R$ 1,00 (1)  
Unidade 


Outras finalidades 
Isento 
R$ 1,00 (1)  
Unidade 


ABELHAS 
ESTADUAL 
INTERESTADUAL 
UNIDADE PARA COBRANÇA 


Qualquer finalidade 
Isento 
R$ 1,00 (1) 
Colmeia ou rainha 






2 - FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E OUTROS EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS) 
R$ 50,00 por evento (2)


3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DOS DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS 
R$ 4,00 por tonelada ou fração (4)


4 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES, ENTREGUE NAS AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS (COMÉRCIO ESTADUAL) E NOS POSTOS DE RESFRIAMENTO (COMÉRCIO INTERESTADUAL) 
R$ 0,25 por mil litros ou fração (5)


5 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS) PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PELOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS 
R$ 15,00 por certificado (1)


DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO:  1. por meio do pagamento de DARE até 15 (quinze) dias após a emissão da GTA;  2. pelo menos 7 (sete) dias antes do início do evento; 3. exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindicarne), que recolherão ao Fundo Sanitário de Suinocultura e ao Fundo Sanitário de Avicultura, que por sua vez repassarão, até o décimo dia útil de cada mês subsequente, 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente ao FUNDESA, de acordo com o art. 4º desta Lei; 4. recolhido mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas, até o décimo dia útil de cada mês subsequente; 5. recolhido mensalmente pelas agroindústrias de laticínios e pelos postos de resfriamento, até o décimo dia útil de cada mês subsequente; 6. o produtor que participar com equídeos, bovinos e animais silvestres em eventos esportivos ou competições estaduais e retornar com os mesmos para sua propriedade ou propriedade arrendada, devidamente cadastrada na CIDASC, fica isento do pagamento da GTA de retorno; 7. quando o cálculo para a emissão da GTA resultar em valor igual ou inferior a R$ 1,99, o valor mínimo para o recolhimento será de R$ 2,00.



(Redação do Anexo Único, dada pela Lei 16.538, de 2014)