


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.260, de 25 de novembro de 2003
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente em seu artigo 62,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que venham a constar de relações aprovadas por Despacho Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto:
I - a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública; 
II - a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policias que demandem o recebimento pelo Município de reforço policial.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância, no que couber, do disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 3º - Os instrumentos das avenças obedecerão aos modelos padronizados dos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 48.260, de 25 de novembro de 2003
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de                  , objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular         , autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº      , de     de       de 2003, e o Município de             , representado pelo Prefeito Municipal,              , autorizado pela Lei Municipal nº           , de    de       de    , doravante denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços do ESTADO e do MUNICÍPIO para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados no Município, por meio de cooperação técnica, material e operacional, consoante disposto no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - ao ESTADO caberá, na forma das atribuições e competências da Secretaria da Segurança Pública, fornecer o efetivo policial previsto para o desenvolvimento das atividades de sua competência no MUNICÍPIO;
II - ao MUNICÍPIO incumbirá colaborar na execução das atividades de segurança pública pelos meios previstos no plano de trabalho que, aprovado pelos partícipes, integra o presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio é estimado em R$         (               ), cujas despesas correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s)                  , do MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os recursos ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo Orçamento-Programa.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos, ao responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo,   de    de          
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
RG:
CPF:
2.__________________________
Nome:
RG:
CPF:
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 48.260, de 25 de novembro de 2003
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de        , objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policias que demandem o recebimento pelo MUNICÍPIO de reforço policial
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular              , autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n°           , de     de     de  2003, e o Município de           , representado por seu Prefeito Municipal        , autorizado pela Lei Municipal n°      , de    de       de   , doravante denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços e a cooperação técnica, material e operacional entre os partícipes para a melhoria das atividades de segurança pública por ocasião da realização de operações policiais na área do MUNICÍPIO, que impliquem em reforço policial.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - ao ESTADO caberá:
a) fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência de        (     ) dias, informações sobre o efetivo policial de reforço que será empregado, bem como sobre os animais que serão utilizados na operação;
b) planejar e executar o esquema de policiamento extraordinário, durante o período do evento;
c) coordenar, controlar e administrar as atividades de policiamento durante a operação;
d) zelar pelo bom uso dos bens móveis e imóveis colocados à sua disposição pelo MUNICÍPIO, responsabilizando-se por eventuais danos causados;
II - Ao MUNICÍPIO incumbirá:
a) destinar ao ESTADO, sem qualquer ônus, para uso da Secretaria da Segurança Pública, local em boas condições para alojar o efetivo policial de reforço, responsabilizando-se pelas despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefonia e comunicações;
b) fornecer alimentação (café, almoço e jantar) ao efetivo policial de reforço durante o período da operação, e se necessário, ração e acomodações específicas para animais eventualmente empregados;
c) fornecer o apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das atividades do policiamento de reforço.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio é estimado em R$         (         ), cujas despesas correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s)          , do MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os recursos ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo Orçamento-Programa.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco), contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos ao responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo,    de            de 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
RG:
CPF:
2.__________________________
Nome:
RG:
CPF:

 Publicado em:  26/11/2003
Atualizado em: 26/11/2003 11:19