


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.894, de 31 de março de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Turmalina, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Turmalina, de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 279, naquele município, com 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 660,87m² (seiscentos e sessenta metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1262, conforme identificado nos autos do processo n° SS-001.0215.000618/2014 (CC-93.934/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde III do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/04/2016
Atualizado em: 01/04/2016 16:03