ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.282, DE 30 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 111, de 2 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de
1997, que regulamenta os incisos II e III do
artigo 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 3
de fevereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997, que
regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - É vedada a concessão da exoneração, a pedido, e de licença para tratar de
interesses particulares, ao servidor beneficiado com o afastamento de que trata este Decreto,
antes de cumprido o período referido no inciso II do art. 3º deste Decreto, ressalvada a hipótese
de ressarcimento nele previsto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis