


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.379, de 19 de dezembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapina, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapina, de um imóvel consistente de terreno sem benfeitorias, com área de 26.176,00m² (vinte e seis mil, cento e setenta e seis metros quadrados), localizado naquele município, conforme identificado no expediente Ofício Gab nº 78/2006-PMI.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado para deslocamento de lagoas de tratamento de esgotos.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  20/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 11:47