













































LEI Nº 15.903, de 20 de novembro de 2012




LEI Nº 15.903, de 20 de novembro de 2012

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0334.9/2012
DO: 19.462 de 22/11/2012 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 15.855, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender ao Programa Acelera Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 15.855, de 02 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ......................................................................................... 
....................................................................................................... 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e a integralizar, com os recursos da operação de crédito autorizada por esta Lei, aumento de capital na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).” (NR) 


Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei nº 15.855, de 2012, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ......................................................................................... 
....................................................................................................... 
§ 3º O aumento de capital no BRDE, nos termos do § 2º deste artigo, será no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).” (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de novembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado