ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 1.092/2011
(publicada no DOE nº 069, de 11 de abril de 2011)
Os Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do Sul, do
Paraná e de Santa Catarina, reunidos nesta data em Porto Alegre, Estado Rio Grande
do Sul, pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, no uso das
atribuições que lhes conferem os Atos Constitutivos do Sistema CODESUL/BRDE,
CONSIDERANDO a proposta dos Secretários de Agricultura dos Estados do
CODESUL, reunidos na cidade de Florianópolis no dia 16/03/2011;
a necessidade de uniformizar procedimentos, no controle sanitário animal, entre os
Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.
RESOLVEM
Art. 1° - Determinar que os Secretários de Agricultura ou afins, tomem providências
para unificar as ações no Controle do Trânsito de Animais nos Estados do CODESUL, com as
seguintes ações:
a) Implantação da Guia de Transporte de animais (GTA) eletrônica;
b) Sistema de rastreamento de bovinos e bubalinos;
c) Integração do uso de barreiras sanitárias nas fronteiras dos Estados.
Art. 2° - Caberá aos órgãos ligados às Secretarias Estaduais de Agricultura incrementar
as propostas apresentadas.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Porto Alegre (RS), 04 de abril de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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