ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.947, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Institui a Política Estadual de Orientação
Vocacional no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Orientação Vocacional na rede estadual
de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivo geral preparar os estudantes
para a escolha profissional, com base em referenciais teóricos e conhecimentos sobre as
profissões que lhes permitam interpretar as realidades do mundo do trabalho e as especificidades
de cada profissão.
Art. 3º Constituem objetivos específicos da Política Estadual de Orientação
Vocacional:
I - discutir os processos que permeiam a escolha profissional, bem como os principais
fatores que podem influenciar nesta escolha;
II - levar os estudantes a refletir sobre a importância da escolha profissional;
III - possibilitar aos estudantes buscar informações sobre as profissões e ocupações que
almejam seguir;
IV - conhecer as condições de trabalho e as habilidades exigidas pelas diferentes
profissões;
V - promover o autoconhecimento, permitindo-lhe perceber suas identificações,
características e singularidades, adquirindo, assim, melhores condições de organizar seu projeto
de vida e escolha profissional;
VI - realizar testes vocacionais por profissionais especializados.
Art. 4º Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá dotar
a rede estadual de ensino de equipes profissionais próprias, celebrar convênios com entidades
especializadas ou contratar serviços especializados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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