ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.725, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 209, 2ª edição, de 20 de outubro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de São João do Polêsine a
titularidade de segmento da rodovia ERS-149.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de São João do Polêsine a titularidade do segmento
149ERS0095 da rodovia estadual ERS-149, compreendido entre as coordenadas inicial
29º37'16,55"S; 53º26'57,18"0 e final 29º36'37,79"S; 53º26'39,42"0 (SICRAS 2000) perfazendo a
extensão total 1,31 km (um quilômetro e trezentos e dez metros), com a respectiva faixa de
domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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