


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.722, de 23 de março de 2001
Dispõe sobre alterações na Classificação Institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base nos Decretos nºs 45.702,  de 12 de março e 45.708, de 14 de março,  ambos de 2001,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.759, de 13 de março de 2000,  o seguinte inciso:
"VIII- Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero, da Capital;".
Artigo 2º - Ficam incluídos os incisos LXXIV a LXXVI, no artigo 3º do Decreto nº 44.759, de 13 de março de 2000,  com a seguinte redação:
"LXXIV- Penitenciária Carandiru I;
LXXV - Penitenciária Carandiru II;
LXXVI-Penitenciária Carandiru III.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/03/2001
Atualizado em: 18/06/2003 17:26