


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.446, de 14 de maio de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacanga, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacanga, de um imóvel localizado na Rua José Caldas de Souza, nº 567, naquele município, com 2.904,00m² (dois mil, novecentos e quatro metros quadrados) de terreno e 513,34m² (quinhentos e treze metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 24712, conforme identificado nos autos do expediente Of/Gab/PMI/nº 273/2010 (CC-55.623/2014).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de equipamentos públicos que visem às práticas educacionais, esportivas e ao lazer.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/05/2014
Atualizado em: 15/05/2014 09:47