ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.488/2017.
(publicada no DOAL nº 11583 de 9 de agosto de 2017)
Regulamenta o chamamento público, nos
termos do § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 15.020, de 4
de agosto de 2017, que estabelece a
possibilidade de celebração de convênios entre a
Assembleia
Legislativa
e
entidades
mantenedoras de rádios comunitárias.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidas nesta Resolução de Mesa as regras referentes ao
chamamento público com vistas à celebração dos convênios desta Assembleia Legislativa com
entidades mantenedoras de rádios comunitárias, nos termos do § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 15.020,
de 4 de agosto de 2017.
Art. 2.º Anualmente, a Assembleia Legislativa publicará edital de chamamento público
com vistas a selecionar 60 (sessenta) rádios comunitárias para a celebração de convênios por
meio de termo de colaboração.
Art. 3.º Para participar do edital de chamamento público, as entidades mantenedoras de
rádio comunitária deverão apresentar documentação comprobatória dos atributos seguintes:
I - ser regida por normas voltadas à promoção de atividades e a finalidades de
relevância pública e social;
II - apresentar escrituração contábil de acordo com as normas de contabilidade vigentes;
III - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de existência com cadastro ativo, comprovado
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
IV - possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades previstas em seu regulamento.
Art. 4.º Para a celebração das parcerias, as entidades mantenedoras deverão apresentar
os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de
dívida ativa;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

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IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF;
V - comprovante de endereço da entidade; e
VI - cópia do Decreto Legislativo autorizando o funcionamento da rádio comunitária.
Art. 5.º Serão selecionadas para celebrar o convênio as entidades mantenedoras que
obtiverem as 60 (sessenta) maiores pontuações conforme os critérios a seguir:
I - antiguidade da operação da rádio comunitária, contada da data do Decreto
Legislativo que a homologou:
a) acima de 5 (cinco) anos: 10 (dez) pontos;
b) acima de 4 (quatro) até 5 (cinco) anos: 9 (nove) pontos;
c) acima de 3 (três) até 4 (quatro) anos: 8 (oito) pontos; e
d) de 2 (dois) até 3 (três) anos: 7 (sete) pontos;
II - quantidade de apoiadores financeiros:
a) 7 (sete) apoiadores ou mais: 10 (dez) pontos;
b) 6 (seis) apoiadores: 9 (nove) pontos;
c) 5 (cinco) apoiadores: 8 (oito) pontos;
d) 4 (quatro) apoiadores: 7 (sete) pontos; e
e) inferior a 4 (quatro) apoiadores: não pontua; e
III - número de horas diárias de operação:
a) acima de 8 horas: 10 (dez) pontos;
b) acima de 7 até 8 horas: 9 (nove) pontos;
c) acima de 6 até 7 horas: 8 (oito) pontos;
d) acima de 5 até 6 horas: 7 (sete) pontos;
e) de 4 até 5 horas: 6 (seis) pontos;
f) inferior a 4 (quatro) horas: não pontua.
§ 1.º Em caso de empate na pontuação, serão adotados os seguintes critérios de
desempate, observada esta ordem e com base nos respectivos incisos do “caput” deste artigo:
I - maior nota no critério previsto no inciso I;
II - maior nota no critério previsto no inciso II; e
III - maior nota no critério previsto no inciso III.
§ 2.º Permanecendo o empate, haverá sorteio público em data, hora e local definidos
pela Mesa.
Art. 6.º Será formada uma Comissão de Seleção para a apuração dos pontos, nomeada
por Portaria da Superintendência-Geral na mesma data de divulgação do edital de chamamento
público, integrada por:
I - 1 (um) servidor do Gabinete da Presidência;
II - 1 (um) um servidor da Superintendência-Geral; e
III - 1 (um) servidor do Departamento de Cultura da Superintendência de Comunicação
e Cultura.
Art. 7.º A entidade conveniada ficará obrigada a reproduzir peça de campanha
institucional fornecida pela Assembleia Legislativa, no mínimo, 1 (uma) vez por dia.

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Art. 8.º Os valores repassados às entidades conveniadas serão definidos anualmente por
Resolução de Mesa, sendo fixados para os convênios celebrados no ano de 2017 em R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensais para cada entidade.
Parágrafo único. Mensalmente, as entidades conveniadas deverão prestar contas à
Assembleia Legislativa, sob pena de perder o repasse.
Art. 9.º Na data de publicação do edital, a Superintendência-Geral nomeará, por
Portaria, o Gestor, e seu respectivo Suplente, dos convênios celebrados com base na Lei n.º
15.020/17 e nesta Resolução de Mesa, bem como a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
destinada a monitorar e avaliar estas parcerias.
Art. 10. O edital de chamamento público será divulgado no sítio oficial e no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa – DOAL –, e no Portal de Convênios e Parcerias do RS.
Art. 11. Fica delegada competência ao Superintendente-Geral para dirimir os casos
omissos nesta Resolução de Mesa, cabendo recurso à Mesa da Assembleia.
Art. 12. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 8 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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