





















































LEI Nº 17.452, DE 10 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.452, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00215/2017
DOE: 20.688 de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN

Acresce
os §§ 3º e 4º ao art. 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o
serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ........................................................................................
......................................................................................................
§
3º Os valores das multas, no caso de reincidência no período de 1 (um)
ano, poderão atingir até o dobro do limite máximo fixado no § 1º deste
artigo.
§ 4º As infrações
passíveis de serem cometidas pelas empresas transportadoras, assim como
as respectivas penalidades, serão discriminadas por meio de decreto do
Chefe do Poder Executivo, ficando vedada a exigência de utilizar
tecnologias de rastreamento e georreferenciamento.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado