


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.924, de 12 de abril de 2016
Fica insubsistente o Anexo do Decreto que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica insubsistente o Anexo do Decreto nº 61.892, de 30 de março de 2016 , na parte em que transferiu o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, provido por NILVA JOSEFINA SANTIAGO, R.G. 10.548.913-X, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, para o Quadro da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN 
 Publicado em:  13/04/2016
Atualizado em: 13/04/2016 11:41