


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.691, de 2 de fevereiro de 2000
Altera a denominação da escola que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos da Secretária da Educação objetivando a aplicação da Deliberação CEE nº 23/97, do Conselho Estadual de Educação, com base na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se E.E. Dr. Edmundo de Carvalho, da Diretoria de Ensino Centro Oeste, a E.E. Experimental Dr. Edmundo de Carvalho.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação deverá adotar as providências para que sejam cumpridos os termos da Deliberação CEE nº 10/97 do Conselho Estadual da Educação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 24.430, de 23 de março de 1955 e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.488, de 14 de julho de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  03/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:15