ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.392 DE 10 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 109, de 11 de junho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10,
publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4479 -

No art. 9º:
a) os incisos XI, XXVII, XL, L, LXV, LXX, LXXV, LXXXVII,
XCII, CXV, CXVI, CXXI, CXXIII, CXXIV, CXXX, CXXXV, CXXXVI, CXL, CXLI,
CXLIII, CXLIV, CLXI e CLXVII passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas respectivas notas:
"XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, de pós-larva de camarão;"
"XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de
dezembro de 2015, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador
ou coletor revendedor autorizado pela ANP;"
"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro
de 2015, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal;"
"L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em
decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte
daquelas mercadorias;"
"LXV - saídas, até 31 de dezembro de 2015, com destino a
instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a
programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados
nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos
9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos
móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SHNCM;"
"LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31
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de dezembro de 2015, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à
Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de
ensino;"
"LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de
2011 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações
efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
de planejamento e de controle externo do Estado;"
"LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 31 de
dezembro de 2015, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares,
inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério
da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação
da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais
Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do
Desporto;"
"XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de
transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da
União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de
abrangência da SUDENE;"
"CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de
dezembro de 2015, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII,
destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a
suas fundações públicas;"
"CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de
transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;"
"CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais
definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada
ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;"
"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31
de dezembro de 2015, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei
Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXIV - saídas, no período de 1º de novembro de 2005 a 31 de
dezembro de 2015, de maçãs e pêras, desde que frescas;"
"CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 31 de
dezembro de 2015, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e
franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções
baixadas pela Receita Estadual;"
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de
18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII,
destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora
Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
"CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de
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dezembro de 2015, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados
de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de
30/12/04;"
"CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de
dezembro de 2015, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos
localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"
"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de
dezembro de 2015, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar,
adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de
março de 2007;"
"CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de
dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice
XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de
serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"
"CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de
dezembro de 2015, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de
enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e
antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de
anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no
código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
suas Autarquias e Fundações;"
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de maio
de 2015, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"
"CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a
31 de dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de
reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético,
quando efetuada diretamente por produtores;"
b) o "caput" dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX e
CXIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas
notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31
de dezembro de 2015, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, das seguintes mercadorias:"
"LXXXIII - operações, no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de
dezembro de 2015, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e
acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que:"
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de
dezembro de 2015, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"
"CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de
dezembro de 2015, com os medicamentos relacionados a seguir:"
c) os incisos X, LI, LVI, LVII, CXXXVII, CLI, CLII, CLX e
CLXVIII e o "caput" do inciso XC passam a vigorar com a seguinte redação:
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"X - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação
aplicável, destinados à produção de sementes;"
"LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção
ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento
ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e
hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"
"LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE,
das mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional;
LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no
período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de bens destinados à implantação
de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como
resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento
com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo
prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção
ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"
"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2015:"
"CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de
dezembro de 2015, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por
cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto
classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"
"CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de
2015, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao
fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos
ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo
fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em
Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 3º, desde que
ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de
2015, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a
serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no
inciso anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;"
"CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de
dezembro de 2015, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos
escoteiros diretamente a seus associados;"
"CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de
dezembro de 2015, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;"
ALTERAÇÃO Nº 4480 -

No art. 10, é dada nova redação aos incisos VI e VIII, e ao
inciso IX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de
preservação ambiental;"
"VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de
dezembro de 2015, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo
http://www.al.rs.gov.br/legis

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com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo
do Estado;
IX - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, de
transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;"
ALTERAÇÃO Nº 4481 -

No art. 23, é dada nova redação ao "caput" dos incisos IX, X,
XIII, XIV, XVII e XXXII, mantida a redação de suas
respectivas notas, aos incisos XXXV e XXXIX, mantida a
redação de suas respectivas notas, e ao "caput" do inciso
LXVIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de
1997 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de
dezembro de 2015, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no
Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de
dezembro de 2015, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
"XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por
cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2015, nas operações internas,
quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da
NBM/SH-NCM a seguir indicados:"
"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de
novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais promovidas por
estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o
PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02:"
"XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), no período de 1º de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2015, nas
saídas internas de pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SHNCM;"
"XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove
milésimos por cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas
internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de
escadas e tapetes rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de
elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM;"
"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4%
(quatro por cento), no período de 30 de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, nas
operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Exército Brasileiro,
com as seguintes mercadorias:"
ALTERAÇÃO Nº 4482 -

No art. 24, o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"IV - 20% (vinte por cento), no período de 1º de junho a 31 de
dezembro de 2015, nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de
http://www.al.rs.gov.br/legis

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provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso;"
ALTERAÇÃO Nº 4483 -

No art. 32, o "caput" do inciso V passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"V - no período de 1º de novembro de 2001 a 31 de dezembro de
2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em
montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela
empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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