ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.774, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2015)
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate
à Corrupção e o inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, a ser
comemorado anualmente no dia 9 de dezembro, com a finalidade de incentivar a realização de
eventos, encontros, debates e seminários relacionados com o tema.
Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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