


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007
Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Grupo de Trabalho incumbido de analisar todos os processos relativos aos convênios e contratos celebrados pela referida Pasta com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006, para a execução do Plano Estadual de Qualificação e a manutenção do Sistema Nacional de Emprego em São Paulo.
( * )  Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.187, de 18 de setembro de 2020 (art.1º) : 

"Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Grupo de Trabalho incumbido de analisar os processos relativos aos convênios e contratos celebrados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006, para a execução do Plano Estadual de Qualificação e a manutenção do Sistema Nacional de Emprego em São Paulo."; (NR)

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por membros que representem:
I - a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
II - a Secretaria da Fazenda;
III - a Casa Civil, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração;
IV - a Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º - Os Secretários de Estado das Pastas referidas nos incisos II e III deste artigo, e o Procurador Geral do Estado indicarão os respectivos representantes ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho que os designará mediante resolução, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
§ 2º - A coordenação dos trabalhos incumbirá ao representante da Pasta a que se refere o inciso I deste artigo.  
( * )  Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.187, de 18 de setembro de 2020 (art.1º) : 

"Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por 2 (dois) membros de cada um dos órgãos abaixo indicados:
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
III - Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo.
§ 1º - O Secretário da Fazenda e Planejamento e o Presidente da Corregedoria Geral da Administração indicarão os respectivos representantes ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, que editará resolução para designar o Grupo de Trabalho.
§ 2º - A coordenação dos trabalhos incumbirá a um dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico."; (NR)

Artigo 3º - Poderão participar de reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
( * )  Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.187, de 18 de setembro de 2020 (art.1º) : 

"Artigo 3º - O assessoramento jurídico do Grupo de Trabalho será prestado pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, unidade da Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do Coordenador a que se refere o § 2º do artigo 2º deste decreto.". (NR)
( * )  Acrescentado pelo Decreto nº 65.187, de 18 de setembro de 2020 (art.2º) :
"Artigo 3º-A - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá, mediante ato próprio, dispor sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho."
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  15/03/2007
Atualizado em: 21/09/2020 12:32
 51.659.docx