











































LEI Nº 14.657, de 16 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.657, de 16 de janeiro de 2009 

Procedência: Depª Ada de Luca 
Natureza: PL./0016.9/2008
DO: 18.528, de 16/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a instalação de placa indicativa informando a manutenção de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, ficam obrigados a instalar, em local visível e de maior circulação de público, placa indicativa luminosa com o seguinte dizer: “Temos convênio com o SUS” 


Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa dias 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de janeiro de 2009 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado