


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.217, de 15 de outubro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Familiares e Amigos da Saúde Mental - Fasam, inscrita no CNPJ nº 67.358.374/0001-54, com sede no Município de Itú.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 12:16