











































LEI Nº 13.314, de 20 de janeiro de 2005



 LEI Nº 13.314, de 20 de janeiro de 2005 

Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 305/04 
DO. 17.562 de 20/01/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de refletivos tipo “olho de gato” nas lombadas ou quebra-molas, nas rodovias estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º As lombadas ou quebra-molas deverão ter embutidos refletivos tipo “olho de gato” na parte frontal para sinalização e maior visibilidade dos motoristas durante a noite. 


Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, regulamentará a presente Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de janeiro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado