ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 969/2010.
(publicada no DOAL nº 9741, de 22 de abril de 2010)
Altera o art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 800,
de 4 de dezembro de 2007, que implanta o teto
remuneratório no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e
dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º - O art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 800, de 4 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º O teto remuneratório dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, implantado nos termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 1.728, de 27
de novembro de 2007, face ao disposto no § 7.º do art. 33 da Constituição do Estado, de acordo
com o estabelecido no inciso XI, combinado com o § 12, do art. 37 da Constituição Federal, fica
fixado em:
I - R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), a
partir de 1.º de setembro de 2009;
II - R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos),
a partir de 1.º de fevereiro de 2010."
Art. 2.º A partir da publicação desta Resolução de Mesa, aplica-se, automaticamente,
aos servidores da Assembleia Legislativa, como teto remuneratório, o subsídio mensal, em
espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As disposições desta Resolução de Mesa aplicam-se aos inativos e pensionistas
da Assembleia Legislativa.
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de setembro de 2009.
Sala de Reuniões, em 22 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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