


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.158, de 24 de agosto de 2016
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto n° 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º- O § 2° do artigo 3° do Decreto n° 61.928, de 12 de abril de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° - Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios, facultada a aplicação de montante equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor total transferido em despesas relativas à aquisição de gás de cozinha e combustível, contanto que necessários ao transporte, manipulação e distribuição da alimentação escolar, e desde que prevista expressamente essa faculdade no plano de trabalho.”. (NR)
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.650, de 16 de agosto de 2018 
 Publicado em:  25/08/2016
Atualizado em: 17/08/2018 10:00
   62.158.docx