


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.405, de 22 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar autorização de uso, a título precário e oneroso, no período de 18 a 23 de agosto de 2019, em favor da empresa O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., do Auditório Parlatino, respectivas salas de apoio e até 100 (cem) vagas de garagem, perfazendo área de 1.299,00m², parte do imóvel localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 565, Portão 10, cadastrado no SGI sob o nº 53.543, onde está instalada a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com as características, limites e confrontações constantes do expediente SEDPCD nº 2250683/2019, destinados à realização de filmagens do projeto “White Horse/Conquest”.
Parágrafo único – A remuneração a que alude o “caput” deste artigo consistirá no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 
Artigo 2º - A autorização de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela autorizante, especialmente quanto à remuneração devida pela autorizatária.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no termo de autorização de uso a que alude o “caput” deste artigo, pela Titular da Pasta que administra o imóvel.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 11:58
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