


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.672, de 6 de dezembro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no Km 516+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPD516270-515.517-616-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-12.374/2011-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo, no Km 516+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, com área total de 58.971,91m² (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km 516+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer à Ricardo Pessoa Cardoso e Maria Teresa Pucciarelli Cardoso, Sergio Pessoa Cardoso e Cathy Jacquemin Cardoso, Marta Pessoa Cardoso, Valpanema Agroindústria Florestal Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521094,822484 e E=495616,515324, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°7'2", distância de 19,49m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 301°7'2", distância de 32,48m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 40°49'42", distância de 16,23m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 42°53'7", distância de 20,38m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 40°50'35", distância de 20,57m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 41°17'44", distância de 41,32m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 122°14'24", distância de 32,81m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 122°14'24", distância de 16,09m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 211°7'2", distância de 67,75m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 238°29'24", distância de 31,73m, perfazendo uma área de 5.356,88m² (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km 516+320m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer à Ricardo Pagano e Rita de Cássia Tiépolo Pagano, Armando Pagano Junior e Luceli Dalva de Araújo Pagano, Paulo Floriano Stefanoni e Aline Ruiz Frascareli Stefanoni, Claudio Floriano Stefanoni e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521127,76382 e E=495561,944803, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°7'2", distância de 209,68m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°7'2", distância de 101,57m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 122°14'24", distância de 228,52m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 219°28'10", distância de 28,35m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 222°39'16", distância de 16,35m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 222°40'34", distância de 17,71m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 223°22'21", distância de 17,04m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 223°54'6", distância de 16,37m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 222°40'24", distância de 3,12m, perfazendo uma área de 21.856,71m² (vinte um mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km 516+320m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer à Fiação de Seda Bratac S/A e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521234,886917 e E=495719,929658, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°52'4", distância de 87,75m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 304°44'10", distância de 24,32m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 302°49'12", distância de 60,42m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 303°48'32", distância de 73,45m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 304°27'45", distância de 33,29m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 30°10'17", distância de 105,55m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 120°10'17", distância de 278,8m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 210°10'17", distância de 120,02m, perfazendo uma área de 31.758,32m² (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/12/2012
Atualizado em: 07/12/2012 15:02