ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul a oferecer, em contragarantia à
garantia da União relativa à operação de crédito
externo a ser contratada pela Companhia
Riograndense de Saneamento – CORSAN –
junto
ao
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento – BID –, para financiamento
parcial do Programa de Ampliação e Melhoria
dos Sistemas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande
do Sul, as receitas e as cotas a que se referem os
arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II da Constituição Federal, bem como outras
garantias em Direito admitidas, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantia à garantia da União
relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de
Saneamento – CORSAN – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, na
modalidade de Empréstimo de Investimento, até o valor de US$ 200.000.000 (duzentos milhões
de dólares americanos), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul,
destinado à ampliação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em Direito.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações de fazer e de não
fazer previstas em contrato de empréstimo externo a ser formalizado entre a CORSAN e o BID,
incluindo a de prover recursos adicionais de contrapartida à CORSAN com vistas a assegurar a

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execução do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita da CORSAN.
Parágrafo único. Os recursos previstos no “caput” bem como os contratos firmados de
toda a execução do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água
e esgotamento sanitário do Estado do Rio Grande do Sul deverão ser publicizados no Portal da
Transparência da CORSAN.
Art. 5º As receitas da CORSAN deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de empréstimo
externo a que se refere o art. 1.º.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das contragarantias ora
autorizadas.
Art. 7º O contrato a que se refere esta Lei deverá ser encaminhado ao conhecimento do
Poder Legislativo, após a sua formalização.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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