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SERGIPE
GOVERNO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 560/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 148/2020

Aracaju, 26 de novembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 72/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera os §§
3°, 3°-A e 3°-B do art. 5°, o "caput" e o parágrafo único do art. 50, o "caput" e o § 1°
do art. 96; revoga o inciso I do § 2° do art. 5° e o § 3°-C do mesmo artigo;
acrescenta os incisos I e II ao § 3°-A do art. 5° e a Seção VIII-A ao Capítulo V do
Título II da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem
como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras
providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel lrinto D elVeto
S‘perinte
te-Especial de Atos Legislativos

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RECEBIDO
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Excelentíssimo Senhor
Secretário-Geral da esa Dir tora
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° j o tO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI N`F- 4'4" )
Ementa: Altera os §§ 3°, 3°-A e 3°-B do
art. 5°, o "caput" e o parágrafo único do
art. 50 e o "caput" e § 1° do art. 96; revoga
o inciso I do § 2° do art. 5' e o § 3°-C do
mesmo artigo; acrescenta os incisos I e II
ao § 3°-A do art. 5° e a Seção VIII-A ao
Capítulo V do Título II da Lei n° 7.651, de
31 de maio de 2013, que dispõe sobre o
Processo Administrativo Fiscal — PAF,
estabelece diretrizes sobre a dívida ativa
estadual, bem como disciplina a consulta à
legislação estadual tributária, e dá outras
providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e


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SERGIPE
9, ESTADO
MENSAGEM N° 4
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera os sSSÇ

3°-A e 3°-B do art.

5°, o "caput" e o parágrafo único do art. 50 e o "caput" e § 1' do art.
96; revoga o inciso I do s£ 2' do art. 5° e o § 3°-C do mesmo artigo;
acrescenta os incisos I e II ao § 3°-A do art. 5° e a Seção VIII-A ao
Capítulo V do Título II da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que
dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, estabelece
diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a
consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui
ao Governador do Estado a competência de iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas disciplinadas
na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,

igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência

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MENSAGEM N°
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei tem por desiderato alterar a
Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, trazendo inovações que ajustam
o Processo Administrativo Fiscal — PAF para toma-lo mais célere, de
acordo com a complexidade do crédito em questão.

Nesse contexto, as alterações dos §§ 3° a 3°-B do art. 5°
tratam do julgamento do Auto de Infração - AI, estabelecendo novos
critérios de apreciação, a saber:
a)

o AI de valor até 100 UFP/SE (R$ 4.330,00)
somente será submetido a julgamento se houver
apresentação de defesa, caso contrário será inscrito
diretamente em dívida ativa;

b)

o AI de valor entre 100 UFP/SE (R$ 4.330,00) até a
671 (R$ 29.054,00) será julgado em instância única
e, caso a decisão seja contrária à Fazenda, será
submetido a outro julgamento pela própria comissão
julgadora, mediante pedido de reanálise; e

c)

o AI com valor superior a 671 UFP/SE será
submetido a julgamento segundo o rito do art. 4' da
Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, podendo
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 2 Iju 0
alcançar as duas instâncias de julgamento (Primeira
e Segunda Instâncias).

No tocante às mudanças do art. 50, a presente
propositura cria uma seção exclusiva para regular o pedido de
Reanálise do Julgamento, quando verificado pela Administração
Fazendária a improcedência total ou parcial do crédito tributário ou a
ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 10 do art. 41
desta Lei.

Em relação a alteração do "caput" do art. 96, objetiva-se
tornar obrigatório o envio de documentos relativos ao processo fiscal
eletrônico por meio virtual, deixando de ser uma faculdade, com o
intuito de formalizar uma prática já adotada pelos contribuintes e pela
SEFAZ, sendo que essa obrigatoriedade será aplicada somente a partir
de 2021, conforme prevê o art. 4° da proposição.

Ademais, a mudança no § 10 do art. 96 apenas corrige
uma impropriedade na redação em vigor que menciona "até as 24h
do seu último dia" quando em verdade o correto é "até as 23h59min
do último dia", como está sendo proposto.

Destaque-se também que este Projeto de Lei prevê a
revogação do inciso I do § 2° do art. 50 da Lei do PAF, visando
excluir a necessidade de lavratura do AI, quando o Imposto for

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SERGIPE
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MENSAGEM N°

0,;

declarado e não for pago, hipótese em que o valor informado pelo
contribuinte será diretamente inscrito em dívida ativa.

Por fim, esta propositura opera a revogação do §3°-C do
supracitado art. 5°, tendo em vista que esse texto não é mais
compatível com as novas regras dispostas nos parágrafos anteriores.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o presente Projeto de Lei, almeja o Governo de Sergipe aprimorar o
Processo Administrativo Fiscal, tornando-o mais ágil e menos
burocrático, em benefício tanto da Administração Fazendária quanto
do contribuinte.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, Ç de y\O

A v\\LY &C1 de 20 0.

BELIVALDO C'%" AS sr À
dOVERNADOR ESTADO

ALTERA 1024112020M PAF
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GOVERNO PAg
PROJETO DE LEI 1N9DE

DE

DE 2020

Altera os §§ 3°, 3°-A e 3°-B do art. 5°, o
"caput" e o parágrafo único do art. 50, o
"caput" e o § 1° do art. 96; revoga o
inciso I do § 2° do art. 5° e o § 3°-C do
mesmo artigo; acrescenta os incisos I e II
ao § 3°-A do art. 5° e a Seção VIII-A ao
Capítulo V do Título II da Lei n° 7.651,
de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre
o Processo Administrativo Fiscal — PAF,
estabelece diretrizes sobre a dívida ativa
estadual, bem como disciplina a consulta
à legislação estadual tributária, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os §§ 3', 3°-A e 3°-B do art. 5°, o "caput" e

o parágrafo único do art. 50 e o "caput" e § 1° do art. 96; bem como ficam
revogados o inciso I do § 2° do art. 5° e o § 3°-C do mesmo artigo; além de
acrescentados os incisos I e II ao § 3°-A do art. 5° e a Seção VIII-A ao
Capítulo V do Título II da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art .50

§ 1°§

...

I— (Revogado).

§ 3' 0 Auto de Infração cujo montante atualizado
represente até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão
de Sergipe — UFP/SE, somente será submetido a julgamento se


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI W- õkel.
DE

DE 2020

DE

houver apresentação de defesa, hipótese em que será julgado em
primeira e única instância e encaminhado para inscrição na
Dívida Ativa do Estado, caso a decisão seja contrária ao
contribuinte e não haja pagamento.
§ 3°-A O Auto de Infração, cujo montante atualizado seja
superior a 100 (cem) e inferior a 671 (seiscentos e setenta e um)
vezes o valor da UFP/SE, será submetido a julgamento, hipótese
em que será julgado em primeira e única instância e:
I — encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do
Estado, caso a decisão seja contrária ao contribuinte e não haja
pagamento;

II — enviado para Reanálise, nos termos do art. 50 desta
Lei.
§ 3°-B O Auto de Infração cujo montante atualizado seja
superior a 671 (seiscentos e setenta e um) vezes o valor da
UFP/SE, será submetido a julgamento, observando-se as fases
dispostas nos incisos I e II do art. 4' desta Lei.
§ 3°-C (REVOGADO).
§ 4' ...
" (NR)
"TÍTULO II

CAPÍTULO V

SEÇÃO VIII-A
DA REANÁLISE DO JULGAMENTO
Art. 50. Cabe Pedido de Reanálise à Comissão de
Julgamento de I° Instância, dos Autos de Infração Julgados em
primeira e única instância nas hipóteses previstas nesta Lei ou
quando verificado pela Administração Fazendária, de ofício ou

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SERGIPE
PROJETO DE LEI 1\1°-GOVERNO DO ESTADO

DE

DE

'1(321 c)

DE 2020

mediante pedido do autuado, a improcedência total ou parcial do
crédito tributário ou a ocorrência de qualquer uma das hipóteses
previstas no § 10 do art. 41 desta Lei.
Parágrafo único. Antes de ser submetido a reanálise
haverá parecer prévio a ser emitido pelo setor de auditoria
responsável pela matéria em discussão." (NR)
"Art. 96. A apresentação e ajuntada da defesa, do recurso
e das petições, todos em formato digital, nos autos de processo
eletrônico, devem ser feitas diretamente pelo contribuinte, sem
necessidade da intervenção da SEFAZ, hipótese em que a
autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se
recibo eletrônico de protocolo.
§ 10 Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, devem ser consideradas tempestivas as
transmitidas até as 23h59min do último dia.

Art. 2° Os Autos de Infração que já foram julgados pelo Conselho
de Contribuintes do Estado de Sergipe - CONTRIB, não se submetem às regras
disciplinadas pelas alterações do art. 50 e 50 da Lei n° 7.651, de 31 de maio de
2013, na redação dada por esta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto
em relação ao disposto no art. 96, da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, na
redação dada por esta Lei, que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° d ndependência e 132°

ALTERA 1024112020 PAF
JRNC.