ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 247, de 22 de dezembro de 2014)
Regulamenta a gratificação de substituição, de
que trata o art. 86 da Lei Complementar n.º
13.451, de 26 de abril de 2010, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de regulamentação do art. 86 da Lei Complementar n.º
13.451, de 26 de abril de 2010, e alterações,
DECRETA :
Art. 1.º Fica regulamentado o art. 86 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril
de 2010, e alterações, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina
o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências, na forma
do disposto neste Decreto.
Art. 2.º O Auditor do Estado – AE, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira,
perceberá gratificação de substituição, observadas as disposições de Portaria do Secretário de
Estado da Fazenda e o que segue:
I - a substituição poderá ocorrer nas hipóteses de cargos lotados e não providos e de
afastamentos legais;
II - o valor total da gratificação de substituição de um cargo será correspondente a 1/3
(um terço) do vencimento básico do cargo de Auditor do Estado da classe A, por período mensal
de substituição;
III - cada substituto poderá perceber a fração máxima de 1/3 (um terço) do valor
referido no inciso II, podendo haver frações menores, divididas entre os substitutos
proporcionalmente à extensão das atribuições assumidas;
IV - poderão ser atribuídas tarefas e metas específicas aos substitutos, com vistas ao
aferimento da efetiva substituição.
§ 1.º A gratificação de substituição será percebida na proporção dos dias de efetiva
substituição, se a substituição se der em período inferior a trinta dias.
§ 2.º Não perceberão a gratificação de substituição os Auditores do Estado afastados do
serviço em virtude das hipóteses estabelecidas no art. 78 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26
de abril de 2010, e alterações, bem como nos demais casos de afastamento legal.
Art. 3.º O quadro de lotações dos cargos de Auditores do Estado, por órgão de
execução, será definido por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1.º Para efeitos de aplicação deste Decreto, a Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda poderá, ainda, definir:
I - quais unidades operacionais compõem determinado órgão de execução;
II - que um conjunto de órgãos de execução fará a apuração conjunta dos cargos lotados
e não providos;
III - que determinadas unidades operacionais de um órgão de execução possam ter
apuração em separado dos cargos lotados e não providos.
§ 2.º Em situações excepcionais, a Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá
determinar que o substituto seja oriundo de outro órgão de execução.
Art. 4.º A percepção da gratificação de substituição dependerá de escala de
substituições a ser estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar ao Contador e
Auditor-Geral do Estado a definição das escalas, bem como a forma e condições de concessão da
gratificação de substituição e a definição das unidades operacionais onde deverão ocorrer as
substituições.
Art. 5.º As disposições deste Decreto se aplicam ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual
em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em conformidade com o que dispõem
os arts 159 e 161 da Lei Complementar n.º 13.451/2010, e alterações.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2