


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.038, de 29 de junho de 2020
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 2020, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Departamento Central de Transportes Internos, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único – A critério da Administração, em casos de emergência, devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo, nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.
Artigo 2º - O Departamento Central de Transportes Internos fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
Artigo 3º - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas implicará responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidos.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/06/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:49
 65.038.docx