


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.381, de 9 de agosto de 2019
Altera o Decreto n° 51.691, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na alínea “b” do item 1 do § 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015,
Decreta:
Artigo 1º- O inciso III do artigo 2° do Decreto n° 51.691, de 22 de março de 2007 , que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário – PCAI;”. (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 18:09
 64.381.docx