


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020, 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXXVIII do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , acrescentado pelo Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXXVIII – Penitenciária de Caiuá;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  13/03/2020
Atualizado em: 10/07/2020 16:19
 64.859.docx