ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 24, de 4 de fevereiro de 2022)
Aprova o Regulamento de Promoções do
Quadro de Pessoal do Escritório de
Desenvolvimento de Projetos, nos termos da Lei
nº 13.657, de 7 de janeiro de 2011 e da Lei nº
13.701, de 6 de abril de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II deste Decreto, o Regulamento de
Promoções do Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP, nos termos da Lei nº 13.657,
de 7 de janeiro de 2011 e da Lei nº 13.701, de 6 de abril de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

ANEXO I
REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO EDP
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As promoções dos servidores integrantes do Escritório de Desenvolvimento de
Projetos – EDP, observarão as disposições próprias do regime jurídico instituído pela Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber, e às disposições deste
Regulamento de Promoções do EDP.
Art. 2º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do EDP é composto por cargos de
nível superior e de nível médio, organizados em carreiras próprias, com denominações,
vencimentos básicos e quantidades criadas conforme a Lei nº 13.701/2011.
Art. 3º O ingresso inicial nas carreiras do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
EDP dar-se-á nos cargos de Grau “A”, sendo que a passagem para os graus subsequentes dar-seá por promoção, nos termos deste Regulamento.

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CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
Art. 4º A promoção constitui a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, quando existir vaga disponível para o provimento no grau subsequente,
e observará aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, respeitado o disposto
nos §§ 6º a 11, do art. 4º, da Lei 13.701/2011.
§ 1º As promoções dar-se-ão por critério alternado, sendo uma vaga por antiguidade e a
outra por merecimento, e assim sucessivamente, iniciando no ano seguinte por critério diferente
do iniciado no ano anterior.
§ 2º Verifica-se a disponibilidade de vaga na data:
I - da publicação do ato de exoneração, de aposentadoria ou de falecimento do ocupante
do cargo;
II - da readaptação ou da recondução de servidor a outro cargo; e
III - da vigência da lei que criar o cargo.
§ 3º As vagas disponíveis para a promoção em cada grau serão divulgadas pela área de
Recursos Humanos do EDP, no mês de janeiro de cada ano, considerando-se abertas todas as
demais vagas decorrentes de seu preenchimento.
§ 4º As promoções serão concedidas conforme juízo de conveniência e de oportunidade
do dirigente máximo do EDP, tendo seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da sua concessão.
§ 5º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já
tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício mínimo de setecentos e trinta dias
de efetivo exercício no grau em que se encontra.
§ 6º A promoção não será concedida ao servidor enquanto este estiver no gozo das
licenças previstas nos incisos VI e VII do art. 128 da Lei Complementar nº 10.098/1994.
§ 7º Terá direito apenas à promoção por antiguidade o servidor:
a) investido em mandato público eletivo;
b) posto à disposição de outros órgãos ou entidades;
c) que exerça outro cargo, de provimento em comissão; e
d) licenciado para o desempenho de mandato classista.
§ 8º O ato que promover indevidamente o servidor, será declarado nulo, em benefício
daquele a quem caiba o direto à promoção, devendo este perceber a diferença de remuneração a
que tiver direito.
§ 9º A primeira promoção após a entrada em vigor deste Regulamento observará o
disposto nos §§ 7º e 9º, do art. 4º, da Lei n.º 13.701/2011.

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§ 10. A avaliação de merecimento relativa à promoção referida no § 9º deste artigo
considerará o ano em curso e o exercício imediatamente anterior.
Art. 5º Para efeitos de promoção por antiguidade, o tempo de serviço será apurado e
indicado em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau, recaindo a promoção no
servidor que possuir o maior tempo.
§ 1º Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de exercício no
grau, terá preferência, sucessivamente, o servidor que:
I - tiver mais tempo de carreira;
II - tiver melhor classificação no concurso público da carreira a que se submeteu,
quando da mesma formação;
III - tiver mais tempo no serviço público estadual;
IV - tiver mais tempo no serviço público em geral; e
V - for mais idoso.
§ 2º Serão considerados dias de efetivo exercício para os efeitos de apuração de tempo
no grau, bem como do desempate previsto no § 1º deste artigo, os dias em que o servidor estiver
afastado do serviço em virtude das situações previstas no art. 64 da Lei Complementar nº
10.098/1994, observadas as alterações que porventura vierem a se verificar e, em outros casos,
face à expressa determinação legal.
Art. 6º O merecimento é o processo de crescimento do servidor em relação a aspectos
que dimensionem seu desempenho e qualificação profissional, e sua avaliação ocorrerá
anualmente, de janeiro a março, referente ao exercício imediatamente anterior.
§ 1º A pontuação final da avaliação de merecimento será obtida pelo somatório das
avaliações de merecimento anuais realizadas desde a última promoção do servidor.
§ 2º A avaliação de merecimento referida no “caput” deste artigo será realizada pela
chefia imediata, pelo próprio servidor e pelos seus pares e/ou subordinados, por meio do
formulário de Avaliação de Merecimento, constante no Anexo II deste Decreto.
§ 3º O formulário de Avaliação de Merecimento, constante no Anexo II deste Decreto,
considera os seguintes aspectos:
a) conhecimento atualizado sobre as atividades atribuídas e pertinentes à função;
b) desempenho satisfatório na realização das atribuições e funções do servidor;
c) participação e disponibilidade para o trabalho em equipe;
d) capacidade e iniciativa do servidor na realização de suas atribuições; e
e) disciplina, assiduidade e responsabilidade para com suas atribuições e funções.
§ 4º A Avaliação de Merecimento será feita numa escala de 0 (zero) a 100 (cem)
pontos, sendo formada pela média aritmética das seguintes dimensões:
a) qualificação;

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b) avaliação pelo próprio servidor;
c) avaliação pela chefia imediata; e
d) avaliação pelos seus subordinados, no caso de cargo de chefia ou, pelos seus pares,
nos demais casos, sendo sempre os dois servidores mais antigos na sua diretoria.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE PROMOÇÕES E DE AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO
Art. 7º O Comitê de Promoções e de Avaliação de Merecimento, constituído
anualmente, será composto pelo Diretor Administrativo-Financeiro do EDP e por mais quatro
servidores, sendo:
I - um integrante da área de recursos humanos no âmbito do EDP, indicado pelo
Diretor-Geral;
II - dois integrantes do Cargo de Agente de Desenvolvimento, eleitos pelos seus pares; e
III - um integrante do Cargo de Auxiliar Técnico, eleito pelos seus pares.
§ 1º Presidirá o Comitê de Promoções e de Avaliação de Merecimento o Diretor
Administrativo-Financeiro, a quem caberá proferir o voto de desempate.
§ 2º O Comitê de Promoções e de Avaliação de Merecimento se reunirá
extraordinariamente sempre que demandado, ou por iniciativa própria, para exercer alguma de
suas competências previstas neste Regulamento.
Art. 8º Ao Comitê de Promoções e de Avaliação de Merecimento compete:
I - conduzir o processo de promoções no EDP;
II - pronunciar-se sobre os pedidos de anotação de merecimento dos servidores dos
cargos de carreira, nos termos do Formulário de Avaliação de Merecimento, – constante no
Anexo II deste Decreto;
III - determinar o registro da pontuação obtida pelo servidor em sua Avaliação de
Merecimento;
IV - encaminhar as listas de classificação de antiguidade e de merecimento à área de
Recursos Humanos do EDP para a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e;
V - avaliar a pertinência dos cursos de capacitação com áreas afins ao EDP ou ao cargo
ocupado;
VI - indicar a pontuação final da avaliação de merecimento dos servidores, nos termos
do § 1º, do art. 6º, deste Decreto; e
VII - manifestar-se sobre os casos omissos deste Regulamento de Promoções.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 9. Das decisões e das publicações do Comitê de Promoções e de Avaliação de
Merecimento referido neste Regulamento, caberá pedido de reconsideração, por iniciativa do
servidor que se sentir prejudicado, dentro do prazo de dez dias da ciência da decisão.

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Art. 10. Da decisão que não atender, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração
referido no art. 9 deste Regulamento, caberá recurso ao Diretor Geral do EDP, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão.

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ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO
1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
Nome: ___________________________________________________________________________
Cargo: ___________________________________________________________________________
Nº da Identidade Funcional: ________ Grau Atual: ___ Tempo no Grau: ____ dias.
Data Nascimento:______/_______/_______
Data Admissão: _______/_______/_______
Ocupa cargo de chefia, coordenação ou direção? (____) SIM
(____) NÃO
Conforme art. 6º do Regulamento de Promoções do EDP, o merecimento é o processo de crescimento do servidor
em relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e qualificação profissional, na qual a avaliação será realizada pela
chefia imediata, pelo próprio servidor, pelos seus pares e/ou por seus subordinados por este formulário, sendo a pontuação
formada pela soma das seguintes avaliações de cada dimensão, conforme tabela abaixo:

Dimensões
Qualificação
Auto avaliação
Avaliação da Chefia
Avaliação dos pares/subordinados
PONTUAÇÃO TOTAL

Pontuação Máxima
40
20
20
20
100

Pontuação Obtida

DIMENSÃO 1 – Qualificação (40 pontos):
Questão A (máximo 20 pontos): Possui curso acadêmico além do exigido para o exercício do Cargo?
( ) Curso Técnico (5 pontos cada)
( ) Graduação (5 pontos cada)
( ) Especialização (5 pontos cada)
( ) Mestrado (5 pontos cada)
( ) Doutorado (5 pontos cada)
* Todos os cursos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC - e ser em áreas afins às atribuições do EDP ou
do cargo ocupado.

Questão B (máximo 10 pontos): As capacitações concluídas no exercício imediatamente anterior somam:
( ) até 8 horas (2 pontos)
( ) até 16 horas (4 pontos)
( ) até 24 horas (6 pontos)
( ) até 36 horas (8 pontos)
( ) acima de 36 horas (10 pontos)
* Todos os cursos deverão ter pertinência com as atribuições do EDP ou do cargo ocupado.

Questão C: Participação em Grupos de Trabalho, Comissões, Comitês, que sejam formalizados oficialmente ou atestados pela
Chefia Imediata (2 pontos por participação, limitado a 10 pontos). Cite os grupos que participou no período:
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________
* Todas as cópias de diplomas, certificados e demais comprovantes referentes à Dimensão 1, devem ser providenciados e
anexados a este formulário pelo próprio servidor.
DIMENSÃO 2 – Auto Avaliação (20 pontos):

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Questões

Nunca
(0 ponto)

Raramente
(1 ponto)

Às vezes
(2 ponto)

Quase
Sempre
(3 pontos)

Sempre
(4 pontos)

Às vezes
(2 ponto)

Quase
Sempre
(3 pontos)

Sempre
(4 pontos)

realiza suas atividades dentro dos prazos
adequados
realiza suas atividades com qualidade e
dentro das condições estipuladas
comparece
pontualmente
aos
compromissos de trabalho, informando
com antecedência em caso de
impedimentos
possui iniciativa e proatividade na
realização de suas tarefas, bem como na
solução de problemas e dúvidas do
cotidiano
mantém comportamento adequado,
prezando pela harmonia no ambiente de
trabalho
OBS:
1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO E AVALIADOR:
Nome: __________________________________________________
Cargo: _____________________________________________________
Data de entrega da avaliação: ______/______/______
DIMENSÃO 3 – Avaliação da Chefia (20 pontos):
Questões

Nunca
(0 ponto)

Raramente
(1 ponto)

realiza suas atividades dentro dos
prazos adequados
realiza suas atividades com qualidade e
dentro das condições estipuladas
comparece
pontualmente
aos
compromissos de trabalho, informando
com antecedência em caso de
impedimentos
possui iniciativa e proatividade na
realização de suas tarefas, bem como na
solução de problemas e dúvidas do
cotidiano
mantém comportamento adequado,
prezando pela harmonia no ambiente de
trabalho
OBS:
1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:
Nome: _______________________________________________________
Cargo: ___________________________________________________
2 – IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
Nome: ________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________
Data de entrega da avaliação: ______/______/______
DIMENSÃO 4.A – Avaliação dos pares/subordinados (10 pontos):

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Questões

Nunca
(0 ponto)

Raramente
(0,5 ponto)

Às vezes
(1 ponto)

Quase
Sempre
(1,5 ponto)

Sempre
(2 pontos)

Quase
Sempre
(1,5 ponto)

Sempre
(2 pontos)

realiza suas atividades dentro dos
prazos adequados
realiza suas atividades com qualidade e
dentro das condições estipuladas
comparece
pontualmente
aos
compromissos de trabalho, informando
com antecedência em caso de
impedimentos
possui iniciativa e proatividade na
realização de suas tarefas, bem como na
solução de problemas e dúvidas do
cotidiano
mantém comportamento adequado,
prezando pela harmonia no ambiente de
trabalho
OBS:
1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:
Nome: ________________________________________________________
Cargo: __________________________________________________________
2 – IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
Nome: __________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________
Data de entrega da avaliação: ______/______/______
DIMENSÃO 4.B – Avaliação dos pares/subordinados (10 pontos):
Questões

Nunca
(0 ponto)

Raramente
(0,5 ponto)

Às vezes
(1 ponto)

realiza suas atividades dentro dos
prazos adequados
realiza suas atividades com qualidade e
dentro das condições estipuladas
comparece
pontualmente
aos
compromissos de trabalho, informando
com antecedência em caso de
impedimentos
possui iniciativa e proatividade na
realização de suas tarefas, bem como na
solução de problemas e dúvidas do
cotidiano
mantém comportamento adequado,
prezando pela harmonia no ambiente de
trabalho
OBS:
1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:
Nome: ________________________________________________________
Cargo: __________________________________________________________
2 – IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
Nome: __________________________________________________________

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Cargo: ____________________________________________________________
Data de entrega da avaliação: ______/______/______

FIM DO DOCUMENTO

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