ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.336, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 134, de 30 de junho de 2020)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-239, trecho: Campo Bom – Estrada
Leopoldo Petry (Novo Hamburgo).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, bem como o constante no processo administrativo nº 19/04350026645-7,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-239, trecho: 239ERS9060 – Campo Bom – Arroio Pampa
(Novo Hamburgo) e 239ERS9070 - Arroio Pampa (Novo Hamburgo) - Estrada Leopoldo Petry
(Novo Hamburgo), também denominada Av. Dos Municípios, com início do trecho no perímetro
urbano de Campo Bom (Km 4+600), aproximadamente 50 metros antes do cruzamento com Av.
Presidente Vargas e tendo seu final localizado no entroncamento com a Estrada da Integração
Leopoldo Petry (Km 11+160), totalizando uma extensão de 6.560 metros e largura de faixa de
domínio de 60 metros, a ser construído segundo projeto e faixa de domínio aprovado pela
Resolução nº 5.859, de 16 de agosto de 2007, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as
pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados, conforme descrito:
I - Km 6+600 ao Km 8+780 a faixa de domínio é de 60,00m, sendo 30,00m para o lado
direito e 30,00m para o lado esquerdo; e
II - Km 8+780 ao Km 11+160 a faixa de domínio é de 60,00m sendo 20,00m para o
direito e 40,00m para o lado esquerdo.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo
ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e do interesse público, requerer urgência
nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do
orçamento do DAER – 3157 – Construção de Rodovias – Elemento 449051 – Obras e
Instalações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 45.305, de 1º de novembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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