ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.333, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 211, de 31 de outubro de 2013)
Dispõe
sobre
a
acessibilidade
e
a
temporariedade de funções de Assessoria da
Procuradoria-Geral de Justiça e de PromotoresCorregedores, alterando disposições da Lei n.°
7.669, de 17 de junho de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º A alínea “a” do inciso XI do art. 25 da Lei n.° 7.669, de 17 de junho de 1982,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ...........
...........................
XI - ....................
a) o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Institucionais, o Procurador das Fundações, o Chefe de Gabinete, o Diretor do Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento Funcional, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, os
Procuradores-Assessores e os Promotores-Assessores;
..........................”.
Art. 2.º Altera o “caput”, revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art.
44 da Lei n.° 7.669/1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Os membros do Ministério Público designados para as funções elencadas no
art. 25, inciso XI, alíneas ‘a’ e ‘c’, desta Lei, não perderão a classificação nos cargos de que
forem titulares.
§ 1.º O membro do Ministério Público que tiver exercido função de Procurador-Geral
de Justiça não poderá ser designado para qualquer das funções previstas no ‘caput’ antes do
prazo de 2 (dois) anos, contados do término do único ou último mandato.
§ 2.º Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça afastados do cargo para
frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por
período superior a 6 (seis) meses, perderão a classificação no cargo de que forem titulares,
ficando como Substitutos.”.
Art. 3.º Os membros do Ministério Público designados, na data da publicação desta
Lei, para as funções elencadas no art. 25, inciso XI, alíneas “a” e “c”, da Lei n.º 7.669/1982, com
a redação dada pelo art. 1.º desta Lei, desde que tenham perdido originalmente a classificação,

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podem classificar-se desde logo e têm assegurada preferência, respeitados os princípios
constitucionais (art. 93, inciso VIII-A, c/c o art. 129, § 4.º, da Constituição Federal), bem como o
interstício legal, nos concursos de remoção por merecimento abertos a partir da publicação desta
Lei.
Parágrafo único. Também os membros do Ministério Público referidos no “caput”,
mas que não estavam classificados quando da respectiva nomeação, podem classificar-se desde
logo, sem a preferência estabelecida no “caput”.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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