ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.148, DE 5 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 128, de 6 de julho de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto
nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial
- PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 102-16.00/16-1,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 070, em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 01/2018 –
INCENTIVO FINANCEIRO, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº
63, em 4 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa LATAM FOREST BRAZIL
INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.063.774/0001-39, com sede
na Rua Lázaro Zamenhoff, nº 149, Bairro Lar Gaúcho, no Município de Rio Grande/RS, relativo
à aquisição de área de terras no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, matrícula 57.426 – RI
de Rio Grande/RS, para realização da 1ª fase dos investimentos previstos no projeto de
implantação de unidade de produção de pellets de madeira de florestas plantadas e sustentáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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