


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.423, de 6 de dezembro de 2002
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel anteriormente ocupado pelo Fórum da Comarca de Piracaia, localizado à Praça da Bandeira, nº 168, Município de Piracaia, visando abrigar a Delegacia de Polícia local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 16:50