ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante na Lei Estadual nº 9.895, de
08/01/92, e no Regime Especial nº 5.089/14, de 28/08/14, publicado no Diário Oficial do Paraná
de 12/09/14, reinstituído pela Lei Estadual nº 19.777, de 18/12/18, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5429 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCV com a
seguinte redação:
"CXCV - no período de 1º de janeiro de 2021 a 2 de junho de 2022, aos
estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias classificadas no código 2912.11.00 da
NBM/SH-NCM e de resinas classificadas nos códigos 3909.10.00, 3909.20.19, 3909.20.29,
3909.40.11, 3909.40.91 e 3909.40.99, da NBM/SH-NCM, que tenham firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante correspondente a 66,66% (sessenta
e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido na importação
de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem,
importados ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e no
Apêndice XVII, item LXXXIX, para serem utilizados em seu processo produtivo, desde que:
NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração
de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
prevendo a realização de investimentos e a manutenção das
atividades e empregos diretos no Estado.
NOTA 02 - Fica vedada a apropriação de quaisquer outros
benefícios fiscais relacionados às operações de importação de
matéria-prima, material intermediário ou secundário,
inclusive material de embalagem, e às saídas dos respectivos
produtos industrializados.
NOTA 03 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não
está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste
artigo.
a) seja observado o limite máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da base de
cálculo da operação de importação;
http://www.al.rs.gov.br/legis


b) a operação de importação resulte em carga tributária mínima de 4% (quatro por
cento)."
ALTERAÇÃO Nº 5430 - No Apêndice XVII:
a) fica revogado o item XLII;
b) fica acrescentado o item LXXXIX com a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIAS
"LXXXIX No período de 1º de janeiro de 2021 a 2 de junho de 2022, matérias-primas,
materiais intermediário ou secundário, inclusive materiais de embalagem,
importados por estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias
classificadas no código 2912.11.00 da NBM/SH-NCM e de resinas classificadas
nos códigos 3909.10.00, 3909.20.19, 3909.20.29, 3909.40.11, 3909.40.91 e
3909.40.99, da NBM/SH-NCM, para serem utilizados no seu processo produtivo,
que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul.
NOTA 01 - Este diferimento fica condicionado
à celebração de Termo de Acordo com o
Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a
realização de investimentos e a manutenção
das atividades e empregos diretos no Estado.
NOTA 02 - A partir de 1º de janeiro de 2022,
este diferimento fica condicionado, ainda, a
que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste
Estado;
b) sejam utilizados os serviços das Comissárias
de Despacho Aduaneiro ou de Despachante
Aduaneiro estabelecidos neste Estado, caso
não realize por conta própria a importação e o
desembaraço aduaneiro;
c) a importação seja realizada por intermédio
de portos, aeroportos, fronteiras ou portos
secos situados neste Estado;
d) a importação, quando realizada por
fronteiras ou portos secos, possua certificação
de origem em países da América do Sul."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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