


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.542, de 13 de abril de 2017
Regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, instituído nos termos do Decreto – Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, instituído no âmbito da Secretaria da Educação nos termos do Decreto–Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser regido pelas disposições do presente decreto.
Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo Especial de Despesa – CGRH constitui conta financeira especial da Unidade de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, e tem por finalidade a seleção e o desenvolvimento de recursos humanos dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
Artigo 3º - O Fundo Especial de Despesa – CGRH, poderá destinar recursos às seguintes atividades:
I – aquisição de material permanente ou de consumo, destinado à realização dos diversos trabalhos referente à formação de pessoal;
II – custeio dos concursos públicos realizados pela Secretaria da Educação;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.081, de 21 de julho de 2020 (art.1º) :
“II - custeio dos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Secretaria da Educação.” (NR)
III – contratação de serviços especializados ou de empresas especializadas, para fins de treinamento ou aplicação de cursos;
IV – realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização;
V – realização de despesas gerais, com o objetivo de facilitar a execução dos programas de formação ou de concurso público.
Artigo 4º - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa - CGRH:
I – receitas auferidas pela prestação de serviços;
II – contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado e de órgãos ou entidades federais ou municipais;
III – contribuições de entidades internacionais;
IV – taxas e valores cobrados para inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Secretaria da Educação;
V – extração de cópias reprográficas em geral;
VI – rendimentos de depósitos bancários;
VII – quaisquer outras receitas que legalmente possam ser arrecadadas.
§ 1º - O exercício financeiro do Fundo Especial de Despesa - CGRH coincidirá com o do ano civil.
§ 2º - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Artigo 5º - As receitas próprias, discriminadas no artigo 4º, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo Especial e empenhadas à conta de dotações da respectiva Unidade de Despesa.
Artigo 6º - O Fundo Especial de Despesa – CGRH, terá escrituração própria, de acordo com as normas previstas na legislação vigente, e estará sujeito a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 7º - O Fundo Especial de Despesa – CGRH, reger-se-á pela legislação vigente e, especificamente, pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971, e pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 8º - O Fundo Especial de Despesa – CGRH será gerido pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação.
Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 10 - A Secretaria da Educação poderá editar normas complementares às disposições do presente decreto, se necessário.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/04/2017
Atualizado em: 22/07/2020 12:05
 62.542.docx