











































LEI Nº 16.791 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.791, de 11 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0512.9/2015
DOE: 20.204 de 14/12/2015
Alterada pela Lei: 17.863/19
Fonte: ALESC/GCAN 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Turvo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Turvo o imóvel com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com
benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 14.367 no Registro de
Imóveis da Comarca de Turvo e cadastrado sob o nº 4192 no Sistema de
Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
§
1º A doação de que trata esta Lei fica condicionada à cessão de uso de
imóvel, pelo prazo de 20 (vinte) anos, por parte do Município, para
instalação de escritórios da Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI) e da Companhia Integrada
de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), de uma unidade
conveniada da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e de um posto de
atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), da Secretaria de
Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). 
§
2º Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
existentes no imóvel. 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Secretaria
Municipal da Saúde. 
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Educação e da Biblioteca Pública Municipal. (NR) (Redação dada pela Lei 17.863/2019)


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2022; ou (Redação dada pela Lei 17.863/2019)
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Araranguá. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado