ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.436, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências – ICMS
–, modificando a forma de pagamento do
imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências – ICMS –,
acrescentando o art. 24-A, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. O pagamento do imposto poderá ser feito mediante sistema eletrônico pelo
contribuinte ou responsável tributário, em documento eletrônico padronizado.
§ 1º O valor do imposto devido pelo contribuinte que seja concessionário,
permissionário e autorizado de serviço público será creditado diretamente a favor do Estado, no
caso de documento de pagamento eletrônico ou com código de barra a ser pago pelo consumidor
em estabelecimento bancário ou autorizado que contenha em destaque o valor do imposto devido
na operação.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica o direito aos créditos presumidos de ICMS, por
parte do contribuinte.
§ 3º A forma de pagamento do imposto prevista nos §§ 1º e 2º não exclui a obrigação
do contribuinte ou responsável pelo pagamento do imposto em caso de não pagamento da fatura
pelo consumidor.
§ 4º Os demais casos de pagamento não previstos nos §§ 1º, 2º e 3º serão realizados na
forma e nos prazos previstos em regulamento.
§ 5º O regulamento do ICMS estabelecerá a forma de implantação do pagamento do
imposto, que poderá ser gradual e começar inicialmente com os devedores contumazes do ICMS,
conforme definição do art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e
sua aplicação fica condicionada a sua regulamentação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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