ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.797, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 58, de 19 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5490 - Na alínea "g" do inciso I do art. 26 do Livro II, é dada nova
redação ao "caput" e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
"g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento
do imposto, com substituição tributária, previsto nas Seções I e II do Capítulo I do Título I do
Livro III;"
"NOTA 03 - Em substituição à emissão de Nota Fiscal, o
destinatário poderá realizar registro no Sistema de Registro
de Eventos da NF-e na NF-e emitida por remetente
enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo
Simples Nacional, como comprovação do efetivo destino das
mercadorias."
ALTERAÇÃO Nº 5491 - No § 3º do art. 1º do Livro III, fica acrescentada a nota 03 com a
seguinte redação:
"NOTA 03 - Em substituição à emissão de Nota Fiscal
relativa à entrada, o destinatário poderá realizar registro no
Sistema de Registro de Eventos da NF-e na NF-e emitida por
remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou
optante pelo Simples Nacional, como comprovação do
efetivo destino das mercadorias."
Art. 2º Com fundamento inciso IX do art. 35 da Lei nº 15.576, 29/12/20, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5492 - No art. 1º-A do Livro III, ficam revogados os incisos I a IV, VII e
VIII, X a XII, XV a XVII, XX, XXII a XXVI e XXXI.

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ALTERAÇÃO Nº 5493 - No Livro III, fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-D com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas beneficiadas por
redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I."
ALTERAÇÃO Nº 5494 - No Livro III, fica revogado o art. 1º-E.
ALTERAÇÃO Nº 5495 - No Livro III, ficam acrescentados os arts. 1º-J e 1º-K com a
seguinte redação:
"Art. 1º-J Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido:
NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo
referido pagamento fica transferida ao destinatário da
mercadoria.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º
do art. 1º.
I - que exceda 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, nas saídas internas
promovidas por centros de distribuição pertencente a empresa industrial, de mercadorias
classificadas nos códigos 7209.18.00 e 7225.50.90, da NBM/SH-NCM, com destino a
estabelecimento industrial, cuja atividade principal esteja enquadrada no código 3102-1/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para a fabricação de móveis de aço
classificados nos códigos 9403.20.00 e 9403.90.90, da NBM/SH-NCM;
II - que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas,
promovidas por estabelecimento industrial, das mercadorias a seguir relacionadas, com destino a
estabelecimento industrial cuja atividade principal esteja enquadrada no código 3102-1/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
Número
1
2
3
4
5
6
7

Mercadoria
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas
Tiras de chapas zincadas
Bobinas e chapas finas a frio
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
Tiras de bobinas a quente e a frio
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio

8

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
igual ou superior a 600 mm

9

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
inferior a 600 mm

10

Tubos de aço sem costura

NBM/SH-NCM
7210
7212
7209
7208 e 7225
7211
7219
7220
7225.11.00
7225.19.00
7225.50.10
7225.50.90
7225.91.00 e
7225.92.00
7226.11.00 e
7226.19.00
7304.31.10
7304.39.10
7304.39.90
7304.51.19 e 7304.59.19

III - que exceda 4% (quatro por cento) do valor da operação, nas saídas internas,
destinadas a industrialização ou a comercialização, promovidas por estabelecimento importador,
de mercadorias importadas do exterior ao abrigo do diferimento do imposto previsto no Livro I,
art. 53, VI.
NOTA - Este diferimento parcial não se aplica:
a) nas saídas destinadas a contribuinte optante pelo Simples
Nacional;
b) nas saídas de mercadorias importadas do exterior que não
tenham similar nacional definidas em lista editada pelo
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Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior
(Camex), para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13,
de 25 de abril de 2012.
Art. 1º-K Na hipótese em que não se aplicar o disposto nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F
a 1º-J, difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12%
(doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas destinadas à industrialização ou à
comercialização, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE.
NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo
referido pagamento fica transferida ao destinatário da
mercadoria.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º
do art. 1º.
Parágrafo único Não ocorrerá diferimento parcial nas saídas:
I - beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I;
II - destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor;
III - das seguintes mercadorias:
Número
1
2
3
4
5
6
7

Mercadoria
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas
Tiras de chapas zincadas
Bobinas e chapas finas a frio
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
Tiras de bobinas a quente e a frio
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio

8

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
igual ou superior a 600 mm

9

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
inferior a 600 mm

10

Tubos de aço sem costura

NBM/SH-NCM
7210
7212
7209
7208 e 7225
7211
7219
7220
7225.11.00,
7225.19.00,
7225.50.10,
7225.50.90,
7225.91.00 e
7225.92.00
7226.11.00 e
7226.19.00
7304.31.10
7304.39.10
7304.39.90
7304.51.19 e
7304.59.19

A partir de
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021

01/04/2021

01/04/2021

01/04/2021

IV - de energia elétrica."
ALTERAÇÃO Nº 5496 - Ficam revogados:
a) na Seção IV do Apêndice II, as Subseções I a III, V, VII e X e o item I da
Subseção VI;
b) o Apêndice XLIII.
Art. 3º Com fundamento no § 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5497 - No art. 23 do Livro I:
a) fica acrescentada a nota ao "caput" com a seguinte redação:

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"NOTA - Ver afastamento da aplicação do diferimento
parcial, Livro III, art. 1º-D, parágrafo único, e art. 1º-K,
parágrafo único, I."
b) ficam revogadas, a nota 01 do inciso LII, a nota do inciso LXIV e a nota 03 do
inciso LXXX.
ALTERAÇÃO Nº 5498 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 01 do inciso
CXLV, conforme segue:
"NOTA 01 - Este crédito fiscal presumido não se aplica às
operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento
do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-K."
ALTERAÇÃO Nº 5499 - No inciso III do art. 3º do Livro III, fica revogada a alínea "g" e é
dada nova redação à nota da alínea "h", conforme segue:
"NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a: art. 1ºA, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II,
cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de
bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo
partes sólidas; art. 9º, XX, leite pasteurizado dos tipos "A",
"B" e "C"."
Art. 4º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5500 - No Livro I, é dada nova redação à alínea "f" do § 1º do art. 37,
conforme segue:
"f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto nas
Seções I a III do Capítulo I do Título I do Livro III, exceto se a saída posterior da mercadoria
gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro
III, art. 3º;"
ALTERAÇÃO Nº 5501 - No Livro II:
a) é dada nova redação à nota 02 da alínea "b" do inciso V do art. 29, conforme
segue:
"NOTA 02 - O disposto na nota 01 não se aplica nas
hipóteses de diferimento parcial previstas na Seção II do
Capítulo I do Título I do Livro III, caso em que este campo
deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte
não diferida."
b) é dada nova redação à nota 01 da alínea "b" do inciso VII do art. 153, conforme
segue:
"NOTA 01 - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas
na Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, deverá
constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação
correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de
base de cálculo, se houver."
c) é dada nova redação à nota 01 da alínea "b" do inciso V do art. 155, conforme
segue:
"NOTA 01 - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas
na Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, deverá
constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação
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correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de
base de cálculo, se houver."
ALTERAÇÃO Nº 5502 - No Título I do Livro III, o Capítulo I passa a ser dividido em
Seções, sendo que:
a) o art. 1º passa a integrar a Seção I, com o seguinte título:
"Seção I
Do Diferimento nas Operações com Mercadorias"
b) os arts. 1º-A a 1º-K passam a integrar a Seção II, com o seguinte título:
"Seção II
Do Diferimento Parcial nas Operações com Mercadorias"
c) os arts. 2º e 2º-A passam a integrar a Seção III, com o seguinte título:
"Seção III
Do Diferimento nas Prestações de Serviço"
d) o art. 3º passa a integrar a Seção IV, com o seguinte título:
"Seção IV
Da Exclusão de Responsabilidade Pelo Pagamento do Imposto Diferido"
ALTERAÇÃO Nº 5503 - No art. 4º do Livro III, é dada nova redação à nota 01 do "caput"
e à nota 01 do § 1º, conforme segue:
"NOTA 01 - Nas hipóteses de diferimento parcial do
pagamento do imposto previstas na Seção II do Capítulo I, o
débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da
alíquota interna sobre a base de cálculo da operação,
deduzindo-se, após, o imposto correspondente ao montante
não diferido."
"NOTA 01 - Nas hipóteses de diferimento parcial do
pagamento do imposto previstas na Seção II do Capítulo I, se
o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto
efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de
responsabilidade será calculado, tomando-se por base a
última entrada de mercadorias da mesma espécie, pela
aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da
operação, deduzindo-se, após, o imposto correspondente ao
montante não diferido."
ALTERAÇÃO Nº 5504 - No Apêndice II, é dada nova redação ao título da Seção IV,
conforme segue:
"Seção IV
Mercadorias Sujeitas aos Diferimentos Previstos no Livro III, Título I, Capítulo I, Seção
II"
ALTERAÇÃO Nº 5505 - No Apêndice XVII, é dada nova redação à nota da alínea "a" do
item XXXIX, conforme segue:
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"XXXIX

NOTA - Ver, na hipótese de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado do
importador: exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido,
Livro I, art. 54, II, "e"."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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