


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.045, de 30 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, de um imóvel localizado na Rua Engenheiro Kiefer, esquina com a Rua Presidente Kennedy, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 45.642, conforme identificado nos autos do processo SEP-2.646/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.943, de 6 de janeiro de 2009 
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á:
1. o andar térreo, à instalação de repartições do Poder Executivo Municipal e do Governo Estadual;
2. o 2º pavimento, à instalação da sede da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  31/05/2008
Atualizado em: 07/01/2009 11:28