ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.308, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul
– FUNDOLEITE/RS, instituído pela Lei nº
14.379, de 26 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE/RS,
instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, constante no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE DO RIO GRANDE DO SUL
– FUNDOLEITE/RS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o O Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do
Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE/RS, vinculado à Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Irrigação, instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, é o órgão
soberano na estrutura administrativa do FUNDOLEITE e sobre os convênios celebrados entre a
SEAPI e entidade representativa do setor.
Art. 2o O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE/RS tem por competência:
I - deliberar sobre a destinação dos seus recursos, conforme os objetivos gerais e
específicos do FUNDOLEITE/RS;
II - elaborar o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do FUNDOLEITE/RS;
III - aprovar o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Trabalho Plurianual, contendo
descrição de ações, metas, valores, beneficiários e indicadores de execução física e financeira;
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IV - autorizar a tramitação para desembolso de recursos do FUNDOLEITE/RS, bem
como a sua interrupção em caso de suspeita de irregularidade;
V - acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual,
inclusive na modalidade de convênio;
VI - analisar e aprovar o Relatório de Atividades do Plano de Trabalho Anual, contendo
a Prestação de Contas Semestral sobre os recursos depositados nas contas bancárias do
FUNDOLEITE/RS e as ações desenvolvidas;
VII - aprovar os termos de convênios celebrados com recursos do FUNDOLEITE/RS; e
VIII - solicitar, a qualquer momento, informações sobre os recursos depositados nas
contas bancárias do FUNDOLEITE/RS e as ações em desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE/RS é composto pelos seguintes
representantes:
I - cinco da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - quatro da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
III - dois da Secretaria da Fazenda;
IV - dois da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V – dois do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio
Grande do Sul - SINDILAT;
VI - dois do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul
- OCERGS;
VII - um da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária do Rio Grande do Sul - UNICAFES/RS;
VIII – um da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul APIL;
IX - dois da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul FETAG;
X - um da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;
XI - um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do
Brasil - FETRAF-SUL;
XII - um da Cooperativa Central dos Assentamentos de Reforma Agrária do Rio Grande
do Sul - COCEARGS;
XIII - um da Associação Gaúcha de Laticinistas e Laticínios - AGL; e
XIV - um da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do
Sul - FECOAGRO/RS.
§ 1º Participam das reuniões do FUNDOLEITE/RS, na condição de assistentes técnicos,
sem direito a voto, representantes das seguintes instituições:
I - um da unidade Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
II - um da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural/Associação Riograndense
de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER;
III - um da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO; e
IV - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul –
FAMURS.

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§ 2º Outras entidades, instituições e representantes do setor ou da sociedade civil
poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, quando convidadas, sem direito a
voto, desde que autorizadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por aprovação da
maioria simples dos seus membros.
§ 3º As entidades citadas no “caput” deste artigo indicarão, formalmente, os
representantes titulares e seus respectivos suplentes ao Secretário de Estado da Agricultura,
Pecuária e Irrigação.
§ 4º A designação dos representantes titulares e suplentes do Conselho Deliberativo é
feita pelo Governador do Estado.
§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo devem ser substituídos, em suas faltas ou
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 6º O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo será de 2
anos, admitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Deliberativo é presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura,
Pecuária e Irrigação que terá voto de desempate nas manifestações do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. O Conselho deliberará por maioria simples dos presentes.
Art. 5º A função de membro do Conselho Deliberativo é considerada prestação de
serviço público relevante e não é remunerada, podendo ser custeadas despesas com
deslocamento, hospedagem e alimentação quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 6º O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada semestre, e as
reuniões ordinárias serão realizadas no primeiro semestre até a data de 30 de abril e no segundo
semestre até a data de 30 de outubro de cada ano.
§ 1º O Conselho Deliberativo poderá se reunir extraordinariamente sempre que se fizer
necessário, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, ou por convocação da
maioria absoluta dos membros.
§ 2º As convocações para reuniões ordinárias serão enviadas com o mínimo de quinze
dias de antecedência da data da reunião, por documento impresso ou digital, com dia, hora e
local fixados e com pauta específica.
§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo, salvo em casos especiais devidamente
justificados, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos, bem como da ata da reunião
anterior, pelo menos cinco dias úteis antes da data aprazada para a reunião.
§ 4º As reuniões terão início com a presença da maioria simples dos representantes, no
horário marcado;

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§ 5º A matéria constante no art. 2º, incisos I, II e III deste Decreto, deverá ser analisada
e aprovada na reunião ordinária do segundo semestre de cada ano.
Art. 7º O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE/RS atuará de forma coordenada
com os órgãos colegiados diretivos de Fundos públicos ou privados afins, além de outras
instâncias governamentais com participação da sociedade civil, especialmente as Câmaras
Setoriais.
Art. 8º A Secretaria Executiva do FUNDOLEITE/RS será vinculada ao Secretário de
Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 1º A Secretaria Executiva será integrada por, no mínimo, dois servidores públicos
estaduais da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, indicados e designados pelo
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 2º O Secretário Executivo será escolhido pelo Presidente do Conselho Deliberativo
do FUNDOLEITE/RS entre os membros da sua Secretaria Executiva.
Art. 9º À Secretaria Executiva do FUNDOLEITE/RS compete:
I - prestar auxílio técnico e administrativo necessários ao exercício da Presidência, na
elaboração do orçamento e ao funcionamento do Conselho Deliberativo;
II - secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, lavrar as respectivas atas e
promover a publicação das súmulas, dos resumos ou dos extratos das deliberações;
III - elaborar e encaminhar as correspondências do Conselho Deliberativo;
IV - elaborar minutas de documentos para análise e deliberação pelo Conselho
Deliberativo;
V - prestar os esclarecimentos solicitados pelos integrantes do Conselho Deliberativo;
VI - manter os membros do Conselho Deliberativo atualizados sobre as ações por ela
empreendidas;
VII - manter o controle de presenças e de justificativas de ausência das reuniões do
Conselho Deliberativo;
VIII - encaminhar aos órgãos competentes as informações solicitadas relativas às
atividades do Conselho Deliberativo;
IX – solicitar à entidade eventualmente credenciada, a pedido da Presidência ou do
Conselho Deliberativo, documentos relacionados com a prestação de contas; e
X - realizar atividades correlatas e outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas competências por determinação do Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 10. Ao Secretário Executivo do FUNDOLEITE/RS incumbe:
I - assistir o Presidente do Conselho Deliberativo na supervisão, na coordenação e no
planejamento das atividades do FUNDOLEITE/RS;
II - acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos e controlar o
cumprimento dos prazos estabelecidos;
III - coordenar os trabalhos administrativos e praticar os atos preparatórios para as
deliberações do Conselho Deliberativo;
IV - coordenar a elaboração da proposta de orçamento, Plano de Trabalho Anual e de
Plano de Trabalho Plurianual a serem apreciadas pelo Conselho Deliberativo, podendo convocar
técnicos e promover as diligências necessárias;
V - manter registros atualizados da execução do Plano de Trabalho Anual e do Plano de
Trabalho Plurianual, apresentando resumos periódicos ao Conselho Deliberativo; e
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VI - realizar atividades correlatas e outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas competências por determinação do Presidente do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão apreciados e
decididos nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Deliberativo do
FUNDOLEITE/RS.
FIM DO DOCUMENTO

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