


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.715, de 15 de junho de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante Concessão  de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Nazaré Paulista, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante Concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Nazaré Paulista, imóvel localizado na Rua Cel. Benedito Bueno, nº 765, Centro, Município de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo, com área total de 165,00m² e área construída de 330,00m², descrito e caracterizado na planta e nos trabalhos técnicos anexos ao processo GS-8.008/02, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 2º GP/PM, da 3ª Cia/PM, do 34º BPM/I, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/06/2004
Atualizado em: 18/06/2004 17:00