


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.371, de 4 de novembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com área de 21.169,00m² (vinte e um mil, cento e sessenta e nove metros quadrados), localizado na Rua Inácio Monteiro, Distrito Cidade Tiradentes, Município de São Paulo, conforme identificado nos autos do processo provisório CDHU-203338/10 (código 5758343), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "mede 235,00m de frente para a referida Rua Inácio Monteiro, por 33,50m do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com Antônio da Veiga Bueno ou sucessores, por 121,00m do outro lado, onde confronta com Antônio Faria, confinando aos fundos com o Córrego Guaratiba, início desta descrição".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  05/11/2010
Atualizado em: 24/11/2010 11:53