


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.687, de 17 de agosto de 2009
Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel localizado na Avenida Jornalista Roberto Marinho, s/nº, Brooklin Paulista Novo, nesta Capital, com área de 11.618,40m² (onze mil, seiscentos e dezoito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) com a seguinte descrição: "corresponde ao remanescente de desapropriação do lote 15 da quadra 188 e setor 085, sendo que o terreno tem seu início no ponto "A", daí deste ponto, segue em linha reta numa distância de 217,96m confrontando com propriedade particular, onde acham-se as instalações da TV Globo Ltda, até encontrar o ponto "B", daí, deflete à esquerda acompanhando a Avenida Chucri Zaidan, numa distância de 28,00m até encontrar o ponto "C", daí, deflete em curva numa distância de 36,00m até encontrar o ponto "D", daí segue ainda em curva na confluência com Avenida Águas Espraiadas numa distância de 241,00m até encontrar o seu ponto inicial "A", encerrando uma área remanescente de 11.618,40m² (onze mil, seiscentos e dezoito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), sendo 10.288,85m² (dez mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) de área livre e 1.329,55m² (um mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) ocupada por calçadas e ciclovias", conforme identificado nos autos do Processo SEP-808/2006.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/08/2009
Atualizado em: 19/08/2009 09:57