













































LEI Nº 14.643, de 07 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.643, de 07 de janeiro de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/15
 
Procedência: Dep. Darci de Matos 
Natureza: PL./0380.4/2008
DO: 18.521, de 07/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz - INTERPAZ, com sede no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz - INTERPAZ, com sede no Município de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado