


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.873, de 12 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino adiante enumeradas da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - na Diretoria de Ensino - Região Carapicuíba, no Município de Carapicuíba, a Escola Estadual Jardim Bom Sucesso;
II - na Diretoria de Ensino - Região Mauá, no Município de Mauá, a Escola Estadual Jardim Zaíra VII.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  13/06/2006
Atualizado em: 13/06/2006 11:31