ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.018, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 71, de 16 de abril de 2018)
Regulamenta a Lei nº 11.005, de 19 de agosto
de 1997, que institui o Fórum Estadual da
Educação, cria Fundo Especial da Educação,
estabelece acréscimo emergencial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997, que institui o
Fórum Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo
emergencial por este Decreto.
Art. 2º
O Fórum Estadual de Educação – FEE, instância de consulta e de
relacionamento com a sociedade, tem por finalidade colaborar na coordenação das conferências
estaduais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover
as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Municípios.
Art. 3º Compete ao Fórum Estadual de Educação:
I - participar do processo de concepção, de implementação e de avaliação da política
estadual de educação;
II - acompanhar, junto à Assembleia Legislativa do Estado, a tramitação de projetos de
leis referentes à política estadual de educação;
III - acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Estadual de
Educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
conferências estaduais e regionais de educação;
V - elaborar seu regimento interno e aprovar "ad referendum" o regimento interno da
Conferência Estadual de Educação;
VI - oferecer suporte técnico aos Municípios para a organização de seus fóruns e de
suas conferências de educação;
VII - zelar para que os fóruns e as conferências estadual e municipais estejam
articuladas à Conferência Nacional de Educação; e
VIII - planejar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Educação, bem
como divulgar as suas deliberações.
Art. 4º O Fórum Estadual de Educação será composto pelo Secretário de Estado da
Educação, tendo como suplente o seu Adjunto e por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:

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I – seis da Secretaria da Educação, sendo um da Diretoria, um do Departamento
Pedagógico, um do Departamento de Articulação com os Municípios, um do Departamento
Administrativo, um do Departamento de Planejamento e um do Departamento de Logística;
II – um da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos;
III – um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV – um da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS;
V – um da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS; e
VI – um da Conselho Estadual de Educação – CEEd.
§ 1º Serão convidados a participar do Fórum Estadual de Educação um representante,
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul/Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Ciência e Tecnologia;
II - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul- FAMURS;
III - União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS;
IV - Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Rio Grande do
Sul- Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS;
V - Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas – COMUNG;
VI - Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO/RS;
VII - Federação das Associações de Círculo de Pais e Mestres - Federação ACPM;
VIII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS;
IX - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
X - Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul
– Sindicato do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul - SINEPE/RS;
XI - Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Estado do Rio Grande do Sul –
SINPRO/RS;
XII - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio-grandense – IFSUL;
XIII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Rio Grande
do Sul – UNDIME/RS;
XIV - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RS;
XV - Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino - PROIFES/RS;
XVI - Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
XVII - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência- SBPC;
XVIII - Movimentos Sociais de Gênero e de Diversidade Sexual - Comunicação, Saúde
e Sexualidade – SOMOS;
XIX - Central Única dos Trabalhadores – CUT;
XX - Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS;
XXI - Entidade representante dos trabalhadores em educação da rede pública estadual
de ensino; e
XXII - Entidade representante de estudantes.
§ 2º A composição do Fórum Estadual de Educação poderá ser alterada com a inclusão
de outros órgãos, entidades e movimentos da comunidade educacional, observando o seu amplo
reconhecimento público em, ao menos, um segmento ou setor da sociedade mediante solicitação
formal ao Secretário de Estado da Educação.

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§ 3º Os integrantes do Fórum Estadual de Educação serão indicados pelos dirigentes
dos órgãos e entidades previstos no “caput” e no § 1º deste artigo e designados por Portaria do
Secretário de Estado da Educação.
§ 4º O Secretário de Estado da Educação indicará representantes dos órgãos e entidades
previstos no “caput” e no § 1º deste artigo para a discussão da organização e das normas de
funcionamento do Fórum Estadual de Educação
Art. 5º O Fórum Estadual de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á,
anualmente, preferencialmente, no mês de abril, para estudos e propostas referentes às diretrizes
e prioridades para a formulação da política estadual de educação, na perspectiva da valorização
do ensino público, inclusive no que concerne à reestruturação do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1º O Fórum reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do seu coordenador ou
por requerimento da maioria dos seus membros, sempre que motivo relevante ligado à educação
o justifique, especialmente quando necessário à revisão da legislação básica da educação.
§ 2º Na reunião de instalação do Fórum, o Secretário de Estado da Educação adotará
medidas administrativas necessárias ao seu funcionamento enquanto não for aprovado o seu
Regimento Interno.
Art. 6º O Fórum Estadual de Educação e as conferências estaduais de educação
estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação e
receberão o suporte técnico e administrativo da Secretaria da Educação para garantir o seu
funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Estadual de Educação será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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