


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 896, de 24 de abril de 2001
 Projeto de lei Complementar nº 01/2001, do Tribunal de Justiça
 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - É criada a 4ª Vara na Comarca de Avaré, classificada em segunda entrância.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2001.
Geraldo Alckmin
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2001.

 Publicado em: 25/04/2001. p. 2
Atualizado em: 19/05/2003 12:19