


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.610, de 1 de junho de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Cruz da Conceição do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Cruz da Conceição, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Gabriel Francisco, nº 370, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 993, com 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) de terreno e 236,05m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo  SS nº 263/14 (SG-190.462/16).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao Centro de Saúde III “Dr. José Tadeu Mourão”, para a continuidade do atendimento à população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/06/2017
Atualizado em: 13/06/2017 12:23
 62.610.docx