ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.488, DE 17 DE JULHO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 148, de 20 de julho de 2020)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição Federal,
combinado com o art. 149, § 3.º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei Complementar n.º 10.336, de 28 de
dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta
do Estado, e alterações posteriores, na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016,
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito
do Estado e dá outras providências, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias
do Estado para o exercício de 2021, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas e Prioridades da
Administração Pública Estadual, o Anexo II, de Metas Fiscais, e o Anexo III, de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Na estimativa da receita e na fixação da despesa, atendidas as despesas
obrigatórias e as de caráter continuado, a Lei Orçamentária Anual observará as prioridades e

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metas da Administração Pública Estadual para o exercício econômico-financeiro de 2021, de
acordo com os eixos estratégicos do Plano Plurianual 2020-2023 relacionados com Estado
Sustentável; Governança e Gestão; Sociedade com Qualidade de Vida e Desenvolvimento
Empreendedor; Outros Poderes e Órgãos Autônomos, contidas no Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º A meta de resultado primário prevista no Anexo II desta Lei poderá ser revista
em função da adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal,
instituído pela Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017, conforme autorização
prevista na Lei Complementar n.º 15.138, de 26 de março de 2018, ou outro auxílio ou plano de
promoção do equilíbrio fiscal que vier sucedê-lo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Meta do Resultado
Primário, do Anexo de Metas Fiscais, em decorrência da necessidade de ajustes frente à
instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da Pandemia
denominada COVID-19 no exercício 2020.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o orçamento geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as despesas
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;

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IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal n.º 29, de 13 de setembro de
2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 6º A fonte de recursos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser especificada
para cada instrumento de programação, obedecendo à seguinte classificação –
nomenclatura/código:
I - Tesouro - Livres - 1;
II - Próprios da Autarquia - 3;
III - Próprios da Fundação - 4;
IV - Tesouro - Vinculados por Lei - 5;

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V - Convênios - 6;
VI - Operações de Crédito Internas - 7;
VII - Operações de Crédito Externas - 8;
VIII - Tesouro - Vinculado pela Constituição - 9; e
IX - Transferências Obrigatórias - 20.
§ 7º O identificador de uso informará se os recursos compõem contrapartida, por meio
dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 8º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
instrumentos de programação.
§ 9º Os instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a
finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das suas operações
constitutivas.
§ 10. A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1.º do art. 5.º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 7º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do orçamento geral da administração pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 8º O orçamento geral da Administração Pública Estadual conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos em cumprimento ao que determina o art. 5.º, inciso III, da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, e para a abertura de créditos adicionais nos termos do
Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.763, de 16 de
janeiro de 1980, e do art. 8.º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo único. Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2021, a reserva referida no “caput” deste artigo deve corresponder a, no mínimo, 1,15% (um
inteiro e quinze centésimos por cento) da receita corrente líquida estimada.
Art. 9º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, até o dia 31 de agosto de 2020, por meio do módulo de
orçamento do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO, para consolidação com as propostas
das demais entidades da Administração Estadual.

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Art. 10. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB – serão contabilizadas como dedução da receita
orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. As receitas próprias, não vinculadas, das autarquias e fundações do Estado
deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na
seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida; Amortização da Dívida; Pessoal e
Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes; Investimentos; e Inversões Financeiras.
Art. 12. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul − RPPS/RS, previstas nas Leis Complementares n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, e n.º
13.758, de 15 de julho de 2011, e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde −
FAS/RS, previstas na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações
posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada
órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do
Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública dotações específicas para a sua cobertura,
de acordo com o art. 3.º da Lei Complementar n.º 12.065, de 29 de março de 2004,
correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e
encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do
respectivo órgão, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
deste artigo e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1.º deste artigo dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos
Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que

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deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde;
III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública; e
IV - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da administração
penitenciária, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 13. Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do
FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares n.º 13.757/11 e n.º 13.758/11,
deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2021, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias para o aporte periódico de que trata o
“caput” deste artigo deverão ser apropriadas nos mesmos instrumentos de programação que são
consignadas as contribuições patronais do Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo
específico.
Art. 14. As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar
– RPC/RS, previstas na Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, e suas
alterações, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão ser
discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação;
II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde;
III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública; e
IV - as contribuições da área da administração penitenciária, que deverão constar no
programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 - Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 15. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das
autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária
específica, denominada Encargos Gerais, sob o código 33.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar n.º 15.143, de 5 de abril de 2018,
que trata sobre o Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio

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Grande do Sul – RPPS/RS, as dotações orçamentárias relativas aos benefícios previdenciários
para os inativos do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Legislativo, incluindo
Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser
apropriados em Unidade Orçamentária específica, denominada Unidade Previdenciária
Descentralizada – UPD, sob o código 40.
Art. 16. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta
à população.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual de 2021 deve discriminar em instrumento de
programação específico as dotações destinadas a:
I - concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição,
auxílio creche e auxílio moradia;
II - conversão de licença-prêmio em pecúnia;
III - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
IV - pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor;
V - pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas
ou outras sentenças judiciais;
VI - despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica;
VII - despesas com gratificações ou prêmio de produtividade, desempenho ou eficiência
e demais verbas similares pagas aos servidores, inclusive as despesas com gratificação para
substituição de cargo efetivo e demais gratificações criadas por leis específicas, vinculadas à
folha de pagamento;
VIII - despesas remuneratórias com cargos em comissão, incluídos agentes políticos,
com função gratificada e com verba de representação.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a publicação oficial dos Anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no sítio eletrônico da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, em substituição à publicação no Diário Oficial.
Seção II
Das Disposições sobre o Limite para os Recursos Orçamentários da Fonte Tesouro-Livres
na Fixação da Despesa
Art. 19. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres, para efeito de
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2021, o conjunto das dotações
fixadas na Lei Orçamentária de 2020, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e
especiais, aprovados até 30 de abril de 2020, com essa fonte de recurso.

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§ 1º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às despesas classificadas nos grupos
de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 Investimentos e 5 - Inversões Financeiras.
§ 2º Considera-se incluído no limite a que se refere o “caput” deste artigo o disposto
nos arts. 41 e 42 desta Lei.
§ 3º Exclui-se da apuração do limite de que trata o “caput” deste artigo a
complementação de dotações orçamentárias de que trata o art. 8.º da Lei n.º 15.232, de 1.º de
outubro de 2018, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Art. 20. No cálculo dos limites a que se refere o art. 19 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a requisições de pequeno valor;
II - ao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de
Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto na Leis n.os 14.939 e
14.938, de 10 de novembro de 2016, respectivamente, ou legislação que venha substituí-las; e
III - a complementação de fontes orçamentárias adicionais, a conta de recursos do
Tesouro - Livres, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário de forma a suprir as perdas
de recursos decorrentes da ADI 2.909.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o inciso III não poderão ser utilizados como
fonte para créditos orçamentários em Unidade Orçamentária diversa a do Fundo de
Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Seção III
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 21. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto n.º 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2021 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1.º, inciso I, e do § 2.º do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1.º de agosto de 2020, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico, as relações de dados
cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.º de julho de 2020, esta
discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza
de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;

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V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem;
X - nome do Município da Comarca de origem; e
XI - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos
honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1.º deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Os recursos para pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado, de acordo com a Lei n.º 15.404, de 18 de dezembro de
2019, serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos
Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumentos de
programação específicos para as áreas da saúde e da educação e outro geral para as demais áreas.
§ 4º Os instrumentos de programação de que trata o § 3.º deste artigo deverão ser
desdobrados em subtítulos para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta; e
II - para a Administração Direta, exceto as áreas da saúde e da educação que serão
instrumentos de programação específicos.
Art. 22. Adicionalmente aos recursos previstos no art. 21, os precatórios judiciais
poderão ser quitados através de compensações contra dívida ativa do Estado nos termos previstos
na Lei n.º 15.038, de 16 de novembro de 2017.
§ 1º A compensação prevista neste artigo ocorrerá pelos montantes envolvidos na
transação, e a Lei Orçamentária 2021 consignará dotação em valor suficiente para atender aos
saldos de precatórios e de dívida ativa a compensar.
§ 2º Caso seja observada insuficiência para o atendimento da compensação de
precatório, a suplementação necessária ocorrerá por excesso de arrecadação, que será processada
quando da compensação objeto do crédito adicional.
Art. 23. Nos termos da Lei n.° 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas
requisições de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição
Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações devam
quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente
atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º Os recursos para pagamento de requisições de pequeno valor dos órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, de acordo com a Lei n.º 15.404/19,
serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do

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Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumentos de programação
específicos para as áreas da saúde e da educação e outro geral para as demais áreas.
§ 2º Os instrumentos de programação de que trata o § 1.º deste artigo deverão ser
desdobrados em subtítulos para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta; e
II - para a Administração Direta, exceto as áreas da saúde e da educação que serão
instrumentos de programação específicos.
Seção IV
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 24. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;
b) sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I do art. 2.º da Lei Federal
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
c) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.º
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências; e
d) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às
destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como as atividades de fomento desenvolvidas por meio dos arranjos produtivos locais e das
incubadoras tecnológicas.

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Art. 25. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de
emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.º 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE, ou outro que
vier substituí-lo, correspondente ao ano de 2016, e no caso de sua indisponibilidade, do exercício
imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10% (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15% (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º O valor da contrapartida de que trata o § 2.º será calculado em relação ao total dos
recursos a serem aplicados conjuntamente no objeto.
§ 4º A contrapartida, em se tratando de consórcio público, não será inferior a 18%
(dezoito por cento) do valor repassado pelo Estado.
§ 5º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2.º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).

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§ 6º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de emergência,
legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato
de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 7º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 8º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
§§ 1.º a 7.º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município declaração que
ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2020 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2021 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 9º Além das disposições contidas nos §§ 1.º, 2.º, 4.º e 6.º deste artigo, as
transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à
compatibilidade com os programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente,
desenvolvidos por intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 10. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei n.º 14.307, de 25 de
setembro de 2013, e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, de que trata a Lei n.º 14.791, de 15 de dezembro de
2015.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
6.º desta Lei.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverão restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Considera-se suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação consignada nos Anexos da Lei Orçamentária, especial o crédito adicional efetuado
para a categoria de programação inexistente e extraordinário o crédito adicional destinado às
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser
convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o § 3.º do art. 154 da
Constituição do Estado.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.

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§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021
e em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 27. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas
relativas a:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) sentenças judiciais;
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações
não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.
Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à
reprogramação de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde
que apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não
estará sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios
previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares n.º 13.757/11, n.º
13.758/11 e n.º 15.143/18, e em suas alterações;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência à
Saúde – FAS/RS;
III - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, inclusive as
decorrentes das compensações previstas na Lei n.º 15.038/17;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas
como requisições de pequeno valor;
V - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos órgãos da
Administração Pública Estadual;
VI - executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício
de 2020, até o limite dos valores estornados nos respectivos instrumentos de programação;
VII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas;
VIII - atender às despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei n.º
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2021;

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IX - executar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência
Complementar para os Servidores Públicos Estaduais Titulares de Cargos Efetivos – RPC/RS –
previstas na Lei Complementar n.º 14.750/15, e suas alterações; e
X - executar despesas relativas à quitação de dívidas através de dação em pagamento de
seus imóveis dominicais, conforme previsto na Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011.
Art. 29. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2021, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2020.
Art. 30. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão através do Sistema de Processo Administrativo
– PROA.
Art. 31. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas
no art. 6.º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de decreto
do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 26
desta Lei.
Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 32. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2021, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 33. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.

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Art. 34. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VII
Da Consulta Popular
Art. 35. A Proposta Orçamentária contemplará projetos de interesse regional definidos
em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36. Os órgãos e entidades do Poder Executivo, facultativo para os demais Poderes
e órgãos autônomos, deverão utilizar o Sistema de Informações de Custos do Estado –
CUSTOS/RS – com vistas à modernização e à eficiência da gestão pública, adotando novas
metodologias gerenciais e parâmetros de boa governança, observadas as disposições do Decreto
n.º 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da Instrução Normativa CAGE n.º 01/2014.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter o cadastro da Estrutura Hierárquica de
Centro de Custos – EHCC – no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE, atualizado e de
acordo com o organograma próprio em vigor.
§ 2º Os órgãos e entidades deverão informar onde se consome o material, o serviço e o
pessoal alocado para realização de atividades em suas dependências, dentro do possível, na
menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos correspondentes, no intuito de
identificar os gastos por centros de custos na unidade, possibilitando análises comparativas e
evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.
§ 3º Na impossibilidade de indicar o(s) centro(s) de custos específico(s), poderá ser
definido o centro de custos correspondente à área administrativa responsável pelo controle de
contratos da unidade ou o centro de custos responsável pela solicitação da contratação.
§ 4º Os integrantes dos Grupos Setoriais de Custos – GSCs – deverão manter
atualizados os sistemas integrados ao CUSTOS/RS, referentes aos recursos humanos, aos
almoxarifados, aos contratos de prestadores de serviços, aos contratos de locações, ao sistema
Integração Estado Fornecedor – IEF, ao sistema de patrimônio – APE – e a qualquer outro tipo
de sistema que seja integrado ao Sistema CUSTOS/RS, para a correta alocação dos custos.
§ 5º Na elaboração do contrato pelo órgão ou entidade, quando houver identificação de
postos de trabalho, de setores, ou de qualquer outra unidade consumidora do objeto ou serviço a

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ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma destas
unidades, o qual será identificado em sistemas de controles informatizados.
§ 6º À gestão do órgão ou entidade caberá a responsabilidade de priorizar a
participação dos integrantes dos GSCs nos treinamentos, nas reuniões técnicas e em outros
eventos realizados ou promovidos pela CAGE, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de
custos na Administração Pública Estadual.
§ 7º Os integrantes dos GSCs deverão realizar reuniões periódicas, registradas em ata,
relatando o planejamento das ações, a vinculação destas ações com o planejamento estratégico
do órgão, o acompanhamento e análise do que foi realizado, a justificativa ao que não foi
possível realizar e o replanejamento, se necessário.
§ 8º Os GSCs em conjunto com a administração de cada unidade, e podendo contar
com o apoio e orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo dois Relatórios de Análise de
Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e desenvolvidas para reduzir custos,
aumentar a produtividade e/ou qualificar a despesa e a prestação do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 38. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração
tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das
finanças públicas estaduais;
V - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VI - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
VII - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;
VIII - a intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação
e interrupção de fraudes fiscais estruturadas;
IX - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o
auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como “Big Data”;

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X - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários;
XI - a intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na
aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011,
e suas alterações;
XII - a dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XVI - o acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de
“autorregularização fiscal”;
XVII - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização
de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as
questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 39. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 19 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE, no caso do Poder Executivo.
Art. 40. As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16
e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;
II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II – Metas Fiscais, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e
o impacto orçamentário e financeiro.

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§ 1º O ato que provoque aumento da despesa de que trata o “caput” deste artigo será
considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos I a IV
deste artigo.
§ 2º As proposições legislativas previstas neste artigo e as leis delas decorrentes não
poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores a sua
entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 3º As proposições legislativas de que trata o “caput” deverão observar o disposto no
art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 17 de maio de 2020.
Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal n.º 101/00 e desde que observado o disposto no art. 19 desta Lei.
Art. 42. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública.
Art. 43. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa e cinco por
cento), a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a contratação de horas
extras no respectivo Poder ou órgão somente pode ocorrer para atender:
I - aos serviços finalísticos da área de saúde;
II - aos serviços finalísticos da área de educação;
III - aos serviços finalísticos da área de segurança pública e administração penitenciária;
IV - às unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas; e
V - às situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas por ato próprio dos
chefes dos Poderes.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 44. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) diversificar a prestação de serviços como forma de gerar receitas à instituição para a
cobertura dos custos fixos, concentrando esforços em ações comerciais focadas em produtos
como cartões, rede de adquirência, consórcios e seguros, potencializando o número de produtos
consumidos pelos clientes;
b) expandir os produtos de captação e de fundos de investimentos para melhor atender à
alocação de recursos dos clientes;

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c) qualificar o atendimento da rede de agências e dos correspondentes bancários na
Região Sul, nos municípios do Rio Grande do Sul, por meio do aprimoramento das relações com
os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
d) incentivar o crédito rural por meio de financiamentos de investimento, custeio,
comercialização e industrialização dos produtos agropecuários, atendendo agricultores
familiares, médios produtores, agricultores empresariais e cooperativas de produção
agropecuária;
e) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
f) alocar recursos em linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da
infraestrutura;
g) alocar recursos no desenvolvimento de plataforma digital para atendimento
massificado de clientes, contribuindo para o aumento da eficiência operacional;
h) alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
i) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
j) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;
k) incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria
do meio ambiente; e
l) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:
a) sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto
impacto na geração de emprego e de renda na economia gaúcha, buscando consolidar e aumentar
o seu grau de competitividade nacional e internacional;
b) apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a
modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação,
na armazenagem e nas máquinas e implementos agropecuários;
c) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a
inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;
d) apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos
pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação
nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior
valor agregado;
e) promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia
gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que
tenham tal fim;
f) apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e municípios com
desafios de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes;
g) fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras
municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica
e social urbana do Estado;

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h) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de
comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da
economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;
i) contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente
natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais
características, quanto mediante a avaliação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral
financiados pela instituição;
j) participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às
cadeias e aos arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o
empreendedorismo local e regional;
k) executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da
economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus
beneficiários;
l) prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à
gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público
estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas;
m) prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao
apoio para a definição de planos estratégicos e táticos de desenvolvimento local e à elaboração
de projetos de investimentos públicos;
n) qualificar de forma contínua a gestão do Badesul, otimizando gastos, maximizando
receitas, preservando o equilíbrio econômico e financeiro da institução e da sua missão; e
o) aperfeiçoar a comunicação entre o Badesul e seus clientes, em especial no que se
refere ao monitoramento de empresas, produtores rurais e prefeituras municipais;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social;
b) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
c) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;
d) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
e) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e microempresas
mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;
f) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
g) priorizar o financiamento a projetos de inovação através de convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
h) financiar investimentos no agronegócio;
i) apoiar, por meio de financiamentos de longo prazo, os investimentos em irrigação no
meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo promovidas pela
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR/RS;
j) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;

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20


k) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
l) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
m) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
n) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia
dos oceanos e da biomassa;
o) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
p) fortalecer a microempresa;
q) prestar garantia junto a instituições financeiras;
r) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às
necessidades de microrregiões específicas;
s) identificar novas oportunidades e necessidades;
t) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
u) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e
v) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os
recursos auferidos ao Poder Judiciário advindos da gestão dos depósitos judiciais e as receitas
provenientes das Leis n.º 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária;
n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas; n.º 14.634, de 15 de dezembro de
2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; n.º 12.613, de 8 de novembro de 2006, que
dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, e dá outras
providências; n.º 7.220, de 13 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Judiciário a instituir o
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FRPJ, e dá outras providências; n.º 12.692, de
29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro,
cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá
outras providências; n.º 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências; n.º 14.791, de 15 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL; n.º
11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do
Estado e dá outras providências; Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o
Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como as
receitas destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP, criado pela Lei
n.º 10.298, de 16 de novembro de 1994.

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21


Art. 46. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela JUNCOF, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo ou da
publicação de ato administrativo normativo criando essa vinculação.
Art. 47. Os recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em
superávit financeiro ao término do exercício de 2020, poderão ser convertidos até o limite de
95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8.º da Lei
n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os recursos de:
I - transferências constitucionais, legais e voluntárias vinculadas recebidas da União;
II - fundos e receitas vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - operações de crédito.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do disposto no “caput” deste artigo,
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020.
Art. 48. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 49. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2021 não ser sancionada até 31 de
dezembro de 2020, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá ser
executada, em cada mês, para as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do
Estado;
VI - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”; e
VII - outras despesas de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2021,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

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Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2020.

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23


Anexo I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O EXERCICIO DE 2021
I. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao
cumprimento de suas atribuições, qualificando e modernizando os
seus espaços, recursos, serviços e procedimentos legislativos,
implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes,
por meio de gestão compartilhada na administração da legislatura;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação e interação da
sociedade com o Parlamento, inclusive garantindo recursos e
logística para a realização de audiências públicas, seminários e
demais eventos promovidos pelo Legislativo, inclusive fora das
dependências da Assembleia Legislativa;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia
Legislativa com a sociedade, modernizando a infraestrutura e
logística de áudio e vídeo, e criando condições de adequação aos
avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos regulatórios; bem
como intensificar a utilização dos demais meios de comunicação e
divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da
sociedade o acompanhamento dos trabalhos do Parlamento;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa da
Assembleia Legislativa, mediante criação ou extinção de cargos
e/ou funções, bem como ao provimento de cargos e funções
legalmente destinados ao Poder Legislativo;
5. expandir o projeto de informatização e os mecanismos de
tecnologia de informação direcionados à qualificação dos serviços
da Assembleia Legislativa, mediante aquisição e atualização de
equipamentos e programas, e a elaboração de projetos e sistemas,
visando seu pleno desempenho e expansão da rede instalada,
inclusive via acesso remoto ou mediante a interligação com bancos

de dados que permitam a troca de informações, cadastros e dados,
no interesse das atividades do Poder Legislativo;
6. promover a progressão funcional e a recomposição e
revisão do poder aquisitivo dos vencimentos e proventos de modo a
valorizar os servidores, buscar condições orçamentárias
necessárias para o pagamento de passivos de pessoal, respeitando
os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além
de implementar o pagamento de outras vantagens, inclusive
parcelas atrasadas, e conceder aumento e/ou realinhamento de
estruturasremuneratórias;
7. promover a qualificação dos servidores, intensificar a
capacitação do quadro funcional, otimizando o treinamento e
desenvolvimento corporativo; dar continuidade ao desenvolvimento
de projetos objetivando a gestão estratégica de pessoas e a
manutenção da saúde ocupacional dos servidores em exercício na
Assembleia Legislativa;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da
Assembleia Legislativa, de forma própria e também em parceria
institucional e de logística com organismos representativos de
segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a
aproximação dos trabalhos parlamentares com a população
promovendo uma ampla discussão sobre temas relevantes, visando
à promoção de políticas públicas capazesdebeneficiar os diversos
segmentos heterogêneos da nossasociedade;
9. promover a cooperação técnica dos órgãos deste
parlamento com entidades, municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicas ou privadas; inclusive com as escolas de

24


gestão ou de governo do Poder Executivo, Tribunal de Contas,
Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública,
Procuradoria Geral do Estado, e de organismos representativos de
prefeitos municipais e vereadores, visando à promoção de políticas
e o debate de temas de interesse público e social para a população
gaúcha;
10. dar continuidade a ampliação, construção, aquisição,
reforma e recuperação das instalações da Assembleia Legislativa,
racionalizando e otimizando seu espaço físico, adequando-o a
novas formas de utilização, facilitando o acesso ao público em geral
e, em especial, às pessoas comdeficiência;
11. promover as condições tecnológicas e materiais
necessárias para a manutenção e o aprimoramento do
cumprimento da Lei de Acesso à Informação, aproximando, desse
modo, o Parlamento da sociedade gaúcha;
12. promover e incentivar o desenvolvimento de atividades
culturais, objetivando a integração da sociedade como patrimônio
histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
13. promover as condições materiais e humanas necessárias
para a recepção oficial de autoridades e personalidades públicas
emvisita ao Parlamento, bem como para reuniões administrativas e
prestação de contas à comunidade e veículos de comunicação
social, conforme deliberação da Mesa Diretora;e
14. implementar ações objetivando o apoio técnico
institucional às Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande
do Sul.

25


II. TRIBUNAL DE CONTAS
1. atingir o índice de 95% de julgamento de Contas de Gestão
Estadual e Municipal e de emissão de Pareceres de Contas de
Governo Municipal;
2. realizar 2.700 procedimentos de fiscalização (auditorias,
inspeções,
monitoramentos,
diligências,
etc)
e
21.000
procedimentos de instrução processual;
3. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de
Contas do Estado, inclusive mediante a realização de concurso
público;
4. criar ou extinguir cargos e/ou funções;
5. promover a alteração dos vencimentos, gratiﬁcações,
indenizações e benefícios dos Conselheiros, Conselheiros
Substitutos, Procurador, Procuradores Adjuntos e Servidores,
Ativos e Inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de
pessoal de exercícios anteriores;

9. dar seguimento à implementação do Processo Eletrônico
Administrativo;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação –
TI, mediante a aquisição e atualização de equipamentos e
programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada,
inclusive via acesso remoto;
11. dar continuidade à implantação dos projetos voltados à
modernização das atividades de controle externo e à transparência
das atividades do Governo que são objeto de fiscalização por este
TCE
(Processo
Eletrônico,
Licitacon,
Estruturação
do
Macroprocesso do TCE, SiapesWeb, Qlikview, etc.);

6. complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos
Servidores;

12. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de
Gestão e Controle Francisco Juruena, visando ao aperfeiçoamento
e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e agentes
políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de
Contas com os demais órgãos técnicos e a sociedade, tendo em
vista suas atribuições de natureza preventiva e de orientação; e

7. implantar e fortalecer boas práticas de gestão e
governança institucional, dentre elas a Gestão de Riscos,
contribuindo com o alcance dos Objetivos do Planejamento
Estratégico 2018-2022, aprovado pela Resolução nº 1101/2018

13. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas que serão financiados com recursos
orçamentários, nos termos que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000.

8. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramento
na infraestrutura dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal
de Contas do Estado, incluindo seus Serviços Regionais;

26


III. PODER JUDICIÁRIO
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao
cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando os
serviços e procedimentos, visando a atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem
como funções e cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça
de 1.º Grau;
3.criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem
como funções e cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça
de 2.º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos
vagos na Justiça de 1.º e 2.º Graus, assim como dos cargos de
Magistrados e servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1.º e 2.º
Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades
de Cartórios Judiciais Estatizados em razão de vacância, bem
como daqueles que vierem a ser estatizados;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das
comarcas;
8. implementar efetivamente as ações
Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça;

previstas

no

9. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de
infraestrutura necessária ao desenvolvimento de suas atividades,
objetivando maior agilização da Justiça de 1.º grau;

10. custear e/ou promover cursos, simpósios, congressos,
encontros e seminários visando ao treinamento e aperfeiçoamento
de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a
implantação do plano de carreira dos servidores e atender às
disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto dos
Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como
recuperar as perdas existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos
termos da lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de exercícios
anteriores, benefícios e outras vantagens de pessoal para
Magistrados e servidores;
15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com
construção, ampliações, reformas, adaptações e manutenção de
prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de
informática, telefonia e segurança, veículos e mobiliários,
destinados a atender às necessidades do 1.º e 2.º graus;
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário,
abrangendo todas as comarcas do Estado, visando a agilizar os
serviços jurisdicionais na crescente demanda da sociedade;
18. incrementar os níveis de investimento do Poder Judiciário,
inclusive com as compensações necessárias das receitas
vinculadas a estes fins;

27


19. promover e incrementar condições laborais que garantam
melhor qualidade de vida no trabalho, bem como implementar
políticas de proteção à saúde de servidores e magistrados,
objetivando bem-estar físico, mental e social, em consonância com
as orientações normativas do Conselho Nacional de Justiça;
20. estimular a criação de Conselhos Municipais
Penitenciários, auxiliando na humanização dos presídios e
ressocialização do preso;e
21. criar Centros Judiciários de solução consensual de
conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de
conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas
destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, antes
e depois da propositura da demanda judicial, previsto no art. 165 do
NCPC.

28


IV. MINISTÉRIO PÚBLICO

1. prover o Ministério Público de recursos materiais
necessários para o cumprimento de suas funções legais e
constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo
o realinhamento remuneratório;
2. dar continuidade ao sistema remuneratório com base no
artigo 39, § 4º, combinado com o artigo 128, § 5º, inc. I, alínea “c”,
ambos da Constituição Federal e com a Lei Estadual nº 12.911, de
11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de
Justiça e das Promotorias e Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória
da Instituição, por meio da operacionalização do Memorial do
MinistérioPúblico;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos
adquiridos ou recebidos para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o
aprimoramento técnico, profissional e cultural dos membros e dos
servidores do Ministério Público, objetivando a melhor execução de
seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais,
garantindo a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
7. fomentar o estabelecimento da cultura da informação
digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e
disponibilização de informações relevantes para a gestão e dotar o
Ministério Público de ferramentas na área de Tecnologia da

Informação (TI), que deem suporte aos serviços de processamento
de dados, qualificando a informação e propiciando a realização de
ações com maior grau de confiabilidade e eficácia;
8. prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais,
previstas na Constituição Federal e legislação específica;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num
processo de aperfeiçoamento constante da Procuradoria-Geral de
Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos recursos
humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e
ampliar a efetividade das ações ministeriais;
10. criar e prover cargos na carreira do Ministério Público e
Serviços Auxiliares, de acordo com a necessidade;
11. realizar concursos públicos para o provimento de cargos
iniciais da carreira do Ministério Público e do Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
12. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, benefícios
e outras vantagens para membros e servidores, ativos, inativos e
pensionistas, inclusive de exercícios anteriores;
13. promover a reposição remuneratória nos subsídios e
vencimentos de membros, servidores e pensionistas, ativos e
inativos, e recuperar perdas existentes;
14. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a
reestruturação do plano de carreira dos servidores e implantar o
Estatuto dos Servidores do Ministério Público;

29


15. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do
meio ambiente, da infância e juventude e da probidade
administrativa, por meio de captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;
16. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes
e Instituições de Estado, bem como com a sociedade civil
organizada;
17. aproximar a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar
o acesso a todas as suas áreas de atuação, ampliando os espaços
de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a
construção de um ambiente propício ao desenvolvimento de ações
conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
18. ampliar parcerias com os conselhos municipais e
estaduais, as universidades, as escolas e outras organizações
sociais;
19. implementar ações provenientes de parcerias firmadas
com terceiros, por meio de convênios e acordos;

21. aplicar recursos orçamentários provenientes de outras
esferas de governo, da criação de novas receitas próprias ou da
redistribuição de receitas já existentes;
22. promover a gestão de recursos humanos, proporcionando
a valorização dos membros e servidores do Ministério Público,
reafirmando a sua preocupação quanto ao bem-estar do seu corpo
funcional e com a qualidade de vida no trabalho, por meio de ações
voltadas para a saúde ocupacional, favorecendo as condições
plenas de desenvolvimento humano;
23. manter diálogo informativo com a sociedade e o cidadão,
sobre ações institucionais, disponibilizando os canais de Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Ouvidoria), e a Rádio MP; e
24. aplicar os recursos do Fundo de Reconstituição de Bens
Lesados – FRLB destinados a ressarcir à coletividade por danos
causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a
bens de direito de valor artístico, histórico, estético, turístico e
paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao
patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos
ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

20. prosseguir a implementação do planejamento estratégico
da Instituição, objetivando a concretização do posicionamento de
transformação da realidade social e protetora dos direitos
fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão;

30


V. DEFENSORIA PÚBLICA
1.prover a Defensoria Pública de recursos materiais
necessários para o cumprimento das suas funções legais e
constitucionais;

10. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, benefícios
e outras vantagens para membros e servidores, ativos, inativos e
pensionistas;

2. aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos, Defensores
Públicos e Servidores, e promovendo adequação do subsídio;

11. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e
seminários visando à capacitação dos agentes e dos servidores
para uma melhor prestação dos serviços;

3. construir, adquirir e reformar sedes próprias, possibilitando
a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do
Estado;

12. captar recursos junto a organizações internacionais e à
União para desenvolver ações integradas de estruturação
institucional, nas áreas criminal, da execução penal, cível, da
infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do
consumidor, da regularização fundiária, do meio ambiente e da
violência doméstica;

4. locar imóveis para a estruturação das sedes da Defensoria
Pública nas comarcas do Rio Grande do Sul;
5. implantar o acesso à Internet em todas as comarcas de
atuação da Defensoria Pública;
6. implantar e manter o desenvolvimento do Sistema de
Informação - SI, Tecnologia de Informação - TI e Recursos
Humanos - RHE na Defensoria Pública, e ampliar a informatização,
abrangendo todas as Defensorias do Estado, visando agilizar a
prestação de assistência jurídica aos necessitados;
7. realizar concurso nas áreas institucional e serviços
auxiliares, suprindo o atendimento em todas as comarcas do
Estado;
8. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos,
inativos e pensionistas e recuperar perdas existentes;
9. promover a alteração do valor nominal do subsídio para
Defensores Públicos ativos, inativos e pensionais, nos termos da
Lei;

13. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas
criminal, da execução penal, cível, da infância e juventude, dos
direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização
fundiária, do meio ambiente e da violência doméstica;
14. realizar mutirões de atendimento;
15. elaborar o planejamento estratégico da instituição, com
ênfase na política de gestão, visando à reestruturação
administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de otimizar a
aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis,
ampliando a qualificação dos serviços prestados;
16. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes
e demais instituições de Estado, bem como a sociedade civil
organizada;

31


17. promover a implementação do planejamento estratégico
da Instituição, objetivando a plena consecução do objetivo
institucional de promover o acesso à justiça aos necessitados;

21. aplicar recursos orçamentários provenientes de outras
esferas de governo, da criação de novas receitas próprias ou da
redistribuição de receitas já existentes;

18. elaborar projeto para análise funcional e estrutural da
disposição organizacional da Defensoria Pública, com vistas a
propor alterações, ampliações ou ajustes;

22. manter a execução do Projeto de Modernização
Institucional - PMI, com recursos provenientes do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

19. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o
atendimento a todas as comarcas e incrementando parcerias com
municípios, universidades e outras organizações sociais;
20. prosseguir no cumprimento de suas funções
institucionais, previstas na Constituição Federal e legislação
específica;

23. consolidar a identidade visual da Defensoria Pública; e
24. desenvolver e promover ações publicitárias visando à
divulgação institucional, educação em direito da população e outras
ações que visam a busca à cidadania.

32


VI. PODER EXECUTIVO
As prioridades e metas do Poder Executivo para o exercício de 2021 são compostas pelos Projetos Estratégicos vinculados aos
Programas Temáticos, Ações Programáticas, Iniciativas e Indicadores de Resultados das Ações ou Meta do Produto da Iniciativa definidas
para acompanhamento no exercício 2021:

Programa

Acelera RS

Indicador de
Resultado da ação
Valor de
Ação
Iniciativa
OU Produto da
Referência
iniciativa
INNOVA - Desenvolvimento e Ecossitema Regional
implantação de Ecossistemas de inovação
N/A
Regionais de Inovação no RS estabelecido
Ambientes de
Inovação
Conecta: rede de fibra ótica
de alta velocidade para as
Escola conectada
N/A
escolas estaduais
Startup Labs:
Empreendedorismo Intensivo Feira e missão apoiada
N/A
Conhecimento em em Conhecimento
Inovação, Ciência Tech Futuro: tecnologias
e Tecnologia
portadoras de futuro para
Workshop regional
N/A
setores econômicos
organizado
estratégicos
Evento e ação cultural
Sistema Estadual de Cultura
N/A
realizada
Taxa de variação do
Fazer e Viver a
número de
Cultura no RS
estabelecimentos de
Fomento à cultura
N/A
Atividades Artísticas,
Criativas e de
Espetáculos
Capacitação e formação na
área da economia criativa;
Percentual do setor
RS Criativo
Disponibilização de pesquisa cultural no emprego
3,3%
e informações sobre
formal
Economia Criativa; e

Valor
desejado

Projeto Estratégico

5

Inova RS

50

Conecta RS

8

Startup Labs

5

Techfuturo

10

Sistema Estadual de
Cultura

15,8%

Fomento à Cultura

3,5%

RS Criativo

33


Programa

Ação

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Valor de
Referência

Valor
desejado

Açude ou reservatório
para uso múltiplo
construído

277

500

Poço tubular
construído

N/A

100

Barragem Jaguari

Reservatório de água
construído

70%

99%

Barragem Taquarembó

Reservatório de água
construído

70%

99%

Apoio à Comercialização e
Fortalecimento dos Sistemas
Locais e Regionais de
Abastecimento

Feira de negócio
apoiada

N/A

50

Iniciativa

Projeto Estratégico

Realização de atividades de
internacionalização na área
da Economia Criativa.

Apoio à Infraestrutura Rural
Combate à
Infraestrutura
Precária no
Campo

Campo em
Ascensão
Novos Negócios e
Comercialização

Fomento a Cadeias
Agropecuárias Gaúchas

Sanidade animal e
vegetal

Defesa e inspeção animal e
vegetal
Certificação de zona livre de
Febre Aftosa sem vacinação

Percentual de cadeias
agropecuárias
beneficiadas por
programas de fomento
Módulo de emissão de
laudos do Laboratório
de Referência
Enológica concluído
Percentual de
atendimento às
condições para

50%

100%

N/A

50%

13%

100%

Acesso à água por
construção de açudes
para usos múltiplos
Combate à escassez de
água por perfuração de
poços
Barragem Jaguari e
Sistemas Associados
Barragem do Rio
Taquarembó e Sistemas
Associados
Fortalecimento de
Cooperativas da
Agricultura Familiar
Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva do Peixe
Incremento à produção e
qualidade do milho - PróMilho RS
Programa de correção e
acidez do solo do RS
Ampliação e
modernização do LAREN Laboratório de Referência
do Estado
Certificação de zona livre
de Febre Aftosa sem
vacinação

34


Programa

Ação

Serviços Digitais
para o Campo
Desenvolvimento
Regional

Desenvolve RS

Incentivo à
Permanência no
Campo

Invest RS

Indicador de
Resultado da ação
Iniciativa
OU Produto da
iniciativa
obtenção da
Certificação de Zona
Livre de Febre Aftosa
Taxa de Auditoria nos
Defesa e inspeção animal e
serviços de inspeção
vegetal
municipal demandada
pelo MAPA realizada
Percentual de serviços
Agricultura com Acesso
disponíveis da
Digital
plataforma Agricultura
com Acesso Digital
Desenvolvimento por meio da Participação popular
Participação Popular
digital ampliada
Apoio a famílias em
Agricultor beneficiado
vulnerabilidade social
com tecnologias
cadastradas no CadÚnico
sociais para segurança
(Segunda Água)
alimentar e hídrica
Formação, educação,
profissionalização e
capacitação para o
Bolsa concedida
desenvolvimento rural e
apoio à permanência do
jovem no campo
Regularizção Fundiária e
Ambiental

Percentual de hectares
de terra com medição
topográfica

Programa Troca-Troca de
Sementes

Saca de semente
disponibilizada

Atração de Investimentos e
Participação das
Promoção Comercial;Apoio a exportações no PIB

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico

100%

100%

Certificação da Sanidade
da Pecuária Gaúcha

N/A

100%

Agricultura com Acesso
Digital

30%

70%

Consulta Popular RS

N/A

600

Acesso à segunda água SICONV 777118/2012

500

500

Apoio à permanência do
jovem no campo

N/A

100%

205.000

210.000

17,3%

19,3%

Regularização Fundiária e
Ambiental de
Assentamentos e
Reassentamentos
Qualificação da
disponibilização de
sementes para a
Agricultura Familiar
INVEST RS

35


Programa

Ação

Iniciativa

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Valor de
Referência

Valor
desejado

N/A

6

Acesso Crédito

220

264

RS Turismo

N/A

362

Educação Profissional

N/A

2.497

Currículo em Ação

N/A

2.497

Implantação do Jovem RS

N/A

40

Novo Ensino Médio

N/A

100%

Projeto Estratégico

empresas em Feiras
Internacionais
RS Competitivo

RS Fomento Financeiro

RS Turismo
Sustentável

Fomento ao Turismo
Atualização de cursos
ofertados na Educação
Profissional a partir dos
Arranjos Produtivos Locais;
Atualização da matriz
curricular no Ensino Médio
integrado e Educação
Profissional voltada para a
nova economia

Educa + RS

Instituição com
parceria estabelecida
Número de
rotas/roteiros turísticos
ofertados

Curso ofertado na
Educação Profissional

Escola de Ensino
Fundamental e Médio
Educação para a
com Projeto Político
Implantação do Novo
Nova Economia
Pedagógico
Referencial Curricular
reformulado/implantado
Gaúcho para o Ensino
Fundamental e Médio com
Escola com o
base na BNCC
Programa Jovem RS
Conectado no Futuro
Implementado
Atualização da matriz
Escola com Matriz
curricular no Ensino Médio
Curricular voltada para
integrado e Educação
o jovem no mercado de
Profissional voltada para
trabalho da nova
nova economia
economia implantada
Formação
Aperfeiçoamentos dos
Percentual de
Continuada na
profissionais de educação por Profissionais de
Educação
meio de formação
Educação da Rede

Centro de Formação dos
Profissionais da Educação

36


Programa

Ação

Iniciativa
continuada; e PRO
DOCENTE + Formação
inicial e continuada
Apoio ao transporte escolar

Apoio à Alimentação Escolar
Garantia do
Acesso e
Permanência dos
Alunos na
Educação Básica

Implementação de ações de
prevenção à violência nas
escolas e comunidades
escolares
Implantação de ações
educacionais, sociais e
culturais por meio de
parcerias com instituições
governamentais e não
governamentais

Qualificação da
Aprendizagem

Qualificação da
Infraestrutura
Física,
Administrativa e
Pedagógica das

Indicador de
Resultado da ação
Valor de
OU Produto da
Referência
iniciativa
Pública Estadual
qualificados com
formação continuada
Aluno atendido pelo
Programa do
N/A
Transporte Escolar
Aluno beneficiado pelo
Programa de
N/A
Alimentação Escolar
Escola com Comissão
Interna de Prevenção a
Acidentes e Violência
N/A
Escolar - CIPAVE +
implementada
Instituição com projeto
em parceria com
entidade civil sem fim
lucrativo implantado

Escola com Projeto
Implantação dos Projetos de
Aceleração RS
Aceleração RS para os anos
implementado e
finais do Ensino Fundamental
monitorado
Escola com o Projeto
Implementação do Sistema
Aluno Presente voltado
de Avaliação da Educação
à correção de fluxo
Básica no Estado do RS
implantado
Qualificação da rede pública Percentual de escolas
estadual, com aquisição de
com espaços
materiais e equipamentos
pedagógicos e
básicos, pedagógicos e
administrativos
tecnológicos
qualificados

Valor
desejado

Projeto Estratégico

83.077

Transporte Escolar

873.000

Alimentação Escolar

2.497

CIPAVE

N/A

149

Mais Parcerias

N/A

100

Façanhas

N/A

2.497

SAERS 2020/2022

20%

70%

Tecnologias para
Educação

37


Programa

Ação

Iniciativa

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Valor
desejado

25%

70%

Obras Escolares

N/A

5%

PAC prevenção de
Inundações

25%

50%

Gestão em Proteção e
Defesa Civil

N/A

1

27%

27%

SGO – Sistema de Gestão
de Obras

0%

2 unidade

BIMGov
(BuildingInformationModel)

Projeto Estratégico

Escolas

Evolução
Sustentável

Governo 4.0

Implementação de ações que
possibilitem a qualificação da
infraestrutura física,
Percentual de escolas
administrativa e pedagógica com intervenção na
das escolas da Educação
rede física
Básica e de Educação
Profissional
Banco de dados para
macrodrenagem em
Gestão de Projetos, Estudos
nível regional e
de Alternativas e Concepções
municipal nas Bacias
de Obras para Prevenção de
dos rios Caí, Arroio
Cheias na Região
Gestão em
Feijó, Sinos, Gravataí e
Proteção e Defesa Metropolitana de Porto Alegre
município de Eldorado
Civil
do Sul elaborado
Desenvolvimento,
Sistema baseado em
manutenção e expansão do
software de gestão de
Sistema de Gerenciamento
proteção e defesa civil
de Risco e Desastre
estruturado
Conjunto de programa,
projeto e ações e
Plano Estadual de
Promoção da
sistemas de
Saneamento - PLANESANGestão Ambiental
governança para
RS
acompanhamento
formulado,
Desconto médio anual
obtido pelo Estado em
Ampliação do uso do Sistema
obras licitadas
Eficiência e
de Gestão de Obras - SGO
utilizando o Sistema de
assertividade no
Gestão de Obras
gerenciamento de
obras públicas
Implantação da Estratégia
Tecnologia BIM
BIMGov-RS
implantada em órgão
(BuildingInformationModeling) público do RS

Valor de
Referência

Plano Estadual de
Saneamento –
PLANESAN RS

38


Programa

Ação

Iniciativa

Integridade e boas Qualificação de Agentes
práticas de
Públicos nas áreas de Ética,
governança
Transparência, Controle
pública
Público e Integridade

RS Digital

Disponibilização do Governo
na palma da mão de todo
cidadão

RS Pessoas

Modernização da Gestão de
Pessoas

Sistema de
Governança 4.0

Implementação do Sistema
de Governança 4.0.

Ações
Habitacionais
Fomento e
Promoção do
Esporte
RS Cidadania

Regulariza RS Regularização Fundiária e
Urbana
Promoção do circuito
esportivo e paradesportivo
Pró-Esporte RS
Modernização do Processo
de Ressocialização

POD+: Programa
Fortaleccimento das Políticas
de Oportunidades
de Atenção à Juventude –
e Direitos
Centros da Juventude
Fortalecimento e Implantação
de Políticas para a Juventude
Proteção à Vida e Ações de Orientação e
Promoção do
Preparação para o Mundo do

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Servidor qualificado

Percentual de serviços
digitais conclusivos
disponibilizados pela
plataforma de serviços
Percentual de
processos de RH
automatizados
Percentual de
atingimento de metas
pactuadas no Acordo
de Resultados
Carência habitacional
para famílias de baixa
renda no RS
Atividade esportiva
realizada
Projeto com recurso do
FEIE e LIE viabilizado
Taxa de adolescentes
privados de liberdade
na FASE

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico

N/A

30

Programa de Qualificação
e Sensibilização de
Agente Públicos Estaduais
em Controles Público e
Social

11%

100%

RS.GOV.BR

N/A

100%

RS Pessoas

53%

100%

Governança Estratégica

239.000

223.107

5

7

74

100

161,59/100
mil
habitantes

Regulariza RS –
Regularização Fundiária e
Urbana
Circuito Esportivo e
Paradesportivo
Pró-esporte RS

Gestão de Obras - CASE
110/100 mil
habitantes Gestão dos novos CASEs

CJ Sustentável
Taxa de Homicídios de
0,88/100 mil 0,76/100 mil
Jovens de 15 a 24
habitantes
habitantes
anos
Juventude 4.0
Aluno orientado por
intermédio do projeto

N/A

9.000

Sine na Escola

39


Programa

Ação
Trabalho

Qualificação e
Sustentabilidade
das Instituições
Culturais

Reconectando
Vidas

RS Cidadania

Iniciativa

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa
Sine na Escola

Trabalho
Articulação com o Terceiro
Setor e Empresas para
Entidade com projetos
Desenvolvimento de Projetos sociais apoiada
Sociais
Município apoiado e
capacitado para
Educação Permanente para
ampliação cadastral do
o Aprimoramento e
Cadastro Único
Qualificação da Rede
Município apoiado
Socioassistencial
tecnicamente no
Programa Criança Feliz
Ações de Desenvolvimento e Pessoa orientada
Qualificação Profissional
Pessoa qualificada
Acesso Universal à
Sistema de Segurança
Alimentação Adequada e
Alimentar Nutricional
Saudável
Sustentável mantido
Finalização da obra do Teatro
da Ospa; Requalificação de
Percentual de
museus por meio de
instituições culturais
parcerias público-privadas; e
com estrutura em boas
Restauração e requalificação
condições
de prédios históricos
culturais.
Implantação, Qualificação e
Espaço de acolhimento
Manutenção do Atendimento
institucional reformado
de Acolhimento Institucional
e adequado
de Criança e Adolescente
Aperfeiçoamento do
Mapa Social
Planejamento, da Cidadania
disponibilizado
e dos Direitos Humanos
Implantação da Rede de
Casa da Cidadania
Serviços Integrados - Casas implantada

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico

N/A

50

Lei da Solidariedade (PróSocial)

N/A

129

Sistema Estadual de
Gestão Digital da
Assistência Social
(SEGDAS)

N/A

80

Criança Feliz

N/A
N/A

50
50

Profissional do Futuro
Qualificação Profissional

N/A

1

Hortas Urbanas - Coletivo
Vivo

N/A

100%

N/A

8

Reforma de abrigo para a
transferência de
atendimento - FPE

1

Marco Legal dos Direitos
Humanos

1

Fortalecimento da
Cidadania por meio de

Qualificação e
Sustentabilidade das
Instituições Culturais

40


Programa

Ação

Iniciativa

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Valor de
Referência

da Cidadania

Amplia RS:
ampliação e
manutenção da
malha rodoviária
estadual

RS Infraestrutura
Transportes:
integração e
otimização
intermodal

Serviço Digital
implantado

N/A

Veículos envolvidos em
acidentes fatais na
malha rodoviária do RS

2.520

Modernização, Manutenção e Movimentação de
Ampliação do Sistema
Aeronaves-Aeroportos
Aeroportuário
Regionais

17.039

Ampliação e
Reaparelhamento do
Aeroporto de Santo Ângelo

Movimentação de
Aeronaves-Aeroportos
Regionais

17.039

Reestruturação dos Portos e
Hidrovias do RS

Movimentações
portuárias

Construção de Acessos
Municipais

Fortalecimento e
Inovação do Setor Pro Energia RS
Energético
RS Seguro

Adequação e
Modernização do
Sistema Prisional

Geração de Vagas
Qualificadas no Sistema
Prisional

Energia forte no campo
implementado

Índice de retorno

61.500.784

N/A

71%

Valor
desejado

Projeto Estratégico

Políticas Públicas
Estaduais
Modernização das
1
Centrais de Atendimento –
“Tudo Fácil”
Acesso Municipal Cerrito
Acesso Municipal Mariano
Moro
Acesso Municipal Ponte
2.268
Preta
Acesso Municipal São
José das Missões
Ligação Regional
Crissiumal - Horizontina
Ampliação e
18.743
Reaparelhamento do
Aeroporto de Passo Fundo
Ampliação e
Reaparelhamento do
18.743
Aeroporto de Santo
Ângelo
Controle do Tráfego
Portuário
79.319.000
Implantação do Plano de
Dragagem
50%

Energia Forte no Campo

66%

Cadeia Pública de
Alegrete
Cadeia Pública de Caxias
do Sul

41


Programa

Ação

Iniciativa

Adequação da Infraestrutura
de atendimento da
Segurança Pública
Fortalecimento da
Capacidade de
Resposta da
Segurança
Pública

Políticas Sociais
de Prevenção à
Violência com
Foco Territorial

Ampliação e Melhoria dos
Serviços Técnicos do Detran
ao Cidadão
Gabinete de Gestão
Integrada - GGI
Qualificação do atendimento
da Segurança Pública por
meio da modernização
tecnológica
Tô Ligado - Conectando
Trajetórias

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa

Estrutura física
adequada ao
atendimento
disponibilizada na BM
Serviço digital
disponibilizado para o
cidadão
Gabinete de Gestão
Integrada implantado
Equipamento de TI
adquirido para o Corpo
de Bombeiros Militar
Banco de dados para
oportunidades de
trabalho implantado
Jovem orientado para o
Empreendedorismo

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico
Cadeia Pública de Rio
Grande
Cadeia Pública Feminina
de Passo Fundo
Penitenciária Estadual de
Guaíba
Penitenciária Modulada
Estadual de Charqueadas
Presídio Estadual de
Cachoeira do Sul
Presídio Regional de
Passo Fundo
31º Batalhão da BM –
Guaíba
33º Batalhão da BM Sapucaia do Sul

N/A

2.500 m2

N/A

12

Programa DETRAN/RS
Digital – PDD

N/A

2

GGI - Gabinete de Gestão
Integrada

N/A

125

Informatização do
Licenciamento no CBMRS
(SOLCBM)

N/A

1

Banco de Oportunidades

N/A

7000

Conectando TrajetóriasGestão de Casos

42


Programa

Simplifica RS

Ação
Modernização da
Legislação e
Sistemas na Área
Ambiental
Gestão do
Regime Próprio
de Previdência
Social

Modernização do
sistema de
controle interno e
Sustentabilidade transparência
Fiscal e Novas
Parcerias
Receita Digital
2030

Sustentabilidade
das Finanças
Públicas

Saúde Cidadã

Iniciativa

Desenvolvimento Integrado
dos Sistemas
Informatizados
Processo Eletrônico
Administrativo Previdenciário
- PEA
Monitoramento Inteligente
das Necessidades de
Auditoria - MINA

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa
Sistema online de
licenciamento
ambiental integrado SOL
Processo Eletrônico
Administrativo
Previdenciário
implantado
Recurso público
monitorado de forma
automatizada

Processo de
Responsabilização
julgado no prazo legal
Recurso repassado
Nota Fiscal Gaúcha para entidade
Trabalho e Assistência Social beneficiada pelo Nota
Fiscal Gaúcha
Monitoramento
Fiscalização Especializada
especializado realizado
Implantação da Lei
Anticorrupção Estadual

Programa de Qualidade do
Gasto

Melhoria do
Aprimoramento da
acesso aos
Assistência Farmacêutica
serviços de saúde

Economia global
acumulada
Percentual de repasse
de financiamento do
componente básico da
Assistência
Farmacêutica
Percentual de
medicamentos de
responsabilidade

Valor de
Referência

Valor
desejado

N/A

70

SOL Ambiental

25%

Processo Eletrônico
Administrativo
Previdenciário- PEA

N/A

30%

MINA – Monitoramento
Inteligente das
Necessidades de
Auditoria

N/A

100%

Implantação da Lei
Anticorrupção

N/A

100%

PNFG – Programa Nota
Fiscal Gaúcha

N/A

50%

Receita Digital 2030

N/A

187.250.000 237.350.000

Projeto Estratégico

Programa de Qualidade
do Gasto

32,62%

100%

Qualificação da Gestão da
Assistência Farmacêutica
no RS

29,20%

5%

Fomento à implantação do
Cuidado Farmacêutico no
RS

43


Programa

Ação

Iniciativa

Indicador de
Resultado da ação
OU Produto da
iniciativa
estadual com estoque
crítico

Cobertura vacinal da
campanha contra
influenza ampliada
Cobertura vacinal de
tríplice viral, dose
Fortalecimento da Prevenção
única, em crianças de
e Promoção em Saúde
1 ano de idade,
ampliada
Percentual de
municípios infestados
por Aedes aegypti
Central Estadual de
Regulação
Ambulatorial
informatizada
Central Estadual de
Regulação Hospitalar
informatizada
Modernização da Gestão e
Cobertura do
da Assistência em Saúde
atendimento préhospitalar de urgência
Percentual de
internações reguladas

Regionalização e
Organização das Redes

Sistema Estadual de
Transplantes
informatizado
Rede prioritária de
atenção ambulatorial e

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico
Promoção do acesso a
medicamento
padronizados de
responsabilidade estadual

87%

90%

88,3%

92%

50%

10%

N/A

50%

N/A

75%

Qualificação das ações de
imunização (Cobertura
Vacinal)

Controle do Aedes Aegypti

Informatização das
Centrais Hospitalares e
Ambulatoriais

Implementação
informatizada dos
sistemas de urgência
Reorganização dos
serviços ambulatoriais e
hospitalares no RS

91

100

45%

75%

N/A

50%

Modernização da Central
de Transplantes

N/A

100%

Revisão Nova da Política
dos Incentivos

44


Programa

Ação

Promoção da
qualidade de vida

Indicador de
Resultado da ação
Iniciativa
OU Produto da
iniciativa
hospitalar
contratualizada
Família atendida pelo
Promoção da Primeira
Programa Primeira
Infância Melhor (PIM)
Infância Melhor
(principal)
Unidade Básica de
Promoção do envelhecimento
Saúde Amiga do Idoso
saudável
certificada
Dispositivo da rede de
Fortalecimento da Política
atenção psicossocial
Estadual de Saúde mental
ampliado

Redução da
morbimortalidade
por causas
externas e
Redução das doenças
doenças
infectocontagiosas
infectocontagiosas

Taxa de mortalidade
por Aids (principal)

Valor de
Referência

Valor
desejado

Projeto Estratégico
Hospitalares

31.738

N/A

3.697

10,1/100 mil
habitantes

38.000

Primeira Infância Melhor
(PIM)

Qualificar o cuidado
integral à pessoa idosa no
Estado
Política de atenção à
3.744
pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA)
IST, HIV/AIDS e
8,3/100 mil coinfecções: ações de
habitantes educação, prevenção e
assistência
50

45


ANEXO DE METAS FISCAIS

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), o presente Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 do
Estado do Rio Grande do Sul (PLDO 2021) estabelece as metas fiscais para o exercício de 2021 e
indica as previsões para 2021 e 2022.
É importante ressaltar que, havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que
balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma política fiscal
que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do Estado.
O Estado do Rio Grande do Sul apresenta um quadro fiscal sério, gravemente deteriorado pela
forte estiagem e pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Neste ano de 2020, mesmo com o não
pagamento das parcelas da dívida contratada com a União e com o auxílio financeiro emergencial
advindo da União, as receitas arrecadadas serão insuficientes para fazer frente às despesas do dia a
dia da Administração Pública.
Nas últimas décadas, as contas estaduais apresentaram déficits fiscais recorrentes. Entre 1971 e
2019 (49 anos), somente em sete anos as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas
empenhadas. É importante frisar que, em alguns dos anos em que houve superávit, isso somente
ocorreu em função de certas excepcionalidades, como pela privatização de empresas estatais ou pela
venda de outros ativos. Em 2018 e 2019, o déficit orçamentário atingiu R$ 2,7 bilhões e R$ 3,4 bilhões,
respectivamente. O resultado primário com as operações intraorçamentárias, considerando as
despesas empenhadas, também foram deficitários em 2018 e 2019, de R$ 258 milhões e de R$ 437
milhões, respectivamente.
Relativamente às despesas públicas estaduais, destacam-se como principais problemas
estruturais o elevado comprometimento com despesas previdenciárias e da dívida pública. No
encerramento do exercício de 2019, as despesas com pessoal do Poder Executivo atingiram 45,60% da
Receita Corrente Líquida, isto é, acima do limite de alerta de 44,10%, conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A principal despesa pública é a previdenciária. Ao final de 2019, os gastos com inativos e
pensionistas foram de R$ 16,535 bilhões, equivalentes a 41,6% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Somente nesse ano, o sistema previdenciário estadual apresentou um déficit financeiro de R$ 12,5
bilhões, consumindo 31,3% de toda a Receita Corrente Líquida. Em 2018, o déficit foi de R$ 11,6
bilhões.
Em 2019, do gasto total com remuneração, 39,7% foram para pagar o pessoal ativo, e 60,3%,
para pagar os aposentados e pensionistas. O gasto com pessoal inativo está crescendo de forma
consistente desde o início deste século. Em relação à Receita Corrente Líquida, em 2019, o Rio Grande
do sul foi o segundo estado com a maior despesa previdenciária e o primeiro em relação ao déficit
previdenciário per capita.
Em 2000, a Administração Pública Direta e Indireta do Estado contava com 345.041 matrículas,
sendo que 174.428 eram de ativos e 170.613 eram de inativos e pensionistas. Já em 2019, totalizaram
372.910 matrículas, sendo que as dos ativos baixaram para 151.727 (-13,0%) e as dos inativos e
pensionistas alcançaram 221.183 (+29,6%).

46


Em 2019, os servidores ativos representaram cerca de 41% do total de vínculos, os inativos e
pensionistas aproximadamente 59% do total de vínculos. Visto de outra forma, de cada 10 vínculos
cerca de 6 são de inativos e pensionistas e 4 de ativos.
Outra forte preocupação fiscal do Estado é a dívida pública estadual. Do montante consolidado
(dívida interna e externa) de R$ 77,6 bilhões, em 31/12/2019, 86,2% do total (R$ 66,9 bilhões) são
débitos devidos ao Governo Federal. Quanto à Dívida Consolidada Líquida sobre Receita Corrente
Líquida, em 2019, correspondeu a 224,4%, permanecendo acima do limite máximo, que é de 200%.
No tocante especificamente à dívida do Estado com a União, ressalta-se o não pagamento das
parcelas mensais entre abril e junho de 2016, e sua suspensão entre julho e dezembro de 2016. As
amortizações foram retomadas em janeiro de 2017, na proporção acumulada de 5,555% ao mês,
porém, a partir de julho de 2017, estas foram suspensas por medida liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal, antecipando quiçá o acordo do Programa do Regime de Recuperação Fiscal. Os
valores não pagos em função da referida liminar foram empenhados e liquidados e estão inscritos em
Restos a Pagar, representando, nesse período, R$ 7,65 bilhões, sendo R$ 1,0 bilhão em 2017, R$ 3,20
bilhões em 2018 e R$ 3,45 bilhões em 2019.
Ainda em relação às despesas orçamentárias, destaca-se sua estrutura concentrada em Pessoal,
Serviço da Dívida e Custeio, com elevado grau de rigidez e reduzido espaço para investimentos
públicos. Em 2019, as despesas executadas sem as operações intraorçamentárias (dupla contagem
contábil), excluindo ainda as Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios (R$ 10,543
bilhões), totalizaram R$ 47,707 bilhões, representando 119,9% da Receita Corrente Líquida - RCL.
Desse total de R$ 47.707 bilhões, R$ 31,160 bilhões foram para as despesas do grupo de Pessoal
e Encargos Sociais (78,3% da RCL); R$ 11,280 bilhões direcionados para os gastos com a manutenção
e custeio da máquina e Gestão do SUS (28,4% da RCL); R$ 4,338 bilhões referentes aos juros,
encargos e amortização da dívida (10,9% da RCL); e R$ 928 milhões direcionados para investimentos e
inversões (2,3% da RCL).
Em 2019, a arrecadação dos impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD), em valores nominais,
totalizou R$ 40,279 bilhões contra R$ 38,564 bilhões, em 2018, crescimento de 4,4%. No tocante ao
ICMS, em 2019, foi arrecadado R$ 36,531 bilhões contra R$ 34,839, em 2018, crescimento de 4,9%. É
importante frisar que R$ 347 milhões de ICMS foram antecipados para dezembro de 2018, mas cuja
competência era de janeiro de 2019. Do total arrecadado de ICMS, em 2019, R$ 788 milhões referemse ao Programa Compensa/RS, que possibilitou a quitação de igual valor em dívidas com precatórios.
É oportuno ressaltar a preocupação do gestor público para o fato que as alíquotas majoradas do
ICMS, desde 01/01/2016, voltarão ao seu patamar anterior a partir de 01/01/2021.
Nesse período que as alíquotas foram majoradas, os principais fatores para o desempenho da
arrecadação do tributo foram em função:
a) A alíquota básica passou de 17% para 18%; para combustíveis, comunicação, energia
elétrica de 25% para 30%; para refrigerantes de 18% para 20%; e para cervejas de 25%
para 27% (Lei nº 14.743/15);
b) A criação do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do RS (AMPARA/RS), com
receitas do adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS (§ 1º do art. 82 do ADCT da
CF/88), para bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, cigarros, perfumaria, cosméticos e
serviço de televisão por assinatura (Lei nº 14.742/15); e

47


c) A realização sistemática anual de Programas Especiais de Quitação e Parcelamento de
ICMS (REFAZ).
Em 2019, as receitas de transferências correntes provenientes da União apresentaram
desempenho semelhante ao registrado nas receitas próprias do Estado. As cotas-partes compostas por
valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do IPI–Exportação e da CIDE–Combustíveis
totalizaramR$ 2,762 bilhões, em 2019, representado crescimento nominal de 5,3% em relação ao ano
anterior(R$ 2,623 bilhões).
Em 2019, relativamente às compensações pela União das perdas de arrecadação tributária
decorrentes das exportações de produtos primários, semimanufaturados e manufaturados, tanto da Lei
Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) como do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações, o
governo federal não fez nenhum repasse. Conforme demonstrativo elaborado pela SEFAZ/RS, as
perdas líquidas acumuladas nominais somente com as desonerações da Lei Kandir, entre 1996 e 2017,
foram de R$ 37,1 bilhões; já em valores atualizados pelo IGP-DI as perdas somam R$ 59 bilhões.
Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), o Estado do Rio Grande do Sul vem apresentando perdas anuais
crescentes. Em 2019, o total de recursos enviados pelo Estado ao Fundo da Educação foi de R$ 6,3
bilhões, ao passo que as receitas recebidas do Fundo foram de R$ 4,4 bilhões, representando perda
para os cofres do Estado de R$ 1,9 bilhão. Em 2018, as perdas foram de R$ 1,7 bilhão.
Para 2020, o cenário da LDO Federal projeta uma variação do PIB de 0%, enquanto o FMI uma
queda de 5,3%, em função do comportamento de recessão da atividade econômica,tanto interna como
externa, devido à pandemia do Coronavirus (COVID-19). No caso do Estado do Rio Grande do Sul a
instabilidade e as incertezas são ainda maiores, tendo em vista a forte estiagem que frustrou, pelo
menos, 25% da safra agrícola gaúcha. Ambos os acontecimentos acarretarão perdas significativas de
arrecadação tributária, tanto própria como proveniente da União.
Para o biênio 2021 e 2022, se por um lado, há a possibilidade de crescimento econômico, mesmo
se levando em conta que é sobre uma base frágil de 2020, por outro lado, há a estimativa de forte
queda na arrecadação de ICMS, por conta da volta às antigas alíquotas do ICMS. Dessa forma, não se
vislumbra um melhor equilíbrio para as finanças estaduais, pois faltarão recursos para pagar em dia: (i)
a folha mensal dos servidores; (ii) o décimo terceiro salário e; (iii) honrar os fornecedores. Ademais, (iv)
sem caixa para investimentos.

DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

Na projeção das metas para o período 2021-2023, apesar das incertezas, foram adotados os
mesmos parâmetros de inflação e crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Brasil utilizados pela
União na projeção de suas metas constantes no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União
para a elaboração do Orçamento de 2021. Também foi considerada, dentre outras variáveis, a
expansão real de 3,30%; 2,40% e 2,50% ao ano do PIB estadual para o triênio 2021-2023, conforme
quadro abaixo:

48


Principais Variáveis
Variáveis
2021
2022
2023
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
3,30
2,40
2,50
Crescimento Real do PIB RS (% ano)
3,30
2,40
2,50
IPCA (var. % acumulada)
3,65
3,50
3,50
Fonte: Parâmetros utilizados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para
2021.

Para a definição das metas fiscais do triênio 2021 a 2023, destacam-se as seguintes
premissas nas projeções:
a) Relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, principal receita do Estado, considerou-se
a queda na arrecadação decorrente do término da vigência da majoração das
alíquotas estabelecida inicialmente para o período de 2016 a 2018 pela Lei Estadual
nº 14.743/2015e prorrogada pela Lei Estadual nº 15.238/2018 para o período 2019 e
2020;
b) Relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em que pese sua
vigência terminar em 2020, por conservadorismo, em função de o Estado do Rio
Grande do Sul registrar perdas significativas com o Fundo, optou-se por manter a
atual sistemática, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional de Propostas
de Emenda à Constituição, em especial, a PEC 15/2015, a qual visa tornar o
FUNDEB instrumento permanente de financiamento da Educação Básica Pública.
c) Relativamente à Dívida Pública com a União, foi considerada a manutenção da
Liminar junto ao STF, por meio da qual o RS não está pagando a Dívida com a
União desde a competência de julho/2017. Por se tratar de uma decisão liminar, as
projeções comportam o empenho e liquidação do serviço da dívida (juros e
amortização). Não foi considerada a adesão do Estado ao Regime de Recuperação
Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e
autorizado em âmbito estadual pela Lei Complementar Estadual nº 15.138, de 26 de
março de 2018. Ressalta-se que as prestações da Dívida com a União foram
calculadas sem a incorporação ao saldo devedor dos valores não pagos desde
julho/2017 em decorrência da liminar junto ao STF.

Ameta de Resultado Primário fixada para 2021 consiste em déficit de R$ 3.920,88
milhões,equivalente a 0,76% do PIB Estadual, a preços correntes. Para os exercícios
seguintes, as indicações das metas de Resultado Primário, são de R$ 2.917,85 milhões
(negativos), em 2022, e de R$ 2.130,36 milhões (negativos), em 2023, perfazendo,
respectivamente, 0,53% e 0,36% do PIB Estadual.

49


Os déficits nominais, a preços correntes, para período de 2021 a 2023 são projetados
em R$ 2.071,60 milhões, R$ 1.834,93 milhões e R$ 1.715,13 milhões, respectivamente,
equivalentes a 0,40%, 0,33% e 0,29% do PIB do Rio Grande do Sul.
O Demonstrativo 1 – Metas Anuaisa seguir evidencia as metas fiscais fixadas
relativamente ao período de 2021 a 2023, a preços correntes e a preços constantes, em
percentual do Produto Interno Bruto - PIB e da Receita Corrente Líquida - RCL. Destaca-se que
nos valores do referido demonstrativo estão eliminadas as transferências intraorçamentárias
das receitas primárias como também das despesas primárias, no entanto, estas exclusões não
afetam as projeções dos resultados.

50


RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
2021
Valor
Valor
% PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante
(a /
PIB)
(a)
x 100
Receita Total
Receitas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas
Primárias (II)
Resultado
Primário (III) = (I –
II)
Resultado
Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida
Consolidada
Líquida
Receitas
Primárias
advindas de PPP
(IV)
Despesas
Primárias geradas
por PPP (V)

R$ 1.000.000,00

43.580,80

41.740,52

8,40% 110,99% 45.780,90

42.135,20

2023
Valor
Valor
% PIB % RCL
Corrente Constante
(c /
(c /
PIB)
RCL)
(c)
x 100
x 100
8,27% 101,59% 48.114,50 42.658,75 8,14% 109,74%

43.016,49

41.200,03

8,29% 109,55% 45.162,37

41.565,93

8,16% 100,22% 47.447,86

42.067,70

8,03% 108,22%

51.481,51

49.307,60

9,93% 131,11% 52.785,57

48.582,06

9,53% 117,13% 54.428,14

48.256,49

9,21% 124,14%

46.937,37

44.955,34

9,05% 119,53% 48.080,22

44.251,42

8,68% 106,69% 49.578,22

43.956,50

8,39% 113,07%

% RCL
(a /
RCL)
x 100

2022
Valor
Valor
% PIB
Corrente Constante
(b /
PIB)
(b)
x 100

% RCL
(b /
RCL)
x 100

(3.920,88) (3.755,31) -0,76%

-9,99% (2.917,85) (2.685,49) -0,53%

-6,47% (2.130,36) (1.888,80) -0,36%

-4,86%

(2.071,60) (1.984,13) -0,40%

-5,28% (1.834,93) (1.688,81) -0,33%

-4,07% (1.715,13) (1.520,65) -0,29%

-3,91%

94.882,70

90.876,09 18,29% 241,64% 96.717,64

89.015,66 17,47% 214,62% 98.432,77

87.271,38 16,65% 224,50%

94.882,70

90.876,09 18,29% 241,64% 96.717,64

89.015,66 17,47% 214,62% 98.432,77

87.271,38 16,65% 224,50%

51


Impacto do saldo
das PPP (VI) =
(IV-V)
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a
receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

52


A 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), trouxe a partir do exercício de 2019, alterações metodológicas
significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais dos resultados primário e
nominal. A origem dessas modificações é atribuída à publicação do ACORDÃO Nº 1776/2012 TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas
de consolidação das contas públicas, a adoção de providências, no sentido de harmonizar o
cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL).
O MDF, a partir da 8ª edição, orienta que devem ser consideradas receitas primárias
aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as
disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida
consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de
caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista
a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias,
apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e
haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da
dívida consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário, as despesas
primárias deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício,
provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos
a exercícios anteriores.
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração
entre dívida consolida, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata-se
de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas
relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Estado do Rio Grande
do Sul, assim como outros entes da federação, apresentará metas fiscais para o resultado
primário utilizando a metodologia atual, prevista no MDF, a partir da 8ª edição, que adota o
regime de caixa para as receitas e despesas, bem como a metodologia anterior, constante da
7º edição do MDF, que adota o regime orçamentário para receitas e despesas, em
conformidade com a Lei que rege as Finanças Públicas Brasileiras, qual seja, Lei Federal
4.320/1964. Ou seja, regime de caixa para as receitas e reconhecimento das despesas no
exercício financeiro da emissão do empenho.
A principal motivação para esse entendimento é derivada da interpretação da própria
LRF que afirma a necessidade de compatibilidade das programações dos orçamentos com as
metas fiscais. Tendo em vista o fato de que a Lei Orçamentária dá autorização para que as
autoridades competentes criem obrigação de pagamento pendente de implemento de
condição, ou seja, autoriza o empenho como primeira etapa da execução orçamentária,
entende-se que para que exista compatibilidade entre os dois instrumentos é condição
necessária que o Anexo de Metas Fiscais também estabeleça metas fiscais utilizando o regime
orçamentário.
Sendo assim, o Demonstrativo 1A - Metas Anuais – Regime de Caixadestaca os
valores das metas de receitas primárias e despesas primárias, ambas apuradas pelo regime de
caixa, e da dívida pública consolidada para o triênio 2021-2023, a preços correntes e a preços
constantes. Para o exercício de 2021, a preços correntes, pelo regime de caixa, meta de
resultado primário consiste em R$ 452,08milhões.

53


RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS – REGIME DE CAIXA
2021

AMF - Demonstrativo 1 A - Regime de Caixa (LRF, art. 4º, § 1º)
2021
2022
Valor
Valor
% PIB % RCL
Valor
Valor
% PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante
(a /
(a /
Corrente Constante
(b /
PIB)
RCL)
PIB)
(a)
x 100
x 100
(b)
x 100
Receita Total
Receitas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas
Primárias (II)
Resultado
Primário (III) = (I –
II)
Resultado
Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida
Consolidada
Líquida
Receitas
Primárias
advindas de PPP
(IV)

R$ 1.000.000,00

43.580,80

41.740,52

8,40% 110,99% 45.780,90

42.135,20

2023
% RCL
Valor
Valor
% PIB % RCL
(b /
Corrente Constante
(c /
(c /
RCL)
PIB)
RCL)
x 100
(c)
x 100
x 100
8,27% 101,59% 48.114,50 42.658,75 8,14% 109,74%

43.016,49

41.200,03

8,29% 109,55% 45.162,37

41.565,93

8,16% 100,22% 47.447,86

42.067,70

8,03% 108,22%

43.580,80

41.740,52

8,40% 110,99% 45.780,90

42.135,20

8,27% 101,59% 48.114,50

42.658,75

8,14% 109,74%

42.564,41

40.767,04

8,21% 108,40% 44.693,45

41.134,35

8,07%

99,18% 46.983,35

41.655,86

7,95% 107,16%

452,08

432,99

431,58

0,08%

1,04%

0,09%

(2.071,60) (1.984,13) -0,40%

1,15%

468,92

-5,28% (1.834,93) (1.688,81) -0,33%

464,51

411,84

0,08%

1,06%

-4,07% (1.715,13) (1.520,65) -0,29%

-3,91%

94.882,70

90.876,09 18,29% 241,64% 96.717,64

89.015,66 17,47% 214,62% 98.432,77

87.271,38 16,65% 224,50%

94.882,70

90.876,09 18,29% 241,64% 96.717,64

89.015,66 17,47% 214,62% 98.432,77

87.271,38 16,65% 224,50%

54


Despesas
Primárias geradas
por PPP (V)
Impacto do saldo
das PPP (VI) =
(IV-V)

55


DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2019,
fixadas por meio da LDO, foram as seguintes: superávit primário de R$ R$ 3.592,26 milhões e
resultado nominal (deficitário) de R$ 1.497,00 milhões, equivalentes, respectivamente, a 0,7% e
a 0,3% do PIB Estadual. Considerando as despesas empenhadas e excluindo-se as
transferências intraorçamentárias, o Resultado Primário obtido em 2019 foi negativo em R$
205,13 milhões, esse valor corresponde a 0,0% do PIB/RS estimado para 2019. O Resultado
Nominal obtido em 2019 foi deficitário em R$ 2.120,07 milhões, correspondendo a 0,4% do PIB
Estadual.
As Receitas Primárias de 2019, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
corresponderam a R$ 42.534,92 milhões, representando 8,8% do PIB Estadual, cerca de R$
3.911,24 milhões abaixo da previsão de R$ 46.446,16 milhões, efetuada por ocasião da fixação
da meta. Ressalta-se que até o exercício de 2019, a meta de Resultado Primário era
estabelecida considerando a igualdade entre as Receitas e Despesas, para tanto estava prevista
para o ano cerca de R$ 7,39 bilhões orçados em “Demais Compensações Financeiras da
União”, a qual refletia a necessidade a receita extraordinária para cobertura do déficit, isto é,
correspondia ao déficit orçamentário estimado para 2019.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias atingiram R$
42.740,05 milhões em 2019, equivalentes a 8,9% do PIB do Estado. Em relação aos valores de
despesas primárias estimados para 2019, de R$ 42.853,90 milhões, conforme a LDO2019, o
montante efetivamente alcançado ficou cerca de 113,85 milhões abaixo da estimativa.
A Dívida Consolidada Líquida em 2019 atingiu R$ 89.255,39, equivalentes a 18,6% do
PIB Estadual estimado, ao passo que o valor previsto consistia em R$ 84.434,00 milhões. A
relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) / Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em 224,4%
da RCL, mantendo-se acima do limite máximo permitido pela LRF de 200%. O principal fator
para o aumento da DCL refere-se ao não pagamento da Dívida Pública com a União desde
julho de 2017, em decorrência da liminar obtida junto ao STF.
O Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, abaixo, evidencia as metas previstas e as metas realizadas para o exercício de 2019,
em valores absolutos e também em relação ao Produto Interno Bruto – PIB e em relação à
Receita Corrente Líquida – RCL.

RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

56


ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º,
§2º, inciso I)
Metas
Metas
Previstas
Realizadas
em 2019
em 2019
ESPECIFICAÇÃO
% PIB % RCL
% PIB % RCL
(a)

(b)

R$ 1.000.000,00
Variação
Valor
(c) = (b-a)

%
(c/a) x
100
-6,6%
-8,4%
0,2%
-0,3%

46.972,93 9,8% 106,9% 43.887,35 9,1% 110,3% (3.085,58)
Receita Total
46.446,16 9,7% 105,7% 42.534,92 8,8% 106,9% (3.911,24)
Receitas Primárias (I)
46.972,93 9,8% 106,9% 47.087,81 9,8% 118,4%
114,88
Despesa Total
42.853,90 8,9% 97,5% 42.740,05 8,9% 107,4% (113,85)
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)
3.592,26 0,7%
8,2%
(205,13) -0,0% -0,5% (3.797,39) -105,7%
= (I–II)
(1.497,00) -0,3% -3,4% (2.120,07) -0,4% -5,3% (623,07)
41,6%
Resultado Nominal
Dívida Pública
84.434,00 17,6% 192,1% 89.255,39 18,6% 224,4% 4.821,39
5,7%
Consolidada
Dívida Consolidada
84.434,00 17,6% 192,1% 89.255,39 18,6% 224,4% 4.821,39 5,7%
Líquida
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul.
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências
intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se igualar, não afetando
as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na
própria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e
não afetando os resultados.

57


DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
As metas de resultado primário, resultado nominal e dívida líquida projetadas
para o Estado, relativamente aos exercícios de 2018 a 2020, foram estabelecidas,
respectivamente, por meio das Lei nº 15.018, de 17 de julho de 2017 (LDO 2018),
Lei 15.202 de 25 de julho de 2018 (LDO 2019), Lei nº 15.304, de 30 dejulho de
2019 (LDO 2020) e Lei nº 15.373, de 13 de novembro de 2019 (Altera a LDO 2020),
conforme se evidencia no Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos três exercício anteriores, abaixo.

58


RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1.000.000,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)
= (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

45.942,60
45.092,65
45.942,60
40.855,38

46.972,93
46.446,16
46.972,93
42.853,90

2,2%
3,0%
2,2%
4,9%

44.857,28
44.139,06
50.500,76
45.447,61

-4,5%
-5,0%
7,5%
6,1%

43.580,80
43.016,49
51.481,51
46.937,37

-2,8%
-2,5%
1,9%
3,3%

45.780,90
45.162,37
52.785,57
48.080,22

5,0%
5,0%
2,5%
2,4%

48.114,50
47.447,86
54.428,14
49.578,22

5,1%
5,1%
3,1%
3,1%

4.237,27

3.592,26 -15,2% (1.308,55) -136,4% (3.920,88)

199,6% (2.917,85) -25,6% (2.130,36)

-27,0%

56,7% (1.834,93) -11,4% (1.715,13)

-6,5%

(4.294,06) (1.497,00) -65,1% (1.321,72)

-11,7% (2.071,60)

83.768,74 84.434,00

0,8% 92.811,10

9,9% 94.882,70

2,2% 96.717,64

1,9% 98.432,77

1,8%

83.768,74 84.434,00

0,8% 92.811,10

9,9% 94.882,70

2,2% 96.717,64

1,9% 98.432,77

1,8%

%

%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)
= (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

2023

49.888,20
48.965,25
49.888,20
44.364,08

48.901,30 -1,98% 44.857,28 -8,27% 41.740,52 -6,95% 42.135,20 0,95% 42.658,75 1,24%
48.352,90 -1,25% 44.139,06 -8,71% 41.200,03 -6,66% 41.565,93 0,89% 42.067,70 1,21%
48.901,30 -1,98% 50.500,76
3,27% 49.307,60 -2,36% 48.582,06 -1,47% 48.256,49 -0,67%
44.613,17 0,56% 45.447,61
1,87% 44.955,34 -1,08% 44.251,42 -1,57% 43.956,50 -0,67%
4.601,17 3.739,74
(1.308,55)
(3.755,31) 186,98% (2.685,49)
(1.888,80)
18,72%
134,99%
28,49%
29,67%
(4.662,84) (1.558,46)
(1.321,72) -15,19% (1.984,13) 50,12% (1.688,81)
(1.520,65) -9,96%
66,58%
14,88%
90.962,88 87.900,25 -3,37% 92.811,10

5,59% 90.876,09

-2,08% 89.015,66 -2,05% 87.271,38

-1,96%

59


Dívida Consolidada
90.962,88 87.900,25 -3,37% 92.811,10
5,59% 90.876,09 -2,08% 89.015,66 -2,05% 87.271,38 -1,96%
Líquida
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
(1) No demonstrativo acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria receita, afetando dessa maneira tanto a
receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

60


DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO PATRIMÔNIO
(LRF, art.4º, §2º, inciso III)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
R$
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
1,00
PATRIMÔNIO
2019
%
2018
%
2017
%
LÍQUIDO
Patrimônio/Capita
l
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
Reservas
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
Resultado
(68.267.682.143 100,0 (62.129.914.7 100,0 (53.742.078.9 100,00
Acumulado
,40)
0%
62,85)
0%
12,14)
%
(68.267.682.143 100,0 (62.129.914.7 100,0 (53.742.078.9 100,00
TOTAL
,40)
0%
62,85)
0%
12,14)
%
Fonte: Balanço Geral do Estado Consolidado. Contadoria e Auditoria-Geral do Estado –
CAGE. Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou
Prejuízos
Acumulados

2019

%
0,00 0,00%
0,00 0,00%

2018

%
0,00 0,00%
0,00 0,00%

2017

%
0,00
0,00

0,00%
0,00%

(8.539.504.486, 100,0 (9.814.006.15 100,0 (8.277.425.08 100,00
75)
0%
3,36)
0%
4,67)
%
(8.539.504.486, 100,0 (9.814.006.15 100,0 (8.277.425.08 100,00
TOTAL
75)
0%
3,36)
0%
4,67)
%
Fonte: Sistema de Finanças Pública do Estado. Balanço Patrimonial do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS.
Nota: Órgão 40 (Administração, RPPS Repartição Simples, FUNDOPREV CIVIL,
FUNDOPREV MILITAR e Encargos Gerais do RPPS).

61


DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(LRF, art.4º, §2º, Inciso III)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

R$ 1,00
2019
2018
2017
(a)
(b)
(c)
570.050.040,75 851.974.679,09 126.605.025,19
565.233.017,45 822.658.215,13 125.057.147,96
4.817.023,30 29.316.463,96
1.547.877,23
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2019
2018
2017
(d)
(e)
(f)
527.018.151,26 313.398.759,47 126.421.367,47
527.018.151,26 313.398.759,47 126.421.367,47
6.385.444,63 16.539.922,43
2.652.806,72
0,00
0,00
0,00
520.632.706,63 296.858.837,04 123.768.560,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2019
2018
2017
(g) = ((Ia – IId) (h) = ((Ib – IIe)
(i) = (Ic – IIf)
+ IIIh)
+ IIIi)
VALOR (III)
581.791.466,83 538.759.577,34
183.657,72
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, Art.53, § 1º, inciso III).
Notas:
Receitas: O ingresso de recursos de alienação de bens está, na maior parte, vinculado ao Fundo de
Reforma do Estado, instituído pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, conforme quadro auxiliar
abaixo:
2019
2018
2017
RECEITAS REALIZADAS
(a)
(b)
(c)
RECURSOS
570.050.040,75 851.974.679,09 126.605.025,19
Fundo de Reforma do Estado
563.297.460,81 821.478.417,64 123.768.560,75
Outros Recursos da Administração Direta
6.506.515,78 29.997.153,88
2.437.401,61
Outros Recursos de Autarquias e Fundações
246.064,16
499.107,57
399.062,83
Despesas: As despesas estão informadas pelos valores pagos, conforme anexo 11 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, Art.53, § 1º, inciso III). A seguir, evidenciase quadro auxiliar das despesas pelos valores empenhados:
DESPESAS EXECUTADAS (valores empenhados)
2019
2018
2017
SALDO FINANCEIRO

62


(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
528.366.820,70 818.385.311,62 126.512.576,12
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
528.366.820,70 818.385.311,62 126.512.576,12
Investimentos
7.734.114,07 15.173.749,81
2.744.015,37
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
520.632.706,63 803.211.561,81 123.768.560,75
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Saldo Financeiro: A seguir apresenta-se o Saldo Financeiro calculado considerando as despesas
empenhadas (valor disponível para empenho):
2019
2018
2017
SALDO FINANCEIRO (valores empenhados)
(g) = ((Ia – IId) (h) = ((Ib – IIe)
(i) = (Ic – IIf)
+ IIIh)
+ IIIi)
VALOR (III)
75.365.036,59 33.681.816,54
92.449,07

63


DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
A tabela a seguir foi elaborada com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada
ano, e apresenta de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do
RPPS/RS entre os anos 2017 e 2019, nos planos financeiro e previdenciário.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS/RS - 2016 A 2018
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos
Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições
Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores
Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária
do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para
Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e

2019

2018

2017

863.980.089,31

623.263.087,29

451.854.671,21

257.396.375,25

276.358.528,47

156.988.702,09

196.724.205,46
196.641.927,81
0,00
82.277,65
60.672.169,79
60.672.169,79
0,00
0,00

228.451.854,94
228.397.188,93
0,00
54.666,01
47.906.673,53
47.906.673,53
0,00
0,00

132.050.403,89
132.005.230,89
0,00
45.173,00
24.938.298,20
24.938.298,20
0,00
0,00

260.704.221,72

217.899.100,17

176.570.576,27

200.086.828,00
200.064.580,69
910,39
21.336,92
60.617.393,72
60.617.393,72
0,00
0,00
345.879.492,34
0,00

179.958.871,68
179.958.871,68
0,00
0,00
37.940.228,49
37.940.228,49
0,00
0,00
127.734.484,08
0,00

147.885.992,22
147.885.992,22
0,00
0,00
28.684.584,05
28.684.584,05
0,00
0,00
118.213.028,57
0,00

345.879.492,34

127.734.484,08

118.213.028,57

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
1.270.974,57

0,00
0,00
82.364,28

0,00

0,00

0,00

26.477.063,78

0,00

0,00

-26.477.063,78
0,00
0,00

1.270.974,57
0,00
0,00

82.364,28
0,00
0,00

64


Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV)
= (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios
Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios
Previdenciários
Outras Despesas
Previdenciárias
Compensação Previdenciária
do RPPS para o RGPS
Demais Despesas
Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII)
= (V + VI)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV –
VII)2
RECURSOS RPPS
ARRECADADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS
PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização Contribuição Patronal
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte
Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de
Déficit Financeiro

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

837.503.025,53

623.263.087,29

451.854.671,21

2019

2018

2017

51.066,20
51.066,20
0,00
11.928.663,41
11.109.463,38
600.862,81
2.019.702,79

0,00
0,00
0,00
108.323.704,70
5.537.882,34
22.979,79
1.389.522,62

0,00
0,00
0,00
1.549.258,87
1.110.456,86
62.354,51
1.048.102,35

8.488.897,78

4.125.379,93

0,00

819.200,03
0,00
819.200,03

470.358,77
0,00
470.358,77

313.950,23
0,00
313.950,23

0,00

0,00

0,00

102.315.463,59

124.851,78

0,00

0,00

0,00

0,00

102.315.463,59

124.851,78

11.979.729,61

108.323.704,70

1.549.258,87

825.523.295,92

514.939.382,59

450.305.412,34

2019

2018

2017

0,00

0,00

0,00

2019

2018

2017

564.198.176,00

461.205.482,00

285.669.061,00

2019

2018

2017

26.477.063,78

1.456.427,80

3.268.552,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

65


BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos
Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições
Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores
Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária
do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e
Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI)
= (IX + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS

2019

2018

231.885.569,97
2.352.772,65
2.732.217.311,82 1.878.272.686,31
0,00
55.042.440,84
PLANO FINANCEIRO

2017
29.618.492,40
38.852.683,05
1.392.479.230,61

2019

2018

2017

4.865.780.387,72

4.581.120.207,61

4.366.688.413,43

1.745.142.472,29

1.670.530.547,15

2.073.904.600,31

1.242.325.576,42
737.711.849,11
395.840.656,17
108.773.071,14
502.816.895,87
167.896.795,87
262.242.656,81
72.677.443,19

1.190.758.161,93
720.828.586,82
370.501.368,71
99.428.206,40
479.772.385,22
184.496.362,74
235.586.849,78
59.689.172,70

1.721.787.865,32
1.052.083.392,56
574.533.483,39
95.170.989,37
352.116.734,99
135.535.903,67
172.691.786,05
43.889.045,27

3.019.153.535,40

2.750.335.735,09

2.127.979.180,22

2.393.339.204,92
1.182.791.824,68
892.111.508,92
318.435.871,32
625.814.330,48
306.657.927,24
319.156.403,24
0,00
901.605,84
0,00

2.106.682.754,43
1.414.161.059,45
692.521.694,98
0,00
643.652.980,66
286.391.599,04
357.261.381,62
0,00
150.507,13
0,00

1.487.736.903,32
1.051.272.918,53
436.428.640,12
35.344,67
640.242.276,90
320.375.612,97
319.866.663,93
0,00
7,61
0,00

901.605,84

150.507,13

7,61

0,00
5.664.913,62
94.917.860,57

0,00
4.730.217,62
155.373.200,62

0,00
910.230,55
163.894.394,74

76.197.297,45

79.548.782,40

58.883.624,76

18.720.563,12
4.200,00

75.824.418,22
0,00

105.010.769,98
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
4.200,00

0,00
0,00

0,00
0,00

4.865.784.587,72

4.581.120.207,61

4.366.688.413,43

2019

2018

2017

66


419.099.179,30
630.160.889,99
481.941.784,01
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
410.088.460,14
628.452.282,02
481.777.457,94
Despesas de Capital
9.010.719,16
1.708.607,97
164.326,07
16.913.443.211,35 15.596.639.612,71 14.447.129.901,51
PREVIDÊNCIA (XIII)
11.418.456.235,55 11.355.385.196,42 10.824.023.956,10
Benefícios - Civil
Aposentadorias
9.405.014.654,92 9.315.957.614,09 8.601.755.659,05
Pensões
2.013.441.580,63 2.039.427.582,33 2.222.268.297,05
Outros Benefícios
0,00
0,00
0,00
Previdenciários
5.004.451.217,14 4.241.254.416,29 3.623.105.945,41
Benefícios - Militar
Reformas
3.749.627.266,55 3.190.307.149,06 2.993.353.061,57
Pensões
1.254.823.950,59 1.050.947.267,23
629.752.883,84
Outros Benefícios
0,00
0,00
0,00
Previdenciários
Outras Despesas
490.535.758,66
0,00
0,00
Previdenciárias
Compensação Previdenciária
0,00
0,00
0,00
do RPPS para o RGPS
Demais Despesas
490.535.758,66
0,00
0,00
Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) 17.332.542.390,65 16.226.800.502,70 14.929.071.685,52
= (XII + XIII)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI –
12.466.757.802,93 11.645.680.295,09 10.562.383.272,09
2
XIV)
RECURSOS RPPS
ARRECADADOS EM
2019
2018
2017
EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
2019
2018
2017
DO RPPS
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS
PARA O PLANO
2019
2018
2017
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização Contribuição Patronal
0,00
0,00
0,00
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte
0,00
0,00
0,00
Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de
11.397.825.390,84 11.192.013.759,93 10.116.560.034,85
Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS

2019

2018

2017

Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

67


As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência de 2018 a 2092, estão
evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados por Plano Financeiro e Plano
Previdenciário, conforme Anexo 10 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO –
referente ao 6º bimestre de 2019.
Destaca-se, por oportuno, que as informações constantes dos supracitados demonstrativos
consideram a Avaliação Atuarial 2019, cuja data-base refere-se a 31/12/2018. A Avaliação Atuarial
2020, com data-base 31/12/2019, encontra-se em fase de elaboração, dentro do prazo legal para
conclusão e encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o qual foi
prorrogado para 31/07/2020, por meio da Portaria nº 1.348/2019, tendo em vista as alterações
introduzidas pela recente Reforma Previdenciária – EC nº 103/2019, bem como a observância
obrigatória a partir de 2020 da Portaria nº 464/2018, a qual trouxe novas normas aplicáveis às
avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social.

68


DEMONSTRATIVODAPROJEÇÃOATUARIALDOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVI
DORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTODASEGURIDADESOCIA
L
Exercício 2019 – Período de Referência2018 a 2092
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
(a)

(b)

2018

4.467.952.782,61

15.828.971.849,67

2019

4.890.272.791,40

16.448.560.518,27

2020

4.822.972.963,75

16.301.849.278,04

2021

4.735.688.755,98

16.172.199.104,79

2022

4.617.870.254,47

16.089.887.238,33

2023

4.513.373.015,98

15.960.278.086,68

2024

4.384.224.251,76

15.860.884.358,78

2025

4.283.578.484,70

15.686.589.450,85

2026

4.189.209.607,06

15.486.441.313,58

2027

4.103.579.614,36

15.250.217.293,52

2028

4.012.106.658,67

15.007.833.173,78

2029

3.872.162.650,85

14.862.748.900,91

2030

3.774.944.454,87

14.575.441.242,44

2031

3.655.758.706,19

14.318.826.897,93

2032

3.533.351.776,69

14.046.941.261,23

2033

3.407.047.787,95

13.766.560.383,66

2034

3.238.741.759,90

13.534.907.439,52

2035

3.085.609.430,04

13.253.998.677,11

2036

2.939.659.842,11

12.940.621.189,38

2037

2.737.326.723,36

12.697.872.324,01

(c) = (a-b)
11.361.019.067,06
11.558.287.726,89
11.478.876.314,30
11.436.510.348,81
11.472.016.983,87
11.446.905.070,70
11.476.660.107,01
11.403.010.966,15
11.297.231.706,52
11.146.637.679,16
10.995.726.515,11
10.990.586.250,06
10.800.496.787,56
10.663.068.191,74
10.513.589.484,55
10.359.512.595,72
10.296.165.679,62
10.168.389.247,07
10.000.961.347,27
-9.960.545.600,63

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
-11.361.019.067,06
-22.919.306.793,95
-34.398.183.108,25
-45.834.693.457,06
-57.306.710.440,93
-68.753.615.511,63
-80.230.275.618,64
-91.633.286.584,79
-102.930.518.291,31
-114.077.155.970,47
-125.072.882.485,58
-136.063.468.735,64
-146.863.965.523,20
-157.527.033.714,94
-168.040.623.199,49
-178.400.135.795,21
-188.696.301.474,83
-198.864.690.721,90
-208.865.652.069,17
-218.826.197.669,80

69


2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082

2.591.867.299,64
2.456.331.251,69
2.190.485.668,53
2.069.795.962,53
1.956.850.939,99
1.848.787.396,06
1.746.741.360,24
1.651.679.828,26
1.560.788.178,21
1.471.851.019,11
1.386.791.772,79
1.303.137.617,64
1.222.684.294,01
1.144.210.735,22
1.067.839.789,88
993.852.725,41
922.176.735,75
852.935.645,87
786.262.875,55
722.251.808,70
661.047.206,14
602.773.122,71
547.530.424,16
495.394.960,98
446.416.081,41
400.615.793,61
357.988.736,58
318.502.945,01
282.101.492,87
248.704.911,87
218.213.772,64
190.511.805,55
165.469.313,61
142.946.656,11
122.797.251,51
104.869.974,29
89.011.179,50
75.066.298,29
62.881.327,13
52.304.274,84
43.186.333,57
35.383.228,30
28.756.317,44
23.173.525,61
18.510.241,30

12.339.989.889,28
11.957.572.203,87
11.764.088.429,84
11.327.390.131,17
10.868.203.024,29
10.400.243.085,92
9.922.618.279,87
9.435.437.216,72
8.947.000.988,13
8.463.457.834,92
7.982.668.786,85
7.511.667.522,68
7.048.350.461,93
6.596.837.665,87
6.158.080.651,33
5.733.112.346,46
5.323.217.407,37
4.929.233.419,90
4.551.864.820,01
4.191.727.980,36
3.849.190.881,10
3.524.496.356,78
3.217.760.089,21
2.928.972.647,41
2.658.002.523,74
2.404.601.360,50
2.168.412.242,26
1.948.980.650,63
1.745.768.816,74
1.558.172.190,39
1.385.535.130,55
1.227.167.160,73
1.082.358.494,42
950.393.856,14
830.562.873,76
722.166.395,49
624.520.480,27
536.957.177,18
458.823.826,98
389.482.301,44
328.307.342,18
274.685.538,47
228.014.214,48
187.701.353,49
153.166.810,58

-9.748.122.589,64
-9.501.240.952,18
-9.573.602.761,31
-9.257.594.168,63
-8.911.352.084,31
-8.551.455.689,85
-8.175.876.919,64
-7.783.757.388,47
-7.386.212.809,92
-6.991.606.815,82
-6.595.877.014,07
-6.208.529.905,06
-5.825.666.167,91
-5.452.626.930,65
-5.090.240.861,45
-4.739.259.621,04
-4.401.040.671,63
-4.076.297.774,02
-3.765.601.944,46
-3.469.476.171,66
-3.188.143.674,95
-2.921.723.234,07
-2.670.229.665,05
-2.433.577.686,44
-2.211.586.442,33
-2.003.985.566,89
-1.810.423.505,68
-1.630.477.705,60
-1.463.667.323,86
-1.309.467.278,52
-1.167.321.357,90
-1.036.655.355,18
-916.889.180,81
-807.447.200,03
-707.765.622,24
-617.296.421,20
-535.509.300,77
-461.890.878,89
-395.942.499,86
-337.178.026,60
-285.121.008,62
-239.302.310,15
-199.257.897,05
-164.527.827,89
-134.656.569,28

-228.574.320.259,44
-238.075.561.211,62
-247.649.163.972,93
-256.906.758.141,56
-265.818.110.225,87
-274.369.565.915,72
-282.545.442.835,36
-290.329.200.223,83
-297.715.413.033,75
-304.707.019.849,57
-311.302.896.863,64
-317.511.426.768,70
-323.337.092.936,61
-328.789.719.867,26
-333.879.960.728,71
-338.619.220.349,75
-343.020.261.021,38
-347.096.558.795,40
-350.862.160.739,86
-354.331.636.911,52
-357.519.780.586,47
-360.441.503.820,54
-363.111.733.485,59
-365.545.311.172,03
-367.756.897.614,36
-369.760.883.181,25
-371.571.306.686,93
-373.201.784.392,53
-374.665.451.716,39
-375.974.918.994,91
-377.142.240.352,81
-378.178.895.707,99
-379.095.784.888,80
-379.903.232.088,83
-380.610.997.711,07
-381.228.294.132,27
-381.763.803.433,04
-382.225.694.311,93
-382.621.636.811,79
-382.958.814.838,39
-383.243.935.847,01
-383.483.238.157,16
-383.682.496.054,21
-383.847.023.882,10
-383.981.680.451,38

70


2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092

14.649.813,91
11.483.982,97
8.913.335,72
6.847.489,42
5.205.147,50
3.914.059,63
2.910.848,52
2.140.670,50
1.556.709,78
1.119.556,31

123.842.285,43
99.173.836,75
78.626.413,77
61.688.248,25
47.875.871,77
36.738.885,33
27.864.183,57
20.878.818,82
15.451.119,93
11.290.465,07

-109.192.471,52
-87.689.853,77
-69.713.078,05
-54.840.758,83
-42.670.724,26
-32.824.825,68
-24.953.335,05
-18.738.148,34
-13.894.410,15
-10.170.908,77

-384.090.872.922,90
-384.178.562.776,67
-384.248.275.854,72
-384.303.116.613,55
-384.345.787.337,81
-384.378.612.163,49
-384.403.565.498,54
-384.422.303.646,88
-384.436.198.057,03
-384.446.368.965,80

Notas:
Civil Financeiro:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande
do Sul– RS – Servidores Civis – Plano Financeiro – 2019 e Demonstrativo do Resultado
da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2019 enviado oficialmente para o Ministério da Economia.
Data-Base: 31/12/2018. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial, considerando o período até a extinção da massa: - R$
249.893.089.150,83
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 2,50% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0%
a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de crescimento real do teto do
RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino três anos e quatro meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de
benefícios: 0,980; j) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 383.873.137,15.
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 50; inativos – 69; e
pensionistas - 69.
Militar Financeiro:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio
Grande do Sul– RS – Servidores Militares – Plano Financeiro - 2019 e Demonstrativo do
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2019 enviado oficialmente para o Ministério da
Economia. Data-Base: 31/12/2018. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial, considerando o período até a extinção da massa: - R$
123.040.014.322,53
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0%
a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do
RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino três anos e três meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios:
0,980; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 114.690.412,75.
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 40; inativos – 61; pensionistas
- 63.

71


Avaliação Atuarial 2020:
(1) A Avaliação Atuarial 2020, com data-base 31/12/2019, encontra-se em fase de
elaboração, dentro do prazo legal para conclusão e encaminhamento à Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia, o qual foi prorrogado para 31/07/2020, por meio da
Portaria nº 1.348/2019, tendo em vista as alterações introduzidas pela recente Reforma
Previdenciária – EC nº 103/2019, bem como a observância obrigatória a partir de 2020 da
Portaria nº 464/2018, a qual trouxe novas normas aplicáveis às avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência social.

72


DEMONSTRATIVODAPROJEÇÃOATUARIALDOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIAD
OSSERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTODASEGURIDADESOCIA
L
Exercício 2019 – Período de Referência2018 a 2092
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
(a)
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047

831.459.552,58
904.715.170,50
1.004.719.072,53
1.126.520.859,13
1.282.232.573,43
1.435.564.581,44
1.616.554.745,53
1.791.295.938,83
1.951.183.379,98
2.108.312.030,99
2.276.825.769,20
2.499.963.547,14
2.680.924.461,95
2.889.455.319,88
3.106.057.131,03
3.334.093.824,67
3.602.210.558,67
3.864.640.333,55
4.128.633.278,60
4.445.014.295,03
4.725.168.336,55
5.006.866.976,17
5.391.202.528,14
5.677.326.080,50
5.964.863.646,34
6.264.346.069,46
6.549.459.236,99
6.835.793.399,36
7.134.540.639,09
7.412.500.287,90

(b)
116.907.872,62
56.535.653,09
59.635.924,68
63.653.949,46
72.148.627,98
91.179.691,56
107.857.290,97
148.447.760,41
168.123.482,92
185.327.903,57
206.012.510,10
234.221.424,80
257.350.023,80
284.762.871,20
317.538.736,33
353.440.747,03
397.253.431,84
444.213.295,13
497.069.404,51
560.002.041,68
659.950.357,41
733.549.774,11
836.085.898,71
941.325.931,28
1.058.772.122,61
1.312.597.962,24
1.426.100.493,88
1.529.019.813,46
2.233.935.170,90
2.506.959.504,40

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

(c) = (a-b)

(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)

714.551.679,96
848.179.517,41
945.083.147,85
1.062.866.909,67
1.210.083.945,44
1.344.384.889,88
1.508.697.454,56
1.642.848.178,42
1.783.059.897,06
1.922.984.127,41
2.070.813.259,10
2.265.742.122,35
2.423.574.438,15
2.604.692.448,67
2.788.518.394,71
2.980.653.077,64
3.204.957.126,83
3.420.427.038,43
3.631.563.874,10
3.885.012.253,35
4.065.217.979,14
4.273.317.202,06
4.555.116.629,43
4.736.000.149,21
4.906.091.523,74
4.951.748.107,22
5.123.358.743,11
5.306.773.585,90
4.900.605.468,19
4.905.540.783,50

714.551.679,96
1.562.731.197,37
2.507.814.345,22
3.570.681.254,89
4.780.765.200,33
6.125.150.090,21
7.633.847.544,77
9.276.695.723,19
11.059.755.620,25
12.982.739.747,66
15.053.553.006,76
17.319.295.129,11
19.742.869.567,26
22.347.562.015,93
25.136.080.410,64
28.116.733.488,28
31.321.690.615,11
34.742.117.653,54
38.373.681.527,64
42.258.693.780,99
46.323.911.760,13
50.597.228.962,19
55.152.345.591,62
59.888.345.740,83
64.794.437.264,57
69.746.185.371,79
74.869.544.114,90
80.176.317.700,80
85.076.923.168,99
89.982.463.952,49

73


2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092

7.688.115.320,65
7.969.025.512,81
8.223.142.535,24
8.290.989.945,65
8.522.241.995,08
8.743.534.079,98
8.959.416.297,33
9.168.103.651,88
9.387.041.745,92
9.583.128.037,46
9.777.916.072,03
9.968.872.989,13
10.157.850.285,13
10.360.891.098,68
10.545.335.682,84
10.721.402.953,69
10.914.082.892,35
11.086.846.593,77
11.248.555.098,88
11.452.747.497,17
11.581.307.920,40
11.722.060.807,77
11.884.914.653,89
12.000.013.111,51
12.132.874.516,29
12.225.603.657,76
12.334.978.146,50
12.429.528.527,13
12.519.267.532,07
12.563.536.633,53
12.602.414.971,69
12.654.921.029,58
12.672.299.260,04
12.689.509.729,98
12.678.325.745,41
12.646.079.366,44
12.626.351.491,52
12.576.156.194,87
12.510.900.779,95
12.434.339.719,11
12.453.170.316,70
12.529.768.094,14
12.581.077.144,03
12.630.844.600,61
12.679.750.980,09

2.798.058.325,64
3.190.131.295,71
3.463.729.294,00
4.096.107.426,55
4.453.910.010,50
4.778.403.798,44
5.114.765.684,60
5.415.227.525,32
5.824.679.733,26
6.113.249.130,35
6.383.823.067,86
6.632.564.015,63
6.889.559.192,06
7.280.232.772,02
7.558.756.363,61
7.847.369.068,96
8.217.303.792,52
8.518.830.464,28
8.842.435.525,96
9.375.473.602,10
9.590.940.992,91
9.923.703.456,98
10.314.506.546,88
10.454.144.424,41
10.924.722.254,45
10.980.941.213,14
11.640.116.976,68
12.063.743.843,60
12.352.434.280,85
12.478.415.816,07
12.631.345.837,67
13.382.882.459,23
13.652.497.755,50
14.063.328.543,32
14.250.873.816,25
14.405.350.179,45
14.809.948.840,54
15.023.474.747,65
15.205.200.708,54
15.391.371.228,85
15.516.190.047,94
15.821.427.558,61
15.966.998.041,50
16.117.183.017,62
16.264.138.185,10

4.890.056.995,01
4.778.894.217,10
4.759.413.241,24
4.194.882.519,10
4.068.331.984,58
3.965.130.281,54
3.844.650.612,73
3.752.876.126,57
3.562.362.012,65
3.469.878.907,12
3.394.093.004,17
3.336.308.973,49
3.268.291.093,07
3.080.658.326,66
2.986.579.319,22
2.874.033.884,73
2.696.779.099,83
2.568.016.129,49
2.406.119.572,92
2.077.273.895,07
1.990.366.927,49
1.798.357.350,80
1.570.408.107,01
1.545.868.687,11
1.208.152.261,84
1.244.662.444,63
694.861.169,82
365.784.683,52
166.833.251,23
85.120.817,46
-28.930.865,97
-727.961.429,65
-980.198.495,46
-1.373.818.813,34
-1.572.548.070,85
-1.759.270.813,00
-2.183.597.349,02
-2.447.318.552,77
-2.694.299.928,60
-2.957.031.509,73
-3.063.019.731,24
-3.291.659.464,46
-3.385.920.897,47
-3.486.338.417,01
-3.584.387.205,01

94.872.520.947,50
99.651.415.164,60
104.410.828.405,84
108.605.710.924,94
112.674.042.909,52
116.639.173.191,06
120.483.823.803,79
124.236.699.930,36
127.799.061.943,01
131.268.940.850,13
134.663.033.854,30
137.999.342.827,79
141.267.633.920,86
144.348.292.247,52
147.334.871.566,74
150.208.905.451,47
152.905.684.551,30
155.473.700.680,79
157.879.820.253,71
159.957.094.148,78
161.947.461.076,27
163.745.818.427,07
165.316.226.534,08
166.862.095.221,19
168.070.247.483,03
169.314.909.927,66
170.009.771.097,48
170.375.555.781,00
170.542.389.032,23
170.627.509.849,69
170.598.578.983,72
169.870.617.554,07
168.890.419.058,61
167.516.600.245,27
165.944.052.174,42
164.184.781.361,42
162.001.184.012,40
159.553.865.459,63
156.859.565.531,03
153.902.534.021,30
150.839.514.290,06
147.547.854.825,60
144.161.933.928,13
140.675.595.511,12
137.091.208.306,11

74


Notas:
Civil Previdenciário:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande
do Sul– RS – Servidores Civis – Plano Previdenciário - 2019 e Demonstrativo do
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2019 enviado oficialmente para o Ministério da
Economia. Data-Base: 31/12/2018. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial da Geração Atual, considerando o período até a extinção da
massa:
R$ 277.901.885,17
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 2,50% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros:
4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá
constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e
do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três
anos e quatro meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j)
taxa de rotatividade: 0% a.a..
(4) Massa salarial mensal: R$ 114.007.794,87.
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 39; inativos – 51; e
pensionistas - 22.
Militar
Previdenciário:
(1) Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande
do Sul– RS – Servidores Militares – Plano Previdenciário - 2019 e Demonstrativo do
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) – 2019 enviado oficialmente para o Ministério da
Economia. Data-Base: 31/12/2018. Relatório e DRAA disponíveis no sítio do IPE-Prev:
http://ipeprev.rs.gov.br/avaliacoes-atuariais.
(2) Resultado (Déficit) Atuarial da Geração Atual, considerando o período até a extinção da
massa:
R$ 206.325.700,96
(3) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros:
4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá
constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e
do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três
anos e três meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) taxa
de rotatividade: 0% a.a.
(4) Massa salarial mensal: R$ 33.395.260,01.
(5) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 28; inativos – 28; pensionistas
- 30.
Avaliação Atuarial 2020:
(1) A Avaliação Atuarial 2020, com data-base 31/12/2019, encontra-se em fase de
elaboração, dentro do prazo legal para conclusão e encaminhamento à Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia, o qual foi prorrogado para 31/07/2020, por meio da
Portaria nº 1.348/2019, tendo em vista as alterações introduzidas pela recente Reforma
Previdenciária – EC nº 103/2019, bem como a observância obrigatória a partir de 2020 da
Portaria nº 464/2018, a qual trouxe novas normas aplicáveis às avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência social.

75


DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §
2°, inciso V)
TRIBU
TO

MODALID
ADE

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS

ICMS

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA

COMPENSA
ÇÃO

2021

2022

2023

212.207

224.905

238.596

nota c

245.180.5
56

259.852.1
60

275.670.6
60

nota c

47.725.60
5

50.581.50
5

53.660.65
4

nota c

*

*

*

nota c

149.940.7
09

158.913.1
61

168.587.0
00

nota c

*

*

*

nota c

2.117.585

2.244.301

2.380.923

nota c

22.624.51
6
23.264.22
6

23.978.36
7
24.656.35
7

25.438.05
0
26.157.31
3

45.761.41
6

48.499.77
9

51.452.20
3

nota c

Crédito
101.238.0
Presumido
01
Crédito
FOMENTAR/RS
*
Presumido
PRODUTOS
Crédito
14.569.56
FARMACÊUTIC
Presumido
1
OS

107.296.0
83

113.827.7
32

nota c

*

*

nota c

15.441.40
3

16.381.39
9

nota c

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

RESTAURANT
ES
CHAPAS E
BOBINAS DE
AÇO
PRODUTOS DE
INFORMÁTICA
E
AUTOMAÇÃO
PEÇAS E
COMPONENTE
S PARA
CONDICIONAD
ORES DE AR
PROGRAMA
AGREGAR
INDÚSTRIAS
LANIFÍCIAS
“TOPS” DE LÃ,
FIOS
ACRÍLICOS,
FIOS LÃ
PROJETOS
CULTURAIS
INDÚSTRIA
VINÍCOLA
PRESTADOR
SERVICOS DE
TRANSPORTE
INDÚSTRIA DE
QUEIJOS

nota c
nota c

76


ICMS

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

ICMS

ICMS

INDÚSTRIAS
Crédito
DE LINGUIÇAS,
Presumido MORTADELAS,
SALSICHAS
Crédito
LEITE EM PÓ
Presumido
Crédito
MADEIRA
Presumido
SERRADA
VERDURAS E
Crédito
HORTALIÇAS,
Presumido
LIMPAS
Crédito
ALHO
Presumido
PROGRAMA
Crédito
AGREGAR-RS
Presumido
CARNES SAÍDAS
PROGRAMA
PRÓCrédito
PRODUTIVIDA
Presumido DE AGRÍCOLA
AGROINDÚST
RIAS
PROGRAMA
PRÓCrédito
PRODUTIVIDA
Presumido DE AGRÍCOLA
COOPERATIVA
S
SAÍDAS
Crédito
INTERNAS DE
Presumido
SALAME
Crédito
PAPEL
Presumido
HIGIÊNICO
Crédito
EMPANADOS
Presumido
DE AVES
Crédito
MÁRMORES E
Presumido
GRANITOS
Crédito
MEL PURO
Presumido
Crédito
MÓVEIS
Presumido
Crédito
BOLACHAS E
Presumido
BISCOITOS
Crédito
LEITE FLUIDO
Presumido
Crédito
PROJETOS
Presumido
SOCIAIS
CONSERVAS
Crédito
DE FRUTAS,
Presumido
EXCETO
PÊSSEGO
Crédito
CONSERVAS
Presumido DE PÊSSEGO

79.650.84
8

84.417.15
5

89.556.04
9

nota c

51.884.96
5

54.989.76
2

58.337.26
4

nota c

266.625

282.580

299.782

nota c

*

*

*

nota c

113.550

120.344

127.670

nota c

146.976.1
13

155.771.1
63

165.253.7
33

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

4.258.931

4.513.785

4.788.562

nota c

2.531.701

2.683.198

2.846.538

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

116.721

123.705

131.236

nota c

15.273.66
6
13.660.63
2
93.470.14
9

16.187.64
2
14.478.08
5
99.063.40
3

17.173.06
5
15.359.43
8
105.093.8
88

297.661

315.473

334.677

nota c

922.977

978.208

1.037.756

nota c

4.710.350

4.992.218

5.296.119

nota c

nota c
nota c
nota c

77


ICMS
ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

INDUSTRIAIS
IMPORTADOR
ES
FARINHA DE
TRIGO
FERTILIZANTE
S
FUNDOPEM/R
S - LEI Nº
11.916/03
FARINHA DE
TRIGO,
MISTURAS E
PASTAS
CONSERVAS
DE VERDURAS
E HORTALIÇAS
VINHO
GELEIAS DE
FRUTAS
PEIXES,
CRUSTÁCEOS
E MOLUSCOS
CARNES E
PRODUTOS
RESULTANTES
DO ABATE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZ
ADOS DE
CARNES DE
AVES E
SUÍNOS
MILHO DE
PIPOCA
INDÚSTRIAS
DE BIODIESELB100
PROD.
FARMACÊUTIC
OS ADQUIR DE
FABR, IMP OU
DISTRIBUIDOR
TOMATES EM
CONSERVA,
KETCHUP E
MOLHOS
AÇOS SEM
COSTURA
COPOLÍMERO
S DO POLO
PETROQUÍMIC
O

*

*

*

nota c

14.808.83
5
108.370.3
10

15.694.99
6
114.855.1
90

16.650.42
9
121.846.9
99

114.706.7
86

121.570.8
40

128.971.4
65

nota c

88.649.16
3

93.953.92
9

99.673.37
4

nota c

5.331.467

5.650.502

5.994.476

nota c

18.421.80
7

19.524.16
8

20.712.70
2

nota c

5.368.629

5.689.888

6.036.260

nota c

3.385.887

3.588.498

3.806.948

nota c

171.117.1
84

181.356.8
36

192.396.9
33

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

260.754.9
23

276.358.4
97

293.181.8
21

nota c

*

*

*

nota c

4.109.938

4.355.877

4.621.041

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

nota c
nota c

78


ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

SUCOS DE
UVA
PAPEL DA
POSIÇÃO 4707
DA NBM/SHNCM
RESERVATÓRI
OS DE FIBRA
DE VIDRO E
POLIETILENO
SÍLICA OBTIDA
DA QUEIMA DA
CASCA DE
ARROZ
LEITE PARA
FABRICAÇÃO
DE QUEIJOS
LEITE
PRODUZIDO
POR
PRODUTOR
RURAL OU
COOPERATIVA
RECICLADORE
S-SAÍDAS
PROD NA
FORMA
FLOCOS,
GRAN OU PÓ
FARELO DE
SOJA
MÓDULOS DE
MEMÓRIA,
CIRC
MEMÓRIA E
CIRCUITOS
INTEGRADOS
FABRICANTES
DE PRODUTOS
FARMACÊUTIC
OS
TRANSP. DE
GRANÉIS,
CARREGADOR
ES E DESC. DE
NAVIOS
FAB.
RAPADURAAQ. INT. MEL.
AC. MASC.
FABRICANTE
DE
CHOCOLATE,
ACHOC.,

6.488.529

6.876.803

7.295.428

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

50.549.84
3

53.574.74
6

56.836.10
9

nota c

54.341.07
0

57.592.83
9

61.098.80
4

nota c

13.889.54
9

14.720.69
9

15.616.82
2

nota c

29.436.13
0

31.197.58
8

33.096.74
1

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

3.259.387

3.454.429

3.664.717

nota c

*

*

*

nota c

*

*

*

nota c

79


ICMS

ICMS

ICMS

ICMS
ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

CARAMELOS E
CEREAIS
CARNES E
PRODUTOS
Crédito
80.296.34
COMESTÍVEIS
Presumido
1
DO ABATE DE
AVES
FABRICANTE
DE
Crédito
DISPOSITIVOS 5.283.032
Presumido
PARA FECHAR
RECIPIENTES
FABRICANTE
Crédito
DE CALÇADOS
*
Presumido E ARTEFATOS
DE COURO
Crédito
FUNDOVINOS
596.645
Presumido
Crédito
ABATEDORES 34.497.41
Presumido
- SUÍNOS
4
FABRICANTES
Crédito
DE PRODUTOS 40.991.99
Presumido
TÊXTEIS E
1
VESTUÁRIO
TELECOMUNIC
Crédito
AÇÕES COM
*
Presumido
TERMO DE
ACORDO
PROGRAMA
Crédito
PRÓ6.578.377
Presumido
ESPORTE/RS
FABR. DE
SORO DE
Crédito
LEITE EM PÓ, 16.081.19
Presumido ALBUMINAS E
8
COMP.
LÁCTEOS
Crédito
MICROCERVEJ
3.763.119
Presumido
ARIAS
FABRICANTES
Crédito
DE CALÇADOS 41.897.03
Presumido E ARTEFATOS
6
DE COURO
Crédito
FUNDOMATE 1.105.092
Presumido
FABR. DE
MOTOVENTILA
Crédito
DORES,
*
Presumido CONDENS. E
EVAPOR.
FRIGORÍFICOS
PRODUTOS DE
Crédito
11.972.35
SAÚDE E
Presumido
8
MEDICAMENT

85.101.27
4

90.281.81
4

nota c

5.599.168

5.940.018

nota c

*

*

nota c

632.348

670.842

nota c

36.561.74
0

38.787.43
5

nota c

43.444.95
1

46.089.66
3

nota c

*

*

nota c

6.972.027

7.396.449

nota c

17.043.49
7

18.081.02
0

nota c

3.988.304

4.231.092

nota c

44.404.15
5

47.107.25
8

nota c

1.171.221

1.242.519

nota c

*

*

nota c

12.688.78
3

13.461.21
3

nota c

80


ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS
ICMS

Crédito
Presumido
Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Crédito
Presumido

OS
POLIPROPILEN
O
*
BIORIENTADO
FABRICANTES
551.142
DE LATICÍNIOS
APOIO A
EVENTOS
198.026
ESPORTIVOS
LEITE PARA
INDUSTRIALIZ 3.817.380
AÇÃO

*

*

nota c

584.123

619.681

nota c

209.875

222.652

nota c

4.045.812

4.292.101

nota c

MAIONESE

*

*

*

nota c

VIDROS

*

*

*

nota c

*

*

nota c

37.316

39.587

nota c

*

*

nota c

*

*

nota c

8.793.846

9.329.171

nota c

8.318.783

8.825.189

nota c

25.762.99
3

27.331.31
6

nota c

*

*

nota c

IMP. CARNES
GADO BOV.,
FILÉS
MERLUZA E
*
BATATAS
PREP E
CONGEL.
FABR DE
FEIJÃO,
ARROZ,
GRÃOS DE
BICO, SOJA,
LENTILHAS E
35.209
BOLACHAS DE
ARROZ,
PRONTOS
PARA
CONSUMO
ARMAS E
*
MUNIÇÕES
VEÍCULOS DE
TRANSPORTE
*
DE CARGA PROCAM/RS
AUTOFALANTE
S,
MICROFONES, 8.297.333
RECEPTORES
E ANTENAS
SAÍDAS
INTERNAS DE 7.849.093
VINHO
LEITE PARA
FABRICAÇÃO 24.308.38
DE LEITE
0
CONDENSADO
FOLHAS
*
FLANDRES

81


PARA
FABRICAÇÃO
DE LATAS
Crédito
FABRICANTES
ICMS
Presumido DE ESTIRENO
Crédito
ICMS
MANTEIGA
Presumido
LEITE PARA
Crédito
ICMS
FABRICAÇÃO
Presumido
DE MANTEIGA
LEITE PARA
Crédito
FABRICAÇÃO
ICMS
Presumido
DE
REQUEIJÃO
LEITE PARA
Crédito
ICMS
FABRICAÇÃO
Presumido
DE QUEIJO
Crédito
AZEITE DE
ICMS
Presumido
OLIVA
Crédito
ICMS
LEITE UHT
Presumido
PROGR.
INCENT.
Crédito
ICMS
APARELHAM.
Presumido
SEG. PÚBLICA
- PISEG/RS
REFINO DE
Crédito
ICMS
PETROLEO E
Presumido
GAS NATURAL
FABRICANTES
Crédito
DE EQUIP
ICMS
Presumido P/AGROPECUÁ
RIA
FABRICANTES
DE
Crédito
CALÇADOS,
ICMS
Presumido ART. COUROS
E
ACESSÓRIOS
AVEIA, AVEIA
Crédito
EM FLOCOS,
ICMS
Presumido
FIBRAS DE
AVEIA
Crédito
FARINHA DE
ICMS
Presumido
AVEIA
CIRCUITOS
Crédito
IMPRESSOS
ICMS
Presumido
COM COMP
MONTADOS
SISTEMAS
Crédito
CONSTR E DE
ICMS
Presumido ESTRUTURAS
METÁLICAS
TOTAL DOS ITENS SEM SIGILO

*

*

*

nota c

7.026.896

7.447.385

7.900.745

nota c

*

*

*

nota c

3.596.336

3.811.541

4.043.569

nota c

36.621.15
5

38.812.56
5

41.175.28
0

nota c

*

*

*

nota c

66.920.20
1

70.924.70
5

75.242.24
7

nota c

524.269

555.641

589.466

nota c

*

*

*

nota d

*

-

0

nota e

12.650.00
0

0

0

nota f

3.350.000

3.350.000

3.350.000

nota f

3.350.000

3.350.000

3.350.000

nota f

7.700.000

7.700.000

7.700.000

nota f

*

*

*

nota f

2.449.616. 2.581.933. 2.738.231.

-

82


FISCAL
*TOTAL DOS ITENS COM SIGILO
FISCAL
TOTAL USUFRUÍDO

730
123
702
692.085.8 715.683.5 758.754.0
59
98
97
3.141.702. 3.297.616. 3.496.985.
588
721
799
FONTE: Sistema Receita BI, Unidade Responsável: Receita Estadual, Data da emissão:
17/04/2020.
Notas:
a) Os campos com asteriscos indicam benefício fiscal enquadrado sob às regras do sigilo fiscal ao
ser usufruído por até três contribuintes, conforme estabelece o padrão adotado pelas
Administrações Tributárias no tocante ao sigilo fiscal. A abertura dos valores poderia permitir a
identificação do contribuinte, e, com isto, ferir o sigilo fiscal (vedação do Código Tributário
Nacional – artigo 198 da Lei nº 5.172/66, com nova redação dada pela LC 104/2001). b) Os
campos com zero indicam que não houve usufruição do benefício, seja porque os contribuintes
não atenderam exigências específicas do benefício para poder usufruí-lo, seja porque não está
mais vigente. Também há casos em que a utilização do benefício é opcional.
c) As projeções de renúncia de receita referentes às leis aprovadas há mais de 3 (três) anos não
necessitam de compensação por já estarem incorporadas às séries históricas de arrecadação, na
forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
d) O crédito presumido para o refino de petróleo e gás natural será utilizado em substituição ao
regime normal de tributação, não havendo assim prejuízo para a arrecadação.
e) Crédito presumido concedido como contrapartida por investimento a ser realizado por
contribuinte localizado no Estado. Tem como efeito reduzir a necessidade de investimento pelo
Estado, reduzindo assim os encargos financeiros na mesma proporção do benefício concedido.
f) Crédito presumido adesivo a benefício concedido por outra unidade da federação. A medida
está fundamentada na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que prevê que os
Estados podem aderir aos benefícios fiscais concedidos, em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, por outra unidade da Federação da
mesma região, e que tenham sido reinstituídos de acordo com as disposições do referido
Convênio. A não adesão a este benefício acarretaria prejuízo às empresas localizadas no Rio
Grande do Sul com redução de vendas e consequente decréscimo de arrecadação. Sua
concessão também objetiva manter as empresas no Estado, aumentando a competitividade das
mesmas frente aos concorrentes de outros estados e possibilitando aumento da arrecadação.
g) São impostos de competência dos Estados o ICMS, o IPVA e o ITCD. Este demonstrativo se
atém ao ICMS, não relacionando o IPVA e o ITCD visto serem regidos por leis já vigentes, com
desonerações criadas originalmente e não haver benefícios novos previstos para os próximos
anos. Os benefícios concedidos originalmente nas legislações de criação dos impostos já estão
naturalmente incorporados no desempenho da arrecadação e não interferem no equilíbrio da
previsão financeira.
h) Compõem as desonerações do ICMS: o crédito presumido, a isenção, a imunidade e a redução
de base de cálculo. Este demonstrativo foi focado nos créditos presumidos por se constituir na
principal modalidade de desoneração tributária do Estado do Rio Grande do Sul e possuir uma
interferência direta e clara na arrecadação, pois se trata do valor efetivamente reduzido do saldo
devedor que o contribuinte tem a recolher para os cofres públicos. As demais isenções, por sua
vez, agem nas operações das empresas reduzindo total ou parcialmente o pagamento do imposto
de forma indireta que, para ter seu impacto na arrecadação conhecida, precisa ser estimada. Além
disso, boa parte destes outros incentivos são referentes às legislações nacionais ou meramente
operacionais sem impacto na arrecadação efetiva. De qualquer forma, mantendo a transparência
exigida em lei, é produzido o Demonstrativo das Desonerações Fiscais, disponível no Portal
Receita Dados da Secretaria da Fazenda.

83


DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS

R$ 1.000.000,00
Valor Previsto para
2021

Aumento Permanente da Receita
(1.651,9)
(-) Transferências Constitucionais
(393,0)
(-) Transferências ao FUNDEB
(251,8)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
(1.007,2)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
(1.007,2)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
299,5
Novas DOCC
299,5
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(1.306,7)
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Notas:
1) A estimativa do aumento Permanente da Receita para o exercício de 2021 considera o
crescimento real do Produto Interno Bruto (3,30%) para as receitas de ICMS, IPVA e ITCD. O
valor negativo se deve à queda da arrecadação estimada de ICMS em função do término da
vigência da majoração das alíquotas de ICMS (Lei Estadual nº 14.743/2015) prorrogada pela Lei
Estadual nº 15.238/2018.
2) Em que pese a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb terminar em 2020, por conservadorismo,
optou-se por manter a dedução de receita para o referido Fundo no exercício de 2021.
3) A projeção das Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado considera o crescimento
real de 1% para o exercício de 2021 decorrente de aumento vegetativo da folha de pagamento.

84


ANEXO DE RISCOS FISCAIS

O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual
devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.

85


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1.000.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição

Demandas Judiciais
1) DEMANDAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NO BALANÇO DO ESTADO
COMO PROVISÃO
A) Provisão para Indenizações Trabalhistas
B) Provisão para Riscos Cíveis
C) Outras Provisões
Tema 810 STF: Inconstitucionalidade da TR nas RPVs
Tema 1037 STF (juros entre expedição de precatório/RPV e pagamento)
Tema 96 STF (juros entre data do cálculo e a expedição de precatório/RPV)
Outras Provisões
2) DEMANDAS JUDICIAIS REGISTRADAS EM CONTAS DE CONTROLE DE
PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS
Descrição

Valor
59.315
6.691
1.704
59
4.928
2.172
1.548
972
235

52.624

Implantação do Piso Nacional do Magistério

33.301

Inconstitucionalidade da TR - Índice de correção sobre estoque de precatórios

5.792

Brasil Telecom

5.000

Processos Individuais na Área da Saúde

2.098

Ações Cíveis Públicas (Investimentos na Saúde)

1.916

Valor

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência e / ou
abertura de Créditos Adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.
Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do
Sul: Sistema instituído pelo Decreto Estadual nº 51.153/2014, composto pela
Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE e Tesouro do Estado, com atuação permanente na mitigação dos efeitos
decorrentes de passivos contingentes e na prevenção de eventos que possam vir
a gerar passivos contingentes.
Piso Nacional do Magistério: A alteração no Plano de Carreira do Magistério
aprovada pela Lei 15.451/2020 alterando a forma de remuneração para subsídio
permitirá a partir de 2020 a implantação do Piso Nacional dos Professores,
deixando de gerar passivo contingente cujo montante estimado ultrapassa R$ 33
bilhões (cerca de 56% do total dos Passivos Contingentes).
Precatórios: Diversas ações têm sido implantadas para diminuir o elevado
estoque de Precatórios, dentre as quais, destacam-se a Câmara de Conciliação
de Precatórios e o COMPENSA-RS que permite a compensação de Precatórios
com Dívida Ativa.

86


Indenização pelo Parcelamento de Salários

1.050

Contribuições IPE PREV e IPE SAÚDE do DAER

987

Domínio Público

943

PASEP

358

Juros entre Expedição e Pagamento de Precatórios/RPV

271

Pagamentos de atrasados de Unidade Real de Valor (URV) TCE RS

235

Ação Civil Pública Área da Segurança Pública

186

Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (Pedágios)

102

FGTS de Servidores Temporários

52

Ações Indenizatórias por superlotação dos presídios

15

Outros

319

SUBTOTAL

59.315

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição

Frustração de Arrecadação/Restituição de Tributos a Maior/Discrepância de
Projeções

Valor

Não estimado

PROVIDÊNCIAS
Descrição

Valor

Contingenciamento das despesas
Limitação de empenho e movimentação financeira (cumprimento do art. 9º da
Lei Complementar Federal nº 101/00, caso seja verificada, ao final de cada
bimestre, a frustração de receita em montante que possa afetar o cumprimento
das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por
ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios).

87


Riscos relacionados à Dívida Pública com União: Penalização pelo
descumprimento da limitação das despesas primárias correntes prevista na Lei
Complementar Federal nº 156/2016 – Teto de Gastos (R$ 7 bilhões) e
Pagamentos das parcelas da dívida suspensos por força da liminar obtida em
2017 junto ao Supremo Tribunal Federal (R$ 8 bilhões)

Risco relacionado aos Precatórios: Desembolso adicional de cerca de R$ 2,4
bilhões/ano, além da destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida, para a
quitação do saldo de precatórios até 2024, conforme EC nº 99/2017.

SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul
Notas: Os Passivos Contingentes estão detalhados no Balanço Geral do
Estado - 2019.

Atuação junto ao Congresso Nacional para a aprovação do PLP nº 101/2020
que dispõe sobre alterações na LC nº 156/2016 - Teto de Gastos e na LC nº
159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal.
15.000
Negociação junto ao Governo Federal para adesão ao Regime de Recuperação
Fiscal.

Atuação junto ao Congresso Nacional para aprovação de Emenda
Constitucional para prorrogar o prazo de quitação de Precatórios, como, por
exemplo, a PEC nº 95/2019 que aumenta o prazo de quitação para 2028.
2.400/ano Diversas ações têm sido implantadas para diminuir o elevado estoque de
Precatórios, dentre as quais, destacam-se a Câmara de Conciliação de
Precatórios e o COMPENSA-RS que permite a compensação de Precatórios
com Dívida Ativa.
SUBTOTAL
TOTAL

88


ANEXO DAS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS
N.º de Ordem
(N.º da Emenda)

1
(5)

2
(6)

3
(7)

4
(8)

EMENTA

TEXTO

Inclui
Projeto
Estratégico Inclui Projeto Estratégico “Política pública de fortalecimento das
“Política
pública
de APAES” no Anexo I, item VI - Poder Executivo - pertinente às
fortalecimento das APAES” no Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
Anexo I, item VI - Poder Exercício de 2021, a ser vinculado ao Programa RS CIDADANIA,
Executivo - pertinente às Metas Ação Programática RS CIDADANIA, Iniciativa: Ampliação do
e Prioridades da Administração Atendimento por meio do Fortalecimento dos Fundos Públicos,
Pública
Estadual
para
o com o produto da Iniciativa Beneficiário de projeto realizado por
Exercício de 2021.
meio de parceria ou convênio e valor desejado: 6000 unidades.
Inclui Projeto Estratégico “Expansão da agropecuária irrigada por
Inclui
Projeto
Estratégico meio do alavancamento da reservação de água e uso na
“Expansão
da
agropecuária irrigação”, no Anexo I, item VI - Poder Executivo - pertinente às
irrigada
por
meio
do Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
alavancamento da reservação Exercício de 2021, a ser vinculado ao Programa CAMPO EM
de água e uso na irrigação” no ASCENSÃO,
Ação
Programática
COMBATE
À
Anexo I, item VI - Poder INFRAESTRUTURA PRECÁRIA NO CAMPO, Iniciativa Mais
Executivo - pertinente às Metas Água, Mais Renda, com os seguintes produtos e valores
e Prioridades da Administração desejados: I - Área alagada - Valor desejado: 100 ha; II - Área
Pública
Estadual
para
o irrigada - Valor desejado: 5000 ha; III - Projeto de irrigação
Exercício de 2021.
elaborado - Valor desejado: 300 unidades; IV - Reservatório
construído - Valor desejado: 250 ha.
Inclui Projeto Estratégico “Fortalecimento das Políticas de
Atendimento às Mulheres”, no Anexo I, item VI - Poder Executivo pertinente às Metas e Prioridades da Administração Pública
Inclui
Projeto
Estratégico
Estadual para o Exercício de 2021, a ser vinculado ao Programa
“Fortalecimento das Políticas de
RS CIDADANIA, Ação Programática RS CIDADANIA, Iniciativa:
Atendimento às Mulheres” no
Fortalecimento das Políticas de Atendimento às Mulheres, com os
Anexo I, item VI - Poder
seguintes produtos e valores desejados: I - Assessoramento
Executivo - pertinente às Metas
realizado - Valor desejado: 200 unidades; II - Atendimento
e Prioridades da Administração
realizado devido à denúncia 0800 - Valor desejado: 100 unidades;
Pública
Estadual
para
o
III - Núcleo Regional implantado - Valor desejado: 1 unidade; IV Exercício de 2021.
Profissional capacitado e atualizado para o atendimento às
mulheres vítimas de violência - Valor desejado: 200 unidades.
Inclui § 3.º no art. 40 do Capítulo Inclui § 3.º no art. 40 do Capítulo V do Projeto de Lei n.º 110/2020,
V do Projeto de Lei n.º 110/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
que dispõe sobre as diretrizes Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá
para a elaboração da Lei outras providências, com a seguinte redação:
Orçamentária para o exercício “§ 3.º As proposições legislativas de que trata o “caput” deverão
econômico-financeiro de 2021 e observar o disposto no art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º
dá outras providências.
173, de 17 de maio de 2020.”.
(Emenda já inserida no texto
da Lei.)

FIM DO DOCUMENTO