ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.921, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 115, de 8 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "a" do inciso I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de
27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5599 - No Livro III, o inciso I do art. 1º-J passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º-J - ...
I - que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas
promovidas por centro de distribuição pertencente a empresa industrial, de mercadorias
classificadas nos códigos 7209.17.00, 7209.18.00 e 7225.50.90, da NBM/SH-NCM, com destino
a estabelecimento industrial, cuja atividade principal esteja enquadrada no código 3102-1/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para a fabricação de móveis de aço
classificados nos códigos 9403.20.00 e 9403.90.90, da NBM/SH-NCM;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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