ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.769, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
Aprova o Regimento Interno da Fundação
Estadual de Planejamento Metropolitano e
Regional – METROPLAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional – METROPLAN, instituída pela Lei nº. 6.748, de 29 de outubro de
1974, e alterações, publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO
E REGIONAL - METROPLAN
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional –
METROPLAN - tem as seguintes finalidades:
I - coordenar programas e projetos de interesse das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;
II - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções
públicas de interesse comum a municípios que pertençam a uma mesma região, bem como a
proteção da natureza e a ordenação territorial, mediante o controle da implantação dos
empreendimentos públicos e privados na região;
III - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano nas regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;
IV - examinar e emitir parecer previamente à aprovação pelos municípios, os projetos
de parcelamento do solo destinados a fins urbanos localizados em regiões metropolitanas ou
aglomerações urbanas;
V - prestar assessoramento técnico aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento COREDES, inclusive quanto à elaboração dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento;
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VI - participar da gerência dos recursos hídricos no Estado, integrando o ordenamento
territorial e a compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a proteção do meio
ambiente;
VII - auxiliar os municípios na elaboração dos respectivos planos diretores ou diretrizes
gerais de ocupação do território, bem como na implantação das diretrizes, dos projetos e das
obras por eles definidos, mediante assistência técnica;
VIII - examinar pedidos de inclusão de municípios nas regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, emitindo parecer, bem como sugerir a inclusão dos
mesmos quando entender tecnicamente conveniente;
IX - prestar apoio ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros - CETM;
X - formular as diretrizes de organização territorial do Estado e do desenvolvimento
regional e urbano;
XI - executar tarefas relacionadas com a elaboração e a atualização dos Planos de
Desenvolvimento Integrado das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
com a programação e a execução dos serviços comuns e com a coordenação da execução de
programas e de projetos e interesses destas regiões, as quais, por meio de convênios e contratos
lhe forem delegados;
XII - coordenar programas e projetos de interesse dos municípios das regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, não relacionados como serviços comuns;
XIII - executar tarefas relacionadas com a elaboração e atualização de planejamento de
desenvolvimento regional e urbano do Estado, que lhe forem cometidas, por meio de convênios
ou contratos;
XIV - coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano
que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo ou por delegação deste;
XV - planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o Sistema Estadual de Transporte
Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM - das regiões metropolitanas e das aglomerações
urbanas, cabendo-lhe privativamente, no que diz respeito ao SETM, de conformidade com a Lei
nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998, com as
alterações dadas pelo Decreto n° 47.441, de 10 de setembro de 2010:
a) propor as concessões, as permissões e as autorizações de uso do transporte
metropolitano coletivo de passageiros a serem firmadas pelo Estado;
b) planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar a operação do serviço de transporte
metropolitano coletivo de passageiros, público e privado;
c) definir e detalhar, operacionalmente, a rede das modalidades de transporte integrante
do SETM, incluindo as linhas de integração;
d) controlar o desempenho das modalidades de transporte metropolitano, garantindo que
as políticas e as diretrizes sejam compatíveis com as políticas gerais de desenvolvimento da
Região Metropolitana e aglomerações urbanas;
e) planejar, coordenar e administrar a operação dos terminais e dos pátios de
estacionamento das modalidades de transporte metropolitano;
f) articular e integrar a operação do transporte metropolitano coletivo rodoviário de
passageiros com as demais modalidades de transporte;
g) propor e executar a política tarifária dos serviços de transporte metropolitano e das
linhas de integração, elaborando os respectivos estudos e cálculos tarifários, submetendo-os ao
Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CTEM, instituído pela
Lei nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e à Agência Estadual de Regulação dos Serviços
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Públicos Delegados do RS - AGERGS, aplicando as tarifas homologadas pelo Poder
Concedente;
h) aplicar multas e outras penalidades regulamentares, decorrentes de infrações relativas
à prestação de serviços de transporte metropolitano;
i) promover estudos de viabilidade e definir prioridades técnicas, econômicas e
financeiras dos projetos de interesse comum, relativos ao transporte coletivo e aos sistemas
viários metropolitanos;
j) estabelecer e garantir o funcionamento de instrumentos e de canais de informação aos
usuários;
k) propor a celebração pelo Estado, de convênios e acordos com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive firmado os instrumentos, quando cabível;
l) encaminhar consultas e propostas ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros - CTEM;
m) definir, para efeito de planejamento dos serviços de transporte público nas regiões
metropolitanas e nas aglomerações urbanas, um zoneamento destinado a facilitar a administração
do sistema e simplificar a questão tarifária;
n) avaliar a oportunidade e a concorrência da criação e a extinção de novos serviços;
o) cadastrar as empresas concessionárias do transporte metropolitano coletivo de
passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
p) registrar os veículos a serem utilizados pelas concessionárias do transporte
metropolitano e coletivo de passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas;
q) determinar itinerários, fixar locais de parada, tempo de parada nos pontos terminais e
de retorno, de frota mínima e de número de viagens; e
XVI - assessorar tecnicamente a municípios não integrantes das Regiões
Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões, nos termos do inciso I do art. 170 da
Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º
A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional METROPLAN tem a seguinte estrutura:
I – órgãos de gestão superior: Diretoria:
a) Superintendência;
b) Diretoria de Gestão Territorial;
c) Diretoria de Incentivo ao Desenvolvimento;
d) Diretoria de Transportes Metropolitanos; e
e) Diretoria Administrativa e Financeira;
II – órgãos de assistência e assessoramento direto ao Diretor-Superintendente:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Assessoria de Comunicação; e
c)
Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre.
III - órgãos de execução:
a)
Diretoria de Gestão Territorial:
1 Departamento de Gestão Territorial:
1.1 Divisão de Projetos de Desenvolvimento Urbano e Regional;
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1.2 Divisão de Fiscalização de Obras; e
1.3 Divisão de Planejamento Urbano-Regional:
1.3.1 Seção de Parcelamento do Solo; e
1.3.2 Seção de Cartografia e Geoprocessamento;
b)
Diretoria de Incentivo ao Desenvolvimento:
1 Departamento de Incentivo ao Desenvolvimento:
1.1 Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Inovação;
1.2 Divisão de Informações e Estudos Estratégicos; e
1.3 Divisão de Programas e Projetos Especiais;
c)
Diretoria de Transportes Metropolitanos:
1 Departamento de Transportes Metropolitanos:
1.1 Divisão de Planejamento Estratégico e Operacional:
1.1.1 Seção de Planejamento do Transporte; e
1.1.2 Seção Operacional;
1.2 Divisão de Cadastro e Fretamento; e
1.3 Divisão de Fiscalização e Controle:
1.3.1 Seção de Fiscalização do Transporte; e
1.3.2 Seção de Controle de Operações;
d)
Regionais das Aglomerações Urbanas e Microrregiões;
IV - órgão de apoio administrativo:
a)
Diretoria Administrativa e Financeira:
1 Departamento Administrativo e Financeiro:
1.1 Divisão de Recursos Humanos;
1.2 Divisão Administrativa:
1.2.1 Seção de Protocolo e Arquivo Geral;
1.2.2 Seção de Compras e Patrimônio; e
1.2.3 Seção de Apoio Administrativo;
1.3 Divisão de Tecnologia da Informação; e
1.4 Divisão de Contabilidade e Finanças:
1.4.1 Seção de Finanças; e
1.4.2 Seção de Contabilidade; e
V - órgão de fiscalização financeira e orçamentária: Conselho Curador.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos órgãos de Gestão Superior
Art. 3° Ao Gabinete da Superintendência compete:
I - assistir ao Diretor-Superintendente em suas atividades políticas, sociais e
administrativas;
II - acompanhar o Diretor-Superintendente em seus contatos, providenciando as
diligências cabíveis;
III - assistir ao Diretor-Superintendente em suas atividades decorrentes da participação
nos órgãos colegiados;
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IV - manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos da Superintendência;
V - relacionar-se com órgãos externos no âmbito de suas atribuições; e
VI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor-Superintendente.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto
ao Diretor-Superintendente
Art. 4° À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento jurídico ao Diretor-Superintendente e aos demais órgãos da
Fundação;
II - patrocinar interposição e/ou defesa em ações judiciais cíveis, fiscais e
previdenciários, em defesa dos interesses da Fundação;
III - instruir às defesas judiciais nos processos da Justiça do Trabalho onde a Fundação
figura como parte e que estão a cargo da Procuradoria-Geral do Estado;
IV - confeccionar termos de contratos, de convênios e de afins, e de súmulas para a
publicação no Diário Oficial do Estado;
V - orientar o Diretor-Superintendente e aos demais cargos de direção e de chefia da
instituição, no que se refere a procedimentos administrativos, se solicitado;
VI - efetuar a representação institucional, por delegação do Diretor-Superintendente;
VII - coordenar as atividades do preposto, regularmente designado;
VIII - promover o controle jurídico-administrativo dos procedimentos da Fundação;
IX - elaborar documentos e emitir informações jurídicas acerca dos temas
encaminhados à análise da Assessoria, submetendo-as diretamente ao Diretor-Superintendente
para chancela;
X - manter o controle dos depósitos judiciais efetuados anualmente, para subsidiar a
Divisão de Contabilidade e Finanças da Fundação;
XI - manter atualizados documentos jurídicos necessários para conveniamento;
XII - assessorar o Diretor-Superintendente e, quando necessário, as demais Unidades da
Instituição com relação a assuntos de sua competência, subsidiando e orientando a tomada de
decisões no âmbito da administração; e
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor-Superintendente.
Art. 5° À Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Diretor-Superintendente na divulgação de assuntos de interesse da
Fundação;
II - coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à
divulgação de programas e de projetos das diversas áreas da Fundação;
III - executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a
imprensa;
IV - planejar, organizar e administrar serviços técnicos na sua área de atuação;
V - manter atualizado o registro das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias
publicadas na imprensa, de interesse da Fundação;
VI - elaborar notas e encaminhá-las para divulgação na imprensa;
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VII - promover, quando solicitado, entendimentos com empresas e/ou órgãos de
publicidade quanto à divulgação de matéria jornalística de interesse da Instituição;
VIII - manter sob sua responsabilidade e promover a circulação de periódicos, de
revistas e de quaisquer veículos de publicidade, de acordo com instruções recebidas;
IX - operar com máquinas fotográficas, filmadoras, projetores, gravadores, etc., para
fins de registro ou de divulgação de fatos de interesse da Fundação;
X - manter atualizado o manual de identidade visual da Fundação, em todos os seus
componentes, acompanhando e orientando a utilização pelas Unidades da Fundação;
XI - coordenar o atendimento ao cidadão por meio dos canais disponibilizados pela
METROPLAN e pela Administração Pública Estadual, devendo, para tanto, buscar subsídios
junto aos sistemas e setores competentes, conforme as demandas recebidas, sempre de acordo
com a legislação estadual que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo
Estadual – SEO/RS e o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros; e
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor-Superintendente.
Art. 6° Ao Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre compete:
I - assistir ao CDM, integrando e implementando as ações de planejamento e
desenvolvimento metropolitano, bem como as políticas públicas de interesse comum;
II - acompanhar a implementação executiva das deliberações do CDM no âmbito do
Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA;
III - contribuir para o efetivo funcionamento do CDM, promovendo a integração
institucional;
IV - contribuir para:
a) a atuação integrada direcionada à RMPA; e
b) a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao planejamento e ao
desenvolvimento metropolitano;
V - elaborar, demandar, acompanhar, fiscalizar e propor estudos, pesquisas, programas e
projetos de interesse comum para o planejamento e o desenvolvimento da RMPA;
VI - captar ou demandar recursos financeiros inclusive junto aos Municípios integrantes
da RMPA, ao Estado e à União, para a execução de programas e de ações afetos à RMPA;
VII - acompanhar as atividades decorrentes de convênios, de contratos, de acordos e de
ajustes relativos a ações ou demandas da RMPA; e
VIII - providenciar a produção, a análise e a difusão de informações;
IX - exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CDM.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Art. 7° Ao Departamento de Gestão Territorial compete:
I - coordenar a elaboração de planos, de programas e de projetos específicos de gestão
territorial metropolitana, regional e urbana;
II - cordenar a realização de estudos sobre as necessidades de infraestrutura e de
equipamentos sociais das diversas regiões do Estado e propor critérios para a sua distribuição
espacial;
III – coordenar a implantação de planos, de programas e de projetos de desenvolvimento
regional e urbano;
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IV - coordenar o cadastramento, a habilitação e a defesa técnica dos projetos de
desenvolvimento urbano e regional em programas de investimento;
V – apoiar o assessoramento aos municípios na elaboração e na implementação de
Planos Diretores Municipais;
VI – gerenciar, coordenar e organizar as Divisões subordinadas;
VII – incentivar e promover a obtenção de resultados das Divisões e do Departamento
em consonância com os objetivos da Diretoria de Gestão Territorial;
VIII – coordenar, organizar e monitorar a execução das atividades programadas e de
competência das Divisões; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor.
Art. 8° À Divisão de Projetos de Desenvolvimento Urbano e Regional compete:
I - atuar de forma integrada à Divisão de Planejamento Urbano-Regional, buscando
promover a articulação entre os projetos desenvolvidos e os planos, os estudos e os programas
existentes para o território da RMPA e Aglomerações Urbanas;
II - realizar os processos de cadastramento, habilitação e defesa técnica dos projetos de
desenvolvimento urbano e regional em programas de investimento pertinentes, junto aos órgãos
competentes;
III - elaborar diretrizes e critérios técnicos e conceituais para orientar o desenvolvimento
dos projetos, sejam esses elaborados pela própria Divisão, ou em colaboração com entes externos
públicos ou privados;
IV - elaborar e fiscalizar projetos de desenvolvimento urbano e regional para o território
da RMPA e Aglomerações Urbanas, em consonância com os planos, estudos e programas já
elaborados, ou em processo de elaboração, para essas regiões;
V - prestar suporte técnico no que diz respeito ao conjunto de atividades e de ações de
planejamento e de desenvolvimento urbano e regional; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 9º À Divisão de Fiscalização de Obras compete:
I - gerenciar administrativamente contratos de Projetos Finais de Engenharia e de Obras;
II - analisar, aprovar e fiscalizar os projetos de engenharia conveniados;
III - analisar tecnicamente as demandas de obras encaminhadas pelos municípios para
futuros programas da Fundação; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 10. À Divisão de Planejamento Urbano-Regional compete:
I - desenvolver estudos, planos, programas e projetos relacionados ao uso do solo, à
expansão urbana e à qualidade ambiental de âmbito municipal, regional e estadual;
II - realizar atividades de apoio e assessoramento técnico quanto à organização, ao
planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum da região metropolitana,
aglomerações urbanas e microrregiões;
III - colaborar com outros órgãos estaduais incumbidos da implantação e da execução
de projetos de interesse regional e urbano;
IV - promover a compatibilização entre planos regionais, planos de bacias hidrográficas,
planos diretores municipais e planos setoriais, quando necessário;
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V - emitir parecer técnico acerca de requerimentos de autorização prévia ao
parcelamento do solo nas Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões;
VI - assessorar os municípios na elaboração e implementação de sua legislação
urbanística e ambiental;
VII – elaborar e expedir parecer relativo à incorporação de municípios às regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como à criação de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
VIII - elaborar e subsidiar planos, programas e projetos específicos de gestão territorial
metropolitana, regional e urbana;
IX - realizar estudos sobre as necessidades de infraestrutura e equipamentos sociais das
diversas regiões do Estado e propor critérios para a sua distribuição espacial;
X - acompanhar a expansão urbana dos municípios das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;
XI - acompanhar a dinâmica metropolitana brasileira e seus mecanismos de gestão;
XII - auxiliar o Gabinete de Governança Metropolitana, as Regionais das aglomerações
urbanas e microrregião nas atividades de apoio e de assessoramento a consórcios de municípios e
a outras instâncias de promoção ou de negociação de interesse do desenvolvimento regional;
XIII - prestar assessoramento aos órgãos incumbidos da implantação e da execução de
projetos de interesse regional e urbano; e
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 11. À Seção de Parcelamento do Solo compete:
I - analisar projetos de parcelamento do solo nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões;
II - subsidiar a Seção de Cartografia e Geoprocessamento para a manutenção da base
cartográfica regional;
III - manter atualizado acervo de legislação urbanística dos municípios das regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
IV - propor, formular e acompanhar convênios de parcelamento do solo com os
municípios;
V - propor estudos e pesquisas de acompanhamento da dinâmica urbana regional e
metropolitana no Estado; e
VI – prestar assessoramento a outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Art. 12. À Seção de Cartografia e Geoprocessamento compete:
I - promover o adequado ordenamento na geração, no armazenamento, no acesso, no
compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados espaciais na Fundação, inclusive
elaborando e propondo critérios de publicação das informações para os demais setores da
Instituição, outros órgãos da Administração Pública Estadual e para a sociedade em geral;
II - elaborar e avaliar mapas, imagens e outros materiais de geoinformação;
III - preservar o acervo de fotos aéreas e cartografia analógica da Fundação e
disponibilizá-lo quando requerido;
IV - elaborar e subsidiar termos de referência, estudos e projetos que contemplem
serviços cartográficos e de geoprocessamento; e
V – prestar assessoramento a outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
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Art. 13. Ao Departamento de Incentivo ao Desenvolvimento compete:
I – coordenar planos, programas e projetos específicos, relacionados com as funções
públicas de interesse comum de âmbito regional, em especial proteção e prevenção de
inundações, e recursos hídricos;
II – apoiar na implementação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável
das cidades, dos municípios e das regiões do Estado;
III – coordenar as atividades de apoio e de assistência técnica aos municípios e às
instâncias de organização regional do Estado, nas áreas de competência da Diretoria;
IV – coordenar o sistema metropolitano e regional de informações;
V – gerenciar, coordenar e organizar as Divisões subordinadas;
VI – incentivar e promover a obtenção de resultados das Divisões e do Departamento
em consonância com os objetivos da Diretoria de Incentivo ao Desenvolvimento;
VII – coordenar, organizar e monitorar a execução das atividades programadas e de
competência das Divisões; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor.
Art. 14. À Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Inovação compete:
I – promover a implementação de políticas públicas de sustentabilidade e de inovação
tecnológica nos municípios e nas regiões do Estado priorizando: eficiência energética, uso
racional da água, construções sustentáveis, reciclagem e minimização da geração de resíduos,
neutralização de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE - e sustentabilidade ambiental com
inclusão social;
II – fomentar a cultura da sustentabilidade nos municípios e regiões do Estado, por meio
da educação para a sustentabilidade;
III – promover a biodiversidade do Estado e o ecoturismo nos biomas do RS;
IV – apoiar os municípios na gestão de programas locais de desenvolvimento
sustentável e na construção de cidades sustentáveis;
V – incentivar os negócios, o consumo e a produção sustentável em nível local e
regional;
VI – estimular ações integradas do setor público com a iniciativa privada e organizações
não governamentais, com vista ao desenvolvimento sustentável dos municípios e das regiões do
RS;
VII – produzir estudos, sistematizar informações e promover divulgação sobre práticas
sustentáveis, órgãos e entidades locais, nacionais e internacionais com atribuições relativas ao
tema;
VIII – articular a colaboração com outros setores da Fundação nos assuntos em que
houver interdependência; e
IX – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 15. À Divisão de Informações e Assuntos Estratégicos compete:
I – analisar e promover a sistematização e a divulgação de informações
socioeconômicas, dados espacializados e estudos básicos de interesse regional e municipal;
II – realizar estudos relativos aos serviços comuns de interesse metropolitano e regional;
III – analisar os resultados da implantação de planos, de programas e de projetos de
interesse metropolitano e regional;
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IV – estruturar o sistema metropolitano e regional de informações;
V – realizar atividades de apoio e assistência técnica a consórcios de municípios e a
outras instâncias de promoção ou de negociação de interesse do desenvolvimento regional; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 16. Divisão de Programas e Projetos Especiais compete:
I - implementar e monitorar programas e projetos especiais de interesse regional para
promover o desenvolvimento local integrado;
II - articular e gerenciar projetos e programas de ações em recursos hídricos e
saneamento ambiental;
III - fazer interlocução com as prefeituras, com os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento – COREDES -, com os Comitês de Bacia e a transversalidade entre as
Secretarias Estaduais, para assuntos relativos à promoção de desenvolvimento regional;
IV – identificar, estudar e sistematizar fontes de recursos para investimento, e elaborar
propostas e projetos governamentais para a RMPA e aglomerações;
V – elaborar projetos para a captação de recursos por intermédio do Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV - ou de outros financiadores;
VI – orientar demandas municipais quanto às formalidades a serem observadas na
elaboração de projetos e de captação de recursos; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 17. Ao Departamento de Transportes Metropolitanos compete:
I – coordenar os estudos para viabilizar a proposição de concessões, de permissões e de
autorizações de uso do transporte metropolitano coletivo de passageiros, a serem firmadas pelo
Estado;
II - coordenar o planejamento, o controle e a fiscalização do serviço de transporte
metropolitano coletivo de passageiros em suas diversas modalidades, bem como das linhas de
integração;
III - apoiar o planejamento da rede das modalidades de transporte integrantes do sistema
metropolitano;
IV - coordenar o controle do desempenho das modalidades de transporte metropolitano;
V – apoiar no funcionamento de instrumentos e de canais de informação aos usuários;
VI – coordenar a efetivação de convênios com empresas operadoras, associações e
órgãos públicos;
VII – coordenar a elaboração de projetos e de proposições de melhoria para o sistema
viário nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
VIII – gerenciar, coordenar e organizar as Divisões subordinadas;
IX – incentivar e promover a obtenção de resultados das Divisões e do Departamento
em consonância com os objetivos da Diretoria de Transportes Metropolitanos;
X – coordenar, organizar e monitorar a execução das atividades programadas e de
competência das Divisões; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor.
Art. 18. À Divisão de Planejamento Estratégico e Operacional compete:
I - acompanhar a elaboração dos projetos e dos programas específicos no setor de
transporte coletivo metropolitano, bem como do planejamento estratégico da Diretoria;
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II - acompanhar o processo de integração dos projetos e dos programas de transporte
com o planejamento global das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III - acompanhar a elaboração dos indicadores de qualidade e de eficiência para
avaliação dos serviços e as análises comparativas entre os resultados do Sistema Estadual de
Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM - e paradigmas nacionais e
internacionais;
IV - executar a elaboração dos estudos econômico-financeiros para o cálculo tarifário;
V - acompanhar os estudos e as análises sobre a criação e as modificações de itinerários
de linhas, de rotas e de variantes, de tabelas horárias, de paradas e de terminais;
VI - acompanhar os estudos e as análises para a definição de níveis de serviço;
VII - realizar a interface entre a comunidade e as empresas operadoras do SETM;
VIII - acompanhar as alterações operacionais, bem como as pesquisas necessárias para o
planejamento operacional do SETM;
IX - gerenciar o banco de dados: projeto, operação e manutenção do sistema de
informações;
X – executar a gestão de informações operacionais do SETM;
XI - realizar, em conjunto com a Divisão de Fiscalização e Controle, a operação da
Central de Controle Operacional – CCO;
XII - acompanhar o exame da situação econômico-financeira das empresas
concessionárias e a verificação dos balancetes mensais e dos balanços anuais;
XIII - emitir certidões positivas e negativas de débito;
XIV - acompanhar a análise dos custos gastos nos serviços de transporte coletivo
metropolitano e dos insumos associados, monitorando-os;
XV - verificar a atualização dos parâmetros a serem empregados no cálculo do reajuste
tarifário, bem como das metodologias utilizadas para defini-los; e
XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 19. À Seção de Planejamento do Transporte compete:
I – prestar assessoramento na elaboração de projetos e de programas específicos no
setor de transporte coletivo metropolitano e o planejamento estratégico da Diretoria de
Transportes Metropolitanos;
II - propor o processo de integração dos projetos e dos programas de transporte com o
planejamento global das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas;
III – elaborar em conjunto com a Divisão de Planejamento Estratégico e Operacional os
indicadores de qualidade e de eficiência para avaliação dos serviços;
IV - efetuar as análises comparativas entre os resultados do Sistema Estadual de
Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM e paradigmas nacionais e
internacionais;
V - elaborar em conjunto com a Divisão de Planejamento Estratégico e Operacional, os
estudos econômico-financeiros para o cálculo tarifário;
VI - analisar os custos gastos nos serviços de transporte coletivo metropolitano;
VII - monitorar os custos dos insumos associados aos serviços de transporte coletivo
metropolitano;
VIII - atualizar os parâmetros a serem empregados no cálculo do reajuste tarifário, bem
como das metodologias utilizadas para defini-los;
IX - monitorar o consumo dos insumos necessários para a produção dos serviços de
transporte coletivo metropolitano; e
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X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 20. À Seção Operacional compete:
I – realizar estudos sobre a criação e as modificações de itinerários de linhas, de rotas e
de variantes, de tabelas horárias, de paradas e de terminais;
II - estudar e propor a definição de níveis de serviço e as alterações operacionais;
III - propor pesquisas necessárias para o planejamento operacional do Sistema Estadual
de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM;
IV - proceder à manutenção do sistema de informações, alimentando o banco de dados;
V - prestar assessoramento no controle as informações operacionais do SETM coletadas
automaticamente pela bilhetagem eletrônica ou outras tecnologias, ou por intermédio da entrega
dos relatórios diários ou mensais;
VI - gerar as ordens de serviço de alterações operacionais do SETM;
VII - emitir pareceres técnicos sobre a operação do serviço concessionário, ao Conselho
Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CTEM; e
VIII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 21. À Divisão de Cadastro e Fretamento compete:
I - receber as solicitações de cadastramento para os serviços de fretamento contínuo e
eventual e analisar a documentação necessária à emissão da autorização para viagens especiais
de fretamento contínuo ou eventual, conforme as normativas vigentes;
II – analisar orientações de licenciamentos, as substituições, as transferências e as
demais alterações dos veículos cadastrados na modalidade de transporte de fretamento;
III - atualizar o banco de dados e o sistema de informações; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 22. À Divisão de Fiscalização e Controle compete:
I - acompanhar o processo de fiscalização e sugerir ao Departamento de Transportes
Metropolitanos as providências legais cabíveis, sempre que necessário;
II - receber as notificações e os relatórios da equipe de fiscalização, comunicando aos
órgãos competentes as avarias constatadas nos equipamentos públicos;
III - acompanhar junto à fiscalização o cumprimento das normas e dos regulamentos
vigentes;
IV - processar os autos de infração, procedendo aos encaminhamentos pertinentes;
V - acompanhar a realização de pesquisas necessárias para o planejamento, o controle e
o aperfeiçoamento do SETM;
VI - executar o controle sobre a renovação da frota de veículos;
VII - acompanhar o controle da frota metropolitana de veículos de passageiros, de
qualquer modal, tanto no serviço concedido quanto no serviço fretado;
VIII - autorizar os licenciamentos, as substituições, as transferências e as demais
alterações dos veículos de transporte metropolitano coletivo de passageiros;
IX - alimentar o sistema de informações “on-line” acerca das ocorrências que possam
causar alterações nas linhas e nos horários de ônibus, bem como com outras informações
pertinentes ao transporte, e subsidiar a Ouvidoria/SAAC nas demandas oriundas dos usuários do
SETM pelos diversos canais de informação disponibilizados pela Fundação; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
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Art. 23. À Seção de Fiscalização do Transporte compete:
I – fiscalizar os veículos, verificando as condições de operação dos mesmos e, quando
necessário, reportar à Divisão de Fiscalização e Controle para a adoção das providências legais
cabíveis;
II - fiscalizar as oficinas mecânicas autorizadas a emitir laudos de vistoria mecânica;
III - reportar à Divisão de Fiscalização e Controle as avarias constatadas nos
equipamentos públicos;
IV - fiscalizar os níveis de atendimento do serviço, no que diz respeito às condições dos
usuários;
V – fiscalizar os valores tarifários praticados;
VI – fiscalizar o cumprimento das tabelas horárias e dos itinerários;
VII – fiscalizar o cumprimento das normas e dos regulamentos vigentes;
VIII – efetuar advertências e emitir notificações por infrações às normas e às
disposições vigentes no SETM e para o serviço de fretamento;
IX - realizar as pesquisas necessárias para o planejamento operacional do SETM;
X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 24. À Seção de Controle de Operações compete:
I – executar o controle da frota metropolitana de veículos de passageiros, de qualquer
modal, tanto no serviço concedido quanto no serviço fretado, por intermédio do banco de dados
de transporte;
II – controlar a renovação da frota de veículos, em função do tempo de vida útil,
orientando e prestando esclarecimentos aos concessionários de acordo com as normativas
vigentes;
III - analisar os licenciamentos, as substituições, as transferências e as demais alterações
dos veículos de transporte metropolitano coletivo de passageiros;
IV - receber as solicitações de inclusão e de exclusão da frota metropolitana;
V - receber, certificar e homologar Laudos de Vistoria da frota metropolitana; e
VI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 25. Às Regionais das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões compete:
I - executar os programas de trabalho da Regional, de acordo com as ações integradas e
aprovadas, em consonância com o Gabinete da Superintendência e demais Diretorias da
Fundação;
II - desenvolver estudos e submetê-los à aprovação, com vista à elaboração ou revisão
de projetos relativos à Regional;
III - assessorar e subsidiar o Diretor-Superintendente na formulação de políticas e
diretrizes, bem como no desenvolvimento das atividades na Regional;
IV - participar do julgamento de licitações, quando designado; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor-Superintendente.
Seção IV
Do Órgão de Apoio Administrativo
Art. 26 Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
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I – coordenar junto aos processos de recrutamento, de seleção, de controle, de avaliação
e de aperfeiçoamento dos servidores da Fundação, observada a Constituição Federal;
II – apoiar na aquisição de passagens aéreas, bem como os procedimentos legais
necessários ao afastamento de empregados e de colaboradores da Fundação e sua Diretoria,
quando solicitado;
III - coordenar a elaboração da proposta de orçamento da Fundação;
IV - supervisionar a execução das normas administrativas da METROPLAN;
V - coordenar as atividades pertinentes ao desenvolvimento e à manutenção dos
sistemas de informática, no âmbito da Fundação;
VI – coordenar as atividades de transporte, de protocolo, de arquivo geral, de
almoxarifado, de manutenção e de conservação de bens móveis e imóveis, serviços de
infraestrutura, de reprografia, de telefonia e de biblioteca;
VII – coordenar o controle e registros relativos aos convênios, aos contratos, aos termos
de cooperação técnica e aos outros instrumentos firmados pela Fundação;
VIII – gerenciar, coordenar e organizar as Divisões subordinadas;
IX – incentivar e promover a obtenção de resultados das Divisões e do Departamento
em consonância com os objetivos da Diretoria Administrativa;
X – coordenar, organizar e monitorar a execução das atividades programadas e de
competência das Divisões; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Diretor.
Art. 27. À Divisão de Recursos Humanos compete:
I - proceder ao recrutamento e a seleção de pessoal para a Fundação;
II - operacionalizar as medidas necessárias à admissão, à manutenção e à demissão de
pessoal, à distribuição de benefícios de pessoal, às necessidades de treinamento de pessoal, e ao
acompanhamento funcional preventivo, situacional e emergencial;
III - manter atualizado o cadastro individual de funcionários, fiscalizando e procedendo
na regularidade trabalhista e previdenciária, bem como exercer outras atividades relacionadas
com a administração de pessoal;
IV - opinar sobre as petições dos servidores e expedientes administrativos relativos a
seus direitos, vantagens, deveres e responsabilidades;
V - controlar a frequência e a pontualidade do pessoal da Fundação para efeitos de
pagamento e de verificação de tempo de serviço;
VI - coordenar, propor, implementar e acompanhar as políticas de recursos humanos da
Fundação, promovendo a integração e a melhoria da qualidade das relações interpessoais;
VII - administrar a aplicação do Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação;
VIII - propor, executar e acompanhar a avaliação de desempenho e de desenvolvimento
funcional dos empregados da Fundação, segundo o Plano de Empregos, Funções e Salários;
IX - estabelecer critérios técnicos para elaboração das propostas de qualificação do
pessoal da Fundação e para a contratação das empresas/instituições executoras;
X – executar a política de recursos humanos no que tange à saúde e ao apoio ao
empregado, nos níveis preventivo, situacional e emergencial;
XI - propor ações para a melhoria da qualidade de vida no trabalho;
XII - realizar a seleção, a contratação e o acompanhamento sistemático dos estagiários,
promovendo seu crescimento profissional e pessoal;
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XIII - coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de
serviços terceirizados da Fundação;
XIV - subsidiar e atestar a prestação dos serviços relativos às faturas de empresas
terceirizadas;
XV - publicar no Diário Oficial do Estado os atos, as portarias, as resoluções e outros
instrumentos relativos a pessoal ou normativos da Fundação;
XVI - calcular, quando necessário, a repercussão financeira dos salários, dos encargos
sociais e da promoção dos empregados, inclusive das horas extras realizadas, conforme
autorização superior;
XVII - subsidiar, com informações, à Secretaria da Fazenda, na elaboração da folha de
pagamento do pessoal da Fundação; e
XVIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 28. À Divisão Administrativa compete:
I - coordenar e subsidiar o desenvolvimento das atividades relacionadas com a
manutenção e a conservação de bens móveis, imóveis e de consumo, os serviços de
infraestrutura, o controle das despesas de manutenção, os transportes, as correspondências e os
malotes, a reprografia e de telefonia;
II - controlar e gerenciar os convênios, os contratos, os termos de cooperação técnicas e
os outros instrumentos firmados pela Fundação, bem como assinaturas de periódicos,
providenciando na publicação legal dos extratos e súmulas sempre que necessário;
III - adotar medidas junto aos órgãos externos competentes, com vista ao cumprimento
das responsabilidades administrativas da Fundação;
IV - propor instruções, de ordem operacional, tendo por objetivo cumprir as normativas
vigentes;
V – gerenciar as atividades de protocolo e de arquivo geral da Fundação;
VI - gerenciar as atividades e os procedimentos relativos à aquisição de materiais de
consumo e de bens patrimoniais, conforme legislação vigente;
VII - processar e acompanhar as licitações, bem como as dispensas de licitações da
Fundação, nos termos da legislação pertinente, federal e estadual;
VIII - gerenciar e orientar as atividades de protocolo e almoxarifado;
IX – gerenciar os serviços de reprografia; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 29. À Seção de Protocolo e Arquivo Geral compete:
I - receber, protocolar e expedir processos e de documentos;
II - fornecer informações referentes a localização de processos e documentos
protocolados;
III - receber e organizar processos e documentos encaminhados para o arquivo;
IV - encaminhar documentos e processos guardados no arquivo geral;
V - acompanhar e organizar o processo documental e informativo da Fundação;
VI - avaliar, selecionar e encaminhar a documentação recebida dos diversos segmentos
da Fundação;
VII - organizar, classificar e descrever os documentos do arquivo;
VIII - proporcionar o empréstimo ou orientar a consulta de documentos do acervo;
IX - promover a transferência e recolhimento dos documentos, preservando o valor
histórico, jurídico, patrimonial, técnico e administrativo;
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X - promover as medidas necessárias à conservação de documentos;
XI - classificar, arranjar, descrever e executar demais tarefas necessárias à guarda e à
conservação dos documentos, assim como prestar informações relativas aos documentos,
promovendo o descarte, quando necessário, conforme legislação vigente;
XII - alimentar o sistema de informações sobre os processos da Fundação; e
XIII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 30. À Seção de Compras e Patrimônio compete:
I – buscar orçamentos para aquisição de materiais e/ou de serviços, conforme legislação
vigente;
II - manter atualizado o cadastro de fornecedores;
III - processar os pedidos de compras e de serviços e adotar as providências, conforme a
modalidade;
IV - receber os bens patrimoniais adquiridos e proceder o seu emplacamento;
V - efetuar os procedimentos necessários, de acordo com a legislação vigente, para a
doação, o descarte ou a alienação de bens móveis, de equipamentos e de veículos considerados
inservíveis;
VI - proceder a conferência e a transferência de carga patrimonial sempre que houver
mudanças de responsável, emitindo o respectivo termo de responsabilidade;
VII - relacionar, com base em levantamentos de bens, todos os extravios detectados,
bem como informar às instâncias superiores;
VIII - atender as solicitações de bens móveis que estejam em depósito;
IX - providenciar o conserto de bens móveis para atender as necessidades dos
seguimentos da Fundação;
X - realizar, anualmente, o levantamento físico e financeiro dos bens móveis da
Fundação ou em poder desta; e
XI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 31. À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - controlar a utilização e a manutenção da frota de veículos da Fundação, controlando
gastos com manutenções, combustíveis e pedágios;
II - realizar os serviços de reprografia, de telefonia, de recepção, de expedição, de
transportes e de serviços de apoio administrativo;
III - solicitar, controlar e acompanhar a distribuição dos materiais de limpeza, de
higiene e de gêneros em geral, bem como os referentes aos veículos da Fundação;
IV - acompanhar a execução dos serviços de limpeza, de telefonia, de reprografia, de
portaria e de transportes da Fundação;
V - manter atualizado o controle físico e financeiro dos materiais de consumo
estocáveis, prevendo as quantidades necessárias para suprir as requisições de materiais;
VI - elaborar, mensalmente, balancetes físico e financeiro para registros contábeis do
almoxarifado de bens de consumo;
VII - proceder levantamento das necessidades de estoque com vista à aquisição de bens
de consumo para fins de reposição;
VIII – apresentar anualmente, o fechamento do balanço dos materiais em estoque;
IX - solicitar e administrar adiantamentos para pequenas despesas de pronto pagamento
e de transporte de pessoal da Fundação; e
X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
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Art. 32. À Divisão de Tecnologia da Informação compete:
I – sugerir ao Departamento Administrativo e Financeiro, ações no que diz respeito aos
sistemas de informação e novas tecnologias;
II - propor, consoante as diretrizes estabelecidas pela Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Estado, normas e procedimentos para projetos, desenvolvimento,
documentação e segurança dos Sistemas de Informática;
III – executar o uso de sistemas informatizados da Fundação;
IV - desenvolver sistemas específicos com base nas necessidades demandadas;
V - administrar a implantação e o acesso de usuários internos à rede, à “internet”, à
“intranet” e ao correio eletrônico da Fundação;
VI - executar a manutenção de equipamentos de informática da Fundação,
estabelecendo a programação preventiva e corretiva dos mesmos e dos sistemas existentes;
VII – executar e/ou acompanhar os serviços de entrada, de tratamento e de
processamento de dados, de interesse geral ou setorial;
VIII – gerenciar os serviços de processamento de dados, quando prestados por terceiros
para a Fundação;
IX - desenvolver estudos e pesquisas de novas técnicas e processamento de coleta, de
tratamento, de arquivo e de recuperação de informações, que alimentam o sistema de gestão da
Fundação;
X – gerenciar o uso dos equipamentos de informática e manter atualizados os
aplicativos e os sistemas utilizados na Fundação;
XI - organizar treinamentos específicos para os colaboradores voltados à otimização do
uso dos equipamentos de informática;
XII - prestar informações técnicas para a aquisição de equipamentos de informática;
XIII - gerenciar a utilização dos equipamentos audiovisuais;
XIV - manter atualizado o controle de equipamentos e “softwares”;
XV - auxiliar e dar apoio aos usuários e manter o bom uso das máquinas reprográficas
existentes na Fundação; e
XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 33. À Divisão de Contabilidade e Finanças compete:
I - elaborar e consolidar a proposta orçamentária, coletando junto aos órgãos externos e
unidades internas dados, incluindo-os no sistema geral do Estado;
II - administrar, controlar e fiscalizar a programação e a execução orçamentária,
financeira e contábil, propondo medidas necessárias ao equilíbrio;
III - avaliar, propor limites e autorizar a liberação de recursos orçamentários e
financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública;
IV - propor e preparar os pedidos de abertura de créditos suplementares e adicionais;
V - controlar o ingresso e a evolução das receitas próprias, incluindo-as no orçamento;
VI - controlar a arrecadação de impostos, de taxas, de contribuições, de créditos e outras
rendas da Fundação, fiscalizando-lhes a cobrança;
VII - controlar a regularidade fiscal, as operações de créditos, os serviços da dívida
pública interna e externa, fundada e flutuante;
VIII - estudar e propor a criação, a alteração ou a extinção de repartições arrecadadoras
e sua classificação;
IX - encaminhar os expedientes financeiros para exame do Conselho Curador;
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X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 34. À Seção de Finanças compete:
I - consolidar a preparação da proposta orçamentária, incluindo os dados no sistema
geral do Estado;
II - planejar, acompanhar, controlar, operacionalizar e fiscalizar a execução
orçamentária e financeira;
III - propor as alterações e medidas necessárias ao equilíbrio da execução orçamentária
e financeira;
IV - preparar os pedidos de créditos suplementares e adicionais, emitir solicitações de
empenhos, de liquidações e de estornos e processar os documentos de liquidação;
V - elaborar demonstrativos financeiros de despesa;
VI - preparar documentos financeiros para envio ao exame do Conselho Curador, das
auditorias internas e externas e, também, para a composição da tomada de contas anual;
VII - preparar os expedientes financeiros, com remessa ao exame pelo Conselho
Curador; e
VIII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 35. À Seção de Contabilidade compete:
I - registrar as transações contábeis relativas à execução das receitas e das despesas
orçamentária e extra-orçamentária, bem como as variações patrimoniais decorrentes;
II - elaborar na forma e nos prazos fixados o balanço do exercício e respectivos anexos,
em observância as normas vigentes;
III - emitir nota de empenho e de liquidação, efetuando as devidas retenções e guarda
dos documentos comprobatórios;
IV - controlar os prazos de aplicação e comprovação de diárias, de adiantamentos de
numerários, de convênios, de contratos e de repasses em geral, emitindo a análise contábil sobre
as prestações de contas, efetuando os procedimentos necessários à baixa da despesa e, se for o
caso, a inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais - CADIN;
V - analisar conciliações das contas bancárias;
VI - efetuar o pagamento de despesa;
VII - receber, guardar, conservar, registrar e processar fianças, cauções e documentos,
ações, títulos e valores para fins de direito, promovendo a sua contabilização;
VIII - receber, guardar e controlar as ações e as quotas de participação da fundação em
sociedades privadas de economia mista ou afins, promovendo a contabilização de seus
rendimentos;
IX - arrecadar impostos, taxas, contribuições, créditos e outras rendas da Fundação,
fiscalizando-lhes a cobrança;
X - proceder ao recolhimento, repasse e informação dos dados das retenções tributárias,
aos órgão competentes;
XI - fiscalizar e proceder a regularidade fiscal, as operações de créditos, os serviços da
dívida pública interna e externa, fundada e flutuante, efetuando os lançamentos necessários e as
inscrições da dívida ativa;
XII - conferir os resumos mensais do almoxarifado e do patrimônio, efetuando os
lançamentos necessários;
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XIII - efetuar a conferência de inventários, de guarda de valores e de gestão de recursos
financeiros;
XIV - efetuar o exame e a análise dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial,
balancetes, e demais demonstrativos para acompanhamento da execução da receita e da despesa;
XV - examinar a situação econômico-financeira das empresas concessionárias do SETM
e verificar balancetes mensais e balanços anuais;
XVI – controlar e acompanhar as informações financeiras relativas aos serviços
delegados;
XVII - controlar o recebimento de receitas provenientes de multas por infração e do
cadastramento de empresas;
XVIII - efetuar as atualizações monetárias, quando requerido;
XIX - proceder a apuração dos documentos contábeis para envio ao exame do Conselho
Curador, das auditorias internas e externas e, também, para a composição da tomada de contas
anual;
XX - efetuar anulação de empenho e elaborar a relação de restos a pagar; e
XXI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Seção V
Do Órgão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 36. Ao Conselho Curador compete:
I – opinar sobre a aquisição de bens de incorporação ao ativo imobiliário e sua
alienação;
II – aprovar os balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de conta da
Fundação;
III – proceder ao exame dos documentos e livros referentes à administração financeira e
orçamentária da Fundação, bem como verificar a situação de caixa e de valores em depósito;
IV – manifestar-se sobre doações com encargos para a Fundação; e
V – atender as consultas formuladas pelo Diretor-Superintendente sobre matéria de sua
competência.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Este Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, desde que
não contrarie os objetivos da Fundação.
Art. 38. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno
serão dirimidas pelo Diretor-Superintendente.
FIM DO DOCUMENTO

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