ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 99, de 15 de maio de 2021)
Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações
para fins de monitoramento, prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera
a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reiterado
pelos Decretos nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
Art. 2º As medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul,
observarão as normas e protocolos sanitários estabelecidos neste Decreto, com fundamento no
art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos
IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 3º A atuação do Poder Público no monitoramento, prevenção e enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul dar-se-á mediante permanente cooperação entre os Municípios, reunidos em Regiões, e o
Estado, observados os seguintes princípios e diretrizes:
I - prioridade à preservação da vida e à promoção da saúde pública e da dignidade da
pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a
necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população gaúcha;
II - adoção de medidas sanitárias tempestivas, adequadas, suficientes e proporcionais
para a proteção da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde;
III - permanente monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19 com base em
dados epidemiológicos e da capacidade de atendimento do sistema de saúde;
IV - observância do princípio da subsidiariedade, competindo ao Estado a atuação
precípua de monitoramento, orientação, alerta e apoio e, aos Municípios, de modo integrado às
respectivas Regiões, a adoção das ações necessárias para a fixação e fiscalização das medidas
sanitárias adequadas para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de COVID-19, sem
prejuízo, em caso de comprovada necessidade, da adoção pelo Estado de medidas cogentes para
a preservação da saúde pública.

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CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
Art. 4º O Sistema de Monitoramento da Pandemia de COVID-19, gerenciado pelo
Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do
Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, consistirá na mensuração e no acompanhamento
diário das informações estratégicas em saúde, especialmente acerca da velocidade de propagação
da COVID-19 e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, observado o número de
casos confirmados, de óbitos, de hospitalizações, dentre outros, a partir dos quais serão
divulgados boletins, boletins regionais, protocolos e outros materiais de comunicação,
disponibilizados no sítio eletrônico http://sistema3as.rs.gov.br, bem como, sempre que
necessário, serão expedidos avisos e alertas às Regiões COVID-19 de que trata o parágrafo único
deste artigo para a adoção das ações adequadas.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, o território do Estado do Rio
Grande do Sul será segmentado, a partir do agrupamento das trinta Regiões da Saúde e
respectivos Municípios integrantes, conforme definido no Quadro I do Anexo II da Resolução nº
188, de 15 de junho de 2018, da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS da Secretaria da
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, nas seguintes vinte e uma Regiões COVID-19:
I – Santa Maria, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R01 e R02;
II – Uruguaiana, correspondente à Região da Saúde R03;
III – Capão da Canoa, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R04 e
R05;
IV – Taquara, correspondente à Região da Saúde R06;
V – Novo Hamburgo, correspondente à Região da Saúde R07;
VI – Canoas, correspondente à Região da Saúde R08;
VII – Guaíba, à correspondente à Região da Saúde R09;
VIII – Porto Alegre, correspondente à Região da Saúde R10;
IX – Santo Ângelo, correspondente à Região da Saúde R11;
X – Cruz Alta, correspondente à Região da Saúde R12;
XI – Ijuí, correspondente à Região da Saúde R13;
XII – Santa Rosa, correspondente à Região da Saúde R14;
XIII – Palmeira das Missões, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde
R15 e R20;
XIV – Erechim, correspondente à Região da Saúde R16;
XV – Passo Fundo, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R17, R18 e
R19;
XVI – Pelotas, correspondente à Região da Saúde R21;
XVII – Bagé, correspondente à Região da Saúde R22;
XVIII – Caxias do Sul, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R23,
R24, R25 e R26;
XIX – Cachoeira do Sul, correspondente à Região da Saúde R27;
XX – Santa Cruz do Sul, correspondente à Região da Saúde R28; e
XXI – Lajeado, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R29 e R30.
Art. 5º Sempre que o Sistema de Monitoramento da Pandemia de COVID-19 de que
trata o art. 4º deste Decreto identificar, em face da análise das informações estratégicas em
saúde, tendência de piora na situação epidemiológica ou outra situação que demande atenção no
âmbito de determinada Região COVID-19, serão, conforme o caso, adotadas as seguintes
medidas:
I - emissão de Avisos: consistentes na comunicação formal acerca do diagnóstico de
tendência de piora na situação epidemiológica ou outra situação que demande atenção no âmbito
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de determinada Região COVID-19, para que sejam adotadas as medidas adequadas para a
preservação da saúde pública;
II - emissão de Alertas: consistentes na comunicação formal acerca do diagnóstico de
tendência grave de piora na situação epidemiológica ou outra situação grave que demande
especial atenção no âmbito de determinada Região COVID-19, para que sejam adotadas as
medidas adequadas para a preservação da saúde pública;
III – realização de Ações: consistentes nas medidas a serem adotadas pelo Gabinete de
Crise, em conjunto ou independentemente das medidas aplicadas pela Região COVID-19, para
enfrentamento ou mitigação da situação epidemiológica que ensejou o alerta.
§ 1º Os Avisos de que tratam o inciso I do “caput” deste artigo serão emitidos pelo
Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do Comitê de
Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020, diretamente
aos Comitês Técnicos Regionais, de que trata o inciso II do art. 16 deste Decreto, responsáveis
pelo acompanhamento da pandemia em cada Região COVID-19, que deverá ampliar os
cuidados, adotando, se for o caso, novas medidas de contenção.
§ 2º Os Alertas de que trata o inciso II do “caput” deste artigo serão emitidos pelo
Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do
Decreto n.º 55.129, de 19 de março de 2020, aos Comitês Técnicos Regionais, de que trata o
inciso II do art. 16 deste Decreto, responsáveis pelo acompanhamento da pandemia em cada
Região COVID-19, dando ciência aos Prefeitos dos Municípios da respectiva Região COVID19, a qual deverá apresentar, no prazo de 48 horas, resposta acerca do quadro da pandemia que
gerou o alerta, bem como o respectivo plano de ação para conter o agravamento diagnosticado.
§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem resposta da Região
COVID-19 alertada ou sendo esta considerada inadequada para a contenção do agravamento da
pandemia, conforme análise do Gabinete de Crise, o Estado adotará ações adicionais adequadas,
inclusive mediante protocolos extraordinários por tempo determinado.
§ 4º Em sendo considerada adequada a resposta dada pela Região COVID-19 quanto ao
Alerta ou sendo considerado suficiente o plano de ação apresentado para a contenção do
agravamento da situação que ensejou o Alerta, conforme análise do Gabinete de Crise, as
medidas propostas serão imediatamente aplicadas e o Estado manterá a Região COVID-19 sob
alerta em monitoramento especial pelo Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de
Projeções Epidemiológicas - do Comitê de Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº
55.208, de 23 de abril de 2020, até que seja regularizada a sua situação epidemiológica.
§ 5º O Grupo de Trabalho Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do
Comitê de Dados, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020,
sempre que emitir um aviso, na forma do § 1º deste artigo, dará ciência ao Gabinete de Crise
para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do Decreto nº 55.129, de
19 de março de 2020, bem como à Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios,
para que sejam cientificados os Prefeitos dos Municípios da respectiva Região COVID-19.
Art. 6º Independentemente das medidas de que trata o art. 5º deste Decreto,
identificando tendência grave de piora no quadro epidemiológico estadual, poderá o Gabinete de
Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do Decreto n.º
55.129, de 19 de março de 2020, determinar a adoção de medidas sanitárias complementares e
cogentes, inclusive mediante a expedição de protocolos extraordinários temporários, com
abrangência regional ou estadual.
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CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE
COVID-19
Art. 7º As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento
dos protocolos e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de
COVID-19, observado o disposto neste Decreto.
Art. 8º As medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19
classificam-se em:
I - protocolos gerais obrigatórios: estabelecidos nos artigos 9º e 10 deste Decreto e de
aplicação obrigatória em todo o território estadual;
II - protocolos de atividade obrigatórios: estabelecidos por grupo de atividades
econômicas no Anexo Único deste Decreto e de aplicação obrigatória em todo o território
estadual; e
III - protocolos de atividade variáveis: estabelecidos por grupo de atividades
econômicas no Anexo Único deste Decreto e de aplicação nos Municípios que não adotarem
protocolos variáveis próprios.
Parágrafo único. Os protocolos de atividade variáveis poderão estabelecer critérios de
funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais, tais
como:
I - teto de operação e lotação dos ambientes;
II - modo de operação;
III - horário de funcionamento;
IV - medidas variáveis, como o monitoramento de temperatura e a testagem dos
trabalhadores, dentre outras.
Art. 9º São protocolos gerais obrigatórios, de adoção obrigatória por todos, para fins de
prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19, dentre outros:
I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as
reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;
II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a
realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool
70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos
domésticos e de trabalho;
III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço
descartável ao tossir ou espirrar;
IV - a observância do distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, sempre
que possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas,
portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;
V - a manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a circulação e
renovação do ar, com portas e janelas abertas, sempre que possível;
VI - manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme o
disposto no art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para circulação em
espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos
coletivos, em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais
locais fechados em que haja reunião de pessoas, bem como nas suas respectivas áreas de
circulação.
§ 1º É também obrigatório o uso da máscara de proteção facial de que trata o inciso VI
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deste artigo, dentre outros, nos seguintes locais:
I - hospitais e postos de saúde;
II - elevadores e escadas, inclusive rolantes;
III - repartições públicas;
IV - salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro e cinema,
quando permitido o seu funcionamento;
V - veículos de transporte público, coletivo e individual, bem como os veículos de
transporte privado de passageiros por meio de aplicativos;
VI - aglomerações de três ou mais pessoas, ainda que em ambiente aberto ou em via
pública, tais como paradas de ônibus, filas, parques, praças, orlas, calçadas, escadarias e
corredores.
VII - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
VIII - demais recintos coletivos fechados, de natureza privada ou pública, destinados à
permanente utilização simultânea por várias pessoas.
§ 2º A máscara a que se refere o inciso VI deste artigo pode ser artesanal ou industrial e
sua utilização deve estar bem ajustada e obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos.
§ 3º A obrigação prevista no inciso VI artigo será dispensada no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com
quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção
facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso
de crianças com menos de três anos de idade.
§ 4º As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração
com o Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de
máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por
elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo
respectivo poder concedente.
Art. 10. São de cumprimento obrigatório, em todo o território estadual, por todo e
qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza
pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo
ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento
pelos empregados, clientes ou usuários, os seguintes protocolos de prevenção à pandemia de
COVID-19:
I - higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.),
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
II - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool
em gel setenta por cento, ou similar, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;
III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
IV - adotar medidas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de clientes e
funcionários, adotando o trabalho e o atendimento remotos sempre que possível, sem
comprometer as atividades;
V – adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento entre as pessoas
(trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas dependências ou áreas de
circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de
redução do número de mesas ou de estações de trabalho, distanciamento mínimo de dois metros
entre mesas e grupos em restaurantes ou espaços de alimentação, dentre outras medidas cabíveis;
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VI – manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil
visualização, cartazes contendo informações sanitárias sobre a obrigatoriedade do uso de
máscara, higienização e cuidados para a prevenção à pandemia de COVID-19, além da indicação
da lotação máxima do estabelecimento, quando aplicável;
VII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos
assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de
relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de COVID-19; e
VIII – encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que
apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), determinando o
afastamento do trabalho conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja
protocolos específicos de testagem e de retorno à atividade daqueles que tenham resultado
negativo.
Art. 11. Os protocolos de atividade obrigatórios são os estabelecidos por grupo de
atividade econômica no Anexo Único deste Decreto e deverão ser integralmente observados nos
protocolos de atividade variáveis de que trata o inciso III do art. 8º deste Decreto.
Art. 12. Os protocolos de atividade variáveis, constantes do Anexo Único deste
Decreto, são de aplicação obrigatória em todos os Municípios que:
I - não tenham instituído protocolos de atividade variáveis para prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 próprios; ou
II - instituam protocolos de atividade variáveis para prevenção e enfrentamento à
pandemia de COVID-19 em desacordo com o que estabelece o art.14 deste Decreto.
Art. 13. O funcionamento ou a abertura para atendimento ao público, por todo e
qualquer estabelecimento situado no território do Estado do Rio Grande do Sul, somente será
autorizado se atendidos, cumulativamente:
I - os protocolos gerais obrigatórios estabelecidos neste Decreto;
II - os protocolos de atividade obrigatórios estabelecidos no Anexo Único deste
Decreto;
III - os protocolos de atividade variáveis estabelecidos pelos Municípios ou, na
ausência, os protocolos de atividade variáveis estabelecidos no Anexo Único deste Decreto;
IV - as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde;
e
V - as respectivas normas municipais vigentes.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À
PANDEMIA DE COVID-19
Art. 14. A atuação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas
competências, na prevenção e no enfrentamento à pandemia de COVID-19, observará a
necessária integração e cooperação com os demais Municípios integrantes da mesma Região
COVID-19, de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Decreto, bem como a permanente
interação com os órgãos do Estado encarregados da fiscalização, do monitoramento, da
prevenção e do enfrentamento à pandemia de COVID-19, devendo:
I - determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, do cumprimento das
proibições e das determinações sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto;
II - determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e
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permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis
por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os
de aplicativos, a adoção e a fiscalização das medidas sanitárias estabelecidas na forma deste
Decreto.
Parágrafo único. Fica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao
exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de
pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações
emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 15. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas
competências, poderão adotar protocolos de atividades variáveis próprios para a prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 desde que, cumulativamente, preencham os seguintes
requisitos:
I - estabeleçam, por meio de Decreto municipal, plano estruturado de prevenção e
enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o qual deverá observar os
protocolos gerais obrigatórios e os protocolos de atividade obrigatórios de que trata este Decreto;
II - comprovem ter obtido aprovação de pelo menos dois terços dos prefeitos da
respectiva Região COVID-19, de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Decreto, para o
estabelecimento e para modificação dos protocolos de atividade variáveis;
III - apresentem e implementem, individualmente, estrutura de fiscalização para o
cumprimento dos protocolos a serem adotados, mediante a aplicação de plano de trabalho da
fiscalização municipal;
IV - comprovem a adequação de suas normativas ao disposto no Decreto nº 55.465, de 5
de setembro de 2020, tratando como prioridade a adoção das medidas necessárias para a
realização das atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e
a adolescentes; e
V - publiquem os protocolos e planos de fiscalização no website do Município.
§ 1º Os Municípios poderão, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, sempre que necessário, adotar medidas mais restritivas do
que aquelas previstas no protocolo de atividade variáveis do Estado ou aprovado pela respectiva
Região COVID-19, assegurado o funcionamento das atividades essenciais de que trata o art. 17
deste Decreto.
§ 2º Os Municípios deverão comprovar o atendimento dos requisitos previstos neste
artigo por meio de encaminhamento da documentação necessária para o endereço planofiscalizacao@samm.rs.gov.br.
Art. 16. As Regiões COVID-19, de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Decreto,
deverão:
I - informar ao Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 de
que trata o art. 1º do Decreto n.º 55.129, de 19 de março de 2020, a sua estrutura de governança
de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, na qual deverá existir pelo menos um
Comitê Local de Saúde; e
II - indicar Comitê Técnico Regional responsável pelo monitoramento da evolução da
pandemia de COVID-19, ao qual competirá a atuação em cooperação com o Grupo de Trabalho
Saúde - Célula de Estudos de Projeções Epidemiológicas - do Comitê de Dados, de que trata o
inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.208, de 23 de abril de 2020, bem como com as equipes da
Secretaria de Estado da Saúde, para atuação conjunta, sempre que necessário, informando
nomes, telefones de contato e endereço eletrônico para o permanente contato.
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CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 17. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à
pandemia de COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades
públicas e privadas essenciais, ficando vedada o seu fechamento total.
§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não
atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros, observadas as normas específicas;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de “call center”;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais
geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
XI - iluminação pública;
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou
por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e
materiais de construção;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos
tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro,
em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios;
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos
animais;
XVII - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros
benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;
XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
XIX - vigilância agropecuária;
XX - controle e fiscalização de tráfego;
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao
público, o disposto no § 4º deste artigo;
XXII - serviços postais;
XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de
comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a
internet, os jornais, as revistas, dentre outros/
XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados
“data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da
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infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos
Brasileiro;
XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de
combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à
segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança
coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
XXX - mercado de capitais e de seguros;
XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividades médico-periciais;
XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de
acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de
refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à
segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em
especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas
com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias, pública e privada, e demais funções essenciais à
Justiça, em especial as relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e
de rodovias;
XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em
geral;
XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as
relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI;
XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o
ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública e à Administração Penitenciária
promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais;
XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias
expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais;
XLI - unidades lotéricas;
XLII – atividades e exercícios físicos ministrados por profissional de Educação Física,
quando realizados em espaços públicos ou em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, observadas as normativas próprias;
XLIII - atividades educacionais, aulas, cursos e treinamentos em todas as escolas,
faculdades, universidades e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, públicas e
privadas, municipais e estaduais, bem como em quaisquer outros estabelecimentos educativos,
de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e as pré-escolas, observado
o disposto na Lei nº 15.603, de 23 de março de 2021, bem como no Decreto n.º 55.465, de 5 de
setembro de 2020;
XLIV - atividades de manejo de águas pluviais urbanas.
§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades
acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º deste
artigo:
I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos,
instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte,
de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos,
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implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte
e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos,
petroquímicos e plásticos;
IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte
e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou
conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de
instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de
transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais
como, dentre outros, curtumes e graxarias.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o
funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
§ 4º Ressalvado o disposto neste Decreto, as autoridades estaduais ou municipais não
poderão determinar:
I - o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências
necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus
clientes; observem as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto; assegurem a utilização pelos
funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção
Individual – EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores
exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de
grupos de risco, conforme autodeclaração;
II - o fechamento total de escolas e demais instituições de ensino, ou ainda inviabilizar,
de qualquer modo, a realização de atividades educacionais presenciais, em todos os níveis e
graus, da rede pública estadual de ensino, desde que observado o disposto no Decreto n.º 55.465,
de 5 de setembro de 2020;
III - o fechamento dos estabelecimentos que prestem serviços de manutenção, de
reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, desde que observadas,
no que couber, as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto;
IV – o fechamento dos estabelecimentos que prestem serviços dedicados à
comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem
a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias,
inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art.
13 deste Decreto;
V - o fechamento dos estabelecimentos que forneçam insumos às atividades essenciais,
desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto.
§ 5º Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus
serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas
em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.
§ 6º Ainda que vedado o funcionamento em decorrência da aplicação dos protocolos
definidos na forma deste Decreto, fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a
realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou
renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI.
§ 7º Excepcionalmente, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) e das evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art.
17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, poderão ser determinadas, em caráter
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transitório, medidas sanitárias que importem a restrição de atividades essenciais, de maneira a
evitar a possível contaminação ou propagação do novo Coronavírus (COVID-19), ressalvadas as
referentes à sobrevivência, à saúde e à segurança.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, os
protocolos gerais obrigatórios e os protocolos de atividade obrigatórios determinados neste
Decreto.
Art. 19. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências,
encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os servidores, os funcionários, os
empregados, os estagiários ou os colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo
novo Coronavírus (COVID-19), providenciando o afastamento do trabalho, conforme
determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos específicos de testagem e
retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos militares e aos
servidores, aos funcionários ou aos empregados públicos com atuação nas áreas essenciais de
que trata o art. 17, em especial as da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária,
Defesa Agropecuária, Atendimento Sócio Educativo e Proteção Especial de Menores e
Adolescentes, que observarão regramento específico estabelecido pelos respectivos titulares dos
órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
Art. 20. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão
do novo Coronavírus, as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:
I - estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em
regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;
II - organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível
a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o
revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário,
do comparecimento presencial.
III - determinar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao
levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação
da necessidade de haver suspensão ou a substituição temporária na prestação dos serviços desses
terceirizados;
IV - estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da
diminuição do fluxo dos respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da
transmissão do COVID-19 (teletrabalho e revezamento), observadas as necessidades do serviço
público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados pelas
empresas terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação de
serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá
ser comunicada a empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do
vale-transporte e auxílio alimentação que não serão por ela suportados;
V - expedir normas complementares ao disposto neste Decreto que se façam necessárias
ao seu adequado cumprimento.
Parágrafo único. A modalidade de regime excepcional de trabalho prevista no inciso I
deste artigo não será adotada nos casos em que as atribuições dos servidores e empregados
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públicos sejam incompatíveis, pela sua própria natureza, com o trabalho em domicílio, tais como
a atividade-fim nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa
Agropecuária e das Fundações de Atendimento Sócio Educativo e de Proteção Especial do Rio
Grande do Sul, ressalvada eventual autorização específica e justificada do Secretário de Estado
ou do Dirigente máximo da entidade da administração pública estadual.
Art. 21. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam
aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física,
mediante o uso de tecnologias que permitam a sua realização à distância.
Art. 22. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto,
devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública estadual
direta e indireta.
Art. 23. Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos das entidades da
administração pública estadual direta e indireta autorizados a convocar os servidores cujas
funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto,
especialmente aqueles com atribuições de fiscalização e de perícia médica, dentre outros, para
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 24. Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos militares e aos servidores
com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa
Agropecuária, nem aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nem àqueles convocados, nos termos
deste Decreto, para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das respectivas
Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.
Art. 25. A PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. - disponibilizará, de forma não onerosa, a alternativa de
tunelamento simplificado, enquanto durar o estado de calamidade reiterado por este Decreto,
com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para teletrabalho, no âmbito da
administração pública estadual.
Art. 26 Fica autorizada a cedência de empregados da Fundação de Atendimento Sócio
Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul para atuar, excepcional e
temporariamente, em funções correlatas às atribuições do emprego de origem,
independentemente de atribuição de função gratificada ou cargo comissionado, no âmbito da
Secretaria de Estado a que vinculada, exclusivamente enquanto durarem as medidas de
prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
Art. 27. Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao
indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à pandemia de
COVID-19, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado da Saúde, observados os demais
requisitos legais:
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I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e
outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI),
medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;
II - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa
de licitação, observado o disposto na Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, e
demais normas aplicáveis.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa
indenização.
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da
administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial
aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das
escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da
Secretaria da Saúde.
§ 3º Os gestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os
diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato
cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob
pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de
dever funcional e abandono de cargo.
§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial
para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA COVID-19
Art. 28. Os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, diariamente,
no Sistema de Monitoramento da COVID-19 disponibilizado pela Secretaria Estadual da Saúde,
os dados atualizados referentes à COVID-19 na sua instituição, indicando taxa de ocupação,
número de respiradores e de pacientes internados suspeitos e confirmados, sendo
responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos dados.
Art. 29. Os serviços de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Sul
devem notificar, imediatamente, no Sistema SIVEP-Gripe, em caráter compulsório, todos os
casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, bem como os óbitos por
SRAG, estes independentemente de hospitalização.
Art. 30. As autoridades estaduais deverão adotar as providências cabíveis para a
punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis pelo eventual
descumprimento do disposto nos arts. 28 e 29 deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PARA
AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO
DA PANDEMIA DE COVID-19
Art. 31. A aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 observará o disposto na Medida Provisória nº
1.047, de 3 de maio de 2021, e demais normas aplicáveis.
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§ 1º Todas as contratações realizadas conforme o disposto no “caput” deste artigo serão
imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores
contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita
Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou
aquisição.
§ 2º O exame prévio de legalidade e juridicidade pela Procuradoria-Geral do Estado das
contratações de que trata o “caput” deste artigo observará o disposto em ato do Procurador-Geral
do Estado.
§ 3º Os atos da execução orçamentária e financeira das contratações de que trata o
“caput” deste artigo serão submetidos ao exame prévio da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado, observadas as normativas próprias.
§ 4º Para assegurar a lisura e a transparência das contratações de que trata o “caput”
deste artigo, os respectivos instrumentos, contratos e editais serão disponibilizados
imediatamente após a sua assinatura ou publicação aos integrantes do Conselho de Crise para o
Enfrentamento da pandemia de COVID-19, composto por representantes dos Poderes, órgãos e
instituições do Estado, bem como por representantes de entidades e organizações da sociedade
civil, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, os quais
poderão solicitar, a qualquer tempo, acesso à íntegra dos respectivos processos.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 32. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a
punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o
caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 33. O descumprimento das medidas sanitárias definidas nos termos deste Decreto
será punido, nos termos dos arts. 2º, 3º, alínea c, 6º, 10 e 58 da Lei Estadual nº 6.503, de 22 de
dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2º e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de
agosto de 1977, na forma do disposto nos arts. 32 e 34 deste Decreto.
Art. 34 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às
medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19,
passíveis das seguintes sanções:
I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
III - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
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pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou
total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou
multa;
IV – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de
abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:
pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento; e/ou multa;
V – descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para
fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):
pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;
VI – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de
realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de
areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou
privados:
pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;
VII – descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de
proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em
vias públicas e em transportes públicos coletivos:
pena – advertência ou multa;
VIII - descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou
total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou
multa.
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais);
II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais); (inserido pelo Decreto nº 55.782/2021)
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de
multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do
infrator.
§ 4º As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
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§ 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§ 6º São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente
a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
§ 7º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
§ 8º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
§ 9º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena,
será considerada em razão das que sejam preponderantes.
§ 10. Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a
sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.
§ 11. Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado,
ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias
vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.
§ 12. Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do “caput” deste artigo, quando
não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição
cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a
situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.
§ 13. Na hipótese de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo, quando não aplicável
o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 14. Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais
pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração.

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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Este Decreto entra em vigor em 16 de maio de 2021.
Art. 36. Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - 55.240, de 10 de maio de 2020;
II - 55.247, de 17 de maio de 2020;
III - 55.248, de 17 de maio de 2020;
IV - 55.269, de 24 de maio de 2020;
V - 55.270, de 24 de maio de 2020;
VI - 55.284, de 31 de maio de 2020;
VII - 55.285, de 31 de maio de 2020;
VIII - 55.298, de 7 de junho de 2020;
IX - 55.299, de 7 de junho de 2020;
X - 55.309, de 14 de junho de 2020;
XI - 55.310, de 14 de junho de 2020;
XII - 55.320, de 20 de junho de 2020;
XIII - 55.321, de 21 de junho de 2020;
XIV - 55.322, de 22 de junho de 2020;
XV - 55.323, de 22 de junho de 2020;
XVI - 55.331, de 25 de junho de 2020;
XVII - 55.335, de 29 de junho de 2020;
XVIII - 55.346, de 06 de julho de 2020;
XIX - 55.347, de 06 de julho de 2020;
XX - 55.361, de 13 de julho de 2020;
XXI - 55.368, de 17 de julho de 2020;
XXII - 55.370, de 20 de julho de 2020;
XXIII - 55.383, de 27 de julho de 2020;
XXIV - 55.384, de 27 de julho de 2020;
XXV - 55.413, de 3 de agosto de 2020;
XXVI - 55.414, de 3 de agosto de 2020;
XXVII - 55.428, de 6 de agosto de 2020;
XXVIII - 55.431, de 7 de agosto de 2020;
XXIX - 55.433, de 10 de agosto de 2020;
XXX - 55.435, de 11 de agosto de 2020;
XXXI - 55.444, de 17 de agosto de 2020;
XXXII - 55.454, de 24 de agosto de 2020;
XXXIII - 55.460, de 31 de agosto de 2020;
XXXIV - 55.461, de 31 de agosto de 2020;
XXXV - 55.469, de 7 de setembro de 2020;
XXXVI - 55.472, de 10 de setembro de 2020;
XXXVII - 55.482, de 14 de setembro de 2020;
XXXVIII - 55.483, de 14 de setembro de 2020;
XXXIX - 55.495, de 21 de setembro de 2020;
XL - 55.513, de 28 de setembro de 2020;
XLI - 55.514, de 28 de setembro de 2020;
XLII - 55.523, de 5 de outubro de 2020;
XLIII - 55.537, de 9 de outubro de 2020;
XLIV - 55.538, de 9 de outubro de 2020;
XLV - 55.540, de 12 de outubro de 2020;
XLVI - 55.548, de 19 de outubro de 2020;
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XLVII - 55.559, de 26 de outubro de 2020;
XLVIII - 55.563, de 2 de novembro de 2020;
XLIX - 55.569, de 9 de novembro de 2020;
L - 55.578, de 16 de novembro de 2020;
LI - 55.590, de 23 de novembro de 2020;
LII - 55.609, de 30 de novembro de 2020;
LIII - 55.610, de 30 de novembro de 2020;
LIV - 55.612, de 1o. de dezembro de 2020;
LV - 55.621, de 4 de dezembro de 2020;
LVI - 55.625, de 7 de dezembro de 2020;
LVII - 55.626, de 07 de dezembro de 2020;
LVIII - 55.644, de 14 de dezembro de 2020;
LIX - 55.645, de 14 de dezembro de 2020;
LX - 55.668, de 21 de dezembro de 2020;
LXI - 55.669, de 21 de dezembro de 2020;
LXII - 55.674, de 23 de dezembro de 2020;
LXIII - 55.675, de 23 de dezembro de 2020;
LXIV - 55.680. de 28 de dezembro de 2020;
LXV - 55.681, de 28 de dezembro de 2020;
LXVI - 55.699, de 30 de dezembro de 2020;
LXVII - 55.703, de 1o. de janeiro de 2021;
LXVIII - 55.705, de 04 de janeiro de 2021;
LXIX - 55.724, de 18 de janeiro de 2021;
LXX - 55.729, de 22 de janeiro de 2021;
LXXI - 55.746, de 30 de janeiro de 2021;
LXXII - 55.748, de 1o de fevereiro de 2021;
LXXIII - 55.751, de 8 de fevereiro de 2021;
LXXIV - 55.758, de 15 de fevereiro de 2021;
LXXV - 55.765, de 20 de fevereiro de 2021;
LXXVI - 55.768, de 22 de fevereiro de 2021;
LXXVII - 55.783, de 08 de março de 2021;
LXXVIII - 55.799, de 21 de março de 2021;
LXXIX - 55.808, de 26 de março de 2021;
LXXX - 55.819, de 1o. de abril de 2021;
LXXXI - 55.820, de 4 de abril de 2021;
LXXXII - 55.837, de 9 de abril de 2021;
LXXXIII - 55.856, de 27 de abril de 2021;
LXXXIV - 55.868, de 7 de maio de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2021.

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18


ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS DE ATIVIDADE OBRIGATÓRIOS E VARIÁVEIS
Grupo de
Atividade

Atividade

CNAE
2
dígitos

Risco
Médio da
Atividade

Serviços
Administração Públicos e
e Serviços
Administração
Pública

84

MédioBaixo

Agropecuária
e Indústria

Agropecuária

1, 2, 3

MédioBaixo

Agropecuária
e Indústria

Indústria e
Construção
Civil

5 a 33 e
41, 42,
43

MédioBaixo

35, 36,
37, 38,
39

MédioBaixo

Serviços de
Utilidade
Administração
Pública
e Serviços
(Energia, Água,
Esgoto e outros)

Informação e
Comunicação
(imprensa,
58, 59,
produção de
Administração
61, 62,
áudio e vídeo,
e Serviços
rádio, televisão, 63
telecomunicação
e outros, exceto
salas de cinema)

MédioBaixo

Atividades
Administração
Administrativas
e Serviços
e Call Center

77, 78,
79, 81,
82

MédioBaixo

Administração Vigilância e
e Serviços
Segurança

80

MédioBaixo

Administração Transporte de
e Serviços
carga

49 e 50

MédioBaixo

Administração Estacionamentos 52

Médio-

Protocolos de
Atividade
Obrigatórios

Indústrias:
Portaria SES nº
387/2021
Portaria SES nº
388/2021

Protocolos de Atividade Variáveis
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação

19

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Baixo

e Serviços

Manutenção e
Reparação de
Administração
Veículos e de
e Serviços
Objetos e
Equipamentos

45, 95

MédioBaixo

47

MédioBaixo

Administração Correios e
e Serviços
Entregas

53

MédioBaixo

Administração Bancos e
e Serviços
Lotéricas

64, 66

MédioBaixo

Atividades
Imobiliárias,
Administração
Profissionais,
e Serviços
Científicas e
Técnicas

68, 69,
70, 71,
72, 73,
74, 75

MédioBaixo

Assistência
Veterinária e
Petshops
(Higiene)

75, 96

MédioBaixo

94

MédioBaixo

Comércio

Saúde e
Assistência

Posto de
Combustível

Administração Organizações
e Serviços
Associativas

máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Vedada a permanência e o consumo de
alimentos e bebidas no pátio (área da pista
e do posto de gasolina);
 Respeito aos protocolos das atividades
específicas, quando aplicável:
- Restaurantes, bares, lanchonetes e
espaços de alimentação: conforme
protocolo de "Restaurantes etc."
- Comércios: conforme protocolo de
"Comércio etc."
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração;
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por

20

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(Conselhos,
Sindicatos,
Partidos, MTG
etc)

96

MédioBaixo

Comércio e
Feiras Livres (de
47
alimentos e
produtos em
geral)

Médio

Portaria SES nº
389/2021

Obrigatório uso de
máscara por todos
(empregados e
empregadores);

Administração
Lavanderia
e Serviços

Comércio

Serviços
Domésticos, de
Administração Manutenção e
e Serviços
Limpeza de
condomínios e
residências

81, 97

Médio

Saúde e
Assistência

Assistência à
Saúde Humana

86

Médio

Saúde e
Assistência

Assistência
Social

87, 88

Médio

Portaria SES nº
385/2021

Cultura,

Museus, Centros 90, 91

Médio

Museus –

tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
6m² de área útil
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
saída de pessoas, para evitar aglomeração;
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Feiras livres – Distanciamento mínimo de
3m entre módulos de estandes, bancas ou
similares;
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
6m² de área útil
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
saída de pessoas, para evitar aglomeração;
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
4m² de área útil
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
saída de pessoas, para evitar aglomeração;
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Estabelecimento e controle da ocupação

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Esporte e
Lazer

Recomendações
aos Museus em
Tempos de Covid19, do Instituto
Brasileiro de
Museus (Ibram)

Culturais,
Ateliês,
Bibliotecas,
Arquivos e
similares

Administração
Funerárias
e Serviços

Administração Hotéis e
e Serviços
Alojamentos

Administração Condomínios
e Serviços
(Áreas comuns)

96

55

81

Médio

Em caso de óbito
por Covid-19,
lotação máxima de
no máximo 10
pessoas, ao mesmo
tempo

Médio

Médio

Obrigatório uso de
máscara por
empregados,
colaboradores e
moradores.

máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
6m² de área útil
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
saída de pessoas, para evitar aglomeração;
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada das cadeiras de
espera;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos;
 Distanciamento mínimo de 4m entre
artistas e público, sobretudo quando artista
não utiliza máscara;
 Início e término de programações não
concomitantes, quando houver
multissalas, para evitar aglomeração;
 Intervalo mín. de 30 min entre
programações com troca de público, para
evitar aglomeração e permitir
higienização.
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
6m² de área útil
 Definição e respeito da lotação máxima
conforme acreditação do estabelecimento
no Selo Turismo Responsável do
Ministério do Turismo:
Com Selo Turismo Responsável: 75%
habitações
Sem Selo Turismo Responsável: 60%
habitações
* A adesão ao Selo Turismo Responsável
é opcional.
 Respeito aos protocolos das atividades
específicas, quando aplicável:
- Restaurantes, bares, lanchonetes e
espaços coletivos de alimentação:
conforme protocolo de "Restaurantes etc."
- Atividades esportivas, área de piscinas e
águas, saunas, academias, quadras etc.:
conforme protocolo de “Atividades
Físicas etc”;
- Eventos: conforme protocolos de
"Eventos infantis, sociais e de
entretenimento“ ou “Feiras e Exposições
Corporativas, Convenções, Congressos”.
 Autorizada a abertura das áreas de lazer
para crianças, em ambientes abertos,
exclusivamente;
 Fechamento das demais áreas comuns.
 Respeito aos protocolos das atividades
específicas, quando aplicável:
- Restaurantes, bares, lanchonetes e
espaços coletivos de alimentação:
conforme protocolo de "Restaurantes etc."
- Atividades esportivas, área de piscinas e
águas, saunas, academias, quadras etc.:
conforme protocolo de “Atividades
Físicas etc”;
 Autorizada a abertura das áreas de lazer
para crianças, em ambientes abertos,
exclusivamente;
 Fechamento das demais áreas comuns

22

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Transporte
Coletivo
(coletivo
Administração municipal,
e Serviços
metropolitano
comum,
ferroviário e
aquaviário)

49, 50

Médio

Transporte
Rodoviário
(fretado,
Administração
metropolitano
e Serviços
executivo,
intermunicipal,
interestadual)

49

Médio

Educação

Educação e
Cursos Livres
(exceto Ensino
de Esportes,
Dança e Artes
Cênicas)

85

Médio

Educação

Formação de
Condutores de
Veículos

85

Médio

Cultura,
Esporte e
Lazer

Eventos tipo
Drive-in (Shows, 90, 93
cinemas etc.)

Médio

Restaures,
Bares,
Administração
Lanchonetes,
e Serviços
Sorveterias e
similares

56

Alto

Missas e
Administração
Serviços
e Serviços
Religiosos

94

Alto

(salão de festa, churrasqueiras
compartilhadas etc.).
 Lotação máxima de passageiros
equivalente a 60% da capacidade total
do veículo;
Manter janelas e/ou
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
alçapão abertos ou
saída de passageiros, para evitar
adotar sistema de
aglomeração;
renovação de ar.
 Adoção da lotação máxima definida por
regra vigente no município de partida do
veículo.
 Lotação máxima de passageiros
equivalente a 75% da capacidade total
do veículo
Manter janelas e/ou
 Definição e respeito de fluxos de entrada e
alçapão abertos ou
saída de passageiros, para evitar
adotar sistema de
aglomeração;
renovação de ar.
 Adoção da lotação máxima definida por
regra vigente no município de partida do
veículo.
Portaria SESSEDUC nº 01/2021  Definição e respeito à ocupação máxima
das salas de aulas ou ambientes de
Distanciamento
aprendizagem conforme distanciamento
mínimo de 1,5
mínimo de 1,5 metro entre classes,
metro entre classes,
carteiras ou similares.
carteiras ou
 Ensino híbrido, com aulas ministradas
similares
remotamente e presencialmente, a fim de
respeitar a lotação máxima das salas de
Transporte escolar
aulas e/ou a decisão dos alunos ou
conforme Portaria
responsáveis quanto à adesão ao ensino
SES-SEDUC nº
presencial.
01/2021
 Aulas e exames teóricos realizados
preferencialmente na modalidade remota;
 Quando houver atividades em sala de aula,
definição e respeito à ocupação máxima
das salas de aulas ou ambientes de
aprendizagem conforme distanciamento
mínimo de 1,5 metro entre classes,
carteiras ou similares;
 Atendimento individual, sob
agendamento, para aulas práticas ou
entrega de documentos.
 Uso obrigatório e correto de máscara,
Portaria SES nº
cobrindo boca e nariz sempre, inclusive
391/2021;
dentro do veículo;
 Distanciamento mínimo de 2m entre
Público
veículos;
exclusivamente
Elaboração de projeto (croqui) e
dentro dos
protocolos de prevenção, disponível para
veículos, vedada
fiscalização;
abertura de portas e  Priorização para venda e conferência de
circulação externa,
ingressos por meio digital e/ou eletrônico;
exceto para uso dos  Venda de alimentos e bebidas
sanitários;
exclusivamente por meio digital e
entregues no carro;
 Estabelecimento e rígido controle da
Portaria SES nº
ocupação máxima de 40% das mesas ou
390/2021;
similares;
Apenas clientes sentados e em grupos de
Vedada a
até cinco (5) pessoas;
permanência de
 Vedada a realização de 'eventos' tipo
clientes em pé
happy hour;
durante o consumo  Vedada música alta que prejudique a
de alimentos ou
comunicação entre clientes;
bebidas;
 Operação de sistema de buffet apenas com
instalação de protetor salivar, com apenas
Vedado abertura e
funcionário(s) servindo, com lavagem
ocupação de pistas
prévia das mãos ou utilização de álcool
de dança ou
70% ou sanitizante similar por funcionário
similares;
e clientes e com distanciamento e uso de
máscara de maneira adequada.
 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de 25% das cadeiras,
assentos ou similares;
 Ocupação intercalada de assentos, com

23

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Serviços de
Higiene Pessoal
Administração e Beleza
e Serviços
(cabelereiro,
barbeiro e
estética)

96

Alto

Atividades
físicas em
academias,
clubes, centros
de treinamento,
piscinas,
quadras e
similares

96

Alto

Cultura,
Esporte e
Lazer

Cultura,
Esporte e
Lazer

Competições
Esportivas

93

Alto

ocupação de forma espaçada entre os
assentos e de modo alternado entre as
fileiras, respeitando distanciamento
mínimo de 1m entre pessoas e/ou grupos
de coabitantes;
 Atendimento individualizado, com
distanciamento mínimo de 1 metro;
 Proibido o consumo de alimentos e
bebidas, exceto o estritamente necessário
para a realização do ritual ou celebração
(por ex.: eucaristia ou comunhão),
recolocando a máscara imediatamente
depois.
 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de pessoas ao mesmo
tempo, por área útil de circulação ou
permanência no ambiente fechado: 1
pessoa para cada 4m² de área útil
 Distanciamento mínimo de 2 metros entre
postos de atendimento (cadeiras, poltronas
ou similares);
Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;
 Presença obrigatória de no mínimo um (1)
profissional habilitado no Conselho
Regional de Educação Física (CREF) por
estabelecimento (exceto em espaços de
Portaria SES nº
quadras esportivas);
393/2021;
 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de pessoas ao mesmo
Exclusivo para
tempo, por tipo de ambiente e área útil de
prática esportiva,
circulação ou permanência:
sendo vedado
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 8m²
público espectador;
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
Autorizada a
16m² de área útil
ocupação dos
 Esportes coletivos (duas ou mais pessoas)
espaços
com agendamento e intervalo de 30
exclusivamente
minutos entre jogos, para evitar
para a prática de
aglomeração na entrada e saída e permitir
atividades físicas,
higienização;
vedado áreas
 Distanciamento interpessoal mínimo de
comuns não
2m entre atletas durante as atividades;
relacionadas à
 Obrigatório uso de máscara durante a
prática de
atividade física, salvo exceções
atividades físicas
regulamentadas por portarias da SES;
(ex.:
 Vedado compartilhamento de
churrasqueiras,
equipamentos ao mesmo tempo, sem
bares, vestiários,
prévia higienização com álcool 70% ou
lounges etc.).
solução sanitizante similar;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;
Todas Nota Informativa
nº 18 COE SES-RS
de 13 de agosto de
2020;
Exclusivo para
prática esportiva,
 Autorização prévia do(s) município(s)
sendo vedado
sede;
público espectador;
 Treinos e jogos coletivos fora da
competição conforme protocolos de
Futebol
“Atividades Físicas etc.“.
Profissional:
 Reforço na comunicação sonora e visual
- Protocolo
dos protocolos para público e
Detalhado e
colaboradores;
Manual de
Diretrizes
Operacionais do
Futebol Gaúcho
2021 da FGF;
- Diretriz Técnico
Operacional de
Retorno das

24

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Competições da
CBF;
- Protocolo de
Operações para
competições de
clubes da
Conmebol (2021).

Educação

Ensino de
Esportes, Dança
e Artes Cênicas

Cultura,
Esporte e
Lazer

Clubes sociais,
esportivos e
similares

85

93

Alto

Alto

Vedado público
espectador das
atividades
esportivas

Portaria SES nº
391/2021

Cultura,
Esporte e
Lazer

Cultura,
Esporte e
Lazer

Vedada a
permanência de
clientes em pé
durante o consumo
de alimentos ou
bebidas;

Eventos infantis,
sociais e de
entretenimento
em buffets, casas 82, 90,
91, 92,
de festas, casas
93
de shows, casas
noturnas,
restaurantes,
bares e similares

Alto

Demais Eventos
não
especificados,
em ambiente

Alto

82, 90,
91, 92,
93

Vedado abertura e
ocupação de pistas
de dança ou
similares;
Vedada a
realização de
eventos com a
presença de
público acima de
150 pessoas,
independente do
ambiente (aberto
ou fechado).

 Respeito aos protocolos de “Atividades
Físicas etc.“.
 Quando houver atividades em sala de aula,
definição e respeito à ocupação máxima
das salas de aulas ou ambientes de
aprendizagem conforme distanciamento
mínimo de 1,5 metro entre classes,
carteiras ou similares.
 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de pessoas ao mesmo
tempo, por tipo de ambiente e área útil de
circulação ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 8m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
16m² de área útil
 Respeito aos protocolos das atividades
específicas, quando aplicável:
- Restaurantes, bares, lanchonetes e
espaços coletivos de alimentação:
conforme protocolo de "Restaurantes etc.“
- Atividades esportivas, área de piscinas e
águas, saunas, academias, quadras etc.:
conforme protocolo de “Atividades
Físicas etc”;
- Danças e ensaios tradicionalistas:
conforme protocolo de "Ensino de
Esportes, Dança e Artes Cênicas".
- Eventos: conforme protocolos de
"Eventos infantis, sociais e de
entretenimento“ ou “Feiras e Exposições
Corporativas, Convenções, Congressos”.
 Autorizada a abertura das áreas de lazer
para crianças, em ambientes abertos,
exclusivamente, com a presença de
responsáveis;
 Fechamento das demais áreas comuns
(como churrasqueiras, lounges etc.);
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;
 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de pessoas ao mesmo
tempo, por tipo de ambiente e área útil de
circulação ou permanência:
Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 8m²
de área útil
Ambiente fechado: 1 pessoa para cada
16m² de área útil
 Público máximo de 70 pessoas;
 Duração máxima do evento (para o
público) de 4 horas;
 Alimentação exclusivamente com
operação em conformidade com o
protocolo de “Restaurantes etc.”.
 Vedados alimentos e bebidas expostos
(mesa de doces, salgados e bebidas);
 Priorização para venda e conferência de
ingressos, inscrições ou credenciais por
meio digital e/ou eletrônico;
 Vedado compartilhamento de microfones
sem prévia higienização com álcool 70%
ou solução similar;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;

Realização não
autorizada;
Sujeito à interdição

25

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e multa;

aberto ou
fechado

Portaria SES nº
391/2021;

Feiras e
Exposições
Administração Corporativas,
e Serviços
Convenções,
Congressos
e similares

Cultura,
Esporte e
Lazer

Cinema,
Teatros,
Auditórios,
Circos, Casas de
Espetáculo,
Casas de Shows
e similares

82

59, 90,
93

Alto

Alto

Autorização,
conforme número
de pessoas
(trabalhadores e
público) presentes
ao mesmo tempo:
- até 300 pessoas:
sem necessidade de
autorização;
- de 301 a 600
pessoas:
autorização do
município sede;
- de 601 a 1.200
pessoas:
autorização do
município sede e
autorização
regional
(aprovação de no
mínimo de 2/3 dos
municípios da
Região Covid ou
do Gabinete de
Crise da Região
Covid
correspondente);
- acima de 1.200 e
até 2.500 pessoas,
no máximo:
autorização do
município sede;
autorização
regional
(aprovação de no
mínimo de 2/3 dos
municípios da
Região Covid ou
do Gabinete de
Crise da Região
Covid
correspondente) e
autorização do
Gabinete de Crise
do Governo
Estadual,
encaminhada pela
respectiva
prefeitura
municipal.
Público
exclusivamente
sentado, com
distanciamento;

 Elaboração de projeto (croqui) e
protocolos de prevenção, disponíveis para
fiscalização;
 Estabelecimento e controle da ocupação
máxima de pessoas ao mesmo tempo, por
tipo de ambiente e área útil de circulação
ou permanência:
Ambientes com circulação em pé
(estandes, corredores etc): 1 pessoa para
cada 8m² de área útil
Ambientes com público sentado: 1
pessoa para cada 4m² de área útil
 Distanciamento mínimo entre pessoas em
ambientes com público sentado conforme
permissão para consumo de bebidas na
plateia:
- Permite: 2 metros entre pessoas;
- Não permite: 1 metro entre pessoas;
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada de cadeiras, assentos
ou similares;
 Distanciamento mínimo de 3m entre
módulos de estandes, bancas ou similares
quando não houver barreiras físicas ou
divisórias;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Início e término de programações não
concomitantes, quando houver
multissalas, para evitar aglomeração;
 Intervalo mínimo de 30 min entre
programações com troca de público, para
evitar aglomeração e permitir
higienização;
 Priorização para venda e conferência de
ingressos, inscrições ou credenciais por
meio digital e/ou eletrônico;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;
 Vedado compartilhamento de microfones
sem prévia higienização com álcool 70%
ou solução similar;
 Alimentação exclusivamente em espaços
específicos (ex.: praças de alimentação),
com operação em conformidade com o
protocolo de “Restaurantes etc.”.

 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima de 40% das cadeiras,
assentos ou similares;
 Distanciamento mínimo entre grupos de
até 3 pessoas e conforme permissão para
Portaria SES nº
consumo de alimentos ou bebidas na
391/2021;
plateia:
- Permite: 2 metros entre grupos;
Autorização,
- Não permite: 1 metro entre grupos;
conforme número
 Autorizada circulação em pé durante a
de pessoas
programação apenas para compra de
(trabalhadores e
alimentos ou bebidas (se permitido) e/ou
público) presentes
uso dos sanitários, com uso de máscara e
ao mesmo tempo:
distanciamento nas filas;
- até 300 pessoas:  Autorizado uso do espaço também para
sem necessidade de
produção e captação de áudio e vídeo;
autorização;
 Demarcação visual no chão de
- de 301 a 600
distanciamento de 1m nas filas e de
pessoas:
ocupação intercalada de cadeiras, assentos
autorização do
ou similares, quando aplicável;
município sede;
 Distanciamento mínimo de 4m entre
- de 601 a 1.200
artistas e público, sobretudo quando artista

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pessoas:
autorização do
município sede e
autorização
regional
(aprovação de no
mínimo de 2/3 dos
municípios da
Região Covid ou
do Gabinete de
Crise da Região
Covid
correspondente);
- acima de 1.200 e
até 2.500 pessoas,
no máximo:
autorização do
município sede;
autorização
regional
(aprovação de no
mínimo de 2/3 dos
municípios da
Região Covid ou
do Gabinete de
Crise da Região
Covid
correspondente) e
autorização do
Gabinete de Crise
do Governo
Estadual,
encaminhada pela
respectiva
prefeitura
municipal.

Cultura,
Esporte e
Lazer

Parques
Temáticos, de
Aventura, de
Diversão,
Aquáticos,
Naturais,
Jardins
Botânicos,
Zoológicos e
outros atrativos
turísticos
similares

91, 93

Alto

não utiliza máscara;
 Recomendação para que seja mantida
distância mínima de 2 metros entre artistas
durante as apresentações e que permaneça
no palco, além dos artistas, somente a
equipe técnica estritamente necessária;
 Rígido controle de entrada e saída do
público, sob orientação do organizador e
conforme fileiras, grupos ou similares,
para evitar aglomeração;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Início e término de programações não
concomitantes, quando houver
multissalas, para evitar aglomeração;
 Intervalo mínimo de 30 min entre
programações com troca de público, para
evitar aglomeração e permitir
higienização;
 Priorização para compra e venda e
conferência de ingressos por meio digital
e/ou eletrônico;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;

 Estabelecimento e rígido controle da
ocupação máxima conforme adesão
(opcional) ao Selo Turismo Responsável
do Ministério do Turismo:
- Com Selo MTur: 50% da lotação
autorizada no alvará ou PPCI
- Sem Selo MTur: 25% da lotação
autorizada no alvará ou PPCI
 Demarcação visual no chão de
distanciamento de 1m nas filas e de
ocupação intercalada de cadeiras, assentos
ou similares, quando aplicável;
 Distanciamento mínimo de 4m entre
artistas e público, sobretudo quando artista
não utiliza máscara;
 Recomendação para que seja mantida
distância mínima de 2 metros entre artistas
durante as apresentações e que permaneça
no palco, além dos artistas, somente a
equipe técnica estritamente necessária;
 Rígido controle de entrada e saída do
público, sob orientação do organizador e
conforme fileiras, grupos ou similares,
para evitar aglomeração;
 Distribuição de senhas, agendamento ou
alternativas para evitar aglomeração,
quando aplicável;
 Início e término de programações não
concomitantes, quando houver
multissalas, para evitar aglomeração;
 Intervalo mínimo de 30 min entre
programações com troca de público, para
evitar aglomeração e permitir
higienização;
 Priorização para compra e venda e
conferência de ingressos por meio digital
e/ou eletrônico;
 Reforço na comunicação sonora e visual
dos protocolos para público e
colaboradores;
 Alimentação exclusivamente em espaços

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específicos (ex.: praças de alimentação),
com operação em conformidade com o
protocolo de “Restaurantes etc.”.

FIM DO DOCUMENTO

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