





















































LEI N° 17.328, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017


LEI N° 17.328, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0184.2/2016
DOE: 20.659, de 21/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a
Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e
adota outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.993, de 20 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A divisão territorial consolidada por esta Lei
compreende os 295 (duzentos e noventa e cinco) Municípios catarinenses.
Parágrafo único. Será efetuada a atualização parcial sempre
que houver alteração de fronteiras municipais, devendo ser reeditados
os memoriais descritivos e mapas cartográficos dos Municípios
envolvidos, contemplando-se neles as alterações ocorridas.” (NR)


Art. 2º Os Anexos I, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLIV da Lei
nº 13.993, de 2007, passam a vigorar conforme redação constante dos
Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO
(descrição dos limites)
(Lei nº 13.993, de 20 de março de 2007)

...............................................................................................................................................
ARARANGUÁ
...............................................................................................................................................
D - Com o município de BALNEÁRIO RINCÃO:
Inicia na antiga estrada do Arame M.D. nº 929 (c.g.a. lat.
28°51’52”S, long. 49°19’45”W), segue por linha seca e reta passando
pelo M.D. nº 930 (c.g.a. lat. 28°52’48”S, long. 49°17’45”W), até o
oceano Atlântico (c.g.a. lat. 28°52’56”S, long. 49°17’26”W).
...............................................................................................................................................
BALNEÁRIO PIÇARRAS
...............................................................................................................................................
BALNEÁRIO RINCÃO
As divisas intermunicipais do município de Balneário Rincão,
representadas no Anexo XLI, integrante desta Lei, são:
A - Com o município de JAGUARUNA:
Inicia na ponte sobre o rio Urussanga (coordenada geográfica
aproximada - c.g.a. lat. 28°46’33”S e long. 49°12’20”W), desce por este
até a sua foz no Oceano Atlântico.
B - Com o Oceano ATLÂNTICO
C - Com o município de ARARANGUÁ:
Inicia no Oceano Atlântico (c.g.a. lat. 28°52’56”S, long.
49°17’26”W), segue por linha seca e reta passando pelo Marco de Divisa
- M.D. nº 930 (c.g.a. lat. 28°52’48”S, long. 49°17’45”W), até o M.D. nº
929 (c.g.a. lat. 28°51’52”S, long. 49°19’45”W), na antiga estrada do
Arame.
D - Com o município de IÇARA: 
Inicia no M.D. nº 929 (c.g.a. lat. 28°51’52”S, long. 49°19’45”W),
segue pela antiga estrada do Arame até o M.D. nº 1092 (c.g.a. lat.
28°51’26”S, long. 49°19’03”W), na estrada que liga as localidades de
Campo Mãe Luzia e Barra Velha; segue pelo divisor de águas entre
afluentes do rio dos Porcos, de um lado e, afluentes das lagoas dos
Esteves, do Faxinal, do Rincão e Urussanga Velha, do outro, até o M.D.
nº 1093 (c.g.a. lat. 28°47’53”S, long. 49°15’06”W), na Rodovia SC-445;
continua por este divisor e entre afluentes do rio Linha Alta, de um
lado e, da lagoa Urussanga Velha e rio Urussanga, do outro, até o M.D.
nº 1094 (c.g.a. lat. 28°46’25”S, long. 49°12’29”W), na rodovia
municipal que liga as localidades de Urussanga Velha e Torneiro; segue
por esta rodovia até a ponte sobre o rio Urussanga (c.g.a. lat.
28°46’33”S, long. 49°12’20”W).
...............................................................................................................................................
CAPIVARI DE BAIXO
...............................................................................................................................................
A - Com o município de PESCARIA BRAVA:
Inicia na nascente do córrego Estiva dos Pregos (coordenada
geográfica aproximada - c.g.a. lat. 28°22’59”S, long. 48°56’18”W),
desce por este até ponto de coordenada geográfica aproximada (c.g.a.
lat. 28°28’00”S, long. 48°54’51”W).
...............................................................................................................................................
GRAVATAL
...............................................................................................................................................
C - Com o município de PESCARIA BRAVA:
Inicia na nascente do rio Siqueiro (c.g.a. lat. 28°21’36”S, long.
48°56’55”W), segue pelo divisor de águas entre os rios Capivari e
Siqueiro até encontrar a nascente do córrego Estiva dos Pregos (c.g.a.
lat. 28°22’59”S, long. 48°56’18”W).
...............................................................................................................................................
IÇARA
...............................................................................................................................................
D - Com o município de BALNEÁRIO RINCÃO:
Inicia na ponte sobre o rio Urussanga (c.g.a. lat. 28°46’33”S, long.
49°12’20”W), na rodovia municipal que liga as localidades de Torneiro e
Urussanga Velha, segue por esta rodovia até o M.D. nº 1094 (c.g.a. lat.
28°46’25”S, long. 49°12’29”W); segue pelo divisor de águas entre
afluentes do rio Urussanga e lagoa Urussanga Velha, de um lado e, entre
afluentes do rio Linha Alta e rio dos Porcos, do outro, até o M.D. nº
1093 (c.g.a. lat. 28°47’53”S, long. 49°15’06”W), na Rodovia SC-445;
continua pelo divisor entre afluentes do rio dos Porcos, de um lado e,
afluentes das lagoas Urussanga Velha, Rincão, do Faxinal e Esteves, do
outro, até o M.D. nº 1092 (c.g.a. lat. 28°51’26”S, long. 49°19’03”W),
na estrada que liga Barra Velha e Campo Mãe Luzia; segue pela antiga
estrada do Arame até o M.D. nº 929 (c.g.a. lat. 28°51’52”S, long.
49°19’45”W).
...............................................................................................................................................
IMARUÍ
...............................................................................................................................................
D - Com o município de PESCARIA BRAVA:
Inicia na lagoa do Imaruí (c.g.a. lat. 28°21’21”S, long.
48°48’50”W), segue por esta até a foz do rio Siqueiro (c.g.a. lat.
28°21’34”S, long. 48°52’40”W); sobe por este até sua nascente (c.g.a.
lat. 28°21’36”S, long. 48°56’55”W).
...............................................................................................................................................
JAGUARUNA
...............................................................................................................................................
D - Com o município de BALNEÁRIO RINCÃO:
Inicia no Oceano Atlântico, na foz do rio Urussanga, sobe por este
até a ponte da rodovia municipal que liga as localidades de Torneiro e
Urussanga Velha (c.g.a. lat. 28°46’33”S, long. 49°12’20”W).
...............................................................................................................................................
LAGUNA
...............................................................................................................................................
G - Com o município de PESCARIA BRAVA:
Inicia no córrego Estiva dos Pregos (c.g.a. lat. 28°28’00”S, long.
48°54’51”W), segue por linha seca e reta até o ponto de cota
altimétrica 210 m (c.g.a. lat. 28°27’56”S, long. 48°53’58”W); segue
pelo divisor de águas entre afluentes da margem esquerda da lagoa do
Imaruí e afluentes dos rios Parobé e Cachoeira, de um lado e, afluentes
do córrego Estiva dos Pregos e afluentes da margem esquerda da lagoa do
Imaruí, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 365 m
(morro do Cupido), 368 e 428 m (morro Grande), até o Marco de Divisa -
M.D. nº 644 (c.g.a. lat. 28°25’56”S, long. 48°51’33”W); segue por linha
seca e reta até o M.D. nº 643 (c.g.a. lat. 28°25’36”S, long.
48°51’09”W), na Rodovia BR-101, na estrada municipal que dá acesso ao
distrito de Ribeirão Pequeno; segue pela Rodovia BR-101 até a ponte de
Cabeçudas (c.g.a. lat. 28°25’46”S, long. 48°50’27”W); segue pela lagoa
do Imaruí até o ponto de coordenada geográfica aproximada (c.g.a. lat.
28°21’21”S, long. 48°48’50”W).
...............................................................................................................................................
PERITIBA
...............................................................................................................................................
PESCARIA BRAVA
As divisas intermunicipais do município de Pescaria Brava,
representadas no Anexo XL, integrante desta Lei, são:
A - Com o município de IMARUÍ:
Inicia na nascente do rio Siqueiro (coordenada geográfica aproximada
- c.g.a. lat. 28°21’36”S e long. 48°56’55”W), desce por este até a sua
foz na lagoa do Imaruí (c.g.a. lat. 28°21’34”S e long. 48°52’40”W);
segue pela lagoa até a coordenada geográfica aproximada (c.g.a. lat.
28°21’21”S e long. 48°48’50”W). 
B - Com o município de LAGUNA:
Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.g.a. lat. 28°21’21”S e
long. 48°48’50”W), na lagoa do Imaruí, segue por esta até a ponte de
Cabeçudas (c.g.a. lat. 28°25’46”S e long. 48°50’27”W), na rodovia BR
101; segue por esta rodovia até a estrada municipal de acesso ao
distrito de Ribeirão Pequeno, Marco de Divisa - M.D. nº 643 (c.g.a.
lat. 28°25’36”S e long. 48°51’09”W); segue por linha seca e reta até o
M.D. nº 644 (c.g.a. lat. 28°25’56”S e long. 48°51’33”W); segue pelo
divisor de águas entre o rio Cachoeira, afluentes do rio Parobé, de um
lado e, afluentes da margem esquerda da lagoa do Imaruí e afluentes do
córrego da Estiva dos Pregos, do outro, passando pelos pontos de cotas
altimétricas 428 m (morro Grande), 368 e 365 m (morro do Cupido), até o
ponto de cota altimétrica 210 m (c.g.a. lat. 28°27’56”S e long.
48°53’58”W), deste ponto segue por uma linha seca e reta até o córrego
Estiva dos Pregos (c.g.a. lat. 28°28’00”S e long. 48°54’51”W).
C - Com o município de CAPIVARI DE BAIXO:
Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.g.a. lat. 28°28’00”S e
long. 48°54’51”W), no córrego Estiva dos Pregos, sobe por este até a
sua nascente (c.g.a. lat. 28°22’59”S e long. 48°56’18”W).
D - Com o município de GRAVATAL:
Inicia na nascente do córrego Estiva dos Pregos (c.g.a. lat.
28°22’59”S e long. 48°56’18”W), segue pelo divisor de águas entre
afluentes da margem direita do rio Siqueiro, de um lado e, rio Indaial
de Baixo e afluentes da margem esquerda do rio Capivari, do outro, até
a nascente do rio Siqueiro (c.g.a. lat. 28°21’36”S e long. 48°56’55”W).
.....................................................................................................................................”
(NR)

“ANEXO II
” (NR)


“ANEXO III
” (NR)


“ANEXO IV
” (NR)


“ANEXO V
” (NR)


“ANEXO VI
” (NR)