ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 337 /2021

Autoria: Deputado Luciano Bispo

Revalida o reconhecimento de Utilidade
Pública Estadual e altera para
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE SERGIPE, a denominação
da então Associação dos Municípios do
Baixo São Francisco, CNPJ N°
13.001.565/0001-35, de que trata a Lei n°
3.656, de 28 de setembro de 1995, com
sede e foro no Município de Aracaju-SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revalidado o reconhecimento de Utilidade Pública
Estadual e alterado para FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
SERGIPE, a denominação da então Associação dos Municípios do Baixo São
Francisco, CNPJ
13.001.565/0001-35, de que trata a Lei n° 3.656, de 28 de
setembro de 1995, com sede e foro no Município de Aracaju-SE, domiciliada à
Rua Engenheiro Jorge de Oliveira Neto, n° 650, Bairro Coroa do Meio, CEP
49.035-300, na forma da Lei n° 5.495, de 24 de dezembro de 2004.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em
Aracaju,22 de
de 2021.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO

Deputado LUCIANO BISPO