























































RESOLUÇÃO Nº 001, de 20 de março de 2020






RESOLUÇÃO Nº 001, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0002.3/2020
DA: 7.602/2020
Revogada pela Res: 002/20
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Convalida o Sistema de Deliberação Digital  (SDD), instrumento excepcional e temporário  destinado a viabilizar o funcionamento do  Plenário da Alesc durante a emergência de  saúde pública de importância internacional  relacionada ao Coronavírus (Covid-19),  instituído pelo Ato da Mesa nº 126, de 2020.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65,  inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,

 DECRETA:
     


Art. 1º Fica convalidado o Sistema de Deliberação Digital  (SDD), instrumento excepcional e temporário a ser adotado como forma  de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do  Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc),  relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao  Coronavírus (Covid-19), instituído pelo Ato da Mesa nº 126, de 20 de  março de 2020.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Ato da  Mesa nº 126, de 20 de março de 2020.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de março de  2020.


Deputado JULIO GARCIA  
Presidente