


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.530, de 11 de abril de 2005
Dispõe sobre transferência de veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a transferência ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e às Autarquias, declarados inservíveis por comissão competente.
Artigo 2º - Veículos oficiais são os automotores terrestres de passageiros, de cargas, utilitários, motocicletas e aqueles com características especiais à prestação de serviços, patrimoniados pelas unidades da Administração Direta e das Autarquias.
Artigo 3º - Caberá ao Grupo Central de Transportes Internos, como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, adotar as providências relativas:
I - ao arrolamento e à declaração de inservibilidade dos veículos oficiais;
II - à publicação da relação dos veículos oficiais transferidos ao FUSSESP, de acordo com o artigo 1º deste decreto; 
III - ao envio ao FUSSESP dos documentos relativos aos bens de que trata este decreto.
Artigo 4º - Somente serão recolhidos nos pátios de destino os veículos oficiais arrolados e devidamente autorizados pelo Grupo Central de Transportes Internos, com documentação regularizada, sem pendências quanto a licenciamentos e multas.
§ 1º - O responsável pelo pátio controlará a entrada e saída dos veículos oficiais, responsabilizando-se por sua guarda e condições de recebimento, e disponibilizará ao Grupo Central de Transportes Internos e ao FUSSESP as informações relativas ao seu recolhimento.
§ 2º - O Grupo Central de Transportes Internos poderá, se necessário, baixar outros procedimentos relativos ao recolhimento dos veículos de que trata este artigo.
Artigo 5º - Caberá ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, após o recebimento dos bens de que trata este decreto, adotar as providências relativas à sua administração e alienação, observadas as normas legais pertinentes.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 
 Publicado em:  12/04/2005 - Republicado em 30/06/2005
Atualizado em: 14/03/2011 10:02