ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.133, DE 13 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2016)
Altera o Decreto nº 52.525, de 21 de Agosto de
2015, que institui Grupo de Trabalho com a
finalidade de analisar e propor reforma da Lei nº
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que
consolida a legislação relativa à pessoa com
deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 5º do Decreto nº 52.525, de 21 de agosto de 2015,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de criar Projeto de Lei para
a área da pessoa com deficiência, de criar Projeto de Lei para a área das Altas Habilidades,
bem como de criar Projeto de Lei Complementar sobre a aposentadoria especial para
Servidores com Deficiência, no âmbito do Estado.
...
Art. 5º O Grupo de Trabalho, no prazo de trezentos dias, a contar de 20 de fevereiro de
2016, deverá apresentar relatório dos trabalhos e minuta de projetos de lei ao Secretário de
Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, contemplando o Projeto de Lei para a área da
pessoa com deficiência, o Projeto de Lei na área das Altas Habilidades e o Projeto de Lei
Complementar sobre a aposentadoria especial para Servidores com Deficiência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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