ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.443, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2014)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para a aplicação em Projetos de Incentivo ao
Esporte, Apoio e Fomento às Atividades
Culturais, e Projetos de Apoio à Inclusão e
Promoção Social, previstos na Lei n.º 13.924, de
17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os limites globais que poderão ser autorizados no exercício de 2013 para a
aplicação em Projetos de Incentivo ao Esporte, Apoio e Fomento às Atividades Culturais, e
Projetos de Apoio à Inclusão e Promoção Social, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do
Rio Grande do Sul − SISAIPE/RS − e dá outras providências, são os seguintes:
I - nos Projetos de Incentivo ao Esporte, PRÓ-ESPORTE/RS, previsto no art. 19 da Lei
n.º 13.924/2012, é fixado em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
II - nos Projetos de Apoio à Inclusão e Promoção Social no âmbito do Programa de
Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS −, previsto no art. 10 da Lei n.º 11.853, de 29
de novembro de 2002, com redação dada pelo art. 26 da Lei n.º 13.924/2012, é fixado em R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
III - nos Projetos de Apoio e Fomento às Atividades Culturais no âmbito do Sistema
Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades – PRÓ-CULTURA/RS −, previsto no art.
27 da Lei n.° 13.490, de 21 de julho de 2010, alterado pelo art. 30 da Lei n.º 13.924/2012, é
fixado em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
§ 1.º Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite
global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o
número total de meses do ano.
§ 2.º Para os projetos financiados por meio da modalidade prevista pelo art. 19 da Lei
n.º 13.490/2010, fica fixado o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que serão
acrescidos, para fins de apuração, ao limite global estabelecido no inciso III do art.1.º da presente
Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.

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FIM DO DOCUMENTO

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