ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.485, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 14, de 18 de janeiro de 2019)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Dom Pedrito, Quaraí, Rosário do
Sul e São Francisco de Assis – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:

Expediente nº

Município

Decreto
Municipal
nº

Dom Pedrito

4, de 9 de
janeiro de
2019.

19/0804-0000049-2

Quaraí

1, de 11 de
janeiro de
2019.

19/0804-0000036-0

Rosário do
Sul

1, de 10 de
janeiro de
2019.

19/0804-00000352

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área

Em toda área rural e em parte da
área
urbana
do
Município,
especificadamente nos Bairros São
Enxurradas,
Gregório, Santa Terezinha, Moacir
COBRADE
Dias, Oscar Vicente e Silva, Sagrada
1.2.2.0.0
Face, Centro, Olaria, Sete Casas,
Getúlio Vargas e Rua João Climaco
e Marechal Deodoro (Vila Macedo).
Em toda área rural, que compreende
o 1º Distrito, 2º Distrito e o 3º
Chuvas
Distrito, e em parte da área urbana,
intensas,
especificadamente nos Bairros José
COBRADE de Abreu, Centro, Vila Gaudêncio
1.3.2.1.4
Conceição, Mário Andreazza, Luiz
Menezes, Novo Horizonte e
Saladeiro.
Em toda área rural e em parte da
Chuvas
área
urbana
do
Município,
intensas,
especificadamente nos Bairros Vila
COBRADE Carmelo, Areias Brancas, Progresso,
1.3.2.1.4
Vila Nova, Ana Luiza e Nossa
Senhora do Rosário.


19/0804-0000034-4

São Francisco
de Assis

933, de 10
de janeiro
de 2019.

Em toda área rural e em parte da
Enxurradas, área
urbana
do
Município,
COBRADE especificadamente nos Bairros Santo
1.2.2.0.0
Antônio, Centro e Assis Brasil.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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