


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.721, de 24 de junho de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel localizado no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, com a área de 5.695,08m² (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados), que divisa com a Avenida Martinho Gerhard Rolfsen e Ruas Luiz Piqueira Lozano e Dulcindo Zambelo Brendolan, com as características e confrontações constantes do processo SS-001/0200/000209/04.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do CEFOR-Centro Formador de Pessoal, instituição de Educação Profissional, da Direção Regional de Saúde de Araraquara, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  25/06/2005
Atualizado em: 27/06/2005 14:12