


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
II - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração;
III- Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos;
IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
V - Coordenação de Logística Rural;
VI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI;
VII - CATI Sementes e Mudas;
VIII - Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
IX - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA;
X - Instituto Agronômico;
XI - Instituto de Tecnologia de Alimentos;
XII - Instituto de Economia Agrícola;
XIII - Instituto de Zootecnia;
XIV - Instituto de Pesca;
XV - Instituto Biológico;
XVI - APTA Regional;
XVII - Coordenadoria de Segurança Alimentar;
XVIII - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 64.089, de 23 de janeiro de 2019 ;
II - o Decreto nº 64.153, de 27 de março de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  26/02/2022
Atualizado em: 02/03/2022 15:43
 66.531.docx