ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.273, DE 22 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 140, de 23 de julho de 2013)
Altera a Lei n.º 10.994, de 18 de agosto de
1997, que estabelece a organização básica da
Polícia Civil, dispõe sobre a sua regulamentação
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização
básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam
introduzidas as seguintes alterações:
I - a alínea “a” do inciso V do art. 9.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9.º .................
................................
V - ..........................
a) Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP –;
................................”;
II - o inciso I do art. 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. .................
I - ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP – compete
orientar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, em cooperação e concorrentemente com
outros órgãos da Polícia Civil, as atividades referentes à polícia judiciária e às investigações dos
crimes dolosos contra a vida e pessoas desaparecidas, especialmente na apuração daqueles que
demandem investigação de maior complexidade, praticados em vários municípios ou
relacionados com outros Estados, além da apuração dos delitos de trânsito e infrações correlatas;
..............................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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