ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.929, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Institui a Escola de Planejamento, de
Governança e de Gestão no âmbito da Secretaria
de Planejamento, Governança e Gestão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Escola de Planejamento, de Governança e de Gestão no âmbito
da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.
§ 1º Os cursos serão realizados, preferencialmente, na modalidade de Educação a
Distância - EAD.
§ 2º A Escola constitui unidade especializada de Planejamento, de Governança e de
Gestão e seus cursos serão relacionados a estas áreas.
Art. 2º A Escola tem como objetivos:
I – promover conhecimentos específicos nas áreas de interesse da SPGG com foco nas
ações de planejamento, de governança e de gestão, orientados para os resultados;
II – propiciar aos servidores cursos e estudos em caráter contínuo e permanente;
III – capacitar agentes públicos nas áreas de planejamento, de governança e de gestão
governamental;
IV – estimular a pesquisa técnico-científica entre os servidores do Estado;
V – fomentar o surgimento de iniciativas de boas práticas de gestão e de inovação; e
VI – desenvolver programas de ensino interdisciplinares e integrados entre os diversos
setores e processos de trabalho da SPGG, incluindo conhecimentos sobre a transversalidade das
ações executadas pelos órgãos da administração pública estadual.
Art. 3º A Escola de que trata este Decreto será integrada por:
I - Conselho Técnico e Educacional;
II - Direção; e
III – Apoio Administrativo.
§ 1º O Conselho Técnico Educacional será composto pelo Secretário de Estado da
Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão, que o presidirá, pelos Diretores da SPGG,
pelos Coordenadores de Assessoria da SPGG e outros servidores convidados pelo Secretário.
§ 2º A Direção da Escola será exercida por um dos integrantes do Conselho Técnico
Educacional, designado pelo Titular da Pasta.

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§ 3º O Apoio Administrativo, disposto no inciso III deste artigo, será exercido por um
servidor pertencente à SPGG.
§ 4º A função de membro da Escola será considerada relevante atividade pública, sem
remuneração.
Art. 4º A SPGG poderá celebrar parcerias, mediante instrumento jurídico específico,
com instituições públicas e universidades, com vista a promover a realização de cursos e de
estudos para o desenvolvimento das atividades da Escola de Planejamento, de Governança e de
Gestão.
Parágrafo único. Poderão ser contratados profissionais, em consonância com a Lei nº
8.666, de 3 de junho de 1993, com notória especialização desde que intimamente relacionada
com a singularidade pretendida pela administração pública estadual.
Art. 5º A Escola poderá integrar a Rede Nacional de Escola de Governo, com o
objetivo de promover a ampliação da formação e do aperfeiçoamento dos servidores públicos
que atuam nas áreas de planejamento, de governança e de gestão.
Art. 6º Os docentes e monitores da Escola de Planejamento, de Governança e de Gestão
serão escolhidos, ressalvada a forma prevista no art. 4º deste Decreto, dentre os servidores da
SPGG.
§ 1º Não poderão ser designados como docentes ou monitores da Escola os servidores
que estiverem respondendo sindicância, processo administrativo-disciplinar, processo cível ou
criminal.
§ 2º À exceção de profissionais contratados, a função de docente ou de monitor é
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A organização e as competências da Escola de Planejamento, de Governança e
de Gestão serão definidas por Regimento Interno aprovado por meio de Resolução do Titular da
Secretaria.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 51.108, de 7 de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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