












































LEI Nº 13.556, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.556, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 368/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada: 
 


PLANO    PLURIANUAL 2004-2007


PROGRAMAÇÃO    FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$


PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


930 - 
CONSTRUÇÃO,    AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
 
 
 
 


5119    - 
Construção    do Fórum da Família, Infância e Juventude da Capital
Unidade
6.167,0
OGE
2.060.000


6415    - 
Aquisição    de Imóvel para o Fórum de Joinville
M²
1.833,0
OGE
440.000




Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
 


0300    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0301    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


Projeto
Aquisição    de Imóvel para o Fórum de Joinville


Código
0301.020619301.6415


Produto
Imóvel    adquirido


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.61.00
0110
Aquisição    de Imóveis...........................................
R$
440.000,00




Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 


0300    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0391    FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


Atividade
Manutenção    e Serviços Administrativos Gerais 


Código
0391.031221102.4348


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
0682
Material    de Consumo .............................................
R$
200.000,00


3.3.90.36.00
0682
Outros    Serviços de Terceiros - Pessoa Física .........
R$
190.000,00


3.3.90.37.00
0682
Locação    de Mão-de-obra .......................................
R$
10.000,00


3.3.90.47.00
0682
Obrigações    Tributárias e Contributivas ..................
R$
35.000,00


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.52.00
0682
Equipamentos    e Material Permanente .....................
R$
235.000,00




Art. 4º Para atender os créditos a que se referem os artigos anteriores, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 


0300    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


0391    FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


Projeto
Ampliação    e Reforma do Palácio da Justiça  


Código
0391.020619301.5199


4.
DESPESAS DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.51.00
0110
Obras    e instalações ................................................
R$
440.000,00


Atividade
Manutenção    e Serviços Administrativos Gerais 


Código
0391.031221102.4348


3.
DESPESAS CORRENTES


3.1.
PESSOAL    E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90.
Aplicações Diretas


3.1.90.34.00
0682
Outras    Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização    ....................................
 
R$
670.000,00




Art. 5º A disposição contida no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, não se aplica à presente Lei. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado