













































LEI Nº 14.602, de 29 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.602, de 29 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0224.4/2008
DO: 18.517, de 29/12/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2008-2011 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
R$1,00  


PROGRAMA/SUBAÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA 
 
 
 
 


009299 - Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim 
Unidade 
1 
OGE 
1.800.000 


0140 - REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS 
 
 
 
 


001945 - SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu - Antônio Carlos 
km 
16 
OGE 
12.200.000 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


53000 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


53001 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


Atividade 
Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim 


Código 
53001.26.781.0120.0171 P 009299 


Produto 
Aeroporto Adequado 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0121) 
Obras e Instalações ..................................................... R$ 1.800.000,00 





Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


53000 
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 


53025 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 


Atividade 
SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu-Antônio Carlos 


Código 
5325.26.782.0140.0266 P 001945 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0121) 
Obras e Instalações ........................................................ R$ 1.800.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de dezembro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado