


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.154, de 11 de setembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Cotia, mediante permissão de uso, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Cotia, mediante permissão de uso, o imóvel no qual está instalado o Hospital de Cotia, localizado na cidade de Cotia, neste Estado, na Avenida Odair Pacheco Pedroso, nº 171, esquina com a Estrada dos Victor e Rua Alga Marinha - Parque Bahia, bem como os bens móveis e equipamentos que o guarnecem.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à ampliação e incrementação da assistência à saúde prestada pelo Hospital de Cotia à população local e regional.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/09/2007
Atualizado em: 12/09/2007 10:52