ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a dar quitação
quanto aos valores devidos, vencidos e
vincendos, decorrentes do disposto no art. 91 do
Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, mediante o
pagamento pela União dos valores constantes do
acordo homologado pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão nº 25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar quitação quanto aos valores devidos,
vencidos e vincendos, decorrentes do disposto no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, mediante o pagamento pela União dos valores constantes
do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão nº 25.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
FIM DO DOCUMENTO

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