


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.055, de 29 de setembro de 2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
JOÃO DORIA, G7OVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 125/21, 126/21, 131/21, 132/21, 133/21, 134/21, 140/21 e 141/21, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021, e publicados na Seção I do Diário Oficial da União dos dias 6, 8 e 9 de setembro de 2021, nas páginas 23, 68 e 41, respectivamente.
Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 125/21, 131/21, 132/21, 133/21, 134/21, 140/21 e 141/21.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/09/2021
Atualizado em: 30/09/2021 18:42
 66.055.docx