



















































LEI Nº 17.216, DE 25 DE JULHO DE 2017


LEI Nº 17.216, DE 25 DE JULHO DE 2017


Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro
Natureza: PL./0306.5/2016
DOE: 20.582 de 26/07/2017 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Institui a Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo nas escolas estaduais de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a Semana
Catarinense de Prevenção ao Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de março, nas escolas estaduais de Santa
Catarina.



Art. 2º A Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo tem como objetivos:

I – conscientizar os alunos sobre os danos à saúde provocados pelo consumo do cigarro;

II – reduzir o número de fumantes entre os alunos, professores e funcionários; e

III – outras ações correlatas.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 25 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado