


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.042, de 6 de junho de 2011
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1° - Fica acrescentado o item 6 ao § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"6 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar." (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2011
GERALDO ALCKMIN
OFÍCIO GS-CAT Nº 288-2011
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o item 6 ao § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias, de modo a incluir o contribuinte que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar dentre aqueles aos quais se aplicam:
a) a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado; 
b) o creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado;
c) o diferimento do imposto incidente na saída do bem do estabelecimento fabricante na hipótese de o adquirente estar em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral a que se refere o item b.
A medida ora proposta tem por objetivo desonerar as operações de aquisição de bens destinados à produção de energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, constituindo-se em fator indutor do desenvolvimento de importante segmento para a economia deste Estado.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
 Publicado em:  07/06/2011
Atualizado em: 07/06/2011 10:13