ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.078, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 182, de 9 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro
de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5660 - No art. 23 do Livro I, o inciso XLVI passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 23. ...
...
XLVI - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas saídas
internas promovidas por estabelecimento fabricante de sacolas plásticas de acondicionamento
de mercadorias, desde que destinadas aos estabelecimentos cuja atividade econômica seja
enquadrada no CGC/TE nas classes 4712-1, 4724-5, 4722-9 e 4711-3, do CNAE.
...
Art. 2º Com fundamento no Conv. ICMS 22/21, de 12 de março de 2021, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5661 - Na Seção I do Apêndice III, a alínea "e" do inciso III e os
incisos XI e XII passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
...

III

PRAZOS
I
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
...
...

...

http://www.al.rs.gov.br/legis

...
e) saídas, de produção própria, promovidas por
estabelecimento instalado em área industrial específica
prevista na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, ou em
complexo industrial previsto na Lei nº 11.085, de 22 de janeiro
de 1998.


NOTA – Este prazo estende-se às saídas promovidas
por estabelecimento vinculado a complexo industrial
previsto na Lei n° 11.085/98, entendendo-se como tal
aquele pertencente ao mesmo contribuinte e
localizado no mesmo Município do complexo
industrial.
...

XI

XII

...

...

Até o dia 10 do segundo mês subsequente

Até o dia 23 do segundo mês subsequente

...

...
saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne
verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas.
NOTA 01 – Este prazo está condicionado a que o
abate tenha sido efetuado em estabelecimento
registrado no órgão federal, estadual ou municipal
competente pela inspeção de produtos de origem
animal e, ainda, que as entradas sejam provenientes
deste Estado.
NOTA 02 – Este prazo aplica-se também aos
estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto
de venda ou de distribuição.
nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no
Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, em operações ou prestações
destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional
inscrito no CGC/TE.
NOTA – Os dispositivos mencionados referem-se a
entrada de mercadoria ou utilização de serviço,
provenientes de outra unidade da Federação, e que
não estejam vinculados à operação ou prestação
subsequente.
...

ALTERAÇÃO Nº 5662 - Na Seção II do Apêndice III, os números 1, 2, 4 a 8, 10 a
14, 16, 17 e 20 da alínea "a" do inciso VIII e o inciso IX passam a vigorar com a seguinte
redação:

...

PRAZOS
I
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
DA OCORRÊNCIA DA REPONSABILIDADE)
...
...

VIII

...

ITEM

http://www.al.rs.gov.br/legis

a) ...
1 - rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no
Apêndice
II,
Seção
III,
item
XIX;
2 - autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;
...
4 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos,
relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;
5 - ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item
XXIV;
6 - materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III,
item
XXV;
7 - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou
adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI;
8 - bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item
XXVII;
...
10 - materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção
III,
item
XXIX;
11 - produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção
III,
item
XXX;
12 - artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II,
Seção
III,
item
XXXI;
13 - bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III,

2


IX

Até o dia 23 do segundo mês subsequente

...

...

item
XXXII;
14 - artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção
III,
item
XXXIII;
...
16 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos,
relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV;
17 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,
eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II,
Seção
III,
item
XXXVI;
...
20 - carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos,
relacionados no Apêndice II, seção II, item III;
...
responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples
Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre
os demais previstos nesta Seção.
...

Art. 3º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5663 - Na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS
UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO", constante do SUMÁRIO, fica revogada a sigla
"CAE - Código de Atividade Econômica" e acrescentada sigla com a seguinte redação,
observada a ordem alfabética:
CNAE

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

ALTERAÇÃO Nº 5664 - No Livro I, ficam substituídas as referências feitas à
"Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" e "Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE)" por "CNAE", nos seguintes dispositivos:
a) inciso LXIV do art. 23;
b) "caput" do inciso XXXVII do art. 32;
c) alínea "c" da nota 03 do inciso CXXX do art. 32;
d) "caput" dos incisos CXXXV, CXLI, CXLIX do art. 32;
e) inciso CLX do art. 32;
f) "caput" e nota 04 do inciso CLXXX do art. 32;
g) "caput" dos incisos CLXXXII e CLXXXV do art. 32;
h) "caput" do art. 38-A.
ALTERAÇÃO Nº 5665 - No Livro I, a nota da alínea "b" do § 7º do art. 37 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. ...
...
§ 7º ...
...
b) ...

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às operações promovidas
por estabelecimento cuja atividade econômica esteja enquadrado no
CGC/TE na classe 4711-3 no CNAE.
...
ALTERAÇÃO Nº 5666 - No art. 38 do Livro I, a nota da alínea "b" do § 1º e a
alínea "a" do § 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. ...
...
§ 1º ...
...
b) ...
NOTA -O item mencionado refere-se ao débito próprio em operações
promovidas por supermercados e hipermercados.
...
§ 6º ...
a) para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE
na classe 4711-3 no CNAE, a apuração será conforme o disposto no § 1º, "b";
...
ALTERAÇÃO Nº 5667 - No Livro I, a alínea "b" da nota 06 do § 4º do art. 46
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...
...
§ 4º ...
...
NOTA 06 - ...
...
b) nas entradas das mercadorias classificadas nos Capítulos 50, 52 a 55
e 57 a 59, da NBM/SH-NCM, recebidas para industrialização por
estabelecimento optante pelo Simples Nacional cuja atividade econômica
no CGC/TE esteja enquadrada como indústria de vestuário e seus
acessórios classificados nos Capítulos 61 e 62 da NBM/SH-NCM.
...

ALTERAÇÃO Nº 5668 - No Livro II, a nota 02 do art. 1º passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º ...
...
NOTA 02 - O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo SIMEI,
fica impedido de inscrição no CGC/TE.
....

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


ALTERAÇÃO Nº 5669 - No Livro II, fica revogado o parágrafo único do art. 24.
ALTERAÇÃO Nº 5670 - No Livro II, fica revogado o inciso XI do art. 44.
ALTERAÇÃO Nº 5671 - No Livro II, fica revogada a nota 04 do "caput" do art.
142.
ALTERAÇÃO Nº 5672 - No Livro II, o parágrafo único do art. 174 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 174. ...
...
Parágrafo único - A obrigatoriedade de entrega da GIA:
I - poderá ser dispensada para os estabelecimentos referidos na alínea "b" do § 1º do
art. 1º;
II - fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão a pedido de
inscrição no CGC/TE, na hipótese do § 1º do art. 7º-B.
ALTERAÇÃO Nº 5673 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 53-E passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 53-E. ...
NOTA 01 - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes
varejistas cuja atividade econômica no CGC/TE esteja enquadrada nas
classes 4771-7 e 4772-5 do CNAE.
...
ALTERAÇÃO Nº 5674 - No Livro III, o § 2º do art. 83 passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação da sua nota:
Art. 83. ...
...
§ 2º - O responsável por substituição tributária nos termos desta Subseção deverá
prestar garantia real ou fidejussória, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
....
ALTERAÇÃO Nº 5675 - No Livro III, ficam substituídas as referências feitas à
"Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" por "CNAE", nos seguintes
dispositivos:
a) incisos I e II do art. 1º-J;
b) inciso VI do art. 1º-K;
c) o inciso I do art. 25-D.
ALTERAÇÃO Nº 5676 - No Apêndice II, ficam substituídas as referências feitas à
"Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", nos seguintes dispositivos:

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


a) a nota 02 do item II da Seção I;
b) a nota do item LXI da Seção I.
ALTERAÇÃO Nº 5677 - Na tabela da Seção I do Apêndice III, o item IV passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da coluna "PRAZOS":
ITEM

I PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O
MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

...
IV

...

saídas promovidas por supermercados e hipermercados cuja
atividade econômica no CGC/TE esteja enquadrada na classe
4711-3 da CNAE.

ALTERAÇÃO Nº 5678 - Na nota do item LXVII do Apêndice XVII, fica
substituída a referência feita à "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
por "CNAE".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6