


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.596, de 27 de novembro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S.A., os bens imóveis necessários à execução das obras de implantação de bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Municípios de Ribeirão Preto, Guatapará e Santa Lúcia, Comarcas de Ribeirão Preto e Araraquara, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.646, de 19 de dezembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-10.255.012-0-D02/102, DE-10.255.041-0-D02/003, DE-10.255.44-7-D02/500, DE-10.255.045-0-D02/102, e DE-10.255.060-0-D02/500, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-010.996/11-SLT, necessários à execução das obras de implantação de bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Municípios de Ribeirão Preto, Guatapará e Santa Lúcia, Comarcas de Ribeirão Preto e Araraquara, com uma área total de 14.275,15m² (quatorze mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos, proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.012-0-D02/102, localiza-se entre o km 12+176,761m e o km 12+199,141m, lado direito da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a IJAIR CUNHA, ANTONIETA GALLO CUNHA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=696043.357 e E=497841.056 sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 257º54'44" na distância de 2,43m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 23º37'09" na distância de 84,94m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 114º55'05" na distância de 0,75m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 203º18'30" na distância de 67,59m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 200º47'25" na distância de 17,37m, perfazendo esse polígono uma área total de 91,00m² (noventa e um metros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.041-0-D02/003, localiza-se entre o km 41+541m e o km 41+625m, lado direito da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Município de Guatapará, Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a MARCOS MINORU FUGIYAMA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=669124.320 e E=485979.763 sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 233º02'38" na distância de 7,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 323º04'53" na distância de 51,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 053º02'38" na distância de 97,00m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 143º04'53" na distância de 51,00m, perfazendo esse polígono uma área total de 4.947,00m² (quatro mil novecentos e quarenta e sete metros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.44-7-D02/500, localiza-se na altura do km 44+850m da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255 (interseção do eixo da Pista Sul da SP-255 com o eixo da SP-253, lado Pista Sul da SP-255) e lado esquerdo da Rodovia Marcio Mazieiro, SP-253, Município de Guatapará, Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a HIDEO HIGUCHI E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=613099.967 e E=194246.182 sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 324º24'14" na distância de 4,42m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 235º30'02" na distância de 9,22m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 143º39'09" na distância de 5,08m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 54º13'12" na distância de 28,10m, perfazendo esse polígono uma área total de 2.426,51m² (dois mil, quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.44-7-D02/500, localiza-se na altura do km 44+850m da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255 (interseção do eixo da Pista Sul da SP-255 com o eixo da SP-253), e lado esquerdo da Rodovia Marcio Mazieiro, SP-253, Município de Guatapará, Comarca de Ribeirão Preto que consta pertencer a HIDEO HIGUCHI E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 5 de coordenadas N=613221.261 e E=194158.691, sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 5-6 - em linha reta com azimute 324º02'39" na distância de 85,94m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 234º02'39" na distância de 30,91m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 142º23'17" na distância de 86,09m; segmento 8-5 - em linha reta com azimute  53º45'41" na distância de 28,53m, perfazendo esse polígono uma área total de 2.561,64m² (dois mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.045-0-D02/102, localiza-se entre o km 45+085m e o km 45+196m, lado direito da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Município de Guatapará, Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer ao ESPOLIO DE MASAU UTANI E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=612541.160 e E=194406.343, sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 199º02'12" na distância de 110,94m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 283º26'44" na distância de 22,03m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 19º02'17" na distância de 112,32m; segmento 4-1- em linha reta com azimute 107º02'32" na distância de 21,93m, perfazendo esse polígono uma área total de 2.447,00m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada conforme planta de código nº DE-10.255.060-0-D02/500, localiza-se entre o km 60+195m e o km 60+258m, lado direito da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, Município de Santa Lucia, Comarca de Araraquara que consta pertencer a PAULO EDUARDO IOST, CRISTINA TEREZA IOST ANTUNES E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=652442.126 e E=478043.026, sendo constituída pelos seguintes elementos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 315º28'58" na distância de 31,10m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 7º59'15" na distância de 15,05m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 42º33'27" na distância de 15,92m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 54º42'49" na distância de 12,67m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 97º01'10" na distância de 36,44m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute  216º01'59" na distância de 63,91m, perfazendo esse polígono uma área total de 1.802,00m² (um mil, oitocentos e dois metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária AUTOVIAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/1/2012
Atualizado em: 29/11/2012 11:21