


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda: 
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede; 
II - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; 
III - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF; 
IV - Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas - CCE; 
V - Coordenadoria Geral de Administração - CGA; 
VI - Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica - CTG; 
VII - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM; 
VIII - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; 
IX - Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo; 
X - São Paulo Previdência - SPPREV; 
XI - Companhia Paulista de Parcerias - CPP; 
XII - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP; 
XIII - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
XIV - Companhia Paulista de Securitização - CPSEC;
XV - Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC;
XVI - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES; 
XVII - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC;
XVIII - Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo; 
XIX- Fundo de Aval - FDA; 
XX - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Fazenda: 
I - Gabinete do Secretário; 
II - Departamento de Controle e Avaliação. 
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (art.1º)  :
“III- Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP.”.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Tributária: 
I – Gabinete do Coordenador da Administração Tributária; 
II - Tribunal de Impostos e Taxas - TIT; 
III - Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;
IV – Diretoria de Informações – DI;
V – Diretoria de Arrecadação – DA;
VI – Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos – DETEC;
VII- Consultoria Tributária - CT; 
VIII - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I; 
IX - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II; 
X - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III; 
XI - Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT-2; 
XII - Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3; 
XIII - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4; 
XIV - Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5; 
XV - Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6; 
XVI - Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT-7; 
XVII - Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT-8; 
XVIII - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9; 
XIX - Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10; 
XX - Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11; 
XXI - Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT-12; 
XXII - Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13; 
XXIII - Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14; 
XXIV - Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15; 
XXV - Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT-16; 
XXVI - Delegacia Tributária de Julgamento 1 - DRJ-1, em São Paulo; 
XXVII - Delegacia Tributária de Julgamento 2 - DTJ-2, em Campinas; 
XXVIII- Delegacia Tributária de Julgamento 3 - DTJ-3, em Bauru; 
XXIX - Diretoria de Representação Fiscal - DRF; 
XXX - Representação Fiscal de São Paulo; 
XXXI - Representação Fiscal de Campinas; 
XXXII- Representação Fiscal de Bauru.
Artigo 4º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Financeira: 
I - Gabinete do Coordenador da Administração Financeira; 
II - Departamento de Finanças do Estado; 
III - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE; 
IV - Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado; 
V - Contadoria Geral do Estado. 
Artigo 5º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas: 
I - Gabinete do Coordenador de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas; 
II - Departamento de Compras Eletrônicas;
III – Departamento de Entidades Descentralizadas;
IV – Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;
V – Departamento de Qualidade e Pesquisas.
Artigo 6º - Constituem Unidades de Despesa da Coordenadoria Geral de Administração: 
I - Gabinete do Coordenador Geral de Administração; 
II - Departamento de Orçamento e Finanças; 
III - Departamento de Recursos Humanos; 
IV - Departamento de Suprimentos e Infraestrutura; 
V - Centro Regional de Administração do Litoral; 
VI - Centro Regional de Administração de Taubaté; 
VII - Centro Regional de Administração de Sorocaba; 
VIII - Centro Regional de Administração de Campinas; 
IX - Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto; 
X - Centro Regional de Administração de Bauru; 
XI - Centro Regional de Administração de São José do Rio Preto; 
XII - Centro Regional de Administração de Araçatuba; 
XIII - Centro Regional de Administração de Presidente Prudente; 
XIV - Centro Regional de Administração de Marília; 
XV - Centro Regional de Administração do ABCD; 
XVI - Centro Regional de Administração de Guarulhos; 
XVII - Centro Regional de Administração de Osasco; 
XVIII - Centro Regional de Administração de Araraquara; 
XIX - Centro Regional de Administração de Jundiaí. 
Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica: 
I - Gabinete do Coordenador de Tecnologia e Gestão Estratégica; 
II - Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP; 
III - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI; 
IV – Departamento de Gestão de Projetos; 
V - Departamento de Gestão Estratégica; 
VI - Unidade de Coordenação de Programa - UCP.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012;
II - o Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 
 Publicado em:  29/11/2014 - Republicado em 02/12/2014
Atualizado em: 19/07/2017 16:56
   60.926.doc