ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 27, de 8 de fevereiro de 2018)
Institui Programa de Educação em Tempo
Integral no Ensino Médio, nas escolas de ensino
médio da rede pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e na
Portaria do Ministério da Educação, MEC nº 727, de 13 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio nas
escolas da rede pública estadual, vinculado à Secretaria da Educação.
§ 1º O Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio tem por objetivo o
planejamento, o desenvolvimento e a execução de um conjunto de ações inovadoras relativas ao
currículo e à gestão escolar, por meio da implementação de políticas públicas para o ensino
médio em tempo integral no Estado.
§ 2º O Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio será implantado a
partir da adesão ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral,
instituído pela Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, constando do Anexo I deste
Decreto a relação dos estabelecimentos de ensino em tempo integral.
§ 3º O Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio será implantado
gradualmente e desenvolvido, em regime integral, em turno único, diurno, com no mínimo de 7
horas diárias de atividades pedagógicas, nas unidades escolares de ensino da rede pública
estadual, que ofertam ensino médio, por meio de inovações na oferta de ensino e de gestão
educacional.
Art. 2º O Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio tem por
finalidade:
I – executar a Política Nacional de Ensino Médio, em consonância com as diretrizes das
políticas educacionais fixadas pela Secretaria da Educação;
II – sistematizar e difundir inovações pedagógicas e de gestão escolar;
III – difundir o conceito de educação em tempo integral no Ensino Médio do Estado;
IV – integrar as ações desenvolvidas nas escolas estaduais de educação em tempo
integral em todo o Estado, oferecendo atividades que qualifiquem o processo de aprendizagem e
de enriquecimento cultural;

http://www.al.rs.gov.br/legis


V – promover e apoiar a expansão do ensino médio em tempo integral, gradativamente,
na rede estadual de ensino;
VI – consolidar o modelo de gestão para resultados nas escolas estaduais de educação
em tempo integral em todo o Estado, com o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de
planejamento, acompanhamento e avaliação;
VII – estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto
político-pedagógico da escola;
VIII – viabilizar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa, entidades públicas
ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação em Tempo Integral
no âmbito Estadual.
IX – promover ações compartilhadas com o Ministério da Educação - MEC - para a
melhoria do ensino médio, e a perspectiva de universalização do acesso e da permanência de
todos os adolescentes de 15 a 17 anos nesta etapa da educação básica; e
X – atender a meta 3 do Plano Nacional da Educação – PNE, instituído pela Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e a meta 6, do Plano Estadual da Educação, instituído pela Lei
nº 14.705, de 25 de junho de 2015.
Art. 3º Para fins deste Decreto entende-se por:
I - escolas estaduais de ensino médio em tempo integral: unidades escolares com
currículo, metodologia, gestão pedagógica, com regulamentação prevista, considerando a
Portaria do Ministério da Educação MEC nº 727/2017;
II – carga horária de trabalho multidisciplinar do professor: conjunto de horas em
atividade com os alunos e de horas em trabalho pedagógico na escola, cumpridas, em escolas
estaduais de ensino médio em tempo integral, em turno único, diurno, com no mínimo de 7 horas
diárias de atividades pedagógicas, com a integração das áreas de conhecimento da Base Nacional
Comum Curricular e da parte diversificada específica, conforme matriz curricular estabelecida e
homologada pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, na Deliberação nº 542/2017;
III – carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, de
suporte e de atuação pedagógica, cumprida, exclusivamente, por diretor escolar, vicediretor/coordenador administrativo, vice-diretor/financeiro e coordenador por área do
conhecimento; e
IV – da remoção dos servidores públicos das escolas participantes do Programa de
Fomento à Implantação do Ensino Médio em Tempo Integral: os servidores poderão ser
removidos para outras escolas de sua escolha, desde que exista vaga devidamente comprovada e
mediante processo administrativo, conforme a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e a Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 4º As escolas de ensino médio da rede pública estadual, participantes do Programa
de Educação em Tempo Integral, adotarão como critérios de admissão de alunos,
preferencialmente, a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidade da residência do
aluno.
Art. 5º O currículo a ser implantado deverá ser pautado nas orientações oficiais já
existentes, quais sejam: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica,
Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio - DCNEM, Matriz para o Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM, a Portaria MEC nº 727/2017, a Base Nacional Comum Curricular, as
normas do Conselho Estadual de Educação e as Diretrizes Curriculares.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 1º A carga horária estabelecida na matriz curricular das escolas estaduais de educação
em tempo integral no ensino médio será de, no mínimo, dois mil, duzentos e cinquenta minutos
semanais, com um mínimo de trezentos minutos semanais de língua portuguesa, trezentos
minutos semanais de matemática e quinhentos minutos semanais dedicados para as atividades da
parte flexível.
§ 2º A parte flexível deverá ser distribuída em conformidade com a legislação vigente,
considerando as diretrizes nacionais e estaduais.
§ 3º Após a publicação da Base Nacional Comum Curricular, a proposta curricular da
Secretaria da Educação para as escolas de ensino médio em tempo integral deverá ser adequada,
nos termos da legislação vigente.
Art. 6º A execução dos planos, dos projetos e das ações desenvolvidas nas escolas
estaduais de ensino médio em tempo integral será coordenado e supervisionado pela Equipe de
Implantação da Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias Regionais de Educação,
com as seguintes competências:
I – aprovar a Proposta Político-Pedagógica de cada unidade escolar;
II – aprovar o Regimento Escolar;
III – acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas escolas;
IV – avaliar os resultados, a partir de critérios e de indicadores de proficiência
estabelecidos no projeto pedagógico das escolas;
V – estabelecer metas de desempenho para as unidades escolares, em consonância com
o Sistema de Avaliação Estadual e Nacional; e
VI – desenvolver e aplicar sistema interno de avaliação de todos os participantes do
Programa, da Equipe Gestora da Secretaria da Educação e das Coordenadorias Regionais de
Educação, dos docentes e dos membros da equipe diretiva das unidades escolares, a partir de
metodologias específicas definidas pela Secretaria da Educação.
Art. 7º Aos integrantes do Quadro do Magistério, lotados e em exercício nas escolas
estaduais de ensino médio em tempo integral, será aplicada, progressivamente, a carga horária
especial, conforme o processo de implantação gradual do Programa de Fomento do Ensino
Médio em tempo integral tendo a carga horária prevista nos art. 56 e seus parágrafos da Lei nº
6.672, de 22 de abril de 1974, e suas posteriores alterações, perfarão 40 horas semanais de
trabalho multidisciplinar e de gestão especializada, em período diurno, nos casos especificados,
no inciso II do art. 3º deste Decreto.
§ 1º A carga horária de trabalho multidisciplinar do professor compreenderá conjunto de
horas em atividade com os alunos e de horas em trabalho pedagógico na escola, cumpridas
exclusivamente em escolas estaduais de ensino médio, em turno único, no período diurno, com a
integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada
Específica, conforme Matriz Curricular estabelecida e em conformidade com o Estatuto do
Magistério do Rio Grande do Sul.
§ 2º Para a Equipe Diretiva das escolas selecionadas e para a equipe de implantação da
Secretaria da Educação será aplicada a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 8º A Secretaria da Educação poderá expedir atos complementares para o fiel
cumprimento deste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2018.

ANEXO ÚNICO
1 - COLÉGIO ESTADUAL PIRATINI
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação;
2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ITALIA
Município: Porto Alegre
1ª Coordenadoria Regional de Educação;
3 - COLÉGIO ESTADUAL A J RENNER
Município: Montenegro
2ª Coordenadoria Regional de Educação;
4 - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SAPIRANGA
Município: Sapiranga
2ª Coordenadoria Regional de Educação;
5 - COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO FERNANDO FERRARI
Município: Campo Bom
2ª Coordenadoria Regional de Educação;
6 - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CRISTOVÃO DE MENDOZA
Município: Caxias do Sul
4ª Coordenadoria Regional de Educação;
7 – INSTITUO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO
Município: Santo Antônio da Patrulha
11ª Coordenadoria Regional de Educação;
8 – ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO FARROUPILHA
Município: Bagé
13ª Coordenadoria Regional de Educação;
9 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA
Município: Esteio
27ª Coordenadoria Regional de Educação;
10 - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR CARLOS CHAGAS
Município: Canoas
27ª Coordenadoria Regional de Educação;
11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SETEMBRINA

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Município: Viamão
28ª Coordenadoria Regional de Educação; e
12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SENADOR SALGADO FILHO
Município: Alvorada
28ª Coordenadoria Regional de Educação.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5