ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.091, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 2, de 3 de janeiro de 2018)
Dá nova redação ao § 1.º do art. 164 da
Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de
1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:
Art. 1º O § 1.º do art. 164 da Lei nº 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 164. ............................................................................
§ 1.º A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, ainda que referente
a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou
indiciado em outro inquérito, será realizada por sorteio, observadas sempre as regras da
lei processual e conforme os critérios do sistema informatizado.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2.º do art.164 da Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de
1980.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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