ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Pinhal Grande/RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7.º, inciso VII, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2.º, § 2.º, da
Instrução Normativa n.º 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Pinhal Grande foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Ciclones e Subtipo Granizo –
1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área do Município,
bem como prejuízos econômicos públicos com índice de 0,00%, e prejuízos econômicos
privados com índice de 10,61%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente
descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4.º e parágrafos da IN
n.º 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração da respectiva Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo n.º 8702-08.01/14-4,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência em parte da área rural do
Município de Pinhal Grande, especificamente nas Linhas Michelon, Ferrari, Rubin,
Encruzilhada, Cerro Azul, Rincão dos Basílios e Gringuinha, e em parte da área no
Bairro Integração, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal n.º
1.766, de 28 de novembro de 2014, em razão da ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 –
COBRADE.
Art. 2.º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3.º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pinhal Grande, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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