


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.685, de 31 de março de 2006
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da  Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 .
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 50.412,  de 27 de dezembro de 2005.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 5º - Ficam excluídos do Decreto nº 44.592 e dos Anexos I e II do Decreto nº 44.593, ambos de 27 de dezembro de 1999, os seguintes estabelecimentos penais:
I - Penitenciária I de Hortolândia;
II - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia; 
III - Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos; 
IV - Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga;
V - Penitenciária II de Itapetininga;
VI - Penitenciária de Marília;
VII - Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis;
VIII - Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí;
IX - Penitenciária de Presidente Bernardes;
X - Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau;
XI - Penitenciária "Mario de Moura e Albuquerque" de Franco da Rocha;
XII - Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha;
XIII - Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí; 
XIV - Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina;
XV - Penitenciária de Lucélia;
XVI - Penitenciária de Ribeirão Preto;
XVII - Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia;
XVIII - Penitenciária II de São Vicente; 
XIX - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" de Sorocaba;
XX - Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba;
XXI - Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé;
XXII - Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º do
Decreto nº 50.685, de 31 de março de 2006
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENARIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO 
CENTRAL DO ESTADO
- Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
. Penitenciária I de Hortolândia
. Penitenciaria "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia
. Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga
. Penitenciária II de Itapetininga
. Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba
. Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba
. Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina
COORDENARIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO 
NOROESTE DO ESTADO
- Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
. Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí
. Penitenciária de Marília
. Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí
. Penitenciária de Ribeirão Preto
COORDENARIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO 
OESTE DO ESTADO
- Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
. Penitenciária de Lucélia
. Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis
. Penitenciária de Presidente Bernardes
. Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau
. Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia
COORDENARIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
- Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
. Penitenciária II de São Vicente
. Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé
. Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé
COORDENARIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
- Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
. Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" de Franco da Rocha
. Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha
. Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos

 Publicado em:  01/04/2006
Atualizado em: 04/04/2006 14:15