ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.979, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Dispõe sobre a extinção da Companhia Riograndense de Artes Gráficas – CORAG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia Rio-grandense de
Artes Gráficas – CORAG –, sociedade de economia mista, criada pela Lei n.º 6.573, de 5 de
julho de 1973, mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º A liquidação da CORAG ocorrerá de acordo com a legislação federal que rege
as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos.
Parágrafo único. O Estado convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei, Assembleia-Geral de Acionistas para o fim de:
I - nomear o liquidante, mediante indicação do Estado, o qual terá remuneração
equivalente à do cargo de Presidente da Companhia;
II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e
dos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos
atos de gestão; e
III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.
Art. 3º O liquidante poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados
da sociedade liquidanda que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos
demais casos, rescindir os contratos de trabalho, com pagamento dos seus respectivos direitos
rescisórios.
Art. 4º Os servidores cedidos à CORAG retornarão aos seus órgãos ou entidades de
origem.
Art. 5º A rescisão dos contratos de trabalho poderá ser realizada sob a forma
incentivada, mediante critérios definidos pelo Conselho de Administração, tendo como limite o
percentual de 10% (dez por cento) da receita operacional anual da companhia.
Art. 6º Pago o passivo, o ativo remanescente, composto de bens móveis e imóveis
integrantes do acervo da CORAG, passará ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul,
mediante inventário, à responsabilidade da Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, ficando autorizada, quanto aos bens imóveis, a sua venda ou permuta por
área construída.

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Art. 7º O Estado sucederá a CORAG nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato civil, inclusive quanto a obrigações
remanescentes relativas a acionistas minoritários.
§ 1º O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos convênios e
contratos em vigor celebrados pela CORAG.
§ 2º São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, de
responsabilidade da CORAG.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, para realocar os recursos
orçamentários da entidade ora extinta, objetivando a cobertura de eventuais despesas.
Art. 9º As edições impressas do Diário Oficial do Estado que se encontram arquivadas
na CORAG passarão a compor o acervo do Estado do Rio Grande do Sul e serão depositadas em
instituição pública.
Art. 10. O legado informático da CORAG poderá ser mantido pela Companhia de
Processamento de Dados do Rio Grande do Sul – PROCERGS –, mediante instrumento próprio.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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