ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.795, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 17, de 25 de janeiro de 2022)
Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico
1 – URSB 1 – e a Unidade Regional de
Saneamento Básico 2 – URSB 2, com
fundamento no disposto na alínea “b” do inciso
VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com
o objetivo de propiciar viabilidade técnica e
econômico-financeira ao bloco e garantir,
mediante a prestação regionalizada, a
universalização dos serviços públicos de
abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criada, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º
da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº
14.026, de 15 de julho de 2020, a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 – URSB 1 – e a
Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, constituídas pelo agrupamento dos
municípios constantes do Anexo Único desta Lei, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica
e econômico-financeira a cada bloco e garantir, mediante prestação regionalizada, a
universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário, em conformidade com as exigências legais de higiene e saúde pública.
Art. 2º As Unidades Regionais de que trata esta Lei têm por finalidade:
I - gerar ganhos de escala e a garantia da universalização e da viabilidade técnica e
econômico-financeira dos serviços, por meio do seu exercício integrado;
II - uniformizar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
III - prestar apoio financeiro e técnico ao desenvolvimento dos estudos de viabilidade,
planejamento e governança da prestação regionalizada dos serviços;
IV - incentivar o uso racional da água e seu reuso, a melhoria da qualidade de
tratamento e a diminuição das perdas e da intermitência;

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V - assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do
Estado;
VI - reduzir as desigualdades regionais, por meio da cooperação entre entes federados;
VII - promover eficiência na alocação dos recursos públicos, por meio do planejamento
regional integrado dos serviços; e
VIII - compartilhar os benefícios da despoluição dos recursos hídricos entre municípios
que componham uma mesma bacia hidrográfica.
Art. 3º Compete a cada Unidade Regional de que trata esta Lei:
I - organizar, planejar, regular, fiscalizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços
de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
II - formular a política pública de saneamento básico do bloco, em consonância com o
disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.445/07;
III - instituir e acompanhar a execução do plano regional de saneamento básico,
observadas as diretrizes constantes do art. 17 da Lei Federal nº 11.445/07, abarcando objetivos,
metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos
municípios que integram a Unidade Regional;
IV - elaborar, propor e apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que apresentem impacto regional;
V - analisar e encaminhar propostas de cunho regional, como recomendações ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Estado e dos
municípios que compõem cada uma das Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico
– URSB – criadas por esta Lei;
VI - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem em cada Unidade Regional
as deliberações acerca dos planos relacionados a serviços por eles realizados;
VII - propor a instituição de mecanismos que fortaleçam a capacidade de regulação
técnica e econômica dos serviços de saneamento básico, na área de abrangência de cada Unidade
Regional; e
VIII - atuar junto a associações comunitárias e multicomunitárias para viabilizar o
acesso ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário no meio rural.
Art. 4º Os municípios constantes do Anexo Único desta Lei deverão manifestar adesão
à respectiva Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico – URSB – à qual pertençam,
por meio de declaração formal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência
desta Lei.
§ 1º Os municípios que venham a ser criados em decorrência de desmembramento,
fusão ou incorporação dos municípios que aderirem ao bloco serão automaticamente incluídos à
respectiva Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico – URSB – proposta no Anexo
Único desta Lei.
§ 2º Passado o prazo constante no “caput” deste artigo, os municípios que não fizeram a
adesão poderão fazer a opção pelo ingresso na sua respectiva Unidade, definida no Anexo Único
desta Lei, dependendo, neste caso, da aprovação da maioria absoluta do percentual de votos dos
entes já integrantes da Unidade.

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Art. 5º Os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário no âmbito das Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico – URSB –
previstas no art. 1º desta Lei deverão ser desempenhados em conformidade com os planos
regionais elaborados para o conjunto de municípios atendidos.
§ 1º Os planos regionais de que trata o “caput”’ deste artigo:
I - deverão ser aprovados no âmbito da estrutura de governança interfederativa de cada
Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico – URSB;
II - prevalecerão, quanto aos serviços públicos de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário, sobre as disposições constantes dos planos municipais;
III - deverão ser compatíveis com o plano estadual de saneamento básico e com os
planos de recursos hídricos por bacia hidrográfica;
IV - estabelecerão metas de universalização que garantam o atendimento de 99%
(noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da
população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 11.445/07; e
V - deverão considerar as diferenças e as peculiaridades das áreas rural e urbana.
§ 2º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e
publicação de planos municipais de saneamento básico por cada um dos municípios integrantes
de cada uma das Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico criadas por esta Lei.
§ 3º Os contratos de concessão e de programa estabelecidos junto a cada Unidade
deverão conter cláusula de vedação de resilição voluntária dos respectivos contratos.
Art. 6º A regulação e a fiscalização dos serviços serão definidas a partir da deliberação
de cada uma das Unidades constantes no art. 1º desta Lei, na forma estabelecida em sua estrutura
de governança interfederativa.
§ 1º O Estado e os municípios integrantes de cada uma das Unidades Regionais de
Serviços de Saneamento Básico – URSB – devem promover a convergência regulatória entre a
política de saneamento básico e as demais políticas setoriais estaduais e municipais,
estabelecendo a uniformidade das regras em cada Unidade criada.
§ 2º Os parâmetros tarifários seguirão as definições do órgão de governança máximo
estabelecido para cada Unidade e do agente regulador do serviço, observada metodologia que
assegure, dentre outros aspectos, a cobertura dos custos operacionais, calculados considerando a
análise de eficiência e a necessidade de assegurar níveis elevados de qualidade do serviço, bem
como a remuneração, a amortização dos investimentos, o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos e a modicidade tarifária.
§ 3º Serão revisadas periodicamente as tarifas praticadas em cada Unidade Regional de
Serviços de Saneamento Básico – URSB, mediante a reavaliação das condições da prestação dos
serviços, na forma do disposto no art. 38 da Lei Federal nº 11.445/07, bem como a atualização

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das tarifas com base em índice que reflita a variável de custos e despesas do operador e assegure
a adequada remuneração dos investimentos, consolidados e atualizados sob uma base única de
ativos da Unidade Regional.
Art. 7º A estrutura de governança de cada uma das Unidades Regionais de Serviços de
Saneamento Básico – URSB – será constituída e regulamentada por meio dos instrumentos de
gestão associada interfederativa, assegurando a todos os titulares integrantes a representação e a
participação em órgão colegiado dotado, no mínimo, de funções deliberativas e de fiscalização,
ao qual deverá ser disponibilizado acesso integral e permanente a todas as informações referentes
à prestação dos serviços públicos.
§ 1º A governança interfederativa de que trata o “caput” deste artigo adotará formato
simplificado para a gestão dos serviços titularizados por seus integrantes, respeitando o disposto
na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
§ 2º A representatividade e o peso de cada componente nas deliberações do órgão
colegiado a que se refere o “caput” deste artigo será assegurada:
I - 60% (sessenta por cento) dos votos aos municípios pertencentes a cada Unidade,
respeitada, neste percentual, a proporcionalidade de cada qual com base no critério populacional;
e
II - 40% (quarenta por cento) dos votos ao Estado.
§ 3º Ao órgão colegiado de que trata o “caput” deste artigo, além de outras atribuições
conferidas nos instrumentos de gestão associada, compete:
I - aprovar a encampação dos serviços públicos de saneamento pelo respectivo ente
titular, após verificado o prévio e integral pagamento da indenização devida ao concessionário
em decorrência dos investimentos em infraestrutura de saneamento executados na área da
concessão e não amortizados, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e
contratuais aplicáveis;
II - aprovar o plano regionalizado de saneamento básico, que será elaborado nos termos
do art. 17 da Lei Federal nº 11.445/07, devendo dispor sobre o planejamento integrado dos
serviços prestados em cada Unidade;
III - autorizar que os estudos técnicos que fundamentam as concessões dos serviços
possam ser considerados nos planos de saneamento básico, observados os requisitos legais;
IV - estabelecer metas e indicadores de desempenho, bem como mecanismos de
aferição de resultados e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, a serem
obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por
concessão no âmbito do território de cada Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico
– URSB;
V - elaborar, propor e apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que
tenham impacto no âmbito da respectiva Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico –
URSB; e
VI - deliberar sobre a política tarifária e os pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro, respeitadas as decisões da respectiva Agência Reguladora.

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§ 4º A prestação dos serviços públicos previstos nesta Lei poderá ser organizada em
sub-blocos de municípios no caso da Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2,
conforme deliberação da Unidade Regional, admitida, neste caso, a subdelegação por meio de
um ou mais contratos de concessão, respeitando, naquilo que for possível, a organização das
bacias hidrográficas do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5º As Unidades Regionais de Saneamento Básico deterão instância colegiada
consultiva, com a participação da sociedade civil, que se dará com a necessária presença de
representante dos respectivos Subcomitês de Bacia que atuam no território da respectiva
Unidade, podendo contar com a presença de outros representantes da sociedade civil, conforme
as definições estabelecidas pela estrutura de governança do “caput” deste artigo.
Art. 8º Os contratos de programa e de concessão vigentes permanecem em vigor até o
advento do seu termo contratual, inclusive nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal nº
14.026/20.
§ 1º Em havendo a necessidade de prorrogação de contratos de programa com prazos
distintos, esta se dará de modo a assegurar convergência entre a data de seu encerramento com a
do início do contrato de concessão definitivo.
§ 2º Na transição para o modelo de prestação regionalizada, poderá ser adotado como
referência de prazo de término contratual, no âmbito da Unidade Regional, o contrato vigente
com maior prazo remanescente, hipótese em que será impositiva a prorrogação dos demais
ajustes que apresentem prazo inferior, sem prejuízo da observância do inciso II do § 1º do art. 13
da Lei Federal nº 14.026/20.
Art. 9º Os entes federados integrantes de cada uma das Unidades previstas no art. 1.º
desta Lei, caso necessário e definido pela estrutura de governança do art. 7º desta Lei, poderão
destinar recursos e servidores para assegurar a consecução de suas finalidades, respeitadas as
leis, regulamentos e a programação orçamentária e financeira de cada município e do Estado.
Art. 10. As políticas públicas comuns entre as Unidades e as eventuais divergências
entre as Unidades serão deliberadas pelo Conselho Estadual de Saneamento, regido pela Lei nº
12.037, de 19 de dezembro de 2003, ou que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Cada Unidade deverá indicar um representante ao referido colegiado.
Art. 11. Na Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 15, fica acrescentado o inciso XV ao “caput”, com a seguinte redação:
“Art. 15. .............................
...........................................

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XV - um representante de cada Unidade Regional de Saneamento Básico – URSB,
criada por lei ordinária estadual, para implementar a prestação regionalizada do saneamento
básico, de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
............................................”;
II - no art. 16, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 16. ............................
...........................................
VIII - deliberar políticas públicas comuns entre as Unidades Regionais de Saneamento
Básico – URSB, e as eventuais divergências entre unidades, promovendo sua harmonia e
articulação.”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se os incisos IV e V do art. 7º, o inciso II e o parágrafo único do art.
13, o art. 14, o parágrafo único do art. 19, o art. 28 e o art. 29 da Lei nº 12.037, de 19 de
dezembro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2022.

ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA UNIDADE REGIONAL DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO 1 - URSB 1
Aceguá, Água Santa, Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Alpestre, Alto Alegre, Alvorada,
Amaral Ferrador, Ametista do Sul, Antônio Prado, Arambaré, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio
do Sal, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha, Áurea, Balneário Pinhal,
Barão, Barão de Cotegipe, Barão do Triunfo, Barra do Guarita, Barra do Quaraí, Barra do
Ribeiro, Barracão, Barros Cassal, Bento Gonçalves, Boa Vista do Buricá, Bom Jesus, Bom
Progresso, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Bossoroca, Braga, Butiá, Caçapava do Sul,
Cacequi, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Camaquã, Cambará
do Sul, Campestre da Serra, Campina das Missões, Campinas do Sul, Campo Bom, Campo
Novo, Campos Borges, Candelária, Cândido Godói, Canela, Canguçu, Canoas, Capão da Canoa,
Capão do Leão, Capela de Santana, Capivari do Sul, Carazinho, Carlos Barbosa, Casca,
Caseiros, Catuípe, Cerrito, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charqueadas, Chiapetta,
Chuí, Chuvisca, Cidreira, Ciríaco, Colorado, Condor, Constantina, Coronel Bicaco, Cotiporã,
Crissiumal, Cristal, Cruz Alta, Cruzeiro do Sul, David Canabarro, Derrubadas, Dilermando de
Aguiar, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dona Francisca, Doutor Maurício Cardoso,
Eldorado do Sul, Encantado, Encruzilhada do Sul, Entre Rios do Sul, Entre-Ijuís, Erebango,
Erechim, Erval Grande, Erval Seco, Esmeralda, Espumoso, Estação, Estância Velha, Esteio,
Estrela, Fagundes Varela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Faxinalzinho, Feliz, Flores da Cunha,
Fontoura Xavier, Formigueiro, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garibaldi, Gaurama,

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General Câmara, Getúlio Vargas, Giruá, Glorinha, Gramado, Gravataí, Guaíba, Guaporé,
Guarani das Missões, Herval, Horizontina, Humaitá, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirubá, Igrejinha, Ijuí,
Ilópolis, Imbé, Independência, Inhacorá, Ipê, Iraí, Itaara, Itapuca, Itaqui, Itatiba do Sul, Ivorá,
Jaboticaba, Jacutinga, Jaguarão, Jaguari, Jaquirana, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul,
Lagoa Vermelha, Lagoão, Lajeado, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Maçambará, Machadinho,
Manoel Viana, Marau, Marcelino Ramos, Mariana Pimentel, Mariano Moro, Marques de Souza,
Mata, Maximiliano de Almeida, Minas do Leão, Miraguaí, Montenegro, Morro Redondo, Morro
Reuter, Mostardas, Muitos Capões, Não-Me-Toque, Nonoai, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova
Bréscia, Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova
Roma do Sul, Nova Santa Rita, Osório, Paim Filho, Palmares do Sul, Palmeira das Missões,
Palmitinho, Panambi, Pantano Grande, Paraí, Parobé, Passa Sete, Passo Fundo, Paverama,
Pedras Altas, Pedro Osório, Pejuçara, Pinheirinho do Vale, Pinheiro Machado, Pinto Bandeira,
Piratini, Planalto, Portão, Porto Lucena, Porto Xavier, Putinga, Quaraí, Redentora, Restinga
Seca, Rio dos Índios, Rio Grande, Rio Pardo, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolante,
Ronda Alta, Rondinha, Rosário do Sul, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, Sananduva, Santa
Bárbara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santa Maria do Herval,
Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santiago, Santo Ângelo, Santo
Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, Santo Expedito
do Sul, São Borja, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Jerônimo, São João da
Urtiga, São Jorge, São José do Herval, São José do Inhacorá, São José do Norte, São José do
Ouro, São José dos Ausentes, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, São Marcos, São
Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro da Serra, São Pedro do Sul, São
Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim, São Vicente do Sul, Sapiranga, Sapucaia do Sul,
Sarandi, Seberi, Sede Nova, Selbach, Sentinela do Sul, Serafina Corrêa, Sertão, Sertão Santana,
Severiano de Almeida, Silveira Martins, Sobradinho, Soledade, Tapejara, Tapera, Tapes,
Taquara, Taquari, Taquaruçu do Sul, Tavares, Tenente Portela, Terra de Areia, Tiradentes do
Sul, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três de Maio, Três Passos, Trindade do
Sul, Triunfo, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Unistalda, Vacaria, Venâncio Aires,
Veranópolis, Viadutos, Viamão, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vila Flores, Vila Nova do Sul,
Vista Alegre, Vista Gaúcha e Xangri-lá.
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA UNIDADE REGIONAL DE SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO 2 - URSB 2
Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Bagé, Boa Vista do Incra, Candiota, Canguçu, Cerro Branco,
Ernestina, Estrela Velha, Gramado Xavier, Herveiras, Hulha Negra, Ibarama, Ibirapuitã,
Jacuizinho, Jari, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Minas do Leão, Mormaço, Morro
Redondo, Nicolau Vergueiro, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Passa Sete, Pelotas, Pinhal Grande,
Quevedos, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Santana do Livramento, Santo Antônio do
Planalto, São Gabriel, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, Segredo, Sentinela do Sul,
Sinimbu, Tio Hugo, Toropi, Tunas, Turuçu, Uruguaiana, Vale do Sol, Vera Cruz, Alto Feliz,
André da Rocha, Anta Gorda, Barra do Rio Azul, Boa Vista do Sul, Bom Princípio, Brochier,
Camargo, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capitão, Carlos Gomes, Caxias do Sul,
Centenário, Charrua, Colinas, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Coxilha, Dois Lajeados, Doutor
Ricardo, Erechim, Fazenda Vilanova, Floriano Peixoto, Forquetinha, Gentil, Guabiju, Harmonia,

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Imigrante, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maratá, Mato Castelhano, Mato Leitão, Montauri,
Monte Alegre dos Campos, Monte Belo do Sul, Muçum, Muliterno, Nova Alvorada, Nova
Bréscia, Nova Pádua, Pareci Novo, Passo do Sobrado, Picada Café, Pinhal da Serra, Poço das
Antas, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso, Protásio Alves, Relvado, Santa Cecília do
Sul, Santa Clara do Sul, Santa Tereza, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, São José
do Hortêncio, São José do Sul, São Valentim do Sul, São Vendelino, Sério, Tabaí, Teutônia,
Travesseiro, Três Arroios, Tupanci do Sul, Tupandi, União da Serra, Vale Real, Vale Verde,
Vanini, Vespasiano Corrêa, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre do Prata, Westfália, Alegria,
Almirante Tamandaré do Sul, Araricá, Augusto Pestana, Barra Funda, Benjamin Constant do
Sul, Boa Vista das Missões, Boa Vista do Cadeado, Bozano, Capão do Cipó, Caraá, Cerro
Grande, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Cristal do Sul, Cruzaltense, Dezesseis de Novembro,
Dois Irmãos das Missões, Dom Pedro de Alcântara, Engenho Velho, Esperança do Sul, Eugênio
de Castro, Garruchos, Gramado dos Loureiros, Ipiranga do Sul, Itacurubi, Itati, Jóia, Lajeado do
Bugre, Mampituba, Maquiné, Mariana Pimentel, Mato Queimado, Morrinhos do Sul, Nova Boa
Vista, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Barreiro, Novo Hamburgo, Novo Machado, Novo
Tiradentes, Novo Xingú, Paulo Bento, Pinhal, Pirapó, Pontão, Ponte Preta, Porto Alegre, Porto
Mauá, Porto Vera Cruz, Quatro Irmãos, Rolador, Roque Gonzales, Sagrada Família, Salvador
das Missões, São José das Missões, São Leopoldo, São Paulo das Missões, São Pedro das
Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro,
Três Forquilhas, Três Palmeiras, Ubiretama e Vitória das Missões.
FIM DO DOCUMENTO

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