ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.398, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 238, de 6 dezembro de 2019)
Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio
Grande do Sul S.A. – CEASA/RS – a prorrogar
contratações emergenciais de que trata a Lei nº
14.941, de 10 de novembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. –
CEASA/RS ‒ a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de que trata a
Lei nº 14.941, de 10 de novembro de 2016, conforme quadro abaixo:
Empregos
Administrador
Advogado
Contador
Engenheiro Civil
Auxiliar
Técnico
Manutenção II

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2522-10
CBO 2142-05

Carga Horária
Semanal
44 h
44 h
44 h
44 h

Salário Mensal em
R$
6.325,34
6.325,34
6.325,34
6.325,34

CBO 7156-15

44 h

2.725,86

Atribuições

de

Nº de Vagas
01
01
01
01
01

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na CEASA/RS para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prorrogada nos termos do “caput” poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 3º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverá ser realizado concurso
público para o provimento dos empregos de que trata esta Lei, visando a suprir a necessidade de
recursos humanos na CEASA/RS.
§ 4º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que forem
sendo chamados empregados aprovados em concurso público.
§ 5º Os salários fixados no “caput” serão reajustados de acordo com a legislação
vigente, dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, a
CEASA/RS publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos
emergenciais prorrogados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - carga horária.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 2 de maio de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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