ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.670, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 207, de 29 de outubro de 2015)
Institui Comitê de Investimentos do Fundo
Previdenciário
dos
Servidores
Públicos
Militares do Estado do Rio Grande do Sul –
COIN-FUNDOPREV/MILITAR-RPPS,
nos
termos da Lei Complementar nº 13.757, de 15
de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de
2011, que institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV/MILITAR - para implementação do
regime financeiro de capitalização; e
considerando o estabelecido na Portaria MPS 519, de 24 de agosto de 2011, do
Ministério da Previdência Social, com suas alterações, que dispõe sobre as aplicações dos
recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e que estabelece a implantação do Comitê de
Investimentos, como participante do processo decisório quanto à formulação e execução da
política de investimentos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos
Servidores Públicos Militares do Estado do Rio Grande do Sul – COINFUNDOPREV/MILITAR - RPPS, órgão colegiado, integrante da estrutura do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de caráter consultivo e propositivo, cuja
finalidade é assessorar o(s) Gestor(es) do IPE-PREVIDÊNCIA e o Conselho Deliberativo do
IPERGS nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo Previdenciário FUNDOPREV/MILITAR, instituído para implementação do regime financeiro de capitalização.
Art. 2º O Comitê de Investimentos do FUNDOPREV/MILITAR tem como atribuições,
dentre outras:
I – propor, até 15 de novembro, a Política de Investimentos para o exercício seguinte,
bem como eventuais revisões da política em vigor, submetendo-as à apreciação da Diretoria
Executiva e posterior aprovação do Conselho Deliberativo do IPERGS;
II – acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a
política de investimentos do FUNDOPREV/MILITAR, bem como com os limites de
investimentos e diversificações estabelecidos na Resolução nº 3.922 do Conselho Monetário
Nacional, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;
III – sugerir a alocação tática dos investimentos, em consonância com a política de
investimentos, o cenário macroeconômico e as características e peculiaridades do passivo;

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IV – analisar e sugerir as estratégias e as diretrizes que envolvam compra, venda e/ou
realocação dos ativos da carteira de investimentos do FUNDOPREV/MILITAR;
V – analisar o histórico e a experiência de atuação dos gestores e dos administradores
dos fundos de investimentos e de seus controladores;
VI – solicitar as instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo
informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
VII – acompanhar a seleção e a contratação das entidades autorizadas e credenciadas,
bem como zelar pela aplicação dos recursos do FUNDOPREV/MILITAR;
VIII – acompanhar e analisar a execução das movimentações financeiras e patrimoniais
do FUNDOPREV/MILITAR;
IX – opinar pela contratação de consultoria técnica na área de investimentos;
X – providenciar diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de
suas atribuições;
XI – comunicar ao Presidente do IPERGS e ao Conselho Deliberativo do IPERGS
acerca das irregularidades verificadas;
XII – zelar por uma gestão de ativos em consonância com a legislação em vigor e as
restrições e as diretrizes contidas na Política de Investimentos, observados os mais elevados
padrões técnicos e éticos;
XIII – propor ao Presidente do IPERGS as medidas que julgar de interesse para
resguardar a lisura, a transparência e a eficiência da administração do Comitê;
XIV – rever suas próprias decisões;
XV – assegurar a acessibilidade dos dados de divulgação obrigatória, conforme
legislação em vigor;
XVI – emitir parecer semestral e anual consolidado, acerca da gestão dos ativos do
FUNDOPREV, para ser enviado ao Conselho Deliberativo do IPERGS, respectivamente, até o
último dia do mês subsequente ao fim do semestre e até o dia 31 de janeiro do ano consecutivo; e
XVII – propor a constituição de comissões técnicas no âmbito do Comitê.
Art. 3º São requisitos para integrar o Comitê de Investimentos:
I - possuir formação em nível superior;
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III - não ter sofrido penalidade em virtude de processo administrativo disciplinar nos
últimos cinco anos, ainda que convertida em multa;
IV - não ter sofrido punição por ato contrário às normas do sistema financeiro nacional;
V - possuir certificação válida fornecida por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo deverá abranger,
no mínimo, o contido no anexo único da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011; e
VI - ser servidor público estadual civil ou militar, ativo ou inativo, titular de cargo
efetivo ou de livre nomeação e exoneração.
§ 1º A indicação para membro do Comitê de Investimentos deve ser precedida da
obtenção da certificação de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, correndo as despesas
com a qualificação por conta da taxa de administração do FUNDOPREV/MILITAR.
§ 2º Os membros natos terão o prazo de sessenta dias, a contar da sua nomeação ou da
publicação deste Decreto, conforme o caso, para obter o certificado referido de que trata o inciso
V do “caput” deste artigo.
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Art. 4º O Comitê de Investimentos será composto de forma paritária por seis membros,
titulares e suplentes, dentre a Administração Pública Estadual e servidores públicos, ativos e
inativos, indicados conforme segue:
I – da Administração Pública Estadual:
a) Diretor-Presidente do IPERGS;
b) Diretor Administrativo-Financeiro do IPERGS; e
c) um representante da Administração Pública Estadual integrante do Conselho
Deliberativo do IPERGS, preferencialmente militar, indicado pelo Diretor-Presidente do
IPERGS; e
II – dos servidores públicos:
a)

Diretor de Previdência do IPERGS;

b) um representante dos segurados do Conselho Deliberativo do IPERGS, indicado pelo
seu Presidente; e
c)
um representante das entidades de classe dos servidores militares, indicado pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 1º A designação dos membros do Comitê de Investimentos será efetuada por ato do
Governador do Estado.
§ 2º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de dois anos, permitida
a recondução.
§ 3º Na vacância de um dos titulares, assumirá seu suplente.
§ 4º O Presidente do Comitê de Investimentos será o Diretor-Presidente do IPERGS e o
Vice-Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido por votação dentre seus membros,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 5º O Presidente do Comitê de Investimentos, nas suas ausências e impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 5º Os responsáveis pela movimentação financeira e patrimonial dos recursos do
FUNDOPREV/MILITAR, denominados Gerentes de Investimentos, serão indicados um pelo
Diretor-Presidente do IPERGS e outro pelo Conselho Deliberativo, conforme preceitua o art. 7º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 13.757/11.
§ 1º Os Gerentes de Investimentos estarão sujeitos ao previsto na Lei nº 12.980, de 5 de
junho de 2008, e alterações.
§ 2º Toda e qualquer movimentação financeira e patrimonial de recursos do
FUNDOPREV/MILITAR, acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), terá que ter
anuência do Presidente do Comitê de Investimentos do FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 6º Ao Presidente do Comitê compete:
I – convocar reuniões do Comitê de Investimentos e estabelecer a pauta dos assuntos a
serem examinados em cada reunião;
II – conduzir as reuniões do Comitê de Investimento;
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III – manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;
IV – propor modificações ou atualização do Regimento Interno, submetendo-as à
deliberação dos demais membros;
V – encaminhar as solicitações de destituição de membros;
VI – controlar as pendências, as conclusões e os encaminhamentos do Comitê; e
VII - publicizar no sítio do IPERGS as informações de divulgação obrigatória,
conforme previsto nas normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social e na Lei
Complementar nº 13.757/11.
Art. 7º Aos demais membros do Comitê compete:
I – comparecer às reuniões habitualmente;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões,
podendo, inclusive, apresentá-los em mesa, se a urgência assim o exigir;
IV – propor modificações ou atualização do Regimento Interno ao Presidente do
Comitê;
V – requerer vista das matérias apresentadas em mesa, quando assim julgar necessário,
nunca de forma sucessiva, reapresentando-as na próxima reunião ordinária; e
VI – participar das comissões técnicas criadas no âmbito do Comitê.
Art. 8º Compete aos Gerentes de Investimentos, além do disposto no art. 7º deste
Decreto:
I – subsidiar o Presidente do Comitê nas reuniões com as informações técnicas
necessárias;
II – apresentar proposta de investimento a ser submetida à apreciação dos demais
membros;
III – elaborar relatórios trimestrais sobre a rentabilidade, os riscos das diversas
modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do FUNDOPREV/MILITAR e
a aderência à Política Anual de Investimentos e suas revisões, submetendo-os ao Comitê de
Investimentos, até o último dia do mês subsequente; e
IV – comunicar ao Presidente do Comitê situações atípicas.
Art. 9º Será considerado de efetivo trabalho e de prestação de serviço relevante o
período em que o servidor público estiver em reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de
Investimentos.
Art. 10. Nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-membro do
Comitê de Investimentos estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente
da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que
implique utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Parágrafo único. Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez
utilizada, poderá comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou
a liquidez dos investimentos realizados pelo FUNDOPREV/MILITAR.

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Art. 11. As despesas decorrentes do funcionamento do Comitê de Investimentos
correrão por conta do orçamento do IPE-PREVIDÊNCIA.
Art. 12. As informações relativas aos processos de investimentos e desinvestimentos
de recursos do FUNDOPREV/MILITAR objeto de deliberação do Comitê de Investimentos
deverão estar disponíveis no sítio “www.ipe.rs.gov.br”.
Art. 13. O Comitê de Investimentos reger-se-á, além do previsto neste Decreto, pelas
regras elencadas no seu Regimento Interno, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 13.757/2011.
Art. 14. O início das atividades do Comitê de Investimentos dar-se-á no prazo de
sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, independentemente do número de membros
já designados.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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