











































LEI Nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003



 LEI Nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. João Paulo Kleinübing 
Natureza: PL 387/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Institui o Dia Estadual do Escritor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Escritor, a ser comemorado no dia vinte e nove de setembro de cada ano. 


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado