ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.736, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 226, de 27 de novembro de 2015)
Institui o Fórum Permanente de Medidas
Socioeducativas do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente de Medidas Socioeducativas do Estado do
Rio Grande do Sul com caráter consultivo, com a finalidade de aperfeiçoar a execução das
medidas socioeducativas de acordo com Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE.
Art. 2º O Fórum será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos - SJDH;
II - Secretaria da Educação – SEDUC;
III - Secretaria da Saúde – SES;
IV - Secretaria da Segurança Pública – SSP;
V - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
VI - Polícia Civil – DECA;
VII - Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE;
VIII - Conselho Estadual de Educação – CEED; e
IX - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA.
Parágrafo único. Serão convidados a participar do Fórum criado por este Decreto,
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC;
II - Defensoria Pública do Estado;
III - Ministério Público do Estado;
IV - Tribunal de Justiça do Estado;
V - Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS; e
VI - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.
Art. 3º A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos exercerá a Coordenação
Executiva do Fórum de Medidas Socioeducativas do RS.
Art. 4º Os representantes elencados no “caput” e parágrafo único do art. 2º deste
Decreto serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados por ato
do Governador do Estado.

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Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do Fórum representantes de
outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, da iniciativa privada, órgãos de
classe com conhecimento da matéria, indicados e aprovados pelo Colegiado.
Art. 5º Compete ao Fórum de Medidas Socioeducativas do RS:
I- mapear e elaborar diagnósticos sobre as eventuais irregularidades na execução das
Medidas Socioeducativas;
II – sugerir medidas para aperfeiçoamento;
III – propor ações que visem assegurar a transparência da Administração Pública
Estadual, com o propósito de assegurar a execução das medidas socioeducativas;
IV- propor a criação de instrumentos normativos, quando necessário para o pleno
cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas; e
V – executar outras atividades correlatas.
Art. 6º A função de membro do Fórum Permanente de Medidas Socioeducativas será
considerada prestação de serviço relevante, não remunerado
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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