


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.119, de 20 de agosto de 2010
Institui o Programa Estadual Virada Social e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo presente o pronunciamento do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e considerando o interesse do Estado em ampliar e qualificar a presença do poder público em áreas de elevados índices de vulnerabilidade social,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual Virada Social com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social de municípios, bairros e/ou territórios selecionados, promovendo intervenções para ampliar e melhorar os serviços públicos locais e a qualidade de vida das pessoas que neles residem.
Artigo 2º - Para a consecução de seu objetivo, o Programa Estadual Virada Social será desenvolvido de maneira a propiciar:
I - a integração das ações dos órgãos e entidades públicos estaduais e municipais, da sociedade civil organizada e de representantes da população, evitando a fragmentação e a sobreposição de recursos e garantindo a promoção do acesso a bens e serviços públicos de qualidade, bem como o desenvolvimento local sustentável;
II - a ampliação e implementação dos serviços públicos nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, esporte e lazer, justiça, habitação, meio ambiente, promoção da cidadania e dos direitos humanos, saúde, segurança pública, trabalho e infraestrutura urbana.
Artigo 3º - Fica criado, junto à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social.
Parágrafo único - O Comitê integra a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 .
Artigo 4º - Ao Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social cabe:
I - promover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de projetos, atividades e ações;
II - providenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;
III - articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista:
a) à plena consecução do objetivo definido pelo artigo 1º deste decreto; 
b) à efetividade das ações;
c) ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;
IV - fortalecer a interação entre os órgãos e entidades com atuação nas áreas mencionadas no inciso II do artigo 2º deste decreto;
V - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do Programa;
VI - elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 5º - O Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social é composto dos seguintes membros:
I - o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, que é seu Presidente;
II - o Secretário de Comunicação;
III - o Secretário de Gestão Pública;
IV - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;
V - o Secretário de Relações Institucionais;
VI - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;
VII - o Secretário da Segurança Pública;
VIII - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
IX - o Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
X - o Secretário da Educação;
XI - o Secretário da Saúde;
XII - o Secretário da Cultura;
XIII - o Secretário de Desenvolvimento;
XIV - o Secretário de Esporte, Lazer e Turismo;
XV - o Secretário da Habitação;
XVI - o Secretário do Meio Ambiente;
XVII - o Secretário de Saneamento e Energia;
XVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.209, de 17 de setembro de 2010 (art.1º - acrescenta inciso)  :
"XIX - 1 (um) representante do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.".
§ 1º - Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente.
§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I a XVII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos. 
§ 3º - O membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.209, de 17 de setembro de 2010 (art.2º - nova redação)  :
"§ 3º - Os membros de que tratam os incisos XVIII e XIX deste artigo e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução."; (NR)
§ 4º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 5º - Concluído o mandato, o membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.209, de 17 de setembro de 2010 (art.2º - nova redação) :
"§ 5º - Concluídos os mandatos, os membros de que tratam os incisos XVIII e XIX deste artigo e seus suplentes permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.". (NR)
§ 6º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 7º - Sempre que o Comitê tratar de matéria de interesse de determinados municípios, os respectivos Secretários Municipais de Governo, ou autoridades congêneres, poderão, mediante convite, participar das reuniões pertinentes, com direito de voto.
§ 8º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião; 
2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 6º - Ao Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social compete:
I - representar o Comitê junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Comitê;
III - convocar e presidir as reuniões do Comitê;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê.
Artigo 7º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social coordenar o Programa Estadual Virada Social de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de sua implementação, mediante articulação e integração de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal, contando, também, com apoio e parceria das entidades e organizações da sociedade civil, para obter:
I - melhoria nos indicadores da qualidade de vida de seus moradores, com ações efetivas nas áreas citadas no inciso II do artigo 2º deste decreto; 
II - resultados efetivos no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social em que determinada comunidade se encontra. 
Artigo 8º - A seleção dos locais para realização do Programa Estadual Virada Social será feita com base na análise dos seguintes indicadores: 
I - Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) e Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
II - dados da área de saúde;
III - índices próprios do município;
IV - índices de violência, da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Nos casos em que os índices apurados pela Secretaria da Segurança Pública assim recomendarem, o Programa poderá ser iniciado com a "Operação Saturação por Tropas Especiais", executada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com objetivo de baixar a criminalidade e preparar a área para revitalização mediante ampliação e implementação dos serviços públicos em consonância com o disposto no artigo 2º deste decreto.
§ 2º - Os demais indicadores poderão definir a implantação do Programa nas áreas a que se referem.
Artigo 9º - Cada local selecionado contará com um Plano Local de Ações Integradas, elaborado de forma participativa pelas instâncias estadual e municipal e, também, pela sociedade envolvida no Programa Estadual Virada Social, com ações de infraestrutura, inclusão e sustentabilidade.
Artigo 10 - O Programa Estadual Virada Social, na medida de suas necessidades, contará com a colaboração e participação de:
I - órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;
II - secretarias do município objeto de implementação do Programa.
§ 1º - Sempre que solicitado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:
1. os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo indicarão os respectivos representantes junto ao Programa;
2. a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de implementação do Programa, indicará as secretarias a que se refere o inciso II deste artigo e os respectivos representantes. 
§ 2º - Os representantes indicados ficarão incumbidos, em especial, de:
1. fazer a interlocução com a coordenação do Programa;
2. elaborar e encaminhar as ações dos respectivos órgãos ou entidades que irão compor o Plano Local de Ações Integradas.
Artigo 11 - Com vista à plena consecução dos objetivos fixados, cada Plano Local de Ações Integradas poderá, quando for o caso, ser redirecionado durante o processo de execução, com base em necessidades identificadas através do monitoramento e da avaliação de sua implementação, conforme cronograma estabelecido, em especial quanto a ações, metas e resultados esperados.
Artigo 12 - Serão objeto de resoluções do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social:
I - o estabelecimento de normas complementares às disposições deste decreto;
II - a definição de desenho metodológico diferenciado, levando em consideração as singularidades do local selecionado e os parceiros envolvidos;
III - a aprovação do Regimento Interno do Comitê;
IV - a adoção de outras medidas decorrentes de deliberação do Comitê.
Artigo 13 - Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da Administração Estadual Indireta e Fundacional e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências que julgarem necessárias à plena execução do Programa Estadual Virada Social.
Artigo 14 - As despesas com o Programa Estadual Virada Social correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/08/2010
Atualizado em: 20/09/2010 10:11