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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 23/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 20 de maio de 2021

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 23/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a ação governamental Educação Mais Conectada, com a finalidade de garantir a
efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada no âmbito da
Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, institui a
Ajuda de Custo e o Auxílio Internet para os professores da rede estadual de ensino
enquanto durar a pandemia do COVID-19 e dá outras providências".
Na certeza antecipada de sefinos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

eta! de Atos Legislativos

ALESE/SGIVI
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eoclécio
Secretário-Geral da Me

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


GOVERNO00 ESTADO

MENSAGEM N° 3 I ç;)03.1Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI f\i'1.2-51.2a2/
Ementa:
Dispõe sobre a ação governamental
Educação Mais Conectada, com a finalidade
de garantir a efetiva continuidade do
Programa de Inovação Educação Conectada
no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, do Esporte e da Cultura SEDUC, institui a Ajuda de Custo e
Auxílio-Intemet para os professores da rede
estadual de ensino enquanto durar a
pandemia da covid-19, e dá outras
providências.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participação


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que propiciem benefícios a
servidores públicos estaduais, temos a satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, submetendo à apreciação e deliberação dessa
Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "dispõe
sobre a ação governamental Educação Mais Conectada, com a
finalidade de garantir a efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, institui a Ajuda de
Custo e Auxílio-Internet para os professores da rede estadual de
ensino enquanto durar a pandemia da covid-19, e dá outras
providências".

A propositura em comento encontra respaldo na Carta
Magna Estadual, nos precisos termos do art. 59, que assegura ao
Governador do Estado a iniciativa de leis. No mesmo sentido,
harmoniza-se com o disposto no art. 61, VI, que estabelece ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre os assuntos ou matérias de que trata a mesma proposta
legislativa. Fundamenta-se, por fim, no art. 84, "caput" e inciso IV,
que atribui ao Governador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa para dispor em lei,


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MENSAGEM N°

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com a sanção do Governador do Estado, sobre o assunto ou matéria
objeto da anexa propositura, a competência está contida no art. 46,
inciso IX, combinado com o art. 64, da mesma Constituição Estadual.

Preliminarmente, é importante se ressaltar que,
mediante a apresentação do Projeto de Lei em apreço, visa o Poder
Executivo Estadual garantir a efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC.

Conforme é de notório conhecimento, o cenário de
pandemia que estamos enfrentando, mais do que nunca, exige um
contínuo investimento em tecnologia visando à garantia da equidade e
do direito à educação dos estudantes.

Trilhando o caminho em apreço, é importante destacar
que esse modelo educacional depende de profissionais com um alto
nível de apropriação tecnológica e metodológica, capazes de não
apenas mobilizar os alunos para o uso das ferramentas digitais nesse
cenário educacional, mas também construir cenários de aprendizagem
curricular e desenvolvimento de competências socioemocionais.

Ressalte-se, de passagem, que, para que isso seja
possível, é preciso proporcionar as condições de infraestrutura
tecnológica adequadas à rede de ensino.
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MENSAGEM N°

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Frise-se, na oportunidade, que, em razão da pandemia,
este formato de educação foi adotado por instituições de ensino em
todo o mundo, de forma a assegurar que estudantes e profissionais de
educação tenham acesso a equipamentos e à intemet como
importantes instrumentos de manutenção do direito à educação.

A título exemplificativo, é importante ressaltar que, no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura,
a dinâmica dos processos pedagógicos foi reestruturada no âmbito
virtual. Ato contínuo, o ensino remoto passou a ser uma das
estratégias para manter o vínculo aluno/escola, bem como para
oferecer a continuidade dos estudos e da aprendizagem ao longo do
ano letivo.

Por essa razão, a SEDUC contratou os serviços de
internet patrocinada, ofertando aos alunos reforço educacional durante
o período de suspensão das aulas, bem como proveu soluções de
dados patrocinados a professores e alunos da Rede Estadual de Ensino
para a utilização de ferramentas educacionais.

Ademais, a SEDUC desenvolveu o Portal Estude em
Casa, implementou o Planejamento Semanal no Diário Eletrônico e,
no site oficial da Secretaria, promoveu diversas adequações para as
atividades na modalidade home office e no sistema SIGA (Sistema
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° j 3 ( 1
Integrado de Gestão Acadêmica); ampliando, ainda, a platafonna
Google For Education e adequações.

Ressalte-se, na oportunidade, que tais medidas têm sido
importantes para manter a educação dos estudantes da rede estadual e,
consequentemente, o contato direto com os professores, os quais são
mediadores do processo de aprendizagem.

Outrossim, as medidas em destaque estão também em
consonância com aquilo que propõe a UNESCO (Organização das
Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura). Segundo a
organização, é fundamental o uso de recursos tecnológicos de
aprendizagem para minimizar o impacto negativo do isolamento
social sobre a educação.

Entretanto, em que pese a adoção dessas medidas, a
dificuldade de acesso dos professores da rede pública aos recursos
adequados de TIC tem sido um dos empecilhos que a ação busca
solucionar. É dizer: não basta mais somente dotar as escolas de
infraestrutura tecnológica, mas dar também condições àqueles que
estão em situação remota: profissionais da educação e alunos.

Dessa forma, assegurar aos professores o acesso à
internet e a equipamentos de informática trata-se ao mesmo tempo de
medida de combate aos efeitos da pandemia de COVID-19, bem
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GOVERNO

MENSAGEM N° 3
como de ampliação do acesso à educação, à tecnologia e à inovação,
que poderá ter seu uso continuado no retorno gradual às aulas
presenciais, momento em que deverá prevalecer o ensino híbrido;
configurando-se, pois, um instrumento poderoso para o
desenvolvimento do estudante.

Deve-se considerar ainda o disposto no artigo 205 da
Constituição Federal, segundo o qual "a educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho".

Conclui-se, portanto, que a ação governamental ora
proposta vai ao encontro dos ideais constitucionais. Outrossim, é
importante disponibilizar meios para que os professores da rede
estadual de ensino possam planejar, elaborar, desenvolver e executar
as atividades pedagógicas não presenciais, conforme a Competência
Geral 05 da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que
reconhece o papel fundamental da tecnologia e estabelece que o
estudante deve dominar o universo digital; sendo capaz, portanto, de
fazer um uso qualificado e ético das diversas ferramentas existentes e
de compreender o pensamento computacional e os impactos da
tecnologia na vida das pessoas e da sociedade.

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g,ke DO ESTADO
MENSAGEM N°

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Ante o exposto, dando continuidade àquilo que foi
aprovado em 2014 no Plano Nacional de Educação e, em 2015, no
Plano Estadual de Educação e em observância ao Decreto de criação
do Programa de Inovação Educação Conectada (Decreto Federal n.
9.204, de 23 de novembro de 2017), e impulsionado pelo surgimento
da pandemia do novo coranavírus, que nos assola até o presente
momento, urge a necessidade da implementação da ação
governamental objeto da Proposta Legislativa em análise, que
possibilitará aos profissionais da educação adquirir equipamentos
novos de informática, bem como apoiar o custeio da contratação de
plano de internet; possibilitando assim uma ação articulada entre
professores e alunos na garantia de uma educação de qualidade e
conectada, que corresponda às necessidades tecnológicas e
pedagógicas que o momento exige.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16
da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a respeito
da adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Por conseguinte, submetemos à apreciação de Vossa
Excelência a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a ,ação

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MENSAGEM N°

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governamental Educação Mais Conectada, com a finalidade de
garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação
Conectada no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC, a fim de facilitar o custeio do acesso
à internet por parte dos professores da rede estadual de ensino, bem
como a aquisição de equipamentos de informática e dispositivos
móveis, a serem utilizados na realização de atividades pedagógicas.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, esperamos que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valemo-nos do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Aracaju, O de * -(0J:&

de 2021.

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI IV !•:'• ,2 5420,2i

DE

DE 2021

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Dispõe sobre a ação governamental Educação
Mais Conectada, com a finalidade de garantir
a efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito da
Secretaria de Estado de Educação, do Esporte
e da Cultura - SEDUC, institui a Ajuda de
Custo e o Auxílio-Internet para os professores
da rede estadual de ensino enquanto durar a
pandemia da covid-19, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a ação governamental Educação Mais
Conectada, em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação - Lei
(Federal) n° 13.005, de 25 de junho de 2014, e do Plano Estadual de Educação Lei n° 8.025, de 04 de setembro de 2015, a fim de garantir a efetiva continuidade
do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto (Federal) n°
9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC.
Parágrafo único. A ação governamental descrita no "caput" deste
artigo tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática e/ou
dispositivos móveis e o apoio à contratação de plano de Internet pelos professores
do quadro efetivo da rede de ensino estadual da educação básica, mediante o
pagamento de Ajuda de Custo e de Auxílio-Internet regulados nesta Lei.
Art. 2° A aquisição dos equipamentos novos de informática e/ou
dispositivos móveis e o apoio à contratação de plano de Internet serão
providenciados diretamente pelos professores efetivos da rede estadual de
educação, por intermédio de repasse de valores creditados diretamente na conta
bancária dos beneficiários, na foima desta Lei e do seu regulamento.

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI (ki5' J 25 /20,2.1

DE

DE 2021

DE

Art. 3° Para a aquisição dos equipamentos novos de informática e
o apoio à contratação de plano de Internet, serão concedidos aos professores
beneficiados dessa ação governamental:
I - Ajuda de Custo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
professor beneficiado, creditado em parcela única, para a aquisição de
equipamentos novos de informática e/ou dispositivos móveis; e
II - Auxílio-Internet em parcelas mensais de R$ 70,00 (setenta
reais), para o apoio de custeio de plano de intemet, do mês da adesão até o mês
de dezembro de 2022.
§ 1° Os valores descritos nos incisos I e II do "caput" deste artigo
serão creditados na conta bancária dos professores beneficiários elegíveis, na
forma e nas condições que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
§ 2° Cada beneficiário será contemplado somente com um único
repasse para aquisição de equipamentos novos de informática e/ou dispositivos
móveis e um único repasse mensal para o apoio ao custeio de plano de internet,
independentemente da quantidade de vínculo funcional que possui com o Estado.
§ 3° 0 servidor poderá livremente adquirir um ou mais
equipamentos de informática e/ou dispositivos móveis desde que atendidas as
especificações mínimas estabelecidas em Decreto e comprovada a compra através
de nota fiscal.
§ 4° Se o valor da soma dos bens adquiridos for inferior ao
creditado em favor do servidor na forma do inciso I, o valor não utilizado na
aquisição de equipamentos será revertido aos cofres públicos mediante desconto
em folha de pagamento, na forma da lei, ou por outro meio a ser estabelecido em
Decreto.
Art. 4° Os professores incluídos nesta ação governamental que
receberem o repasse para aquisição de equipamentos novos de informática
deverão:

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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI pi? /25 /.20,2-i
DE 2021
DE

I - comprovar a aquisição do(s) equipamento(s) novo(s), por meio
de nota fiscal em seu nome, no prazo e especificações mínimas a serem definidas
em Decreto;
II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido,
por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis)
meses, contados da data de sua aquisição, conforme indicado na nota fiscal;
III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela
SEDUC;
IV - não ceder a qualquer título o uso do equipamento a terceiros;
V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer
razão, no prazo fixado no inciso II do "caput" deste artigo.
Parágrafo único. A não comprovação da aquisição de
equipamentos novos de informática ou de dispositivos móveis dentro das
especificações, referências disciplinadas e prazo que vierem a ser fixados no
Decreto implicará devolução aos cofres públicos do valor recebido, mediante
desconto em folha de pagamento, na forma do art. 82, da Lei n° 2.148, de 21 de
dezembro de 1977, ou por outro meio a ser estabelecido em Decreto, além de
outras penalidades legalmente previstas.
Art. 50 Não são elegíveis para essa ação governamental os
professores:
I - que se encontrem em licença sem vencimento;
II - que não estejam lotados em escola;
III - afastados ou cedidos, com ou sem ônus, pela SEDUC; e
IV - os professores em gozo de licenças com vencimento com
afastamento superior a 03 (três) meses.

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Wf

DE

4.25Y-2 D-2

DE 2021

DE

§ 1° 0 professor deverá estar em efetivo exercício em qualquer
uma das escolas da rede para ser elegível como beneficiário desta ação
governamental.
§ 2° A condição de elegibilidade será verificada quando do
requerimento formulado pelo professor, devendo o pedido ser direcionado à
unidade administrativa competente da SEDUC nas condições e dentro do prazo a
serem estabelecidos em Decreto.
Art. 6° Os repasses financeiros previstos no art. 3° desta Lei:
I - não possuem natureza salarial nem se incorporam à
remuneração do beneficiado;
II - não são considerados rendimentos tributáveis para fins de
retenção de imposto de renda;
III - não constituem base de cálculo para incidência de
contribuição previdenciária;
IV - não serão considerados para o cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, inclusive para fins de aposentadoria e de pensões.
Art. 7° Nos casos de impossibilidade de manutenção do professor
como elegível nas condições da ação governamental objeto desta Lei, como nas
hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria ou encerramento do vínculo
dos beneficiários, será observado o seguinte:
I - o Auxílio-Internet será imediatamente interrompido, nos casos
de extinção do vínculo, ou suspensos, em casos de afastamentos ou licenças
superiores a 30 (trinta) dias;
II - o valor da Ajuda de Custo creditado em favor do servidor
deverá ser restituído aos cofres públicos se os equipamentos tiverem sido
adquiridos há menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da presente ação
governamental, ou caso o beneficiário ainda não tenha comprovado a aquisição
de equipamentos.

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI IV J 5/'-

DE 2021

DE

DE

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no inciso II deste
artigo, além da possibilidade de desconto em folha, a não devolução do
equipamento autorizará o desconto dos valores repassados das verbas rescisórias
eventualmente devidas pelo Estado de Sergipe quando da exoneração ou
demissão, podendo, inclusive, haver cobrança administrativa ou judicial se os
referidos valores superarem o montante da rescisão.
Art. 8° 0 Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a
configuração mínima dos equipamentos novos de informática de que fala o § 30
do art. 3° desta Lei, os prazos, procedimentos e condições para adesão à ação e a
comprovação da utilização dos valores repassados aos professores beneficiados.
Art. 90 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria da SEDUC, ficando o Poder Executivo Estadual
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Estado de Sergipe para o corrente exercício de 2021, conforme segue:
I — Inclusão da Ação "Implementação da Educação Mais
Conectada do Ensino Fundamental" no valor de R$ 13.494.420,00 (treze milhões
quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte reais);
II — Inclusão da Ação "Implementação da Educação Mais
Conectada do Ensino Médio" no valor de R$ 27.740.970,00 (vinte e sete milhões
setecentos e quarenta mil novecentos e setenta reais).
Parágrafo único. Os repasses financeiros de que trata esta Lei
poderão ser suspensos por meio de Decreto, quando verificada a impossibilidade
orçamentária e financeira de sua manutenção, ou quando houver o término da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 10. A SEDUC poderá editar normas complementares para a
execução da presente ação governamental.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

da República.
DISPÕE 0219052021 SEDUC 20052
JRNC.

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