


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.244, de 22 de outubro de 2002
Institui o Programa PRÓ-LAR / Banco do Povo Paulista, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 47, incisos I e II da Constituição Estadual, e no uso de suas atribuições legais,

Considerando as prioridades da Administração em relação às Gestões Sociais, e mais especificamente quanto à gestão da habitação;
Considerando que o problema da moradia é co-relacionado com o desemprego, atingindo especialmente aqueles núcleos familiares em que a maioria dos integrantes é sub-empregada, atua na economia informal ou é desempregada; e
Considerando a existência de infra-estrutura e de logística operacional consubstanciada nas unidades de crédito do Banco do Povo Paulista, programa executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, objetivando a concessão de financiamentos para a aquisição de material para construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais.
Artigo 2º - O Programa instituído por este decreto será executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria da Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de forma integrada e em conformidade com as resoluções do Conselho de Orientação de que trata o artigo 4º.
Parágrafo único - O Banco Nossa Caixa S.A. será o agente financeiro do Programa e atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos previstos neste decreto.
Artigo 3º - Os financiamentos de que trata este decreto serão concedidos à população com renda familiar mensal de 1 a 5 salários mínimos.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Orientação do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista composto por 1 (um) representante de cada entidade adiante enumerada:
I - Secretaria da Habitação, que será o Presidente;
II - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
III - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
IV - Banco Nossa Caixa S.A..
Parágrafo único - Compete ao Conselho  instituído pelo "caput" deste artigo:
1. estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos;
2. fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento  contratual;
3. manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros visando à boa operacionalização do programa;
4. elaborar seu regimento Interno.
Artigo 5º - Ficam as entidades executoras autorizadas a celebrar os convênios, contratos e outros ajustes que se fizerem necessários à execução do  Programa, respeitadas as respectivas disciplinas legais.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 13:35