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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Depta. Angela Albino e outros 
Natureza: PEC/0002.0/2014
DO: 19.969 de 19/12/2014 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera a redação do Capítulo VII, da Seção II e da Seção IV do Título IX da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º A denominação do Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO 
E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (NR)


Art. 2º A Seção II do Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX 


.............................................................. 






CAPÍTULO VII 
.............................................................. 






Seção II 


Da Criança, do Adolescente e do Jovem 


Art. 187. O Estado assegurará os direitos da criança, do adolescente e do jovem previstos na Constituição Federal. 
§
1º O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de
assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem,
admitida a participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas, respeitado a aplicação de percentual dos
recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
§ 2º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: 
I - respeito aos direitos humanos; 
II – autoaplicabilidade;
III – preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais; 
IV – expressão livre de opinião; 
V
– atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração
sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de
entorpecentes e drogas; 
VI – programas de
prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao
jovem dependente de entorpecentes e drogas afins;
VII – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 
VIII
– juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de
mais de 100 (cem) mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive
de juiz, promotor e advogado; 
IX – garantia de
pleno e formal conhecimento de atribuição de ato infracional, igualdade
na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado,
segundo dispuser a legislação tutelar específica; 
X
– estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica gratuita,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob
a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; 
XI – processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade para crianças e adolescentes; 
XII – alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e 
XIII
– programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao
adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 
§ 3º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. 
§
4º A lei estabelecerá, assegurada a participação dos jovens, o estatuto
da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano
estadual de juventude, de duração decenal, visando à articulação das
várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas,
observados os princípios: 
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II – valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; 
III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Estado; 
IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; 
V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; 
VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; 
VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e 
VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. 


Art. 188. O Estado criará e manterá organismos estruturados para dar
cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§
1º A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular
será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário. 
§
2º A medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados
os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo
possível.
§ 3º A criança e o adolescente internados
em estabelecimento de recuperação oficial receberão proteção, cuidados
e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e
jurídica. 
§ 4º A internação em estabelecimento de
recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos
casos previstos em lei. 
§ 5º Em toda e qualquer
situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, a criança
ou o adolescente serão encaminhados para centros exclusivos de
recolhimento provisório e, excepcionalmente, permanecerão em
dependências de delegacias ou cadeias públicas.
§
6º Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança
e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
§
7º A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes
serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não
for possível a frequência às escolas da comunidade. 
§ 8º A lei garantirá ao aprendiz deficiente os direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento.” (NR) 


Art. 3º A Seção IV do Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“TÍTULO IX 


.............................................................. 






CAPÍTULO VII 
.............................................................. 






Seção IV 


Da Pessoa com Deficiência 


Art. 190. O Estado assegurará às pessoas com deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
§
1º O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de
prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso
aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação destinados à
assistência à pessoa com deficiência, observados os princípios: 
I – respeito aos direitos humanos; 
II – promoção da autonomia e emancipação da pessoa com deficiência; 
III – tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito; 
IV - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; 
V – não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência; 
VI – exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
VII
– atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração
sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de
entorpecentes e drogas. 
§ 2º A lei disporá sobre
normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.


Art. 191. Cabe ao Estado a formulação e a execução da política de
atendimento à saúde garantida a participação das pessoas com
deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que
favoreçam o seu surgimento, assegurando àquele segmento o direito a
habilitação e a reabilitação com todos os recursos necessários. 
Parágrafo
único. As pessoas com deficiências profundas terão assistência em
instituições em regime de internato ou semi-internato.”(NR)


Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de dezembro de 2014. 


Deputado ROMILDO TITON
Presidente



Deputado Joares Ponticelli, 1º Vice-Presidente       
        Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Vice-Presidente
         Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário         
         Deputado Nilson Gonçalves, 2º Secretário
         Deputado Manoel Mota, 3º Secretário