













































LEI Nº 13.042, de 02 de julho de 2004




LEI Nº 13.042, de 02 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Djalma Berger 
Natureza: PL 13/04 
DO. 17.428 de 02/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de Santo Amaro da Imperatriz como Capital Catarinense das Águas Termais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Santo Amaro da Imperatriz como a Capital Catarinense das Águas Termais. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de julho de 2004 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício