













































LEI Nº 15.499, de 20 de junho de 2011




LEI Nº 15.499, de 20 de junho de 2011

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0143.4/2011
DO: 19.113 de 20/06/11 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam revogados os arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o inciso II do art. 15 da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado