ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.265, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 18, de 24 de janeiro de 2019)
Institui o Dia Estadual da Família na Escola e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Família na Escola, a ser comemorado no dia
21 de outubro, anualmente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, coincidindo com o Dia
Nacional de Valorização da Família, instituído pela Lei Federal n.º 12.647, de 16 de maio de
2012.
Art. 2º O Dia instituído por esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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