


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.466, de 27 de outubro de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o bem imóvel necessário às obras do SAU 11-Serviço de Atendimento ao Usuário, km 601+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Santo Anastácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código DE-16.270.601-4-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-009.654/2010-ST, necessário às obras do SAU 11 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 601+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, Município e Comarca de Santo Anastácio, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer a Pavlos Abatzoglou e/ou outros: "inicia na linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7570157,8613 e E=428937,3659, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 300°22'23", distância de 80,00m; 2-3 - em linha reta com azimute 30°20'53", distância de 40,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 120°22'23", distância de 80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute 210°20'53", distância de 40,00m, perfazendo a área total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/10/2011
Atualizado em: 31/10/2011 09:22