ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.001, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Altera a Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996,
que dispõe sobre a comercialização de áreas
industriais pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996, ficam alterados os arts. 1º e 3º, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de
propriedade do Estado, nos Municípios de Cachoeira do Sul, Montenegro e Triunfo, observadas
as disposições contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.
..........................................
Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos
Municípios de Cachoeira do Sul, Montenegro e Triunfo, na forma disciplinada no Decreto n.º
32.666/87, integrarão o Orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem
como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e
fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços
correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio
Grande do Sul.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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