ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.718, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 9, de 13 de janeiro de 2021)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11, da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde.
Art. 2º A Secretaria da Saúde atuará nas seguintes áreas de competência:
I - propor, promover e executar políticas de saúde no Estado do Rio Grande do Sul;
II - cofinanciar a saúde em âmbito estadual;
III - atuar na proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde;
IV - exercer a vigilância em saúde;
V - promover e executar a pesquisa científica, tecnológica e inovação em saúde;
VI - executar a regulação, o controle, a avaliação, a auditoria das políticas e das ações e
serviços de saúde;
VII - promover a qualificação profissional, visando a eficiência na gestão do trabalho;
VIII - monitorar e avaliar informações em saúde visando promover a qualidade de vida
da população;
IX - promover a regionalização da saúde em conjunto com os Municípios para a
execução das políticas e das ações em saúde;
X - acompanhar, controlar e avaliar as redes de atenção do Sistema Único de Saúde –
SUS, e a rede de saúde suplementar em situações de impacto na saúde pública.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria da Saúde passa a ter a
seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete do Secretário:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Gestão e Planejamento; e
d) Assessoria de Comunicação Social;
II – Direção-Geral:
a) 1ª Coordenadoria Regional da Saúde, com sede em Porto Alegre;
b) 2ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Frederico Westphalen;
c) 3ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Pelotas;
d) 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Santa Maria;
e) 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Caxias do Sul;
f) 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Passo Fundo;
g) 7ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Bagé;
h) 8ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Cachoeira do Sul;
i) 9ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Cruz Alta;
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j) 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Alegrete;
k) 11ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Erechim;
l) 12ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Santo Ângelo;
m) 13ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Santa Cruz do Sul;
n) 14ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Santa Rosa;
o) 15ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Palmeira das Missões;
p) 16ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Lajeado;
q) 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Ijuí; e
r) 18ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Osório;
III – Departamento Administrativo:
a) Divisão de Serviços Administrativos;
b) Divisão de Gestão de Compras de Bens e Serviços;
c) Divisão de Contratos, Convênios e Outros Ajustes;
d) Divisão de Gestão de Pessoas;
e) Divisão de Gestão e Controle do Patrimônio, Materiais e Insumos; e
f) Divisão de Gestão de Custos e Controles Especiais;
IV - Departamento de Assistência Farmacêutica:
a) Divisão de Fomento à Qualificação da Assistência Farmacêutica;
b) Divisão de Programação e Distribuição de Medicamentos;
c) Divisão de Abastecimento Farmacêutico;
d) Divisão de Fomento à Implementação do Cuidado Farmacêutico; e
e) Divisão de Monitoramento e Avaliação de Ações e Serviços da Assistência
Farmacêutica;
V - Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS:
a) Divisão de Auditoria e Monitoramento das Ações e Serviços de Saúde; e
b) Divisão de Auditoria e Monitoramento de Políticas Públicas;
VI - Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde:
a) Divisão da Atenção Primária à Saúde;
b) Divisão das Políticas dos Ciclos de Vida;
c) Divisão das Políticas Transversais;
d) Divisão de Políticas de Promoção da Equidade;
e) Divisão de Doenças de Condições Crônicas Transmissíveis e Não Transmissíveis;
f) Divisão de Monitoramento, Avaliação e Articulação de Redes de Atenção; e
g) Divisão da Primeira Infância;
VII - Departamento de Gestão da Atenção Especializada:
a) Divisão da Atenção Especializada;
b) Divisão de Contratualização de Ações e Serviços de Saúde;
c) Divisão de Unidades Próprias; e
d) Divisão de Processamento e Faturamento;
VIII - Departamento de Regulação Estadual:
a) Divisão de Regulação Ambulatorial e Hospitalar;
b) Divisão de Urgências e Emergências;
c) Divisão de Transplantes; e
d) Divisão de Apoio às Centrais de Regulação;
IX - Departamento de Gestão de Tecnologias e Inovação:
a) Divisão de Governança e Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação; e
b) Divisão de Gestão do Conhecimento e Inovação em Saúde;
X - Departamento Estadual de Sangue e Hemoderivados:
a) Divisão da Política do Sangue e Hemoderivados; e
b) Divisão da HEMORREDE;
XI - Centro Estadual de Vigilância em Saúde:
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a) Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
b) Divisão de Informação Toxicológica;
c) Divisão de Apoio Técnico;
d) Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
e) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
f) Divisão de Vigilância Sanitária;
g) Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador; e
h) Laboratório Central do Rio Grande do Sul;
XII - Escola de Saúde Pública:
a) Divisão Acadêmica e de Políticas de Educação em Saúde; e
b) Divisão de Pesquisa em Saúde.
§ 1º A Secretaria da Saúde possui os seguintes órgãos Colegiados:
l - Conselho Estadual de Saúde, criado pela Lei nº 10.097, de 31 de janeiro de 1994; e
ll - Comissão Intergestores Bipartite, instituída pela Portaria SES/RS nº 09, de 21 de
junho de 1993.
§ 2º O Fundo Estadual de Saúde, criado pela Lei nº 14.368, de 25 de novembro de 2013,
é vinculado à Secretaria da Saúde.
Art. 4º O Secretário de Estado da Saúde Adjunto auxiliará o titular na direção do órgão
e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente no que concerne ao
desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de outras atribuições
que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário Adjunto, mediante designação do Governador,
substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até
nova nomeação.
Art. 5º Observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.733/2015, bem como as
disposições deste Decreto, a estrutura interna e as respectivas competências da Secretaria da
Saúde serão reguladas por Regimento Interno proposto por seu Titular e aprovado por Decreto
do Governador do Estado, conforme estabelece o art. 13 da referida Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno irá detalhar as atribuições das unidades
organizacionais somente até o nível de Divisão, cabendo ao Secretário de Estado da Saúde criar
equipes, núcleos ou congêneres, atribuindo os respectivos encargos de supervisão e orientação a
servidores que detenham função de chefia, direção ou assessoramento, previamente conferida
por ato do Governador do Estado.
Art. 6º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 44.050, de 5 de outubro de 2005, nº 52.099, de 27 de novembro de 2014, e nº
53.493, de 30 de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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