


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017
Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de Janeiro de 2008 , e alterações,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, no Quadro da Secretaria da Fazenda e no Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, processar-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único - A promoção de que trata o “caput” deste artigo é a elevação do cargo à classe imediatamente superior, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos. 
Artigo 2º - Os processos de promoção serão realizados, independentemente, pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Planejamento e Gestão para os servidores dos respectivos quadros.
CAPÍTULO II
Do Processo de Promoção
SEÇÃO I
Da Periodicidade
Artigo 3º - O processo de promoção será realizado a cada 2 (dois) anos.
SEÇÃO II
Do Contingente a Ser Promovido
Artigo 4º - Poderá ser beneficiado com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente no dia 30 de junho do ano a que corresponder o processo de promoção.
§ 1º - Nas classes em que o contingente integrante do Nível 2 for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as condições previstas neste decreto. 
§ 2º - Na aplicação do percentual fixado no “caput” deste artigo será:
1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
2. feita a aproximação para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco). 
SEÇÃO III
Da Abertura do Processo de Promoção
Artigo 5º - A abertura do processo de promoção dar-se-á no mês de julho de cada ano.
Parágrafo único - No edital de abertura do processo de promoção, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, deverá constar o contingente integrante do Nível 2 de cada classe existente em 30 de junho e o correspondente a 20% (vinte por cento) que poderá ser beneficiado com a promoção, apurado na conformidade do artigo 4º deste decreto.
SEÇÃO IV
Dos Responsáveis pelo Processo de Promoção
Artigo 6º - A coordenação dos processos de promoção ficará sob a responsabilidade do órgão setorial de recursos humanos de cada Secretaria, a quem caberá:
I - proceder à elaboração e publicação de editais, comunicados, normas complementares e a demais procedimentos para realização dos processos de promoção; 
II - providenciar a abertura dos processos de promoção;
III - tomar providências para reserva de recursos necessários para a realização dos processos de promoção.
§ 1º - Deverão ser instituídos junto aos órgãos setoriais de recursos humanos, por ato dos respectivos Secretários, grupos de trabalho responsáveis pelo levantamento de conteúdo para a prova de conhecimentos específicos.
§ 2º - Os grupos de trabalho serão integrados por servidores preferencialmente ocupantes de cargos efetivos e que sejam representantes das áreas que contem com Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas em exercício.
§ 3º - As atividades dos membros dos grupos de trabalho de que trata o § 1º deste artigo serão exercidas sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos de que são ocupantes, e sem qualquer contraprestação pecuniária. 
§ 4º - Fica vedada participação no grupo de trabalho do servidor que:
1. estiver em estágio probatório em qualquer cargo;
2. tenha vínculo de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau com Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas com possibilidade de participar do processo de promoção;
3. ocupe o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Artigo 7º - O planejamento, a organização e a execução dos processos de promoção, em todas as suas etapas, serão orientados e acompanhados pela Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, de cada Secretaria, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 7º do Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015. 
CAPÍTULO III
Do Processo de Promoção
SEÇÃO I
Das Condições Para Concorrer
Artigo 8º - Poderá concorrer à promoção o servidor que no dia 30 de junho do ano a que corresponder o concurso:
I – esteja em efetivo exercício;
II – tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no Nível 2 da classe em que estiver enquadrado seu cargo.
Artigo 9º – O interstício de que trata o inciso II do artigo 8º deste decreto será interrompido quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de:
I - nomeação para cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 e demais alterações;
II - designação como substituto de cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 e demais alterações; 
III - afastamento nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; 
IV - afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; 
V - afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; 
VI - afastamento nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;
VII - afastamento nos termos do inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal; 
VIII - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984; 
IX - licença para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
X - ausência em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;
XI - designação para atuar junto às equipes técnicas dos Grupos Setoriais em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas das Secretarias de Estado, nos termos do Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010. 
SEÇÃO II
Da Inscrição
Artigo 10 - A inscrição do servidor no processo de promoção será efetuada pelo próprio servidor, ou por procurador com poderes para tanto.
SEÇÃO III
Da Composição do Processo de Promoção
Artigo 11 - Além da prova de conhecimentos específicos, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º deste decreto, que terá caráter de habilitação e classificação no processo de promoção, serão considerados os requisitos capacitação, comprometimento e inovação, cujas pontuações terão caráter classificatório.
Parágrafo único – Poderão ser adotados outros requisitos para fim de promoção, na forma a ser definida em resolução do Secretário da Fazenda e do Secretário de Planejamento e Gestão para os processos de promoção das respectivas secretarias.
Artigo 12 - Para fim do disposto no artigo 11 deste decreto, desde que relacionados com as atividades previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, serão considerados para pontuação os seguintes documentos comprobatórios: 
I – capacitação:
a) títulos universitários;
b) certificados de capacitação técnica;
II – Comprometimento:
a) assunção de compromissos adicionais e/ou de maior responsabilidade;
b) atividade de facilitação ou difusão do conhecimento;
III – Inovação, caracterizada por iniciativas inovadoras que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, orçamento e finanças públicas, no âmbito da respectiva secretaria de exercício.
§ 1º - Para efeito de comprovação dos títulos a que se refere à alínea “a” do inciso I deste artigo, somente serão considerados os certificados ou diplomas devidamente registrados pelos órgãos competentes.
§ 2º- O curso de graduação utilizado para o ingresso no cargo não poderá ser aproveitado para pontuação.
Artigo 13 - Somente serão admitidos, para fim de pontuação prevista no artigo 12 deste decreto, os documentos comprobatórios de capacitação técnica, comprometimento e inovação realizados no período correspondente ao interstício mínimo exigido para fim de promoção, desde que concluídos até 30 de junho do ano a que corresponder o processo de promoção. 
§ 1º - Os títulos referentes a doutorado, mestrado, pós-graduação “lato sensu” e graduação serão considerados se realizados a qualquer tempo, desde que tenham sido concluídos até 30 de junho do ano a que corresponder o processo de promoção, não se aplicando o disposto no “caput” deste artigo. 
§ 2º - Os documentos comprobatórios mencionados no artigo 12 deste decreto, que forem apresentados por servidor que venha a ser promovido não poderão ser apresentados em processos de promoção posteriores.
Artigo 14 - Os pesos, critérios de pontuação e demais regras referentes à prova de conhecimentos específicos e aos requisitos de capacitação, comprometimento e inovação serão estabelecidos em resoluções independentes do Secretário da Fazenda e do Secretário de Planejamento e Gestão, mediante propostas das respectivas Comissões Técnicas da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN. 
SEÇÃO IV
Da Validação dos Documentos Comprobatórios
Artigo 15 – A forma e os prazos para validação dos documentos comprobatórios constantes no artigo 12 deste decreto serão definidos nos respectivos editais, quando for o caso. 
SEÇÃO V
Dos Critérios de Desempate
Artigo 16 - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver: 
I - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I para a de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas II; 
II - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes. 
§ 1º - Persistindo o empate, serão adotados os seguintes critérios, sucessivamente:
1.  maior pontuação na prova de conhecimentos específicos; 
2. maior pontuação na inovação; 
3. maior pontuação no comprometimento; 
4.  maior pontuação na capacitação;
5. maior tempo de efetivo exercício na carreira;
6. maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;
7. maior idade. 
§ 2º - Os critérios para apuração do tempo de efetivo exercício de que tratam os itens 5 e 6 do § 1º deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.
Artigo 17 - A pontuação para fim de classificação final no processo de promoção corresponderá à somatória da nota obtida na prova de conhecimentos específicos e dos pontos atribuídos aos requisitos de capacitação, comprometimento e inovação, quando for o caso.
Artigo 18 - Será considerado de efetivo exercício o dia de realização da prova de conhecimentos específicos de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto. 
§ 1º - Para fim de comprovação de presença à prova de conhecimentos específicos, o servidor deverá apresentar atestado de presença a ser fornecido pela entidade contratada para aplicação da prova.
§ 2º - O servidor que deixar de comparecer à prova de conhecimentos específicos deverá comparecer regularmente ao serviço, sob pena de registro de falta injustificada. 
Artigo 19 - A inexatidão de informações ou a irregularidade em documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do processo de promoção, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
SEÇÃO VI
Dos Recursos
Artigo 20 – Caberá recurso do indeferimento de inscrição, da nota da prova de conhecimentos específicos e da pontuação da capacitação, do comprometimento, da inovação e da classificação final, na forma e prazos a serem definidos nos respectivos editais. 
Parágrafo único – A decisão dos recursos deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VII
Da Homologação
Artigo 21 – O Secretário da Fazenda e o Secretario de Planejamento e Gestão homologarão os respectivos processos de promoção no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar das datas das publicações dos resultados finais dos certames.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 22 - A promoção far-se-á por ato específico do Secretário da Fazenda e do Secretário de Planejamento e Gestão e produzirá efeitos pecuniários a partir do dia 1º de julho do ano a que corresponder o processo de promoção.
Artigo 23 - Este decreto e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único – Excepcionalmente, para os processos de promoção referentes aos anos de 2015 e 2017, da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão, somente a prova de conhecimentos específicos, de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto, será realizada mediante critérios estabelecidos em Edital a ser publicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
§ 1º - Os pesos, critérios de pontuação e demais regras referentes aos requisitos de capacitação, comprometimento e inovação serão estabelecidos em resoluções independentes do Secretário da Fazenda e do Secretário de Planejamento e Gestão.
§ 2º - Os concursos de promoção de que tratam este artigo produzirão efeitos pecuniários a partir de 1º de julho do ano respectivo de cada uma das promoções dos anos de 2015 e 2017.
§ 3º - O disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 6º deste decreto não se aplicará aos processos de promoção de que trata este artigo.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/07/2017
Atualizado em: 01/08/2017 10:24
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