ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.982, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 9, 2ª edição, de 14 janeiro de 2020)
Dispõe sobre o contingenciamento de despesas
de custeio e investimentos na busca do
reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e
financeiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o contingenciamento de despesas de custeio e
investimentos na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder
Executivo, em face do que segue:
I - do disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e
nas Leis nº 15.304, de 30 de julho de 2019 – LDO 2020, e n° 15.399, de 12 de dezembro de 2019
– LOA 2020;
II - do disposto no Decreto que regulamenta a execução orçamentário-ﬁnanceira dos
órgãos e entidades da administração pública estadual, das autarquias e das fundações, para o
exercício de 2020;
III - da meta de resultado primário constante no art. 4º e Anexo I da Lei nº 15.304, de
30 de julho de 2019 – LDO 2020;
IV - da necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas, no menor tempo
possível, no âmbito do Estado, situação que passa pelo controle rigoroso dos gastos públicos;
V - da necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na
gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016; e
VI - das incertezas quanto ao desempenho da economia e consequente impacto no
ingresso de receitas do Estado no ano de 2020.
Art. 2º Fica vedado por cento e oitenta dias o acréscimo nos limites anuais de execução
de despesas, previstos nos Anexos I e II do Decreto que regulamenta a execução orçamentárioﬁnanceira dos órgãos e entidades da administração pública estadual, das autarquias e das
fundações, para o exercício de 2020, com recursos cujas fontes sejam Tesouro Livre, Tesouro
Vinculado ou Próprio das Autarquias e das Fundações, acrescidos dos recursos 0219 – Fundo do
Esporte, 0292 – Salário-Educação, 0294 – Fundo do Petróleo e 0295 – Fundo de Recursos
Hídricos.
Art. 3º As despesas de investimentos e inversões ficam contingenciadas em cem por
cento até que tenham seus limites estabelecidos pela Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira – JUNCOF.
Art. 4º Ficam mantidas as deliberações já realizadas pela JUNCOF até a presente data,
gerando os efeitos delas decorrentes.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Caberá à JUNCOF deliberar sobre excepcionalidades e casos omissos, bem
como expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2