


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.742, de 31 de maio de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel objeto da matrícula nº 4.949, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 285, Bairro Santa Maria, no Município de Santos, cadastrado no SGI sob o nº 7392, identificado e descrito nos autos do Processo DER-2.000.029/2019.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial militar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/06/2021
Atualizado em: 01/06/2021 11:11
 65.742.docx