ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.376, DE 21 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 096, de 22 de maio de 2015)
Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a
estrutura básica da Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - No § 8º do art. 14 do Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010:
a) fica revogada a alínea "e" do inciso III;
b) no inciso VIII, fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:
"c) Seção de Apuração do Índice dos Municípios;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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