ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.082/2011
(publicada no DOAL nº 10142, de 25 de novembro de 2011)
Regulamenta o procedimento para pedidos de
vista e cópias de processos e dispõe sobre a
publicização no sítio Transparência no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa normatiza o procedimento, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a apresentação de pedidos de vista e/ou cópias
de processos atinentes a exercícios econômico-financeiros findos, bem como ao exercício
econômico-financeiro em andamento e dispõe sobre a publicização do valor individual de notas
fiscais de diárias.
Art. 2.º Os interessados à vista de processos devem apresentar solicitação específica
para cada processo pretendido, a ser dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa e
protocolada na Secretaria da Mesa, observado o disposto nos incisos X, XXXVI e LV do art. 5.º
da Constituição Federal.
§ 1.º A vista de processos se dará nas dependências da Assembleia Legislativa, em local
apropriado, em data e horário previamente marcados, para cada processo pretendido, com o
acompanhamento de servidor designado, após o exame de admissibilidade do pedido, que
considerará, especialmente, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal, sendo notificado o agente político ou servidor público vinculado aos atos
administrativos referenciados.
§ 2.º A vista dos processos atinentes ao presente exercício econômico-financeiro
dependerá de sua disponibilização física, devendo ser dada preferência ao atendimento da
solicitação de vista.
Art. 3.º O fornecimento de cópias reprográficas dos dados e documentos que integram
os processos será efetuado mediante o recolhimento do respectivo valor junto à Divisão de
Finanças e Pagamentos do Departamento de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa,
com preenchimento da solicitação de cópias para terceiros no sistema de cotas, nos termos das
instruções normativas emitidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O fornecimento de cópias de processos atinentes a exercícios econômicofinanceiros findos será efetuado em conformidade com a quantidade de documentos solicitados e

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a capacidade de produção da Divisão de Serviços Complementares do Departamento de
Logística.
§ 2.º O fornecimento de cópias de processos atinentes ao exercício econômicofinanceiro em curso dependerá de sua disponibilização física, devendo ser dada preferência ao
atendimento da solicitação apresentada.
Art. 4.º O disposto nos arts. 2.º e 3.º da presente Resolução é aplicável aos processos de
diárias de exercícios econômico-financeiros findos, bem como aos períodos anteriores ao mês de
novembro do presente exercício econômico-financeiro.
Parágrafo único. A partir do mês de novembro de 2011, o valor individual das notas
fiscais de diárias atinentes a exercícios econômico-financeiros em andamento constarão
diretamente no sítio Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
junto às demais informações já disponíveis.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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