K
4
0%)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADD

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 14/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022

ookApt~tz,,h9. 05

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 15/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe,
altera o art. 128 e revoga o art. 64-A, os incisos I e III do art. 140 e os arts. 141 e
143 da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, revoga os incisos I, I-A
e III do art. 33, os arts. 34, 34-A e 36 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de
2001, altera o art. 24 da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009,
revoga a Lei Complementar n° 250, de 02 de julho de 2014, e transforma em Anexos
I e II o Anexo Único da Lei Complementar n° 312, de 05 de julho de 2018, e dá
outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel o Dan
elo
Supertnten\
special de Atos Legislativos
ALESE/SGM
RECEBIDO ,
Em,
Assinatura
I.

eoc eV.o vletrqF/

Secret 4 rio-Gergl

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

o


SERGIPE
IA 1)

MENSAGEM N° j S I

3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 0 5,21°2‘2

Ementa: Dispõe sobre o vencimento
básico do Magistério Público do
Estado de Sergipe, altera o art. 128 e
revoga o artigo 64-A, os incisos I e III
do art. 140 e os arts. 141 e 143 da Lei
Complementar n° 16, de 28 de
dezembro de 1994, revoga os incisos
I, I-A e III do art. 33, os arts. 34, 34-A
e 36 da Lei Complementar n° 61, de
16 de julho de 2001, altera o art. 24 da
Lei Complementar n° 179, de 21 de
dezembro de 2009, revoga a Lei
Complementar n° 250, de 02 de julho
de 2014, e transforma em Anexos I e
II o Anexo Único da Lei
Complementar n° 312, de 05 de julho
de 2018, e dá outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
1


(<1 14-t4

SERGIPE

MENSAGEM N° J 5
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar que "dispõe sobre o vencimento básico do Magistério
Público do Estado de Sergipe, altera o art. 128 e revoga o artigo 64-A, os
incisos I e III do art. 140 e os arts. 141 e 143 da Lei Complementar n° 16,
de 28 de dezembro de 1994, revoga os incisos I, I-A e III do art. 33, os arts.
34, 34-A e 36 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, altera o
art. 24 da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009, revoga a
Lei Complementar n°250, de 02 de julho de 2014, e transforma em Anexos
lello Anexo Único da Lei Complementar n°312, de 05 de julho de 2018, e
dá outras providências.".

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada nos
termos do disposto no art. 61, inciso IV, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, inciso VIII e XV,
da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei, com a sanção do Governador do Estado.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar que,

mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço, pretende o
Poder Executivo Estadual revisar o vencimento básico do Magistério Público
do Estado de Sergipe e incorporar em seus valores a Gratificação de
2

ti

1/S


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° j 5 1

(9(9 a

Regência de Classe, a Gratificação Pedagógica I e a Gratificação Pedagógica
II, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do atual vencimento
básico.

Esta Propositura está inserida num contexto de otimização dos
gastos públicos e de aumento dos investimentos feitos na educação. Nesse
sentido, o Poder Executivo Estadual tem empreendido diversos esforços para
melhorar a educação no Estado, como por exemplo a proposição de Projetos
e de Programas de caráter inovador, com expressivo impacto na Rede
Pública Estadual de Ensino, citados em rol não exaustivo a seguir:

•

Instituição do Sistema de Avaliação da Educação Básica
de Sergipe — SAESE, que se constitui num importante
instrumento para o subsídio, formulação e
monitoramento das políticas educacionais, objetivando
diagnosticar os níveis de aprendizagem dos alunos das
Redes Públicas, Estadual e Municipais de Ensino, nos
termos da Lei n° 8.595, de 07 de novembro de 2019;

•

Criação do Programa Alfabetizar pra Valer, com o
objetivo de fortalecer o regime de colaboração com os
Municípios do Estado de Sergipe, estabelecendo as
bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade
Certa para a garantia da alfabetização de crianças até os
7 (sete) anos de idade, nos termos da Lei n° 8.597, de 07
de novembro de 2019;


(...D144".4

gR13,geg
MENSAGEM N° ) 5 I (--)
•

Criação do ICMS-Social, com a finalidade de
proporcionar um regime de colaboração mútua entre o
Estado e os Municípios para promover a melhoria da
educação básica e da saúde de Sergipe, a partir da Lei n°
8.628, de 05 de dezembro de 2019;

• Programa Educação Mais Conectada, com a instituição
de Ajuda de Custo e Auxílio-Internet para os
professores da rede estadual de ensino durante a
pandemia da Covid-19, criado pela Lei n° 8.847, de 1°
de junho de 2021.

Com efeito, o Projeto de Lei Complementar ora apresentado
está em consonância com as demais ações do Poder Executivo Estadual para
promover uma educação pública e gratuita de qualidade, construída com
atuação de profissionais qualificados e valorizados.

Esta Proposta beneficia diretamente todos os integrantes da
carreira do Magistério Público Estadual, tanto os ativos como os inativos,
bem como os efetivos e temporários, pelos motivos expostos a seguir.

Na atual configuração da remuneração do Magistério Público
no Estado de Sergipe, as Gratificações de Regência de Classe e Pedagógicas
I e II representam parcela de grande importância na composição do valor
total.

4


(%),eilPOWZ

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 5
Contudo, com o advento da Emenda à Constituição da
República Federativa do Brasil de n° 103, de 12 de novembro de 2019, ficou
proibida a incorporação de vantagens de caráter temporário em
aposentadorias, o que poderia causar grandes perdas pecuniárias aos
servidores do Magistério sergipano no momento do cálculo de seus
proventos, caso mantida a configuração atual da remuneração.

Desta forma, o Poder Executivo Estadual visa, com este
Projeto de Lei Complementar, incorporar as três Gratificações ao
vencimento básico dos profissionais do Magistério, no valor equivalente a
40% (quarenta por cento) do atual vencimento básico, visando garantir a
todos aqueles que vierem a se aposentar com as novas regras a repercussão
de tais valores em seus proventos.

A Administração Pública Estadual garante que a incorporação
proposta não é capaz de gerar prejuízos na administração da Educação, uma
vez que embora a Gratificação de Regência de Classe tenha surgido com
objetivo de induzir o professor a permanecer em sala de aula, seu efeito
perdeu relevância quando da instituição da Gratificação por Atividade
Pedagógica II, com mesmo valor, dedicada aos professores lotados em
escolas, porém exercendo suas atribuições fora da sala de aula.

Conforme pesquisa de Maurício Almeida Prado' (2019),
apenas o Distrito Federal, Maranhão e Paraíba possuem gratificações

Prado, Mauricio Almeida. Planos de carreira de professores dos estados e do Distrito Federal
em perspectiva comparada / Mauricio Almeida Prado. — Brasília : Instituto Nacional de

5


Ipke_As?0S-Wk",

9,
. IPE
MENSAGEM N°
GOVERNO

ESTADO

semelhantes às ora incorporadas. É sabido que o Estado do Ceará também
possui gratificação semelhante, mas há uma tendência consolidada no país
pela extinção de gratificações dessa natureza, de modo que a medida ora
empregada, além de dar mais segurança jurídica aos profissionais do
Magistério prestes a se aposentar, está em consonância com as políticas
desenvolvidas nos outros entes federativos, além de dar mais transparência
à sociedade e aos profissionais com relação à remuneração da categoria.

Neste contexto, serão beneficiados com as incorporações
aproximadamente 8.000 (oito mil) professores e pedagogos efetivos, que
receberão um aumento de até 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento);
1.027 (um mil e vinte e sete) professores com vínculo temporário perceberão
um aumento de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento); mais de 11.500
(onze mil e quinhentos) inativos e pensionistas perceberão aumento de
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).

Vale destacar que, atualmente, a remuneração dos professores
que atuam em sala de aula, considerando a soma entre o vencimento básico
e a Gratificação por Regência de Classe, supera o valor do piso salarial
nacional do Magistério, após o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte
e quatro por cento) para 2022.

Vejamos a situação de forma esquematizada:
Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022

RS 3.845,63

Vencimento Básico Inicial Atual do Magistério

R$ 2.886,15

Estudos
e
Pesquisas
Educacionais
Anísio
Teixeira,
http://td.inep.gov.br/ojs3/index.php/td/article/view/3885/3561.

6

2019.

Disponível

em:


eketfret-'31041-)",

g.V39!!'l

MENSAGEM N° J 5 a)0
R$ 4.040,61

Total atual da remuneração

Com as mudanças, será feito ainda um reajuste de 10,16% (dez
vírgula dezesseis por cento), e os servidores passarão a receber, como valor
inicial para o vencimento base, R$ 4.451,14 (quatro mil quatrocentos e
cinquenta e um reais e catorze centavos), portanto, 15,74% (quinze vírgula
setenta e quatro por cento) superior ao valor do piso nacional, conforme
tabela a seguir:

Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022

R$ 3.845,63

Vencimento Básico proposto

R$ 4.451,14

Além do vencimento básico, os profissionais ainda farão jus
aos Adicionais do Triênio, estabelecidos em valor fixo nas tabelas
apresentadas, bem como vantagens de caráter transitório, como a
Gratificação por Atividade em Tempo Integral - GATI, para os que estão
atuando em escolas de tempo integral, e a Gratificação de Estímulo às
Atividades Administrativas e de Gestão - GEAAG, para os professores
lotados na SEDUC exercendo determinadas atribuições.

A Gratificação por Atividade em Tempo Integral — GATI será
fixada no valor de R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e
quinze centavos), tendo em vista que a Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura está plariejando a ampliação do número de matrieulas

em tal regime, o que acarretará a necessidade de inclusão de novos
profissionais nas escolas em tempo integral e, consequentemente, aumento

7


gefflg
MENSAGEM N° J 5- I
do número de pessoas que passarão a receber a Gratificação por Atividade
em Tempo Integral, que se encontra entre as maiores do país.

Com isso, o Poder Executivo Estadual visa melhorar o sistema
de remuneração dos servidores, garantindo que os recursos que hoje figuram
como Gratificação possam ser considerados no momento da aposentadoria
dos profissionais do Magistério, integrando a base de cálculo dos proventos,
tendo em vista sua incorporação ao vencimento básico.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
Propositura de extrema importância, que visa valorizar os profissionais do
Magistério e, consequentemente, investir na educação sergipana.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a política pública
educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

8


P•2 C..)14ultk

RGIPE
,,i)

SE
3

MENSAGEM N° 1 s I (2)
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, )- S de

2022.

2
BEL
LDO C
S
GO E NADOR DS ESTADO


t4qiffp-4,

tato
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng OS ( 21102)•1
DE 2022
DE
DE
Dispõe sobre o vencimento básico do
Magistério Público do Estado de
Sergipe, altera o art. 128 e revoga o
art. 64-A, os incisos I e III do art. 140
e os arts. 141 e 143 da Lei
Complementar n° 16, de 28 de
dezembro de 1994, revoga os incisos
I, I-A e III do art. 33, os arts. 34, 34A e 36 da Lei Complementar n° 61,
de 16 de julho de 2001, altera o art.
24 da Lei Complementar n° 179, de
21 de dezembro de 2009, revoga a
Lei Complementar n° 250, de 02 de
julho de 2014, e transforma em
Anexos I e II o Anexo Único da Lei
Complementar n° 312, de 05 de julho
de 2018, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os atuais valores de vencimento básico dos Níveis Médio,
II, III, IV e V, nas respectivas Classes, dos cargos de Professor de
Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente dos Profissionais
do Magistério Público Estadual, estabelecidos na Tabela constante do
Anexo Único da Lei Complementar IV 312, de 05 de julho de 2018, passam
a vigorar nos termos da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2' Os atuais valores de vencimento básico dos Níveis 1S, 2S,
3S e 4S, nas respectivas Classes, dos cargos de Professor de Educação
Básica e de Pedagogo, do Quadro Suplementar dos Profissionais do
Magistério Público Estadual, estabelecidos na Tabela constante do Anexo
Único da Lei Complementar no 312, de 05 de julho de 2018, passam a
vigorar nos termos da Tabela do Anexo IT desta Lei Complementar.
Art. 3' Os valores correspondentes à Gratificação por Atividade
Pedagógica I, à Gratificação por Atividade Pedagógica II e à Gratificação
por Regência de Classe ou Atividade de Turma de que tratam,
respectivamente, os incisos I, I-A e III do artigo 33 da Lei Complementar


4 c-tiili,
kmf,
gE9R,g,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 0,5 1 21/02.2,
DE 2022
DE
DE
n° 61, de 16 de julho de 2001, passam a integrar o vencimento básico dos
cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo.
Parágrafo único. Ficam extintas as gratificações mencionadas no
"caput" desse artigo.
Art. 4° Fica alterada a redação do art. 128 da Lei Complementar
n° 16, de 28 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 128. 0 funcionário do Magistério fará jus ao
Adicional de Triênio a cada 3 (três) anos de efetivo exercício,
observados os valores constantes nos Anexos I e II da Lei
Complementar le 312, de 05 de julho de 2018, calculado
sobre o vencimento do mês de dezembro do ano de 2021,
correspondente à carga horária definitiva mensal do
profissional do Magistério."
Art. 50 0 Professor de Educação Básica e o Pedagogo
aposentados, com direito à paridade, devem receber os seus proventos de
acordo com as Tabelas dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica e o Pedagogo,
que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da
publicação desta Lei Complementar, somente serão alcançados por suas
disposições nas hipóteses de direito adquirido à paridade plena.
Art. 6° Fica alterado o art. 24 da Lei Complementar n° 179, de 21
de dezembro de 2009, que passa vigorar com seguinte redação:
"Art. 24. Fica criada a Gratificação por Atividade
em Tempo Integral com o valor fixo de R$ 2.886,15 (dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), que será
concedida ao Professor de Educação Básica em efetiva
reg.ancia de classe para izjaraada em tempa iategral de 40

(quarenta) horas semanais, cumpridas, obrigatoriamente, nos
Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral da
Rede Pública Estadual, bem como aos professores investidos
nas funções de Diretor Escolar, de Coordenador de Ensino e
de Secretário Escolar."


ME 9, !PS,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 9 °5 1 2109v21
DE 2022
DE
DE
Art. 7° Ficam revogados os incisos I, I-A e III do art. 33, os arts.
34, 34-A e 36 da Lei Complementar n°61, de 16 de julho de 2001, bem como
o art. 64-A, os incisos I e III do art. 140 e os arts. 141 e 143 da Lei
Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, a Lei Complementar 250,
de 02 de julho de 2014, e transformado em Anexos I e II o Anexo Único da
Lei Complementar n° 312, de 05 de julho de 2018, e demais disposições em
contrário.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Aracaju,
da República.

de

de 2022; 201° da Independência e 134°


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ni
DE
DE
DE 2022

S

ANEXO I
"LEI COMPLEMENTAR N° 3 l2
DE 05 DE JULHO DE 2018
ANEXO I
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Poder Executivo
Magistério Público Estadual
Tabela de vencimento dos cargos ele provimento efetivo
Carga Horária: 200 horas — valor ein real (R$)
QUADRO PERMANENTE
N1VEIS
CLASSES

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J

VENC.
EFETIVO
12$ 4.451,14
RS 4.451,14
R54.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
R54.151,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14

III - 2P

II - 1P
SUPERIOR COMPLETO

MÉDIO
TRIÊNIO

TOTAL

VENC.
EPE7IVO

RS 144,31
P5288,62
RS 432,92
R$ 577,23
R$ 721,34

RS 4.451,14

P84.451,14

RS 4.595,45
R54.739,76
RS 4.884,06
RS 5.028,37

RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
Ps 4.451,14

R55.172,68

RS 865,85
RS1.010,15
RS1.154,46
12.51.154,46

RS 5.316,99
RS 5.461,29
RS 5.605,60
R$ 5.605,60

TRIÊNIO

TOTAL

RS 4.451,14

P5577,23
RS 721,54

254.451,14
R54.595,45
RS 4.739,76
RS 4.884,06
R5 5.028,37
R$ 5.172,68

RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
P54.451,14

RS 865,85
RS 1.010,15
R81.154,46
RS1.154,46

RS 5.316,99
RS 5.461,29
RS 5.605,60
RS 5.605,60

RS 144,31
R$288,62
R$ 432,92

VENC.
EFETIVO
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
R$ 4.451,14

Its 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14

TRIÊNIO

V - 4P
DOUTORADO

IV - 3P
MESTRADO

PÓS-GRADUAÇÃO
TOTAL

VENC.
EFETIVO

TRIÊNIO

TOW

RS 4.451,14
RS 4.451,14
R54.451,14
RS 4.451,14
R$ 4.451,14
P84.451,14

RS 144,31
RS 288,62
RS 432,92
RS 577,23
RS 721,54

RS 4.451,14
RS 4.595,45
P54.739,76

RS 721,54

RS 4.451,14
RS 4.595,45
RS 4.739,76
RS 4.884,06
RS 5.028,37
RS 5.172,68

RS 865,85
RS1.010,15
RS1.154,46
01.154,71

RS 5.316,99
RS 5.461,29
RS 5.605,60
RS 5.605,85

RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14

RS 865,85
RS1.010,15
R51.162,42
1181.174,05

RS 5.316,99
RS 5.461,29
RS 5.613,56
P85.625,19

RS 144,31
RS 288,62
RS 432,92
RS 577,23

RS 4.884,06
RS 5.028,37
R55.172,68

VENC.

=TWO
PS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14
RS 4.451,14

TRIÊNIO

RS 144,31
RS 288,62
RS 436,38
RS 587,66
RS 741,92
RS 899,21
RS1.059,57
RSI.223,04
RS1.235,28

TOTAL
R54.451,14
RS4.595,45
R54.739,76
R$4.887,52
R85.038,80
R$5.193,06
RS5.350,35
R55.510,71
165.674,18
RS5.686,42"


,ionk
poRv,
1W)

gvERRIFT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1)1c`o, ,05.- 2v02,3-v
DE
DE
DE 2022
ANEXO II
"LEI COMPLEMENTAR N°312
DE 05 DE JULHO DE 2018
ANEXO II
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Poder Executivo
Magistério Público Estadual
Tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo
Carga Horária: 200 horas — valor em real (R$) — vigência:
QUADRO SUPLEMENTAR
NIVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J

18
VENC.
EFETIVO
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14

2S

TRIÊNIO

TOTAL

R$
R$ 144,31
R$ 288,62
R$ 432,92
R$ 577,23
RI 721,54
R$ 865,85
R$ 1.010,15
R$ 1.154,46
R$ 1.154,46

R$ 4.451,14
R$ 4.595,45
R$ 4.739,76
R$ 4.884,06
RI 5.028,37
RI 5.172,68
RI 5.316,99
R$ 5.461,29
RI 5.605,60
R$ 5.605,60

VENC.
EFETIVO
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14

4S

3S

TRIÊNIO

TOTAL

R$
R$ 144,31
R$ 288,62
RI 432,92
RI 577,23
R$ 721,54
R$ 865,85
R$ 1.010,15
R$ 1.154,46
RI 1.154,46

R$ 4.451,14
RI 4.595,45
RI 4.739,76
RI 4.884,06
R$ 5.028,37
RI 5.172,68
RI 5.316,99
RI 5.461,29
RI 5.605,60
R$ 5.605,60

VENC.
EFETIVO
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14

TRIÊNIO

TOTAL

R$
R$ 144,31
288,62
RI
432,92
RI
R$ 577,23
R$ 721,54
R$ 865,85
R$ 1.010,15
R$ 1.154,46
RI 1.154,46

R$ 4.451,14
R$ 4.595,45
R$ 4.739,76
R$ 4.884,06
R$ 5.028,37
R$ 5.172,68
R$ 5.316,99
R$ 5.461,29
R$ 5.605,60
R$ 5.605,60

VENC.
EFETIVO
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
RI 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14
R$ 4.451,14

TRIÊNIO

TOTAL

R$
R$ 144,31
RI 288,62
R$ 432,92
R$ 577,23
721,54
RI
R$ 865,85
R$ 1.010,15
R$ 1.154,46
R$ 1.154,46

RI 4.451,14
R$ 4.595,45
RI 4.739,76
R$ 4.884,06
R$ 5.028,37
R$ 5.172,68
R$ 5.316,99
R$ 5.461,29
RI 5.605,60
RI 5.605,60"