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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio n° 56/20 17
Ref GS/SEGOV no 55/2017

Aracaju, 27 de setembro de 2017

Senhor Presidente,

Th

Cumprimentando-o cordiSimente, vimos, pelo presente, seguindo determinaço do
ExcelentIssimo Seithor Govemador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem no 38/2017, aôompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
valor da pensdo mensal vitalIcia, concedida pela Lei no 3.254, de 23 de novembro de
1992, a Antonio Martins de Menezes."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensAo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

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Ben'edi
Secretdrio de Es/ado de Governo

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO 1W LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3? lkovfExcelentissimo Senhor.
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Excelentissimos Senhores
Deputados Estaduais.

Th

Referenda - Proposi4Ao: PROJETO DE LEI iV9 J G ( 1Z0 f'Ementa: Altera o valor da pensão mensal vitalicia,
• concedida pela Lei no 3.254, de 23 de
novembro de 1992, a Antonio Martins de
Menezes.

\Tenho, novarnente,

a

presença de Vossas

Exceléncias, por interrnédio desta Mensagem, corn base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito

a

participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
submeter

a

apreciaçâo e deliberação dessa ilustre Assembleia

Legislativa urn Proj eto de Lei que "Altera o valor da pensAo mensal

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN° 3 /aoit

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vitalicia, concedida pela Lei no 3.254, de 23 de novembro de 1992, a
Antonio Martins de Menezes".
Conforme é de notório coitheciniento, o Poder
Executivo Estadual, nos termos da Lei no 3.254, de 23 de novembro de
1992, concedeu uma pensâo mensal vitalIcia a ANTONIO MARTINS
MEINEZES, grande hornern püblico que exerceu mandatos eletivos de
Vereador e de Prefeito Municipal da Cidade de Lagarto/SE, com
inestimáveis serviços prestados a causa püblica e ao desenvolvimento
socioeconômico de seu Municfpio e do Estado de Sergipe;
proporcionando o impulsionarnento do cooperativismo sergipano.
Entretanto, corn o passar do tempo, o valor daquela
pensAo foi sendo corroIdo, passando a ter urn valor representativo cada
vez menor, devendo 5cr ressaltado que, apesar dos reajustes sofhdos,
encontra-se extrernaniente defasado; sendo, portanto, insuficiente para
atender, ainda que ern parte, a finalidade para a qua! se destinou.

Frise-se, na oportunidade, que esse ilustre Lagartense,
dotado de espirito idealizador e voltado para. o progresso da agricultura
do nosso Estado, prornoveu urna verdadeira reforina agrária na Colônia
Treze, seja doando terras, seja criando urn modelo cooperativista para
os associados daquela localidade; proporcionando, desta forma, o
assentarnento de centenas de agricultores, corn a construção de suas
próprias moradias e o cultivo corn técnicas rnoderrias, das plantaçôes


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GOVRNODESERGIPE

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MENSAGEM No 3
do fumo, da mandioca, e da laranja, além de outras culturas de
subsistência.

Ressalte-se, ainda, que, corn o falecimento do Senhor
Antonio Martins de Menezes, e conforrne prevé o § 20 do art. 1° cIa Lei
n° 3.254, de 23 de noyembro de 1992, corn a redaçâo dada pelo art.

10

da Lei n° 3.655, de 28 de setembro de 1995, a respectiva pensào foi
revertida a sua muiher Josepha Conceiçâo Santos.
Th

Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
esciarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa ern
apreço, pretende o Poder Executivo Estadual tao sornente proceder

a

atualização do valor da pensâo estipulado, eis que o mesmo encontrase extremamente defasado em razâo dos altos indices inflacionários.
Acredito,

pois,

que

Vossas

Excelências

cornpreenderao essa proposta e entenderao o alcance dessa medida, e
se manifestarao favoráveis a essa propositura em que se pretende
estabelecer urn valor rnais justo, mais hurnano, rnais condizente, para
aquela pensäo do Senhor ANTONIO MARTINS MENIEZES, hoje,
revertida

a sua muffler em razâo do seu falecirnento, conforme

alteração proposta para o "caput" do art. 10 daquela Lei.

Desta forma, pelas razOes perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, anseio pela devida compreensào e acoihida, por Vossas
Exceléncias, da solicitação ora formulada.--


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GOVERNO OF SERGIPE

MENSAGEMN° gJ&oif

4

Por derradeiro, vaiho-me do erisejo para reafirmar a
Vossa Excelêneia e eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

SaudaçOes Democráticas

Aracaju,

at de Sdtimbtc de 2017-

JACKSON IW?jETflR LIMA
GO VERIff OR DO ESTADO

ALTERA 04250917 M
JENC.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI HS J 6 6 120 f '
BE BE

DE 2017

Altera o valor da pensão mensal
vitailcia, concedida pela Lei n° 3.254,
de 23 de novembro de 1992, a Antonio
Martins de Menezes.

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIFE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A pensâo mensal vitalIcia, concedida pela Lei n°
3.254, de 23 de novembro de 1992, a ANTONIO MARTINS DE
MIENEZES, atualmente revertida a sua esposa JOSEPHA
CONCEIAO SANTOS, de acordo corn Lei n° 3.65, de 28 de
seternbro de 1995, passa a ter o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Aracaju, de
e 129° da Repñblica.
-

de 2017; 196° da Independencia

Th

ALTERA 04250917
JRNC.



Vagina 1 de 1

iegismiiva uo tstauo ue 3erglpe

Estado de Sergipe
Assembléia Legislative

LET No 3.254
23 de novembro de 1992
Publicado no Diário Oficial do dia 24/11/1992

Concede pensäo mensal vitalicia e da providencias correlatas.
Alterada pela(o): Lei Ordinária no 3655/1.995

0 GOVERNADOR DO ESTADODE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Flea concedida, a ANTONIO MARTINS DE MENEZES, uma pensäo mensal vitalIcia, no
valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqUenta ml! cruzeiros).
§ 1 1 0 valor da pensAo estabelecida no "caput" deste artigo será atualizado nas épocas e nos
percentuais em que forern reajustados os valores das pensôes pagas pelo Estado.
§ 2° - A pensäo ficará extinta corn o falecirnento do benefieiario.
Art. 2° - A despesa decorrente da execuçäo desta Lei correrA por conta dos recursos consignados em
dotaçOes próprias do Orçamento dO Estado, do corrente exercIcio e dos subsequentes.
-m Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacào, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de setembro de 1992.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçOes em contr4rio.
Arácaju, 23 de nOvembro de 1992; :1710 da Independência e 104 1 da Republica.
JOAO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO

. ..

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Fonte: www.al.se.Rov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe


Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Estado do Sergipe
Assonibleta Legislative

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-:

LEI No 3.655
DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
Publicado no Diário Oficial do din 29/09/1995

Altera o art. 1° da Lei if 3.254, de 23 de novembro de 1992, que
concede pensAo mensal vitalicia a ANTONIO MARTINS DE
MENEZES.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esthdó de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°- 0 art. 1°, "caput" e § 2°, da Lei n° 3.254,dè 23d6 novembrp 4e..1.992, pass ayigQrarpm a
seguinte redaçAo:
"Art. 1' Fica concedida, a ANTONIO M. TThTS;DEMENEZES, urnapensfio mensal vitalicia, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
§1 0

_ ...

§ 2 0 - A pensâo estabelecida no "caput" deste artigo, por fãlectrnento do bbneficiariO, será révertida
a sua muffler JOSEPHA coNcElcAo SANTOS, ficando extinta corn a morte desta"
Art. 2° - Esta Lei . entrard ern vigor na data de sua publicaçao, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de fevereiro de 1995.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçôes em contrario.
Aracaju, 28 de seternbro de 1995; 174° da Independéncia e 107°da RepUblica.

ALBANO FRANCO
GOVERNADORDO ESTADO
Antonio Manoél de Caivalho Dantas.
Secretátio-Chefe da Casa Civil
Vônuzia Rodrigues Franco.