ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.880, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Aceguá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 586/2017, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental 24 de Março, localizada
no Município de Aceguá, criada pelo Decreto nº 34.463, de 11 de setembro de 1992, como
Escola Estadual de 1º Grau Incompleto, no Assentamento Conquista da Vitória, no Município de
Bagé, autorizada pela Portaria CEE nº 658, de 22 de julho de 1992, e alterada a designação pela
Portaria CEE nº 00144, de 10 de maio de 2001, para Escola Estadual de Ensino Fundamental
Incompleto, em virtude de ter cessado seu funcionalismo ao final do ano letivo de 2004,
deixando essa Escola de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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