


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.765, de 19 de novembro de 2013
Dispõe sobre criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Sul 3, da Secretaria da Educação, no Município de São Paulo, a Escola Estadual Jardim Noronha V.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias ao funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.
Artigo 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013. 
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/11/2013
Atualizado em: 21/11/2013 15:31