ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 247, de 19 dezembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Pedras Altas – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 19/0804-0000596-6,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Pedras Altas, em
parte da área rural do Município, nas localidades de Várzea dos Baianos (Comunidade
Quilombola), Assentamento Candiota, Assentamento Santa Inês, Arroio Mau, Passo do Melo,
Assentamento Glória, Nascente, Bolsa do Candiota, Corredor Passo do Melo, Estrada Bom
Viver, Assentamento Lago Azul, Lago Azul - São José, Lago Azul, Lago Azul - Regina, Lago
Azul – Umbu, Santa Inês, São José, Passo do Melo, Arroio Mau, Lagoa Formosa, Estrada da
Conceição, Passo do Ceceu e Campo Bonito, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto
Municipal nº 2.062, de 12 de novembro de 2019, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas,
Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Pedras Altas, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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