ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.976, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Prisional – GDAP – para os militares
estaduais que prestam transitoriamente serviços
no sistema prisional do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP
– aos militares estaduais que atuam transitoriamente no sistema prisional do Estado, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 1º A gratificação referida no “caput” não será base de cálculo para incidência de
contribuição previdenciária, não sendo incorporável aos proventos de inatividade.
§ 2º A Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional é incompatível com o
recebimento de diárias ou recebimento de horas extraordinárias, não se constituindo como base
de cálculo para vantagens de qualquer natureza.
§ 3º O militar estadual, quando aceitar a designação à GDAP, não terá direito ao
recebimento de ajuda de custo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como atividade prisional a coordenação
administrativa, operacional e a segurança interna dos estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 3º A GDAP devida aos militares estaduais será proporcional ao número de dias
trabalhados no mês, observando os seguintes valores:
I - Soldado - R$ 2.301,00 (dois mil, trezentos e um reais);
II - 3º, 2º e 1.º Sargento - R$ 2.632,50 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e
cinquenta centavos);
III - 2º e 1º Tenente - R$ 2.918,50 (dois mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta
centavos);
IV - Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel - R$ 3.190,20 (três mil, cento e
noventa reais e vinte centavos).
Art. 4º A GDAP poderá ser percebida pelos militares estaduais pelo prazo de até 2
(dois) anos, sendo renovável, uma única vez, por igual período, mediante juízo de conveniência e
oportunidade do Comandante-Geral da Brigada Militar.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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