ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N° 52.063, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 226, de 21 de novembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Palmeira das Missões – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, combinado com o art.
2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional, e
considerando que o Município de Palmeira das Missões foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Granizos – 1.3.2.1.3, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e em
parte da área urbana do Município, com prejuízos econômicos privados, com índice de 16,05%
da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no
FIDE, em conformidade com a IN nº 01/2012, art. 4º e parágrafos,
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da
Subchefia Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 8014-08.01/14-4,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Palmeira das
Missões, em parte da área rural, no Distrito de Quebrado e nas Linhas Macaco, Esquina Scherer,
São Cristovão e Guaritinha e em parte da área urbana nos bairros Pró-Morar I e II, Franco I e II,
Santa Catarina, Profilurb, Mutirão, Esperança I e II, Pedro Scariot, Westphalen, Paraíso, Cohab,
Céu Azul, Batista, Fátima, Passo D’areia, Maragatinho, Operário, Seis de Maio, Portela, Witeck,
Ouro Verde, Amaral, Ardenghi, Litz, Félix, Sulgon, Vila Velha, São Marcos, Vista Alegre e
Centro, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 146/2014, de
14 de outubro de 2014, em razão da ocorrência de Granizos, Classificação 1.3.2.1.3 –
COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC – sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, devendo vigorar
pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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