













































LEI Nº 11.472, de 06 de julho de 2000




LEI Nº 11.472, de 06 de julho de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Afonso Spaniol 
Natureza: PL 133/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, de São João do Oeste. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, de São João do Oeste, com sede no Município de São João do Oeste e foro na Comarca de Itapiranga. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado