











































LEI Nº 13.591, de 29 de novembro de 2005




LEI Nº 13.591, de 29 de novembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Vânio dos Santos 
Natureza: PL 328/05 
DO. 17.770 de 29/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a UAMA – União das Associações de Moradores de Araranguá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a UAMA – União das Associações de Moradores de Araranguá, com sede e foro na Cidade e Comarca de Araranguá. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício