ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.888, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 12, de 17 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988,
que regulamenta o procedimento de cadastro dos
Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei
nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, com a
redação dada pelo Decreto nº 35.428, de 9 de agosto de 1994, que regulamenta o procedimento
de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro
de 1982, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§1º Considera-se país de origem aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for
produzido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §
2º do art. 3º do Decreto nº 32.854/1988.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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