


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.513, de 28 de setembro de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pindorama, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pindorama, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua 7 de setembro, nº 817, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1270, com 806,00m² (oitocentos e seis metros quadrados) de terreno e 426,07m² (quatrocentos vinte e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 607/2014 (CC-115.693/15).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde II “Prefeito Odilon Siqueira”, para a continuidade do atendimento à população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/09/2015
Atualizado em: 29/09/2015 09:53