


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.661, de 18 de janeiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim São Paulo, Distrito de Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 332,13m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados e treze decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Jardim São Paulo, Distrito de Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para implantação do Coletor Tronco Itaquera Ø 1000mm, Córrego Itaquera - Bacia TL-15 - Faixa, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S. no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José Henriques Gomes e Outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP TSTT-4.857/98, e memorial descritivo constante do processo 189/593, tendo a Propriedade nº 189/593 uma faixa de terreno, parte de uma gleba de terras designada área "B", localizada no sítio denominado Rodeio, pertencente à matrícula nº 30.439 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, caracterizada no desenho SABESP TSTT-4.857/98, assim descrita: "Inicia-se no ponto "J" (titulado), junto à confluência da Estrada dos Pereiras (atual Rua Inácio Monteiro) e Avenida Souza Ramos; segue pela reta de 26,90m (titulado) em direção ao ponto "K" (titulado) na distância de 6,51m, até o ponto aqui designado "1"; deflete à esquerda com ângulo interno de 146°06'59" por 24,57m, confrontando com parte da propriedade, até o ponto aqui designado "2"; deflete à esquerda e segue pela reta de 15,00 (titulada), por 1,29m, até o ponto "L" (titulado); deflete à direita e segue pela reta de 34,80m (titulada) em direção ao ponto "M" (titulado), por 2,94m até o ponto aqui designado "3", confrontando desde o ponto "2", com Maria Antônia Jardim; deflete à esquerda com ângulo interno de 158°36'59" por 28,25m até o ponto aqui designado "4"; deflete à direita com ângulo interno de 200°30'58" por 18,71m até o ponto aqui designado "5", confrontando desde o ponto "3" com parte da propriedade; deflete à esquerda e segue pela reta de 46,10m (titulada), em direção ao ponto "N" (titulado) por 6,50m confrontando com José Bernardo de Souza Filho até o ponto aqui designado "6", deflete à esquerda com ângulo interno de 37°57'57" por 24,56m, até o ponto aqui designado "7"; deflete à esquerda e segue com ângulo interno de 159°29'02" por 54,48m até o ponto designado "8"; deflete à direita com ângulo interno de 229°51'12" por 3,36m até o ponto aqui designado "9", confrontando desde o ponto "6",com parte da propriedade; deflete à esquerda e segue pela reta de 82,50m (titulada), por 6,47m, confrontando com a Estrada dos Pereiras, atual Rua Inácio Monteiro até o ponto "J" (titulado), fechando o perímetro.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de  21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  19/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 13:39