


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.339, de 7 de dezembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel com 3.378,41m² (três mil, trezentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Arquiteto Vila Nova Artigas, lote 1, quadra 78, Conjunto Habitacional Teotônio Vilela, Jardim Sapopemba, nesta Capital, conforme identificado nos autos dos processos GS-6.935/93-SSP e PPI-1.247/01-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á às instalações da 8ª Delegacia Seccional de Polícia de São Mateus e do 69º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  08/12/2006
Atualizado em: 08/12/2006 10:30