


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.238, de 28 de setembro de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo parte da área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo parte de uma área localizada na Avenida Zaki Narchi, nºs 1.201/1.207, Bairro Santana, nesta Capital, com 4.539,76m² (quatro mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SAP-739/2010.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Parque da Juventude, da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/09/2010
Atualizado em: 29/09/2010 17:27