











































LEI Nº 13.147, de 29 de novembro de 2004



 LEI Nº 13.147, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Paulo Kleinübing 
Natureza: PL362/04 
DO.17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Ruas Alberto Kath e Carlos Kath, de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores das Ruas Alberto Kath e Carlos Kath, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado