













































LEI Nº 11.662, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.662, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 440/2000 
DO. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


138 - A Primeira chance  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. 
 
 
  


4811 - Encargos com estagiários - JUCESC. 
Estagiário 
84,0 
OGE 
420.000 


5819 - Encargos com estagiário - SGO. 
Estagiário 
21,0 
OGE 
46.044 


7100 - Elaboração e implantação do Primeira Chance on line- SEA 
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1,0 
OGE 
20.000 


4801 - Coordenação, normatização e supervisão do programa Primeira Chance- SEA. 
Órgão 
30,0 
OGE 
20.000 


4824 - Encargos com estagiário - FUNDEC. 
Estagiário 
24,0 
OGE 
75.000 


4805 - Encargos com estagiário - GGE. 
Estagiário 
45,0 
OGE 
93.600 


4802 - Encargos com estagiário - SEA. 
Estagiário 
84,0 
OGE 
210.000 


4807 - Encargos com estagiário - PGE. 
Estagiário 
150,0 
OGE 
246.000 


4806 - Encargos com estagiário - PGE. 
Estagiário 
150,0 
OGE 
456.000 


4803 - Encargos com estagiário - IOESC. 
Estagiário 
25,0 
OGE 
36.000 


4813 - Encargos com estagiário - IPESC. 
Estagiário 
90,0 
OGE 
450.000 


4815 - Encargos com estagiário - FCEE. 
Estagiário 
64,0 
OGE 
164.000 


4836 - Encargos com estagiário - PM. 
Estagiário 
300,0 
OGE 
750.000 


4821 - Encargos com estagiário - SDE. 
Estagiário 
450,0 
OGE 
615.000 


4833 - Encargos com estagiário - DEOH. 
Estagiário 
60,0 
OGE 
183.000 


4808 - Encargos com estagiário - SDF. 
Estagiário 
120,0 
OGE 
210.000 


4809 - Encargos com estagiário - SDM. 
Estagiário 
36,0 
OGE 
60.000 


4829 - Encargos com estagiário - STO. 
Estagiário 
3,0 
OGE 
7.581 


4814 - Encargos com estagiário - MP. 
Estagiário 
1.500,0 
OGE 
4.530.000 


4812 - Encargos com estagiário - SSP. 
Estagiário 
837,0 
OGE 
1.566.000 


071 - DEF. DA ORDEM JUR. , DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS  E INDIV. INDISPONÍVEIS.  Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo. 
 
 
  


4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão.  Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. 
Prom/A.CI/P. Exa  Prom/Arij/P. Exa  Prom/ACR/D. Ofer  Prom Parec Exar 
640.484,0  115.372,0  64.640,0  39.664,0 
OGE 
203.645.176 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


4024 - Manutenção de serviços administrativos gerais - PGE.  Capacitar pessoal e dar apoio logístico às atividades afins. 
Un. Gestora 
2.000.000,0 
OGE 
1.754.000 


4027 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PGE. Manter a Procuradoria-Geral do Estado - PGE. 
Un. Gestora 
3.944.000,0 
OGE 
3.488.000 


4620 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PM. Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
77.204.936 


4111 - Manutenção e serviços administrativos da FCEE. Apoio logístico às atividades afins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
6.565.450 


4128 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SDE. Apoio logístico às atividades afins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
5.669.000 


4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SGO.  Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
3.267.956 


4704 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DEOH.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
6.065.000 


4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
4,0 
OGE 
59.754.540 


4651 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GGE.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
11.238.492 


4634 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IOESC. Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
7.695.000 


4391 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - STO.  Apoio logístico às atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
2.004.419 


4409 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDM.  Apoio logístico às atividades fins do órgão. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
4.439.000 


4049 -.Administração de Recursos Humanos - SDF.  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
450,0 
OGE 
24.590.000 


* Recursos Próprios - IPESC. 
 
 
OGE 
450.000 


132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.  Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade. 
 
 
  


4486 - Capacitação do servidor público. A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços às demandas da sociedade. 
Servidor 
220.999,0 
OGE 
4.902.000 


241 - PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A DESASTRES NATURAIS.  Receber, coordenar e administrar recursos financeiros visando minimizar e recuperar os estragos provocados por desastres naturais. 
 
 
  


4012 - Capacitação de Recursos Humanos.  Pessoas habilitadas a atuarem eficientemente em atendimentos a desastres. 
Evento  Participante 
40,0  1.200,0 
OGE 
117.000 


4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais -SGO.  Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
3.267.956 


781 - REGISTROS DAS ATIVIDADES MERCANTIS.  Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários. 
 
 
  


4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial, registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões. 
Empresa  Livro 
108.000,0  1.400.000,0 
OGE 
4.377.084 




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5

 PROGRAMA: 138 
A PRIMEIRA CHANCE.  DIAGNÓSTICO 
Incapacidade do mercado de trabalho oferecer vagas de profissionalização para formação dos estudantes. 
Necessidade de oportunizar vagas de trabalho aos estudantes carentes de experiência profissional no setor público.  DIRETRIZES 
Coordenação, normatização e supervisão do programa. 
Elaboração e implantação do Primeira Chance on line. 
Gerenciar o pagamento e encargos de estagiários.