











































LEI Nº 11.519, de 29 de Agosto de 2000




LEI Nº 11.519, de 29 de agosto de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência-Dep. Ideli Salvatti 
Natureza-PL- 197/00 
DO.16.489 de 31/08/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Todos pelo Bairro, de Presidente Getúlio. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores Todos pelo Bairro, com sede no Município de Presidente Getúlio e foro na Comarca de Ibirama. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de agosto de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado