


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.799, de 20 de fevereiro de 2020
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Salto, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 31, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Salto, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  21/02/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:46
 64.799.docx