


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.311, de 7 de dezembro de 2005
Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O primeiro procedimento avaliatório para fins de atribuição do PIPQ, com fundamento neste decreto, será realizado durante o primeiro semestre de 2006.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/12/2005
Atualizado em: 08/12/2005 14:33