





















































LEI Nº17.337, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.337, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Luiz Fernando Vampiro e Romildo Titon
Natureza: PL./0449.8/2015
DOE: 20.671, de 07/12/17
Decreto: 1.632/2018;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a criação do Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa
Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio
da Secretaria de Estado da Saúde, cadeira de rodas motorizada às
pessoas com distrofia muscular progressiva e às pessoas com deficiência
que não podem utilizar equipamento de propulsão manual.
Parágrafo
único. Para a cessão que alude o caput deste artigo, o beneficiário
deverá comprovar, por meio de laudo médico, sua impossibilidade de
locomoção e o comprometimento de seus membros superiores pela distrofia
muscular, além da incapacidade financeira de adquirir ou alugar cadeira
de rodas motorizada.


Art.
2º O beneficiário desta Lei não poderá alienar a cadeira de rodas
motorizada e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-la ao órgão
público cedente.


Art.
3º O procedimento administrativo com vistas a conceder o benefício de
cessão da cadeira de rodas motorizada ocorrerá de acordo com as
Portarias nº 793 e nº 2.381 do Ministério da Saúde, Decretos federais
nº 3.298/1999 e nº 6.949/2009, Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 e legislação estadual pertinente.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado