ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.552, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 174, de 11 de setembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Arambaré - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Arambaré foi afetado por eventos de Categoria
Natural, Subtipo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área urbana e parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos
público, com índices de 5,48% da receita líquida anual do Município e prejuízos econômicos
privados, com índices de 9,96%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente
descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN
nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 4117-08.01/15-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Arambaré, em
parte da área urbana do Município nos Bairros Caramuru e Cibislândia: nas ruas São Luis, Ruas
das Figueiras, Néri Ferreira Leite, São Cristóvão, Santo Antônio, São Marcos, São Miguel,
Carlos Wolf, Virgílio Gonçalves da Silva, João Gonçalves da Silva e Rosalina Ribeiro, bem
como a área rural do Município, nas Estradas: da Coxilha, Travessa Maria Gomes, Murujita,
Parada Bonita, Capão Grande e Costa Doce (acesso a Santa Rita do Sul, primeiro Distrito),
conforme declarado pela Prefeita do Município no Decreto Municipal nº 1.516, de 21 de julho de
2015, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1 de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
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apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório da Prefeita Municipal de Arambaré, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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