


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.035, de 21 de julho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 1.854,46m² (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localizado na Avenida Sete de Setembro, esquina com a Rua José Rodrigues Alves, s/nº, Bairro São José, naquele município, matriculado sob o nº 80.448 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, objeto da Lei municipal nº 7.277, de 5 de agosto de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo 393/2009-PMESP (GS-5014/2010-SSP).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/07/2010
Atualizado em: 22/07/2010 14:01