ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.849, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Revoga o Decreto nº 48.179, de 20 de julho de
2011, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.179, de 20 de julho de 2011, que concedeu o
incentivo financeiro à empresa VERDERIS BIOENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
10.818.959/0001-92, de área de terras com 70.761,63m², localizada nos lotes 6.10 a 6.12,
matrícula nº 57.427 - RI de Rio Grande/RS, no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG,
conforme as decisões contidas na Resolução nº 01/2021 – Incentivo Financeiro, exarada pela
Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado em 4 de março de 2021, que consta no expediente nº 1026-16.00/08-4 e no
processo administrativo nº 20/1600-0000733-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis