ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.303, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 6, 2ª edição, de 10 de janeiro de 2022)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de
R$20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
1404.04012905922107 DEVOLVE ICMS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.26045306323051 AUXILIO EMERGENCIAL EMPRESAS SETM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES
TOTAL:

10.000,00

10.000,00
20.000,00

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES

20.000,00

TOTAL:

20.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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