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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 13/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 14/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que Cria, em
caráter excepcional e durante exercício de 2022, o Abono Temporário do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — "Abono Temporário - FUNDEB", para os
Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de
Sergipe, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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ALESE/SGM
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Assinatura

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Deoclécio Vieira Fil
Secreto-Geral da Mesa Diretora
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° H I

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI IV? 14'I 210 2v)-1
Ementa: Cria, em caráter excepcional e
durante exercício de 2022, o Abono
Temporário do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
"Abono Temporário - FUNDEB", para os
Profissionais do Magistério da Rede Pública
Estadual de Ensino do Estado de Sergipe, e dá
outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que
"Cria, em caráter excepcional e durante exercício de 2022, o Abono
Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
násie,

de Volorizoçe-lo dos Profissionais d Educaç

— "Abono

Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede
Pública Estadual de Ensino do Estado de Sergipe, e dá outras
providências".
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° itt4

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A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos
precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa assegurada
nos termos do disposto no art. 61, incisos III e IV, da Constituição
Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos VIII e XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei, com a sanção do Governador do
Estado.

O presente Projeto de Lei trata de instituir um abono
temporário, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública de Ensino
do Estado de Sergipe, a ser pago em 12 (doze) parcelas de fixas, no valor
de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos),
no período de janeiro a dezembro de 2022.

Chamado de "Abono Temporário — FUNDEB", o abono se
refere à distribuição de verbas disponíveis nas fontes de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissioriais d Ediacaão — F1J1••TE)1E13, das receitas para a95es de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2022.

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MENSAGEM N° Ji 90
Esta Propositura está inserida num contexto de otimização
dos gastos públicos e de aumento dos investimentos feitos na educação.
Nesse sentido, o Poder Executivo Estadual tem empreendido diversos
esforços para melhorar a educação no Estado, como por exemplo a
proposição de Projetos e de Programas de caráter inovador, com expressivo
impacto na Rede Pública Estadual de Ensino, citados em rol não exaustivo
a seguir:

• Instituição do Sistema de Avaliação da Educação Básica de
Sergipe — SAESE, que se constitui num importante instrumento
para o subsídio, formulação e monitoramento das políticas
educacionais, objetivando diagnosticar os níveis de
aprendizagem dos alunos das Redes Públicas, Estadual e
Municipais de Ensino, nos termos da Lei n° 8.595, de 07 de
novembro de 2019;
•

Criação do Programa Alfabetizar pra Valer, com o objetivo de
fortalecer o regime de colaboração com os Municípios do
Estado de Sergipe, estabelecendo as bases do Pacto Sergipano
pela Alfabetização na Idade Certa para a garantia da
alfabetização de crianças até os 7 (sete) anos de idade, nos
termos da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019;

• Criação do ICMS-Social, com a finalidade de proporcionar urn
regime de colaboração mútua entre o Estado e os Municípios
para promover a melhoria da educação básica e da saúde de
Sergipe, a partir da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019;
• Programa Educação Mais Conectada, com a instituição de
Ajuda de Custo e Auxílio-Internet para os professores da rede
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J 1--4 I
estadual de ensino durante a pandemia da Covid-19, criado pela
Lei n° 8.847, de 1° de junho de 2021.

O Projeto de Lei ora apresentado está em consonância com
as demais ações do Poder Executivo Estadual para promover uma educação
pública e gratuita de qualidade, promovida com atuação de profissionais
qualificados e valorizados.

Assim, serão contemplados por esta Propositura os
servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito
das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual e integrantes do Quadro
do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC.

Nesse contexto, será garantida, inclusive, a percepção
cumulativa do abono por cada um dos vínculos que o servidor possuir junto
à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC,
desde que ambos estejam contemplados nos grupos descritos no parágrafo
anterior.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura
— SEDUC calcula que 9.017 (nove mil e dezessete) integrantes da carreira
do Magistério serão beneficiados pelo "Abono Temporário — FUNDEB", o
que representa um investimento mensal de R$ 8.408.983,69 (oito milh6cs

quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove
centavos), com um valor total aproximado de R$ 100.907.804,00 (cem

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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milhões novecentos e sete mil oitocentos e quatro reais) investidos na
educação sergipana ao longo do ano de 2022.

Vale ressaltar ainda que, em razão do caráter temporário, o
"Abono Temporário — FUNDEB" não será incorporado aos vencimentos
para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos
previdenciários e de assistência médica.

Com isso, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e
da Cultura — SEDUC visa complementar a renda dos servidores, garantindo
que os recursos disponíveis sirvam à valorização dos profissionais do
Magistério e à retribuição dos seus esforços na construção de uma
educação pública de qualidade no Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
Propositura de extrema importância, que visa distribuir recursos do
FUNDEB e de receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino relativas ao exercício de 2022, valorizando os profissionais do
Magistério e, consequentemente, investindo na educação sergipana.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a política
pública educac ional e pc>ssarn nianifestar-se fa voráveis à sua apirc)vão_

Senhor Presidente,

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SERGIPE
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MENSAGEM N° i I :C)1
Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero
que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, ) 5 de \ONOX(.P-

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PROJETO DE LEI «9- 2‘,
DE 2022
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Cria, em caráter excepcional e
durante exercício de 2022, o Abono
Temporário do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — "Abono
Temporário - FUNDEB", para os
Profissionais do Magistério da Rede
Pública Estadual de Ensino do Estado
de Sergipe, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, em caráter excepcional e durante
exercício de 2022, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — "Abono Temporário - FUNDEB" para os Profissionais do
Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2° Podem receber o "Abono Temporário — FUNDEB"
os seguintes servidores, desde que estejam em efetivo exercício:
I - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito
das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual;
II - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito
da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura - SEDUC.
Parágrafo único. Não fazem jus ao "Abono Temporário —
FT_INDED" os inativos e pensionistas do Magistério.

Art. 3° 0 "Abono Temporário — FUNDEB" será pago em 12
(doze) parcelas fixas, no valor de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois
reais e cinquenta e sete centavos), no período de janeiro a dezembro de
2022, e não integrará o vencimento básico dos cargos de Professor de

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g,R3E9P.5)
DE

PROJETO DE LEI INW
DE 2022
DE

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Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro
Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.
Parágrafo único. O profissional do Magistério que possuir
duplo vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura - SEDUC, fará jus, em face da acumulação constitucional, ao
recebimento do valor do "Abono Temporário — FUNDEB" em ambos os
vínculos.
Art. 4° 0 Valor do "Abono Temporário — FUNDEB" não
será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para
incidência no décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e sobre ele
não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado
de Educação, do Esporte e da Cultura, disponíveis nas fontes de recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e das receitas para
ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício
de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Aracaju,
de
Independência e 134° da República.

de 2022; 201° da