ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.081, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Teutônia segmento da rodovia
ERS-419.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Teutônia a titularidade do segmento da rodovia ERS-419,
compreendido entre o km 10,770 e o km 15,870, perfazendo a extensão total de 5,1 km (cinco
quilômetros e cem metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis