0,

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Ofício- n° 1.530/2021 - GPGJ
Aracaju, 18 de outubro de 2021.

At!? 91,20 d

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe'
Aracaju/SE

Assunto: Encaminhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art. 35, I, "d", da Lei Complementar n° 02/1990, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar anexd, aprovado pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça,
através da Resolução no 013/2021 - CPJ, datada de 18 de outubro de 2021, que "altera a redação do
artigo 99, VII, e revoga os seus par- ágrafos 2° e 5°, da Lei Complementar n" 02, de 12 de novembro de
1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado Sergipe",

Reiterando votos de elevada estirna e distinta consideração, subscrevemo-nos:

Átenciosamente, •

,í, 1,,6,,,,
oel Cabral .:chado eto
Proc rador-Geral 5,9- Jústiça
.
Presí ente do C. -gio de Procuradores de Justiça
001Nilzir • oares Vieira Junior
Promotor de Justiça Asse
Chefe de Gobi
Etélio de
Promotor
Secretário- er

ASSEMBLEIA-LEGISLATIVA DE SERGIPE
PROTOCOLO
Recebemos Ern fe If(J

Às f-

Respónsável Recebimento (Mat.)

adoria-Geral de Justiça
unior

Ic
CU

hs.

dona-Geral de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, no 505 - Bairro Capucho Edifício Governador Luiz Garda
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco ,
- Tel:79-3209-2400 - Aracaju/Sergipe - CEP 49081-000


lepo

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE

iusTiça

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
, DE 2021
DE
DE

g/.2°.2-1

Altera a redação do artigo 99, VII, e revoga os •seus
parágrafos 2° e 5°, da Lei Complementar no 02, de
12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a
organização e atribuições do Ministério Público do
, Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°' 0 artigo 99, inciso VII, da Lei Complémentar no 02, de 12 de
novembro de 1990, passa a-vigorar com a seguinte redação:

VII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou acumulação de
acervo de processos e procedimentos, em percentual'não superior a 1/3 (um
terço) 'do subsídio para cada mês de atuação, que será , paga
proporcionalmente em caso de período inferior." (NR)
Art. 2° Ficam revogados os parágrafos 2° e 5°, do artigo 99, da Lei
Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990.
Art. 30 A regulamentação do inciso VII, do artigo 99, da Lei
Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, dar-se-á por meio de Resolução do Colégio de
Procuradorés de Justiça.
Parágrafo único. Até que a matéria seja regulamentada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, o 'exercício cumulativo de cargos importará o pagamento da gratificação
prevista no inciso VII, do artigo 99, da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, no
percentual de 10% do subsídio.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por tonta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público de Sergipe.
Art. 5° Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei
Complementar n° 02, de 12 de n?vembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas
por esta e por outras Leis Complementares anteriores.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2022, quando então ter-se-ão como
revogadas as disposições em contiírio
Aracaju,'

de 2021; 200° da Independência e 133° da

República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


tRIO P
0

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE .
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0P->, 74?0 al
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,
No exercício de sua autonomia funcional e Administrativa, consagradas
no art. 127, § 2° da Constituição Federal e no art. 116, § 50 daT Constituição Estadual, o Ministério
Público de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar,
objetivando a alterar a' redação do artigo 99, VII, e revoga os seus parágrafos 2° e 5°, da Lei
Complementar_ n° 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do
, Ministério Público do Estado de Sergipe.
A proposta de alteração pretende restaurar, em Sergipe, a simetria
constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, estruturadas com um eminente
nexo nacional, como consectário das normas constitucionais que regem e organizam essas instituições,
tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, e pelos Conselhos
Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
Objetiva, ainda, valorizar o desempenho e a produtividade dos Membros
como instrümento de gestão do acervo de processos e de procedimentos dos Órgãos Ministeriais,
inrpulsionanclo proatividade e a rèsolutividade em sua áuação.
'Mister pontuar que tal proposta não representa inovação no ordenamento
jurídico pátrio, podendo-se citar a Lei Complementar Estadual n° 327, de 6 de setembro de_ 2019,, que
instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição óu de acervo processual, para os membros
do Poder Judiciário de Sergipe, com regrarnento idêntico ao aqui proi)osto.
Registre-se que o Ministério Público Estadual continuará observando
rigorosamente o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo disponibilidade
orçamentário-financeira para suportar as despesas decorrentes da aprovação e sanção- deste Projetó de
Lei Complementar, cujo efeito financeiro será a partir de 1° de janeiro de 2022.
Expostos os motivos que moveram ó Ministério Público do Estado de
Sergipe a encaminhar, este Projeto de Lei Complerrientar, honra-nos renovar a Vossas Excelências a
nossa confiança em que o Poder Legislativo, habitualmente sensível aos pleitos do Ministério Público,
haverá de 'aprová-lo, proporcionando a esta Instituição os meios necessários para bem servir ksociedade.
Aracaju, 18 de outubro de 2021.
anoe •bral M4chado Neto
PrOcurad r-Geral de Justiça
Presidente do Col - lo de Procuradores de Justiça

Nilzir oares Vieira Junior,
Etélio dé
OJ
Promotor de Justiça Assessor ,
- Prom
U'
,
Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça Secretário-Geral da Pro uradoria7G ral de Justiça


PLC ir /.2-° 21
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

c 6 L ÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTI ÇA
RESOLUÇÃO 'k. " 013/2021 — CP,1
DE 18 DE OLTI2BNO 1t_ 2021

Aprova Projeto de Lei Compleínentar que
"altera a redação do ãrt. 99, VII, e revogd
os seus parágrafos 2° e 5° da Lei
Complementar n°02, de 12 de novembro de
1990, que dispõe sobre a` organização e
atribuições do Ministério Público do Estado
de Sergipe".

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro
de 1990,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Lei Complementar anexo que "altera a
redação do art. 99, VII, e revoga os seus parágrafos 2° e 5° da Lei Complementar n° 02, de 12 de
novembro de 1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de
Sergipe".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA, Edifício "Governador Luiz Garcia", em Aracaju, 18 de outubro de 2021 200°
da Independência e 133° da República.

anoel Cabral achado Neto
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Resolução n°013/2021 — CPJ

Página 1