


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.453, de 25 de agosto de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Ibitinga, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Ibitinga, de uma sala com área 18,97m² (dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), localizada na Rua Miguel Landim, nº 333, Centro, naquele município, dependências do Paço Municipal, objeto da Lei municipal nº 3.972, de 10 de setembro de 2014, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GDOC-23742-474416/2014-SF (CC-97936/2015).
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Fazenda, visando a instalação do Serviço de Pronto Atendimento-SPA-Ibitinga, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araraquara.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/08/2015
Atualizado em: 26/08/2015 10:33