ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.823, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
(publicada no DOE n.º 70, 3ª edição, de 12 de abril de 2022)
Altera a Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998,
que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização da carne ovina, lã e seus
derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da
Ovinocultura do Estado – FUNDOVINOS,
introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - os incisos I e III do art. 4º passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º ............................
I - promover a produção e o consumo de carne, lã, leite, pele e de seus derivados;
...........................................
III - promover o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtores de carne
ovina, leite e lã, visando a sua viabilidade técnica e econômica, principalmente por meio de
apoio à pesquisa, à assistência e capacitação técnicas e ao fomento, e de programas e projetos
de inovação, infraestrutura e reconversão;
...........................................;
II - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural poderá
celebrar convênio com entidade representativa da cadeia produtiva dos ovinos objetivando
promover a coordenação da produção, do desenvolvimento e da competitividade da cadeia
produtiva dos ovinos, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado – FUNDOVINOS – instituído nesta Lei.
Parágrafo único. O convênio previsto no “caput” deste artigo somente poderá ser
celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais normas
legais:
I - seja representativa de criadores de ovinos de todas as raças, bem como seja
habilitada para extensão e melhoramento ovino, visando a manter uma orientação uniforme que
propicie a expansão da ovinocultura no Estado;

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II - seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto no art. 14 da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;
III - apoie as ações da Administração Pública Estadual para a cadeia produtiva dos
ovinos, conforme Planos de Trabalho a serem estabelecidos nos termos desta Lei;
IV - informe, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado e à Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os recursos arrecadados, os gerados por
aplicações financeiras e a destinação desses recursos;
V - tenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOVINOS;
VI - não desenvolva projetos com finalidades conflitantes com os objetivos e as
diretrizes do FUNDOVINOS e da Política Estadual de Incentivo à Pecuária Ovina;
VII - não tenha atuação político-partidária ou de caráter religioso e não desenvolva
atividades de caráter diverso das suas finalidades;
VIII - objetive organizar e gerenciar cadastros e outros controles intervenientes na
cadeia ovina; e
IX - possua, em seu quadro funcional, técnicos credenciados com formação profissional
para auxiliar os criadores de ovinos na relação de rebanhos e orientá-los quanto à classificação
e formação de núcleos de produtores.;
III - ao art. 10 fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 10. ...........................
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNDOVINOS no patrocínio
de feiras e eventos isolados que não atendam à coletividade dos criadores de ovinos.;
IV - o art. 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. A destinação dos recursos do FUNDOVINOS poderá dar-se da seguinte forma:
I - no máximo 2% (dois por cento) destinado ao custeio administrativo do Fundo; e
II - no mínimo 98% (noventa e oito por cento) destinado à execução e à administração
de ações, projetos e programas em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Os recursos financeiros do FUNDOVINOS poderão ser depositados em conta
bancária denominada FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA –
FUNDOVINOS – e automaticamente repassados à conta específica da instituição conveniada na
forma do art. 5º desta Lei, podendo ser retidos apenas os recursos estabelecidos no inciso I do
“caput” deste artigo.
§ 2º A utilização dos recursos, depositados em conta específica junto à instituição
conveniada, poderá dar-se seguindo cronograma de desembolso previsto nos Planos de
Trabalho e no orçamento aprovados pelo Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS..
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, podendo ficar
estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a celebração do
convênio de que trata o art. 5º da Lei nº 11.169/98.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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