ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 233, de 13 de novembro de 2020)
Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado do Rio Grande do Sul o Terno de
Reis e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o Terno de Reis.
Art. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento
cultural da atividade referida no art. 1º.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Público
fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à
promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do
público presente aos eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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