


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.488, de 21 de fevereiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., das áreas abaixo descritas, partes de áreas maiores de titularidade do Estado, localizadas no Município de Paraibuna, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do processo ARTESP nº 22.293/16 (SG-101.474/17): 
I - área 5 = 1.303,61m² (um mil, trezentos e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e  005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 204 de coordenadas N= 7392179,431 e E= 452792,993, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
204205109°07'21"16,679m
205206193°21'02"36,743m
206207115°45'11"4,575m
207208111°51'15"4,728m
208209121°25'34"31,539m
209210157°14'32"13,839m
210211299°35'54"75,000m
21120424°48'46"40,899m;

II - área 6 = 2.930,99m² (dois mil, novecentos e trinta metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 212 de coordenadas N= 7392097,479 e E= 452854,753, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
21221324°48'46"38,846m
213214109°07'21"16,679m
214215193°21'02"24,458m
21521683°15'39"5,204m
216217123°22'48"9,169m
217218119°46'15"70,124m
218219135°26'42"16,613m
219220166°13'09"13,547m
220221172°10'02"7,680m
221212299°34'39"133,422m;

III - área 7 = 3.814,17m² (três mil, oitocentos e quatorze metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 223 de coordenadas N= 7392032,130 e E= 453002,470, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
223224102°16'09"21,312m
224225111°12'10"12,993m
225226124°11'36"16,559m
226227118°52'47"23,258m
227228116°33'27"22,385m
228229129°04'26"4,586m
22923095°16'18"25,812m
230231165°43'44"25,881m
231232146°26'10"7,878m
23223355°23'21"4,562m
233234145°23'21"6,048m
234235236°26'16"4,672m
235236146°26'16"2,274m
236237130°17'52"42,846m
237238299°27'38"207,157m
23822359°49'05"18,644m;

IV - área 12 = 18.745,75m² (dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 723 de coordenadas N= 7390641,388 e E= 453756,419, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
72372431°18'37"8,672m
72472575°17'40"10,107m
725726180°00'00"4,901m
726727140°44'24"6,232m
727728174°14'05"8,198m
728729147°11'53"20,364m
72973069°55'56"2,602m
730731142°34'39"15,721m
731732167°50'25"10,939m
732733188°16'52"9,205m
73373456°46'55"47,295m
73473592°14'10"11,504m
735736110°25'06"4,818m
736737123°48'39"13,194m
737738154°13'31"9,089m
738739134°28'36"4,790m
73974095°49'24"20,659m
740741123°49'09"4,685m
741742131°41'09"29,184m
74274384°10'19"28,628m
74374468°39'54"30,549m
744745158°25'21"12,213m
74574690°25'23"12,835m
746747124°00'02"11,809m
747748184°38'57"11,651m
748749268°46'57"39,135m
749750253°47'51"75,947m
750751246°40'47"15,059m
751752202°33'23"4,336m
752753223°51'54"23,820m
753754250°55'11"36,287m
754755336°38'26"6,666m
755756213°07'05"49,789m
756757303°07'05"10,000m
75775832°02'26"42,708m
758759236°29'59"32,554m
759760250°32'49"7,015m
760761270°57'54"8,613m
761762293°41'51"8,279m
762763316°15'12"8,081m
763764230°15'44"50,000m
764765320°15'44"10,000m
76576650°15'44"24,625m
766767337°23'07"44,919m
767768289°52'54"32,247m
7687697°22'35"27,537m
769770102°26'18"44,642m
770771174°18'39"11,712m
771772101°52'21"12,934m
772773120°58'17"14,600m
773774141°30'16"11,330m
774775158°35'24"10,785m
775776146°19'36"7,846m
77677784°45'07"7,245m
77777853°00'32"13,318m
77877947°37'50"6,975m
77978027°40'36"4,829m
780781345°10'51"5,117m
781782356°06'14"22,352m
782783322°12'39"7,363m
783784350°51'08"19,374m
7847853°53'45"8,210m
78578630°08'56"18,589m
786787350°15'03"9,244m
787788317°28'11"14,158m
788789327°21'13"23,429m
789790347°54'58"9,721m
790723270°00'00"11,079m;

V - área 13 = 7.725,21m² (sete mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 791 de coordenadas N= 7390005,823 e E= 454075,452, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
791792191°19'49"4,486m
792793193°23'06"13,889m
793794193°01'42"19,907m
794795194°20'31"18,944m
795796194°29'45"20,024m
796797192°54'26"17,786m
797798185°11'23"14,576m
798799176°12'29"13,418m
799800171°08'53"17,791m
800801170°52'30"14,459m
801802262°41'59"25,185m
802803273°41'34"7,425m
803804296°45'20"8,152m
804805333°11'28"52,183m
805806358°44'05"13,356m
80680721°30'12"62,447m
80780833°12'26"23,189m
80880962°58'08"17,509m
80981041°29'07"10,908m
81081122°06'24"7,503m
811812125°16'49"14,389m
81281376°01'03"2,396m
813791105°09'03"6,065m;

VI - área 14 = 2.245,67m² (dois mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e  005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 814 de coordenadas N= 7389961,150 e E= 454158,673, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
814815139°19'41"4,543m
815816233°58'37"3,648m
816817142°49'55"24,500m
81781853°58'37"3,983m
818819144°31'03"31,090m
819820145°24'48"13,705m
820821146°16'52"13,119m
821822235°46'48"3,984m
822823147°21'48"22,175m
82382458°28'53"4,531m
824825136°41'36"14,384m
825826232°09'34"25,097m
826827329°16'54"38,419m
827828325°35'51"40,589m
828829323°58'37"29,618m
82981414°29'45"25,015m;

VII - área 15 = 6.265,27m² (seis mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 830 de coordenadas N= 7389799,557 e E= 454233,782, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
83083151°40'38"26,377m
831832151°21'27"6,217m
832833117°56'41"15,996m
833834148°35'56"11,992m
834835154°15'11"10,960m
835836162°18'26"11,199m
836837171°07'19"5,922m
837838143°45'03"7,969m
838839120°38'29"13,868m
839840210°34'48"6,106m
840841300°34'48"10,936m
841842157°27'29"10,320m
842843155°31'58"12,424m
843844156°00'11"19,340m
844845166°41'15"11,840m
84584626°19'31"11,070m
846847191°29'42"8,301m
847848191°42'21"7,223m
848849196°51'41"6,622m
849850203°16'22"6,185m
850851215°50'26"6,192m
851852228°32'04"13,165m
852853337°32'01"7,199m
853854306°00'59"17,757m
854855330°49'15"11,126m
855856314°13'19"10,672m
856857194°36'16"38,322m
857858284°36'16"10,000m
85885914°36'16"49,317m
859860336°13'13"24,301m
860861336°16'45"33,172m
861830358°39'15"27,468m;

VIII - área 16 = 530,99m² (quinhentos e trinta metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e  005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 862 de coordenadas N= 7389838,575 e E= 454298,746, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
86286398°02'35"6,517m
863864110°03'46"6,475m
864865119°44'42"7,117m
865866129°20'42"7,411m
866867143°51'21"10,071m
867868159°15'22"8,888m
868869175°31'30"8,947m
869870185°32'33"6,411m
870871189°03'28"6,152m
871872342°00'31"8,275m
872873332°35'11"18,804m
873874309°40'11"31,309m
87486229°56'51"5,347m;

IX - área 17 - 1.554,70m² (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), conforme planta n° CQ-CQG-D01-004 e 005, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099), com linha de divisa partindo do ponto denominado 875 de coordenadas N= 7389621,840 e E= 454312,959, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:

DeParaAzimuteDistância
87587649°10'43"23,828m
876877163°34'27"35,894m
877878165°31'58"38,561m
878879166°50'57"12,190m
879880163°14'40"26,743m
880881160°30'22"12,111m
881882302°01'45"23,122m
882883348°16'54"17,106m
883884257°07'16"8,774m
884885347°07'16"14,600m
88588677°07'16"16,847m
886887345°32'31"26,644m
887888254°49'00"16,648m
888889344°49'00"14,600m
88989074°49'00"8,774m
890891343°42'45"25,373m
891875256°08'53"8,947m.

Parágrafo único – As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão a ampliação da Rodovia Tamoios, em seu Trecho de Serra, entre os Km 60+480m e 82, em observância às disposições do contrato de concessão patrocinada SLT-008/2014.
Artigo 2º - A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado e dele deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/02/2017
Atualizado em: 23/02/2017 10:19
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