ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto n.º 52.156, de 12 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre o Regulamento de
Promoções do Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul –
JUCERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
Expediente n.º 405-45.01/14-0,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o art. 26 do Anexo I do Decreto n.º 52.156, de 12 de dezembro de
2014, que dispõe sobre o Regulamento de Promoções do Quadro de Pessoal da Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS, conforme segue:
Art. 26. Para fins de processamento da primeira promoção regida pela Lei 14.508/14 e
pelo presente Decreto, será computado o tempo de serviço no grau previsto na Lei n.º 8.186, de
17 de outubro de 1986, e alterações, e utilizadas as avaliações e as pontuações dos Decretos n.º
30.476, de 17 de dezembro de 1981 e n.º 33.670, de 18 de setembro de 1990.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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