


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.606, de 29 de dezembro de 2000
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, que altera o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
 MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física e orçamentária na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,

Decreta:
		    Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999 e 2000 serão aplicados em 2001, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
Redação dada pelo Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2.002 
"Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000 e 2001, serão aplicados em 2002, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
 Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2000
		     MÁRIO COVAS

 Publicado em:  31/12/2000
Atualizado em: 25/06/2003 14:33