ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.594, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 241, de 25 de novembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 115/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/20,
publicado no Diário Oficial da União de 04/11/20, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5366 - No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 13.4,
conforme segue:
Item Subitem
"13.4

Discriminação

Classificação na NBM/SH-NCM

Outros plantadores e transplantadores............................................

8432.31.90"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 4 de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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