ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2014
(publicada no DOE nº 020, de 29 de janeiro de 2014)
Estabelece procedimentos e condutas dos
agentes políticos e servidores públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução nº 23.390, de 21 de maio de 2013,
do Tribunal Superior Eleitoral,
considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes
políticos e agentes públicos no âmbito da Administração Estadual, em relação ao pleito eleitoral
do corrente ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais
condições necessárias à regularidade das eleições,
D E T E R M I N A:
Art. 1o É expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos:
I - afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em todo e
qualquer Órgão e Entidade da Administração Direta e Indireta do Estado;
II – distribuir ou, de qualquer modo, facilitar a distribuição, guardar ou manter em
depósito material que contenha propaganda de candidato(a), partido político ou coligação, no
âmbito dos Órgãos e Entidades integrantes da Administração Estadual;
III – promover o transporte em veículos oficiais, próprios, locados pelo Estado, ou
vinculados à realização de atividades decorrentes de convênios ou contratos com outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado, a serviço do Estado, de material de propaganda política e
eleitoral de candidatos(as), partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens móveis e imóveis
pertencentes ao Estado ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato(a), partido
político ou coligação partidária, exceto para realização de convenção partidária prevista na
legislação;
V – utilizar em benefício de candidato(a), partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pelo Estado;
VI – ceder servidor(a) público ou empregado(a) da administração direta ou indireta
federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de
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campanha eleitoral de candidato (a), partido político ou coligação, durante o horário de
expediente normal, salvo se o (a) servidor (a) ou o (a) empregado(a) estiver licenciado;
VII – utilizar camisetas, faixas ou qualquer outra veste, adereços e materiais que
envolvam propaganda ou atividade político-partidária nos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado;
VIII – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato(a), partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Estado;
IX – a utilização de e-mail e telefone institucional em benefício de candidato(a), partido
político ou coligação;
X – manifestar preferências partidárias em horário de expediente, inclusive nas redes
sociais como Twitter e o Facebook;
XI - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,
ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de
5 de julho de 2014 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e dos órgãos do Estado;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da chefia do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;
XII - a partir de 5 de julho de 2014 até a realização do pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e
os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito,
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo.
XIII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas
com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que

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excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano
imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;
XIV - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição,
a partir de 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos;
XV – no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10);
XVI – a partir de 5 de julho de 2014, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).
§ 1º Reputa-se agente público para os efeitos desta Ordem de Serviço quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
§ 2º A vedação de atividades político-partidárias e de propaganda eleitoral abrange
tanto os setores e espaços destinados ao atendimento externo, como também aqueles destinados
aos serviços internos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
§ 3º A infringência ao disposto neste artigo deve ser comunicada à chefia imediata, que
adotará as medidas cabíveis.
Art. 2º As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral relativas a
atividades e condutas no âmbito da Administração Estadual deverão ser encaminhadas à Casa
Civil, a quem incumbe atender aos questionamentos, sendo vedado e encaminhamento de
respostas diretas sem a intervenção do referido órgão.
Art. 3º As informações relativas a serviços e documentos públicos serão fornecidas aos
partidos políticos inscritos no pleito de 5 de outubro, mediante solicitação por meio de ofício do
partido político interessado.
Parágrafo único. As solicitações referidas no caput deste artigo recebidas pelos órgãos
e entidades da Administração Pública serão encaminhadas à Casa Civil, que diligenciará para seu
pronto atendimento, requisitando as informações dos órgãos competentes.
Art. 4º É autorizado aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado receber em visita os candidatos devidamente registrados conforme a legislação, desde que
previamente agendados pelo partido ou coligação que representem.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada por escrito à direção do órgão
ou entidade a ser visitada no mínimo cinco dias úteis antes da data desejada para a realização da
visita, discriminando horário e local pretendidos.

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Art. 5o Todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que
órgãos e entidades da Administração Estadual sejam parte e que envolvam transferência
voluntária de recursos financeiros aos Municípios, de maneira direta ou indireta (artigo 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000), devem ser firmados até o dia 5 de julho de 2014.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo devem ser acompanhados de
cronograma prefixado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6o Fica vedada, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado
neste ano, a transferência voluntária de recursos aos Municípios, exceto quando o instrumento
tenha sido formalizado no prazo e condições do artigo anterior e nos seguintes casos:
I – nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, na entrega de recursos decorrente de
determinação constitucional ou legal e os destinados ao Sistema Único de Saúde, nesta última
situação independentemente do percentual vinculado, por não se enquadrarem na definição legal
de transferências voluntárias;
II – nos casos de emergência ou calamidade pública, devidamente caracterizadas,
segundo a legislação vigente; e
III - nos casos de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado.
Art. 7o Os expedientes administrativos que tratam de convênios com os Municípios a
serem assinados tanto pelo Chefe do Poder Executivo, como pelos (as) Secretários (as) de
Estado, mediante delegação de competência, deverão ser encaminhados à Subchefia Jurídica e
Legislativa da Casa Civil impreterivelmente até o dia 18 de junho de 2014.
Art. 8o Será instituído Grupo de Estudos com a finalidade de dirimir as dúvidas acerca
da aplicação da legislação eleitoral.
Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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