ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.932, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 36, de 23 de fevereiro de 2018)
Fica instituído Grupo de Trabalho com a
finalidade de analisar alternativas a encontro de
contas entre créditos e débitos do Estado com os
Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar alternativas a
encontro de contas entre créditos e débitos do Estado com os Municípios.
Parágrafo único. É objetivo desde Grupo de Trabalho analisar alternativas jurídicas a
encontro de contas entre créditos e débitos do Estado com Municípios, em todas as áreas da
administração.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos, como segue:
I – Secretaria da Casa Civil;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria da Fazenda;
IV - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos; e
V – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho compete à Secretaria da Casa Civil.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e
entidades previstos no “caput” deste artigo e serão designados pelo Governador do Estado.
Art. 3º Poderão contribuir com o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e
entidades.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de noventa dias, a contar da publicação do ato
de designação dos seus integrantes, para apresentar relatório final dos seus trabalhos ao Gabinete
do Governador do Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.
http://www.al.rs.gov.br/legis


FIM DO DOCUMENTO

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