


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.499, de 17 de setembro de 2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, a área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Varginha, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., no município, ou a outro serviço público, localizada na Rua Marabá, s/nº, Bairro Varginha, Município e Comarca de São Paulo, matriculada sob o nº 283.889 do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código 002/CFD/2013 e memorial descritivo, constantes do processo SSRH-830/2013-SABESP, referente ao cadastro Sabesp n° 1714/041, com 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Global Comercial e Imobiliária Ltda.: “área 1-2-3-4-5-1, parte de terra em um terreno localizado na Estrada que de Santo Amaro vai à Varginha, denominada Colônia e Caminho, Gleba A, 32º Subdistrito Capela do Socorro, que parte do marco titulado “B”, junto ao córrego que atravessa a referida Estrada, na confluência com outro córrego; dai, segue com rumo 83°25’38”SE por 183,89m até o ponto aqui designado “1”; dai, segue confrontando com área remanescente com rumo de 81°47’57”SE por 15,00m até o ponto aqui designado “2”; dai, segue com rumo de 8°12’05”SW por 10,00maté o ponto aqui designado “3”; dai, segue com rumo de 81°48’01”NW por 15,00m até o ponto aqui designado “4”; dai, segue com rumo de 8°12’04”NE por 10,00m até o ponto inicial “1”, confrontando desde o início com área remanescente.”. 
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/09/2015
Atualizado em: 21/09/2015 09:37