ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.953, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 220, de 22 de novembro de 2005)
Veda a concessão de auxílios e subvenções
sociais pela Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica vedada, a partir do exercício financeiro de 2007, a concessão de auxílios e
subvenções sociais pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar de 31 de janeiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2.932, de
23 de dezembro de 2004, bem como a Resolução de Mesa nº 636, de 16 de fevereiro de 2005.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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