


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.165, de 1 de outubro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel localizado à Rua Professor Cardoso de Mello Neto, nº 1000, Pedreira-Guacuri, Município de São Paulo, com área de 22.230,78m² (vinte e dois mil, duzentos e trinta metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), consoante memorial descritivo anexo ao Processo SEADS-427/99.
§ 1º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento da Creche Santa Terezinha, na conformidade do disposto no Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 2º - A permissão de uso será efetuada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:46