ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.998, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001068-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº. 006/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os
arts. 7º e 18, do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIOS SANTO
CRISTO LTDA. – EPP, com sede atual e local do projeto na Rodovia RST 472, Km 1, S/N,
interior do Município de Santo Cristo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.248.242/0001-12, e
CGC/TE sob o nº. 116/0017180.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n°. 49.205/2012, entre a empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa LATICÍNIOS SANTO CRISTO LTDA. – EPP,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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