ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Introduz alterações na Lei n.º 13.305, de 2 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei n.° 13.984,
de 3 de maio de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a negociar, com incentivos, a
liquidação antecipada dos financiamentos
habitacionais ativos e a negociar, com
incentivos, todos os imóveis incorporados ao
Estado pela extinção da Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB/RS – e introduz alteração nas Leis n.º
10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017,
de 24 de julho de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.° 13.305, de 2 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n.° 13.984, de
3 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação
antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os
imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul – COHAB/RS – e introduz alteração nas Leis n.º 10.357, de 16 de janeiro de 1995
e n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - fica acrescentado o § 3.° ao art. 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.° ...........................
...........................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até 30 de
junho de 2013.”;
II - o § 3.º do art. 3.° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° ............................
...........................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até 30 de
junho de 2013.”;
III - fica alterada a redação do § 3.º do art. 4.º, conforme segue:
“Art. 4.° ............................

http://www.al.rs.gov.br/legis


............................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até 30 de
junho de 2013.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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