ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.607, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Estrela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 282/2017, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Braun, localizada
no Município de Estrala, criada pelo Decreto nº 1.416, de 29 de dezembro de 1944, como Grupo
Escolar em Glória, Município de Estrela; reclassificada pelo Decreto nº 19.813, de 11 de agosto
de 1969, para Escola Rural Pedro Braun; reclassificada pelo Decreto nº 20.925, de 22 de janeiro
de 1971, para Escola Rural Pedro Braun; autorizado o funcionamento de 6ª série pela Portaria
SEC nº 9.112, de 24 de maio de 1974; autorizado o funcionamento de 7ª e 8ª séries do ensino de
1º grau, respectivamente em 1977 e 1978, pelo Parecer CEE nº 499/1976; reorganizada e
designada Escola Estadual de 1º grau Pedro Braun, pelo Decreto nº 26.295, de 12 de dezembro
de 1977; designada como Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Braun, pela Portaria SE
nº 320, de 15 de dezembro de 2000; aprovado o Regimento Escolar pelo Parecer CEED nº 841,
de 23 de julho de 2003; descredenciada para oferta da Educação Infantil pelo Parecer CEED nº
478, de 18 de maio de 2011; com manifestação favorável à cessação de funcionamento de ensino
fundamental na Escola pela Deliberação CEEd nº 162/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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