ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013
(publicada no DOE n.º 102, de 29 de maio de 2013)
Determina a designação de gestores de Contrato
para acompanhamento da prestação de serviços
de publicidade e propaganda no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Os Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e
Autarquias do Poder Executivo deverão designar um(a) servidor(a) e/ou empregado(a), titular e
respectivo(a) substituto(a), para ser o(a) Gestor(a) do Contrato de serviços de publicidade e
propaganda prestados ao respectivo órgão ou entidade, responsável pelo acompanhamento de sua
execução, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços contratados, em especial quanto ao objeto e
prazos estipulados, garantindo a regularidade dos atos, a execução do plano de trabalho ou
projeto básico e a economicidade ao Estado;
II - ratificar o recebimento do objeto, registrando as ocorrências relacionadas com sua
execução que estejam em divergência com o objeto contratado;
III - acompanhar o empenho e liquidação da despesa, assegurando a regularidade dos
pagamentos e sua compatibilidade com os prazos contratados, assim como o acesso dos Órgãos
de controle interno e externo e a transparência dos atos;
IV - solicitar ao contratado as providências e medidas necessárias para a correta
execução do contrato, comunicando ao superior hierárquico quando estas ultrapassarem as suas
próprias competências;
V - informar e registrar as ressalvas quanto ao cumprimento dos prazos ou do objeto;
VI - comunicar ao superior hierárquico e solicitar as alterações necessárias do objeto ou
na forma de sua execução em razão de fato superveniente, força maior ou situação relevante que
possa comprometer o objetivo do contrato; e
VII - realizar, mensalmente, relatório sintético sobre o acompanhamento dos serviços
prestados, com sumário de sua execução, ocorrências, providências e pagamentos.
Parágrafo único. O Órgão ou entidade com serviços de publicidade e propaganda
contratados deverá informar à agência contratada das competências e atribuições do(a) Gestor(a)
do Contrato.
Art. 2º Os contratos serão fiscalizados pelo(a) Secretário(a) de Comunicação e
Inclusão Digital, Gestor(a) Estadual, a quem caberá o acompanhamento geral de todos os
contratos, de seus cronogramas físico-financeiros, da execução de planos de trabalho ou projetos

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básicos e dos respectivos pagamentos, assim como estabelecer os procedimentos comuns a serem
seguidos pelos Gestores de Contratos.
§ 1º Uma via do relatório de acompanhamento mensal de cada Órgão ou entidade com
serviços de publicidade e propaganda contratados será encaminhada ao Gestor(a) Estadual,
contendo todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na
execução dos serviços.
§ 2º O(A) Gestor(a) Estadual terá poderes, para notificar a agência contratada,
objetivando a imediata correção das deficiências, irregularidades ou falhas observadas na
execução dos serviços, bem como notificar o Órgão ou entidade com serviços de publicidade e
propaganda contratados para cobrar os encaminhamentos estipulados e/ou corrigir eventuais
falhas de sua responsabilidade.
Art. 3º O(A) Gestor(a) Estadual do Contrato poderá ter vista em qualquer
procedimento ou processo administrativo referente à sua área de atuação.
Art. 4º O(A) Secretário(a) de Comunicação e Inclusão Digital, Gestor(a) Estadual do
Contrato, baixará os atos normativos, bem como o Manual de Procedimentos das Ações de
Publicidade necessários à correta execução dos serviços de publicidade e propaganda contratados
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, que
deverá ser seguido por todos os órgãos e entidades.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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