


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.572, de 1 de março de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, destinando-se à instalação de equipamentos culturais, o imóvel que foi ocupado pelo extinto Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, situado no Largo General Osório, nºs 86/120, Bairro de Santa Efigênia, Município de São Paulo, consistente em terreno com 3.320,00m² (três mil, trezentos e vinte metros quadrados) e edificação com 10.625,00m² (dez mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), caracterizado e descrito nos elementos técnicos anexos ao Processo SC-1.576/2000.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/03/2002
Atualizado em: 27/05/2003 12:02