ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.050, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 225, de 20 de novembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de Capão do Cipó – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Capão do Cipó foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE;
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área do Município,
com prejuízos econômicos públicos, com índice de 12,55%, e prejuízos econômicos privados
com índice de 60,04%, da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de
forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com a IN nº 01/2012, art. 4º e parágrafos; e
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da
Subchefia Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 7874-08.01/14-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência em todo território do Município,
conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 054//2014, de 21 de
outubro de 2014, em razão da ocorrência de vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Capão do Cipó, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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