


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.098, de 27 de janeiro de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., o imóvel necessário às obras de melhoria de traçado de alças de acesso no km 334+600m da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, Município e Comarca de Itararé (área complementar), no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1.998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-SPD334258.334-335-420-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-015.116/2013-SLT, necessário às obras de melhoria de traçado de alças de acesso no km 334+600m, da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, Município e Comarca de Itararé (área complementar), com 1.623,44m² (um mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer a Celso Sguário, Suely Cleto Sguário e/ou outros, tendo sua linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7333481,340827 e E=672955,531799, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 32°27'8", distância de 18,32m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 47°26'31", distância de 8,91m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 60°17'56", distância de 13,81m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 102°15'23", distância de 14,96m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 178°9'26", distância de 6,17m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 155°9'4", distância de 9,27m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 140°23'53", distância de 5,42m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 145°22'11", distância de 12,46m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 192°35'37", distância de 16,44m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 138°30'44", distância de 7,47m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 138°28'33", distância de 4,08m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 136°3'37", distância de 0,08m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 122°44'59", distância de 0,38m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 117°23'24", distância de 1,90m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 117°37'19", distância de 10,01m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 117°30'22", distância de 9,97m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 116°53'2", distância de 7,58m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 159°14'12", distância de 5,94m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 293°57'20", distância de 16,73m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 294°22'24", distância de 27,14m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 341°27'44", distância de 6,97m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 331°58'55", distância de 6,78m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 322°30'6", distância de 6,78m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 313°1'17", distância de 6,78m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 303°32'28", distância de 6,78m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 294°3'39", distância de 6,78m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 284°34'50", distância de 6,78m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 275°6'1", distância de 6,78m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 265°37'12", distância de 6,78m; segmento 30-1 - em linha reta com azimute 256°8'23", distância de 4,07m. 
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a Rodovias Integradas do Oeste S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Rodovias Integradas do Oeste S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/01/2014
Atualizado em: 28/01/2014 15:16