ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:
I - fica acrescentada a alínea “k” à tabela do § 2.º do art. 1.º com a seguinte redação:
“Art. 1.º...................
................................
§ 2.º .......................
Dispositivos da Tabela
de Incidência
............................
k) item 4 do Título V

Destinação
............................
- Fundo Estadual do Meio Ambiente − FEMA −,
criado pela Lei n.º 10.330, de 27/12/94.”
;

II - no Título V do Anexo da Tabela de Incidência:
a) é dada nova redação ao título, conforme segue:
“ANEXO À LEI N.º 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)*
....................................
V - SERVIÇOS FLORESTAIS, DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
.......................................”;
b) fica acrescentado o item 4, conforme segue:
“V - SERVIÇOS FLORESTAIS, DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
........................................
UPF-RS
4 - Utilização de Recursos Faunísticos e Serviços Correlatos:
I - autorização para transporte de passeriformes da fauna silvestre nativa,
por espécime...........................................................................................
1,4554
II - autorização ou renovação para transporte de fauna silvestre, partes,
produtos e derivados, da fauna exótica constante do Anexo I da
Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e

http://www.al.rs.gov.br/legis


Fauna Selvagens em Perigo de Extinção − CITES −, por autorização
ou renovação...........................................................................................
III - autorização de transferência de passeriformes da fauna silvestre
nativa entre criadores amadores, por espécime......................................
IV - identificação ou marcação de espécimes da fauna, por espécime.........
V - autorização para exposição, torneio ou concurso, de animais
silvestres, por evento..............................................................................
VI - autorização para, por autorização:
a) criadores amadores de passeriformes da fauna silvestre nativa.........
b) mantenedor de fauna silvestre exótica...............................................
c) criadouro comercial de fauna silvestre nativa....................................
d) criadouro comercial de fauna silvestre exótica..................................
e) criadouro científico de fauna silvestre, não vinculado à instituição
pública de pesquisa.................................................................................
f) jardim zoológico privado:
1 - categoria A........................................................................................
2 - categoria B........................................................................................
3 - categoria C........................................................................................

4,5218
1,4554
3,4452
6,8904
6,4598
107,6626
86,1301
258,3903
21,5325
86,1301
75,3638
64,5976
”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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