ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.381, DE 23 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 152, de 24 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 53.587, de 19 de junho de
2017, que regulamenta o Conselho Deliberativo
do Fundo de Desenvolvimento Florestal –
FUNDEFLOR, instituído pela Lei nº 14.961, de
13 dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.587, de 19 de junho de 2017, que regulamenta o
Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR, instituído pela
Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, passando a vigorar conforme segue:
I – ficam alterados os incisos do “caput” e do § 1º do art. 2º, com a seguinte
redação:
Art. 2º ...
I - dois da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
II - um da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
III - um da Secretaria da Fazenda;
IV - um da Secretaria de Logística e Transportes;
V - um da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VI - um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII - um da Secretaria da Educação; e
VIII – um do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL.
§ 1º ...
I - da Associação Gaúcha de Empresas Florestais – AGEFLOR;
II - da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
III - da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
FETAG/RS;
IV - da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
V - da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
VI - da Associação Gaúcha dos Produtores de Florestas Plantadas – AGAFLOR;
VII - da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM;
VIII - da Associação dos Produtores e Empacotadores de Carvão Vegetal – APECAVE;
e
IX - da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS.
II – fica alterado o “caput” do art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do FUNDEFLOR, na
pessoa do seu Secretário Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos
financeiros do Fundo, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o
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plano de gestão financeira, previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo do
FUNDEFLOR.
III – fica incluído o inciso VIII ao art. 6º, com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
VIII - custeio das atividades relativas às florestas plantadas, realizados pela Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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