













































LEI COMPLEMENTAR Nº 540, de 26 de julho de 2011




LEI Complementar Nº 540, de 26 de julho de 2011

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0022.2/2011
DO: 19.137 de 26/07/11 
Revogada  pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera os Anexos V-B e VII-C da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O inciso II do art. 49-A da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49-A ...................................................................................…...................... 
I - ......................................................…................................................................. 
II - receber e analisar os pedidos de subvenções sociais, transferências voluntárias e outras liberações que dependam de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL; e 
....................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º O inciso X do art. 58 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 58. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Controle Interno, compete: 
............................................................................................................................... 
X - exercer o controle da gestão financeira de seus fundos; 
....................................................................................................................” (NR) 


Art. 3º O Anexo V-B - Secretaria de Estado da Casa Civil, da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo I desta Lei Complementar. 


Art. 4º O Anexo VII-C - Secretaria de Estado da Fazenda, da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo II desta Lei Complementar. 


Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal. 


Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Tesouro do Estado. 


Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 8º Fica revogado o § 1º do art. 58 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007. 


Florianópolis, 26 de julho de 2011 


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado 


ANEXO I
“ANEXO V-B 
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007) 



ÓRGÃO  DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


............................................................................................................. 
.................... 
................. 
............ 


 
 
 
 


SECRETARIA EXECUTIVA DE SUPERVISÃO DE RECURSOS DESVINCULADOS 
 
 
 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


Assistente do Secretário 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE RECURSOS DESVINCULADOS 
 
 
 


Diretor de Supervisão de Recursos Desvinculados 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente Técnico 
2 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Controle de Processos 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Avaliação e Acompanhamento de Projetos 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDOSOCIAL 
 
 
 


Diretor de Gestão do FUNDOSOCIAL 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Controle do FUNDOSOCIAL 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Execução Orçamentária e Financeira 
1 
DGS/FTG 
2 



"


ANEXO II
“ANEXO VII-C 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007) 



ÓRGÃO  DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
 
 


Assistente do Secretário 
2 
DGS/FTG 
2 


Assessor de Comunicação 
1 
DGS/FTG 
2 


Consultor de Assuntos Econômicos 
1 
DGS/FTG 
1 


Corregedor 
1 
DGS/FTG 
1 


Consultor Técnico 
24 
DGI 
1 


Secretário do Conselho de Política Financeira 
1 
DGS/FTG 
2 


Coordenador de Programas de Modernização Tecnológica 
1 
DGS/FTG 
1 


Assistente Técnico 
1 
DGS/FTG 
2 


 
 
 
 


...................................................................................................... 
.................... 
................. 
............ 


 
 
 
 


DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS  
 
 
 


Diretor de Gestão de Fundos 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente do FADESC 
 1 
DGS/FTG 
 2 


Assistente Técnico 
 1 
DGS/FTG 
 2 


 
 
 
 


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
 
 
 


...................................................................................................... 
.................... 
................. 
............ 


 
 
 
 


TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
 
 
 


.................................................................................................... 
.................. 
................. 
............ 



"