LIDO NO EXPEDIENTE

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'SEQET4RIO
GOVERNODE SERGIPE

SECRETARR DE ESTADO DE GOVERNO

Offcio no -312017
Ref. GS/SEGOV If 3 i9 /2017

Aracaju, 05de junho de2017

Senhor Presideilte,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaniinhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 19/2017, acompanhada do respectivo Projeto cit Lei que "Dispâe s.obre
a atualizaçdo das divisas intermunicipais do Estado de Sergipe, e adotaprovidênàiaá
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão cit Vossa
Exceléncia e de. .s.eus dignos Pares, reiterarnos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçâo.

B2iiiiflgz4fredo.
Secretário tie Es/ado de Governo

Excelentissino Senhor
Depiitado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA.
DD. Presidente daAssembleia Legislativa do Estado de Sergipe



4.....

GOVERNO QE SERGIPE

MENSAGEMN0 I&Qo ,( 1
Excelentissimo Senhor ,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Excelentissinios Senhores
Deputados Estaduais

1( foi 7
Referenda - ProposicAo: PROJIETO DE LEI
Ementa: Dispöe sobre
AtualizaçAo das
Divisas Intenn.unicipais do Estado de Sergipe, e
adota providéncias correlatas.

a

Venho

a

preseñça dc Vossas Excelências, por

interrnédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados

na Constituiçâo Estadual,

que

dizern respeito

a

participaçAo conjunta . 0 Poder Exebutivo a do Poder Legislativo,
subrneter

a apreciacâo e deliberaçâo dessa ilustre Assernbleia

Legislativa 0 anexo Projetb de Lei qua dispôe sobre a Atualizaçdo
das Divisas Intermunicipais do Estado tie Sergipe,

e adota

providencias correlatas.
Após a prornulgação da Constituiçào Federal de 1988
ficarani estabelecidas regularnentaçôes no tocante a soluçâo de
pendências relacionadas aos liinites dos Estados e MunicIpios. Ao
formular e apresentar essa propositura faço corn o necessario respaldo
em futidarnentos constitucionais, .nos precisos termos do art. 18 da
ConstituiçAó Federal que divide a responsabilidade das soluçoes sobre


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1
GOVERNO OE SERGIPE

2

MENSAGEM N0 IV'8ofl
a ternática corn Estados a MuflicIpios; do art. 12, § 2° do Ato cbs
Disposiçoes Constitucionais e Transitórias - ADCT, qué estabelece:
"Os Munlelpios deverâo, no prazo de trs amos a contar da

promulgacão dci. Constltuiçdo, pr6mover, medlante acordo ou
arbitramento, a demaicaçâo de suas linhas divlsórias atualmente
litiglosas, podendo para isso faze,- alteraqâes e compensaçôes de
I

rea que atendarn aos acidentes naturals, critérlos historicos,

conveniéncias administrativas e comodidade das populacöes
limItrofes ", e seu § 3° qua preconiza que havendo solibitaçôes dos
MunicIpios interessados, o Estado junto a Uniào poderá encarregar-se
dos traballios deniardatórios.
As leis qua def1rern as divisas intermunicipais em
Sergipe são em sua maloria. de 1954 e carecém de urna atualização
qua dê major precisão as divisas a levern em conta as dinãmicas
natuiais a sociais ocorridas ao longo do tempo. A falta de c1arza nos
limites dá rnargem a litigios na justiça acerca do assunto, mormente
corn questôes relacionadas a contagem de populacAo e divisAo de
cornpensaçôes econômicas.
Cunipre-nos registrar que, ao consolidar essa parceria,
visa-se construir urn acervo homcsgêneo de infonnaçôes cartográficas
e legais para o Estado, contemplando, de forma clara e precisa,

a

defInição a répresentaço cartográulca das linhas qua estabelecem a
divisAo politico-administrativa dos sans municIpios e os elementos


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0Li/2ofl .
tradiçao, documentos históricos, leis e julgados como preconizado
pelo art. 2° da Constituicâo Eèthdual.
•

Ciente da necessidade de definiçAo dos limites dos

muhicipios sergipanos, apresentd 0 projeto de lei como instrumento
para dirintir conflitos e injustiças legais e socials existentes ha anos
emnosso teiritório.

Assth, pelas razöes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos • pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitaçAo seja devidatnente
compreendida e acoihida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, vaiho-me do - ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e Eniéritos Pares protestos da mais elevada
considet'açEo e apreço.

Saudaçoes Demoçráticas.!
S--

JRNC.

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DXSPOEOI300S17M


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GOVERNO.DESERGIPE

PROJETO DE LET g
BE 2017
BE

Dispoe sobre a atualizaçào das divisas
intermunicipais do Estado dO Sergipe, e
adota providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTA1W) BE SERGIFE,
Faço saber quo a Assernbieia Legislativa do Estado aprovou e
que en sanciono a. segtiinte Lei:
Art. 1° A atualização das divisas intorimmicipais do Estado do
Sergipe dar-so-á a partir da data da publicaçào da presente Lei, corn
revisôes dçcenais.
10 Os rnernoriais descritivos devidarnente atualizados quo
forern ernitidos por frca desta. Lei, C 05 mapas municipais elaborados de
acordo corn os mesmos, serviraô do base para elabo'racao do projeto do lei
corn a nova configuraçäo por rnunicfpio qua, após aprovaçAo. da Assernbleia
Legislativa, ôornporá a Divisâo PolItico-Adrniniflrativa do Estado do
Sergipe.
§ 29 Darkseá a atualizaçâo parcial sempre quo houver altoraçâo
de fronteiras rnunicipàis durante o intersticio fixado no "caput", devendo ser
reoditados Os rnernoriais descritivos .0 mapas cartograflcos doe municipios
envolvidos através . de Ic1 própria, contemplando-se noles as aiteraçoos
ocorridàs1
•
• § 3' A redefiniçAo dos poilgonos o marcos divisórios entro os
rnunicfpios torAO corno referenda os lirnites administrativos ora praticados.
§ 40 Nâo havendo conc.ordâneia entre os munielpios acerca das

divisas intermunicipais dofinidas ha execuçào do Piano do AçAo provisto no
art. 30, redefiniçäo dos lirnites e marcos divisórios sera' feita em
conformidade corn o clisposto na Constituiçao Federal e na Constituiçäo do
Estado de Sergipe.
Art. 2° Os lirnites a serern atualizados, . segundo os critérios
dofinidos poç CornissAo Especial da Assembioia Legislativa, compreondern
a totalidado dos municIpios do Estado do Sergipe.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2017

Art. 3° A Assembieia Legislative. do Estado de Sergipe ALESE, por rneio de Comisso .Parlamentar afirn ao tern; assssorada por
uma Câmara Técnica, eiaborara Piano de Ação corn os procedirnentos e
operacionalizaçào necessários pan efetivaro .processo de atualizaçAo.
A referida Camara Técnica. terá a
Parágrafo ñnico.
participaçAo da $ecietaria de Estado do Planejarnento, Orçamento e GestAo
- SEPLAG, por rneio da Superintendéncia de Estudos e Pesquisas -. SUPES,
da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e de servidores da ALESE. - Art. 41 0 prazo para a elaboraçào do Piano de Açào é de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data dapublicaçAo desta Lei.
Art 5° Os municipios poderAo soiicitar a. SEPLAG, órgAo
oficial do Estado, responsavel pela reordenacâo das divisas municipais, a
coiQcacAo . de marcos divisorios por coordenadas geográficas em suas iinhas
territoriais, corn custosmaterià.is para a municipalidade.
Parágrafo ünico. Na fixaçäo dos marcos divisórios sero
• .
observados os limites estabelecidos nos textos descritivos atualizados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçAo.
Aracaju,
1290 da Repübiica.

de

de 2017; 1960 da Indepeñd&ica e
.

DISP6E/0 1300517 SEPLAG
SRNC.