ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° L/2 /2021
DE 06 DE JULHO DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de Nossa Senhora
Aparecida,
nos termos da
solicitação da Prefeita Municipal,
encaminhada por meio do Ofício
n°60, de 08 de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata o art. 9° da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Nossa
Senhora Aparecida, com efeitos de 180 dias, nos termos da
solicitação da Prefeita Municipal, encaminhada por meio do Ofício

n°60, de 08 de abril de 2021.
Art. 2° Cabe à Câmara Municipal de Nossa Senhora
Aparecida acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° l/,2 /2021
DE 06 DE JULHO DE 2021
saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de abril de 2021.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 06
de julho de 2021.

Deputado LUCIANO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
1° Secretário

Deputado LUCIANO PIMENTEL
2' Secretária


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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA
GABINETE DA PREFEITA

OFICIO N° 060/2021

Nossa Senhora Aparecida/SE, 08 de abril 2021.

Ao ExCelentissimo Senhor
LUCLANO BISPO DE LIMA
Presidente dá Assembleia Legislative
EsÉád'o'cle 6.e.r9peig

.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

PROTOCOLO,"
.
Recebemos
f

Senhor Presidente,

—ii

Rece

1«...

Cumprimentando-o cordialmente, venho, pelo presente, em atenção
ao disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, denominada. Lei de Responsabilidade Fiscal - . 1,RF, .requerer o
.4!

reconhecimento de estado de calamidade pública, por tun penado de 180
..(cento e oitenta dias), a contar de. 04 de abril de 2021, .em
decorrencia da pandemia COVID-19 declarada pela Organização Mundial
da Saúde e contida no Decreto Municipal no 248, no Plano de
Contingencia Municipal. de Enfrentamento á Doença -decorrente da
pandemia da Covid-19 e no Decreto Estadual n' 40.798 com as
consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei Estadual n° 8.756, 28 de setembro 2020, al;:erada
pela Lei Estadual n* 8.805, de 21 de dezembro de 2020, na Lei
Municipal n° 603, de 3.0 de novembro de 2020, na limitaçáO - de empenho
de.que trata o art. 9' da.Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00
e suspensão da contagem des prazos e das disposições estabelecidas
nos artigos 23, 31 e 70 da. LRF:por força do que dispõe o art. 65
dessa Lei.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida - Avenida Ahdon Jose Barreto, i, 1223. haw° Centro. Nossa
Senhora Aparecida SE. CEP: 49.540-000 inscrito no CN l'J n" 13.101.3080001-75. telefone (079) 3483-1212

+VT.


;JUL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA
GABINETE DA PREFEITA
Essa iniciativa é de grande impOrtância para esta

municipalidade, tendo em vista que todo o Brasil este buscando
alternativas para o enfrentamento desta crise, cujo dimensionamento
incerto inviabiliza o estabelecimento de parêmetros . seguxos, sobre os
quais os retexenciais

de

resultado fiscal poderiam ser

adotados,

conforme explicado cow maiores detalhes na Mensagem a este anexada.
Nesse contexto, na certeza antecipada de ser merecedor da
compreensâo da Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reitero os
meus protestos de estima e considerac.30. .

JeanedeJesusBarreto
Pri~lunk4m1
NossaSenhoraAparecida
c
us
dd
e;ifÂkReo
Prefeita dg Município de Nossa Senhora Aparecida/SE

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida - Avenida Abdon Jose Barreto, n° 1223, bairro Centro. Nossa
Senhora Aparecida SE. CEP: 49.540-000 inscrito no CNPJ n° 13.101.30810001-75, telefone (079) 3483-1212


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GABINETE DA PREFEITA

MENSAGEM Á COLENDA CORTE DE LEIS DO ESTADO DE SERGIPE
Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislative
do Estado de Sergipe ALESE,
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF,'solicito o reconhecimento de estado de calamidade
pública, por um período de 180 (cento e oitenta dias), a contar
de 04 de abril de 2021, em decorrência da pandemia COVID-19
declarada. pela Organização Mundial da Saúde e contida no
Decreto Municipal n° 248, no Plano de Contingencia Municipal de
Enfrentamento à Doença decorrente da pandemia da Covid-19 e no
Decreto Estadual n' 40.798 corn as consequentes dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Estadual n°
8.756, 8 de janeiro 2020, alterada pela Lei Estadual n° 8.805,
de 21 de dezembro de 2020, na Lei Municipal n* 603, de 30 de
novembro de 2020, na limitação de empenho de que trata o art.
9° da Lei de Respasabilidade Fiscal.
Com efeito, vive-se sob a égide de pandemia internacional
ocasionada pela infecção humana pelo coronavirus SARS-CoV-2
(Covid-19), com impactos que transcendem a saúde pública e
afetam a economia como um todo, a exemplo disso pode-se citar a
queda do Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020 no
percentual de 4,1% (quatro vírgula um por cento).
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimentO do
mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi
profundamente agravada pelo inicio da epidemia. Por concentrar
quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela
substancial das exportações de vários países, aquele pais vinha
sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos,
Prefeburn Municipal de Nossa Senhora Aparecida - Avenida Ahdon Jose (biotic', no 1223, bairro Centro. Nossa
Senhora Aparecida SE, CEP: 49.540-000 inscrito no CNPJ n° 13.101.30810001-75. telefone (079)3483-1212


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k

de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si
só já implicaria efeitos adversos para os demais ¡Daises.
Em um segundo momento, contudc, a rápida disseminação do
virus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma
deterioração ainda mais forte no cenário económico
internacional. De fato, as medidas necessaries para proteger a
população do virus que desaceleram a taxa de contaminação e
evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente
forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas
medidas envolvem, por 'exemplo, reduzir interações sociais,
manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente
estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são
medidas necessaries para proteges a saúde e a vide das pessoas,
por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas
de receita e renda para empresas e trabalhadores.
O desafio para autoridades governamentais em todo o mundo,
além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar
empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à
desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este
momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada
quando o problema sanitario tiver sido superado. Não ha, porém,
como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar
todos os Municípios da Federação, mormente os Municípios que
efetivamente dependem dos repasses estaduais e do Fundo de
participação dos Municípios - FPM para o . cumprimento das suas
despesas obrigatórias e pagamento de folha de pessoal.
Neste sentido, é inegável que as medidas para enfretamente,
dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de
dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade do
nosso Município.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida - Avenida Abdon Jose Barreto. n° 1223. bairro Centro, Nossa
Senhora Aparecida — SE. CEP: 49.540-000 inscrito no CNPJ rin 13.101.30810001-75, telefone (079) 3483-1212


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Extrai-se, portanto, que a emergência do surto decorrente
da pandemia da Col/id-19 como calamidade pública está gerando
efeitos na economia estadual, com arrefecimento da trajetória
de recuperação económica que vinha se construindo e consequente
diminuição significative da arrecadação do Município de Nossa
Senhora Aparecida/SE.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na
Lei n' 8.756, de 28 de setembro 2020, alterada pela Lei
Estadual n' 8.805, de 21 de dezembro de 2020, ou até mesmo o
estabelecimento de um. referencial alternativo, seria temerário
ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos
orçamentos 'Fiscal e da seguridade Social, com riscos da
paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode
precisar dela.
Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas
com inequívoca tendência de decréscimo de receitas e elevação
de. despesas do Estado, o engendramento dos mecanismos de
contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9°, bem
como a estrita observância

dos

prazos e

as

disposições

estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei de responsabilidade
Fiscal poderiam inviabilizar, entre outras políticas públicas
essenciais ao deslinde do Munieipio de Nossa Senhora
Aparecida/SE, o próprio combate à enfermidade geradora da
—e

calamidade pública em questão.
Neste espectro, em atenção ao permissivo contido no art. 65
da Lei de Responsabilidade fiscal, é importante que se utilize,
excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que,
reconhecida a calamidade pública pela Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe, e enquanto esta pendurar, 0 Município de
Nossa Senhora Aparecida/SE, seja dispensado do atingimento dos
resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art.
9°, bem como a estrita observância dos prazos e . as disposições
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Senhora Aparecida — SE, CEP: 49.540-000 inscrito no CNPJ a' 13.101.308/0001-75, telefone (079)3483-1212


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estabelecidas

nos

e • -70-,:lã,;ir.•,aferida Lei

Complementar.

•

Vale ressaltar ainda, clue, ó Município de Nossa Senhora
Aparecida/SE depende muito das transferências constitucionais e
comp dito, elas devem sofrer reqMOoneste_periodo,
dificultando

muito as nossas ffnanças.

Ademais, o Governo

Federal e o próprio Governo do Estado de Sergipe já tiveram
pleito semelhante aprovado pelo Congresso Nacional e por esta
Casa Legislative, respectivamente. Fato este que reforça nossos
argumentos
Por

todo exposto, o reconhecimento, peia Assembleia

Legislativa do Estado de Sergipe, da ocorrência de calamidade
pública com efeitos por um período de 180 (cento e oitenta
dias), a contar de 04 de abril de 2021, em função da pandemia
do novo coronavirus, viabilizará o funcionamento do Município
de Nossa Senhora Aparecida/SE, com os fins de atenuar os
efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileira.
Gabinete da Prefeita do Município de Nossa Senhora
Aparecida, Estado de Sergipe, aos 08 dies do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e um (20211—
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etO
Jeane::
Prefeita Municipal
0 a Giri
ssa
cal e u çt'A)
Prefeita do Município de Nossa Senhora Aparecida

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Senhora Aparecida - SE. CEP: 49.540-000 inscrito no CNPJ n° 13.101.30810001-75. telefone (079) 3483-1212