


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.818, de 4 de setembro de 2017
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A alínea “e” do inciso XVI do artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 , alterado pelo Decreto nº 60.628, de 3 de julho de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) do Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família – CEFATEF;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/09/2017
Atualizado em: 05/09/2017 16:02
   62.818.docx