


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.871, de 9 de agosto de 2005
Dá denominação ao Centro de Ressocialização de Avaré
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O Centro de Ressocialização de Avaré, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Centro de Ressocialização "Dr. Mauro de Macedo" de Avaré.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  10/08/2005
Atualizado em: 10/08/2005 14:40