


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.095, de 1 de dezembro de 2009
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 78.236.829,00 (Setenta e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  02/12/2009
Atualizado em: 02/12/2009 12:05