ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.011, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído
pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e
pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em
cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº
13.429, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1º de abril de 2016, em R$ 9,52 (nove reais e cinquenta
e dois centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, e previsto no art. 3º da Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao
disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
§ 1º O valor unitário do vale-refeição de que trata o “caput” deste artigo será reajustado
pelo índice resultante da variação acumulada do INPC/IBGE de abril de 2016 a março de 2017, a
contar de 1º de abril de 2017, e pelo índice resultante da variação acumulada do INPC/IBGE de
abril de 2017 a março de 2018, a contar de 1º de abril de 2018.
§ 2º O benefício de que trata o “caput” deste artigo, inclusive os reajustes previstos no
seu § 1º, aplicam-se aos integrantes do Quadro Especial da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei nº
10.959, de 27 de maio de 1997.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis