ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 920/2009.
(publicada no DOAL nº 9542, de 3 de julho de 2009)
Altera, inclui e revoga dispositivos da
Resolução de Mesa n.º 784/2007, que dispõe
sobre o uso de veículo particular na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º A alínea "a" e o item 2 da alínea "d" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do art.
8.º da Resolução de Mesa n.º 784, de 9 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8.º ................................
I - .........................................
a) a quilometragem a ser indenizada será informada pelo Deputado em formulário
próprio, através do Sistema de Cotas, a ser encaminhado à Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular, juntamente com as Planilhas de Acompanhamento Quinzenal, constantes do
Anexo IV;
............................................
d) ........................................
............................................
2. após o 15º (décimo quinto) dia útil, para os formulários entregues na 1.ª Secretaria a
partir do 6.º (sexto) dia útil.
II - ......................................
a) crédito mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), por titular, a ser distribuído
entre os veículos cadastrados;
............................................"
Art. 2.º Fica incluído um parágrafo, que será o 3.º, no art. 10 da Resolução de Mesa n.º
784/2007, com a seguinte redação:
"Art. 10. ..............................
..............................................
§ 3.º Na hipótese do inciso VI:
I - o não-pagamento da indenização será mantido nos meses subsequentes até a sua
completa regularização;
II - o valor provisionado a título de indenização será transferido para o mês seguinte,
desde que dentro do mesmo quadrimestre.
..............................................."

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Art. 3.º Fica incluído um artigo, que será o 9.º-A, na Resolução de Mesa n.º 784/2007,
com a seguinte redação:
"Art. 9.º-A O pagamento da indenização pelo uso de veículo particular fica
condicionado ao cumprimento das disposições previstas no inciso VII do art. 3.º."
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução de Mesa correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Ficam revogados os incisos IV e V e os §§ 1.º e 2.º do art. 10 da Resolução de
Mesa n.º 784, de 9 de outubro de 2007.
Art. 6.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir de 1.º de julho de 2009,
retroagindo seus efeitos, quanto aos artigos 3.º e 5.º, a 15 de março de 2009.
Sala de Reuniões, em 30 de junho de 2009.

FIM DO DOCUMENTO

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