


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.220, de 7 de julho de 2008
Dispõe sobre a oficialização da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se em 28 de Agosto de 2008, cujo tema será "Inclusão, Participação e Desenvolvimento - Um Novo Jeito de Avançar".
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD e da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  08/07/2008
Atualizado em: 08/07/2008 10:36