ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.780, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate
à Prática de Pedofilia no Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia
no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As atividades relacionadas ao Dia instituído nesta Lei ocorrerão em
21 de março.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidades:
I - incentivar a sociedade a participar de iniciativas preventivas de combate à prática de
pedofilia;
II - promover atividades relacionadas ao tema em escolas públicas e órgãos estaduais,
por meio de ações individuais ou coletivas, com a finalidade de facilitar o acesso à informação e
à orientação, incentivando a prevenção e o combate à prática de pedofilia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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