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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA SILVIA FONTES
PROJETO DE LEI N° 90

,DE 2017.

AUTORIA: DEPUTADA SILVIA FONTES
EMENTA:
Institui a PARADA LORT do Estado de
Sergipe e inclui no Calendário Cultural do
Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I°. Fica instittddo e incluído no Calendário Cultural Oficial do Estado de
Sergipe, o evento denominado "PARADA LGBT do Estado de Sergipe", que acontece anualmente
no período do mes de agosto.
Parágrafo Único. O evento de que &ata o "capta" deste artigo é uma manifestação
cultural, que promove atividades socioeducativas, e que visa reforçar a importância de uma
sociedade livre, justa e solidária, contrária a qualquer manifestação de LOBTfobia.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2-1 de Março de 2017.
Deputad Silvia Fontes


PROJETO DE LEI N°

/2017

Justificativa
Subscrito no fundamento legal previsto nos 46, 54 e 59 da Constituição do
Estado de Sergipe, que mantém perfeita semelhança com a Constituição Federal, temos o
desafio de apresentar as Vossas Excelências, para discussão c deliberação perante esta
Colenda Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que Inclui a PARADA LCBT do Estado
de Sergipe no Calendário Oficial do Estado de Sergipe
Convém considerar que a propositura em comento possui respaldo legal no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente nos artigos 175 e 176, que
assegura a função legislativa por meio de Projetos de Lei Ordinária, destinados a regular a
competência legislativa estadual, com posterior sanção do Governo do Estado.
Primeiro necessário se faz destacar que a cultura popular, como o próprio
nome já diz, é a cultura do povo. É o resultado de uma interação continua entre as pessoas
pertencentes a determinadas regiões. Seu conteúdo é especifico daquela localidade. Nasceu
da adaptação do homem ao meio ambiente onde vive c abrange inúmeras áreas de
conhecimento, aí incluídos suas crenças, artes, moral, leis, linguagem, ideias, hábitos,
tradições, usos c costumes. Esses conjuntos de práticas e tradições são expressados através
de festas, mitos, lendas, crendices, costumes, danças, superstições e outras formas de
manifestações artísticas do povo desta região, como na alimentação, na linguagem, na
religiosidade, e na vestimenta.
O Movimento LGBT em Sergipe foi criado há 35 anos, e tem o objetivo
principal de reforçar a liberdade de orientação sexual da pessoa, homossexual, bissexual,
travesti ou transgêneros, em uma sociedade livre, justa e igualitária, combatendo qualquer
ato de LGHTfobia.
A Parada LGBT de Sergipe já tem 15 anos de edição, promovendo
atividades socioeducativas, chamadas de Jornada da Cidadania, além de promover a
realização de festas, panfletagens, debates, seminários, atividades de educação social e
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Desta maneira, a realização da Parada LGBT consegue promover
visibilidade e integração de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais através de
informação, educação e comunicação no combate à discriminação na sociedade cm geral,
buscando o exercício da cidadania plena.


PROJETO DE LEI No _

/2017

Desta forma, verifica-se que a Parada LCBT de Sergipe é um elemento
arraigado em nossa cultura, amparada pelo disposto no art. 215, $1°, da Constituição
Federal, que diz que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais" e que "o Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afta-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo
civiliza:6de) nacional", além de servir de atrativo para o incremento do turismo,
movimentando a economia local, com a geração de vários empregos sazonais.
De acordo com o Decreto Lei n°. 25, de 312 de novembro de 1937, em seu
art. 1°, "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis
e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua
vincula Øo a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor
arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".
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A Constituição Federal de 1988, por sua vez, recepcionou o Decreto-Lei
n°. 25/37, e em seu art. 216 conceitua como patrimônio cultural "as bens de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos dflrentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações
cientificas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edijicações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico".
Desta maneira, a inclusão da PARADA LCRT Estado de Sergipe no
Calendário Oficial do Estado de Sergipe visa destacar a importância deste evento como
patrimônio cultural no Estado de Sergipe.
Por conseguinte, em defesa do grande clamor social e dos princípios
constitucionais, acredito que esta propositura terá o apoio dos demais colegas que integram
a Assembleia Legislativa de Sergipe.
Sala das Sessões, 2.,e de Março de 2017.
Deputaf9
Silvia Fontes