


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.013, de 20 de maio de 2008
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Osasco, necessário à instalação de um almoxarifado e centro de distribuição de insumos hospitalares ou outros serviços públicos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de um almoxarifado e de um centro de distribuição de insumos hospitalares ou outros serviços públicos, um imóvel e respectivas construções, constituído pelo lote nº 56, localizado no Jardim Baronesa, Município de Osasco, constante da matrícula nº 6.412 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, assim descrito: "mede 20,00m de frente para a Avenida Um; por 130,00m do lado direito onde confronta com o lote 55; depois quebra à direita em direção ao lote 54 numa extensão de 109,00m onde confronta com o lote 55; depois quebra à esquerda em direção aos fundos na extensão de 70,61m onde confronta com o lote 54; do lado esquerdo mede 215,06m onde confronta com os lotes 57 e 61 e nos fundos mede 137,33m em três seguimentos de 53,00m, 72,73m e 11,60m onde confronta com a Vila Menck, encerrando a área de 13.923,603m² (treze mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e seiscentos e três decímetros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Saúde.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:46