


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.708, de 18 de novembro de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 45.200,00m² (quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados), conforme Processo Provisório nº 5758005642 e Protocolo nº 205997/08, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base na imagem do satélite IKONOS (vôo de outubro/ 2002), a saber: "imóvel situado à Rua Vicente Amato Sobrinho, Vila São João, Distrito Jaraguá, Município de São Paulo (parte da M. 1.205 do 18º RI-SP), medindo 206,70m de frente para Rua Vicente Amato Sobrinho (antiga Avenida Dois), por 335,40m do lado direito de quem da citada rua olha para o imóvel, confrontando com remanescente do imóvel objeto da M. 1205 do 18º RI-SP; por 280,40m do outro lado, seguindo o alinhamento da Rua Um, por 78,90m aos fundos, onde confronta com antiga propriedade do Frigorífico Armor do Brasil S/A, encerrando uma área total de 45.200,00m² (quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/11/2008
Atualizado em: 21/11/2008 09:31