


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.249, de 22 de maio de 2019
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria Especial de Relações Internacionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria Especial de Relações Internacionais a Secretaria Especial de Relações Internacionais.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria Especial de Relações Internacionais:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria Administrativa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 19:03
   64.249.docx