





















































LEI Nº 17.106, DE 10 DE ABRIL DE 2017


LEI Nº 17.106, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0152.5/2016
DOE: 20.512 de 11/04/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Declara de utilidade pública a Ação Social e Cultural Afonso Staehelin (ASCAS), de Anitápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social e Cultural Afonso
Staehelin (ASCAS), com sede no Município de Anitápolis.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado