ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.737, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 187, de 02 de outubro de 2017)
Ratifica os termos da Resolução nº 038/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
27 de julho de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1423-26.00/13-9.
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 38/2017- FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS, de 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho
de 2017, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa LATICÍNIOS BIO
LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do
Decreto nº 52.419, de 17 junho de 2015.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 012/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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