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LEI Nº 17.165, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0121.9/2017
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que
“Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade
pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova
denominação à Associação dos Deficientes Educáveis e Síndrome de Down
(ADESD), de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº
16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração
constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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JOINVILLE 
LEI ORIGINAL Nº 


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155 
Associação de Síndrome de Down de Joinville (ADESD) 
9.087, de 1983 


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” (NR)