


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.575, de 4 de julho de 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018 e as disposições contidas no artigo 195 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 e o Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 que regulamenta o Fundo Especial de Despesas-FUNPROGESP,  
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.692.372,00 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e dois reais) , suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  05/07/2018
Atualizado em: 05/07/2018 10:46
   63.575.docx