











































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, de 21 de dezembro de 2017




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Padre Pedro Baldissera e outro(s)
Natureza: PEC/0003.1/2011
DOE: 20.681 de 21/12/2017
DA. 7.217 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/GCAN 

Revoga o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º Fica revogado o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK 
Presidente 

 
Deputado Aldo Schneider, 1º Vice-Presidente 
Deputado Mario Marcondes, 2º Vice-Presidente
Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário 
Deputada Dirce Heiderscheidt, 2ª Secretária
Deputada Ana Paula Lima, 3ª Secretária
Deputado Maurício Eskudlark, 4º Secretário