












































LEI Nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009


LEI Nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0254.0/2008
DO: 18.525, de 13/01/09 
Veto parcial - MSV: 857/09 
DA: 6.030 de 7/05/09 
Alterada pela Lei 16.344/2014;
  17.451/2018
Decreto: 365/2015;
ADI STF 4286/2009 - Decisão Monocrática Final: extinto o processo,  sem julgamento de mérito. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018. 

ADI TJSC  5015529-62.2022.8.24.0000 - Art. 2º - aguardando julgamento. 24/03/2022.
Fonte: ALESC/GCAN

Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica
para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
  CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
  Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º
As usinas hidrelétricas no Estado dependem, para fins de emissão de
licença ambiental prévia, de avaliação integrada da bacia hidrográfica.



Art. 2º O licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidroelétricas no Estado
fica dispensado da obrigação prevista no art. 1º, exceto quando houver:
Art.2º O licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidroelétricas
no Estado de Santa Catarina, definidas nos estudos de inventário
hidroelétrico e nos projetos básicos aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica, fica dispensado da obrigação prevista no art. 1º
desta Lei, exceto quando houver: (Redação dada pela Lei 16.344, de 2014).I - necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a 150 hectares; e I – necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração
superior a 100 (cem) hectares; ou (Redação dada pela Lei 16.344, de 2014).I – necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado
de regeneração superior a 100 (cem) hectares, por empreendimento; ou (Redação dada pela Lei 17.451, de 2018). II - área alagada superior a 300 hectares.
II – área total alagada superior a 200 (duzentos) hectares. (Redação dada pela Lei 16.344, de 2014).
 II – área total alagada superior a 200 (duzentos) hectares, por empreendimento. (Redação dada pela Lei 17.451, de 2018).


Art. 3º
O licenciamento de empreendimentos hidrelétricos, independentemente da
necessidade de avaliação integrada da bacia hidrográfica, observará: 
I - a não-fragmentação de corredores ecológicos; 
II
- a implantação de área de preservação permanente, em atendimento às
funções ambientais de cada trecho limítrofe à área alagada; 
III
- a não-alteração da qualidade dos recursos hídricos, quando o
empreendimento estiver a montante do ponto de captação de água para
fins de abastecimento público; 
IV - a vazão remanescente
da vazão do rio em todo o trecho ensecado, compreendido entre o
barramento e a casa de força do empreendimento; e 
V - que a câmara de descarga da vazão remanescente será livre e
posicionada na base do barramento. 


Art. 4º
Os conflitos no uso da água serão dirimidos pela competente outorga de
recursos hídricos ou documento equivalente, emitido pelo órgão
responsável pela gestão dos recursos hídricos. 


Art. 5º

A avaliação integrada da bacia hidrográfica constituirá documento
único, a ser apreciada pelo órgão ambiental licenciador estadual, após
prévia aprovação de termo de referência. 
Parágrafo único. O estudo referido no caput poderá
ser feito pelo empreendedor obrigado a apresentá-lo, por associação
legitimamente interessada ou pelo Poder Público. 
Parágrafo único. A avaliação referida no caput
deste artigo deverá ser elaborada pelo empreendedor, que a submeterá à
análise e aprovação pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), precedida
de audiência pública. (Redação dada pela Lei 16.344, de 2014).


Art. 6º

Os empreendimentos hidrelétricos deverão constar de mecanismos eficazes
de conservação e reprodução das espécies aquáticas, permitindo a
adequada e plena manutenção da fauna e flora. 


Art. 7º VETADO. 
Art. 7º Todo empreendimento de geração de energia elétrica
  situado no território catarinense pagará mensalmente royalty equivalente a um por cento (1%) de seu faturamento líquido. 
Parágrafo
  único. Os recursos oriundos desta cobrança deverão ser utilizados para
  a recuperação da mata ciliar, recuperação de áreas degradadas,
  programas de educação ambiental, compensação e pequenos agricultores
  situados na bacia hidrográfica onde estão situados os empreendimentos
  hidrelétricos. (Redação do Art. 7º revogada pela Lei 17.451, de 2018).


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 13 de janeiro de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado