ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.459, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 051, de 16 de março de 2017)
Homologa Situação de Emergência
Município de São Francisco de Paula - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de São Francisco de Paula foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade
local/Convectiva, Subtipo Tornados – 1.3.2.1.1, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais consideráveis em parte da área
rural e urbana do Município, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 02/2016 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é favorável à
declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente
administrativo nº 17/0801-0000852-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de São Francisco de
Paula, em parte da área rural, especificadamente na localidade de Rio do Pinto, e em parte da
área urbana, especificamente no loteamento São Miguel, Bairros: Centro, Bairro Querência,
loteamento Santa Isabel, Distrito Industrial e Vila Gaúcha, conforme declarado pelo Prefeito do
Município no Decreto Municipal nº 1.500, de 13 de março de 2017, em razão da ocorrência de
Tornados, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, devendo vigorar
pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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