ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.636, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Decreto nº 49.557, de 6 de setembro
de 2012, que regulamenta as promoções da
carreira de Auditor do Estado, disciplinada pela
Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de
2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.557, de 6 de
setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor do Estado, disciplinada
pela Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, como segue:
I - no art. 10, o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação corresponderá
à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 9º.
II - no art. 11, os §§ 3º e 4º passam a ser §§ 4º e 5º e fica acrescentado novo § 3º com a
seguinte redação:
§ 3º Ao AE ocupante de cargo ou função gratificada que coordene, supervisione ou
chefie outro AE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que esteja
na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra
classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou ao seu substituto, nas mesmas
condições, e assim sucessivamente.
III - no art. 13, fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:
§ 6º A pontuação do servidor por desempenho de funções relevantes será cumulativa
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observado o limite de que trata o § 2º.
IV - o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. O integrante do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado que estiver na mesma classe de carreira do recorrente ficará impedido de deliberar
sobre a matéria.
V - o Anexo II fica substituído pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.


ANEXO II
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE DA PONTUAÇÃO NA CLASSE: 15 PONTOS
NOME:
EXERCÍCIO:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

Cód.

Título

Unitário

Máximo
na classe

Obtida

CLASSE:

PONTUAÇÃO
Computada no
período
anterior

Computada no período

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-Graduação
1

2

3

4

5

Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de pós-doutorado (reconhecido pelo MEC ou
emitido por instituição de ensino localizada no exterior
quando o servidor foi autorizado a participar pelo
Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de doutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido
por instituição de ensino localizada no exterior quando o
servidor foi autorizado a participar pelo Secretário da
Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de mestrado (reconhecido pelo MEC ou emitido
por instituição de ensino localizada no exterior quando o
servidor foi autorizado a participar pelo Secretário da
Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de especialização, mínimo 360 horas (reconhecido
pelo MEC ou emitido por instituição de ensino
localizada no exterior quando o servidor foi autorizado a
participar pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de aperfeiçoamento ou extensão, mínimo 180
horas (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição

http://www.al.rs.gov.br/legis

2

2

2

2

1

1

2


de ensino localizada no exterior quando o servidor foi
autorizado a participar pelo Secretário da Fazenda).
Graduação
6

Diploma de conclusão de curso de graduação além do
exigido para o cargo em área de interesse institucional
(reconhecido pelo MEC).
Outros Cursos, Eventos e Treinamentos

2

2

7

Certificado de conclusão em cursos ou treinamentos
reconhecidos pela SUDESQ, mínimo de 8 horas-aula.

0,25

8

Certificado de participação em congressos, fóruns,
seminários, simpósios e eventos semelhantes, com no
mínimo 8 horas de duração, desde que reconhecidos
pela SUDESQ.

0,25

0,5

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO
9

Certidão comprobatória do exercício de docência,
mínimo de um ano letivo completo, em curso de nível
superior ou extensão universitária reconhecido pelo
MEC, em áreas correlatas.
10 Certidão comprobatória do exercício de docência em
cursos e treinamentos externos, completos, de interesse
da Administração.
11 Certificado de participação, como palestrante, em
congressos, fóruns, seminários, simpósios e eventos
semelhantes, em áreas correlatas.
12 Atestado fornecido pela SUDESQ, comprovando a
atuação como instrutor, monitor ou tutor em cursos
promovidos pela Secretaria da Fazenda.

1
1
0,5

1
2
1

PRODUÇÃO INTELECTUAL
13 Exemplar de livro publicado, com conteúdo relacionado
com a atividade funcional, desde que atestado pela
SUDESQ.
14 Publicação ou divulgação de artigos técnicos, científicos
e estudos relacionados com a atividade funcional, desde
que atestado pela SUDESQ.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1
2
0,5

3


15 Prêmios obtidos em razão de trabalhos técnicos ou
científicos relacionados com a atividade funcional,
desde que atestado pela SUDESQ.

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS
16 Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou
por autoridade equivalente, de participação em
Conselho, Comitê, Comissão, inclusive de Sindicância e
Grupo de Trabalho, atestando a participação em pelo
menos 75% das atividades realizadas.
Certidão
comprobatória emitida pelo titular do Escritório de
Projetos ou por autoridade equivalente, atestando a
participação ativa na condição de gerente de projeto,
que deverá estar concluído dentro do período base de
avaliação. A certidão deverá ser acompanhada pela
cópia do ato publicado no Diário Oficial do Estado no
qual o servidor foi designado.
17 Voto de louvor, medalha ou condecoração conferida por
autoridade superior em razão do desempenho de
atividades funcionais.
DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES
(titulares das funções abaixo especificadas)
18 Secretário, Secretário Adjunto.
19 Contador e Auditor-Geral do Estado, Supervisor,
Diretor, Coordenador de Assessoria, Chefe de Gabinete
do Secretário da Fazenda.
20 Adjuntos da CAGE,

1

2

0,5

0,5

0,0042
ponto/dia
0,0033
ponto/dia

0,0025
ponto/dia
21 Chefe de Divisão, Corregedor, Chefe e Assessor do 0,0017ponto/d
Gabinete da CAGE.
ia
22 Chefe de Seção, Coordenador de Seccional e
0,0008
Coordenador de Setorial.
ponto/dia

3

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES COMPUTADAS NO PERÍODO-BASE
DE AVALIAÇÃO

FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

4