\\‘

(2160
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 43/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 02 de junho de 2022
44_ tot4:

14i i21,02.2,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 43/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Frei Paulo/SE, o imóvel localizado na zona rural desse mesmo Município, e dã
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe/ into Dantas to
Superintende
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SOM
RECEBIDO Em,

Márcia Cardoso Silva
Chefe de GabinetelSGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


Rig!
MENSAGEM N° Li 31
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI 10- 1-1 I 2A2,4
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Frei Paulo/SE, o imóvel
localizado na zona rural desse mesmo
Município, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo


E

SERGIP
l 1,ESTADO

MENSAGEM N°

2

Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei
Paulo/SE, o imóvel localizado na zona rural desse mesmo Município,
e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei busca autorização da
Assembleia Legislativa para realizar a Cessão de Uso do bem imóvel,
localizado na zona rural, no Município de Frei Paulo/SE, de
propriedade do Estado de Sergipe, para este mesmo Município.

Com a pretendida Cessão, visa o Poder Executivo
Estadual atender a manifestação do Secretário de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura — SEDUC que, no processo n° 9742/2021-


t-tA

gagRE
MENSAGEM N° I(0 33-

3

CES.BEM.MOV.IMOV-SEDUC, notificou o interesse de ceder o uso
do imóvel ao Município de Frei Paulo/SE para abrigar os alunos da
Educação Infantil e Ensino Fundamental daquela localidade.

Registre-se que o Prefeito Municipal através do oficio n°
10/2021 informa que o espaço pleiteado será de fundamental
importância para proporcionar melhores condições de atendimento
aos estudantes da zona rural do Município de Frei Paulo/SE, visto que
se pretende utilizar o imóvel para ampliar o Ensino Fundamental da
Rede Municipal da Educação.

importante salientar que o imóvel em questão, onde
outrora já funcionou a Escola Estadual Rural do Povoado Serra
Redonda, atualmente não vem sendo utilizado pela Administração
Pública Estadual.

Neste contexto, na busca pelo fortalecimento da
educação, bem como pelo respeito ao interesse social, o Governo do
Estado entende que a cessão de uso ora discutida trará beneficios e
mais desenvolvimento para a população do município de Frei
Paulo/SE, inclusive para oferecer espaço adequado para os estudantes
da rede pública municipal da localidade.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

4

Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso, que é uma forma de transmissão da posse, somente
poderá ser feita se previamente autorizada por essa digna Assembleia
Legislativa, confoune está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI,
da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01, de 22 de março de 1990, e para tanto é que se
apresenta o anexo Projeto de Lei.

Por fim, é importante ressaltar que este anexo Projeto de
Lei tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer le 1843/2022 PGE, de 29 de
março de 2022.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
população mais vulnerável do nosso Estado e para a política pública
de educação e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui


Pcg

F)ErNMErg.

MENSAGEM N°

3 40

5

defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, O a de lk.iKv\-kl`

de 2022.

BEd' ALDO CH AS LVA
GO ERNADOR ¶LÕ ESTADO

JRNC./JD

AUTORIZA 0830052022M SEAD


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI W41
DE

DE

DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Frei Paulo/SE, o imóvel
localizado na zona rural desse mesmo
Município, e dá providências
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a ceder,
mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo/SE, o imóvel de sua
propriedade, localizado na zona rural desse mesmo Município, registrado no
Cartório do 10 Oficio da Comarca de Frei Paulo/SE, sob a matricula n° 4.898,
Livro 2-R, Fls. 118.
Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão,
observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1° desta Lei
deve ter como única e exclusiva finalidade servir ao uso do Município de Frei
Paulo/SE, com o intuito de atender os alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental desse município, não podendo o Cessionário ceder ou sub-rogar,
no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ele inerentes, sob pena de
rescisão do instrumento legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 4' 0 Cessionário flea responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos
resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por
riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros,
referentes aos seus servidores.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

1 2-02-2--

PROJETO DE LEI
DE

DE

DE 2022

Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser
de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme
normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, gestora do imóvel, a serem
fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem promover, junto com o
Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a
Cessão de Uso autorizada por esta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

JRNC./JD

de

de 2022; 201° da Independência e

AUTORIZA 0830052022 SEAD