ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.060, DE 4 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 85, de 7 de maio de 2018)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.761, de
26 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental –
Henrique Luiz Roessler – FEPAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014,
que aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler –
FEPAM, como segue:
I – fica incluído o inciso XV e XVI no art. 4°, com a seguinte redação:
Art. 4º
...
XV – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, primária, secundária, nativa, de
florestas e formações sucessoras; e
XVI – aprovar previamente as diretrizes ambientais dos projetos de obras públicas no
âmbito estadual, emitindo documentos licenciatórios, bem como acompanhar a execução e
fiscalização do empreendimento.
II – fica incluído o inciso IX no art. 6°, com a seguinte redação:
Art. 6º
...
IX – recursos provenientes do repasse da Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental – TCFA.
III – fica alterada a redação do art. 13, bem como seu parágrafo único, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 13. A Diretoria da Fundação é composta de um Diretor-Presidente, um Diretor
Técnico e um Diretor Administrativo, de livre nomeação do Governador.
Parágrafo único. Após a nomeação do Diretor-Presidente, o Conselho de
Administração definirá qual dos Diretores será escolhido como representante dos empregados,
o qual será eleito por voto direto.
IV – fica alterada a redação do art. 14, e revogado o seu parágrafo único, conforme
segue:

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Art. 14. Na ausência do Diretor-Presidente, o Diretor Técnico será o substituto
imediato, e na ausência simultânea de ambos, o Diretor Administrativo responderá pelo
período.
V – ficam revogados o inciso IV do “caput” do art. 16, e o seu parágrafo único.
VI – fica alterada a redação dos incisos I, II e V no art. 19, e revogado o seu parágrafo
único, conforme segue:
Art. 19
...
I – Departamento de Licenciamento e Controle;
II – Departamento de Qualidade Ambiental;
...
V – Departamento de Gestão Descentralizada.
VII – fica revogado o inciso III no art. 21, e o seu parágrafo único.
VIII – fica incluído o art. 35 com a seguinte redação:
Art. 35. O Regimento Interno da Fundação será estabelecido por meio de
Portaria do Diretor-Presidente que regulamentará as competências do Gabinete, das
Assessorias, dos Departamentos, das Gerencias Regionais, das Divisões e dos Serviços que
compõem as Diretorias da Presidência, Técnica e Administrativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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