


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.142, de 19 de agosto de 2020
Altera o Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência a Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.207, de 5 de outubro de 2016 .
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 65.142, de 19 de agosto de 2020

SECRETARIAS DE ESTADO QUANTIDADE DE PLANTÕES
AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDEENFERMEIROTÉCNICO DE 
ENFERMAGEMAUXILIAR DE ENFERMAGEM
Secretaria da Saúde2.0628.2147.60016.525
Secretaria da Administração Penitenciária/Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário1807502402.400
TOTAL 2.2428.9647.84018.925

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.633, de 14 de abril de 2021 
 Publicado em:  20/08/2020
Atualizado em: 15/04/2021 12:39
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