











































LEI Nº 12.981, de 25 de maio de 2004




LEI Nº 12.981, de 25 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 28/04 
DO. 17.403 de 26/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 12.883, que declara de utilidade publica a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 12.883, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários, em Lages. 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários e Voluntários, com sede e foro na Cidade e Comarca de Lages.” 


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 25 de maio de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado