ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR N.º 13.535, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOAL nº 9878, de 08 de novembro de 2010)
Dispõe, na forma do art. 18, § 4.º, da
Constituição Federal, e do art. 9.° da
Constituição Estadual, sobre os estudos de
viabilidade municipal para a criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios e dá outras providências.

Deputado Giovani Cherini, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-seão por lei estadual.
§ 1.° Criação de municípios é a emancipação de parte ou de partes da área de território
municipal, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através da
outorga de autonomia por lei estadual.
§ 2.° Incorporação é a reunião de um município a outro, perdendo um deles a
personalidade, que se integra na do território incorporado.
§ 3.° Entende-se por desmembramento a separação de parte de um município, para
anexar-se a outro ou para constituir um novo município.
Art. 2.° Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na área
emancipanda, dos seguintes requisitos:
I - população estimada não inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou eleitorado não
inferior a 1.800 (um mil e oitocentos) eleitores;
II - mínimo de 150 (cento e cinquenta) casas ou prédios em núcleo urbano já constituído
ou de 250 (duzentos e cinquenta) casas ou prédios no conjunto de núcleos urbanos situados na
área emancipanda;
III - estudos de viabilidade municipal que serão avaliados justificadamente pela
Assembleia Legislativa do Estado e que observarão, dentre outros aspectos, a preservação da
continuidade e da unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano.
§ 1.° Não será criado município se esta medida implicar:
I - para o município de origem, a perda de requisitos exigidos nesta Lei Complementar;
II - a descontinuidade territorial;
III - a quebra da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;

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IV - a perda, pelos municípios que lhe deram origem, de mais de 50% (cinquenta por
cento) da arrecadação de tributos e de outras receitas.
§ 2.° Entende-se por preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do
meio ambiente urbano, para os efeitos desta Lei Complementar, a manutenção das instituições e
valores espirituais, materiais, culturais e históricos transmitidos coletivamente por uma
sociedade e o conjunto de condições naturais e influências que atuam sobre os organismos vivos
e seres humanos dentro do perímetro urbano de uma povoação.
§ 3.° Na avaliação dos estudos de viabilidade municipal, a Assembleia Legislativa
deverá ter em conta, especialmente:
I - o padrão de crescimento demográfico da área emancipanda nas duas últimas décadas
intercensitárias;
II - a existência, além de escola de Ensino Fundamental completo, de, no mínimo, um
dos seguintes equipamentos públicos:
a) abastecimento de água;
b) sistemas de esgotos sanitários;
c) rede de iluminação pública;
d) posto de saúde;
e) posto policial, civil ou militar;
III - a análise da estrutura econômica atual da área emancipanda e sua evolução recente,
conforme estimativas oficiais, abrangendo a produção agrícola, agropecuária, industrial e setor
terciário;
IV - a análise da receita tributária da área emancipanda, compreendendo arrecadação e
transferências, que viabilizem a execução das funções típicas da administração municipal e a
manutenção dos serviços públicos essenciais;
V - a análise da repercussão regional da criação do município, especialmente quando a
área emancipanda integrar a Região Metropolitana, aglomeração urbana ou estiver localizada em
sua periferia.
§ 4.º Os requisitos previstos nesta Lei Complementar aplicar-se-ão, no que couber, aos
desmembramentos para fins de anexação.
Art. 3.° As informações concernentes aos requisitos enumerados no art. 2.º, mediante
solicitação expressa da Comissão Emancipacionista, serão fornecidas pelos seguintes órgãos
responsáveis:
I - pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE −;
II - pela Justiça Eleitoral;
III - pelo IBGE, pela prefeitura do município de origem ou outra prova idônea (CEEE,
RGE, AES SUL, CORSAN, Registro de Imóveis);
IV - pela Secretaria de Estado da Fazenda e por outros órgãos, através de levantamento
socioeconômico da área emancipanda.
Art. 4.° O documento relativo ao art. 2.°, inciso III, será acompanhado da apresentação,
pela Comissão Emancipacionista, de mapas, fotos e de outros documentos pertinentes.

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Art. 5.° O processo de criação de município iniciar-se-á mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, subscrito pelo Presidente da Comissão
Emancipacionista, com o endosso de, no mínimo, 100 (cem) eleitores residentes e domiciliados
na área emancipanda.
§ 1.° Quando a área emancipanda contiver partes de mais de um município, o endosso
referido no “caput” deste artigo será acrescido de 20 (vinte) eleitores residentes e domiciliados
na área de cada um dos municípios de origem.
§ 2.° O requerimento a que se refere este artigo será acompanhado de certidão
comprobatória da qualidade de eleitor dos signatários.
Art. 6.° Juntamente com o requerimento previsto no art. 5.º, deverá ser informada ao
Poder Legislativo Estadual a nominata dos membros da Comissão Emancipacionista, com a
respectiva identificação pessoal, acompanhada de:
I - mapa da área emancipanda, com a descrição sistemática das divisas, revisado e
conferido pelo órgão competente;
II - memorial descritivo de estabelecimentos mercantis e industriais, unidades de ensino
e hospitalares, associações esportivas, sociais e culturais, e o número de propriedades rurais;
III - indicação da localidade que será sede do novo município;
IV - inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis municipais localizados na área
emancipanda; e
V - relação discriminada dos funcionários lotados na área, na data do pedido
credenciamento.
Parágrafo único. Recebido o requerimento e ouvida a Procuradoria, a Comissão
Emancipacionista receberá credencial, pessoal e intransferível, para o desempenho de suas
funções, bem como dará ciência do fato ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores do
município a que pertença a área emancipanda.
Art. 7.º De posse dos documentos apresentados pela Comissão Emancipacionista, a
Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa procederá à elaboração dos estudos
de viabilidade municipal, manifestando-se, após sua publicação no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa – DOAL −, a respeito dos mesmos.
§ 1.º Aprovados os estudos de viabilidade municipal, o plebiscito será convocado na
forma da lei.
§ 2.º Por populações diretamente interessadas, nos termos desta Lei Complementar,
entendem-se as pessoas domiciliadas e residentes na área a ser desmembrada.
§ 3.º Se o processo for rejeitado, será arquivado, só podendo ser reapresentado na
Legislatura seguinte.

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Art. 8.º De posse do resultado do plebiscito e dos estudos de viabilidade municipal, a
Comissão cuja atribuição lhe seja correlata elaborará projeto de lei criando o novo município,
fixando-lhe os limites, a sede, a denominação e a data da instalação acompanhado de:
I - mapa da área emancipanda, com a descrição sistemática das divisas, revisado e
conferido pelo IBGE;
II - memorial descritivo de estabelecimentos mercantis e industriais, unidades de ensino
e hospitalares, associações esportivas, sociais e culturais, e o número de propriedades rurais;
III - indicação da localidade que será sede do novo município;
IV - inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis municipais localizados na área
emancipanda;
V - relação discriminada dos funcionários lotados na área na data do pedido de que trata
o “caput” deste artigo.
Parágrafo único. À Comissão Emancipacionista compete praticar todos os atos
consequentes, inclusive representar os interesses da área emancipanda junto aos órgãos do Poder
Judiciário.
Art. 9.º As divisas do município serão claras, precisas e contínuas e, sempre que
possível, acompanharão acidentes geográficos naturais, facilmente identificáveis e sua
elaboração dependerá de parecer do órgão técnico competente, observado o que dispuser a lei.
Art. 10. Considerado em ordem o pedido, a Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa elaborará projeto de lei que autoriza a realização de consulta plebiscitária
às populações diretamente interessadas, fixando a área abrangida para o efeito.
§ 1.° Por populações diretamente interessadas, nos termos desta Lei Complementar,
entende-se as pessoas domiciliadas e residentes na área a ser desmembrada.
§ 2.° Se o processo for rejeitado, será arquivado, só podendo ser reapresentado na
Legislatura seguinte.
Art. 11. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral regulamentar a consulta plebiscitária e
realizá-la, preferencialmente, junto com pleito de abrangência nacional.
Art. 12. Determinada e regulamentada a situação do plebiscito, o Tribunal Regional
Eleitoral baixará as instruções para sua efetivação, requisitando do Poder Executivo Estadual os
recursos financeiros e o material necessário.
Art. 13. Poderão votar no plebiscito todos os eleitores da área emancipanda, inscritos
até 1 (um) ano antes da realização da consulta plebiscitária.
Parágrafo único. A extinção será feita mediante lei, e a manifestação popular quanto à
preferência relativamente às anexações territoriais consequentes dependerá da realização do
plebiscito.

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Art. 14. O Tribunal Regional Eleitoral, após a apreciação do resultado da consulta
plebiscitária, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da sua homologação.
Art. 15. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes, o Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado registrará o fato em sessão plenária, dele dando conhecimento ao Governador do Estado.
Art. 16. Somente será admitida a elaboração de projeto de lei que crie município se o
resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que
compareceram às urnas, mediante votação em que tenham se manifestado, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) dos eleitores inscritos.
Art. 17. De posse do resultado do plebiscito, a Comissão de Assuntos Municipais da
Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias, elaborará projeto de lei criando o novo
município, fixando-lhe os limites, a sede, a denominação e a data da instalação.
§ 1.° Na fixação dos limites poderão ser excluídas, a requerimento da maioria dos
eleitores respectivos, áreas que se tenham manifestado contrárias à emancipação.
§ 2.° Havendo exclusão de área, deverá a Comissão verificar se a área restante
permanece com os requisitos exigidos no art. 2.° desta Lei Complementar, podendo solicitar
diligências.
§ 3.° Verificado que a exclusão referida importa a perda de requisitos exigidos para a
emancipação, o pedido de exclusão será indeferido.
§ 4.° Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo e não havendo exclusão de
área, qualquer deputado poderá propor o respectivo projeto de lei.
Art. 18. Quando o plebiscito for desfavorável à criação de um novo município, o
processo será arquivado, não podendo ser reapresentado na mesma Legislatura.
Parágrafo único. O servidor não constante da relação de que trata o inciso V do art. 6.º
poderá, havendo acordo entre as prefeituras e desde que o requeira no prazo de 3 (três) meses a
contar da data da instalação, ser aproveitado no quadro de pessoal do novo município.
Art. 19. Na descrição dos limites intermunicipais ou interdistritais serão observadas as
seguintes normas:
I - as superfícies de água não quebram a continuidade territorial;
II - a configuração do município deverá, na medida do possível, obedecer a uma relativa
harmonia, evitando-se formas anômalas, exagerados estrangulamentos ou alargamentos;
III - na impossibilidade de estabelecer linhas naturais, será utilizada a linha reta e seca,
cujos extremos devem ser pontos facilmente identificáveis;
IV - na criação de novo município, observar-se-á, na medida do possível, limites
distritais já existentes, evitando-se a divisão de comunidades ou povoados;

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V - as divisas serão descritas no sentido horário, a partir do ponto mais ocidental da
confrontação norte.
Parágrafo único. As câmaras municipais, ao criarem ou alternarem área de distrito,
usarão linguagem apropriada, enviando cópia da descrição de limites e respectivo mapa ao
Sistema Estadual de Geografia, Cartografia e Estatística Sócio-Econômica e ao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.
Art. 20. Visando eliminar a repetição de topônimos de cidade ou vila, observar-se-á o
seguinte:
I - quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a
alteração do topônimo, ficando com a denominação original a de mais elevada categoria
administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: capital, sede de comarca, sede de
município e sede de distrito;
II - no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, dentro da mesma
hierarquia, conservará a denominação quem a tiver a mais tempo;
III - na designação de novos topônimos não serão utilizados nomes de pessoas vivas.
Parágrafo único. Serão admitidas exceções quanto ao direito de prioridade à
nomenclatura mediante acordo entre as unidades interessadas, ouvidas as respectivas populações.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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