











































LEI Nº 12.449, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.449, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 362/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento de Escolas Indígenas e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Educação Básica, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escola com normas e ordenamento jurídico próprios, com diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando a valorização plena das culturas dos povos indígenas e a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica. 


Art. 2º Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas: 
I - a localização em terras habitadas por comunidade indígenas, ainda que estendidas por municípios contíguos; 
II - o atendimento prioritário a comunidades indígenas; 
III - o ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como forma de preservação da realidade sociolingüística de cada povo; 
IV - organização escolar própria; e 
V - a vinculação da unidade escolar indígena a uma Coordenadoria Regional de Educação – CRE –, independente de sua subordinação geográfica ao município sede. 


Art. 3º As Escolas Indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e as normas específicas de funcionamento editadas pela União e pelo Estado, desenvolverão suas atividades de acordo com o disposto em projeto político pedagógico, podendo beneficiar-se das seguintes prerrogativas: 
I - organização das atividades escolares com calendário próprio, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas; e 
II - duração diversificada dos períodos escolares, ajustados às condições e às especificidades próprias de cada comunidade. 


Art. 4º A formação de professores das Escolas Indígenas será específica, orientada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores. 
Parágrafo único. Aos professores indígenas será garantida a formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com sua própria escolarização. 


Art. 5º A atividade docente nas Escolas Indígenas será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da comunidade com a respectiva etnia. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado