


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.105, de 9 de agosto de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por tempo indeterminado de área de 12.866,63m² dentro do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto, destinada ao aumento da área inundável da margem direita do Córrego Ribeirão Preto
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e considerando que a medida se destina ao atendimento preventivo de situação emergencial,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de área de terra, sem benfeitorias, descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos constantes no processo SS-2.506/99, a saber: "tem início no ponto "A", situado no alinhamento da Av. Adelmo Perdizza, lado par da numeração predial, junto a cerca de divisa; deste ponto segue em direção ao Córrego Ribeirão Preto com a distância de 84,77m até atingir o ponto "B" situado a margem direita do córrego; deste ponto segue pelo córrego Ribeirão Preto a juzante, confrontando com o mesmo na distância de 420m até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita, com a distância de 30m até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 16,37m até o ponto "E"; deste ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 125,37m, até o ponto "F"; deste ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 194,69m, até o ponto "G"; deste ponto deflete à esquerda e segue com distância de 52,96m, até o ponto "H"; deste ponto deflete à esquerda e segue com distância de 58,98m, até o ponto "I"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 3,97m, até o ponto "J"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 7,23m, confrontando nesta oito faces com próprio estadual, até encontrar o ponto inicial "A", encerando a área de 12.866,63m² (doze mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrado e sessenta e três decímetros quadrado).".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado na obra de aumento de área inundável no Córrego Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A permissão de uso, será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria-Geral do Estado do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  10/08/2000
Atualizado em: 14/05/2003 11:49