ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão,
"Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou
direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.741, de 24/09/15, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 101 -

No art. 1º, é dada nova redação ao inciso II e ao § 3º, conforme
segue:
"II - bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos."
"§ 3º - Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos
fatos geradores distintos quantos forem os donatários dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos transmitidos."
ALTERAÇÃO Nº 102 -

No art. 2º, é dada nova redação ao inciso II, ao inciso III,
mantida a redação de suas alíneas, e aos incisos IV e V,
conforme segue:
"II - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado
neste Estado;
III - o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso
de transmissão de bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza,
e:"
"IV - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, forem transmitidos em decorrência de doação em que o doador tiver
domicílio neste Estado;
V - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, forem transmitidos por pessoa sem residência ou domicílio no País e o
donatário for domiciliado neste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 103 -

No art. 3º, é dada nova redação à alínea "c" do inciso II,
conforme segue:
"c) na data da partilha de bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles relativos, por antecipação de legítima;"
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ALTERAÇÃO Nº 104 -

No art. 4º, é dada nova redação ao § 3º, conforme segue:
"§ 3º - A imunidade prevista nos incisos II, III e IV, compreende
somente os bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como
direitos a eles relativos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles
referidos."
ALTERAÇÃO Nº 105 -

No art. 6º, é dada nova redação ao inciso VI, mantida a redação
de suas alíneas, e ao § 1º e fica acrescentado o § 11, conforme
segue:
"VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de
servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido:"
"§ 1º - Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV e
X, o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Receita Estadual."
"§ 11 - Na hipótese de sucessivas transmissões entre os mesmos
doador e donatário, a isenção prevista no inciso X somente se aplicará a uma ocorrência por
mês."
ALTERAÇÃO Nº 106 -

É dada nova redação ao art. 8º, conforme segue:
"Art. 8º - O reconhecimento da desoneração tributária não gera
direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo desde a data da transmissão ou da
doação, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, os bens, títulos,
créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos
não tiverem sido utilizados para os fins que lhe asseguraram o benefício."
ALTERAÇÃO Nº 107 -

No art. 10, é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:
"II - nas transmissões "causa mortis", o beneficiário ou recebedor
dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a
eles relativos transmitidos."
ALTERAÇÃO Nº 108 -

No art. 14, é dada nova redação ao "caput" e aos §§ 1º, 8º e 9º,
conforme segue:
"Art. 14 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens,
títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles
relativos, transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Receita Estadual ou avaliação
judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS,
observando-se as normas técnicas de avaliação.
§ 1º - Na transmissão de direitos, a base de cálculo é o valor venal
dos respectivos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores apurados conforme "caput" deste
artigo."
"§ 8º - Se ocorrer alienação de imóvel, móvel, títulos, créditos,
ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos no curso do
inventário, a base de cálculo do imposto nas transmissões por sucessão legítima é 50% do valor
dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a
eles relativos alienados, se houver meação, e integral, não havendo meação.

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§ 9º - Além do contribuinte, são também obrigados a fornecer à
Receita Estadual os elementos necessários para a apuração da base de cálculo do imposto as
empresas, na hipótese de transmissão de quotas e ações a título gratuito, o cônjuge sobrevivente,
o responsável e o solidário."
ALTERAÇÃO Nº 109 -

No art. 16, é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:
"§ 2º - A reavaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, poderá ser efetuada de
ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância posteriormente conhecida venha a
prejudicar a avaliação, ou ainda, na forma e no prazo previstos em regulamento, desde que não
tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário."
ALTERAÇÃO Nº 110 -

É dada nova redação ao art. 17, conforme segue:
"Art. 17 - Discordando da avaliação, o sujeito passivo poderá, no
prazo de 20 (vinte) dias, contado da respectiva ciência, requerer a revisão da avaliação ao
Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela:
I - Declaração de ITCD (DIT), anexando a esta requerimento
contendo as razões em que se fundamenta a discordância acompanhado, preferencialmente, de
laudo assinado por técnico habilitado;
II - informação fiscal, no caso de processo judicial, apresentando
requerimento contendo as razões em que se fundamenta a discordância e o documento em que
constou a avaliação impugnada, na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou
processada a avaliação, acompanhado, preferencialmente, de laudo assinado por técnico
habilitado.
§ 1º - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação, se entender procedente
as razões que fundamentam a discordância, poderá processar nova avaliação, retificando a
anterior, ou dar ciência ao sujeito passivo da confirmação da avaliação efetuada anteriormente.
§ 2º - Na hipótese da avaliação não ser totalmente retificada, o
sujeito passivo, em grau de recurso, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da respectiva
ciência, requerer a avaliação contraditória, por meio de requerimento dirigido ao Delegado da
Receita Estadual da unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a
avaliação, contendo as razões em que se fundamenta a discordância acompanhado do documento
em que constou a avaliação impugnada e, preferencialmente, de laudo assinado por técnico
habilitado.
§ 3º - Não estando o requerimento acompanhado de laudo, o
Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação impugnada ou o Delegado da
Receita Estadual poderão exigir do impugnante a apresentação de laudo assinado por técnico
habilitado.
§ 4º - O requerimento será enviado eletronicamente via sistema
ITC ou protocolado na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a
avaliação, onde constará a data do seu recebimento.
§ 5º - O requerimento, instruído com o laudo respectivo, se houver,
será encaminhado ao Delegado da Receita Estadual na unidade da Receita Estadual onde foi
entregue a DIT ou processada a avaliação, que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
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recebimento do requerimento, decidirá, conclusivamente, sobre o valor da avaliação a ser fixado
no contraditório.
§ 6º - Considera-se cientificado o sujeito passivo na data:
a) em que lhe for entregue o documento em que constou a
avaliação da Receita Estadual;
b) do recebimento, na unidade da Receita Estadual, da guia de
arrecadação, na hipótese de ter imposto a pagar, ou da Certidão de Quitação do ITCD, emitida
conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, se não houver imposto
a pagar;
c) do primeiro acesso à Declaração de ITCD (DIT) com a avaliação
do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet
http://www.sefaz.rs.gov.br."
ALTERAÇÃO Nº 111 -

É dada nova redação ao art. 18, conforme segue:
"Art. 18 - Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por este
satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória."
ALTERAÇÃO Nº 112 -

É dada nova redação ao art. 20, conforme segue:
"Art. 20 - Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que
versar sobre a avaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza,
bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se
realize a avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar
laudo, na forma e no rito previstos na Lei do Procedimento Tributário Administrativo."
ALTERAÇÃO Nº 113 -

É dada nova redação ao art. 22, conforme segue:
"Art. 22 - Na transmissão "causa mortis", a alíquota do imposto é
definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis
situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos
termos do art. 14, aplicando-se a seguinte tabela:
Valor do quinhão (em UPF-RS)
Faixa
Alíquota
Acima de
Até
I
0
2.000
0%
II
III
IV
V

2.000
10.000
30.000
50.000

10.000
30.000
50.000

3%
4%
5%
6%

§ 1º - O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota
correspondente sobre o valor do quinhão, conforme tabela deste artigo.
§ 2º - Para efeitos do disposto neste artigo:
a) havendo sobrepartilha, o valor a sobrepartilhar relativo a cada
quinhão será somado ao valor partilhado, tornando-se devida a complementação do imposto
sobre o valor partilhado se houver mudança de faixa em função do referido acréscimo;
b) excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o
"caput" deste artigo aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 6º;
c) o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação."
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ALTERAÇÃO Nº 114 -

É dada nova redação ao art. 23, conforme segue:
"Art. 23 - Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é
definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis
situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 14,
aplicando-se a seguinte tabela:
Valor da transmissão (em UPF-RS)
Faixa
Alíquota
Acima de
Até
I
0
10.000
3%
II

10.000

4%

§ 1º - O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota
correspondente sobre o valor da transmissão da doação, conforme tabela deste artigo.
§ 2º - Para efeitos do disposto neste artigo:
a) incluem-se na soma dos valores venais a que se refere o "caput"
deste artigo aqueles relativos aos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer
natureza, bem como dos direitos a eles relativos, objeto de doações anteriores entre os mesmos
doador e donatário, efetuadas em período inferior a um ano da data da doação, tornando-se
devida a complementação do imposto se houver mudança de faixa em função do referido
acréscimo;
b) excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o
"caput" deste artigo aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 6º;
c) o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação;
d) o período considerado na alínea "a" para fins de definição de
alíquota é de um ano anterior ao da data do cálculo da última DIT apresentada, incluindo-se para
efeitos de análise todas as DITs válidas que constarem no sistema ITC entre os mesmos doador e
donatário neste mesmo período, com guias de arrecadação pagas ou não e que vierem a resultar
em fato gerador do imposto e também, em não havendo DIT para algum fato gerador conhecido,
considerar-se-á, em relação a esse, a data do fato gerador do mesmo;
e) deverão, ainda, ser observadas as instruções baixadas pela
Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 115 -

No art. 30, é dada nova redação aos incisos I e II, mantida a
redação de suas alíneas, aos incisos V, VI e VIII, à alínea "a"
do inciso VII e ao § 1º, conforme segue:
"I - na transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, em que o
inventário se processe pela forma de:"
"II - na transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária em que o
inventário se processe pela forma de arrolamento, se a partilha se formalizar:"
"V - na doação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
VI - na doação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 30 dias, contado da data
da assinatura deste e antes do registro do ato no ofício ou órgão competente, quando exigido, na
hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo;"
"a) antes da lavratura da escritura pública, se o contrato tiver por
objeto bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza certos e
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determinados;"
"VIII - nas transmissões "causa mortis" ou doações de bens, títulos,
créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, não referidas nos incisos anteriores, no
prazo de 30 dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício ou
órgão competente, quando exigido, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo.
§ 1º - A alienação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores,
de qualquer natureza, no curso de processo de inventário, mediante autorização judicial, não
altera o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão
legítima ou testamentária."
ALTERAÇÃO Nº 116 -

No art. 34, é dada nova redação ao inciso IV e aos §§ 3º e 5º,
conforme segue:
"IV - descrição completa dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, do espólio, respectivos
valores atribuídos, além das matrículas do álbum imobiliário, quando for o caso;"
"§ 3º - A Receita Estadual procederá à avaliação de bens, títulos,
créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e
realizará o cálculo dos tributos devidos, se for o caso."
"§ 5º - Eventuais omissões de bens, títulos, créditos, ações, quotas e
valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, ou modificações no plano
de partilha deverão ser declaradas à Receita Estadual, nos termos deste artigo."
ALTERAÇÃO Nº 117 -

No art. 36, é dada nova redação ao "caput" e aos incisos III e
IV, conforme segue:
"Art. 36 - Os pedidos de Certidão de Situação Fiscal para fins de
prova em juízo ou perante o oficial do registro competente, ou ainda nos casos a que se refere o
artigo 43, em decorrência de transmissão "causa mortis" e doação de bens, títulos, créditos,
ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, deverão:"
"III - estar acompanhados, no caso de prova perante o cartório do
registro de títulos e documentos, quando exigida, do instrumento que formalizou a transmissão
"causa mortis" ou a doação, de quaisquer bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e da prova do pagamento dos tributos
estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração;
IV - estar acompanhados, no caso de prova perante órgão da
administração direta ou indireta do Estado, quando exigida, do instrumento que formalizou a
transmissão "causa mortis" ou a doação, de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e da prova do pagamento do imposto
respectivo, ou do reconhecimento de sua desoneração."
ALTERAÇÃO Nº 118 -

É dada nova redação ao art. 39, conforme segue:
"Art. 39 - Os servidores da justiça encarregados do registro de
pessoas e de óbitos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde
tiver sido feito o registro dos óbitos, relação dos que tiverem sido registrados com declaração de
existência de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os
direitos a eles relativos a inventariar, ocorridos no período solicitado pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 119 http://www.al.rs.gov.br/legis

É dada nova redação ao art. 40, conforme segue:
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"Art. 40 - Os servidores da justiça encarregados do registro de
imóveis e do registro de títulos e documentos deverão, quando solicitado, remeter à Receita
Estadual do município onde tiver sido feito o registro das doações de bens, títulos, créditos,
ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, relação das
que tiverem sido registradas no período solicitado pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 120 -

É dada nova redação ao art. 42, conforme segue:
"Art. 42 - Nenhuma carta rogatória ou precatória, oriunda de outra
Unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, alcançados pela incidência do
imposto, será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Receita
Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do
serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais."
ALTERAÇÃO Nº 121 -

É dada nova redação ao "caput" do art. 43, conforme segue:
"Art. 43 - Os servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos,
os empregados de empresa pública e os de sociedade de economia mista em que o Estado do Rio
Grande do Sul detém o controle acionário, não processarão a transferência de bens, títulos,
créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos
alcançados pela incidência do imposto, sem prova do pagamento do imposto devido ou,
excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 4º, I, e 6º, III e V, do reconhecimento de sua
desoneração."
ALTERAÇÃO Nº 122 -

É dada nova redação ao "caput" do art. 44, conforme segue:
"Art. 44 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
Receita Estadual todas as informações de que disponham com relação aos bens, títulos, créditos,
ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, negócios ou
atividades de terceiros:"
ALTERAÇÃO Nº 123 -

É dada nova redação ao art. 51, conforme segue:
"Art. 51 - Aplicam-se à transmissão de direitos, no que couber, as
disposições concernentes à transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de
qualquer natureza."
ALTERAÇÃO Nº 124 -

Ficam revogados o inciso IX e o § 9º do art. 6º.

ALTERAÇÃO Nº 125 -

Fica revogado o art. 21.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto às alterações nos 113, 114 e 124, a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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