


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.791, de 21 de setembro de 2009
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Nantes, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 49, de 28 de julho de 2009, que declarou Situação de Emergência no Município de Nantes, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/09/2009
Atualizado em: 22/09/2009 11:27