ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao
Município de Vera Cruz a titularidade de
segmento da rodovia ERS-409.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Vera Cruz a titularidade do trecho da rodovia ERS-409,
com início no km 0+000 (entroncamento com as rodovias RSC-287/VRS-836, para Vila Ferraz,
em Rincão da Serra, rumo leste, concomitante com as Ruas Intendente Koelzer, Cláudio Manoel
e Roberto Gruendling) e fim no km 11+ 396 (divisa do Município de Vera Cruz com Santa Cruz
do Sul, junto à ponte sobre o Rio Pardinho, exceto a obra de arte especial sobre o referido rio),
com extensão de 11,396 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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