ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.509, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 200, de 29 de setembro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MADEC INDÚSTRIA
DE MAQUINAS LTDA., com sede atual na Rodovia BR 153, Km 54, nº 49, bairro Bela Vista,
Município de Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob nº 06.271.642/0001-01 e CGCTE sob o nº
039/0131164 e local de projeto, futura sede, na rua Henrique P. Salomoni, nº 173 (Rodovia RS
122), Município de Erechim/RS, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 26 de agostode 2020, contidas na Resolução nº 054/2020 –
FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de
2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001944-9.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste
Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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