











































LEI Nº 11.564, de 28 de setembro de 2000




LEI Nº 11.564, de 28 de setembro de 2000 

Procedência-Dep Jorginho Mello 
Natureza-PL-08/2000 
DO.16.510 de 02/10/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de Hino nas escolas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam as escolas obrigadas, em todas as segundas-feiras do ano letivo, à execução de Hino, com todos os seus alunos, quando do início das aulas nos turnos matutino e vespertino do ensino fundamental. 
§ 1º A escola poderá optar pelo: 
I – Hino Nacional; 
II – Hino do Estado; ou 
III – Hino do Município. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de setembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado