


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.084, de 23 de janeiro de 2019 (art.1º) :
“Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e Cidadania:
I – Secretaria da Justiça e Cidadania:” (NR)
II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;
III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
IV - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP;
V - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;
VI - Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;
VII - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.084, de 23 de janeiro de 2019 (art.1º) :
“Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Justiça e Cidadania:” (NR)
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria Geral de Administração;
III - Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC;
IV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.
(*) Excluído pelo Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.657, de 11 de janeiro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/05/2013
Atualizado em: 19/03/2019 16:45
   59.153.doc