ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.534, DE 9 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 087, de 10 de maio de 2017)
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública
Estadual e as organizações da sociedade civil,
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3º do Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de
2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e
as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que passa a vigorarcom a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Administração Pública Estadual: Estado e suas autarquias e fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias,
alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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