













































LEI Nº 15.805, de 13 de abril de 2012




LEI Nº 15.805, de 13 de abril de 2012

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Jorge Teixeira
Natureza: PL./0005.6/2012
DO: 19.312 de 16/04/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual do Garçom. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Garçom a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 13 de abril de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado