


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.416, de 17 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Carapicuíba, imóvel que especifica.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Carapicuíba, áreas de terreno sem benfeitorias, com as superfícies de 3.495,00m² e 2.484,00m², situadas no Município e Comarca de Carapicuíba , necessárias à construção de unidade escolar, com as medidas e confrontações constantes das matriculas do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri sob o nº 80.804 e 72.602, respectivamente, a saber: 
I	- “Uma gleba de terras, situada no Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri neste Estado, denominada como “Gleba B”, que começa na confluência das retas, que marcam o  seu alinhamento na Rua Projetada, com a divisa que faz com a “Gleba A”; segue por essa divisa até o ponto determinado na descrição da reta “A”; deflete à esquerda, percorrendo uma distância de 54,95m, torna a defletir, seguindo até o alinhamento da Rua Projetada em que este perímetro se localiza e daí, ainda defletindo à esquerda, retorna ao ponto de descrição do perímetro, encerrando a área de 3.495,00m².”;
II	- “Um terreno urbano, situado na cidade, Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com a área total de 2.484,00m², medindo 35,00m de frente para a Estrada de Jacarandá, antiga Rua Projetada; nos fundos mede 45,20m e confronta com Perene Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo lado direito de quem da Estrada olha para o terreno, mede 60,46m e confronta também com Perene Empreendimentos Imobiliários Ltda.; pelo lado esquerdo mede 60,93m, e confronta com terras de Dolores Costa Camargo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:31