ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 257, de 29 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 56.240, de 10 de dezembro
de 2021, que estabelece a base de cálculo do
IPVA para o ano-calendário de 2022,
relativamente aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Na tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e o art.
10 do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, para o ano-calendário de 2022,
relativamente aos veículos usados, constante em anexo do Decreto nº 56.240, de 10 de dezembro
de 2021, é dada nova redação à marca de veículo 200010, que passa a ser a marca 216308, e fica
acrescentada nova marca de veículo 200010, observada a ordem alfabética da coluna
"Descrição", conforme segue:
DESCRIÇÃO
...

MARCA

COMBUSTÍVEL

...

2021

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

216308

OUTROS

...

215570

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

200010

OUTROS

...

172630

...

...

...

...

...

...

CAMIONETA
...
GMC
...
I/GMC SONOMA
...
TOYOTA
...
TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID
...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 10 de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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