ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.026, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 72, de 17 de abril de 2018)
Revoga o Decreto nº 53.272, de 25 de outubro
de 2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0000209-4; e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução n° 027/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 53.272, de 25 de outubro de 2016, que concedeu os
benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, à empresa QBN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, com sede na Rua
Cincinato Jardim do Valle, nº 211, em Gravataí/RS, inscrita no CNPJ nº 94.828.100/0001-54, e
no CGC/TE nº 057/0129508, e local do projeto na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 10244,
Distrito Industrial de Alvorada – Lote 10, no Município de Alvorada/RS, inscritas no CNPJ
94.828.100/0001-54 e CGC/TE 165/0183507.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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