                                              LEI Nº 13.454, de 25 de julho de 2005     LEI Nº 13.454, de 25 de julho de 2005   Procedência: Governamental  Natureza: PL 105/05  DO. 17.686 de 25/07/05  Ver Lei: 13.672/06 Revogada pela Lei 14.610/09
Fonte: ALESC/Div. Documentação   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e adota outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
  Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; 
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; 
V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; 
VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e 
VII - as disposições finais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. 
  CAPÍTULO I 
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual 
  Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2004-2007, estão discriminadas nos Anexos I e II desta Lei, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006. 
Parágrafo único. As prioridades e metas, segundo previsão constante do Plano Plurianual, terão precedência na locação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro para 2006, decorrentes de propostas aprovadas em Audiências Públicas Regionais, do Orçamento Regionalizado. 
  CAPÍTULO II 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 
  Art. 3º A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ele vinculados; e 
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
  Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - consolidação dos quadros orçamentários; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e 
V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos: 
I - evolução da receita; 
II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - recursos de todas as fontes; 
IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal; 
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social; 
VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes; 
VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal; 
VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social; 
IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes; 
X - desdobramento da receita - orçamento fiscal; 
XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social; 
XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas pela unidade orçamentária; 
XIII - demonstrativo da receita corrente líquida; 
XIV - demonstrativo da receita líquida disponível; 
XV - legislação da receita; 
XVI - evolução da despesa; 
XVII - sumário geral da despesa por sua natureza; 
XVIII - demonstrativo das fontes de recursos por grupo de despesa; 
XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão; 
XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função; 
XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção; 
XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção; 
XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa; 
XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos; 
XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal; 
XXVI - consolidação dos investimentos por função; 
XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção; 
XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e 
XXIX - consolidação dos investimentos por programa. 
  Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por função, subfunção e programa, discriminado, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os respectivos valores. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível de classificação institucional. 
  Art. 6º As fontes de recursos, identificadas na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentárias que ingressarem no orçamento do Estado. 
  Art. 7º Entende-se por Recursos do Tesouro para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. 
Parágrafo único. A gestão centralizada dos Recursos do Tesouro está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, que administra o Sistema Financeiro da Conta Única e os libera às Unidades Orçamentárias de acordo com a programação financeira, com base nas disponibilidades e os objetivos do governo. 
  Art. 8º Entende-se por Recursos de Outras Fontes para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes. 
  CAPÍTULO III 
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações 
  SEÇÃO I 
Das Diretrizes Gerais 
  Art. 9º A programação e execução orçamentária para 2006 deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: 
I - prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos; 
II - redução das desigualdades entre cidadãos e entre regiões, elevando a qualidade de vida dos cidadãos; 
III - descentralização e desconcentração das atividades inerentes ao serviço público; 
IV - gestão por projetos, baseada em resultados; 
V - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; e 
VI - modernização tecnológica. 
  Art. 10. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2006, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
  Art. 11. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; 
II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e 
III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008. 
  Art. 12. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro. 
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de: 
I - participação acionária; 
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e 
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. 
§ 2º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará com recursos provenientes: 
I - do orçamento da seguridade social; 
II - de transferências de receitas do orçamento fiscal; 
III - de receitas próprias de entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social; e 
IV - de outras fontes previstas na legislação. 
  Art. 13. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. 
§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. 
§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento de seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais. 
§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada empresa será feito de forma a evidenciar os recursos: 
I - gerados pela empresa; 
II - decorrentes da participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio de empresa controladora; 
III - provenientes de operações de crédito internas; 
IV - decorrentes de operações de crédito externas; e 
V - de outras origens. 
  Art. 14. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação à média dos créditos programados para o exercício de 2005, corrigidas pela projeção do IPCA para 2006, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2004-2007. 
  Art. 15. As receitas próprias diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito. 
  Art. 16. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2006, para cada Unidade Orçamentária, o cronograma anual de desembolso mensal, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais. 
§ 1º Visando a obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal. 
§ 2º O cronograma anual de desembolso mensal e suas alterações, deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela programação do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado. 
  Art. 17. A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes no cronograma anual de desembolso mensal. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira. 
  Art. 18. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2005. 
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 2005, bem como para o exercício de 2006. 
  Art. 19. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2005. 
  Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locação de imóveis residenciais, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado; 
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado; e 
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes administrativos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele no qual estiver eventualmente lotado. 
  Art. 21. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, três vírgula zero por cento da Receita Corrente Líquida. 
  Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei orçamentária anual. 
  Art. 23. O projeto de lei orçamentária de 2006 poderá conter programação constante do projeto de lei de alteração de Plano Plurianual 2004-2007. 
  SEÇÃO II 
Dos Precatórios Judiciais 
  Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual. 
  Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamentação da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2005 ou sete dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminados por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando: 
I - número do processo; 
II - número do precatório; 
III - data da expedição do precatório; 
IV - nome do beneficiário; 
V - valor a ser pago; e 
VI - unidade ou órgão responsável pelo débito. 
§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios: 
I - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for superior a quarenta salários-mínimos serão objeto de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 
II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e 
III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento. 
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2006, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento. 
§ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
  SEÇÃO III 
Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
  Art. 26. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídas todas as despesas correntes e de capital: 
I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento), mais os recursos necessários à recuperação e ampliação do Palácio Barriga Verde; 
II - Tribunal de Contas do Estado - 1,2% (um vírgula dois por cento); 
III - Tribunal de Justiça do Estado - 7,0% (sete vírgula zero por cento), mais os recursos provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única, instituído pela Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000, acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e de folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994; 
IV - Ministério Público - 2,9% (dois vírgula nove por cento); e 
V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento). 
§ 1º Os recursos, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual. 
§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a IV deste artigo, será sempre levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse. 
  Art. 27. Considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no art. 123, inciso V, da Constituição Estadual, exclusivamente para servir como base para definir os valores para serem incluídos no orçamento, o total da Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da transferência da compensação financeira previdenciária, da cota-parte do Salário Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e das parcelas a serem entregues aos municípios por determinação constitucional. 
  Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2006 e a respectiva memória de cálculo. 
  SEÇÃO IV 
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 
  Art. 29. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei. 
§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que: 
I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo; 
II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado; 
III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos; 
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de: 
a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais; 
b) recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; 
c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais; 
d) receitas vinculadas; 
e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos; e 
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado; e 
V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos. 
§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária. 
  Art. 30. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. 
  Art. 31. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física. 
  CAPÍTULO IV 
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado 
  Art. 32. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
  Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa. 
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e 
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: 
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos; 
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; 
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; 
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e 
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. 
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. 
  CAPÍTULO V 
Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras Oficiais de Fomento 
  Art. 34. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente os que visem: 
I - gerar oportunidades de emprego e renda; 
II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito; 
III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais; 
IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas; 
V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense; 
VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas; 
VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público; 
VIII - desenvolver cadeias e arranjos produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual; 
IX - defender e preservar o meio ambiente; e 
X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado. 
§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação. 
§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 41 desta Lei. 
  CAPÍTULO VI 
Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual 
  Art. 35. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem: 
I - o planejamento, a coordenação e a descentralização das atividades; 
II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, garantindo a excelência do modelo aplicado; 
III - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado; 
IV - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais; 
V - o aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão; 
VI - a adequação da estrutura de cargos e funções de acordo com o novo modelo organizacional previsto na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005; 
VII - a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos; e 
VIII - a reestruturação do sistema previdenciário dos servidores públicos. 
  Art. 36. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
  Art. 37. No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado. 
  Art. 38. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Estado da Administração. 
  Art. 39. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e 
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
  CAPÍTULO VII 
Das Disposições Finais 
  Art. 40. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas. 
  Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município: 
I - mantém atualizado seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal; 
II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e 
III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até trinta por cento do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis. 
  Art. 42. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor. 
  Art. 43. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2005, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação. 
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 
  Art. 44. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
  Art. 45. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC - deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e”, do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. A Diretoria de Contabilidade Geral, da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá realizar estudos para o desenvolvimento e implementação gradativa da Contabilidade de Custos no Estado de Santa Catarina. 
  Art. 46. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2006 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios: 
I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.120, de 2002: 
  Classificação Município I D S  238 Marema 0,793  239 Nova Itaberaba 0,792  240 Princesa 0,792  241 Ipuaçu 0,792  242 Herval d’Oeste 0,792  243 Santa Terezinha do Progresso 0,789  244 Ponte Serrada 0,788  245 Irati 0,787  246 Caxambu do Sul 0,787  247 Chapadão do Lageado 0,786  248 Capão Alto 0,785  249 Monte Carlo 0,784  250 Balneário Arroio do Silva 0,779  251 Araquari 0,778  252 Monte Castelo 0,778  253 Águas de Chapecó 0,777  254 Bocaina do Sul 0,777  255 Palmeira 0,776  256 Urubici 0,776  257 Garuva 0,773  258 São João do Sul 0,773  259 Passo de Torres 0,772  260 Irani 0,771  261 Angelina 0,770  262 Passos Maia 0,769  263 Praia Grande 0,768  264 Pedras Grandes 0,768  265 Balneário Gaivota 0,767  266 Entre Rios 0,764  267 Rio Rufino 0,763  268 Ibicaré 0,762  269 Bom Jesus 0,756  270 Bom Jardim da Serra 0,755  271 Alfredo Wagner 0,754  272 Irineópolis 0,752  273 Vargem 0,749    II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002: 
  Classificação Município I D S  274 Ouro Verde 0,746  275 Vitor Meireles 0,744  276 Lebon Régis 0,740  277 Imaruí 0,734  278 Saltinho 0,734  279 Anita Garibaldi 0,733  280 Abdon Batista 0,730  281 Flor do Sertão 0,729  282 Santa Terezinha 0,726  283 Brunópolis 0,722  284 Calmon 0,722  285 Campo Belo do Sul 0,718  286 Painel 0,715  287 Matos Costa 0,713  288 Macieira 0,710  289 São José do Cerrito 0,701  290 Bela Vista do Toldo 0,698  291 Bandeirante 0,683  292 Cerro Negro 0,658  293 Timbó Grande 0,629    Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 
  Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  Florianópolis, 25 de julho de 2005.
 Anexo I
Anexo DAS METAS FISCAIS
  (Artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
RESULTADO FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 Em R$ 1.000 
  Discriminação Lei 2003 Realizado 2003 Lei 2004 Realizado 2004  PLO 2005 PLO 2006 PLO 2007 PLO 2008 Valor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIB I. RECEITA LÍQUIDA 7.009.159,0012,312 6.613.980,00 11,617 8.437.222,0013,092 7.379.763,00 11,4528.907.842,0012,585 9.710.484,0012,585 10.542.035,0012,585 11.442.702,0012,585  II. DESPESA LÍQUIDA 8.430.236,0014,808 6.406.731,00 11,253 8.107.078,0012,580 6.940.017,00 10,769 8.496.771,0012,004 9.084.927,0011,774 9.637.382,0011,505 10.220.024,0011,240  III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) -1.421.076,00(2,496)207.249,00 0,364 330.143,00 0,512 439.017,00 0,681 411.071,000,581 625.557,000,811 904.653,001,080 1.222.678,001,345  IV. RESULTADO NOMINAL 1.056.124,00 - 127.085,00 -477.229,00 -647.579,00 -791.515,00-507.470,00-467.432,00 -488.000,00 - V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO ESTADUAL9.605.945,00 - 8.676.906,00  - 9.154.135,00  - 9.324.485,00  - 10.116.000,00 - 10.623.470,00  - 11.090.902,00  - 11.578.902,00  - 
   CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
 1 - PROJEÇÃO DA RECEITA:
a) Para 2006, foram considerados 5,04% referentes ao IPCA de 2005 e 3,78% referentes ao crescimento real do PIB
b) Para 2007, foram considerados 4,70% referentes ao IPCA de 2006 e 3,69% referentes ao crescimento real do PIB
c) Para 2008, foram considerados 4,58% referentes ao IPCA de 2007 e 3,79% referentes ao crescimento real do PIB
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
a) Folha de pagamento a partir de 2006 - 60% do total das despesas
b) Demais despesas a partir de 2006 - 40% do total das despesas
c) Projetado o crescimento vegetativo de 7% sobre a folha de pagamento a partir de 2006
d) Projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2006 5,04%(+R$ 60.000.000,00 referente pagamento de Juros e amortização projetado a menor) para 2006: 4,40% para 2007 e 4,40% para 2008
3 - O PIB, no valor de R$ 51.828.000,00, teve como base o ano de 2002 e foi corrigido com base no índice de crescimento(PIB-IPCA)
4 - A projeção da dívida líquida do governo estadual foi fornecida pela Diretoria da Dívida Pública, da Secretaria de Estado da Fazenda  - Dívida Consolidada Bruta R$ 10.566.000,00 
 Em R$ 1.000 médios de 2005 
  Discriminação
Lei 2003 Realizado 2003 Lei 2004 Realizado 2004 PLO 2005 PLO 2006 PLO 2007 PLO 2008 Valor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIBValor% PIB I. RECEITA LÍQUIDA7.040.747,8812,3676.643.787,8911,670 8.937.549,2613,869 7.817.382,9512,1318.907.842,0012,685 9.244.558,4312,6859.585.682,6312,6859.948.980,0112,685  II. DESPESA LÍQUIDA8.468.229,3914,874 6.435.604,86 11,304 8.587.827,7313,326 7.351.560,01 11,4088.496.771,0012,100 8.913.635,3812,231 9.288.008,0712,291 9.678.104,4112,340  III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)-1.427.481,51(2,507)208.183,03 0,366 349.721,54 0,543 465.822,94 0,723 411.071,000,585 330.923,05 0,454 297.674,57 0,394 270.875,60 0,345  IV. RESULTADO NOMINAL---------------- V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO ESTADUAL---------- - -----
   CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
 1 - Os valores das receitas e despesas de 2003 a 2004 foram  corrigidos através do IPCA
2 - Os valores das receitas de 2006 a 2008 foram reajustados  com os percentuais de incremento real do PIB 
3 - Os valores das despesas de 2006 a 2008 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal
4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2005
 ANEXO DAS METAS FISCAIS
  AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
  DISCRIMINAÇÃO LEI 13.095/2004
REALIZADO 2004
 Valor
% PIBValor% PIB       I. RECEITA  LÍQUIDA8.437.17213,107.379.76311,46 II.  DESPESA LÍQUIDA8.107.07912,596.940.01710,77 III.  RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 330.0940,52439.0170,69      
 (Artigo 4º, § 2º,  Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  2006
   Apesar da redução no volume de transferências do  governo federal ao Estado de Santa Catarina, fazendo com que a Receita Líquida  Disponível ficasse 0,2% abaixo da projeção para o período, a meta de resultado  primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi superada em 33%, alcançando  a importância de R$ 439.017.000,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões e  dezessete mil reais).


 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004
(Artigo 4º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  2006
 Em R$
 PATRIMÔNIO LÍQUIDO200220032004 PATRIMÔNIO  DA UNIÃO6.512.896,056.512.896,056.512.896,05 PATRIMÔNIO  DO ESTADO (2.064.031.161,24)(1.646.665.067,21)(2.627.820.627,03) SALDO  PATRIMONIAL(2.057.518.265,19)(1.640.152.171,16)(2.627.820.627,03)
 Fonte: Secretaria de Estado  da Fazenda/Diretoria de Contabilidade Geral
 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO  DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 RECEITASPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS (b)SALDO A REALIZAR
(a - b) RECEITAS  DE CAPITAL1.545 1.421 124         ALIENAÇÃO DE ATIVOS1.545 1.421 124               Alienação de Bens Móveis1.495 1.286 209               Alienação de Bens Imóveis50 135 (85) TOTAL1.545 1.421 124  DESPESASDOTAÇÃO ATUALIZADA (c)DESPESAS LIQUIDADAS (d)SALDO A REALIZAR
(c - d) APLICAÇÃO  DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS183.455 1.286 182.168        Despesas de Capital183.455 1.286 182.168                 Investimentos127.339 446 126.893                Inversões56.116 841 55.275                 Amortização da Dívida -  - 240.516  TOTAL183.455 1.286 182.168  SALDO FINANCEIRO A APLICAREXERCÍCIO ANTERIOR (e)DESPESAS LIQUIDADAS
(f) = (b-d)SALDO ATUAL (e + f)   135 135 
 Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda/Diretoria de  Contabilidade Geral         


ANEXO  DAS METAS FISCAIS
  DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS - 2006
(Artigo 4º, §  2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
 De acordo com o art.  17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de  caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato  administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua  execução por um período superior a dois anos.
O  cenário econômico projetado para o exercício financeiro de 2006, aliado às  mudanças decorrentes da Reforma Administrativa, tem importante impacto na  execução orçamentária visto que afetam tradicionais centros de custos e  diretamente o desempenho de receitas e despesas.
O  incremento real do Produto Interno Bruto é uma variável econômica fundamental  utilizada na projeção das contas fiscais. As receitas foram estimadas com base  nos índices econômicos (PIB - IPCA) em estudo realizado pelo Banco Central do  Brasil. Para o exercício financeiro de 2006, projetou-se o crescimento real do  PIB em 3,78%. Este percentual aproxima-se do incremento real da arrecadação  para o exercício. Conseqüentemente, o saldo estimado para a margem de expansão  das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2006 estará correlacionado  ao incremento da receita projetada.
 AVALIAÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA  PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 RELATÓRIO FINAL
 1 OBJETIVO
O presente estudo objetiva apresentar, de forma sucinta, os  principais resultados e indicadores decorrentes da avaliação atuarial do  sistema previdenciário do Estado de Santa Catarina, conforme previsto  para a Atividade nº 5 - Apresentação dos Resultados e Relatório Final - do Contrato nº 02/424 firmado entre o PNUD e a DELPHOS, no âmbito do Projeto BRA/98-016 - PARSEP.
Dessa forma, são destacados os resultados e indicadores das  quatro etapas anteriores componentes do estudo, a seguir descritas:
 a)Etapa I - Crítica dos Dados e  Estatísticas - Relatório de 28.10.2003; b)Etapa II - Levantamento e  Demonstração dos Custos da Situação Atual - Relatório de 25.08.2004; c)Etapa III - Proposta de  Modelagem dos Planos Atuariais - Relatório de 01.10.2004; e d)Etapa IV - Levantamento e  Demonstração dos Custos da Nova Situação - Relatório de 23.11.2004.
   2 ETAPA I - CRÍTICA DOS DADOS E ESTATÍSTICAS
2.1 As  informações cadastrais recebidas
Os dados cadastrais fornecidos pelo Instituto  de Previdência de Santa Catarina - IPESC estavam posicionados em junho de  2003, compreendendo a quase totalidade dos servidores do Estado, visto que não  foram disponibilizados apenas os dados correspondentes ao Ministério Público.
2.2 Características dos dados
Dentre  os dados fornecidos, alguns apresentaram irregularidades e inconsistências que  os impediram de constar das diversas estatísticas apresentadas. Dos documentos  não incluídos nas estatísticas, alguns puderam ser ajustados e,  conseqüentemente, aproveitados no estudo realizado, resultando o seguinte  quadro resumo:
 QUADRO I - Características dos Dados

  FornecidosCom Irregularidades e 
InconsistênciasConstaram das EstatísticasAproveitados 
no Estudo Ativos61.14722960.91860.918 Inativos33.163  td>47



33.11633.163 Pensionistas8.6806847.9968.679 Dependentes173.558  93.954
grupos familiares




2.3 Estatísticas  dos Servidores Ativos
O  quadro a seguir dá uma idéia das médias das idades e das remunerações dos  servidores ativos:
 QUADRO II - Resumo  dos Indicadores dos Servidores Ativos
    Sexo 
MasculinoSexo 
FemininoGeral Freqüência29.53631.38260.918 Idade média (anos)41,4542,4341,95 Remuneração média (R$)1.613,121.134,781.366,70

   2.3.1 Identificou-se um contingente de 40.112  servidores ativos com remuneração até R$ 1.200,00 e de 55.757 servidores com  remuneração até R$ 2.400,00, representando, respectivamente, 65,84% e 91,53% do  total.
2.3.2Existem 9.881 servidores ativos (17,68%  do total) que já reúnem condições para se aposentar e que foram enquadrados na  avaliação como riscos iminentes.
2.4 Estatísticas  dos Servidores Inativos
2.4.1 O quadro a seguir dá uma idéia das  médias das idades e dos proventos dos servidores inativos:
 QUADRO III - Resumo  dos Indicadores dos Servidores Inativos
    Sexo 
MasculinoSexo 
FemininoGeral Freqüência10.56622.55033.116 Idade média (anos)63,5061,7862,33 Remuneração média (R$)2.774,611.266,721.747,83

   2.4.2    Identificou-se um contingente de  17.777 servidores inativos com proventos até R$ 1.200,00 e de 27.243 com  proventos até R$ 2.400,00, representando, respectivamente, 53,68% e 82,27% do  total.
2.4.3    Verificou-se que a idade média de entrada na  inatividade é de 48,92 anos (50,43 anos para o sexo masculino e 48,21 anos para  o sexo feminino) e que o tempo médio de inatividade desse grupo corresponde a  13,4 anos.
2.4.4    O número de servidores inativos representa cerca  de 54,36% do número de servidores ativos. Já os proventos dos aposentados  corresponde a 69,52% da remuneração dos ativos.
2.5 Estatísticas  dos Pensionistas
2.5.1    O quadro a seguir dá uma idéia das  médias das idades e dos benefícios dos pensionistas:
 QUADRO IV - Resumo  dos Indicadores dos Pensionistas
      Temporários Vitalícios Geral Sexo 
MasculinoSexo 
FemininoSexo 
MasculinoSexo 
Feminino Freqüência37521.0426.8657.996 Idade média (anos)21,4121,8363,8665,2164,55 Benefício médio (R$)1.009,311.070,091.045,312.074,051.928,54

   2.5.2    Somando-se o conjunto dos servidores inativos, o  dos riscos iminentes (já em condições de aposentadoria) e o dos pensionistas  tem-se uma relação 0,84/1 para o conjunto dos compromissos presentes e  iminentes, comparativamente ao número de servidores ativos. Se considerarmos os  riscos iminentes inseridos no grupo dos inativos, a relação passa a ser 0,999/1  [(9.881+33.116+7.996)¸(60.918-9.881)].
2.6       Estatísticas dos Dependentes
2.6.1    Identificou-se um  contingente de 93.954 grupos familiares, compreendendo 88.216 dependentes  temporários e 48.068 dependentes vitalícios.
3 ETAPA II -  LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA SITUAÇÃO ATUAL
Foi realizada a avaliação atuarial do conjunto de  benefícios de natureza previdenciária a que têm direito os servidores públicos  do Estado de Santa Catarina, considerando a situação previdenciária e a  legislação vigente na data base da avaliação: dezembro de 2003.
3.1 Planos  de benefícios, regras e critérios de concessão
As descrições das regras e critérios de concessão dos  seguintes benefícios constam do relatório da   Etapa II:
a) Aposentadoria por  invalidez;
b) Aposentadoria  compulsória;
c) Aposentadoria  voluntária por idade;
d) Aposentadoria  voluntária por tempo de contribuição:
· regra permanente;
· regra de transição;
e) Auxílio-doença;
f) Salário-família;
g) Salário-maternidade;
h) Pensão por morte;
i) Auxílio-reclusão.
3.2 Bases  técnicas e premissas
a) Regimes financeiros  adotados nas avaliações:
·das aposentadorias     Þ capitalização (métodos PUC e AGG);
·das pensões                  Þ repartição de capitais de cobertura -  RCC;
·dos auxílios                  Þ repartição simples.
b)    Taxa de juros = 6% a.  a.
c)    Crescimento salarial  (por produtividade) = 1% a. a.
d)Tábuas biométricas:
  RotatividadeNão foi considerada Taxas  de sobrevivênciaAT-  49 - MALE Taxas de invalidez 
(entrada e mortalidade de inválidos)Álvaro  Vindas

 e)    Taxas de contribuição:
  11% Servidores ativos, servidores inativos e pensionistas 11% Tesouro  do Estado

 f)     Data base de cálculo Þ 31 de dezembro de 2003.
3.3     Resultados da Avaliação Atuarial de Referência -  Segmentação em riscos expirados e riscos não expirados
3.3.1Balanço atuarial
QUADRO V - Balanço atuarial para fins gerenciais
   BALANÇO ATUARIAL - (Com os efeitos da  EC-41/03)  ATIVO PASSIVO Ativo0,00   Valor presente das contribuições2.244.968.399,13Valor atuarial presente dos Benefícios concedidos15.480.853.839,97 Sobre  remuneração1.450.539.995,80Aposentadorias 10.797.613.724,72 Sobre  benefícios794.428.403,33 Pensões4.683.240.115,25   Valor atuarial presente dos Benefícios a conceder6.436.290.735,97 Déficit  atuarial19.672.176.176,82Aposentadorias4.631.803.992,34   Pensões1.804.486.743,63 TOTAL21.917.144.575,94TOTAL21.917.144.575,94

 O  balanço atuarial para fins gerenciais é elaborado no regime de capitalização,  ainda que para a demonstração das taxas de equilíbrio sejam adotados os regimes  de repartição de capitais de cobertura (para a avaliação das pensões) e de  repartição simples (para a avaliação dos auxílios). O regime de repartição de  capitais de cobertura só prevê a integralização das provisões matemáticas no  momento do evento enquanto o regime de repartição simples não prevê a  constituição de reservas em nenhuma fase.
3.3.2    Taxas de contribuição - Riscos não expirados
 QUADRO VI - Riscos não expirados - Taxas de contribuição ou  de equilíbrio
    BENEFÍCIO REGIME FINANCEIROCUSTO NORMAL (%)CUSTO SUPLEMENTAR (%)TOTAL (%)  Aposentadoria - tempo de serviço  e idadeCapitalização (PUC)14,6024,4739,07 Invalidez Capitalização (AGG)0,95 0,95 Pensão e reversões Rep. Cap. Cob. (RCC)4,57 4,57 Auxílio-doençaRepartição simples0,53 0,53 Salário-maternidadeRepartição simples0,11 0,11 Salário-famíliaRepartição simples0,05 0,05 Auxílio-reclusãoRepartição simples0,02 0,02  TOTAL20,8324,4745,30

   As  taxas representam a contribuição necessária ao custeio do plano, sendo  referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$ 857.090.363,65.
3.4 Parecer  Técnico - Conclusão
Os dados disponibilizados estão  posicionados em junho de 2003, correspondendo à quase totalidade dos servidores  do Estado de Santa Catarina. Apenas o Ministério Público não forneceu os  dados cadastrais que, segundo informações do Estado, correspondem apenas a 519  servidores ativos e a 161 servidores inativos.
Os dados dos servidores ativos, inativos e  pensionistas contemplavam as principais informações necessárias ao cálculo  atuarial. O plano de benefício e os critérios de concessão considerados são  aqueles definidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de  dezembro de 2003, e a legislação que a complementa.
A população estudada foi segmentada em  dois subgrupos. O primeiro subgrupo, correspondendo aos riscos expirados,  compreendendo os pensionistas, os servidores inativos e os servidores ativos  que já reúnem condições para aposentadoria. Os resultados obtidos são  compatíveis com a maturidade da massa de servidores do Estado de Santa  Catarina. O custo para esse primeiro subgrupo está representado pela provisão  de benefícios concedidos. Em caso de adoção do regime de capitalização, os  valores deveriam ser integralizados. Como os valores são muito elevados, a  solução mais comum é a criação de um fundo financeiro no regime de repartição  simples, sob a responsabilidade do Tesouro Estadual. 
Para o segundo subgrupo, que corresponde  aos riscos não expirados e compreende os demais servidores ativos,  apresentou-se para as aposentadorias, como referência, o regime financeiro de  capitalização. 
Cabe registrar o impacto positivo da  aprovação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nos  valores dos encargos do grupo relativo aos riscos não expirados. Os custos ou  as taxas de equilíbrio ainda se apresentam elevadas, demandando um estudo de  soluções alternativas. As alíquotas de contribuição existentes, de 11% para o  servidor ativo, inativo e seus pensionistas, e de 11% para o Tesouro do Estado  de Santa Catarina, se mostram insuficientes para o equacionamento do custo  total.
4 ETAPA III – PROPOSTA  DE MODELAGEM DOS PLANOS ATUARIAIS
O relatório correspondente à Etapa III  apresentou a descrição da modelagem das hipóteses escolhidas pelo IPESC para a possível implantação de um novo regime previdenciário no Estado de Santa  Catarina, conforme resumidamente registrado a seguir.
4.1       Segmentação da massa atual em dois grupos distintos - Criação  do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário
Para o estudo o conjunto dos atuais  servidores foi dividido em dois grupos distintos. O primeiro grupo é formado  pelos servidores inativos, pelos pensionistas, pelos servidores ativos com mais  de 50 anos e pelas servidoras com mais de 45 anos de idade por ocasião da  criação do Fundo. Esse conjunto formará o Fundo Financeiro de Aposentadoria  e Pensões do Estado de Santa Catarina. Os servidores que ingressarem no  serviço público do Estado nas mesmas condições etárias, também farão parte do Fundo  Financeiro. O Fundo Financeiro se caracteriza pela adoção do Regime de  Repartição Simples para o cálculo das responsabilidades.
O segundo grupo, que irá compor o Fundo  Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado de Santa Catarina, é  formado pelos servidores ativos com idade até 50 anos e pelas servidoras ativas  com até 45 anos de idade na data de criação do Fundo. Os servidores que  ingressarem no serviço público do Estado nas mesmas condições farão parte do Fundo  Previdenciário. O Fundo Previdenciário se caracteriza pela adoção do regime  de capitalização para a determinação das responsabilidades previdenciárias.
As simulações realizadas contemplaram os  dois seguintes cenários:
· Cenário 1 - em que  todos optam pela regra de transição, com a percepção de proventos calculados  pela média e com as reduções percentuais estabelecidas na legislação; e
· Cenário 2 - em que  todos optam por receber o benefício integral, permanecendo mais tempo em  atividade.
As principais características são:
  Características Cenário 1Cenário 2  a)    Idade mínima de aposentadoria · 53 anos para os homens
· 48 anos para as mulheres· 60 anos para os homens (com 35 anos  de contribuição)
· 55 anos para as mulheres (com 30 anos  de contribuição) b)    Carência para a aposentadoria 10  anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo20  anos de serviço público, com 10 anos de carreira e 5 anos de permanência no  cargo c)     Criação de limites para proventos na inatividade e  para pensões (valores vigentes na data da avaliação) · R$ 10.000,00 - Poder Executivo
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder Judiciário· R$ 10.000,00 - Poder Executivo
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder Judiciário d)    Redução do benefício de aposentadoria para  servidores sujeitos à regra de transição · 3,5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de  2005; e
· 5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de  janeiro de 2006- X -  e)     O benefício de inatividade  contempla o salário de contribuição para outros regimes de aposentadoria, e o  benefício de pensão é integral até o limite máximo dos benefícios do RGPS,  acrescido de 70% da parcela excedente f) Contribuição dos servidores ativos11% 11%
Servidores  que já detêm condição de aposentadoria e permanecem em atividade recebem  abono equivalente à contribuição g)     Contribuição dos servidores  inativos e dos pensionistas 11%
percentual  incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos  benefícios do RGPS h)    Contribuição do Tesouro Estadual 11% i)      Taxa de juros para apuração dos  valores atuais 6% a. a. j)     Fundo complementarSem a  criação de fundo complementar Sem a  criação de fundo complementar
   4.2       Adoção do regime de Repartição Simples para os atuais  servidores e o de Capitalização para os novos, sem a instituição de Plano de  Previdência Complementar
A separação entre atuais e novos  servidores decorre da lei que vier a estabelecer a criação dos fundos  financeiro e previdenciário. Para o estudo, considerou-se a data base de  avaliação como tal marco divisório.
Dentro destas condicionantes, as  principais características são:
  CaracterísticasAtuais servidoresFuturos servidores  a)    Idade mínima de aposentadoria· 53 anos para os homens
· 48 anos para as mulheres· 60 anos para os homens
· 55 anos para as mulheres b)    Carência para a aposentadoria10  anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo10  anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo c)     Criação de limites para proventos na inatividade e  para pensões (valores vigentes na data da avaliação)· R$ 10.000,00 - Poder Executivo.
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder Judiciário· R$ 10.000,00 - Poder Executivo.
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder Judiciário d)    Redução do benefício de aposentadoria para  servidores sujeitos à regra de transição· 3,5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de  2005; e
· 5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de  janeiro de 2006- X -  e)     O benefício de inatividade  contempla o salário de contribuição para outros regimes de aposentadoria, e o  benefício de pensão é integral até o limite máximo dos benefícios do RGPS,  acrescido de 70% da parcela excedente f)     Contribuição dos servidores ativos11%11% g)     Contribuição dos servidores inativos   e dos pensionistas11%
percentual  incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos  benefícios do RGPS11%
percentual  incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos  benefícios do RGPS h)    Contribuição do   Tesouro EstadualNão11% i)      Taxa de juros para apuração dos  valores atuais6% a. a.6% a. a. j)     Fundo complementarSem a criação de fundo  complementarSem a criação de fundo  complementar
   4.3       Adoção do regime de Repartição  Simples para os atuais servidores e o de Capitalização para os novos, com a  instituição de Plano de Previdência Complementar
A separação entre atuais e novos  servidores decorre da lei que vier a estabelecer a criação dos fundos  financeiro e de previdência complementar. Para o estudo, considerou-se que os  futuros servidores têm perfil equivalente aos que ingressaram no serviço  público depois da EC-20, de 16 de dezembro de 1998, que no caso do Estado de  Santa Catarina são cerca de 10.809 servidores com idade média de 34,20 anos.
Dentro destas condicionantes, as  principais características são:
  CaracterísticasAtuais servidoresFuturos servidores  a)    Idade mínima de aposentadoria· 53 anos para os homens
· 48 anos para as mulheres· 60  anos para os homens
· 55 anos para as mulheres b)    Carência para a aposentadoria10  anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo10  anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo c)     Criação de limites para proventos na inatividade   e para pensões (valores vigentes na data da avaliação)· R$ 10.000,00 - Poder Executivo.
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder JudiciárioLimite máximo dos benefícios do  RGPS (R$ 2.400,00) d)    Redução do benefício  de aposentadoria para servidores sujeitos à   regra de transição· 3,5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de  2005; e
· 5% por ano faltante para atingir à  regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de  janeiro de 2006- X - e)     Benefício de inatividade  e de pensão (valores vigentes na data da avaliação)O  benefício de inatividade contempla o salário de contribuição para outros  regimes de aposentadoria, e o benefício de pensão é integral até o limite  máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedenteLimite máximo dos benefícios do  RGPS (R$ 2.400,00) f)     Contribuição dos servidores ativos11%11%
 percentual  incidente sobre a remuneração até o valor limite máximo dos benefícios do  RGPS (R$ 2.400,00) g)     Contribuição dos servidores inativos   e dos pensionistas11%
percentual  incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos  benefícios do RGPS- X - h)    Contribuição do   Tesouro EstadualNãoPara  o fundo complementar i)      Taxa de juros para apuração dos valores atuais6% a. a.6% a. a. j)     Fundo complementarSem a criação de fundo  complementarCom a criação de fundo  complementar
   5 ETAPA IV -  LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA   NOVA SITUAÇÃO
Foi realizada a avaliação atuarial segundo as três hipóteses  definidas pelo Estado de Santa Catarina (itens 4.1, 4.2 e 4.3 acima) para o  equacionamento da questão previdenciária.
5.1       Plano de benefícios, regras e critérios de concessão
Correspondem aos mesmos descritos no  resumo da Etapa II, registrados nas alíneas a a i do item 3.1  deste relatório.
5.2       Bases técnicas e premissas
Correspondem às mesmas descritas no resumo  da Etapa II, registradas nas alíneas a a e do item 3.2 deste  relatório.
A única mudança em relação à Etapa II fica  por conta da data base de cálculo, que no caso da Etapa IV correspondeu a 30 de  setembro de 2004.
5.3       Segmentação da massa atual em  dois grupos distintos - Criação do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário
5.3.1 Resumo de remuneração  e freqüência
 QUADRO IX - Resumo de remuneração e frequência
     FFIN - FUNDO FINANCEIRO GRUPOFREQÜÊNCIATOTAL DOS BENEFÍCIOS E DAS REMUNERAÇÕES   MENSAIS - EC-41/03 (R$)  APOSENTADORIAS
(Inativos)33.16357.520.675,60  PENSÕES 
(Atuais e Reversões)8.68015.812.623,14  ATIVOS - Riscos iminentes - Que já reúnem condições de  aposentadoria 10.98918.029.344,43  ATIVOS8.18612.759.131,88  FPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO ATIVOS - Riscos Iminentes475794.958,17   ATIVOS41.49752.124.679,19

   5.3.2    CENÁRIO  1
5.3.2.1   FFIN - Fundo  Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado
a) Demonstração dos custos
QUADRO X - Demonstração dos custos
    FFIN  (Com os efeitos da EC-41/03)  GRUPOPROVISÃO A CONSTITUIR - CAPITALIZAÇÃO E  REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA - PASSIVO ATUARIAL (R$)TOTAL DOS BENEFÍCIOS E DAS REMUNERAÇÕES
MENSAIS - EC-41/03 (R$)TOTAL DOS BENEFÍCIOS COMO PERCENTUAL DA  FOLHA DE ATIVOS - 
REPARTIÇÃO SIMPLES  (%) APOSENTADORIAS
(Inativos)7.531.945.018,9757.520.675,60 68,72  PENSÕES
(Atuais e Reversões)4.550.350.242,87 15.812.623,14 18,89  ATIVOS 
(Riscos Iminentes)2.832.086.435,13 18.029.344,43 21,54  TOTAL14.914.381.696,96  91.362.643,17 109,14 

   A folha salarial mensal utilizada foi de  R$ 83.708.113,67 referente a todos os servidores ativos, incluindo-se os riscos  iminentes.
5.3.2.2    FPREV - Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado
a) Demonstração dos custos dos riscos  expirados:
QUADRO XI - Demonstração dos custos dos riscos expirados
   FPREV - RISCOS EXPIRADOS 
(com os efeitos da EC-41/03, incluindo-se as  contribuições) GRUPO PROVISÃO A CONSTITUIR - CAPITALIZAÇÃO E  REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE   COBERTURA - PASSIVO ATUARIAL (R$) ATIVOS  - Riscos Iminentes 147.605.741,79 ATIVOS  - Pensão  Riscos Iminentes 26.873.918,80 TOTAL 174.479.660,60

   b)Demonstração dos custos dos riscos não  expirados:
QUADRO XII - Demonstração dos custos dos riscos não  expirados
   FPREV-FUNDO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOVABF (R$) APOSENTADORIA NORMAL       4.325.677.974,60  INVALIDEZ            60.223.726,07  PENSÃO       1.380.843.645,07  TOTAL       5.766.745.345,73   VACF (R$) TOTAL       1.252.577.658,55  PROVISÃO A CONSTITUIR VABF-VACF     4.514.167.687,19

   c)Taxas de contribuição ou de equilíbrio
 QUADRO XIII - FPREV - Fundo Previdenciário - Taxas de  contribuição ou de equilíbrio
     FPREV- FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Taxas de  equilíbrio   BENEFÍCIO  REGIME FINANCEIRO CUSTO NORMAL (%) CUSTO SUPLEMENTAR (%) TOTAL (%)     Aposentadoria - 
tempo de serviço e idadeCapitalização (PUC)17,8027,2245,02  Invalidez Capitalização (AGG)0,95 0,95  Pensão e reversões Rep. Cap. Cob. (RCC)4,42 4,42 Auxílio-doençaRepartição simples0,53 0,53  Salário-maternidadeRepartição simples0,11 0,11  Salário-famíliaRepartição simples0,05 0,05  Auxílio-reclusãoRepartição simples0,02 0,02  TOTAL 23,8727,2251,10 

 As taxas representam a contribuição necessária ao custeio do  plano, sendo referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$  677.620.829,44, sem considerar os riscos iminentes.
5.3.2.   Balanço  atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 1
 QUADRO  XIV - Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 1
     ATIVO PASSIVO   FFIN    Valor atuarial presente das  contribuições 496.498.224,00 Valor atuarial presente dos benefícios concedidos 15.287.788.079,28   Sobre remuneração 100.987.758,25 Aposentadorias 10.619.064.807,30   Sobre benefícios 395.510.465,75  Pensões 4.668.723.271,98       Valor atuarial presente dos benefícios a conceder 1.772.811.778,08   Déficit atuarial 16.564.101.633,36 Aposentadorias 1.332.508.004,93       Pensões 440.303.773,15   TOTAL  FFIN 17.060.599.857,36   17.060.599.857,36   FPREV   Valor atuarial presente das  contribuições 1.373.129.474,20 Valor  atuarial presente dos benefícios concedidos 176.709.879,94   Sobre remuneração 1.301.537.559,43 Aposentadorias 149.575.750,72   Sobre benefícios 71.591.914,77  Pensões 27.134.129,22       Valor  atuarial presente dos
 benefícios  a conceder 5.766.745.345,74  Déficit  atuarial 4.570.325.751,48 Aposentadoria 4.385.901.700,67       Pensões 1.380.843.645,07   TOTAL  FPREV 5.943.455.225,68   5.943.455.225,68 




   GERAL Ativo1.096.195.190,25   Valor  atuarial presente das contribuições1.869.627.698,21Valor  atuarial presente dos benefícios concedidos15.464.497.959,22 Déficit  atuarial total20.038.232.194,58Valor dos benefícios 
a conceder7.539.557.123,82 TOTAL23.004.055.083,04TOTAL23.004.055.083,04

   5.3.3    CENÁRIO  2
5.3.3.1    FFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado
a)Demonstração dos custos:
 QUADRO XV - Demonstração dos custos dos riscos expirados
     FFIN  (Com os efeitos da EC-41/03)   GRUPO PROVISÃO A CONSTITUIR - 
CAPITALIZAÇÃO E 
REPARTIÇÃO DE CAPITAIS 
DE COBERTURA -
PASSIVO ATUARIAL (R$)TOTAL DOS
BENEFÍCIOS E DAS
REMUNERAÇÕES
MENSAIS  EC-41/03
(R$)TOTAL DOS BENEFÍCIOS 
COMO PERCENTUAL DA FOLHA DE ATIVOS - 
REPARTIÇÃO  SIMPLES  (%) APOSENTADORIAS
(Inativos) 7.531.945.018,9757.520.675,60  68,72   PENSÕES
(Atuais e Reversões) 4.525.637.492,3315.812.623,14  18,89   ATIVOS 
(Riscos Iminentes) 2.703.384.569,2217.244.311,16  20,60   TOTAL 14.760.967.080,5290.577.609,90  108,21  

 Os valores para os servidores inativos e pensionistas no Cenário 2  não se alteram em relação aos do Cenário 1 (vide alínea a do subitem  5.3.2.1 deste relatório), já que esta é uma opção somente para os servidores  ativos.
5.3.3.2    FPREV - Fundo  Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado
a)Demonstração dos custos dos riscos  expirados:
 QUADRO XVI - Demonstração dos custos dos riscos expirados
    FPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO (com os efeitos da EC 41/03) GRUPORESERVA A CONSTITUIR - CAPITALIZAÇÃO E 
REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA - 
PASSIVO ATUARIAL (R$) ATIVOS - Riscos Iminentes147.605.741,79 ATIVOS - Pensão - Riscos Iminentes26.873.918,80 TOTAL174.479.660,60

   b)Demonstração dos custos dos riscos não  expirados:
 QUADRO XVII - Demonstração dos custos dos riscos não  expirados
     FPREV-FUNDO PREVIDENCIÁRIO  BENEFÍCIOVABF (R$) APOSENTADORIA  NORMAL4.396.515.274,18 INVALIDEZ78.585.370,11 PENSÃO1.372.224.454,55 TOTAL5.847.325.098,85  VACF (R$) TOTAL1.386.626.206,76  PROVISÃO A CONSTITUIR VABF-VACF4.460.698.892,09

   c) Taxas de contribuição ou de equilíbrio:
 QUADRO XVIII - FPREV - Fundo Previdenciário - Taxas de  contribuição ou de equilíbrio
     FPREV- FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Taxas de Contribuição ou de equilíbrio  BENEFÍCIO REGIME 
FINANCEIROCUSTO NORMAL (%)CUSTO 
SUPLEMENTAR
(%)TOTAL
(%)   Aposentadoria  - 
tempo  de serviço e idadeCapitalização  (PUC)17,5326,6644,20  Invalidez Capitalização  (AGG)1,13 1,13  Pensão  e reversões Rep. Cap. Cob. (RCC)4,32 4,32  Auxílio-doençaRepartição  simples0,53 0,53  Salário-maternidadeRepartição  simples0,11 0,11  Salário-famíliaRepartição  simples0,05 0,05  Auxílio-reclusãoRepartição  simples0,02 0,02  TOTAL 23,6826,6650,35

   As taxas representam a contribuição necessária ao custeio  do plano, sendo referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$  677.620.829,44, sem considerar os riscos iminentes.
 QUADRO XIX - Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e  FPREV - Cenário 2
     ATIVO PASSIVO   FFIN   Valor  atuarial presente das contribuições 616.460.631,56 Valor atuarial presente dos benefícios concedidos 15.134.326.229,16   Sobre  remuneração 210.017.788,60 Aposentadorias 10.490.321.750,31   Sobre  benefícios 406.442.842,96  Pensões 4.644.004.478,85       Valor atuarial presente dos benefícios a conceder 1.909.315.257,35   Déficit atuarial 16.427.180.854,95 Aposentadorias 1.441.241.357,50       Pensões 468.073.899,85   TOTAL  FFIN 17.043.641.486,51   17.043.641.486,51   FPREV   Valor  atuarial presente das contribuições 1.388.856.426,11 Valor atuarial presente dos benefícios concedidos 176.709.879,94   Sobre remuneração 1.315.399.667,70 Aposentadorias 149.575.750,72    Sobre benefícios 73.456.758,41 Pensões 27.134.129,22       Valor atuarial presente 
dos benefícios a conceder 5.847.325.098,85   Déficit atuarial 4.635.178.552,68 Aposentadoria 4.475.100.644,30       Pensões 1.372.224.454,55   TOTAL FPREV 6.024.034.978,79   6.024.034.978,79  GERAL
   Ativo 1.096.195.190,25       Valor atuarial presente das  contribuições 2.005.317.057,67 Valor atuarial presente dos  benefícios concedidos 15.311.036.109,10   Déficit atuarial total 19.966.164.217,38 Valor  atuarial presente dos benefícios a conceder 7.756.640.356,20   TOTAL 23.067.676.465,30 TOTAL 23.067.676.465,30 

   5.4       Adoção do regime financeiro de Repartição Simples  para os atuais servidores e o de Capitalização para os futuros servidores, sem  a instituição de Fundo Complementar
5.4.1 Atuais servidores
 QUADRO XX - Fluxo financeiro para os atuais servidores
     FUNDO FINANCEIRO - ATIVOS, INATIVOS E  PENSIONISTAS TEMPO (anos)TOTAL DE DESPESAS (R$)TOTAL DE RECEITAS (R$) SALDO  (R$)  1 1.185.477.362,52  125.304.793,20   (1.060.172.569,32) 2 1.214.741.711,95  121.081.117,12   (1.093.660.594,83) 3 1.246.041.610,02  116.481.918,25   (1.129.559.691,77) 4 1.277.778.097,51  111.782.585,66   (1.165.995.511,85) 5 1.314.423.965,37  106.409.196,17   (1.208.014.769,20) 6 1.352.030.946,45  100.826.646,60   (1.251.204.299,85) 7 1.386.285.448,65    95.492.752,37   (1.290.792.696,27) 8 1.421.610.330,37    89.928.230,50   (1.331.682.099,87) 9 1.462.393.641,27    83.742.889,70   (1.378.650.751,56) 10 1.495.653.542,88    78.262.724,26   (1.417.390.818,62) 11 1.524.316.222,83    73.114.835,42   (1.451.201.387,40) 12 1.550.048.839,34    68.255.936,69   (1.481.792.902,65) 13 1.569.610.126,08    63.926.937,64   (1.505.683.188,43) 14 1.588.281.490,84    59.522.707,14   (1.528.758.783,71) 15 1.602.037.782,03    55.501.715,32   (1.546.536.066,71) 16 1.612.307.426,35    51.718.362,78   (1.560.589.063,57) 17 1.619.422.443,52    48.085.642,09   (1.571.336.801,44) 18 1.623.125.214,48    44.631.137,46   (1.578.494.077,02) 19 1.622.235.045,75    41.496.031,20   (1.580.739.014,55) 20 1.617.281.812,75    38.541.332,71   (1.578.740.480,04) 21 1.610.031.584,63    35.648.577,25   (1.574.383.007,38) 22 1.599.166.732,23    32.946.896,43   (1.566.219.835,80) 23 1.584.687.613,35    30.436.225,79   (1.554.251.387,57) 24 1.564.753.458,03    28.202.405,17   (1.536.551.052,86) 25 1.540.851.490,85    26.170.448,53   (1.514.681.042,32) 26 1.513.205.132,04    24.284.996,07   (1.488.920.135,97) 27 1.481.815.141,56    22.565.535,85   (1.459.249.605,71) 28 1.447.685.940,97    20.906.163,70   (1.426.779.777,27) 29 1.409.999.642,53    19.381.950,66   (1.390.617.691,88) 30 1.369.674.053,32    18.293.080,63   (1.351.380.972,69) 31 1.327.175.078,91    17.618.405,87   (1.309.556.673,04) 32 1.281.941.677,63    17.096.626,42   (1.264.845.051,22) 33 1.235.040.572,41    16.609.974,13   (1.218.430.598,27) 34 1.185.963.121,09    16.235.860,59   (1.169.727.260,50) 35 1.135.447.058,15    15.910.087,50   (1.119.536.970,66) 36 1.084.028.110,98    15.585.401,07   (1.068.442.709,91) 37 1.031.380.346,56    15.318.040,86   (1.016.062.305,71) 38    978.005.681,15    15.069.303,44     (962.936.377,71) 39    924.151.079,12    14.829.996,71     (909.321.082,41) 40    870.160.755,82    14.580.125,25     (855.580.630,57) 41    816.299.849,24    14.308.304,49     (801.991.544,75) 42    762.852.888,38    14.001.082,92     (748.851.805,47) 43    710.050.015,77    13.651.381,67     (696.398.634,10) 44    658.115.358,92    13.253.618,69     (644.861.740,23) 45    607.267.726,35    12.804.115,79     (594.463.610,56) 46    557.721.447,75    12.301.413,47     (545.420.034,28) 47    509.686.708,54    11.746.464,46     (497.940.244,08) 48    463.368.591,80    11.142.661,99     (452.225.929,81) 49    418.964.453,22    10.495.695,03     (408.468.758,18) 50    376.659.587,04      9.813.241,98     (366.846.345,06) 51    336.621.257,77      9.104.509,55     (327.516.748,22) 52    298.992.012,87      8.379.678,69     (290.612.334,18) 53    263.883.152,77      7.649.309,27     (256.233.843,50) 54    231.369.250,20      6.923.757,82     (224.445.492,37) 55    201.484.871,97      6.212.680,97     (195.272.191,00) 56    174.223.865,30      5.524.656,02     (168.699.209,28) 57    149.541.462,58      4.866.934,85     (144.674.527,73) 58    127.358.976,80      4.245.339,52     (123.113.637,28) 59    107.570.185,53      3.664.275,08     (103.905.910,46) 60      90.048.526,53      3.126.820,34       (86.921.706,20) 61      74.654.310,75      2.634.880,24       (72.019.430,51) 62      61.240.628,96      2.189.343,51       (59.051.285,44) 63      49.657.810,50      1.790.231,74       (47.867.578,76) 64      39.756.117,98      1.436.827,08       (38.319.290,90) 65      31.386.911,92      1.127.752,70       (30.259.159,22) 66      24.402.886,80         861.043,22       (23.541.843,58) 67      18.658.106,66         634.204,57       (18.023.902,08) 68      14.008.132,82         444.271,05       (13.563.861,76) 69      10.310.969,43         287.892,80       (10.023.076,63) 70        7.428.663,72         161.438,05         (7.267.225,66) 71        5.229.495,36          61.119,26         (5.168.376,10) 72        3.590.438,04            1.091,65         (3.589.346,39) 73        2.399.520,85               730,13         (2.398.790,72) 74        1.557.713,99               475,19         (1.557.238,80) 75          980.110,56               299,78            (979.810,79)

   5.4.2    Futuros servidores
a)    Taxas de contribuição  ou de equilíbrio
 QUADRO XXI - Taxas de contribuição ou de equilíbrio
     BENEFÍCIOREGIME FINANCEIROCUSTO
NORMAL
(%)CUSTO
SUPLEMENTAR
(%) TOTAL
(%)   Aposentadoria - tempo de serviço e idadeCapitalização (PUC)11,8811,18 23,06  InvalidezCapitalização  (AGG)0,66  0,66  Pensão e reversões Rep. Cap. Cob. (RCC)3,29  3,29  Auxílio-doençaRepartição  simples1,13  1,13  Salário-maternidadeRepartição  simples0,11  0,11  Salário-famíliaRepartição  simples0,23  0,23  Auxílio-reclusãoRepartição  simples0,05  0,05  TOTAL17,4511,18 28,53

   O  valor da folha anual adotada para o cálculo dessas taxas de equilíbrio  correspondente a R$ 107.047.649,68 e se refere aos 10.809 servidores ingressos  após 16 de dezembro de 1998, que traduzem melhor o perfil esperado dos futuros  servidores para os próximos anos.
5.5 Adoção do regime financeiro de Repartição Simples para os  atuais servidores e o de Capitalização para os futuros servidores (parcela do  benefício excedente ao teto do RGPS), com a instituição de Fundo Complementar
5.5.1 Atuais servidores
 QUADRO XXII - Fluxo financeiro para os atuais servidores
     FUNDO FINANCEIRO - ATIVOS, INATIVOS E  PENSIONISTAS TEMPO
(anos)TOTAL DE 
DESPESAS (R$)TOTAL DE 
RECEITAS (R$)SALDO  (R$)  1 1.185.477.362,52  125.304.793,20   (1.060.172.569,32) 2 1.214.741.711,95  121.081.117,12   (1.093.660.594,83) 3 1.246.041.610,02  116.481.918,25   (1.129.559.691,77) 4 1.277.778.097,51  111.782.585,66   (1.165.995.511,85) 5 1.314.423.965,37  106.409.196,17   (1.208.014.769,20) 6 1.352.030.946,45  100.826.646,60   (1.251.204.299,85) 7 1.386.285.448,65    95.492.752,37   (1.290.792.696,27) 8 1.421.610.330,37    89.928.230,50   (1.331.682.099,87) 9 1.462.393.641,27    83.742.889,70   (1.378.650.751,56) 10 1.495.653.542,88    78.262.724,26   (1.417.390.818,62) 11 1.524.316.222,83    73.114.835,42   (1.451.201.387,40) 12 1.550.048.839,34    68.255.936,69   (1.481.792.902,65) 13 1.569.610.126,08    63.926.937,64   (1.505.683.188,43) 14 1.588.281.490,84    59.522.707,14   (1.528.758.783,71) 15 1.602.037.782,03    55.501.715,32   (1.546.536.066,71) 16 1.612.307.426,35    51.718.362,78   (1.560.589.063,57) 17 1.619.422.443,52    48.085.642,09   (1.571.336.801,44) 18 1.623.125.214,48    44.631.137,46   (1.578.494.077,02) 19 1.622.235.045,75    41.496.031,20   (1.580.739.014,55) 20 1.617.281.812,75    38.541.332,71   (1.578.740.480,04) 21 1.610.031.584,63    35.648.577,25   (1.574.383.007,38) 22 1.599.166.732,23    32.946.896,43   (1.566.219.835,80) 23 1.584.687.613,35    30.436.225,79   (1.554.251.387,57) 24 1.564.753.458,03    28.202.405,17   (1.536.551.052,86) 25 1.540.851.490,85    26.170.448,53   (1.514.681.042,32) 26 1.513.205.132,04    24.284.996,07   (1.488.920.135,97) 27 1.481.815.141,56    22.565.535,85   (1.459.249.605,71) 28 1.447.685.940,97    20.906.163,70   (1.426.779.777,27) 29 1.409.999.642,53    19.381.950,66   (1.390.617.691,88) 30 1.369.674.053,32    18.293.080,63   (1.351.380.972,69) 31 1.327.175.078,91    17.618.405,87   (1.309.556.673,04) 32 1.281.941.677,63    17.096.626,42   (1.264.845.051,22) 33 1.235.040.572,41    16.609.974,13   (1.218.430.598,27) 34 1.185.963.121,09    16.235.860,59   (1.169.727.260,50) 35 1.135.447.058,15    15.910.087,50   (1.119.536.970,66) 36 1.084.028.110,98    15.585.401,07   (1.068.442.709,91) 37 1.031.380.346,56    15.318.040,86   (1.016.062.305,71) 38    978.005.681,15    15.069.303,44     (962.936.377,71) 39    924.151.079,12    14.829.996,71     (909.321.082,41) 40    870.160.755,82    14.580.125,25     (855.580.630,57) 41    816.299.849,24    14.308.304,49     (801.991.544,75) 42    762.852.888,38    14.001.082,92     (748.851.805,47) 43    710.050.015,77    13.651.381,67     (696.398.634,10) 44    658.115.358,92    13.253.618,69     (644.861.740,23) 45    607.267.726,35    12.804.115,79     (594.463.610,56) 46    557.721.447,75    12.301.413,47     (545.420.034,28) 47    509.686.708,54    11.746.464,46     (497.940.244,08) 48    463.368.591,80    11.142.661,99     (452.225.929,81) 49    418.964.453,22    10.495.695,03     (408.468.758,18) 50    376.659.587,04      9.813.241,98     (366.846.345,06) 51    336.621.257,77      9.104.509,55     (327.516.748,22) 52    298.992.012,87      8.379.678,69     (290.612.334,18) 53    263.883.152,77      7.649.309,27     (256.233.843,50) 54    231.369.250,20      6.923.757,82     (224.445.492,37) 55    201.484.871,97      6.212.680,97     (195.272.191,00) 56    174.223.865,30      5.524.656,02     (168.699.209,28) 57    149.541.462,58      4.866.934,85     (144.674.527,73) 58    127.358.976,80      4.245.339,52     (123.113.637,28) 59    107.570.185,53      3.664.275,08     (103.905.910,46) 60      90.048.526,53      3.126.820,34       (86.921.706,20) 61      74.654.310,75      2.634.880,24       (72.019.430,51) 62      61.240.628,96      2.189.343,51       (59.051.285,44) 63      49.657.810,50      1.790.231,74       (47.867.578,76) 64      39.756.117,98      1.436.827,08       (38.319.290,90) 65      31.386.911,92      1.127.752,70       (30.259.159,22) 66      24.402.886,80         861.043,22       (23.541.843,58) 67      18.658.106,66         634.204,57       (18.023.902,08) 68      14.008.132,82         444.271,05       (13.563.861,76) 69      10.310.969,43         287.892,80       (10.023.076,63) 70        7.428.663,72         161.438,05         (7.267.225,66) 71        5.229.495,36          61.119,26         (5.168.376,10) 72        3.590.438,04            1.091,65         (3.589.346,39) 73        2.399.520,85               730,13         (2.398.790,72) 74        1.557.713,99               475,19         (1.557.238,80) 75          980.110,56               299,78            (979.810,79)

   5.5.2    Futuros  servidores
a) Parcela até o limite do RGPS
 QUADRO XXIII - Fluxo financeiro para os futuros servidores
     FUNDO FINANCEIRO - ATIVOS, INATIVOS E  PENSIONISTAS TEMPO
(anos)TOTAL DE DESPESAS  (R$)TOTAL DE RECEITAS  (R$)SALDO
  (R$)  1             112.140,53       22.003.754,82          21.891.614,29  2             239.733,11       22.190.048,73          21.950.315,62  3             384.179,56       22.375.505,82          21.991.326,26  4             547.151,90       22.559.693,54          22.012.541,65  5             730.544,18       22.742.136,78          22.011.592,60  6             936.543,20       22.922.292,86          21.985.749,65  7          1.167.601,28       23.099.560,98          21.931.959,70  8          1.426.538,10       23.273.256,18          21.846.718,08  9          1.716.472,76       23.442.618,84          21.726.146,07  10          2.040.878,17       23.606.794,92          21.565.916,74  11          8.711.876,75       22.376.912,64          13.665.035,88  12        11.064.867,68       22.099.124,03          11.034.256,36  13        13.996.408,68       21.696.024,84            7.699.616,16  14        16.992.899,06       21.280.424,66            4.287.525,60  15        20.379.070,76       20.780.662,83               401.592,07  16        24.252.980,11       20.174.909,62           (4.078.070,48) 17        28.664.570,36       19.451.867,01           (9.212.703,35) 18        33.886.555,85       18.551.178,02         (15.335.377,84) 19        39.012.341,51       17.671.878,84         (21.340.462,67) 20        44.691.373,00       16.670.586,41         (28.020.786,59) 21        50.778.353,44       15.578.697,06         (35.199.656,38) 22        56.978.343,90       14.460.437,83         (42.517.906,06) 23        64.791.327,25       12.985.046,45         (51.806.280,80) 24        73.358.738,81       11.340.518,67         (62.018.220,15) 25        82.106.811,14         9.652.063,77         (72.454.747,37) 26        91.150.129,63         7.893.295,96         (83.256.833,67) 27        99.619.909,78         6.254.025,13         (93.365.884,65) 28      106.928.551,13         4.862.001,90       (102.066.549,22) 29      112.715.779,81         3.794.754,56       (108.921.025,26) 30      117.432.367,84         2.951.162,20       (114.481.205,64) 31      121.264.287,33         2.288.095,51       (118.976.191,82) 32      124.288.685,25         1.786.093,54       (122.502.591,70) 33      126.767.239,18         1.384.819,17       (125.382.420,00) 34      128.732.196,22         1.074.094,24       (127.658.101,98) 35      130.353.473,84           813.123,35       (129.540.350,48) 36      131.602.928,43           604.360,87       (130.998.567,56) 37      132.468.544,34           446.391,74       (132.022.152,60) 38      133.318.816,46           253.758,32       (133.065.058,14) 39      133.760.179,95           108.402,46       (133.651.777,49) 40      133.530.627,76             63.117,57       (133.467.510,19) 41      133.034.186,20             24.005,00       (133.010.181,20) 42      132.207.236,52                        -         (132.207.236,52) 43      130.986.635,36                        -         (130.986.635,36) 44      129.459.672,77                        -         (129.459.672,77) 45      127.606.112,66                        -         (127.606.112,66) 46      125.408.051,08                        -         (125.408.051,08) 47      122.850.692,26                        -         (122.850.692,26) 48      119.923.128,58                        -         (119.923.128,58) 49      116.619.080,99                        -         (116.619.080,99) 50      112.937.600,39                        -         (112.937.600,39) 51      108.883.636,79                        -         (108.883.636,79) 52      104.468.514,24                        -         (104.468.514,24) 53        99.710.284,00                        -           (99.710.284,00) 54        94.633.909,93                        -           (94.633.909,93) 55        89.271.336,14                        -           (89.271.336,14) 56        83.661.393,98                        -           (83.661.393,98) 57        77.849.595,06                        -           (77.849.595,06) 58        71.887.705,44                        -           (71.887.705,44) 59        65.833.135,15                        -           (65.833.135,15) 60        59.748.117,81                        -           (59.748.117,81) 61        53.698.575,09                        -           (53.698.575,09) 62        47.752.682,10                        -           (47.752.682,10) 63        41.979.108,32                        -           (41.979.108,32) 64        36.444.947,58                        -           (36.444.947,58) 65        31.213.364,51                        -           (31.213.364,51) 66        26.341.115,49                        -           (26.341.115,49) 67        21.876.058,08                        -           (21.876.058,08) 68        17.854.831,23                        -           (17.854.831,23) 69        14.300.935,04                        -           (14.300.935,04) 70        11.223.453,47                        -           (11.223.453,47) 71          8.616.612,09                        -             (8.616.612,09) 72          6.460.324,89                        -             (6.460.324,89) 73          4.721.793,75                        -             (4.721.793,75) 74          3.358.066,69                        -             (3.358.066,69) 75          2.319.329,68                        -             (2.319.329,68)

   b) Fundo Complementar
 QUADRO XXIV - Taxas de custeio ou de equilíbrio

   TAXAS DE CUSTEIO OU DE EQUILÍBRIO BENEFÍCIOREGIME FINANCEIRO CUSTO NORMAL (%)  Aposentadoria - tempo de serviço e idadeCapitalização (AGG) 16,12  InvalidezCapitalização  (AGG) 0,77 Pensão  e reversõesCapitalização (AGG) 7,94  TOTAL 24,83
   As  taxas apuradas estão expressas em percentuais da folha de remuneração  correspondente à parcela de R$ 529.827,82 que excede ao teto considerado de R$  2.508,72, aplicável a 157 servidores.
5.6       Parecer Técnico
A criação de um fundo financeiro para os  servidores acima de 50 anos e para as servidoras acima de 45 anos, além dos  atuais inativos e pensionistas, onde a principal característica é adoção do  regime de Repartição Simples para avaliar as responsabilidades isentaria o  Estado da constituição das provisões de benefícios concedidos descritas no  Quadro X (subitem 5.3.2.1 deste relatório ou Quadro III do relatório da Etapa  IV). A despesa com inativos e pensionistas pertencentes ao fundo, garantida  pelo Estado, é atualmente 87,61% da folha referencial de ativos com um  potencial de crescimento imediato de 21,54% (ou 20,60% se adotado o cenário 2)  relativo aos servidores que já estariam, de acordo com as premissas do  trabalho, em condições de aposentadoria. Os demais servidores fariam parte de  um fundo previdenciário, avaliado no regime de capitalização cujas taxas de  equilíbrio seriam mais baixas daquelas calculadas sem a referida segregação.
A opção por manter todos os atuais  servidores em um fundo financeiro, em regime de Repartição Simples e com a  garantia do Tesouro Estadual, adia o comprometimento de recursos do Tesouro com  o pagamento de contribuições previdenciárias, mas não o isenta dessa  responsabilidade. 
Para os futuros servidores foram apurados  os custos baseados na alteração da distribuição etária e salarial, com a  reposição dos atuais servidores. Os valores encontrados, no caso de não ser  constituído o fundo complementar para o Custo Normal (17,35 %) e para o Custo  Suplementar (11,18 %), são compatíveis com os valores encontrados para a avaliação  considerando essa renovação.
A opção de criar um fundo complementar  para os novos servidores permitiria ao Estado estabelecer um limite para o  benefício igual ao do RGPS, de R$ 2.508,72. Os valores dos benefícios até esse  limite seriam de obrigação do Estado. Já para os que desejarem fazer jus ao  complemento, só mediante a filiação e contribuição ao fundo complementar. O  fundo complementar é permitido somente na modalidade Contribuição Definida,  em que o valor do benefício depende das contribuições, do prazo e da  rentabilidade auferida pelo fundo. A simulação efetuada serve apenas como  referência para a definição de uma alíquota de contribuição que permita ao  servidor alcançar o complemento desejado. É aconselhável a elaboração de  avaliações periódicas e de simulações que permitam ao servidor acompanhar o  montante das contribuições vertidas em seu nome e o valor do benefício   projetado nas várias situações. As taxas encontradas se referem à simulação  para o custeio do complemento (valores acima de R$ 2.508,72), considerando a  aplicação para os novos servidores das mesmas regras aplicáveis ao grupo atual.  A taxa de equilíbrio encontrada, em torno de 24,83%, expressa em percentual da  parcela da remuneração que excede ao teto considerado, é compatível com as  taxas de custeio dos fundos de pensão que se utilizam de modelos semelhantes.
O valor do ativo, para inserção no balanço atuarial para  fins gerenciais, foi registrado como sendo de R$ 1.096.195.190,25 em 30 de  setembro de 2004, em função de informação prestada pelo IPESC - Instituto de  Previdência do Estado de Santa Catarina.
 MEMÓRIA  E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(Artigo  4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de  maio de 2000)
LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
 I -  PARA PROJEÇÃO DA RECEITA 
  Para a projeção da receita para os exercícios financeiros  de 2006 até 2008, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos  que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.   Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de  Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve  como base à estimada para 2005 e sobre ela aplicou-se o índice de inflação  (IPCA) e de crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do  Brasil em 1º de abril de 2005, para os anos seguintes.  
As principais variáveis  para estabelecer os indicadores que marcarão a evolução da receita foram:
  A - Inflação  
Previu-se  para os anos de 2006, 2007, 2008 inflações de 5,04%, 4,70% e 4,58%,  respectivamente.
  B - Produto Interno Bruto  
A estabilidade econômica e as reformas constitucionais  previstas são pilares para que a economia brasileira e catarinense alcance um  novo ciclo de prosperidade e sustentabilidade.
Em vista disso, projetou-se para os anos de 2006, 2007  e 2008 um crescimento de 3,78%, 3,69% e 3,79%, respectivamente.
II  - PARA PROJEÇÃO DE DESPESA  
Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de  Santa Catarina no que diz respeito à projeção da despesa, adotou-se os  seguintes critérios: Pessoal e Encargos Sociais, correspondem a 60% do total  das despesas e Demais Despesas Correntes e de Capital, correspondem a 40% do  total das despesas.   
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram  projetadas levando-se em conta o índice de 7% tanto para o ano de 2006, quanto  para os anos de 2007 e 2008, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha  de pessoal e encargos sociais. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram  projetadas para os anos de 2006, 2007 e 2008, levando-se em consideração uma  inflação medida pelo IPCA de 5,04%, 4,70% e 4,58%, respectivamente. 
 METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

  A  - RESULTADO PRIMÁRIO  
O resultado primário procura  medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença  entre a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas  inerentes à  função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras,  e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com  amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de  empréstimos, conforme são mostradas a seguir:
1  - RECEITA: Receita Orçamentária
( - ) operações de créditos
( - ) receitas de privatização
( - ) receitas de alienação de ativos
( - ) amortização de empréstimos
( - ) receitas de rendimento de  aplicações financeiras e retorno das operações de
crédito
2  - DESPESA: Despesa Total
( - ) amortizações da dívida
( - ) aquisição de títulos de capital já integralizado
( - ) juros e encargos da dívida
( - ) concessão de empréstimos
B  - RESULTADO NOMINAL
O resultado nominal  corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de  referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de  referência.
            DÍVIDA  FISCAL LÍQUIDA (conforme a Portaria nº 471/STN) =DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA      
  Dívida  Consolidada Líquida =   
            (  + ) Dívida Consolidada
            (  - ) Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.
Observação:  Para apuração dos dados constantes da Dívida Consolidada Líquida foram  extraídos dos Balanços Gerais da Contabilidade:
1  - Dívida Fundada - anexo TC - 01 - Balancete do Razão
2 - Disponibilidade -  anexo TC - 01 - Balancete do Razão - não foram considerados os recursos  vinculados em conta bancária. 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO
 1999- 2000572.104,00 2001- 2002- 2003- 2004-
   DÍVIDA CONSOLIDADA
 19995.818.024,00 20006.161.746,00 20016.191.645,00 20028.729.567,00 20039.159.284,00 200410.019.296,00 200510.566.000,00*
 DISPONIBILIDADE
 1999106.286,00 2000143.457,00 2001202.096,00 2002179.746,00 2003482.378,00 2004694.811,00 2005450.000,00*
 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
 19995.711.737,00 20006.018.288,00 20015.989.549,00 20028.549.821,00 20038.676.906,00 20049.324.485,00 200510.116.000,00*




* Valores projetados
 PARÂMETROS  E PROJEÇÕES PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS
(Art. 4º, § 4º da Lei  Complementar nº 101,  de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  2006 

  DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008                   Inflação  Doméstica  (IPCA)           12,53            9,30            7,60            5,93            5,04            4,70          4,58   Variação  Real do PIB Nacional             1,93            0,50            5,20            3,69            3,78            3,69          3,79   Crescimento  Veget. Folha Salarial             7,00            7,00            7,00            7,00            7,00            7,00          7,00 
 Fonte: Banco Central do  Brasil - 1°/04/2005
 RECEITAS E DESPESAS CONSIDERADAS  FINANCEIRAS PARA O CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  2006
 R$ 1.000,00 
  ESPECIFICAÇÃOREALIZADO 2004 *LEI 13.095/04  RECEITAS  FINANCEIRAS    Receitas  de rendimento de aplicação financeiras e retorno das operações financeiras81.10669.741  Operação  de Crédito Internas6.90617.049  Operação  de Créditos Externas83.685150.018  Receita de  alienação de ativos1.4211.340  Amortização  de Empréstimo22.64143.697  Receitas  de Privativação    TOTAL195.759281.845  TOTAL DE  RECEITAS7.575.5229.189.687  SALDO7.379.7638.907.842 DESPESAS  FINANCEIRAS     Juros e  Encargos da Dívida466.376420.913  Concessão  de Empréstimos22.28751.372 Aquisição  de Títulos Repres. Cap. já Integralizado     Amortização  da dívida241.694220.631  TOTAL730.357692.916  TOTAL DE  DESPESAS7.671.1039.189.687  SALDO6.940.7468.496.771  RESULTADO  PRIMÁRIO439.017411.071
   Dados  extraídos do Relatório de Gestão Fiscal - DCG - SEF-SC 
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA  2006
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA  CATARINA

    Programa  / MetaUnid.  de MedidaQuantidade  Programa  110 - Apoio administrativo      ADMINISTRAÇÃO  DE RECURSOS HUMANOS - ALESCSERVIDOR1.450    ENCARGOS  COM INATIVOS - ALESCSERVIDOR440    MANUTENÇÃO  E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ALESCUN.  GESTORA1  Programa  940 - Modernização e qualificação do processo legislativo     CONTRIBUIÇÃO  FINANCEIRA À INSTITUIÇÕES PRIVADAS - ALESCNÚMERO2.500    MANUTENÇÃO  DA ESCOLA DO LEGISLATIVONÚMERO1    MANUTENÇÃO  E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNODOCUMENTO  (MIL)5.000    MANUTENÇÃO,  SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALESCUN.  GESTORA1    RECUPERAÇÃO  E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO BARRIGA VERDENÚMERO2  Programa  950 - Comunicação e interação do poder legislativo com a sociedade      DIVULGAÇÃO  INSTITUCIONAL E DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO CATARINENSECAMPANHA10    MANUTENÇÃO  E AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA TVALSISTEMA2     EQUIPAMENTO3     SERVIÇO2



ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA  2006
TRIBUNAL DE CONTAS

    Programa  / MetaUnid.  de MedidaQuantidade  PROGRAMA  110 - APOIO ADMINISTRATIVO      AMPLIAÇÃO  E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE CONTASPROJETO0     M2  CONSTRUÇÃO6.500    ENCARGOS  COM INATIVOS - TCESERVIDOR210    MANUTENÇÃO  E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO APLICADOS AO CONTROLE EXTERNOPROJETO2     ATENDIMENTO2.000    MANUTENÇÃO  E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TCEUN.  GESTORA1  PROGRAMA  130 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS     CAPACITAÇÃO  DE RECURSOS HUMANOS - TCESERVIDOR1.820     EVENTO5     CURSO60  PROGRAMA  550 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO ESTADO      MODERNIZAÇÃO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PROMOEXCURSO16     SISTEMA4     CONSULTORIA6  PROGRAMA  920 - FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL  E PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO SC    APURAÇÕES  DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕESPROCESSO490     AUDITORIA81    DELIBERAÇÕES  DO TRIBUNAL PLENODECISÕES3.620     PARECER1.300    FISCALIZAÇÃO  DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUALAUDITORIA220     PROCESSO4.700    FISCALIZAÇÃO  DA ADMINISTRACÃO MUNICIPALPROCESSO4.180     AUDITORIA140
 ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA  2006
MINISTÉRIO  PÚBLICO

    Programa  / Meta Unid.  de MedidaQuantidade  Programa  110 - Apoio administrativo       AQUISIÇÃO  OU CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE OBRA1    MODERNIZAÇÃO  E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - MP % DE  REALIZAÇÃO100    COORDENAÇÃO  E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - MP NÚMERO12    ENCARGO  COM INATIVOS - MP SERVIDOR180  Programa  900 - Gestão estratégica do ministério público       PLANEJAMENTO  ESTRATÉGICO DO MP PLANO1    FORMAÇÃO  HUMANA DE MEMBROS E SERVIDORES DO MP PESSOA250    COORDENAÇÃO  SUPERIOR DO MP RELATÓRIO  DE GESTÃO FISCAL3    TREINAMENTO  DE MEMBROS E SERVIDORES DO MP PESSOA250  Programa  910 - Defesa dos interesses sociais       MINISTÉRIO  PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU MANIFESTAÇÕES  EXARADAS428.895    MINISTÉRIO  PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PARECERES  EXARADOS16.336    PLANO  GERAL DE ATUAÇÃO PROGRAMAS26    RECONSTITUIÇÃO  DE BENS LESADOS PROJETOS12
 ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA  2006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Programa  / MetaUnid.  de Medida Quantidade  Programa  930 - Construção, ampliação e reforma de prédios       CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE BOTUVERÁM2 494    CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE CANELINHAM2 494    CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE TIMBÓ GRANDEM2 494    CONSTRUÇÃO  DO JUIZADO ESPECIAL DE ITUPORANGAM2 300    REFORMA DO  IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INSTAL. DE UNIDADES JURISDICIONAIS E ACADEMIA JUDICIALUNIDADE 1    CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE RIO MAINAM2 494    CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE RIO DAS ANTASM2 494    CONSTRUÇÃO  DA CASA DA CIDADANIA DE LUZERNAM2 494    CABEAMENTO  ESTRUTURADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAUNIDADE 1    AMPLIAÇÃO  DO ALMOXARIFADOM2 2.556    AMPLIAÇÃO  DO FÓRUM DE PIÇARRASM2 2.000    AMPLIAÇÃO  E REFORMA DO PALÁCIO DA JUSTIÇAM2 16.000    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE BALNEÁRIO CAMBORIÚM2 5.694    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE CAMBORIÚM2 2.000    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE CONCÓRDIAM2 5.636    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE PALHOÇAM2 3.200    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE PINHALZINHOM2 1.521    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE PORTO BELOM2 1.521    CONSTRUÇÃO  DO FÓRUM DE SANTA ROSA DO SULM2 500
 ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA  2006
PODER EXECUTIVO

   Programa /  MetaUnid. de  MedidaQuantidade  Apoio  Administrativo  Programa  110 - Apoio administrativo     ADMINISTRAÇÃO  DE RECURSOS HUMANOSÓRGÃO82   AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃOÓRGÃO82   ENCARGOS  COM INATIVOSÓRGÃO75   MANUTENÇÃO  E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAISÓRGÃO82   MANUTENÇÃO,  SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICAÓRGÃO82   REEQUIPAMENTO  DA ÁREA DE INFORMÁTICA - SEFSERVIÇO12   CONSTRUÇÃO  DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOOBRA1  Programa  120 - Primeira chance     ENCARGOS  COM ESTAGIÁRIOSESTAGIÁRIO8.000  Programa  130 - Valorização do servidor público e gestão de recursos humanos     CAPACITAÇÃO  RECURSOS HUMANOS DO ESTADOSERVIDOR5.000   MODERNIZAÇÃO  DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE PAGAMENTO DE RECURSOS HUMANOSPROJETO1   PROMOÇÃO À  SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDORSERVIDOR125.000  Programa  150 - Modernização da gestão patrimonial do Estado     APERFEIÇOAMENTO  DO ATUAL SISTEMA DE CONTROLE MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO ESTADOSISTEMA1  Programa 170  - Modernização da gestão de materiais e serviços     APERFEIÇOAMENTO  DO SISTEMA DE LICITAÇÕES E COMPRASSISTEMA1  Programa  180 - Assistência previdenciária     AUXÍLIO  RECLUSÃO - IPESCASSOCIADO30   /td>
PENSÕES -  IPESCPENSÃO8.700  Educação,  Ciência e Tecnologia    
Programa  380 - Ambial - Educação Ambiental e Alimentar



    MANUTENÇÃO  E EXPANSÃO AMBIAL-SEDALUNO1.000  Programa  410 - Inclusão digital     AQUISIÇÃO  E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOSUNIDADE1.173  Programa  415 - Santa Catarina alfabetizada - SED     CAPACITAÇÃO  DE JOVENS E ADULTOS-SEDADULTO1.000  Programa  420 - Recursos materiais e equipamento para educação     AQUISIÇÃO  DE ACERVO PARA BIBLIOTECA ESCOLAREXEMPLAR205.000   AQUISIÇÃO  DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E MATERIAL DE CONSUMO  PARA SEDNÚMERO5.570   RECURSOS  MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DA  UDESCVEÍCULO5    EQUIPAMENTO4.000    SOFTWARE500    TÍTULO3.000  Programa  430 - Estrutura física da educação     AQUISIÇÃO  DE TERRENOUNIDADE30   CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARESUNIDADE250   AQUISIÇÃO,  CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO -  UDESC FLORIANÓPOLISM28.500  Programa  440 - Capacitação e formação dos profissionais da educação catarinense     CAPACITAÇÃO  DE PROFESSORES, GESTORES E PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO LIGADOS À EDUCAÇÃOSERVIDOR26.505   INTERCÂMBIO  DE PESQUISA E INOVAÇÃOEDUCADOR4.025   REDE  CATARINENSE DE PESQUISADORESEDUCADOR1.025  Programa  450 - Assumindo a diversidade     EDUCAÇÃO  DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE REGULAR E ESPECIAL DE ENSINOSERVIÇO480   DESCENTRALIZAÇÃO  DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, TRIAGEM, AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM  NECESSIDADES ESPECIAISPROJETO3   CAPACITAÇÃO  DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIALPESSOA1.560   AMPLIAÇÃO  DAS OPORTUNIDADES DE ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIACENTRAL2   PROFISSIONALIZAÇÃO  DE ADOLESCENTES E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAPESSOA190  Programa  460 - Apoio a modernização tecnológica do governo     APOIO À INFORMATIZAÇÃO  DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONALSOFTWARE120    SISTEMA2    HARDWARE120   AMPLIAR  DATA CENTER GOVERNAMENTAL INSTALADO NO CIASCHARDWARE2    SOFTWARE4   AMPLIAÇÃO  DA REDE DE COMUNICAÇÃOHARDWARE30   INCLUSÃO  DIGITAL DO SERVIDOR PÚBLICOPONTOS DE  COMUNICAÇÃO9.231   REPLICAÇÃO  DE DADOS ENTRE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CPD´S ORGANIZACIONAISSOFTWARE1    HARDWARE1  Programa  470 - Gestão administrativa, financeira, pedagógica e de pessoal da educação     AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃOSERVIDOR40.400   PAGAMENTO  DE PESSOAL ATIVO DA EDUCAÇÃOSERVIDOR51.200   PAGAMENTO  DE PESSOAL INATIVO DA EDUCAÇÃOSERVIDOR35.000   AQUISIÇÃO  DE gêneros ALIMENTÍCIOS PARA  MERENDA ESCOLARALUNO406.627   CONCESSÃO  DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISAALUNO20.000   ATENDIMENTO  TRANSPORTE ESCOLARALUNO35.000   ASSESSORAMENTO  TÉCNICO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO PARA A EDUCAÇÃOUNIDADES1.301   MANUTENÇÃO  DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃOUN.  GESTORA1   MANUTENÇÃO  E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃOCONTRATO30  Programa  490 - Fomento à pesquisa, tecnologia e inovação     INCENTIVO  À PESQUISA E À EXTENSÃO - UDESCBOLSA600    PROGRAMA50    EVENTO20  Programa  495 - Escola em tempo integral     MANUTENÇÃO  E EXPANSÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALALUNO1.000  Saúde    Programa  820 - Autonomia gerencial da rede assistencial - SES   IMPLANTAÇÃO  DO NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE PRÓPRIAS DA SESUNIDADE5   IMPLANTAÇÃO  DO NOVO MODELO DE GESTÃO NAS UNIDADES HOSPITALARES TERCEIRIZADASHOSPITAL8   PLANO  DIRETOR OPERACIONAL PARA O HOSPITAL REGIONAL LENOIR VARGAS FERREIRA - CHAPECÓPLANO1  Programa  830 - Fortalecimento da gestão - SUS     IMPLANTAR  HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTEOBRA1  Programa  835 - Regionalização da assistência da saúde     CREDENCIAMENTO  DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NO SUSCONSÓRCIO20   IMPLANTAÇÃO  E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E  INTER-HOSPITALAR PARA PACIENTES GRAVESUNIDADE  EQUIPADA8   PROGRAMAÇÃO  PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDESDR29    MUNICÍPIO293  Programa  840 - Vigilância em saúde     AÇÕES  PROGRAMÁTICAS PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE  INCLUSÃO SOCIAL - PROCISUNIDADE1  Programa  845 - Adequação física e tecnológica da saúde     DESENVOLVIMENTO  E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DOS COMPLEXOS REGULADORESSISTEMA7   EQUIPAMENTOS  PARA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE - PDI - PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTOSREGIÃO29   IMPLEMENTAÇÃO  DA REDE DE ONCOLOGIAUNIDADE10  Programa  880 - Assistência farmacêutica     AÇÕES  PROGRAMÁTICAS EM SAÚDE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAMUNICÍPIO  td>293


  Segurança  Pública    Programa  850 - Melhoria da infra-estrutura da segurança pública     COMPARTILHAMENTO  DE AMBIENTES DE TRABALHO E RECURSOS MATERIAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITARUNIDADE1   CONSTRUÇÃO  DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO SULUNIDADE1   DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO E INTEGRAÇÃO DA INFORMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO  PENALUNIDADE1   REFORMA E  AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENALUNIDADE10  Programa  860 - Melhoria do quadro de profissionais da segurança pública     AMPLIAÇÃO  E ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICASERVIDOR1.711   APERFEIÇOAMENTO  DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICASERVIDOR9.604   ASSISTÊNCIA  DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARESATENDIMENTO450   ASSISTÊNCIA  JURÍDICA AOS POLICIAIS MILITARESATENDIMENTO200   CONTRATAÇÃO  DE PESSOAL CIVIL PARA SALVAMENTO AQUÁTICO NAS OPERAÇÕES VERANEIOCONTRATO400   TERCEIRIZAÇÃO  DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICAPROFISSIONAL500  Programa  870 - Melhoria da segurança pública     AMPLIAÇÃO  DAS PARCERIAS COM ENTIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOSADOLESCENTE6.000    ENTIDADE50   AMPLIAÇÃO  E MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  COMUNIDADE E CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIOADOLESCENTE300    CONVÊNIO30   IMPLANTAÇÃO  DO SISTEMA INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICACENTRO1   PROMOÇÃO  DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMOSERVIDOR100    PESSOA1.000   PROTEÇÃO A  TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME E DEPOENTES ESPECIAISATENDIMENTO600   UNIFICAÇÃO  DAS CORREGEDORIAS DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SSPCENTRO1   UNIFICAÇÃO  DO DISQUE-DENÚNCIA DOS ÓRGÃOS DA SSP E DIFUNDIR SUA UTILIZAÇÃO PELO CIDADÃODENÚNCIA24.000   DISPONIBILIZAÇÃO  DO TRABALHO PRISIONAL PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO  APENADODETENTO1.000   IMPLANTAÇÃO  DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTEUNID.  POLICIAL3   INTENSIFICAÇÃO  DA FISCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO CAMPANHA  <2    BLITZ24   INTENSIFICAÇÃO  DAS ATIVIDADES CONTRA O USO E TRÁFICO DE DROGAS OCORRÊNCIA2.500    INQUÉRITO750    ATENDIMENTO2.000    INVESTIGAÇÃO1.500    BLITZ5.110   INTENSIFICAÇÃO  DO CONTROLE DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS VISTORIA150.000    BLITZ5.110   PROMOÇÃO  DA EDUCAÇÃO AMBIENTALPOPULAÇÃO300.000    EVENTO24   AMPLIAR E  MODERNIZAR O PROGRAMA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA CURSO23   IDENTIFICAÇÃO  DE ÁREAS DE RISCO E INTENSIFICAR, DE FORMA CONTÍNUA, O POLICIAMENTOBANCO DE  DADOS1   PROMOÇÃO  DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO CURSO24    PESSOA2.900    CAMPANHA6   DESENVOLVIMENTO  INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E HUMANOMUNICÍPIO75   CRIAÇÃO DE  LEI ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROLEI1   INTEGRAÇÃO  DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROSUNIDADE10   REGULAMENTAÇÃO  DO PODER DE POLÍCIA CBMSCLEI1   APERFEIÇOAR  A ATENÇÃO A MULHER DETENTABENEFICIÁRIO200   CRIAÇÃO DE  ESPAÇOS PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAISSALA24   DISPONIBILIZAÇÃO  DE APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO, JURÍDICO, PEDAGÓGICO E DE SAÚDE AO SISTEMA  PRISIONALBENEFICIÁRIO1.500   PROFISSIONALIZAÇÃO  DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONALADOLESCENTE1.500   AMPLIAR E  MODERNIZAR O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -  PROERDALUNO150.000   AMPLIAR O  SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE VÍDEO MONITORAMENTO POPULAÇÃO731.000   capacitação de conselheiros municipais de direito e  conselheiros tutelaresPESSOA100   combate À violência e exploração sexual  infanto-juvenilCAMPANHA1   incentivo À guarda e adoçãoCRIANÇA120   sistema de informações para infância e adolescência -  sipiaSISTEMA1  Meio  Ambiente    Programa  300 - Preservação, conservação e recuperação do meio ambiente   IMPLANTAÇÃO  DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR  ITAJAÍPOPUL.  BENEFIC.    248.000    IMPLANTAÇÃO  DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR SÃO  JOSÉPOPUL.  BENEFIC.    800.000    IMPLEMENTAÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR ITAJAÍPOPUL.  BENEFIC.    256.000    IMPLEMENTAÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR CRICIÚMAPOPUL.  BENEFIC.    265.000    IMPLEMENTAÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR LAGUNAPOPUL.  BENEFIC.    107.000    IMPLANTAÇÃO  DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR  JOINVILLEPOPUL.  BENEFIC.    588.000    IMPLANTAÇÃO  DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR  CRICIÚMAPOPUL.  BENEFIC.    265.000    IMPLANTAÇÃO  DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR  CONCÓRDIAPOPUL.  BENEFIC.      63.000    IMPLEMENTAÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR SÃO JOSÉPOPUL.  BENEFIC.    800.000    IMPLEMENTAÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR TUBARÃOPOPUL.  BENEFIC.    118.000    ELABORAÇÃO  DE ESTRUTURA LEGAL PARA SANEAMENTO BÁSICOUNIDADE1   FOMENTAR  PROGRAMAS VISANDO A SUSTENTABILIDADE DA BAIA DA BABITONGAPROGRAMA3   PRESERVAÇÃO,  CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTEUNIDADE1   USINA DE  RECICLAGEMUNIDADE1  Programa  310 - Gestão de recursos hídricos     OPERACIONALIZAÇÃO  DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSCONSELHO1  Programa  320 - Ordenamento da ocupação territorial     ELABORAÇÃO  E REVISÃO DE PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS AO LONGO DA BR 101 - SULMUNICÍPIO20   CRIAÇÃO DO  CONSELHO DAS CIDADESCONSELHO1   IMPLANTAÇÃO  DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (PRODEM)PROJETO1  Programa  330 - Estudo, informações e controle ambiental     LICENCIAMENTO  E CADASTRAMENTO AMBIENTAL  td>UNIDADE



5.000   FISCALIZAÇÃO  E ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES AMBIENTAISRECLAMAÇÃO1.200   MANUTENÇÃO  E MONITORAMENTO DO PATRIMÔNIO AMBIENTALANÁLISE6.000   PRESERVAÇÃO  E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA FLORESTA OMBRÓFILA DE SCUNIDADE5   CONSERVAÇÃO  DA BIODIVERSIDADE E REABILITAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA  DO TABULEIRO  20   PROMOÇÃO  DE EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTEPARTICIPANTE2.000  Habitação    Programa  340 - Programa nova casa     CONSTRUÇÃO  DE CASAS POPULARESUNIDADE450  Programa  350 - Programa vila cidadã     APOIO  TÉCNICO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOSEQUIPAMENTO208   CONSTRUINDO  A VILA CIDADÃ UNIDADE300  Agricultura  e Política Rural    Programa  200 - Qualificação da produção do agronegócio catarinense   VALORIZAÇÃO  DOS PRODUTOS CATARINENSES - PROJETO SELOS E CERTIFICAÇÕESSELO7  Programa  225 - Desenvolvimento regional, da agricultura familiar e da pesca     CENTRO DE  INFORMAÇÕES NO MEIO RURAL - PROJETO BEIJA - FLOREQUIPAMENTO100   DESENVOLVIMENTO  FLORESTALHECTARE5.000   DISTRIBUIÇÃO  DE INSUMOS BÁSICOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - TERRA BOAT DE CALCÁRIO140.000    SACA  SEMENTE90.000  Programa  230 - Pesquisa agropecuária e aqüícola, assistência técnica e extensão rural  e pesqueira     PESQUISA,  ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRAEXPERIMENTO1.050    FAMÍLIA135.000   DESENVOLVIMENTO  SOCIAL E DA CIDADADANIA DA MULHER RURAL E DO MAR MULHER21.000   PROFISSIONALIZAÇÃO  DE PRODUTORES E EDUCAÇÃO DA FAMÍLIA RURAL E PESQUEIRACURSO1.000    PESSOA18.700   DESENVOLVIMENTO  DA MARICULTURA E DA PESCA EM SANTA CATARINATONELADA4.300    FAMÍLIA3.600   AGREGAÇÃO  DE VALOR AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PESCA ARTESANALPROJETO900    FAMÍLIA2.850   DESENVOLVIMENTO  DE SISTEMAS AGROECOLÓGICOS PARA A AGRICULTURA FAMILIARHECTARE3.500    FAMÍLIA2.000  Programa  235 - Vigilância sanitária agropecuária     DEFESA  SANITÁRIA ANIMAL%  ATENDIMENTO100   DEFESA  SANITÁRIA VEGETAL%  ATENDIMENTO100   INSPEÇÃO  DA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALESTABELECIMENTO700   APOIO  LABORATORIALEXAME60.000   CLASSIFICAÇÃO  DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETALT DE GRÃOS1.855.000
   Programa  250 - Acesso a terra e habitação rural     FINANCIAMENTO  DOS MEIOS DE PRODUÇÃO E INFRA-ESTRUTURA AOS PRODUTORESUNIDADE16  Programa  255 - Melhoria da infra-estrutura rural e pesqueira     MOVIMENTAÇÃO  DE GRANÉIS NO TERMINAL PORTUÁRIO DE SFSTONELADA 1.900.000   OBRAS DE  INFRA-ESTRUTURA Agrícola E  PESQUEIRAOBRA3.310   APOIO À  ARMAZENAGEM - ARMAZENARTONELADA60.000  Programa  260 - Recuperação ambiental e apoio ao pequeno produtor rural -  Prapem/microbacias 2     PESQUISA,  ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO  PRAPEM/MICROBACIAS 2MICROBACIA880    FAMÍLIA92.300   INVERSÕES  RURAIS EM APOIO AO PRAPEM/MICROBACIAS 2 - FUNDIRPROJETO100   APOIO À  GESTÃO INTEGRADA DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS E DE CORREDORES ECOLÓGICOS E DE  UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - MB2PROJETO20  Programa  265 - Abastecimento urbano     CAPACITAÇÃO  DOS PRODUTORES DE HORTIGRANJEIROS  td>EVENTO



10    SEMINÁRIO15    FOLDER20   DESENVOLVIMENTO  DA LOGÍSTICA DE COMERCIALIZAÇÃOSISTEMA1   INFRA-ESTRUTURA  DE COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROSM2  CONSTRUÇÃO3.000  Programa  370 - Gestão  estadual da política de assistência social     ASSESSORIA,  MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ESTADUAL DO SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIALENCONTRO177   CAPACITAÇÃO  ESTADUAL DOS ATORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE  ASSISTÊNCIA SOCIALPESSOA13.230   EVENTOS DE  GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPESSOA3.307   FORMULAÇÃO  DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO1  Programa  390 - Assistência à família     MANUTENÇÃO  DO CENTRO EDUCACIONAL DOM JAYME DE BARROS CÂMARAALUNO1.410   MANUTENÇÃO  DO CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIELALUNO21   APOIO FINANCEIRO  À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAISPESSOA17.617   APOIO  FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE  NECESSIDADES ESPECIAISPESSOA39.615   APOIO  TÉCNICO E FINANCEIRO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIASMUNICÍPIO70   APOIO  TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS  IDOSASIDOSO71.216   APOIO  TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO  A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGOCRIANÇA/
ADOLESCENTE4.800   APOIO  TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO  SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTOCRIANÇA/
ADOLESCENTE49.939   REVISÃO DE  BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REVBPCBENEFÍCIO3.000  Cultura,  Esporte e Turismo    Programa  710 - Desenvolvimento do turismo - Prodetur/SUL    CAPACITAÇÃO  E QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DAS ÁREAS PRIORITÁRIASEVENTO100   IMPLEMENTAÇÃO  DA INFRA - ESTRUTURA BÁSICA E TURÍSTICA DA ÁREA PRIORITÁRIAOBRA3   IMPLEMENTAÇÃO  DO PLANO DE MARKETING INTEGRADO DA ÁREA PRIORITÁRIACAMPANHA1  Programa  720 - Marketing turístico catarinense     CAMPANHAS  DE CARÁTER PROMOCIONAL DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSECAMPANHA7   ELABORAÇÃO  DE MATERIAL PROMOCIONAL DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSEPECA216   PARTICIPAÇÃO  EM EVENTOS NOS PRINCIPAIS MERCADOS EMISSORES DO PAÍS E DO EXTERIOREVENTO100   IMPLANTAÇÃO  DE POSTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO E  ASSESSORIAESCRITÓRIO1   APOIO À  CAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOSEVENTO25   GESTÃO DO PLANO  DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO LAZERPLANO1   PROMOÇÃO E  DIVULGAÇÃO DO LAZERCAMPANHA4   SINALIZAÇÃO  TURÍSTICAUNIDADE200  Programa  730 - FOMENTO AO DESPORTO CATARINENSE     REALIZAÇÃO  DE EVENTOS ESPORTIVOS EDUCACIONAIS E DE RENDIMENTOPESSOA160.000   REALIZAÇÃO  E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS NACIONAIS E INTERNACIONAISPESSOA2.000   SUPERVISÃO  E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DESPORTOPESSOA900   APOIO E  INCENTIVO AO ESPORTEAUXÍLIO80  Programa  740 - Inclusão pelo esporte     CONVÊNIOS  PARA INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTEPESSOA8.000   APOIO AO  DESPORTO INDIVIDUAL OU DE GRUPOSPESSOA750  Programa  750 - Melhoria da infra-estrutura cultural, esportiva e turística     CONSTRUÇÃO  DE CENTREVENTOS MULTIUSOOBRA23  Programa  759 - Desenvolvimento de atividades especiais do lazer     INVENTÁRIO  DOS ESPAÇOS E AGENTES E PROMOTORES DO LAZERMUNICÍPIO72   PARTICIPAÇÃO  EM EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS VOLTADOS AO LAZEREVENTO10  Programa  780 - Fomento da atividade turística em Santa Catarina     COOPERAÇÃO  TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O TURISMOCONVÊNIO6   REGIONALIZAÇÃO  DA ATIVIDADE TURÍSTICA CURSO10   APOIO  TÉCNICO À EXPANSÃO DO TURISMO RURALPROJETO4   SENSIBILIZAÇÃO  E CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICAPROJETO3  Programa  785 - Fomento à cultura     APOIO À  DIVULGAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL DE SANTA CATARINAEVENTO74   ORGANIZAÇÃO  E ARTICULAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS REGIONAL, MESOREGIONAL E ESTADUALEVENTO10  Infra-Estrutura    Programa  619 - Desenvolvimento de estudos e projetos de infra-estrutura   LEVANTAMENTOS,  ESTUDOS E PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS INTERMODAIS DE  TRANSPORTESUNIDADE106  Programa  620 - Construção de obras rodoviárias     ASFALTAMENTO  DA SC-451 CURITIBANOS FREI ROGÉRIO, PASSANDO PELOS NÚCLEOS TRITÍCULA E CELSO  RAMOSKM31   SC - 407  TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO RIO FORTUNA - SANTA ROSA DE LIMA -  ANITÁPOLISKM45   SC - 408  TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MAJOR GERCINO - SÃO JOÃO BATISTAKM25   SC - 413  TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GUARAMIRIM - VILA NOVA - BR - 101KM28   SC - 428  TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IMBUIA - LEOBERTO LEALKM20   SC - 478  TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TIMBÓ GRANDE - BR - 116KM42   TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO  CONTORNO RODOVIÁRIO DE CRICIÚMAKM30   TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO  TRECHO JAGUARUNA - BARRA DO CAMACHO KM34  Programa  623 - Reforma e aumento de capacidade de rodovias     SC - 440  CAPEAMENTO asfáltico/SUPERVISÃO  TRECHO TUBARÃO GUARDAKM25  Programa  627 - Eletrificação rural     AMPLIAÇÃO  DA REDE ELÉTRICA RURALCONSUMIDOR3.923  Programa  628 - Construção, manutenção e conservação de barragens     ADEQUAÇÃO,  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BARRAGENSBARRAGEM3  Programa  630 - Apoio aos sistemas viários municipais     APOIO AO  SISTEMA VIÁRIO MUNICIPALMUNICÍPIO60  Programa  665 - Melhoria do sistema intermunicipal de passageiros     REORGANIZAÇÃO  DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROSADMINISTRATIVO1   INSTALAÇÃO  DE UNIDADE FISCALIZAÇÃO E APOIO DO DETER     MELHORIA  NO CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROSADMINISTRATIVO1  Programa  670 - Implantação do sistema ferroviário de Santa Catarina     CONTRATAÇÃO  DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVOUNIDADE1  Programa  675 - Construção e adequação da infra-estrutura aeroportuária de Santa  Catarina     ADEQUAÇÃO  E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS AEROPORTOS DE SCUNIDADE5   REVISAR E  ATUALIZAR O PLANO AEROVIÁRIO ESTADUALPLANO1   SUPERVISÃO  E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NOS AEROPORTOS CATARINENSESSUPERVISÃO25  Programa  680 - Modernização do Porto de São Francisco do Sul     CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BERÇOS DE ATRACAÇÃO - APSFSMETRO150   CONSTRUÇÃO  DE CENTRO ADMINISTRATIVO E ARMAZÉNS - APSFSM2500   AMPLIAÇÃO  E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - APSFSM600   DERROCAGEM  DE LAJES DE PEDRAS - APSFSM360.000   CONSTRUÇÃO  DE VIAS DE ACESSO AO PORTO - APSFSM350   DRAGAGEM  DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO, BACIA DE EVOLUÇÃO E BERÇOS - APSFSM3659.000   CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PÁTIO DE CONTÊINERES E PARQUES DE TRIAGEM - APSFSM26.000  Programa  685 - Geração de energia elétrica     CONSTRUÇÃO  DE USINAS - NOVAS PCHSMW80  Programa  690 - Distribuição de energia elétrica     AMPLIAÇÃO  REDE ELÉTRICA URBANAPOSTE9.783   CONSTRUÇÃO  DE FRONTEIRA REDE BÁSICAMVA1.066   MELHORIA  REDE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA URBANAPOSTE14.286   CONSTRUÇÃO  DE LINHA DE ALTA TENSÃOKM118   CONSTRUÇÃO  DE SUBESTAÇÃO ALTA TENSÃOMVA140   MANUTENÇÃO  DAS REDES DISTRIBUIÇÃOPOSTE7.800   MANUTENÇÃO  DAS SUBESTAÇÕES ALTA TENSÃOPECA201  Programa  695 - Expansão do gás natural     CONSTRUÇÃO  DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL PARA O ALTO VALE DO ITAJAÍ E PARA O  PLANALTO SERRANOKM70   CONSTRUÇÃO  DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA CAMPO ALEGREKM19   EXPANSÃO  DA REDE DE GÁS CANALIZADOKM60   IMPLANTAÇÃO  DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA O VALE DO RIO DO PEIXE E OESTE CATARINENSEKM260   REDE DE  DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RIO NEGRINHO A CANOINHASKM40  Desenvolvimento  Econômico e Gestão    Programa  500 - Sociedade inclusiva catarinense     FISCALIZAÇÃO  DE MODALIDADES LOTÉRICAS% DE  EXECUÇÃO75  Programa  510 - Gerenciamento de informações para o desenvolvimento catarinense     ATUALIZAÇÃO  DO MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO SISTEMÁTICOKM2  MAPEADO0   ELABORAÇÃO  DO MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVOUNIDADE20.000   IMPLANTAÇÃO  DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA ESTADUALSISTEMA 1  Programa  520 - Gestão de publicidade, propaganda e marketing do governo de Santa  Catarina     PARTICIPAÇÃO  DO GOVERNO EM FEIRAS, EVENTOS E SEMINÁRIOSEVENTO15   PATROCÍNIO  DE EVENTOS CULTURAIS, COMUNITÁRIOS, ESPORTIVOS E EDUCATIVOSEVENTO60   PUBLICIDADE  LEGALANÚNCIO2.000   REALIZAÇÃO  DE PESQUISASPESQUISA12  Programa  530 - Geração de emprego e renda     CAPTAR RECURSOS  FINANCEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAISPROJETO1   CRIAÇÃO DE  FUNDO DE AVAL PARA EMPRESAS CATARINENSESFUNDO1   FORTALECIMENTO  DO SISTEMA DE MICROCRÉDITOSISTEMA1   CRIAR  COOPERATIVAS DE TRABALHOCOOPERATIVA10   CRIAÇÃO E  IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA AS DIFERENÇAS REGIONAISUNIDADE1   CRIAÇÃO E  IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS PERMANECENTES DE CAPITALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES  DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTOUNIDADE1   INCENTIVO  À INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS OU DISTRITOS EMPRESARIAISUNIDADE50   APOIO AO  ARTESANATO CATARINENSECADASTRO1.600   INFORMAÇÃO  E ANÁLISE SOBRE O MERCADO DE TRABALHOPESQUISA12    BOLETIM43.844   INTERMEDIAÇÃO  DE MÃO-DE-OBRAVAGA87.642    INSCRITO201.037    COLOCADO47.674    ENCAMINHADO180.400   QUALIFICAÇÃO  PROFISSIONALTRABALHADOR150.000   SEGURO-DESEMPREGOATENDIMENTO129.892    TRABALHADOR125.415  Programa  540 - Desenvolvimento da micro e pequena empresa catarinense - pró-emprego     CONCESSÃO  DE LINHA DE CRÉDITO À MICRO E PEQUENA EMPRESAMUNICÍPIO224  Programa  550 - Fortalecimento da gestão do estado     GERENCIAMENTO eletrônico DE DOCUMENTOS E PROCESSOSSOFTWARE5   CAPACITAÇÃO  EM PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUALSERVIDOR400   CONSOLIDAÇÃO  DAS IDENTIDADES TERRITORIAIS - PROJETO MEU LUGARSISTEMA29   COORDENAÇÃO  E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PROCESSO DE PLANEJAMENTOEVENTO20  Programa  560 - Programa nacional de apoio à modernização da gestão e do planejamento  de SC - Pnage    DESENVOLVIMENTO  DE POLÍTICAS E DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS% DE  EXECUÇÃO30   MODERNIZAÇÃO  DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO% DE  EXECUÇÃO30   MODERNIZAÇÃO  DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOSÓRGÃO2  Programa  580 - Promoção da competitividade da economia catarinense     EQUALIZAÇÃO  DE ENCARGOS FINANCEIROSEMPRESA1   AQUISIÇÃO  DE BENS IMÓVEIS E ADEQUAÇÃO DE INFRA - ESTRUTURAEMPRESA1   APOIO ÀS  MICRO E PEQUENAS EMPRESASPROJETO5   INCENTIVO  À EXPANSÃO DAS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO ESTADO E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS  INVESTIMENTOSEVENTO25   ORGANIZAÇÃO  E DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS REGIONAISPLANO5  Programa  590 - Modernização da administração fazendária     IMPLANTAÇÃO  DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRASISTEMA1   EDUCAÇÃO  FISCALEVENTO1   ADEQUAÇÃO  DE UNIDADES FISCAIS DO ESTADOUNIDADE  FISCAL3   CAPACITAÇÃO  SERVIDORES PÚBLICOS - SEF FEFEVENTO5    PARTICIPANTE250   IMPLANTAÇÃO  DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOSSISTEMA1   CONTRATAÇÃO  DE CONSULTORIA TÉCNICACONSULTORIA1   IMPLANTAÇÃO  DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTOSISTEMA1 
 REEQUIPAMENTO
          DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDANÚMERO100

ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA –
    ICMS
Valores de renúncia tributária
    decorrente de benefícios fiscais contidos no RICMS/SC e no Anexo 2 do mesmo
    Regulamento, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual, artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510/00 e artigo 14 da Lei Complementar 101/00.


1. ISENÇÕES356.900.000

1.1. LEITE
          (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido) e PRODUTOS DA CESTA
          BÁSICA (redução de base de cálculo) - artigos 1º, inciso I; 11; e 15,
          incisos X e XIV, do Anexo 2.130.000.000

1.2. Operações COM ÁGUA POTÁVEL
          OU NATURAL, artigo 2º, inciso XVI, do Anexo 2.26.500.000

1.3. ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE
          CRÉDITO SOBRE OS PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS - artigos 2º,
          incisos I a V; e artigos 29 a 34 do Anexo 2.
<
135.000.000

1.4. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE
          SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - artigos 41
          a 43 do Anexo 2.19.700.000

1.5. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO
          FINANCEIRO NAS VENDAS A PRAZO PELO COMÉRCIO VAREJISTA - artigo 23, inciso II,
          do RICMS/SC.16.200.000

1.6. ISENÇÃO NO FORNECIMENTO DE
          ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - art. 74 a 77 do Anexo 2.17.300.000

1.7. OUTRAS ISENÇÕES  PREVISTAS
          NO ANEXO 2 DO RICMS/SC: Isenção de veículos para deficientes, para táxis e
          veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos,
          próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas,
          equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica; outras.12.200.000

2. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO181.500.000

2.1. Operações de SAÍDA DE
          TIJOLOS, TELHAS, TUBOS E MANILHAS, art. 7º, inciso III, do Anexo 215.500.000

2.2. Operações de SAÍDA DE
          FERROS E AÇOS NÃO PLANOS, art. 7º, inciso IV, do Anexo 27.500.000

2.3. Operações de SAÍDA INTERNA
          PROMOVIDA POR ATACADISTAS, art. 90, do Anexo 232.000.000

2.4. Operações de SAÍDA DE GÁS
          LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, art. 7º, inciso V, do Anexo 214.900.000

2.5. Operações de SAÍDA DE
          AREIA, PEDRA BRITADA E ARDÓSIA, art. 7º, inciso VI, do Anexo 230.300.000

2.6. Operações de SAÍDA DE
          PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, art. 7º, inciso VII, do Anexo 210.900.000

2.7. Operações de SAÍDA DE
          VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS, art. 8º, inciso II, do Anexo 2.26.700.000

2.8. Prestações de SERVIÇO DE
          TELEVISÃO POR ASSINATURA, art. 13, inciso I, do Anexo 2.1.700.000

2.9. Prestações de SERVIÇO DE
          PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, art. 13, inciso III, do Anexo 2.800.000

2.10. Operações de SAÍDA DE GÁS
          NATURAL, art. 8º, inciso III , do Anexo 2.2.000.000

2.11. Primeira operação
          tributável com MAÇÃ - art. 8º, inciso V, do Anexo 2.13.100.000

2.12. Operações de saídas
          tributadas de CRISTAL E PORCELANA - art. 8º, inciso VIII, do Anexo 2.3.900.000

2.13. Outras REDUÇÕES DA BASE
          DE CÁLCULO, Anexo 2 do RICMS/SC22.200.000

3. CRÉDITOS PRESUMIDOS232.200.000

3.1. Crédito Presumido sobre
          saída interna de: AÇÚCAR, CAFÉ, MANTEIGA, ÓLEO DE SOJA E DE MILHO, MARGARINA,
          CREME VEGETAL, VINAGRE, SAL DE COZINHA, BOLACHAS E BISCOITOS, bem como nas 
          SAÍDAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO DEGOMADO, ÓLEO VEGETAL REFINADO, MARGARINA,
          CREME VEGETAL, GORDURA E FARELO DE SOJA -  Medida de proteção, atração e
          manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo - Artigo 15,
          incisos II , IV e XII 32.300.000

3.2. Crédito Presumido para
          CELESC - Art. 15, XV25.000.000

3.3. CARNES E MIUDEZAS
          COMESTÍVEIS DE AVES e operações de entrada de suínos, gado bovino precoce e
          carnes e miúdos comestíveis de bovinos e bufalinos - Artigos 16 e 17 do Anexo
          2.55.700.000

3.4. LINGOTES E TARUGOS DE
          METAIS NÃO FERROSOS, BOBINAS, TIRAS E CHAPAS DE AÇO - Artigo 18 do Anexo 2.66.000.000

3.5. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O
          INCREMENTO DA GERAÇÃO DE EMPREGO - artigo 92 do Anexo 2.12.200.000

3.6. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS
          IMPORTADAS DO EXTERIOR PROMOVIDAS POR IMPORTADOR AUTORIZADO POR REGIME
          ESPECIAL  - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de
          mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (artigo 15, inciso
          VII e IX do Anexo 2 do RICMS).33.800.000

3.7. OUTROS CRÉDITOS PRESUMIDOS
          - Anexo 2 do RICMS/SC.7.200.000

4. OUTROS BENEFÍCIOS35.000.000

4.2. FUNDOSOCIAL - Lei nº 13.334/0525.000.000

4.2. Sistema Estadual de
          Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte - Lei nº 13.336/0510.000.000

5. PRAZO ADICIONAL156.000.000

5.1. PROGRAMA DE
          DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC - Leis ns. 7.320/88,
          9.885/95, 10.379/97, 10.380/97, 10.420/97, 10.474/97, 10.475/97 e 11.345/00,
          sob a égide das quais foram celebrados os contratos.150.000.000

5.2. Prazo especial de pagamento
          de PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE DO EXTERIOR DO PAÍS RICMS/SC - Anexo 3,
          artigo 10.6.000.000

 6. RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
          AUTOMOTORES - IPVA 39.500.000

 6.1. Isenções (Táxi, ônibus, veículos de deficientes
          físicos, APAE e outras) - RIPVA - Art. 6º39.500.000

 7. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU
          DOAÇÕES - ITCMD 140.000

 7.1. Isenções (transmissões de pequeno valor, sociedades
          sem fins lucrativos, bens destinados a programas de habitação popular, e
          outros) - RITCMD - Art. 9º140.000

ICMS - TOTAL DA RENÚNCIA ESTIMADA - 20061.001.240.000

ANEXO  II - DE METAS E PRIORIDADES
PL Nº 0105/05 - LDO
AUDIÊNCIAS
    PÚBLICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL REGIONALIZADO


Progr:200QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DO AGRONEGÓCIO CATARINENSE

9069FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS NO MEIO RURAL - SDRMAFRA
Progr:210GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

9989APOIO AO COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE
          ASSOCIATIVISMO - SDR CRICIÚMACRICIÚMA
Progr250ACESSO À TERRA E HABITAÇÃO RURAL
7698FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO RURAL  - SDR XANXERÊXANXERÊ
Progr255MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA RURAL E PESQUEIRA
9620APOIO À IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS DE
          ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MEIO RURAL - SDR XANXERÊXANXERÊ
Progr300PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO
          AMBIENTE
1964IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO
          FINAL DE ESGOTO SANITÁRIOCRICIÚMA
3005IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO
          FINAL DE ESGOTO SANITÁRIODIONÍSIO CERQUEIRA
3098IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE
          ABASTECIMENTO DE ÁGUADIONÍSIO CERQUEIRA
3121IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO
          FINAL DE ESGOTO SANITÁRIOSÃO JOAQUIM
3940ATERRO SANITÁRIO - SDR - JARAGUÁ DO SULJARAGUÁ DO SUL
3944ATERRO SANITÁRIO - SDR - SÃO JOAQUIMSÃO JOAQUIM
3973ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DE
          AGROTÓXICOS - SDR - SÃO JOAQUIMSÃO JOAQUIM
9455READEQUAÇÃO DAS ESTRUTURAS RECEPTORAS DOS DEJETOS DA
          SUINOCULTURA E AVICULTURA - SDR - TUBARÃOTUBARÃO
Progr:340PROGRAMA NOVA CASA
5933CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃODIONÍSIO CERQUEIRA
7367ASSENTAMENTOS COM MORADIAS POPULARESJARAGUÁ DO SUL
Progr:430ESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO
4701CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
          - SDR - JOINVILLEJOINVILLE
Progr:480DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO
2000EXPANSÃO DA UDESC PARA OUTRAS REGIÕES DO ESTADOITAJAÍ
Progr:610CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
4915CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA - SDR - BLUMENAUBLUMENAU
Progr:619DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE
          INFRA-ESTRUTURA
1846PROJETOS, REFORMA E AUMENTO DA CAPACIDADE DAS RODOVIASJOINVILLE
1846PROJETOS, REFORMA E AUMENTO DA CAPACIDADE DAS RODOVIASLAGES
Progr:620CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
1761SC - 491 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO DALBERIGA
          - JOSE BOITEUXIBIRAMA
1765SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CORONEL
          MARTINS - BR - 480SÃO LOURENÇO DO OESTE
1768SC - 456 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO VARGEM -
          ABDON BATISTA - 21 KMCAMPOS NOVOS
1774SC - 453 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SALTO
          VELOSO - HERCILIÓPOLISVIDEIRA
1778SC - 423 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SANTA
          TEREZINHA - BR - 477RIO DO SUL
1781SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PALMITOS
          - ILHA REDONDAPALMITOS
1783SC - 415 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ITAPOÁ -
          BR - 101JOINVILLE
1784SC - 426 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ATALANTA
          - ITUPORANGAITUPORANGA
1785SCT - 486 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOTUVERÁ
          - VIDAL RAMOSBRUSQUE
1793SCT - 480 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO CONTORNO LESTE
          DE CHAPECÓCHAPECÓ
1819TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO BERNARDINO -
          SC - 473SÃO LOURENÇO DO OESTE
1839SC - 421 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO
          WITAMARSUN - VITOR MEIRELLESIBIRAMA
1841SC - 471 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO
          ROMELANDIA - ANCHIETAMARAVILHA
1850SC - 410 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 101
          - ARMAÇÃO DA PIEDADE - GOV CELSO RAMOSGRANDE FPOLIS
1852SCT - 477 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PAPANDUVA - ITAIÓPOLIS - DR. PEDRINHOMAFRA
1854SC - 450 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PRAIA GRANDE DIVISA SC/RSARARANGUÁ
1856SC - 428 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IMBUIA - LEOBERTO LEALITUPORANGA
1857
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SC - 407 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO
          ANITÁPOLIS - BR - 282GRANDE FPOLIS
1858SC - 469 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO
          CARLOS - SAUDADES E ACESSO A CUNHATAIPALMITOS
1863SC - 440 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PEDRAS GRANDES - ORLEANSTUBARÃO
1872TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PERIMETRAL NORTE DE CAÇADORCAÇADOR
1895TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOM JESUS DO OESTE
          - SC - 497MARAVILHA
1897SC - 494 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IOMERÊ -
          BONSUCESSO - TREZE  TÍLIASVIDEIRA
1899SC - 488 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LINDÓIA
          DO SUL  - IRANI - BR - 153CONCÓRDIA
1920SC - 479 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO FORMOSA
          DO SUL - IRATI - JARDINÓPOLIS - UNIÃO DO OESTE - ÁGUAS FRIAS/SANTMEIO - SC -
          468SÃO LOURENÇO DO OESTE
1924SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 453
          (ARROIO TRINTA) - MACIEIRA - SC -451(TAQUARA VERDE)CAÇADOR
1925SC - 425 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TAIÓ -
          MIRIM DOCE - BR - 470RIO DO SUL
1928SC - 430 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CHAPADÃO
          DO LAGEADO - SC - 302 (P/ITUPORANGA)ITUPORANGA
1931SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MARAVILHA
          - TIGRINHOS - SANTA TEREZINHA DO PROGRESSSOMARAVILHA
1933SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IBICUÍ -
          BR - 470 (CAMPOS NOVOS)CAMPOS NOVOS
1934SC - 461 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 462
          - ALTO BELA VISTACONCÓRDIA
2030TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO JAGUARUNA - BARRA
          DO CAMACHO - LAGUNA 33,5 KMLAGUNA
3068SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 283 
          - ARVOREDOCONCÓRDIA
3070SC - 487 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO RODOVIA
          INTERPRAIAS TRECHO LAGUNA - PASSO DE TORRESARARANGUÁ
5216CONSTRUÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO DE RIO DAS ANTAS -
          SC-303 - SDR - CAÇADORCAÇADOR
Progr:623REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS
3100CAPEAMENTO ASFÁLTICO ASF/SUP DA TRAVESSIA URBANA DE
          MONDAÍ (LIGAÇÃO SCT - 283 - SCT - 386)PALMITOS
3105SC - 407 CAPEAMENTO ASFÁLTICO/SUPERVISÃO TRECHO BR -
          101 - SÃO PEDRO DE ALCÂNTARAGRANDE FPOLIS
Progr:627ELETRIFICAÇÃO RURAL
3610AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA RURAL - SDR
          - XANXERÊXANXERÊ
Progr:630APOIO AOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS
3051TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GAROPABA - PAULO LOPES - BR - 101LAGUNA
3358TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHOS DIVERSOS NA  REGIONAL DE RIO DO SULRIO DO SUL
3362TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LONTRAS - RIO DO  SULIBIRAMA
5220ELABORAÇÃO DE PROJETOS/SUPERVISÃO DE RODOVIAS MUNICIPAISBRUSQUE
7135APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - CAMPOS NOVOSCAMPOS NOVOS
7138APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - CURITIBANOSCURITIBANOS
7154APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - LAGESLAGES
Progr:710DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/SC
5654IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA BÁSICA E TURÍSTICA  DA ÁREA PRIORITÁRIAITAJAÍ
Progr:750MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA
1738CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARA PRÁTICA ESPORTIVAS E DE   LAZERCURITIBANOS
Progr:820AUTONOMIA GERENCIAL DA REDE ASSISTENCIAL - SES
0477CONVÊNIO DE MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS TERCEIRIZADOS - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - BLUMENAUBLUMENAU
Progr:830FORTALECIMENTO DA GESTÃO - SUS
5049AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
          SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - ITAJAÍITAJAÍ
5052AUXÍLIO A UNIDADES ASSISTENCIAIS EM SAÚDE SEM FINS
          LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - CANOINHASCANOINHAS
5304AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
          CONVENIADAS AO SUS - CANOINHASCANOINHAS
Progr:835REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE
0327IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA  ATENDIMENTO DE
          URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE  JOAÇABAJOAÇABA
0774IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA  ATENDIMENTO DE
          URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - ARARANGUÁARARANGUÁ
0775MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL
          REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRASJARAGUÁ DO SUL
1953IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM
          URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SDR BLUMENAUBLUMENAU
2027IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM
          URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SÃO MIGUEL DO OESTESÃO MIGUEL DO OESTE
2031MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL
          REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRASCANOINHAS
2033MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRASCRICIÚMA
2036MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRASSÃO MIGUEL DO OESTE
2039IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR BRUSQUEBRUSQUE
2043IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓCHAPECÓ
2313PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEJOAÇABA
2313PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEMAFRA
2575IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CURITIBANOSCURITIBANOS
3888IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR SÃO MIGUEL DO OESTESÃO MIGUEL DO OESTE
3898ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓCHAPECÓ
4802ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA  ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR TUBARÃOTUBARÃO
Progr:845ADEQUAÇÃO FÍSICA E TECNOLÓGICA DA SAÚDE
0344IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM
          URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE  LAGUNALAGUNA
5300EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE - PDI - PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTOSJOAÇABA
Progr:850MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA
0476CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NA REGIÃO DE VIDEIRAVIDEIRA
3758COMPARTILHAMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO E RECURSOS MATERIAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITARLAGES