


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017
Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, aos servidores da Secretaria da Educação, pertencentes à classe que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica concedida, em caráter excepcional, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, nos termos do § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , introduzido pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014 , aos servidores da Secretaria da Educação, que atenderem cumulativamente, as seguintes condições:
I - sejam ocupantes de cargos constantes da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde, indicada no Anexo X da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
II - desenvolvam atividades de efetiva prestação de serviços de assistência à saúde, relacionadas à área de Nutrição.
Artigo 2º - A indicação dos servidores que atendam as condições estabelecidas no artigo 1º deste decreto, a denominação do cargo que ocupa, e o correspondente coeficiente previsto no Anexo X a que se refere o “caput” do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com alterações posteriores, a ser aplicado sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , para cálculo da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, far-se-á mediante resolução a ser expedida pelo Secretário da Educação.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/11/2017
Atualizado em: 28/11/2017 09:29
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