ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.650, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 256, de 16 de dezembro de 2020)
Revoga o Decreto nº 54.390, de 12 de dezembro
de 2018, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 54.390, de 12 de dezembro de 2018, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA., com sede na Rodovia PR 082, Km 317, s/nº,
Município de Cidade Gaúcha/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.353.241/0001-09, e local do
projeto na Rodovia RS 332, km 108, Estrada Espumoso, Passo dos Ladrões, Município de
Soledade/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.353.241/0004-43 e no CGC/TE sob o n°
137/0085653, conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro
de 2020, prevista na Resolução nº 074/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2020, que consta no processo administrativo nº
17/1600-0000189-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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