ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.063, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera as condições do incentivo financeiro
concedido pelo Decreto nº 54.635, de 28 de
maio de 2019, do Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Altera as condições do incentivo financeiro concedido pelo Decreto nº 54.635,
de 28 de maio de 2019, à empresa RIO GRANDE FERTILIZANTES LTDA., relativo à
aquisição de área de terras com 45.000,00m², denominada Gleba 2, localizada no Distrito
Industrial de Rio Grande – DIRG, matrícula nº 78.328 – RI, no Município de Rio Grande/RS,
conforme as decisões previstas na Resolução nº 10/2019 – INCENTIVO FINANCEIRO, de 20
de dezembro de 2019, e publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2019, que
consta no processo administrativo nº 20/0801-0000237-1 e no expediente nº 673-16.00/15-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 14/2018 – INCENTIVO FINANCEIRO, de 17 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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