ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.945, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 051, de 17 de março de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.454, de 6 de maio de
2014, que concede o benefício financeiro
previsto no Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº. 1004-26.00/13-5, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 25 de fevereiro de
2016, prevista na Resolução n° 04/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 51.454, de 6 de maio de 2014, que concede os
benefícios financeiros previstos no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande de Sul –
FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à empresa SBR SUÍNOS BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARNES LTDA, com sede e local do projeto na Rodovia RS 463, Km 14,5,
Interior, no Município de Vila Lângaro/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.026.663/0001-50 e no
CGC/TE sob o nº 467/0002235, tendo em vista que a mesma não realizou os investimentos fixos
aprovados de acordo com o cronograma estabelecido no projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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