ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.129/2012
(publicada no DOAL n.º 10372, de 25 de outubro de 2012)
Dispõe sobre a vedação de lotação de servidores
do Quadro de Pessoal Efetivo e Estável da
Assembleia
Legislativa
nos
Gabinetes
Parlamentares.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica vedada a lotação de servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da
Assembleia Legislativa nos Gabinetes Parlamentares.
Parágrafo único. As disposições do "caput" aplicam-se aos servidores estáveis
estatutários e celetistas da Assembleia Legislativa.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
301, de 12 de setembro de 1991.
Sala de Reuniões, em 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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