


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.732, de 27 de junho de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Segurança Pública, imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com área de 250,00m², localizado na Rua Padre Modesto da Costa, nº 238, Centro, Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, com as características e confrontações constantes do Processo SS-2.400/2004.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 7º Grupamento Policial Militar da 2ª Companhia de Polícia Militar do 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
CLÁUDIO LEMBO 

 Publicado em:  28/06/2005
Atualizado em: 28/06/2005 14:13