


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.955, de 25 de junho de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento, a área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento, uma área localizada na Rua Ítalo Vergamini, s/nº, Município de Olímpia, com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 15.465, conforme identificada no processo GDOC-23752-173642/2010-SF.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da ETEC - Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/06/2010
Atualizado em: 29/06/2010 09:19