


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.327, de 8 de dezembro de 2005
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº, defronte à Praça Nove de Julho, Largo do Taboão, Município de Bragança Paulista, neste Estado, com 656,30m² (seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e 420,90m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área construída, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1821/2005-SSP e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher e outras unidades policiais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/12/2005
Atualizado em: 09/12/2005 15:49