



















































LEI Nº 17.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0435.2/2017
DOE: 20.683, de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Brusque.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à
Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque, pelo prazo de
10 (dez) anos, o uso de uma área de 300,00 m² (trezentos metros
quadrados), com benfeitorias, parte integrante do imóvel transcrito sob
o nº 11.689, à fl. 96 do Livro 3-E, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Brusque e cadastrado sob o nº 00341 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo
único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a
concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída
de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 8.342, de
19 de setembro de 1991, consolidada pela Lei nº 16.733, de 15 de
outubro de 2015.



Art.
2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade o
desenvolvimento de ações de combate ao câncer por parte da
concessionária.



Art. 3º A concessionária, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a concessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a concessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

V – houver desistência por parte da concessionária.

Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pela concessionária, sem que ela tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.



Art.
5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos
desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão
de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.



Art.
6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o
imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo
concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art.
7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão
contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 



Art.
8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular
da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de
Brusque.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado