ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.592, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 149, de 06 de agosto de 2014)
Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas com
Doença Renal diagnosticada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criadas as diretrizes que consolidam a Política Estadual de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal diagnosticada com a finalidade de promoverlhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde.
Art. 2.º As diretrizes a que se refere o art. 1.º desta Lei são:
I - o atendimento integral e regionalizado para o tratamento das pessoas com doença
renal;
II - a universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal substitutiva e
aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e excepcional;
III - a promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para a qualificação
da assistência às pessoas com doença renal;
IV - o desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como, a
incorporação tecnológica no tratamento da doença renal.
Art. 3.º O Estado poderá articular junto às universidades sediadas em seu território,
formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos voltados à doença renal e à melhoria da
qualidade de vida das pessoas com a doença diagnosticada.
Art. 4.º VETADO.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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