ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 181, de 22 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

XXXVI

MERCADORIAS

Máquinas

e

aparelhos

mecânicos,

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "h"
do item XXXVI, conforme segue:
CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ALTERAÇÃO Nº 4539 -

8467

42,12

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

elétricos,

eletromecânicos e automáticos:
.....
"h) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com
motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de
uso manual, exceto as furadeiras elétricas
classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SHNCM ...

42,12 se a carga

44,53 se a carga

tributária interna for

tributária interna

8,8%;

for 5,60%;

50,68 se a carga

49,60 se a carga

tributária interna for

tributária interna

17%

for 8,8%;
64,38 se a carga
tributária interna
for 17%"

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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