ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2003)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - O inciso II do art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ...................................
...................................................
II - dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local;
..................................................."
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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