ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.011/2011
(publicada no DOAL nº 9924 de 14 de janeiro de 2011)
Altera a Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de
dezembro de 2004, que institui o auxílioeducação especial para os servidores ativos da
Assembléia Legislativa cujos filhos ou
dependentes legais sejam portadores de
deficiência física ou mental que necessitem
cuidados especiais.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º A ementa da Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Institui o auxílio especial para os servidores ativos da Assembleia Legislativa cujos
filhos ou dependentes legais sejam portadores de deficiência física ou mental que necessitem
cuidados especiais.".
Art. 2.º Os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa n.º 629/04 passam a vigorar
com nova redação, conforme segue:
I - "Art. 1.º Fica instituído o auxílio especial para os servidores ativos da Assembleia
Legislativa cujos filhos ou dependentes sejam considerados portadores de necessidades especiais
e recebam assistência em estabelecimento e/ou de profissional especializado, devidamente
registrado no respectivo conselho profissional.";
II - "Art. 4.º O auxílio especial será constituído de 12 (doze) parcelas e será concedido,
mensalmente e por dependente, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do
vencimento do Nível II, classe E, da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Na hipótese da mãe e do pai pertencerem ao quadro funcional de
servidores da Assembleia Legislativa, somente um deles fará jus ao auxílio.";
III - "Art. 5.º Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá atestar, mensalmente,
perante o Departamento de Gestão de Pessoas, através de comprovante de pagamento, que o
dependente permanece recebendo assistência em estabelecimento e/ou de profissional
especializado, nos termos desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. No comprovante de pagamento deverão constar o nome do dependente
e do respectivo servidor responsável, bem como:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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I - no caso de estabelecimento especializado: o nome, o endereço e o número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - no caso de profissional especializado: o nome, o número do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e o registro no respectivo conselho profissional.".
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 11 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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