


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.992, de 19 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários à execução de obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, km 171+240, localizados no Município e Comarca de Jaú, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, dos Decretos Estaduais nº 41.040, de 24 de julho de 1996 e Decreto nº 41.749, de 29 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 42.411, de 30 de outubro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais nºs: DE-08.225.171-2-D03/001, DE-08.225.171-2-D03/002, DE-08.225.171-2-D03/003 e DE-08.225.171-2-D03/004, e memoriais descritivos, constante do processo ARTESP-006.650/07-ST, necessários à execução de obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, km 171+240, situado no Município e Comarca de Jaú, com área total de 34.249,12m² (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados e doze decímetros quadrados) dentro dos perímetros a seguir descritos :
I - ÁREA 1 - A área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-08.225.171-2- D03/001, situa-se na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225 pista leste, no km 171+240, no Município de Jaú e Comarca de Jaú, que consta pertencer a EDSON TORRES GONÇALVES, HELENA MARIA MARINO TORRES e/ou Outros: "Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=703024,0972 E=510218,0066. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 274º27'09", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 6,49m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 274º19'31", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 1,22m, até chegar ao ponto 3;do ponto 3, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 258º17'54", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 1,28m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 274º30'02", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 51,63m, até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 274º38'44", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 20m, até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 274º24'24", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 58,92m, até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 274º34'15", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 51,04m, até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 274º51'52", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 12,46m, até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 273º15'22", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 14,99m, até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 271º37'08", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 28,59m, até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 261º40'29", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,95m, até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 260º01'27", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,91m, até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 258º07'55", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,9m, até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 256º22'06", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,27m, até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 255º07'51", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 10,7m, até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 250º50'16", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,47m, até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 245º07'52", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,77m, até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 243º09'37", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,47m, até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 227º21'09", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,2m, até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 226º22'01", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,23m, até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 218º56'46", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,32m, até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 208º57'24", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 7,11m, até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 219º27'34", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,2m, até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 204º15'06", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,49m, até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 210º03'56", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,91m, até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 217º11'15", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 5,59m, até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 223º49'36", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,23m, até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 229º32'18", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,19m, até chegar ao ponto 29; do ponto 29, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 235º34'54", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,86m, até chegar ao ponto 30; do ponto 30, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 241º27'28", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,83m, até chegar ao ponto 31; do ponto 31, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 245º42'12", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,4m, até chegar ao ponto 32; do ponto 32, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 249º45'06", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,55m, até chegar ao ponto 33; do ponto 33, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 254º42'55", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,7m, até chegar ao ponto 34; do ponto 34, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 257º33'28", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,1m, até chegar ao ponto 35; do ponto 35, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 254º43'08", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,94m, até chegar ao ponto 36; do ponto 36, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 247º23'57", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,6m, até chegar ao ponto 37; do ponto 37, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 239º08'38", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,99m, até chegar ao ponto 38; do ponto 38, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 240º47'25", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 10m, até chegar ao ponto 39; do ponto 39, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 240º28'59", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 5,19m, até chegar ao ponto 40; do ponto 40, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 249º26'60", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 11,9m, até chegar ao ponto 41; do ponto 41, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 336º45'46", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 31,94m, até chegar ao ponto 42; do ponto 42, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 59º01'42", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,25m, até chegar ao ponto 43; do ponto 43, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 47º51'31", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,86m, até chegar ao ponto 44;do ponto 44, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 36º47'02", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,11m, até chegar ao ponto 45; do ponto 45, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 27º21'25", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,05m, até chegar ao ponto 46; do ponto 46, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 06º44'24", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 1,26m, até chegar ao ponto 47; do ponto 47, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 03º35'34", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,81m, até chegar ao ponto 48; do ponto 48, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 348º20'54", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 7,2m, até chegar ao ponto 49; do ponto 49, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 340º31'17", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 11,67m, até chegar ao ponto 50; do ponto 50, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 337º10'26", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 6,12m, até chegar ao ponto 51; do ponto 51, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 324º31'18", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,71m, até chegar ao ponto 52; do ponto 52, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 317º12'20", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,41m, até chegar ao ponto 53; do ponto 53, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 311º04'48", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,38m, até chegar ao ponto 54; do ponto 54, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 305º28'37", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,33m, até chegar ao ponto 55; do ponto 55, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 303º02'54", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 2,96m, até chegar ao ponto 56; do ponto 56, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 295º57'29", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,19m, até chegar ao ponto 57; do ponto 57, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 290º21'38", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,9m, até chegar ao ponto 58; do ponto 58, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 286º35'23", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,02m, até chegar ao ponto 59; do ponto 59, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 288º30'19", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 24,32m, até chegar ao ponto 60; do ponto 60, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 287º25'45", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 26,6m, até chegar ao ponto 61; do ponto 61, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 280º42'40", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 27,78m, até chegar ao ponto 62; do ponto 62, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 27º27'08", acompanhando a cerca de divisa, confrontando com Celso Rubens Coelho Guimarães e/ou outros, numa distância de 28,2m, até chegar ao ponto 63; do ponto 63, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 96º44'27", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 11,17m, até chegar ao ponto 64; do ponto 64, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 98º01'15", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 11,35m, até chegar ao ponto 65; do ponto 65, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º22'27", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 30,97m, até chegar ao ponto 66; do ponto 66, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º07'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 85,14m, até chegar ao ponto 67; do ponto 67, segue em linha reta azimute 97º07'24", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 41,51m, até chegar ao ponto 68; do ponto 68, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º12'22", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 59,94m, até chegar ao ponto 69; do ponto 69, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º10'38", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 56,66m, até chegar ao ponto 70; do ponto 70, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º10'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 44,96m, até chegar ao ponto 71; do ponto 71, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º12'53", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 88,19m, até chegar ao ponto 72; do ponto 72, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º12'35", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 27,15m, até chegar ao ponto 73; do ponto 73, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 98º34'54", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 13,02m, até chegar ao ponto 74; do ponto 74, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º12'16", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 24,96m, até chegar ao ponto 75; do ponto 75, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 187º12'14", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 7,83m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 17.095,30m² (dezessete mil e noventa e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados).";
II - ÁREA 2  - A área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-08.225.171-2-D03/002, situa-se na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225 pista leste, no km 171+240, no Município de Jaú e Comarca de Jaú, que consta pertencer a CELSO RUBENS COELHO GUIMARÃES, MYRIAM DIAS DE ANDRADE GUIMARÃES e/ou Outros: "Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=703069,1796 E=509714,9131. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 277º36'10", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 14,25m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 278º11'26", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 11,61m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 278º35'48", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 22,78m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 280º11'35", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 28,35m, até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 282º16'54", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 25,05m, até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 281º07'25", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 20,03m, até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 282º27'42", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 20,21m, até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 284º44'46", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 10,05m, até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 281º15'26", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 8,99m, até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 274º10'26", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 13,95m, até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 280º22'47", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 26,94m, até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 282º47'36", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 12,27m, até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 280º25'49", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 8,52m, até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 05º18'06", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 14,32m, até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º10'34", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 16,72m, até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º28'07", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 17,61m, até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 96º40'56", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 14,54m, até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º21'38", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 17,09m, até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º13'02", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 34,15m, até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º09'26", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 16,62m, até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 96º51'42", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 16,56m, até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º21'57", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 15,79m, até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º14'48", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 17,74m, até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º14'41", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 13,57m, até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 97º17'18", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 24,81m, até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 97º14'16", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 27,51m, até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 207º27'01", acompanhando a cerca de divisa, confrontando com Edson Torres Gonçalves e/ou Outros, numa distância de 4,66m, até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 207º26'60", acompanhando a cerca de divisa, confrontando com Edson Torres Gonçalves e/ou Outros, numa distância de 23,54m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 4.839,67m² (quatro mil oitocentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).";
III - ÁREA  3 - A área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-08.225.171-2-D03/003, situa-se na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225 pista oeste, no km 171+240, no Município de Jaú e Comarca de Jaú, que consta pertencer a JOÃO RICARDO AULER, MARIA CÂNDIDA MAZZEI AULER e/ou Outros: "Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=703095,9754 E=510110,8249. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 276º40'21", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 20,15m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 276º44'26", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 16,04m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º13'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 5,7m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 277º08'28", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 60,36m, até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º09'18", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 40,81m, até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 277º09'17", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 24,53m, até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 276º59'01", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 6,07m, até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 276º59'00", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 21,5m, até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º07'13", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 37,54m, até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º40'44", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 40,55m, até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 277º13'25", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 77,52m, até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º54'32", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 13,86m, até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 29º20'38", acompanhando  a cerca de divisa, confrontando com Celso Rubens Coelho Guimarães e/ou outros, numa distância de 11,8m, até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 83º31'03", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 14,88m, até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 84º17'55", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,21m, até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 83º42'26", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 13,74m, até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 81º55'08", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 18,11m, até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 80º26'05", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 5,98m, até chegar ao ponto 19; do ponto 19, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 71º34'43", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,51m, até chegar ao ponto 20; do ponto 20, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 62º05'40", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,86m, até chegar ao ponto 21; do ponto 21, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 52º02'45", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,24m, até chegar ao ponto 22; do ponto 22, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 44º45'01", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 1,85m, até chegar ao ponto 23; do ponto 23, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 28º23'07", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 14,2m, até chegar ao ponto 24; do ponto 24, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 24º18'09", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 7,82m, até chegar ao ponto 25; do ponto 25, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 53º17'14", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 31,82m, até chegar ao ponto 26; do ponto 26, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 52º34'11", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 1,53m, até chegar ao ponto 27; do ponto 27, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 76º47'02", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 12,72m, até chegar ao ponto 28; do ponto 28, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 55º23'18", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 9,88m, até chegar ao ponto 29; do ponto 29, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 63º08'06", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 37,25m, até chegar ao ponto 30; do ponto 30, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 155º19'41", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 51,6m, até chegar ao ponto 31; do ponto 31, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 237º52'56", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 13,78m, até chegar ao ponto 32; do ponto 32, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 171º21'12", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 11,41m, até chegar ao ponto 33; do ponto 33, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 166º12'21", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 11,11m, até chegar ao ponto 34; do ponto 34, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 151º45'53", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,14m, até chegar ao ponto 35; do ponto 35, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 143º09'40", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 3,65m, até chegar ao ponto 36; do ponto 36, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 134º23'55", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,5m, até chegar ao ponto 37; do ponto 37, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 124º11'53", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 4,8m, até chegar ao ponto 38; do ponto 38, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 115º18'49", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 19,24m, até chegar ao ponto 39; do ponto 39, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 113º17'12", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 24,86m, até chegar ao ponto 40; do ponto 40, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 109º49'08", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 20,3m, até chegar ao ponto 41; do ponto 41, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 106º39'38", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 16,37m, até chegar ao ponto 42; do ponto 42, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 103º14'49", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 15,38m, até chegar ao ponto 43; do ponto 43, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 102º29'46", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 10,35m, até chegar ao ponto 44; do ponto 44, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 100º01'57", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 67,2m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 12.063,15m² (doze mil e sessenta e três metros quadrados e quinze decímetros quadrados)."; 
IV - ÁREA  4 - "A área a ser desapropriada, conforme planta cadastral n° DE-08.225.171-2-D03/004, situa-se na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225 pista oeste, no km 171+240, no Município de Jaú e Comarca de Jaú, que consta pertencer a CELSO RUBENS COELHO GUIMARÃES, MYRIAM DIAS DE ANDRADE GUIMARÃES e/ou Outros: "Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=703151,9104 E=509754,8512. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 209º20'39", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia SP-225, numa distância de 11,79m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 277º50'53", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 49,89m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 87º54'34", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 27,29m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 85º32'41", acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 19,76m, até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 83º32'17", acompanhando a cerca de divisa, confrontando com João Ricardo Auler e/ou outros, numa distância de 8,29m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 251,00m² (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/07/2007
Atualizado em: 01/08/2007 17:14