


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.479, de 20 de janeiro de 2021
Altera dispositivos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - as nomeações para cargos efetivos e as admissões em empregos públicos permanentes, quando vagos;". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021, o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no "caput" deste artigo no âmbito das empresas controladas pelo Estado, bem assim das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  21/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:40
 65.479.docx