ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.786, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 50, de 10 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Conv. ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17,
publicado no Diário Oficial da União de 06/12/17, e no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5485 - Na Seção I do Apêndice III, na alínea "a" do item I, fica
acrescentada a nota 08 com a seguinte redação:
ITEM

PRAZOS (TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
"NOTA 08 - Na
hipótese
de
contribuinte
enquadrado no CGC/TE na categoria geral,
exceto os classificados nos CAEs 8.02 e 8.05, o
prazo de pagamento previsto neste item não se
aplica aos fatos geradores ocorridos no período
de:
a) 1º a 28 de fevereiro de 2021, caso em que o
imposto será pago até o dia 25 de março de 2021;
b) 1º a 31 de março de 2021, caso em que o
imposto será pago até o dia 25 de abril de 2021."

I

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de março de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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