ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.437, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Altera a Lei n.º 11.995, de 30 de outubro de
2003, que define a Política Estadual de Apoio
ao Cooperativismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de
Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências, fica acrescentado o inciso VIII ao art. 2º,
com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................
..................
VIII - promover a ampliação da disponibilidade de energia elétrica e internet aos
pequenos municípios do Estado, por meio da atuação de cooperativas de infraestrutura, que
desenvolvam suas atividades nos setores de energia elétrica e de telecomunicações.”.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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