ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.132, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 238, de 09 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4397 -

Na alínea "c" do inciso III do art. 88 do Livro III, é dada nova
redação ao número 5 e fica acrescentado o número 6, conforme
segue:
"5 - 60% (sessenta por cento), quando se tratar de carnes e demais
produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente
temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, relacionados no
Apêndice II, Seção II, item VIII, exceto quando se tratar das mercadorias relacionadas no
número 6;
6 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de carnes de aves
inteiras e com peso unitário superior a 3 kg (três quilogramas), temperadas, relacionadas no
Apêndice II, Seção II, item VIII."
ALTERAÇÃO Nº 4398 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação
aos números 4, 5, 6 e 9 da alínea "a", conforme segue:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

XXX

MERCADORIAS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ITEM

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

Gabinete de Consultoria Legislativa

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

Produtos alimentícios:
a) chocolates:
...
"4 - chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em
embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os
achocolatados em pó....................................................................................................................................................
1806.90
44,40
53,10

67,02

5 - achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior
a 1 kg ...........................................................................................................................................................................
1806.90
25,26
32,81

44,88

6 - caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo
igual ou inferior a 1 kg ................................................................................................................................................
1806.90
23,74
31,19

43,12"

"9 - bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos
de confeitaria, contendo cacau .....................................................................................................................................
1806.90
47,09
55,95

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

70,13"