ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4414 ITEM
"LXXIX

Fica acrescentado o inciso LXXIX ao Apêndice XVII com a
seguinte redação:
MERCADORIAS
Partes, peças e componentes destinados à fabricação, pelo
estabelecimento importador, de eixos classificados nas posições 8708,
8431 e 8483, da NBM/SH-NCM, para utilização na montagem de tratores
agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados,
respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e
8427.20, da NBM/SH-NCM, desde que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será
comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias
do Rio Grande do Sul - FIERGS.
NOTA - Até 31 de dezembro de 2016, fica dispensado o
cumprimento da condição prevista nesta alínea, desde que as
partes, peças e componentes, importados, sejam adquiridos de
estabelecimento pertencente a mesma empresa ou grupo
empresarial e que esteja relacionado em instruções baixadas
pela Receita Estadual."

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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