ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.346, DE 6 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 138, 2ª edição, de 6 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I – fica transformado o parágrafo único do art. 15 em § 1º do art. 15;
II – fica inserido o inciso VII no § 1º do art. 15, os §§ 2º, 3º e 4º no art. 15 e os
incisos XL e XLI no § 1º do art. 24, com a seguinte redação:
Art. 15...
§ 1º
...
VII – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.
§ 2º A máscara a que se refere o “caput” deste artigo pode ser artesanal ou industrial e
sua utilização deve obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos.
§ 3º A obrigação prevista no “caput” deste artigo será dispensada no caso de pessoas
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou
com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de
proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como
no caso de crianças com menos de três anos de idade.
§ 4º As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em
colaboração com o Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização
obrigatória de máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de
transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas
estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 24...
§ 1º...
...
XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações
sanitárias expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais; e
XLI - unidades lotéricas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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