






















































LEI Nº 17.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0223.3/2018
DOE: 20.907 de 03/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 9.868.818,58 (nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, oriundo da fonte de recursos 0.1.60 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos patrimoniais - primários, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de novembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado


ANEXO I
  Ano Base: 2018   
 



Ato Normativo
2018AN001035
 


Órgão
52000
Secretaria de Estado da Fazenda


Unidade Orçamentária 
52002
Encargos Gerais do Estado


Subação
Amortização e encargos de contratos de financiamentos externos EGE
 


Código
28.846.0990.0326.003368
 


3 
Despesas Correntes
 


32
Juros e Encargos da Dívida
 


32.90
Aplicações Diretas
 


32.90.21 (0.1.60) 
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 667.991,30


4
Despesas de Capital
 


46
Amortização da Dívida
 


46.90
Aplicações Diretas
 


46.90.71 (0.1.60)
Principal da Dívida Contrat. Resgatado
$ 4.510.984,28


 
 
 


Subação
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos EGE
 


Código 
28.846.0990.0326.003562
 


3
Despesas Correntes
 


32
Juros e Encargos da Dívida
 


32.90
Aplicações Diretas
 


32.90.21 (0.1.60) 
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 3.239.376,00


4 
Despesas de Capital
 


46
Amortização da Dívida
 


46.90
Aplicações Diretas
 


46.90.71 (0.1.60) 
Principal da Dívida Contrat. Resgatado
R$ 1.450.467,00


 
Total 
R$ 9.868.818,58


 


ANEXO II
   Ano Base: 2018





Ato Normativo
2018AN001035
 


Órgão
27000 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável


Unidade Orçamentária
27001
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável


Subação
Apoio a projetos de Desenvolvimento Econômico, estímulo para eficiência produtiva do Estado - SDS
 


Código
23.333.0342.1022.013000
 


3
Despesas Correntes
 


33
Outras Despesas Correntes
 


33.60
Transfer. Inst. Privadas com Fins Lucrativos
 


33.60.45 (0.1.60)
Subvenções Econômicas
R$ 9.868.818,58


 
Total
R$ 9.868.818,58