


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.977, de 17 de abril de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua José Bonifácio, nºs 135 e 137, Centro, no Município de São Paulo, necessário à ampliação da Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, imóvel com 358,00m² (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados) de terreno e 3.583,66m² (três mil, quinhentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de área construída, composto de 12 (doze) pavimentos, subsolo e ático para uma loja com depósito, 20 (vinte) salas e um apartamento, localizado na Rua José Bonifácio, nºs 135 e 137, Centro, nesta Capital, matriculado sob o nº 84.677, no 4º Cartório de Registro de imóveis da capital, necessário à ampliação da Universidade de São Paulo - USP.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Universidade de São Paulo - USP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/04/2012
Atualizado em: 18/04/2012 09:40