


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 6, de 18 de dezembro de 1998
 Altera a redação do parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1º – O parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado de São Paulo passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 122 - ..................................................
"Parágrafo único – Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros."
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.
PAULO KOBAYASHI, Presidente
MILTON MONTI, 1º Secretário
CECÍLIA PASSARELLI, 2ª Secretária

Publicado em : 19/12/1998, pág. 1
Atualizado em: 29/03/2006 12:58