


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.301, de 19 de outubro de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, um imóvel localizado na Rua Coronel Benedito Pires, nº 34, Centro, Município de Sorocaba, com 1.027,67m² (um mil e vinte e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 5.344,39m² (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18487-498358/2010-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Fica a Secretaria da Fazenda responsável por todas as despesas e obrigações decorrentes do uso do imóvel até a sua efetiva desocupação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 10:24