ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.312, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Regulamenta a cedência de servidores dos
órgãos vinculados à Secretaria da Segurança
Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria
da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, prevista na Lei nº 14.877, de 9 de
junho de 2016.
Art. 2º Considera-se no exercício de função de interesse da segurança pública a
cedência de servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da Segurança Pública
para atuação nas áreas de justiça e de cidadania, de preservação da ordem pública, de persecução
criminal, de segurança institucional, de prevenção à violência, de administração prisional, de
programas sócio-educativos e de ressocialização, de meio ambiente, de trânsito e transporte e de
defesa civil vinculados aos seguintes Poderes e órgãos ou equivalentes:
I – Estaduais:
a) Casa Militar;
b) Secretaria da Segurança Pública;
c) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e supervisionadas; e
d) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
II - Federais:
a) Presidência e Vice-Presidência da República;
b) Ministério da Defesa;
c) Ministério da Justiça e Cidadania;
d) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
e
e) Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
§ 1º Considera-se ainda de interesse da segurança pública a disposição para o exercício
do cargo de Secretário de Estado ou Secretário de Estado Adjunto.
§ 2º A disposição para atuação na segurança institucional e apoio operacional ao Poder
Judiciário Estadual e ao Ministério Público Estadual observará o limite de até vinte e cinco
servidores, respectivamente.
Art. 3º Será considerada função de interesse da segurança pública a cedência de até
sete servidores, civis ou militares estaduais, para atuação junto à Presidência da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e ao Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça do Estado, respectivamente.
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Parágrafo único. A disposição de que trata o “caput” deste artigo será restrita ao
exercício de função correlata ao cargo, limitada ao prazo de um ano, prorrogável uma única vez
por igual período.
Art. 4º As cedências de servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da
Segurança Pública para os demais Entes Federados, mediante termo de convênio próprio,
deverão ser decididas individualmente pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário de
Estado da Segurança Pública, preferencialmente com ônus para o destino.
Art. 5º Os servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da Segurança
Pública que não se enquadrarem nas situações dos artigos anteriores deste Decreto deverão
retornar ao órgão de origem impreterivelmente no prazo constante do art. 3º da Lei nº
14.877/2016.
Art. 6º Os servidores civis e militares estaduais que estiverem a disposição há mais de
dez anos consecutivos terão a cedência revogada no prazo previsto no art. 3º da Lei nº
14.877/2016, devendo retornar imediatamente ao órgão de origem, sob pena de não ter
confirmada sua efetividade.
Parágrafo único. Nenhum servidor civil ou militar, vinculado à Secretaria da
Segurança Pública, poderá ser cedido por mais de dez anos consecutivos, devendo, ao atingir
esse período, retornar à origem e somente poderá ser colocado à disposição novamente após
cumprir igual período no órgão de origem.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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