


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.545, de 3 de março de 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, de Esperança Lafuente Iague Guimarães Antunes, Marina Lafuente Iague Guimarães dos Santos, Benedicto Iague Guimarães e Encarnacion Lafuente Guimarães, o terreno com 292,60m²(duzentos e noventa e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 66281, parte do imóvel rural denominado “Sítio Bela Vista – Pico do Itapeti”, situado na Estrada Cruz do Século, km 8, Bairro Serra do Itapeti, no Município de Mogi das Cruzes, objeto da Matrícula n° 42.135 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-EXP-2021/13349.
Parágrafo único – O terreno a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de repetição de radiocomunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A formalização do contrato de comodato previsto no “caput” do artigo 1º será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o “caput” deste artigo pelo comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana – 12 (CPA/M-12).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  04/03/2022
Atualizado em: 04/03/2022 10:56
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