


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.064, de 11 de abril de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Serviço Assistencial para Crianças "Colibri", do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Serviço Assistencial para Crianças "Colibri", associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, inscrita no CNPJ sob o nº 44.711.778/0001-84, de um imóvel composto de terreno e benfeitorias, localizado na Rua 13 de Maio, nº 340, Bairro Taboão, no Município de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 22506, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16847-1037021/12-PGE (CC-33.150/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento das atividades assistenciais à criança e ao adolescente.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/04/2013
Atualizado em: 12/04/2013 09:59