ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.241, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.018, de 13 de abril de
2018, que regulamenta a Lei nº 11.005, de 19 de
agosto de 1997, que institui o Fórum Estadual
da Educação, cria Fundo Especial da Educação,
estabelece acréscimo emergencial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e inciso I do art. 4º, bem como incluídos no §1º, os
incisos XXIII e XXIV do Decreto nº 54.018, de 13 de abril de 2018, que regulamenta a Lei nº
11.005, de 19 de agosto de 1997, que institui o Fórum Estadual da Educação, cria Fundo
Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O Fórum Estadual de Educação será composto pelo Secretário de Estado de
Educação, que o preside, e por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e
entidades:
I – oito da Secretaria da Educação, sendo um da Diretoria Geral, um do Departamento
Pedagógico, um do Departamento de Recursos Humanos, um do Departamento das
Coordenadorias Regionais de Educação, um do Departamento de Planejamento, um do
Departamento Administrativo, um do Departamento de Logística e Suprimento, e um da
Superintendência da Educação Profissional do Estado;
...
§ 1º Serão convidados a participar do Fórum Estadual da Educação um representante,
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
...
XXIII – Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC;
XXIV – Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-racial do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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