















































LEI Nº 14.588, de 16 de dezembro de 2008




LEI Nº 14.588, de 16 de dezembro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0225.5/2008
DO: 18.511 de 16/12/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.424,01 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 


26000 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTência Social, Trabalho e Habitação


26022 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB 


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Araranguá 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003491 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640) 
Obras e Instalações ............................................... R$ 43.212,34 


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Joaçaba 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003882 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00  (0640) 
Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Concórdia 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003803 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL  


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 129.636,94


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Seara 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003670 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Laguna 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003907 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 72.596,72


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Araranguá 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003773 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 37.450,66


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Joaçaba 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003564 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Concórdia 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003518 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 31.689,06


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Seara 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 004085 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Laguna 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003590 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 8.066,28


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003817 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 3.102,42


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003537 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.560,58


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Brusque 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003494 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 80.663,00


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Criciúma 


Código 
26022.16.481.0540.0055 P 003809 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00  (0640) 
Obras e Instalações ................................................  R$  80.884,60 


Atividade 
Moradia Urbana - SDR - Criciúma 


Código 
26022.16.482.0540.0054 P 003520 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (0640)
Obras e Instalações ................................................ R$ 80.441,40


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB 


Código 
26022.04.122.0900.0002 P 001538 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
Investimentos 


4.4.90 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (0640)
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 376.500,00


4.5.90.66.00 (0640)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ...... R$ 318.294,01





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


26000 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTêNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 


26022 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA  CATARINA - COHAB


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB 


Código 
26022.04.122.0900.0002 A 001538 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
Outras Despesas Correntes 


3.3.90 
Aplicações Diretas 


3.3.90.91.00 (0640)
Sentenças Judiciais ..................................................... R$ 1.501.424,01





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado