ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N° 1.098/2011
(publicada no DOE nº 069, de 11 de abril de 2011)
Os Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do
Sul, do Paraná e de Santa Catarina, reunidos nesta data em Porto Alegre,
Estado Rio Grande do Sul, pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul
- CODESUL, no uso das atribuições que lhes conferem os Atos Constitutivos do
Sistema CODESUL/BRDE,
RESOLVEM:
Art. 1° - Dar nova redação ao Art. 22 do Regimento Administrativo do BRDE
aprovado pela Resolução CODESUL n° 907, de 17/02/2006:
Art. 2º - A Diretoria do BRDE contará com até 6 (seis) Diretores, sendo, no máximo,
dois Representantes de cada Estado participante do capital social, que, nomeados pelo
respectivo Governador, exercerão as funções que lhes forem designadas na forma do Art. 22-A.
Parágrafo 1 ° - A posse no BRDE e o exercício da função na Diretoria estão sujeitas à
homologação da nomeação pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo 2° - O mandato de cada Diretor Representante encerra-se na mesma data do
término do mandato para o qual foi eleito o Governador do Estado que representa,
permanecendo, no entanto, no exercício da função até a posse do Diretor que for nomeado
em sua substituição.
Parágrafo 3° - O Diretor Representante é demissível "ad-nutum " pelo Governador do
Estado que representa.
Art. 2° - Acrescentar o Art. 22-A no Regimento Administrativo do BRDE aprovado
pela Resolução CODESUL n° 907, de 17/02/2006:
Art. 22-A - Cada Diretor Representante será designado para o exercício, na Diretoria
do BRDE, de uma das seguintes funções, respeitando, quanto à alocação e períodos de
gestão, o fixado neste Regimento.
I. Diretor-Presidente;
II. Diretor Financeiro;
III Diretor Administrativo;
IV Diretor de Planejamento;
V Diretor de Operações;
VI. Diretor de Acompanhamento e Recuperação de Créditos.
Parágrafo 1 ° - O exercício da função de Diretor-Presidente caberá ao Diretor
Representante que assim for designado pelo respectivo Governador quando lhe coubera
designaçã, conforme os seguintes períodos:

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1° Período: Estado de Santa Catarina;
2° Período: Estado do Rio Grande do Sul;
3° Periodo:Estado do Paraná.
Parágrafo 2° - Cada período de exercício da função a que se refere o parágrafo 1 °
não será superior a dezesseis (16) meses, salvo decisão do CODESUL, começando o período
inicial em primeiro de março do ano em que se iniciar o mandato para o qual foram eleitos
os governadores e encerrando o terceiro período no último dia do mês de fevereiro do ano
seguinte ao término do mandato antes mencionado.
Parágrafo 3° - O BRDE contará, também, com um Diretor Vice-Presidente, cuja
função será exercida, em igual período ao do Diretor-Presidente, por um dos demais
Diretores, exceto o Diretor-Presidente, concomitantemente com as atribuições da respectiva
Diretoria que lhe foi designada, sem acumulação de vencimentos, mediante indicação do
Governador do Estado a que couber a designação na ordem abaixo indicada, prevalecendo,
para a identificação dos períodos, os mesmos critérios constantes do parágrafo segundo:
1 ° Período: Estado do Rio Grande do Sul;
2° Período: Estado do Paraná;
3º Período: Estado de Santa Catarina.
Parágrafo 4° - Visando a assegurar a continuidade de gestão do BRDE, a Presidência
e a Vice-Presidência do BRDE continuarão a ser exercidas pelos respectivos ocupantes até a
nomeação de seus substitutos ou até decisão do CODESUL.
Parágrafo 5° - As demais funções na Diretoria serão atribuídas aos diretores
mediante ato do Conselho de Administração que especificará, também, o respectivo
período de exercício.
Art. 3° - Estabelecer que esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Porto Alegre (RS), 04 de abril de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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NETO

JOSÉ MORAES
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