











































LEI COMPLEMENTAR Nº 233, de 09 de julho de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 233, de 09 de julho de 2002 

Procedência: Tribunal de Justiça  Natureza: PCL 09/02 
DO  16.945 de 11/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dá nova vinculação de Municípios a Comarcas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os Municípios de Abdon Batista e Erval Velho, integrantes da Comarca de Campos Novos, passam a integrar: 
I – o Município de Abdon Batista integrará a Comarca de Anita Garibaldi; e 
II – o Município de Erval Velho integrará a já criada mas ainda não instalada Comarca de Herval d’Oeste. 
§ 1º A transferência dos processos do Município de Abdon Batista, respeitando o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil – CPC -, será feita decorridos trinta dias da entrada em vigor da presente Lei. 
§ 2º A transferência dos processos do Município de Erval Velho, processar-se-á quando instalada a Comarca de Herval d’Oeste. 


Art. 2º A transferência de que trata o artigo anterior será comunicada aos interessados, mediante Edital publicado no Diário da Justiça, por duas vezes consecutivas e fixado no quadro de avisos das Comarcas de Campos Novos e Anita Garibaldi. 


Art. 3º Com as integrações previstas no art. 1º desta Lei Complementar, os anexos da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, com as alterações posteriores, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


Anexo Único
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS



Circ. 
Entr 
Comarca 
Município(s) 


1a. 
ESPECIAL 
CAPITAL (SEDE) 
FLORIANOPOLIS 


2a. 
FINAL 
BLUMENAU (SEDE) 
BLUMENAU 


 
INICIAL 
GASPAR 
GASPAR  ILHOTA  LUIZ ALVES 


3a. 
FINAL 
CHAPECÓ (SEDE) 
CHAPECÓ  CAXAMBÚ DO SUL  NOVA ITABERABA  GUATAMBÚ  PLANALTO ALEGRE  CORDILHEIRA ALTA 


 
INICIAL 
CORONEL FREITAS  
CORONEL FREITAS  UNIÃO DO OESTE  ÁGUAS FRIAS  JARDINÓPOLIS 


 
INICIAL 
XAXIM 
XAXIM  MAREMA  LAJEADO GRANDE  ENTRE RIOS 


4a. 
FINAL 
JOINVILLE (SEDE) 
JOINVILLE  GARUVA  ITAPOA 


5a. 
FINAL 
LAGES (SEDE) 
LAGES  ASÃO JOSÉ DO CERRITO  CAPÃO ALTO  PAINEL  BOCAINA DO SUL 


 
INICIAL 
ANITA GARIBALDI 
ANITA GARIBALDI  CAMPO BELO DO SUL  CELSO RAMOS  CERRO NEGRO  ABDON BATISTA 


 
INICIAL  
CORREIA PINTO 
CORREIA PINTO  PONTE ALTA  


 
INICIAL  
OTACÍLIO COSTA 
OTACÍLIO COSTA  PALMEIRA 


6a. 
FINAL 
CRICIÚMA (SEDE) 
CRICIÚMA  SIDERÓPOLIS  NOVA VENEZA  FORQUILHINHA  TREVISO 


 
INICIAL 
IÇARA 
IÇARA 


 
INICIAL  
URUSSANGA 
URUSSANGA  MORRO DA FUMAÇA  COCAL DO SUL 


7a. 
FINAL 
ITAJAÍ (SEDE) 
ITAJAÍ  NAVEGANTES 


 
INICIAL 
PIÇARRAS 
PIÇARRAS  PENHA 


8a. 
INTERM. 
SÃO JOSÉ (SEDE) 
SÃO JOSÉ  SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 


9a. 
FINAL 
TUBARÃO (SEDE) 
TUBARÃO  SÃO MARTINHO  ARMAZÉM  GRAVATAL  PEDRAS GRANDES 


 
INICIAL 
CAPIVARÍ DE BAIXO 
CAPIVARÍ DE BAIXO 


 
INICIAL 
JAGUARUNA 
JAGUARUNA  TREZE DE MAIO  SANGÃO 


10a. 
FINAL 
BRUSQUE (SEDE) 
BRUSQUE  BOTUVERÁ  GUABIRUBA 


 
INICIAL 
SÃO JOÃO BATISTA 
SÃO JOÃO BATISTA  MAJOR GERCINO  NOVA TRENTO 


11a. 
FINAL 
CONCÓRDIA (SEDE) 
CONCÓRDIA  IRANI  IPUMIRIM  LINDÓIA DO SUL  PERITIBA  PRESIDENTE CASTELO BRANCO  ARABUTÃ  ALTO BELA VISTA 


 
INICIAL 
SEARA 
SEARA  ITÁ  XAVANTINA  ARVOREDO  PAIAL 


12a. 
FINAL 
CURITIBANOS (SEDE) 
CURITIBANOS  PONTE ALTA DO NORTE  SAO CRISTOVÃO DO SUL  FREI ROGÉRIO 


 
INICIAL 
SANTA CECÍLIA 
SANTA CECÍLIA  TIMBÓ GRANDE 


13a. 
FINAL 
JOAÇABA (SEDE) 
JOACABA  ÁGUA DOCE  HERVAL D’OESTE  IBICARÉ  TREZE TILIAS  LUZERNA 


 
INTERM. 
CAMPOS NOVOS 
CAMPOS NOVOS  VARGEM  ZORTÉA  BRUNÓPOLIS 


 
INICIAL 
CAPINZAL 
CAPINZAL  IPIRA  LACERDÓPOLIS 


 
 
 
OURO  PIRATUBA 


 
INICIAL 
CATANDUVAS 
CATANDUVAS  JABORÁ  VARGEM BONITA 


14a. 
FINAL 
RIO DO SUL (SEDE) 
RIO DO SUL  AGRONÔMICA  AURORA  LONTRAS  PRESIDENTE NEREU 


 
INICIAL 
ITUPORANGA 
ITUPORANGA  LEOBERTO LEAL  ATALANTA  IMBÚIA  PETROLÂNDIA  VIDAL RAMOS  CHAPADÃO DO LAJEADO 


 
INICIAL 
RIO DO OESTE 
RIO DO OESTE  LAURENTINO 


15a. 
INTERM. 
ARARANGUÁ (SEDE) 
ARARANGUÁ  MARACAJÁ  BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 


16a. 
INTERM. 
CANOINHAS (SEDE) 
CANOINHAS  MAJOR VIEIRA  TRÊS BARRAS  BELA VISTA DO TOLDO 


 
INTERM. 
PORTO UNIÃO 
PORTO UNIÃO  IRINEÓPOLIS  MATOS COSTA 


17a. 
INTERM. 
JARAGUÁ DO SUL (SEDE) 
JARAGUÁ DO SUL  CORUPÁ 


 
INICIAL 
GUARAMIRIM 
GUARAMIRIM  MASSARANDUBA  SCHROEDER 


18a. 
INTERM. 
LAGUNA (SEDE) 
LAGUNA 


19a. 
INTERM. 
MAFRA (SEDE) 
MAFRA 


 
INICIAL 
ITAIÓPOLIS 
ITAIÓPOLIS  SANTA TEREZINHA 


 
INICIAL 
PAPANDUVA 
PAPANDUVA  MONTE CASTELO 


20a. 
INTERM. 
SÃO MIGUEL DO OESTE (SEDE) 
SAO MIGUEL DO OESTE  GUARACIABA  PARAÍSO  BANDEIRANTE  BARRA BONITA 


 
INICIAL 
DESCANSO 
DESCANSO  BELMONTE  SANTA HELENA 


 
INICIAL 
ITAPIRANGA 
ITAPIRANGA  TUNÁPOLIS  SÃO JOÃO DO OESTE 


21a. 
INTERM. 
TIMBÓ (SEDE) 
TIMBÓ 


 
 
 
BENEDITO NOVO  DOUTOR PEDRINHO  RIO DOS CEDROS 


 
INICIAL 
POMERODE 
POMERODE 


22a. 
INTERM. 
VIDEIRA (SEDE) 
VIDEIRA  ARROIO TRINTA  SALTO VELOSO  IOMERE 


 
INICIAL 
FRAIBURGO 
FRAIBURGO  MONTE CARLO 


 
INICIAL 
TANGARÁ 
TANGARÁ  PINHEIRO PRETO  IBIAM 


23a. 
INTERM. 
XANXERE (SEDE) 
XANXERE  FAXINAL DOS GUEDES  BOM JESUS 


 
INICIAL 
ABELARDO LUZ  
ABELARDO LUZ  IPUACU  OURO VERDE 


 
INICIAL 
PONTE SERRADA 
PONTE SERRADA  VARGEAO  PASSOS MAIA 


 
INICIAL 
SÃO DOMINGOS 
SÃO DOMINGOS  GALVÃO  CORONEL MARTINS 


24a. 
INICIAL 
MONDAÍ 
MONDAÍ  IPORÃ DO OESTE  RIQUEZA 


 
INICIAL 
PALMITOS (SEDE) 
PALMITOS  CAIBÍ 


 
INICIAL 
SÃO CARLOS 
SÃO CARLOS  ÁGUAS DE CHAPECÓ  CUNHATAÍ 


25a. 
INICIAL 
CAMPO ERÊ 
CAMPO ERÊ  SALTINHO  SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO  SÃO BERNARDINO 


 
INICIAL 
QUILOMBO 
QUILOMBO  FORMOSA DO SUL  IRATÍ  SANTIAGO DO SUL 


 
INICIAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE (SEDE) 
SÃO LOURENÇO DO OESTE  NOVO HORIZONTE  JUPIÁ 


26a. 
INTERM. 
BALNEARIO CAMBORIU (SEDE) 
BALNEARIO CAMBORIU 


 
INICIAL 
CAMBORIÚ 
CAMBORIÚ 


27a. 
INTERM. 
PALHOÇA (SEDE) 
PALHOÇA  PAULO LOPES 


 
INICIAL 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ  ÁGUAS MORNAS  ANITÁPOLIS  RANCHO QUEIMADO 


 
 
 
SAO BONIFÁCIO  ANGELINA 


28a. 
INTERM. 
BIGUAÇÚ (SEDE) 
BIGUAÇÚ  ANTÔNIO CARLOS  GOVERNADOR CELSO RAMOS 


29a. 
INTERM. 
SÃO FRANCISCO DO SUL (SEDE) 
SÃO FRANCISCO DO SUL  ARAQUARÍ  BALNEARIO BARRA DO SUL 


 
INICIAL 
BARRA VELHA 
BARRA VELHA  SÃO JOÃO ITAPERIÚ 


30a. 
INTERM. 
TIJUCAS (SEDE) 
TIJUCAS  CANELINHA 


 
INICIAL 
ITAPEMA 
ITAPEMA 


 
INICIAL 
PORTO BELO 
PORTO BELO  BOMBINHAS 


31a. 
INTERM. 
SÃO JOAQUIM (SEDE) 
SÃO JOAQUIM  BOM JARDIM DA SERRA  URUPEMA 


 
INICIAL 
BOM RETIRO 
BOM RETIRO  ALFREDO WAGNER 


 
INICIAL 
URUBICÍ 
URUBICI  RIO RUFINO 


32a. 
INICIAL 
BRACO DO NORTE 
BRAÇO DO NORTE  GRÃO PARÁ  RIO FORTUNA  SANTA ROSA DE LIMA  SÃO LUDGÉRO 


 
INICIAL 
LAURO MÜLLER 
LAURO MÜLLER 


 
INICIAL 
ORLEANS (SEDE) 
ORLEANS 


33a. 
INTERM. 
INDAIAL (SEDE) 
INDAIAL  APIÚNA  ASCURRA  RODEIO 


 
INICIAL 
IBIRAMA 
IBIRAMA  DONA EMMA  JOSÉ BOITEUX  PRESIDENTE GETÚLIO  VITOR MEIRELES  WITMARSUM 


34a. 
INICIAL 
IMARUÍ 
IMARUÍ 


 
INICIAL 
IMBITUBA (SEDE) 
IMBITUBA  GAROPABA 


35a. 
INICIAL 
SOMBRIO (SEDE) 
SOMBRIO  PRAIA GRANDE  SANTA ROSA DO SUL  SÃO JOÃO DO SUL  PASSO DE TORRES  BALNEÁRIO GAIVOTA 


 
INICIAL 
TURVO 
TURVO  JACINTO MACHADO  MELEIRO  TIMBÉ DO SUL 


 
 
 
MORRO GRANDE  ERMO 


36a. 
INICIAL 
TAIÓ (SEDE) 
TAIÓ  RIO DO CAMPO  SALETE  MIRIM DOCE 


 
INICIAL 
TROMBUDO CENTRAL 
TROMBUDO CENTRAL  AGROLÂNDIA  POUSO REDONDO  BRAÇO DO TROMBUDO  


37a. 
INTERM. 
SÃO BENTO DO SUL (SEDE) 
SÃO BENTO DO SUL  CAMPO ALEGRE 


 
INICIAL 
RIO NEGRINHO 
RIO NEGRINHO 


38a. 
INTERM. 
CAÇADOR (SEDE) 
CAÇADOR  RIO DAS ANTAS  CALMON  MACIEIRA 


 
INICIAL 
LEBON RÉGIS 
LÉBON REGIS 


39a. 
INICIAL 
CUNHA PORÃ 
CUNHA PORÃ 


 
INICIAL 
MARAVILHA (SEDE) 
MARAVILHA  IRACEMINHA  SÃO MIGUEL DA BOA VISTA  FLOR DO SERTÃO  TIGRINHOS 


 
INICIAL 
PINHALZINHO 
PINHALZINHO  MODELO  NOVA ERECHIM  SERRA ALTA  SAUDADES  SUL BRASIL  BOM JESUS DO OESTE 


40a. 
INICIAL 
ANCHIETA 
ANCHIETA  ROMELÂNDIA 


 
INICIAL 
DIONÍSIO CERQUEIRA (SEDE) 
DIONÍSIO CERQUEIRA  PALMA SOLA 


 
INICIAL 
SÃO JOSÉ DO CEDRO 
SÃO JOSÉ DO CEDRO  GUARUJÁ DO SUL  PRINCESA 


 
INICIAL 
*HELVAL D’OESTE 
ERVAL VELHO 



*Comarca criada e não instalada 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina