











































LEI Nº 12.493, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.493, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 413/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Vice-Governador. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Vice-Governador, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.   
 
 
 


6026 - Representação Executiva - GGE  Conceder auxílio financeiro à funcionários 
Servidor 
350,0 
OGE 
150.000 


6028 - Representação Executiva - GVG  Conceder auxílio financeiro à funcionários 
Servidor 
20,0 
OGE 
50.000