ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.515, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico
do cargo de Analista de Planejamento,
Orçamento e Gestão, criado pela Lei n.º 13.421,
de 5 de abril de 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento), a partir de 1º de julho de 2015, os
valores dos vencimentos básicos dos cargos da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento
e Gestão, instituído pela Lei nº 13.421, de 05 de abril de 2010.
Parágrafo único. As disposições do “caput” deste artigo são extensivas aos inativos e
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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