


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.737, de 8 de novembro de 2013,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXXIV do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , acrescentado pelo Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "XXXIV - Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano", de Riolândia.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/11/2013
Atualizado em: 25/11/2013 15:12