












































LEI Nº 13.342, de 10 de março de 2005


LEI Nº 13.342, de 10 de março de 2005 

Versão Compilada
Versão completa aqui
 
Procedência: Governamental 
Natureza: PL 05/05 
DO. 17.595 de 10/03/05 
Alterada pelas Leis 
   13.706/06; 
   14.075/07; 
    14.257/07;
   14.605/08;
   15.242/10; 
   15.510/11; 15.856/05; 
   16.940/16; 17.616/18;
Ver Leis 13.545/05; 15.856/12 
Revogada parcialmente pelas Leis 15.510/11; 16.940/16
ADI
TJSC 2007.043683-5 (§ 6º do art. 16) afastada a preliminar de
ilegitimidade, e, no mérito julgada improcedente o pedido. 07/07/2010.
Decreto: 3116/05; 3809/07; 704/07; 310/11; 2524/14;
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e o
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC – , serão regidos
pelo disposto nesta Lei. 


Art. 2º O PRODEC, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem como
objetivo promover o desenvolvimento sócio-econômico catarinense, por
intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento
e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em
Santa Catarina. (NR) (Redação dada pela LEI 14.075, de 2007).


Art.
  3º A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos industriais que
  atendam, no todo ou em parte, aos seguintes requisitos: (Redação dada pela LEI 15.510, de 2011).
I – gerem emprego e renda à sociedade catarinense;
II – incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual;
III – contribuam para o desenvolvimento sustentado do meio
ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades
produtivas e para o desenvolvimento local e regional; (Redação dada pela LEI 13.706, de 2006).
IV – sejam direcionados a obras de infra-estrutura, especialmente em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos catarinenses.
V – integrem as cadeias produtivas em nível local e regional, caracterizadas como Arranjos Produtivos Locais (APLs). (Redação do inciso V, incluída pela LEI 13.706, de 2006).
§ 1º (Revogado pela LEI 15.510, de 2011).
§ 2º (Revogado pela LEI 15.510, de 2011).
§ 3º Os incentivos concedidos pelo PRODEC terão redução de 50%
(cinqüenta por cento) no índice de atualização da moeda adotado pelo
Estado para atualização dos tributos nos seguintes casos:
I – quando se tratar de empreendimento: (NR) 
a)
  localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
  igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR)
  ou 
b) do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo
envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento
do índice do Estado; (NR) e (Redação do inciso I, dada pela LEI 14.605, de 2008). 
§ 4º Os incentivos concedidos pelo PRODEC terão ampliação de 50% (cinqüenta por cento) no prazo de fruição nos seguintes casos: 
I – quando se tratar de empreendimento: (NR) 
a) localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR) 
b)
do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com
IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice doEstado; e
(NR) (Redação do inciso I, dada pela LEI 14.605, de 2008). 


Art. 4º O PRODEC terá sua estrutura administrativa e instância superior no Conselho Deliberativo, que será composto: 
I – pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente; 
II – pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente; 
III – pelo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca; 
IV – pelo Secretário de Estado da Infraestrutura; 
V – pelo Procurador-Geral do Estado; 
VI – por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC; 
VII – por um representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC; 
VIII – por um representante da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – FAMPESC; 
IX – por um representante da Federação Catarinense de Municípios – FECAM; e 
X – por um representante da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL/SC. 
§
1º A participação no Conselho Deliberativo do PRODEC será considerada
função pública relevante, não-remunerada, exercida por representante
formal da instituição nominada. 
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. (Redação do art. 4º, dada pela LEI 15.510, de 2011). 


Art.
5º A O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar sobre os assuntos
submetidos à sua apreciação com a presença da maioria simples dos seus
membros. (NR) (Redação do caput dada pela LEI 14.075, de 2007) 
I – o regimento interno; 
II – as diretrizes e normas operacionais do PRODEC; 
III – os projetos de investimento; e 
IV – os demais assuntos que lhe forem submetidos. 


Art.
6º As empresas enquadradas nos financiamentos do PRODEC estarão
obrigadas a manter assistência à infância, por meio de creches, nos
termos de legislação específica. 


Art. 7º Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites: 
I – montante equivalente a até setenta e
cinco por cento do valor do incremento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
gerado pelo empreendimento incentivado; (NR) (Redação do inciso I, dada pela LEI 14.075, de 2007). 
II – até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a
  partir do início das operações do empreendimento incentivado; e 
III – até quarenta e oito meses de carência
para o início da amortização, contados a partir do início da fruição
dos benefícios, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do
prazo de carência. (NR) (Redação do inciso III, dada pela LEI 14.075, de 2007). 
§ 1º Os valores liberados serão
atualizados pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos
estaduais, sobre eles incidindo juros de no máximo: (NR) (Redação dada pela LEI 14.075, de 2007).
I – seis por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 6º; e (NR) (Inciso I incluído pela LEI 14.075, de 20/07).
II – doze por cento ao ano, nos demais casos. (NR) (Inciso II incluído pela LEI 14.075, de 2007). 
III – zero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento: (NR)
a) localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; ou (NR)
b) do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município
com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do
Estado; e (NR) (Redação do Inciso III e alíneas, dada pela LEI 14.605, de 2008)
c) industrial dos setores náutico e naval; (Redação dada pela LEI 15.510, de 2011). 
IV - (Redação do Inciso IV, incluída pela LEI 14.257, de 2007 e  revogada pela LEI 14.610, de 2009). 
§ 2º Respeitados os limites previstos neste
artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao
somatório das seguintes parcelas: (NR)
I – valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa; (NR)
II –  valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos
produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto
incentivado; (NR)
III – valor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado. (NR.) (Redação do § 2º e incisos, dada pela LEI 14.075, de 2007). 
§
3º Os termos e condições dos incentivos serão estabelecidos em
regulamento, que definirá os critérios para a concessão dos incentivos,
priorizando: 
I – empreendimentos que se caracterizem por
apresentar elevado impacto econômico, inclusive com relação à
perspectiva de alavancagem da economia catarinense; 
II – empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra; 
III – a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas; 
IV – o incremento nos níveis tecnológicos das atividades produtivas; e 
V – empreendimentos industriais não-poluentes ou voltados à preservação do meio ambiente. 
§
4º Alternativamente à liberação mensal do financiamento, poderá ser
concedido prazo especial de até quarenta e oito meses para o
recolhimento da parte do ICMS devido no período de apuração respectivo
equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, na forma como
dispuser o regulamento. 
§ 5º Na hipótese do parágrafo
anterior, considera-se data da liberação das parcelas, para efeito de
aplicação do disposto no § 1º deste artigo, a data normal do
encerramento do período de apuração do imposto. 
§
  6º O prazo para a fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos
  meses quando se tratar de empreendimentos dos setores: (NR)
I – têxtil; (NR)
II – agroindústria; (NR)
III – automotivo; (NR).
IV – siderúrgico; (NR).
V – microeletrônica; (NR).
VI – semicondutores; (NR).
VII – biomassa e energia alternativa; (NR).
VIII – biotecnologia; (NR).
IX – biodiesel e outros óleos vegetais combustíveis; (NR).
X – extração de substâncias bioativas, óleos essenciais, aromas, essências naturais e princípios ativos. (NR).
XI – máquinas e equipamentos a laser, de média e alta potência; (NR.).
XII – vidros planos; e (NR.).
XIII – reciclagem. (NR.) (Redação do § 6º e inciso I ao XIII, dada pela LEI 14.075, de 2007).
XIV –  (Redação do inciso XIV, incluída pela LEI 14.257, de 2007 e revogada pela LEI 14.610, de 2009). 
XV – (Redação do inciso XV, Incluída pela LEI 14.257, de 2007 e revogada pela LEI 14.610, de 2009)
§
  7º Tratando-se de incentivos a empreendimentos industriais dos setores
  automotivo, metalúrgico, siderúrgico, náutico ou naval, observar-se-á o
  seguinte: (Redação do caput, dada pela LEI 15.510, de 2011). 
I –  o prazo de carência para o início da amortização poderá ser de até
  cento e vinte meses, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final
  do prazo de carência; e 
II – o incentivo poderá ser
concedido em montante superior ao limite previsto no § 2º, desde que
não ultrapasse o equivalente a doze por cento do faturamento bruto da
empresa, apurado mensalmente nas vendas de produtos fabricados ou
importados através do Estado de Santa Catarina com destino ao mercado
interno, observado o disposto no inciso I do caput. 
§
8º Quando a liberação da parcela mensal do financiamento não ocorrer,
será autorizada a compensação da mesma com o ICMS devido pela empresa
beneficiária, no período de apuração respectivo, conforme se dispuser
em regulamento.
§ 9º Equiparam-se para os efeitos desta Lei, os empreendimentos de armazenamento, beneficiamento ou polimento de maçãs. 
§ 10. (Redação do § 10 e incisos, dada pela LEI 14.605, de 2008 e revogada pela LEI 15.856, de 2012). 
§
  11. Salvo deliberação em contrário do Conselho Deliberativo, o início
  da fruição dos benefícios dependerá da conclusão da implantação do
  projeto ou da primeira fase do projeto, desde que apresente incremento
  na geração de ICMS. (NR) (Redação do § 11, incluída pela LEI 14.075, de 2007). 
§ 12. Fica autorizada a inclusão de ampliação de investimentos em
projetos já liberados e contratados, após reexame e aprovação do
Conselho Deliberativo, por meio de aditamento contratual, acrescentando
ao limite originalmente concedido o valor aditivado. (NR) (Redação do § 12, incluída pela LEI 14.075, de 2007). 
§
13. Para efeitos do previsto no inciso II do § 7º, poderão também ser
consideradas as transferências de mercadorias para estabelecimento do
mesmo titular localizado em outra unidade da Federação, observado o
disposto em regulamento. (Redação do § 13, incluída pela LEI 14.605, de 2008). 
§ 14. A aplicação do disposto no § 10 depende da anuência dos municípios envolvidos. (Redação do § 14, inluída pela LEI 14.605, de 2008). 


Art.
7º-A A critério do Conselho Deliberativo, observado o disposto em
regulamento, poderá ser concedido desconto de até quarenta por cento no
pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos: (NR) 
I – localizados em municípios com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; 
II – que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense; ou 
III – do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com
IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado. (Redação dos incisos I e II, dada pela LEI 14.605, de 2008, incluído inciso III). 
IV – dos setores náutico e naval; (Redação do incisos IV, incluída pela LEI 15.242, de 2010)
V  –  (Redação do inciso V, incluída pela LEI 15.242, de 2010 e revogada pela LEI 15.510, de 2011). 
§ 1º O desconto:  
I – será aplicado sobre o valor efetivamente recolhido até a data de seu vencimento, a título de amortização; 
II – incidirá, na hipótese do art. 7º, § 4º, sobre o valor do ICMS
equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, observado o
disposto no inciso I deste parágrafo; e 
III – não se
aplica quando se tratar de empreendimentos dos setores de energia
elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e fumo. 
IV  –  (Redação do inciso IV, incluída pela LEI 15.242, de 2010 e revogada pela LEI 15.510, de 2011). 
§ 2º Para efeitos do inciso I do caput será adotado o IDH oficial na data de aprovação do financiamento pelo Conselho Deliberativo. (NR) (Redação do Art. 7º-A, incluída pela LEI 14.075, de 2007). 


Art.
8º O FADESC, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda,
constituir-se-á na estrutura financeira do PRODEC, cujos recursos serão
aplicados na promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Estado de
Santa Catarina, mediante apoio a empreendimentos que gerem empregos e
incremento de renda à população catarinense, podendo também ser
aplicados na sustentação financeira do Programa de Parcerias
Público-Privadas, cujo marco regulatório foi instituído pela Lei nº
12.930, de 04 de fevereiro de 2004. (Redação  dada pela LEI 13.706, de 2006). 
Parágrafo
  único. Os recursos do FADESC podem ser utilizados em custeio,
  manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo,
  inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos
  sociais. (Parágrafo único incluído pela Lei 16.940, de 2016)


Art. 9º Constituem recursos do FADESC: 
I – as dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais abertos em seu favor; 
II – (Revogado pela Lei 16.940, de 2016) 
III – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FADESC; 
IV – os valores provenientes de operações de crédito internas e externas; 
V – os valores provenientes da União, diretamente ou através de seus órgãos; 
VI – o produto relativo a amortizações e encargos financeiros de suas
aplicações, assim como o volume da venda, do resgate e da recompra de
participações acionárias e de debêntures, conforme definido em
regulamento, de acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do
PRODEC; 
VII – os dividendos e juros sobre o capital próprio provenientes das participações societárias; 
VIII – os valores excedentes dos índices máximos de faturamento atribuídos
aos contratos de concessão e permissão de serviço ou obra pública, no
âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas de que trata a Lei nº
12.930, de 2004; e 
IX – outros recursos ou valores que lhe forem atribuídos. 
§ 1º As empresas beneficiárias do PRODEC recolherão os valores das parcelas devidas diretamente ao FADESC. 
§ 2º O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado e este registrará, sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, mensalmente, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do PRODEC, observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios. (Redação §2º, dada pela Lei 17.616, de 2018).
§
  3º Na hipótese dos §§ 4º ou 8º do art. 7º, não ocorrendo o recolhimento
  das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
  de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista
  na legislação tributária, não se aplicando o disposto no § 1º. (Redação dada pela LEI 15.510, de 2011).
§
     4º Na hipótese do § 3º, incidirão sobre os valores devidos, a partir do
     vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na
    legislação tributária. (NR) (Redação do § 4º, incluída pela LEI 15.510, de 2011). 


Art. 10. (Revogado pela Lei 16.940, de 2016) 


Art. 11. Poderão ser cedidos ao FADESC: 
I – ativos de propriedade do Estado, em montante e condições definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda; e 
II – bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participações acionárias, na forma definida em regulamento. 
§
1º Os recursos excedentes às necessidades financeiras do FADESC,
decorrentes de alienação ou recebimento dos ativos de que tratam os
incisos I e II, poderão ser transferidos ao Tesouro do Estado, com as
finalidades de capitalizar fundo de previdência de servidores estaduais
e para pagamento do serviço da dívida pública. 
§ 2º A
não-utilização dos recursos nas finalidades previstas no parágrafo
anterior, dentro do prazo de sessenta dias de seu recebimento pelo
Tesouro do Estado, implicará em devolução ao FADESC. 


Art.
12. O FADESC, na condição de Fundo para a operacionalização das
Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, de forma não
excludente, poderá liberar recursos para os parceiros contratados ou
oferecer garantias que lhes assegurem a viabilidade financeira da obra
ou serviço. 
§ 1º As condições para a liberação de recursos
e a concessão de garantias pelo FADESC serão estabelecidas em contrato
próprio, observadas as normas regulamentares. 
§ 2º O
pagamento a que faz jus o parceiro privado dependerá deste haver
realizado os investimentos e de ter cumprido com as demais obrigações,
nas condições e qualidade previstas em contrato, devidamente atestadas
por órgão de fiscalização previamente designado. 
§ 3º As garantias contratuais de que trata o caput deste
artigo poderão ser oferecidas com os ativos de que trata o art. 11 ou,
adicionalmente, através de um fundo fiduciário ou garantidor,
especialmente criado e administrado pela instituição financeira
selecionada para este fim. 


Art.
13. Fica o Poder Executivo autorizado a, diretamente ou por intermédio
do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no
território catarinense na área de desenvolvimento urbano em
infra-estrutura, habitação, comércio e serviços, a constituir e
integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de
Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de
mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou
tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou
não em dívida ativa. (NR) (Redação dada pela LEI 14.075, de 2007). 
§ 1º A integralização de cotas por investidores nos fundos de investimentos de que trata o caput
  poderá ser feita com títulos e direitos de créditos transferíveis que
  contenham, de forma expressa, poder liberatório para pagamento de
  tributos do Estado. 
§ 2º Aplicar-se-ão aos fundos constituídos na forma do caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 


Art.
14. Fica o FADESC autorizado a integralizar, inclusive com os ativos
não-financeiros de sua propriedade, cotas de sociedades de propósito
específico, instituídas com a finalidade de viabilizar projetos
estruturados no território do Estado para o desenvolvimento econômico,
social, ambiental, turístico, tecnológico e urbano, nos segmentos de
saneamento básico, infra-estrutura, energia elétrica, gás,
telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e
serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços. 
§
1º As sociedades constituídas sob a forma deste artigo poderão
associar-se a outras empresas para o cumprimento do seu objeto social,
e com as quais poderão partilhar tarifas, taxas ou preços relativos à
exploração do projeto ou serviço concedido à exploração, nas
modalidades admitidas em lei. 
§ 2º As cotas integralizadas
ou as participações societárias poderão ser alienadas, a qualquer
tempo, em processo de leilão conduzido em ambiente de bolsa de valores,
sempre que houver interesse público em diminuir ou retirar a
participação do Estado no empreendimento, visando a entrada de sócio ou
parceiro estratégico. 


Art.
15. Fica concedido um abatimento de vinte por cento sobre o saldo
devedor dos contratos firmados no âmbito do PRODEC, para a liquidação
integral do financiamento, efetivada em até sessenta dias contados da
data de publicação desta Lei. 


Art.
16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivos aos contratos
firmados no ano de 1998, no âmbito do PRODEC, visando adequar os prazos
e o valor mínimo das parcelas de amortização dos contratos de mútuo, em
caso de expressa opção da empresa contratante em até sessenta dias da
publicação desta Lei, observando-se que o valor da amortização em cada
mês corresponderá ao quociente encontrado pela divisão do saldo devedor
do contrato, existente em cada mês, que será entendido como dividendo,
e o prazo de amortização restante até o final do contrato, que será
entendido como divisor, sendo que o valor da amortização mensal não
poderá ser inferior a: 
a) R$ 1.000,00 (um mil reais), para os contratos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
b)
R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os contratos de R$ 1.000.000,01 (um
milhão de reais e um centavo) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais); 
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), para os contratos
de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
d) R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para os contratos de R$ 10.000.000,01 (dez milhões
de reais e um centavo) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e 
e) R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os contratos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, não fazem parte do saldo devedor os valores creditados
que ainda estejam dentro do período de carência previsto no respectivo
contrato. 
§ 2º Os valores pagos e o saldo devido pelo mutuário remanescente das parcelas recalculadas na forma do caput
deste artigo, serão considerados por seu valor nominal até a data
limite para opção, sendo o saldo remanescente redistribuído para
pagamento nas parcelas vincendas. 
§ 3º As parcelas de amortização dos contratos a que se refere o caput deste
artigo, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros
estabelecidos nos contratos e na correspondente Resolução, desde a data
limite para opção até o seu efetivo pagamento. 
§ 4º A data final do contrato, referida no caput deste
artigo, será o dia do mês resultante da soma do prazo para fruição do
benefício, sendo cento e vinte ou cento e quarenta e quatro meses,
conforme cada contrato, mais o prazo de carência formalizados na
correspondente Resolução do Conselho Deliberativo do PRODEC, calculados
em quantidade de meses. 
§ 5º Ao fazer a opção a que se
refere este artigo, a contratante deverá comprovar a desistência de
eventuais processos administrativos ou judiciais que tenham como objeto
benefício e o fracionamento das mesmas, adequado ao disposto neste
artigo. 
§ 6º A partir da opção de que trata este artigo,
ficam cancelados automaticamente os atos administrativos que impuseram
penalidade à empresa contratante do PRODEC decorrentes da aplicação de
norma divergente ao disposto neste artigo. 


Art.
17. Na determinação do valor do incremento na arrecadação do ICMS em
razão de empreendimentos beneficiados pelo PRODEC devem ser incluídos
os valores referentes às mercadorias e serviços recebidos sob o regime
do diferimento, excluindo-se os valores referentes à substituição
tributária relativa às operações subsequentes. 


Art.
17-A. São agentes do PRODEC e do FADESC, a Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S/A – BADESC e o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul – BRDE, para fins de análise econômica, financeira,
cadastral e de viabilidade técnica dos projetos enquadrados no PRODEC,
segundo as condições estabelecidas em convênio. (Redação incluída pela LEI 13.706, de 2006). 


Art.
17-B. Ficam ratificadas e mantidas as decisões do Conselho Deliberativo
do PRODEC tomadas anteriormente à data da publicação desta Lei. (Redação incluída pela LEI 13.706, de 2006). 


Art. 18. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação. 


Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art.
20. Ficam revogadas as Leis nos 7.320, de 08 de junho de 1988; 9.885,
de 19 de julho de 1995; 10.379, de 06 de fevereiro de 1997; 10.380, de
06 de fevereiro de 1997; 10.381, de 06 de fevereiro de 1997; 10.474, de
18 de agosto de 1997; 10.475, de 18 de agosto de 1997; 11.345, de 17 de
janeiro de 2000; 11.432, de 07 de junho de 2000; 11.520, de 08 de
setembro de 2000; 11.649, de 28 de dezembro de 2000, e demais
disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de março de 2005. 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado