ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.928, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 116, de 9 de junho de 2021)
Altera o Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro
de 2020, que regulamenta a responsabilização
objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela
prática de atos ilícitos contra a administração
pública estadual e a exigência de programa de
integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25
de setembro de 2018, no âmbito do Poder
Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta a
responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra
a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº
15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo, conforme segue:
I - fica alterado o título da Seção III do Capítulo X, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Seção III
Da Exigência de Programa de Integridade nos Contratos
II - fica alterado o “caput”, os §§ 4º e 5º e acrescentado o § 6º ao art. 102, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. Nos termos do art. 37 da Lei nº 15.228/2018, fica estabelecida a exigência do
Programa de Integridade às empresas que celebrarem qualquer contrato com a administração
pública estadual, cujo valor global seja superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais), para obras e serviços de engenharia, e R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e
trinta mil reais), para compras e serviços, e o prazo seja igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias.
...
§ 4º Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo serão reajustados anualmente,
mediante aplicação da variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul −
UPF/RS, ou de outro índice que venha a substituí-la.
...
§ 5º A exigência prevista no "caput" deste artigo se aplica aos contratos cujo edital
licitatório ou resumo do contrato, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, forem
publicados a partir de 1º de janeiro de 2022.

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§ 6º O reajuste anual referido no § 4º deste artigo deverá ocorrer a partir do decurso
de um ano após o início da aplicação da exigência do Programa de Integridade, conforme
disposto no § 5º deste artigo.
III - fica alterado o § 3º do art. 103, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103...
...
§ 3º Caso as informações e documentos anexados aos relatórios indiquem o
atingimento do nível de mitigação de riscos citado no “caput” deste artigo, será emitido por
meio do Sistema de Controle de Programa de Integridade um certificado com validade de doze
meses, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos moldes do § 5º deste artigo.
...
IV - fica alterado o inciso II do “caput” do art. 104, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 104...
...
II - na hipótese de descumprimento, tomar as medidas cabíveis para a aplicação da
multa tratada no art. 105 deste Decreto e notificar a pessoa jurídica contratada para implantar
o Programa de Integridade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 3º
do art. 102 do Decreto nº 55.631/2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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