ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.418, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 48, de 11 de março de 2022)
Revoga o Decreto nº 50.250, de 16 de abril de
2013, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.250, de 16 de abril de 2013, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BRUNING TECNOMETAL LTDA., com sede e local do projeto na Rua 25 de Julho, nº 2.305,
bairro Jaciandi, no Município de Panambi/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.673.164/0001-93 e
no CGC/TE sob o n° 090/0018909, conforme decisão da Coordenação Central do Sistema
Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 17 de
fevereiro de 2022, prevista na Resolução nº 03/2022 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de fevereiro de 2022, que consta no expediente nº
1238-26.00/12-0 e no processo administrativo nº 22/1601-0000088-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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