


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.810, de 7 de junho de 2002
Altera os Anexos do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Em decorrência da criação de cargos de Agente de Segurança Penitenciária prevista no inciso III do artigo 1º, da Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001,  e na alínea "f" do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 912, de 4 de janeiro de 2002,  a composição da mencionada carreira fixada nos termos dos Anexos I e III do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nº 40.358, de 4 de outubro de 1995, nº 45.111, de 28 de agosto de 2000  e nº 45.995, de 15 de agosto de 2001, fica alterada na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes,  7 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.810, de 7 de junho de 2002

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS FIXADOS POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII


Agente de Segurança Penitenciária1684252631575262842021049

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.810, de 6 de junho de 2002

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS EXISTENTES POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII
Agente de Segurança Penitenciária947959106613411673621049



 Publicado em:  08/06/2002
Atualizado em: 17/06/2003 17:09