


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.405, de 16 de novembro de 2000
Define como de peculiar interesse do Estado as culturas vegetais que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam definidas como de peculiar interesse do Estado as seguintes culturas vegetais:
I - de citros;
II - do cafeeiro;
III - da bananeira;
IV - da batata.
Parágrafo único - As culturas referidas neste artigo ficam sujeitas às medidas de defesa sanitária vegetal e demais normas constantes na Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 45.211, de 19 de setembro 2000. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  17/11/2000
Atualizado em: 18/06/2003 18:34