ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.201, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 81, de 24 de abril de 2020)
Modifica o Decreto nº 55.026, de 4 de fevereiro
de 2020, que institui o Programa "REFAZ
Subvenção energia elétrica" para a regularização
de créditos tributários decorrentes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, relativos às parcelas de
subvenção nas tarifas de fornecimento de
energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto
Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 189/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2019, o inciso III do
art. 4º do Decreto nº 55.026, de 4 de fevereiro de 2020, que institui o Programa "REFAZ
Subvenção energia elétrica" para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativos às parcelas de
subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
III - nos demais parcelamentos, com pagamento da parcela inicial, até 5 de maio de
2020, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive
na parcela inicial, de:
a) 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e 85% (oitenta e cinco por cento) das
multas, para parcelamentos em até seis parcelas;
b) 40% (quarenta por cento) dos juros e 30% (trinta por cento) das multas, para
parcelamentos de sete a doze parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) dos juros e 25% (vinte e cinco por cento) das multas, para
parcelamentos de treze a vinte e quatro parcelas;
d) 40% (quarenta por cento) dos juros e 20% (vinte por cento) das multas, para
parcelamentos de vinte e cinco a trinta e seis parcelas;
e) 40% (quarenta por cento) dos juros e 10% (dez por cento) das multas, para
parcelamentos de trinta e sete a sessenta parcelas.
...

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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