ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO No 52.692, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 213, de 10 de novembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Arroio do Tigre - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Arroio do Tigre foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Convectiva,
Subtipo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e toda
área urbana do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 1,52%, e
prejuízos econômicos privados, com índices de 28,04%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 4949-08.01/15-6,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Arroio do Tigre,
em parte da área rural do Município, nas localidades: São Roque, Lambedor, Rocinha,
Travessão, São Pedro, Taboãozinho, Lomba Alta, Cereja e Lagoãozinho, e em toda a área
urbana, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 2.836, de 16 de
outubro de 2015, em razão da ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Arroio do Tigre, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2