


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.477, de 23 de janeiro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, um imóvel sem benfeitorias constituído de parcela da área com 6.625,00m² (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situada na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Melo, altura do nº 8.300, Capital, objeto do Decreto Municipal nº 46.618, de 10 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 46.661, de 24 de novembro de 2005, com as características, medidas e confrontações constantes do Prot. GS-12.764/05-SSP.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.764, de 18 de abril de 2007 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.559,09m² (dois mil, quinhentos e cinqüenta e nove metros quadrados e nove descimentos quadrados), localizado na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Melo, altura do nº 8.300, nesta Capital, objeto do Decreto municipal nº 46.618 de 10 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto municipal nº 46.661, de 24 de novembro de 2005 e pelo Decreto municipal nº 47.193, de 17 de abril de 2006, com as características, medidas e confrontações, constantes do Protocolo GS-12.764/2005 e apensos.". (NR)

Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/01/2006
Atualizado em: 19/04/2007 14:10