ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.844, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 63/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20,
publicado no Diário Oficial da União de 19/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
inciso CCXI do art. 9º do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5554 - No "caput", fica acrescentada a nota 03 com a seguinte
redação:
"NOTA 03 - Ver Decreto nº 55.832, de 7 de abril de 2021,
que concede isenção e anistia para os créditos tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º a
27 de janeiro de 2021, realizados nos termos do Convênio
ICMS 63/20."
ALTERAÇÃO Nº 5555 - É dada nova redação à alínea "a", conforme segue:
"a) saídas internas ou recebimentos decorrentes de importação do exterior, realizados
por pessoa jurídica pública prestadora de serviço de saúde;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 9 de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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