ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.589, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui Comitê Integrado de Transparência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Comitê Integrado de Transparência – CIT, integrante do Sistema
de Governança e Gestão, com a finalidade de deliberar sobre as políticas de transparência
governamental.
Art. 2º O CIT será coordenado pela Secretaria da Fazenda e terá a seguinte
composição:
I – Secretário de Estado da Fazenda;
II – Secretário-Chefe da Casa Civil;
III – Procurador-Geral do Estado;
IV – Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica; e
V – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1º Os membros titulares a que se refere o “caput” serão substituídos em suas ausências
e seus impedimentos pelos substitutos legais.
§ 2º As reuniões do CIT serão convocadas pelo seu Coordenador.
§ 3º Servidores e técnicos de órgãos da administração pública estadual, especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar de reuniões do
CIT, sem direito a voto.
Art. 3º O CIT contará com o apoio da Companhia de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS.
Art. 4º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Comitê.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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