


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.563, de 5 de novembro de 2019
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 40 do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019 .
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:27
 64.563.docx