ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.051, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 231, de 6 de dezembro de 2017)
Autoriza a transferência de trecho de rodovia ao
Município de Paverama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Paverama o segmento da rodovia VRS-835, do km 9,71
até o km 11,82, com extensão de 2,11 km.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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