ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.284, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 150, de 06 de agosto de 2013)
Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue do
cordão umbilical e placentário pelo Estado do
Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul poderá incentivar a doação de sangue do
cordão umbilical e placentário, nos termos da legislação vigente, mediante:
I - a criação de condições técnicas que viabilizem a adequada coleta do sangue do
cordão umbilical e placentário;
II - a capacitação de recursos humanos, por meio de convênios a serem firmados com os
centros profissionalizantes;
III - a parceria com universidades, centros de pesquisa e instituições públicas e privadas
de saúde com o objetivo de fomentar novas tecnologias e desenvolver as existentes.
Art. 2.º Para atender ao disposto no art. 1.º desta Lei, poderão, tanto o setor público,
quanto os organismos não governamentais:
I - desenvolver campanhas periódicas de esclarecimento sobre a necessidade da doação
e sobre os procedimentos necessários para sua realização;
II - orientar os profissionais da rede básica de saúde para que, durante o pré-natal, as
gestantes sejam informadas sobre a possibilidade da doação;
III - disponibilizar treinamento de recursos humanos para a coleta do material,
manutenção e utilização do banco de sangue de cordão umbilical e placentário;
IV - prestar apoio técnico às instituições cadastradas para a coleta do material;
V - incentivar a realização, por entidades científicas, de congressos e debates sobre o
tema visando à implantação e à manutenção de um sistema de bancos de sangue de cordão
umbilical e placentário.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere o inciso I deste artigo poderão conter
esclarecimentos, em especial, sobre a confidencialidade, a gratuidade, a finalidade
exclusivamente terapêutica, o consentimento, a seleção de doadoras e o acompanhamento pósparto.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2013.

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FIM DO DOCUMENTO

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