ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.332, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 074, de 22 de abril de 2015)
Altera o Decreto nº 51.810, de 12 de setembro
de 2014, que estabelece o limite de subsídio dos
financiamentos realizados pela Secretaria de
Desenvolvimento
Rural,
Pesca
e
Cooperativismo, por meio do Fundo de Terras
do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNTERRA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de especificar a origem dos recursos recebidos pelo Fundo
de Terras do Estado – FUNTERRA - no que se refere a formalização de Termos de Concessão
de Uso de Servidão Administrativa de áreas sitas no Município de Eldorado do Sul – Projeto
Assentamento Belo Monte,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 51.810, de 12 de
setembro de 2014, que estabelece o limite de subsídio dos financiamentos realizados pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, por meio do Fundo de Terras do
Estado do Rio Grande do Sul – FUNTERRA/RS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. Os recursos referidos no “caput” deste artigo são aqueles
provenientes de indenização relativa a celebração de Termo de Concessão de Uso de Servidão
Administrativa nº 80/2014 e nº 81/2014 de áreas sitas no Município de Eldorado do Sul –
Projeto Assentamento Belo Monte.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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