ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.616, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 236, de 05 de dezembro de 2014)
Desanexa e anexa serventia extrajudicial em
Cidreira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos
de Cidreira, na Comarca de Tramandaí, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas
do mesmo Município.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tramandaí as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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