


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.778, de 21 de novembro de 2013
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista - IIER-BS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado a Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , o Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista - IIER-BS.
Parágrafo único - O Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista - IIER-BS observará as diretrizes assistenciais e de ensino e pesquisa emanadas do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.
Artigo 2º - O Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista - IIER-BS tem por objetivo a prestação de serviços hospitalares como referência em moléstias infecciosas para a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação dos serviços a serem prestados pelo Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista - IIER-BS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/11/2013
Atualizado em: 22/11/2013 14:14