


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.611, de 30 de março de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 444+520m e 450+990m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000333-444.451-028-D03-001, DE-SP0000333-444.451-028-D03-002, DE-SP0000333-444.451-028-D03-003, DE-SP0000333-444.451-028-D03-004, DE-SP0000333-444.451-028-D03-005, DE-SP0000333-444.451-028-D03-006, DE-SP0000333-444.451-028-D03-007, DE-SP0000333-444.451-028-D03-008 e DE-SP0000333-444.451-028-D03-009 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/02067, necessárias à duplicação do trecho entre os km 444+520m e 450+990m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, Comarca de Assis, as quais totalizam 36.399,72m² (trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I – área 1 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000333-444.451-028-D03-001 e DE-SP0000333-444.451-028-D03-002, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.277+16,28 e 22.320+14,45, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.470.644,3426 e E=525.965,1021, distante 18,06m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.277+16,28, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 166°41'47" e 6,47m até o ponto 2, de coordenadas N=7.470.638,0509 e E=525.966,5898; 224°18'14" e 78,04m até o ponto 3, de coordenadas N=7.470.582,2051 e E=525.912,0849; 221°55'02" e 58,04m até o ponto 4, de coordenadas N=7.470.539,0162 e E=525.873,3104; 219°25'06" e 65,60m até o ponto 5, de coordenadas N=7.470.488,3362 e E=525.831,6542; 217°42'33" e 131,56m até o ponto 6, de coordenadas N=7.470.384,2590 e E=525.751,1873; 218°16'49" e 104,15m até o ponto 7, de coordenadas N=7.470.302,5028 e E=525.686,6655; 195°29'27" e 4,54m até o ponto 8, de coordenadas N=7.470.298,1291 e E=525.685,4533; 217°41'57" e 76,95m até o ponto 9, de coordenadas N=7.470.237,2455 e E=525.638,3983; 222°24'51" e 12,34m até o ponto 10, de coordenadas N=7.470.228,1334 e E=525.630,0738; 217°40'01" e 221,08m até o ponto 11, de coordenadas N=7.470.053,1344 e E=525.494,9798; 184°02'35" e 28,60m até o ponto 12, de coordenadas N=7.470.024,6095 e E=525.492,9636; 272°50'46" e 19,50m até o ponto 13, de coordenadas N=7.470.025,5776 e E=525.473,4899; 217°31'29" e 29,21m até o ponto 14, de coordenadas N=7.470.002,4124 e E=525.455,6987; 216°19'31" e 38,37m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.971,4973 e E=525.432,9683; desse ponto, defletindo à direita, segue com azimute de 332°54'07" e distância 8,66m até o ponto 16, de coordenadas N=7.469.979,2079 e E=525.429,0229, distante 15,95m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.320+14,45; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 37°40'02" e 655,68m até o ponto 17, de coordenadas N=7.470.498,2297 e E=525.829,6936; 38°07'46" e 37,55m até o ponto 18, de coordenadas N=7.470.527,7710 e E=525.852,8817; 40°12'31" e 36,27m até o ponto 19, de coordenadas N=7.470.555,4677 e E=525.876,2943; 42°20'26" e 20,77m até o ponto 20, de coordenadas N=7.470.570,8188 e E=525.890,2825; 43°20'24" e 19,80m até o ponto 21, de coordenadas N=7.470.585,2173 e E=525.903,8701; 43°51'30" e 19,12m até o ponto 22, de coordenadas N=7.470.599,0010 e E=525.917,1151; 44°51'57" e 19,06m até o ponto 23, de coordenadas N=7.470.612,5076 e E=525.930,5587; 46°21'12" e 18,14m até o ponto 24, de coordenadas N=7.470.625,0306 e E=525.943,6877; 47°43'57" e 19,67m até o ponto 25, de coordenadas N=7.470.638,2596 e E=525.958,2427; e 48°25'59" e 9,17m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.639,95m² (seis mil, seiscentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
II – área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-002, a área, que consta pertencer a Noemia Garcia Ciciliato, Heitor Ciciliato e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.320+14,45 e 22.338+12,80, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.979,2079 e E=525.429,0229, distante 15,95m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.320+14,45, segue em linha reta, com azimute de 152°54'07" e distância de 8,66m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.971,4972 e E=525.432,9684; desse ponto, defletindo à direita, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 216°19'31" e 34,95m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.943,3359 e E=525.412,2627; 217°58'33" e 73,04m até o ponto 4, de coordenadas N=7.469.885,7629 e E=525.367,3207; 219°49'47" e 43,83m até o ponto 5, de coordenadas N=7.469.852,1030 e E=525.339,2467; 217°26'39" e 23,76m até o ponto 6, de coordenadas N=7.469.833,2385 e E=525.324,8007; 127°27'34" e 7,42m até o ponto 7, de coordenadas N=7.469.828,7271 e E=525.330,6887; 217°27'34" e 16,31m até o ponto 8, de coordenadas N=7.469.815,7772 e E=525.320,7664; 307°27'34" e 7,15m até o ponto 9, de coordenadas N=7.469.820,1248 e E=525.315,0922; 218°47'22" e 44,23m até o ponto 10, de coordenadas N=7.469.785,6457 e E=525.287,3808; 215°32'14" e 32,41m até o ponto 11, de coordenadas N=7.469.759,2726 e E=525.268,5431; 217°58'28" e 44,00m até o ponto 12, de coordenadas N=7.469.724,5842 e E=525.241,4664; 219°14'18" e 37,84m até o ponto 13, de coordenadas N=7.469.695,2736 e E=525.217,5286; 272°44'31" e 5,62m até o ponto 14, de coordenadas N=7.469.695,5424 e E=525.211,9164; 272°44'31" e 1,72m até o ponto 15, de coordenadas N=7.469.695,6244 e E=525.210,2027, distante 16,16m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.338+12,80; e desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 37°39'17" e distância de 358,19m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.713,17m² (dois mil, setecentos e treze metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
III – área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-002, a área, que consta pertencer a Noemia Garcia Ciciliato, Heitor Ciciliato e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.329+13,55 e 22.330+15,70, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Florínea a Sertaneja, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.867,5285 e E=525.280,7630, distante 33,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.329+13,55, segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 217°22'17" e distância 22,14m até o ponto 2, de coordenadas N=7.469.849,9304 e E=525.267,3220; desse ponto, defletindo à direita, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 335°04'04" e 7,66m até o ponto 3, de coordenadas N=7.469.856,8754 e E=525.264,0935; e 57°25'05" e 19,78m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 75,08m² (setenta e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados);
IV – área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-003, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanchez Malo Sacchet e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.382+10,81 e 22.383+3,87, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.469.000,9763 e E=524.673,8682, distante 16,41m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.382+10,81, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 126°20'09" e 6,52m até o ponto 2, de coordenadas N=7.468.997,1125 e E=524.679,1214; 216°20'09" e 12,85m até o ponto 3, de coordenadas N=7.468.986,7642 e E=524.671,5098; 304°36'47" e 6,83m até o ponto 4, de coordenadas N=7.468.990,6434 e E=524.665,8893, distante 16,42m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.383+3,87; e desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 37°40'28" e distância de 13,05m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 86,40m² (oitenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
V – área 5.1 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000333-444.451-028-D03-003, DE-SP0000333-444.451-028-D03-004 e DE-SP0000333-444.451-028-D03-005, a área, que consta pertencer aos herdeiros de Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanchez Malo Sacchet e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.396+2,35 e 22.461+13,16, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.468.786,1485 e E=524.507,9827, distante 16,48m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.396+2,35, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 198°53'50" e 142,23m até o ponto 2, de coordenadas N=7.468.651,5851 e E=524.461,9186; 337°08'43" e 2,97m até o ponto 3, de coordenadas N=7.468.654,3216 e E=524.460,7652; 313°49'35" e 23,13m até o ponto 4, de coordenadas N=7.468.670,3375 e E=524.444,0793; 286°48'38" e 4,56m até o ponto 5, de coordenadas N=7.468.671,6557 e E=524.439,7162; 25°49'47" e 69,60m até o ponto 6, de coordenadas N=7.468.734,3016 e E=524.470,0404; 217°35'58" e 31,03m até o ponto 7, de coordenadas N=7.468.709,7135 e E=524.451,1054; 217°41'01" e 71,16m até o ponto 8, de coordenadas N=7.468.653,3999 e E=524.407,6072; 217°44'15" e 73,98m até o ponto 9, de coordenadas N=7.468.594,8927 e E=524.362,3263; 217°34'47" e 122,06m até o ponto 10, de coordenadas N=7.468.498,1622 e E=524.287,8883; 217°41'27" e 80,32m até o ponto 11, de coordenadas N=7.468.434,6017 e E=524.238,7793; 218°17'47" e 40,47m até o ponto 12, de coordenadas N=7.468.402,8408 e E=524.213,6994; 218°39'27" e 21,11m até o ponto 13, de coordenadas N=7.468.386,3595 e E=524.200,5154; 219°09'03" e 19,90m até o ponto 14, de coordenadas N=7.468.370,9275 e E=524.187,9514; 220°56'26" e 30,73m até o ponto 15, de coordenadas N=7.468.347,7171 e E=524.167,8172; 222°46'25" e 22,69m até o ponto 16, de coordenadas N=7.468.331,0630 e E=524.152,4095; 49°07'19" e 29,34m até o ponto 17, de coordenadas N=7.468.350,2631 e E=524.174,5920; 217°11'42" e 51,87m até o ponto 18, de coordenadas N=7.468.308,9442 e E=524.143,2348; 217°22'14" e 14,63m até o ponto 19, de coordenadas N=7.468.297,3155 e E=524.134,3535; 225°59'25" e 62,22m até o ponto 20, de coordenadas N=7.468.254,0897 e E=524.089,6070; 231°20'20" e 63,27m até o ponto 21, de coordenadas N=7.468.214,5656 e E=524.040,2045; 234°23'19" e 64,54m até o ponto 22, de coordenadas N=7.468.176,9869 e E=523.987,7371; 236°40'37" e 28,03m até o ponto 23, de coordenadas N=7.468.161,5867 e E=523.964,3130; 236°36'47" e 43,43m até o ponto 24, de coordenadas N=7.468.137,6849 e E=523.928,0461; 235°46'42" e 13,93m até o ponto 25, de coordenadas N=7.468.129,8485 e E=523.916,5247; 233°37'26" e 27,91m até o ponto 26, de coordenadas N=7.468.113,2927 e E=523.894,0494; 233°31'25" e 35,16m até o ponto 27, de coordenadas N=7.468.092,3875 e E=523.865,7733; 238°12'21" e 50,27m até o ponto 28, de coordenadas N=7.468.065,9033 e E=523.823,0493; 238°55'54" e 27,79m até o ponto 29, de coordenadas N=7.468.051,5644 e E=523.799,2496; 232°56'21" e 34,28m até o ponto 30, de coordenadas N=7.468.030,9049 e E=523.771,8940; 234°06'05" e 17,60m até o ponto 31, de coordenadas N=7.468.020,5823 e E=523.757,6330; 234°19'09" e 36,34m até o ponto 32, de coordenadas N=7.467.999,3852 e E=523.728,1133; 235°16'36" e 16,32m até o ponto 33, de coordenadas N=7.467.990,0906 e E=523.714,7020; 235°24'58" e 27,56m até o ponto 34, de coordenadas N=7.467.974,4454 e E=523.692,0092; 235°26'24" e 27,44m até o ponto 35, de coordenadas N=7.467.958,8766 e E=523.669,4074; 235°26'19" e 22,72m até o ponto 36, de coordenadas N=7.467.945,9862 e E=523.650,6946; 235°11'17" e 8,29m até o ponto 37, de coordenadas N=7.467.941,2553 e E=523.643,8907; 229°08'07" e 27,34m até o ponto 38, de coordenadas N=7.467.923,3684 e E=523.623,2159; 228°55'49" e 57,84m até o ponto 39, de coordenadas N=7.467.885,3710 e E=523.579,6122; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com área pública, com azimute de 286°06'29" e distância de 18,31m até o ponto 40, de coordenadas N=7.467.890,4521 e E=523.562,0177, distante 15,81m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.461+13,16; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 54°45'14" e 497,90m até o ponto 41, de coordenadas N=7.468.177,7840 e E=523.968,6406; 54°43'13" e 22,15m até o ponto 42, de coordenadas N=7.468.190,5775 e E=523.986,7231; 54°45'05" e 21,58m até o ponto 43, de coordenadas N=7.468.203,0342 e E=524.004,3497; 53°29'56" e 21,72m até o ponto 44, de coordenadas N=7.468.215,9516 e E=524.021,8059; 52°20'34" e 20,64m até o ponto 45, de coordenadas N=7.468.228,5641 e E=524.038,1498; 51°11'38" e 21,89m até o ponto 46, de coordenadas N=7.468.242,2825 e E=524.055,2083; 49°13'35" e 23,17m até o ponto 47, de coordenadas N=7.468.257,4137 e E=524.072,7542; 48°38'55" e 21,09m até o ponto 48, de coordenadas N=7.468.271,3487 e E=524.088,5875; 47°54'18" e 22,07m até o ponto 49, de coordenadas N=7.468.286,1441 e E=524.104,9647; 46°41'09" e 21,88m até o ponto 50, de coordenadas N=7.468.301,1549 e E=524.120,8859; 44°57'27" e 24,51m até o ponto 51, de coordenadas N=7.468.318,5015 e E=524.138,2068; 43°15'45" e 20,24m até o ponto 52, de coordenadas N=7.468.333,2389 e E=524.152,0764; 42°11'15" e 21,63m até o ponto 53, de coordenadas N=7.468.349,2670 e E=524.166,6034; 41°11'40" e 23,79m até o ponto 54, de coordenadas N=7.468.367,1697 e E=524.182,2730; 40°18'00" e 20,21m até o ponto 55, de coordenadas N=7.468.382,5846 e E=524.195,3458; 39°23'37" e 21,14m até o ponto 56, de coordenadas N=7.468.398,9222 e E=524.208,7626; 38°15'57" e 16,27m até o ponto 57, de coordenadas N=7.468.411,6974 e E=524.218,8395; 37°40'28" e 416,77m até o ponto 58, de coordenadas N=7.468.741,5651 e E=524.473,5564; e 37°40'28" e 56,33m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 10.270,53m² (dez mil, duzentos e setenta metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados);
VI – área 5.2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-004, a área, que consta pertencer à Zelinda Ruy, Vania Ruy Sacchett de Oliveira Dias, Carlos de Oliveira Dias, Irineu Ruy Sacchett, Beatriz Sanchez Malo Sacchet e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.418+6,18 e 22.423+10,03, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.468.421,1288 e E=524.254,8319, distante 39,30m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.418+6,18, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 144°37'11" e 7,96m até o ponto 2, de coordenadas N=7.468.414,6373 e E=524.259,4418; 108°23'15" e 25,01m até o ponto 3, de coordenadas N=7.468.406,7479 e E=524.283,1757; 79°38'35" e 21,34m até o ponto 4, de coordenadas N=7.468.410,5842 e E=524.304,1674; 249°33'10" e 93,85m até o ponto 5, de coordenadas N=7.468.377,7966 e E=524.216,2260; 240°21'48" e 15,68m até o ponto 6, de coordenadas N=7.468.370,0426 e E=524.202,5968; 234°46'01" e 34,29m até o ponto 7, de coordenadas N=7.468.350,2631 e E=524.174,5920, distante 21,39m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.423+10,03, com os seguintes azimutes e distâncias: 49°27'25" e 52,96m até o ponto 8, de coordenadas N=7.468.384,6858 e E=524.214,8343; 49°20'22" e 41,81m até o ponto 9, de coordenadas N=7.468.411,9288 e E=524.246,5513; e 41°59'21" e 12,38m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.274,68m² (um mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
VII – área 6 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-005, a área, que consta pertencer a Elias Soares de Campos, Aparecida Benedita Rorato de Campos, Elio Antônio Soares, Angela Dias Gonçalves Soares e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.468+13,73 e 22.479+8,69, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.467.807,8649 e E=523.448,3267, distante 17,72m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.468+13,73, segue em linha reta, confrontando-se com área pública, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°02'57" e 9,78m até o ponto 2, de coordenadas N=7.467.808,7091 e E=523.458,0728; 94°06'38" e 31,27m até o ponto 3, de coordenadas N=7.467.806,4674 e E=523.489,2663; desse ponto, defletindo à direita, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 236°04'54" e 7,45m até o ponto 4, de coordenadas N=7.467.802,3098 e E=523.483,0834; 288°02'26" e 16,10m até o ponto 5, de coordenadas N=7.467.807,2964 e E=523.467,7733; 241°51'46" e 17,02m até o ponto 6, de coordenadas N=7.467.799,2687 e E=523.452,7623; 190°21'06" e 13,05m até o ponto 7, de coordenadas N=7.467.786,4265 e E=523.450,4165; 278°33'09" e 14,64m até o ponto 8, de coordenadas N=7.467.788,6041 e E=523.435,9365; 237°16'32" e 45,93m até o ponto 9, de coordenadas N=7.467.763,7751 e E=523.397,2979; 231°29'05" e 25,12m até o ponto 10, de coordenadas N=7.467.748,1352 e E=523.377,6466; 233°58'43" e 106,30m até o ponto 11, de coordenadas N=7.467.685,6225 e E=523.291,6729; 236°11'27" e 11,46m até o ponto 12, de coordenadas N=7.467.679,2474 e E=523.282,1532; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com área pública, com azimute de 301°14'50" e distância de 12,35m até o ponto 13, de coordenadas N=7.467.685,6514 e E=523.271,5985, distante 15,65m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.479+8,69; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 55°35'44" e 74,70m até o ponto 14, de coordenadas N=7.467.727,8618 e E=523.333,2348; 55°31'30" e 74,73m até o ponto 15, de coordenadas N=7.467.770,1649 e E=523.394,8438; e 54°49'12" e 65,43m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.180,82m² (dois mil, cento e oitenta metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
VIII – área 7 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000333-444.451-028-D03-005 e DE-SP0000333-444.451-028-D03-006, a área, que consta pertencer a Elias Soares de Campos, Aparecida Benedita Rorato de Campos, Elio Antônio Soares, Angela Dias Gonçalves Soares e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.479+16,11 e 22.512+15,46, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.467.676,7881 e E=523.258,6562, distante 14,43m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.479+16,11, segue em linha reta, confrontando-se com a estrada municipal CMP-244, com azimute de 121°00'10" e distância de 11,90m até o ponto 2, de coordenadas N=7.467.670,6611 e E=523.268,8522; desse ponto, defletindo à direita, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 239°37'00" e 7,49m até o ponto 3, de coordenadas N=7.467.666,8711 e E=523.262,3881; 232°46'58" e 20,55m até o ponto 4, de coordenadas N=7.467.654,4415 e E=523.246,0230; 234°45'12" e 177,65m até o ponto 5, de coordenadas N=7.467.551,9208 e E=523.100,9411; 234°58'09" e 254,59m até o ponto 6, de coordenadas N=7.467.405,7818 e E=522.892,4720; 234°47'03" e 104,30m até o ponto 7, de coordenadas N=7.467.345,6381 e E=522.807,2626; 236°01'35" e 41,99m até o ponto 8, de coordenadas N=7.467.322,1752 e E=522.772,4427; 237°42'48" e 40,87m até o ponto 9, de coordenadas N=7.467.300,3465 e E=522.737,8951; 246°14'57" e 7,26m até o ponto 10, de coordenadas N=7.467.297,4227 e E=522.731,2506; 262°46'29" e 12,35m até o ponto 11, de coordenadas N=7.467.295,8699 e E=522.719,0018, distante 17,50m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.512+15,46; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°30'40" e 2,76m até o ponto 12, de coordenadas N=7.467.297,3902 e E=522.721,2999; 55°41'27" e 10,09m até o ponto 13, de coordenadas N=7.467.303,0787 e E=522.729,6359; 53°39'28" e 17,24m até o ponto 14, de coordenadas N=7.467.313,2962 e E=522.743,5239; 52°53'43" e 12,83m até o ponto 15, de coordenadas N=7.467.321,0388 e E=522.753,7597; 53°46'39" e 25,77m até o ponto 16, de coordenadas N=7.467.336,2670 e E=522.774,5492; 55°43'36" e 85,58m até o ponto 17, de coordenadas N=7.467.384,4591 e E=522.845,2671; 54°13'54" e 149,81m até o ponto 18, de coordenadas N=7.467.472,0244 e E=522.966,8210; 54°43'57" e 198,24m até o ponto 19, de coordenadas N=7.467.586,4846 e E=523.128,6733; 55°12'01" e 153,97m até o ponto 20, de coordenadas N=7.467.674,3560 e E=523.255,1049; e 55°35'44" e 4,30m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.232,18m² (sete mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
IX – área 8 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-007, a área, que consta pertencer a Luiz Floro Villela, Maria Mendonça Villela e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.534+5,46 e 22.555+18,45, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Florínea a Sertaneja, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.467.187,3445 e E=522.304,8223, distante 21,89m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.534+5,46, segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 261°02'14" e 7,69m até o ponto 2, de coordenadas N=7.467.186,1469 e E=522.297,2292; 262°01'13" e 19,36m até o ponto 3, de coordenadas N=7.467.183,4594 e E=522.278,0566; 263°03'00" e 23,38m até o ponto 4, de coordenadas N=7.467.180,6298 e E=522.254,8439; 264°53'22" e 15,91m até o ponto 5, de coordenadas N=7.467.179,2125 e E=522.238,9971; 265°29'42" e 20,72m até o ponto 6, de coordenadas N=7.467.177,5849 e E=522.218,3388; 266°15'32" e 18,13m até o ponto 7, de coordenadas N=7.467.176,4019 e E=522.200,2478; 266°54'34" e 21,06m até o ponto 8, de coordenadas N=7.467.175,2667 e E=522.179,2227; 268°39'47" e 24,51m até o ponto 9, de coordenadas N=7.467.174,6949 e E=522.154,7210; 270°45'09" e 20,36m até o ponto 10, de coordenadas N=7.467.174,9622 e E=522.134,3658; 272°06'00" e 27,40m até o ponto 11, de coordenadas N=7.467.175,9664 e E=522.106,9811; 272°48'14" e 18,41m até o ponto 12, de coordenadas N=7.467.176,8670 e E=522.088,5928; 274°28'31" e 30,44m até o ponto 13, de coordenadas N=7.467.179,2423 e E=522.058,2433; 275°58'04" e 23,78m até o ponto 14, de coordenadas N=7.467.181,7147 e E=522.034,5927; 276°31'25" e 19,06m até o ponto 15, de coordenadas N=7.467.183,8806 e E=522.015,6522; 276°38'29" e 30,26m até o ponto 16, de coordenadas N=7.467.187,3809 e E=521.985,5905; 276°12'37" e 53,25m até o ponto 17, de coordenadas N=7.467.193,1412 e E=521.932,6538; 276°05'04" e 53,18m até o ponto 18, de coordenadas N=7.467.198,7778 e E=521.879,7766, distante 21,12m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.555+18,45; desse ponto, defletindo à direita, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 76°47'16" e 26,81m até o ponto 19, de coordenadas N=7.467.204,9055 e E=521.905,8771; 89°04'16" e 20,85m até o ponto 20, de coordenadas N=7.467.205,2436 e E=521.926,7280; 97°16'08" e 33,65m até o ponto 21, de coordenadas N=7.467.200,9861 e E=521.960,1076; 100°23'12" e 31,87m até o ponto 22, de coordenadas N=7.467.195,2398 e E=521.991,4574; 94°07'46" e 75,65m até o ponto 23, de coordenadas N=7.467.189,7920 e E=522.066,9118; 92°39'35" e 64,58m até o ponto 24, de coordenadas N=7.467.186,7950 e E=522.131,4267; 91°01'49" e 24,48m até o ponto 25, de coordenadas N=7.467.186,3548 e E=522.155,9052; 88°35'10" e 44,26m até o ponto 26, de coordenadas N=7.467.187,4471 e E=522.200,1567; 86°13'03" e 19,19m até o ponto 27, de coordenadas N=7.467.188,7129 e E=522.219,3038; 82°19'47" e 12,22m até o ponto 28, de coordenadas N=7.467.190,3441 e E=522.231,4158; 90°51'08" e 16,89m até o ponto 29, de coordenadas N=7.467.190,0929 e E=522.248,3035; 85°29'39" e 33,28m até o ponto 30, de coordenadas N=7.467.192,7076 e E=522.281,4821; e 102°56'27" e 23,95m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.275,28m² (quatro mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
 X – área 9 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-444.451-028-D03-007, a área, que consta pertencer a Luiz Floro Villela, Maria Mendonça Villela e/ou outros, situa-se entre as estacas 22.556+18,44 e 22.563+12,28, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Sertaneja a Florínea, no Município de Florínea, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.467.150,6928 e E=521.860,8993, distante 34,17m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.556+18,44, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 244°37'50" e 28,55m até o ponto 2, de coordenadas N=7.467.138,4598 e E=521.835,1011; 277°15'14" e 92,99m até o ponto 3, de coordenadas N=7.467.150,2007 e E=521.742,8597; 321°39'46" e 23,62m até o ponto 4, de coordenadas N=7.467.168,7295 e E=521.728,2070, distante 27,99m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 22.563+12,28; desse ponto, deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 99°48'31" e 16,12m até o ponto 5, de coordenadas N=7.467.165,9832 e E=521.744,0916; 100°01'17" e 21,41m até o ponto 6, de coordenadas N=7.467.162,2575 e E=521.765,1752; 100°06'14" e 9,00m até o ponto 7, de coordenadas N=7.467.160,6790 e E=521.774,0337; 100°02'30" e 15,90m até o ponto 8, de coordenadas N=7.467.157,9064 e E=521.789,6911; 95°44'51" e 32,49m até o ponto 9, de coordenadas N=7.467.154,6526 e E=521.822,0186; 95°48'54" e 14,74m até o ponto 10, de coordenadas N=7.467.153,1590 e E=521.836,6843; e 95°48'54" e 24,34m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.651,63m² (um mil, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/03/2022
Atualizado em: 31/03/2022 11:40
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