ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.255, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 99, de 19 de maio de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 9º do Decreto nº 53.481, de 21 de março
de 2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder Executivo do Estado,
com a seguinte redação:
Art. 9º............
.................
XIII – a celebração de termos de cooperação com os demais entes federativos e órgãos
da administração pública estadual para os fins a que se destinam a Escola Gaúcha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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