ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.706, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 170, de 05 de setembro de 2017)
Altera o Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro
de 1967, que aprova o Estatuto da Fundação
Escola Técnica "Liberato Salzano Vieira da
Cunha", de Novo Hamburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do art. 3º do Anexo do Decreto nº 18.446, de 28 de
fevereiro de 1967, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica "Liberato Salzano Vieira
da Cunha", de Novo Hamburgo, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º...
a)ofertar educação profissional e tecnológica, nos níveis básico, médio e técnico, em
todas as suas modalidades, com vista ao preparo do indivíduo para que possa interagir, criar e
executar atividades ligadas à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento e à expansão científica e
tecnológica, que venham beneficiar a sociedade;
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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