ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 11 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5162 Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item
VIII, conforme segue:
"ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES

1 Tintas, vernizes........................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

58,00

69,56

84,98

24.002.00

118,00

133,95

155,22

24.003.00

118,00

133,95

155,22"

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE 4%

3208
3209
3210.00

2 Xadrez e pós assemelhados,
exceto pigmentos à base de
dióxido de titânio classificados
no código 3206.11.19 ..............

24.001.00
'

2821
3204.17.00
3206

3 Corantes para aplicação em
bases, tintas e vernizes.............

3204
3205.00.00
3206
3212

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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