


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.425, de 8 de maio de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barra Bonita, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barra Bonita, de um imóvel localizado na Rua Antonio Franco Pompeu, nº 302, Vila Operária, naquele município, com 3.480,00m² (três mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 619,00m² (seiscentos e dezenove metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 870, conforme identificado nos autos do processo SS-1.381/13 (CC-55.627/14).
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.106, de 3 de fevereiro de 2015 (art.1º)  :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barra Bonita, de um imóvel localizado na Rua Antonio Franco Pompeu, nº 302, Vila Operária, naquele município, com 3.480,00m² (três mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 765,83m² (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 870, conforme identificado nos autos do processo SS nº 1.381/13 (CC-55.627/14).”. (NR)
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde II, no município, visando à continuidade da prestação de assistência à saúde da população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/05/2014
Atualizado em: 04/02/2015 09:02