ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.921, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016)
Introduz modificações no Decreto nº 49.448, de
8 de agosto de 2012, que regulamenta os arts.
116, 117, 118 e 119 da Lei nº 6.672, de 22 de
abril de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Decreto nº 49.448, de 8 de
agosto de 2012, que regulamenta os arts. 116, 117, 118 e 119 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de
1974, como segue:
I – os incisos VIII e IX do art. 2º passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
VIII – Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada
ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que
deverá integralizar dois terços do Regime de Trabalho de vinte horas semanais; e
IX – Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, a planejamento e à
avaliação do trabalho com os alunos, as reuniões pedagógicas ou as jornadas de formação
organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e SEDUC de,
no máximo, um terço do regime de Trabalho de vinte horas semanais, distribuídas nos termos do
art. 3º deste Decreto.
II – os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – dois terços da jornada (equivalente a 800 minutos) a ser cumprida na escola, em
atividades letivas; e
II – um terço da jornada (equivalente a 400 minutos) para horas-atividade, assim
distribuídas:
a)
240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos,
reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e
SEDUC; e
b)
160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em
funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de
interesse da escola ou necessidade de serviço.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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