ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.475, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
(publicada no DOE n.º 72, 2ª edição, de 9 de abril de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, no Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 27 (vinte e sete) servidores, para exercerem as funções inerentes aos
cargos e nos quantitativos a seguir:
I - 18 (dezoito) Analistas em Previdência;
II - 3 (três) Peritos e Auditores; e
III - 6 (seis) Assistentes em Previdência.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade urgente de
recursos humanos para atender à demanda inadiável de execução do IPE Prev decorrente da
cisão do IPERGS em Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev – e
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, nos
termos da Lei Complementar n.º 15.143 e da Lei n.º 15.144, ambas de 5 de abril de 2018.
§ 2º O padrão remuneratório da contratação de que trata o “caput” será equivalente ao
Grau “A”, Nível I, das carreiras de Analistas em Previdência, Perito e Auditor e Assistente em
Previdência, do Quadro de Provimento Efetivo do IPE Prev, acrescido das gratificações previstas
no art. 17 da Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 51.113, de 10
de janeiro de 2014, e na Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002.
§ 3º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1.º deste
artigo.
§ 4º As contratações de que trata o “caput” serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
além do disposto na presente Lei.
§ 5º As atribuições e a carga horária de trabalho dos contratos previstos no “caput” são
as constantes para os cargos equivalentes na Lei que implementa o Quadro de Pessoal do IPE
Prev.

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§ 6º O pessoal contratado de forma temporária não poderá receber atribuições, funções
ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como não poderá ser nomeado ou
designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança.
§ 7º O contrato firmado nos termos do presente artigo extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo;
II - por iniciativa do contratado; ou
III - pela posse de servidores concursados.
§ 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do presente artigo, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do
Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e, observados os critérios e condições estabelecidos
pelo Poder Executivo, e conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada cargo; e
V - critério de desempate.
§ 9º O IPE Prev publicará no DOE-e lista nominal dos aprovados, com a
correspondente classificação, até o limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas.
§ 10. Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser
substituídos por outros candidatos, durante o período restante do prazo previsto no § 3.º deste
artigo, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de
contratações.
§ 11. Durante o prazo referido no § 3.º deste artigo, deverá ser promovida a realização
de concurso público visando a suprir as necessidades de recursos humanos no IPE Prev.
Art. 2º A contratação emergencial de que trata esta Lei não constitui título para o
cômputo de pontos em concurso público e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º
14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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