


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.309, de 1 de julho de 2019
Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, das 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam reclassificadas como de 1ª Classe as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher das 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 5º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 40.486, de 28 de novembro de 1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 44.930, de 26 de maio de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso III:
“III - 2ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: Delegacias de Polícia dos 16º, 17º, 26º, 27º, 35º, 36º, 83º, 95º, 96º e 97º Distritos Policiais e a 2ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, todas de 1ª Classe;”; (NR)
II - o inciso V:
“V - 4ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: Delegacias de Polícia dos 9º,13º, 19º, 20º, 28º, 38º, 39º, 40º, 45º, 71º,72º, 73º, 74º e 90º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso e a 4ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, todas de 1ª Classe;”; (NR)
III - o inciso VII:
“VII - 6ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: Delegacias de Polícia dos 11º, 25º, 43º, 47º, 48º, 80º, 85º, 92º, 94º, 98º, 99º, 100º, 101º e 102º Distritos Policiais e a 6ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, todas de 1ª Classe;”; (NR)
IV - o inciso VIII:
“VIII - 7ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: 22º, 24º, 32º, 50º, 59º, 62º, 63º, 64º, 65º, 67º, 68º e 103º Distritos Policiais e a 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, todas de 1ª Classe;”; (NR)
V - o inciso IX:
“IX - 8ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: Delegacias de Polícia dos 41º, 44º, 49º, 53º, 54º, 55º, 66º e 70º Distritos Policiais e a 8ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, todas de 1ª Classe;”. (NR)
Artigo 3º - Ficam excluídas as alíneas “a” e “b” dos incisos III, V, VII, VIII e IX do artigo 5º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 40.486, de 28 de novembro de 1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 44.930, de 26 de maio de 2000 .
Artigo 4º - A Polícia Civil promoverá a implantação dos plantões permanentes das 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do DECAP, mediante o remanejamento dos recursos humanos existentes no âmbito daquele Departamento.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:18
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