


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.575, de 26 de junho de 2014 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , o inciso XXV, com a seguinte redação:
“XXV – Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/07/2014
Atualizado em: 08/07/2014 09:38