


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.658, de 13 de janeiro de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.464.706,00 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, do Decreto que fixa as normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2000
MÁRIO COVAS
		   (Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  14/01/2000
Atualizado em: 12/05/2003 12:41