


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.951, de 6 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guariba, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guariba, do imóvel localizado na Rua Rui Barbosa nº 245, naquele município, com área de 956,25m² (novecentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria-Geral do Estado, constantes do processo SAA-153.175-89, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para instalação da Secretaria da Educação daquele município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria-Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  07/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:45