ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.297, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 173, de 06 de setembro de 2013)
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de
conselheiros e conselheiras tutelares no Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica estabelecida a prorrogação dos mandatos dos conselheiros e conselheiras
tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os municípios do Rio Grande
do Sul, até 10 de janeiro de 2016, data em que ocorrerá a posse daqueles escolhidos no primeiro
processo unificado, que se dará em 4 de outubro de 2015, com o objetivo de suplementar as
disposições da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4
(quatro) anos os mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares em todo o País, bem como
unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos municípios gaúchos que
dispuseram de forma diversa sobre o tema, após a publicação da Lei Federal n.º 12.696/2012,
situação em que será observada a legislação municipal respectiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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