


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.555, de 19 de março de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor dos Municípios de Ourinhos e Florínea, dos imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, dos próprios estaduais a seguir identificados, aos seguintes Municípios do Estado de São Paulo:
I - à Prefeitura Municipal de Ourinhos o imóvel localizado na Rodovia BR-153 - km 347,5, onde anteriormente funcionava o Posto Fiscal de Fronteira de Ourinhos, da Secretaria da Fazenda;

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.498, de 7 de novembro de 2011 

II - à Prefeitura de Florínea o imóvel localizado na Rodovia SP-333 - km 450, onde anteriormente funcionava o Posto Fiscal de Fronteira de Florínea, da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - O imóvel de que trata o inciso I deste artigo destinar-se-á à instalação de um Posto de Informações Turísticas pela municipalidade.

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.498, de 7 de novembro de 2011

§ 2º - O imóvel de que trata o inciso II deste artigo destinar-se-á à instalação de projeto social voltado para o cultivo de mudas, fabricação de objetos artesanais e outras atividades de interesse social.
Artigo 2º - As permissões de uso de que tratam este decreto serão formalizadas por meio de termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/03/2004
Atualizado em: 08/11/2011 09:11