


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.752, de 8 de setembro de 2009
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na confluência das Ruas Lions Clube e Madalena Lourenço Bruno, Jardim Jussara, Município de Araçatuba, com aproximadamente 7.110,08m² (sete mil, cento e dez metros quadrados e oito decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra instalado o Centro Social Urbano do município, matriculado sob o nº 27.815 no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba, conforme identificado nos autos do processo DL-317/09 (GS-4537/09).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da do 20º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/09/2009
Atualizado em: 09/09/2009 10:50