


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.176, de 2 de outubro de 2002
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 9º dos Estatutos da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador -  CERET aprovados pelo Decreto nº 13.174, de 26 de janeiro de 1979
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 9º dos Estatutos da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET aprovados pelo Decreto nº 13.174, de 26 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído interinamente por um dos membros do Conselho Curador, indicado pela maioria dos seus pares.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 06/01/2004 17:28