


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.646, de 24 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras de duplicação do Km 132+620m ao km 138+280m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 no Município de Sarapuí, Comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SP0000270-133.139-320-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-14.685/13-SLT, necessário às obras de duplicação do Km 132+620m ao km 138+280m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 no Município de Sarapuí, Comarca de Capela do Alto, com área total de 1.755,70m² (um mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000270-133.139-320-D03/001, situa-se no km 135+800m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Sarapuí, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Plautilia Maria de Luca Inácio, Wagner Santos Inácio, Francisco Lopes de Luca, Luciana Maciel de Luca, Patrícia Maria de Luca Bortoluzi, Carlos Eduardo Bortoluzi, Fátima de Luca e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7392455,142321 e E=215877,968002, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 217°4'34", distância de 19,81m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 252°55'30", distância de 20,13m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 254°30'48", distância de 20,07m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 256°56'17", distância de 20,02m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 258°38'42", distância de 19,81m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 259°14'57", distância de 20,01m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 263°15'7", distância de 20,05m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 307°21'18", distância de 22,09m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 91°23'32", distância de 14,74m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 79°30'46", distância de 20,91m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 82°52'9", distância de 19,66m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 80°2'59", distância de 17,73m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 76°38'37", distância de 42,73m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 72°47'8", distância de 20,14m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 75°52'27", distância de 13,92m, perfazendo uma área de 1.755,70m² (um mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/10/2013
Atualizado em: 25/10/2013 09:07