ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.845, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11237, de 23 de março de 2016)
Dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída por esta Lei a concessão do Auxílio-Refeição aos servidores da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Considera-se servidor em atividade funcionário com vínculo
estatutário, detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado em pleno exercício de seu
cargo.
Art. 2.º É facultado ao servidor requerer a exclusão ou a reinclusão do pagamento do
Auxílio-Refeição.
Art. 3.º Não fará jus ao Auxílio-Refeição o servidor:
I - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer
título;
II - à disposição de qualquer entidade diversa da Defensoria Pública.
Parágrafo único. São considerados de efetivo exercício os dias de falta justificada,
conforme regulamentação.
Art. 4.º Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para
fins de percepção do auxílio de que trata esta Lei.
Art. 5.º O valor unitário do auxílio é fixado em R$ 19,09 (dezenove reais e nove
centavos).
Parágrafo único. Os reajustamentos que se fizerem necessários, condicionados à
existência de dotações orçamentárias próprias, e que não excedam os índices do IGP-DI/FGV,
deverão ser determinados por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 6.º O auxílio não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e
sobre ele não incidirão contribuições trabalhistas ou previdenciárias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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