ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 228, de 02 de dezembro de 2005)
Institui o Programa "Transparência no
Legislativo" no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É instituído o Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a propiciar aos cidadãos o
conhecimento, através de sua "homepage" na rede "Internet", dos atos pertinentes às suas
atividades, consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações
institucionais e de gestão.
Parágrafo único. O Programa "Transparência no Legislativo" é vinculado à Mesa da
Assembléia Legislativa.
Art. 2º O Programa "Transparência no Legislativo" tem como objetivo oferecer aos
cidadãos informações acerca:
I - das atividades do Plenário, especificamente sobre:
a) sistema de proposições;
b) sessões plenárias;
c) proposições apreciadas;
d) planilhas de votação; e
e) presença plenária;
II - das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre:
a) composição;
b) agenda;
c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes;
d) relatórios; e
e) publicações;
III - da gestão administrativa, especificamente sobre:
a) orçamento;
b) execução orçamentária;
c) repasse financeiro;
d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal);
e) licitações;
f) contratos;
g) quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos;

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h) auxílios e subvenções; e
i) concursos;
IV - dos Gabinetes Parlamentares, especificamente sobre:
a) remuneração dos Deputados;
b) centro de custos, valor das cotas parlamentares e relação das despesas mensais;
c) número de diárias utilizadas;
d) viagens internacionais; e
e) cargos do Gabinete.
§ 1º O Programa "Transparência no Legislativo" disponibiliza aos cidadãos, ainda, o
contato via meio eletrônico com o Deputado, fornecendo dados do mesmo, tais como telefone,
fax e endereço eletrônico.
§ 2º A Mesa poderá acrescentar outras informações que julgar convenientes.
§ 3º A Mesa designará, através da Superintendência-Geral, um servidor como gestor do
Programa, que manterá as informações disponíveis atualizadas.
Art. 3º A Mesa assegurará o apoio técnico e administrativo necessários ao pleno
funcionamento do Programa "Transparência no Legislativo".
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária da Assembléia Legislativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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