ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.503, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 065, de 05 de abril de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4843 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXVI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXVI - a partir de 1º de maio de 2017, aos estabelecimentos
industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8% (oito por
cento) sobre o valor das saídas destinadas a contribuinte localizado nos Estados de São Paulo,
Minas Gerais ou Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de transferência a outro
estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias de produção própria:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2017, ficando revigorada, no período de 1º a 30 de abril de 2017, a
redação dada ao "caput" do inciso LXXVI do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, pela alínea "a" da alteração nº 2416 do art. 1º do
Decreto nº 45.193, de 30 de julho de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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