ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 193, 2ª edição, de 27 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5692 - No Apêndice XVII fica acrescentado o item XCI,
conforme segue:
ITEM
…
XCI

MERCADORIAS
...
Matérias-primas importadas por estabelecimentos industriais fabricantes de produtos têxteis, de couros e seus
artefatos, de borracha ou de material plástico, cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13, 15 ou 22 da
CNAE, para serem utilizados no seu processo produtivo.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado
mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul FIERGS;
c) a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira
alfandegados, situados neste Estado;
d) sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro ou de Despachante
Aduaneiro estabelecidos neste Estado, caso não realize por conta própria a importação e o
desembaraço aduaneiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis