


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.213, de 1 de outubro de 2007
Inclui dispositivo no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, passa a § 1º, ficando incluído o § 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - A prévia autorização para a realização de concurso público, prevista no "caput" deste artigo, fica dispensada no caso de provimento de cargos em que tenha sido autorizada a reposição automática.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/10/2007
Atualizado em: 02/10/2007 10:41