ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.849, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 215, de 4 novembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5137 - No inciso II do art. 26-A do Livro II:
a) fica acrescentada a nota 05 ao "caput", conforme segue:
"NOTA 05 - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV."
b) ficam revogadas a alínea "e" e a nota da alínea "f";
c) é dada nova redação à alínea "h" e fica acrescentada a alínea "i", conforme
segue:
"h) a partir de 1º de março de 2020, nas operações realizadas por estabelecimentos de
produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela
Receita Estadual, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano-base de 2017;
i) a partir de 1º de janeiro de 2021, em todas as operações efetuadas por produtor rural."
ALTERAÇÃO Nº 5138 - No art. 32 do Livro II, fica revogada a alínea "b" da nota
02 do "caput".
ALTERAÇÃO Nº 5139 – No título da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao "caput" da nota 05, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"NOTA 05 - Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota
04:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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