




















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 2021



ATO DA MESA - consleg Nº 009, de 25 de marÇO de 2021

DA: 7.817, de 25/03/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN


Altera o Ato da Mesa — Consleg nº 002, de  30 de abril de 2019, que declarou de  utilidade pública estadual a Associação de  Serviços Sociais Voluntários de Lontras.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo único do  art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no art. 3º  da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada pelas  Leis n° 17.690, de 11 de janeiro de 2019, nº 17.973, de 30 de julho  de 2020, e nº 18.013, de 6 de outubro de 2020,
 
CONSIDERANDO o que prevê o art. 7º da Lei 16.733/2015,  determinando que a entidade que alterar a sua sede e/ou a  denominação social deve solicitar à Assembleia Legislativa a alteração  da norma legal que a reconheceu de utilidade pública estadual; e
 
CONSIDERANDO a solicitação da Associação de Serviços  Sociais Voluntários de Lontras, com sede no Município de Lontras, que,  em documento autuado no Processo Mesa — Consleg nº 018/2021,  requer a alteração do Ato da Mesa nº 002, de 30 de abril de 2019, que  a declarou de utilidade pública estadual, devido à mudança de sua  denominação social, 

 RESOLVE:


Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa-Consleg nº 002, de 30 de  abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação  Corpo de Bombeiros Voluntários de Lontras, com sede no Município de  Lontras. (NR)”

 Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio Barriga-Verde


Deputado Mauro de Nadal - Presidente 
Deputado Ricardo Alba - Secretário
Deputado Rodrigo Minotto - Secretário