ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.522, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 160, de 21 de agosto de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Campo Bom - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Campo Bom foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Inundações – 1.2.1.0.0, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de
2,78%, e prejuízos econômicos privados, com índices de 0,86%, da receita corrente líquida anual
do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o
art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 3884-08.01/15-4,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Campo Bom, em
parte da área Urbana do Município, nas localidades: Bairro Operário – Rua Alecrim, do número
150 até 325; Rua Imbuia, do número 230 ao número 269; Rua Lotário Gerhardt, do número 460
ao número 490; Bairro Vila Rica – Rua Olívia K. Gerhardt, do número 489 ao número 555; Rua
Fortunado Gambim, números 90, 111 e 245; Rua José Vargas, números 894, 904 e 914; Rua
Marcos Silvano Vieira, número 847 até o número 1080; Rua João Correa, número 906 e 907;
Rua Nilo Peçanha, números 117, 105, 134, 124, 121, 135, 141, 143 e 150; Rua Flores, números
1240, 1005, 1103, 1093, 1083 (três casas), 1037, 1035, 1031, 985, 1009, 935, 913, 755, 651, 480,
484, 450, 525, 440 e 4303; Rua Olymio Bitencourt, número 115 ao 240; Beco das Flores,
números 43, 41, 50, 55, 49, 40, 40/1 e 40/2; Rua Willy Korndoerfer, números 280, 310, 267,
257, 320, 250, 240, 231 e 221; Rua Alfredo Feltes, número 145 (três casas) ao número 300; Rua
Melita Faller, números 64, 50 e 40; Bairro Porto Blog – Rua Monteiro Lobato, números 350, 400
e 630; Bairro Rio Branco – Rua dos Andradas, números 1482, 1490 e 1494; Av. dos Municípios,
número 5393; Bairro 25 de Julho – Rua Presidente João Goulart, números 1929, 1787 fundos,
1112, 705 (cinco casas), 688, 696, 596 e 612; Rua Plínio Salgado, números 660, 542, 537, 527,
532, 531, 499, 492, 488, 487, 475, 476, 456 e 465; Rua João Pedro Blos, números 125, 105, 91,
92, 81, 80, 70, 55, 67, 60, 60/1, 45, 45/1 e 35; Rua 25 de Julho, números 340 e 360, ap. 1; Bairro
Mônaco – Rua Leão XIII, do número 824 ao número 1850; Bairro Barrinha, bem como parte da
área rural do Município: nas localidades Barrinha e Bairro Mônaco, conforme declarado pelo
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Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 5.979, de 20 de julho de 2015, com as alterações
do Decreto Municipal nº. 5.995, de 5 de agosto de 2015, em razão da ocorrência de Inundações
Classificação 1.2.1.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Campo Bom, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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