ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.831, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – Daer/RS − a prorrogar
parcialmente, por mais doze meses, a
contratação emergencial de que trata o art. 1.º da
Lei n.º 14.269, de 18 de julho de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por tempo
determinado, para o Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem − Daer/RS −, para
atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS −
autorizado a prorrogar parcialmente a contratação emergencial de que trata o art. 1.º da Lei n.º
14.269, de 18 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos,
em caráter emergencial e por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem − Daer/RS −, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
sendo 46 (quarenta e seis) Especialistas Rodoviários e 10 (dez) Técnicos Rodoviários.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da data do
término do disposto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 14.269/13, adstrita à nomeação de servidores
para as mesmas especialidades, decorrentes de aprovação em concurso público específico para
provimento dos cargos correspondentes.
Art. 3º Dentro do prazo referido no art. 2.º desta Lei, o Poder Executivo providenciará
a realização de concurso público para a admissão de servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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