













































LEI Nº 14.719, de 15 de junho de 2009




LEI Nº 14.719, de 15 de junho de 2009 

Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/15
 
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL./0133.2/2009
DO: 18.625, de 15/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 3.414, de 1964, que declara de utilidade pública a Sociedade de Beneficência Misericórdia de Massaranduba, de Vila Itoupava, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, com sede no Município de Blumenau.


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, com sede no Município de Blumenau.” (NR)


Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV - balancete contábil.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de junho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado