ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 74, de 9 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e concede remissão e
anistia a créditos tributários de ICMS,
decorrentes de operações realizadas nos termos
do Convênio ICMS 63/20, relativamente a fatos
geradores ocorridos no período em que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 63/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20,
publicado no Diário Oficial da União de 19/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5543 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXI
com a seguinte redação:
"CCXI - operações a seguir descritas, até 31 de julho de 2021, com as mercadorias
relacionadas no Apêndice XLVIII, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV2):
NOTA 01 - Esta isenção abrange também:
a) a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se
couber;
b) as correspondentes prestações de serviço de transporte.
NOTA 02 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XLI.
a) saídas internas ou recebimentos decorrentes de importação do exterior realizados por
pessoa jurídica pública prestadora de serviço de saúde;
b) saídas internas ou recebimentos decorrentes de importação do exterior, realizados por
pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas
operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
NOTA - Esta isenção abrange também as doações de
mercadorias às instituições públicas prestadoras de serviço de
saúde."

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ALTERAÇÃO Nº 5544 - No art. 35 do Livro I, o inciso XLI passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas
no art. 9º, CCX e CCXI.
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se à isenção
de ICMS incidente sobre vacinas e insumos destinados à
produção de vacinas (CCX) e a determinadas operações com
mercadorias no âmbito das medidas de prevenção ao contágio
e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
Coronavírus (CCXI)."
ALTERAÇÃO Nº 5545 - Fica acrescentado o Apêndice XLVIII com a seguinte
redação:
"APÊNDICE XLVIII
RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CCXI
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção de
ICMS incidente sobre determinadas operações com
mercadorias, adotada no âmbito das medidas de prevenção
ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo
novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)".
ITEM
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DESCRIÇÃO
Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou
mais de álcool etílico
Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 %
vol, impróprios para consumo humano
Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de
álcool etílico
Cloreto de sódio puro
Oxigênio medicinal
Dióxido de carbono medicinal
Óxido nitroso medicinal
Carbonato de cálcio
Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.
Ar comprimido medicinal
Ácido láurico
Cloroquina
Difosfato de cloroquina
Dicloridrato de cloroquina
Sulfato de hidroxicloroquina
Ácidos nucleicos e seus sais
Azitromicina
Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas
Azitromicina
Contendo Cloroquina
Contendo Difosfato de cloroquina
Contendo Dicloridrato de cloroquina
Azitromicina
Contendo Cloroquina
Contendo Difosfato de cloroquina
Contendo Dicloridrato de cloroquina
Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou
externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas
coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive
diretamente a hospitais) para esse uso
De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM
2207.10.90
2207.20.19
2208.90.00
2501.00.90
2804.40.00
2811.21.00
2811.29.90
2836.50.00
2847.00.00
2853.90.90
2915.90.41

2933.49.90
2934.99.34
2941.90.59
3002.12.29
3002.12.35
3002.15.90
3003.20.29
3003.60.00
3003.90.79
3004.20.29
3004.60.00

3004.90.69

3004.90.99
3005.90.12

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Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar
Campos cirúrgicos, de falso tecido
Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes,
impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados
em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em
aplicações domissanitárias
Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros,
umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das
mãos
Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de
limpeza para superfícies ou aparelhos
Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação
em cadeia da polimerase (PCR)
Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e
suspensões) e as soluções;
Carboxipolimetileno, em pó
Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
Luvas de proteção, de plástico
Artigos de laboratório ou de farmácia
Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o
tirante de fixação na cabeça do usuário
Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
Máscaras de proteção, de plástico
Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço
integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação,
apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento
de pacientes durante procedimentos médicos
Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para
proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos
utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para
sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante
procedimentos cirúrgicos
Artigos de uso cirúrgico, de plástico
Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia
Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar
Lençóis de papel
Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso
hospitalar
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
de
polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
de polipropileno, com peso superior a 150 g/m²
Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou
borracha
Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido,
recoberto ou estratificado, com tecidos
Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de
tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou
com outras matérias, ou de tecidos com borracha
Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos
impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com
outras matérias, ou de tecidos com borracha
Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos
ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com
borracha
Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com
borracha
Luvas de proteção têxteis, exceto de malha
Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas
descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de
falso tecido
Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química
endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento

http://www.al.rs.gov.br/legis

3005.90.19
3005.90.20

3005.90.90
3808.94.19

3808.94.29
3822.00.90
3906.90.19
3906.90.43
3926.20.00
3926.90.40

3926.90.90
4001.10.00
4015.11.00
4015.19.00
4818.90.90
5601.22.99
5603.12.40

5603.13.40
5603.14.30
6116.10.00
6210.10.00

6210.20.00

6210.30.00

6210.40.00

6210.50.00
6216.00.00

6307.90.10
6307.90.90

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externo de têxteis
Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de
contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
Máscaras faciais de uso único, de tecidos
Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido
removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química
exotérmica)
Esponjas de laparotomia de algodão
Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com
prendedores de gancho e laço ou trava de escada
Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
De fibras sintéticas ou artificiais
Para gases medicinais
Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de
proteção individual
Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas
dielétricas (Equipamento de RT-PCR)
Óculos de segurança
Viseiras de segurança
Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2
De capacidade inferior ou igual a 2 cm3
Seringas
Seringas
De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a
1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue
Agulhas tubulares de metal
Agulhas para suturas
Agulhas para medicina e cirurgia
Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de
etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo
borboleta, tubo plástico com conector e obturador
Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou
cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)
Kits de intubação
Aparelhos de ozonoterapia
Aparelhos respiratórios de reanimação
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)
Máscaras contra gases
Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de
proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
Termômetros clínicos
Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos
Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico
in vitro

6505.00.22
7311.00.00
7326.20.00
8419.20.00
8514.40.00
9004.90.20
9004.90.90
9018.19.80
9018.31.11
9018.31.19
9018.31.90
9018.32.12
9018.32.19
9018.32.20
9018.39.10
9018.39.22
9018.39.23
9018.39.24
9018.39.29
9018.39.91
9018.39.99
9018.90.10
9018.90.99
9019.20.10
9019.20.30
9019.20.40
9019.20.90
9020.00.10
9020.00.90
9025.11.10
9025.19.90
"
9027.80.99

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 63/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20,
publicado no Diário Oficial da União de 19/08/20, alterado pelo Convênio ICMS 01/21, ficam
remitidos e anistiados os créditos tributários de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos
no período de 1º a 27 de janeiro de 2021, em relação a operações e prestações referidas no
Regulamento do ICMS, Livro I, art. 9º, CCXI, realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20.
Parágrafo único O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
valores eventualmente já recolhidos ou compensados.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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