


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.899, de 22 de junho de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente "Projeto Paz Recuperando Jovens" - Pro-Paz, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente "Projeto Paz Recuperando Jovens", do imóvel localizado na Estrada Itapuí-Bariri, s/nº, Bairro Marambaia, Zona Rural, Município de Itapuí, antiga EEPG "Virgílio Faccioli", com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) e 536,42m² (quinhentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no processo SE-1.171/2003.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de plano de ação social na recuperação de dependentes de álcool e drogas.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  23/06/2006
Atualizado em: 23/06/2006 10:22