


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.437, de 16 de agosto de 2013
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, um imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 157, Município de São Bernardo do Campo, com área de 2.606,27m² (dois mil, seiscentos e seis metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) e 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 11899, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23647-416111/13-SF (CC-86.549/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Delegacia Regional Tributária do ABCD-DRT-12 e de uma Divisão Regional de Administração do ABCD-DRA-11.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.205, de 26 de abril de 2019 
 Publicado em:  17/08/2013
Atualizado em: 29/04/2019 10:56