ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 239, de 10 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto nº 39.688, de 30 de agosto de
1999, que regulamenta a Lei nº 10.691, de 9 de
janeiro de 1996, que dispõe sobre a inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
considerando a necessidade de esclarecer as várias interpretações quanto à data do
efetivo vencimento da taxa de inspeção de que trata o Decreto nº 39.688/1999; e
considerando que todas as empresas fiscalizadas tem a obrigação de manter cadastro
atualizado no sistema, onde conste o endereço do estabelecimento,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 39.688, de 30 de agosto de 1999, que regulamenta a
Lei nº 10.691, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos
de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – fica alterado o inciso III do art. 76, conforme segue:
Art. 76. ..............................
..............................
III – fornecer, até o ultimo dia útil de cada mês os dados estatísticos de interesse na
avaliação da produção, da industrialização, do transporte e do comércio de produtos de origem
animal, e até o dia 10 de cada mês, em parcela única, as guias de recolhimento das taxas de
serviço a que estejam obrigados, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior,
devidamente quitadas pela repartição arrecadadora;
II – fica alterado o art. 172, conforme segue:
Art. 172. O auto de infração deve ser assinado pelo(a) servidor(a) que constatar a
infração, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento, preposto(a) ou na ausência de ambos(as),
por duas testemunhas.
Parágrafo único. Sempre que o(a) infrator(a) se negar a assinar o auto de infração,
será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias para endereço
do(a) autuado(a) constante no cadastro do CISPOA/RS, por correspondência registrada e
mediante recibo.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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