


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.865, de 16 de março de 2016
Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Habitação, as áreas que especifica, situadas no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Habitação, a administração de duas áreas a seguir especificadas, localizadas no Bairro Bom Retiro, Município de São Paulo, conforme descrito e identificado nos autos do processo PGE nº 1000879-1265390/2015 (CC-142.406/15):
I - área localizada na quadra fiscal 49 (quarenta e nove) do setor 8, do mapa fiscal da Prefeitura do Município de São Paulo, representada pelo quadrilátero formado pela Alameda Barão de Piracicaba, Avenida Duque de Caxias, Praça Júlio Prestes, Alameda Dino Bueno e Rua Helvétia; 
II – parte da quadra fiscal 50 (cinquenta) do setor 8, do mapa fiscal da Prefeitura do Município de São Paulo, inserida no quadrilátero formado pela Alameda Cleveland, Rua Helvétia, Alameda Dino Bueno e Praça Julio Prestes.
Parágrafo único - As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à construção de unidades habitacionais de interesse social, no centro da capital, por meio de investimentos público-privados.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/03/2016
Atualizado em: 17/03/2016 09:06