


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.459, de 5 de janeiro de 2021
Altera a Disposição Transitória do Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018, que regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, e dá providências correlatas 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1°- Os §§ 1º e 2º do artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º - O resultado do concurso de que trata o "caput" deste artigo será aplicado para as promoções referentes aos anos de 2015, 2017 e 2019, observadas, no que couber, as disposições deste decreto. 
§ 2º - O concurso de promoção de que trata o "caput" deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2016, para o concurso referente ao ano de 2015 e a partir de 1º de julho de cada ano respectivo para os concursos referentes aos anos de 2017 e 2019.". (NR) 
Artigo 2º -Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018, com a seguinte redação: 
"§ 3º - Excepcionalmente, para o concurso de promoção referente ao ano de 2015, o tempo de efetivo exercício previsto no parágrafo único do artigo 5º deste decreto será apurado até 31 de dezembro de 2015. 
§ 4º - Para fins de apuração do contingente a que se refere o § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, para os concursos de promoção referentes aos anos de 2015, 2017 e 2019, considerar-se-á como data de abertura dos processos, respectivamente, 31 de dezembro de 2015, 30 de junho de 2017 e 30 de junho de 2019." 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2021 
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/01/2021
Atualizado em: 29/06/2021 11:50
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