ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.953, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a aplicação dos exames de Prática de
Direção Veicular, cria a Gratificação de
Examinador – GRAEx – e cria cargos no âmbito
do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de
que trata a Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial e por tempo
determinado, recursos humanos para o
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 73
(setenta e três) contratações realizadas com base na Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e
32 (trinta e duas) contratações concretizadas com fulcro na Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de
2012, todas as contratações prorrogadas pela Lei n.º 14.614, de 4 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período por ato do Poder Executivo no caso de continuidade da impossibilidade de que os
aprovados no concurso público realizado substituam os contratados emergencialmente.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, após a prorrogação de que trata esta Lei, deverão
ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde vai exercer as atividades;
V - carga horária.
Art. 3º As contratações emergenciais de que trata esta Lei serão regidas, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado
do Rio Grande de Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
legais a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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