ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.352, DE 7 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 141, de 9 de julho de 2020)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa MITA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.029.056/0001-67,
relativo à aquisição de área de terras com 51.593,85 m², denominado lote 5.2 do setor 5,
matrícula nº 57.426 – RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de
Rio Grande – DIRG, para expansão de sua unidade industrial, conforme as decisões contidas na
Resolução nº 3/2020 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da
Central do SEADAP, em 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de
junho de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001534-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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