


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.788, de 24 de março de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por meio de cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel consistente em terreno com 6.650,00m² (seis mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, destinado à instalação de unidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, situado à Estrada Municipal Dr. Bezerra de Menezes, Bairro do Torrão de Ouro, tendo a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo FEBEM-1.787/98, a saber: "Inicia-se no vértice nº 12 localizado no alinhamento da Estrada Municipal Dr. Bezerra de Menezes com a cerca de divisa da área de propriedade de Edoardo Bonetti; deste segue no sentido horário com rumo de 79°14'51" SE e 90,00m de extensão confrontando com a área de propriedade de Edoardo Bonetti até o vértice nº 21; neste deflete à direita e segue com rumo de 19°52'39" SW e 70,90m de extensão até o vértice nº 15; neste deflete à direita e segue com rumo de 79°14'51" NW e 100,00m de extensão até o vértice nº 16, confrontando com a área remanescente de propriedade de Ildeu Guimarães e Espólio de Theodoro Hirchzon, do vértice nº 21 até o vértice nº 16; neste deflete à direita e segue com rumo de 27°38'04" NE e 73,15m de extensão, confrontando com a Estrada Municipal Dr. Bezerra de Menezes até o vértice inicial nº 12, encerrando o perímetro.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.861, de 08 de agosto de 2005 

 Publicado em:  25/03/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:25