ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.417, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 114, de 18 de junho de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 32/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3° da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1386-16.00/10-1,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução n° 32/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 20 de maio de 2015, relativo à alteração das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS,
previstas no art. 2º, letra “o”, da Resolução n° 023/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 10 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de setembro de 2012, da
empresa MIG-PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA. (Ex-Mig Plus Nutrimentos Agropecuários
Ltda.), com sede na Rodovia RST 324 – Av. dos Emancipacionistas, nº 222, bairro Distrito
Industrial, no Município de Casca/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.976.017/0001-60 e no
CGC/TE sob o nº 027/0009574, respectivamente, da seguinte forma:
de: Fiança de Flauri Ademir Migliavacca, brasileiro, empresário, CPF 179.007.190-91,
RG 3020444811, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria Helena Xavier
Migliavacca, brasileira, CPF 177.087.450-04, RG 8034122302, ambos residentes e domiciliados
na Rua pinheiro Machado, nº 170, bairro Centro, no Município de Casca/RS; e de Lanes Tadeu
Migliavacca, brasileiro, empresário, CPF 245.397.830-68, RG 1013821093, casado sob o regime
de comunhão universal de bens com Nura Inês Zucchetti Migliavacca, brasileira, CPF
277.851.650-68, RG 1024254326, ambos residentes e domiciliados na Rua Pe. Aneto Bogni, nº
366, no Município de Casca/RS;
para: Fianças de: Flauri Ademir Migliavacca, brasileiro, médico veterinário, CPF nº
179.007.190-91, RG nº 3020444811, casado em regime de comunhão universal de bens com
Maria Helena Xavier Migliavacca, brasileira, professora, CPF nº 177.087.450-04 e RG nº
8034122302, residentes e domiciliados na Rua Pinheiro Machado, 170, no Município de
Casca/RS; Nura Inês Zucchetti Migliavacca, brasileira, viúva, professora, RG nº 1024254326 e
CPF nº 277.851.650-68, residente e domiciliada na Rua Padre Aneto Bogni, nº366, no Município
de Casca/RS; Tadeu Zucchetti Migliavacca, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 8078033993 e
CPF nº 979.900.940-53, residente e domiciliado na Rua Padre Aneto Bogni, nº 366, no
Município de Casca/RS; Fabíola Zucchetti Migliavacca, brasileira, divorciada, empresária, RG
nº 2060374176 e CPF nº 964.240.010-34, residente e domiciliada na Rua Almirante Barroso, nº
http://www.al.rs.gov.br/legis


686, no Município de Casca/RS; Patrícia Zucchetti Migliavacca, brasileira, empresária, casada
pelo regime de separação total de bens, RG nº 1062934268 e CPF nº 012.829.340-31, residente e
domiciliada na Rua Padre Almirante Barroso, nº 723, no Município de Casca/RS.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste, previsto no “caput” e no § 1 ° do
art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa MIG-PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA. (Ex-Mig
Plus Nutrimentos Agropecuários Ltda.), relacionados ao projeto aprovado, bem como à
assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3°. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 023/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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