


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.576, de 9 de janeiro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, dos imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, dos imóveis que abrigaram as extintas EEPG "Profª Ilda Ramos Altrão" e EEPG "Profª Yukie Takemoto Scafi", localizados, respectivamente, na Estrada de Mirandópolis, Bairro Santo André e Avenida dos Expedicionários, Bairro Atlântida, naquele Município.
Parágrafo único - Os imóveis objeto da permissão de uso serão utilizados no desenvolvimento de projetos vinculados às áreas de interesse social do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  10/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:20