ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.465, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 052, de 17 de março de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4836 -

No art. 228 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso
II, conforme segue:

"

MERCADORIA

ALÍQUOTA
INTERNA
+
ADICIONAL
AMPARA/RS
(%)

MARGEM DE VALOR AGREGADO
(%)
OPERAÇÃO
INTERNA

ALÍQUOTA NA
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
12%

4%

Cavas, champagnes, espumantes e
proseccos - Nacionais

20

56,02

67,43

-

27

56,38

83,49

-

Cavas, champagnes, espumantes e
proseccos - Importados

20

82,08

-

113,17

27

82,51

-

133,61

20

46,61

57,33

71,64

27

46,95

72,42

88,09

20

56,92

68,40

-

27

57,29

84,55

-

20

79,58

-

110,24

27

80,00

-

130,40

20

61,38

73,18

88,93

27

61,75

89,79

107,04

Filtrados doces, sangrias e sidras
Vinhos - Nacionais
Vinhos - Importados
Demais bebidas

http://www.al.rs.gov.br/legis

"


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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