


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.099, de 28 de agosto de 2007
Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais e de Comunicação
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que as unidades previstas na estrutura definida para as Secretarias de Relações Institucionais e de Comunicação, respectivamente, pelos Decretos nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 , e nº 51.465 , da mesma data, encontram-se em processo de implantação; e
Considerando que essas Secretarias de Estado estão sediadas no Palácio dos Bandeirantes,
Decreta:
Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2007, a Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais e de Comunicação, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/08/2007
Atualizado em: 29/08/2007 11:06