ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 217, de 6 de novembro de 2019)
Proíbe a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de
efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que
ultrapassem os 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os
dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de 102 (cento e duas) a 512 (quinhentas e doze) Unidades de Padrão Fiscal –
UPFs – conforme a quantidade de fogos utilizados; o valor será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período
inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os valores serão depositados no Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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