













































LEI PROMULGADA Nº 13.330, de 16 de fevereiro de 2005



 LEI  Nº 13.330, de 16 de fevereiro de 2005 

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL 25/05 (MPV 115/05) 
DO. 17.581 de 18/02/05 
Promulgada 
DA. 5.380 de 16/02/05 
 Ver Lei: LC 318/06
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Transfere vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar e estabelece outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 115, de 17 de janeiro de 2005, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar, criado pela Lei n. 6.153, de 21 de setembro de 1982, com suas alterações posteriores, fica acrescido de cento e doze vagas de Terceiro-Sargento e oitocentas vagas de Cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei Complementar n. 172, de 15 de dezembro de 1998. 


Art. 2º As vagas do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos transferidas serão ativadas nas datas de promoção, de acordo com o Anexo Único desta Lei. 


Art. 3º O art. 30 da Lei Complementar n. 82, de 18 de março de 1993, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 30. ................................................................................................................ 
§ 1º Será realizado, obrigatoriamente, novo Curso de Acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares, sempre que o número de vagas não preenchidas ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do número de vagas previstas para Segundo Tenente. 
§ 2º O policial militar egresso do curso de que trata o § 1º, tendo sido promovido ao Quadro de Oficiais Auxiliares, deverá permanecer por três anos em efetivo exercício, obrigatoriamente, antes de requerer a transferência para a reserva remunerada.” (NR) 


Art. 4º As despesas da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de fevereiro de 2005 


Deputado Julio Garcia 
Presidente 


Anexo único 
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NAS DATAS DE PROMOÇÃO  

Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos PM-SC




GRADUAÇÃO 
ANO DE 2005
ANO DE 2006 
TOTAL


 
31 Jan 
05 Mai 
25 Ago 
25 Nov 
31 Jan 
 


3º Sargento 
20 
20 
20 
20 
32 
112 


Cabo 
200 
150 
150 
150 
150 
800 


TOTAL
220 
170 
170 
170 
182 
912