ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.466/2017.
(publicada no DOAL nº 11509, de 26 de abril de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.114, de 15 de
maio de 2012, que dispõe sobre os
procedimentos de acesso a informações públicas
no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul e cria a “Sala da Transparência”.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.114, de 15 de maio de 2012, são introduzidas as
seguintes alterações:
I - no art. 5.º, fica alterado o “caput” e acrescentado o § 4.º com a seguinte redação:
“Art. 5.º Os requerimentos que não forem atendidos imediatamente serão apreciados
pelo Superintendente-Geral, que expedirá, com exclusividade, as informações públicas
produzidas, obtidas, adquiridas, transformadas ou arquivadas na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
........................................
§ 4.º O Superintendente-Geral submeterá as informações que serão expedidas na forma
do “caput” à ciência prévia da Mesa, dispensando-se tal procedimento nas hipóteses em que o
conteúdo solicitado esteja disponível no sítio da Assembleia Legislativa.”;
II - o § 1.º do art. 8.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º ...........................
§ 1.º Os recursos deverão ser encaminhados à Mesa Diretora, que terá o prazo de 15
(quinze) dias para manifestar-se.
.........................................”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 25 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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