ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.995, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 077, de 26 de abril de 2016)
Altera o Decreto nº 47.715, de 28 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre delegação de
competência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 24-A no Decreto nº 47.715, de 28 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 24-A Fica delegada competência ao(à) Secretário(a) do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para celebrar Convênios Mata Atlântica, cujo objeto é a
transferência de atribuições aos municípios para a gestão, o licenciamento e a fiscalização
florestal a serem desenvolvidas no âmbito desses, em conformidade com os ditames da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e do Decreto Federal nº 6.660 de 21 de
novembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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