


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.526, de 13 de dezembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel situado na Cidade de Ribeirão Preto, na Avenida Presidente Kennedy, no Bairro da Lagoinha, com área total de 7.949,00m2, cujas características, medidas e confrontações constam do Processo SF-4.626/99.
(*) Alterado pelo Decreto nº 48.550, de 18 de março de 2004 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, na Avenida Presidente Kennedy, no Bairro da Lagoinha, com área total de 11.516,46m², cujas características, medidas e confrontações constam do Processo SF-4.626/99 e DER-08-0226-17/DR.8/2002.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-à a construção de prédio para abrigar as instalações das unidades da Secretaria da Fazenda em Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A Permissão de Uso será por tempo indeterminado, sem ônus para o permitente nem responsabilidade por benfeitorias eventualmente realizadas nos imóveis ou quaisquer outros encargos.
Artigo 3º - A Permissão de Uso de que trata este decreto deverá ser efetivada por meio de Termo próprio, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  14/12/2000
Atualizado em: 19/03/2004 11:00