ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.158, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 67, de 2 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Tenente Portela, Nova Alvorada,
Santana do Livramento, Vila Lângaro,
Machadinho, Charrua, Augusto Pestana,
Tapejara e Mato Castelhano – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área
emparte
da
área
urbana,
especificadamente nos bairros Centro,
Fries, Alto Portela, Isabel, Rubino
Marrone, São Francisco e Ipiranga,e em
parte da área rural, especificadamente na
Linha da Paz, Lajeado Lisbino, Capitel
Santo Antônio, Nossa Senhora da Saúde,
Antena da Rádio, Baixo Cordeiro de
Farias,
Manchinha,Comunidades
Indígenas do ABC, Três Soitas e km 10.

20/0804-0000291-1

Tenente Portela

058, de 5de março de
2020, alterado pelo
Estiagem,
Decreto nº 079, de 20 de 1.4.1.1.0
março de 2020

20/0804-0000293-8

Nova Alvorada

2.259, de 12 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000294-6

Santana do
Livramento

8.998, de 6 de março de
2020

em toda a área rural do Município

20/0804-0000300-4

Vila Lângaro

2.182, de 12 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

20/0804-0000295-4

Machadinho

549, de 20 de março de
2020

20/0804-0000296-2

Charrua

http://www.al.rs.gov.br/legis

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

1.684, de 18 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em todo o território do Município


20/0804-0000297-0

Augusto Pestana

4.026, de 23 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000298-9

Tapejara

4.721, de 16 de março de Estiagem,
1.4.1.1.0
2020

em toda a área rural do Município

20/0804-0000301-2

Mato
Castelhano

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

19, de 5 de março de
2020

Art. 2ºConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3ºOs Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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