ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.902, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Altera a Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto a
Instituições Financeiras Federais, de acordo
com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de
2001, do Conselho Monetário Nacional, alterada
pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012,
e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeiras
Federais, de acordo com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário
Nacional, alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e a oferecer garantias, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação de crédito serão aplicados nas
despesas de capital constantes dos Planos Plurianuais 2012-2015 e 2016-2019 e dos Orçamentos
Anuais do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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