ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.495, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4512 -

No art. 9º do Livro I:
a) no inciso XXV, é dada nova redação à nota 03, conforme

segue:
"NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o
estabelecimento remetente deverá abater do preço da
mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção."
b) no inciso LXXXIV, fica revogada a nota 02;
c) no inciso CII, é dada nova redação à nota 03, conforme
segue:
"NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o
estabelecimento remetente deverá abater do preço da
mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção."
d) no inciso CIX, é dada nova redação à nota 03, conforme
segue:
"NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o
estabelecimento remetente deverá abater do preço da
mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção."
e) no inciso CXVII, é dada nova redação à nota 03, conforme
segue:
"NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o
estabelecimento remetente deverá abater do preço da
mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor
http://www.al.rs.gov.br/legis


equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção."
f) no inciso CXX, é dada nova redação à alínea "a" da nota 03,
conforme segue:
"a) o estabelecimento remetente deduza do preço da
mercadoria, indicando expressamente no documento fiscal, o
valor equivalente ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção;"
ALTERAÇÃO Nº 4513 -

No art. 53 do Livro I, é dada nova redação à alínea "c" do § 1º,
conforme segue:
"c) a entrada da mercadoria em estabelecimento optante pelo

Simples Nacional;
NOTA - Aplica-se a essa alínea a exclusão de
responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido prevista
no art. 3º da Lei nº 13.036, de 19/09/08."
ALTERAÇÃO Nº 4514 -

No art. 142 do Livro II, é dada nova redação à nota 03,
conforme segue:
"NOTA 03 - A escrituração dos livros fiscais pelos
estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional será regulada
por legislação específica."

ALTERAÇÃO Nº 4515 -

No art. 1º do Livro III, é dada nova redação à alínea "c" do §
1º, conforme segue:
"c) a entrada da mercadoria em estabelecimento optante pelo

Simples Nacional;
NOTA - Aplica-se a essa alínea a exclusão de
responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido prevista
no art. 3º da Lei nº 13.036, de 19/09/08."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2