ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.462 DE 15 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 134, de 16 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10,
publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4507 -

No inciso CLXXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao
"caput", mantida a redação de suas notas, e à alínea "a",
conforme segue:
"CLXXX - saídas, a partir de 1º de agosto de 2015, de arroz

beneficiado:"
"a) destinadas à CONAB, desde que decorrentes de aquisições em
leilões públicos realizados até 31 de julho de 2015, cuja destinação será a doação à União para a
distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA,
nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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