


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.323, de 13 de agosto de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., os bens imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco-SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela SPVIAS-RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A, empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nºs DE-20.280.146.1.D03/001&1, DE-20.280.146.1.D03/002&1, DE-20.280.146.1.D03/003&1 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-007.259/2008-ST, necessários à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco-SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, com área total de 14.908,24m² (quatorze mil, novecentos e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses que constam pertencer a vários proprietários, a saber:
I - Área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta cadastral n° DE-20.280.146.1.D03/001&1, localiza-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Mario Marques Rodrigues, José Zaudas Garcia, Juvenal Marques Rodrigues, Paulo Marques Rodrigues, Manoel Marques Rodrigues Filho e/ou Outros, começando no ponto 1 de coordenadas N=7425462,3985 e E=196700,292, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 233°10'06", distância de 109,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 268°02'35", distância de 11,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 344°13'46", distância de 28,87m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 90º00'00", distância de 0,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 345°19'54", distância de 43,41m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 344°59'34", distância de 14,92m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 348°47'11", distância de 1,89m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 92°34'14", distância de 35,05m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 92°16'01", distância de 78,91m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 92°24'44", distância de 9,13m; segmento 11-01 - em linha reta com azimute 181°11'33", distância de 14,68m, perfazendo um perímetro de 348,40m e uma área de 6.330,59m² (seis mil, trezentos e trinta metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados);
II - Área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta cadastral nº DE-20.280.146.1.D03/002&1, localiza-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Dorival Larangeira da Costa e/ou Outros, começando no ponto 1 de coordenadas N=7425395,9079 e E= 196594,5352, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 268°02'35", distância de 16,66m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 297º05'28", distância de 65,08m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 309°56'09", distância de 64,53m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 289°57'16", distância de 31,74m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 37°02'30", distância de 14,60m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 101°07'08", distância de 11,95m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 122°01'19", distância de 9,89m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 108°42'05", distância de 6,95m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 85°45'32", distância de 29,79m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 86°56'32", distância de 22,88m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 90°19'16", distância de 43,12m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 167°59'20", distância de 6,02m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 165°03'38", distância de 13,60m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 164°14'40", distância de 34,06m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 165°44'49", distância de 21,71m; segmento 16-01 - em linha reta com azimute 166°00'00", distância de 13,95m, perfazendo um perímetro de 406,55m e uma área de 6.775,45m² (seis mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados);
III - Área 3 - a área ser declarada de utilidade pública, conforme planta cadastral nº DE-20.280.146.1.D03/003&1, localiza-se do lado esquerdo da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Valdemir de Zaneti Benetton, Divanir Eugenio Benetton e/ou Outros, começando no ponto 1 de coordenadas N=7425642,9462 e E=196285,6100, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 68°48'46", distância de 10,73m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 93°37'03", distância de 6,66m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 83º55'16", distância de 13,47m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 64º31'44", distância de 13,47m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 64°31'44", distância de 9,26m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 83°55'16", distância de 9,26m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 93°37'03", distância de 17,05m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 80°20'45", distância de 3,21m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 67°04'28", distância de 12,56m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 156°04'00", distância de 12,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 157°04'28", distância de 5,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 183°45'59", distância de 1,79m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 126°50'49", distância de 5,13m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 91°45'32", distância de 46,29m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 105°56'36", distância de 7,02m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 102°04'25", distância de 11,87m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 121°36'01", distância de 9,12m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute 273°37'03", distância de 175,09m, perfazendo um perímetro de 368,98m e uma área de 1.802,20m² (hum mil, oitocentos e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a SP VIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/08/2008
Atualizado em: 14/08/2008 10:00