DE DE

DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
abrir Crédito Especial em favor do
Fundo Penitenciário do Estado de
Sergipe -FUPEN, no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, para os fins
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO

DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Estado de Sergipe para o corrente exercício de 2017, aprovado pela
Lei n° 8.170, de 21 de dezembro de 2016, em favor do Fundo
Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN, vinculado à Secretaria
de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, conforme segue:

I - Inclusão da Ação "Construção de Estabelecimento
Penal em Areia Branca", no valor de R$ 31.945.000,00 (trinta e um
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), que tem como
finalidade o acolhimento de cerca de 1.000 (um mil) presos de outras
unidades em situação de superlotação, em especial os provisórios e
como produto 01 (um) Estabelecimento Penal Construído;
II - Inclusão da Ação "Aquisição de Armas e
Equipamentos de Segurança", no valor de R$ 12.840.000,00 (doze
milhões, oitocentos e quarenta mil reais), que tem como finalidade dar
mais segurança as unidades prisionais do estado e como produto 500
(quinhentos) equipamentos adquiridos.
Art. 2° Os recursos necessários à execução das Ações de
que trata o Art. 1° desta Lei decorrem de excesso de arrecadação,
considerando a entrada de recursos não previstos no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de
2017, cuja programação será discriminada, juntamente com a
classificação da despesa das novas ações, em Decreto do Poder


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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO DE LEI

DE DE

DE 2017

Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei
(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Ficam criadas a Fonte de Recurso 0232 —

Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e as
Naturezas de Receitas 17.21.99.03 - Transferência de Recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - Repasse Fundo a Fundo e 24.21.99.03
- Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional Repasse Fundo a Fundo, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Estado de Sergipe para o exercício de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

AUTORIZA/01200317 SEJUC
JRNC.