ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2011
(publicada no DOE nº 035, de 18 de fevereiro de 2011)
Altera a redação do § 2° do artigo 1° da Ordem de
Serviço n° 190/95-98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições
e considerando o que dispõe o Decreto n° 40.612/2001 e Instrução Normativa n° 02/2008,
D E T E R M I N A:
Art. 1° - Fica alterada a redação do § 2° do artigo 1° da Ordem de Serviço n° 190/95-98,
com a redação dada pela Ordem de Serviço n° 091/2003-2006, que dispõe sobre contenção de
despesas na administração publica estadual, como segue:
Art. 1º - (...)
§2º - Outros deslocamentos especiais poderão ser autorizados, em
caráter excepcional, pelo Chefe da Casa Civil, desde que
devidamente justificados e encaminhados, por meio de expediente
administrativo próprio, impreterivelmente até o dia 28 de
fevereiro do ano subsequente.
Art. 2° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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