


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.362, de 19 de abril de 2018
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para o Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, os cargos providos, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Fica o Secretário de Planejamento e Gestão autorizado a proceder mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere ao provimento mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 63.362, de 19 de abril de 2018

CARGOREF.E.V.SQCOCUPANTER.G.DOPARA
ASSESSOR TÉCNICO IV11C.C.SQC-IALAIM JOSÉ BARBOSA17.902.589-2QSDECTIQSPG
ASSESSOR TÉCNICO III9C.C.SQC-IFABIANA DA SILVA PRADO23.020.358-9QSDECTIQSPG
ASSESSOR TÉCNICO III9C.C.SQC-IMILENE LOPES DE AZEVEDO36.344.874-3QSDECTIQSPG


 Publicado em:  20/04/2018
Atualizado em: 20/04/2018 15:45
   63.362.docx