


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.462, de 31 de janeiro de 2022
Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa dos meios de transporte da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa dos meios de transporte da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.811, de 16 de maio de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/02/2022
Atualizado em: 01/02/2022 10:20
 66.462.docx