ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.467, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Revoga o Decreto nº. 52.777, de 17 de
dezembro de 2015, que concedeu os benefícios
financeiros previstos no Regulamento do Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio Grande do
Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
considerando o que consta no expediente nº 1310-26.00/14-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 11 de dezembro
de 2018, prevista na Resolução n°. 087/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada
no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o 52.777, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RSC
453, Rota do Sol, km 90, s/n, Zona Industrial – Garibaldi/RS, CNPJ nº 90.051.160/0001-52 e
CGC/TE nº 050/0001871.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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