












































LEI Nº 16.827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0540.2/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Alterada pela Lei 18.204/21
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Videira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Videira o imóvel com área de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 15.618 no Registro
de Imóveis da Comarca de Videira e cadastrado sob o nº 02093 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade. 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento
de atividades educacionais, sociais e de saúde por parte do Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2023; ou (Redação dada pela Lei 18.204, de 2021)
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Videira.
Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. (Redação dada pela Lei 18.204, de 2021)


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado