ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
15.044, de 28 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, em caráter
emergencial e por tempo determinado, para a
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio
Grande do Sul – JucisRS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses,
a contratação emergencial de 1 (um) Analista – Especialidade Informática – e 2 (dois) Analistas
– Especialidade Ciências Contábeis, de que trata a Lei nº 15.044, de 28 de novembro de 2017,
que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial e por tempo determinado, para a
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da JucisRS.
§ 2º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 3º Os contratos autorizados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para o provimento do cargo
correspondente.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias após a prorrogação de que trata esta Lei, deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde vai exercer as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3º As contratações emergenciais de que trata essa Lei serão regidas, no que
couber, pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado do Rio Grande do Sul.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 18 de junho 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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