












































LEI PROMULGADA N° 16.621, DE 12 DE MAIO DE 2015


LEI  N° 16.621, DE 12 DE MAIO DE 2015 

Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
 
Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL./0019.1/2013
DO: 20.058, de 14/05/2015
Veto Total rejeitado: MSV 1591/2014 
DA 6.787, de 19/02/2015
Decreto: 453/15; 
Fonte: ALESC/GCAN

Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. 
O
    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em
exercício, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: 


Art.
1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada, anualmente, na última
semana do mês de outubro. 


Art. 2º A Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose tem como objetivos: 
I – promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; 
II
– contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o
acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de
endometriose; e 
III – garantir a democratização de
informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e
pós-cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e
endometriose.


Art. 3º Esta Lei será regulada nos termos do art. 71, inciso III da Constituição Estadual. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de maio de 2015. 


Deputado ALDO SCHNEIDER 
Presidente, e.e.