


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.400, de 19 de setembro de 2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.958, de 27 de abril de 2011, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 56.958, de 27 de abril de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Catu, nº 260, Jardim Eldorado, naquele município, com 1.316,00m² (um mil, trezentos e dezesseis metros quadrados), matriculado sob o nº 34.620 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva, objeto da Lei Complementar nº 473, de 16 de março de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 30 de março de 2010, conforme identificado nos autos do processo DL-332/09-PMESP (GS nº 13.051/09-SSP).". (NR)
Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/09/2012 - Retificação no referendo em 21/09/2012
Atualizado em: 24/09/2012 10:24