












































LEI COMPLEMENTAR Nº 306, de 21 de novembro de 2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 306, de 21 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC 30/05
DO. 17.764 de 21/11/05 
 Alterada pelas Leis:  344/06 ;  591/13;  16.912/16
Ver Lei 17.595/18
Decreto: 621/2011; 943/2012; 975/2012; 1151/2012; 135/2015;
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Saúde,
a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração, com
cobertura financeira do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos
Estaduais instituído pela Lei nº 13.344, de 10 de março de 2005. 


Art. 2º A assistência à saúde do Santa Catarina Saúde
consiste em ações de medicina preventiva e curativa, com cobertura de
atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos atos
necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados aos segurados do
plano, com abrangência limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma
que vier a ser estabelecida em regulamento. 


Art. 3º Os segurados do Santa Catarina Saúde
contribuirão financeiramente nas despesas, a título de fator moderador,
denominado co-participação, com percentual de até 30% (trinta por
cento), quando da utilização do Plano de Assistência à Saúde, conforme
estabelecido em regulamento. 


Art. 4º O objetivo primordial do Santa Catarina Saúde
consiste em fornecer assistência à saúde aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações
de qualquer dos poderes do Estado, na forma prevista nesta Lei
Complementar e no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde. 
Parágrafo
único. Fica assegurado o fornecimento de assistência à saúde aos
cartorários extrajudiciais, nas funções Notariais, Registradores,
Oficiais Substitutos, Oficiais de Notarias, Oficiais Maiores,
Escreventes Juramentados e Juízes de Paz, que foram nomeados
anteriormente à Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
respeitada a forma prevista nesta Lei Complementar e no Regulamento do
Plano de Assistência à Saúde.
Parágrafo único. Fica
assegurado o fornecimento de assistência à saúde aos cartorários
extrajudiciais, nas funções Notariais, Registradores, Oficiais
Substitutos, Oficiais de Notarias, Oficiais Maiores, Escreventes
Juramentados e Juízes de Paz, que foram nomeados anteriormente à Lei
federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº
1.136, de 21 de agosto de 1992, respeitada a forma prevista nesta Lei
Complementar e no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 344, de 2006).


Art. 5º O Administrador do Santa Catarina Saúde
celebrará convênio com os municípios do Estado de Santa Catarina,
empresas públicas controladas pelo Estado e com os Cartorários
Extrajudiciais, nas funções de Notariais, Registradores, Oficiais
Substitutos, Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Juízes de
Paz, que foram nomeados anteriormente à Lei federal nº 8.935, de 1994,
na forma a ser disciplinada em regulamento, para fornecer assistência à
saúde aos respectivos servidores e empregados. 
Art. 5º
O Administrador do Santa Catarina Saúde celebrará convênio com os
municípios do Estado de Santa Catarina, empresas públicas controladas
pelo Estado, cartorários extrajudiciais, nas funções Notariais,
Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais de Notarias, Oficiais
Maiores, Escreventes Juramentados e Juízes de Paz, que foram nomeados
anteriormente à Lei federal nº 8.935, de 1994, e com os ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 1985, alterada pela Lei nº
1.136, de 1992, na forma a ser disciplinada em regulamento, para
fornecer assistência à saúde aos respectivos servidores, empregados e
pensionistas. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 344, de 2006).
§ 1º
São de responsabilidade das empresas públicas e dos municípios
conveniados as contribuições e co-participações dos segurados
conveniados e a contribuição mensal do empregador. 
§ 2º
As contribuições e co-participações previstas no parágrafo anterior,
relativas aos municípios, serão descontadas dos recursos oriundos do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM e creditadas automaticamente
ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 
§ 2º
As contribuições e co-participações previstas no parágrafo anterior,
relativas aos municípios, serão descontadas dos recursos oriundos da
cota do repasse das contribuições do Estado para os Municípios e
creditadas automaticamente ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores
Públicos Estaduais. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 344, de 2006).
§ 3º Obriga-se o Santa Catarina Saúde, em cinco dias
úteis após a retenção mencionada no parágrafo anterior, a entregar ao
município conveniado relação completa das obrigações financeiras dos
segurados conveniados, para que o município possa providenciar o
respectivo desconto de seus servidores e empregados. 


Art. 6º Definem-se como segurados do Santa Catarina Saúde: 
I - o segurado; 
II - o segurado especial; 
III - o segurado conveniado; 
IV - o segurado dependente; e 
V - o segurado agregado. 
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado: 
I
- os servidores ativos e inativos do Poder Executivo, de suas
autarquias e fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria
Geral junto ao Tribunal de Contas; 
II - os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do Estado; e 
III
- os Membros da Magistratura Estadual, os Membros do Ministério Público
Estadual, os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e
os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 
§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado especial: 
I - o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado; 
II
- os ocupantes de cargos comissionados declarados em lei de livre
nomeação e exoneração pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, que não sejam
servidores públicos efetivos; e 
III - os servidores públicos municipais e federais à disposição com ônus para o Estado. 
IV
- a viúva e os dependentes do segurado, no período compreendido entre a
data do falecimento deste e o início da percepção da pensão, período em
que ficará prorrogada a validade da carteira de afiliação. (NR)  (Redação do inciso IV incluída pela Lei Complementar 591, de 2013).
§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado
conveniado os servidores e empregados, independentemente do regime
jurídico de trabalho, que se enquadrem no disposto no art. 5º desta Lei
Complementar, bem como os cartorários nas funções de Notariais,
Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais Maiores, Escreventes
Juramentados e Juízes de Paz, que foram nomeados anteriormente à Lei
federal nº 8.935, de 1994. 
§ 3º Para efeitos
desta Lei Complementar, denomina-se segurado conveniado os servidores e
empregados, independentemente do regime jurídico de trabalho, que se
enquadrem no disposto no art. 5º desta Lei Complementar, os ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 1985, alterada pela Lei nº
1.136, de 1992, bem como os cartorários nas funções de Notariais,
Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais Maiores, Escreventes
Juramentados e Juízes de Paz, que foram nomeados anteriormente à Lei
federal nº 8.935, de 1994. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 344, de 2006).
§ 4º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se
segurado dependente, quando devidamente inscrito pelo segurado,
segurado especial ou segurado conveniado: 
I - o cônjuge; 
II - o companheiro ou companheira nos
termos definidos em Regulamento do Plano de Assistência à Saúde, desde
que apresente ausência de dependente na condição do inciso I; 
III - os filhos solteiros, menores de dezoito anos; 
IV
- os filhos solteiros maiores de dezoito anos definitivamente inválidos
ou incapazes, desde que comprovada a dependência econômica definida em
regulamento; e 
V - os enteados solteiros, menores de dezoito anos, desde que comprovada a dependência econômica definida em regulamento. 
§ 5º
Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado agregado,
quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou
segurado conveniado: 
I - o ex-cônjuge, separado
judicialmente ou divorciado, com direito à pensão alimentícia, desde
que conste expressamente do processo judicial que o segurado, segurado
especial ou segurado conveniado deverá garantir a sua assistência à
saúde; 
II - os filhos ou enteados solteiros maiores de dezoito anos que não exerçam atividade laborativa;  
III - os menores de dezoito anos que estejam sob a guarda judicial; e
IV - os enteados solteiros, menores de 18 (dezoito) anos, não-dependentes econômicos em decorrência da percepção de pensão. (NR) (Redação do inciso IV incluída pela Lei Complementar 344, de 2006).
§ 6º Os agregados do segurado, do segurado especial e do
segurado conveniado, de que trata o parágrafo anterior, somente poderão
ser inscritos mediante contribuições adicionais e participações
financeiras, definidas em tabela específica integrante do regulamento. 
§ 7º
As contribuições e participações financeiras a que se refere o
parágrafo anterior serão de responsabilidade do segurado, do segurado
especial e do segurado conveniado. 


Art. 7º Será facultativa a filiação do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado do Santa Catarina Saúde, na forma do que dispuser o regulamento. 
Parágrafo
único. A perda da qualidade de segurado, de segurado especial e de
segurado conveniado cancelará todos os direitos de seus dependentes e
agregados. 


Art. 8º A receita do Santa Catarina Saúde é constituída pelos seguintes recursos: 
I
- contribuições dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados
conveniados e dos segurados agregados, inclusive co-participação; 
II - contribuição mensal e as contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias do empregador; 
III
- rendas resultantes da aplicação de reservas, doações, legados,
subvenções, reversão de qualquer importância e outras rendas eventuais;

IV - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo Santa Catarina Saúde; 
V - contribuições pela prestação de serviços a outras instituições, legalmente autorizadas; 
VI - juros, multas e correção monetária de pagamento de quantias devidas ao Santa Catarina Saúde; 
VII - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; 
VIII - rendas resultantes de alienação e locação de imóveis; 
IX - rendas resultantes de aplicações financeiras; 
X
- recursos decorrentes do pagamento dos débitos dos servidores,
referentes à assistência à saúde, ocorrida anteriormente à vigência da
Lei Complementar n. 179, de 23 de junho de 1999; e 
XI -
recursos decorrentes do pagamento de débitos dos segurados, oriundos da
utilização da assistência médica, efetuados durante a vigência da Lei
Complementar nº 179, de 1999. 


Art. 9º
O Plano de Assistência à Saúde instituído por esta Lei Complementar
terá estrutura contábil e conta específica para movimentação dos
recursos vinculados ao Fundo do Plano de Saúde, sendo vedada a
transferência dos mesmos para outra finalidade. 


Art.
10. Entende-se por base de cálculo de contribuição do segurado, do
segurado especial e do segurado conveniado a mesma base de cálculo
utilizada pelo sistema previdenciário do regime próprio de previdência
do servidor público estadual de Santa Catarina disposto na Lei
Complementar nº 266, de 02 de fevereiro de 2004, observado,
quanto ao valor da contribuição, o limite mínimo e máximo estabelecido
em regulamento. 
§ 1º Se o segurado, segurado
especial ou segurado conveniado for detentor de mais de uma
remuneração, proventos, pensão previdenciária, a contribuição de que
trata este artigo, incidirá sobre a soma dos mesmos, observado, quanto
ao valor da contribuição, o limite mínimo e máximo estabelecido em
regulamento. 
§ 2º Para os usuários do Santa Catarina Saúde que sejam cônjuges ou companheiros, considerar-se-á dependente o de menor remuneração. 


Art. 11. A contribuição mensal dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados conveniados e dos agregados do Santa Catarina Saúde será: 
I
- de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por
cento) para os segurados, incidente sobre a base de cálculo descrita no
art. 10 desta Lei Complementar; 
II - de percentual fixo
estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados
especiais, incidente sobre a base de cálculo descrita no art. 10 desta
Lei Complementar; 
III - o percentual de contribuição dos segurados conveniados e as contribuições de seus agregados, observado o art. 5º
desta Lei Complementar, serão fixados em convênio, baseado em cálculo
atuarial, sendo que as contribuições não poderão ser inferiores ao
limite estabelecido aos segurados e seus agregados; e 
IV -
definida em tabela específica, fixada por decreto do Chefe do Poder
Executivo, para os segurados agregados vinculados aos segurados e
segurados especiais. 


Art. 12. As contribuições e co-participações dos segurados, segurados especiais ou segurados conveniados e de seus agregados ao Santa Catarina Saúde serão lançadas diretamente na sua folha de pagamento mediante averbação no seu órgão de origem. 


Art.
13. O valor da co-participação dos segurados nas despesas médicas será
descontada em parcela única, até o limite de 20% da remuneração. 
§ 1º
O saldo devedor resultante da aplicação da regra prevista no artigo
anterior deverá permanecer armazenado nos dados financeiros do
segurado, para desconto no mês subseqüente, até a quitação total do
débito. 
§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os valores decorrentes do recebimento de férias, 13º salário e de outros estipêndios de caráter indenizatório. 


Art. 14. Compete ao Administrador do Santa Catarina Saúde
arrecadar e fiscalizar qualquer importância que lhe seja devida e
verificar as folhas de pagamentos dos servidores e empregados do
Estado, das entidades que lhe são vinculadas e dos órgãos e entidades
conveniadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto
ao Tribunal de Contas, ficando os responsáveis obrigados a prestar os
esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas. 


Art.
15. A transferência das contribuições e co-participações consignadas em
folha de pagamento e descontadas dos contribuintes, na forma do artigo
anterior, bem como a contribuição do empregador, devem ser depositadas
no Fundo do Plano de Saúde, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao
da competência. 
Art. 15. As contribuições e
co-participações consignadas em folha de pagamento e descontadas dos
contribuintes na forma do art. 14 desta Lei Complementar, bem como a
contribuição do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de
Saúde até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. (NR) (Redação dada pela Lei 16.912, de 2016)
§ 1º Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Administrador do Santa Catarina Saúde
notificará o ordenador da despesa para, em quarenta e oito horas,
efetuar o repasse devido, sob pena de aplicação das sanções
administrativas e penais cabíveis, inclusive aquelas referentes a
despesas decorrentes da inadimplência. 
§ 2º Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior, sem que tenha sido efetuado o repasse, o Administrador do Santa Catarina Saúde
deverá emitir nota oficial comunicando aos segurados vinculados ao
órgão inadimplente a suspensão do atendimento nos termos do art. 15
desta Lei Complementar.


Art. 16. O Administrador do Santa Catarina Saúde
deverá suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades
conveniados cujas contribuições estejam em atraso por mais de trinta
dias da liquidação da respectiva folha de pagamento dos seus
servidores. 


Art. 17. Até
o dia dez do mês que se seguir ao vencido, o segurado que não tiver a
contribuição e a co-participação consignada em folha de pagamento do
Estado, deve efetuar o recolhimento de sua contribuição diretamente ao
Fundo do Plano de Saúde, por meio da rede bancária autorizada. 


Art. 18. O segurado a que se refere o artigo anterior que deixar de recolher: 
I - uma contribuição, decorridos trinta dias após a última data de vencimento, terá suspensos ou bloqueados seus benefícios; e 
II
- uma ou mais contribuições, decorridos noventa dias consecutivos ou
não, do primeiro vencimento em aberto, será automaticamente excluído do
Santa Catarina Saúde, observados os critérios e condições definidos em regulamento, inclusive para reingresso. 
Parágrafo
único. As contribuições e as co-participações recolhidas em atraso
deverão ser acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa a
serem definidos em regulamento. 


Art. 19. O Santa Catarina Saúde,
para garantia do cumprimento de suas funções perante os segurados,
deverá constituir “Fundo de Reserva”, em percentual estabelecido em
regulamento. 
Parágrafo único. O Fundo de Reserva de que trata o caput
deste artigo será calculado com base em elementos estatístico-atuariais
específicos, determinantes dos compromissos assumidos pelo Plano de
Assistência à Saúde em relação aos segurados. 


Art.
20. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, as entidades públicas
estaduais e os órgãos ou entidades conveniadas com o Santa Catarina Saúde
ficam obrigados à apresentação de informações relativas a seus
servidores segurados, segurados especiais, segurados conveniados,
segurados dependentes e segurados agregados, por meio de arquivo
magnético, a ser entregue até o quinto dia do mês subseqüente ao mês de
pagamento do salário de seus servidores e empregados. 
§ 1º Fica o Administrador do Santa Catarina Saúde autorizado a suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades mencionados no caput
deste artigo que se encontrarem em atraso superior a trinta dias,
relativamente à entrega das informações de que trata este artigo. 
§ 2º O layout do arquivo magnético a ser apresentado será fornecido pelo Santa Catarina Saúde.


Art.
21. Quando da exoneração, demissão, dispensa, inclusive por justa
causa, licença sem vencimento ou servidores à disposição, o órgão de
origem do servidor ou empregado deverá solicitar ao Administrador do Santa Catarina Saúde a Declaração Negativa de Débitos atualizada, conforme critérios e condições definidos em regulamento. 
§ 1º A não-solicitação da Declaração Negativa de Débitos de que trata o caput
deste artigo implicará ao órgão de origem do segurado, do segurado
especial e do segurado conveniado o ônus de todas e quaisquer despesas
decorrentes deste ato, que serão pagas no prazo de até trinta dias, a
contar da data do desligamento do servidor ou empregado. 
§ 2º Nos casos de demissão, dispensa por justa causa ou servidores à disposição, o Administrador do Santa Catarina Saúde deve adotar as medidas cabíveis para que seja saldado o débito do servidor ou empregado, se houver. 


Art.
22. A perda de qualidade de segurado não implica o direito à
restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento
indevido, caso em que a contribuição será restituída, devidamente
atualizada. 


Art. 23. Não
se permite ao segurado, segurado especial, segurado agregado ou
segurado conveniado a antecipação do pagamento da contribuição para
fins de percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar,
sendo que, a contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer
direito assistencial. 


Art.
24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao
Tribunal de Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Saúde
no mesmo valor do somatório da contribuição dos segurados, dos
segurados especiais e pensionistas, participantes do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina,
prevista nos incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar,
respeitando os valores definidos como contribuição mínima e máxima. (Ver Lei 17.595, de 2018)  


Art. 25. A qualquer tempo, fica autorizado ao Administrador do Santa Catarina Saúde a criação de planos diferenciados com contribuições definidas em cálculo atuarial específico. 
Parágrafo
único. A participação nos planos diferenciados será opcional e seus
custos adicionais deverão ser assumidos pelos segurados optantes, ou em
comum acordo com o seu órgão de origem. 


Art.
26. Para fazer jus à assistência à saúde, o segurado deverá observar o
período de carência, contado a partir da data da primeira contribuição,
conforme estabelecido em regulamento. 


Art. 27. A assistência à saúde poderá ser prestada por intermédio de serviços próprios do Santa Catarina Saúde
ou mediante a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou
jurídicas, por meio da celebração de contratos ou convênios. 


Art.
28. A inscrição dos atuais associados do Plano de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - PLAM, instituído
pela Lei Complementar nº 179, de 1999, no Santa Catarina Saúde
é automática, ressalvada a obrigatoriedade do segurado de firmar, no
prazo máximo de até sessenta dias, novo contrato de adesão.
Art.
28. A inscrição dos atuais associados do Plano de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - PLAM, instituído
pela Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999, no Santa
Catarina Saúde é automática, ressalvada a obrigatoriedade do segurado
de firmar, no prazo máximo de até noventa dias, novo contrato de
adesão. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 344, de 2006).
§ 1º Fica assegurada a isenção de carência aos segurados que aderirem ao Santa Catarina Saúde,
oriundos do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Estado de Santa Catarina - PLAM e que já tenham cumprido as carências
instituídas pelo Decreto nº 352, de 12 de julho de 1999, e Decreto nº 2.112, de 01 de março de 2001. 
§ 2º
Os segurados que não firmarem um novo contrato de adesão, no prazo de
até sessenta dias, terão sua inscrição automática cancelada. 
§ 3º
Fica assegurado o direito de cancelamento da inscrição automática, caso
haja manifestação por requerimento nos primeiros sessenta dias, sem
direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição. 
§ 4º
Os segurados que optarem pela desfiliação do novo Plano de Assistência
à Saúde ou não firmarem novo contrato, conforme disposto neste artigo,
e desejarem o retorno, terão que cumprir os prazos de carência
definidos em regulamento. 


Art. 29. As despesas oriundas de
atendimentos realizados decorrentes de acidentes em serviço e de doença
profissional serão de responsabilidade do empregador, competindo ao
Administrador do Santa Catarina Saúde notificar o órgão
empregador para recolhimento integral das despesas e repassá-las ao
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais no prazo
máximo de trinta dias, observando-se: 
I - o disposto no art. 116 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina; e 
II - a responsabilidade do empregador conveniado pelo repasse integral das despesas descritas no caput deste artigo. 


Art. 30. Em caso de recolhimento a maior da contribuição e/ou da co-participação, o Administrador do Santa Catarina Saúde deverá devolver ao segurado, na folha de pagamento do mês subseqüente o valor correspondente. 


Art.
31. O Poder Executivo fica autorizado a transferir imóveis para a
constituição patrimonial do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores
Públicos Estaduais. 


Art.
32. Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico, Código DGS/FTG, Nível
2, Assistente Técnico, Código DGS/FTG, Nível 3, e Gerente de Atuária e
Estatística, Código DGS/FTG, Nível 2, incluídos no Anexo VI-C da Lei
Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. 


Art.
33. Os servidores do Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina - IPESC que, em 28 de fevereiro de 2005, se encontravam
lotados e em efetivo exercício na extinta Diretoria de Serviços de
Saúde do IPESC, serão relotados na Diretoria do Plano de Saúde da
Secretaria de Estado da Administração, em razão da absorção de suas
atividades pela Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo
único. Para atender as atividades absorvidas pela Diretoria do Plano de
Saúde, da Secretaria de Estado da Administração ficam criadas vinte e
duas Funções de Chefia - FCs, sendo dezoito de Supervisor, Nível FC-1,
uma de Assistente, Nível FC-2 e três de Auxiliar, Nível FC-3. 


Art.
34. Ficam transformados dez cargos de Analista Técnico Administrativo
II, do Grupo: Ocupações de Nível Superior - ONS, do Quadro Único de
Pessoal da Administração Direta, de que trata a Lei Complementar nº
81, de 10 de março de 1993, em igual número de cargos de Assistente
Jurídico, ONS, Nível 13, referência A, passando a integrar o referido
Quadro. 
Parágrafo único. A linha de correlação, a
descrição e a especificação do cargo são as constantes do Anexo II
desta Lei Complementar. 


Art.
35. Para o exercício de 2005, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar as Ações “Implantação do Novo Plano de Saúde”
Código 093021301.4006 e “Ipesc Saúde - IPESC” Código 093021302.4002 com
seus saldos orçamentários e respectivas receitas, constantes da Lei nº
13.327, de 25 de janeiro de 2005, do Programa de Trabalho do Instituto
de Previdência do Estado de Santa Catarina, para a unidade orçamentária
Código 4792 - Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos
Estaduais. 


Art. 36. O art. 5º da Lei nº 13.344, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º
A prestação de contas da gestão financeira do Fundo do Plano de Saúde
dos Servidores Públicos cabe ao Secretário de Estado da Administração e
ao Diretor do Plano de Saúde, e será feita, em cada exercício, ao
Conselho Consultivo e ao Tribunal de Contas do Estado, utilizando
balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhada por intermédio da
Coordenação de Administração Financeira da Secretaria de Estado da
Fazenda.” 


Art. 37. Fica acrescido o art. 7º-A à Lei nº 13.344, de 2005, com a seguinte redação: 
“Art. 7º-A.
As despesas com o custeio e com a folha de pagamento dos servidores
lotados e/ou em exercício na Diretoria do Plano de Saúde, da Secretaria
de Estado da Administração, correrão por conta do Fundo do Plano de
Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.” 


Art.
38. Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto do Chefe do
Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua
publicação. 


Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 40. Ficam revogadas, noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, a Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 193, de 03 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 199, de 19 de julho de 2000. 


Florianópolis, 21 de novembro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I 
 


Anexo VI-C 

(Lei Complementar nº 284, 28 de fevereiro de 2005) 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 
(LC 284/2005 revogada pela lc 381/07)




ÓRGÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 

 

 



................................................................. 
....................... 
..................... 
.................. 


DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE 
 

 

 



Diretor do Plano de Saúde 
1 
DGS/FTG 
1 


Assessor do Diretor 
1 
DGS/FTG 
3 


Assessor Jurídico 
1 
DGS/FTG 
2 


Assistente Técnico 
1 
DGS/FTG 
3 


Gerente de Serviços de Saúde 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Contas Médico-Hospitalares 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Atuária e Estatística 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente do Fundo do Plano de Saúde 
1 
DGS/FTG 
2 



ANEXO II

(ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR N 81, de 10 de março de 1993) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL




GRUPO OCUPACIONAL
CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 


......................................... 
............................................ 
............... 
..................... 


......................................... 
............................................ 
............... 
..................... 


......................................... 
............................................ 
............... 
..................... 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR - ONS
............................................  ASSISTENTE JURÍDICO  ............................................ 
...............  13 15  .............. 
......................  A - J  ...................... 


......................................... 
............................................ 
............... 
..................... 


......................................... 
............................................ 
............... 
..................... 




(ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 10 de março de 1993) 


DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO


DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO 
CÓDIGO: ONS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico em geral, interpretação e aplicação de leis. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1 - assessorar e orientar as chefias nos assuntos relacionados com os conhecimentos técnico-especializados da categoria; 
2 - emitir pareceres de natureza jurídica; 
3 - programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral; 
4 - lavrar e analisar contratos, convênios, acordos, ajustes e respectivos aditivos; 
5 - acompanhar as publicações de natureza jurídica, especialmente as ligadas às atividades do órgão; 
6 - elaborar anteprojeto de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas internas; 
7
- organizar e manter atualizada coletânea de leis e decretos, bem como
o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa,
especialmente as ligadas ao órgão; 
8 - elaborar exposição de motivos que exijam atenção especializada do profissional; 
9 - participar de comissões disciplinares ou de sindicâncias; 
10 - fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; 
11 - emitir pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e 
12 - executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
ESPECIFICAÇÕES 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 
EXPERIÊNCIA; 
RESPONSABILIDADE; 
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais; 
DIREITOS/BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO.