












































LEI COMPLEMENTAR Nº 620, de 20 de dezembro de 2013




LEI Complementar Nº 620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0015.3/2013
DO: 19.729, de 31/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do item III, com a seguinte redação: 
“TABELA I 
ATOS DO TABELIÃO 
................................................................................................... 
7 - .............................................................................................. 
................................................................................................... 
III – Microfilmagem, digitalização e gravação eletrônica de títulos: R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos). 
NOTAS:
1ª – A cobrança restringe-se ao ato de digitalização de títulos na conformidade com o disposto no art. 37, § 3º, da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei de Protestos).” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado