


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.092, de 23 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 57.984, de 18 de abril de 2012 , o inciso XVI com a seguinte redação:
"XVI - Unidade de Gerenciamento Local - UGL - Meio Ambiente.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019 
 Publicado em:  24/01/2014
Atualizado em: 04/04/2019 10:56