


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.733, de 23 de abril de 2010
Dispõe sobre a transferência do Museu Penitenciário Paulista, da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Museu Penitenciário Paulista, da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da Administração Penitenciária, de que trata o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 45.177, de 8 de setembro de 2000 , fica transferido, com seus cargos e funções-atividades, acervo, direitos e obrigações, para o Gabinete do Secretário daquela Pasta.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002  , o inciso VII com a seguinte redação:
"VII- Museu Penitenciário Paulista.".
Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  24/04/2010
Atualizado em: 27/04/2010 09:33