


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.476, de 18 de janeiro de 2021
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração dos imóveis que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração dos imóveis localizados na Avenida Wild José de Souza, nºs 454 e 456, no Município de Registro, cadastrados no SGI, respectivamente, sob os nºs 3978 e 3644 e devidamente identificados nos autos do Processo SAA-EXP-2019/01046.
Parágrafo único - Os imóveis a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-ão à implantação de Centros de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto", da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  19/01/2021
Atualizado em: 02/03/2021 15:38
 65.476.docx