ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.519, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 202, de 1 de outubro de 2020)
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública
nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia
Civil e no Segundo Esquadrão do Terceiro
Regimento de Polícia Montada da Brigada
Militar no Município de Passo Fundo, no
âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de
Polícia Distritais da Polícia Civil e no Segundo Esquadrão do Terceiro Regimento de Polícia
Montada da Brigada Militar no Município de Passo Fundo, com o objetivo de fomentar a
identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das
respostas aos problemas detectados.
Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as
ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital
de Passo Fundo, fixado no art. 2°, inciso I, do Decreto nº 43.680, de 17 de março de 2005,
abrange, nesta data, os bairros Vila Nossa Senhora Aparecida, Vila Santa Marta, Loteamento
Jardim América, Vila Donária, Vila Vinte de Setembro, Loteamento Força e Luz, Vila
Tupinambá, Vila Jardim, Vila São João, Vila Ambrozina, Vila Boa Vista, Vila Guilherme
Morsch, Loteamento Edu Reis, Vila Luíza, Vila Schel, Vila Reis, Vila Carmem, Centro, Vila
Nicolau Vergueiro, Vila Fátima, Loteamento Wolmar Salton, Loteamento Moreno A. Santos,
Loteamento
João
Lângaro, Vila
Lucas
Araújo, Vila
Simon, Loteamento
Don
Rodolfo, Condomínio Bosque Village, Loteamento Santa Rita, Loteamento Parque
Turístico, Loteamento Mattos, Loteamento Residencial dos Pinheirais, Loteamento Santa
Inês, Vila Ivo Ferreira, Vila Exposição, Loteamento Imobiliária Charrua (Bom Jesus), Vila
Planaltina, Loteamento
Escola
Rural, Loteamento
Dom
Felipe, Ricci, Vila
Leopoldina, Loteamento São Luiz, Loteamento Sgarbi, Irmãos Rebechi, Loteamento Jardim
André Rebechi, Loteamento São Cristóvão, Vila Graciosa, Vila Esplanada, Loteamento
Mauá, Loteamento Sagrada Família, Loteamento Santo Antônio, Loteamento São João da
Escócia, Loteamento Via Sul, Loteamento Novo Horizonte, Copacabana, Loteamento César
Santos, Loteamento São Cristóvão II, Vila Reinaldo Patussi, Vila Lucas Araújo, Vila
Mattos, Loteamento Magi, Vila Z. De Costi, Vila Santa Maria, Vila Alice, Vila Nova, Vila
Rodrigues, Vila
Popular, Loteamento
Parque
Farroupilha, Loteamento
Manoel
Corralo, Loteamento Nova Estação, Vila Entre Rios, Vila Ferroviários, Vila Isabel, Parque Bela
Vista, Chácaras Bela Vista, São Luiz Gonzaga, Loteamento Santa Maria I, Loteamento Santa
Maria II, Loteamento Cidade Universitária, Loteamento Invernadinha, Loteamento Planalto, Vila
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Petrópolis, Loteamento Umbú, Parque Jardim Botânico, São José, Loteamento Leonardo
Ilha, Loteamento Coronel Massot, Loteamento Canaã, Campus UPF e Vila Cruzeiro.
Art. 3º O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital
de Passo Fundo, fixado no art. 2°, inciso II, do Decreto nº 43.680, de 17 de março de 2005,
abrange, nesta data, os bairros Vila Xangrilá, Loteamento Professor Schisler, Loteamento
Jaboticabal, Bairro Recreio, Vila Jerônimo Coelho, Loteamento Boqueirão, Loteamento Parque
do Sol, Loteamento Morada do Sol, Vila Operária, Vila Independente, Loteamento
Pampa, Conjunto Habitacional Luiz Sechi, Loteamento Menino Deus, Vila Berthier, Loteamento
Morada da Colina, Conjunto Habitacional Edmundo Trein, Vila Agostinho Carrão, Vila
Graeff, Vila Feroldi, Vila Doutor Galves, Loteamento Ítalo Benvegnu, Vila São
João, Loteamento São Geraldo, Loteamento Santo Afonso, Loteamento Garden, Vila Armando
Annes, Vila Dona Elisa, Vila Santa Terezinha, Loteamento Victor Issler, Loteamento Bairro
Cidade Nova, Condomínio La Barra, Loteamento Nonoai, Loteamento Parque Leão
XIII, Loteamento São Bento, Vila Vera Cruz, Vila Primeiro Centenário, Loteamento
AABB, Vila Lagoa do Potreiro, Vila Polidoro Albuquerque, Loteamento Pedro Ceratti, Vila São
Miguel, Vila Dona Júlia, Loteamento Costa Verde, Loteamento Nenê Graeff, Loteamento José
Alexandre Zacchia, Vila Industrial, Loteamento Pio XII, Parque dos Comerciários e Distrito
Industrial.
Art. 4º O Segundo Esquadrão do Terceiro Regimento de Polícia Montada da Brigada
Militar, com sede no Município de Passo Fundo, terá a mesma circunscrição territorial da
Primeira e da Segunda Delegacias de Polícia Distritais de Passo Fundo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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