ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Regulamenta a transferência do acervo
patrimonial imobiliário do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPE Prev ao Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de abril
de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art.82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a transferência do acervo patrimonial imobiliário do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev ao Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018, que é constituído pelos bens
relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os imóveis da carteira habitacional, referentes aos contratos de
financiamento imobiliário firmados pelo IPE Prev com servidores e empregados públicos estão
sob a gestão da Secretaria de Obras e Habitação, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº
54.323, de 14 de novembro de 2018.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, por intermédio da
Força Tarefa instituída pela Ordem de Serviço nº 008/2019, do Governador do Estado, de 23 de
dezembro de 2019, providenciará a escrituração e o registro imobiliário dos bens imóveis do
IPERGS transferidos ao patrimônio do Estado pela Lei nº 15.144/2018.
§ 1º A Lei nº 15.144/2018 bem como este Decreto são títulos hábeis para transferência
da propriedade imobiliária perante o Registro de Imóveis, para fins de incorporação dos imóveis
do IPE Prev ao patrimônio do Estado.
§ 2º A Força Tarefa de que trata o “caput” deste artigo realizará a atualização dos
cadastros dos imóveis, no que se refere à inscrição municipal.
§ 3º Os imóveis em processo de alienação poderão ser transferidos diretamente aos
adquirentes.
§ 4º A relação dos bens que integram o acervo imobiliário do IPE Prev poderá ser
atualizada por ato do Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, na hipótese de serem
identificados outros imóveis em data posterior à edição deste Decreto.
Art. 3º O Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
cederá gratuitamente e por prazo indeterminado, o uso dos imóveis que permanecerem em
funcionamento no interior do Estado para atendimento dos serviços de previdência e de saúde,
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cabendo às respectivas entidades autárquicas os pagamentos das taxas e dos encargos incidentes
sobre os bens cedidos.
Parágrafo único. Para os procedimentos indicados no “caput” deste artigo, deve ser
respeitado o que estabelece o Sistema de Gestão de Ativos do Estado.
Art. 4º Os bens ociosos, inservíveis ou subutilizados poderão ser destinados ao
Programa de Aproveitamento e Gestão de imóveis para fins de alienação, permuta por outros
imóveis ou por área construída, no âmbito da Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, de
acordo com o interesse público.
Art. 5º Fica o Estado sub-rogado em todos os direitos e as obrigações decorrentes dos
contratos imobiliários firmados pelo IPE Prev sobre o acervo patrimonial imobiliário os quais
tenham sido transferidos ao patrimônio estadual por força da Lei nº 15.144/2018.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.

ANEXO ÚNICO
Mat./ Transc.
7.634
21.346
36.567
288
6.735
7.303
20.568
15.273
15.272
2.156
6.286
51.238
4.614
508
2.265
23.362
23.363
2.339
39.954
9.597
5.814
14.829
10.915
1.509
6.590
6.587
6.593
8.227
10.390

Município
Alvorada
Alvorada
Alvorada
Alvorada
Alvorada
Alvorada
Alvorada
Arroio do Meio
Arroio do Meio
Arroio Grande
Bagé
Bagé
Bom Jesus
Braga
Butiá
Caçapava do Sul
Caçapava do Sul
Cacequi
Cachoeira do Sul
Cachoeira do Sul
Cachoeira do Sul
Cachoeira do Sul
Cachoeira do Sul
Campo Bom
Candelária
Candelária
Candelária
Canguçu
Carazinho

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Logradouro
Rua Carlos Gomes, nº 1515
Rua Couto de Magalhães, nº 118
Rua do Parque, nº 475
Rua do Parque, nº 60
Rua do Parque, nº 616
Rua Fernando Ferrari, nº 240
Rua Josué Pereira de Souza, nº 67
Rua Dr. João Carlos Machado, nº 873
Rua Dr. João Carlos Machado, nº 879
Rua Mario Corrêa, nº 304
Av. 7 de Setembro, nº 1268 e 1270
Rua Barão do Triunfo, nº 1058
Rua Júlio de Castilhos, nº 27
Rua Humberto de Campos, nº 558
Rua 15 de Novembro, s/n
Rua 15 de Novembro, nº 556, loja 01
Rua 15 de Novembro, nº 556, loja 02
Rua Tiradentes, s/n
Rua 7 de Setembro, nº 1500
Rua Barão de Viamão, nº 1606
Rua do Rosário, nº 382
Rua Ignácio Xavier, nº 1539
Rua Roberto Danzmann, nº 15
Rua Carlos Chagas, nº 92
Av. Pereira Rego, nº 1872, loja 01
Av. Pereira Rego, nº 1884, apartamento 12
Av. Pereira Rego, nº 1884, apartamento 212
Rua Presidente João Goulart, nº 1213
Rua Alexandre da Motta, nº 522
2


11.847
9.003
2.619
24.002
15.543
3.812
11.745
39.006
14.007
10.741
11.096
2.263
2.264
2.251
2.235
5.663
521
3.427
4.876
54.490
54.491
59.007
34.480
34.481
1.349
8.499
27.597
27.596
27.595
21.515
15.764
31.529
8.567
25.044
20.373
20.374
11.156
24.012
33.312
33.315
33.316
33.317
33.319
33.320
33.321
33.322
33.323
33.325
33.327
33.328

Carazinho
Carazinho
Catuípe
Caxias do Sul
Caxias do Sul
Cerro Grande
Cruz Alta
Cruz Alta
Cruz Alta
Cruz Alta
Cruz Alta
Dom Pedrito
Dom Pedrito
Dom Pedrito
Dom Pedrito
Encantado
Encruzilhada do Sul
Encruzilhada do Sul
Encruzilhada do Sul
Erechim
Erechim
Erechim
Esteio
Esteio
Esteio
Esteio
Estrela
Estrela
Estrela
Garibaldi
Gravataí
Gravataí
Gravataí
Gravataí
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba

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Rua João Olaneck, nº 190
Rua Riachuelo, setor 6, quadra 113, lote 15
Rua Luiz Osório Gewehr, nº 64
Av. José Carlos de Anflor, nº 613
Av. Perimetral, s/n
Rua Um, quadra Z, lote 3
Rua General Andrade Neves, nº 1352
Rua General Andrade Neves, nº 358
Rua João David Ramos, nº 235
Rua Rodrigo Cambara, nº 355
Rua Venezuela, s/n
Rua Delfino José da Silva, nº 2739
Rua Delfino José da Silva, nº 2759
Rua Djalma Fiuza de Castro, s/n
Rua sem dominação
Rua Duque de Caxias, nº 967
Rua Ernesto Dorneles, nº 34
Rua Ernesto Dorneles,s/n
Rua General Osório, nº 565, loja
Rua Aratiba, nº 934
Rua Aratiba, nº 950
Rua Itália, nº 118 e 122
Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 06
Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 07
Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 16
Rua Roque Gonzales, nº 648
Rua Coronel Mussnich, nº 235, loja 03
Rua Marechal Floriano, nº 27
Rua Marechal Floriano, nº 31
Av. Rio Branco, nº 392
Rua B, nº 153
Rua Júlio Aragão, nº 108
Rua Monte Rei, nº 250
Rua Vicinal Santa Clara, nº 45
Fazenda Santa Rita, s/n
Fazenda Santa Rita, s/n
Rua Antonio Ignacio Galeão, nº 185
Rua João Neves da Fontoura, nº 180
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 01
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 04
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 05
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 06
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 08
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 09
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 10
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 11
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 12
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 14
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 16
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 17
3


33.329
33.332
33.336
33.338
33.340
33.341
33.342
33.343
33.344
33.345
33.347
33.348
11.011
11.012
4.902
10.070
3.827
14.916
8.906
8.905
20.420
5.354
39.728
59.351
59.352
5.184
5.185
9.432
10.173
5.734
5.244
163
6.052
1.197
23.012
10.069
19.231
35.971
97.021
1.391
55.560
55.561
64.098
1088-1
18.143
50.646
3.706
48.776
35.299
22.384

Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Guaíba
Ijuí
Ijuí
Iraí
Jacutinga
Jaguari
Jaguari
Júlio de Castilhos
Júlio de Castilhos
Lajeado
Lajeado
Lajeado
Lavras do Sul
Lavras do Sul
Montenegro
Montenegro
Montenegro
Montenegro
Montenegro
Montenegro
Montenegro
Novo Hamburgo
Novo Hamburgo
Novo Hamburgo
Osório
Passo Fundo
Pedro Osório
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas
Pelotas

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Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 18
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 21
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 25
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 27
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 29
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 30
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 31
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 32
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 33
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 34
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 36
Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 37
Rua Natal, nº 561
Rua Natal, nº 571
Rua São Jorge, nº 145
Rua São Rafael, nº 615
Rua Heitor Silveira, nº 51
Rua Angelo Fabiane, nº 321
Rua Júlio de Castilhos, nº 2250
Rua Júlio de Castilhos, nº 2270
Av. Getúlio Vargas, nº 105
Rua João Fonseca Paim, nº 89
Av. Benjamin Constant, s/n
Rua Bento Gonçalves, nº 567
Rua Bento Gonçalves, nº 573
Rua Adão Teixeira da Silveira, nº 346
Rua Adão Teixeira da Silveira, nº 354, sala 338
Rua Carlos Kohler, s/n
Rua Helmuth da Costa Viana, nº 35, quadra AE, lote 19
Rua João Luiz, nº 1755
Rua Jorge Guilerme Moojen, nº 503
Rua Osvaldo Aranha, nº 1860
Rua Otaviano Moojen, nº 200
Rua Otaviano Moojen, s/n
Rua Bahia, nº 246
Rua Imbuia, nº 77
Rua José de Alencar, nº 171
Rua Manoel Marques da Rosa, nº 275
Av. General Netto, nº 65
Rua Marcílio Dias, nº 360
Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 106
Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 210
Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 211
Av. Domingos de Almeida, nº 1668
Av. Ferreira Viana, nº 2965, apartamento 301
Rua 15 de Novembro, nº 619
Rua Campinas do Sul, nº 704
Rua General Osório, nº 770
Rua Hilário Ribeiro, nº 213, apartamento 202, Bloco C
Rua Manuel Lucas de Oliveira, nº 127, sobrado 14
4


19.478
19.546
151.947
151.948
35.204
129.907
129.908
129.909
39.077
39.078
39.079
37.324
151.955
160.313
160.314
39.082
39.083
129.910
36.914
36.915
36.916
36.917
129.911
129.912
129.913
39.084
93.043
29.224
129.914
129.915
129.916
129.917
129.918
160.312
174.552
174.516
174.553
174.517
174.518
157.621
157.622
157.623
157.624
157.625
157.626
151.956
102.285
102.255
102.284
102.283

Pelotas
Pelotas
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre

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Rua Miguel Tarnac da Rocha, nº 74, apartamento 402-A
Rua Miguel Tarnac da Rocha, nº 74, Box 20
Av. Assis Brasil, nº 2028, loja
Av. Assis Brasil, nº 3230, loja
Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 2000
Av. Bento Gonçalves, nº 619, loja
Av. Bento Gonçalves, nº 623, loja 627
Av. Bento Gonçalves, nº 709, loja
Av. Borges de Medeiros, nº 1043, loja 3
Av. Borges de Medeiros, nº 2055
Av. Borges de Medeiros, nº 2180
Av. Borges de Medeiros, nº 992
Av. Brasiliano Índio de Moraes, nº 876, loja
Av. Farrapos, nº 132
Av. Farrapos, nº 700
Av. Getúlio Vargas, nº 1433, loja 1
Av. Getúlio Vargas, nº 1563, loja
Av. Getúlio Vargas, nº 252, loja 254
Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 680
Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 684
Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 688
Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 702
Av. Ipiranga, nº 2535, loja
Av. Ipiranga, nº 4740, loja 1, Bloco E
Av. Ipiranga, nº 4740, loja 2, Bloco E
Av. Ipiranga, nº 565
Av. Ipiranga, nº 955
Av. João Pessoa, nº 1175, apartamento 702
Av. João Pessoa, nº 131, loja
Av. João Pessoa, nº 1472, loja 3
Av. João Pessoa, nº 1494, loja 4
Av. João Pessoa, nº 1780, loja 2
Av. João Pessoa, nº 1788, loja 1
Av. Presidente Franklin Roosevelt, nº 381
Av. Senador Salgado Filho, nº 214, salão 2
Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 3
Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 4
Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 5
Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 6
Av. Senador Salgado Filho, nº 240, loja 01
Av. Senador Salgado Filho, nº 244, loja 02
Av. Senador Salgado Filho, nº 248, loja 03
Av. Senador Salgado Filho, nº 258, loja 04
Av. Senador Salgado Filho, nº 262, loja 05
Av. Senador Salgado Filho, nº 266, loja 06
Av. Sertório, nº 1300, loja 2
Av. Uirapuru, nº 20
Av. Uirapuru, nº 220
Av. Uirapuru, nº 30
Av. Uirapuru, nº 40
5


102.282
102.281

Porto Alegre
Porto Alegre

Av. Uirapuru, nº 48
Av. Uirapuru, nº 56

102.280
188.903
125.501
125.502
102.028
102.027
44.442
59.760
129.906
31.150
92.646
89.582
151.951
151.952
151.953
151.954
30.263
134.379
123.359
123.360
123.361
123.362
89.590
89.583
5.653
127.801
127.802
127.803
127.804
127.805
124.755
22.580
31.092
39.081
10.729
14.609
154.209
160.304
160.303
31.991
31.992
37.388
160.306
160.307
160.308
153.545
153.551
153.552

Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre

Av. Uirapuru, nº 70
Praça Alberto Ramos, nº 896
Praça Piratini, nº 105
Praça Piratini, nº 109, loja
Rua Albatroz, nº 130
Rua Albatroz, nº 136
Rua Alexandre Snel, nº 25, apartamento 207
Rua Ari Barroso, nº 355, apartamento 202
Rua Avai, nº 16, loja
Rua Azevedo Sodré, nº 515, apartamento 205, Bloco B
Rua Barcelona, nº 267
Rua Barcelona, nº 297
Rua Benjamin Constant, nº 226, loja
Rua Benjamin Constant, nº 234, loja
Rua Benjamin Constant, nº 338, loja 1, Bloco A
Rua Benjamin Constant, nº 344 e 346, loja 354, Bloco B
Rua Bernardo Pires, nº 71, apartamento
Rua Borba Gato, nº 16
Rua Chile, nº 50, loja 1, Bloco B
Rua Chile, nº 50, loja 2, Bloco B
Rua Chile, nº 50, loja 3, Bloco B
Rua Chile, nº 50, loja 4, Bloco B
Rua Continental, nº 189
Rua Continental, nº 47
Rua Coronel Fernando Machado, nº 839, loja 835
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 01
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 02
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 03
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 05
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 06
Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 289
Rua Coronel Massot, nº 381
Rua da República, nº 358 e 366
Rua Demétrio Ribeiro, nº 1082
Rua Dona Ondina, nº 120/124 – equivalente a 18/19 da fração do terreno
Rua Dona Otilia, nº 3774, apartamento 102, Bloco C1
Rua dos Andradas, nº 1727, loja 06
Rua dos Andradas, nº 1727, loja 07
Rua dos Andradas, nº 1727, loja 1723
Rua dos Andradas, nº 393, loja 389
Rua dos Andradas, nº 393, loja 397
Rua dos Andradas, nº 511, loja 1
Rua Dr. Barros Cassal, nº 07, loja 10
Rua Dr. Barros Cassal, nº 13, loja 09
Rua Dr. Barros Cassal, nº 23, loja 07
Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1403
Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1404
Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1413

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6


153.553
97.091
146.353
102.041
102.043
102.042
128.629
128.630
128.628
36.918
36.919
39.080
39.087
40.477
174.551
129.211
130.435
13.821
160.315
30.388
22.770
160.309
129.919
39.085
36.956
129.386
129.387
14.718
14.717
14.701
94.377
27.713
129.696
129.697
12.910
125.204
125.205
129.921
129.922
68.321
102.228
129.920
957
750 - A
925
14.143
7.735
48.976
8.203
16.038

Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
Porto Alegre
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Porto Alegre
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Porto Alegre
Redentora
Redentora
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Rio Grande
Rio Grande
Rio Grande
Rio Grande
Rio Grande

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Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1414
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Rua Gaivota, nº 105
Rua Gaivota, nº 108
Rua Gaivota, nº 109
Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 31
Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 32
Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 33
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Rua General Caldwell, nº 624
Rua General Caldwell, nº 628
Rua General João Telles, nº 79, apartamento 402
Rua General Portinho, nº 332, loja (entrada pela Rua Riachuelo, nº 489)
Rua General Vitorino, nº 141, salão 01
Rua General Vitorino, nº 300, apartamento E
Rua Gonçalves Dias, nº 193
Rua Gonçalves Dias, nº 203
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Rua Honório Lemos, nº 67, apartamento 308
Rua Jaguari, s/n
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Rua Major Tito, nº 121
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Rua Miguel Tostes, nº 984
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Rua Santa Clara, nº 45
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Rua Vicente da Fontoura, nº 946, loja 2
Rua Vicente da Fontoura, nº 956, loja 3
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Rua Visconde do Herval, nº 881, apartamento 101, Bloco A
Rua Viuvinha, nº 31
Travessa Tuiuti, nº 04, loja
Rua Alberto Pasqualini, s/n
Rua Jaime Ferreira de Moura, nº 576
Rua Sete de Setembro, nº 134
Estrada Roberto Socoowski, nº 532
Rua General Bacelar, nº 264-A, 1º andar
Rua General Bacelar, nº 264, térreo
Rua João Augusto dos Santos, nº 123
Rua João Manoel, s/n
7


13.575
272
3.644
4.280
4.220
110.814
110.813
23.606
22.885
38.500
4.569
6.874
11.428
10.900
17.070

Rua Val Porto, nº 190
Rua Barão do Rio Branco, nº 2337, apartamento 23
Rua Padre Angelo Bartelli, nº 2467
Rua São Francisco de Assis, nº 2633
Rua Marechal Deodoro, nº 321
Rua Dr. Alberto Pasqualini, nº 161, duplex 1B
Rua Dr. Bozano, nº 1147, sala 308
Rua Júlio Uminski, s/n
Rua Olmiro Pahim, nº 871
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Rua Comadrinha, nº 54
Rua Rosa Frota, s/n
Rua sem denominação, nº 981
Rua Tenente Rogério, nº 338
Av. Venâncio Aires, nº 1988

6.176

Rio Grande
Rosário do Sul
Rosário do Sul
Rosário do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
Santa Maria
Santa Maria
Santa Maria
Santana do Livramento
Santiago
Santiago
Santiago
Santiago
Santo Ângelo
Santo Antonio da
Patrulha
Santo Antonio da
Patrulha

7.340

Santo Augusto

Ria Angelo Mocelim, nº 135

7.807
7.247
6.471
8.312
6.149
1.193
19.155
79.263
21.271
21.272
21.273
6.459
4.371
4.801
18.831
18.832
7.321
15.207
6.118
47.715
1.427
31.839
31.838
9.321
9.107
8.333
23.499
9.243
16.378
16.379
17.469

São Borja
São Gabriel
São Gabriel
São Gabriel
São Gabriel
São Jerônimo
São Leopoldo
São Leopoldo
São Luiz Gonzaga
São Luiz Gonzaga
São Luiz Gonzaga
São Sebastião do Caí
São Sepé
São Sepé
São Sepé
São Sepé
Soledade
Soledade
Taquari
Torres
Triunfo
Uruguaiana
Uruguaiana
Vacaria
Venâncio Aires
Venâncio Aires
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão

Av. Duque de Caxias, nº 1958
Rua Coronel Tristão Pinto, s/n
Rua Francisco Gonçalves Chagas, nº 1827
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 319
Rua Lavras do Sul, nº 96
Rua Marechal Rondon, nº 25
Rua Presidente Vargas, nº 126
Rua São Joaquim, nº 536
Rua Borges de Medeiros, nº 2322
Rua Borges de Medeiros, nº 2336
Rua Borges de Medeiros, nº 2348
Vila Campestre, s/n
Rua Antão de Faria, nº 260
Rua Liberato Rodrigues de Freitas, nº 715
Rua Percival Brenner, nº 822
Rua Percival Brenner, s/n, quadra 77B, lote 1A
Rua Eurípedes Dalla Costa, nº 5
Rua Rio Branco, nº 718
Rua José Farias Guimarães Filho, nº 51
Rua Borges de Medeiros, nº 220, loja 03
Rua Alberto Pasqualini, nº 181
Rua Duque de Caxias, nº 1739, loja 101 e sobreloja 201
Rua Duque de Caxias, nº 1739, loja 103
Rua Júlio de Castilhos, nº 654
Rua José Duarte de Macedo, nº 1496
Rua Marechal Floriano, nº 1420
Av. A, s/n, quadra K, lote 7
Av. BM, nº 176
Praça Horizonte, nº 27
Praça Horizonte, s/n, quadra 48, lote 1455
Rua 25 de Agosto, s/n

5.389

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Rua Justino Alves de Oliveira, nº 435
Rua Senador Alberto Pasqualini, s/n

8


17.452
17.453
16.671
2.793
35.293
801
56.065
34.040
34.038
14.620
15.617
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13.292
6.952
26.206
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26.208
26.205
27.820
24.790
18.834
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3.229
17.002
24.626
16.608
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40.932
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1.601
11.550
22.661
11.566
17.702
29.133
16.505
22.718
35.029
29.280
18.351
18.927
22.805

Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão

Rua Amabilio de Souza Feijó, nº 165
Rua Amabilio de Souza Feijó, nº 177
Rua Araguaia, nº 565
Rua Barão do Upacaraí, nº 89
Rua Bento Feijó de Fraga, nº 628
Rua Borborema, nº 313
Rua Brusque, nº 21
Rua Camburé, nº 106 – unidade habitacional 03
Rua Camburé, nº 130 – unidade habitacional 01
Rua Campo Real, nº 107
Rua Campo Real, nº 319
Rua Campo Real, nº 440
Rua Campo Real, nº 88
Rua Casemiro de Abreu, nº 829
Rua César Frank, nº 19
Rua César Frank, nº 31
Rua César Frank, nº 43
Rua César Frank, nº 7
Rua Conde dos Arcos, nº 115
Rua Dario Gonçalves Molho, nº 736
Rua Dona Maria, nº 50
Rua Dorothy Gladys da Mota França, nº 392 – unidade habitacional 106
Rua Esmeralda, nº 559
Rua Feliz, nº 65
Rua Francisco Manoel da Silva, nº 234
Rua Francisco Manoel da Silva, nº 268
Rua Graciliano Ramos, nº 246
Rua Guaíba, nº 140
Rua Guaíba, nº 176
Rua Guaíba, nº 323
Rua Hermógenes Coelho, nº 67, loja 63
Rua Hermógenes Coelho, nº 67, loja 75
Rua Hermógenes Coelho, nº 87, loja 81
Rua Hermógenes Coelho, nº 87, loja 95
Rua Herval do Oeste, nº 108
Rua Irmãos Maristas, nº 161
Rua Lisboa, nº 36
Rua M, nº 385
Rua Maracanã, nº 103
Rua Marco Polo, nº 236
Rua Monte Carlo, nº 626
Rua Padre Pedro Romero, nº 133
Rua Pastoral, nº 585 – unidade habitacional B
Rua Pero Vaz de Caminha, nº 332
Rua Pero Vaz de Caminha, nº 489
Rua Piauí, nº 231
Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 134

22.806
15.243
15.822

Viamão
Viamão
Viamão

Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 224
Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 71
Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 92

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


28.735
16.309
27.698
27.719
26.868
3.867
27.286
27.285
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26.936
23.280
23.268

Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão
Viamão

Rua Santa Catarina, nº 31
Rua Santa Madalena, nº 152
Rua Santa Rita, nº 177
Rua São Tomé, nº 860
Rua Tomé de Souza, nº 10
Rua Ulisses Viegas, nº 90
Rua Valença, nº 32
Rua Valença, nº 75
Rua Vaz Silva, nº 122
Rua Zilda de Abreu, nº 725
Travessa Esmerildo da Silva Goulart, nº 558
Travessa Esmerildo da Silva Goulart, nº 570

FIM DO DOCUMENTO

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