ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.504, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 065, de 04 de abril de 2014)
Dispõe sobre a administração do Porto de
Pelotas e revoga dispositivos da Lei n.º 13.602,
de 3 de janeiro de 2011, que institui o Quadro
de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio
Grande – SUPRG −, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A administração e os respectivos encargos do Porto de Pelotas passam a ser de
responsabilidade da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 1º e o art. 15 da Lei Estadual n.º 13.602, de 3 de
janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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