ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.953, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Porto
Alegre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 384/2019, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Mallet,
localizada no Município de Porto Alegre, pertencente à 1ª Coordenadoria Regional de Educação,
criada pelo Decreto nº 7.756, de 11 de abril de 1957, reorganizada e denominada pela Portaria nº
51.035, de 20 de novembro de 1980, reorganizada e designada pela Portaria nº 3.269, de 5 de
fevereiro de 1985, transformada pelo Parecer CEE nº 50, de 11 de janeiro de 1985, em Escola de
1º grau, e alterada a designação pela Portaria SE nº 318, de 15 de dezembro de 2000, em virtude
de ter cessado suas atividades em 30 de janeiro de 2018, deixando de integrar o Sistema Estadual
de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis