











































LEI Nº 11.962, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.962, de 09 de novembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL 91/2000 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Dez de Novembro, de Fraiburgo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Dez de Novembro, com sede e foro no Município e Comarca de Fraiburgo. 

Art. 2° À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado