











































LEI Nº 12.489, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.489, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 406/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Circolo Trentino Di Florianópolis, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito da sala 907 do Edifício Alpha Centauri, em Florianópolis, matriculado sob o nº R-2/8.924 no 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis e cadastrado sob o nº 02312 na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade exclusiva permitir que a entidade desenvolva projetos e outras atividades com objetivos sociais. 


Art. 3º Findas as razões que justificaram a presente concessão, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu patrimônio. 


Art. 4º As despesas indispensáveis ao funcionamento das instalações da concessionária no local ficarão ao seu encargo, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria. 


Art. 5º Fica a concessionária impedida de transferir a terceiros os direitos decorrentes da presente concessão. 


Art. 6º É vedado à concessionária oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza. 


Art. 7º O desvio de finalidade ou a inobservância das disposições contidas nesta Lei resultarão na retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 


Art. 8º Findas as razões desta concessão de uso antes do término previsto no art. 1º desta Lei, a concessionária restituirá o imóvel ao concedente em perfeitas condições de uso, sob pena de indenização. 


Art. 9º As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão ao patrimônio do Estado, em qualquer caso de retomada, sem direito de indenização à concessionária face à gratuidade da concessão. 


Art. 10. A conservação, zelo e segurança do imóvel constituem obrigação indeclinável e permanente da concessionária. 


Art. 11. O concedente poderá antecipar ou revogar a presente concessão de uso se ocorrer relevante motivação de interesse público, sem indenização à concessionária em virtude da gratuidade da concessão. 


Art. 12. Poderá ser firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e concessionária. 


Art. 13. O Estado será representado no ato de concessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado