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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 28/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de abril de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 28/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2023, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Excelentíssimo Senhor
Secretario-Geral da Mesa Diretora
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas,
Excelentíssimos Senhores Deputados.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI NS

O I

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária do Estado
de Sergipe, para o exercício financeiro de
2023, e dá providências correlatas.

E com imensa satisfação que encaminhamos para a análise
e a posterior deliberação dessa egrégia Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023, conforme estabelecem o art. 150, "caput"
e seu inciso II combinados com § 2° da Constituição Estadual e, ainda,
o art. 19, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da referida Constituição Estadual, bem como o
artigo 4' da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° /1002
Em linhas gerais, o referido Projeto de Lei orienta a
elaboração e a execução da lei orçamentária anual e apresenta: as
prioridades e metas da Administração Pública Estadual; a organização
e estrutura dos Orçamentos e as regras para suas alterações; as
disposições sobre modificações na Legislação Tributária; as
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; a política de
aplicação da Agência Financeira Estadual de Fomento; além das
disposições gerais e finais.

Para o exercício de 2023, as prioridades elencadas no artigo
2° do referido Projeto de Lei correspondem aos vinte objetivos
estratégicos do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (Lei n° 8.645, de 08
de janeiro de 2020) aprovado nessa Casa Legislativa no final do
exercício de 2019. Também figuram como prioridades para 2023 as
vinte e três que foram incluídas por essa Casa durante a tramitação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores.

Integram, ainda, este Projeto de Lei o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, onde constam previsões de
receitas, de despesas, de resultado primário, de resultado nominal, nível
de endividamento, evolução do patrimônio liquido, além de outras
informações fiscais.
Mesmo enfrentando adversidades, num momento de
pandemia que instaurou restrições voltadas a combater a emergência
em saúde pública, o Estado de Sergipe obteve bons resultados. As
medidas de contenção de despesas e o incremento na receita permitiram
o cumprimento de relevante papel social de combate às

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 5 )09,09-2vulnerabilidades e de ampliação de investimentos em áreas
importantes.

Do lado da receita, os esforços estatais permitiram que a
atividade econômica pudesse manter a arrecadação em sentido
ascendente. Principalmente o ICMS mostrou comportamento positivo.

Dito isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz a
expectativa de continuidade dos resultados positivos. Para a previsão
de receitas, tomamos por base, quanto ao cenário macroeconômico, as
informações publicadas pelo Banco Central, através do Boletim Focus,
que possui dados das principais expectativas de mercado para alguns
indices importantes da economia brasileira atualizados semanalmente.
Com isso, o Boletim utilizado foi o publicado no dia 21 de março de
2022, haja vista que precisamos determinar um ponto temporal para
finalizar as previsões. 0 Focus traz, por sua vez, as seguintes previsões
de crescimento do PIB de 2023, 2024 e 2025, respectivamente: 1,30%,
2,00% e 2,00%. Já para a inflação, medida pelo IPCA (Índice de Preço
ao Consumidor Amplo), os valores previstos para 2023, 2024 e 2025,
respectivamente, são: 3,75%, 3,15% e 3,00%.

No que se refere à despesa, continuamos nos esforçando
com a adoção de medidas de contenção no custeio dos diversos órgãos
e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual. Tudo isso para
continuarmos honrando todos os nossos compromissos. Além disso, o
Governo do Estado vem se esforçando para aumentar os investimentos,
na busca pelo desenvolvimento econômico e social de Sergipe.

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°

Essa atuação consistente em torno do equilíbrio fiscal
permitiu que o Estado de Sergipe trouxesse melhorias ao povo
sergipano. Bem por isso, o resultado dos investimentos já é visível e o
reconhecimento oficial da capacidade de custear suas despesas rendeu
uma expressiva melhora na avaliação do Estado de Sergipe perante a
Secretaria do Tesouro Nacional, que nos atribuiu conceito B à
Capacidade de Pagamento (CAPAG).

Outrossim, a população vulnerável tem recebido auxílios
custeados pelo tesouro estadual. 0 enfrentamento da pobreza está
sendo impulsionado com a injeção de recursos diretamente em favor de
quem mais precisa através de transferências diretas. Para além disso, o
Governo regularizou o pagamento a fornecedores e avançou no
pagamento de precatórios. De igual modo, destinou percentual recorde
para a saúde, atingindo 14,48% da receita de impostos (compreendida
a proveniente de transferências), consideravelmente acima do mínimo
exigido constitucionalmente.

Menção especial merece o reajuste de servidores públicos
instituído neste exercício, com repercussão nos orçamentos posteriores.
O empenho em valorizar o servidor permitiu que os vencimentos
fossem revisados em percentuais que variaram de 5% a 34%, num
esforço significativo do tesouro a partir de 2022. Logo, esta LDO
estima a despesa já de acordo com os novos padrões remunerat6rios.
Como resultado desse cenário, estimamos, para 2023, uma
Receita Total de R$ 13.146.117.333,00 e uma Receita Corrente Liquida
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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° oW/0267/2_
(RCL) de R$ 10.990.869.477,00. Quanto aos resultados, estamos
prevendo um Resultado Primário para 2023 de R$ 121.419.490,00 e
um Resultado Nominal de R$ -30.523.852,00, bem melhores que os
resultados de anos anteriores. A própria reserva de contingência,
estabelecida para custear eventos adversos, está sendo majorada a partir
desta LDO, seja pela preocupação com eventos extremos seja pela
construção da capacidade orçamentária e financeira para situações
emergenciais.

Por fim, aproveitamos para agradecer a valiosa contribuição
de Vossas Excelências na análise do Projeto de Lei que ora vos
apresentamos, que se constitui num importante instrumento de
planejamento e gestão da Administração Pública Estadual.

Saudações Democráticas!
Aracaju, //3 de

de 2022

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PROJETO DE LEI NY i 70 1;?,02,,),,
DE 2022
DE
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Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023, e da providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 PROJETO DE
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no artigo 150, "caput",
inciso II e § 2° da Constituição Estadual; no artigo 19, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e em conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a
presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do Estado de Sergipe, para o exercício de 2023,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos Orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições para as transferências orçamentárias;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Estado;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal
e encargos sociais;


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PROJETO DE LEI kie 107/0 12,0Z )v
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DE

DE 2022

VII - a política de aplicação das Agências Financeiras
Estaduais de Fomento; e
VIII - as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública
Estadual para o exercício de 2023, atendidas as despesas legalmente
vinculadas e as de funcionamento dos Orgdos e das Entidades que integram
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as descritas a seguir:
I - ampliar o acesso e qualificar as ações e serviços de saúde da
atenção ambulatorial, hospitalar e de vigilância, de foitna integrada com a
atenção primária à saúde;
II - fortalecer a atenção primária à saúde em rede com atenção
ambulatorial no Estado, integrada A vigilância à saúde visando à promoção
do cuidado integral de forma humanizada;
III - fortalecer a rede estadual de atenção oncológica com vistas
ampliação do acesso às ações de promoção à saúde, prevenção,
diagnóstico e tratamento do câncer em tempo oportuno;
IV - fortalecer a Política de Redução de Danos ampliando o
atendimento aos usuários de álcool e outras drogas no Estado de Sergipe;
V - garantir a qualidade da Educação Básica e a melhoria dos
indicadores educacionais, em articulação com os municípios, com ênfase
no acesso, na permanência, na alfabetização de crianças, jovens e adultos,
na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de todos os estudantes;
VI - implementar Política de Educação Profissional e Tecnica,
democratizando o atendimento e possibilitando que jovens e adultos
desenvolvam habilidades relevantes nas áreas de ciências e tecnologias,
bem como aperfeiçoem competências técnicas e profissionais para
emprego, trabalho e empreendedorismo;


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PROJETO DE LEI i\i6P- 1 ;?/so I 2)DZ2v

DE

DE

DE 2022

VII - fomentar políticas públicas de incentivo à inovação
tecnológica e ao empreendedorismo, especialmente voltadas à juventude;
VIII - garantir a manutenção do ensino público de qualidade,
com a ampliação das reformas das unidades educacionais, bem como com a
garantia do aparelhamento necessário para educador e aluno;
IX - estimular a implantação e o aumento da utilização das
bibliotecas, públicas e escolares, na promoção do acesso à informação e ao
conhecimento, em consonância com os termos da Lei (Federal) n° 12.244,
de 24 de maio de 2010;
X - desenvolver e implantar políticas voltadas para a cultura, o
esporte, o lazer e a juventude, buscando a valorização e democratização
dessas políticas;
XI - fortalecer o esporte amador, fomentando políticas públicas
de valorização das pequenas competições;
XII - retomar o desenvolvimento econômico, por meio da
implantação/implementação do complexo portuário industrial, do
fortalecimento das cadeias produtivas de recursos naturais e da ciência e
tecnologia e do turismo;
XIII - promover o desenvolvimento do agronegócio e da
agricultura familiar, com ênfase na agregação de valor nas cadeias
produtivas da agropecuária, pesca e aquicultura;
XIV - aprimorar a gestão dos recursos hídricos, concentrandose em ações de segurança hídrica e de convivência com a seca, bem como
fortalecer a gestão ambiental sustentável;
XV - melhorar o abastecimento de água e ampliar o
esgotamento sanitário;
XVI - reconstruir, conservar e ampliar a malha viária;
XVII - ampliar a oferta de unidades habitacionais•


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SERGIPE
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PROJETO DE LEI N9 A2-0120Z2v
DE

DE

DE 2022

XVIII - ampliar a sensação de segurança, investindo na
qualidade da prestação dos serviços de segurança oferecidos aos cidadãos;
XIX - promover a inclusão social pelos direitos e pela renda;
XX - erradicar a extrema pobreza no Estado de Sergipe e
melhorar o acesso ao Direito Humano A. Alimentação Adequada;
XXI - fortalecer o planejamento, potencializando a gestão
governamental e ampliando a efetividade das políticas públicas;
XXII - modernizar a gestão pública, priorizando a inovação
tecnológica, a melhoria dos processos e a qualificação e assistência aos
servidores;
XXIII - valorizar o servidor público através da permanente
formação pessoal e profissional, da melhoria das condições de trabalho, de
salário, carreira e da atenção à saúde,
XXIV - fortalecer a participação social, visando à inserção dos
cidadãos na avaliação das políticas públicas;
XXV - fortalecer o controle social por intermédio da ampliação
dos mecanismos de transparência;
XXVI - garantir o equilíbrio das contas públicas com equidade,
por meio da melhoria e maturidade da gestão fiscal, com ênfase no
incremento da arrecadação, da captação de recursos e do controle do gasto;
XXVII - ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos,
por meio de parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor,
fortalecendo o papel regulador do Estado;
XXVIII - fomentar políticas públicas que garantam a proteção e
os direitos dos animais;
XXIX - fomentar políticas públicas que garantam a proteção e
conservação do meio ambiente, bem como a promoção do desenvolvimento
sustentável;


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SERGIPE
PROJETO DE LEI Ng )143(
GOVERNO

DE

DE

DE 2022

XXX - promover o fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, fundamental para a execução da política de
Assistência Social, garantindo o cofinanciamento;
XXXI - ampliar o Programa de Proteção à Mulher Vitima de
Violência Doméstica — Programa de Educação, referente à Lei (Federal) n°
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Estado de
Sergipe;
XXXII - assegurar programas e projetos que visem a autonomia
econômica, geração de trabalho e renda e empoderamento das mulheres,
através do empreendedorismo feminino;
XXXIII - promover, fortalecer e criar políticas públicas
estaduais de combate ao racismo institucional ou estrutural, nas suas
diversas formas de manifestação;
XXXIV - assegurar assistência, medicamentos e tratamentos
adequados às pessoas com doenças raras no Estado de Sergipe;
XXXV - assegurar ações de apoio à estruturação,
reaparelhamento, modernização organizacional e tecnológica das
instituições de Segurança Pública do Estado de Sergipe;
XXXVI - fortalecer as políticas de proteção, promoção e
garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, jovens, idosos,
institucionalizados ou não, da mulher, das pessoas com deficiência, de
povos e comunidades tradicionais, da segurança alimentar, da população
negra, da comunidade LGBTQI+ e das demais populações em
vulnerabilidade social e econômica, com ações especificas segundo as
normas vigentes para a promoção da acessibilidade, principalmente das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XXXVII - fomentar políticas públicas voltadas à cultura e suas
diversas linguagens, dentre elas as artes cenicas, artes visuais, audiovisual,
cultura popular, música, gastronomia, identificação de patrimônios material
e imaterial, povos tradicionais, população do campo, dando prioridade à
interiorização desta política;


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SERGIPE
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PROJETO DE LEI ft e- I 2'01- 2v4'2'2J
DE

DE

DE 2022

XXXVIII - garantir o direito humano A. alimentação adequada
aos alunos matriculados na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino,
através do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar, a formação de práticas alimentares
saudáveis, a erradicação da fome e da má nutrição, e para a segurança
alimentar e nutricional;
XXXIX — estimular o aumento da oferta e da disponibilidade
de alimentos saudáveis à população, com destaque aos provenientes da
agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade;
XL - promover a estruturação do Programa Estadual de
Sementes Nativas com ações que favoreçam a produção comunitária de
sementes e a sua aquisição pelo governo;
XLI - reestruturação da Política Estadual de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER) com ênfase na agroecologia;
XLII - promover a estruturação do Programa Estadual de
Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de
Reserva Legal, com espécies nativas da Caatinga e da Mata Atlântica;
XLIII - fortalecer as políticas de comercialização e
abastecimento da agricultura familiar.
Parágrafo único. As prioridades elencadas acima terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 30 A proposta orçamentária anual a ser encaminhada pelo

Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, alem da mensagem,
deve ser composta de:
I - texto do Projeto de Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
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PROJETO DE LEI Ne
DE

DE

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DE 2022

III - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por 0rgdos e Entidades da Administração Pública;
IV - demonstrativo dos Investimentos das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com
direito a voto.
§ 1° Os Quadros Orçamentários consolidados, a que se refere o
inciso II do "caput" deste artigo, são os estabelecidos nos artigos 2° e 22 da
Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 5° da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, no que couber.
§ 2° Devem integrar os Orçamentos a que se referem os incisos
II e III deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativos da receita por categoria econômica e
detalhamento por natureza;
II - demonstrativos da despesa por função, por subfunção, por
programa, por projeto, atividade e operação especial, por modalidade de
aplicação, por categoria econômica, por grupo de despesa, por elemento de
despesa e por fonte de recurso;
III - demonstrativo por Poder, órgão e unidade orçamentária;
IV - demonstrativo da programação anual de trabalho por
órgãos e entidades.
§ 3° 0 anexo do orçamento de investimento, a que se refere o
inciso IV do "caput" deste artigo, deve ser composto de demonstrativo
consolidado e por Empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamentos e aplicação dos recursos.
Art. 4° 0 Orçamento do Estado deve ter sua despesa
discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentaria, função, subfunção,
programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica, grupo
de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e meta fisica,
conforme previsto na Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, na
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e, na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de


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PROJETO DE LEI NI' 4°l 224,
SE

DE

DE

DE 2022

2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de acordo com as alterações posteriores, incluindo a
denominação e a consolidação dadas pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME
n° 103, de 05 de outubro de 2021, observados os seguintes conceitos:
I - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o
orçamento é Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais;
II - órgão orçamentário: o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional;
IV - função: representa o maior nível de agregação das diversas
áreas de despesa que competem ao setor público;
V - subfunção: representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção
identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das
funções; podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que
estejam vinculadas;
VI - programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;
VII - projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
IX - operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Gover
stadual,


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SERGIPEo
PROJETO DE LEI N o1 2o 22,
DE

DE

DE 2022

das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
X - grupo de despesa: constitui agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
definidos no Anexo II da Portaria Interministerial n° 163 e suas alterações;
XI - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os
recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da
mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação
da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados, também
indicando se tais recursos são aplicados mediante transferência para
entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior; o
Anexo II da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas
alterações, define as modalidades de aplicação a serem utilizadas na Lei
Orçamentária para 2023;
XII - fonte de recurso: correlaciona a receita a uma aplicação,
sendo classificada em vinculada (quando a norma define uma destinação
especifica para a receita) e ordinária (quando a destinação é livre e pode
atender qualquer finalidade); as fontes utilizadas pela Administração
Estadual no exercício de 2023 são as definidas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o respectivo exercício, bem como em outros instrumentos
normativos pertinentes, notadamente na Portaria STN ri° 710, de 25 de
fevereiro de 2021 e suas alterações.
§ 10 Os projetos e as atividades oriundos dos programas
temáticos deverão estar vinculados a um objetivo do PPA 2020-2023.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial deve
identificar a função e a subfunção às quais se vincula, de acordo com a
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999.
§ 30 Esta mesma organização estabelecida no presente artigo
deverá ser considerada também para fins da execução orçamentária e
apresentação das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Art. 5° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem
compreender todas as receitas e as despesas dos Poderes Legislativo,


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI Wv t 2-°1 2O2
DEDE

DE 2022

incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, seus órgãos, fundos,
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituidas e mantidas pelo
Poder Público, bem assim as empresas públicas e as sociedades de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Estadual.
Parágrafo Único. Excluem-se da aplicação do disposto no
"caput" deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que recebam recursos do Tesouro Estadual apenas sob a fauna de:
I - participação acionária; e,
II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de
serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alteração na legislação
federal ou estadual, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o Orçamento de 2023 à Assembleia
Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos
Art. 7° 0 Orçamento da Seguridade Social deve compreender
as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social e obedecer ao disposto nos artigos 192 a 213 da
Constituição Estadual.
Art. 8° Na Lei Orçamentária Anual deve constar o Orçamento
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,


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PROJETO DE LEI woDE
DE
DE 2022

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assim consideradas nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, em que o Estado
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9° As Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, independentes, que receberem recursos do Tesouro Estadual para
aumento de participação acionária, devem ter esses valores apropriados
dentro do Orçamento Fiscal.
Art. 10. Na programação de investimentos da Administração
Direta e Indireta, além do atendimento as prioridades e metas especificadas
na forma do artigo 2° desta Lei, deve ser observado, de acordo com o
disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000,
que a alocação de recursos para os projetos em execução deve ter
preferência sobre os projetos novos.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários deve ser fixada
na unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos
orçamentários a titulo de transferências para unidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a exceção da descentralização de
créditos conforme detalhada no art. 31 desta Lei.
Art. 12. Além da observância das prioridades e metas que estão
destacadas no artigo 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais somente devem incluir projetos novos se:
I - estiverem vinculados a um objetivo do Plano Plurianual
(PPA) 2020 - 2023 ou exista lei que autorize a sua inclusão, caso a sua
execução abranja mais de um exercício financeiro;
II - não impliquem paralisação de projetos prioritários em
execução.
Art. 13. 0 Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as
despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2022, podendo
ser atualizadas para preços de janeiro de 2023, pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, no período de julho a


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PROJETO DE LEI 11e izo I ?•002DE

DE

DE 2022

novembro de 2020, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de
2022.
Art. 14. 0 Poder Executivo deve adotar o mecanismo de
transferências constitucionais e legais aos municípios, mediante a
contabilização por dedução da receita orçamentária.
Art. 15. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e aquisição de imóveis,
somente devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos
adicionais através da categoria programática "projeto".
Art. 16. A Lei Orçamentária do Estado para 2023 deve conter
Reserva de Contingência, em montante estipulado- em até 1 % (um por
cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício, destinada a
cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Parágrafo único. A reserva de contingência definida no
"caput" poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos
adicionais ao Orçamento 2023.
Art. 17. A Lei Orçamentária do Estado para 2023 deve conter,
também, a reserva para emendas parlamentares individuais, de caráter
impositivo, no percentual de 1% (um por cento) da receita corrente liquida
estimada para o exercício, de acordo com o art. 151, "caput" e §§ 7°, 8° e
9°, da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais n° 48, de 2019, e 53, de 2020, constituída exclusivamente
com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 18. As Metas Fiscais, constantes dos Anexos desta Lei
podem ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, depois de
adotadas as providências estabelecidas no art. 12 da Lei Complementar
(Federal) no 101, de 04 de maio de 2000, se verificado que o
comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário
indicam uma necessidade de revisão.
Art. 19. Na programação orçamentária devem ser observados
os seguintes itens:


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FAINEE
PROJETO DE LEI Nt2
DE

DE

DE 2022

I - não podem ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituidas as unidades
executoras;
II - não podem ser incluídos projetos com as mesmas
finalidades em mais de um õrgão;
III - o valor orçado das Operações de Crédito não pode ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no Orçamento,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
Art. 20. As receitas próprias das Autarquias, Fundações
instituidas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do
Estado, respeitadas as normas legais especificas, devem ser alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da divida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para
investimentos e inversões financeiras, de que trata o "caput" deste artigo,
devem ser priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos
internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.
Art. 21. Os recursos do Tesouro do Estado destinados As
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
Autarquias, inclusive especiais, Fundações e Fundos, devem ser
apresentados nos seus respectivos Orçamentos.


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SERGIPE

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PROJETO DE LEI
DE

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DE 2022

Art. 22. A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, deverá
encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 05 de
julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais
inscritos até o dia 1° de julho de 2022, a serem incluídos no Orçamento de
2023, assim considerados aqueles que contenham:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos A execução;

OU,
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo Único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária
de 2023 para o pagamento de precatórios deve ser realizada conforme o
que preceitua o artigo 100, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição Federal, bem
como o disposto no art. 78 e no artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da divida devem ser fixadas com
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data
do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária A Assembleia
Legislativa.
Art. 24. 0 Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de
2023, deve alocar recursos nos Orgaos e Entidades do Poder Executivo
Estadual, depois de deduzidos os recursos destinados:
I - As transferências das parcelas da receita de recolhimento
centralizado pertencentes aos municípios;
II - A Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e A Defensoria Pública valores
semelhantes aos do Orçamento de 2022, atualizados, no máximo, pelo
percentual de inflaçao de 2022, medido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, estimado pelo último Boletim Focus do mês
de junho de 2022, divulgado pelo Banco Central do Brasil e, no que
couber, em acordo com os limites percentuais estabelecidos pela Emenda
Constitucional n° 15, de 1999;


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PROJETO DE LEI 112 tz 01 Z02-2•
DE

DE

DE 2022

III - ao pagamento do serviço da divida;
IV - ao pagamento de precatórios inscritos até o dia 1° de julho
de 2022;
V - A. manutenção e ao desenvolvimento do ensino público,
correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, de
acordo com o artigo 218 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional
(Federal) n° 53, de 2006;
VI - às ações e aos serviços públicos de saúde, correspondendo
a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita de impostos, compreendida
a proveniente de transferência, como prevê a Emenda Constitucional
(Federal) n° 29, de 2000, e a Lei Complementar (Federal) n° 141, de 13 de
janeiro de 2012;
VII - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais
dos demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;
VIII - ao fomento da pesquisa cientifica e tecnológica, de
acordo com o art. 235 da Constituição Estadual e com a Lei n° 4.299, de 16
de novembro de 2000, de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da
Receita Tributaria;
IX - ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH), de
acordo com a Emenda Constitucional n° 40, de 2007, e o Decreto n°
27.410, de 11 de outubro de 2010;
X - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
(FUNCEP);
XI - ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e
Artístico (FUNCART), criado pela Lei n° 1.962, de 30 de setembro de
1975, e alterado pela Lei n°4.490, de 21 de dezembro de 2001;
XII - à reserva para emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo, de acordo com o art. 151, §§7°, 8° e 9', da Constituição
Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 48, de 2019, e
pela Emenda Constitucional n° 53, de 2020;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Ns- 12 0 12(02 Z
DE

DE

DE 2022

XIII - à reserva de contingência, nos termos do inciso III do art.
5° da Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser
apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos
provenientes de:
I - recursos vinculados: da compensação financeira pela
exploração de recursos minerais; da contribuição sobre a receita de loterias
esportivas; da contribuição de intervenção no domínio econômico; das
operações de crédito internas e externas; dos convênios; dos recursos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino; da cota parte do salário
educação; da cota parte do Fundo Nacional de Saúde; dos recursos para as
ações de saúde;
II - recursos próprios de entidades da Administração Indireta e
Fundos, exceto quando suplementados para a própria entidade;
III - recursos destinados a obras não concluídas, das
Administrações Direta e Indireta, consignadas no Orçamento anterior;
IV - recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
V - recursos destinados a manutenção dos Órgãos e Entidades
da Administração Estadual;
VI - recursos para o atendimento de serviços da divida e de
pagamento de precatórios judiciais;
VII - recursos destinados à reserva de contingência, definidos
no artigo 16 desta Lei, atendendo ao que dispõe a alínea III do art. 5° da Lei
Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o
valor de projetos ou de atividades devem ser acompanhadas dos respectivos
ajustes na programação fisica.
Seção II
Das Diretrizes para a Execução dos Orçamentos


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PROJETO DE LEI N-9 4 Z°12442'
DE

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DE 2022

Art. 26. 0 Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ, deve estabelecer, por Órgão e Entidade, até
30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 27. 0 Poder Executivo Estadual deve dar ampla
divulgação, inclusive em sítios da Internet, de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, ao Orçamento
Anual e às Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe pode ter acesso aos dados constantes nos sistemas virtuais de
controle financeiro do Estado de Sergipe, em plataforma on-line, da mesma
forma que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução
das despesas foi superior à realização das receitas, os Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, devem promover, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira.
Parágrafo único. A limitação referida no "caput" deste artigo
deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados nos
Poderes e órgãos referidos no "caput" deste artigo, cujo valor deve ser
informado pelo Poder Executivo.
Art. 29. Aplicam-se às Empresas Públicas e às Sociedades de
Economia Mista dependentes, de que trata o artigo 8° desta Lei, as normas
gerais da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne
ao regime contábil e aos demonstrativos de resultado.

Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados devem processar o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento
de despesa a que a mesma se refere.


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PROJETO DE LEI NI Z-01 0,02-2,
DE

DE

DE 2022

Art. 31. Fica facultada, na execução orçamentária do Estado de
Sergipe, a utilização do regime de descentralização de créditos
orçamentários.
§ 10 Entende-se por descentralização de créditos orçamentários
o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do
Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a
outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a
atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de
trabalho.
§ 2° A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I - descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela
efetuada entre unidades pertencentes a um mesmo órgão ou Entidade;
II - descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela
efetuada entre unidades gestoras pertencente a Órgãos ou Entidades
distintas.
§ 3° A adoção do regime de descentralização de créditos
orçamentários somente deve ser permitida para cumprimento, pela unidade
executora, da finalidade da ação objeto da descentralização expressa na Lei
Orçamentária anual e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista
ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 4° A descentralização externa, ou destaque de crédito
orçamentário, deve ser regulada em termo de cooperação celebrado entre as
partes, e deve indicar o objeto, a dotação a ser descentralizada, as
obrigações dos convenentes e a justificativa para utilização desse regime de
execução da despesa, observando os seguintes requisitos:
I - o termo de cooperação de que trata este parágrafo fica
sujeito ao visto da PGE;
II - não é permitido o pagamento de taxa de administração ou
outra qualquer forma de remuneração à unidade executora da ação
destacada.


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SERGIPE

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PROJETO DE LEI h").- 4 24 1 A/0ZZ,
DE

DE

DE 2022

§ 50 A unidade concedente de descentralização externa, ou
destaque orçamentário, fica responsável solidariamente à unidade
executora pela correta utilização desse regime de despesa.
Art. 32. As operações de crédito, interna e externa, regem-se
pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade
com dispositivos da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso
III do artigo 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados
pela Resolução n° 43, de 2001, do Senado Federal.
Art. 33. Para efeito do disposto no § 3° do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites estipulados nos incisos I e II do "caput" do art. 24 da Lei
(Federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção III
Diretrizes para Alteração dos Orçamentos
Art. 34. Os créditos adicionais devem ter a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a
indicação dos recursos correspondentes.
Parágrafo único. Os créditos adicionais devem ser
acompanhados de exposições de motivos que os justifiquem, seguindo
orientação da SEFAZ.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de
2023, não podem ser anuladas as dotações previstas para pessoal e
encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades.
Parágrafo único. A única exceção para a regra do "caput"
deste artigo deve ser para os casos, devidamente autorizados pela SEFAZ,
em que o Órgão ou Entidade justifique o pleito e demonstre, por meio de
projeções, que os saldos dos recursos são suficientes para cobrir as
despesas para pessoal e encargos sociais, até o final do exercício.


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FIRM

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PROJETO DE LEI N12421°12'D"
DE

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DE 2022

Art. 36. A criação ou alteração de grupo de natureza de
despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, deve ser feita mediante a abertura
de crédito adicional, através de ato do Poder Executivo Estadual,
respeitados os objetivos dos mesmos.
Art. 37. 0 Poder Executivo Estadual pode, por meio de
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e Entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 40
desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou
remanejamento de que trata o "caput" deste artigo poderá haver ajuste na
classificação funcional.
Art. 38. As modalidades de aplicação e as fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
constituem informações gerenciais, podendo ser modificadas, numa mesma
ação, justificadamente, para atender às necessidades de execução, não se
considerando essas modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais.
Parágrafo único. As modificações de aplicação e as fontes de
recursos a que se refere o "caput" deste artigo devem ser autorizadas
mediante portaria da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante lei.
Art. 39. A abertura dos créditos especiais e extraordinários será
efetivada mediante decreto do Poder Executivo Estadual, podendo delegar
competência ao Secretário de Estado da Fazenda para, através de portaria,
dispor sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares.
Parágrafo único. Para efeito informativo e gerencial, o
Sistema I-gesp manterá, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de


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PROJETO DE LEI 1)1Q I RA01
DE 2022
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cada ação por elemento de despesa, cuja alteração entre elementos no
mesmo grupo de despesa de uma mesma ação orçamentária não caracteriza
crédito adicional nem remanejamento e poderá ser feita no próprio I-gesp
pelo órgão ou entidade titular da dotação.
Seção IV
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas
por Emendas Parlamentares Individuais de
Caráter Impositivo
Art. 40. 0 regime de execução estabelecido nesta Seção tem
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços
decorrentes de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo,
independentemente de autoria, em observância dos artigos 151, §§7° a 12, e
151-A, da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais n° 48, de 2019, e 53, de 2020.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades aos quais competir a
execução das emendas referidas no "caput" deste artigo devem adotar todos
os meios e providências indispensáveis à efetiva promoção das
correspondentes execuções orçamentária e financeira.
Art. 41. Para efeito desta Seção considera-se:
I — execução equitativa: a execução de programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente de autoria;
II — impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no
processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o
pagamento das programações;

III — plano de trabalho de emenda parlamentar individual de
caráter impositivo: a documentação produzida pelo órgão ou entidade
destinatária dos recursos financeiros, objetivando a execução da respectiva
emenda;
IV — órgão ou entidade de execução: o órgão da Administração
Direta ou a entidade da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes


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GOVERNO DO Stg

PROJETO DE LEI Nt 4
DE

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DE 2022

do Estado e dos Municípios, e, ainda, do Ministério Público Estadual, do
Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 42. Para o ano de 2023, as emendas parlamentares
individuais de caráter impositivo devem ser aprovadas no valor total
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
observado, quando da destinação de tais recursos, o disposto no §10 do art.
151 e no "caput" do art. 151-A da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2020.
§ 10 0 valor total referido no "caput" deste artigo, relativo às
emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, a ser
nominalmente definido no projeto de lei orçamentária anual, deve ser
dividido e distribuído em partes iguais, por todos os parlamentares
estaduais, para posterior aprovação das citadas emendas.
§ 2° Do total de recursos destinados a emendas individuais de
caráter impositivo pelo menos 1/3 (um terço) deve ser destinado a ações e
serviços públicos de saúde, e a sua execução, inclusive referente a custeio,
deve ser computada para fins de cumprimento do inciso II do § 2° do Art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais, conforme Emenda Constitucional n° 53, de
2020.
Art. 43. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, independente de autoria, dentro do exercício financeiro de
2023, da programação referente a emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução
orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de
restos a pagar das programações orçamentárias, conforme o §12, e as
ressalvas de impedimento de ordem técnica ou jurídica, previstas no §8°,
ambos do art. 151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53, de 2020.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária
e financeira referida no "caput" deste artigo compreende, cumulativamente,
o empenho e a consequente efetiva liberação de recursos financeiros.
Art. 44. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica
para a execução das emendas referidas no "caput" do art. 40 desta Lei, os


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PROJETO DE LEI iy9- z-o I
DE

DE

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DE 2022

Poderes, Órgãos ou Entidades competentes devem enviar ao Poder
Legislativo as justificativas do mesmo impedimento, no prazo de 60
(sessenta) dias do recebimento do plano de trabalho para a execução da
respectiva emenda.
§ 1' Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
I — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira;
II — óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade de
execução;
III — alegação de inadequação do valor da programação, quando
o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo
menos uma unidade completa.
§ 2° Inexistindo impedimento de ordem técnica ou jurídica, o
órgão ou entidade executora competente deve providenciar a imediata
execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das
emendas referidas no "caput" do art. 41 desta Lei, conforme o §12 do art.
151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 53, de 2020.
Art. 45. A transferência obrigatória do Estado a Municípios,
para a execução da programação decorrente de emendas parlamentares
individuais de caráter impositivo, que pode ser por transferência especial
ou mediante transferência com finalidade definida, independe de
adimplência do ente federativo destinatário, conforme dispõe o §11 do art.
151, e o art. 151-A da Constituição Estadual, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53, de 2020.
Art. 46. Os Poderes Legislativo e Executivo podem
desenvolver, conjuntamente, solução de tecnologia da informação que
permita aos parlamentares a fiscalização e o acompanhamento da execução
orçamentária e financeira das emendas referidas no "caput" do art. 40 desta
Lei.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1'V2 4 ZD ZD2/
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DE 2022

CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 47. As transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não
vinculadas ao Governo do Estado, devem obedecer às disposições contidas
no artigo 26 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, da Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto n°
30.874, de 19 de outubro de 2017, sendo:
I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de
instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços essenciais
de assistência social, de saúde, educacional e cultural, de natureza
continuada, observados, ainda, os artigos 16 e 17 da Lei (Federal) n° 4.320,
de 17 de março de 1964;
II - Contribuições - as destinadas a despesas orçamentárias às
quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas
de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, não
enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a
Administração Pública Estadual para o desenvolvimento de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual;
III - Auxílios - as destinadas a atender despesas de
investimentos ou inversões financeiras, observado o disposto no artigo 26
da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1° A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos depende de:
I - celebração de convênio ou instrumento congênere, contendo,
entre outros, a identificação do beneficiário e do valor a ser transferido;
II - aplicação de recursos de capital, em se tratando de auxílios,
exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de
adequação fisica necessárias à instalação dos referidos equipamentos;


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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI 11P '1201 21/02- 2'
DE

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b) aquisição de material permanente; ou,
c) realização de obras, desde que sigam as exigências da
legislação.
III - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
IV - reconhecimento da efetiva utilidade pública, pela
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
§ 2° A exigência de que trata o inciso IV do § 10 deste artigo
também se aplica ao caso de doações.
§ 3° E vedada a destinação de recursos a entidades privadas em
que membros dos Poderes, ou respectivos cônjuges ou companheiros sejam
proprietários, controladores ou diretores.
Art. 48. A Lei Orçamentária de 2023 deve discriminar, em
categorias de programação especificas, as dotações destinadas à concessão
de subvenções econômicas e subsídios, que devem identificar a legislação
que autorizou o beneficio.
Parágrafo único. Entende-se por Subvenções Econômicas as
despesas orçamentárias autorizadas em leis especificas, tais como: ajuda
financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de
bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou
indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos
custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda
e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras
operações com características semelhantes.
Art. 49. As transferências voluntárias do Estado para
Municípios, definidas nos termos do artigo 25 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, consignadas na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais, dependem da comprovação, por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus
aditivos, que:


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SERGIPE
PROJETO DE LEI in 'lv1 2)012/
DE

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I - haja instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua
competência, nos termos dos artigos 145 e 156 da Constituição Federal;
II - tenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por
meios judiciais, dos tributos referidos no item anterior;
III - possua receita tributária própria, correspondente, no
mínimo, a 2% (dois por cento) do total das receitas orçamentárias,
excluídas as decorrentes de operações de crédito e convênios;
IV - esteja regular com as prestações de contas relativas a
convênios, acordos e ajustes que tenha firmado, em execução ou já
executados;
V - cumpra os limites constitucionais relativos A. educação e
saúde, nos termos da alínea "h" do inciso IV do § 1° do artigo 25 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme
declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, referente
última prestação de contas anual apreciada.
Art. 50. É obrigatória a contrapartida dos municípios para
recebimento de transferências voluntárias do Governo do Sergipe, que deve
ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma
excepcional, e desde que justificada pela autoridade municipal competente
e acatada pelo Governo do Estado, ser substituida por recursos humanos e
materiais ou bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como
limites máximos:
I - 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os
municípios com o indice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor ou
igual a 0,6;
II - 4% (quatro por cento) do valor total da transferência para os
municípios com o IDH maior que 0,6 e com o Coeficiente Individual do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ate 2,4;
III - 6% do valor total da transferência para os municípios com
o Coeficiente Individual do FPM acima de 2,4 e para a capital do Estado.


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SERGIPE
PROJETO DE LEI 1)8 MO '2)03,2,
GOVERNO DO ESTADO

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§ 10 A exigência da contrapartida pode ser dispensada quando o
município se encontrar em situação de calamidade pública, formalmente
reconhecida, durante o período em que esta subsistir e desde que os
recursos sejam destinados ao atendimento da situação de calamidade.
§ 2° A exigência de contrapartida deve ser dispensada quando a
transferência ocorrer em decorrência do disposto no § 7° do artigo 151 da
Constituição Estadual.
Art. 51. As transferências voluntárias para entidades privadas
sem fins lucrativos e para os municípios e suas entidades devem observar o
que estabelece a Lei (Federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou a Lei
(Federal) n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como a Instrução
Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013, da então Controladoria-Geral do
Estado de Sergipe e demais regulamentações aplicáveis.
Parágrafo único. Os incisos I e II do artigo 5° da Instrução
Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013, da então Controladoria-Geral do
Estado de Sergipe, não se aplicam quando a transferência ocorrer em
decorrência do disposto no § 7° do artigo 151 da Constituição Estadual.
Art. 52. Cabe ao órgão concedente acompanhar a execução das
ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como
cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as
prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo Único. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas
Especial, cujos autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado e cópias destes à Procuradoria-Geral do Estado, se for o caso, para
propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias ao resguardo do
Tesouro Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. 0 Poder Executivo Estadual, verificada a necessidade
e conveniência da Administração, pode enviar à Assembleia Legislativa,
antes do encerramento do exercício financeiro de 2022, Projetos Fie Lei


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F,ER93 ESTADO
PROJETO DE LEI l'ff2- k2x)i ' 2"-4

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dispondo sobre alterações na Legislação Tributária do Estado,
especialmente quanto:
I — às modificações nas legislações do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Bens e Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
equânime, preservar a economia sergipana e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;
II — ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e
recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
III — à revisão da legislação sobre taxas estaduais, com o
objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, devem ser considerados também os possíveis efeitos
de alterações na Legislação Tributária, objeto de Projetos de Lei que
possam estar em tramitação na Assembleia Legislativa, até 15 de dezembro
de 2022, e que tenham como propostas:
I - modificações na Legislação Tributária vigente;
II - concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III - revisão de aliquotas dos tributos de sua competência;
IV - aperfeiçoamento da cobrança da Divida Ativa do Estado.
Parágrafo único. Para fins do inciso II deste artigo, deve-se
observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de
04 de maio de 2000.


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SERGIPE
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PROJETO DE LEI 1\1° 4 2°12•°•7'-'2v
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 55. No exercício de 2023, as despesas com pessoal e
encargos sociais dos 03 (três) Poderes do Estado, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, devem estar de acordo com os limites estabelecidos
na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. 0 Projeto de Lei Orçamentária deve estabelecer
dotação para atender às projeções de despesas com pessoal e aos
acréscimos delas decorrentes, conforme o parágrafo único do artigo 154 da
Constituição Estadual.
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, a concessão de quaisquer vantagens ou aumento de
remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos,
bem como a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, a
admissão, a qualquer titulo, de pessoal pelos Órgãos ou Entidades da
Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituidas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, conforme facultam o citado artigo
169 da Constituição Federal e o artigo 154 da Constituição Estadual,
ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista,
somente podem ser feitas na forma em que dispõem os artigos 25, 46, 47,
61, 70, 105 e 116 da Constituição Estadual e serem compatíveis com os
limites estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. A inclusão de novas carreiras de servidores
do Estado ou o aumento de vagas de carreiras já existentes devem ser
objeto de aprovação em lei especifica.
Art. 58. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, devem arcar com os
respectivos déficits previdencidrios financeiros, calculados com base na
diferença entre a folha de benefícios paga a seus segurados e o montante
das contribuições dos servidores e do próprio Poder ou órgão do Estado.
§ 10 Os déficits previdencidrios financeiros devem ser apurados
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de S7rgipe


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PROJETO DE LEI 11`?- 1 R/0
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(SERGIPEPREVIDÊNCIA) e recolhidos, mensalmente, ao Fundo
Financeiro Previdencidrio de Sergipe (FINANPREV), a titulo de aporte
financeiro, conforme "caput" do art. 96, e seu inciso II, da Lei
Complementar n° 113, de 01 de novembro de 2005.
§ 2° Para o cumprimento do disposto neste artigo, os Poderes
Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a
Defensoria Pública, devem consignar, em suas propostas orçamentárias,
ação com o titulo "Aporte para cobertura de Déficit Previdencidrio
Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe
- RPPS/SE".
§ 3° Para o ano de 2023, os Poderes e órgãos referidos neste
artigo devem recolher, na ação orçamentária identificada no § 2° deste
mesmo artigo, valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do déficit do RPPS/SE, a ser apurado pelo
SERGIPEPREVIDENCIA.
Art. 59. Fica autorizada, nos termos do inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio
Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública, as autarquias e
fundações públicas, cujos percentuais devem ser definidos em leis
especificas.
Art. 60. Na situação de ser atingido o limite prudencial da
despesa com pessoal de que trata o art. 22 da Lei Complementar (Federal)
n° 101, de 04 de maio de 2000, a convocação para prestação de horas
suplementares de trabalho somente pode ocorrer nas hipóteses de imperiosa
necessidade do serviço público, devidamente reconhecida pela autoridade
competente.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 61. Conforme exige o § 2° do artigo 150 da Constituição
Estadual, esta Lei define como prioridades para as políticas de aplicação da
Agência Financeira Oficial de Fomento as seguintes:


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PROJETO DE LEI 1-le_
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I - convivência com a seca e agricultura irrigada;
II - produtores rurais e suas cooperativas;
III - desenvolvimento de pesquisas agropecuárias;
IV - micro, pequenas e médias empresas, inclusive da
agroindústria;
V - indústrias pioneiras e atividades turísticas;
VI - empreendimentos que aproveitem matérias-primas e
insumos gerados no Estado;
VII - saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação;
VIII - inovação tecnológica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 62. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar
contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei n° 6.299, de 19
de dezembro de 2007, para a execução de projetos prioritários definidos
pelo Governo.
Art. 63. Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no
artigo 4° da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, os
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Art. 64. Até 31 de janeiro de 2023, devem ser indicados e
totalizados com os valores orçamentários, para cada Orgão e suas
Entidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos
dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2022, que podem vir a ser reabertos, na
forma do disposto no § 2° do artigo 152 da Constituição Estadual.
Art. 65. 0 Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Fazenda — SEFAZ, deve promover a participação popular
durante o processo de elaboração e discussão do Orçamento para o


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PROJETO DE LEI NY. Col,01 20ZZ
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exercício de 2023, em acordo com o que estabelece o inciso I do § 1° do
artigo 48 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, e
suas alterações, devendo realizar ao menos uma audiência pública em cada
um dos territórios do Estado de Sergipe, podendo utilizar-se de outros
meios, além desses, visando aumentar a participação social.
Parágrafo único. Em caso de exigência sanitária que
impossibilite ajuntamento de pessoas, a participação popular referida no
"caput" deste artigo deve ser realizada por meio da Internet, devendo a
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ disponibilizar, em seu site
(www.sefaz.se.gov.br), os meios necessários para a realização de tal
consulta.
Art. 66. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ajustar,
por decreto, os programas e suas respectivas estruturas, compreendendo
valor, objetivo, órgão responsável e metas, constantes da programação do
Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Art. 67. 0 Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2022 deve considerar, também, as disposições das demais normas legais
que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder
Legislativo Estadual.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

Independência e

DISPOE, 0111042022 LDO 16h10
JRNC./MD