


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.542, de 12 de março de 2004
Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as atribuições e competências que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentadas às Equipes de Vigilância e às Equipes de Segurança e Disciplina, dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as seguintes atribuições:
I - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional de preferência com o emprego de cães;
II - em relação aos cães sob sua guarda:
a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
b) executar o adestramento dos cães;
c) manter atualizado o registro dos cães.
Artigo 2º - Ficam acrescentadas aos Diretores dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as seguintes competências:
I - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da unidade prisional, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e a obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado dos cães nas atividades de vigilância preventiva; 
II - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/03/2004
Atualizado em: 15/03/2004 14:30