


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.166, de 25 de agosto de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, nos termos da Lei municipal nº 4.721, de 4 de dezembro de 1995,- retificação abaixo - o imóvel designado como “Área 2”, parte da área reservada do loteamento denominado “Cidade Seródio”, Bairro Cumbica, naquele Município, com 5.021,63m² (cinco mil e vinte e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, objeto da matrícula nº 114.027 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 7.765/2012 (SG-93.190/16).

leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, nos termos da Lei municipal nº 4.721, de 4 de outubro de 1995, ...

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual Carmina Mendes Seródio.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/08/2016 - Retificação em 23/09/2017
Atualizado em: 12/08/2021 17:36
 62.166.docx