Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Deputado Adailton Martins

Indicação n° 363 /2022

Autoria: Deputado Adailton Martins

Senhor Presidente;

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente indicação, a ser encaminhada ao Senhor Governador do Estado
Dr. Belivaldo Chagas, ouvida o Plenário desta Casa Legislativa, para que o
concurso público seja o meio de ingresso no Quadro de Capelães Militares
da Policia Militar do Estado de Sergipe.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a Constituição Federal do Brasil garante a todo brasileiro a
liberdade religiosa em seu artigo 52, inciso V e VI, sem distinção entre elas, como
prevê que o Estado é laico. 0 provimento de cargos por concurso público é uma
garantia de que o Executivo não interfira na fé e na liberdade religiosa.


Estado de Sergipe
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Deputado Adailton Martins
Nessa Linha, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
ADI 6669 MA, define que: "Conforme interpretação harmônica da Constituição
Federal, o meio de provimento dos cargos de Oficial Capelão é o concurso público."

Dessa forma, o concurso público é a forma de ingresso no serviço público mais
segura e prudente a fim de que os ocupantes do cargo de Oficial Capelão sejam
livres para professar a fé na qual estão imbuidos, sem indevidas interferências.

Ademais, o provimento do referido cargo por cidadão provido de titulo de pastor
ou padre não encerra violação ã liberdade de crença ou de consciência, como
também não afeta a natureza laica do Estado, uma vez que o Brasil é um pais
eminentemente cristão.

Sendo assim, os candidatos ao ingresso no Quadro de Capelães Militares na Policia
Militar do Estado de Sergipe, deverão preencher alguns requisitos, como por
exemplo a submissão a estágio de instrução e adaptação.

Em face do exposto, venho propor a aprovação da presente INDICAÇÃO, contando
com apoio e compreensão de todas as Senhoras e Senhores Deputados.

Sala das Sessões, em 19 de abril de 2022.

Deputado ADAILT

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