


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.951, de 20 de abril de 2011
Institui o Programa Cão-Guia e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Cão-Guia destinado ao desenvolvimento de tecnologia assistiva e ao fornecimento de ajuda técnica à pessoa com deficiência visual.
Artigo 2º - A implementação e o desenvolvimento do Programa Cão-Guia ficará sob a responsabilidade da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Na realização de estudos e pesquisas voltados à implementação e aprimoramento das ações do Programa Cão-Guia, a Secretaria de Estado referida no artigo 2º deste decreto poderá solicitar a colaboração das universidades públicas estaduais, observado, em caso de celebração de convênio, o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com suas alterações.
Artigo 4º - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá propor minuta-padrão de convênio, com a finalidade de firmar ajustes com entidades interessadas em participar do Programa Cão-Guia e que se disponham a colaborar no desenvolvimento de tecnologia assistiva ou no fornecimento de ajudas técnicas à pessoa com deficiência visual.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução das ações de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos nelas envolvidos.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/04/2011
Atualizado em: 25/04/2011 16:26