


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.536, de 7 de julho de 2009
Revoga o Decreto nº 46.646, de 28 de março de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.646, de 28 de março de 2002 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Pindamonhangaba, um imóvel sem benfeitorias, localizado na Rua Antonio Rita do Amaral, Bairro do Isolamento, naquele município, com área total de 1.969,25m² (um mil, novecentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), visando a construção da sede da 2ª Companhia, do 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  08/07/2009
Atualizado em: 14/07/2009 09:29