ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.207, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 52.579, de 30 de setembro
de 2015, que institui o Sistema Estadual de
Gestão de Convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.579, de 30 de setembro de 2015, que institui o
Sistema Estadual de Gestão de Convênios, como segue:
I – a letra “a” do inciso I e o § 5º do art. 5º passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º ...
I - ...
a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que coordenará o Sistema
Estadual de Gestão de Convênios;
...
§ 5º O Departamento de Monitoramento de Convênios da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão atuará como Secretaria Executiva incumbida de prestar apoio técnico e
administrativo aos Órgãos Gestores instituídos no inciso I do "caput" deste artigo.
II – o inciso VI do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
VI - aprovar previamente a celebração de convênios com o Governo Federal, bem
como de termos aditivos, cujos convenentes sejam órgãos, autarquias ou fundações estaduais; e
...
III – fica incluído o parágrafo único no art. 6º, com a seguinte redação:
Art. 6º ...
Parágrafo único. No tocante aos termos aditivos, a aprovação se restringe aos que têm
por objetivo a alteração de valor e/ou de prazo de vigência.
IV – o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam incluídos os §§ 1º e 2º
com a seguinte redação:
Art. 8º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão prestará assessoramento
técnico na elaboração dos documentos de projetos necessários ao efetivo recebimento dos
recursos do Orçamento Geral da União, objetivando a verificação de sua consistência e
viabilidade de execução.
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§ 1º São requisitos obrigatórios para a celebração de convênios com a União:
I - definição clara do objeto e dos objetivos a serem alcançados com a celebração do
convênio;
II - justificativa que contenha as razões que fundamentem a celebração do convênio;
III - recursos financeiros previstos;
IV - prazo de execução;
V - discriminação dos produtos e das metas que deverão ser entregues;
VI - análise dos riscos envolvidos;
VII - aprovação prévia do projeto pela área técnica da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão;
VIII - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para
execução do objeto; e,
IX - autorização prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão,
conforme o disposto no art. 6º, VI desde Decreto.
§ 2º Somente após a aprovação da proposta de convênio, pelo Secretário de Estado do
Planejamento, Governança e Gestão, poderá ser realizado pelo órgão proponente o devido
cadastramento no Sistema Federal pertinente, salvo se houver exigência prévia de registro pelo
órgão concedente.
V – ficam incluídos os §§§ 1º, 2º e 3º no art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º ...
§ 1º Para fins da garantia da contrapartida, após a aprovação da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, o órgão convenente solicitará, obrigatoriamente, a
respectiva declaração à Secretaria da Fazenda.
§ 2º Fica exigida a comprovação de que os recursos referentes à contrapartida do
objeto, quando previstos, inclusive quando for para complementar a execução, estejam
devidamente assegurados pelo órgão junto à Secretaria da Fazenda.
§ 3º A declaração de contrapartida deverá ser emitida, exclusivamente, pelo Secretário
de Estado da Fazenda.
VI – altera os incisos II, III e IV e inclui o inciso V e os §§ 1º, 2º e 3º no art. 10, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 ...
...
II - elaboração dos projetos pelos órgãos estaduais proponentes;
III - aprovação prévia dos projetos estaduais pela Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão;
IV - cadastramento dos projetos estaduais nos Sistemas Federal e Estadual pertinentes;
e
V - monitoramento sistemático das propostas e dos instrumentos de conveniamento
celebrados.
§ 1º Os projetos elaborados pelos órgãos estaduais proponentes serão encaminhados
pelos titulares das respectivas Secretarias, para aprovação da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROA.

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§ 2º A solicitação de aprovação do projeto deverá apresentar as razões que justifiquem
a celebração do instrumento, e a demonstração da capacidade de execução física e financeira
do órgão convenente.
§ 3º Somente após a aprovação pelo Secretário de Estado do Planejamento,
Governança e Gestão poderá ser realizado pelo órgão proponente o devido cadastramento no
Sistema Federal pertinente, salvo se houver exigência prévia de registro pelo órgão concedente.
VII – ficam incluídos os arts. 10-A e 10-B, com a seguinte redação:
Art. 10-A A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos
priorizará a tramitação dos procedimentos licitatórios que envolvam recursos provenientes de
transferências voluntárias da União Federal.
Parágrafo único. Para fins da priorização, o órgão convenente deverá identificar, na
capa, o expediente administrativo como Convênio RS União.
Art. 10-B A priorização dar-se-á:
I – pela comprovação do órgão convenente, no instrumento celebrado até 30 de
dezembro de 2016, do efetivo ingresso de parcela ou da totalidade dos recursos financeiros na
conta corrente do mesmo, inclusive quando proveniente da contrapartida estadual, segundo o
cronograma financeiro do instrumento; e
II - nos instrumentos celebrados a partir de 2 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Para fins do Inciso I, deste artigo, os expedientes administrativos,
além da documentação exigida para o procedimento licitatório, deverão apresentar a
comprovação dos recursos depositados na conta corrente do instrumento celebrado.
VIII – fica revogado o art. 14.
IX – o Título do Capítulo V passa a vigorar com a seguinte redação e fica incluído
o art. 14-A:
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 14-A Os órgãos e as entidades que integram a administração pública estadual
deverão registrar as informações sobre a execução física dos convênios, das parcerias e dos
instrumentos congêneres, que possuam plano de aplicação de recursos financeiros, na aba
Monitoramento, integrante do módulo de Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças
Públicas do Estado - FPE, para fins de monitoramento das ações pela Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão:
I - no momento do pagamento de parcelas parciais ou parcela única; ou
II - trimestralmente, quando ainda não tiver ocorrido pagamento.
§ 1º A execução física apresentará o desenvolvimento das etapas estabelecidas.
§ 2º O registro na aba Monitoramento inicia com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros e a demonstração dos resultados físicos das metas e etapas, e termina
quando da emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas.
§ 3º Os órgãos executores, no âmbito da administração pública estadual, deverão
nomear um Gestor de Convênios, que coordenará a prestação de informações atualizadas dos
convênios e dos instrumentos congêneres.
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§ 4º O Gestor de Convênios integra a Rede de Governança Local, instituída pelo
Decreto nº 52.514, de 14 de agosto de 2015, devendo ser indicado pelo Secretário de Estado de
cada Pasta ou pelo Dirigente do órgão vinculado, por meio de ofício dirigido ao Secretário de
Estado do Planejamento, Governança e Gestão.
X – fica alterado o Capítulo V para Capítulo VI, como segue:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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