


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.739, de 10 de janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Murutinga do Sul, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Murutinga do Sul, de parte do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 663, Centro, naquele Município, compreendendo 1 (uma) sala com área de 11,70m² (onze metros quadrados e setenta decímetros quadrados, 1 (uma) sala com área de 20,67m² (vinte metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), um pátio com área de 265,00m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), 01 (uma) vaga de garagem com área de 40,57m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), 1 (uma) vaga de garagem com área de 34,22m² (trinta e quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e parte de uma garagem com 60,20m² (sessenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3248, conforme identificado nos autos do Processo SAA-17.455/2013 (SG-134050/2018).
Parágrafo único – A parte do imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Departamento do Meio Ambiente e do Setor de Declarações Fiscais para Produtor Rural, do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único – A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, podendo ser delegada.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/01/2020
Atualizado em: 13/01/2020 12:26
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