


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.575, de 21 de julho de 2009
Dispõe sobre o apoio financeiro, administrativo e operacional da Secretaria de Relações Institucionais em favor da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania objetivando possibilitar a continuidade do funcionamento dos Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Estadual dos Povos Indígenas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2009, a Secretaria de Relações Institucionais poderá prestar, subsidiariamente, apoio financeiro, administrativo e operacional à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de maneira a contribuir para o pleno desempenho das suas funções frente ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de junho de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:03