ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.557, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 180, de 21 de setembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4533 ITEM
"LIV

No Apêndice XVII, o item LIV passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
MERCADORIAS
No período de 1º de agosto de 2014 a 30 de setembro de 2017, preparações dos
tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos,
proteínas fermentadas de batata e enzimas, classificados nos códigos
2309.90.90, 2842.90.00, 2914.70.21, 2921.19.99, 2922.49.90, 2922.50.99,
2923.90.90, 2930.40.10, 2930.40.90, 2930.90.34, 2933.99.99, 2936.21.12,
2936.22.10, 2936.22.20, 2936.23.10, 2936.24.10, 2936.25.20, 2936.27.10,
2936.27.90, 2936.28.12, 2936.29.11, 2936.29.21, 2936.29.31, 2936.29.51,
2936.29.90, 2936.90.00, 2941.90.99, 3003.20.92, 3003.20.99, 3204.19.11,
3204.19.12, 3504.00.90 e 3507.90.49, da NBM/SH-NCM, destinados ao uso na
pecuária e na avicultura."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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