ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.204, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(publicada no DOAL nº 12230, de 20 de março de 2020)
Autoriza a votação em ambiente virtual na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da
Saúde – OMS – declarou a COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (denominado
SARS-CoV-2), status de pandemia;
CONSIDERANDO a votação e aprovação, pela Câmara dos Deputados, na noite de 18
de março de 2020, do Decreto de Calamidade Pública remetido pelo Governo Federal, em face
da pandemia causada pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a apresentação, pelo senhor Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, em 19 de março de 2020, de Decreto de Calamidade Pública, em face da pandemia
causada pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que esta Assembleia Legislativa recebe, diariamente, em suas
dependências, um grande número de Parlamentares, servidores, terceirizados e visitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção, controlando e reduzindo os riscos de propagação do Coronavírus (COVID19), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Executivo Estadual, do Decreto n.º 55.115, de
12 de março de 2020, dispondo sobre “medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
Covid-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;
CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Executivo Estadual, do Decreto n.º 55.118, de
16 de março de 2020, estabelecendo “medidas complementares de prevenção ao contágio pelo
Covid-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;

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CONSIDERANDO a edição, pelo Tribunal de Justiça do Estado, da Resolução n.º
003/2020-P, regulando, “em caráter temporário, o sistema diferenciado de atendimento de
urgência em razão da suspensão do expediente forense no período de 19 de março a 19 de abril
de 2020, no Poder Judiciário, em razão do risco de Propagação do novo Coronavírus (COVID19)”;
CONSIDERANDO a edição, pelo Tribunal de Contas do Estado, da Circular n.º CG02/2020, estabelecendo “protocolo de prevenção e controle do novo Coronavíruis, causados da
COVID-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de
2020, que “estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do covid-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Mesa n.º 1.660, de 16 de março de
2020, que “suspende temporariamente as sessões do Plenário e as reuniões de Comissões na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO a consequente e temporária redução na prestação ordinária dos
serviços terceirizados, durante o período de eficácia das Resoluções de Mesa n.º 1.658, de 13 de
março de 2020, e n.º 1.660, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da prestação dos serviços ordinários
atualmente contratados por esta Assembleia Legislativa, tendo em vista as modificações
temporárias de execução decorrentes das Resoluções de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020,
e n.º 1.660, de 16 de março de 2020;
Art. 1.º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul poderá, em caráter
excepcional, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, adotar o processo de votação em
ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, nas suas deliberações, mediante prévio
acordo dos Líderes da Bancada acerca das matérias que serão deliberadas, em conformidade com
o parágrafo único do art. 20 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento
Interno da Assembleia Legislativa, dispensada, neste caso, a publicação na forma prevista no art.
174 do mesmo diploma legal.
Parágrafo único. Para fins de implantação do sistema de votação previsto no “caput”
deste artigo, considera-se caráter excepcional a decretação de calamidade pública pela
Assembleia Legislativa ou a declaração de interesse público pela Mesa da Assembleia.
Art. 2.º Na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, fica incluído o inciso III ao
art. 131, com a seguinte redação:
“Art. 131. ......................
........................................
III - em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, nos casos estabelecidos
neste Regimento Interno.”.
Art. 3.º A Mesa regulamentará normas complementares necessárias à implementação
do disposto nesta Resolução.

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Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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