






















































 LEI Nº 18.193, de 26 de agosto de 2021




LEI Nº 18.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

    Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0192.2/2021
DOE: 21.594, de 27/08/21
Fonte: ALESC/GCAN.

Denomina Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina.


GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica denominado Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina, localizado na Rodovia SC-401, Km 5, nº 4.600, Bairro Saco Grande, em Florianópolis, SC.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 26 de agosto de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado