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HI

GOVERNO DE. 5ERGIPE

SECRETARIA DE ESTAbO DE GOVERNO
Ofieion°34/2017
Ref. GS/SEGOV dv -/2017

Senhor Presidente,

820sF rc' p9

/7/ Aracajuç.4 de

de 2017

,v .yo 2g4

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçào do
ExcelentIssimo Senhor GovernSor do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 24/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Fixa o
aubsIdlo dos integrantes da Carreira de Técnico em Polz'ticas PiThilcas e Qestdo
Governmental do Estado de Sergipe, e dá outrasprovidéncias."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraço.

BedzFigzhirezb
Secretdrio de Estado de Governo

AUDLEG
REC

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO RESPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legisiativa do Estado de Sergipe



COVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No c,2 L1 jQo
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais
Referenda - Proposiçao: PROJETO DE LET
Ementa: Fixa o subsIdio dos integrantes da
Carreira de Técnico em Poifticas POblicas e Gestao
Governamental do Estado de Sergipe, e dá outras
providências.

Venho, novarnente, a presenca de Vossas Exceléncias,
por intermédio desta Mensagern, corn base nas normas e preceitos
consagrados na Constituiçào Estadual, que dizern respeito

a

participaçAo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de rnedidas que fortaleçam a carreira

dos Técnicos ern Poilticas Pübljcas e Gestão Governmental do
Estado de Sergipe, submeter I apreciaçào e deliberaçâo dessa ilustre
Assernbleia Legislativa o anexo Projeto de Lei que "FIxa o subsIdlo

dos integrantes da Carre Ira de Then leo em Poilticas Pzthlicas e
Oestdo Governmental do Estado de Sergipe, e dá outras
providênclas ".


4

2

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°

4

Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em fündarnentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegtha ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, que estabélece ser de iniciativa privativa do
Govern.ador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
rnatérias de que trata a rnesrna propositura, ou seja, a organizaçào
adthinistrativa; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao
Governador do Estado a cornpetência de iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos, norrnas essas disciplinadas na Carta ..
Magna Estadual.
Preliminarmente, cumpre aqui registrar que o Poder
Executivo Estadual, ciente da necessidade constante da valorizaçAo do
servidor piiblico, tern sempre demonstrado sua preocupaço corn a
gestào das carreiras de estado, discutindo critérios de evoluçào
profissional para motivar e reter talentos nos cargos estratégicos da
Administraçào Püblica estadual.
Nesse aspecto, a carreira de Técnico em Poilticas
Püblicas e Gestào Governamental, criada a sernelh.ança da carreira
federal de Especialista em Poilticas Püblicas e Gestâo
Govemarnental, constitui-se nurn marco da Administraçao Püblica
sergipana, que tern buscado a profissionalizaçao do Serviço Püblico
por rneio da valbrizaçào das carreiras tIpicas de Estado.

0


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN° OL 91'
Tecidas essas consideraçôes iniciais, é imperativo
salientar que a Proposta Legislativa em apreço promoverá ajustes no
tdäante ao regime de remuneraçäo para a carreira de Técnico em
Politicas Püblicas e Gestâo Governaniental, aprovados em concurso
püblico, passando a ser via subsIdio.
Ressalte-se, na oportunidade, que o prinieiro e tnico
concurso püblico

a carreira ocorreu no ano de 2001, sendo os

aprovados no certame convocados a tomar posse nos cargos a partir
do final de agosto de 2002.
Desde entâo, estes servidores pñblicos de carreira tern
desenvolvido suas atividades a altura do desaflo de contribuir para a
meihoria da gestäo pdblica, tendo uma trajetória digna que envolve a
participaçào direta em vários processos de mudança na Administraçâo
Estadual; vindo, inclusive, a• ocupar posiçôes de destaque na atual
gestâo.
Por

conseguinte,

as

alteraçOes

legislativas

implementadas através do Projeto de Lei em destaque, visam,
sobretudo, aprimorar a gestäo da carreira de Técnico em PolIticas
Püblicas e Gestào Governamental, por meio de estIrnulo e valorizaçäo
dos servidores em atividade, corroborando pan a manutençAo do
capital intelectual na estrutura da Administração Páblica sergipana.

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N
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I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otirnista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhi4a por Vossas Exceléncias.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da niais elevada
consideraçao e apreço.
Saudaçôes Democráticas!
de 2017.

Aracaju,cc de

0
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4 .

GOVERNO DE SERGIPE

I

PROJIETO DE LEI Ar
DE DE

•

DE 2017

Fixa o subsIdio dos integrantes da Carreira de
Técnico em Poifticas Páblicas e Gestäo
Governämental do Estado de Sergipe, e dá
ouras providncias.
0 GOVERNADOR DO ESTADO BE

Faço saber que a Assembleja Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituIdo o subsIdio dos integrantes da Carreira de
Técnico em Poilticas PUblicas e Gestão Governamental do Estado de
Sergipe na forma do Anexo tifnico desta Lei.
Art. 2° A eventual diferença decorrente d6 reduçao de
remuneraçAo, provento ou pensão, em razâo da aplicaçäo do disposto no
art. 10 desta Lei, será paga a tItulo de parcela complementar de subsfdio, de
natureza provisória, sujeita a revisâp geral anual da remuneraçâo dos
servidores pàblicos do Estado S que será gradativamente absorvida por
ocasiâo do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por progresso ou
promoçäo ordinária ou extraordinária, da reorganizaçao ou da
reestruturaçao dos cargos e da carrSira.
Art 3° 0 subsfdio dos integrantes da carreira a que se refere o
art. 10 desta Lei n&o exclui o dfreito a percepçâo, nos termos da legislaço e
da regulamentaçao especifica, de:
I - Gratifioaçao natalina;
II - Adicional de terço de férias;
III - Diárias e ajuda decusto, na forma da legislaç&o em vigor;
IV - Abono de permanência, na forma da legislaçao em vigor;
V - Retribuiçào financeira transitória pelo exercIcio de Funçäo
de Confiança - FC, Cargo em Comisso • Simples - CCS ou • Cargo em
Comissào Especial - CCE;

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO 11W LEI A/! IO2J241~
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2

DE 2017

VI Retribuiçao financeira transitória pelo exercIcio eventual
de atividade de assessoramento em projetos especials RETRASSIE, na
forma do art. 5° desta Lei;
-

-

VII Retribuiç&o financeira transitória pela participaçào em
grupos de trabaiho ou estudo, convenio, cooperação técnica, nas comissôes
legais e em órgaos de deliberaçao .coletiva, nos termos da legislaçao em
vigor; e
-

VIII Vantagens. Pessoais Nominalmente Identiflcaveis a que
tenha direito o servidor ate a data de publicaçao desta Lei;
-

IX Outras parcelas indenizatorias previstas em lei.
-

Parágrafo ñnico. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da
Constituiçao Federal as parcelas previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII,
deste artigo.

Art. 4° Esto compreendidas no subsidio, e por ele extintas, as
seguintes vantagens pecuniárias:
I Veneimento Efetivo;
-

II Outras gratiflcaçOes, adicionais, adjutOrios ou vantagens
peeuniárias relacionadas a lotaçäo do servidor;
-

III Adicional de Triênio, de que trata o art. 167, da Lei no
2.148, de 21 de dezembro de 1977.
-

§ 1°. Pica expressarnente vedado o pagamento de hors extras e

adicional noturno aos membtos da carreira de Técnico em PolIticas
Püblicas e Gestäo Governamental.

§ 2° A partir da implementaço da condiçao previstano art. 11

desta Lei, flea vedado o pagamento ou o deferimento de novas dpndessöes
de gratiflcaçoes ou vantagens previstas no cãput deste artigo aos servidores
abrangidos pela presente Lei, bern como outras gratificaçöes ou vaPtagens
cujás bases de cáleulo sejam as mesmas ou semelhantes.

Art. 5° Flea institulda a Retribuiçâo Pinanceira Transitória pelo
ExercIcio Eventual de Atividade de Assessoramento

-

RETRASSE, a que


4.

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
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3

BE 2017

fará .jus o integrante da Carreira de toenico em PolIticas Páblicas e Gestao
Governmental que for designado para atuar em Projetos Especiais, sob
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1° A designaçao previta do caput deste artigo será feita por
•
Decreto especifico, no qual conste a descriçäo do: objeto da atividade de
assØsoramento, o prazo respectivo e o valor mensal da RETRASSE,
limitado a 10% (dez por cento) do subsidio da Classe em que se encontra o
designado.
§ 2° Não podera ser designado para o exercfcio eventual de
atividade de assessoramento o integrante da Carreira de Técnico em
Politicas Ptblicas e Gestäo Goveniamental que ocupe cargo em comissao
de Superintendente Executivo ou equivalent; esteja em gozo de licença ou
no cumprimento de sançAo disciplinar.
§ 30 A RETRASSE não será incorporada, em qualquer

hipotese, A. remuneraço ou aos proventos de inatividade.
§ 4 0 0 Secretario de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestho devera encarninhar, antecipadamente, ao Conseiho de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFT/SE, de que
trata o Decreto n° 24.290, de 22 de marco de 2007, programaçao trimestral
de gastos corn o pagamento da RETRASSE, sob o limite de 2% (dois por
cento) da despesa anual corn a foiha de pagarnento de pessoal dos Técuicos
em Politicas Püblicas e Gestâo Governamental.
Art. 6° A Carreira de Tëcnico em Poifticas PAblicas e Gestao
Governamental é estruturada em 06 (seis) Classes assim escalonadas
I- Classe I;
II - Classe II;
III - Classe III;
IV - Classe IV;
V - Classe V;
VI - Classe VI (Classe de acesso).


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI il
DE DE

pgpo-

4

DE 2017

§ 1° A primeira investidura para os servidores páblicos que
ingressarem a partir da data de publicação desta Lei na Carreira de Técnico
em Poilticas PiThlicas e Gestâo Governamental seth realizada na Classe VI,
corn progressão para as Classes seguintes a cada 04 (quatro) anos de
serviço efetivo no cargo.
§ 2° 0 Técnico em Politicas Püblicas e Gestho Governamental
que ja se encontre em exerdcio na data de publicacão desta Lei terá o
interstIcio do § 1 0 deste artigo para a primeira progressão a Classe
irnediatarnente superior reduzido pela metade.
§ 30 o intersticio para progressâo do § 2° deste artigo começa a

vigorar de data prevista no art. 11 desta Lei.
Art. 7° Os Técnicos em Politicas Püblicas e Gestão
Governamental serao automaticamente enquadrados em uma das Classes
de que trata o art. 6 1 desta Lei, tomando-se como base o respectivo tempo
de Carreira, na razão de uma Classe a cada 04 (quatro) anos de efetivo
exercIcio.
Art. 8° São requisitos para cada progressão entre as Classes de
que trata o art. 6° desta Lei, além do intersticio temporal:
I - efetivo exercIcio do cargo durante o lapso temporal exigido
paraaprogressão;
II - comprovação de inexisténcia de punição de suspensào
aplicada durante o intersticio.
§ 1° Serão computados como de efetivo exercicio os perlodos
•
de afastamento do Técnico em Politicas PUblicas e Gestão Governamental
para o exercicio de mandato eletivo em entidade de Classe e de cargo em
comissão.
§ 2 0 No caso de suspensão disciplinar, o prazo referido no art
7° desta Lei sera'interrompido, reiniciando-se após o cumprimento da
sançãio.
Art. 9° Aplica-se a atual estrutura remuneratória estabélecida
pela Lei n° 4.302, de 16 de novembro de 2000 e suas alteraçöes, para fins


1k

GOVERNOQESERGIPE

PROJIETO DE LEI il
DL DL

DL 2017

cia referêneia de pagamento da rernuxeraco dos Técnicos em PolItieas
POblicas e Gesto Governamental ate. ue haja a implementaç&o da
áordiçäo preyista no art. 11 desta Lei.
•
Art. 10. ApOs a implantaçäo da sistemátiea remuneratória por
subsfdio promovida pela presente Lei, flea assegurada aos integrantes da
Carrëira de Téenjcos em Politicas PUblicas e Gesto Governamental a
reviâo geral anual prevista no art. 37, ineiso X, da Constituiçao Federal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua pUblieacão,
produzindo os seus efeitos, para infeio da aquisição de direitos e pagamento
de vantagens nela previstos, a partir do primeiro dia do quadrimestre
seguinte aquele em que a despesa de pessoal do Poder Executivo Estadual,
apurada na forma dos arts. 18 a seguintes da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000, retornar a pataniar inferior a 46,55% (quarentá
e •seis inteiros a cinquenta e •einco eentésimos por cento) da Receita
Corrente LIquida do Estado de Sergipe.
§ 1° Na hipótese do requisito deserito no "eaput" deste artigo
nâo oeorrer ate o primeiro quadrimestre do ano de 2018, esta Lei produzirá
os seus efeitos, para infcio da àüisiçAo de direitos nela previstos, a partir
del°demaiode2Ol8.
§ 2° Ate que esta Lei produza seus efeitos, seth assegurada • a
aplieacao do indice de revisâo .geral anual também para a eorreçâo, da
tábeia de subsIdios que consta do Anexo I desta Lei.
Art. 12. As despsas decorrentes da aplieaçEo ou execuçao
desta Lei correräo a conta das dotaçOes apropriadas, consignadas no
Orçmento do Estado para o. Poder Executivo Estadual.
Art. 13. Revogam-se as disposiçöes em eontrário.
Aracaju,
129° da Republica.

de

de 2017; 196° da Independéncia e

)RES
1iilK•


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODE LEI AL! Jci/24/$
DE 2017
DE DE

6

ANEXO ENICO
TABELA DE SUBSIDJO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE TECNICO EM
POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENAL

NUMERO DA CLASSE

VALOR DO SUBSIDIO
EM RS)
(

I

25.000,00

II

22.500,00

III

19.500,00

IV

16.500,00

V
I

VI (CLASSE INICIAL)

8.100,00

M
IN