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 LEI Nº 12.843, de 22 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Governamental 
Natureza: PL 425/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
DO. 17.307 de 05/01/04 (republicada por incorreção no referendum) 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Companhia Tenente Coronel Wilmar Leopoldo Gerent a 4ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Companhia Tenente Coronel Wilmar Leopoldo Gerent a 4ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Santo Amaro da Imperatriz.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado