
























































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, de 1º de julho  de 2020




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 1º DE JUlHO DE 2020

   Procedência: Governamental
   Natureza: PEC/0001.0/2020
DOE: 21.301, de 02/07/2020
Fonte: ALESC/GCAN

Acrescenta o art. 120-C à Constituição do Estado, para  instituir mecanismo de simplificação no pagamento das emendas parlamentares  impositivas.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:



      Art. 1º Fica acrescentado o art. 120-C à  Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
“Art. 120-C. Os repasses dos recursos financeiros aos  Municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas no  § 9º do art. 120, serão considerados transferências especiais a  partir da execução da Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017,  ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de  trabalho ou de instrumento congênere.
 § 1º A transferência de recursos de que trata o  caput será efetuada diretamente em conta bancária aberta pelo Município,  exclusivamente para esta finalidade, devendo o Secretário de Estado da Fazenda  editar e publicar portaria discriminando os Municípios beneficiados e os  valores respectivamente repassados.
 § 2º As emendas de que trata o caput poderão ser  pagas de forma parcelada até o final de cada exercício financeiro.
 § 3º As emendas parlamentares impositivas  constantes nas Leis Orçamentárias nºs 17.698, de 16 de janeiro de 2019 e  17.875, de 26 de dezembro de 2019, serão pagas até o final do exercício  financeiro de 2020.
 § 4º As emendas parlamentares impositivas  constantes na Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017 serão  reinseridas na lei orçamentária a ser executada em 2021 e serão pagas neste  exercício financeiro.” (NR)


Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado entra  em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício  financeiro de 2018.


PALÁCIO BARRIGAVERDE, em Florianópolis, 1º de julho de  2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente

Deputado Mauro de Nadal
1º Vice-Presidente

Deputado Rodrigo Minotto
2º Vice-Presidente

Deputado Laércio Schuster
1º Secretário

Deputado Pe. Pedro Baldissera
2º Secretário

Deputado Altair Silva
3º Secretário

Deputado Nilso Berlanda
4º Secretário