ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.556, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
Altera o Decreto 48.936, de 20 de março de
2012, que regulamenta o Programa Estadual de
Fortalecimento de Cadeias e Arranjos
Produtivos Locais, instituído pela Lei nº
13.839, de 5 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.936, de 20 de março de 2012, que regulamenta o
Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela
Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, conforme segue:
I – o art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs – NEAT, instituído pela
Lei nº 13.839/11 e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e TurismoSEDETUR, será composto por órgãos da administração pública estadual direta e indireta e
representantes de instituições executoras de projetos e ações que promovam o fortalecimento
das cadeias e arranjos produtivos locais.
II – os incisos do “caput” e o § 4º do art. 15, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. ...
........................
I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II – Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Fazenda;
V – Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VI – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VII – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VIII – Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
IX – Secretaria da Cultura;
X – Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP;
XI – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL; e
XII- BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS.
......................................
...................................
§ 4º A coordenação do NEAT caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
http://www.al.rs.gov.br/legis


III – o art. 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. O NEAT será coordenado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
IV – o “caput” e o §1º do art. 27, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Constituem-se agentes do Projeto a SEDETUR e as Entidades Executoras.
§1º Compete à SEDETUR:
......................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2