













































LEI Nº 16.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014




LEI Nº 16.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0261.9/2014
DO: 19.972 de 31/12/2014 (pg. 122)
* Anexo Único 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta; 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e 
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto. 


TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), abrangendo: 
I – R$ 22.066.455.496,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais), do Orçamento Fiscal; e 
II – R$ 2.749.993.992,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil e novecentos e noventa e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Recursos de Todas as Fontes 
Em R$ 1,00  


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. - RECEITA DO TESOURO 
  
  


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
25.964.315.309 
104,63 


1.1.1 - Receitas Tributárias 
20.773.639.626 
83,71 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
430.082.807 
1,73 


1.1.3 - Receita de Serviços 
114.851 
0,00 


1.1.4 - Transferências Correntes 
4.537.765.009 
18,29 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
222.713.016 
0,90 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.624.855.462 
10,57 


1.2.1 - Operações de Crédito 
2.624.855.462 
10,58 


1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-8.442.681.025 
-34,02 


1.3.1 - Deduções da Receita Tributária 
-7.991.194.325 
-32,20 


1.3.2 - Transferências Correntes 
-381.163.255 
-1,54 


1.3.3 - Outras Deduções 
-70.323.445 
-0,28 


 TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
20.146.489.746 
81,18 


2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  
  


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.442.523.330 
13,87 


2.1.1 - Receita de Contribuições 
602.911.418 
2,43 


2.1.2 - Receita Patrimonial 
113.672.669 
0,46 


2.1.3 - Receita Agropecuária 
2.369.305 
0,01 


2.1.4 - Receita Industrial 
11.031.075 
0,04 


2.1.5 - Receita de Serviços 
486.018.540 
1,96 


2.1.6 - Transferências Correntes 
1.880.021.417 
7,58 


2.1.7 - Outras Receitas Correntes 
346.498.906 
1,40 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
157.348.959 
0,63 


2.2.1 - Alienação de Bens 
49.753.820 
0,20 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
45.696.222 
0,18 


2.2.3 - Transferências de Capital 
61.898.917 
0,25 


2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-173.809.439 
-0,70 


2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições 
-280.373 
0,00 


2.3.2 - Dedução da Receita Patrimonial 
-163.910 
0,00 


2.3.3 - Dedução da Receita Industrial 
-95 
0,00 


2.3.4 - Dedução da Receita de Serviços 
-698 
0,00 


2.3.5 - Transferências Correntes 
-172.385.431 
-0,69 


2.3.6 - Outras Deduções 
-978.932 
0,00 


 TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
3.426.062.850 
13,80 


3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
  
  


3.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.243.007.176 
5,00 


3.1.1 - Receita de Contribuições 
955.384.248 
3,85 


3.1.2 - Receita Patrimonial 
1.323.823 
0,01 


3.1.3 - Receita Industrial 
5.398.000 
0,02 


3.1.4 - Receita de Serviços 
194.904.120 
0,79 


3.1.5 - Outras Receitas Correntes 
85.996.985 
0,35 


3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
889.716 
0,00 


3.2.1 - Outras Receitas de Capital 
889.716 
0,00 


 TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.243.896.892 
5,01 


TOTAL
24.816.449.488 
100,00 





CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados: 
I – R$ 17.569.492.082,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e oitenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e 
II – R$ 7.246.957.406,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social. 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
E GRUPO DE DESPESA 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - Despesas Correntes 
19.648.277.796  
79,18  


1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 
11.758.403.899  
47,38 


1.2 - Juros e Encargos da Dívida 
848.726.350  
3,42 


1.3 - Outras Despesas Correntes 
7.041.147.547  
28,37 


2 - Despesas de Capital 
5.062.387.406  
20,39  


2.1 - Investimentos 
4.261.790.560  
17,17 


2.2 - Inversões Financeiras 
47.813.016  
0,19 


2.3 - Amortização da Dívida 
752.783.830  
3,03 


3 - Reserva de Contingência 
105.784.286  
0,43  


3.1 - Reserva de Contingência 
105.784.286  
0,43 


TOTAL
24.816.449.488 
100,00 





Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


 
 
 
 
 


1. Administração Direta 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
536.505.076 
27.203.136 
563.708.212 


 
 
 
 
 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
200.118.337 
10.012.684 
210.131.021 


 
 
 
 
 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.593.540.000 
56.155.474 
1.649.695.474 


 
 
 
 
 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
7.000.000 
190.000.000 
197.000.000 


 
 
 
 
 


1.5  
Ministério Público 
529.655.910 
23.584.093 
553.240.003 


 
 
 
 
 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 
5.464.623 
5.464.623 


 
 
 
 
 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
2.539.884 
160.116 
2.700.000 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
1.398.101 
32.291.564 
33.689.665 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
36.450.000 
 
36.450.000 


 
 
 
 
 


1.10  
 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
497.029.277 
 
497.029.277 


 
 
 
 
 


1.11  
 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
260.261.406 
 
260.261.406 


 
 
 
 
 


1.12  
 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
299.189.565 
41.142.481 
340.332.046 


 
 
 
 
 


1.13  
 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.048.141.395 
2.712.041 
1.050.853.436 


 
 
 
 
 


1.14  
 Secretaria de Estado do Planejamento 
12.227.377 
 
12.227.377 


 
 
 
 
 


1.15  
 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
65.357.539 
17.500.000 
82.857.539 


 
 
 
 
 


1.16  
 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
 
29.603.011 
29.603.011 


 
 
 
 
 


1.17  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
 
49.588.352 
49.588.352 


 
 
 
 
 


1.18  
 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
 
39.470.682 
39.470.682 


 
 
 
 
 


1.19  
 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
57.793.249 
15.506.593 
73.299.842 


 
 
 
 
 


1.20  
 Fundo Estadual de Assistência Social 
46.392.465 
24.384.294 
70.776.759 


 
 
 
 
 


1.21  
 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
51.600 
 
51.600 


 
 
 
 
 


1.22  
 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 
430.000 
 
430.000 


 
 
 
 
 


1.23  
 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP 
20.300.301 
 
20.300.301 


 
 
 
 
 


1.24  
 Fundo para a Infância e Adolescência 
820.000 
1.338.704 
2.158.704 


 
 
 
 
 


1.25  
 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
16.019.447 
 
16.019.447 


 
 
 
 
 


1.26  
 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
1.074.613 
1.019.912 
2.094.525 


 
 
 
 
 


1.27  
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
19.740.697 
103.891 
19.844.588 


 
 
 
 
 


1.28  
 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
2.427.392 
 
2.427.392 


 
 
 
 
 


1.29  
 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 
9.370.468 
 
9.370.468 


 
 
 
 
 


1.30  
 Secretaria de Estado da Casa Civil 
47.625.670 
 
47.625.670 


 
 
 
 
 


1.31  
 Procuradoria Geral do Estado 
117.356.070 
 
117.356.070 


 
 
 
 
 


1.32  
 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
4.432.192 
 
4.432.192 


 
 
 
 
 


1.33  
 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 
3.505.769 
 
3.505.769 


 
 
 
 
 


1.34  
Secretaria de Estado de Comunicação 
68.190.351 
 
68.190.351 


 
 
 
 
 


1.35  
 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
9.793.015 
9.793.015 


 
 
 
 
 


1.36  
 Fundo de Desenvolvimento Social 
 
111.876.819 
111.876.819 


 
 
 
 
 


1.37  
 Gabinete do Vice-Governador do Estado 
5.078.462 
 
5.078.462 


 
 
 
 
 


1.38  
 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
19.461.801 
 
19.461.801 


 
 
 
 
 


1.39  
 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
33.210.293 
 
33.210.293 


 
 
 
 
 


1.40  
 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
1.162.394 
1.162.394 


 
 
 
 
 


1.41  
 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
76.371.610 
23.324.697 
99.696.307 


 
 
 
 
 


1.42  
 Fundo Estadual de Sanidade Animal 
1.997.037 
 
1.997.037 


 
 
 
 
 


1.43  
 Secretaria de Estado da Educação 
3.222.612.260 
45.313.531 
3.267.925.791 


 
 
 
 
 


1.44  
 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
 
59.343.294 
59.343.294 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.45  
 Fundo Estadual de Educação - FEDUC 
132.600.000 
 
132.600.000 


 
 
 
 
 


1.46  
 Secretaria de Estado da Administração 
163.977.545 
 
163.977.545 


 
 
 
 
 


1.47  
 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 
120.926.473 
120.926.473 


 
 
 
 
 


1.48  
 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
 
469.427.470 
469.427.470 


 
 
 
 
 


1.49  
 Fundo Patrimonial 
 
45.497.794 
45.497.794 


1.50  
 Fundo Estadual de Saúde 
2.370.222.410 
755.866.647 
3.126.089.057 


 
 
 
 
 


1.51  
 Secretaria de Estado da Fazenda 
430.798.763 
 
430.798.763 


 
 
 
 
 


1.52  
 Encargos Gerais do Estado 
1.817.952.997 
 
1.817.952.997 


 
 
 
 
 


1.53  
 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
 
100.000.000 
100.000.000 


 
 
 
 
 


1.54  
 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 
1.295.646 
1.295.646 


 
 
 
 
 


1.55  
 Fundo de Esforço Fiscal 
30.500.000 
 
30.500.000 


 
 
 
 
 


1.56  
 Fundo Pró-Emprego 
28.585.863 
37.500.000 
66.085.863 


 
 
 
 
 


1.57  
 Secretaria de Estado da Infraestrutura 
297.105.701 
12.000.000 
309.105.701 


 
 
 
 
 


1.58  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 
1.055.069 
1.055.069 


 
 
 
 
 


1.59  
 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
 
321.389 
321.389 


 
 
 
 
 


1.60  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 
1.058.638 
1.058.638 


 
 
 
 
 


1.61  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 
3.269.729 
3.269.729 


 
 
 
 
 


1.62  
 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 
1.948.139 
1.948.139 


 
 
 
 
 


1.63  
 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
578.780.805 
42.107.351 
620.888.156 


 
 
 
 
 


1.64  
 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 
333.700 
333.700 


 
 
 
 
 


1.65  
 Fundo Especial da Defensoria Dativa 
 
29.149.200 
29.149.200 


 
 
 
 
 


1.66  
 Secretaria de Estado da Defesa Civil 
242.210.000 
 
242.210.000 


 
 
 
 
 


1.67  
 Fundo Estadual da Defesa Civil 
7.393.228 
25.045.085 
32.438.313 


 
 
 
 
 


1.68  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
5.845.409 
262.107 
6.107.516 


 
 
 
 
 


1.69  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo 
5.009.910 
257.029 
5.266.939 


 
 
 
 
 


1.70  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 
6.340.920 
255.953 
6.596.873 


 
 
 
 
 


1.71  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 
6.978.275 
263.621 
7.241.896 


 
 
 
 
 


1.72  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 
8.207.086 
250.000 
8.457.086 


 
 
 
 
 


1.73  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
6.685.327 
274.416 
6.959.743 


 
 
 
 
 


1.74  
 Reserva de Contingência 
1.000.000 
 
1.000.000 


 
 
 
 
 


1.75  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste 
8.271.825 
402.119 
8.673.944 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.76  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
8.880.015 
264.024 
9.144.039 


 
 
 
 
 


1.77  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
6.397.721 
252.892 
6.650.613 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.78  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
22.493.326 
509.753 
23.003.079 


 
 
 
 
 


1.79  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
12.047.648 
411.569 
12.459.217 


 
 
 
 
 


1.80  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
8.838.407 
403.800 
9.242.207 


 
 
 
 
 


1.81  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
11.917.141 
417.791 
12.334.932 


 
 
 
 
 


1.82  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
7.607.381 
421.524 
8.028.905 


 
 
 
 
 


1.83  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
7.197.143 
410.762 
7.607.905 


 
 
 
 
 


1.84  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
8.858.042 
423.744 
9.281.786 


 
 
 
 
 


1.85  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
7.490.831 
410.897 
7.901.728 


 
 
 
 
 


1.86  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
9.706.115 
406.424 
10.112.539 


 
 
 
 
 


1.87  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
9.163.873 
284.809 
9.448.682 


 
 
 
 
 


1.88  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 
10.295.286 
252.758 
10.548.044 


 
 
 
 
 


1.89  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
15.821.103 
501.244 
16.322.347 


 
 
 
 
 


1.90  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
11.815.044 
1.319.905 
13.134.949 


 
 
 
 
 


1.91  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
17.894.353 
500.000 
18.394.353 


 
 
 
 
 


1.92  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
34.823.739 
829.697 
35.653.436 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


1.93  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
13.725.136 
417.926 
14.143.062 


 
 
 
 
 


1.94  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
14.460.270 
400.504 
14.860.774 


 
 
 
 
 


1.95  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 
19.591.151 
524.921 
20.116.072 


 
 
 
 
 


1.96  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
13.691.880 
433.194 
14.125.074 


 
 
 
 
 


1.97  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
26.800.467 
807.265 
27.607.732 


 
 
 
 
 


1.98  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
12.379.197 
404.170 
12.783.367 


 
 
 
 
 


1.99  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
14.567.210 
422.701 
14.989.911 


1.100  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
9.673.553 
428.990 
10.102.543 


 
 
 
 
 


1.101  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
13.627.595 
530.571 
14.158.166 


 
 
 
 
 


1.102  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
6.744.182 
271.558 
7.015.740 


 
 
 
 
 


1.103  
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
7.781.276 
262.175 
8.043.451 


 
 
 
 
 


1.104  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
6.658.030 
252.859 
6.910.889 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


2. Autarquia 
 
 
 


 
 
 
 
 


2.1  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
21.383.748 
21.383.748 


 
 
 
 
 


2.2  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.638.968 
27.252.824 
28.891.792 


 
 
 
 
 


2.3  
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
3.025.438 
550.000 
3.575.438 


 
 
 
 
 


2.4  
Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina 
5.346.223 
 
5.346.223 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


2.5  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
64.733.146 
6.614.201 
71.347.347 


 
 
 
 
 


2.6  
Fundo Previdenciário 
 
107.522.836 
107.522.836 


 
 
 
 
 


2.7  
Fundo Financeiro 
1.834.700.000 
1.524.175.212 
3.358.875.212 


 
 
 
 
 


2.8  
Departamento de Transportes e Terminais 
 
28.658.012 
28.658.012 


 
 
 
 
 


2.9  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
1.621.529.554 
147.850.157 
1.769.379.711 


 
 
 
 
 


2.10  
 Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
44.516.333 
44.516.333 


 
 
 
 
 


3. Empresa Estatal Deficitária 
 
 
 


 
 
 
 
 


3.1  
Santa Catarina Turismo S/A 
6.200.000 
18.000.000 
24.200.000 


 
 
 
 
 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 
13.199.414 
10.669.230 
23.868.644 


 
 
 
 
 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
157.171.925 
35.697.773 
192.869.698 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A 
350.017.987 
22.638.893 
372.656.880 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


4. Fundação 
 
 
 


 
 
 
 
 


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
4.606.904 
23.142.354 
27.749.258 


 
 
 
 
 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
12.185.919 
25.955.398 
38.141.317 


 
 
 
 
 


4.3  
Fundação do Meio Ambiente 
19.094.987 
54.025.498 
73.120.485 


 
 
 
 
 


4.4  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
136.835.320 
26.092.564 
162.927.884 


 
 
 
 
 


 
 
 
 
 


4.5  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
194.700.000 
32.136.566 
226.836.566 


 
 
 
 
 


4.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
336.150.000 
32.008.133 
368.158.133 


 
 
 
 
 


4.7  
Fundação Escola de Governo - ENA 
2.265.168 
1.068.607 
3.333.775 


 
 
 
 
 


TOTAL
20.146.489.746 
4.669.959.742 
24.816.449.488 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.998.716.562,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e dezesseis mil e quinhentos e sessenta e dois reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição da República)
Em R$ 1,00  


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
16.655.971.350 


1.1 - Impostos 
15.001.942.055 


ITBI 
399 


IRRF 
919.609.391 


IPVA 
774.237.108 


ITCMD 
151.506.605 


ICMS - Estadual 
13.156.588.552 


1.2 - Transferências Federais 
1.535.540.104 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
222.165.710 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
65.216.707 


Cota - Parte FPE - Linha Estado 
1.248.157.687 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
95.735.344 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
12.369.992 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
10.383.855 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
1.998.716.562 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12,00% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
1.998.716.562 


5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 
1.998.716.562 


5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100) 
1.998.716.562 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 4.500.193.838,00 (quatro bilhões, quinhentos milhões, cento e noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS 
NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art. 167 da Constituição do Estado)
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
16.655.971.350 


1.1 - Impostos 
15.001.942.055 


ITBI 
399 


IRRF 
919.609.391 


IPVA 
774.237.108 


ITCMD 
151.506.605 


ICMS - Estadual 
13.156.588.552 


  
  


1.2 - Transferências Federais 
1.535.540.104 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
222.165.710 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
65.216.707 


Cota - Parte FPE - Estado 
1.248.157.687 


  
  


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
95.735.344 


  
  


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
12.369.992 


  
  


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
10.383.855 


  
  


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
3.147.272.312 


2.1 - Impostos 
2.816.466.453 


 
  


2.1.1 - ICMS - Estadual 
2.631.317.710 


2.1.2 - ITCMD 
30.301.321 


2.1.3 - IPVA 
154.847.422 


2.2 - Transferências Federais 
307.108.021 


2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
44.433.142 


2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
13.043.341 


2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado 
249.631.537 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
19.147.069 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
2.473.998 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
2.076.771 


  
  


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
4.163.992.838 


5. PERCENTUAL FIXADO 
27,02% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
4.500.193.838 


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.755.827.713 


6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
848.117.998 


6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
1.901.346.715 


6.1.3 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) 
6.363.000 


6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
284.923.814 


6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
127.090.528 


6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
157.833.286 


6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
336.150.000 


6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
336.150.000 


6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
189.200.000 


6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
35.200.000 


6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
154.000.000 


6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
934.092.311 





CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária; 
V – abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2015; 
VI – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão; 
VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; 
VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015; e 
IX – abrir crédito adicional em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Fundo Estadual de Saúde com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias programadas à conta das receitas dos fundos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, nos limites estabelecidos pela Constituição Estadual. 
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária: 
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e 
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais. 
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a: 
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e 
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 


TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


CAPÍTULO I 
DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.236.242.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00  


EMPRESAS 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
19.258.566 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
19.258.566 


  
  


Gabinete do Governador do Estado 
2.206.364.945 


CELESC Geração S.A. 
233.640.000 


CELESC Distribuição S.A. 
489.821.457 


SC Participações e Parcerias S.A. 
33.858.845 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
781.304.716 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
120.900.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
10.665.529 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
536.174.398 


  
  


Secretaria de Estado da Fazenda 
10.619.029 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
10.619.029 


  
  


  
  


TOTAL  
2.236.242.540 





CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00  


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.179.859.201 


6.1.10 
Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
1.179.859.201 


Receita para Aumento do Patrimônio Líquido 
67.400.000 


6.2.10 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
2.500.000 


6.2.20 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 
64.900.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
589.893.213 


6.3.10 
Operações de crédito de longo prazo - interna 
397.578.235 


6.3.20 
Operações de crédito de longo prazo - externa 
192.314.978 


Recurso de Outras Fontes 
399.090.126 


6.9.90 
Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
399.090.126 


TOTAL
2.236.242.540 





CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias; 
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e 
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015. 


TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado