ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.475, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Institui grupo técnico para auxiliar na
renegociação de contratos com os fornecedores
do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016; e
considerando que é notória a situação calamitosa das despesas públicas, especialmente
aquelas de natureza corrente;
considerando a necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, situação que passa pelo controle rigoroso dos gastos públicos;
considerando a necessidade de se implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, criando mecanismos de controle com objetivo de alcançar o
equilíbrio financeiro das contas públicas, no menor tempo possível; e
considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e
corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar
responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei
Complementar nº 14.836/16.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico GT-Contratos, com a finalidade de auxiliar os
gestores de todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta, nas
renegociações do valor e do quantitativo dos contratos com os fornecedores.
§ 1º A responsabilidade pela renegociação, bem como pelo acompanhamento do
cumprimento dos contratos, continua a cargo do órgão ou entidade da administração pública
estadual indireta responsável por sua execução.
§ 2º A atividade do GT-CONTRATOS não importará em auditoria dos contratos objeto
de renegociação nem em análise sobre sua regularidade jurídica, podendo ser apontadas ao
gestor, todavia, as situações de flagrante irregularidade que venham a ser verificadas.
Art. 2º O GT-CONTRATOS será composto por membros indicados dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – Secretaria da Fazenda;
III – Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria da Educação;
V – Secretaria da Segurança Pública; e
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VI – Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º Cada órgão deverá indicar um membro e o seu respectivo suplente para compor o
Grupo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, cuja designação se dará por Portaria da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º A Presidência do Grupo será exercida pelo membro representante da ProcuradoriaGeral do Estado e a vice-presidência será exercida pelo membro representante da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º O GT-CONTRATOS priorizará a renegociação dos contratos segundo critérios
de valor, de modalidade de licitação ou contratação direta e da essencialidade do serviço.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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