* (0 0
PODER JUDICIARJO
DO ESTADO DE SERGIPE
GABINETE DA PRESIDENC1A

Officio s/n
Ref. GP/TJSE

Aracaju, 26 djunho de 2017.

Excelentissimo Sen hor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Exceléncia para submeter

a deliberaçâo dessa

Casa legislativa, nos termos do art. 105, VI, "d", da Constituico Estadual, a
proposta de Projeto de Lei anexo, corn a respectiva Exposico de Motivos,
aprovada, por ResoluçSo, na Sessao Plenária do dia 14 tie junho do corrente ano,
que, notadamente, altera a estrutura administrativa do Poder Judiciãrio do
Estado d? Sergipe, transformando cargos em comissâo e funçöes tie conflança,
assim como alterarido a redaço do artigo 2 0 da Lei 5.510, tie 28 tie dezembro
tie 2004.
Na oportunidade, apresento a Vossa Exceféncia protestos tie estima
e consideraço.
Atenciosamente,

S

Neto
Desembargador zir
Sic
3ustiça
de Sergipe
Presidente do Tribuna

'B.--

? I
Ao ExcelentIssimo Senhor
LUCIANO SISPO CE LIMA
PRESIDENTE CA ASSEMBLEXA LEGISLATIVA DO ESTADO CE SERGXPE
Av. Ivo do Prado, s/n
PalIcio Gm,. 3oão Alves Pilho, Centro
Aracaju - Sergipe
Praca Fausto Cardoso, I t2 7° andar - Centro - CE? 49010-080 - Aracaju/SE - Fone (79) 3226-3110
E-mail: Dresidência(ütisejus.br - Site: www.tjse.jus.br


2

TRIBUNAL CE JUSTtCA DO ESTADO CE SERGIPE

EXPOSIçAO DE MOTIVOS
Excelentissimas(as) Senhores(as) Membros da Assemblela
Legislativa do Estado de Sergipe,
Submeto

a autoridade dessa Assemblela, para fins de

aprec!açâo e pretendida aprovaço, atendidos cis dlspositivos qua
disciplinam

0

processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que,

notadamente, altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, transformando cargos em comissào a funçôes de
conflança, assim coma alterando a redaçäo do artigo 2 0 da Lei 5.510, de 28
de dezembro cia 2004.
A proposta apresentada tern coma fundamento a necessidade
de otimizar recursos humanos a financeiros, a tear do contido na Resotuço
219 do Conseiho National cia Justiça, qua determinou aas Tribunals de todo
a pals, a distribuiço dos cargos e funçöes de conflança nos órgãos do Pader
Judicithrio de 1 0 a 20 graus, de forma a reduzir as valores cia alguns cargos
do 20 grau a de parte da area administrativa, incorporando-se estes a
determinados cargos do 10 grau, sam implicaçäo de aumento de despesa,
consoante tabela anexa.
Th

Nesse sentido, foram transformados as seguintes cargos e
funçöes cia conflança: 82 (oftenta a duas) funçóes de Assistente de Juiz,
sImbolo FCE-06, em cargo de comissão simples, denominados tie Assessor
cia Magistrada I, simbolo CCS-1M; 329 (trezentos a virite a nove) cargos em
comissäo de Assessor cia Juiz, sImbolo CCS-1, em Assessor de Magistrado I,
simbolo CCS-1M; 26 (vinte a seis) cargos em comisso de Assessor tie
Desembargador, simbolo CCE-2, em Assessor cia Magistrado II, simbolo •
CCE-2; 21 (vinte a uma) funçôes tie Motorista tie Desembargador, simbolo
FCE-05, em simbolo FCA-1; 01 (uma) funçäo tie Coordenador de Anélise
Estatistica, slmbolo FCE-05 em simbolo FCA-1; 07 (sate) fUnç5es tie
Assistente JurIdico, simbolo ECE-OS em FCA-1; 02 (duas) funçöes de
Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça,
Praça Fausto Cardoso. 112-7° andar - Centro - CEP 49010-080 - Aracaju - SE
Fone(79)3218.S11O— Fax (79)3214-5561
E-mail: presidencia©seJus.br Site: www.tjsejus.br
-


A
TRIBUNAL DE iUSTIcA DO ESTADO DE SEROIPE
S

simbolo FCE-06, em FCA-2 e 13 (treze) cargos em cornissào de Assessor de
Desembargador, simbolo CCE-2, em Funçöes tie Conflança de Coordenador
de Gabinete de Desembargador, sImbolo FCGD-1, exciusivamente para
portador do diploma de nivel superior em Direito.
0 presente projeto altera, alnda, o artigo. 20 da Lei Estadual
NO

5,510 tie 28 tie dezembro tie 2004, o qual passa a vigorar corn a

seguinte redaço: "Art, 20 A PresidêncIa, por convenléncia do servico,
poderá deferir ao servidor efetivo, nâo ocupante de cargo em comissâo tie
natureza especial e tie natureza simples, gratiflcacäo tie gabinete em valor
näo superior a 36,7% (trinta e seis virgule seth por cento) do cargo tie
Técnico Judiciário - Padrâo NM-A. Parágrafo &nico. A gratificaçâo sornente
seró concedida a servidores que estiverem lotados em Gabinete e aas que
prestam serviços nas sessôes do Tribunal Plerto e nas Câmaras do Tribunal
de Justice, salvo excecâo legal."
As atribuiçôes dos cargos em comissâo e funcöes previstos na
proposta tie alteraçào legal serâo disciplinados no Regulamento Geral
previsto no artigo 1 0 , § 1 0 da Lei no 6124/2007.
Ademais, as despesas decorrentes da aplicação do novo ato
normativo devem correr a conta des dotaçöes prOprias consignadas no

'Th

Orçamento do Poder Judiciário.
Assim, convicto de que as ilustres Membros dessa Assembiela
Legislativa haverão de conferir o necSsãrio apoio a esta propositura,
aguardo coriflante sue acoihida a aprovaçäo.
Aracaju,

tie

tie 2017.

Desembargador Cezário Siqueira Neto
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE 3USTIA DE SERGIPE

Praca Fausto Cardoso, 11272 andar - Centro - CEP 49010-030 - Aracaju —SE..
Fone (79) 3226-3110— Fax (79) 3214-5561
E-mail: presideita©ljsejus.br - Site: www.tjse.jus.br


GOVERI4O 1* SERGIPE
LEI N° .
DE 2017
DE ___ DE
Transforma cargos e
funçöes de conflança do
Quadra de Pessoal do
Poder
Judiciário
do
Estado de Sergipe e
altera aiWWo artigo
20 da Lei 5.510 de 28 de
dezembro de 2004.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber qua a Assemblela Legislativa do Estado aprovou e qua eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 Ficam transformados as seguintes cargos a funçôes de confianca,
via forma do Anexo tJnico desta Lei:
I- 82 (oltenta e duas) funçöes de Assistente de Juiz, simbolo FCE-06,
em cargo de comissào simples, denominados de Assessor de Magistrado
I, simbolo CCS-1M;
II- 329 (trezentos a vinte e nova) cargos em comissão de Assessor de
)uiz, simbolo CCS-1, em Assessor de Ma'gistrado I, sfmbolo CCS-1M;
III- 26 (vinte a seis) cargos em camissâo de Assessor de
Desembargador, simbolo CCE-2, em Assessor de Magistrado II, s1mboo
CCE-2;
IV- 21 (vinte a uma) funçôes de Motorista de Desembargador, sImbolo
FCE-05, em simbolo FCA-1;
V- 01 (uma) funçäo de Coordenador de Análise EstatIstica, simbolo FCE05 em simbolo FCA-1;
VI- 07 (sete) funçôes de Asststente Juridico, sfmbolo FCE-05 em FCA-1;
VII- 02 (duas) funçöes de Assistente Adrninistrativo Especial da
Presidéncia do Tribunal de Justiça, sImbolo FCE-06, em FCA-2;

S


VIII- 13 (treze) cargos em comssão de Assessor de Desembargador,
simbolo CCE-2, em Funçöes de Confiança de Coordenador de Gabinete
de Desembargador, simbolo FCGD-1, exdusivamente pan portador do
diploma de nivel superior em Direito.
Art. 2 0 0 art. 2 0 da Lei Estadual NO 5.510 de 28 de dezembro de 2004,
passa a vigorar corn a seguinte redação:

Art 2° A Presidência, por conveniência do serviço,
poderá deferir ao servidor efetivo, ndo ocupante de cargo
em corn issâo de rtatureza especial e de natureza simples,
graticaqdo de gabinete em valor nib superior a 36,7%
(trinta e .veis vIrgula sete por cézto) do cargo de Ticnico
Judiciario Padrao NM-A.
-

4;)

Pardgrafo ünico. tLgrj3j.lfJSaVtJrSOmefltflJftXth-CQJ 3c.edit.ffi
e aos que
iverem o
estam seniiços nas sessöes do Tribunal Pleno e s
Cam
Tribunal de Justiça, salvo exceçio legal."
S

Art. 3 0 A estrutura remuneratóiia dos cargos e funçöes de confiança
passa a vigorar conforme Anexo Unico desta Lel.
Art. 40 Revogam-se as disposiçöes em contrário.
Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor e produzirth seus efeitos financeiros a
partir da data de sua publicaçâo.
'Th

Aracaju, _____ de
e 1290 da ReptThlica.

de 2017; 196 0 da Independência

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Flgueiredo
Secretario de Estado de Governo
*InicIativa do Tribunal de iustiça de Sergipe


RES0LUçA.o N* 014/2017

Aprova proposta de Projeto de Lei que
transforma cargos e funçöes de confiança
do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado tie Sergipe e altera redação do
artigo 2° da Lei 5.510 de 28 de dezembro
de 2004.

0 TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTAI'30 DE SEROIPE, no uso de suas
atribuiçOcs, coriferidas polo art. 10 da Lei Compiementar Estadual n° 88, de 30 do outubro do
2003 (Codigo do Organhzaçao Judiciâria do Estado do Sergipe), cornbinado corn a art 399 do
Regirnento Interno do Tribunal do Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° Flea aprovada a propesta de Projeto de Lei quo transforma cargos e
funçöes de conflanca do Quadro do Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Sergipe a altera
redaçAo do artigo 20 da Lei 5.510 do 28 do dezembro do 2004.
Art. 2° Ficani revogadas as disposicöes em contrário.
Art. 3° Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua pub!icaço.

Pubcado no Diário daJusça
dodiaL? C'


ANEXO UNICO
SITUAçAOANTERIOR
SIMBOL
QUANTIDADE

DENOMINAcAO DO CARGO

Consultor Chefe, Secretário
Assessor de Desembargador, Consultor, Assessor
Juridico, Chefe de Departamento
Chefe, Diretor
Secretário, Assessor, Coordenador
Chet'e, Subsecretário de Camara
Supervisor, Assessor Administativo 1, Chefé,
Coordenador da Ouvidoria Geral de Justiça
Assessor de Juiz, Supervisor, Assessor
Administrativo, Assessor Administrativo H, Chefe
Secretário de Apoio, Secretãrio de Apoio I
Seóretario de Apoio II
AssistenteAdministrativo
Chefede Distribuiçao
Diretor do Secretaria, Secretário
Diretor de Secretaria, Chefe do Central
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria, Motorista de
desembargador, Coordenador do Analise
Ettistica, Assistente JUridicO
Supervisor de Atendimento so Püblico e
Cidadania do CEJUSC, Supervisor do Secretaria
do CEJUSC, Supervisor de SoluçAo PréProcessual do Conflitos do CEJUSC, Supervisor
de SoIuçao Processual de Conflitos do CEJUSC
Assistente de Juiz, Assistente Administrativos
Especial da Presidéncia, Chafe da Central,
Coordenador. Coordenador de Central
TOTAL

CCE-1

6

CçE-2
CCE-3
CCE-4
CCE-5

52
17

VALOR U
UNITARLO
GLOBAL
17.036,12
102.218,72
-

32
76

13.044,90
10.993,91
8.810,28
6.436,75

678.334,80
186.896,47
281.928,96
489.193,00

CCS-O

38

3.510,76

133.408,88

CCS-1
CCS-2
CCS-3
FC-1

394

2.687,91

28
9
35
4
59
39
26

1.917,97
1.666,61
311,80
3.298,65
2.886 ,32
2.473,99
2.061,66

1.059.036,54
53.703, 15
14.999,49
10.913,00
13.194,80
170.292,88
96.485,61
53.603,16

65

1.649,33

107.206,45

123
1003

988,99

121.645,77
3.573.059,49

ECE-01

FCE-02
FCE-03
FCE-04
F CE-OS

,

FCE-06

-

STTUACAO NOVA
.VALOR -U
SIMBOL
0
QUANTIDADE UNITARIO
GLOBAL
CCE-1
6
14.906,81
89.439,63
.

DENOMINAçAO DO CARGO
CoiiñtorChefe ,Secretário
Assessor de Magsfrado 11 Consultor, Assessor
Juridico, Chefe de Departamento
Diretor
Secretarjo, Assessor, Coordenador
Chefe, Subsecretário do Cãinan
Supervisor, Assessor Administ'ativo I, Chefe.
Coordenador da Ouvidoria Geral de Justiça
Supervisor, Assessor Administrativo, Assessor
Administrativo II, Chafe
Aèssorde Magistrado I
Secretario deApoio. Secretãrio deApoio I
Secretirio de Apolo II
AssistenteAdministrativo
Motorista de desembargador, Coordenador de
Andlise Estatistica, Assistente Juridico,
Assistente Administativo Especial da
7•

-

-

39
17
32.
76

11.414,29
9.619,67
7.709,00
5.632,16

445.157,21
163.534,41
246.687,84
428.043,88

CCS-0

38

3.071,92

116.732,77

CCS-1
CCS-IM
CCS-2
CCS-3
FC-1

65
411
28
9
35

2.351,92
3.000,00
1.678,22
1.458,28
272,83

152.874,88
1.233.000,00
46.990,27
13.124,55
9.548,88

FCA-1
FCA-2

29
2

1.443,16
865,37

41.851,64
1.730,74

CCE-2
CCE-3
CCE-4
CCE-5

.

.