


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.736, de 28 de julho de 2017
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Alameda Barão de Limeira, nº 1.130/1.138, Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 1.410,36m2 (um mil e quatrocentos e dez metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e contém 2.147,88m2 (dois mil, cento e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.604, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SG/353.134/17.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/07/2017
Atualizado em: 01/08/2017 10:32
   62.736.docx