













































LEI COMPLEMENTAR Nº 417, de 30 de julho de 2008






LEI COMPLEMENTAR Nº 417, de 30 de julho de 2008 

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0014.2/2008
DO: 18.415 de 01/08/08
Alterada pela LC 584/12
  Decretos: 2454/09; 2728/09; 3177/10; 3612/10; 1478/13; 2171/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O efetivo máximo previsto para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina será de 20.308 (vinte mil, trezentos e oito) policiais-militares. 


Art. 2º O efetivo máximo previsto fica distribuído em Quadros Policiais-Militares, com postos e graduações na forma especificada a seguir: 
I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM: 
a) Coronel PM = 34; 
b) Tenente-Coronel PM = 131; 
c) Major PM = 183; 
d) Capitão PM = 368; 
e) 1º Tenente PM = 359; e 
f) 2º Tenente PM = 345; 
II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM: 
a) Médicos: 
1. Tenente-Coronel Médico PM = 1; 
2. Major Médico PM = 4; 
3. Capitão Médico PM = 15; 
4. 1º Tenente Médico PM = 14; e 
5. 2º Tenente Médico PM = 6; 
b) Dentistas: 
1. Tenente-Coronel Dentista PM = 1; 
2. Major Dentista PM = 4; 
3. Capitão Dentista PM = 12; 
4. 1º Tenente Dentista PM = 9; e 
5. 2º Tenente Dentista PM = 5; 
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM): 
a) Médicos: 
1. Tenente-Coronel Médico PM = 1; 
2. Major Médico PM = 4; 
3. Capitão Médico PM = 9; 
4. 1º Tenente Médico PM = 11; e 
5. 2º Tenente Médico PM = 15; e 
b) Dentistas: 
1. Tenente-Coronel Dentista PM = 1; 
2. Major Dentista PM = 4; 
3. Capitão Dentista PM = 7; 
4. 1º Tenente Dentista PM = 8; e 
5. 2º Tenente Dentista PM = 11; (Redação do inciso II, dada pela LC 584, de 2012)
III - Quadro de Oficiais Capelães - QOCplPM: 
a) Tenente-Coronel Capelão PM = 1; 
b) Major Capelão PM = 1; e 
c) 2º Tenente Capelão PM = 2; 
IV - Quadro de Oficiais Auxiliares - QOAPM: 
a) 2º Tenente Auxiliar PM = 31; 
V - Quadro de Praças Policiais-Militares - QPPM: 
a) Subtenente PM = 200; 
b) 1º Sargento PM = 549; 
c) 2º Sargento PM = 919; 
d) 3º Sargento PM = 1.649; 
e) Cabo PM = 3.531; e 
f) Soldado PM = 10.013; e 
VI - Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM: 
a) 3º Sargento Especial PM = 391; e 
b) Cabo Especial PM = 1.290. 


Art. 3º O ingresso no Quadro de Oficiais Capelães - QOCplPM se dará no posto de 2º Tenente Capelão, e terá progressão na carreira limitada ao posto de Tenente-Coronel Capelão, uma vez cumpridos os requisitos previstos na Lei de Promoção de Oficiais, processando-se as respectivas promoções pelo critério de merecimento. 
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, mesmo não havendo previsão de vaga, o Oficial Capelão será promovido ao posto imediato, permanecendo na condição de excedente ao respectivo Quadro. 
§ 2º Para o preenchimento do Quadro de Oficiais Capelães deverá ser observada a proporcionalidade das diversas religiões professadas na Corporação, conforme o critério estabelecido pelo art. 10 da Lei federal nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. 


Art. 4º O efetivo de Aspirante-a-Oficial PM e Cadete PM terá número variável até o limite de: 
I - Aspirante-a-Oficial PM = 80; e 
II - Cadete PM = 160. 


Art. 5º O efetivo de que trata esta Lei Complementar será ativado e preenchido de acordo com os seguintes critérios: 
I - 15.378 (quinze mil, trezentas e setenta e oito) vagas ficam distribuídas e ativadas conforme os quadros, os círculos, os postos e as graduações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, sendo ocupadas pelo efetivo existente; e 
II - o efetivo restante será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do Chefe do Poder Executivo, consoante permitir a arrecadação do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo. 
Parágrafo único. As vagas ativadas por esta Lei Complementar e as vagas abertas em decorrência de promoção, serão ocupadas, obrigatoriamente, na seguinte ordem: 
I - primeiramente pelos policiais-militares que se encontrarem na condição de excedente, incluindo-se aqueles cuja situação é decorrente da aplicação da Lei nº 13.357, de 2 de junho de 2005, em ordem de antigüidade, no posto ou graduação correspondente à vaga aberta; e 
II - posteriormente pelos policiais-militares pertencentes ao posto ou graduação imediatamente inferior à vaga aberta, consoante os critérios de promoção definidos em legislação específica. 


Art. 6º Excepcionalmente, fica autorizada a realização de promoções na Polícia Militar no prazo de dez dias contados da data de publicação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. No prazo fixado no caput deste artigo, deverá ser finalizado o processamento das promoções. 


Art. 7º O inciso III do art. 89 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 89.................................................................................................................. 
III - é promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta;” (NR) 


Art. 8º O art. 3º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O Soldado de 1ª Classe e o Cabo somente serão promovidos à graduação de Cabo e de 3º Sargento, respectivamente, após aprovação no Curso de Formação de Cabo - CFC - e no Curso de Formação de Sargento - CFS. 
§ 1º Além de atender a outros critérios estabelecidos na presente Lei Complementar, será exigido a conclusão do ensino médio para ser matriculado nos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento. 
§ 2º O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovado pela segunda vez pelo critério de aferição intelectual exigido pelas normas de ensino, nas respectivas corporações, somente terá direito a concorrer à rematrícula após decorridos três anos de encerramento do último curso que o reprovou, retornando à sua condição anterior. 
§ 3º O acesso às vagas aos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento se dará na proporção de uma por antigüidade e três por merecimento, observada a antigüidade na respectiva graduação, no limite de três militares estaduais para cada vaga oferecida. 
§ 4º Para a realização dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento, sempre que o número de vagas oferecidas não se completar em primeira chamada, far-se-ão chamadas sucessivas para o preenchimento das vagas remanescentes, com base nos mesmos critérios adotados para efetuar a primeira, buscando o aproveitamento total das vagas oferecidas, conforme disposto no regulamento desta Lei Complementar. 
§ 5º Os militares estaduais promovidos por ato de bravura freqüentarão o primeiro curso de formação ou aperfeiçoamento disponibilizado pela Corporação, que corresponda ao grau hierárquico ascendido, independentemente do previsto no § 1º deste artigo, nos termos da regulamentação desta Lei Complementar. 
§ 6º Na situação de que trata o parágrafo anterior, são requisitos para a promoção ao próximo grau hierárquico: 
I - para Cabo e 3º Sargento: 
a) aprovação no curso de formação correspondente ao grau hierárquico ascendido; e 
b) conclusão do ensino médio; 
II - para 1º Sargento: 
a) aprovação no curso de aperfeiçoamento. 
§ 7º A participação dos militares estaduais nos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento e de Aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto no § 5º deste artigo, não importará na ocupação de vagas oferecidas nos respectivos cursos. 
§ 8º Fica facultado aos militares estaduais promovidos pelo Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM, de que trata a Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982 e pelo Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar - QPBMC, de que trata a Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, observado o critério de antigüidade na respectiva graduação, o correspondente ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM e no Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM, desde que atendam aos seguintes requisitos: 
I - o cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo; e 
II - a aprovação no curso de formação que corresponda ao grau hierárquico ascendido. 
§ 9º O exercício da faculdade disposta no parágrafo anterior importará, obrigatoriamente, na transferência automática da respectiva vaga prevista no Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM e no Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar - QPBMC, respectivamente, para o Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM e para o Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM. 
§ 10. Deverá ser acrescido o quantitativo de 10% (dez por cento) de vagas, sobre as vagas de cada um dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento oferecidos pela Instituição Militar, porcentagem esta que será destinada, exclusivamente, aos militares estaduais do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM e do Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar - QPBMC, respectivamente, em observância ao previsto no § 8º deste artigo.” (NR) 


Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 11. Ficam revogados: 
I - o inciso VI e §§ 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 62 e inciso V e §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 82 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983; 
II - a Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987; 
III - a Lei Complementar nº 107, de 07 de janeiro de 1994; e 
IV - os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.


Florianópolis, 30 de julho de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 




ANEXO ÚNICO 




Posto/Graduação 
Total de vagas existentes antes desta Lei Complementar 
Total de vagas na data de publicação desta Lei Complementar 
Total de vagas  em 1/11/2008 
Total de vagas em 1/4/2009 
Vagas a serem ativadas de acordo com o art. 5º, II, desta Lei Complementar 
Efetivo Máximo previsto por esta Lei Complementar 


QOPM


Cel PM 
17 
23 
23 
23 
11 
34 


Ten Cel PM 
41 
86 
106 
131 
- 
131 


Maj PM 
68 
116 
136 
155 
28 
183 


Cap PM 
132 
177 
177 
177 
191 
368 


1º Ten PM 
166 
166 
166 
166 
193 
359 


2º Ten PM 
165 
165 
165 
165 
180 
345 


Asp Of PM 
66 
80 
80 
80 
- 
80 


Cadete PM 
120 
160 
160 
160 
- 
160 

 QOSPM 


Ten Cel Med 
1 
1 
1 
1 
- 
1 


Maj Med 
2 
2 
3 
4 
- 
4 


Cap Med 
3 
3 
6 
15 
- 
15 


1º Ten Med 
5 
14 
14 
14 
- 
14 


2º Ten Med 
29 
6 
6 
6 
- 
6 


Ten Cel Dent 
1 
1 
1 
1 
- 
1 


Maj Dent 
2 
2 
2 
4 
- 
4 


Cap Dent 
4 
4 
12 
12 
- 
12 


1º Ten Dent 
4 
9 
9 
9 
- 
9 


2º Ten Dent 
20 
5 
5 
5 
- 
5 


2º Ten Vet 
1 
- 
- 
- 
- 
- 

 QOCplPM 


Ten Cel Cpl 
- 
- 
- 
- 
1 
1 


Maj Cpl 
1 
1 
1 
1 
- 
1 


2º Ten Cpl 
- 
- 
- 
- 
2 
2 

 QOEspPM 


Cap Mus 
1 
- 
- 
- 
- 
- 


1º Ten Mus 
1 
- 
- 
- 
- 
- 


2º Ten Mus 
1 
- 
- 
- 
- 
- 

 QOAPM 


2º Ten QOA 
31 
31 
31 
31 
- 
31 

 QPPM 


Sub Ten PM 
103 
162 
172 
182 
18 
200 


1º Sgt PM 
238 
379 
404 
429 
120 
549 


2º Sgt PM 
500 
520 
540 
560 
359 
919 


3º Sgt PM 
644 
664 
684 
700 
949 
1.649 


Cb PM 
826 
1.071 
1.171 
1.271 
2.260 
3.531 


Sd PM 
9.058 
10.013 
10.013 
10.013 
- 
10.013 

 QEPPM 


3º Sgt Esp PM 
340 
355 
370 
391 
- 
391 


Cb Esp PM 
1.122 
1.162 
1.226 
1.290 
- 
1.290 


TOTAL
13.713 
15.378 
15.684 
15.996 
4.312 
20.308