




















































Resolução Nº 003, de 20 de abril de 2021





Resolução Nº 003, de 20 de abril de 2021

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0005.6/2021
DA: 7.833, de 20/04/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera a Resolução nº 001, de 2021, que “Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC”, e a Resolução nº 002, de 2021, que “Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC”, para o fim de adequá-las à decisão firmada nos autos da Reclamação nº 45610/STF. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k”, do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 001, de 21 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:  
"Art. 1º Ficam sustadas e revogadas, nos termos do RT. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, a prisão preventiva (item 8.1 do dispositivo do DESPADEC5, EVENTO 8) e as medidas cautelares (item 8.3 do dispositivo do DESPADEC5, EVENTO 8 e item 2, alíneas 'a', 'd' e 'i' do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 237) que impedem, direta ou indiretamente, o regular exercício do mandato parlamentar, decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC." (NR) 

Art. 2º A ementa e o art. 1º da Resolução nº 002, de 3 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC. 
Art. 1º Ficam sustadas e revogadas, nos termos do art. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, a prisão preventiva (item 4 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 3) e as medidas cautelares (item 5 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO3 e itens 3, alíneas 'a', 'd' e 'i'; e 5 do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 64) que impedem, direta ou indiretamente, o regular exercício do mandato parlamentar, decretadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC.” (NR) 


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de abril de  2021.


Deputado MAURO DE NADAL
Presidente