ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.181, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 220, de 5 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no
Convênio ICMS 158/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
07/02 e 26/21, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 22 de outubro
de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5733 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 242 e
243, conforme segue:
Item
...
242
243

Fármacos
...

NBM/SH-NCM
Fármacos

Alentuzumabe

...
3002.13.00

Ocrelizumabe

3002.13.00

Medicamentos

NBM/SH-NCM Medicamentos

...

...
Alentuzumabe 10 mg/ml - Solução para
diluição para infusão
Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS
IV CT FA VD TRANS X 10 ml

3002.15.90
3002.15.90

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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