ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.787, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 50, de 10 de março de 2021)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de
dezembro de 2019, que estabelece percentuais
de carga tributária relativa ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual Intermunicipal e
Comunicações nas saídas internas de querosene
de aviação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam
introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019:
I - a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

Percentual de Carga Tributária
Consumo
Período de
de
apuração
querosene
para fins do de aviação
disposto
para um
nos §§ 1º e período de
1º-A
6 meses
(litros)
a partir de
01/01/21

Pontuação das rotas disponibilizadas

de 3,50
a 3,99
pontos

de
4,00 a
4,49
pontos

de
4,50 a
4,99
pontos

de
5,00 a
5,49
pontos

de
5,50 a
5,99
pontos

de
6,00 a
6,49
pontos

de
6,50 a
6,99
pontos

de
7,00 a
7,49
pontos

de
7,50 a
7,99
pontos

de 8,00
a 9,99
pontos

A partir
de
10,00
pontos

de 0 a
5.000.000

"17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

a partir de
5.000.000

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

17,50%

7,50%

7,50%

7,50%

7,50%

5,50%

4,00%"

II - o "caput" do § 1º-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º-A No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, a apuração e a divulgação
previstas no § 1º poderão ser realizadas em período mensal, sendo que:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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