













































LEI 12.634, de 04 de julho de 2003




LEI Nº 12.634, de 04 de julho de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 78/03 
DO: 17.188 de 07/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Reforma do Fórum de Cunha Porã 


Código 
0391.020610347.257 


Produto 
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 


Projeto 
Reforma do Fórum de São João Batista 


Código 
0391.020610349.010 


Produto 
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 


Projeto 
Reforma do Fórum de Ponte Serrada 


Código 
0391.020610349.011 


Produto 
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado