


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.500, de 24 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a área necessária às obras de fundação do Viaduto 5, localizada na altura do Km 77+480, pista norte, da Rodovia dos Tamoios, SP–099, no Município e Comarca de Caraguatatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código n° DE-SP0000099-077.078-1-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-23.847/2017, necessária às obras de fundação do Viaduto 5 na altura do Km 77+480, pista norte, da Rodovia dos Tamoios, SP–099, localizada no Município e Comarca de Caraguatatuba, com área total de 1.554,71m² (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), inserida no perímetro a seguir descrito, área esta que consta pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - ÁREA - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000099-077.078-1-D03/001, situa-se à Rodovia dos Tamoios (SP-099) – Pista Norte, km 77+480m, Município e Comarca de Caraguatatuba, consta pertencer à Cleonice Juknevicius e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7389621,840135 e E= 454312,959093, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 49°10'43", distância de 23,83m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 163°34'27", distância de 35,89m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 165°31'58", distância de 38,56m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 166°50'57", distância de 12,19m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 163°14'40", distância de 26,74m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 160°30'22", distância de 12,11m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 302°1'45", distância de 23,12m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 348°16'54", distância de 17,11m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 257°7'16", distância de 8,77m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 347°7'16", distância de 14,60m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 77°7'16", distância de 16,85m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 345°32'31", distância de 26,64m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 254°49'0", distância de 16,65m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 344°49'0", distância de 14,60m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 74°49'0", distância de 8,77m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 343°42'45", distância de 25,37m; segmento 17 - 1 - em linha reta com azimute 256°8'53", distância de 8,95m, perfazendo uma área de 1.554,71m² (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas para a área elencada no “caput” deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º- Fica a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.
Artigo 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 17:19
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