






















































ATO DA MESA Nº 063, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021





ATO DA MESA Nº 063, de 25 de fevereiro de  2021

DA: 7.798/2021
Alterado pelo Ato da Mesa 118/21 
Revogado pelo Ato da Mesa 168/21
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de  prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina. 


A MESA DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no  exercício de suas atribuições, com amparo nos incisos XI e XV e parágrafo único  do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, 
 
CONSIDERANDO o recrudescimento da doença causada pelo  Coronavírus (Covid-19) e a gravíssima situação sanitária enfrentada em todas as  Regiões de Saúde do Estado de Santa Catarina, que colocaram o sistema de saúde  à beira do colapso;
  
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física  e a saúde de Parlamentares, servidores, terceirizados, colaboradores e do  público que diariamente frequenta as dependências do Poder Legislativo; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que  dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de  importância internacional decorrente do Coronavírus; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro  de 2021, que “Estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento  da COVID-19 em todo o território catarinense e estabelece outras providências”;  e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades  legislativas e a representação da sociedade catarinense, 


RESOLVE:


Art. 1° Este Ato da Mesa dispõe sobre regras e procedimentos  temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19  no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). 


Art. 2° Ficam suspensos: 
I — o atendimento ao público externo até 12 de março de  2021; e
I — o atendimento ao público externo até 31 de março de 2021; e (Redação dada pelo Ato da Mesa nº 118, de 2021)
 II — a realização, nas dependências da Alesc, de eventos  coletivos que não sejam diretamente relacionados às atividades legislativas do  Plenário e das Comissões. 


Art. 3º Até nova deliberação, fica suspensa a realização,  inclusive fora das dependências da Alesc, de: 
         I — sessões solenes e especiais; 
 II — audiências públicas, seminários, congressos, fóruns e  outros programas e eventos patrocinados pela Alesc, ou com sua parceria, salvo  as audiências públicas virtuais; e
 III — eventos e cursos realizados pela Escola do  Legislativo, exceto no sistema de Ensino à Distância (EaD).


Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão  oficial de parlamentares e servidores para locais onde houver infecção pelo  vírus COVID-19, segundo lista do Ministério da Saúde (MS). 


Art. 5º Até 12 de março de 2021, as sessões plenárias e  reuniões das comissões ocorrerão de forma híbrida, com limite de ocupação  presencial de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Nas atividades legislativas realizadas no  Plenário e nas Comissões, somente terão acesso ao local os parlamentares e  demais agentes públicos essenciais ao funcionamento da Sessão ou Reunião. 
Art. 5º Até 31 de março de 2021, as sessões plenárias e reuniões das comissões ocorrerão de forma híbrida, com limite de ocupação presencial de 50% (cinquenta por cento). (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa nº 118, de 2021) 

  Art. 6º A partir da edição deste Ato, a Alesc terá o  seguinte horário de funcionamento interno: 
 I - segundas-feiras, das 13h às 19h;
 II - terças e quartas-feiras, das 7h às 19h; e
 III - quintas e sextas-feiras, das 7h às 13h. 

  Art. 7º Os setores administrativos da Alesc funcionarão em  forma de rodízio, com número mínimo de servidores necessários à execução de seus  serviços, consoante definido pelo Diretor de cada área, Chefe da Consultoria  Legislativa, Procuradora-Geral ou Controlador-Geral, conforme o caso, sob a  orientação da Diretoria-Geral. 
 Parágrafo único. Compete ao Diretor de cada área, ao Chefe  da Consultoria Legislativa, à Procuradora-Geral e ao Controlador-Geral,  conforme o caso, sob a orientação da Diretoria-Geral, a definição das  atividades que podem ser desenvolvidas por meio de tele-trabalho, de forma que  não haja prejuízo ao serviço público. 

  Art. 8º No âmbito dos gabinetes parlamentares, além do  Deputado, poderão permanecer, no máximo, 3 (três) servidores. Parágrafo único.  Excepcionalmente, a Presidência ou a Chefia da Casa Militar poderá autorizar o  acesso de servidores aos gabinetes. 

  Art. 9º Os servidores e colaboradores que estiverem  exercendo suas atividades por meio de teletrabalho deverão permanecer à  disposição da Alesc, nos horários descritos no art. 6º, respeitada a carga  horária de cada servidor, sob pena da infração disciplinar cabível.

  Art. 10. Os agentes políticos e públicos sintomáticos em  relação ao COVID-19 serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze)  dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública determinados pela  autoridade sanitária. Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento dos  agentes públicos dar-se-á sob o regime de tele-trabalho.

  Art. 11. Todos os membros, servidores, policiais militares,  terceirizados e estagiários deverão seguir as precauções estabelecidas nos  arts. 2º e 3º da Portaria SES nº 235, de 8 de abril de 2020, ou norma  sucedânea. 

  Art. 12. A Diretoria-Geral fica autorizada a adotar outras  providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do  vírus COVID-19, bem como para o cumprimento deste Ato, devendo qualquer medida  ser previamente submetida à aprovação da Presidência da Alesc. 

  Art. 13. As ações ou omissões que violem o disposto neste  Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. 

  Art. 14. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua  publicação. 

  Art. 15. Ficam revogados:
 I — o Ato da Mesa nº 086, de 13 de março de 2020;
 II — o Ato da Mesa nº 140, de 15 de abril de 2020;
 IV — o Ato da Mesa nº 269, de 4 de setembro de 2020; 
 V — o Ato da Mesa nº 273, de 16 de setembro de 2020; 
 VI — o Ato da Mesa 023, de 10 de fevereiro de 2021; e 
 VII — o Ato da Mesa 024, de 10 de fevereiro de 2021.


Deputado MAURO DE NADAL - Presidente       
 Deputado Ricardo Alba – Secretário

          Deputado Rodrigo Minotto - Secretário