ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 265, 2ª edição, de 29 de dezembro de 2020)
Institui o Dia Estadual do Assalariado Rural no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Assalariado Rural no Estado do Rio Grande
do Sul, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de novembro.
Art. 2º As comemorações da data instituída por esta Lei têm como objetivos:
I - criar espaços para os assalariados rurais discutirem questões locais relacionadas ao
tema e ao seu desenvolvimento;
II - incentivar a formalização de contratos formais, trabalho decente, salário digno e a
criação de políticas públicas para o fortalecimento do meio rural e a valorização dos assalariados
rurais;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os assalariados rurais;
IV - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do meio rural e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e
agroindustrialização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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