ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.391, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 36, de 22 de fevereiro de 2022)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 13 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, com o art. 5º do
Decreto nº 54.530, de 19 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Cultura na forma do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 36.501 de 11 de março de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022.

ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria da Cultura – SEDAC – possui as seguintes áreas de competência:
I - formular e implementar as políticas públicas de cultura e de economia criativa;
II - coordenar a execução do Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 14.778, de
4 de dezembro de 2015;
III - coordenar o Sistema Estadual de Cultura;
IV - coordenar a formulação e a implementação do Plano Estadual de Economia
Criativa, articulando as políticas públicas de cultura, de desenvolvimento econômico, de trabalho
e renda, de relações e cooperação internacionais, de inovação, de ciência e tecnologia, de
turismo, de educação e de meio ambiente;
V - promover o fomento da economia da cultura e da economia criativa;
VI - promover a produção artística e cultural democrática e inclusiva e a
descentralização regional do acesso à cultura;
VII - fomentar ações de educação patrimonial e de proteção ao patrimônio cultural;
VIII - manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado,
fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
IX - formular e implementar políticas públicas e ações de formação cultural;

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X - promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos externos;
XI - implantar programas e projetos culturais que estimulem a integração regional, a
internacionalização, o intercâmbio cultural e o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura;
XII - gerir o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento as Atividades Culturais,
PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010;
XIII - garantir a formação dos Colegiados Setoriais de Cultura, de que trata o art. 10 da
Lei nº 14.310, de 30 de setembro de 2013;
XIV - integrar o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, instituído pela Lei
nº 14.663, de 30 de dezembro de 2014;
XV - gerir o Sistema Estadual de Museus de que trata o Decreto nº 33.791, de 21 de
janeiro de 1991;
XVI - gerir o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, criado pelo Decreto nº 30.497,
de 24 de dezembro de 1981; e
XVII - gerir, proteger e promover os equipamentos culturais do Estado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria da Cultura possui a seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação;
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Artes e Economia Criativa;
IV - Departamento de Fomento;
V - Departamento de Memória e Patrimônio; e
VI - Departamento Administrativo.
§ 1º O Conselho Estadual de Cultura, criado pela Lei nº 11.289, de 23 de dezembro de
1998, é órgão colegiado da Secretaria da Cultura.
§ 2º O Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei nº
11.706, de 18 de dezembro de 2001, é vinculado à Secretaria da Cultura.
§ 3º O Secretário de Estado da Cultura atribuirá, por Portaria, os respectivos encargos
de chefia das unidades organizacionais de que trata o “caput” deste artigo aos servidores já
nomeados ou designados pelo Governador do Estado para o exercício de cargo ou função.
§ 4º O Secretário de Estado da Cultura poderá atribuir, por Portaria, encargos a
determinados servidores para que atuem, dentro de cada unidade organizacional, como
responsáveis ou coordenadores de determinados projetos ou competências, desde que utilize os
cargos ou funções disponíveis na Secretaria.

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§ 5º O Secretário de Estado da Cultura poderá criar, por ato próprio, equipes, núcleos,
ou congêneres, atribuindo os respectivos encargos de supervisão e de orientação a servidores que
detenham função de chefia, direção ou assessoramento, já nomeados ou designados pelo
Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Dos órgãos de assistência e assessoramento direto ao Secretário de Estado
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário de Estado da Cultura no desempenho de suas
atividades políticas, sociais e administrativas, incumbindo-se do preparo do seu expediente
pessoal;
II - organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário de Estado da Cultura, seus
despachos, viagens e eventos;
III - elaborar, redigir e receber a documentação e mensagens eletrônicas afetas ao
Gabinete do Secretário;
IV - elaborar, redigir e receber convites e pedidos de agenda dirigidos ao Gabinete do
Secretário;
V - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário, bem como a estrutura para o apoio a
sua segurança pessoal; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado da Cultura.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - assessorar o Secretário de Estado, o Secretário Adjunto e demais unidades em
assuntos de natureza jurídico-legislativa;
II - promover o exame prévio de atos normativos, dos termos, dos contratos, dos
convênios, dos ajustes e de outros assemelhados, inerentes às atividades da Secretaria;
III - estudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos
de interesse da Secretaria que forem submetidos à sua apreciação, com delimitação da matéria
jurídica;
IV - organizar a jurisprudência e a legislação específica e correlata;
V - prestar orientação jurídica aos Conselhos vinculados à Secretaria; e
VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua área de competência que lhe forem
conferidas ou delegadas.
Art. 5º À Assessoria Técnica compete:
I - assessorar diretamente o Secretário de Estado da Cultura em assuntos, programas e
projetos de interesse da Secretaria;

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II - promover a articulação e consolidação de ações que assegurem a execução de
programas de governo e do planejamento cultural, observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
III - promover a harmonização de atuação dos setores vinculados à Secretaria da Cultura
em relação a outros órgãos distritais federais, organismos nacionais e internacionais, e Estados e
Municípios, no âmbito do setor cultural;
IV - elaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;
V - supervisionar a elaboração e a implementação de planos, de programas e de projetos
desenvolvidos no âmbito da Secretaria; e
VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à comunicação social da
Pasta e coordenar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
II - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional aos meios de
comunicação, bem como divulgar programas, atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria
por meio de uma linha editorial compatível com os princípios institucionais;
III - planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação social no âmbito
da Secretaria, que promovam os valores e a imagem da Instituição;
IV - coletar, organizar e manter arquivos, principalmente em meio eletrônico, das
matérias relativas à atuação da Secretaria e entidades supervisionadas, bem como outras de
interesse da Pasta veiculadas pelos meios de comunicação;
V - gerenciar o portal institucional da Secretaria e as redes sociais digitais oficiais, bem
como monitorá-las nos assuntos correlatos à Secretaria;
VI - acompanhar e registrar reuniões, eventos e demais compromissos, quando
solicitado pelo Secretário de Estado da Cultura;
VII - zelar pelo cumprimento das diretrizes de comunicação da Secretaria de
Comunicação; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado da Cultura.
Seção II
Do órgão da direção superior
Art. 7º À Direção-Geral compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar todas as atividades administrativas da
Secretaria;
II - supervisionar as assessorias, os órgãos de execução e de apoio administrativo, com
vista à uniformidade e à eficiência da gestão;
III - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;
IV - coordenar e orientar a elaboração de propostas e de projetos que levem à melhoria
do desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria;
V - prestar assessoramento ao Secretário de Estado da Cultura nas questões relacionadas
à gestão das atividades administrativas da Pasta; e

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VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado da Cultura.
Seção III
Dos órgãos de execução
Art. 8º Ao Departamento de Artes e Economia Criativa compete:
I - formular, implementar e gerir políticas públicas e ações, de forma articulada e
transversal com todas as esferas da administração pública estadual e da sociedade, promovendo a
integração das ações culturais, com vistas à ampliação do acesso à cultura no Estado, bem como
sua descentralização, inclusão social, acessibilidade e democratização;
II - formular e coordenar a implantação do Plano Estadual da Economia Criativa do Rio
Grande do Sul;
III - coordenar a elaboração e submeter ao Secretário de Estado da Cultura o plano
anual das atividades nas áreas de sua competência;
IV - identificar fontes de recursos nacionais e internacionais para a elaboração e o
desenvolvimento de projetos da sua área de atuação;
V - implantar e gerir o sistema de informações e de indicadores culturais e da economia
criativa do Estado;
VI - ampliar o acesso dos recursos financeiros aos agentes da Economia Criativa do
Estado, fomentando o desenvolvimento do empreendedorismo criativo, estimulando a produção
e a difusão de conhecimento, a promoção comercial e a cooperação internacional da produção
criativa do Estado; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
titular da Pasta.
Art. 9º Ao Departamento de Fomento compete:
I - gerir e executar os programas e os sistemas de fomento e incentivo à cultura,
vinculados ou sob a gestão da Secretaria;
II - formular diretrizes gerais e critérios para a aplicação dos recursos;
III - promover a transparência e a publicidade das informações referentes aos projetos
financiados;
IV - informatizar e qualificar os procedimentos, garantindo maior produtividade,
segurança, eficiência e eficácia dos serviços prestados;
V - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, dos projetos, dos convênios, dos
acordos de cooperação ou demais parcerias que lhes forem subordinadas;
VI - orientar e capacitar proponentes no âmbito dos programas e dos projetos sob a
gestão da Secretaria;
VII - desenvolver projetos da sua área de atuação, inclusive em parceria com outros
departamentos da secretaria, identificando possíveis fontes de recursos; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
titular da Secretaria.
Art. 10. Ao Departamento de Memória e Patrimônio compete:

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I - elaborar, com participação das Instituições que lhe são subordinadas, o Plano Anual
de Atividades nas áreas de patrimônio cultural, museologia e arquivologia da Secretaria da
Cultura e submeter ao Secretário de Estado;
II - auxiliar na gestão das dinâmicas, demandas, atividades de produção e de planos de
trabalho das Instituições que lhe são subordinadas;
III - fazer cumprir a política traçada para seu âmbito de atuação;
IV - identificar fontes de recursos para a elaboração, o desenvolvimento e a execução de
projetos nas áreas de sua atuação; e
V - apresentar ao Secretário de Estado da Cultura o relatório anual das atividades
desenvolvidas no âmbito do Departamento.
Seção IV
Do órgão de apoio administrativo
Art.11. Ao Departamento Administrativo compete:
I - supervisionar e coordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades
relacionadas à administração de pessoal, de orçamento, de finanças, de material, de patrimônio,
de serviços gerais, de protocolos e de arquivo;
II - prestar assessoramento ao Diretor-Geral e ao Secretário de Estado nas questões
concernentes às atividades administrativas do órgão central;
III - elaborar e coordenar as políticas de gestão de pessoas, financeira e contábil, de
compras, de serviços, de transporte, de protocolo, de patrimônio, de contratos e demais
atividades referentes ao apoio administrativo da Secretaria, adotando as providências pertinentes;
e
IV - elaborar a programação e a execução financeira e orçamentária, assim como os
respectivos registros contábeis, avaliando e controlando a sua execução, submetendo-os à
aprovação do Diretor-Geral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo titular da Pasta.
FIM DO DOCUMENTO

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