


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018
Extingue o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinto o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005 .
Artigo 2º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Os dispositivos a seguir mencionados, do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 90:
“Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o Coordenador da Unidade de Gestão Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”; (NR)
II - o “caput” do artigo 93:
“Artigo 93 - O gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.”. (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.813, de 14 de novembro de 2018 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005 ;
II – o Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 ; 
III – o inciso VIII do artigo 8º e a Seção IV do Capítulo IX do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  23/06/2018
Atualizado em: 10/04/2019 15:12
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