


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.945, de 2 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargo, do Município de Bastos, imóvel com benfeitorias, situado no Município de Bastos, Comarca de Tupã
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem encargo, do Município de Bastos, imóvel com benfeitorias, consistente em um terreno com área de 1.740,00m² (hum mil, setecentos e quarenta metros quadrados) e área construída de 621,53m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados), situado no Município de Bastos, Comarca de Tupã, destinado à Delegacia de Polícia Civil de Bastos, que se encontra em funcionamento no local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e da planta anexos ao processo PR-11-2.958-93, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto 'A', situado a 30,00m da intersecção dos alinhamentos da Rua 18 de Junho com a Rua João Martins Ferreira; deste ponto segue em linha reta na distância de 58,00m, confrontando com Yoshitaka Kato, até o ponto 'B'; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 30,00m, confrontando com a Legião Mirim de Bastos, até o ponto 'C'; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 58,00m, confrontando com Próprio Estadual (Polícia Militar), até o ponto 'D'; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 18 de Junho na distância de 30,00m até encontrar o ponto inicial 'A', perfazendo a superfície de 1.740,00m² (hum mil, setecentos e quarenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  03/06/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:44