


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.425, de 23 de novembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, sem ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o imóvel localizado na Avenida Eduardo Tonielo, Bairro Eugênio Mazer, Quadra nº 5, Loteamento Jardim Eugênio Mazer, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 4.998, de 3 de março de 2010, e da Matrícula nº 34.516, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, perfazendo uma área de 3.033,89m² (três mil, trinta e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com  as medidas e confrontações declinadas nos autos do protocolo GS-7.539/10-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à construção e instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  24/11/2010
Atualizado em: 24/11/2010 13:30