


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.659, de 11 de dezembro de 2019
Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente, com o objetivo de:
I – estimular os Municípios paulistas a adotarem políticas de redução de riscos de desastres, em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
II – reconhecer a boa gestão municipal de riscos de desastres, por meio de certificação da maturidade de gestão em desastres;
III - priorizar o acesso dos Munícipios que se destacarem na gestão de redução de riscos de desastres aos recursos da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 2º - O Programa Município Resiliente será coordenado e executado pela Casa Militar do Gabinete do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que, para tanto, poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
Artigo 3º- O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil definirá, por meio de resolução, os requisitos de outorga da certificação e de classificação dos Municípios quanto à gestão de redução de riscos de desastres a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Os Municípios paulistas interessados em participar do Programa Município Resiliente deverão contar, obrigatoriamente, com Coordenadoria ou Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/12/2019
Atualizado em: 16/07/2020 17:22
 64.659.docx