ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.624, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 25/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 1569-26.00/12-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 025/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de
2015, relativo às modificações na Resolução nº 061/2013 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS,
de 11 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2013, que
homologou os benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, à empresa REGINATO
METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alterando a sede e local do objeto para a
Avenida Edgar Hoffmeister, nº 135, Bairro imigrante, Município de Campo Bom/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.804.535/0001-20 e no CGC/TE sob o nº 019/0122889, e o percentual de
abatimento do INTEGRAR/RS para 31,9% (trinta e um vírgula nove por cento).
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa REGINATO METAIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao
Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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