













































LEI Nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008 

Procedência: Deptª Ana Paula Lima
Natureza: PL./0380.4/2007 Alterada pela Leis: 15.023/09; 16.078/13
DO: 18.281 de 15/01/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Determina a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina. 
Determina a execução dos Hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina nos eventos esportivos e culturais que menciona. (Redação dada pela Lei nº 16.078, de 2013)

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
  
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina. 
Art. 1º É obrigatória a execução dos Hinos Nacional Brasileiro e do Estado de Santa Catarina em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. A execução do Hino do Estado de Santa Catarina será realizada também em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do governo, em todo o Estado de Santa Catarina.” (NR) (Redação do art. 1º, dada pela Lei 15.023, de 2009).
Art. 1º Antes do início dos jogos esportivos federados, das solenidades cívicas nas escolas estaduais e demais eventos esportivos e culturais oficiais realizados no Estado é obrigatória a execução dos Hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina com as respectivas letras. 
§ 1º O Hino estadual deve ser executado em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do Governo. 
§ 2º A fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei são de competência da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. (NR) (Redação do art. 1º, dada pela Lei 16.078, de 2013). 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. 


Florianópolis, 15 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado