






















































LEI Nº 16.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


 
LEI Nº 16.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0481.8/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
   Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Apoio ao Esporte Catarinense, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amparo e Apoio ao Esporte Catarinense, com sede no Município de Florianópolis.



Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.



Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado