













































LEI Nº 12.852, de 22 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.852, de 22 de dezembro de 2003 

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 443/03 
DO. 17.306 de 23/12/03 
ADI STF 3524 - Decisão Final: foi julgada prejudicada a ação declarando inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto
Revogada pela Lei 13.993/07 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o Anexo I da Lei nº 11.607, de 2000.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei nº 11.607, de 02 de dezembro de 2000, onde se lê Presidente Castelo Branco, leia-se Presidente Castello Branco. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado