











































LEI Nº 17.302, DE 30 de outubro de 2017


LEI Nº 17.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV 212/2017 - PCL./0212.0/2017
DOE: 20.631 de 05/10/2017 
Veto parcial rejeitado  MSV/00971/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017 
ADI STF 5882/2018 - julga  procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do artigo 6º  e, por arrastamento, do artigo 13. 17/05/2022
ADI TJSC 5041523-63.2020.8.24.0000/SC -  julga procedente, com efeito "ex tunc". 04/03/2021.
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º (Vetado)


Art.
1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
(PREFIS-SC), destinado a promover a regularização de débitos
tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 
§ 1º Poderão ser objeto do PREFIS-SC os seguintes débitos: 
I - tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017; 
II - tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 30 de junho de 2017; 
III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 30 de junho de 2017; ou 
IV
- tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os
respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida
até 30 de junho de 2017. 
§ 2º Para
efeitos do § 1º deste artigo, considerar-se-á a situação do débito na
data de seu pagamento. (Redação do Art. 1º, incluída pela rejeição do
Veto MSV/00971/2017).


Art. 2º (Vetado)


Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei terão os valores relativos a juros e multa reduzidos: 
I - tratando-se de débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos: 
a) em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de dezembro de 2017; 
b) em 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de janeiro de 2018; ou 
c) em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de fevereiro de 2018; e
II - nos demais casos: 
a) em 90% (noventa por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de dezembro de 2017; 
b) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de janeiro de 2018; 
c) em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de fevereiro de 2018; 
d) em 70% (setenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de março de 2018; ou 
e) em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento do débito até 30 de abril de 2018. 
§ 1º A redução de que trata o caput
deste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do
débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores
recolhidos. 
§ 2º A adesão ao PREFIS-SC, que deverá ser efetuada eletronicamente, por meio do sítio da internet www.sef.sc.gov.br: 
I - dar-se-á de forma automática com o recolhimento do débito, ainda que parcial, dentro do prazo fixado nos incisos do caput deste artigo; 
II
- implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;

III - independe de apresentação de
garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do
inciso II deste parágrafo; e 
IV -
não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos
judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o
valor devido. (Redação do Art. 2º, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).


Art. 3º (Vetado)


Art.
3º O pagamento de crédito tributário com o benefício de que tratam os
arts. 1º e 2º desta Lei representará expressa renúncia a qualquer
defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento. 
Parágrafo
único. Na hipótese de pagamento parcial de crédito discutido
administrativamente, a renúncia será sobre sua totalidade, salvo se
expressamente o sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da data do respectivo recolhimento, por intermédio de petição
endereçada ao Tribunal Administrativo Tributário, identificar a parcela
do débito que permanecerá em discussão. (Redação do Art. 3º, incluída
pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).


Art. 4º (Vetado)


Art. 4º O disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei: 
I - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas;
II - não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e 
III
- não se aplica aos débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). (Redação
do Art. 4º, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).


Art. 5º (Vetado)


Art.
5º Os pagamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei deverão ser
feitos em moeda corrente, estando vedada qualquer espécie de
compensação prevista em qualquer outro instrumento legal. (Redação do
Art. 5º, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).


Art. 6º (Vetado)


Art.
6º A partir da data da publicação desta Lei, os títulos fundados na Lei
nº 9.940, de 19 de outubro de 1995, passam a ser atualizados pelo mesmo
índice de correção dos créditos tributários da Fazenda Pública. 
§
1º Fica vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a
transferência da titularidade dos créditos representados por debêntures
emitidas com base na Lei nº 9.940, de 1995. 
§
2º Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), titulares, na data da publicação desta Lei, de
créditos decorrentes de debêntures fundadas na Lei nº 9.940, de 1995,
poderão efetuar a compensação do valor representado pelo respectivo
título com débitos tributários próprios de ICMS, a vencer, vencidos ou
parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as seguintes
condições: 
I - desistência
expressa do litígio, judicial ou administrativo, que tenha como objeto
direito relativo aos títulos fundados na Lei nº 9.940, de 1995, e
renúncia ao direito de ação, cabendo ao próprio contribuinte suportar
os honorários advocatícios de seu patrono, inclusive os arbitrados
judicialmente em ação movida contra o Estado de Santa Catarina; 
II - prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para compensação do crédito. (Redação do Art. 6º, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).
(ADI STF 5882/2018 - julga  procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do artigo 6º  e, por arrastamento, do artigo 13. 17/05/2022)  


Art. 7º (Vetado)


Art.
7º O prazo previsto na legislação tributária para inscrição em dívida
ativa dos créditos tributários passíveis de enquadramento no PREFIS-SC
poderá ser contado a partir das datas previstas na alínea “c” do inciso
I e na alínea “e” do inciso II do caput do art. 2º desta Lei,
conforme o caso, salvo nos casos em que tal medida implicar prejuízo à
exigibilidade do crédito tributário. (Redação do Art. 7º, incluída pela
rejeição do Veto MSV/00971/2017).


Art.
8º Ficam remitidos os créditos tributários relativos a juros e multas
do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016, relativos ao
ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes rodoviários
de cargas e de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura
via satélite, autorizados pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro
de 2016. 
§ 1º A concessão da remissão de que trata este artigo fica condicionada a que o contribuinte beneficiado: 
I
– recolha, na forma e no prazo previstos em regulamento, o valor
integral do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o caput
deste artigo, sendo facultado seu parcelamento em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas; 
II
– desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto da remissão de
que trata este artigo; 
III –
comprove o pagamento ou o parcelamento de créditos tributários de
prestações de serviços de transportes rodoviários de cargas ou de
telecomunicações, relativos a fatos geradores idênticos aos alcançados
pela remissão, ocorridos a partir de 1º de julho de 2016; e 
IV – atenda outras disposições estabelecidas na legislação estadual. 
§
2º Em caso de parcelamento, aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da
Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao valor a ser recolhido nos
termos do inciso I do § 1º deste artigo, até a data do efetivo
recolhimento de cada prestação. 
§
3º A remissão de que trata este artigo será apropriada
proporcionalmente ao recolhimento efetuado nos termos do inciso I do §
1º deste artigo. 
§ 4º Implicará o cancelamento do parcelamento: 
I – o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; 
II – o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação; ou 
III
– no caso de o contribuinte beneficiado nos termos deste artigo sofrer
autuação relativa aos respectivos serviços de transporte rodoviário de
cargas ou de telecomunicações a partir da data de concessão do
benefício. 
§ 5º Na hipótese de
cancelamento do parcelamento, o crédito tributário de que trata o caput
deste artigo será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente
do parcelamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, com
incidência de juros, multas e demais encargos legais. 
§
6º O benefício concedido com base neste artigo não confere qualquer
direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ou
compensadas. 
§ 7º O prazo de adesão aos benefícios de que trata este artigo será estabelecido em regulamento. 


Art.
9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS
incidente na importação de medicamentos destinados ao tratamento de
atrofia muscular espinal, realizada por pessoa física ou por sua conta
e ordem, domiciliada neste Estado. 
§ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento: 
I – ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 
II – tenha autorização para importação concedida pela ANVISA; e 
III – não tenha similar produzido no País. 
§
2º A ausência de similaridade de que trata o inciso III do § 1º deste
artigo deve ser atestada por entidade federal representativa do setor
de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina. 
§
3º A fruição da isenção fica condicionada ainda a que a pessoa física
obtenha autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma
prevista em regulamento. 
§ 4º O
Poder Executivo fica autorizado a não exigir o ICMS relativo às
importações dos medicamentos de que trata este artigo, realizadas no
período de 1º de maio de 2017 à data de publicação desta Lei, desde que
tenham sido observadas as condições estabelecidas neste artigo para a
fruição da isenção. 


Art.
10. O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de
Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de
29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei,
fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo sujeito passivo
a título de tributo e acréscimos legais. 
§
1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela
remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o
extinguir. 
§ 2º O disposto no
caput deste artigo não abrange nem substitui honorários sucumbenciais
definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais,
transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de
desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal,
proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de
exceção de pré-executividade. 


Art. 11. (Vetado)


Art.
11. Ficam remitidos os créditos não tributáveis relativos a multas,
juros e encargos em processos de todos os Poderes e órgãos do Estado de
Santa Catarina, lançados ou não de ofício, inscritos ou não em dívida
ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2017,
observado o seguinte: 
I - tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017; 
II - tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 30 de junho de 2017; 
III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 30 de junho de 2017; ou 
IV
- tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os
respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida
até 30 de junho de 2017. 
§ 1º Os débitos relativos ao caput deste artigo terão os valores relativos a juros e multas reduzidos da seguinte forma: 
a) em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de dezembro de 2017; 
b) em 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de janeiro de 2018; ou 
c) em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de fevereiro de 2018. 
§ 2º Nos demais casos: 
a) em 90% (noventa por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de dezembro de 2017; 
b) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de janeiro de 2018; 
c) em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de fevereiro de 2018; 
d) em 70% (setenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de março de 2018; ou 
e)
em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento do débito até 30 de
abril de 2018. (Redação do Art. 11, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017). (ADI TJSC5041523-63.2020.8.24.0000/SC -  julga procedente, com efeito "ex tunc". 04/03/2021)


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 13. (Vetado)


Art. 13. Fica revogado o art. 8º da Lei nº 9.940, de 19 de outubro de 1995. (Redação do Art. 13, incluída pela rejeição do Veto MSV/00971/2017).
(ADI STF 5882/2018 - julga  procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do artigo 6º  e, por arrastamento, do artigo 13. 17/05/2022) 


Florianópolis, 30 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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