ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 117, de 18 de junho de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 36-A da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5065 -

ALTERAÇÃO Nº 5066 -

Fica acrescentada a nota 04 ao "caput" do art. 37 do Livro I
com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Ver apuração do ajuste do imposto retido por
substituição tributária, Livro III, art. 25-C."

O art. 25-C do Livro III passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 25-C - Ao final de cada período de apuração, deverá ser
deduzido do montante do imposto efetivo o montante do imposto presumido, calculados na
forma dos arts. 25-A ou 25-B, sendo que:
I - o saldo positivo constituirá valor a complementar, que:
a) poderá ser compensado com:
NOTA - Ver Livro I, art. 37, § 8º.
1 - saldo credor do imposto de responsabilidade por substituição
tributária ou com saldo credor do imposto próprio, se houver;
2 - valor a restituir acumulado em períodos anteriores ou recebido
em transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado neste Estado;
b) após as compensações previstas na alínea "a", restando valor a
complementar, o recolhimento ocorrerá no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item XII;
NOTA - O imposto deverá ser pago em separado utilizando
código de receita específico para complementação de imposto
retido por substituição tributária, conforme o disposto em
instruções baixadas pela Receita Estadual.
II - o saldo negativo constituirá valor a restituir, que:
a) poderá ser:
1 - utilizado para compensar com saldo devedor do imposto de

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responsabilidade por substituição tributária ou com saldo devedor do imposto próprio, se houver;
2 - após a compensação prevista no número 1, transferido, na data
do termo final do período de apuração, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte
localizado neste Estado;
NOTA - O valor a restituir transferido nos termos deste
número poderá, além da hipótese de compensação prevista no
inciso I, "a", 2", ser utilizado para compensar saldo devedor
do imposto próprio do estabelecimento recebedor.
b) após as utilizações previstas na alínea "a", restando valor a
restituir, será transferido para o período ou períodos seguintes."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do período de apuração de maio de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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