


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.449, de 18 de setembro de 2008
Cria a Escola Técnica Estadual de Votorantim, no Município de Votorantim
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 7 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Votorantim, no Município de Votorantim, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
Retificação :
onde se lê: Decreto nº 53.449, de 19 de setembro de 2008, leia-se: Decreto nº 53.449, de 18 de setembro de 2008
 Publicado em:  19/09/2008 - Retificação em 30/09/2008
Atualizado em: 30/09/2008 09:52