


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.898, de 15 de maio de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Bairro  Vila Vani, Distrito de Freguesia do Ó, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei-Federal  nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis constituídos de 2 (dois) terrenos medindo, respectivamente, 19,69m² (dezenove metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) e 3,02m² (três metros quadrados e dois decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situados no Bairro Vila Vani, Distrito de Freguesia do Ó, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia, para implantação de servidão de passagem, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - SES - Bacia TC 08 - Córrego Casa Verde - Faixa, no Município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer, respectivamente, a Alcides Cavichia e Rocco Scervino, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4.937/99 e respectivos memoriais descritivos constantes dos processos nºs 158/84 e 158/85, a saber:
I - Propriedade nº 158/84: "Uma faixa de terra, parte integrante de um terreno situado à Rua José Niccolini, nº 263, antiga Rua Quatro, na Vila Vani, pertencente à matrícula nº 42.608, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e caracterizado no desenho SABESP nº TSTT-4.937/99, tendo seu início no ponto 'A', situado na divisa lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, distante 19,42m da Rua José Niccolini, segue deste pela referida divisa, confrontando antes com os proprietários e atualmente com a Rua Cavatton, por 1,72m até o ponto 'B', deflete à direita e segue por 10,82m, confrontando com o remanescente até o ponto 'C'; deflete à direita e segue pela divisa lado direito de quem da rua olha para o imóvel, por 1,92m, confrontando com os proprietários, até o ponto 'D', distante 19,33m da Rua José Niccolini; deflete à direita e segue por 10,82m, confrontando com o remanescente até o ponto 'A', encerrando assim esta descrição.".
II - Propriedade nº 158/85: "Uma área de formato triangular, parte de um terreno situado à Rua José Niccolini, antiga Rua Quatro, na Vila Vani, pertencente a matrícula nº 46.655, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo seu início no ponto 'J', situado na divisa, lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, segue deste pela referida divisa, por 1,52m, até o ponto 'I'; deflete à direita e segue pela divisa dos fundos, por 4,77m, até o ponto 'H', confrontando desde o ponto 'J', com Hermes Barreto Barbosa; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 4,13m, até o ponto 'J', encerrando assim, essa descrição.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2000
		    MÁRIO COVAS

 Publicado em:  16/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:06