ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.367, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 217, de 6 de novembro de 2019)
Institui a Semana do Migrante e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Migrante, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, a ser comemorada na terceira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º A Semana do Migrante tem por finalidades:
I - desenvolver e discutir programa estadual de atenção à população migrante;
II - incentivar a criação de políticas públicas de proteção aos migrantes;
III - criar espaços para discutir questões relacionadas com os direitos políticos e sociais
dos migrantes;
IV - debater e apresentar alternativas de empregabilidade e integração cultural para a
população migrante.
Parágrafo único. A Semana do Migrante poderá ser realizada pelas associações e/ou
instituições que atuem nas causas humanitárias e migratórias e em parcerias com outras
entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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