ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.477, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no
Convênio ICMS nº 31/22, de 7 de abril de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
no 07/02 e nº 12/22, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 27 de
abril de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5879 - No Apêndice XXIII, o item 211 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Item

Fármacos

…

…

211

Lanreotida

...

NBM/SH-NCM
Fármacos
…

2937.19.90

...

Medicamentos
…
Lanreotida 120mg injetável (seringa
preenchida)
Lanreotida 60mg injetável (seringa
preenchida)
Lanreotida 90mg injetável (seringa
preenchida)
...

NBM/SH-NCM
Medicamentos
…

3004.39.29

...

ALTERAÇÃO Nº 5880 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 268 e
269, conforme segue:
Item

Fármacos

…
268

…
Tafamidis meglumina

269

Risperidona

NBM/SH-NCM
Fármacos
…
2924.29.99
2933.59.99

Medicamentos
…
Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula
1 mg/mL - solução oral (frasco com 30
mL)

NBM/SH-NCM
Medicamentos
…
3004.90.49
3003.90.79
3004.90.69

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 5880, a partir de 1° de janeiro de 2023.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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