ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.951, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 199, de 20 de outubro de 2005)
Cria o Gabinete de Consultoria Legislativa na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Consultoria Legislativa, subordinado à
Superintendência Legislativa e destinado a prestar assessoramento técnico-legislativo aos Órgãos
da Assembléia Legislativa, às Coordenadorias de Bancadas e aos Deputados, quando solicitado.
Art. 2º Ao Gabinete de Consultoria Legislativa compete:
I - sugerir alternativas para a ação parlamentar legiferante, pertinentes ao
assessoramento requerido;
II - realizar estudos, pesquisas, elaboração ou revisão de minutas de proposições,
adequando-as à técnica legislativa;
III - realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao
exercício do mandato legislativo, no âmbito da Assembléia Legislativa;
IV - atender às necessidades de consultoria ou assessoramento às Comissões;
V - propor normas de âmbito interno e recomendações com vistas ao desempenho de
suas atividades e ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
VI - compilar as leis estaduais pertinentes a determinada matéria num único diploma
legal, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos;
VII - desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e
informação relacionados com as atividades da Consultoria, obedecidas as normas de informática
da Casa; e
VIII - participar do planejamento das atividades de aprimoramento técnico-profissional
e científico do corpo de Consultores Legislativos.
Parágrafo único. O Consultor-Geral poderá propor a celebração de convênios ou
protocolos, em caráter excepcional e por prazo certo, com entidades ou pessoas de reconhecida
competência profissional, com a finalidade de prestar assessoramento especializado.
Art. 3º O Gabinete de Consultoria Legislativa tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Consultor-Geral;
II - Serviço de Assessoramento Técnico-Legislativo e Análise de Demandas; e
III - Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo.

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Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 4º A Mesa expedirá Resolução estabelecendo os princípios que orientarão as
formas de atuação e funcionamento do Gabinete de Consultoria Legislativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária da Assembléia Legislativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 3 de outubro de 2005.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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