











































LEI Nº 13.235, de 27 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.235, de 27 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 326/04 
DO. 17.545 de 27.12.04 
Ver Lei 13.334/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA  


PROGRAMA  AÇÃO  UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR EM R$ 1,00 


930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 
 
 
 
 


0371 - Conclusão do Fórum de Correia Pinto 
M² 
994,0 
OF 
70.000 


0402 - Conclusão do Fórum de Criciúma 
M² 
7.480,0 
OF 
150.000 


0418 - Conclusão do Fórum de Itajaí 
M² 
7.480,0 
OF 
150.000 


0419 - Conclusão do Fórum de Joinville 
M² 
9.423,0 
OF 
50.000 


0420 - Conclusão do Fórum de Descanso 
M² 
994,0 
OF 
30.000 


0421 - Reforma do Fórum de Sombrio 
Unidade 
1,0 
OF 
50.000 


0422 - Reforma do Fórum de Santa Cecília 
Unidade 
1,0 
OF 
50.000 


0505 - Ampliação do Fórum de Videira 
M² 
98,0 
OF 
1.000.000 


5114 - Reforma do Fórum de Blumenau 
Unidade 
1,0 
OF 
600.000 


5116 - Reforma do Fórum de Chapecó 
Número 
1,0 
OF 
260.000 


5118 - Reforma do Fórum de Rio do Sul 
Unidade 
1,0 
OF 
600.000 


5126 - Construção do Fórum de Itapema 
M² 
1.521,0 
OF 
1.400.000 


5127 - Construção do Fórum de Concórdia 
M² 
5.636,0 
OF 
5.625.000 


5135 - Construção do Fórum de Porto Belo 
M² 
1.521,0 
OF 
1.400.000 


5185 - Ampliação do Fórum de Araranguá 
M² 
3.801,0 
OF 
1.880.000 


5186 - Ampliação do Fórum de Piçarras 
M² 
1.521,0 
OF 
295.000 


5188 - Reforma do Fórum de Brusque 
Número 
1,0 
OF 
1.000.000 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte e mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Conclusão do Fórum de Correia Pinto 


Código 
0391.020619300.371 


Produto 
Fórum concluído. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00 


Projeto 
Conclusão do Fórum de Criciúma 


Código 
0391.020619300.402 


Produto 
Fórum concluído.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00 


Projeto  
Conclusão do Fórum de Itajaí 


Código 
0391.020619300.418 


Produto 
Fórum concluído.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00 


Projeto 
Conclusão do Fórum de Joinville 


Código 
0391.020619300.419 


Produto 
Fórum concluído. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 20.000,00 


Projeto 
Conclusão do Fórum de Descanso  


Código 
0391.02061930.420 


Produto 
Fórum concluído.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00 

 Projeto 
Reforma do Fórum de Sombrio  


Código 
0391.020619300.421 


Produto 
Fórum reformado. 

 3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00 


Projeto  
Reforma do Fórum de Santa Cecília 


Código 
0391.020619300.422 


Produto 
Fórum reformado 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00 


Projeto 
Reforma do Fórum de Rio do Sul  


Código 
0391.020619305.118 


Produto 
Fórum reformado. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 300.000,00 


Projeto 
Reforma do Fórum de Blumenau  


Código 
0391.020619305.114 


Produto 
Fórum reformado. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 200.000,00 





Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


0300 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 


0391 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 


Projeto 
Ampliação do Fórum de Araranguá 


Código 
0391.020619305.185 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (40) 
Obras e instalações ..................................................... R$ 720.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado