ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.814, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 53, de 18 de março de 2022)
Dispõe sobre a capacitação em noções básicas
de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio
dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada poderão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a
que se refere o “caput” deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou
de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de
professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no
estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos
privados, e terão por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, torne-se possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser
condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou
de recreação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular
deverão dispor de “kits” de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas
em atendimento emergencial à população.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição de
penalidades pela autoridade administrativa competente.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei poderão estar integrados à
rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento
para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2