


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.025, de 27 de dezembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel localizado na Rua Emboabas, nº 638, no Brooklin, Município de São Paulo, cujo terreno mede 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e contém 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 7977, conforme identificado nos autos do Processo SDS-42/2017 (SG-120.774/2017).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, em favor da Associação Maria Helena Drexel.
§ 1°  - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à prática de trabalhos sociais na região.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:34
   64.025.docx