


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.375, de 18 de dezembro de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel denominado área institucional nº 01, medindo 3.615,08m² (três mil, seiscentos e quinze metros quadrados e oito decímetros quadrados), localizada no "Conjunto Habitacional Mogi das Cruzes - C", Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 41.430, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes.
Parágrafo único - A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de unidade escolar.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo próprio a ser acompanhado pela Consultoria Jurídica da Educação, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  19/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 11:37