ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 6.608, de 10 de outubro de
1973, que autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Estado à Associação Médica do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul, é dada nova redação ao art.
3.º, incluindo parágrafo único, conforme segue:
“Art. 3º O objeto da doação autorizada por esta Lei ficará gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, devendo retornar ao domínio do Estado, sem que assista
direito a qualquer indenização, caso não sejam observadas as condições expressas nesta Lei.
Parágrafo único.
Não se aplicam as cláusulas de inalienabilidade e de
impenhorabilidade previstas no “caput” sobre a área de 751,9263m², na hipótese de permuta por
índice construtivo entre a donatária e o Município de Porto Alegre.”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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