Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Maria Mendonça
PROJETO DE LEI N° (05 /2020

AUTORIA: DEPUTADA MARIA MENDONÇA

Dispõe sobre a colocação de
banheiros químicos adaptados às
pessoas com deficiência nos eventos
realizados no Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Nos eventos realizados no Estado de Sergipe, em que seja
necessário a colocação de banheiros químicos, é obrigatória a instalação de
sanitários adaptados as pessoas com deficiência.
Artigo 2° — O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade
da pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo
aos eventos.
Artigo 3° — A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será
estabelecida ern regulamento, observados os critérios de proporcionalidade
que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para
o respectivo evento. Porém, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do
quantitativo de banheiros a serem instalados.
Artigo 4° — O infrator do disposto nesta lei fica sujeito à multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), por cada banheiro adaptado .não instalado,


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considerando o quantitativo proporcional estabelecido no artigo 3°.
Artigo 5° — O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90
(noventa) dias, após a sua publicação.
Artigo 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Aracaju/SE, em 03 de fevereiro de 2020.

Maria en onça
Deputada Estadual


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Maria Mendonça
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que o ser humano, independente de sexo, raça, religião, posição
social e condição física deve, antes de tudo, ter respeitado a sua dignidade, o que
implica em jamais deixar de se tratar de forma desigual os desiguais.
Contudo as pessoas com deficiência, diariamente, enfrentam dificuldades
de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam
quando são obrigadas a frequentar locais de grande concentração de pessoas, onde,
invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda
mais, as desigualdades já observadas.
Nessa seara, considerando que os eventos artísticos culturais são
situações em que existem grandes concentrações populacionais, bem como,
geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente, para
as pessoas com deficiência, trazendo-lhes dificuldades e constrangimentos ao
frequentarem eventos em todos os municípios do Estado de Sergipe, necessário se faz,
buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas às pessoas com
deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social.
Apresentamos esse Projeto que visa garantir que as pessoas com
deficiência encontrem condições adequadas na utilização de sanitários, quando da
realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados,
particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários
químicos.
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa,
conclamo-os a sua aprovação nesta casa para posteriormente convertê-la em Lei.

Mana Mendonça
Deputada Estadual

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