ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Cria o Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga –
PROCAM/RS – e introduz modificações na Lei
n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui
o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de
Transporte de Carga – PROCAM/RS −, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção
do Investimento – SDPI −, destinado a apoiar a implantação e a expansão da produção de
veículos de transporte de carga, bem como o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a
segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade nos processos de
produção desses veículos e das autopeças, no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O PROCAM/RS será executado no âmbito do Sistema Estadual para Atração e
Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP −, da SDPI, nos termos da
regulamentação.
§ 2.º São objetivos do Programa incentivar:
I - a implantação ou a expansão de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia
para produção de veículos de transporte de carga;
II a realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em
engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores, bem como a transferência
de tecnologia das empresas habilitadas no PROCAM/RS para as empresas fornecedoras com
unidade produtiva sediada no Estado;
III - a contratação e o desenvolvimento de fornecedores locais, tanto na fase de
investimento, como na fase operacional;
IV - a geração de empregos, com preferência à contratação de mão de obra local;
V - a qualificação e a capacitação de mão de obra, bem como o incremento da massa
salarial e sua qualidade;
VI - a realização de empreendimentos com minimização de impactos ao meio ambiente;
e
VII - o desenvolvimento de ações voltadas à responsabilidade social.

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Art. 2.º Para o cumprimento do objetivo constante no inciso III do § 2.º do art. 1.º desta
Lei, deverão ser garantidos os seguintes procedimentos:
I - as empresas que se habilitarem junto ao PROCAM/RS deverão formular consulta às
empresas locais que detenham reconhecida capacitação técnica através de atestados de
fornecimento e/ou certificados emitidos por empresas ou entidades reconhecidas em nível
nacional ou internacional;
II - em condição de igualdade de preços, terão preferência os fornecedores de bens e
serviços que tenham produção local.
Art. 3.º A habilitação ao PROCAM/RS será analisada e aprovada pela SDPI, nos
termos da regulamentação, a qual considerando a política industrial estabelecerá os critérios,
requisitos, procedimentos, condições, prazos e forma de concessão dos incentivos de que trata
esta Lei, bem como quaisquer outros elementos necessários à sua implantação.
§ 1.º A habilitação ao PROCAM/RS fica condicionada ao atendimento de objetivos do
Programa e à situação regular da empresa junto à Fazenda Estadual.
§ 2.º Considera-se habilitada ao PROCAM/RS a empresa que detenha Protocolo de
Intenções para implantação de unidade fabril, que atenda às disposições da presente Lei e
Regulamento próprio.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos materiais, financeiros
e fiscais às empresas habilitadas no PROCAM/RS.
§ 1.º Serão considerados de fundamental interesse os empreendimentos que objetivem a
instalação de indústrias em quaisquer dos municípios do Estado, priorizando-se os mais
interiorizados e os de menor índice de desenvolvimento econômico.
§ 2.º Os incentivos poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente às empresas
habilitadas no PROCAM/RS.
Art. 5.º Os incentivos materiais compreenderão serviços e obras de infraestrutura, a
serem promovidos pelos diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta
e Indireta.
§ 1.º Os serviços e obras de infraestrutura poderão compreender a execução de:
I - terraplenagem, drenagem, estaqueamento e acesso;
II - rede de energia elétrica;
III - rede de água e esgoto e de drenagem; e
IV - rede de telecomunicações.
§ 2.º Os incentivos serão concedidos por ato da Chefia do Poder Executivo, mediante a
assinatura de Protocolo de Intenções ou em procedimento administrativo próprio da SDPI.
Art. 6.º Os incentivos financeiros poderão compreender:
I - alienação gratuita ou onerosa de imóveis de propriedade do Estado ou de entidades
da Administração Indireta Estadual, preferencialmente em áreas para localização industrial;
II - financiamentos prioritários junto ao sistema financeiro oficial do Estado;

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III - apoio financeiro concedido por meio do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul − FUNDOPEM/RS −, previsto na Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003;
IV - concessão de avais ou garantias a serem prestadas aos agentes do sistema
financeiro do Estado ou da União Federal, nos financiamentos concedidos para investimentos
compreendidos no PROCAM/RS;
V - concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de
juros e de outros encargos financeiros, para financiamentos concedidos no âmbito do sistema
financeiro do Estado; e
VI - participação do capital de empresa habilitada no PROCAM/RS.
§ 1.º Para efeitos do inciso IV deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a prestar
aval ou garantias reais até o valor equivalente a 5.000.000 (cinco milhões) de Unidades de
Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF/RS), criada pela Lei n.º 11.916/2003.
§ 2.º Para efeitos do inciso VI deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a:
I - ingressar em participação societária ou a adquirir debêntures conversíveis em ações,
observado o limite de valor equivalente a 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) de UIF/RS,
diretamente ou por intermédio de seus agentes financeiros, fundos ou bancos de fomento;
II - aumentar o capital de seus agentes financeiros, fundos ou bancos de fomentos, com
vista à participação societária ou à aquisição de debêntures conversíveis em ações, até o limite
previsto no inciso I deste parágrafo; e
III - prestar avais ou oferecer garantias para a emissão de debêntures conversíveis em
ações por empresa habilitada no âmbito do PROCAM/RS, até o limite global de 5.000.000
(cinco milhões) de UIF/RS.
Art.7.º Os incentivos fiscais poderão compreender:
I - concessão de crédito fiscal presumido de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação − ICMS − em montante equivalente a até 23% (vinte e três por
cento) do saldo devedor mensal decorrente de vendas de veículos de transporte de carga, de
produção própria do estabelecimento localizado neste Estado;
II - concessão de crédito fiscal presumido de ICMS em montante equivalente a até 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor mensal decorrente de vendas de veículos definidos
em regulamento, importados do exterior por estabelecimento da empresa ou por estabelecimento
de empresa interdependente, pelo prazo máximo de oito anos.
§ 1.º O somatório do crédito fiscal presumido previsto no inciso I deste artigo com os
benefícios do FUNDOPEM/RS não poderá reduzir o saldo devedor mensal decorrente de vendas
de veículos de transporte de carga, de produção própria do estabelecimento localizado neste
Estado, a valor inferior ao equivalente a 2% (dois por cento) deste saldo antes da apropriação dos
referidos benefícios.
§ 2.º O crédito fiscal presumido previsto no inciso I deste artigo fica limitado ao valor
do investimento a ser realizado na instalação ou expansão da indústria, previsto em Protocolo de
Intenções firmado com o Estado do Rio Grande Sul, desde que devidamente comprovado no
âmbito do SEADAP, atualizado com base na UIF/RS, adicionalmente ao limite próprio dos
benefícios do FUNDOPEM/RS.

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§ 3.º O crédito fiscal presumido previsto no inciso II deste artigo fica condicionado a
que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado.
Art. 8.º Os incentivos fiscais poderão compreender, ainda, a concessão de crédito fiscal
presumido de ICMS, nos termos do art. 58 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para compensar,
inclusive, incentivos de ordem financeira ou material, oferecidos por outras unidades da
Federação.
Art. 9.º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820/1989:
I - na alínea “d” do inciso II do art. 12, fica acrescentado o item 35 com a seguinte
redação:
“Art. 12. ............................
............................................
II - ......................................
d).........................................
............................................
35 - veículos para transporte de mercadorias classificados na posição 8704 da
NBM/SH-NCM;
.........................................”;
II - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens XCII e XCIII, com a
seguinte redação:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Artigo 31
ITEM
...............
XCII

XCIII

DISCRIMINAÇÃO
..........................................
Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias definidas em regulamento,
fabricadas neste Estado, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado no Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS −, para a
fabricação de veículos definidos no referido Programa.
Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias definidas em regulamento,
fabricadas neste Estado, destinadas a estabelecimento industrial para a fabricação de
mercadorias que venham a sair com o diferimento do pagamento do imposto previsto no
item XCII, desde que o destinatário deste diferimento esteja instalado na mesma área
industrial do fabricante de veículos referido no item XCII.

”.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos adicionais necessários
para realização de despesas previstas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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