



















































LEI Nº 17.189, DE 11 DE JULHO DE 2017


LEI Nº 17.189, DE 11 DE JULHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0164.9/2015
DOE: 20.572 de 12/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a alienação de imóvel, por venda,
no Município de Joinville.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar e alienar, por venda, o imóvel com área de 1.919,96 m² (mil,
novecentos e dezenove metros e noventa e seis decímetros quadrados),
com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 22.171 no 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, cadastrado sob o nº 4603
no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da
Administração (SEA) e avaliado em R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem
mil reais).


Art. 2º A alienação do imóvel de que trata esta
Lei tem por finalidade a captação de recursos que deverão ser
destinados à Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não
afasta a obrigatoriedade dos procedimentos licitatórios exigidos pela
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 4º As receitas obtidas com a venda do imóvel
objeto da alienação serão depositadas no Fundo Patrimonial criado pela
Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008.


Art. 5º Cabe à SEA deflagrar e executar os
procedimentos licitatórios de que trata o art. 3º desta Lei.


Art. 6º O Estado será representado no ato de
transmissão da propriedade pelo titular da SEA ou por quem for
legalmente constituído.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 11 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado