ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.535, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 59, de 26 de março de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Esporte e Lazer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Esporte e Lazer SEL.
Art. 2º A SEL, titulada pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer, nos termos do
Anexo II da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e suas alterações, atuará dentro das
seguintes áreas de competência:
I - coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das
atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o
desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e
com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas
nacional e municipais do esporte;
II - promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com vista
ao desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da
cidadania;
III - disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
IV - gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e
equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos
municípios;
V - promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e
modalidades;
VI - implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política pública
de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
VII - implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos esportivos
que estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. A SEL integra a Estrutura das Secretarias do Estado, nos termos do
inciso X do art. 6° da Lei n° 14.733/2015 e suas alterações.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a SEL passa a ter a seguinte estrutura
administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
http://www.al.rs.gov.br/legis


c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação.
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Desenvolvimento do Esporte e Lazer:
a) Divisão de Eventos;
b) Divisão de Avaliação, Pesquisa e Qualificação; e
c) Divisão de Paradesporto.
IV - Departamento de Fomento:
a) Divisão do Pró-Esporte; e
b) Divisão de Projetos, Captação e Inovação.
V - Departamento de Centros Esportivos:
a) Divisão do Centro Estadual de Treinamento Esportivo; e
b) Divisão de Desenvolvimento de Centros Esportivos Regionais.
VI - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação;
c) Divisão de Orçamento e Finanças; e
d) Divisão de Prestação de Contas.
Art. 4º O Secretário Adjunto, nos termos do art. 10 da Lei nº 14.773/15, auxiliará o
titular na direção do Órgão e exercerá atividades de coordenação, de orientação, de
acompanhamento e de monitoria, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos
programas e das ações da respectiva Pasta, independentemente de outras atribuições que lhe
forem delegadas.
Parágrafo único. A função de Secretário Adjunto será exercida mediante designação
do Governador do Estado e substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive
na vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 5º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental e processual da
Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEDACTEL, e extinta Fundação de Esporte e
Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, serão transferidos para a SEL por ato regulamentar
conjunto, a ser editado pelo Secretário de Estado do Esporte e Lazer, pela Secretária de Estado
da Cultura e Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 6º O Fundo Estadual do Esporte, criado pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de
2012, fica vinculado à SEL.
Art. 7º A estrutura orgânica da SEL e as competências dos órgãos integrantes da sua
estrutura básica serão regulados por Regimento Interno, proposto pelo Titular da Pasta a ser
aprovado por Decreto.
Art. 8º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.175, de 1º de agosto de 2018
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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