


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.884, de 24 de março de 2016
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante indicadas, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I – na Diretoria de Ensino – Região Barretos, no Município de Barretos, a Escola Estadual Jardim Etemp;
II – na Diretoria de Ensino – Região Capivari, no Município de Capivari, a Escola Estadual Bairro Castelani;
III – na Diretoria de Ensino – Região Mogi Mirim, no Município de Mogi Guaçu, a Escola Estadual Jardim Santa Cruz;
IV - na Diretoria de Ensino – Região Sumaré, no Município de Hortolândia, a Escola Estadual Jardim Aline.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/03/2016
Atualizado em: 28/03/2016 10:01