ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.439 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 121, de 29 de junho de 2015)
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas - PROTEGE, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o inciso V no art. 3º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas - PROTEGE, e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
V – Secretaria da Segurança Pública.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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