ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.033, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 75, de 20 de abril de 2018)
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 45.460,
de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o
Comitê
de
Gerenciamento
da
Bacia
Hidrográfica do Litoral Médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art.
39 da Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e o Decreto no 37.034 de 21 de novembro de
1996,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 45.460, de 25 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral
Médio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por trinta membros, que representarão os setores
abaixo indicados, como segue:
I - doze membros, correspondendo a 40% dos usuários da água da Bacia Hidrográfica,
assim distribuídos:
a) um membro do setor de abastecimento público;
b) um membro do setor de esgotamento sanitário;
c)um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) quatro membros do setor de produção rural;
f) dois membros do setor de indústria;
g) um membro do setor de lazer e turismo; e
h) um membro do setor de pesca;
II - doze membros, correspondendo a 40% da população da Bacia Hidrográfica, assim
distribuídos:
a) dois membros do setor legislativo estadual e municipal;
b) dois membros do setor de associações comunitárias;
c) dois membros do setor de clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) dois membros do setor de organizações ambientalistas; e
f) um membro do setor de comunidades tradicionais;
III - seis membros da administração direta federal e estadual, correspondendo a 20%
da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região, desde

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que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros da esfera estadual e um
da federal.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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