


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.215, de 16 de fevereiro de 2018
Autoriza a outorga de cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, de parte de próprio estadual que especifica, visando à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da sua 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e de seus 1º e 2º Pelotões
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a proceder à outorga de cessão de uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Secretaria da Segurança Pública, das edificações denominadas prédios 2, 32 e 34, totalizando 2.177,14m² (dois mil, cento e setenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) de área construída, descrita e caracterizada nos autos do processo SMA nº 851/2017, localizada na Rua do Horto, nº 931, Município de São Paulo, com vista à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da sua 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e de seus 1º e 2º Pelotões.
Parágrafo único – O termo de cessão de uso será lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, sendo publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado, e deverá estipular, no mínimo:
1. as responsabilidades do cessionário relativas à adequada utilização e conservação do bem;
2. as responsabilidades do cedente e do cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção do bem;
3. o prazo de vigência da cessão de uso e as condições para a sua prorrogação;
4. as motivações e condições para a revogação da cessão de uso.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/02/2018
Atualizado em: 26/02/2018 14:53
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