ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.578, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria de Obras e
Habitação e para a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição
do Estado, limitado a 93 (noventa e três) profissionais, a serem lotados na Secretaria de Obras e
Habitação e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme as especificações a
seguir:
I - Secretaria de Obras e Habitação: limitados a 34 (trinta e quatro) Analistas
Engenheiros Área Engenharia Civil, 12 (doze) Analistas Arquitetos, 1 (um) Analista Ambiental
Área Engenharia Florestal, 1 (um) Analista Biólogo, 2 (dois) Analistas Ambiental Área
Engenharia Agronômica, 3 (três) Analistas Ambiental Área Geologia, 1 (um) Analista Assistente
Social, 2 (dois) Analistas Contador, 21 (vinte e um) Analistas Engenheiros Área Engenharia
Elétrica, 3 (três) Analistas Engenheiros Área Engenharia Mecânica, 5 (cinco) Analistas
Engenheiros Área Engenharia de Agrimensura;
II - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão: limitados a 3 (três) Analistas
Arquitetos, 2 (dois) Analistas Engenheiros Área Engenharia Civil, 2 (dois) Analistas
Engenheiros Área Engenharia de Agrimensura, 1 (um) Analista Ambiental Área Engenharia
Agronômica.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial para os efeitos desta Lei a falta de
recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades das
Secretarias, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogadas por igual período, caso
persista a necessidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, e poderão ser rescindidas
a qualquer tempo, por deliberação do contratante.
Art. 3º As contratações emergenciais de que trata esta Lei ficam condicionadas ao
atendimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar
nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
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Art. 4º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1º desta Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e
conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e no interior do
Estado;
IV - titulação e habilitação exigida para cada função e experiência no trabalho,
conforme necessidade da Secretaria de Obras e Habitação e da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
V - descrição sintética das atribuições da função, da remuneração e do regime semanal
de trabalho;
VI - critérios de classificação e de desempate.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Habitação e a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão publicarão, em jornal de grande circulação, o extrato do edital do processo
seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no Diário Oficial do
Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 5º Para os efeitos das contratações previstas nesta Lei, será constituída comissão
específica designada pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Secretário de
Obras e Habitação, com a finalidade de efetuar a seleção e a classificação dos candidatos para as
vagas autorizadas em cada Pasta.
Art. 6º A Secretaria de Obras Públicas e Habitação e a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão publicarão, no Diário Oficial do Estado, lista nominal dos selecionados com
a correspondente classificação.
Art. 7º No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a contratação de que trata esta Lei,
deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no sítio da internet das
Secretarias contratantes os seguintes dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - carga horária.
Art. 8º Havendo desistência do contrato por parte do contratado emergencial poderá, a
critério da respectiva Secretaria, ser contratado o próximo candidato inscrito e aprovado para o
preenchimento da vaga para o período de contrato restante.
Parágrafo único. Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos
candidatos, devidamente selecionados e aprovados, obedecendo a ordem de classificação.
Art. 9º Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 10. As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo
Regime Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exigido o deslocamento
para o interior do Estado, sujeitas ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da
noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de
serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas,
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não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem hipótese de serviço
noturno, para fins de pagamento de gratificação.
Parágrafo único. O padrão remuneratório será o equivalente ao grau inicial do Quadro
dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela
Lei nº 15.153, de 17 de abril de 2018, que reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e
reorganizado pela Lei nº 14.224, de 10 de abril de 2013, e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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