ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE
DEPUTADO LUCIANO PRI:LINTEL - PSII
PROJETO DE LEI N° 43 /2017
Autoria: Deputado Luciano Pimentel

Institui o Projeto "Remição pela Leitura" no âmbito
dos Estabelecimentos Penais do Estado de Sergipe e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1° — Fica instituído o Projeto "Remição pela Leitura", nos Estabelecimentos
Penais do Estado de Sergipe, como meio de viabilizar a remição de pena polo estudo, prevista na
Lei (Federal) n°. 12433, de 29 de junho de 2011.
Art. 2° - O Projeto "Remição pela Leitura" tem como objetivo oportunizar aos presos
custodiados alfabetizados o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento
da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.
Art. 3 0 - O Projeto "Remição pela Leitura" consiste em. oportunizar ao preso
custodiado alfabetizado remir parte da pena, pela leitura mensal de uma obra literária, clássica,
científica ou filosófica, livros didáticos, inclusive livros didáticos da área da saúde, dentre outras,
previamente selecionadas pela Comissão de Remissão pela Leitura, e pela elaboração de
relatório de leitura ou resenha, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Projeto "Remição pela Leitura" deve ser integrado a outros
projetos de natureza semelhante que venham a ser executados nos Estabelecimentos Penais do
Estado de Sergipe.

Art. 40 - Todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado de
Sergipe, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, podem participar das ações do Projeto
"Remição pela Leitura", preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso ou não estão
matriculados em Programas de Escolarização.
Art. 50 - O Departamento Central do Sistema Penitenciário — DESIPE, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (SE.TOC), ficam
responsá.veis pela coordenação das ações do Projeto "Remição pela Leitura", as quais devem ser
implementadas e orientadas pela Coordenadoria de Assistência Educacional.

Av. Ivo do Prado, siri" , Centro, Palácio "Governador João Alves Filha"
Arae4u/SE —CEP 49010-050
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DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL - P813
PROJETO DE LEI N° 12017
Art. 6° - O Departamento Central do Sistema Penitenciário — DESIPE fica
responsável por propiciar espaços físicos adequados ás atividades educacionais, por integrar as
práticas educativas às rotinas dos Estabelecimentos Penais e pôr difundir informações
ircentivando a participação dos presos custodiados alfabetizados nas ações do Projeto "Remição
pela Leitura", em todos os estabelecimentos Penais do Estado de Sergipe.
Art. 7° - A remição pela leitura deve ser assegurada de forma paritária com a remição
concedida ao trabalho, e cumulativa quando envolver a realização paralela das duas atividades,
se compativeis.
/--,

Art. 8° - A participação do preso custodiado alfabetizado no Projeto "Remição pela
Leitura" deve ser voluntária, mediante inscrição no setor de pedagogia do respectivo
Estabelecimento Penal.
Art. 9° - O preso custodiado alfabetizado integrante das ações do Projeto "Remição
peia Leitura" deve realizar a leitura de uma obra literária e elaborar um relatório de leitura ou
uma resenha, o que permite remir 04 (quatro) dias da sua pena.
Art. 10 — Para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado pode
escolher somente uma- obra literária dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de um relatório de leitura ou resenha, a cada 30 (trinta) dias.
§1° - O relatório de leitura deve ser elaborado pelos Presos custodiados alfabetizados

ao Ensino Fundamental — Fase I e II — conforme modelos fixados pela Comissão de Remição
pela Leitura.
§2° - A resenha — resumo e apreciação da critica — deve ser elaborada pelos presos
custodiados alfabetizados de Ensino Médio, Pós Médio, Superior c Pós Superior.

Art. 11 — O relatório de leitura ou a resenha deve ser elaborado individualmente, de
forma presencial, em local adequado, providenciado pela Direção do Estabelecimento Penal, c
perante professor de língua portuguesa, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 12 — Deve ser utilizada nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado
aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis),
conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. —
SEED/SE.
Art. 13 — prn cronotgama mensal deve ser elaborado em cada Estabelecimento
Penal, definindo as &kis das atividades relacionadas à leitura c à elaboração de relatórios de
leitura c resenhas.

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A. Ivo do Prado, sin°, Centro. Palácio "Governador 'ao Alves Filho"
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PROJETO DE LEI N°.

12017

Art 14 — O acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remição pela 1,eitura, o

qual deve subsidiar as ações de Remição da Pena por Estudo através da Leitura, deve ser
disponibilinclo aos Estabelecimentos Penais.
Art. 15 — A Comissão de Remição pela Leitura deve ser constituída por profissionais
da educação nos Estabelecimentos Penais, composta por:

,--

I - uni docente de cada Estabelecimento Penal, professor de língua portuguesa, o
qual deve estar disponibilizado ã Coordenadoria de Assistência Educacional, através da
Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (SEJUC), em parceria com a
Secretaria de Estado da Educação;
II — um. pedagogo de cada Estabelecimento Penal, o qual deve ser responsável pelo
acompanhamento do Programa Remição pela Leitura no Estabelecimento Penal.
Parágrafo único. A Comissão de Remição pela Leitura deve ser presidida pela
Coordenação de Assistência Educacional, da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao
Consumidor, com a atribuição de instituir e orientar os trabalhos dos membros da Comissão.
Art. 16 -- Os integrantes da Comissão de Remição pela Leitura devem ser
cientificados dos termos do art. 130, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, acerca da
possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena,
mediante assinatura de termo de ciência.
Art. 17 — A Comissão da Remição pela Leitura fica responsável por:
I — relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição da Pena por
Estudo, através da Leitura;
II — atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações da
Remição da Pena por Estudo, através da Leitura;

111 - orientar os presos custodiados alfabetizados sobre como elaborar relatórios de
leitura e resenhas;
IV — realizar a orientação de escritas e reescritas de textos para a elaboração do
relatórios de leitura c das resenhas;
•
V— corrigir a versão final dos relatórios de leitura e das resenhas;
VI — elaborar declaração mensal, ou quando solicitada, relativa à leitura das obras
literárias, contendo carga horária e aproveitamento escolar para fins de remição por estudo.

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PROJETO DE LEI N° /2017
Art. 18 — Toda equipe de operadores da execução penal fica responsável por zelar
pela execução c bom andamento das ações do Projeto "Remição pela Leitura", nos respectivos
Estabelecimentos Penais.
Art. 19 — O Governo do Estado de Sergipe pode firmar convênios, temos dc
cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração
iialblica direta e indireta, para a execução das ações do Projeto "Remição pela Leitura", nos
Estabelecimentos Penais de Sergipe.
Art. 20 — A Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor — SEJUC,
pode promover exposições, rodas de leitura, concursos literários e outras atividades de
enriquecimento cultural, envolvendo os integrantes das ações do Projeto "Remição pela Leitura".
Art. 21 — O atestado para fins de remição deve ser expedido pela Coordenação de
Assistência Educacional, integrante da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do
Consumidor — SM-0C, responsável pela oferta de educação no Estabelecimento Penal no qual
desenvolve as ações de Remição da Pena por Estudo, através da Leitura.
Art. 22 - Os relatórios de leitura e resenhas permanecerão arquivadas na
Coordenação de Assistência Educacional, responsável pela oferta de educação no
Estabelecimento Penal no qual desenvolve as ações da Remição da Pena por Estudo, através da
Leitura, até o arquivamento dos autos dos presos custodiados inscritos.
Art. 23 — A remição da pena pela leitura deve ser declarada pelo juiz competente
para a execução da pena, ouvido o Ministério Público Estadual e assegurada à ampla defesa.
Art. 24 — A relação dos dias remidos, da respectiva pena, deve ser disponibilinda ao
condenado mensalmente.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das

2017.

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JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por objetivo assegurar o direito à remição da pena pela
leitura, a fim de incentivar que os apenados tenham mais um instrumento de educação à
disposição, para que a pena privativa de liberdade cumpra, de modo mais efetivo, sua função
ressocializante.
Diversos Estados como o Paraná, São Paulo e Mato Grosso já estabeleceram por leis
estaduais ou portarias dos Tribunais de Justiça determinação semelhante, que também já vem
vndo adotada por portaria do Ministério da Justiça nos presídios federais.
Registre-se ainda, por oportuno, que a própria Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Sergipe já publicou Provimento n°. 009/2007 que concede remição de pena pelo
estudo aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto no sistema prisional do Estado de Sergipe.
Adotamos redação gerai sobre o terna, que possibilitará que os estabelecimentos
prisionais, por exemplo, possam disponibiliza obras literárias selecionmehis conforme o nível de
escolaridade dos sentenciados, a partir das obras constantes das grades curriculares das escolas
da rede pública.
A remição de pena pela modalidade da leitura será limitada a trinta dias em cada
doze meses, sendo cada livro lido e resenhado por escrito, equivalente a dois dias de remição.
Esse tempo deverá ser compatibilizado com o tempo de estudo e trabalho do preso que acumule
as iras atividades.
Acrescente-se ainda que, os Estados que promoveram a aplicação deste modelo de
remição de pena através da leitura, em um curto período de tempo, passaram a experimentar uma
queda significativa nos índices de reincidência da pratica delituosa, o que reforça a importância
aeste projeto.
Cremos que, com certeza, o estímulo à boa leitura pode contribuir para a recuperação
do preso e para reduzir os níveis de tensão nos estabelecimentos prisionais.
Por ser medida de inegável aperfeiçoamento à legislação vigente, conclamamos os
Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Saiu das Sessõ'es

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2017.