ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.850, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 215, de 4 novembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 161/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17,
publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5140 - No art. 9º, é dada nova redação ao inciso CLXXXVII,
conforme segue:
"CLXXXVII - no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, operações
internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a templos de qualquer culto religioso,
desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua
posse, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual;
NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado
exclusivamente a práticas religiosas.
NOTA 02 - Ficam convalidadas as operações ocorridas no período de 1º a 31 de
outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas."
ALTERAÇÃO Nº 5141 - No art. 10, é dada nova redação aos incisos IX e XII,
conforme segue:
"IX - no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, de transporte de cargas
realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;
NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:
a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;
b) em que o tomador do serviço seja:
1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como
contribuinte eventual;
2 - órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive
autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;
3 - produtor, nas prestações interestaduais;
c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de
emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134.
NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às
prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de
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economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que
esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de
transporte, art. 32, XXI.
NOTA 04 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a
31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas."
"XII - no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, de telecomunicação,
destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as
atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, observadas as instruções baixadas pela
Receita Estadual.
NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado
exclusivamente a práticas religiosas.
NOTA 02 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a
31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas."
ALTERAÇÃO Nº 5142 - No art. 24, é dada nova redação ao inciso I, conforme
segue:
"I - 20% (vinte por cento), no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019,
nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o
aéreo;
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte
em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de sua
utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme
previsto no artigo 33, X, e a utilização de quaisquer benefícios fiscais.
NOTA 02 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a
31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 103/95, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08/95,
publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5143 - No inciso VII do art. 24 do Livro I, é dada nova redação à
nota, conforme segue:
"NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em
substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização,
vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto
no art. 33, X, e a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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