ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.409, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Altera as condições do incentivo financeiro
concedido pelo Decreto nº 44.339, de 14 de
março de 2006, do Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Altera as condições do incentivo financeiro concedido pelo Decreto nº 44.339,
de 14 de março de 2006, à empresa ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA., relativo à
especificação do terreno objeto do incentivo que passa a ser os lotes 15 e 16, localizados na Rua
03 do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão (DIAV), com área de terras de 42.500,00 m² (4,25
ha), conforme as decisões previstas na Resolução nº 01/2022 – PROEDI, publicada no Diário
Oficial do Estado em 7 de fevereiro de 2022, que consta no processo administrativo nº 21/16010000868-7.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 01/2006 – SEADAP, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de fevereiro
de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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