ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.153, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 73, de 18 de abril de 2018)
Reestrutura e renomeia o Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de
1986, e reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10
de abril de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º
8.186, de 17 de outubro de 1986, e reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013,
passa a ser denominado Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Os cargos que compõem o Quadro dos Analistas de Projetos e de
Políticas Públicas do Estado passam a ser denominados conforme Anexo I desta Lei, mantendose a distribuição por graus “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”.
Art. 2º O cargo de provimento efetivo da categoria funcional Assessor Administrativo
passa a ser desmembrado em cargos de acordo com a sua especialidade, com as seguintes
nomenclaturas:
I - Analista Jurídico para os servidores graduados em Direito/Ciências Jurídicas e
Sociais;
II - Analista de Gestão Pública para os servidores graduados em geral, suplementado
por Curso de Especialização em Administração ou Gestão Pública, com duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, realizado em instituição de educação superior devidamente
credenciada pelo Ministério da Educação – MEC –; e
III - Analista Contador para os servidores graduados em Ciências Contábeis.
§ 1º As atribuições dos cargos referidos nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo
estão previstas no Anexo II desta Lei.
§ 2º Os servidores do cargo de Assessor Administrativo graduados em Economia ou
em Administração passam a integrar respectivamente os cargos de Analista Economista e de
Analista Administrador, antes denominados Administrador e Economista.
§ 3º Os servidores do cargo de Assessor Administrativo serão redistribuídos no cargo
de Analista de acordo com a formação apresentada na data da posse.

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§ 4º O servidor que, no momento da posse, possuía os requisitos para exercer mais de
um cargo previsto neste artigo poderá optar por um deles no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Fica inserida no Anexo II da Lei n.º 14.224/13 a área de Engenharia de
Agrimensura no cargo de Analista Engenheiro, cujas atribuições estão dispostas no Anexo II
desta Lei.
Art. 4º O quantitativo dos cargos de Analista Jurídico, de Analista de Gestão Pública,
de Analista Contador, de Analista Administrador e de Analista Economista passa a ser o
estabelecido no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Os atuais servidores ocupantes dos cargos do Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado de que trata a Lei n.º 8.186/86, reorganizado pela Lei n.º
14.224/13, serão posicionados no grau que detêm na data da publicação desta Lei, conforme
correspondência estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couberem, aos servidores inativos
do Quadro ora renomeado, aos extranumerários e aos pensionistas com direito à paridade em
seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2018.
ANEXO I
Denominação Atual
Administrador
Arquivista
Assessor Administrativo
Especialidade: Direito
Assessor Administrativo
Especialidade: Contabilidade
Assessor Administrativo
Especialidade: Economia
Assessor Administrativo
Especialidade: Administração
Assessor Administrativo
Especialidade: Gestão Pública
Assistente Social
Bibliotecário
Economista
Estatístico
Jornalista
Psicólogo
Relações Públicas
Sociólogo
Arquiteto
Engenheiro
Analista de Sistemas
Biólogo
Fiscal Estadual Agropecuário

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Nova Denominação
Analista Administrador
Analista Arquivista
Analista Jurídico
Analista Contador
Analista Economista
Analista Administrador
Analista de Gestão Pública
Analista Assistente Social
Analista Bibliotecário
Analista Economista
Analista Estatístico
Jornalista
Psicólogo
Analista de Relações Públicas
Analista Sociólogo
Analista Arquiteto
Analista Engenheiro
Analista de Sistemas
Analista Biólogo
Fiscal Estadual Agropecuário

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Geógrafo
Técnico Ambiental
Técnico Superior Agropecuário e Florestal
Cirurgião-Dentista
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Médico
Médico de Perícia e Análise
Nutricionista
Historiógrafo
Tradutor-Intérprete
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Educação
Técnico em Turismo
Agente de Defesa do Consumidor

Analista Geógrafo
Analista Ambiental
Analista Agropecuário e Florestal
Cirurgião-Dentista
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Médico
Médico de Perícia e Análise
Nutricionista
Historiógrafo
Tradutor-Intérprete
Analista em Assuntos Culturais
Analista em Educação
Analista em Turismo
Analista de Defesa do Consumidor

ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
1 - ANALISTA JURÍDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
o assessoramento na área jurídica, bem como pesquisa, estudo e elaboração de normas,
pareceres, anteprojetos e informações, estudos e trabalhos, visando ao eficiente desenvolvimento
das atividades da Administração Pública do Estado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. pesquisar e coletar os dados que se fizerem necessários para decisões importantes na órbita
administrativa.
2. elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas.
3. efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço.
4. elaborar ou examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos, por determinação superior.
5. elaborar exposição de motivos e justificativas.
6. participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às
atividades próprias da Administração Pública.
7. orientar as instruções dos processos que envolvam interpretação e aplicação da legislação
pertinente a pessoal.
8. estudar e sistematizar a legislação de interesse da Repartição, bem como a respectiva
aplicação.
9. assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área
administrativa.
10. prestar assessoramento quando da expedição de normas gerais, visando estabelecer a
aplicação uniforme da jurisprudência sobre pessoal.
11. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.
12. prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em assuntos
de sua especialidade.
13. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
14. prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência.

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15. redigir, digitar, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos, inclusive por meio de recursos
eletrônicos de dados.
16. exarar despachos de acordo com a orientação do superior hierárquico.
17. reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões na sua área de atuação.
18. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.
19. propor, quando solicitado, adoção de medidas de natureza administrativa para a boa
administração na sua área de atuação ou formação.
20. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as atribuições
inerentes à categoria funcional.
21. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharelado em
Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2 – ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
o assessoramento na área de gestão pública, bem como pesquisa, estudo e elaboração de
pareceres, anteprojetos e informações, estudos e trabalhos, visando ao eficiente desenvolvimento
das atividades da Administração Pública do Estado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. pesquisar e coletar os dados que se fizerem necessários para decisões importantes na órbita
administrativa.
2. efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço.
3. elaborar exposição de motivos e justificativas.
4. participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às
atividades próprias da Administração Pública.
5. estudar e sistematizar a legislação de interesse da Administração Pública, bem como a
respectiva aplicação.
6. assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área
administrativa.
7. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.
8. prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em assuntos de
sua especialidade.
9. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
10. realizar atividades de nível superior que envolvam a promoção da gestão estratégica de
pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento,
finanças e contabilidade.
11. efetuar o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade.
12. executar a realização de pesquisas e o processamento de informações.
13. elaborar despachos, pareceres, informações, relatórios, ofícios, dentre outros.
14. efetuar a realização de atividades que exijam conhecimentos básicos ou específicos de
informática.

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15. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as atribuições
inerentes à categoria funcional.
16. executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Curso superior em geral,
suplementado por Curso de Especialização em Administração ou Gestão Pública, com duração
mínima de trezentas e sessenta horas, realizado em instituição de educação superior devidamente
credenciado pelo Ministério da Educação.
3 – ANALISTA CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
o assessoramento na área contábil, ressalvadas as competências do Órgão de Contabilidade e
Auditoria-Geral do Estado, previsto no art. 76 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
bem como pesquisa, estudo e elaboração de pareceres, anteprojetos e informações, estudos e
trabalhos, visando ao eficiente desenvolvimento das atividades da Administração Pública do
Estado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. desenvolver, assessorar e acompanhar trabalhos de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, inclusive por meio informatizado.
2. fornecer subsídios para a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da
proposta orçamentária.
3. assessorar na prestação e na tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores da
Administração Pública do Estado.
4. examinar processos judiciais ou administrativos e emitir laudos técnico-contábeis.
5. elaborar cálculos de liquidação de sentença.
6. atuar como assistente técnico em demandas judiciais.
7. apurar, mediante estudos contábeis, a capacidade econômico-financeira de pessoas físicas ou
jurídicas.
8. efetuar estudos, exames, perícias e auditorias na área de sua formação.
9. prestar assessoramento em assuntos de sua competência.
10. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares.
11. exercer função de chefia, de direção e assessoramento superior, correlatas com as atribuições
inerentes à categoria funcional.
12. executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel em
Ciências Contábeis e registro no respectivo órgão de classe.
4 - ANALISTA ENGENHEIRO
Área - Engenharia de Agrimensura

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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
a orientação e execução especializada de trabalhos de levantamentos topográficos e geodésicos,
vistorias, arbitramentos, perícias e avaliações, visando ao eficiente desenvolvimento das
atividades da Administração Pública do Estado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. planejar e orientar projetos geométricos e estruturais.
2. executar trabalhos de topografia, geodésia e batimetria, levantando e calculando pontos
topográficos e geodésicos, bem como levantamentos, locações, nivelamentos e medições.
3. coordenar e orientar serviços de terraplenagem, seções transversais e reconhecimento de faixa
de domínio.
4. executar e gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia.
5. fazer demarcações e discriminações de terra.
6. verificar as legitimações de posse.
7. dirigir a locação e construção de estradas de interesse local e destinadas para fins agrícolas,
nos limites estabelecidos em lei.
8. fazer cumprir a legislação referente a terras devolutas.
9. elaborar documentos cartográficos, estabelecendo semiologia e articulação de cartas,
efetuando levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais.
10. assessorar na implantação de sistemas de informações geográficas, implementar projetos
geométricos.
11. fazer medições de terra e as avaliações correspondentes.
12. executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos.
13. colaborar na execução de serviços de drenagem e irrigação para fins agrícolas.
14. participar da elaboração de projetos e obras de construções rurais, destinados à moradia ou
fins agrícolas.
15. emitir laudos e pareceres sobre matéria de sua especialidade.
16. prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência.
17. orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares.
18. executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de Bacharel em
Engenharia e registro no respectivo órgão de classe.
ANEXO III
Área de atuação

Categoria Funcional

Gestão e Políticas Públicas

Analista Administrador

Gestão e Políticas Públicas

Analista Jurídico

Gestão e Políticas Públicas

Analista Contador

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Grau
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A

Quantidade de Cargos
120
73
46
30
20
14
190
125
80
50
34
25
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Gestão e Políticas Públicas

Analista Economista

Gestão e Políticas Públicas

Analista de Gestão Pública

B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

28
17
11
8
5
32
22
15
11
6
5
44
29
17
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FIM DO DOCUMENTO

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