ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.780, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 169, de 29 de agosto de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 49.620, de 25 de setembro de 2012,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 49.620, de 25 de
setembro de 2012, à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n°
54/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 30 de julho de 2019, e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Estado em 31 de julho de 2019, que consta expediente nº 00534-26.00/11-8
e no processo administrativo nº 19/0801-0002406-0.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 30/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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