ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.454, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 047, de 10 de março de 2017)
Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2012, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual
– CMRI/RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências, como
segue:
I – o art. 23 passa a ter a seguinte redação:
Art. 23. ...
I - Secretaria da Casa Civil, pela sua Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Secretaria da Educação
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
VII - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo
Arquivo Público do Estado;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
IX – Secretaria da Saúde.
§ 1º A Coordenação da CMRI/RS competirá à Secretaria da Casa Civil, por intermédio
da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, que exercerá as funções de Secretaria
Executiva da Comissão.

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§ 2º Os integrantes da CMRI/RS serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e designados mediante ato do
Governador do Estado, observado o mandato de dois anos, permitida a recondução.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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