











































LEI Nº 12.067, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.067, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 556/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo das admissões em caráter temporário no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul, até 31 de dezembro de 2002. 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício