ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.531, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 195, 2ª edição, de 22 de setembro de 2020)
Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de
2019, que consolida a legislação relativa à
Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, fica acrescentado o art. 33-A,
com a seguinte redação:
“Art. 33-A. Fica declarado o Cachorro Ovelheiro Gaúcho como animal-símbolo do
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O Cachorro Ovelheiro Gaúcho fica reconhecido como patrimônio
cultural e genético do Estado, por constituir patrimônio natural portador de referência à
identidade, à ação e à memória da Sociedade Rio-Grandense.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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