ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.351, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018)
Regulamenta o art. 17 da Lei n° 15.144, de 5 de
abril de 2018, que dispõe sobre o controle da
execução orçamentária e das operações
econômico-financeiras
do
Instituto
de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras do
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde,
conforme dispõe o art. 17 da Lei n° 15.144, de 5 de abril de 2018, será exercido pela Contadoria
e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, de acordo com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A CAGE atuará de forma permanente, por intermédio de uma
Delegação, com o objetivo de assegurar o controle prévio concomitante e subsequente dos atos
de gestão.
Art. 2º À Delegação da CAGE, junto ao IPE Saúde, competirá, nos termos da Lei
Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, sem prejuízo de outras atribuições previstas em
lei ou decreto, o seguinte:
I - exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária
e patrimonial do IPE Saúde, precipuamente quanto ao atendimento dos atos de gestão à
legalidade, à legitimidade, à economicidade e aos demais princípios constitucionais;
II - avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no que diz
respeito à eficácia, à eficiência e à efetividade;
III - controlar e acompanhar a execução orçamentária;
IV - examinar licitações, contratos, convênios, parcerias ou outros instrumentos que,
direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;
V - emitir pareceres e prestar informações sobre matérias pertinentes ao controle
interno;
VI - promover ações com vista a assegurar a transparência das contas públicas,
estimulando a participação da sociedade no exercício do controle social;
VII - avaliar as estruturas de controle, bem como os sistemas de informações utilizados
pelo IPE Saúde, quanto à integridade e à segurança destes, recomendando os ajustes necessários;
VIII - orientar, controlar e validar as atividades relacionadas aos registros dos atos e dos
fatos relativos às gestões orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos
fundos especiais;

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IX - analisar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de
contabilidade do IPE Saúde;
X - executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com
a emissão dos respectivos relatórios e pareceres;
XI - orientar e assessorar o IPE Saúde no aprimoramento de seus controles internos;
XII - gerenciar as atividades referentes ao desenvolvimento, à implantação, à
manutenção, à operação, inclusive supervisão do sistema de processamento eletrônico de dados,
relacionadas com o controle interno;
XIII - examinar, previamente à vigência e à implementação, os atos normativos do IPE
Saúde que possam implicar alterações na estrutura organizacional, nos sistemas de informação,
ou influenciar nas atividades correlatas à competência da Delegação da CAGE; e
XIV - exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação
vigente ou pelas autoridades competentes.
Art. 3º Ao IPE Saúde caberá:
I - submeter, previamente, à apreciação da Delegação da CAGE, os atos normativos
referidos no inciso XIII do art. 2º deste Decreto;
II - dar conhecimento à Delegação da CAGE das alterações operacionais e
organizacionais que afetem a estrutura de controle do IPE Saúde;
III - disponibilizar, prontamente, todas as informações, documentos, relatórios e
processos administrativos solicitados pela Delegação da CAGE, abrangendo, inclusive, o acesso
e a consulta a todos os sistemas de informação do IPE Saúde;
IV - fornecer a infraestrutura material e operacional necessária ao funcionamento da
Delegação da CAGE junto ao IPE Saúde; e
V - adotar as medidas administrativas necessárias para atender as recomendações
propostas pela Delegação da CAGE, manifestando expressamente os motivos, quando da sua não
adoção.
Parágrafo único. A execução dos serviços de contabilidade, englobando a elaboração
das demonstrações contábeis, permanece de responsabilidade do setor contábil do IPE Saúde.
Art. 4º Aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 50.063, de 8 de fevereiro de
2013.
§ 1º Os relatórios e pareceres emitidos pela Delegação da CAGE junto ao IPE Saúde,
além das destinações previstas no art. 18 do Decreto mencionado no “caput” deste artigo, serão
encaminhados ao Conselho de Administração do IPE Saúde.
§ 2º As informações emitidas pela Delegação da CAGE poderão ser encaminhadas
diretamente ao Conselho de Administração quando da não adoção de providências pela
autoridade competente.
Art. 5º Compete à CAGE baixar as instruções complementares que se fizerem
necessárias para a implantação e o funcionamento da Delegação da CAGE junto ao IPE Saúde.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
Decreto n° 45.869, de 17 de setembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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