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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

Procedência – Dep. Jaime Mantelli 
Natureza – PEC 13/02 
DO. 17.058 de 19/12/02
DA. 5.043 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Dá
nova redação ao inciso XX, do art. 40 da Constituição do Estado de
Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 23, de
03 de setembro de 1999. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O inciso XX, do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 40. ............................................................................................ 
XX
– processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos
crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos
crimes da mesma natureza conexos com aqueles.” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2002.


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidene 
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária 
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário