













































LEI COMPLEMENTAR Nº 312, de 20 de dezembro de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 312, de 20 de dezembro de 2005 

CONSOLIDADA e revogada pela  LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público 
Natureza: PLC. 45/05 
DO. 17.785 de 20/12/05 
Revogada parcialmente pela LC 483/2010
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ao valor do piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2006, o reajuste de 5% (cinco por cento), o qual incidirá depois de efetuados os enquadramentos decorrentes desta Lei Complementar. 


Art. 2º Fica incorporada ao piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público e à Vantagem Nominalmente Identificável a Gratificação Complementar de Vencimento criada pela Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995. 


Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, III, IV, XIV e XV, e fica extinto o Anexo XVI, todos da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002. 


Art. 4º Efetuado o novo enquadramento decorrente desta Lei, o valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 da Lei Complementar nº 223, de 2002, será reduzido no montante do incremento salarial obtido. 


Art. 5º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais de Atividades de Nível Básico - ANB e Atividades de Nível Médio - ANM, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, que comprovarem a conclusão de curso de graduação em nível superior será permitida a progressão funcional de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 223, de 2002, até o nível e a referência 8J, e aos que comprovarem a conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, em área de conhecimento diretamente relacionada com as atividades técnico-administrativas do Ministério Público, será permitida a progressão funcional até o nível e a referência 9J. 
LC 483 (Art.16) – (do. 18.759, de 04/01/2010) 
“Ficam revogados os arts. 5º ... da Lei Complementar nº 312, de 20 de dezembro de 2005 ...”


Art. 6º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, que comprovarem a conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, em área de conhecimento diretamente relacionada com as atividades técnico-administrativas do Ministério Público, será permitida a progressão funcional de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 223, de 2002, até o nível e a referência 11J. 
LC 483 (Art.16) – (do. 18.759, de 04/01/2010) 
“Ficam revogados os arts. ... 6º da Lei Complementar nº 312, de 20 de dezembro de 2005 ...”


Art. 7º Os novos enquadramentos no quadro de vencimento serão efetuados observando-se a correlação exata com o atual nível e a referência ocupados pelos servidores atingidos. 


Art. 8º A letra “a” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. ............................................................................................................ 
I - ...................................................................................................................... 
a) cem horas/aula para o pessoal das atividades de nível básico. 
.........................................................................................................................” 


Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar ocorrerão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 



CARGOS 
NÍVEL REFERÊNCIA INICIAL 
NÍVEL REFERÊNCIA FINAL 
Nº DE CARGOS 


Administrador (*1) 
7F 
10J 
03 


Analista de Sistema (*1) 
7F 
10J 
04 


Analista do Ministério Público 
7A 
10J 
20 


Arquiteto (*1) 
7F 
10J 
01 


Assistente Social (*1) 
7F 
10J 
15 


Auditor (*1) 
7F 
10J 
05 


Bibliotecário (*1) 
7F 
10J 
05 


Contador (*1) 
7F 
10J 
01 


Economista (*1) 
7F 
10J 
01 


Psicólogo (*1) 
7F 
10J 
03 


TOTAL
 
 
58 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. 
ANEXO III 
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO - ANB 



CARGOS 
NÍVEL/REF  INICIAL 
NÍVEL/REF  FINAL 
Nº DE CARGOS 


Auxiliar Técnico do Ministério Público I (*1) 
5A 
7J 
46 


Auxiliar Técnico do Ministério Público II (*2) 
5A 
7J 
104 


Motorista Oficial I (*1) 
5A 
7J 
11 


Telefonista (*2) 
5A 
7J 
08 


TOTAL
 
 
169 



(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão da 4ª série do 1º grau. 
(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do 1º grau. 
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CMP 



CARGOS 
NÍVEL 
COEFICIENTE 
Nº DE CARGOS 


Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo 
CMP-7 
15,44 
01 


Coordenador de Finanças e Contabilidade 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Operações Administrativas 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Processos e Informações Jurídicas 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Planejamento e Estratégias Organizacionais 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Recursos Humanos 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Tecnologia da Informação 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Comunicação Social 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Auditoria e Controle 
CMP-6 
14,41 
01 


Coordenador de Pagamento de Pessoal 
CMP-6 
14,41 
01 


Gerente de Finanças 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Contabilidade 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Patrimônio 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Almoxarifado 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Transportes e Serviços Gerais 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Manutenção e Conservação 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Compras 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Biblioteca 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Arquivo e Documentos 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Informações e Projetos 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Cadastro e Legislação de Pessoal 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Suporte 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Rede e Banco de Dados 
CMP-5 
10,29 
01 


Gerente de Desenvolvimento 
CMP-5 
10,29 
01 


Assessor de Coordenador 
CMP-4 
9,05 
09 


Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público 
CMP-4 
9,05 
01 


Secretário Executivo 
CMP-3 
8,60 
05 


Jornalista 
CMP-3 
8,60 
02 


Assessor Jurídico 
CMP-3 
8,60 
39 (*1) 


Assessor Jurídico 
CMP-2 
6,05 
06 (*1) 


Assistente de Promotoria de Justiça 
CMP-1 
3,64 
276 


TOTAL
 
 
362 



(*1) Os cargos de Assessor Jurídico CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em Assessor Jurídico - CMP-2 (Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004. 

ANEXO XIV 
QUADRO DE VENCIMENTO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO  



nível  referência 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 


1 
1,0000 
1,0763 
1,1032 
1,1307 
1,1590 
1,1880 
1,2177 
1,2481 
1,2793 
1,3113 


2 
1,3441 
1,3777 
1,4121 
1,4474 
1,4836 
1,5207 
1,5587 
1,5977 
1,6376 
1,6786 


3 
1,7205 
1,7636 
1,8076 
1,8528 
1,8992 
1,9466 
1,9953 
2,0452 
2,0963 
2,1487 


4 
2,2024 
2,2575 
2,3139 
2,3718 
2,4311 
2,4919 
2,5542 
2,6180 
2,6835 
2,7506 


5 
2,8193 
2,8898 
2,9620 
3,0361 
3,1120 
3,1898 
3,2695 
3,3513 
3,4351 
3,5209 


6 
3,6090 
3,6992 
3,7917 
3,8865 
3,9836 
4,0832 
4,1853 
4,2899 
4,3972 
4,5071 


7 
4,6198 
4,7353 
4,8537 
4,9750 
5,0994 
5,2269 
5,3575 
5,4915 
5,6288 
5,7695 


8 
5,9137 
6,0616 
6,2131 
6,3684 
6,5276 
6,6908 
6,8581 
7,0295 
7,2053 
7,3854 


9 
7,5700 
7,7593 
7,9533 
8,1521 
8,3559 
8,5648 
8,7789 
8,9984 
9,2234 
9,4540 


10 
9,6903 
9,9326 
10,1809 
10,4354 
10,6963 
10,9637 
11,2378 
11,5187 
11,8067 
12,1019 


11 
12,4044 
12,7145 
13,0324 
13,3582 
13,6921 
14,0344 
14,3853 
14,7449 
15,1136 
15,4914 




ANEXO XV 
QUADRO DE VENCIMENTO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 



DENOMINAÇÃO 
NÍVEL 
COEFICIENTE 


Função Gratificada 
FG1 
1,19 


Função Gratificada 
FG2 
0,95