ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.236, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Altera a Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de
2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2016-2019 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo da Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências, são incorporadas as
alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º No programa Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias, do
órgão SEAPI, a ação Armazenagem da Produção Agrícola e Pecuária Gaúcha, do órgão CESA,
passa a ser de responsabilidade do órgão SEAPI.
Art. 3º Fica excluído o programa Otimização da Gestão dos Serviços de Artes
Gráficas, do órgão SMARH, com ações do órgão extinto CORAG.
Art. 4º Fica excluído o programa Excelência em Gestão Pública, do órgão SMARH,
com ações do órgão extinto FDRH.
Art. 5º No programa Política de Gestão para os Servidores do Poder Executivo
Estadual, do órgão SMARH, fica criada a ação abaixo e seus atributos:
Programa:

Política de Gestão para os Servidores do Poder Executivo Estadual

Órgão
Responsável:

Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos

Ação:

Rede Escola de Governo

Descrição:

Implementar a Rede Escola de Governo por meio das parcerias com as Unidades de Qualificação,
incentivando a produção intelectual e a participação dos servidores, empregados públicos e agentes
sociais nas ações de formação continuada. Desta forma, o processo ensino-aprendizagem será
fortalecido visando à qualificação do capital humano com a oferta de cursos de extensão, oficinas,
seminários e encontros, voltados à difusão das práticas e conceitos para melhoria do desempenho
da gestão pública. Além de dar continuidade às formações em EAD, com plataforma própria e
atualizada, ampliando a abrangência geográfica e o número de servidores, empregados públicos e
agentes sociais atendidos.
Valor (R$ 1,00)
100.000

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Unidade de
Medida

Meta

Curso EAD ofertado

unidade

21

Plataforma EAD atualizada

unidade

1

Servidor participante (formação até 20 h/a)

unidade

300

Servidor participante (formação entre 21 a 50 h/a)

unidade

5.320

Produtos

Parágrafo único. Os recursos, da fonte Tesouro do Estado, Despesas Correntes, são
provenientes do programa Excelência em Gestão Pública.
Art. 6º No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e
qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus
atributos, referentes ao órgão FDRH, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão
SMARH.
Art. 7º No programa Encargos Especiais, a ação Outros encargos especiais e seus
atributos, do órgão FDRH, fica agregada à ação de mesmo nome do órgão Encargos Financeiros
do Estado.
Art. 8º Ficam transferidas do programa Modernização, Ampliação e Qualificação da
TVE e da Rádio FM Cultura, do órgão SECOM, para o programa Inovação e Modernização em
Comunicação Social, as seguintes ações e seus respectivos atributos: Ampliação da rede de
parceiros da TVE e da Rádio FM Cultura; Reestruturação da Programação da TVE e Rádio FM
Cultura; e Modernização dos parques técnicos, ampliação da área de cobertura e digitalização da
rede da TVE e FM Cultura. A última ação supracitada passa a ter a seguinte redação no seu título
e na sua descrição: Modernização dos parques técnicos, manutenção da área de cobertura e
digitalização da rede da TVE e FM Cultura; descrição: Modernizar os equipamentos e
instalações técnicas, visto que a tecnologia está em constante mudança, requerendo permanente
“update” e manutenção preventiva. Concluir o processo de digitalização interna para
funcionamento perfeito e completo e desligamento do sistema analógico. Manter a rede de sinal
como medida estratégica para desenvolver a comunicação pública no Estado e liberar o espectro
de frequência da faixa dos 700MHz, em atendimento ao Decreto Federal n.º 5.820, de 29 junho
de 2006. Disponibilizar o sinal da TVE e FM Cultura em dispositivos móveis.
Art. 9º Fica excluído o programa Modernização, Ampliação e Qualificação da TVE e
da Rádio FM Cultura, do órgão SECOM, com ações do órgão extinto Fundação Cultural Piratini.
Art. 10. No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e
qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus
atributos, referentes ao órgão FCP, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão SECOM.
Art. 11. No programa Encargos Especiais, as ações Outros encargos especiais e
Serviço da Dívida, e seus atributos, do órgão FCP, ficam agregadas às ações de mesmo nome do
órgão Encargos Financeiros do Estado.

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Art. 12. Fica excluído o programa Pesquisas Socioeconômicas e Informações
Estatísticas, do órgão SPGG, com ações do órgão extinto FEE.
Art. 13. No programa Planejamento para o Desenvolvimento Regional, do órgão
SPGG, fica criada a ação abaixo e seus atributos:
Programa:

Planejamento para o Desenvolvimento Regional

Órgão
Responsável:

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Ação:

Pesquisas Socioeconômicas e Informações Estatísticas

Descrição:

Qualificar a tomada de decisões dos agentes públicos e privados tendo como cenário os municípios
e o Estado do Rio Grande do Sul.
Valor (R$ 1,00)
150.000
Produto

Estudo divulgado

Unidade de
Medida

Meta

Unidade

6

Parágrafo único. Os recursos, da fonte Tesouro do Estado, Despesas Correntes, são
provenientes do programa Pesquisas Socioeconômicas e Informações Estatísticas.
Art. 14. No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e
qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus
atributos, referentes ao órgão FEE, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão SPGG.
Art. 15. No programa Encargos Especiais, a ação Outros encargos especiais e seus
atributos, do órgão FEE, fica agregada à ação de mesmo nome do órgão Encargos Financeiros do
Estado.
Art. 16. No programa Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal, do órgão
ST, fica ampliado o escopo da ação Planejamento, Desenvolvimento e Gerenciamento da Malha
Rodoviária do Estado, do órgão responsável DAER, e incluído novo produto conforme abaixo:
Programa:

Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal

Órgão
Responsável:

Secretaria dos Transportes

Ação:

Planejamento, Desenvolvimento e Gerenciamento da Malha Rodoviária do Estado

Descrição:

Elaborar o plano diretor rodoviário a partir do gerenciamento e do planejamento da malha
rodoviária estadual; Introduzir a malha rodoviária do Estado nas novas tecnologias de
geoprocessamento, bem como, dispor de um preciso e atualizado instrumento de gestão; Obter o
diagnóstico da malha rodoviária executando o levantamento da rede pavimentada e não
pavimentada, incluindo o cadastro, o tráfego, condições do pavimento, acidentalidade e obras de
arte especiais. Inspecionar, diagnosticar, classificar e promover planos de ações de segurança
viária. Cadastrar e monitorar os pontos de instabilidade de encostas; Desenvolver e implantar
metodologias e especificações dos serviços do DAER através de aperfeiçoamento e gestão;
Implementar um sistema estadual de registro de estudos e projetos, com a participação dos
municípios; Conhecer, agrupar e analisar os dados socioeconômicos relacionados com a
população, renda, frota de veículos, agricultura, indústria e serviços, bem como, valores de
insumos e serviços utilizados nas obras rodoviárias; Atualização e elaboração de novos estudos,
pesquisas e projetos de engenharia e estudos para licenciamento ambiental, bem como, estudos e
pesquisas de materiais para pavimentação de rodovias e de novas técnicas construtivas em trechos

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rodoviários experimentais. Promover a regularização ambiental da malha rodoviária estadual com
a obtenção das licenças de operação. Adquirir bens e serviços. Capacitar servidores do DAER.
Financiar pesquisas e estudos técnicos especializados necessários ao desenvolvimento e ao suporte
das atividades técnicas de engenharia.
Produto
Estudo fomentado

Unidade de
Medida

Meta

Unidade

1

Art. 17. O Programa Gestão da Previdência do(a) Servidor(a) Estadual, do órgão
SMARH, passa a denominar-se Gestão da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, tendo
sua descrição alterada para Garantir o pagamento dos inativos e pensionistas dos Poderes e
Órgãos Autônomos do Estado do Rio Grande do Sul e qualificar a infraestrutura e gestão do
Instituto de Previdência do Estado. A ação Gestão de Aposentadorias e Pensões, do programa
acima citado, passa a ter a seguinte descrição Pagar os benefícios de aposentadoria do Poder
Executivo Estadual e de pensão do Estado do Rio Grande do Sul, cujo produto existente passa a
ser desmembrado em dois: Pensão paga, tendo como meta para 2019 o quantitativo de 45.040 e
Aposentadoria paga, tendo como meta para 2019 o quantitativo de 254.960, ambos com unidade
de medida igual a unidade.
Art. 18. No programa Gestão da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ficam
incluídas as seguintes ações e produtos:
Órgão
Responsável:

Tribunal de Justiça

Ação:

Gestão de Aposentadorias do Tribunal de Justiça

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga

Valor (R$ 1,00)
807.732.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

Órgão
Responsável:

Justiça Militar

Ação:

Gestão de Aposentadorias da Justiça Militar

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga

4.778

Valor (R$ 1,00)
8.732.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

33

Órgão
Responsável:

Defensoria Pública

Ação:

Gestão de Aposentadorias da Defensoria Pública

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga
Órgão
Responsável:

Valor (R$ 1,00)
83.850.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

261

Ministério Público

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Ação:

Gestão de Aposentadorias do Ministério Público

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga

Valor (R$ 1,00)
133.000.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

445

Órgão
Responsável:

Assembleia Legislativa

Ação:

Gestão de Aposentadorias da Assembleia Legislativa

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria daAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga

Valor (R$ 1,00)
286.000.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

675

Órgão
Responsável:

Tribunal de Contas

Ação:

Gestão de Aposentadorias do Tribunal de Contas

Descrição:

Pagar os benefícios de aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Produto
Aposentadoria paga

Valor (R$ 1,00)
231.600.000
Unidade de
Meta
Medida
unidade

671

Parágrafo único. Os recursos para as novas ações são provenientes das ações “Outros
Encargos Especiais” do programa “Encargos Especiais” de cada um dos Poderes e órgãos
autônomos.
Art. 19. O Programa Gestão da Saúde do(a) Servidor(a) Público(a), do órgão SMARH,
passa a denominar-se Gestão da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. A ação Gestão dos
Serviços de Saúde, do mesmo programa, de responsabilidade do órgão IPE SAUDE, passa a ter a
seguinte descrição: Prestar assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, de órgãos ou
Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias, entidades de registro e
fiscalização profissional e entes paraestatais e seus dependentes, conforme contrato firmado, bem
como garantir o pagamento dos prestadores de serviço.
Art. 20. No programa Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal, do órgão
ST, a ação Implementação do Plano Estadual de Logística de Transportes – PELT RS – e
Integração do Sistema Estadual de Transportes, do mesmo órgão, passa a ser de responsabilidade
da SPGG, com seus respectivos atributos que passam a ter a seguinte redação:
Programa:

Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal

Órgão
Responsável:

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Ação:
Descrição:

Implementação do Plano Estadual de Logística de Transportes – PELT RS – e Integração do
Sistema Estadual de Transportes
Executar as atividades técnicas e gerenciais destinadas a realizar, através de análises de dados
atuais e de projeções macroeconômicas, o diagnóstico e a identificação das deficiências e dos
gargalos do sistema de transportes de cargas do Rio Grande do Sul e, através de suas conclusões,

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contribuir com o gerenciamento do sistema de infraestrutura multimodal.

Valor (R$ 1,00) 163.000
Unidade de
Medida

Meta

Plano atualizado

Unidade

1

Manual de Procedimentos de execução elaborado

Unidade

1

Produto

Parágrafo único. Os recursos são oriundos de Operação de Crédito Externa,
destinados a Despesas Correntes.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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