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 LEI  Nº 14.716, de 10 de junho de 2009 

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação 
Natureza: MPV/00154/2009 – PCL/00154/2009
DO: 18.625, de 15/06/09 
DA: 6.048, de 10/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 14.532, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 154, de 21 de maio de 2009, e eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.532, de 06 de novembro de 2008, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
Parágrafo único. A operação de empréstimo de que trata este artigo, ocorrerá em duas etapas: 
I - o primeiro empréstimo, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA V; e 
II - o segundo empréstimo, no valor de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA VI.” (NR) 


Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. 
Parágrafo único. ...................................................................................” (NR) 


Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 14.532, de 06 de novembro de 2008) 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID 
PROJEÇÃO DE VALORES PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS 
FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa V
R$ 1,00  


ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL 


2009 
14.170.400 
- 
146.664 
146.664 


2010 
28.340.800 
- 
733.318 
733.318 


2011 
28.340.800 
- 
1.319.973 
1.319.973 


2012 
17.713.000 
2.012.841 
1.833.296 
3.846.136 


2013 
- 
4.025.682 
1.770.797 
5.796.479 


2014 
- 
4.025.682 
1.687.465 
5.713.147 


2015 
- 
4.025.682 
1.604.134 
5.629.815 


2016 
- 
4.025.682 
1.520.802 
5.546.484 


2017 
- 
4.025.682 
1.437.470 
5.463.152 


2018 
- 
4.025.682 
1.354.139 
5.379.821 


2019 
- 
4.025.682 
1.270.807 
5.296.489 


2020 
- 
4.025.682 
1.187.475 
5.213.157 


2021 
- 
4.025.682 
1.104.144 
5.129.826 


2022 
- 
4.025.682 
1.020.812 
5.046.494 


2023 
- 
4.025.682 
937.481 
4.963.162 


2024 
- 
4.025.682 
854.149 
4.879.831 


2025 
- 
4.025.682 
770.817 
4.796.499 


2026 
- 
4.025.682 
687.486 
4.713.168 


2027 
- 
4.025.682 
604.154 
4.629.836 


2028 
- 
4.025.682 
520.823 
4.546.504 


2029 
- 
4.025.682 
437.491 
4.463.173 


2030 
- 
4.025.682 
354.159 
4.379.841 


2031 
- 
4.025.682 
270.828 
4.296.510 


2032 
- 
4.025.682 
187.496 
4.213.178 


2033 
- 
4.025.682 
104.165 
4.129.846 


2034 
- 
2.012.841 
20.833 
2.033.674 


TOTAL 
88.565.000 
88.565.000 
23.741.177 
112.306.177 



FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI 
R$ 1,00  


ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL 


2011 
116.850.000,00 
- 
2.531.750,01 
2.531.750,01 


2012 
116.850.000,00 
- 
7.205.750,01 
7.205.750,01 


2013 
116.850.000,00 
- 
11.879.750,01 
11.879.750,01 


2014 
116.850.000,00 
- 
16.553.750,01 
16.553.750,01 


2015 
116.850.000,00 
- 
21.227.750,01 
21.227.750,01 


2016 
- 
29.212.500,00 
22.834.437,51 
52.046.937,51 


2017 
- 
29.212.500,00 
21.665.937,51 
50.878.437,51 


2018 
- 
29.212.500,00 
20.497.437,51 
49.709.937,51 


2019 
- 
29.212.500,00 
19.328.937,51 
48.541.437,51 


2020 
- 
29.212.500,00 
18.160.437,51 
47.372.937,51 


2021 
- 
29.212.500,00 
16.991.937,51 
46.204.437,51 


2022 
- 
29.212.500,00 
15.823.437,51 
45.035.937,51 


2023 
- 
29.212.500,00 
14.654.937,51 
43.867.437,51 


2024 
- 
29.212.500,00 
13.486.437,51 
42.698.937,51 


2025 
- 
29.212.500,00 
12.317.937,51 
41.530.437,51 


2026 
- 
29.212.500,00 
11.149.437,51 
40.361.937,51 


2027 
- 
29.212.500,00 
9.980.937,51 
39.193.437,51 


2028 
- 
29.212.500,00 
8.812.437,51 
38.024.937,51 


2029 
- 
29.212.500,00 
7.643.937,51 
36.856.437,51 


2030 
- 
29.212.500,00 
6.475.437,51 
35.687.937,51 


2031 
- 
29.212.500,00 
5.306.937,51 
34.519.437,51 


2032 
- 
29.212.500,00 
4.138.437,51 
33.350.937,51 


2033 
- 
29.212.500,00 
2.969.937,51 
32.182.437,51 


2034 
- 
29.212.500,00 
1.801.437,51 
31.013.937,51 


2035 
- 
29.212.500,00 
632.937,51 
29.845.437,51 


TOTAL 
584.250.000,00 
584.250.000,00 
294.072.500,22 
878.322.500,22 



” (NR) 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de junho de 2009 


Deputado JORGINHO MELLO 
Presidente