


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.872, de 6 de junho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Jahu, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Jahu, um imóvel localizado na Avenida João Ferraz Neto, nº 233, Chácara Doutor Lopez, naquele município, objeto da Lei municipal nº 3984, de 23 de agosto de 2005, alterada pela Lei municipal nº 4071, de 12 de dezembro de 2006, conforme identificado nos autos do protocolo ATP-GS-3.048/07-PMESP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 1º Pelotão, da 1ª Companhia, do 27º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/06/2007
Atualizado em: 12/06/2007 10:29