


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.425, de 20 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Novo Horizonte, do imóvel que especifica.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Novo Horizonte, do imóvel localizado à Avenida Coronel Junqueira nº 640, naquele Município, objeto da transcrição nº 2.596 do Registro de Imóveis de Novo Horizonte, com as medidas constantes da planta encartada a fls.15 do expediente SE-1.885/99, da Secretaria da Educação.
Parágrafo único – A área objeto da permissão de uso será utilizada para instalação da Biblioteca Municipal, Diretoria de Educação, Conselho Tutelar e outras atividades afins.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 20 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.324, de 26 de outubro de 2010 

 Publicado em:  21/11/2000
Atualizado em: 26/04/2019 11:29