











































LEI COMPLEMENTAR Nº 245, de 26 de maio de 2003




LEI COMPLEMENTAR Nº 245, de 26 de maio de 2003 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC 3/03 
DO. 17.161 de 27/05/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 181, de 1999, que .dispõe sobre a criação de comarcas e varas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 181, de 21 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 8º Ficam criados, para cada uma das Varas e Juizados Especiais elencados nos incisos II a XVIII do art. 1º desta Lei Complementar, dois cargos de Oficial de Justiça e seis cargos de Técnico Judiciário Auxiliar.” 


Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 26 de maio de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício