













































LEI Nº 11.641, de 20 de dezembro de 2000




LEI Nº 11.641, de 20 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 324/2000 
DO. 16.565 de 21/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina, por conta de recursos provenientes de porcentagens de loterias estaduais e bingos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4500  4591  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3100.00  3110.00  3111.00 (40)  3120.00 (40)  3130.00  3131.00 (40)  3132.00 (40)  4000.00  4100.00  4120.00 (40)  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3200.00  3230.00  3231.00 (40)  3250.00  3254.00 (40)  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3100.00  3110.00  3111.00 (40)  3120.00 (40)  3130.00  3131.00 (40)  3132.00 (40)  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3100.00  3110.00  3111.00 (40)  3120.00 (40)  3130.00  3131.00 (40)  3132.00 (40)  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3100.00  3110.00  3111.00 (40)  3120.00 (40)  3130.00  3131.00 (40)  3132.00 (40)  3200.00  3220.00  3223.00 (40)  Atividade  Código  Objetivo  3000.00  3100.00  3110.00  3111.00 (40)  3120.00 (40)  3130.00  3131.00 (40)  3132.00 (40) 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO  FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO  DO DESPORTO DE SANTA CATARINA  Manutenção das Entidades Administrativas do Desporto Catarinense  4591.271221114.848  Manter as sedes administrativas quando da realização dos eventos esportivos  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Pessoal  Pessoal Civil...................................................................R$ 10.000,00  Material de Consumo.....................................................R$ 45.000,00  Serviços de Terceiro e Encargos  Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 20.000,00  Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 65.000,00  DESPESAS DE CAPITAL  INVESTIMENTOS  Equipamentos e Material Permanente............................R$ 10.000,00  Auxílio Financeiro ao Sistema Estadual do Desporto  4591.271220314.849  Prestar assistência financeira a entidades que compõem o sistema desportivo catarinense.  DESPESAS CORRENTES  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  Transferências a Instituições Privadas  Subvenções Sociais........................................................R$ 40.000,00  Transferências a Pessoas  Apoio Financeiro a estudantes.......................................R$ 40.000,00  Resgate Histórico do Patrimônio Cultural Esportivo  4591.271229314.850  Estruturar o museu catarinense do desporto.  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Pessoal  Pessoal Civil...................................................................R$ 10.000,00  Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00  Serviços de Terceiros e Encargos  Remuneração de Serviços Pessoais..................................R$ 7.000,00  Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 3.000,00  Capacitação de Recursos Humanos na Área Esportiva  4591.278119314.845  Capacitar os funcionários da FESPORTE visando ao aprimoramento da qualidade dos eventos esportivos.  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Pessoal  Pessoal Civil...................................................................R$ 21.000,00  Material de Consumo.......................................................R$ 3.000,00  Serviços de Terceiros e Encargos  Remuneração de Serviços Pessoais..................................R$ 3.000,00  Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 3.000,00  Realização de Eventos Esportivos em Níveis Estadual, Nacional e Internacional  4591.278119324.846  Realizar eventos esportivos em níveis estadual, nacional e internacional  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Pessoal  Pessoal Civil...................................................................R$ 90.000,00  Material de Consumo.....................................................R$ 65.000,00  Serviços de Terceiros e Encargos  Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 65.000,00  Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 65.000,00  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  Transferências Intergovernamentais  Transferências a Municípios..........................................R$ 25.000,00  Realização de Eventos Esportivos Comunitários  4591.278129324.847  Apoiar as entidades e associações comunitárias estaduais para realização de eventos esportivos.  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTERIO  Pessoal  Pessoal Civil...................................................................R$ 20.000,00  Material de Consumo.....................................................R$ 40.000,00  Serviços de Terceiros e Encargos  Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 20.000,00  Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 20.000,00 





Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2000, discriminado nos anexos I, II e III desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO I  4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO  4591 - FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA 



RECEITA 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS 


CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
ESF. ORC. 
DESDOBRAMENTO 
FONTE 
CATEG. ECONÔMICA 

1000.00.00 
RECEITAS CORRENTES 
FISCAL 
 
 
700.000 


1900.00.00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
FISCAL 
 
 
700.000 


1990.00.00 
RECEITAS DIVERSAS 
FISCAL 
 
700.000  


1999.00.00 
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 
FISCAL 
 
700.000  


TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 
700.000 



ANEXO II
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
4591 FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES


ESPECIFICAÇÃO  
E 
FR 
TOTAL
PESSOAL  ENC. SOCIAL  
JUROS  ENC. DÍVIDA 
OUTRAS  DESP. CORRENTES 
INVESTIMENTO 
AMORTIZAÇÃO  DÍVIDA  
OUTRAS  DESP. CAPITAL 


DESPORTO E LAZER 
 
 
 
 
 
 
 
  


ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
 
 
 
 
 
 
  


GESTÃO ADMINISTRATIVA 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.122.111.4848 
 
 
 
 
 
 
 
  


MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DO DESPORTO CATARINENSE 
F 
40 
150.000 
10.000 
 
130.000 
 
 
10.000 


MELHORIA DO DESPORTO AMADOR 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.122.931.4849 
 
 
 
 
 
 
 
  


AUXÍLIO FINANCEIRO AO SISTEMA  
F 
40 
80.000 
 
 
80.000 
 
  


ESTADUAL DO DESPORTO 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.122.931.4850 
 
 
 
 
 
 
 
  


RESGATE HISTÓRICO DO PATRIMÔNIO 
F 
40 
30.000 
10.000 
 
20.000 
 
  


CULTURAL ESPORTIVO 
 
 
 
 
 
 
 
  


DESPORTO DE RENDIMENTO 
 
 
 
 
 
 
 
  


MELHORIA DO DESPORTO AMADOR 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.811.931.4845 
 
 
 
 
 
 
 
  


CAPACITAÇÃO DE RECURSOS  HUMANOS NA ÁREA ESPORTIVA 
F 
40 
30.000 
20.000 
 
10.000 
 
  


COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.811.932.4846 
 
 
 
 
 
 
 
  


REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL 
F 
40 
310.000 
90.000 
 
220.000 
 
  



4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
4591 - FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA... R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 


ESPECIFICAÇÃO  
E 
FR 
TOTAL
PESSOAL  ENC. SOCIAL  
JUROS  ENC. DÍVIDA 
OUTRAS  DESP. CORRENTES 
INVESTIMENTO 
AMORTIZAÇÃO  DÍVIDA  
OUTRAS  DESP. CAPITAL 


DESPORTO COMUNITÁRIO 
 
 
 
 
 
 
 
  


COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
  


27.812.932.4847 
 
 
 
 
 
 
 
  


REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS 
F 
40 
100.000 
20.000 
 
80.000 
 
  


TOTAL ORCTO. FISCAL  
 
 
700.000,00 
150.000 
 
540.000 
 
 
10.000 



ANEXO III 
4500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
4591 – FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA 
R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO 
OBJETIVOS E METAS 


ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE 
CUSTO 


27.122.111.4848 
 
150.000 

MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DO DESPORTO CATARINENSE 
  

MANTER AS SEDES ADMINISTRATIVAS QUANDO DA  REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS. 
SUBVENÇÃO 1  UN. GESTORA 1  

27.122.931.4849 
 
80.000 

AUXÍLIO FINANCEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO 
  

PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES  QUE COMPÕEM O SISTEMA DESPORTIVO CATARINENSE. 
EVENTO 10   

27.122.931.4850 
 
30.000 

RESGATE HISTÓRICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ESPORTIVO 
  

ESTRUTURAR O MUSEU CATARINENSE DO DESPORTO. 
M2 17.650   

27.811.931.4845 
 
30.000 

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA ESPORTIVA 
  

CAPACITAR OS FUNCIONÁRIOS DA FESPORTE VISANDO AO  APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DOS EVENTOS ESPORTIVOS. 
ATLETA 100   

27.811.932.4846 
 
310.000 

REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL  E INTERNACIONAL 
  

REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL  E INTERNACIONAL. 
EVENTO 10  



4500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 
4591 – FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA R$ 1,00 



PROGRAMA DE TRABALHO 
OBJETIVOS E METAS  


ESPECIFICAÇÃO  
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE 
CUSTO 

27.812.932.4847 
 
100.000 

REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS 
  

APOIAR AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS  ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. 
EVENTO  10  PARTICIPANTE 120.000  


 
TOTAL
700.000