ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.516, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 44, de 1 de março de 2019)
Estabelece prazo, diretrizes e coordenação para
a elaboração do Plano Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social, cria o Programa
Estruturante RS Seguro e institui, no âmbito do
Gabinete do Vice-Governador, a Unidade de
Coordenação do referido Programa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de se implementar, concretamente, políticas públicas
integradas, transversais e com maior retorno social, baseadas em evidências técnicas e
científicas;
considerando a imprescindibilidade de aplicar conceitos e métodos de gestão por
resultados em todos os setores da administração pública;
considerando as disposições da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que
criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.489, de 30 de agosto de 2018;
considerando as disposições do Decreto Federal nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018,
que instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
considerando que a repressão qualificada, baseada na inteligência policial preventiva e
investigativa, deve ser empregada com absoluto respeito aos direitos da cidadania;
considerando a importância de se conjugar as ações de segurança pública com
programas e ações preventivas no campo social;
considerando a imposição de se otimizar o uso dos recursos públicos, materiais e
humanos; e
considerando a necessidade de políticas públicas específicas em municípios e bairros
com populações mais vulneráveis no aspecto socioeconômico e que apresentam maior incidência
de crimes violentos,
DECRETA:

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Art. 1º O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social será elaborado no prazo
de duzentos e quarenta dias, contados da publicação deste Decreto, sob a coordenação do
Gabinete do Vice-Governador do Estado.
Parágrafo único. O Plano terá duração de dez anos a contar de sua publicação, e deverá
observar os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias, os meios e os instrumentos
previstos na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho 2018.
Art. 2º Fica instituído o Programa Estruturante RS Seguro, coordenado pelo Gabinete
do Vice-Governador, com o objetivo de integrar ações de segurança pública, educação, saúde,
esporte, lazer, trabalho, assistência social, cultura, justiça e desenvolvimento social, com foco em
municípios e bairros com populações mais vulneráveis no aspecto socioeconômico e que
apresentam maior incidência de crimes violentos.
§ 1º O Programa será composto, de forma transversal, por projetos e ações priorizadas
nas Secretarias e suas vinculadas em especial nas Secretarias da Segurança Pública, da
Administração Penitenciária, da Educação, da Saúde, do Esporte e Lazer, da Cultura, de Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, de Trabalho e Assistência Social e de Obras e Habitação.
§ 2º Os projetos e as ações do Programa serão executados a partir de diagnósticos
territoriais claros e precisos, podendo ser articulados com ações de outros poderes, entes
federativos, órgãos, sociedade civil e entidades privadas.
§ 3º No âmbito da administração pública estadual, a gestão e a execução dos projetos e
das ações integrantes do Programa serão de responsabilidade de cada Secretaria e suas
vinculadas, devendo ser definidos os responsáveis por cada projeto e ação, bem como garantidos
os recursos necessários para sua realização.
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, a Unidade de
Coordenação do Programa Estruturante referido no art. 2º deste Decreto, que deverá concluir o
planejamento do programa em até cento e vinte dias e terá, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I – coordenar o planejamento e a gestão do Programa Estruturante;
II – implementar e assessorar o Comitê Executivo, as Câmaras Temáticas e os Comitês
de Gestão Local, que comporão a estrutura de governança do Programa;
III – fomentar a colaboração e prospectar recursos, em apoio aos órgãos executores,
com outros poderes, entes federativos, órgãos, sociedade civil e entidades privadas, alinhados
com os objetivos e ações do Programa;
IV – apoiar as Secretarias e suas vinculadas, participantes do Programa, na solução de
entraves técnicos e institucionais, buscando a gestão integrada com foco no resultado final para o
cidadão; e
V – executar outras atividades delegadas pelo Vice-Governador do Estado.
§ 1º O Comitê Executivo será coordenado pelo Gabinete do Vice-Governador e
composto pelos Secretários das Pastas associadas ao Programa e pelos gerentes dos projetos e
ações correlacionadas.

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§ 2º Caberá ao Comitê Executivo, dentre outras atividades de planejamento e de gestão,
o acompanhamento sistemático e integrado da implantação do Programa, por intermédio de seus
indicadores e planos de ação.
§ 3º As Câmaras Temáticas serão compostas por representantes das Secretarias e suas
vinculadas da administração pública estadual, podendo ser integradas por convidados de outros
poderes, órgãos e entes federativos, sendo organizadas nas seguintes áreas:
I – segurança pública;
II – educação, esporte, cultura e lazer;
III – saúde; e
IV – justiça, trabalho, desenvolvimento e assistência social.
§ 4º Caberá às Câmaras Temáticas, dentre outras atividades de planejamento e de
gestão, propor políticas públicas setoriais que atendam aos objetivos do Programa, bem como
analisar e encaminhar soluções e estratégias de sua efetivação.
§ 5º Os Comitês de Gestão Local serão compostos pelos gestores dos planos de ação a
serem executados em cada um dos municípios e bairros do Programa.
§ 6º Caberá aos Comitês de Gestão Local, dentre outras atividades de planejamento e de
gestão, o acompanhamento sistemático e integrado da implantação dos planos de ação definidos
para cada município e bairro inserido no Programa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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