


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.896, de 29 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Guaió, zona urbana do Município e Comarca de Suzano, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Guaió, Município e Comarca de Suzano, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT-GII-174/05 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-292/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 1707/009 e 1707/015, totalizando 680,32m² (seiscentos e oitenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - propriedade nº 1707/009, contendo duas áreas a saber:
a) área 1 - instituição de servidão, faixa de terras no imóvel do quinhão de terras sob n° 8, que situa-se no Bairro do Guaió, perímetro urbano do Município e Comarca de Suzano, pertencente a matrícula 13.993 C.R.I. de Suzano, representada no desenho CT-GII-174/05, que assim se descreve: inicia no marco n° 25-M(Tit.), cravado à margem esquerda de uma servidão de passagem; dividindo com o quinhão 9 de Magdalena Pereira da Silva, daí segue rumo SW48°10'NE na distância de 118,52m, dividindo com o quinhão 9, de Magdalena Pereira de Ávila, até o ponto aqui designado, D; segue à esquerda com ângulo externo de 218°31'39", por 9,64m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, E; segue à esquerda com ângulo externo de 230°53'29", por 5,61m, confrontando com Antonio Polli, até o ponto aqui designado, F; segue à esquerda com ângulo externo de 267°37'10", por 3,09m, até o ponto aqui designado, G; segue à esquerda com ângulo externo de 233°42'11 por 10,04m até o ponto aqui designado H; segue à direita com ângulo externo de 129°15'31", por 114,47m, até o ponto aqui designado, A, sendo que entre os pontos F ao A confronta com área da mesma propriedade; segue à esquerda com ângulo externo de 241°08'58", por 4,57m, confrontando com servidão de passagem, até o ponto inicial 25M, encerrando a área de 524,86m² (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);
b) área 2 - instituição de servidão, faixa de terras, situada no imóvel n° 488 da Rua Luiz Afonso, no Bairro do Guaió, perímetro urbano do Município e Comarca de Suzano, representada no desenho Sabesp CT-GII-174/05, tendo inicio no ponto aqui designado C, situado no alinhamento da Rua Luiz Afonso, dividindo com o quinhão 9  de Magdalena Pereira de Ávila; daí segue dividindo com o quinhão 9 de Magdalena Pereira de Ávila, por 1,52m, até o ponto 25M; segue à esquerda com ângulo externo de 241°08'58", por 4,57m, confrontando com área do mesmo proprietário, até o ponto aqui designado, A; segue à esquerda com ângulo externo de 298°51'02", por 4,30m, confrontando com área do mesmo proprietário, até o ponto aqui designado, B; segue à esquerda pelo alinhamento da Rua Luiz Afonso, com ângulo externo de 278°14'34", por 4,04m, até o ponto inicial C, encerrando a área de 11,65m (onze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II - propriedade nº 1707/015 - instituição de servidão, faixa de terras localizadas no imóvel nº 240 da Rua Ramal São José, Bairro do Guaió, perímetro urbano do Município e Comarca de Suzano, representada no desenho CT-GII-174/05, tendo início no ponto aqui designado, M; situado no alinhamento da Rua Ramal São José, na divisa do imóvel nº 244 da referida Rua; daí segue dividindo com a Rua com o imóvel nº 244, por 29,06m, até o ponto aqui designado, E; segue à direita com ângulo externo de 271º05'09", por 5,61m, até o ponto aqui designado, F; segue à direita com ângulo externo de 272º22'51", por 20,55m confrontando com a área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, I; segue à esquerda com ângulo externo de 174º12'51", por 9,29m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, J; segue à direita com ângulo externo de 228º54'51", por 1,51m, confrontando com o imóvel nº 230 da Rua Ramal São José, até o ponto aqui designado, K; segue à direita pelo alinhamento da Rua Ramal São José, com ângulo externo de 275º21'49", por 2,48m, até o ponto aqui designado, L; segue à esquerda com ângulo externo de 125º59'53", por 2,12m, confrontando com a Rua Ramal São José, até o ponto inicial M, encerrando a área de 143,81m² (cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 30/12/2008 11:01