













































LEI Nº 11.853, de 25 de julho de 2001




LEI Nº 11.853, de 25 de julho de 2001 

Procedência: Dep. Jorginho Mello 
Natureza: PL 194/2001 
DO. 16.711 de 27/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera o art. 2º da Lei nº 11.492, de 2000, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.492, de 19 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º A presente cessão de uso destina-se à construção de um portal turístico e de um galpão, com fins artístico-culturais e de comercialização de produtos dos pescadores.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado