ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Os incisos XXVIII e XXX do art. 53 da Constituição do Estado passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 53 ....................................
..................................................
XXVIII - aprovar previamente, após argüição pública, a escolha de:
..................................................
XXX - destituir, por maioria absoluta, o Procurador-Geral de Justiça;
................................................."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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