ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.415, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei n.º 9.504, de 15 de
janeiro de 1992, e suas alterações posteriores, em seu art. 2.º, inciso II – Assessoramento, os
seguintes cargos e funções gratificadas:
“Art. 2.º ......................
.....................................
II - Assessoramento
N.º
Denominação
Padrão
............
..............................................
.................
10
Assessor de Promotor de Justiça I
CC-6–I/FG-6
70
Assessor de Promotor de Justiça II
CC-6–II/FG-6
10
Assessor de Promotor de Justiça III
CC-6–III/FG-6
”.
§ 1.º As vagas dos cargos e funções criadas no “caput”, serão alocadas, conforme
necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do Procurador-Geral de
Justiça.
§ 2.º Para fins de regulamentar o disposto neste artigo, o Procurador-Geral de Justiça
poderá expedir ato normativo.
Art. 2.º Acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao art. 2.º da Lei n.º 9.504/1992, com as seguintes
redações:
“Art. 2.º .............
............................
§ 4.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica aos cargos de Assessor de
Procuradoria de Justiça e Assessor de Procuradoria de Justiça II.
§ 5.º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando investidos nos
cargos de Assessor de Procuradoria de Justiça e Assessor de Procuradoria de Justiça II,

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perceberão a remuneração correspondente aos padrões remuneratórios dos respectivos cargos
comissionados, podendo optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo, vedada a
acumulação.”.
Art. 3.º Acrescenta, ao inciso I – Tabela de Valores de Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - do Anexo Único da
Lei n.º 9.504/1992, o seguinte padrão de função gratificada e valor:
“ANEXO ÚNICO
I - TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR
......................
.....................
FG – 6
R$ 1.295,64
”.
Art. 4.º Acrescenta, ao inciso II – Tabela de Valores de Cargos em Comissão dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - do Anexo Único da
Lei n.º 9.504/1992, o seguinte padrão de cargo em comissão e valor:
“ANEXO ÚNICO
II - TABELA DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo em Comissão
VALOR
......................
.....................
CC - 6 - I
R$ 3.865,46
CC - 6 - II
R$ 4.154,54
CC - 6 - III
R$ 4.473,52
”.
Art. 5.º Acrescenta, ao Anexo Único – Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –
Atribuições, letra B – Assessoramento, da Lei n.º 11.332, de 7 de junho de 1999, os incisos XXI,
XXII e XXIII, com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
...............................
B - ASSESSORAMENTO
...............................
XXI - ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA I - CC-6-I-FG-6
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância inicial na
chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de
pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe
forem atribuídas.
XXII - ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA II - CC-6-II-FG-6

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Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância intermediária
na chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de
pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe
forem atribuídas.
XXIII - ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA III - CC-6-III-FG-6
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância final na
chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de
pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe
forem atribuídas.”.
Art. 6.º Altera, no Anexo Único – Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –
Atribuições, letra B – Assessoramento, da Lei n.º 11.332/1999, o inciso XIII, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
...............................
B - ASSESSORAMENTO
................................
XIII - ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas
suas funções de órgãos de execução, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
...............................”.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos cargos em comissão ou funções gratificadas
de que trata este artigo terão até 24 (vinte e quatro) meses para apresentar o certificado de
conclusão do Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 7.º É assegurada aos servidores de provimento efetivo, que se encontrem
designados para o exercício das funções gratificadas de Assessor de Procuradoria de Justiça e
Assessor de Procuradoria de Justiça II, a opção pela percepção cumulativa dessas com os
vencimentos dos respectivos cargos de provimento efetivo que titulem, enquanto perdurar o
vínculo de fidúcia.
Art. 8.º São assegurados aos cargos e funções criados pela presente Lei os reajustes e
realinhamentos, nos mesmos índices e periodicidade aplicados ao Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul - Lei n.º 9.504/1992, a partir do mês de novembro de 2012.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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