


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.487, de 12 de junho de 2018
Transfere a Sede do Governo do Estado para o Município de Santos, no dia que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a instituição do “Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva”, Patriarca da Independência do Brasil, pelo Decreto nº 50.499, de 26 de janeiro de 2006 ; e 
Considerando que dentre as ações cívicas compreendidas no referido Programa inclui-se a transferência simbólica no dia 13 de junho de cada ano, data de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, da Sede do Governo do Estado de São Paulo para a Cidade de Santos,
Decreta:
Artigo 1º - O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2018.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  13/06/2018
Atualizado em: 05/07/2018 17:07
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