


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.815, de 6 de outubro de 2014
Revoga o Decreto nº 54.927, de 16 de outubro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Joanópolis, um imóvel localizado naquele município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.927, de 16 de outubro de 2009 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Joanópolis, um imóvel localizado na Rua Professor João Candelária Sobrinho, esquina com a Rua Francisco Ribeiro Neto (antiga Avenida da Saudade), Centro, naquele município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/10/2014
Atualizado em: 08/10/2014 11:33