


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.249, de 23 de outubro de 2002
Revoga o Decreto nº 46.698, de 18 de abril de 2002, que 
autorizou a Fazenda do Estado a receber do Departamento 
de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.698, de 18 de abril de 2002,  que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso gratuíta e por prazo indeterminado, o imóvel urbano de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, situado à Avenida Padroeira do Brasil, nº 1120, no Município de Aparecida, com área total de 2.463,00m², destinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/10/2002
Atualizado em: 06/06/2003 18:22