




















































LEI Nº 17.747, DE 5 DE JULHO DE 2019




LEI Nº 17.747, DE 5 DE JULHO DE 2019

   Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0194.4/2019
DOE: 21.051 de 08/07/2019
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Atitude e Vida de Fraiburgo (AAVE), para Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de julho de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA




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FRAIBURGO 
LEI ORIGINAL Nº 


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22 
AssociaÇÃo de Pais e Amigos do Autista (AMA) 
14.042, de 2007 


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”(NR)