


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.117, de 25 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital. 
GERALDO ALCKMIN,  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE  SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 650.000,00 (Seicentos e cinquenta mil reais),  suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, observando-se as  classificações Institucional, Econômica  e  Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,  do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º -   Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  26/09/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:45