


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.894, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplemen­tar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de In­fraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, visando ao atendi­mento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com os parágrafos 4º e 5º, do artigo 28, da Lei n° 17.286, de 20 de agosto de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 686.000,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Fun­cional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com re­cursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021
JOÃO DORIA
(TABELAS PUBLICADAS)
 Publicado em:  29/07/2021
Atualizado em: 29/07/2021 10:07
 65.894.docx