ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.614, DE 3 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 86, de 6 de maio de 2019)
Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de
1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que
regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Conselho de
Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, instância deliberativa
superior do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, será integrado pelos titulares dos seguintes
Órgãos:
I - Secretaria da Casa Civil;
II - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
III - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV- Casa Militar;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Segurança Pública;
VII - Secretaria da Fazenda;
VIII - Secretaria de Logísticas e Transportes;
IX - Secretaria de Obras e Habitação;
X - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
XI - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e
XII - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 1º Presidirá o Conselho o titular da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 2º A Vice-Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria de Obras
e Habitação.
§ 3º Integrarão ainda o Conselho, os representantes dos órgãos e das entidades
previstas no inciso II e no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
§ 4º A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM
participará do Conselho de Recursos Hídricos como convidada.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 53.484, de 22 de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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