ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.172, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2018)
Modifica o Decreto nº 50.309, de 9 de maio de
2013, que institui o Conselho Gestor do
Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os incisos do “caput” e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 50.309,
de 9 de maio de 2013, que institui o Conselho Gestor do Programa Estadual de Cidadania Fiscal,
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
I - Coordenadoria Executiva das Empresas e Cidadãos, da Secretaria da Fazenda;
II - Coordenadoria Executiva das Entidades Sociais, da Secretaria da Fazenda;
III - Casa Civil;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos; e
VII - Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 1º O Subsecretário da Receita Estadual será o Coordenador da Coordenadoria
Executiva das Empresas e Cidadãos e presidirá o Conselho.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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