













































LEI Nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011




LEI Nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011

Consolidada  e Revogada pela Lei  16719/15
 
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0401.3/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual da Conciliação. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. 


Art. 2º A Semana Estadual da Conciliação tem como objetivo: 
I - promover a Justiça Cidadã e a cultura da conciliação; 
II - intensificar as ações conciliatórias pré-processuais e processuais, bem como outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os Poderes e instituições locais; 
III - incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, com vistas a garantir mais celeridade e efetividade à Justiça; 
IV - auxiliar na divulgação das atividades conciliatórias oferecidas pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de janeiro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado