GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Oficion° 33/2017
Ref. GS/SEGOV n° 32/2017

Senhor Presidente,

fl'

)oJ

Aracaju, 23 de junho de 2017

4 -LeA: '-Jo (Tzot:.

Curnprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determiTlàcâo do
Exeelentissinio Senhor Governador do Estado, enôanMnhar a Vossa Exeèiência a
Mensagem n° 20/2017, acompanhada do respective Projeto de Lei que "Altera a art.
44 da Lei n ° 5. 785, de 22 de dezeinbro de 2005, e ddprovidêneias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compieensao de. Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteranios-ihes nossos protestos de estima e
consideraçAo.

B2e
Secretdrio de Estado de Governo

ExeelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
AUDILEG
REC

Diretor


I

I


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 %Q/ac fl
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Asseinbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExceleñtIssjmos Senhores
Deputados Estaduais

Referência - Proposiçao: PROJETO BE LEI N? J04 ('VI
Ementa: Alterä o art. 44 da Lei no 5.785, de 22 de
dezembro de 2005, e da providéncias
correlatas.

I - c0NsIUERAç6Es PRELIMINARES:

a

Venho,
presença de Vossas Excelências, por intennédio
desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos consagrádos na
Constituiçào Estadual, quo, dizern respeito particiaçâo cpnjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo na elaboraçâo 'dë Leis,
apreciaçäo e deliberaçAo dessa Ilustre Assernbleia
submeter
Legislativa o Proj eto de Lei, em anexo, que "altera o art. 44 'cIa Let n°
5.785, de 22 de dezembro de 2005, .e daprovidencias correlatas."

a

a

Inibialmente destacamos que o Proj eto de Lei em apreço já
houvera sido encaminhado a esse Emérito Poder Legislativo Estadual

PH


•1

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°

2

há, pouco mais de um me- s, porém, em decorréncia de
• questionamentos juridicos suscitados durante a sua tramitaçào,
entendi que deveria retirá-lo para que a equipe técnica do Governo
• &tadual pudesse meihor analisá-lo e encontrar urna soluçao que
congregue, a urn so tempo, os interesses dos usuários dos serviços
• prestados pelo Departarnento Estadual de Trãnsito de Sergipe-.
DtTRAN/SE, e a higidez econômica e financeira dessa Entidade
Dito isto, o ponto nevralgico da questâo reside na
controvérsia referente a instituição de taxa mediante Resoluçân
editada pelo Conseiho Del.iberativo do DETRAN, a partir ti
delegaçâo de competéncia legislativa autorizada pelo art. 44 da Lei
Estadual 5.785/2005, havendo quern aponte incompatibilidade entre
tal delegaçAo e o disposto no art. 150, I, da CF e no art. 97, I, do
Cédigo Tributário Nacional - CTN.
Antes de adentrar no tema propriamente dito, convém
reconsiderar, ao menos parcialniente, a posiçAo por mim manifestada
anteriormente no sentido de que o estado de coisas atual afrontaria o
ordenamento juridico Constitucional, em razào dos serviços prestados
pelo DETRAN/SE estarem sendo cobrados mediante ato infralegal.

U

0 fato 6 que a declaraçao foi emitida com base nas
informaçOes prestadas pelo DETRAN/SE a época, sendo as i5nicas a•
que tive acesso na formuIaçâo da anterior Mensagem GovemamentaL>
Isso nâo esgota as possibilidades de explorar o tema juridicamente,
ate mesmo pela existência de outras variáveis a sopesar o princIpio da
legalidade a seguir enfrentado.
Não é demais registrar que, independentemente de digressoes
jurIdicas que a situaçâo em testilha possa suscitar, o objetivo deste
•Governo 6 conferir segurança jurIdica aos atos administrativos
praticados pelos seus órgâos e entidades.
Ora, se a forma como as taxas cobradas pelo DETRAIN/SE 6
suscetivel a crIticas por um suposto vfcio formal, compete a mim,
enquanto Governador do Estado, buscar meios que solucionem o
problema, o qual nâo foi criado nesta gestâo, enfatize-se, maigrado se


in,

GOVERNO DE SERGIPE

3

MENSAGEM No aoAon

deva considerar o principio da impessoalidade, e por tal razão, ser
obrigado a agir buscando o alirthamento constitucional e legal da
matéria.
II- DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. REPERCUSSOES DE
SUA INCIDENCIA NA COBRANA DO SERVIçO PtBLICO
OFERTADO PELO DETRAN/SE MEDIANTE
RESOLUçAO.
INEXISTENCIA DR SURPRESA AO CONT1UBUINTE.
0 art. 150, I, da Constituiçäo Federal estabelece que a instituição e
ma] oração de tributos deve ser feita através de Lei, assim como prevê o art. 97,
I, do Cm.

Destarte, a situaçâo que se vivencia no Estado de Sergipe é a de
permanéncia, por muitos anos, de urn diploma legal que translere toda a
competência tributaria para normatizar taxas de serviços do DBTRAN/SE a
partir de ResoluçAo do respectivo Conseiho Deliberativo, portanto mediante ato
infralegal.
Nesse sentido, dispoe o art. 44 da Lei 5 785/2005, abaixo transcrito:
"Art 44. As Eaxas de sen'iços prestados pelo DETRAN/SE, e

respectivas muitas, hem como seus valores, devem set fixadas
e atualizadas per) odicam ente através de tab elas e normas
aprovadas pot Resoluçdo do Conse1ho Deliherativo cia
autarquia."
-

Como a Lei Mo traz nenhurn parâmetro para a fixaçâo das taxas, elas
tern sido fixadas e atualizadas por Resoluçào, o que supostamente afrontaria a
legalidade estrita. Logo, os serviços püblicos prestados e cobrados pelo
DETRAN/SE Mo possuiriarn, em tese, o coñtrole que se espera dos atos da
administraçao páblica, pelo qual a lei assegura a representatividade e a
inexistência de urn hipotético arbItrio estatal.

0~~


•1

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No ao/&o 4

4
-

No entanto, é preciso observar as consequências que uma eventual
•
anomia podera causar aos cofres püblicos, notadamente se a ausência de norma
ou. mesmo a declaraçao de inconstitucionalidade da atualmente em vigor
implicar devoluçao de quaisquer valores, caso näo baja a convalidação dos atos
administrativos ate aqui praticados.

1

Isso porque na crise econômica que o pals enfrenta o aumento dos
débitos do ente politico ocasiona instabilidade para a administraçào garantir o
interesse püblico. Some-se a isso que eventual entendimento acerca da
devoluçào dos valores pagos olvida o fato de o contribuinte não ter si
surpreendido pela administraçao ao longo dos anos em que o serviço ptblico na
area de trânsito foi e está sendo prestado. A cobrança por tais serviços é a forma
qué a administraçao püblica estadual encontra para fazer frente aos gastos que
realiza a tal titulo. Näo ha abuso e neni arbitrio nessa equaçâo.
Näo se desconhece que o principio da legalidade visa assegurar a
conformação da administraçâo püblica a seus permissivos, ate porque ela so
pode agir nestes termos, como forma de limitar o poder de tributar do Estado.
Assim, um ato eminentemente infialegal nào teria, a priori, a legitimidade
concedida pela vontade popular 'a áriação do tributo.
Por outro lado, na situaçâo de irregularidade ocasionada pela
delegação de competéncia legislativa a ato infralegal o contribuinte teve (
serviço pñblico efetivamente prestado pelo DETRAN/SE, em valores justos,
• proporcionais e equânimes. Na situaçâo real, o serviço se mostra imprescindivel,
seja pelo dever de controle e fiscalizaçao das atividades de trânsito por parte do
• DETRAN/SE, seja pela necessidade de o contribuinte ter uma licenca para
dirigir, registrar o seu veiculo, solicitar segunda via de documento, transferéncia
de propriedade 'de velculo, dentre outras situaçôes análogas, que vêm reforçar o
caráter sinalagmático, bilateral e contraprestacional dessa relaçâo juridica.
Isso porque, como nâo se pode recorrer a lei de regência pela
impossibilidade de retirar qualquer ponto de partida, a dinamicidade
caracterIstica da atuaçào administrativa supriu tal deficiência pelo cálculo dos
custos que a prestaçâo do serviço de trãnsito acarreta.


4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° o

H
.

5

Em outras paiavras, deve-se atentar para a inexistência de qualquer
abuso por parte da adrninistraçao pübiica estadual (DETRAN/SE), visto• que as
taxas foram cobradas por urn serviço püblico especico, ;thvisIvel e
efetivarnente prestado.

fl

,

Outrossim, näo se estar a falar sobre espécies de tributos clue
prescindern da atuaçAo da administraçao, os quais importariam em simples
cobrança, hipôtese em que a irregularidade formal prejudicaria o dontribuinte
clue pagou o que não era devido. Pelo contrario. No caso das taxas, a
administraçao atua diretamente na ptestaçâo de urn serviço pUblico especiflco e
divisivel clue é revertido em favor do contribuinte, o clue toma despicienda a
discussAo sobre o clue foi pago, ja queusufruIdo, para investigar se as condicôes
estabelecidas para o pagarnento atenderain a critérios compatIveis corn os custos
da administraçào.
Irnpor a administraçäo Püblica Estadual (DETRAN/SE) a devoluçfto
de valores pagos por urn serviço püblico prestado ao contribuinte caracteriza, em
tese, enriquecimento scm causa, ja que as partes nAo podem retorn.r ao status
quo ante, pois o contribuinte teve efetivamente o beneficio ou o serviço pábiico
que requereu e a administraçào assim o prestou, de sorte que nepi no piano
fático, nem do piano jurIdico, a desconstituiçAo dessa relaçâo institucionaladministrativa firmada se mostra possIvel.
Ressaite-se que se usa a express.o irregularidade formal ante a
existéncia de previsäo legal que delega a competéncia tributária (art. 44 da Lei
5 785/2005). 0 clue se discute é a possibilidade de ampla deiegacao da
cornpetência de fixar taxa pelo serviço páblico de trânsito, em razo da lei nâo
ter criado, a princIpio, parârne.tros máximos da atuaçâo administrativa, fato que
aparentemente conflitaria corn o principio da legalidade.
Logo, o problerna não é a falta de lei, mas sim a sua incompletude em
reiaçAo a fixaçAo das bases qüe permitiriam a subordinaçâo e
complementariedade do ato infralegal.


1k

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

6

Por tim, convém registrar que o Estado tern sido diligente na correçào
do suposto vIcio que perrneia a cobrança dos serviços páblicos no ambito dos
serviços prestados pelo DETRAN/SE. E é corn este intUito que encaminhamos o
Proj eto de Lei em anexo.
A rnodulaçào dos efeitos de uma eventual declaraçao de
inconstitucionalidade do dispositivo, caso a situaçào em apreço seja
judicializada, é medida que se impôe, sob pena de onerar dernasiadamente o
Estado de Sergipe que, além de ter procurado todos os rneios Para respeitar o
princfpio da legalidade após a flotIcia de sua possIvel violaçAo, ofereceu serviç \
püblicos que efetivamente beneficiararn o administrado. Noutras palavras, foi a
própria Administraçào Püblica Estadual, com base no principio da autotutela, da
segurança jurIdica e da legalidade, que buscou pacificar de vez o assunto em
análise, a bern do contribuinte e dela própria.
III - PA NECESSIDADE BE GAIRANTIR A SUPREMACIA DO
INTER.ESSE P1DBLICO EPA SEGURANA JURIDICA. VEDAcAO DO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

E certo que o principio da legalidade, pelos motivos já assinalados
acirna, ganha destaque na compreensão do tema da competéncia tributária e dos
limites ao poder de tributar.

U

A despeito disso, importa perquirir se outros principios tern incidência
a espécie, corno forma de sopesar os èfeitos do perfodo em que o Estado de
Sergipe ficou sem lei fixadora do parâmetros máximos Para cobrança de taxa
relativa ao serviço püblico de trânsito. Tal providência atenta Para o principio
instrumental da concordância prática ou da hannonizaçao, de acordo corn as
liçôes de interpretaçâo e aplicação das nomas constitucionais. Alérn disso, é
caracterIstica dos principios serem mandados de otimizaço, cujas disputas por
significado devem ser analisadas a iuzdo caso concreto.
Nesse sentido, as liçôes do grande constitucionalista alemâo Konrad
Hesse, apontam que ao se definir o principio da concordância prática, afirma-se
expressarnente que, na solução de problernas jurIdicos, os bens


H:
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 c o/o4 '

7

constitucionalmente protegidos devern ser coordenados uris corn os outros, de
ted forma que todos ganhern realidade. Na sequência, cornpleta o emérito
doutrinador seu pensarnento corn a seguinte afirrnaçäo: "Ondé surfant colisöes,
nao se pock, mediante urna "precipitada ponderaçdo de bens" ('vorschneller
Guterabwagung) ou rnuito rnenos uma "abs trata" ponderaçdo de valores"
(abstrakter Wertabwagung), realizar urn (bern juridico constitucionalmente
protegido) a custa do outro ".

fl

Ainda segundo K. Hesse, o principio da concordância prática impöe
urna determinaçâo de lirnites a esses bens jurIdicos em colisäo de tat form' a que,
em consonância corn o princIpio da proporcionalidade, ambos ganliem uma
realizacão ótima. A proporcionalidade nestes casos representa, segundo o autor,
uma relaçäo entre grandezas variáveis e apenas se justifica aquela que meihor
realiza a tarefa de otimizaçâo.
Outrossim, convérn rernemorar o princIpio da supremacia do interesse
páblico, o qual confere a administraçào pUblica prerrogativas sobre o particular.
Nesse sentido, pode-se dizer que viola o interesse püblico que quaisquer valores
sejam devolvidos ou deixem de ser cobrados em razäo da situação que ora se
apresenta e que legeferenda se propôe a pacificar.
Ora, ja se disse que o serviço .pñblico relativo as operaçôes de trânsito
nâo encontra nenhurn referencial na lei de regência (art. 44 da Lei 5785/2005), o
que ocasionou sua cobrança integral por Resoluçâo editada pelo Conseiho
Deliberativo da Autarquia responsávei, aM mesrno pelos tennos da delegaçào de
competência.
Ainda assirn, o serviço vern sendo prestado ha mais de dez aüos sem
reciarnaçoes sobre a abusividade dos valores, o que denota a fruiço esperada
pelo administrado-contribuinte. Portanto, a questão deve ser anahsada tambérn
sob o prisma da segurança jurIdica, traduzida na expectativa das relaçôes que o
Poder Püblico firmou corn os administrados, pois se nâo fixou taxas de acordo
com a reserva legal, tampouco .deixou de oferecer o serviço püblico do qual cia
se origina.


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

8

Logo, eventual devolução de valores pelo Estado acarretaria
enriquecimento sem causa do administrado, que gozou de serviço páblico
especifico e divisIvel em relaçào ao qual a administraçâo mobilizou recursos e
pessoal.

U

•
Dc outro lado, a atuaçà6 administrativa descentralizada perrnite o
maior conhecimento sobre a realidade do serviço prestado, fato que eleva a taxa
fixada ao patamar de cornpatibiltidade corn os custos dispendidos. Cite-se, ainda,
o princIpio da continuidade do serviço póblico, haja vista os serviços
burocráticos de transito nâo terem sido interrompidas no curso das discusse
sobre a necessidade de lei defmidora decritérios para a respectiva cobrança.
Tudo isso para dizer que outros princIpios (segurança juridica e
continuidade do serviço püblico) aplicáveis a Administração Püblica suprem a
possIvel violaçâo a legalidade estrita. A supremacia do interesse püblico, em
especial, restaria violada pela condenação em devolver valores cobrados sob a
égide da Lei autorizadora de dëlegaçâo, a qual, ern conjectura, deixou de
resguardar critério mInirno para o controle de legalidade dos atos
administrativos.
Desse modo, a possibilidade de supressâo da cobrança pelos serviços
atualmente prestados, na forma ate aqui posta, ou mesmo a devolução dos
valores cobrados pelo DETRAN/SE a tal titulo, em balanceamento ao
princIpios constitucionais aqui colocados, imporia ao DETAN/SE, de irnediato,
a impossibilidade de prestar vários serviços, pela ausência de recursos
financeiros, com repercüssäo na esfera de segurança püblica e ainda de
interesses dos particulares, dentre outras situaçôes previstas e imprevisIveis,
afora uma discutIvel restituição de valores que nâo se afigurava em nenhum
horizonte adrninistrativo ou jurIdico átö aqui.

lv - PA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAçAO DE TUTELA
EM FACE DO PODER PUBLICO NO CASO EM TELA:
Nào obstante a pretensào aqui externada tenha por desiderato o desejo
de que esse Ernérito Poder Legislativo Estadual aprove o Projeto de Lei em


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No aoI2off

9

anexo, pelas razôes aqui manifestadas, cabe sumariamente detacar outro ponto
passivel de discussäo, porém no ambito judicial, que vem a ser a possibilidade
de a AdministraçAo Püblica ser resguardada ate alcançados os perlodos
referentes a anterioridade cQmum e anterioridade nonagesimal; quando da
correçäo do discutivel vicio formal .que recai sobre o art. 44 da Lei 5785/2005.

E que uma eventual imposiçäo de medida judicial que antecipe os
fl

efeitos da tutela para impedir o DETRAN/SE de continuar a çohrar pelos
serviços que atualmente presta imp!icaria prejuIzo manifesto a que abide o art.
40 da Lei (Federal) n° 8.437/92, especialmente no tocante a econoitia' püblica,
em razâo do considerável montatite financeiro que deixaria de ingressar no
erário páblico, comprometendo a continuidade da prestaçâo do serviçô, dentre
outras repercussôes deletérias diretas e indiretas.
Destaque-se que o objetivo aqui pretendido é, repita-se a exaustâo,
por Em a questionável vIcio formal contido no art. 44 da Lei 5785/2005, a fim
de adequá-lo ao principio da legalidade em matéria tributária, o que so produzirá
efeitos após respeitados o intervalo da anterioridade comum e nonagesimal. Ate
que tal vacância legal se encerre, e preciso encontrar uma soluço jurIdica
temporaria, e e exatamente isto que proponho nos precisos termos do Proj eto de
Lei emanexo.
Registro, nessa mesma linha de raciocinio, que a nova: redação do
dispositivo legal em questao e os seus anexos correlatos, já conterAo a fixação
dos valores cobrados a tItulo de taxa, a fim de tomar mais evidénte, precisos e
transparentes os custos operacionais. Logo, é imperiosa a proteção do
orçamento püblico de eventuais açôes judiciais que possam importar prejuizo
aos cofres püblicos.
V - coNsmErtAçOEs FINMS:
Por conseguinte, através do Projeto de Lei em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual, em observância ao principio da legalidade e aos
demais preceitos consagrados na ConstituiçAo Federal, promover aheraçôes na


•1

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° o/iofl

10

Lei no 5.785, de 22 de dezembro de 2005, visando harmonizá-la aos preceitos
coñtidos na Constituiçâo Federal de 1988.
No mesmo sentido, é injuntivo eselarecer ainda que, mediante a
apresentaçâo da Proposta Legislativa em apreço, almeja-se a aprovaçAo da
tabela de valores das taxas de serviços, como necessidade primária de cobrir o
custeio e a manutençâo dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de
Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, possibilitando melhorias e ampliacâo dos
mesmos.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
Por conseguinte, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida pot
Vossas Excelências.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência
e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideraçâo e apreço.

Saudaçoes democrát{cas!
Aracaju, a3de 3tivevnit-o

de2017.

So
'V4frERN4DOR
DO ESTADO
•
JRNC.

\J

ALTERAJ03I004I7M DETRAN


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LEI W2J0 1Z011DE DE

DE 2017
Altera o art. 44 da Lei n° 5.785, de
22 de dezembro de 200.5. a dá
providências correlatas.

0 GOVERNADOR 00 ESTADO DE SEE GIFE,

Faço saber que a Assernbléia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

fl,

Art. 1° Pica alterado o art. 44 da Lei n° 5.785, de 22 de
dezembro de 2005, qua passa a vigorar corn a seguinte redaçäo:

"Art 44. Ficarn Jixadas as taxas relativas aos
sen'iços prestados pelo Departamento Estadual de
Trans/to de Sergipe - DET.&4N/SE, conforme Anexos
IV, V, VI, Vile VIII desta Let
§ 1° Os valores estabelecidos neste art/go sofrerdo
o devido rca] uste de acordo corn o Indice Nacional de
Freços ao Consurnidor Amplo - IFCA, acurnulado dos
áltirnos 12 (doze) meses, divulgado pelo lB GE, on outro
que o substitua, cuja tabela contendo os va/ores
atualizados deverd ser apresentada e aprovada por
Resoluçâo do Consellio .Deliberativo da Autarquicz.
§ 2° Silo isentos do pagamento das taxas de
serviços prestados pelo DETRAN/SE, os respectivos
proprietários dos autornóveis de passageiros utilizados na
Categoria Taxi, obedecidas as coñdiçoes estabelecidas em
Decreto do Foder Executivo.
30

Tambérn sdo isentos do pagarnento this taxas
de prirneiro emplacarnento e licenciamento. anna!,
prestadospelo DETR4 N/SE, o velculo de duas rodas corn
potência de ate' SO ('c/n quenta) cilindradas, lUnitado a 01
(am) velculo por beneJicidrio." (NR)
§


2

SOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LET N O

-

DE DE

DE 2017

Art. 2° Ficam acrescentados os Anexos IV, V. VI, VII e
VIII a Lei n° 5.785 2 de 22 de dezembro de 2005, nos tennos dos
Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3° Ate que a presente Lei produza os seus efeitos, em
razâo do princIpio da anterioridade comum e nonagesimal, ficam
mahtidas e convalidadas as taxas atualniente cobradas pelo
DETRAN/SE, ate entâo fixadas mediante Resoltiçào do seu Consellio
Deliberativo.
Art. 4° Esta Lei entrà em vigor na data de sua publicaçao.

U

Art. 5' Revogam-se as disposiçoes em contrário, em
especial Os incisos XXIII e XXIV do art. 7° da Lei Estadual n. 5.785,
de 22 de dezembro de 2005.
Aracaju,
e 129° da Repáblica.

de

de 2017; 196° da Independência

U

ALTERA/03 100417 SSP
JRNC.


I

3

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI W° JO
DE 2017
DE DE
DE

/ZO

ANEXOI
"LE! N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO iV
TAXAS DE SERVIçO DR HABILITAcA0

CODIGO

P

:.

VALORES

EsPEcIFXCAcAO

123

Adiçâo da Categoria da CNN ou da PPD

182,07

125
113
127
124
118

Alteraco do Dados da CNH ou PPD
Carteira Nacional do HabiIitaço CNH (Troca da PPD pela CNH)
Histórico do Condutor ou Permissionário
Licença de Aprendizagem do Direcao Veicuar LADV
Mudanca do Categoria da CNN:

182,07
182,07
28,15
28,15
182,07

112

Permissâo para Dirigir

182,07

133
146
147
144
145

Permissâo Internacional para Dirigir PJD
Prova Pratica de duas ou trüs rodas
Prova Prática do quatro ou mais rodas
Prova Teórica PPD
Prova TeOrica Atualizaflo

313,70
56,30
56,30
28,15
28,15

148

Prova Teorica Reciclagem

28,15

114
115
143
141

Renovaqqo da CNN ou PPD
Segunda Via da CNN ou PPD
Segunda Via daPiD
Transferência do Municipio do Processo do Habilitaflo

182,07
j 82,07
313,70
58,98"

-

-

-

PPD
-

-

-

-

:


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LE J
DE DE:

4

ITh

DE2017

ANEXO Il - FIs. 01/02
"LET N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO V - FIs. 01/02
TAXAS DE SERVIO DE VEtCULOS

VALORES

CONGO

ESPcIFICAçAO

217

Alteraçüo de Dados do Veiculos
Baixa do Oravamo Financeiro do Veiculo (Alionaçao on Arrendamento on
Rosorva do Dominio on Ponhor do Veiculo)
Baixa do Veiculo

239
225
243

Bolotim do Ocorréncia do Acidente de Trânsito BOAT
242
Cancolamento do Gravamo por InstituiçOes Financeiras
245
Comunicaçâo de Venda do Voiculo (Cancolamento)
244__- ComunicacAo do Venda do Veiculo (Inc1uso)
246
Copia do CRLV do Veiculo
-__249 Diana do Veiculo Apreendido (velculo do grande porte)
248
Diana do Voiculo Aproendido (veiculo do médio porte)

•

•

27,35
19,27

Escoiha do Nümero Final do Placa

142,73

215

1-Iist6nico do Veiculo para Fins de Seguro Privado
Inclusâo do Gravame Financeiro de Voiculo (Alienaço ou Arrendamento
on Reserva de Dominjo on Penhor do Veiculo)
Instalaçâo de placa oletrónica em veiculos SINIAV

65,00

273
274

251
211
227
212
235

•

56,29
8,71
45,02

250

272

•

98,50
136,70
56,29

-

Diana de Voiculo Aproendido (duas on trôs rodas)

271
221

•

136,70
70,35

247

238

U

184,94

-

Lacro do VoIculo
Liberaco do Acesso ao Rogistro SN1AV
Liboracüo do Velculo Aproondido sob Custddia do Dotnan/SE (duos on trés
rodas)
Liboraçäo do Volculo Aproondido sob Custodia do Dotran/SE (voiculo do
médio porte)
Liberaçâo do Veiculo Apreendido sob CustOdia do Detran/SE (voiculo do
grande porte)
Liconça para Trânsito do Voiculo (Autorizaçào especial)
Licenciamento Mo Atual do VoIculo
Liconciamonto do Anos Antoriores de Voiculo
Multa do Licenciamento Ano Atual Vencido do Veiculo
-

252

Multa do Licenciamonto Voncido do Anos Anterioros do Veiculo
Multa por atraso do Primoiro Rogistro do Voiculo (10 Emplacamento)

253

NUmero Especial do Placa

136,70
6,61
16,08
37,98
18,99
25,32
37,98
142,73
121,28
121,28
67,67
67,67
67,01
426,19

#01,


4

5

GOVERNO DESERGIPE

PROJETO BE LEI 112 JO4 /o(Th
LW
LW 2017
LW
ANEXO II - FIg. 02/02
"LEI No 5.785, DR 22 DR DEZEMBRO DR 2005
ANEXO V - FIs. 02/02
214
254
281
284

C

240
241
231
256
213
236

Primeiro Registro do Voiculo (1° Emplacamento)
Robocamento do Veiculo

184,94
107,21

Registro do Contratos do Financiamento do Velculos Automotores
Repasse Empresa do Vistoria Elotronica por Vistoria
Sogunda Via doCRV
Segunda Via do CRLV

320,70
35,54
93,14
93,14
184j 94
91,80
184,94

Transferencia do Jurisdiço do VeIculo
Transferéncia do Jurisdiçao do Velculo- Revendedora
Transferéncia do Propriedade do Vefculo

287
288
289
291
286
285

Transforência do Propriedado do Velculo Revondedora
Vistoria do Voiculo realizada ate a ediflo da Res. 02/2016 do Consoiho
Deliborativo
Vistoria Veicular Eletronica para Voiculos Loves
Vistoria Veicular Eletrônica para Veiculos Médios
Vistoria Veicular Eletronica para Veiculos Grandes
Vistoria Veicular EletrOnica em Tthncito
Vistoria Veicular Elotroniea para Autorizaç&o do Placa e/ou Lacro
Vistoria Veicular Elotronica para Liberaço do Veiculo Custodiado

290

Vistoria Veicular Eletrônica Fora das Depondéncias do Detran/Se

219

]

91,80

-

.

.

-

.

V

42,21
77,84
97,31
116,77
140,12
62,28
62,28
140,12

-

-


4

COVER NO DE SERCIPE

PROJETO DE LEI N! tAO
DE 2017

DE DE
ANEXO III - FIg. 01/02

"LEI N° 5785, DE 22 DR DEZEMBRO DR 2005
ANEXO VI - FIs. 01/02
TAXAS DR SERVIO DR CICLOMOTOR

dODIGo
617
625

U

243
42
642
643
644
247
250

Alteracao de Dados do Ciclomotor
Baixa do Ciclomotor
Baixa do Gravame Financeiro do Ciclomotor (Alienaflo
Arrondamento on Reserva do DomInio on Penhor do Velenlo)
Bolotim de Ocorréncia de Acidente do Trénsito BOAT
Cancelamento do Gravame pr Institniçöes Financeiras
Comunicaçao do Venda do Ciclomotor (Jncluso)
ComunicaçAo do Venda do Ciclomotor (Cancelamento)
Cópia do CRLV do Ciclornotor
Diana do Volculo Apreendido (duas on trés rodas)
Escoiha de NUmero Final de Placa

215

Historico do Vefculo para Fins do Seguro Privado

639
•

638
271
221
272

U

VALORES
EM IRS

ESPECIFIcAçAO

273
251
611
627
645
635
-

612
253
614
354
281
641

-

92,47
35,18
on

68,34
98,50
136,70
28,15
28,15
4,36
19,27
142,73
65,00

Inc1uso do Gravame Financeiro do Ciclomotor (Alienacao Cu
6834
Arrendamento on Reserva de Dominio on Ponhor do Velculo)
InstalaçEo do placa eletronica em veiculos SINTAV
126,61
Lacre do Voiculo
16,08
LiberaçAo do Acesso ao Rogistro SINIAV
37,98
Liberaçao de Veiculo Apreendido sob Custodia do Detran/SE
18,99
(duas ou trés rodas)
Licença para Trânsito do Voiculo (Autorizaçao especial)
142,73
Liconciamonto Ano Atual do Ciclomotor
60,65
Licenciamonto de Anos Anteriores do Ciclomotor
60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores
33,51
Multa do Liconciamento Vencido do Anos Anteriores
do
33,83
Ciclomotor
Multa Licenciamonto Ano Atual Vèncido de Ciclomotor
33,83
Numero Especial do Placa
426,19
Pnimoiro Registro do Ciclomotor (1° Emplacamento)
92,47
Rebocamonto do Veiculo
107,21
Registro do Contratos do Finariciamento do Veiculos
32070
Automotores
Segunda Via do CRLV do Ciciomotor
46,57
-

-

k-


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N2 JO
DE DE

f7fl:

DE 2017

ANEXO III - FIs. 02/02
"LET No 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEW VI - FIs. 02/02

640
626
256

•Th

613
236
656
650
651
652
653
654

r

.

--

Segunda Via do CRV de Ciclomotor
Transferencia de Jurisdiçao de Ciclomotor
Transferencia de Jurisdiço de Veiculo Revendedora
Transferoncia de Propriedade de Cielomotor
Transferência de Propriedade de Veiculo Revendedora
Vistoria de Ciclomotor realizada ate a ediflo da Res. 02/2016
do Conseiho Deliberativo
VistoriaVeicularEletronjcadeCiclomotor
Vistoria Veicular EletrOnica de Ciclomotor em Transito
Vistoria Veicular Eletronica pára Autorizaçäo de Placa e/ou
Lacre(ciclomotor)
Vistoria Veicular Eletronica para LiberaçAo de Veiculo
Custodiado (ciclomotor)
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor, fora das
Dependências do Detran/Se

-

46,57
92,47
91,80
92,47
91,80
21,11
38,92
70,06
31,14
31,14

n
oI

70,06"

7


a

S

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI (Jo4 /;øfl
BE BE

BE 2017
ANEXO IV

"LEI N° 5.785, DR 22 DR DEZEMBRO DR 2005
ANEXO VII
TAXAS DR SERV1O DR CREDENCIAMENTO B DR CURSOS

CODIGO

EspEcnTIcAcAo

459
461

Cadastro ou AItoraço ou Recadastramento do Financeira
Crodenciamento do Instrutor nEo Vinculado a urn CFC
Credenciarnento ou Renovaço Anual de Credenciamento das
Iiaidades das Forças Armadas e Auxiliares
Credenciamento, ou Renovaçao Anual do Credenciamento, do
Instituiçôes do Serviço Nacional do Aprendizagern do Sistema "S"
Credenciarnento, ou Renovaflo Anual do Credenciamento, do Peritos
Medicos Psicoldgicos
Credonciarnonto, ou RenovaçUo Anual de Credenciarnento, do
Representante do Empresa Privada para Serviço do Veiculos
Credenciamento, Cu RenovacEo Anual do Credenciamento, do Serviço
do Despachante
Credenciamonto ou Renovaço Anual do Instrutor, Diretor
Geral/Ensino vinculado a urn CFC
Credenciamento, ou Renovaçäo Anual do Credenciarnonto, de
Empresa ou Entidade
Curso do Reciclagem do Condutor Infrator —30 h/a

-

466
464
454

VALORES
1.919,20
169,53
341,76
341,76
341,76

-

469
450

471
--

470
458

U

-

169,53
341,76
169,53

1

341,76
118,77"

8


:4

H

9

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LEI IVSJO-I /7cl
DE DE

DE 2017
ANEXO V

"LEI N° 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VIII
TAXAS DE SERVIQO DIVERSOS

CONGO

Cr

ESPECIFICAçAO

VALOIES
EM RS

718

Busca de Documento em Arquivo

708

Postagem de Documentos Operacionais

18,77

719

RelatOrios Estatfsticos

140,72

723

Segunda Via de Certificado de Cursos

23,76

711

Outras Receitas

70,36"

28,14