






















































LEI Nº 18.125, DE 31 de maio de 2021




LEI Nº 18.125, DE 31 DE MAIO DE 2021

   Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL 392/2019
DOE: 21.534 de 02/06/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público para cargos e empregos públicos estaduais por candidata gestante regula-se por esta Lei.


Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público neste sentido assiste à candidata gestante regularmente inscrita no certame o direito à realização das provas de aptidão física em data diversa da prevista.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, são irrelevantes:
I – a data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso;
II – o tempo de gravidez;
III – a condição física e clínica da candidata; e
IV – a natureza da examinação física, o grau de esforço e o local de realização dos testes.
§ 2º A candidata que deseje a remarcação da prova física deverá comprovar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.
§ 3º A comprovação da falsidade em qualquer dos documentos referidos no § 2º deste artigo sujeita a candidata, além das sanções cíveis e criminais cabíveis:
I – à exclusão sumária do certame;
II – ao ressarcimento, à entidade realizadora do concurso, de todas as despesas havidas com a realização do exame de aptidão física remarcado; e
III – se já empossada ou em exercício, à anulação liminar do ato, com devolução de todos os valores recebidos.
§ 4º É assegurado à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.


Art. 3º Requerida a remarcação dos testes de aptidão física na forma do art. 2º desta Lei, o dia, local e horário da examinação serão determinados pela banca realizadora do certame em prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias da data de término da gravidez, devendo este fato ser comunicado formalmente pela candidata, assim que ocorrente, à entidade responsável, sob pena de exclusão do certame.


Art. 4º A nomeação e início de exercício da candidata ficam condicionados à realização da examinação de aptidão física e à subsequente aprovação.


Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica à examinação psicotécnica, provas orais ou provas discursivas, e não se estende à mãe ou pai adotante.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de maio de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado