


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.198, de 24 de abril de 2019
Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a adotar providências tendentes à renúncia, em favor do Município de Votuporanga, de crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado, em terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Inglaterra, nº 2.800, Bairro Residencial Bortolotti, naquele Município, destinadas a funcionamento de escola municipal, identificada nos autos do processo SPDOC nº 722426/2018 (NCB/282/2018).
Parágrafo único - O crédito a que alude o “caput” deste artigo corresponde ao valor de execução da obra, conforme Convênio PAC – Programa de Ação Cooperativa Estado/Município para Construções Escolares, firmado no processo administrativo nº 3030/97-SE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/042019
Atualizado em: 13/07/2020 17:09
   64.198.docx