


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.753, de 10 de abril de 2001
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, unidade de saúde que especifica, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Santo André, subordinado à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, organizado pelo Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000. 
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/04/2001
Atualizado em: 06/06/2003 11:08