


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.550, de 26 de setembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da União Federal, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO, localizada nesta Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da União Federal, uma área que se encontra sob jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizada no Saguão Central - Piso Térreo, no Aeroporto de Congonhas, São Paulo, Capital, com área total de 139,30m² (cento e trinta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GS-1.565/08-SSP (CC-110.349/13).
Parágrafo único - A área destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no Aeroporto de Congonhas - São Paulo.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/09/2013
Atualizado em: 27/09/2013 10:20