




















































RESOLUÇÃO Nº 005, de 30 de agosto de 2005





Resolução Nº 005, de 30 de agosto de 2005

Procedência: Dep. Simone Schramm e outros
       Natureza: PRS/0009.0/2005
DA: 5.472, de 13/08/2005
Alterada pela Res. 005/2016;
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a criação das Frentes  Parlamentares no âmbito da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.
 
Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa  outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e  eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV,  do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º Ficam criadas as Frentes Parlamentares no âmbito   da Assembleia Legislativa com o objetivo de apoiar, incentivar e assistir a  estudos relativos a temas de interesse social, econômico e político.


Art. 2º A constituição das Frentes Parlamentares dar-se-á  por ato do Presidente da Assembléia Legislativa, mediante requerimento  subscrito por, no mínimo, um décimo da totalidade dos parlamentares.


Art. 3º A direção dos trabalhos de cada Frente  Parlamentar será exercida por seu presidente, que será o primeiro  deputado subscrito no requerimento que lhe deu origem.
§ 1º O presidente da Frente Parlamentar manter-se-á  no cargo até a extinção desta, que ocorrerá obrigatoriamente ao  final de cada Legislatura.
§ 2º As Frentes Parlamentares poderão ser extintas, a  qualquer tempo, por decisão unânime de seus integrantes, mediante  comunicação à Mesa.


Art. 4º A composição das Frentes Parlamentares será  pluripartidária, ficando assegurado a todos os deputados o direito de  integrá-las, bem como de desligar-se das mesmas, mediante Termo de  Adesão próprio encaminhado ao seu presidente. 
§ 1º Quando do afastamento temporário do presidente,  será escolhido um deputado dentre os demais integrantes da Frente  Parlamentar, que tomará a direção dos trabalhos. 
§ 2º Ocorrendo a vacância do cargo, será escolhido  novo presidente, observado o disposto no parágrafo anterior.


Art. 5º O Presidente de Frente Parlamentar deve encaminhar  ao Expediente, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas,  para fins de leitura em Plenário e publicação.
Parágrafo único. Do relatório deve constar cronograma das  atividades concluídas e pendentes. (NR) (Redação dada pela Resolução 005, de 2016)


Art. 6º Compete à Mesa adotar as providências necessárias à implementação de medidas cabíveis para o assessoramento  técnico das Frentes Parlamentares.


Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de agosto de 2005


Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Lício Silveira - 1º Secretário
Deputado Pedro Baldissera - 2º Secretário