


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.268, de 4 de outubro de 2000
Transfere da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, com destino à instalação de Centros de Detenção Provisória, terreno sem benfeitorias com área de 54.736,82m² (cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situado à Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, Subdistrito do Belenzinho, Município de São Paulo, parte de área maior denominada "Chácara Belém", tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo SAP-243/2000, a saber: "Frente para a Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, medindo 198,50m pelo alinhamento predial da referida avenida; do lado direito de quem da avenida olha para o terreno confronta com remanescente da Fazenda do Estado, ocupado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento - Cefap da Polícia Militar, onde mede 250,50m; do lado esquerdo confronta com Materiais de Construção Romano ou sucessores, medindo 250,00m; nos fundos confronta com remanescente da Fazenda do Estado, ocupado pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem-SP, medindo 264,50m.".
Artigo 2º - O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado adotará providências para a regularização cadastral.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  05/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:02