


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.272, de 13 de novembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, situado em São Paulo - Capital
WALTER FELDMAN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, sala de aproximadamente 14,40m², situada no décimo quarto andar do prédio localizado na Avenida Dr. Arnaldo nº 351, com destino à instalação dos equipamentos do Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2001
WALTER FELDMAN

 Publicado em:  14/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 12:12