


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.381, de 29 de setembro de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, de um imóvel localizado no cruzamento da Rua Thomaz Paes da Cunha Filho com a Rua Pernambuco, naquele município, com área de 33.010,00m² (trinta e três mil e dez metros quadrados) e benfeitorias, objeto da matrícula nº 5.983 do Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga, cadastrado no SGI sob o nº 24.694, conforme identificado nos autos do processo SET-11/80.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais voltados à população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/09/2011
Atualizado em: 30/09/2011 16:32