ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.963, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/04, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº
03/04, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/04 e 29/07/19, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5182 - No art. 10 do Livro I, é dada nova redação ao inciso IX,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro
de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território
deste Estado;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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