ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de
2014, que dispõe sobre o Regulamento das
Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes
ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de 2014,
que dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado, conforme segue:
I – no art. 13, o “caput” e o inciso I passam a ter a seguinte redação:
Art. 13. A Comissão Central de Regulamentação das Promoções será composta por
servidores(as) da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, dos seguintes
Departamentos:
I – da Divisão de Direitos e Vantagens;
...
II – no art. 19, o inciso II passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. ...
...
II - efetuar o registro das informações constantes no Anexo IV deste Regulamento
encaminhados pelas Subcomissões de Promoções;
...
III – no art. 25, os incisos II, III, IV e VII passam a ter a seguinte redação:
Art. 25. ...
...
II - os formulários referentes ao aperfeiçoamento profissional de que trata o Anexo III
deste Regulamento devem ser preenchidos pela Subcomissão de Promoção, mediante entrega
das cópias dos documentos, por parte do(a) servidor(a), com protocolo de recebimento.
III - cumpridas as fases dos itens anteriores, a Subcomissão de Promoções remeterá o
formulário constante no Anexo IV, com as informações dos Anexos I e III, todos deste
Regulamento, à Seção de Promoções;
IV – a Seção de Promoções, de posse do formulário, Anexo IV deste Regulamento, fará
o registro das informações no Sistema Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande
do Sul – RHE.
http://www.al.rs.gov.br/legis


VII - a Comissão Central de Regulamentação das Promoções promoverá a divulgação
das posições e da classificação dos(as) candidatos(as) às promoções, no Portal do Servidor.
...
IV – no art. 27 o “caput” e os §§ 2º e 5º passam a ter a seguinte redação:
Art. 27. O aperfeiçoamento profissional do(a) servidor(a) será apurado, na forma
prevista no Anexo III deste Regulamento, pela Subcomissão de Promoções, face aos documentos
entregues pelo(a) servidor(a), exceto o formulário de apuração da participação do(a)
servidor(a).
...
§ 2º Os títulos apresentados referentes ao aperfeiçoamento profissional deverão
obedecer aos critérios do Anexo III deste Regulamento
§ 5º A pontuação do Formulário de Apuração da Participação do(a) Servidor(a) será
cumulativa, para o Quadro abrangido neste Regulamento, válida para uma Promoção e
reaproveitada caso o(a) servidor(a) não tenha sido promovido(a).
...
V – os arts. 28, 30 e 31 passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. A soma dos pontos obtidos no formulário de avaliação de desempenho contido
no Anexo I deste Regulamento, com a dos pontos obtidos no formulário de avaliação do
aperfeiçoamento profissional contido no Anexo III deste Regulamento, resultará na pontuação
de merecimento do(a) servidor(a).
Art. 30. Como regra transitória, será reutilizada a pontuação obtida na última
avaliação de merecimento do(a) servidor(a), do grau “D” para o grau “E”, de acordo com o
número de vagas existentes, obedecendo aos critérios de antiguidade e de merecimento,
alternadamente.
Art. 31. Os procedimentos administrativos de que trata este Regulamento, bem como a
aplicação dos formulários de avaliação serão objeto de Instrução Normativa.
VI - os Anexos I, II, III e IV passam a vigorar conforme os Anexos deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ANEXO I
(Folha de rosto e Formulário de avaliação de desempenho)

FOLHA DE ROSTO
Identificação do Servidor(a)
Nome:
Identificação Funcional:
Cargo:

Classe:

Lotação:
Identificação do Avaliador(a)
Nome:
Identificação Funcional:
Cargo:
Período de Avaliação
De: _____/_____/_____ a _____/_____/_____
Instruções


Este formulário de avaliação de desempenho é aplicável aos servidores integrantes do Quadro Geral do Estado – Decreto
n.º 51.897/2014.



O preenchimento deve ser realizado pela Chefia imediata, de acordo com o solicitado em cada campo.



O formulário de avaliação de desempenho não deve conter rasuras.



Deve ser marcado um “X” nos níveis (Não Atende, Atende Parcialmente, Atende e Atende acima da expectativa)
em cada fator.



A responsabilidade pela devolução deste formulário é da Chefia imediata.



O formulário de avaliação de desempenho deve ser assinado pelo avaliador(a) e avaliado(a) no campo indicado.
Cronograma (uso exclusivo da Subcomissão de Promoção)

Data de entrega: _____/_____/_____

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FATORES DE AVALIAÇÃO

DESCRIÇÃO

Não
Atende
(zero)

CONCEITOS
Atende
Parcialmente
Atende
(1)
(2)

Atende Acima
da Expectativa
(3)

Justificativa

Comparece ao trabalho
Peso 1

Assiduidade e
Pontualidade

Cumpre a jornada de trabalho
Comunica ausências e atrasos

Comportamental
Peso 2

Trabalho em
Equipe

Relação e integração com postura profissional equilibrada,
construtiva, colaborativa e de respeito às diferenças.

Adaptação

Adapta-se às situações de mudanças e disponibiliza-se a
assumir diferentes atividades na Administração Pública.

Comunicação

Sabe ouvir, dá retorno, expressa ideias e transmite
informações de forma oral e escrita, com objetividade e
clareza, assegurando a compreensão dos assuntos tratados

Iniciativa e Foco

Atua com pró-atividade no alcance dos resultados
otimizando o uso dos recursos disponíveis para a
realização das atividades.
Busca alcançar padrões de qualidade e excelência no
atendimento às necessidades do público interno e externo.

Operacional
Peso 3

Disseminação do
Conhecimento

Busca atualização contínua, difunde e aplica técnicas,
metodologias, experiências individuais e soluções
inovadoras no âmbito do seu processo de trabalho.

Aprimoramento e
Inovação

Identifica as oportunidades de aprimoramento e inovação
dos processos de trabalho com os quais o servidor
interage, propondo a criação e implementação de ações de
melhoria e soluções corretivas e preventivas.
TOTAL GERAL

_________________________________________
Avaliador(a)

___________________________________________
Avaliado(a)


AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:
Classe:

Período de Avaliação: de ___/___/___ a ___/___/___

Participação do servidor

FATOR

CURSOS DE APROVEITAMENTO PROFISSIONAL

PONTOS

Na elaboração de projetos

4 pontos

Na atividade como instrutor interno e/ou multiplicador

3 pontos

Na participação em Comissões

2 pontos

TOTAL

Na atividade como representante do Estado em missões 1 pontos
oficiais

Área de Recursos Humanos
Nomes

Assinaturas


Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.

Os comprovantes devem ser atestados pela Chefia imediata e apresentados à Subcomissão de Promoções e terão
validade apenas para uma promoção, não cumulativo.

A pontuação só será reaproveitada caso o servidor não seja promovido;

____________________________________
Avaliador(a)

________________________________________
Avaliado(a)


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ANEXO II
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida no formulário do Anexo I)
Preenchimento exclusivo da chefia imediata/avaliador(a)
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:

Total Operacional x 3 = ______ (pontos)

Total Comportamental x 2 = ______ (pontos)

Assiduidade/Pontualidade x 1 = ______ (pontos)

Apuração da participação x 1 = ______ (pontos)

Total Geral (Total Operacional + Total Comportamental + Apuração da Participação): ______ (pontos)

_______________________
Avaliador(a)

http://www.al.rs.gov.br/legis

___________________________
Avaliado(a)


ANEXO III
AVALIAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
PARA CARGOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:
Classe:

Período de Avaliação: De ___/___/___ à ___/___/___
CURSOS DE APROVEITAMENTO
PROFISSIONAL

FATOR

AVALIAÇÃO DE
CONHECIMENTOS E
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL

PONTOS

Ensino Superior

7 pontos

Curso Técnico

6 pontos

Ensino Médio

5 pontos

Cursos acima de 100 horas-aula.

4 pontos

Cursos de 81 a 100 horas-aula.

3 pontos

Cursos de 41 a 80 horas-aula.

2 pontos

Cursos de menos de 40 horas-aula.

1 ponto

TOTAL

Total 1 (Máximo 28 pontos)
FATOR

TEMPO NO CARGO

CONTAGEM DE
TEMPO NO
EXERCÍCIO DO
CARGO

PONTOS

Acima de 15 anos e 01 dia.

4 pontos

De 11 anos e 01 dia a 15 anos.

3 pontos

De 07 anos e 01 dia a 11 anos.

2 pontos

De 03 anos e 01 dia a 07 anos.

1 ponto
Total 2 (Máximo 10 pontos)

Total de pontos definido pela Comissão de Promoções
(Total 1 + Total 2 = Máximo 38 pontos)
Área de Recursos Humanos
Nomes






Assinaturas

Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.
Os títulos apresentados poderão ser reaproveitados caso o(a) servidor(a) não seja promovido;
No caso do Ensino Superior poderá ser qualquer graduação.
No caso de Curso Técnico, poderá ser qualquer curso.

________________________________________
Avaliador(a)
________________________________________
Avaliado(a)

TOTAL


AVALIAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
PARA CARGOS DE ENSINO MÉDIO
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cargo:
Classe:

Período de Avaliação: De ___/___/___ à ___/___/___
CURSOS DE APROVEITAMENTO
PROFISSIONAL

FATOR

AVALIAÇÃO DE
CONHECIMENTOS E
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL

PONTOS

Curso Superior

7 pontos

Curso Técnico

6 pontos

Cursos acima de 100 horas-aula.

5 pontos

Cursos de 81 a 100 horas-aula.

4 pontos

Cursos de 41 a 80 horas-aula.

3 pontos

Cursos de menos de 40 horas-aula.

TOTAL

2 pontos
Total 1 (Máximo 27 pontos)

FATOR

TEMPO NO CARGO

CONTAGEM DE
TEMPO NO
EXERCÍCIO DO
CARGO

PONTOS

Acima de 15 anos e 01 dia.

4 pontos

De 11 anos e 01 dia a 15 anos.

3 pontos

De 07 anos e 01 dia a 11 anos.

2 pontos

De 03 anos e 01 dia a 07 anos.

1 ponto
Total 2 (Máximo 10 pontos)

Total de pontos definido pela Comissão de Promoções
(Total 1 + Total 2 = Máximo 37 pontos)
Área de Recursos Humanos
Nomes

Assinaturas

 Este formulário é de preenchimento, exclusivo, da Subcomissão de Promoções.
 Os títulos apresentados poderão ser reaproveitados caso o(a) servidor(a) não seja promovido;
 No caso do Ensino Superior poderá ser qualquer graduação.
 No caso de Curso Técnico, poderá ser qualquer curso.

________________________________________
Avaliador(a)

________________________________________
Avaliado(a)

TOTAL


ANEXO IV
FORMULÁRIO RESUMO
(Para inclusão da pontuação obtida nos formulários de avaliação de aperfeiçoamento profissional)
Para uso exclusivo da Subcomissão de Promoção.
Identificação do Avaliado(a)
Nome:
Cursos de aperfeiçoamento profissional = __________ (pontos)
Tempo no cargo = ______________ ( pontos)
Total Geral ANEXO II (Total Operacional + Total Comportamental + Apuração da Participação): ______ (pontos)
Ocorrências de efetividade dentro do período
Data de Ingresso:

Data de Saída:

Relotação:
Indicar, abaixo, dentro dos parênteses o número de dias de cada ocorrência, se houver.
FNJ (

) LAC (

) LIP (

) DCO (

) DSO (

) SEF (

) LMC (

) LMS (

) ECC (

)

Total de Dias: __________.
Suspensão: ________ (total de dias).

Tipo

Data aplicação da pena: ________.
Averbações:
Quantidade de Dias

Data Averbação

Estadual
Municipal
Federal
Total de dias: ______.
Observações:
Após o preenchimento, este formulário deverá ser remetido à Seção de promoções da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos – SARH.

FIM DO DOCUMENTO