ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.756, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 205, de 27 de outubro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
imóvel ao Município de Araricá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Araricá um
imóvel constituído de um terreno, sem benfeitorias, situado na zona rural, lugar denominado
Porto Palmeira, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), medindo de frente ao
sul, 60,00m (sessenta metros), limita com a estrada, a leste, mede 125,00m (cento e vinte e cinco
metros), onde forma um ângulo oeste-leste, com 40,00m (quarenta metros), limitando com terras
da doadora, formando novo ângulo sul-norte, com 125,00m (cento e vinte e cinco metros), divide
com dita de José Kirsch; ao norte, mede 100,00m (cem metros), limita com dita de Ivo Koetz,
como também se limita a oeste, onde mede 250,00m (duzentos e cinquenta metros). Este imóvel
se encontra cadastrado, sob n.º 3853, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 6.580, Livro n.º 3-K, fl. 133, do Serviço Registral e Notarial de Protesto de
Títulos do Município e Comarca de Sapiranga.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à continuidade de um projeto ambiental
multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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