ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.438, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 166, de 13 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro
de
2018,
que
institui
política
de
desburocratização no âmbito do Poder
Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de
Desburocratização e Empreendedorismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso X e acrescido o inciso XI no art. 3º do Decreto nº 54.423,
de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder
Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, com a
seguinte redação:
Art. 3º ...
...
X – acompanhar, participar da avaliação e propor melhorias na prestação de serviços
públicos que atendam ao setor empreendedor, bem como contribuir na definição de diretrizes
para o adequado atendimento ao usuário destes serviços públicos e acompanhar e avaliar a
atuação da Ouvidoria, atuando na qualidade de Conselho de Usuários;
XI - aprovar o seu regimento interno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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