ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI NO 14 4- /2019

Autoria: Deputada Kitty Lima
Institul a Poiltica Estadual de Crédito para
Cooperativas e AssociacOes especiatizadas
em reciclagem de materials obtidos no lixo ou
em programas de coleta seletiva, em todos os
estagios necessários para que cheguem
desonerados as indüstrias de reciclagem.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu
sanciono a seguinte lei:

Artigo 1 0 - Fica institulda a PolItica Estadual de Crédito para Cooperativas e
Associaçoes, legalmente constituIdas, e devidamente registradas nos orgaos
reguladores e fiscahzadores estaduais e municipais competentes, desde que
especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em
programas de coleta seletiva, em todosos estágios necessários para que cheguem
desonerados as indUstrias de reciclagem.

Artigo 20 - A Poiltica Estadual de Crédito, de que trata o artigo 1 0 desta lei, terá os
seguintes objetivos:
I - fomentar a geracao de emprego e renda;
II - fomentar a formaçao de Cooperativas de trabaiho e Associacoes;
III - resgatar a cidadania através do direito bãsico ao trabaiho;
IV - promover a educacao ambiental;
V - propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e
reciclagem de lixo.

Artigo 3 0 - A PolItica Estadual de Crédito para Cooperativas e Associacoes será


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gerida de forma compartilhada, por representantes do Executivo, de Cooperativas
de trabaiho e Associaçoes, conforme venha a ser definido em decreto.

Artigo

40

A PolItica Estadual de Crédito destina-se exciusivamente as

-

Cooperativas de trabaiho e Associacoes que executarem a coleta, a triagern, o
armazenamento, a reciclagem e a come rcializaçao de resIduos sOlidos recicláveis,
conforme o que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

Artigo

50

Somente poderão participar da Poiltica Estadual de Crédito as

-

Cooperativas e Associaçoes, em que todos os trabaihadores sejam cooperados ou
associados, vedada a contrataçao de empregados para atividades diretamente
associadas a coleta e a reciclagem de residuos sólidos.
Artigo 60 0 Poder Executivo fica autorizado a:
-

abrir as Cooperativas e AssociaçOes, de que trata esta lei, linhas de

-

crédito especIficas em valores subsidiados, corn margern de juros
abaixo dos praticados no mercado financeiro para o financiamento de
capital de giro e aquisiçäo de equiparnento para reciclagem, sendo
vedada a utilizaçao do crédito para firn diverso ou estranho aos objetos
sociais das entidades citadas;
II

-

dar apoio técnico visando a irnplementacao e ao aprirnoramento do

prograrna rnediante a qualificaçao dos recursos disponibilizados.
Artigo 70

-

As despesas corn a execucao desta lei correrão por conta de dotacOes

orçamentárias prOprias, suplernentadas se necessário.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de rnarco de 2019.

M~
I

= M-T


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J USTI FICATIVA

0 objetivo da iniciativa

e

promover a concessäo de crédito

diferenciado para associacoes e cooperativas especializadas em reciclagem
visando tornar econornicamente mais atrativa a atividade de reciclar, uma vez que

o trabaiho dessas empresas é fundamental para o desenvolvimento sustentável do
pals. A reciclagem visa o reap roveitame nto de materiais como matéria-prima para
a confeccao de urn novo produto. Muitos materials podem ser reciclados e os
exemplos mais comuns são o papel, o vidro, os metals como alumlnio e ago e os
diferentes tipos de plástico. A reciclagem proporciona a minimizacão da utilizacao
de matérias-primas de fontes naturals e a minimização da quantidade de residuos
encaminhados para a destinaçao final.
0 Brasil e urn dos paises que mais reciclam no planeta. Segundo
dados da Associacao Brasileira de Embalagens (Abre), dos anos de 2003 e 2004,
46% dos recipientes de vidro são reciclados no pals; 86% do papel é reciclado;
22% de embalagens longa vida; 78% de latinhas de alumInlo e 16,5% dos
plásticos. E a tendência é que esses nümeros crescam. Mas, não se pode
esquecer que, ao mesmo tempo em que a reciclagem cresce a quantidade de lixo
também aumenta. Em 2012, segundo o estudo de Indicadores de Desenvolvimento
Sustentável do Brasil, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica
(IBGE), as latas de alumlnio seguiram Ilderes entre os produtos reciclados, corn
reap roveitamento de 97,9%.
A reciclagem de embalagens PET vem ganhando força, passando de
35% em 2002 para 58,9% dez anos depois. Em relacao as empresas de vidro,
atualmente, o pals recicla 47% dessas embalagens, media acima da americana
(28%), mas abaixo da europeia (62%). Assim, o custo da reciclagem no Brash
ainda 6 alto, o que torna a atividade inviável para a maioria dos interessados. Por


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isso que se faz necessário criar linhas de crédito especials para fomentar o setor
que além de estimular a economia, gera empregos e renda, corn impactos
positivos social e ambientalmente, razäo pela qual solicitamos apoio para a
aprovacao do projeto.

Assemblela Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de marco de 2019.

Ka
Deputada