











































LEI Nº 12.068, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.068, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Comissão de Justiça 
Natureza – MP 98/01 - PD 51/01 - PL 594/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Revogada totalmente pela LC 280/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição Federal e 21, § 20 da Constituição Estadual, a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nas categorias funcionais, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei. § 1º A habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo Único desta Lei são as previstas para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores. § 2° O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período. § 3° Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo as disposições contidas nos artigos 3° e 6º da Lei nº 9.886, de 19 de julho de 1995. 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de dezembro de 2001. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício 

ANEXO ÚNICO 



Categoria 
Hospital Regional Hans Dieter Schmit 
Maternidade Darcy Vargas 
Hospital Infantil Joana de Gusmão 


Agente em Atividade de Saúde II 
29 
- 
3 


Técnico em Atividades Administrativas 
6 
4 
2 


Técnico em Atividades de Saúde 
10 
21 
8 


Enfermeiro 
10 
9 
5 


Administrador 
1 
1 
- 


Assistente Social 
2 
1 
- 


Fisioterapeuta 
1 
1 
3 


Farmacêutico 
2 
- 
- 


Fonoaudiólogo 
- 
1 
2 


Médico 
8 
9 
5 


Psicólogo 
- 
1 
2 


Terapeuta Ocupacional 
2 
- 
- 


TOTAL
71 
48 
30