


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.784, de 11 de maio de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 3.955,45m² (três mil, novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Antúrios, nº 362, Vila Formosa, nesta Capital, objeto do Decreto Municipal nº 24.552, de 11 de setembro de 1987, conforme identificado nos autos do processo GS-2.542/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação do 58º Distrito Policial, da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  12/05/2006
Atualizado em: 12/05/2006 15:44