ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.721, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 10, de 14 de janeiro de 2021)
Revoga o Decreto nº 51.848, de 22 de setembro
de 2014, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 51.848, de 22 de setembro de 2014, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA., com sede e local do projeto na
Rua Emílio Raimann, n° 888, Bairro Piá, no Município de Nova Petrópolis/RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 91.589.507/0001-88 e no CGC/TE sob o nº 084/0003021, conforme decisão do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 17 de dezembro de 2020, prevista na Resolução nº
085/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de
janeiro de 2021, que consta no expediente nº 1250-26.00/13-0 e no processo administrativo nº
21/1600-0000012-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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