


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.473, de 11 de março de 2005
Altera o Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004, que cria o Comitê São Paulo Competitivo e dá providências correlata
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004, o inciso XV, com a seguinte redação:
"XV - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.".
Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Os membros de que tratam os incisos III a XII e XV deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  12/03/2005
Atualizado em: 14/03/2005 14:19