ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.259, DE 05 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 129, de 08 de julho de 2013)
Introduz alterações na Lei n.º 13.419, de 5 de
abril de 2010, que institui o Plano de Empregos,
Funções e Salários da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.419, de 5 de abril de 2010, que institui o Plano de Empregos,
Funções e Salários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, ficam
alterados os incisos II e III do art. 3.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º .......................
......................................
II - Agente Operacional I: constituída de vinte e seis empregos de Oficial de
Manutenção;
III - Agente Operacional II: constituída de quarenta e sete empregos, sendo quatro de
eletricista e quarenta e três de motorista;
......................................”.
Art. 2.º Fica alterado o padrão do emprego de motorista, passando do padrão 2 para o
padrão 3 na Matriz Salarial constante do Anexo I da Lei n.º 13.419/2010.
Art. 3.º Ficam alteradas as constituições das categorias funcionais de Agente
Operacional I e de Agente Operacional II constantes no Anexo III da Lei n.º 13.419/2010,
passando a descrição genérica, as atribuições gerais, a carga horária e os pré-requisitos do
emprego de motorista do Agente Operacional I para o Agente Operacional II.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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