ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.697, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 214, de 11 de novembro de 2015)
Institui o Programa RS Acolhedor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 14.589, de 4 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa RS Acolhedor, em conformidade com o disposto na
Lei nº 14.589, de 4 de agosto de 2014.
Art. 2º O Programa RS Acolhedor tem por finalidade:
I - prover meios de acolhimento e de abrigo aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, preferencialmente aos integrantes do Cadastro Único, que, por insuficiência de condições
de serviços de saúde em seu domicílio ou em decorrência da complexidade do tratamento ou
procedimento indicado, necessitem de atendimento específico em local diverso de seu domicílio;
II - atender, de forma universal e pública, aos princípios constantes no art. 3º e nos
incisos I e II do art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica de
Saúde, preferencialmente aos integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais da União; e
III - acompanhar e prestar apoio técnico às entidades conveniadas/órgãos públicos
municipais/consórcios municipais na implantação/implementação da ação.
Art. 3º O Grupo Gestor previsto no art. 4º da Lei nº 14.589/2014, será coordenado pela
Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, por meio do Departamento de Assistência
Social, e terá como atribuição desenvolver, regulamentar, executar e acompanhar as ações e
estipular critérios de aferição de resultados e de metas do Programa RS Acolhedor.
Art. 4º Para fins de implantação do Programa RS Acolhedor, o projeto piloto iniciará
no Município de Porto Alegre, cuja execução se dará conforme o previsto no art. 8º da Lei nº
14.589/2014, observando os critérios estabelecidos pela legislação Federal e Estadual quanto ao
tema.
Art. 5º Caberá ao Grupo Gestor providenciar a elaboração do termo de referência e o
respectivo edital para a seleção pública de entidade da rede sócio-assistencial que prestará o
serviço de acolhimento, de forma direta ou indireta.
Art. 6º Caberá à entidade selecionada para a implantação do projeto piloto do
Programa RS Acolhedor realizar o gerenciamento das vagas disponíveis na unidade de
acolhimento, por meio de uma equipe técnica composta por, no mínimo, dois técnicos de nível
superior nas áreas de saúde ou de assistência social e dois técnicos administrativos, com estrutura
administrativa compatível.

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§ 1º A entidade da rede sócio-assistencial conveniada manterá atualizados os dados
referentes às vagas disponíveis na unidade de acolhimento, bem como a divulgação do serviço.
§ 2º A entidade da rede sócio-assistencial conveniada disponibilizará ao Grupo Gestor,
sempre que solicitado, documentações relativas à execução do serviço, tais como número de
atendimentos, municípios de origem dos usuários atendidos, entre outros.
Art. 7º O Grupo Gestor deverá encaminhar relatório anual de prestação de contas e de
plano de execução, com número de atendimentos, para os órgãos de controle social definidos no
art. 7º da Lei nº 14.589/2014.
Art. 8º Caberá aos serviços de saúde e de assistência social dos municípios de origem
do usuário encaminhar as demandas à entidade conveniada, de acordo com os seguintes critérios:
I - usuários de serviços de saúde com família cadastrada no Cadastro Único para
Programas Sociais da União, residentes no Estado do Rio Grande do Sul, observando o critério
de renda de até ½ (meio) salário mínimo per capita ou comprovação da situação de
vulnerabilidade social por intermédio de estudo social realizado por profissional habilitado das
redes de saúde e/ou de assistência social do município de origem;
II – usuários de serviços de saúde, preferencialmente, criança, adolescente, pessoa com
deficiência ou idoso, em tratamento fora de seu domicílio e/ou seu acompanhante ou responsável
legal nos casos previstos em lei e naqueles casos em que a autonomia do usuário estiver
comprometida, mediante atestado desta necessidade emitido pelo profissional da área da saúde; e
III - formulário preenchido e assinado por profissional habilitado das redes de saúde ou
de assistência social do município com prévio contato e agendamento da disponibilidade da vaga
com a entidade conveniada.
§ 1º O encaminhamento de demandas de urgência/emergência à entidade conveniada
será realizado por intermédio da unidade de saúde onde o paciente encontra-se em tratamento na
localidade diversa ao seu domicílio.
§ 2º A ocupação da vaga na unidade de acolhimento se dará por meio de apresentação
de documento comprobatório de tratamento de saúde pelo respectivo serviço de saúde local.
§ 3º No caso de alteração do período de tratamento, o usuário fica obrigado a apresentar
à respectiva entidade conveniada novo documento comprobatório, para fins de gerenciamento da
vaga.
Art. 9º O Grupo Gestor poderá estabelecer outras normas de regulamentação
necessárias para a execução do Programa RS Acolhedor que não estejam previstas neste Decreto
e instituí-las por meio de Instrução Normativa expedida pelo Secretário de Estado do Trabalho e
do Desenvolvimento Social.
Art. 10. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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