


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.855, de 9 de março de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.928.260,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de fevereiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  10/03/2012
Atualizado em: 12/03/2012 16:40