ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.973, DE 6 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 136, de 7 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5624 - No art. 1º-K do Livro III, fica acrescentado o inciso VI ao
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1º-K ...
...
Parágrafo único. ...
...
VI - decorrentes de vendas de circuitos impressos com componentes montados,
promovidas por estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de
informática, quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes,
partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto
previsto no Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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