ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.094, DE 3 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 44, de 4 de março de 2020)
Institui o Programa "REFAZ Ajuste-ST II" para
a regularização de créditos tributários
decorrentes de complementação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, retido por substituição
tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica instituído o
Programa "REFAZ Ajuste-ST II" com o objetivo de regularizar os créditos tributários
decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, retido por substituição tributária.
Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários,
inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS
retido por substituição tributária devida nos termos da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I
do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de
agosto de 1997, e declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, relativamente
aos períodos de apuração de 1º de março a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Os créditos tributários referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto
poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente nacional, em parcela única, até 30 de
junho de 2020, com redução de cem por cento dos juros e multas relativos ao atraso no
pagamento, devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa.
Art. 3º O ingresso no Programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte,
utilizando-se formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação
após o pagamento da parcela única até 30 de junho de 2020.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso implica o reconhecimento dos
créditos tributários nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
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Art. 4º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do crédito tributário não dispensa o recolhimento de custas, de
emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o crédito tributário exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior
tenha sido fixado judicialmente.
§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deste artigo deverá ser realizado no prazo fixado para o pagamento do crédito tributário.
§ 2º A verba honorária arbitrada conforme inciso II deste artigo refere-se à ação de
execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor
e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, observados os parâmetros
fixados no respectivo processo.
Art. 5º Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Parágrafo único. Os valores depositados judicialmente não poderão ser utilizados para
o pagamento dos valores referidos no art. 2º deste Decreto.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 2 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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