


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.843, de 21 de outubro de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo entre o km 96+900m e o km 98+420m, da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, Município de Bragança Paulista e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/503 e do nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/508 ao nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/513 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 269428/01/DER/2014-SLT, Vols I e II, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo  entre o km 96+900m e o km 98+420m, da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, Município de Bragança Paulista, com área total de 14.496,09m² (quatorze mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados), na seguinte conformidade:
I - área “A”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° CD- SP0000008-097.098-000-D02/503, com 1.248,03m² (um mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 289+4,734m e 292+17,882m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=465.769,600 e E=341.414,732 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 295°04'34” e distância de 14,54m; 2-3 com azimute de 299°57'54” e distância de 14,33m; 3-4 com azimute de 31°37'45” e distância de 21,19m; 4-5 com azimute de 49°24'45” e distância de 56,24m e 5-1 com azimute de 202°34'04” e distância de 73,59m;
II – área “B”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD- SP0000008-097.098-000-D02/503, com 171,83m² (cento e setenta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 307+3,211m e 309+12,768m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.100,420 e E=341.552,543 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 292°09'46” e distância de 3,01m; 2-3 com azimute de 20°21'40” e distância de 23,60m; 3-4 com azimute de 22°45'54” e distância de 20,37m; 4-5 com azimute de 54°14'11” e distância de 7,25m e 5-1 com azimute de 202°31'02” e distância de 50,10m;
III – área “C”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/503, com 491,27m² (quatrocentos e noventa e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 310+5,500m e 314+19,521m do lado direito do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.158,469 e E=341.576,574 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 2°18'31” e distância de 17,02m; 2-3 com azimute de 22°36'27” e distância de 25,09m; 3-4 com azimute de 23°21'11” e distância de 52,95m; 4-5 com azimute de 112°23'40” e distância de 5,25m e 5-1 com azimute de 202°37'34” e distância de 94,02m;
IV – área “D”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/503, com 1.083,62m² (um mil, oitenta e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 289+5,711m e 292+13,541m do lado direito do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=465.751,191 e E=341.461,224 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 22°29'47” e distância de 67,39m; 2-3 com azimute de 175°52'57” e distância de 58,57m; 3-4 com azimute de 198°22'25” e distância de 14,64m e 4-1 com azimute de 291°36'15” e distância de 27,30m;
V – área “E”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/503, com 716,96m² (setecentos e dezesseis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 294+4,846m e a 297+14,771m do lado direito do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=465.842,339 e E=341.499,084 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 22°45'15” e distância de 69,93m; 2-3 com azimute de 152°01'42” e distância de 15,07m; 3-4 com azimute de 202°05'42” e distância de 50,03m e 4-1 com azimute de 252°30'01” e distância de 16,04m;
VI – área “F”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/508, com 396,75m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 324+5,574m e 327+10,838m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.419,984 e E=341.671,701 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 242°33'15” e distância de 4,11m; 2-3 com azimute de 247°08'29” e distância de 3,85m; 3-4 com azimute de 9°03'44” e distância de 66,60m; 4-5 com azimute de 97°58'22” e distância de 5,37m; 5-6 com azimute de 188°36'37” e distância de 10,98m; 6-7 com azimute de 187°54'18” e distância de 19,54m; 7-8 com azimute de 185°15'51” e distância de 21,76m e 8-1 com azimute de 193°11'22” e distância de 10,02m;
VII – área “G”, a área ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/509, com 261,54m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 327+11,299m e 329+5,408m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.482,047 e E=341.680,384 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 252°08'39” e distância de 0,97m; 2-3 com azimute de 277°45'16” e distância de 4,50m; 3-4 com azimute de 11°40'16” e distância de 31,53m; 4-5 com azimute de 95°22'36” e distância de 9,58m; confrontando 5-6 com azimute de 192°31'16” e distância de 14,70m e 6-1 com azimute de 204°43'34” e distância de 17,55m;
VIII – área “H”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/510, com 8.636,78m² (oito mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 334+3,914m e 349+14,178m do lado direito do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.598,932 e E=341.772,409 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 2°23'50” e distância de 40,95m; 2-3 com azimute de 359°17'29" e distância de 80,94m; 3-4 com azimute de 357°24'31” e distância de 191,25m; 4-5 com azimute de 153°11'08” e distância de 112,86m; 5-6 com azimute de 180°09'35" e distância de 82,86m e 6-1 com azimute de 198°17'22" e distância de 136,21m;
IX – área “I”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/510, com 722,81m² (setecentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 330+13,029m e 331+19,051m do lado direito do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.526,340 e E=341.763,829 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 9°42'59” e distância de 9,08m; 2-3 com azimute de 7°24'04” e distância de 17,71m; 3-4 com azimute de 154°53'31” e distância de 11,95m; 4-5 com azimute de 80°54'32” e distância de 43,74m; 5-6 com azimute de 170°05'07” e distância de 14,60m; 6-7 com azimute de 268°39'33” e distância de 22,39m; 7-8 com azimute de 255°38'40” e distância de 18,86m e 8-1 com azimute de 257°43'53” e distância de 14,26m;
X – área “J”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº SP0000008-097.098-000-D02/511, com 387,61m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 322+8,179m e 334+1,075m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.381,899 e E=341.669,461 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 330°16'00” e distância de 27,78m; 2-3 com azimute de 67°19'03” e distância de 15,00m; 3-4 com azimute de 85°21'05” e distância de 6,78m; 4-5 com azimute de 94°32'53” e distância de 4,95m; 5-6 com azimute de 200°42'16” e distância de 17,07m e 6-1 com azimute de 202°05'33” e distância de 15,22m;
XI – área “K”, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/512, com 89,68m² (oitenta e nove metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 329+5,40m e 329+15,315m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.512,342 e E=341.690,912 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 275°05'41” e distância de 9,58m; 2-3 com azimute de 11°40'16” e distância de 9,54m; 3-4 com azimute de 95°58'55” e distância de 9,47m e 4-1 com azimute de 191°04'59” e distância de 9,38m; 
XII – área “L”, a área ser declarada de utilidade pública conforme panta nº CD-SP0000008-097.098-000-D02/513, com 289,21m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 329+15,315m e 331+16,509m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-008, Rodovia Pedro Astenori Marigliani, sentido Bragança Paulista-Socorro, Município e Comarca de Bragança Paulista, que tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, com coordenadas N=466.521,551 e E=341.692,716 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 275°58'55” e distância de9,47m; 2-3 com azimute de 11°40'16” e distância de 17,26m; 3-4 com azimute de 332°15'10” e distância de 20,66m; 4-5 com azimute de 49°22'00” e distância de 6,43m; 5-6 com azimute de 143°36'10” e distância de 8,97m; 6-7 com azimute de 159°46'07” e distância de 9,68m; 7-8 com azimute de 164°39'12” e distância de 8,49m e 8-1 com azimute de 180°54'11” e distância de 15,88m.
Parágrafo único – Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as áreas pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidas pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/10/2014
Atualizado em: 22/10/2014 13:40