ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Canela.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canela um imóvel
constituído de um terreno, sem benfeitorias, situado nesta Cidade, zona urbana, com frente para
as Ruas João Pessoa e Dona Carlinda, sem número, com a área de novecentos e vinte e oito
metros quadrados (928,00 m²), mais ou menos, medindo vinte e cinco metros (25,00m) de frente,
a noroeste, no alinhamento da Rua João Pessoa e igual dimensão de frente a leste, no
alinhamento da Rua Dona Carlinda; confrontando ao norte com propriedade dos transmitentes
(prédio de n.os. 148 e 158 da Rua João Pessoa), medindo nessa face trinta metros e setenta
centímetros (30,70m), mais ou menos; e, ao sul, onde tem a extensão de cinquenta metros e vinte
centímetros (50,20m), mais ou menos, com terrenos de Rubens e Raul Hoffman, o qual encontrase cadastrado, sob o n.º 620, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, transcrita sob o n.º 5165 do Livro 3-I, fls.
65, do Serviço de Registros e Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Canela,
desmembrada de um todo maior matriculado sob o n.º 3621, Livro 3-F, fls. 146, do mesmo
Ofício.
Art. 2.º A doação do imóvel descrito no art. 1.º destina-se à continuidade do
funcionamento do Centro Materno Infantil, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de
destinação diversa.
Art. 3.º O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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