ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.342, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2016)
Modifica o Decreto nº 49.205, de 11 de junho
de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, instituído
pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 9º-A da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, é dada
nova redação ao § 7º do art. 10 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o
Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS,
conforme segue:
"§ 7º - As empresas beneficiárias poderão solicitar antecipação do pagamento do
financiamento com desconto calculado com base na taxa de juros da NTN-B Principal do
Tesouro Nacional, observados os termos e condições previstos em Resolução Normativa do
Conselho Diretor."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis