ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.040, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Valério do Sul e Rodeio
Bonito – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

21/0804-0000391-3

21/0804-0000385-9

Município

São Valério do
Sul

Rodeio Bonito

Decreto Municipal nº

2.296, de 29 de julho
de 2021

4.129, de 2 de agosto
de 2021

Evento

Área

Granizo,
1.3.2.1.3

em toda a área urbana e em
parte da área rural do Município,
nas localidades de Rincão dos
Correias, Rincão São Valério,
Linha União, Esquina Pompilho
Silva e Esquina Bento

Granizo,
1.3.2.1.3

em parte da área urbana, no
bairro Santo Antônio, e em parte
da área rural, nas localidades de
Linha Santa Ana, Linha Volta da
Vitória, Linha Taquaral, Linha
Giordani, Linha Santa Bárbara,
Linha Peixeiro, Linha Salto Velho
e Distrito de Saltinho

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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