ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.084, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 229, de 26 de novembro de 2014)
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
com a finalidade de tratar do tema relacionado
às Casas Asilares em funcionamento no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, com a finalidade de tratar do tema relacionado às Casas Asilares em
funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II – Secretaria da Saúde; e
III – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
§ 1º Será convidado a participar/cooperar com o Grupo de Trabalho instituído por este
Decreto representante do Ministério Público do Estado.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados(as) e designados(as), por
meio de Portaria, pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá requerer a participação de outros órgãos e de
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, em pautas
específicas, bem como convidar órgãos públicos e privados para participar de reuniões com a
finalidade de auxiliar em assuntos necessários ao seu objeto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – tratar do tema relacionado às Casas Asilares em funcionamento no Estado; e
II – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pela Coordenação
do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração até 30 de abril de 2015 e deverá apresentar
relatório ao final dos seus trabalhos.
Art. 5º A função de integrante do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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