


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.001, de 19 de maio de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de uma área situada na Alameda Dr. Paulo Fraletti, com 62,68m² (sessenta e dois metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), parte do imóvel onde funciona o Complexo Hospitalar do Juquery, administrado pela Secretaria da Saúde, localizado na confluência das Ruas Paulo Salete e Pacheco e Silva, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 2203, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-703/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação, pela municipalidade, de uma área de acesso a taxi, objetivando proporcionar aos usuários do Complexo Hospitalar do Juquery, um meio alternativo e acessível de transporte.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/05/2011
Atualizado em: 19/05/2011 16:28