


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.186, de 22 de novembro de 2004
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, que especifica, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002, nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002, nº 47.606  e nº 47.607, ambos de 28 de janeiro de 2003, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3º - A concessão da gratificação mencionada no artigo anterior far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 4 de dezembro de 2002, no que se refere ao Centro de Detenção Provisória de Suzano;
II - 19 de dezembro de 2002, no que se refere ao Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista;
III - 29 de janeiro de 2003, no que se refere ao Centro de Detenção Provisória de Bauru e à Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º do
Decreto nº 49.186, de 22 de novembro de 2004
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

UNIDADES IDENTIFICADAS
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO:
Núcleo de Atendimento de Saúde
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA:
Núcleo de Reabilitação
Núcleo de Atendimento de Saúde
(*) Excluído pelo Decreto nº 53.263, de 22 de julho de 2008 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU:
Núcleo de Atendimento de Saúde
DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO:
(*) Excluída pelo Decreto nº 52.290, de 23 de outubro de 2007 
Diretoria do Núcleo de Reabilitação
Equipe Interdisciplinar de Reabilitação
Núcleo de Atendimento de Saúde



 Publicado em:  23/11/2004
Atualizado em: 23/07/2008 11:07