ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.079, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 25/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 263-26.00/13-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 25/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto
da empresa RODOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos
por meio do Decreto nº 50.906, de 25 de novembro de 2013, que excluiu do plano de
investimentos do projeto original, nos termos do Relatório Técnico do SEADAP, de 30 de abril
de 2016, e, consequentemente, reduz do montante do projeto aprovado de 198.440,59 UIF/RS
para 100.853,69 UIF/RS, permanecendo enquadrado na Faixa 02 da Tabela de Faixas e
Condições de Financiamentos, Anexo IV, da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e
alterações.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de
Ajuste nº 001/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1º de abril de 2015, que elevará o
limite do benefício liberado para fruição de 43.939,65 UIF/RS para 80.686,37 UIF/RS, ficando
assim, encerradas as comprovações financeiras para fins de elevação do limite do benefício e
considerar a regularidade do projeto.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 103/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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