


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.204, de 26 de abril de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Echaporã, de parte do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Echaporã, de parte de imóvel cadastrado no SGI sob o nº 3.108, com área de 161,40m² (cento e sessenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada nas dependências do prédio que abriga a Casa da Agricultura de Echaporã, situado na Avenida da Saudade, nº 65, Município de Echaporã/SP, conforme identicado nos autos do processo SAA nº 3.172/2018 (SG-763030/18).
Parágrafo único – A parcela do imóvel que trata o “caput” deste artigo será destinada a abrigar as instalações das Secretarias Municipais da Agricultura e do Meio Ambiente, competindo à permissionária promover a reforma do prédio e da garagem.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único – A representação da Fazenda do Estado no ato de que trata este artigo caberá ao Secretário da Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  27/04/2019
Atualizado em: 13/07/2020 17:14
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