











































LEI Nº 12.945, de 23 de abril de 2004



 LEI Nº 12.945, de 23 de abril de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL 469/03 
DO. 17.381 de 26/04/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Ponta Comprida, de Guaramirim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Ponta Comprida, com sede e foro no Município e Comarca de Guaramirim. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de abril de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado