ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.552, DE 29 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 101, de 30 de maio de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
18.720,00 (dezoito mil, setecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018105257345
REPOSICAO
E
RENOVACAO
DE
MATERIAIS
PERMANENTES DA PC - PPC
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS..................................................................18.720,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
18.720,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR PROINVESTE-BNDES - Recurso 308 - 400................................................................... 18.720,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
18.720,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 29 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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