


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.015, de 10 de junho de 2020
Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Ao Secretário de Governo cabe a designação dos membros do CEAE/SP.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/06/2020
Atualizado em: 13/07/2020 16:28
 65.015.docx