











































LEI Nº 13.189, de 10 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.189, de 10 de dezembro de 2004 

Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 245/04 
DO. 17.535 de 10/12/04 
Regulamentação Decreto 3386-(8/08/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares estabelecidos em Santa Catarina obrigados a produzir e dispor cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes quantificando cada alimento por quilo, mililitros ou outra unidade de medida. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos. 
§ 2º A quantidade de cada alimento entregue em domicílio deve ser a mesma servida nos estabelecimentos que trata a presente Lei, caso seja cobrado igual valor pela porção. 


Art. 2º O não-cumprimento ao estabelecido no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
I – advertência; e 
II – multa, no caso de reincidência, no valor correspondente de, no mínimo, quinhentos reais e, no máximo, de mil reais. 


Art. 3º As empresas relacionadas pela obrigação imposta por esta Lei terão o prazo máximo de cento e vinte dias para se adequarem ao preceito nela contido. 


Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado