ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.984, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 069, de 13 de abril de 2016)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
do acesso 348ERS9050: Km 0+000 (Entr. ERS348, Km 34+450 da ERS-348) – Km 2+390
(perímetro urbano de Faxinal do Soturno).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
expediente nº 42397-04.35/12-0, e
considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção do acesso a Faxinal do Soturno 348ERS9050, com início no Km 0+000
(Entr. ERS-348, no Km 34+450) e o final no Km 2+390, perímetro urbano de Faxinal do
Soturno, com extensão de 2,39 Km e largura de faixa de domínio de 30,00m, a ser construído
segundo projeto aprovado pela Resolução n° 8.548, de 22 de dezembro de 2015, do Conselho
Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, bem como as
pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o DAER autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata
este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse
público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.784, de 10 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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