Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Deputado Adailton Martins

Indicação ng 1 G .5 /2022

Autoria: Deputado Adailton Martins

Senhor Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a presente
indicação, a ser encaminhada ao Senhor Governador do Estado, ouvida o Plenário desta
Casa Legislativa, que seja estudado a possibilidade dos Servidores Públicos que a época
da Lei n2 7.820/2014 não aderiram ao PCCV, possa ser concedido um novo prazo para
adesão.

JUSTIFICATIVA

A Lei n° 7.820/2014, institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores
Públicos Civis da Administração Geral e define a política da administração estadual.

Nesse sentido, foram criadas normas que disciplinam as atribuições e atividades dos
cargos públicos, como também, critérios de vencimentos, progressão funcional e forma de
desenvolvimento do servidor público dentro da estrutura organizacional, dos que estejam
vinculados a respectiva Lei.


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Deputado Adailton Martins
Assim sendo, com a implementação da respectiva Lei, fica assegurado aos servidores que
aderiram automaticamente ao PCCV/AG as regras funcionais estabelecidas nessa Lei.

Nesse sentido, aqueles servidores que a época da instituição do PCCV se manifestaram em
permanecer no regime anterior, não serão beneficiados com os aumentos salariais
concedidos aqueles servidores.

Portanto, é que apresentamos a presente Indicação no sentido de que seja estudado a
possibilidade de conceder um novo prazo para requerer a adesão daqueles servidores
que a época decidiram manifestar-se pela permanência no regime de cargos e salários
anterior.

Por fim, venho propor a aprovação da presente INDICAÇÃO, contando com apoio e
compreensão de todas as Deputadas e Deputados.

Sala das Sessões, em 09 de março de 2022.

Deputado ADAI •

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