






















































LEI Nº 17.292, DE 19 de outubro de 2017



LEI Nº 17.292, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PL./0114.0/2017
DOE: 20.640, de 20/10/17
Alterada pela Lei: 17.885/20; 17.897/20; 18.060/21; 18.255/21; 
ADI TJSC 4004299-45.2019.8.24.0000 - emprestar ao art. 148, interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para dele excluir a expressão "estacionamentos privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral"; e interpretação conforme, sem redução de texto, para excluir do seu alcance os estacionamentos públicos municipais; e, em consequência, julgar improcedente o pedido em relação ao art. 149,  eis que aplicável somente aos entes públicos estaduais. 15/05/2019.
Ver Leis: 17.480/18; 17.513/18; 17.575/18; 17.592/18; 17.685/19; 17.686/19; 18.052/20; 18.059/21;
Decretos: 1.792/08 (art. 112, 113, 175 a 180); 2.874/09 (art. 68 a 78); 2.959/10 (art. 187, 188); 1.038/17 (art. 131, 132, 133); 1321/2021;
Fonte: ALESC/GCAN

Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das
pessoas com deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
  Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que
dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência, nos termos da
Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer
novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente
adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta
Lei.


Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei, a Lei nº
8.038, de 18 de julho de 1990; Lei nº 8.220, de 3 de janeiro de 1991;
Lei nº 8.295, de 8 de julho de 1991; Lei nº 1.162, de 30 de novembro de
1993; Lei nº 9.899, de 21 de julho de 1995; Lei nº 9.970, de 22 de
novembro de 1995; Lei nº 11.087, de 30 de abril de 1999; Lei nº 11.869,
de 6 de setembro de 2001; Lei nº 12.136, de 20 de março de 2002; Lei nº
12.280, de 17 de junho de 2002; Lei nº 12.587, de 16 de junho de 2003;
Lei nº 12.644, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.870, de 12 de janeiro
de 2004; Lei nº 13.070, de 20 de julho de 2004; Lei nº 13.316, de 20 de
janeiro de 2005; Lei nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº
13.707, de 17 de janeiro de 2006; Lei nº 13.971, de 26 de janeiro de
2007; Lei nº 14.234, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.255, de 19 de
dezembro de 2007; Lei nº 14.433, de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.498,
de 17 de agosto de 2008; Lei nº 14.531, de 4 de novembro de 2008; Lei
nº 14.867, de 30 de setembro de 2009; Lei nº 14.887, de 22 de outubro
de 2009; Lei nº 14.936, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 15.114, de 19
de janeiro de 2010; Lei nº 15.126, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº
15.127, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº 15.221, de 2 de julho de 2010;
Lei nº 15.282, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 16.036, de 21 de junho
de 2013; Lei nº 16.061, de 19 de julho de 2013; Lei nº 16.173, de 2 de
dezembro de 2013; Lei nº 16.346, de 4 de março de 2014; Lei nº 16.619,
de 7 de maio de 2015; Lei nº 16.641, de 15 de junho de 2015; Lei nº
16.767, de 23 de novembro de 2015; Lei nº 16.962, de 1º de julho de
2016; e, Lei nº 16.963, de 1º de julho de 2016.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 3º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público do
Estado de Santa Catarina assegurar à pessoa com deficiência o pleno
exercício de seus direitos sociais, à educação, à saúde, ao trabalho,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência
social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e
econômico.


Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – atividade: a execução de uma tarefa ou ação por um
indivíduo;
II – participação: o envolvimento de um indivíduo numa
situação da vida;
III – limitação da atividade: dificuldade que um indivíduo
pode ter na execução de atividade; e
IV – restrição na participação: problema que um indivíduo
pode experimentar no envolvimento em situações reais da vida.


Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza
física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência a
inserida nas seguintes categorias:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções; 
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou
total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil
hertz), 2.000Hz (dois mil hertz), e 3.000Hz (três mil hertz); 
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade
visual é igual ou menor que 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com
a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com
a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta
graus); ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV – deficiência intelectual: origina-se antes da idade de
18 (dezoito) anos e é caracterizada por limitações significativas,
tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo,
que abrangem muitas habilidades sociais cotidianas e práticas;
V – Transtorno do Espectro Autista, caracterizado como:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada
de comunicação verbal e não verbal usada para interação social,
ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e
interesses restritos e fixos; e
VI – deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências. 
VII – deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado). (Redação incluída pela Lei 18.255, de 2021)


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS


Art. 6º São princípios desta Lei:
I – o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da
sociedade civil, de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com
deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II – o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais
e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III – o respeito às pessoas com deficiência, que devem
receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos
direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.


CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES


Art. 7º São diretrizes desta Lei:
I – estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a
inclusão social da pessoa com deficiência;
II – adotar estratégias de articulação com órgãos e
entidades públicos e privados, bem como com organismos nacionais e
estrangeiros para a implantação dos direitos das pessoas com
deficiência; 
III – incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à
educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade
social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao
esporte e ao lazer;
IV – viabilizar a participação da pessoa com deficiência em
todas as fases de implementação de políticas relacionadas, por
intermédio de suas entidades representativas e/ou outros fóruns;
V – ampliar as alternativas de inclusão econômica da pessoa
com deficiência, proporcionando-lhe qualificação profissional para o
mercado de trabalho; e
VI – garantir o efetivo atendimento das necessidades da
pessoa com deficiência, sem o cunho assistencialista.
 


CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS


Art. 8º São objetivos desta Lei:
I – promover e proporcionar o acesso e a permanência da
pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II – articular a integração das ações dos órgãos e das
entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho,
transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer,
visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas
causas e à inclusão social;
III – formar recursos humanos para o atendimento da pessoa
com deficiência; e
IV – articular com entidades governamentais e não
governamentais, em nível federal, estadual e municipal, visando
garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento
especializado e de inclusão social. 
V – promover a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito dos sítios eletrônicos oficiais dos Poderes e órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações.” (NR) (Redação incluída pela Lei 17.885, de 2020)


CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS


Art. 9º São instrumentos desta Lei:
I – a articulação entre entidades governamentais e não
governamentais que tenham responsabilidade quanto ao atendimento da
pessoa com deficiência, no âmbito federal, estadual e municipal;
II – o fomento à formação inicial e continuada de recursos
humanos para o adequado e eficiente atendimento da pessoa com
deficiência;
III – a aplicação da legislação específica que disciplina a
reserva de mercado de trabalho em favor da pessoa com deficiência, nos
órgãos e nas entidades públicos e privados; e
IV – a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente
à pessoa com deficiência. 


CAPÍTULO V
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS


Art. 10. Ficam reconhecidos oficialmente, no Estado de
Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e outros recursos de expressão a ela associados como
meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Parágrafo único. Define-se como LIBRAS o meio de
comunicação de natureza motora e de espaço visual, com estrutura
gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas, sendo a
forma de expressão do surdo e sua língua natural.
 


Art. 11. A rede pública estadual de ensino deve garantir
acesso à educação bilíngue (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de
ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais
elevados do sistema educacional, a todos os alunos surdos. 


Art. 12. A LIBRAS fica incluída:
I – nos currículos da rede pública estadual de ensino dos
cursos de formação de nível médio e superior nas áreas de ciências
humanas, médicas e educacionais; e
II – como conteúdo obrigatório nos cursos de estudos
adicionais na área de surdez em nível de ensino médio e superior.


Art. 13. Incumbe à Administração Pública Estadual Direta,
Indireta e Fundacional:
I – manter em seus quadros funcionais, vinculados ao
processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os
níveis mais elevados de ensino, profissionais surdos, bem como
intérpretes da LIBRAS;
II – oferecer cursos para formação de intérpretes da LIBRAS;
III – oferecer cursos periódicos de LIBRAS, em diferentes
níveis, para surdos e seus familiares, professores de educação
especial, professores do ensino regular e comunidade em geral;
IV – manter em suas repartições o atendimento aos surdos,
utilizando profissionais intérpretes da LIBRAS; e
V – incentivar as empresas concessionárias de serviços
públicos, bem como as empresas privadas em geral, a apoiar e difundir o
uso da LIBRAS.


Art. 14. As mensagens da publicidade de atos, programas,
serviços e campanhas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Estado de Santa Catarina, veiculadas na televisão, devem ter tradução
simultânea para LIBRAS e ser apresentadas em legendas para as pessoas
com deficiência auditiva. 


Art. 15. As instituições financeiras, no âmbito do Estado
de Santa Catarina, devem oferecer atendimento especial, por meio da
LIBRAS, conforme previsto nas Leis federais nºs 10.436, de 24 de abril
de 2002, e 13.146, de 6 de julho de 2015, às pessoas com deficiência
auditiva para fornecimento de informações ao consumidor.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput deste
artigo, considera-se atendimento especializado aquele prestado por
funcionário com conhecimento em LIBRAS.


CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS


Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta devem conferir, no âmbito das respectivas
competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos
assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe o
pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social. 


Art. 17. Na execução desta Lei, a Administração Pública
Estadual Direta e Indireta atuará de modo integrado e coordenado,
seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados,
aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONEDE).


Art. 18. O CONEDE tem sua constituição, composição e
funcionamento previstos em lei específica.
Parágrafo único. Na composição do CONEDE, a lei dispõe
sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere este
artigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva
atuação, em nível estadual, relativamente à defesa dos direitos da
pessoa com deficiência. 


Art. 19. Podem ser instituídas outras instâncias
deliberativas pelos Municípios que integrarão, juntamente com o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), o
CONEDE e os Conselhos de outros Estados.


CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS


Art. 20. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, responsáveis pela formação de recursos
humanos, devem, sem prejuízo de outras, adotar as seguintes medidas:
I – formação e qualificação de professores que atuam na
educação básica e superior em educação especial;
II – formação e qualificação profissional, nas diversas
áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da
pessoa com deficiência; e
III – incentivo e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento
tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa com
deficiência. 


Seção Única
Do Programa de Capacitação de Pessoal da Secretaria de
Estado da Educação


Art. 21. Fica mantido o Programa de Capacitação de Pessoal
da Secretaria de Estado da Educação, voltado ao atendimento das pessoas
com deficiência visual.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, compreende-se
pessoal, o grupo de professores, servidores e funcionários da
Secretaria de Estado da Educação. 


TÍTULO II
DOS DIREITOS


CAPÍTULO I
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA


Art. 22. Fica instituída, no Estado de Santa Catarina, a
Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
§ 1º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é
considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela com síndrome clínica conforme o
disposto no inciso V do art. 5º desta Lei.


Art. 23. São diretrizes da Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, bem como o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce,
o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro
Autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de
atendimento educacional especializado gratuito;
V – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI – a responsabilidade do Estado quanto à informação
pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VII – o incentivo à formação e à capacitação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, bem como de pais e responsáveis; e
VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade
para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características relativas ao Transtorno do Espectro Autista em Santa
Catarina.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que
trata esta Lei, o Poder Público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.


Art. 24. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
 
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração; 
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos; e
e) as informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento; e
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho; e
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. O estudante com Transtorno do Espectro
Autista, com sintomatologia exacerbada, incluído nas classes comuns do
ensino regular, tem direito a um segundo professor de turma.


Art. 25. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não
será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação em
razão da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação
médica da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei federal nº
10.216, de 6 de abril de 2001.


Art. 26. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não
será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde
em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o
art. 14 da Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. (ADI STF 5285 - Aguardando julgamento.)


Art. 27. Fica assegurado horário especial de trabalho ao
servidor efetivo que for pai, mãe, tutor, curador ou responsável por
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de sua
remuneração, respeitado o limite de 20 (vinte) horas semanais, na forma
do disposto nos arts. 150 a 153 do Capítulo XII do Título II desta Lei.
(ADI STF 5285 - Aguardando julgamento.)


Art. 28. O gestor escolar ou autoridade competente que
recusar, de maneira discriminatória, a matrícula de estudante com
Transtorno do Espectro Autista ficará sujeito às penalidades previstas
na legislação vigente.
 


CAPÍTULO II
DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Art. 29. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta responsáveis pela saúde devem dispensar às
pessoas com deficiência tratamento prioritário e adequado,
viabilizando, sem prejuízos de outras, as seguintes medidas:
I – a promoção de ações preventivas, como as referentes ao
planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da
gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à
identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, a
outras doenças crônico-degenerativas ou potencialmente incapacitantes;
II – o desenvolvimento de programas especiais de prevenção
de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e para tratamento
adequado de vítimas;
III – a criação e estruturação de rede de serviços
regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis
de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e à reabilitação da
pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais,
educacionais e com o trabalho;
IV – a garantia de acesso da pessoa com deficiência aos
estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado
tratamento conforme normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
V – a garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa
com deficiência, quando indicado;
VI – o desenvolvimento de programas de saúde voltados à
pessoa com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e
que ensejem-lhe a inclusão social; e
VII – o papel estratégico da atuação dos agentes
comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação
das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, compreende-se por prevenção
as ações e medidas orientadas para evitar as causas e a progressão das
deficiências.
§ 2º A deficiência deve ser diagnosticada e caracterizada
por equipe multiprofissional de saúde, para fins de concessão de
benefícios e serviços.
§ 3º As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa
com deficiência devem também assegurar a igualdade de oportunidades no
campo da saúde. 


Art. 30. A pessoa com deficiência é beneficiária do
processo de reabilitação, qualquer que seja sua natureza, agente causal
ou grau de severidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Lei, toda
pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por
equipe multiprofissional tem direito de beneficiar-se dos processos de
reabilitação. 


Art. 31. Incluem-se na assistência integral à saúde e
reabilitação da pessoa com deficiência a concessão de órteses,
próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais
equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades
de independência e inclusão da pessoa com deficiência.


Art. 32. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos
desta Lei, os elementos que permitem compensar as limitações funcionais
motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o
objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da
mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
Parágrafo único. São ajudas técnicas:
I – próteses auditivas, visuais e físicas;
II – órteses que favoreçam a adequação funcional;
III – equipamentos e elementos necessários à terapia e à
reabilitação da pessoa com deficiência;
IV – equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho
especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa com
deficiência;
V – elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal
necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com
deficiência; 
VI – equipamentos e material pedagógico especial para
educação, capacitação e recreação da pessoa com deficiência;
VII – adaptações ambientais, arquitetônicas e outras que
garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e
VIII – bolsas coletoras para pessoas ostomizadas.


Art. 33. É considerado parte integrante do processo de
reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade
clínica e funcional da pessoa com deficiência e auxiliem na limitação
da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que
geram incapacidades. 


Art. 34. O tratamento e a orientação psicológica devem ser
prestados durante as distintas fases do processo reabilitador,
destinados a contribuir para que a pessoa com deficiência atinja o
pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e o apoio psicológico devem
ser simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão
concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um
processo patológico que possa originá-la. 


Art. 35. Durante a reabilitação da pessoa com deficiência,
será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental, com a
finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação
desenvolva o máximo de suas capacidades. 
 


Art. 36. Será fomentada a realização de estudos
epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas,
de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiência. 


Art. 37. Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de
Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de
ecocardiograma. 


Art. 38. Fica garantida a realização do exame de
ecocargiograma em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou
privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante
prescrição médica previamente autorizada pelo gestor. 


CAPÍTULO III
DA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES


Art. 39. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual devem prestar, direta ou indiretamente, à pessoa com
deficiência os seguintes serviços:
I – reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento
de suas potencialidades, destinada a facilitar sua atividade laboral,
educativa e social;
II – formação profissional e qualificação para o trabalho;
III – escolarização em estabelecimento de ensino regular
com a provisão do apoio necessário; e
IV – orientação e promoção individual, familiar e social. 


Seção Única
Da Habilitação e Reabilitação Profissional


Art. 40. A pessoa com deficiência, beneficiária ou não do
Regime de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação
e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho,
conservá-lo e progredir profissionalmente. 


Art. 41. Entende-se por habilitação e reabilitação
profissional aquelas ações orientadas a possibilitar que a pessoa com
deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades
laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional
para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e para a participação
na vida comunitária. 


Art. 42. Os serviços de habilitação e reabilitação
profissional devem estar dotados dos recursos necessários para atender
toda pessoa com deficiência, independentemente da sua origem, desde que
possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha
perspectiva de obtê-lo, conservá-lo e nele progredir. 


Art. 43. A orientação profissional deve ser prestada pelos
correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional,
tendo em conta as potencialidades da pessoa com deficiência,
identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que
deve considerar o seguinte:
I – a educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II – as expectativas de promoção social;
III – as possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV – as motivações, atitudes e preferências profissionais;
e 
V – as necessidades do mercado de trabalho. 


CAPÍTULO IV
DO ACESSO À EDUCAÇÃO


Art. 44. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta responsáveis pela educação devem dispensar
tratamento prioritário aos temas de que trata este Capítulo,
viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I – a matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos públicos e particulares de pessoa com deficiência
capaz de integrar a rede regular de ensino;
II – a inclusão, no sistema educacional, da educação
especial como modalidade de educação escolar que permeia,
transversalmente, todos os níveis e modalidades de ensino;
III – a oferta, obrigatória e gratuita, da educação
especial em estabelecimentos públicos de ensino;
IV – o oferecimento obrigatório dos serviços de educação
especial ao aluno com deficiência em unidades hospitalares e congêneres
nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a 1 (um) mês; e
V – o acesso de aluno com deficiência aos benefícios
conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte,
merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida,
preferencialmente, na rede regular de ensino para educando com
deficiência.
§ 2º A educação especial caracteriza-se por constituir
processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido nos níveis de
ensino considerados obrigatórios.
§ 3º A educação do aluno com deficiência deve se iniciar na
educação infantil, a partir do 0 (zero) ano.
§ 4º A educação especial contará com equipe
interdisciplinar, com a adequada especialização, e adotará orientações
pedagógicas individualizadas.
§ 5º Quando da construção e reforma de estabelecimentos de
ensino deve ser observado o atendimento às normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à
acessibilidade. 


Art. 45. Os serviços de educação especial serão ofertados
nas instituições públicas de ensino ou privadas do sistema de educação
geral, mediante programas de apoio para o aluno que esteja incluído no
sistema regular de ensino, ou em instituições especializadas, quando a
permanência no ensino regular importar em graves prejuízos ao aluno.


Art. 46. As instituições de ensino superior devem oferecer
adaptação de provas e o apoio necessário, previamente solicitado pelo
aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das
provas, conforme as características da deficiência.
§ 1º As disposições estabelecidas no caput deste artigo
aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para o
ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior,
conforme legislação vigente.
§ 2º A Secretaria de Estado da Educação (SED), no âmbito da
sua competência, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo
Ministério da Educação (MEC), expedirá instruções para os programas de
educação superior que incluam, nos seus currículos, conteúdos, itens ou
disciplinas relacionados à pessoa com deficiência.


Art. 47. O aluno com deficiência, matriculado ou egresso do
ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá
acesso à educação profissionalizante, a fim de obter habilitação
profissional que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado de
trabalho.
§ 1º A educação profissional para a pessoa com deficiência
deve ser oferecida nos níveis básico, médio, técnico e tecnológico em
escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de
trabalho.
§ 2º As instituições públicas e privadas que ministram
educação profissional devem oferecer cursos profissionalizantes de
nível básico à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à sua
capacidade de aproveitamento, e não a seu nível de escolaridade.
§ 3º Entende-se por habilitação profissional o processo
destinado a propiciar à pessoa com deficiência, em nível formal e
sistematizado, a aquisição de conhecimentos e habilidades
especificamente associados à determinada profissão ocupada.
§ 4º Os diplomas e certificados de cursos de educação
profissional expedidos por instituições credenciadas pela Secretaria de
Estado da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo
Território nacional. 


Art. 48. As escolas e instituições de educação profissional
devem oferecer, se necessário, serviços de apoio especializado para
atender às peculiaridades da pessoa com deficiência, tais como:
I – adaptação dos recursos instrucionais: material
pedagógico, equipamento e currículo;
II – capacitação dos recursos humanos: professores,
instrutores e profissionais especializados; e
 
III – adequação dos recursos físicos: eliminação de
barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação. 


Art. 49. Fica assegurada às pessoas com deficiência,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH) e Altas Habilidades a prioridade de vaga em
escola pública próxima de sua residência, mediante apresentação de
laudo emitido por equipe multiprofissional e de documentos que
comprovem seu endereço fixo. 


Art. 50. Para os efeitos do art. 49 desta Lei, considera-se
escola pública mais próxima aquela cuja distância da residência do
candidato à vaga seja menor ou facilitadora de seu acesso por
transporte coletivo, sendo facultado ao candidato optar. 


Art. 51. Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso
dependa de teste seletivo, às pessoas com deficiência ficam asseguradas
as adequações necessárias para sua realização em condições de
igualdade. 
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deste
artigo devem ser orientadas por profissionais especializados nas áreas
de deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Altas Habilidades.


Art. 52. Cabem à SED e à Fundação Catarinense de Educação
Especial (FCEE) a aplicação e fiscalização do disposto neste Capítulo. 


CAPÍTULO V
DO ACESSO AO TRABALHO


Art. 53. Fica instituído o Programa Catarinense de
Preparação da Pessoa com Deficiência para o Mercado de Trabalho,
vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação, nos termos de regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo. 
§ 1º O Programa tem por objetivo proporcionar às pessoas
com deficiência o trabalho educativo, sob a responsabilidade de
organizações governamentais e não governamentais, assegurando-lhes
condições plenas de capacitação para o exercício de atividade
profissional regular remunerada, observando-se-lhes, no que couber, o
disposto no Capítulo V - do Direito à Profissionalização e à Proteção
no Trabalho, do art. 60 ao art. 69 da Lei federal nº 8.069, de 1990. 
§ 2º A capacitação da pessoa com deficiência para o
trabalho será gradual, a partir da execução de tarefas compatíveis com
suas aptidões e desenvolvimento. 


Art. 54. Para a consecução do disposto no art. 53 desta
Lei, o Estado de Santa Catarina, por meio do Chefe do Poder Executivo,
firmará convênios com organizações não governamentais, sem fins
lucrativos, com o objetivo de possibilitar que a pessoa com deficiência
contratada pela respectiva entidade venha a desenvolver suas funções
nos órgãos e entidades da Administração Pública. 
Parágrafo único. A pessoa com deficiência a que se refere o
caput deste artigo será admitida, assalariada e subordinada às
entidades não governamentais conveniadas. 


Art. 55. Para o fiel cumprimento do Programa instituído
pelo art. 53 desta Lei, compete ao Poder Executivo, por meio da
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST),
manter contato e intercâmbio com a Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e com outros segmentos públicos e
privados que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo e à
proteção dos interesses das pessoas com deficiência. 


Art. 56. É finalidade primordial da política estadual de
emprego a inserção e permanência da pessoa com deficiência no mercado
de trabalho, no setor público ou privado, ou sua incorporação ao
sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.
Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa,
o cumprimento do disposto no caput deste artigo pode ser efetivado
mediante a contratação das cooperativas sociais conforme lei federal.


Art. 57. São as seguintes as modalidades de inserção
laboral da pessoa com deficiência:
I – colocação competitiva: processo de contratação regular,
nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da
adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo
excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;
II – colocação seletiva: processo de contratação regular,
nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da
adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e
III – promoção do trabalho por conta própria: processo de
fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo,
cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à
emancipação econômica e pessoal.
§ 1º As entidades de assistência social, beneficiadas na
forma da lei, podem intermediar a modalidade de inserção laboral de que
tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:
I – na contratação para prestação de serviços, por entidade
pública ou privada, da pessoa com deficiência física, mental ou
sensorial; e
II – na comercialização de bens e serviços decorrentes de
programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com
deficiência, em oficina protegida de produção terapêutica.
§ 2º Consideram-se procedimentos especiais os meios
utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de
deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais
como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário,
ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.
§ 3º Consideram-se apoios especiais a orientação, a
supervisão e as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou
permitam compensar as limitações funcionais motoras, sensoriais ou
mentais da pessoa com deficiência, de modo a superar as barreiras da
mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas
capacidades em condições de normalidade.
§ 4º Considera-se oficina protegida de produção a unidade
que funciona em relação de dependência com entidade pública ou
beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver
programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com
deficiência, provendo-os com trabalho remunerado, com vistas à
emancipação econômica e pessoal relativa.
§ 5º Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade
que funciona em relação de dependência com entidade pública ou
beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração
social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o
trabalho de adolescente e adulto que, devido ao seu grau de
deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade
laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de
produção.
§ 6º A entidade que utilizar o processo de colocação
seletiva deve promover, em parceria com o tomador de serviços,
programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da
capacidade laboral, bem como programas de reabilitação, caso ocorram
patologias ou se manifestem outras incapacidades. 


Art. 58. As empresas instaladas ou que vierem a se instalar
no Estado devem seguir os ditames estabelecidos pela legislação
pertinente.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência habilitada aquela
que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou
tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida
por instituição pública ou privada legalmente credenciada pelo
Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado
de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional
fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 2º Considera-se, também, pessoa com deficiência
habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação
ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.
§ 3º A pessoa com deficiência, habilitada nos termos dos §§
1º e 2º deste artigo, poderá recorrer à intermediação de órgão
integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão
laboral, na forma desta Lei.


Art. 59. As instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, de educação especial e as entidades,
localizadas no Estado, que prestam serviços de recrutamento e seleção
de estagiários, na forma da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, para os Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual
deverão reservar 10% (dez por cento) do total das vagas fixadas em
contrato ou convênio para alunos com deficiência.


Art. 60. Quando o cálculo das vagas do contrato ou convênio
resultar em fração igual ou superior a 5 (cinco) décimos
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior ou para o
número inteiro imediatamente inferior quando o arredondamento for
inferior a 5 (cinco) décimos.
Parágrafo único. Nos contratos ou convênios em que o
cálculo para a reserva de vagas for inferior a 1 (um), fica assegurada
1 (uma) vaga para as pessoas com deficiência, caso o total das vagas
previstas no contrato seja igual ou superior a 5 (cinco). 
 


Art. 61. Os gestores responsáveis pela execução e
fiscalização dos convênios ou contratos devem manter o registro
atualizado das vagas reservadas aos alunos com deficiência e elaborar
relatório anual para ser arquivado juntamente com o convênio ou
contrato. 


Art. 62. Nos convênios ou contratos deve constar cláusula
que especifique o total de vagas para estagiários e as vagas para
alunos com deficiência. 


Art. 63. Na impossibilidade do preenchimento de vaga, por
falta de aptidão dos candidatos para o estágio, comprovada por
certificado expedido pelo CONEDE, fica dispensado o cumprimento do
disposto no art. 59 desta Lei. 


Art. 64. As empresas ou entidades prestadoras de serviço
que firmarem contratos com os Poderes e órgãos da Administração Pública
Estadual devem reservar 10% (dez por cento) do total das vagas de
trabalho fixadas nos respectivos contratos às pessoas com deficiência,
observado o disposto no art. 60 desta Lei.


Art. 65. Nos editais de licitação destinados à contratação
de empresa para prestação de serviços de terceirização devem constar
cláusula que especifique a obrigatoriedade do cumprimento do disposto
neste Capítulo.


Art. 66. As empresas e os agentes públicos que descumprirem
o disposto nesta Lei sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Seção I
Dos Concursos Públicos para Provimento de Cargos e Empregos
da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina


Art. 67. (Vetado)


Art. 68. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito
de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer
outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de
condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego
público cujas atribuições sejam compatíveis com as características da
pessoa com deficiência.
§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado,
no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) em face da
classificação obtida.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º
deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até
o primeiro número inteiro subsequente.


Art. 69. Não se aplica o disposto no art. 68 desta Lei nos
casos de provimento de:
I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre
nomeação e exoneração; e
II – cargo ou emprego público integrante de carreira que
exija aptidão plena do candidato, aferida em parecer emitido por equipe
multiprofissional. 


Art. 70. Os editais de concursos públicos devem conter:
I – o número de vagas existentes, bem como o total
correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;
II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III – previsão de adaptação das provas, do curso de
formação e do estágio probatório, conforme as características do
candidato; e
IV – exigência de apresentação, pelo candidato com
deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e
o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa
da deficiência. 


Art. 71. (Vetado)


Art. 72. (Vetado)


Art. 73. (Vetado)


Art. 74. É vedado à autoridade competente obstar a
inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso
em carreira da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência que
necessite de tratamento diferenciado para a realização das provas do
concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando
as condições diferenciadas de que necessita.
§ 2º O candidato que necessitar de tempo adicional para a
realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada
de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no
prazo estabelecido no edital do concurso. 


Art. 75. A pessoa com deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – à avaliação e aos critérios de aprovação;
III – ao horário e local de aplicação das provas; e
IV – à nota mínima exigida.


Art. 76. (Vetado)


Art. 77. A publicação do resultado final do concurso será
realizada em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os
candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda
somente a pontuação destas últimas, de acordo com a ordem
classificatória entre os seus congêneres.
 
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos com deficiência
aprovados far-se-á concomitantemente com a dos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação das listas de que trata o
caput deste artigo. 


Art. 78. O órgão responsável pela realização do concurso
terá a assistência de equipe multiprofissional composta de 3 (três)
profissionais habilitados e atuantes nas áreas de deficiência em
questão, sendo 1 (um) deles médico, e 3 (três) profissionais
integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observado o
seguinte:
I – as informações prestadas pelo candidato no ato da
inscrição;
II – a natureza das atribuições e tarefas essenciais do
cargo ou da função a ser desempenhada;
III – a viabilidade das condições de acessibilidade e as
adequações necessárias ao ambiente de trabalho para a execução das
tarefas;
IV – a viabilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos
ou meios que habitualmente utilize; e 
V – a CID e outros padrões reconhecidos nacional e
internacionalmente.
§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade
entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato durante o
estágio probatório. 


Art. 79. Serão implementados programas de formação e
qualificação voltados para a pessoa com deficiência no âmbito do Plano
Nacional de Formação Profissional (PLANFOR) e de Plano Estadual, se
houver.
Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação
profissional para pessoa com deficiência têm como objetivos:
I – criar condições que garantam à pessoa com deficiência o
direito de receber uma formação profissional adequada;
II – organizar os meios de formação necessários para
qualificar a pessoa com deficiência para a inserção competitiva no
mercado laboral; e
III – ampliar a formação e qualificação profissional, sob a
base de educação geral, para fomentar o desenvolvimento harmônico da
pessoa com deficiência, assim como para satisfazer as exigências
derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da
evolução social e econômica. 


Art. 80. O tipo de deficiência, em razão da qual forem
obtidos os benefícios desta Seção, não enseja ao servidor direito à
aposentadoria por invalidez permanente.


Art. 81. (Vetado)
 


Art. 82. (Vetado)


Art. 83. As vagas reservadas às pessoas com deficiência,
caso não preenchidas, reverterão, nas condições normais, aos demais
candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.


Seção II
Das Condições Especiais para Realização de Provas de
Concursos Públicos às Pessoas com Deficiência Visual


Art. 84. Fica assegurada aos candidatos com deficiência
visual a adequação de condições especiais para realização de provas de
concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos
públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina, bem como para o preenchimento de quaisquer
vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao
serviço público estadual.


Art. 85. Fica assegurado às pessoas com deficiência visual
o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas,
quando da realização de concurso público estadual.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
estende-se aos concursos públicos de toda natureza, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado. 


Art. 86. Considera-se deficiência visual a caracterizada no
inciso III do art. 5º desta Lei. 


Art. 87. No ato da inscrição no concurso público ou
processo seletivo, o candidato com deficiência visual deve apresentar
laudo médico atestando a espécie, grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da CID.
Parágrafo único. O Laudo Oftalmológico apresentado pelo
candidato com deficiência visual somente será válido se expedido há
menos de 2 (dois) anos da publicação do edital do concurso público.


Art. 88. Independentemente de requerimento, será assegurado
aos candidatos com deficiência visual tempo adicional de 1 (uma) hora
para a realização das provas dos concursos públicos ou processos
seletivos. 


Art. 89. É assegurado aos candidatos com deficiência visual
beneficiários desta Lei, independentemente de requerimento, o direito
de realizarem as provas em salas reservadas e em separado dos demais
candidatos, vedada a utilização, para este fim, de corredores, pátios
ou quaisquer outras áreas de circulação coletiva. 


Art. 90. Os editais dos certames de que trata esta Seção
devem prever, de maneira expressa, a adequação das condições de
realização das provas aos candidatos com deficiência visual. 
 


Art. 91. Os órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina devem exigir das
empresas contratadas para a organização dos concursos públicos ou
processos seletivos, no edital de licitação, a satisfação das condições
de que trata esta Seção, para assinatura do contrato ou retirada dos
instrumentos, cuja providência é condição para o início da execução da
respectiva prestação e entrega do objeto da licitação.


Art. 92. O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta
Seção, sendo assegurada a participação de instituições representativas
dos interesses das pessoas com deficiência visual na sua discussão. 
Parágrafo único. Independentemente da regulamentação de que
trata este artigo, os concursos públicos ou processos seletivos abertos
regulam-se pelas disposições nela contidas, obrigando-se o órgão ou
entidade organizadora a criar condições para sua efetivação. 


Art. 93. É assegurado aos beneficiários desta Lei o mesmo
valor de inscrição previsto para os demais candidatos, quando aqueles
não fizerem jus à gratuidade na inscrição do procedimento seletivo. 


Art. 94. As provas, independentemente do formato escolhido
pelo candidato com deficiência visual, deverão ser adaptadas às normas
técnicas de acessibilidade estipuladas pelo MEC. 


Seção III
Das Modalidades de Adequação das Condições para Realização
de Provas da Pessoa com Deficiência Visual


Art. 95. O candidato com deficiência visual, em razão da
necessária igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às
condições especiais, de que trata o art. 84 desta Lei, durante a
realização das provas, optando por realizá-las por um dos seguintes
meios:
I – sistema Braile;
II – auxílio de ledor;
III – computador; e
IV – sistema convencional de escrita com caracteres
ampliados.
§ 1º As condições especiais previstas neste artigo não
impedem que candidato com deficiência visual solicite outros meios que
melhor atendam as suas necessidades, considerando-se a viabilidade e
razoabilidade da solicitação.
§ 2º O candidato com deficiência visual poderá escolher
mais de uma opção de condição especial, devendo comprovar esta
necessidade para realização da prova.


Art. 96. O conteúdo programático das provas será
disponibilizado em Braile ou Livro Digital Acessível (LIDA), de acordo
com a opção do candidato.


Art. 97. O formulário de inscrição no concurso público ou
processo seletivo disponibilizará ao candidato com deficiência visual
as opções previstas nos arts. 95 e 96, as quais deverão ser definidas
no ato de inscrição.
Parágrafo único. Aquele que deixar de efetuar a opção
referida nos arts. 95, 96 e no caput deste artigo realizará a prova com
auxílio de ledor. 


Subseção I
Do Ledor


Art. 98. Ledor é a pessoa indicada pela comissão do
concurso público ou processo seletivo para, durante a realização das
provas, proceder à leitura oral da prova para o candidato com
deficiência visual, bem como preencher o cartão-resposta nas provas
objetivas, ou a folha de respostas nas provas discursivas, reproduzindo
fielmente as afirmações do interessado e preencher inserções em atas,
quando necessário. 
Parágrafo único. A prova realizada com auxílio de ledor
será gravada em equipamento de áudio, fornecido pela comissão do
concurso público ou processo seletivo, e seu conteúdo será preservado
durante a validade do certame e em sua prorrogação, podendo o candidato
com deficiência visual requerer sua degravação no caso de divergência
entre as respostas e a marcação ou transcrição do ledor. 


Art. 99. Ao optar por prova elaborada no sistema Braile, o
candidato com deficiência visual disporá de ledor parcial, oferecido
pela organização, para o preenchimento do cartão-resposta, cabendo ao
candidato ditar as respostas.


Art. 100. A escolha do ledor será feita pela comissão do
concurso com auxílio de instituição especializada na educação de
pessoas com deficiência visual ou que seja ligada à defesa dos
interesses desse segmento, devendo, caso seja de iniciativa privada,
estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 3 (três)
anos. 


Art. 101. A escolha de que trata o art. 100 desta Lei
buscará na pessoa do ledor, entre outros, os seguintes atributos:
I – boa dicção e entonação; e
II – leitura inteligível do conteúdo da prova. 


Art. 102. Poderá atuar como ledor a pessoa que satisfaça
aos atributos definidos no art. 101 desta Lei, recaindo a escolha
preferencialmente sobre:
I – os servidores públicos estaduais que tenham diploma
universitário; e
II – os universitários, servidores ou não.
Parágrafo único. O universitário que atuar como ledor
computará o tempo de leitura em dobro para efeito de estágio
profissional curricular junto aos conselhos profissionais, ficando o
Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades para esse
fim. 


Art. 103. Não poderá atuar como ledor de candidato com
deficiência visual beneficiário desta Lei:
I – seu cônjuge, companheiro ou companheira; e
II – o parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o quarto grau. 


Subseção II
Do Uso de Computador


Art. 104. É assegurado aos candidatos com deficiência
visual o direito de optar por realizar a respectiva prova utilizando
computador equipado com programa que execute a função de leitor ou
ampliador de tela escolhido no ato da inscrição.
§ 1º A indicação do programa referido no caput deste artigo
deverá constar de requerimento apresentado pelo candidato com
deficiência visual no momento da inscrição, devendo o interessado
mencionar o nome do software.
§ 2º O candidato com deficiência visual que optar por
realizar a prova utilizando como meio o computador receberá, no dia do
certame, o caderno com as respectivas questões digitalizado, com plena
correspondência ao oferecido aos demais candidatos, em arquivo de
texto, preferencialmente, no formato Rich Text Format (.rtf) e
documento (.doc).
§ 3º Quando o candidato com deficiência visual optar por
utilizar o computador, é indispensável, no local de realização da
prova, a presença de um técnico especialista na área de informática,
para auxiliar na eventualidade de problemas técnicos. 


Art. 105. O candidato com deficiência visual que optar por
realizar a prova utilizando computador deverá fazê-lo com equipamento
fornecido pela comissão do concurso, sendo proibido o uso de qualquer
outro.
§ 1º O candidato com deficiência visual poderá chegar com
até 2 (duas) horas de antecedência para testar o equipamento a ser
utilizado durante a realização da prova.
§ 2º A tela do computador deverá permanecer ligada durante
todo o período de realização da prova. 


Art. 106. Nas provas objetivas, o candidato com deficiência
visual que utilizar computador disporá de ledor parcial disponibilizado
pela comissão, que se limitará a transpor as marcações para o
cartão-resposta e preservará sigilo total.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, será
preservado, em meio digital, o conteúdo produzido pelo candidato com
deficiência visual, durante a validade do concurso e em sua
prorrogação, para eventual confronto entre a produção e a reprodução
das respostas.


Art. 107. Nas provas discursivas, a fim de garantir
igualdade de competitividade entre os candidatos com deficiência visual
e os demais concorrentes, serão adotadas as seguintes medidas:
I – desabilitação de corretores ortográficos automáticos,
na eventualidade de o aplicativo utilizado ser dotado dessa função;
II – previsão expressa do limite de linhas para as
respostas das questões, equivalente ao concedido aos demais
participantes do certame;
III – possibilidade de consulta, a partir do computador, às
fontes permitidas aos demais candidatos, ficando a cargo do candidato
com deficiência visual a produção do seu material, o qual estará
sujeito à mesma fiscalização imposta aos demais participantes do
certame; e
IV – reprodução fiel do conteúdo produzido pelo candidato
com deficiência visual na transcrição das respostas para a folha de
respostas disponibilizada para os demais candidatos.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III
deste artigo, o conteúdo produzido pelo candidato com deficiência
visual será preservado em meio digital durante a validade do concurso e
em sua prorrogação, para eventual confronto entre a produção e a
reprodução das respostas. 


Subseção III
Das Provas Ampliadas


Art. 108. No ato da inscrição, o candidato com deficiência
visual requererá o caderno de provas com o texto das questões ampliado,
especificando o tipo de fonte e o tamanho, conforme sua necessidade, de
modo a lhe facilitar a leitura.
Parágrafo único. O candidato com deficiência visual fará
jus ao cartão-resposta ampliado, a fim de que, com autonomia, possa
proceder às marcações, cabendo à organização do certame a transcrição
para o modelo utilizado pelos demais candidatos.


CAPÍTULO VI
DO ACESSO AO TRANSPORTE


Art. 109. (Vetado)


Art. 110. (Vetado)


Art. 111. (Vetado)


Art.  112. Fica assegurada a gratuidade do transporte
rodoviário intermunicipal para passageiros com deficiência. 
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste
artigo será concedido ao usuário credenciado pela FCEE ou pelas
associações das diversas categorias das pessoas com deficiência. 


Art. 113. A pessoa com deficiência física que, para se
deslocar, utilizar qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou
marítimo, como balsa, Ferry-Boat, canoa ou similar, de propriedade do
Estado, dos Municípios ou privada, mas que funcione por concessão e com
fiscalização do Poder Público, gozará de 50% (cinquenta por cento) de
abatimento no valor de seus passes.
A pessoa com deficiência física poderá utilizar gratuitamente os meios de transportes mencionados no caput deste artigo - Lei 8.038, de 1990.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, a que se
  refere o caput deste artigo, o interessado comprovará, por meio de
  documento hábil, ser pessoa com deficiência física.
Art. 113. A pessoa com deficiência poderá utilizar gratuitamente qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público.
§ 1º Para fazer jus à gratuidade de que trata o caput deste artigo o beneficiário deverá comprovar a deficiência por laudo diagnóstico, emitido por especialista, em que conste o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID 10).
§ 2º A necessidade de acompanhante à pessoa com deficiência, para acesso ao transporte fluvial, lacustre ou marítimo deverá estar expressa no laudo diagnóstico a que se refere o § 1º do caput deste artigo, sendo estendido o benefício da gratuidade do transporte ao acompanhante necessário. (NR) (Redação dada pela Lei 18.060, de 2021)


Art. 114. Os terminais rodoviários do Estado de Santa
Catarina devem instalar placas em Braile contendo a relação das linhas
de ônibus e seus itinerários, para o atendimento das pessoas com
deficiência visual. 


CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL


Art. 115. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito
de preferência de atendimento e acesso, nos seguintes estabelecimentos
ou eventos: 
I – repartições públicas, autarquias e fundações; 
II – hospitais, laboratórios de análises clínicas e postos
de saúde; 
III – agências bancárias; e
IV – eventos culturais, artísticos, desportivos e
similares. 
Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste
artigo deve ser afixado em local visível ao público usuário desses
estabelecimentos. 


Art. 116. O atendimento preferencial de que trata o art.
115 desta Lei deve ser garantido pelas chefias dos servidores ou
funcionários que mantêm contato direto com o público. 


Art. 117. Fica assegurada prioridade na tramitação dos
procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou
interessada a pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. Considerar-se-á pessoa com deficiência a
classificação estabelecida no art. 5º desta Lei. 


Art. 118. A pessoa interessada na obtenção do benefício
previsto no art. 117 desta Lei, juntando prova de sua condição, deve
requerê-lo à autoridade judiciária ou administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
§ 1º A prova da deficiência deverá ser feita por laudo
médico que indique expressamente o código de acordo com a CID. 
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte
do beneficiado, estendendo-se aos sucessores. 
 


CAPÍTULO VIII
DA CULTURA, DO DESPORTO, TURISMO, LAZER E COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 119. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto,
pelo turismo, pelo lazer e pela comunicação social devem dispensar
tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência, com
vistas a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I – promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios
de comunicação social, mediante as seguintes ações:
a) garantir o acesso de informações por meio de legendas e
interpretação em LIBRAS;
b) desenvolver programas/trabalhos nos meios de
comunicação, visando ao esclarecimento sobre as necessidades das
pessoas com deficiência;
c) implantar programas de impressão em Braile nos meios de
comunicação escrita; e
d) criar um programa de informação pública específica para
a pessoa com deficiência, destacando o seu potencial;
II – criar incentivos para o exercício de atividades,
mediante:
a) participação da pessoa com deficiência em concursos de
prêmios no campo das artes e das letras; e
b) exposições, publicações e representações artísticas de
pessoa com deficiência;
III – incentivar a prática desportiva formal e não formal
como direito e o lazer como forma de promoção social;
IV – estimular meios que facilitem o exercício de
atividades desportivas entre a pessoa com deficiência e suas entidades
representativas;
V – assegurar a acessibilidade às instalações desportivas
dos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível
superior;
VI – promover a inclusão de atividades desportivas dos
estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível
superior;
VII – apoiar e promover a publicação e o uso de guias de
turismo com informações adequadas à pessoa com deficiência, e as
características próprias de cada área específica de necessidade
especial; e
VIII – estimular a ampliação do turismo à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de
instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de
transporte. 
 


Art. 120. Fica instituída a meia-entrada para as pessoas
com deficiência em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e
entretenimento.
§ 1º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste
artigo afixarão em locais visíveis de suas bilheterias informações
sobre os benefícios deste artigo.
§ 2º Na concessão do benefício da meia-entrada para as
pessoas com deficiência não poderá haver restrições de horário por
parte dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. 


Art. 121. O descumprimento do disposto no art. 120 desta
Lei sujeitará os estabelecimentos abrangidos às seguintes penalidades,
sucessivamente:
I – advertência;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III – suspensão do alvará de funcionamento; e
IV – cancelamento do alvará de funcionamento. 


Art. 122. Os estabelecimentos públicos de diversão devem
destinar lugares especiais e/ou adaptados para uso exclusivo de
espectadores com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos
quantitativos e com as especificações técnicas fixadas pela legislação
e regulamentação federal pertinente, sob pena de:
I – indeferimento dos pedidos de registros e de
licenciamento para abertura e/ou funcionamento apresentados pelos novos
estabelecimentos aos diferentes órgãos da Administração Pública Direta
e Indireta do Estado de Santa Catarina; e
II – cancelamento de todos os registros e de todos os
licenciamentos para abertura e/ou funcionamento concedidos pelos
diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa
Catarina aos estabelecimentos já existentes que deixarem de promover as
adequações necessárias. 


Art. 123. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, promotores ou financiadores de atividades
desportivas e de lazer devem concorrer técnica e financeiramente para
obtenção dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Serão, prioritariamente, apoiadas as
manifestações desportiva de rendimento e a educacional destinada às
pessoas com deficiência, compreendendo as atividades de:
I – desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II – promoção de competições desportivas internacionais,
nacionais, estaduais e locais;
III – pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
documentação e informação; e
IV – construção, ampliação, recuperação e adaptação de
instalações desportivas e de lazer. 


Art. 124. As academias de ginástica ao ar livre, instaladas
em espaços públicos no Estado de Santa Catarina, visando fomentar a
prática regular de atividade física pela população, além de garantir a
acessibilidade, devem ser equipadas, também, com aparelhos de ginástica
adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


Art. 125. O processo de implantação de academias de
ginástica ao ar livre deve seguir as seguintes etapas:
I – realização de consultas, entrevistas e/ou questionários
para apurar os anseios da população e as características do público
beneficiário;
II – diagnóstico e definição do espaço público para sua
instalação; e
III – escolha de equipamentos adaptados à realidade local e
que atendam ao maior número possível de pessoas com algum tipo de
deficiência.


Art. 126. Os projetos de instalação de academias de
ginástica ao ar livre devem atender às recomendações técnicas da ABNT e
da legislação aplicável à espécie.


Art. 127. Todos os equipamentos/aparelhos devem conter
placas indicativas para a sua correta utilização, propiciando o uso
consciente, alertando, inclusive, quanto aos riscos da prática
esportiva sem a devida autorização médica e orientação por profissional
graduado em Educação Física e com registro no Conselho Regional de
Educação Física.


Art. 128. As academias de ginástica ao ar livre instaladas
em espaços públicos, em cooperação com o Poder Público, entidades
civis, sociais, privadas, empresas públicas ou sociedades de economia
mista, devem conter placa indicando o nome dos parceiros e o prazo de
vigência do instrumento de cooperação.


Art. 129. Os hotéis estabelecidos no Estado de Santa
Catarina devem adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de
pessoas com deficiência, reservando para elas 2% (dois por cento) de
seus quartos e apartamentos. 
§ 1º As adaptações de que trata o caput deste artigo
deverão ser definidas em conformidade com o disposto na Norma
Brasileira nº 9.050/04, da ABNT ou a que vier substituí-la.
§ 2º Os estabelecimentos localizados em prédios que não
consigam atender às exigências previstas no art. 129 desta Lei devem
apresentar alternativas para análise junto ao órgão competente. 


Art. 130. Os hotéis, restaurantes, bares e similares,
estabelecidos em Santa Catarina, que possuam cardápio como meio de
informar o rol de seus produtos aos clientes devem editar e dispor de
exemplar em Braile, para o atendimento às necessidades das pessoas com
deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos deste dispositivo
considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos
oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos.


Art. 131. Nos eventos públicos realizados no Estado de
Santa Catarina em que haja a disponibilização de banheiros químicos,
fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para
atender as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O uso de banheiro químico adaptado é
exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.


Art. 132. A quantidade de banheiros químicos adaptados a
ser instalada será estabelecida, observando-se critérios de
proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento,
especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco
por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem
disponibilizados.


Art. 133. A inobservância ao disposto nos arts. 131 e 132
desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência por escrito da autoridade competente; e
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração,
dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou
por índice que vier a substituí-lo.


CAPÍTULO IX
DA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES


Art. 134. Fica autorizado o Poder Executivo a destinar, no
mínimo, 10% (dez por cento) de todos os imóveis populares construídos
por meio dos programas habitacionais promovidos pelo Governo do Estado
de Santa Catarina, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, a
pessoas com deficiências.
§ 1º Os benefícios dos programas a que se refere o caput
deste artigo devem comprovar a deficiência por documentos
médicos-periciais, de maneira a caracterizar a impossibilidade ou a
diminuição da capacidade de trabalho do indivíduo.
§ 2º Quando a aplicação do percentual citado no caput deste
artigo resultar em número fracionado será considerado o número inteiro
imediatamente posterior.
§ 3º Deverá constar, em campo apropriado do documento ou
ficha de inscrição, declaração do candidato ou interessado na aquisição
de que tem pessoa com deficiência sob sua dependência legal, recaindo,
em caso positivo, os direitos deste Capítulo. 
§ 4º São condições para o exercício do direito de
preferência mencionado no caput deste artigo:
I – ser pessoa com deficiência física permanente,
comprovada por laudo médico oficial;
II – ser residente e domiciliado há pelo menos 3 (três)
anos no Município em que pretende adquirir unidade habitacional;
III – não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
e
 
IV – enquadrar-se na população economicamente carente à
qual se destina o programa.


Art. 135. Os imóveis a que se refere o art. 134 desta Lei
serão adaptados às deficiências e haverá preferência às pessoas com
deficiência mencionadas. 
§ 1º A prioridade de seleção entre os candidatos com
deficiência observará ordem de inscrição, prevalecendo o estudo
socioeconômico familiar realizado pela equipe técnica do órgão
responsável pelo cadastramento.
§ 2º As adaptações previstas no caput deste artigo devem
levar em consideração a deficiência apresentada pelo interessado,
averiguadas e dimensionadas no momento da sua inscrição, salvo se os
imóveis forem destinados a famílias carentes, conforme estabelece o
art. 140 desta Lei. 


Art. 136. A política habitacional do Estado promoverá as
seguintes ações para assegurar a acessibilidade:
I – definição de projetos e adoção de tipologias
construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas; 
II – no caso de edificação multifamiliar, execução das
unidades habitacionais acessíveis no piso térreo, e acessíveis ou
adaptáveis quando nos demais pisos;
III – execução das partes de uso comum, quando se tratar de
edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade
da ABNT; e
IV – elaboração de especificações técnicas de projeto que
facilitem a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com
deficiência. 


Art. 137. Para exercer seu direito de preferência, o
interessado deverá apresentar requerimento ao órgão público competente,
por meio do qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade. 


Art. 138. As despesas decorrentes da política habitacional
estabelecida neste Capítulo correrão por conta de dotação já definida
no orçamento para programas habitacionais do Estado de Santa Catarina.


Art. 139. Os programas de construção de habitações
populares financiados pelo Poder Público ou que contenham recursos
orçamentários do Estado obedecerão ao disposto neste Capítulo. 


Art. 140. Caso o número de pessoas selecionadas, com
direito à reserva aludida no art. 134 desta Lei, não atinja o
percentual de 10% (dez por cento), os imóveis remanescentes poderão ser
destinados a pessoas idosas, com deficiências crônicas e, ainda,
remanescendo moradias, poderão ser beneficiadas famílias carentes
situadas à margem de qualquer atendimento, por intermédio de grupos
sociais organizados.


Art. 141. As inscrições, cadastramentos, concessões e
demais providências que gerarão o direito estabelecido neste Capítulo
sujeitam os beneficiários ao cumprimento das condições e pré-requisitos
disciplinados nas diretrizes da Política Nacional para Integração da
Pessoa com Deficiência. 


CAPÍTULO X
DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS


Art. 142. Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de passageiros de
fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a
2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de no mínimo 4 (quatro)
portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de
origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos
por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
autistas e ostomizadas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal. 


Art. 143. Os automóveis de transporte de passageiros a que
se refere o art. 142 desta Lei deverão ser adquiridos diretamente pelas
pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, nos casos de
interditos, por seus curadores. 
Parágrafo único. Os curadores respondem solidariamente
quanto ao imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que
trata este Capítulo. 


Art. 144. A isenção de ICMS de que trata o art. 142 desta
Lei somente poderá ser utilizada uma única vez, salvo se o veículo
houver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. 


Art. 145. A isenção será reconhecida pela Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), mediante prévia verificação de que o
adquirente preenche todos os requisitos legais. 


Art. 146. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer
acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo
adquirido. 


Art. 147. A alienação do veículo adquirido com o benefício
da isenção, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados da
data específica de sua aquisição, com destino a pessoas que não
satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nesta Lei,
acarretará a exigência do imposto incidente sobre o bem, acrescido de
multa e juros de mora previstos na legislação para as hipóteses de
fraude ou simulação, a contar da data da emissão da nota fiscal de
compra. 


CAPÍTULO XI
DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES


Art. 148. Os estacionamentos, públicos e privados, e os
fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral,
localizados no Estado de Santa Catarina, devem conceder, aos veículos
utilizados por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade do
pagamento de tarifa equivalente a 90 (noventa) minutos. (ADI 4004299-45.2019 - com redução de texto, para dele excluir a expressão estacionamentos privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral)


Art. 149. A infração ao disposto no art. 148 desta Lei
acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no
valor de R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos),
que será dobrada em caso de reincidência. (ADI 4004299-45.2019 - aplicável somente aos entes públicos estaduais)


CAPÍTULO XII
DA LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO


Art. 150. Fica assegurado à servidora pública que seja mãe,
tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de
pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de
trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de 20
(vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A servidora beneficiária desta licença
deverá ter seu filho, tutelado, curatelado ou com deficiência sob sua
responsabilidade avaliado e submetido a plano terapêutico orientado
pela FCEE ou por ela credenciada.


Art. 151. A licença a que se refere o art. 150 desta Lei
será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada. 


Art. 152. As disposições deste Capítulo se aplicam ao
pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos
três Poderes do Estado.


Art. 153. Aplica-se o disposto neste Capítulo ao servidor
público, viúvo ou separado judicialmente, que tenha sob sua guarda
filho com deficiência. 


CAPÍTULO XIII
DO APOIO PSICOLÓGICO E DE ORIENTAÇÃO PARA PAIS BIOLÓGICOS
OU ADOTIVOS


Art. 154. Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o
Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou
Adotivos de Crianças com Deficiência e, na ausência destes, para o
responsável. 


Art. 155. O Programa de que trata o art. 154 desta Lei tem
por finalidade:
I – dar o apoio necessário aos pais ou ao familiar
responsável quando do diagnóstico da síndrome ou deficiência, com as
seguintes medidas:
a) atendimento psicológico no pós-parto quando já
identificada a presença da síndrome ou deficiência; 
b) esclarecimentos sobre a síndrome ou deficiência, bem
como orientações necessárias sobre a condição da criança e suas
especificidades; e
c) acompanhamento e registro da evolução das crianças em
face dos tratamentos realizados, para futura fonte de pesquisa;
II – oferecer orientação técnica aos servidores das áreas
da saúde e educação sobre as mais diferentes síndromes infantis e
deficiências;
III – divulgar informações gerais para as comunidades
quanto às questões relativas à convivência e ao trato dos que tenham
síndromes e deficiências, bem como sobre suas capacidades relacionadas
ao ensino, ao trabalho e à prática de modalidades esportivas e
artísticas, visando à inclusão social;
 
IV – implantar ações capazes de possibilitar a interação
entre os profissionais da saúde, da educação e os familiares dos que
tenham síndrome ou deficiência, com vistas à melhoria da qualidade de
vida;
V – promover ações de esclarecimento e coibição de
preconceitos relacionados àqueles com síndrome ou deficiência; e
VI – divulgá-lo, por intermédio de propaganda em rádio e
TV, observado o art. 14 desta Lei. 


Art. 156. Na execução deste Programa, o Poder Público
poderá implantar um sistema de cooperação entre os seus diversos
setores, bem como firmar convênios e parcerias com entidades afins.


TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE


CAPÍTULO I
NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, DE USO COLETIVO E NAS DE USO
PRIVADO


Art. 157. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta adotarão providências para garantir a
acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas
competências, à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem
como evitando a construção de novas barreiras.


Art. 158. Para os efeitos do disposto neste Capítulo,
considera-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance
para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das instalações e equipamentos esportivos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança
das pessoas, classificando-se em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas
vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no
interior dos edifícios públicos e privados; e
c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou
obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens por intermédio dos meios ou sistema de comunicação, sejam
ou não de massa;


Art. 159. A construção, ampliação e reforma de edifícios,
praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou
se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos
esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo,
por órgãos da Administração Pública Estadual devem ser observados, pelo
menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação,
destinadas a garagem e a estacionamentos de uso público devem ser
reservados 2% (dois por cento) do total das vagas à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas, no mínimo, 3 (três)
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado
segundo as normas da ABNT;
II – pelo menos 1 (um) dos acessos ao interior da
edificação deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos
que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida;
III – pelo menos 1 (um) dos itinerários que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do
edifício, entre si e com o exterior, deve cumprir os requisitos de
acessibilidade;
IV – pelo menos 1 (um) dos elevadores deve ter a cabine,
assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica
específica da ABNT; e
V – os edifícios disporão de, pelo menos, 1 (um) banheiro
acessível para cada sexo, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida. 


Art. 160. Os estabelecimentos privados e públicos, tais
como agências de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários
e aeroportos, que utilizem balcões destinados ao público, deverão
adaptar a altura de, ao menos, 1 (um) de seus guichês, a fim de
viabilizar o atendimento de pessoas com deficiência que dependam de
cadeira de rodas para sua locomoção.
Parágrafo único. A altura do balcão de atendimento não
poderá ultrapassar a altura de 90 cm (noventa centímetros) do piso. 


Art. 161. Fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) ao estabelecimento que não cumprir o disposto no art. 160
desta Lei.
§ 1º A incidência da multa não desobrigará o seu posterior
cumprimento.
§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro
e assim sucessivamente.


Art. 162. Nas dependências dos prédios em que funcionam os
órgãos, autarquias, fundações e empresas integrantes da estrutura da
Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina deve ser
instalada a sinalização tátil, sonora e visual, nos termos preconizados
pela ABNT/NBR 9050/2004 destinada à acessibilidade das pessoas com
deficiência visual e auditiva.
 
Parágrafo único. Compreende-se por:
I – sinalização tátil: aquela realizada por meio de
caracteres em relevo, pelo sistema Braile ou por figuras em relevo;
II – sinalização sonora: aquela realizada por meio de
recursos auditivos; e
III – sinalização visual: aquela que é realizada por meio
de textos ou figuras.


Art. 163. A acessibilidade às pessoas com deficiência
visual obedecerá à comunicação e sinalização tátil direcional e de
alerta, nos pisos, corrimões, acessos às escadas, elevadores, calçadas
e obstáculos suspensos e sinalização sonora. 


Art. 164. A sinalização sonora deverá ser precedida de
mensagem com prefixo ou de um ruído característico para alertar o
ouvinte. 


Art. 165. A sinalização sonora, tal como a sinalização
vibratória para alertar as pessoas com deficiência visual, devem estar
associadas e sincronizadas aos sinais visuais, intermitentes, para
alertar pessoa com deficiência auditiva. 


Art. 166. A acessibilidade às pessoas com deficiência
auditiva obedecerá à sinalização visual. 


Art. 167. Os símbolos internacionais, dispostos em local
visível e em destaque, devem indicar a acessibilidade das pessoas com
deficiência visual e auditiva aos espaços, equipamentos e serviços
disponíveis. 


Art. 168. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual devem promover as adaptações, eliminações e supressões de
barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso
público e naquelas que estejam sob sua administração ou uso.


Art. 169. A acessibilidade aos bens tombados deverá
observar os critérios específicos estabelecidos na ABNT e aprovados
pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes. 


Art. 170. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões,
conferências, salas de aulas e outros ambientes de natureza similar
devem dispor de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de
rodas e de lugares específicos para pessoa com deficiência auditiva e
visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da
ABNT, de modo a facilitar-lhe as condições de acesso, circulação e
comunicação. 


Art. 171. Os acervos das bibliotecas públicas do Estado de
Santa Catarina devem dispor de pelo menos 1 (um) exemplar da Bíblia
Sagrada editada em linguagem Braile.


Seção Única
Nas Instituições Bancárias


Art. 172. As instituições bancárias devem instalar caixas
eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriadas ao uso de
pessoas com deficiência física e visual, no âmbito do Estado de Santa
Catarina. 
Parágrafo único. Todas as agências bancárias instaladas no
Estado de Santa Catarina devem dispor, gratuitamente, de cadeira de
rodas para facilitar a locomoção, dentro de suas dependências, de
idosos e usuários com deficiência física e visual, fixando aviso, em
local visível, sobre a disponibilidade desse equipamento. 


Art. 173. As instalações de caixas eletrônicos, portas
especiais e rampas de acesso devem atender às necessidades dos clientes
beneficiados pela presente Lei, da seguinte forma:
§ 1º Pessoa com deficiência física:
I – caixas eletrônicos com altura adequada para usuários de
cadeira de rodas;
II – equipamento mecânico, fixado nos caixas, para servir
de apoio aos usuários de muletas ou congêneres;
III – rampas de acesso com inclinação adequada; e
IV – portas com largura e localização adequada para
utilização de usuários de cadeira de rodas.
§ 2º Pessoa com deficiência visual:
I – caixas eletrônicos com teclado em Braile e com emissão
de som identificador da operação realizada; e
II – portas adequadas e apropriadas para a utilização de
pessoas com deficiência visual.
§ 3º Todos os equipamentos a que se refere este artigo
podem ser implementados conforme o necessário ao bom atendimento dos
clientes com deficiência. 


Art. 174. As instituições que não cumprirem o disposto no
art. 172 desta Lei estarão sujeitas à multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será
dobrada e assim sucessivamente.


CAPÍTULO II
DA PERMANÊNCIA E INGRESSO DE CÃES-GUIA EM LOCAIS
PREDETERMINADOS


Art. 175. Toda pessoa com deficiência visual acompanhada de
cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá
ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou
estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção,
proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições
estabelecidas por esta Lei e seu regulamento.
“Art. 175. Toda pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia ou cão de assistência, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições estabelecidas por esta Lei e seu regulamento.” (NR) (Redação dada pela Lei 17.897 de 2020)


Art. 176. Todo cão-guia deve portar identificação e, sempre
que solicitado, o seu condutor deve apresentar documento comprobatório
do registro expedido pela Escola de Cães-Guia, acompanhado do atestado
de sanidade do animal fornecido pelo órgão competente. 


Art. 177. Atenta contra os direitos humanos quem impede
qualquer pessoa conduzida por cão-guia de ter acesso a locais públicos,
meios de transportes municipais, intermunicipais e interestaduais ou
estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de
acesso. 


Art. 178. Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem
causa à discriminação serão punidos com pena de interdição até que
cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa. 


Art. 179. É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia
em zona urbana e em residências utilizadas por pessoas com
deficiências, desde que tais ambientes sejam mantidos limpos e
desinfetados. 


Art. 180. Para os fins deste Capítulo entende-se por:
I – cão-guia: o animal portador de certificado de
habilitação fornecido por uma escola filiada à Federação Internacional
de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa com
deficiência dependente inteiramente dele ou que se encontre em estágio
de treinamento;
I – cão-guia: o animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola filiada à Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa com deficiência visual dependente inteiramente dele ou que se encontre em estágio de treinamento; (Redação dada pela Lei 17.897 de 2020)
II – local público: é aquele aberto e utilizado pela
sociedade, com acesso gratuito ou mediante pagamento de taxa de
ingresso; e
II – cão de assistência: o animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola de treinadores de cães de assistência e que esteja a serviço de uma pessoa com deficiência dependente inteiramente dele ou que se encontre em estágio de treinamento; (Redação dada pela Lei 17.897 de 2020)
III – estabelecimento: propriedade privada sujeita ao
cumprimento das normas e posturas municipais. 
III – local público: é aquele aberto e utilizado pela sociedade, com acesso gratuito ou mediante pagamento de taxa de ingresso; e (Redação dada pela Lei 17.897 de 2020)
IV – estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas municipais.” (NR) (Redação incluída pela Lei 17.897 de 2020)


CAPÍTULO III
DE CADEIRAS DE RODAS EM ESTABELECIMENTOS CENTRAIS
DE COMPRAS E SHOPPING CENTERS


Art. 181. Os estabelecimentos centrais de compras e
Shopping Centers devem fornecer, gratuitamente, cadeira de rodas para
pessoas com deficiência física. 


Art. 182. A utilização de cadeira de rodas a que se refere
o art. 181 desta Lei é restrita à área do estabelecimento comercial, ao
qual compete manter o equipamento em perfeita condição de uso. 


Art. 183. Os estabelecimentos comerciais a que se refere o
art. 181 desta Lei devem afixar em suas dependências interna e externa,
em local de grande visibilidade, placas indicativas dos postos de
retirada de cadeira de rodas. 


Art. 184. A inobservância do disposto nos arts. 181, 182 e
183 desta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores à multa diária
de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos). 


CAPÍTULO IV
DAS AUTOESCOLAS OU CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EM
ADAPTAREM VEÍCULOS PARA DEFICIENTES


Art. 185. As autoescolas ou centros de formação de
condutores instaladas no âmbito do Estado de Santa Catarina devem
adaptar veículos destinados aos aprendizes com deficiência.
§ 1º As adaptações devem obedecer aos seguintes critérios:
I – as autoescolas que tiverem número de veículos para
aprendizes inferior a 5 (cinco) estão isentas da obrigação da
adaptação, devendo possuir, em comum, em seu Município, pelo menos, 1
(um) veículo adaptado; e
II – as autoescolas que tiverem o número de veículos para
aprendizes superior a 5 (cinco) estão obrigadas a terem, no mínimo, 1
(um) veículo adaptado para pessoa com deficiência.
§ 2º Para efeito deste Capítulo, consideram-se veículos
usados por aprendizes que almejam sua habilitação da categoria “B”. 


Art. 186. A adaptação referida no caput do art. 185 desta
Lei deve possibilitar a utilização dos veículos por pessoa com qualquer
tipo de deficiência, desde que apta à prática de direção.


CAPÍTULO V
DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM LISTA DE MEDICAMENTOS
GENÉRICOS EM BRAILE


Art. 187. As farmácias e drogarias situadas no Estado de
Santa Catarina devem manter, à disposição do público, para consulta,
lista de medicamentos genéricos em Braile. 


Art. 188. O descumprimento do disposto no art. 187 desta
Lei, sujeitará ao infrator, multa no valor correspondente a R$ 1.000,00
(mil reais). 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será
cobrada em dobro.


CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO DE FATURAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS ESTADUAIS NO SISTEMA BRAILE


Art. 189. Fica assegurado às pessoas com deficiência visual
o direito de receber os boletos de pagamento mensal dos serviços
públicos estaduais de energia elétrica, água e gás confeccionados no
sistema Braile. 
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste
artigo, as concessionárias e permissionárias devem divulgar
permanentemente aos usuários, mediante meios próprios adequados à sua
deficiência visual, a disponibilidade do serviço.
§ 2º Para o recebimento dos boletos de pagamento
confeccionados em Braile, a pessoa com deficiência visual deverá
efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que realizará o
cadastramento.
§ 3º As empresas prestadoras dos serviços públicos
referidos no caput deste artigo devem constituir cadastro específico
dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no sistema
Braile. 


Art. 190. O descumprimento do disposto no art. 189 desta
Lei, ensejará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


CAPÍTULO VII
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES


Art. 191. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Sistema Estadual de
Informações sobre deficiências, com a finalidade de criar e manter base
de dados, reunir e difundir informações sobre a situação das pessoas
com deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos
que afetem a vida dessas pessoas.
Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente,
estatísticas e informações a respeito de deficiências, podendo esta
atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas
nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração com
universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas com
deficiência. 


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 192. Esta Lei é a Consolidação das Leis que dispõem
sobre os direitos das pessoas com deficiência, sendo regulamentada com
base nos decretos das Leis consolidadas e mantidos os prazos
estipulados.


Art. 193. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 195. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I – Lei nº 7.801, de 8 de novembro de 1989;
II – Lei nº 9.899, de 21 de julho de 1995;
III – Lei nº 9.970, de 22 de novembro de 1995;
IV – Lei nº 11.087, de 30 de abril de 1999;
V – Lei nº 11.869, de 6 de setembro de 2001;
VI – Lei nº 12.136, de 20 de março de 2002; 
VII – Lei nº 12.280, de 17 de junho de 2002; 
VIII – Lei nº 12.587, de 16 de junho de 2003; 
IX – Lei nº 12.644, de 21 de julho de 2003; 
X – Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004; 
XI – Lei nº 13.070, de 20 de julho de 2004; 
XII – Lei nº 13.316, de 20 de janeiro de 2005; 
XIII – Lei nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005; 
XIV – Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006; 
XV – Lei nº 13.971, de 26 de janeiro de 2007; 
XVI – Lei nº 14.234, de 3 de dezembro de 2007; 
XVII – Lei nº 14.254, de 19 de dezembro de 2007; 
XVIII – Lei nº 14.255, de 19 de dezembro de 2007; 
XIX – Lei nº 14.433, de 14 de maio de 2008; 
XX – Lei nº 14.498, de 7 de agosto de 2008; 
XXI – Lei nº 14.531, de 4 de novembro de 2008; 
XXII – Lei nº 14.867, de 30 de setembro de 2009; 
XXIII – Lei nº 14.887, de 22 de outubro de 2009; 
XXIV – Lei nº 14.936, de 4 de novembro de 2009; 
XXV – Lei nº 15.114, de 19 de janeiro de 2010; 
XXVI – Lei nº 15.126, de 19 de janeiro de 2010;
XXVII – Lei nº 15.127, de 19 de janeiro de 2010; 
XXVIII – Lei nº 15.221, de 2 de julho de 2010; 
XXIX – Lei nº 15.282, de 18 de agosto de 2010; 
XXX – Lei nº 15.430, de 28 de dezembro de 2010; 
XXXI – Lei nº 15.455, de 17 de janeiro de 2011;
XXXII – Lei nº 15.925, de 6 de dezembro de 2012;
XXXIII – Lei nº 16.036, de 21 de junho de 2013; 
XXXIV – Lei nº 16.061, de 19 de julho de 2013; 
XXXV – Lei nº 16.173, de 2 de dezembro de 2013; 
XXXVI – Lei nº 16.346, de 4 de março de 2014; 
XXXVII – Lei nº 16.594, de 19 de janeiro de 2015; 
XXXVIII – Lei nº 16.619, de 7 de maio de 2015; 
 
XXXIX – Lei nº 16.641, de 15 de junho de 2015;
XL – Lei nº 16.767, de 23 de novembro de 2015;
XLI – Lei nº 16.962, de 1º de julho de 2016; e
XLII – Lei nº 16.963, de 1º de julho de 2016.


Florianópolis, 19 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado