


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.691, de 31 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras de implantação de dispositivo no km 122+350m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD122270-122.123-620-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-14.577/13-SLT, necessário às obras de implantação de dispositivo no km 122+350m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, com área total de 4.017,86m² (quatro mil e dezessete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD122270-122.123-620-D03/001, situa-se no km 122+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Mário Euzébio Gonçalves, Hermínia Telles Gonçalves, Wilson Gonçalves, Elza Pereira Gonçalves, Dirceu Gonçalves, Emília Sanches Gonçalves, Júlio César Gonçalves, Anadir de Oliveira Gonçalves, Maria Rosália Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7393730,363140 e E=228921,483641, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 255°42'28", distância de 74,46m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 263°33'02", distância de 18,91m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 263°38'27", distância de 22,86m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 263°40'04", distância de 15,94m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 256°08'12", distância de 17,72m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 218°40'01", distância de 7,39m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 215°04'58", distância de 1,46m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 239°16'02", distância de 3,16m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 237°11'31", distância de 4,45m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 234°03'08", distância de 3,79m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 230°45'23", distância de 4,86m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 226°35'22", distância de 6,08m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 221°32'53", distância de 7,16m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 215°46'56", distância de 7,98m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 211°22'54", distância de 3,57m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 349°36'16", distância de 46,17m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 79°23'59", distância de 190,77m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute 173°03'16", distância de 16,23m, perfazendo uma área de 4.017,86m² (quatro mil e dezessete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/11/2013
Atualizado em: 01/11/2013 14:19