


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.219, de 16 de novembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da União, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da União, o imóvel localizado na Rua Itapema, nº 19, Jardim Cunhambebe, Distrito de Vicente de Carvalho, no Município de Guarujá, cadastrado no SGI sob o n° 51.491 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-441.328/2021 (Prot. GS-12.395/2018).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação e uso pela Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Comandante do Policiamento Ambiental.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/11/2021
Atualizado em: 17/11/2021 10:08
 66.219.docx