ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 23/2021.
(publicada no DOE nº 198, 2ª edição, de 4 de outubro de 2021)
Regulamenta o regime de trabalho presencial e
de teletrabalho, para fins de prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e III do art. 90 da Constituição do Estado e do art. 20 do Decreto nº 55.882,
de 15 de maio de 2021,
DETERMINA
Art. 1º O regime de trabalho dos servidores, dos empregados e dos estagiários no
âmbito da Secretaria da Casa Civil deverá observar as diretrizes e as normas desta Ordem de
Serviço e será estabelecido em Planos de Trabalho apresentados até o dia 4 de cada mês pelo
Chefe de Gabinete, pelo Ouvidor-Geral do Estado e pelos Subchefes da Secretaria da Casa Civil,
sendo o primeiro em 4 de outubro de 2021.
§ 1o O Plano de Trabalho conterá informações individualizadas por servidor, empregado
ou estagiário, sendo, no mínimo, as constantes do modelo do Anexo Único desta Ordem de
Serviço e será preenchido por cada Chefia em planilhas com controle de acesso e de edição,
consoante estabelecer o Secretário Adjunto para Assuntos Administrativos.
§ 2o Os Planos de Trabalho apresentados na forma do § 1o deste artigo, constarão, para
fins de registro, em processo administrativo.
Art. 2º O trabalho será prestado de forma presencial, na medida do possível e com
observância dos protocolos e das medidas sanitárias de prevenção e de enfrentamento da
epidemia de COVID-19 estabelecidas no Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, em especial:
I - a ocupação máxima simultânea de uma pessoa para cada 2 m² (dois metros
quadrados) de área útil em ambiente aberto e de uma pessoa para cada 4 m² (quatro metros
quadrados) de área útil em ambiente fechado;
II – o início da jornada de trabalho em escalas de alternância quando necessário à
observância dos protocolos sanitários aplicáveis, em especial ao limite máximo de ocupação,
bem como para evitar aglomerações em elevadores e demais espaços coletivos;
III - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as
reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

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IV - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a
realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool
setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos
domésticos e de trabalho;
V - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço
descartável ao tossir ou espirrar;
VI - a observância do distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, sempre
que possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas,
portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;
VII - a manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a circulação e
a renovação do ar, com portas e janelas abertas, sempre que possível;
VIII - a manutenção da boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual,
conforme o disposto no art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
IX – o encaminhamento pelas chefias, de forma imediata, para o atendimento médico os
servidores, os empregados, os estagiários ou os colaboradores que apresentem sintomas de
contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), providenciando o afastamento do trabalho,
conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos específicos de
testagem e retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo;
X – a higienização das superfícies de toque (mesas, equipamentos, teclados, etc.),
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
XI – a manutenção à disposição, na entrada das dependências físicas e em local de fácil
acesso, álcool em gel setenta por cento, ou similar, para a higienização das pessoas que
acessarem os locais; e
XII – a manutenção dos locais de circulação e de áreas comuns com os sistemas de ar
condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa
aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar.
§ 1º As escalas de alternância de início de jornada, quando necessárias, deverão ser
estabelecidas pelo Chefe de Gabinete e pelos Subchefes, mediante oitiva e ajuste com as demais
Secretarias e órgãos sediados no Complexo Piratini.
§ 2º A Ouvidoria-Geral do Estado observará o ajuste conjunto com as demais
Secretarias e órgãos do Centro Administrativo Fernando Ferrari ou, se for o caso, dos demais
locais onde localizadas suas dependências físicas.
§ 3º O trabalho presencial deverá observar os dias e os horários estabelecidos nos planos
de trabalho, sendo que o controle de efetividade deverá ser feito mediante registro no livroponto, salvo hipóteses legais de dispensa de registro formalizadas em ato próprio, bem como
deverá constar o registro no livro-ponto, se houver, os períodos de regime teletrabalho, cuja
efetividade será aferida por meio do Plano de Trabalho e as respectivas metas e atividades.
Art. 3º Poderá ser estabelecido nos Planos de Trabalho mensais que determinados
servidores, empregados e estagiários cumpram regime excepcional de teletrabalho, enquanto não
regulamentado o regime de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei

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Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, observado o que segue:
I - deverá ser considerada a natureza e as peculiaridades das atividades realizadas pelos
servidores, empregados ou estagiários, que devem ser compatíveis com a sua realização em
domicílio e não exijam a presença física do servidor;
II – serão observadas as necessidades do serviço público, em especial a garantia de
atendimento ao público externo, sempre que necessário, e a comunicação com o público interno,
estabelecendo-se previamente os formatos de comunicação e as responsabilidades do servidor
que está em domicílio;
III – será estabelecido por tempo determinado, não superior a três meses,
IV – deverão constar dos Planos de Trabalho as seguintes informações mínimas:
a) as atividades realizadas por cada servidor, empregado ou estagiário e a necessidade
ou não de acesso remoto aos sistemas corporativos (tunelamento para rede, e-mail, PROA,
Sistema FPE, Sistema GDG, Sistemas da Central de Manifestações, entre outros);
b) as metas individuais e/ou coletivas, conforme a natureza da atividade desempenhada
pelo servidor , empregado ou estagiário ou pelo setor;
c) o controle de produtividade e de cumprimento de metas coletivas e individuais,
consoante proposta apresentada no Plano de Trabalho do mês anterior.
Art. 4º Poderá ser estabelecido regime híbrido de trabalho quando necessário para
atender tanto a necessidade de serviço, quanto os protocolos e medidas sanitárias de prevenção à
epidemia da COVID-19, atentando-se para as regras dos arts. 2º e 3º desta Ordem de Serviço, o
que deverá constar dos respectivos Planos de Trabalho mensais.
Art. 5º As empresas prestadoras de serviços terceirizados devem providenciar o
exercício das atividades de seus empregados em regime presencial.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2021.

ANEXO ÚNICO
Plano de Trabalho
Quadro de Metas, Atividades, Produtividade
Nome:
ID:
Mês Referência

Meta

Descrição da Produtividade Em Teletrabalho Em Revezamento
Atividade

Presencial

FIM DO DOCUMENTO

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