


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.421, de 2 de outubro de 2012
Identifica função de encarregatura específica da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) função de Encarregado de Equipe, destinada à 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, criada pelo Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 .
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com nova redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 , e alterações posteriores, passa a vigorar com seu inciso X assim redigido:
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas 1 (uma) a cada uma das seguintes Delegacias Seccionais de Polícia: de Bragança Paulista, 1ª e 2ª de Campinas, de Jundiaí e de Mogi Guaçu;". (NR)
Artigo 3º - Fica excluída do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 , a redação nele prevista para o inciso X do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  03/10/2012 - Republicado em 26/10/2012
Atualizado em: 26/10/2012 15:23