ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.095, DE 3 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 44, de 4 de março de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Sinimbu, Venâncio Aires, Doutor
Ricardo, São Pedro do Sul, Santa Margarida do
Sul, Restinga Seca, Camargo, Canguçu – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000124-9

Sinimbu

2.573, de 6 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000140-0

Venâncio Aires

6.856, de 6 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000128-1

Doutor Ricardo

005, de 17 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000156-7

São Pedro do Sul

3.283, de 16 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000154-0

Santa Margarida
do Sul

020, de 20 de fevereiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000157-5

Restinga Seca

4, de 17 de janeiro de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000164-8

Camargo

20, de 21 de fevereiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000166-4

Canguçu

8.186, de 9 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
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Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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