ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.038, DE 23 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 097, de 24 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4712 -

No art. 32 do Livro I, a alínea "b" do inciso CXLI passa a
vigorar com a seguinte redação:
"b) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º
de junho de 2015 a 31 de maio de 2017;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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