











































LEI PROMULGADA N° 16.751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI N° 16.751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 

Procedência: Dep. Antônio Aguiar
Natureza: PL./0067.9/2011
DOE: 20.180 de 10/11/2015
Veto Total rejeitado - MSV/00069/2015
DA: 6.915, de 10/11/2015 
ADI STF 5432 - Julga procedente. 19/09/2018.
ADI STF 5424 -  Julga procedente. 19/09/2018.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina. 
O
    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em
exercício, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: 
 

Art.
1º Fica proibida a propaganda de medicamentos e similares nos meios de
comunicação sonoros, audiovisuais e escritos no Estado de Santa
Catarina. 
Parágrafo único. A presente Lei atinge tanto os
medicamentos de venda sob prescrição médica como os medicamentos de
venda livre e similares. 


Art. 2º Esta Lei se aplica a todos os meios de comunicação especificados no art. 1º desta Lei. 


Art. 3º Caberá aos órgãos de vigilância sanitária do Estado a fiscalização para cumprimento da presente Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 9 de novembro de 2015. 


Deputado ALDO SCHNEIDER 
Presidente, e.e.