ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.114, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Programa de Militares Técnicos
Temporários da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, na forma dos arts. 46 e 47 da Constituição do Estado e nos termos
da alínea “b” do inciso I do § 1.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de
1997, o Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º O Programa de Militares Técnicos Temporários será composto por integrantes
com curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas áreas profissionais
definidas por Decreto.
Art. 3º Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a incluir até o limite de 80 (oitenta) integrantes na Brigada Militar e de 30 (trinta)
integrantes no Corpo de Bombeiros Militar, na forma do art. 7.º desta Lei, para exercerem as
funções de Oficiais Técnicos Temporários sujeitos, no que couber, ao Estatuto dos Militares
Estaduais.
Parágrafo único. Os Militares Técnicos Temporários – MTT – vinculam-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O Programa objetiva a execução de atividades de apoio, administrativas e de
serviços internos.
Parágrafo único. O Militar Técnico Temporário somente possui poder de polícia restrito
às funções que estiver exercendo.
Art. 5º A inclusão prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogada, no máximo uma vez, por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação será automática e condicionada à avaliação positiva do
desempenho de acordo com critérios técnicos e disciplinares, visando ao interesse da Instituição.
Art. 6º A atividade do MTT tem por finalidade a execução de tarefas administrativas e
internas em órgãos da Corporação, em conformidade com a Lei Complementar n.º 10.990/97.

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Art. 7º O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de proposta do ComandanteGeral da Brigada Militar, respeitado o limite quantitativo de 80 (oitenta) MTT bem como de
proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respeitado o limite quantitativo
de 30 (trinta) MTT, ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. O Militar Técnico Temporário ingressará no posto de 1.º Tenente
MTT.
Art. 8º A inclusão do MTT dar-se-á mediante seleção e aprovação em curso específico.
§ 1º Para a inclusão no Programa devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
II - ter concluído o ensino superior na respectiva área e ter registro ativo no seu respectivo
Conselho Regional; no caso de especialistas, apresentar diploma ou certificado de conclusão do
curso de pós-graduação reconhecido pelo respectivo Conselho Regional;
III - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais;
IV - não estar respondendo a procedimentos administrativos ou sindicâncias de qualquer
espécie em seu Conselho Regional;
V - possuir até a data de inscrição, idade inferior a 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 2º Para a seleção aos cargos, os candidatos serão submetidos a processo seletivo
público, constando de:
I - exame de saúde, de caráter eliminatório;
II - exame de aptidão física, de caráter eliminatório;
III - avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
IV - prova de títulos, de caráter classificatório;
V - entrevista técnica, de caráter classificatório.
§ 3º O curso de adaptação será de 3 (três) semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, e
será oferecido pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 9º O desligamento do MTT ocorrerá por ato do respectivo Comandante-Geral, nas
seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do MTT;
III - quando o MTT apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas
aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ou em razão da
natureza do serviço prestado;
IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou por incompatibilidade
para desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.
Parágrafo único. Ao ser excluído do Programa, encerra-se para o MTT o vínculo com
a Brigada Militar e com o Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo qualquer remuneração ou
indenização por parte do Estado.

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Art. 10. Fica vedado ao MTT:
I - o desempenho das atividades de MTT em qualquer outro órgão estranho à Segurança
Pública;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito; e
V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido
exclusivamente em serviço.
Art. 11. Ao MTT é permitido o exercício de outra atividade remunerada nos termos do
art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que estas atividades não sejam
impedimento às suas atividades na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, como escalas
de serviço e representação, entre outras determinadas pelos seus superiores, totalizando 40
(quarenta horas) semanais.
Art. 12. O MTT faz jus, a título de remuneração, a 100% (cem por cento) do vencimento
bruto inicial do posto de 1.º Tenente, inclusive durante o curso de adaptação.
Art. 13. Os militares estaduais de carreira possuem precedência hierárquica em relação
aos integrantes do Programa, quando no mesmo posto.
Art. 14. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na
Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos
operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos
“invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
Art. 15. O Comandante-Geral da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
poderão baixar instruções internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.

FIM DO DOCUMENTO

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