ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 70.
(publicada no DOAL n.º 10828, de 18 de agosto de 2014)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica acrescentado o art. 148-A na Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, com a seguinte redação:
“Art. 148-A. As receitas recebidas da União pelo Estado, decorrentes da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o
§ 1.º do art. 20 da Constituição Federal, constituirão um Fundo Estadual para o Desenvolvimento
Social, na forma da lei.
Parágrafo único. O Estado aplicará os recursos do Fundo de que trata este artigo no
montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área da educação pública, com prioridade para a
educação básica, e 25% (vinte e cinco por cento) na área da saúde.”.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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