ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.630, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Revoga o Decreto nº 46.046, de 3 de dezembro
de 2008, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 674-16.00/08-0, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 55/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 24 de setembro de
2015, e publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.046, de 3 de dezembro de 2008, que concede os
benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa GOLDEN PEACH –
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com sede e unidade
industrial na Vila Cordeiro de Farias, s/nº, 5º Distrito, no Município de Pelotas/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.861.615/0001-26 e no CGC/TE sob o nº 093/0360796, tendo em vista que a
beneficiária não entregou a documentação necessária para a sua implantação no prazo previsto
do § 2º do art. 14, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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