











































LEI Nº 12.003, de 23 de novembro de 2001




LEI Nº 12.003, de 23 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 373/2001 
DO. 16.793 de 27/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Contas do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo Único da Lei n° 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 23 de novembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade 
 
 
  


7511 – Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas 
M2 
2.853,0 
OGE 
2.300.000