


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.584, de 11 de novembro de 2019
Autoriza a outorga de cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte de próprio estadual que especifica, para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizado a proceder à outorga de cessão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Secretaria da Segurança Pública, da edificação denominada prédio 69, do Instituto Florestal Parque Alberto Lofgren, com 3.213,66m² (três mil, duzentos e treze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de terreno e 524,65m² (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, parte de imóvel maior, localizado na Rua do Horto, nº 931, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 18726 e identificado nos autos do processo GS-10.803/2017-PMESP (SG-1.576.436/2018), para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
Parágrafo único – O termo de cessão de uso será lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado e publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado, devendo estipular, no mínimo:
1. as responsabilidades do cessionário relativas à adequada utilização e conservação do bem;
2. as responsabilidades do cedente e do cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção do bem;
3. o prazo de vigência da cessão de uso e as condições para sua prorrogação;
4. as motivações e condições para a revogação da cessão de uso.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/11/2019
Atualizado em: 12/11/2019 14:37
 64.584.docx