ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.462, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 14.307, de 25
de setembro de 2013, que institui o Programa
Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual
do Passe Livre Estudantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe
Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o “caput” art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica assegurada aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino,
com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal,
mediante o subsídio integral da tarifa no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo
de Passageiros – SETM –, que abrange as Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
criadas nos termos do art. 16 da Constituição do Estado, nas linhas de modalidade comum, até o
limite de dois passes livres diários, em dias úteis, conforme definição em regulamento,
excetuando-se os estudantes residentes em municípios onde não há linhas da modalidade comum
de transporte intermunicipal.
................................”;
II – VETADO.
III - o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Passe Livre Estudantil,
composto por representantes de órgãos e entidades do Estado, bem como da sociedade civil, de
entidades estudantis de âmbito estadual e nacional e de representantes de instituições de ensino, a
ser regulado por decreto da Chefia do Poder Executivo, ao qual competirá a orientação dos
objetivos e metas do Programa Passe Livre Estudantil.”;
IV – VETADO.
V - o art. 15 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 8 de novembro de 2013.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 25 de setembro de 2013.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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