ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.706, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 4, de 6 de janeiro de 2021)
Altera o Decreto nº 43.337, de 10 de setembro
de 2004, que regulamenta o art. 81, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento de
servidores públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta
o art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento de servidores, como segue:
I - a alínea “h” do inciso V do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
V - ...
...
h) contribuições extraordinárias, previstas no § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº
14.750, de 15 de outubro de 2015, e outros descontos ou mensalidades, inclusive de
contribuições para cobertura adicional, desde que associadas às finalidades do Regime de
Previdência Complementar – RPC/RS.
II - o inciso I do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – as entidades de Previdência Social, estaduais e federal;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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