ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.946, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 051, de 17 de março de 2016)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Bom Jesus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 46/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Inácio, localizada
em Santo Inácio, no Município de Bom Jesus, criada pelo Decreto nº 12.432, de 21 de junho de
1961, como Escolas Reunidas na Vila Industrial de 1ª entrância, transformada em Grupo Escolar
de 1ª entrância pelo Decreto nº 15.790, de 18 de outubro de 1963, instalado e autorizado o
funcionamento da 6ª série através do Parecer CEE nº 239/1974, sendo autorizado o
funcionamento da 7ª série em 1977 e 8ª série pelo Parecer CEE nº 91/1977, reorganizada,
designada e denominada Escola Estadual de 1º Grau Santo Inácio através da Portaria SE nº
37.075, de 24 de setembro de 1980, aprovado o Regimento Escolar e Bases Curriculares pelo
Parecer CEED nº 522/1993, alterada designação para Escola Estadual de Ensino Fundamental
Santo Inácio por meio da Portaria SE nº 264, de 6 de janeiro de 2001, tendo o Regimento Escolar
de Ensino Fundamental aprovado pelo Parecer nº CEED nº 924/2003, cessada por decisão da
Secretaria da Educação em janeiro de 2013, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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