ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.120, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
que estabelece organização básica da Polícia
Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização básica
da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - no inciso V do art. 9º, fica alterada a alínea “d” e acrescentada a alínea “f”, conforme
segue:
“Art. 9º .........................
.........................................
V - ...................................
d) Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV;
.........................................
f) Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE;
.........................................”;
II - no art. 18, fica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso VI, conforme segue:
“Art. 18 .........................
.........................................
IV - ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV – compete
coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal
relacionadas:
a) aos atos infracionais em que o adolescente figure como infrator e às infrações penais
em que a criança e o adolescente figurem como vítimas em razão dessa condição;
b) às infrações penais em que a mulher e o idoso figurem como vítimas em razão dessa
condição; e
c) às infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional ou orientação sexual;
.........................................
VI - à Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE – compete disponibilizar aos órgãos
da Polícia Civil, sempre que solicitado, recursos humanos e apoio logístico para a realização de
operações policiais e diligências investigativas de maior risco e complexidade, bem como prestar
proteção pessoal a autoridades e seus familiares quando necessário nos termos da legislação em
vigor.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis