ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de
2011, que autoriza a Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps – a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências, e autoriza o Poder
Executivo a prorrogar os contratos emergenciais
de que trata esta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza a Fundação
Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps – a contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, o “caput” do art. 1.º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps –
autorizada a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art. 19 da
Constituição do Estado, recursos humanos para as funções abaixo relacionadas:
CATEGORIA FUNCIONAL

FUNÇÃO

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Farmacêutico Biomédico

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Médico Clínico Geral

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Médico Hematologista

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Químico

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Farmacêutico Bioquímico

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Enfermeiro

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Farmacêutico Bioquímico

Técnico em Produção e Pesquisa em Saúde

Farmacêutico Bioquímico

Agente Técnico em Produção e Pesquisa em Técnico em Laboratório

http://www.al.rs.gov.br/legis

VAGAS
5
Porto Alegre
3
Porto Alegre
2
Porto Alegre
1
Porto Alegre
2
Porto Alegre
2
Porto Alegre
1
Santo Ângelo
1
Passo Fundo
1


Saúde
Agente Técnico em Produção e Pesquisa em
Técnico em Laboratório
Saúde
Técnico Superior Administrativo

Contador

Passo Fundo
1
Ijuí
1
Porto Alegre

......................................”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de que
trata a Lei n.º 13.855/11, por mais 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Com a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em
Saúde – Fepps –, os contratos emergenciais vigentes poderão ser extintos, e os que não forem
rescindidos passarão a ser geridos pela Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 3º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 4º Durante o prazo referido nesta Lei, poderá ser promovida seleção pública para
os cargos ora vagos ou que vierem a vagar, objetivando seu provimento para suprir a necessidade
de recursos humanos da Fepps.
Art. 5º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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