ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.308, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 060, de 30 de março de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4467 -

No art. 23 do Livro I, o inciso LXV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação da sua nota:
"LXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento), até 31 de março de 2016, nas saídas internas e nas saídas a não
contribuintes localizados em outras unidades da Federação, quando a alíquota aplicável for 17%,
de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, de
paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas nos códigos
9406.00.92 e 9406.00.99 da NBM/SH-NCM, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster
insaturado, classificados no código 3920.30.00 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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