ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.966, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4696 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXX com a
seguinte redação:
"CLXX - até 31 de março de 2017, aos estabelecimentos industriais
fabricantes de latas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez
por cento) sobre o valor da operação nas entradas decorrentes de importação do exterior de
folhas de flandres, classificadas no código 7210.12.00 da NBM/SH-NCM.
NOTA - O crédito fiscal previsto neste inciso fica
condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste
Estado."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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