


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.246, de 14 de outubro de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 10 do Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013 , alterado pelo Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019 , passa a vigorar acrescido da alínea "k", com a seguinte redação:
"k) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente.".
Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/10/2020
Atualizado em: 03/11/2020 13:23
 65.246.docx