ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.031, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 092, de 17 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.863, de 28/04/16, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4713 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXI, com a
seguinte redação:
"CLXXI - aos estabelecimentos fabricantes
de estireno,
beneficiários do FUNDOPEM/RS, desde que atendam às condições estabelecidas em Protocolo
de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a ampliação ou a implantação de
unidade industrial neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos:
NOTA 01 - Para efeito do benefício de que trata este inciso,
os percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" não são
cumulativos, de forma que o crédito fiscal fica limitado a
45% (quarenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
devido mensalmente pelos estabelecimentos.
NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal fica limitada:
a) ao valor total dos investimentos referidos neste inciso
realizados na ampliação ou na implantação da nova unidade
industrial para a produção de estireno, atualizado com base
na Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS - UIF/RS, e ao
prazo, previstos em Protocolo de Intenções;
b) em cada período de apuração, de forma que o saldo
devedor, após a apropriação deste crédito fiscal, não seja
inferior à média do saldo devedor apurado no exercício de
2015, atualizado com base na Unidade de Incentivo do
FUNDOPEM/RS - UIF/RS.
NOTA 03 - A empresa beneficiada por este crédito fiscal e
pelo FUNDOPEM/RS deverá deduzir do limite liberado para
fruição do FUNDOPEM/RS os valores apropriados com base
neste inciso.
a) até 30% (trinta por cento), relativamente aos investimentos
preparatórios comprovados na forma prevista na legislação do FUNDOPEM/RS;
http://www.al.rs.gov.br/legis


b) até 45% (quarenta e cinco por cento), relativamente ao
investimento principal comprovado na forma prevista na legislação do FUNDOPEM/RS."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4714 -

No art. 32 do Livro I, fica revogado o inciso CXXV.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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