ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.994, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns
– CESA –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter emergencial e
por prazo determinado, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, nos termos
do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, para exercer funções na Companhia Estadual
de Silos e Armazéns – CESA –, inerentes aos empregos públicos relacionados no quadro abaixo:
EMPREGO
Engenheiro Agrônomo
Assistente Administrativo
Operador de Equipamento
Operador Eletromecânico
Operário

CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h
40h
40h
40h
40h
TOTAL

SALÁRIO
MENSAL
R$ 3.558,93
R$ 1.802,36
R$ 1.381,17
R$ 1.633,90
R$ 1.103,66

NÚMERO DE
VAGAS
02
10
16
02
20
50

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, tendo sido esgotadas
outras formas permissíveis de contratação e aproveitamento, a falta de pessoal para dar
continuidade à normal prestação dos serviços, em especial ao adimplemento dos contratos
firmados com os depositantes, a fim de preservar a qualidade e a segurança dos produtos
armazenados.
§ 2º As contratações de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar da data de admissão do contratado, sendo que, em caráter excepcional, os contratos
poderão ser prorrogados por igual período.
§ 3º As contratações poderão ser rescindidas antes do término do prazo previsto, por
deliberação do contratante.
§ 4º A contratação de pessoal, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

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§ 5º As descrições das atribuições de cada cargo deverão constar do processo seletivo.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
art. 1.º desta Lei, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede da Companhia, contendo obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para preenchimento das vagas; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício do respectivo emprego público,
acompanhado de cópia xerográfica ou comprovante da escolaridade exigida.
Art. 3º A CESA publicará em um jornal de grande circulação um extrato do edital, no
qual será informada, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no
Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A CESA publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados,
com a correspondente classificação até o número 20 (vinte).
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a CESA publicará no
Diário Oficial do Estado e disponibilizará na internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão específica constituída por ato do Presidente da CESA.
Art. 8º A contraprestação salarial restringe-se aos salários estabelecidos no quadro
desta Lei e às disposições da legislação trabalhista vigente, no que couber, não se aplicando as
vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente vigente na CESA.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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