ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.476, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicada no DOE n.º 81, de 24 de abril de 2020)
Dispõe sobre a recomposição do saldo dos
depósitos judiciais no Fundo de Reserva de que
trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro
2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica suspensa, durante a vigência do estado de calamidade reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, a recomposição do saldo dos depósitos
judiciais no Fundo de Reserva de que trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro 2018,
quando inferior a 5% (cinco por cento), exceto se insuficiente para dar cobertura aos
levantamentos.
Parágrafo único. A recomposição do percentual mínimo será realizada pelo Estado do
Rio Grande do Sul após encerrado o estado de calamidade de que trata o “caput”, assegurado um
saldo mínimo de 1% (um por cento), acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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