ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.589, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 194, de 09 de outubro de 2015)
Prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto
nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre a transferência de recursos financeiros aos
Municípios com Situação de Emergência
Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em
decorrência de estiagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a contar de 29 de setembro de 2015, o prazo
estipulado no art. 4º do Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, prorrogado pelos Decretos
nº 49.356, de 10 de julho de 2012, nº 49.940, de 10 de dezembro de 2012, nº 50.289, de 30 de
abril de 2013, nº 50.767, de 21 de outubro de 2013, nº 51.310, de 20 de março de 2014, e nº
52.012, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos
Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em
decorrência de estiagem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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