


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.276, de 27 de maio de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ocauçu, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ocauçu, de um imóvel localizado na Avenida Celeste Casagrande, nº 115, Centro, naquele município, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 538,40m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 911, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18870-74794/12-PGE (CC-55.743/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao “Centro de Saúde III – Augusto Destro”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/05/2015
Atualizado em: 28/05/2015 11:00