


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.318, de 24 de junho de 2013
Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bom Jesus dos Perdões
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:


Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Dom Duarte Leopoldo, nº 131, Município de Bom Jesus dos Perdões, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e 187,00m² (cento e oitenta e sete metros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 12103, conforme identificado no processo PMESP-15383/04-SSP (CC-50173/2013).


Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à instalação do 1º Grupamento, da 3ª Companhia, do 34º BPM/I, no município.


Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2013


GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/06/2013
Atualizado em: 25/06/2013 10:55