


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.954, de 28 de abril de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso dos imóveis que especifica à União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor da União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, dos imóveis situados na Rua José Carlos de Toledo Piza, s/n, Parque Morumbi, no Município de São Paulo, onde funcionam as Escolas Estaduais “Maria Zilda Gamba Natel” e “Profª Etelvina de Goes Marcucci”, cadastrados no SGI, respectivamente, sob os nºs 36.491 e 36.487, conforme descritos e identificados nos autos do Expediente SEDUC-EXP-2020/127197.
Parágrafo único – Os imóveis a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação de centros provisórios de acolhimento e isolamento social de moradores da comunidade local com sintomas da COVID-19 (Novo Coronavírus), durante o período de suspensão das atividades pedagógicas determinada pelo Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020 , com alterações posteriores.
Artigo 2º – A autorização de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado e firmado pela unidade competente, dele devendo constar as condições impostas à autorizatária, especialmente quanto à observância das normas técnicas e sanitárias pertinentes à atividade a ser desenvolvida no local.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  29/04/2020
Atualizado em: 29/04/2020 09:47
 64.954.docx