


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.089, de 6 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 897/2001 e no Decreto 45.798/2001; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.671.299,00 (Três milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 45.623, de 10 de Janeiro de  2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
Tabelas Publicadas

 Publicado em:  07/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 16:10