ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N0181 2022
Autoria: Deputada Maisa Mitidieri
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos Termos do art. 198 do
(Regimento Interno), a presente INDICAÇÃO a ser encaminhada, ao Exmo. Senhor
Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, solicitando o envio a esta casa
do Projeto de Lei, requisitado através da indicação n° 262/2019 aprovada no dia
27/05/2019, por tratar-se de matéria de competência de iniciativa privativa do
Governador do Estado, com base no que estabelece o art. 61, inciso VI da Constituição
Estadual.

JUSTIFICATIVA
Conforme consta na indicação n° 262/2019 enviada anteriormente, venho
por meio desta, solicitar através do Anteprojeto de Lei já encaminhado, propor a
criação, na estrutura da Secretaria do Estado da Educação e da Cultura ou no órgão que
por ventura substitua suas atribuições, o fundo Estadual para o Esporte e La7er, de
natureza contábil-financeira, com personalidade jurídica e de duração indeterminada.
Com a finalidade de proporcionar recursos ao planejamento, 6. execução e A. fiscalização
dos programas e projetos da politica de esporte no Estado, visando assim trazer medidas
de cunho educativo para que os jovens, através de atividades desportivas, não sofram da
influencia maléfica das drogas, e consequentemente, da marginalidade.

0 TEXTO A SER ENVIADO, DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
"A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada MAISA MITIDIERI, aprovou a INDICAÇÃO N° .19(1 /2022, a ser
encaminhada, ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas,
cujo inteiro teor do ANTEPROJETO DE LEI, já foi solicitado, através da indicação n°
262/2019 aprovada no dia 27/05/2019, do qual estamos anexando cópia, cujo objetivo é
propor a criação, na estrutura da Secretaria do Estado da Educação e da Cultura ou no
órgão que por ventura substitua suas atribuições, o fundo Estadual para o Esporte e
Lazer, de natureza contábil-financeira, com personalidade jurídica e de duração
indeterminada, cuja finalidade é proporcionar recursos ao planejamento, à execução e 6.
fiscalização dos programas e projetos da politica de esporte no Estado.
Por tais razões e pela importância do objeto, solicito apoio do Poder Executivo
para qu.c rerrieta. a cstu casa o referido Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2022.

Maisa Mitidieri
Deputada Estadual (PSD)
Iniciativa da Deputada Maisa Mitidieri


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MINUTA PROJETO DE LEI N°

2019.

Autoria: Deputada Maisa Mitidieri
Cria o Fundo Estadual Para o Esporte e
Lazer, e o Conselho Gestor do Fundo da
outras providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou que eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura ou no órgão que por ventura substitua suas atribuições,
o Fundo Estadual para o Esporte e Lazer, de natureza contábil-financeira, com
personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de
proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos
programas e projetos da política de esporte no Estado.

Parágrafo único. 0 Poder Executivo regulamentará os programas
referidos no caput.
Art. 2° Constituem receitas do Fundo Estadual para os Esportes:
I - recursos provenientes da Unido Federal, Estado e organismos
internacionais;
II - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais,
regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução
de políticas para o esporte e o lazer;
III - as dotações orçamentárias;
IV - as emendas, subvenções, as contribuições, as transferências e a
participação do Estado em convênios, consórcios e contratos relacionados com
a política de esporte e lazer;
V - as doações públicas e privadas;


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VI - o resultado da aplicação dos seus recursos;
VII - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas,
relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento
do esporte e lazer;
VIII— 1% (um por cento) das multas arrecadadas pelo Departamento
Estadual de Trânsito de Sergipe — DETRAN;
IX — recursos de penas pecuniárias e as multas aplicadas em
substituição à prisão, levando como base a resolução 154 do Conselho
Nacional de Justiça;
X — recursos advindos do sistema judiciário Brasileiro, no âmbito da
Justiça Estadual ou Federal de qualquer instância, além dos Tribunais
Superiores, nas aplicações de penas e multas pecuniárias no que couber;
XI — recursos advindos das transações penais do Ministério Público
Estadual e Ministério Público Federal;
XII — outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Ficam credenciados também nesse artigo e incisos
qualquer verba destinada para a juventude, por serem os maiores beneficiados
dentro dos programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento
de Esportes e Lazer.

Art. 3' As aplicações do Fundo Estadual para os Esporte e Lazer
far-se-ão em:
I - financiamento total ou parcial de programas de capacitação,
fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;
II - aquisição de material permanente ou outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;

III - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos ligados aos Esportes;

IV - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis,
necessárias à execução das ações para o Esporte e o Lazer.

Art. 4° Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a instituir Unidade
Orçamentária especifica, no âmbito do Orçamento da Secretaria Estadual da
Educação, do Esporte e da Cultura; em programa de trabalho próprio, e as


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naturezas da despesa destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo
Estadual para o Esporte e Lazer e a permitir a execução orçamentária da
despesa, nas fontes de recursos indicados no art. 3.0 desta Lei.
Parágrafo único. A codificação institucional, programática e
orçamentária de que trata o caput deste artigo entrará em vigor no exercício
seguinte a aprovação desta Lei.
Art. 5° Caberá a Secretaria Estadual da Educação, do Esporte e da
Cultura, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições, constituir um
Conselho Gestor para o Fundo do Esporte e Lazer, estabelecendo as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade
com a Política Estadual para o Esporte e o Lazer, obedecendo As diretrizes
Federais e Regionais.
Art. 6° 0 Fundo Estadual sera administrado pelo Órgão Estadual do
Esporte, que terá a incumbência de gerir os recursos do Fundo, acompanhar as
atividades fomentadas, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como
indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único. O Órgão Estadual do Esporte que trata o caput
deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício,
o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo.

CAPITULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO

Art. 7' 0 Fundo sera gerido por um Conselho Gestor, na forma e nos
termos previstos nesta Lei e normas correlatas.
Art. 8° 0 Conselho Gestor é o órgão deliberativo e consultivo do
Fundo e sera constituído de 07 (sete) membros, com representação de
entidades públicas e privadas, bem como de segmentos das sociedades ligadas
As áreas de esporte, tendo como garantia o principio democrático de escolha de
seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades
esportivas e de lazer, na seguinte prc>pc>r?ao:

I - 1 (um) representante do Órgão Estadual do Esporte e Lazer;
II - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física —
CREF/SE20;
III — 1 (um) representante do Esporte Paralimpico;


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IV — 1 (um) representante do Fórum de Gestores Municipais do
esporte;
V —2 (dois) representantes das diversas federações esportivas;
VI— 1 (um) representante dos atletas sergipanos;
§ 10 0 mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo será de
02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§ 2' Os membros do Conselho Gestor do Fundo não serão
remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sobre
nenhuma forma ou pretexto.
§ 3' A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo
Represente do Orgdo do Esporte e Lazer, que terá o voto de qualidade nas
deliberações do órgão.
§ 4' A Secretaria Estadual da Educação, do Esporte e da Cultura
deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de
suas atribuições.
Art. 9° Compete ao Conselho Gestor do Fundo:
I - analisar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo;
II - elaborar as normas, procedimentos e condições operacionais para
a utilização dos recursos do Fundo, com as orientações da Secretaria estadual
da Fazenda;
III - aprovar as prestações de contas referentes às despesas
administrativas e de manutenção, funcionamento e operacionalização das
unidades públicas administrativas da Secretaria Estadual da Educação, do
Esporte e da Cultura, nos termos estabelecidos nesta Lei;
IV - fazer o controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo por
meio do exame das movimentações financeiras e de suas aplicações;
V - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares
aplicáveis ao Fundo, nas matérias de sua competência; e
VI - aprovar seu regimento interno.


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Parágrafo único. 0 Conselho Gestor do Fundo promoverá audiências
públicas representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100 Secretaria Estadual da Educação, do Esporte e da Cultura
obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 110 As despesas para atender a execução desta Lei correrão
conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual
—LOA.
Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria
para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e
especiais.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracaju,

de maio de 2019.

GOVERNADOR DO ESTADO