


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.309, de 31 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Marinópolis, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Marinópolis, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado na Rua Floripes, s/n°, Lote K-02, Quadra 45, Centro, naquele município, matrículado sob o nº 7.226 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marinópolis, objeto da Lei municipal nº 1.699, de 17 de setembro de 2009, conforme identificado nos autos do Processo DL-274/2008-PMESP/SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 7º Grupamento, da 4ª Companhia, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 2009.
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/01/2010
Atualizado em: 04/01/2010 09:33