ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.688, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 164, de 28 de agosto de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4895 -

No art. 53-B do Livro I, fica acrescentada a nota 03 com a
seguinte redação:
"NOTA 03 - Este diferimento fica suspenso no período de 1º
de setembro a 30 de novembro de 2017."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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