


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.998, de 15 de agosto de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à construção de dispositivos e vias marginais à  Rodovia Presidente Castelo Branco (SP - 280), no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de nº DE - 12.280.023 - 1 - D03.001 e DE - 12.280.000 - 0 - D03 - 002 e memoriais descritivos constantes do Expediente DER-9-84200/17/01-ST, necessários à construção de dispositivos e vias marginais à Rodovia Presidente Castelo Branco (SP - 280), situados no Município e Comarca de Barueri e Município e Comarca de São Paulo, com área total de 3.934,69 m² (três mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Planta nº DE - 12.280.023 - 1 - D03.001: a área a ser desapropriada conforme planta n.º DE - 12.280.023 - 1 - D03.001 está situada no Município e Comarca de Barueri, na Rodovia Presidente Castelo Branco entre o quilômetro 22 e o quilômetro 23, que consta pertencer a Lojas Americanas e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=99.248,263 e E=12.273,379 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 274º23'25", distância de 67,67m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 274º54'45", distância de 435,46m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 274º53'10", distância de 61,70m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 276º06'20", distância de 29,71m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 276º00'42", distância de 51,77m; Segmento 6-7 - em linha reta coma azimute 275º14'46", distância de 11,47m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 04º50'18", distância de 0,05m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 94º45'35", distância de 133,48m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 94º50'13", distância de 477,49m; Segmento 10-1 - em linha reta com azimute 97º26'57", distância de 46,83m, perfazendo uma área de 1.358,63m².";
II - Planta nº DE - 12.280.000 - 0 - D03 - 002: a área a ser desapropriada conforme planta n.º DE - 12.280.000 - 0 - D03 - 002 está situada no Município e Comarca de São Paulo, na Rodovia Presidente Castelo Branco entre o quilômetro 14 e quilômetro 15, que consta pertencer a IHARA, FERBATE e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 12 de coordenadas N=97.439,72747 e E=20.025,25813 sendo constituída pelos seguintes segmentos: "Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 194º49'50", distância de 9,99m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 288º46'45", distância de 23,00m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 289º47'07", distância de 60,65m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 288º18'06", distância de 114,52m; Segmento 16-17 - em linha reta com azimute 23º22'36", distância de 3,44m; Segmento 17-11 - em linha reta com azimute 41º35'17", distância de 14,65m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 110º58'47", distância de 191,54m, perfazendo uma área de 2.576,06m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/08/2001
Atualizado em: 20/05/2003 12:25