




















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020



ATO DA MESA - consleg Nº 020, de 25 de novembro de 2020

DA: 7.752, de 26/11/2020 (republicado)    
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN


Declara de utilidade pública a Associação de  Pais e Professores da Escola de Educação  Básica Celestino José do Nascimento (APP),  de Ouro Verde. 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo  único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no  art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada  pelas Leis nºs 17.690, de 11 de janeiro de 2019, e 18.013, de 6 de  outubro de 2020.

 RESOLVE:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de  Pais e Professores da Escola de Educação Básica Celestino José do  Nascimento (APP), com sede no Município de Ouro Verde. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam  assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

 Art. 3º Caso tenha interesse em obter a certidão de  reconhecimento de utilidade pública estadual, a entidade poderá  solicitá-la à Alesc, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde  que não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de  Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº  9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
 II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos  da legislação vigente; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no  Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
 IV - balancete contábil do exercício anterior; 
V - declaração do presidente da entidade atestando o  recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à  solicitação, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a  destinação; e 
VI - declaração do presidente da entidade atestando a  não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público (OSCIP).

 Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio Barriga-Verde


Deputado JULIO GARCIA - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário