











































LEI Nº 12.114, de 07 de janeiro de 2002




LEI N° 12.114, de 07 de janeiro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 589/01 
DO: 16.821 de 09/01/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera dispositivos da Lei n° 8.303, de 1991, que institui o Fundo Estadual de Transportes - FET. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os arts. 2°, 3º e 4° da Lei nº 8.303, de 15 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º O Fundo Estadual de Transportes - FET - tem por objetivos: 
I - proporcionar aos municípios recursos destinados a: 
a) elaboração ou implementação de estudos e projetos, visando à melhoria das condições operacionais e de segurança dos sistemas municipais de viação; 
b) construção, reconstrução, retificação ou manutenção de vias urbanas ou rodovias municipais; 
c) construção, reconstrução e manutenção de obras de arte correntes e especiais em vias urbanas ou rodovias municipais; e 
d) aquisição ou reforma de máquinas e equipamentos rodoviários. 


Art. 3° Constituem recursos do Fundo Estadual de Transportes - FET: 
I - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas; e 
II - as subvenções e os auxílios que lhe forem destinados por órgãos nacionais e internacionais. 


Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transportes - FET - dar-se-á através de convênios celebrados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e homologados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Os convênios somente serão celebrados mediante prévia autorização das respectivas câmaras municipais." 


Art. 2º Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder os ajustes orçamentários necessários para adequar a nova forma operacional do Fundo Estadual de Transportes. 


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 07 de janeiro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado