


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.108, de 7 de fevereiro de 2019
Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido o cargo de Secretário Executivo, da Escala de Vencimentos Comissão, do SQC-I, vago em decorrência da exoneração de  BRUNO MALULY GUGLIELMI, RG 44.991.775-7, do Quadro da Secretaria de Governo, para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Fica o Secretário da Segurança Pública, autorizado a proceder mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos, a que se refere o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere a sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  08/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:05
   64.108.docx