ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.921, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do grupo de despesas “Outras
Despeas Correntes” para o exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 15.018, de 17 de julho de 2017, e n° 15.054, de 19 de dezembro de 2017;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2018;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal; e
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado,
DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas “Outras Despesas
Correntes”, para o exercício de 2018, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei n° 15.018, de 17 de julho de 2017 - LDO, na Lei n°
15.054, de 19 de dezembro de 2017 - LOA, e em conformidade com as resoluções da Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991.
Art. 3º A execução das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes” dos
órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, cujas Fontes de Recursos sejam
Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e das Fundações, estará sujeita aos
limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os limites referidos no “caput” não contemplam os valores dos projetos relativos à
Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e os instrumentos de
programação referentes aos elementos de despesa 46 (auxílio alimentação), 49 (auxílio
transporte) e 8 (outros benefícios assistenciais) da Administração Direta.

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§ 2º As despesas relativas às Fontes de Recursos Convênios, Transferências
Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
Art. 4º Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.

ANEXO ÚNICO
05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
2261 - TAC - COMP DANOS AMB SEMA
08 - GOVERNO DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
10 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0100 - REC CONC-FURPGE
0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE
11 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0104 - FD INC ESP - PRO-ESPORTE
0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL)
1190 - FUNDETUR
1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS
12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0120 - FUNDO AMPARA/RS
0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN
0170 - REC OPERAC FESP (BM)
0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL)
0174 - REC OPERAC FESP - CGP
0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN
8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961
8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847
13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
0001 - REC TESOURO-LIVRES

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28.595.859
1.000.000
14.000.000
7.500.000
6.069.965
25.894
39.000.000
39.000.000
22.600.000
2.000.000
600.000
20.000.000
21.650.000
11.000.000
500.000
4.000.000
500.000
5.650.000
541.467.987
112.670.000
400.000
31.187.000
165.000.000
3.612.376
9.079.981
1.114.965
25.389.426
800.962
89.598.971
102.614.306
5.100.000
5.100.000

2


14 - SECRETARIA DA FAZENDA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1169 - FUNSEFAZ/RS
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0105 - FUNPEEAB
0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS
0141 - REC OPERAC-FEASP
0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR
1104 - FUNDOLEITE-RS
1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS
1152 - RECEITAS VINCULADAS-FESA
1195 - REC VINC FUNDOMATE
16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0119 - FUNAMEP
1172 - ALIEN IMOV LEIS 10793/107
17 – SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0294 – FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
18 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO
19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL)
0292 - SALARIO-EDUCACAO
1185 - FUNDEB
20 - SECRETARIA DA SAÚDE
0006 - VINCULADO DA SAUDE
0142 - REC OPERAC-FES
0182 - REC SERV SAUDE-SUS
22 - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0120 - FUNDO AMPARA/RS
0177 - REC VINCULADAS-FDS
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRICOS
24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS
HUMANOS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP
27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
28 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS

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113.310.000
3.310.000
110.000.000
50.475.362
18.000.000
8.136.918
5.782.607
14.000.000
1.770.000
753.620
999.791
62.362
970.064
6.187.800
3.000.000
3.000.000
187.800
1.444.400
444.400
1.000.000
5.035.000
3.000.000
235.000
1.800.000
457.633.811
90.000.000
2.000.000
346.133.811
19.500.000
2.442.965.832
2.434.667.408
1.736.000
6.562.424
17.536.707
10.750.000
5.000.000
286.707
1.500.000
22.815.465
17.399.000
5.416.465
231.000
231.000
25.182.950

3


0001 - REC TESOURO-LIVRES
18.392.000
0120 - FUNDO AMPARA/RS
2.000.000
0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP
470.545
1159 - RECEITAS VINCUL AO FEAS
3.500
0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA
1.650.000
1130 - RECEITAS DO FECON
2.091.905
1196 - RECEITAS FUNEPI
575.000
31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E
206.166.127
COOPERATIVISMO
0001 - REC TESOURO-LIVRES
200.115.830
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
6.050.297
35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
115.360.000
0001 - REC TESOURO-LIVRES
46.000.000
0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER
3.200.000
0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO
10.000.000
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
11.135.000
8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER
14.000.000
8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER
19.000.000
8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO
25.000
8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR
12.000.000
37 - ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - EDP
1.000.000
0001 - REC TESOURO-LIVRES
1.000.000
38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
23.000.000
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
23.000.000
39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS PÚBLICOS
4.032.930
DELEGADOS DO RS - AGERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
4.000.000
8210 - MULTAS APLICADAS AGERGS
32.930
40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
11.820.124
GRANDE DO SUL - RPPS/RS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
11.820.124
41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS
2.032.717.943
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
2.032.717.943
42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4.301.259
IPERGS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
4.301.259
43 – SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
48.000.000
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
48.000.000
44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
542.104.184
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
456.004.184
8033 - REC MULTA TRANSITO
86.100.000
45 - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL 6.700.000
JUCIS
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
6.700.000
48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
23.635.000
0001 - REC TESOURO-LIVRES
19.035.000
0120 - FUNDO AMPARA/RS
4.600.000

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4


50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7002 - MT ATRASO DEV MAT BIBL
7743 - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG
51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - FAPERGS
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0003 - REC TESOURO-PESQUISA
5003 - CONTRAP REC TES-PESQUISA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL
HEUSER - FEE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA FETLSVS
0002 - REC TESOURO-EDUCACAO
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE
- FOSPA
0001 - REC TESOURO-LIVRES
8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS
58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO
SUL - FASE
0001 - REC TESOURO-LIVRES
0120 - FUNDO AMPARA/RS
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE
7146 - MULT FASE-ALIBEM-CONSTR
7150 - TAC-CEEE-MPT-FASE
7151 - TR BANRISUL-FASE-JOGOS
7152 - TAC FASE - CURSO INST HID
7154 - TAC FASE - CURSO INST HID
7375 - TAC FASE-SALA CABELEREIRO
59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
0001 - REC TESOURO-LIVRES

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14.729.311
14.710.128
11.183
1.000
7.000
28.182.666
715.000
24.600.000
1.500.000
1.367.666
8.850.000
3.450.000
5.400.000
3.850.229
2.575.000
1.275.229
4.217.365
2.800.000
1.417.365
3.000.000
3.000.000
8.102.570
2.490.570
5.612.000
1.790.000
1.495.000
295.000
66.538.275
53.484.535
12.910.000
24.508
1.257
7.384
44.113
32.000
6.000
28.338
140
10.166.500
10.000.000

5


7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7096 - REC PROP FUND ALIENACAO
61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL - METROPLAN
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
7053 - REC VINCULADAS AO SETM
65 – FUNDAÇÃO PIRATINI - FP–RTV
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
66 – FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
0001 - REC TESOURO-LIVRES
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS
ROESSLER - FEPAM
1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA
1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA
7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES
0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
7376 - QUALIAGUAS - MONIT E DIVU

164.500
2.000
8.228.161
3.800.000
4.428.161
16.688.312
10.300.000
138.312
6.250.000
7.233.440
5.750.000
1.483.440
2.245.318
1.754.000
491.318
18.052.000
3.400.000
8.500.000
6.000.000
100.000
52.000

FIM DO DOCUMENTO

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6