


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.233, de 9 de maio de 2019
Transfere, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.954, conjunto 111, 11° andar, e os boxes de garagem nºs 120, 121 e 122, do Edifício “Hyde Park”, Município de São Paulo, conforme identificado nos autos do Processo SH/654.563/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado exclusivamente à instalação da sede do Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  10/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:43
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