ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.632, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 251, 2ª edição, de 9 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.273, de 10 de outubro de
2018, que institui modelos-padrão de editais de
licitação, de termos de contratos e de outros
instrumentos complementares no âmbito da
administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 8-A ao Decreto nº 54.273, de 10 de outubro de 2018, que
institui modelos-padrão de editais de licitação, de termos de contratos e de outros instrumentos
complementares no âmbito da administração pública estadual, com a seguinte redação:
Art. 8-A. Os modelos-padrão de termo de contrato de que trata este Decreto deverão
prever a aplicação do disposto na Seção III do Capítulo X do Decreto nº 55.631, de 9 de
dezembro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis