ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.383, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 33, 2ª edição, de 17 de fevereiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho nº 06, de 2 de fevereiro de 2022, da
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no
Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5828 - No Livro III, art. 181, "caput", a nota 01 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 181. ...
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são:
AC, AL, AM, AP, BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RR, SE, SP e
TO.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 3 de março de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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