


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.571, de 6 de janeiro de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, bens imóveis localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, necessários à execução de obras e serviços na altura do Km 110+660m da Rodovia Carlos Tonani - SP-333
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto nos Decretos n° 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 42.344, de 15 de outubro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituindo um terreno com área total de 14.299,689m² (quatorze mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e seiscentos e oitenta e nove milésimos quadrados) e respectivas benfeitorias, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 110+660m da Rodovia Carlos Tonani SP-333, trecho de Jaboticabal a Sertãozinho, imóveis estes que constam pertencer a Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores (área 1), com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta DE - 09.333.110-0-D02/001 Ø1 e memorial descritivo, Agropecuária Lagoinha Ltda. ou Sucessores (área 2), com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta DE - 09.333.110-0-D02/002 Ø1 e memorial descritivo e Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores (área 3), com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta DE - 09.333.110-0-D02/003 Ø1 e memorial descritivo, a seguir descritos:
I - Área 1 (desenho 01), que consta pertencer a Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores, localizada ao lado direito da Rodovia SP-333, na altura do Km 110+466m, que é assim descrita e confrontada: "Começa no ponto "A",  na Rodovia SP-333, na altura do Km 110+466m junto a cerca de divisa do DER com Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores; deste ponto, segue em linha reta com AZ 230°33'17", confrontando com o DER, numa distância de 360,05m, até encontrar o ponto "B",  na altura do Km 110+826,5m; daí, deflete à direita com AZ 27°15'50", e segue em linha reta confrontando com Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores, numa distância de 65,05m, até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita com AZ 40°32'11", e segue em linha reta confrontando com Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores, numa distância de 81,25m, até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita com AZ 52°30'37", e segue em linha reta confrontando com Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores, numa distância de 60,03m, até encontrar o ponto "E"; daí,  deflete à direita com AZ 63°49'36", e segue em linha reta confrontando com Antônio Carlos Berchiéri e Outros ou Sucessores, numa distância de 164,68m, até encontrar o ponto "A", na altura do Km 110+466m, onde teve o início essa descrição perimétrica, totalizando essa  área uma superfície de 8.751,796m², com benfeitorias.";
II - Área 2 (desenho 02), que consta pertencer à Agropecuária Lagoínha Ltda. ou Sucessores, localizada do lado esquerdo da SP-333, na altura do Km 110+484m, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A",  na Rodovia SP-333, na altura do Km 110+484m junto a cerca de divisa do DER com Agropecuária Lagoínha Ltda. ou Sucessores; deste ponto, segue em linha reta com AZ 230°33'17", confrontando com o DER, numa distância de 68,00m, até encontrar o ponto "B"; na altura do Km 110+552m; daí, deflete à esquerda com AZ 194°37'57", e segue em linha reta confrontando com Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, numa distância de 29,90m, até encontrar o ponto "C", na altura do Km 110+661m; daí, deflete à esquerda com AZ 39°41'29", e segue em linha reta confrontando com a Agropecuária Lagoínha Ltda. ou Sucessores, numa distância de 93,89m, até encontrar o ponto "A", na altura do Km 110+484m,  onde teve início essa descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 594,490m², com benfeitorias."; 
III - Área 3 (desenho 03), que consta pertencer à Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, localizada do lado esquerdo da SP-333, na altura do Km 110+552m, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", na Rodovia SP-333, na altura do Km 110+552m junto a cerca de divisa do DER com Agropecuária Lagoínha Ltda. ou Sucessores; deste ponto, segue em linha reta com AZ 230°33'17", confrontando com o DER, numa distância de 313,10m, até encontrar o ponto "B"; na altura do Km 110+865,11m; daí,  deflete à esquerda com AZ 66°18'19", e segue em linha reta confrontando com Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, numa distância de 62,57m, até encontrar o ponto "C"; daí,  deflete à esquerda com AZ - 51°27'40", e segue em linha reta confrontando com a Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, numa distância de 120,01m, até encontrar o ponto "D"; daí, segue em linha reta com AZ 51°27'39", confrontando com Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, numa distância de 100,01m, até encontrar o ponto "E"; daí, deflete à esquerda com AZ 14°37'57", e segue em linha reta confrontando com Agropecuária Tonini Ltda. ou Sucessores, numa distância de 9,03m, até encontrar o ponto "F"; daí, deflete à esquerda com AZ 194°37'57", e segue em linha reta confrontando com Agropecuária Lagoínha Ltda. e Outros ou Sucessores, numa distância de 29,90m, até encontrar o ponto "A", na altura do Km 110+552m,  onde teve início essa descrição perimétrica, totalizando essa área uma superfície de 4.953,403m², com benfeitorias.". 
Artigo 2º - Fica a TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta  de verba própria da TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:16