


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.776, de 22 de março de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. 
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA: 
Artigo 1° -Fica aberto um crédito de R$ 7.420.554,00 (Sete milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
Artigo 2° -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na  Tabela 3 em anexo. 
Artigo 3° -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2000.
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  23/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:27