ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.554, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 122, de 30 de junho de 2014)
Dispõe sobre a recomposição do Quadro da
Carreira de Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados 30 (trinta) cargos na Classe Especial e 14 (quatorze) cargos na
Classe Final da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos em conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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