ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

a /2022

AUTORA: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno, a
presente Indicação, ao Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas, solicitando
a construção e criação de programas a fim de ofertar "casas populares", para pessoas de
baixa renda, à população de Brejo Grande/SE.
JUSTIFICATIVA
0 direito a moradia digna, é um direito social insculpido na Constituição Federal de
1988, sendo um direito fundamental a toda a pessoa humana, para viver com o mínimo de
dignidade. Sendo de competência comum da Unido, dos Estados e Municípios. Conforme menciona
o texto constitucional cabe "promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico".
Diante da fundamentação acima explanada, destaca-se que o poder público Estadual
possui competência comum em promover políticas públicas a fim de promover moradia digna a
população de Brejo Grande/SE, vez que, é de conhecimento de todos, que muitas pessoas moram na
referida localidade em situações precárias, sem saneamento básico, água encanada, e outras sequer
possuem um teto para morar, sendo diuturnamente violados os direitos a dignidade humana.
Desta forma, faz-se necessário que a administração pública Estadual, na pessoa do
Governador de Sergipe, Sr. Belivaldo Chagas, promova a construção de casas populares, voltadas
as pessoas de baixa renda, oferecendo assim, o mínimo de dignidade humana aos moradores em
situação de risco no Município de Brejo Grande/SE.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
/2022, a ser encaminhada ao
Governador do Estado de Sergipe, Senhor Belivaldo Chagas, solicitando a construção e
criação de programas a fim de ofertar "casas populares", para pessoas de baixa renda,
população de Brejo Grande/SE.
10 Sala das Sessões, 05 de Abril de 2022.

Kitf Lima
Deputada Estadual

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