ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.804, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à
amamentação em órgãos públicos do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de salas de apoio à amamentação, destinadas à
extração e armazenamento de leite materno, nos órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta.
§ 1º A execução do disposto no “caput” será precedida de estudo prévio de demanda e
viabilidade econômico-financeira, observados, necessariamente, os seguintes critérios:
I - número de mulheres em fase de amamentação lotadas no órgão;
II - número de mulheres potencialmente lactantes lotadas no órgão;
III - estrutura física do órgão; e
IV - tipo de atividade pública desempenhada no órgão.
§ 2º As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, com
equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto na
Portaria 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Sem prejuízo da instalação das salas de amamentação na forma do art. 1º desta
Lei, o Poder Executivo deverá incentivar políticas de acolhimento da servidora pública ou
terceirizada em fase de amamentação.
Parágrafo único. A execução do disposto no “caput” dar-se-á, preferencialmente, por
meio de treinamento de pessoal nos órgãos em que se identifique necessidade de acolhimento da
lactante, além de campanhas de conscientização promovidas nos meios de comunicação social e
digital administrados pelo Governo do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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