ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.702, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 215, de 12 de novembro de 2015)
Dispõe sobre a efetividade dos servidores e
funcionários ocupantes de cargos públicos ou
designados para o exercício de funções públicas,
integrantes do Poder Executivo do Estado do
Rio Grande do Sul, inclusive suas autarquias e
fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou
designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado,
inclusive suas autarquias e fundações, será realizada pela chefia imediata ou por responsável
designado, mediante ateste da efetividade no módulo Confirmação da Situação Funcional no
Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE, instituído pelo Decreto n° 44.818, de 27 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A competência para a execução da administração financeira da folha
de pessoal decorrente da efetividade de que trata o “caput” deste artigo é da Subsecretaria do
Tesouro do Estado, Órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, com
folha de pagamento de pessoal efetuadas no Sistema RHE, comunicarão à Divisão de Pagamento
de Pessoal do Tesouro do Estado os nomes dos servidores responsáveis e de seus respectivos
substitutos, pela confirmação da efetividade, em cada um dos setores, promovendo a devida
atualização quando houver alterações.
Art. 3º A confirmação da situação funcional será efetuada diretamente no Sistema
RHE, com periodicidade mensal.
§ 1º No caso de não haver registro eletrônico de confirmação da efetividade em até
quinze dias após o encerramento do mês, a Divisão de Pagamento de Pessoal providenciará a
notificação eletrônica ao servidor interessado, aos servidores cadastrados e ao responsável pela
área de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade.
§ 2º Decorridos quinze dias da notificação de que trata o § 1º deste Decreto sem que
tenha sido efetuada a confirmação, o pagamento será suspenso até que seja regularizada a
situação funcional do servidor.
§ 3º
processada.

Após a regularização, o pagamento integral será efetuado na próxima folha

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Art. 4º As informações apresentadas no Sistema RHE durante a confirmação eletrônica
de situação funcional que não estiverem de acordo com a efetividade do servidor deverão ser
registradas por meio de ocorrência no próprio Sistema.
Parágrafo único. As ocorrências poderão ser baseadas em documentos de efetividade
emitidos em níveis inferiores da hierarquia funcional, e assinados pelos respectivos emitentes.
Art. 5º Os órgãos e as entidades estaduais, quando tiverem conhecimento de
falecimento de servidores estaduais ativos ou inativos, deverão comunicar o fato à Secretaria da
Fazenda, no prazo de dois dias úteis contados da data do conhecimento.
Art. 6º O responsável pelo ateste da efetividade no Sistema RHE responderá por
qualquer prejuízo causado à Fazenda Pública, decorrente de registro e/ou informação incorretos
que resultem em pagamento indevido, devendo o seu superior imediato abrir expediente
administrativo para as devidas apurações, independentemente do disposto no § 2º do art. 5º do
Decreto nº 32.556, de 12 de maio de 1987.
Parágrafo único. O beneficiário do pagamento indevido, caso não comunique o
ocorrido por escrito ao responsável pela confirmação da efetividade ou à chefia imediata no
prazo de até quinze dias após o crédito da folha, responde solidariamente com o responsável
indicado no “caput” deste artigo.
Art. 7º O ateste da efetividade, bem como as notificações dos servidores responsáveis
pelos procedimentos de que trata este Decreto, serão realizadas de forma eletrônica pelo Sistema
RHE.
Art. 8º As instruções que se fizerem necessárias para o cumprimento do presente
Decreto e para a resolução dos casos omissos serão expedidas pela Secretaria da Fazenda.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no
§ 2º do art. 3º, que passará a vigorar após cento e oitenta dias desta data, ficando revogado o
Decreto nº 39.359, de 8 de abril de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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