ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.610, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/19, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5044 -

"1.215

"1.216

"2.215

"2.216

No Apêndice VI ficam acrescentados os seguintes Códigos
Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas
Explicativas, observada a ordem numérica:

Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados
a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido
classificadas no código 5.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato
cooperativo."
Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de
ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo
industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a
estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código
5.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato
cooperativo."
Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados
a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido
classificadas no código 6.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato
cooperativo."
Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de
ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo
industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a
estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código

http://www.al.rs.gov.br/legis


"5.216

"6.216

6.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato
cooperativo."
Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de
ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de
produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus
cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido
classificado no código 1.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou
mercadoria de ato cooperativo."
Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de
ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de
produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus
cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido
classificado no código 2.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou
mercadoria de ato cooperativo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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