ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2008-SG
(publicada no DOAL nº 9342, de 15 de setembro de 2008)
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 9º
da Resolução n.º 857, de 19 de agosto de 2008,
RESOLVE:
Art. 1.º A Segurança do Legislativo é o órgão fiscalizador das normas de acesso e
circulação para visitantes, servidores e terceirizados nas dependências da Assembléia
Legislativa.
Art. 2.º Os crachás de identificação, assim como as etiquetas de credenciamento de
visitantes deverão ser portados pelos usuários e apresentados aos agentes de segurança, quando
requisitados, permitindo a fiscalização e o controle.
Art. 3.º Fica proibido o acesso nas dependências internas da Assembléia Legislativa de
visitantes portando malas ou bolsas de viagem, pacotes ou outras embalagens e invólucros
similares.
§1.º Ficam excetuadas das proibições previstas neste artigo as bolsas femininas, pastas
executivas, mochilas de pequeno volume e similares, os quais deverão passar, quando da sua
entrada e saída, por procedimentos de vistoria de segurança.
§2.º Aplica-se, aos servidores e funcionários terceirizados da Assembléia, a proibição
prevista neste artigo quanto a malas ou bolsas de viagem.
§3.º Para a guarda dos objetos mencionados no caput deste artigo, o visitante ou
funcionário deverá utilizar o guarda-volumes localizado na entrada principal do Palácio
Farroupilha.
§4.º É obrigatória a retirada dos volumes pelos usuários no prazo máximo de 24 horas,
ficando a Segurança autorizada, após esse prazo, a recolhê-los com a devida identificação, ao
depósito.
§5.º Em qualquer caso ou situação, os visitantes e seus pertences serão submetidos ao
detector de metais por ocasião de seu ingresso.

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§6º Em caso de detecção de armas de qualquer espécie (art. 273 do Regimento Interno)
serão elas guardadas em local apropriado, junto à portaria principal de segurança, mediante
recibo.
Art. 4.º Excetuam-se quanto ao disposto nos parágrafos 1.º, 3.º e 5.º do artigo anterior,
os casos previstos no art. 276 do Regimento Interno e, também, quanto a Secretários de Estado,
Presidentes e Diretores de Autarquias e autoridades do mesmo nível.
Art. 5.º A entrada, nas dependências da Assembléia Legislativa, de computadores
particulares, portáteis ou não, bem como de máquinas fotográficas, filmadoras e outros
equipamentos eletrônicos, salvo telefones celulares, fica condicionada à prévia identificação e
registro pela Segurança do Legislativo.
§1.º O visitante ou funcionário será cientificado, quando de sua entrada na Casa,
portando pertences a que se refere o art. 3.º, §1.º, de que deverá declarar a existência ou não de
equipamentos previstos no caput deste artigo, ficando sujeito ao procedimento de vistoria a ser
realizado, quando da saída das dependências da Assembléia.
§2.º Os equipamentos particulares declarados pelo visitante ou funcionário serão
discriminados em formulário específico de "entrada e saída de equipamentos" na recepção,
devendo ser liberados, após o procedimento, pela Segurança do Legislativo.
§3.º Excetuam-se quanto ao disposto no caput deste artigo, equipamentos de trabalho de
profissionais de imprensa, em serviço, desde que portando seus crachás de identificação.
Art. 6.º Quaisquer visitantes, servidores e terceirizados, em face de fundada suspeita,
estarão sujeitos a procedimentos de revista pessoal pelos agentes da Segurança do Legislativo
para o impedimento de saída de bens da Assembléia, salvo com autorização específica, para
efeito do disposto na Resolução de Mesa n.º 543 de 2003.
Parágrafo único. O procedimento de revista a que se refere este artigo deverá ser
realizado em sala reservada e por agente de segurança do mesmo sexo do revistado.
Art. 7.º Para o acesso e permanência nas dependências sob responsabilidade da
Assembléia Legislativa, os servidores e funcionários terceirizados deverão portar,
obrigatoriamente, o crachá de identificação, nos termos da legislação vigente.
Art. 8.º A recusa ou desrespeito injustificados quanto às normas de acesso e circulação
nas dependências do Poder Legislativo e seus anexos implicará:
I - comportamento inconveniente do visitante;
II - falta disciplinar, se cometido por servidor da Assembléia.
§1.º Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, será o visitante compelido a
retirar-se das dependências da Casa, conforme dispõem os parágrafos 1.º e 5.º do art. 275 do
Regimento Interno, procedendo-se a registros pela Segurança do Legislativo.

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§2.º Em se tratando de servidor, será encaminhada a ocorrência, à Superintendência
Administrativa e Financeira, para as providências cabíveis.
§3.º Nas hipóteses previstas no § 5.º, do art. 275 do Regimento Interno, deverá a
Segurança do Legislativo encaminhar a ocorrência à decisão da Mesa Diretora da Assembléia.
Art. 9.º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Palácio Farroupilha, em 12 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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