


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.079, de 30 de agosto de 2006
Extingue a Cadeia Pública de Sorocaba e dá providência correlata
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica extinta a Cadeia Pública de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba.
Artigo 2º - O item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. Delegacias de Polícia dos 1º,2º,3º,4º,5º,8º e 9º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Sorocaba;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.101, de 30 de janeiro de 2019 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  31/08/2006
Atualizado em: 19/03/2019 19:49
   51.079.doc