




















































LEI Nº 17.099, DE 17 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 17.099, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Deka May
Natureza: PL./0145.6/2016
DOE: 20.457, de 19/01/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei nº 16.171, de 2013, que “Dispõe sobre a
criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas)
no Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.171, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º
....................................................................................
Parágrafo único. Poderá ser fornecido o selo de qualidade e
procedência garantida aos produtos derivados da abelha-sem-ferrão,
conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Agricultura e da
Pesca.
...............................................................................................


Art. 3º
....................................................................................
................................................................................................
§ 3º Fica autorizada no Território do Estado de Santa Catarina a
comercialização de mel, pólen e própolis, provenientes de criadores de
abelha-sem-ferrão.


Art. 4º
..................................................................................
§ 1º É livre a criação, o manejo, a multiplicação de colônias, a
aquisição, a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos
tangíveis e intangíveis obtidos do meliponário.
§ 2º Os rótulos dos produtos da abelha-sem-ferrão deverão conter a
identificação toxinômica, o peso, as medidas e a classificação, de
acordo com a origem do mel, como unifloral ou monofloral (procedente de
flores de uma mesma família) e multifloral ou polifloral (obtido a
partir de diferentes origens florais).” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de janeiro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado