ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.221, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2018)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de que trata o art. 8º da Lei n.º 14.183, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos
em comissão e funções gratificadas da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
– FOSPA –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em
comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA −, e
dá outras providências, o “caput” do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da FOSPA e os respectivos cargos em comissão
e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2º e 4º e o Anexo I da Lei n.º 13.882/11, que cria
e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em Comissão
(CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras
providências, à exceção dos 7 (sete) cargos a seguir nominados, que terão o prazo de extinção
prorrogado para 31 de dezembro de 2020:
Quantidade
2
1
3
1
7

Denominação
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico

Padrão
CC/FG-10
CC/FG-09
CC/FG-08
CC/FG-07
Total

............”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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