


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.717, de 28 de dezembro de 2011
Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, em São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 13 de agosto de 2009, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante Despacho de 25 de agosto de 2009, "ad referendum" pelo Conselho Universitário, em 22 de outubro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso LIV, com a seguinte redação: 
"LIV - Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, em São Paulo.". 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/12/2011
Atualizado em: 09/01/2012 08:30