ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.846, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 33.959, de 31 de maio de
1991, que institui o Sistema Integrado de
Administração de Caixa no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991, que
institui o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§ 1° Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as instituições financeiras e de
seguros direta ou indiretamente controladas pelo Estado, a Companhia Riograndense de
Saneamento – CORSAN,
os recursos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, destinados à operacionalização do Programa RS Rural que vierem a
integrar as disponibilidades financeiras do Estado, os recursos da Caixa de Administração da
Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP - que, por força contratual, se destinem à constituição de
garantias ou ao pagamento imediato a credores por operações realizadas no âmbito de seu
objeto social, os recursos da Companhia de Gás do Estado Rio Grande do Sul - SULGÁS que,
por força contratual, se destinem à constituição de garantias em razão de contrato de
financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES e os recursos provenientes da oferta pública das ações preferenciais do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL - de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 42.289, de 6 de junho de 2003, nº 43.449, de 17 de novembro de 2004, nº 44.000, de
1 de setembro de 2005, nº 45.183, de 26 de julho de 2007, e nº 45.573, de 27 de março de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis