ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.314, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 214, de 9 de novembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 59/18, publicado no Diário
Oficial da União de 04/10/18, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4997 -

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XIX,
conforme segue:

Rações tipo
domésticos

"pet"

para

animais

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

1

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XIX - RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

2309

22.001.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

72,28

84,89

101,69"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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