ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° Li 0 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
regularização e melhoria da qualidade do fornecimento de água no Município de
Cumbe/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Município, vez que, esta relata a falta contumaz de água, além de que, quando fornecida pela
empesa pública, está com a coloração barrenta, com limo e salobra, sendo inapropriada para
consumo e demais usos de higiene.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88, em seu art. 6°, e é Dever do Estado, elencado corno direito ao Saneamento Básico,
previsto nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV. E de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alínea "a", como serviço básico e
público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser fornecida com qualidade, sendo
potável, adequada para o uso, situação esta que não vem acontecendo com os moradores do
Município, que já a algum tempo sofrem com a falta de água, e quando é fornecida, vem de
forma inapropriada ao consumo.
Destarte, faz-se necessário que a administração pública estadual, por meio da empresa
pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO proceda à. regularização e
melhoria da qualidade do fornecimento de água no Município de Cumbe/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Deputada
Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
0 /2022, a ser encaminhada ao Exmo.
Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a regularização e melhoria da
qualidade do fornecimento de água no Município de Cumbe/SE.
1° Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
Kitty Lima
Deputada Estadual

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