






















































LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 5 DE ABRIL DE 2019




LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 5 DE ABRIL DE 2019

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0009.5/2019
DOE: 20.990 de 05/04/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
I – R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
II – R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
III – R$ 1.267,00 (mil, duzentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
IV – R$ 1.325,00 (mil, trezentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.


Florianópolis, 5 de abril de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado