


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.655, de 30 de março de 2006
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jales, que declarou Situação de Emergência no Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 3.668, de 22 de fevereiro de 2006, retificado pelo Decreto Municipal nº 3.679, de 14 de março de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Jales.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.992, de 24 de julho de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 3.668, de 22 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 3.679, de 14 de março de 2006 e nº 3.773, de 14 de julho de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Jales, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.". (NR)
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.264, de 10 de novembro de 2006 

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 13/11/2006 10:33