


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.562, de 20 de junho de 2014
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 429+520m e o km 450+240m, adequação geométrica no km 431+240m, implantação de dispositivo de retorno no km 435 e implantação de dispositivo no km 437+600m, km 440+500m, km 443+800 e km 450, da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Martinópolis, Indiana, Regente Feijó e Presidente Prudente e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/001 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/004; nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/007 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/012, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/014 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/025, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/027 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/031, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/034, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/036, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/041 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/044, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/046, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/048, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/050 e do nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/055 ao nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/060 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 266872/01/DER/2013-SLT, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 429+520m e o km 450+240m, adequação geométrica no km 431+240m, implantação de dispositivo de retorno no km 435 e implantação de dispositivo no km 437+600m, km 440+500m, km 443+800 e km 450, da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Martinópolis, Indiana, Regente Feijó e Presidente Prudente, com área total de 198.480,57m² (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/001, localiza-se entre as estacas 1101+3,035m e 1107+9,90m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.939,878 e E=153.143,816 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’28” e distância de 87,02m; 2-3 com azimute de 265º0’20” e distância de 40,65m; 3-4 com azimute de 74º9’26” e distância de 99,24m; 4-5 com azimute de 78º54’11” e distância de 20,89m e 5-1 com azimute de 110º29’55” e distância de 8,54m, perfazendo 733,75m² (setecentos e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/002, localiza-se entre as estacas 1116+32,400m e 1127+19,875m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.852,815 e E=152.847,169 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’1” e distância de 217,57m; 2-3 com azimute de 63º51’20” e distância de 40,56m; 3-4 com azimute de 70º55’45” e distância de 60,60m; 4-5 com azimute de 73º13’23” e distância de 56,72m; 5-6 com azimute de 69º19’36” e distância de 36,72m; 6-7 com azimute de 56º55’34” e distância de 33,70m e 7-1 com azimute de 184º23’1” e distância de 24,10m, perfazendo 2.097,16m² (dois mil, noventa e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/003, localiza-se entre as estacas 1175+4,938m e 1193+19,816m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.521,726 e E=151.722,149 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’12” e distância de 375,53m; 2-3 com azimute de 338º29’6” e distância de 35,54m; 3-4 com azimute de 74º7’0” e distância de 3,80m; 4-5 com azimute de 155º54’1” e distância de 11,62m; 5-6 com azimute de 117º59’19” e distância de 12,98m; 6-7 com azimute de 96º1’20”e distância de 10,04m; 7-8 com azimute de 77º4’28” e distância de 21,64m; 8-9 com azimute de 79º54’42” e distância de 57,25m; 9-10 com azimute de 69º44’12” e distância de 55,55m; 10-11 com azimute de 63º49’22” e distância de 16,31m; 11-12 com azimute de 74º25’35” e distância de 146.17m; 12-13 com azimute de 79º12’57” e distância de 16,86m; 13-14 com azimute de 71º53’40” e distância de 22,15m e 14-1 com azimute de 92º33’33” e distância de 20,83m, perfazendo 3.050,83m² (três mil, cinqüenta metros quadrados e oitenta e três decímetos quadrados);
IV – área 4, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/004, localiza-se entre as estacas 1195+2,750m e 1222+0,944m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.409,425 e E=151.340,487 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’2” e distância de 537,90m; 2-3 com azimute de 6º28’44” e distância de 5,24m; 3-4 com azimute de 72º36’28” e distância de 217,97m; 4-5 com azimute de 73º34’48” e distância de 76,26m; 5-6 com azimute de 71º19’48” e distância de 17,50m; 6-7 com azimute de 91º55’11” e distância de 8,84m; 7-8 com azimute de 68º45’19” e distância de 19,22m; 8-9 com azimute de 76º30’5” e distância de 96,32m; 9-10 com azimute de 64º44’49” e distância de 77,94m; 10-11 com azimute de 7º52’55” e distância de 5,16m; 11-12 com azimute de 64º8’12” e distância de 19,39m e 12-1 com azimute de 158º15’9” e distância de 23,29m, perfazendo 4.232,49m² (quatro mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
V – área 5, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/007, localiza-se entre as estacas 1264+8,290m e 1285+16,422m, pista sul do projeto executivo para duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.017,835 e E=150.011,211 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’13” e distância de 428,42m; 2-3 com azimute de 20º59’39” e distância de 6,68m; 3-4 com azimute de 69º29’39” e distância de 60,99m; 4-5 com azimute de 73º46’37” e distância de 59,02m; 5-6 com azimute de 79º58’9” e distância de 41,77m; 6-7 com azimute de 73º17’4” e distancia de 51,29m; 7-8 com azimute de 71º18’52” e distância de 60,63m; 8-9 com azimute de 73º26’54” e distância de 69,01m; 9-10 com azimute de 75º19’12” e distância de 82,06m e 10-1 com azimute de 162º34’42” e distância de 5,06m perfazendo 2.987,10m² (dois mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados);
VI – área 6, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/008, localiza-se entre as estacas 1286+18,666m e 1313+14,896m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.890,421 e E=149.579,354 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’32” e distância de 535,79m; 2-3 com azimute de 300º5’18” e distância de 34,68m; 3-4 com azimute de 60º10’10” e distância de 40,82m; 4-5 com azimute de 89º59’14” e distância de 58,97m; 5-6 com azimute de 147º59’45” e distância de 4,58m; 6-7 com azimute de 82º30’27” e distância de 21,40m; 7-8 com azimute de 84º0’20” e distância de 46,00m; 8-9 com azimute de 64º3’4” e distância de 35,88m; 9-10 com azimute de 71º16’24” e distância de 70,37m; 10-11 com azimute de 62º28’41” e distância de 17,06m; 11-12 com azimute de 69º50’44” e distância de 37,40m; 12-13 com azimute de 6º24’37” e distância de 21,16m; 13-14 com azimute de 35º58’7” e distância de 13,24m; 14-15 com azimute de 76º10’22” e distância de 15,68m; 15-16 com azimute de 76º10’15” e distância de 97,76m; 16-17 com azimute de 74º6’20” e distância de 26,66m; 17-18 com azimute de 92º36’3” e distância de 15,60m; 18-19 com azimute de 119º45’48” e distância de 14,09m; 19-20 com azimute de 143º50’57” e distância de 13,04m; 20-21 com azimute de 84º57’5” e distância de 27,19m e 21-1 com azimute de 87º50’58” e distância de 22,47m, perfazendo 11.995,95m² (onze mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
VII – área 7, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/009, localiza-se entre as estacas 1313+15,291m e 1401+18,717m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.738,777 e E=149.065,469 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’25” e distância de 1,763,83m; 2-3 com azimute de 285º24’22” e distância de 13,21m; 3-4 com azimute de 73º49’28” e distância de 186,13m; 4-5 com azimute de 73º50’37” e distância de 190,44m; 5-6 com azimute de 66º1’36” e distância de 102,23m; 6-7 com azimute de 64º15’54” e distância de 58,74m; 7-8 com azimute de 95º0’28” e distância de 67,23m; 8-9 com azimute de 71º52’27” e distância de 36,45m; 9-10 com azimute de 72º28’23” e distância de 90,06m; 10-11 com azimute de 73º49’2” e distância de 161,48m; 11-12 com azimute de 76º43’44” e distância de 32,94m; 12-13 com azimute de 71º16’6” e distância de 175,75m; 13-14 com azimute de 65º6’45” e distância de 53,46m; 14-15 com azimute de 83º44’6” e distância de 44,25m; 15-16 com azimute de 74º15’30” e distância de 237,72m; 16-17 com azimute de 76º38’57” e distância de 63,45m; 17-18 com azimute de 57º52’3” e distância de 64,92m; 18-19 com azimute de 80º34’46” e distância de 26,57m; 19-20 com azimute de 111º6’10” e distância de 12,57m; 20-21 com azimute de 73º47’14” e distância de 129,42m; 21-22 com azimute de 55º51’40” e distância de 35,27m e 22-1 com azimute de 119º53’17” e distância de 30,06m, perfazendo 16.906,03m² (dezesseis mil, novecentos e seis metros quadrados e três decímetros quadrados);
VIII – área 8, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/010, localiza-se entre as estacas 1429+10,459m e 1462+3,491m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.083,885 e E=146.843,729 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’42” e distância de 652,82m; 2-3 com azimute de 341º54’55” e distância de 9,05m; 3-4 com azimute de 71º38’21” e distância de 109,63m; 4-5 com azimute de 73º30’12” e distância de 123,18m; 5-6 com azimute de 77º41’41” e distância de 22,22m; 6-7 com azimute de 70º24’41” e distância de 80,96m; 7-8 com azimute de 67º7’17” e distância de 79,68m; 8-9 com azimute de 70º25’5” e distância de 84,55m; 9-10 com azimute de 71º47’6” e distância de 55,38m; 10-11 com azimute de 77º48’33” e distância de 39,85m; 11-12 com azimute de 73º15’25” e distância de 19,16m; 12-13 com azimute de 3º14’29” e distância de 16,66m; 13-14 com azimute de 16º34’28” e distância de 10,30m; 14-15 com azimute de 38º58’34” e distância de 11,42m; 15-16 com azimute de 62º15’33” e distância de 17,87m; 16-17 com azimute de 13º35’15” e distância de 11,09m; 17-18 com azimute de 47º7’6” e distância de 5,80m e 18-1 com azimute de 170º43’43” e distância de 75,40m, perfazendo 13.897,24m² (treze mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
IX – área 9, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/011, localiza-se entre as estacas 1462+18,463m e 1500+19,226m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.895,469 e E=146.203,434 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’31” e distância de 760,10m; 2-3 com azimute de 312º25’18” e distância de 7,58m; 3-4 com azimute de 76º59’2” e distância de 52,60m; 4-5 com azimute de 52º0’40” e distância de 44,17m; 5-6 com azimute de 71º0’43” e distância de 27,04m; 6-7 com azimute de 94º24’19” e distância de 48,60m; 7-8 com azimute de 72º3’23” e distância de 186,87m; 8-9 com azimute de 73º56’48” e distância de 219,00m; 9-10 com azimute de 73º8’27” e distância de 193,81m e 10-1 com azimute de 173º58’2” e distância de 8,89 m, perfazendo 6.219,91m² (seis mil, duzentos e dezenove metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
X – área 10, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/012, localiza-se entre as estacas 1500+18,916m e 1545+10,423m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.680,755 e E=145.474,082 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º35’14” e distância de 891,86m; 2-3 com azimute de 337º50’0” e distância de 9,44m; 3-4 com azimute de 73º11’28” e distância de 50,14m; 4-5 com azimute de 73º7’16” e distância de 122,27m; 5-6 com azimute de 76º31’36” e distância de 49,36m; 6-7 com azimute 71º51’42” e distância de 30,52m; 7-8 com azimute de 51º50’33” e distância de 8,90m; 8-9 com azimute de 71º33’54” e distância de 36,37m; 9-10 com azimute de 81º28’9” e distância de 30,34m; 10-11 com azimute de 74º34’40” e distância de 30,08m; 11-12 com azimute de 12º50’8” e distância de 40,51m; 12-13 com azimute de 51º44’44” e distância de 33,11m; 13-14 com azimute de 61º45’0” e distância de 38,03m, 14-15 com azimute de 71º8’48” e distância de 21,66m, 15-16 com azimute de 97º53’44” e distância de 138,31m; 16-17 com azimute de 67º37’11” e distância de 36,77m; 17-18 com azimute de 71º38’28” e distância de 119,06m; 18-19 com azimute de 67º19’9” e distância de 36,31m; 19-20 com azimute de 86º54’21” e distância de 18,53m; 20-21 com azimute de 77º17’10” e distância de 84,06m e 21-1 com azimute de 130º42’39” e distância de 12,64m, perfazendo 18.277,27m² (dezoito mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
XI – área 11, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/014, localiza-se entre as estacas 1563+1,892m e 1565+17,494m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.328,963 e E=144.281,512 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34´17" e distância de 55.60m; 2-3 com azimute de 328º26´20" e distância de 9,16m; 3-4 com azimute de 79º19´33" e distância de 55,82m e 4-1 com azimute de 126º29´13" e distância de 4,10m, perfazendo 330,57m² (trezentos e trinta metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados); 
XII – área 12, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/015, localiza-se entre as estacas 1565+17,494m e 1569+6,509m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.313,243 e E=144.228,348 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34´29" e distância de 71,02m; 2-3 com azimute de 253º31´28" e distância de 4,98m; 3-4 com azimute 341º14´31" e distância de 11,36m; 4-5 com azimute de 75º30´41" e distância de 74,11m e 5-1 com azimute de 148º26´20" e distância de 9,16m, perfazendo 755,58m² (setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
XIII – área 13, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/016, localiza-se entre as estacas 1569+6,509m e 1573+6,661m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.291,750 e E=144.155,454 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º42´28" e distância de 73.35m; 2-3 com azimute de 338º40´0" e distância de 15.68m; 3-4 com azimute de 54º58´41" e distância de 45.09m; 4-5 com azimute de 104º26´35" e distância de 36,69m e 5-1 com azimute de 161º14´31" e distância de 11.36m, perfazendo 1.626,66m² (um mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);
XIV – área 14, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/017, localiza-se entre as estacas 1573+6,838m e 1580+9,621m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.271,056 e E=144.085,272 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’20” e distância de 98,78m; 2-3 com azimute de 253º32’44” e distância de 44,25m; 3-4 com azimute de 338º55’18” e distância de 50,66m; 4-5 com azimute de 68º55’16” e distância de 76,78m; 5-6 com azimute de 55º26’14” e distância de 27,32m; 6-7 com azimute de 99º5’24” e distância de 25,32m; 7-8 com azimute de 148º19’28” e distância de 27,61m; 8-9 com azimute de 115º58’19” e distância de 17,63m e 9-1 com azimute de 158º5’19” e distância de 15,87m, perfazendo 7.539,14m² (sete mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
XV – área 15, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/018, localiza-se entre as estacas 1580+9,413m e 1586+4,208m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.230,614 e E=143.948,078 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’58” e distância de 114,60m; 2-3 com azimute de 337º4’14” e distância de 45,84m; 3-4 com azimute de 66º38’15” e distância de 24,18m; 4-5 com azimute de 72º18’27” e distância de 91,44m e 5-1 com azimute de 158º37’42” e distância de 50,66m, perfazendo 5.642,52m² (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
XVI– área 16, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/019, localiza-se entre as estacas 1625+16,821m e 1632+19,655m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.974,199 e E=143.077,454 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’49” e distância de 142.59m; 2-3 com azimute de 310º0’4” e distância de 15,79m; 3-4 com azimute de 75º40’0” e distância de 76,52m; 4-5 com azimute de 78º58’37” e distância de 65,70m e 5-1 com azimute de 97º42’27” e distância de 10,36m, perfazendo 1.340,87m² (um mil, trezentos e quarenta metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
XVII – área 17:
a) área 17.a, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro CD-SP0000425-418.450-000-D02/020, localiza-se entre as estacas 1642+11,061m e 1647+10,082m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.879,956 e E=142.757,205 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’17” e distância de 99,20m; 2-3 com azimute de 60º25’58” e distância de 27,89m; 3-4 com azimute de 67º5’21” e distância de 65,65m; 4-5 com azimute de 54º3’40” e distância de 29,00m; 5-6 com azimute de 81º21’43” e distância de 10,82m; 6-7 com azimute de 229º53’52” e distância de 21,16m e 7-1 com azimute de 204º50’18” e distância de 18,00m, perfazendo 1.072,90m² (um mil, setenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
b) área 17.b, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/020, localiza-se entre as estacas 1669+0,583m e 1685+19,779m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.730,477 e E=142.249,394 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’30” e distância de 339,33m; 2-3 com azimute de 305º3’6” e distância de 13,20m; 3-4 com azimute de 68º49’34” e distância de 63,18m; 4-5 com azimute de 70º51’1” e distância de 55,03m; 5-6 com azimute de 74º59’27” e distância de 83,32m; 6-7 com azimute de 80º10’40” e distância de 61,90m; 7-8 com azimute de 75º54’28” e distância de 74,22m e 8-1 com azimute de 103º11’26” e distância de 12,29m, perfazendo 4.502,66m² (quatro mil, quinhentos e dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);
XVIII – área 18, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/021, localiza-se entre as estacas 1685+19,578m e 1704+12,089m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.634,714 e E=141.923,861 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’38” e distância de 372,41m; 2-3 com azimute de 357º20’59” e distância de 5,30m; 3-4 com azimute de 72º23’12” e distância de 133,96m; 4-5 com azimute de 72º58’23” e distância de 191,86m; 5-6 com azimute de 75º54’35” e distância de 14,43m; 6-7 com azimute de 71º23’31” e distância de 22,75m e 7-1 com azimute de 124º47’43” e distância de 13,13m, perfazendo 2.998,48m² (dois mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);
XIX – área 19, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/022, localiza-se entre as estacas 1707+13,002m e 1738+13,099m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.512,086 e E=141.507,760 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’2” e distância de 619,59m; 2-3 com azimute de 299º46’43” e distância de 45,56m; 3-4 com azimute de 66º40’55” e distância de 58,23m; 4-5 com azimute de 76º49’41” e distância de 107,39m; 5-6 com azimute de 72º19’30” e distância de 54,51m; 6-7 com azimute de 66º20’53” e distância de 19,68m; 7-8 com azimute de 71º40’14” e distância de 18,34m; 8-9 com azimute de 107º8’13” e distância de 24,43m; 9-10 com azimute de 134º21’54” e distância de 17,30m; 10-11 com azimute de 69º30’47” e distância de 44,60m; 11-12 com azimute de 104º37’4” e distância de 12,18m; 12-13 com azimute de 72º51’32” e distância de 217,31m; 13-14 com azimute de 76º55’15” e distância de 75,44m e 14-1 com azimute de 89º54’18” e distância de 18,12m, perfazendo 12.538,06m² (doze mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados); 
XX – área 20, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/023, localiza-se entre as estacas 1739+4,242m e 1747+8,695m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.334,205 e E=140.902,696 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’43” e distância de 164,95m; 2-3 com azimute de 63º21’47” e distância de 41,82m; 3-4 com azimute de 72º10’22” e distância de 81,91m; 4-5 com azimute de 75º20’21” e distância de 34,45m e 5-1 com azimute de 118º2’19” e distância de 12,02m, perfazendo 1.184,93m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XXI – área 21, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/024, localiza-se entre as estacas 1752+12,370m e 1763+17,541m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.258,451 e E=140.645,312 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’20” e distância de 224,74m; 2-3 com azimute de 25º2’32” e distância de 11,70m; 3-4 com azimute de 71º36’37” e distância de 49,93m; 4-5 com azimute de 76º50’6” e distância de 41,04m; 5-6 com azimute de 78º13’41” e distância de 54,77m; 6-7 com azimute de 67º29’24” e distância de 38,11m; 7-8 com azimute de 71º7’19” e distância de 19,96m; 8-9 com azimute de 83º7’0” e distância de 18,97m e 9-1 com azimute de 206º17’29” e distância de 7,40m, perfazendo 1.696,75m² (um mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
XXII – área 22, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/025, localiza-se entre as estacas 1763+17,415m e 1766+13,731m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.194,974 e E=140.429,785 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’55” e distância de 56,48m; 2-3 com azimute de 39º18’46” e distância de 9,44m; 3-4 com azimute de 70º30’33” e distância de 56,31m e 4-1 com azimute de 205º41’43” e distância de 11,26m, perfazendo 373,58m² (trezentos e setenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
XXIII – área 23, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/027, localiza-se entre as estacas 1770+17,715m e 1773+4,845m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.155,452 e E=140.295,349 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º42’32” e distância de 47,99m; 2-3 com azimute de 26º17’14” e distância de 8,49m; 3-4 com azimute de 73º40’58” e distância de 34,84m; 4-5 com azimute de 97º39’40” e distância de 5,24m e 5-1 com azimute de 131º21’31” e distância de 4,90m, perfazendo 266,24m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
XXIV – área 24, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/028, localiza-se entre as estacas 1773+4,886m e 1779+17,364m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.141,804 e E=140.249,341 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’56” e distância de 131,90m; 2-3 com azimute de 25º54’26” e distância de 10,17m; 3-4 com azimute de 75º48’28” e distância de 77,41m; 4-5 com azimute de 71º35’15” e distância de 53,62m e 5-1 com azimute de 206º8’8” e distância de 8,71m, perfazendo 761,54m² (setecentos e sessenta e um metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados);
XXV – área 25, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/029, localiza-se entre as estacas 1779+17,039m e 1784+15,509m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.104,561 e E=140.122,808 e pelos segmentos 1-2 com azimute 254º3´1" e distância de 83.39m; 2-3 com azimute de 251º9´2" e distância de 14,87m; 3-4 com azimute de 21º4´11" e distância de 9,96m; 4-5 com azimute de 75º18´43" e distância de 37,78m; 5-6 com azimute de 72º56´15" e distância de 61,32m e 6-1 com azimute 206º10´13" e distância de 10,19m, perfazendo 672,87m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
XXVI – área 26, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/030, localiza-se entre as estacas 1784+15,509m e 1787+10,467m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.076,842 e E=140.028,556 e pelos segmentos 1-2 com azimute 252º3´28" e distância de 38,83m; 2-3 com azimute de 257º10´22" e distância de 16,17m; 3-4 com azimute de 26º1´44" e distância de 15,63m; 4-5 com azimute de 77º54´50" e distância de 51,57m e 5-1 com azimute de 206º14´55" e distância de 10,36m, perfazendo 554,51m² (quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados);
XXVII – área 27, a área a ser declarada e utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/031, localiza-se entre as estacas 1787+10,591m e 1804+11,184m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.061,230 e E=139.975,662 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’48” e distância de 340,43m; 2-3 com azimute de 9º10’33” e distância de 27,05m; 3-4 com azimute de 94º19’3” e distância de 65,94m; 4-5 com azimute de 65º51’25” e distância de 93,11m; 5-6 com azimute de 71º5’49” e distância de 109,89m; 6-7 com azimute de 74º29’32” e distância de 63,81m; 7-8 com azimute de 100º3’48” e distância de 13,16m e 8-1 com azimute de 206º1’33” e distância de 15,63m, perfazendo 4.614,54m² (quatro mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados):
XXVIII – área 28, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/034, localiza-se entre as estacas 1895+10,587m e 1900+19,654m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.451,645 e E=137.903,452 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’16” e distância de 109,09m; 2-3 com azimute de 5º31’56” e distância de 10,13m; 3-4 com azimute de 74º42’14” e distância de 104,51m e 4-1 com azimute de 157º17’55” e distância de 7,47m, perfazendo 900,06m² (novecentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XXIX – área 29, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/036, localiza-se entre as estacas 1921+18,209m e 1926+12,466m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.302,829 e E=137.397,245 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’18” e distância de 94,23m; 2-3 com azimute de 49º43’11” e distância de 22,33m; 3-4 com azimute de 70º37’48” e distância de 50,12m; 4-5 com azimute de 66º7’14” e distância de 37,24m e 5-1 com azimute de 202º17’9” e distância de 21,06m, perfazendo 1.017,38m² (um mil, dezessete metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
XXX – área 30:
a) área 30.a, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/041, localiza-se entre as estacas 2037+3,540m e 2049+15,693m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=245.796,402 e E=135.155,804 e pelos segmentos 1-2 com azimute 260º36’35” e distância de 36,99m; 2-3 com azimute de 255º44’46” e distância de 42,81m; 3-4 com azimute de 252º27’18” e distância de 53,45m; 4-5 com azimute de 245º20’39” e distância de 67,11m; 5-6 com azimute de 238º54’10” e distância de 63,03m; 6-7 com azimute de 326º56’10” e distância de 55,90m; 7-8 com azimute de 70º33’4” e distância de 7,90m; 8-9 com azimute de 86º7’43” e distância de 15,03m; 9-10 com azimute de 106º15’30” e distância de 21,36m; 10-11 com azimute de 69º37’18” e distância de 43,19m; 11-12 com azimute de 47º13’59” e distância de 17,69m; 12-13 com azimute de 76º22’28” e distância de 14,92m; 13-14 com azimute de 109º55’42” e distância de 17,56m; 14-15 com azimute de 131º55’59” e distância de 13,45m; 15-16 com azimute de 71º9’58” e distância de 79,22m; 16-17 com azimute de 46º34’52” e distância de 26,42m e 17-1 com azimute de 103º54’23” e distância de 44,10m, perfazendo 4.816,41m² (quatro mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
b) área 30.b, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/041, localiza-se entre as estacas 2037+7,999m e 2049+15,611m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=245.746,301 e E=135.158,392 e pelos segmentos 1-2 com azimute 247º40’51” e distância de 30,32m; 2-3 com azimute de 253º53’21” e distância de 19,71m; 3-4 com azimute de 263º33’11” e distância de 19,37m; 4-5 com azimute de 256º50’0” e distância de 37,00m; 5-6 com azimute de 182º50’34” e distância de 24,60m; 6-7 com azimute de 196º42’47” e distância de 8,71m; 7-8 com azimute de 233º28’25” e distância de 14,30m; 8-9 com azimute de 257º50’53” e distância de 21,48m; 9-10 com azimute de 182º15’56” e distância de 37,03m; 10-11 com azimute de 214º59’12” e distância de 47,02m; 11-12 com azimute de 323º50’26” e distância de 82,31m; 12-13 com azimute de 57º10’28” e distância de 22,42m; 13-14 com azimute de 60º12’37” e distância de 28,96m; 14-15 com azimute de 62º41’22” e distância de 18,56m; 15-16 com azimute de 65º24’19” e distância de 25,28m; 16-17 com azimute de 68º44’8” e distância de 35,93m; 17-18 com azimute de 72º44’39” e distância de 32,95m; 18-19 com azimute de 75º54’23” e distância de 31,98m e 19-1 com azimute de 79º52’50” e distância de 36,60m, perfazendo 6.401,68m² (seis mil, quatrocentos e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); 
XXXI – área 31, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/042, localiza-se entre as estacas 1289+12,769m e 1298+18,228m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.827,254 e E=149.541,831 e pelos segmentos 1-2 com azimute 192º23’35” e distância de 14,15m; 2-3 com azimute de 229º48’58” e distância de 17,18m; 3-4 com azimute de 251º15’0” e distância de 38,90m; 4-5 com azimute de 243º35’32” e distância de 95,84m; 5-6 com azimute de 264º5’53” e distância de 10,25m; 6-7 com azimute de 286º22’43” e distância de 11,48m; 7-8 com azimute de 309º36’17” e distância de 14,88m; 8-9 com azimute de 338º6’36” e distância de 17,09m e 9-1 com azimute de 73º33’17” e distância de 185,47m, perfazendo 4.713,47m² (quatro mil, setecentos e treze metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados); 
XXXII – área 32, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/043, localiza-se entre as estacas 1416+15,469m e 1428+13,252m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.108,151 e E=147.102,902 e pelos segmentos 1-2 com azimute 222º47’52” e distância de 9,70m; 2-3 com azimute de 251º28’28” e distância de 218,80m; 3-4 com azimute de 175º41’52” e distância de 31,30m; 4-5 com azimute de 243º1’1” e distância de 35,33m; 5-6 com azimute de 275º39’11” e distância de 10,05m; 6-7 com azimute de 24º16’49” e distância de 61,06m e 7-1 com azimute de 73º34’36” e distância de 237,78m, perfazendo 3.322,78m² (três mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
XXXIII – área 33, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/044, localiza-se entre as estacas 1431+18,061m e 1439+6,614m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.016,962 e E=146.793,531 e pelos segmentos 1-2 com azimute 129º37’12” e distância de 29,12m; 2-3 com azimute de 255º50’5” e distância de 103,48m; 3-4 com azimute de 263º1’5” e distância de 76,53m; 4-5 com azimute de 61º9’57” e distância de 34,88m; 5-6 com azimute de 73º44’34” e distância de 55,17m e 6-1 com azimute de 73º25’58” e distância de 73,39m perfazendo 2.990,93m² (dois mil, novecentos e noventa metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XXXIV – área 34, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/046, localiza-se entre as estacas 1545+14,353m e 1585+12,423m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.379,374 e E=144.629,040 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 147º58’31” e distância de 43,93m; 2-3 com azimute de 240º33’6” e distância de 7,66m; 3-4 com azimute de 323º21’56” e distância de 21,29m; 4-5 com azimute de 260º6’57” e distância de 26,44m; 5-6 com azimute de 254º56’31” e distância de 94,95m; 6-7 com azimute de 250º29’39” e distância de 44,74m; 7-8 com azimute de 253º14’10” e distância de 40,30m; 8-9 com azimute de 256º37’29” e distância de 27,39m; 9-10 com azimute de 255º8’48” e distância de 24,34m; 10-11 com azimute de 253º8’32” e distância de 136,30m; 11-12 com azimute de 253º35’40” e distância de 59,87m; 12-13 com azimute de 253º15’57” e distância de 116,19m; 13-14 com azimute de 250º59’35” e distância de 79,25m; 14-15 com azimute de 252º52’3” e distância de 26,81m; 15-16 com azimute de 257º43’48” e distância de 55,77m; 16-17 com azimute de 271º42’4” e distância de 66,52m e 17-1 com azimute de 73º34’4” e distância de 798,04m, perfazendo 16.252,13m² (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e treze decímetros quadrados);
XXXV – área 35, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/048, localiza-se entre as estacas 1725+18,955m e 1735+17,133m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.361,109 e E=141.171,504 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 186º49’42” e distância de 18,50m; 2-3 com azimute de 222º27’17” e distância de 24,19m; 3-4 com azimute de 258º3’8” e distância de 23,37m; 4-5 com azimute de 248º39’51” e distância de 117,48m; 5-6 com azimute de 305º4’56” e distância de 48,06m e 6-1 com azimute de 73º32’38” e distância de 198,27m, perfazendo 5.591,65m² (cinco mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
XXXVI – área 36, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/050, localiza-se entre as estacas 1896+10,819m e 1902+14,615m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.397,994 e E=137.898,197 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 221º25’54” e distância de 20,42m; 2-3 com azimute de 252º47’28” e distância de 39,30m; 3-4 com azimute de 256º38’41” e distância de 66,04m; 4-5 com azimute de 334º46’42” e distância de 8,07m e 5-1 com azimute de 73º37’33” e distância de 123,77m, perfazendo 1.179,37m² (um mil, cento e setenta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
XXXVII– área 37, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/055, localiza-se entre as estacas 1736+19,362m e 1738+15,836m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.298,914 e E=140.959,921 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 126º1’34” e distância de 61,39m; 2-3 com azimute de 295º35’22” e distância de 12,74m; 3-4 com azimute de 248º18’41” e distância de 16,77m; 4-5 com azimute de 235º24’12” e distância de 15,57m; 5-6 com azimute de 256º16’47” e distância de 16,35m; 6-7 com azimute de 293º8’27” e distância de 19,67m; 7-8 com azimute de 324º40’2” e distância de 15,81m; 8-9 com azimute de 354º42’12” e distância de 18,65m; 9-1 com azimute de 73º36’55” e distância de 36,56m, perfazendo 2.292,18m² (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
XXXVIII – área 38, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/056, localiza-se entre as estacas 1633+2,090m e 1642+6,084m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.933,381 e E=142.938,789 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’44” e distância de 184,05m; 2-3 com azimute de 40º50’35” e distância de 18,16m; 3-4 com azimute de 33º36’29” e distância de 13,79m; 4-5 com azimute de 104º47’25” e distância de 7,28m; 5-6 com azimute de 79º42’33” e distância de 36,58m; 6-7 com azimute de 72º21’7” e distância de 21,51m; 7-8 com azimute de 67º13’45” e distância de 23,31m; 8-9 com azimute de 67º47’14” e distância de 53,47m; 9-10 com azimute de 147º47’56” e distância de 10,43m e 10-1 com azimute de 106º6’0” e distância de 17,68m, perfazendo 2.354,95m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
XXXIX – área 39, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/057, localiza-se entre as estacas 1401+19,197m e 1427+4,281m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.240,053 e E=147.373,179 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’55” e distância de 525,26m; 2-3 com azimute de 344º58’45” e distância de 29,26m; 3-4 com azimute de 74º28’1” e distância de 138,35m; 4-5 com azimute de 75º53’29” e distância de 91,61m; 5-6 com azimute de 79º9’52” e distância de 75,28m; 6-7 com azimute de 73º58’24” e distância de 103,57m; 7-8 com azimute de 78º10’3” e distância de 105,72m e 8-1 com azimute de 105º43’39” e distância de 12,76m, perfazendo 10.481,79m² (dez mil, quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
XL – área 40, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/058, localiza-se entre entre as estacas 1586+4,279m e 1592+8,405m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.198,193 e E=143.838,160 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34’16” e distância de 124,26m; 2-3 com azimute de 330º1’5” e distância de 59,98m; 3-4 com azimute de 90º0’0” e distância de 8,50m; 4-5 com azimute de 148º23’32” e distância de 15,26m; 5-6 com azimute de 104º2’10” e distância de 12,37m; 6-7 com azimute de 68º3’22” e distância de 110,49m e 7-1 com azimute de 156º39’7” e distância de 45,85m, perfazendo 5.203,30m² (cinco mil, duzentos e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
XLI– área 41, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/059, localiza-se entre as estacas 1805+4,276m e 1810+6,146m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.913,426 e E=139.650,839 e pelos segmentos 1-2 com azimute 194º52’12” e distância de 7,17m; 2-3 com azimute de 206º33’54” e distância de 4,47m; 3-4 com azimute de 237º59’40” e distância de 18,87m; 4-5 com azimute de 257º58’9” e distância de 31,18m; 5-6 com azimute de 253º39’6” e distância de 39,08m; 6-7 com azimute de 311º55’41” e distância de 14,41m e 7-1 com azimute de 73º42’43” e distância de 102,68m, perfazendo 1.182,28m² (um mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XLII – área 42, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/060, localiza-se entre as estacas 1593+1,592m e 1597+14,791m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.159,343 e E=143.706,404 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34’17” e distância de 93,27m; 2-3 com azimute de 58º50’28” e distância de 25,19m; 3-4 com azimute de 71º46’32” e distância de 53,50m; 4-5 com azimute de 343º52’1” e distância de 29,95m; 5-6 com azimute de 66º48’5” e distância de 7,62m e 6-1 com azimute de 152º22’7” e distância de 39,68m, perfazendo 910,08m² (novecentos e dez metros quadrados e oito decímetros quadrados).
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/06/2014
Atualizado em: 25/06/2014 17:29