ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar salva-vidas civis em caráter
temporário, por um período de dois anos, para a execução de atividades de salvamento aquático
no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º A Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são responsáveis pelo
recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e dispensa dos(as)
salva-vidas civis temporários(as) envolvidos(as) na atividade de salvamento aquático.
§ 2.º O número de salva-vidas será de até 600 (seiscentos) contratados(as) para cada
período de atividades.
§ 3.º A Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar definirão o número de salvavidas para cada balneário, bem como escolherão pessoal habilitado.
§ 4.º Os(As) salva-vidas civis executarão suas funções sempre supervisionados (as) e
em conjunto com um(a) ou mais militares estaduais, aos (às) quais ficarão administrativa e
operacionalmente subordinados(as).
§ 5.º A contratação será submetida ao Regime Geral de Previdência Social e, no que
couber, ao regime jurídico estatutário.
§ 6.º Os contratos de que trata esta Lei ficam condicionados ao atendimento do previsto
na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2.º As atividades de salvamento serão executadas nos meses de novembro,
dezembro, janeiro, fevereiro e março, dentro do prazo fixado no art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º O processo seletivo consistirá de duas fases, a serem regulamentadas por
decreto, conforme segue:
I - de habilitação específica, eliminatória; e
II - de treinamento, eliminatória e classificatória.

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Art. 4.º Os(As) candidatos(as) habilitados(as) na primeira fase, cujo número não
excederá o dobro das vagas disponibilizadas, receberão treinamento de capacitação, ministrado
pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposição regulamentar.
Art. 5.º São condições para contratação temporária:
I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 45 (quarenta e cinco anos) de idade;
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - obter aprovação nos exames de saúde física e mental e nos exames físicos e atender
ao prescrito na norma editalícia;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - estar com a situação militar regularizada, para os candidatos homens;
VI - estar quite com as obrigações eleitorais; e
VII - ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.
Art. 6.º Os(As) salva-vidas civis temporários(as) farão jus, a título de remuneração, ao
seguinte:
I - durante o treinamento, perceberão mensalmente o valor de R$ 1.389,00 (um mil
trezentos e oitenta e nove reais);
II - durante o período de contratação, perceberão mensalmente o valor de R$ 1.389,00
(um mil trezentos e oitenta e nove reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de
risco de vida.
Parágrafo único. Os(As) salva-vidas civis temporários(as) farão jus a 30 (trinta) valesrefeição, nos termos da Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, que autoriza o
Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das
Autarquias, e ao auxílio-transporte, conforme Lei n.º 8.746, de 9 de novembro de 1988, que
institui o auxílio-transporte e dá outras providências, e regulamentação.
Art. 7.º As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo,
definido e executado pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme
regulamento.
Art. 8.º A contratação de recursos humanos em caráter temporário, de que trata esta
Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9.º No prazo de trinta dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo
publicará, no Diário Oficial do Estado, a relação dos(as) servidores(as) contratados(as)
temporariamente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 5 de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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