ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.249, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 99, de 19 de maio de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados,
publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 18/12/19 e de 07/04/20, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Ajuste SINIEF 27/19:
ALTERAÇÃO Nº 5282 -

No Apêndice VI:
a) ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de
Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem
numérica:
"1.657 Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do
estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante
remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não
comercializados."
"2.657 Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do
estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante
remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não
comercializados."
b) fica alterado o seguinte Código Fiscal de Operações e
Prestações com a respectiva Nota Explicativa, observada a ordem numérica:
"5.929 Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a
operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em
operações ou prestações que também tenham sido acobertadas por documento fiscal do
varejo."
II - Ajuste SINIEF 09/20:
ALTERAÇÃO Nº 5283 -

No Apêndice VI, ficam alterados os seguintes Códigos Fiscais
de Operações e Prestações com as respectivas Notas
Explicativas, observada a ordem numérica:
"2.453 Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural
http://www.al.rs.gov.br/legis


2.454

2.455

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como
dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e
de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.453 - Retorno
de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão
classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal
decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e
cooperativa central.
Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria
Rural
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção,
bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema
integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código
"6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e
Parceria Rural".
Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria
Rural
Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na
criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal,
cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.455 - Retorno de insumos não
utilizados na produção – Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as
operações entre cooperativa singular e cooperativa central."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração no 5282, a 1º de fevereiro de 2020, e, quanto à alteração nº 5283, a 7 de abril
de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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