ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.994, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 077, de 26 de abril de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 8/16, publicado no Diário
Oficial da União de 22/02/16, e no Convênio ICMS 26/16, publicado no Diário Oficial da União
de 13/04/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4701 -

No art. 140 do Livro III, ficam revogados os §§ 4º a 6º.

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/ICMS 29/15, publicado no
Diário Oficial da União de 15/06/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4702 -

"

No art. 132 do Livro III, ficam revogadas as notas 01 e 02 do
"caput" e é dada nova redação aos seguintes dispositivos:
a) tabela do inciso II:

Operações interestaduais
Originado
Operações
de
Item
Produto
Origem
internas
importação
nacional
(alíquota
de 4%)
1 Álcool hidratado ........................................................
30,11%
63,57%
78,44%
2 Gasolina automotiva comum ......................................
92,29%
174,70%
3 Gasolina automotiva premium ...................................
130,55%
229,35%
4 GLP (P13)...................................................................
219,89%
263,52%
5 GLP ...........................................................................
107,21%
135,46%
6 Óleo combustível .......................................................
9,96%
34,09%
7 Óleo diesel .................................................................
45,80%
65,68%
8 Óleo diesel S10 ...........................................................
45,02%
64,79%
9 Demais combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo ...................................
30,00%
56,63%
10 Lubrificante derivado de petróleo ..............................
61,31%
96,72%
-

http://www.al.rs.gov.br/legis


11 Lubrificante não derivado de petróleo ........................
61,31%
12 Demais mercadorias ...................................................
30,00%

73,11%
37,83%

88,85%
50,36%

"

b) tabela do inciso IV:
"
Item
1
2
3
4
5
6
7
8

Operações
internas

Operações
interestaduais

Gasolina automotiva comum ......................................
92,29%
Gasolina automotiva premium ...................................
130,55%
GLP (P13) ...................................................................
219,89%
GLP ............................................................................
107,21%
Óleo diesel .................................................................
45,80%
Óleo diesel S10 ...........................................................
45,02%
Lubrificante derivado de petróleo ..............................
61,31%
Lubrificante não derivado de petróleo ........................
61,31%

174,70%
229,35%
263,52%
135,46%
65,68%
64,79%
96,72%
88,85%

"

Operações
interestaduais
208,82%
270,26%
79,26%
77,62%

"

Operações
interestaduais
216,25%
279,16%
325,38%
157,57%
79,07%
77,44%

"

Operações
interestaduais
262,33%
334,42%
325,38%
157,57%
95,04%
92,40%

"

Produto

c) tabela da alínea "a" do § 1º:
"

Item
1
2
3
4

Operações
internas
Gasolina automotiva comum ......................................
116,17%
Gasolina automotiva premium ...................................
159,18%
Óleo Diesel ................................................................
57,75%
Óleo diesel S10 ...........................................................
56,31%
Produto

d) tabela da alínea "b" do § 1º:
"

Item
1
2
3
4
5
6

Operações
internas
Gasolina automotiva comum ......................................
121,37%
Gasolina automotiva premium ...................................
165,41%
GLP (P13) ...................................................................
274,33%
1
GLP ............................................................................
126,66%
Óleo Diesel ................................................................
57,58%
Óleo Diesel S10 ..........................................................
56,15%
Produto

e) tabela da alínea "c" do § 1º:
"

Item
1
2
3
4
5
6

Operações
internas
Gasolina automotiva comum ......................................
153,63%
Gasolina automotiva premium ...................................
204,09%
GLP (P13) ...................................................................
274,33%
1
GLP ............................................................................
126,66%
Óleo Diesel ................................................................
71,64%
Óleo Diesel S10 ..........................................................
69,31%
Produto

Art. 3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 4703 -

No art. 132 do Livro III, fica revogado o § 6º e é dada nova
redação ao § 5º, conforme segue:
"§ 5º - Nas operações com álcool hidratado, gás natural veicular,
gasolina automotiva comum, gasolina automotiva premium, óleo diesel, óleo diesel S10, GLP
(P13) e GLP, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor do Preço Médio Ponderado a
Consumidor Final - PMPF divulgado em Ato Cotepe/PMPF."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 22 de fevereiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto às
alterações dos arts. 2º e 3º, a partir de 1º de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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