ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.302, DE 9 DE JULHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 133, de 10 de julho de 2019)
Introduz modificação na Lei nº 12.811, de 19 de
outubro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Coqueiros do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.811, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Coqueiros do Sul, é dada nova redação ao “caput” do art. 2º e
acrescido o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à construção de uma Unidade
Básica de Saúde, uma escola municipal de educação infantil, uma quadra poliesportiva coberta e
uma piscina.
Parágrafo único. O Município assume o compromisso de executar as obras e as
instalações previstas no “caput” deste artigo até 31 de dezembro de 2029, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa ou ocorra o descumprimento de sua
destinação.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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