ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.474, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 1, 2ª edição, de 1 de janeiro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei no 15.238, de 21 de dezembro de 2018, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5018 - No art. 27 do Livro I:
a) a nota do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, não prevalecerá, nas operações internas com energia elétrica e
combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do
Apêndice I, a alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada
em 30% (trinta por cento)."
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 20% (vinte por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020 e 18% (dezoito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, quando se tratar
de refrigerante;"
c) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de sua nota:
"X - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, quando se tratar
das demais mercadorias."
ALTERAÇÃO Nº 5019 - No art. 28 do Livro I:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - 30% (trinta por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, nos serviços
de comunicação;"
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2020 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, nas demais
prestações de serviços."
ALTERAÇÃO Nº 5020 http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 1º-A do Livro III:


a) no "caput" do inciso V, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 02 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de
18% (dezoito por cento)."
b) no inciso VII, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de
18% (dezoito por cento)."
c) no inciso VIII, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de
18% (dezoito por cento)."
d) no "caput" do inciso IX, a nota passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de
18% (dezoito por cento)."
e) no inciso XV, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18%
(dezoito por cento)."
f) no "caput" do inciso XVIII, a nota passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18%
(dezoito por cento)."
g) no inciso XX, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18%
(dezoito por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 5021 - No art. 1º-D do Livro III, a nota 03 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 03 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, o diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às
mercadorias referidas neste artigo sujeitas à alíquota de 18% (dezoito
por cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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