


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.898, de 14 de junho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pilar do Sul, área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pilar do Sul, uma área institucional, localizada no loteamento Jardim Nova Pilar, naquele município, medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 12.206, do Cartório de Registro de Imóveis de Piedade, objeto da Lei municipal nº 1036, de 26 de agosto de 1991, conforme identificado nos autos do processo PR-4-301/2900/92-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EEPG "Profª Hilda Holtz Carvalho", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  15/06/2007
Atualizado em: 15/06/2007 10:16