


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.700, de 7 de fevereiro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Porangaba, Comarca de Tatuí, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º, e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 2 (duas) glebas de terra, medindo cada uma 300,00m² (trezentos metros quadrados), perfazendo um terreno com área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e suas benfeitorias, situado à Rua Coronel Joaquim Miranda da Silva (antiga Rua Sete de Setembro) ao lado do nº 36, Município de Porangaba e Comarca de Tatuí, necessário àquela Companhia, para implantação de Estação Elevatória de Esgotos - E.E.E. final, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - no Município de Porangaba, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a João Francisco São Pedro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº IMDB 1376/97, e respectivos memoriais descritivos constantes do processo nº 435/44, tendo a Propriedade nº 435/44 a seguinte descrição perimétrica:
I - GLEBA 1 - "Faixa de terra situa da em terreno localizado à Rua Coronel Joaquim Miranda da Silva, ao lado do nº 36, zona urbana do Município de Porangaba e Comarca de Tatuí-SP; pertencente à Matrícula nº 23.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí; medindo (para quem da rua olha o imóvel); 10,00m de frente, confrontando com a Rua Coronel Joaquim Miranda da Silva; 10,00m nos fundos, confrontando com a propriedade de Celestino de Moura Machado; 30,00m do lado direito, confrontando com a Gleba 2; 30,00m do lado esquerdo, confrontando com a propriedade de José Carlos de Oliveira; encerrando o perímetro com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados).";
II - GLEBA 2 - "Faixa de terra situada em terreno localizado à Rua Coronel Joaquim Miranda da Silva, ao lado do nº 36, zona urbana do Município de Porangaba e Comarca de Tatuí-SP; pertencente à Matrícula nº 23.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí; medindo (para quem da rua olha o imóvel) 10,00m de frente, confrontando com a Rua Coronel Joaquim Miranda da Silva; 10,00m nos fundos, confrontando com a propriedade de Celestino de Moura Machado; 30,00 do lado direito, confrontando com a propriedade de Celestino Moura Machado; 30,00m do lado esquerdo, confrontando com a Gleba 1; encerrando o perímetro com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  08/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:37