


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.845, de 28 de maio de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 7.600,85m² (sete mil e seiscentos metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Padre Arnaldo Dante, nº 250, Jardim Santa Cruz, neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-13.539/00, do arquivo do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 47.920, de 28 de novembro de 2006, conforme identificado no protocolo SE-413/07.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Escola Estadual "Dr. José Maria Whitaker", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2007
Atualizado em: 29/05/2007 10:19