ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.328, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 207, de 25 de outubro de 2013)
Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio
Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no
Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o
Conselho Gestor da Política Estadual de
Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera
a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e
revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de
2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º A Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul será executada em
conformidade com esta Lei, com a Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei Federal n.º
12.787, de 11 de janeiro de 2013; com a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela
Lei Federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Política Estadual de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e suas respectivas regulamentações.
§ 1.º O gerenciamento dos recursos hídricos destinados à irrigação deverá proporcionar
o uso múltiplo das águas.
§ 2.º A unidade territorial básica para a implementação da Política Estadual de
Irrigação será definida no Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água e
deverá estar contida em uma mesma Bacia Hidrográfica.
Art. 2.º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - agricultor irrigante a pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada,
podendo ser agricultor familiar quando atender à Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006,
ou não familiar;
II - agricultura irrigada a atividade econômica que explora culturas agrícolas, florestais
e ornamentais, pastagens e atividades afins com o uso de técnicas de irrigação ou de drenagem;
III - gestor do Projeto Público de Irrigação o órgão ou a entidade pública ou privada
responsável por serviços de irrigação;
IV - infraestrutura das unidades parcelares o conjunto de benfeitorias e equipamentos de
utilização individual, implantado nas unidades parcelares de projetos de irrigação;
V - infraestrutura de apoio à produção o conjunto de benfeitorias e equipamentos para
beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola, para o apoio à

http://www.al.rs.gov.br/legis


comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem como para treinamento e
capacitação dos agricultores irrigantes;
VI - infraestrutura de irrigação de uso comum o conjunto de estruturas e equipamentos
de captação, adução, armazenamento, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de
distribuição de energia elétrica e instalações para o gerenciamento e administração do projeto de
irrigação;
VII - infraestrutura social o conjunto de estruturas e equipamentos destinados a atender
às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos projetos de
irrigação;
VIII - módulo produtivo operacional o módulo mínimo planejado dos Projetos Públicos
de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum implantada e em operação,
permitindo o pleno funcionamento das unidades parcelares de produção;
IX - programa de irrigação o conjunto de atividades de planejamento, execução,
administração, operação e manutenção que tenha por finalidade o desenvolvimento
socioeconômico por meio da implantação ou revitalização de técnicas de irrigação ou drenagem,
que atendam aos dispositivos desta Lei;
X - projeto de irrigação o sistema planejado para o suprimento ou drenagem de água em
empreendimento de agricultura irrigada, de modo programado, em quantidade e qualidade,
podendo ser composto por estruturas e equipamentos de uso individual ou coletivo de captação,
adução, armazenamento, distribuição e aplicação de água;
XI - projetos privados de irrigação os projetos de irrigação cuja infraestrutura é
projetada, implantada e operada por particulares, com ou sem incentivos ou participação do
Poder Público;
XII - projetos públicos de irrigação os projetos de irrigação cuja infraestrutura é
projetada, implantada e operada, direta ou indiretamente, sob a responsabilidade do Poder
Público, delimitados na forma de perímetros públicos;
XIII - reservação de água o conjunto de obras e ações, públicas ou privadas, destinadas
à captação e armazenagem de águas pluviais e superficiais perenes com a finalidade de garantir
água em quantidade e qualidade adequada para os seus usos múltiplos;
XIV - reservação de água o conjunto de obras e ações, públicas ou privadas, destinadas
à captação e armazenagem de águas pluviais e superficiais perenes, intermitentes ou efêmeras
com a finalidade de garantir água em quantidade e qualidade adequada para os seus usos
múltiplos;
XV - unidade parcelar a área de uso individual destinada ao agricultor irrigante nos
Projetos Públicos de Irrigação; e
XVI - uso da água qualquer utilização, serviço ou obra em recursos hídricos,
independente de haver ou não retirada de água, barramento ou lançamento de efluentes que altere
seu regime ou suas condições qualitativas ou quantitativas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3.º A Política Estadual de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios:
I - uso e manejo sustentável dos recursos hídricos e dos solos destinados à irrigação;
II - integração das políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia,
de saneamento ambiental e de crédito e seus respectivos sistemas e planos, visando ao uso
múltiplo dos recursos hídricos e a sua adequada distribuição;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


III - adequação da gestão às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,
sociais e culturais das diversas regiões do Estado;
IV - gestão democrática e participativa dos programas e dos Projetos Públicos de
Irrigação;
V - articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo
e entre estas e as ações do setor privado;
VI - eficácia e eficiência nas técnicas de manejo empregadas, com redução do consumo
e das perdas de água nos sistemas de irrigação;
VII - uso eficiente e sustentável de energia associada à irrigação;
VIII - prevenção de endemias de veiculação hídrica, e da contaminação das águas por
sedimentos, agrotóxicos e fertilizantes;
IX - adoção de normas especiais para a definição da prioridade de utilização da água,
com a finalidade de atender às áreas sujeitas a fenômenos climáticos adversos; e
X - definição dos deveres dos concessionários e usuários de água dos sistemas de
irrigação, objetivando a sua utilização segundo o interesse público, social e a preservação
ambiental.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4.º São objetivos da Política Estadual de Irrigação:
I - a prevalência da função social e da utilidade pública do uso dos recursos hídricos, de
modo a promover a utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente, assim como o bem estar dos irrigantes e de todos aqueles que se encontrem,
direta ou indiretamente, sob a influência destas atividades;
II - a compatibilização das demandas das atividades agropecuárias com a
disponibilidade de recursos hídricos em quantidades adequadas e épocas oportunas, com
distribuição em igualdade de condições a todos os usuários, segundo as suas necessidades,
preservado o abastecimento das populações de acordo com as definições do Plano da Bacia
Hidrográfica;
III - a redução dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, especialmente
nas regiões sujeitas à baixa ou irregular distribuição de chuvas;
IV - o estímulo à adoção de práticas voltadas ao desenvolvimento da reservação da
água;
V - a melhoria do manejo e da eficiência de condução, distribuição e aplicação de água
por meio de métodos e sistemas de irrigação mais adequados;
VI - o estímulo à capacitação de recursos humanos e à utilização de equipamentos,
máquinas e implementos adequados às necessidades de melhorias de eficiência no uso de águas;
VII - a promoção do desenvolvimento local e regional;
VIII - a promoção de condições que possam elevar a produção, a produtividade e a
renda das atividades agropecuárias, especialmente para a produção de alimentos;
IX - a promoção da utilização de tecnologias de irrigação adequadas às condições
socioeconômicas dos seus diversos beneficiários; e
X - a diversificação das lavouras cultivadas em áreas irrigadas;
XI - a prioridade a projetos que aumentem a competitividade do Estado e de regiões de
menor desenvolvimento relativo;
XII - o incentivo a projetos que promovam a integração agrosilvopastoril;

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


XIII - a promoção de armazenagem vinculada aos projetos públicos e privados de
irrigação.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES
Art. 5.º Constituem prioridades para a realização da Política Estadual de Irrigação:
I - o atendimento aos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais,
definidos pela Lei Federal n.º 11.326/2006, e suas entidades com personalidade jurídica;
II - o atendimento aos territórios com menor grau de desenvolvimento econômico e
social;
III - o atendimento aos territórios sujeitos à baixa ou irregular distribuição de chuvas;
IV - o incentivo às formas de organização cooperativas e associativas;
V - a produção de alimentos;
VI - a produção de itens voltados ao abastecimento interno ou definidos como
prioritários pelo Estado;
VII - os sistemas agroecológicos e/ou orgânicos de produção agropecuária, definidos
pela Lei Federal n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
VIII - o incentivo à diversificação produtiva, especialmente das áreas cultivadas com
tabaco;
IX - o incentivo à utilização de tecnologias de irrigação mais eficientes, de menor
consumo de água e energia;
X - o incentivo à instalação de agroindústrias próximas às regiões irrigadas; e
XI - a prevalência da utilização de água para projetos de irrigação provenientes da
reservação de água.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6.º São instrumentos da Política Estadual de Irrigação:
I - o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água e os Planos de
Irrigação das unidades territoriais básicas a que se refere o § 2.º do art. 1.º desta Lei;
II - o crédito e os incentivos fiscais;
III - a formação de recursos humanos;
IV - a pesquisa científica e tecnológica;
V - a assistência técnica e extensão rural;
VI - a certificação dos Projetos de Irrigação;
VII - o Sistema de Informação sobre Irrigação;
VIII - o Fundo Estadual de Irrigação;
IX - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH –, criado pela Lei n.º 8.850, de 8 de
maio de 1989;
X - o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos
Rurais – FEAPER –, autorizado pela Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988;
XI - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura – FIP-IE – nos
termos da Lei Federal n.º 11.478, de 29 de maio de 2007; e
XII - outros fundos públicos estaduais, conforme Regulamento.
Seção I

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Do Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água e
dos Planos de Irrigação das unidades territoriais básicas
Art. 7.º Fica instituído o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da
Água que visa orientar o planejamento e a implantação da Política Estadual de Irrigação, em
consonância com o Plano Nacional de Irrigação, estabelecido pela Lei Federal n.º 12.787/2013
com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com os Planos de Bacia Hidrográfica, instituídos
pela Lei n.º 10.350/1994.
§ 1.º O Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água abrangerá
o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à
capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos;
II - diagnóstico do potencial de expansão das áreas irrigadas, considerando as variáveis
de crescimento demográfico, de evolução de atividades agropecuárias e de modificações dos
padrões de ocupação do solo;
III - inventário dos usos presentes para irrigação e dos conflitos deles resultantes;
IV - projeção das disponibilidades de recursos hídricos para irrigação e os conflitos
potenciais;
V - definição e as análises das áreas críticas, atuais e potenciais;
VI - hierarquização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de
Projetos Públicos de Irrigação, com base no potencial produtivo, em indicadores
socioeconômicos e no risco climático para a agricultura;
VII - levantamento da infraestrutura de uso comum, em especial quanto à
disponibilidade de energia elétrica, sistema de escoamento e transportes;
VIII - projeção das necessidades de expansão e melhoria da infraestrutura de uso
comum e de apoio à produção irrigada;
IX - indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e
drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou
bacia hidrográfica;
X - estabelecimento de sistema de informações e indicadores de desempenho e
sustentabilidade do uso da água para irrigação e outros usos associados;
XI - metas de racionalização de uso para conferir maior eficácia aos métodos de
irrigação;
XII - proposição de diretrizes para a melhoria da qualidade da água para irrigação;
XIII - proposição de diretrizes para melhoria da produtividade do uso da água na
agricultura irrigada;
XIV - proposição de diretrizes e prioridades para a outorga do direito do uso da água e
do licenciamento, que considerem as projeções de uso específico para irrigação das principais
lavouras;
XV - proposição de diretrizes para a cobrança pelo uso da água pela irrigação;
XVI - proposição do limite mínimo para a fixação dos valores a serem cobrados pelos
custos de fornecimento de água para a irrigação e atividades decorrentes em projetos públicos de
irrigação; e
XVII - elaboração e adoção de metodologia de indicadores para o monitoramento
continuado de potenciais impactos ambientais decorrentes da irrigação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


§ 2.º O Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água será
elaborado com a participação dos órgãos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, com
realização de consulta aos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas e às entidades
representativas dos irrigantes.
§ 3.º O Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água será
detalhado territorialmente segundo as unidades de intervenção nele definidas, de forma
articulada com o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica.
§ 4.º O Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água conterá
previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros requeridos.
Seção II
Do Crédito e dos Incentivos Fiscais
Art. 8.º Os projetos públicos ou privados de irrigação poderão receber incentivos
fiscais, nos termos da legislação específica, e observarão as prioridades estabelecidas nesta Lei.
§ 1.º As instituições participantes do Sistema Financeiro Estadual somente financiarão
a implantação, a ampliação e o custeio de projetos de irrigação que detenham outorga do direito
de uso dos recursos hídricos em qualquer das suas modalidades e o licenciamento ambiental da
atividade ou a dispensa destes por tempo determinado para finalidades específicas.
§ 2.º Os Projetos Públicos de Irrigação e os Projetos Privados de Irrigação apoiados
pelo Poder Executivo nos termos deste artigo deverão considerar o Zoneamento EcológicoEconômico – ZEE.
Art. 9.º O Estado estimulará o investimento à implantação e à manutenção de sistemas
de irrigação por meio de subvenção econômica ao principal e aos encargos relativos às operações
oficiais de crédito.
§ 1.º O principal e os encargos das operações oficiais de crédito, amparadas por
programas instituídos nos termos do art. 44 desta Lei, poderão ser subvencionados pelo Estado.
§ 2.º A subvenção de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita ao agente
financeiro ou diretamente ao contratante das operações oficiais de crédito na forma de
reembolso, conforme a definição do Decreto que instituir o respectivo Programa.
§ 3.º No caso dos Agricultores Familiares e dos Empreendimentos Familiares Rurais,
definidos pela Lei Federal n.º 11.326/2006, o Estado poderá estimular o investimento em obras
hídricas destinadas à irrigação e a outros usos da água por meio de recursos do FEAPER,
observando as condições definidas na Lei n.º 8.511/1988.
§ 4.º Quando houver subsídio do FEAPER, conforme o § 3.º deste artigo, poderá ser
executado por meio de operações de crédito ou convênios com municípios e com entidades
privadas, nos termos desta legislação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


§ 5.º No caso de agricultores irrigantes não beneficiários do FEAPER, o Estado poderá
estimular o investimento para implantação de sistemas de irrigação por meio de recursos
vinculados a outros Fundos, nos termos dos incisos VIII e XII do art. 6.º desta Lei.
§ 6.º Os limites totais e individuais das subvenções a que se refere o “caput” deste
artigo serão definidos no Decreto que instituir o respectivo Programa.
§ 7.º As despesas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser consignadas em
dotações próprias da Lei Orçamentária Anual correspondente ao órgão executor e ao período
previsto para a sua execução, inclusive por meio do Fundo Estadual de Irrigação instituído no
art. 16 desta Lei.
§ 8.º O efetivo pagamento das despesas a que se refere o “caput” deste artigo dependerá
da disponibilidade financeira do Estado.
Art. 10. A subvenção econômica para financiamentos públicos para aquisição de
máquinas e equipamentos de sistemas de irrigação poderá estabelecer condições de preferência
para bens com elevada participação de componentes fabricados no Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Pesquisa Científica e Tecnológica, da Formação de Recursos Humanos, e da Assistência
Técnica e Extensão Rural
Art. 11. As atividades de pesquisa, experimentação científica e tecnológica e de
transferência de tecnologia realizadas pelo Estado relacionadas direta ou indiretamente à
irrigação serão adequadas aos objetivos e às prioridades estabelecidas nesta Lei, especialmente
quanto às informações climatológicas, classificação de solos aptos à irrigação, melhoramento de
espécies vegetais para adequá-los aos sistemas de irrigação apropriados, eficiência do uso da
água nos sistemas produtivos, bem como estudos e monitoramento de impactos ambientais e do
uso sustentável dos recursos hídricos.
Art. 12. O Poder Público incentivará a formação e a capacitação de recursos humanos
por meio da educação média, superior e tecnológica, voltadas para o planejamento, a gestão e a
operação da agricultura irrigada.
Art. 13. As atividades de formação de recursos humanos, assistência técnica e extensão
rural mantidas com recursos públicos serão adequadas aos objetivos e às prioridades
estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto à elaboração de projetos para irrigação e à
capacitação dos irrigantes familiares nos perímetros públicos de irrigação.
Seção IV
Da Certificação de Projetos de Irrigação
Art. 14. Os projetos públicos ou privados de irrigação e as unidades parcelares dos
Projetos Públicos de Irrigação poderão obter certificação quanto ao uso racional dos recursos
hídricos disponíveis, por meio de órgão público responsável, nos termos da Lei Federal n.º
12.787/2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


Seção V
Do Sistema de Informação sobre Irrigação
Art. 15. O Poder Executivo desenvolverá Sistema de Informação sobre Irrigação,
destinado à coleta, processamento, armazenamento e recuperação de dados destinados a apoiar a
execução da Política Estadual de Irrigação, contendo, no mínimo:
I - as áreas irrigadas, as culturas exploradas, os métodos de irrigação empregados e o
nível tecnológico da atividade;
II - o inventário dos recursos hídricos e as informações hidrológicas das bacias
hidrográficas;
III - o mapeamento dos solos com aptidão para a agropecuária irrigada;
IV - a agroclimatologia;
V - a infraestrutura de apoio à produção agrícola irrigada;
VI - a disponibilidade de vias de transporte e de energia elétrica e de outras fontes de
energia para irrigação;
VII - as informações socioeconômicas acerca do agricultor irrigante; e
VIII - as áreas públicas do Estado e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista aptas ao desenvolvimento de projetos de irrigação.
§ 1.º O Sistema de Informação a que se refere o “caput” deste artigo será integrado aos
Sistemas estaduais afins, especialmente o Sistema de Informação Cidadania e Ambiente – ICA –
e aos respectivos Sistemas nacionais, especialmente o Sistema Nacional de Informações sobre
Recursos Hídricos, instituído pela Lei Federal n.º 9.433/1997, e o Sistema Nacional de
Informações sobre Irrigação, instituído pela Lei Federal n.º 12.787/2013, mediante termos de
cooperação institucional, inclusive para acesso aos seus dados.
§ 2.º O Sistema de Informação sobre Irrigação será utilizado para a avaliação dos
Projetos Públicos de Irrigação, inclusive para fins de emancipação, prevista no art. 43 desta Lei.
Seção VI
Do Fundo Estadual de Irrigação
Art. 16. Fica instituído o Fundo Estadual de Irrigação, vinculado à Secretaria de Obras,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de:
I - promover a subvenção econômica prevista nesta Lei nas operações oficiais de crédito
vinculadas aos Programas estabelecidos nos termos do art. 44 desta Lei;
II - apoiar e custear a elaboração de projetos de irrigação; e
III - apoiar e custear a gestão dos Projetos Públicos de Irrigação.
Parágrafo único. A forma e os limites da subvenção estabelecidos no “caput” deste
artigo serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observando a origem e a finalidade dos
recursos disponibilizados.
Art. 17. Constituem receitas do Fundo Estadual de Irrigação, dentre outros:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
de entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições voluntárias e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado;
V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII - recursos do Fundo de Recursos Hídricos – FRH –, conforme deliberação do seu
órgão gestor.
Art. 18. O Fundo Estadual de Irrigação será gerido pelo Conselho Gestor da Política
Estadual de Irrigação, instituído pelo art. 49 desta Lei.
§ 1.º Os recursos do Fundo Estadual de Irrigação serão depositados em conta corrente
específica junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, que atuará na
gestão financeira e contábil do Fundo.
§ 2.º O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do Fundo Estadual de Irrigação.
Art. 19. O Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS encaminhará
mensalmente à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os demonstrativos e demais peças
técnicas que o Órgão de Controle Interno do Estado julgar necessários à demonstração contábil
do Fundo Estadual de Irrigação, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual do Chefe
do Poder Executivo.
Seção VII
Do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura
Art. 20. A implantação de projetos de irrigação e a expansão de projetos já existentes
poderão ser financiadas por sociedades especificamente criadas para esse fim, nos termos da Lei
Federal n.º 11.478/2007.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 21. A utilização de águas de domínio estadual, superficiais ou subterrâneas, para
fins de desenvolvimento de Projetos de Irrigação, será supervisionada, coordenada e fiscalizada
pelo Poder Executivo Estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual articular-se-á com a União e com os
municípios para o planejamento do uso múltiplo das águas de domínio estadual para fins de
irrigação.
Art. 22. O uso das águas para Projeto de Irrigação e atividades decorrentes, em caráter
permanente ou temporário, por pessoas físicas ou jurídicas, dependerá de prévia concessão ou
autorização do Poder Executivo por meio da Outorga do Direito de Uso, nos termos da Lei n.º
10.350/1994.
§ 1.º Os órgãos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos estabelecerão normas
específicas para fins de concessões ou autorizações que visem ao uso de recursos hídricos para
irrigação e atividades decorrentes, consideradas as peculiaridades de cada unidade hidrográfica.
§ 2.º As concessões e autorizações de que trata o “caput” deste artigo serão
condicionadas às diretrizes e às prioridades de uso estabelecidas nesta Lei, no Plano Estadual de
Recursos Hídricos e no Plano de Bacia Hidrográfica onde estiver localizado o empreendimento.
§ 3.º Os atuais usuários, que não disponham da concessão ou da autorização de que
trata este artigo, deverão obtê-las na forma a ser estabelecida em Regulamento.
§ 4.º Os requisitos para obtenção da outorga prevista no “caput” deste artigo, bem
como as condições para a sua dispensa por tempo determinado para finalidades específicas serão
definidos pelos órgãos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5.º Os agricultores irrigantes deverão obrigatoriamente se inscrever junto ao Cadastro
Estadual de Usuários de Água do Sistema Informação, Cidadania e Ambiente – CEUSA/ICA.
Art. 23. A implantação de projeto de irrigação dependerá de licenciamento ambiental
quando exigido pela legislação federal, estadual ou municipal específica.
Parágrafo único. Os requisitos para o licenciamento de forma agregada aos
beneficiários dos Programas instituídos nos termos do art. 44 desta Lei, bem como da isenção do
licenciamento para situações específicas serão definidos pelo órgão ambiental responsável pelo
licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Art. 24. As obras e as construções destinadas à irrigação em áreas públicas ou privadas
deverão apresentar condição que vise à manutenção da sua integridade estrutural e operacional e
à preservação da vida, da saúde, do estabelecimento e do meio ambiente.
§ 1.º No caso das barragens utilizadas para irrigação, deverá ser obedecido o disposto
na Lei n.º 2.434, de 23 de setembro de 1954, na Lei Federal n.º 12.334, de 20 de setembro de
2010, e na Resolução n.º 001 do CONAMA, de 23 de janeiro de 1986, bem como a legislação
que as sucederem.
§ 2.º No caso das demais obras e construções utilizadas para irrigação não abrangidas
pelas Leis mencionadas no § 1.º deste artigo, as responsabilidades para atendimento ao disposto
no “caput” deste artigo serão definidas em Regulamento.

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


Art. 25. O Poder Público terá atuação principal ou supletiva na elaboração,
financiamento, execução, operação, fiscalização e acompanhamento de projetos de irrigação.
Parágrafo único.
O Poder Executivo poderá realizar convênios, conceder
financiamentos ou estabelecer linhas de incentivos aos projetos de irrigação que vierem a ser
executados por iniciativa de empresas privadas, cooperativas e agricultores irrigantes isolados,
desde que os respectivos projetos tenham sido aprovados pelo órgão responsável.
Art. 26. As obrigações dos agricultores irrigantes cujos projetos tenham sido
beneficiados com incentivos do Poder Público serão definidos em Regulamento, observada a
legislação federal pertinente.
Seção II
Dos Projetos Públicos de Irrigação
Art. 27. Os Projetos Públicos de Irrigação, a cargo do Poder Executivo, serão
elaborados, implantados e operados, direta ou indiretamente, sob a responsabilidade dos órgãos
da Administração Direta ou Indireta designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. A implantação de Projetos Públicos de Irrigação, bem como da infraestrutura
de irrigação de uso comum será precedida da comprovação da aptidão ao desenvolvimento
sustentável da agricultura irrigada.
Parágrafo único. A comprovação da condição estabelecida no “caput” deste artigo
será baseada em estudos de aptidão agrícola e de viabilidade técnica, social, econômica e
ambiental.
Art. 29. Os Projetos Públicos de Irrigação poderão ser custeados pela União, pelo
Estado ou pelos municípios, isolada ou solidariamente, sendo, neste caso, a fração ideal de
propriedade das infraestruturas proporcional ao capital investido.
Parágrafo único. A infraestrutura de irrigação de uso comum, a infraestrutura de apoio
à produção e a infraestrutura social nos Projetos Públicos de Irrigação implantados com recursos
orçamentários estaduais serão de propriedade do Estado.
Art. 30. Os Projetos Públicos de Irrigação serão planejados e implementados em
conformidade com os respectivos Planos de Irrigação em uma das seguintes formas:
I - diretamente pelo Poder Público;
II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra
pública; e
III - mediante permissão de serviço público.
Art. 31. Os Projetos Públicos de Irrigação poderão prever a transferência da
propriedade ou a cessão das unidades parcelares e das infraestruturas de uso comum, exceto as
estradas, e as de apoio à produção dos agricultores irrigantes nos termos da lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


Art. 32. O uso das águas para irrigação e atividades decorrentes, por pessoas físicas ou
jurídicas, em Projetos Públicos de Irrigação dependerá de prévia concessão ou autorização do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os beneficiários da concessão ou da autorização a que se refere o
“caput” deste artigo serão selecionados mediante edital público.
Art. 33. Nos Projetos Públicos de Irrigação, as terras agricultáveis serão sempre
destinadas à exploração agropecuária ou agroindustrial sustentável, de acordo com o respectivo
projeto de implantação, obedecidas as demais condições legais e as prioridades estabelecidas em
lei.
§ 1.º As dimensões das unidades parcelares e dos módulos produtivos operacionais
serão variáveis para cada Projeto, de acordo com a definição do seu órgão gestor.
§ 2.º A unidade parcelar mínima será igual ou superior à área de produção capaz de
assegurar a promoção econômica e social do irrigante e de sua família, consoante estabelecido na
regulamentação desta Lei.
Subseção I
Da Infraestrutura dos Projetos Públicos de Irrigação
Art. 34. As obras e benfeitorias nos Projetos Públicos de Irrigação compreenderão as
seguintes infraestruturas:
I - de irrigação de uso comum;
II - de apoio à produção;
III - das unidades parcelares; e
IV - social.
§ 1.º A infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção, a que se refere
este artigo, será projetada, implantada, operada, conservada, mantida e aperfeiçoada sob a
administração direta ou indireta das entidades vinculadas ao Poder Executivo.
§ 2.º Integram as infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção as
terras em que essas se localizam e as respectivas faixas de domínio.
§ 3.º As infraestruturas de uso comum localizadas no interior das unidades parcelares
constituem servidões do gestor do Projeto Público de Irrigação.
§ 4.º As obras de infraestrutura de irrigação de uso comum e de infraestrutura de apoio
à produção em Projetos Públicos de Irrigação poderão ser desenvolvidas por meio de contrato de
parceria público-privada, nos termos da Lei n.º 12.234, de 13 de janeiro de 2005.
Subseção II
Dos Serviços de Irrigação em Projetos Públicos de Irrigação
Art. 35. O Poder Executivo fixará as diretrizes para elaboração dos regulamentos e
normas para os serviços de irrigação sob a responsabilidade de suas entidades vinculadas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


Art. 36. O custo de fornecimento de água para a irrigação e atividades decorrentes em
Projetos Públicos de Irrigação dependerá de remuneração a ser fixada de acordo com a
sistemática estabelecida em Regulamento, sem prejuízo de outros pagamentos instituídos em lei.
§ 1.º A remuneração a que se refere o “caput” deste artigo tem como objetivo o
ressarcimento das despesas correspondentes aos serviços de irrigação.
§ 2.º Os serviços relacionados à infraestrutura de irrigação de uso comum nos Projetos
Públicos poderão ser objeto de contratos para a gestão e para operação e manutenção de
sistemas.
§ 3.º Os contratos para gestão a que se refere o § 2.º deste artigo deverão ser
previamente aprovados pelo Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação, instituído pelo
art. 49 desta Lei.
Art. 37. No caso de administração indireta, nos termos dos incisos II e III do art. 30
desta Lei, as entidades vinculadas ao Poder Executivo poderão delegar às organizações de
irrigantes os serviços de irrigação da infraestrutura de uso comum.
Parágrafo único. As organizações de irrigantes às quais forem delegados os serviços
de irrigação em Projetos Públicos de Irrigação deverão, preferencialmente, constituir entidade de
personalidade jurídica com esta finalidade específica.
Art. 38. A exploração de unidades parcelares de Projetos Públicos de Irrigação por
parte do agricultor irrigante será condicionada a pagamentos periódicos referentes:
I - ao uso ou à aquisição da terra, conforme o caso;
II - ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da
infraestrutura de irrigação e de apoio à produção; e
III - ao uso ou à amortização da infraestrutura de irrigação de uso comum, da
infraestrutura de apoio à produção e da infraestrutura da unidade parcelar.
Art. 39. As despesas correspondentes aos serviços de irrigação, mencionados no art. 36
desta Lei, serão divididas, proporcionalmente, entre os irrigantes, sob a forma de tarifa, calculada
em conformidade com o disposto em Regulamento.
§ 1.º Os valores referentes ao rateio previsto no inciso II do art. 38 desta Lei serão
apurados e arrecadados pelo gestor do projeto de irrigação e referendados pelo órgão ou entidade
pública responsável pelo acompanhamento do projeto.
§ 2.º Nos Projetos Públicos de Irrigação considerados de interesse social, os custos de
implementação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, das
unidades parcelares e sociais serão suportados pelo Poder Público.
Art. 40. Nos Projetos Públicos de Irrigação, sem prejuízo de outras normas legais,
constituem obrigações do agricultor irrigante:
I - promover o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar, mediante o exercício
da agricultura irrigada;

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


II - adotar medidas e práticas recomendadas pelo gestor do projeto para o uso da água,
utilização e conservação do solo;
III - obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas pertinentes à
situação e atividade de irrigante;
IV - colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de produção e ao
uso da água e do solo, prestando em tempo hábil, as informações solicitadas;
V - colaborar com a execução dos trabalhos necessários ou úteis à conservação,
ampliação ou modificação das obras e instalações de irrigação;
VI - pagar, com a periodicidade definida, tarifa pelos serviços de irrigação colocados à
sua disposição;
VII - pagar, conforme o caso, com a periodicidade previamente definida, as parcelas
referentes ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à
produção e da unidade parcelar; e
VIII - colaborar para a resolução de conflitos decorrentes das atividades de irrigação e
de outros usos dos recursos hídricos.
Art. 41. Os agricultores irrigantes dos Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as
obrigações estabelecidas nesta Lei e na sua regulamentação serão sujeitos a:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do fornecimento de água;
IV - outras penalidades previstas na Lei n.º 10.350/1994 e na legislação ambiental
pertinente; e
V - retomada da unidade parcelar pelo Poder Executivo, conforme o caso.
Art. 42. A concessão ou a autorização de distribuição de águas em Projetos Públicos de
Irrigação extingue-se nas seguintes hipóteses:
I - abandono ou renúncia, de forma expressa ou tácita, do concessionário ou autorizado;
II - inadimplemento;
III - caducidade;
IV - poluição ou salinização das águas, com prejuízos ao meio ambiente ou a terceiros;
V - a critério do órgão ou entidade pública, quando considerar o uso da água
inadequado para atender às finalidades socioeconômicas do projeto de irrigação;
VI - dissolução ou insolvência da entidade concessionária ou autorizada; e
VII - encampação.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Poder Executivo dará continuidade à
distribuição da água de modo a evitar prejuízos aos irrigantes, respondendo o concessionário ou
o autorizado pelas perdas e danos decorrentes da interrupção do fornecimento.
Subseção III
Da Emancipação dos Projetos Públicos de Irrigação
Art. 43. A emancipação de Projetos Públicos de Irrigação é instituto aplicável a
empreendimentos com previsão de transferência para os agricultores irrigantes, da propriedade
das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar.

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


§ 1.º O Projeto Público de Irrigação será considerado emancipado quando o processo
de transferência da gestão em que a entidade que administra um perímetro de irrigação atingir a
auto-sustentação econômica das atividades de administração, operação, manutenção e
aperfeiçoamento da infraestrutura de irrigação de uso comum.
§ 2.º O Regulamento estabelecerá a forma, os requisitos e as condições em que poderá
ocorrer a emancipação de cada Projeto Público de Irrigação.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO
Art. 44. A Política Estadual de Irrigação será executada por meio de Programas,
Projetos e Ações voltados à irrigação, instituídos em lei ou regulamento, após aprovação no
Conselho criado pelo art. 49 desta Lei.
Parágrafo único. As ações voltadas para usos múltiplos da água em estabelecimentos
familiares poderão constituir Programas e Projetos específicos.
Art. 45. O Estado articular-se-á com a União e com os municípios tendo em vista a
execução dos Programas de Irrigação e o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse
comum para uso agropecuário por meio do armazenamento para usos múltiplos.
Art. 46. O gerenciamento dos recursos hídricos utilizados para irrigação será
sistemático, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade das águas e integrado à
gestão ambiental.
Art. 47. A gestão da Política Estadual de Irrigação será integrada e articulada ao
Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela Lei n.º 10.350/1994.
Art. 48. A gestão da Política Estadual de Irrigação será articulada às seguintes ações:
I - o combate, a prevenção e a administração das consequências ocasionadas pela seca e
pela estiagem;
II - a conservação e uso racional das águas para recuperação e a ampliação das
disponibilidades hídricas, o monitoramento ambiental da quantidade e da qualidade dos recursos
hídricos;
III - o manejo sustentável conservacionista dos solos na agricultura para promover a
recuperação de áreas degradadas, a preservação de vegetação nativa no entorno de cursos d'água
e nascentes, visando garantir a disponibilidade e a qualidade das águas;
IV - a recuperação e controle dos processos de degradação dos solos;
V - a revitalização de Bacias Hidrográficas, com o objetivo de mitigar impactos
ambientais e melhorar a oferta e qualidade da água;
VI - a disseminação de boas práticas de conservação e manejo sustentável da água e dos
solos;
VII - o apoio a projetos demonstrativos de uso eficiente e sustentável da água;
VIII - o melhoramento da infraestrutura elétrica rural por meio da realização de obras
nos sistemas de distribuição e de subtransmissão de energia;
IX - a gestão integrada de riscos e respostas a desastres naturais; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


X - o melhoramento planejado e orientado da capacidade de reservação de água no
Estado.
Art. 49. Fica instituído o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação, com as
seguintes atribuições:
I - coordenar e integrar as ações dos órgãos públicos com atuação relacionada à
irrigação;
II - estabelecer a colaboração com a União para a implementação de seus projetos
públicos de irrigação;
III - estabelecer as diretrizes complementares da Política Estadual de Irrigação;
IV - estabelecer as prioridades complementares da Política Estadual de Irrigação;
V - aprovar o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água e os
Planos de Irrigação dele decorrentes;
VI - consolidar e coordenar os Projetos Públicos de Irrigação em nível estadual;
VII - analisar e aprovar os termos dos contratos de parceria público-privada nos Projetos
Públicos de Irrigação e da participação de Fundos de Investimento em Participações em
Infraestrutura, conforme dispuser o Regulamento desta Lei.
VIII - analisar e aprovar as solicitações de emancipação de Projetos Públicos de
Irrigação;
IX - opinar ao Chefe do Poder Executivo sobre a criação e a extinção de Programas de
Irrigação, bem como alterações nos seus regulamentos;
X - receber de forma centralizada as propostas de adesão aos Programas de Irrigação e
homologar as propostas de adesão realizadas de forma descentralizada;
XI - promover o controle social dos beneficiários dos Programas de Irrigação;
XII - apreciar, sugerir mudanças e redefinir métodos nos projetos das obras que serão
realizadas com a construção de barragens, açudes e cisternas e outras formas de acumulação de
água, bem como dos sistemas de irrigação e usos múltiplos da água;
XIII - indicar novas tecnologias e soluções em termos de acumulação e usos múltiplos
da água;
XIV - avaliar e indicar novas técnicas de produção irrigada;
XV - avaliar e indicar novas formas de uso sustentável da água nos sistemas produtivos
de suínos, aves, gado leiteiro e de corte;
XVI - analisar as solicitações de recursos para a construção de açudes e sistemas de
irrigação para permitir o ordenamento sequencial de seu atendimento, segundo critérios seletivos
estabelecidos pelo Conselho;
XVII - estabelecer critérios para atendimento prioritário em unidades familiares de
produção e também para a construção de barragens, açudes e cisternas, sempre que a demanda
ultrapassar os recursos disponíveis para a promoção da agropecuária irrigada;
XVIII - opinar sobre a declaração de utilidade pública de empreendimentos de irrigação;
XIX - realizar o gerenciamento do Fundo Estadual de Irrigação, instituído pelo art. 16
desta Lei;
XX - autorizar as quotas de programação mensal de liberação de recursos para
Investimentos e Inversões Financeiras relacionados às atividades de irrigação, por meio de
processo específico, instruídos com a Solicitação de Recursos Orçamentários de liberação
específica, a tempo de poderem ser analisados e aprovados pela Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira – JUNCOF –, instituída pela Lei n.º 9.433/1991;
XXI - aprovar previamente a contratação de operações externas de crédito do Estado
relacionadas às atividades de irrigação;

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


XXII - aprovar previamente a celebração de convênios relacionados às atividades
específicas de irrigação que impliquem contrapartida de recursos do Tesouro do Estado;
XXIII - acompanhar a execução orçamentária e aprovar as solicitações de abertura de
créditos adicionais relacionados às atividades de irrigação ao Orçamento; e
XXIV - realizar o controle e o monitoramento dos programas, projetos e ações
desenvolvidos sob esta Política e promover a avaliação dos seus resultados e impactos.
§ 1.º As atribuições dos incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV deste artigo são
privativas dos órgãos governamentais que compõem o Conselho, conforme art. 47 desta Lei.
§ 2.º As ações abrangidas pelos incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV deste artigo
serão definidas em regulamento.
Art. 50. O Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação será composto por um
representante, e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - da Secretaria de Planejamento, Gestão e Participação Social – SEPLAG –;
II - da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano – SOP –;
III - da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA –;
IV - da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA –;
V - da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR –;
VI - da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI –;
VII - do Instituto Riograndense do Arroz – IRGA –;
VIII - da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO –; e
IX - da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
§ 1.º Serão convidados a participar do Conselho Gestor da Política Estadual de
Irrigação:
I - um representante do Ministério da Integração Nacional – MI –;
II - um representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA –;
III - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
–;
IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –;
V - um representante da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural/Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR–
EMATER/RS –;
VI - dois representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, indicados por seus pares;
VII - um representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul –
FARSUL –;
VIII - um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Rio Grande
do Sul – FETAG/RS –;
IX - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da
Região Sul – FETRAF/SUL –;
X - um representante da Cooperativa de Produção e Comercialização Camponesa –
CPC –;
XI - um representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio
Grande do Sul – FEDERARROZ –;
XII - um representante da Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do
Sul – COCEARGS –;

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


XIII - um representante do Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – CPACT/EMBRAPA –; e
XIV - um representante da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande
do Sul – FECOAGRO/RS.
§ 2.º O Conselho Gestor será coordenado pelos titulares da SOP, SDR e SEAPA,
alternadamente, pelo período de vinte e quatro meses cada um, conforme eleição entre os
membros do Conselho.
§ 3.º Os integrantes do Conselho Gestor serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, após indicação, pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades ao Coordenador do
Conselho Gestor, sendo vedado um membro do Conselho representar mais de uma entidade
simultaneamente.
§ 4.º A função de membro do Conselho Gestor e de suas instâncias será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo assegurado aos não servidores o
custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação quando necessárias, mediante
justificativa da necessidade, para participar das atividades do órgão.
§ 5.º O Conselho Gestor poderá:
I - requerer a participação de outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
do Estado do Rio Grande do Sul em pautas específicas; e
II - solicitar a órgãos públicos e privados informações, por escrito, sobre assuntos
necessários ao seu objeto.
§ 6.º O Conselho Gestor terá um Regimento Interno próprio contendo disposições
sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de funcionamento.
§ 7.º O Conselho Gestor disporá de uma secretaria executiva coordenada por um
Secretário Executivo, designado pelo Titular da Secretaria que estiver exercendo coordenação.
§ 8.º O Conselho Gestor poderá contar com Câmaras Técnicas compostas por
profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas aos objetivos da Política Estadual
de Irrigação.
§ 9.º O Conselho Gestor poderá contar com Câmaras Técnicas, de caráter consultivo,
para acompanhamento dos Programas de Irrigação previstos no art. 44 desta Lei.
§ 10. As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria de votos colhidos
entre os seus membros indicados ou convidados, exceto para as decisões relativas às descritas
como privativas dos órgãos governamentais, nos termos do § 1.º do art. 49 desta Lei.
Art. 51. As atribuições específicas dos órgãos executores da Política Estadual de
Irrigação serão definidas em Regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

18


Art. 52. Fica incluído o inciso XI ao art. 46 da Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de
2011, conforme segue:
“Art. 46. ....................
....................................
XI - implementar políticas de irrigação, abastecimento, armazenamento e usos múltiplos
da água em unidades e sistemas produtivos.”.
Art. 53. A estrutura administrativa, a organização, as atribuições e o funcionamento do
Fundo Estadual de Irrigação, bem como o Regimento Interno serão disciplinados mediante
decreto do Poder Executivo, no prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 54. O Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação deverá coordenar a
compatibilização a esta Lei:
I - do Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – “Mais Água, Mais
Renda”, instituído pelo Decreto n.º 48.921, de 14 de março de 2012;
II - do Programa de Financiamento Estadual “Irrigação é a Solução”, instituído pelo
Decreto n.º 46.389, de 10 de junho de 2009; e
III - do Programa “Irrigando a Agricultura Familiar”, sugerindo as respectivas
alterações administrativas e legais, inclusive no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo para a adequação prevista no “caput” deste artigo será de
noventa dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 55. O Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação deverá coordenar a
compatibilização a esta Lei, dentre outras:
I - das concessões e das permissões de prestação de serviços de que tratam a Lei n.º
10.086, de 24 de janeiro de 1994, a Lei n.º 10.342, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei n.º
10.343, de 28 de dezembro de 1994, e
II - das normas para utilização das águas públicas para fins de irrigação, de que trata o
Decreto n.º 35.666, de 1.º de dezembro de 1994.
Parágrafo único. O prazo para a adequação prevista no “caput” deste artigo será de
cento e vinte dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 56. O Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação assumirá as funções do
Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Irrigação e dos Usos Múltiplos da Água – CIUMA –
instituído pela Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008.
Art. 57. O Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação elaborará proposta a ser
submetida à aprovação dos órgãos competentes para a adequação dos procedimentos destinados
à regularização da atividade de irrigação, especialmente a outorga de direito de uso de recursos
hídricos e a açudagem.
Parágrafo único. O prazo para a adequação prevista no “caput” deste artigo será de
noventa dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 58. Ficam convalidadas, para efeito da subvenção econômica prevista no art. 15
desta Lei, as operações de crédito contratadas ao amparo do Decreto n.º 48.921/2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis

19


Art. 59. Ficam convalidados os projetos contratados ou conveniados ao amparo da Lei
n.º 13.063/2008 e do Decreto n.° 48.921/2012, não havendo prejuízo a eles no que tange às
normas que disciplinam a conclusão dos empreendimentos ou emissão das licenças ambientais,
que estejam em curso à data da vigência desta Lei quando revogada a Lei n.º 13.063/2008.
Art. 60. O Plano Plurianual – PPA – do quadriênio 2011/2014 deverá ser
compatibilizado com as disposições desta Lei.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62. A Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008, será revogada em cento e vinte
dias a contar da publicação desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

20