ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.576, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 76, 2ª edição, de 18 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 54.110 de 15 de junho de
2018, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, no que pertine
às regras de governança aplicáveis às indicações
de administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 11 do Decreto nº 54.110 de 15 de junho de 2018, que
regulamentada, no âmbito da administração pública estadual, no que pertine às regras de
governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, a Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. ....
...
§ 2º O Estado indicará ao Conselho Fiscal no mínimo um membro que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis