ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 194, de 11 de outubro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4903 -

No Livro II, é dada nova redação ao número 2 da alínea "e" do
inciso II do art. 26-A, mantida a redação de sua nota, conforme
segue:
"2 - a partir de 1º de janeiro de 2019, nas operações realizadas por
produtor rural não inscrito no CNPJ;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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