


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.392, de 11 de novembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área total de 3.380,50m² (três mil, trezentos e oitenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizado na Estrada de Itapecerica nº 5.864, Bairro de Capão Redondo, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes da Planta A, do arquivo do Departamento Patrimonial do Município, referente as matrículas nºs 6.886, 6.887, 82.943, 93.249 e 200.816 do 11º Cartório do Registro de Imóveis da Capital, objeto do Decreto municipal nº 43.553, de 30 de julho de 2003, conforme identificado nos autos do processo GS-4.693/2003-SSP/SP, c/AP. PPI-1.399/2000-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma unidade do Departamento da Policia Judiciária da Capital-DECAP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  12/11/2010
Atualizado em: 26/11/2010 09:26