


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.875, de 30 de novembro de 2018
Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016 , na modalidade concorrência de âmbito nacional, para a concessão de uso da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão (PECJ) pela Secretaria do  Meio Ambiente.
Parágrafo único – Caberá ao edital de licitação delimitar claramente as áreas do Parque Estadual de Campos do Jordão que serão concedidas.
Artigo 2º - A concessão onerosa referida no artigo 1º será outorgada mediante contrato e observará os seguintes parâmetros:
I – o objeto da concessão abrangerá:
a) a exploração econômica de atividades relacionadas à visitação e ao ecoturismo em áreas de uso público localizadas no PECJ, incluindo-se os serviços correlatos de suporte;
b) a livre exploração pela Concessionária da área, objeto da concessão, desde que observadas as aprovações previstas no edital, as normas, os padrões e os procedimentos dispostos no Plano de Manejo da Unidade, a preservação da natureza e os objetivos de criação do Parque Estadual;
c) a vedação da exploração econômica, direta ou indireta, independentemente do negócio jurídico que se pretenda realizar, dos espaços relacionados à instalação de antenas, do comércio de madeira ou de subprodutos florestais;
d) encargos de gestão, como vigilância e segurança patrimonial, gerenciamento de resíduos e limpeza, manutenção de áreas verdes, prevenção e combate de incêndios, gerenciamento de risco e contingências, reporte, qualidade e administração;
e) encargos de infraestrutura, como equipamentos, edificações, pontes e vias de acesso, água, drenagens, esgoto, energia e trilhas;
f) encargos de visitação, como ordenamento turístico, monitoramento de impactos da visitação e serviços turísticos, incluindo unidades geradoras de caixa, como exploração de bilheteria, estacionamento, restaurante, chocolateria, lanchonete, cento de aventuras, loja de souvenir, artesanato e hospedagem;
g) encargos de conhecimento, tais como pesquisa científica, pesquisa de satisfação do visitante e comunidade e educação ambiental;
h) encargos de desenvolvimento local;
II - o prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável nos termos do contrato, desde que respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) anos, imposto pelo artigo 1º da Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016;
III – o critério de julgamento será o de maior valor de outorga fixa;
IV – deverá ser exigida garantia contratual para a adequada execução do contrato de concessão a ser celebrado;
V – deverá ser admitida a participação no certame de empresas e entidades brasileiras ou estrangeiras, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades previstas na concessão;
VI – a concessionária deverá se constituir em forma de Sociedade de Propósito Específico-SPE, nos termos previstos no edital;
VII – será exigido o pagamento de outorga variável incidente no faturamento bruto da concessionária, em percentual que deverá variar de acordo com o desempenho da concessionária, nos termos do contrato; 
VIII – a concessionária deverá observar os índices de desempenho estipulados em contrato a serem aferidos por verificador independente.
Artigo 3º - A Fundação Florestal deverá, como condição para a celebração do futuro contrato de concessão, notificar todos os atuais permissionários que estejam na posse de bens integrantes da concessão com o objetivo de cientificá-los dos termos do edital.
Artigo 4º - Os recursos obtidos com a presente concessão serão integralmente aplicados na gestão e na conservação das unidades integrantes do SIEFLOR – Sistema Estadual de Florestas.
Artigo 5º - Fica o secretário do Meio Ambiente autorizado a expedir normas complementares necessárias à adequada execução deste decreto, em especial para dispor sobre a composição da comissão qualificada prevista no artigo 5º da Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  01/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 10:03
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