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LEI Nº 12.231, de 02 de maio de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PL 118/02 
DO. 16.899 de 06/05/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Capivari de Baixo como Capital Termoelétrica de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Capivari de Baixo como Capital Termoelétrica de Santa Catarina. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 02 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado