ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.368, DE 17 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 147, 2ª edição, de 17 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o § 4º no art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 6º...
...
§ 4º O Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata
o art. 1º do Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, diante da análise pormenorizada dos
elementos fáticos e técnicos apurados na mensuração dos indicadores de que trata o art. 4º
deste Decreto, considerando o necessário equilíbrio entre os princípios estabelecidos no art. 3.º
deste Decreto, afastará a aplicação do disposto no § 2º deste artigo, sempre que as
circunstâncias gerais e as peculiaridades de cada Região indicarem-na como excessivamente
gravosa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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