


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.415, de 22 de maio de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, entre o Km 156+500m e o Km 157+000m, pista sul, Município e Comarca de Piracicaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-25.350/17, necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, entre o Km 156+500m e o Km 157+000m, pista sul, Município e Comarca de Piracicaba, com área total de 576,94m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: 
I - área 1 – Sul - lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 296 (duzentos e noventa e seis) e lote 293 (duzentos e noventa e três), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 156+940m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba-SP, que consta pertencer à Maria Dorotea Benato Bergamin, Caulo Benedito Bergamin e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.085,818 E=233.471,735, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 342°39'34,57'' e distância de 5,268m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 67°27'50,03'' e distância de 0,474m; segmento 3-1, em linha reta com azimute 167°44'04,68'' e distância de 5,331m, perfazendo uma área de 1,24m² (um metro quadrado, vinte e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 – Sul - lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 296 (duzentos e noventa e seis) e lote 410 (quatrocentos e dez), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 156+960m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba-SP, que consta pertencer à Silvana de Fatima Benato Prata, Luís Carlos Gonçalvez Prata e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.091,027, E=233.470,602, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 247°27'50,03'' e distância de 0,474m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 342°39'34,80'' e distância de 16,078m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 67°31'41,10'' e distância de 1,918m; segmento 4-1, em linha reta com azimute 167°44'02,99'' e distância de 16,271m, perfazendo uma área de 19,15m² (dezenove metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
III - área 3 – Sul - lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 296 (duzentos e noventa e seis) e lote 258 (duzentos e cinquenta e oito), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 156+990m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba, que consta pertencer à Silvana de Fatima Benato Prata, Luís Carlos Gonçalvez Prata, Cleusa Aparecida Benatto, Maria Dorotea Benato Bergamin, Regiane Tano Amancio, Pedro Rogério Tano, Renata Cristina Tano e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.106,927 , E= 233.467,146, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 247°31'41,10'' e distância de 1,918m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 342°39'34,53'' e distância de 22,466m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 347°59'18,25'' e distância de 9,947m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 66°49'48,50'' e distância de 3,902m; segmento 5-1, em linha reta com azimute 167°44'04,24'' e distância de 32,723m, perfazendo uma área de 103,91m² (cento e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados); 
IV - área 4 – Sul - lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 296 (duzentos e noventa e seis) e lote 222 (duzentos e vinte e dois), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 157+030m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba-SP, que consta pertencer a Pedro Rogerio Tano, Regiane Tano Amancio, Renata Cristina Tano e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.138,903, E=233.460,194, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 246°49'48,50'' e distância de 3,902m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 347°59'18,66'' e distância de 20,068m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 345°22'46,13'' e distância de 23,739m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 57°27'12,27'' e distância de 5,030m; segmento 5-1, em linha reta com azimute 167°44'04,25'' e distância de 44,792m, perfazendo uma área de 179,03m² (cento e setenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados); 
V - área 5 – Sul – Lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 596 (quinhentos e noventa e seis) e lote 1100 (hum mil e cem), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 157+050m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba-SP, que consta pertencer à Drogal Farmacêutica Ltda. e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.182,672, E=233.450,678, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 237°27'12,27'' e distância de 5,030m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 345°07'22,58'' e distância de 15,176m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 338°30'25,24'' e distância de 3,232m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 59°24'01,77'' e distância de 4,500m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 155°43'47,85'' e distância de 4,540m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 162°41'20,35'' e distância de 8,098m; segmento 7-1, em linha reta com azimute 167°44'05,07'' e distância de 5,515m, perfazendo uma área de 87,97m² (oitenta e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); 
VI - área 6 – Sul - lote designado pelo setor 17 (dezessete) da quadra 279 (duzentos e setenta e nove) e lote 180 (cento e oitenta), a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM00308E-156-157-221-D02/001, situa-se no Km 157+090m Sul do lado direito sentido Piracicaba para Rio das Pedras, da Rodovia SP-308, Município e Comarca de Piracicaba-SP, que consta pertencer à Drogal Farmacêutica Ltda. e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.480.199,931, E=233.445,231, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 239°24'01,77'' e distância de 4,500m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 338°30'31,62'' e distância de 15,730m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 329°27'19,02'' e distância de 18,185m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 319°53'03,25'' e distância de 19,067m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 333°33'03,08'' e distância de 8,600m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 136°10'56,81'' e distância de 16,225m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 141°21'55,20'' e distância de 11,140m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 146°55'17,77'' e distância de 14,694m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 151°30'48,04'' e distância de 10,715m; segmento 10-1, em linha reta com azimute 155°43'47,77'' e distância de 8,939m, perfazendo uma área de 185,64m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).  
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  23/05/2018
Atualizado em: 23/05/2018 10:31
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