


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.693, de 16 de abril de 2002
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda imóvel que especifica, situado no Município de Sorocaba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, imóvel consistente em terreno e edificação, situado à Rua Epitácio Pessoa, 269, Árvore Grande, no Município de Sorocaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 15:12