ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.693, DE 06 DE MAIO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 085, de 07 de maio de 2015)
Altera a Lei n.º 6.929, de 2 de dezembro de
1975, que dispõe sobre o Estatuto da
Magistratura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da
Magistratura, ficam alterados os seguintes dispositivos:
I - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O ingresso nos cargos da magistratura de carreira far-se-á mediante concurso
de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado,
conforme regulamentação.”;
II - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O prazo para inscrição no concurso, o número de vagas, as condições para
inscrição, os requisitos para o provimento do cargo, o programa do concurso e os títulos que o
candidato poderá apresentar serão definidos no seu edital de abertura, conforme
regulamentação.”;
III - o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º As provas do concurso serão estabelecidas no regulamento.
§ 1º O número de candidatos em cada uma das provas que compõem o concurso poderá
ser limitado no edital de abertura.
§ 2º Além das provas previstas no regulamento, poderá ser realizado Curso de Seleção
para Ingresso na Carreira da Magistratura.
§ 3º Prevendo-se a realização do Curso de Seleção para Ingresso na Carreira da
Magistratura, os candidatos matriculados no mencionado curso farão jus à bolsa de estudos, no
valor mensal não inferior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio a ser percebido pelo Juiz de
Direito de entrância inicial.
§ 4º O benefício previsto no § 3.º deste artigo será devido do início ao término do
Curso de Seleção, cessando automaticamente no caso de cancelamento voluntário ou
compulsório da matrícula.

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§ 5º Para frequentar o Curso de Seleção para Ingresso na Carreira da Magistratura, o
servidor público estadual habilitado poderá requerer afastamento do serviço.
§ 6º Se o afastamento for concedido com prejuízo de vencimento, o servidor fará jus à
bolsa de estudos referida no § 3.º deste artigo; se o afastamento for concedido sem prejuízo de
vencimento e este for inferior ao valor da bolsa de estudos, o servidor poderá optar entre a bolsa
de estudos ou o vencimento.”;
IV - as alíneas “d”, “e” e “f” do art. 8.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8º ...................................
..................................................
d) ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
e) não apresentar antecedentes criminais; e
f) haver exercido atividade jurídica, conforme regulamentação, pelo período mínimo de
3 (três) anos, nos termos do art. 93, inciso I, da Constituição Federal.”;
V - o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A inscrição no concurso será requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça,
nos termos da regulamentação.”;
VI - o art. 11 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. As decisões da Comissão de Concurso serão passíveis de recurso, nos termos
da regulamentação.”;
VII - o art. 12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com a participação e o
voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, homologar o resultado final do
concurso, conforme regulamentação.”;
VIII - o parágrafo único do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. ...................................
Parágrafo único. Havendo empate na nota final, deverá ser observada a forma de
desempate prevista na regulamentação.”.
IX - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Nos termos da regulamentação, o prazo de validade do concurso é de até 2
(dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a
critério do Tribunal, uma vez, por igual período, mas caducará para aquele que, havendo vaga,
recusar a nomeação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o art. 15 da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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