ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.302, DE 8 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 117, de 9 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de
2004, que regula a Lei de Organização Básica
da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que regula a Lei de
Organização Básica da Brigada Militar, como segue:
I – o parágrafo único do art. 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º ...
Parágrafo único. O Batalhão de Aviação da Brigada Militar - BavBM - e o Batalhão de
Operações Policiais Especiais - BOPE, criados nos termos deste Decreto, bem como a
coordenação da Força Tarefa da Brigada Militar - FTBM, ficam diretamente subordinados ao
Subcomandante-Geral.
II – o “caput” do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. O Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais - COE, subordinado ao
Comando-Geral, é o responsável pelo planejamento, pelo controle e pela fiscalização das
atividades técnicas, administrativas e operacionais dos seguintes OPM Especiais:
I – Batalhão de Polícia Fazendária - BPF;
II – Grupamento de Supervisão, de Vigilância e Guardas - GSVG;
III – Batalhão de Polícia de Guardas - BPG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
43 do Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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