ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.963, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a benefícios instituídos em desacordo
com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

(...)
129.1

(...)
Decreto
Legislativo

129.2

Decreto

129.3

Decreto

129.4

Decreto

129.5

Decreto

(...)
Decreto
Legislativo
8.247, de
18/12/1996
Decreto
36.264, de
31/10/1995
Decreto
36.717, de
05/06/1996
Decreto
36.929, de
15/10/1996
Decreto
37.298, de
13/03/1997

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
(...)
(...)
(...)
(...)
06/01/1997
06/01/1997
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
Crédito Presumido
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
Crédito Presumido
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
Crédito Presumido
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72)
Crédito Presumido

OBSERVAÇÕES
(9)
(...)
-

-

-

01/11/1995

01/11/1995

-

-

-

07/06/1996

07/06/1996

Republicado em
13/06/1996

-

-

16/10/1996

01/09/1996

Retificado em
23/10/1996

-

-

14/03/1997

14/03/1997

Quanto ao item 2 do
art. 1º, na parte em
que introduz o § 2º
no art. 21 do
Regulamento do
FUNDOPEM, o
termo inicial é
01/01/1995


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

129.6

Decreto

129.7

Decreto

129.8

Decreto

129.9

Decreto

129.10

Decreto

129.11

Decreto

129.12

Decreto

129.13

Decreto

129.14

Decreto

129.15

Instrução
Normativa

Decreto
37.371, de
22/04/1997
Decreto
37.477, de
02/06/1997
Decreto
37.699, de
26/08/1997
Decreto
38.028, de
12/12/1997
Decreto
39.581, de
07/06/1999
Decreto
40.189, de
13/07/2000
Decreto
40.618, de
05/02/2001
Decreto
42.563, de
29/09/2003
Decreto
45.740, de
01/07/2008
Instrução
Normativa
045/98, de
26/10/1998

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
23/04/1997
23/04/1997
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
03/06/1997
03/06/1997
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
27/08/1997
01/09/1997
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
Art. 32, Inciso
termos do Decreto nº 36.264/95
XIII
15/12/1997
15/12/1997
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
09/06/1999
09/06/1999
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
14/07/2000
14/07/2000
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
06/02/2001
06/02/2001
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
30/09/2003
30/09/2003
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
Art. 32, Inciso
termos do Decreto nº 36.264/95
XIII
02/07/2008
01/09/2006
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
Art. 32, Inciso
termos do Decreto nº 36.264/95
XIII
30/10/1998
01/11/1998
Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
I, Capítulo V,
termos do Decreto nº 36.264/95
Seção 6.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

-

-

-

-

-

Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998

3


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

129.16

Instrução
Normativa

129.17

Instrução
Normativa

129.18

Instrução
Normativa

129.19

Instrução
Normativa

129.20

Resolução
Normativa

129.21

Resolução
Normativa

129.22

Resolução
Normativa

129.23

Resolução
Normativa

Instrução
Normativa
057/02, de
30/10/2002
Instrução
Normativa
002/03, de
08/01/2003
Instrução
Normativa
048/10, de
20/07/2010
Instrução
Normativa
026/12, de
10/04/2012
Resolução
Normativa nº
19, de
01/11/1995
Resolução
Normativa nº
20, de
01/11/1995
Resolução
Normativa nº
21, de
15/12/1995
Resolução
Normativa nº
23, de
10/05/1996

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
04/11/2002
04/11/2002
Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
I, Capítulo V,
termos do Decreto nº 36.264/95
Seção 6.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
I, Capítulo V,
termos do Decreto nº 36.264/95
Seção 6.0

14/01/2003

14/01/2003

-

Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
I, Capítulo V,
termos do Decreto nº 36.264/95
Seção 6.0

23/07/2010

01/01/2010

-

Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos
I, Capítulo V,
termos do Decreto nº 36.264/95
Seção 6.0

12/04/2012

12/04/2012

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

29/11/1995

29/11/1995

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

29/11/1995

29/11/1995

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

20/12/1995

20/12/1995

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

15/05/1996

15/05/1996

-

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

129.24

Resolução
Normativa

129.25

Resolução
Normativa

129.26

Resolução
Normativa

129.27

Resolução
Normativa

129.28

Resolução
Normativa

129.29

Resolução
Normativa

129.30

Resolução
Normativa

129.31

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
24, de
10/05/1996
Resolução
Normativa nº
25, de
19/06/1996
Resolução
Normativa nº
26, de
19/06/1996
Resolução
Normativa nº
27, de
19/06/1996
Resolução
Normativa nº
30, de
13/09/1996
Resolução
Normativa nº
31, de
13/09/1996
Resolução
Normativa nº
32, de
13/09/1996
Resolução
Normativa nº
33, de
10/12/1996

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
15/05/1996
15/05/1996
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

21/06/1996

19/06/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

21/06/1996

19/06/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

21/06/1996

19/06/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

24/09/1996

13/09/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

24/09/1996

13/09/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

24/09/1996

13/09/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

27/12/1996

10/12/1996

-

5


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

129.32

Resolução
Normativa

129.33

Resolução
Normativa

129.34

Resolução
Normativa

129.35

Resolução
Normativa

129.36

Resolução
Normativa

129.37

Resolução
Normativa

129.38

Resolução
Normativa

129.39

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
34, de
20/12/1996
Resolução
Normativa nº
35, de
20/12/1996
Resolução
Normativa nº
38/97, de
29/04/1997
Resolução
Normativa nº
39/97, de
29/04/1997
Resolução
Normativa nº
41/97, de
29/04/1997
Resolução
Normativa nº
42, de
17/06/1997
Resolução
Normativa nº
43, de
17/06/1997
Resolução
Normativa nº
44/97, de
17/06/1997

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
19/03/1997
20/12/1996
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

19/03/1997

20/12/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

06/05/1997

01/04/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

06/05/1997

01/09/1996

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

06/05/1997

29/04/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

20/06/1997

20/06/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

20/06/1997

20/06/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

20/06/1997

20/06/1997

-

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

129.40

Resolução
Normativa

129.41

Resolução
Normativa

129.42

Resolução
Normativa

129.43

Resolução
Normativa

129.44

Resolução
Normativa

129.45

Resolução
Normativa

129.46

Resolução
Normativa

129.47

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
46, de
19/08/1997
Resolução
Normativa nº
48, de
08/10/1997
Resolução
Normativa nº
49/97, de
08/10/1997
Resolução
Normativa nº
50/97, de
07/10/1997
Resolução
Normativa nº
51, de
11/11/1997
Resolução
Normativa
01/2000, de
21/07/2000
Resolução
Normativa
01/2004, de
01/03/2004
Resolução
Normativa
02/2004, de
13/04/2004

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DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
25/08/1997
29/04/1997
Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

13/10/1997

08/10/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

13/10/1997

01/06/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

13/10/1997

07/10/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

13/11/1997

11/11/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

25/07/2000

25/07/2000

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

03/03/2004

01/03/2004

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

14/04/2004

13/04/2004

-

7


ITEM (2)

ATOS (3)

130.1

Decreto

130.2

Decreto

131.1

Lei

131.2

Decreto

132.1

Lei

132.2

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
24/04/1997
24/04/1997
Decreto
Dispõe sobre o Programa Especial de
37.373, de
Incentivo à Geração de Empregos 23/04/1997 NOSSO EMPREGO/RS - Crédito
presumido
10/03/2016
30/12/2015
Decreto
Crédito presumido a estabelecimento RICMS, Livro I,
52.938, de
industrial beneficiário do Programa
Art. 32, Inciso
09/03/2016 NOSSO EMPREGO nas saídas de
XXVIII
pneumáticos de produção própria para
o exterior ou para a Zona Franca de
Manaus
03/06/2003
03/06/2003
Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Estado
02/06/2003 do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido
28/07/2004
28/07/2004
Decreto
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
43.259, de
beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos
Art. 32, Inciso
27/07/2004 termos da Lei nº 11.028/97
XLVII
03/06/2003
03/06/2003
Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Estado
02/06/2003 do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
17/09/2003
04/06/2003
Lei 11.967, de Fundo Operação Empresa do Estado
16/09/2003 do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

Revogador
Republicado em
04/06/2003
-

Republicado em
04/06/2003

-

8


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.3

Lei

Lei 13.708, de
06/04/2011

132.4

Lei

Lei 13.843, de
05/12/2011

132.5

Lei

Lei 14.744, de
24/09/2015

132.6

Lei

Lei 15.010, de
13/07/2017

132.7

Decreto

Decreto
43.259, de
27/07/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
07/04/2011
07/04/2011
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
06/12/2011
06/12/2011
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
25/09/2015
25/09/2015
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
14/07/2017
14/07/2017
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
28/07/2004
28/07/2004
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos
Art. 32, Inciso
termos da Lei nº 11.916/03
LXXIV
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

9


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.8

Decreto

Decreto
49.205, de
11/06/2012

132.9

Decreto

Decreto
50.435, de
27/06/2013

132.10

Decreto

Decreto
52.674, de
28/10/2015

132.11

Decreto

Decreto
52.967, de
30/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
12/06/2012
12/06/2012
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
28/06/2013
28/06/2013
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
29/10/2015
29/10/2015
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
31/03/2016
31/03/2016
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Publicado na 1ª
edição do DOE

Publicado na 1ª
edição do DOE

10


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.12

Decreto

Decreto
53.141, de
21/07/2016

132.13

Decreto

Decreto
53.342, de
07/12/2016

132.14

Instrução
Normativa

132.15

Resolução
Normativa

Instrução
Normativa
066/13, de
13/08/2013
Resolução
Normativa
02/2003, de
18/08/2003

132.16

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
03/2003, de
18/08/2003

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
22/07/2016
22/07/2016
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
08/12/2016
08/12/2016
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
16/08/2013
01/05/2013
Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título
beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos
I, Capítulo V,
termos da Lei nº 11.916/03
Seção 13.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande
do Sul FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

21/08/2003

18/08/2003

Republicado em
22/08/2003

-

21/08/2003

18/08/2003

-

11


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.17

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
04/2003, de
15/12/2003

132.18

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
05/03, de
22/12/2003

132.19

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
03/2004, de
30/07/2004

132.20

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
04/2004, de
17/12/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
17/12/2003
15/12/2003
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
24/12/2003
24/12/2003
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
02/08/2004
30/07/2004
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
20/12/2004
17/12/2004
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

12


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.21

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
05/2004, de
17/12/2004

132.22

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
06/2004, de
17/12/2004

132.23

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/2005, de
28/02/2005

132.24

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
02/2005, de
17/03/2005

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
20/12/2004
17/12/2004
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
04/01/2005
17/12/2004
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
02/03/2005
28/02/2005
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
18/03/2005
17/12/2004
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

13


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.25

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
03/2005, de
08/07/2005

132.26

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
04/2005, de
08/07/2005

132.27

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
001/2006, de
03/05/2006

132.28

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
002/2006, de
25/08/2006

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
11/07/2005
08/07/2005
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
11/07/2005
08/07/2005
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
04/05/2006
03/05/2006
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
28/08/2006
25/08/2006
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

14


ITEM (2)

ATOS (3)

132.29

Resolução
Normativa

132.30

Resolução
Normativa

132.31

Resolução
Normativa

132.32

Resolução
Normativa

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
27/12/2006
27/12/2006
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
03/2006, de FUNDOPEM/RS e Programa de
26/12/2006 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
15/09/2010
27/04/2010
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
01/2010, de FUNDOPEM/RS e Programa de
09/09/2010 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
15/09/2010
22/03/2010
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
02/2010, de FUNDOPEM/RS e Programa de
09/09/2010 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
24/05/2012
24/05/2012
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa 01, do Rio Grande do Sul
de 21/05/2012 FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

15


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.33

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 02,
de 21/05/2012

132.34

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
03, de
10/09/2012

132.35

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 01A, de
20/03/2013

132.36

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 02A, de
20/03/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
24/05/2012
24/05/2012
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
14/09/2012
14/09/2012
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
28/03/2013
28/03/2013
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
28/03/2013
28/03/2013
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

16


ITEM (2)

ATOS (3)

132.37

Resolução
Normativa

132.38

Resolução
Normativa

132.39

Resolução
Normativa

132.40

Resolução
Normativa

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
01/11/2013
01/11/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa 01- do Rio Grande do Sul
B, de
FUNDOPEM/RS e Programa de
31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
01/11/2013
01/11/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa 03- do Rio Grande do Sul
A, de
FUNDOPEM/RS e Programa de
31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
13/06/2013
13/06/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
04/13, de
FUNDOPEM/RS e Programa de
11/06/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
13/06/2013
01/07/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
05/13, de
FUNDOPEM/RS e Programa de
11/06/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

17


ITEM (2)

ATOS (3)

132.41

Resolução
Normativa

132.42

Resolução
Normativa

132.43

Resolução
Normativa

132.44

Resolução
Normativa

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
01/11/2013
01/11/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa 05- do Rio Grande do Sul
A, de
FUNDOPEM/RS e Programa de
31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
05/11/2013
05/11/2013
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
06/2013, de FUNDOPEM/RS e Programa de
31/10/2013 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
21/11/2014
21/11/2014
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul 07/2014, de FUNDOPEM/RS e Programa de
20/11/2014 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
21/11/2014
21/11/2014
Resolução
Fundo Operação Empresa do Estado
Normativa
do Rio Grande do Sul
08/2014, de FUNDOPEM/RS e Programa de
20/11/2014 Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

18


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

132.45

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
09/2014, de
20/11/2014

132.46

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
10/2015, de
24/09/2015

132.47

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
11/2016, de
07/12/2016

133

Decreto

Decreto
36.264, de
31/10/1995

DATA DA
DISPOSITIVO
TERMO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO (6)
INICIAL (8)
NO DOE (7)
21/11/2014
21/11/2014
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
25/09/2015
25/09/2015
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
12/12/2016
12/12/2016
Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido
01/11/1995
01/11/1995
Plano
Desenvolver/PróEmprego/Nenhum
Gaúcho
sem
Emprego/Nenhum Município sem
Indústria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

19