ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DR SAMUEL CARVALHO

INDICAÇÃO N°

5" 0 /2021

Autoria: Deputado Dr. Samuel Carvalho
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, nos termos do Art. 198 da Resolução n° 33/2005 (Regimento
Interno desta casa), e depois de ouvido o Plenário, que seja sugerido ao Exmo. Sr.
Governador do Estado de Sergipe, levando em conta a atribuição que lhe confere a
Constituição Estadual de Sergipe, mais precisamente em seu art. 61, V, a instituição
da Mediação Tributária no âmbito do Estado de Sergipe, e a criação de uma
Câmara de Mediação e Conciliação Tributária vinculada à estrutura da Secretaria
Estadual da Fazenda (SEFAZ/SE), bem como promova as alterações pertinentes na
Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996 (Lei Orgânica da AdvocaciaGeral do Estado de Sergipe), para que haja a inclusão da Câmara de Mediação e
Conciliação Tributária na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado.
Indica-se a constituição da Câmara de Mediação Tributária com órgãos
administrativos, estrutura física, digital e eletrônica, operacional e funcionalmente
adequados A condução das mediações tributárias nas esferas funcionais da
Fazenda Pública e da PGE.
JUSTIFICATIVA
A criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária para os conflitos
decorrentes de matéria tributária. Tal iniciativa visa a disseminação e consolidação
de meios autocompositivos para a solução de controvérsias administrativas ou
judiciais envolvendo os tributos estaduais.
A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária teria por competência os
conflitos de ordem tributária que tenham por objeto o cumprimento de obrigações
tributárias relacionadas aos tributos de competência do Estado de Sergipe.
O Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) divulgou dado que demonstra
ser de R$ 5 trilhões o total de dividas tributárias em discussões judiciais e
administrativas nas esferas federais, estaduais e municipais. 0 montante representa
75% (setenta e cinco por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Av. Ivo do Prado, sin — 30 andar
Palacio Governador João Alves, Praça Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


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GABINETE DO DEPUTADO DR SAMUEL CARVALHO

No Brasil, estima-se que uma execução fiscal tenha a duração média de 10
(dez) anos de tramitação na Justiça, conforme dados do Conselho Nacional de
Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Dessa forma, mostra-se importante a instituição da Câmara de Mediação e
Conciliação, que atenderá tanto aos interesses do Estado, quanto poderá significar
uma maneira célere e menos dispendiosa para que o contribuinte possa guitar seus
débitos tributários.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
/2021, sugere ao
Dep. Dr. Samuel Carvalho, aprovou a INDICAÇÃO N° 540
Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe, levando em conta a atribuição que lhe
confere a Constituição Estadual de Sergipe, mais precisamente em seu art. 61, V, a
instituição da Mediação Tributária no âmbito do Estado de Sergipe, e a criação de
uma Câmara de Mediação e Conciliação Tributária vinculada à estrutura da
Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/SE), bem como promova as alterações
pertinentes na Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996 (Lei Orgânica da
Advocacia-Geral do Estado de Sergipe), para que haja a inclusão da Camara de
Mediação e Conciliação Tributária na estrutura organizacional da ProcuradoriaGeral do Estado.
Indica-se a constituição da Câmara de Mediação Tributária com órgãos
administrativos, estrutura física, digital e eletrônica, operacional e funcionalmente
adequados à condução das mediações tributárias nas esferas funcionais da
Fazenda Pública e da PGE.
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 13 de outubro de 2021.

DR SAMUEL CARVALHO
DeputadO Estadual

Av. Ivo do Prado, sin — 3° andar
Palácio Governador João Alves, Praça Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050