


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.688, de 2 de fevereiro de 2000
Prorroga a vigência do Decreto nº 43.716, de 23 de dezembro de 1998, que autorizou a celebração de convênios com municípios e entidades sociais, na forma especificada
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A autorização concedida à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo artigo 1º do Decreto nº 43.716, de 23 de dezembro de 1998, para celebrar convênios com municípios e entidades assistenciais, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - Fomento a Programas de Atenção a Crianças de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira, fica prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 23 de dezembro de 1999, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  03/02/2000
Atualizado em: 12/05/2003 14:13