ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera o Decreto nº 47.525, de 3 de novembro
de 2010, que regulamenta a Gratificação de
Produtividade Rodoviária – GPR, de acordo
com a Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterados o “caput” do art. 1º, o art. 5º e o QUADRO I - TABELA DE
CLASSIFICAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL do art. 8º do Decreto nº 47.525, de
3 de novembro de 2010, que regulamenta a Gratificação de Produtividade Rodoviária – GPR, de
acordo com a Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010, conforme segue:
I – o “caput do art. 1º do Decreto nº 47.525/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - A Gratificação de Produtividade Rodoviária – GPR -, nos termos do artigo 15,
da Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 14.510, de 8 de abril de 2014, é
devida:
...
II – o art. 5º do Decreto nº 47.525/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A Gratificação de Produtividade Rodoviária a ser paga mensalmente aos
servidores estatutários, extranumerários e celetistas do DAER corresponde ao produto de até 35
(trinta e cinco) pontos percentuais, calculados sobre o vencimento básico do grau A do
respectivo cargo, atribuídos proporcionalmente ao alcance das metas institucionais.
Parágrafo único - Aos servidores em cargo em comissão, conforme inciso III do artigo
1º do presente Decreto, a GPR corresponde ao produto de até 35 (trinta e cinco) pontos
percentuais, calculados sobre o vencimento básico do respectivo cargo em comissão, atribuídos
proporcionalmente ao alcance das metas institucionais.
III - o QUADRO I - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO DESEMPENHO
INSTITUCIONAL do art. 8º do Decreto nº 47.525/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


...
QUADRO I - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO
DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Nº da Faixa

GPR

1

Percentual de cumprimento
metas institucionais
até 50%

2

acima de 50% até 55%

21%

3

acima de 55% até 60%

24,5%

4

acima de 60% até 65%

28%

5

acima de 65% até 70%

31,5%

6

acima de 70%

35%

17,5%

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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