


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019
Cria os 6º, 7º, 8º e 9º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (6º, 7º, 8º e 9º BAEPs), sediados em São Bernardo do Campo, São Paulo, Presidente Prudente e São José do Rio Preto, respectivamente, altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgãos de Execução, os seguintes Batalhões de Ações Especiais de Polícia:
I - o 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo, subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6);
II - o 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP), sediado na Capital, subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-1 (CPA/M-1);
III - o 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8);
IV - o 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5).
Artigo 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018 , com a seguinte redação:
I – a alínea “e” ao inciso I do artigo 7º: 
“e) 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-1;”;
II – a alínea “g” ao inciso I do artigo 8º: 
“g) 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo: área sob a circunscrição do CPA/M-6;”;
III – o inciso V ao artigo 13:
“V - 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto: área sob a circunscrição do CPI-5.”;
IV – o inciso V ao artigo 16: 
“V - 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente: área sob a circunscrição do CPI-8.”.
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 
Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 
Artigo 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação das unidades criadas pelo artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
“Obs.: Anexos constantes para download”
 Publicado em:  09/02/2019
Atualizado em: 29/07/2020 15:25
 64.109.docx ANEXOS DO 64.109.docx