ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.692, DE 06 DE MAIO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 085, de 07 de maio de 2015)
Institui a Semana Estadual de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose, a ser realizada anualmente, a partir do dia 8 de março, Dia Internacional da
Mulher.
Art. 2º Os objetivos da Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose são:
I - sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação,
proteção e apoio às portadoras de endometriose e a seus familiares;
II - promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas e reabilitadoras, tais como
técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos nas áreas de endoscopia ginecológica e
endometriose;
III - conscientizar as mulheres para que busquem o melhor tratamento oferecido logo no
início dos sintomas; e
IV - avaliar os impactos sociais e econômicos da endometriose e garantir a
democratização de informações que contribuam para o desenvolvimento de propostas que
possibilitem às portadoras da doença o acesso universal e equitativo aos serviços públicos.
Art. 3º A Semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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