ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 004/2015
(publicada no DOE nº 160, de 21 de agosto de 2015)
Dispõe sobre a ordem cronológica dos
pagamentos das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, de locações, de
realização de obras e de prestação de serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e
considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações;
considerando a necessidade da manutenção de serviços públicos essenciais à população
do Estado do Rio Grande do Sul; e
considerando o propósito de melhor gerir o fluxo de caixa do Tesouro do Estado,
direcionando os escassos recursos à satisfação das obrigações prementes e indispensáveis à
defesa do interesse público,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam priorizados os pagamentos das despesas referentes aos grupos elencados
no Anexo Único desta Ordem de Serviço, classificados por Unidade da Administração e fonte
diferenciada de recursos, ordenados pela ordem cronológica das datas de suas exigibilidades,
estabelecidas mediante a apresentação de notas fiscais, de faturas ou de documentos equivalentes
de cobrança e demais documentos exigidos no contrato, a serem confirmados em liquidação de
despesa.
§ 1º Dentro de cada grupo de despesa deverá ser respeitada sua própria ordem
cronológica de exigibilidades.
§ 2º A ordem cronológica de um grupo de despesa não se relaciona com a ordem
cronológica de outro grupo.
§ 3º Para fins desta Ordem de Serviço entende-se por Unidade da Administração a
Unidade Orçamentária (U.O.) que efetiva a liquidação da despesa.
Art. 2º Os pagamentos das faturas da Companhia Rio-grandense de Saneamento –
CORSAN, da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS, da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG, e da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, serão efetivados mediante cronogramas
de desembolsos preestabelecidos pelo Estado.

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Parágrafo único. Na hipótese dos referidos entes possuírem créditos ou débitos perante
o Estado, obedecidas as limitações previstas na legislação vigente, poderá ser realizado o
procedimento de encontro de contas a fim de verificar o saldo e efetuar o necessário pagamento.
Art. 3º A excepcionalização de pagamento em relação à ordem cronológica
estabelecida nesta Ordem de Serviço será precedida de publicação no Diário Oficial do Estado,
contendo justificativa elaborada pela Unidade da Administração e aprovada pelo Secretário da
Fazenda, bem como a indicação do número da liquidação a ser excepcionalizada.
Art. 4º Não se sujeitarão ao disposto nesta Ordem de Serviço os pagamentos
decorrentes de:
I – suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de
adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
alterações, as quais são regidas, no âmbito Estadual, pela Lei nº 10.282, de 4 de outubro de 1994,
e alterações, e pelo Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro de 1994, e alterações;
II – remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas de
custo, indenização por uso de veículo particular em serviço, entre outras;
III – obrigações tributárias; e
IV – outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e alterações.
Art. 5º Caberá à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, expedir as
instruções necessárias ao cumprimento e operacionalização desta Ordem de Serviço.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Ordem de Serviço nº 009, de 12 de junho de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
ANEXO ÚNICO
GRUPO 1 - obrigações financeiras consideradas de baixo valor, nos termos do § 3º do art. 5º da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e as obrigações enquadradas nos arts.
19 e 20 do Decreto nº 48.160, de 14 de julho de 2011;
GRUPO 2 – estagiários, monitores e residentes;
GRUPO 3 – seguros;
GRUPO 4 – limpeza, vigilância e mão-de-obra terceirizada;
GRUPO 5 – aluguéis de imóveis, condomínio e seus encargos;
GRUPO 6 – transporte aéreo;
GRUPO 7 – combustíveis e lubrificantes;
GRUPO 8 – tarifas bancárias;
GRUPO 9 – gêneros alimentícios;
GRUPO 10 – serviços públicos de água, saneamento, energia elétrica, comunicações, encargos e
multas;
GRUPO 11 – manutenção de veículos, de aeronaves, de elevadores, de máquinas e de
equipamentos, incluindo os de informática; assistência técnica, consultoria em tecnologia da
informação, sistema “software/hardware”, material e serviço de informática e de processamento
de dados; serviços, materiais e insumos gráficos e de reprografia; transporte de pessoal, de

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presos e de internados, de material escolar e de gêneros alimentícios, e de remoção de cadáveres
ou de restos mortais; locações ou fornecimento de máquinas, de equipamentos e de veículos;
organização/instalação de feiras e de eventos; serviços, obras e materiais para conservação de
prédios públicos do Estado tombados como patrimônio cultural; assinatura de jornais e de
revistas, de publicações e de periódicos; exames supletivos; publicidade; material escolar;
ensino, treinamento e capacitação; e fornecedores do programa nota fiscal gaúcha;
GRUPO 12 – medicamentos, produtos farmacêuticos e odontológicos;
GRUPO 13 - contratos hospitalares – Autorizações de Internação Hospitalares - AIHs;
GRUPO 14 - serviços hospitalares, médicos e paramédicos e aquisição de produtos para
tratamento de saúde, em decorrência de sentença judicial;
GRUPO 15 - análogos de medicamentos, envolvendo artigos de cirurgia e laboratórios, produtos
químicos; serviços e equipamentos hospitalares, médicos e paramédicos; material para ostomia;
GRUPO 16 - serviços e obras de construção, ampliação e reforma de escolas e outros imóveis
destinados à área da segurança; e
GRUPO 17 – convênios administrativos.
FIM DO DOCUMENTO

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