


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.770, de 17 de maio de 2002
Prorroga o prazo previsto para convocação dos usuários visando ao cadastramento de telefones celulares pré-pagos, em operação no território do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DEE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para convocação dos atuais usuários de aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré - paga, para fornecimento dos dados necessários ao preenchimento do cadastro a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.555, de 20 de fevereiro de 2002 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:11