


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.273, de 29 de outubro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente "Direito de Ser", inscrita no CNPJ nº 01.962.266/0001-88, com sede no Município de Campinas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 13:42