


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.291, de 18 de junho de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, de área de sua propriedade, composta de uma quadra com 11.990,00m² (onze mil e novecentos e noventa metros quadrados), delimitada pelas Ruas Coronel Mursa, Domingos Paiva, Alegria e Martim Burchard, Bairro Brás, Município de São Paulo, cadastrada no SGI sob o n° 19.453, conforme descrita e identificada no expediente SJDC n° 858632/2017.
Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolesente – CASA’s Rio Turiassú, Juquiá, Rio Tâmisa, Itaparica, Topázio e Rio Paraná, bem como da Divisão Regional Metropolitana Leste 2 – DRM-III e de outros equipamentos que compõem o complexo.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  19/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 13:09
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