ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.525, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 161, de 24 de agosto de 2015)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
analisar e propor reforma da Lei nº 13.320, de
21 de dezembro de 2009, que consolida a
legislação relativa à pessoa com deficiência no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de
analisar e de promover alterações na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, à luz da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3 o do art. 5o da Constituição da
República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de
agosto de 2008, e promulgado pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, e da Lei
Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem
como a necessidade de propor políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência na
sociedade,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor reforma
da Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com
deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, em face da complexidade e da relevância do tema, será
composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos – SJDH
II - Procuradoria-Geral do Estado – PGE, por intermédio da Comissão de Direitos
Humanos;
III – Secretaria da Casa Civil;
IV - Secretaria da Educação – SEDUC;
V - Secretaria da Saúde – SES;
VI - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social – STDS;
VII - Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH;
VIII - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do Rio Grande do Sul – FADERS;
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos - SJDH.
Art. 3º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho criado por este Decreto,
representantes, titulares e suplentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
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do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da Defensoria Pública do Estado e do
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEPEDE/RS.
Art. 4º Os(as) integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados(as) pelos(as) titulares
dos respectivos Órgãos e Entidades e designados por ato do Governador.
Art. 5º O Grupo de Trabalho, dentro no prazo de cento e oitenta dias, deverá apresentar
relatório e minuta de projeto de lei ao Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.
Art. 6º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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