


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.126, de 25 de abril de 2013
Destina à Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica localizado no Município de Andradina
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Regente Feijó, nº 2.220, Município de Andradina, com área 7.424,00m² (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45.594, conforme identificado no expediente GDOC-18846-357862/10-PGE (CC-13.623/12).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se á à construção da sede da Diretoria de Ensino da Região de Andradina.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.860, de 12 de março de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/04/2013
Atualizado em: 26/04/2013 10:26