ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.821, DE 20 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 206, de 22 de outubro de 2019)
Cria Delegacia de Polícia Especializada no
Atendimento à Mulher, com sede no Município
de São Leopoldo, vinculada à 3ª Delegacia de
Polícia
Regional
Metropolitana
do
Departamento de Polícia Metropolitana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo com
o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher –
DEAM, classificada como 3ª categoria e vinculada à 3ª Delegacia de Polícia Regional
Metropolitana do Departamento de Polícia Metropolitana – DPM, com sede e circunscrição no
Município de São Leopoldo, observado o disposto no art. 179 do Regimento Interno da Polícia
Civil, aprovado pelo Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 2º A competência da DEAM de São Leopoldo observará o disposto no art. 178,
combinado com o art. 177, “caput” e §§ 2º e 3º, ambos do Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 3º A estrutura da DEAM de São Leopoldo observará o disposto no art. 181 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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