











































LEI Nº 11532, de 18 de setembro de 2000




LEI Nº 11.532, de 18 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza-PL-229/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



0300  0391  Projeto  Código  Objetivo  4000.00  4200.00  4210.00 (40) 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA  Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelha-  mento da Justiça  0391.020910713.838  Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do  Ministério Público, com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça  DESPESAS DE CAPITAL  INVERSÕES FINANCEIRA  Aquisição de imóveis..........................................................R$ 160.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



0300  0391  Atividade  Código  3000.00  3100.00  3120.00 (40) 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA  Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – TJ  0391.020611114.402  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Material de Consumo.......................................................R$ 160.000 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado