ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.386, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019)
Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, fica incluído o art. 69-A, com a
seguinte redação:
“Art. 69-A. Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante
dos recursos públicos dos programas de incentivo ao esporte do Estado do Rio Grande do Sul
que deve ser, preferencialmente, destinado à prática esportiva das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias dos programas de incentivo ao esporte no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul deverão considerar o percentual de que trata o “caput”
deste artigo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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