


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.214, de 1 de outubro de 2007
Inclui o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 8 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994, que suspende as requisições de aeronaves executivas e de passagens para viagens aéreas de autoridades e servidores do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 8 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994, com a seguinte redação:
"III - do Delegado Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, exclusivamente no caso de requisição judicial relativa à execução de escolta de presos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no âmbito do território nacional, sendo que a autorização dar-se-á por despacho fundamentado, demonstrando a necessidade do transporte aéreo.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/10/2007
Atualizado em: 02/10/2007 10:43