












































LEI COMPLEMENTAR N° 674, DE 18 DE MAIO DE 2016


LEI COMPLEMENTAR N° 674, DE 18 DE MAIO DE 2016

Procedência: Depts. José Nei A. Ascari e Maurício Eskudlark 
Natureza: PLC/0029.9/2015
DOE: 20.301 de 19/05/2016
ADI TJSC 4003586-75.2016.8240000 - julga procedente o pedido.  (09/04/2018).
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Acrescenta o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843,
de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de
Santa Catarina, para o fim de garantir licença especial ao presidente
de associação de classe. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição
do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a
presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, com a seguinte redação: 
"Art. 137. .............................................................................................. 
............................................................................................................... 
IV - para presidir a associação de sua classe no Estado de Santa Catarina, legalmente instituída. 
.....................................................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de maiode 2016. 


Deputado GELSON MERISIO
Presidente