ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.131, DE 08 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 130, de 11 de julho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 33/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1129-16.00/05-6,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, contidos na Resolução nº 33/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016, publicada no
Diário Oficial do Estado de 2 de junho de 2016, autorizando o BADESUL S/A – Agência de
Fomento/RS, a proceder aditamento ao Contrato Particular de Abertura de Limite de Crédito
Fixo – FUNDOPEM/RS nº 028/2006, aprazado em 21 de dezembro de 2006, contemplando
alteração da denominação social da financiada de Suspensys - Sistemas Automotivos Ltda.
para RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, empresa com sede na Av.
Abramo Randon, nº 770, bairro Interlagos, no município de Caxias do Sul/RS, CNPJ
89.086.144/0001-16, tendo em vista a incorporação da primeira pela segunda.
Art. 2º A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor, previsto no caput e no § 1 º do art. 13, do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, o qual fixará as condições e os compromissos da empresa
RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, relacionados ao projeto aprovado.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 32/2006 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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