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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GAB. DEP. GEORGEO PASSOS

PROJETO DE LEI N°

C /2017
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AUTOR: Dep. GEORGE° PASSOS
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Dispõe sobre a observância da ordem
cronológica de
pagamentos
nos
contratos firmados pelos Órgãos e
Entidades da Administração Pública
Direta s Indireta e Fundacional no Estado
de Sergipe e dá providências correlatas.
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•
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou .e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam instituídos, nos termos desta Lei, procedimentos', rotinas, deveres e
responsabilidades para a adequada observância da ordem Cronológica de pagamentos
nos contratos firmados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional do Estado de Sergipe, em cumprimento do artigo 5 0 da Lei
(Federai) n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como ficam estabelecidas diretrizes para
a edição de regulamentos próprios por parte dos jurisdicionados.
Art. 2° O Jurisdicionado deve manter listas consolidadas de credores, classificadas
por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade
dos referidos créditos, estabelecida mediante a apresentação de notas fiscais, faturas ou
documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos no contrato, a
serem confirmados em liquidação de despesa. •
Parágrafo único. Os credores de contratos custeados com recursos legalmente
. vinculados a finalidade específica, órgão, fundo ou despesa devem ser ordenados em
listas prOprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo
especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção eXija vinculação.
Art. 3' Os pagamentos de contratos de baixo valor devem ser ordenados
separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de
pequenos credores.
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§1° Consideram-se de baixo valor os contratos de compras e serviços, cujo valor
contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapassem
o limite do artigo 24, inciso 11, da Lei (Federal) ri' 8.666, de 1993.
§2° Consideram-se de baixo valor os contratos de obras e serviços de engenharia,
cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não
ultrapassem o limite do artigo 24, inciso 1, da Lei (Federal) n° 8.666, de 1993.
.
Art. 4° As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança devem
ser recebidos pelo setor identificado no contrato/pedido, que ficará responsável pelo
lançamento imediato do respectivo documento na lista geral de credores.
§1° Os contratos firmados pelo jurisdicionado, a contar da data da publicação desta
Lei, devem conter disposição específica sobre o local de entrega dos documentos de
cobrança e demais documentos exigidos no contrato, para fins de inclusão nas listas
classificatórias de fornecedores. ,
§2° Os contratos em execução devem ser adequados à nova sistemática, mediante
encaminhamento das notas fiscais, farturas e demais dodumentos referentes à contratação
Ora o Serviço de Finanças, com vistas à criação e ordenação em listas classificatórias de
credores
CAPITULO II
DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

.
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Art. 5° Respeitada a ordem de classificação dos créditos, o jurisdicionado deve
observar o prazo máximo de trinta dias, para proceder à liquidação e ao pagamento da
obrigação, contado da data da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente de
cobrança.
§1° o Os contratos vigentes na data da entrada em vigor da presente Lei, e que
não estiverem adequados às prescrições desta normativa, devem obedecer aos prazos
estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais.
§2° Os contratos de compras e serviços de baixo valor devem observar prazo
próprio de pagamento, a ser efetuado em até cinco dias úteis, contados da apresentação
da nota fiscal e/ou fatura,
§3° Os contratos de obras e serviços de engenharia devem ser regidos pelo
disposto no caput deste artigo.
Art. 6° O fiscal do contrato, com a supervisão do gestor, deve adotar as
providências necessárias para concluir a etapa de liquidação, com a certificação do
adimplemento da obrigação, no período estipulado no instrumento contratual, que não
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pode ultrapassar o prazo de quinze dias, a contar da apresentação da nota fiscal ou
documento de cobrança equivalente para , os contratos em geral; de um dia útil para os
contratos de pequeno valor e de cinco dias para os contratos que não estiverem
adequados às prescrições desta Lei. .
Éparágrafo único. O instrumento convocatório e/ou o contrato deverão estabelecer plano,
metodologia, instrumentos, condições e prazos para o exercício da fiscalização, mediação
e certificação da prestação contratada.
Art. 7 0 As cobranças devem ser realizadas a partir da data do adimplemento da
. obrigação contratual ou do transcurso de etapa ou de parcela, desde que previsto e
autorizado o parcelamento da prestação, em conformidade com o cronograma de
execução e o cronograma financeiro.
•
O edital e/ou o contrato devem estabelecer, as condições do adimplemento da
prestação, podendo estabelecer eventos especiais sem os quais não serão consideradas
perfeitamente adimplidas as obrigações, tais corno a expedição de alvarás previstos em
leis ou regulamentos.
§2° A nota fiscal dever, vir acompanhada, se for o caso, de todos os documentos
comprobatórios exigidos no edital e/ou no contrato, sem os quais não será possível a
inclusão do contratado nas listas classificatórias de credores.
Art. 8° Não devem ser pagos créditos, ainda que certificados, enquanto houver
outro mais bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja
originário de exercício encerrado.
Parágrafo único. Havendo créditos certificados e não pagos em virtude de mora
exclusiva da Administração na certificação de obrigação mais bem classificada, o gestor
do contrato e o respectivo fiscal devem adotar as providências necessárias à
regularização do fluxo de pagamentos.

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CAPÍTULO III
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DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO E DA REPOSIÇÃO EM LISTA
•
CLASSIFICATÓRIA
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•

Art. 9' Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da
obrigação ou quando o contratado for notificado para, sanar as ocorrências relativas à
execução do contrato ou à documentação , apresentada, a respectiva cobrança perante o
jurisdicionado deve ser tornada sem efeito, com •a consequente exclusão da lista
classificatória de credores.
•
Parágrafo único. O fornecedor devem ser reposicionado na lista classificatória a
partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário,, da. emissão de novo

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documento fiscal, momento em que deve ser reiniciada a contagem dos prazos de
liquidação e pagamento oponíveis ao jurisdicionado,

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Art. 10. Havendo recursos disponíveis para solver a fatura que esteja na ordem de
classificação, fica vedado o págamento parcial de crédito.
•
Parágrafo único. O pagamento parcial deve ser permitido se houver
indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hipótese em que o saldo a pagar
permanecerá na mesma ordem de clássificação.
•
CAPÍTULO IV

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DA JUSTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 11. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva
ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse
público, em• situações extraordinárias, tais como as,
a seguir,
exemplificativamente:
I - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da
Instituição ou para restaurá-los;
II- para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado que
determine a suspensão de pagamentos;
III- para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de
irregularidade grave da liquidaçâ'o da desPesa, que resulte em fundada dúvida quanto à
certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não deve ultrapassar o prazo
máximo de quinze dias, prorrogáveis 'mativadamente.
§ 1°. Constitui prática atentatória ao interesse público, o jurisdicionado provocar a
rescisão de contrato administrativo por inadimplemento • financeiro, e fazer nova
contratação, de imediato e emergencialmente, .por preço igual ou superior ao
anteriormente praticado. . .
§ 2'. Configurada a situação mencionada no parágrafo anterior, não pode ser
utilizada a suspensão da ordem de classificação prevista neste artigo.
Art. 12. O pagamento em desacordo com a ordem cronológica deve ser precedido
da publicação de justificativa elaborada pelo ordenador de despesa.
•
Parágrafo único. Os jurisdicionados que não dispuserem de meios eletrônicos
de
publicação devem providenciá-la no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado.

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CAPITULO V
DA PUBLICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATORIAS
Art. 13. As listas de credores devm ser divulgadas em tempo real, nos termos do
disposto no artigo 2°, § 2°, inciso 11, do Decreto (Federal) n° 7.185, de 27 de maio de
2010, nos Portais dos jurisdicionados na Internet, e publicadas semestralmente no
respectivo Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, no mesmo prazo de
publicação do Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. As publicações de que trata esta Resolução devem conter, no
mínimo, as seguintes informações:
1-unidade gestora;
II - fonte de recursos;

.

III - identificação do procedimento administrativo e do contrato,

IV- credor;

•

V - identificação do documento demonstrativo do adimplemento contratual para
efeito de exigibilidade, conforme a regulamentação contratual ou normativa, e a data de
sua protocolização;
VI- valor;
VII- data de vencimento da obrigação;
VIII - data do efetivo pagamento;
IX- identificação da parcela, se não se tratar de pagamento único;

-

X - em caso de quebra da ordem cronológica, indicação da existência de
justificativa e de sua publicação;
XI - identificação nominal e inscrição cadastral da pessoa física no Ministério da
Fazenda (CPF), do ordenador de despesa, depois de realizado o pagamento.
Art. 14. O contratado pode representar ao ordenador de despesas para impugnar a
preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentds.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
Art. 15. Não se sujeitam ao disposto nesta Lei os pagamentos decorrentes de:

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I - suprimentos de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime
de adiantamento, nos termos do artigo 68 da Lei (Federal) n' 4.320, de 17 de março de
1964;
II - remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas
de custo, indenização pelo uso de veículo particular, entre outras;
III - obrigações tributárias;
IV - concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e
móvel;
V- outrás despesas que não sejam regidas pela Lei (Federal) n° 8.666, de 1993.
•
Parágrafo único. Esta Lei tem efeitos em todos os casos em que a Lei (Federal) n°
8.666/93 se aplica subsidiariamente.
Art. 16. Os contratos de cessão de mão de obra devem ser incluídos em lista
própria de credores, classificados pelos respectivos prazos de • vencimento, sem
necessidade da justificativa prevista no artigo 12 desta Lei.
i
Art. 17. Constatada a ocorrênCia de favorecimento ou de preterição injustificada de
credor no estabelecimento da ordem de classificação e pagamento, os responsáveis
ficam sujeitos às sanções previstas em• lei. .
Artigo 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
art. 5 0 , da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, exige que cada
unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, observe a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidádes, conforme a fonte de recursos. Mesmo
porque, o recebimento do pagamento na sequência cronológica de sua exigibilidade
constitui legítima expectativa daqueles que firmam relação jurídica contratual com a
Administração que é regida pela impessoalidade.
A fim de regulamentar o cumprimento desta regra no âmbito do nosso Estado,
o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considerando a Resolução n° 08/2014, de 6
de agosto de 2014, da Associação dos Membros dos Tribunais. de Contas do Brasil-

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A fim de regulamentar o cumprimento desta regra no âmbito do nosso Estado,
o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considerando a Resolução n° 08/2014, de 6
de agosto de 2014, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do BrasilATRICON — que aprovou as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática "Os
Tribunais de Contas do Brasil e o controle do cumprimento do art. 5° da Lei 8.666/1993:
ordem nos pagamentos públicos" —, editou a Resolução n° 296/2016.
A citada Resolução traz regras sobre a observância da ordem cronológica de
pagamentos nos contratos firmados por todos os Entes e Órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional no Estado de Sergipe, entretanto, não possui força
de Lei, sendo de suma importância esse status para conferir maior exigibilidade às regras.
Neste sentido, o presente projeto de Lei reproduz as regras contidas na
TCE/SE n° 296/2016, a fim de submetê-las à votação e aprovação desta Casa Legislativa,
e transformá-las numa Lei estadual, aplicável no âmbito da administração pública direta e
indireta do Estado de Sergipe.
Vale ressaltar que a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado é bastante
louvável e oportuna, preenchendo uma lacuna legislativa que há tempos já foi preenchida
em diversos estados da federação e recentemente no Distrito Federal, através da Lei n°
5.673/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso.
A quebra da ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela
Administração, salvo quando existirem relevantes razões de interesse público e mediante
prévia justificativa da autoridade competente, constitui ato ilícito, ofensivo aos princípios
da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no caput do
artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso garantia de pontualidade e de tratamento isonômico na satisfação
das obrigações pecuniárias da Administração Pública frente a seus credores diminui os
riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade das licitações.
Portanto, vê-se que o projeto protege o governo e os empresários e dá mais
transparência à gestão pública, motivos pelos quais rogamos o apoio dos ilustres colegas
para a aprovação desta propositura.

Aracaju/SE, 10 de maio de 2017.

Nik

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Deputado s aduai

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