ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.218, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Transforma em autarquia a Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS –,
extingue e cria cargos em comissão e funções
gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS –,
transformada em autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público, com sede e
foro na capital do Estado e com jurisdição em todo o território estadual, tendo suas finalidades e
competências definidas nos arts. 3.º e 4.º desta Lei, observado, quanto à sua organização e
funcionamento, o que dispõe a Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e sua
regulamentação.
Art. 2.º A JUCERGS é vinculada à Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro
e Pequena Empresa – SESAMPE –, e, tecnicamente, subordinada ao Departamento Nacional de
Registro do Comércio – DNRC –, com funções e estrutura organizacional regidas por esta Lei e
pelo seu Regulamento, a ser aprovado por meio de Decreto.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3.º A JUCERGS tem por finalidade a execução e a administração dos serviços e
atos do registro do comércio e atividades afins no âmbito da sua jurisdição territorial, obedecidas
às normas da legislação federal sobre o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis –
SINREM – e sobre as Juntas Comerciais.
Art. 4.º Compete à JUCERGS:
I - executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
a) arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de
empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de
sociedade por ações;
b) arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas
a funcionar no País;

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c) arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao
empresário ou às empresas mercantis;
d) autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e
dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria; e
e) emissão de certidões dos documentos arquivados;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em
instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC –;
III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais; e
b) matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de
armazéns-gerais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as
resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio,
titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas,
registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
VII - prestar as informações necessárias ao Departamento Nacional de Registro do
Comércio – DNRC – sobre:
a) organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em
funcionamento no País;
b) realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de registro público de
empresas mercantis e atividades afins;
c) acompanhamento e avaliação da execução dos serviços de registro público de
empresas mercantis e atividades afins; e
d) catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;
VIII - organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do
Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC –, o Cadastro Estadual de Empresas
Mercantis – CEE –, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 5.º Constituem patrimônio da JUCERGS:
I - os bens doados pelo Estado do Rio Grande do Sul;
II - os legados e doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado;
III - todos os demais bens que a autarquia adquira, durante sua existência como pessoa
jurídica de direito público.
Parágrafo único. No caso de extinção da Autarquia, o patrimônio da JUCERGS
retornará à Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E DAS RECEITAS

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Art. 6.º Constituem recursos da JUCERGS:
I - as dotações orçamentárias e créditos suplementares ou especiais que lhe venham a
ser consignados por lei;
II - o produto da arrecadação pelos serviços prestados de registros do comércio e
atividades afins;
III - os saldos orçamentários e extraorçamentários;
IV - o produto da fruição de seu patrimônio;
V - auxílios e subvenções oriundos dos poderes públicos;
VI - as verbas que, em decorrência de convênios, acordos e instrumentos congêneres,
firmados com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais, e com particulares, sejam
destinadas à autarquia;
VII - os recursos de transferência de outros órgãos da Administração Pública; e
VIII - outras rendas fixas ou eventuais.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7.º A estrutura básica da JUCERGS é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II - Plenário, como órgão deliberativo superior;
III - Turmas, como órgãos deliberativos de grau inferior;
IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V - Assessoria Jurídica, como órgão fiscalizador e de assessoramento jurídico; e
VI - Assessoria Técnica, como órgão preparador e relator de documentos.
Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo terão, respectivamente, a
competência que lhes defere a Lei Federal n.º 8.934/1994 e sua regulamentação.
Art. 8.º Ficam criados na JUCERGS os cargos em comissão de Presidente, VicePresidente e Secretário-Geral, com as atribuições descritas no Anexo Único desta Lei, sendo que
para os fins de remuneração de seus dirigentes a JUCERGS fica classificada na Categoria “B” do
Anexo Único da Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que fixa a remuneração
dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Parágrafo único. O cargo de Secretário-Geral será equiparado ao de Diretor para fins
de remuneração.
Art. 9.º O Presidente e o Vice-Presidente da JUCERGS serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo e escolhidos dentre os membros do colégio de vogais com mandatos
coincidentes, admitida uma recondução.
Art. 10. Compete ao Presidente:
I - a direção e a representação geral da JUCERGS;
II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos
os serviços e zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.

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Art. 11. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos e efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento.
Art. 12. O Plenário, órgão deliberativo superior, é constituído de vinte e três vogais e
respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros que satisfaçam as
condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 11 da Lei Federal n.º. 8.934/1994 e na forma
prevista nos incisos I a IV e seus parágrafos do art. 12 da mesma Lei, com mandato de quatro
anos, admitida uma recondução nos termos do permissivo legal.
Art. 13. Na sessão inaugural do Plenário das juntas comerciais, que iniciará a cada
período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três membros cada uma, com
exclusão do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 14. As sessões ordinárias do Plenário serão realizadas dentro da periodicidade
determinada pelo Regimento Interno da JUCERGS e, as extraordinárias, sempre
justificadamente, mediante convocação do Presidente ou do Vice-Presidente, quando no
exercício da Presidência, ou, ainda, a pedido de dois terços dos vogais, sempre justificadamente.
Art. 15. O vogal ou o seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:
I - mais de três faltas consecutivas às sessões, ou doze alternadas no mesmo ano, sem
justo motivo; e
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o Presidente da JUCERGS
determinará, de imediato, a instauração de processo administrativo e designará Comissão
Sindicante para apurar os fatos apontados, observado o direito à ampla defesa.
Art. 16. A remuneração dos vogais, por participação efetiva em sessão de Turma ou de
Plenário da JUCERGS a que comparecerem, será a estabelecida para os integrantes de órgão
colegiado de 2.º grau, observadas as disposições da Lei n.º 7.369, de 18 de abril de 1980, e
alterações.
Art. 17. O Secretário-Geral da JUCERGS será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em Direito Comercial.
Art. 18. Compete à Secretaria-Geral a execução e a administração dos serviços de
registro da JUCERGS.
Art. 19. Fica criado um cargo em comissão/função gratificada de Assessor Jurídico da
JUCERGS, padrão CC/FG-10, com lotação exclusiva na JUCERGS, cujo vencimento será o
estabelecido para os do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei
n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, que reorganiza o Quadro de Pessoal do
Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Parágrafo único. A função gratificada de que trata o “caput” deste artigo passa a
integrar a alínea “a” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que
altera dispositivos das Leis n.os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1.º de junho de 1995,
cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

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Art. 20. A Assessoria Jurídica da JUCERGS tem por atribuição fiscalizar e promover o
fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou
mediante solicitação da Presidência, do Plenário e das Turmas e, externamente, em atos e
eventos de natureza jurídica que envolvam matéria do interesse da Autarquia.
Art. 21. A Assessoria Técnica da JUCERGS terá as atribuições previstas no art. 9.°, §
1.º, da Lei Federal n.º. 8.934/1994, devendo o seu corpo funcional ser integrado por servidores
efetivos da Autarquia e que tenham ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 22. O Quadro de Pessoal da JUCERGS será constituído de cargos de provimento
efetivo e de provimento em comissão, regidos pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul, e será definido em lei própria.
§ 1.º O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa proposta de
instituição do Quadro de Pessoal de que trata o “caput” deste artigo para suprir a necessidade de
recursos humanos da JUCERGS.
§ 2.º A lei de criação de Quadro de Pessoal da JUCERGS disporá sobre a
redistribuição, neste Quadro, dos servidores da categoria funcional de Assessor Técnico do
Registro de Comércio, integrante do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e
dos servidores da categoria funcional de Assistente do Registro do Comércio, integrante do
Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 60 da Lei Complementar
n.º 10.098/1994.
§ 3.º Até que seja estruturado o Quadro de Pessoal, os servidores atualmente em
exercício na JUCERGS continuarão desempenhando suas atividades na Autarquia, a fim de que
seja preservada a continuidade do serviço público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir à JUCERGS os imóveis, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos de
que se utiliza atualmente, assim como os direitos relativos a tais bens;
II - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à SESAMPE,
bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes à JUCERGS;
III - abrir, para o exercício de 2013, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos dos incisos I, II, III e IV do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito especial, até o
limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a fim de atender as despesas necessárias ao
funcionamento da Autarquia.

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Art. 24. A JUCERGS elaborará, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor
desta Lei, o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Enquanto não for cumprido o disposto neste artigo, a JUCERGS
reger-se-á pelas normas regimentais vigentes.
Art. 25. A organização e a estrutura da Autarquia criada pela presente Lei serão fixadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 26. A JUCERGS poderá desconcentrar seus serviços mediante convênio com
órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 27. Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914/1964, e alterações, um cargo em comissão/função gratificada de
Presidente da Junta Comercial, padrão CC/FG-11, um cargo em comissão/função gratificada de
Vice-Presidente da Junta Comercial, padrão CC/FG-10, e um cargo em comissão/função
gratificada de Secretário-Geral da Junta Comercial, padrão CC/FG-10.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 29. Fica revogada a Lei n.º 7.884, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a
remuneração dos vogais da Junta Comercial e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
ANEXO ÚNICO
Das especificações dos cargos em comissão/funções gratificadas
Denominação: Presidente
Descrição analítica das atribuições: dirigir e representar a JUCERGS; dar posse aos vogais;
convocar e dirigir as sessões do Plenário; superintender todos os serviços e zelar pelo fiel
cumprimento das normas legais e regulamentares.
Qualificações essenciais para o recrutamento: nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os
vogais da JUCERGS.
Denominação: Vice-Presidente
Descrição analítica das atribuições: substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e
efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta Lei.
Qualificações essenciais para o recrutamento: nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os
vogais da JUCERGS.
Denominação: Secretário-Geral
Descrição analítica das atribuições: executar os serviços de registro e de administração da
JUCERGS.

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Qualificações essenciais para o recrutamento: nomeado pelo Chefe do Poder Executivo com
notória idoneidade moral e especializado em Direito Comercial.
Denominação: Assessor Jurídico da JUCERGS
Descrição analítica das atribuições: fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normais legais
e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Presidência e
demais órgãos diretivos, a fim de garantir de forma eficiente e eficaz a segurança jurídica dos
atos emanados pela JUCERGS.
Qualificação essencial para o recrutamento: ensino superior completo em Ciências Jurídicas e
Sociais e registro regular no órgão fiscalizador da Classe.
FIM DO DOCUMENTO

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