


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.648, de 10 de agosto de 2018
Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A alínea “a” do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Secretaria de Planejamento e Gestão;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  11/08/2018
Atualizado em: 13/08/2018 10:36
   63.648.docx