ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.029, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 092, de 17 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 21/16, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6/16,
publicado no Diário Oficial da União de 29/04/16, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4710 -

A alínea "f" do inciso VIII do art. 9º e a alínea "f" do inciso IX
do art. 23, mantida a redação de suas respectivas notas, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe,
de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão,
farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho
e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de
milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica,
glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de
óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e
outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal;"
"f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe,
de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão,
farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho
e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado,
de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de
forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem
animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais,
destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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