ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.007, DE 05 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 085, de 06 de maio de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4704 -

No art. 32 do Livro I, o inciso XXXI passa a vigorar com a
seguinte redação:
"XXXI - aos estabelecimentos distribuidores de produtos
farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, em montante igual ao que resultar
da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação
de entrada dos referidos produtos, desde que adquiridos diretamente de estabelecimentos de
fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial
do fabricante ou do importador:
NOTA 01 - Considera-se estabelecimento distribuidor de
mercadorias o estabelecimento atacadista.
NOTA 02 - Este benefício fica condicionado a que o
montante das aquisições diretas de estabelecimentos
especificados neste inciso representem, em cada período de
apuração, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total das
aquisições efetuadas pelo estabelecimento localizado neste
Estado.
NOTA 03 - Para fins de cálculo do benefício:
a) fica excluído do montante das aquisições diretas de
estabelecimentos especificados neste inciso o valor referente
às operações interestaduais com mercadorias alcançadas por
benefício fiscal na unidade da Federação de origem;
b) em cada período de apuração, o montante das aquisições
diretas de estabelecimentos especificados neste inciso deverá
ser ajustado na proporção que as transferências entre
estabelecimentos localizados neste Estado e as vendas
representem em relação ao total das saídas.
a) 2% (dois por cento), no período de 1º de maio a 30 de setembro
de 2016;
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b) 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), no período de 1º de
outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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