GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Offcion° 34/2017
Ref. GS/SEGOV no 33/20 17

Aracaju, 23 de junho de 2017

n

4

L

Senhor Presidente,

Jo/7O1

Cumprirnentando-o cordiahnente, vimos, palo presente, seguindo determinaçào do
Exeelentissimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagern n° 21/2017, aconipanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o § '
do art. 2° da Let no 6.342, c/c 02 c/c Janeiro de 2008, que instttu4 no ámbito da
Secretaria de Estado dci Segurança Pith//ca - 8SF., o Progratna Estadual de
Parcerias no Combate a Violéncia, e dáprovidêncids dorrelatas."

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreenso de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiterarnos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.
c-< L
e(-T\
Benedito de tigueiredo
&C2

Secretdrio de Est ado de Governo

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE. LIMA
DD. Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado de Sergipe
•
•

ALIDf LEG
RECe3DQ
Em,___

Ohetor Leg lativo


H


4:

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

Excelentissjmo Senhor
Presidente da Assemblela Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissixnos Senhores
Deputados Estadnais

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI W2JOS !°
Ementa: Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 6.342, de 02 de
janeiro de 2008, que institui, no ânibito da
Secretaria de Estado da Segurança PUblica - SSP,
o Programa Estadual de Parcerias no Combate a
Violencia, e dá providências correlatas.

Vertho, novamente, a presenca de Vossas Exceléncias,
por intermédio desta Mensagern, corn base nas non'nas e preceitos
consagrados na ConstituiçAo Estadual, que dizem réspeito

a

participaçào conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciem o
aprirnoramento de serviços prestados pelo Estado, submeter

a

apreciação e deliberaçào dessa Ilustre Assembleia Legisiativa, Proj eto
de Lei que "Altera o §1° do art. 2° cIa Lei no 6.342, de 02 dejaneiro

de 2008, que Institul, no ámbito dci Secretarià de Estado do


It.

2

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Segurança Pñblica - 5SF, o Pro gram a Estadual de Parcerias no
Corn bate a Violência, e dá providencias correlatas ".
•

Ao forrnular e apresentar essa Propositura, faço corn o

necessario respaldo ern ifindarnentos constitucionais,

flog

precisos

terrnos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III pie diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disportham sobre a rnatéria do
Proj eto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a cornpetência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.
No mesrno sentido, a propositura em comento está
lastreada na cornpetência constitucional, contida no art. 46, "caput",
da Constituiçào Estadual, que atribui a essa Digna Assernbleia
Legislativa o poder de dispor mediante lei, corn a sançâo do
Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes

a

rnatéria ern análise.
Tecidas essas consideraçoes iniciais, é injuntivo se
eselarecer quo o Poder Executivo Estadual, através da apresentação da
Proposta Legislativa em referencia, visa alterar parârnetros para
aferição do valor do Imposto sobre Circulaçào de Mercadorias e
Serviços - ICMS, a ser deduzido do montante dos investimentos
efetuados pelos participantes do Prograrna Estadual de Parcerias no


IL

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Combate a Violéncia, instituldo pela Lei n° 6.342, de 02 de janeiro de

Ressalte-se, na oportunidade, que atualinente as
empresas que efetuam investimento no citado programa podem
compensar ate 30% (trinta por cento) do valor do ICMS que tern que
recoiher no mês e, corn a mudança proposta através do Proj eta de Lei
em destaque, esse limite passará a ser de 70% (setenta por cento); ou
seja: os contribuintes que tiverem interesse em patrocinar 0 programa
podem abater do ICMS apurado no més ate esse percentual,
ampliando, desta forma, a margem de compensação.
Neste sentido, e injuntivo se ressaltar pie tal medida se
faz extremamente necesséria para estimular Os investimentos que são
realizados no prograrna, posto que, com a limitaçào atual, o valor a
ser compensado não é cornpativel corn os vultosos investinientos que
os equipamentos e serviços voltados para a cornunicaçào e
transmissAo de dados exigem, demandando urn espaco de tempo
grande para que o aporte financeiro dos investirnentos seja
integralmente cornpensado.
Frise-se, por fim, que o programa de que trata a lei em
referência é o que mantém os serviços do Centro Integrado de
Operaçôes en Segurança Püblica - CIOSP, razAo pela qual é
imperiosa a rnudança ora proposta, visando justarnente ao

la


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
aperfeiçoamento dos relevantes serviços prestados

a sociedade pelo

cIosP.
Serthor Presidente,
Senhores Deputados.
Assim, pelas razöes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da oeorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero quo esta solicitaçâo seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçAo e apreço.
Saudaçoes Democráticas!
KS

Aracaju,Jde,nJzo de2017.

!?TO BE LIMA
DO ESTADO

ALTERA103060617M
JRNC.


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI WJOS 120fZDE

1W

DE 2017
Altera o § 1° do art. 2° da Lei no
6.342, de 02 de janeiro de 2008; que
institul, no ârnbito da Secretaria de
Estado da Segurança Páblica -. SSP, o
Prograrna Estadual de Pareerias no
Combate
a Violência, e da
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIFE:

C

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o § 1 0 do art. 2° da Lei n° 6.342, de
02 de janeiro de 2008, que passa a vigorar corn a seguinte redaçfto:
"Art. 2°

§ 1° A compensaçdo de que trata o "caput"
deste afligo, em relaçdo aos crdditos trilnztdrios
vincendos, Mo pode ultrapassar a 70% (setenta pot
cento) do valor do ICMS a recollierpelo part/c jpante do
programa em cadaperiodo de apuracdo.
............................................... " (NR)
Art. 2° Esta Lei enfta em vigor na data de sua publicacAo.
Art. 3° Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Aracaju, de
e 129° da Repüblica.

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/030706I7SEFAZ
JRNC.


)


4,

COVERNO DE SERCIPE

LEI N 0 6.a4at

DEO4JJE 3'a1IiJt9O DE2008

Institul, no âmbito da Secretaria de
Estado da Segurança PUblica - SSP,
o Prograrna Estadual de Pàrcerias
no Combate
Violéncia, a. áâ
providéncias correlatas.

a

0 GOVERNADOR 1)0 ESTADO DE SERGIPE,.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. V Fica jnstitufdo, no ãmbito da Secretaria . de Estado
da Segara.nça PUblica - SSP, o Programa Estadual de Parôerias no
Combate
Violéncia, visando a integrar ao Piano Estadual de
Seguranca Pübiica os investimentos realizados por pessoas jurIdicas,
rnscritas no •Cadastro de Contribuintes Estadual, em projetos
relacionados a essa area.

a

cm

§ I' Para operacionalizar . 0 Programa, a SSP dave publicar
edital em órgâo de divulgaçAo oficial, em jornais de grande circu1aço
e em quadros de avisos de amplo acesso nas dependêncifl dos órgâos
püblicos, especificando os projetos pie podem ser iinplantados, os
quais devem ter sido previamente escoihidos por uma cOrnissão
formada por membros representantes dos Orgâos técnicos das areas
de segurança, fmanças, receita e obras, escoihidos peio Chefe do
Poder Executivo Estadual, nos termos da Iegislaçao vigente.
§ 2° As pessoas juridicas inscritas no Cadastro de
Contribuintes Estadual qua estejain interessadas em participar do
SSP projeto contendo as
referido Programa devem apresentar
espeóificacôes. técnico-fmanceiras .detalhadas dos equiparnentos a
outros bens de capital, bern como dos erviços a serem aplicados no
projeto, acompanhado de minuciosa avaliaçäo desses equipamçntos e
serviços e de cronograma de realizacâo.

a


I

COVERNQ DE SERCIPE

LEI N°634&.

2

DEOIQFDE 16wr110 DE 2008

§ 3 0 Os projetos a que se refere o § 2° deste artigo devein
ser avaliados pela cornissâo referida no § 1 1 deste mesmo artigo, a
qual 4eve deliberar pela proposta vencedora.
40

A escoiha da empresa deve observar o disposto no art.
§
3° da Lei (Federal) it0 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 2° Flea o Poder Executivo Estadual autorizado a
prontover a extinçäo do crédito tributario, correspondente ao ICMS
devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Estado, somente nos casos em que os participantes,
comprovà.damente, despenderarn recursos em projetos incluidos no
Prograrna Estadual de Pareerias no Combate a. Violéncia, mediante
compensaçâo, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário
Nacional, corn o exato montante do que ihe seja devido pelo Estado
em razäo dos investimentos realizados na area de segurança pñblica,
bern como em razâo de outros créditos liquidos e certos que essas
empresas tenham em face do Estado, suas fundaçOes e autarquias,
exciuldos os precatórios judicials, nAo implicando a compensação em
reduçäo do valor de cálculo do repasse da cota parte do ICMS devida
aos Municipios.
§ 10 A compensaçào de que trata o "caput" deste artigo
nâo póde ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor do ICMS a
recoiher pelo participante do programa em cada periodo de apuraçäo.
§ 20 Para efeito cIa compensaçAo dos créditos decorrentes
dos investimentos realizados no Ambito do Programa Estadual de
Parcerias no Combate a Violéncia, a empresa dave apresentar.* SSP a
prestacâo de contas.

§ 3° A SSP :deve expedir parecer conclusivo
circunstanciado sobre a conveniéncia e a importância do projeto de
investiiüento para o Piano Estadual de Seguranca PUblica,
acompanhado do respectivo laudo de avaliaçào, encaminhando o
processo para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, corn vistas
ao estabelecimento de cronograrna de compensaçAo e de sua
operacionalizacäo.


4:

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°6.34
DE 00 DE

nMES'°

DE 2008

§ 40 0 Poder Executivo Estadual devé enviar,

semestralménte, a Assembléia Legislativa do Estado, rëlatório
circunstanciado contendo dados sobre Os projetos aprovados, as obras
o serviços em an4axnento, as compensacöes efetuadas, os
cronogramas dos projetos bern como as prestaçOes de contas,

§ 5° 0 ressarcimento das obrigaçoes do Estado, atrávés da

SEFAZ para compensaçäo e operacionalizaçào dos créditoà a que se
C referem esta Lei, deye ocorrer no rnáximo ate o exercicio fiscal do
mao posterior a aceitação dos crédAtos pela SSP, näo podendo se
esterider nos áltiinos 06 (seis) rneses do mandato do Chefè do Poder
Executivo Estadual.
-

Art. 3° Para os efeitos previstos no art. 2° desta Lei, flea o
Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar o regime de
extinçäo de ohrigaçoes nele previsto.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
C'

Art. 5° Revogam-se as disposiçôes em contrário.

n

Aracaju,Oa de frvaLto de 2008; 187 0 da Independéncia e
120° da Repübliea.

/BELfl'I'ALDO CIMGAS SIL VA
GOVERNAIJ9frIJQ4T y4DO,

!tárQçfr,..E?fãdo dir Sdgurança PiTh//ca

~

C/óv arhosa dedo
Secretá 10 de Estadc<de Governo
JRWC