ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.696, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 137, de 16 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova o Regimento Interno da
Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018, que aprova o
Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:
I – acrescenta-se o inciso VI ao art. 128, com a seguinte redação:
Art. 128. ...
...
VI – Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DCCOR.
II – altera-se o art. 131 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. À Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal – DIPAC, órgão
integrado à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, compete
planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento,
fazendo busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal
relacionados com a área de atuação do DEIC.
III – ficam acrescentados os arts. 151-A, 151-B, 151-C e 151-D, conforme segue:
Subseção IV-A
Da Divisão Estadual de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Art. 151-A. À Divisão Estadual de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro –
DCCOR – compete, na área de atuação do Departamento, pesquisar e planejar ações,
coordenar, orientar e fiscalizar as atividades dos seus órgãos operacionais subordinados, com
vista ao combate à corrupção, aos crimes contra a Fazenda Pública, à ordem tributária e à
lavagem de dinheiro.
Art. 151-B. A Divisão Estadual de Combate à Corrupção compreende:
I – Secretaria – SEC;
II – 1ª Delegacia de Polícia de Combate à Corrupção – 1ª DECOR;
III – 2ª Delegacia de Polícia de Combate à Corrupção – 2ª DECOR;
IV – 3ª Delegacia de Polícia de Combate à Corrupção – 3ª DECOR; e
V – Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – DRLD.

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Parágrafo único. A Secretaria, no âmbito da Divisão, tem as mesmas atribuições do
órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 151-C. Às Delegacias de Polícia de Combate à Corrupção – DECOR, compete,
observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, promover ações de combate à
corrupção e apurar, prevenir e reprimir as infrações penais contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária, praticados em prejuízo da Fazenda Estadual.
Art. 151-D. À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro –
DRLD, compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de infrações penais afins, cuja
infração penal antecedente se enquadre na área de atuação do DEIC, ressalvadas as atribuições
e as competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
Parágrafo único. A Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de
Dinheiro tem a mesma estrutura da Delegacia de Polícia de que trata o art. 50, § 4º, deste
Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
inciso IV e os §§ 4º e 5º do art. 133, o inciso XI do art. 135 e o art. 145 deste Regimento Interno.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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