


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011
Regulamenta a promoção por merecimento de que trata a Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica regulamentada, na forma deste decreto, a promoção por merecimento de que tratam os artigos 6º a 8º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, aos servidores ocupantes das classes de cargos de provimento efetivo de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - A promoção de que trata o "caput" deste artigo é a passagem dos servidores das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, de um nível de vencimento para o nível imediatamente superior.
Artigo 2º - A promoção por merecimento de que trata este decreto será efetuada através de Concurso Anual de Promoção, composto por avaliação de competências, aplicada por entidade avaliadora externa.
§ 1º - A avaliação deverá ser objetiva e compatível com o grau de complexidade inerente ao cargo ocupado pelo servidor e seu respectivo nível.
§ 2º - A contratação de entidade avaliadora externa obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Artigo 3º - A coordenação do Concurso Anual de Promoção ficará sob responsabilidade do órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social, que deverá:
I - providenciar a abertura de concursos, anualmente, para aplicação da avaliação de competências;
II - estabelecer e providenciar os recursos necessários para a realização dos concursos anuais de promoção;
III - proceder à elaboração e publicação de atos e normas complementares regulamentando cada concurso anual de promoção;
IV - providenciar a apuração dos resultados dos concursos anuais de promoção. 
§ 1º - Poderá ser instituído junto ao órgão setorial de recursos humanos, por ato do Secretário da Pasta, grupo de trabalho responsável pelo levantamento de conteúdo e demais atividades necessárias à implementação do concurso de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2º - As atividades dos membros do grupo de trabalho de que trata o § 1º deste artigo serão exercidas sem prejuízo das demais atividades inerentes aos cargos de que são ocupantes, e sem qualquer contraprestação pecuniária. 
§ 3º - Os membros do grupo de trabalho de que trata o § 1º deste artigo não poderão participar, em nenhuma hipótese, dos concursos anuais de promoção.
Artigo 4º - Para participação no Concurso Anual de Promoção o servidor deverá contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no nível de vencimento a que pertença o cargo.
Parágrafo único - O tempo de efetivo exercício será apurado até o dia 30 de junho de cada ano.
Artigo 5º - A apuração do interstício mínimo de que trata o artigo 4º deste decreto iniciar-se-á no primeiro dia de efetivo exercício do servidor no cargo, em cada nível de vencimento.
Parágrafo único - Na apuração do interstício de que trata o "caput" deste artigo, a contagem de tempo será interrompida quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade, ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando:
1. designado para função de serviço público retribuída mediante "pró-labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, exercida na sua área de atuação;
2. nomeado para cargo em comissão, exercido na sua área de atuação;
3. designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando, exercido na sua área de atuação;
4. afastado, nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
5. afastado nos termos dos artigos 67, 78 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
6. afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
7. afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.
Artigo 6º - Fica vedada a participação no Concurso Anual de Promoção de servidor que:
I - estiver em período de readaptação;
II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar; 
III - houver sido punido com as penas de repreensão e suspensão, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 7º - Será considerado de efetivo exercício o dia da convocação para realização da avaliação de competências de que trata o artigo 2º deste decreto. 
§ 1º - Para fins de comprovação da presença à avaliação, o servidor deverá apresentar em até 1 (um) dia útil após a realização do exame, atestado de presença a ser fornecido pela entidade avaliadora.
§ 2º - O servidor que deixar de comparecer à avaliação, previamente agendada, e não comparecer ao serviço terá registrada falta injustificada. 
Artigo 8º - Os concursos anuais de promoção de que trata este decreto serão regulamentados por editais, que orientarão com relação aos procedimentos a serem adotados em cada certame, publicados no Diário Oficial do Estado, como garantia de transparência dos processos.
Parágrafo único - Os editais de que trata o "caput" deste artigo deverão ser previamente ratificados pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, antes da publicação.
Artigo 9º - Poderá ser beneficiado com a promoção por merecimento até 20% (vinte por cento) do contingente de cada nível das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, existente na data de publicação do edital de abertura do Concurso Anual de Promoção correspondente. 
§ 1º - Deverá ser publicado, em edital específico, o número de vagas disponíveis para cada concurso, em cada nível das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, que corresponde ao cálculo dos 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado nos níveis de vencimentos I a IV existente na data de publicação do respectivo edital de abertura. 
§ 2º - Quando o contingente de cada classe de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social for igual ou inferior a 4 (quatro)  servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor de cada classe, desde que atendidas as exigências  previstas em todos os normativos que regem o respectivo concurso.
Artigo 10 - Em caso de empate no resultado da avaliação, serão critérios de desempate os itens abaixo listados, na seguinte ordem decrescente de valor:
I - tempo de experiência comprovada na área de atuação;
II - diploma de pós-doutorado;
III - diploma de doutorado;
IV - diploma de mestrado;
V - certificado de conclusão de pós-graduação "lato sensu";
VI - diploma de graduação. 
Artigo 11 - O Secretário de Desenvolvimento Social homologará os concursos anuais de promoção no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado final.
Artigo 12- A promoção far-se-á por ato específico do Secretário de Desenvolvimento Social e produzirá efeitos pecuniários a partir da homologação do Concurso Anual de Promoção correspondente.
Artigo 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/08/2011
Atualizado em: 17/08/2011 11:45