



















































LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0216.4/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Acresce
o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras
providências”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica acrescido o § 3º no art. 11, da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro
de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
11. Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) serão
destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou
licenciado o veículo (VETADO).

§ 1º ..............................................................................................

§ 2º (VETADO)

§
3º Do produto da arrecadação do IPVA pertencente ao Estado, o
percentual de 10% (dez por cento), será destinado para a manutenção e
conservação da malha viária estadual, estabelecidos anualmente na Lei
Orçamentária.” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado