ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 14/2021
(publicada no DOE nº 128, de 25 de junho de 2021)
Institui Comissão Julgadora, prevista no art. 6°
do Decreto n° 55.918, de 6 de junho de 2021,
que regulamenta o auxílio emergencial às
empresas optantes do Simples Nacional com as
atividades econômicas principais de alojamento
e de alimentação, bem como as atividades
econômicas do setor de eventos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Julgadora, prevista no art. 6° do Decreto nº 55.918, de
6 de junho de 2021, que regulamenta o auxílio emergencial às empresas optantes do Simples
Nacional com as atividades econômicas principais de alojamento e de alimentação, bem como as
atividades econômicas do setor de eventos que especifica, estabelecidas na Lei nº 15.604, de 12
de abril de 2021.
§ 1º Compete à Comissão Julgadora a análise e a decisão de recursos apresentados cujo
cadastro para o recebimento do benefício for indeferido.
§ 2º O julgamento dos recursos verificará o preenchimento dos requisitos legais pelas
empresas beneficiárias e, no caso do indeferimento inicial estar fundamentado na insuficiência
ou em erros no cadastro inicial, será permitido a empresa candidata corrigir as informações, uma
única vez, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da notificação realizada nos termos do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 55.918, de 6 de junho de 2021.
§ 3º As deliberações da Comissão Julgadora serão tomadas pela maioria absoluta,
cabendo ao Presidente o voto qualificado em caso de empate.
Art. 2º A Comissão Julgadora será composta por um representante, titular e suplente,
dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Turismo, que a Presidirá;
II - Secretaria de Comunicação;
III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo serão
indicados pelo respectivo Titular da Pasta ao Secretário de Estado de Turismo, que publicará ato
de composição da Comissão.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º A função de membro da Comissão Julgadora é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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