ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 193, de 18 de setembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/20, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17/20,
publicado no Diário Oficial da União de 09/09/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5330 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCIX com a seguinte
redação:
"CCIX - as operações, até 29 de novembro de 2020, de doações das
mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 81/20 realizadas por pessoa
jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e
demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.
NOTA 01 - Esta isenção abrange também:
a) o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se
couber;
b) o produto resultante da sua industrialização.
NOTA 02 - A entrega do produto da doação prevista neste inciso poderá
ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao
estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização,
quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente
indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
NOTA 03 - Ver: isenção para prestações de serviço de transporte das
mercadorias objeto da doação, art. 10, XIII; e benefício do não estorno do
crédito fiscal, art. 35, XXXIX."
ALTERAÇÃO Nº 5331 - No art. 10, fica acrescentado o inciso XIII com a seguinte
redação:
"XIII - de transporte, até 29 de novembro de 2020, das mercadorias objeto
de doação ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral
para a realização das eleições municipais de 2020, beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º,
CCIX.
NOTA 01 - A entrega do produto da doação prevista neste inciso poderá
ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao
estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização,
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quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente
indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
NOTA 02 - Ver: isenção para as operações, art. 9º, CCIX; e benefício do
não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXIX."
ALTERAÇÃO Nº 5332 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XXXIX com a seguinte
redação:
XXXIX - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a
isenção prevista no art. 9º, CCIX.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações de doação de
mercadorias ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos
integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de
2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 9 de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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