ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 20,0 /2022
Autoria: Deputado Doutor Samuel
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 da
Resolução n° 33/2005 (Regimento Interno desta casa), a presente Indicação
solicitando ao Exmo. Senhor Belivaldo Chagas, Governador do Estado de
Sergipe, que envie a esta casa legislativa Projeto de Lei que altere o Art. 4° da
Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001, que altera o art. 77, estabelecendo
Vencimento dos cargos de Escrivão de Policia, Agente de Policia Judiciária e
Agente Auxiliar de Policia Judiciária, os artigos 42 e 45, quanto a interstício para
promoção, e os §§ 1° e 2° do art. 72, da Lei n° 4.133/99, que dispõe sobre
Organização e Normas da Policia Civil e Carreiras Policiais Civis, bem como o
art. 18, referente a interstício para promoção, da Lei n° 4.122/99, que institui a
Carreira de Delegado de Policia, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. Os §§ 1° e 2° do art. 72, da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de

1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 II Ill
§ 1° I — Agente Auxiliar de Policia Judiciária I (de Nível Básico e Nível
Médio), que constituirá a la Classe;
§ 2° — Os servidores públicos a que se refere o "caput" deste artigo,
que optarem e vierem a ingressar na Carreira Auxiliar da Policia Civil,
se atualmente ocupantes de cargos de provimento efetivo de Nível
Básico e Nível Médio, serão reenquadrados no Cargo em extinção de
Agente Auxiliar de Policia Judiciária I, integrando a Primeira Classe (l a
Classe);

Palácio Governador João Alves Filho —5° andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsarnuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745


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JUSTIFICATIVA
A presente propositura atende uma solicitação de representantes dos
Agentes Auxiliares de Policia Judiciária, que estiveram no gabinete no último dia
21.
Segundo os representantes, esta alteração visa corrigir injustiças
históricas aos servidores em questão, que em sua grande maioria, ingressaram
na policia anteriormente a promulgação da Constituição de 1988. Sendo que
alguns deles ingressaram no quadro de policiais existentes à época, e outros
foram cedidos de outros órgãos.
Antes da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, o quadro da Policia
Civil era composto por Escrivão Policial, Agente Policial, Detetive, Motorista
Policial, Operador de Rádio, Datilógrafo, Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia e
Perito Criminal.
A partir da separação da CORGEP/Coordenadoria de Perícia com a
Policia Civil, os Peritos, Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia saíram do
quadro da referida Policia e passaram a ser regidos por lei própria.
Os demais optaram por ingressar no quadro em extinção de Agente
Auxiliar, conforme previsto no § 2° do art. 72 da Lei n° 4.133/1999. Na referida
Lei, § 10 do art. 72, foram criadas classes, a saber:
§ 10. A Carreira Auxiliar da Policia Civil, de que trata o "caput"
deste artigo, será uma carreira em extinção, constituída dos
seguintes Cargos de provimento efetivo e respectivas Classes:
I — Agente Auxiliar de Policia Judiciária I, de Nível Superior, que
constituirá a ia Classe;
II — Agente Auxiliar de Policia Judiciária II, de Nível Médio, que
constituirá a 2a Classe;
Ill — Agente Auxiliar de Policia Judiciária Ill, de Nível Básico, que
constituirá a 3a Classe.
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Em 2011, os §§ 1° e 2° do art. 72 da Lei Estadual n° 4.133/1999, foram
alterados pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001. 0 Art. 4°, § 10, incisos I e
II trouxe a seguinte redação:
Art. 4°. Os §§ 1° e 2° do art. 72, da Lei n° 4.133, de 13 de
outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 III Ill § 1° - .
I — Agente Auxiliar de Policia Judiciária I, de Nível Médio, que
constituirá a I a Classe;
II — Agente Auxiliar de Policia Judiciária II, de Nível Básico, que
constituirá a 2a Classe;
Em 2016, a Lei n° 4.133/1999 sofreu nova alteração, através da
aprovação da Lei n° 8.157, de 21 de novembro de 2016. Os Auxiliares de 2a
classe foram prejudicados com a aprovação da referida lei, em especial por
conta do Inciso II do Art. 6°, que dificulta a transferência desses servidores para
a capital: "II — integrantes da 2a Classe deverão ser lotados, prioritariamente, nas
Delegacias Regionais e Delegacias Municipais de Policia Civil".
Diante disto, os representantes desta categoria entendem que a
alteração desta lei corrige um problema histórico, além de proporcionar mais
dignidade e igualdade para todos, como também amenizará perdas causadas
pela Lei n° 8.157/2016.
Entendendo a importância do tema, solicito a aprovação da presente
Indicação aos nobres deputados.

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0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
do Dep. Doutor Samuel, aprovou a INDICAÇÃO N° 2-"Z 0 /2022, para que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Belivaldo Chagas, Governador do Estado de
Sergipe, solicitando que envie a esta casa legislativa Projeto de Lei que altere o
Art. 4° da Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001, que altera o art. 77,
estabelecendo Vencimento dos cargos de Escrivão de Policia, Agente de Policia
Judiciária e Agente Auxiliar de Policia Judiciária, os artigos 42 e 45, quanto a
interstício para promoção, e os §§ 1° e 2° do art. 72, da Lei n° 4.133/99, que
dispõe sobre Organização e Normas da Policia Civil e Carreiras Policiais Civis,
bem como o art. 18, referente a interstício para promoção, da Lei n° 4.122/99,
que institui a Carreira de Delegado de Policia, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4°. Os §§ 1° e 2° do art. 72, da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 II Ill § 1° I — Agente Auxiliar de Policia Judiciária I (de Nível Básico e Nível
Médio), que constituirá a 1a Classe;
§ 2° — Os servidores públicos a que se refere o "caput" deste artigo,
que optarem e vierem a ingressar na Carreira Auxiliar da Policia Civil,
se atualmente ocupantes de cargos de provimento efetivo de Nível
Básico e Nível Médio, serão reenquadrados no Cargo em extinção de
Agente Auxiliar de Policia Judiciaria I, integrando a Primeira Classe (la
Classe);
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 24 de março de 2022.

DOUTO SAMUEL
Deput do Estadual
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