


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.085, de 12 de agosto de 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com uma superfície de 6.412,00m² (seis mil, quatrocentos e doze metros quadrados) localizado na Estrada do Sacramento, Vila Maria de Lourdes, Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, conforme protocolo CDHU-201305/2010, assim descrito: "mede 46,00m de frente para a referida Estrada do Sacramento, por 137,28m do lado esquerdo de quem da Estrada o olha, onde confronta com o Lote nº 115 de José de França da Camara e s/m, por 141,40m do outro lado, onde confronta com o Lote nº 113 de José Belo, nos fundos segue linha sinuosa confrontando com Córrego sem denominação".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  13/08/2010
Atualizado em: 13/08/2010 16:26