ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.243, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2016)
Altera o Decreto nº 47.715, de 28 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre delegação de
competência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 24 do Decreto nº 47.715, de 28 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências, com a
seguinte redação:
Art. 24. ...
Parágrafo único. Fica delegada competência aos Secretários de Estado, dentro das
suas respectivas áreas de atuação, para a prática das prestações de contas dos contratos de
repasse firmados entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,13 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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