













































LEI Nº 13.403, de 04 de julho de 2005




LEI Nº 13.403, de 04 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 203/05 
DO. 17.671 de 04/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 13.250, de 2005, que modifica o Prêmio Mérito Universitário Catarinense, instituído pela Lei nº 9.480, de 1994, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 13.250, de 04 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 4º ............................................................................................................. 
§ 2º Em caso de insuficiência de desempenho do bolsista junto ao grupo de pesquisa ou de interrupção, por qualquer motivo, dos seus estudos de graduação durante a vigência da bolsa, caberá ao professor-orientador a responsabilidade de informar à Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC e solicitar a suspensão imediata da bolsa. 


Art. 5º O número máximo de vagas para cada instituição será definido anualmente pela FAPESC e observará proporcionalmente as matrículas de cada IES em relação ao total do Estado, devendo o processo seletivo ser precedido de ampla divulgação interna em cada IES. 
§ 1º ................................................................................................................... 
§ 2º ................................................................................................................... 


Art. 6º A FAPESC elaborará o calendário e a regulamentação anual para os fins previstos nesta Lei, até 30 de setembro de cada ano, correspondente ao exercício seguinte. 
Parágrafo único.................................................................................................. 


Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos com fonte específica da FAPESC. 
Parágrafo único. O montante dos recursos destinados a esta finalidade não deverá ser inferior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) dos recursos orçamentários previstos para a FAPESC. 


Art. 8º O julgamento final, a cargo do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONCITI -, ocorrerá até 30 de dezembro de cada ano e deverá ser homologado por ato do Governador do Estado. 


Art. 9º O Poder Executivo, através da FAPESC, deverá encarregar-se dos atos necessários à execução da presente Lei.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado