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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Procedência – Dep. Ivan Ranzolin 
Natureza – PEC 11/00 
DO. 17.063 de 30/12/02 
DA. 5047 de 27/12/02 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art.
12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Artigo único. O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 111. ........................................................................................... 
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação
municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de
acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio
eletrônico digital de acesso público.” 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002 


Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente

 
 
Deputado Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente
Deputado Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidene
Deputado Gelson Sorgato, 1º Secretário
Deputada Odete de Jesus, 2ª Secretária
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário
Deputado Rogério Mendonça, 4º Secretário