


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.106, de 31 de julho de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, nos termos da Lei municipal n° 3.051, de 8 de junho de 1988, alterada pela Lei municipal nº 6.353, de 10 de junho de 2019, o imóvel localizado na Estrada do Soma, n° 2.950, Bairro Ouro Fino Paulista, naquele município, objeto da Matrícula nº 31.358 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, cadastrado no SGI sob o nº 37.175, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.105.329/2018.
Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de escola estadual.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/08/2020
Atualizado em: 03/08/2020 11:49
 65.106.docx