SEIFIJSE - 1268368- OFICIO

24/05/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 -

www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

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OFÍCIO n° 6763/2021

3 1202A.

Aracaju. 19 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Iv° do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.
Assunto: Projeto de Lei que altera a redação dada aos arts. 3°, 34, 36 e 37, da Lei n°6.124, de 21 de março de
2007, bem como art. 10, da Lei 6.925 de 24 de maio de 2010 e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Submeto à deliberação dessa Casa legislativa, nos termos do art. 105, VI, b, da
Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei e respectiva Exposição dc Motivos, aprovado na
Sessão Plenária do dia 12 de maio de 2021, consoante Resolução n° 08/2021, que altera a redação
dada aos arts. 3°, 34, 36 e 37, da Lei n°6.124, de 21 de março de 2007, bem como art. 10, da Lei
6.925 de 24 de maio de 2010 e dá outras providências.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos dc estima
e consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 21/05/2021, às 11:31, conforme art. V. 111, "b", da Lei 11.419/2006.
[3
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0007303-06.2020.8.25.8825
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COIllprOntiSSO coin o Meio Ambiente"

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Subsecretário- e

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da Mesa Diretora


24/05/2021

SEI/TJSE - 1268394- ANEXO

Pi-, n.4 ze31cz---2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Submeto à autoridade dessa Assembleia, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dada aos arts.
3°, 34, 36 e 37, da Lei n°6.124, de 21 de março de 2007, bem como art. 10, da Lei 6.925 de 24 de maio de 2010.
O Projeto propicia ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a melhoria de sua estrutura
administrativa, adequando-a aos ditames impostos nas Resoluções N's 308 e 309 do CNJ, as quais criaram o
Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário — Siaud-JUD e as Diretrizes Técnicas das Atividades de
Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário — Diraud-JUD.
A redação originária das Leis Nips 6.124/2007 e 6.925/2010 prevê a existência do Departamento de
Controle Interno, contudo, com o advento das Resoluções CNJ acima referidas, impõe-se a alteração desta
nomenclatura para fins de normatização unificada de todos os Tribunais de Justiça desse país, passando a constar
na legislação a novel nomenclatura, qual seja, Departamento de Auditoria Interna.
Em consequência da alteração acima imposta, faz-se necessário a também a alteração da nomenclatura
da Divisão de Auditoria Interna, passando a constar como "Divisão de Auditoria Orçamentária e Patrimonial",
ficando, portanto, o termo "Auditoria Interna" vinculado ao departamento responsável pela eficácia da
governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos desta Corte de Justiça.
Registre-se que como inovação, a Resolução 308 traça como diretriz técnica a alteração do modo de
nomeação e destituição do chefe do Departamento de Auditoria Interna, que passa a ser investido em mandato de
02 (dois) anos, com possibilidade de até duas reconduções sucessivas, observando-se, todavia, as condições de
nomeação e destituição trazidas pelos arts. 6° e 22 do referido diploma normativo.
Registre-se que a investidura em mandato atende à nova concepção das unidades de Auditoria Interna,
visando reforçar o entendimento de que cargos estratégicos de natureza técnica devem gozar de relativa garantia
para se tornarem independentes.
A escolha deverá recair preferencialmente sobre bacharéis de Direito, Contabilidade, Economia e
Administração, seguindo a mesma formação técnica exigida para os auditores substitutos de conselheiros dos
Tribunais de Contas, conforme art. 73, inciso III, §4° c/c art. 75, todos da Constituição Federal de 1988.
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112


24/05/2021

SEI/TJSE -1268394 -ANEXO

A presente alteração legislativa não acarreta custos adicionais ao orçamento do Poder Judiciário. uma
vez que não haverá acréscimos financeiros.
Dito isto e fundamentado nas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à aprovação
dos ilustres Parlamentares da Assembleia Legislativa Estadual,- confiante de que Vossas Excelências concederão
o apoio c acolhimento necessário à proposta ora apresentada.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de
Justiça de Sergipe, em 22/05/2021, às 17:24, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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".4ntes de imprimir: pense em sua responsabilidade e
compromisso corn o Meio Ambiente"

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 8/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera a
estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de
Sergipe e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o consta no processo
protocolizado sob o n° 0007303-06.2020.25.8825, e

considerando as Resoluções CNJ nos 308 e 309, que criaram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário —
Siaud-JUD e as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário —
Diraud-JUD;

considerando a necessidade de observância das novas diretrizes norteadoras das atividades de auditoria interna por parte
de todas as unidades do Poder Judiciário;

considerando a necessidade de promover a alteração da nomenclatura atual Departamento de Controle Interno e de seu
respectivo cargo de dirigente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe como forma de atender ao
determinado nas referidas Resoluções do CNJ;

considerando a necessidade de modificação da nomenclatura da Divisão de Auditoria Interna e de seu respectivo cargo
de chefia;

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
-10 III 114,

1

11 A 4 np-mnc


considerando a necessidade de regulamentar a forma de nomeação, destituição e lapso temporal do mandato do chefe do
Departamento de Auditoria Interna;

considerando as disposições do Conselho Nacional de Justiça sobre a forma de atuação do atual Departamento de
Controle Interno;

RESOLVE:

Art. Fica aprovada a proposta do projeto de Lei que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado

de Sergipe e dá outras providências.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. .30 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos doze dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

! "13' C'

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Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 18/05/2021, às 15:37:02, conforme art.
1°, III "b", da Lei 11.419/2006.

III
A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021001006365-49.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
einc/nr,14

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40 III ,n-o.

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A 4ninnne


`ISf 71,02, J
LEI N° X.XXX
DE 2021

DE

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N 0

DE

Altera a redação dos arts. 3°, 34, 36 e 37 da
Lei no 6.124, de 21 de março de 2007 e do
inciso III, do art. 10 0 da Lei 6.925 de 24 de
maio de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. 0 Departamento de Controle Interno, previsto na Lei n°
6.124, de 21 de março de 2007 e demais leis posteriores, passa a ser
denominado Departamento de Auditoria Interne, nos termos do Anexo

Único.
Art. 2°. 0 inciso VI, do art. 3°, o inciso I, do art. 34, e o inciso
II, do art. 57, todos da Lei no 6.124, de 21 de março de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. (..)
(--)

VI - Departamento de Auditoria Interna;

Art. 34.(...)
I - Departamento de Auditoria Interna;
(--)

Art. 57.(...)


Yk.

-

II — deve ser mantida a execução de todas as atividades
de contabilidade Orçamentária, financeira e patrimonial,
sujeitas à auditoria interna;

Art. 30 . A seção I do Capítulo IV do Título II da Lei no 6.124, de
21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Do Departamento de Auditoria Interne
Art. 36. 0 Departamento de Auditoria interna, órgão vinculado
diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, exerce
atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria
com o objetivo de agregar valor às operações da organização,
de modo a auxiliar na concretização dos objetivos
organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos
de gerenciamento de riscos, de controles internos, de
integridade e de governança.
§1° 0 Departamento de Auditoria Interna é constituído pelos
seguintes órgãos:
1 - Divisão de Auditoria de Gestão de Pessoal;
a) Setor de Gestão Operacional
b) Setor de Gestão de Pessoal

11 - Divisão de Auditoria Orçamentária e Patrimonial;
a) Setor de Auditoria Financeira,.
b) Setor de Auditoria Contábil.
§2°. É vedado às unidades do Departamento de Auditoria
Interne exercer atividades típicas de gestão, não sendo
permitida sua participação no curso regular dos processos
administrativos ou a realização de práticas que configurem atos
de gestão.

Art. 40. 0 art. 37, da Lei no 6.124, de 21 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 37. 0 cargo de Chefe de Departamento de Auditoria
Interne é ocupado preferencialmente por servidor efetivo.
podador de Diploma de Bacharel em Direito,
Administração, Economia ou Contabilidade, com
comprovada experiência na respective área de atividade.
nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1° 0 chefe do Departamento de Auditoria Interna será
nomeado para mandato de dois anos, a começar do início
do segundo ano de exercício de cada Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, com possibilidade de duas
reconduções, mediante atos específicos.
§ 2° A destituição do chefe do Departamento de Auditoria
Interne, antes do prazo previsto no parágrafo anterior,
somente se dará mediante justificative e epos a
aprovação do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe,
facultada a oitiva prévia do dirigente.
§ 3° É permitida a indicação para um novo mandato de
chefe do Departamento de Auditoria Interna, desde que
cumprido interstício mínimo de dois anos, a contar do
ultimo dos mandatos ininterruptos.
§ 4° 0 exercício do cargo em comissão de chefe do
Departamento de Auditoria Interna, em complementação
ao mandato anterior, em virtude de destituição
antecipada, não será computado para fins do prazo
previsto no §1°."

Art. 50 . 0 prazo de que trata o § 10 do art. 37, da Lei 6.124, de
21 de março de 2007, começará a contar a partir do segundo ano de
exercício do próximo presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe,
considerada a data de publicação da Resolução 308 do CNJ.
Parágrafo único. A permanência do atual dirigente da unidade de
auditoria interne para cumprir o mandato de que trata o caput deverá ser
formalizada por ato específico.

Art. 6°. 0 inciso III, do art. 10 da Lei no 6.925, de 24 de maio de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1O(...)


rk,wL

Ill — Setores de Gestão Operacional e de Gestão de
Pessoal, na estrutura da Divisão de Auditoria de Gestão
de Pessoal, órgão do Departamento de Auditoria Interna":

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°, Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju,
132° da República.

de

de 2021; 1990 da Independência e

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


LEI No X.XXX
DE 2021

DE

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL No

, DE

ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA

NOMENCLATURA ATUAL
Departamento de Controle
Interno
Divisão de Auditoria Interna

NOVA NOMENCLATURA
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
INTERNA
DIVISAO DE AUDITORIA
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

SITUAÇÃO ATUAL:
NOMENCLATURAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUAN
TIDA
DO CARGO
DE
Departamento de
Controle Interno

Divisão de
Auditoria Interna

Chefe do
Departamento
de Controle
Interno
Chefe da Divisão
de Auditoria
Interna

VALOR
UNITÁRIO

CCE-2

01

R$.
12.605,84

CCE-5

01

R$.
6.220,12

SITUAÇÃO NOVA:
NOMENCLATURAS DENOMINAÇÃO SIM BOLO QUAN I VALOR
TIDA : UNITÁRIO
DO CARGO
DE
I
01
IR$.
CCE-2
Chefe do
Departamento de
12.605,84
Auditoria Interna Departamento
de Auditoria
Interna
R$.
01
CCE-5
Chefe da
Divisão de
6.220,12
Auditoria
Auditoria
Orçamentária e
Orçamentária e
Patrimonial
Patrimonial

i


Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 6.124
DE 21 DE MARÇO DE 2007
Publicado no Diário Oficial No 25233, do dia 22/03/2007

Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e
dá outras providências.
Alterada pela(o):
Ordinária n" 6172/2007
Lei Ordinária n" 6352/2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
TÍTI5L0 I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°, A Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe é a estabelecida nesta Lei.
§ I". As atribuições dos órgãos e dos titulares dos cargos, além das fixadas nesta Lei, devem ser
estabelecidas por Regulamento Geral, aprovado por ato da Presidência do Tribunal.

§ 2". Os cargos em comissão e as funções em confiança são de livre nomeação do Presidente do
Tribunal de Justiça, ressalvadas as indicações e requisitos previstos nesta Lei.

§ 3'. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor à Assembléia Legislativa a criação e a
transformação de cargos em comissão e funções de confiança.
§
0 Presidente do Tribunal de Justiça pode extinguir cargos em comissão e funções de
confiança, desde que vagos.

TÍTULO II

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 2°. A Administração Superior do Poder Judiciário do Estado compreende:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

11.1- Corregedoria-Geral da Justiça.

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 3°. Integram a Presidência e a ela se subordinam os seguintes órgãos:

I - Gabinete da Presidência;
11- Secretaria Judiciária;

III - Secretaria de Planejamento e Administração;

IV - Secretaria de Finanças e Orçamento;

V - Secretaria de Tecnologia da Informação;

VI - Departamento de Controle Interno;
VII - Departamento de Obras.

Parágrafo único. As atribuições da Presidência são as previstas nesta Lei, no Código de Organização

Judiciária e em outras normas pertinentes.

CAPITULO IT
DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Art. 34. A estrutura administrativa do Tribunal de justiça conta corn os seguintes Departamentos:

I - Departamento de Controle Interno;

- Departamento de Obras.

Art. 35. Na estrutura de cada um dos Departamentos, será observado o seguinte:

1 - O Departamento é dirigido por um Chefe de Departamento, portador de nível superior com
comprovada experiência na respectiva área de atividade, ocupante de Cargo em Comissão de
Natureza Especial, símbolo CCE-2, corn os requisitos indicados nesta Lei.

II - A Secretaria de Apoio é ocupada por um Secretário de Apoio, ocupante de Cargo em Comissão
de Natureza Simples, símbolo CCS-2.

III - Cada Coordenadoria é dirigida por um Coordenador, de comprovada experiência na respectiva
área de atividade de detentor dos demais requisitos indicados nesta Lei, ocupante de Cargo em
Comissão de Natureza Especial de Coordenador, símbolo CCE-4.

IV - Cada Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, ocupante de Cargo de Natureza Especial,
símbolo CCE-5, nomeado preferencialmente dentre os servidores do Poder Judiciário com
experiência na respectiva área de atividade.

V - Cada Setor é dirigido por um Chefe de Setor, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza
Simples, símbolo CCS-0, nomeado dentre os servidores do Poder Judiciário com experiência na
respectiva area de atividade.
Seção I

Do Departamento de Controle Interno
Art. 36. 0 Departamento de Controle Interno é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação
e supervisão das atividades de Controle Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe, cabendo ainda a
orientação de procedimentos disciplinados pela legislação concernente à gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de licitações, e é constituído pelos seguintes õrgaos:

- Secretaria de Apoio;
II - Divisão de Acompanhamento de Gestão;

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

III - Divisão de Auditoria:

a) Setor de Auditoria Financeira;

b) Setor de Auditoria Contábil.
Art. 37. 0 cargo de Chefe do Departamento de Controle Interno é ocupado preferencialmente por
portador de Diploma de Bacharel em Administração, Economia ou Contabilidade.

Seção 11

Do Departamento de Obras

Art. 38. 0 Departamento de Obras é responsável pelos projetos, supervisão e execução de obras e
serviços de engenharia, arquitetura e manutenção dos imóveis do Poder Judiciário, e é constituído
pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Apoio;

II - Coordenadoria de Projetos:

a) Divisão de Engenharia;

b) Divisão de Arquitetura;

c) Divisão de Custos e Orçamentos.
III - Coordenadoria de Obras:

a) Divisão de Fiscalização;

b) Divisão de Manutenção e Conservação.
Art. 39. 0 cargo de Chefe do Departamento de Obras é privativo de portador de nível superior em
Engenharia Civil ou area afim.

CAPÍTULO

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

II - Conselho Administrativo e Pedagógico;

III - Sub-Diretoria de Cursos Internos;

IV - Sub-Diretoria de Cursos Externos;

V - Sub-Diretoria de Administração.

§ 2". As atribuições dos órgãos da ESMESE são definidas em seu Regimento Intento.

§ 3'. A Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe é exercida por um
Diretor escolhido pelo Tribunal de Justiça dentre os Desembargadores e Juízes da mais elevada
entrância, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§4°. Cada Sub-Diretoria é dirigida por um Sub-Diretor, ocupante de cargo em comissão, simbolo
CCE-4.

§5". Integram, ainda, os órgãos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe os setores:
de Contabilidade, de Informática, de Divulgação e de Estágio, sendo cada setor chefiado por um
servidor efetivo do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, ao qual será atribuída a Função de
Confiança, símbolo FCE-01.

§ 6". 0 Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura de Sergipe é aprovado por Resolução
do Tribunal de Justiça.

§ 7". Os cargos em comissão e as funções de confiança que integram a estrutura da Escola Superior
da Magistratura de Sergipe, eonfonne Anexo IV desta Lei, devem ser nomeados pelo Presidente,
mediante indicação do Diretor da Escola.
TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Das Normas Básicas de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 57. A execução orçamentária e financeira do Poder judiciário deve observar as seguintes
normas básicas:

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

I - a execução financeira e contábil deve cumprir as normas regulares de Contabilidade Pública, bem
como a legislação Federal e Estadual que dispõe sobre a matéria, inclusive as relacionadas com a
licitação e os contratos;

II - deve ser mantida a execução de todas as atividades de contabilidade Orçamentária, financeira e
patrimonial, sujeitas ao Controle Interno;

III - devem ser observados os critérios e normas legais no que diz respeito a movimentação
financeira, Elaboração dos balancetes mensais e prestações de contas;

IV - os Planos e Programas de Trabalho aprovados, cuja execução venha a ultrapassar o final do
exercício, devem constar, obrigatoriamente, no exercício subseqüente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 58. A Presidência, por conveniência do serviço, pode deferir ao servidor requisitado a outros
Poderes ou dos Municípios, não ocupante de cargo em comissão, gratificação de desempenho
funcional em valor não superior a 30 % do CCS-1.
Art. 59. Os cargos cm comissão e as funções de confiança integrantes da Presidência do Tribunal de
Justiça são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 60. Permanecem integrados na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça os cargos em
comissão e as funções de confiança criados por leis anteriores.
Art. 61. Os cargos de Conciliador são privativos de Bacharel em Direito, ocupantes de Cargo em
Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-1, e, quando vinculados diretamente a algum Juízo,
são indicados pelo Juiz titular, para nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 62. Ficam criados cinco Cargos em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-1, de
Supervisor Regional de Fóruns.

Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias

consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de
fevereiro de 2007.

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GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 6.925
DE 24 DE MAIO DE 2010
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 26.001, DE 25/05/2010

Altera a estrutura administrativa do
Tribunal de Justiça, transforma cargos em
comissão e funções de confiança no Poder
Judiciário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1'. A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, prevista na Lei
IV 6.124, de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar com
as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2°. A Diretoria de Comunicação passa a ser subordinada ao
Secretário-Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3°. Fica extinta a Assessoria Militar do Tribunal de Justiça,
permanecendo integrado à estrutura do Gabinete da Presidência o cargo em
comissão de natureza especial de Assessor Militar, símbolo CCE-4, subordinado
diretamente ao Presidente do Tribunal.
Art. 4°. A Divisão de Acompanhamento Gerencial da Diretoria de
Planejamento e Desenvolvimento passa a se denominar Divisão de Apoio
Tecnológico, dirigida por portador de diploma de nível superior na área de
tecnologia da informação, ocupante de cargo em comissão de natureza especial,
símbolo CCE-5.

Art. 50. Ficam extintas as Secretarias de Apoio das Secretarias, dos
Departamentos e das Diretorias do Tribunal de Justiça, permanecendo integrados à
estrutura administrativa do Tribunal os respectivos cargos em comissão de natureza
simples de Secretário de Apoio, símbolo CCS-2, que passam à denominação de
Secretário de Apoio I, corn o mesmo símbolo CCS-2.

Art. 6". A Diretoria de Segurança da Presidência e o Memorial do Poder
Judiciário passam a ser subordinados, respectivamente, às Secretarias de
Planejamento e Administração e Judiciária do Tribunal de Justiça.
Art. 7". 0 Departamento de Obras passa a ser subordinado à Secretaria
de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 6.925
DE 24 DE MAIO DE 2010
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAI N° 26.001, DI 25/05/2010

Art. 80. A Escola de Administração Judiciária passa a ser subordinada à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Administração do
Tribunal de Justiça.
Art. T. 0 Centro Medico passa a ser subordinado diretamente à
Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 10. Ficam criados, na estrutura administrativa do Tribunal de
Justiça, os seguintes órgãos:
- Divisão de Perícias Contábeis, na estrutura da Coordenadoria de
Perícias Judiciais, órgão da Secretaria Judiciária;
II — Divisão de Audio e Video, na estrutura da Diretoria de Atendimento
ao Usuário, órgão da Secretaria de Tecnologia da Informação;
III — Setores de Gestão Operacional, de Gestão Financeira e de Gestão de
Pessoal, na estrutura da Divisão de Acompanhamento de Gestão, órgão do
Departamento de Controle Interno;
IV — Setor de Fisioterapia, na estrutura do Centro Médico, órgão da
Secretaria de Planejamento e Administração;
V — Setores de Administração e de Informática da Central de Mandados
da Grande Aracaju, órgão da Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 1". Os respectivos cargos de direção dos órgãos criados pelos incisos 1 a
IV deste artigo constam da Situação Nova resultante das transformações operadas
na forma do Anexo I desta Lei.
§ 20. Não se aplica o requisito de vincula efetivo, previsto no inciso VI do
artigo 13 da Lei n° 6.124, de 21 de março de 2007, aos Chefes dos Setores que
integram as estruturas do Centro Médico.
Art. 11. A Divisão de Perícias da Coordenadoria de Perícias Judicias,
órgão da Secretaria Judiciária, passa a se denominar Divisão de Perícias Médicas,
dirigida por portador de nivel superior na respectiva área de atuação, ocupante de
cargo em comissão de natureza especial de Chefe de Divisão, símbolo CCE-5.