


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.870, de 14 de março de 2012 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
III - Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
VI - Fundo de Desenvolvimento Regional. 
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;
III - Coordenadoria de Orçamento;
IV - Coordenadoria de Administração;
V - Unidade de Assessoria Econômica;
VI - Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP);
VII - Unidade de Articulação com Municípios;
VIII - Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP. 
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:
I - Gabinete do Coordenador;
II - Diretoria de Administração.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 56.660, de 11 de janeiro de 2011 , e nº 57.729, de 2 de janeiro de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 
 Publicado em:  28/03/2012
Atualizado em: 28/01/2013 10:08