


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.178, de 2 de outubro de 2002
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, destinado à Diretoria de Ensino da Região de Pindamonhangaba, o imóvel localizado à Rua Soldado Roberto Marcondes, nº 324, Município de Pindamonhangaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:56