


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.938, de 22 de julho de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva Gerbi, inscrita no CNPJ nº 02.281.536/0001-58, com sede em Estiva Gerbi.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:03