ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.091, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 231, de 28 de novembro de 2014)
Institui o Programa "EM DIA 2014" para
regularização do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Programa "EM DIA 2014", com o objetivo de regularizar os
débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual, com fundamento no disposto no
Convênio ICMS 113/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da
União de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de agosto de 2014, poderão ser
pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos
até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste
Decreto.
Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º deste Decreto,
poderão ser pagos com a seguinte dedução incidente sobre as multas, previstas nos arts. 9º, 11 e
71, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente,
prevista na referida Lei:
I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 12 de dezembro de 2014, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela
única até 22 de dezembro de 2014, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver
parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;
III - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos em até 12 parcelas;
IV - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
V - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas; e
VI - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 48 parcelas.
§ 1º Para as reduções previstas neste artigo e no art. 2º deste Decreto, a primeira parcela
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das
respectivas reduções.

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§ 2º Fica assegurado o desconto previsto nos incisos I e II deste artigo, sobre o valor de
qualquer pagamento, inclusive parcial, efetuado no período de adesão ao Programa.
Art. 4º A redução dos juros e o desconto na multa, referidos nos arts. 2º e 3º, deste
Decreto serão concedidos à medida do pagamento de cada parcela.
Art. 5º As reduções de multa previstas neste Decreto excluem as do art. 10 da Lei nº
6.537/73.
Art. 6º O disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários provenientes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
Parágrafo único. O Programa inclui também os demais créditos tributários decorrentes
da aplicação da legislação do ICM/ICMS.
Art. 7º A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral
ou parcial, devem ser feitos até 12 de dezembro de 2014, na hipótese do inciso I do art. 3º, deste
Decreto e até 22 de dezembro de 2014, nas demais hipóteses.
§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos
débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os
formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela ou de pagamento parcial.
§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos
créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na repartição fazendária até 5 de dezembro de 2014, na hipótese do
inciso I do art. 3º, deste Decreto e até 12 de dezembro de 2014, nas demais hipóteses.
Art. 8º Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios nos
termos previstos no art. 69 da Lei nº 6.537/73, na redação conferida pela Lei nº 13.379, de 19 de
janeiro de 2010.
Art. 9º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as
seguintes condições:
I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e
demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II - o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários
advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento) para quitação integral do saldo em um único
pagamento durante o período de adesão ao programa e de 5% (cinco por cento) do valor pago
com os incentivos deste Decreto nos demais casos, ainda que outro valor tenha sido fixado
judicialmente; e

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III - prestação de garantia da execução fiscal.
§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II
deste artigo deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.
§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II deste artigo refere-se à ação de execução
fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das
demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 26 do Código de
Processo Civil, observados os parâmetros fixados no respectivo processo.
§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver
bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser
observado o que segue:
a) a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no
ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva
comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de
Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à
Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
b) será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea
"a" o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa
física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;
c) o não atendimento à exigência constante da alínea "a" implicará o prosseguimento
dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de
bens;
d) o prosseguimento do feito, nos termos da alínea "c", não implica a perda do
parcelamento.
Art. 10. Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a
fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
Art. 11. Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por três meses, do
pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se
houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia
informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos
da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será
exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.
Art. 12. Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 13. A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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