


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013
Altera a denominação da Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, cria as unidades policiais civis que especifica e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR.
Artigo 2º - Ficam criadas, na Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, as seguintes unidades policiais civis:
I - Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos;
II - Grupo de Proteção a Dignitários.
Artigo 3º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 2º:
"1 - pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
II - do artigo 3º:
a) o inciso III:
"III - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:
a) Assistência Policial;
b) 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Congonhas;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas;
f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos;
g) 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;
h) Grupo de Proteção a Dignitários;"; (NR)
b) a alínea "e" do inciso IV: 
"e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos;"; (NR)
c) a alínea "c" do item l do § 1º:
"c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos;"; (NR)
d) o § 3º:
"§ 3º - Os Grupos de Operações Especiais - GOE e de Proteção aos Dignitários terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia."; (NR)
III - a alínea "a" do inciso V do artigo 7º:
"a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
IV - o artigo 9º:
"Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A Assistência Policial da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:
1. por meio da Equipe de Informações Criminais, alimentar e manter arquivo atualizado das informações criminais, para subsidiar as unidades policiais civis; 
2. por meio da Equipe de Telecomunicações Policiais: 
a) operar os equipamentos de telecomunicações da Divisão, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento; 
b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas."; (NR) 
V - a denominação da Subseção III, da Seção IV:
"SUBSEÇÃO III
Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos"; (NR)
VI - o artigo 11: 
"Artigo 11 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital: 
a) apurar e reprimir os crimes contra turistas; 
b) promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional; 
II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos:
a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado;
b) apurar e reprimir os crimes contra turistas;
III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
a) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;
IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção a integridade física de Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares."; (NR)
VII - os incisos III e IV do artigo 12: (*) Ver Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017 (art.1º) 
"III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:
a) registrar estandes de tiro, coletes balísticos e os carros de passeio blindados, bem como autorizar e realizar as suas transferências;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações:
1. para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;
2. às pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados;
IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos:
a) registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais; 
b) emitir os certificados de:
1. regularidade anual para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, autarquia e de condomínio;
2. situação para funcionamento de empresa de segurança especializada; 
c) registrar as entidades de guardas noturnas particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua;
d) registrar empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares;". (NR)
Artigo 4º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE:
I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;
II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe. 
§ 1º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
1. as funções do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida por este artigo, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
2. a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação. 
§ 2º - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.
Artigo 5º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos, criado pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, da identificação do cargo extinto por este artigo, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 
 Publicado em:  23/05/2013
Atualizado em: 07/08/2019 14:26
 59.218.doc