


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.075, de 20 de julho de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 64.399, de 16 de agosto de 2019, que confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações sem encargo, de bens móveis e serviços e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As autoridades indicadas no “caput” deste artigo ficam autorizadas a delegar, mediante ato próprio, a competência de que trata este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  21/07/2020 - Retificação no referendo em 04/09/2020
Atualizado em: 04/09/2020 10:17
 65.075.docx