






















































LEI PROMULGADA Nº 14.875, de 14 de outubro de 2009



 LEI PROMULGADA Nº 14.875, de 14 de outubro de 2009

   Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
   Natureza: MPV 156/09 - PCL/00156/2009
DO: 18.710 de 14/10/09
DA: 6096 de 14/10/09Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 156, de 18 de agosto de 2009, e eu, Deputado Gelson Merísio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e.e., para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais.
.........................................................................................................................” (NR)


Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de outubro de 2009.


Deputado GELSON MERÍSIO
Presidente e.e.

 ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID
PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS
FINALIDADE: Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008)

   R$ 1,00 
   


ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2009 
11.633.586 
 
67.475 
67.475 


2010 
23.346.630 
 
338.065 
338.065 


2011 
25.527.051 
 
627.856 
627.856 


2012 
8.366.460 
 
774.672 
774.672 


2013 
1.236.273 
2.190.938  
813.276 
3.004.214 


2014 
 
4.381.875 
775.154 
5.157.029 


2015 
 
4.381.875 
724.324 
5.106.199 


2016 
 
4.381.875 
673.494 
5.055.369 


2017 
 
4.381.875 
622.664 
5.004.539 


2018 
 
4.381.875 
571.835 
4.953.710 


2019 
 
4.381.875 
521.005 
4.902.880 


2020 
 
4.381.875 
470.175 
4.852.050 


2021 
 
4.381.875 
419.345 
4.801.220 


2022 
 
4.381.875 
368.516 
4.750.391 


2023 
 
4.381.875 
317.686 
4.699.561 


2024 
 
4.381.875 
266.856 
4.648.731 


2025 
 
4.381.875 
216.026 
4.597.901 


2026 
 
4.381.875 
165.197 
4.547.072 


2027 
 
4.381.875 
114.367 
4.496.242 


2028 
 
4.381.875 
63.537 
4.445.412 


2029 
 
2.190.938 
12.707 
2.203.645 


TOTAL
70.110.000,00 
70.110.000,00 
8.924.233,43 
79.034.233,43 



”(NR)