ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE n.º 247, de 19 de dezembro de 2003)
(vide retificação abaixo)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, e a Resolução nº 2.514,
de 30 de novembro de 1993, que institui o
Código de Ética Parlamentar.
Art. 1º - Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.288/91,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa;
I. "Art. 6º - No dia 31 de janeiro, a Assembléia reunir-se-á em sessão solene para a
posse dos Deputados, sendo declarada instalada a Legislatura e procedendo-se, a seguir, à
eleição da Mesa e, após, à da Comissão Representativa."
II. "Art. 7º - ..............................
Parágrafo único - Far-se-á, a seguir, a chamada nominal dos Deputados e cada um,
também de pé, adotando os termos do compromisso, vedadas outras manifestações, dirá: "Assim
o prometo".
III. "Art. 10 - ............................
§ 1º - Havendo "quorum", a eleição dar-se-á a 31 de janeiro, em sessão solene a iniciarse às 14 horas.
.................................................."
IV. "Art. 13 - As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes realizar-se-ão às terças,
quartas e quintas-feiras pela manhã, das 9h às 11h, e as das Mistas Permanentes às quartas e
quintas-feiras, das 11h às 13h.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias e extraordinárias das demais Comissões
poderão realizar-se a qualquer tempo, exceto nos horários destinados às sessões plenárias e às
sessões das Comissões Técnicas Permanentes e Mistas Permanentes."
V. "Art. 15 - ............................
I - usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuandose o período da Ordem do Dia quando as comunicações versarão apenas sobre a matéria em
debate e votação;
...............................................
III - emendar proposições na Ordem do Dia da sessão, em fase de discussão;
..............................................."
VI. "Art. 17 - ..........................
.................................................
§ 2º - O Líder Partidário poderá indicar um parlamentar para expressar a posição do
partido quando da votação de proposição.

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................................................"
VII. "Art. 23 - As chapas, acompanhadas de declaração que comprove a aquiescência de
todos os seus integrantes, serão apresentadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo
até 02 (duas) horas antes do início da sessão.
.................................................."
VIII. "Art. 24 - A votação dar-se-á através do painel eletrônico."
IX. "Art. 25 - Inoperante o equipamento, ou na hipótese de mais de uma chapa, a
votação dar-se-á em cabine indevassável, colocando-se a cédula em sobrecarta que resguarde o
sigilo do voto.
§ 1º - O Departamento de Assessoramento Legislativo providenciará na elaboração das
cédulas, que poderão ser impressas ou datilografadas.
§ 2º - À vista do Plenário, será a sobrecarta colocada na urna.
§ 3º - Concluída a votação, o Presidente da sessão convidará 02 (dois) Deputados de
Bancadas distintas para apurar os votos."
X. "Art. 26 - Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, sendo
considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos.
.................................................."
XI. "Art. 28 - Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa até 30 de novembro do
segundo ano do mandato desta, será a vaga preenchida mediante eleição, dentro de 10 (dez) dias,
como primeiro ato da Ordem do Dia da sessão, observado, no que couber, o procedimento
previsto para a Mesa.
...................................................."
XII. "Art. 30 - .............................
.....................................................
VI - emitir parecer e expedir Resolução de Mesa ou elaborar projeto de Resolução sobre
pedidos de licença de Deputados;
VII - organizar, com o Colégio de Líderes, a Ordem do Dia da sessão;
....................................................
§ 1º - .....................................
§ 2º - Cabe à Superintendência-Geral a coordenação e a orientação das atividades das
Superintendências da Assembléia, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Mesa."
XIII. "Art. 31 - .....................
...............................................
II - quanto às proposições:
a) mandar autuá-las ou devolvê-las a seu autor quando desatenderem as disposições dos
arts. 165 e 166 deste Regimento Interno;
.................................................
g) assinar os autógrafos a serem encaminhados ao Governador do Estado;

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h) promulgar decretos legislativos e resoluções dentro de 48 (quarenta e oito) horas do
seu recebimento;
III - quanto às Comissões:
............................................
b) instalá-las e, se temporárias, prorrogar-lhes o prazo e extingui-las, nos termos
regimentais.
..........................................."
XIV. "Art. 32 - ........................
...............................................
IV - assinar correspondência destinada ao Presidente da República, Presidentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Superior Tribunal Eleitoral, Ministros de Estado, Governadores, Presidentes das
Assembléias Legislativas, do Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Tribunal Regional Eleitoral,
representantes diplomáticos e outras autoridades de igual hierarquia;
.............................................."
XV. "Art. 34 - .......................
Parágrafo único - Ao substituto é deferida competência tão somente para as decisões
necessárias ao andamento dos trabalhos, não lhe cabendo a prerrogativa do voto, a não ser em
caso de empate."
XVI. "Art. 55 - ........................
.................................................
§ 5º - O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Técnica Permanente não poderão
participar de outras, permanentes ou temporárias, nestas condições."
XVII. "Art. 56 - .......................
I - Comissão de Constituição e Justiça - aspectos constitucional, legal e jurídico das
proposições; apreciar assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos,
em consulta, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; apreciar matéria atinente à organização do Estado
e dos Poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa;
destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do Estado do Governador e ViceGovernador; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas; pedidos de
instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades, e demais
aspectos atinentes;
............................................"
XVIII. "Art. 58 - Observado o disposto no art. 13, as Comissões Permanentes reunir-seão ordinariamente nos seguintes dias:
I - terças-feiras, das 9h às 11h - a Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Assuntos Municipais;
II - quartas-feiras, das 9h às 11h - a Comissão de Economia e Desenvolvimento; a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos;

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III - quintas-feiras, das 9h às 11h - a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização
e Controle; a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e a Comissão de Serviços
Públicos;
.............................................."
XIX. "Art. 59 - As sessões somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um
terço dos integrantes da Comissão.
§ 1º - As sessões ordinárias e as sessões extraordinárias terão duração de até duas horas.
..............................................
§ 5º - ....................................
..............................................
V - assuntos gerais."
XX. "Art. 65 - Na penúltima reunião da sessão legislativa, os processos que se
encontrarem na Comissão serão devolvidos ao Departamento de Assessoramento Legislativo."
XXI. "Art. 72 - Aplicam-se à tramitação dos projetos submetidos à deliberação das
Comissões, no que couber, as disposições relativas a prazos, emendas e demais formalidades e
ritos exigidos para as matérias sujeitas à votação do Plenário.
§ 1º - Terá caráter conclusivo a votação de projeto rejeitado por maioria absoluta de
votos na Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º - O projeto votado na forma do parágrafo anterior será submetido ao Plenário
mediante recurso nesse sentido de um décimo dos membros da Assembléia Legislativa,
apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação do respectivo anúncio no Diário da
Assembléia.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem apresentação de recurso ou
não sendo esse provido, o projeto será arquivado."
XXII. "Art. 73 - .........................
Parágrafo único - ........................
I - apoiamento aos trabalhos, elaboração e distribuição da agenda e redação da ata de
reuniões;
................................................"
XXIII. "Art. 74 - ....................
§ 1º - As subcomissões poderão ser mistas, quando a matéria a ser tratada estiver
compreendida nas atribuições de mais de uma Comissão Técnica Permanente, caso em que a
proposta do Deputado deverá ser aprovada pela maioria dos membros de cada Comissão
envolvida.
..........................................
§ 3º - Na composição das subcomissões mistas, cada Deputado representará uma única
Comissão Permanente.
§ 4º - Não poderão funcionar simultaneamente mais de 02 (duas) subcomissões da
mesma Comissão, nelas incluídas as mistas;
...........................................

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§ 6º - Quando o relatório decorrer de subcomissão mista, deverá ser submetido à
apreciação das Comissões que a integraram, exigindo-se a maioria absoluta dos votos dos
membros de cada uma delas para sua aprovação.
.........................................."
XXIV. "Art. 75 - .....................
..........................................
..........................................
§ 2º - A Comissão Temporária será constituída por 12 (dou) membros titulares e igual
número de suplentes, excetuada a Comissão de Representação Externa.
......................................."
XXV. "Art. 94 - ......................
.................................................
IV - solenes, as destinadas às comemorações, homenagens, à posse do Governador e
Vice-Governador, à instalação da legislatura e posse dos Deputados.
..............................................."
XXVI. "Art. 99 - .....................
§ 1º - Se, decorridos 15 (quinze) minutos do horário fixado, não houver sido atingido
esse "quorum", o Presidente declarará que a sessão deixa de realizar-se, devendo o fato ficar
registrado na Ata Declaratória.
................................................"
XXVII. "Art. 110 - As inscrições dos oradores para o período a que se refere o inciso IV
do art. 100 serão feitas de próprio punho, em livro específico à disposição dos Deputados junto à
mesa dos trabalhos, do horário de início da sessão até o término da leitura da ata, e não poderão
exceder a 03 (três) por sessão.
.............................................."
XXVIII. "Art. 118 - ................
...............................................
V - decidir sobre requerimento para prorrogar a sessão;
.............................................."
XXIX. "Art. 134 - A votação secreta realizar-se-á através do painel eletrônico.
§ 1º - Inoperante o equipamento, a votação secreta realizar-se-á através de cédulas,
impressas ou datilografadas, rubricadas pelo Presidente.
§ 2º - As cédulas, colocadas em sobrecarta, serão recolhidas à urna, à vista do Plenário."
XXX. "Art. 138 - ....................
.................................................
§ 2º - .......................................
.................................................
II - será observada a ordem numérica de apresentação de emendas.
.................................................

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§ 4º - Apresentados mais de um pedido de preferência, observar-se-á a ordem numérica
de apresentação para serem submetidos ao Plenário."
XXXI. "Art. 141 - O Deputado que chegar ao Plenário após a votação poderá solicitar,
dentro do período destinado à Ordem do Dia da sessão, que fique registrada na ata sua opinião
quanto à matéria votada, o que, contudo, não alterará o resultado."
XXXII. "Art. 142 - ..................
................................................
III - a proposição com conteúdo semelhante a outra aprovada ou rejeitada na mesma
sessão legislativa."
XXXIII. "Art. 143 - ................
...........................................
§ 2º - ...............................
........................................
V - nos demais casos, o Departamento de Assessoramento Legislativo, que usará dos
poderes previstos no § 1º deste artigo."
XXXIV. Art. 148 - ................
I - as inscrições serão automáticas, cabendo ao Departamento de Assessoramento
Legislativo estabelecer a escala semanal, segundo a ordem alfabética do nome parlamentar
dentro de cada representação partidária;
........................................"
XXXV. "Art. 150 - As inscrições, em número máximo de 3 (três) Deputados, para este
período serão feitas no Plenário, em livro próprio, a partir do início da sessão até o final do
Grande Expediente.
......................................"
XXXVI. "Art. 154 - Serão especiais as sessões a que comparecerem:
I - o Governador do Estado, para apresentar a mensagem a que se refere o inciso IX do
art. 82 da Constituição do Estado, com uso da palavra em Plenário, no tempo máximo de 20
(vinte) minutos, e desde que informe a Presidência de sua disposição, com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas;
II - os Secretários de Estado, com obediência aos ritos determinados nos arts. 260 e 261
deste Regimento."
XXXVII. "Art. 155 - A Assembléia Legislativa fará realizar 08 (oito) sessões solenes no
ano, em datas fixadas pela Mesa, relativas:
..................................."
XXXVIII. "Art. 156 - A sessão terá início às 14 horas e os oradores serão indicados,
mediante comunicação escrita, um por Bancada, até 01 (uma) hora antes do início da sessão.
..................................."

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XXXIX. "Art. 158 - ...........
............................................
§ 3º - Na revisão dos discursos não serão permitidas alterações, supressões ou
acréscimos de conteúdos."
XL. "Art. 161 - As proposições serão entregues ao Presidente da Assembléia
diretamente, ou através do Departamento de Assessoramento Legislativo, e somente serão
recebidas nos períodos compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 1º de agosto e 15 de
dezembro de cada sessão legislativa, ressalvadas as convocações extraordinárias com base no §
1º do art. 50 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Para fins de registro e controle, as proposições serão encaminhadas ao
Departamento de Assessoramento Legislativo, mediante protocolo."
XLI "Art. 163 - As proposições deverão ser redigidas de forma clara e sucinta, e
apresentadas digitadas ou datilografadas em 04 (quatro) vias (original e três cópias) em papel
oficial do Poder, acompanhadas de mais uma cópia em meio magnético, devendo conter, quanto
aos projetos:
..................................."
XLII. "Art. 164 - .......................
§ 1º - Para fins de tramitação previstos neste Regimento Interno, considera-se autor
somente o identificado como primeiro signatário.
....................................."
XLIII. "Art. 172 - A proposição que deva ser votada pelo Plenário será incluída:
I - na Ordem do Dia:
a) os projetos de iniciativa do Governador, em regime de urgência, quando transcorrido
o prazo previsto no art. 62, § 1º, da Constituição do Estado;
b) os vetos, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição do Estado;
c) os projetos com tramitação concluída;
d) as proposições sob o regime do art. 63 da Constituição do Estado;
e) as proposições que obtiverem a concordância unânime dos Líderes das Bancadas
Parlamentares;
f) os requerimentos, subscritos por Líder de Bancada, aprovados pela maioria dos
membros da Assembléia;
g) os projetos de origem da Mesa, após o período de Pauta, excetuado o disposto no art.
225 deste Regimento;
h) os projetos relativos a contas do Governador, a licenças ao Governador, ViceGovernador e Deputados, e a Convênios;
II - na Ordem do Dia da sessão:
a) as matérias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso anterior;
b) as matérias previstas nas demais alíneas do inciso anterior, dependendo de acordo
conforme previsto no art. 30, VII, deste Regimento."
XLIV. "Art. 174 - Para constituir a Ordem do Dia, deverão ter sido publicadas no Diário
da Assembléia, com antecedência mínima de 48 horas, as seguintes matérias:
....................................."

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XLV. "Art. 178 - Finda a sessão legislativa, serão arquivadas todas as proposições não
votadas.
§ 1º - Serão imediatamente arquivadas as proposições cujo autor venha a se afastar do
exercício do mandato na hipótese prevista no inciso I do art. 38 da Resolução nº 2.514/93.
§ 2º - Na sessão legislativa seguinte, requerido pelo autor o desarquivamento de
proposição, retomará ela a sua tramitação no ponto em que se encontrava ao ser arquivada,
devendo novamente ser ouvida a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
sobre todos os projetos que envolvam a receita ou a despesa pública.
§ 3º - No caso de nova legislatura, os projetos desarquivados serão republicados em
Pauta e obedecerão aos trâmites normais dos arts. 108 a 110.
§ 4º - Não serão arquivadas, em qualquer caso, as proposições referentes a vetos e
contas do Governador, bem como as propostas de emenda constitucional que já tenham sido
aprovadas em, pelo menos, um turno."
XLVI. "Art. 181 - ..................
..........................................
II. sustação de ação penal e decisão sobre prisão em flagrante de Deputado;
......................................."
XLVII. "Art. 186 - .................
....................................
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo;
.................................
.................................
§ 2º - O substitutivo poderá ser apresentado por iniciativa de qualquer Deputado durante
o período de Pauta e, fora deste, somente por Comissão Permanente que tiver competência
regimental para opinar sobre o mérito da proposição, ou por emenda de Líder durante a
discussão.
................................."
XLVIII. "Art. 188 - Subemenda é a emenda apresentada por Comissão a outra emenda,
e pode ser supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda
com a mesma finalidade."
XLIX. "Art. 190 - Denomina-se "substitutivo por fusão" a proposição que resulta da
fusão de 02 (duas) ou mais proposições principais, mediante acordo expresso de seus autores.
............................."
L. "Art. 194 - ................
.......................................
.......................................

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§ 3º - O requerimento de voto de pesar, ou congratulatório, devidamente justificado,
independente de votação, será apresentado à Mesa dos trabalhos que decidirá sobre sua inclusão
na ata."
LI. "Art. 197 - ................
......................................
§ 3º - Prestadas as informações, serão entregues cópias das mesmas ao solicitante."
LII. "Art. 198 - ..............
§ 1º - Altera a proposição na forma do "caput", reiniciar-se-á sua tramitação, devendo
ser incluída, com a alteração proposta, na Pauta do primeiro dia útil após o recebimento da
mensagem.
......................................"
LIII. "Art. 200 - ...............
.........................................
§ 2º - Rejeitado o parecer ou quando este for favorável, será a proposta encaminhada ao
Departamento de Assessoramento Legislativo para distribuir às comissões de mérito, para exame
no prazo de 10 (dez) dias.
........................................"
LIV. "Art. 203 - Aprovada a proposta, será encaminhada ao Departamento de
Assessoramento Legislativo para elaborar a redação final, obedecidas as disposições dos arts.
146 e 147.
........................................"
LV. "Art. 204 - À tramitação das emendas à Constituição serão aplicadas as disposições
previstas no Capítulo II do Título IV deste Regimento, salvo as que contrariarem o disposto
neste Capítulo."
LVI. "Art. 207 - ..................
I - publicados os projetos no Diário da Assembléia, serão imediatamente encaminhados
à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle para emitir parecer;
..........................................
IV - os relatores poderão, em seus pareceres, apresentar emendas aos projetos, ou
subemendas às emendas, visando a sua correção, ou aprimoramento, suprindo falhas ou
omissões;
V - todas as emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer,
dentro de 35 (trinta e cinco) dias contados a partir do primeiro dia de Pauta, o qual será
publicado no Diário da Assembléia;
VI - as emendas aos projetos de lei do orçamento deverão obedecer ao disposto no art.
152, § 3º, da Constituição do Estado;
VII - não será concedida vista de parecer sobre os projetos ou emendas;
VIII - cinco (05) dias antes de findar o prazo para a votação, independente de estarem
ou não relatados e publicados, serão os projetos incluídos na Ordem do Dia;

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IX - o Presidente da Assembléia, de ofício ou a requerimento de um terço dos
Deputados, convocará tantas sessões quantas forem necessárias para assegurar a remessa dos
projetos à sanção governamental nos prazos previstos nos incisos I e II do artigo anterior;
X - a Comissão poderá receber mensagem retificativa do Governador aos projetos,
enquanto não iniciada a votação;
XI - durante o período de Pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas
populares aos projetos, desde que firmadas por, no mínimo, 500 (quinhentos) eleitores ou
encaminhadas por 02 (duas) entidades representativas da sociedade."
LVII. "Art. 208 - É facultado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e
Controle apresentar emendas e subemendas, em qualquer fase, aos projetos de leis
orçamentárias.
Parágrafo único - As emendas e subemendas subscritas pela maioria dos seus membros
obrigatoriamente deverão ser votadas pelo plenário da Comissão."
LVIII. "Art. 214 - A comunicação de veto total ou parcial e suas razões serão publicadas
na íntegra no Diário da Assembléia correspondente ao primeiro dia útil subseqüente ao seu
recebimento pela Assembléia Legislativa."
LIX. "Art. 215 - ..........................
....................................................
§ 2º - O veto parcial a mais de um dispositivo poderá ser votado em partes, nas
Comissões e no Plenário, a requerimento de qualquer Deputado."
LX. "Art. 218 - Os convênios e acordos em que o Estado seja parte, excetuados aqueles
previstos no art. 116, "caput" e § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão, obedecida a
competência regimental, apreciados pelas Comissões Técnicas Permanentes, e por estas votados,
salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa, na forma do art. 72, § 1º.
........................................."
LXI. "Art. 219 - ..................
..........................................
§ 2º - Apresentado o projeto de decreto legislativo, este será imediatamente publicado
em Ordem do Dia."
LXII. "Art. 221 - Não apresentadas as contas dentro dos prazos previstos nos arts. 82,
XII, e 53, III, da Constituição do Estado, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e
Controle tomá-las-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
................................."
LXIII. "Art. 224 - ..........
..................................
§ 2º - O projeto independerá de redação final e, se aprovado pelo Plenário, em votação
secreta, deverá ser promulgado dentro das 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes.
................................."
LXIV. "Art. 225 - ...................

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§ 1º - O projeto, após publicado no Diário da Assembléia, será incluído em Pauta,
durante 10 dias úteis, para receber emendas.
§ 2º - Dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do último dia de
Pauta, a Comissão de Constituição e Justiça apresentará parecer sobre o projeto.
§ 3º - Concluído o prazo da Comissão, independente de parecer, o projeto será incluído
na Ordem do Dia da sessão para discussão e votação.
..................................."
LXV. "Art. 228 - ..........
.......................................
§ 2º - Acolhido o recurso, a Mesa mandará elaborar projeto de decreto legislativo."
LXVI. "Art. 262 - No primeiro semestre de cada sessão legislativa, o Procurador-Geral
de Justiça, nos termos do § 3º do art. 108 da Constituição do Estado, comparecerá à Assembléia
Legislativa para relatar as atividades e necessidades do Ministério Público, em sessão especial
pública, realizada no horário da sessão ordinária.
§ 1 º - A data da sessão especial pública, referida no "caput" deste artigo, será
previamente acordada entre o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente da Assembléia
Legislativa.
..................................."
Art. 2º - Os artigos da Resolução nº 2.288/91, a seguir relacionados, ficam acrescidos
dos seguintes dispositivos:
I. "Art. 11 - ...........
...............................
..............................
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a apreciação dos projetos
de leis orçamentárias."
II. Art. 17 - ..............
..............................
§ 5º - Ficam asseguradas as prerrogativas da Liderança Partidária à representação
partidária constituída em data posterior à do ato da instalação da Legislatura, independentemente
do número de Deputados que a integrar."
III. "Art. 30 - ...........
.................................
XX - estabelecer a denominação dos espaços físicos da Assembléia Legislativa.
.................................
§ 3º - Nos termos de delegação conferida pela Mesa, compete ao Superintendente
Legislativo a direção dos serviços legislativos, ao Superintendente de Comunicação Social, a
divulgação institucional da Assembléia e, ao Superintendente Administrativo e Financeiro, a
direção dos serviços administrativos.
§ 4º - A iniciativa para o processo legislativo, prevista no inciso III deste artigo só não é
exclusiva para os casos de sua alínea ‘b’".

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IV. "Art. 31 - .........
..............................
II - quanto às proposições:
..................
i) promulgar leis conforme o § 7º do art. 66 da Constituição do Estado.
.................."
V. "Art. 44 - .................
......................................
Parágrafo único - O Secretário de Estado será ouvido em sessão especial na Comissão
Representativa, obedecidas as disposições dos arts. 260 e 261."
VI. "Art. 58 - .................
....................................
IV - quartas-feiras, das 11h às 13h - a Comissão Mista Permanente do Mercosul; e
V - quintas-feiras, das 11h às 13h - a Comissão Mista Permanente de Participação
Legislativa Popular.
............................."
VII. "Art. 63 - .........
..............................
§ 4º - O Presidente terá voto nas deliberações e, em caso de empate, proferirá voto de
desempate."
VIII. "Art. 74 - ..........
...................................
§ 8º - As subcomissões terão o prazo, improrrogável, de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua instalação, extinguindo-se automaticamente findos os prazos previstos
no art. 54 deste Regimento;
§ 9º - Esgotado o assunto que a originou, a subcomissão apresentará relatório de suas
atividades.
§ 10 - Findo o prazo previsto neste artigo sem a apresentação do relatório, o Presidente
da Comissão declarará extinta a subcomissão, ficando vedado a qualquer de seus integrantes
participar de outra subcomissão até que seja apresentado o relatório daquela.
§ 11 - O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todas as Comissões participantes de
subcomissões mistas."
IX. "Art. 75 - .............
...................................
...................................
§ 4º - Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as
bancadas que não atingirem coeficiente de participação, de tal forma que todos os Partidos
possam fazer-se representar."
X. "Art. 94 - .................
......................................
V - especiais, destinadas a ouvir autoridades públicas.

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....................................
§ 1º - As sessões solenes e as especiais serão realizadas com qualquer número de
Deputados.
................................."
XI. "Art. 95 - ............
.................................
IX - na Tribuna, deverá o Deputado fazer uso somente da palavra, vedadas quaisquer
outras formas de manifestação."
XII. "Art. 110 - ..........
....................................
§ 2º - Os pronunciamentos que tratarem de assunto diverso do que estabelece o inciso
IV do art. 100 serão considerados comunicação de Líder."
XIII. "Art. 113 - ......................
Parágrafo único - Para o exame de proposições que exijam quorum qualificado, o
número mínimo necessário de Deputados presentes para a deliberação é o mesmo exigido para
sua aprovação."
XIV. "Art. 125 - ......................
Parágrafo único - As proposições de origem da Mesa poderão ser por ela emendadas
nesse período."
XV. "Art. 134 - ....................
..........................................
§ 3º - Dar-se-á votação secreta somente nos casos previstos na Constituição do Estado."
XVI. "Art. 136 - ...........
......................................
§ 3º - As emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça serão votadas em
bloco."
XVII. "Art. 142 - ...............
............................................
IV - requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado."
XVIII. "Art. 169 - ................
..............................................
§ 2º - Excetuam-se do disposto no "caput" os convênios de ICMS e os créditos
adicionais previstos no art. 152 da Constituição Estadual que serão encaminhados diretamente à
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle."
XIX. "Art. 185 - ..................
Parágrafo único - A emenda, quanto a sua iniciativa, poderá ser:
I - de Mesa;
II - de Líder;
III - de Deputado, e

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IV - de Comissão, quando incorporada ao parecer."
XX. "Art. 207 - ..............
......................................
XII - o Poder Legislativo dará conhecimento, às instituições e pessoas interessadas, dos
projetos de leis orçamentárias, por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes de submetê-los à
apreciação do Plenário."
XXI. "Art. 218 - .............
.........................................
§ 2º - Os convênios e acordos que estiverem tramitando há mais de 30 (trinta) dias na
Assembléia serão arquivados ao final da sessão legislativa, sendo previamente publicados no
Diário da Assembléia para conhecimento."
Art. 3º - Ficam acrescidos à Resolução nº 2.288/91 os seguintes dispositivos:
I. "Art. 78-A - Aprovado o relatório conclusivo dos trabalhos das Comissões
Temporárias, o respectivo projeto de resolução será publicado em Ordem do Dia."
II. "Art. 228-A - Apresentado o projeto de decreto legislativo, este será imediatamente
incluído na Ordem do Dia."
III.

"CAPÍTULO V
Da Audiência Pública
Art. 262-A - Cada Comissão poderá realizar, isoladamente ou em conjunto com o
Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, reunião de audiência pública com entidade
da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos
de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer
membro ou a pedido de entidade interessada.
Parágrafo único - A reunião de audiência pública de que trata o caput será destinada
exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada.
Art. 262-B - Aprovada reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de
opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto,
de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do
recinto.
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver
obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º - Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para

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responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar
qualquer dos presentes.
Art. 262-C - Não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os
membros de representação diplomática estrangeira.
Art. 262-D - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito
da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento
de cópias aos interessados."
IV. "Art. 282-A - A partir da 52ª Legislatura, Bancadas compostas por 01 (um)
Deputado terão direito somente a uma comunicação de Líder, por sessão plenária.
V.

"TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 282-B - Fica instituída, para o exercício de 2004, a Tribuna Popular nas sessões
ordinárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em que 01 (uma) entidade
da sociedade civil poderá fazer uso da palavra através de seu presidente ou vice, pelo tempo de
10 minutos, sem apartes.
§ 1º - Poderão fazer uso da Tribuna Popular as entidades de classe da sociedade civil
registradas e regularmente constituídas, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, e que tenham
atuação no âmbito estadual.
§ 2º - Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades deverão manifestar sua intenção,
por escrito, à Presidência da Assembléia Legislativa, informando:
I - dados que identifiquem a entidade;
II - nome do representante da entidade que usará da palavra; e
III - assunto a ser tratado.
§ 3º - O representante da entidade que subir à Tribuna deverá comparecer à sessão
plenária em traje passeio completo.
§ 4º - A Tribuna Popular será realizada na primeira quinta-feira de cada mês, após o
período destinado à apresentação e discussão de proposições em Pauta.
§ 5º - A entidade poderá fazer uso da Tribuna Popular somente uma vez por sessão
legislativa.
§ 6º - Resolução da Mesa regulamentará o uso da Tribuna Popular.
Art. 282-C - Nas sessões ordinárias em que se realizar a Tribuna Popular, será dada a
palavra a 14 (quatorze) Deputados, pelo tempo regimental, para as comunicações parlamentares.
Art. 282-D - Nos atos e atividades previstos no § 2º do art. 1º deste Regimento incluemse a Tribuna Popular.
Art. 282-E - Excetuam-se da vedação prevista no inciso VIII do art. 95 deste Regimento
os representantes das entidades da sociedade civil que farão uso da Tribuna Popular.
Art. 282-F - Na exceção prevista no inciso I do art. 95 inclui-se a sessão da Tribuna
Popular.

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Art. 282-G - Na ressalva prevista no art. 278, incluem-se os representantes da sociedade
civil que ocuparão a Tribuna Popular."
Art. 4º - Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.514, de
30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar:
I. "Art. 9º - ................
...................................
VIII - dar parecer nos pedidos de sustação de ação penal contra Deputado;
.................................."
II. "Art. 16 - Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos."
III. "Art. 17 - Desde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 1º - Recebida a denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a
diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência a Assembléia Legislativa que, por iniciativa de
partido político nela representado e pelo voto da maioria dos seus membros, poderá, até a
decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 2º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa.
§ 3º - A sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 4º - Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberam informações."
IV. "Art. 40 - O suplente de Deputado, quando convocado em caráter temporário, não
poderá ser escolhido para exercer cargos na Mesa."
V.

"TÍTULO V
........................
CAPÍTULO V
Da Sustação de Processo-Crime e da Deliberação sobre Prisão em Flagrante de
Deputado
Art. 47 - A comunicação do Tribunal que instaurar processo-crime contra Deputado
deve ser instruída com cópia integral da ação.
.............................
Art. 49 - Recebida a sustação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o
expediente à Comissão de Ética Parlamentar, observadas as seguintes normas:
.............................
III - a decisão do Plenário será adotada pelo voto da maioria dos Deputados,
autorizando ou não a sustação da ação penal;
.........................."

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2.845, de
29 de maio de 2001, que autoriza a Mesa a fixar horário de funcionamento da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e os seguintes dispositivos da Resolução nº
2.288/91:
I - o § 1º do art.15;
II – o § 4º do art. 17;
III – o § 2º do art. 23;
IV - o parágrafo único do art. 24;
V - o inciso I do § 1º do art. 38;
VI - o parágrafo único do art. 91;
VII - o § 2º do art. 93-E;
VIII - o inciso III do § 2º do art. 138;
IX - o § 2º do art. 150;
X - o inciso IV do art. 152;
XI - o § 3º do art. 262.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 15 de fevereiro de 2004.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 022, de 03 de fevereiro de 2004)
Na publicação da Resolução n.º 2.893, no Diário Oficial n.º 247, de 19/12/2003, onde se
lê: “Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2.845, de 29
de maio de 2001, que autoriza a Mesa a fixar horário de funcionamento da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e os seguintes dispositivos da Resolução nº
2.288/91:
I - o § 1º do art.15;
II – o § 4º do art. 17;
III – o § 2º do art. 23;
IV - o parágrafo único do art. 24;
V - o inciso I do § 1º do art. 38;
VI - o parágrafo único do art. 91;
VII - o § 2º do art. 93-E;
VIII - o inciso III do § 2º do art. 138;
IX - o § 2º do art. 150;
X - o inciso IV do art. 152;
XI - o § 3º do art. 262.
FIM DO DOCUMENTO

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