ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.104, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
(publicada no DOAL n.º 10476, de 27 de março de 2013)
Dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º A ajuda de custo corresponderá ao valor do subsídio mensal e será devida ao
Deputado Estadual uma no início e uma no final do mandato.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o "caput" deste artigo não será devida ao
suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
Art. 2.º No mês de dezembro, os Deputados Estaduais farão jus à importância
correspondente ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do Deputado
Estadual às sessões deliberativas realizadas até 30 de novembro.
§ 1.º São considerados como efetivo exercício, para os fins do disposto no "caput", os
afastamentos em virtude:
I - de licença para tratamento de saúde;
II - de licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - de licença por maternidade ou paternidade natural ou adotiva;
IV - de licença para viajar ao exterior;
V - de licença para desempenhar missão diplomática ou cultural no exterior;
VI - de missão oficial;
VII - de casamento;
VIII - de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro
ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela;
IX - da hipótese do inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Resolução n.º 2.514, de
30 de novembro de 1993 - Código de Ética Parlamentar.
§ 2.º Para os fins do inciso VI do § 1.º, é necessária solicitação do Presidente, com
autorização da Mesa.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º
11.894, de 14 de fevereiro de 2003.

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Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de março de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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