ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.604, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 190, de 02 de outubro de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação − ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS:
I - no art. 23, inciso II, é dada nova redação à alínea "e" e ficam acrescentadas as alíneas
"m" e "n", conforme segue:
“Art. 23. ..................
................................
II - ..........................
................................
e) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na
fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições
previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou
área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de:
1 - estabelecimento fornecedor; ou
2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção
III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e recebedor dos créditos estejam instalados
em área industrial específica prevista em lei;
..........................................................
m) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados
na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da
alínea "e", nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido
estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento instalado em área industrial específica
prevista na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e a transferência seja efetuada em favor
de:
1 - estabelecimento fornecedor; ou
2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos beneficiário em projeto de fomento
previsto na Lei n.º 10.895/96;

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n) por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor
de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos
classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do
estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do
veículo adquirido.”;
II - na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o inciso XCVI, com a seguinte
redação:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
ITEM
.....
"XCVI

DISCRIMINAÇÃO
................................................................................................
Saída de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 8º do art. 23.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2014.

FIM DO DOCUMENTO

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