


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.397, de 21 de dezembro de 2020
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 21 e 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 , e no artigo 6º da Lei nº 17.302, de 11 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - No exercício de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
final 1: 07 (sete);
final 2: 08 (oito);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 14 (catorze);
final 7: 15 (quinze);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte).
Parágrafo único - Tratando-se de veículos de propriedade de empresa locadora, o imposto poderá ser pago integralmente até o dia 19 (dezenove) do mês de março com desconto correspondente a 3% (três por cento).
Artigo 2° - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1° integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 18 (dezoito);
final 6: 19 (dezenove);
final 7: 22 (vinte e dois);
final 8: 23 (vinte e três);
final 9: 24 (vinte e quatro);
final 0: 25 (vinte e cinco).
§ 1º - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 15 (quinze) do mês de abril.
§ 2º - Tratando-se de veículos de propriedade de empresa locadora, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 12 (doze) do mês de abril.
Artigo 3°- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
I - janeiro:
final 1: 07 (sete);
final 2: 08 (oito);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 14 (catorze);
final 7: 15 (quinze);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte);
II - fevereiro:
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 18 (dezoito);
final 6: 19 (dezenove);
final 7: 22 (vinte e dois);
final 8: 23 (vinte e três);
final 9: 24 (vinte e quatro);
final 0: 25 (vinte e cinco);
III - março:
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 22 (vinte e dois).
§ 1º - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:
1. a primeira, no mês de março, até os dias indicados no inciso III deste artigo, observado o número final da placa;
2. a segunda, até o dia 15 (quinze) do mês de junho;
3. a terceira, até o dia 15 (quinze) do mês de setembro.
§ 2º - Tratando-se de veículos de propriedade de empresa locadora, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:
1. a primeira, até o dia 12 (doze) do mês de abril;
2. a segunda, até o dia 12 (doze) do mês de maio;
3. a terceira, até o dia 14 (catorze) do mês de junho.
§ 3º - A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:
1. à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;
2. ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto e observados os prazos de vencimento dessa parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º deste artigo, no mês de março ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 2º deste artigo, até o dia 12 (doze) do mês de abril;
3. ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.
Artigo 4° - Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.
Artigo 5° - Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
Artigo 6° - O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2020, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2021, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021:
I - em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2021, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;
II - em cota única, até o dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2021, sem desconto;
III - até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2021, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.
§ 1° - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.
§ 2° - O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.
Artigo 7° - Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
Artigo 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
OFÍCIO GS-CAT Nº 637/2020
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2021.
O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4° do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguinte teor:
“§ 4° - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.”
A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto no § 3° do artigo 21 e § 1° do artigo 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguintes teores:
“Artigo 21 - ..................
§ 3° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.”;
“Artigo 22 - ....................
§ 1° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.”
Consoante os dispositivos mencionados, está se fixando os percentuais de desconto de 3% (três por cento) tanto para os veículos usados como para os novos, na hipótese de pagamento antecipado.
A minuta fixa também prazos diferenciados para o pagamento do IPVA de veículos de propriedade de empresa locadora, para adequação ao disposto no artigo 6º da Lei 17.302, de 11 de dezembro de 2020.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
 Publicado em:  22/12/2020
Atualizado em: 22/12/2020 11:33
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