


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.743, de 31 de maio de 2021
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Pires da Mota, nº 99, no Bairro da Aclimação, no Município de São Paulo, com área de 4.807,40m² (quatro mil, oitocentos e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), prédio anexo à Escola Estadual "Caetano de Campos", devidamente cadastrado no SGI sob o nº 34529 e identificado nos autos do Processo Prot.GS-620/2019 (CC-794.681/2018).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/06/2021
Atualizado em: 01/06/2021 11:20
 65.743.docx