GO.VEA
MODEERGIPE

SECRETARIADE ESTADO DE GOVERN(J
Ofieion° 35/2017
Ref. GS/SEGOV no 34/2017

2koaroic

Aracaju, 23 de junho de 2017

!

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente; vimos, pelo pSsente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exeelencia a
Merisagem if 22/2017, aconipañhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta
inciso IV ao art. 3° dcx Lei n° 4.184, de 22 de dezeinbro de 1999, que dispöe sobre a
Taxa de Aprovaçdo de Projetos tie Construçdo e a Taxa Anual de Segurança Contra
Jncendio, e dáprovidências correlatas,"
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensao de Vossa
Exceiência e de seus dignos Pares, reitSamos-ihes nossos protestos de estiina e
donsideraço.

BaetcCSe;rer 2
Secretdrio de Estado de Governo

AUDI LEG

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCL4NO BISPO BE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


LI


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estadnais

Referência Proposicio: PROJTETO DE LE!
-

W!10 0~w#
-

Ementa: AOrescenta inciso IV ao art. 3° da Lei n°
4.184, do 22 do dezembro do 1999, quo dispôe
sobre a Taxa de Aprovaçfto de Projetos do
Construçào e a Taxa Anual do Segurança
Contra Indêndio, e da providéncias correlatas.

Venho, novatnente, a 'presença de Vossas Excelências,
por intennédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados na Constituiçào Estadual, que dizern respeito

a

participaçào conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçAo de medidas que propiciern

0

desenvolvimento socioeconôrnico do Estado, .submeter a apreciaçAo e
deliberaçao dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Proj eto de Lei que

"Acrescenta inciso IV ao art 30 da Lei n° 4.184, de 22 de dezembro
de 1999, que dispöe sobre a Taxa de Aprovaçào de Projetos de


2

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
Construçdo e a Tcixa Anual de Segurança Contra Incéndlo, e dá
providências correlatas. ".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço corn o
necessário respaldo em fuindanientos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
do leis; do art. 61, III que diz ser do ithciativa privativa do
Governador do Estado as Lois que disponham sobre a matéria do
Projeto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuern ao Goveniador do Estado a competéncia de iniciar o
processo legislativo, na forma. e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.
No mesmo sentido, a propositura em cornento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso II, da Constituiçao Estadual, quo atribui a essa Digna
Assernbleia Legislativa o poder do dispor mediante lei, com a sançâo
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas quo tenham
como objeto a concretização do operaçAo de crédito.
Tecidas essas consiçloraçôes iniciais, é inj.untivo so
ressaltar quo o Poder Executivo Estadual, através da apresentaçào do
Proj eto de Lei em apreço, visa aàrescentar ao art. 3°, da Lei n° 4.184,
de 22 de dezembro do 1999, nova hipótese de não incidência do
tributo, do modo a ampliar o seu alcance Is estruturas móveis, do
caráter ternporário, do tipô: palco, camarotes, arquibancadas, arenas

(Op


Hi

GOVRNO DE SERGIPE

MENSAGEM No / DCLde eventos, entre outras, destinadas a eventos festivos, turisticos,
culturais, tendo em vista que os eventos realizados nesses espaços e
corn esse tipo de estruturä inôentivarn o turismo, a cultura e o lazer do
eidadâo sergipano; alérn do rnovimentar a economia local, gerando
emprego, renda e desenvolvimento social.

Ademais, diferentemente dos projetos do construçAo
pennanentes, que tern incidéncia ánica do taxa, a cobrauça reiterada
da taxa do aprovaçâo dos projetos das estruturas rnóveis ternporárias
onerarn sobremaneira o custo do cada evento, interferindo
negativamente na rnanutençâo das citadas estruturas.

Dessa forma, corn a nova redaçAo dada pela inclusäo do
inciso "IV" ao art. 3 0, da Lei n° 4.184, do 22 do dezembro de 1999, a
nào incidência das taxas all referidas sobre as estruturas rnóveis
temporárias constitui uma forma do Estado expressar o fomento aos
eventos turisticos, .culturais e de. lazer para a sociedade sergipana,
além de incentivar o crescixnento da econornia local.

Seithor Presidente,
Senhores Deputados.
Assirn, pelas razôes perfiladas nesta Mensagern, e na
expectativa otirnista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui


•GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No D-9-1 9o'j7defendidos, espero que esta solicitaçào seja devidamente
coinpreendida e acoihida pot Vossas Excelências.
Pot derradeiro, vallio-me do ensejo para rbafirmar a
Vossa Excelência a Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçflo e apreço.
Saudaçoes Democraticas!
Aracaju,31e

de 2017.

?TO BE LIMA
DO ES TADO

ACRESCENTA 01100517 CBM
JpJqc.


•1

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI i'/
BE PlY

BE 2017

JO /&Y#

Acreseenta ineiso IV ao art. 3° da Lei n°
4.184, de 22 de dezembro de 1999, que
dispOe sobre a Taxa de Aprovaçao de
Proj etos de ConstruçAo e a Taxa Anual de
Segurança Contra Incêndio, e dá
próvidências correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Flea acrescentado o ineiso IV ao art. 3 0 da Lei n° 4.184,
de 22 de dezembro de 1999, corn a seguinte redaçâo:
"Art 3°...
,...................................................................
IV - As estruturas móveis, de cardter ternpordrio, do
tzpo: palco, cainarotes, arquibancadas, arenas de eventOs,
entre outras, destinadas a eventosfestivos, turIsticos, culturais
e de lazer, corn exceçdo da taxa de vistoria." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 3° Revogarn-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
a 129° da Repdbliea.

de

de 2017; 196° da Independência

r -

ACR.ESCBNTA/OI 100517 cBM

JRNC.


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DE

Dispôe.sobre a Taxa de Aprovaçäo tProjetos
de COnStIUçO e a Tan Anual. S Seguranca
Contra Incêndio e di outras provid&ths:
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber quc a Mseinbtéia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou
e quo e at sanciono a seguinte Lei:
Da bicidêntia
Axt.1° A Tau de Aprovacio S Projetos de Consttuçäo e a Twa
Anuat S Segurança Contra Incéndlo tern como fto gerador, respectivamente:
-

I Os Serviços Préstados na auálise dos projetos de Sisteinas do
Prevenç&o Contra Incêndio e Pânico;
-

II A urilizaçao, efetiva mi, potencial, S servico especifico S combate
a incéndlo, paSo, resgate e remoçâo em acidentes automobiisticos, salvamentos aquáticos,
tetrestres e aóreos, prestado ao contribuinte ou postos I sua &sposiçâo.
DO;CGgffibliuRte
Art. 2 1' São contiibuintes:.
-

I Da Taxa S AprovaAo de Projetos do ConstruçAo, os proprietarios
das obras de constnzçAo destinadas a use anpresañal ott residencial mulfifarnillai tipo
apartamento, contendo mais de 02 (dois) pavimentos ou lea construida igual ou superior a
750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados;
-

11 - Da Taxa Arnie! tie Ssgurauca Contra Incêndio, Os prOprietériOs de
iméveis residencials unifatniliares e multifanilhiares, Os pmprietizios de imóveis de uso
enipresarial industrial, cornercial, profissionais liberals e autônonios, firma individuals ou
coletivas.
Parágrafo tinico Considera-se abrangida polo item if deste
artigo, cada unidade residencial, tais conio casas, aputhunSo lojas, sobre1ojas
-.


S
NOI/fl4
LEI
DE fl DEDee#ncseO lIE 1999
escñtôiios, salas, boxes, annazéns estabelecimentos depósitos, bern como qualquer outra
èsp4éie do constnzçAo ou instalaçIo autonoma em prédlo do qualquer natureza.
Da Mo bwidêneia
Art. 30 A Tan reftrenciadano art. 10 não incide;
I - Os prédios pâblicos, Ibdarais, estacb,21s e mtmicipais, exceto aqueles
pertericentes is enlidades da adxninistraçZo indirevç
II - Os imôveis residencials corn menos de 50 (cinquertta) metros quadmdos'
de Irea constmida bern cotno aqueles conteniplados corn isenco do Imposto Territorial e
Predial Urbano (IPTU), concedida em ffino do valor venal do imovel;
III- Os teinpios do qualguer culto e os bnóveis pertencentes as instituicoes de
Assistência Social e acs paitidos politicOs..
1k øase de Cilcub
40

- Os valores das was referidas no artigo I desta Lei, soS
determinados tomando-se canto refèrôncia:
Art.

I - A irea do move!, construida cu projeta(*
U Aunidade Fiscal Pads do Estado do Sergipe (IJPP/SE);
m - Otipo ou padS da ôonsixucAo;
IV -0 Sea do Incêndio em virtude da atividade ecorioxxiica ticpiora4a.
Art. 50 - Pam fins do cálculo, as valores da Tan do AprovasAo do Prqjetos do
Construco, soS detcinados pela epressAc:
UFP/SE (3+ A. Z. F4 onde:
valor data*
UFP/SE = UnMade Fiscal do Estado do Sergipe
A = Area do irnôvel, constniida ou projetadá
Z = coeficiente varilvel em flinçAo da Area, seado:
0,03 (are 750 in2 do Area);
0,02 (area ercedente a. 750 m2, ate 10000 tn;

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a.
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LEI N
DE U DE2el 1.eIttO.Dfl999
0,01 (âreaexcedentea 10-000 m ),
Fr - coeficiente variávei em. funcao do risco do incêndio:
Para Risco•deClasseA, Fr. ieráigualaOl;
Para Risco do ClasseB, Fr seth igual 102;
Pam Risce do Classe C, Fr seth iguall 03.
Art.
OcilañoA4uisertoaaigo anterior nioseaplicaa
hipótese da Tan Anual do Segurança Contra 1ncéndio devith por proprietArios de intóveis
residencinis, cujo valor coxresponderk ao produto da multiplicacäo de 1 (tuna) IJFPISE pela
irea do imével e polo coeficiente varlivel, em fimção do tipo padt do constmçAo.
§ 1°- Pan elbito de apura$o da base do cIlculo das tans referendadas
no athgo 10 desta L4 tomar-se-á earth base .a area constnzida consignRda no respecdw
cadastro imobiliIiio municipal.
§ 20 Na hipAtese de a imével nAo se encontrac, pot qualquer razäo,
inscrito no Cadastro hnobiiãrio ½ithcpal, a base cM cãlculo seth apurada mediante
levantanionto da area efetivamente construida.

Do Pagaineuto, do CorztnMe e da Fiscalizsçio
Art.?' - A Taxa de Aprovaçäo do Projetos do ConstruçAo e a Tan
Anual do Segurança Contra Incéndlo set recolbidas, junto as repartiçCes arrecadadoras Ott
a reck bancáda a4orizada no mr!ncipio oS estiver lcoalizado a imovel através do
docmnentacio de azrecadaçAo (DAR).
§ 10 - 0 recothixuento da Taxa do Apmvacão do Prqjetos do
Construcâo, seth efetuado rnediante utilizaçao do Documerzto do Arrecadacáo (DAR), atravás
da rate bancaria autorizada, em conta especial, a - deveri ser repassada integralmente, ao
Fundo Especial do Segurança Püblica, cujo vencirnento constarâ do documento do
arrecadaçãa

§ 2° -0 recothimento da Thu Anual do Segurança Contra Incëodio,
seth efetuado, anuahnenté, ate 30 dejanefro do exercfcio correspondente niediante utilicäo
de Documento do Anecadaçfto . (DAR), Etmvés do rede bancária autorizada, em conta
especi4 a gual deverá set depositada integralmente, ao FuMo Especial do Segurança
PCzblica (FUNESP), so outro prazo não for fixado em portaria do Secret&io do Estado da
Seguranca PCzblica cm em convétho celebrado na forma da legislacâo pertinente, COffl OS
valores constantes do Anexo I a presente Lei.


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IEI N9 CiW

DE £& Dtpn-inSvtD DE 1999

§ 3°-O equivalente a 50% (cinquenta par cento) do valor total arrecadado ou

recolbido, em fimço das taxas de que trata a presente 14 serãb obrigatoriamente, gastos
em aquisicâo e reformas de viaturas e equipamentos e ireinamento de pessoal do Corpo de
BonibeirosMilitar do Estado de .Sergipe
Art. 80 - A ftscalizaçao do recoihimento das Tam a que se refere esta Lei
abe aos agentes fiscais estaduals lotados no Munioipio onde estiver situado o irnével, corn o
apoio dos denials ôrgAos interessados especialmente o Corpo de Bomb elms.
Da More
Art. 90 Opagazneñto espótitãneo da Taxa fora do prazo, devert set acrescido

das inultas abaixo:
I-2%(doisporcento)do valor daTaxa, seamesmaforrecothidadentrode
30 (thnta) dias, cootados do ténnino do prazo prevlstO p&a o pagamento;
II-4%(qutporcento)db valor daTaxa, seamesma for recoThidadepois

de 30 (trinta) dias e aM 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto parao pagamento;

In - 101/a (dez por.cento) do valor da Tan, se a mesma for recoihida depths
de 60 (sessenta) dias e ate 90 (rioventa) dias, contados do término do prazo previsto pan t-'
paganiento.
:
W-2%(doisporcento)aSarné%sobre'o valor acunitdado,seo
pagnento da Taxa ultrapassar 90 (noventa) dias.

Art. 1OOnaopagamentodaTaxaMua1deSegwanca Contra InCêfldiOPOr
mais de 90 (noventa) dias contados do t&mino do prazo previsto pan o sets. recoihimento,
além das multas Preisas no artigo 99, implicath as sançöes abaixo descflnznadas:
1 - Thscricfto na divida atva do Estado, se o devedor for comerciante,
industrial, ou desenvolver qualçuer atividade corn fins lucrativos;


a.
DY.

fl.. DE Peaen&.(O DE 1999

TI - Impedimenth do devedor. de participar do qualquer processo de
aquisiçAo do bens rnóveis ou imóveis para. orgãos piThilcos, Sociedades de Econont Mista,
Autarquias c Fundaçoes, cto o Estado seja acionista majoritário, independente do valor
percentual do sua participacao;
III - Impedimentodo devedor de obtero Certificado de Regularidade
Fiscal (CRF) cia Secretaria do Estado cia Fazenda;
IV - lnscricäo na dIvida ativa do Estado so o devedor for pessoa fit.

Das Diposcae3 PiuS
Art. 11-0 Secrethrio de Estado cia Seguranca Püblica, anualmente, aM
o dia 31 (tñnta e urn) do dezembro, fixara, através de ato adniinistmtivo, as areas do atuaçAo
de cads unidade do &mbeiros, part efeito do incidência cit Tan Anual do Segurança Contra
Incêndio.
Art. 12- 0 prodtto cia arrecadaçâo, proveniente cia cobranca das Tans
do quo trata a presente Lei, seii integralinénte repassado ao FUNESP (Fundo Especial de
Segurança Publica), automaticarnente corn o seu recoihirnento - redo bancâiia.
rT
Art. 13 - Esta UI eta em vigor na data do sua publicaçao,
produzindo seus efoitos a partir do 1° dejaneiro do .1000, t
.

Art. 14- Revogam-se as disposiçoes em contrérlo.
1110 da Rc$blica.

Aracaju, ott deALr_

0

de 1999; 178* da. lndependência e

t%4 J--

fl IT:

diCn Civil
1Lk4


DE fl DE9eWIM "ODE 1999

TABEM WI VALORIS DA
TS&XA ANUAL DZ SEGTJRANçA CONtRA INCtNDIO.

Estabelecimentos que explorem coma rarno principal on do, gasolina, aicool,
benzina, ôleo, papéls, znuniçOes, tintas,vernizos, plIsUcos, cehdóides, thtrocehdoides, breu,
tecidos an geni, algodâo, nylon, tergal, estopa, erinas, couros, cosméticos, produtoi.
quhnicm farmacëuticos e petroqulmicos, borrSas e outi I pmdutos que tenhain indice de
inflainabiidade idêntica

ARIA csRvbA
até50m2

ORDEM -

a
b
c
d

T

F

t4fl

-

3,fJOUFP/SE
5400UFP/SE
9,0UYPISE
10,00T.JFP/SE
12,00IJFPISE
050 TJPP/SE - Part cada
50 ni2 oufraçao

de51m2a70m2
de7lm2 aIOOm2
delOIm2 ai5Om2
delSInta200mt
acixna de 200 in2

Edificaçoes rSenciais privativA unifasniliares ou xnultifamiliares 1
coletivas, bern coino estabelecinientos coaierciais, hidustdais, de diversöes e de prestacäo de
serviços,pze explorern atividades Mo preWstas no Cinzpo 1;

Uri LuraIu!lr

8

b

de7lni2alOOm2
de1O1nfll5Om2

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151 rn2 a200 in2
acinia de 200 &

cit

UDU

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1

1,00TJFP/SB
125 IJFP!SE
1,50 UFPISE

0,50 UEIPISE -

200m2oufrack