ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOAL nº 11427, de 23 de dezembro de 2016)
Declara a perda do mandato parlamentar do
Deputado Mário Jardel Almeida Ribeiro.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º É declarada a perda do mandato parlamentar do Deputado Estadual Mário Jardel
Almeida Ribeiro, na 2.ª Sessão Legislativa da 54.ª Legislatura desta Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, em vista dos fatos apurados no processo n.º 20961-0100/15-3, nos
termos do art. 55 da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 55, inciso II e §
1.º da Constituição Federal, e com os arts. 31, incisos III e IV, 33, incisos I, VII, IX, X e XI, e
45, inciso I, da Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética
Parlamentar.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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