


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.927, de 18 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 23º BPM/M da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado à Rua Alfredo Piragibe, nº 300, Capital, onde antes funcionou a EE Prof. Cyro de Freitas Gaia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:00