


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020 , que suspende os prazos processuais que especifica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  16/05/2020
Atualizado em: 13/07/2020 15:54
 64.981.docx