ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.175, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 218, de 3 de novembro de 2021)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 56.088, de 13 de setembro de 2021,
que dispõe sobre o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646,
de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 56.088, de 13 de
setembro de 2021, à empresa QUERODIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 89.839.450/0001-86, relativo à aquisição
de área de terras de 14.637,51 m², lote 7.2.2, matrícula nº 74.696 – Registro de Imóveis do
Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande, para a
implantação de uma unidade de Transportador Revendedor Retalhista – TRR, conforme as
decisões contidas na Resolução nº 02/2021 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela
Coordenadoria-Geral da Central do SEADAP em 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado em 29 de março de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/16000000409-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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