


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.660, de 10 de agosto de 2009
Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999,
Decreta:
Artigo 1º - Fica redistribuído para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, na conformidade prevista no artigo 2º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999, a servidora MAYUMI UEMURA, R.G. 12.271.679-6, ex-integrante da Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, ocupante da função-atividade de Oficial Administrativo, e exercendo em confiança a função-atividade de Assistente Técnico II, ambas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, transferidas para o Quadro da então Secretaria de Planejamento e Gestão nos termos do artigo 5º do Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993.
Artigo 2º - Fica o Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação da função-atividade, em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/08/2009
Atualizado em: 11/08/2009 10:32