


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.532, de 16 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel com 1.615,77m² (um mil, seiscentos e quinze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localizada na Rua Orlando França Carvalho, nº 265, Município de Bebedouro, parte de área maior onde funciona a EE. "Paraíso Cavalcante", conforme descrita e identificada no protocolo SE-5772/0001/05.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/02/2006
Atualizado em: 17/02/2006 14:54