












































LEI PROMULGADA Nº 16.577, DE 12 DE JANEIRO DE 2015


LEI  N° 16.577, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL/0065.7/2014
Veto Total: MSV/01567/2014
DO: 19.980, de 14/01/2015
DA. 6.775, de 15/01/2015  ADI TJSC 2015.014964-5 - julgada procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos "ex tunc". 16/12/2015.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 


Institui o Programa de Inclusão Profissional de Adolescentes Pós-Acolhimento Institucional, no Estado de Santa Catarina. 

O 1° VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art.
1º Fica instituído o Programa de Inclusão Profissional de Adolescentes
Pós-Acolhimento Institucional, no âmbito da Política Estadual de
Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Estado
de Santa Catarina. 


Art.
2º O Programa deve ser estruturado no sentido de capacitar e direcionar
ao mercado de trabalho, à formação técnica e/ou acadêmica, os
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, por ocasião de
seu desligamento das entidades de acolhimento. 


Art. 3º As atividades do Programa serão desenvolvidas de acordo com as seguintes premissas: 
I – necessidade do acolhido no que diz respeito à sua saída da entidade e início da vida profissional; 
II – fortalecimento da autonomia e resguardo dos direitos do adolescente, bem como a valorização da sua autoestima; e 
III
– orientação do adolescente para a sua participação em iniciativas
públicas ou privadas, a fim de realizar estágio ou capacitação
profissional especializada. 


Art.
4º Para fins desta Lei, poderão ser estabelecidos convênios ou
parcerias com instituições que apresentem filosofia de trabalho
compatível com os objetivos do Programa. 


Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado. 


Art.
6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do
disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de janeiro de 2015. 


Deputado JOARES PONTICELLI
1° Vice-Presidente