


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.858, de 25 de junho de 2002
Dispõe sobre alteração da especificação da  receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA,  constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001,  que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
10000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
10065 - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
















Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00RECEITAS CORRENTES2.971.627
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL12.490
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais12.490
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS10
1690.00.00Demais Serviços10
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES2.920.032
1720.00.00Transferências Intergovernamentais120.000
1730.00.00Transferências de Instituições Privadas10
1750.00.00Transferências de Pessoas10
1760.00.00Transferências de Convênios2.800.012
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES39.095
1910.00.00Multas e Juros de Mora39.025
1920.00.00Indenizações e Restituições60
1990.00.00Receitas Diversas10
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL3.390.000
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL3.390.000
2420.00.00Transferências Intergovernamentais3.360.000
2470.00.00Transferências de Convênios30.000
TOTAL6.361.627




















 Publicado em:  26/06/2002
Atualizado em: 17/06/2003 11:16