ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.166/2013.
(publicada no DOAL n.º 10480, de 03 de abril de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de
março de 2012, que regulamenta a comunicação
da efetividade dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 24, "caput", da Lei
Complementar n.° 10.098/94.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de março de 2012, ficam introduzidas
as seguintes
modificações:
I - o inciso IV do art. 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º ..........................
.........................................
IV - nas Lideranças Partidárias, os respectivos Líderes de Partido ou, na falta destes, os
Vice-Líderes de Partido, ou, por delegação, o Chefe de Gabinete de Líder; e
...........................................";
II - no art. 3.º, o parágrafo único fica renumerado para § 1.º, e
III - fica acrescentado o § 2.º ao art. 3.º, com a seguinte redação:
"Art. 3.º ..........................
.........................................
§ 2.º Os pedidos de concessão de férias e de gozo de licença-prêmio dos servidores que
eventualmente estiverem em exercício fora do local de lotação deverão ser assinados pela chefia
do local de efetivo exercício.".
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 02 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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