ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 236, 2ª edição, de 30 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, e no
Convênio ICMS 101/21, de 8 de julho de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
05/03 e 16/21, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003 e de 27 de julho de
2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5745 - No Livro I, art. 9º, CXVI, fica acrescentada a nota 07,
conforme segue:
Art. 9º ...
...
CXVI - ...
...
NOTA 07 - Nas doações e aquisições realizadas nos termos deste inciso, bem
como nas operações consequentes, as mercadorias devem ser perfeitamente
identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa
de Segurança Alimentar e Nutricional".
Art. 2º Com fundamento no Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003, e no Ajuste
SINIEF 40/21, de 1º de outubro de 2021, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 27 de maio de 2003 e de 18 de novembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5746 - No Livro I, art. 9º, CXVI, a nota 02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CXVI - ...
...
NOTA 02 - O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

http://www.al.rs.gov.br/legis


a) possuir “Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional”, expedido pelo Ministério da Cidadania;
b) possuir “Certificado de Doação Eventual”, expedido pelo Ministério da
Cidadania, para cada evento de doação;
c) emitir documento fiscal para acobertar a:
1 - operação contendo, além dos requisitos previstos na nota 07, no campo
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número do certificado referido na
alínea "b" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação
destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional";
2 - prestação de serviço, contendo, no campo "OBSERVAÇÕES", o número do
certificado referido na alínea "b" e, no campo "NATUREZA DA
PRESTAÇÃO", a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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