




















































LEI Nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021




LEI Nº 18.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Procedência: Dep. Bruno Souza
Natureza: PL./0009.0/2020
Veto parcial MSV 640/21
DOE: 21.448, de 01/02/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências.


Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.
§ 3º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO


Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.


Art. 4º Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019.


Art. 5º Ocorrendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 6º (Vetado)


Art. 7º O art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 29. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º As atividades descritas no caput, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador.
§ 5º A competência prevista no caput é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal.” (NR)


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO



Nº 
Atividade Econômica 


1 
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)  


2 
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)  


3 
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)  


4 
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)  


5 
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)  


6 
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)  


7 
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)  


8 
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)  


9 
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)  


10 
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código CNAE:7722500)  


11 
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)  


12 
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)  


13 
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)  


14 
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)  


15 
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)  


16 
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)  


17 
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)  


18 
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)  


19 
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)  


20 
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)  


21 
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)  


22 
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)  


23 
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)  


24 
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)  


25 
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)  


26 
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)  


27 
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)  


28 
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)  


29 
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)  


30 
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) 


31 
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)  


32 
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)  


33 
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)  


34 
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)  


35 
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)  


36 
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 


37 
Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)  


38 
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)  


39 
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)  


40 
Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300) 


41 
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)  


42 
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.  


43 
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)  


44 
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)  


45 
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)  


46 
Chaveiros (Código CNAE:9529102)  


47 
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)  


48 
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)  


49 
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)  


50 
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE:4530705)  


51 
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)  


52 
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)  


53 
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)  


54 
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) 


55 
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)  


56 
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)  


57 
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)  


58 
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)  


59 
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)  


60 
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)  


61 
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)  


62 
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)  


63 
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)  


64 
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)  


65 
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)  


66 
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)  


67 
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)  


68 
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)  


69 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)  


70 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)  


71 
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)  


72 
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código CNAE:4637104)  


73 
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)  


74 
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)  


75 
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)  


76 
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)  


77 
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)  


78 
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)  


79 
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)  


80 
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)  


81 
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)  


82 
Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)  


83 
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)  


84 
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)  


85 
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)  


86 
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)  


87 
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)  


88 
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)  


89 
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)  


90 
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)  


91 
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)  


92 
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)  


93 
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)  


94 
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)  


95 
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)  


96 
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)  


97 
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)  


98 
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)  


99 
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)  


100 
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)  


101 
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)  


102 
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)  


103 
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)  


104 
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)  


105 
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)  


106 
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)  


107 
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)  


108 
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)  


109 
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)  


110 
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)  


111 
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)  


112 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)  


113 
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)  


114 
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)  


115 
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)  


116 
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)  


117 
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)  


118 
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)  


119 
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)  


120 
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)  


121 
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)  


122 
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)  


123 
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)  


124 
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)  


125 
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)  


126 
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) 


127 
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) 


128 
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)  


129 
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)  


130 
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)  


131 
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)  


132 
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)  


133 
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)  


134 
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)  


135 
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)  


136 
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)  


137 
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)  


138 
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)  


139 
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)  



 



140 
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300) 


141 
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)  


142 
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)  


143 
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)  


144 
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)  


145 
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.  


146 
Design de interiores (Código CNAE:7410202)  


147 
Design de produto (Código CNAE:7410203)  


148 
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)  


149 
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)  


150 
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)  


151 
Edição de livros (Código CNAE:5811500)  


152 
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)  


153 
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)  


154 
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)  


155 
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)  


156 
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)  


157 
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)  


158 
Ensino de música (Código CNAE:8592903)  


159 
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.  


160 
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803)  


161 
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)  


162 
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)  


163 
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)  


164 
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)  


165 
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.  


166 
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)  


167 
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.  


168 
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  


169 
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  


170 
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  


171 
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.  


172 
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.  


173 
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  


174 
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.  


175 
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  


176 
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)  


177 
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)  


178 
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)  


179 
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  


180 
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  


181 
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.  


182 
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)  


183 
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)  


184 
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)  


185 
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)  


186 
Fotocópias (Código CNAE:8219901)  


187 
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)  


188 
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)  


189 
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)  


190 
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203)  


191 
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)  


192 
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)  


193 
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)  


194 
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)  


195 
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)  


196 
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)  


197 
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código CNAE:3314701)  


198 
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)  


199 
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)  


200 
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)  


201 
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)  


202 
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)  


203 
Marketing direto (Código CNAE:7319003)  


204 
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)  


205 
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)  


206 
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)  


207 
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)  


208 
Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE:4929999) 


209 
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)  


210 
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)  


211 
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)  


212 
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)  


213 
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)  


214 
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)  


215 
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)  


216 
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)  


217 
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)  


218 
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)  


219 
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)  


220 
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904)  


221 
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)  


222 
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)  


223 
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)  


224 
Produção musical (Código CNAE:9001902)  


225 
Produção teatral (Código CNAE:9001901)  


226 
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)  


227 
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)  


228 
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) 


229 
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)  


230 
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)  


231 
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104)  


232 
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)  


233 
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)  


234 
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)  


235 
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)  


236 
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)  


237 
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)  


238 
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)  


239 
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)  


240 
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)  


241 
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)  


242 
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)  


243 
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)  


244 
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)  


245 
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)  


246 
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)  


247 
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)  


248 
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)  


249 
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)  


250 
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)  


251 
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)  


252 
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)  


253 
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)  


254 
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)  


255 
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)  


256 
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)  


257 
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)  


258 
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)  


259 
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)  


260 
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)  


261 
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)  


262 
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)  


263 
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)  


264 
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)  


265 
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)  


266 
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)  


267 
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)  


268 
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)  


269 
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)  


270 
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)  


271 
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)  


272 
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)  


273 
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)  


274 
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)  


275 
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)  


276 
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)  


277 
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)  


278 
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)  


279 
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)  


280 
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)  


281 
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)  


282 
Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101)  


283 
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)  


284 
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia). 


285 
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)  


286 
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.  


287 
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)  


288 
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)  


289 
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)  


290 
Web design (Código CNAE:6201502)