ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.385, DE 27 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 155, de 29 de julho de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Carlos Gomes, Muçum e
Encantado – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

20/0804-0000709-3

Carlos
Gomes

1.626, de 9 de julho de
2020

Vendaval,
1.3.2.1.5

em todo o território do Município

Inundações,
1.2.1.0.0

em parte da área urbana, especificamente
os seguintes bairros Centro, São José,
Fátima e José Marcolin, e em parte da área
rural, especificamente as seguintes
localidades Linha São Faustino e Juvita,
Linha Barra das Contas, Linha São
Romédio, Linha Alegre, Linha Alegre
Caravaggio, Linha Dom Felipe de Nadal e
Linha Santa Lucia.

Inundações,
1.2.1.0.0

em parte da área urbana, especificamente
nos bairros Navegantes, Nossa Senhora
Aparecida, Porto Quinze, Santa Clara,
Palmas, Vila Moça, São José (Loteamento
Lago Azul), Barra do Jacaré, Vila
Amazonas,
Barra
do
Guaporé,
Jacarezinho,Lajeadinho e Centro da
Cidade, e em parte da área rural,
especificamente
nas
localidades
Pinheirinho, Cedro e Azevedo.

20/0804-0000713-1

20/0804-0000714-0

Muçum

Encantado

3.583, de 8 de julho de
2020

128, de 9 de julho de
2020

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
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Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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