ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.157, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 67, de 2 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Paim Filho, Lagoa Vermelha,
Miraguaí, Maximiliano de Almeida, Eldorado
do Sul, São Jerônimo e Ilópolis – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº
20/0804-0000308-0
20/0804-0000305-5

Município

Decreto Municipal nº

Evento

2.704, de 10 de março de
2020
8.316, de 18 de março de
Lagoa Vermelha
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Paim Filho

Área
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município

20/0804-0000307-1

Miraguaí

1.957, de 26 de fevereiro
de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município, e em
parte de área urbana, especificadamente
na área central

20/0804-0000309-8

Maximiliano de
Almeida

943, de 16 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000310-1

Eldorado do Sul

8.105, de 22 de janeiro
de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000311-0

São Jerônimo

20/0804-0000312-8

Ilópolis

5.004, de 7 de janeiro de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em
parte
da
área
urbana,
especificadamente no Assentamento
Jânio Guedes da Silveira; e em parte da
área rural, especificadamente no Distrito
de Morrinhos, Distrito de Quiteria e
Distrito de Gramal, localidades de
Rincão dos Corrêas, Palmeira, Costa do
Sutil, Santa Elízia, Sutilzinho, Campo
Bom e Santo Antônio em suas
totalidades e Porto do Conde

2.271, de 3 de fevereiro
de 2020

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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