ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.444, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 039, de 24 de fevereiro de 2017)
Aprova o Regimento Interno dos Conselhos
Comunitários das Regiões das Rodovias
Pedagiadas – COREPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno dos Conselhos Comunitários das Regiões
das Rodovias Pedagiadas – COREPES, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES DAS
RODOVIAS PEDAGIADAS – COREPES.
Art. 1º Os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias com Pedágios COREPES serão regidos pelas disposições constantes neste Regimento.
Art. 2º Os COREPES tem o objetivo de acompanhar a gestão das rodovias e sugerir
metas prioritárias para a região, funcionando como parceiros da EGR para a melhor
administração das rodovias.
Art. 3º Os COREPES serão constituídos por membros representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria dos Transportes;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
III - Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR.
§ 1º Serão convidados a participar dos COREPES, representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I – do Poder Público:
a)
Prefeito indicado pela Associação de Prefeitos da região ou, na ausência desta,
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


b)
Vereador indicado pela Associação de Vereadores da região ou, na ausência
desta, pela União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS.
II – da Sociedade Civil:
a)
representante das pessoas físicas moradoras da região, eleito em assembleia
coordenada pela EGR;
b)
representante do Sindicato dos trabalhadores com maior número de associados na
região;
c)
representante da Associação Comercial e Industrial da região; e
d)
representante do Conselho Regional de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul –
COREDES daquela região.
§ 2º Os representantes previstos no § 1º deste artigo serão indicados mediante
apresentação de lista tríplice, encaminhada à Secretária dos Transportes até o dia 15 de dezembro
de cada ano e designados pelo Secretário de Estado dos Transportes.
Art. 4º Os membros dos COREPES não receberão qualquer remuneração e serão
substituídos no dia 20 de janeiro de cada ano, mediante Portaria expedida pela Secretaria dos
Transportes, podendo ser reconduzidos após um ano de intervalo, se novamente indicados na
lista tríplice anual.
Art. 5º O número de Conselhos necessários para abranger toda a malha com pedágios
será estipulado pelo Secretário de Estado dos Transportes, que, ao decidir, abrirá prazo para que
cada região encaminhe suas indicações, nos termos do art. 3º.
Art. 6º Entre os membros de cada Conselho, deverá ser designado pelo Secretário dos
Transportes, mediante Portaria anual, um Coordenador e um Vice-Coordenador.
Art. 7º Com exceção do representante da EGR, não poderá ser membro dos COREPES
pessoa que mantenha relações comerciais, contratuais, conveniais ou de qualquer natureza com a
EGR, salvo se decorrido mais de cinco anos do rompimento do vínculo.
Art. 8º Não poderão ser membros do Conselho os cônjuges e parentes em linha reta ou
colateral, até o 3º grau, de empregado, dirigente da EGR ou de qualquer pessoa que com ela
mantenha relações comerciais, salvo se decorrido mais de cinco anos do rompimento desses
vínculos.
Art. 9º Não poderão ainda integrar os COREPES dirigentes de partidos políticos,
candidatos em eleições municipais, estaduais ou federais.
Parágrafo único. Caso um membro do Conselho venha a se candidatar as eleições, este
deve solicitar seu afastamento no mínimo seis meses antes do pleito.
Art. 10. A destituição de qualquer membro poderá ser solicitada pela Secretaria dos
Transportes, pela EGR ou por qualquer cidadão usuário das rodovias, mediante requerimento
justificado para o Coordenador, que analisará as razões motivadoras e decidirá pelo deferimento
ou não, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com submissão à decisão final do Secretário
dos Transportes.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Parágrafo único. Se a solicitação de destituição se tratar do Coordenador do Conselho,
o pedido deverá ser encaminhado diretamente à Secretaria dos Transportes.
Art. 11. Em caso de destituição confirmada, caberá ao Secretário de Estado dos
Transportes indicar o substituto dentre os demais indicados na lista tríplice enviada, para atuar
em complementação de mandato do membro desligado.
Art. 12. O membro do Conselho poderá requerer seu desligamento por meio de
correspondência dirigida ao Coordenador do Conselho, sendo indispensável prévia comunicação
ao Secretário de Estado dos Transportes.
Parágrafo único. Havendo o desligamento, será designado novo membro pelo
Secretário de Estado dos Transportes, dentre os demais indicados da lista tríplice enviada, para
atuar em complementação de mandato do membro desligado.
Art. 13. A designação, a destituição e o desligamento produzirão efeitos a partir da
publicação por meio eletrônico da Secretaria dos Transportes.
Art. 14. A participação nas atividades dos COREPES é considerada obrigatória para os
membros que a integrem.
Art. 15. Os COREPES agirão em sintonia com a EGR, acompanhando suas atividades e
sugerindo ações, dentro de suas competências, em prol da comunidade e da segurança viária.
Art. 16. As reuniões ordinárias serão realizadas duas vezes ao ano, sendo secretariadas
por funcionário da EGR, para o ato especialmente designado pelo Diretor-Presidente da EGR.
Parágrafo único. Da reunião, será lavrada a respectiva Ata, que será assinada por todos
os participantes e arquivada em pasta ou arquivo próprio na EGR, ficando à disposição de todos
os interessados.
Art. 17. O quórum mínimo para a realização das reuniões é de três membros, desde que,
dentre eles, esteja o Coordenador ou o Vice-Coordenador.
Art. 18. O membro que não comparecer a duas reuniões consecutivas, sem justificativa,
e não se fizer representar pelo suplente, será destituído, mediante comunicação do Coordenador
ou da EGR à Secretaria dos Transportes, e substituído, nos termos do art. 11º.
Art. 19. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador, pela EGR
ou pelo Secretário de Estado dos Transportes, ou, ainda, solicitadas por meio de ofício
justificado e assinado por, no mínimo, dois membros, dirigido ao Coordenador, que deverá
submeter o pleito à anuência do Secretário de Estado dos Transportes.
Art. 20. As datas e pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão divulgadas
pelo Coordenador, com antecedência mínima de dez dias corridos.
Art. 21. A não convocação de algum dos membros pelo Coordenador resultará no
adiamento da reunião.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 22. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em local indicado na
convocação, ficando a cargo do Coordenador providenciar o ambiente adequado.
Art. 23. Os COREPES serão gerenciados por seu Coordenador ou, na sua ausência,
pelo Vice-Coordenador, que será responsável por:
I - dirigir e coordenar os trabalhos nas reuniões;
II - convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias, divulgando
pauta e data, nos termos do art. 20 deste Decreto;
III - designar o Relator, dentre os membros, para os assuntos pautados para a próxima
reunião; e
IV - manter os registros das atividades do Conselho em que atuar.
Art. 24. Aos demais membros compete:
I - comparecer regularmente às reuniões, relatando os assuntos que lhes forem
designados nos prazos estabelecidos;
II - justificar previamente suas ausências e impedimentos, salvo em casos excepcionais,
quando a comprovação da impossibilidade de comparecimento poderá ser “a posteriori”;
III - apresentar sugestões e participar dos debates;
IV - colaborar com o Coordenador nas tarefas que lhes forem determinadas;
V - manter conduta compatível com a função exercida, zelando pela preservação da
imagem, da reputação e da seriedade do Conselho; e
VI - pedir vista de qualquer documento apresentado em reunião, pelo prazo de cindo
dias, podendo ser prorrogado mediante deferimento do Coordenador.
Art. 25. O custeio das atividades dos COREPES será objeto de deliberação colegiada,
em cada caso.
Art. 26. A alteração deste Regimento Interno poderá ser feita mediante requerimento
de membro dos COREPES, desde que aprovada por unanimidade e ratificada pelo Secretário de
Estado dos Transportes.
Art. 27. O Coordenador poderá convidar para participar eventualmente das reuniões
representantes de órgãos públicos e entidades privadas, ou especialistas, cujas áreas de atuação
estejam relacionadas aos assuntos em pauta.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4