


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.178, de 28 de outubro de 2021
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto da Prefeita do Município de Osvaldo Cruz que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
CARLÃO PIGNATARI, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.680, de 7 de outubro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Osvaldo Cruz, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2021
CARLÃO PIGNATARI
 Publicado em:  29/10/2021
Atualizado em: 29/10/2021 09:43
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