













































LEI Nº 11.676, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.676, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 452/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003  PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
Em Cr$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


521 - HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL  Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência. 
 
 
  


3602 - Cursos de Egresso 
Cursos 
120,0 
OGE  
175.000  


3603 - Construção Casa do Egresso Fpolis 
Vaga 
2.460,0  
OGE 
150.000 


4299 - Alfabetização e supletivo 1º e 2º grau para detentos 
Detento 
900,0 
OGE 
60.000 


522 - REDUÇÃO DO DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL  Aumentar o número de vagas no sistema penal 
 
 
  


3606 - Construção presídio feminino no Oeste do Estado 
Vaga 
1.200,0  
OGE 
1.500.000 


3634 - Construção de Unidades Prisionais 
Vaga 
120,0 
OGE 
1.600.000 


3607 - Construção presídio no Planalto Norte do Estado  
Vaga 
1.200,0 
OGE 
1.500.000 


523 - SAÚDE AO DETENTO  Reduzir a incidência de doenças, melhorar as condições de saúde, proporcionar atendimento médico dentro do sistema penal. 
 
 
  


3611 - Construção de locais para realização de encontros íntimos 
Obra 
2.280,0 
OGE 
150.000 


3612 - Construção de amb. no complexo prisional de Fpolis  
Obra 
300,0 
OGE 
150.000 


4243 - Prevenção e assistência das DSTs e Aids 
Detento 
3.500,0 
OGE 
630.000 


531 - PROFISSIONALIZAÇÃO NOS CENTROS EDUCACIONAIS  Profissionalizar e incentivar a laborterapia no Centro Educacional São Lucas 
 
 
  


4272 - Profissionalização de adolescentes no C.E. São Lucas 
Oficina 
6,0 
OGE 
180.000 


4273 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Chapecó  
Oficina 
6,0  
OGE 
144.000 


4274 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Lages  
Oficina 
6,0 
OGE 
180.000 


471 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Implantar programas de defensoria e desenvolver ações que visem diminuir a impunidade pelos crimes praticados contra a criança e o adolescente. 
 
 
  


4245 - Implantação de Programas de defensoria  
Programa 
54,0 
OGE 
113.960 


472 - DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR  Assistir aos detentos autores de atos infracionais. 
 
 
  


3623 - Prestação de serviços à comunidade 
Participante 
250,0 
OGE 
82.500 


3624 - Atendimento Egres. Adolescente  
Adolescente 
180,0 
OGE 
54.000 


4247 - Apoio técnico financeiro a municípios 
Participante 
25,0 
OGE 
82.500 


3617 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Sul 
Equipamento 
90,0 
OGE 
90.000 


3618 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Norte 
Equipamento 
90,0 
OGE 
90.000 


3635 - Construção de Centro de Internamento Provisório 
Vaga 
48,0 
OGE 
375.000 


4841 - Descentralização atendimento aos adol. Inf. 
Município 
50,0 
OGE 
1.100.000 


7159 - Reforma Centro Educacional Chapecó 
Número 
20,0 
OGE 
70.000 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade 
 
 
  


4924 – Auxílio-Alimentação - SJC 
Servidores 
900,0 
OGE 
1.090.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio de aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação 
 
 
  


4827 - Encargos com estagiários - SJC 
Estagiário 
20,0 
OGE 
130.000 




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