













































LEI Nº 12.097, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.097, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 507/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. 
 
 
  


4377 - Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP  Contribuição para formação do patrimônio do servidor público instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03/12/70, com a finalidade de propiciar recursos suplementares aos servidores públicos utilizáveis em casos especiais. 
Servidor 
80.000,0 
OGE 
53.140.000 


7287 - Projetos Especiais  Aquisição de imóveis 
Imóveis 
100,0 
OGE 
57.848.000 


7291 - Aquisição de Ativos do BESC  Adquirir créditos do BESC e da BESCRI. 
% de Realização 
100,0 
OGE 
643.760.000 


7292 - Contingências Passivas do BESC S/A  Constituição do fundo. 
% de Realização 
100,0 
OGE 
100.000.000 


801 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO CODESC  Capitalizar as empresas para adequá-las a necessidade de mercado e atender os objetivos do plano de ação do governo. 
 
 
  


4832 - Participação no Capital Social do Banco do Estado de Santa Catarina  Subscrever e integralizar o capital social do BESC. 
Transferência 
3,0 
OGE 
678.003.000