


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.857, de 23 de outubro de 2014
Institui, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Programa São Paulo Contra o Crime tem como finalidade a redução dos índices de criminalidade no Estado de São Paulo; e 
Considerando a atuação do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo – CIISP-SP, criado pelo Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 , na articulação e integração das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, mediante a produção, análise e disseminação de dados,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver indicadores para o monitoramento e análise de atividades criminais no Estado de São Paulo.  
Artigo 2º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto é composto pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes da Casa Civil;
II – 3 (três) representantes da Secretaria de Segurança Pública;
III - 3 (três) representantes da Secretaria de Administração Penitenciária;
IV – 2 (dois) representantes da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Governador. 
Parágrafo único - Nos impedimentos dos servidores designados por este artigo deverão ser indicados substitutos. 
Artigo 3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das reuniões servidores ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4º – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos resultados dos trabalhos. 
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  24/10/2014 - Republicado em 25/10/2014
Atualizado em: 27/10/2014 08:49