ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.136, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 60, de 25 de março de 2020)
Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de
2020, que declara estado de calamidade pública
em todo o território do Estado do Rio Grande do
Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XII, XXIV e XXVI do § 9º e do § 10 do art.
2º do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 2º...
§ 9º...
...
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou
por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas não
alcoólicas;
...
XXIV – atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de rodovias;
...
XXVI – atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;
...
§ 10 Também são consideradas essenciais as atividades acessórias e de suporte, as de
limpeza, asseio, manutenção, reparo e conservação, bem como as de produção, importação,
comercialização e disponibilização dos insumos químicos, petroquímicos, plásticos e de outros
bens indispensáveis à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que trata o §
9º.
...
Art. 2º Ficam incluídos o inciso XXXV no § 9º do art. 2º e o art. 10-A, que fica
compondo a Seção IV, do Capítulo III, no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que
declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 9º...
...
XXXV – serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que tratam as
alíneas “a”,” b”, ” c”,” d”, “e”, “f “, “g “ e “h “ do inciso IV do art. 3º deste Decreto.
Seção IV
Dos contratos de bens e de serviços de saúde
Art. 10-A Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos
para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de
julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que
poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de
medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020,
poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço
suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º.-E da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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