ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.573, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 233, de 13 de novembro de 2020)
Altera o Decreto nº 51.490, de 19 de maio de
2014, que institui o Cadastro de Contratações
Temporárias de Professores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 8º do Decreto nº 51.490, de 19 de maio
de 2014, que institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores, com a seguinte
redação:
Art. 8º ...
...
§ 1º Excepcionalmente, no ano letivo de 2020, os professores contratados
temporariamente, na forma deste Decreto, poderão ter a carga horária ampliada para, em
complemento à atuação na sua habilitação ou na Área do Conhecimento para a qual foram
admitidos, lecionarem o componente curricular de Produções Interativas, incluído na matriz
curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental conforme art. 6º, §2º, da Portaria nº
293/2019 da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de 3 de
dezembro de 2019.
§ 2º O professor contratado temporariamente que tenha a carga horária ampliada, na
forma do § 1º deste artigo, perceberá a remuneração correspondente ao nível de ensino para o
qual foi admitido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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