




















































ATO DA MESA Nº 601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019







Ato da mesa nº 601, de 19 de dezembro de 2019

DA: 7566/2019
Compilação dos Atos Normativos
Revogado pelo Ato da Mesa 195/20
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa, em suas  ações administrativas, no exercício de 2020,  em razão do pleito eleitoral desse ano, à luz  das vedações legais atinentes.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA (ALESC), no exercício de suas atribuições previstas  no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina, e

 CONSIDERANDO o disposto na Lei nacional nº 9.504,  de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as  eleições”; e 
CONSIDERANDO os Pareceres exarados pela   Procuradoria da Casa, especialmente na Consulta Ofício  nº 057/12/CGP, de 2 de março de 2012; na Consulta Ofício  nº 252/2013; na Consulta Ofício nº 0033/14/CGP, de 20 de fevereiro  de 2014; no MEMO nº 104/2014, de 19 de março de 2014; na Consulta Ofício nº 0234/2014, de 15 de maio de 2014; no MEMO  nº 0010/18, de 6 de fevereiro de 2018; na Consulta DCS  nº 086/2018; na Consulta MEMO nº 0028/2019/CGP, de 21 de  fevereiro de 2019; no Ofício Interno CGP nº 227, de 27 de novembro de  2019; bem como a Comunicação Interna da Diretoria-Geral, CI  nº 189/2019/DG,
RESOLVE:



Art. 1º Os procedimentos a serem adotados pela  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em suas ações  administrativas, no exercício de 2020, com relação à aplicação das  vedações legais em razão do pleito eleitoral desse ano, devem  obedecer ao disposto no Anexo Único deste Ato da Mesa.



Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado JULIO GARCIA - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário




ANEXO Único         


Art. 4º Dependerá de regulamentação específica a utilização  de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de  licitação na modalidade de pregão, exceto no caso de autorização específica  para o certame não presencial, hipótese em que a administração seguirá todas as  regras estabelecidas na regulamentação federal do pregão eletrônico.



AÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTO
PERÍODO VEDADO E OBSERVAÇÕES


Política de Pessoal e atos  administrativos inerentes
Art. 73, V, da Lei nº 9.50/97 e  Consulta Of. nº 0033/14/CGP
Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito  eleitoral até a posse dos eleitos, ressalvado  o disposto nas alíneas “a” a “e” do inciso V  do art. 73 da Lei nº 9.504.


Realização de Sessões
Parecer ao Ofício Interno CGC nº 227/2019
No período compreendido entre (I) a data a  partir da qual é permitida a realização de  convenções destinadas à deliberação sobre  coligações e à escolha de candidatos e (II) o dia das eleições, as sessões devem  acontecer, exclusivamente, no Plenário da  Alesc, não podendo a Mesa autorizar a  realização de sessões especiais fora da  sede do Parlamento.  


Contratação de coquetéis, coffee  break’s, decoração e suporte necessários à realização de sessões  solenes regimentalmente aprovadas.
Parecer à Consulta Ofício  nº 0234/2014 
No período compreendido entre a data a  partir da qual é permitida a realização de  convenções para a escolha de candidatos e  o dia das eleições.


Doação de imóveis (e materiais de  distribuição gratuita) 
Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 e  Parecer à Consulta Ofício  nº 057/12/CGP
Durante o ano eleitoral 


Despesas com propaganda institucional
Consulta DCS nº 06/2018
Nos 3 (três) meses que antecedem às  eleições, sendo que (I) no primeiro semestre  do ano eleitoral, as despesas da espécie  não podem exceder à média das  realizadas/liquidadas nos primeiros   semestres dos três anos anteriores aos da  eleição e (II) terminada a eleição, as  despesas podem ser retomadas, na forma  dos contratos e projetos em vigor.


Aquisição de cotas de patrocínio (ou de participação em eventos) e de  estandes  
Consulta Ofício nº Art. 73, VII, da Lei  nº 9.504/97; 057/12/CGP; Consulta MEMO nº 0028/2019/CGP; e CI  nº 189/2019/DG  
Nos 3 (três) meses que antecedem às  eleições, sendo vedada, no primeiro  semestre do ano da eleição, a realização de despesas com publicidade que excedam a  média dos gastos no primeiro semestre dos  3 (três) últimos anos que antecedem o  pleito.


Cessão de espaço a partidos políticos
Parecer MEMO nº 104/2014
De janeiro de 2020 até a data do pleito  eleitoral.


Cessão de espaço a entidades  privadas ou pessoas físicas
Consulta MEMO nº 010/2018
A partir da data limite para o registro de  candidatura.