ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.767, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre a estrutura básica do Gabinete do
Vice-Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O Gabinete do Vice-Governador, órgão integrante do Gabinete do Governador,
conforme art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, tem por finalidade
prestar assessoramento e apoio direto e imediato ao Vice-Governador de Estado no exercício de
suas prerrogativas constitucionais, e de representação política, social e administrativa.
Art. 2º A estrutura básica do Gabinete do Vice-Governador é constituída dos seguintes
órgãos:
I - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Vice-Governador:
a) Direção-Geral; e
b) Chefia de Gabinete;
II - Órgãos de Execução:
a) Assessoria Institucional;
b) Assessoria de Apoio Administrativo-Financeiro;
c) Assessoria Comunicação Social; e
d) Assessoria Militar.
Art. 3º Aos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato compete:
I - Direção-Geral: respaldar as atividades delegadas ao Vice-Governador, realizar a
interface e aproximação com os demais órgãos e Secretarias Estaduais e coordenar e gerir toda a
estrutura do Gabinete do Vice-Governador tanto nas relações internas como externas, bem como
realizar atividades de fomento e de desenvolvimento voltadas à prestação de serviços públicos
delegados, cooperação e interface com os entes públicos e privados setoriais; e
II - Chefia de Gabinete: prestar assistência direta e imediata ao Vice-Governador no que
concerne a sua atividade política, social e administrativa, bem como em assuntos específicos do
seu gabinete.
Art. 4º Aos órgãos de Execução, vinculados à Direção-Geral, compete:
I – à Assessoria Institucional: prestar assessoramento nas áreas política, social,
comunitária, bem como nas relações com os órgãos da Administração Pública Estadual buscando
a otimização dos serviços públicos em benefício da sociedade;
II – Assessoria de Apoio Administrativo-Financeiro:
a) prestar assessoramento e apoio ao Vice-Governador e aos órgãos que compõe o seu
Gabinete, em matéria de natureza técnico-administrativa;

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b) executar as atividades de apoio administrativo concernentes a pessoal, finanças,
orçamento, material, patrimônio, secretaria-geral, recepção, protocolo e serviços gerais e a outras
atividades auxiliares; e
c) coordenar a elaboração das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, acompanhando
sua execução posterior;
III - à Assessoria de Comunicação Social:
a) prestar assessoramento na área de Comunicação Social no âmbito do Gabinete do
Vice-Governador, no que se refere às atividades de publicidade, relações públicas e imprensa;
b) prestar assessoramento ao Vice-Governador nas atividades relativas ao Cerimonial; e
c) prestar assessoramento ao Vice-Governador em seu relacionamento com os demais
órgãos do Poder Executivo Estadual e dos outros Poderes;
IV - à Assessoria Militar:
a) assistir diretamente o Vice-Governador em assuntos de natureza militar;
b) formular as diretrizes relativas à segurança do Vice-Governador e dos familiares, à
residência oficial, às instalações do Gabinete, aos documentos e aos serviços de interesse da
assistência militar, aos planos de viagem, aos destacamentos precursores e às atividades de
transporte;
c) acompanhar o Vice-Governador nas atividades oficiais e nas de caráter particular
quando solicitado;
d) executar as atividades relativas à segurança do Vice-Governador e dos familiares, à
residência oficial, às instalações do Gabinete, aos documentos e ao serviço de arquivo de
interesse da Assistência Militar, aos planos de viagem, aos destacamentos precursores e às
atividades de transporte; e
e) acompanhar, representar ou fazer representar o Vice-Governador em cerimônias
militares.
Art. 5º A chefia da Assessoria Militar será exercida por um oficial da ativa da Brigada
Militar.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 42.100, de 1º de janeiro de 2003, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, e 10 do Decreto nº
45.259, de 18 de setembro de 2007, nº 21.082, de 22 de março de 1971, nº 36.497, de 11 de
março 1996, e nº 40.095 de 17 de maio de 2000, Regimento Interno.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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