
















































ATO DA MESA Nº 054, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014






ATO DA MESA Nº 054, de 5 de fevereiro de 2014

DA: 6.649/2014
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Autoriza o Procurador-Geral em caráter excepcional, a praticar atos administrativos relativos às despesas da Assembleia Legislativa


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da Alesc,


RESOLVE:


Art. 1º Autorizar o Procurador-Geral, em caráter excepcional em razão da liminar concedida nos autos da Ação Popular nº 023.11.040193-2, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, a praticar os seguintes atos administrativos:
I - ordenar as despesas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
II - prestar contas e representar a Assembleia Legislativa perante o Tribunal de Contas;
III - promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais;
V - elaborar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária da Assembleia Legislativa.


Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2014.


Deputado ROMILDO TITON – Presidente
Deputado Kennedy Nunes – Secretário
Deputado Manoel Mota - Secretário