


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.093, de 27 de agosto de 2007
Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Bactória, nº 38, Vila Formosa, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP-685/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"-CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.885, de 26 de fevereiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/08/2007
Atualizado em: 28/08/2007 10:29