


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.680, de 26 de abril de 2022
Altera o Decreto nº 63.107, de 26 de dezembro de 2017, que reorganizou o "Programa Água Limpa"
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 63.107, de 26 de dezembro de 2017 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a ementa:
“Reorganiza o “Programa Água Limpa”, instituído pelo Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados à disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de saneamento básico.”; (NR)
II - o artigo 1º:
“Artigo 1º - O “Programa Água Limpa”, instituído pelo Decreto n° 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, fica reorganizado nos termos deste decreto.
§ 1º - O Programa a que alude o “caput” deste decreto objetiva estimular a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, mediante concessão de financiamento a Municípios paulistas que prestam os serviços diretamente ou por intermédio de autarquias municipais ou intermunicipais.
§ 2º - O financiamento de que trata o § 1º deste artigo destina-se a viabilizar a disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de:
1. abastecimento de água potável;
2. esgotamento sanitário;
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  27/04/2022
Atualizado em: 27/04/2022 10:27
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