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MINISTÉRIO PliBLICO DE SERGIOE .
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Oficio n° 690/2022 — GPGJ
Aracaju, 26 de maio de 2022.

-Tc% De Lax C
112.Q.Jc.

1. 6' 420:21 ,
4,1,

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Dignissimo Presidente da Assembleia Legisiativa do Estado de Sergipe
Aracaju/SE

Assunto: Encaminhamento.

Excelentissimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, nos termos do art. 35, I, "d'', da Lei Complementar n° 02 de 12 de
novembro de 1990, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar anexo,
aprovado pelo Coleado Cblégio de Procuradores de Justiça, através da Resolução no 02012022 -CPJ, datada de 26 de maio de 2022, que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 12 de
novembro de 1990, e dá outras providências".

Reiterando votos de elevada estima e distinta consideraçào, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

anos Cabra 11
24 Neto
achadf
r
rocurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

fAINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

.4COlnselheiro Carlos Alberto Sampaio, n.505 - ea irro Cgaucho Edificlo Governador Wiz Cwcia
Centro Administrative Gov. Augusto F woo
lei;79.3.209-2400 -Aracaju/Sergipe - COP: 49081-000


r S. /

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO
N° 021p2022 — CP
_
'DE:26DE NIA1044 2022

de
Lei
Aprova. . Projeto
que
"altera
Complementar
dispositivos da Lei Complementar n°
02. de 12 de novembro de 1990. e chi
outras providências-.

O COLÊGIO DE PROCURADORES DE JUSTlÇA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais previitas na Lei Complementar n°02/1990.
Considerando o teor da Resolução n" 11/2022, datada de 1.3 de abril de
2022. do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que, aprova proposta de 'Projeto de Lei que eleva
as Comarcas de Barra dos Coqueiros. Neópolis .e .Nossa Senhora das Dores a entrincia final, e cla
outras providancias;
Considerando o principio da, simetria constitucional entre as carreiras do
Ministério Público e da Magistratura, estruturadas com um eminente nexo nacional; como
consectdrio das normas constitucionais que regem e organizam essas instituições, tendo sido
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados,. e pelos Conselhos Nacionais de
Justiça (CN.J) e do Ministério Público (CNMP);
Considerando a necessidade de otimizaclo dos serviços .e de
compatibilização da. estrutura e organização administrativa do Ministério Público de .Sergipe a uma
nova realidade judiciária, visando um equilibrio.naattiação.dos seus Membros:

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Lei Complementar anexo que

-altera dispositivos da Lei complememar n" 02. de 12 de novembro de 1990: e dá outras
providencias".

Art. 2° Esta Resolução entra em Vigor nesta 'data, revogadas as
disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DIE
JUSTIÇA, Edifício "Governador Luiz Garcia", cm Aracaju, 26 de maio de 2022, 201" da
Independência e 134' da República.
anoe abral JyachadoiNéto
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colegio de Procuradores de Justiça
R.A.AE,4;4o ti020:2021— CPJ

Pliv.ina


ftc ;if

/2o2

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADOMA-GERAL DE JUSTIÇA

PROCURADORES DE JUSTIÇA:

José Carlos de Oliveira Filho

Maria Cristina da GamaSitVit Foz Mendonça

Rodomargites Nascimento

Luiz Valter Ri fro Rosário

5J21-ti

Josenias Franca do .7siras imetito
•

Celso Luis Dária Leó

, Maria Conceição Figueiredo Rolpnberg

• Carlos Augusto Alcântara Machado

-

Jorge i urifo Seixas de Santana -

Eduardo Barreto d4 vila Fontes

CPJ

Paulo Lima d Santana


MINISTÉRIO PUBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE 2022
DE
DE

t'15/:267-2,2

Altera dispositivos da Lei
Complementar 110 02, dc 12
de novembro de 1990, e da:
.outras providências,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadá 40'6V-a e que ,eu
sanciono a seguinte Lei:

. Art,
Ficam elevadas à categoria de Entrancia Final as Promotoria de
,.-Justiça de Barra dos COqueiroS. Neõpolis e Nossa Senhora das Dores, passando à mesma categoria
os cargos de.Promotores de Justiça das referidas Promotorias de Justiça.

Art. 2° 0 art. 181 da Lei Complementar n°02. de 12 de novembro de 1990.
passa a vigorar corn a Seguinte redaçao:

"Art. 181 ..—.

II Na primeira instfincia:

a) Na Entrancia Final... 93. . (noventa e três) cargos. sendo 17 (dezessete)
Promotores de Justiça Criminais; 04 (quatro) Promotores de Justiça do
Tribunal do it'Ari: 03 (três) Promotores de Justiça de Execuçães Criminais; 02,
- .(dois) Promotores de Justiçada Curadoria de Infância e Juventude; 22 (vinte.
e - dois) Promotores . de Justiça Civeis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa
.do Consumidor: I 1 (onze) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão: 07
(sete) Promotores de Justiça EspeciaiS; 19 (dezenove) Promotores de Justiça;
02 (dois) Promotores dc Justiça da Violência Domestica e Familiar contra a.
Mulher. 01 (um) Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito, e:
04 (quatro) Promotores de Justiça Auxiliares de Aracaju; (NM'

Resaliwiiu n 0261022.7 2'1

1.110-41,3


ec.c:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

b) Na Entrancia
(NR)

Parágrafo único. (..

24 (vinte e quatro) cargos de Promotor de Justiça;

JO

Art. 3° O Anexo Onico da Lei CoMplementar n° 02, de 12 de novembro de
1990, passa a vigorar nos termos do Anexo tinico desta Lei Complementar.

. Art. 4' As despesas, resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento anual do Ministério Público.

Art. 5° Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei
Complementar n° 02. de 12 de novembro de 1996, consolidada corn todas as alterações promovidas
por esta e por outras Leis Complementares anteriores.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju,

de

de 2022: 201° da Independência c 134° da

Republica.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

Rtsa

02_0f2,42.- cps

14404 4.

-5002.2


()Lc.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990

QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
UANTIDADE TOTAL
14
14

DENOMINAÇA0
Procurador de Justiça
Primeira instância

QUANTIDADE
16

TOTAL
-1
6
J.

DENOMINAÇÃO
ENTRÂNCIA QUANTIDADE
Pi ornotor de Justica .
INICIAL
24 .
FINAL
Promotor de fustica
II
Promotor de Justiça Cível - .
FINAL
22
Promotor de Justiça Criminal -FINAL
17
FINAL
Promotor. de Justiça Especial
07 Promotor de Justiça do Tribunal do Rini
'FINAL
04
Promotor de Justiça de Execuções Criminais.
FINAL
03 Promotor ide Justiça da Curadoria da Infância e da
FINAL
02
Adolescência

TOTAL 1
24

DENOMINAÇÃO
- Promotor de Justiça Substituto ...

Promotor de Justiça de Defesa Consumidor
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidaddo

FINAL
i

FINAL

I PromotOr de Justiça da Violencia Domestica e

FINAL

Promotor de Justiça Auxiliar de Aracaju

FINAL

Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de
l
1Transito

FINAL

I Familiar contra a Mulher

b`....-Noilvolt, 117 ip.5 4121,- CP.J,

11
02
04
01 .

93


oe

MINISTERIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADOR/A-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente.
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,
No exercício de sua autonomia funcional e administrativa, consagradas no
da Constituição Federal e no art. 116, § 5 da Constituição Estadual, o Ministério Público
art. 127, §
do Estado de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar. .
objetivando alterar dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, ajustando a
sua Lei Orgânica a nova realidade do Quadro de Divisão Judiciária do nosso Estado,
Assim é que propoinos, para uma melhor otimização dos serviços e de.
comp-atibilização da estrutura e organização administrativa do Ministério Público do Estado dc Sergipe
nova realidade judiciaria, diante do disposto na Resolução ri° 11/2022, de 13 de abril de 2022. do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a elev ação das Promotorias de Justiça de Barra dos.
Coqueiros,1\Teápolis e Nossa Senhora das Dores, à categoria de entrância final..
De igual modo os cargos de Promotores sde Atiça das referidas
Promotorias de Justiça passam à categoria de entráncia final.
Como visto. ensejou o Projeto de Lei Complementar a reela.ssificação das
Promotorias de Justiça de Barra dos CoqueiroS. Neópolis e Nossa Senhora das Dores como entrancia
final, em -Observância à estrita necessidade de adequar a estrutura administrativa do Ministério Público
de Sergipe 6.-nova realidade do Quadro de Divisão Judiciaria do nosso Estado.
O Ministério Público Estadual observa rigorosamente o limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo disponibilidade orçamentário-financeira para suportar as
despesas decorrentes desta Lei Complementar.
Acolhido. o Projeto de Lei Complementar em questão. a 1' Instância do
Ministerio Público continuará com 133 (cento e trinta e três) cargos de Promotor de Justiça, sendo 93
(noventa e três) de entrancia final: 24 (vinte e quatro) de entrancia inicial e permanecerá corn 16
(dezesseis) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Expostos os Motivos que moveu o Ministério - Público a encaminhar este.
Projeto de- Lei Complementar, honra-tios renovar .a Vossas Excelências a nossa confiança em que o
Poder. Legislativo, habitualmente sensível aos pleitos deste Porque!, haverá de aprová-lo.
proporcionando a.esta Instituição os meios necessários para bem servir à sociedade,.
Aracaju, 26 de maio de 2022

anoel Cabral Macbadb Net+)

rocurador-Geral de Justiça
Presidente do Coligio de Procuradores de Justiça

gi2L-)Z-