ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.992, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2016)
Altera o Decreto nº 52.397, de 12 de junho de
2015, que regulamenta a fruição e a conversão
em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a
Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n°
6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis
Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n°
13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26
de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de
2010, bem como da Licença Especial de que
trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de
agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e acrescentado o § 9º ao art. 4º do Decreto nº 52.397, de
12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de
que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as
Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002,
n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril
de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de
agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo, com a seguinte redação, conforme segue:
Art. 4º A conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial de que trata a
Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, já adquirida e não usufruída nem
convertida em tempo de serviço, fica autorizada para as situações de rompimento do vínculo
funcional decorrentes de aposentadoria civil ou militar, exoneração, demissão ou falecimento.
...
§ 9º A conversão em pecúnia de que trata este artigo, nos casos de exoneração,
demissão e de falecimento de servidor, será paga em uma única parcela.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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