




















































LEI Nº 18.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021




LEI Nº 18.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0386.0/2021
DOE: 21.672, de 21/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:   
“Art. 2º Para a operacionalização do Programa Juro Zero, fica o BADESC autorizado a reter os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio até o limite de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) por ano.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado