






















































LEI Nº 17.048, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016




LEI Nº 17.048, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro
Natureza: PL./0315.6/2016
DOE: 20.445, de 19/12/2016
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Proteção aos Animais, de Lages. 
    



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Lageana de Proteção aos Animais, com sede no Município de Lages.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado