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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 561/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 149/2020

Aracaju, 26 de novembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 73/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
caput" do art. 6° da Lei n° 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia do Estado
de Sergipe, e o "caput" do art. 6° da Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014, que
dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de
Policia Civil do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man° Pinto Danta elo
Su erinten ente special de Atos Legislativos

ALESEJSGM
RECpOd
Em

Excelentíssimo Senhor
Deoclécio eira Filho
Secretário-Ge da Mesa Diret
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Nq 31 S
Ementa: Altera o "caput" do artigo 6° da Lei n° 7.874,
de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros da
carreira dos Agentes de Polícia do Estado de
Sergipe, e o "caput" do art. 6' da Lei n° 7.870,
de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o
sistema remuneratório dos membros da
carreira dos Delegados de Policia Civil do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°

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submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera o "caput" do artigo
6° da Lei n° 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia do
Estado de Sergipe, e o "caput" do art. 6' da Lei n° 7.870, de 02 de
julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros
da carreira dos Delegados de Policia Civil do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas"

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual modernizar e ajustar a Polícia


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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° .43 /2020
Civil de Sergipe, mais especificamente quanto ao incremento de mais
28 (vinte e oito) vagas para o cargo de Delegado de Polícia.

Senhores (as) Deputados (as), é do conhecimento de
Vossas Excelências que a carreira de Delegado de Polícia, de acordo
com a Lei n° 7.870, de 02 de julho de 2014, possui 150 (cento e
cinquenta) cargos.

Todavia, o incremento da criminalidade, bem como o
crescimento populacional que se deu em Sergipe nos últimos anos,
exigem que a ampliação ora pretendida seja autorizada.

Como se sabe, a Polícia Civil lida diariamente com
assuntos de grande relevância pública, envolvendo inclusive o combate
ao crime organizado no território sergipano.

Nesse contexto, e dentro do que está previsto no
planejamento estratégico do Governo de Sergipe para o quadriênio
2019-2022, notadamente no que diz respeito à Polícia Civil, há várias
estratégias a serem implementadas, dentre as quais, por exemplo, a
criação da Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis — DAGV
em São Cristóvão e de Núcleos desta mesma DAGV nas Delegacias
Regionais do Interior.


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GOVERNO

MENSAGEM N°

/2.c320

Outrossim, objetiva-se a instituição de Núcleos do
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa — DIAPP, do
Departamento de Narcóticos, do Departamento de Combate aos
Crimes contra a Ordem Tributária e a Administração Pública —
DEOTAP, nas Regionais Interioranas.

Por óbvio, alongar a atuação da Polícia Civil para tais
localidades esbarra numa contingência sobremodo factual, leia-se, a
ausência de Delegados de Polícia para tanto.

Dentro desta perspectiva, o acréscimo das 28 (vinte e
oito) vagas então pretendidas permitirá, sem sombra de dúvidas, que as
estratégias alhures referenciadas tenham as suas metas cumpridas, mas
também, e principalmente, que os índices de criminalidade no estado
permaneçam com o viés de decréscimo.

Doutra banda, não há que se falar em aumento de
despesa, tampouco infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal n° 101/2000) e Lei do Programa Federativo de
Enfrentamento à Covid-19 (Lei Complementar Federal n° 173/2020).

Em realidade, haverá a equalização orçamentária e
financeira das multimencionadas 28 (vinte e oito) vagas acrescidas


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VERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 73 /2172.0
para o cargo de Delegado de Polícia com 69 (sessenta e nove) vagas
que serão extintas para o de Agente de Polícia Judiciária.

Essa equalização foi submetida à análise da Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, que, através da Gerência Geral de
Recrutamento, Seleção e Acompanhamento de Servidor, chegou à
conclusão de que não há aumento de despesa.

Do mesmo modo, a proposta foi submetida à análise da
Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu pela regularidade formal e
material do Projeto de Lei, confoiiiie Parecer n° 6.186, de 19 de
novembro de 2020.

Neste sentido, através das medidas contempladas no
Projeto de Lei em análise, acreditamos que as alterações propostas
contribuirão para que o Estado de Sergipe continue alcançando os
objetivos então traçados. Outra não pode ser a conclusão, pois, com o
esforço, empenho e dedicação de todos os atores, Sergipe vem
reduzindo de maneira alvissareira os índices de criminalidade.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.

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SERGIPE
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MENSAGEM N°

/2020

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, 26 de 79017-9 -mbil-C2 de 2020.

LIVALDO
GAS SL 'VA
GOVERNAD&k DO ESTADO


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI No -3‘ 5
DE

DE

DE 2020
Altera o "caput" do artigo 6° da Lei n°
7.874, de 02 de julho de 2014, que
dispõe sobre o sistema remuneratório dos
membros da carreira dos Agentes de
Polícia do Estado de Sergipe, e o "caput"
do art. 6° da Lei n° 7.870, de 02 de julho
de 2014, que dispõe sobre o sistema
remuneratório dos membros da carreira
dos Delegados de Policia Civil do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o "caput" do art. 6° da Lei n° 7.874, de 02 de
julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6° A Carreira de Agente de Polícia Judiciária é
constituída de 1.131 (mil, cento e trinta e um) cargos de
provimento efetivo de Agente de Polícia Judiciária, e depende,
em primeira investidura, de concurso público de provas e títulos,
realizado com observância dos preceitos constitucionais e
segundo o estatuído na legislação pertinente.

§1"...
ff

Art. 2° Fica alterado o "caput" do art. 6° da Lei n° 7.870, de 02 de
julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° A Carreira de Delegado de Polícia Civil é
constituída de 178 (cento e setenta e oito) cargos de provimento
efetivo de Delegado de Polícia Civil, privativos de Bacharéis em
Direito, e depende, em primeira investidura, de concurso público
de provas e títulos, realizado com observância dos preceitos
constitucionais e segundo o estatuído na legislação pertinente.".


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N°3
DE

§1"...

DE

c 2o

DE 2020

ff

Art. 3° A criação dos 28 (vinte e oito) cargos de Delegado de
Polícia a que se refere o art. 2' desta Lei é compensada, do ponto de vista
fiscal e orçamentário, pela extinção dos 69 (sessenta e nove) cargos de Agente
de Polícia Judiciária mencionados no art. 10, não implicando aumento de
despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) n° 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2020; 199° da Independência e 132°