ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.505, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015)
Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2011, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
cria a Comissão Mista de Reavaliação de
informações da Administração Pública Estadual
– CMRI/RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de
informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências, conforme
segue:
I – o “caput” do art. 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual fornecer as
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas à Secretaria da
Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para divulgação
no sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br.
...
II – o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto, mediante preenchimento de
formulário próprio disponibilizado no site www.centraldeinformacao.rs.gov.br.
Parágrafo único. Será disponibilizado ao interessado no encaminhamento de pedido
de informação que enfrentar dificuldades no acesso, auxílio em local centralizado no Centro
Administrativo Fernando Ferrari – CAFF, sendo o endereço e o horário de atendimento objetos
de divulgação pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência.
III – ficam incluídos os arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C com a seguinte redação:
Art.8º-A O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome completo do requerente;
http://www.al.rs.gov.br/legis


II- número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, de modo que,
em relação ao seu conteúdo, seja possível identificar o órgão ou entidade da Administração
Pública a que se refere; e
IV- endereço eletrônico do requerente para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.
Parágrafo único. É vedado cumular, numa mesma demanda, pedido de informação
relativo a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, a menos que a
gestão dos dados esteja centralizada num único órgão ou entidade da Administração.
Art. 8º-B Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação
de dados e de informações ainda não sistematizadas pelo órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual, ou serviço de produção ou de tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade; e
IV - que não observem ao disposto no art. 8º-A deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, o órgão ou a
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de
dados.
Art. 8º-C
informação.

São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à

IV – o § 2º do art. 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. ...
...
§ 2º O disposto no “caput” ocorrerá sem prejuízo do envio de tais dados à Secretaria
da Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para
divulgação no sítio www.centraldeinformacao.rs.gov.br, onde também deverá ser publicado
relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos no mesmo período de doze meses, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes.
V – fica revogado o inciso IV e incluídos os incisos IX e X no art. 23, com a seguinte
redação:
Art. 23. ...
...
IX - Secretaria da Educação; e
X – Secretaria da Saúde.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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