ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.239 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 244, de 10 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 51.221, de 21 de fevereiro
de 2014, que dispõe sobre o uso de brita
produzida e de brita comercial nos contratos de
infraestrutura rodoviária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V no art. 3º do Decreto nº 51.221, de 21 de fevereiro
de 2014, que dispõe sobre o uso de brita produzida e de brita comercial nos contratos de
infraestrutura rodoviária, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
V – quando o volume de pedra britada for inferior a 30.000 m³ (trinta mil metros
cúbicos) em um período de um ano de execução da obra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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