Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°439/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Presidente do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, o Sr. JOSÉ
CARLOS OLIVEIRA, desta MOÇÃO de APELO, afim de que a Agência do
INSS do Município de Itabaiana volte a realizar Perícias Médicas com o
objetivo de atender com excelência a população desse Município bem como a
população dos Municípios circunvizinhos.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que a perícia médica é o ato da administração pública
que determina o grau da doença ou sequela de acidente e a incapacidade
parcial ou total dos segurados do INSS para o recebimento do auxilio ou de
aposentadoria.
Considerando que o Município de ltabaiana/SE é um dos principais
polos do Agreste Sergipano e é o quarto mais populoso.
Considerando que muitos sergipanos não possuem condições de se
deslocar para a capital ou para Municípios mais distantes para efetuar a perícia
médica exigida para a concessão de auxílios e demais benefícios
previdenciários.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. Joe() Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
www.depmariamendonca.com.br
e-mail: dep.mariamendoncaal.se.gov.br


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MOÇÃO n°,139/ 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que esse fato inviabiliza a vida dos sergipanos que
dependem do valor do auxilio/aposentadoria/beneficio para subsistir e muitas
vezes prover suas famílias.
Considerando que esse retorno da perícia ao Município de Itabaiana
beneficiará não somente à população ltabaianense, mas como também dos
Municípios circunvizinhos, tais quais Campo do Brito, Macambira, Malhador
entre outros.
Considerando que o trabalhador brasileiro e, principalmente, os do
Agreste Sergipano já vêm sofrendo por demais com esse estado de pandemia
e que muitos tiveram doenças associadas à COVID-19, o que os estão
impossibilitando de retornar ao labor.
Considerando que é necessário que esse órgão que é de extrema e
crucial importância para o Estado Brasileiro volte a dar à população celeridade
em suas decisões, e trazer a perícia de volta ao polo de Itabaiana, além de
desafogar os outros órgãos trará celeridade aos processos e dignidade aos
seus segurados.
Considerando que os trabalhadores sergipanos não possuem
qualquer outro tipo de renda, senão a do suor de seu trabalho e que
necessitam dos benefícios até terem sua saúde reestabelecida.
Considerando a grande importância do trabalho do INSS para a
sociedade sergipana é que esta parlamentar apresenta a presente propositura
que visa que a Agência do INSS do Município de Itabaiana volte a realizar
Perícias Médicas com o objetivo de atender com excelência a população desse
Município bem como a população dos Municípios circunvizinhos.

Av. lvo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 —6690
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MOÇÃO nons / 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio através do envio ao Presidente do INSS- Instituto Nacional de
Seguridade Social, o Sr. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, desta nflogÃo de
APELO, afim de que a Agência do INSS do Município de Itabaiana volte a
realizar Perícias Médicas com o objetivo de atender com excelência a
população desse Município bem como a população dos Municípios
circunvizinhos.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2021.
_
Deputada Maria Mendonga

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 —6690
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