













































LEI Nº 11.430, de 02 de junho de 2000




LEI Nº 11.430, de 02 de junho de 2000 

Procedência: Dep. Ciro Rosa 
Natureza: PL 116/2000 
DO. 16.427 de 05/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 11.150, de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica excluído o inciso III, do art. 13 da Lei nº 11.150, de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 02 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado