ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 016/2016
(publicada no DOE nº 248, de 29 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre os procedimentos para o uso dos
recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, no âmbito do Complexo
do Palácio Piratini.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, e
considerando a Resolução nº 08/2013, do Comitê de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul - CGTIC, que institui a Política de
Segurança da Informação no âmbito da Administração Pública Estadual, promove a organização
da segurança da informação, a gestão dos ativos de informação, a segurança em recursos
humanos, a segurança física do ambiente, o gerenciamento das operações e comunicação, o
controle de acessos, a segurança à aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação, a gestão de incidentes de segurança da informação, a gestão da continuidade do
negócio e a gestão da conformidade;
considerando os princípios norteadores de que trata o Decreto nº 52.616, de outubro de
2015, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – RS;
considerando que os sistemas de informação são mecanismos de gestão, baseados em
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - e visam conduzir, facilitar, agilizar e
aperfeiçoar a tomada de decisão na organizações; e
considerando as normas de segurança da informação ABNT NBR ISO/IEC
27002:2013e NBR ISO/IEC 27001:2013,
D E T E R M I N A:
Art. 1º O uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no
âmbito do Complexo do Palácio Piratini, será realizado na forma desta Ordem de Serviço, com a
finalidade de estabelecer condições para o aprimoramento da gestão da TIC, assim como
comunicar boas práticas no uso dos seus recursos, pressupondo a garantia da confidencialidade,
da integridade e da disponibilidade dos ativos de informação.
Art. 2º O Complexo do Palácio Piratini compreende:
I – Gabinete do Governador;
II – Gabinete do Vice-Governador;
III - Secretaria da Casa Civil;
IV - Casa Militar;
V - Gabinete de Políticas Sociais; e
VI - Secretaria de Comunicação.
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DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO
Art. 3º A Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC, da Subchefia
Administrativa da Secretaria da Casa Civil, é responsável pela administração dos recursos de
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito do Complexo do Palácio Piratini.
Art. 4º Poderão ser delegados pela UTIC, a terceiros contratados pela Secretaria da
Casa Civil, serviços e funções que não impliquem comprometimento da segurança dos dados
existentes.
Parágrafo único. Os terceiros contratados estarão obrigados ao cumprimento de todas
as normas desta Ordem de Serviço.
DA UTILIZAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES, DE EQUIPAMENTOS
E DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 5º A utilização da rede de computadores deverá ser feita, a partir de equipamentos
localizados no Complexo do Palácio Piratini, por usuários devidamente cadastrados.
Parágrafo único. A Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC poderá, excepcionalmente, mediante justificativa, com a chancela do Subchefe Administrativo da
Secretaria da Casa Civil, proporcionar acesso externo/remoto a rede do Complexo do Palácio
Piratini para terceiros.
Art. 6º Nas redes, assim como nos microcomputadores, serão utilizados apenas
programa/aplicativos homologados, sendo vedada a instalação de sistemas sem a prévia
autorização.
Art. 7º O acesso aos sistemas e às informações estará disponível apenas as pessoas
autorizadas.
§ 1º A autorização de acesso deverá ser requerida pelo superior hierárquico do usuário e
não confere o direito imotivado aos sistemas e informações.
§ 2º Apenas serão fornecidas credenciais de acesso aos sistemas aos usuários lotados no
Complexo do Palácio Piratini e seus anexos.
§ 3º A chefia imediata deverá informar à UTIC qualquer mudança no exercício ou na
lotação do usuário, para que seja providenciada a alteração ou a desativação da conta, quando for
o caso, bem como alterações que venham a afetar o seu cadastro, tais como unidade de exercício,
ramal, cargo ou função, etc.
Art. 8º Os usuários dos sistemas de informação deverão:
I - observar os princípios da Administração Pública Estadual, principalmente da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

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II - verificar os procedimentos de segurança previstos nesta Ordem de Serviço, ficando
diretamente responsáveis pelas consequências decorrentes de práticas que danifiquem ou que
coloquem em risco os sistemas de informação e os arquivos de dados; e
III - comunicar imediatamente à UTIC procedimentos, equipamentos, arquivos ou
mensagens de comportamento anômalo ou inadequado.
Art. 9º Os acessos aos sistemas de informática que não estejam relacionados com as
atividades funcionais do usuário serão consideradas inadequadas e/ou vedadas, quando:
I – implicarem em comprometimento da segurança da rede;
II – caracterizarem como atividades comerciais com fins particulares, incluindo oferta
ou pedido de serviços ou de mercadorias de vendedores “on-line”; e
III – praticadas condutas contrárias à ética, à moral e ao decoro, inclusive em redes
sociais e plataformas eletrônicas.
Art. 10. A utilização indevida da rede de computadores, de equipamentos e de sistemas
de tecnologia da informação sujeitará o usuário e a sua chefia imediata à comunicação expressa
da UTIC.
§ 1º Em caso de reincidência, no previsto no § 1º desde artigo, poderá ser suspensa a
credencial do usuário que dá acesso às redes de computadores e dos sistemas de tecnologia da
informação.
§ 2º A reconstituição do “login” deverá ser solicitado pela chefia imediata ao gestor do
sistema em questão.
DAS CONTAS DE USUÁRIOS E DAS SENHAS DE ACESSO
Art. 11. As credenciais de acesso, compostas por conta de usuários e senha, serão
fornecidas pelos gestores dos sistemas mediante a solicitação formal do setor de lotação, com os
seguintes regramentos:
I – as contas de usuários e senhas seguirão o padrão adotado pela UTIC;
II - o prazo para a criação das contas de usuário e de senhas é de até 24 horas, após
habilitação para a posse;
III - as credenciais de acesso a sistemas e as senhas são pessoais e intransferíveis;
IV – é proibida a utilização de contas alheias para realizar acessos;
V - os sistemas poderão ser programados para expirar a senha dos usuários com
periodicidade determinada pelos gestores dos sistemas;
VI - ao expirar a senha, o próprio usuário deverá escolher uma nova senha de acesso;
VII - o usuário poderá, a qualquer momento, trocar a sua senha, provocando o reinício
de contagem do prazo de expiração;
VIII - os gestores dos sistemas definirão a reutilização da(s) última(s) senha(s) do
usuário quando da troca de senha;
IX - é proibida a criação e/ou utilização de programas que tenham o objetivo de obter
senhas de outros usuários;
X – o desbloqueio ou reinicialização das senhas de acesso, deverá ser solicitado pelo
usuário ou por sua chefia imediata, por meio do “e-mail”: informatica@casacivil.rs.gov.br; e
XI – nenhum administrador terá acesso à senha de qualquer usuário.

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§ 1º As credenciais de usuário serão desativadas sempre que cessar a necessidade de
serviço que deu origem a sua criação.
§ 2º Os registros das contas de usuários serão mantidos mesmo após a sua desativação,
pelo tempo definido pelos gestores dos sistemas.
§ 3º Os sistemas estão programados para expirar o direito de acesso de qualquer
usuário com periodicidade determinada pelo seu gestor.
§ 4º São vedados o uso de contas/credenciais de acesso genérico e o fornecimento de
contas a mais de um usuário.
Art. 12. É responsabilidade do usuário a guarda e a confidencialidade de sua senha,
bem como qualquer operação realizada com as suas credenciais.
Art. 13. O controle de acesso lógico deverá:
I - proteger as informações dos sistemas informatizados contra o uso não autorizado;
II - auxiliar na detecção de violação de segurança;
III - assegurar recuperação nas situações de falha;
IV - permitir contabilização das informações definidas pelos gestores dos sistemas; e
V - preservar os dados relativos às transações realizadas nos sistemas, com a
identificação do usuário, do local, da data e do horário de acesso.
Art. 14. Os gestores dos sistemas, relativamente ao controle de acesso lógico, possuem
as seguintes atribuições:
I - definir e classificar os perfis de usuários;
II - manter atualizada a relação dos perfis, com seus respectivos usuários e ações;
III - definir, quando necessário para a atribuição de direitos de acesso, as unidades
administrativas nas quais os usuários poderão trabalhar;
IV - definir as informações de acesso e de operações realizadas no sistema que devam
ser armazenadas, bem como o prazo de retenção das mesmas para o acesso “on-line” e “batch”; e
V - manter as contas de usuários do sistema.
DA SEGURANÇA DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS
Art. 15. Os dados, as informações e os sistemas informatizados deverão ser protegidos
contra ações e/ou acidentes que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, acesso e alteração
indevidos.
Art. 16. As necessidades de segurança serão avaliadas em relação à confidencialidade, à
integridade e à disponibilidade para cada fase do ciclo de vida do sistema, considerados:
I - o ambiente;
II - o valor da informação; e
III - a criticidade do sistema.
Art. 17. A UTIC deverá permanentemente esclarecer os usuários sobre os aspectos de
segurança e de formas de proteção dos recursos e das informações sob a sua responsabilidade,

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tanto para as redes de computadores, para a “internet” e também em relação ao uso das
ferramentas de “e-mail”.
Parágrafo único. Para fim do disposto no “caput” deste artigo, deverão ser adotadas
medidas de segurança proporcionais aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais.
Art. 18. Os sistemas informatizados deverão possuir:
I - controle de acesso lógico;
II - sistemática de recuperação de informações devidamente documentada, abrangendo:
a) periodicidade de cópias;
b) forma e local de armazenamento;
c) autorização de uso; e
d) prazo de retenção e plano de simulação e testes.
III - registro das informações com prazos de retenção e formas de acesso definidos, de
forma a permitir auditoria, recuperação do sistema em caso de falha, de identificação de
situações de violação e de contabilização individual do uso dos sistemas; e
IV - plano de contingência, assegurando a operação e a recuperação dos sistemas em
situações de emergência, de acordo com necessidades e prazos específicos.
Parágrafo único. Caberá aos gestores dos sistemas definir as condições para a adoção
e a manutenção dos processos citados nos incisos do “caput” deste artigo, bem como analisar
periodicamente os registros mencionados.
DO CONTROLE DE ACESSO FÍSICO
Art. 19. Equipamentos servidores, equipamentos ativos de rede, mídias de instalação
de programa e mídias de “backup”, considerados Ativos de Informação com maior criticidade,
serão mantidos em locais com acesso controlado.
§ 1º Os equipamentos e mídias de informação, de que trata o “caput” deste artigo,
deverão ser inventariados periodicamente.
§ 2º A responsabilidade pela consolidação do inventário de TI é de cada um dos órgãos.
Art. 20. O acesso físico às salas de equipamentos servidores e equipamentos ativos de
rede será feito somente com acompanhamento de pessoal indicado e devidamente identificado.
Art. 21. A configuração e as condições físicas de instalação (ar condicionado, rede
elétrica, estabilizada, etc.), para a segurança dos equipamentos servidores, serão definidas
previamente pela UTIC.
Art. 22. Deverão ser solicitadas à UTIC, por meio de abertura de chamado, as
mudanças de “layout” e/ou mudanças do setor proponente, a instalação ou a reinstalação dos
equipamentos envolvidos, que deverão ser realizadas somente por pessoal autorizado, com
anuência da Unidade de Arquitetura.
DA POLÍTICA ANTIVÍRUS

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Art. 23. A aplicação da política antivírus é realizada pela UTIC em conjunto com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS - e
engloba:
I – a escolha das ferramentas antivírus, por meio de comparativos de segurança e
serviços associados;
II – a homologação e configuração das ferramentas de antivírus;
III – a atualização automática do antivírus nos equipamentos da rede do Complexo
Palácio Piratini;
IV - o acompanhamento do correto funcionamento das ferramentas escolhidas e de sua
atualização automática nos equipamentos; e
V - a adoção de medidas e configurações que preservem a integridade dos dados e a
disponibilidade dos serviços na rede.
DO MONITORAMENTO, DA AUDITORIA E DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
Art. 24. Os usuários estão sujeitos a monitoramento pelos gestores dos sistemas.
§ 1º Os procedimentos de monitoramento de sistemas serão realizados periodicamente.
§ 2º Os trabalhos de auditoria observarão o disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 25. Será permitido aos gestores dos sistemas monitorar e controlar as atividades
do usuário, quando houver indícios de uso indevido dos sistemas de informação.
Parágrafo único. Havendo indícios de incidente de segurança, poderá haver inspeção
em arquivos e em registros de acesso.
Art. 26. Os gestores dos sistemas, sob pena de responsabilidade funcional, ao realizar a
auditoria deverão registrar:
I - o usuário;
II - o motivo;
III - a data e a hora de início;
IV - a data e a hora do final; e
V - o resultado da inspeção.
Parágrafo único. Os usuários estão sujeitos à auditoria quando formalizado pela chefia
imediata ou pela Comissão Especial de TIC.
DA CESSAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE ACESSO
Art. 27. O usuário perderá o direito de acesso a rede a contar da comunicação:
I – do desligamento de suas atividades no órgão de lotação;
II – da licença para tratar de interesses particulares; e
III - da aposentadoria, da exoneração, da demissão ou do falecimento.
Parágrafo único. O usuário terá o seu acesso aos sistemas suspenso quando não estiver
em exercício em nenhum dos órgãos que compõe o Complexo do Palácio Piratini.

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Art. 28. É responsabilidade da chefia imediata a comunicação das situações previstas
no art. 27 desta Ordem de Serviço.
Art. 29. É responsabilidade dos Gestores dos Sistemas desativar a conta do usuário
após comunicação pela chefia respectiva.
DA UTILIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO
Art. 30. É dever de todo usuário zelar pela conservação e correta utilização dos
equipamentos da rede.
Art. 31. As estações de trabalho da rede são disponibilizadas aos usuários para a
realização de suas atividades de trabalho.
Parágrafo único. É recomendado aos usuários das estações de trabalho:
I - evitar realizar transferências de arquivos muito grandes;
II - evitar acesso a sítios de “internet” com conteúdo duvidoso, não confiável ou falso;
III - evitar desconectar cabos ou periféricos, a não ser sob orientação da UTIC; e
IV - manter bebidas e alimentos distantes dos equipamentos da rede.
Art. 32. É vedado aos usuários das estações de trabalho:
I - acessar diretórios ou pastas de outros usuários sem autorização, ainda que eles
estejam liberados para a leitura;
II - instalar ou desinstalar quaisquer programas nos computadores, sem prévia
autorização expressa;
III - desenvolver e/ou disseminar vírus de computador nos equipamentos da rede;
IV - utilizar os equipamentos da rede para as atividades incompatíveis com as tarefas
pertinentes aos órgãos que integram o Complexo Piratini;
V - utilizar jogos nos equipamentos da rede;
VI – permitir o acesso aos equipamentos da rede por pessoas não autorizadas;
VII - a abertura ou acesso ao interior de qualquer equipamento da rede, sob qualquer
pretexto, inclusive o de dar manutenção no equipamento;
VIII - o armazenamento de arquivos que não tenham relação com assuntos do
Complexo Palácio Piratini;
IX - usar “chats”, comunicadores instantâneos, assim como sítios de relacionamentos,
de entretenimento e de redes sociais, exceto no cumprimento de suas atribuições; e
X - a utilização de equipamentos particulares, em objeto de serviço, conectado às redes
coorporativas do Complexo do Palácio Piratini.
DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 33.
Será disponibilizado aos usuários o serviço de correio eletrônico,
exclusivamente com finalidades de serviço, por meio de navegador “web’.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado a pessoas não lotadas no Complexo do
Palácio Piratini acesso ao correio eletrônico, mediante solicitação fundamentada das Chefias de
Gabinete.

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Art. 34. A UTIC definirá os limites de armazenagem das caixas de e-mail de usuários
para o serviço de correio eletrônico, usando como parâmetros as limitações de recursos
financeiros, infraestrutura e “hardware”.
§ 1º Havendo necessidade de armazenamento em quantidade superior à disponibilizada
na caixa de e-mail, o usuário deverá providenciar o arquivamento do material.
§ 2º É responsabilidade do usuário do correio eletrônico efetuar a manutenção de sua
caixa de e-mail, evitando ultrapassar o limite de armazenamento e garantindo o seu
funcionamento contínuo.
Art. 35. É considerado uso indevido do correio eletrônico:
I - tentativa de acesso não-autorizado às caixas postais de terceiros;
II - envio de informações, inclusive senhas, para as pessoas ou organizações nãoautorizadas;
III - envio de material obsceno, ilegal ou não-ético, de propaganda comercial, de
propaganda política, de correntes, de jogos de computador, de “spam” e de “hoax”;
IV - vídeos que não sejam objeto de serviço;
V - envio proposital de mensagens contendo vírus ou qualquer forma de rotinas de
programação prejudiciais ou danosas às estações de trabalho, aos equipamentos servidores e/ou
ao sistema de correio; e
VI - outras ações que possam afetar de forma negativa a rede, os servidores, os
fornecedores e os parceiros.
Art. 36. O agendamento de compromissos entre funcionários do Complexo do Palácio
Piratini será feito preferencialmente por meio de serviço disponibilizado dentro do correio
eletrônico corporativo.
Art. 37. O catálogo pessoal da ferramenta de “webmail” deverá ser construído pelo
dono da conta.
DO ARMAZENAMENTO DE DADOS
Art. 38. Poderá ser disponibilizada para cada setor uma pasta de armazenamento de
arquivos em equipamento servidor, cuja denominação é "Unidade U:\".
§ 1º Na "Unidade U:\" deverão ser armazenados todos os arquivos de uso comum do
setor, com a finalidade de perpetuação do trabalho do grupo.
§ 2º A UTIC configurará o acesso a esta unidade, em função da lotação ou exercício
do usuário.
§ 3º Dentro da disponibilidade de recursos de armazenamentos, todos os arquivos serão
alcançados pela política de cópia de segurança e pela política de antivírus adotada.
§ 4º A UTIC definirá os limites de armazenagem, usando como parâmetros as
limitações de infraestrutura, de “hardware” e de recursos financeiros.

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Art. 39. É vedado aos usuários o armazenamento de documentos, de fotos, de vídeos e
de materiais não objeto de serviço na "Unidade U:\"
§ 1º O usuário que não atender o disposto no “caput” deste artigo será notificado e a
UTIC poderá excluir compulsoriamente os arquivos.
§ 2º A UTIC não se responsabiliza por arquivos de trabalho ou pessoais gravado
localmente nos equipamentos.
DA POLÍTICA DE CÓPIAS DE SEGURANÇA
Art. 40. As cópias de segurança do Complexo Palácio Piratini constituem atribuição do
grupo de operadores de cópias de segurança da PROCERGS, sob a supervisão da UTIC.
Art. 41. São atribuições do grupo de operadores de cópias de segurança:
I - execução de cópias de segurança dos dados dos equipamentos servidores da UTIC;
II - restauração dos dados dos referidos equipamentos servidores;
III - verificação da integridade dos dados contidos nas mídias de “backup”; e
IV - preservação das mídias de cópias de segurança.
Art. 42. As cópias de segurança serão realizadas periodicamente, em dias e em horários
acordados com a UTIC, com a finalidade de não comprometer a performance dos equipamentos
servidores e da rede.
Parágrafo único. Semanalmente será realizada uma cópia de segurança completa, e nos
demais dias úteis da semana será realizada uma cópia de segurança incremental.
DAS POLÍTICAS DE ACESSO À “INTERNET”
Art. 43. O acesso à “internet” será disponibilizado através da rede do Complexo
Palácio Piratini para atender às necessidades de serviço.
§ 1º O nível de acesso à "internet" será atribuído conforme as atividades exercidas pelo
usuário, definido pelo titular do órgão.
§ 2º Por ocasião do acesso a páginas da “internet”, o usuário deverá utilizar
exclusivamente navegador “browser” homologado e disponibilizado pela UTIC.
§ 3º No uso da “internet”, deverão ser adotadas medidas adicionais para garantir:
I – a proteção contra acessos externos não autorizados;
II – o tráfego seguro de informações confidenciais ou corporativas; e
III - proteção dos equipamentos servidores.
Art. 44. O acesso a contas particulares de correio eletrônico somente poderá se dar por
meio de navegador “web” homologado.

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DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS E FUNCIONAIS
Art. 45. É responsabilidade de todo usuário zelar pela integridade, confidencialidade e
disponibilidade dos dados, das informações e dos sistemas, devendo comunicar à UTIC
quaisquer irregularidades, desvios ou falhas identificadas.
§ 1º É vedada a exploração de falhas ou de vulnerabilidades porventura existentes nos
sistemas.
§ 2º O acesso à informação não garante direito sobre a mesma, não confere autoridade
para liberar acesso a outras pessoas nem supõe autorização para divulgá-la.
§ 3º É responsabilidade da chefia imediata iniciar ação corretiva apropriada para corrigir
os desvios com relação às normas desta Ordem de Serviço ou procedimentos de segurança
dentro de sua área de atuação, comunicando o fato à UTIC, para o saneamento.
§ 4º O descumprimento das disposições desta Ordem de Serviço deverá ser
administrativamente apurado, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, especialmente:
I - acesso imotivado;
II - divulgação indevida de dados;
III - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
IV - divulgação de informações protegidas pelo sigilo; e
V - falta de cuidado na guarda e na utilização da senha ou empréstimo a outro usuário,
ainda que habilitado.
COMISSÃO ESPECIAL DE TIC
Art. 46. Fica instituída, no âmbito do Complexo do Palácio Piratini, Comissão Especial
de Tecnologia da Informação e Comunicação - Comissão Especial de TIC - com o objetivo de
avaliar a eficácia do uso dos recursos de TIC e a conduta funcional do usuário no que diz
respeito ao uso dos recursos de TIC.
Art. 47. Compete à Comissão Especial de TIC:
I - atuar como instância consultiva;
II - gerenciar o processo de aplicação deste Ordem de Serviço;
III – propor o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados por esta Ordem de Serviço;
IV - expedir orientações complementares, por intermédio da Subchefia Administrativa
da Secretaria da Casa Civil;
V - realizar periodicamente inspeção de segurança nos ambientes operacionais e nos
sistemas de informação localizados nos prestadores de serviço e nas próprias instalações da rede
VI - apurar, mediante informação da UTIC, fato ou conduta em desacordo com esta
Ordem de Serviço;
VII - orientar e aconselhar os usuários sobre a conduta do uso dos recursos de
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC;
VIII - responder consultas que lhe forem dirigidas;
IX - indicar a autoridade competente à abertura de sindicância;
X - convocar usuário e convidar outras pessoas a prestar informação;

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XI - esclarecer e apontar comportamentos com indícios de mau uso dos recursos de
TIC; e
XII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação desta Ordem de Serviço.
Art. 48. A Comissão Especial de TIC será integrada por servidores efetivos, titulares e
suplentes, indicados pelos representantes máximo de cada órgão e designados pelo Governador
do Estado:
I – um do Gabinete do Governador
II – um da Subchefia Jurídica da Secretaria da Casa Civil;
III – um da Subchefia Administrativa da Secretaria da Casa Civil;
IV - um da Subchefia Administrativa da Secretaria da Casa Civil/UTIC;
V – um da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil;
VI - um da Casa Militar; e
VII – um da Secretaria de Comunicação.
Art. 49. A Comissão Especial de TIC se reunirá ordinariamente uma vez ao mês ou
extraordinariamente por solicitação da UTIC.
Parágrafo único. A Comissão Especial de TIC deverá apresentar relatório de suas
atividades no mês de dezembro de cada ano ao Secretário Chefe da Casa Civil.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Fica vedado aos servidores do Complexo Piratini o uso de equipamentos
móveis particulares, como telefones celulares, “notebook”, “tablets” e similares para fins de
propaganda política durante o horário de expediente.
Parágrafo único. A utilização indevida dos equipamentos de que trata o “caput” deste
artigo deverá ser comunicada à Comissão Especial de TIC.
Art. 51. Os contratos de prestação de serviços relacionados aos sistemas informatizados
devem conter cláusulas que viabilizem a adoção e a manutenção das normas de segurança
instituídas por esta Ordem de Serviço
Art. 52. A Subchefia Administrativa da Secretaria da Casa Civil poderá definir
procedimentos a serem adotados e recomendações de uso, bem como os aspectos de segurança
específicos de cada Sistema, sugeridos pela Comissão Especial de TIC.
Art. 53. Para os efeitos desta Ordem de serviço, considera-se:
I - acesso imotivado: aquele realizado para fins estranhos às tarefas funcionais do
usuário;
II - acesso lógico: operação de consulta e/ou atualização de dados e informações em um
sistema;
III - ativos de informação: componente que a segurança da informação busca proteger a
todo o momento, por intermédio do ativo que a informação é manipulada;
IV - confidencialidade: princípio de segurança que estabelece restrições ao acesso e à
utilização da informação;

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V - conta de usuário: conjunto de direitos e propriedades de um usuário que lhe provê
acesso a recursos de um sistema;
VI - direito de acesso: conjunto de permissões dado a um usuário para realizar tarefas
em um sistema informatizado;
VII - disponibilidade: princípio de segurança que trata da entrega tempestiva da
informação a usuários e processos autorizados;
VIII - gestor do sistema: servidor do Complexo do Palácio Piratini responsável pela
definição, pela manutenção e pelo acesso do respectivo Sistema;
IX - “hoax”: mensagens enganosas;
X - incidente de segurança: não atendimento de uma norma e/ou procedimento de
segurança;
XI - integridade: princípio de segurança que trata da confiabilidade da informação;
XII - “spam”: envio de mensagem não solicitada,
XIII - rede do Complexo Palácio Piratini: conjunto de programas, de estações de
trabalho, de equipamento servidores, de equipamentos de comunicação, de infraestrutura e afins,
colocada à disposição de seus servidores para o exercício de suas funções;
XIV – sistemas, que se classificam em:
a) gerencial: quando relacionado com a recuperação de informações consolidadas em
nível de gestão;
b) operacional: quando relacionado com funções básicas do sistema; e
c) operacional de uso restrito: quando relacionado com as funções básicas do sistema
para o acesso exclusivo nos terminais ou estações de trabalho instaladas nas dependências da
unidade administrativa de efetivo exercício do usuário;
XV - sítio: página da “internet” possível de ser acessada via navegador padrão ou outro
programa utilizando-se da suíte de protocolos TCP/IP; e
XVI - usuário: pessoa física cadastrada em sistemas que estejam sendo executados na
rede de computadores do Complexo Palácio Piratini, e habilitadas para o acesso a informações.
Art. 54. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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