ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 235, de 04 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 94/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 20 de novembro de
2014, e publicada no Diário Oficial do Estado
em 21 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente nº 1329-16.00/10-9,
considerando os termos previstos na Resolução nº 94/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de novembro de
2014, e publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, exarados na
Resolução nº 94/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014,
relativos à alteração das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS, previstas no art. 2º
letra “o”, da Resolução nº 029/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de
2012, da COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., com sede e local do projeto na
Av. Rio Branco, nº 833, bairro Centro, no Município de Garibaldi/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
90.049.156/0001-50 e no CGC/TE sob o nº 050/0000034, de Hipoteca dos imóveis matriculados
sob os números 692, 693 e 694, do Registro de Imóveis de Garibaldi/RS, para a Fiança de Sr.
Oscar Ló e do Sr. Alcides Laste e esposa, conforme documentação constante no referido
Expediente Administrativo.
Parágrafo único. Em complemento a fiança referida no “caput” deste artigo, a
Cooperativa oferece a alienação fiduciária do maquinário relacionado no Expediente
Administrativo mencionado, e, compromete-se ainda, na medida da necessidade de ser mantida a
integralidade da cobertura do limite do financiamento do FUNDOPEM/RS, a apresentar
garantias complementares compatíveis com os valores a serem liberados para fruição desse
incentivo.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos exarados na Resolução nº 029/2012 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial do
Estado de 14 de setembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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