ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.935, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Cria serventia extrajudicial no Município de
Gramado Xavier, da Comarca de Santa Cruz do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, no Município de Gramado Xavier, situado na Comarca de Santa
Cruz do Sul, 1 (um) Serviço cumulado de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas
Naturais.
Art. 2º
A instalação da serventia extrajudicial criada fica condicionada ao
preenchimento das vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis