ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.124/2012
(publicada no DOAL n.º 10334, de 29 de agosto de 2012)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.108, de 11 de
abril de 2012, que dispõe sobre a restituição aos
servidores públicos efetivos da Assembleia
Legislativa, mediante transação administrativa,
da contribuição previdenciária incidente sobre o
abono constitucional de férias, de que trata o
inciso XVII do art. 7.º da Constituição Federal,
e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam introduzidas na Resolução de Mesa n.º 1.108, de 11 de abril de 2012, as
seguintes modificações:
I - ficam incluídos os §§ 2.º e 3.º ao art. 1.º, passando o parágrafo único a ser o § 1.º,
conforme segue:
"Art. 1.º .........................................
........................................................
§2.º As disposições para a restituição da contribuição previdenciária de que trata o
"caput" do art. 1.º da Resolução n.º 1.108, de 11 de abril de 2012, aplicam-se, no que couber, aos
inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa.
§3.º Os ex-servidores e pensionistas terão suas restituições efetivadas diretamente pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), através de processo
administrativo autuado pela Assembleia Legislativa e encaminhado aquele Instituto."
II - O art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2.º A restituição será efetuada em 4 (quatro) parcelas iguais, por meio de crédito
em folha de pagamento, a partir do mês subseqüente ao do deferimento do pedido do servidor."
III - O art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4.º A adesão à transação de que trata esta Resolução de Mesa implica na renúncia
ao direito sobre eventuais contrariedades com o período, a forma e os prazos de devolução ora
estabelecidos."
Art.2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no Parque de
Exposições Assis Brasil, em Esteio, aos 28 de agosto de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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