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SERGIPE
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 552/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 140/2020

Aracaju, 16 de outubro de 2020

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 64/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o art.
40 e acrescenta o art. 5°-A à Lei n° 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Superinte
ctal de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
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Chefe de GabinetelSGM


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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI W2- eX8-5
Ementa:
Altera o art. 4° e acrescenta o art. 5°-A à Lei
n° 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá
providências correlatas.

Venho, novamente, à presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa
o Projeto de Lei que "Altera o art. 4' e acrescenta o art. 5°-A à Lei n°2.922,
de 07 de dezembro de 1990, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, todos da
Constituição Estadual.


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MENSAGEM N° Eti a()a°
No mesmo sentido, a proposta legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, XV,
da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual transferir para o Estado
de Sergipe o patrimônio, direitos, encargos e finalidades da então
Carteira de Previdência dos Deputados, a qual entrou em liquidação
por força da Lei n° 2.992, de 07 de novembro de 1990.

Importante registrar que sob os auspícios dessa Lei n°
2.992/1990, foi determinada a transferência para a Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe — ALESE, do patrimônio, direitos,
encargos e finalidades da citada carteira de previdência.

Ocorre que, com a superveniência da Lei Complementar
n° 113, de 1° de novembro de 2005, entendeu-se, à época, que os
pagamentos relativos a tal carteira parlamentar deveriam ser
suportados pelo IPESPRE VIDÊNCIA e, posteriormente, pelo
SERGIPEPRE VIDÊNCIA.


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MENSAGEM No G

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Sucede que as normas (federais) relativas ao Regime
Próprio de Previdência Social não permitem o pagamento de referidas
despesas pela entidade previdenciária, ainda que não se utilize de
recursos previdenciários; daí o propósito do Projeto de Lei em anexo
no sentido de promover a correção e vinculação orçamentária desse
encargo ao Tesouro Estadual.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, 1 6 de O

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Altera o art. 4° e acrescenta o art. 5°-A à
Lei n° 2.922, de 07 de dezembro de
1990, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica alterado o art. 4° e acrescentado o art. 5°-A à Lei n°
2.922, de 07 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica autorizada a transferência para o Estado de
Sergipe do patrimônio, direitos, encargos e finalidades da
Carteira de Previdência dos Deputados." (NR).
"Art. 5° (Revogado pelo art. 1° da Lei n. 3.196/92)"
"Art. 5°-A Os beneficiários da Carteira de Previdência
dos Deputados continuarão contribuindo, mensalmente, à
razão de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a parcela
dos respectivos benefícios que superar o valor do saláriomínimo vigente, devendo esses recursos ser recolhidos ao
Estado de Sergipe, compondo conta específica da dotação
orçamentária do Tesouro Estadual." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

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de 2020; 199° da Independência e

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Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 2.922
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Publicado no Diário Oficial do dia 10/12/1990

Altera a Lei n°2.146/77, extingue a Carteira de Previdência dos
Deputados à Assembléia Legislativa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - A Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, criada pela Lei
n°2.146, de 21 de dezembro de 1977, e modificada por Leis posteriores, entra em liquidação a partir
da vigência desta Lei e será extinta em 10 de fevereiro de 1991.

Parágrafo único - Será vedada, a contar da vigência desta Lei, a admissão de novos contribuintes à
Carteira de Previdência dos Deputados.

Art. 2° - Os atuais contribuintes da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa
que a 31 de janeiro de 1991 venham a fazer jus a seus beneficios, terão assegurados todos os seus
direitos e passam a integrar o quadro de aposentados e pensionistas da Assembléia Legislativa.

§ 1° - Os contribuintes que a 31 de janeiro de 1991 não atendam a carência mínima de 96(noventa e
seis) contribuições mensais, farão jus a devolução dos valores correspondentes às contribuições
pagas, multiplicando-se o número destas pelo valor da última contribuição recolhida à Carteira.

§ 2° - A devolução a que se refere o parágrafo anterior, será efetuada no prazo de 30(trinta) dias,
após a última contribuição à Carteira.
§ 30 - Aos atuais beneficiários e aos atuais contribuintes da Carteira de Previdência dos Deputados
que já atendam à carência mínima de 96(noventa e seis) contribuições mensais, são assegurados
todos os seus direitos e passam a integrar o Quadro de aposentados e pensionistas da Assembléia
Legislativa, a partir da vigência desta Lei.
Art. 30 - Os beneficiários da Carteira de Previdência dos Deputados terão suspensos seus beneficios


enquanto exercerem mandatos eletivos.
Art. 4° - Fica autorizada a transferência para a Assembléia Legislativa do Patrimônio, direitos,
encargos e finalidades da Carteira de Previdência dos Deputados.
Art. 5° - Os beneficiários da Carteira de Previdência dos Deputados continuarão contribuindo,
mensalmente, à razão de 12%(doze por cento) do que perceberem, devendo esses recursos serem
recolhidos à Assembléia Legislativa, compondo conta específica da dotação orçamentária do Poder
Legislativo.
Parágrafo único - As diárias de comparecimento dos Deputados que faltarem às sessões ordinárias
da Assembléia, serão recolhidas, ao final de cada mês, pela Mesa Diretora, à conta específica de que
trata este artigo.
Art. 6° - Continuam em vigor as disposições da Lei n°2.146, de 21 de dezembro de 1977 e das Leis
posteriores que a modificaram, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de dezembro de 1990; 169° da Independências e 102° da República.
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.gov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe