ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 27, de 8 de fevereiro de 2018)
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e da cláusula segunda,
I, do Convênio ICMS 190/17, relação
com identificação de atos normativos
não vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos aos benefícios instituídos em
desacordo com o disposto no art. 155,
§ 2º, XII, "g", da Constituição Federal,
conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro
1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União
de 26 de dezembro de 2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto relação com
identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos aos
benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2018.


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada: unidade federada declarante
(2) Item: número sequencial em arábico
(3) Atos: espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções
(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações
(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a
identificação dos benefícios fiscais
(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é
preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu
(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do estado, no formato dd/mm/aaaa
(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa
(9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa
(10) Observações: preenche-se com
(10.1) "Retificado em" refere-se à retificação do ato normativo na data do Diário Oficial indicada
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM
(2)

ATOS (3)

1

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

Decreto
Regulamento
33.178, de ICMS
02/05/1989 e
alterações

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
do
-

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
02/05/1989

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
Retificado em
02/05/198 31/08/199
09/05/1989
9
7


ITEM
(2)

ATOS (3)

2

Decreto

3.1

Lei

3.2

Lei

3.3

Lei

NÚMERO
(4)
Decreto
37.699, de
26/08/1997

EMENTA OU
ASSUNTO (5)
Regulamento
ICMS

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
do
-

Lei 10.533, de Crédito
presumido
Art. 9º
03/08/1995 aos estabelecimentos
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
Lei 10.582, de Crédito
presumido
Art. 3º
24/11/1995 aos estabelecimentos
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
Lei 10.908, de Crédito
presumido Art. 1º, Número
30/12/1996 aos estabelecimentos
1
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
26/08/1997

04/08/1995

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
Termos finais
01/09/199 Diversos
diversos referentes
7
a Decretos
alteradores do
RICMS não
vigentes em
08/08/2017
01/10/199 31/10/199
5
6

27/11/1995

27/11/199 31/10/199
5
6

-

31/12/1996

01/11/199 18/12/200
6
8

-

3


ITEM
(2)
3.4

3.5

3.6

3.7

DISPOSITIVO
ATOS (3)
ESPECÍFICO
(6)
Lei
Lei 11.072, de Crédito
presumido Art. 1º, Inciso V
30/12/1997 aos estabelecimentos
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
Lei
Lei 11.165, de Crédito
presumido Art. 1º, Número
08/06/1998 aos estabelecimentos
2
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
Lei
Lei 11.274, de Crédito
presumido
Arts. 1º e 2º
18/12/1998 aos estabelecimentos
enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
Decreto
Decreto
Crédito
presumido
36.234, de aos estabelecimentos
19/10/1995 enquadrados
no
Programa Carne de
Qualidade,
em
operações com gado
vacum ou bufalino
NÚMERO
(4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
31/12/1997

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
31/12/199 18/12/200
7
8

09/06/1998

01/05/199 18/12/200
8
8

-

21/12/1998

21/12/199 18/12/200
8
8

-

20/10/1995

20/10/199 18/12/200
5
8

-

4


ITEM
(2)

NÚMERO
(4)

ATOS (3)

3.8

Decreto

Decreto
37.699, de
26/08/1997

3.9

Decreto

Decreto
38.205, de
17/02/1998

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
26/08/1997

18/02/1998

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
01/09/199 21/05/200
7
2

31/12/199 21/05/200
7
2

-

5


ITEM
(2)

NÚMERO
(4)

ATOS (3)

3.10

Decreto

Decreto
38.665, de
09/07/1998

4.1

Decreto

Decreto
42.564, de
29/09/2003

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
10/07/1998

30/09/2003

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
01/05/199 21/05/200
8
2

30/09/200 31/08/201
3
2

-

6


ITEM
(2)

NÚMERO
(4)

ATOS (3)

4.2

Decreto

Decreto
45.920, de
01/10/2008

4.3

Decreto

Decreto
46.271, de
08/04/2009

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
02/10/2008

09/04/2009

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
01/10/200 31/03/200
8
9

01/04/200 31/07/200
9
9

-

7


ITEM
(2)

NÚMERO
(4)

ATOS (3)

4.4

Decreto

Decreto
49.981, de
26/12/2012

4.5

Decreto

Decreto
50.567, de
20/08/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
27/12/2012

21/08/2013

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
27/12/201 29/12/201
2
3

21/08/201 31/07/201
3
7

-

8


ITEM
(2)

NÚMERO
(4)

ATOS (3)

4.6

Decreto

Decreto
51.077, de
27/12/2013

4.7

Resolução

4.8

Resolução

61ª,
Resolução
10/2003, de
27/06/2003
74ª, de
24/09/2003

4.9

Resolução

85ª, de
19/01/2004

4.10

Resolução

97ª, de
29/04/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
Crédito
presumido RICMS, Livro I,
aos estabelecimentos Art. 32, Inciso
enquadrados
no
XI
Programa Carne de
Qualidade ou que
integrarem
o
Programa
AGREGAR-RS
CARNES
em
operações com gado
vacum, ovino ou
bufalino
Dispõe
sobre
exigência
de
apresentação de CND
no prazo que estipula
Dispõe
sobre
exigência
de
apresentação de CND
no prazo que estipula
Dispõe
sobre
exigência
de
apresentação de CND
no prazo que estipula
Dispõe sobre o prazo
de
validade
das
habilitações
EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
30/12/2013

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
30/12/201 31/07/201
3
7

28/07/2003

28/07/200 01/10/200
3
3

-

02/10/2003

02/10/200 26/04/200
3
4

-

21/01/2004

21/01/200 26/04/200
4
4

-

01/06/2004

01/06/200 16/04/200
4
7

-

9


ITEM
(2)

ATOS (3)

4.11

Resolução

4.12

Resolução

4.13

Resolução

4.14

Resolução

4.15

Resolução

4.16

Resolução

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
105ª,
Dispõe sobre regras
Resolução de abate a custeio por
115/2005, de encomenda
23/08/2005
Resolução Dispõe sobre regras
140/2006, de de abate a custeio por
30/05/2006 encomenda
160ª,
Dispõe sobre os
Resolução prazos de habilitação
160/2007, de no programa, bem
22/03/2007 como
sobre
a
documentação
exigida
202ª,
Dispõe sobre regras
Resolução de abate a custeio por
202/2008, de encomenda
29/07/2008
210ª,
Dispõe sobre os
Resolução prazos de habilitação
210/2008, de no programa, bem
29/09/2008 como
sobre
a
documentação
exigida
232ª,
Dispõe sobre os
Resolução prazos de habilitação
232/2009, de no programa, bem
18/12/2009 como
sobre
a
documentação
exigida
NÚMERO
(4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
04/10/2005

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
04/10/200 18/06/200
5
6

19/06/2006

19/06/200 17/08/200
6
8

-

17/04/2007

17/04/200 07/10/200
7
8

-

18/08/2008

18/08/200 19/11/200
8
9

-

08/10/2008

08/10/200 30/12/200
8
9

-

31/12/2009

31/12/200 14/03/201
9
1

-

10


ITEM
(2)

ATOS (3)

4.17

Resolução

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
232ª,
Dispõe sobre os
Resolução prazos de habilitação
261/2011, de no programa, bem
10/02/2011 como
sobre
a
documentação
exigida
NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO (5)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
15/03/2011

TERMO TERMO
OBSERVAÇÕES
INICIAL FINAL
(10)
(8)
(9)
15/03/201 28/01/201
1
3

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

11