ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO No 52.711, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2015)
Altera o Decreto nº 42.068, de 27 de dezembro
de 2002, que cria no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado o Centro de Estudos em Direito
Tributário Doutor Maurício Batista Berni –
CEDIT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 42.068, de 27 de dezembro de 2002, que
cria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado o Centro de Estudos em Direito Tributário
Doutor Maurício Batista Berni – CEDIT, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído na Procuradoria-Geral do Estado – órgão de coordenação
central do Sistema de Advocacia do Estado do Rio Grande do Sul – o CENTRO DE ESTUDOS
EM DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL DOUTOR MAURÍCIO BATISTA BERNI – CEDIT, vinculado à Procuradoria de
Informação, Documentação e Aperfeiçoamento profissional - PIDAP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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