


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.262, de 8 de novembro de 2001
Altera o disposto do artigo 4º do Decreto nº 46.249, de 5 de novembro de 2001, que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 46.249, de 5 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2001.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/11/2001
Atualizado em: 18/06/2003 14:46