


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.059, de 5 de junho de 2008
Outorga poderes ao Secretário de Economia e Planejamento para os fins que específica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47 inciso I e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei nº 1996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário de Economia e Planejamento, FRANCISCO VIDAL LUNA para, representando o Estado de São Paulo, assinar contratos de financiamento com o Banco Sumitomo/JBIC - Japan Bank for International Cooperation, destinados aos Projetos Adicional da Linha 4 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Aquisição de Trens e Sistemas para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e METRÔ, em Tóquio-Japão, observadas as formalidades legais exigíveis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:09