


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.930, de 26 de maio de 2000
Altera a subordinação da Delegacia de Polícia do 74º Distrito Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A Delegacia de Polícia do 74º Distrito Policial, da 3ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, passa a subordinar-se à 4ª Delegacia Seccional de Polícia do referido Departamento.
Artigo 2º - Os incisos IV e V do artigo 5º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV - 3ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 7º, 14º, 15º, 23º, 33º, 34º, 37º, 46º, 51º, 75º, 84º, 86º, 87º, 88º, 89º, 91º e 93º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
b) de 2ª Classe: 3ª e 9ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;
V - 4ª Delegacia Seccional de Polícia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:(*) Ver Decreto nº 64.309, de 1º de julho de 2019 (arts. 2º e 3º) 
a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 9º, 13º, 19º, 20º, 28º, 38º, 39º, 40º, 45º, 71º, 72º, 73º, 74º e 90º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
b) de 2ª Classe: 4ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;". (NR)
Artigo 3º - O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 44.643, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia de Polícia do 74º Distrito Policial (Parada de Taipas);". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2000
		   MÁRIO COVAS

 Publicado em:  27/05/2000
Atualizado em: 02/07/2019 17:04