ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.000, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 19, de 27 de janeiro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 23, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 210/19:
ALTERAÇÃO Nº 5212 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I, fica
acrescentado o item 11 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação
"11 -

NBM/SH-NCM
3004.90.68"

Sulfato de Atazanavir

II - Conv. ICMS 211/19:
ALTERAÇÃO Nº 5213 - Na tabela do Apêndice XXIII, ficam acrescentados os
itens 221 a 224, com a seguinte redação:
Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
Insulina Glulisina
"221

Insulina Lispro
222

2937.19.90

2937.19.90

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1
sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5
sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1
sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2
sist aplic plas

http://www.al.rs.gov.br/legis

3004.39.29

3004.39.29


223
224

Insulina
NPH
Insulina
NPH

Humana
Humana

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

3004.31.00

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

3004.31.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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