


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.846, de 2 de agosto de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Ribeirão Preto
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 1705, município de Ribeirão Preto, com área de 5.707,05m2, com as características e confrontações constantes da matrícula 1698, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 4ª Companhia de Policiamento Ambiental de Ribeirão Preto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.713, de 21 de novembro de 2008 

"Parágrafo único - O imóvel de trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/08/2004
Atualizado em: 24/11/2008 10:35