












































LEI COMPLEMENTAR Nº 616, de 20 de dezembro de 2013




LEI Complementar Nº 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0032.4/2013
DO: 19.729, de 31/12/2013
Revogada parcialmente pela  LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 104 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo: 
I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou 
II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar. 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 2º O art. 104, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 
“Art.104. ..................................................................................... 
................................................................................................... 
§ 3º O disposto nos incisos I e II, aplica-se aos que ingressarem nas carreiras militares do Estado após a data da publicação desta Lei.” (NR) 


Art. 3º A alínea “d”, do inciso I, do art. 105, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.105. ..................................................................................... 
...................................................................................................
d) das praças  


GRADUAÇÃO 
IDADE 


Subtenente 
60 anos 


1º Sargento 
60 anos 


2º Sargento 
60 anos 


3º Sargento 
60 anos 


Cabo 
60 anos 


Soldado 
60 anos 



..........................................................................................” (NR) 


Art. 4º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO XIV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL 



ÓRGÃO/ENTIDADE  DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
Quantidade 
Código 
Nível 


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
 


................................................................................ 
....................... 
................. 
......... 


Diretor de Polícia de Fronteira 
1 
FG 
1 


................................................................................ 
....................... 
................. 
......... 



”(NR) (Redação revogada pela  LC 741, de 2019)


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado