ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.499, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 31, de 12 de fevereiro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.495, de 30 de março de
2017, que institui o Programa de Concessões e
de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio
Grande do Sul, e o Conselho Gestor do
Programa de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas, no âmbito da Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 4º e o “caput” do art. 6º, do Decreto nº 53.495,
de 30 de março de 2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas
do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias
Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º
...
I – o Secretário-Chefe da Casa Civil;
II – o Procurador-Geral do Estado;
III – o Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
IV – o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – o Secretário de Estado da Fazenda;
VI – o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII – o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VIII – por até três membros do governo de livre escolha do Governador do Estado.
...
Art. 6º A Unidade Executiva do Programa PPP/RS, vinculada à Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica, passa a denominar-se Unidade Executiva do Programa de
Concessões e de Parcerias Público-Privadas/RS, e exercerá as atividades operacionais e de
coordenação executiva do Programa de que trata este Decreto, com as seguintes atribuições:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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