ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.548, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(republicado no DOE n.º 66, de 4 de abril de 2019)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 38.705, de 16 de julho de
1998, que institui o Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, que instituiu o
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, conforme segue:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul CETRAN/RS, com sede na Capital do Estado, vinculado à Secretaria da Segurança Pública SSP, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, constituindo-se em órgão colegiado,
normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, responsável pelo
julgamento, em segunda instância, de recurso interposto contra as penalidades aplicadas por
órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios.
...
II – o § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ...
§ 1º Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, o CETRAN/RS, por
intermédio da SSP, firmará convênio com os órgãos onde será disciplinada toda a sistemática
do suporte.
...
III – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Para os efeitos do art. 332 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
os membros do CETRAN/RS e os servidores especialmente designados pelo Presidente,
receberão uma identificação específica, assinada pela Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os art.
8º e 9º do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

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DECRETO Nº 54.548, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de 2015, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de 2015, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS,
conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º O CETRAN/RS tem sede na capital do Estado e, para efeitos administrativos, está
vinculado à Secretaria da Segurança Pública - SSP.
...
II – os incisos I, alínea “a”, V e VI do art. 2º passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º ...
I – ...
a) um da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
...
V - dois integrantes, um de cada área específica, medicina e psicologia, com
conhecimento na área de trânsito, indicados pela Secretaria da Segurança Pública - SSP;
VI - um integrante da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de
trânsito, indicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
...
III – os incisos XVII, XVIII e XXI do art. 5º passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º ...
...
XVII - solicitar à SSP, ou aos órgãos integrantes do Sistema Estadual e Municipal de
Trânsito, os recursos humanos e as providências necessárias ao desempenho das atribuições do
CETRAN/RS;
XVIII - apresentar à SSP o relatório anual dos trabalhos do Conselho;
...
XXI - indicar o Diretor Técnico, o Secretário Executivo, o Assessor Jurídico e os
Coordenadores, bem como os demais servidores, sem prejuízo das vantagens funcionais a que
estes façam jus em seus órgãos de origem, designados pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública;
...
IV – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 21. A cada integrante, bem como aos servidores do Conselho, será fornecida uma
Carteira de Identidade Funcional assinada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
V – o art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Poderão ser propostas alterações ao presente Regimento Interno a qualquer
tempo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Conselho, em reunião convocada
para este fim, submetendo-as ao Secretário de Estado da Segurança Pública e, após, à
deliberação Governamental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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