ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.469, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 084/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
11 de dezembro de 2018, publicada no Diário
Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 327-16.00/15-7,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 084/2018 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado
em 12 dedezembro de 2018, referente a aprovação do pleito de reformulação parcial do projeto e
autoriza a alteração da beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS
constantes na Resolução nº 062/2015, de 08 de dezembro de 2015, de ABASTECEDORA DE
COMBUSTÍVEIS FAGUNDES LTDA., para STEEL TANQUES INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA.
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 062/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2018.
Art. 3º A implementação dessas alterações ficará condicionada à assinatura de Termo
Aditivo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 012/2016 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, aprazado em 1º de junho de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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