ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.397, DE 29 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 156, de 30 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 53.701, de 1º de setembro
de 2017, que cria a Delegacia de Polícia
Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e
de Abigeato, subordinada ao Departamento de
Polícia do Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 53.701, de 1º de setembro
de 2017, que cria a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de
Abigeato, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior, passando a vigorar conforme
segue:
Art. 3º ...
...
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no Regimento
Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Serviço de Plantão e o Serviço de Cartório têm as
mesmas atribuições dos órgãos similares previstos no Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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