ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° Z`1-+ /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a melhoria na qualidade do fornecimento de
água no Município de Amparo do São Francisco/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Município de Amparo do Sao Francisco/SE, vez que, relatam que a água fornecida pela
empresa pública, estão com a coloração barrenta, além de salobra, sendo inapropriada
para os serviços domésticos, inclusive para lavar alimentos e fazer o próprio cozimento.
Cite-se que a agua é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6°, e é Dever do Estado, elencados
como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art.
200, inc. IV. E de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, em que
dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço básico e público o fornecimento de
agua potável. Ou seja, a agua deve ser fornecida com qualidade, sendo potável,
adequada para o uso, situação esta que não vem acontecendo com os moradores do
Município de Amparo do São Francisco, que, já ha algum tempo vem tendo o
fornecimento de água de forma inapropriada ao consumo, com coloração barrenta, gosto
salobra e com um cheiro forte.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por meio da
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa
do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a melhoria na
qualidade do fornecimento de Agua no Município de Amparo do São Francisco/SE.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
1 /2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a melhoria na qualidade do fornecimento de Agua no Município de
Amparo do São Francisco/SE.

1° Sala das Sessões.
22
A
4 e Março de 2022.
Kitty Lim
Deputada Estadual

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