ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Altera o Decreto n.º 51.906, de 14 de outubro de
2014, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 17 do Decreto n.º 51.906, de 14 de
outubro de 2014, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Educação do Rio Grande
do Sul, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. ...
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o Conselho Estadual
de Educação nos termos previstos art. 11, inciso I da Lei n.º 9.672, de 19 de junho 1992, com
redação dada pela Lei n.º 10.591, de 28 de novembro de 1995.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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