ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Dispõe sobre a transferência para a União de
áreas públicas correspondentes a trechos de
rodovias estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, sem ônus, áreas
públicas correspondentes aos trechos da rodovia estadual coincidente com a rodovia federal
denominada RSC-101 abaixo descritos:
I - Rodovia RSC-101: segmentos 101RSC4440, 101RSC4445 e 101RSC4450, do
entroncamento com a BR-290(B) (km 93+500) até o entroncamento com a ERS-040 (Capivari do
Sul) (km 129+400), códigos do SNV 101BRS4440, 101BRS4445 e 101 BRS4450, com 35,90 km
de extensão;
II - Rodovia RSC-101: segmento 101RSC4455, 101RSC4460 e 101RSC4465, do
entroncamento com a ERS-040 - Capivari do Sul (km 159+400) até Mostardas (km 253+000),
código do SNV 101BRS4455, 101BRS4460 e 101BRS4465, com 123,60 km de extensão;
III - Rodovia RSC-101: segmento 101RSC4470, de Mostardas (km 253+000) até Tavares
(km 279+500), código do SNV 101BRS4470, com 26,50 km de extensão;
IV - Rodovia RSC-101: segmento 101RSC4480 e 101RSC4490, de Tavares (Km
279+500) a Estreito (km 370+200), código do SNV 101BRS4480 e 101BRS4490, com 90,70 km
de extensão;
V - Rodovia RSC-101: segmento 101RSC4500, de Estreito (km 370+200) até São José
do Norte (km 405+500), código do SNV 101BRS4500, com 35,30 km de extensão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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