ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.322, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 188, de 26 de setembro de 2019)
Institui a Política de Atendimento Integrado à
Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtornos do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, destinada a garantir
e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtornos do
Espectro Autista, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social e à cidadania e ao apoio
às suas famílias.
§ 1º Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias
fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal n.º 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
York, em 30 de março de 2007.
§ 2º A pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA – é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas de
sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos multimídia
destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comunicação;
II - rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico
precoce: avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe multiprofissional visando a
identificar sinais de desenvolvimento comportamental e sensorial atípico que sirvam como
indicadores de possível presença de quadro autístico e que tem como finalidade a intervenção
também precoce e, como consequência, influir positivamente no desenvolvimento integral da
criança;
III - profissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interação e no
manejo comportamental de alunos com TEA que atue de forma articulada com os professores da
sala de aula comum e da sala de recursos multifuncionais, em todo o contexto escolar, inclusive
estimulando/facilitando sua socialização com os demais colegas, bem como nos cuidados básicos

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em relação à alimentação, higiene e locomoção do estudante com TEA e em todas as atividades
escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em
instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com
profissões legalmente estabelecidas; e
IV - sanitário familiar acessível: instalações sanitárias adaptadas para pessoa com
deficiência acompanhada por familiar do mesmo sexo ou de sexo diferente.
Art. 3º O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma
integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos
serviços de:
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência social.
§ 1º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado criar e manter
programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para
informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de orientação e apoio a pais,
responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA.
§ 2º A pessoa com TEA, considerando as características sensoriais e comportamentais
específicas dessa condição, tem direito a atendimento prioritário nos serviços mencionados nos
incisos I, II e III do “caput” deste artigo, sendo que nos serviços médicos de emergência públicos
e privados deve ser considerada a prioridade por deficiência, condicionada aos protocolos de
atendimento médico, e a adaptações razoáveis nas instalações de espera, atendimento e
internação, incluindo a disponibilização de sanitário familiar acessível.
§ 3º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos I, II e III do “caput” deste
artigo, poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva.
Art. 4º Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, o Estado
disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento precoce de possíveis
comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à
reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA.
§ 1º A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citados no “caput” deste
artigo serão decorrentes de atendimentos especializados nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) musicoterapia;
k) equoterapia;

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l) hidroterapia;
m) terapia nutricional; e
n) terapia ocupacional.
§ 2º A avaliação por equipe multiprofissional, prevista no “caput”, é instrumento
fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1º deste
artigo, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência
social.
§ 3º Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo
poderão ser fornecidos em clínicas, ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos
ou privados, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento
terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras
modalidades, conforme avaliação multiprofissional.
§ 4º A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no “caput” deste
artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos.
Art. 5º É garantida a educação da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar
dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive o ensino superior e o
profissionalizante, podendo o Estado ficar responsável por:
I - capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o
acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
II - em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar,
nos termos do inciso III do art. 2º;
III - garantir Atendimento Educacional Especializado – AEE – para o aluno com TEA
incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir a provisão de adaptações razoáveis como recursos de tecnologia assistiva,
adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo, metodologia educacional, atividades
curriculares e extracurriculares, além de outras modificações e ajustes adequados às
características sensoriais, comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam
necessários em cada caso, a fim de assegurar que o aluno com TEA possa gozar e exercer, em
igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as atividades escolares, promovendo a
conquista e o exercício de sua autonomia; e
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos – EJA – às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Parágrafo único. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino,
aplica-se obrigatoriamente o disposto neste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais
de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas
determinações.
Art. 6º O Estado, por meio de suas Secretarias da Saúde, da Educação e de Trabalho e
Assistência Social e demais órgãos da Administração Estadual, poderá:
I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II - garantir às pessoas com TEA e suas famílias a aquisição de informações e
orientações básicas sobre TEA, direitos e formas de acesso às políticas públicas disponíveis;

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III - desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas
com TEA oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e inserção
no mundo do trabalho;
IV - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à
população no tocante às especificidades do TEA; e
V - disponibilizar esclarecimentos e orientações sobre TEA para os profissionais das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, visando ao atendimento, à abordagem e ao
socorro às pessoas com TEA.
Parágrafo único. Para o cumprimento das determinações deste artigo, o Estado poderá
firmar parcerias com as Secretarias Municipais competentes e entidades que atuem nas áreas
envolvidas.
Art. 7º Visando a subsidiar a formulação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da
Política Estadual de Atendimento à Pessoa com TEA, ora instituída, e outras ações em prol das
pessoas com TEA nos âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como identificar as barreiras
que impedem o exercício de seus direitos, poderá ser criado cadastro das pessoas com TEA no
Estado, sob responsabilidade do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. As informações coletadas poderão ser repassadas ao Cadastro
Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), criado pela Lei Federal n.º
13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 8º O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 9º No âmbito de sua competência, o Estado buscará formas de incentivar as
universidades sediadas em seu território visando ao desenvolvimento de pesquisas e projetos
multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com TEA.
Art. 10. Para viabilização e fiel execução das obrigações contidas nesta Lei, poderá o
Poder Executivo regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e materiais
necessários, bem como prever as respectivas destinações financeiras quando da elaboração dos
orçamentos das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 11. Na elaboração e implementação de legislação, políticas e outros processos de
tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, o Estado poderá realizar consultas e
envolverá ativamente pessoas com TEA, diretamente ou por intermédio de seus responsáveis
legais e de suas organizações representativas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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