


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.895, de 12 de maio de 2000
Transfere, da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação do 19º BPM/I em Americana, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação do 19º BPM/I em Americana, imóvel sem benfeitorias, dotado de melhoramentos públicos, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PGE-103.524/90, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto '0', situado no km 125 + 400m do alinhamento da variante Piracicaba-Anhangüera; desse ponto, segue em linha reta, com rumo 09°56'40" NO, numa distância de 189,00m, confrontando com imóvel de propriedade de Mário Coronelli, até encontrar o ponto '1'; desse ponto, deflete à direita, com rumo 84°46'10" SE, numa distância de 216,30m, confrontando com imóvel de propriedade de Dieter Werner Plass, até encontrar o ponto '2'; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, com rumo 06°08'10" SE, numa distância de 167,00m, confrontando com imóvel de propriedade de Comelato & Roncato, até encontrar o ponto '3', situado no alinhamento dessa Variante Piracicaba-Anhangüera; desse ponto, segue pelo alinhamento dessa Variante, com rumo 89°41'40" NO, numa distância de 199,50m, até encontrar o ponto '0', onde teve início a presente descrição, encerrando este perímetro a área de 36.450,00m² (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.638, de 26 de março de 2010 (art. 1º - nova redação) 

"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 36.450,00m² (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida Ângelo Pascote, Km 125+400m da Variante Piracicaba-Anhanguera, Bairro Werner Plass, Município de Americana, cadastrado no SGI sob o nº 13.401, conforme identificado no expediente Of. 901/2009-SSP (GS-14.716/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 20.650,00m² (vinte mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), para abrigar o 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
2. 15.800,00m² (quinze mil e oitocentos metros quadrados), para abrigar a Equipe de Perícias Criminalísticas e o Instituto Médico Legal, do Município de Americana, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  13/05/2000
Atualizado em: 29/03/2010 10:42