ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54011, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 68, de 11 de abril de 2018)
Altera o Decreto n.º 45.123, de 3 de julho de
2007, que dispõe sobre o Grupo de
Assessoramento Estadual para Política de
Pessoal – GAE, sua Secretaria Executiva, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto n.º 45.123, de 3 de julho de 2007,
que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, sua
Secretaria Executiva, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Plenário do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE será integrado pelos Secretários de Estado da Fazenda, do Planejamento, Governança e
Gestão, da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo Procurador-Geral do
Estado, pelo Secretário Chefe da Casa Civil e pelo Diretor-Presidente do IPE Prev.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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