





















































LEI Nº 16.859, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.859, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0354.2/2015
DOE: 20.209, de 31/12/15
Alterada pelas Leis 16.948/16;  17.012/16; 17.050/16; 17.160/17; 17.191/17; 17.729/19; 17.730/19;
Decretos: 1.341/17; 1.404/17; 1.411/17; 1.441/18; 1.442/18; 1.454/18; 1.483/18; 1.507/18; 1.560/18; 1.561/18; 1.582/18; 1.593/18; 1.605/18; 1.633/18; 1.651/18; 1.652/18; 1.671/18; 1.740/18; 1.756/18; 1.757/18; 1.832/18; 013/19; 017/19; 021/19; 048/19; 073/19; 094/19; 109/19; 118/19; 135/19; 148/19; 157/19; 169/19; 180/19; 217/19; 226/19; 239/19; 253/19; 261/19; 262/19; 266/19; 286/19; 302/19; 303/19; 304/19; 305/19; 314/19; 326/19; 355/19; 
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL


Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019 (PPA 2016-2019), em cumprimento ao disposto no art. 120 da
Constituição do Estado.
Parágrafo único. Integram o PPA 2016-2019:
I – o Anexo I, contendo: (alterado pelas Leis  16.948, de 2016; 17.012, de 2016 e Anexo I   com redação dada pela Lei 17.050, de 2016 ; 17.729/19; 17.730/19)
a) Programas Temáticos; e
b) Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e
II – o Anexo
II, contendo as prioridades da Administração Pública Estadual para
o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 4º
da Lei nº 16.672, de 31 de julho de 2015.


Art. 2º O PPA 2016-2019 organiza a atuação governamental em
programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos
definidos para o período do Plano.


Art. 3º Os programas e as subações do PPA 2016-2019 serão observados
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nas leis que as alterarem.
Parágrafo único. Serão consideradas prioritárias, na execução dos
Programas Temáticos da Educação, Saúde, Justiça e Cidadania, Segurança
Pública e Infraestrutura, as subações com maior índice de execução ou
que possam ser concluídas no período plurianual.


Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: instrumento de organização da ação governamental, com
vistas ao enfrentamento de um problema, que articula um conjunto
coerente de subações necessárias e suficientes para enfrentar o
problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, sendo
classificado como:
a) programas temáticos: proporcionam bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração
e de aferição por indicadores; e
b) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aqueles
voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação
de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos
programas temáticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao
próprio Estado, podendo ser compostos inclusive por despesas de
natureza tipicamente administrativas; e
II – subação: caracteriza-se por um instrumento de programação que
contribui para atender ao objetivo de um programa.


CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL


Seção I
Aspectos Gerais


Art. 5º A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.


Art. 6º O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais
e de planejamento para apoio à gestão do PPA 2016-2019, por meio do
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa
Catarina (SIGEF).


Art. 7º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares
para a gestão do PPA 2016-2019.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado, no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgão central do
Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, o conjunto de
informações necessárias ao acompanhamento da gestão do PPA 2016-2019.


Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano Plurianual


Art. 8º A exclusão de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio
de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de
alteração desta Lei.
Art. 8º A exclusão de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novo programa serão propostas por meio de projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. (NR) (Redação dada pela Lei 17.050, de 2016)
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão
encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
(ALESC) até 30 de setembro.
§ 2º Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do
programa; e
II – inclusão ou exclusão de subações.


Art. 9º Os valores financeiros contidos nesta Lei estão a preços de
junho de 2015.


Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão ou a unidade orçamentária responsável por
programas e subações, podendo modificar o código numérico da subação
sem alterar os demais atributos;
II – adequar a meta física da subação para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, no seu produto ou na sua unidade de medida,
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais
ou por leis que alterarem o PPA 2016-2019;
III – corrigir o título do produto e da unidade de medida das
subações, com vistas à melhoria do processo de monitoramento e
avaliação;
IV – atualizar a meta financeira das subações do PPA 2016-2019 em
virtude de abertura de créditos adicionais; e
V – movimentar recursos financeiros de subações de um mesmo programa.


Seção III
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Plurianual


Art. 11. O monitoramento e a avaliação do PPA 2016-2019 serão
realizados por meio do módulo de acompanhamento físico do SIGEF, sob a
gestão do núcleo técnico do órgão central do Sistema Administrativo de
Planejamento e Orçamento, competindo-lhe definir diretrizes e
orientações técnicas para seu funcionamento.


Art. 12. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, abrangendo
seus fundos, suas autarquias, suas fundações, suas empresas públicas e
suas sociedades de economia mista, pertencentes aos Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimento, responsáveis por programas e
subações nos termos do Anexo I desta Lei, deverão manter atualizadas,
durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução
física das subações sob sua responsabilidade, na forma estabelecida
pelo órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e
Orçamento.
Parágrafo único. Para subsidiar a elaboração da prestação de contas
anual do Poder Executivo, os registros no módulo de acompanhamento
físico do SIGEF deverão ser atualizados de acordo com a periodicidade
específica de cada subação orçamentária definida no PPA 2016-2019.


Art. 13. O Poder Executivo enviará à ALESC, até 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação do PPA 2016-2019, que conterá:
Art. 13. O Poder Executivo enviará à ALESC, junto com a revisão do
Plano de cada exercício, relatório de avaliação do PPA 2016-2019, que
conterá: (NR) (Redação dada pela Lei 17.050, de 2016)
I – avaliação do comportamento das variáveis socioeconômicas que
embasaram a elaboração do PPA 2016-2019; e
II – demonstrativo, na forma do Anexo I desta Lei, contendo, para
cada programa, a execução física e financeira das subações nos
exercícios de vigência do PPA 2016-2019.


Seção IV
Da Participação Social


Art. 14. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a
participação da sociedade na elaboração, no acompanhamento e na
avaliação das subações do PPA 2016-2019.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15. O Poder Executivo divulgará pela internet, em função de
alterações ocorridas, texto atualizado desta Lei, pelo menos 1 (uma)
vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do PPA 2016-2019.


Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado