Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI N°

Autoria: Deputado Iran Barbosa

Institui o dia 06 de dezembro
como o "Dia de Mobilização

Estadual dos Homens pelo
Fim da Violência contra as
Mulheres".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu 3anc5ono a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica instituído o dia 06 de dezembro como o "Dia de
Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra
as Mulheres" no Estado de Sergipe.

Art. 29 - Durante a semana sobre a qual recaia a data definida no art.
desta Lei, o Poder Público poderá incentivar e/ou promover:
I- Seminários, palestras, encontros, simpósios, debates e
audiências públicas sobre o terna "homens pelo fim da violência contra
as mulheres";
li - Apresentações de experiências de políticas públicas e
iniciativas da sociedade civil bem sucedidas produzidas com vistas à
eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres;
Ill -- Ações, através da comunicação oficial, para sensibilizar a
população acerca da importância do "Dia de Mobilização Estadual dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres" no Estado de
Sergipe;
E-Mail: dep.iranbarbosaal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.670813216.6625
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Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4 andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

IV -Atividades que estimulem a compreensão de que os
homens são atores importantes na luta pelo fim da violência contra as
mulheres;
V -Produções artísticas, culturais, científicas, acadêmicas e
profissionais voltadas para a análise, reflexão e práticas de combate a
toda forma de violência contra as mulheres;
VI -Campanhas institucionais que garantam a ampla
divulgação do "Dia de mobilização Estadual dos Homens, pelo fim da
Violência contra as Mulheres" no Estado de Sergipe.

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ark. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 23 de setembro de 2020

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual - PT

E-Mail: dep.iranbarbosaal.se.leg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Deputados(as):

Este projeto de lei objetiva contribuir com a erradicação da
violência contra a mulher.
A violência em face da mulher, em todas as suas formas
absurdas de expressão, deve ser uma preocupação constante em nossa
sociedade e nos desafia a buscar instrumentos e políticas públicas
necessários ao seu enfrentamento. A mulher negra lidera o índice das
que mais sofrem violência.
Em abril, quando o isolamento social imposto pela pandemia
já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência
contra a mulher, recebida no canal 180, deu um salto: cresceu quase
40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH).
Essa luta é de todos e todas que acreditam na igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres e que defendem os Direitos
Humanos. A luta contra o machismo e o patriarcado, bases da violência
contra as mulheres, também inclui os homens.
A Lei Federal Ng 11.489, de 20 de junho de 2017, instituiu o
dia 6 de dezembro como o "Dia nacional de mobilização dos
homens pelo fim da Violência contra as Mulheres". Nesse sentido,
apresentamos este projeto de Lei para, também instituir esse dia de
luta e conscientização no Estado de Sergipe.
Diante disso e diante da relevância do tema, espero poder
contar com o apoio dos meus colegas de Parlamento para aprovarmos
esta Proposição.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 23 de setembro de 2020

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual - PT
E-Mail: deDiranbarbosaal.se.leci.br Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
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