ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.421, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 114, de 18 de junho de 2015)
Revoga o Decreto nº 51.261, de 7 de março de
2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente nº 142-26.00/13-8, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 35/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de maio de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.261, de 7 de março de 2014, que concede os
benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa OLIVIA ZIMMERMANN E CIA
LTDA., com sede e local do projeto na Rua Vila Bom Princípio Baixo, s/nº, Zona Rural, no
Município de Santo Cristo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.436.957/0001-00 e no CGC/TE sob
o nº 116/0013303, tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS não realizou os investimentos fixos aprovados de acordo com o cronograma
estabelecido no projeto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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