ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 3.060, DE 2 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOAL nº 9771, de 07 de junho de 2010)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Deputado Giovani Cherini, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica incluído o § 3.º ao art. 281 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, com a seguinte redação:
"Art. 281. ...............................
..............................................
§ 3.º A autorização de empenho de despesa com publicações de Comissões, de
Coordenadorias de Bancada ou de Gabinetes Parlamentares será da responsabilidade individual
do Presidente da Comissão, do Líder da Bancada ou do Deputado, respectivamente, competindo
à Superintendência Administrativa e Financeira as providências de execução, inclusive
licitatórias, e à 1.ª Secretaria o registro dos montantes nas respectivas cotas parlamentares."
Art. 2.º Fica dada nova redação ao inciso XVI do art. 30 e à alínea "c" do inciso I do art.
38, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
com a seguinte redação:
"Art. 30. .................................
.................................................
XVI - indicar os ordenadores de despesa, observado o disposto na alínea "c" do inciso I
do art. 38;
................................................
Art. 38 ...................................
I - ..........................................
................................................
c) autorizar despesas, ressalvado o disposto no § 3.º do art. 281, bem como delegar a
ordenação nas hipóteses referenciadas na resolução de mesa editada com base no inciso XVI do
art. 30;
................................................"

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Art. 3.º Fica incluído o § 3.º ao art. 38 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
"Art. 38 ................................
...............................................
§ 3.º A competência de delegação de despesas ao Superintendente e aos demais
substitutos eventuais restará perfectibilizada mediante subscrição de resolução de mesa, editada
com fundamento no inciso XVI do art. 30, a qual especificará a integral responsabilidade do
mesmo quanto às despesas que vierem a ser empenhadas, juntamente com a obrigação de
elaborar relatório mensal das principais despesas com investimento, a ser encaminhado ao 1.º
Secretário."
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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