
















































LEI PROMULGADA Nº 11.373, de 18 de abril de 2000




LEI PROMULGADA Nº 11.373, de 18 de abril de 2000 

Procedência: Dep. Altair Guidi 
Natureza: PL 323/99 
Veto Total Rejeitado- MG 376/00 
DO. 16.398 de 24/04/00 
DA.4.728 de 19/04/00 
ADI STF 2816 – Decisão Final: julgada procedente em parte 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Determina que o DETRAN/SC e o DER/SC enviem simultaneamente ao infrator, o valor da multa e a foto do momento da infração captada pelos foto-sensores, e adota outras providências. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º , do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica determinado que o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC e o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC enviem juntamente com a multa ao contribuinte, foto do momento em que ocorreu a infração, sendo ela registrada pelo Sistema de Foto-Sensor. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente