













































LEI Nº 12.638, de 09 de julho de 2003




LEI Nº 12.638, de 09 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Odete de Jesus 
Natureza: PL 42/03 
DO: 17.191 de 10/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Guerreiros Missionários da Última Hora, de Guaramirim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Guerreiros Missionários da Última Hora, com sede e foro no Município e Comarca de Guaramirim. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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