ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.886, DE 17 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 101, de 18 de maio de 2021)
Altera o Decreto nº 54.997, de 17 de janeiro de
2020, que cria Juntas Administrativas de Defesa
da Autuação - JADAs, temporárias, junto ao
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 54.997, de 17 de janeiro
de 2020, que cria Juntas Administrativas de Defesa da Autuação - JADAs, temporárias, junto ao
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, como segue:
Art. 1º...
Parágrafo único. As JADAS de que trata o “caput” deste artigo terão duração até 3 de
abril de 2022.
Art. 2º Fica reiterada a obrigação do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
- DAER/RS de que trata o art. 2º do Decreto 54.997, de 17 de janeiro de 2020, de
encaminhamento de relatório trimestral ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de
Pessoal - GAE com informações da produtividade, sinalizando a eficiência por Junta, tanto das
JADAs temporárias, quanto das permanentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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