


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.414, de 11 de setembro de 2008
Autoriza a ocupação compartilhada do imóvel localizado na Rua Bernardino Fernandes Nunes, nº 555, Município de São Carlos, entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizado o uso compartilhado do imóvel localizado na Rua Bernardino Fernandes Nunes, nº 555, Município de São Carlos, objeto da transcrição 21.896, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Estado, para instalação de atividades pertinentes à suas respectivas áreas de atuação, na forma a seguir descrita e devidamente identificada nos autos do processo SAA-1.661/2007 - GDOC-16847-488298/2008 (código SGI-130137-0012):
I - a Procuradoria Geral do Estado ocupará o pavimento superior do Prédio I, com área total de aproximadamente 370,00m² (trezentos e setenta metros quadrados) e a área aproximada de 16,00m² (dezesseis metros quadrados) do pavimento térreo, conforme identificado no croquis que instrui o processo administrativo;
II - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento ocupará o remanescente do pavimento térreo do Prédio I, com área total aproximada de 370,00m² (trezentos e setenta metros quadrados), conforme identificado no croquis que instrui o processo administrativo;
III - a Secretaria do Meio Ambiente ocupará o Prédio II, com área total aproximada de 307,00m² (trezentos e sete metros quadrados), conforme identificado no croquis que instrui o processo administrativo.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo remanescerá sob administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/09/2008
Atualizado em: 12/09/2008 10:11