


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.225, de 22 de maio de 2013
Integra, na estrutura básica da Secretaria da Saúde, o Grupo de Assistência Farmacêutica, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de reorientar o modelo, promover o acesso e o uso racional de medicamentos à população e otimizar a gestão da assistência farmacêutica no Estado,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica integrado na estrutura básica da Secretaria da Saúde, definida pelo artigo 10 do Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, e alterações posteriores, o Grupo de Assistência Farmacêutica, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES.
Artigo 2º - O Grupo de Assistência Farmacêutica passa a subordinar-se diretamente ao Secretário da Saúde. 
Artigo 3º - O Centro de Acompanhamento à Assistência Farmacêutica e Insumos de Saúde, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006, fica transferido para o Grupo de Assistência Farmacêutica, com a denominação alterada para Centro de Planejamento, Avaliação e Controle. 
Artigo 4º - O Grupo de Assistência Farmacêutica fica reorganizado nos termos deste decreto.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Artigo 5º - O Grupo de Assistência Farmacêutica, unidade com nível de Departamento Técnico de Saúde, tem a seguinte estrutura: 
I - Assistência Técnica; 
II - Núcleo de Apoio Administrativo; 
III - Centro de Planejamento, Avaliação e Controle; 
IV - Centro de Gestão dos Processos Logísticos; 
V - Centro de Gestão dos Processos Assistenciais; 
VI - Centro de Produção Técnica e Informação; 
VII - Centro de Capacitação e Desenvolvimento Profissional; 
VIII - Centro de Gestão Documental. 
Parágrafo único - A Assistência Técnica não se caracteriza como unidade administrativa. 
SEÇÃO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 6º - As unidades a seguir relacionadas, do Grupo de Assistência Farmacêutica, têm os seguintes níveis hierárquicos: 
I - de Divisão Técnica de Saúde: 
a) o Centro de Planejamento, Avaliação e Controle; 
b) o Centro de Gestão dos Processos Logísticos; 
c) o Centro de Gestão dos Processos Assistenciais; 
d) o Centro de Produção Técnica e Informação; 
e) o Centro de Capacitação e Desenvolvimento Profissional; 
f) o Centro de Gestão Documental; 
II - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo. 
SEÇÃO IV
Da Prestação de Serviços de Órgãos Subsetoriais dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 7º - Os serviços de órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados pertinentes ao Grupo de Assistência Farmacêutica serão prestados pela Coordenadoria de Recursos Humanos e pela Coordenadoria Geral de Administração, ambas da Secretaria da Saúde, por intermédio de suas respectivas unidades competentes. 
SEÇÃO V
Das Atribuições
Artigo 8º - Ao Grupo de Assistência Farmacêutica, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação, cabe: 
I - subsidiar o Titular da Pasta na formulação de propostas, diretrizes, metas e demais temas estratégicos necessários à implementação da Política Estadual de Saúde; 
II - planejar e coordenar as ações de assistência farmacêutica no Estado de São Paulo, promovendo o acesso e o uso racional dos medicamentos, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, como parte integrante da Política Estadual de Saúde e em consonância com as Políticas Nacionais de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica; 
III - atuar de forma transversal e articulada com as demais unidades da Pasta, prestando assistência farmacêutica integrada e humanizada ao paciente e à equipe da saúde; 
IV - apoiar o fortalecimento e o desenvolvimento da farmácia clínica nos pontos de atenção à saúde; 
V - coordenar, apoiar a organização e normatizar a assistência farmacêutica nos diferentes níveis de atenção à saúde, das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, preconizadas na Portaria do Ministro da Saúde nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010; 
VI - participar da elaboração e da pactuação, bem como monitorar o cumprimento do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde a que se refere o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011; 
VII - proceder à análise crítica do desempenho da assistência farmacêutica; 
VIII - atuar de forma descentralizada, articulada e transversal na coordenação e no monitoramento dos programas, projetos e ações de assistência farmacêutica; 
IX - prestar cooperação técnica às unidades da Pasta, ao Ministério da Saúde e aos municípios; 
X - investir em pesquisa, capacitação e qualificação dos serviços, bem como no gerenciamento contínuo das estratégias de assistência farmacêutica com responsabilidade socioambiental;
XI - promover o acesso aos medicamentos essenciais, de forma segura, humanizada e sustentável.
Artigo 9º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: 
I - assistir o Diretor do Grupo no desempenho de suas funções; 
II - elaborar, acompanhar e avaliar a implantação e o desenvolvimento dos programas e projetos; 
III - promover a integração entre as atividades, programas e projetos; 
IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Diretor do Grupo; 
V - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados; 
VI - desenvolver outras atividades características de assistência técnica à execução, direção, acompanhamento e avaliação das atividades do Grupo. 
Artigo 10 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: 
I - realizar os trabalhos de preparo de expediente; 
II - reunir informações necessárias à formulação dos programas de ações e das metas de trabalho; 
III - recolher e encaminhar ao Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Recursos Humanos, registros sobre a frequência e as férias dos servidores; 
IV - comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos a movimentação de pessoal; 
V - estimar a necessidade, manter o controle e providenciar a requisição de material de consumo e permanente; 
VI - manter a unidade competente informada sobre a movimentação do material permanente sob seu controle; 
VII - providenciar, junto à unidade competente, o reparo e a manutenção de material permanente; 
VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. 
Artigo 11 - O Centro de Planejamento, Avaliação e Controle tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - em relação ao planejamento e monitoramento no âmbito da assistência farmacêutica: 
a) participar da elaboração e do monitoramento:
1. do Plano Estadual de Saúde;
2. do Plano Plurianual; 
b) elaborar: 
1. o planejamento estratégico;
2. o Plano Diretor e Operativo; 
3. o relatório anual de gestão do Grupo e os relatórios técnicos e gerenciais; 
c) desenvolver, implantar e monitorar indicadores de desempenho para a assistência farmacêutica; 
d) implantar programa de visitas técnicas de autoavaliação e qualificação e participar dos processos de acreditação; 
e) organizar e manter atualizado o banco de dados relativo ao cadastro, à produtividade e aos serviços farmacêuticos prestados pelas unidades; 
II - em relação às atividades de estruturação física e dos processos de trabalho: 
a) apoiar o planejamento e monitorar o desenvolvimento de projetos de estruturação de unidades de serviços farmacêuticos; 
b) padronizar os processos da assistência farmacêutica nos níveis central e regional, bem como nas unidades de serviços farmacêuticos; 
c) coordenar a elaboração e atualização de manual de boas práticas de assistência farmacêutica para sistematização e padronização dos processos; 
III - em relação às atividades de tecnologia da informação e comunicação: 
a) apoiar o desenvolvimento das políticas e implementar ações necessárias à promoção do intercâmbio de informações entre os sistemas de saúde e a sociedade, conforme dispõe a Portaria do Ministro da Saúde nº 2.073, de 31 de agosto de 2011; 
b) promover ações de modernização e informatização da gestão; 
c) desenvolver relatórios gerenciais;
d) gerar e disseminar conhecimento e informações técnico-científicas; 
e) monitorar a realização da manutenção periódica e atualização dos sistemas informatizados. 
Artigo 12 - O Centro de Gestão dos Processos Logísticos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - realizar a gestão dos medicamentos da assistência farmacêutica, em âmbito estadual, segundo a legislação e as as normas pertinentes; 
II - coordenar a programação das necessidades, o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos no Estado de São Paulo; 
III - fornecer diretrizes e monitorar o desenvolvimento das atividades nos centros de distribuição de medicamentos do Estado de São Paulo; 
IV - fornecer:
a) informações técnicas para a elaboração de editais e pareceres técnicos com vista à aquisição de medicamentos; 
b) informações técnicas e gerenciais ao Ministério da Saúde e aos órgãos de fiscalização, quando solicitado; 
V - monitorar:
a) o cumprimento da programação para aquisição de medicamentos; 
b) a cobertura de estoques e o controle físico-financeiro nos centros de distribuição de medicamentos e unidades de serviços farmacêuticos; 
c) os gastos com a aquisição dos medicamentos; 
d) a utilização do recurso da assistência farmacêutica na atenção básica; 
VI - implantar e coordenar, no âmbito estadual, o Programa de Qualificação de Fornecedores, em atendimento à Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 
Artigo 13 - O Centro de Gestão dos Processos Assistenciais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - apoiar: 
a) o fortalecimento, a organização e o desenvolvimento das atividades dos Núcleos de Assistência Farmacêutica e Outros Insumos, dos Departamentos Regionais de Saúde, da Coordenadoria de Regiões de Saúde; 
b) a organização e o desenvolvimento das atividades de assistência farmacêutica nos pontos de atenção à saúde, ambulatoriais e hospitalares, de acordo com a conceituação prevista na Portaria do Ministro da Saúde nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010; 
c) o fortalecimento e desenvolvimento das atividades relativas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer outros possíveis problemas relacionados a medicamentos; 
II - desenvolver instrumentos que auxiliem na organização e qualificação da assistência farmacêutica nos municípios; 
III - coordenar a formulação e apoiar a implantação de programa de farmácia clínica nos pontos de atenção à saúde; 
IV - elaborar protocolos de assistência farmacêutica para promoção da segurança do paciente e uso racional de medicamentos; 
V - acompanhar e orientar a execução de atividades relacionadas a prescrição, dispensação, acompanhamento e avaliação da utilização de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. 
Artigo 14 - O Centro de Produção Técnica e Informação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - desenvolver e participar de pesquisas de economia em saúde, avaliação tecnológica, utilização dos medicamentos e gestão da assistência farmacêutica no SUS; 
II - participar dos Colegiados da Pasta relacionados com sua área de atuação, produzindo informações necessárias para apoiar a tomada de decisão; 
III - elaborar literatura técnico-científica e outras matérias normativas e de orientação relacionadas à assistência farmacêutica, promovendo sua publicação; 
IV - implantar rede de centros de informações sobre medicamentos, visando integrar e fortalecer os Centros de Informações sobre Medicamentos instituídos no âmbito nacional; 
V - disseminar informações técnico-científicas e experiências em sua área de atuação visando solidificar o modelo da assistência farmacêutica; 
VI - prestar atendimento: 
a) aos fornecedores; 
b) à sociedade no âmbito das associações de patologias constituídas.
Artigo 15 - O Centro de Capacitação e Desenvolvimento Profissional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - coordenar e gerenciar as ações de capacitação e desenvolvimento profissional relacionadas com a área de assistência farmacêutica; 
II - desenvolver e participar de: 
a) programas de capacitação e atualização em assistência farmacêutica; 
b) pesquisas necessárias à operacionalização das ações em sua área de atuação; 
III - promover a integração e articular ações de treinamento e desenvolvimento para os servidores do Grupo; 
IV - participar dos processos para recrutamento e seleção de servidores para atuarem junto ao Grupo; 
V - promover a implantação e coordenar programa de estágio em assistência farmacêutica. 
Artigo 16 - O Centro de Gestão Documental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: 
I - realizar a coordenação e promover a execução dos serviços de gestão documental, no âmbito do Grupo; 
II - tratar e sistematizar a legislação de interesse do Grupo, mantendo sua permanente atualização; 
III - padronizar, estabelecer fluxos e métodos de controle de documentos; 
IV - proceder à triagem e fornecer atendimento às informações demandadas e dúvidas encaminhadas, interna e externamente, sobre medicamentos; 
V - atuar como:
a) facilitador, em assuntos afetos à sua área de atuação, na relação entre o Grupo e os veículos de comunicação; 
b) apoio na avaliação do atendimento oferecido; 
VI - elaborar instrumentos de divulgação, interna e externa, da produção do Grupo e providenciar a publicação de notas técnicas no portal da Secretaria; 
VII - fornecer suporte para eventos, cursos, oficinas e reuniões promovidas pelo Grupo; 
VIII - manter:
a) organizados os arquivos com informações referentes à qualidade dos serviços de assistência farmacêutica oferecidos, para subsidiar a orientação do planejamento; 
b) contato com os usuários nos casos de atendimentos realizados pela Ouvidoria e contatos por e-mail;
IX - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, da Secretaria, no desempenho de suas funções. 
Artigo 17 - Ao Centro de Gestão Documental e às demais unidades do Grupo de Assistência Farmacêutica cabe, ainda, respeitados os respectivos âmbitos de atuação, colaborar com o Centro de Planejamento, Avaliação e Controle no desempenho da atribuição prevista na alínea "c" do inciso II do artigo 11 deste decreto.
SEÇÃO VI
Das Competências
SUBSEÇÃO I
Do Diretor do Grupo de Assistência Farmacêutica
Artigo 18 - O Diretor do Grupo de Assistência Farmacêutica, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: 
I - em relação às atividades gerais: 
a) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; 
b) propor ao Titular da Pasta os planos de trabalho a serem executados nas unidades do Grupo; 
c) orientar, coordenar e compatibilizar, com as políticas e diretrizes da Pasta, as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas; 
d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; 
e) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; 
f) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; 
h) solicitar informações a outros órgãos da administração pública; 
i) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; 
j) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; 
II - em relação ao Sistema de Admi-nistração de Pessoal, as previstas nos artigos 31, 33 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa:
a) as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; 
b) autorizar: 
1. a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; 
2. a rescisão administrativa ou amigável de contrato; 
c) atestar: 
1. a realização dos serviços contratados; 
2. a liquidação de despesa; 
IV - em relação à administração de material e patrimônio: 
a) as previstas:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , observado o disposto em seu parágrafo único; 
b) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência; 
c) autorizar:
1. por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;
2. a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada. 
SUBSEÇÃO II
Dos Diretores dos Centros
Artigo 19 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: 
I - orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados; 
II - em relação ao Sistema de Admi-nistração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 20 - Ao Diretor do Centro de Gestão Documental compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
SUBSEÇÃO III
Do Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo
Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.
SUBSEÇÃO IV
Das Competências Comuns
Artigo 22 - São competências comuns ao Diretor do Grupo de Assistência Farmacêutica e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, em relação às atividades gerais: 
I - determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; 
II - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; 
III - corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível. 
Artigo 23 - São competências comuns ao Diretor do Grupo de Assistência Farmacêutica, aos Diretores dos Centros e ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação: 
I - em relação às atividades gerais: 
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; 
c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; 
d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; 
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; 
f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados; 
g) avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; 
h) estimular o desenvolvimento pro-fissional dos servidores subordinados; 
i) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade; 
j) manter a regularidade dos servi-ços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores; 
k) manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; 
l) providenciar a instrução de pro-cessos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior; 
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; 
n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; 
o) apresentar relatórios sobre os serviços executados; 
p) referendar as escalas de serviço; 
q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; 
r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; 
s) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; 
t) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; 
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
III - em relação à administração de material e patrimônio: 
a) requisitar material permanente ou de consumo; 
b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo. 
Artigo 24 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. 
SEÇÃO VII
Disposições Finais
Artigo 25 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 26 - O Secretário da Saúde adotará as providências necessárias para: 
I - efetivar a transferência de bens móveis, equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações, bem como do acervo das unidades a que se referem os artigos 1º e 3º deste decreto; 
II - realizar o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto. 
Artigo 27 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 28 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - o artigo 5º, mantido seu parágrafo único:
"Artigo 5º - A Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, unidade com nível de Coordenadoria de Saúde, tem a seguinte estrutura: 
I - Conselho Gestor do Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo; 
II - Núcleo de Apoio Administrativo; 
III - Grupo de Sangue, Componentes e Derivados, com: 
a) Centro de Monitoramento da Produção; 
b) Centro de Monitoramento da Qualidade; 
IV - Grupo de Planejamento e Incorporação de Tecnologia e Insumos, com: 
a) Centro de Planejamento Estratégico; 
b) Centro de Incorporação de Tecnologias; 
c) 2 (dois) Centros de Insumos (I e II), cada um com 1 (um) Núcleo de Controle e Dispensação de Insumos Excepcionais; 
V - Grupo de Gerenciamento Administrativo, com: 
a) Centro de Monitoramento e Avaliação, com Núcleo de Avaliação; 
b) Núcleo de Apoio Administrativo."; (NR) 
II - a alínea "a" do inciso V do artigo 15:
"a) o Grupo de Sangue, Componentes e Derivados e o Grupo de Planejamento e Incorporação de Tecnologia e Insumos, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde;"; (NR)
III - a alínea "a" do inciso I do artigo 17:
"a) o Grupo de Sangue, Componentes e Derivados e o Grupo de Planejamento e Incorporação de Tecnologia e Insumos, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde;"; (NR)
IV - a denominação da Seção I do Capítulo V:
"SEÇÃO I
Da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde e de seus Grupos de Sangue, Componentes e Derivados e de Planejamento e Incorporação de Tecnologia e Insumos". (NR)
Artigo 29 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a denominação da Seção II do Capítulo VII:
"SEÇÃO II
Das Competências Comuns"; (NR)
II - o "caput" do artigo 22:
"Artigo 22 - São competências comuns aos Diretores dos Departamentos Regionais de Saúde e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:". (NR)
Artigo 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005:
a) a alínea "a" do inciso III do artigo 17;
b) o artigo 27;
II - do Decreto nº 51.283, de 17 de novembro de 2006 :
a) o inciso I do artigo 2º;
b) do artigo 10:
1. a alínea "a" do inciso I;
2. a alínea "a" do inciso II;
3. o inciso III;
III - do Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 :
a) a Seção I, do Capítulo IV, e seu artigo 7º;
b) a Seção I, do Capítulo VI, e seu artigo 10.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.958, de 13 de dezembro de 2013 
 Publicado em:  23/05/2013
Atualizado em: 02/01/2014 16:26