ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.149, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 72, de 17 de abril de 2018)
Altera a Lei n.º 14.742, de 24 de setembro de
2015, que cria o Fundo de Proteção e Amparo
Social do Estado do Rio Grande do Sul –
Ampara/RS –, e introduz modificação na Lei n.º
8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.742, de 24 de setembro de 2015, que cria o Fundo de Proteção e
Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS –, e introduz modificação na Lei
n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, o § 1.º do art. 2.º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º ...........................
§ 1º Consideram-se programas de relevante interesse social, além dos definidos pelo
Conselho Deliberativo previsto no art. 4.º desta Lei, o transporte escolar, a manutenção de
presídios e a Assistência Técnica e Extensão Rural e Social – ATERS –.
..........”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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