


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.351, de 6 de julho de 2015
Autoriza o Secretário dos Transportes Metropolitanos a representar o Estado na outorga de cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, de áreas situadas no Parque Capivari, sob a administração da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário dos Transportes Metropolitanos autorizado a representar o Estado na outorga de cessão de uso de áreas situadas no Parque Capivari, sob a administração da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, desde que disponíveis, em favor da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, a título gratuito e por tempo determinado, no período de temporada de inverno, compreendido entre junho a agosto de cada ano, destinadas à realização de atividades de interesse turístico, políticas de mobilidade, desenvolvimento urbanístico e preservação do patrimônio cultural e histórico.
Parágrafo único – A representação a que se refere este artigo poderá, a critério e mediante ato expresso do Secretário dos Transportes Metropolitanos, ser exercida por intermédio do Diretor Ferroviário da EFCJ.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado conforme modelo aprovado pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pelo cedente.
Parágrafo único – O termo de cessão de uso será publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/07/2015
Atualizado em: 08/07/2015 09:41