ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.332, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 131, 2ª edição, de 25 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro
de 2014, que regulamenta a Lei Complementar
nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e
alterações, que estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndio
nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 7º-D do Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de
2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações,
que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e
áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º-D ...
I – a partir de 27 de setembro de 2020, independentemente de protocolo de PPCI,
sejam dotadas de sistemas de extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de
treinamento de pessoal, conforme RTCBMRS em vigor;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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