













































LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014




LEI Complementar Nº 638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0025.5/2014
DO: 19.972 de 31/12/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera a habilitação profissional do cargo de Analista de Sistemas, inserta no Anexo XI da Lei Complementar nº 90, de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica alterada a habilitação profissional prevista no Anexo XI da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, para o cargo de Analista de Sistemas, pertencente ao Grupo Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com lotação no Tribunal de Justiça, que passa a ter a seguinte redação: 
“ANEXO XI 
QUADRO DE PESSOAL – LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS  


CARGO 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 


Analista de Sistemas 
Portador de diploma de curso superior em: Ciências da Computação; Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação.   



”(NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro e 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado