


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.147, de 30 de abril de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupi Paulista, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupi Paulista, de um imóvel onde funcionou a EE Bairro São Bento, consistente em terreno com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) e edificação com 965,00m² (novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), localizado na Estrada Municipal Tupi Paulista TPA-222, Bairro São Bento, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 43753, conforme identificado nos autos do expediente SE nº 500015/0030/2006 (CC-38.440/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação e funcionamento do Canil Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/05/2013
Atualizado em: 02/05/2013 10:48