


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.296, de 27 de março de 2014
Revoga o Decreto nº 33.980, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 33.980, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Gilberto Filgueiras e sua mulher Branca Aparecida Rodrigues Filgueiras, um imóvel consistente em dois terrenos sem benfeitorias, localizados no Município de Avaré, com área total de 1.450,00m² (um mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), necessários à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/03/2014
Atualizado em: 28/03/2014 16:51