ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.457, DE 08 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 129, de 09 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 19/15, publicado no Diário
Oficial da União de 27/04/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4500 -

No art. 16 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 07 e 08 ao
inciso IX, com a seguinte redação:
"NOTA 07 - Para a aplicação dos percentuais previstos neste
inciso, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI
utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal
demonstre outro percentual no documento fiscal.
NOTA 08 - O disposto na nota 07 não se aplica quando o
benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI,
for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do
documento fiscal, sob a forma de crédito presumido."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis