ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 246, de 18 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a transparência na distribuição de
medicamentos pela rede estadual de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei assegura o direito público de acesso à informação aos registros
relativos à distribuição de medicamentos de componente especial e especializado pela rede
estadual de saúde, observando-se:
I - a transparência ativa, que significa a obrigação do Poder Público em divulgar todas
as informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato aberto;
II - a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
III - o controle social;
IV - a publicidade dos atos administrativos e a cultura da transparência na administração
pública.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, também são considerados medicamentos
distribuídos pela rede estadual:
I - os medicamentos financiados ou cofinanciados pela União, cuja distribuição fica a
cargo da Administração Estadual; e
II - os medicamentos que, embora sejam distribuídos pela Administração Estadual,
tenham a entrega ao destinatário final delegadas por esta às secretarias municipais de saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao
público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por
máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre
utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para
acessá-los, limitando-se a creditar a fonte, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º A Administração Pública Estadual fica obrigada a divulgar, na forma de dados
abertos, a relação dos medicamentos distribuídos na rede estadual de saúde, os quais devem ser
acompanhados das seguintes informações:
I - a disponibilidade, por local de distribuição;
II - a data da última remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuição;
III - os dados do processo licitatório para a aquisição do medicamento; e
IV - os dados do contrato ou da ata de registro de preço que rege o seu fornecimento.
§ 1º Em caso de falta do medicamento, deverá também ser divulgado:
I - o número atualizado de dias que o medicamento está em falta; e
II - se houver, a data prevista de chegada no órgão dispensador final.
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§ 2º Não se aplicam aos medicamentos de componente especializado com aquisição
centralizada pelo Governo Federal as determinações deste artigo constantes no “caput”, incisos
III e IV.
§ 3º A divulgação a que se refere este artigo será realizada por meio da rede mundial de
computadores e deverá utilizar-se de linguagem fácil e procedimento acessível.
Art. 4º Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em tempo real.
Parágrafo único. No que se refere às movimentações feitas no Almoxarifado Central
da Secretaria Estadual da Saúde, os dados deverão ser atualizados com a frequência máxima de 1
(um) dia útil, sendo preferencial a adoção de “software” que permita a atualização em tempo
real.
Art. 5º Os dados publicados não devem conter qualquer tipo de informação que
permita a identificação pessoal dos usuários.
Art. 6º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação clara do
responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação
de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 7º Nos locais de distribuição de medicamentos da rede estadual, deverão ser
afixadas placas com instruções acerca de como acessar as informações constantes no art. 3º desta
Lei.
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
usuários, devendo ser confeccionadas com tamanho mínimo de 30 (trinta) centímetros de largura
por 20 (vinte) centímetros de altura, utilizando texto impresso com letras proporcionais às
dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
úteis, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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