ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.811, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 45, de 8 de março de 2022)
Cria Serventia Extrajudicial na Comarca de
Esteio

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, na Comarca de Esteio, 1 (um) Tabelionato de Notas.
Art. 2º
A instalação da serventia extrajudicial criada fica condicionada ao
preenchimento das vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Esteio as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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