


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.475, de 21 de fevereiro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rita D’Oeste, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Santa Rita D’Oeste, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.281, de 14 de agosto de 2013, o terreno designado como “Lote (1-18)-A da Quadra nº 8”, localizado na Rua Teodomiro Alves Corrêa, nº 476, bairro Centro, naquele Município, com 7.360,00m² (sete mil, trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 27.692, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo nº PR-8 3896/1995 (SG-68.302/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professora Maria das Dores Ferreira da Rocha”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/02/2017
Atualizado em: 23/02/2017 10:10
 62.475.docx