


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.632, de 22 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de um viaduto e remodelação e melhorias no dispositivo do km 57+200m da SP-354, Rodovia Edgard Máximo Zamboto, localizados no Município de Campo Limpo Paulista, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nºs. 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários às obras e serviços para a implantação de um viaduto e remodelação e melhorias no dispositivo do km 57+200m da SP-354, Rodovia Edgard Máximo Zamboto, devidamente caracterizados nas plantas números DE-SP0000354-057.057-000-D03/001, revisão "A" e seu respectivo memorial descritivo, constantes do Autos nº 265914/01/DER/2013, com área total de 37.965,86m² (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), localizados no Município de Campo Limpo Paulista, na seguinte conformidade:
I - área "A" - a área "A" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-000-D03/001 está situada entre as estacas 101+10,65 e 107+14,56 do Ramo "2846", do lado esquerdo do eixo do projeto da SP 354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 2.044,94m² (dois mil e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7432881,968 e E=316415,798, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 350°27'48'' e distância de 27,36m; 2-3 com azimute 356°12'40'' e distância de 10,17m; 3-4 com azimute 328°05'51'' e distância de 10,32m; 4-5 com azimute 293°22'23'' e distância de 5,73m; 5-6 com azimute 271°23'50'' e distância de 13,36m; 6-7 com azimute 250°33'37'' e distância de 12,74m; 7-8 com azimute 236°11'31''e distância de 13,09m; 8-9 com azimute 321°11'17''e distância de 10,06m; 9-10 com azimute 43°13'55'' e distância de 13,78m; 10-11 com azimute 46°57'25'' e distância de 13,62m; 11-12 com raio de 36,38m e desenvolvimento de 50,54m; 12-13 com azimute 129°42'22'' e distância de 9,30m; 13-14 com azimute 139°23'51'' e distância de 3,70m; 14-15 com azimute 196°12'01'' e distância de 42,62m; 15-01 com azimute 195°06'22'' e distância de 19,14m;
II - área "B" - a área "B" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-000-D03/001 está situada entre as estacas 2854+2,89 e 2859+14,48 dos lados direito e esquerdo do eixo do projeto da SP-354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 9.590,97m² nove mil, quinhentos e noventa metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7432955,975 e E=316365,123, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 318°41'17'' e distância de 6,62m; 2-3 com azimute 335°54'49'' e distância de 5,04m; 3-4 com azimute 292°39'15'' e distância de 7,04 m; 4-5 com azimute 324°55'23'' e distância de 7,44m; 5-6 com azimute 344°58'21'' e distância de 11,68m; 6-7 com azimute 329°21'41'' e distância de 21,72m; 7-8 com azimute 308°11'28'' e distância de 17,28m; 8-9 com azimute 279°06'30'' e distância de 6,00m; 9-10 com azimute 45°11'00'' e distância de 92,14m; 10-11 com azimute 52°41'48'' e distância de 17,81m; 11-12 com azimute 45°23'13'' e distância de 24,37m; 12-13 com azimute 148°18'47'' e distância de 36,07m; 13-14 com azimute 146°25'00'' e distância de 36,59m; 14-15 com azimute 227°14'02'' e distância de 28,68m; 15-16 com azimute 135°04'19'' e distância de 4,44m; 16-01 com azimute 224°16'57'' e distância de 96,44m;
III - área "C" - a área "C" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-000-D03/001 está situada entre as estacas 2855+4,93 e 2855+18,41 do lado direito do eixo do projeto da SP-354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 283,65m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7433063,235 e E=316476,224, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 232°58'49'' e distância de 19,00m; 2-3 com azimute 325°22'41'' e distância de 18,27m; 3-4 com azimute 55°48'01'' e distância de 10,40m; 4-5 com azimute 132°24'03'' e distância de 8,37m; 5-6 com azimute 55°52'52'' e distância de 8,46m; 6-1 com azimute 156°12'53'' e distância de 9,33m;
IV - área "D" - a área "D" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-D03/001 está situada entre as estacas 2860+5,79 e 2867+4,87 dos lados direito e esquerdo do eixo do projeto da SP-354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 10.977,11m² (dez mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7433099,403 e E=316350,133, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 224°13'49'' e distância de 100,18m; 2-3 com azimute 329°50'22'' e distância de 6,75m; 3-4 com azimute 317°18'04'' e distância de 89,01m; 4-5 com azimute 308°07'32'' e distância de 22,57m; 5-6 com raio de 294,04 e desenvolvimento de 69,85m; 6-7 com azimute 37°31'38'' e distância de 23,28m; 7-1 com azimute 132°41'45'' e distância de 119,28m; 
V - área "E" - a área "E" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-000-D03/001 está situada entre as estacas 2873+0,05 e 2898+12,49 do lado direito do eixo do projeto da SP-354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 14.802,83m² (quatorze mil, oitocentos e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7433257,761 e E=316224,266, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 259°49'20'' e distância de 5,05m; 2-3 com azimute 274°52'00'' e distância de 9,92m; 3-4 com azimute 312°45'25'' e distância de 23,16m; 4-5 com azimute 01°47'49'' e distância de 48,85m; 5-6 com azimute 11°07'38'' e distância de 38,39m; 6-7 com azimute 15°41'11'' e distância de 37,19m; 7-8 com azimute 14°50'00'' e distância de 44,20m; 8-9 com azimute 17°32'35'' e distância de 9,37m; 9-10 com azimute 23°26'44'' e distância de 10,32m; 10-11 com azimute 28°53'14'' e distância de 11,83m; 11-12 com azimute 29°33'05'' e distância de 22,58m; 12-13 com azimute 30°34'13'' e distância de 12,11m; 13-14 com azimute 26°54'54'' e distância de 7,61m; 14-15 com azimute 31°07'11'' e distância de 17,94m; 15-16 com azimute 29°55'15'' e distância de 18,66m; 16-17 com azimute 39°07'59'' e distância de 19,70m; 17-18 com azimute 41°37'27'' e distância de 20,12m; 18-19 com azimute 40°19'46'' e distância de 19,36m; 19-20 com azimute 64°09'07'' e distância de 27,12m; 20-21 com azimute 38°45'19'' e distância de 12,57m; 21-22 com azimute 52°21'09'' e distância de 72,67m; 22-23 com azimute 58°16'44'' e distância de 14,08m; 23-24 com azimute 208°05'51'' e distância de 17,48m; 24-25 com azimute 195°14'10'' e distância de 27,02m; 25-26 com azimute 191°23'09'' e distância de 31,60m; 26-27 com azimute 207°23'19'' e distância de 29,77m; 27-28 com azimute 227°34'17'' e distância de 32,68m; 28-29 com azimute 231°48'38'' e distância de 39,87m; 29-30 com azimute 254°36'25'' e distância de 16,21m; 30-31 com azimute 232°43'05'' e distância de 60,90m; 31-32 com azimute 219°20'27'' e distância de 26,63m; 32-33 com azimute 189°38'24'' e distância de 25,28m; 33-34 com azimute 203°10'51'' e distância de 32,10m; 34-35 com azimute 193°46'45'' e distância de 44,74m; 35-36 com azimute 184°22'07'' e distância de 29,21m; 36-37 com azimute 173°59'03'' e distância de 20,88m; 37-38 com azimute 152°28'14'' e distância de 13,35m; 38-39 com azimute 125°20'37'' e distância de 10,09m; 39-40 com azimute 108°26'16'' e distância de 11,32m; 40-41 com azimute 125°04'14'' e distância de 12,47m; 41-01 com azimute 244°25'16'' e distância de 29,50m;
VI - área "F" - a área "F" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000354-057.057-000-D03/001 está situada entre as estacas 2855+5,13 e 2856+4,36 do lado direito do eixo do projeto da SP-354, Rodovia Edgar Máximo Zamboto, no sentido São Paulo - Jarinu, no Município de Campo Limpo Paulista, com 266,36m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7433069,352 e E=316482,844, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 240°08'15'' e distância de 8,57m; 2-3 com azimute 336°16'30'' e distância de 31,48m; 3-4 com azimute 65°56'57'' e distância de 8,57m; 4-1 com azimute 156°18'13'' e distância de 30,68m.
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/10/2013
Atualizado em: 23/10/2013 14:05