E,stado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°4103/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Presidente do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, o Sr.
GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, desta mock) de
APELO, afim de que possa envidar esforços para a regularização do
pagamento do seguro defeso aos pescadores do estado de Sergipe.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que pescadores ligados à Federação Sergipana de
Pescadores realizaram uma manifestação no dia de ontem em frente a agência do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Bairro Jardins em Aracaju.
Considerando que 100 (cem) pescadores estão a mais de 2 (dois)
meses sem receber o seguro defeso.
Considerando que o seguro consiste em um beneficio de um saláriomínimo mensal, que deve ser pago pelo poder público no período do defeso,
ou seja, quando os pescadores não podem exercer o seu trabalho.
Considerando que essa demora inviabiliza a vida dos sergipanos
que dependem do valor do auxilio/defeso para subsistir e muitas vezes prover
suas famílias.

,

Av. Ivo do Prado, sin — Palácio Gov. Joao Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

M000 n°44161 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que que a Lei n° 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que
o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos
de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde
que devidamente motivado.
Considerando que a demora no pagamento já se estende a mais de
dois meses, onde fica evidente que o prazo de 30 (trinta) dias para análise e
resultado não está sendo cumprido.
Considerando que o trabalhador brasileiro e, principalmente, o
Sergipano já vem sofrendo por demais com esse estado de pandemia devido 6.
COVID-19.
Considerando que é necessário que esse órgão que é de extrema e
crucial importância para o Estado Brasileiro volte a dar A população celeridade
em suas decisões, o que trará dignidade aos seus segurados.
Considerando que os pescadores sergipanos não possuem qualquer
outro tipo de renda, senão a do suor de seu trabalho e que necessitam do
beneficio de seguro defeso durante o período do defeso para subsistir e prover
as necessidades de sua família.
Considerando a grande importância do trabalho do INSS para a
sociedade sergipana é que esta parlamentar apresenta a presente propositura
que visa que a regularização do pagamento do seguro defeso aos pescadores
de Sergipe.
Por isso, pego a colaboração dos ilustres pares dessa casa na
aprovação da presente propositura.

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 3° andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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Estado de Sergipe
Assembleia Legislative'

ningÃo n°4416/ 2022
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill, aprovou
através do envio através do envio ao Presidente do INSS- Instituto Nacional de
Seguridade Social, o Sr.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO

SERRANO, desta nnsocÃo de APELO, afim de que possa envidar esforços
para a regularização do pagamento do seguro defeso aos pescadores do
estado de Sergipe.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 07 de junho de 2022.
/
Deputada Maria Mendonça

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