ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 616/2004
(publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2004)
Disciplina o credenciamento prévio de
representantes para participação nas licitações
promovidas pela Assembléia Legislativa e altera
a Resolução de Mesa nº 460/2002.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de
janeiro de 1.991,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução de Mesa disciplina o credenciamento prévio de representantes
para participação nas licitações promovidas pela Assembléia Legislativa.
Art. 2º - Fica criado o cartão de credenciamento de licitantes, conforme o modelo
constante do Anexo à presente Resolução, a ser utilizado pelo representante indicado pela pessoa
física ou jurídica participante de licitação promovida pela Assembléia Legislativa, como
instrumento comprobatório da investidura nos poderes de representação.
Art. 3º - A emissão do cartão de credenciamento poderá ser requerida à Divisão de
Contratos e Cadastro do Departamento de Patrimônio e Material quando da inscrição ou
renovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), desde que apresentados os seguintes
documentos:
I - procuração, com firma reconhecida e outorgada por quem de direito, à luz do
contrato social, conferindo poderes para formular lances verbais e para praticar todos os atos
inerentes à licitação;
II - documento de identidade com fé pública (com fotografia).
§ 1º - O cartão de credenciamento poderá ser emitido em favor do proprietário ou sócio
diretor, desde que o contrato social lhe atribua poderes suficientes para a representação da
empresa, conforme o inciso I do caput deste artigo.
§ 2º - Será emitido 1 (um) cartão de credenciamento para cada fornecedor.
§ 3º - O fornecedor poderá solicitar a substituição do portador do cartão de
credenciamento a qualquer tempo, mediante restituição do cartão original.
Art. 4º - O cartão de credenciamento será emitido pela Divisão de Serviços Gráficos do
Departamento de Serviços Administrativos, mediante requisição da Divisão de Contratos e
Cadastro do Departamento de Patrimônio e Material.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º - A Comissão Permanente de Licitações ou o Pregoeiro farão constar em ata a
referência a haver o credenciamento sido procedido mediante apresentação do cartão de
credenciamento de que trata esta Resolução.
Art. 6º - Os fornecedores que optarem por não exercer a faculdade prevista nesta
Resolução credenciarão os respectivos representantes, em cada licitação, na forma prevista no
Edital correspondente.
Art. 7º - O art. 2º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2° - (...)
(...)
VII - representantes dos inscritos no Cadastro de Fornecedores da Assembléia
Legislativa: até a data do término da validade do respectivo Certificado de Registro Cadastral.
(NR)
§ 3º - Ainda que na fluência dos prazos referidos no parágrafo anterior, perdem a
validade os cartões de identificação dos portadores cujo vínculo com o serviço da Assembléia
Legislativa, ou com a entidade pela qual tenham sido credenciados perante a Assembléia
Legislativa, tenha sido interrompido ou extinto. (NR)
§ 4º - (...)
§ 5º - As etiquetas de identificação, destinadas ao uso por autoridades e visitantes em
geral, terão validade limitada ao dia em que foram emitidas. (NR)"
Art. 8º - O art. 3º da Resolução de Mesa nº 460 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
I - (...)
II - os cartões de identificação, ao Departamento de Serviços Administrativos. (NR)"
Art. 9º - Fica revogado o inciso I do art. 8º da Resolução de Mesa nº 460.
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.
SALA DE REUNIÕES, em 8 de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2