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 LEI Nº 13.248, de 29 de dezembro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 347/04 
DO. 17.547 de 29.12.04 
DO. 17.548 de 30.12.04 (republicada por solicitação da ALESC) 
 Ver LC 284/05 
ADI TJSC 2005.008429-0 (Acórdão: por unanimidade, julgada improcedente em 05/10/05)
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
§ 2º Os valores arrecadados relativos as taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública, Atos da Polícia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, serão repassados da seguinte forma: 
I – 23% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública – FSP; 
II – 15% para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC; 
III – 2% para o Fundo Estadual de Defesa Civil – FUNDEC; 
IV – 33% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM; 
V – 7% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiro Militar – FUMCBM; e 
VI – 20% para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil – FUMPC.” (NR) 


Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. A taxa de segurança contra incêndios tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, através de suas unidades ou conveniados. 
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga de uma só vez ou parcelada nos prazos fixados pelo Poder Executivo.” (NR) 


Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação: 
“ Art. 15. ............................................................................................................... 
§ 1º Os poderes estaduais ficam isentos do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, bem como os poderes dos municípios que firmarem convênios com objetivo de cobrança de taxas. 
§ 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, desde que tenham como objetivo específico estatutário as seguintes atividades: 
I – educação especial; 
II – atendimento a dependentes químicos; 
III – atendimento aos idosos; 
IV – atendimento às pessoas com deficiência; 
V – atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco; e 
VI – práticas religiosas em templos de qualquer culto.” (AC) 


Art. 4º O art. 17 da Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17. A taxa de prevenção contra sinistros tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, através de suas unidades ou conveniados, fiscalizando previamente os projetos, vistoriando a instalação de sistemas de segurança contra incêndios em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes.” (NR) 


Art. 5º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 18 da Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação: 
“Art. 18. ................................................................................................................ 
§ 1º Os poderes estaduais ficam isentos do pagamento da taxa prevista neste capítulo, bem como os poderes dos municípios que firmarem convênios com objetivo de cobrança de taxas. 
§ 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas, desde que tenham como objetivo específico estatutário, as seguintes atividades: 
I – educação especial; 
II – atendimento a dependentes químicos; 
III – atendimento aos idosos; 
IV – atendimento às pessoas com deficiência; e 
V – atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco.” (AC) 


Art. 6º O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21 ................................................................................................................. 
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga de uma só vez ou parcelada nos prazos fixados pelo Poder Executivo.” (NR) 


Art. 7º A Tabela III, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo I da presente Lei 


Art. 8º A Tabela V, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo II da presente Lei. 


Art. 9º A Tabela VI, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo III da presente Lei. 


Art. 10. A Tabela VII, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo IV da presente Lei. 


Art. 11. A Tabela VIII, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo V da presente Lei. 


Art. 12. A Tabela IX, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo VI da presente Lei. 


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 14. Fica revogado o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988. 


Florianópolis, 29 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS 
T A B E L A III 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1. 
POR INTERMÉDIO DE    QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
 


1.1
EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS
 


1.1.1 
Certidão de    antecedentes
5,00


1.1.2
Auto de vistoria    policial
5,00


1.1.3
Atestados
5,00


1.1.4
Certidão 
5,00


1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas,    para cada lote de 10 unidades
5,00


 
 
 


2.
POR INTERMÉDIO DA    POLÍCIA CIVIL
 


2.1
REFERENTES Á FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS    CONTROLADOS
 


2.1.1
Alvará Anual para:
 


2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições,    explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos    químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
56,00


2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada    tipo de produto comercializado por bomba
14,00


2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liqüefeito de petróleo - GLP;    querosene; inflamáveis; gás natural
14,00


2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele    destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de    artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos;    inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou    estadual específica
84,00


2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas    de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás    natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser    expedido por unidade móvel (veículo)
28,00


2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e    acessórios para fins de demolição
84,00


2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços    especializados, inclusive de limpeza
56,00


 
 
 


2.1.2
 Alvará Diário para:
 


2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
56,00


 
 
 


2.1.3
Registro de Arma de Fogo:
 


2.1.3.1
Arma, quando expedido em segunda via
14,00


2.1.3.2
Blaster ou cabo de fogo ou pirotécnico
25,00


 
 
 


2.1.4
Diversos:
 


2.1.4.1
Declaração de regularidade    de empresa de segurança privada
43,00


2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
14,00


2.1.4.3
Vistoria Policial 
5,00


 
 
 


2.2
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
 


2.2.1
Alvará Anual para:
 


2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo de caráter recreativo, não destinados ao uso    de arma de fogo, devendo a taxa ser cobrada por arma
14,00


2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal,    ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
36,00


2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos,    eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
36,00


2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bolão, boliche, bocha ou    similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
14,00


2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar,    pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
14,00


2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias,    restaurantes, drive-in, trailler e/ou estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas
36,00


2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de carteados,    dominó e damas, aberto ao público
36,00


2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
36,00


2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
36,00


2.2.1.10
Campings
36,00


2.2.1.11
Hipódromos, hípicas ou similares
36,00


2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra PAINTBAL ou similares, inclusive cartódromos
138,00


2.2.1.13
Hotéis, pousadas,    pensões e similares com:
 


 
a) até 40 (quarenta) cômodos
68,00


 
b) acima de 40 (quarenta) cômodos
137,00


 
 


2.2.1.14
Motéis:
 


 
a) até 40 (quarenta) cômodos
137,00


 
b) acima de 40 (quarenta) cômodos
221,00


2.2.1.15
Bingos permanentes ou tradicionais autorizados por lei
414,00


2.2.1.16
Super e hipermercado que comercializem bebida alcoólica
137,00


2.2.1.17
Mini-mercado, lojas de conveniência e armazéns que comercializem bebida    alcoólica
55,00


2.2.1.18
Estádios de futebol
208,00


2.2.1.19
Instalações de discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e    similares, incluído o serviço de bar
83,00


 
 
 


2.2.2
Licença Mensal para:
 


2.2.2.1
Serviços temporários de botequins, armazéns, bares, lanchonetes,    pastelarias, pizzarias, uisquerias, restaurantes e/ou estabelecimentos que    comercializem bebida alcoólica
14,00


2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
14,00


2.2.2.3
Parques de diversões,    por aparelho ou brinquedo
20,00


2.2.2.4
Máquina de vídeo    loteria - por máquina ou cadeira
150,00


2.2.2.5
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes,    cabarés e similares
28,00


 
 
 


2.2.3
 Licença Diária para: 
 


2.2.3.1
Funcionamento de alto-falante, fixo ou móvel, para fins de publicidade
5,00


2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais,    literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou    estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
5,00


2.2.3.3
Circos e congêneres
14,00


2.2.3.4
Quermesses e similares
5,00


2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas, por barraca
5,00


2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento    que não possui alvará anual para esse fim
14,00


 
 
 


2.2.4
 Diversos
 


2.2.4.1
Vistoria policial (valor a ser adicionado as demais taxas dos itens 2.1    e 2.2)
5,00


2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada    de até quatro meses
166,00


 
 
 


2.3
REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA    TÉCNICO-CIENTÍFICA
 


2.3.1
Cópia autenticada de Laudo Pericial
 


2.3.1.1
Laudo Pericial do    Instituto de Análise Laboratoriais
25,00


2.3.1.2
Laudo Pericial do    Instituto de Criminalística
25,00


2.3.1.3
Laudo Pericial do    Instituto Médico Legal
25,00


2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto    de Identificação
25,00


 
 
 


2.3.2
Expedição de:
 


2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente    pobres
11,00


2.3.2.2
Segunda via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente    pobres
18,00


2.3.2.3
Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega
5,00


 
 
 


2.4
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
 


2.4.1
Alvará Anual para:
 


2.4.1.1
Instrutor autônomo
71,00


2.4.1.2
Pessoa Física
71,00


2.4.1.3
Pessoa Jurídica /    Profissional Liberal
71,00


 
 
 


2.4.2
Veículos
 


2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via
71,00


2.4.2.2
Transferência de veículo
71,00


2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 
171,00


2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
71,00


2.4.2.5
Vistoria em veículo, no órgão de trânsito
28,00


2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
58,00


2.4.2.7
Vistoria lacrada
58,00


2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 1ª via
41,00


2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 2ª via
53,00


2.4.2.10
Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento 
        Anual - CLA
6,00


2.4.2.11
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do    sistema)
171,00


2.4.2.12
Placas de experiência    e renovação anual
300,00


 


 
 
 


2.4.3
Autorização para:
 


2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
28,00


2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
28,00


2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
28,00


2.4.3.4
Táxi substituto
28,00


2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
28,00


2.4.3.6
Lacrar placa em outro município
28,00


 
 
 


2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação - CNH
 


2.4.4.1
Exame Teórico de    Legislação de Trânsito
28,00


2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (válida enquanto    durar a aprendizagem)
28,00


2.4.4.3
Exame Prático de Legislação de Trânsito
28,00


2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
41,00


2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
41,00


2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
53,00


2.4.4.7
Solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH
28,00


2.4.4.8
Autorização para    estrangeiro dirigir
41,00


 
 
 


2.4.5
 Diversos
 


2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia    e quartéis, taxa diária
5,00


2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
5,00


2.4.5.3
Expedição de certidão DETRAN
11,00


2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos – Veículos
        Exceto na 2ª Via
22,00


2.4.5.5
Vistoria para instalação ou mudança de endereço de credenciados
71,00


2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de    credenciamento
150,00


2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
1.500,00


2.4.5.8
Credenciamento de pessoa física
41,00


2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para    condutores
200,00


2.4.5.10
Homologação dos cursos de Formação (para todas as finalidades    relacionadas com o DETRAN) por curso
60,00


2.4.5.11
Credenciamento de Posto de Lacração e filiais 
150,00


ANEXO II
ATOS DA POLÍCIA MILITAR 
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA 
T A B E L A V 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
5,00


2
Estadia, pousada, hospedagem, em estabelecimentos próprios da Polícia    Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
10,00


3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
5,00


4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por    expedição
5,00


5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo,    quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
21,00


6
Inscrição em concurso Policial-Militar - por inscrição
30,00


7
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia    Militar - utilização por hora
30,00


8
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de    ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
25,00


9
Parecer técnico - por    parecer
25,00


10
Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia
25,00


11
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
30,00


12
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
1,50


13
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo,    quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início    do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por    Policial Militar/hora

15,00


14
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia    Militar - por hora

28,00


15
Estadia e adestramento de animais - por animal/dia
15,00


16
Atendimentos veterinários diversos - por atendimento
60,00


17
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
6,50


ANEXO III 
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI 
T A B E L A VI 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1
Edificação residencial (multifamiliar, coletiva    e transitória), comercial, industrial, mistas, pública, escolar, de reunião    de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem, depósito de    inflamáveis, depósito de explosivo e/ou munições e edificações especiais em    conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndio
 


1.1
Com área até 200 m2 (exceto    edificações multifamiliar) 
60,00


1.2
Com área de 201 m2 até    2.000 m2
120,00


1.3
Com área de 2.001 m2    até 4.000 m2
240,00


1.4
Com área acima de 4.001 m2
480,00


Obs.: A incidência da TSI é anual, conforme parágrafo único do art. 14    desta Lei.


ANEXO IV
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS 
T A B E L A VII 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais,    comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,    hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos    explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,35


2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações    residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de    reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de    inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de    área construída
0,35


3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais,    comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial,    garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e    especiais - por m2 de área construída
0,13


4
Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de    edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas,    escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens,    depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por    m2 de área construída
0,13


5
Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de    liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais,    comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,    hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de    explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,20


6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas    preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais,    públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial,    garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e    especiais - por m2 de área construída
0,20


7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo    de Bombeiros Militar - a cada dois anos
100,00


8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por    milha/hora
120,00


9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou    sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
11,00


10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem    risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por    bombeiro militar/hora
11,00


11
Taxa de produção ambulatorial, pagas pelo Sistema Unificado de Saúde às    Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos 
        pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento    ou por valor pago pelo SUS
39,00


12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por    bombeiro militar/hora
25,00


13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial    de emergência) - por alarme instalado/por mês
120,00


14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
11,00


15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
25,00


16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
11,00


17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por    bombeiro militar/hora
11,00


18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido -    por bombeiro militar/hora
11,00


19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
11,00


20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol,    exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares)    com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
11,00


21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo -    com até 20 participantes e até 20 horas/aula 
        (50 minutos/hora)
220,00


22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra 
        (50 minutos/hora)
120,00


23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
25,00


ANEXO V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR 
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS 
T A B E L A VIII 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1
Estabelecimentos Bancários, joalherias, guardas    de valores e casa de créditos, estabelecimentos comerciais, industriais, e    prestadores de serviços - por ano


1.1
Com área de até 200 m2
60,00


1.2
Com área de 201 m2    até 2.000 m2
120,00


1.3
Com área de 2.001 m2    até 4.000 m2
240,00


1.4
Com área acima de 4.001     m2
480,00


ANEXO VI 
ATOS DA POLÍCIA MILITAR 
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA 
T A B E L A IX 


CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$


1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos    esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos,    parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com    cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
7,00 


2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos    esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos,    parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com    cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
5,00 


3
Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de outras    mercadorias - Policial Militar/hora
50,00 


4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais,    prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base    na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais militares,    número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de    horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
7,00 


5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo, (telealarme, linha    especial de emergência) - por aparelho instalado/mês
55,00 


6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais,    industriais, tipo operação - viagem por ronda
10,00 


7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades    familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
55,00 


8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia    Militar - por hora, proporcionalmente
2.100,00