


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.087, de 11 de junho de 2008
Revoga o Decreto nº 26.759, de 13 de fevereiro de 1987, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 26.759, de 13 de fevereiro de 1987, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Catanduva, o imóvel consistente em terreno localizado na povoação de Caputira, necessário à construção da escola local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:29