ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.010, DE 06 DE MARÇO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9209, de 07 de março de 2008)
Altera a Resolução nº 2.771, de 08 de setembro
de 1999, que instituiu o Fórum Democrático de
Desenvolvimento Regional na Assembléia
Legislativa.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 2.771, de 08 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - É instituído o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional - FDDR,
vinculado à Mesa da Assembléia Legislativa, com os seguintes objetivos:
I - assegurar a integração permanente da sociedade gaúcha ao debate sobre o
desenvolvimento estadual, regional e municipal;
II - garantir a integração entre a democracia representativa e a democracia participativa,
fortalecendo a cidadania e a consciência política, através da ampliação e da qualificação do
debate de temas de interesse público;
III - assegurar o respeito à expressão da pluralidade de concepções, buscando sempre
construir consensos em torno de temas de interesse público;
IV - construir uma visão estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande
do Sul;
V - debater e posicionar-se sobre questões nacionais que interessem à população do Rio
Grande do Sul;
VI - promover o desenvolvimento sustentável, visando à superação dos desequilíbrios
regionais e municipais e das desigualdades sociais;
VII - possibilitar a integração, a articulação e a consolidação das entidades regionais;
VIII - possibilitar melhor informação e participação da sociedade no acompanhamento
da tramitação legislativa;
IX - efetuar o levantamento de propostas relacionadas com o desenvolvimento do
Estado, das regiões e dos municípios;
X - ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de participação da sociedade na proposição,
bem como na discussão e na aprovação de matérias legislativas de interesse para o
desenvolvimento do Estado;
XI - promover cursos e seminários, bem como estabelecer intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, de forma a possibilitar uma melhor qualificação das atividades a
serem desenvolvidas;

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XII - definir, conjuntamente com os entes previstos no art. 2º, os materiais promocionais
e de divulgação dos debates dos temas, os quais colaborarão na sua distribuição.
Art. 2º - O FDDR é composto das seguintes áreas de representação:
I - Assembléia Legislativa;
II - COREDEs: constituída pelo Fórum e pelos respectivos Conselhos Regionais de
Desenvolvimento - COREDEs -, bem como por delegados eleitos pela população através de voto
direto e universal em assembléias por COREDE ou região funcional;
III - universidades: constituída pelas universidades e instituições de ensino superior do
Estado do Rio Grande do Sul;
IV - sociedade civil organizada: constituída por entidades civis representativas da
sociedade civil organizada, legalmente constituídas, com atuação, no mínimo, em âmbito
estadual;
V - instâncias federativas, constituídas:
a) pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul FAMURS;
b) pela Associação Gaúcha de Municípios - AGM;
c) pelas Associações Regionais de Municípios;
d) pela União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS;
e) pelas Associações Regionais de Câmaras de Vereadores no Estado do Rio Grande do
Sul; e
f) pela bancada gaúcha na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 1º - Participarão como convidados através dos seus respectivos representantes:
I - o Poder Executivo da União e o Poder Executivo do Estado, que designarão um
representante por Ministério e Secretaria;
II - o Poder Judiciário da União, pelos seus tribunais regionais, e o Poder Judiciário do
Estado;
III - o Ministério Público Federal e Estadual;
IV - o Tribunal de Contas do Estado; e
V - a Defensoria Pública do Estado.
§ 2º - A Mesa da Assembléia Legislativa publicará, no mês de fevereiro de cada ano,
edital comunicando a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para que as entidades previstas no
inciso IV do "caput", efetuem credenciamento para fins de participação nas atividades do FDDR.
Art. 3º - O FDDR terá um Colégio Deliberativo composto da seguinte forma:
I - pela Assembléia Legislativa do Estado, representada por seu Presidente ou na sua
ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente e por mais um deputado para cada bancada
partidária com representação na Casa e, na falta deles, pelos seus respectivos suplentes;
II - pelo Fórum dos COREDEs, representado por seu Presidente ou, na sua ausência ou
impedimento, pelo Vice-Presidente, e por mais 04 (quatro) representantes eleitos com os
respectivos suplentes;
III - pelas instituições de ensino superior do Estado do Rio Grande do Sul, representadas
por:
a) 02 (dois) representantes escolhidos, com respectivos suplentes, pelas universidades e
instituições públicas;

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b) 02 (dois) representantes escolhidos, com respectivos suplentes, pelas instituições
vinculadas ao Conselho das Universidades Comunitárias Gaúchas - COMUNG;
c) 01 (um) representante escolhido, com respectivo suplente, pelas demais universidades
e instituições de Ensino Superior;
IV - por entidades civis representativas de segmentos sociais, que elegerão
representantes assim distribuídos:
a) 04 (quatro) entre as organizações representativas da produção e do setor patronal,
com respectivos suplentes;
b) 04 (quatro) entre as organizações sindicais e profissionais representativas do trabalho,
com respectivos suplentes;
c) 04 (quatro) entre os movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil,
com respectivos suplentes;
V - pelas instâncias federativas, que serão representadas:
a) pela FAMURS;
b) pela UVERGS;
c) pelo Poder Executivo da União;
d) pelo Poder Executivo do Estado; e
e) por um membro eleito, com respectivo suplente, entre as demais representações
previstas no inciso V do "caput" do art. 2º e no seu § 1º.
§ 1º - O Colégio Deliberativo reúne-se com a presença da maioria dos seus membros e
delibera, preferencialmente, por consenso ou, esgotadas as possibilidades deste ser alcançado,
pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 2º - A instituição ou entidade que integra o Colégio Deliberativo será representada por
seu titular ou substituto legal ou suplente, nas reuniões de seleção de temas, podendo, no entanto,
o Colégio agendar reuniões técnicas ou preparatórias nas quais será admitido representante
credenciado.
§ 3º - Na ausência de indicação para membro do Colégio Deliberativo por uma ou mais
áreas de representação, ou em casos de vacância, pode o Presidente da Assembléia Legislativa
designar a instituição ou entidade que representará a área no Colégio, em caráter provisório e por
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A direção do FDDR encaminhará ao Colégio Deliberativo a relação de
demandas apresentadas, podendo estas ser originárias:
I - de Deputados Estaduais;
II - de Comissões Permanentes e Mistas Permanentes da Assembléia Legislativa;
III - da Mesa da Assembléia Legislativa;
IV - de entidades representadas no FDDR;
V - dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento -COMUDES;
VI - dos delegados eleitos diretamente pela população nas assembléias por COREDE ou
região funcional;
VII - da população, sugeridas através de sua participação direta nas assembléias por
COREDE ou região funcional; e
VIII - de cidadãos, apresentadas no Espaço do Vereador, na Ouvidoria e em espaços de
atendimento que venham a ser criados.

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§ 1º - O Colégio Deliberativo, a partir das demandas encaminhadas, apresentará
relatório circunstanciado com a relação dos temas considerados mais relevantes e que tenham
sido aprovados na forma prevista no § 1º do art. 3º.
§ 2º - Para cada tema ou grupo de temas correlacionados aprovados pelo Colégio
Deliberativo será formado um Grupo Executivo de Acompanhamento de Debates, composto de:
I - 01 (um) Deputado de cada Bancada com representação na Assembléia Legislativa,
incluindo entre eles representante de Comissão Permanente com competência sobre o tema e, na
falta destes, pelos seus respectivos suplentes;
II - 05 (cinco) representantes de cada uma das áreas de representação, eleitos pelos seus
pares;
III - até 10 (dez) representantes de setores produtivos, segmentos sociais, organizações
regionais, órgãos governamentais, agências de fomento, organismos técnicos ou instituições
financeiras com vínculo ao respectivo tema, indicados pelo Colégio Deliberativo.
§ 3º - O FDDR realizará a discussão dos temas aprovados pelo Colégio Deliberativo,
através de seminários e audiências públicas com a população gaúcha, com a participação dos
Grupos Executivos de Acompanhamento de Debates e das respectivas Comissões Permanentes e
Mistas Permanentes da Assembléia Legislativa.
§ 4º - Nas reuniões regionais serão credenciadas, com direito de voz e voto, autoridades
e organizações regionais e municipais conforme as áreas de representação previstas no art. 2º,
bem como participarão representantes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento COMUDES -, sendo permitido o uso da palavra por qualquer cidadão dentro das normas
regimentais e do bom andamento dos trabalhos.
§ 5º - Cada assembléia por COREDE ou região funcional elegerá, pelo voto direto e
universal, delegados, na proporção de um delegado para cada 25 (vinte e cinco) participantes
presentes na votação, os quais participarão com voz e voto da plenária estadual.
§ 6º - Os Grupos Executivos de Acompanhamento de Debates elaborarão, após os
debates regionais e a discussão plenária pelo Fórum Democrático, os respectivos relatórios dos
temas, onde constem os pontos de convergência e de divergência e conclusões ou indicativos.
§ 7º - O relatório supracitado será encaminhado à Mesa da Assembléia Legislativa, para
apresentação de projetos de resolução, se for o caso, ou outros encaminhamentos necessários.
§ 8º - Os projetos de resolução aprovados pelo Plenário serão remetidos às instâncias
competentes, para fins de conhecimento e implementação de ações propostas.
§ 9º - Caso estejam previstas nos relatórios finais matérias legislativas, estas
constituirão projetos de lei subscritos pelas Comissões Técnicas às quais o tema foi submetido e
seguirão o trâmite legislativo ordinário.
Art. 5º - O FDDR promoverá, como parte permanente de sua agenda de trabalho, a
discussão e o acompanhamento da tramitação legislativa pela sociedade gaúcha dos projetos do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado, bem

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como a avaliação anual da execução das metas estabelecidas, colaborando com o processo,
constitucionalmente previsto, de fiscalização e controle.
Art. 6º - A Mesa da Assembléia Legislativa poderá convocar, em regime de serviço
extraordinário, até 02 (dois) servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Casa, para cada Grupo
Executivo de Acompanhamento de Debates, hipótese em que perceberão uma gratificação por
exercício de serviço extraordinário, nos termos da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de
fevereiro de 1994 - Estatuto do Servidor Público.
§ 1º - Para cada uma das áreas de representação estabelecidas no art. 2º serão
subordinadas até 03 (três) funções gratificadas de Assessor Administrativo I, padrão FGPL-9, a
serem remanejadas na forma da lei.
§ 2º - Na forma do inciso II do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 10.098/1994,
poderá ser firmado convênio com outras instituições da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul, visando a colocação à disposição do Poder Legislativo de até 02
(dois) servidores públicos estaduais, para assessoramento de cada Grupo Executivo de
Acompanhamento de Debates.
§ 3º - Podem os demais componentes do Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional previstos no art. 2º da presente Resolução, não integrantes da Administração Direta e
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, designar, sem ônus para a Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, até 02 (dois) técnicos para assessorar os trabalhos de cada um dos
Grupos Executivos de Acompanhamento de Debates.
§ 4º - Ficará a cargo da direção do FDDR a coordenação e o acompanhamento dos
trabalhos desenvolvidos pelos servidores designados a cada um dos Grupos Executivos de
Acompanhamento de Debates.
Art. 7º - A Assembléia Legislativa proporcionará os meios técnicos, materiais e
financeiros necessários à execução das atividades do FDDR.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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