ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.222, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 068, de 10 de abril de 2013)
Fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos
do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
da classe especial fica fixado como segue:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2.º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Defensores Públicos do Estado
inativos e aos pensionistas de Defensores Públicos do Estado.
Art. 3.º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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