ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.999, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 63, de 4 de abril de 2018)
Revoga o Decreto nº 49.619, de 25 de setembro
de 2012, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3°, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 660-2600/11-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução n° 28/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 49.619, de 25 de setembro de 2012, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18, do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa COMIL ONIBUS S.A, com sede e local do projeto
na Rua Alberto Parenti, nº 1.382, Distrito Industrial, no Município de Erechim/RS, inscrita no
CNPJ sob nº 00.940.956/0001- 73 e no CGC/TE sob nº 039/0081884.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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