


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.546, de 17 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Virgílio Malta, nº 12-70, esquina com a Avenida Duque de Caxias, Município de Bauru, com área de 7.744,00m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados) de terreno e 3.111,00m² (três mil, cento e onze metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do protocolo SE-5973/0001/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/02/2006
Atualizado em: 20/02/2006 15:11