




















































LEI Nº 18.229, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021




LEI Nº 18.229, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0368.8/2021
DOE: 21.631 de 21/10/21
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único Item 02 referente ao Município de Tubarão, da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados, de Tubarão para Associação Tubaronense de Apoio à Famílias (STAN), de Tubarão/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único Item 02 referente ao Município de Tubarão, da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de outubro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único item 02 referente ao Município de Tubarão, da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA



...... 
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TUBARÃO 
LEI ORIGINAL Nº 


...... 
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02 
Associação Tubaronense de Apoio à Famílias (STAN) 
1.327, de 1955 


...... 
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” (NR)