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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 52/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de junho de 2022
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A E2 1202,2.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 52/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Cria, em
caráter excepcional, decorrente do excesso de arrecadação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB e da Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, e somente para o exercício de 2022, Abono para os servidores
lotados nas unidades de ensino ou administrativas da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC, no mês de junho de 2022."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

into Danta elo
Mano
Superinte
nte special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO Em, j- 3/126j/2,0,

Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 5 c

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.
Referência - Proposição:
Ementa:

PROJETO DE LEI 1\07=

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Cria, em caráter excepcional, decorrente
do excesso de arrecadação de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB e
da Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, e somente para execução
no exercício de 2022, Abono para os
servidores lotados nas unidades de ensino
ou administrativas da Secretaria de Estado
da Educação, do Esporte e da Cultura —
SEDUC, no Ines de junho de 2022.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5) IJOgg
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei que "Cria, em caráter excepcional,
decorrente do excesso de arrecadação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB e da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, e somente para execução no
exercício de 2022, Abono para os servidores lotados nas unidades de
ensino ou administrativas da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC, no mês de junho de 2022".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado.

O presente Projeto de Lei trata de instituir, em caráter
excepcional, decorrente do excesso de arrecadação de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e da
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MENSAGEM N° 5g I (0
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, e das receitas para
ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, somente para
execução no exercício de 2022, um Abono para os servidores lotados
nas unidades de ensino ou administrativas da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura— SEDUC, no mês de junho de 2022.

0 referido Abono tem um caráter abrangente, já que visa
beneficiar e valorizar os seguintes servidores lotados nas unidades de
ensino ou administrativas da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC, desde que estejam em efetivo exercício
no mês de junho de 2022:

a) integrantes do Quadro do Magistério da Rede Pública
Estadual;

b) servidores efetivos e servidores ocupantes de cargo em
comissão;

c) contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma do inciso IX do art. 37 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil;
d) cedidos de outros órgãos ou entidades para a SEDUC.

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MENSAGEM N° 5

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Para tanto, pretende-se que o mencionado Abono seja
pago no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) em
2 (duas) parcelas fixas, no valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte
e cinco reais) cada uma, dentro do exercício de 2022.

Ressalte-se, porém, que o Abono aqui abordado não
integrará o vencimento básico dos cargos de Professor de Educação
Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro
Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino, e dos
servidores do Estado de Sergipe lotados na SEDUC, cabendo
evidenciar também que o abono em testilha não abrangerá os inativos
e pensionistas.

Com efeito, o referido Abono não deve ser incorporado
aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no 13°
(décimo terceiro) salário (gratificação natalina) e sobre ele não podem
incidir os descontos previdencidrios e de assistência médica.

Trata-se, em verdade, de um beneficio excepcional,
decorrente do excesso de arrecadação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB e da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, somente para o exercício de 2022,
com vistas, repise-se, a reconhecer e valorizar a importância dos
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 59 idoga
Profissionais do Magistério e servidores, em efetivo exercício e lotados
na SEDUC que labutam, diuturnamente, para a efetivação e o
desenvolvimento da educação ofertada pela Rede Pública Estadual de
Ensino.
Esta Propositura está inserida num contexto de
otimização dos gastos públicos e de aumento dos investimentos feitos
na educação. Nesse sentido, o Poder Executivo Estadual tem
empreendido diversos esforços para melhorar a educação pública no
Estado, como por exemplo a proposição de Projetos e de Programas de
caráter inovador, com expressivo impacto na Rede Pública Estadual de
Ensino, citados em rol não exaustivo a seguir:
• Instituição do Sistema de Avaliação da Educação
Básica de Sergipe — SAESE, que se constitui num
importante instrumento para o subsidio, foimulação
e monitoramento das políticas educacionais,
objetivando diagnosticar os níveis de aprendizagem
dos alunos das Redes Públicas, Estadual e
Municipais de Ensino, em conformidade com a Lei
n° 8.595, de 07 de novembro de 2019;
• Criação do Programa Alfabetizar pra Valer, com o
objetivo de fortalecer o regime de colaboração com
os Municípios do Estado de Sergipe, estabelecendo
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MENSAGEM N° 5 g- JO g
as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na
Idade Certa para a garantia da alfabetização de
crianças até os 7 (sete) anos de idade, nos termos da
Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019;
• Criação do ICMS-Social, com a finalidade de
proporcionar um regime de colaboração mútua entre
o Estado e os Municípios para promover a melhoria
da educação básica e da saúde de Sergipe, a partir
da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019;
• Criação do Programa Educação Mais Conectada,
com a instituição de Ajuda de Custo e AuxilioInternet para os professores da rede estadual de
ensino durante a pandemia da Covid-19, consoante
a Lei n° 8.847, de 10 de junho de 2021;
• Criação do Programa de Monitoria para a Educação
Básica, denominado "Estudante Monitor", com a
finalidade precipua de combater a evasão escolar e
de potencializar o desempenho dos estudantes da
Rede Pública Estadual de Ensino, nos termos da Lei
n.° 8.991, de 30 de março de 2022;

• Criação do Abono Temporário do FUNDEB, em
caráter excepcional e durante o exercício de 2022,


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 g 4
para os Profissionais do Magistério da Rede Pública
Estadual de Ensino, conforme a Lei n.° 8.997, de 30
de março de 2022;
• Criação do Programa de Incentivo A. Pesquisa e
Inovação "Pesquisa na Escola", com a finalidade
precipua de promover o apoio e o desenvolvimento
de pesquisa cientifica, tecnológica e de inovação nas
instituições educacionais integrantes da Rede
Pública Estadual de Ensino, nos termos da Lei n.°
9.003, de 31 de março de 2022.
Como se vê, o Projeto de Lei ora apresentado está em
consonância com as demais ações do Poder Executivo Estadual para
promover uma educação pública e gratuita de qualidade, promovida
com atuação de profissionais qualificados e valorizados.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura — SEDUC calcula que 16.006 (dezesseis mil e seis) integrantes
da carreira do Magistério e servidores lotados na SEDUC serão
beneficiados pelo Abono aqui tratado, o que representa um
investimento de R$ 6.250,00(seis mil, duzentos e cinquenta reais) por
servidor, com um valor total aproximado de R$ 100.037.500,00 (cem
milhões, trinta e sete mil e quinhentos reais) investidos na educação
sergipana ao longo do ano de 2022.
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SERGIPE

MENSAGEM N°

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Com isso, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte
e da Cultura — SEDUC, visa complementar a renda dos profissionais
do Magistério e seus servidores, garantindo que os recursos disponíveis
sirvam à valorização dos mesmos e à retribuição dos seus esforços na
construção de uma educação pública de qualidade no Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de Propositura de extrema importância, que visa distribuir o excesso de
arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
F'UNDEB, e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE,
valorizando os profissionais do Magistério e servidores da SEDUC,
consequentemente, investindo na educação sergipana.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
política pública educacional e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as

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MENSAGEM N° 5 al g 043
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, ) 3 de Ti.ol kAd<

de 2022.

ALDO C
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ESTADO
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PROJETO DE LEI N9- 10X I 2O2.
DE 2022
DE
Cria, em caráter excepcional, decorrente
do excesso de arrecadação de recursos
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, e
somente para o exercício de 2022,
Abono para os servidores lotados nas
unidades de ensino ou administrativas da
Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC, no mês
de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, em caráter excepcional, decorrente do
excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE, e somente para execução no exercício de 2022, Abono para os
servidores indicados nos incisos deste artigo, desde que lotados nas unidades
de ensino ou administrativas da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura — SEDUC, e desde que estejam em efetivo exercício no
Ines de junho de 2022:
I — integrantes do Quadro do Magistério da Rede Pública
Estadual;
II — servidores efetivos e servidores ocupantes de cargo em
comissão;
III - contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso
IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
IV — cedidos de outros órgãos ou entidades para a SEDUC.
Parágrafo único. Não fazem jus ao Abono previsto nesta Lei os
inativos e os pensionistas.
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DE

PROJETO DE LEI No_ iE 1 2x7,2.1
DE 2022
DE

Art. 2° 0 Abono previsto no "caput" do art. 1° desta Lei deve
ser pago no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) em
02 (duas) parcelas fixas, no valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e
cinco reais) cada uma, dentro do exercício de 2022.
§ 10 0 servidor que possuir 02 (dois) vínculos em efetivo
exercício na Secretaria de Estado da Educação do Esporte e da Cultura —
SEDUC faz jus, em face da acumulação constitucional, ao recebimento do
valor do Abono em ambos os vínculos.
§ 2° 0 Abono previsto no "caput" do art. 1° desta Lei não deve
ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para
incidência no 13° (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) e sobre ele
não podem incidir os descontos previdencidrios e de assistência médica.
§ 3° 0 pagamento do Abono de que trata o -caput- do art. 10
desta Lei ocorrerá no exercício de 2022, excepcionalmente, em virtude do
excesso da arrecadação estadual para investimento em educação e da
obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
no valor total de R$ 100.037.500,00 (cem milhões, trinta e sete mil e
quinhentos reais).
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das despesas
decorrentes desta Lei, as quais devem correr à conta das dotações
orçamentárias anualmente consignadas A. SEDUC, disponíveis nas fontes de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e das receitas
para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, relativos
ao exercício de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
da República.

de

de 2022; 201° da Independência e 134°

J2-e
CRIA 0107062022 0906 SEDUC
JRNC./TM/MD

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