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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 572/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 160/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 82/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta o
§ 30 ao art. 3° da Lei n°3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa
Sergipano de Desenvolvimento Industrial — PSDI, cria o Fundo de Apoio a
Industrialização — FAI, e dá outras providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

to
cia! de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
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Deoclécio leira
Secretado-Geral da Mesa !Net


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI V23i 5 I
Ementa: Acrescenta o § 30 ao art. 3° da Lei n° 3.140, de
23 de dezembro de 1991, que institui o Programa
Sergipano de Desenvolvimento Industrial — PSDI,
cria o Fundo de Apoio a Industrialização — FAT, e
dá outras providências correlatas.

Venho, novamente, à presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciem o
desenvolvimento socioeconômico do Estado, submeter à apreciação e

deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que
acrescenta o § 30 ao art. 3° da Lei n°3.140, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°
Industrial — PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização — FAI, e
dá outras providências correlatas".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponham sobre a matéria do
Projeto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituição Estadual, que atribui a essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes à
matéria em análise.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
ressaltar que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
referência, visa o Poder Executivo Estadual promover alterações de
dispositivos da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°

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o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial — PSDI, cria o
Fundo de Apoio a Industrialização — FAT, e dá outras providências

Trilhando o caminho em apreço, almeja o Poder
Executivo acrescentar o § 30 ao art. 3° da Lei n° 3.140, de 23 de
dezembro de 1991, objetivando possibilitar a ampliação do beneficio
fiscal do PSDI por mais até 10 (dez) anos, ou seja, que o limite
máximo de 25 (vinte e cinco) anos de concessão do benefício fiscal
possa ser de até 35 (trinta e cinco) anos.

Ressalte-se, na oportunidade, que essa prorrogação está
em conformidade com o disposto no Convenio ICMS re 190/17, de
15/12/17, que dispõe nos termos autorizados na Lei Complementar
(Federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos
incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art.
155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.

Frise-se, ainda, que a cláusula décima, inciso I do
mencionado Convênio permite que o Estado possa conceder e
prorrogar os benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos
industriais até 31/12/2032, e é justamente com base nessa autorização
que esta Proposta Legislativa está sendo apresentada.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° ssZ Oal 0

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Por conseguinte, a intenção é fazer com que os
empreendimentos já beneficiados pelo PSDI possam continuar
usufruindo dos benefícios fiscais do programa pelo período de até 10
anos, desde que o estabelecimento industrial, ao efetuar o pleito,
assuma os seguintes compromissos: I - ampliar a produção existente,
vale dizer, aumentar a capacidade produtiva de sua planta industrial, e
II - implementar uma nova linha de produção, ou seja, investir em seu
parque industrial com inovações que possibilitem a industrialização
de novos produtos.

O estabelecimento dessas condições tem por alvo fazer
com que as indústrias, para terem o prazo alongado, necessitem
efetuar investimentos de maneira a incrementar a sua produção, seja
com o mero acréscimo na sua produção, seja por meio de criação de
nova linha de produção, conforme já explicitado anteriormente.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.


GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, O â- de Oix%9\r‘At3NO de 2020.

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PROJETO DE LEI MDE 2020
DE

DE

Acrescenta o § 30 ao art. 3° da Lei n°
3.140, de 23 de dezembro de 1991,
que institui o Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI,
cria o Fundo de Apoio a
Industrialização — FAI, e dá outras
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica acrescentado o § 30 ao art. 3° da Lei n° 3.140, de
23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial — PSDI, e cria o Fundo de Apoio a
Industrialização — FAT, com a seguinte redação:
"Art. 3" ...

§ 30. O prazo de que trata o § 9' deste artigo pode
ser ampliado em até 10 (dez) anos na hipótese de ampliação
ou acréscimo de nova(s) linha(s) de produção no
estabelecimento industrial."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

ACRESCENTA 0225112020 SEFAZ
JRNC.