ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.558, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 219, de 26 de outubro de 2020)
Revoga o Decreto nº 50.253, de 16 de abril de
2013, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 50.253, de 16 de abril de 2013, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
FARINA S.A COMPONENTES AUTOMOTIVOS, com sede e local do projeto na Av.
Cavalheiro José Farina, nº 215, Bairro São Francisco, Município de Bento Gonçalves/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.546.636/0001-11 e no CGC/TE sob o n° 010/0000770, conforme a
decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, prevista na
Resolução nº 061/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do
Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000785-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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