ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.696, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas
Regionais de Cacequi, de São Vicente do Sul e
de Restinga Seca e dos respectivos cargos de
Defensor Público e de servidores do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Defensoria Pública do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul:
I - a Defensoria Pública Regional de Cacequi;
II - a Defensoria Pública Regional de São Vicente do Sul; e
III - a Defensoria Pública Regional de Restinga Seca.
Art. 2º Ficam criados 3 (três) cargos na Classe Intermediária da Carreira de Defensor
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Ficam criados 3 (três) cargos de Analista e 3 (três) cargos de Técnico do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e 3 (três) cargos de
Assessor I, padrão CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4º Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de
necessidade e conveniência da Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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