Estede de Sergipe
Assembleia Legislative

INDICAÇÃO 1%1° S-G 12021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico A Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO DE
AZEVEDO SANTANA, Prefeito do município de São Cristóvão, solicitando-lhe que
adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1° desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformar eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de São Cristóvão os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelándia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei com essa finalidade,

E-Mail: dep.iranbarbosaAal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n —4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado
IRAN BARBOSA„ aprovou a INDitcAgAo NIP. 3-SG 12021 para que seja encaminhada,
Proposição ao Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO
SANTANA, prefeito do município de São Cristóvão, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido- de assegurar o cumprimento do que determina o artigo
26 da Lei Nacional n' 14,113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cote
dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do citado Fundo em parcela
salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: demiranbarbosaaalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se