ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.428, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Altera o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As funções gratificadas de Delegado Regional da Fazenda, Padrão FG-V, do
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, de que tratam
a Lei n.º 5.208, de 31 de dezembro de 1965, a Lei n.º 11.046, de 12 de dezembro de 1997, e a Lei
n.º 12.415, de 26 de dezembro de 2005, passam a denominar-se funções gratificadas de Delegado
Regional.
Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda, de que trata a Lei n.º 11.046/ 1997, duas funções gratificadas de Delegado
Regional, Padrão FG-V, três funções gratificadas de Chefe de Seção, Padrão FG-IV, e três
funções gratificadas de Chefe de Agência, Padrão FG-IV, a serem providas pelos Agentes
Fiscais do Tesouro do Estado, de que trata a Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de
2010, e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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