











































LEI Nº 12.462, de 10 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.462, de 10 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 404/02 
DO: 17.053 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 

ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


192 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA  Prestar serviços de processamento de dados, tratamento automatizado de informações, desenvolvimento de sistemas, microfilmagem, consultoria e treinamento em informática, contratação de serviços, aquisição-alienação e locação de hardwares e softwares.   
 
 
 


7163 - Implantação da Rede de Governo  Compartilhamento de informações. 
Rede 
1,0 
OGE 
9.746.600