


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.324, de 26 de outubro de 2010
Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Novo Horizonte
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel localizado na Avenida Coronel Junqueira, nº 640, Município de Novo Horizonte, com 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno e 1.160,00m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 36.453, conforme identificado nos autos do processo SE-781/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será utilizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, visando a continuidade de funcionamento da ETEC - "Professora Marines Teodoro de Freitas Almeida", no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.425, de 20 de novembro de 2000 .
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  27/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 16:33