ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.692, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 165, de 29 de agosto de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 988-16.00/15-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 27 de julho de
2017, exarada na Resolução n° 031/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e arts.
7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à VIDEOLAR-INNOVA S.A, com
sede na Av. Açaí, nº 287, bairro Distrito Industrial, no Município de Manaus/AM, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.229.761/0001-70, e com filial industrial, local do projeto, na BR 386,
Rodovia Tabaí-Canoas, Km 419, Vila de Contorno, nº 212, Complexo Básico do II Polo
Petroquímico, no Município de Triunfo/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.229.761/0011-42 e
no CGC/TE 149/0046469, para o subprojeto denominado “Modernização PS”, do Projeto de
Investimentos Preparatórios, enquadrado pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS conforme
as condições exaradas na Resolução nº 001/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de
fevereiro de 2016.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios, aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto, estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art.
13, “caput” e § 1°, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do
Contrato de Financiamento com o seu Gestor do FUNDOPEM/RS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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