ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.429, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.230, de 18 de setembro
de 2018, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria da Segurança Pública e o Decreto nº
53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o
Sistema de Segurança Integrada com
Municípios do Estado do Rio Grande Do Sul SIM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:
I – fica incluído o item 5 na alínea “a” do inciso III do art. 2º com a seguinte
redação:
Art. 2º ...
...
III - ...
a)
...
...
5. Centros Integrados de Operações e Emergências – CIOPE.
II - ficam incluídos os §§ 5º e 6º no art. 8º com a seguinte redação:
Art. 8º ...
...
§ 5º À Coordenadoria dos Centros Integrados de Operações e Emergências – CIOPE
compete:
I - coordenar o atendimento integrado de ocorrências, facilitando o acesso da
população aos serviços emergenciais;
II – apoiar o CIOPE, mediante o acionamento dos meios necessários ao enfrentamento
da situação de urgência ou de emergência verificada;
III - propiciar a integração dos sistemas de comunicação crítica e computacionais de
gestão de chamados, de despacho e de controle de ocorrências;
IV - propor alterações no Protocolo de Atuação Conjunta, com vistas à racionalização
e à melhoria nas ações de segurança desenvolvidas pelo CIOPE e pelas respectivas instituições;
V – subsidiar as decisões do Comitê do CIOPE com informações sobre o seu
funcionamento; e
VI - prestar apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do CIOPE.

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§ 6º Os Centros Integrados de Operações e Emergências, integrantes da estrutura da
Secretaria da Segurança Pública, poderão ter a circunscrição alterada, por proposta do Comitê
Gestor, ouvida a Coordenadoria dos Centros Integrados de Operações e Emergência.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o
Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande Do Sul - SIM/RS,
conforme segue:
Art. 3º Os órgãos que aderirem ao SIM/RS serão interligados ao Centro Regional de
Comando e Controle e aos Centros Integrados de Operações e Emergências – CIOPE,
existentes nas regiões ou nos Municípios, agregando as tecnologias já existentes para o
acompanhamento, em tempo real, de ações, de eventos e de incidentes relacionados à segurança
pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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