ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.444, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Reconhece o modo de fazer queijo artesanal
serrano como de relevante interesse cultural do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o modo de fazer queijo artesanal serrano.
Art. 2º Poderão ser realizadas ações, programas e outras atividades de incentivo a fim
de promover o contato da comunidade com o modo de fazer queijo artesanal serrano,
valorizando-o como portador da identidade do Estado e destacando suas características
históricas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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