ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.200, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 80, 2ª edição, de 23 de abril de 2020)
Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 108.134.030,32 (cento e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, trinta reais e trinta e dois
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS
0976.03009107188535RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
750.000,00
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
1.250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
100.000,00
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE
1157.13039205744409APRESENTACAO ARTISTICA E CULTURAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS
270.249,43
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018206473858REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
2.875.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12012206716953REMUNERACAO DE PESSOAL - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO
395.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030106216292PIM - COFINANCIAMENTO AOS MUNICIPIOS E QUALIFICACAO DA GESTAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
50.654,78
2095.10030206228065ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
50.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS
52.393.126,11
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.08012605893685GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC)
– STAS

http://www.al.rs.gov.br/legis


OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
TOTAL:

50.000,00
108.134.030,32

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - PREMIO FBB 2019 - SES - Recurso 2062 - 200
445,23
II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR OBRIG FNSP-FESP - Recurso 2787 - 200
2.875.000,00
III) Pela previsão de ARRECADACAO - TR GOV FED - COVID - Recurso 2804 - 200
102.393.126,11
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRBL FUN P/REC BENS LES - Recurso 1105 - 400
2.100.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PREMIO
FBB 2019 - SES - Recurso 2062 - 400
50.209,55
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV
MC-OSPA 840798-16 - Recurso 8211 - 400
270.249,43
VII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.08012205896579APOIO ADMINISTRATIVO - STAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
50.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
2801.14024405663884RS CIDADANIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
174.000,00
2801.14024305653886PRATICAS RESTAURATIVAS - REDUCAO DA VIOLENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
20.000,00
2801.14042205643900FORTALECIMENTO E IMPLANTACAO DE POLITICAS PARA A JUVENTUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
20.000,00
2801.14042205666730CONSTRUCAO E APRIMORAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DIREITOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
181.000,00
TOTAL:

108.134.030,32

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020
.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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