


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.274, de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, da Constituição Federal
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam desvinculadas, no exercício de 2016, as receitas correntes discriminadas no Anexo deste decreto, correspondentes a 30% (trinta por cento) da arrecadação prevista no ano. 
Artigo 2º - As receitas desvinculadas serão codificadas na fonte específica “006.006.093” e classificadas como “Receitas Desvinculadas pela Emenda Constitucional 93/2016”.
Parágrafo único – Os valores das receitas desvinculadas e discriminadas no Anexo deste decreto deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro.
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.274, de 24 de novembro de 2016
Desvinculação das Receitas
			Em R$ 1,00

FONTE 2 - VINCULADA ESTADUAL			
DiscriminaçãoSubalínea ReceitaFonte DetalhadaValor da Desvinculação
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO30.405.138
002002161 - Taxas e Emolumentos da Junta Comercial, Registro do Comércio e Afins30.405.138
11229905 - Taxas e Emolumentos da Junta Comercial, Registro do Comércio e Afins30.405.138
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER58.438.086
002002104 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER-Taxas58.438.086
19195007 - Multas por Infração do Regulamento - Multas em Estradas de Rodagem55.730.032
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro2.708.055
PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR18.304.157
002002505 - Multa por Infração Regional – PROCON18.304.157
19329904 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Municípios Não Conveniados5.682.969
19329901 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal4.217.409
19329906 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal PPD3.681.447
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro2.790.939
19159902 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Não Tributária - PPD1.167.173
19159901 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal764.220
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA34.366.320
002002513 - Fundo de Incentivo à Segurança Pública21.746.607
11229904 - Taxas, segundas vias e subsequentes da Carteira de Identidade21.746.607
002002518 - Multas Transferências Competência Municípios12.619.713
16009901 - Outros serviços do Estado12.619.713
SECRETARIA DA FAZENDA5.417.277
002002132 - Taxas de Liberação ao acesso de Serviços Eletrônico5.417.277
11229907 - Taxas de Liberação ao acesso de Serviços Eletrônico5.417.277
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO74.261.229
002002162 - Taxas DETRAN9.171.850
11229908 - Taxas DETRAN9.171.850
002002542 - Multas por Infração do Regulamento de Trânsito65.089.379
19195002 - Multas por Infração do Regulamento de Trânsito65.089.379
DAEE - DEPARTAMENTO AGUAS E ENERGIA ELETRICA129.472
002002606 - Receita Dívida Ativa não Tributária – DAEE129.472
19329901 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal97.277
19329906 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal PPD12.998
19159901 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas - Principal11.305
19159902 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Não Tributária - PPD7.892
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS20.457.693
002002502 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos - FEHIDRO20.457.693
17212211 - Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos20.457.693
TOTAL FONTE 2241.779.372


FONTE 3 - FUNDO ESPECIAL DE DESPESA			
DiscriminaçãoSubalínea ReceitaFonte DetalhadaDesvinculação
SECRETARIA DA CULTURA726.456
003001057 - Gabinete do Secretário - Secretaria da Cultura726.456
19900601 - Receita Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais em Projetos Culturais e pela Indústria Cinematográfica450.512
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro275.944
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO7.621.785
003001035 - Instituto Agronômico1.708.470
14100101 - Receita da Produção Vegetal do Estado1.205.268
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro258.618
16001701 - Receitas de Serviços Agropecuários do Estado206.025
13119901 - Outras Receitas de Aluguéis do Estado24.510
16000199 - Outros Serviços Comerciais14.049
003001045 - FED-Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuaria2.763.399
19329901 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal676.023
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro1.686.678
19195001 - Multas por Infração do Regulamento - Diversas Dependências do Estado397.755
16009901 - Outros Serviços do Estado1.315
19229902 - Demais Restituições do Estado1.628
003001092 - FED - Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes1.993.281
16000199 - Outros Serviços Comerciais1.367.265
14100101 - Receita da Produção Vegetal do Estado149.556
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro353.043
19229902 - Demais Restituições do Estado120.414
16001701 - Receitas de Serviços Agropecuários do Estado3.003
003001112 - FED Departamento de Descentralização do Desenvolvimento - SAA1.156.635
14100101 - Receita da Produção Vegetal do Estado416.376
14200101 - Receita da Produção Animal e Derivados do Estado375.684
13119901 - Outras Receitas de Aluguéis do Estado217.221
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro147.354
 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA26.004.780
003001010 - FED Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP3.084.561
17300101 - Doações de Instituições Diversas ao Estado2.144.711
19195001 - Multas por Infração do Regulamento - Diversas Dependências do Estado403.639
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro219.614
19909901 - Outras Receitas não Discriminadas do Estado181.552
16001307 - Serviços de Fotocópias e/ou Cópias Heliográficas135.046
003001060 - FED Fundo de Diretoria de Finanças e Patrimônio22.920.219
16009901 - Outros Serviços do Estado14.053.683
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro5.054.286
19909901 - Outras Receitas não Discriminadas do Estado2.563.470
13119901 - Outras Receitas de Aluguéis do Estado847.179
15202901 - Receita da Indústria Editorial e Gráfica do Estado371.901
19229902 - Demais Restituições do Estado29.700
SECRETARIA DA FAZENDA2.099.378
003001111 - FED Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da Fazenda - FAT2.099.378
19195001 - Multas por Infração do Regulamento - Diversas Dependências do Estado675.300
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro1.424.078
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE42.743.555
003001009 - FED Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais7.259.823
19193503 - Multas por Danos ao Meio Ambiente4.672.458
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro1.271.547
19329901 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal1.244.571
16009901 - Outros Serviços do Estado71.247
003001013 - FED Instituto Geológico1.463.976
13190101 - Outras Receitas Imobiliárias do Estado1.120.392
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro334.608
16000199 - Outros Serviços Comerciais8.976
003001018 - FED Instituto Florestal1.936.707
19909901 - Outras Receitas não Discriminadas do Estado1.773.693
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro117.351
16000199 - Outros Serviços Comerciais45.663
003001020 - FED Gabinete Secretário Meio Ambiente1.053.310
13390101 - Outras Receitas de Concessões e Permissões do Estado816.409
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro234.049
16009901 - Outros Serviços do Estado2.852
003001116 - FED/FPBRN Fundo para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - Compensação Ambiental20.706.954
19210601 - Indenização por Danos Causados ao Patrimônio Público-FPBRN-SMA13.109.688
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro7.597.266
003001118 - FED/FPBRN Fundo para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental10.322.784
11212101 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental9.766.698
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro556.086
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS2.518.998
003001095 - FED-Estrada Ferro Campos do Jordão2.518.998
16001901 - Receita de Serviços Recreativos e Culturais do Estado1.195.050
16000302 - Serviços de Transporte Ferroviário767.838
13119901 - Outras Receitas de Aluguéis do Estado333.744
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro195.396
19909901 - Outras Receitas não Discriminadas do Estado15.663
19229902 - Demais Restituições do Estado11.307
SECRETARIA DE TURISMO222.483
003001084 - FED Fundo de Melhoria das Estâncias222.483
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro222.483
TOTAL FONTE 381.937.435


FONTE 4 - RECEITA PRÓPRIA			
DISCRIMINAÇÃOVALOR
EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S.A. - EMPLASA1.898.028
004004004 - Recursos Próprios - Empresas Dependentes1.898.028
16009901 - Outros Serviços do Estado1.600.140
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro297.888
 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO10.285.250
004001031 - Transferência convênios de instituições privadas - Convênio GRAVAME3.809.805
17640101 - Transferência de Convênios de Instituições Privadas3.753.463
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro56.342
004001032 - Transferência convênios de instituições privadas - Convênio SIRCOF6.475.445
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro6.475.445
PROCON - FUNDACAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR10.902.633
004001001 - Multas por infração do regulamento - Diversas Dependências do Estado8.292.633
19195001 - Multas por Infração do Regulamento - Diversas Dependências do Estado8.231.460
13250101 - Fundo de Investimento Financeiro61.173
004001007 - Multas por infração do regulamento - Nota Fiscal Paulista - NFP2.610.000
19195001 - Multas por Infração do Regulamento - Diversas Dependências do Estado2.610.000
TOTAL FONTE 4 23.085.911


TOTAL GERAL346.802.717

Base: receitas correntes projetadas para 2016
 Publicado em:  25/11/2016
Atualizado em: 25/11/2016 13:34
 62.274.docx