


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.339, de 22 de agosto de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007 e as disposições contidas na Lei Complementar nº 1.010 de 01 de junho de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 21.511.029,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e onze mil, vinte e nove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2008
ALBERTO GOLDMAN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  23/08/2008
Atualizado em: 25/08/2008 10:25