











































LEI Nº 16.782, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.782, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0396.1/2015
DOE: 20.196 de 02/12/2015
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Fileo, de Timbó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Educacional Fileo, com sede no Município de Timbó. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado