ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.177, DE 8 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 87, de 9 de maio de 2018)
Cria o Cadastro Estadual de Informações para o
Combate à Violência contra a Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência
contra a Mulher.
Parágrafo único. Serão incluídas no Cadastro de que trata o “caput” deste artigo as
pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes de violência contra a mulher ou
contra sua dignidade sexual.
Art. 2º O Cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública,
que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as
determinações desta Lei.
Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a
Mulher será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:
I - pessoais e foto do agente;
II - idade do agente;
III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado; e
IV - endereço atualizado do agente.
Art. 4º O Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a
Mulher será disponibilizado, por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso
exclusivo, às Polícias Civil e Militar, aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário,
bem como às demais autoridades, conforme regulamentação.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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