


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.426, de 7 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do COR - Centro de Orientação à Família, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do COR - Centro de Orientação à Família, do imóvel situado na Rua Freguesia de São Romão, nº 312, Itaim Paulista, na Cidade de São Paulo,  com as divisas e confrontações constantes do Processo DRADS-221/2001.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta permissão de uso será utilizado para a instalação e funcionamento de creche, nos termos do disposto no convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/01/2004
Atualizado em: 09/01/2004 10:18