ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.727, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 162, de 25 de agosto de 2015)
Institui a Semana Estadual dos Direitos Animais
no Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual dos Direitos Animais no Rio Grande do Sul,
a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana instituída no “caput” deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º Durante a Semana de que trata esta Lei, o Estado, por meio dos Poderes
Executivo e Legislativo, poderá promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de
gerar reflexão, comemoração e conscientização acerca dos Direitos Animais.
Parágrafo único. Poderá o Estado fazer parcerias com a iniciativa privada para
promover as comemorações previstas no “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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