


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.737, de 16 de maio de 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 10/16, de 8 de julho de 2016, e 3/20, de 3 de abril de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:
“XIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67;
XIV - a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA

OFÍCIO Nº 182/2022 – GS/SRE
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta atualiza o Regulamento do ICMS de forma a acrescentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, ao rol de Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE, contido no artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
A medida tem como fundamento os Ajustes SINIEF 10/16, de 8 de julho de 2016, e 03/20, de 3 de abril de 2020, que instituíram, respectivamente, o CT-e OS e a GTV-e.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
 Publicado em:  17/05/2022
Atualizado em: 17/05/2022 10:41
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