ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.962, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Aceguá e Tapes – RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e prejuízos econômicos públicos e privados, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão do evento Estiagem, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.1.0, como segue:
Expediente nº

Município

18/0804-0000159-0

Aceguá

18/0804-0000150-7

Tapes

Decreto
Área
Municipal nº
1.983, de 19 de
Em toda área rural do Município.
fevereiro de 2018.
16, de 9 de
Em toda área rural do Município.
fevereiro de 2018.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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