ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.059, DE 4 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 85, de 7 de maio de 2018)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de delegação de
competência para a celebração de convênios e
de demais instrumentos congêneres, no âmbito
do Poder Executivo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
considerando que é competência privativa do Governador do Estado dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os Convênios, os Termos de Cooperação, os Termos de Compromisso, os
Termos de Fomento, os Termos de Colaboração, os Acordos de Cooperação e outros
instrumentos congêneres e seus termos aditivos, celebrados no âmbito do Poder Executivo do
Estado, deverão ser encaminhados à deliberação do Chefe do Poder Executivo Estadual, para a
sua assinatura ou delegação de competência, com exceção daqueles previstos no Decreto nº
53.481, de 21 de março de 2017.
Art. 2º Os instrumentos referidos no art. 1º deste Decreto deverão cumprir os requisitos
previstos em normativas pertinentes à matéria e o disposto nas Instruções Normativas da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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