ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.233, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 007, de 09 de janeiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.664, de 30/12/14, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4428 ITEM
"XXXVIII

No Apêndice I, fica acrescentado o item XXXVIII à Seção II
com a seguinte redação:
MERCADORIAS
Telhas de concreto, classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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