ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.663, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Cria estabelecimento de ensino localizado no
Município de Rio Grande/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 434/2020, do Conselho Estadual de Educação.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Pará Mirim, na
comunidade Teokoa Para Roke, localizada no Município de Rio Grande, pertencente a 18ª
Coordenadoria Regional de Educação, passando a integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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