ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.134, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 58, de 23 de março de 2020)
Revoga o Decreto nº 45.201, de 10 de agosto de
2007, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 45.201, de 10 de agosto de 2007, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa PROGOMME
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.359.948/0002-76, relativo à
aquisição de área de terras com 10.091,47 m², localizada na Gleba 3, matrícula nº 6.458 – RI de
Triunfo/RS, no Distrito Industrial de Montenegro/ Triunfo – DIMT, conforme decisão prevista
na Resolução nº 11/2019 – SEADAP, de 5 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do
Estado em 5 de março de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/0801-0000281-9 e
no expediente nº 613-1600/06-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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