ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.251/2014.
(publicada no DOAL n.º 10705, de 19 de fevereiro de 2014)
Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores
públicos e estagiários da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul nos dias de paralisação do transporte público coletivo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos
legais, as faltas dos servidores públicos e estagiários da Assembleia Legislativa compreendidas
entre os dias 27 de janeiro e 11 de fevereiro do corrente ano, datas de paralisação do transporte
público coletivo de Porto Alegre.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no "caput", será necessária a comunicação
do respectivo responsável pela lotação do servidor ou estagiário ao Departamento de Gestão de
Pessoas, informando quais dias serão abonados.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, em 18 de fevereiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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