





















































LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0013.1/2017 
DOE: 20.671. de 07/12/2017
Revogada parcialmente pela LC 741/19
Decreto: 1.486/18;
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica extinta a Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS).
Parágrafo único. Ficam transferidos para o Estado os ativos e passivos pertencentes à APSFS.


Art.
2º Os cargos constantes do Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de
12 de julho de 2016, ocupados por servidores efetivos lotados na
extinta APSFS, bem como os cargos de Agente de Guarda Portuária que
vierem a ser ocupados em decorrência do Edital de Concurso Público
APSFS nº 001/2014, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) e incluídos no Anexo III-I
da Lei Complementar nº 676, de 2016, o qual passa a vigorar conforme
redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§
1º Os servidores lotados na extinta APSFS cujos cargos não estejam
previstos no Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de 2016, passarão
a integrar Quadro Especial, com lotação na SIE, sendo os cargos
extintos quando vagarem.
§ 2º
Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
extinta APSFS que estiverem vagos na data de publicação desta Lei
Complementar, exceto os cargos de Agente de Guarda Portuária.
§
3º Ficam extintos, quando vagarem, os cargos de Agente de Guarda
Portuária e de Operador Portuário II do Quadro de Pessoal da extinta
APSFS, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da SIE na forma do caput
deste artigo.
§ 4º Fica
mantido o pagamento da Gratificação de Produtividade prevista no art.
2º da Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013, aos servidores de que
tratam o caput e o § 1º deste artigo, amparados pela lotação na SIE.
§
5º Fica extinta a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de
Gestão Portuária, prevista no art. 3º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto
de 2014, e, em substituição, os servidores redistribuídos conforme o
caput e aqueles enquadrados na hipótese do § 1º deste artigo passarão a
perceber a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão
de Infraestrutura, prevista no art. 4º da Lei nº 16.465, de 2014.
§
6º O abono instituído pela Lei nº 14.273, de 21 de dezembro de 2007,
devido aos servidores de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, fica
transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
sujeita apenas às revisões gerais da remuneração e do subsídio dos
servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e
pensionistas do Poder Executivo.
§
7º Os servidores de que trata o caput deste artigo que estejam à
disposição em outros órgãos devem optar pela redistribuição à
Secretaria de Estado da Infraestrutura ou por continuarem exercendo
suas funções no órgão a que se encontram cedidos, sem perda
remuneratória, escolha a ser realizada mediante termo próprio, em
caráter irrevogável e irretratável, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar do início de vigência desta Lei Complementar. 


Art.
3º A sociedade de propósito específico a ser instituída pela SC
Participações e Parcerias S.A., na forma do inciso III do caput do art.
3º da Lei nº 15.500, de 20 de junho de 2011, exercerá as atividades e
atribuições até então exercidas pela APSFS, nos termos do Convênio de
Delegação 01/2011 e alterações contratuais.
Parágrafo
único. Os servidores de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º desta
Lei Complementar serão cedidos à sociedade de propósito específico a
ser instituída nos termos do caput deste artigo, com ônus à origem,
cabendo à entidade de destino o ressarcimento da remuneração e as
vantagens da origem, inclusive a verba remuneratória prevista no § 5º
do art. 2º desta Lei Complementar.


Art. 4º O art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. ......................................................................................
§
1º Serão objeto de centralização em Conta Única todas as receitas
orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias, dos
órgãos e das entidades do Poder Executivo, exceto aquelas vinculadas ao
regime de previdência, bem como as arrecadadas pelo Fundo para a
Infância e Adolescência (FIA).
............................................................................................” (NR) (Redação revogada pela  LC 741, de 2019)


Art.
5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos somente após o registro dos atos constitutivos da
sociedade de propósito específico referida no art. 3º desta Lei
Complementar na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
§
1º Fica o Estado de Santa Catarina, na condição de DELEGATÁRIO no
Convênio de Delegação 01/2011, encarregado de providenciar junto a
DELEGANTE, através de seu INTERVENIENTE - ANTAQ, que seja formalizado o
6º Termo Aditivo do Convênio, para que seja substituído o INTERVENIENTE
DO DELEGATÁRIO pela sociedade de propósito específico referida no art.
3º desta Lei Complementar e informar à Secretaria de Estado da
Administração (SEA) a data do registro dos atos constitutivos para fins
de operacionalização dos procedimentos de que trata o caput deste
artigo.
§ 2º Fica a sociedade
de propósito específico referida no art. 3º desta Lei Complementar
encarregada de informar à Secretaria de Estado da Administração (SEA) a
data do registro dos atos constitutivos para fins de operacionalização
dos procedimentos de que trata o caput deste artigo.


Art. 6º Ficam revogados:
I – o inciso I do art. 87 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;
II – a Seção I do Capítulo II do Título V da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;
III – a alínea “h” do inciso VIII do art. 119 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;
IV – o Anexo IX-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;
V – o Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016; e
VI – o art. 3º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014.


Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo III-I da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

“ANEXO III-I
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA





ÓRGÃO 
CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL 
NÍVEL 
REF 


 

 

 

 

 



SIE 
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 
GRUPO OCUPACIONAL ANA - ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR 
1 a 3 
A a J 


 

ARTÍFICE I 
GRUPO OCUPACIONAL ANO - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL 
1 a 4 
A a J 


 

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
 

 

 



 

AGENTE EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO 
 

 

 



 

AGENTE DE GUARDA PORTUÁRIA 
GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO 
1 a 4 
A a J 


 

ARTÍFICE II 
 

 

 



 

MOTORISTA 
 

 

 



 

OPERADOR PORTUÁRIO II 
 

 

 



 

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
 

 

 



 

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
 

 

 



 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
 

 

 



 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
 

 

 



 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
 

 

 



 

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 
 

 

 



 

ADMINISTRADOR 
GRUPO OCUPACIONAL ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
1 a 4 
A a J 


 

ANALISTA DE INFORMÁTICA 
 

 

 



 

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 
 

 

 



 

ASSISTENTE SOCIAL 
 

 

 



 

ECONOMISTA 
 

 

 



 

ENGENHEIRO 
 

 

 



 

JORNALISTA 
 

 

 



 

PSICÓLOGO 
 

 

 




” (NR)