ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.216, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 50/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20,
publicado no Diário Oficial da União de 26/07/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4969 -

No inciso XL do art. 9º do Livro I:
a) a alínea "a" da nota 09 passa a vigorar com a seguinte

redação:
"a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo
de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça
jus à isenção prevista neste inciso;"
b) a alínea "c" da nota 11 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"c) as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos
termos deste inciso e de que nos primeiros 4 (quatro) anos,
contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser
alienado sem autorização da Receita Estadual."
c) a nota 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 12 - Ressalvados os casos excepcionais em que
ocorra a destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada
uma única vez no prazo de 4 (anos) anos a contar da data de
aquisição do veículo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 26 de julho de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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