ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.711, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 6, de 8 de janeiro de 2021)
Dispõe sobre a racionalização e o controle de
despesas
de
pessoal
na
busca
do
reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e
financeiro do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal,
na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo
Estadual, em face do que segue:
I - da notória situação calamitosa das despesas públicas, especialmente aquelas com
pessoal;
II - da situação fiscal agravada em decorrência dos efeitos econômicos oriundos da
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
III - da necessidade de promover o equilíbrio das finanças públicas do Estado pelo
controle rigoroso dos gastos públicos;
IV - da necessidade de implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal para o equilíbrio financeiro das contas públicas, criando
mecanismos de controle;
V - da necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na
gestão fiscal conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e a Lei Complementar Federal nº 173, de
27 de maio de 2020; e
VI - da necessidade de se obedecer aos limites impostos quanto à despesa de pessoal do
Poder Executivo Estadual, conforme previsto no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta propor ou editar norma ou praticar ato que
eleve as despesas relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a concessão de vantagem, de
aumento, de reajuste ou de adequação de remuneração a qualquer título, reestruturação e revisão
de planos de cargos, de carreiras e de salários, tendo em vista apuração dos limites de despesa de
pessoal da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e o disposto na Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Art. 3º É vedado aos Secretários de Estado e aos dirigentes dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta e indireta exceder, em valores absolutos, o montante da
despesa de pessoal empenhada no exercício anterior, excetuados os impactos decorrentes do
pagamento de décimo-terceiro salário.
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§ 1º Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no "caput" deste artigo,
desde que devidamente justificados, decorrentes de:
I - impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de
legislação federal;
II - obrigação resultante de decisões judiciais;
III - obrigações determinadas por lei; e
IV - reposição de cargos vagos, conforme disposto art. 8° da Lei Complementar Federal
n° 173/2020, para concursos válidos, verificada a existência do quantitativo de vagas pela
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – SPGG, e fundamentadas as análises de
oportunidade e conveniência mediante aprovação pelo Grupo de Assessoramento Estadual para
Política de Pessoal – GAE.
§ 2º As solicitações encaminhadas ao GAE deverão ser acompanhadas de demonstrativo
contendo as informações previstas no “caput” deste artigo, conforme modelo do Anexo I deste
Decreto, acompanhada de Nota Técnica justificando os acréscimos do § 1º deste artigo.
Art. 4º Não produzirá efeitos o ato que tenha o condão de provocar o aumento da
despesa com pessoal e não atenda às exigências deste Decreto e da legislação pertinente.
Art. 5º As entidades da administração pública estadual indireta interessadas em
implantar Programas de Desligamento Incentivado ou Voluntário para seus empregados deverão
submeter essas propostas para aprovação do GAE.
Parágrafo único. A proposta elaborada pela entidade deverá obedecer às diretrizes
gerais definidas pelo GAE, em especial quanto à limitação orçamentária no exercício de 2021, à
manutenção dos serviços essenciais e à não reposição do quadro de pessoal desligado.
Art. 6º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual direta e
indireta a prática dos atos de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020,
observadas as orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado - PGE e as diretrizes
estabelecidas pelo GAE.
Parágrafo único. É vedado aos órgãos e às entidades da administração pública
estadual direta e indireta o aumento de despesas com cargos em comissão, bem como a criação
de cargo, de emprego ou de função, ficando, excepcionalmente, autorizada a transformação de
cargos existentes, desde que não haja aumento de despesa efetivamente realizada, nos termos
deste Decreto.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta
deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:
I - Suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, bem como em legislação específica, quando justificado
pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior, e desde que
previamente autorizadas pelo GAE;
II - suspender a reorganização da estrutura dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública estadual direta e indireta, a reestruturação ou qualquer revisão de planos
de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública estadual direta, autárquica e
fundacional, bem como planos de cargos e de salários das empresas públicas e das sociedades de
economia mista dependentes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, que impliquem
aumento de despesa de pessoal, respeitadas as determinações por força de lei; e
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III - suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou de
empregos públicos, podendo ser excepcionalizados, quando justificados pelo interesse público
devidamente motivado perante a autoridade superior, e previamente autorizados pelo GAE.
Parágrafo único. As solicitações de excepcionalização de pagamento de horas
extraordinárias dirigidas ao GAE não poderão ultrapassar o valor pago no exercício anterior e
deverão estar acompanhadas do planejamento semestral, demonstrando a necessidade de
convocação para execução de horas extraordinárias, conforme modelo no Anexo II deste
Decreto, as medidas tomadas para redução e a declaração da impossibilidade de adoção da
compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitando o encaminhamento para
análise do GAE com antecedência mínima de trinta dias do início da convocação.
Art. 8º São responsáveis pela implementação das ações necessárias deste Decreto os
Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º As solicitações de reorganização da estrutura dos órgãos e entidades integrantes
da administração pública estadual direta e indireta serão previamente analisadas pela SPGG e
encaminhadas ao GAE para avaliação e deliberação.
Art. 10. Caberá ao GAE deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 54.984, de 14 de janeiro de 2020 e o Decreto nº 55.341, de 02 de julho de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2021.

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ANEXO I

Demonstrativo de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
PESSOAL ATIVO
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total

Empenhado 2019 Empenhado 2020

Previsto 2021

Previsto 2022

Nota Técnica
Inc. I - Alterações decorrentes de legislação federal
Inc. II - Obrigações decorrentes de ações judiciais
Inc. III - Obrigações determinadas por lei
Inc. IV - Reposição de pessoal

ANEXO II

FIM DO DOCUMENTO

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