ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.438, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 61, de 30 de março de 2022)
Altera o Decreto nº 54.741, de 2 de agosto de
2019, que institui Escola Superior de Advocacia
de Estado Professor Almiro do Couto e Silva da
Procuradoria-Geral do Estado - ESAE-PGERS e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 54.741, de 2 de agosto de 2019, que
institui Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva da
Procuradoria-Geral do Estado - ESAE-PGERS e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 2º …
…
§ 3º Compete à Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e
Silva - ESAE-PGERS - a coordenação acadêmica do programa de Residência Jurídica da
Procuradoria-Geral do Estado, promovendo os cursos e atividades acadêmicas, em nível de pósgraduação, inclusive nas modalidades de extensão, aperfeiçoamento ou especialização, nas áreas
jurídicas afins à Advocacia Pública, e colaborando nas atividades de treinamento prático
supervisionadas realizadas no âmbito das unidades da Procuradoria-Geral do Estado, bem como
nas demais atividades que componham o programa, conforme regulamento expedido pelo
Procurador-Geral do Estado, observadas as seguintes diretrizes:
I - o programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, destinado a
bacharéis em direito selecionados conforme edital expedido pelo Procurador-Geral do Estado,
tendo por objetivo proporcionar formação teórica e prática avançadas nas áreas jurídicas afins à
Advocacia Pública, observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e
II - os residentes jurídicos, selecionados na forma do inciso I deste artigo, deverão, além
de realizar as atividades de treinamento prático supervisionadas no âmbito das unidades da
Procuradoria-Geral do Estado, frequentar os cursos integrantes do programa, os quais serão
organizados e promovidos, total ou parcialmente, pela Escola Superior de Advocacia de Estado
Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS, em nível de pós-graduação, nas
modalidades de extensão, aperfeiçoamento ou especialização, nas áreas jurídicas afins à
Advocacia Pública, cuja duração mínima e máxima, carga horária, frequência mínima e
avaliações semestrais serão definidas em ato do Procurador-Geral do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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