ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.440, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 038, de 23 de fevereiro de 2017)
(vide abaixo retificação)
Institui Comitê Gestor do Programa Criança
Feliz, da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o Decreto Federal n.º 8.869 de 5 de outubro de 2016, que instituiu o
Programa Criança Feliz; e
considerando que o Programa Criança Feliz deverá ser implementado a partir da
articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de educação, de cultura, de direitos
humanos, de direitos das crianças e dos adolescente, entre outras;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito da
administração pública estadual, com a atribuição de planejar e de articular os componentes do
Programa Criança Feliz.
§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos:
I – três da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
II – três da Secretaria da Saúde, sendo que dois deverão ser do Programa Primeira
Infância Melhor;
III – um da Secretaria da Educação;
IV – um da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
§ 2º Os representantes dos incisos I e II terão três titulares e um suplente e os
representantes dos incisos III e IV terão um titular e um suplente.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Justiça e Direitos Humanos.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes
de outras instâncias, órgãos e entidades que tenham relação com o tema.
§ 5º A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.

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Art. 2º A Coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, que prestará o apoio
administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
Art. 3° São atribuições do Comitê Gestor, em consonância com as linhas apresentadas
no Programa Criança Feliz:
I - articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de
assistência social, de saúde, de educação, de cultura, de direitos humanos, de direitos das
crianças e dos adolescentes, entre outras;
II - normatizar, planejar e monitorar o desenvolvimento das ações do Programa Criança
Feliz no âmbito estadual e prestar informações à União;
III - prestar contas observando as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, e em especial aquelas relativas ao financiamento federal pelo Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS; e
IV - realizar ações de mobilização intersetorial no âmbito estadual.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 045, de 08 de março de 2017)
No § 2º do art. 1º do Decreto nº 53.440, de 22 de fevereiro de 2017, que institui Comitê
Gestor do Programa Criança Feliz, da administração pública estadual, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 038, de 23 de fevereiro de 2017,
onde se lê: “...Os representantes dos incisos I e II terão três titulares e um suplente...”
leia-se:

“...Os representantes dos incisos I e II terão três titulares e três suplentes...”
FIM DO DOCUMENTO

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