ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.253, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 115, de 18 de junho de 2013)
Altera dispositivos da Lei n.º 13.851, de 21 de
dezembro de 2011, da Lei n.º 13.855, de 26 de
dezembro de 2011, da Lei n.º 13.866, de 28 de
dezembro de 2011, e da Lei n.º 13.880, de 29 de
dezembro de 2011, que tratam de contratações
emergenciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.851, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo
a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria
do Meio Ambiente, fica revogado o § 3.º do art. 1.º.
Art. 2.º Na Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza a Fundação
Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde − FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, fica revogado o § 3.º do art. 1.º.
Art. 3.º Na Lei n.º 13.866, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza a Fundação
Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB – a contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, fica revogado o § 3.º do art. 1.º.
Art. 4.º Na Lei n.º 13.880, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação,
em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, na
Secretaria de Habitação e Saneamento e na Secretaria de Infraestrutura e Logística, fica
revogado o § 3.º do art. 1.º.
Art. 5.º No prazo de vigência da contratação emergencial de que tratam as Leis n.º
13.851/2011, n.º 13.855/2011, n.º 13.866/2011, e n.º 13.880/2011, deverá ser promovida a
realização de concurso público para suprir as necessidades de recursos humanos.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 27 de abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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