ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.393, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 109, de 11 de junho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10,
publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4485 -

No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CLXXX passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"CLXXX - saídas, no período de 1º de junho a 31 de julho de 2015,

de arroz beneficiado:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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