ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.282, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 210, de 04 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4784 -

ITEM
"LXXXV

No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item LXXXV,
conforme segue:

MERCADORIAS
Arroz beneficiado, a granel ou em embalagem de, no mínimo, 50 kg, importado
por estabelecimento industrial que realize beneficiamento de arroz.
NOTA 01 - O disposto neste item fica condicionado a que o
contribuinte tenha firmado Termo de Acordo com a Receita
Estadual para atribuição de responsabilidade por substituição
tributária, conforme previsto no Apêndice II, Seção I, item
III, nota 03, e item VIII, nota, "c".
NOTA 02 - Este diferimento fica limitado, por empresa, em
cada trimestre civil, à quantidade equivalente a 20% (vinte
por cento) de suas aquisições de arroz em casca de
produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste
Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado,
somadas às suas aquisições de arroz em casca e de arroz
beneficiado importados do exterior, no trimestre civil
anterior, considerando-se para o cálculo que cada 1 kg de
arroz beneficiado corresponde 1,3 kg de arroz em casca.
NOTA 03 - O contribuinte deverá observar, ainda, as
instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 04 - Este diferimento fica condicionado a que o
desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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