ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 167, de 27 de agosto de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28,
publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5081 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso
LXVI, conforme segue:
"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica:
a) nas saídas que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda
porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem
do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos,
nos termos do Livro III, arts. 61 a 72;
b) nas saídas de bicos para chupetas, de borracha."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 54/17 e no Conv. ICMS
142/18, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5082 -

No Livro III, Título III:

a) é dada nova redação ao inciso XXI do art. 10, conforme segue:
"XXI - art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de
higiene pessoal e cosméticos;"
b) é dada nova redação à alínea "u" da nota 02 do "caput" do art.
35, conforme segue:
"u) art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de
higiene pessoal e cosméticos;"
c) é dada nova redação ao título da Seção XXXI do Capítulo II,
conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"Seção XXXI
Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Apêndice
II,
Seção III, Item XXII)"
d) no "caput" do art. 188, é dada nova redação às notas 01 e 02,
conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL,
AP, MT, MG, PB, PR, RJ, SC, SP e DF.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 98/09 e 54/17."
ALTERAÇÃO Nº 5083 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao título, fica revogado o número 66, é dada nova redação aos números 1 a 65 e 67
e fica acrescentado o número 68, conforme segue:

"1

2

3

4

5

6

Henna (embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 200 g) ................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Vaselina.........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Amoníaco em solução aquosa (amônia) .......
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Peróxido de hidrogênio, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 500 ml ...............
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Lubrificação íntima .......................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
de PB.
Óleos essenciais (desterpenados ou não),
incluídos os chamados "concretos" ou
"absolutos"; resinóides; oleorresinas de
extração; soluções concentradas de óleos
essenciais em gorduras, em óleos fixos, em
ceras ou em matérias análogas, obtidas por
tratamento de flores através de substâncias
gordas ou por maceração; subprodutos
terpênicos residuais da desterpenação dos
óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
e soluções aquosas de óleos essenciais, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a
500 ml ...........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXII - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS"
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
SUJEITA À
ALÍQUOT
ALÍQUOTA DE 4%
A DE 12%

1211.90.90

20.001.00

80,05

80,05

96,42

2712.10.00

20.002.00

130,40

130,40

151,35

2814.20.00

20.003.00

53,60

53,60

67,56

71,39

71,39

86,97

2847.00.00

20.004.00

3006.70.00

20.005.00

74,95

74,95

90,85

3301

20.006.00

94,79

94,79

112,50

2


7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

Perfumes (extratos) ......................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Águas-de-colônia ..........................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Produtos de maquilagem para os lábios .........
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas
e rímel...........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Outros produtos de maquilagem para os
olhos ..............................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Preparações para manicuros e pedicuros,
incluindo removedores de esmalte à base de
acetona ..........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Pós, incluídos os compactos ..........................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções
tônicas ...........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF.
Outros produtos de beleza ou de maquilagem
preparados e preparações para conservação
ou cuidados da pele, exceto as preparações
solares e antissolares .....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Preparações solares e antissolares .................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e
dos Estados da PB e RJ.
Xampus para o cabelo ...................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Preparações para ondulação ou alisamento,
permanentes, dos cabelos ..............................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Laquês para o cabelo .....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Outras preparações capilares, incluindo
máscaras e finalizadores ................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Condicionadores ............................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Tintura para o cabelo .....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Dentifrícios....................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias dos
Estados da PB e RJ.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3303.00.10

20.007.00

111,10

111,10

130,29

3303.00.20

20.008.00

88,75

88,75

105,91

3304.10.00

20.009.00

77,14

77,14

93,24

3304.20.10

20.010.00

83,33

83,33

100,00

3304.20.90

20.011.00

96,13

96,13

113,96

3304.30.00

20.012.00

92,96

92,96

110,50

3304.91.00

20.013.00

88,17

88,17

105,28

3304.99.10

20.014.00

75,80

75,80

91,78

3304.99.90

20.015.00

62,76

62,76

77,56

3304.99.90

20.016.00

62,76

62,76

77,56

3305.10.00

20.017.00

72,42

72,42

88,09

3305.20.00

20.018.00

98,19

98,19

116,21

3305.30.00

20.019.00

81,18

81,18

97,65

3305.90.00

20.020.00

84,91

84,91

101,72

3305.90.00

20.021.00

84,91

84,91

101,72

3305.90.00

20.022.00

64,89

64,89

79,88

3306.10.00

20.023.00

57,14

57,14

71,43

3


24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

Fios utilizados para limpar os espaços
interdentais (fios dentais) .............................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Outras preparações para higiene bucal ou
dentária..........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Preparações para barbear (antes, durante ou
após) .............................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Desodorantes (desodorizantes) corporais
líquidos, exceto os classificados no CEST
20.027.01.......................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Antiperspirantes líquidos ...............................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Outros
desodorantes
(desodorizantes)
corporais, exceto os classificados no CEST
20.029.01.......................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Outros antiperspirantes ..................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Sais perfumados e outras preparações para
banhos ...........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Outros produtos de perfumaria preparados ....
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Outros produtos de toucador preparados .......
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Soluções para lentes de contato ou para
olhos artificiais ..............................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Sabões de toucador em barras, pedaços ou
figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 ....
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias dos
Estados da PB e RJ.
Outros sabões, produtos e preparações, em
barras, pedaços ou figuras moldados .............
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Sabões de toucador sob outras formas ...........
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estados
da PB e RJ.
Produtos
e
preparações
orgânicos
tensoativos para lavagem da pele, na forma
de líquido ou de creme, acondicionados para
venda a retalho, mesmo contendo sabão ........
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB e RJ.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3306.20.00

20.024.00

78,68

78,68

94,92

3306.90.00

20.025.00

64,56

64,56

79,52

3307.10.00

20.026.00

103,66

103,66

122,17

3307.20.10

20.027.00

65,12

65,12

80,13

3307.20.10

20.028.00

65,12

65,12

80,13

3307.20.90

20.029.00

92,78

92,78

110,31

3307.20.90

20.030.00

92,78

92,78

110,31

3307.30.00

20.031.00

52,15

52,15

65,98

3307.90.00

20.032.00

94,32

94,32

111,99

3307.90.00

20.032.01

94,32

94,32

111,99

3307.90.00

20.033.00

59,64

59,64

74,15

3401.11.90

20.034.00

51,21

51,21

64,96

3401.19.00

20.035.00

59,83

59,83

74,36

3401.20.10

20.036.00

62,55

62,55

77,33

3401.30.00

20.037.00

70,60

70,60

86,11

4


39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

Bolsa para gelo ou para água quente .............
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Chupetas e bicos para mamadeiras e para
chupetas, de borracha ....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Malas e maletas de toucador..........................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Papel higiênico - folha simples ......................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB e RJ.
Papel higiênico - folha dupla e tripla .............
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB e RJ.
Lenços (incluídos os de maquilagem) e
toalhas de mão...............................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Papel toalha de uso institucional do tipo
comercializado em rolos igual ou superior a 80
metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Toalhas e guardanapos de mesa.....................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Toalhas de cozinha (papel toalha de uso
doméstico) ....................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Fraldas, exceto os descritos no CEST
20.048.01.......................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Tampões higiênicos .......................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Absorventes higiênicos externos ...................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Hastes flexíveis (uso não medicinal) ............
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Sutiã descartável, assemelhados e papel para
depilação .......................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Pinças para sobrancelhas ...............................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Espátulas (artigos de cutelaria) .....................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Utensílios e sortidos de utensílios de
manicuros ou de pedicuros (incluídas as
limas para unhas) ..........................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4014.90.10

20.038.00

70,73

70,73

86,25

4014.90.90

20.039.00

73,69

73,69

89,48

4202.1

20.041.00

90,88

90,88

108,23

4818.10.00

20.042.00

55,12

55,12

69,22

4818.10.00

20.043.00

55,68

55,68

69,83

4818.20.00

20.044.00

80,44

80,44

96,84

4818.20.00

20.045.00

55,12

55,12

69,22

4818.30.00

20.046.00

81,40

81,40

97,89

4818.90.90

20.047.00

65,20

65,20

80,22

9619.00.00

20.048.00

42,83

42,83

55,81

9619.00.00

20.049.00

78,74

78,74

94,99

9619.00.00

20.050.00

80,82

80,82

97,26

5601.21.90

20.051.00

99,09

99,09

117,19

5603.92.90

20.052.00

104,66

104,66

123,27

8203.20.90

20.053.00

90,40

90,40

107,71

8214.10.00

20.054.00

86,88

86,88

103,87

8214.20.00

20.055.00

82,76

82,76

99,37

5


56

57

58

59

60

61

62

63

64

65

"67

68

Termômetros, inclusive o digital ...................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Escovas e pincéis de barba, escovas para
cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas, incluídas as
que sejam partes de aparelhos, exceto
escovas de dentes ..........................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Escovas de dentes, incluídas as escovas para
dentaduras .....................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB e RJ.
Pincéis para aplicação de produtos
cosméticos .....................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Sortidos de viagem, para toucador de
pessoas para costura ou para limpeza de
calçado ou de roupas .....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Pentes, travessas para cabelo e artigos
semelhantes; grampos (alfinetes) para
cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores,
bobes (rolos) e artefatos semelhantes para
penteados, e suas partes, exceto os
classificados na posição 8516 e suas partes ...
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Borlas ou esponjas para pós ou para
aplicação de outros cosméticos ou de
produtos de toucador .....................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Mamadeiras ...................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Loções e óleos desodorantes hidratantes
líquidos..........................................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do DF e do
Estado da PB.
Outras loções e óleos desodorantes
hidratantes líquidos .......................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Fraldas de fibras têxteis .................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.
Lenços umedecidos .......................................
NOTA - Este número não se aplica
às operações originárias do Estado
da PB.

9025.11.10
9025.19.90

20.056.00

91,17

91,17

108,55

9603.2

20.057.00

86,55

86,55

103,51

9603.21.00

20.058.00

74,78

74,78

90,67

9603.30.00

20.059.00

89,24

89,24

106,44

9605.00.00

20.060.00

77,23

77,23

93,34

9615

20.061.00

101,82

101,82

120,17

9616.20.00

20.062.00

95,90

95,90

113,71

3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
3307.20.10

20.063.00

93,10

93,10

110,65

20.027.01

65,12

65,12

80,13

3307.20.90

20.029.01

92,78

92,78

110,31"

9619.00.00

20.048.01

42,83

42,83

55,81

3401.11.90

20.034.01

59,83

59,83

74,36"

ALTERAÇÃO Nº 5084 - Na Seção II do Apêndice III, o número 4 da alínea "a" do item
VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
O MÊS DA OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

6


VIII

....

....
"4 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos,
relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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