











































LEI PROMULGADA Nº 12.569 de 04 de abril de 2003




LEI PROMULGADA Nº 12.569 de04 de abril de 2003 

Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 488/01 
DO. 17.130 de 07/04/03 
Veto Total rejeitado – MSV 2014/02 
DA. 5.082 de 04/04/03 
Revogada pela Lei 13.105/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescente-se o § 3°, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS. 
Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica inserido no art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e adota outras providências, alterada pela Lei nº 11.350, de 17 de janeiro de 2000, o seguinte parágrafo, enumerado como § 3º, nos termos que se seguem: 
"Art. 45 ................................................................................................................. 
§ 1º........................................................................................................................ 
§ 2º........................................................................................................................ 
§ 3º”Nas operações interestaduais com cebola não será permitido o uso de nota fiscal de produtor." 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003 


DEPUTADO VOLNEI MORASTONI 
Presidente