ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.516, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)
Introduz modificações na Lei Complementar n.º
13.259, de outubro de 2009, dispondo a
gratificação de permanência em serviço dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o
Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, criado pela Lei n.º 9.228, de 1º de
fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo IX e o Art. 26-B, conforme
segue:
"Capítulo IX"
"DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO"
"Art. 26-B Ao(A) servidor(a) efetivo(a) integrante do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários
- SUSEPE, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e alterações, que adquirir o
direito à aposentadoria e se enquadrar nos termos do Art. 26-A desta Lei Complementar, e cuja
permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço
público estadual, poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência
em serviço no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu subsídio.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não
servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou
proventos da inatividade.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de
dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata
do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo
de conveniência e oportunidade do Governador.
§ 3º O(A) servidor(a), a quem for deferida a gratificação de que trata o caput deste
artigo, poderá ser chamado a prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da
concessão da gratificação de permanência em serviço.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.

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FIM DO DOCUMENTO

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