ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.645, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 254, 2ª edição, de 14 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I – fica alterado o inciso III do § 2º do art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 2º
...
III – divulguem o conteúdo do plano, dos protocolos e dos pareceres técnicos que o
embasem, bem como planilha comparativa com os protocolos do Estado, no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal;
II – fica alterado o inciso IV do § 2º do art. 21, mantida a redação de suas alíneas,
conforme segue:
Art. 21...
...
§ 2º
...
IV - enviem, por meio de sua representação regional, ao Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia de COVID-19 (novo Coronavirus) de que trata o art. 1º do Decreto
nº 55.129, de 19 de março de 2020, antes do início da vigência de seu plano e de eventuais
modificações, comunicação formal, a qual deverá:
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


III – fica alterado o inciso § 5º do art. 21, mantida a redação de seus incisos,
conforme segue:
Art. 21...
...
§ 5º Os Municípios localizados em Região classificada na Bandeira Final Preta ou
Vermelha poderão, excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
adotar as medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a
bandeira imediatamente anterior a aquela definida para sua região, desde que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
...
IV – fica alterado o inciso II do “caput” do art. 27, transformado o parágrafo
único do art. 27 em § 1º, bem como alterado o inciso I deste § 1º do art. 27, conforme segue:
Art. 27...
...
II - organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz
possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas
com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se
necessário, do comparecimento presencial.
§ 1º...
I - com idade igual ou superior a 60 anos;
...
V – fica inserido o § 2º no art. 27, com a seguinte redação:
Art. 27...
...
§ 2º A modalidade de regime excepcional de trabalho prevista no inciso I do “caput”
desse artigo não será adotada nos casos em que atribuições dos servidores e empregados
públicos sejam incompatíveis, pela sua própria natureza, com o trabalho em domicílio, tais
como a atividade-fim nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária,
Defesa Agropecuária e das Fundações de Atendimento Sócio Educativo e de Proteção Especial
do Rio Grande do Sul, ressalvada eventual autorização específica e justificada do Secretário de
Estado ou do Dirigente máximo da entidade da administração pública estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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