


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.601, de 24 de julho de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Parelheiros, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Parelheiros, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizada na planta cadastral de código MSED1.013/00/CFS/2001 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros Sabesp n°s 0161/055, 0161/090, 0161/093, totalizando 869,80m² (oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, constando as seguintes descrições perimétricas:
I - Propriedade nº 0161/055 - Área (N-O-P-K-L-M-N) = 207,54m² (duzentos e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), a saber: Faixa de terra com 4,00m de largura, pertencente ao terreno à Estrada de Rodagem à Parelheiros (atual Avenida Sadamu Inoue), Bairro Parelheiros, no Distrito de Parelheiros, iniciando no ponto designado "N" no desenho SABESP-MSDE.1 nº 013/00/CFS/2001, situado na divisa lado direito de quem da Avenida observa o imóvel à 50,386m da testada com a referida avenida; daí segue por linha ideal confrontando com a mesma propriedade por 45,798m e azimute 59º49'15" até o ponto designado "O"; daí deflete ligeiramente à esquerda e segue pela linha ideal confrontando com mesma propriedade por 6,773m e azimute 59º16'02" até o ponto designado "P"; daí deflete à direita e segue em cerca, confrontando com o Espólio de Jacob Roschel Christe, por 4,015m e azimute 144º18'05" até o ponto designado "K"; daí deflete à direita e segue por linha ideal confrontando com a mesma propriedade por 7,140m e azimute 239º16'02"até o ponto designado "L"; daí deflete ligeiramente à direita e segue por linha ideal confrontando com mesma propriedade por 44,061m e azimute 239º49'15"até o ponto designado "M"; daí deflete à direita e segue em cerca, confrontando com Espólio de Jacob Roschel Christe por 4,369m e azimute 306º06'20"até o ponto "N", início da descrição;
II - Propriedade nº 0161/090 - Área (A-B-C-D-V-W-X-Y-Z-A) = 502,87m² (quinhentos e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), a saber: Faixa de terra com 4,00 metros de largura, pertencente ao terreno situado à Estrada de Rodagem que liga Santo Amaro ao Parelheiros, gleba "Dois", Bairro "Parelheiros", no Distrito de Capela do Socorro - na Trigésima Sétima Zona, iniciando no ponto designado "A" no desenho SABESP - MSED.1 nº 013/00/CFS/2001, situado no alinhamento predial, lado direito, da Rua Américo Coxa, à 159,481m da confluência com a Avenida Sadamu Inoue (Antiga Estrada de Parelheiros); daí segue pelo referido alinhamento predial, no sentido de quem da Avenida Sadamu Inoue dirige-se para cruzar o Rio Caulim, por 4,654m e azimute 67º42'46", até o ponto designado "B"; daí deflete à direita e segue confrontando com mesma propriedade por 81,905m e azimute 188º27'55" até o ponto designado "C"; daí deflete à direita e segue confrontando com mesma propriedade por 46,656m e azimute 227º15'42" até o ponto designado "D"; daí deflete à direita e segue em muro, confrontando com Sociedade Evangélica Beneficente Betânia, por 4,179m e azimute 300º25'12" até o ponto designado "V"; daí deflete à direita e segue confrontando com mesma propriedade por 46,459m e azimute 47º15'42" até o ponto designado "W "; daí deflete à esquerda e segue  confrontando com mesma propriedade por 50,858m e azimute 8º27'55", até o ponto designado "X"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 1,91m com azimute de 57º41'42", até o ponto designado "Y"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade por 3,575m com azimute de 341º08'00", até o ponto designado "Z"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 23,106m com azimute de 8º27'55", até o ponto "A", início da descrição;
III - Propriedade nº 061/093 - Área (P-Q-J-I-K-P) = 159,39m² (cento e cinquenta e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), a saber: Faixa de terra com 4,00 metros de largura, situada à Estrada de Rodagem que de Santo Amaro vai à Parelheiros (atual Avenida Sadamu Inoue), Bairro de Parelheiros, no Distrito de Parelheiros, iniciando no ponto designado "P" no desenho SABESP-MSED.1 nº 013/000/CFS/2001, situado na divisa direita  de quem da Avenida observa o imóvel à 51,115m da testada com a referida avenida; daí segue por linha ideal confrontando com mesma propriedade por 39,796m e azimute 59º16'02" até o ponto designado "Q"; daí deflete à direita e segue em muro confrontando com Sociedade Evangélica Beneficente Betânia, por 3,637m e azimute 145º15'34" até o ponto designado "J"; daí deflete à esquerda e segue em cerca, ainda confrontando com Sociedade Evangélica Beneficente Betânia, por 1,339m e azimute 75º23'47" até o ponto designado "I"; daí deflete à direita e segue por linha ideal confrontando com mesma propriedade por 40,990m e azimute 239º16'02" até o ponto designado "K"; daí deflete à direita e segue em cerca, confrontando com Alaíde Casadedio Ramalho, por 4,015m e azimute 324º18'05" até o ponto "P", início da descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  25/07/2009
Atualizado em: 04/08/2009 11:16