ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 244, de 16 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de
2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas – PROTEGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE,
conforme segue:
I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ......
....
§ 1º - O PROTEGE terá como órgão executor a Secretaria de Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos.
II – o “caput” e os §§ 1º e 4º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunha
Ameaçada - PROTEGE - será dirigido por um Conselho Deliberativo, a ser integrado por um
representante dos seguintes órgãos:
I – da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
II – da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
III - do Gabinete do Governador do Estado;
IV– da Procuradoria-Geral do Estado;
V- da Secretaria da Segurança Pública;
VI - da Secretaria da Educação; e
VII – da Secretaria da Saúde.
§ 1º O Conselho Deliberativo do PROTEGE será integrado, ainda, por convidados, um
representante dos órgãos e das entidades abaixo indicados, como segue:
I - da Defensoria Pública do Estado;
II - do Poder Judiciário do Estado;
III - do Ministério Público do Estado;
IV - da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS;
V - da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do
Estado;
VI - de entidade não-governamental relacionada à defesa e promoção dos direitos
humanos; e
VII - do Ministério Público Federal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


.......
....
§ 4º Os representantes de que trata este artigo serão designados pelo Governador do
Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 44.560, de 1º de agosto de 2006, nº 52.325, de 16 de abril de 2015, nº 52.439, de 26
de junho de 2015 e nº 53.878, de 9 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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