ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.645, DE 20 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 138, de 21 de julho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Vicente Dutra e Itatiba do Sul RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Meteorológico e Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

17/0801-0002529-4

Município

Vicente
Dutra

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Municipal nº

Evento

Vendaval,
27, de 8 de junho
COBRADE
de 2017
1.3.2.1.5,

Área
Em parte da área
urbana do Município,
nos
bairros:
Navegantes, Figueiras
e Águas do Prado; e
em parte da área rural
do Município nas
localidades de: Pão de
açúcar,
Linha Taipas, Linha
Ervas, Linha Mendes,
Linha Cabeceira das
Ervas,
Linha
Caminhão,
Linha
Pinheiro A, Linha


17/0801-0002500-6

Itatiba do
Sul

1957, de 8 de
junho de 2017

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0,

Pinheiro B, Linha
Canela,
Linha
Cinamomo,
Linha
Cabeceira do Prado,
Linha Bilibio, Linha
Sanga Lopes, Distrito
de Laranjeiras, Linha
Ferminão, Linha Mato
Queimado, Linha São
Domingos,
Linha
Forquilhas,
Linha
Barra do Iracema,
Linha
Barra Grande, Linha
Intendência,
Linha
Colheres
Perdidas,
Linha Porto Mondai,
Linha Boa Esperança,
Linha Burro Branco,
Linha Sanga José
Urbano.
Em toda área rural do
Município; e em parte
da área urbana do
Município
especificadamente no
bairro Tancredo Neves

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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