











































LEI Nº 11.979, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.979, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 406/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Videira. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Videira, o imóvel constituído de um terreno com a área de 7.145,66 m2 (sete mil, cento e quarenta e cinco metros e sessenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de José Antônio Gheller, a ser desmembrado da matricula nº 1.930 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Videira. 

Art. 2° A aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção da Escola de Ensino Fundamental Governador Lacerda. 

Art. 3° A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. 

Art. 5° O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado