ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.290, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4786 -

No Livro III, o parágrafo único no art. 92 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Parágrafo único - No período de 1º de novembro de 2014 a 31 de
maio de 2017, a base de cálculo prevista no inciso II, relativamente ao item I da Seção III-F do
Apêndice II, será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4787 -

Na Seção III-F do Apêndice II, o item I passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREÇO FINAL
ITEM
MERCADORIAS
EMBALAGEM
(R$)
"I
Água mineral, gasosa ou não,
igual ou superior a 20000 ml
ou potável, naturais
(retornável)
11,34"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 1º de novembro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à
alteração do art. 2º, a partir de 1º de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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