ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.221, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
(publicada no DOAL nº 12542, de 23 de junho de 2021)
Altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de
2015, que institui o Regulamento Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - no art. 30, fica alterado o “caput” e acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 30. Ao Departamento de Logística compete prestar apoio operacional na
execução e projetos de obras, reformas e manutenção em geral, bem como executar serviços de
protocolo e arquivo, correspondência, transporte e serviços complementares, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
...........................................
V - Divisão de Transporte.”; e
II - nas Atribuições dos Órgãos do Anexo Único, fica acrescentada a alínea “e” –
Divisão de Transportes, ao inciso IV – Departamento de Logística – da Superintendência
Administrativa e Financeira, com a seguinte redação:
“.........................................
e) Divisão de Transporte:
1. guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da
Casa ou aqueles que estejam a sua disposição;
2. exercer o controle do uso dos veículos;
3. repor peças e acessórios;
4. promover a manutenção preventiva dos veículos;
5. organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;
6. manter atualizados os controles, por veículo, de quilometragem rodada, da utilização
de peças e acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;
7. adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, como extravio,
utilização indevida, acidente e avaria no veículo; e
8. gerir e controlar os contratos afetos a sua área de atuação;
............................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Fica revogado o inciso VII do “caput” do art. 12 da Resolução n.º 3.137, de 14
de julho de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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