ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.987, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 11, de 16 janeiro de 2020)
(vide abaixo publicação original)

Altera o Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro
de 2019, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro de 2019, que
modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), conforme segue:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
quanto à alteração nº 5189, a partir de 1º de fevereiro de 2020."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 27 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,14 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 54.985, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 10, de 15 janeiro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro
de 2019, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro de 2019, que
modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), conforme segue:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
quanto à alteração nº 5189, a partir de 1º de fevereiro de 2020."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 27 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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