



















































LEI N° 17.146, DE 16 DE MAIO DE 2017


LEI N° 17.146, DE 16 DE MAIO DE 2017

Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL./0376.8/2015
DOE: 20.534, de 17/05/2017
Veto total: MSV/00695/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a
    obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços contínuos
    estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54
da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno,
promulga a presente Lei:


Art.
1º As empresas prestadoras de serviços contínuos ficam obrigadas a
conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de
promoções oferecidas aos novos clientes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de empresas prestadoras de serviços contínuos:
I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;
II - operadoras de TV por assinatura;
III - provedores de internet;
IV - operadoras de planos de saúde;
V - escolas privadas; e
VI - operadoras de outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.



Art.
2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas
prestadoras de serviços a seus clientes preexistentes será automática,
a partir do lançamento da promoção, sem distinção baseada na data de
adesão ao serviço ou qualquer outra forma de discriminação dentro da
área geográfica de oferta do serviço.



Art. 3º A empresa prestadora de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II
- multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso
de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por
índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os
recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor
da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados, vinculado ao Ministério Público.



Art. 4º Ao órgão estadual de defesa do consumidor compete a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.



PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de maio de 2017.



Deputado SILVIO DREVECK


Presidente