


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.737, de 27 de junho de 2005
Identifica unidades de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º -  Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 e abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades de saúde constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.737, de 27 de junho de 2005
UNIDADES IDENTIFICADAS PARA FINS DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA

- Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde
- Grupo de Serviços Ambulatoriais Especializados do Sistema Único de Saúde - SUS/SP



 Publicado em:  28/06/2005
Atualizado em: 29/06/2005 11:38