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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2017
DE DE

DE 2017
Altera o art. 20 da Lei Complementar n°
150, de 18 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Fundo Penitenciário do
Estado de Sergipe — FUPEN/SE, no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça
e da Cidadania — SEJUC, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 150, de 18 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Os recursos do FUPEN/SE serão aplicados
em:
I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento
de estabelecimentos penais;
II - manutenção dos serviços e realização de
investimentos penitenciários, inclusive em tecnologia da
informação e segurança;
III - formação, aperfeiçoamento e especialização do
serviço penitenciário e da carreira penitenciária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo,
equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao
funcionamento dos estabelecimentos penais;
V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas
ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;
VI
internado;

-

formação educacional e cultural do preso e do


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VII - elaboração e execução de projetos destinados à
reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive
por meio da realização de cursos técnicos e
profissionalizantes;
VIII - programas de assistência jurídica aos presos e
internados carentes;
IX - programa de assistência às vítimas de crime;
X - programa de assistência aos dependentes de
presos e internados;
XI - participação de representantes oficiais em
eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou
critninológica, realizados no Brasil ou no exterior;
XII - financiamento e/ou elaboração de publicações e
programas de pesquisa cientifica na área penal, penitenciária
ou criminológica, inclusive através da promoção de concursos
científicos;
XIII - custos de sua própria gestão, relacionados à
despesas de manutenção, funcionamento e aparelhamento do
próprio fundo, excetuando-se despesas de pessoal relativas a
servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;
XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a
acolher vítimas de violência doméstica;
XV - implantação e manutenção de berçário, creche e
seção destinada à gestante e à parturiente nos
estabelecimentos penais;
XVI — implantação e manutenção de programas e
medidas de alternativas penais à prisão com o intuito do
cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de
serviços à comunidade, incluindo-se o serviço de
monitoramento eletrônico de presos, executados diretamente
ou mediante contratos, parcerias, como também por meio da
viabilização de convênios e acordos de cooperação;


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XVII - políticas de redução da criminalidade;
XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades
preventivas, inclusive de inteligência penitenciária e policial,
vocacionadas à redução da criminalidade e da população
carcerária." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas
no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/01230217 SEJIJC

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