













































LEI Nº 11.356, de 26 de janeiro de 2000




LEI Nº 11.356, de 26 de janeiro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 300/99 
DO. 16.341 de 27/01/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2000, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta ou indireta; 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais ), abrangendo: 
I - R$ 3.767.361.114,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e quatorze reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º; 
II - R$ 523.997.238,00 (quinhentos e vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
 Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA DO TESOURO 
RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. RECEITAS CORRENTES 
3.322.124.203 
714.406.990 
4.036.531.193 


Receita Tributária 
2.534.652.908 
 
2.534.652.908 


Receita de Contribuições 
 
235.177.000 
235.177.000 


Receita Patrimonial 
4.000.000 
11.765.500 
15.765.500 


Receita Agropecuária 
 
1.068.500 
1.068.500 


Receita Industrial 
 
4.561.500 
4.561.500 


Receita de Serviços 
 
271.749.650 
271.749.650 


Transferências Correntes 
683.937.962 
121.358.200 
805.296.162 


Outras Receitas Correntes 
99.533.333 
68.726.640 
168.259.973 


 
 
  


2. RECEITAS DE CAPITAL 
185.314.184 
69.512.975 
254.827.159 


Operações de Crédito 
65.810.197 
 
65.810.197 


Alienação de Bens 
 
877.350 
877.350 


Amortização de Empréstimos 
 
15.009.098 
15.009.098 


Transferências de Capital 
119.503.987 
16.336.527 
135.840.514 


Outras Receitas de Capital 
 
37.290.000 
37.290.000 


TOTAL
3.507.438.387 
783.919.965 
4.291.358.352 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 3.151.022.485,00 (três bilhões, cento cinqüenta e hum milhões, vinte e dois mil e quatrocentos oitenta e cinco reais) no Orçamento Fiscal; 
II - R$ 1.140.335.867,00 (hum bilhão, cento quarenta milhões, trezentos trinta e cinco mil e oitocentos sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social. 

 Seção II  Da Distribuição da Despesa por Órgãos 

 Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


Despesas Correntes 
2.988.679.448 
653.619.738 
3.642.299.186 


Despesas de Capital 
513.876.386 
130.300.227 
644.176.613 


Reserva de Contingência 
4.882.553 
 
4.882.553 


TOTAL
3.507.438.387 
783.919.965 
4.291.358.352 



II - DESPESA POR ÓRGÃO 
(Recursos de Todas as Fontes) 
Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3.063.407.255 
 
3.063.407.255 


1.1 - Assembleia Legislativa do Estado 
79.200.000 
 
79.200.000 


1.2 - Tribunal de Contas do Estado 
26.400.000 
 
26.400.000 


1.3 - Tribunal de Justiça do Estado 
146.247.604 
 
146.247.604 


1.4 - Ministério Público 
44.000.000 
 
44.000.000 


1.5 - Gabinete do Governador do Estado 
27.554.522 
 
27.554.522 


1.6 - Gabinete do Vice-Governador do Estado 
1.118.000 
 
1.118.000 


1.7 - Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas 
4.194.000 
 
4.194.000 


1.8 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura 
144.232.128 
 
144.232.128 


1.9 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto 
734.485.225 
 
734.485.225 


1.10 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família 
68.036.551 
 
68.036.551 


1.11 - Secretaria de Estado da Administração 
15.986.600 
 
15.986.600 


1.12 - Secretaria de Estado da Saúde 
138.163.697 
 
138.163.697 


1.13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 
81.352.240 
 
81.352.240 


1.14 - Secretaria de Estado da Fazenda 
164.101.577 
 
164.101.577 


1.15 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras 
9.455.452 
 
9.455.452 


1.16 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente 
4.775.320 
 
4.775.320 


1.17 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 
35.641.895 
 
35.641.895 


1.18 - Polícia Militar 
262.470.834 
 
262.470.834 


1.19 - Secretaria de Estado de Governo 
6.061.542 
 
6.061.542 


1.20 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul 
10.779.333 
 
10.779.333 


1.21 - Encargos Gerais do Estado 
343.234.403 
 
343.234.403 


1.22 - Transferências a Municípios 
715.916.332 
 
715.916.332 


 
 
  


2 - AUTARQUIAS 
212.647.325 
376.920.098 
589.567.423 


2.1 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
 
10.170.000 
10.170.000 


2.2 - Instituto de Previdência do Estado do Estado de Santa Catarina 
 
247.132.098 
247.132.098 


2.3 - Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
50.895.000 
50.895.000 


2.4 - Departamento de Estradas de Rodagem 
200.527.025 
53.720.000 
254.247.025 


2.5 - Departamento de Transportes e Terminais 
310.583 
9.338.000 
9.648.583 


2.6 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas 
11.809.717 
865.000 
12.674.717 


2.7 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
4.800.000 
4.800.000 


 
 
  


3 - FUNDAÇÕES 
92.226.570 
40.915.200 
133.141.770 


3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia 
31.148.010 
12.200.000 
43.348 .010 


3.3 - Fundação Catarinense de Educação Especial 
4.942.290 
538.200 
5.480.490 


3.4 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
45.110.000 
23.035.000 
68.145.000 


3.5 - Fundação Catarinense de Desportos 
1.369.808 
2.082.000 
3.451.808 


3.6 - Fundação do Meio Ambiente 
6.085.102 
2.640.000 
8.725.102 


3.7 - Fundação Catarinense de Cultura 
3.571.360 
420.000 
3.991.360 


 
 
  


4 – FUNDOS 
134.274.684 
366.084.667 
500.359.351 


4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.020.000 
29.580.000 
30.600.000 


4.2 - Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados 
 
350.000 
350.000 


4.3 - Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 
1.700.000 
1.700.000 


4.4 - Fundo Estadual de Defesa Civil 
1.143.071 
 
1.143.071 


4.5 - Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 
600.000 
600.000 


4.6 - Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina 
20.846.450 
100.000 
20.946.450 


4.7 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
12.655.520 
9.100.000 
21.755.520 


4.8 - Fundo Estadual de Habitação Popular 
1.360.000 
 
1.360.000 


4.9 - Fundo para a Infância e Adolescência 
826.000 
265.140 
1.091.140 


4.10 - Fundo Estadual de Assistência Social 
1.865.930 
 
1.865.930 


4.11 - Fundo Rotativo de Material 
 
18.750.000 
18.750.000 


4.12 - Fundo Estadual de Saúde 
26.642.209 
276.600.000 
303.242.209 


4.13 - Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
23.778.734 
4.321.527 
28.100.261 


4.14 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
5.000.000 
 
5.000.000 


4.15 - Fundo Estadual de Transportes 
 
1.980.000 
1.980.000 


4.16 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
30.000 
70.000 
100.000 


4.17 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
2.000.000 
 
2.000.000 


4.18 - Fundo de Desenvolvimento Municipal 
 
15.000.000 
15.000.000 


4.19 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
20.000 
900.000 
920.000 


4.20 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
20.000 
500.000 
520.000 


4.21 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
20.000 
700.000 
720.000 


4.22 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
12.703.036 
 
12.703.036 


4.23 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó 
 
48.000 
48.000 


4.24 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages 
 
60.000 
60.000 


4.25 - Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas 
 
60.000 
60.000 


4.26 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
23.843.734 
4.800.000 
28.643.734 


4.27 - Fundo Mútuo de Comunicação Social do Governo do Estado de Santa Catarina 
 
500.000 
500.000 


4.28 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
500.000 
100.000 
600.000 


 
 
  


5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
4.882.553 
 
4.882.553 


TOTAL
3.507.438.387 
783.919.965 
4.291.358.352 


 Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica. 


Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

 Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei; 
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência; 
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 2000 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados; 
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, inclusive quanto aos investimentos aprovados em emendas do Orçamento Estadual Regionalizado; 
VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da Lei; 
VIII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis relativos às adequações quantitativas alocadas pelo Orçamento Estadual Regionalizado. 
§ 1º Não poderão ser anuladas nem remanejadas as dotações consignadas às emendas do Orçamento Estadual Regionalizado. 
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do “caput” deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
III - despesas relativas às transferências constitucionais aos municípios; 
IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 3º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de despesa. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 

Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único, desta Lei, é fixada em R$ 694.984.253 (seiscentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO/EMPRESA/ESTATAL 



ESPECIFICAÇÃO 
TOTAL


1 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
339.357.159 


Banco do Estado de Santa Catarina S.A. 
4.000 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
201.762.159 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
137.591.000 


  


2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 
8.799.045 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
30.000 


Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A. 
4.059.532 


Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 
4.709.513 


  


3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
74.903.610 


Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 
74.903.610 


  


4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 
9.307.749 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
6.689.325 


Santa Catarina Turismo S.A. 
1.077.024 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
1.541.400 


  


5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
262.616.590 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
47.119.880 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
2.095.018 


Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
213.401.792 


  


TOTAL
694.984.253 




 Capítulo II  DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 

 Art. 8º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:  QUADRO DEMONSTRATIVOS DOS INVESTIMENTOS  Em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
330.078.632 


RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
4.980.742 


Do Tesouro 
4.977.942 


Demais 
3.000 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
175.510.771 


Internas 
170.635.771 


Externas 
4.875.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
184.414.108 


TOTAL
694.984.253 




 CAPÍTULO III  DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

 Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:  I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;  II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 

 Título IV  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000. 

 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

 Florianópolis, 26 de janeiro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

OBS: Para obter os anexos do Orçamento consulte (048) 221-2556 ou www.alesc.sc.gov.br em Coordenadoria do Orçamento Estadual