ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.891, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 122, de 29 de junho de 2016)
Cria e extingue cargos em comissão no Quadro
de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça –
Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º São extintos 10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor de Procuradoria de
Justiça CC/FG-10 e 9 (nove) Cargos em Comissão de Assessor de Procuradoria de Justiça II
CC/FG-10, criados pelo art. 3.º da Lei n.º 14.416, de 2 de janeiro de 2014, e pertencentes ao
Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul –, instituído pela Lei n.º 7.253, de 12 de janeiro de 1979.
Art. 2º São criados 26 (vinte e seis) Cargos em Comissão de Assessor de Promotoria
de Justiça CC-6-I/FG-6, 4 (quatro) Cargos em Comissão de Assessor de Promotoria de Justiça
CC-6-II/FG-6 e 11 (onze) Cargos em Comissão de Assessor de Promotoria de Justiça CC-6III/FG-6 no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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