ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/17, publicado no Diário
Oficial da União de 28/04/2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4924 -

"CEST

Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES
ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE
REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a
seguinte redação, observada a ordem alfabética:
Código Especificador da Substituição Tributária"

ALTERAÇÃO Nº 4925 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentado o número 10 à
alínea "a" do inciso VII, conforme segue:
"10 - o CEST de cada bem e mercadoria relacionado nos
Anexos II a XXVI do Conv. ICMS 52/17, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de
substituição tributária;
NOTA 01 - Na hipótese de utilização de NF-e ou NFC-e
para documentar a operação, a informação relativa ao CEST
deve ser incluída em campo próprio conforme o Manual de
Orientação do Contribuinte.
NOTA 02 - As operações que envolvam contribuintes que
atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST
previsto no Anexo XXVI, ainda que os bens e as mercadorias
estejam listadas nos Anexos II a XXV, do Conv. ICMS
52/17.
NOTA 03 - A indicação deste número é obrigatória nos
termos do inciso II da cláusula trigésima sexta do Conv.
ICMS 52/17."
ALTERAÇÃO Nº 4926 - Fica acrescentado o Apêndice XLVII com a seguinte
redação:
"APÊNDICE XLVII

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CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
NOTA 01 - O CEST será composto de sete dígitos
justapostos, onde o 1º e o 2º dígitos correspondem ao
segmento do bem e mercadoria, com base na Tabela A; o 3º,
o 4º e o 5º dígitos correspondem ao item de um segmento de
bem e mercadoria; e o 6º e o 7º dígitos correspondem à
especificação do item.
NOTA 02 - Para determinação do CEST, considera-se:
a) segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias
com características assemelhadas de conteúdo ou de
destinação, conforme previsto na Tabela A;
b) item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria
ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do
respectivo segmento;
c) especificação do item: o desdobramento do item, quando
o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas
que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário
para fins do regime de substituição tributária.
NOTA 03 - Os bens e as mercadorias identificados pelo
CEST estão listados nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS
52/17.
NOTA 04 - Ver: indicação do CEST no documento fiscal,
Livro II, art. 29, VII, "a", 10.
TABELA A - SEGMENTOS DE MERCADORIAS
CÓDIGO DO
NOME DO SEGMENTO
SEGMENTO
01 Autopeças
02 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03 Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04 Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05 Cimentos
06 Combustíveis e lubrificantes
07 Energia elétrica
08 Ferramentas
09 Lâmpadas, reatores e "starter"
10 Materiais de construção e congêneres
11 Materiais de limpeza
12 Materiais elétricos
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso
13
humano ou veterinário
14 Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
16 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
17 Produtos alimentícios

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19 Produtos de papelaria
20 Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
21 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22 Rações para animais domésticos
23 Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
24 Tintas e vernizes
25 Veículos automotores
26 Veículos de duas e três rodas motorizados
28 Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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