ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.932, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 045, de 09 de março de 2016)
Institui o Fórum Estadual de Elaboração de
Políticas de Enfrentamento à Violência contra
as Mulheres do Campo, da Floresta e das
Águas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual de Elaboração de Política de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas, com a finalidade de formular,
de debater, de monitorar e de acompanhar as propostas de políticas públicas relacionadas à
problemática e à realidade destas mulheres.
Art. 2º

O Fórum será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes

órgãos:
I – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II – Secretaria da Casa Civil,
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV – Secretaria da Educação;
V – Secretaria da Saúde;
VI – Secretaria da Segurança Pública;
VII – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VIII – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IX – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
X – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
§ 1º Serão convidadas a participar do Fórum as seguintes entidades:
I – Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado do Rio Grande do Sul – EMATER/RS e Associação Sulina de Créditos e
Assistência Rural – ASCAR.
II - Cooperativa Central dos Assentamentos de Reforma Agrária do Rio Grande do Sul
– COCEARGS;
III – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS;
IV – Federação dos Pescadores do Rio Grande do Sul;
V – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – FETRAFSUL;
VI – Marcha Mundial das Mulheres - MMM;
VII – Movimento das Mulheres Camponesas do Rio Grande do Sul – MMC/RS;
VIII – Federação das Associações das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio
Grande do Sul – FACQ;
IX – Central Única de Trabalhadores do Rio Grande do Sul – CUT/RS;
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X – União Brasileira de Mulheres – UBM; e
XI – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.
§ 2º Poderão ser convidadas a participar das reuniões Instituições de ensino superior,
escolas técnicas e entidades com temas afins, que tragam contribuições relevantes aos assuntos
em pauta.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por meio do
Departamento de Políticas para as Mulheres, a coordenação do Fórum Estadual de Elaboração de
Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.
Art. 4º Os integrantes do Fórum de que trata este Decreto serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por Portaria do Secretário de Estado da
Justiça e dos Direitos Humanos.
Art. 5º A função de representante de que trata este Decreto será considerada de
relevante interesse público, não remunerada.
Art. 6º Os integrantes do Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas reunir-se-ão a cada bimestre
a fim de planejar as ações de acompanhamento necessárias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 50.739, de 14 de outubro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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