ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.358, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 214, 2ª edição, de 1º de novembro de 2019)
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015,
que institui o Plano Estadual de Educação –
PEE –, em cumprimento ao Plano Nacional de
Educação – PNE –, aprovado pela Lei Federal
n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de
Educação, fica acrescido parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................
Parágrafo único. O método educativo do Movimento Escoteiro pode ser utilizado como
uma das formas de concretização das diretrizes contidas nos incisos III, V, X, XI e XII deste
artigo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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