


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.475, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, nos termos da Lei municipal nº 538/85/AC, de 28 de fevereiro de 1985, o imóvel localizado na Rua Braz Firmino, nº 165, com 616,00m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados) de terreno e 131,81m² (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de área construída, Centro, no Município de Uru, objeto da Matrícula nº 6.592 do Cartório de Registro Imóveis de Pirajuí e cadastrado no SGI sob o nº 3.529, conforme descrito e identificado no Processo SAA-299/1985 (SG-2.112.684/2018).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, onde está instalada a Casa de Agricultura de Uru.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 18/09/2019 09:48
 64.475.docx