


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.698, de 23 de março de 2007
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bauru
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Enéas Carvalho de Aguiar, nº 1-21, Jardim Santana, Município de Bauru, conforme identificado na Certidão de Transcrição nº 13.439, livro 3-H, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru e nos autos do processo GS-2636/2006-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser utilizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para instalação do Núcleo de Perícias Médico-Legais de Bauru.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  24/03/2007
Atualizado em: 26/03/2007 11:18