ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.890, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 237, de 5 dezembro de 2019)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de
24 de janeiro de 2013, que disciplina a
participação das entidades sociais no Programa
Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal
Gaúcha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha, conforme segue:
I – o inciso IV do art. 6º passa a vigorar com nova redação, ficando acrescentado o
§ 1º e convertido o parágrafo único em § 2º, conforme segue:
Art. 6º ...
...
IV - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para as entidades de defesa e proteção dos
animais, integrante da área autônoma de que trata o § 1º do art. 4º.
§ 1º As cotas destinadas para as entidades de defesa e proteção dos animais poderão ser
complementadas, no exercício de 2019, até alcançar o montante trimestral estabelecido no inciso
IV deste artigo.
§ 2º ...
II - os incisos III e IV do “caput” e o inciso II do § 1º do art. 9º passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
III - para a área autônoma, R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) em valores
fixos às trinta entidades melhor classificadas, distribuídos conforme a tabela abaixo:
Posição
Cat. Def. e Prot. Animais
1º

R$ 14.000,00

2º

R$ 12.700,00

3º

R$ 11.500,00

4º

R$ 10.400,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


5º

R$ 9.400,00

6º ao 10º

R$ 8.500,00

11º ao 15º

R$ 7.700,00

16º ao 20º

R$ 7.000,00

21º ao 30º

R$ 6.300,00

IV - R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) às entidades não contempladas
nos repasses referidos no inciso anterior, em valores proporcionais aos respectivos escores.
§1º ...
...
II - os repasses referidos no inciso IV do “caput” deste artigo estão sujeitos ao limite
inferior de R$ 500,00 (quinhentos reais) e superior de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III – acrescenta-se parágrafo único ao art. 10 com a seguinte redação:
Art. 10. ...
Parágrafo único. A coordenação do programa poderá decretar a expiração do prêmio
quando a entidade contemplada, permanecendo em situação cadastral ou financeira irregular ou
incorrendo em qualquer outra ação ou omissão, der causa a não constituição de empenho ou, se
constituído, à não efetivação do pagamento do repasse no mesmo exercício financeiro em que foi
publicado o ato de homologação da etapa a que o repasse se refere.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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