ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO N.º 001/2014
(publicada no DOAL n.º 10796, de 03 de julho de 2014)
Regulamenta normas sobre o acompanhamento
da frequência dos servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo, Estável e Celetista da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Art. 1.º - As normas sobre o acompanhamento da frequência dos servidores do Quadro
de Pessoal Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam
regulamentadas nesta Ordem de Serviço.
Art. 2.º - A jornada de trabalho será cumprida durante o expediente administrativo da
Assembleia Legislativa estabelecido no art. 1.º da Resolução n.º 3.120 de 8 de abril de 2014.
Art. 3.º - As horas de trabalho excedentes, não compensadas dentro do mês de
execução, deverão ser compensadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados do mês seguinte ao da execução, podendo ocorrer por redução da jornada de trabalho.
Parágrafo único – Os fluxos de compensação de horário serão firmados entre o
funcionário e o Diretor, no prazo estabelecido no “caput”, com a anuência do Superintendente da
área.
Art. 4.º - Ficam autorizados a cumprir sua jornada de trabalho em horário diverso do
expediente administrativo da Assembleia Legislativa os servidores escalados dos seguintes
setores:
I – Departamento de Segurança do Legislativo;
II – Departamento de Jornalismo;
III – Divisão de Transporte e Divisão de Correspondência do Departamento de
Logística;
IV – Divisão de Reserva de Espaços do Departamento de Relações Públicas e
Atividades Culturais; e
V – 1.ª Secretaria.
Art. 5.º - Os Diretores de Departamento deverão elaborar um quadro de horários, para
os servidores de cada divisão, de forma a garantir a presença de servidores durante todo o horário
de expediente externo da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único – O quadro de horário deverá ter aprovação do superintendente da
área e ser afixado em local de fácil visualização nos locais de trabalho.

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Art. 6.º - Cada Departamento abrirá, anualmente, um processo para os períodos de 1.º
de janeiro a 31 de dezembro, onde será anexada a documentação comprobatória dos
afastamentos eventuais, tais como:
I – atestados médicos e odontológicos;
II – afastamentos para atendimentos de chamados judiciais;
III – compensação por participação em processos eleitorais;
IV – outros de caráter legal.
Parágrafo único –Ficam dispensados de compensação os afastamentos referidos neste
artigo.
Art. 7.º - A convocação para serviço extraordinário deverá ser feita e justificada por
escrito, conforme modelo constante no Anexo I desta Ordem de Serviço, e conterá
obrigatoriamente:
I – a descrição dos serviços e a justificativa para o serviço extraordinário;
II – a data ou período e o horário em que será realizado; e
III – a autorização do Superintendente da área.
Art. 8.º - O controle biométrico entrará em operação, para ajustes e testes do sistema, a
partir do dia 9 de julho de 2014.
Art. 9.º - Fica estabelecida a data de 19 de julho de 2014 como data de início de registro
de presença por registro biométrico em caráter definitivo.
Parágrafo único – O registro do ponto em formulário papel deverá ser utilizado sempre
que houver algum problema no sistema de registro de ponto biométrico, nunca ultrapassando o
prazo de 4 (quatro) dias úteis.
Art. 10 - O Departamento da Tecnologia da Informação - DTI tem prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Ordem de Serviço, para integrar o sistema de
controle de ponto e o Sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE.
Art. 11 - Os casos omissos deverão ser submetidos ao Superintendente Geral.
Art. 12 – Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 03/2012.
Art. 13 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data da sua publicação.
Porto Alegre, 03 de julho de 2014.

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ANEXO I
Convocação para serviço extraordinário
SUPERINTENDENCIA ______________________________________________________
DEPARTAMENTO: _________________________________________________________
Divisão: ___________________________________________________________________
Convocação para serviço extraordinário
Senhor(a) ___________________________________________________ (Nome do servidor),
ID:_____________________________ fica convocado para:
( ) trabalho extraordinário no dia ___/___/_____
Motivo: ______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
( ) Cumprir horário diferente do estabelecido no dia ___/___/_____
Motivo: ___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
CIENTE.
Em: ___/___/______

Servidor

Diretor
AUTORIZO.

____________________
Superintendente
FIM DO DOCUMENTO

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