ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de
imóveis localizados no Município de Porto
Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT – os imóveis a seguir descritos, todos situados no
Município de Porto Alegre:
I - um terreno, sem benfeitorias, lotado sob o nº 222 da rua Dona Teodora, com a área
superficial de 2.000,22m², medindo 37,74m de frente, ao sul, à rua Dona Teodora tendo nos
fundos, ao norte a mesma largura da frente onde entesta com terreno da Companhia de Habitação
do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB-RS) por 53,00m de extensão da frente aos fundos, por
ambos os lados, dividindo-se por um lado, a oeste, com o terreno nº 182 da rua Dona Teodora, da
matrícula 88068, e pelo outro lado, a leste, faz frente e forma esquina com a rua Frederico
Mentz. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 16886, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 88067, no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre,
Livro 2-RG;
II - uma casa de pedras e alvenaria sob número 182 da rua Dona Teodora, com a área
superficial de 3.253,56m², medindo 53,26m de testada para a rua Dona Teodora, ao sul, que se
divide em dois segmentos, sendo o primeiro com 30,26m na direção leste-oeste, e o segundo
segmento com 23,00m na direção noroeste-sudoeste, tendo nos fundos, ao norte, 67,26m, onde
confronta com imóvel que é ou foi da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul
(COHAB-RS), medindo a oeste, 82,86m, que se divide em três segmentos: o primeiro com
30,86m na direção sul-norte, o segundo com 20,00m na direção leste-oeste, ambos limitando-se
com a Área de Destinação Pública; e o terceiro segmento, com 32,00m na direção sul-norte,
limitando-se com o imóvel que é ou foi da COHAB-RS, e, a leste, mede 53,00m, onde limita-se
de frente aos fundos, com o imóvel da matrícula 88067, estando distante 37,74m da esquina
formada pelas ruas Dona Teodora e Frederico Mentz, em sua divisa leste. Este imóvel encontrase cadastrado, sob o nº 17969, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
88068, no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, Livro 2-RG.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo destinam-se às alças da construção
da segunda Ponte do Guaíba e à construção de moradias para reassentamento populacional das
famílias ocupantes das vilas "Tio Zeca" e "Areia", sob pena de reversão dos bens ao patrimônio
do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º
donatário.

As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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