


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.275, de 27 de maio de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guaiçara, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guaiçara, de um imóvel localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 269, Centro, naquele município, com 968,00m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados) de terreno e 435,00m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 883, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0206.000051/14 (CC-57641/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao “Centro de Saúde III-Martiniano Cruz”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/05/2015
Atualizado em: 28/05/2015 10:58