


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.532, de 16 de dezembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período, da Companhia Química Brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.150.348/0001-50, um imóvel localizado nesta Capital, na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 917, Parque Paulistano, São Miguel Paulista, com área de 12.436,94m² (doze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), matriculado sob o nº 125.276, no 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-16866-749493/2009-PGE (GS-4.074/2010-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  17/12/2010
Atualizado em: 04/01/2011 15:45