


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.435, de 13 de janeiro de 2022
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco Xavier da Rocha, n° 243, Centro, no Município de Apiaí, objeto da Matrícula n° 8.440 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, cadastrado no SGI sob o n° 15118, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-316.358/2020.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/01/2022
Atualizado em: 14/01/2022 11:08
 66.435.docx