


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.103, de 29 de agosto de 2007
Estabelece a classificação institucional da Secretaria dos Transportes
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007 ,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Departamento Hidroviário;
III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;
IV - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
V - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;
VI - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;
VII - Companhia Docas de São Sebastião.
Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e Assessorias.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:
I - Centro Técnico Operacional;
II - Centro Administrativo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.746, de 7 de maio de 2002 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 
 Publicado em:  30/08/2007
Atualizado em: 12/01/2011 11:48