ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.815, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
85.605,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO
1501.20060805117432
QUALIFICAÇÃO DOS PARQUES
AGROPECUÁRIAS MUNICIPAIS – CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO LIVRES 85.605,00

DE

EXPOSIÇÕES

TOTAL 85.605,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO
1501.20060805117436
MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO LIVRES 85.605,00
TOTAL 85.605,00
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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