


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.082, de 21 de julho de 2020
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Alameda Nothmann, nº 463, Bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 2356, conforme identificado nos autos do Expediente SDE-3.237.812/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/07/2020- Retificação no referendo em 04/09/2020
Atualizado em: 04/09/2020 10:17
 65.082.docx