ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.842, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(republicado no DOE n.º 87, de 29 de abril de 2021)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 13/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/21,
publicado no Diário Oficial da União de 08/03/21, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5550 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXII com a
seguinte redação:
"CCXII - até 31 de dezembro de 2021, as seguintes operações com o equipamento
respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2):
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XLI.
NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às
correspondentes prestações de serviço de transporte.
a) saídas destinadas a pessoa jurídica de direito público interno, prestadora de serviço de
saúde;
b) saídas destinadas a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que
as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de
serviço de saúde;
NOTA - Esta isenção abrange também as correspondentes
doações de mercadorias às instituições públicas prestadoras
de serviço de saúde.
c) recebimentos, de outras unidades da Federação, realizados por pessoa jurídica de
direito público interno, prestadora de serviço de saúde, relativamente ao diferencial de alíquota a
que se refere o art. 4º, IX;
d) recebimentos, de outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de
alíquota a que se refere o art. 4º, IX, realizados por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não
do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições
públicas prestadoras de serviço de saúde.
NOTA - Esta isenção abrange também as correspondentes
doações de mercadorias às instituições públicas prestadoras
de serviço de saúde."
http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5551 - No art. 35, o inciso XLI passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas
no art. 9º, CCX, CCXI e CCXII.
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a vacinas e
insumos destinados à produção de vacinas (CCX), a
determinadas operações com mercadorias no âmbito das
medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (CCXI)
e ao equipamento respiratório Elmo (CCXII)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.

DECRETO Nº 55.842, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 81, de 20 de abril de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 13/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/21,
publicado no Diário Oficial da União de 08/03/21, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5550 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXII com a
seguinte redação:
"CCXII - até 31 de dezembro de 2021, as seguintes operações com o equipamento
respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2):
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XLI.
NOTA 02 - Esta
isenção
aplica-se
também
às
correspondentes prestações de serviço de transporte.
a) saídas destinadas a pessoa jurídica de direito público interno, prestadora de serviço de
saúde;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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b) saídas destinadas a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que
as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de
serviço de saúde;
NOTA - Esta isenção abrange também as correspondentes
doações de mercadorias às instituições públicas prestadoras
de serviço de saúde.
c) recebimentos, de outras unidades da Federação, realizados por pessoa jurídica de
direito público interno, prestadora de serviço de saúde, relativamente ao diferencial de alíquota a
que se refere o art. 4º, IX;
d) recebimentos, de outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de
alíquota a que se refere o art. 4º, IX, realizados por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não
do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições
públicas prestadoras de serviço de saúde.
NOTA - Esta isenção abrange também as correspondentes
doações de mercadorias às instituições públicas prestadoras
de serviço de saúde."
ALTERAÇÃO Nº 5551 - No art. 35, o inciso XLI passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas
no art. 9º, CCX, CCXI e CCXII.
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a vacinas e
insumos destinados à produção de vacinas (CCX), a
determinadas operações com mercadorias no âmbito das
medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (CCXI)
e ao equipamento respiratório Elmo (CCXII)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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