ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.424, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre o “Dia Estadual da Humanização
das Perícias”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o “Dia Estadual da
Humanização das Perícias”, a ser comemorado no dia 19 de outubro de cada ano.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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