


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.751, de 13 de novembro de 2013
Altera a vigência de dispositivos do Decreto nº 58.544, de 13 de novembro de 2012, que dispôs sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os prazos a que aludem o § 3º do artigo 12 e o artigo 13 do Decreto nº 58.544, de 13 de novembro de 2012 , ficam prorrogados por 1 (um) ano, contado da data de publicação deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/11/2013
Atualizado em: 14/11/2013 11:59