













































LEI Nº 14.432, de 14 de maio de 2008




LEI Nº 14.432, de 14 de maio de 2008 

Procedência: Deptª Odete de Jesus
Natureza: PL./0547.9/2007
DO: 18.362 de 16/05/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a doar os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia sempre que possível, às instituições filantrópicas, esgotados os prazos para a interposição de recursos. 
§ 1º Não se aplica o disposto no caput a produtos falsificados ou que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar. 
§ 2º Os alimentos e produtos perecíveis apreendidos serão doados, preferencialmente, às instituições que cuidam de idosos e crianças, independentemente do esgotamento do prazo recursal. 
§ 3º Os alimentos e medicamentos somente poderão ser doados após a inspeção pelos órgãos competentes. 


Art. 2º Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos desta Lei, pelas entidades beneficiadas, salvo com autorização expressa do órgão competente. 


Art. 3º O Poder Executivo, por ato próprio, estabelecerá critérios e procedimentos para as doações e indicará o órgão competente para dar cumprimento a esta Lei. 
Parágrafo único. As instituições filantrópicas a serem beneficiadas deverão estar cadastradas e habilitadas no órgão responsável. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de maio de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado