ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.605, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Regulamenta a Lei nº 14.734, de 16 de setembro
de 2015, que institui, no âmbito da Secretaria da
Educação, o Programa Estadual Escola Melhor:
Sociedade Melhor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor,
instituído pela Lei nº 14.734, de 16 de setembro de 2015, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º deste Decreto objetiva incentivar as pessoas
físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública
estadual.
Art. 3º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Estadual Escola
Melhor: Sociedade Melhor, dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas
estaduais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais
como computadores, notebooks, “tablets”, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o Conselho Escolar.
Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II do
art. 3º deste Decreto deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas
Secretarias da Educação e de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 4º Para o desenvolvimento do Programa fica delegada à Secretaria da Educação
competência para firmar termos de cooperação, com vista à efetivação das ações contidas no art.
3º deste Decreto.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que firmarem termo de cooperação no
âmbito do Programa de que trata este Decreto poderão, no prazo de vigência do instrumento,
divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 5º A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa Estadual Escola
Melhor: Sociedade Melhor, não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público
Estadual ou em quaisquer outros direitos sobre a instituição de ensino ou sobre o seu
funcionamento.
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Art. 6º Será conferido certificado, emitido pelo Governador do Estado e pelo Secretário
de Estado da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Estadual
Escola Melhor: Sociedade Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º A Secretaria da Educação poderá definir normas e procedimentos
complementares para o integral cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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