ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.360, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 23, de 3 de fevereiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Miguel das Missões,
Serafina Corrêa, Nova Ramada, Westfália,
Erebango, Barracão, Caçapava do Sul, São
Marcos e Dona Francisca – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

22/0804-0000389-7

São Miguel das
Missões

3.020, de 13 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000402-8

Serafina Corrêa

1.112, de 17 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000403-6

Nova Ramada

4.221, de 19 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000410-9

Westfália

1, de 6 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000408-7

Erebango

1.252, de 21 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000407-9

Barracão

449, de 24 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000413-3

Caçapava do Sul

4.862, de 13 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000404-4

São Marcos

3.764, de 25 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000405-2

Dona Francisca

7, de 17 de janeiro de
2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei

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Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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