











































LEI Nº 13.351, de 02 de maio de 2005




LEI Nº 13.351, de 02 de maio de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro da Silveira 
Natureza: PL39/05 
DO.17.628 de 02/05/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de São João do Itaperiú – ASBASJI. 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de São João do Itaperiú – ASBASJI, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 28 de abril de 1993, visando à congregação dos produtores de banana e o atendimento dos interesses dos associados, como sede no Município de São João do Itaperiú e foro na Comarca de Barra Velha. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de maio de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado