











































LEI PROMULGADA Nº 12.383, de 16 de agosto de 2002



 LEI PROMULGADA Nº 12.383, de 16 de agosto de 2002 

Procedência:  Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 470/01 
DO: 16.973 de 20/08/02 
Veto Total rejeitado – MSV 1735/02 
DA. 5.014 de 16/08/02 
 Alterada pela Lei 12.922/04 
ADI STF 2724 – Decisão final: improcedente a ação 
Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr. ) 

Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Por ocasião do cadastramento de produtor rural junto ao órgão competente do Governo do Estado de Santa Catarina, será emitido o talão de Notas Fiscais do Produtor. 
§ 1º Será cadastrado como titular o produtor rural que possuir o título de domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente. 
§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas no §1º deste artigo, poderão ser inscritos como titulares os maiores de dezesseis anos até vinte anos, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis legais. 
§ 3º O titular deverá cadastrar como produtores o cônjuge, o convivente, os filhos e os ascendentes que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com os titulares. 
§ 4º No talão de Notas Fiscais do Produtor constará o nome dos titulares e até cinco outros produtores, especificados como tal. 
§ 5º Nos cadastramentos não será admitida qualquer distinção entre homens e mulheres. 
LEI 12.922/04 (Art. 1º) – (DO. 17.321 de 23/01/04) 
“Os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º, da Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:” 
“Art. 1º ............................................................................................................ 
......................................................................................................................... 
§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas no § 1º, deste artigo, poderão ser inscritos como co-titulares de um único talão de Notas Fiscais de Produtor todos os demais membros de uma mesma família maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados ao mesmo núcleo familiar. 
§ 3º Junto ao titular serão cadastrados como co-titulares o seu cônjuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos cônjuges, desde que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular. 
§ 4º No Talão de Notas Fiscais de Produtor constarão como titulares, além do titular propriamente dito, também, seu cônjuge e tantos quantos outros membros da família que atenderem os requisitos dos §§ 2º e 3º, deste artigo.” 


Art. 2º Em caso de alteração da sistemática de cadastramento, identificação e emissão do talão de Notas Fiscais do Produtor fica assegurada a presença do nome do titular, bem como a indicação dos demais produtores, se houver, em todos os documentos personalizados. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de agosto de 2002 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente