ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.860, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 220, de 11 novembro de 2019)
Institui Operação RS Verão 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Operação RS Verão 2020, com vista a articular e coordenar as
ações da administração pública estadual, na prestação de serviços públicos sazonais aos turistas e
aos veranistas que se deslocam, no período de dezembro de 2019 a março de 2020, para as
principais localidades turísticas e de veraneio do Estado, bem como promover iniciativas de
melhorias permanentes para a sua população residente.
Art. 2º A Operação RS Verão 2020 abrange iniciativas da administração pública
estadual em todo o território do Estado, em especial nos municípios das regiões litorânea, serrana
e da fronteira, bem como aqueles em que estejam situados em lagoas e balneários fluviais.
Art. 3º As atividades da Operação RS Verão 2020, sem prejuízo da competência
específica dos envolvidos, serão definidas por uma Coordenação Executiva integrada pelos
seguintes órgãos e entidades:
I – Gabinete do Governador do Estado;
II – Gabinete do Vice-Governador do Estado;
III – Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Fazenda;
VII– Secretaria de Logística e Transportes;
VIII- Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IX – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
X – Secretaria de Esporte e Lazer;
XI – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
XII - Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
XIII – Secretaria da Administração Penitenciária;
XIV – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
XV – Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios;
XVI – Secretaria da Cultura;
XVII – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE PREV;
XVIII - Brigada Militar;
XIX - Instituto-Geral de Perícias;
XX - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
XXI - Corpo de Bombeiros Militar;
XXII- Polícia Civil;
XXIII – Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE;
XXIV – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
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XXV – Empresa Gaúcha de Rodovias S.A – EGR;
XXVI – Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e com Altas Habilidades – FADERS;
XXVII – Departamento Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON-RS;
XXVIII – Rede Tudo Fácil;
XXIX – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Röessler - RS –
FEPAM;
XXX – Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
XXXI – Companhia Estadual de Energia Elétrica – Grupo CEEE;
XXXII – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS/ Sistema Nacional de
Empregos-SINE;
XXXIII – Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS; e
XXXIV – Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL S.A.
Parágrafo único. Serão convidadas a participar da Operação a Associação RioGrandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio
Grande do Sul – EMATER/RS e a Associação Sulina de Créditos e Assistência Rural – ASCAR.
Art. 4º No âmbito das ações da Operação RS Verão 2020 serão instalados postos dos
diversos órgãos e entidades da administração pública estadual, prestadores de serviços públicos,
nos municípios previamente definidos pela Coordenação Executiva, bem como outras iniciativas
características da atuação estatal em vista do aumento da população sazonal destas localidades.
Parágrafo único. A Operação RS Verão 2020 contará com coordenações locais nos
Municípios de Capão da Canoa e de Cassino.
Art. 5º A Coordenação Executiva e Local da Operação RS Verão 2020 ficará a cargo do
Gabinete do Vice-Governador do Estado.
Art. 6º Os órgãos e as entidades integrantes da Operação RS Verão 2020 deverão
responder pelos custos relativos às diárias dos servidores designados para realizar atividades fora
da localidade em que tiverem a sua lotação, bem como as despesas com água, energia e outros
serviços ou equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de que trata este
Decreto.
Parágrafo único. A comprovação do período de deslocamento para o fim de percepção
de diárias pelos servidores durante a Operação RS Verão 2020, prevista no Decreto nº 35.693, de
6 de dezembro de 1994, e alterações, se dará por meio de atestado dos titulares dos órgãos e das
entidades previstas no art. 3º deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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