ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.512, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020)
Institui o recebimento de comunicação de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
por intermédio de atendentes em farmácias e
outros
estabelecimentos
comerciais
e
prestadores de serviços em funcionamento
durante a vigência do estado de calamidade
pública no Estado do Rio Grande do Sul, em
decorrência da Covid-19 (Novo Coronavírus), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
que permanecerem em funcionamento, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade
pública no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pela Covid-19 (Novo Coronavírus), ficam autorizados a receber denúncias de violência
doméstica, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes adotarem, com
urgência, as medidas protetivas necessárias e cabíveis.
Art. 2º A denúncia poderá ser realizada de forma presencial, devendo ser encaminhada
pelo atendente nos estabelecimentos referidos no art. 1.º aos telefones 180 ou 190 ou outro que,
eventualmente, venha a ser disponibilizado pelas autoridades, para essa finalidade.
Parágrafo único. O atendente anotará os dados da pessoa que faz a denúncia, seu
nome, endereço e número de telefone para eventual contato.
Art. 3º Quando não for possível haver a menção expressa da denúncia, por motivo de
segurança da denunciante, será utilizada a frase de passe “PRECISO DE MÁSCARA ROXA”,
para que o atendente preste ajuda.
Parágrafo único. Mencionada a frase de passe, o atendente deverá informar à pessoa
que o produto não está disponível, mas sendo recebido, requerendo os dados indicados no
parágrafo único do art. 2.º, efetuando imediatamente a comunicação às autoridades, pelos
telefones 180, 190 ou outro disponibilizado para esse fim.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos
enquanto viger o Decreto n.º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade
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pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), ou qualquer outro
dispositivo normativo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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