ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.093, DE 30 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 103, de 1º de junho de 2018)
Homologa Situação de
Município de Quaraí - RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Quaraí foi afetado por eventos de Categoria Natural,
do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade local/Convectiva, Subtipo
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais consideráveis em
parte da área rural e urbana do Município, em conformidade com a Instrução Normativa nº
02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é favorável à
declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no expediente
administrativo nº 18/0804-0000295-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Quaraí, em parte
da área urbana, nos bairros: José de Abreu, Centro, Vila Gaudêncio Conceição, Mário
Andreazza, Luiz Menezes, Novo Horizonte e Saladeiro; e em parte da área rural,
especificadamente nas localidades de Corredor dos Refatti, Estrada do Salsal e Quatepe,
conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 33, de 4 de maio de
2018, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Quaraí, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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