


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.591, de 6 de abril de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica, situado no Município de Santo André
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel onde se achava instalada a Escola Estadual "Prof. José Prado da Silveira", situado na Rua Lauro Muller, nº 354, Vila Sacadura Cabral, Município de Santo André, para fins de utilização e administração pela Secretaria da Saúde, objetivando a instalação de Centro de Atendimento Médico Ambulatorial - CEAMA, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/04/2004
Atualizado em: 07/04/2004 12:32