ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.519, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 67, 2.ª edição, de 08 de abril de 2014)
Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos
e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias –
IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril
de 2002, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Classificação de Cargos e
Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, instituído pela Lei nº 11.770, de 05 de abril de
2002, e alterações, da seguinte forma:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro de Funções Gratificadas.
Art. 2º O regime jurídico dos Quadros do IGP é o instituído pela Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias fica
constituído por 1.751 cargos distribuídos nas seguintes categorias funcionais:
Categoria Funcional

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Escolaridade

Classe

Número

Primeira

180

Segunda

149

Ensino Superior

509
Terceira

95

Especial

85

Primeira

60

Ensino Superior

202
Segunda

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Total

60


Papiloscopista

Terceira

50

Especial

32

Primeira

85

Segunda

80

Ensino Superior

320
Terceira

80

Especial

75

Primeira

39

Segunda

36

Terceira

34

Especial

31

Primeira

230

Segunda

150

Fotógrafo Criminalístico Ensino Superior

Técnico em Perícias

140

Ensino Médio

580
Terceira

120

Especial

80

Parágrafo único. As especificações e os pré-requisitos para o provimento dos cargos
de que trata o “caput” deste artigo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO, LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Seção I
Do Ingresso
Art. 4º O ingresso nas categorias funcionais integrantes dos Quadros de Cargos de
Provimento Efetivo do IGP dar-se-á na Primeira Classe, mediante nomeação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecida a rigorosa ordem de classificação final,
atendida a existência de cargo vago e a conveniência do serviço.
§1º O concurso público será estadual ou regionalizado, a critério da Administração
Pública Estadual.
§ 2º O(A) servidor(a) nomeado(a) será lotado(a) na Escola de Perícias do IGP, onde
entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional.

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Art. 5º São requisitos básicos para o provimento das categoriais funcionais integrantes
dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo:
I – ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ressalvados os casos dos(as)
estrangeiros(as), na forma da Lei Complementar Estadual nº 13.763, de 19 de julho de 2011;
II – gozar dos direitos políticos;
III – estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
IV – ter idade mínima de dezoito anos;
V – possuir aptidão física e mental, comprovada mediante laudo médico expedido pelo
Departamento de Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os casos de
portadores de deficiência, na forma da Lei;
VI – comprovação da escolaridade mínima exigida para o desempenho do cargo;
VII – possuir Carteira Nacional de Habilitação, para as categorias funcionais que
tiverem a atribuição de conduzir viaturas oficiais;
VIII – aprovação na avaliação da aptidão psicológica.
Parágrafo único. A avaliação de aptidão psicológica de que trata o inciso VIII, terá
caráter eliminatório e visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do(a) candidato(a) e
se o(a) mesmo(a) possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o
exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.
Seção II
Da Lotação
Art. 6º A lotação dos cargos será no âmbito do Instituto-Geral de Perícias,
considerando a necessidade e a conveniência, sendo competência do Diretor-Geral do InstitutoGeral de Perícias provê-los.
§ 1º A escolha da unidade de lotação para o efetivo exercício do cargo, dentre as vagas
disponibilizadas em concurso público, será realizada após o Curso de Formação Profissional,
tendo preferência para a escolha o(a) servidor(a) que obtiver maior nota no referido curso.
§ 2º Fica ressalvada a hipótese do §1º do art. 6º deste artigo nos casos em que a escolha
da unidade de lotação seja feita no ato da inscrição do concurso público.
§ 3º A unidade funcional é o local onde se dá a lotação do cargo.
Seção III
Da Remoção
Art. 7º Remoção é o deslocamento de servidor(a) efetivo(a) de uma para outra unidade
funcional do IGP, com ou sem mudança de Município.
Art. 8º A critério da Administração, o(a) servidor(a) efetivo(a) do IGP poderá ser
removido:
I – a pedido;
II – “ex-officio”.

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§ 1º A remoção a pedido de uma para outra unidade funcional do IGP dependerá de
pedido do(a) interessado(a), atendida, em caso de dois ou mais pretendentes, a preferência
estabelecida pelo critério de antiguidade na carreira, com precedência na classe superior.
§ 2º A remoção a pedido, por permuta, possível entre os(as) servidores(as) integrantes
da mesma categoria funcional, dependerá de pedido de ambos os(as) interessados(as).
§ 3º A remoção “ex-officio”, promovida no interesse do serviço, de uma para outra
unidade funcional do IGP, dar-se-á mediante proposição motivada do Diretor-Geral do IGP.
§ 4º O(A) servidor(a) em estágio probatório não poderá ser removido, salvo por
determinação do Diretor-Geral do IGP.
Art. 9º As remoções previstas nos incisos I e II do art. 8º desta Lei serão autorizadas
pelo Diretor-Geral do IGP, ouvida previamente a chefia imediata do(a) servidor(a).
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 10. O regramento do estágio probatório dos servidores integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do IGP é o estabelecido no Título II, Capítulo VII da Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 1º A pontuação relativa ao aproveitamento no Curso de Formação Profissional será
parte integrante da avaliação do estágio probatório, e a não aprovação no curso de formação
implicará na sua exoneração.
§ 2º A pontuação obtida pelo(a) servidor(a) no Curso de Formação Profissional não
poderá exceder a 40% do valor dos demais requisitos do estágio probatório.
§ 3º Fica vedada a cedência no período em que o(a) servidor(a) de que trata o “caput”
deste artigo estiver cumprindo o estágio probatório, exceto para outros órgãos da Secretaria da
Segurança Pública.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 11. A jornada normal de trabalho dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de trabalho
de tempo integral.
Art. 12. Poderá ser exigido o comparecimento ao trabalho nos sábados, domingos e
feriados, ou no período da noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais,
ou quando haja escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas

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consecutivas.
Parágrafo único. Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho, nas hipóteses mencionadas no “caput” deste artigo, quando não
excederem a jornada normal de trabalho.
Seção III
Da Dedicação Exclusiva
Art. 13. Os(As) ocupantes das categorias funcionais do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do IGP terão dedicação exclusiva, sendo vedado exercer outra atividade
remunerada, pública ou privada.
Parágrafo único. Não se aplica a proibição prevista no “caput” deste artigo à atividade
de docência, ao mandato público eletivo, aos casos em que o(a) servidor(a) desempenhar funções
em entidades da Administração Indireta do Estado e às demais prescrições constitucionais
contidas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 14. As promoções por antiguidade e merecimento dos(as) servidores(as)
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP obedecerão ao disposto no
Título II, Capítulo X da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações,
bem como o estabelecido neste Capítulo e em regulamento.
§ 1º A promoção constitui a passagem do(a) servidor(a) de uma classe para outra
imediatamente superior, quando existir vaga na classe subsequente.
§ 2º As promoções por antiguidade e merecimento serão processadas semestralmente,
nos meses de junho e novembro.
Art. 15. A orientação e a coordenação dos processos de promoção ficará a cargo da
Comissão de Promoções, composta por seis servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do IGP designados pelo Diretor-Geral do IGP, que indicará entre eles(as)
o(a) Presidente.
Seção I
Promoção por Antiguidade
Art. 16. A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo em número de dias
de efetivo exercício na classe a que pertencer o(a) servidor(a).
§ 1º Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o(a) servidor(a)
que sucessivamente:
I – tiver mais tempo na categoria funcional;
II – tiver mais tempo de serviço público estadual;

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III – tiver mais tempo no serviço público em geral; e, persistindo o empate,
IV – o(a) que for mais idoso(a).
§ 2º O(A) servidor(a) em exercício de cargo ou função em outro órgão somente
concorrerá à promoção por antiguidade.
Seção II
Promoção por Merecimento
Art. 17. A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do(a)
servidor(a) que dimensione seu desempenho profissional, em relação a aspectos operacionais e
comportamentais, bem como sua qualificação, entendida como a contínua atualização e
aperfeiçoamento profissional, envolvendo as atribuições do cargo, sendo o mérito determinado
segundo estabelecido em Regulamento.
Art. 18. O(A) servidor(a) será avaliado(a) por sua chefia imediata, observado o
disposto no Regulamento de Promoções.
Seção III
Dos órgãos de Promoção e do Processamento e Efetivação das Promoções
Art. 19. Fica criada a Comissão de Promoções, com a finalidade específica de orientar
e coordenar as atividades relativas às promoções de que tratam os arts. 14 a 18 desta Lei.
Art. 20. A Comissão de Promoções será integrada por no mínimo seis servidores(as)
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, designados(as) pelo Diretor-Geral do IGP,
que indicará entre eles(as) o(a) seu(sua) Presidente.
Art. 21. Compete à Comissão de Promoções:
I – definir os procedimentos a serem utilizados para a aplicação dos instrumentos de
avaliação;
II – orientar e supervisionar os procedimentos definidos para as promoções;
III – orientar o pessoal envolvido na aplicação dos quesitos de avaliação, prestando os
devidos esclarecimentos às chefias, referentes à aplicação dos conceitos de avaliação e
desempenho de seus subordinados;
IV – elaborar normas para execução das tarefas relativas às promoções;
V – definir e organizar cronograma para execução das promoções de acordo com os
prazos estabelecidos em Regulamento;
VI – proceder a levantamento e análise dos elementos necessários à efetivação das
promoções, observando o cronograma previamente estabelecido;
VII – examinar e pronunciar-se sobre pedidos de reconsideração e recursos inerentes às
promoções;
VIII – estudar os casos omissos e propor à autoridade competente as medidas
necessárias.
Art. 22. As vagas para as promoções, relativas aos meses de junho e novembro de cada
ano, serão verificadas, respectivamente, até o último dia dos meses de abril e outubro.

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Art. 23. O processo de efetivação das promoções terá cronograma próprio e envolverá
as seguintes fases:
I – a contar da data da publicação da classificação das promoções, os(as) servidores(as)
poderão interpor recurso no prazo de sete dias úteis;
II – a Comissão de Promoções pronunciar-se-á sobre o recurso de que trata o inciso
anterior, no prazo de quinze dias;
III – após esgotados os prazos previstos nos incisos anteriores e examinado os recursos,
retificar-se-á a classificação impugnada, quando providos os recursos, ou não, as listas deverão
ser reformuladas para conter as classificações definitivas e, após, serão encaminhadas ao DiretorGeral do IGP para homologação;
IV – homologadas as listas de promoção por merecimento, ou por antiguidade, serão
encaminhadas ao(à) Secretário(a) de Estado ao(a) qual o IGP estiver vinculado para aprovação e
efetivação das promoções.
CAPÍTULO VI
DA DISCIPLINA
Art. 24. O Instituto-Geral de Perícias é instituição integrante da Secretaria da
Segurança Pública, tendo sua organização baseada na hierarquia e disciplina.
Art. 25. A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo, sendo
instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e administrativos, e, subsidiariamente,
indutores da boa convivência profissional nas diversas categoriais funcionais e classes que
compõem os Quadros do IGP, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do
espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito
recíproco.
Art. 26. A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do
Instituto-Geral de Perícias e refere-se às ações administrativas na realização de atividades
operacionais.
§ 1º O regime hierárquico não autoriza ingerência na emissão do juízo de
convencimento pericial, desde que este juízo esteja devidamente fundamentado pelos
procedimentos corretamente executados.
§ 2º Os(As) servidores(as) de classe superior têm precedência hierárquica sobre os de
classe inferior, quando exercem funções no mesmo órgão ou prestem serviços em conjunto,
situação em que prevalecerá a superioridade do mais antigo na igualdade de classe.
§ 3º No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada
autonomia técnica e científica às carreiras de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e
Papiloscopista.
Art. 27. A ordenação da autoridade ocorre por cargo ou função de chefia, por categoria
funcional, por classe dentro da categoria funcional, na seguinte ordem:
I – Perito Criminal e Perito Médico-Legista;
II – Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico; e
III – Técnico em Perícias.

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Parágrafo único. A autoridade e a responsabilidade são proporcionais à classe
hierárquica, prevalecendo, quando houver igualdade na classe, o(a) servidor(a) mais antigo(a)
nela.
Art. 28. A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis,
regulamentos, normas, determinações e disposições que fundamentam a organização pericial e
coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no cumprimento do dever
pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 29. São manifestações essenciais de disciplina:
I – correção de atitudes, de modo a preservar o respeito e o decoro da função pericial;
II – obediência pronta às ordens não manifestamente ilegais;
III – consciência das responsabilidades e dos deveres;
IV – tratamento ao cidadão com eficiência, presteza e respeito;
V – discrição de atitudes e maneiras, na linguagem escrita e falada; e
VI – colaboração espontânea para a eficácia e eficiência do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 30. O(A) servidor(a) que exorbitar no cumprimento da ordem superior, desde que
legais, responderá pelos excessos que tenha cometido.
Parágrafo único. Cabe ao(à) servidor(a), ao receber uma determinação, solicitar os
esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 31. O Quadro das Funções Gratificadas do Instituto-Geral de Perícias passa a ser o
seguinte:
DENOMINAÇÃO
Diretor-Geral
Supervisor Técnico
Corregedor-Geral do IGP
Diretor do Departamento Administrativo
Diretor de Departamento
Corregedor
Coordenador
Chefe de Divisão
Coordenador Regional
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Chefe de Seção
Chefe de Seção Regional
TOTAL

QUANTIDADE
01
01
01
01
05
03
03
20
10
08
01
32
20
106

PADRÃO
FG 12
FG 11
FG 11
FG 11
FG 11
FG 10
FG 10
FG 10
FG 10
FG 09
FG 08
FG 08
FG 08

§ 1º As remunerações das funções gratificadas estabelecidas no “caput” deste artigo são
equivalentes às do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº
4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, inclusive passando a observar o disposto no

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artigo 2º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
§ 2º Todas as funções gratificadas a serem designadas nos departamentos de execução,
com exceção das seções de apoio administrativo, serão exercidas privativamente por servidores
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP.
§ 3º As funções gratificadas a serem designadas para as atividades dos órgãos de apoio
administrativo poderão ser exercidas por servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do IGP e por servidores(as) do Quadro de Pessoal do Estado, lotados ou em
exercício no IGP, com experiência na respectiva área de atuação.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 32. O vencimento básico dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do IGP está estabelecido no Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto no Art. 1º da
Lei nº 14.078, de 15 de agosto de 2012.
Art. 33. A Gratificação de Risco de Vida, criada pelo art. 7º da Lei nº 13.483, de 1º de
julho de 2010, e alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.848, de 16 de dezembro de 2011, devida aos
integrantes dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo do IGP fica fixada nos percentuais e
prazos estabelecidos na Lei nº 14.078, de 15 de agosto de 2012.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 34. Fica em extinção o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata a Lei
nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, ficando facultado aos servidores que integram
este Quadro a opção pelo Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de
Perícias – IGP reestruturado por esta Lei, desde que haja correspondência direta entre os cargos
de provimento efetivo criados pela Lei nº 11.770/2002, e alterações, e as categorias funcionais
criadas por esta Lei.
§ 1º Para efeito da opção prevista no “caput” deste artigo, fica estabelecida a seguinte
correspondência:
De

Para

Perito Criminalístico Químico

Perito Criminal

Perito Químico-Toxicologista

Perito Criminal

Perito Criminalístico Engenheiro

Perito Criminal

Perito Criminalístico

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Odonto-Legista

Perito Criminal

Perito Químico Forense

Perito Criminal

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Perito Médico-Legista

Perito Médico-Legista

Papiloscopista

Papiloscopista

Fotógrafo Criminalístico

Fotógrafo Criminalístico

Auxiliar de Perícia

Técnico em Perícias

§ 2º O(A) servidor(a) optante pelo Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do
IGP reestruturado por esta Lei integrará o Quadro previsto no inciso I do art. 1º desta Lei,
respeitada a correspondência direta entre as categorias funcionais estabelecidas no § 1º deste
artigo e o grau em que se encontra posicionado no momento da opção, conforme segue:
De Grau
A
B
C
D
E

Para Classe
Primeira
Segunda
Terceira
Especial

§ 3º A Classe Especial de cada categoria funcional, criada nesta Lei, será provida
pelos(as) servidores(as) ocupantes dos graus D e E da respectiva categoria, observada a vedação
de redução de remuneração.
§ 4º O prazo para a opção será de noventa dias, a partir da data de publicação desta Lei.
§ 5º O(A) servidor(a) que não exercer a opção prevista no “caput” deste artigo
permanecerá na categoria funcional até então titulada, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril
de 2002, e alterações, caso em que os cargos destas categorias funcionais serão extintos quando
vagarem, ficando assegurado o quantitativo de cargos necessário para sua promoção.
Art. 35. Aos(Às) servidores(as) integrantes das categorias funcionais de Perito
Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista é permitida a condução de veículos oficiais
durante o serviço.
Art. 36. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.

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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
I – PERITO CRIMINAL:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade,
relativas à perícia criminal em nível estadual, realizando exames e laudos periciais relacionados
às investigações criminais requisitados pela autoridade judiciária ou policial, bem como realizar
outras atividades no âmbito da perícia criminal e no âmbito da administração.
Perito Criminal/ Área 1 – CONTABILIDADE / ECONOMIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação
acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 2 – COMPUTAÇÃO FORENSE
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação
acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Ciências da Computação, Computação, Informática, Engenharia da
Computação ou Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 3 – AGRONOMIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;

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2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação
acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Agronomia ou Engenharia Agronômica, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 4 – ENGENHARIA CIVIL
Descrição Analítica:
1.
Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2.
Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação
acadêmica;
3.
Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4.
Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5.
Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6.
Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7.
Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8.
Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 5 – ENGENHARIA ELETRÔNICA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 6 – ENGENHARIA FLORESTAL

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Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 7 – ENGENHARIA MECÂNICA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Mecânica ou Engenharia Metalúrgica, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 8 – ENGENHARIA DE MATERIAIS/PLÁSTICOS
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia de Materiais ou Engenharia de Plásticos, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 9 – ENGENHARIA ELÉTRICA

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Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 10 – QUÍMICA / ENGENHARIA QUÍMICA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Química e Bacharelado em Química, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 11 – BIOMEDICINA / FARMÁCIA / BIOLOGIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

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PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Biomedicina, Ciências Farmacêuticas ou Ciências Biológicas, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 12 – MEDICINA VETERINÁRIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 13 – ODONTOLOGIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 14 – FÍSICA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense;
8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e

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9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Bacharelado em Física, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 15 – FONOAUDIOLOGIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Fonoaudiologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 16 – GEOLOGIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Geologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 17 – PSICOLOGIA
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e

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8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Perito Criminal/Área 18
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia;
6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense;
8. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres;
9. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para
integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
II - PERITO MÉDICO-LEGISTA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade,
relativas à perícia médico-legal e criminal em nível estadual, realizando exames e laudos
periciais relacionados às investigações criminais requisitados pela autoridade judiciária ou
policial, bem como realizar outras atividades no âmbito da perícia médico-legal e criminal e no
âmbito da administração.
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica;
3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos;
4. Proceder à perícias na área de balística forense;
5. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos;
6. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares;
7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e
8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.

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III - PAPILOSCOPISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior de grande complexidade,
relativas à perícia papiloscópica em nível estadual, através da coleta de provas periciais
relacionadas à papiloscopia, realizando exames e laudos periciais relacionados às investigações
criminais requisitados pela autoridade judiciária ou policial, bem como exercer atividades no
âmbito da identificação humana, bem como realizar outras atividades no âmbito da
administração.
Descrição Analítica:
1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de
laudos periciais;
2. Realizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e materiais;
3. Realizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com finalidade de estabelecer a
identificação;
4. Realizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico-científica de
impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime;
5. Lavrar o auto de verificação de violência;
6. Executar o processo de identificação papiloscópica e antropológica civil e criminal,
abrangendo a classificação, confronto e análise de impressões digitais, bem como a
verificação de dados biográficos dos requerentes de cédulas de identidade e de atestado de
antecedentes;
7. Realizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de
identificação e de padrões papilares;
8. Realizar perícia poroscópica, objetivando à identificação humana;
9. Proceder a estudos e pesquisas no campo da identificação humana, visando ao
desenvolvimento da tecnologia papiloscópica;
10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições
e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para
integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
IV- FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior relativas às fotografias
especializadas, relacionadas com a identificação humana, com a criminalística e com a medicinalegal, realizando atividades na área da representação facial humana, elaborando minutas e
reproduções visuais no âmbito da criminalística e realizando outras atividades no âmbito da
administração.
Descrição Analítica:
1. Realizar análises no âmbito da representação facial humana, incluindo o reconhecimento
facial e o retrato falado;
2. Elaborar animações, representações visuais e reconstituições criminalísticas com base em
vídeo e imagens coletadas e ou trabalhadas;
3. Fotografar, com observância das pertinentes normas legais e técnicas, pessoas vivas e
cadáveres, para fins de identificação;
4. Realizar trabalhos de macro e microfotografia;
5. Identificar, reunir e classificar fotografias, bem como organizar e manter registros e
arquivos fotográficos;

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6. Realizar trabalhos fotográficos de laboratório em geral;
7. Realizar trabalhos de fotografia digital e animação gráfica, com utilização de
equipamentos de informática;
8. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação;
9. Conduzir viaturas oficiais;
10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para
integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
V - TÉCNICO EM PERÍCIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível médio, relativas ao suporte técnico na
execução das perícias criminalísticas, de identificação, médico-legais e laboratoriais, bem como
atividades no âmbito da administração.
Descrição Analítica:
1. Executar operações técnicas nos cadáveres, tais como: dissecação da pele e do tecido
celular subcutâneo, dos músculos, das artérias, dos nervos e das articulações;
2. Fazer depilações;
3. Proceder a abertura do crânio, da cavidade torácica e abdominal;
4. Realizar a retirada das vísceras para exames anatomopatológicos e toxicológicos;
5. Realizar a coleta de material necessário a exames de DNA, citopotrópicos, toxicológicos
e demais;
6. Coletar material para exames residuográficos;
7. Operar aparelhos de Raios-X, em caso de necessidade, desde que devidamente habilitado;
8. Zelar pela higiene e esterilização dos equipamentos de necropsia;
9. Prestar suporte técnico aos peritos e papiloscopistas nas suas tarefas afins da
criminalística, perícias laboratoriais, médico-legais e papiloscópicas.
10. Providenciar registro de óbitos e outras medidas legais, relacionadas com o sepultamento
de indigentes e desconhecidos;
11. Conduzir viaturas oficiais;
12. Efetuar a digitação de documentos oficiais;
13. Manter-se informado sobre os progressos da área técnico pericial;
14. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das
atribuições e investidura no cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por
instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

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ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO

Vigência a partir de 01 de março de 2014
Categoria Funcional
Classe
Vencimento básico
Perito Criminal
Primeira
R$ 4.534,98
Segunda
R$ 4.903,25
Terceira
R$ 5.214,13
Especial
R$ 5.666,46
Perito Médico-Legista
Primeira
R$ 4.534,98
Segunda
R$ 4.903,25
Terceira
R$ 5.214,13
Especial
R$ 5.666,46
Papiloscopista
Primeira
R$ 2.408,11
Segunda
R$ 2.618,09
Terceira
R$ 2.794,50
Especial
R$ 3.051,63
Fotógrafo Criminalístico
Primeira
R$ 2.408,11
Segunda
R$ 2.618,09
Terceira
R$ 2.794,50
Especial
R$ 3.051,63
Técnico em Perícias
Primeira
R$ 1.449,13
Segunda
R$ 1.575,45
Terceira
R$ 1.684,09
Especial
R$ 1.876,73
FIM DO DOCUMENTO

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