


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.029, de 20 de julho de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários à implantação de Dispositivo de Retorno, Km 29+240m, da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-16.327.029-2-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-009.143/2010-ST, necessários à implantação de Dispositivo de Retorno, km 29+240m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, com área total de 37.452,97m² (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-16.327.029-2-D03/001, localiza-se no Km 29+240m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, que consta pertencer a Olavo Moraes Ferreira de Sá, tem início na linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7463259,7613 e E=616688,3094, sendo constituída pelos segmentos 1-2, em linha reta com azimute 90°0'0", distância de 109,19m; 2-3, em linha reta com azimute 180°0'0", distância de 106,42m; 3-4, em linha reta com azimute 270°53'12", distância de 66,98m; 4-5, em linha reta com azimute 272°1'16", distância de 62,84m; 5-6, em linha reta com azimute 273°3'48", distância de 47,66m; 6-7, em linha reta com azimute 273°41'30", distância de 41,09m; 7-1, em linha reta com azimute 48°5'49", distância de 146,70m, perfazendo uma área de 17.214,07m² (dezessete mil, duzentos e quatorze metros quadrados e sete decímetros quadrados);
II - Área 2: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-16.327.029-2-D03/001, localiza-se no Km 29+240m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, que consta pertencer a Maria Silvia de Paula Leite Moraes, Maria Beatriz de Paula Leite Moraes, Maria Cristina de Paula Leite Moraes, tem início na linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7463113,9931 e E=616547,6148, sendo constituída pelos segmentos 1-2, em linha reta com azimute 93°34'16", distância de 109,99m; 2-3, em linha reta com azimute 91°54'4", distância de 86,10m; 3-4, em linha reta com azimute 90°52'28", distância de 51,36m; 4-5, em linha reta com azimute 180°2'57", distância de 110,97m; 5-6, em linha reta com azimute 270°0'0", distância de 112,54m; 6-1, em linha reta com azimute 312°4'13", distância de 181,27m, perfazendo uma área de 20.238,90m² (vinte mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  21/07/2010
Atualizado em: 21/07/2010 15:54