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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n°5 /2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n°1 Z t /2020

Aracaju, Oi.( de

1,J ek

de 2020

12020

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 46/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de medidas temporárias de
prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus); altera
o art. 5° da Lei n.°8.677, de 06 de maio de 2020, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man
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1 de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI o 204' 12,02,"
Dispõe sobre sanções
Ementa:
aplicáveis em caso de descumprimento de
medidas temporárias de prevenção ao
contágio e de enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância nacional
(ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo
coronavírus); altera o art. 5° da Lei n.° 8.677,
de 06 de maio de 2020, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e a
imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio desta
Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na Constituição Estadual,
que dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre sanções aplicáveis em caso de


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MENSAGEM N° '16 / 9P:2A9
descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN),
decorrente da COVID-19 (novo coronavírus); altera o art. 5 0 da Lei n.° 8.677, de 06
de maio de 2020, e dá providências correlatas."
Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o necessário
respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos termos do art. 59, que
assegura ao Governador do Estado a iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece
ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e inciso
IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta
Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, sabe-se que o Brasil inteiro
está sensibilizado e atualmente dedicado ao enfrentamento da pandemia
internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de
2020.

Até o dia 01 de agosto deste ano, o País registrou a marca de
2.708.876 (dois milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e setenta e seis) casos,
com 93.616 (noventa e três mil, seiscentos e dezesseis) óbitos decorrentes da nova
infecção, sendo que, no caso de Sergipe, a Secretaria de Estado da Saúde já havia
confirmado 59.724 (cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro) casos, e 1.448
(mil quatrocentos e quarenta e oito) óbitos.
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
Atento aos fatos e ao risco à saúde pública, o Governo do Estado,
logo quando se começou a detectar os primeiros casos de COVID no Brasil, editou
o Decreto n° 40.560, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência
na saúde pública em Sergipe, determinando uma série de medidas para conter o
avanço da doença em território sergipano, como a suspensão de todas as atividades
capazes de gerar grandes aglomerações, como eventos, shows, aulas nas escolas da
rede pública e particular.

Com a confirmação de novos casos em Sergipe e com o avanço da
contaminação comunitária no país, o Poder Executivo decidiu endurecer ainda mais
as medidas, editando o Decreto n° 40.563, de 20 de março de 2020, cujo teor
determinou a proibição de todas as atividades não consideradas essenciais, incluindo
a realização de eventos de qualquer natureza, serviços privados e transporte
interestadual de passageiros oriundos de locais onde a circulação do vírus estiver
confirmada.

Estas medidas duras foram necessárias para tentar achatar a curva
crescente de contaminação do coronavírus, por meio de isolamento e distanciamento
social, seguindo a orientação não apenas dos especialistas da Secretaria de Estado da
Saúde, mas dos profissionais e pesquisadores de todo o mundo.

Como sabemos, as nações que estão conseguindo lidar melhor com

a pandemia são também aquelas que conseguiram uma maior adesão de seus
cidadãos ao regime de isolamento e distanciamento social, reduzindo a velocidade
de contaminação pelo vírus.
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MENSAGEM N° /--/6/2P
Por outro lado, nos países em que os cidadãos desobedeceram as
medidas estipuladas pelas autoridades sanitárias, a exemplo da Itália, o COVID-19
se alastrou rapidamente, provocando a superlotação dos leitos e um verdadeiro caos
no sistema de saúde, cuja capacidade não aguentou o volume de doentes em estado
grave, aumentando significativamente o número de óbitos.

No caso do Brasil e de Sergipe, apesar da forte campanha que as
instituições públicas e privadas vêm perfazendo junto à sociedade, ainda há aqueles
que não vêm cumprindo as medidas de isolamento e distanciamento editadas nos
Decretos n° 40.560, de 16 de março de 2020, n° 40.563, de 20 de março de 2020, e
40.567, de 24 de março de 2020, 40.568, de 31 de março de 2020, 40.576, de 23 de
abril de 2020, 40.588, de 27 de abril de 2020, 40.590, de 29 de abril de 2020, 40.591,
de 30 de abril de 2020, além de outros Decretos que se sucederam com igual
propósito.

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP,
o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOSP registrou milhares
de ocorrências por descumprimento dos referidos Decretos, um dado efetivamente
preocupante.

Nesse contexto, Eminentes Deputados e Deputadas, é certo que os
três Poderes Estaduais precisam se unir ainda mais para fortalecer e criar
instrumentos capazes de assegurar o cumprimento das medidas de isolamento e
distanciamento social recomendadas em todo o mundo.

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2vo
SERGIPE
i 3 ,

MENSAGEM N°
Por este motivo, o presente Projeto de Lei visa deixar claro que
enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Poder Executivo Estadual,
o descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN),
decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), relativas a isolamento social e a
restrições ao exercício de atividades econômicas, acarreta infração sanitária e implica
responsabilização administrativa por parte de pessoas físicas ou jurídicas.

Além disso, pode haver, também, responsabilização criminal pela
prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e/ou de desobediência,
tipificados, respectivamente, nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Como se nota, o objetivo desta propositura legislativa é reforçar o
conjunto de medidas à disposição do Poder Público, além daquelas já previstas na
Lei (Federal) n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para combater a pandemia do
novo coronavírus em nosso território.

A responsabilização criminal e administrativa é uma iniciativa que
está sendo debatida e adotada por outros entes federativos, a exemplo do Estado do
Ceará, como uma forma eficaz de coibir aqueles que estão buscando descumprir as
medidas de isolamento e distanciamento social, em prejuízo de toda a coletividade.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar o valor

dessa medida legislativa e o que ela representa para o Estado de Sergipe. Em assim
sendo, espero que consigam entender e compreender o que este Projeto de Lei

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2vd3- 12/t2,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
representa para a política pública sanitária e para o combate à pandemia do COVID19, e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que esta
solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, Oq de

de 2020.

ELIVALDO AGÁS SIL A
GOVERNAD R DO ESTADO

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PROJETO DE LEI N o '2°4- 1242;L"-)
DE 2020
DE
DE
Dispõe sobre sanções aplicáveis em caso de
descumprimento de medidas temporárias de
prevenção ao contágio e de enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância
nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19
(novo coronavírus); altera o art. 5° da Lei n.°
8.677, de 06 de maio de 2020, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Poder
Executivo Estadual, o descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao
contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), relativas a
distanciamento social e a restrições ao exercício de atividades econômicas, acarreta
infração sanitária e implica responsabilização administrativa por parte de pessoas
físicas ou jurídicas.
§1° Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa,
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou, observando-se:
I — para pessoas jurídicas, nela incluídas todos os agentes de comércio,
o disposto no art. 2° desta Lei;
11 — para pessoas físicas, o disposto no art. 7° desta Lei, com a nova
redação dada à Lei n.° 8.677, de 06 de maio de 2020.
§2° 0 detalhamento das medidas referidas no "caput" deste artigo, com
apoio na Lei (Federal) n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, consta dos Decretos n°
40.567, de 24 de março de 2020, 40.576, de 16 de abril de 2020, 40.588, de 27 de
abril de 2020, 40.598, de 18 de maio de 2020, 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas
posteriores alterações, assim como de outras nonnas que forem regularmente
adotadas pelo Poder Executivo.


SERGIPE
E51A00
GOVERNO DO

PROJETO DE LEI N
DE

DE

DE 2020

Art. 2° As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, cam
penalidades de:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes o valor nominal da
Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) vigente;
III - suspensão de vendas de produto;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e
dependências.
§1° A penalidade de interdição total deverá ser aplicada quando o
infrator for reincidente em quaisquer das infrações descritas no caput deste artigo,
limitando sua duração até cessação do risco à saúde pública que a justificar.
§2° São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e
III — não ser o infrator reincidente.
§3° São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I - agido com fraude ou má-fé;
II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
III - deixado de tornar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou
sanar a situação que caracterizou a infração;
IV - coagido outrem para a execução material da infração; e


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PROJETO DE LEI
DE 2020
DE
DE
V - reincidido.
§4° Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária
deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública; e
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§5° Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade
de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a
capacidade econômica do infrator.
Art. 3' A autoridade sanitária deverá comunicar aos conselhos
profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação
de ética.
Art. 4° Quando constatadas irregularidades configuradas como infração
sanitária, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração.
§1° As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos
na Lei Complementar Estadual n.° 33, de 26 de dezembro de 1996, no que couber.
§2° 0 auto de infração será lavrado, preferencialmente, de foima digital
e, quando em meio físico, em 02 (duas) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao
autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de
atividade e endereço;
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data
respectivos;
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III - a disposição legal ou regulamentar transgredida4


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SERGIPE
GOVERNO

PROJETO DE LEI N 2oí I 2/°°
DE

DE

DE 2020

IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica
sujeito o infrator;
V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de
infração;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e
VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência,
de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato
pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 5' Podem lavrar as infrações descritas nesta Lei:
I — a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de
Sergipe;
II— a Vigilância Sanitária Estadual;
III — a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON/SE.
Parágrafo único. Caberá unicamente à Secretaria de Estado da Saúde SES a competência para apreciação e julgamento final do procedimento
administrativo sancionador sanitário.
Art. 6° Fica o Estado de Sergipe autorizado a delegar as atribuições de
fiscalização decorrentes do disposto desta Lei aos Municípios, cabendo à Secretaria
de Estado da Saúde — SES a representação do Estado nos respectivos instrumentos.
Art. 7° Fica alterado o art. 5' da Lei n.° 8.677, de 06 de maio de 2020,
que passa a vigorar coin a seguinte redação:

"Art. 5' O descumprimento no disposto nesta Lei enseja
responsabilização administrativa do infrator com aplicação de pena de
multa, fixada em 2 (duas) UFP (Unidade Fiscal Padrão) do Estado de
Sergipe.


PROJETO DE LEI N 20 -÷ I 24y
DE

DE

DE 2020

Parágrafo único. Podem lavrar as infrações descritas nesta Lei:
I — a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado
de Sergipe;
II — a Vigilância Sanitária Estadual;
III — a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCO1V."

Art. 8° Os recursos provenientes da pena de multa referida nesta Lei
devem ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde — FES, de que trata a Lei n° 6.303,
de 19 de dezembro de 2007.

Art. 9° Além da responsabilização administrativa, pode haver, também,
responsabilização criminal pela prática dos crimes de infração de medida sanitária
preventiva e/ou de desobediência, tipificados, respectivamente, nos artigos 268 e 330
do Código Penal Brasileiro.

Art, 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e deve
produzir efeitos enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância
nacional (ESPIN), nos termos de ato do Ministério da Saúde.
Aracaju,
República.

de

de 2020; 199° da Independência e 132' da