











































LEI Nº 12.905, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.905, de 22 de janeiro de 2004 

Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 333/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a incluir nas disciplinas já existentes nos currículos da rede pública estadual de ensino fundamental e médio conteúdo que trate da saúde bucal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, autorizado a incluir nas disciplinas já existentes nos currículos, conteúdo referente à saúde bucal na rede pública estadual de ensino fundamental e médio, enfatizando a prevenção e a conscientização dos alunos. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado