


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.656, de 5 de fevereiro de 2001
Institui Menção Honrosa a integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, e considerando a importância em estimular a assiduidade dos docentes no exercício de suas atribuições e premiar os profissionais com excelente desempenho na área de gestão da educação,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída Menção Honrosa a ser conferida aos integrantes do Quadro do Magistério que, nos termos da Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000,  não tenham apresentado nenhuma falta no recebimento do Bônus Mérito, ou que, nos termos da Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000,  tenham recebido o valor máximo do Bônus Gestão.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação procederá à entrega da referida menção, em sessão solene e providenciará para que seja efetuado o devido registro no prontuário do servidor, para fins de evolução funcional não acadêmica.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  06/02/2001
Atualizado em: 18/06/2003 17:51