ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° 13,5 /2022
Autoria: Deputado Doutor Samuel
Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública
Estadual e altera para AssociAçÃo
MARANATA, a denominação do então
Conselho dos Anciãos Luz e Vida da Piabeta,
de que trata a Lei n° 5.156, de 05 de dezembro
de 2003, com sede e foro no município de
Nossa Senhora do Socorro-SE.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° — Fica revalidado o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e
alterado para ASSOCIAÇÃO MARANATA, a denominação do então Conselho dos
Anciãos Luz e Vida da Piabeta, CNPJ n° 05.614.085/0001-11, de que trata a Lei n°
5.156, de 05 de dezembro de 2003, com sede e foro no município de Nossa
Senhora do Socorro-SE, domiciliado à Avenida Coletora A, n° 1515, Conjunto
Marcos Freire I, Complexo Taiçoca, CEP: 49160-000, Nossa Senhora do SocorroSE, na forma da Lei n° 5.495, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 02 de maio de 2622.

A

DOUTO SAMUEL
Deput do Estadual
/

Palácio Governador João Alves Filho — 5° andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA

A Associação Maranata, até então denominada Conselho dos Anciãos Luz
e Vida da Piabeta, de que trata a Lei n° 5.156, de 05 de dezembro de 2003, fundada
em 21 de dezembro de 2000, é uma entidade de cunho religioso e beneficente, com
personalidade jurídica de direito privado, nos termos do artigo 53 do Código Civil,
sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de atendimento e
tratamento a pessoas dependentes químicas.
A Associação Maranata, CNPJ n° 05.614.085/0001-11, com sede e foro no
município de Nossa Senhora do Socorro-SE, está domiciliada na Avenida Coletora
A, n° 1515, Conjunto Marcos Freire I, Complexo Taigoca, CEP: 49160-000, Nossa
Senhora do Socorro-SE.
Diante disto, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Palácio Governador Joao Alves Filho, Aracaju/SE, 02 de maio de 2022.

DOUT9f SAMUEL
Deput do Estadual

Palácio Governador Joao Alves Filho — 50 andar
Av. Ivo do Prado, s/n, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050
E-mail: dep.doutorsamuel@al.se.leg.br — Tel.: (79) 3216-6745