ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.434, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 60, de 29 de março de 2022)
Institui Sistema Integrado de Monitoramento e
Alerta do Estado do Rio Grande do Sul –
SIMA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Sistema Integrado de Monitoramento e Alerta do Estado do Rio
Grande do Sul – SIMA/RS, coordenado pela Casa Militar, por intermédio da Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil, para aperfeiçoar a coordenação de esforços entre órgãos
públicos estaduais, federais e municipais, entidades privadas e comunidade em geral, com a
finalidade de integrar as políticas e as ações nas áreas de monitoramento e alerta de eventos
adversos dos seguintes órgãos:
I – Casa Militar;
II – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais poderão
integrar o SIMA/RS, mediante termo de cooperação.
Art. 2º São objetivos do SIMA/RS:
I - fomentar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
II - elaborar diretrizes de cooperação, no âmbito do SIMA-RS, entre os órgãos e as
entidades responsáveis pela resposta a emergências nas esferas municipal, estadual e federal;
III - promover o intercâmbio educacional entre a União, os Estados e os Municípios,
com o intuito de alinhar a formação dos agentes de proteção e defesa civil e dos agentes de
proteção ambiental;
IV - integrar sistemas tecnológicos e a troca de informações com municípios, outros
estados e a União;
V - aprimorar a capacidade de resposta ao cidadão na ocorrência de desastres naturais
ou tecnológicos;
VI - fortalecer as ações de prevenção, de mitigação, de preparação, de resposta e de
recuperação de desastres voltadas à proteção e defesa civil; e
VII – ampliar a capacidade de monitoramento e alerta antecipado de eventos adversos
no Estado.
Art. 3º Os órgãos ou as entidades que aderirem ao SIMA/RS serão interligados à Sala
de Situação, serviço técnico de monitoramento e previsão das condições hidrometeorológicas do
Estado, para fins de compartilhamento das tecnologias já existentes e de agregação de novas

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tecnologias, instrumentos e ferramentas de monitoramento e de alerta para o acompanhamento,
em tempo real, de ações e de incidentes relacionados a eventos climáticos, hidrológicos,
geológicos e tecnológicos adversos, de acordo com as diretrizes de cooperação do SIMA/RS.
Art. 4º A formação e a capacitação dos agentes de proteção e de defesa civil e dos
agentes de proteção ambiental pertencentes aos municípios que aderirem ao SIMA/RS serão
padronizadas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e pela Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura e serão realizadas conforme as diretrizes de cooperação do SIMA/RS.
Art. 5º A gestão do SIMA/RS será realizada por Comitê Gestor, coordenado pelo
Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e integrado por representantes dos órgãos que
o compõem, nos termos do “caput” do art. 1º deste Decreto.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos Titulares dos órgãos à Coordenação do
Comitê Gestor.
§ 2º Caberá ao Comitê Gestor do SIMA/RS a definição e a coordenação das estratégias
de políticas de gestão, com vista ao constante aperfeiçoamento do sistema e da máxima
efetividade do serviço de monitoramento e alerta estadual.
§3º O Comitê Gestor do SIMA/RS poderá instituir Grupos Técnicos sempre que a
situação extrapole a capacidade ordinária de gestão, para responder a demandas que exijam, por
sua natureza ou complexidade, o emprego de equipes específicas.
Art. 6º O Regimento Interno do SIMA/RS será elaborado pelo Comitê Gestor e
aprovado por Instrução Normativa do Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil para
regulamentar o seu funcionamento.
Art. 7º A função de membro do Comitê Gestor do SIMA/RS será considerada prestação
de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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