













































LEI COMPLEMENTAR Nº 201, de 28 de setembro de 2000




LEI COMPLEMENTAR Nº 201, de 28 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental  Natureza: PC 03/2000 
DO. 16.510 de 02/09/2000 
Revogada pela Lei 453/09
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a transformação de funções, remanejamento de cargos e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º As funções de que trata o art. 1º da Lei n. 5.429, de 30 de maio de 1978, com as alterações posteriores, ficam transformadas em funções gratificadas não codificadas, conforme nomenclatura, quantitativo e valor de gratificação constantes do Anexo I desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A designação para o exercício das funções de que trata o caput deste artigo recairá sobre os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Comissário de Polícia, Inspetor de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador Policial e Escrevente Policial. 

 Art. 2º O quantitativo de cargos do Grupo: Segurança Pública – Polícia Civil, está previsto nos Anexos II a V, partes integrantes desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo produz efeitos a partir de 2 de agosto de 1994, data de vigência da Lei Complementar n. 126, de 29 de julho de 1994. 


Art. 3º VETADO. 


Art. 4º VETADO. 


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a exceção do art. 2º. 


Art. 6º Ficam revogados o art. 1º da Lei n. 5.429, de 1978; os arts. 9º e 10. da Lei n. 5.266, de 1976; e demais disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de setembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 



NOMENCLATURA 
QUANTIDADE 
GRATIFICAÇÃO 


Responsável pelo expediente de Delegacia Municipal 
188 
206,39 





ANEXO II 
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL 
SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL 



CATEGORIA FUNCIONAL E GRADUAÇÃO 
ENTRÂNCIAS 
TOTAL DO SUBGRUPO 






 
SUBST. 
1ª 
2ª 
3ª 
4ª 
ESPECIAL  


Delegado de Polícia 
95 
90 
75 
55 
105 
30 
450 





ANEXO III 
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL 
SUBGRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO 



CATEGORIAS FUNCIONAIS 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSES 


 
3-B 
3-C 
3-D 
3-E 
3-F 
TOTAL


Inspetor de Polícia 
28 
17 
12 
8 
4 
69 


Perito Criminalístico 
56 
16 
11 
7 
4 
94 


Médico Legista 
41 
14 
11 
6 
5 
77 


Odonto Legista 
7 
1 
2 
1 
1 
12 


Químico Legista 
10 
3 
2 
2 
1 
18 


Psicólogo Policial 
6 
19 
17 
12 
8 
62 


TOTAL DO SUBGRUPO 
 
 
 
 
 
332 




ANEXO IV
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL 
SUBGRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL 



CATEGORIAS FUNCIONAIS 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSES 


 
2-B 
2-C 
2-D 
2-E 
2-F 
TOTAL


Comissário de Polícia 
227 
190 
150 
100 
65 
732 


Escrivão de Polícia 
203 
138 
105 
76 
46 
568 


Técnico Criminalístico 
99 
38 
23 
13 
9 
182 


SUB-TOTAL DO SUBGRUPO 
 
 
 
 
 
1.482 




ANEXO V
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL 
SUBGRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL 



CATEGORIAS FUNCIONAIS 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSE 
CLASSES 


 
1-B 
1-C 
1-D 
1-E 
1-F 
TOTAL


Investigador Policial 
586 
203 
147 
99 
64 
1.099 


Escrevente Policial 
259 
147 
104 
71 
40 
621 


Técnico em Necrópsia 
56 
10 
10 
9 
5 
90 


SUB-TOTAL DO SUBGRUPO 
 
 
 
 
 
1.810 






TOTAL DO GRUPO POLÍCIA CIVIL  
4.074