ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.323, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 218, de 16 de novembro de 2018)
Dispõe sobre a transferência ao Estado do Rio
Grande do Sul dos contratos de financiamento
imobiliários firmados pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS com servidores e empregados públicos,
que constituem a carteira habitacional da
Autarquia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, combinado com
o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Os contratos de financiamento imobiliário firmados pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com servidores e empregados públicos,
que constituem a carteira habitacional da Autarquia, ficam transferidos ao Estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação será responsável pela
gestão das obrigações e dos direitos decorrentes dos contratos referidos no “caput”.
Art. 2º O IPE Prev, o IPE Saúde e a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
constituirão Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor os procedimentos
necessários ao levantamento e à transferência da carteira imobiliária do IPERGS.
§ 1º Portaria conjunta do Secretário de Obras, Saneamento e Habitação, dos DiretoresPresidentes do IPE Prev e do IPE Saúde, designará os membros e o prazo para a conclusão dos
trabalhos de transferência.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou
instituições, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º O IPE Prev prestará o suporte necessário à transferência da carteira imobiliária
à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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