ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.413, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2014)
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 13, o inciso V do art. 20 e o inciso V do art. 27 da Lei n.º 11.424, de 6 de
janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os titulares do cargo de Auditor de que tratam o § 4.º do art. 73 da
Constituição Federal e o § 2.º do art. 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os
quais, nos termos dos textos constitucionais, substituem os Conselheiros e exercem as demais
atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, também
serão denominados Conselheiros-Substitutos.
.................................
Art. 20. ...................
.................................
V - dar posse aos Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos, bem como atestar-lhes o
exercício nos respectivos cargos;
.................................
Art. 27. ...................
.................................
V - dar posse aos servidores do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares;
...............................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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