













































LEI Nº 14.498, de 17 de agosto de 2008




LEI Nº 14.498, de 07 de agosto de 2008 

Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL./0262.0/2007
DO: 18.420 de 08/08/08 
Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a criação de programas de capacitação de pessoal pela Secretaria de Estado da Educação, voltados aos deficientes visuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, voltado ao atendimento dos deficientes visuais. 
Parágrafo único. O pessoal de que trata o caput é compreendido por professores e funcionários da Secretaria de Estado da Educação. 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 07 de agosto de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado