ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.523, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Institui Política de Dados Abertos do Poder
Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere art.82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual, com os
seguintes objetivos:
I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e de entidades
da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
II - aprimorar a cultura de transparência pública;
III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou
acumulados pelo Poder Executivo Estadual, sobre os quais não recaia vedação expressa de
acesso;
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública
estadual e demais esferas de governo;
V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à
construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de
serviços públicos para o cidadão;
VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e
privado e fomentar novos negócios;
VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de
maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e
informações; e
IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I – dado: sequência de símbolos ou de valores, representados em qualquer meio,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração
Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.
III - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na “internet” e

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disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento,
limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; e
IV - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja
documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou
de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual será regida pelos
seguintes princípios e diretrizes:
I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por
máquina e estar disponíveis em formato aberto;
III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de
eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto, com
a devida citação de sua fonte;
V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser
disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou
referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização
de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus
usuários; e
VII - designação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de
dados.
CAPÍTULO II
DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS
Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual, bem como qualquer
informação de transparência ativa, são de livre utilização pela administração pública estadual e
pela sociedade.
Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes
a terceiros, fica o Poder Executivo Estadual obrigado a indicar o seu detentor e as condições de
utilização por ele autorizadas.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual será
coordenada pela Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle
Público e Transparência.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins a que se destina este Decreto, poderão ser
expedidas normas complementares no âmbito dos entes e dos órgãos da administração pública
estadual direta e indireta, aprovadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio
Grande do Sul – CMRI/RS, prevista no Decreto nº 49.111/2012, e no Decreto nº 51.111, de 9 de
janeiro de 2014.

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Art. 6º Os servidores públicos designados como Gestores Locais do Sistema de Lei de
Acesso à Informação – LAI, exercerão as seguintes atribuições:
I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de
forma eficiente e adequada, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 12.527/11, e nos
arts. 10 a 17 do Decreto nº 49.111/12; e
III - responder a pedidos de abertura de base de dados, encaminhados nos termos do art.
8º deste Decreto.
Parágrafo único. Aplicam-se à Gestão Local responsável pelas questões afetas à base
de dados as disposições previstas no Decreto nº 49.111/12.
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS
Art. 7º Os dados abertos dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo Estadual serão
disponibilizados, de forma centralizada, no sítio eletrônico dados.rs.gov.br, facilitando a sua
localização, acesso e reutilização.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS
Art. 8º Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública estadual
aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à
informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, e do Decreto nº 49.111/12.
Art. 9º Na hipótese de alguma base de dados não estar disponível, no formato aberto,
no sítio eletrônico dados.rs.gov.br, o pedido de sua abertura deverá ser encaminhado por meio do
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível no sítio eletrônico
www.centraldeinformacao.rs.gov.br, o qual será respondido pela Gestão Local do Sistema de Lei
de Acesso à Informação – LAI, no prazo máximo de vinte dias, podendo ser prorrogável por dez
dias, mediante justificativa expressa, cientificado o requerente.
Art. 10. Negado o pedido de abertura de base de dados e observado o que dispõe o art.
18 do Decreto nº 49.111/12, o requerente poderá apresentar o reexame de que trata o art. 19 do
referido Decreto, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, à autoridade máxima do
órgão ou da entidade que decidirá no prazo de dez dias.
Art. 11. Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o requerente apresentar
recurso à CMRI/RS, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, nos termos do art. 21
do Decreto nº 49.111/12.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados da
administração pública estadual que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7,

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§ 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei Federal nº 12.527/11; art. 10, incisos I a IV, do Decreto nº
49.111/12; e Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo a bases de dados que
contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa
proteção.
Art. 13. Compete ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul – CGTIC, vinculado à Secretaria de
Palnejamento, Governança e Gestão, monitorar a aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 14. Fica estabelecido este Decreto como o padrão de governança referente a dados
abertos, nos termos da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS, instituída
pelo Decreto nº 52.616, de 19 de outubro de 2015, sendo que padrões técnicos complementares a
respeito da temática poderão ser regulamentados pelo CGTIC.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em quarenta e cinco dias após a data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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