ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 213, 2ª edição, de 26 de outubro de 2021)
Dispõe sobre a execução do serviço público de
Loterias do Estado do Rio Grande do Sul e
instituí o Conselho Gestor das Loterias do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A execução do serviço público de Loterias do Estado do Rio Grande do Sul será
realizada pelo órgão estadual competente, direta ou indiretamente, mediante credenciamento,
autorização, concessão, parceria público-privada ou qualquer outra modalidade prevista em lei,
limitadamente às modalidades lotéricas autorizadas na legislação federal, em especial:
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio
físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais
serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei Federal nº 11.345, de 14
de setembro de 2006;
IV - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o
resultado de eventos esportivos;
V - loteria instantânea exclusiva: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi
ou não agraciado com alguma premiação; e
VI - outras modalidades lotéricas definidas em lei federal.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor das Loterias do Estado do Rio Grande do Sul
composto por membros designados pelo Governador do Estado dentre os seguintes órgãos:
I - Gabinete do Governador, a quem competirá a sua presidência;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
V - Secretaria da Fazenda.
§ 1º Ao Conselho Gestor das Loterias do Estado do Rio Grande do Sul compete:
I - elaborar, receber e avaliar estudos e propostas de regulamentação, estruturação e
exploração das modalidades lotéricas legalmente admitidas;
II - pronunciar-se acerca da conveniência e oportunidade de exploração, direta ou
indireta, das modalidades lotéricas legalmente admitidas, propondo a respectiva regulamentação
e forma de execução; e

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III - realizar, receber e analisar estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento de novas
tecnologias destinadas à exploração das modalidades lotéricas legalmente admitidas.
§ 2º O Conselho Gestor das Loterias do Estado do Rio Grande do Sul contará com
apoio técnico e operacional dos órgãos que o compõem, podendo solicitar a colaboração de
qualquer outro órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta para o
desempenho de atividades correlacionadas com as respectivas atribuições.
Art. 3º O Conselho Gestor das Loterias do Estado do Rio Grande do Sul deverá
apresentar, no prazo de noventa dias, proposta de compilação e atualização legislativa das
normas que disciplinam a fiscalização e a execução das Loterias do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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