ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.594, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 54.110 de 15 de junho de
2018, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, no que pertine
às regras de governança aplicáveis às indicações
de administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 12 do Decreto nº 54.110 de 15 de junho de
2018, que regulamentada, no âmbito da administração pública estadual, no que pertine às regras
de governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, a Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. ....
...
VI - não ser membro de órgão de administração ou empregado da empresa estatal ou
de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de
administrador da empresa estatal.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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