ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.677, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 122, de 26 de junho de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Administração Penitenciária do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Administração
Penitenciária – SEAPEN.
Art. 2º A Secretaria da Administração Penitenciária - SEAPEN, atuará nas seguintes
áreas de competência:
I - planejar, propor e executar a política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul;
II - organizar, administrar, coordenar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos
prisionais, assegurando o controle por parte do Estado;
III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade e de
prestação de serviços à comunidade;
IV - promover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos presos;
V - desenvolver políticas de qualificação profissional dos sentenciados e estimular o
oferecimento de trabalho remunerado;
VI - planejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos específicos
no sistema prisional para assegurar o retorno e a reinserção social dos apenados, supervisionando
os programas de assistência aos reclusos e a seus familiares;
VII - realizar pesquisas criminológicas e a classificação dos condenados;
VIII - realizar os estudos de programas das necessidades de obras novas;
IX - projetar e executar obras de reforma, adaptação e conservação dos prédios e
dependências da rede penitenciária;
X - propor ações para a biometria e a identificação documental dos custodiados; e
XI - fomentar a efetivação da interoperabilidade com os sistemas da União, de outros
Órgãos e Poderes.
Parágrafo único. A SEAPEN integra a estrutura das Secretarias Estaduais, nos termos
do inciso XIII do art. 6° da Lei nº 14.733/2015.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria da Administração
Penitenciária – SEAPEN, terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;

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b) Assessoria Técnica e de Planejamento;
c) Assessoria de Controle Interno;
d) Assessoria Jurídica; e
e) Assessoria de Comunicação Social;
II - Direção-Geral;
III - Departamento de Políticas Penitenciárias:
a) Divisão de Integração Social do Preso; e
b) Divisão de Relações Institucionais;
IV - Departamento de Inteligência Penitenciária:
a) Divisão de Inteligência, Contrainteligência e Operações; e
b) Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V - Departamento de Engenharia e Arquitetura Penitenciária:
a) Divisão de Infraestrutura e Logística; e
b) Divisão de Planejamento, Projetos, Acompanhamento e Execução de Obras;
VI - Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira:
a) Divisão de Planejamento e Gestão do Orçamento;
b) Divisão de Convênios e Gestão de Projetos; e
c) Divisão de Finanças;
VII - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Pessoal;
b) Divisão de Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Protocolo e Arquivo; e
c) Divisão de Contratos.
Art. 4º A estrutura interna e as respectivas competências dos órgãos integrantes da
Secretaria da Administração Penitenciária – SEAPEN, serão regulados por Regimento Interno,
proposto pelo Titular da Pasta a ser aprovado pelo Decreto do Governador do Estado.
Art. 5º As funções de Secretário da Administração Penitenciária Adjunto serão
exercidas por servidor da Pasta, a ser designado pelo Governador do Estado, em ato específico.
Art. 6º A Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, órgão vinculado e
subordinado à Secretaria da Administração Penitenciária, possui estrutura organizacional interna,
finalidade e atribuições regulamentadas por Decreto.
Art. 7º O Conselho Penitenciário do Estado é órgão colegiado que compõe a estrutura
básica da Secretaria da Administração Penitenciária e possui sua estrutura organizacional
interna, finalidades e atribuições regulamentadas por Decreto.
Art. 8º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
inciso VIII do art. 2º e o inciso IV do art. 7º, ambos do Decreto 48.278, de 25 de agosto de 2011,
bem como o inciso VII do art. 1º, a alínea “e” do inciso V do art. 3º, a alínea “b” do inciso VI do
art. 3º e o inciso III do art. 9º, todos do Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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