ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.073, de
15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa
de servidores da Administração Pública Direta e
Indireta para o exercício de mandato eletivo em
confederação, federação, sindicato, entidade ou
associação de classe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando as alterações no regramento da Licença para o Desempenho de Mandato
Classista promovidas pela Lei nº 15.042, de 28 de novembro de 2017;
considerando a necessidade de aperfeiçoar o controle dos afastamentos dos servidores por
meio da centralização de dados e da verificação da observância dos requisitos legais, bem como
disponibilizar tais dados à sociedade,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentados os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990,
que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o
exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de
classe.
Art. 2º Para fins da verificação das condições fixadas no art. 2º da Lei nº 9.073/1990,
consideram-se associados ou filiados exclusivamente os servidores públicos, civis e militares, e os
empregados, ativos e inativos, integrantes das respectivas categorias, formalmente associados ou
vinculados às entidades associativas ou sindicais.
Art. 3º Compete à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos
– SMARH, o controle e o registro, no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio
Grande do Sul – RHE, dos servidores públicos, civis e militares, e dos empregados em licença
para o desempenho de mandato classista.
§ 1º A comunicação do afastamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.073/1990,
instruída com a ata da eleição, o estatuto da entidade, a certidão de registro sindical, quando
pertinente, e a declaração do número de associados ou filiados, como definidos no art. 2º deste
Decreto, deve abranger informações acerca dos nomes, das identidades funcionais, dos órgãos de
origem ou de lotação e das datas do ultimo desconto da mensalidade associativa ou sindical
debitada em folha de pagamento dos filiados e associados, e ser dirigida, no prazo máximo de dez
dias, contados da eleição, ao titular do órgão, autarquia, fundação ou empresa em que o
beneficiário da dispensa exerça suas funções.

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§ 2º O titular do órgão ou da entidade à qual tenha sido apresentada a comunicação de
afastamento a que se refere o § 1º deste artigo a remeterá, devidamente instruída, ao Secretário de
Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, a quem cabe atestar o
cumprimento dos limites estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.073/1990 e encaminhar para a
anuência do Governador do Estado.
§ 3º A concessão da licença para o exercício de mandato classista será formalizada por
ato do Governador do Estado, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e.
Art. 4º No prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto, todas as entidades
sindicais e associativas deverão encaminhar, por meio eletrônico, ao Secretário de Estado da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, a ata da última eleição, com informação
clara acerca do prazo de duração dos atuais mandatos classistas, e a relação nominal de seus
associados e filiados, como definidos no art. 2º deste Decreto, contendo nome, identidade
funcional, órgão de origem ou de lotação e data do ultimo desconto da mensalidade associativa ou
sindical em folha de pagamento.
Parágrafo único. As condições fixadas no art. 2º da Lei nº 9.073/1990 deverão ser
observadas às licenças para o desempenho de mandato classista a serem concedidas a partir de 1º
de janeiro de 2018, ficando preservadas, improrrogavelmente até o final dos prazos dos mandatos
neste momento em curso, as licenças já concedidas.
Art. 5º A relação de todos os servidores públicos, civis e militares, e empregados em
licença para o desempenho de mandato classista, com a identificação do órgão ou entidade de
origem ou de lotação, deverá ser disponibilizada no Portal Transparência RS no prazo de 90 dias
da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A divulgação dos dados dos servidores públicos e empregados em
licença para o desempenho de mandato classista deverá abarcar todas as categorias, incluídas as
dos Poderes do Estado e das entidades autônomas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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