


















LEI N° 17.142, DE 15 DE MAIO DE 2017


LEI N° 17.142, DE 15 DE MAIO DE 2017

Procedência: Dep. Patrício Destro
Natureza: PL./0179.5/2015
DOE: 20.534, de 17/05/2017
Veto total: MSV/00692/2017
ADI STF 5873 - Julgada improcedente. 16.10.2019.
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a instalação de equipamentos de
telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou
de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público, no
Estado de Santa Catarina.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da
Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno,
promulga a presente Lei:
 

Art.
1º Os estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de
público devem possuir, ao menos, um telefone de atendimento ao público
adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou
de fala.
Parágrafo único. Entende-se, para os fins
desta Lei, estabelecimento de grande circulação de público, entre
outros, os centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas, shopping centers, edifícios comerciais, universidades, escolas, terminais de transporte coletivo, hotéis e prédios públicos.


Art.
2º Os telefones adaptados a que se refere esta Lei devem ser instalados
nos estabelecimentos, de forma a permitir livre acesso e fácil
localização, conforme condição técnica disponibilizada pela
concessionária dos serviços de telefonia. 
Parágrafo
único. Os equipamentos de telefonia a que se refere esta Lei devem
estar devidamente certificados pelo órgão federal competente. 


Art.
3º A existência efetiva do serviço de comunicação objetivado por esta
Lei será caracterizada pela vinculação dos aparelhos com centrais de
atendimento de voz, por meio das quais as pessoas com deficiência
visual, auditiva ou de fala possam estabelecer o contato com
interlocutores usuários de aparelhos padrão.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de maio de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK


Presidente