ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.672, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Dispõe sobre o valor da diária de alimentação e
da
etapa
de
alimentação
devidas,
respectivamente, aos policiais civis e militares
estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O valor da diária de alimentação devida aos policiais civis e da etapa de
alimentação devida aos militares estaduais de que tratam, respectivamente, os arts. 1º e 2º da Lei
nº 12.316, de 15 de julho de 2005, em conformidade com os índices aplicados pelo “caput” e §1º
do art. 1º da Lei nº. 15.011, de 13 de julho de 2017, fica fixado em R$ 39,85 (trinta e nove reais e
oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2016, e em R$ 41,67 (quarenta e um reais e
sessenta e sete centavos), a partir de 1º de abril de 2017.
Parágrafo único. O valor da diária de alimentação e da etapa de alimentação vigente a
partir de 1º de abril de 2017, de que trata o “caput” deste artigo, será reajustado pelo índice
resultante da variação acumulada do INPC/IBGE de abril de 2017 a março de 2018, a partir de 1º
de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de abril de 2016, salvo quando diversamente indicado.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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