


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.961, de 28 de abril de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 , alterado pelos Decretos nº 54.319, de 8 de maio de 2009 , nº 54.499, de 30 de junho de 2009 , nº 55.335, de 11 de janeiro de 2010 , nº 56.390, de 10 de novembro de 2010 , e nº 56.907, de 5 de abril de 2011 , o inciso XXXIII, com a seguinte redação:
"XXXIII - Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN 
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 
 Publicado em:  29/04/2011
Atualizado em: 20/01/2012 10:07