ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.473, DE 24 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 141, de 27 de julho de 2015)
Altera o Decreto nº 45.721, de 23 de junho de
2008, que cria a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, junto
ao Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 4º do Decreto nº 45.721, de 23 de junho de 2008,
que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, junto ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, passando a ter a seguinte redação:
Art.4º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de
Trânsito terá sede no Município de Porto Alegre, assegurada a unicidade, e funcionará com
dezoito subseções, compostas por três membros titulares cada uma, e respectivos suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, conforme segue:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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