ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.018, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
(publicada no DOAL nº 9269, de 5 de junho de 2008)
Organiza os controles internos da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os controles internos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
serão estruturados com o objetivo de subsidiar a Mesa na supervisão da correta gestão dos
recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º Os controles internos de que trata o art. 1.º, em observância aos princípios da
legitimidade, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade,
serão organizados com a finalidade de avaliar:
I - a regularidade da programação e execução orçamentária e financeira;
II - os resultados dos atos da administração, no que tange à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos setores da Assembléia Legislativa;
III - a execução da despesa, inclusive o controle da programação financeira e a
regularidade das licitações e contratos; e
IV - a transparência da gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A estrutura de controles internos tem como princípios básicos:
I - análise da relação custo/benefício: é o reconhecimento de que o custo de uma
despesa não deve exceder aos benefícios que ela possa proporcionar;
II - segregação de funções: é a previsão de separação entre as funções de
autorização/aprovação de operações, das funções de execução e das de controle;

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III - formalização de instruções: são as ações, os procedimentos e as instruções que
serão disciplinados e formalizados através de instrumentos eficazes, claros, objetivos e emitidos
por autoridade competente;
IV - controle das operações: é o acompanhamento dos atos operacionais e financeiros,
objetivando que sejam legítimos, relacionados com as finalidades do órgão e autorizado por
quem de direito;
V - aderência a diretrizes e normas: é a organização dos controles internos que deve
assegurar a observância de diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos
administrativos internos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º Os controles internos de que trata esta Resolução, serão exercidos :
I - pelas unidades administrativas pertencentes à estrutura organizacional da Assembléia
Legislativa; e
II - pelo Grupo de Controle Interno - GCI -, subordinado à Mesa e por ela nomeado.
Parágrafo único. Os trabalhos do GCI serão instrumentalizados por uma Secretaria
Executiva que os assessorará, no que couber, para o efetivo desempenho de suas atividades.
Seção I
Das Unidades Administrativas
Art. 5º As unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da
Assembléia Legislativa têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, do cumprimento dos
programas, objetivos e metas estabelecidos no planejamento da Assembléia Legislativa, e a
observância da legislação e normas que orientam suas atividades específicas;
II - manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para espelhar as
rotinas e procedimentos que consubstanciam suas atividades.
Seção II
Do Grupo de Controle Interno
Art. 6º O GCI será composto por 5 (cinco) servidores de Nível Superior do Quadro de
Pessoal da Assembléia Legislativa, indicados pelo Presidente da Casa e submetidos à aprovação
da Mesa, sendo:
I - 3 (três) servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, um deles, obrigatoriamente,
Procurador da Assembléia Legislativa; e
II - 2 (dois) servidores cedidos ou detentores de cargo em comissão, desde que
comprovem ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo desempenho em área e/ou em assessoria da
Administração Pública.
§ 1º Os servidores efetivos serão nomeados para o período mínimo de 2 (dois) anos de
mandato, permitida uma recondução para o período subseqüente, enquanto que os cedidos ou em
comissão poderão ser substituídos por decisão da administração da Assembléia Legislativa.

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§ 2º Dentre os membros do GCI, será nomeado um Coordenador, que terá mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução por mais um período sucessivo.
§ 3º Aos membros do GCI será assegurada a dispensa de qualquer outra atividade
funcional concomitante ao horário de reuniões do controle interno.
Art. 7º Constituem garantias do Grupo:
I - independência profissional para o desempenho das atividades no âmbito de
funcionamento do Grupo de Controle Interno;
II - acesso a documentos, informações e banco de dados imprescindíveis e necessários
ao exercício de suas funções de controle interno.
§ 1º O servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do GCI, ficará sujeito às sanções de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao GCI no
desempenho de suas atribuições, inclusive nas atividades de auditoria interna e fiscalização, sob
pena de responsabilização.
§ 3º Quando a documentação ou informação de que trata o inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o GCI deverá dispensar-lhe tratamento especial com vistas
a não interferir em processos e ações que tramitem administrativa ou judicialmente e que
motivaram sua qualificação como sigiloso, de acordo com regulamentação específica.
§ 4º Os membros do GCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações relativos
aos assuntos aos quais tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 8º A Secretaria Executiva terá, dentre outras, as seguintes funções:
I - instrumentalizar os controles a serem implantados pelo GCI;
II - coletar dados e informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do GCI;
III - secretariar o GCI em suas reuniões.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será composta de servidores do Quadro de
Pessoal da Assembléia Legislativa sendo, preferencialmente, um da área de finanças e outro da
área jurídica, que atuarão em caráter de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º Compete ao Grupo de Controle Interno:
I - organizar os controles internos dos atos da administração da Assembléia Legislativa;
II - difundir a importância dos controles internos, através da elaboração de plano de
trabalho para os órgãos e setores envolvidos;

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III - estimular e auxiliar a implantação de rotinas e processos, visando à economicidade,
eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
IV - organizar banco de dados de informações gerenciais e de legislação pertinente, para
subsídio às tarefas de planejamento, objetivando a apuração dos custos dos processos e da
prestação de serviços;
V - coordenar a elaboração, a revisão e o aprimoramento das rotinas e processos
internos, através do trabalho conjunto com os servidores responsáveis pelos mesmos,
objetivando alcançar economicidade, eficácia, eficiência e efetividade no desenvolvimento das
atividades;
VI - propor adoção de parâmetros de legalidade, legitimidade e economicidade para os
controles internos;
VII - subsidiar a tomada de decisão do administrador em seus atos de gestão;
VIII - auxiliar na capacitação de servidores envolvidos em atividades de controle
interno;
IX - planejar e organizar suas atividades de forma a atingir as finalidades de que trata o
art. 2.º;
X - acionar e auxiliar os demais órgãos e setores na busca de informações necessárias à
execução das tarefas inerentes aos serviços;
XI - examinar as prestações de contas elaboradas pelas unidades administrativas;
XII - sugerir, juntamente com os responsáveis pelas respectivas unidades
administrativas, a criação de controles setoriais;
XIII - cientificar a autoridade responsável, solicitando informações e providências,
quando constatada alguma ilegalidade ou irregularidade em seu trabalho de fiscalização;
XIV - cientificar o superior imediato ao qual esteja vinculada a unidade administrativa
da constatação de irregularidades;
XV - cientificar o gestor quando da ausência de elisão de irregularidades apontadas ou
de sua justificativa nos casos dos incisos XIII e XIV deste artigo;
XVI - realizar inspeções nas contas dos responsáveis pelas unidades administrativas,
emitindo recomendações, quando for o caso;
XVII - enviar à Mesa, através do Coordenador, relatório parcial trimestral e relatório
geral anual de suas atividades; e
XVIII - sugerir às autoridades competentes, através da elaboração de minutas de
instruções, de regulamentos, de orientações e de projetos de resolução, a realização de outras
atividades de manutenção e aperfeiçoamento dos controles internos da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. O GCI atuará de forma coordenada, junto à Assembléia Legislativa,
com a delegação do órgão de Contabilidade e Auditoria-Geral do Estado, conforme dispõe o art.
76 da Constituição do Estado, encaminhando-lhe, na mesma periodicidade, cópias das
cientificações e recomendações de que tratam os incisos XIII ao XVI deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Resolução deverá ser regulamentada para garantir a sua execução, em até
30 (trinta) dias da data de sua publicação.

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Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 4 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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