


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.167, de 3 de novembro de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, bens imóveis necessários a execução de obras e serviços de implantação das vias marginais da Rodovia "Washington Luiz" (SP-310), entre os Kms 276+500m a 280+000m, pistas Norte/Sul, Município e Comarca de Araraquara, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto Estadual n° 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto Estadual n° 39.250, de 16 de setembro de 1994, e Decreto Estadual n° 40.636, de 18 de janeiro de 1996, e Decreto 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE- 09.310.277.1.D02/001&0, DE-09.310.277.1.D02/002&0, DE- 09.310.277.1.D02/003&0, DE- 09.310.276.1.D02/004&0, DE-09.310.276.1.D02/005&0, DE- 09.310.276.1.D02/006&0, e DE- 09.310.276.1.D02/007&0 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-4.244/2005, necessários à implantação das vias marginais da Rodovia "Whashington Luiz" (SP-310), entre os kms 276+500m a 280+000m, Pista Norte/Pista Sul, situados no Município de Araraquara, com área total de 27.890,87m² (vinte e sete mil, oitocentos e noventa metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários propriatários, a saber:
I - Área 1, que consta pertencer à Comercial Lupo S/A, localizada do lado esquerdo da SP-310 sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.818,3210, N=250.068,3020, junto à cerca de divisa com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz); deste ponto, segue em linha reta no sentido Matão-Araraquara, confrontando com a Comercial Lupo S/A; numa distância de 15,984m (quinze metros e novecentos e oitenta e quatro milímetros), com azimute de 182°18'30", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 221° e segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo SA; numa distância de 38,312m (trinta e oito metros e trezentos e doze milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 264°11'44" e segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo SA; numa distância de 39,081m (trinta e nove metros e oitenta e um milímetros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 304°39'6" e segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo S/A; numa distância de 136,277m (cento e trinta e seis metros e duzentos e setenta e sete milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 56º52'40" e segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo S/A; numa distância de 98,674m (noventa e oito metros, seiscentos e setenta e quatro milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 131º15'25" e segue em linha reta, confrontando com a Faixa de Dominio do DER (Rodovia Washington Luiz); numa distância de 125,206m (cento e vinte e cinco metros duzentos e seis milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 453,534m (quarocentos e cinqüenta e três metros quinhentos e trinta e quatro milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 12.204,68m² (doze mil, duzentos e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados)";
II - Área 2, que consta pertencer à Comercial Lupo S/A, localizada do lado esquerdo da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.724,1970, N=250.150,8680, junto à cerca de divisa com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz); deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara-Matão, confrontando com a Comercial Lupo S/A; numa distância de 98,674m (noventa e oito metros, seiscentos e setenta e quatro milímetros), com azimute de 236°52'40'', até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 304°39'6'' e segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo SA; numa distância de 56,002m (cinqüenta e seis metros e dois milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de zero grau segue em linha reta, confrontando com Comercial Lupo SA; numa distância de 37,817m (trinta e sete metros e oitocentos e dezessete milímetros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 75°11'18'' e segue em linha reta, confrontando com a alça do dispositivo de acesso a Araraquara; numa distância de 21,838m (vinte e um metros e oitocentos e trinta e oito milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 63º32'48" e segue em linha reta, confrontando com a alça do dispositivo de acesso a Araraquara; numa distância de 59,358m (cinqüenta e nove metros, trezentos e cinquenta e oito milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 131º15'25" e segue em linha reta, confrontando com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz); numa distância de 72,435m (setenta e dois metros quatrocentos e trinta e cinco milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 346,124m (trezentos e quarenta e seis metros cento e vinte e quatro milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 7.505,99m² (sete mil, quinhentos e cinco metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados)";
III - Área 3, que consta pertencer à Marisa de Souza Pinheiro Travaini e Outros, localizada do lado esquerdo da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.065,4710, N=250.716,4580, junto à cerca de divisa com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz); deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara-Gavião Peixoto, confrontando com a Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 31,517m (trinta e um metros, quinhentos e dezessete milímetros), com azimute de 300°12'31", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 282°27'20" e segue em linha reta, confrontando com Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 16,871m (dezesseis metros e oitocentos e setenta e um milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 253°30'35" segue em linha reta, confrontando com Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 17,851m (dezessete metros e oitocentos e cinqüenta e um milímetros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 270° e segue em linha reta, confrontando com Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 9,286m (nove metros duzentos e oitenta e seis milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 286º29'24" e segue em linha reta, confrontando com Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 13,553m (treze metros, quinhentos e cinqüenta e três milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 315º18'47" e segue em linha reta, confrontando com Marisa de Souza Pinheiro Travaini e outros; numa distância de 29,300m (vinte e nove metros, trezentos milímetros), até encontrar com o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 79º29'57" e segue em linha reta, confrontando com a Rodovia de acesso a Gavião Peixoto; numa distância de 28,154m (vinte e oito metros, cento e cinqüenta e quatro milímetros), até encontrar com o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 96º22'35" e segue em linha reta, confrontando com a Rodovia de acesso a Gavião Peixoto; numa distância de 23,412m (vinte e três metros, quatrocentos e doze milímetros), até encontrar com o ponto "I"; no ponto "I", com azimute de 119º16'9" e segue em linha reta, confrontando com a Rodovia de acesso a Gavião Peixoto; numa distância de 14,472m (quatorze metros, quatrocentos e setenta e dois milímetros), até encontrar com o ponto "J"; no ponto "J", com azimute de 130º43'45" e segue em linha reta, confrontando com a Faixa de Domínio do DER (Rodovia Washington Luiz); numa distância de 52,972m (cinqüenta e dois metros novecentos e setenta e dois milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 237,388m (duzentos e trinta e sete metros trezentos e oitenta e oito milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 1.592,08m² (um mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados e oito decímetros quadrados)";
IV - Área 4, que consta pertencer à Ione Lupo Quirino dos Santos, localizada do lado direito da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.813,4933, N=250.344,0493, junto à cerca de divisa com a Avenida Padre Francisco Salles Colturato; deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara Rodovia Washington Luiz, confrontando com a Avenida Padre Francisco Salles Colturato; numa distância de 46,309m (quarenta e seis metros e trezentos e nove milímetros), com azimute de 279°11'22", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 289°48'49" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Padre Francisco Salles Colturato; numa distância de 14,086m (quatorze metros e oitenta e seis milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 351°12'12" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Padre Francisco Salles Colturato; numa distância de 20,035m (vinte metros e trinta e cinco milímetros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 282°01'31" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Padre Francisco Salles Colturato; numa distância de 62,367m (sessenta e dois metros e trezentos e sessenta e sete milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 91º54'08" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 18,574m (dezoito metros, quinhentos e setenta e quatro milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 77°12'21" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 19,587m (dezenove metros e quinhentos e oitenta e sete milímetros), até encontrar com o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 58º54'12" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 14,996m (quatorze metros e novecentos e noventa e seis milímetros), até encontrar com o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 96°41'19" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 26,183m (vinte e seis metros e cento e oitenta e três milímetros), até encontrar com o ponto "I"; no ponto "I", com azimute de 146°50'19" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 42,138m (quarenta e dois metros e cento e trinta e oito milímetros), até encontrar com o ponto "J"; no ponto "J", com azimute de 128º25'29" e segue em linha reta, confrontando com Ione Lupo Quirino dos Santos; numa distância de 29,642m (vinte e nove metros e seiscentos e quarenta e dois milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 293,916m (duzentos e noventa e três metros e novecentos e dezesseis milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 2.143,69m² (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados)";
V - Área 5, que consta pertencer à Carlos Galuban e sua mulher Maria de Lourdes Isique Galuban, localizada do lado direito da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.135,5019, N=250.779,3379, junto à cerca de divisa com a Avenida Marginal Alberto Benassi; deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara-Matão, confrontando com a Avenida Marginal; numa distância de 34,740m (trinta e quatro metros e setecentos e quarenta milímetros ), com azimute de 310°52'10", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 331°05'44" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 37,500m (trinta e sete metros quinhentos milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 10°44'50" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 19,000m (dezenove metros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 27°50'17" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 30,378m (trinta metros e trezentos e setenta e oito milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 31º04'25" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 25,500m (vinte e cinco metros, quinhentos milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 40°02'35" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 9,580m (nove metros e quinhentos e oitenta  milímetros), até encontrar com o ponto "G"; no ponto "G", com azimute de 187º33'33" e segue em linha reta, confrontando com Carlos Galuban; numa distância de 37,587m (trinta e sete metros, quinhentos e oitenta e sete milímetros), até encontrar com o ponto "H"; no ponto "H", com azimute de 154°29'26" e segue em linha reta, confrontando com Carlos Galuban; numa distância de 42,195m (quarenta e dois metros e cento e noventa e cinco milímetros), até encontrar com o ponto "I"; no ponto "I", com azimute de 180º e segue em linha reta, confrontando com Carlos Galuban; numa distância de 14,998m (quatorze metros e novecentos e noventa e oito milímetros), até encontrar com o ponto "J"; no ponto "J", com azimute de 210º11'36" e segue em linha reta, confrontando com Carlos Galuban; numa distância de 22,259m (vinte e dois metros e duzentos e cinqüenta e nove milímetros), até encontrar com o ponto "K"; no ponto "K", com azimute de 165º32'17" e segue em linha reta, confrontando com Carlos Galuban; numa distância de 21,338m (vinte e um metros e trezentos e trinta e oito milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 295,075m (duzentos e noventa e cinco metros e setenta e cinco milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 3.227,21m² (três mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados)";
VI - Área 6, que consta pertencer à Dagoberto Basso e sua mulher Leani Salvi Basso, localizada do lado direito da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=149.101,0070, N=250.789,3114, junto à cerca de divisa com o DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara-Matão, confrontando com a Faixa de Domínio do DER; numa distância de 135,422m (cento e trinta e cinco metros e quatrocentos e vinte e dois milímetros), com azimute de 311°47'05", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 122°24'13", e segue em linha reta, confrontando com Dagoberto Basso; numa distância de 67,074m (sessenta e sete metros, setenta e quatro milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 92°54'32", e segue em linha reta, confrontando com Dagoberto Bassol; numa distância de 23,981m (vinte e três metros, novecentos e oitenta e um milímetros), até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 190°44'50" e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 13,636m (treze metros e seiscentos e trinta e seis milímetros), até encontrar com o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 161º21'47", e segue em linha reta, confrontando com Avenida Marginal; numa distância de 23,399m (vinte e três metros, trezentos e noventa e nove milímetros), até encontrar com o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 138º33'33", e segue em linha reta, confrontando com a Avenida Marginal; numa distância de 23,366m (vinte e três metros e trezentos e sessenta e seis milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 286,879m (duzentos e oitenta e seis metros, oitocentos e setenta e nove milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 1.055,36m² (um mil, cinqüenta e cinco metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados)";
VII - Área 7, que consta consta pertencer à Antonio Alves Ferreira e sua mulher Sylvia Mascia Ferreira, localizada do lado direito da SP-310, sentido Araraquara-Matão, que assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "A", coordenadas E=148.864,1914, N=250.999,4325, junto à cerca de divisa com o DER; deste ponto, segue em linha reta no sentido Araraquara-Matão, confrontando com a Faixa de Domínio do DER; numa distância de 57,635m (cinqüenta e sete metros e seiscentos e trinta e cinco milímetros), com azimute de 311°12'30", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 82°47'12", e segue em linha reta, confrontando com Rubens Ribeiro; numa distância de 7,509m (sete metros, quinhentos e nove milímetros), até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 137°17'51", e segue em linha reta, confrontando com a Antônio Alves Ferreira; numa distância de 52,951m (cinqüenta e dois metros, novecentos e cinqüenta e um milímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 118,095m (cento e dezoito metros, noventa e cinco milímetros) de perímetro e uma superfície de área de 161,86m² (cento e sessenta e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/11/2005
Atualizado em: 04/11/2005 14:35