


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.702, de 17 de julho de 2017
Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, com natureza de órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado, para orientar a atuação uniforme e coordenada dos órgãos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta, observado o disposto no artigo 3°, inciso XIX, da Lei Complementar estadual nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 .
Artigo 2º - São atribuições do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual:
I - manifestar-se previamente sobre as propostas de edição de súmulas de uniformização de jurisprudência administrativa e de extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas, referentes à Administração Indireta;
II - sugerir medidas para o aprimoramento da legislação estadual ou de sua execução;
III - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização de atuação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual;
IV - propor medidas destinadas à correção dos atos praticados em desconformidade com a orientação jurídica ou as diretrizes fixadas para toda a Administração Estadual e à apuração de responsabilidades, quando for o caso.
Artigo 3º - O Conselho instituído por este decreto será presidido pelo Procurador Geral do Estado e composto pelos seguintes membros:
I - Procurador Geral do Estado Adjunto;
II - Subprocuradores Gerais do Estado;
III - 5 (cinco) representantes dos órgãos jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado e das fundações por ele instituídas ou mantidas, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução sucessiva;
IV - Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações.
§ 1º - As universidades públicas poderão indicar conjuntamente um representante de seus órgãos jurídicos e respectivo suplente para compor o Conselho de que trata o presente decreto.
§ 2º - O representante dos órgãos jurídicos das universidades públicas terá mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, observando-se, quanto à perda do mandato e à sua substituição, o disposto no artigo 5º.
§ 3º - Enquanto não efetivada por completo a assunção dos seus órgãos jurídicos pela Procuradoria Geral do Estado, as autarquias poderão indicar um Procurador Autárquico observador, que terá direito a voz, mas não a voto.
§ 4º - Aplicam-se ao representante das autarquias as regras atinentes aos integrantes do Conselho previstas no inciso III deste artigo, nos §§ 1º e 2º do artigo 4º e no artigo 5º, no que diz respeito à indicação, suplência, recondução, substituição, perda do mandato e rotatividade entre as entidades autárquicas.
§ 5º - Nas ausências e impedimentos do Procurador Geral do Estado, a Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador Geral do Estado Adjunto.
§ 6º - Em suas ausências e impedimentos, os Subprocuradores Gerais do Estado serão substituídos pelos respectivos Subprocuradores Gerais do Estado Adjuntos; o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações será substituído por Procurador do Estado integrante daquela Assessoria por ele indicado para tal finalidade.
Artigo 4º - Os membros previstos no inciso III do artigo 3º serão designados pelo Procurador Geral do Estado após indicação das respectivas entidades, observando-se a seguinte proporção:
I - 2 (dois) representantes dos órgãos jurídicos das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;
II - 2 (dois) representantes dos órgãos jurídicos das sociedades de economia mista;
III - 1 (um) representante dos órgãos jurídicos das empresas públicas.
§ 1º - A entidade deverá indicar o representante titular e seu respectivo suplente.
§ 2º - Se o número de indicações ultrapassar a quantidade de vagas disponíveis, a escolha deverá recair, sucessivamente, sobre o representante da entidade que possuir o maior número de advogados, assegurada a rotatividade entre as entidades de cada espécie e respeitada a possibilidade de uma única recondução sucessiva.
§ 3º - Para a definição da natureza jurídica das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo, serão utilizados os critérios presentes na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Artigo 5º - Durante o exercício do mandato, os dirigentes máximos das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das sociedades de economia mista e das empresas públicas poderão solicitar, motivadamente, a substituição do representante ou suplente vinculado à respectiva entidade, indicando o substituto ao Procurador Geral do Estado.
§ 1º - O integrante titular ou suplente que deixar a condição profissional inerente ao seu exercício perderá, automaticamente, a função de membro do Conselho.
§ 2º - Será deliberada pelo Conselho, mediante decisão de dois terços de seus integrantes, a perda do mandato de membro titular ou suplente representante de órgão jurídico que:
1. não comparecer, injustificadamente a duas reuniões seguidas ou a quatro alternadas;
2. tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, ou auferir vantagens ilícitas ou incompatíveis com o desempenho do mandato, na forma estabelecida pelo regimento interno.
§ 3º - Nos casos do “caput” e dos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como nas demais hipóteses de vacância, o substituto será indicado pela respectiva entidade, ao Procurador Geral do Estado, para completar o mandato em curso.
Artigo 6º - A função de integrante do Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.
Artigo 7º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, com a periodicidade estabelecida em seu regimento, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por, no mínimo, dois terços de seus membros.
Parágrafo único - O Conselho deliberará pela maioria de votos dos presentes, cabendo à Presidência o voto de desempate.
Artigo 8º - O regimento interno do Conselho disporá sobre a organização, o funcionamento e outras matérias de interesse do colegiado.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/07/2017
Atualizado em: 19/07/2017 09:59
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