ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.435, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 007, de 10 de janeiro de 2014)
Introduz alterações na Lei n.º 13.345, de 4 de
janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos
Dirigentes de Autarquias e de Fundações
Autárquicas do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos
Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências, fica
acrescentado o § 2.º no art. 1.º, passando o parágrafo único a ser o § 1.º , com a seguinte redação:
“Art. 1.º ......................
.....................................
§ 2.º Ao dirigente do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –,
com provimento na forma do § 1.º deste artigo, a representação devida será aquela constante no
Anexo Único desta Lei, sendo para o Diretor-Geral o valor correspondente ao de Presidente e
para os demais diretores o valor correspondente ao de Diretor.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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