ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.300, DE 4 DE JULHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 130, de 5 de julho de 2019)
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul a promover medidas de
desestatização da Companhia Rio-Grandense de
Mineração – CRM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou
transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou
indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir,
dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como,
por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607, de 28 de
dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de
controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias
diretas e indiretas no capital social da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM.
Art. 2º Os recursos financeiros resultantes das operações autorizadas no art. 1º serão
destinados às finalidades de que trata a Lei nº 10.607/95, observando-se, prioritariamente, o
disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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