ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 228, de 1º de dezembro de 2017)
Altera o Decreto nº 51.388, de 17 de abril de
2014, que institui o Programa Estadual de
Policiamento Comunitário, no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública, e cria Comitê
Gestor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos no Decreto nº 51.388, de 17 de abril
de 2014, que institui o Programa Estadual de Policiamento Comunitário, no âmbito da Secretaria
da Segurança Pública, e cria Comitê Gestor, conforme segue:
I – o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A execução do Programa dar-se-á mediante celebração de convênio ou
instrumento jurídico pertinente entre a Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência
da Brigada Militar e da Polícia Civil, e os Municípios, com a possibilidade de participação
conjunta de associações civis de interesse público e de fins não lucrativos, que tenham por
finalidade colaborar com ações comunitárias voltadas à segurança pública.
II – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A implantação do Programa dar-se-á por meio da criação, da instalação e/ou
da adequação de frações constituídas nos espaços territoriais, urbanos ou rurais, definidos
conforme planejamento operacional, podendo ser constituído:
I - em núcleo de policiamento comunitário;
II - em bases móveis comunitárias; e
III - em bases comunitárias fixas.
§ 1º As viaturas utilizadas no policiamento comunitário poderão ser utilizadas fora do
núcleo comunitário para o atendimento de ocorrências em casos de emergência, de urgência ou
de necessidade imperiosa do serviço.
§ 2º O Programa será instituído em locais que demonstrem viabilidade técnica,
observados os seguintes requisitos gerais:
a) potencial capacidade de interação com associações e organizações comunitárias da
região para a resolução de problemas em parceira;
b) capacidade de comprometimento da gestão e dos efetivos a serem designados
durante a vigência do convênio ou do instrumento jurídico pertinente; e

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c) disponibilidade de meios logísticos existentes e as possibilidades de investimento em
parceria.
III – os incisos do “caput” do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
I – não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave
ou penal com trânsito em julgado, nos últimos cinco anos;
II – ter perfil adequado ao exercício de polícia comunitária;
III – residir, quando na modalidade núcleo de policiamento comunitário, no território
de abrangência do Programa ou, diante da impossibilidade justificado do gestor, em bairros
limítrofes, do mesmo município; e
IV – executar as metas estabelecidas para o Programa.
...
IV – as alíneas “b” e “c” do inciso I, a alínea “a” do inciso II e o parágrafo único do art.
6º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
I - ...
...
b) disponibilizar recursos materiais de acordo com o planejamento operacional da
unidade;
c) planejar, coordenar e executar o policiamento comunitário por meio das unidades;
...
II - ...
a) conceder aos policiais civis e militares participantes do Programa, durante o
período de vigência do Convênio ou do instrumento jurídico pertinente, o benefício “bolsapoliciamento comunitário”, no valor compreendido entre trinta e quarenta e cinco Unidade
Padrão Fiscal - UPF/RS, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, admitida, para este
fim, a interveniência de associação civil de interesse público e sem fins lucrativos;
...
Parágrafo único. O benefício de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será
concedido aos policiais civis e militares a título de “bolsa-policiamento comunitário” e não
integrará a remuneração dos participantes.
Art. 2º Este Decreto entra em na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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