ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.201, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 181, de 22 de setembro de 2016)
Delega à Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos
competência para expedir normas referentes à
aplicação e à operacionalização do Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Poder
Executivo, das autarquias e das fundações de
direito público do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado, e considerando a Lei
Complementar n° 14.750, de 15 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Para o cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 14.750, de 15 de
outubro de 2015, a Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos
expedirá normas sobre a aplicação e a operacionalização do Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Poder Executivo, das autarquias e das fundações de direito público
do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A competência de que trata o “caput” deste artigo abrange a orientação, com
caráter normativo, das unidades de recursos humanos da Administração Direta, das autarquias e
das fundações de direito público quanto:
I – ao oferecimento do plano de benefícios administrado pela Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev aos servidores
públicos estaduais titulares de cargo efetivo;
II – à opção de que tratam o inciso II do “caput” e os §§ 1º e 2º do art. 2º e o parágrafo
único do art. 33 da Lei Complementar n° 14.750/2015;
III – ao esclarecimento das dúvidas dos servidores relativamente ao Regime de
Previdência Complementar e ao plano de benefícios; e
IV – ao encaminhamento de dados e documentos pelas unidades de recursos humanos à
RS-Prev.
§ 2º As normas a que se referem o “caput” e o § 1º deste artigo não poderão contrariar
o disposto no regulamento do plano de benefícios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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