











































LEI COMPLEMENTAR Nº 259, de 19 de janeiro de 2004




LEI COMPLEMENTAR Nº 259, de 19 de janeiro de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC 39/03 
DO. 17.317 de 19/01/2004  Ver Lei: LC 318/06; LC 371/07; LC 417/08 
Revogada pela LC 582/12
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estabelece a distribuição e fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Em decorrência da Emenda Constitucional nº 33/2003, que desmembrou o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, as vagas existentes de militares estaduais do Quadro Combatente de Policiais-Militares, criado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 1998, ficam distribuídas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar. 
§ 1º As vagas existentes nos demais quadros de policiais-militares permanecerão na Polícia Militar. 
§ 2º As vagas transferidas para o Corpo de Bombeiros serão distribuídas conforme Quadro de Organização aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. 


Art. 2º Ficam criados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Sistema de Segurança Pública, Grupo Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar, os seguintes Quadros: 
I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM); 
II - Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM); e 
III - Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar (QPBMC). 
Parágrafo único. As vagas do Quadro Combatente de Policiais-Militares, distribuídas para o Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido no artigo anterior, ficam transformadas em vagas do Quadro de Oficiais Bombeiros Militar, de Praças Bombeiros Militar e de Praças Bombeiros Militar Complementar. 


Art. 3º A partir da publicação desta Lei Complementar, fica estabelecido o prazo de trinta dias para os militares estaduais exercerem o direito de opção de servirem na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, obedecidas as seguintes regras: 
I - fica assegurada a permanência em qualquer uma das Corporações, desde que por opção do militar; e 
II - os militares que pretenderem mudar de Corporação formularão requerimento ao respectivo Comandante-Geral. 
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência de uma Corporação para outra serão atendidos os seguintes requisitos: 
I - existência de vaga, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar; e 
II - havendo mais candidatos do que vagas, será obedecido o critério de antigüidade para o preenchimento das vagas existentes. 


Art. 4º Os funcionários civis da Polícia Militar, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, permanecerão lotados onde estiverem por ocasião da publicação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. As situações decorrentes do desmembramento do Corpo de Bombeiros, que atinjam a categoria citada neste artigo, serão reguladas pela Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 5º O Corpo de Bombeiros Militar, no período em que não dispuser de estrutura de direção setorial e de apoio, permanecerá agrupado à estrutura da Polícia Militar. 
Parágrafo único. Enquanto não forem ativadas as vagas previstas no art. 6º desta Lei Complementar, para efeitos de carreira e promoção, os bombeiros militares continuarão a integrar o seu Quadro de origem, juntamente com os policiais-militares. 


Art. 6º O efetivo do Grupo Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão é fixado em 4.123 (quatro mil, cento e vinte e três) vagas, das quais 2.011 (dois mil e onze) são remanescentes do quadro de efetivo da Polícia Militar, que entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2004, e serão distribuídas da seguinte forma: 
I - no Quadro de Oficiais Bombeiros Militar: 
a) seis vagas de coronel BM; 
b) quinze vagas de tenente-coronel BM; 
c) vinte e sete vagas de major BM; 
d) cinqüenta e três vagas de capitão BM; 
e) setenta e oito vagas de primeiro-tenente BM; e 
f) setenta e cinco vagas de segundo-tenente BM; 
II - no Quadro de Praças Bombeiros Militar: 
a) cinqüenta vagas de subtenente BM; 
b) noventa e quatro vagas de primeiro-sargento BM; 
c) cento e oitenta e oito vagas de segundo-sargento BM; 
d) trezentas e trinta e cinco vagas de terceiro-sargento BM; 
e) seiscentas e noventa e sete vagas de cabo BM; e 
f) duas mil e trezentas e trinta e oito vagas de soldado BM; 
III - no Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar: 
a) quarenta vagas de terceiro-sargento BM; e 
b) cinqüenta e duas vagas de cabo BM. 


Art. 7º O efetivo de aspirantes-a-oficial BM e cadete BM terá número variável até o limite de: 
I - quinze vagas de aspirante-a-oficial; e 
II - sessenta vagas de cadete. 


Art. 8º O efetivo de que trata o art. 6º desta Lei Complementar será ativado de acordo com os seguintes critérios: 
I - 3.211 (três mil, duzentas e onze) vagas ficam distribuídas conforme os quadros, os círculos, os postos e as graduações constantes do Anexo II desta Lei Complementar, a ser integralizado, anualmente, até o ano de 2006; e 
II - 912 (novecentas e doze) vagas, constantes do Anexo II desta Lei Complementar, serão ativadas de forma gradativa através de decretos do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e do interesse público. 


Art. 9º O efetivo de funcionários civis do Corpo de Bombeiros, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, criado pela Lei Complementar nº. 81, de 10 de março de 1993, fica aumentado em 144 vagas, distribuídas em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. VETADO 


Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.


Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I 
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES NO QUADRO COMBATENTE DE OFICIAIS E PRAÇAS ENTRE A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS 



POSTO/GRADUAÇÃO 
POLÍCIA MILITAR 
CORPO DE BOMBEIROS 
TOTAIS PM/CB 


Coronel 
17 
1 
18 


Tenente-coronel 
41 
4 
45 


Major 
68 
7 
75 


Capitão 
132 
17 
149 


Primeiro-tenente 
166 
31 
197 


Segundo-tenente 
165 
30 
195 


Aspirante-a-oficial 
66 
- 
66 


Cadete 
120 
- 
120 


Subtenente 
103 
24 
127 


Primeiro-sargento 
238 
43 
281 


Segundo-sargento 
500 
77 
577 


Terceiro-sargento 
946 
166 
1.112 


Cabo 
1.816 
350 
2.166 


Soldado 
9.058 
1.261 
10.319 


TOTAL 
13.436 
2.011 
15.447 




ANEXO II
I - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM 



Posto
Ano

  
2003 
2004 
2005 
2006 


Cel BM 
1 
3 
5 
6 


Ten Cel BM 
4 
8 
13 
15 


Maj BM 
7 
14 
23 
27 


Cap BM 
17 
26 
42 
53 


1º Ten BM 
31 
39 
65 
78 


2º Ten BM 
30 
38 
63 
75 


Total 
90 
128 
211 
254 


 
 
 
 
 



II - Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM



Graduação
Ano

  
2003 
2004 
2005 
2006 


Sub Ten BM 
24 
30 
40 
45 


1º Sgt BM 
43 
50 
70 
84 


2º Sgt BM 
77 
90 
130 
150 


3º Sgt BM 
166 
180 
240 
275 


Cb BM 
350 
360 
370 
375 


Sd BM 
1261 
1411 
1561 
1861 


Aspa a Of BM 
0 
0 
0 
15 


Cadete BM 
0 
10 
30 
60 


Total 
1921 
2131 
2441 
2865 


 
 
 
 
 



III - Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar- QPBMC



Graduação
Ano

  
2003 
2004 
2005 
2006 


3º Sgt BM 
0 
20 
33 
40 


Cb BM 
0 
26 
44 
52 


Total 
0 
46 
77 
92 


 
 
 
 
 



IV - Resumo Geral do Efetivo do CBMSC



Posto/Graduação
Ano


2003 
2004 
2005 
2006 


Oficiais 
90 
128 
211 
254 


Praças 
1921 
2177 
2518 
2957 


Total 
2011 
2305 
2729 
3211 



V - Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM



Graduação 
Vagas 


Sub Ten BM 
5 


1º Sgt BM 
10 


2º Sgt BM 
38 


3º Sgt BM 
60 


Cb BM 
322 


Sd BM 
477 


Soma 
912 




ANEXO III  
QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 



GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO 
QUANTIDADE 

 OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO - ONS 
ADVOGADO 
01 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO – NOS 
ANALISTA DE INFORMÁTICA 
01 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO – NOS 
CONTADOR 
01 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO – NOS 
ENGENHEIRO 
09 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO – NOS 
MÉDICO 
02 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIO - ONS 
QUÍMICO 
01 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL II - ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
22 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL II - ONO II 
TÉCNICO EM DESENHO 
02 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL II - ONO II 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
22 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL II - ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
03 


OCUPAÇÕES DE NÍVEL AUXILIAR - ONA 
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 
80 


TOTAL 
 
144