ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 30/2021.
(publicada no DOE n.º 244, de 10 dezembro de 2021)
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar as
medidas necessárias à viabilização das obras de
demolição e de construção da nova Cadeia
Pública e da nova unidade no Complexo
Penitenciário de Charqueadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para acompanhar as medidas necessárias à
viabilização das obras de demolição e de construção da nova Cadeia Pública e da nova unidade
no Complexo Penitenciário de Charqueadas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem como objetivo viabilizar, junto aos poderes e órgãos
envolvidos, medidas e contramedidas aptas a possibilitar a movimentação de presos, a ampliação
de tetos populacionais, os mutirões carcerários, a implementação de ações de liberdade
monitorada, dentre outros objetivos estabelecidos pela sua Coordenação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Gabinete do Governador;
II - Gabinete do Vice-Governador;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
VI - Conselho Estadual de Direitos Humanos; e
VII - Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul.
§ 1º A coordenação dos trabalhos será realizada pelos representantes da Secretaria de
Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.
§ 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Tribunal de Justiça do Estado;
II - Ministério Público do Estado;
III - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento Penitenciário Nacional;
V - Ministério das Relações Exteriores;
VI - Conselho Nacional de Justiça;

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VII - Conselho Nacional do Ministério Público;
VIII - Conselho Nacional de Direitos Humanos; e
IX - Organização dos Estados Americanos.
§ 3º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes de outros
órgãos e entidades e especialistas na matéria, a critério de sua Coordenação.
§ 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência até a conclusão das obras e
ocupação das casas prisionais.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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