ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.092, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, a área
de terras destinada à passagem e manutenção de
gasoduto e instalação de outros equipamentos
necessários à distribuição do gás natural aos
usuários da rede da Companhia de Gás do
Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, a área de terras destinada ao gasoduto e instalação de outros equipamentos
necessários à distribuição do gás natural aos usuários da rede da Companhia de Gás do Estado do
Rio Grande do Sul - SULGÁS, com extensão superficial de 2.343 m² (dois mil trezentos e
quarenta e três metros quadrados) parte do todo sob a matricula nº 63.934 do Cartório de
Registro de Imóveis de Canoas, definida por meio das seguintes medidas e confrontações: de um
ponto superficial na divisa norte, com terras da PETROBRAS Distribuidora S/A, junto ao
alinhamento da Av. Getúlio Vargas, divisa Oeste, de frente, segue no sentido Norte-Sul, no
alinhamento da referida Avenida, em linha curva medindo aproximadamente 709,50m, onde
segue sentido Oeste-Leste, formando um ângulo interno de 82º15’ com alinhamento da divisa
Sul, limitando-se com terras que são que são ou foram de Saturnino Jorge dos Reys Velho, em
linha reta medindo aproximadamente 3.125,36m até o ponto de coordenadas UTM, N =
6.694.979,773 e E = 485.789,794, no encontro com a divisa Leste, terras de Petróleo Brasileiro
S/A – PETROBRÁS; onde segue no sentido Sul-Norte, com alinhamento na divisa Leste, em
linha reta medindo aproximadamente 1250,00m até o encontro com a divisa Norte, margem
esquerda do Arroio Sapucaia; desse ponto segue predominantemente no sentido Leste-Oeste,
acompanhando à margem esquerda do Arroio Sapucaia, divisa Norte, em linha tortuosa
limitando-se com o referido arroio, até a divisa Oeste novamente, com terras da PETROBRÁS
Distribuidora S/A, onde segue no sentido Norte-Sul, em linha reta medindo 694,00m até o
encontro com a divisa Norte novamente; onde segue no sentido Leste-Oeste, em linha reta
medindo 5,33m até o encontro com a divisa Oeste novamente; onde segue no sentido Norte-Sul,
em linha reta medindo 10,00m até o encontro com a divisa norte novamente; finalmente segue
no sentido Leste-Oeste, em linha reta medindo 721,80m até encontrar o ponto inicial, fechando o
polígono, sempre com terras de PETROBRÁS Distribuidora S/A, ponto este , que dista 170,00m
da margem esquerda do Arroio Sapucaia, medidos no alinhamento da Avenida Getúlio Vargas,
nº 110001, na cidade de Canoas/RS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º A área é de 2.343 m² e refere-se a uma faixa de dutos de 781 metros de
comprimento com 3metros de largura, que é objeto desta declaração de utilidade pública e tem as
seguintes coordenadas dos vértices:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

X=485785.5299 Y=6694895.9491
X=485789.1098 Y=6694928.1501
X=485766.4207 Y=6694930.9546
X=485797.0716 Y=6695234.0982
X=485786.1479 Y=6694978.5602
X=485833.3042 Y=6694975.4293
X=485833.3611 Y=6694975.9768
X=485786.2088 Y=6694979.1074
X=485796.7753 Y=6695074.1311
X=485842.7890 Y=6695067.7687
X=485778.2314 Y=6695070.9194
X=485784.9717 Y=6695180.5421

Art. 3º O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, referido no art. 1º deste Decreto, destina-se à passagem e manutenção de
gasoduto e instalação de outros equipamentos necessários à distribuição do gás natural aos
usuários da rede da SULGÁS.
Art. 4º Fica a SULGÁS autorizada a constituir servidões administrativas nos imóveis de
que trata o art. 1º deste Decreto, necessárias para a ampliação do sistema de abastecimento de
gás natural no Estado, cabendo à SULGÁS arcar com todos os ônus decorrentes dos registros e
averbações das referidas áreas junto ao Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra atingidos pelo ônus estabelecido neste
Decreto, limitarão o uso e gozo dessas áreas ao que for compatível com a existência da servidão,
abstendo-se, em consequência, da prática de fazer plantações de elevado porte ou inserir estacas
ou postes nos terrenos, ou qualquer outro meio que possa prejudicar as atividades desenvolvidas
pela SULGÁS.
Parágrafo único. Qualquer atividade de remoção de solo, de subsolo ou de
pavimentação, bem como a realização de construções, dependerá de prévia autorização da
SULGÁS.
Art. 6º A urgência da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto
poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº
3.365/1941, com a redação da Lei Federal nº 2.786/1956, para efeitos de imissão na posse dos
bens a serem utilizados.

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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