


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.841, de 19 de junho de 2002
Revoga o Decreto nº 45.613, de 3 de janeiro de 2001, que destinou ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP imóvel localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 45.613, de 3 de janeiro de 2001 , que colocou sob administração do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP imóvel consistente em terreno com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado no Município de São Paulo, entre as Ruas Nelson Fernandes, Anita Costa, dos Comerciários e General Manuel Vargas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/06/2002
Atualizado em: 06/06/2003 18:05