


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.233, de 31 de outubro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel que especifica, situado naquele Município, necessário à Instalação da E.E.P.G. Vila Prete
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel situado na Vila Prete, na cidade, distrito e Município de Itatinga, Comarca de Botucatu/SP, necessário à instalação da escola E.E.P.G. de Vila Prete, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-4-82/1991-PGE, a saber: "Inicia-se no ponto localizado na esquina entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e Rua Allan Kardec, daí segue em reta numa distância de 51,20m, confrontando nesta extensão com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, até encontrar um ponto na divisa com a propriedade de Pascoal Ferreira; deste ponto deflete à direita e segue em reta com uma distância de 40,00m, confrontando nesta extensão com propriedade de Pascoal Ferreira, até encontrar um ponto na divisa com a propriedade de José Gonçalves de Freitas; daí deflete à direita e segue em reta com uma distância de 51,20m, confrontando nesta extensão com propriedade de José Gonçalves de Freitas, até encontrar um ponto no alinhamento da Rua Allan Kardec; deste ponto deflete à direita e segue em reta com uma distância de 40,00m confrontando nesta extensão com a Rua Allan Kardec, até encontrar o ponto inicial desta descrição perfazendo a área de 2.048,00m² (dois mil e quarenta e oito metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 11:11