


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.120, de 15 de setembro de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade "Amparo à Cidadania", inscrita no CNPJ nº 04.703.279/0001-20, com sede em Amaparo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  16/09/2006
Atualizado em: 18/09/2006 11:24