


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.126, de 11 de agosto de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade autárquica vinculada administrativamente à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os bens imóveis de propriedade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas serão transferidos à propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/08/2020
Atualizado em: 13/08/2020 11:54
 65.126.docx