


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006
Homologa, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto Municipal nº 6.079, de 14 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Bebedouro.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.944, de 5 de julho de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto municipal nº 6.079, de 14 de fevereiro de 2006, retificado pelo Decreto municipal nº 6.235, de 22 de junho de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Bebedouro, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.091, de 05 de setembro de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto municipal nº 6.079, de 14 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 6.235, de 22 de junho de 2006 e nº 6.308, de 25 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Bebedouro, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil." . (NR)
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/03/2006
Atualizado em: 06/09/2006 15:54