


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009
Dispõe sobre a identificação da função de Encarregatura específica da carreira de Agente  Policial e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com  fundamento  no  §  1º do  artigo  11 da  Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente Policial, uma função de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criado pelo Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore", com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, específicas da carreira de Agente Policial, em decorrência do disposto no artigo 45 do Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008 , e no artigo 43 do Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008 , na conformidade do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000, e nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII -  no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 9 (nove) de Encarregado, destinadas: 
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; 
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);". (NR)
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000 , e nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 , o inciso XXIV, com a seguinte redação:
"XXIV- no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento."
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
DECAP

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Cadeia Pública 3Encarregado142.258, de 24.09.1997
Cadeia Pública 4Encarregado142.258, de 24.09.1997


 Publicado em:  29/09/2009
Atualizado em: 29/09/2009 12:43