ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.977, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
(publicado no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4697 -

No art. 26-C do Livro II, fica acrescentada nota à alínea "a" do
§ 2º, conforme segue:
"NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica aos
contribuintes que promovam operações de comércio varejista
de combustíveis."

ALTERAÇÃO Nº 4698 -

No Apêndice XLIV, fica acrescentado o item VIII com a
seguinte redação:

ITEM

CONTRIBUINTES

DATA DE INÍCIO DA
OBRIGATORIEDADE

"VIII

Contribuintes que promovam operações
de comércio varejista de combustíveis

01/01/2017"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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