


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.955, de 25 de agosto de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, de Célia de Magalhães Ferraz, RG 4.824.141-6, um terreno com 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), parte do imóvel rural denominado Fazenda da Saudade, situado na Rodovia dos Tropeiros, km 226 + 600, sentido Sul, bairro da Bocaininha, no Município de Silveiras, matriculado sob o n° 3.063 na Serventia de Registros Públicos e Anexos da Comarca de Cachoeira Paulista, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-PRC-2021/00078.
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - O contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do Policiamento do Interior - 1 (CPI-1).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  26/08/2021
Atualizado em: 26/08/2021 10:34
 65.955.docx