ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.876, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Altera o Decreto nº 39.641, de 28 de julho de
1999, que dispõe sobre o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de
1º de fevereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 39.641, de 28 de julho de 1999, que dispõe
sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, criado pelo
Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:
I – dezesseis representantes, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da
água da Bacia Hidrográfica:
a) dois membros do setor de abastecimento público;
b) dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) seis membros do setor de produção rural;
f) um membro do setor de indústria;
g) dois membros do setor de mineração; e
h) um membro do setor de lazer e turismo.
II – dezesseis representantes, correspondendo a quarenta por cento da população da
Bacia Hidrográfica:
a) dois membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) dois membros do setor de clubes de serviços comunitários;
d) três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica
ou extensão;
e) um membro do setor de organizações ambientalistas;
f) quatro membros do setor de associações de profissionais;
g) um membro do setor de organizações sindicais;
h) um membro do setor de comunicação; e
i) um membro do setor associações Municipais.
III – oito representantes das Administrações Direta Federal e Estadual,
correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos
públicos atuantes na região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.523, de 27 de dezembro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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