ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.772, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 224, de 25 de novembro de 2015)
Institui a Semana Estadual de Combate à
Dengue no Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Dengue no Rio Grande do Sul,
a ser realizada anualmente a partir do penúltimo sábado do mês de novembro, dia nacional de
combate à dengue.
Art. 2º A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros,
debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir contra a dengue.
Art. 3º Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil
interessadas em participar das atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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