ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.979, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 229 de 04 de dezembro de 2006)
Institui o Prêmio Mérito Internacional a ser
conferido pela Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, o Prêmio Mérito Internacional a ser conferido, anualmente:
I - às pessoas jurídicas que se destacaram nos setores de exportação e importação; e
II - às pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos que se destacaram no fomento à
integração e às relações internacionais.
Art. 2º Para efeito da premiação instituída por esta Resolução, as empresas mencionadas
no inciso I do art. 1º são aquelas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, que concorrerão
nas seguintes categorias:
I - Destaque Exportador-Agronegócio: destinado ao setor exportador do agronegócio
gaúcho pelo incremento das relações comerciais ou pelo acesso a novos mercados;
II - Destaque Exportador-Indústria: destinado ao setor exportador industrial pelo
incremento das relações comerciais ou pelo acesso a novos mercados;
III - Destaque Importador: destinado ao setor importador pelo incremento das
importações ou pelo acesso a novos mercados;
IV - Destaque Logística: destinado às empresas que se destacaram nos processos de
planejamento, implementação, transporte, armazenamento das mercadorias e informações
relacionadas ao atendimento aos setores exportadores e importadores no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul;
V - Destaque Serviços Aduaneiros: destinado às empresas que se destacaram na
qualidade, atendimento e, pontualidade, apoiando e assessorando o desenvolvimento das
operações aduaneiras relacionadas ao Comércio Exterior; e
VI - Destaque Terceiro Setor, Organizações Não Governamentais e Movimentos
Sociais: destinados às organizações que contribuem no cenário das relações internacionais no
sentido de reduzir o impacto negativo gerado ao ser humano, decorrentes do processo de
integração.
Art. 3º Para efeito da premiação instituída por esta Resolução, consideram-se pessoas
físicas, jurídicas e órgãos públicos a que se refere o inciso II do art. 1º, aquelas que concorrerão
nas seguintes categorias:

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I - Destaque Integração Cultural/Educacional: as entidades de ensino sediadas no
Estado, os professores ou alunos que se destacaram no incentivo ao processo de integração
cultural e científica na área internacional; e
II - Destaque Prestação dos Serviços Públicos: os órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais que se destacaram no estímulo das relações internacionais do nosso Estado.
Art. 4º O Prêmio será conferido mediante proposição de 1 (um) ou mais Deputados,
sendo escolhido um vencedor para cada categoria, obedecendo os seguintes procedimentos:
I - as indicações dos Deputados restringir-se-ão a apenas uma categoria, devendo ser
encaminhadas por escrito e protocoladas na Comissão Mista Permanente do Mercosul e
Assuntos Internacionais desta Casa, até o dia 15 de junho de cada ano;
II - a Mesa nomeará comissão com a finalidade de julgar as indicações e escolher os
vencedores nas respectivas categorias, que será constituída por Deputados membros da
Comissão referida no. inciso I, e representantes de entidades ligadas aos setores a serem
premiados; e
III - o Presidente da Assembléia Legislativa promulgará o resultado final e o constituirá
objeto de resolução.
Parágrafo único. A comissão de que trata o inciso II terá até o dia 25 de agosto do
mesmo ano para entregar à Mesa o resultado final.
Art. 5º Publicada a resolução, o Presidente fará a entrega do Prêmio em solenidade
especial, para a qual serão expedidos convites a autoridades, representantes de veículos de
comunicação, representantes de entidades ligadas aos setores premiados, personalidades, bem
como à população em geral.
Parágrafo único - O Prêmio será entregue na semana que compreende o dia 24 de
outubro - Dia Mundial do Desenvolvimento -, em data a ser definida pela Mesa.
Art. 6° A premiação será registrada em livro especial no qual constarão os dados
biográficos do premiado e o motivo do destaque.
Art. 7º O Prêmio será constituído de um diploma em papel pergaminho contendo
impressas as Armas do Estado, as razões do mesmo, sua respectiva categoria e a identificação do
premiado.
Art. 8º A Comissão Julgadora prevista no inciso II do art. 4º desta Resolução será
nomeada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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