











































LEI Nº 12.245, de 06 de junho de 2002



 LEI Nº 12.245, de 06 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 165/02 
DO. 16.923 de 11/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo para Melhoria da Segurança Pública referente ao exercício de 2001, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4900  
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991  
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Construção e Urbanização das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Mafra 


Código 
4991.061812647.095 


Objetivo 
Prestar serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações................................................. R$ 280.000,00 


4.4.90.51.00 (50) 
Obras e Instalações................................................. R$ 280.000,00 


Projeto  
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes 


Código 
4991.061812647.096 


Objetivo 
Prestar serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações................................................. R$ 152.000,00 


Projeto 
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo 


Código 
4991.061812647.097 


Objetivo 
Prestar serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações................................................. R$ 152.000,00 


Projeto 
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba 


Código 
4991.061812647.098 


Objetivo 
Prestar serviços de segurança pública à sociedade. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações.................................................R$ 115.000,00 





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 06 de junho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado