


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.614, de 5 de junho de 2017
Altera o Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 6º: 
“Artigo 6º - É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, na Região Metropolitana de São Paulo.”; (NR)
II – do artigo 7º, o “caput” do inciso VII:
“VII– Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 “Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade” (CPA/M-10 – Ten Cel PM Sandro Moretti), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:”. (NR)
Artigo 2º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo deste decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.912, de 7 de novembro de 2017 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 3º e o Anexo do Decreto nº 62.524, de 23 de março de 2017 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
“Obs.: Anexo constante para download”
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 
 Publicado em:  06/06/2017
Atualizado em: 08/03/2019 10:40
   62.614.docx     ANEXO DO 62.614.docx