


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.055, de 29 de julho de 2010
Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria do Meio Ambiente a administração de imóvel com 486.721,40 m² (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizado à margem da Estrada Velha São Paulo - Campinas, no Município de Campinas.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC-27699-3937255/2009-PGE.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  30/07/2010
Atualizado em: 30/07/2010 14:49