ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.296, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 116, de 8 de junho de 2020)
Revoga de Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
expediente nº 19/0801-0001855-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - Decreto nº 2.750, de 20 de dezembro de 1951 que modifica o Decreto nº 2.424, de 7
de julho de 1947, que aprovou o Regulamento para erradicação da sarna ovina;
II - Decreto nº 6.850, de 29 de dezembro de 1955, que aprova o Regulamento de
combate aos piolhos dos ovinos no Rio Grande do Sul;
III - Decreto nº 7.135, de 24 de julho de 1956, que aprova novo Regulamento de
combate aos piolhos dos ovinos;
IV - Decreto nº 15.296, de 15 de julho de 1963, que Modifica o Regulamento para a
Erradicação da Sarna Ovina, aprovado pelo Decreto nº 2.750, de 20 de dezembro de 1951;
V - Decreto n° 19.330, de 10 de outubro de 1968, que altera dispositivos do
Regulamento para Erradicação da Sarna Ovina;
VI - Decreto nº 19.331, de 10 de outubro de 1968, que altera disposições do
Regulamento de Combate aos piolhos dos ovinos;
VII - Decreto nº 19.801, de 08 de agosto de 1969, que dispõe sobre a organização da
Administração Estadual, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências;
VIII - Decreto nº 20.818, de 26 de dezembro de 1970, que traça normas básicas para a
organização, sob a forma de sistema, de atividades do Poder Executivo e regulamenta o artigo 5º
do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969;
IX - Decreto nº 20.872, de 6 de janeiro de 1971, que dispõe sobre a estrutura básica do
Departamento Central de Administração do Material, confere-lhe autonomia relativa e dá outras
providências;
X - Decreto nº 21.112, de 12 de maio de 1971, que regulamenta os artigos 35, 39 e 40
da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e 40 da Lei nº 2.338, de 25 de janeiro de 1954, e dá
outras providências;
XI - Decreto nº 21.926, de 18 de agosto de 1972, que dispõe sobre o Departamento
Central de Administração de Material e dá outras providências;
XII - Decreto nº 29.065, de 08 de agosto de 1979, que Altera o Regulamento para
Erradicação da Sarna Ovina;
XIII - Decreto nº 29.066, de 8 de agosto de 1979, que prova alterações no Regulamento
de Combate aos Piolhos dos Ovinos;
XIV - Decreto nº 29.777, de 28 de agosto de 1980, que fixa o valor básico e estabelece
índice para efeito de cálculo das diárias concedidas aos servidores estaduais e dá outras
providências;
XV - Decreto nº 29.834, de 14 de outubro de 1980, que altera o art. 15 do Decreto nº
21.112, de 12 de maio de 1971, e dá outras providências;
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XVI - Decreto nº 29.956, de 17 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre a criação do
Conselho Estadual do Leite e seus Derivados e dá outras providências;
XVII - Decreto nº 30.132, de 13 de maio de 1981, que organiza o Sistema Estadual de
Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;
XVIII - Decreto nº 30.403, de 27 de outubro de 1981, que institui o documento de
Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais, e dá
outras providências;
XIX - Decreto nº 30.433, de 23 de novembro de 1981, que dispõe sobre as diárias
devidas aos servidores estaduais;
XX - Decreto nº 30.719, de 3 de junho de 1982, dispõe sobre as diárias devidas aos
servidores estaduais;
XXI - Decreto nº 30.752, de 30 de junho de 1982, que dispõe sobre os órgãos que
integram o Sistema Estadual de Recursos Hídricos;
XXII - Decreto nº 30.796, de 6 de agosto de 1982, que reestrutura o Conselho Estadual
de Prevenção da Toxicomania, criado pelo Decreto nº 21.140, de 28 de maio de 1971 e dá outras
providências;
XXIII - Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da
Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;
XXIV - Decreto nº 31.099, de 24 de fevereiro de 1983, que complementa o Decreto nº
30.796, de 6 de agosto de 1982;
XXV - Decreto nº 31.144, de 27 de abril de 1983, que institui Cédula Funcional para o
Corpo Consular;
XXVI - Decreto nº 31.195, de 14 de julho de 1983, que altera o valor básico para
cálculo das diárias de que trata o Decreto nº 29.777, de 28 de agosto de 1980;
XXVII - Decreto nº 31.455, de 27 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre as diárias
devidas aos servidores estaduais;
XXVIII - Decreto nº 31.585, de 27 de julho de 1984, dispõe sobre as diárias devidas aos
servidores estaduais;
XXIX - Decreto nº 31.722, de 26 de novembro de 1984, que complementa o Decreto nº
30.796, de 6 de agosto de 1982;
XXX - Decreto nº 31.875, de 26 de março de 1985, que introduz alterações nos
Decretos nº 29.777, de 28 de agosto de 1980, e 31.861, de 1º de março de 1985;
XXXI - Decreto nº 32.276, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre as diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXII - Decreto nº 32.287, de 18 de julho de 1986, que restaura a vigência do Decreto
nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, alterados dispositivos que menciona;
XXXIII - Decreto nº 32.549, de 27 de abril de 1987, que modifica o Estatuto da
Fundação Metropolitana de Planejamento (METROPLAN);
XXXIV - Decreto nº 32.561, de 25 de maio de 1987, que dispõe sobre as diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXV - Decreto nº 32.752, de 5 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXVI - Decreto nº 32.922, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXVII - Decreto nº 32.977, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXVIII - Decreto nº 32.997, de 17 de outubro de 1988, que constitui um Grupo
Executivo para desenvolver estudos e coordenar ações visando à implantação de gasoduto no Rio
Grande do Sul e dá outras providências;
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XXXIX - Decreto nº 33.085, de 30 de dezembro de 1988, que altera o Decreto nº
32.997, de 17 de outubro de 1988;
XL - Decreto nº 33.123, de 26 de janeiro de 1989, que disciplina a atuação do Estado
para fins de controle de preços e abastecimento e dá outras providências;
XLI - Decreto nº 33.191, de 29 de maio de 1989, que dá nova redação ao artigo 32 do
Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral
do Estado;
XLII - Decreto nº 33.215, de 20 de junho de 1989, que modifica o Decreto nº 30.796, de
06 de agosto de 1982, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania;
XLIII - Decreto nº 33.270, de 31 de julho de 1989, que estabelece nova estrutura para o
Conselho Estadual do Leite e seus Derivados e dá outras providências;
XLIV - Decreto nº 33.297, de 12 de setembro de 1989, que altera o Decreto nº 30.132,
de 13 de maio de 1981, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do
Sul;
XLV - Decreto nº 33.337, de 1º de novembro de 1989, que dispõe sobre preços dos
serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;
XLVI - Decreto n° 33.374, de 07 de dezembro de 1989, que institui o Programa de
Criação dos Conselhos Municipais de Entorpecentes do Estado de Rio Grande do Sul;
XLVII - Decreto nº 33.460, de 2 de março de 1990, que dá nova redação ao Decreto nº
32.438, de 19 de dezembro de 1986;
XLVIII - Decreto nº 33.501, de 29 de março de 1990, que institui o Projeto SALVAR Pronto Atendimento para Salvamento de Doentes de Alto Risco;
LIX - Decreto nº 33.562, de 21 de junho de 1990, que altera a redação do item XI do
art. 462 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974;
L - Decreto nº 33.563, de 22 de junho de 1990, que altera o Decreto nº 31.144, de 27 de
abril de 1983;
LI - Decreto nº 33.672, de 18 de setembro de 1990, que institui, na Secretaria de Estado
da Justiça, a Casa da Cidadania, e dá outras providências;
LII - Decreto nº 33.682, de 2 de outubro de 1990, que delimita a área do Pólo
Energético de Candiota, cria Grupo de Trabalho do Plano Diretor Regional e dá outras
providências;
LIII - Decreto nº 33.741, de 3 de dezembro de 1990, que altera o parágrafo único do
artigo 2º do Decreto nº 32.997, de 17 de Outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 33.085, de 30
de dezembro de 1988;
LIV - Decreto nº 33.845, de 4 de fevereiro de 1991, que regulamenta o Fundo Estadual
de Saúde - FES e dá outras providências;
LV - Decreto n° 33.856, de 6 de fevereiro de 1991, que altera o Regulamento de
Combate aos Piolhos dos Ovinos;
LVI - Decreto nº 33.857, de 7 de fevereiro de 1991, que altera o Regulamento para
Erradicação da Sarna Ovina;
LVII - Decreto nº 33.858 de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a intensificação da
fiscalização do trânsito de semoventes e das condições higiênico-sanitárias de produtos de
origem animal;
LVIII - Decreto nº 33.949, de 10 de maio de 1991, que dá nova redação ao "caput" do
artigo 25 e ao inciso III do artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que dispõe
sobre à estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado;
LIX - Decreto nº 33.950, de 25 de abril de 1991, que cria na estrutura da SUTERGS, a
Central de Transportes;

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LX - Decreto nº 33.972, de 20 de junho de 1991, que acrescenta um parágrafo único ao
artigo 16 do Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Regulamento de
Promoções dos Procuradores do Estado;
LXI - Decreto nº 33.976, de 24 de junho de 1991, que acrescenta artigo ao Decreto nº
33.970, de 13 de junho de 1991 e dá outras providências;
LXII - Decreto nº 34.058, de 03 de outubro de 1991, que institui o Programa de Apoio à
Reforma Administrativa dos Municípios - Pró-Município e dá outras providências;
LXIII - Decreto nº 34.101, de 13 de novembro de 1991, que altera a Divisão Territorial
da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
LXIV - Decreto nº 34.143, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o valor da
bolsa de estudos paga aos bolsistas não médicos do Hospital Psiquiátrico São Pedro e Unidade
Sanitária São José do Murialdo, e estabelece o sistema de reajuste;
LXV - Decreto nº 34.212, de 11 de março de 1992, que aprova o Regulamento das
Promoções do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente;
LXVI - Decreto nº 34.213, de 11 de março de 1992, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências;
LXVII - Decreto nº 34.249, de 20 de março de 1992, que institui, no Estado do Rio
Grande do Sul, a municipalização dos serviços de saúde;
LXVIII - Decreto nº 34.255, de 2 de abril de 1992, cria o Plano de Desenvolvimento
Florestal e dá outras providências;
LXIX - Decreto nº 34.256, de 2 de abril de 1992, que cria o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação e dá outras providências;
LXX - Decreto nº 34.281, de 20 de abril de 1992, que altera dispositivos do Decreto nº
34.245, de 20 de março de 1992, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivo à
Demissão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências;
LXXI - Decreto nº 34.328, de 18 de maio de 1992, que institui o Programa da
Assistência Técnica e Jurídica aos Novos Municípios e dá outras providências;
LXXII - Decreto nº 34.332, de 21 de maio de 1992, que altera o Decreto nº 33.672, de
18 de dezembro de 1990, que instituiu a Casa da Cidadania;
LXXIII - Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992, que autoriza a cobrança de
Pedágio;
LXXIV - Decreto nº 34.454, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de
Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos instituído pelo Decreto n° 21.587/72, alterado
pelo Decreto n° 29.042/79;
LXXV - Decreto nº 34.484, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a préqualificação de Empresas de Publicidade nos processos de licitação dos órgãos da Administração
Estadual;
LXXVI - Decreto nº 34.575, de 21 de dezembro de 1992, que aprova a regulamentação
da remuneração do Diretor Superintendente e demais Diretores da METROPLAN;
LXXVII - Decreto nº 34.634, de 22 de janeiro de 1993, que institui o Programa de
Reestruturação e Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Rio Grande do Sul – PROVITIS;
LXXVIII - Decreto nº 34.717, de 29 de abril de 1993, que dá nova redação ao "caput"
do artigo 18 e aos incisos II e III do artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983,
que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado;
LXXIX - Decreto nº 34.759, de 28 de maio de 1993, que altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
LXXX - Decreto nº 34.774, 18 de junho de 1993, que altera o Decreto nº 31.451, de 14
de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado;
LXXXI - Decreto nº 34.979, de 23 de novembro de 1993, que institui o Programa
Estadual de Conservação de Energia nas Edificações e cria Conselho;
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LXXXII - Decreto nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993, que cria o Conselho Estadual
do Índio e dá outras providências;
LXXXIII - Decreto nº 35.054, de 5 de janeiro de 1994, que cria a Comissão de
Acompanhamento das Obras da Via Trabalhador;
LXXXIV - Decreto nº 35.056, de 7 de janeiro de 1994, que regulamenta a Lei nº 9.908,
de 16 de junho de 1993, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e dá outras
providências;
LXXXV - Decreto nº 35.112, de 17 de fevereiro de 1994, que autoriza a cobrança de
pedágio e dá outras providências;
LXXXVI - Decreto nº 35.194, de 18 de abril de 1994, que regulamenta a Lei nº 10.056,
de 10 de janeiro de 1994, que autoriza a caça amadorística no território do Estado do Rio Grande
do Sul;
LXXXVII - Decreto nº 35.220, de 27 de abril de 1994, que dá nova redação ao artigo 2º
do Decreto nº 35.056, de 7 de janeiro de 1994;
LXXXVIII - Decreto nº 35.236, de 06 de maio de 1994, que cria o Programa para o
Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Litorânea Norte PRÓ-LITORAL NORTE, define a estrutura institucional para sua implementação e dá outras
providências;
LXXXIX - Decreto nº 35.251, de 10 de maio de 1994, que altera a Divisão Territorial
da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
XC - Decreto nº 35.272, de 23 de maio de 1994, que Institui o Fórum Permanente do
Mercado Comum do Sul – MERCOSUL;
XCI - Decreto nº 35.289, de 10 de junho de 1994, que aprova o Regulamento da
Supervisão e Monitoria de Programas Especiais - SMPE, criada junto ao Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
XCII - Decreto nº 35.385, de 11 de julho de 1994, que cria o Projeto Integrado de
Desenvolvimento Sustentado nos Municípios de Pelotas, São José do Norte e Rio Grande PONTA RASA - e dá outras providências;
XCIII - Decreto nº 35.671, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Vale
Transporte de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.287, de 1º de novembro de 1994, e dá outras
providências;
XCIV - Decreto nº 35.672, de 2 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição
do Colegiado do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria e dá
outras providências;
XCV - Decreto nº 35.702, de 12 de dezembro de 1994, que Regulamenta o Fundo de
Extinção da CORLAC, criado pela LEI Nº 10.000, de 26 de novembro de 1993;
XCVI - Decreto nº 35.705, de 14 de dezembro de 1994, que aprova o Regimento
Interno da Fundação Rádio e Televisão Educativa;
XCVII - Decreto nº 35.756, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Conselho
de Administração previsto no artigo 5º da Lei nº 10.305, de 1º de dezembro de 1994, e dá outras
providências;
XCVIII - Decreto nº 35.852, de 22 de março de 1995, que institui Comissão
Intersecretarial com vista à elaboração de propostas das políticas sociais a serem desenvolvidas
pelo Governo Estadual;
XCIX - Decreto nº 35.867, de 3 de abril de 1995, que altera o Estatuto da Fundação de
Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
C - Decreto nº 35.916, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria de Energia, Minas e Comunicações e dá outras providências;
CI - Decreto nº 35.920, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências;
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CII - Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995, que dá nova redação ao Decreto que
institui o Sistema Integrado de Gerência do Patrimônio Imobiliário na Administração Estadual;
CIII - Decreto nº 35.989, de 16 de maio de 1995, que prorroga o prazo previsto no
Artigo 3º do DECRETO Nº 35.798, de 17 de janeiro de 1995, e dá outras providências;
CIV - Decreto nº 36.078, de 19 de julho de 1995, que institui a Comissão de Apoio às
Políticas de Saneamento e Habitação e dá outras providências;
CV - Decreto nº 36.080, de 20 de julho de 1995, que dispõe sobre a coordenação do
Programa de Eletrificação Rural e dá outras providências;
CVI - Decreto nº 36.187, de 22 de setembro de 1995, que aprova o Regimento Interno
da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações;
CVII - Decreto nº 36.188, de 22 de setembro de 1995, que disciplina o Programa de
Condomínios Industriais para Microempresas e dá outras providências;
CVIII - Decreto nº 36.222, de 11 de outubro de 1995, que institui o Sistema Estadual de
Meteorologia e Sensoriamento Remoto para Recursos Naturais;
CIX - Decreto nº 36.295, de 24 de novembro de 1995, que denomina a Unidade
Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, do Município de Canguçu;
CX - Decreto nº 36.323, de 27 de novembro de 1995, que altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
CXI - Decreto nº 36.333, de 1 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a fixação de cotas
físicas de diárias destinadas à viagem em objeto de serviço;
CXII - Decreto nº 36.357, de 14 de dezembro de 1995, que cria a Câmara Setorial de
Couros e Calçados do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXIII - Decreto nº 36.447, de 29 de janeiro de 1996, que Cria a Câmara Setorial da
Química, Petroquímica e Plástico do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXIV - Decreto nº 36.465, de 7 de fevereiro de 1996, que cria a Câmara Setorial da
Borracha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXV - Decreto nº 36.468, de 7 de fevereiro de 1996, que aprova o Regimento Interno
da Câmara Setorial de Couros e Calçados do Estado do Rio Grande do Sul;
CXVI - Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996, que regulamenta o artigo 23, da
Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995 e dá outras Providências;
CXVII - Decreto nº 36.523, de 11 de março de 1996, que regulamenta a Lei
Complementar nº 10.588, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre a aposentadoria dos
servidores públicos estaduais;
CXVIII - Decreto nº 36.555, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao parágrafo
2º do artigo 6º, do Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992, que autoriza a cobrança de
Pedágio;
CXIX - Decreto nº 36.556, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao parágrafo
2º do artigo 6º, do Decreto nº 35.112, de 17 de fevereiro de 1994, que autoriza a cobrança de
Pedágio;
CXX - Decreto nº 36.557, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao artigo 1º do
Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996;
CXXI - Decreto nº 36.578, de 28 de março de 1996, que institui Comissão
Intersecretarial com a finalidade de elaborar Plano Diretor de Comunicações e de Transmissão
de Dados para a Área da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
CXXII - Decreto nº 36.590, de 9 de abril de 1996, que cria a Câmara Setorial de Pedras
Preciosas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXXIII - Decreto nº 36.636, de 3 de maio de 1996, que delimita a área da Mata
Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o
Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul;
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CXXIV - Decreto nº 36.638, de 07 de maio de 1996, que constitui Comissão para o
gerenciamento do Sistema de Pagamento de Pessoal;
CXXV - Decreto nº 36.656, de 13 de maio de 1996, que Cria a Câmara Setorial do
Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXXVI - Decreto nº 36.673, de 20 de maio de 1996, que cria a Câmara Setorial Têxtil
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXXVII - Decreto nº 36.722, de 5 de junho de 1996, que regulamenta o Programa
ADOTE UM PARQUE e dá outras providências;
CXXVIII - Decreto nº 36.727, de 12 de junho 1996, que Cria a Câmara Setorial da
Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXXIX - Decreto nº 36.757, de 27 de junho de 1996, que regulamenta o Fundo de
Promoção da Cidadania - FPC e dá outras providências;
CXXX - Decreto nº 36.805, de 15 de julho de 1996, que cria a Câmara Setorial de
Serviços do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXXXI - Decreto nº 36.836, de 7 de agosto de 1996, que dá nova redação ao
DECRETO Nº 35.007, de 09 de dezembro de 1993, que criou o Conselho Estadual do Índio;
CXXXII - Decreto nº 36.849, de 19 de agosto de 1996, que dispõe sobre os canais para
descontos de valores relativos a prêmios de seguros, empréstimos ou auxílios financeiros e
convênios com estabelecimentos comerciais, e dá outras providências;
CXXXIII - Decreto nº 36.897, de 12 de setembro de 1996, que Aprova a implementação
do "Projeto Expansão - Assistência Técnica e Extensão Rural" integrante de programa prioritário
do Governo do Estado para o Setor Agrícola;
CXXXIV - Decreto nº 36.898, de 13 de setembro de 1996; que cria Grupo Executivo
encarregado de fornecer subsídios à Comissão de Gerenciamento criada pela Lei nº 10.576, de
20 de julho de 1995;
CXXXV - Decreto nº 36.931, de 16 de outubro de 1996, que aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial da Borracha do Estado do Rio Grande do Sul;
CXXXVI - Decreto nº 36.932, de 16 de outubro de 1996, que Aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial de Pedras Preciosas do Estado do Rio Grande do Sul;
CXXXVII - Decreto nº 36.934, de 16 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº
10.684, de 4 de janeiro de 1996;
CXXXVIII - Decreto nº 36.946, de 16 de outubro de 1996, que altera o Decreto nº
35.098, de 26 de janeiro de 1994, com modificações efetuadas pelo Decreto nº 36.076, de 19 de
julho de 1995 e Decreto nº 36.223, de 11 de outubro de 1995;
CXXXIX - Decreto nº 36.969, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul;
CXL - Decreto nº 36.970, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento Interno
da Câmara Setorial Têxtil do Estado do Rio Grande do Sul;
CXLI - Decreto nº 36.971, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial da Química, Petroquímica e Plástico do Estado do Rio Grande do
Sul;
CXLII - Decreto nº 36.972, de 1 de novembro de 1996, que Institui o Programa
Reestruturação Estratégica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e suas vinculadas PRES-SAA;
CXLIII - Decreto nº 36.978, de 01 de novembro de 1996, que altera o Decreto nº
35.920, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde e do
Meio Ambiente;
CXLIV - Decreto nº 36.989, de 04 de novembro de 1996; que Aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul;
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CXLV - Decreto nº 37.025, de 18 de novembro de 1996, que institui Comissão
Intersecretarial com a finalidade de elaborar o Edital de Licitação e as Especificações Básicas de
Projeto referentes à execução da primeira parte do Plano Diretor de Comunicações e de
Transmissão de Dados para a Área da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul –
PDC;
CXLVI - Decreto nº 37.026, de 18 de novembro de 1996, que cria a Câmara Setorial de
Informática Aplicada do Estado do Rio Grande do Sul sob a Supervisão da Secretaria de Ciência
e Tecnologia;
CXLVII - Decreto nº 37.038, de 21 de novembro de 1996, que inclui Municípios no
Projeto Articulado de Desenvolvimento para as regiões da Campanha, Central, Fronteira-Oeste,
Centro-Sul e Sul do Estado, instituído pelo Decreto nº 36.494 de 6 de março de 1996;
CXLVIII - Decreto nº 37.040, de 21 de novembro de 1996, que acrescenta dois incisos
ao artigo 4º do Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996 e dá outras providências;
CXLIX - Decreto nº 37.064, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo
para Redução de Acidentes de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - GERAT/RS, e dá
outras providências;
CL - Decreto nº 37.148, de 10 de janeiro de 1997, que modifica o Decreto nº 36.725, de
12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento;
CLI - Decreto nº 37.155, de 22 de janeiro de 1997, que Procede a unificação das
Câmaras Setoriais Metal-Mecânica e Material Elétrico e Máquinas e Implementos Agrícolas do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CLII - Decreto nº 37.157, de 22 de janeiro de 1997, cria a Câmara Setorial da Base
Florestal e Moveleira do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CLIII - Decreto nº 37.158, de 22 de janeiro de 1997, que cria a Câmara Setorial de
Alimentos Industrializados do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CLIV - Decreto nº 37.159, de 22 de janeiro de 1997, que cria a Câmara Setorial de
Materiais Recicláveis do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CLV - Decreto nº 37.180, de 30 de janeiro de 1997, dá nova redação aos artigos 12 e 14
do Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995 e dá outras providências;
CLVI - Decreto n° 37.271, de 27 de fevereiro de 1997, dispõe sobre o levantamento do
perfil sócio-econômico dos servidores da Secretaria Justiça e da Segurança e dos órgãos a ela
vinculados;
CLVII - Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria da Fazenda;
CLVIII - Decreto nº 37.348, de 15 de abril de 1997, que dispõe sobre os descontos em
folha de pagamento dos servidores estaduais;
CLIX - Decreto nº 37.443, de 22 de maio de 1997, institui a Rede de Agentes
Governamentais de Apoio à Atração de Investimento;
CLX - Decreto nº 37.449, de 30 de maio de 1997, que altera o Decreto nº 37.250, de 18
de fevereiro de 1997, que constitui o Comitê de Comunicação Social do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CLXI - Decreto nº 37.691, de 25 de agosto de 1997, que institui a Comissão Estadual de
Prevenção da Dengue e dá outras providências;
CLXII - Decreto nº 37.700, de 26 de agosto de 1997, que dispensa o pagamento de
débitos de ICMS que especifica;
CLXIII - Decreto nº 37.866, de 5 de novembro de 1997, que aprova o Regulamento do
Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul;
CLXIV - Decreto nº 37.960, de 1 de dezembro de 1997, que altera o artigo 4º do
Decreto nº 37.884, de 5 de novembro de 1997;
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CLXV - Decreto nº 38.093, de 7 de janeiro de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual
de Reaparelhamento de Estradas - ESTRADAS DO SUL e dá outras providências;
CLXVI - Decreto nº 38.116, de 22 de janeiro de 1998, que altera dispositivos do
Decreto nº 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de
1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município;
CLXVII - Decreto nº 38.141, de 03 de fevereiro de 1998, que dá nova redação ao
Decreto 38.093, de 7 de janeiro de 1998 que regulamenta o Fundo de Reaparelhamento de
Estradas - ESTRADAS DO SUL;
CLXVIII - Decreto nº 38.473, de 11 de maio de 1998, que institui Plano de Ações para
a Metade Sul do Estado e dá outras providências;
CLXIX - Decreto n° 38.592, de 15 de junho de 1998, que institui o Conselho Estadual
da Juventude e dá outras providências;
CLXX - Decreto n° 38.595, de 22 de junho de 1998, que prorroga prazo estipulado para
a Comissão de Estudos criada pelo Decreto n° 37.529, de 2 de julho de 1997;
CLXXI - Decreto n° 38.653, de 2 de julho de 1998, que institui o Programa Pra Mamãe
e dá outras providências;
CLXXII - Decreto nº 38.709, de 16 de julho de 1998, que acrescenta parágrafo ao artigo
8º do Decreto nº 38.257, de 02 de março de 1998;
CLXXII - Decreto nº 38.782, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre a inclusão do
Município de Barão na jurisdição da 2ª Delegacia Regional de Saúde;
CLXXIV - Decreto nº 38.902, de 28 de setembro de 1998, que destina para uso da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento área de terras situada no Parque Estadual de
Exposições "Assis Brasil" – PEEAB;
CLXXV - Decreto nº 38.931, de 2 de outubro de 1998, que constitui o Comitê Estadual
para a Redução da Mortalidade Infantil - CEPRMI, e dá outras providências;
CLXXVI - Decreto nº 38.987, de 28 de outubro de 1998, que altera dispositivo do
DECRETO Nº 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de
1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município;
CLXXVII - Decreto nº 39.628, de 12 de julho de 1999, que anula dispositivos do Anexo
Único do DECRETO Nº 38.819, de 2 de setembro de 1998;
CLXXVIII - Decreto nº 39.660, de 11 de agosto de 1999, que dá nova redação ao
DECRETO Nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993, que criou o Conselho Estadual do Índio;
CLXXIX - Decreto nº 39.732, de 23 de setembro de 1999, que cria o Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Convoca a II Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências;
CLXXX - Decreto nº 39.738, de 28 de setembro de 1999, que altera os Decretos nº
37.502, de 19 de junho de 1997 e nº 38.102, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o
Programa Estadual do Leite;
CLXXXI - Decreto nº 39.787, de 22 de outubro de 1999, que altera a Divisão Territorial
da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;
CLXXXII - Decreto nº 39.840, de 26 de novembro de 1999, que Regulamenta o
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, e dá outras providências;
CLXXXIII- Decreto nº 39.876, de 16 de dezembro de 1999, que aprova o Regimento
Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR;
CLXXXIV - Decreto nº 40.097, de 19 de maio de 2000, que dá nova redação ao art. 2º
do Decreto nº 35.194/94, que regulamenta a caça amadorística no território do Estado do Rio
Grande do Sul;
CLXXXV - Decreto nº 40.765, de 18 de maio de 2001, que introduz alterações no
Decreto nº 40.593, de 16 de janeiro de 2001;
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CLXXXVI - Decreto nº 40.805, de 1 de junho de 2001, que altera a alínea a e inclui o §
5º no artigo 3º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que instituiu o Programa Estadual
de Proteção, Auxílio e Assistência a testemunhas Ameaçadas – PROTEGE;
CLXXXVII - Decreto nº 41.023, de 3 de setembro de 2001, que institui o Programa
Estadual de Habitação para os Povos Indígenas, denominado MBYA RORÃ/KANHGAG IN, e
dá outras providências;
CLXXXVIII - Decreto nº 41.049, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre a
estrutura orgânica do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA -, criado pela
Lei nº 10.994/97, no âmbito da Polícia Civil, e dá outras providências;
CLXXXIX - Decreto nº 41.063, de 21 de setembro de 2001, que introduz alterações no
Decreto nº 30.403, de 27/10/81, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas – DIR;
CXC - Decreto nº 41.232, de 26 de novembro de 2001, que veda a utilização de
recursos destinados à previdência dos servidores públicos do Estado pelas áreas de Assistência
Médica, de Assistência Financeira, de Assistência Habitacional e de Financiamentos
Assistenciais, e dá outras providências;
CXCI - Decreto nº 41.271, de 10 de dezembro de 2001, que modifica o DECRETO Nº
32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), e dá outras providências;
CXCII - Decreto n° 41.503, de 25 de março de 2002, que altera a redação do Decreto n°
34.417, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências;
CXCIII - Decreto nº 41.504, de 25 de março de 2002, que altera os artigos 3º, 4º e 5º,
caput, do Decreto nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993;
CXCIV - Decreto nº 41.522, de 5 de abril de 2002, que autoriza a criação de Comissão
Especial de Licitação no âmbito da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde FEPPS - e dá outras providências;
CXCV - Decreto nº 41.523, de 5 de abril de 2002, que altera a redação do artigo 4° do
Decreto n° 41.023, de 3 de setembro de 2001;
CXCVI - Decreto nº 41.812, de 4 de setembro de 2002, que institui o Programa de
Apoio ao Aproveitamento do Potencial Eólico do Estado do Rio Grande do Sul - VENTOS DO
SUL -, e dá outras providências;
CXCVII - Decreto nº 41.903, de 23 de outubro de 2002, que veda o uso de jet-ski no
Parque Estadual do Delta do Jacuí, e dá outras providências;
CXCVIII - Decreto nº 42.105, de 9 de janeiro de 2003, que institui Grupo de Avaliação
do Sistema de Seguridade do Estado e Acompanhamento da Reforma Previdenciária Federal;
CXCIX - Decreto nº 42.157, de 25 de fevereiro de 2003, que revoga o Decreto nº
41.941, de 08 de novembro de 2002, e dá outras providências;
CC - Decreto n° 42.232, de 2 de maio de 2003, que aprova o Estatuto da Fundação
Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS -, e dá outras providências;
CCI - Decreto nº 42.283, de 4 de junho de 2003, que institui o Projeto Município
Resolve, dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, e dá outras providências;
CCII - Decreto nº 42.300, de 16 de junho de 2003, que institui o Projeto Saúde para
Todos, dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, e dá outras providências;
CCIII - Decreto nº 42.306, de 23 de junho de 2003, que institui os Centros de Atenção
Cuca Legal e dispõe sobre o repasse de recursos estaduais;
CCIV - Decreto nº 42.340, de 11 de julho de 2003, que institui a Política Estadual de
Inserção dos Hospitais nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde dentro dos
sistemas municipais, micro, regionais e macrorregionais - PROGRAMA PARCERIA RESOLVE
-, e dá outras providências;
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CCV - Decreto nº 42.359, de 24 de julho de 2003, que altera o § 1 do artigo 13 do
Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Fazenda;
CCVI - Decreto nº 42.395, de 15 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação da
Unidade de Execução Estadual - UEE - do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas
Estaduais de Previdência, e dá outras providências;
CCVII - Decreto nº 42.400, de 21 de agosto de 2003, que cria o Programa para o
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai - PRÓ-RIO URUGUAI AQUÍFERO GUARANI, define a estrutura institucional para sua implementação e dá outras
providências;
CCVIII - Decreto nº 42.403, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação de
Comissão para analisar, estudar e disciplinar o controle das velocidades máximas ao longo das
rodovias estaduais e federais delegadas e dá outras providências;
CCIX - Decreto nº 42.623, de 5 de novembro de 2003, que introduz alterações no
Decreto nº 40.593, de 16 de janeiro de 2001, e dá outras providências;
CCX - Decreto nº 42.738, de 5 de dezembro de 2003, que institui o Programa Brasileiro
da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - no Estado do Rio Grande do Sul, e dá
providências;
CCXI - Decreto nº 42.870,de 4 de fevereiro de 2004, que altera dispositivos do Decreto
nº 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos
servidores estaduais, e dá outras providências;
CCXII - Decreto nº 42.893, de 5 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Programa
Habitacional Cheque Casa, instituído pela Lei nº 12.026, de 18 de dezembro de 2003;
CCXIII - Decreto nº 42.934, de 2 de março de 2004, que dispõe sobre o Regulamento
da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -, e dá outras providências;
CCXIV - Decreto n° 43.067, de 29 de abril de 2004, que cria o Departamento de
Geologia e Mineração na Secretaria de Energia, Minas e Comunicações;
CCXV - Decreto n° 43.069, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria da Saúde, altera o disposto no Decreto n° 35.920, de 12 de abril de 1995, e dá
outras providências;
CCXVI - Decreto nº 43.217, de 12 de julho de 2004, que Institui o Núcleo Gestor de
Tecnologia para o Setor Leiteiro e dá outras providências;
CCXVII - Decreto nº 43.231, de 13 de julho de 2004, que institui uma Comissão
Intersecretarial voltada à área de plantas medicinais, e dá outras providências;
CCXVIII - Decreto nº 43.339, de 14 de setembro de 2004, que institui o Selo de
Compensação Ambiental - SCA - a ser utilizado por Empreendedores que aplicarem recursos
oriundos de Medida Compensatória ao Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CCXIX - Decreto nº 43.476, de 1º de dezembro de 2004, que institui Comissão
Específica para estudar e acompanhar a Questão Ambiental, referentemente ao Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo – MDL;
CCXX - Decreto nº 43.487, de 8 de dezembro de 2004, que cria a Unidade
Coordenadora Estadual de Preparação do Projeto de Conservação da Biodiversidade do Estado
do Rio Grande do Sul;
CCXXI - Decreto nº 43.615, de 10 de fevereiro de 2005, que acrescenta uma alínea no §
4º do artigo 4º do Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992;
CCXXII - Decreto nº 43.726, de 5 de abril de 2005, que altera o Anexo único do
Decreto nº 42.577 de 7 de outubro de 2003, em consonância com a Lei nº 12.174 de 25 de
novembro de 2004, que dispõe sobre os Programas do Plano Plurianual, quadriênio 2004-2007;
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CCXXIII - Decreto nº 43.860, de 01 de junho de 2005, que altera dispositivos do
Decreto nº 42.893, de 5 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Programa Habitacional Cheque
Casa, instituído pela Lei nº 12.026, de 18 de dezembro de 2003;
CCXXIV - Decreto nº 44.083, de 24 de outubro de 2005, que altera a redação do
Decreto n° 35.112, de 17 de fevereiro de 1994, e dá outras providências;
CCXXV - Decreto n° 44.140, de 22 de novembro de 2005, que autoriza a Secretaria da
Justiça e da Segurança a utilizar o Sistema de Registro de Preços mantido pelo Ministério da
Justiça;
CCXXVI - Decreto nº 44.213, de 29 de dezembro de 2005, que introduz alterações no
Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Fazenda;
CCXXVII - Decreto nº 44.268, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei n.º
12.387, de 6 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a adesão por parte do Poder Executivo aos
Programas Carta de Crédito FGTS e/ou Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências;
CCXXVIII - Decreto nº 44.391, de 12 de abril de 2006, que modifica o Decreto nº
36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração
Estado/Municípios;
CCXXIX - Decreto nº 44.480, de 7 de junho de 2006, que altera a redação do inciso I
do artigo 1º do Decreto nº 35.112, de 17 de fevereiro de 1994;
CCXXX - Decreto nº 44.535, 11 de julho de 2006, que modifica o Decreto nº 30.403, de
27/10/81, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, na redação dada pelo
Decreto nº 36.726, de 12/06/96;
CCXXXI - Decreto nº 44.542, de 18 de julho de 2006, que cria Pagadoria da Secretaria
da Fazenda junto à Central de Licitações – CELIC;
CCXXII - Decreto nº 44.550, de 20 de julho de 2006, que Regulamenta a Lei nº 12.429,
de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite e
dá outras providências;
CCXXXIII - Decreto nº 44.636, de 13 de setembro de 2006, que institui o Comitê
Estadual para Enfrentamento de Pandemia de Influenza;
CCXXXIV - Decreto nº 44.675, de 18 de outubro de 2006, que cria Força-Tarefa para
atendimento de Situações de Risco Ambiental nas Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí, e dá
outras providências;
CCXXXV - Decreto nº 44.690, de 23 de outubro de 2006, que altera a redação do
Decreto nº 35.916, de 12 de abril de 1995;
CCXXXVI - Decreto nº 44.792, de 14 de dezembro de 2006, que modifica o Decreto nº
44.268, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta a adesão pelo Poder Executivo aos Programas
Carta de Crédito FGTS e/ou Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal;
CCXXXVII - Decreto nº 45.149, de 16 de julho de 2007, que institui, no âmbito da
Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, uma Força Tarefa para atuar no Programa
Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RS -, e dá outras providências;
CCXXXVIII - Decreto nº 45.214, de 20 de agosto de 2007, que institui, no âmbito da
Secretaria da Saúde, uma Força Tarefa para revitalização e recuperação do Hospital Psiquiátrico
São Pedro, e dá outras providências;
CCXXXIX - Decreto n° 45.270, de 3 de outubro de 2007, que institui o Balcão
Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste, para unificar o relacionamento do Poder Público
Estadual, cidadãos e empresas em matéria de licenciamento ambiental, outorgas, registros,
permissões e demais processos relativos a intervenções no meio ambiente;
CCXL - Decreto nº 45.294, de 29 de outubro de 2007, que institui o Comitê Estadual de
Avaliação de Casos de Sífilis Congênita e dá outras providências;
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CCXLI - Decreto nº 45.410, de 20 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei
Estadual nº 12.353, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e posse de cães
considerados perigosos, e dá outras providências;
CCXLII - Decreto nº 45.543, de 13 de março de 2008, que divulga o valor apurado para
fins da Lei n° 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCXLIII - Decreto nº 45.566, de 19 de março de 2008, que institui o Prêmio Amigo da
Água, e dá outras providências;
CCXLIV - Decreto nº 45.690 de 5 de junho de 2008, que institui o SELO
AMBIENTAL RS, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;
CCXLV - Decreto nº 46.188, de 13 de fevereiro de 2009, que isenta os Municípios
gaúchos, em situação de emergência, de pagamento dos valores cobrados pelo Departamento de
Comandos Mecanizados – DCM;
CCXLVI - Decreto nº 46.479, de 13 de julho de 2009, que institui o Comitê Estadual
para enfrentamento de Pandemia de Influenza A H1N1;
CCXLVII - Decreto nº 46.653, de 1 de outubro de 2009, que cria o Programa Remédio
em Casa para Idosos;
CCXLVIII - Decreto nº 46.768, de 26 de novembro de 2009, que estabelece índice de
plantio para o cumprimento do artigo 18 da Lei Estadual n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e dá
outras providências;
CCXLIX - Decreto nº 46.863, de 29 de dezembro de 2009, que acrescenta o artigo 9°-A
ao Decreto n° 39.870, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o repasse de recursos da
Política de Saneamento Básico - PROSAN -, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, e dá outras providências;
CCL - Decreto nº 47.089, de 25 de março de 2010, que altera a redação do caput do
artigo 1º do Decreto nº 45.957, de 21 de outubro de 2008;
CCLI - Decreto n° 47.175, de 14 de abril de 2010, que institui no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul o Programa Florestal RS, e dá outras providências;
CCLII - Decreto nº 47.586, de 22 de novembro de 2010, que cria a Unidade de
Gerenciamento e Institui os Comitês de Acompanhamento do Projeto Conservação da
Biodiversidade como fator de contribuição ao desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul
- RS Biodiversidade, e dá outras providências;
CCLIII - Decreto nº 48.012, de 1 de maio de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, e dá outras providências;
CCLIV - Decreto nº 48.042, de 19 de maio de 2011, que estabelece o Compromisso
Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a ampliação do Acesso à
Documentação Básica; institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social - Registro Civil de
Nascimento e de Documentação Básica;
CCLV - Decreto nº 48.199, de 1º de agosto de 2011, que altera o Decreto nº 48.042, de
19 de maio de 2011, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro
Civil de Nascimento e a ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor
Estadual do Plano Social - Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica;
CCLVI - Decreto nº 48.227, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências;
CCLVII - Decreto nº 48.336, de 5 de setembro de 2011, que institui o Troféu Mulher
Gaúcha;
CCLVIII - Decreto n° 48.491, de 31 de outubro de 2011, que cria Comitê Estadual dos
Sinos para atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do
PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico, e dá outras
providências;
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CCLIX - Decreto nº 48.677, de 12 de dezembro de 2011, que institui o Programa
Estadual de Controle e Erradicação da Tuberculose e Brucelose Bovídea - PROCETUBE, e cria
o Conselho Gestor do Programa, ambos no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio – SEAPA;
CCLX - Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a transferência
de recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do
Rio Grande Sul em decorrência de estiagem;
CCLXI - Decreto nº 48.964, de 30 de março de 2012, que institui o Plano Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano RS sem limite e dá outras providências;
CCLXII - Decreto nº 49.043, de 25 de abril de 2012, que altera o Decreto nº 48.491, de
31 de outubro de 2011, que criou o Comitê Estadual dos Sinos para atuar no âmbito da Secretaria
de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul,
com a finalidade de acompanhar os trabalhos do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e
Regionais de Saneamento Básico;
CCLXIII - Decreto nº 49.540, de 03 de setembro de 2012, que autoriza a Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional, a contratar a
elaboração e a execução de projetos técnicos de manutenção, construção, ampliação,
conservação e recuperação dos prédios públicos estaduais da rede de ensino;
CCLXIV - Decreto nº 49.555, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
CCLXV - Decreto nº 49.582, de 14 de setembro de 2012, que aprova o Regimento
Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
CCLXVI - Decreto nº 50.123, de 04 de março de 2013, que institui o Programa Mais
Leite de Qualidade, de incentivo ao uso de resfriadores de expansão direta e de ordenhadeiras, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXVII - Decreto nº 50.124, de 4 de março de 2013, que regulamenta o Programa
Pró-Cooperação e o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar,
instituídos pela Lei nº 14.124, de 1º de novembro de 2012;
CCLXVIII - Decreto nº 50.156, de 15 de março de 2013, que institui o Comitê Gaúcho
de Acessibilidade: Tecnologia e Informação – CGATI;
CCLXIX - Decreto nº 50.223, de 9 de abril de 2013, que introduz alterações no
Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro
de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de
dezembro de 2008;
CCLXX - Decreto n° 50.289, de 30 de abril de 2013, que prorroga o prazo previsto no
art. 4° do Decreto n° 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio
Grande do Sul em decorrência de estiagem;
CCLXXI - Decreto nº 50.383, de 7 de junho de 2013, que introduz alterações no
Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro
de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de
dezembro de 2008;
CCLXXII - Decreto nº 50.392, de 10 de junho de 2013, que suspende a aplicação de
penalidades previstas no Decreto nº 50.072, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº
13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária
animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXIII - Decreto nº 50.782, de 27 de outubro de 2013, que institui o Programa
Estadual de Secagem e Armazenagem de Grãos na Propriedade Rural - RS Mais Grãos;
CCLXXIV - Decreto nº 50.850, de 13 de novembro de 2013. que altera o Decreto nº
46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de
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Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda;
CCLXXV - Decreto nº 51.036, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Centro de
Direitos da Pessoa Idosa;
CCLXXVI - Decreto nº 51.040, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Decreto nº
47.934, de 5 de abril de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança
Pública, e cria o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
CCLXXVII - Decreto nº 51.058, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Programa
Tecnologia da Informação no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul - REDE SUS RS, com a finalidade de qualificar e de agilizar o atendimento à
Saúde no Sistema Único de Saúde dos Municípios do Rio Grande do Sul;
CCLXXVIII - Decreto nº 51.089, de 27 de dezembro de 2013, que altera o Decreto nº
49.582, de 14 de setembro de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
CCLXXIX - Decreto nº 51.093, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo
previsto no art. 1º do Decreto n.º 50.392, de 11 de junho de 2013, que suspende a aplicação de
penalidades previstas no Decreto n.º 50.072, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei
n.º 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária
animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXX - Decreto nº 51.294, de 13 de março de 2014, que altera o Decreto nº 49.425,
de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de
Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul PROREDES-BIRD;
CCXXXXI - Decreto nº 51.357, de 7 de abril de 2014, que institui Comissão Técnica
com o objetivo de desenvolver estudos, projetos, ações e demais atividades necessárias para a
constituição do Consórcio Metropolitano de Gestores Públicos, reestruturação da rede de
transporte coletivo e preparação de editais de licitação, previsto no Plano Integrado de
Transporte e Mobilidade Urbana – PITMURB,
CCLXXXII - Decreto nº 51.510, de 22 de maio de 2014, que institui o Comitê de
Articulação entre Estado e Municípios;
CCLXXXIII - Decreto nº 51.548, de 3 de junho de 2014, que altera o Decreto nº 51.036,
de 17 de dezembro de 2013, que cria o Centro de Direitos da Pessoa Idosa;
CCLXXXIV - Decreto nº 51.594, de 20 de junho de 2014, que institui o Programa
Estadual de Proteção aos Defensores e às Defensoras dos Direitos Humanos - PPDDH/RS, e o
Conselho Estadual do Programa de Proteção aos Defensores e às Defensoras dos Direitos
Humanos - CEPPDDH/RS;
CCLXXXV - Decreto nº 51.611, de 3 de julho de 2014, que institui Comitê Gestor do
Convênio nº 004/2014/SESAN, firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para
operacionalizar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade compra
com doação simultânea;
CCLXXXVI - Decreto nº 51.625, de 9 de julho de 2014, que institui o Selo
Transversalidades de Gênero no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCXXXVII - Decreto n.º 51.660, de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga
– PROCAM/RS, criado pela Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de 2013.
CCXXXVIII - Decreto nº 51.725, de 11 de agosto de 2014, que altera o Decreto nº
50.782, de 27 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Estadual de Secagem e
Armazenamento de Grãos na Propriedade Rural - RS Mais Grãos;

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CCXXXIX - Decreto n° 51.739, de 18 de agosto de 2014, que institui Grupo de
Trabalho para a implantação do Sistema de Gestão de Obras - SGO, na Secretaria de Obras
Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;
CCXC - Decreto n.º 51.741, de 18 agosto de 2014, que Altera o Decreto n.º 51.660, de
18 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia
Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS, criado pela Lei n.º 14.388, de 30
de dezembro de 2013;
CCXCI - Decreto nº 51.757, de 25 de agosto de 2014, que institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de elaborar propostas com vista à continuidade da implementação das etapas 3,
4, 5 e 6 do Projeto do Estado do Rio Grande do Sul que integra o Sistema Nacional de Promoção
da Igualdade Racial – SINAPIR;
CCXCII - Decreto nº 51.770, de 29 de agosto de 2014, que institui o Sistema Estadual
de Gestão Ambiental no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul;
CCXCIII - Decreto nº 51.871, de 01 de outubro de 2014, que altera o Decreto nº 48.396,
de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande
do Sul - SDRS, e cria a Sala do Investidor;
CCXCIV - Decreto nº 51.974, de 10 de novembro de 2014, que modifica o Decreto nº
46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de
Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda;
CCXCV - Decreto nº 52.281, de 5 de março de 2015, que constitui o "Fórum de Estudos
sobre o Imposto de Fronteira";
CCXCVI - Decreto nº 52.635, de 21 de outubro de 2015, que modifica o Decreto nº
46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de
Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda;
CCXCVII- Decreto nº 52.883, de 25 de janeiro de 2016, que altera o Decreto n.º 42.934,
de 2 de março de 2004, que dispõe sobre o Regulamento da Superintendência de Portos e
Hidrovias - SPH, e dá outras providências;
CCXCVIII - Decreto nº 52.932, de 8 de março de 2016, que institui o Fórum Estadual
de Elaboração de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da
Floresta e das Águas;
CCXCIX - Decreto nº 53.223, de 4 de outubro de 2016, que altera o Decreto nº 52.932,
de 8 de março de 2016, que institui o Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas;
CCC - Decreto nº 53.771, de 26 de outubro de 2017, que institui Programa Prato para
Todos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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