ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.967, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 115 de 20 de junho de 2006)
Institui a Tribuna da Mulher nas sessões
plenárias da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estalo do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Tribuna da Mulher na sessão ordinária da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada na primeira quinta-feira do mês de
março, anualmente.
§ 1 º - A Tribuna realizar-se-á no início da sessão plenária, logo após a leitura do
Expediente, sendo destinados 10 (dez) minutos, sem apartes, a entidades da sociedade civil que
tratem das questões de gênero.
§ 2º - No dia em que se realizar a Tribuna da Mulher não ocorrerá a Tribuna Popular
instituída pela Resolução nº 2.946, de 17 de agosto de 2005.
Art. 2º - Para fazer uso da Tribuna da Mulher, as entidades deverão manifestar essa
intenção, por escrito, à Presidência da Assembléia, devendo o requerimento ser protocolado com
antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, informando:
I - dados que identifiquem a entidade;
II - nome da representante da entidade que usará da palavra; e
III - assunto a ser tratado.
Parágrafo único - A representante da entidade que subir à Tribuna deverá integrar a
diretoria, preferencialmente, ou seu quadro de associadas, e deverá comparecer à sessão plenária
em traje passeio completo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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