









































LEI N° 17.155, DE 5 DE JUNHO DE 2017


LEI N° 17.155, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0030.7/2016
DOE: 20.549 de 07/06/2017
Veto total – MSV 747/17
DA. 7.133 de 07/06/2017 
Fonte: ALESC/GCAN

Declara
integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de
Santa Catarina, a Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza, localizada na
divisa dos Municípios de Capinzal e Ouro. 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art.
308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art. 1º Fica declarado
patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina,
a Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza, localizada na divisa dos
Municípios de Capinzal e Ouro. 


Art.
2º O Poder Executivo poderá tomar as medidas cabíveis para o tombamento
da Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza, nos termos da Lei nº 5.846, de 22 de dezembro de 1980. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 5 de junho de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK 
Presidente