ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Institui a Infraestrutura Estadual de Dados
Espaciais – IEDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Administração Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais – IEDE, com os objetivos de:
I – promover o adequado ordenamento da geração, do armazenamento, do acesso, do
compartilhamento, da disseminação e do uso dos dados geoespaciais de origem estadual;
II – promover a utilização dos padrões e das normas homologadas na produção dos
dados geoespaciais;
III – evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na obtenção de dados
geoespaciais pelos órgãos da administração pública estadual;
IV – promover, junto aos órgãos das administrações Federal, Estadual e Municipal,
ações com vista ao compartilhamento dos acervos de dados geoespaciais; e
V – instrumentalizar a Administração Pública Estadual para o adequado tratamento da
dimensão espacial nos processos de planejamento e de gestão de políticas públicas e de
ordenamento territorial.
Art. 2.º Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I – dado ou informação geoespacial: aquele que se distingue essencialmente pela
componente espacial, que associa a cada entidade ou fenômeno uma localização na Terra,
traduzida por sistema geodésico de referência, em dado instante ou período de tempo, podendo
ser derivado, entre outras fontes, das tecnologias de levantamento, inclusive as associadas a
sistemas globais de posicionamento apoiados por satélites, bem como de mapeamento ou de
sensoriamento remoto;
II – metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre
os dados, incluindo as características do seu levantamento, da produção, da qualidade e da
estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e
disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração;
III – Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais – IEDE: conjunto integrado de
tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento, padrões e
acordos, necessários para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o
compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais;
IV – Diretório Estadual de Dados Geoespaciais – DEDG: sistema de servidores de
dados, distribuídos na rede mundial de computadores, capaz de reunir eletronicamente
produtores, gestores e usuários de dados geoespaciais, com vista ao armazenamento,
compartilhamento e acesso a esses dados e aos serviços relacionados;

http://www.al.rs.gov.br/legis


V – Portal Estadual de Dados Geoespaciais – GEOPORTAL RS: portal que
disponibilizará os recursos do DEDG para publicação ou consulta sobre a existência de dados
geoespaciais, bem como para o acesso aos serviços relacionados; e
VI – Plano de Ação: ferramenta com o objetivo de organizar as ações necessárias para
implantar a IEDE no Estado, segundo as disposições do § 2.º do art. 5.º deste Decreto.
§ 1.º Os dados estatísticos podem, a critério do órgão produtor, serem considerados
como dados geoespaciais, desde que estejam de acordo com a definição do inciso I do “caput”
deste artigo.
§ 2.º Serão considerados dados geoespaciais oficiais aqueles homologados pelos órgãos
competentes e que estejam em conformidade com o inciso I do “caput” deste artigo.
Art. 3.º Para alcançar os objetivos da IEDE dispostos no art. 1.º deste Decreto, a
Administração Pública Estadual implantará o Diretório Estadual de Dados Geoespaciais –
DEDG, que por meio do Portal Estadual de Dados Geoespaciais – GEOPORTAL RS,
disponibilizará o acesso aos dados, seus metadados e serviços relacionados.
Art. 4.º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere a
dados espaciais, deverão:
I – obedecer, na produção direta ou indireta, ou na aquisição dos dados geoespaciais, as
normas relativas à Cartografia Nacional e Estadual e os padrões estabelecidos para a IEDE;
II – consultar a Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã na fase de
elaboração de projetos que requerem a utilização de dados geoespaciais, com vista a garantir a
adequação às normas e aos padrões homologados e eliminar a duplicidade de esforços e de
recursos; e
III – disponibilizar e compartilhar os dados geoespaciais e seus respectivos metadados
pelo GEOPORTAL RS, segundo os níveis de acesso da IEDE e os critérios de cada órgão e
entidade.
§ 1.º Constituem exceções à obrigatoriedade prevista no inciso III do “caput” deste
artigo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos
termos do art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto n.º 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art.
37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS.
§ 2.º Os dados disponibilizados no DEDG serão acessados por meio do GEOPORTAL
RS, de forma livre e sem ônus para o usuário devidamente identificado, observado o disposto no
§ 1.º deste artigo.
Art. 5.º Para a implementação da IEDE, compete à Secretaria do Planejamento, Gestão
e Participação Cidadã, na qualidade de responsável pela Cartografia do Estado:
I – coordenar o processo de elaboração e de execução do Plano de Ação para a
implementação da IEDE;
http://www.al.rs.gov.br/legis

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II – promover, junto aos órgãos das administrações Federal, Estadual e Municipal, ações
voltadas à celebração de acordos de cooperação, com vista ao compartilhamento e à
disseminação dos seus acervos de dados geoespaciais e a manutenção do GEOPORTAL RS;
III – definir as diretrizes para o DEDG;
IV – constituir um Sistema Cartográfico Estadual; e
V – coordenar a elaboração do Plano Cartográfico do Estado do Rio Grande do Sul,
com o objetivo de articular os setores interessados da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta para manter atualizada a cartografia do Estado.
§ 1.º O Plano de Ação de que trata o inciso I e a definição das diretrizes para o DEDG
de que trata o inciso III, ambos deste artigo, serão elaborados por um Grupo de Trabalho a ser
constituído e coordenado pela Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã.
§ 2.º O Plano de Ação deverá abordar as dimensões organizacional, técnica e humana e
conter os prazos de implantação, as regras de disponibilização das informações e a previsão de
recursos necessários à sua implantação.
§ 3.º O Plano Cartográfico de que trata o inciso V deste artigo será elaborado por um
Grupo de Trabalho a ser constituído e coordenado pela Secretaria do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã.
Art. 6.º À Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, no âmbito da
IEDE, compete:
I – exercer a função de gestor do DEDG, por meio do gerenciamento e da manutenção
do GEOPORTAL RS, buscando incorporar-lhe novas funcionalidades, em conformidade com os
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico; e
II – divulgar os procedimentos para acesso eletrônico aos repositórios de dados e seus
metadados distribuídos e para utilização dos serviços correspondentes em cumprimento às
diretrizes definidas.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos n.º 47.548 e n.º 47.549, ambos de 10 de novembro de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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