ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.620, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Vacaria à Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul − UERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte de um imóvel da Fundação
Estadual de Pesquisa Agropecuária − FEPAGRO − à Universidade Estadual do Rio Grande do
Sul − UERGS −, constituído de uma fração de terras com área de 21,11 hectares, parte de um
todo maior com 3.484.800,00m² (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos
metros quadrados), sito no lugar denominado “Invernada dos Bois”, na costa do Rio Socorro, 1.º
Distrito do Município de Vacaria, confrontando o todo: ao Leste, pelo Rio Socorro com terras de
Juvêncio Rodrigues Borges e Benicio de Moraes Borges; ao Norte, com Benicio de Moraes
Borges; ao Sul, com terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira e Pedro Vieira de Abreu; e
a Oeste, com terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira, herdeiros de João Carneiro
Borges, Pedro Graziotin e terras da Empresa Agrícola Fazenda da Chapada Limitada, o qual se
encontra cadastrado sob o n.º 4348, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o n.º 38.715,
Livro 2-RG, fl. 1, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Vacaria.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação de uma Unidade da
UERGS, voltada ao funcionamento do Curso de Agronomia no Município de Vacaria,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4.º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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