ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.388, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 36, de 22 de fevereiro de 2022)
Altera o Decreto nº 51.504 de 2014, que cria o
Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 51.504 de 2014, que cria o Conselho Estadual de
Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, como segue:
I – o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT, órgão colegiado de natureza
consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e
Assistência Social – SICDHAS.
II - O parágrafo único do art. 3º passe a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
Parágrafo único. O Conselho Estadual LGBT poderá manter contato direto com as
diversas Secretarias estaduais, autarquias, fundações e empresas do Poder Público Estadual,
objetivando o efetivo suporte para remessa de propostas à SICDHAS.
III - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Estadual LGBT é composto de vinte e quatro membros e igual
número de suplentes, mediante participação paritária de representantes de órgãos do Poder
Público Estadual e da sociedade civil, sendo:
I - doze representantes do Poder Público Estadual:
a) Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
b) Secretaria da Casa Civil;
c) Procuradoria-Geral do Estado;
d) Secretaria de Comunicação;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria da Saúde;
g) Secretaria da Segurança Pública;
h) Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;
i) Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo;
j) Secretaria da Cultura.

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h) Defensoria Pública do Estado; e
i) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul –UERGS.
II - doze representantes da sociedade civil, das entidades que compõem o movimento
LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
IV – o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º A SICDHAS propiciará ao Conselho Estadual LGBT as condições necessárias
ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização
das reuniões.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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