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LEI Nº 12.688, de 23 de outubro de 2003 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 215/03 
DO. 17.267 de 24/10/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 728.782,00 (setecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Projeto 
Construção do COPOM de Blumenau 


Código 
5791.061812649.012 


Produto 
Melhorar as condições físicas do aquartelamento, do COPOM de Blumenau, para proporcionar melhor atendimento à comunidade.  


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações ............................. R$ 128.782,00 


4.4.90.51.00 (50) 
Obras e Instalações ............................. R$ 150.000,00 


Projeto 
Construção do Complexo da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental 


Código 
5791.061812647.636 


Produto 
Estruturação da sede do Comando da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, através da implantação da primeira etapa do Complexo de Proteção Ambiental de Santa Catarina, englobando o Comando da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental e o 9º Pelotão de Polícia Militar de Proteção Ambiental. 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.51.00 (12) 
Obras e Instalações .................................. R$ 450.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5700 
POLÍCIA MILITAR 


5791 
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 


Atividade 
Qualificação do Policial Militar 


Código 
5791.061812624.625 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (12) 
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 578.782,00 


Atividade 
Saúde e Promoção Social do Policial Militar 


Código 
5791.061812624.626 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.30.00 (50) 
Material de Consumo ............................................ R$ 150.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 23 de outubro de 2003.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado