





















































LEI Nº17.460, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.460, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0111.7/2015
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Torna
obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos
estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no
Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços
ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao
público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso, no âmbito do
Estado de Santa Catarina.



Art.
2º Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços
deverão adequar-se à obrigação desta Lei, em um prazo de 90 (noventa)
dias contados da regulamentação desta Lei.



Art.
3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do
inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado