












































LEI Nº 16.169, de 14 de novembro de 2013




LEI Nº 16.169, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Joares Ponticelli
Natureza: PL./0450.1/2013
DO: 19.704 de 18/11/2013 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (ADJORI), de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (ADJORI), com sede no Município de Florianópolis. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 14 de novembro de 2013.


JOARES PONTICELLI
Presidente da Assembleia Legislativa no exercício do cargo de Governador do Estado