


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.267, de 5 de junho de 2013
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,  as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 58.912/2013;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 40.724.180,00 (Quarenta milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  06/06/2013
Atualizado em: 06/06/2013 15:25