ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.526, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 161, de 24 de agosto de 2015)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
e atribuições dos servidores públicos estaduais
na operacionalização do Sistema Denúncia no
âmbito da Administração Pública do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere art.82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
considerando dar efetividade ao controle e a participação social com vista ao
aprimoramento da gestão pública e as metas estabelecidas nos Projetos Prioritários do Estado;
considerando a necessidade de determinar os procedimentos e as atribuições que
permitam o acompanhamento da tramitação de denúncias, de sindicâncias e de Processos
Administrativos Disciplinares;
considerando que a Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, Gestora
Central do Canal Denúncia, é responsável pela análise e monitoramento das demandas recebidas;
e
considerando que o Sistema Denúncia auxilia a Administração Pública Estadual na
fiscalização do uso dos recursos públicos, na prevenção e enfrentamento à corrupção e à
improbidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1º O Sistema Denúncia do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser
operacionalizado mediante a observância do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se Sistema Denúncia a instância de controle e de
participação social que recebe notícias de irregularidades ocorridas no Poder Executivo Estadual
ou condutas contrárias à ética e/ou à lei, praticadas por servidores públicos estaduais.
Art. 2º O Sistema Denúncia deverá atuar em conformidade com os princípios da
legalidade, da eficiência, da finalidade, da motivação, da moralidade, da razoabilidade, do
contraditório, dentre outros, e de acordo com as seguintes diretrizes:
I - agir com presteza e imparcialidade;
II – consolidar a participação social na gestão pública;
III - contribuir para satisfação das metas estabelecidas nos Projetos Prioritários do
Estado.
Art. 3º A Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil atuará como Gestor Central do Sistema Denúncia e será responsável pelo recebimento, pela
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análise e pelo encaminhamento das denúncias de irregularidades no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta às autoridades dos órgãos e entidades identificados.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio do respectivo
titular ou dirigente máximo, deverão designar dois servidores estaduais para atuarem como
Gestores Locais nas demandas encaminhadas pelo Sistema Denúncia.
§ 2º O Gestor Central atuará de forma integrada com a Ouvidoria-Geral do Estado no
âmbito de suas competências, conforme previsto no § 2º do art. 8º do Decreto nº 52.235, de 12 de
janeiro de 2015.
Art. 4º As denúncias serão objeto de averiguação, desde que contenham os seguintes
requisitos:
I - identidade do denunciante, garantido o sigilo, se expressamente solicitado;
II - identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público do Poder Executivo
Estadual cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou à moralidade;
e
III - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita
de forma clara, simples e objetiva.
Parágrafo único. As denúncias serão preferencialmente recebidas por meio do portal
www.centraldeinformacao.rs.gov.br, mediante o preenchimento de formulário específico,
podendo ainda ser utilizado qualquer meio eficaz de comunicação, respeitados os critérios de
admissibilidade do presente artigo.
Art. 5º São atribuições do Gestor Central:
I - avaliar preliminarmente a denúncia quanto aos requisitos mínimos de
admissibilidade;
II - solicitar informações complementares, se cabível;
III – encaminhar as denúncias ao Gestor Local para averiguação e esclarecimentos;
IV - monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas;
V - recomendar a instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados pelo
denunciante;
VI - encaminhar a resposta ao denunciante, quando satisfatória a manifestação enviada
pelo Gestor Local;
VII - orientar o denunciante qual o órgão competente para atender a sua demanda, caso
a matéria não seja de competência do Poder Executivo Estadual; e
VIII - concluir a demanda.
§ 1º A demanda será considerada conclusiva quando oferecer, ao denunciante, a
justificativa do órgão demandado ou, quando couber, a regularização do fato denunciado.
§ 2º A denúncia poderá ser encerrada quando:
I – não for da competência do Gestor Central;
II – não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
III – o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo de dez dias.
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Art. 6º Caberá aos Gestores Locais as seguintes atribuições:
I - cumprir as tarefas no prazo previsto na respectiva demanda;
II - prestar os esclarecimentos relacionados com o conteúdo da denúncia para o Gestor
Central; e
III - complementar as tarefas, quando solicitado pelo Gestor Central.
Art. 7º A denúncia, preenchidos os requisitos do art. 4º deste Decreto, será respondida
no prazo máximo de vinte dias, prorrogáveis, mediante justificativa expressa, por mais dez dias.
§ 1º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos.
§ 2º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dias úteis.
Art. 8º No caso do descumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste
Decreto poderá a autoridade competente responsabilizar o servidor faltoso, com amparo na Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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