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LEI Nº 14.360, de 23 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0467.0/2007
DO: 18.287-A de 23/01/08 
Alterada pela Lei 14.434/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculado, da administração estadual direta e indireta; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total


Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 10.688.246.050,00 (dez bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil e cinqüenta reais), abrangendo: 
I - R$ 9.396.492.222,00 (nove bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e vinte e dois reais), do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 1.291.753.828,00 (um bilhão, duzentos e noventa e um milhões, setecentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e vinte e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
(Recursos de Todas as Fontes)  


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. RECEITA DO TESOURO 
  
 


1.1 RECEITAS CORRENTES 
11.719.764.786 
109,65 


1.1.1 Receitas Tributárias 
9.007.468.891 
84,27 


1.1.2 Receita Patrimonial 
142.043.873 
1,33 


1.1.3 Receita de Serviços 
24.496 
0,00 


1.1.4 Transferências Correntes 
2.376.276.336 
22,23 


1.1.5 Outras Receitas Correntes 
193.951.190 
1,81 


1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
243.635.158 
2,27 


1.2.1 Operações de Crédito 
134.635.158 
1,26 


1.2.2 Transferências de Capital 
37.000.000 
0,35 


1.2.3 Outras Receitas de Capital 
72.000.000 
0,67 


1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-3.635.254.574 
-34,01 


1.3.1 Deduções da Receita Tributária 
-3.345.461.503 
-31,30 


1.3.2 Transferências Correntes 
-241.657.546 
-2,26 


1.3.3 Outras Deduções 
-48.135.525 
-0,45 


TOTAL DA RECEITA TESOURO 
8.328.145.370 
77,91 


 
 
 


2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  
 


2.1 RECEITAS CORRENTES 
1.975.694.647 
18,48 


2.1.1 Receita de Contribuições 
459.522.470 
4,30 


2.1.2 Receita Patrimonial 
81.981.273 
0,77 


2.1.3 Receita Agropecuária 
3.095.423 
0,03 


2.1.4 Receita Industrial 
14.155.452 
0,13 


2.1.5 Receita de Serviços 
139.650.763 
1,31 


2.1.6 Transferências Correntes 
1.128.038.340 
10,55 


2.1.7 Outras Receitas Correntes 
149.250.926 
1,40 


2.2 RECEITAS DE CAPITAL 
201.811.225 
1,88 


2.2.1 Alienação de Bens 
16.552.928 
0,15 


2.2.2 Amortização de Empréstimos 
72.680.199 
0,68 


2.2.3 Transferências de Capital 
96.171.228 
0,90 


2.2.4 Outras Receitas de Capital 
16.406.870 
0,15 


2.3 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-161.186.037 
-1,51 


2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições 
-20.500.000 
-0,19 


2.3.2 Transferências Correntes 
-140.686.037 
-1,32 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
2.016.319.835 
18,86 


 
  
 


3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
  
 


3.1 RECEITAS CORRENTES 
343.780.845 
3,21 


3.1.1 Receita de Contribuições 
335.959.178 
3,14 


3.1.2 Receita de Serviços 
5.605.268 
0,05 


3.1.3 Outras Receitas Correntes 
2.216.399 
0,02 


3.2 RECEITAS DE CAPITAL 
  
 


TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
343.780.845 
3,21 


  
  
  


TOTAL
10.688.246.050 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 10.688.246.050,00 (dez bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil e cinqüenta reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados: 
I - R$ 7.443.788.643,00 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 3.244.457.407,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, e quatrocentos e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA  


 
 
Em R$ 1,00 


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. Despesas correntes 
9.331.364.958  
87,30  


1.1 Pessoal e Encargos Sociais 
3.869.585.924  
36,20 


1.2 Juros e Encargos da Dívida 
653.937.668  
6,12 


1.3 Outras Despesas Correntes 
4.807.841.366  
44,98 


  
  
  


2. Despesas de capital 
1.355.881.092  
12,69  


2.1 Investimentos 
989.801.806  
9,26 


2.2 Inversões Financeiras 
71.310.248  
0,67 


2.3 Amortização da Dívida 
294.769.038  
2,76 


 
 
 


3. Reserva de contingência 
1.000.000  
0,01  


3.1 Reserva de Contingência 
1.000.000  
0,01 


  
  
  


TOTAL
10.688.246.050 
100,00 





Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes  


 
 
 
 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. 
Administração Direta 
  
  
  


1.1  
Assembléia Legislativa do Estado 
279.657.905 
7.221.494 
286.879.399 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
99.460.694 
2.537.282 
101.997.976 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
646.730.460 
14.442.987 
661.173.447 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
1.133.648 
75.520.936 
76.654.584 


1.5  
Ministério Público 
233.956.465 
6.050.441 
240.006.906 


1.6  
Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados 
  
1.433.397 
1.433.397 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
  
91.241 
91.241 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
300.000 
14.700.000 
15.000.000 


1.9  
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
20.610.000 
  
20.610.000 


1.10  
Corpo de Bombeiros Militar 
86.700.000 
  
86.700.000 


1.11  
Polícia Civil 
213.000.000 
  
213.000.000 


1.12  
Polícia Militar 
489.000.000 
  
489.000.000 


1.13  
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
51.334.800 
  
51.334.800 


1.14  
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
17.967.179 
1.100.000 
19.067.179 


1.15  
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
  
52.460 
52.460 


1.16  
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
67.100.192 
12.378.431 
79.478.623 


1.17  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
394.898 
394.898 


1.18  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
576.971 
576.971 


1.19  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
782.387 
782.387 


1.20  
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
44.001.100 
23.526.360 
67.527.460 


1.21  
Fundo Estadual de Defesa Civil 
5.133.479 
  
5.133.479 


1.22  
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
85.802.421 
537.772 
86.340.193 


1.23  
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
  
110.926 
110.926 


1.24  
Secretaria de Estado do Planejamento 
12.400.000 
  
12.400.000 


1.25  
Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte 
17.843.700 
9.200.000 
27.043.700 


1.26  
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
  
28.315.020 
28.315.020 


1.27  
Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
  
49.225.130 
49.225.130 


1.28  
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
  
78.503.613 
78.503.613 


1.29  
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
25.194.551 
  
25.194.551 


1.30  
Fundo Estadual de Habitação Popular 
10.000 
  
10.000 


1.31  
Fundo Estadual de Assistência Social 
6.000.000 
534.000 
6.534.000 


1.32  
Fundo para a Infância e Adolescência 
680.000 
350.000 
1.030.000 


1.33  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
19.723.486 
  
19.723.486 


1.34  
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
1.320.717 
262.332 
1.583.049 


1.35  
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
5.375.000 
769.650 
6.144.650 


1.36  
Gabinete do Governador do Estado 
24.280.000 
  
24.280.000 


1.37 
Procuradoria Geral do Estado 
75.414.135 
  
75.414.135 


1.38  
Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
2.382.400 
  
2.382.400 


1.39  
Secretaria Especial de Articulação Internacional 
1.382.400 
  
1.382.400 


1.40  
Secretaria de Estado de Comunicação 
47.827.524 
  
47.827.524 


1.41  
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
1.060.000 
980.934 
2.040.934 


1.42  
Gabinete do Vice-Governador 
2.660.634 
  
2.660.634 


1.43  
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas 
7.070.500 
  
7.070.500 


1.44  
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural 
24.772.919 
  
24.772.919 


1.45  
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
  
933.996 
933.996 


1.46  
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
87.855.000 
9.671.952 
97.526.952 


1.47  
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
2.806.440 
  
2.806.440 


1.48  
Secretaria de Estado da Educação 
1.198.030.871 
  
1.198.030.871 


1.49  
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
  
80.000.000 
80.000.000 


1.50  
Secretaria de Estado da Administração 
86.716.726 
  
86.716.726 


1.51  
Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais 
  
57.861.569 
57.861.569 


1.52  
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
  
218.780.331 
218.780.331 


1.53  
Fundo Estadual de Saúde 
891.036.429 
453.536.288 
1.344.572.717 


1.54  
Secretaria de Estado da Fazenda 
199.464.429 
  
199.464.429 


1.55  
Encargos Gerais do Estado 
1.038.374.706 
  
1.038.374.706 


1.56  
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
  
37.000.000 
37.000.000 


1.57  
Fundo de Esforço Fiscal 
7.000.000 
  
7.000.000 


1.58  
Fundo Pró-Emprego 
  
1.500.000 
1.500.000 


1.59  
Fundo de Desenvolvimento Social 
  
150.000.000 
150.000.000 


1.60  
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
  
6.500.000 
6.500.000 


1.61  
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 
101.458.300 
  
101.458.300 


1.62  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Itapiranga 
4.717.500 
788.284 
5.505.784 


1.63  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Quilombo 
4.141.400 
663.644 
4.805.044 


1.64  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Seara 
5.204.100 
1.365.978 
6.570.078 


1.65  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Taió 
4.764.000 
856.814 
5.620.814 


1.66  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Timbó 
7.271.000 
1.315.065 
8.586.065 


1.67  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Braço do Norte 
5.724.790 
1.054.453 
6.779.243 


1.68  
Reserva de Contingência 
1.000.000 
  
1.000.000 


1.69  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste 
7.868.301 
764.714 
8.633.015 


1.70  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 
8.996.150 
1.059.303 
10.055.453 


1.71  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste 
6.152.370 
821.839 
6.974.209 


1.72  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 
12.909.390 
1.879.553 
14.788.943 


1.73  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 
13.068.048 
1.849.852 
14.917.900 


1.74  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 
7.010.500 
1.424.172 
8.434.672 


1.75  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 
11.759.330 
1.988.898 
13.748.228 


1.76  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos 
6.532.901 
1.015.431 
7.548.332 


1.77  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 
8.447.800 
1.513.262 
9.961.062 


1.78  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 
6.312.260 
1.392.638 
7.704.898 


1.79  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 
6.871.100 
896.734 
7.767.834 


1.80  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 
8.182.310 
1.046.814 
9.229.124 


1.81  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 
6.733.468 
1.010.285 
7.743.753 


1.82  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 
6.785.720 
871.627 
7.657.347 


1.83  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 
13.536.590 
3.000.423 
16.537.013 


1.84  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 
8.268.478 
1.789.346 
10.057.824 


1.85  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 
13.115.700 
3.349.452 
16.465.152 


1.86  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis 
36.294.251 
4.207.748 
40.501.999 


1.87  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 
9.138.484 
886.102 
10.024.586 


1.88  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 
11.582.800 
1.340.814 
12.923.614 


1.89  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 
17.463.000 
2.801.167 
20.264.167 


1.90  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 
12.822.040 
1.529.917 
14.351.957 


1.91  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 
20.636.450 
5.146.591 
25.783.041 


1.92  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul 
9.649.249 
2.659.968 
12.309.217 


1.93  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 
12.117.316 
2.125.888 
14.243.204 


1.94  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 
8.346.216 
1.271.714 
9.617.930 


1.95  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 
14.959.606 
2.096.468 
17.056.074 


1.96  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 
9.231.982 
938.276 
10.170.258 


1.97  
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 
7.053.145 
922.060 
7.975.205 


1.98 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira 
7.024.180 
654.705 
7.678.885 


 
 
 
 
 


2.  
Autarquia 
 
 
 


2.1  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 
9.691.279 
9.691.279 


2.2  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
938.000.000 
624.590.209 
1.562.590.209 


2.3  
Departamento de Transportes e Terminais 
 
21.565.847 
21.565.847 


2.4  
Departamento de Infra-Estrutura 
261.010.487 
103.227.944 
364.238.431 


2.5  
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
 
69.724.813 
69.724.813 


2.6  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
536.000 
15.235.608 
15.771.608 


2.7  
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 
2.501.372 
1.363.475 
3.864.847 


 
 
 
 
 


3.  
Fundação 
 
 
 


3.1  
Fundação Catarinense de Desportos 
1.702.000 
6.237.920 
7.939.920 


3.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
5.263.944 
4.720.966 
9.984.910 


3.3 
Fundação do Meio Ambiente 
11.330.545 
17.024.923 
28.355.468 


3.4 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
75.301.132 
1.342.234 
76.643.366 


3.5 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
130.750.000 
8.951.029 
139.701.029 


3.6  
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC 
25.000.000 
8.200.000 
33.200.000 


 
 
 
 
 


4.  
Empresa Estatal Dependente 
 
 
 


4.1  
Santa Catarina Turismo S/A SANTUR 
3.543.755 
4.848.190 
8.391.945 


4.2  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina SA 
84.800.000 
22.927.622 
107.727.622 


4.3 
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina SA 
187.885.000 
21.376.560 
209.261.560 


4.4  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
8.800.000 
15.389.264 
24.189.264 


 
 
 
 
 


 
TOTAL
8.328.145.370 
2.360.100.680 
10.688.246.050 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 891.036.429,00 (oitocentos e noventa e um milhões, trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais), correspondendo a 12,07% (doze vírgula zero sete por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
7.381.428.969 


1.1 Impostos 
6.476.874.318 


ITBI 
22.277 


IRRF 
419.969.846 


IPVA 
260.779.620 


ITCMD 
35.630.953 


ICMS - Estadual 
5.760.471.622 


1.2 Transferências Federais 
786.600.344 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
206.421.114 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
38.190.297 


Cota - Parte FPE - Linha Estado 
541.988.933 


1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
81.084.731 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
9.402.730 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
27.466.846 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
12% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
885.771.476 


4. PERCENTUAL FIXADO 
12,07% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
891.036.429 


5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 
891.036.429 


5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100) 
891.036.429 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.051.393.781,00 (dois bilhões, cinqüenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais), correspondendo a 27,79% (vinte e sete vírgula setenta e nove por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Art.167 da Constituição Estadual)  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
7.381.428.969 


1.1 Impostos 
6.476.874.318 


ITBI 
22.277 


IRRF 
419.969.846 


IPVA 
260.779.620 


ITCMD 
35.630.953 


ICMS - Estadual 
5.760.471.622 


1.2 Transferências Federais 
786.600.344 


Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 
206.421.114 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
38.190.297 


Cota - Parte FPE - Estado 
541.988.933 


1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos 
81.084.731 


1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
9.402.730 


1.5 Dívida Ativa dos Impostos 
27.466.846 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
1.260.418.547 


2.1 Impostos 
1.095.405.978 


2.1.1 ICMS - Estadual 
1.055.894.448 


2.1.2 ITCMD 
4.749.606 


2.1.3 IPVA 
34.761.923 


2.2 Transferências Federais 
144.183.843 


2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 
37.836.990 


2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
7.000.281 


2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 
99.346.571 


2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 
14.098.155 


2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
1.712.817 


2.5 Dívida Ativa dos Impostos 
5.017.753 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
1.845.357.242 


5. PERCENTUAL FIXADO 
27,79% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
2.051.393.781 


6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1.628.723.925 


6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
279.797.057 


6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
828.363.298 


6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
520.563.570 


6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
187.632.231 


6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
23.038.753 


6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
164.593.478 


6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC 
138.236.493 


6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
130.750.000 


6.3.2 Inativos - (Fonte - 0100) 
23.000.000 


6.3.3 Fundo Social - (Fonte - 0261) 
4.001.980 


6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 
96.801.132 


6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 
11.368.435 


6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 
62.432.697 


6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) 
3.484.513 


6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
205.029.074 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e plano de saúde dos servidores do Estado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária; 
V - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos seis meses do exercício financeiro de 2008 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento, para movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; 
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e 
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 41 da Lei nº 14.080, de 08 de agosto de 2007. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal, encargos sociais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e precatórios judiciais só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos para estas finalidades. 
§ 3º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, alterar através do sistema informatizado de execução orçamentária a “modalidade de aplicação” da natureza da despesa e o identificador de uso - iduso da fonte de recursos. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.854.211.915,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e onze mil, novecentos e quinze reais), conforme o seguinte desdobramento: 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Secretaria de Estado do Planejamento 
15.201.000 


SC - Parcerias S.A. 
15.201.000 


  
 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
40.126.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
40.126.000 


  
 


Gabinete do Governador do Estado 
922.541.000 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
532.492.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
155.048.000 


Agência Catarinense de Fomento S.A. 
235.001.000 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
859.442.915 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
859.442.915 


  
 


Secretaria de Estado da Fazenda 
15.901.000 


Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
15.901.000 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis 
1.000.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
1.000.000 


TOTAL
1.854.211.915 





Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento: 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS  


 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.291.898.915 


Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 
1.291.898.915 


Receita para Aumento Patrimônio Líquido 
1.007.000 


Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 
1.007.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
377.293.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 
325.990.000 


Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 
51.303.000 


Recurso de Outras Fontes 
184.013.000 


Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 
184.013.000 


  
  


TOTAL
1.854.211.915 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover adequações orçamentárias, em decorrência da aprovação de Lei Complementar que trata da organização do Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina. 


Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a unidade orçamentária para o Fundo Especial da Defensoria Dativa, criado pela Lei Complementar nº 391, de 18 de outubro de 2007. 
Parágrafo único. As dotações consignadas na Sub-Ação - Ampliação da Atuação do Estado na Defensoria Dativa - PGE, da Procuradoria Geral do Estado, deverão ser remanejados para o Fundo citado no caput deste artigo. 


Art. 15. Para a execução das emendas das bancadas parlamentares, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes propostas e aprovadas nas referidas emendas ou fazê-lo por crédito suplementar ou especial durante a execução do orçamento para 2008. 


Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. 


Florianópolis, 23 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado