


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.691, de 23 de fevereiro de 2001
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades de saúde que especifica, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Coespe, da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades de saúde da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Coespe, da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000,  constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.691, de 23 de fevereiro de 2001

NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE
do Centro de Detenção Provisória I da Capital
do Centro de Detenção Provisória II da Capital
do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência
do Centro de Detenção Provisória de Campinas
do Centro de Detenção Provisória I de Osasco
do Centro de Detenção Provisória II de Osasco



 Publicado em:  24/02/2001
Atualizado em: 05/06/2003 15:21