


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.552, de 13 de julho de 2009
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica transferido, do SQC-III do Quadro da Procuradoria Geral do Estado para o SQC-III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vago em decorrência da exoneração de JÚLIA APARECIDA CLETO DE MELLO ALVES, R.G. 9.054.790-1. 
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do artigo anterior e do Anexo a que se refere o artigo primeiro:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 54.552, de 13 de julho de 2009

CARGO/FUNÇÃO- ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTERGDOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1N.I. SQC-IIIKÁTIA CRISTINA BARBOSA 17.745.260-2QSAAQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQF-IIVERA LÚCIA BORBA ALVES15.652.756-XQSELTQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO1N.I.SQC-IIIBELMIRO CORREA DE CAMARGO9.558.082QSEQPGE


 Publicado em:  14/07/2009
Atualizado em: 16/07/2009 09:38