ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 12/18, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5,
publicado no Diário Oficial da União de 12/03/18, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4962 -

No inciso IX do art. 16 do Livro I:
a) fica acrescentada a alínea "i" à nota 04 do "caput",

conforme segue:
"i) no período de 1º de janeiro a 12 de março de 2018, referente à
aplicação do disposto no item 45 das alíneas "a", "b" e "c"."
b) fica acrescentado o número 45 à alínea "a", conforme segue:
"45 - 36,01% (trinta e seis inteiros e um centésimo por cento),
quando a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento);"
c) fica acrescentado o número 45 à alínea "b", conforme segue:
"45 - 64,66% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e seis
centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento);"
d) fica acrescentado o número 45 à alínea "c", conforme segue:
"45 - 20,13% (vinte inteiros e treze centésimos por cento), quando
a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento);"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 12 de março de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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