


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.375, de 22 de julho de 2013
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso III, e nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, 
Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 422-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 1  - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será divulgado em ato expedido pela Secretaria da Fazenda." (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
OFÍCIO GS Nº 512-2013
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dar nova redação ao § 1º do artigo 422-A, que trata da base de cálculo do imposto para fins da substituição tributária com retenção antecipada nas operações com Gás Natural Veicular - GNV.
Com a medida, a divulgação do percentual de margem de valor agregado das referidas operações passará a ser feita pela Secretaria da Fazenda. 
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
 Publicado em:  23/07/2013
Atualizado em: 23/07/2013 10:33