ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.949, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4678 -

No art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso CXII passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação da nota 02:
"CXII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2018,
aos estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos,
granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o
imposto devido nos percentuais de:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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