


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.217, de 5 de novembro de 2003
Dispõe sobre a doação de veículo oficial pertencente à frota da Secretaria da Saúde e cedido à Prefeitura Municipal de Mauá por força do convênio SUS-SP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica doado à Prefeitura Municipal de Mauá o veículo oficial GM/Ambulância, ano 1996, placas BRZ-7823, Chassis nº 8A1T31C1ZTS003951, pertencente à frota da Secretaria da Saúde e cedido por força do Convênio SUS-SP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/11/2003
Atualizado em: 06/11/2003 09:10