ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 104, de 03 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4719 -

No art. 103, ficam revogadas as notas 05 e 06 do "caput", e fica
acrescentado o § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º - A substituição tributária a que se refere este artigo não se
aplica quando o destinatário das mercadorias estiver enquadrado como distribuidor hospitalar
nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4720 -

É dada nova redação ao inciso II do art. 10, conforme segue:
"II - art. 103, §§ 1º a 3º, quando se tratar de produtos

farmacêuticos;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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