


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013
Altera o Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007, que institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do artigo 3º:
a) o "caput" e seus incisos:
"Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial é composta dos seguintes membros: 
I - o Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, que é seu Presidente;
II - o Secretário-Chefe da Casa Civil; 
III - o Secretário da Fazenda; 
IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional; 
V - o Secretário de Gestão Pública; 
VI - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho; 
VII - o Procurador Geral do Estado."; (NR) 
b) o § 4º:
"§ 4º - A Comissão de Política Salarial conta com o apoio técnico: 
1. no âmbito da Administração Direta e Autarquias:
a) de servidor para esse fim designado pelo Assessor Especial de Assuntos Estratégicos;
b) da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública; 
2. no âmbito das Fundações e das Empresas de que trata o artigo 4º deste decreto:
a) da Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Governador;
b) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda."; (NR)
II - o artigo 5º:
"Artigo 5º - As Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as Empresas sob controle acionário direto ou indireto que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial ou descumpram o disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:
I - à apuração de responsabilidade de seus dirigentes;
II - à não liberação, pelas Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, de recursos orçamentários e financeiros que porventura sejam solicitados."; (NR) 
III - o artigo 9º:
"Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial, serão objeto de portarias do Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, na qualidade de seu Presidente.". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado à alínea "e" do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 , o item 3, com a seguinte redação:
"3. servidor para responder, além de outras relativas a assuntos de política salarial da Administração Direta e Autarquias, pelas atividades de apoio técnico, nesse âmbito, à Comissão de Política Salarial, em consonância com o disposto na alínea "a" do item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007;". 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 
 Publicado em:  11/07/2013
Atualizado em: 11/12/2017 13:39
   59.350.doc