ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.452, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 120, de 29 de junho de 2009)
Homologa Prorrogação de Situação de
Emergência no município de São Lourenço do
Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução n° 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central do
Brasil - BACEN -, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar - PRONAF - em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução n° 3.730, do Banco Central do Brasil - BACEN -,
de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes
ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais pelas
mesmas;
considerando que a persistência das condições climáticas adversas, verificadas no
Município, caracterizada como enchentes ou inundações graduais, que resultaram em danos e
prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e
constatados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II);
considerando, ainda, a continuidade de danos humanos e materiais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica homologado o Decreto Municipal de Prorrogação n° 3131, de 27 de abril
de 2009, expedido pelo Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, que declara Situação de
Emergência em parte das áreas rural e urbana do Município.
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a

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produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,
e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo
de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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