I

GOVERNO DE SERGIFE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ofieiontø/2OtSA'
Ref. GS/SEGOV nOt /20 18

Araeajuj/y de agosto de 2018

-

pt01t4 /?e )If

Serihor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçäo do
ExcelentIssimo Sethor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagein n° 5 1/2018, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que
"Regularnenta o repasse do valor devido ao Estado de Sergipe referente a Taxa de
Con/role e Fiscalizaçdo Ambiental —TCFA, de acordo corn a Let (Federal) no 6.938,
-de31-aeagosto-4&-498/=esuas=a7teraqbesreaaoutras=provzdenCiaSr------Na certeza antecipada. de sermos merecedores da cabente compreensAo de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraço.

Benedito de Fig!ueiredo
Secreidria de Estado de Governo

AUDIL
RECI

S

__

a

Deociëcio Viej'fa Filly'
ExcelentIssimo Senhor
bHttot Le
7j6Iat;vo
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No Si

/xi

Excelentissimo Senhor
Presidente cia Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExceleHtissimos Scnhores
Deputados Estadnais.

Referenda - Proposiçâo: PROJETO DE LEI fl

?1 /9J2Jg

Ementa: Regulamenta o repasse do valor devido ao Estado
de Sergipe referente a Taxa de Controle e
Fiscalização. Ambiental —TCFA, de acordo corn a
Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e
suas alteraçOes, e dá outras providências.

Cumprimentando ôssa Egrégia Assembleia, tepho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Exceléncias,
por intermédio desta Mensagem, corn base nas noimas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizern respeito

a

participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a tim
de submeter

a apreciacão e deliberação dessa Ilustre Assernbleia

Legislativa o Projeto de Lei que "Regulamenta o repasse .do valor
devido ao Estado de Sergipe referente

a Taxa de Controle e


I ,

GOVERNO-.DESERGIPE

MENSAGEM N° 53 /a0t2
Fiscalizaçdo Ambiental —TCFA, de acordo corn a Let (Federal) n°
6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alteraçaes, e dá outras
providencias"

Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Gemadthd6 Eiti

iiüidispoththithdbè os

matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Goveniador do Estado a competéncia de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
esciarecer que, mediante a apresentaçâo da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo Estadual, criar, no âmbito do Estado de
Sergipe, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, regulamentando o
repasse do valor devido ao Estado de Sergipe referente

a Taxa de

Confrole e Fiscalização Ambiental - (TCFA-SE), em conformidade
corn o disposto na Lei (Federal) n 6.938, de 31 de agosto de 1981 e
suas alteraçôes.


IL

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 514 /,20j?
Neste sentido, é injuntivo se esciarecer que, através da
Proposta Legislativa em apreço, nAo se está instituindo nenhuma nova
taxa relativa ao controle e fiscalizaçâo ambiental; pelo contrário, o
Proj eto de Lei em análise prevé sornente a regularnentação da
cobrança da TCFA-SE, uma vez pie a mesma já tern previsâo na
Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, atuallzada pela Lei
(Federal) n' 10.165, de 27 de dezernbro de 2000.

ResiIë, nesta oprnti5iidide, que o TPthjeto de Lei em
destaque reflete inescusável relevância para a efetivaçâo e
compatibilidade do SISNAMA, no Estado de Sergipe, corn seus
consectérios de ordem legal e prátca, na busca incessante de urn meio
ambiente salubre.

Conforme

e de notório conhecirnento, as atividades

potencialmente poluidoras, consubstariciadas na extraçâo, produção,
transporte e cornercialização ste. produtos que exibem essa beligerãncia
em relação ao rneio ambient; merecem, corn efeito, a intërvençao
estadual no sentido de fiscalizá-la e monitorar os eventuais perigos que
delam defluem; competindo a SEMART4, enquanto órgão responsável
pela protecào. e meihoria da qualidade ambiental, integrar o
SISNAMA, conforme disposto no art. 6 0 da Lei (Federal) n° 6.938, de
31deagostode1981.

.
.

.


GOVERNO DESERGIPE

MENSAGEM N° 5JJ20L2H
Adernais, é interessante se ressaltar que outros Estados
da Federaçào já procederam a regulamentaçào da Taxa de Controlé de
Fiscalizaçäo Ambiental - TCFA, a exemplo do Estado de Alagoas
através da Ediçäo da Lei no 7.827/20 16, e o Estado de Sâo Paulo,
através da ediçào da Lei n° 14.626/2011.
Por conseguinte, .

e injuntivo se enfatizar e deixar

absolutamente claro, que a propositura ora encaminhada a essa Casa do
Povo, conforme já consignado anteriormente, não tern nenhuma
relaçâo a criação de qualquer tipo de imposto por parte da gestâo em
andamento; havendo, apenas, o propósito de que o repasse devido dos
recursos cobrados pela União Federal seja feito regularmente ao
Estado de Sergipe, em conformidade corn o disposto na Lei (Federal)
no 10.165, de 27 de dezernbro4e 2000.

Neste sentido, o cadastro e as sançôes previstas no
presente Projeto de Lei são juridicamente consentãneos, desde que
preservado, em relaçAo a aplicaçâo das multas e respectivas sançOes, o
direito ao confraditório e a ampla defesa, princfpios de mndole.
Apelo, pois, a Vossas Exceléncias, para que. saibam
aquilatar o valor dessa medida e o que ela representa. Em assim sendo,
espero que consigam entender e compreender o que este Proj eto de Lei
representa, e possam manifestar-se favoráveis a sua aprovaçAo.


AL

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 5i/Loi
Senhor Presidente

Senhores Deputados

Assim, pelas razôes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitaçao seja devidamente compreendida
e acoihida por Vossas Exceléncias.

Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçâo e apreço.

Saudaçôes Democráticas!

Aracaju,J4 de

0 VE.)RWN, 4 D 0

de 2018.

ESliDO

INSTITUT 0210072018 SEMARH
FMS



4.

GOVERNO DE SERGIPE

PROTETODELEI
DE 2018
DE DE
Regulamenta o repasse do valor devido ao
Estado de Sergipe referente a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental
TCFA, de acordo corn a Lei (Federal) •n°
6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas
alteraçoes, e dá outras providências

-

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assernbleia Legislativa do Estado de
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hit

Art. 1° Fica autorizado a Secretaria de Estado do Jvleio
Ambiente e dos Recursos Hfdricos SEMIARH, firmar convênio corn
o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dos Recursos Naturals
IBAMA, visando o repasse do percentual da Taxa de
Renováveis
Controle e Fiscalizaçâo Ambiental TCFA, arrecadado pelo IBAMA,
e devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei (Federal) no
6.938, de 31 de agosto de 981, attalizada pela Lei (Federal) n°
10 165, de 27 de dezembro de 2000
-

-

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Art. 2° A TCFA é devida por estabelecirnento que'exerça
atividades de potencial poluiçâO e grau de utilização dos recursos
naturals que estão sujeitos a fiscalizaçâo, sendo os valores fixados na
Lei Federal ern epIgrafe, devendo ser repassado ao Estado de Sergipe
o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor arrecado pelo
IBAMA, referente a Taxa de Controle e Fiscalizaçâo Ambiental
TCFA, relativa ao rnesmo perlodo, conforme definido pela Lei
(Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei
(Federal) n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

-

Art. 3° Os recursos arrecadados corn a TCFA seräo
destinados excluslvarnente a ati'vidades de controle e flscalizaçâo
ambiental no Estado de Sergipe, atravós da Secretaria Estadual do
SEMARE, e suas
Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos
-

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2

GOVERNODESERGIPE

PROJETO DE LEI Y1 e- cjcj/gwlg
DE DE

DE 2018

vinculadas, e dos órgãos municipais do meio ambiente, conforme
determina a Lei (Federal) no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 4° Os recursos financeiros de que trata esta Lei serâo
mantidos e movimentados em conta bancária especlilca de
titularidade da Secretaria Estadual do Mejo Arnbiente e dos Recursos
HIdricos - SEMARH, aberta em instituiçâo financeira controlada pelo
Estado.
Art. 50 Os dispositivos ora previstos não alteram nem
revogam outros que contenham exigéncias próprias para o exercIcio
de atividades especificas, sequer aqueles que necessitem de Jicença

Art. 6° Esta Lei enfra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Aracaju,
130° da Repüblica.

de

de 2018; 197° da Independéncia a

1q

INSTITtJI/021 0072018 SEMARI!
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