LIDO NO EPcnIENTP

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IOSECeETAR

GOVERNO DE SERCIPE

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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficiono4b /2018
Ref. GS/SEGOV n0 4' /2018

Aracaju, tide igoU

de 2018

kec } J0L1/2o18.
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinacAo do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem no 53/2018, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Al/era a Lei
n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dis$e qua nto ao Iniposto sobre
Opera çöes Relativas a Circulcxção de Mercadorias e sobre Prestaçöes de Serviços de
Transporte Interestadual e Jntermunicipal e tie Comunicaçdo (ICMS), e dci
providências corre la/as.
Na certeza antecipat de sermos .merecedores da cabente compreensào de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

Benedito tie FigLeiredo
Secretdrio de Es/ado de Governo

t14t,

ExeelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCL&NO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ti/ J5cii9.

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 53J2O/t
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcetentIssimos Senhores
Deputados Estaduais

Referenda - Proposição: PROJETO DE LEI i12 i cli 1 20 I St
Ementa: Altera a Lei no 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre
OperaçOes Relativas it CirculaçAo de Mercadorias
e sobre PrestaçOes de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçAo
(ICMS), e da providéncias correlatas.

Venho, novamente,

a presença de Vossas Excelências,

por interrnédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados i-ia ConstituiçAo Estadual, que dizem respeito

a

participaçâo conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas que propiciern o
desenvolvirnento socioeconômico do Estado, submeter a apreciacAo e

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 53)020/?
deliberaçao dessa Ilustre Assernbleia Legislativa, Projeto de Lei que

"Altera a Lei no 3.796, c/c 26 de dezembro de 1996, que dispôe quanto
ao Imposto sobre Opera çöes Relativas a Circulaçdo de Mercadorias
e sobre Prestaçôes de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicaçdo (ICMS), e da providencias
correlatas ".
Ao formular e apresentar essa Proposiflira, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, ifi que diz ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponham sobre a matéria do
Projeto de Lei ern análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a competência de iniciar

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processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.
No mesmo sentido, a propositura ern cornento está
lastreada na cornpetëncia constituciona1, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Constituição Estadual, que atribui a essa Digna
Assernbleia Legislativa o poder de dispor rnediante lei, corn a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes

a

matéria ern análise.
Tecidas essas consideraçOes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que, mediante apresentacAo do Proj eto de Lei em apreço,

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM
protende o Podor Executivo Estadual promovor altoraçOos na Lei n°
3.796, de 26 do dezornbro do 1996, quo dispôe quanto ao Imposto
sobre OperaçOos Rolativas a Circulaçäo do Morcadorias e sobro
ProstaçOos de Sorviços do Transporte Interostadual e Intermunicipal o
do Comunicaçâo (ICMS), o dá providencias correlatas.
Neste sentido, o acréscimo do inciso XII ao art. 2° visa
estabelecor mais urna hipóteso do não incidência do ICMS,
precipuarnente quando do consumo, quoima ou roinjeçao do gas
natural na exploraçao e produção de Petróloo e Gas Natural.
Conforrne é do notório conhecirnento, as ompresas
exploradoras de Potróleo e Gas Natural utilizam o gas natural durante
o processo de exploraçao e produçAo, a oxemplo do gas quoimado por
charninés, procodirnento esse ofetivado corn o intuito do evitar
acidentes.

Friso-se, nesta oportunidado, quo tais chaminés
fhncionarn corno válvulas do escape, impodindo on reduzindo
drasticamento as possibilidades de explosOos desses ostabolocirnentos;
nAo havondo a circulação flsica nçm jurIdica do produto, razAo pela
qual a proposta afasta a incidência do ICMS nossa situação.
Outra inovaçäo proposta diz rospeito a inclusao dos §§
90

e 10 ao art. 9°, quo trata da base de cálculo do ICMS, ostabolecondo

que, rias transforências do gas natural entre estabelechnentos do


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 53/Ro!?
mesmo contribuinte, a base de cálculo é ø custo da mercadoria
produzida e seth o valor da venda do produto quando a concessionária
estadual de gas construir, instalar e operar sua devida estrutura para a
prestaçào do serviços de gas canalizado para atendimento as
necessidades do unidade do produçAo de fertilizantes situada neste
Estado.

Logo, o objetivo é, • a partir desse novo marco
regulatório, acabar corn a controvérsia, ate entAo existente, entre o
Fisco e os contribuintes; evitando, desta forma, alongadas discussôes
nas esferas administrativas e judiciais sobre essas operaçOes corn gas
canalizado.
Ressalte-se, ainda, que as novas regras implementadas
por essa proposição geram uma major segurança jurIdica;
propiciando, por conseguinte, urn ambiente adequado para novos
jnvestjrnentos das ernpresas que atuam no segmento tendo em vista a
clareza das regras estabelecidas.

Outro aspecto trazido pelo art. 2° deste Proj eto de Lei ë
que a nAo incidência estabelecida para o consumo, queima ou
reinjecäo de gas natural na exploracao e produçao de Petróleo e Gas
Natural, por ser norma interpretativa, alcança fatos passados, para
afastar a aplicaçAo do penalidades por eventuais sançôes aplicadas,
nos termos do art. 106, 1 do Código tributário Nacional.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 53h20n
Por fun, o art. 30 da proposição estabelece que os
critérios de base de cálculo estabelecidos pelos § § 90 e 10 do art. 90,
nAo se aplicam aos lançamentos efetuados pelo Fisco Estadual ate a
data de publicaçao da Lei.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
Assim, pelas razOes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitaçAo seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Excelôncias.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e Eméritos Pares protestos cia mais elevada
consideraçAo e apreço.
SaudaçOes Democráticas!

Aracaju2te

de 2018.

JIKIVALD6WIA GJiJ
FMS

1 GOVERjVA7RDO

TADO
ALTERA 0327082018


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI
BE BE

BE 2018
Altera a Lei no 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispOe quanto
ao Imposto sobre OperaçOes Relativas a
Circulaçäo de Mercadorias e sobre
PrestaçOes de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaçao (ICMS), e dá
providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTAD0 DE SERGIFE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Altera a Lei no 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que
passa a vigorar acrescidos do inciso XII ao art. 2° e dos §§ 9° e 10 ao art.
11, corn a seguinte redaçAo:
"Art 2°...
I-...
............................................
MI - o consuino e a qneiina de gds natural, inclusive
acaso reinjetado, decorrentes on empregados nos processos de
exploraçdo, . de desenvolvitnento, de producdo e de
processamento de petrOleo on do gas natural, flog blocos on
flog campos terrestres on inarItitnos, localizados nag bacias
sedimentares do Estatlo de Sergipe, pelo próprio
contribuinte."

"Art 11.
I-...


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELE!
DE DE

N2JO
DE 2018

12412

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gas natural entre
§ 9° Nas transferiOncias de
estabelecimentos do mesmo con tribuinte, localizados no Estado
de Sergipe, aplica-se o disposto no inciso II do § 40 deste
artigo.
§ 10. Aplicar-se-d o disposto no inciso I do "cap at"
deste artigo no momento em que a concessionária estadual de
gas construir, instalar e operar sua devida estrutura para a
prestacdo de serviços de gas canalizado para atendimento as
necessidades de unidade de produçdo tie fertilizantes situada
neste Estado.
Art. 2° Ao reconhecimento da no incidéncia de que trata o
inciso XII, do art. 2° da Lei no 3.796, de 26 de dezembro de 1996, acrescido
por esta Lei, aplica-se o disposto no inciso I do art. 106 do Código
Tributário Nacional, aprovado pela Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 30 0 disposto nos § § 90 ë 10 do art. 11. da Lei no 3.796, de
26 de dçzembro de 1996, acrescidos por esta Lei, nAo se aplica aos
lançamentos efetuados ate a data de publicacAo desta Lei.
Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicaçAo.
Aracaju, de
da Repüblica.

de 2018; 197° da Independéncia e 130°

ALTERA 0327082018 SEFAZ
JRNC.