


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.084, de 5 de julho de 2016
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 6.325, de 8 de junho de 2016, que declarou situação de emergência em áreas do Município de Capivari, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/07/2016
Atualizado em: 06/07/2016 11:29