


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.261, de 29 de maio de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, do imóvel localizado na Rua Monsenhor Claro, nº 8-88, Centro, Município de Bauru/SP, cadastrado no SGI sob o nº 848, conforme identificado no Processo SES-1710095/2018.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Hospital de Base de Bauru, operacionalizado pela Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar – FAMESP, nos termos do contrato de gestão formalizado, em 14 de dezembro de 2017, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida entidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  30/05/2019
Atualizado em: 30/05/2019 11:08
   64.261.docx