


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.399, de 26 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de acesso, bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, SP-255, localizados nos Municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos e Luiz Antonio, Comarcas de Ribeirão Preto, Cravinhos e São Simão, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou ordem judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-10.255.015-0-D02/001&, DE-10.255.015-0-D02/002&, DE-10.255.015-0-D02/003&, DE-10.255.016-0-D02/001&, DE-10.255.017-0-D02/001&, DE-10.255.017-0-D02/002&, DE-10.255.017-0-D02/003&, DE-10.255.017-0-D02/004&, DE-10.255.018-0-D02/001&, DE-10.255.018-0-D02/002&, DE-10.255.019-0-D02/001&, DE-10.255.019-0-D02/002&, DE-10.255.020-0-D02/001&, DE-10.255.022-0-D02/001&, DE-10.255.022-0-D02/002&, DE-10.255.022-0-D02/003&, DE-10.255.023-0-D02/001&, DE-10.255.023-0-D02/002&, DE-10.255.023-0-D02/003&, DE-10.255.024-0-D02/001&, DE-10.255.024-0-D02/002&, DE-10.255.025-0-D02/002&, DE-10.255.026-0-D02/001&, DE-10.255.026-0-D02/002&, DE-10.255.027-0-D02/002& e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-006.651/2007-ST, Volumes I e II, necessários a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de acesso do km 17+944m e do km 23+719m, bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação entre o km 14+020m e o km 27+260m da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, SP-255, localizados nos Municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos e Luiz Antonio, Comarcas de Ribeirão Preto, Cravinhos e São Simão, com área total de 136.839,63m² (cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses que constam pertencer a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.015-0-D02/001& e DE-10.255.015-0-D02/002&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 14+020m e o km 15+158m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 14+020m junto a cerca de divisa do DER e Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores de coordenadas N=694323.660 e E=497041.834, daí segue em linha reta no azimute 196º34'09" na distância de 74,891m até o ponto "02" de coordenadas N=694251.878 e E=497020.477; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 202º53'12" na distância de 18,166m até o ponto "03" de coordenadas N=694235.143 e E=497013.412; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º33'37" na distância de 590,348m até o ponto "04" de coordenadas N=693694.006 e E=496777.442; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º37'41" na distância de 50,129m até o ponto "05" de coordenadas N=693648.079 e E=496757.351; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º31'50" na distância de 364,448m até o ponto "06" de coordenadas N=693313.936 e E=496611.849; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º33'35" na distância de 9,882m até o ponto "07" de coordenadas N=693304.892 e E=496607.867, na altura do km 15+158m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto" 07" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 296º42'33" na distância de 4,515m até o ponto "08" de coordenadas N=693306.922 e E=496603.832, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 024º49'55" na distância de 6,795m ate o ponto "09" de coordenadas N=693313.089 e E=496606.686; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 293º34'14" na distância de 68,826m até o ponto "10" de coordenadas N=693340.611 e E=496543.602, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'14" na distância de 130,00m até o ponto "11" de coordenadas N=693459.765 e E=496595.586; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º34'14" na distância de 69,567m até o ponto "12" de coordenadas N=693431.946 e E=496659.350; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º22'09" na distância de 245,457m até o ponto "13" de coordenadas N=693657.269 e E=496756.711; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 21º06'21" na distância de 39,601m até o ponto  "14" de coordenadas N=693694.213" e E=496770.971; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º33'57 na distância de 42,037m até o ponto "15" de coordenadas N=693732.745 e E=496787.777; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 26º25'57" na distância de 33,178m até o ponto "16" de coordenadas N=693762.454 e E=496802.546; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º29'01" na distância de 299,814m até o ponto "17" de coordenadas N=494037.435 e E=496922.018; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º02'20" na distância de 139,592m até o ponto "18" de coordenadas N=694164.921 e E=496978.882; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 19º33'54" na distância de 20,049m até o ponto "19" de coordenadas N=694183.812 e E=496985.596; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 28º51'47" na distância de 20,492m até o ponto "20" de coordenadas N=694201.759 e E=496995.488; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º38'00" na distância de 39,374m até o ponto "21" de coordenadas N=694238.101 e E=497010.640; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 19º36'50" na distância de 19,884m até o ponto "22" de coordenadas N=694256.831 e E=497017.315; dai deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º06'37" na distância de 19,841m até o ponto "23" de coordenadas N=694274.941 e E=497025.420; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 17º45'19" na distância de 19,751m até o ponto "24" de coordenadas N=694293.751 e E=497031.443; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 17º07'30" na distância de 20,173m até o ponto "25" de coordenadas N=694313.030 e E=497037.383; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º43'11" na distância de 11,524m até o ponto "01" de coordenadas N=694323.660 e E=497041.834 na altura do km 14+020m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "07" ao ponto "01" com Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores, perfazendo esse polígono uma área total de 13.530,00m² (treze mil, quinhentos e trinta metros quadrados)";
II - Área 2: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.015-0-D02/003&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 15+158m e o km 15+413m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 15+158m junto acerca de divisa do DER e Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores de coordenadas N=693304.892 e E=496607.867, daí segue em linha reta no azimute 203º32'56" na distância de 253,300m até o ponto "02" de coordenadas N=693072.689 e E=496506.654, na altura do km 15+413m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto 02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 279º54'19" na distância de 2,653m até o ponto "03" de coordenadas N=693073.145 e E=496504.040, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Espólio de Hélio Benedini; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º35'17" na distância de 50,903m até o ponto "04" de coordenadas N=693119.796 e E=496524.407; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º42'04" na distância de 139,956m até o ponto "05" de coordenadas N=693248.910 e E=496578.420; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º39'16" na distância de 63,334m até o ponto "06" de coordenadas N=693306.922 e E=496603.832; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 296º42'33" na distância de 4,515m até o ponto "01" de coordenadas N=693304.892 e E=496607.867 na altura do km 15+158m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "01" com Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores perfazendo esse polígono uma área total de 921,00m² (novecentos e vinte e um metros quadrados)";
III - Área 3: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.016-0-D02/001&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer ao Espólio Hélio Benedini, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 15+413m e o km 16+852m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 15+413m junto a cerca de divisa do DER e Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores de coordenadas N=693072.689 e E=496506.654, daí segue em linha reta no azimute 203º51'10" na distância de 12,751m até o ponto "02" de coordenadas N=693061.061 e E=496501.426; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º34'04" na distância de 702,662m até o ponto "03" de coordenadas N= 692417.010 e E=496220.478; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º48'10" na distância de 10,065m até o ponto "04" de coordenadas N=692407.801 e E=496216.416; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º47'59" na distância de 8,535m até o ponto "05" de coordenadas N=692399.991 e E=496212.972; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 203º35'27" na distância de 714,413m até o ponto "06" de coordenadas N=691745.284 e E=495927.062, na altura do km 16+852m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "06" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º40'11" na distância de 2,983m até o ponto "07" de coordenadas N=691743.481 e E=495924.330, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "07" com uma estrada de acesso; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º48'06" na distância de 158,654m até o ponto "08" de coordenadas N=691891.643 e E=495988.357; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º32'54" na distância de 240,006m ate o ponto "09" de coordenadas N=692111.662 e E=496084.245; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º01'21" na distância de 40,001m até o ponto "10" de coordenadas N=692148.478 e E=496099.889; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º12'31`" na distância de 120,223m até o ponto "11" de coordenadas N=692213.620 e E=496127.822; daí deflete à esquerda e segue em linha  reta no azimute 293º35'27" na distância de 85,00m até o ponto "12" de coordenadas N=692247.638 e E=496049.925; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 023º53'43" na distância de 160,620m até o ponto "13" de coordenadas N=692394.493 e E=496114.987; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º35'27" na distância de 85,00m até o ponto "14" de coordenadas N=692360.475 e E=496192.884; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º53'43 na distância de 44,55m até o ponto "15" de coordenadas N=692401.255 e E=496210.929; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º32'06" na distância de 327,932m até o ponto "16" de coordenadas N=692661.521 e E=496324.306; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º35'17" na distância de 449,153m até o ponto "17" de coordenadas N=693073.145 e E=496504.040, tendo confrontado do ponto "07" ao ponto "17" com Espólio de Hélio Benedini; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 99º54'19" na distância de 2,653m até o ponto "01" de coordenadas N=693072.689 e E=496506.654, na altura do km 15+413m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "17" ao ponto "01" com Luiz Gonzaga Olivério ou sucessores, perfazendo esse polígono uma área total de 17.466,00m² (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados)";
IV - Área 4: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.017-0-D02/001&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Rosa Maria Donegá de Castro e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 16+860m e o km 16+888m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 16+860m junto a cerca de divisa do DER e estrada de acesso de coordenadas N=691740.226 e E=495924.628, daí segue em linha reta no azimute 203º43'02" na distância de 28,00m até o ponto "02" de coordenadas N=691714.523 e E=495913.330, na altura do km 16+888m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto 02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 237º02'57" na distância de 5,182m até o ponto "03" de coordenadas N=691711.705 e E=495908.988, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03"com Edson Luiz Zaparolli e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no a azimute 23º48'06" na distância de 32,401m até o ponto "04" de coordenadas N=691741.349 e E=495922.066, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Rosa Maria Donegá de Castro e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º40'11" na distância de 2,983m até o ponto "01" de coordenadas N=691740.226 e E=495924.628", na altura do km 16+860m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com uma estrada de acesso, perfazendo esse polígono uma área total de 87,00m² (oitenta e sete metros quadrados)";
V - Área 5: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.017-0-D02/002&, DE-10.255.017-0-D02/003&, DE-10.255.017-0-D02/004&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Edson Luiz Zaparolli e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 16+888m e o km 18+862m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 16+888m junto a cerca de divisa do DER e Rosa Maria Donegá de Castro e outros de coordenadas N=691714,524 e E=495913.336, daí segue em linha reta no azimute 203º31'23" na distância de 496,866m até o ponto "02" de coordenadas N=691258.947 e E=495715.029; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º34'12" na distância de 1.469,893m até o ponto "03" de coordenadas N=689911.685 e E=495127.261, na altura do km 18+862m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 294º41'54" na distância de 4,850m até o ponto "04" de coordenadas N=689913.693 e E=495122.896, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Solange Borelli Biagi e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º33'27" na distância de 584,298m até o ponto "05" de coordenadas N=690449.295 e E=495356.422; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º44'16" na distância de 84,322m até o ponto "06" de coordenadas N=690526.483 e E=495390.366; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=51,364m e na distância de 33,777m até o ponto "07" de coordenadas N=690559.387 e E=495394.574; daí segue em linha reta no azimute 342º09'09" na distância de 22,522m até o ponto "08"de coordenadas N=690580.825 e E=495387.672; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=65,147m e na distância de 45,777m até o ponto "09" de coordenadas N=690625.639 e E=495386.107; daí segue em linha reta no azimute 20º17'50" na distância de 247,775m até o ponto "10" de coordenadas N=690858.028 e E=495472.058; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=53,586m e na distância de 74,787m até o ponto "11" de coordenadas N=690888.518 e E=495533.805; daí deflete à direita e segue em linha  reta no azimute 112º40'39" na distância de 15,607m até o ponto "12" de coordenadas N=690882.501 e E=495548.205; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º44'35" na distância de 202,552m até o ponto "13" de coordenadas N=691067.909 e E=495629.760; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º26'51" na distância de 124,747m até o ponto "14" de coordenadas N=691182.355 e E=495679.396; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 293º34'14" na distância de 2,141m até o ponto "15" de coordenadas N=691183.211 e E=495677.434; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'14" na distância de 90,00m até o ponto "16" de coordenadas N=691265.702 e E=495713.423; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º34'14" na distância de 1,947m até o ponto "17" de coordenadas N=691264.923 e E=495715.208; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º26'51" na distância de 486,995m até o ponto "18" de coordenadas N=691711.705 e E=495908.988, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "18' com Edson Luiz Zaparolli e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 57º02'43" na distância de 5,182m até o ponto "01" de coordenadas N=691714.524 e E=495913.336, altura do km 16+888m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "18" ao ponto "01" com Rosa Maria Donegá de Castro e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 24.193,22m² (vinte e quatro mil, cento e noventa e três metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados)";
VI - Área 6: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.018-0-D02/001&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Edson Luiz Zaparolli e outros, localizada do lado esquerdo, Pista NORTE da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 17+950m e o km 18+090m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 18+090m junto acerca de divisa do DER e Edson Luiz Zaparolli e outros de coordenadas N=690731.899 e E=495539.246, daí segue em linha reta no azimute 23º26'33" na distância de 139,709m até o ponto "02" de coordenadas N=690860.077 e E=495594.826, na altura do km 17+950m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=46,760m e na distância de 85,792m até o ponto "03" de coordenadas N=690787.531 e E=495610.715; daí segue em linha reta no azimute 226º23'52" na distância de 53,247m até o ponto "04" de coordenadas N=690750.810 e E=495572.156; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=53,950m e na distância de 20,002m até o ponto "05" de coordenadas N=690741.422 e E=495554.624; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=54,857m e na distância de 18,171m até o ponto "01" de coordenadas N=690731.899 e E=495539.246, na altura do km 18+090m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com Edson Luiz Zaparolli e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 4.216,10m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e dez decímetros quadrados)";
VII - Área 7: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.018-0-D02/002&, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Edson Luiz Zaparolli e outros, localizada do lado esquerdo, Pista NORTE da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 18+260m e o km 18+340m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 18+340 junto a cerca de divisa do DER e Edson Luiz Zaparolli e outros de coordenadas N=690493.233 e E=495435.392, daí segue em linha reta no azimute 23º24'37" na distância de 79,595m até o ponto "02" de coordenadas N=690566.276 e E=495467.016, na altura do km 18+260m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto 02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º02'59" na distância de 19,919m até o ponto "03" de coordenadas N=690558.477 e E=495485.345; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º03'03" na distância de 79,594m até o ponto "04" de coordenadas N=690485.238 e E=495454.180; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º03'06" na distância de 20,418m até o ponto "01" de coordenadas N=690493.233 e E=495435.392, na altura do km 18+340m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "01" com Edson Luiz Zaparolli e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 1.605,310m² (um mil, seiscentos e cinco metros quadrados e trezentos e dez decímetros quadrados)";
VIII - Área 8: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.019-0-D02/002&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Solange Borelli Biagi e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 18+862m e o km 19+272m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 18+862m junto a cerca de divisa do DER e Edson Zaparolli e outros de coordenadas N=689911.685 e E=495127.261, daí segue em linha reta no azimute 203º34'13" na distância de 409,08m até o ponto "02" de coordenadas N=689536.736 e E=494963.682 na altura do km 19+272m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 295º59'16" na distância de 4,97m até o ponto "03" de coordenadas N=689538.913 e E=494959.216, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º00'22" na distância de 267,02m até o ponto "04" de coordenadas N=689784.696 e E=495063.575; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 32º53'08" na distância de 36,714m até o ponto "05" de coordenadas N=689815.526 e E=495083.510; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 21º08'58" na distância de 74,502m até o ponto "06"de coordenadas N=689885.010 e E=495110.390; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º33'27" na distância de 31,291m até o ponto "07" de coordenadas N=689913.693 e E=495122.896, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "07" com Solange Borelli Biagi e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 114º42'13 na distância de 4,805m até o ponto "01" de coordenadas N=689911.685 e E=495127.261, na altura do km 18+862m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "07" ao ponto "01" com Edson Luiz Zaparolli e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 2.234,00m² (dois mil, duzentos e trinta e quatro metros quadrados)";
XV - Área 9: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.019-0-D02/001&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Solange Borelli Biagi e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 19+272m e o km 20+390m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 19+272m junto a cerca de divisa do DER e Solange Borelli Biagi e outros de coordenadas N=689536.736 e E=494963.682, daí segue em linha reta no azimute 203º32'58" na distância de 1.117,80m até o ponto "02" de coordenadas N=688511.438 e E=494516.816 na altura do km 20+390m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 294º04'45" na distância de 10,97m até o ponto "03" de coordenadas N=688515.913 e E=494506.804, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Fernando Bueno Brandão; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 31º45'37" na distância de 47,56m até o ponto "04" de coordenadas N=688556.348 e E=494531.837; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 27º28'50" na distância de 26,375m até o ponto "05" de coordenadas N=688579.747 e E=494544.007; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 20º39'51" na distância de 58,303m até o ponto "06" de coordenadas N=688634.299 e E=494564.582; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º27'19" na distância de 80,864m até o ponto "07" de coordenadas N=688708.481 e E=494596.768; daí segue em linha reta no azimute 23º27'19 na distância de 49,804m até o ponto "08" de coordenadas N=688754.170 e E=494616.592; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 26º06'07"  na distância  de 81,363m até o ponto "09" de coordenadas N=688827.235 e E=494652.389: daí deflete à esquerda segue em linha reta no azimute 22º49'29" na distância de 182,925m até o ponto "10" de coordenadas N=688995.836 e E=494723.348; daí deflete a direita e segue em linha reta no azimute 24º27'18" na distância de 46,381m até o ponto "11" de coordenadas N=689038.056 e E=494742.549; daí segue em linha reta no azimute 24º27'18" na distância de 126,966m até o ponto "12" de coordenadas N=689153.631 e E=494795.110; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 293º34'14" na distância de 2,879m até o ponto "13" de coordenadas N=689154.782 e E=494792.471; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'14" na distância de 90,000m até o ponto "14" de coordenadas N=689237.273 e E=494828.460; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º34'14" na distância de 2,468m até o ponto "15" de coordenadas N=689236.286 e E=494830.722; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º00'22" na distância de 328,78m até o ponto "16" de coordenadas N=689538.913 e E=494959.216; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 115º59'16" na distância de 4,97m até o ponto "01" de coordenadas N=689536.736 e E=494963.682, na altura do km 19+272m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "01" com Solange Borelli Biagi e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 4.137,00m² (quatro mil, cento e trinta e sete metros quadrados)";
X - Área 10: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.020-0-D02/001&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Fernando Bueno Brandão e outra, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 20+390m e o km 20+683m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 20+390m junto a cerca de divisa do DER e Solange Borelli Biagi e outros de coordenadas N=688511.438 e E=494516.816, daí segue em linha reta no azimute 203º31'29" na distância de 293,00m até o ponto "02" de coordenadas N=688242.558 e E=494399.828, na altura do km 20+683m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto 02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 270º04'39" na distância de 3,825m até o ponto "03" de coordenadas N=688242.563 e E=494396.004, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Maria Ignes Cagi Lison; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º25'05" na distância de 186,150m até o ponto "04" de coordenadas N=688413.380 e E=494469.987; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 19º37'44" na distância de 93,071m até o ponto "05" de coordenadas N=688501.043 e E=494501.252, daí deflete  à direita e segue em linha reta no azimute 23º56'44" na distância de 15,55m até o ponto "06" de coordenadas N=688515.913 e E=494506.804, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "06" com Fernando Bueno Brandão e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º42'51" na distância de 10,970m até o ponto "01" de coordenadas N=688511.438 e E=494516.816, na altura do km 20+390m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "01" com Solange Borelli Biagi e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 1.469,00m² (um mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados)";
XI - Área 11: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.022-0-D02/001&, DE-10.255.022-0-D02/002&, DE-10.255.022-0-D02/003&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Maria Ignes Cagi Lison e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 20+683m e o km 22+616m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 20+683m junto a cerca de divisa do DER e Fernando Bueno Brandão e outros de coordenadas N=688242.558 e E=494399.828, daí segue em linha reta no azimute 203º34'55" na distância de 1.934,347m até o ponto "02" de coordenadas N=686469.751 e E=493625.971, na altura do km 22+616m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 219º07'07" na distância de 16,409m até o ponto "03" de coordenadas N=686457.020 e E=493615.618, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 023º46'51" na distância de 49,300m até o ponto "04" de coordenadas N=686502.135 e E=493635.498; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º52'33" na distância de 423,918m até o ponto "05" de coordenadas N=686850.352 e E=493789.630; daí deflete à esquerda  e segue em linha reta no azimute 23º34'46" na distância de 399,979m até o ponto "06" de coordenadas N=687216.935 e E=493949.629; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º35'38" na distância de 219,967m até o ponto "07" de coordenadas N=687420.020 e E=494034.140; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 22º09'04" na distância de 500,091m até o ponto "08" de coordenadas N=687883.200 e E=494222.700; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º23'29 na distância 126,497m até o ponto "09" de coordenadas N=687998.407 e E=494274.939: daí deflete à esquerda segue em linha reta no azimute 23º53'03" na distância de 237,773m até o ponto "10" de coordenadas N=688215.819 e E=494371.210; daí deflete a direita e segue em linha reta no azimute 42º49'58" na distância de 36,468m até o ponto "11" de coordenadas N=688242.563 e E=494396.004, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "11" com Maria Ignes Cagi Lison e outros; daí segue deflete a direita e segue em linha reta no azimute 90º04'28" na distância de 3,825m até o ponto "01" de coordenadas N=688242.558 e E=494399.828, na altura do km 20+683m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "11" ao ponto "01" com Fernando Bueno Brandão e outros perfazendo esse polígono uma área total de 15.819,00m² (quinze mil, oitocentos e dezenove metros quadrados)";
XII - Área 12: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.023-0-D02/001&, DE-10.255.023-0-D02/002&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 22+616m e o km 23+744m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 22+616m junto a cerca de divisa do DER e Maria Ignes Cagi Lison e outros de coordenadas N=686469.751 e E=493625.971, daí segue em linha reta no azimute 203º34'55" na distância de 910,746m até o ponto "02" de coordenadas N=685635.062 e E=493261.617; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º34'55" na distância de 174,911m até o ponto "03" de coordenadas N=685474.758 e E=493191.642, na altura do km 23+744m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º08'42" na distância de 7,960m até o ponto "04" de coordenadas N=685495.941 e E=493193.172, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Edison Minohara; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 25º28'28" na distância de 180,920m até o ponto "05" de coordenadas N=685640.303 e E=493261.811; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 20º20'11" na distância de 69,018m até o ponto "06" de coordenadas N=685705.019 e E=493285.797; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=115,00m e na distância de 22,438m até o ponto "07" de coordenadas N=685726.804 e E=493291.018; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=150,000m na distância de 63,651m até o ponto "08" de coordenadas N=685786.152 e E=493312.671; daí  segue em linha reta no azimute 32º12'03" na distância de 43,534m até o ponto "09" de coordenadas N=685822.990 e E=493335.870; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 28º20'09" na distância  de 50,738m até o ponto "10" de coordenadas N=685867.649 e E=493359.952; daí deflete à esquerda segue em linha reta no azimute 24º09'36" na distância de 43,523m até o ponto "11" de coordenadas N=685907.359 e E=493377.765; daí deflete a esquerda e segue em linha reta no azimute 22º21'49" na distância de 232,712m até o ponto "12" de coordenadas N=686122.568 e E=493466.309; daí deflete à esquerda e segue em curva à direita com o raio de R=50,000m e na distância de 87,255m até o ponto "13" de coordenadas N=686196.851 e E=493447.619; daí segue em linha reta no azimute 35º52'17" na distância de 34,781m até o ponto "14" de coordenadas N=686225.035 e E=493468.000; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=70,000m e na distância de 41,161m até o ponto "15" de coordenadas N=686249.611 e E=493500.280; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=60,000m e na distância de 47,829m até o ponto "16" de coordenadas N=686281.537 e E=493534.188; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 24º05'26" na distância de 65,576m até o ponto "17" de coordenadas N=686341.402 e E=493560.956; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 27º13'28" na distância de 29,813m até o ponto "18" de coordenadas N=686367.912 e E=493574.594; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 24º48'29" na distância de 98,687m até o ponto "19" de coordenadas N=686457.491 e E=493616.001, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "19" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 39º07'07" na distância de 16,409m até o ponto "01" de coordenadas N=686469.751 e E=493625.971, na altura do km 22+616m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "19" ao ponto "01" com Maria Ignes Cagi Lison e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 12.059,00m² (doze mil e cinqüenta e nove metros quadrados)";
XIII - Área 13: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.023-0-D02/003&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros, localizada do lado esquerdo, Pista NORTE da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 22+960m e o km 23+800m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 23+800m junto a cerca de divisa do DER e Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros de coordenadas N=685474.419 e E=493249.079; daí segue em linha reta no azimute 23º19'06" na distância de 677,15m até o ponto "02" de coordenadas N=686096.259 e E=493517.121, daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º27'26" na distância de 53,009m até o ponto "03" de coordenadas N=686144.887 e E=493538.222; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º39'52" na distância de 106,216m até o ponto "04" de coordenadas N=686242.171 e E=493580.855, na altura do km 22+960m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "04" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 177º32'09" na distância de 28,136m até o ponto "05" de coordenadas N=686214.061 e E=493582.064; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 137º58'12" na distância de 52,15m até o ponto "06" de coordenadas N=686175.323 e E=493616.980; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=30,00m e na distância de 40,55m até o ponto "07" de coordenadas N=686137.788 e E=493616.423; daí segue em linha reta no azimute 219º34'48" na distância de 63,28m até o ponto "08" de coordenadas N=686089.013 e E=493576.101; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=30,00m e na distância de 17,36m até o ponto "09" de coordenadas N=686079.480 e E=493561.887; daí segue em linha reta no azimute 252º43'40" na distância de 37,36m até o ponto "10" de coordenadas N=686068.387 e E=493526.209; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=30,00m e na distância  de 24,92m até o ponto "11" de coordenadas N=686051.654 e E=493507.584; daí segue em linha reta no azimute 203º18'21" na distância de 615,01m até o ponto "12" de coordenadas N=685487.241 e E=493263.298; daí deflete em curva à esquerda e segue com o raio de R=27,00m e na distância de 47,69m até o ponto "13" de coordenadas N=685449.332 e E=493279.474; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º08'42" na distância de 9,36m até o ponto "14" de coordenadas N=685451.934 e E=493270.486; daí deflete a direita e segue em linha reta no azimute 316º24'22" na distância de 31,05m até o ponto "01" de coordenadas N=685474.419 e E=493249.079 na altura do km 23+800m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 14.582,00m² (quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois metros quadrados)";
XIV - Área 14: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.024-0-D02/001&, Município e Comarca de Cravinhos, que consta pertencer a Edison Minohara e outra, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 23+744m e o km 24+243m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 23+744m junto a cerca de divisa do DER e Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros de coordenadas N=685474.758 e E=493191.642, daí segue em linha reta no azimute 203º34'55" na distância de 498,07m até o ponto "02" de coordenadas N=684982.588 e E=492976.802, na altura do km 24+243m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 314º26'51" na distância de 7,677m até o ponto "03" de coordenadas N=684987.963 e E=492971.321; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 07º28'08" na distância de 11,794m até o ponto "04" de coordenadas N=684999.657 e E=492972.854; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 44º31'40" na distância de 9,062m até o ponto "05" de coordenadas N=685006.118 e E=492979.209; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 359º39'21" na distância de 5,397m até o ponto "06" de coordenadas N=685011.514 e E=492979.177, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "06" com Ribeirão da Onça; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º26'38" na distância de 349,394m até o ponto "07" de coordenadas N=685332.066 e E=493118.183; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º56'15" na distância de 100,238m até o ponto "08" de coordenadas N=685423.683 e E=493158.854; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 25º15'26" na distância 58,922m até o ponto "09" de coordenadas N=685495.941 e E=493193.172, tendo confrontado do ponto "06" ao ponto "09" com Edison Minohara e outra; daí deflete à direita segue em linha reta no azimute 106º08'42" na distância de 7,960m até o ponto "01" de coordenadas N=685474.758 e E=493191.642 na altura do km 23+744m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "09" ao ponto "01" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros perfazendo esse polígono uma área total de 5.169,00m² (cinco mil, cento e sessenta e nove metros quadrados)";
XV - Área 15: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.024-0-D02/002&, Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão, que consta pertencer a Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 24+256m e o km 24+962m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 24+256m junto a cerca de divisa do DER e o Ribeirão da Onça de coordenadas N=684969.920 e E=492971.234, daí segue em linha reta no azimute 203º34'44" na distância de 698,00m até o ponto "02" de coordenadas N=684330.622 e E=492692.212, na altura do km 24+962m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º12'25" na distância de 4,177m até o ponto "03" de coordenadas N=684332.268 e E=492688.374, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Michel Pierre Lison; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º33'52" na distância de 188,315m até o ponto "04" de coordenadas N=684504.880 e E=492763.659; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 28º14'53" na distância de 32,074m até o ponto "05" de coordenadas N=684533.134 e E=492778.839; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º17'57" na distância de 147,975m até o ponto "06" de coordenadas N=684669.042 e E=492837.368; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 21º58'54" na distância de 220,142m até o ponto "07" de coordenadas N=684873.179 e E=492919.770; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º15'10" na distância de 116,874m até o ponto "08" de coordenadas N=684980.560 e E=492965.910, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "08" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 153º25'12" na distância de 11,897m até o ponto "01" de coordenadas N=684969.920 e E=492971.234, na altura do km 24+256m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "08" ao ponto "01" com o Ribeirão da Onça, perfazendo esse polígono uma área total de 3.359,00m² (três mil, trezentos e cinqüenta e nove metros quadrados)";
XVI - Área 16: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.025-0-D02/002&, Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão, que consta pertencer a Michel Pierre Lison ou sucessores, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 24+962m e o km 26+092m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 24+962m junto a cerca de divisa do DER e Arthur Junqueira Ferreira Penteado de coordenadas N=684330.622 e E=492692.212, daí segue em linha reta no azimute 203º34'44" na distância de 881,98m até o ponto "02" de coordenadas N=683522.281 e E=492339.414; daí segue em linha reta no azimute 203º35'06" na distância de 248,26m até o ponto "03" de coordenadas N=683294.758 e E=492240.082, na altura do km 26+092m, tendo confrontado do ponto "01" ao  ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 326º03'59" na distância de 18,29m até o ponto "04" de coordenadas N=683309.931 e E=492229.873, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Mateus Polastre Anibal e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º21'49" na distância de 79,26m até o ponto "05" de coordenadas N=683382.131 e E=492262.569; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 26º57'05" na distância de 140,67m até o ponto "06" de coordenadas N=683507.524 e E=492326.326; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º42'02" na distância de 900,71m até o ponto "07" de coordenadas N=684332.268 e E=492688.374, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "07" com Michel Pierre Lison ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 113º12'25" na distância de 4,177m até o ponto "01" de coordenadas N=684330.622 e E=492692.212, na altura do km 24+962m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "07" ao ponto "01" com Arthur Junqueira Ferreira Penteado, perfazendo esse polígono uma área total de 10.276,00m² (dez mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados)";
XVII - Área 17: a área a declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.026-0-D02/001&, Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão, que consta pertencer a Mateus Polastre Aníbal e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 26+092m e o km 26+284m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 26+092m junto a cerca de divisa do DER e Michel Pierre Lison de coordenadas N=683294.730 e E=492240.100, daí segue em linha reta no azimute 203º34'55" na distância de 192,69m até o ponto "02" de coordenadas N=683118.137 e E=492163.015, na altura do km 26+284m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 300º18'23" na distância de 3,50m até o ponto "03" de coordenadas N=683119.904 e E=492159.991, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Edvaldo Luiz Ramalli; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º48'11" na distância de 67,99m até o ponto "04" de coordenadas N=683182.110 e E=492187.431; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 11º45'49" na distância de 27,94m até o ponto "05" de coordenadas N=683209.462 e E=492193.127; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 15º28'17" na distância de 27,89m até o ponto "06" de coordenadas N=683236.342 e E=492200.567; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 18º00'02" na distância de 56,68m até o ponto "07" de coordenadas N=683290.252 e E=492218.084; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 30º55'28" na distância de 22,94m até o ponto "08" de coordenadas N=683309.931 e E=492229.873, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "08" com Mateus Polastre Aníbal e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 146º03'59" na distância de 18,29m até o ponto "01" de coordenadas N=683294.730 e E=492240.100, na altura do km 26+092m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "08" ao ponto "01" com o Michel Pierre Lison, perfazendo esse polígono uma área total de 1.887,00m² (um mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados)";
XVIII - Área 18: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.026-0-D02/002&, Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão, que consta pertencer a Edvaldo Luiz Ramalli e outra, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 26+284m e o km 26+674m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 26+284m junto a cerca de divisa do DER e Mateus Polastre Aníbal de coordenadas N=683118.856 e E=492163.341, daí segue em linha reta no azimute 203º26'33" na distância de 391,538m até o ponto "02" de coordenadas N=682759.969 e E=492006.811, na altura do km 26+674m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "02" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 299º50'39" na distância de 3,50m até o ponto "03" de coordenadas N=682761.708 e E=492003.779, tendo confrontado do ponto "02" ao ponto "03" com Espólio de Maria Zanotti Ramalli; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'18" na distância de 391,294m até o ponto "04" de coordenadas N=683120.353 e E=492160.256, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Edvaldo Luiz Ramalli e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 115º52'38" na distância de 3,429m até o ponto "01" de coordenadas N=683118.856 e E=492163.341, na altura do km 26+284m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "01" com o Mateus Polastre Aníbal e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 1.350,00m² (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados)";
XIX - Área 19: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta DE-10.255.027-0-D02/002&, Município de Luiz Antonio e Comarca de São Simão, que consta pertencer a Espólio de Maria Zanotti Ramalli e outros, localizada do lado direito, Pista SUL da SP-255, Rodovia Antonio Machado Sant'Anna, entre o km 26+674m e o km 27+260m, assim é descrita e confrontada: "inicia no ponto "01" na altura do km 26+674m junto a cerca de divisa do DER e Edvaldo Luiz Ramalli de coordenadas N=682759.969 e E=492006.811, daí segue em linha reta no azimute 203º23'50" na distância de 325,175m até o ponto "02" de coordenadas N=682461.531 e E=491877.682; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 203º35'54" na distância de 294,179m até o ponto "03" de coordenadas N=682191.953 e E=491759.916, na altura do km 27+260m, tendo confrontado do ponto "01" ao ponto "03" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, SP-255; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 302º38'34" na distância de 3,391m até o ponto "04" de coordenadas N=682193.782 e E=491757.060, tendo confrontado do ponto "03" ao ponto "04" com Capim-Comércio Agrícola Pecuária Industrial Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º45'51" na distância de 109,516m até o ponto "05" de coordenadas N=682294.767 e E=491799.436; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º51'50" na distância de 231,354m até o ponto "06" de coordenadas N=682506.342 e E=491893.035; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 23º25'19" na distância de 239,934m até o ponto "07" de coordenadas N=682726.502 e E=491988.419; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 23º34'18" na distância de 38,411m até o ponto "08" de coordenadas N=682761.708 e E=492003.779, tendo confrontado do ponto "04" ao ponto "08" com Espólio de Maria Zanotti Ramalli e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 119º50'39" na distância de 3,495m até o ponto "01" de coordenadas N=682759.969 e E=492006.811, na altura do km 26+674m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "08" ao ponto "01" com o Edvaldo Luiz Ramalli, perfazendo esse polígono uma área total de 2.480,00m² (dois mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Concessionária AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária AUTOVIAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  27/11/2007
Atualizado em: 27/11/2007 11:16