


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.325, de 12 de dezembro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, a título de comodato, necessário às instalações do 6º Grupamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Município de Nova Campina, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso, a título de comodato, em caráter gratuito e por prazo de 50 (cinqüenta) anos, de Hugo Antunes de Moura, R.G. 2.203.754-SSP/SP, o imóvel localizado à Avenida João Cardoso de Almeida nº 700, Centro, no Município de Nova Campina, com área total de 300,00m2.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" será destinado a abrigar o 6º Grupamento da 3ª Companhia do 22º Batalhão da Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/12/2003
Atualizado em: 15/12/2003 19:27