


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.660, de 30 de março de 2006
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3° - Fica extinta 1 (uma) função-atividade da classe de Motorista, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vaga em decorrência da aposentadoria de Edgar Alberto Pittini, R.G. 3.222.493, do SQF-II, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto de 2005. 
Artigo 4º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 50.660, de 30 de março de 2006

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/
SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
MOTORISTA1N.I.SQF-IICLEONICE NOVAES7.581.943-0QSEADSQSMA
MOTORISTA1N.I.SQF-IIIVALDO DIAS DE SOUZA6.515.544QSEADSQSMA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARIA MARGARIDA SILVA CARDOSO17.555.265-4QSEADSQSS
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIVERA LÚCIA MARTINS18.327.298QCCQSS
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIISÉRGIO ARANTES11.413.245-8QSAPQCC

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 50.660, de 30 de março de 2006

CARGOREF.E.V.SQC.EX-OCUPANTER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
MOTORISTA1N.I.SQC-IIIPAULO DAGOBERTO JECKS36.382-0APOSENTADORIAQSEADSQSAP
MOTORISTA1N.I.SQC-IIIDANIEL TOMAZ RACHEL3.584.975APOSENTARORIAQSEADSQSAP



 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 04/04/2006 11:31