



















































LEI Nº 17.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Cesar Valduga
Natureza: PL./0186.4/2016
DOE: 20.691 de 17/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Assegura
ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas, na forma que
especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º É assegurado, em todo o Estado de Santa Catarina, o acesso aos
espectadores às salas de cinema, cineclubes, teatros e espetáculos
circenses, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, com alimentos e bebidas
comprados em outros estabelecimentos comerciais ou caseiros, desde que
os produtos sejam similares aos vendidos nesses locais.

Parágrafo único. Em caso dos responsáveis pelos estabelecimentos referidos no caput
deste artigo vedarem a entrada de alimentos e bebidas não similares aos
neles vendidos, deverão lacrar o invólucro ou ressarcir o espectador do
preço pago, em moeda corrente, caso desista de assistir ao espetáculo. 



Art. 2º Os estabelecimentos referidos no caput
do art. 1º desta Lei deverão afixar cartazes, em local visível da
bilheteria e da portaria, de que constem a permissão de acesso do
espectador nas condições estabelecidas, com os telefones dos órgãos de
fiscalização.



Art. 3º Pelo não cumprimento do art. 1º desta Lei, ficam os infratores sujeitos a:

I
– multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao responsável pelo
estabelecimento, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos do
consumidor;

II
– multa em dobro do valor estipulado no inciso I deste artigo, em caso
de reincidência, independentemente de sanções de ordem administrativa.



Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica em ambientes que, por sua natureza, não permitam o consumo de alimentos e bebidas. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado