ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 189, de 27 de setembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/19, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19,
publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5118 Item

Subitem

Discriminação

"20.2

Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de
água ...................................................................................................

ALTERAÇÃO Nº 5119 Item

No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme
segue:
Classificação na
NBM/SH-NCM
8424.30.10"

No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3,
19.2, conforme segue:

Subitem

Discriminação

"10.3

Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por
aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como
máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos ......

Classificação na
NBM/SH-NCM

8424.82.21"
"13.3

Semeadores-adubadores ....................................................................

8432.31.10
8432.39.10"

"19.2

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras ...........................................

8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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