ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.525/2017.
(publicada no DOAL nº 11674, de 22 de dezembro de 2017)
Regulamenta as licenças para participação de
cursos de especialização e de capacitação
técnica profissional na Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º As licenças dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul para participação de cursos de especialização e de capacitação
técnica profissional disciplinadas nos arts. 124 e 125 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, ficam regulamentadas nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. A licença para participação de curso de capacitação técnica
profissional poderá ser concedida aos servidores efetivos e comissionados e a licença para
participação de cursos de especialização somente aos servidores efetivos.
Art. 2.º Para os efeitos desta Resolução de Mesa, considera-se:
I - cursos de especialização: cursos de pós-graduação de longa duração, nas
modalidades de Especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado, voltados à qualificação
profissional e à especialização do servidor em determinada área do conhecimento, habilitando-o
para o exercício de suas atividades; e
II - cursos de capacitação técnica profissional: cursos de curta duração, compreendendo
cursos, seminários, congressos, encontros e similares voltados à aprendizagem de
conhecimentos, habilidades e atitudes específicas, tornando o servidor melhor capacitado para o
desempenho de suas funções.
Art. 3.º Nas solicitações de concessão das licenças regulamentadas nesta Resolução de
Mesa, os servidores deverão anexar a seguinte documentação:
I - as informações gerais do curso, como tema, conteúdo, local de realização, carga
horária, período de duração, turno, entre outras;
II - o documento comprobatório da ciência da chefia imediata; e
III - a justificativa de sua pertinência, sua relevância e sua indispensabilidade para o
exercício das atividades do servidor e a melhoria do serviço.
§ 1.º As solicitações de que trata o “caput” deverão estar acompanhadas da anuência do
chefe imediato e da ciência do Superintendente da área do solicitante e ser encaminhadas pelo
próprio servidor ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) que providenciará sua devida
instrução.

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§ 2.º A anuência de que trata o § 1.º deste artigo somente deverá ser concedida pelo
chefe imediato quando o afastamento do servidor não prejudicar o andamento dos trabalhos do
setor.
Art. 4.º Após instrução, os pedidos de que trata o art. 3.º serão remetidos à Comissão
instituída pelo art. 5.º da Resolução de Mesa n.º 1.374, de 15 de dezembro de 2015, para análise
de sua relação com as áreas de interesse do Poder Legislativo e emissão de parecer que conterá
manifestação acerca da necessidade do afastamento e de sua modalidade, conforme art. 5.º desta
Resolução de Mesa.
§ 1.º
Recebendo parecer favorável, as solicitações serão encaminhadas ao
Superintendente Geral; desfavorável, caberá recurso à Comissão.
§ 2.º As solicitações para participação de cursos de capacitação técnica profissional
com carga horária de até 50 (cinquenta) horas serão deliberadas pelo Superintendente Geral; as
demais serão por ele encaminhadas à Mesa para aprovação.
§ 3.º Autorizada a concessão da licença para a realização do curso pretendido, caberá à
Comissão referida no “caput” proceder ao acompanhamento da frequência e da conclusão do
curso pelo servidor beneficiado.
Art. 5.º As licenças regulamentadas nesta Resolução poderão se dar por afastamento
integral ou por afastamento parcial, caso em que a jornada de trabalho do servidor será reduzida
para 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, sem prejuízo da remuneração.
Art. 6.º Findo o curso, o servidor deverá apresentar o certificado de conclusão ou
documento comprobatório de sua realização ao DGP.
Art. 7.º O servidor que usufruir das licenças ora regulamentadas nesta Resolução de
Mesa comprometer-se-á a compartilhar os conhecimentos adquiridos com os servidores da Casa,
tanto no seu local de lotação como em parceria com a Escola do Legislativo.
Art. 8.º A licença para participação de curso de especialização poderá ter duração de até
2 (dois) anos.
§ 1.º A concessão da licença a que se refere o “caput” não implicará no pagamento de
qualquer custo por parte da Assembleia Legislativa, salvo o pagamento da remuneração relativa
ao período do afastamento.
§ 2.º Antes de decorrido período igual ao do afastamento, ficam vedadas a cedência e
as concessões de exoneração, de aposentadoria voluntária e de licenças para tratamento de
interesses particulares e acompanhamento de cônjuge ao servidor beneficiado pelo disposto neste
artigo, salvo na hipótese de ressarcimento por parte do servidor das despesas remuneratórias do
período afastado.
§ 3.º O número de concessões de licenças para participação de curso de especialização
fica limitado a 3% (três por cento) do total de servidores efetivos ativos, aplicado

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proporcionalmente à quantidade de servidores lotados em cada setor de forma a evitar prejuízo
ao funcionamento normal das atividades.
Art. 9.º Excepcionalmente, quando concedida por iniciativa da Mesa ou da
Superintendência Geral, a licença para participação de curso de capacitação técnica profissional
terá suas despesas custeadas integralmente pela Assembleia Legislativa, competindo à
administração da Casa proceder à devida instrução da concessão nos termos, no que couber, dos
arts. 3.º e 4.º desta Resolução de Mesa.
Art. 10. Os casos omissos e/ou excepcionais serão analisados pela Mesa da Assembleia
Legislativa.
Art. 11. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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