ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.734, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
13.088, de 12 de dezembro de 2008, e os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
14.106, de 24 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 29
(vinte e nove) contratações realizadas com base na Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e
11 (onze) contratações de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias após a prorrogação de que trata esta Lei, deverão
ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde vai exercer as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3º As contratações emergenciais de que trata esta Lei serão regidas, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado
do Rio Grande do Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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