ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.993, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 10, de 15 janeiro de 2020)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria
Extraordinária de Relações Federativas e
Internacionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, de
conformidade com o art. 4º do Decreto nº 54.578, de 22 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Relações
Federativas e Internacionais – SERFI, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.

ANEXO ÚNICO
Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais tem as
seguintes atribuições:
I - articular-se com os demais entes da Federação para o desenvolvimento de políticas
comuns;
II - promover a interação das políticas públicas estaduais com as municipais e federais;
III - auxiliar na elaboração de projetos junto ao Estado, à União e a entidades
financeiras nacionais e internacionais; e
IV - promover a relação institucional entre as prefeituras municipais, entidades
representativas de municípios, a União e o Governo do Estado.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais possui a
seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Assessoria Técnico-Administrativa;
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d) Assessoria de Relações Federativas; e
e) Assessoria de Relações Internacionais;
II – Direção-Geral.
§ 1º O Secretário de Estado deverá atribuir, por Portaria, os respectivos encargos de
chefia das unidades organizacionais de que trata o “caput” deste artigo aos servidores já
nomeados pelo Governador do Estado para o exercício de cargo ou função.
§ 2º O Secretário de Estado poderá atribuir, por Portaria, encargos a determinados
servidores para que atuem, dentro de cada unidade organizacional, como responsáveis ou
coordenadores de determinados projetos ou competências.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário de Estado no desempenho de suas atividades
políticas, sociais e administrativas, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;
II - organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário de Estado, seus despachos,
viagens e eventos;
III – elaborar, redigir e receber a documentação e as mensagens eletrônicas afetas ao
Gabinete do Secretário de Estado;
IV – elaborar, redigir e receber convites e pedidos de agenda dirigidos ao Gabinete do
Secretário de Estado;
V – receber e acompanhar as demandas oriundas de outros entes federados, de outros
Poderes e de entidades da sociedade civil e estrangeira;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário de Estado, bem como a estrutura de
apoio a sua segurança e transporte e, em caso de viagem, sua acomodação;
VII - promover a articulação institucional, com vista ao atendimento das demandas, dos
expedientes administrativos e dos pleitos encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado;
VIII – organizar a logística para o acompanhamento de comitivas oficiais oriundas do
Estado do Rio Grande do Sul;
IX – elaborar relatório de atividades de todos os feitos recebidos pela chefia de
gabinete, tais como audiências, reuniões, emails, ofícios e demais meios de comunicação formal
dirigidos à SERFI, mantendo-os atualizados e arquivados; e
X – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 4º À Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à comunicação social da
Pasta e coordenar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
II - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional, no âmbito da Secretaria,
aos meios de comunicação, bem como divulgar programas, atividades e projetos desenvolvidos
pela Secretaria por meio de uma linha editorial compatível com os princípios institucionais;
III - planejar, coordenar e executar ações de publicidade e de comunicação social no
âmbito da Secretaria, ressalvadas as competências da Secretaria de Comunicação;
IV - coletar, organizar e manter arquivos, principalmente em meio eletrônico, das
matérias relativas à sua atuação, bem como outras de interesse da Pasta veiculadas pelos meios
de comunicação;
V - gerenciar o portal institucional da Secretaria e as redes sociais digitais oficiais, bem
como monitorar as redes sociais nos assuntos correlatos à Secretaria;
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VI – acompanhar e registrar reuniões, eventos e demais compromissos com a presença
dos Secretários de Estado do Rio Grande do Sul em Brasília, quando solicitado, e quando não
acompanhados pelas respectivas assessorias de Comunicação;
VII – compartilhar dados e informações estratégicas de programas, de projetos e de
ações do governo federal e de organismos internacionais que sejam relevantes para as atividades
das Secretarias de Estado do Rio Grande do Sul, com as respectivas assessorias de comunicação;
VIII – zelar pelo cumprimento das diretrizes de Comunicação orientadas pela Secretaria
de Comunicação no Estado do Rio Grande do Sul, a fim de garantir o respeito à identidade
visual, à linguagem e à abordagem textual;
IX – manter contato com a SECOM/RS para uso dos meios, das ferramentas e dos
serviços de comunicação disponíveis para a valorização da imagem do Governo Estadual;
X – elaborar relatório de atividades de todos os feitos recebidos pela assessoria, tais
como audiências, reuniões, emails, ofícios e demais meios de comunicação formal dirigidos à
SERFI, mantendo-os atualizados e arquivados; e
XI – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 5º À Assessoria Técnico-Administrativa compete:
I - prestar assessoramento técnico ao Secretário de Estado;
II - analisar a documentação e responder os expedientes administrativos encaminhados
ao Gabinete do Secretário de Estado, emitindo informação técnica e providenciando os
encaminhamentos necessários;
III - prestar as informações requeridas por órgãos públicos e privados, no que couber;
IV - coordenar as relações da Pasta com os demais órgãos, recebendo as suas
solicitações e sugestões e providenciando os encaminhamentos necessários, dentro das suas
atribuições.
V - propor a melhora do desempenho da Secretaria e dos seus processos;
VI - coordenar os assuntos relativos a pagamentos, contratos, patrimônio, diárias,
passagens, recursos humanos, pessoal e compras da Secretaria;
VII – elaborar relatório anual de prestação de contas, mantendo as informações
atualizadas mensalmente; e
VIII – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 6º À Assessoria de Relações Federativas compete:
I – atender as demandas oriundas dos demais entes da Federação para o
desenvolvimento de políticas comuns em Brasília;
II - realizar o apoio técnico acerca das políticas públicas municipais e estaduais com as
federais;
III – representar, quando demandado formalmente, os órgãos municipais e estaduais
perante as reuniões, eventos e seminários que ocorrerem em Brasília, de interesse dos municípios
e do Estado do Rio Grande do Sul;
IV - promover a relação institucional entre as prefeituras municipais, entidades
representativas de municípios, a União e o Governo do Estado;
V – monitorar, mediante solicitação formal, os pleitos dos municípios, das Secretarias
de Estado e das entidades representativas de municípios, nos processos que tramitam perante os
órgãos na capital federal;
VI – representar tecnicamente a Secretaria nas reuniões da Bancada de Deputados e
Senadores do Rio Grande do Sul em Brasília;
VII – prestar o apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão quanto
ao monitoramento das transferências de recursos federais;
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VIII – elaborar relatório de atividades de todos os feitos recebidos pela assessoria, tais
como audiências, reuniões, emails, ofícios e demais meios de comunicação formal dirigidos à
SERFI, mantendo-os atualizados e arquivados; e
IX – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 7º À Assessoria de Relações Internacionais compete:
I – atender as demandas oriundas dos municípios e Secretarias de Estado perante órgãos
e entidades estrangeiras com sede em Brasília;
II - realizar o apoio técnico acerca das políticas públicas municipais e estaduais com as
federais, no que tange aos assuntos de relações internacionais;
III – representar, quando demandado formalmente, os órgãos municipais e estaduais
perante as reuniões, eventos e seminários que ocorrerem em Brasília, quando versarem sobre
relações com outros Países;
IV - promover a relação institucional entre as prefeituras municipais, entidades
representativas de municípios, o Governo do Estado e os órgãos internacionais, quando
demandado;
V – monitorar, mediante solicitação formal, os pleitos dos municípios, Secretarias de
Estado e entidades da sociedade civil, nos processos que tramitam perante o Ministério das
Relações Exteriores, Embaixadas e organismos estrangeiros na capital federal;
VI – protocolar, encaminhar, monitorar e proceder a restituição da emissão de
passaportes oficiais de servidores estaduais, quando demandado;
VII – prestar o apoio técnico às demais Secretarias do Estado e Municípios em temas
relacionados às relações internacionais no Estado do Rio Grande do Sul; e
VIII – assessorar o secretário da Pasta sobre assuntos pertinentes à conjuntura política
internacional, às relações internacionais do Brasil, bem como sobre a inserção internacional do
Estado do Rio Grande do Sul;
IX – elaborar relatório de atividades de todos os feitos recebidos pela assessoria, tais
como audiências, reuniões, emails, ofícios e demais meios de comunicação formal dirigidos à
SERFI, mantendo-os atualizados e arquivados; e
X – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 8º À Direção-Geral compete:
I – orientar, acompanhar e controlar todas as atividades administrativas da Secretaria;
II - supervisionar as assessorias, com vista à uniformidade e à eficiência da gestão;
III – chefiar, supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades do
gabinete do Secretário de Estado;
IV - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;
V - coordenar e orientar a elaboração de propostas e projetos que levem à melhoria do
desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria;
VI - prestar assessoramento ao Secretário de Estado nas questões relacionadas à gestão
das atividades administrativas da Pasta;
VII – prestar assistência ao Secretário de Estado em sua representação política e social;
VIII – elaborar relatório de atividades de todos os feitos recebidos pela direção-geral,
tais como audiências, reuniões, emails, ofícios e demais meios de comunicação formal dirigidos
à SERFI, mantendo-os atualizados e arquivados; e
IX – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo titular da Pasta.
FIM DO DOCUMENTO

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