ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.457, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a receber bem
imóvel em doação do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transporte – DNIT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte – DNIT, por meio de doação não onerosa, o bem imóvel de 6,100
km da Rodovia BRS-470, distribuído em um segmento identificado pelo código SNV
470BRS0385 compreendendo o trecho com início no ENTR RS-324 (Nova Prata) e fim no
ENTR RS-441 (para Vista Alegre do Prata), mais precisamente entre o km 153,5 e o 159,6.
Parágrafo único. O bem recebido em doação será incorporado como trecho da ERS324.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis