













































LEI Nº 13.555, de 17 de novembro de 2005




LEI Nº 13.555, de 17 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 338/05 
DO. 17.762 de 17/11/05 
Regulamentação Decreto: 3.756/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 17 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
      PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA


PROGRAMA
          AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR    EM R$ 1,00


620 - 
CONSTRUÇÃO    DE OBRAS RODOVIÁRIAS
 
 
 
 


1787 -
Terrapl/pavim/OAE/supervisão    trecho Rio dos Cedros - Rio Negrinho
km
60,0
OGE
61.000.000


9683 -
Terrapl/pavim/OAE/supervisão    trecho SC-301 - Bateias de Baixo - Divisa SC/PR
km
12,0
OGE
17.000.000