ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

1 /2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando água encanada no Povoado Baixio, localizado no município de Nossa Senhora
Aparecida-SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população do
Povoado Baixão, localizado no Município de Nossa Senhora Aparecida/SE, pelo fornecimento de
água encanada, inexistente no referido local.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88. Ainda o art. 6° da Constituição Federal. estabelece que é Dever do Estado, elencada
como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV,
sendo de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu art. 3°, inc. I,
alinha "a", como serviço básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser
fornecida com qualidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta, que não vem
acontecendo com os moradores do mencionado Povoado, que, já há algum tempo sofrem com a
ausência do fornecimento de água encanada.
Destarte, . faz-se necessário que a administração pública estadual, por meio da
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Exmo. Sr.
Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, diligencie a fim de sanar tal ausência para fornecer água
encanada para o Povoado Baixão, situado no Município de Nossa Senhora Aparecida/SE.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° Z-41:4- /2022, a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO,
na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando Agua encanada no Povoado
Baixão, localizado no município de Nossa Senhora Aparecida-SE.

1° Sala das Sessões, 25 de março de 2022.

Kitty Lim
Deputada Estadual

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