


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.080, de 23 de janeiro de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria de Logística e Transportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 63.535, de 29 de junho de 2018 , o inciso III, com a seguinte redação:
“III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  24/01/2019
Atualizado em: 10/07/2020 11:44
   64.080.docx