Estado de sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°/-514 2021

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução n° 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Saúde o Sr. Marcelo Queiroga,
desta mock) de REPÚDIO, pelo corte de mais de R$ 290.000.000,00
(duzentos e noventa milhões de reais) de valores que seriam utilizados em
procedimentos do Sistema Único de Saúde-SUS.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que governo federal reduziu em mais de 290 milhões
o valor que seria utilizado para reembolso aos hospitais por procedimentos e
materiais usados no SUS (Sistema Único de Saúde).
Considerando que a portaria, que foi publicada no dia 21 de
dezembro do Ministério da Saúde possui 50 dispositivos, que altera o valor
pago por alguns procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais
especiais, chamados de OPME's e, que, a maioria desses, usados em
cirurgias cardiovasculares, como marcapassos e desfibriladores

Considerando que com a diminuição do valor do reembolso,
praticamente para alguns hospitais será inviável fornecer alguns dos serviços

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
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e-mail: depsnariamendonca(a.al.se.gov.br


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

nnoÇÃo n°153,1 2021
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
do SUS, já que muitos somente compram produtos com o repasse do governo
federal.
Considerando que essa portaria irá sucatear ainda mais o serviço
público de saúde, e ainda, atingirá de frente os distribuidores de insumos aos
Hospitais.
Considerando que essa medida trará um grande impacto para os
pacientes cardiopatas do SUS.
Considerando que saúde é um direito constitucional e que o Estado
deve fornecer o serviço de forma gratuita, de qualidade e para todos é que esta
parlamentar vem repudiar essa portaria e requer desde já a aprovação pelos
ilustres pares dessa Moção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou
através do envio ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Saúde o Sr.
Marcelo Queiroga, desta MOÇÃO de REPÚDIO, pelo corte de mais de R$
290.000.000,00(duzentos e noventa milhões de reais) de valores que seriam
utilizados em procedimentos do Sistema Único de Saúde-SUS.
. JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 2021.
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,
Deputada Maria Mendonça —

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