ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.015, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Altera a Lei nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014,
que institui o Plano de Empregos, Funções e
Salários e cria os empregos permanentes e os
empregos e funções em comissão da Fundação
de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos,
Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 18, a tabela de Empregos em Comissão passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. ..........................
EMPREGO EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete
Diretor de Estabelecimento
Coordenador Jurídico
Assessor de Comunicação Social
Assessor
Diretor de Centro de Convivência
Assistente de Direção

NÚMERO
1
18
1
1
17
1
31

PADRÃO DE REMUNERAÇÃO
EC I

FC I

EC II

FC II

..........................................”;
II - fica incluído no Anexo II, que trata das Atribuições, Pré-Requisitos e Carga Horária
do Quadro de Empregos e de Funções em Comissão, o emprego em comissão de Coordenador
Jurídico, com a seguinte redação:
“ANEXO II
..........................................
COORDENADOR JURÍDICO
Descrição analítica:
1. acompanhar o andamento de todas as matérias e demandas administrativas e judiciais no
âmbito da Assessoria Jurídica;
2. exercer a chefia mediata dos funcionários lotados na Assessoria Jurídica;
3. supervisionar e controlar a prestação dos serviços jurídicos junto à Fundação;

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4. participar, com outros setores da Fundação, na realização de tarefas que mantenham
correlação de atividades com a Assessoria Jurídica;
5. apresentar à Presidência relatórios periódicos das atividades da coordenação;
6. subsidiar a Direção-Geral na formulação de políticas e diretrizes relativas a sua área de
competência;
7. responder, perante a Diretoria da Fundação e órgãos oficiais, pelas atividades desenvolvidas
em sua área de competência;
8. participar de reuniões com equipes interdisciplinares;
9. participar, por delegação, de reuniões externas à Fundação;
10. delegar atribuições no âmbito da Assessoria Jurídica;
11. exercer outras atividades que lhe forem conferidas.
PRÉ-REQUISITOS: diploma de ensino superior em Direito. Registro profissional junto à Ordem
dos Advogados do Brasil.”;
III - no Anexo IV, fica acrescido em 7 (sete) o número de Assessores, e incluído 1 (um)
emprego em comissão de Coordenador Jurídico, Padrão ECI/FCI.
Art. 2º A contratação dos novos Assessores de que trata o art. 1º, inciso I, desta Lei
fica condicionada ao simultâneo ou prévio desligamento dos atuais ocupantes dos Empregos em
Comissão em extinção de Assessor B e Assessor C.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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