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SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
GOVER

ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício 0 18/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 22 de março de 2022
(Pftle/ÇL 'km:

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06 I 2d,91,2,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 18/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional n°54, de 11
de março de 2021, cria a carreira de Agente de Polícia Penal, e dá providências
correlatas:'
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel Pin

Supdinten

anta.,01 to
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .
Em,
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Márcia Cardoso Silva
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Chefe de Gabinete/SGM


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MENSAGEM N° /8120,209,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

IA 4011 )/ 9 O6
Referência-Proposição: PROJETO DE LEI e
Ementa: Dispõe sobre a Polícia Penal, nos teHnos da
Emenda Constitucional n° 54, de 11 de março de
2021, cria a carreira de Agente de Polícia Penal,
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intelmédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à
apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto
de Lei que "Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda
Constitucional n° 54, de 11 de março de 2021, cria a carreira de Agente
de Polícia Penal, e dá providências correlatas".
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MENSAGEM N° V1209
VERNO

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo,
nos precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84, inciso IV,
todos da Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção do
Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham como
objeto a fixação da rem-uneração e do quadro funcional e de empregos,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o Pais vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar as
contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes, sobretudo
as relativas à saúde, educação, segurança pública e assistência social,
atendendo, assim, às legítimas necessidades e expectativas da sociedade.
Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar
carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência de
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° ig 9.0aLz
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ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de todo o
esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.
Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal ficassem
abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fez-se
necessário adotar diversas medidas de austeridade, promover uma
refoinia na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência
Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter
discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada
pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) no 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em matéria
de gastos públicos, com destaque para a política remuneratória de
pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020 e
2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado adotou
medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da arrecadação.
Com relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma vez, que foram
reduzidas despesas de custeio para toda a Administração Pública
Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, tudo isso aliado a uma
melhor eficiência administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se
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MENSAGEM N°
a renegociação de dividas dos contribuintes, a melhoria nos
procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, uma
melhor performance na cobrança de créditos tributários em execução
fiscal, culminando-se com a otimização da gestão tributária.
Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui registrar
que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de valorização
do servidor público, verdadeiro operador da máquina estatal, tem
demonstrado preocupação com a situação remuneratória das diversas
categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de Sergipe,
buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários para
continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas remunerações.
Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com pontualidade
e dentro do mês de exercício, após 7 anos, com grande esforço
administrativo. Além disso, o pagamento da Gratificação Natalina
também ocorreu pontualmente nos meses de novembro e dezembro de
2021, e o planejamento para o pagamento de 2022 é de que metade da
Gratificação Natalina seja paga no mês do aniversário do servidor e a
outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações voltadas
para o crescimento da receita pública permite que o Governo do Estado,
no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia Legislativa
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MENSAGEM NI)
Projeto de Lei que dispõe sobre a Policia Penal e cria a carreira de
Agente de Policia Penal.
Como se sabe, as políticas de segurança pública e de
segurança prisional têm sido uma prioridade para o Governo do Estado,
tendo sido adotadas diversas iniciativas nessas áreas, com recursos
próprios ou oriundos de convênios e instrumentos congêneres, a exemplo
de:
a) em 20191, podemos citar o reforço na compra de
armamentos, como por exemplo a aquisição de 400
(quatrocentas) pistolas Glock e fuzis 762, bem como um
motorhome, cinco armamentos de grande porte e quatro
viaturas, que foram destinados ao apoio das operações
do Grupo Tático Aéreo - GTA. Os recursos da compra
foram fruto de convênios fiturados com o Banco do
Estado de Sergipe (Banese). No total, foram investidos
R$ 785.324,00 na aquisição das armas de modelo Glock,
calibre 40;
b) em 20202, investimentos de mais de R$ 31 milhões de
foram feitos na compra de novas armas, coletes,
viaturas, mobiliário e para a saúde mental de servidores.
"Belivaldo Chagas entrega equipamentos para reforçar a segurança no estado". Fonte: <
ht ps://www.se.gov.br/noticjas/Gove no/bel ivaldo chagas entrega equipamentos de Seguranca>
2 "Sergipe inicia compras de equipamentos e recebe cerca de 450 mil munições de armas de fogo". Fonte:
<https://pm.se.gov.brisergipe-inicía-compras-de-equipamentos-e-recebe-cerca-de-450-mil-municoes-de-armas-defogo>

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SERGIPE
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MENSAGEM N°

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Cerca de 450 mil munições adequadas para o uso em
armas de fogo como pistolas, escopetas e fuzis foram
entregues às forças policiais;
c) após o início da pandemia de COVID-19, ainda em
20203, o Centro Integrado de Apoio Psicossocial (Ciaps)
passou a realizar os atendimentos psicossociais à
distância, como forma de garantir o suporte à saúde
mental mesmo em condições de necessário
distanciamento social;
d) em 2021', foram entregues 100 novas espingardas
calibre 12, com sistema híbrido - semi automático e
pump - à Polícia Militar de Sergipe;
e) em 20215, foi entregue a unidade prisional do regime
semiaberto em Areia Branca, com capacidade para 632
(seiscentos e trinta e dois) internos, com a assinatura de
Termos de Cooperação para o oferecimento de trabalho
aos internos;
t) nos últimos 3 (três) anos, foram realizados concursos
3 "Ciaps da SSP disponibiliza atendimento psicossocial on-line durante a pandemia do Covid- I 9"_ Ponte
<https ://pm. se. gov. bric iaps-da-ssp-disponib liza-atendimento-psi cossocial-on-line-durante-a-pandemia-do-covid-1 9t>
"Governo do Estado entrega 100 novas espingardas à Polícia Militar de Sergipe". Fonte:
<https://www.se.gov.brinoticias/segurancapublica/governo_do_estado_entrega_100_novas_espingardas_a_policia_militar_de_sergipe>
5 "Belivaldo entrega presídio do Regime Semiaberto em Areia branca" Fonte:
<h s://www.se.ov.br/noticias/Govemo/beliva1do entre a iresidio do re *me semiaberto em areia branca>

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MENSAGEM N° g
para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e
Polícia Penal, o que resultou na convocação de mais de
1.000 (mil)6 novos profissionais para a área de
segurança pública.
Como resultado desse esforço, houve a queda consistente do
número de homicídios no Estado, que diminuíram em 58,5% (cinquenta e
oito vírgula cinco por cento), segundo dados da Coordenadoria de
Estatística e Análise Criminal (CEACrim), que aponta que o Estado está
no quinto ano de queda consecutiva na incidência de homicídios dolosos.

Além disso, registramos a redução no número de latrocínios
em 72% (setenta e dois por cento) nos últimos 5 (cinco) anos, redução de
95% (noventa e cinco por cento) dos roubos em ônibus na Grande
Aracaju nos últimos 06 (seis) anos, dentre outros dados relevantes que
comprovam a eficiência da atuação articulada das forças de estratégia e
segurança no Estado. Estas conquistas se devem ao esforço de
articulação de políticas públicas eficazes e sistemáticas.
Neste contexto, através da apresentação da Proposta
Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu compromisso
com a valorização dos servidores das sobreditas carreiras, compatível
com a importância de suas atuações na seara da segurança pública.

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6 "Com nova convocação, Sergipe totaliza mais de 1,1 mil novos policiais militares". Fo te:
<https://pm.se.gov.bricom-nova-convocacao-sergipe-totaliza-mais-de-11-mil-novos-policiais-militares>

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MENSAGEM N°
Assim, cumpre registrar que esta Propositura contempla um
pedido histórico da categoria dos servidores que trabalham no sistema
prisional, dispondo sobre a Policia Penal e criando a carreira de Agente
de Polícia Penal.
Com efeito, o Projeto de Lei Complementar ern questão é
fruto da continuidade dos estudos e debates desenvolvidos por Comissão
de Trabalho constituída7 por representantes da Secretaria de Estado da
Administração — SEAD, da Secretaria de Estado de Justiça, do Trabalho
e de Defesa do Consumidor SEJUC, da Procuradoria-Geral do Estado —
PGE e do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe — SINDPEN
para adaptar a legislação estadual ao texto da Emenda Constitucional
Federal n° 104, de 4 de dezembro de 2019, cujo teor criou a polícia
penal.
Como se sabe, inicialmente o trabalho da referida Comissão
resultou na Emenda Constituição n° 54, de 11 de março de 2021, cujo
teor alterou a Constituição do Estado de Sergipe para contemplar
expressamente a existência da Policia Penal como órgão integrante da
Segurança Pública.
Em seguida, após intenso diálogo entre o Governo do
Estado e a categoria, foi estruturado o texto do presente Projeto de Lei
Complementar para tratar especialmente sobre a carreira de Agente de
Policia Penal.
7 Formalizada através da Portaria Conjunta SEAD/SETUC no 10/2020

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MENSAGEM N° A g
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No caso, a Propositura é dividida em 6 (seis) Capítulos, a
seguir enumerados:
- Capítulo I - Das Disposições Iniciais: cuida de delimitar
o objeto da propositura, trazendo regras
gerais sobre o assunto;
- Capítulo II - Da Composição da Carreira de Agente de
Polícia Penal:

trata de regular

especificamente a carreira de Agente de
Polícia Penal, fixando o total de cargos e as
classes, bem como instituindo regras a
respeito da transformação e enquadramento
na nova carreira;
- Capítulo III — Do Ingresso na Carreira: regula o
concurso público, bem como a nomeação e a
posse de novos servidores;
- Capítulo IV — Do Exercício na Carreira: trata sobre o
estágio probatório, sobre as garantias e
prerrogativas, deveres e vedações, bem
como sobre outros aspectos da vida
funcional do servidor integrante da carreira;

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MENSAGEM N°

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Capítulo V — Da Remuneração: aborda o regime
remuneratório da carreira;
- Capítulo VI — Das Disposições Gerais, Transitórias e
Finais: trata de regras finais de aplicação
da Lei Complementar, além das cláusulas
orçamentária, de vigência e de revogação.

Como se observa, trata-se de um Projeto de significativa
relevância para o Estado de Sergipe, pois não apenas atende á
determinação da Emenda Constituição n° 54, de 11 de março de 2021,
como também valoriza efetivamente os servidores integrantes da Polícia
Penal, estruturando uma carreira moderna e atrativa.

Inclusive, é de se ressaltar que a propositura em tela traz
ainda uma nova Tabela de Vencimentos para a Carreira, compatível com
os desafios que a Política de Segurança Prisional impõem para os
servidores.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art. 16
da Lei Complementar (Federal) re 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de despesa a
respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem
como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e corn a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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MENSAGEM N° 2,9i2
Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar efetivamente a Polícia Penal do Estado de
Sergipe e, assim, incentivar o desenvolvimento de uma Administração
Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na
prestação de serviços à população, especialmente no que diz respeito à
segurança prisional.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.

Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
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MENSAGEM N° .///,20 g
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
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SERGIPE
GOVERNO CO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 ObiA° 2‘'21
DE 2022
DE
DE
Dispõe sobre a Policia Penal, nos
termos da Emenda Constitucional no
54, de 11 de março de 2021, cria a
carreira de Agente de Polícia Penal, e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO ÚNICO
DA POLÍCIA PENAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a Polícia

Penal como órgão do Sistema de Segurança Pública Estadual, e criada a
carreira de Agente de Polícia Penal e o respectivo regime jurídico dos seus
servidores.

Art. 2° A Polícia Penal é uma instituição subordinada, integrada
e vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor-- SEJUC, órgão a quem cabe a administração do Sistema
Penitenciário Estadual como um todo, incluindo os aspectos inerentes à
Segurança Pública.

Art. 3° A Carreira de Polícia Penal é constituída pelo cargo único
de Agente de Polícia Penal, de provimento efetivo organizado em classes, a
quem cabe exercer as atividades de administração, planejamento, execução,
manutenção e preservação da segurança pública e policiamento do Sistema
Penal do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A operacionalizaeão de estabelecimento penal
através da execução indireta das atividades materiais acessórias, instrumentais
ou complementares, na forma dos arts. 83-A e 83-B da Lei (Federal) IV 7.210,
de 11 de julho de 1984, sempre coordenada e supervisionada por integrantes
da Polícia Penal, não implica a redução ou exclusão da competência do poder
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SERGIPE
GOVERNO DO ÉSTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0(0
DE 2022
DE
DE
público relativa às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciária da
execução penal, bem como o seu exercício do poder de polícia.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL
Art. 40 O preenchimento do quadro de servidores da Polícia
Penal dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público e pela
transformação dos atuais cargos de carreira de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária, Agente Auxiliar de
Segurança Penitenciária, dos cargos isolados e dos cargos públicos
equivalentes.
Seção I
Das Classes
Art. 5' A Carreira de Agente de Polícia Penal é constituída de
766 (setecentos e sessenta e seis) cargos de provimento efetivo de igual
denominação, subdivididos em 06 (seis) Classes:
I — Classe Nível I, classe inicial do cargo e de ingresso da carreira,
após aprovação em concurso público e nomeação pela autoridade competente;
II — Classe Nível II, alcançada após o cumprimento do interstício
de 03 (três) anos na classe imediatamente anterior, desde que cumprido o
estágio probatório;

III — Classe Nível III, alcançada após o cumprimento do

interstício de 04 (quatro) anos na classe imediatamente anterior;

IV - Classe Nível IV, alcançada após o cumprimento do interstício
de 04 (quatro) anos na classe imediatamente anterior;
V - Classe Nível V, alcançada após o cumprimento do interstício

de 04 (quatro) anos na classe imediatamente anterior; e

VI - Classe Nível VI, alcançada após o cumprimento do
interstício de 04 (quatro) anos na classe imediatamente anterior_
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/ “:),2.DE 2022
DE
DE
Seção II
Da Transformação e do Enquadramento
Art. 6° Os cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional,
Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança
ficam automaticamente
Penitenciária, independentemente da classe,
transformados no cargo único de Agente de Polícia Penal, devendo os seus
atuais ocupantes ser enquadrados neste novo cargo na data da publicação desta
Lei Complementar, da seguinte forma:
I — na Classe Nível I (inicial), os Guardas de Segurança do
Sistema Prisional ocupantes da antiga Classe Inicial;
II — na Classe Nível III, os Guardas de Segurança do Sistema
Prisional, os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes Auxiliares de
Segurança Penitenciária ocupantes das antigas classes Intermediária I,
Intermediária II e la Classe.
§ 1° Após o enquadramento no novo cargo e classe, realizado nos
termos do "caput " deste artigo, será aproveitado, exclusivamente na primeira
progressão para a classe imediatamente superior, 9/10 (nove décimos) do
tempo de efetivo serviço cumprido na antiga classe ou nível do antigo cargo
ora transformado conforme o "caput" deste artigo.
§ 2' São cargos isolados para fins de transformação e
aproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado de Sergipe que
cumulativamente:
I — estejam em efetivo exercício nas atividades ou funções
inerentes ou relativas à segurança do sistema prisional ou à segurança
penitenciária desde a data da publicação da Lei Complementar n° 72, de 03 de
julho de 2002; e
II — possuam certificado de curso de treinamento ou preparação,
de caráter específico, promovido pela Administração Pública Estadual.
§ 3' Os atuais ocupantes dos cargos públicos isolados de que trata
o § 2' deste artigo passam a ocupar o cargo de Agente de Policia Penal,

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR We
DE 2022
DE
DE

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devendo o enquadramento ocorrer na mesma classe em que forem enquadrados
os Agentes Auxiliares de Segurança Penitenciária.
§ 4° A transformação dos cargos de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de
Segurança Penitenciária e dos cargos públicos isolados e equivalentes não
implica descontinuação do tempo de serviço, do tempo de contribuição
previdenciária, tampouco em qualquer outro prejuízo funcional, em especial
relacionado às regras de transição das aposentadorias estipuladas na Lei
Complementar ri° 338, de 27 de dezembro de 2019.
§ 5° Ficam estendidos os efeitos da transformação dos cargos de
Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária
e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária aos que estiverem
aposentados em tais cargos na data da publicação desta Lei Complementar,
independentemente do tempo de serviço cumprido no cargo, vedada qualquer
progressão.
§ 6° Fica instituída a Comissão Mista para fins de promover o
devido enquadramento, dos cargos isolados, na forma deste artigo e a
publicação do Quadro da Carreira de Agente de Polícia Penal no Diário Oficial
do Estado, que deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei Complementar, com a indicação dos membros pelas
respectivas autoridades e a seguinte composição:
1- 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor SEJUC;
II — 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da
Administração — SEAD; e

III —02 (dois) representantes do Sindicato dos Policiais Penais de

Sergipe — SINDPEN/SE;

§ 7° As vagas necessárias para o enquadramento dos servidores

de que trata o § 30 deste artigo, ficam acrescidas ao quantitativo de vagas
previsto ne art_ 50 da. presente Lei Complementar.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR l‘P.? 06 1 2 02 /7.DE 2022
DE
DE

Seção I
Do Concurso
Art. 7' 0 ingresso na Carreira de Polícia Penal dar-se-á por
nomeação no Cargo de Agente de Polícia Penal da Classe Inicial (Nível I)
mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§ 1° 0 concurso público a que se refere o "caput" deste artigo
deverá ser precedido de ampla divulgação através de edital específico,
publicado com antecedência minima de 60 (sessenta) dias no Diário Oficial do
Estado e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e
de Defesa do Consumidor e da Secretaria de Estado da Administração.
§ 2° Deverão constar do edital, entre outras instruções, as
condições para inscrição, os requisitos para provimento do cargo, o nível de
escolaridade exigido, os tipos de provas e os respectivos conteúdos
programáticos, os títulos considerados para classificação, os critérios de
avaliação e julgamento das provas e dos títulos, a quantidade de vagas, as
cláusulas eliminatórias e de barreira, a remuneração dos cargos, condições e
prazos de recurso e de validade do concurso.
§ 3' A realização de concurso público para ingresso na carreira de
Agente de Polícia Penal deverá ocorrer sempre que se alcançar 10% (dez por
cento) dos cargos vagos do total existente.
Art. 80 0 concurso público para o cargo de provimento efetivo
de Agente de Polícia Penal deve ser realizado em 06 (seis) fases, conforme
estabelecido a seguir:
I — primeira fase — eliminatória e classificatória — consiste de
provas objetivas e discursivas sobre conhecimentos gerais e específicos
constantes no edital do concurso;
II— segunda fase — de caráter eliminatório — consiste em exames
biofísicos, através de testes físicos específicos, estabelecidos no edital,
objetivando apurar as condições de aptidão física e de saúde do candidato e a

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 2022
DE
DE

061 20 Z2,

existência ou não de deficiência física que o incapacite para o exercício do
cargo;
III — terceira fase — de caráter eliminatório — consiste de exame
psicotécnico, destinado a avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas
e características de personalidade adequadas para o exercício do cargo;
IV — quarta fase — de caráter eliminatório — consiste em exames
biomédicos e toxicológicos, com vistas a apurar a higidez física e mental do
candidato;
V — quinta fase — de caráter eliminatório — consiste de sindicância
da vida pregressa, através de investigação social destinada a verificar a
idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal, que deve
ser irrepreensível, inatacável e adequada ao que se espera dos cargos policiais;
VI— sexta fase — de caráter classificatório — consiste de avaliação
de títulos.
Parágrafo único. Não obstante a previsão dos incisos II e IV
deste artigo e a critério da Administração, antes do ato de nomeação, o
candidato aprovado no concurso público pode ser reavaliado em exame
toxicológico, médico e psicológico complementares, de caráter unicamente
eliminatório, inclusive quando se tratar de candidato à vaga reservada à PcD,
cuja a reavaliação poderá, também, ocorrer para fins de verificação do estágio
da deficiência e da compatibilidade desta com as atribuições do cargo.
Seção II
Da Nomeação e da Posse
Art. 9° A nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de
provimento efetivo de Agente de Polícia Penal, da Classe Inicial da respectiva
Carreira, deve ser feita por Decreto do Governador do Estado ou pela
autoridade a quem for delegada essa atribuição, obedecida a ordem de
classificação final no concurso.
Art. 10. São requisitos básicos para posse do candidato aprovado
no concurso público para o cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia
Penal:
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 06 I (..)27.,
DE 2022
DE
DE
I — ser brasileiro;
II— apresentar, na data da posse, diploma devidamente registrado
de conclusão de curso de nível superior fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

III — ter cumprido as obrigações militares;
IV — estar quite com as obrigações eleitorais;
V — ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;
VI— gozar de boa saúde física e mental;
VII — compatibilidade da deficiência com o desempenho pleno
das atribuições do cargo, no caso de pessoa com deficiência (PcD);
VIII — possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH, no
mínimo, na categoria "B", ou provisória para essa categoria, devendo manter
referida habilitação durante toda a sua vida funcional;
IX — ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
X — satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis,
regulamentos e no edital do concurso.

Art. 11. 0 candidato aprovado em todas as fases do concurso e

classificado dentro do número de vagas autorizadas pelo Governo do Estado,
será, depois da nomeação e posse, matriculado automaticamente no Curso de
Foimação Técnico-Profissional de Policia Penal — CFTP, a ser ministrado pela
Escola de Gestão Penitenciária EGESP.
§ 1° 0 Agente de Polícia Penal que, na condição de aluno, for
reprovado no Curso de Formação Técnico-Profissional, será exonerado.
20 0 exercício do cargo de Agente de Polícia Penal se inicia no

primeiro dia de aula do Curso de Formação Técnico-Profissional de Polícia
Penal, oportunidade em que lhe será entregue a carteira de identificação
funcional.
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GOVERNO DO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N19. 0,G 12.022,
DE 2022
DE
DE
§ 30 É vedado o acautelamento de arma de fogo ao Agente de
Polícia Penal, enquanto não for aprovado no Curso de Formação.
§ 40 A Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa
do Consumidor — SEJUC, editará ato normativo regulamentando o Curso de
Formação Técnico-Profissional CFTP, que deverá ter carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas e aplicação de provas versando sobre
os conteúdos programáticos das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados.
§ 5° Sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, o Agente de
Polícia Penal, durante o período de realização do Curso de Formação TécnicoProfissional, estará submetido ao regime disciplinar previsto nesta Lei
Complementar.
§ 6° Poderá ser exigido do Agente de Polícia Penal o exame
toxicológico ou avaliações médica e psicológica complementares, cujo
resultado será considerado para os fins de subsidiar o procedimento formal de
avaliação de estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO NA CARREIRA
Seção I
Do Estágio Probatório

Art. 12. 0 estágio probatório engloba os 03 (três) primeiros anos

de efetivo exercício no respectivo cargo, período no qual o Agente de Polícia
Penal será avaliado pela Comissão Específica, a ser regulamentada por decreto,
devendo comprovar os seguintes requisitos e exigências:
I — aprovação no Curso de Formação Técnico-Profissional de
Polícia Penal — CFTP;
II — conduta idônea e ilibada na vida pública e privada;

III — aptidão para o exercício do cargo;
IV — disciplina, pontualidade e assiduidade;
V — eficiência, responsabilidade e dedicação no cumprimento dos
deveres e atribuições do cargo;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N(.': O GI.Z007,
DE 2022
DE
DE
VI — frequência em cursos de capacitação nos quais for
matriculado.
§ 1° Não é permitido o aproveitamento de tempo de serviço
público anterior, de qualquer natureza, para dispensa ou redução do triênio
probatório.
§ 2° A Comissão Específica de que trata o "caput" deste artigo
será instituída por portaria do Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e
de Defesa do Consumidor e composta por 5 (cinco) membros, a saber:
I — O Corregedor-Geral dos Servidores do Sistema de Segurança
Prisional, que a presidirá;
II — 03 (três) membros dentre os Agentes de Polícia Penal com,
no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício, indicado pelo Secretário de
Estado da SEJUC; e
III - 01 (um) membro dentre os Agentes de Polícia Penal com,
no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício, representante do Sindicato
dos Policiais Penais de Sergipe — SINDPEN/SE.
§ 3° Apenas na hipótese de empate entre os membros Agentes de
Polícia Penal, o Presidente da Comissão Específica será convocado para votar.
Art. 13. 0 estágio probatório do Agente de Polícia Penal começa
na data em que se inicia o efetivo exercício e terá a duração de 36 (trinta e seis)
meses, período no qual ocorrerá a avaliação da capacidade do servidor.
§ 1° A avaliação será dividida em períodos continuos, distintos e
sucessivos, a saber:
I — primeira avaliação — desde a matrícula no CFTP até o 16°
(décimo sexto) mês de efetivo exercício;
II— segunda avaliação — do 17° (décimo sétimo) ao 32° (trigésimo
segundo) mês de efetivo exercício;

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADD

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N c.>. OQ I.2
DE 2022
DE
DE
§ 2° Não sendo o caso de aplicação do § 1° do art. 11 desta Lei
Complementar, o Agente de Polícia Penal somente poderá ser exonerado ao
final do segundo período de avaliação quando deixar de preencher ou atender
quaisquer das exigências previstas nos incisos II a VI do "caput" do art. 12,
isolada ou cumulativamente, devidamente comprovada em procedimento
formal de avaliação de estágio probatório, que deverá estar finalizado até o 340
(trigésimo quarto) mês de efetivo exercício.
§ 3' Será assegurado ao Agente de Polícia Penal estagiário, após
notificado da decisão do Corregedor-Geral pela não confifluação do cargo, o
prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas razões de defesa e documentos,
cabendo ao Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor a decisão final.
§ 4'
No caso de decisão judicial suspendendo o ato de não
confirmação no cargo, o prazo da avaliação do estágio probatório ficará
suspenso até o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 14. 0 Agente de Polícia Penal aprovado no estágio
probatório será confirmado no cargo e considerado estável.
Art. 15. Será suspenso o curso de estágio probatório quando o
Agente de Polícia Penal afastar-se do efetivo exercício do cargo nas seguintes
situações:
I — repouso-maternidade ou paternidade;
II-- licença para tratamento da própria saúde e da saúde de pessoa
da própria família;
III — afastamento não remunerado para realizar curso de formação
para ingresso em carreira diversa, civil ou militar;
municipal;

IV — concorrer ou exercer mandato eletivo, federal, estadual ou
V — prisão em flagrante ou por detelminação judicial; e

VI — qualquer outro afastamente previsto em lei, à exceção do
gozo de férias.
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GOVERNO DO ESTAW

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\15?- 06 /0?02.2,
DE 2022
DE
DE

Art. 16. Sem prejuízo das responsabilidades, findo o triênio de

estágio probatório sem que tenha sido instaurado e finalizado o procedimento
formal de avaliação, o Agente de Polícia Penal será confirmado no cargo.
Art. 17. Após a confirmação de que trata o art. 14 desta Lei
Complementar, o Agente de Polícia Penal somente perderá o cargo:
I — se condenado a perda do cargo ou função pública por decisão
judicial transitada em julgado;
II — em decorrência de processo administrativo disciplinar, em
que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Seção 11
Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 18. Além das garantias asseguradas nas Constituições
Federal e Estadual, bem como daquelas previstas no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Sergipe, o Agente de Polícia Penal deve gozar das
seguintes prerrogativas:
I — exercer o Poder de Polícia no âmbito das atribuições
constitucionais de Polícia Penal ou em razão dela;
— exercer cargos e funções inerentes à execução, à segurança e
às atividades de policiamento penal no âmbito estadual;
III — ter livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos às
atividades de competência da Polícia Penal;
IV — portar atina de fogo ern todo território nacional, para ativos
e inativos, obedecida a legislação competente;
V — integrar conselhos, comissões e grupos de trabalho afetos e
inerentes à política penal;
VI— usar privativamente a identidade funcional com fé pública e
distintivo válido em todo território nacional, títulos, uniformes, insignias e

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR t\r?..0 I 2‘4322
DE 2022
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DE
emblemas da Polícia Penal, conforme estabelecido em nonnas e regulamentos
próprios;
VII — ter acesso, gratuito e prioritário, no exercício da função e
em razão dela, a transportes públicos municipais e intermunicipais, serviços
de saúde, comunicações, dentre outros;
VIII — quando preso, ser conduzido em viatura da Polícia Penal,
salvo no caso de flagrante delito, e recolhido em unidade prisional própria ou
destinada as custodiar policiais ou ex-policiais;
IX — enquadrar-se em regime jurídico de natureza estatutária e
estabilidade no serviço público estadual nos termos da Constituição Federal;
X — ter acesso pei nanente aos cursos e atividades de capacitação,
compreendidos nas modalidades de formação, aperfeiçoamento e treinamento,
realizados ou promovidos pela EGESP, ou por outros órgãos da Administração,
desde que tenham pertinência com as atividades da Polícia Penal, observada a
conveniência do serviço;
Xi — a liberação remunerada para exercer, na condição de titular,
cargo de diretoria de sindicato representativo da carreira de Policial Penal, até
o limite de 03 (três), em tempo integral, ou 06 (seis) com redução de 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, garantidos os direitos e vantagens
pessoais.
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas dos integrantes da
carreira da Polícia Penal são irrenunciáveis e inerentes ao exercício de suas
funções.
Art. 19. À Polícia Penal, com subordinação à Secretaria de
Estado do Trabalho, da Justiça e de Defesa do Consumidor, compete:
I — planejar, coordenar, executar e dirigir a administração dos
estabelecimentos penais e demais atividades fins do sistema penal, vinculadas
ao seu Yoder de Policia;
II — identificar, revistar e fiscalizar pessoas em cumprimento de
penas restritivas de direito, privativas de liberdade executadas em regime
semiaberto ou aberto e de medidas cautelares diversas da prisão, bem como
orientá-las quanto às normas disciplinares, seus direitos e deveres previstos em
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GOVERNO DO ES rADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M
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lei, sem prejuízo da convocação de advertência e prevenção a pessoas
monitoradas;

III - atender à mulher vítima de violência doméstica e familiar em

medida protetiva de urgência no âmbito da monitoração eletrônica;

IV — integrar operações de segurança pública ou dar apoio a
outros órgãos da Administração;
V — apurar as infrações cometidas dentro dos estabelecimentos
penais e outras correlacionadas, ressalvada a competência da polícia judiciária;
VI — comunicar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à
Polícia Judiciária sobre infrações e crimes praticados em Unidades Penais;
VII — lavrar termo circunstanciado de ocorrência no âmbito de
atuação da Polícia Penal e nas hipóteses previstas em lei, encaminhando-o à
autoridade competente;
VIII — realizar a proteção do perímetro de todas as dependências
prisionais, ou em locais públicos ou privados, no interesse público, onde haja
custodiado de fonna transitória ou petnianente, sob égide da Polícia Penal,
podendo ainda revistar pessoas ou vistoriar veículos;
IX — atuar em cooperação técnica e em apoio com as demais
instituições de segurança pública das Unidades Federativas, inclusive em
situações iminentes ou extraordinárias, de grave crise no sistema penitenciário,
para preservação da ordem pública, da integridade física das pessoas e do
patrimônio público;
X — agir na prevenção e repressão de fugas de presos, mediante
planejamento, coordenação, execução e controle das capturas ou recapturas de
foragidos da justiça, no âmbito da Polícia Penal, adotando inclusive medidas
de gerenciamento de riscos e de crises;
XI —atuar e dirigir em núcleo de infolinacão e inteligência policial,
integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), produzir relatórios de
inteligência, visando à prevenção de crimes e outros sinistros relacionados ao
sistema penal ou correlatas;

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1`1.'? 0 (,:›1 742Z,
DE 2022
DE
DE
XII atuar e dirigir unidade policial de monitoramento eletrônico
de presos, fiscalizando a aplicação de sanção imposta ao monitorado no uso da
tornozeleira eletrônica ou por outro meio tecnológico;
XIII — planejar, organizar, coordenar e gerir políticas sociais
voltadas para o sistema prisional;
XIV — diligenciar e atuar na instauração e condução de processos
decorrentes de faltas disciplinares durante a execução da pena;
XV — coordenar os sistemas informatizados de rede e bancos de
dados próprios, com apoio de outras instituições, quando necessário, no
interesse do serviço policial penal;
XVI — executar operações de transporte, custódia e escolta de
presos em movimentações de transferências dentro e fora do Estado de Sergipe,
sem prejuízo do apoio administrativo e operacional da Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XVII — acompanhar e realizar a segurança de membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público e demais autoridades, quando em visitas
correcionais aos estabelecimentos penais ou em serviços de natureza policial
penal;
XVIII - exercer atividades operacionais de policiamento e
segurança penal, bem como atividades administrativas no interesse do sistema
penal;
XIX — exercer o gerenciamento de negociações em eventos que
envolvam rebeliões com reféns, motins, fugas e outros distúrbios prisionais,
solicitando quando necessário o auxílio de outras forças policiais que
compõem a segurança pública;
XX — patrulhar áreas externas que estejam sob a circunscrição
da Polícia Penal;
XXI — colher e inventariar elementos informativos durante
apurações e intervenções no âmbito da Policia Penal;
XXII — conduzir em serviço viaturas, embarcações e aeronaves
tripuladas e não tripuladas conforme habilitação específica;
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SERGIPE
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GOVERNO.00 ESTADO"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP-DE 2022
DE
DE
XXIII — realizar inspeções e apreensões de materiais ilícitos e de
outros que sejam objeto de investigação no âmbito do exercício das atividades
da Polícia Penal, devendo encaminhá-los ás autoridades competentes, quando
couber;
XXIV — realizar e participar de operações policiais, grupamentos
táticos, transportar e escoltar presos, dentro ou fora do Estado, entre unidades
prisionais ou para condução a órgãos judiciais ou administrativos, com a
finalidade de atendimento médico, bem como para atender a outras situações
previstas em leis;
XXV — exercer atividade de segurança penal, inclusive em
guaritas de unidades prisionais, cumprir as missões designadas pela autoridade
competente, bem como realizar a fiscalização e o monitoramento dos presos;
XXVI — exercer o acompanhamento, o controle e a fiscalização
das medidas alternativas á prisão, bem como das medidas direcionadas ao
egresso;
XXVII — fazer registros de informações do ingresso, saída,
transferência e movimentação de presos em unidades prisionais;
XXVIII — dar cumprimento a alvarás judiciais de soltura de
presos, observada a regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da
Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor;
XXIX — exercer e participar de atividades de inteligência voltadas
para a segurança penal, de forma estratégica, bem como de operações de
inteligência;
XXX — aplicar a execução penal, no que couber, conforme
disposições da Lei (Federal) n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal) e observar as normas regulamentares referentes à política de execução
penal;
XXXI — coordenar, supervisionar e dirigir os trabalhos
desenvolvidos nos estabelecimentos penais onde ocorra execução indireta das
atividades materiais acessórias, instrumentais ou complemenunres, na forma do

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GOVERNO DO EGIADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ° 6 7v°22'
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disposto nos arts. 83-A e 83-B da Lei (Federal) n° 7.210, de 11 de julho de
1994; e
XXXII - desempenhar outras atividades que se enquadrem no
âmbito de suas atribuições.
Art. 20. Cumpre à SEJUC prover os assentamentos das
ocorrências de serviço do sistema prisional em sistema próprio que assegure a
autenticidade, confidencialidade, irretratabilidade, integridade e
disponibilidade das informações eletrônicas.
Seção III
Da Movimentação Funcional
Subseção I
Da Progressão
Art. 21. 0 avanço do Agente de Polícia Penal, dentro das classes
do próprio cargo, dar-se-á por meio de progressão automática após interstício
de 04 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo e classe em que se encontra,
com exceção da classe inicial, cujo interstício é de 03 (três) anos.
Art. 22. Deve ser declarada a progressão à classe imediatamente
superior do Agente de Polícia Penal que vier a falecer ou for aposentado, sem
que tenha sido efetivado o direito que lhe cabia.
Subseção II
Da Remoção
Art. 23. 0 Agente de Polícial Penal poderá ser removido de um
para outro órgão, unidade, complexo ou grupo, dentro da estrutura
organizacional da SEJUC por ato do Secretário de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor.
I — a pedido, nos seguintes casos:
a) por permuta entre policiais, condicionada à decisão do
Departamento do Sistema Prisional - DESIPE;

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
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b) por motivo de saúde, condicionado à comprovação pelo
Serviço Médico Oficial do Estado; e
c) por ameaça sofrida pelo servidor ou por familiar, em
decorrência do exercício de suas atividades funcionais, condicionada à
comprovação do fato.
II - ex-officio, por ato do Secretário de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor devidamente motivado e para fins de
atender interesse do serviço.
Subseção III
Da Permuta de Escala de Serviço

Art. 24. 0 Agente de Polícia Penal poderá permutar serviço de
plantão, no qual havia sido escalado, sendo necessária a prévia comunicação e
aprovação do superior hierárquico responsável pelo controle de pessoal no
órgão de lotação dos perrnutantes, conforme norma regulamentar.
Seção IV
Dos Deveres e das Vedações
Subseção I
Dos Deveres

Art. 25. São deveres do Policial Penal:
I — desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo;
II— ser assíduo e pontual ao serviço;

III — zelar pela economia dos bens e materiais do Estado,

sobretudo os que estiverem sob sua guarda ou utilização;

IV — prestar contas dos bens e valores públicos que administrar;
V — obedecer às ordens superiores, salvo se manifestamente
ilegais, hipótese em que deverá representar contra autoridade que o compelir
a agir contrariamente à lei;

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GOVERNO DO LADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR V OG 12AZ
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DE
VI — atender à convocação ern caso de crise ou emergência no
sistema prisional;
VII— representar sobre irregularidades no serviço;
VIII — frequentar, com assiduidade, cursos e treinamentos que
tenham pertinência com as atribuições da Polícia Penal, quando determinado
pela SRI-VC;
IX — manter conduta na vida pública e particular, de modo a
dignificar a função pública;
X — relacionar-se no exercício do cargo de modo urbano com os
colegas, superiores hierárquicos, autoridades constituídas, advogados e
visitantes;
XI — zelar pela integridade física dos presos, visitantes e
profissionais diversos que atuem no âmbito do sistema penal;
XII — manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais
e regulamentares de interesse da Administração Pública Estadual;
XIII — prestar informações e requisições necessárias à defesa
administrativa ou judicial do Estado;
XIV — fazer uso dos uniformes, minas, distintivos, insígnias,
emblemas e outros itens, conforme regulamentação específica; e
competente.

XV — identificar-se ern serviço quando solicitado pela autoridade
Art. 26. São condutas vedadas ao Policial Penal:

I — alegar problema de saúde ou outro motivo, sem comprovação,
para esquivar-se ao cumprimento de obrigação ou utilização de equipamento
de proteção individual, observadas, neste ultimo caso, as flotillas
regulamentares;

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~IMO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR bite,' 0 G I =Z022,
DE 2022
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DE
II — registrar ou fazer anotações falsas, dolosamente, em livros,
formulários ou sistemas eletrônicos, em desacordo com regulamentação
específica;

III — conduzir viatura policial sem estar devidamente habilitado;

IV — deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica
deteiniinada por lei ou pela autoridade competente;
V — deixar de encaminhar ao órgão competente, para inspeção
médica e/ou tratamento, Agente de Polícia Penal que lhe for subordinado e que
apresentar sintomas de intoxicação habitual por álcool, entorpecente ou outra
substância que determine dependência física ou psíquica, ou de comunicar tal
fato, se incompetente, á autoridade que o for;
VI — atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha á
repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;
VII — abandonar serviço sem justa causa ou autorização do
superior hierárquico;
VIII — ocupar, ainda que em disponibilidade, qualquer outro
cargo público nas mesmas condições das demais carreiras policiais, salvo as
exceções e nas condições estabelecidas na Constituição e nas Leis;
IX — revelar, por qualquer meio de divulgação, informação acerca
de procedimento disciplinar ou de natureza investigativa, exceto quando
autorizado por autoridade competente;
X — referir-se de modo desrespeitoso por qualquer meio de
publicação em relação aos serviços e á instituição de segurança penal,
resguardados os direitos de liberdade de expressão e opinião;
trabalho;

XI — praticar jogos ilícitos ou incontinência pública no local de

XII — dar ou receber vantagem de natureza econômica para fins
de substituição de escala de serviço ou atribuição, fora das hipóteses
regulamentadas;

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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W., 06 I .'027
DE 2022
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XIII — praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa
natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder;
XIV — abusar ou exceder-se no uso de suas prerrogativas;
XV — valer-se do cargo ou função policial penal com o fim de
obter proveito de qualquer natureza para si ou para outrem;
XVI — praticar conduta funcional alheia às suas funções, sem
autorização;
XVII — revelar informação sigilosa que tenha conhecimento em
razão do cargo ou função, bem como inserir ou excluir informação pessoal
contida no sistema de dados de segurança penal, sem autorização, corn a
finalidade de prejudicar ou constranger outrem, ou beneficiar a si mesmo ou
terceiro;
XVIII — aplicar irregularmente verba pública que lhe tenha sido
confiada em razão do cargo e da função;
XIX — causar, com dolo ou culpa, dano ou dilapidação do
patrimônio público;
XX — introduzir, favorecer o acesso ou a manutenção, em
benefício da pessoa privada de liberdade, de substâncias entorpecentes,
alcoólicas ou drogas afins, telefones ou equipamentos de comunicação afins,
ou instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
XXI — planejar, auxiliar, facilitar, oferecer recursos, ou por
qualquer outra fotma contribuir para tentativa ou fuga de pessoa privada de
liberdade, ou sujeita a restrição de liberdade por equipamento eletrônico;
XXII — peunitir a pessoa recolhida sob custódia conservar
quaisquer objetas capazes de constituir perigo, causar lesão a si ou a outrem,
danificar instalações públicas ou facilitar fuga;
XXIII — negligenciar ou omitir-se na guarda do preso ou
custodiado, ou usar de violência, sem justa causa, no exercício da função
policial penal;
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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
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06 1 21'°2

XXIV — dar, ceder ou emprestar documento de identificação
policial penal ou distintivo, a qualquer título ou pretexto;
XXV — entregar a arma da instituição a terceiros ou utilizar em
desacordo com a regulamentação;
XXVI — solicitar ou receber vantagens indevidas, ou auferir
vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto de
modo ilegal, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido.
Parágrafo único. Verificada, em Processo Administrativo, a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, o Agente de Polícia Penal
optará por um deles.

Art. 27. É vedado o uso de unifounes, distintivos, insígnias,
emblemas ou qualquer outro item assemelhado, que possam ser confundidos
com os de uso privativo da Polícia Penal, por empregados ou contratados de
empresas terceirizadas.
Art. 28. 0 Agente de Polícia Penal não pode se afastar do cargo
e do exercício de suas funções, salvo para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, nos teimos da
Constituição e da legislação específica;
II - frequentar cursos de formação, treinamento, aperfeiçoamento
e/ou especialização no País ou no Exterior, devidamente autorizado pela
autoridade competente e pelo Governador do Estado quando se tratar de curso
a ser realizado no exterior;

III exercer cargo de Secretário no âmbito de Poder Executivo;
ou ainda exercer atividades, cargos ou funções na área de Segurança Pública,
em âmbito federal, estadual ou municipal, vinculados ao Poder Executivo, ao
Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas ou ao Ministério
Público, com a devida autorização do Governador do Estado.
IV- usufruir das licenças previstas na Lei n° 2.148, de 21 de
dezembro de 1977, e suas alterações.

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GOVERNG DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
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Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, o Policial
Penal só poderá afastar-se do exercício do cargo se cumprido o estágio
probatório.
Art. 29. No âmbito da Polícia Penal, as transgressões são
classificadas em leves, médias e graves:
I — são consideradas transgressões leves, o descumprimento dos
deveres previstos no artigo 25 e a violação das proibições previstas no artigo
26, incisos I a VII desta Lei Complementar;
II — são consideradas transgressões médias, a violação das
proibições previstas no artigo 26, incisos VIII a XVI desta Lei Complementar;
e
III — são consideradas transgressões graves, a violação das
proibições previstas no artigo 26, incisos XVII a XXVI desta Lei
Complementar.
Art. 30. Constituem sanções disciplinares a serem aplicadas ao
Agente de Polícia Penal, além de outras legalmente estabelecidas:
— repreensão, para as transgressões leves;
II — suspensão:

graves;

a)

de 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, para as transgressões médias;

b)

de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, paras as transgressões

III — demissão, para as transgressões graves e na forma do art.
263 da Lei n°2.148, de 21 de dezembro de 1977;
IV — demissão a bem do serviço público, para as transgressões
graves e na forma do art. 264 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977;
V — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, para as
transgressões graves e na foinia do art. 264 da Lei nO 2.148, de 21 de dezembro
de 1977.
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SERGIPE
GOVERN°
DO ESThDO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N O '
DE 2022
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§ 1° Na aplicação das penas disciplinares serão considerados os
antecedentes disciplinares, a conduta funcional e social, a natureza, a
gravidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências da transgressão.
§ 2° As penas a serem aplicadas confoline seja necessário e
suficiente para reprovação da transgressão e prevenção de futuros desvios de
conduta, revestirão forma escrita e constarão dos assentamentos funcionais do
policial penal.
§ 3' A decisão punitiva será motivada e nela deverá constar o seu
fundamento legal.
§ 4' Não há transgressão quando o agente policial penal pratica o
fato:
I — em estado de necessidade;
II— em legítima defesa, própria ou de outrem;

III — sob coação irresistivel; e
IV — por caso fortuito ou como resultado de força maior;

Art. 31. São circunstâncias que agravam a sanção disciplinar:
I — reincidência em transgressão disciplinar;
TI—prática, no mesmo instante, simultânea e ou sucessiva de duas
ou mais transgressões;

III — ter praticado a transgressão em concurso de pessoas;
IV — ter o agente cometido a transgressão:
a) para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, a
impunidade ou vantagem de outra tiansgressão;
b) com abuso de autoridade, de poder ou violação de dever
inerente a cargo ou função;
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SERGIPE
WAD°
GOVERNO-DO

PROJETO PELEI COMPLEMENTAR N 06 I 2°2' 21
DE 2022
DE
DE
Art. 32. São circunstâncias que atenuam a sanção disciplinar:
I — bom comportamento;
II— falta de prática no serviço;

III — ter o agente:
a)

cometido a transgressão por motivo de relevante valor social

ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade, logo após a
transgressão, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do
julgamento, reparado o dano;
c) cometido a transgressão sob coação a que podia resistir ou
em cumprimento de ordem de autoridade superior;
d) confessado espontaneamente a autoria da transgressão ou
colaborado para sua identificação; e
e) cometido a transgressão ern decorrência de multidão ou
tumulto, se não os provocou.
Art. 33. As circunstâncias atenuantes previstas no art. 32 desta
Lei Complementar podem reduzir a sanção para abaixo do mínimo legal
previsto abstratamente para a transgressão, sendo vedada a alteração de
penalidade.
Art. 34. São competentes para a aplicação das penas disciplinares
previstas nesta Lei Complementar:
I — o Chefe do Poder Executivo, em qualquer caso nas hipóteses
de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria
ou de disponibilidade, podendo delegar referida competência; e
II— o Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor, nos casos de repreensão e suspensão, podendo delegar esta
competência ao Corregedor-Geral da Polícia Penal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N :t2 f) I 2.°- 2'

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Art. 35. A prescrição das faltas disciplinares ocorre:
I — em 01 (ano) ano, para as transgressões leves;
II — em 02 (dois) anos, para as transgressões médias e graves; e
III — em 05 (cinco) anos, para as transgressões puníveis com
demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou
de disponibilidade.
§ I' A transgressão disciplinar também configurada como crime
na legislação penal, prescreverá juntamente com este.
§ 2' 0 prazo prescricional começa a fluir da data da infração e
interrompe-se, ou seja, retomando a contagem do prazo por inteiro, no
momento da instauração do procedimento disciplinar
§ 3° Nas transgressões que se subtraem, pelas circunstâncias do
fato, ao conhecimento da Administração, o prazo prescricional se inicia com a
ciência da infração.
Subseção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 36. 0 Processo Administrativo Disciplinar deve obedecer,
obrigatoriamente, dentre outros, aos princípios da legalidade objetiva,
oficialidade, motivação, proporcionalidade, reversibilidade, verdade material,
ampla defesa e contraditório.
Art. 37. São competentes para instaurar o Processo
Administrativo Disciplinar, em qualquer das suas formas, o Chefe do Poder
Executivo, o SecretArio de Estado da Justiça do Trabalho e de Defesa do
Consumidor e o Chefe da Corregedoria-Geral dos Servidores do Sistema de
Segurança Prisional.
Art. 38. Aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de
Polícia Penal, as disposições do Procedimento Administrativo Disciplinar
previstas na Lei n° 2_148, de 21 de dezembro de 1977, ou norma que lhe venha
substituir, ressalvadas as seguintes alterações:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O É, I 210.2
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§ 1° A defesa prévia, na sindicância ou no inquérito
administrativo, deverá ser apresentada à Comissão no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da data de recebimento da notificação.
§ 2° A Comissão deverá ser integrada exclusivamente por
Agentes de Polícia Penal estáveis no cargo.
§ 3' Encerrada a fase de instrução do inquérito, o indiciado deve
ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, apresentar defesa
definitiva, momento processual preclusivo para requerer diligência em razão
de fatos novos.
§ 40 Sendo indeferido o pedido de diligência previsto no §3° deste
artigo, o indiciado será notificado desta decisão.
§ 50 A sindicância e o inquérito administrativo deverão,
respectivamente, ser concluídos no prazo de 30 (trinta) e de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua instauração, podendo ser prorrogado por até metade
do prazo inicial.
Subseção III
Do Juízo de Admissibilidade
Art. 39. Fica o Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de
Defesa do Consumidor autorizado a editar, por Portaria, noiniatização visando
aplicação do Juízo de Admissibilidade.
Parágrafo único. Entende-se, por Juízo de Admissibilidade, a
possibilidade da autoridade competente não instaurar procedimento disciplinar
nos casos de inexistência de indícios mínimos de materialidade.
Subseção IV
Do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC
Art. 40. Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta —
TAC, a ser aplicado nos casos de transgressões leves ou transgressões médias,
quando não houver lesão ao Erário ou violência contra pessoa, no qual o
Agente de Polícia Penal ficará obrigado a cumprir as condições fixadas no
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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N,€) O G
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21,07,2.

respectivo instrumento, sob pena de ser dado seguimento ao procedimento
disciplinar.
§1° 0 TAC será aplicado após a instauração do processo
administrativo disciplinar e depende da aceitação expressa e escrita do Agente
de Polícia Penal, constituindo-se verdadeiro direito subjetivo a oferta da
proposta de TAC.
§2° 0 TAC não poderá ser celebrado nos casos:
I — de o servidor ter sido beneficiado por outro TAC nos últimos
24 (vinte e quatro) meses anteriores á transgressão a ser apurada; e
II — quando houver reincidência de transgressão disciplinar.
Art. 41. Considera-se reincidência, para os fins desta Lei
Complementar, a prática de infração funcional na qual não haja decorrido o
prazo prescricional previsto no art. 35 desta Lei Complementar entre a data da
condenação administrativa e o cometimento da nova infração.
Subseção II
Da Reabilitação Administrativa
Art. 42. A reabilitação administrativa consiste na retirada dos
registros funcionais das anotações da penalidade das transgressões leves,
médias e graves, não importando direito a ressarcimentos, restituição ou
indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos no período de
duração da pena.
Parágrafo único. O Agente de Policia Penal poderá ser
reabilitado, observadas as seguintes condições:
I — após o decurso do prazo de 01 (um) ano, contado do
cumprimento da pena aplicada ou do TAC celebrado, nos casos de
transgressões leves e médias;
II — após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, contado do
cumprimento da pena aplicada, nos casos de transgressões graves.
CAPÍTULO V
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
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O61 242,

DA REMUNERAÇÃO
Art. 43. 0 regime remuneratório, por meio de subsídio a que
jus o Agente de Polícia Penal, nos termos do art. 144, § 90 da Constituição
Federal, será definido por meio de lei específica.
Art. 44. Enquanto não editada a Lei do subsídio da Polícia Penal,
a remuneração mensal do cargo de Agente de Polícia Penal será paga nos
termos dos arts. 43 e seguintes da Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de
2002, e legislação avulsa, observadas as alterações previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 45. 0 cargo de Agente de Polícia Penal tem vencimentos
básicos fixados em valores diferenciados em função das classes, conforme
estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 46. A gratificação por titulação consiste no acréscimo de 5%
(cinco por cento) ao vencimento básico do ocupante do cargo de Agente de
Polícia Penal, em virtude de apresentação de certificados em cursos efetuados
pelo servidor, observando-se as seguintes regras:
— o certificado de curso superior, para os ocupantes dos cargos
de carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança
Penitenciária, Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, bem como dos
cargos isolados e dos cargos públicos equivalentes transformados em Policiais
Penais, que estejam em exercício na data da publicação da presente Lei
Complementar, deve ser emitido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
II - certificado de pós-graduação lato sensu deve apresentar carga
horária minima de 360 (trezentas e sessenta) horas, emitido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
III — o certificado de pós-graduação strict° sensu deve apresentar
carga horária, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação;
IV - os certificados de cursos de atualização, ofertados
diretamente pela Administração Pública, devem apresentar somatório da carga
horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas.

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Parágrafo único. A gratificação por titulação pode ser concedida
até 03 (três) vezes na carreira do servidor público, sendo a primeira titulação
requerida após 12 (doze) meses da publicação da Lei Complementar n° 294,
de 06 de setembro de 2017; a segunda, 24 (vinte e quatro) meses após a
aquisição da primeira; e a terceira, 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição
da segunda.
Art. 47. Ficam incorporados ao vencimento básico do atual cargo
de Agente de Polícia Penal, Classe Nível III, a que fazem jus os servidores
enquadrados na forma dos §§ 2' e 3' do art. 6' desta Lei Complementar, os
valores remuneratórios percebidos no cargo anterior, especialmente a
Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, concedida nos termos da Lei n° 7.820,
de 4 de abril de 2014, e as incorporações de que trata o art. 200 da Lei
Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, transformada em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificável VPNI, pela Lei Complementar n° 255,
de 15 de janeiro de 2015, assegurada a complementação por meio de Vantagem
Remuneratória Transitória — VRT, a ser absorvida por futuras alterações
vencimentais, no caso de ocorrência de irredutibilidade vencimental, após o
enquadramento no padrão remuneratório do atual cargo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. As funções da Carreira de Agente de Polícia Penal,
consideradas de natureza técnica, no que se refere à execução das atividadesfim de Segurança Pública no âmbito do Sistema Penal, são consideradas de
natureza periculosa para todos os efeitos legais.
Art. 49. A escala de trabalho do policial penal será adequada às
necessidades específicas do local de lotação, respeitado o limite de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas em regime de plantão, o qual excepcionalmente
pode ser prorrogado com a anuência do policial escalado.
Parágrafo único. O horário de trabalho, inclusive em regime de
plantão, deve ser estabelecido mediante ato do Secretário de Estado da Justiça,
do Trabalho e de Defesa do Consumidor.
Art. SO. Em virtude da reestruturacão vencimental promovida
pela presente Lei Complementar, não se aplica aos servidores abrangidos por
esta mesma Lei a revisão geral anual concedida no ano de 2022.
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OG 242- 2'

Art. 51. A comunicação da prisão em flagrante do Agente de
Polícia Penal será encaminhada ao DESIPE que reportará à CorregedoriaGeral de Servidores do Sistema de Segurança Prisional.
Art. 52. Serão disponibilizados ao Agente de Polícia Penal, os
equipamentos de proteção indispensáveis e obrigatórios para o exercício das
suas funções, na forma regulamentar, assim entendidos, no mínimo, o
fardamento, a arma de fogo e o colete balístico de uso individual.
Art. 53. No caso de o Agente de Polícia Penal, em regime de
plantão, afastar-se do trabalho por motivo de doença ou para atender
determinações legalmente imperativas, o atestado médico ou a declaração de
presença ao local determinado é considerado documento hábil para justificar o
número de dias correspondentes ao respectivo plantão em que ocorrer o
afastamento e para assegurar a contagem de tempo de serviço como de efetivo
exercício e o pagamento da remuneração integral relativa a este período.
§ 1° Serão abonadas as faltas motivadas por moléstia ou
enfermidade mediante apresentação de atestado médico, até o máximo de 12
(doze) por ano não excedendo a 03 (três) por mês, incluídos os dias que o
servidor estiver no período de folga.
§ 2° Acima do limite previsto no § 1° deste artigo, somente serão
abonadas as faltas justificadas por laudo da Perícia Médica Oficial do Estado.

Art. 54. Aplicam-se ao Agente de Polícia Penal, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei 2.148, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 55. Compete à lei ordinária dispor sobre a criação dos cargos
de chefia, direção e assessoramento e demais funções da estrutura da Polícia
Penal, mantida a atual estrutura administrativa, observada sua vinculação e
subordinação à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do
Consumidor.
Art. 56. 0 percentual máximo de vagas destinadas ao

preenchimento por mulheres na carreira de Agente de Polícia Penal
corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos dessa carreira.

Art. 57. Fica instituído o Dia do Agente de Polícia Penal, que
deve ser comemorado no dia 11 (onze) de março.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'
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Art. 58. À exceção dos artigos 39, 43, 44, 45, 45-A e 55, cujas
normas passam a ter por destinatários o cargo único de Agente de Polícia Penal
instituído pela presente Lei Complementar, ficam revogados todos os demais
dispositivos da Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de 2002, e demais
disposições em contrário.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua

publicação, produzindo o início de efeitos financeiros nela previstos a partir
de 1' de abril de 2022.

Art, 60. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta
Lei Complementar deverão correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Aracaju,
e 1340 da República.

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de 2022; 201° da I • ependência

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DE 2022
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DE AGENTE DE POLÍCIA
PENAL
CLASSE
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível V
Nível VI

VALOR (EM
R$)
2.060,00
3.500,00
4.060,00
4.900,00
5.500,00
5.900,00

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