ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.631, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4548 -

Fica acrescentado o inciso CLXV ao art. 32 do Livro I com a
seguinte redação:
"CLXV - aos estabelecimentos industriais pertencentes a empresas
que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o
crédito fiscal presumido a que se refere este inciso, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) do saldo devedor mensal relativo às saídas
de copos, pratos, potes, tampas e talheres, de plástico, classificados no código 3924.10.00 da
NBM/SH-NCM, fabricados pelo beneficiário.
NOTA 01 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor do
investimento previsto no Protocolo de Intenções firmado com
o Estado do Rio Grande do Sul, atualizado com base na
Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS - UIF/RS, desde
que previamente comprovado e aceito pela CoordenadoriaAdjunta do Sistema Estadual de Atração e Desenvolvimento
de Atividades Produtivas - SEADAP, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SDECT, e que não tenha sido utilizado como base para
aproveitamento de incentivo do FUNDOPEM/RS.
NOTA 02 - O prazo de fruição do crédito fiscal previsto
neste inciso não poderá ser superior ao prazo máximo de
fruição previsto no art. 5º da Lei nº 11.916, de 02/06/03."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis