


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.833, de 21 de maio de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente "Mônica Paião Trevisan", inscrito no CNPJ nº 67.143.818/0001-34, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2003.
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:04