ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.251, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 112, de 13 de junho de 2013)
Reconhece como de relevante interesse cultural
do Estado o “Carnaval de Rua Fora de Época”
do Município de Uruguaiana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º É declarado de relevante interesse cultural do Estado o “Carnaval de Rua Fora
de Época” de Uruguaiana.
Parágrafo único. O Município de Uruguaiana, instituidor e organizador do espetáculo,
poderá requerer acesso aos programas de incentivo cultural em nível Estadual e Federal,
auxiliando na distribuição parcial dos benefícios às agremiações participantes, a juízo da
Comissão Gestora do Evento.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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