ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.477, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Revoga o Decreto nº 44.206, de 28 de dezembro
de 2005, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente nº 505-16.00/05-7, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução n° 09/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 44.206, de 28 de dezembro de 2005, que concede os
benefícios financeiros, previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de
julho de 2003, e alterações, à empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório, nº 6389, Bairro Três Vendas, Município de
Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.689.242/0001-08 e no CGC/TE sob o nº 093/0259718.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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