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LEI Nº 13.166, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 204/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Calmon como Capital Catarinense da Hospitalidade 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Calmon como a Capital Catarinense da Hospitalidade. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado