ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 9-6 g /2021
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe - DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a execução e implementação da rede de
esgotamento sanitário no Povoado Brasilia, Município de Tobias Barreto.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população, principalmente dos moradores do Povoado Brasilia, situado no Município de
Tobias Barreto, em que, sofrem diuturnamente com a total ausência de saneamento
básico, o esgoto a céu aberto, afetando assim, de forma direta na qualidade de vida dos
respectivos moradores.
São inúmeras as doenças relacionadas a falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência à União para instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos.
Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Onico de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de saneamento básico adequado na referida comunidade, são
medias imprescindíveis para a qualidade de vida das famílias que ali residem, das quais,
ficam diuturnamente expostas a contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar
transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferação de insetos transmissores
de doenças, além de que, também de impactar de forma expressiva na economia, com
relação ao Sistema Único de Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá
menos pessoas com doenças, causadas pela falta de saneamento básico, necessitando
de tratamentos de curto e a longo período.

Av. Ivo do Prado, sin° - 50 Andar— Centro —CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, execute e implemente a rede de esgoto e sanitário no Povoado Brasilia,
situado no Município de Tobias Barreto, vez que, trata-se de um direito
fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n° 11.445/07.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4-CS /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a execução e implementação da rede de esgotamento sanitário no
Povoado Brasilia, situado no Município de Tobias Barreto.

10 Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

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