


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010
Organiza a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 , no âmbito da Secretaria da Educação, fica organizada nos termos deste decreto. 
Artigo 2º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo integra a estrutura básica da Secretaria da Educação, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.
Artigo 3º - São objetivos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo:
I - a formação continuada e o desenvolvimento permanente dos integrantes do Quadro do Magistério e dos demais quadros de pessoal da Secretaria; 
II - o desenvolvimento de estudos e meios educacionais voltados ao apoio da educação continuada dos quadros de pessoal da Secretaria.
Artigo 4º - Para a consecução de seus objetivos, cabe à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo: 
I - qualificar os profissionais da educação para o exercício do magistério e da gestão do ensino, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;
II - realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 1.094, de 16 de julho de 2009 ;
III - disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV - reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais, livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado de professores, especialistas da educação básica e de seus formadores;
V - manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito;
VI - promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria.
Parágrafo único - À Escola cabe, ainda, exercer o previsto no artigo 4º do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 .
CAPÍTULO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 5º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, unidade com nível hierárquico de Coordenadoria, tem a seguinte estrutura:
I - Assistência Técnica do Coordenador;
II - Grupo de Programas de Formação e Educação Continuada;
III - Grupo de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância;
IV - Centro de Finanças.
§ 1º - A Escola conta, ainda, com Célula de Apoio Administrativo.
§ 2º - A Assistência Técnica do Coordenador e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 6º - As unidades a seguir relacionadas, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico:
a) o Grupo de Programas de Formação e Educação Continuada;
b) o Grupo de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância;
II - de Divisão, o Centro de Finanças.
CAPÍTULO III
Do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 7º - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta, também, serviços de órgão subsetorial no âmbito da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Artigo 8º - A Assistência Técnica do Coordenador tem as seguintes atribuições:
I - apoiar e assistir o Coordenador na proposição de políticas e na articulação do desenvolvimento dos programas educacionais;
II - garantir a articulação das ações das unidades que integram a estrutura da Escola;
III - preparar documentos técnicos e informações para subsidiar a elaboração de plano de trabalho anual da Escola;
IV - apoiar as unidades integrantes da estrutura da Escola na implementação de ações prioritárias e outras demandas; 
V - gerar informações consolidadas da Escola para subsidiar a Secretaria na elaboração do cronograma anual de trabalho e demais necessidades;
VI - instruir e informar processos e expedientes que lhe sejam encaminhados;
VII- participar da elaboração de relatórios de atividades da Escola;
VIII - acompanhar e avaliar as atividades referentes à área de atuação da Escola;
IX - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador; 
X - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;
XI - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre os assuntos relativos à área de atuação da Escola.
Artigo 9º - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente do Coordenador e o de sua Assistência Técnica;
III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo da Escola;
V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI - acompanhar e prestar informações sobre a tramitação de papéis e processos em trânsito nas unidades da Escola;
VII - organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;
VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação do Coordenador e de sua Assistência Técnica.
Artigo 10 - O Grupo de Programas de Formação e Educação Continuada, unidade responsável pela programação e gestão da execução dos cursos, sua avaliação e certificação e pelo provimento de materiais didáticos e de infraestrutura de recursos adequados, tem as seguintes atribuições:
I - participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais da Secretaria;
II - desenvolver e executar, diretamente ou por meio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais do Quadro do Magistério e dos demais quadros da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas e o Departamento de Recursos Humanos;
III - elaborar calendário dos cursos ofertados;
IV - preparar, providenciar e distribuir materiais didáticos de programas presenciais e a distância;
V - organizar aulas práticas na rede escolar, em articulação com as áreas e unidades envolvidas;
VI - participar dos processos de seleção e avaliação de pessoal do Quadro do Magistério e dos demais quadros da Secretaria;
VII - apoiar a execução de programas educacionais no que se refere à organização de salas, disponibilização de materiais, equipamentos de suporte e outros itens que se fizerem necessários;
VIII - administrar instalações próprias, para sediar cursos, eventos e outras atividades de educação continuada dos quadros de servidores da Secretaria;
IX - providenciar a contratação de espaços, profissionais e entidades especializadas necessários à execução de programas de capacitação de responsabilidade da Escola, mantendo cadastro atualizado a respeito;
X - providenciar a confecção e expedir atestados, certidões, certificados, diplomas e outros documentos assemelhados;
XI - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a participação, o desempenho, a certificação e demais informações acerca dos participantes dos cursos de formação e desenvolvimento dos quadros da Secretaria;
XII - solicitar e arquivar documentação de alunos e docentes.
Artigo 11 - O Grupo de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, unidade responsável pelo planejamento e coordenação de estudos, pesquisas, criação e produção de programas de educação a distância e pela gestão da infraestrutura de equipamentos e demais recursos tecnológicos necessários, tem as seguintes atribuições:
I - elaborar projetos para uso pedagógico de novas tecnologias em programas de formação e desenvolvimento profissional;
II - administrar e manter em condições adequadas de funcionamento a Rede do Saber e demais bases tecnológicas de uso educacional;
III - pesquisar, modelar e manter atualizadas as tecnologias de educação a distância utilizadas na Escola, nos seus diversos suportes, como textos, vídeos, recursos digitalizados e recursos acessados "on line";
IV - organizar e monitorar a execução dos programas de educação a distância;
V - monitorar e garantir a disponibilidade dos equipamentos, aplicativos e métodos das redes educacionais para execução dos programas de educação a distância;
VI - garantir condições técnicas de funcionamento pedagógico de mídias de suporte virtual e sua conectividade e compatibilidade com os sistemas e equipamentos adotados na Escola;
VII - programar e providenciar a manutenção, evolução e adequação permanente da infraestrutura de educação a distância para atender às necessidades da Secretaria;
VIII - orientar e capacitar as Diretorias de Ensino na utilização das redes educacionais;
IX - definir e especificar a aquisição de equipamentos e aplicativos das redes educacionais;
X - atender aos usuários da rede de educação a distância;
XI - definir a abordagem, o formato e o modelo de educação a distância de acordo com a concepção pedagógica de cada programa de formação e desenvolvimento profissional oferecido nessa modalidade;
XII - formatar e produzir cursos e materiais para programas educacionais utilizando diferentes mídias e tecnologias de educação a distância;
XIII - desenvolver tutoriais e orientar a utilização dos recursos de educação a distância disponibilizados;
XIV- organizar e manter disponível o acervo técnico de materiais de educação a distância e outros de apoio aos cursos realizados pela Escola;
XV - administrar e manter atualizado o portal da Escola. 
Artigo 12 - O Centro de Finanças, unidade responsável pela gestão orçamentária e financeira da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, tem as atribuições previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
CAPÍTULO V
Das Competências
SEÇÃO I
Do Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo
Artigo 13 - O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário da Educação no desempenho de suas funções;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
d) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
e) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
II - em relação às atividades específicas da Escola, propor:
a) normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, didáticas e disciplinares da Escola;
b) o planejamento, a execução e o monitoramento dos programas educacionais de responsabilidade da Escola;
c) o regimento interno da Escola, dispondo sobre diretrizes, orientações programáticas, órgãos colegiados e demais aspectos inerentes ao seu funcionamento;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; 
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Parágrafo único - As medidas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo serão baixadas mediante resolução do Secretário da Educação e o regimento interno de que trata a alínea "c" do referido inciso será objeto de decreto.
SEÇÃO II
Dos Diretores dos Grupos
Artigo 14 - Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, assistir o Coordenador no desempenho de suas funções;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833,de 24 de março de 2008; 
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação à administração de material, as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único.
SEÇÃO III
Do Diretor do Centro de Finanças
Artigo 15 - O Diretor do Centro de Finanças, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
SEÇÃO IV
Das Competências Comuns
Artigo 16 - São competências comuns ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo e aos Diretores dos Grupos, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
c) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
d) autorizar estágios em unidades subordinadas.
II - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
Artigo 17 - São competências comuns ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, aos Diretores dos Grupos e ao Diretor do Centro de Finanças, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais e à administração de material, as previstas nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . 
Artigo 18 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 19 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas por resolução do Secretário da Educação.
Artigo 20 - O Departamento de Administração, da Secretaria da Educação, fica incumbido de, observadas as atribuições próprias das unidades integrantes de sua estrutura, prestar à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo os serviços administrativos e de infraestrutura necessários ao seu pleno funcionamento, exceto os relativos aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 21 - Ficam extintos, no Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 31 (trinta e um) cargos vagos de Agente de Serviços Escolares.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
Artigo 22 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 23 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 5º e 6º do Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 .
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 
 Publicado em:  20/04/2010
Atualizado em: 20/07/2011 12:15