


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.477, de 29 de janeiro de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Beneficência Nipo-Brasileira, em comodato, imóvel que especifica, localizado na Capital, visando a instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Beneficência Nipo-Brasileira, CNPJ nº 60.992.427/006-50, em caráter gratuíto, o imóvel localizado à Rua Soldado José Serafim nºs 135, 137, 139, e 143 fundos, Parque Novo Mundo, no Município de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes na matrícula nº 18.108 do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública para servir de sede da 6ª Companhia, do 5º BPM/M, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto deverá ser efetivada por meio de termo a ser lavrado no órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/01/2004
Atualizado em: 03/02/2004 14:37