


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.151, de 11 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Grajaú, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CT/GII- 083/03/R.1 e memoriais descritivos, constantes do processo SSE-360/09, referentes aos cadastros SABESP n°s 1739/011 e 1739/012, totalizando 306,36m² (trezentos e seis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Gabriele Canestrelli, e, Sérgio Canestrelli:
I - Propriedade nº 1739/011, com duas áreas a saber:
a) área 01: (A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - A) = 228,34m² - uma faixa de terreno, situado na Rua Francisco Feo, constante do lote 12, no Bairro Guacuri, no 29º Subsdistrito - Santo Amaro, pertencente a matrícula 281.539 do 11º R.I. da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, representada no desenho SABESP CTGII-083/03-R1, que assim se descreve: inicia no ponto "A", aqui designado, dividindo com o lote 11 de propriedade de Gabriele Canestrelli e Outro, conforme matrícula 140.572, distante 171,43m da frente do imóvel; do ponto "A" segue confrontando com área da mesma propriedade, por 14,34m, até o ponto "B", aqui designado; segue à direita com ângulo interno de 170°37'53", por 18,89m, até o ponto "C", aqui designado; segue à direita com ângulo interno de 158°16'56", por 12,78m, até o ponto "D", aqui designado; segue à esquerda com ângulo interno de 205°04'34", por 16,30m, até o ponto "E", aqui designado; segue à direita com ângulo interno de 169°49'02", por 53,03m, até o ponto "F", aqui designado, ponto esse que divide com a propriedade de Sérgio Canestrelli, conforme matrícula 140.571, sendo que desde o ponto "A" confronta com área da mesma propriedade; segue à direita pelos fundos do terreno, com ângulo interno de 04°06'13", por 69,24m, confrontando com lotes 15 ao 21 da quadra "G" da  Vila Guacurí, até o ponto "G", aqui designado; segue à direita com ângulo interno de 161°00'11", por 12,94m, até o ponto "H", aqui designado; segue à esquerda com ângulo interno de 199°49'37", por 19,01m, até o ponto "I", aqui designado; segue à esquerda com ângulo interno de 194°24'47", por 13,19m, até o ponto "J", aqui designado; confrontando desde o ponto "G" com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com Gabrielle Canestrelli e Outro, conforme matrícula 140.572, com ângulo interno de 99°46'44", por 2,05m, até o ponto "A"; encerrando uma área de 228,34m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
b) área 2 - (K - M - N - O - L - K ) = 52,41m² - uma faixa de terreno situado à Avenida Joaquim Lourenço de Toledo Bueno, lote 16, no Bairro Guacuri,  29º Subsdistrito - Santo Amaro, pertencente a matrícula 291.017 do 11º C.R.I. da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, representada no desenho SABESP CTGII-083/03-R1, que assim se descreve: tem início no ponto K, aqui designado, dividindo com o lote 15 de propriedade de Sérgio Canestrelli, conforme matrícula 140.571, distante 148,64m da frente do imóvel; segue confrontando com área da mesma propriedade, por 9,72m, até o ponto M, aqui designado; segue à esquerda com ângulo interno de 195º52´45", por 32,51m, até o ponto N, aqui designado, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita pelos fundos do terreno, com ângulo interno de 03º23´34", por 33,05m, confrontando com a propriedade de Natale José Alice e s/m, até o ponto O, aqui designado; segue à direita com ângulo interno de 162º00´00", por 9,72m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto L, aqui designado; segue à direita dividindo com Sérgio Canestrelli, conforme matrícula 140.571, com ângulo interno de 90º43'18", por 2,23m, até o ponto K, encerrando uma área de 52,41m² (cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 1739/012 - área: (F - K - L - F) = 25,61m² - uma faixa de terra de formato triangular, em um terreno situado à Avenida Joaquim Lourenço de Toledo Bueno, antiga Avenida 02, do Jardim Santa Lúcia, no 29º subdistrito - Santo Amaro - SP, pertencente à matrícula nº R2/140.571 do 11º CRI da Capital - SP, representada no desenho SABESP nº CTGII-083/03-R1, medindo: 23,24m na parte da área voltada para frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade, 2,23m do lado esquerdo, de quem da avenida olha o imóvel, confrontando com a propriedade de Gabriele Canestrelli, conforme matrícula nº 291.017, e 23,00m nos fundos confrontando com parte dos terrenos da Vila Guacuri, de propriedade de Natale José de Alice e s/m e outros, encerrando uma área de 25,61m² (vinte e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/12/2009
Atualizado em: 14/12/2009 10:38