ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.549, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 65, de 3 de abril de 2019)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Novo Hamburgo e Áurea – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de
20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais, e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão do evento de Categoria Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas
– 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

19/0804-0000150-2

Área
Em parte da área urbana do município,
especificamente nos Bairros - Pátria Nova: Av.
Nações Unidas, Av. Pedro Adams Filho, Bento
Gonçalves, Três de Outubro; Industrial: Ruas
8.716, de 9 de março Ana Neri, Augusto Pestana, André Pinto
de 2019, alterado pelo Rebolças, Santa Rita, Riveira, Libres, Babaçu,
Novo Hamburgo
Decreto nº 8.725, de 15 Minuano, Lopes Trovão, 13 de Maio, Cipó e
de março de 2019
Rui Barbosa; Canudos: Vila Getúlio Vargas;
Rondônia; Ideal; Liberdade; Santo Afonso; São
José; São Jorge; Ouro Branco; Boa Saúde;
Centro; Diehl; Jardim Mauá; Operário;
Primavera; e Rincão.

19/0804-0000156-1

Município

Áurea

Decreto Municipal nº

Em parte da área urbana do Município,
especificamente na sede do município; e em
parte
da
área
rural
do Município,
1.829, de 7 de março especificamente na sede nas seguintes
de 2019
localidades: km30, Linha 4, km 25, São Luis,
Linha Três Marias, Linha São João, Linha
Mambira, Três Barras, Baicora, São Sebastião,
Rio Carola, Linha Treze de Maio, Lajeado Liso
e Linha Boi Preto.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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