ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.270/2014
(publicada no DOAL n.º 10778, de 04 de junho de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembléia
Legislativa e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o inciso I do § 3.º do art. 12, mantida a redação de suas alíneas "a" e "b", passa a ser
o seguinte:
"Art. 12. ..........................
..........................................
§ 3.º .................................
I - ao(à) Deputado(a) ou ao(à) Chefe de Gabinete, para aqueles impressos solicitados
por gabinetes parlamentares e ao(à) Deputado(a) Líder ou Vice-Líder da Bancada ou ao(à)
Coordenador(a)-Geral de Bancada, na hipótese de impressos solicitados pelas Bancadas:
.........................................."
II - acrescenta-se o art. 35-B, com a seguinte redação:
"Art. 35-B. No caso de afastamento de Deputado(a) devidamente previsto em lei, as
solicitações de seu Gabinete Parlamentar serão subscritas pelo(a) Líder ou Vice-Líder da
respectiva Bancada."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 3 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis