ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.683, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 017, de 23 de janeiro de 2015)
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre
pessoas desaparecidas pelos Poderes do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas pelos
Poderes do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes do Estado divulgarão
medidas a serem adotadas pela população a fim de prevenir o desaparecimento de pessoas, dados
sobre pessoas desaparecidas contendo o nome, a foto, a idade, o local e a data da ocorrência do
desaparecimento e procedimentos a serem realizados para auxiliar na busca e na localização
através dos seguintes instrumentos:
I - emissoras de televisão e de radiodifusão mantidas pelos Poderes do Estado durante
sua programação;
II - faturas mensais de serviços prestados à população, de maneira direta ou por meio de
concessão, especialmente nas áreas de energia elétrica, água e saneamento;
III - locais de atendimento à população mantidos pelos Poderes do Estado; e
IV - mídias eletrônicas mantidas em veículos de transporte intermunicipal.
Art. 3º Os sítios eletrônicos sob responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário deverão, por meio de atalho permanente fixado em sua página inicial, promover o
acesso aos endereços eletrônicos http://www.desaparecidos.rs.gov.br, editado sob
responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, e
http://www.desaparecidos.gov.br, editado sob responsabilidade do Ministério da Justiça e da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 4º O Estado poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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