


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.541, de 10 de outubro de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário para a implantação de Programa Habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície total de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), conforme Processo Provisório nº 5758213 e Protocolo nº 205049/08, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nos títulos de propriedade, localizado na Rua Emilio de Souza Docca esquina com Rua Tenente Coronel Antonio Braga, Distrito Jabaquara, Município São Paulo (Matrículas 40450, 40451 e 40452 do 8º RI-SP), medindo 60,00m de frente para Rua Emilio de Souza Docca por 50,00m do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com alinhamento da Rua Tenente Coronel Antonio Braga, por 50,00m do outro lado, onde confronta com propriedade de Alfredo Malekosk e Francisco Simone Mosca, por 60,00m aos fundos, onde confronta com alinhamento da Rua Walter Bitran, encerrando uma superfície de 3.000,00m² (três mil metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/10/2008
Atualizado em: 13/10/2008 10:08