ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.397, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 39, 2ª edição, de 25 de fevereiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nos Convênios ICMS 04/22, de 27 de janeiro de 2022, e
05/22, de 27 de janeiro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5831 - No Apêndice II, Seção III, o item IX passa a vigorar com
a seguinte redação:

1

2

Motocicletas (incluídos os
ciclomotores) e outros ciclos
equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral, exceto
os classificados no CEST
26.001.01; carros laterais.

Bicicletas e outros ciclos
(incluídos os triciclos) com
propulsão de motor elétrico
auxiliar assistido pela força
humana.
NOTA - Este número não se
aplica às operações que tiverem
como origem ou destino o
Estado de SP.

http://www.al.rs.gov.br/legis

8711

8711

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

26.001.00

26.001.01

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

34,00 se a
carga
tributária
interna for
12%;

46,18 se a
carga
tributária
interna for
12%;

42,07 se a
carga
tributária
interna for
17%
34,00 se a
carga
tributária
interna for
12%;

54,98 se a
carga
tributária
interna for
17%
46,18 se a
carga
tributária
interna for
12%;

34,00

34,00


42,07 se a
carga
tributária
interna for
17%

54,98 se a
carga
tributária
interna for
17%

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de março de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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