


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.855, de 8 de junho de 2001
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 15 de junho de 2001 e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dia 15 de junho do corrente ano recairá em uma sexta-feira, intercalando-se, pois, entre o dia de "Corpus Christi" e o final de semana;
Considerando todo o empenho do Governo Estadual voltado para colaborar com o esforço nacional objetivando a redução do consumo de energia; e
Considerando que a suspensão do expediente das repartições públicas estaduais no aludido dia 15 se revela conveniente diante da imperiosa necessidade de redução do consumo de energia,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias no dia 15 de junho de 2001.
Parágrafo único - As horas não trabalhadas em decorrência do disposto neste artigo serão compensadas 30 (trinta) minutos por dia, a partir de 3 de setembro de 2001, ficando o controle sob a rigorosa responsabilidade dos respectivos dirigentes.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - às unidades que funcionem ininterruptamente;
II - a outras unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:25