


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.633, de 25 de março de 2010
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 5.707, de 12 de março de 2010, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município da Estância Hidromineral de Poá, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2010
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  26/03/2010
Atualizado em: 26/03/2010 17:11