ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.185/2013
(publicada no DOAL n.º 10530, de 14 de junho de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 784, de 9 de
outubro de 2007 e a Resolução de Mesa n.º 419,
de 05 de julho de 2001, que dispõe sobre a
concessão e normatização de cota mensal, para
custear as despesas com material de expediente,
telefone, fax, telex e telexograma, postagem,
cópias reprográficas, locação de veículos,
indenização de uso particular de veículo,
serviços gráficos e impressos, jornais e revistas,
passagens aéreas, ressarcimentos de servidores
cedidos,
ressarcimento
de
palestrantes,
conferencistas ou convidados especiais pela
Assembléia
Legislativa
e
dá
outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O § 2.° do art. 29 da Resolução de Mesa n.° 419/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29. ...............................
................................................
§ 2.° A quilometragem máxima permitida não poderá ultrapassar a 32.000 (trinta e dois
mil) quilômetros por quadrimestre e por centro de custo, sendo o valor pago mensalmente, a
título de indenização, limitado a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais.
............................................."
Art. 2.º O Inciso II do artigo 2.º da Resolução de Mesa n.º 784/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2.° - ...
...................
II - fazer prova da propriedade ou da posse direta e do Certificado de Registro e
Licenciamento, devidamente legalizados, de até 3 (três) veículos automotores, adequados aos
serviços e em perfeitas condições de funcionamento;"
Art. 3.° A letra "a" do Inciso II do artigo 8.º da Resolução de Mesa n.º 784/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8.° - ...

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......................
o crédito mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por titular, a ser
distribuída entre veículos cadastrados, poderá ter a quilometragem
comprovada dentro do respectivo quadrimestre. "
Art. 4.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 11 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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