













































LEI COMPLEMENTAR Nº 426, de 16 de dezembro de 2008




LEI COMPLEMENTAR Nº 426, de 16 de dezembro de 2008 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC/0036.8/2008
DO: 18.511, de 16/12/08  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Consolida a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados: 
I - no âmbito da entrância especial: 
a) uma vara, na Comarca de Itajaí; 
b) dois juizados especiais e uma vara, na Comarca de Joinville; 
II - no âmbito da entrância final: 
a) uma vara, na Comarca de Araranguá; 
b) um juizado especial, na Comarca de Brusque; 
c) uma vara, na Comarca de Canoinhas; 
d) uma vara, na Comarca de Palhoça; 
e) uma vara, na Comarca de São Bento do Sul; 
f) uma vara, na Comarca de São Francisco do Sul; 
g) uma vara, na Comarca de São José; 
h) uma vara, na Comarca de Tijucas; 
i) uma vara, na Comarca de Timbó; 
j) uma vara, na Comarca de Videira; 
III - no âmbito da entrância inicial: 
a) uma vara, na Comarca de Balneário Piçarras; 
b) uma vara, na Comarca de Camboriú; 
c) uma vara, na Comarca de Porto Belo. 


Art. 2º São também criadas, com os respectivos cargos de Juiz de Direito: 
I - na entrância especial: 
a) duas varas, na Comarca de Blumenau; 
b) quatro varas na Comarca da Capital; 
c) duas varas, na Comarca de Chapecó; 
d) uma vara, na Comarca de Criciúma; 
e) quatro varas, na Comarca de Joinville; 
II - na entrância final: 
a) uma vara, na Comarca de Concórdia; 
b) uma vara, na Comarca de Curitibanos; 
c) uma vara, na Comarca de Mafra; 
d) duas varas, na Comarca de Palhoça; 
e) uma vara, na Comarca de Porto União; 
f) uma vara, na Comarca de Rio Negrinho; 
g) uma vara, na Comarca de São José; 
III - na entrância inicial: 
a) uma vara, na Comarca de Içara; 
b) uma vara, na Comarca de Maravilha; 
c) uma vara, na Comarca de Navegantes; 
d) uma vara, na Comarca de Xaxim. 
Parágrafo único. Nas Comarcas referidas no inciso I, alíneas “a”, “b” e “e”, terão prioridade a instalação de varas com competência em direito bancário. 


Art. 3º Criam-se, com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de Comarca: 
I - seis varas de entrância especial; 
II - seis varas de entrância final; 
III - seis varas de entrância inicial. 


Art. 4º Os arts. 5º, 14 e 17, caput, da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º Caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. 
............................................................................................................................... 


Art. 14. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
Parágrafo único. A prévia verificação pelo Tribunal Pleno do impacto orçamentário-financeiro será indispensável para a instalação de Comarca ou Vara, em face do art. 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
............................................................................................................................... 


Art. 17. As varas serão criadas por lei e instaladas pelo Tribunal Pleno sempre que: 
...................................................................................................................” (NR) 


Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário. 


Art. 6º Esta Lei Complementar retroagirá seus efeitos à data da publicação da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado