Estado de Sergipe
Assembleia Legislative

INDICAÇÃO N°

21

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA

Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ VAGNER ALVES DE
OLIVEIRA, prefeito do município de Sao Domingos, solicitando-lhe que adote
as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina
o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70% (setenta
Por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10 desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que impõe aos entes
federativos a necessidade de transformer eventuais saldos dessa cota de recursos
em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de São Domingos os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do
recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da
educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo feito em diversos
municípios, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG,
Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela
cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de Lei QOM essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do Deputado

IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO 140-4s-202.1 para que seja encaminhada
Proposição ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ VAGNER ALVES DE OLIVEIRA,
prefeito do município de São Domingos, solicitando-the que adote as medidas
cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26
da Lei Nacional n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutengão e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transformando eventuais
saldos da cota dos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do
citado Fundo em parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões. 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputed* Estedua

E-Mail: dep.iranbarbosaAal.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado sin — 4° andar— Aracaju - Se