ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.170, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos não vigentes em 8 de agosto de
2017, relativos a benefícios instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7
de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018

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ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

7.1

Lei

Lei 8.575, de
27/04/1988

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
29/04/1988

7.2

Lei

Lei 9.274, de
22/07/1991

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

7.3

Lei

Lei 10.043, de
29/12/1993

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

7.4

Lei

Lei 10.210, de
15/06/1994

7.5

Lei

7.6

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

29/04/1988

31/12/1997

-

23/07/1991

23/07/1991

31/12/1997

-

-

30/12/1993

30/12/1993

31/12/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

16/06/1994

16/06/1994

31/12/1997

-

Lei 10.545, de
15/09/1995

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

18/09/1995

18/09/1995

31/12/1997

-

Lei

Lei 10.774, de
29/04/1996

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

30/04/1996

30/04/1996

31/12/1997

-

7.7

Lei

Lei 10.892, de
26/12/1996

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

27/12/1996

27/12/1996

31/12/1997

-

7.8

Lei

Lei 10.966, de
26/06/1997

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

27/06/1997

27/06/1997

31/12/1997

-

7.9

Lei

Lei 11.028, de
10/11/1997

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

11/11/1997

01/01/1998

02/06/2003

-

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

2


ITEM (2)

ATOS (3)

7.10

Decreto

Decreto 32.808, de Fundo
Operação
Empresa
27/04/1988
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
29/04/1988

7.11

Decreto

Decreto 32.855, de Fundo
Operação
Empresa
03/06/1988
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

7.12

Decreto

Decreto 33.299, de Fundo
Operação
Empresa
15/09/1989
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

7.13

Decreto

7.14

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

29/04/1988

31/10/1995

03/06/1988

03/06/1988

31/10/1995

Republicado em
02/05/1988
Retificado em 03/05/1988
e 10/05/1988
-

-

18/09/1989

18/09/1989

31/10/1995

-

Decreto 33.849, de Fundo
Operação
Empresa
05/02/1991
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

06/02/1991

06/02/1991

31/10/1995

-

Decreto

Decreto 34.054, de Fundo
Operação
Empresa
30/09/1991
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

Art. 8º

01/10/1991

01/10/1991

31/10/1995

-

7.15

Decreto

Decreto 34.777, de Fundo
Operação
Empresa
23/06/1993
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

25/06/1993

25/06/1993

15/06/1994

-

7.16

Decreto

Decreto 35.144, de Fundo
Operação
Empresa
03/03/1994
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

04/03/1994

30/12/1993

31/10/1995

-

7.17

Decreto

Decreto 35.250, de Fundo
Operação
Empresa
10/05/1994
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

11/05/1994

11/05/1994

31/10/1995

-

7.18

Decreto

Decreto 35.558, de Fundo
Operação
Empresa
29/09/1994
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

30/09/1994

16/06/1994

31/10/1995

-

7.19

Instrução
Normativa

Instrução
Crédito presumido às empresas IN 045/98, Título I,
Normativa 004/01, beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos Capítulo V, Seção 6.0
de 30/01/2001
termos do Decreto nº 36.264/95

07/02/2001

07/02/2001

03/11/2002

-

7.20

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 01,
de 15/02/1989

31/03/1989

31/03/1989

21/08/1995

-

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

-

OBSERVAÇÕES (10)

3


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

7.21

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 02,
de 18/08/1989

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
07/11/1989

7.22

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 03,
de 22/11/1989

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

7.23

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 04,
de 01/11/1990

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

7.24

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 05,
de 20/12/1990

7.25

Resolução
Normativa

7.26

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

07/11/1989

31/12/1997

-

29/11/1989

29/11/1989

31/12/1997

-

-

06/12/1990

06/12/1990

31/12/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

28/12/1990

28/12/1990

18/06/1996

-

Resolução
Normativa nº 06

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

11/03/1991

11/03/1991

31/12/1997

-

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 07,
de 07/03/1991

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

11/03/1991

11/03/1991

18/06/1996

-

7.27

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 08,
de 24/12/1991

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

08/01/1992

08/01/1992

31/12/1997

-

7.28

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 09,
de 04/05/1993

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

07/05/1993

07/05/1993

31/10/1995

-

7.29

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 10,
de 27/10/1993

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

25/11/1993

27/10/1993

31/10/1995

-

7.30

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 11,
de 20/12/1993

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

28/12/1993

28/12/1993

19/06/1997

-

7.31

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 36,
de 26/03/1997

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

02/04/1997

27/03/1994

12/11/2000

-

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

7.32

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 12,
de 03/05/1994

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
06/05/1994

7.33

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 14,
de 17/06/1994

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

7.34

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 13,
de 24/05/1994

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

7.35

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 15,
de 24/10/1994

7.36

Resolução
Normativa

7.37

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

06/05/1994

21/08/1995

-

22/06/1994

22/06/1994

21/08/1995

-

-

09/08/1994

09/08/1994

31/12/1997

-

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

04/11/1994

04/11/1994

21/08/1995

-

Resolução
Normativa nº 16,
de 06/01/1995

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

14/02/1995

06/01/1995

31/12/1997

-

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 17,
de 28/07/1995

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

02/08/1995

02/08/1995

31/12/1997

-

7.38

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº 18,
de 01/11/1995

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

29/11/1995

22/08/1995

31/12/1997

-

7.39

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
40/97, de
29/04/1997

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

06/05/1997

29/04/1997

31/12/1997

-

7.40

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
02/2000, de
13/11/2000

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

17/11/2000

29/04/1997

31/12/1997

-

7.41

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
45/97, de
17/06/1997

Fundo
Operação
Empresa
FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Crédito Presumido

-

20/06/1997

17/06/1997

31/12/1997

-

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

5


DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
31/12/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

31/12/1997

29/12/2015

Republicado em
07/01/1998

18/02/1998

31/12/1997

29/12/2015

Retificado em 27/02/1998

RICMS, Livro I, Art.
32, Inciso XXVIII

14/04/1998

14/04/1998

29/12/2015

-

RICMS, Livro I, Art.
32, Inciso XXVIII

30/09/2003

30/09/2003

29/12/2015

Retificado em 31/10/2003

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

11/11/1997

01/01/1998

02/06/2003

-

Lei 11.084, de
19/01/1998

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

20/01/1998

20/01/1998

02/06/2003

-

Lei 11.153, de
11/05/1998

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

12/05/1998

12/05/1998

02/06/2003

-

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

8.1

Lei

Lei 11.072, de
30/12/1997

Dispõe sobre o Programa Especial de
Incentivo à Geração de Empregos NOSSO EMPREGO/RS - Crédito
presumido

8.2

Decreto

Decreto 38.205, de Crédito presumido a estabelecimento
17/02/1998
industrial beneficiário do Programa
NOSSO EMPREGO nas saídas de
pneumáticos de produção própria para
o exterior ou para a Zona Franca de
Manaus

RICMS, Livro I, Art.
32, Inciso XXVIII

8.3

Decreto

Decreto 38.377, de Crédito presumido a estabelecimento
13/04/1998
industrial beneficiário do Programa
NOSSO EMPREGO nas saídas de
pneumáticos de produção própria para
o exterior ou para a Zona Franca de
Manaus

8.4

Decreto

Decreto 42.564, de Crédito presumido a estabelecimento
29/09/2003
industrial beneficiário do Programa
NOSSO EMPREGO nas saídas de
pneumáticos de produção própria para
o exterior ou para a Zona Franca de
Manaus

9.1

Lei

Lei 11.028, de
10/11/1997

9.2

Lei

9.3

Lei

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1º, Inciso V

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

9.4

Lei

Lei 11.182, de
25/06/1998

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
26/06/1998

9.5

Lei

Lei 11.600, de
11/04/2001

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

9.6

Decreto

Decreto 38.609, de Fundo Operação Empresa do Estado
23/06/1998
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

9.7

Decreto

9.8

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

26/06/1998

02/06/2003

-

12/04/2001

12/04/2001

02/06/2003

-

-

24/06/1998

24/06/1998

09/11/1999

-

Decreto 38.733, de Fundo Operação Empresa do Estado
27/07/1998
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

28/07/1998

28/07/1998

09/11/1999

-

Decreto

Decreto 39.807, de Fundo Operação Empresa do Estado
09/11/1999
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

10/11/1999

10/11/1999

24/07/2003

-

9.9

Decreto

Decreto 40.188, de Fundo Operação Empresa do Estado
13/07/2000
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

14/07/2000

14/07/2000

24/07/2003

-

9.10

Decreto

Decreto 40.799, de Crédito presumido às empresas
31/05/2001
beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos
termos da Lei nº 11.028/97

RICMS, Livro I, Art.
32, Inciso XLVII

01/06/2001

01/06/2001

27/07/2004

-

9.11

Decreto

Decreto 40.976, de Fundo Operação Empresa do Estado
13/08/2001
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

14/08/2001

14/08/2001

24/07/2003

-

9.12

Decreto

Decreto 41.233, de Fundo Operação Empresa do Estado
26/11/2001
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

27/11/2001

27/11/2001

24/07/2003

-

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

7


ITEM (2)

ATOS (3)

9.13

Decreto

Decreto 41.803, de Fundo Operação Empresa do Estado
27/08/2002
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
28/08/2002

9.14

Decreto

Decreto 41.840, de Fundo Operação Empresa do Estado
19/09/2002
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

9.15

Decreto

Decreto 42.116, de Fundo Operação Empresa do Estado
17/01/2003
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

9.16

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 04/98,
de 26/06/1998

9.17

Resolução
Normativa

9.18

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/04/2002

24/07/2003

-

23/09/2002

23/09/2002

24/07/2003

-

-

20/01/2003

01/01/2003

24/07/2003

-

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

30/06/1998

26/06/1998

21/11/1999

-

Resolução
Normativa 06/98,
de 18/12/1998

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

23/12/1998

18/12/1998

21/11/1999

-

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/1999, de
22/11/1999

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

28/12/1999

22/11/1999

02/06/2003

-

9.19

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/2001, de
23/01/2001

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

31/01/2001

22/11/1999

02/06/2003

-

9.20

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 02/01,
de 11/05/2001

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

17/05/2001

22/11/1999

02/06/2003

-

9.21

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 03/01,
de 13/07/2001

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

21/09/2001

21/09/2001

24/07/2003

-

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

8


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

9.22

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa 04/01,
de 27/11/2001

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
29/11/2001

9.23

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/2002, de
05/04/2002

Fundo Operação Empresa do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDOPEMRS (Lei 11.028/97) - Crédito
Presumido

-

10.1

Lei

Lei 13.562, de
15/12/2010

Fundo Operação Empresa do Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

10.2

Decreto

10.3

10.4

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

27/11/2001

02/06/2003

-

10/04/2002

05/04/2002

02/06/2003

-

-

16/12/2010

01/01/2011

05/12/2011

-

Decreto 42.445, de Fundo Operação Empresa do Estado
17/09/2003
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

18/09/2003

24/07/2003

11/06/2012

-

Decreto

Decreto 42.360, de Fundo Operação Empresa do Estado
24/07/2003
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

25/07/2003

25/07/2003

11/06/2012

-

Decreto

Decreto 44.001, de Fundo Operação Empresa do Estado
01/09/2005
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

02/09/2005

02/09/2005

11/06/2012

-

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

9


ITEM (2)

ATOS (3)

10.5

Decreto

Decreto 44.725, de Fundo Operação Empresa do Estado
10/11/2006
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
13/11/2006

10.6

Decreto

Decreto 50.435, de Fundo Operação Empresa do Estado
27/06/2013
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

10.7

Decreto

Decreto 52.377, de Fundo Operação Empresa do Estado
21/05/2015
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

10.8

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/2003, de
18/08/2003

10.9

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa nº
06/2004, de
17/12/2004

NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

13/11/2006

11/06/2012

-

28/06/2013

28/06/2013

30/03/2016

-

-

22/05/2015

22/05/2015

07/12/2016

-

Fundo Operação Empresa do Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

21/08/2003

18/08/2003

23/05/2012

-

Fundo Operação Empresa do Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

04/01/2005

17/12/2004

23/05/2012

-

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

10


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

10.10

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
03/2006, de
26/12/2006

Fundo Operação Empresa do Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
27/12/2006

10.11

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
01/2009, de
20/08/2009

Fundo Operação Empresa do Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
FUNDOPEM/RS e Programa de
Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) Crédito Presumido

-

11.1

Lei

Lei 9.829, de
05/02/1993

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

11.2

Lei

Lei 10.545, de
15/09/1995

11.3

11.4

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

27/12/2006

23/08/2009

-

24/08/2009

24/08/2009

23/05/2012

-

-

08/02/1993

08/02/1993

17/09/1995

-

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

18/09/1995

18/09/1995

31/12/1997

-

Decreto

Decreto 34.681, de Programa de Desenvolvimento da
26/03/1993
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

29/03/1993

29/03/1993

17/09/1995

Vencido

Decreto

Decreto 35.039, de Programa de Desenvolvimento da
29/12/1993
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

30/12/1993

30/12/1993

17/09/1995

Vencido

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

11


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

11.5

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
02/1993, de
25/05/1993

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
27/07/1993

11.6

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
05/1993, de
26/10/1993

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

11.7

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
04/1993, de
26/10/1993

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

11.8

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
07/1994, de
25/10/1994

11.9

Resolução
Normativa

Resolução
Normativa
08/1994, de
26/10/1994

12

Decreto

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

27/07/1993

17/09/1995

Vencido

25/11/1993

26/10/1993

17/09/1995

Vencido

-

25/11/1993

25/11/1993

17/09/1995

Vencido

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

01/11/1994

01/11/1994

17/09/1995

Vencido

Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de
Produtos Petroquímicos e Químicos do
Estado do Rio Grande do Sul PROPLAST-RS

-

01/11/1994

01/11/1994

17/09/1995

Vencido

-

01/10/1991

01/10/1991

31/10/1995

-

Decreto 34.054, de Plano
30/09/1991
Emprego/Nenhum
Emprego/Nenhum
Indústria

Desenvolver/PróGaúcho
sem
Município sem

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

12