


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.161, de 22 de julho de 2011
Institui Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei federal nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que dá nova redação a dispositivos do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.190, de 2 de agosto de 2011 (art.1º-nova redação para artigo)  :
"Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção."; (NR)
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho  será composto pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Administração Penitenciária;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública;
III - mediante convite:
a) 2 (dois) representantes do Poder Judiciário;
b) 2 (dois) representantes do Ministério Público do Estado.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.190, de 2 de agosto de 2011 (art.2º-acrescenta alínea) :
"c) 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.".
§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho contará com seu respectivo suplente.
§ 2º - A coordenação do Grupo de Trabalho  caberá a um dos titulares representantes da Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 3º - A Secretaria da Administração Penitenciária será responsável em prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho.
§ 4º - O Secretário da Administração Penitenciária designará, mediante resolução, os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho devendo as indicações ser encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.190, de 2 de agosto de 2011 (art.1º-nova redação para parágrafos) :
"§ 2º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a um dos titulares representantes da Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º - A Secretaria da Segurança Pública será responsável em prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho.
§ 4º - O Secretário da Segurança Pública designará, mediante resolução, os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho devendo as indicações ser encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto.".(NR) 
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho  poderá convidar técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4º - As funções de membro do  Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/07/2011
Atualizado em: 04/08/2011 10:34