


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.428, de 10 de janeiro de 2022
Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica convocada a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, preparatória da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, convocada pelo Decreto federal nº 10.774 de 23 de agosto de 2021, com o tema Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós, para a sua realização nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2022.
Artigo 2º - A coordenação dos trabalhos será efetuada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela organização, infraestrutura, despesas e quaisquer outras responsabilidades ou ônus decorrentes da realização da Conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como objetivos:
I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de medidas de enfrentamento ao racismo e outras formas de discriminação étnico-racial, étnico-cultural e de intolerância religiosa;
II - promover o respeito à proteção e à concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais e religiosas da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
III - fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, à sociedade civil e às empresas;
V - fortalecer a implementação dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, relacionados aos direitos da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
VI - avaliar os avanços, os desafios  e  as  perspectivas  das  Políticas  de Promoção da Igualdade Racial no âmbito estadual e nacional;
VII - discutir as diretrizes necessárias para a continuidade de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito estadual e nacional;
VIII - realizar os trabalhos preparatórios e eleger os delegados(as) para a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada entre os dias 2 e 6 de maio de 2022, em Brasília - DF.
Artigo 4º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretario da Justiça e Cidadania que, designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Artigo 5º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida de Conferências Intermunicipais e Municipais, preparatórias da Conferência Estadual, organizadas pela Secretaria da Justiça e Cidadania, pelos governos municipais e pela sociedade civil.
Artigo 6º - Fica autorizado o custeio de transporte aéreo da delegação da sociedade civil, bem como a hospedagem e alimentação de todos os delegados e delegadas constantes da delegação que será designada por resolução do Secretário da Justiça e Cidadania para representação do Estado de São Paulo na V Conferência Nacional de Igualdade Racial, observadas as normas atinentes.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/01/2000
Atualizado em: 11/01/2022 11:12
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