ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.078, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOAL nº 10086, de 1º de setembro de 2011)
Aprova o relatório da Comissão Especial dos
Precatórios Judiciais no RS.
Deputado Adão Villaverde, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º É aprovado o relatório da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS,
criada com o objetivo de analisar a constituição, a administração e o efetivo pagamento dos
precatórios judiciais no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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