


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.611, de 29 de abril de 2004
Dispõe sobre alterações na classificação institucional da Secretaria da Saúde
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.602, de 13 de abril de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 5º do Decreto nº 41.332, de 21 de novembro de 1996, o seguinte inciso:
VIII - Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA.
Artigo 2º - Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 41.332, de 21 de novembro de 1996, o seguinte inciso:
X - Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.364, de 09 de fevereiro de 2005

 Publicado em:  30/04/2004
Atualizado em: 10/02/2005 15:49