












































LEI Nº 13.506, de 26 de setembro de 2005




LEI Nº 13.506, de 26 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Romildo Titon 
Natureza: PL 233/05 
DO. 17.731 de 27/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e Região. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e Região, com sede e foro no Município e Comarca de Bombinhas. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado