



















































LEI N° 17.136, DE 8 DE MAIO DE 2017


LEI N° 17.136, DE 8 DE MAIO DE 2017

   Procedência: José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0105.9/2015
DOE: 20.528, de 9/5/2017
Veto total – MSV/00691/2017
DA. 7.123, de 10/05/2017
Fonte: ALESC/GCAN


Institui a Campanha de Triagem Auditiva Escolar, no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art.
308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art.
1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina, a Campanha de Triagem
Auditiva Escolar, com o objetivo de detectar sinais e sintomas de
alerta de deficiência auditiva nos alunos da rede regular de ensino.
Parágrafo
único. A Campanha de Triagem Auditiva Escolar de que trata esta Lei
será realizada, anualmente, no início do ano letivo, no Estado de Santa
Catarina.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente