




















































RESOLUÇÃO Nº 010, de 19 de novembro de 2004







resolução Nº 010, de 19 de novembro de 2004

Procedência: Dep. Simone Schramm
      Natureza: PRS/0011.4/2003
DA: 5.346/2004
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a inclusão de intérprete da  Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, nas  sessões em Plenário e na publicidade oficial da TV Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina.


Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da  prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do  Estado, aprovou e eu, Deputado VoInei Morastoni, Presidente, nos  termos do art. 65, inciso VI, letra "k", do Regimento Interno, promulgo  a seguinte Resolução:



Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Estado de Santa  Catarina obrigado a incluir nas Sessões em Plenário e nas transmissões oficiais geradas pela TV Assembleia, intérprete da Língua   Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único. Entende-se como Língua  Brasileira de Sinais - LIBRAS -, a forma de comunicação e  expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constituem um  sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos  de comunidades de pessoas surdas do Brasil.



Art. 2º O Poder Legislativo fica encarregado de tomar  as providências necessárias para o cumprimento das normas  estipuladas nesta Resolução.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de novembro de 2004


Deputado VoInei Morastoni - Presidente
Deputado Romildo Titon - 1º Secretário 
 Deputado Genésio Goulart - 4º Secretário