


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.316, de 29 de novembro de 2006
Torna insubsistente o Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005, na parte que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista das justificativas apresentadas,

Decreta:
Artigo 1º - Fica insubsistente a doação feita à Prefeitura Municipal de Rosana do veículo Volare/Microônibus, ano 2002, PI 24513, placas CDV 2466, chassi nº 93PB02A2M2C006457, constante do anexo a que se refere o Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/11/2006
Atualizado em: 30/11/2006 11:08