


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.870, de 6 de outubro de 2017
Dá denominação de Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” à Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha a Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  07/10/2017
Atualizado em: 10/10/2017 10:40
   62.870.docx