ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.054, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2017)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2018 é estimada em R$
70.069.030.650,00 (setenta bilhões, sessenta e nove milhões, trinta mil, seiscentos e cinquenta
reais), compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas
e por Tipo de Administração:
Tipo de
Administração
Administração
Direta
Autarquias
Fundações
Total Geral

Receitas Correntes

Receita Corrente
Receitas de Capital
Extraordinária

43.976.522.450,00 6.874.044.402,00
18.230.169.623,00
0,00
123.123.823,00
0,00
62.329.815.896,00 6.874.044.402,00

Total da Receita

860.783.064,00 51.711.349.916,00
3.234.190,00 18.233.403.813,00
1.153.098,00
124.276.921,00
865.170.352,00 70.069.030.650,00

§ 1º
Das Receitas Correntes da Administração Direta, foram excluídos R$
5.920.666.729,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,
setecentos e vinte e nove reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
§ 2º As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 4.544.760.863,00
(quatro bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e
sessenta e três reais) referentes ao retorno do FUNDEB.
§ 3º As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 12.842.419.974,00
(doze bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e
setenta e quatro reais), com a seguinte discriminação:
I - R$ 618.303.294,00 (seiscentos e dezoito milhões, trezentos e três mil, duzentos e
noventa e quatro reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, a título de contribuição patronal dos Poderes e
Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS;

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II - R$ 2.425.570.493,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos
e setenta mil, quatrocentos e noventa e três reais) decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS;
III - R$ 9.598.137.227,00 (nove bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, cento e
trinta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais) decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira para o sistema de repartição
simples do RPPS/RS;
IV - R$ 180.337.277,00 (cento e oitenta milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e
setenta e sete reais) decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao
IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV – e
para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR; e
V - R$ 20.071.683,00 (vinte milhões, setenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais)
decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2º Fica criada a Receita Extraordinária para Cobertura do Déficit, inclusa na
Receita Corrente do Estado, com valor correspondente a R$ 6.874.044.402,00 (seis bilhões,
oitocentos e setenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), referente
à estimativa de fonte de recurso de demais compensações financeiras, que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para cobrir o déficit orçamentário, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º A execução das despesas financiadas com recursos de fontes extraordinárias
previstas no art. 2º fica condicionada ao devido ingresso das respectivas receitas.
Art. 4º A despesa geral do Estado para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$
70.069.030.650,00 (setenta bilhões, sessenta e nove milhões, trinta mil, seiscentos e cinquenta
reais), discriminada, a seguir, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de
Administração
Administração
Direta
Autarquias
Fundações
Total Geral

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Reserva
Orçamentária

47.559.747.837,00

2.302.549.347,00

443.185.069,00 50.305.482.253,00

17.592.258.831,00
1.019.834.067,00
66.171.840.735,00

660.359.201,00
29.890.816,00
2.992.799.364,00

461.205.482,00 18.713.823.514,00
0,00 1.049.724.883,00
904.390.551,00 70.069.030.650,00

Total da Despesa

§ 1º A despesa geral do Estado incorpora reserva orçamentária de R$ 904.390.551,00
(novecentos e quatro milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e um reais), com a
seguinte discriminação:
I - R$ 439.000.000,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões de reais) sob o título de
Reserva de Contingência, em cumprimento ao que determina o art. 9.º da Lei n.º 15.018, de 17
de julho de 2017;

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II - R$ 4.185.069,00 (quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, sessenta e nove reais)
sob o título de Reserva Previdenciária do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares do
Estado do Rio Grande do Sul; e
III - R$ 461.205.482,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais) sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a
recursos vinculados ao FUNDOPREV e ao FUNDOPREV/MILITAR.
§ 2º A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 7.º, inciso III, desta Lei.
§ 3º A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE –, da
Secretaria da Fazenda.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido
no art. 24, da Lei n.º 15.018/17; e
II - processar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta
Popular, prevista na Lei n.º 11.179, de 25 de junho de 1998, que se revelarem materialmente
inviáveis para o exercício de 2018.
Art. 6º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão
medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 15.018/17,
durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2018, de acordo com o previsto no
art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita consolidada por Fontes e seu detalhamento por tipo de
Administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
V - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo
V;
VI - Demonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo VI;
VII - Demonstrativo dos investimentos regionais, discriminados por projeto e por obra,
com a indicação da origem dos recursos - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Consulta Popular - Anexo VIII;
IX - Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo IX; e
X - Demonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.

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ANEXO I
EMENDA APROVADA
N.º ordem
(N.º emenda)
1
(727)

Ementa

Texto

Cria o Projeto/Atividade Cria o Projeto/Atividade denominado "PLANO
“PLANO DIRETOR”, no DIRETOR", no órgão 01 - ASSEMBLEIA
órgão 01 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, Unidade Orçamentária 1 LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, Programa 429 AÇÃO LEGISLATIVA, com a seguinte
especificação: "Complexo arquitetônico previsto
no Plano Diretor da Assembleia Legislativa".
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Fonte
de Recurso 01 - TESOURO-LIVRES,
Identificador de Uso - 0, Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS, destinando para este a
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para sua dotação.
ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade
1763 - MELHORIA DO ESPAÇO FÍSICO,
Órgão 01 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Unidade Orçamentária 1 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, Programa 429 - AÇÃO
LEGISLATIVA, Fonte de Recurso 01 TESOURO-LIVRES, Identificador de Uso 0,
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS,
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS,
reduzindo-se deste a importância de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

FIM DO DOCUMENTO

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