ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.357, DE 05 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 084, de 06 de maio de 2015)
Convoca a VI Conferencia Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 6º, da Lei nº 11.914, de 20 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul – VI CESANS-RS, a ser realizada na cidade de
Porto Alegre, no período de 19 a 21 de agosto de 2015, na Assembleia Legislativa/RS, sob o
tema “COMIDA DE VERDADE NO CAMPO E NA CIDADE: Por Direitos e Soberania
Alimentar”, conforme deliberação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – CONSEA-RS.
Art. 2º A VI CESANS-RS desenvolverá seus trabalhos tendo por objetivo geral
ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, com
vista à garantia a todos(as) do direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando
a participação social e a gestão intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e será dirigida pela Presidência do CONSEA –
RS, e no seu impedimento eventual, pelo seu Vice-Presidente .
Art. 3º A VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
terá como objetivos específicos:
I - identificar os avanços e os obstáculos para a efetivação do direito humano à
alimentação adequada e saudável e apresentar proposições para garantir a todos(as) comida de
verdade no campo e na cidade;
II - avaliar, segundo a perspectiva do desenvolvimento sócioambiental sustentável, os
desafios atuais para a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável para avançar na realização do direito à alimentação adequada e saudável e na
promoção da soberania alimentar nos âmbitos locais, regionais, nacional e internacional;
III - avançar no comprometimento dos Poderes do Estado, em todas as esferas da
Administração Pública, no processo de construção do Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, reafirmando o pacto pelo direito humano à alimentação adequada e saudável e da
soberania alimentar; e
IV - estimular as organizações da sociedade civil, no sentido de promover discussões e
posicionamentos diante das questões palpitantes da Segurança Alimentar e Nutricional, do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, da Soberania Alimentar e da importância
da construção e do desenvolvimento de um Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional para o
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enfrentamento à insegurança alimentar, à pobreza em todos os níveis, à falta de educação
alimentar e à exclusão social presentes nos Municípios, Regiões, Estado e País.
Art. 4º Para atender a esses objetivos, ficam definidos três eixos temáticos:
I - Eixo 1 – Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação
adequada e saudável e da soberania alimentar;
II - Eixo 2 - Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública; e
III - Eixo 3 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN.
Art. 5º A normatização necessária à realização da VI Conferência Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborada por Comissão Organizadora da
Conferência designada pelo Governador do Estado, a partir de proposta do CONSEA-RS, e
publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora da Conferência será integrada por um
representante dos seguintes órgãos e entidades, como segue:
I - Gabinete do Governador;
II - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
III – Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-RS;
IV – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio
Grande do Sul – CONSEA-RS;
V – Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - FESANS;
VI – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS; e
VII – Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Sul – SESC/RS.
Art. 6º O CONSEA-RS auxiliará na realização de conferências municipais, precedendo
a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as quais serão
realizadas no período de maio a junho de 2015, seguindo as estruturas definidas para as
conferências nacional e estadual.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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