


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.192, de 2 de agosto de 2011
Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Social, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, altera o Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a transferência, para a Secretaria de Desenvolvimento Social, do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular, pelo Decreto nº 56.674, de 19 de janeiro de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria de Desenvolvimento Social, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, o inciso XVIII:
"XVIII - o desenvolvimento de ações e programas de segurança alimentar e nutricional, incluindo-se populações em situação de vulnerabilidade social.";
II - ao artigo 3º, o inciso VIII:
"VIII - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.";
III - à Seção II, do Capítulo III, o artigo 13-A:
"Artigo 13-A - A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional tem a seguinte estrutura:
I - Grupo de Planejamento e Controle Nutricional, com:
a) Centro de Planejamento;
b) Centro de Controle de Qualidade;
c) Centro de Nutrição;
II - Grupo de Acompanhamento e Controle dos Programas, com:
a) Centro de Acompanhamento de Convênios;
b) Centro de Controle de Contratos e Serviços;
c) Centro de Cadastramento e Auditoria de Entidades;
III - Núcleo de Apoio Administrativo.";
IV - ao artigo 14:
a) a alínea "e" do inciso III:
"e) os Centros dos Grupos da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;";
b) a alínea "d" do inciso IV:
"d) os Grupos da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;";
V - ao artigo 16:
a) a alínea "e" do inciso I:
"e) a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;";
b) a alínea "o" do inciso III:
"o) os Centros dos Grupos da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;";
VI - ao Capítulo VI, a Seção VI-A, com os artigos 57-A a 57-D: 
"SEÇÃO VI-A
Da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional
Artigo 57-A - À Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 57-B - O Grupo de Planejamento e Controle Nutricional tem, em relação aos programas e projetos da área de atuação da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, as seguintes atribuições:
I - por meio do Centro de Planejamento:
a) executar atividades de planejamento indicativo e indutivo; 
b) acompanhar suas atividades;
c) realizar estudos regionais subsidiários à execução de cada um;
d) elaborar sistemas de controle e de avaliação;
e) desenvolver mecanismos de seleção e acompanhamento dos seus beneficiários;
II - por meio do Centro de Controle de Qualidade: 
a) operacionalizar sistemas de monitoramento e controle de seus padrões de qualidade;
b) acompanhar:
1. os relatórios de fiscalização;
2. as análises físicas, químicas e biológicas deles provenientes;
c) realizar cursos, palestras, treinamentos e outras ações de esclarecimento e divulgação;
III - por meio do Centro de Nutrição:
a) realizar o acompanhamento nutricional de seus beneficiários;
b) avaliar a efetividade nutricional de cada um;
c) vistoriar as instalações e avaliar a estrutura operacional de seus locais de execução;
d) desenvolver ações de orientação e informação para seus executores. 
Artigo 57-C - O Grupo de Acompanhamento e Controle dos Programas tem, no âmbito de atuação da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, as seguintes atribuições: 
I - por meio do Centro de Acompanhamento de Convênios: 
a) examinar as minutas de convênios, conferir a documentação necessária à respectiva celebração e providenciar a realização dos demais trâmites até a formalização de cada um;
b) alimentar, organizar, acompanhar e manter atualizados os cadastros de convênios e demandas;
c) analisar as prestações de contas dos convênios e providenciar eventuais correções e complementações;
d) emitir relatórios e pareceres, parciais e finais, sobre a execução dos convênios e a prestação de contas, providenciando o encaminhamento aos órgãos competentes;
II - por meio do Centro de Controle de Contratos e Serviços: 
a) controlar a execução:
1. da prestação dos serviços conveniados;
2. dos contratos de fornecimento de produtos;
b) verificar a regularidade fiscal dos prestadores de serviços e dos fornecedores de produtos, para liberação de pagamento;
III - por meio do Centro de Cadastramento e Auditoria de Entidades, em relação aos programas e projetos: 
a) cadastrar e recadastrar entidades sociais para execução de serviços que os integram;
b) realizar:
1. visitas técnicas regulares às entidades sociais executoras dos serviços neles previstos;
2. palestras, treinamentos e outras ações de esclarecimento e orientação às entidades deles participantes; 
c) monitorar a prestação de serviços aos seus beneficiários pelas entidades sociais cadastradas;
d) cadastrar seus beneficiários;
e) organizar o trabalho dos voluntários nas atividades de acompanhamento da execução de cada um.
Artigo 57-D - Os Centros dos Grupos da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional exercerão suas atribuições através dos respectivos Corpos Técnicos.".
Artigo 3º - Os dispositivos do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, adiante relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "e" do inciso II do artigo 16:
"e) os Grupos das Coordenadorias;"; (NR)
II - o artigo 93:
"Artigo 93 - Para fins de concessão do "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, na Secretaria de Desenvolvimento Social, as funções de serviço público, adiante discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 2 (duas) de Coordenador, destinadas: 
a) 1 (uma) à Coordenadoria de Gestão Estratégica;
b) 1 (uma) à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - 3 (três) de Diretor Técnico III, destinadas:
a) 1 (uma) ao Departamento de Administração;
b) 2 (duas) à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, assim distribuídas:
1. 1 (uma) para o Grupo de Planejamento e Controle Nutricional;
2. 1 (uma) para o Grupo de Acompanhamento e Controle dos Programas;
III - 6 (seis) de Diretor Técnico II, destinadas à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo:
a) 3 (três) ao Grupo de Planejamento e Controle Nutricional, assim distribuídas:
1. 1 (uma) ao Centro de Planejamento; 
2. 1 (uma) ao Centro de Controle de Qualidade;
3. 1 (uma) ao Centro de Nutrição; 
b) 3 (três) ao Grupo de Acompanhamento e Controle dos Programas, assim distribuídas:
1. 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento de Convênios;
2. 1 (uma) ao Centro de Controle de Contratos e Serviços;
3. 1 (uma) ao Centro de Cadastramento e Auditoria de Entidades.". (NR)
Artigo 4º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social, os seguintes cargos vagos: 
I - 15 (quinze) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde;
II - 5 (cinco) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante de cada um e motivo da vacância.
Artigo 5º - Ficam transferidas para o Secretário de Desenvolvimento Social as competências previstas no artigo 4º do Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 . 
Artigo 6º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/08/2011
Atualizado em: 04/08/2011 17:12