




















































LEI Nº 18.132, DE 2 DE JUNHO DE 2021




LEI Nº 18.132, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação 
Natureza: PCL/00236/2021
DOE: 21.535, de 07/06/2021
DA: 7.865, de 08/06/2021
Decretos: 1341/2021; 1361/2021; 1498/2021; 1619/2021;
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 236, de 29 de março de 2021, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, ofertadas pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), nos termos estabelecidos em regulamentação desta Lei, complementar à Lei nº 17.935, de 4 de maio de 2020. 


Art. 2º Fica o valor do subsídio financeiro a ser concedido pelo Poder Executivo nos termos desta Lei limitado a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para operações de crédito firmadas pelo BADESC e pelo BRDE. 
§ 1º Ficam as operações de crédito de que trata esta Lei sujeitas às seguintes condições: 
I – para MEI, o valor contratual máximo será de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
II – para micro e pequeno empreendedor, o valor contratual máximo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – o prazo de carência das operações será de 12 (doze) meses e o de amortização será de 36 (trinta e seis) meses; e
 IV – na avaliação para a concessão do crédito, deverão ser considerados os últimos 24 (vinte e quatro) meses do faturamento.
§ 2º Para atendimento de MEI, ficam o BADESC e o BRDE autorizados a efetuar as operações de crédito por intermédio de outras instituições.


Art. 3º As operações de crédito com recursos subsidiados pelo Estado não poderão ser utilizadas para o pagamento de:
 I – multas e juros moratórios devidos pelos beneficiários ao BADESC e BRDE, por atraso no cumprimento das obrigações contratuais; 
II – subsídios financeiros de operações de crédito inadimplidas ou em inadimplemento;
 IlI – subsídios financeiros de operações de crédito renegociadas ou refinanciadas, bem como as que a estas sucederem; e 
IV – subsídios financeiros de operações de crédito que prevejam a incidência de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), tarifa de cobrança, tarifa de boleto ou quaisquer outras taxas ou tarifas. 


Art. 4º Para acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo Estado, o BADESC e o BRDE encaminharão à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mensalmente, relatório pormenorizado das operações de crédito concedidas, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – período de referência; 
II – número do contrato, data do contrato e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário;
III – valor financiado, número de parcelas de amortização e saldo a pagar; e
 IV – valor mensal do subsídio a pagar. 


Art. 5º Os micros e pequenos empreendedores beneficiados por esta Lei devem manter quadro de funcionários compatível com a realização da sua atividade econômica, mantendo, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários pelo período da carência concedida. 


Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, no Orçamento Geral do Estado, consignadas nos Encargos Gerais do Estado, no Programa Revitalização da Economia Catarinense, subação 15079 - Programa Emergencial Covid 19 - Lei 17.935/2020. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 2 de junho de 2021.


Deputado MAURO DE NADAL
Presidente