


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.803, de 18 de janeiro de 2016
Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, a serem firmados com entidades de fins não econômicos e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de termos aditivos a convênios fundados no Decreto nº 59.836, de 27 de novembro de 2013 , alterado pelo nº 60.479, de 21 de maio de 2014 , nº 60.818, de 7 de outubro de 2014 , e nº 60.878, de 4 de novembro de 2014 ; Decreto nº 59.212, de 17 de maio de 2013 , alterado pelo nº 60.818, de 7 de outubro de 2014, nº 60.878, de 4 de novembro de 2014, nº 61.324, de 18 de junho de 2015 , e nº 61.562, de 15 de outubro de 2015 ; Decreto nº 59.017, de 28 de março de 2013, alterado pelo nº 60.818, de 7 de outubro de 2014; Decreto nº 59.512, de 9 de setembro de 2013, alterado pelo nº 60.818, de 7 de outubro de 2014, e nº 60.878, de 4 de novembro de 2014; Decreto nº 59.987, de 19 de dezembro de 2013 , alterado pelo nº 60.818, de 7 de outubro de 2014, e nº 60.878, de 4 de novembro de 2014, a fim de permitir a transferência de recursos financeiros estaduais, em favor de entidades de fins não econômicos, na forma que vier a ser estabelecida no plano de trabalho, para a remuneração de monitores no âmbito dos respectivos cursos.
Parágrafo único – O órgão jurídico que atende ao FUSSESP opinará sobre a minuta-padrão de termo de aditamento a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/01/2016
Atualizado em: 19/01/2016 08:08