


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.364, de 7 de agosto de 2019
Altera o “caput” do artigo 1º do Decreto n° 63.547, de 3 de julho de 2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - O “caput” do artigo 1° do Decreto n° 63.547, de 3 de julho de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, de uma área com 115,85m² (cento e quinze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), composta por 05 (cinco) salas, parte integrante do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 106, Centro, Município de  Águas  de  Santa  Bárbara, onde  está instalada a Casa  da  Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3.114, conforme descrito no Processo SAA nº 4.466/2018 (SG-640.867/2018).”. (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  08/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:21
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