


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.529, de 16 de outubro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da Bullet Promoções Eireli, de partes do próprio estadual que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar autorização de uso, a título precário e oneroso, no período de 14 a 17 de outubro de 2019, em favor da empresa Bullet Promoções Eireli, do Auditório Parlatino e respectivas salas de apoio, área de acesso, rampa de acesso externa, área externa da Praça e 7 (sete) vagas de garagem, parte do imóvel localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 565, Portão 10, cadastrado no SGI sob o nº 53.543, sob administração da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com as características, limites e confrontações constantes do expediente SEDPCD nº 2468870/2019, destinados à realização do evento denominado “Summit 2019”.
Parágrafo único – A remuneração a que alude o “caput” deste artigo consistirá no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Artigo 2º - A autorização de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela autorizante, especialmente quanto à remuneração devida pela autorizatária.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no termo de autorização de uso a que alude o “caput” deste artigo, pela Titular da Pasta que administra o imóvel.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 11:47
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