ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinote Deputado Estadual Georgeo Passos

PROJETO DE LEI N0 S3_/2018

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS
Institul o Conseiho Estadual de
Protecão aos Animals do Estado de
Sergipe - CONEPA, e dá
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assemblela Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte
Lei:

Art.1° Flea criado o Conseiho Estaduat de Proteçao aos Animals do Estado de Sergipe CONEPA, ôrgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes
de órgãos pUblicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.
Art 20 Devem compor o CONEPA:

- Representando os órgäos püblicos:
a) urn representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos,
que deve ser o Presidente do Conseiho;
b) urn representante da Secretaria de Estado da Educaçao;
e) urn representante da Secretaria de Estado da Saüde;
d) urn representante da Secretaria de Estado da Agricuttura, do Desenvotvimento Agrario
e da Pesca;
e) urn representante da Superintendéncia da PolIcia Civil, tigado a sua unidade que atua
na area de meio ambiente e proteçao aos anirnais;
f) urn representante da Policia Militar do Estado, ligado a sua unidade que atua na area de
rneio ambiente;
g) urn medico veterinário representante da area de controle de zoonoses;
h) urn representante da Procuradoria-Geral de Justiça;

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i) dais representantes da Assembleia Legislativa do Estado - ALESE, corn atuaçäo ern
assuntos de proteção animal ou rneio arnbiente;
j) urn representante da Defensoria PUbhca Estadual.
II - Representando a sociedade civil:
a) urn representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
b) urn representante do Conselho Regional de Biologia;
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c) nove representantes de associaçOes, corn sede no Estado de Sergipe, constituidas ha,
no rninirno, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenharn por objetivo a proteçao aos
anirnais.
§1 0 - Os titulares e seus suplentes, representantes de Orgaos PUblicos, devern ser
indicados pelo Poder Executivo, a exceçao do representante da ALESE, a ser indicado
pelo Presidente, sendo que os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade
civil, devern ser indicados pelos presidentes ou dirigentes rnáxirnos dos respectivos
conselhos ou associaçöes.
§20 - Para cornposiçäo da primeira formaçao do CONEPA, as associaçOes protetoras de
anirnais devern reunir-se ern fórurn proprio, dentro de 30 dias da data de publicaçao desta
Lei, corn vistas a indicaçao das 9 (nove) associaçoes que devem participar de sua
constituiçao.
§30 - A funçao de conselheiro e considerada de relevante serviço püblico.
§40 - Os rnernbros do CONEPA não devern receber qualquer tipo de remuneraçao pelo
exercicio de suas funçOes.
Art.3° Compete ao CONEPA, além das atribuiçoes estabelecidas ern seu regirnento
interno:
- propor as diretrizes da polItica estadual de proteçao aos anirnais;
II - proteger a vida animal de toda e qualquer forma de rnaus-tratos, fiscalizando o
curnprirnento da legislaçao ern vigor;
Ill - acompanhar o processo legislativo, apresentando sugestoes ern relaçao aos projetos
de lei ern andarnento e encarninhar propostas de novos projetos, visando ao
aperfeiçoarnento da legislaçao vigente concernente ao terna;
IV - prornover debates, palestras e divulgaçao de inforrnaçOes inerentes a proteçao da

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vida animal, inclusive visando a meihoria dos serviços pUblicos voltados para atender as
demandas apresentadas referentes ao assunto.
Art.4° Deve haver rodizio na representaçao da sociedade civil, na forma a ser
estabelecida pelo Regimento Interno do CONEPA.
Art.51 0 CONEPA deve ser reunir, ordinariamente, a cada més e, extraordinariamente,
sempre que convocado, corn antecedéncia minima de 3 (trés) dias Uteis:
- pelo seu Presidente;
II - pela maioria absoluta de seus membros.
Art.60 As reunlOes do CONEPA podem ser assistidas por quaisquer interessados,
permitindo-se ao Presidente conceder-Ihes a palavra, se assim entender conveniente.
Art.70 0 CONEPA deve elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo rnáximo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua instalaçao, conforme publicaçao em Diana
Oficial, o qual somente pode sofrer modificaçoes pelo voto de dois terços dos membros
do Conselho.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 90 Revogam-se as disposicOes em contránio.
JUSTIFICATIVA

A proposta de cniaçao do Conselho Estadual de Proteçâo aos Animals do Estado
de Sergipe tern como objetivo contnibuir para a efetivar a defesa dos direitos dos anirnais,
tendo em vista os inümeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto
em casos de abandono, como maus-tratos, dianiamente noticiados pela imprensa
Existe uma vasta legislaçao sobre o assunto, inclusive a prôpria Constituiçao
Federal, que prevé, em seu artigo 225, que e obrigaçao do Poder PUblico assegurar a
defesa dos animais, bem como a educaçao ambiental. 0 Conselho Estadual de Proteçao
aos Animals, corn seus representantes junto aos orgaos póblicos e da sociedade civil,
deverá respaldar o cumpnimento de tal legislaçao, juntamente com membros de Frentes
Panlamentares de Proteção Animal e diversos cidadaos preocupados corn a educaçao e
conscientização da comunidade e das autonidades acerca da importância do tema.
A lnstituiçao de um Conselho também torna mais democrática, mais barata e
eficiente a gestão das poilticas pUblicas de proteção aos animals, na medida em que
integra e articula os esforços entre o poder publico, cidadaos e entidades que trabaiham
na protecao dos animais em Sergipe. 0 que torna de suma importância esta iniciativa que
ja foi tomada pela maionia dos Estados da Federação.

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