ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.814, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 33.556, de 13 de junho de
1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de
julho de 1970, que declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo DAER, bens
necessários a construção do trecho Mariante –
Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido
entre o Km 0,00 e o Km 50,00 – Estacas 0+0,00
a 2.500.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 33.556, de 13 de junho
de 1990, que renova o Decreto 20363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante –
Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido entre o Km 0,00 e o Km 50,00 – Estacas 0+0,00 a
2.500, com a seguinte redação:
Art. 1º...
...
Parágrafo único. Exclusivamente entre o Km 91+000m e o Km 95+000m a largura da
Faixa de Domínio é de 60,00, sendo 30,00 metros para cada lado, a partir do eixo central da
rodovia.
....
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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