











































LEI PROMULGADA Nº 12.279, de 17 de junho de 2002




LEI PROMULGADA Nº 12.279, de 17 de junho de 2002 

Procedência: Dep. Jaime Duarte 
Natureza: PL 520/01 
DO: 16.929 de 19/06/02 
Veto Total: MSV 1622/02 
DA. 4.999 de 17/06/02 
Regulamentação Decreto 925(05/12/07) 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui o certificado Empresa Amiga da Criança em Santa Catarina e adota outras providências. 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica instituído o certificado estadual Empresa Amiga da Criança, com o objetivo de identificar as pessoas jurídicas, produtoras ou comercializadoras de produtos, e prestadoras de serviços, localizadas em território catarinense, que possuam uma atuação social em favor da criança e do adolescente. 


Art. 2º As empresas que receberem o certificado previsto nesta Lei, poderão utilizá-lo na rotulagem de produtos, e na divulgação e publicidade de produtos e serviços, fabricados, comercializados pelas mesmas. 


Art. 3º Para fazer jus ao certificado estadual empresa amiga da criança, deverão cumprir os seguintes pré-requisitos: 
I – Não empregar menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos; 
II – Não empregar menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres; e 
III – Contribuir com o percentual de 1% (um por cento) do imposto de renda devido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com legislação federal em vigência. 


Art. 4º O Poder Executivo Estadual, regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de junho de 2002 


DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI 
Presidente