


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.941, de 13 de abril de 2020
Dispõe sobre a transferência do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista – DRS IV Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, do
Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista – DRS IV – Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos.
Parágrafo único - O Núcleo a que se refere este artigo subordina-se à Diretoria da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico do Hospital Guilherme Álvaro, ficando mantidos a estrutura, os níveis hierárquicos e atribuições das unidades e as competências das autoridades previstas no Decreto nº 35.110, de 15 de junho de 1992.
Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/04/2020
Atualizado em: 10/07/2020 17:37
 64.941.docx