ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.191, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 77, de 17 de abril de 2020)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 54.521,
de 8 de março de 2019, que institui o Grupo
Transitório de Assessoramento Estratégico –
GTAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), conforme disposto no Decreto n.º 55.154, de 1º de abril de
2020; e
considerando, ainda, o reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado, para os
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio dos Decretos Legislativos nº 11.220, de 19 de março de 2020, nº 11.221, de 2 de abril
de 2020, e nº 11.222, de 8 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por cento e vinte dias o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº
54.521, de 8 de março de 2019, que institui o Grupo Transitório de Assessoramento Estratégico
– GTAE, prorrogado pelos Decretos nº 54.797, de 12 de setembro de 2019, e nº 54.920, de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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