













































LEI Nº 11.447, de 12 de junho de 2000




LEI Nº 11.447, de 12 de junho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 45/2000 
DO. 16.434 de 14/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - Departamento de Estradas de Rodagem. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 12 de junho de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO I 



Fonte dos Recursos - Programação Financeira 
Valor - (R$) 






Programa 
Ação 
 
Fonte 
A reduzir 
A acrescentar 
TOTAL


 
 
 
 
 
  


873 
5983 
Terrapl./ pavim./OAE e supervisão de trechos 
 
 
  


 
 
rodoviários, terraplanagem e pavimentação de 
 
 
  


 
 
rodovias 
OGE 
15.000.000,00 
 
15.000.000,00 


 
 
 
 
 
  


875 
5530 
BR – 282 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho 
 
 
  


 
 
Palhoça – divisa com Argentina conclusão da terra- 
 
 
  


 
 
planagem e pavimentação da BR – 282 em toda a sua 
 
 
  


 
 
extensão no Estado 
10 
500.000,00 
 
500.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5418 
SC-458 Terrapl./ Pavim./ OAE e Sup. trecho Cpo. B. 
 
 
  


 
 
Sul – C. Negro – A. Gari – C. Ramos – BR – 470 
 
 
  


 
 
Terraplanagem e Pavimentação de Rodovia, Obra de 
 
 
  


 
 
Artes Especiais e supervisão de trecho 
OGE 
17.550.000,00 
 
17.550.000,00 


 
 
 
 
 
  


TOTAL
 
 
OGE 
33.050.000,00 
 
33.050.000,00 





ANEXO II 



Usos dos Recursos - Programação Financeira 
Valor - (R$) 






Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A suplementar 
Saldo 


873 
5408 
SC-433 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho 
 
 
  


 
 
BR-101- Praia do Sonho  
OGE 
0,00 
1.650.000,00 
1.650.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5407 
SC-419/BR-477 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão 
 
 
  


 
 
trecho Itaiópolis-Itaió-Moema 
OGE 
0,00 
8.000.000,00 
8.000.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5409 
SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
acesso a São Miguel em Fraiburgo 
OGE 
0,00 
1.300.000,00 
1.300.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5410 
SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho BR-101-Praia do Mar Grosso-Laguna 
OGE 
0,00 
3.000.000,00 
3.000.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5411 
SC-466 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho Itá-Caraíba-Seara 
OGE 
0,00 
6.500.000,00 
6.500.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5412 
Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do trecho 
 
 
  


 
 
Contorno de Treze Tílias 
OGE 
0,00 
1.600.000,00 
1.600.000,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5413 
SC-458 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho Capinzal - Tupitinga 
OGE 
0,00 
11.000.000,00 
11.000.000,00 


TOTAL
 
 
 
0,00 
33.050.000,00 
33.050.000,00 




ANEXO III 



Valores a Suplementar 
Programação Física 


Programa 
Ação 
 
Unidade 
Autorizado 
A suplementar 
TOTAL


873 
5408 
SC-433 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho 
 
 
  


 
 
BR-101- Praia do Sonho  
KM 
0,00 
4,00 
4,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5407 
SC-419/BR-477Terrapl./Pavim./OAE e supervisão 
 
 
  


 
 
trecho Itaiópolis-Itaió-Moema 
KM 
0,00 
27,00 
27,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5409 
SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
acesso a São Miguel em Fraiburgo 
KM 
0,00 
3,30 
3,30 


 
 
 
 
 
  


873 
5410 
SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho BR-101-Praia do Mar Grosso-Laguna 
KM 
0,00 
11,50 
11,50 


 
 
 
 
 
  


873 
5411 
SC-466 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho Itá-Caraíba-Seara 
KM 
0,00 
19,00 
19,00 


 
 
 
 
 
  


873 
5412 
SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho contorno de Treze Tílias 
KM 
0,00 
3,20 
3,20 


 
 
 
 
 
  


873 
5413 
SC-458 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do  
 
 
  


 
 
trecho Capinzal- Tupitinga 
KM 
0,00 
34,30 
34,30 




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