ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.738, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Altera a Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004,
que dispõe sobre a gestão de recursos e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a gestão de recursos
e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................
§ 1º Será disponibilizada ao Estado, pela instituição financeira referida no “caput”, a
parcela correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos depósitos judiciais.
§ 2º A parcela dos depósitos judiciais não disponibilizada será mantida na instituição
financeira recebedora e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição dos
depósitos referidos no “caput”, repassado nos termos desta Lei.
....................................”;
II - o inciso III do art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................
..............................................
III - manutenção do fundo de reserva de saldo equivalente a 5% (cinco por cento) do
montante dos depósitos judiciais;
.........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis