


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.714, de 16 de março de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Pró-Autista, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Pró-Autista, de uma área de 2.887,73m² (dois mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), localizada entre as Ruas Nelson Fernandes e dos Comerciários, Setor 310, Quadra 091, Município de São Paulo.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a instalação de estabelecimento destinado ao atendimento de crianças portadoras de autismo.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.404, de 1º de junho de 2009 

 Publicado em:  17/03/2001
Atualizado em: 08/05/2019 14:45