ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N°

-

/2017

AUTOR DEP. GEORGEO PASSOS
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO
ADVOGADO EMPREGADO NA
INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DE SERGIPE, E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O piso salarial dos(as) advogados(as) empregados(as) na iniciativa
privada, no Estado de Sergipe, rege-se por esta Lei.
Art. 2° - O piso salarial dos(as) advogados(as) empregados(as) na iniciativa privada
deve observar os seguintes valores iniciais:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para a jornada de 20 (vinte) horas
semanais de trabalho;
II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho;
Art. 3° Os valores previstos no artigo 2° desta Lei ganham um acréscimo de acordo
com a titulação e/ou tempo de efetivo exercício profissional, de acordo com a seguinte
escala:
I — 20% (vinte por cento) para advogados com pós-graduação ou que possuam
entre 02 (dois) anos e 1 dia e 04 (quatro) anos de efetivo exercício profissional;
II — 30% (trinta por cento) para advogados com mestrado ou que possuam entre 04
(quatro) anos e 1(um) dia e 08 (oito) anos de efetivo exercício profissional;
III - 40% (quarenta por cento) para e 01 (um) dia para advogados com doutorado
ou que possuam mais de 08 (oito) anos e 1(um) dia de efetivo exercício profissional.
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Fones: 3216-6610

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Parágrafo único — Considera-se efetivo exercício profissional, para fins de
majoração do piso, a atuação comprovada em 10 (dez) ou mais processos judiciais por
cada ano civil.
Art. 4 0 Os valores previstos na presente Lei devem ser corrigidos anualmente, no
dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC- IBGE nos doze meses
imediatamente anteriores.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A Constituição da República em seu art. 133 destaca a importância da
advocacia em nossa sociedade, apontando sua importância para a administração da
justiça e para o próprio Estado Democrático de Direito.
Verificamos que a profissão da advocacia tem passado por grandes
modificações nos últimos 20 anos, com o crescimento do número de advogados e o
surgimento de grandes bancas que empregam grande número de advogados.
Assim, atualmente é grande a quantidade de advogados empregados no
setor privado, o que muda a percepção do advogado como um profissional autônomo,
tornando importante lançar olhar a esta categoria de trabalhadores, que evidenciam
situações de precarização do trabalho por trabalharem em carga horária excessiva
recebendo salários muitas vezes aviltantes.
No Estado de Sergipe, já tomamos conhecimento de situações em que
jovens advogados em início de carreira chegam a ganhar cerca de R$ 800,00 de salário,
para trabalhar em tempo integral.
Os Baixos salários pagos a advogados, sobretudo aos mais jovens, tem
sido tema de constantes debates e reivindicações em todo país, tendo diversos Estados
da Federação já estabelecido uma legislação prevendo um piso salarial digno para os
advogados contratados.
Por isso, a implantação do piso é um reconhecimento à categoria e de
fundamental importância, sobretudo, para os profissionais mais jovens e recém-formados.
Importante ressaltar que tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei Federal
6.689/2013, que altera o Estatuto da OAB e estabelece os patamares mínimos salariais
dos advogados contratados na iniciativa privada. O referido projeto utiliza parâmetros que

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foram discutidos e possui o apoio da classe a nível nacional. Contudo, a tramitação de
projetos no âmbito do Congresso Nacional normalmente é lenta o que vem dificultando a
consolidação dessa conquista para essa importante classe profissional.
Sendo assim, tendo em vista que a Lei Complementar Federal 103/2000,
delegou aos Estados a competência para legislar acerca de pisos salariais das diversas
categorias profissionais, importante que o nosso Estado avance nesse sentido e proponha
um Projeto de Lei que estabeleça um patamar salarial justo para os advogados no âmbito
do Estado de Sergipe.
Partindo dessas premissas, o presente projeto de Lei visa, utilizando
parâmetros já defendidos pela OAB Nacional, disciplinar a remuneração dos advogados
empregados no setor privado, prevendo o reajuste anual de sua remuneração mínima
pelo INPC, no dia 11 de agosto, dia do Advogado.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2017.
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44'
G6RG&P
Deputado Estadual
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