ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.498, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 16/1600-0002734-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março 2017,
prevista na Resolução n° 2/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e art.
7º e 18º do Decreto nº 49.205, à COOPERATIVA DOS SUINICULTORES DE ENCANTADO
LTDA., com sede na rua Guerrino Lucca, nº 320, no Município de Encantado/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 89.305.239/0001-83 e no CGC/TE sob o nº 037/0001605, e local do projeto na
Rodovia RS 130, Km 91+80, s/n, Bairro Palmas, Município de Arroio do Meio/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 89.305.239/0038-75 e no CGC/TE sob o nº 005/0036394.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13, do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como á assinatura do Contrato
de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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