ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.198, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 163, de 24 de agosto de 2018)
Dispõe sobre a realização de atividades e
procedimentos para a Mobilização e a
Identificação dos Bombeiros Militares, bem
como da expedição de Carteira Identidade
Funcional – CIF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre a realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a
Identificação dos Bombeiros Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional
– CIF.
Art. 2º Compete ao Departamento Administrativo do Corpo de Bombeiro Militar a
realização de atividades e procedimentos necessários a Mobilização e a Identificação dos
Bombeiros Militares Estaduais, além da confecção, da expedição e do controle da Carteira de
Identidade Funcional – CIF, de que trata este Decreto.
Art. 3º Aos Militares Estaduais do efetivo ativo, inativos e temporários do Corpo de
Bombeiros Militar, será fornecido, a título de identidade, Carteira de Identidade Funcional – CIF,
de uso obrigatório e individual, que assegura os direitos, as prerrogativas e os deveres inerentes
ao cargo e à pessoa física.
§ 1º A Carteira de Identidade Funcional do Corpo de Bombeiros Militar é intransferível,
obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e ao
Decreto Federal nº 9.278, de 5 de dezembro de 2018, que assegura validade nacional às Carteiras
de Identidade e regula sua expedição.
§ 2º A substituição da Carteira de Identidade Funcional fica condicionada à devolução
da anterior, salvo nos casos previstos no art. 5º deste Decreto.
§ 3º Aos Bombeiros Militares Estaduais, integrantes do Curso Básico de Formação de
Bombeiro Militar, CBFBM, e para as situações especiais, será expedida Identidade Provisória,
com data de validade estipulada por Portaria ou Nota de Instrução do Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar.
§ 4º Constará na Carteira de Identidade Funcional, autorização para o porte de arma de
fogo, observado o disposto no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e suas
alterações, exceto aos Bombeiros Militares Estaduais integrantes do Curso Básico de Formação
de Bombeiro Militar e Bombeiros Militares Temporários.

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§ 5º Em virtude da perda do cargo, nas formas previstas na lei, bem como de
desligamento voluntário ou em razão de investidura em outro cargo público não acumulável, o
Bombeiro Militar devolverá a Carteira de Identidade Funcional à Corporação, que determinará as
providências necessárias para o respectivo cancelamento e baixa.
Art. 4º Compete ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiro Militar a regulamentação, a
estruturação e a disposição de meios humanos e materiais necessários à execução e fiscalização
das atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros Militares
Estaduais.
Parágrafo único. Para os procedimentos de gestão, de regulamentação, de estruturação
e de fiscalização das atividades de Mobilização, serão observadas, no que couber, as normas
expedidas pelo Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA.
Art. 5º O Departamento Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar, Órgão gestor e
executor das atividades de Mobilização e Identificação dos Bombeiros Militares Estaduais,
desenvolverá mecanismos específicos para auditar, controlar e garantir a legitimidade das
Carteiras de Identidade Funcional – CIF, bem como as atividades desenvolvidas.
Art. 6º Nos casos de perda, de extravio, de furto ou de roubo da Carteira de Identidade
Funcional, proceder-se-á, “ex officio”, sindicância sumária.
Parágrafo único. Nas hipóteses do “caput” deste artigo exigir-se-á a apresentação de
Boletim de Ocorrência Policial para a instauração do procedimento investigatório, bem como
para a expedição de nova Carteira de Identidade Funcional.
Art. 7º Os modelos, as características exatas e os critérios de expedição dos documentos
de identificação serão estabelecidos em Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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