


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.474, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Santo André, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Santo André, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis objeto das matrículas nº 115.739 e nº 117.965 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 115.720, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, conforme descritos e identificados no Processo FUSSP n° 2.241.982/2019.
Parágrafo único – A permissão de uso dos imóveis de que trata o “caput” deste artigo é outorgada para o fim específico de o Estado implantar o Programa Praça da Cidadania, no Bairro Jardim Santo André, onde serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação  do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, nos termos do Decreto nº 64.160, de 28 de março de 2019 .
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o “caput” deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:58
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