


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.073, de 9 de junho de 2008
Cria e organiza, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, a Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, destinada a atuar junto à Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Inteligência Policial;
II - Centro de Comunicação Social;
III - Equipe de Apoio Técnico.
§ 1º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários será chefiada por Delegado de Polícia de 1ª Classe ou de Classe Especial.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 
"§ 1º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, com nível de Divisão Policial, será dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.". (NR)
§ 2º - O Centro de Inteligência Policial e o Centro de Comunicação Social serão dirigidos por Delegado de Polícia integrante da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários.
Artigo 3º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários tem as seguintes atribuições: 
I - coletar, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, as informações de interesse da Polícia Civil, repassando-as aos órgãos policiais respectivos;
II - em questões relacionadas à Polícia Civil:
a) prestar assistência e assessoramento policial civil à Secretaria da Administração Penitenciária; 
b) acompanhar procedimentos de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária;
III - por meio do Centro de Inteligência Policial:
a) colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
b) elaborar:
1. gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
2. relatórios para subsidiar planos destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
c) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse da Polícia Civil;
d) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil;
IV - por meio do Centro de Comunicação Social:
a) tornar disponíveis os relatórios referidos no item 2 da alínea "b" do inciso III deste artigo para:
1. as unidades policiais interessadas;
2. a Secretaria da Administração Penitenciária, quando for o caso;
b) executar:
1. a coleta, o processamento e a difusão de informação social;
2. o relacionamento interno e externo, quando de interesse da Polícia Civil e da Secretaria da Administração Penitenciária;
V - por meio da Equipe de Apoio Técnico: 
a) elaborar estatísticas não compreendidas nos demais incisos deste artigo;
b) manter em ordem arquivos, pastas e documentos;
c) controlar:
1. os materiais sob sua guarda;
2. a utilização de viaturas;
VI - executar, por determinação superior, outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
§ 1º - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários deverá, sempre que se fizer necessário à plena execução de suas atribuições, solicitar o auxílio de outros órgãos da Polícia Civil.
§ 2º - À Equipe de Apoio Técnico cabe, ainda, desenvolver, por determinação superior, outras atividades características de apoio à atuação da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários.
Artigo 4º - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários compete:
I - assistir, nos assuntos de sua área de atuação, o Delegado Geral de Polícia Adjunto;
II - coordenar o trabalho das unidades subordinadas;
III - promover a adoção de medidas para a adequada execução dos serviços da Polícia Civil em relação aos presos sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária;
IV - atuar permanentemente no sentido da conjugação de esforços para o perfeito entrosamento entre a Polícia Civil e a Secretaria da Administração Penitenciária;
V - exercer o previsto no artigo 28 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 6º - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 7º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, o inciso VI, com a seguinte redação:
"VI - Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, organizada mediante decreto específico.".
Artigo 8º - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39 - O Centro de Inteligência Policial da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.". (NR) 
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 34 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  10/06/2008
Atualizado em: 29/09/2009 11:55