


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.315, de 26 de março de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que específica no Município de Adamantina e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel localizado na Rua Laurindo Simoncelli, Quadra 36, no Município de Adamantina, com 7.744,00m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados) de terreno, contendo 1.854,23m² (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 37.786 conforme identificado nos autos do expediente SE-3067/2017 (SG-658.955/17).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1° - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma FATEC-Faculdade de Tecnologia.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.870, de 5 de outubro de 2009 .
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/03/2018
Atualizado em: 28/03/2018 09:47
   63.315.docx