


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.518, de 26 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 47.037, de 29 de agosto de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário, à Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 47.037, de 29 de agosto de 2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/12/2002
Atualizado em: 06/06/2003 18:26