ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.358/2015
(publicada no DOAL nº 11130, de 16 de outubro de 2015)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.006, de 22 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a
indenização de período de licença-prêmio não
gozada, em decorrência de aposentadoria ou
exoneração de servidor da Assembleia
Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.006, de 22 de dezembro de 2010, o parágrafo único
do art. 2.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” o servidor que não esteja no
exercício do mesmo cargo em comissão ou função gratificada ou que perceba função gratificada
incorporada aos vencimentos, há, no mínimo, 2 (dois) anos quando da inativação ou exoneração,
caso em que o cálculo será realizado sobre a média da remuneração percebida nos últimos 5
(cinco) anos, considerando-se os padrões atualizados dos cargos ou funções exercidos.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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