




















































ATO DA MESA Nº 251, DE 28 DE MARÇO DE 2019







ATO DA MESA Nº 251, de 28 de março de 2019


DA: 7412, de 28/03/2019
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI  e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

 RESOLVE: com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 719/2018 c/c Lei  Complementar nº 739, de 22 de março de  2019.

Art. 1º IMPLANTAR os arts. 2º; 5º anexo III, com  alteração do art. 7º determinado pela Lei Complementar nº 739/2019,  e 6º Anexo V da lei Complementar nº 719/2018.


Art. 2º A retribuição financeira dessa implantação se  dará com base no art. 8º da Lei complementar nº 719/2018, com  efeitos a contar de 1º de março de 2019.


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua   publicação.


Deputado JULIO GARCIA - Presidente
 Deputado Laércio Schuster -  Secretário
 Deputado Nilso Berlanda -  Secretário