ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.779, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 13.305, de 2 de dezembro de
2009, que autoriza o Poder Executivo a
negociar, com incentivos, a liquidação
antecipada dos financiamentos habitacionais
ativos e a negociar, com incentivos, todos os
imóveis incorporados ao Estado pela extinção
da Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul – Cohab/RS – e introduz
alteração nas Leis n.º 10.357, de 16 de janeiro
de 1995 e n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a
negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia
de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab/RS – e introduz alteração nas Leis n.º
10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 2.º, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
..........................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até a data de
publicação desta Lei.”;
II - no art. 3.º, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até a data de
publicação desta Lei.”;
III - no art. 4.º, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 4.º ...........................
..........................................
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até a data de
publicação desta Lei.”;
IV - o art. 9.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9.º O prazo para negociação, nas condições estabelecidas nos arts. 1.º, 2.º, 4.º, 5.º
e 6.º desta Lei, fica prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de publicação desta
Lei.”;
V - ficam acrescidos os arts. 11-B e 11-C, com a seguinte redação:
“Art. 11-B. Os bens móveis e imóveis integrantes do acervo da Cohab, citados no art.
4.º da Lei n.º 10.357, de 16 de janeiro de 1995, passaram efetivamente ao patrimônio do Estado
em 29 de abril de 2009, com a extinção daquela Companhia.
Art. 11-C. O Poder Executivo fica autorizado a transferir a propriedade dos imóveis
oriundos da extinta Cohab aos atuais moradores com insuficiência de prova documental da
aquisição da posse, cujos contratos originários firmados com aquela Companhia se encontrem
devidamente quitados.
§ 1.º O atual morador deverá comprovar, por qualquer meio de prova admitido em lei, a
ocupação do imóvel pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição,
como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2.º O atual morador pode, para o fim de contar o tempo exigido pelo § 1.º, acrescentar
à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e de boa fé.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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