



















































LEI Nº 17.274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017


LEI Nº 17.274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0212.0/2017
DOE: 20.631 de 05/10/2017
Alterada pela Lei 17.305/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito a
ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que
a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de
crédito a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de
Investimentos em Infraestrutura Energética da Celesc - BID, até o valor
de US$ 276.051.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e cinquenta e
um mil dólares dos Estados Unidos da América).
§ 1º A taxa de juros, os prazos, as comissões e
os demais encargos da operação de crédito a que se refere o caput
deste artigo serão os vigentes à época da contratação do empréstimo que
forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de
operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
§ 2º Os recursos da operação de crédito a que se
refere o caput deste artigo destinam-se ao financiamento de
múltiplas obras de infraestrutura energética, com a finalidade de
ampliar e modernizar a rede de distribuição de energia elétrica na área
de concessão da Celesc Distribuição S.A.


Art. 2º A contragarantia de que trata o art. 1º
desta Lei compreende as cotas de repartição das receitas tributárias
previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias
de impostos estabelecidos no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167,
todos da Constituição da República, bem como outras garantias admitidas
pela legislação em vigor.


Art. 3º Para a concessão das garantias previstas
nesta Lei, o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda,
deve firmar contrato de contragarantia com a Celesc Distribuição S.A.,
nos termos do inciso I do caput do art. 18 da Resolução do
Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e do § 1º do art. 40
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a
responsabilizar-se como devedor solidário por todas as obrigações
contraídas pela Celesc Distribuição S.A. na operação de crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, exceto pelas obrigações financeiras, tais
como pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos
à operação de crédito. (Incluído pela Lei  17.305, de 2017). 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Florianópolis, 5 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado