


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.312, de 6 de outubro de 2017
 Tribunal de Contas do Estado
 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A título da revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos. 
§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria. 
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de outubro de 2017.
Geraldo Alckmin
Helcio Tokeshi 
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de outubro de 2017.
 Publicado em: DO 07/10/2017 - Seção I - pp 1 e 3
Atualizado em: 09/10/2017 15:35 
   C-1312.doc