ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.225, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5757 - No Livro II, art. 212, fica acrescentado o inciso XIV com
a seguinte redação:
Art. 212. ...
...
XIV - participantes do "Programa de Fidelidade NFG" e enquadrados no ROT-ST, ST,
sob pena de exclusão do regime nos termos do Livro II, art. 25-E, § 4º, I:
a) incluir o CPF do consumidor nos documentos fiscais emitidos observando os
percentuais mínimos definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual;
b) não sofrer autuação por falta de emissão de documento fiscal.
...
ALTERAÇÃO Nº 5758 - No Livro III, art. 25-E:
a) o inciso II do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
II - 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes substituídos,
independentemente do faturamento.
...
b) no § 1º, "b", o item 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-E. ...
...
§ 1º...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


b)...
...
3 - deverá participar do "Programa de Fidelidade NFG", observado o disposto no
Livro II, art. 212, XIV.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 5757 e à alteração nº 5758, "b", a partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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