ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 28/2021.
(publicada no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Altera a Ordem de Serviço nº 12/2021, que
institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 15.266,
de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o
Estatuto do Concurso Público no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Ordem de Serviço nº 12/2021, com o objetivo de
elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a
seguinte redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará sua proposta ao Governador do Estado até
11 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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