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Oficio GDPG n.° 299/2021

Aracaju/SE, 13 de dezembro de 2021.

N

3 1-13 /2021

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária que regulamenta
parcialmente o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.°
183/2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos da Constituição Federal de 1988, com sua alteração pela
Emenda Constitucional n.° 80/2014, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Ordinária, ora em anexo, que regulamenta dispositivo da Lei Complementar
n.° 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração,
subscrevemo-nos.
ALESE/SGM
RECE jp0,,
Em,

Atenciosamente,

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OSÉ LEO DE ARVALHO NETO
De fenso Público-Geral

SEDE ADMINISTRATIVA
Tv. João Francisco da Silveira (Barão de Maruim), 44
Centro - CEP 49.010-360 -Aracaju/SE
Tel.: (79) 3205-3800

eir Piiho
Via

Secretário-Geral da Mesa Diretora

CENTRAL DE ATENDIMENTO
Tv. João Francisco da Silveira (Barão de Maruim), 94
Centro - CEP 49.010-360 - Aracaju/SE
Tel.: (79) 3205-3700


PL- 341.3/2,D21

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

No exercício da autonomia funcional e administrativa concedida pelo
art. 134, §2°, da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual n.° 183/2010,
em seu artigo 6°, caput, e Lei Complementar Federal n.° 80/94, em seu art. 97-A,
caput, instrumentalizada por sua iniciativa de lei, prevista no art. 134, §4° e no
art. 96, II, "b", da Constituição Federal, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe
encaminha a essa augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar
que regulamenta parcialmente o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar n° 183,
de 31 de março de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria, especificando as condições
que eventualmente permitirão o pagamento do auxílio saúde já instituído pela
referida Lei Complementar.
A consagração da autonomia administrativa e financeira à
Defensoria Pública, especialmente com a alteração na Carta Magna do seu art.
134, §4°, criou para a Administração da Instituição o dever de buscar a
permanente melhoria na eficiência de seus serviços, inclusive, através do
encaminhamento de propostas de regulamentação de sua legislação orgânica,
mormente com o desiderato de otimizar as condições de trabalho de seus
membros.
É nesta esteira o encaminhamento do presente projeto de lei
ordinária que tão somente estabelece as condições sob as quais poderá ser devido
a(o) defensor(a) público(a), a título indenizatório, iwílio para fn,7er frente, aincla

que parcialmente, às despesas de saúde, frisando-se que a referida indenização já
se encontra prevista legalmente na Lei Complementar Estadual n° 183/2010,

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consoante se vê de seu artigo 84, inciso II, não se configurando, portanto, criação
de auxílio, mas mera regulação.
Dito isto, impera a regulamentação do referido dispositivo tendo em
vista a atual conjuntura - especialmente sanitária e suas implicações no custeio
da saúde das pessoas - tra7ida pela pandemia de Covid-19, isto quando se sabe
que os custos individuais com as despesas de saúde crescem diariamente.
Portanto, o momento se mostra oportuno para tal regulamentação,
frisando-se que a Defensoria Pública não necessita de qualquer acréscimo em sua
Lei Orçamentária para tanto, já existindo dotação orçamentária específica com
essa finalidade prevista no orçamento para o ano de 2022, inexistindo, assim,
qualquer necessidade de futuro repasse com esse desiderato.
Expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto de
Lei, honra-nos renovar a Vossas Excelências a nossa confiança em que o Poder
Legislativo, habitualmente sensível aos pleitos da Defensoria Pública, haverá de
aprová-lo, proporcionando a esta Instituição os meios necessários para fortalecêla, cujos membros são definidos constitucionalmente como agentes políticos de
transformação social, expressão e instrumento da democracia brasileira.

Aracaju, 13 de dezembro de 2021.

-<
SÉ LEO DE CAR ALHO NETO
Defensor Público-Geral

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°(TO DE

LEI ORDINÁRIA N°. xxxx 3 hi 3 /.20-2-1
DE xxxxxixxxxxxxxxxxxxxx

Regulamenta parcialmente o Inc. II
do Art. 84 da LC 183/2010 do
Estado de Sergipe

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
"Art. 1°. Esta Lei passa a regulamentar o
auxílio saúde previsto no Inc. II do Art. 84 da Lei
Complementar 183/2010 do Estado de Sergipe.
Art. 2° Terão direito à percepção do auxílio
saúde os membros ativos da Defensoria Pública do
Estado de Sergipe que atenderem à regulamentação
desta Lei.
Art. 3°. A assistência à saúde deverá ser
prestada mediante auxílio, de caráter indenizatório, por
meio de ressarcimento parcial de despesas com planos de
saúde, de livre escolha e responsabilidade do
beneficiário, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 4°. Os valores limites do beneficio de que
trata o artigo anterior, fixados em pecúnia, na forma do
anexo único desta Lei, poderão ser alterados por
Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública,
dentro da proposta orçamentária e atualizados no mês
de janeiro de cada ano por Ato da Defensoria PúblicaGeral, observados os índices oficiais.


pl. 3713/20e-I

§ 1°. 0 limite do benefício poderá sofrer
alterações, inclusive para menor, de acordo com a
disponibilidade orçamentária destinada à assistência à
saúde dos membros da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe, não estando vinculado à data ou percentual de
reajuste de preço de operadoras de planos de saúde ou a
indicadores econômicos não oficiais.
§ 2°. 0 auxílio será escalonado por faixa etária,
sendo os valores iniciais previstos no Anexo Único desta
Lei.
§ 3°. Ao beneficiário do auxílio fica facultada a
escolha de qualquer plano de saúde privado ou do
IPESaúde, que melhor se adeque às suas necessidades e
de seus dependentes.
§ 4°. Para fazer jus ao auxílio-saúde o membro
da Defensoria Pública deverá apresentar comprovante
do contrato de adesão ao plano de saúde escolhido, sem
rasuras ou emendas, ao setor responsável da Defensoria
Pública, no qual figure como titular ou beneficiário do
plano.
§ 5°. Fica isento da exigência do § 4° o membro
da Defensoria Pública que seja titular de plano de saúde
cujas prestações sejam descontadas diretamente em
folha de pagamento mês a mês.
Art. 5°. 0 auxílio-saúde de que trata esta Lei:
- não terá natureza salarial, nem se
incorporará à remuneração para quaisquer efeitos,
inclusive, para concessão de gratificação natalina;
II
- não se configurará como rendimento
tributável e nem se constituirá base para incidência de
contribuição previdenciária;


3413 /2,oz-I

III - não poderá ser objeto de descontos não
previstos em lei;
IV - não poderá ser percebido com outro
auxílio ou beneficio de mesmo título ou por idêntico
fundamento;
- não integrará a base de cálculo para
V
margem consignável.
Art. 6°. Não fará jus ao benefício do auxíliosaúde o membro da Defensoria Pública:
I - afastado para exercício de mandato eletivo;
II- afastado para estudo ou missão no exterior;
III - afastado para servir em organismo
internacional;
IV - em gozo de licença que implique cessação
de percepção do subsídio;
V - à disposição de outro órgão, mesmo que
com ônus para o Defensoria Pública, ainda que a cessão
ocorra sem prejuízo do subsídio;
Art. 7°. Dar-se-á a perda do auxílio-saúde em
casos de exoneração, demissão do cargo, disponibilidade,
por decisão administrativa ou judicial_

Parágrafo Único. A perda do direito ao auxílio
ocorrerá também em decorrência de fraude, sujeitando


PL 311°312,021

o infrator às responsabilidades administrativas, civis e
penais, conforme o caso.
Art. 8°. A suspensão do pagamento se dará nos
afastamentos legais, exceto naqueles que impliquem
percepção de subsídio ou em outras situações previstas
em lei.
Art. 9°. A Defensoria Pública regulamentará
esta Lei através de Resolução do seu Conselho Superior,
disciplinando, inclusive, as regras relativas aos
beneficiários, à concessão e ao desligamento.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Estado para a Defensoria
Pública do Estado de Sergipe
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Aracaju/SE, XX de xxxxxxxx de 2022; 201° da
Independência, 1340 da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


3I./312,02S

ANEXO ÚNICO

AUXÍLIO SAÚDE DOS MEMBROS ATIVOS DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

FAIXA ETÁRIA
Até 39 anos
De 40 a 49 anos
De 50 a 59 anos
A partir de 60 anos

VALOR A SER RECEBIDO PELO
MEMBRO DA DPSE EM REAIS
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 1.400,00
R$ 1.600,00