


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.065, de 4 de setembro de 2003
Autoriza a Secretaria da Cultura a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas e entidades culturais privadas, sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Cultura autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas e entidades culturais privadas sem fins lucrativos, que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental publicado no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros visando à implantação e manutenção de pólos do Projeto Guri para execução de atividades de formação e difusão musical na Capital e no interior do Estado.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a integral observância do disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000 .
Artigo 3º - O instrumento-padrão das avenças obedecerá ao modelo Anexo a este decreto.
Artigo 4º - As despesas resultantes do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas no orçamento programa da Secretaria da Cultura, hábeis à finalidade consignada em cada convênio.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Anexo
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 48.065, de 4 de setembro de 2003
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Estado da Cultura, e (Município ou entidade), objetivando transferir recursos financeiros e estabelecer condições para implantação e manutenção de pólo do Projeto Guri
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular,   , R.G.    , autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº       , de   de        de 2003, e despacho publicado no DOE de   de    de 2003; e (Município ou entidade), daqui por diante designado(a) CONVENIADA, neste ato representado (a) por        , R.G.   , de acordo com (Lei Municipal nº     , ou Estatutos e Ata de Eleição da Diretoria), celebram o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O objeto deste Convênio é a transferência de recursos financeiros bem como o estabelecimento das condições para implantação de pólo do Projeto Guri, para execução de atividades de formação e difusão musical, conforme plano de trabalho que faz parte integrante do presente.
§ 1º - A CONVENIADA poderá adquirir, com recursos próprios, os instrumentos musicais, respeitadas as especificações estabelecidas pela Equipe Técnica do Projeto Guri, após estudo e diagnóstico da viabilidade do grupo a ser implantado.
§ 2º - Caso não se verifique a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECRETARIA cederá gratuitamente, mediante instrumento próprio, os instrumentos necessários ao  desenvolvimento do Projeto Guri.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo Estado, a Secretaria de Estado da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por representante a ser indicado;
II - (o Município ou a entidade), denominado (a) CONVENIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I - Compete à SECRETARIA:
a) acompanhar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do Projeto, inclusive a utilização dos instrumentos que serão eventualmente cedidos;
b) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados;
c) repassar à CONVENIADA os recursos alocados, de acordo com as Cláusulas Quinta e Sexta do presente Convênio;
d) ceder, se necessário, à CONVENIADA instrumentos musicais, por meio de cessão de uso, cujo termo será elaborado pela SECRETARIA;
e) aprovar o espaço físico cedido pela CONVENIADA para implantação de pólo do Projeto Guri, bem como as adaptações necessárias para o desenvolvimento das atividades de formação e difusão em música;
f) capacitar os funcionários da CONVENIADA envolvidos no Projeto, para cumprimento de suas obrigações; 
g) acompanhar e relatar (através das equipes de Coordenação e Supervisão Técnica do Projeto Guri), a execução e o desenvolvimento do projeto, conforme o Plano de Trabalho e os Cronogramas Físico-Financeiro e de Desembolso e Aplicação de Recursos previamente aprovados, avaliando, através de visitas periódicas, os resultados das atividades desenvolvidas e propondo, a qualquer tempo, as reformulações que entender cabíveis se não estiverem sendo alcançadas as finalidades visadas;
h) vistoriar os instrumentos musicais, sempre que julgar necessário, objetivando garantir a qualidade do Projeto e inventariando-os semestralmente, quando cedidos;
i) oferecer suporte técnico, assessoria e consultoria necessárias à boa execução do projeto;
j) estabelecer os critérios técnicos e operacionais que deverão ser obedecidos na execução do projeto;
l) estimular a CONVENIADA  a realizar parcerias com a iniciativa privada para garantia e ampliação das atividades;
m) incluir a participação da CONVENIADA sempre que realizar a divulgação do Projeto Guri naquele município.
II - Compete à CONVENIADA:
a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto previsto neste Convênio, iniciando-se a partir de sua assinatura;
b) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
c) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
d) complementar com recursos próprios, os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total do projeto;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, em atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado, na forma especificada na Cláusula Sétima deste instrumento;
f) utilizar os instrumentos cedidos referidos neste Convênio exclusivamente na execução do Projeto Guri;
g) manter os equipamentos em condições adequadas de utilização, efetuando as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias;
h) apresentar relatório mensal acerca do desenvolvimento do projeto, informando a assiduidade dos jovens participantes e os resultados obtidos, conforme formulários elaborados pelo Projeto Guri;
i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros, resultantes do presente Convênio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a SECRETARIA  de qualquer responsabilidade;
j) implantar o pólo no local previamente aprovado pela SECRETARIA, observando as características definidas no Anexo I, que integra o presente instrumento para todos os fins, independentemente de sua transcrição;
l) responsabilizar-se pela adequação e manutenção do espaço aprovado, com recursos próprios;
m) implantar e desenvolver o projeto, consoante  o Cronograma Físico-Financeiro, nos prazos e condições exigidos, observando a legislação pertinente;
n) selecionar e contratar o corpo docente e o orientador do pólo, com a participação e fiscalização da Coordenadoria Central do Projeto Guri, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria, constantes do Anexo II;
o) divulgar junto à comunidade as vagas existentes para crianças e adolescentes, bem como vagas em aberto para docentes;
p) incentivar a participação dos menores carentes nas atividades do Projeto Guri;
q) manter cadastro atualizado dos beneficiários do pólo do Projeto Guri;
r) fornecer equipamentos e recursos para pagamento de despesas com xerox, telefone, telefax e sedex para a devida operacionalização do Projeto Guri;
s) devolver à SECRETARIA os instrumentos musicais cedidos, nas mesmas condições, quando do encerramento das atividades do pólo, na hipótese de não haver a doação prevista no Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do presente Termo;
t) fazer constar, em todos e quaisquer materiais de divulgação, ou na mídia, que versem sobre o objeto deste Termo, a participação do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Cultura;
u) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da execução do objeto do convênio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
v) fornecer uniformes, dentro da padronização do Projeto Guri, e lanches aos integrantes, durante os ensaios e apresentações.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de     R$         (        ), de responsabilidade do Estado.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao(à) CONVENIADA, originários do Tesouro do Estado, onerarão o Órgão 12001 - Secretaria Estadual da Cultura, Unidade Orçamentária 120109 - U.G.O. - U.G.E. - Programa de Trabalho 12392120347790000 e Natureza de Despesa        , do exercício vigente.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao(à) Conveniado(a) em função deste Convênio serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2º - A CONVENIADA deverá observar, ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no Projeto objeto deste Convênio;
3. a CONVENIADA anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão  a prestação de contas que será prestada à SECRETARIA;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em     (    ) parcelas, de acordo com o cronograma  de  desembolso  constante  do  Processo SC nº   .
Parágrafo único - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do "caput", após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação De Contas
Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência, o CONVENIADO encerrado o prazo de vigência do convênio, bem como de seus eventuais aditamentos, deverá apresentar prestação de contas à SECRETARIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da qual deverão constar:
I - relatório de execução do plano de trabalho;
II - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
III - conciliação do saldo bancário;
IV - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente Convênio;
V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta bancária indicada pela SECRETARIA. 
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade da CONVENIADA
Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida, bem como na hipótese de rescisão do ajuste, a devolve-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a partir da data de repasse, hipótese em que fica também obrigada a restituir os instrumentos musicais recebidos, conforme descrição contida no Termo de Cessão de uso dos instrumentos, parte integrante do presente.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo do Convênio
O prazo de vigência do presente Convênio será de     (      ) meses, contados da data de sua assinatura.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da Pasta, observado o limite de 5 (cinco) anos.
§ 2º - Na hipótese de cessão dos instrumentos musicais, ao encerramento do presente Convênio, a SECRETARIA poderá doar os instrumentos cedidos à CONVENIADA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma.
São Paulo,     de            de
SECRETÁRIO DA CULTURA
CONVENIADO(A)

 Publicado em:  05/09/2003
Atualizado em: 26/09/2003 12:46