ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 153, de 11 de agosto de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 02/08/16, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 55/16:
ALTERAÇÃO Nº 4744 -

No art. 9º, a alínea "b" do inciso LXXXIX passa a vigorar com
a seguinte redação:
"b) de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura
e na pecuária, bem como suas partes e peças;"
II - Conv. ICMS 63/16:
ALTERAÇÃO Nº 4745 -

No art. 9º, fica revogado o inciso CXLVIII.

ALTERAÇÃO Nº 4746 -

No art. 35, é dada nova redação ao inciso XII, conforme segue:
"XII - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as
isenções previstas no art. 9º, LXXX e XL;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a álcool etílico
hidratado combustível e insumos para a fabricação desse
produto (LXXX) e veículos para uso de deficientes físicos
(XL)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 4744, a 2 de agosto de 2016, e, quanto às alterações nos 4745 e
4746, a 16 de julho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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