


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.060, de 5 de junho de 2008
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de 2 (dois) Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, no município, ou a outro serviço público, localizado na Via Anhanguera-SP-330, Km 138, sentido Limeira/São Paulo, Lote 13, Município de Limeira, neste Estado, que consta pertencer a Isabel T. Tetzner, com área de 54.408,00m² (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SJDC-271.868/2008.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.366, de 1º de setembro de 2008 
"Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de 2 (dois) Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, ou de outra unidade de atendimento ao adolescente, ou ainda de outros serviços públicos, imóvel consubstanciado em terreno abrangido pela descrição seguinte, situado no Município de Limeira, a saber: inicia-se no ponto "A" localizado à margem da Rodovia Anhangüera, no Km 138 à direita no sentido interior-capital e na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro; desse ponto segue em reta margeando a rodovia Anhangüera com distância de 320,00m até atingir o ponto "B" situado no remanescente da área da Matrícula 5.390 do 1º S.R.I. de Limeira; daí deflete 90º à direita e segue em reta numa distância de 340,05m até atingir o ponto "C" situado na divisa com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, confrontando com o remanescente da área da Matrícula 5.390 do 1º S.R.I. de Limeira; daí deflete 136°44'24" à direita e segue em reta confrontando com o Horto Florestal da Cia. Paulista de Estradas de Ferro numa distância de 466,94m até atingir o ponto "A" inicial deste roteiro e perfazendo uma área de 54.408,00m² (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados).".(NR)
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/06/2008
Atualizado em: 02/09/2008 10:43