


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001
Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências corretas – retificação abaixo - leia-se: Decreto 45.781, de 27 de abril de 2001;...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam definidos os Programas de Sanidade Animal no âmbito do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001  que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, como segue:  - retificação abaixo -

leia-se: artigo 3º do Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001.

I - Programa de Sanidade Avícola;
II - Programa de Sanidade Equídea;
III - Programa de Sanidade  Suídea;
IV - Programa de Sanidade Bovídea;
V - Programa de Sanidade Ovina e Caprídea;
VI - Programa de Sanidade dos Animais Aquáticos;
VII - Programa de Sanidade dos Animais Silvestres;
VIII - Programa de Sanidade dos Lagomorfos.
Artigo 2º - Os Programas de Sanidade Animal têm as seguintes finalidades:
I - estabelecer critérios relativos às medidas sanitárias, visando a proteção da saúde dos animais e da saúde humana;
II - dar continuidade às ações já implantadas, através de projetos de combate e de erradicação específicos para cada doença e praga de peculiar interesse do Estado;
III - estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga;
IV - estabelecer critérios visando a proteção do patrimônio genético dos animais de peculiar interesse do Estado;
V - fornecer subsídios para normatização do trânsito de animais e produtos no Estado;
VI - aumentar, com a implementação dos programas de sanidade animal específicos, a produtividade no Estado,  promovendo a geração de renda e oferta de novos empregos.
Artigo 3º - Caberá ao Secretário de Agricultura e Abastecimento mediante Resolução, estabelecer os projetos específicos de prevenção, combate, controle  e de erradicação das doenças e pragas, abrangidos pelos programas definidos neste decreto e as medidas específicas de fiscalização e de defesa sanitária pertinentes, mediante proposta da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/04/2001 - Retificação 01/05/2001
Atualizado em: 19/08/2021 13:22
 45.782.doc