ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 206, de 22 de outubro de 2019)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-118, trecho: Entr. BRS-116 – Entr.
BRS-290.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17/0435-0025321-4,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-118, como pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários
à construção, à operação e à manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser
utilizados, no seguinte trecho: entr. BRS-116 – entr. BRS-290, com início no km 0+000,
posicionado a 60,00m do ponto médio do viaduto existente sobre a BRS-116, e final no km
22+417,45, no entroncamento do viaduto da BRS-290, com extensão total de 22.417,45 metros,
com largura da faixa de domínio de 60,00 e 80,00 metros, conforme descrito:
I - Km 0+000 ao Km 4+000 a faixa de domínio é de 60,00m, sendo 25,00m para o lado
direito e 35,00m para o lado esquerdo; e
II - Km 4+000 ao Km 22417,45 a faixa de domínio é de 80,00m sendo 30,00m para o
direito e 50,00m para o lado esquerdo.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto constante nas fls 358 a 417, do processo administrativo nº 17/04350025321-4.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este
Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público,
requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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