


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.269, de 5 de outubro de 2000
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criados itens de Receita até o nível de subfonte do orçamento fiscal da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, para abrigar recursos próprios, bem como os provenientes de celebração de convênio com o Instituto Nacional  de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS  DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP














Valores em R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00Receitas Correntes500.120
1300.00.00Receita Patrimonial20
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais20
1500.00.00Receita Industrial20
1520.00.00Receita Da Indústria De Transformação20
1600.00.00Receita De Serviços10
1690.00.00Demais Serviços10
1700.00.00Transferências Correntes500.000
1760.00.00Transferências De Convênios500.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes70
1920.00.00Indenizações E Restituições70
2000.00.00Receitas De Capital2.500.000
2400.00.00Transferências De Capital2.500.000
2470.00.00Transferências De Convênios2.500.000
TOTAL3.000.120


















 Publicado em:  06/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:03