
















































LEI Nº 14.507, de 15 de agosto de 2008




LEI Nº 14.507, de 15 de agosto de 2008 

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0102.6/2008
DO: 18.426 de 18/08/08
 Alterada pelas LC 442/09; LC 443/09; LC 444/09, LC 489/2010 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Capítulo I 
Das DISPOSIÇões PRELIMINARes 


Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; 
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; 
V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; 
VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e 
VII - as disposições finais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. 


CAPÍTULO II 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual 


Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2008-2011. 
Parágrafo único. As Metas e Prioridades da Administração pública estadual terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias. 


Art. 3º Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público estadual serão programados na Lei Orçamentária Anual para 2009. 


CAPÍTULO III 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 


Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes; 
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; e 
III - o orçamento de investimento das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 


Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - consolidação dos quadros orçamentários; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e 
V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos: 
I - evolução da receita; 
II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; 
IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal; 
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social; 
VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes; 
VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal; 
VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social; 
IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes; 
X - desdobramento da receita - orçamento fiscal; 
XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social; 
XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/unidade orçamentária; 
XIII - demonstrativo da receita corrente líquida; 
XIV - demonstrativo da receita líquida disponível; 
XV - legislação da receita; 
XVI - evolução da despesa; 
XVII - sumário geral da despesa por sua natureza; 
XVIII - demonstrativo das destinações de recursos por grupo de despesa;
XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão; 
XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função; 
XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção; 
XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção; 
XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa; 
XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos; 
XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal; 
XXVI - consolidação dos investimentos por função; 
XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção; 
XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; 
XXIX - consolidação dos investimentos por programa, e 
XXX - documento impresso e arquivos XML e DOC, em meio digital. 


Art. 6º O detalhamento da despesa será apresentado na lei orçamentária e nos atos de alteração orçamentária por órgão/unidade orçamentária, discriminado por função, sub-função e programa, especificado no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a destinação de recursos e os respectivos valores. 
§ 1º Os projetos, atividades ou operações especiais serão desdobrados em subações, com o objetivo de demonstrar, de modo transparente, a execução do programa de trabalho do governo do Estado, facilitando o controle e avaliação. 
§ 2º As destinações de recursos, identificadas por códigos individualizados na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, estão correlacionadas às receitas orçamentárias que ingressam no orçamento do Estado e desdobradas em: 
I - Identificador de Uso - código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida; 
II - Recursos do Tesouro - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras; 
III - Recursos de Outras Fontes - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes; e 
IV - Especificação das Destinações de Recursos - código que individualiza e indica cada destinação. 


CAPÍTULO IV 
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações 


Seção I 
Das Diretrizes Gerais 


Art. 7º A programação e execução orçamentária para 2009, tendo por base o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de Governo e o Plano Plurianual para o período de 2008-2011, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: 
I - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, com as Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas, planejando e normatizando as políticas públicas na sua área de atuação e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional atuando como agências de desenvolvimento, executando as políticas públicas do Estado em suas respectivas regiões; 
II - desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão; 
III - melhoria dos processos, colaboração entre os serviços, compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, visando à prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos; 
IV - engajamento, integração e participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável para a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a eqüidade entre pessoas e regiões; 
V - gestão por projetos, baseada em resultados; 
VI - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; 
VII - modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos; 
VIII - desenvolvimento e realização de projetos de modernização da administração fazendária estadual, voltados ao incremento da arrecadação e controle fiscal, que possibilitem a automatização, a simplificação de procedimentos, a unicidade dos processos cadastrais e de informações fiscais, a capacitação funcional e a difusão da educação fiscal, sendo norteadas pela prevenção e orientação. 


Art. 8º Na elaboração do projeto de lei do orçamento, as despesas finalísticas, respeitada a legislação em vigor, serão programadas a fim de atender as determinações constantes da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, visando a sua execução na área de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. 
Parágrafo único. Deverão ser consideradas na elaboração do projeto da lei orçamentária anual, as prioridades selecionadas nas Audiências Públicas Regionais realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao inciso III, do § 2º do art. 47 da Constituição Estadual. 


Art. 9º Na elaboração e execução do orçamento de 2009 as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, através do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; 
II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e 
III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008. 


Seção II 
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 


Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual. 
Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de: 
I - participação acionária; 
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e 
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. 


Art. 11. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício de 2008, corrigidas pela projeção do IPCA para 2009, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2008-2011. 


Art. 12. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dependam de recursos do Tesouro Estadual, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres. 
Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender as ações inerentes a sua finalidade. 


Art. 13. As despesas básicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das unidades orçamentárias pertencentes ao Poder Executivo, serão fixadas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento. 
Parágrafo único. Entendem-se como despesas básicas àquelas classificadas como pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, impostos, aluguéis, infra-estrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação, PASEP, dívida pública estadual, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que pela sua natureza poderão se enquadrar nesta categoria. 


Art. 14. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2009, para cada unidade orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais. 
§ 1º Visando à obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal. 
§ 2º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e suas revisões deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira, responsáveis pela programação e execução do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado. 


Art. 15. A limitação de empenho e a movimentação financeira de que trata a alínea b, inciso I, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira. 


Art. 16. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2008. 


Art. 17. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2008. 


Art. 18. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente, no máximo, a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida. 


Seção III 
Do Orçamento de Investimento 


Art. 19. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. 
§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. 
§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento. 


Seção IV 
Dos Precatórios Judiciais


Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual. 


Art. 21. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2008, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando: 
I - número do processo; 
II - número do precatório; 
III - data da expedição do precatório; 
IV - nome do beneficiário; 
V - valor a ser pago; e 
VI - unidade ou órgão responsável pelo débito. 
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2009 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios: 
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados com valor superior a quarenta salários-mínimos serão objetos de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 
II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e 
III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento. 
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2009, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento. 


Seção V 
Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 


Art. 22. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas correntes e de capital em relação à Receita Líquida Disponível - RLD: 
I - Assembléia Legislativa do Estado: 3,70% (três vírgula setenta por cento); 
a) ficam assegurados, para o exercício de 2009, além do percentual estabelecido no inciso I deste artigo, recursos necessários à ampliação e reforma do Palácio Barriga Verde; 
b) ficam assegurados ao Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no art. 94, c/c § 2º do art. 23, da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, para o exercício de 2009, o repasse de recursos necessários à cobertura de insuficiências financeiras de caráter previdenciário, apuradas nos termos do art. 23, caput, da Lei Complementar nº 412, de 2008; 
II - Tribunal de Contas do Estado: 1,30% (um vírgula trinta por cento); 
III - Tribunal de Justiça do Estado: 7,40% (sete vírgula quarenta por cento), acrescidos dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994; 
IV - Ministério Público: 3,10% (três vírgula dez por cento); 
a) fica autorizado o Poder Executivo a repassar recursos adicionais necessários ao fortalecimento de atividades voltadas a administração tributária e inteligência Fiscal no âmbito do Ministério Público; 
V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC: 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento). 
§ 1º Os recursos discriminados no caput deste artigo, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual. 
§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a V deste artigo, será levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior aquele do repasse. 


Art. 23. Para fins de atendimento do disposto no artigo anterior considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos. 


Art. 24. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2009 e a respectiva memória de cálculo. 


Seção VI 
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 


Art. 25. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei. 
§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que: 
I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo; 
II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado; 
III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos; 
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de: 
a) despesas básicas; 
b) receitas vinculadas, criadas por leis específicas; 
c) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos; 
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e 
V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos. 
§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária. 


Art. 26. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. 


Art. 27. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física. 


CAPÍTULO V 
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado 


Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, ser efetuada mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 


Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa. 
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e 
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, total ou parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: 
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; 
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; 
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; 
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e 
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. 
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. 


Art. 30. Serão priorizados recursos orçamentários para modernização da administração tributária estadual, voltadas ao incremento da arrecadação, controle fiscal e implementação da unicidade de processos cadastrais e de informações fiscais. 


CAPÍTULO VI 
Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras Oficiais de Fomento 


Art. 31. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente aos que visem: 
I - gerar oportunidades de emprego e renda; 
II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito; 
III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais; 
IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas; 
V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense; 
VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas; 
VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público; 
VIII - desenvolver cadeias e arranjos produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual; 
IX - defender e preservar o meio ambiente; e 
X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado. 
§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação. 
§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 38 desta Lei. 
§ 3º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC elaborará um plano de aplicação de recursos disponíveis para cada região do Estado, em articulação com as respectivas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. 


CAPÍTULO VII 
Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual


Art. 32. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem: 
I - o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades; 
II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública; 
III - a orientação e monitoramento dos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos; 
IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado; 
V - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais; 
VI - o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; 
VII - a implantação do sistema de avaliação de desempenho, individual e por equipes, baseado na definição de objetivos e indicadores, visando verificar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços; 
VIII - o acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária; 
IX - adequação da estrutura de cargos, competências e funções de acordo com o modelo organizacional; 
X - a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos; 
XI - fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, dando continuidade a descentralização e desconcentração das ações e procedimentos; e 
XII - aprimoramento das técnicas e instrumentos de controle e da qualidade da mão-de-obra locada e dos estagiários/bolsistas. 


Art. 33. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
LC 442/09 (Art. 17.) – (DO. 18.604 de 14/05/2009) 
“A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do art. 33-A, com a seguinte redação:” 


Art. 33-A Fica autorizada a implementação do limite de remuneração a que se refere o art. 23, § 2º da Constituição Estadual.” 
LC Nº 443/09 (Art. 5º) – (DO. 18.604 de 14/05/09) 
“A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do artigo 33-B, com a seguinte redação:


Art. 33-B Fica autorizada a instituição da Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente, destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Analista da Receita Estadual.” 
LC Nº 444/09 (Art. 5º) – (DO. 18.604 de 14/05/09) 
“A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do art. 33-C, com a seguinte redação:


Art. 33-C. Fica autorizada a instituição da Gratificação de Atividade de Controle Interno aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Interno do Poder Executivo e de Contador da Fazenda Estadual, em substituição à Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.” 
LC 489/2010 (Art. 7º) – (DO. 18.770 de 19/01/2010) 
“A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do art. 33-D, com a seguinte redação:


Art. 33-D Fica autorizada a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Classe IV, na Carreira de Gestor Público, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, constituído por 4 (quatro) níveis, cada nível com 10 (dez) referências, representadas pelas letras A à J e a instituição da Gratificação de Atividade de Análise de Finanças Públicas.”


Art. 34. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado. 


Art. 35. No exercício de 2009, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 34 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Grupo Gestor. 


Art. 36. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e 
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 


CAPÍTULO VIII 
Das Disposições Finais 


Art. 37. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas. 


Art. 38. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município: 
I - mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal; 
II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e 
III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis. 


Art. 39. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor. 


Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estejam programadas no Plano Plurianual 2008-2011. 


Art. 41. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos. 


Art. 42. Na hipótese do autógrafo do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2008, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, a Juros e Encargos da Dívida, à Amortização da Dívida e a Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação. 
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 


Art. 43. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 


Art. 44. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 


Art. 45. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2008 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios: 
 
I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.120, de 2002: 



Classificação 
Município 
I D S 


238 
Marema 
0,793 


239 
Nova Itaberaba 
0,792 


240 
Princesa 
0,792 


241 
Ipuaçu 
0,792 


242 
Herval d’Oeste 
0,792 


243 
Santa Terezinha do Progresso 
0,789 


244 
Ponte Serrada 
0,788 


245 
Irati 
0,787 


246 
Caxambu do Sul 
0,787 


247 
Chapadão do Lageado 
0,786 


248 
Capão Alto 
0,785 


249 
Monte Carlo 
0,784 


250 
Balneário Arroio do Silva 
0,779 


251 
Araquari 
0,778 


252 
Monte Castelo 
0,778 


253 
Águas de Chapecó 
0,777 


254 
Bocaina do Sul 
0,777 


255 
Palmeira 
0,776 


256 
Urubici 
0,776 


257 
Garuva 
0,773 


258 
São João do Sul 
0,773 


259 
Passo de Torres 
0,772 


260 
Irani 
0,771 


261 
Angelina 
0,770 


262 
Passos Maia 
0,769 


263 
Praia Grande 
0,768 


264 
Pedras Grandes 
0,768 


265 
Balneário Gaivota 
0,767 


266 
Entre Rios 
0,764 


267 
Rio Rufino 
0,763 


268 
Ibicaré 
0,762 


269 
Bom Jesus 
0,756 


270 
Bom Jardim da Serra 
0,755 


271 
Alfredo Wagner 
0,754 


272 
Irineópolis 
0,752 


273 
Vargem 
0,749 



 
II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002: 



Classificação 
Município 
I D S 


274 
Ouro Verde 
0,746 


275 
Vitor Meireles 
0,744 


276 
Lebon Régis 
0,740 


277 
Imaruí 
0,734 


278 
Saltinho 
0,734 


279 
Anita Garibaldi 
0,733 


280 
Abdon Batista 
0,730 


281 
Flor do Sertão 
0,729 


282 
Santa Terezinha 
0,726 


283 
Brunópolis 
0,722 


284 
Calmon 
0,722 


285 
Campo Belo do Sul 
0,718 


286 
Painel 
0,715 


287 
Matos Costa 
0,713 


288 
Macieira 
0,710 


289 
São José do Cerrito 
0,701 


290 
Bela Vista do Toldo 
0,698 


291 
Bandeirante 
0,683 


292 
Cerro Negro 
0,658 


293 
Timbó Grande 
0,629 



Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 


Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de agosto de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado


LEI DE DIRETRIZES DE METAS FISCAIS    
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL    
EXERCÍCIO DE 2009



PROG.
CÓDIGO
AÇÃO/SUBAÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA


Poder Executivo          


Ações de Manutenção dos Órgãos do Poder Executivo
 
 
 
 
 


220
 
Aquisição    de Hardware e Equip de Infra-estrutura de TIC
Item de Hardware
Hardware
14.753


220
 
Serviços    de Manutenção Relacionados a TI e Desenvolvimento de Software
Serviço
Unidade
3.497


220
 
Aquisição    de Solfware Aplicativo 
Item    de Software
Unidade
4.091


220
 
Capacitação,    Consultoria e Outros Serviços Relacionados a TI 
Serviço
Unidade
1.316


220
 
Gerenciamento    Eletrônico de Documentos
Documento    Digitalizado
Documento
1.000.000


220
 
Manutenção    de Sistemas e Serviços Corporativos
Sistema    Contratado
Unidade
965


220
 
Serviços    de Comunicação para Dados/Voz/Internet 
Serviço
Unidade
1.615


600
 
Encargos    com Estagiários 
Estagiário    Contratado
Unidade
6.876


610
 
Capacitação    de Profissionais do Ensino Fundamental 
Profissional    Capacitado
Unidade
20.000


610
 
Capacitação    de Profissionais do Ensino Médio
Profissional    Capacitado
Unidade
20.000


740
 
Terceirização    das Atividades Administrativas  - SSP
Pessoal
Pessoa
550


850
 
Capacitação    de Servidores Públicos
Servidor    Capacitado
Unidade
7.262


850
 
Aperfeiçoamento    dos Profissionais da Segurança Pública - PM
Servidor    Capacitado
Unidade
13.823


860
 
Encargos    com Inativos
Servidor    Inativo
Unidade
65.202


860
 
Pensões    – Ipesc
Segurado    / Beneficiado
Unidade
9.600


900
 
Auxílio    Alimentação
Servidor    benefíciado
Servidor
80.425


900
 
Manutenção    e Serviços Administrativos Gerais 
Unidade    Gestora Mantida
Unidade
546


900
 
Administração    de Recursos Humanos
Servidor
Unidade
107.532


 
 
Sub-ações de Âmbito Estadual
 
 
 


100
8577
Apoio    ao Sistema Viário Rural - SIE
Município    Atendido
Município
50


105
8579
Apoio    ao Sistema Viário Urbano - SIE
Município    Atendido
Município
50


110
8575
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SIE
Município    Atendido
Município
45


110
317
Consultoria    de Apoio Institucional à Diretoria de Obras de Transportes - Deinfra
Consultoria    Contratada
Consultoria
3


115
4953
Desenvolvimento    de Estudos Pesquisas e Projetos - Deter
Projetos    Apoiados
Projeto
1


120
6578
Centralização    Tráfego de Containers - SC Parcerias
Estudo    Realizado
Unidade
1


120
6589
Estudo    Viabilidade Rodovia Interpraias - SC Parcerias
Estudo    Realizado
Unidade
1


130
66
Conservação,    Sinalização e Segurança Rodoviária
Rodovia    Conservada
Km
6.500


130
76
Consultoria    de Apoio Institucional à Diretoria de Manutenção e Operação - Deinfra
Consultoria    Contratada
Consultoria
3


140
3015
Desenvolvimento    de Ações na Área de Infra-estrutura
Obra    Executada
Unidade
1


160
2275
Geração    de En Elét - PCH - Aproveit do Poten Hidrelét dos Mananciaia de Água Bruta -    Casan
Sistema    Implantado
Unidade
5


160
367
Programa    Novas PCHs - Celesc
Usina    Construída
MW
20


190
5408
Expansão    da Rede de Distribuição Atual - Região A - Norte Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
28


190
5409
Expansão    da Rede de Distribuição Atual - Região B - Vale do Itajaí
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
28


190
5413
Expansão    da Rede de Distribuição Atual - Região C - Grande Florianópolis
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
28


190
5416
Expansão    da Rede de Distribuição Atual - Região D - Sul Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
28


190
5333
Implantação    da Rede de Distribuição - Alto Vale do Itajaí e Serra Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
95


190
5338
Implantação    da Rede de Distribuição - Planalto Norte
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
33


190
5365
Implantação    da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região A - Norte Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
10


190
5393
Implantação    da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região B - Vale do Itajaí
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
10


190
5406
Implantação    da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região C - Grande Florianópolis
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
10


190
5407
Implantação    da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região D - Sul Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
10


190
5351
Saturação    da Rede de Distribuição Atual - Região A - Norte Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
8


190
5354
Saturação    da Rede de Distribuição Atual - Região B - Vale do Itajaí
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
8


190
5357
Saturação    da Rede de Distribuição Atual - Região C - Grande Florianópolis
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
8


190
5362
Saturação    da Rede de Distribuição Atual - Região D - Sul Catarinense
Rede    de Distribuição de Gás Natural
Km
8


200
4063
Cooperação    Econômico-Financeira Internacional - SAI
Agência    Apoiada
Unidade
1


200
4080
Cooperação    Internacional em Ciência, Cultura e Educação - SAI
Agência    Apoiada
Unidade
1


200
6622
Estímulo    a Inovação na Micro e Pequena Empresa - SDS
Emprego    Criado
Unidade
200


200
4125
Promoção    de Ações Estratégicas de Divulgação dos Produtos, Serviços e Pot Econômicos -    SAI
Agência    Apoiada
Unidade
1


210
8682
Avaliação    e Monitoramento de Programas Prioritários - SPG
Plano    Gerenciado
Plano
15


210
248
Consultoria    de Apoio Institucional à Diretoria de Planejamento e Projetos - Deinfra
Consultoria    Contratada
Consultoria
4


210
6755
Plano    Estadual de Gerenciamento Costeiro - SPG
Plano    Elaborado
Unidade
1


220
6295
Serviços    de Manutenção Relac a TI e Desen de Software - SEF
Serviço
Unidade
8


220
6377
Serviços    de Manutenção Relac a TI e Desen de Software - SSP
Serviço
Unidade
1


220
7192
Soluções    para Governo Eletrônico - Ciasc
Soluções
Unidade
5


230
69
Desenvolvimento    Científico - Fapesc
Projeto    Implantado
Unidade
1.560


230
75
Desenvolvimento    Tecnológico e Inovação - Fapesc
Projeto    Implantado
Unidade
200


230
78
Difusão    Científica e Tecnológica - Fapesc
Projeto    Implantado
Unidade
300


230
6663
Promoção    do Acesso à Cultura e ao Conhecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação - SDS
Projeto    Cultural Apoiado
Unidade
16


240
4258
Desenvolvimento    e Implantação de Sistema de Informações Turísticas - Prodetur
Sistema    Implantado
Unidade
1


240
4593
Elaboração    de Pesquisas Mercadologicas, Estudos, Avaliações da Demanda Turística -    Santur
Pesquisa    Elaborada
Unidade
20


240
4362
Elaboração    do Zoneamento Turístico Ambiental - Prodetur
Área    Identificada
Unidade
9


240
4245
Fortalecimento    da Gestão Estadual do Turismo - Prodetur
Projeto    de Turismo Apoiado
Unidade
1


240
4583
Implantação    de Postos de Informação Turística e Escritórios de Rep e Assessoria - Santur
Postos    de Informações Turísticas
Posto
40


250
7142
Aquisição    e Manutenção de Equipamento Tecnológico - SED
Equipamento    e Material Adquirido
Equipamento
1.000


300
3570
Ações    Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro - SAR
Sementes    de Hortaliças Distribuídas e Projetos Apoiados
Saco/Sementes
1.200


300
7198
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SAR
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
200


300
6268
Engenharia    Rural  - SAR
Projeto    Executado
Projeto
200


310
1919
Apoio    Laboratorial - SDR - Cidasc
Amostra    Analisada
Análise
9.580


310
2967
Defesa    Sanitária Animal - SDR - Cidasc
Propriedades    Cadastradas e Fiscalizadas
Unidade
47.683


310
2625
Defesa    Sanitária Vegetal - SDR - Cidasc
Propriedades    Cadastradas e Fiscalizadas
Unidade
7.250


310
4540
Infra-estrutura    Agrícola e Pesqueira - Cidasc
Obra    Agrícola Executada
Unidade
664


310
1800
Inspeção    de Produtos de Origem Animal - SDR - Cidasc
Estabelecimento    Inspecionado
Unidade
300


330
3614
Recuperação do    Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural - SAR
Unidade Executora    Apoiada
Unidade
1


340
7564
Ações    de Manejo Sustentável de Ecossistemas Terrestres e Marinhos - SDS
Projetos    Aprovados
Unidade
10


340
2536
Coleta,    Tratamento e Destino Final Resíduos Sólidos Domésticos, Ind e Hospitalares -    Casan
Município    Atendido
Município
1


350
139
Adequação,    Manutenção e Conservação de Barragens - Deinfra
Barragem    Adequada
Barragem
3


350
2288
Aquisição    de Jazidas, Captação, Envas e Distr de Água Potável e/ou Mineral - Casan
Município    Atendido
Município
1


350
6516
Elaboração    e Implementação do Plano de Recursos Hidricos - SDS
Plano    Elaborado
Unidade
1


350
7658
Fortalecimento    dos Comitês de Gerenc de Bacias Hidrográficas - SDS
Comitês Fortalecidos
Un. Gestora
16


350
6500
Sistema    de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SDS
Sistema    Implantado
Unidade
1


350
6488
Sistemas    de Controle e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - SDS
Serviço    de Monitoramento
Sistema
5


360
2025
Aquisição    de Computad, Software, Hardware, Equip Teleproces, Impres e Similares - Casan
Estrutura    Adequada
Unidade
50


360
2018
Aquisição    de Material Hidráulico para Extensão/Substituição de Redes - Casan
População    Atendida
Habitante
500.000


360
2022
Aquisição    de Terrenos, Móveis e Utensílios - Casan
Estrutura    Adequada
Unidade
5


360
2032
Aquisição    de Veículos, Máquinas, Tratores e Similares - Casan
Estrutura    Adequada
Unidade
20


360
2008
Aquisição    e Instalação de Hidrômetros, Macromedidores/Ramais Prediais - Casan
Redução    de Perdas
Índice
10


360
2000
Aquisição    Equipamentos Eletro-Mecânicos, Laborat, Oficina, Engenharia e Desenho - Casan
Estrutura    Adequada
Unidade
5


360
1704
Contratação    de Estudos, Projetos e Consultorias - Água - Casan
Município    Atendido
Município
10


360
1716
Contratação    de Estudos, Projetos e Consultorias - Esgoto - Casan
Município    Atendido
Município
50


360
2721
Programa    Comunitário de Saneamento - Casan
Município    Atendido
Município
50


360
2142
Programa    de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização da Casan
Gestor    Capacitado
Unidade
1


410
5710
Construção    de Almoxarifado de Medicamentos - SES
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
1


410
5765
Redução    da Morbi-mortalidade no Estado de SC
Centro    de Referência Estruturado
Centro
5


430
5872
Ampliação    e Reforma das Unidades Administrativas da SES
Obra    Executada
Unidade
1


430
5719
Ampliar,    Reformar e Equipar as Unidades Hospitalares Administradas pela SES
Obra    Executada
Unidade
1


510
2307
Co-financiamento    a Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Centro    de Referência Co-financiado
Unidade
100


510
2286
Co-financiamento    a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - SST
Município    Beneficiado
Unidade
100


510
2253
Co-financiamento    de Centros de Referência Especializados de Assistência Social - SST
Centro    de Referência Co-financiado
Unidade
60


530
7171
Apoio    Financeiro a Médias e Grandes Empresas Catarinense - Badesc
Operação    de Crédito Realizada
Unidade
1


530
7170
Apoio    Financeiro a Projetos de Infra-estrutura Municipal - Pró-FDM - Badesc
Operação    de Crédito Realizada
Unidade
1


530
7169
Fortalecimento    do Sistema de Microcrédito - Badesc
Operação    de Crédito Realizada
Unidade
1


530
8450
Intermediação    de Mão-de-Obra - SST
Trabalhador    Beneficiado
Unidade
46.481


550
3328
Eventos    de Segurança Alimentar - SST
Evento
Unidade
5


550
3388
Implementação    do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Santa Catarina -    SST
SDR    Apoiada
Unidade
5


610
5742
Aquisição    de Acervo para Biblioteca Escolar - Ensino Fundamental
Livro    Adquirido
Unidade
500


610
7101
Capacitação    de Profissionais do Ensino Fundamental do Instituto Estadual de Educação -    SED
Profissional    Capacitado
Unidade
225


610
7145
Capacitação    e Formação de Gestores Educacionais - Educação Infantil
Profissional    Capacitado
Unidade
50


610
7122
Capacitação    e Formação de Gestores Educacionais - EJA
Profissional    Capacitado
Unidade
2.476


610
5989
Capacitação    e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Fundamental - SED
Profissional    Capacitado
Unidade
20.000


620
7132
Capacitação    de Profissionais do Ensino Médio do Instituto Estadual de Educação - SED
Profissional    Capacitado
Unidade
225


620
7133
Capacitação    e Formação de Gestores Educacionais - CEDUP e NEP
Profissional    Capacitado
Unidade
17.737


620
7129
Capacitação    e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Médio
Profissional    Capacitado
Unidade
17.737


640
4503
Elaboração    de Material Promocional do Produto Turístico Catarinense - Santur
Material    Editado
Peça
15.000.000


640
4200
Participação    em Eventos, nos Principais Mercados Emissores do País e do Exterior - Santur
Evento
Unidade
120


650
4846
Apoio    ao Desporto Individual ou de Grupos - Fesporte
Bolsa    Concedida
Bolsa
150


650
4867
Projetos    e Convênios Comunitários para Inclusão do Desporto e Inclusão Social -    Fesporte
Projeto    de Lazer Apoiado
Projeto
1


650
4838
Realização    de Eventos Esportivos de Rendimento - Fesporte
Evento
Unidade
15


650
4805
Realização    e Participação em     Eventos Nacionais e Internacionais - Fesporte
Evento
Unidade
270


710
6385
Ampliar    o Sistema de Fiscalização através do Vídeo Monitoramento - SSP
Serviço    de Monitoramento
Sistema
2


710
9043
Construção    de Unidades do DEAP-DEJUC - SSP
Obra  Executada
Obra
2


710
6459
Materiais    e Equipamentos para as Atividades da SSP
Ferramentas    e Equipamentos Adquiridos
Equipamento
3.000


710
6542
Renovação,    Ampliação e Adequação da Frota - SSP
Veículo    Adquirido
Unidade
42


720
6574
Promoção    da Educação no Trânsito - SSP
Campanha    Realizada
Campanha
3


740
6406
Apoio    Social, Psicológico, Jurídico, Pedagógico e de Saúde ao Sistema Prisional
Apenado    Beneficiado
Unidade
2.400


740
8444
Construção    de Estabelecimento Penal
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
2


800
8341
Contratação    Consultoria de Projetos - SAN
Consultoria    Contratada
Consultoria
20


800
6770
Coordenar    o Processo de Elaboração do Plano Diretor nos Municípios de SC - SPG
Plano    Diretor Elaborado
Unidade
293


800
581
Ordenamento    da Ocupação Territorial e Criação de Complexo Turístico e Tecnológico -    Codesc
Obra    Executada
Unidade
10


810
2565
Campanhas    de Carater Social, Informativa e Institucional - Secom
Campanha    Realizada
Campanha
60


810
2159
Patrocínio    de Eventos Culturais, Comunitários, Esportivos e Educativos - Secom
Evento
Unidade
60


810
2566
Publicidade    Legal - Secom
Informações    Publicadas
Publicação
500


830
5689
Combate    a Sonegação de Tributos
Receita    Tributária Aumentada
%    de Aumento
12


830
6281
Implantação    do Sistema de Gestão Financeira
Sistema    Implantado
Unidade
1


830
5732
Programa    de Educação Fiscal
Programa    Gerenciado
Programa
1


840
2870
Modernização    da Gestão da Informação e Integração dos Sistemas de TI - PNAGE - SEA
Sistema    Implantado
Unidade
1


850
3626
Assistência    Médico-Hospitalar e Odontológica: Santa Catarina Saúde - FPS
Segurado    / Beneficiado
Unidade
190.000


900
5582
Aperfeiçoamento    e Assessoramento Técnico-Administrativo - SED
Servidor    Beneficiado
Servidor
500


900
3628
Aquisição    de Aeronave - SCA
Aeronave    Adquirida
Unidade
1


900
3637
Aquisição    de Veículos - SCA
Veículo    Adquirido
Unidade
10


900
5003
Aquisição    e Manutenção Equipamentos, Mobiliário e Material de Consumo - SED
Equipamento    e Material Adquirido
Equipamento
5.000


900
352
Execução    da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Estado de Santa    Catarina
Aluno    Atendido
Aluno
16.700


900
1821
Gestão    do Registro Mercantil - Jucesc
Modelo    de Gestão Implantado
Unidade
350.000


900
2706
Informatização    e Aperfeiçoamento da Gestão de Licitações e Compras - FMPIO
Sistema    Implantado
Unidade
1


900
3545
Manutenção    do Transporte Aéreo - SCA
Aeronave    Mantida
Unidade
1


900
3555
Manutenção    do Transporte Terrestre - SCA
Veículos    Mantidos
Unidade
40


900
8520
Reforma    do Prédio Central e Regionais - PGE
Obra  Executada
Obra
2


 
 
Região Araranguá
 
 
 


110
9251
Pavimenteção    Asfalt de Santa Rosa de Sul   à Escola    Agrotécnica Federal -SDR -Araranguá
Município    Atendido
Município
1


110
852
SC-108    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jacinto Machado - Praia Grande
Rodovia    Pavimentada
Km
31


110
910
SC-450    Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Praia Grande - Divisa SC/RS
Rodovia    Pavimentada
Km
17


110
1203
SC‑100    Terrapl/Pav/OAE/Supervisão Rodo Interpraias Trecho Laguna ‑ Passo de Torres
Rodovia    Pavimentada
Km
140


100
8566
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Araranguá 
Município    Atendido 
Município 
15


180
707
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Araranguá
Subestação    Ampliada
MVA
17


180
161
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Araranguá
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
2.526


180
568
Melhoria    Subestação Alta Tensão - SDR - Araranguá
Maior    Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade
Ponto
8


190
5407
Implantação    da Rede Distribuição Residencial/Comercial ‑ Região D ‑ Sul Catarinense 
Rede    de Distrib. de Gás Natural 
KM
40


300
6132
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Araranguá
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
15


310
2102
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Araranguá
Família    Beneficiada
Família
5.512


330
6862
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Araranguá
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
6.323


330
2231
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Araranguá
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
6.323


340
3031
Fixação    da Barra do Rio Araranguá - SDR - Araranguá
Projetos    Apoiados
Projeto
1


350
1245
Construção    da Barragem do Rio do Salto – Casan                                                                               
Obra    Executada
Unidade
1


360
1215
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Araranguá
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
29.837


430
5968
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Araranguá
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3773
Moradia    Rural - SDR - Araranguá
Habitação    Construída
Unidade
100


540
3491
Moradia    Urbana - SDR - Araranguá
Habitação    Construída
Unidade
125


 
 
Região Blumenau
 
 
 


110
501
SC-413 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Luís    Alves - SC-108
Rodovia Pavimentada
Km
20


110
9177
SC‑474    ‑ Alternativa Paralela ‑ Rodovia Guilherme Jensen ‑ SDR ‑ Blumenau 
Município    Atendido 
Município 
1


115
5675
Investimento    em Terminais Rodov    e Abrigos de Passageiros - SDR - Blumenau 
Obra    Realizada
Terminal
1


140
1724
SC-416/418    Reabilitação/Supervisão Tr. Jaraguá do Sul - Pomerode - Timbó - BR-470
Rodovia    Reabilitada
Km
50


140
1715
SC-419    Reabilitação/Supervisão Trecho Gaspar - Ilhota - BR-101 e Contorno de Gaspar
Rodovia    Reabilitada
Km
33


180
643
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Blumenau
Subestação    Ampliada
MVA
17


180
757
Compensação    Reativa SE Alta Tensão - SDR - Blumenau
Bancos    de Capacitores Instalados
MVAr
5


180
537
Construção    Subestação Alta Tensão - SDR - Blumenau
Usina    Construída
MW
1


180
163
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Blumenau
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
8.902


240
9112
Revitalização    de Roteiro Rural ‑ Blumenau ‑ Pomerode (Via Vila Itoupava) 
Rodovia    Pavimentada 
km
15


300
6133
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Blumenau
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
5


310
2104
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Blumenau
Família    Beneficiada
Família
1.188


330
6863
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Blumenau
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.320


330
2232
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Blumenau
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.320


420
3851
Adequação    da Área Física da Rede Atenção Básica - SDR - Blumenau
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
2


430
6091
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade ‑ SDR ‑ Blumenau
Entidade    de Saúde Beneficiada 
Unidade
16 


430
5949
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Blumenau
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3776
Moradia    Rural - SDR - Blumenau
Habitação    Construída
Unidade
50


540
3701
Moradia    Urbana - SDR - Blumenau
Habitação    Construída
Unidade
230


 
 
Região Braço do Norte
 
 
 


100
8568
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Braço do Norte 
Município    Atendido 
Município 
7


110
8532
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SDR - Braço do Norte
Município    Atendido
Município
7


110
1073
SC-108    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Fortuna - Sta Rosa de Lima -    Anitápolis
Rodovia    Pavimentada
Km
45


300
6137
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Braço do Norte
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2109
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Braço do Norte
Família    Beneficiada
Família
2.018


330
6864
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Braço do Norte
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
16


330
2233
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Braço do Norte
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.834


360
1256
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Braço do Norte
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
18.587


430
6050
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Braço do Norte
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4129
Moradia    Rural - SDR - Braço do Norte
Habitação    Construída
Unidade
35


540
3691
Moradia    Urbana - SDR - Braço do Norte
Habitação    Construída
Unidade
45


610
7649
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Braço do Norte
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
2


620
7918
Obras    Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Braço do Norte
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
2


620
8357
Descentralização    Financeira ‑ NEP e/ou CEDUP ‑ SDR ‑ Braço do Norte 
Aluno    Atendido
Aluno
100


800
9003
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional ‑ SDR ‑ Braço do Norte 
Convênio    Firmado 
Convênio 
40


 
 
Região Brusque
 
 
 


110
1130
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Contorno e Acesso-Santuário Sta Paulina - SC-411Nova Trento
Rodovia    Pavimentada
Km
5


110
558
SC-486    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Botuverá - Vidal Ramos
Rodovia    Pavimentada
Km
1


140
2255
SC-486    Reabilitação/Aumento Capac/Superv Tr BR-101- Brusque - D Joaquim - Botuverá
Rodovia    Reabilitada
Km
55


110
9179
Melhoria    dos Pontos Críticos e Construção 3a Pista Rodovia SC‑411 Brusque/São João    Batista
Município    Atendido 
Município 
7


180
165
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Brusque
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
3.756


300
6159
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Busque
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2105
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Brusque
Família    Beneficiada
Família
1.517


330
6865
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Brusque
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
2.190


330
2234
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Brusque
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
2.190


360
1248
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Brusque
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
75.000


430
6659
Subvenção    Financeira a Entidades Privadas sem fins Lucrativos Conveniados ao SUS 
Subvenção    Paga 
Unidade 
60


430
5951
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Brusque
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3778
Moradia    Rural - SDR - Brusque
Habitação    Construída
Unidade
47


540
3494
Moradia    Urbana - SDR - Brusque
Habitação    Construída
Unidade
60


610
8387
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Brusque
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
6


710
6393
Construção    da Unidade da SSP - SDR - Brusque
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Caçador
 
 
 


110
1206
SC-454    Ter/Pav/OAE/Sup Tr SC-453 Arroio Trinta - Macieira - SC-352 - Taquara Verde
Rodovia    Pavimentada
Km
27


110
1070
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Perimetral Norte de Caçador
Rodovia    Pavimentada
Km
15


180
167
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Caçador
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.556


300
6138
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Caçador
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2106
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Caçador
Família    Beneficiada
Família
1.591


310
2209
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Caçador
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
100


330
6866
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Caçador
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
3.675


330
2235
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Caçador
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.675


360
1321
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Caçador
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
56.047


360
2605
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Caçador
População    Atendida
Habitante
32.461


430
5938
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Caçador
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3790
Moradia    Rural - SDR - Caçador
Habitação    Construída
Unidade
84


540
3513
Moradia    Urbana - SDR - Caçador
Habitação    Construída
Unidade
125


610
7826
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Caçador
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
10


650
9172
Construção    de Centro Multiuso - SDR - Caçador
Projetos    Aprovados
Unidade
1


710
6394
Construção    da Unidade da SSP ‑ SDR ‑ Caçador 
Obra  Executada 
Obra
1


800
8993
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Caçador
Convênio    Firmado
Convênio
10


900
0348
Centro    Administrativo Regional ‑ SDR ‑ Caçador 
Obra  Executada 
Obra
1


 
 
Região Campos Novos
 
 
 


110
1416
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Abdon Batista - Ibicuí
Rodovia    Pavimentada
Km
30


110
500
SC-456    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Vargem - Abdon Batista
Rodovia    Pavimentada
Km
22


110
8535
Apoio    ao Sistema Viário Estadual ‑ SDR ‑ Campos
Município    Atendido
Município
8


180
168
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Campos Novos
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.002


180
555
Melhoria    Subestação Alta Tensão - SDR - Campos Novos
Maior    Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade
Ponto
2


300
6160
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Campos Novos
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
8


310
2107
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Campos Novos
Família    Beneficiada
Família
2.150


310
2210
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Campos Novos
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
20


330
6867
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Campos Novos
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
2.695


330
2236
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Campos Novos
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
2.695


340
4457
Implementação    de Ações em     Educação Ambiental - SDR - Campos Novos
Estudo    Realizado
Unidade
9


360
1322
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Campos Novos
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
919


430
5932
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Campos Novos
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
06362
Política    de Incentivos à Assistência Hospitalar em SC ‑ SDR ‑ Campos Novos
Entidade    de Saúde Beneficiada
Unidade
2


540
3785
Moradia    Rural - SDR - Campos Novos
Habitação    Construída
Unidade
27


540
3502
Moradia    Urbana - SDR - Campos Novos
Habitação    Construída
Unidade
73


630
8809
Cursos    Estratégicos do PROESDE‑Prog Estadual Desen Regional ‑ SDR ‑ Campos Novos
Aluno    Atendido
Aluno
 2.776


800
8991
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Campos Novos
Convênio    Firmado
Convênio
10


 
 
Região Canoinhas
 
 
 


100
8572
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Canoinhas
Município    Atendido
Município
6


110
385
SC-474    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Tr. BR-280 (p/ P.União)-Sta Cruz do    Timbó-Despraiado
Rodovia    Pavimentada
Km
35


130
7315
Manutenção    Rotineira de Rodovias - SDR - Canoinhas
Rodovia    Conservada
Km
200


180
711
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Canoinhas
Subestação    Ampliada
MVA
1


180
159
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Canoinhas
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.711


180
0742
Construção    Subestação Distribuição ‑ SDR ‑ Canoinhas 
Subestação    de Distribuição onstruída 
MVA
13


300
6167
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Canoinhas
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2110
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Canoinhas
Família    Beneficiada
Família
3.429


310
2211
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Canoinhas
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
25


330
6868
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Canoinhas
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
4.483


330
2237
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Canoinhas
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
4.483


360
1323
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Canoinhas
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
46.741


360
2614
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Canoinhas
População    Atendida
Habitante
26.709


430
9193
Recuperação    do Hospital Santa Cruz de Canoinhas - SDR - Canoinhas
Obra    Executada
Unidade
1


430
5977
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Canoinhas
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3789
Moradia    Rural - SDR - Canoinhas
Habitação    Construída
Unidade
76


540
3505
Moradia    Urbana - SDR - Canoinhas
Habitação    Construída
Unidade
80


610
7828
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Canoinhas
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
5


 
 
Região Chapecó
 
 
 


110
1603
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Contorno Leste de Chapecó
Rodovia    Pavimentada
Km
28


180
629
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Chapecó
Subestação    Ampliada
MVA
1


180
170
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Chapecó
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
3.527


300
6177
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Chapecó
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
11


310
2111
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Chapecó
Família    Beneficiada
Família
3.908


310
2200
Pesquisa    Agropecuária na Epagri/Cepaf - SDR - Chapecó
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
150


330
6869
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Chapecó
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
4.692


330
2238
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Chapecó
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
4.692


340
7849
Ações    em Saneamento     Ambiental - SDR - Chapecó
Estudo    Realizado
Unidade
3


340
4449
Implementação    de Ações em     Educação Ambiental - SDR - Chapecó
Estudo    Realizado
Unidade
9


360
1324
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Chapecó
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
129.782


360
2619
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Chapecó
População    Atendida
Habitante
74.161


430
5923
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Chapecó
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4731
Lotes    Urbanizados - SDR - Chapecó
Lote    Preparado
Unidade
50


540
3792
Moradia    Rural - SDR - Chapecó
Habitação    Construída
Unidade
87


540
3515
Moradia    Urbana - SDR - Chapecó
Habitação    Construída
Unidade
180


610
4817
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Chapecó
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
45


630
5312
Aquisição,    Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Chapecó - SDR - Chapecó
Obra    Executada
Unidade
1


800
8983
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Chapecó
Convênio    Firmado
Convênio
10


 
 
Região Concórdia
 
 
 


100
8580
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Concórdia
Município    Atendido
Município
7


110
8538
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SDR - Concórdia
Município    Atendido
Município
7


110
1275
SC-461    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho SC-284 - Alto Bela Vista
Rodovia    Pavimentada
Km
16


180
173
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Concórdia
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
3.287


300
6140
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Concórdia
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2112
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Concórdia
Família    Beneficiada
Família
2.821


330
6870
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Concórdia
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
5.950


330
2241
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Concórdia
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
5.950


340
4657
Aproveitamento    de Dejetos Animais ‑ SDR ‑ Concórdia 
Propriedades    Aderidas 
Unidade 
32


350
5425
Apoio    ao Aproveitamento da Água da Chuva ‑ SDR ‑ Curitibanos
Sistema    Implantado
Unidade
804


360
1325
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Concórdia
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
45.991


360
2624
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Concórdia
População    Atendida
Habitante
26.280


430
5927
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Concórdia
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3803
Moradia    Rural - SDR - Concórdia
Habitação    Construída
Unidade
80


540
3518
Moradia    Urbana - SDR - Concórdia
Habitação    Construída
Unidade
75


610
5106
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Concórdia
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


 
 
Região Criciúma
 
 
 


110
8539
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SDR - Criciúma
Município    Atendido
Município
12


110
1400
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Contorno Rodoviário de Criciúma
Rodovia    Pavimentada
Km
12


110
1069
SC-382    Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Pedras Grandes - Orleans
Rodovia    Pavimentada
Km
20


110
983
SC-443    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho São Bento Baixo - Vila Maria
Rodovia    Pavimentada
Km
19


110
406
SC-444    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Treviso - Lauro Müller
Rodovia    Pavimentada
Km
20


130
7318
Manutenção    Rotineira de Rodovias ‑ SDR ‑ Criciúma 
Rodovia    Conservada 
Km 
331


180
706
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Criciúma
Subestação    Ampliada
MVA
1


180
619
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Criciúma
Linha    Construida
Km
43


180
171
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Criciúma
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
2.693


180
566
Melhoria    Subestação Alta Tensão - SDR - Criciúma
Maior    Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade
Ponto
22


300
6179
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Criciúma
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
11


310
2114
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Criciúma
Família    Beneficiada
Família
3.627


310
2219
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Criciúma
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
80


330
6872
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Criciuma
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.933


330
2242
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Criciúma
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.933


360
1326
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Criciúma
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
165.050


360
2630
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Criciúma
População    Atendida
Habitante
95.688


410
6181
Implantação    da Rede Estadual de Atenção à Saúd do Trabalhador ‑ SDR ‑ Criciúma 
Centro    de Referência Implantado 
Unidade 
1


430
5965
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Criciúma
Núcleo    Implantado
Unidade
2


540
3809
Moradia    Rural - SDR - Criciuma
Habitação    Construída
Unidade
150


540
3520
Moradia    Urbana - SDR - Criciuma
Habitação    Construída
Unidade
110


540
4801
Regularização    e Urbanização de Assentamentos Precários - SDR - Criciuma
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
656


 
 
Região Curitibanos
 
 
 


105
8598
Apoio    ao Sistema Viário Urbano ‑ SDR – Curitibanos 
Município    Atendido 
Município 
4


110
8781
SC-120    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Curitibanos - BR-282 (p/SJC)
Rodovia    Pavimentada
Km
42


180
636
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Curitibanos
Subestação    Ampliada
MVA
17


180
174
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Curitibanos
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.148


300
6183
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Curitibanos
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
5


310
9070
Construção    do Centro de Formação - SDR - Curitibanos
Centro    de Treinamento Criado
Unidade
1


310
2115
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Curitibanos
Família    Beneficiada
Família
716


330
6873
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Curitibanos
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.704


330
2244
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Curitibanos
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.704


360
1327
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Curitibanos
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
39.742


360
2634
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Curitibanos
População    Atendida
Habitante
22.710


430
5939
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Curitibanos
Núcleo    Implantado
Unidade
1


510
9065
Apoio    a Programas e Projetos de Inclusão Social ‑ SDR ‑ Curitibanos 
Projeto    Social Apoiado 
Projeto 
5


540
3813
Moradia    Rural - SDR - Curitibanos
Habitação    Construída
Unidade
66


540
3522
Moradia    Urbana - SDR - Curitibanos
Habitação    Construída
Unidade
84


610
1640
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Curitibanos
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


650
9230
Construção    Centro de Eventos Multiuso ‑ SDR ‑ Curitibanos 
Projetos    Aprovados 
Unidade 
1


710
6401
Construção    da Unidade da SSP - SDR - Curitibanos
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Dionísio Cerqueira
 
 
 


110
646
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Princesa - BR-163
Rodovia    Pavimentada
Km
11


110
842
SC-160    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Romelândia - Anchieta
Rodovia    Pavimentada
Km
19


180
176
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Dionísio Cerqueira
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
787


300
6174
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Dionísio Cerqueira
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
6


310
2116
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Dionísio Cerqueira
Família    Beneficiada
Família
2.535


330
6874
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Dionísio Cerqueira
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
3.609


330
2245
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Dionísio Cerqueira
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.609


360
1328
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Dionísio Cerqueira
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
19.170


420
4145
Aquisição    de Equipamentos para Rede Básica de Saúde ‑ SDR ‑ Dionísio Cerqueira 
Equipamento    Adquirido 
Equipamento 
6


420
4341
Incentivos    Financeiros Municípios ‑ Estratégia de Saúde da Família ‑ SDR ‑ Dionísio Cerq
Município    Beneficiado 
Unidade 
18


430
6038
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Dionísio Cerqueira
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3815
Moradia    Rural - SDR - Dionísio Cerqueira
Habitação    Construída
Unidade
50


540
3533
Moradia    Urbana - SDR - Dionísio Cerqueira
Habitação    Construída
Unidade
30


610
7745
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Dionísio    Cerqueira
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
8


710
6402
Construção    da Unidade da SSP - SDR - Dionísio Cerqueira
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Grande Florianópolis
 
 
 


110
929
SC-108    Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Anitápolis - BR-282
Rodovia    Pavimentada
Km
36


115
5543
Investimento    em Equipamentos de Apoio Hidroviário - SDR - Grande Florianópolis
Equipamento    Implantado
Unidade
1


115
5721
Investimento    em Terminais Rodov    e Abrigos de Passageiros - SDR - Grande Florianópolis
Obra    Realizada
Terminal
1


120
6591
Estudo    Viabilidade Acesso Aeroporto Florianópolis - SC Parcerias
Estudo    Realizado
Unidade
1


130
70
Sistema    das Travessias Continente/Ilha em Florianópolis - Obras e Supervisão -    Deinfra
Travessia    Conservada e Reabilitada
Unidade
3


130
7321
Manutenção    Rotineira de Rodovias - SDR - Grande Florianópolis
Rodovia    Conservada
Km
347


180
703
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis
Subestação    Ampliada
MVA
93


180
615
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis
Linha    Construida
Km
16


180
542
Construção    Subestação Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis
Usina    Construída
MW
27


180
178
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Grande Florianópolis
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
17.428


250
8493
Aquisição    de Equipamentos Tecnológicos para Educação ‑ SDR ‑ Grande lorianópolis 
Escola    Equipada 
Unidade 
50


300
6195
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Grande    Florianópolis
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
13


310
6906
Aquisição    de Máquinas e Equipamentos para Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Ceasa
Máquinas    e Equipamentos Adquiridos
Unidade
2


310
6912
Implantação    da Plataforma do Pavilhão do Produtor - Ceasa
Plataforma    Implantada
m2
1.129


310
6904
Plano    de Prevenção de Incêndios - Ceasa
Área    Protegida
m2
23.431


310
2117
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Grande Florianópolis
Família    Beneficiada
Família
5.737


310
2205
Pesquisa    Agropecuária na Epagri/Ciram - SDR - Grande Florianópolis
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
100


330
6875
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Grande Florianópolis
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
4.435


330
2246
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Grande Florianópolis
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
4.435


360
1329
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Grande Florianópolis
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
596.172


360
2645
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Grande    Florianópolis
População    Atendida
Habitante
340.670


430
3534
Adequação    Física das Emergências previsto no Projeto QualiSUS - SES
Obra    Executada
Unidade
1


430
5955
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Grande Florianópolis
Núcleo    Implantado
Unidade
1


440
4987
Manutenção    das Atividades da Escola de Formação em Saúde - EFOS - SES
Unidade    Gestora Mantida
Unidade
1


520
325
Atendimento    ao Transporte Escolar - Educação Especial
Aluno    Atendido
Aluno
242


540
4746
Lotes    Urbanizados - SDR - Grande Florianópolis
Lote    Preparado
Unidade
150


540
3817
Moradia    Rural - SDR - Grande Florianópolis
Habitação    Construída
Unidade
100


540
3537
Moradia    Urbana - SDR - Grande Florianópolis
Habitação    Construída
Unidade
500


610
2559
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Grande    Florianópolis
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
30


620
3042
Obras    Emergenciais, Constr,  Ampl e Reforma -    Ensino Médio - SDR - Grande Florianópolis
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
3


630
5314
Aquisição,    Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Fpolis - SDR - Gde Florianópolis
Obra    Executada
Unidade
2


900
322
Construção,    Reforma e Ampliação - Educação Especial - FCEE
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
8


 
 
Região Ibirama
 
 
 


100
8589
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Ibirama 
Município    Atendido 
Município 
9


110
410
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Acesso Dalbérgia - José Boiteux
Rodovia    Pavimentada
Km
12


110
9233
Acesso    asfáltico Presidente Getúlio/Rio do Sul/Itoupava - SDR Ibirama
Rodovia    Pavimentada
Km
18


110
9120
Acesso    BR‑470 à  BR‑116 (viabilidade técnica) ‑    SDR ‑ Ibirama 
Rodovia    Pavimentada 
Km 
1


180
179
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Ibirama
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.378


300
6190
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Ibirama
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
9


310
2118
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Ibirama
Família    Beneficiada
Família
3.070


330
6876
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Ibirama
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.550


330
2247
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Ibirama
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.550


360
1331
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Ibirama
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
28.425


360
2652
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Ibirama
População    Atendida
Habitante
16.458


430
5948
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Ibirama
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
5525
Concluir    a Rede Estadual de Leitos de UTI     Equipamentos - SDR - Ibirama
Unidade    Adequada
Unidade
1


540
3865
Moradia    Rural - SDR - Ibirama
Habitação    Construída
Unidade
45


540
3541
Moradia    Urbana - SDR - Ibirama
Habitação    Construída
Unidade
40


900
8512
Centro    Administrativo Regional ‑ SDR – Ibirama  
Obra  Executada 
Obra 
1


 
 
Região Itajaí
 
 
 


110
9125
Implantação    do novo acesso viário Itajaí‑Navegantes ‑ SDR ‑ Itajaí 
Rodovia    Pavimentada 
Km 
1


180
702
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Itajaí
Subestação    Ampliada
MVA
27


180
758
Compensação    Reativa SE Alta Tensão - SDR - Itajaí
Bancos    de Capacitores Instalados
MVAr
5


180
613
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Itajaí
Linha    Construida
Km
12


180
180
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Itajaí
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
11.552


300
6180
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Itajaí
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
11


310
2119
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Itajaí
Família    Beneficiada
Família
4.386


310
2212
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Itajaí
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
190


330
6877
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Itajaí
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.391


330
2248
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Itajaí
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.391


340
4476
Implementação    de Ações em     Educação Ambiental - SDR - Itajaí
Estudo    Realizado
Unidade
9


360
1332
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Itajaí
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
41.847


360
2655
Implantação    Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Itajaí
População    Atendida
Habitante
23.912


430
5953
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Itajaí
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
9129
Implantação    de Hosp. Reg. de Atendimento Urgência/Emergência e Outras Espec ‑ SDR ‑    Itajaí
Obra    Executada 
Unidade 
1


540
4750
Lotes    Urbanizados - SDR - Itajaí
Lote    Preparado
Unidade
50


540
3871
Moradia    Rural - SDR - Itajaí
Habitação    Construída
Unidade
50


540
3544
Moradia    Urbana - SDR - Itajaí
Habitação    Construída
Unidade
300


610
7769
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Itajaí
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
5


620
7936
Obras    Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma ‑ Ensino Médio ‑ SDR – Itajaí 
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
4


660
7713
Ampliação    e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - Itajaí
Projetos    Aprovados
Unidade
1


 
 
Região Itapiranga
 
 
 


100
8592
Apoio    ao Sistema Viário Rural - SDR - Itapiranga
Município    Atendido
Município
5


110
8545
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SDR - Itapiranga
Município    Atendido
Município
5


180
181
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Itapiranga
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
361


300
6184
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Itapiranga
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
5


310
2120
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Itapiranga
Família    Beneficiada
Família
2.441


330
6878
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Itapiranga
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
4.128


330
2249
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Itapiranga
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
4.128


430
6040
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Itapiranga
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4043
Moradia    Rural - SDR - Itapiranga
Habitação    Construída
Unidade
35


540
3648
Moradia    Urbana - SDR - Itapiranga
Habitação    Construída
Unidade
14


610
7777
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Itapiranga
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
2


650
9140
Construção    de Centro de Eventos Multiuso - SDR - Itapiranga
Projetos    Aprovados
Unidade
1


 
 
Região Ituporanga
 
 
 


105
8619
Apoio    ao Sistema Viário Urbano ‑ SDR ‑ Ituporanga 
Município    Atendido 
Município 
9


110
1231
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Acesso Chapadão do Lageado - SC-352 - Ituporanga
Rodovia    Pavimentada
Km
16


110
554
SC-424    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Atalanta - Ituporanga
Rodovia    Pavimentada
Km
22


115
5707
Investimento    em Terminais Rodov    e Abrigos de Passageiros ‑ SDR ‑ Ituporanga 
Obra    Realizada 
Terminal 
4


140
2287
SC-341/428    Reabilitação/Supervisão Trecho Ituporanga - Vidal Ramos e Acesso a Imbuia
Rodovia    Reabilitada
Km
44


180
184
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Ituporanga
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.304


300
6191
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Ituporanga
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
9


310
2121
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Ituporanga
Família    Beneficiada
Família
4.633


310
2214
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Ituporanga
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
50


330
6879
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Ituporanga
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
5.745


330
2250
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Ituporanga
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
5.745


360
1334
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Ituporanga
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
8.970


360
2664
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit-SDR - Ituporanga
População    Atendida
Habitante
5.126


430
5945
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Ituporanga
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3877
Moradia    Rural - SDR - Ituporanga
Habitação    Construída
Unidade
67


540
3550
Moradia    Urbana - SDR - Ituporanga
Habitação    Construída
Unidade
76


900
8741
Centro    Administrativo Regional ‑ SDR ‑ Ituporanga 
Obra  Executada 
Obra
1


 
 
Região Jaraguá do Sul
 
 
 


180
766
Compensação    Reativa SE Alta Tensão - SDR - Jaraguá do Sul
Bancos    de Capacitores Instalados
MVAr
5


180
185
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Jaraguá do Sul
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
3.360


180
709
Ampliação    SE alta tensão
MVA
MVA
1


300
6185
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Jaraguá do Sul
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
5


310
2124
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Jaraguá do Sul
Família    Beneficiada
Família
2.216


330
6880
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Jaraguá do Sul
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.672


330
2251
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Jaraguá do Sul
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.672


340
4484
Implementação    de Ações em     Educação Ambiental - SDR - Jaraguá do Sul
Estudo    Realizado
Unidade
9


360
1335
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Jaraguá do Sul
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
26.137


430
5973
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Jaraguá do Sul
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3881
Moradia    Rural - SDR - Jaraguá do Sul
Habitação    Construída
Unidade
42


540
3556
Moradia    Urbana - SDR - Jaraguá do Sul
Habitação    Construída
Unidade
100


610
7802
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Jaraguá do Sul
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


620
7938
Obras    Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Jaraguá do Sul
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


900
8437
Centro    Administrativo Regional - SDR - Jaraguá do Sul
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Joaçaba
 
 
 


110
846
SC-458    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Ouro - Jaborá
Rodovia    Pavimentada
Km
28


140
1954
SC‑135    Reabilitação/Supervisão Trecho Videira ‑ Tangará ‑ Ibicaré ‑ Luzerna 
Rodovia    Reabilitada 
Km
60


180
592
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Joaçaba
Subestação    Ampliada
MVA
27


180
736
Construção    Subestação Distribuição - SDR - Joaçaba
Subestação    de Distribuição Construída
MVA
9


180
186
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Joaçaba
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
2.275


300
6193
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Joaçaba
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
13


310
2125
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Joaçaba
Família    Beneficiada
Família
332


330
6881
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Joaçaba
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
3.793


330
2252
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Joaçaba
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.793


360
2674
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Joaçaba
População    Atendida
Habitante
8.913


430
6064
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Joaçaba
Entidade    de Saúde Beneficiada
Unidade
4


430
5930
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Joaçaba
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3882
Moradia    Rural - SDR - Joaçaba
Habitação    Construída
Unidade
100


540
3564
Moradia    Urbana - SDR - Joaçaba
Habitação    Construída
Unidade
65


620
3309
Obras    Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Joaçaba
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
2


800
8990
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Joaçaba
Convênio    Firmado
Convênio
10


900
8471
Centro    Administrativo Regional - SDR - Joaçaba
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Joinville
 
 
 


105
8624
Apoio    ao Sistema Viário Urbano ‑ SDR – Joinville 
Município    Atendido 
Município 
8


110
328
SC-415    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Itapoá - BR-101 (Garuva).
Rodovia    Pavimentada
Km
46


110
331
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Porto de Itapoá - SC-415
Rodovia    Pavimentada
Km
10


110
1402
Terrapl/Pavim/OAE/Supervis    Salinas-BR101/BVelha-BR101Ac2/B Linguado-Enseada/Ervino-BR280
Rodovia    Pavimentada
Km
90


115
5553
Investimento    em Equipamentos de Apoio Hidroviário - SDR - Joinville
Equipamento    Implantado
Unidade
1


120
6586
Estudo    Viabilidade Rodovia 280 - SC Parcerias
Estudo    Realizado
Unidade
1


150
2852
Ampliação    e Adequação da Rede de Energia Elétrica - APSFS
Redes    de Energia Ampliadas
Metro    Linear
5.000


150
2701
Construção    de Prédios e Instalações - APSFS
Obra  Executada
Obra
3


150
2337
Manutenção,    Reforma e Demolição de Bens Imóveis - APSFS
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
20


180
708
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Joinville
Subestação    Ampliada
MVA
53


180
622
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Joinville
Linha    Construida
Km
77


180
547
Construção    Subestação Alta Tensão - SDR - Joinville
Usina    Construída
MW
17


180
187
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Joinville
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
11.500


300
6161
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Joinville
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
8


310
183
Armazenagem    da Produção Agrícola e Movimentação Portuária Granéis Terminal São Fco do Sul
Granéis    Movimentados
Tonelada    Mil
5.000


430
5541
Concluir    a Rede Estadual de Leitos de UTI - Hospital Municipal São José - SDR -    Joinville
Unidade    Adequada
Unidade
1


310
2126
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Joinville
Família    Beneficiada
Família
3.436


330
6882
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Joinville
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.763


330
2254
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Joinville
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.763


360
1338
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Joinville
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
48.813


360
2678
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Joinville
População    Atendida
Habitante
27.893


430
6345
Política    de Incentivos à Assistência Hospitalar em SC - SDR - Joinville
Entidade    de Saúde Beneficiada
Unidade
2


430
5971
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Joinville
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4751
Lotes    Urbanizados - SDR - Joinville
Lote    Preparado
Unidade
50


540
3893
Moradia    Rural - SDR - Joinville
Habitação    Construída
Unidade
100


540
3566
Moradia    Urbana - SDR - Joinville
Habitação    Construída
Unidade
295


610
3372
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Joinville
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
10


630
5317
Aquisição,    Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Joinville - SDR - Joinville
Obra    Executada
Unidade
3


710
6418
Construção    da Unidade da SSP ‑ SDR ‑ Joinville 
Obra  Executada 
Obra
1


830
5720
Reforma    do Posto Fiscal de Garuva
Posto    Fiscal Reformado
Unidade
1


 
 
Região Lages
 
 
 


100
8601
Apoio    ao Sistema Viário Rural - SDR - Lages
Município    Atendido
Município
12


100
9144
Investimento e aquisição de maq para recuoeração de    estradas est e Mun ‑ SDR Lages
Obra    Rodoviária Executada 
Unidade 
1


110
8734
SC-341    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Petrolândia - BR-282
Rodovia    Pavimentada
Km
30


180
712
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Lages
Subestação    Ampliada
MVA
83


180
769
Compensação    Reativa SE Alta Tensão - SDR - Lages
Bancos    de Capacitores Instalados
MVAr
5


180
627
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Lages
Linha    Construida
Km
38


180
188
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Lages
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
4.039


300
6199
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Lages
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
12


310
2127
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Lages
Família    Beneficiada
Família
3.783


310
2215
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Lages
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
100


320
5608
Distribuição    de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages
Calcário    e Sementes Distribuídas
Tonelada    de alcário
7.200


330
6883
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Lages
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
7.652


330
2256
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Lages
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
7.625


360
1341
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Lages
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
34.414


430
6110
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade ‑ SDR ‑ Lages 
Entidade de Saúde Beneficiada
Unidade 
16


430
6031
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Lages
Núcleo    Implantado
Unidade
2


540
4753
Lotes    Urbanizados - SDR - Lages
Lote    Preparado
Unidade
50


540
3902
Moradia    Rural - SDR - Lages
Habitação    Construída
Unidade
152


540
3583
Moradia    Urbana - SDR - Lages
Habitação    Construída
Unidade
150


610
9155
Readequação Instalações/Aquis.    Equip. Ed. Básica p/ Alunos Portadores Def ‑ SDR ‑ Lages
Escola Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade 
1


800
8987
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Lages
Convênio    Firmado
Convênio
10


 
 
Região Laguna
 
 
 


100
8602
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR – Laguna 
Município    Atendido 
Município 
5


110
1227
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Acesso BR-101 - Praia do Mar Grosso - Laguna
Rodovia    Pavimentada
Km
12


110
9156
Pavimentação    do Contorno Norte Paulo Lopes/Garopaba/Via Siriú/Macacu - SDR - Laguna
Rodovia    Pavimentada
Km
40


110
344
SC-437/432    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho BR-101 - Pescaria Brava - Imaruí
Rodovia    Pavimentada
Km
40


110
350
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Barra do Camacho-Laguna e Acesso Farol Santa Marta
Rodovia    Pavimentada
Km
25


180
191
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Laguna
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
3.089


300
6187
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Laguna
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
6


310
2128
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Laguna
Família    Beneficiada
Família
6.478


330
6884
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Laguna
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.177


330
2259
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Laguna
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.177


350
0255
Recuperação    e Desassoreamento do Complexo Lagunar ‑ Deinfra 
Obra    Executada 
Unidade 
10


360
1342
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Laguna
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
57.996


360
2687
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Laguna
População    Atendida
Habitante
33.141


430
9173
Construção    do Hospital Regional de Imbituba – SDR Laguna 
Obra    Executada 
Unidade
1


430
5958
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Laguna
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3907
Moradia    Rural - SDR - Laguna
Habitação    Construída
Unidade
25


540
3590
Moradia    Urbana - SDR - Laguna
Habitação    Construída
Unidade
40


 
 
Região Mafra
 
 
 


100
8603
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR – Mafra 
Município    Atendido 
Município 
7 


110
341
SC-422    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Negrinho - Volta Grande - SC-477
Rodovia    Pavimentada
Km
65


110
335
SC-477    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Papanduva - Entroncamento SC-114
Rodovia    Pavimentada
Km
30


140
1718
Reabilitação/Aumento    Capacidade/Supervisão Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280
Rodovia    Reabilitada
Km
9


180
710
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Mafra
Subestação    Ampliada
MVA
17


180
193
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Mafra
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
4.414


300
6141
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Mafra
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


300
3652
Fomento    à Implantação de Pequenas Agroindústrias no Meio Rural ‑ FDR 
Agroindustria    Instalada 
Agroindústria 
80


310
2130
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Mafra
Família    Beneficiada
Família
3.885


330
6885
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Mafra
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
5.354


330
2260
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Mafra
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
5.354


360
1344
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Mafra
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
46.779


360
1505
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Mafra
População    Atendida
Habitante
26.731


430
6083
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Mafra
Entidade    de Saúde Beneficiada
Unidade
3


430
5975
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Mafra
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
5507
Concluir    a Rede Estadual de Leitos de UTI     Equipamentos - SDR - Mafra
Unidade    Adequada
Unidade
1


540
3914
Moradia    Rural - SDR - Mafra
Habitação    Construída
Unidade
122


540
3597
Moradia    Urbana - SDR - Mafra
Habitação    Construída
Unidade
30


540
4816
Regularização    e Urbanização de Assentamentos Precários - SDR - Mafra
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
10


640
7624
Ampliação    e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Mafra
Projetos    Aprovados
Unidade
30


800
9001
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional 
Convênio    Firmado 
Convênio
 40 


 
 
Região Maravilha
 
 
 


110
0842
SC‑160    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Romelândia ‑ Anchieta 
Rodovia    Pavimentada
Km
19


110
1263
SC-497    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Maravilha-Tigrinhos-Santa Terezinha    Progresso
Rodovia    Pavimentada
Km
25


180
584
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Maravilha
Subestação    Ampliada
MVA
27


180
194
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Maravilha
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.043


300
6200
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Maravilha
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
12


310
2133
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Maravilha
Família    Beneficiada
Família
4.063


330
6886
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Maravilha
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
5.312


330
2261
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Maravilha
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
5.312


430
5920
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Maravilha
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
5531
Concluir    a Rede Estadual de Leitos de UTI - SDR - Maravilha
Unidade    Adequada
Unidade
1


540
3918
Moradia    Rural - SDR - Maravilha
Habitação    Construída
Unidade
50


540
3602
Moradia    Urbana - SDR - Maravilha
Habitação    Construída
Unidade
30


800
9009
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional ‑ SDR – Maravilha 
Convênio    Firmado 
Convênio 
40


900
8429
Centro    Administrativo Regional - SDR - Maravilha
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Palmitos
 
 
 


100
8607
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR – Palmitos 
Município    Atendido
Município 
8


110
9190
Terraplanagem/Pavimentação/Supervisão    Trecho Mondaí‑Itapiranga‑SC 283 ‑ SDR ‑ Palmitos
Rodovia    Pavimentada 
Km
1


180
196
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Palmitos
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.075


300
6162
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Palmitos
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
8


310
2134
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Palmitos
Família    Beneficiada
Família
4.063


110
515
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Acesso Palmitos - Ilha Redonda
Rodovia    Pavimentada
Km
2


330
6887
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Palmitos
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.938


330
2263
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Palmitos
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.938


430
9223
Implantação    ou Adapt. de Centros de Refer.  Reg. De    Atend. a Diagn. e terapia ‑ SDR ‑ Palm
Obra    Executada 
Unidade
 4 


430
6123
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Palmitos
Entidade    de Saúde Beneficiada
Unidade
1


430
6036
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Palmitos
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3932
Moradia    Rural - SDR - Palmitos
Habitação    Construída
Unidade
55


540
3608
Moradia    Urbana - SDR - Palmitos
Habitação    Construída
Unidade
20


610
7808
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Palmitos
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
17


110
937
SC-157    Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Carlos-Saudades e Acesso a Cunhataí
Rodovia    Pavimentada
Km
33


 
 
Região Quilombo
 
 
 


100
8608
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR ‑ Quilombo 
Município    Atendido 
Município 
6


130
0066
Conservação,    Sinalização e Segurança Rodoviária 
Rodovia    Conservada 
Km
 6.500 


130
7334
Manutenção    Rotineira de Rodovias - SDR - Quilombo
Rodovia    Conservada
Km
96


140
1991
SC-156    Reabilitação/Supervisão Trecho São Lourenço do Oeste - Formosa do Sul -    BR-282
Rodovia    Reabilitada
Km
92


180
177
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Quilombo
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
201


300
6169
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Quilombo
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2135
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Quilombo
Família    Beneficiada
Família
1.525


330
6888
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Quilombo
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
1.219


330
2265
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Quilombo
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.219


360
1353
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Quilombo
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
5.152


430
6045
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Quilombo
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4075
Moradia    Rural - SDR - Quilombo
Habitação    Construída
Unidade
25


540
3654
Moradia    Urbana - SDR - Quilombo
Habitação    Construída
Unidade
10


610
7810
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Quilombo
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
2


 
 
Região Rio do Sul
 
 
 


110
9199
Continuação    Pav. Estrada da Madeira ligando Agronômica-Trombudo Central - SDR - Rio do    Sul
Rodovia    Pavimentada
Km
1


110
9200
Ligação    Asfáltica Agrolândia-Otacílio Costa - SDR - Rio do Sul
Rodovia    Pavimentada
Km
1


140
1613
BR-470    Reabilitação/Aumento Capacidade/Sup. Tr     Navegantes - Rio do Sul - Divisa SC/RS
Rodovia    Reabilitada
Km
360


180
637
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Rio do Sul
Subestação    Ampliada
MVA
9


180
755
Compensação    Reativa SE Alta Tensão - SDR - Rio do Sul
Bancos    de Capacitores Instalados
MVAr
5


180
199
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Rio do Sul
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
2.556


300
6142
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Rio do Sul
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2136
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Rio do Sul
Família    Beneficiada
Família
392


330
6889
Inversões Rurais    em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Rio do Sul
Microbacias e    Famílias Atendidas
Famílias
1.931


330
2267
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Rio do Sul
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.931


340
4467
Implementação    de Ações em     Educação Ambiental - SDR - Rio do Sul
Estudo    Realizado
Unidade
9


360
1354
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Rio do Sul
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
50.848


360
1514
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Rio do Sul
População    Atendida
Habitante
29.056


430
5942
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Rio do Sul
Núcleo    Implantado
Unidade
1


650
9228
Construção    de Centro de Eventos Multiuso ‑ SDR – Rio do Sul 
Projetos    Aprovados 
Unidade 
1


430
6075
Manter    Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade ‑ SDR ‑ Rio do Sul
Entidade    de Saúde Beneficiada 
Unidade
12


540
3943
Moradia    Rural - SDR - Rio do Sul
Habitação    Construída
Unidade
66


540
3615
Moradia    Urbana - SDR - Rio do Sul
Habitação    Construída
Unidade
20


 
 
Região São Joaquim
 
 
 


110
1302
SC-370    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urubici - Grão Pará
Rodovia    Pavimentada
Km
27


110
414
SC-341/370    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici
Rodovia    Pavimentada
Km
50


110
1296
SC-345    Caminho das Neves - Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Joaquim - Divisa    SC/RS
Rodovia    Pavimentada
Km
35


120
5693
Adequação    e Melhoria da Infra-estrutura dos Aeroportos Locais
Aeroporto    Adequado
Unidade
1


140
2302
SC‑114/345/382    Reabilitação/Superv Tr  Rio Lavatudo ‑    São Joaquim‑ Alto Serra R. Rastro
Rodovia    Reabilitada 
Km
85


180
202
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Joaquim
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
971


300
6170
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Joaquim
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2137
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - São Joaquim
Família    Beneficiada
Família
1.783


310
2217
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - São Joaquim
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
80


330
6890
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Joaquim
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
5.037


330
2268
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Joaquim
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
5.037


360
1356
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - São Joaquim
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
25.345


430
6034
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Joaquim
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
3957
Moradia    Rural - SDR - São Joaquim
Habitação    Construída
Unidade
50


540
3620
Moradia    Urbana - SDR - São Joaquim
Habitação    Construída
Unidade
30


610
3054
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Joaquim
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
8


900
8417
Centro    Administrativo Regional - SDR - São Joaquim
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região São Lourenço do Oeste
 
 
 


140
1634
SC-480    Reabilitação/Supervisão Tr  Xanxerê -    Bom Jesus - São Domingos - Galvão - S L Oeste
Rodovia    Reabilitada
Km
95


180
207
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Lourenço do Oeste
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.106


300
6144
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Lourenço Oeste
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2140
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - São Lourenço do Oeste
Família    Beneficiada
Família
2.487


330
6891
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Lourenço do Oeste
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.520


330
2269
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Lourenço do    Oeste
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.520


360
1360
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - São Lourenço do Oeste
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
19.408


430
5922
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Lourenço do Oeste
Núcleo    Implantado
Unidade
1


430
5708
Aquisição    de Equipamento para Atualização Tecnológica das Unidades Hospitalares ‑ SES
Hospital    Equipado 
Hospital 
14


540
3992
Moradia    Rural - SDR - São Lourenço do Oeste
Habitação    Construída
Unidade
22


540
3632
Moradia    Urbana - SDR - São Lourenço do Oeste
Habitação    Construída
Unidade
15


610
7891
Obras    Emergenciais, Construção, Ampliação e Reforma - EJA - SDR - São Lourenço do    Oeste
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


610
7814
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Lourenço do    Oeste
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
5


620
8925
Articulação    da Educação Profissional com o Ensino Médio ‑ SDR ‑ São Lourenço do Oeste
Aluno    Atendido
Aluno
5.208


630
9236
Expansão    da Udesc para Região de São Lourenço do Oeste ‑ SDR ‑ São Lourenço do Oeste 
Campus    da Udesc Implantado
Unidade
1


 
 
Região São Miguel do Oeste
 
 
 


110
663
SC-492    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Barra Bonita - BR-163
Rodovia    Pavimentada
Km
19


110
1121
SC-493    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Tunápolis - BR-163
Rodovia    Pavimentada
Km
13


180
208
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Miguel do Oeste
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.969


300
6145
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Miguel do Oeste
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2141
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - São Miguel do Oeste
Família    Beneficiada
Família
2.906


330
6892
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Miguel do Oeste
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
4.391


330
2270
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Miguel do Oeste
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
4.391


360
1363
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema  de    Abast Água - SDR - São Miguel do Oeste
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
30.647


430
5865
Conclusão    da Construção do Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste
Obra    Executada
Unidade
1


430
5867
Equipar    Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste
Unidade    Adequada
Unidade
1


430
5916
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Miguel do Oeste
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
2010
Moradia    Rural - SDR - São Miguel do Oeste
Habitação    Construída
Unidade
38


540
3636
Moradia    Urbana - SDR - São Miguel do Oeste
Habitação    Construída
Unidade
35


610
1114
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Miguel do    Oeste
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
1


640
7626
Ampliação    e Regionalização das Atividades Turísticas ‑ SDR ‑ São Miguel do Oeste 
Projetos    Aprovados 
Unidade
 110 


660
9229
Construção    de Centro de Eventos Multiuso - SDR - São Miguel do Oeste
Projetos    Aprovados
Unidade
1


800
8988
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - São Miguel do    Oeste
Convênio    Firmado
Convênio
1


 
 
Região Seara
 
 
 


105
9145
Acesso    asfaltico ao museu Fritz Plaumann – distrito Nova Teotonia ‑ SDR Seara 
Rodovia    Pavimentada 
Km
 15 


110
1116
SC‑488    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Lindóia do Sul ‑ Irani ‑BR‑153 
Rodovia    Pavimentada 
Km
28


110
Nova
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão,    trecho Paial – Nova Teutônia – SC-283 (p/Seara)
Rodovia    Pavimentada
Município 
32


110
9147
Contorno    viario sul ‑ SDR Seara 
Rodovia    Pavimentada
Km
1


110
8560
Apoio    ao Sistema Viário Estadual - SDR - Seara
Município    Atendido
Município
4


180
212
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Seara
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
757


300
6164
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Seara
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
8


310
2143
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Seara
Família    Beneficiada
Família
3.422


180
718
Ampliação    SE alta tensão
MVA
MVA
1


330
6893
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Seara
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.670


330
2272
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Seara
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.670


360
1524
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Seara
População    Atendida
Habitante
8.258


430
6046
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Seara
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4095
Moradia    Rural - SDR - Seara
Habitação    Construída
Unidade
32


540
3670
Moradia    Urbana - SDR - Seara
Habitação    Construída
Unidade
20


610
5219
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Seara
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
18


 
 
Região Taió
 
 
 


100
8615
Apoio    ao Sistema Viário Rural ‑ SDR – Taió 
Município    Atendido 
Município
 6 


110
1213
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Acesso Taió - Mirim Doce - BR-470
Rodovia    Pavimentada
Km
12


110
511
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    Trecho Rio do Campo - Ribeirão Carneiro - BR-116
Rodovia    Pavimentada
Km
40


140
2535
SC-114    Reabilitação/Supervisão Trecho BR-470 - Taió - Salete
Rodovia    Reabilitada
Km
37


140
2308
SC-352/423    Reabilitação/Supervisão Trecho Taió - Passo Manso - Rio do Campo
Rodovia    Reabilitada
Km
35


180
719
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Taió
Subestação    Ampliada
MVA
9


180
215
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Taió
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
541


300
6172
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Taió
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2144
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Taió
Família    Beneficiada
Família
3.125


330
6894
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Taió
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
3.287


330
2274
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Taió
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
3.287


360
9222
Implementação,    Ampl de Rede Coletora, Tratam e Destino Final Esg Sanit ‑ SDR ‑ Taió 
População    Atendida 
Habitante 
5.000 


360
1368
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Taió
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
18.910


430
6048
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Taió
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4115
Moradia    Rural - SDR - Taió
Habitação    Construída
Unidade
60


540
3678
Moradia    Urbana - SDR - Taió
Habitação    Construída
Unidade
10


 
 
Região Timbó
 
 
 


105
9149
Pavimentação    asfaltica Encano/Ascurra ‑ SDR Timbó
Rodovia    Pavimentada
Km
10


110
8562
Apoio    ao Sistema Viário Estadual ‑ SDR ‑ Timbó 
Município    Atendido 
Município 
7


110
502
SC-352  Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Taió - Rio    do Oeste
Rodovia    Pavimentada
Km
31


110
892
SC-477    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Papanduva - Itaió - Dr Pedrinho
Rodovia    Pavimentada
Km
85


180
219
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Timbó
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.884


300
6146
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Timbó
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2145
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Timbó
Família    Beneficiada
Família
1.587


330
6895
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Timbó
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
1.250


330
2277
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Timbó
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
1.250


360
1375
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Timbó
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
51.423


430
6049
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Timbó
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4122
Moradia    Rural - SDR - Timbó
Habitação    Construída
Unidade
55


540
3683
Moradia    Urbana - SDR - Timbó
Habitação    Construída
Unidade
40


610
3492
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund -  SDR - Timbó
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
7


620
3495
Obras    Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Timbó
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
7


710
9130
Construção    do Quartel da Policia Militar no município de Indaial ‑ SDR Timbó 
Obra  Executada
Obra 
1


900
8424
Centro    Administrativo Regional - SDR - Timbó
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Tubarão
 
 
 


110
1283
SC-100    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho
Rodovia    Pavimentada
Km
25


180
705
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Tubarão
Subestação    Ampliada
MVA
10


180
544
Construção    Subestação Alta Tensão - SDR - Tubarão
Usina    Construída
MW
27


180
222
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Tubarão
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
2.191


300
6147
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Tubarão
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2146
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Tubarão
Família    Beneficiada
Família
1.733


330
6896
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Tubarão
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
2.896


330
2279
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Tubarão
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
2.896


360
1529
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Tubarão
População    Atendida
Habitante
15.374


430
9238
Impl.    Aux. Manut. de Setores de Emerg./Pronto Socorro e UTI nos Hosp. Filant‑ SDR ‑Tubarão
Entidade    de Saúde Beneficiada 
Unidade 
4


430
5960
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Tubarão
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4000
Moradia    Rural - SDR - Tubarão
Habitação    Construída
Unidade
66


540
3639
Moradia    Urbana - SDR - Tubarão
Habitação    Construída
Unidade
80


610
7292
Obras    Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Tubarão
Escola    Construída, Ampliada ou Reformada
Unidade
15


650
9186
Construção    de Arena Multiuso - SDR - Tubarão
Projetos    Aprovados
Unidade
1


710
6442
Construção    da Unidade da SSP - SDR - Tubarão
Obra  Executada
Obra
1


 
 
Região Videira
 
 
 


110
1095
SC-463    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Iomerê - Bom Sucesso - Treze Tilias
Rodovia    Pavimentada
Km
25


110
9212
Projeto    do Contorno Norte de Videira - SDR - Videira
Rodovia    Pavimentada
Km
1


110
507
SC-453    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Salto Veloso - Herciliópolis
Rodovia    Pavimentada
Km
20


120
9239
Alargamento    da Pista do Aeroporto de Videira - SDR - Videira
Aeroporto    Adequado
Unidade
1


180
1066
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Videira
Subestação    Ampliada
MVA
27


180
601
Construção    de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Videira
Linha    Construida
Km
23


180
225
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Videira
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
1.806


180
557
Melhoria    Subestação Alta Tensão - SDR - Videira
Maior    Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade
Ponto
1


300
6148
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Videira
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
7


310
2147
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Videira
Família    Beneficiada
Família
1.894


310
2220
Pesquisa    Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Videira
Pesquisa    Agropecuária
Experimento
35


330
6897
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Videira
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
2.461


330
2280
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Videira
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
2.461


360
1395
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Videira
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
37.676


360
1532
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Videira
População    Atendida
Habitante
21.529


430
5935
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Videira
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4011
Moradia    Rural - SDR - Videira
Habitação    Construída
Unidade
75


540
3642
Moradia    Urbana - SDR - Videira
Habitação    Construída
Unidade
60


 
 
Região Xanxerê
 
 
 


110
9132
Terraplanagem/pavimentação/OEA/supervisão    contorno leste de Xanxerê 
Obra    Rodoviária Executada 
Unidade 
1


110
499
SC-460    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Xaxim - Lageado Grande - Marema
Rodovia    Pavimentada
Km
25


180
588
Ampliação    Subestação Alta Tensão - SDR - Xanxerê
Subestação    Ampliada
MVA
93


180
226
Medição,    Ramal de Ligação e Automação - SDR - Xanxerê
Medidores    e Ramais de Entrada Instalados
Medidor
959


300
6204
Concessão    de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Xanxerê
Empréstimo    Concedido
Empréstimo
15


310
2148
Extensão    Rural e Assistência Técnica - SDR - Xanxerê
Família    Beneficiada
Família
4.645


330
6898
Inversões    Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Xanxerê
Microbacias    e Famílias Atendidas
Famílias
6.071


330
2282
Pesquisa    e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Xanxerê
Serviço    de Ater em Microbacias
Família
6.071


340
7850
Ações    em Saneamento     Ambiental - SDR - Xanxerê
Estudo    Realizado
Unidade
3


360
1397
Implementação,    Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Xanxerê
Fornecimento    de Água Tratada
Habitante
65.410


360
1534
Implantação    e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Xanxerê
População    Atendida
Habitante
37.377


430
5862
Manutenção    do Hospital Terceirizado Regional São Paulo ‑ SDR ‑ Xanxerê 
Entidade    de Saúde  Beneficiada 
Unidade 
1


430
5925
Ampliar    a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Xanxerê
Núcleo    Implantado
Unidade
1


540
4028
Moradia    Rural - SDR - Xanxerê
Habitação    Construída
Unidade
128


540
3645
Moradia    Urbana - SDR - Xanxerê
Habitação    Construída
Unidade
100


800
8989
Ações    para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional ‑ SDR ‑ Xanxerê 
Convênio    Firmado 
Convênio
 40 


Poder Legislativo
        

 Assembléia Legislativa
         


920
1138
Administração de    Recursos Humanos
Servidor
Unidade
2.000


920
1144
Manutenção e Serviços    Administrativos Gerais
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


960
1157
Recuperação e    Ampliação do Palácio Barriga Verde
Obra executada
Unidade
2


960
1369
Manutenção    Serviços e Equipamentos de Informática
Sistema    contratado
Unidade
10

 Tribunal de Contas        
 


920
1786
Encargos com    Inativos - TCE
Servidor Inativo
Unidade
221


920
1824
Modernização do    Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
Controle Externo    Modernizado
Unidade
1


920
1843
Ampliação e    Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas
Edificação    Construída ou Reformada
Unidade
1


920
1858
Manutenção e    Serviços Administrativos Gerais - TCE
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


920
1869
Capacitação de    Recursos Humanos - TCE
Evento
Unidade
84


920
1882
Manutenção e    Desenvolvimento de Tecnologias de Informação Aplicadas ao Controle Externo
Controle Externo    Modernizado
Unidade
1


Poder Judiciário
 
     
 


Tribunal de Justiça    
 
 
 


930
6775
Manutenção e    Serviços Administrativos Gerais - TJ
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


930
6777
Administração de    Recursos Humanos - TJ
Servidor
Unidade
5.000


930
6779
Proventos    Extrajudiciais de Inativos - TJ
Servidor Inativo
Unidade
546


930
6780
Proventos de    Inativos - TJ
Servidor Inativo
Unidade
665


930
6781
Capacitação e    Aperfeiçoamento - SFCOU - TJ
Servidor    Capacitado
Unidade
1.000


930
6783
Manutenção,    Serviços e Equipamentos de Informática - SFCOU - TJ
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


930
6784
Manutenção e    Serviços Administrativos Gerais - SFCOU - TJ
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


930
6785
Manutenção e    Serviços Administrativos Gerais - FRJ - TJ
Unidade Gestora    Mantida
Unidade
1


930
6786
Coordenação do    Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ
Concessão    Fiscalizada
Unidade
300


970
6609
Construção do    Fórum de Forquilhinha - TJ
Fórum Construído
m2
1.534


970
6616
Reforma e    Ampliação do Fórum de Maravilha - TJ
Fórum Ampliado
m2
766


970
6652
Construção do    Fórum de Palhoça - TJ
Fórum Construído
m2
6.087


970
6657
Construção do    Fórum de Rio Negrinho - TJ
Fórum Construído
m2
1.534


970
6674
Conclusão do    Fórum de Lauro Müller - TJ
Fórum Construído
m2
822


970
6678
Reforma do Fórum    de São Joaquim - TJ
Fórum Reformado
Unidade
1


970
6680
Conclusão do    Fórum de Balneário Camboriú - TJ
Fórum Construído
m2
5.694


970
6681
Reforma e    Ampliação do Fórum de Gaspar - TJ
Fórum Ampliado
m2
810


970
6686
Reforma do Fórum    de Correia Pinto - TJ
Fórum Reformado
Unidade
1


970
6691
Reforma do Fórum    do Norte da Ilha - TJ
Fórum Reformado
Unidade
1


970
6693
Reforma do Fórum    de Porto União - TJ
Fórum Reformado
Unidade
1


970
6696
Construção do    Fórum de Turvo - TJ
Fórum Construído
m2
1.534


970
6713
Construção da    Casa da Cidadania de Canelinha - TJ
Casa da Cidadania    Construída
Casa
1


970
6715
Construção da    Casa da Cidadania de Romelândia - TJ
Casa da Cidadania    Construída
Casa
1


970
6716
Construção da    Casa da Cidadania de Cocal do Sul - TJ
Casa da Cidadania    Construída
Casa
1


Ministério Público de Santa Catarina
 
 
     


910
6571
Aquisição/Construção    da Promotoria de Justiça da Capital
Imóvel Adquirido
Imóvel
1


910
6579
Construção do    Edifício da Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul
Obra  Executada
Edificação
1


910
6593
Construção do    Edifício da Promotoria de Justiça de Palhoça
Obra  Executada
Edificação
1


910
6614
Modernização e    Desenvolvimento Institucional - FERMP
Processos    Aprovados
% de Aprovação
100


910
6619
Ressarcimento ao    Tribunal de Justiça - FERMP
Repasses    Financeiros
Unidade
4


910
6762
Encargos com    Inativos
Membro e Servidor    Inativo
Unidade
158


910
6763
Coordenação e    Manutenção dos Serviços Administrativos - MP
Balancetes    Contábeis
Unidade
48


940
6764
Formação Humana    de Membros e Servidores do Ministério Público
Membros e    Servidores Capacitados
Hora/aula
31.500


940
6765
Coordenação    Superior do Ministério Público
Plano de Gestão
Unidade 
1


940
6766
Aperfeiçoamento    de Membros e Servidores do Ministério Público
Membros e    Servidores Capacitados
Hora/aula
2.863


950
6499
Reconstituição de    Bens Lesados
Projetos    Aprovados
Unidade
12


950
6518
Custeio de    Honorários Periciais
Perícias    Realizadas
Unidade
30


950
6528
Projetos    Vinculados à Área do Consumidor
Projetos    Aprovados
Unidade
12


950
6538
Ministério    Público de Primeiro Grau
Manifestações    Exaradas
Número
150.143


950
6546
Ministério    Público de Segundo Grau
Pareceres    Exarados
Número
32.142



ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2009 



ESPECIFICAÇÃO 
2009 
2010 
2011 


 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
11.607.435 
11.111.797 
9,98 
12.578.977 
11.499.701 
10,43 
13.633.096 
11.855.340 
10,85 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
11.279.176 
10.797.555 
9,73 
12.223.249 
11.174.494 
10,13 
13.247.563 
11.520.081 
10,55 


DESPESA TOTAL 
11.414.416 
10.927.982 
 9,85  
12.275.194 
11.221.982 
10,17 
13.304.798 
11.569.852 
10,59 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
10.356.176 
9.913.967 
8,94 
11.173.249 
10.214.584 
9,26 
12.157.563 
10.572.217 
9,68 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
923.000 
883.588 
0,80 
1.050.000 
959.910 
0,87 
1.090.000 
947.864 
0,87 


RESULTADO NOMINAL 
269.225 
-70.725 
0,23 
278.648 
-88.395 
0,23 
410.216 
-116.713 
0,33 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.324.121 
10.840.581 
9,77 
11.720.465 
10.714.849 
8,88 
12.130.681 
10.548.840 
9,66 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
7.961.368 
7.621.418 
6,87 
8.240.016 
7.533.023 
6,24 
8.528.416 
7.416.310 
6,79 



 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1.000,00
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011, foram considerados 4,11% referentes ao IPCA de 2011 e 4,10% referentes ao crescimento real do PIB; 
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2009; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011; 
· o PIB, no valor de R$ 106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB); 
3- O PIB, no valor de R$ 106.339.000.000.00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento(PIB); 
4 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fixadas com base num crescimento de 3,5%. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2009 
 (LRF, art. 4º, § 1º) . R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
2009 
2010 
2011 


 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 
VALOR CORRENTE 
VALOR CONSTANTE 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
11.607.435 
11.111.797 
9,98 
12.578.977 
11.499.701 
10,43 
13.633.096 
11.855.340 
10,85 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
11.279.176 
10.797.555 
9,73 
12.223.249 
11.174.494 
10,13 
13.247.563 
11.520.081 
10,55 


DESPESA TOTAL 
11.414.416 
10.927.982 
9,85 
12.275.194 
11.221.982 
10,17 
13.304.798 
11.569.852 
10,59 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
10.356.176 
9.913.967 
8,94 
11.173.249 
10.214.584 
9,26 
12.157.563 
10.572.217 
9,68 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
923.000 
883.588 
0,80 
1.050.000 
959.910 
0,87 
1.090.000 
947.864 
0,87 


RESULTADO NOMINAL 
269.225 
-70.725 
0,23 
278.648 
-88.395 
0,23 
410.216 
-116.713 
0,33 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.324.121 
10.840.581 
9,77 
11.720.465 
10.714.849 
8,88 
12.130.681 
10.548.840 
9,66 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
7.961.368 
7.621.418 
6,87 
8.240.016 
7.533.023 
6,24 
8.528.416 
7.416.310 
6,79 



  
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
 1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011, foram considerados 4,11 referentes ao IPCA de 2010 e 4,10% referentes ao crescimento real do PIB; 
 2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2009; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011; 
 3- O PIB, no valor de R$ 106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB); 
 4 - A dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fornecidas pela Diretoria de Investimentos e Participações Públicas, da Secretaria de Estado da Fazenda e foram atualizadas em 3,5%. 



ESPECIFICAÇÃO 
2009 
2010 
2011 


 
Valor CORRENTE 
VALOR CONSTANTE  
% PIB 
Valor CORRENTE 
VALOR CONSTANTE  
% PIB 
Valor CORRENTE 
VALOR CONSTANTE  
% PIB 


RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP'S (IV) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 


DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP'S (V) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 


IMPACTO DO SALDO DAS PPP'S (VI) = (IV-V) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 



 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO DE 2009 
(LRF, art. 4º, § 2º , inciso I) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS EM 2007
METAS REALIZADAS EM 2007
VARIAÇÃO


 
VALOR 
% PIB 
VALOR 
% PIB 
VALOR 
% PIB 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
7.925.438 
7,45 
8.999.554 
8,46 
1.074.116 
1,01 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
7.209.438 
6,78 
7.895.549 
7,42 
686.111 
0,65 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
716.000 
0,67 
1.104.005 
1,04 
388.005 
0,36 


RESULTADO NOMINAL 
284.077 
0,27 
(598.908) 
0,56 
882.985 
0,83 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.238.572 
10,57 
10.571.188 
9,94 
(667.384) 
0,63 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
8.400.571 
7,90 
7.432.022 
6,99 
(968.549) 
0,91 



Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda. 
 PIB estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI. 
Obs: O Superávit Primário apurado no exercício de 2007 ficou acima do valor projetado para o período, em decorrência, principalmente, do excelente desempenho da economia catarinense com estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto de Santa Catarina em 8,20%. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS - I 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2009 
 (LRF, art. 4º, § 2º , inciso II) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES


LEI 2006
REALIZADO 2006
LEI 2007
REALIZADO 2007 
LEI 2008
PLO 2009
PLO 2010
PLO 2011


Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
10.144.956 
11,14 
7.845.363 
8,61 
8.205.465 
7,72 
9.170.274 
8,62 
10.688.246 
9,62 
11.607.435 
9,98 
12.578.977 
10,43 
13.633.096 
10,85 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
9.710.484 
10,66 
7.577.625 
8,32 
7.925.438 
7,45 
8.999.554 
8,46 
10.687.944 
9,62 
11.279.176 
9,73 
12.223.249 
10,12 
13.247.563 
10,55 


DESPESA TOTAL 
9.809.350 
10,77 
7.885.600 
8,66 
8.147.541 
7,66 
8.676.455 
8,16 
10.688.246 
9,62 
11.414.416 
9,85 
12.275.194 
10,17 
13.304.798 
10,59 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
9.084.927 
9,97 
6.988.666 
7,67 
7.209.438 
6,78 
7.695.995 
7,24 
10.687.231 
9,62 
10.356.176 
8,94 
11.173.249 
9,26 
12.157.563 
9,68 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
625.557 
0,69 
588.959 
0,65 
716.000 
0,67 
1.104.005 
1,04 
712.640 
0,64 
923.000 
0,80 
1.050.000 
0,87 
1.090.000 
0,87 


RESULTADO NOMINAL 
507.470 
0,56 
117.119 
0,13 
284.077 
0,27 
-1.261.555 
1,19 
260.121 
0,23 
269.225 
0,23 
278.648 
0,23 
410.216 
0,33 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
10.346.971 
11,36 
10.911.235 
11,98 
11.238.572 
10,57 
10.571.188 
9,94 
10.941.179 
9,85 
11.324.121 
9,77 
11.720.465 
8,88 
12.130.681 
9,66 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
7.829.834 
8,60 
8.116.494 
8,91 
8.400.571 
7,90 
7.432.022 
6,99 
7.692.143 
6,92 
7.961.368 
6,87 
8.240.016 
6,24 
8.528.416 
6,79 



  
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
 1 - PROJEÇÃO DA RECEITA: 
· para 2008, foi considerado o valor orçado para 2008; 
· para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB; 
· para 2011 foram considerados 4,11% referentes ao IPCA de 2011 e 4,10% referente ao crescimento do PIB; 
 2 - PROJEÇÃO DA DESPESA: 
· folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas; 
· demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas; 
· projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2009; 
· projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011; 
 3 - O PIB, no valor de R$106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento do PIB; 
 4 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fixadas um incremento de 3,5%. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS - II 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2009 
 (LRF, art. 4º, § 2º , inciso II) R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES


LEI 2006 
REALIZADO 2006 
LEI 2007 
REALIZADO 2007  
LEI 2008 
PLO 2009 
PLO 2010 
PLO 2011
 

Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 
Valor 
% PIB 


RECEITA TOTAL 
10.930.175 
12,00 
8.452.594 
9,28 
8.571.429 
8,06 
9.579.268 
9,01 
10.688.246 
9,62 
11.111.797 
9,59 
11.499.701 
9,53 
11.855.340 
9,44 


RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
10.462.075 
11,49 
8.164.133 
8,96 
8.278.913 
7,79 
9.400.934 
8,84 
10.687.944 
9,62 
10.797.555 
9,32 
11.174.494 
9,26 
11.520.081 
9,17 


DESPESA TOTAL 
10.568.594 
11,60 
8.495.945 
9,33 
8.510.921 
8,00 
9.063.425 
8,52 
10.688.246 
9,62 
10.927.982 
9,43 
11.221.982 
9,30 
11.569.852 
9,21 


DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
9.788.100 
10,75 
7.529.589 
8,27 
7.530.979 
7,08 
8.039.236 
7,56 
10.687.231 
9,62 
9.913.967 
8,56 
10.214.584 
8,47 
10.572.217 
8,42 


RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 
673.975 
0,74 
634.544 
0,70 
747.934 
0,70 
1.153.244 
1,08 
712.640 
0,64 
883.588 
0,76 
959.910 
0,80 
947.864 
0,75 


RESULTADO NOMINAL 
546.748 
0,60 
126.184 
0,14 
296.746 
0,28 
-1.316.775 
-1,24 
260.121 
0,23 
-70.725 
-0,06 
-88.395 
-0,07 
-116.713 
-0,09 


DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
11.147.826 
12,24 
11.755.764 
12,91 
11.739.812 
11,04 
11.042.663 
10,38 
10.941.179 
9,85 
10.840.581 
9,36 
10.714.849 
8,88 
10.548.840 
8,40 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
8.435.863 
9,26 
8.744.711 
9,60 
8.775.236 
8,25 
7.763.490 
7,30 
7.692.143 
6,92 
7.621.418 
6,58 
7.533.023 
6,24 
7.416.310 
5,90 



  
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 
 1 - Os valores das receitas e despesas de 2005 a 2007 foram corrigidos através do IPCA; 
 2 - Os valores das receitas de 2009 e 2010 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB 
 3 - Os valores das despesas com pessoal de 2009 e 2010 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal; 
 4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2008; 
 5 - A dívida consolidada bruta e a dívida consolidada líquida fornecida pela SEF, foram atualizadas em 3,5%. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
EXERCÍCIO DE 2009 
LRF, artigo 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00  



PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2007 
% 
2006 
% 
2005 
% 


PATRIMÔNIO/CAPITAL 
 128.801.076,74  
-3,69% 
 128.801.076,74  
-3,69% 
 2.383.719,48  
-0,09% 


RESERVAS 
 16.597.773,04  
-0,48% 
 16.597.773,04  
-0,48% 
 -  
0,00% 


RESULTADO PATRIMONIAL ACUMULADO 
(29.115.900.744,02) 
834,39% 
 (3.634.896.302,22) 
104,17% 
 (2.694.597.015,52) 
100,09% 


TOTAL
(28.970.501.894,24) 
830,22% 
 (3.489.497.452,44) 
100,00% 
 (2.692.213.296,04) 
100,00% 




REGIME PREVIDENCIÁRIO




PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2007 
% 
2006 
% 
2005 
% 


PATRIMÔNIO/CAPITAL 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 


RESERVAS 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 
 -  
0,00% 


RESULTADO PATRIMONIAL ACUMULADO 
 (26.168.351.497,89) 
100,00% 
 717.143.925,41  
100,00% 
 1.020.700.824,47  
100,00% 


TOTAL
 (26.168.351.497,89) 
100,00% 
 717.143.925,41  
100,00% 
 1.020.700.824,47  
100,00% 



Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda 
Obs: A variação substancial no resultado patrimonial acumulado decorre das Provisões Matemáticas Previdenciárias do RPPS (R$ 26.661.862.941,47), registradas em 12/2007. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
EXERCÍCIO DE 2009 
(LRF, artigo 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00  



RECEITAS REALIZADAS 
2007 (a) 
2006 (d) 
2005 (d) 


RECEITAS DE CAPITAL 
70.710.938,06 
 23.939.418,21  
 1.395.385,00  


 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
70.710.938,06 
 23.939.418,21  
 1.395.385,00  


 Alienação de Bens Móveis 
70.386.038,06 
 20.818.853,21  
 1.265.085,00  


 Alienação de Bens Imóveis 
324.900,00 
 3.120.565,00  
 130.300,00  


TOTAL
70.710.938,06 
 23.939.418,21  
 1.395.385,00  



 R$ 1,00 



DESPESAS LIQUIDADAS 
2007 (b) 
2006 (e) 
2005 (e) 


APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
 69.374.475,08  
 18.833.083,26  
 -  


 DESPESAS DE CAPITAL 
 69.374.475,08  
 18.833.083,26  
 -  


 Investimentos 
 7.951.050,73  
 514.482,16  
 -  


 Inversões financeiras 
  
 -  
 -  


 Amortização da Dívida 
 61.423.424,35  
 18.318.601,10  
 -  


 DESPESAS CORRENTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIOS 
 -  
 -  
 -  


 Regimes Próprios dos Servidores Públicos 
  
 -  
 -  

TOTAL
 69.374.475,08  
 18.833.083,26  
 -  


SALDO FINANCEIRO  
  
  
  


 
(c) = (a-b) + (f) 
(f) = (d-e) + (g) 
(g) 


 
7.838.182,93 
6.501.719,95 
1.395.385,00 



Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda 
Nota.: A diferença no saldo financeiro em relação ao demonstrativo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refere-se aos restos a pagar não processados. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
EXERCÍCIO DE 2009 

A presente avaliação atuarial oferece um panorama dos compromissos atuais e futuros para com o financiamento do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. 
Está avaliação foi realizada durante os meses de setembro e outubro de 2007 e seus resultados estão posicionados em 31 de maio de 2007. 
Os resultados aqui apresentados referem-se aos benefícios oferecidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, tendo como base a Legislação Federal e Estadual aplicáveis ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. 
É importante ressaltar que as novas regras dispostas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Emenda Constitucional nº 47/2005 já estão implementadas neste estudo, visando dimensionar o impacto nos compromissos do sistema previdenciário descrito neste relatório. Características do Plano Segurados e Beneficiários Segurados do RPPS/SC: · os servidores públicos de cargo efetivo dos Poderes e Militares do Estado; · os inativos destes cargos. Beneficiários do RPPS/SC: · os dependentes dos segurados. Fontes de Custeio do Plano Considera-se nesta avaliação atuarial as seguintes receitas como sendo fontes de custeio do RPPS/SC: · a contribuição previdenciária patronais dos Poderes e Militares do Estado; · a contribuição previdenciária dos segurados ativos do plano; · a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; · as receitas decorrentes de aplicações financeiras patrimoniais; · valores recebidos a título de compensação financeira; e · demais receitas previstas no plano de custeio do IPESC. Elenco de benefícios Os benefícios previstos no RPPS/SC são os seguintes: Quanto ao segurado: · aposentadoria por invalidez; · aposentadoria compulsória; e · aposentadoria voluntária. Quanto ao dependente: · pensão por morte; e · auxílio-reclusão. Os benefícios acima previstos serão concedidos de acordo com a legislação vigente, conforme apresentado a seguir: Aposentadoria Voluntária Compreende a aposentadoria voluntária a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. 
REGRA PERMANENTE 
(Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da Constituição Federal) 
Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03. 

HOMEM 




Professor (*)  
Demais Servidores 


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 
Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) 


Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 55 anos 
Idade mínima: 60 anos 


Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. 
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real 
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real 




MULHER 




Professora (*)  
Demais Servidoras 


Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos) 
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 50 anos 
Idade mínima: 55 anos 


Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 


Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo 
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real 
Reajuste do Benefício: reajuste para manutenção do valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS 



(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF

DIREITO ADQUIRIDO 
(Art. 3º da EC 41/03) 
Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04. 


HOMEM 




Professor (*) 
Demais servidores 


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 
Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) 


Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) 
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) 


Idade mínima:55 anos 
Idade mínima: 60 anos 


Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: Paridade 
Reajuste do Benefício: Paridade 




MULHER 




Professora (*) 
Demais servidoras 


Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos) 
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 
Tempo no cargo:1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 50 anos 
Idade mínima: 55 anos 


Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: Paridade 
Reajuste do Benefício: Paridade 



 (*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF 
REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS 
(Caput do art. 8º da EC Nº 20/98) 
Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04. 

HOMEM 




Todos os servidores 


Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) 


Idade mínima: 53 anos 


Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição 


Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério. 


Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: Paridade 




MULHER 




Todas as servidoras 


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 48 anos 


Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição. 


Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério. 


Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: Paridade 



REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS 
(art. 6º da EC 41/03) 
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003. 

HOMEM 




Professor (*) 
Demais servidores


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)


Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)


Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)


Idade mínima: 55 anos.
Idade mínima: 60 anos


Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo


Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei



MULHER 



Professora (*)  
Demais servidoras 


Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos) 
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos) 
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos) 


Tempo na carreira: 3650 dias (10anos) 
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 50 anos 
Idade mínima: 55 anos 


Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo) 
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo) 


Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo 
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo 


Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei 
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei 



(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF 

REGRA DE TRANSIÇÃO - COM REDUTOR PARA ANTECIPAÇÃO 
(art. 2º da EC 41/03) 
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998. 


HOMEM 




Todos os servidores 


Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) 


Idade mínima: 53 anos 


Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição. 


Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério. 


Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.  Posteriormente, aplica-se a Tabela de Redução. 


Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo. 


Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real. 



MULHER 



Todas as servidoras 


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 48 anos 


Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição. 


Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério. 


Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.  Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme Tabela de Redução. 


Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo. 


Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real. 




TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA 
PELA REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03) 

1 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005 



IDADE HOMEM/MULHER 
% A REDUZIR (3,5% a.a.) 
% A RECEBER 


53/48 
24,5% 
75,5% 


54/49 
21,0% 
79,0% 


55/50 
17,5% 
82,5% 


56/51 
14,0% 
86,0% 


57/52 
10,5% 
89,5% 


58/53 
7,0% 
93,0% 


59/54 
3,5% 
96,5% 


60/55 
0,0% 
100,0% 



2 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 APÓS 1º/01/2006 



IDADE HOMEM/MULHER 
% A REDUZIR (5,0% a.a.) 
% A RECEBER 


53/48 
35% 
65% 


54/49 
30% 
70% 


55/50 
25% 
75% 


56/51 
20% 
80% 


57/52 
15% 
85% 


58/53 
10% 
90% 


59/54 
5% 
95% 


60/55 
0% 
100% 



3 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005 (*) 



IDADE HOMEM/MULHER(**) 
% A REDUZIR (3,5% a.a.) 
% A RECEBER 


53/48 
7,0% 
93,0% 


54/49 
3,5% 
96,5% 


55/50 
0,0% 
100,0% 



* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição não será aplicada a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC 41/2003. 
** Para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no § 5º do Art. 40 da CF 
4 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 APÓS 1º/01/2006* 



IDADE HOMEM/MULHER 
% A REDUZIR (5,0% a.a.) 
% A RECEBER 


53/48 
10% 
90% 


54/49 
5% 
95% 


55/50 
0% 
100% 



* - Valem as mesmas observações do quadro nº 03
REGRA DE TRANSIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 
(art. 3º da EC 47/05) 
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. 
Aposentadoria com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 

HOMEM 




Todos os servidores 


Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos) 


Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos) 


Tempo na carreira: 5475 dias (15anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 60 anos, reduzido em um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição mínimo. 




MULHER 




Todos os servidores 


Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) 


Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos) 


Tempo na carreira: 5475 dias (15anos) 


Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) 


Idade mínima: 55 anos, reduzido em um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição mínimo. 



Importante: 
Tendo em vista a dificuldade técnica em projetar a data provável de aposentadoria e o nível de benefício a ser pago aos servidores, devido ao número de opções existentes com a alteração da legislação, optamos por utilizar a “REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS (art. 6º da EC 41/03)” para os servidores que ingressaram até 31/12/2003 e a “REGRA PERMANENTE (Art. 40, § 1º, inciso III, a da Constituição Federal)” para os servidores que ingressaram após 31/12/2003, concomitante com a “REGRA DE TRANSIÇÃO – Emenda CONSTITUCIONAL 47/2005 (art. 3º da EC 47/05)” para os que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. 
Esta decisão foi baseada no histórico de aposentadorias concedidas nos últimos anos, muito próxima da idade mínima prevista nestes regramentos, bem como a característica de conservadorismo pela utilização do último salário como benefício esperado. Aposentadoria por invalidez 
- Condições de Concessão: 
Laudo médico acusando incapacidade laboral. 
- Nível de Benefício: 
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Aposentadoria por idade 
- Condições de Concessão: 
Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. Voluntariamente aos 65 anos se homem e 60 anos se mulher, desde que preenchidos os requisitos de 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria e 10 anos de serviço público. 
- Nível de Benefício: 
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Pensão por morte 
- Condições de Concessão: 
Ser dependente do servidor. 
- Nível de Benefício: 
Idêntico ao do servidor inativo, ou ao que o servidor ativo teria direito caso entrasse em benefício, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente ao referido limite. Auxílio-Reclusão 
- Condições de Concessão: 
Ser dependente do servidor detento ou recluso, que tenha renda igual ou inferior ao que estabelece o art. 13 da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 
- Nível de Benefício: 
Idêntico ao do servidor inativo, ou ao que o servidor ativo teria direito caso entrasse em benefício, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente ao referido limite. Base Cadastral 
A presente avaliação atuarial foi realizada durante os meses de setembro e outubro de 2007, tendo como base os dados cadastrais fornecidos pelo IPESC dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes posicionados na data de 31 de maio de 2007. 
Para sua realização, efetuamos detalhada análise nos dados recebidos, emitindo relatório de crítica encaminhado ao IPESC. Após ajuste nos dados, realizamos análises estatísticas da população para, posteriormente, proceder à avaliação atuarial. Análise Estatística 
A seguir, apresentaremos o resumo estatístico dos dados recebidos para a realização desta Avaliação Atuarial.

O gráfico acima demonstra que a relação entre os segurados encontra-se na proporção de 1,54 servidores ativos para cada servidor inativo. 
Maio/2007 



Segurados 
Freqüência 
Média da Remuneração (ou do Benefício) 


Ativos 
69.757 
R$ 2.690,12 


Aposentados 
36.668 
R$ 2.714,81 


Pensionistas 
8.551 
R$ 2.510,46 


TOTAL
114.976 
R$ 2.684,63 




Massa dos Ativos 
 Maio/2007 
Quadro Estatístico dos Ativos




Freqüência 
69.757 
100% 


Freqüência Masculina 
32.718 
47% 


Freqüência Feminina 
37.039 
53% 


Freqüência Não Professores 
46.928 
67% 


Freqüência Professores 
22.829 
33% 


Folha Salarial Mensal Total 
R$ 187.654.722,49  


Remuneração Mínima 
R$ 129,20  


Remuneração Máxima 
R$ 37.810,24  


Remuneração Média Masculina 
R$ 3.246,81  


Remuneração Média Feminina 
R$ 2.198,37  


Idade Mínima 
18 anos 


Idade Máxima 
80 anos 


Idade Média Masculina 
42 anos 


Idade Média Feminina 
43 anos 


Tempo Médio de Serviço no Ente 
16 anos 


Tempo Médio de Serviço Anterior 
3 anos 





Aposentadorias Programadas 
Atualmente há 3.913 servidores ativos que já cumpriram ou irão cumprir ainda no ano de 2007 as exigências para a concessão da aposentadoria. 
A seguir, apresentamos a previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos ao longo dos anos, sem reposição de massa, até a sua extinção. 



Ano 
Professores 
Militares  
Outros 
TOTAL


2007 
1.942 
430 
1.541 
3.913 


2008 
922 
341 
825 
2.088 


2009 
919 
471 
946 
2.336 


2010 
957 
482 
1.017 
2.456 


2011 
900 
547 
1.127 
2.574 


2012 
828 
601 
1.110 
2.539 


2013 
740 
528 
1.085 
2.353 


2014 
1.026 
689 
1.220 
2.935 


2015 
825 
564 
1.294 
2.683 


2016 
570 
613 
1.298 
2.481 


2017 
491 
585 
1.273 
2.349 


2018 
410 
575 
1.288 
2.273 


2019 
1.003 
582 
1.196 
2.781 


2020 
753 
354 
1.149 
2.256 


2021 
528 
366 
993 
1.887 


2022 
1.694 
478 
834 
3.006 


2023 
1.012 
479 
901 
2.392 


2024 
958 
489 
860 
2.307 


2025 
860 
359 
902 
2.121 


2026 
887 
358 
702 
1.947 


2027 
925 
555 
495 
1.975 


2028 
659 
580 
532 
1.771 


2029 
637 
139 
576 
1.352 


2030 
587 
113 
703 
1.403 


2031 
341 
168 
508 
1.017 


2032 
606 
388 
537 
1.531 


2033 
217 
460 
866 
1.543 


2034 
150 
366 
1.042 
1.558 


2035 
172 
43 
833 
1.048 


2036 
63 
854 
2.040 
2.957 


2037 
219 
8 
669 
896 


2038 
21 
12 
418 
451 


2039 
4 
47 
477 
528 


2040 
3 
24 
376 
403 


2041 
0 
76 
643 
719 


2042 
0 
54 
427 
481 


2043 
0 
48 
117 
165 


2044 
0 
42 
62 
104 


2045 
0 
28 
49 
77 


2046 
0 
25 
37 
62 


2047 
0 
11 
24 
35 


2048 
0 
1 
2 
3 


2049 
0 
0 
1 
1 


TOTAL
22.829 
13.933 
32.995 
69.757 





4.2 Massa dos Assistidos 
 Maio/2007 
Quadro Estatístico dos Assistidos



Freqüência 
45.219 
100% 


Freqüência Masculina 
31.944 
71% 


Freqüência Feminina 
13.275 
29% 


Folha de Benefício Mensal Total 
R$ 121.013.580,42  


Benefício Mínimo 
R$ 60,13  


Benefício Máximo 
R$ 35.202,47  


Benefício Médio 
R$ 2.676,17  


Idade Mínima 
6 anos 


Idade Máxima 
105 anos 


Idade Média 
62 anos 


  



Tipo de Benefício 
Freqüência 
Distribuição 
Benefício (R$) 
Média (R$) 


Programada/Compulsória* 
31.601 
69,9% 
88.522.405,45 
2.801,25 


Invalidez 
5.067 
11,2% 
11.024.238,61 
2.175,69 


Pensão 
8.551 
18,9% 
21.466.936,36 
2.510,46 


TOTAL
45.219 
100,0% 
121.013.580,42 
2.676,17  



* Considerou-se como aposentadoria programada, 570 participantes assistidos do poder judiciário que não apresentam o tipo do benefício (inválidos ou não-inválidos) na sua base cadastral.


5. Bases Técnicas 



Hipóteses Atuariais e Demográficas 


Tábua de mortalidade geral 
AT 49 


Tábua de mortalidade de inválidos 
IAPB 57 


Tábua de entrada em invalidez 
ÁLVARO VINDAS 


Tábua de mortalidade de ativos 
Método de Hamza, a partir das 3 tábuas  


Rotatividade 
Nula 


Composição familiar 
Experiência Regional 


Tempo de contribuição anterior ao município 
Cadastro informado pelo instituto, conforme confirmação de que os dados estavam atualizados 


Hipóteses Econômicas e Financeiras  


Taxa real de juros 
6,00% ao ano 


Taxa de crescimento real dos salários 
1,00% ao ano 


Fator de capacidade dos salários 
100,00% 


Fator de capacidade dos benefícios 
100,00% 


Regimes Financeiros/Método de Financiamento   


Aposentadoria Não Decorrente de Invalidez  
Capitalização/Crédito Unitário Projetado 


Aposentadoria Decorrente de Invalidez 
Capitalização/Crédito Unitário Projetado 


Pensão 
Capitalização/Crédito Unitário Projetado 


Auxílio-Reclusão 
Capitalização/Crédito Unitário Projetado 


 
6. Avaliação Atuarial 
6.1 Resultados 
Para a realização desta avaliação atuarial considerou-se a contribuição mínima para os servidores ativos, inativos e pensionistas exigida a partir da Emenda Constitucional Nº 41/2003 e uma elevação na Contribuição Patronal, conforme demonstrado abaixo: 



Contribuições 
Avaliação 2006 
Avaliação 2007 


Servidores Ativos 
11% sobre a remuneração 
11% sobre a remuneração 


Servidores Inativos 
11% acima de R$ 2.801,56 
11% acima de R$ 2.894,28 


Pensionistas 
11% acima de R$ 2.801,56 
11% acima de R$ 2.894,28 


Ente (contribuição normal) 
11% sobre a remuneração* 
22% sobre a remuneração 



* Aplicável somente sobre a base de remuneração dos servidores ativos. 
O resultado da avaliação atuarial foi o seguinte: 



Resultado (R$)   


a) + Reserva Matemática de Benefício Concedido (RMBC) 
15.580.723.128,59 


b) - Compensação Previdenciária Futura para RMBC 
(127.372.159,08) 


c) + Reserva Matemática de Benefício a Conceder (RMBaC) 
11.081.139.812,88 


d) - Compensação Previdenciária Futura para RMBaC 
0,00 


e) = Reserva Matemática Total (a - b + c - d) 
26.534.490.782,40  


f) - Patrimônio Líquido* 
1.005.477.039,00  


g) = Resultado: Déficit Técnico (e - f) 
(25.529.013.743,40) 



* Déficit Técnico: é a insuficiência de Recursos para assumir os benefícios no longo prazo considerando apenas as contribuições normais do plano, equivalentes a 11% para servidores e 22% ao Ente. 
O plano analisado apresentou um nível de descobertura de R$ 25.529.013.743,40. Tal déficit deverá ser equilibrada por receitas futuras adicionais para manter a viabilidade do plano, conforme consta no item “7.3. Custo Suplementar” deste relatório. É relevante apresentar uma limitação de escopo nos estudos efetuados, tendo em vista que os dados relativos aos servidores ativos e inativos ligados aos Poderes Judiciário e Legislativo não foram encaminhados para a avaliação atuarial. 6.2 Compensação Previdenciária 
A compensação previdenciária é o procedimento efetuado junto ao INSS para o recebimento de uma proporção dos benefícios pagos pelo IPESC para os servidores que contribuíram por um determinado período à Previdência Social, antes de aderir ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores. 
Nesta Avaliação Atuarial não foram consideradas as receitas de compensação previdenciária a serem repassadas pelo INSS quando os atuais servidores em atividade entrarem em aposentadoria pelo RPPS. 
Para os servidores inativos, considerou-se a receita de compensação previdenciária que já estão sendo concedidas a 3.625 assistidos. 
Torna-se imprescindível que os processos de servidores inativos e pensionistas, com tempo de contribuição à previdência social anteriores ao IPESC, sejam encaminhados ao INSS, para efetivar o recebimento dessas receitas pelo fundo. 7. Plano de Custeio 7.1 Fluxo de Receitas 
A seguir, apresentaremos o fluxo de receitas do ente estatal e dos servidores ativos, durante os últimos 12 meses. Tal análise evidencia o atual plano de custeio e servirá como ferramenta para atestar o atendimento ao estabelecido na última avaliação: 



Mês/Ano 
Base Patronal 
 Contribuição Patronal   


mai/06 
139.366.399,91 
15.330.303,99 
11,00% 


jun/06 
140.309.145,73 
15.434.006,03 
11,00% 


jul/06 
142.331.184,36 
15.656.430,28 
11,00% 


ago/06 
142.961.943,91 
15.725.813,83 
11,00% 


set/06 
143.093.052,37 
15.740.235,76 
11,00% 


out/06 
144.291.514,27 
15.872.066,57 
11,00% 


nov/06 
145.983.019,09 
15.938.159,51 
10,92% 


dez/06 
296.629.220,37 
32.396.046,39 
10,92% 


jan/07 
147.622.190,73 
16.118.767,27 
10,92% 


fev/07 
146.176.539,82 
15.960.652,78 
10,92% 


mar/07 
151.244.560,73 
16.518.847,29 
10,92% 


abr/07 
152.757.935,36 
16.683.353,51 
10,92% 


mai/07 
155.035.585,46 
16.933.885,53 
10,92% 


Média 
159.036.324,35 
17.414.855,40 
10,95% 






Mês/Ano 
Base Ativos 
 Contribuição Ativos   


mai/06 
140.418.180,72 
15.445.999,88 
11,00% 


 jun/06 
141.337.005,00 
15.547.070,55 
11,00% 


jul/06 
142.331.184,36 
15.656.430,28 
11,00% 


ago/06 
142.961.943,91 
15.725.813,83 
11,00% 


set/06 
143.093.052,37 
15.740.235,76 
11,00% 


out/06 
144.291.514,27 
15.872.066,57 
11,00% 


nov/06 
145.983.019,09 
15.938.159,51 
10,92% 


dez/06 
296.629.220,37 
32.396.046,39 
10,92% 


jan/07 
147.622.190,73 
16.118.767,27 
10,92% 


fev/07 
146.176.539,82 
15.960.652,78 
10,92% 


mar/07 
151.244.560,73 
16.518.847,29 
10,92% 


abr/07 
152.757.935,36 
16.683.353,51 
10,92% 


mai/07 
155.035.585,46 
16.933.885,53 
10,92% 


Média 
159.121.979,29 
17.424.277,44 
10,95% 


Assim, podemos identificar que o nível de contribuição patronal e dos servidores ativos situou-se na faixa de 10,95%, totalizando 21,90%. Considerando o plano de custeio atuarial aplicável até esta data, verificamos que a contribuição normal projetada do Ente Público e dos servidores ativos era de 11,00% em 2006. A contribuição suplementar projetada era de 76,59% para o Ente Público (totalizando 87,59% para o Ente Público entre contribuição normal e suplementar). Dessa forma, o fluxo de contribuição ao plano previdenciário nos últimos 12 meses, de 21,90%, ficou abaixo do total esperado de 98,59% (87,59% para o Ente Público e de 11,00% para os servidores ativos). As contribuições mensais e suplementares devem ser recolhidas mensalmente, dentro do plano de custeio estabelecido na avaliação atuarial, sob pena de serem geradas descoberturas no plano previdenciário e, conseqüentemente, necessidade de aumento das contribuições em futuras avaliações atuariais. Para o equacionamento total do sistema, está sendo estudada a implementação de uma sistemática de segregação da massa de servidores, ficando os servidores ingressos até dezembro/2003 no sistema de repartição simples e os ingressos a partir desta data no sistema de capitalização. 7.2 Custo Normal 
O custo normal representa o percentual a ser aportado mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos pelo fundo previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam constituídas na sua integralidade no momento em que o servidor atingir o direito ao benefício (considerando o total de 13 remunerações anuais para o cálculo): 



Custo Normal 
% da folha salarial dos ativos 


Aposentadoria Programada e Compulsória 
27,09% 


Aposentadoria por Invalidez 
0,60% 


Pensão 
5,30% 


Auxílio-Reclusão 
0,01% 


Custo Normal Puro 
33,00% 


Custo das Despesas Administrativas* 
Até 2,00% 



* O custeio das despesas administrativas deverá ser efetuado por receita complementar, dentro dos limites legais. 

Com relação ao nível de contribuição normal ao plano previdenciário, considerou-se para os servidores ativos, inativos e pensionistas os níveis mínimos exigidos a partir da Emenda Constitucional Nº 41/2003 e legislação posteriores, e a alíquota máxima permitida ao Ente Patronal, conforme tabela abaixo: 



Contribuição Projetada 
Nível 
Base de Incidência 


Servidores Ativos 
11% 
Remuneração Integral 


Servidores Inativos 
11% 
Remuneração acima do Teto do INSS 


Pensionistas 
11% 
Remuneração acima do Teto do INSS 


Ente Estatal 
22% 
Remuneração Integral 


 
7.3 Custo Suplementar 
Sugerimos que o custo suplementar seja praticado mensalmente, através de um percentual da folha de remuneração dos servidores ativos, com a finalidade de amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de serviço passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência de contribuições ou perdas financeiro-atuariais). Este custo deverá ser reavaliado anualmente, tendo em vista as variações da folha de remuneração dos servidores ativos e prováveis compensações previdenciárias a serem praticadas no momento da aposentadoria dos servidores para servidores ativos, não consideradas nesta avaliação. 



Custo Suplementar 
 


Saldo a ser amortizado* 
R$ 25.529.013.743,40 


Tempo remanescente de amortização 
420 meses 


Contribuição Suplementar Mensal 
67,72% 



* Refere-se à descobertura existente no Plano Previdenciário, que deverá ser amortizada por contribuição suplementar a fim de manter o equilíbrio do Plano (ver item 6.1 deste relatório). 



Custo Suplementar 
% da folha salarial dos ativos 


Aposentadoria Programada e Compulsória 
55,60% 


Aposentadoria por Invalidez 
1,25% 


Pensão 
10,87% 


Auxílio-Reclusão 
0,00% 


Custo Suplementar Total 
67,72% 


A Instituição também estuda a possibilidade de implementar uma segregação da massa de servidores, mantendo um Fundo Financeiro para a cobertura dos benefícios previdenciários para aqueles ingressos até dezembro/2003 e um Fundo Previdenciário para os servidores que ingressaram a partir de janeiro/2004. É importante ressaltar que, com a implementação da segregação das massas, é necessário um controle financeiro-contábil independente entre estes Fundos, para que possa ser corretamente dimensionado o nível de aporte de servidores e Ente para o perfeito equilíbrio do sistema. 8. Parecer Atuarial Este parecer atuarial tem como referência o resultado do Balanço Atuarial e o Plano de Custeio apresentados no decorrer do presente relatório, visando estabelecer o equilíbrio financeiro-atuarial do Plano Previdenciário dos servidores do Estado de Santa Catarina. O equilíbrio de um plano é verificado quando seu custeio (contribuições) gera recursos suficientes para a cobertura dos compromissos assumidos e que serão pagos no futuro (aposentadorias e pensões). Para a apuração do Passivo Atuarial deste fundo, foram considerados os percentuais de contribuição dos servidores exigidos após a promulgação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, conforme apontado no item 7.2. deste relatório. O Plano aqui analisado apresenta uma insuficiência de cobertura de R$ 25.529.013.743,40, a ser integralizado pelo Ente estatal, ou pago através de amortização por meio de contribuição suplementar apontada no item 7.3. deste Relatório. Tal descobertura teve um crescimento em torno de 20,17% em relação à do ano anterior (R$ 21.244.112.932,24), em função, essencialmente, do não equacionamento proposto na avaliação atuarial passada. Formas alternativas de amortização desse saldo podem ser avaliadas, podendo implicar em alteração nas taxas de contribuições dos servidores e na legislação que define o nível de contribuição destinada ao fundo. Nesse sentido, está sendo estudada a segregação da massa de servidores, com a constituição de um Fundo Financeiro para os ingressos até dezembro/2003 e um Fundo Previdenciário para os que ingressaram a partir de janeiro/2004. Outro ponto que deve ser observado é a correta aplicação dos percentuais de contribuição de servidores e ente patronal, dentro do previsto nesta avaliação atuarial, para evitar que novas descoberturas sejam geradas. É importante ressaltar que as avaliações atuariais consideraram a hipótese de que os ativos financeiros do fundo previdenciário serão aplicados em investimentos para a obtenção de uma rentabilidade real de 6% ao ano (acima da inflação), sendo relevante que os recursos existentes tenham um nível de liquidez razoável em função do fluxo de despesas e receitas futuras do IPESC. Caso o IPESC não obtenha a rentabilidade mínima em suas aplicações nos próximos exercícios, bem como deixe de praticar o plano de custeio previsto nos itens 7.2 e 7.3 deste Relatório a partir de dezembro/07, será gerada nova insuficiência de cobertura na próxima avaliação atuarial. 

ANEXO 1  Projeção Atuarial de Receitas e Despesas 
 (em R$) 



ANO 
 DESPESAS  
 RECEITAS  
 PATRIMÔNIO  


2007 
 1.617.398.542,68  
 2.383.565.839,76  
 1.771.644.336,08  


2008 
 1.690.401.446,91  
 2.355.591.667,35  
 2.562.798.244,54  


2009 
 1.762.261.154,74  
 2.326.150.291,46  
 3.297.125.538,43  


2010 
 1.834.438.704,40  
 2.295.255.533,12  
 3.969.393.033,86  


2011 
 1.908.183.811,68  
 2.262.706.059,72  
 4.572.559.610,15  


2012 
 1.971.950.363,71  
 2.231.860.927,00  
 5.114.507.489,70  


2013 
 2.031.830.715,17  
 2.201.543.469,18  
 5.596.107.913,63  


2014 
 2.098.402.818,84  
 2.167.708.541,64  
 6.003.228.997,31  


2015 
 2.156.540.731,91  
 2.135.832.785,68  
 6.342.102.601,60  


2016 
 2.201.494.710,32  
 2.106.778.679,18  
 6.625.112.635,20  


2017 
 2.238.718.501,43  
 2.079.401.505,23  
 6.858.592.506,50  


2018 
 2.271.408.113,94  
 2.052.619.068,83  
 7.044.850.948,15  


2019 
 2.309.275.283,66  
 2.023.258.635,65  
 7.173.069.842,84  


2020 
 2.328.258.318,63  
 1.999.014.365,56  
 7.264.476.636,72  


2021 
 2.335.438.432,98  
 1.977.644.099,76  
 7.331.973.422,79  


2022 
 2.351.420.403,18  
 1.951.957.549,23  
 7.360.619.648,23  


2023 
 2.354.442.598,89  
 1.929.840.335,90  
 7.365.102.041,44  


2024 
 2.351.776.748,90  
 1.908.719.687,60  
 7.350.853.000,48  


2025 
 2.341.915.404,22  
 1.889.060.998,58  
 7.325.662.033,70  


2026 
 2.324.862.835,29  
 1.870.999.964,69  
 7.297.921.330,68  


2027 
 2.305.222.970,49  
 1.853.013.787,78  
 7.270.218.761,36  


2028 
 2.280.811.006,92  
 1.835.921.587,87  
 7.248.390.195,82  


2029 
 2.244.283.200,82  
 1.822.109.107,15  
 7.248.638.775,22  


2030 
 2.206.959.401,46  
 1.807.950.305,35  
 7.272.752.094,08  


2031 
 2.156.344.663,21  
 1.797.057.840,16  
 7.339.208.795,26  


2032 
 2.109.714.292,66  
 1.784.069.999,97  
 7.444.290.003,46  


2033 
 2.064.291.820,43  
 1.770.132.286,46  
 7.588.091.627,25  


2034 
 2.017.496.513,99  
 1.756.136.880,44  
 7.774.290.912,80  


2035 
 1.956.721.658,30  
 1.746.203.994,73  
 8.024.007.167,34  


2036 
 1.920.461.901,57  
 1.727.683.694,31  
 8.306.970.285,26  


2037 
 1.856.443.887,19  
 1.718.398.721,51  
 8.663.262.305,52  


2038 
 1.781.453.323,81  
 1.712.305.560,69  
 9.111.866.064,43  


2039 
 1.707.656.972,87  
 1.705.691.367,41  
 9.656.554.313,62  


2040 
 1.631.405.160,17  
 1.699.949.423,32  
 10.306.518.210,61  


2041 
 1.557.066.924,02  
 1.693.405.112,25  
 11.065.278.059,26  


2042 
 1.483.002.973,47  
 25.427.598,44  
 10.228.529.046,42  


2043 
 1.398.999.653,65  
 22.578.102,02  
 9.425.128.067,85  


2044 
 1.315.013.345,59  
 20.182.398,04  
 8.657.525.698,80  


2045 
 1.231.871.856,94  
 18.076.787,26  
 7.927.298.730,29  


2046 
 1.150.194.610,69  
 16.158.053,00  
 7.235.374.557,68  


2047 
 1.069.990.346,75  
 14.525.685,62  
 6.582.829.653,35  


2048 
 991.680.820,12  
 13.137.999,61  
 5.970.327.936,84  


2049 
 915.950.625,85  
 11.854.293,66  
 5.397.723.468,25  

 2050 
 843.025.579,93  
 10.675.496,05  
 4.864.630.015,20  


2051 
 773.158.797,26  
 9.586.712,73  
 4.370.362.239,29  


2052 
 706.539.190,00  
 8.584.033,80  
 3.913.995.159,32  


2053 
 643.318.673,16  
 7.663.530,94  
 3.494.387.844,73  


2054 
 583.600.963,40  
 6.820.866,20  
 3.110.219.660,07  


2055 
 527.461.586,10  
 6.052.049,58  
 2.760.008.865,67  


2056 
 474.922.417,55  
 5.352.550,34  
 2.442.157.629,80  


2057 
 425.986.706,99  
 4.718.641,65  
 2.154.965.068,49  


2058 
 380.612.045,30  
 4.146.204,96  
 1.896.667.667,31  


2059 
 338.718.847,39  
 3.631.386,37  
 1.665.474.071,00  


2060 
 300.204.249,53  
 3.170.130,32  
 1.459.587.172,19  


2061 
 264.943.705,25  
 2.758.660,29  
 1.277.226.377,39  


2062 
 232.806.507,31  
 2.393.721,59  
 1.116.635.477,87  


2063 
 203.659.599,43  
 2.072.012,47  
 976.086.482,90  


2064 
 177.357.619,83  
 1.790.324,50  
 853.894.078,11  


2065 
 153.757.468,88  
 1.545.841,33  
 748.416.260,76  


2066 
 132.705.854,57  
 1.335.535,29  
 658.067.214,52  


2067 
 114.058.196,84  
 1.156.503,85  
 581.311.840,05  


2068 
 97.669.540,06  
 1.005.765,56  
 516.669.103,42  


2069 
 83.415.888,69  
 880.618,65  
 462.693.988,24  


2070 
 71.162.072,15  
 778.399,67  
 417.991.201,55  


2071 
 60.765.327,17  
 696.314,95  
 381.225.840,37  


2072 
 52.078.453,25  
 631.876,49  
 351.131.898,16  


2073 
 44.935.692,57  
 582.273,46  
 326.535.172,19  


2074 
 39.168.272,56  
 545.101,67  
 306.362.294,29  


2075 
 34.602.414,11  
 518.006,05  
 289.651.986,05  


2076 
 31.065.069,37  
 498.970,13  
 275.561.379,95  


2077 
 28.393.788,00  
 485.931,62  
 263.362.166,01  


2078 
 26.438.178,14  
 477.523,29  
 252.435.765,92  


2079 
 25.057.460,43  
 472.565,16  
 242.270.213,00  


2080 
 24.116.741,87  
 470.088,63  
 232.460.706,20  


2081 
 23.502.040,15  
 469.042,18  
 222.694.425,76  


2082 
 23.119.047,42  
 468.575,28  
 212.736.002,93  


2083 
 22.891.678,95  
 468.381,50  
 202.413.965,39  


2084 
 22.763.750,42  
 468.266,39  
 191.604.197,58  


2085 
 22.698.376,24  
 468.212,72  
 180.213.095,28  


2086 
 22.670.378,09  
 468.205,25  
 168.167.345,00  


2087 
 22.661.798,69  
 468.200,67  
 155.407.678,04  


2088 
 22.660.737,64  
 468.197,57  
 141.883.520,27  


2089 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 127.548.185,06  


2090 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 112.352.729,73  


2091 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 96.245.547,08  


2092 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 79.171.933,47  


2093 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 61.073.903,04  


2094 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 41.889.990,79  


2095 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 21.555.043,81  


2096 
 22.660.471,43  
 468.195,56  
 0,00  



 ANEXO 2  Evolução das Receitas e Despesas do Fundo 

 ANEXO 3  Formulações Utilizadas na Avaliação Atuarial 
1. Avaliação do Custeio do Plano de Benefício 
a. Custo da Aposentadoria Programada (C1) 
 
b. Custo da Aposentadoria por Invalidez (C2) 
 
c. Custo da Pensão por Morte – Repartição de Capital de Cobertura (RCC) – (C3) 
 
d. Custo Normal Avaliado (CN%) 
 (CN%) = ((C1) + (C2) + (C3) )/FS
2. Avaliação das Reservas Matemáticas 
a. Participantes em Benefício a Conceder 
I - Reserva de Aposentadoria Programada 
 
II - Reserva de Aposentadoria por Invalidez 
 
b. Participantes em Benefício Concedido 
I - Reserva de Aposentadoria Programada 
 
II - Reserva de Aposentadoria por Invalidez 

III - Reserva de Pensão por Morte 

c. Amortização do Passivo Atuarial 
 
Sendo: 
 i = taxa de juros real 
 cs = taxa de crescimento salarial 
 n = número de anos de financiamento 
 m = número de meses de financiamento 
 z = (12 – o número de meses que faltam para alcançar o mês de dezembro) 
 ANEXO 4  Bases Técnicas e Comutações 
x = idade do participante 
qxaa = probabilidade de morte de ativo na idade de x anos 
qxi = probabilidade de morte de inválido na idade de x anos 
qx = probabilidade de morte na idade de x anos 
ix = probabilidade de entrada em invalidez na idade de x anos. 
wx = probabilidade do participante ser exonerado da empresa Patrocinadora na idade de x anos. 
f(c.s.) = função de crescimento salarial utilizada na projeção 
BBP = Benefício Bruto Projetado 
BBapos = Benefício Bruto de aposentadoria programada 
BBinv = Benefício Bruto de aposentadoria por invalidez 
FS = folha de salários 
SS = sobrecarga de segurança 
 = Encargo médio com  herdeiros na idade de x
 
 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
EXERCÍCIO DE 2009 
Tabela 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 



RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
2005 
2006 
2007 


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
251.795.303,08 
261.335.535,39 
610.738.611,24 


 RECEITAS CORRENTES 
230.697.063,39 
258.120.495,64 
610.676.975,41 


 Receita de Contribuições 
207.519.793,84 
245.367.172,70 
578.533.359,29 


 Pessoal Civil 
192.748.373,77 
200.366.411,15 
208.851.598,57 


 Pessoal Militar 
14.771.420,07 
44.932.089,63 
47.273.760,12 


 Outras Contribuições Previdenciárias1 
275.174,37 
68.671,92 
322.408.000,60 


 Receita Patrimonial 
12.430.869,70 
7.740.345,47 
13.361.356,63 


 Receita de Serviços  
  
  
  


 Outras Receitas Correntes 
10.746.399,85 
5.012.977,47 
18.782.259,49 


 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS2 
10.017.215,77 
3.870.855,51 
17.451.984,59 


 Outras Receitas Correntes 
729.184,08 
1.142.121,96 
1.330.274,90 


 RECEITAS DE CAPITAL 
21.098.239,69 
3.215.039,75 
61.635,83 


 Alienação de Bens 
78.000,00 
300.000,00 
0,00 


 Amortização de Empréstimos 
21.020.239,69 
2.915.039,75 
0,00 


 Outras Receitas de Capital 
  
  
61.635,83 


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
0,00 
201.201.513,17 
223.908.813,15 


 RECEITAS CORRENTES 
0,00 
201.201.513,17 
223.908.813,15 


 Receita de Contribuições 
0,00 
201.201.513,17 
223.908.050,76 


 Pessoal Civil 
  
162.520.223,04 
182.158.379,28 


 Pessoal Militar 
  
38.681.290,13 
39.738.353,52 


 Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial 
  
  
0,00 


 Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos 
  
  
2.011.317,96 


 Receita Patrimonial 
  
  
  


 Outras Receitas Correntes 
  
  
762,39 


 RECEITAS DE CAPITAL 
0,00 
0,00 
0,00 


 Alienação de Bens 
  
  
  


 Amortização de Empréstimos 
  
  
  


 Outras Receitas de Capital 
  
  
  


REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS 
  
  
  


REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS 
  
835.389.496,49 
708.051.943,43 


OUTROS APORTES AO RPPS  
  
  
  


TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 
251.795.303,08 
1.297.926.545,05 
1.542.699.367,82 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
2005 
2006 
2007 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
663.332.705,48 
1.423.595.616,44 
1.512.556.410,97 


 ADMINISTRAÇÃO 
333.050.858,17 
34.472.992,36 
33.454.794,08 


 Despesas Correntes 
307.134.821,72 
34.350.933,39 
33.408.991,51 


 Despesas de Capital 
25.916.036,45 
122.058,97 
45.802,57 


 PREVIDÊNCIA SOCIAL 
330.281.847,31 
1.389.122.624,08 
1.479.101.616,89 


 Pessoal Civil 
232.964.364,71 
1.142.067.517,45 
1.182.650.358,23 


 Pessoal Militar  
97.317.482,60 
247.055.106,63 
276.672.578,24 


 Outras Despesas Previdenciárias 
  
  
19.778.680,42 


 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
  
  
0,00 


 Demais Despesas Previdenciárias 
  
  
19.778.680,42 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
0,00 
0,00 
763.348,05 


 ADMINISTRAÇÃO 
0,00 
0,00 
763.348,05 


 Despesas Correntes 
  
  
763.348,05 


 Despesas de Capital 
  
  
0,00 


RESERVA DO RPPS  
  
  
0,00 


TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 
663.332.705,48 
1.423.595.616,44 
1.513.319.759,02 


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I – II) 
-411.537.402,40 
-125.669.071,39 
29.379.608,80 


SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS3 
103.695.068,59 
83.537.687,91 
82.988.719,52 



Fonte: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL 
EXERCÍCIO DE 2009 
Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “b”) R$ 1,00 



EXERCÍCIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO* (d) = (d Exercício Anterior) + (c)  


2007 
 2.383.565.839,76  
 1.617.398.542,68  
 766.167.297,08  
 849.156.016,60  


2008 
 2.355.591.667,35  
 1.690.401.446,91  
 665.190.220,44  
 1.514.346.237,04  


2009 
 2.326.150.291,46  
 1.762.261.154,74  
 563.889.136,72  
 2.078.235.373,76  


2010 
 2.295.255.533,12  
 1.834.438.704,40  
 460.816.828,72  
 2.539.052.202,48  


2011 
 2.262.706.059,72  
 1.908.183.811,68  
 354.522.248,04  
 2.893.574.450,52  


2012 
 2.231.860.927,00  
 1.971.950.363,71  
 259.910.563,29  
 3.153.485.013,81  


2013 
 2.201.543.469,18  
 2.031.830.715,17  
 169.712.754,01  
 3.323.197.767,82  


2014 
 2.167.708.541,64  
 2.098.402.818,84  
 69.305.722,80  
 3.392.503.490,62  


2015 
 2.135.832.785,68  
 2.156.540.731,91  
 (20.707.946,23) 
 3.371.795.544,39  


2016 
 2.106.778.679,18  
 2.201.494.710,32  
 (94.716.031,14) 
 3.277.079.513,25  


2017 
 2.079.401.505,23  
 2.238.718.501,43  
 (159.316.996,20) 
 3.117.762.517,05  


2018 
 2.052.619.068,83  
 2.271.408.113,94  
 (218.789.045,11) 
 2.898.973.471,94  


2019 
 2.023.258.635,65  
 2.309.275.283,66  
 (286.016.648,01) 
 2.612.956.823,93  


2020 
 1.999.014.365,56  
 2.328.258.318,63  
 (329.243.953,07) 
 2.283.712.870,86  


2021 
 1.977.644.099,76  
 2.335.438.432,98  
 (357.794.333,22) 
 1.925.918.537,64  


2022 
 1.951.957.549,23  
 2.351.420.403,18  
 (399.462.853,95) 
 1.526.455.683,69  


2023 
 1.929.840.335,90  
 2.354.442.598,89  
 (424.602.262,99) 
 1.101.853.420,70  


2024 
 1.908.719.687,60  
 2.351.776.748,90  
 (443.057.061,30) 
 658.796.359,40  


2025 
 1.889.060.998,58  
 2.341.915.404,22  
 (452.854.405,64) 
 205.941.953,76  


2026 
 1.870.999.964,69  
 2.324.862.835,29  
 (453.862.870,60) 
 (247.920.916,84) 


2027 
 1.853.013.787,78  
 2.305.222.970,49  
 (452.209.182,71) 
 (700.130.099,55) 


2028 
 1.835.921.587,87  
 2.280.811.006,92  
 (444.889.419,05) 
 (1.145.019.518,60) 


2029 
 1.822.109.107,15  
 2.244.283.200,82  
 (422.174.093,67) 
 (1.567.193.612,27) 


2030 
 1.807.950.305,35  
 2.206.959.401,46  
 (399.009.096,11) 
 (1.966.202.708,38) 


2031 
 1.797.057.840,16  
 2.156.344.663,21  
 (359.286.823,05) 
 (2.325.489.531,43) 


2032 
 1.784.069.999,97  
 2.109.714.292,66  
 (325.644.292,69) 
 (2.651.133.824,12) 


2033 
 1.770.132.286,46  
 2.064.291.820,43  
 (294.159.533,97) 
 (2.945.293.358,09) 


2034 
 1.756.136.880,44  
 2.017.496.513,99  
 (261.359.633,55) 
 (3.206.652.991,64) 


2035 
 1.746.203.994,73  
 1.956.721.658,30  
 (210.517.663,57) 
 (3.417.170.655,21) 


2036 
 1.727.683.694,31  
 1.920.461.901,57  
 (192.778.207,26) 
 (3.609.948.862,47) 


2037 
 1.718.398.721,51  
 1.856.443.887,19  
 (138.045.165,68) 
 (3.747.994.028,15) 


2038 
 1.712.305.560,69  
 1.781.453.323,81  
 (69.147.763,12) 
 (3.817.141.791,27) 


2039 
 1.705.691.367,41  
 1.707.656.972,87  
 (1.965.605,46) 
 (3.819.107.396,73) 


2040 
 1.699.949.423,32  
 1.631.405.160,17  
 68.544.263,15  
 (3.750.563.133,58) 


2041 
 1.693.405.112,25  
 1.557.066.924,02  
 136.338.188,23  
 (3.614.224.945,35) 


2042 
 25.427.598,44  
 1.483.002.973,47  
 (1.457.575.375,03) 
 (5.071.800.320,38) 


2043 
 22.578.102,02  
 1.398.999.653,65  
 (1.376.421.551,63) 
 (6.448.221.872,01) 


2044 
 20.182.398,04  
 1.315.013.345,59  
 (1.294.830.947,55) 
 (7.743.052.819,56) 


2045 
 18.076.787,26  
 1.231.871.856,94  
 (1.213.795.069,68) 
 (8.956.847.889,24) 


2046 
 16.158.053,00  
 1.150.194.610,69  
 (1.134.036.557,69) 
 (10.090.884.446,93) 


2047 
 14.525.685,62  
 1.069.990.346,75  
 (1.055.464.661,13) 
 (11.146.349.108,06) 


2048 
 13.137.999,61  
 991.680.820,12  
 (978.542.820,51) 
 (12.124.891.928,57) 


2049 
 11.854.293,66  
 915.950.625,85  
 (904.096.332,19) 
 (13.028.988.260,76) 


2050 
 10.675.496,05  
 843.025.579,93  
 (832.350.083,88) 
 (13.861.338.344,64) 


2051 
 9.586.712,73  
 773.158.797,26  
 (763.572.084,53) 
 (14.624.910.429,17) 


2052 
 8.584.033,80  
 706.539.190,00  
 (697.955.156,20) 
 (15.322.865.585,37) 


2053 
 7.663.530,94  
 643.318.673,16  
 (635.655.142,22) 
 (15.958.520.727,59) 


2054 
 6.820.866,20  
 583.600.963,40  
 (576.780.097,20) 
 (16.535.300.824,79) 


2055 
 6.052.049,58  
 527.461.586,10  
 (521.409.536,52) 
 (17.056.710.361,31) 


2056 
 5.352.550,34  
 474.922.417,55  
 (469.569.867,21) 
 (17.526.280.228,52) 


2057 
 4.718.641,65  
 425.986.706,99  
 (421.268.065,34) 
 (17.947.548.293,86) 


2058 
 4.146.204,96  
 380.612.045,30  
 (376.465.840,34) 
 (18.324.014.134,20) 


2059 
 3.631.386,37  
 338.718.847,39  
 (335.087.461,02) 
 (18.659.101.595,22) 


2060 
 3.170.130,32  
 300.204.249,53  
 (297.034.119,21) 
 (18.956.135.714,43) 


2061 
 2.758.660,29  
 264.943.705,25  
 (262.185.044,96) 
 (19.218.320.759,39) 


2062 
 2.393.721,59  
 232.806.507,31  
 (230.412.785,72) 
 (19.448.733.545,11) 


2063 
 2.072.012,47  
 203.659.599,43  
 (201.587.586,96) 
 (19.650.321.132,07) 


2064 
 1.790.324,50  
 177.357.619,83  
 (175.567.295,33) 
 (19.825.888.427,40) 


2065 
 1.545.841,33  
 153.757.468,88  
 (152.211.627,55) 
 (19.978.100.054,95) 


2066 
 1.335.535,29  
 132.705.854,57  
 (131.370.319,28) 
 (20.109.470.374,23) 


2067 
 1.156.503,85  
 114.058.196,84  
 (112.901.692,99) 
 (20.222.372.067,22) 


2068 
 1.005.765,56  
 97.669.540,06  
 (96.663.774,50) 
 (20.319.035.841,72) 


2069 
 880.618,65  
 83.415.888,69  
 (82.535.270,04) 
 (20.401.571.111,76) 


2070 
 778.399,67  
 71.162.072,15  
 (70.383.672,48) 
 (20.471.954.784,24) 


2071 
 696.314,95  
 60.765.327,17  
 (60.069.012,22) 
 (20.532.023.796,46) 


2072 
 631.876,49  
 52.078.453,25  
 (51.446.576,76) 
 (20.583.470.373,22) 


2073 
 582.273,46  
 44.935.692,57  
 (44.353.419,11) 
 (20.627.823.792,33) 


2074 
 545.101,67  
 39.168.272,56  
 (38.623.170,89) 
 (20.666.446.963,22) 


2075 
 518.006,05  
 34.602.414,11  
 (34.084.408,06) 
 (20.700.531.371,28) 


2076 
 498.970,13  
 31.065.069,37  
 (30.566.099,24) 
 (20.731.097.470,52) 


2077 
 485.931,62  
 28.393.788,00  
 (27.907.856,38) 
 (20.759.005.326,90) 


2078 
 477.523,29  
 26.438.178,14  
 (25.960.654,85) 
 (20.784.965.981,75) 


2079 
 472.565,16  
 25.057.460,43  
 (24.584.895,27) 
 (20.809.550.877,02) 


2080 
 470.088,63  
 24.116.741,87  
 (23.646.653,24) 
 (20.833.197.530,26) 


2081 
 469.042,18  
 23.502.040,15  
 (23.032.997,97) 
 (20.856.230.528,23) 



Fonte: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2009 
Valores de renúncia tributária, decorrente de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual; artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510, de 24 de julho de 2000, e artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
2009 



BENEFÍCIO FISCAL 
VALOR DA RENÚNCIA (R$) 


PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, inclusive leite (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido) 
211.002.198,00 


ISENÇÃO saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado 
1.172.880,00 


Isenção de ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL 
74.132.532,00 


ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO SOBRE OS PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS 
211.002.198,00 


ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INCLUSIVE SEMI-ELABORADO) PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS 
35.166.852,00 


EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO NAS VENDAS A PRAZO PELO COMÉRCIO VAREJISTA 
23.444.568,00 


ISENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS 
29.657.574,00 


ISENÇÃO MAÇÃ 
31.650.384,00 


SAÍDA DE TIJOLOS, TELHAS, TUBOS E MANILHAS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
20.045.388,00 


OPERAÇÕES COM FERROS E AÇOS NÃO PLANOS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
9.670.830,00 


SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ATACADISTAS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
41.262.570,00 


SAÍDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
19.224.372,00 


SAÍDA DE AREIA, PEDRA BRITADA E ARDÓSIA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
41.027.994,00 


SAÍDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CRÉDITO PRESUMIDO) 
35.166.852,00 


SAÍDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
35.166.852,00 


SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
9.377.610,00 


SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
703.728,00 


SAÍDA DE GÁS NATURAL (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
3.516.468,00 


SAÍDA DE CRISTAL E PORCELANA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
11.722.284,00 


SAÍDAS DE CARNE TRIBUTADAS A 7% PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO) 
28.133.916,00 


CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SAÍDA INTERNA DE: AÇÚCAR, CAFÉ, MANTEIGA, ÓLEO DE SOJA E DE MILHO, MARGARINA, CREME VEGETAL, VINAGRE, SAL DE COZINHA, BOLACHAS E BISCOITOS, SAÍDAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO DEGOMADO, ÓLEO VEGETAL REFINADO, MARGARINA, CREME VEGETAL, GORDURA E FARELO DE SOJA - Medida de proteção, atração e manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo 
52.750.278,00 


CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESAS ENERGIA ELÉTRICA 
27.150.000,00 


CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE AVES E OPERAÇÕES DE ENTRADA DE SUÍNOS, GADO BOVINO PRECOCE E CARNES E MIÚDOS COMESTÍVEIS DE BOVINOS E BUFALINOS (CRÉDITO PRESUMIDO) 
82.058.160,00 


LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS, BOBINAS, TIRAS E CHAPAS DE AÇO (CRÉDITO PRESUMIDO) 
150.000.000,00 


NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PROMOVIDAS POR IMPORTADOR - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (CRÉDITO PRESUMIDO) 
329.073.460,33 


PRÓ-EMPREGO e COMPEX - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA CATARINA PROGRAMA PRÓ-EMPREGO  
234.447.852,00 1 


CRÉDITO PRESUMIDO SIMPLES 
140.000.000,00 


CESTA BÁSICA CONSTRUÇÃO CIVIL 
28.133.916,00 


PRÓ-CARGAS (CRÉDITO PRESUMIDO) 
21.099.894,00 


FUNDOSOCIAL 
162.900.000,00 2 


SEITEC - Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte 
169.463.526,00 3 


PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense 
393.990.000,00 4 


IPVA - ISENÇÕES (TÁXI, ÔNIBUS, VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, APAE E OUTRAS) 
46.303.782,00 


ITCMD - ISENÇÕES (TRANSMISSÕES DE PEQUENO VALOR, SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E OUTROS) 
586.440,00 


OUTROS BENEFÍCIOS CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO 
117.228.705,67 


VALOR TOTAL DA RENÚNCIA 
2.827.434.064,00   



 
Notas explicativas: 
1 Embora sejam colocados como renúncia de receita, o PRÓ-EMPREGO, o COMPEX e o Programa Estadual de Importações por portos e aeroportos catarinenses são um atrativo de operações para o Estado, trazendo na verdade mais receitas. Os regimes atraem operações que não existiriam sem os referidos benefícios fiscais, pois tais operações estariam sendo realizadas por meio de portos e aeroportos localizados em outras unidades da Federação, como os Estados do Paraná e Espírito Santo. 
2 O Fundosocial em verdade, no valor expressado, não se trata de renúncia de receita, apenas deslocamento legal de arrecadação para outro fim. O que se pode considerar como renúncia de receita no caso, é a bonificação dada ao contribuinte de 6% sobre o valor doado. 
3 As contribuições ao fundo SEITEC constituem-se em doação do ICMS aos Fundos de Turismo, Esporte e Cultura. Portanto, canaliza-se a receita para os programas de governo que especifica, não configurando propriamente renúncia. 
4 Os valores do PRODEC, ao final da carência, retornam ao Estado por intermédio do FADESC. Logo, constitui-se em fomentador da atividade econômica. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E/OU CRÉDITO PRESUMIDO 
EXERCÍCIO DE 2009
· veículos para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica; Pós-larva de CAMARÃO; Sanduíche Big Mac;  · equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência; Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual; Coletores Eletrônicos de Voto; Produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação; Doação para assistência às vítimas de seca na área da SUDENE; Doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional, em Brasília; Pilhas e baterias usadas; Mercadorias destinadas a Programas de fortalecimento e modernização de áreas públicas estaduais e municipais com apoio do BID; Bombas d’água a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular; Mercadorias importadas; Diferencial de alíquota nas aquisições da Embrapa; Nas prestações de serviço de transporte;  · saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00);  · saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04);  · fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03);  · saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93);  · a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado;  · nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora;  · saída relativa à aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual;  · saída dos seguintes produtos hortifrutículas em estado natural;  · saída de ovos;  · saída com destino a estabelecimento agropecuário de reprodutor ou matriz de gado;  · saída de sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados e embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;  · saída de pós-larva de camarão;  · saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria;  · saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame);  · saída de bens de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações;  · saída de bens de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica;  · saída de equipamentos de propriedade da EMBRATEL;  · saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações;  · saída das mercadorias relacionadas em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para SENAI;  · saída dos equipamentos e acessórios relacionados que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência;  · saída dos produtos relacionados destinados a portadores de deficiência física ou auditiva;  · saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor;  · saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial;  · saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe as seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados;  · saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública;  · saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa;  · saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final;  · saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção;  · saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal;  · saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR;  · saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país;  · saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior;  · saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços;  · saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil;  · saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas;  · saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;  · saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos;  · saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios;  · saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgãos ou entidades da administração pública;  · saída de preservativos;  · saída dos produtos relacionados destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica;  · remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça;  · saídas de mercadorias, em decorrência de doação para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida;  · saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;  · doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público;  · que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares;  · devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicas e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);  · saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS 69/01);  · saída dos seguintes medicamentos: a) à base de mesilato de imatinib; b) interferon alfa-2A; c) interferon alfa-2B; d) peg interferon alfa-2A; e) peg intergeron alfa-2B;  · saída de fármacos e medicamentos relacionados destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações;  · saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional com sede em Brasília, DF;  · saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal;  · saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético;  · saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;  · saída de bombas d’água popular de acionamento manual a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular;  · entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra;  · entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial;  · até 31 de outubro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética;  · entrada de iodo metálico;  · entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;  · entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial;  · entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;  · entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal;  · entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  · entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  · entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  · entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo;  · o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;  · entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):  · entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação;  · recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;  · recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais;  · entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos;  · recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  · entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização;  · entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  · entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal;  · entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  · entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde;  · entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;  · entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;  · entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “d” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;  · entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “e” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;  · entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações;  · entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;  · recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;  · recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América);  · recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;  · ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;  · operações com recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação;  · saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída;  · isentas as prestações de serviço de transporte:  I - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;  II - ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional.  III - saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE,observado o disposto no art. 2º, XLI;  IV - saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto no art. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto.  V - mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal.  VI - mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII.  · outros benefícios (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido) constantes do Anexo 2 do RICMS. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2009
A compensação da renúncia da receita dar-se-á com o esforço fiscal. Registre-se a diferença entre a efetiva arrecadação estadual e o potencial legal de arrecadação será buscada por intermédio da administração tributária eficaz: inadimplência zero; monitoramento 80/20; setorização, orientação e prevenção; simplificação e automatização dos serviços. Lembramos também, que a renúncia aqui colocada já está no contexto econômico estadual e trata-se de renúncia potencial e não efetiva. 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) 
EXERCÍCIO DE 2009 
De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos. 
O cenário econômico projetado para o exercício financeiro de 2009, mais pessimista do que os exercícios de 2007 e 2008, terá impacto na execução orçamentária visto que afetam tradicionais centros de custos e diretamente o desempenho de receitas e despesas. 
O incremento real do Produto Interno Bruto é uma variável econômica fundamental utilizada na projeção das contas fiscais. As receitas foram estimadas com base nos índices econômicos (PIB - IPCA) em estudo realizado pelo Banco Central do Brasil. Para o exercício financeiro de 2009, projetou-se o crescimento real do PIB em 4,15%. Este percentual aproxima-se do incremento real da arrecadação para o exercício. Conseqüentemente, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2009 estará correlacionado ao incremento da receita projetada. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) 
EXERCÍCIO DE 2009 

I - PARA PROJEÇÃO DA RECEITA 
Para a projeção da receita para os exercícios financeiros de 2008 até 2011, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade. 
Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve como base à arrecadada em 2007 e sobre ela aplicou-se o índice de inflação (IPCA) e de crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do Brasil em março de 2008, para os anos seguintes. 
As principais variáveis para estabelecer os indicadores que marcarão a evolução da receita foram: 
A - Inflação - IPCA Previu-se para os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 inflações de 4,38%, 4,27%, 4,13% e 4,11, respectivamente. 
B - Produto Interno Bruto - PIB 
A estabilidade econômica e as reformas constitucionais previstas são pilares para que a economia brasileira e catarinense alcance um novo ciclo de prosperidade e sustentabilidade. 
Em vista disso, projetou-se para os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 um crescimento de 4,50%, 4,15%, 4,07% e 4,10%, respectivamente. 
II - PARA PROJEÇÃO DE DESPESA 
Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à projeção da despesa, adotou-se os seguintes critérios: Pessoal e Encargos Sociais, correspondem a 60% do total das despesas e Demais Despesas Correntes e de Capital, correspondem a 40% do total das despesas. 
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram projetadas levando-se em conta o índice de 7% para os anos de 2009, 2010 e 2011, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e encargos sociais e o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram projetadas para os anos de 2009, 2010 e 2011, levando-se em consideração uma inflação medida pelo IPCA de 4,15%, 4,07% e 4,10%, respectivamente. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL 
EXERCÍCIO DE 2009 

A - RESULTADO PRIMÁRIO 
O resultado primário procura medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos, conforme são mostradas a seguir: 
1 - RECEITA: Receita Orçamentária 
( - ) operações de créditos 
( - ) receitas de privatização 
( - ) receitas de alienação de ativos 
( - ) amortização de empréstimos 
( - ) receitas de rendimento de aplicações financeiras e retorno das operações de crédito 
2 - DESPESA: Despesa Total 
( - ) amortizações da dívida 
( - ) aquisição de títulos de capital já integralizado 
( - ) juros e encargos da dívida 
( - ) concessão de empréstimos 
B - RESULTADO NOMINAL 
O resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência. 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
(conforme a Portaria nº 471/STN) 
Dívida Consolidada Líquida = 
 ( + ) Dívida Consolidada 
 ( - ) Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.
Observação: Para apuração dos dados constantes da Dívida Consolidada Líquida foram extraídos dos Balanços Gerais da Contabilidade: 
1 - Dívida Fundada - anexo TC - 01 - Balancete do Razão 
2 - Disponibilidade - anexo TC - 01 - Balancete do Razão - não foram considerados os recursos vinculados em conta bancária. 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO 



1999 
- 


2000 
572.104 


2001 
- 


2002 
- 


2003 
- 


2004 
- 



DÍVIDA CONSOLIDADA: 



1999 
5.818.024 


2000 
6.161.746 


2001 
6.191.645 


2002 
8.729.567 


2003 
9.159.284 


2004 
10.019.296 


2005 
10.622.083 


2006 
10.911.235 


2007 
10.571.188 



DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 



1999 
5.711.737 


2000 
6.018.288 


2001 
5.989.549 


2002 
8.549.821 


2003 
8.676.906 


2004 
9.324.485 


2005 
8.019.912 


2006 
8.116.494 


2007 
7.432.022 




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARÂMETROS DE PROJEÇÃO PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS 
EXERCÍCIO DE 2009 
(LRF, art. 4º, § 4º) 




DISCRIMINAÇÃO 
2005 
2006 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 


Inflação Doméstica (IPCA) 
5,69 
3,14 
4,46 
4,38 
4,27 
4,13 
4,11 


Variação Real do PIB 
1,57 
5,07* 
8,20* 
4,50 
4,15 
4,07 
4,10 


Crescimento Veget. Folha Salarial 
7,00  
7,00 
7,00 
7,00 
7,00 
7,00 
7,00 


Produto Interno Bruto - SC (em milhões de reais) 
85.295  
91.093* 
106.339* 
111.124** 
115.869** 
120.654** 
125.614** 



Fonte: Banco Central do Brasil - PIB e IPCA - 10/03/08 
Secretaria de Estado da Administração - Crescimento Vegetativo 
* Estimativas elaboradas pelo IBGE, SPG e Epagri - PIB Estadual 
** Projeção efetuada com base na variação real do PIB