


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.808, de 5 de maio de 2003
Revoga o Decreto nº 46.022, de 21 de agosto de 2001, que declarou de utilidade pública imóvel situado no Município de Vargem
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.022, de 21 de agosto de 2001,  que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, imóvel situado no Bairro Limeira, Distrito de Vargem, Município de Vargem, Comarca de Bragança Paulista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 12:31