


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.919, de 3 de julho de 2003
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, os imóveis que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a  da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes imóveis: 
I - um terreno e edificação, situados à Rua Serra Leoa nº 300, Município de Praia Grande, com área total de 11.000,00m² (onze mil metros quadrados), nos quais esteve instalada a Cadeia Pública 10;
II - um terreno e edificação, situados à Rua Projetada nº 335, Bairro Salto Grande, Município de Americana, com área total de 23.926,17m² (vinte e três mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), nos quais esteve instalada a Cadeia Pública 11.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/07/2003
Atualizado em: 07/07/2003 12:02