













































EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, de 19 de julho de 2012



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 19
DE JULHO DE 2012

Procedência: Governamental 
Natureza: PEC/0003.1/2012
DA.: 6.444 de 19/07/2012 
DO.: 19.378 de 20/07/2012 
DO.: 19.380 de 24/07/2012 (republicada por
incorreção) 
Fonte: ALESC/GCAN 

Modifica os arts. 57, 59, 104 e 124
da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, § 3º,
da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do
Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso II do parágrafo
único do art. 57 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 57.
....................................................................................................................

Parágrafo único.
.......................................................................................................

...................................................................................................................................

II - organização do Ministério Público, da
Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; 
........................................................................................................................”
(NR) 


Art. 2º O inciso I do art. 59 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 59.
...................................................................................................................

I
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, as quais
serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, mediante
parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos
exercícios financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento; 
........................................................................................................................”
(NR) 


Art. 3º O art. 104 da Constituição do
Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 104. A Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a
defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim
considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos
de lei complementar. 
§ 1º À Defensoria Pública é
assegurada autonomia funcional e administrativa. 
§ 2º
Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração de sua
proposta orçamentária. 
§ 3º
Para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública
terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem
financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota
orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos
sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e
ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas
em relação à Receita Orçamentária. 
§ 4º O Poder Executivo informará à
Defensoria Pública a cota orçamentária para a elaboração de sua
proposta orçamentária. 
§ 5º Lei complementar disporá sobre a
organização da Defensoria Pública e sobre a carreira de Defensor
Público. 
§ 6º
O ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público se dará
mediante concurso público de provas e títulos, com participação da
Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 7º
Aos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se
apenados com remoção compulsória, na forma da lei complementar referida
no § 5º deste artigo. 
§ 8º Aos Defensores Públicos
aplicam-se as seguintes vedações: 
I - receber, a qualquer título e sob
qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; 
II - exercer a advocacia fora de suas
atribuições institucionais; 
III - participar de sociedade empresária, na
forma da lei; 
IV - exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; 
V - exercer atividade político-partidária; e

VI
- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei.
§ 9º
O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à
Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades
da Defensoria Pública.” (NR) 


Art. 4º O art. 124 da Constituição do
Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 124. Os recursos relativos às dotações orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública
e do Tribunal de Contas, acrescidos dos créditos suplementares e
especiais, ser-lhes-ão entregues no segundo decêndio de cada mês.” (NR) 


Art. 5º Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19
de julho de 2012 


 Deputado Gelson Merisio 
Presidente
  


 
 
Deputado Moacir Sopelsa, 1º
  Vice-Presidente
Deputado Nilson Gonçalves, 2º
Vice-Presidente
Deputado Jailson Lima, 1º Secretário
Deputado Reno Caramori, 2º Secretário
Deputado Antonio Aguiar, 3º Secretário
Deputada Ana Paula Lima, 4ª Secretária