ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.641, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 111, de 1 de junho de 2021)
Institui a Política Estadual de Estímulo à
Produção de Etanol e cria o Programa Estadual
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do
Etanol – PRÓ-ETANOL/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE ETANOL
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol – PRÓETANOL/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando regular a produção, a
industrialização, a circulação e a comercialização do etanol, bem como de seus coprodutos,
sementes, mudas, matérias-primas, demais insumos, derivados e congêneres.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:
I - estimular a geração de bioenergia alternativa aos combustíveis fósseis de forma
sustentável e renovável;
II - contribuir para a redução gradativa da importação de etanol e para a autossuficiência
estadual na produção do produto;
III - gerar emprego e renda agrícola-industrial, por meio da oferta de alternativas de
produção e transformação de novas matérias-primas, bem como eventuais sobras e descartes de
cereais;
IV - gerar coprodutos da cadeia produtiva do etanol;
V - oferecer aos agricultores alternativas de rotação de culturas, como forma de
utilização das áreas ociosas;
VI - incrementar a produção e a transformação de novas matérias-primas, bem como a
utilização de sobras e descartes de cereais, de forma a gerar postos de trabalho, emprego e renda;
e
VII - viabilizar o processamento de matérias-primas e coprodutos por meio do incentivo
de tecnologias viáveis e sustentáveis.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:
I - proporcionar incentivos fiscais e creditícios para a cadeia produtiva, em especial
equalizar a tributação;
II - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia para produção, uso e
expansão da cadeia produtiva do etanol;
III - estabelecer a previsão de dotação orçamentária específica para assistência técnica,
treinamentos e capacitações junto aos produtores rurais beneficiários e entidades parceiras;
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IV - envolver universidades, centros de pesquisas públicas e privadas, indústrias,
agroindústrias e demais setores da sociedade civil interessados no processo de desenvolvimento
da cadeia produtiva do etanol;
V - instituir políticas de aproveitamento energético dos subprodutos da cadeia produtiva
do etanol;
VI - fomentar as articulações na cadeia produtiva do etanol nos moldes de sistema
integrado e/ou cooperativado; e
VII - estimular convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a
indução do desenvolvimento da cadeia produtiva do etanol, através da oferta de assistência
técnica, treinamentos e capacitações, desenvolvimento de pesquisa, inovação tecnológica,
produção de sementes e mudas, insumos, dentre outras atividades.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO
ETANOL – PRÓ-ETANOL/RS
Art. 4º O Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol –
PRÓ-ETANOL/RS – tem como objetivo promover a gestão e o acompanhamento das principais
políticas públicas no âmbito estadual, a fim de viabilizar a oferta permanente de matérias-primas
para a produção de etanol, insumos energéticos e demais instrumentos necessários para o
desenvolvimento dos empreendimentos, incluindo a produção, circulação e distribuição do
produto e coprodutos gerados.
Art. 5º São objetivos específicos do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS:
I - viabilizar os mecanismos necessários para a produção de sementes, mudas, insumos
e matéria-prima, em conformidade com a legislação vigente;
II - incentivar a produção de matéria-prima para a fabricação de etanol, garantindo
assistência e capacitação técnica para viveiristas e produtores; e
III - estimular o uso de instrumentos legais para a compra e venda de matéria-prima,
insumos energéticos, mudas e sementes.
§ 1º O Comitê Gestor do Programa será definido em regulamento específico e contará
com a participação paritária de representantes do Poder Público e de representantes da cadeia
produtiva do etanol.
§ 2º Para alcançar os fins estabelecidos nesta Lei, o Estado poderá celebrar convênios
e parcerias com órgãos e entidades de direito público ou privado, visando à execução de ações
que possibilitem o desenvolvimento do Programa e o estímulo da cadeia produtiva do etanol no
Estado.
Art. 6º A coordenação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS – bem como de seu Comitê Gestor ficará ao encargo da
Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da Agricultura.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DAS SEMENTES E MUDAS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO ETANOL – PRÓ-ETANOL/RS
Art. 7º O trato relativo a sementes e mudas deverá obedecer ao disposto na Lei Federal
nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seus regulamentos, objetivando garantir a identidade, a
sanidade e a qualidade do material de multiplicação e da reprodução vegetal, produzidos e
comercializados para fins do Programa PRÓ-ETANOL/RS.
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Art. 8º Caberá à Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da
Agricultura, em conjunto com o Comitê Gestor do Programa Estadual de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS, o apoio, a organização, o incentivo e o
fomento das ações necessárias para:
I - a pesquisa, os lançamentos e a divulgação de matérias-primas; e
II - demandar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a realização
ou atualização dos zoneamentos agrícolas e das culturas que servirão de matéria-prima para o
Programa.
CAPÍTULO IV
DAS MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ENERGÉTICOS
Art. 9º Caberá ao Comitê Gestor do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS – a estruturação das normatizações necessárias
visando a estimular e a dar condições de acesso às sementes, às mudas e aos insumos, bem como
orientação técnica e infraestrutura para a operacionalização do Programa.
Art. 10. A Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da Agricultura
firmará parcerias com instituições de pesquisa, universidades e institutos visando à criação de
programas específicos para a experimentação no campo, validação de tecnologias e divulgação
de resultados em todas as regiões do Estado com relação às principais variedades e cultivares.
CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 11. As indústrias integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS – poderão ser contempladas com incentivos de
crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –
para produção de Etanol no Estado, nos termos e condições previstos no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
§ 1º A Secretaria da Fazenda, em conjunto com o Comitê Gestor do Programa Estadual
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS – e indústrias
produtoras de etanol avaliarão periodicamente a renovação e/ou alterações da normatização dos
incentivos fiscais em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º A manutenção ou alteração dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do
Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol – PRÓ-ETANOL/RS –
deverá observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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