


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.322, de 12 de setembro de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 06 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 449+990m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código DE-16.270.449-9-D03/001 e memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-9.656/2010-ST, necessário às obras do SAU 06 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 449+990m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Assis, com área total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer a Hebas Holding S/A e/ou outros, a saber: a área a ser desapropriada é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7496867,5856 e E=555335,7831, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 274°04'39", distância de 80,00m; 2-3 - em linha reta com azimute 4°04'39", distância de 40,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 94°04'39", distância de 80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute 184°04'39", distância de 40,00m, perfazendo uma área de 3200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/09/2011
Atualizado em: 13/09/2011 14:59