ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.893, DE 18 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 102, de 19 de maio de 2021)
Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o
exercício orçamentário de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais o valor da Bolsa
Juventude Rural para o exercício orçamentário de 2021, conforme disposto na Lei n° 14.373, de
19 de dezembro de 2013, que institui o Programa Bolsa Juventude Rural, e no art. 8º do Decreto
nº 51.048, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 2º A concessão de novas Bolsas fica condicionada a efetiva liberação da
Solicitação de Recursos Orçamentários – SRO pela Secretaria da Fazenda, bem como a processo
público de seleção dos jovens.
Parágrafo único. Os recursos serão provenientes do Orçamento 2021 da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no Projeto/Atividade 5954 - Apoio a
Permanência do Jovem no Campo e Bolsa Juventude Rural.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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