


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.164, de 11 de março de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, uma área com 29,67m² (vinte e nove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) localizada no pavimento superior do imóvel que abriga o Terminal Rodoviário “José Alves Pereira”, localizado na Rua Luiz Fumagalli, nº 1070, Jardim América, naquele município, objeto da Lei municipal nº 280, de 19 de maio de 2014, conforme identificado nos autos do processo SELJ-871/14 (CC-29.846/15).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude visando à instalação da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer-IREL, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  12/03/2015
Atualizado em: 12/03/2015 09:08