ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 788/2007.
(publicada no DOE nº 202, de 24 de outubro de 2007)
Altera as Resoluções de Mesa nº 460/2002 e
463/2002 que disciplinam o ingresso e a
circulação nas dependências da Assembléia
Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º - O inciso IV do § 2º do art. 2º da Resolução de Mesa nº 460/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
...
§ 2º
...
IV – demais pessoas referidas nos incisos III, IV, VI, VII e XIII do caput: até o dia 31
de dezembro de cada ano;
...”
Art. 2º - O art. 1º da Resolução de Mesa nº 463/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Esta Resolução de Mesa disciplina o ingresso e a circulação de visitantes
freqüentes nas dependências da Assembléia Legislativa.”
Art. 3.º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XII do art. 2º, o
inciso VIII do art. 3º e o art. 9º, todos da Resolução de Mesa nº 460/2002 e os arts. 2º e 7º da
Resolução de Mesa nº 463/2002.
Sala de Reuniões, em 17 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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