ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.275, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 039, de 27 de fevereiro de 2015)
Dispõe sobre o valor da diária de alimentação e
da
etapa
de
alimentação
devidas,
respectivamente, aos policiais civis e militares
estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O valor da diária de alimentação devida aos policiais civis e da etapa de
alimentação devida aos militares de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.316, de 15 de julho de
2005, em conformidade com o índice aplicado no art. 1º da Lei nº. 14.681, de 20 de janeiro de
2015, fica fixado em R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de
abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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