ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.179, DE 8 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 87, de 9 de maio de 2018)
Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, fica acrescentado o art. 32-A,
com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Além do disposto no art. 20 desta Lei, os estabelecimentos a que se referem
esta Subseção deverão reservar no mínimo 2% (dois por cento) de mesas apropriadas aos
usuários de cadeiras de rodas, as quais serão sinalizadas de forma que sejam facilmente
identificadas pelos cadeirantes, e com dimensões conforme as normas técnicas de acessibilidade
da ABNT (NBR 9050/2015).
Parágrafo único. As mesas identificadas segundo o disposto no “caput” deste artigo não
poderão contar com cadeiras fixas ou móveis que obstruam a aproximação de cadeirantes.”.
Art. 2º É fixado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta
Lei, para o cumprimento das normas aqui estabelecidas.
Art. 3º A fiscalização do atendimento ao prazo e ao disposto nesta Lei será feita pelos
órgãos públicos com competência na matéria.
Parágrafo único. As organizações representativas das pessoas beneficiadas por esta
Lei terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela
estabelecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis