ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.682, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a receber bem
imóvel em doação do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT, por meio de doação não onerosa, o bem imóvel de 13 km
da Rodovia BRS-470, distribuído em três segmentos identificados pelos códigos SNV
470BRS0420, 470BRS0430 e 470BRS0450, compreendendo o trecho com início no
entroncamento da RS-444(B) (para Monte Belo do Sul) e fim no entroncamento da RS-446 (para
Carlos Barbosa), mais precisamente entre os km 219,1 e 232,1.
Parágrafo único. O bem recebido em doação será incorporado como trecho da RSC453.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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