ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.078, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 27/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 247-26.00/13-0,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os pleitos de reformulação parcial do projeto da
empresa SYL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos
por intermédio do Decreto nº 50.902, de 25 de novembro de 2013, para prorrogar o cronograma
físico-financeiro do projeto original aprovado em mais dois períodos semestrais; excluir parte
dos investimentos inicialmente programados, nos termos do Relatório Técnico do SEADAP, e
reduzir o montante do projeto reformulado de 166.211,53 UIF/RS para 139.867,31 UIF/RS,
permanecendo enquadrado na Faixa 04 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos,
Anexo IV da Resolução nº 01/2012-FUNDOPEM/RS, e alterações, aprovados e ratificados na
íntegra, por meio dos termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 27/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em
31 de maio de 2016.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 104/2013– FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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