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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 568/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 156/2020

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
4,0ek, Y1'921

PAA

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 78/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Japoatã — SE, o imóvel localizado na Avenida Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse
mesmo Município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

elo
ecial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,
Assinatura
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4/
7

eociécio
Secretário-Geral da Mesa Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° (°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N(2-- -7-14 2- I 2'0?°()
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante cessão de uso, ao Município de
Japoatã — SE, o imóvel localizado na Avenida
Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse mesmo
Município, e dá providências correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de harmonia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.


A"crzo

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MENSAGEM N°
Ao formular e apresentar essa propositura, faço com
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61, III, que estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências
e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar,
mediante cessão de uso, ao Município de Japoatã — SE, o imóvel
localizado na Avenida Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse
mesmo Município, e dá providências correlatas".

Com a pretendida Cessão, que depende da
necessária autorização legislativa, visa o Poder Executivo Estadual
atender a um pedido que foi justificadamente formulado pelo
Município de Itabaiana/SE, o qual externou interesse no imóvel em
apreço, para atender as crianças e adolescente da comunidade com
o ensino fundamental, através da prestação do serviço pela
Municipalidade.
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312

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Importante ressaltar que esta anexa Proposta
Legislativa tem o necessário respaldo jurídico da ProcuradoriaGeral do Estado, consubstanciado no Parecer opinativo no.
4041/2020, como também das lições do renomado jurista Diogo de
Figueiredo Moreira Neto abaixo transcritas:

"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilização de bem público, em
caráter extraordinário e exclusivo, que uma
entidade de direito público, titular do domínio, faz
a outra pessoa administrativa, sujeita a condições
fixadas pela cedente, vinculada a um interesse
público explícito.
Esta designação também tem sido erroneamente
aplicada à transferência de utilização de um bem
público, de um órgão despersonalizado, e outro,
dentro da estrutura administrativa do mesmo ente
de direito público, prática que, além da carência de
rigor técnico, só contribui para deformar o
instituto e aumentar o risco de sua má aplicação,
em detrimento da boa gestão patrimonial. (...)
Cabe, todavia, a outorga de cessão de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
mantenham vínculo de delegação de algum tipo de
atividade pública, como as entidades da
administração indireta, como as paraestatais e as
fundações públicas com personalidade de direito
privado, e as entidades da administração
concessionárias,
as
como
associadas,


h, 312. /
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

3° 3.°

permission árias, as autorizadas e as entidades de
colaboração." (Curso de Direito Administrativo,
14" edição, Editora Forense, pág. 352).

Visto isso, percebe-se que o Projeto de Lei em
referência responde às necessidades legais, pois, uma vez se
tratando de Cessão de Uso, observa-se que o Cessionário tem o
objetivo de propiciar a utilização do imóvel com única e exclusiva
finalidade de atender as crianças e adolescente da comunidade com
o ensino fundamental, através da prestação do serviço pela
Municipalidade.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se
esclarecer que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de
Sergipe, a sua Cessão de Uso somente poderá ser feita se
previamente autorizada por essa digna Assembleia Legislativa,
conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI, da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01/90, de 22 de março de 1990, e, para tanto, é
que se pretende obter, dessa ilustre Corte Legislativa, a necessária e
competente autorização.

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PORVIR

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MENSAGEM N°

oo

Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

Aracaju, O àr de du'WorNA\O NG de 020.

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GO ÊRNADO

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AUTORIZA 1425112020M
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N(9- •-)1 I 7'x)'"
DE

DE

DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante cessão de uso, ao
Município de Japoatã — SE, o imóvel
localizado na Avenida Lino Pino, s/n,
Povoado Poxim, nesse mesmo
Município, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC,
autorizado a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de
Japoatã — SE, o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida
Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse mesmo município, onde
funcionou a Escola Estadual Júlio Silva.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste
artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de
Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na fauna do art. 1° desta
Lei deve ter a única e exclusiva finalidade de atender os alunos desta
comunidade com o ensino fundamental, não podendo ceder ou subrogar, no todo em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à
mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 3° 0 não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a
retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário.
Art. 4' 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas


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SERGIPE
GOVERNO
DO ESTADO

PROJETO DE LEI N€ 312,' .71,0 7)
DE

DE

DE 2020

e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel,
bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive
perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da cessão de uso de que trata esta Lei deve
ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme normas, condições e exigências a critério da SEDUC, a
serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria geral do Estado - PGE, e a Secretaria
de Estado da Administração - SEAD, por meio da sua
Superintendência de Patrimônio - SUPAT, devem promover, junto
com o cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na
forma legal a cessão de cso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8' Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
de
e 132° da República.

de 2020; 199° da Independência

AUTORIZA 1425112020
JRNC.