ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 52.161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n.º 100/2014 – FUNDOPEM/RS e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, de 20 de
novembro de 2014, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 21 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º, da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, tendo em vista o que consta no
Expediente n.º 000046-26.00/14-9,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, exaradas na
Resolução n.º 100/2014 – FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de
2014, relativos à autorização para a revisão de base média mensal de empregos a ser calculada
pelo Grupo de Análise Técnica – GATE, para fins de regularidade do projeto, bem como
determinar que a pontuação do INTEGRAR/RS, referente ao quesito geração de empregos
diretos, somente será computada a partir da recuperação da base original de empregos
considerada no projeto aprovado da empresa CALÇADOS BEIRA RIO S/A, com sede na Rua
Dom Pedro II, n.º 367, cjto. 501, bairro São João, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita no
CNPJ sob o n.º 88.379.771/0001-82, e com unidades industriais, locais do projeto nas cidades de
Novo Hamburgo, Igrejinha, Osório, Mato Leitão, Teutônia, Candelária, Roca Sales, Sapiranga e
Santa Clara do Sul.
Art. 2.º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1.º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Termo de Ajuste, previsto no caput e no § 1.º do art.
13, do Decreto n.º 49.205, de 11 de junho de 2012 entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as
condições e os compromissos da empresa CALÇADOS BEIRA RIO S/A, relacionados ao
projeto aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu Gestor.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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