





















































LEI Nº 17.261, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.261, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. Ismael dos Santos
Natureza: PL./0265.2/2008
DOE: 20.622 de 22/9/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Acrescenta
o art. 256-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual
do Meio Ambiente e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Acrescenta o art. 256-A ao texto da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, nos seguintes termos:

“Art.
256-A. Todos os estabelecimentos comerciais que comercializem mais de
500 litros de óleo de cozinha por mês, deverão disponibilizar postos de
coleta aos consumidores.

§ 1º Os postos de coleta deverão ficar em locais acessíveis devidamente identificados junto aos estabelecimentos comerciais.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais deverão oportunizar a destinação correta de todo o óleo coletado.

§
3º A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

§ 4º Ficam isentos do cumprimento desta Lei os estabelecimentos enquadrados como micro e pequenas empresas.” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 21 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado