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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 30/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 12 de julho de 2021
6a I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 30/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta
o parágrafo único ao art. 3° e altera o Anexo Único da Lei n° 8.597, de 07 de
novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as
bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoe
Sup

to Da.,
s
ente Es cia! de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
RECEBIDO •
--Ye
Em„

V

3skaiRità

Marcia Cardoso Silva
Chefe de GatAnete/SGM


KNOL9392

MENSAGEM N° 30 190'9
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 1\1'1 4 6 2- 1
(
Ementa: Acrescenta o parágrafo único
ao art. 3' e altera o Anexo Único da Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, que
institui o Programa Alfabetizar pra Valer,
que estabelece as bases do Pacto
Sergipano pela Alfabetização na Idade
Certa, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia


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.N.sr
MENSAGEM N° 3 0
Legislativa, o Projeto de Lei que "Acrescenta o parágrafo único ao
art. 3" e altera o Anexo Único da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de
2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece
as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá
providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III,
da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de promover ajustes
operacionais no Programa Alfabetizar Pra Valer, criado pela Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, em decorrência dos impactos da
pandernia do novo coronavírus sobre a atividade educacional_
O Programa Alfabetizar Pra Valer tem por objetivo
fortalecer o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios
2

•

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SERGIPE
,
MENSAGEM N° 3D 1

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Sergipanos na área de Educação, com foco na alfabetização das
crianças, até os 07 (sete) anos de idade, estabelecendo as bases do
Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa mediante o
compartilhamento de informações, experiências e recursos entre a
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura — SEDUC
— e as Secretarias Municipais de Educação, propiciando a melhoria
dos indicadores de qualidade da Educação Infantil nos eixos de
alfabetização, suporte à gestão escolar, formação de professores e
gestores, gestão por resultados aplicada à Educação, entre outros.

Por consequência, os alunos da Educação Infantil e das
séries iniciais ascenderão às etapas superiores de ensino melhor
preparados, corrigindo a distorção atual em que apenas 20% de nossas
crianças estão sendo adequadamente alfabetizadas na idade certa (até
os 7 anos de idade), sendo tal fato uma das raízes dos sérios
problemas socioeconômicos que enfrentamos, haja vista que os
estudantes não adequadamente alfabetizados avançam nos estudos de
folina precária, provocando um efeito em cadeia na educação pública
nos anos seguintes.

Ocorre que com o advento da pandemia do SARS-COV19 (COVID-19), foi necessária a adoção de medidas de isolamento e
distanciamento social para conter a proliferação do vírus e achatar a
curva de contaminação, o que impactou diretamente a atividade
educacional
3


n"?9 e)4-j4.),

g,ge.9151I,
MENSAGEM N° 30 ( o c9 I
Especificamente no Ensino Fundamental, a alfabetização
das crianças deve ocorrer até o 2° ano, já que o currículo escolar
supõe que o aluno do 3° ano já esteja alfabetizado e novos conteúdos
devam ser ministrados.

Importante destacar que os alunos do 2° ano em 2020
estão matriculados no 3° ano em 2021 e os do 2° ano em 2021 estarão
no 3° ano em 2022. Sucede que com a pandemia todos esses alunos
não foram ou não serão alfabetizados adequadamente na idade certa.

Sendo assim, faz-se necessário atuar para mitigar as
consequências da não alfabetização adequada dessas crianças.

Corn efeito, o presente Projeto de Lei parte do
pressuposto de que os efeitos severos da pandemia durem até o final
deste ano, e assim sendo, propõe que, excepcionalmente, até 2023, o
Programa Alfabetizar pra Valer alcance o 3° ano do Ensino
Fundamental para viabilizar que os alunos em processo de
alfabetização durante o período crítico da pandemia com as medidas
restritivas de isolamento social sejam plenamente alfabetizados e
possam seguir regularmente seus percursos educacionais nas séries
seguintes.

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4 6,2 145,

2W, LC!
MENSAGEM N° 30 I c)0
Finalmente, considerando a extensão do Programa para o
30 ano do Ensino Fundamental até 2023, os valores e quantitativos das
Bolsas de Extensão Tecnológica para atuação no Programa
Alfabetizar pra Valer foram ajustados para despertar, ainda mais, o
interesse de candidatos que objetivem uma maior qualificação
profissional.

Cumpre registar que o presente Projeto de Lei contou
com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado por
meio do Parecer n° 3.667/2021 e segue acompanhado das declarações
sobre estimativa do impacto orçamentário—financeiro e sobre o
aumento de despesa, além da previsão de recursos orçamentários
firmadas pelo Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura, em consonância com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de alterações importantes; de ajustes imprescindíveis ao Programa
Alfabetizar pra Valer, preparando o caminho para que o Programa
possa atingir todos os seus objetivos no cenário pós-pandemia até
2023, trazendo grandes resultados para a comunidade escolar, para os
Municípios e para o próprio Estado de Sergipe_

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
5


ke.11,Q j7o2

SERGIPE
3. ,
MENSAGEM N° 30 1
política pública educacional do Estado de Sergipe e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju,

de

\‘.A.xl
(\

de 202

BE
ALDO Cil4 GAS
GOVERNADO DO ES

ACRESCENTA 0109072021M
TD.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

7 c)2 4

PROJETO DE LEI Nq
DE 2021
DE

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3°
e altera o Anexo Único da Lei n° 8.597,
de 07 de novembro de 2019, que institui
o Programa Alfabetizar pra Valer, que
estabelece as bases do Pacto Sergipano
pela Alfabetização na Idade Certa, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3° da Lei no
8.597, de 07 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 3° ...
Parágrafo único. Nos anos de 2021, 2022 e 2023 as
ações do Programa Alfabetizar pra Valer devem,
excepcionalmente, abranger também o 3' Ano do Ensino
Fundamental."

Art. 2° 0 Anexo Único da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de
2019, passa vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de
da República.

de 2021; 2000 da Independência e 133°

ACRESCENTA 0109072021
JRNC.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI P1'.?- 16 2 I
DE 2021
DE

4

ANEXO ÚNICO
"LEI IV' 8.597
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
VALORES E QUANTIDADES DAS BOLSAS DO PROGRAMA ALFABETIZAR PRA VALER

TIPO E DESCRIÇÃO DE BOLSA

VALOR DA
BOLSA
EM RS

QUANTIDADE MÁXIMA
DE BOLSAS NO
PERÍODO 2021 A 2023

QUANTIDADE
MÁXIMA DE
BOLSAS A PARTIR
DE 2024

TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica
Nível I
DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive
servidores públicos, coin titulação de
mestre, on superior, nas áreas da
educação, para executarem projetos e
prestarem assessoria educacional que
agregue conhecimento técnico e
científico a uma das seguintes áreas de
conhecimento: Educação Infantil,
Gestão Pedagógica, Alfabetização e
Formação de Professores; Gestão da
Educação Municipal, Formação do
Leitor,
Avaliação
Externa
da
Aprendizagem,
bem
como
planejamento e elaboração de
materiais didáticos que contribuam
com as formações dos professores da
Educação Básica.

5.000,00

3

2

TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica
Nível II
DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive
servidores públicos, com titulação
mbaima de graduação nas áreas da
educação, para execução de atividades
de
planejamento,
avaliação,
acompanhamento e execução dos
objetivos e metas para realização de
estudos e reflexão continuada de cada
um dos eixos do Programa Alfabetizar
Pra Valer, sobre os conteúdos e
estratégias formativas e supervisão e

1.300,00

87

87

2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\/°DE
DE 2021

I zc'2-1

organização da estratégia de formação
dirigida às equipes municipais.
TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica
Nível III
DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive
servidores públicos, para capacitação
contínua quanto às metodologias
empregadas no Programa Alfabetizar
Pra Valer e acompanhamento e
avaliação da execução do programa.

800,00

300

200

,5

3