ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 077/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 180-26.00/13-0,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 077/2018, de 11 de dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de 12 de dezembro de 2018, que aprova o
pleito de reformulação parcial do projeto da empresa ALUMICONTE COMPONENTES DE
ALUMÍNIO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos pela
Resolução nº 092/2013, de 31 de outubro de 2013 e implementados por meio do Decreto nº
50.941, de 28 de novembro de 2013.
Art. 2°
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 092/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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