ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.249, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 112, de 13 de junho de 2013)
Altera a Lei n.º 13.233, de 5 de agosto de 2009,
que autoriza o Poder Executivo a transferir
imóveis ao Município de Porto Alegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 13.233, de 5 de agosto de 2009, que autoriza o
Poder Executivo a transferir imóveis ao Município de Porto Alegre, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a dação em pagamento, ao
Município de Porto Alegre, dos imóveis a seguir descritos:
.........................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis