ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.269/2014.
(publicada no DOAL n.º 10773, de 28 de maio de 2014)
Autoriza pagamento da conversão dos
vencimentos em decorrência da Lei Federal n.º
8.880, de 27 de maio de 1994.

Art. 1.º Fica autorizado pagamento da conversão dos vencimentos em decorrência da
Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, aos servidores da Assembleia Legislativa nos
termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 1995, de 27 de maio de 2014.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução de Mesa estendem-se aos exonerados,
aos inativos e, por meio de seus representantes habilitados, aos falecidos da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que obtiveram estas condições a partir de dezembro
de 1999 até maio de 2008.
Art. 2.º O pagamento de que trata o art. 1.º desta Resolução de Mesa, desde que
atendidos todos os requisitos legais necessários, será efetuado ao servidor exonerado, ou seu
representante habilitado, que tenha preenchido o "Termo de Habilitação" e protocolado a
documentação na Assembleia Legislativa no período compreendido entre 30 de novembro de
2012 até a data da publicação desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Para o servidor que tenha ajuizado ação judicial objetivando o
pagamento das diferenças, inclusive na condição de substituído processual, a habilitação
dependerá da desistência da ação, sem ônus para a Assembleia Legislativa, de acordo com o
disposto no parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, e da apresentação da
comprovação da desistência.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à conta
de dotação orçamentária própria, respeitados os atos normativos expedidos pela Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 4.º A Superintendência Administrativa e Financeira poderá expedir normas
complementares visando à operacionalização do previsto nesta Resolução de Mesa.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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