











































LEI Nº 12.973, de 25 de maio de 2004




LEI Nº 12.973, de 25 de maio de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 49/04 
DO. 17.403 de 26/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Bento do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São Bento do Sul, o imóvel com dez mil, quinhentos e trinta e quatro metros e cinco decímetros quadrados, edificado em dois mil, novecentos e cinqüenta e dois metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados, matriculado sob o nº 21.881 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. 


Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à regularização da atual ocupação por parte da Escola de Ensino Médio Professor Roberto Grant, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 368, de 20 de agosto de 2002. 


Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação. 


Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de maio de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado