



















LEI N° 17.110, DE 24 DE ABRIL DE 2017




LEI N° 17.110, DE 24 DE ABRIL DE 2017 

Procedência: Dep. Fernando Coruja
Natureza: PL./0109.2/2015
DOE: 20.521, de 27/04/2017
Veto rejeitado: MSV/00599/2016
ADI STF 5758/2017 - Aguardando Julgamento
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da
insulina aos portadores de diabetes inseridos em programas de educação
para diabéticos.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do
art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art. 1º Os portadores de diabetes tipo 1 e de diabetes tipo 2, em
uso de insulina, e de difícil controle com insulinas convencionais,
receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa
Catarina os análogos de insulina necessários para o tratamento de sua
condição.


Art. 2º Para verificação das condições previstas no caput
deste artigo, poderá ser exigido atestado médico de especialista na
área, pelo setor responsável pelo fornecimento dos medicamentos.
Parágrafo único. É condição para o recebimento dos medicamentos
citados no caput deste artigo, estar inscrito em programa de
educação para diabéticos.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de abril de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente