ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.229 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 241, 2ª edição, de 7 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de
vagas para as pessoas com deficiência, para as
pessoas trans, para as pessoas negras e para as
pessoas integrantes dos povos indígenas no
âmbito dos concursos públicos para o
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos, bem como nos processos seletivos
para a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional
interesse público no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo do Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º A ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, as
pessoas trans, as pessoas negras e as integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos
públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos
seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul observará o
disposto neste Decreto.
§ 1º A reserva de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos ou
empregos públicos consiste em ação afirmativa que visa a atender aos objetivos constitucionais
da República Federativa do Brasil, bem como aos compromissos assumidos internacionalmente
pela República Brasileira por meio de tratados e convenções de direitos humanos adotados pelo
ordenamento jurídico brasileiro.
§ 2º A reserva de vagas em concursos públicos possui viés reparatório e simbólico em
relação aos segmentos populacionais que são seus destinatários e visa, a partir do implemento de
maior diversidade e representatividade nos quadros públicos, a obter ganho de eficiência na
formulação e na execução de políticas públicas no Estado.

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§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto neste Decreto aos processos seletivos para a
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, bem como para o preenchimento de vagas de estágio, no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública estadual direta e indireta.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS
Art. 2º A reserva de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos
e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as
autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas
pelo Estado será destinada:
I - às pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do
cargo e a deficiência, na proporção de 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito
de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público
ou processo seletivo ou providas durante todo o período de validade do concurso;
II - às pessoas negras, compreendidas as pessoas pretas e pardas, na proporção de 16%
(dezesseis por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego
isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas
durante todo o período de validade do concurso;
III - às pessoas trans, compreendidas as mulheres trans, as travestis e os homens trans,
na proporção de 1% (um por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo
ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou
providas durante todo o período de validade do concurso; e
IV - aos integrantes dos povos indígenas, na proporção de 1% (um por cento) do total de
vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de
abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas durante todo o período de
validade do concurso.
§ 1º O percentual de que trata o inciso I do “caput” deste artigo aplicar-se-á sempre que
número de candidatos a serem nomeados ou contratados for igual ou superior a dois.
§ 2º O percentual de que trata o inciso II do “caput” deste artigo aplicar-se-á sempre que
número de candidatos a serem nomeados ou contratados for igual ou superior a três.
§ 3º O percentual de que trata o inciso III do “caput” deste artigo aplicar-se-á sempre
que número de candidatos a serem nomeados ou contratados for igual ou superior a oito.
§ 4º O percentual de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo aplicar-se-á sempre
que número de candidatos a serem nomeados ou contratados for igual ou superior a nove.
§ 5º Alcançados os números de vagas referidas nos §§ 1º a 4º deste artigo, será
necessariamente reservada uma vaga para candidato que integre os respectivos segmentos
populacionais, independentemente do percentual garantido para cada grupo, de modo que, com

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as primeiras nove nomeações, haverá reserva de ao menos uma vaga para cada um dos grupos
destinatários da ação afirmativa.
§ 6º Quando o número de vagas reservadas por força da incidência do percentual
previsto no inciso I do “caput” deste artigo resultar em fração, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
§ 7º Quando o número de vagas reservadas por força da incidência dos percentuais
previstos nos incisos II a IV do “caput” deste artigo resultar em fração, aplica-se a seguinte
regra:
I - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e
II - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado
para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 8º O preenchimento das vagas reservadas observará a seguinte ordem:
I - candidato com deficiência, que terá reservada a segunda vaga disponível e,
posteriormente, as correspondentes aos números 11, 21, 31, e assim sucessivamente;
II - candidato negro (pretos ou pardos), que terá reservada a terceira vaga disponível e,
posteriormente, as correspondentes aos números 10, 16, 22, 29, 35, e assim sucessivamente;
III - candidato da população trans, que terá reservada a oitava vaga disponível e,
posteriormente, a correspondente ao número 150, 250, 350, 450, e assim sucessivamente;
IV - candidato integrante dos povos indígenas, que terá reservada a nona vaga
disponível e, posteriormente, a correspondente ao número 151, ou ao número 150, caso não
preenchida pela população trans; 251, ou 250, caso não preenchida pela população trans; e assim
sucessivamente.
§ 9º Respeitadas as regras dispostas neste artigo, o preenchimento das vagas previstas
no edital e que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso ou processo seletivo
deverá observar os critérios de alternância e proporcionalidade numérica entre as vagas de ampla
concorrência e as reservadas.
§ 10. Quando a incidência dos percentuais e das regras previstos neste artigo apontar
que determinada vaga deverá ser destinada, concomitantemente, a mais de um dos segmentos
populacionais beneficiados pela política de cotas, esta será reservada ao grupo cuja última
nomeação efetivada seja mais remota.
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, a vaga imediatamente subsequente que vier a ser
disponibilizada será reservada ao segmento populacional que não foi atendido por força daquela
regra.
Art. 3º Não ocorrendo a aprovação de candidatos em número suficiente para ocupar os
cargos e os empregos afetados por cada uma das reservas de vagas, as vagas remanescentes serão
revertidas para os demais candidatos classificados pelo critério da ampla concorrência.

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Art. 4º Além das informações previstas em lei, os editais de abertura dos concursos
públicos deverão conter:
I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada a
cada um dos segmentos populacionais referidos nos incisos I a IV do “caput” do art. 2º deste
Decreto;
II - a sistemática de convocação dos candidatos aprovados e classificados;
III - a exigência de apresentação pelo candidato dos documentos pertinentes à
comprovação de cada uma das condições relacionadas ao segmento populacional cujas vagas
reservadas pretende concorrer; e
IV - em relação às pessoas com deficiência, a previsão de adaptação das provas escritas,
físicas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do
período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os
impedimentos ou as limitações do candidato.
Art. 5º O sistema de reserva de vagas de que trata este Decreto deverá ser aplicado em
todas as fases do concurso público, inclusive naquelas em que haja nota de corte, hipótese em
que se submeterão a lista diversa daquela da ampla concorrência.
§ 1º Sempre que o concurso dispuser de cláusula de barreira para a habilitação de
candidatos à etapa seguinte do certame, a ausência de número suficiente de candidatos inscritos
para as vagas reservadas não implica ampliação do número de vagas previsto para os demais.
§ 2º Na hipótese de concurso público em que, em uma determinada fase, sejam
convocados os candidatos correspondentes ao número de vagas, o candidato que tenha alcançado
essa classificação na lista de ampla concorrência será excluído, temporária ou definitivamente,
do sistema de reserva, sendo sucedido, na ordem classificatória parcial, por aquele que estiver
em posição imediatamente posterior à sua no sistema de reserva.
Art. 6º Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas participarão do
concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à elaboração,
à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação de provas e à nota
mínima exigida, sem prejuízo ao disposto nos arts. 4º, inciso V, e 16 deste Decreto.
Parágrafo único. Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que
obtiver o mínimo para a aprovação previsto no edital do concurso.
Art. 7º A regionalização dos concursos e a especialização das vagas não poderão ser
óbice à implantação do sistema de reserva de vagas de que trata este Decreto.
§ 1º Na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado e/ou
estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado sobre o total das
vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou
por especialidade não implicará redução do número de vagas reservadas.

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§ 2º Para que a realização de concurso regionalizado seja compatibilizada com o
sistema de reserva de vagas, o edital poderá prever a possibilidade de os candidatos, no ato da
inscrição, escolherem a ordem de preferência das unidades regionais existentes, consolidando-se,
ao final, uma lista única de chamamento, a qual deverá observar a proporcionalidade e a
alternância da política de cotas.
Art. 8º Os candidatos optantes pelas vagas reservadas de que trata este Decreto
concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
Parágrafo único. Caso preencha as condições específicas, o candidato poderá
concorrer às vagas reservadas a mais de um dos segmentos populacionais destinatários da
política de cotas.
Art. 9º Serão publicadas cinco listas com os candidatos classificados, das quais a
primeira conterá todos os candidatos, incluindo os optantes pelos sistemas de reserva de vagas, e
as quatro demais contendo listas específicas, uma para cada segmento destinatário da reserva de
vagas de que tratam os incisos I a IV do “caput” do art. 2º deste Decreto.
Art. 10. A habilitação à nomeação dos candidatos aprovados para as vagas de ampla
concorrência precede a habilitação às vagas reservadas, sendo o candidato sucedido, na ordem
classificatória, por candidato concorrente às vagas reservadas que esteja em posição
imediatamente inferior.
§ 1º Caso seja aprovado em mais de uma lista no sistema de vagas reservadas, o
candidato que for convocado concomitantemente para o provimento do cargo ou emprego
público deverá manifestar opção por uma delas e, caso não exerça a opção, será nomeado, nesta
ordem, para as vagas destinadas às pessoas negras, às pessoas com deficiência, às pessoas trans
e, por fim, aos integrantes dos povos indígenas.
§ 2º O candidato com deficiência aprovado dentro das vagas de ampla concorrência fará
jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados aos servidores com deficiência, mesmo que
não seja nomeado dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Art. 11. Em caso de desistência, desclassificação ou qualquer impedimento de
candidato nomeado para a vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato posteriormente
classificado na listagem específica que aquele integrava.
Art. 12. A ordem de classificação decorrente da aplicação dos critérios de alternância e
de proporcionalidade referidos nos parágrafos do art. 2º deste Decreto produzirá efeitos para fins
de apuração da antiguidade do servidor nomeado pelo sistema de reserva de vagas durante toda a
carreira funcional do beneficiário.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Art. 13. As pessoas com deficiência que declararem tal condição por ocasião da
inscrição em concurso público poderão concorrer às vagas reservadas no certame, desde que haja
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência.
Parágrafo único. O candidato com deficiência deverá apresentar, no prazo de até
quinze dias após o encerramento das inscrições do concurso público, laudo médico expedido no
prazo máximo de noventa dias antes do término das inscrições, o qual deverá ser legível e conter
o nome, a assinatura e o número de inscrição do Médico no Conselho Regional de Medicina CRM, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa ou
origem da deficiência.
Art. 14. Consideram-se pessoas com deficiência, para os fins previstos neste Decreto,
aquelas que se enquadrarem em uma das seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e
as que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)
ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;
III - deficiência visual: visão monocular; cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo único. A surdez unilateral não qualifica a pessoa com deficiência para o fim
de disputar as vagas reservadas.

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Art. 15. O candidato com deficiência, no ato da inscrição para o concurso, além das
exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição, deverá:
I - declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência;
II - declarar o grau ou nível da deficiência, bem como juntar laudo médico, original ou
cópia autenticada, que comprove a deficiência alegada, nos termos referidos no parágrafo único
do art. 13 deste Decreto;
III - declarar as condições individuais;
IV - preencher outras exigências ou condições constantes do edital do concurso,
definidas pela Comissão Especial;
V - no caso da pessoa com deficiência intelectual, apresentar certificado de habilitação
específica para o cargo ou emprego objeto do concurso, fornecida por entidade oficial
reconhecida, o qual poderá ser substituído, ressalvados os casos previstos na legislação federal,
por carteira de trabalho assinada que comprove a experiência mínima de um ano na ocupação
postulada ou por comprovante de habilitação de escola ou de entidade devidamente credenciada;
e
VI - atender os parâmetros estabelecidos no art. 14 deste Decreto.
Parágrafo único. A não observância dos critérios estabelecidos neste artigo implicará o
processamento da inscrição como candidato sem deficiência, desde que preenchidos os demais
requisitos previstos no edital.
Art. 16. À pessoa com deficiência serão garantidos meios adequados para a prestação
das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de sua deficiência.
§ 1º O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado para a
realização das provas deverá requerê-lo, no prazo estabelecido em edital, indicando as
tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita, para que sejam tomadas as
providências cabíveis.
§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas deverá, no prazo estabelecido em edital, requerê-lo, com justificativa, a qual deverá
ser ratificada por especialista da área de sua deficiência, disponibilizado pelo Estado, mediante
órgão próprio.
Art. 17. O deficiente intelectual com comprovada dificuldade de aprendizagem escolar
compatível com a deficiência será submetido a teste prático realizado no órgão em que irá
desempenhar suas atividades, ficando dispensado de realizar a prova escrita.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, serão estabelecidos critérios
objetivos para a realização e a avaliação do teste prático, de modo a permitir a classificação do
concorrente nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência no certame público.
Art. 18. Deverá ser constituída Comissão Especial que assistirá o órgão ou a entidade
responsável pela realização do concurso, a qual será composta por pelo menos seis profissionais,
sendo quatro deles com conhecimento técnico relacionado às áreas de deficiência, indicados pela

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Federação Riograndense de Entidades de e para Cegos - FREC, Federação Nacional de
Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Porto Alegre - APAE-POA - e Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos FREDEF, respectivamente, além de um médico e de um integrante da carreira almejada pelo
candidato.
§ 1º O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público deverá
requerer a indicação de um representante titular e de um suplente para as entidades federativas de
deficiência mencionadas no “caput” deste artigo.
§ 2º O pedido de indicação de representante a que faz referência o § 1º deste artigo
deverá ser encaminhado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, ou por meio
eletrônico, desde que possível aferir o seu efetivo recebimento.
§ 3º Caso não atendido o pedido de indicação a que fazem referência os §§ 1º e 2º deste
artigo, o órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público deverá requerer
que a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS - indique um
representante titular e um suplente da área para compor a Comissão Especial.
§ 4º A não indicação de um representante por parte da entidade federativa da deficiência
em questão ou da FADERS, no prazo de dez dias, não obstará o prosseguimento das demais
etapas do concurso.
Art. 19. Compete à Comissão Especial:
I - avaliar as inscrições e os respectivos laudos médicos de candidatos optantes pela
reserva de vagas a pessoas com deficiência, emitindo manifestação acerca da existência ou não
da deficiência declarada;
II - analisar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, emitindo
manifestação favorável ou desfavorável;
III - analisar eventuais adaptações no local de prestação das provas do concurso, no
ambiente e nos instrumentos de trabalho necessárias para o melhor desempenho da função pelo
candidato aprovado e declarado apto;
IV - supervisionar o teste prático previsto no art.17 deste Decreto, por meio de três de
seus representantes, sendo um da área da deficiência em questão, um médico e um do órgão ou
entidade cujas funções do cargo ou do emprego destina-se o concurso;
V - opinar nos pedidos de reconsideração interpostos pelos candidatos quanto às
manifestações exaradas;
VI - subsidiar, quando solicitado pelo servidor com deficiência nomeado, pela
Comissão Setorial de Estágio Probatório ou pela Comissão Central de Estágio Probatório, a
avaliação do estágio probatório, averiguando a compatibilidade das atividades efetivamente
desenvolvidas pelo servidor público com a sua deficiência e as atribuições do cargo,
exclusivamente na hipótese de desempenho insatisfatório na avaliação.

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§ 1º Em caso de dúvidas no exercício de suas atribuições, a Comissão Especial poderá
solicitar diligências, inclusive a apresentação de documentos originais ou a presença do
candidato para esclarecimentos.
§ 2º A análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ou do
emprego público a ser provido ficará a cargo do médico, do representante da carreira almejada
pelo candidato e do representante da entidade voltada à deficiência em questão.
§ 3º A manifestação das federações representantes das pessoas com deficiência ficará
restrita aos casos pertinentes à sua área de atuação.
§ 4º Para a emissão do parecer quanto à compatibilidade da deficiência com as
atribuições do cargo, a Comissão Especial observará rigorosamente:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição registradas na
respectiva ficha de inscrição;
II - as condições individuais do candidato para o desempenho da função;
III - a natureza das tarefas e das atribuições próprias do cargo ou emprego público;
IV - a viabilidade quanto à introdução de adaptações no ambiente de trabalho, nas
tarefas, nos métodos, nas técnicas e nos instrumentos empregados;
V - a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamento que usualmente utilize
ou outros meios ao seu alcance; e
VI - a classificação da Organização Mundial de Saúde e outros padrões reconhecidos
nacional e internacionalmente.
Art. 20. As manifestações da Comissão Especial deverão ser emitidas no prazo de
cinco dias, prorrogável, uma vez, por igual período, a contar da reunião previamente agendada
por seu Presidente para a análise da situação do candidato.
§ 1º O agendamento da reunião será efetuado pelo médico perito e comunicada aos
membros da Comissão Especial mediante ofício ou outro meio disponível.
§ 2º O não comparecimento na reunião agendada de qualquer um dos membros da
Comissão Especial não impedirá a análise da situação do candidato.
Art. 21. Acolhida a manifestação da Comissão Especial pela não qualificação do
candidato como deficiente, tornar-se-á sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para
as pessoas com deficiência, passando o candidato a constar do rol dos inscritos para as vagas de
ampla concorrência.
Art. 22. A deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla somente
constituirá causa impeditiva para o ingresso no serviço público estadual quando se tratar de
cargo ou de emprego cujas atribuições essenciais forem comprovadamente consideradas, pela
Comissão Especial, incompatíveis com o tipo ou grau de sua deficiência.

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Parágrafo único. Acolhida a manifestação da Comissão Especial pela
incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será excluído do
concurso.
Art. 23. Da conclusão pela não qualificação do candidato como deficiente ou pela
incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, caberá recurso à autoridade
máxima do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso, no prazo de cinco
dias.
Art. 24. As conclusões constantes do parecer da Comissão Especial para pessoas com
deficiência não substituem nem excluem a realização do estágio probatório, sem prejuízo da
necessidade de consideração das limitações decorrentes da deficiência na respectiva avaliação.
Art. 25. A deficiência que qualificou o candidato para concorrer às vagas reservadas
não poderá ser invocada como causa para a solicitação de benefícios ou de aposentadoria por
invalidez, após investido em cargo ou emprego público.
Art. 26. A pessoa com deficiência será preferencialmente lotada em órgão cuja
infraestrutura lhe facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que
verificada a necessidade administrativa de lotação do respectivo cargo.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS PARA AS PESSOAS NEGRAS
Art. 27. Poderão concorrer às vagas reservadas para pessoas negras aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
§ 1º A autodeclaração não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica
do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras.
§ 2º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não
podendo ser estendida a outros certames.
Art. 28. Os órgãos e as entidades de que trata o art.1º deste Decreto deverão constituir
Comissão Especial para a avaliação das declarações apresentadas, observados os seguintes
procedimentos:
I - no processo de avaliação da declaração de pertencimento racial, que poderá consistir
em entrevistas ou outras formas adequadas para a heteroidentificação dos candidatos
autodeclarados negros, será garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como respeitada a
dignidade da pessoa humana;
II - à exceção dos concursos e das seleções que possuam etapas eliminatórias, quando a
entrevista deverá ser feita no momento da incidência da primeira linha de corte, a avaliação será
realizada somente com os candidatos aprovados, após homologada a classificação final, e o

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critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que
constituem a manifestação do genótipo racial do candidato;
III - caso remanesça dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do
candidato a apresentação de documentação pública oficial, dele próprio e de seus genitores, nos
quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena;
IV - a posse do candidato para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após a
verificação e o parecer da Comissão referida no “caput” deste artigo;
V - da conclusão pela não qualificação do candidato como negro, caberá recurso à
autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso, no prazo
de cinco dias; e
VI - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos, a
Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo
que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação nas vagas
de ampla concorrência ou sobre a exclusão do certame, a qual será aplicável na hipótese prevista
no art.36 deste Decreto.
§ 1º A Comissão referida no “caput” deste artigo será composta com, no mínimo, um
representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate à
discriminação e/ou a promoção da igualdade racial.
§ 2º Será confirmada a condição do candidato autodeclarado negro que assim for
reconhecido por maioria da comissão especial.
§ 3º A ausência à entrevista e a decisão que não reconheça a condição de negro
permitem que o candidato siga no certame, mas disputando entre as vagas da ampla
concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral,
em todas as fases.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS PARA AS PESSOAS TRANS
Art. 29. Poderão concorrer às vagas reservadas para as pessoas trans as pessoas que não
se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento, cabendo-lhes
autodeclararem essa condição no ato da inscrição.
Art. 30. Os órgãos e entidades de que trata o art.1º deste Decreto deverão constituir
Comissão Especial de heteroidentificação a fim de atestar a veracidade da declaração de que
trata o art. 29 deste Decreto, observados os seguintes procedimentos:
I - no processo de avaliação da autodeclaração, será garantido o contraditório e a ampla
defesa, bem como respeitada a dignidade da pessoa humana;
II - à exceção dos concursos e das seleções que possuam etapas eliminatórias, quando a
avaliação deverá ser feita no momento da incidência da primeira linha de corte, a
heteroidentificação será realizada somente com os candidatos aprovados, após homologada a
classificação final;

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III - a confirmação da autodeclaração não é condicionada à prévia realização de
procedimento cirúrgico de redesignação e/ou à retificação de gênero ou de nome no registro
civil, ainda que tais circunstâncias possam ser ponderadas em favor do candidato, quando
existentes;
IV - a posse do candidato para o cargo reservado a pessoas trans somente ocorrerá após
a verificação e o parecer da Comissão referida no “caput” deste artigo;
V - da conclusão pela não qualificação do candidato como pessoa trans, caberá recurso
à autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso, no prazo
de cinco dias; e
VI - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos, a
Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo
que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação nas vagas
de ampla concorrência ou sobre a exclusão do certame, a qual será aplicável na hipótese prevista
no art. 36 deste Decreto.
§ 1º A Comissão referida no “caput” deste artigo será composta com, no mínimo, um
representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da
discriminação e/ou a promoção dos direitos da população Trans.
§ 2º A heteroidentificação avaliará um ou mais critérios abaixo relacionados:
I - o reconhecimento social, transição corporal e/ou social de identidade de gênero,
assim entendidas como o conjunto de características que compõem a transexualidade e/ou
travestilidade vivenciada;
II - a apresentação da certidão de nascimento de inteiro teor (ou número de protocolo do
processo administrativo para retificação) e/ou apresentação de documentos com nome social
(carteira de nome social, carteira de identidade profissional, crachás, carteira de estudante, cartão
do vale transporte, CNH, Cartão Nacional de Saúde, entre outros); e
III - escuta de relato da transição do candidato nos casos em que a comissão avaliar
necessário.
§ 3º Será confirmada a condição do candidato autodeclarado trans que assim for
reconhecido por maioria da comissão especial.
§ 4º A ausência à entrevista e a decisão que não reconheça a condição de pessoa trans
permitem que o candidato siga no certame, mas disputando entre as vagas da ampla
concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral,
em todas as fases.
Art. 31. Às pessoas trans, compreendidas as mulheres trans, as travestis e os homens
trans é assegurado, junto à administração pública estadual direta e indireta, o direito à utilização
do seu nome social, nos termos do Decreto n.º 48.118, de 27 de junho de 2011,
independentemente de registro civil.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS PARA OS INTEGRANTES DOS POVOS INDÍGENAS

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Art. 32. Poderão concorrer às vagas reservadas para integrantes dos povos indígenas
aqueles que se autodeclararem indígenas, no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Parágrafo único. A condição de indígena do candidato que assim se autodeclare deverá
ser confirmada mediante apresentação, no ato de inscrição, de ao menos um dos seguintes
documentos:
I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento
étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas; e
II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua
condição.
Art. 33. Os órgãos e as entidades de que trata o art.1º deste Decreto deverão constituir
Comissão Especial que irá confrontar a autodeclaração do candidato com os documentos por ele
apresentados.
Parágrafo único. A Comissão referida no “caput” deste artigo será composta por, no
mínimo, um representante de organização da sociedade civil que tenha entre suas finalidades a
defesa dos direitos dos povos indígenas.
Art. 34. Compete à Comissão Especial:
I - avaliar as inscrições e os respectivos documentos apresentados pelos candidatos que
optarem por concorrer em vagas reservadas para integrantes dos povos indígenas; e
II - opinar nos recursos interpostos pelos candidatos quanto às manifestações exaradas.
§ 1º Em caso de dúvidas no exercício de suas atribuições, a Comissão Especial poderá
solicitar diligências, inclusive a apresentação de documentos adicionais ou a presença do
candidato para esclarecimentos.
§ 2º Acolhida a manifestação da Comissão Especial pela não qualificação do candidato
como indígena, tornar-se-á sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para integrantes
dos povos indígenas, concorrendo o candidato às vagas de ampla concorrência.
Art. 35. Da conclusão pela não qualificação do candidato como indígena caberá recurso
à autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso, no prazo
de cinco dias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade
e ficarão registradas em suas fichas de inscrição no processo seletivo ou no concurso público.

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§ 1º Caso se constate má-fé, fraude ou falsidade nos documentos apresentados e/ou na
declaração do candidato de pertencimento a algum dos segmentos populacionais destinatários do
sistema de reserva de vagas, será reconhecida a nulidade da inscrição e de todos os atos
administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais e de
responsabilização civil e criminal do candidato.
§ 2º Comprovada a falsidade na declaração, caso já tenha ocorrido a nomeação do
candidato, este ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após
processo administrativo instaurado para apurar os fatos.
§ 3º Em qualquer hipótese, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 37. Os processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público e para o preenchimento de vagas de
estágio adotarão procedimento simplificado para o enquadramento dos candidatos nos segmentos
populacionais destinatários das cotas, sendo admitida a suficiência da autodeclaração.
Parágrafo único. A implementação de procedimento simplificado a que faz referência
o “caput” deste artigo não afasta a incidência do disposto no art. 36 deste Decreto, caso
constatada má-fé, fraude ou falsidade nos documentos apresentados e/ou na declaração do
candidato de pertencimento a algum dos segmentos populacionais destinatários do sistema de
reserva de vagas.
Art. 38. As entidades e os órgãos públicos referidos no art. 1º deste Decreto manterão
cadastro de todos servidores e estagiários que ingressarem nos seus quadros pelo sistema de
cotas para fins de avaliação da eficácia da adoção da ação afirmativa.
Art. 39. Os percentuais destinados a cada segmento populacional beneficiário do
sistema de reserva de vagas, bem como os requisitos para o ingresso e para a comprovação dessa
condição, serão avaliados periodicamente, considerando os resultados obtidos com a política
pública instituída e os dados apurados por censo realizado pelo IBGE.
Art. 40. As disposições deste Decreto aplicam-se aos concursos públicos e aos
processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público cujos editais de abertura venham a ser publicados
após a sua entrada em vigor.
§ 1º Serão retificados, para a aplicação das normas dispostas neste Decreto, os editais de
abertura de processo seletivo ou concurso público já publicados cujo prazo para a inscrição no
certame ainda esteja em curso e conte, na data da publicação deste Decreto, com no mínimo
trinta dias para o seu encerramento.
§ 2º Após a retificação de que trata o § 1º deste artigo, deverá ser assegurado, no
mínimo, o prazo de dez dias para a inscrição dos candidatos optantes por concorrer às vagas
reservadas de que trata este Decreto.

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§ 3º A inviabilidade administrativa de adaptação dos editais ao disposto no presente
Decreto na forma do “caput” deste artigo deverá ser justificada pela autoridade máxima do órgão
público ou do ente responsável pelo certame.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
Decretos n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, nº 46.656, de 1 de outubro de 2009, e nº 52.223,
de 30 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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