


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.929, de 30 de março de 2012
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.774, de 7 de fevereiro de 2012, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi das Cruzes, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.774, de 7 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando à construção do Fórum Distrital de Brás Cubas.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/03/2012
Atualizado em: 02/04/2012 14:47