ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° ‘=,' /2021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Prefeito de Itabaianinha,
Sr. Danilo Alves de Carvalho, solicitando, que seja VETADO o Projeto de Lei
Municipal de n° 16/2021, que institui a taxa de coleta de resíduo urbano (taxa de
lixo).
JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa atender aos inúmeros pedidos da População
lbaianinhense, que estão inconformados, com a propositura do projeto de Lei n° 16/2021,
em que institui a cobrança de taxa de coleta de resíduo urbano, conhecido popularmente
como taxa de lixo, do qual fora proposto pelo Prefeito do respectivo Município, tendo sido
votado, pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Itabaianinha.
Cite-se que, a cobrança da taxa de coleta de lixo, irá pesar no bolso dos
moradores, que, além dos impostos devidos, como IPTU, energia, água, taxa de esgoto.
Ademais a atitude do poder público municipal vai de contra o que muitos dos municípios e
estados, de todo o país, vem adotando, para diminuir os efeitos econômicos da pandemia,
com a adoção de medidas emergenciais, para suspender cobranças de determinadas
taxas, tarifas, enquanto perdurar a Pandemia do COVID-19.
É sabido que, o índice de contaminação pelo coronavirus, caiu bastante nos
últimos meses, em virtude da vacinação da população. Mas é de suam relevância
destacar que, AINDA NÃO ACABOU! Sendo que, o país, vive em um recesso econômico
gritante, em que nos deparamos com um auto índice de desemprego, vez que, em virtude
das necessárias medidas emergenciais adotadas desde o início da pandemia, fora de
fechar o comércio, resultando na impossibilidade de muitas empresas darem continuidade
as suas atividades econômicas, onde resultaram no fechamento das empresas e
consequente demissões em massa.
É de grande valia salutar que a população Itabaianinhense anda pavorosa com
mais um tributo a ser cobrado pelo Município. Até porque, o referido projeto de lei se quer
indica qualquer requisitos contidos na Lei Federal n° 14.026/2020, em que prevõ a
possibilidade, e NÃO OBRIGATORIEDADE, da cobrança da taxa de lixo, das quais
dependem da forma de contratação, concessão do serviço que a princípio é OBRIGAÇÃO
DO GOVERNO MUNICIPAL.

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Além disso, também não menciona qual seria o valor da respectiva taxa,
indicando tão somente de acordo com a unidade imobiliária, sem quaisquer critérios
específicos a justificar a cobrança, bem como, o futuro valor da cobrança. Deixando
assim, a população incrédula com o tamanho descaso do governo em que, não atendem
os anseios e necessidade da população, mas de tão somente instituir mais imposto, para
fins de arrecadação, principalmente em um período sensível dos quais os moradores de
Itabaianinha vem passando, desde a decretação da Pandemia, e além da crise sanitária,
crise econômica financeira, tendo em vista o acréscimo de desemprego na respectiva
região.
Desta forma, suplica os moradores de Itabaianinha/SE, na pessoa do
Prefeito Senhor Danilo Alves de Carvalho, solicitando, que seja VETADO o Projeto
de Lei Municipal de n° 16/2021, que institui a taxa de coleta de resíduo urbano (taxa
de lixo).

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
I. /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito de ltabaianinha, Sr. Danilo Alves de
Carvalho, solicitando, que seja VETADO o Projeto de Lei Municipal de n° 16/2021,
que institui a taxa de coleta de resíduo urbano (taxa de lixo).

10 Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2021

Kitty Lim
Deputada Estadual

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