ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.586, DE 31 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 146, de 01 de agosto de 2014)
Institui o “Dia do Fiscal Estadual
Agropecuário” no Estado do Rio Grande do Sul,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o dia 25 de junho como “Dia do Fiscal Estadual Agropecuário”
no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Estado.
Art. 3.º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas sediadas no
Estado, promover atividades alusivas à data.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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