ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.351, DE 7 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 141, de 9 de julho de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIOS
KIFORMAGGIO LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 406, Km 16,6, s/nº,
Município de Nonoai/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.696.266/0001-05 e CGC/TE sob o nº
082/0017850, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de
2020, contidas na Resolução nº 24/2020 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no processo administrativo nº
19/1600-0000211-2.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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