


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.550, de 31 de outubro de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.926, de 14 de dezembro de 2018, 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XLIX do artigo 3º do Decreto nº 56.027, de 20 de julho de 2010 , incluído pelo Decreto nº 61.494, de 17 de setembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XLIX – Grupo de Resgate - GRAU;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:02
 64.550.docx