


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.237, de 3 de abril de 2014
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, criada pela Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

	Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar. 

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de abril de 2014.
Geraldo Alckmin
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
(anexos publicados)
 Publicado em: DOE 04/04/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 04/04/2014 10:34 
   C-1237.doc