ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.983, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Dispõe sobre a extinção da Superintendência de
Portos e Hidrovias – SPH –, altera a Lei n.º
10.722, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica extinta a Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH −, autarquia criada
pela Lei n.º 1.561, de 1.º de outubro 1951, e alterações trazidas pela Lei n.º 11.089, de 22 de
janeiro de 1998.
Art. 2º Extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias,
competências e atribuições serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande –
SUPRG –, autarquia criada pela Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 3º A SUPRG sucederá a SPH nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma
legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a obrigações remanescentes,
exceto o passivo trabalhista decorrente de decisão judicial.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos
convênios e contratos em vigor celebrados pela SPH.
Art. 4º Fica em extinção o quadro de pessoal da SPH de que trata o Ato n.º 188, de 30
de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de
1996, e alterações, ficando vinculado à Secretaria dos Transportes – ST.
§ 1º Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no “caput”, que não foram
estabilizados constitucional, legal ou judicialmente, terão seus contratos de trabalho rescindidos
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias,
na forma da legislação trabalhista.
§ 2º Ficam extintos os cargos e funções vagos e que vierem a vagar pertencentes aos
quadros de pessoal referidos no “caput”.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2.º aos cargos públicos de grau superior ao grau
inicial da carreira, passíveis de provimento por promoção, pertencentes aos quadros de cargos
referidos no “caput”.

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§ 4º Serão mantidas as condições de trabalho e o regime jurídico de origem do quadro
em extinção, inclusive o previdenciário, assegurando-se aos empregados que os integrem os
direitos e vantagens legalmente já adquiridos.
§ 5º Os empregados cedidos à SPH retornarão ao órgão de origem.
§ 6º Os empregados pertencentes aos quadros em extinção referidos no “caput”
poderão ser designados para exercer suas atividades em quaisquer órgãos ou entidades do Poder
Executivo, conforme a pertinência com as competências do cargo de origem.
§ 7º Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas criados pelos arts. 8.º
e art. 10, Anexo I, alínea “b”, da Lei referida no “caput”, e alterações posteriores.
Art. 5º O art. 3.º da Lei n.º 10.722/96, que cria a Superintendência do Porto de Rio
Grande, na Secretaria dos Transportes, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Compete à Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG:
I - administrar o Porto de Rio Grande, na qualidade de executor da concessão da União
ao Estado, como autoridade portuária executiva, coordenando e fiscalizando as diversas
entidades atuantes no Porto organizado, nos termos da Lei Federal n.º 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993;
II - propor o plano de desenvolvimento e zoneamento do Porto, submetendo-o à
aprovação do Conselho de Autoridade Portuária;
III - transferir a terceiros, através de licitação e sob a forma de arrendamento, áreas e
instalações portuárias destinadas a operações de carga, descarga, armazenagem, ensilagem e
frigorificação;
IV - aplicar a legislação federal sobre os portos;
V - propor a revitalização de áreas ociosas do Porto;
VI - terceirizar ou transferir, mediante licitação, os demais serviços cuja natureza o
permita, observado o interesse público;
VII - administrar os portos e respectivas instalações, abrangidos por delegação da União
ao Estado, nos termos dos convênios, da legislação portuária e das Resoluções do Conselho de
Autoridade Portuária, excluídos os regulados por lei própria;
VIII - planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços e obras de dragagem
concernentes ao aprofundamento, melhoramento, ampliação e conservação dos canais de acesso
aos portos e das vias navegáveis fluviais e lacustres do Estado, bem como os serviços e obras de
sinalização náutica;
IX - elaborar os processos de concessão, delegação, permissão ou autorização da
exploração dos serviços de transportes aquaviários no território do Estado, bem como dos
respectivos terminais hidroportuários, e fiscalizá-los, respeitadas as disposições da Lei n.º
10.931, de 9 de janeiro de 1997; e
X - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com a legislação portuária.”.
Art. 6º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificações da
SUPRG, de que trata o art. 9.º da Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, que institui o Quadro
de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG –, e dá outras providências, os
seguintes cargos e funções gratificadas:

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QUANTIDADE
02
05
02
05

DENOMINAÇÃO
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Assistente Especial II
Chefe de Seção

PADRÃO
CC/FG-11
CC/FG-10
CC/FG-9
CC/FG-8

Parágrafo único. Os cargos e funções serão transitórios e extintos no prazo do § 1.º ou
após, por estrita necessidade de manutenção das atividades essenciais, na vacância prevista no §
2.º, ambos do art. 4º.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento da
SUPRG, para realocar os recursos orçamentários da SPH, limitados aos saldos dos projetos e
atividades correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 8º Ficam revogadas a Lei n.º 1.561, de 1.º de outubro 1951, e a Lei n.º 11.089, de
22 de janeiro de 1998.
Art. 9º
publicação.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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