













































LEI Nº 16.679, DE 17 DE AGOSTO DE 2015




LEI Nº 16.679, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
 
Procedência: Dep. Patrício Destro
Natureza: PL./0132.1/2015
DO: 20.124 de 18/08/2015 
Fonte:ALESC/Coord.Documentação. 

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense dos Renais Crônicos, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense dos Renais Crônicos, com sede no Município de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 17 de agosto de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado