


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.937, de 19 de agosto de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais ou sucessivos períodos, de Oseias Lorena, RG 23.219.224, e Lucia Maria Gonçalves Lorena, RG 15.197.811, um terreno com 100m2º (cem metros quadrados), parte do imóvel rural denominado Fazenda Prainha, situado na Estrada Municipal de Pacoval, Lote I, s/n, no Município de Miracatu, matriculado sob o n° 1.609, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Miracatu, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-EXP-2021/02265.
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - O contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do Policiamento do Interior - 6 (CPI-6).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  20/08/2021
Atualizado em: 20/08/2021 10:15
 65.937.docx