


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.848, de 7 de junho de 2001
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a administração da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, situado no Município de Iaras
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a administração da Secretaria da Segurança Pública, destinando-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo para instalação da sede de destacamento da 3ª Cia. do 12º BPM/I, imóvel consistente em terreno e edificação, situado à Praça da Monção, nº 633, Município de Iaras.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:23