ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.656, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Altera o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de
2004, que regulamenta a estrutura orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 34-B ao Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que
regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a seguinte
redação:
Art. 34-B. O Subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da
Casa Civil, quando Procurador do Estado, será designado nos termos do art. 7º da Lei nº
13.116/08, integrando, como Agente Setorial, o Sistema de Advocacia de Estado, cabendo-lhe
exercer, dentre outras previstas em Lei ou Regulamento, as atribuições de coordenação dos
serviços de articulação junto aos órgãos do Estado em matéria de ética, controle público,
probidade administrativa e transparência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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