ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Prorroga os contratos temporários para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público em até 3 (três) anos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam prorrogados em até 3 (três) anos, ou até a nomeação de contratados e de
contratadas por meio de concurso público, se ocorrer antes daquele prazo, os contratos
emergenciais/temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de
1995, nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 13.126, de 9 de
janeiro de 2009, e alterações, e nº 15.348, de 10 de outubro de 2019.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 25.000 (vinte e cinco mil)
contratos de professores.
§ 2º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade inadiável
de suprir a Rede Pública Estadual de Recursos Humanos, nos níveis de ensino, disciplinas e
municípios onde não houver banco de concursados.
§ 3º Considera-se, também, caráter emergencial, a necessidade de suprir vagas
decorrentes da cedência de professores efetivos, com formação específica, em cumprimento de
obrigações assumidas pelo Estado com entidades conveniadas.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro
de cada ano, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, por municípios e por
escola, com os seguintes dados relativos aos contratos emergenciais de professores:
I - nome do servidor e respectiva matrícula;
II - disciplina de atuação;
III - nível de ensino.
Art. 3º Na medida em que ocorrerem desistências ou dispensas nos contratos firmados
com base nesta Lei, as vagas decorrentes deverão ser preenchidas, com a observância dos arts.
18 a 22 da Lei nº 11.126/98.
Art. 4º A admissão na forma desta Lei será preferencialmente para a regência de classe
na Educação Profissional e exclusivamente para a regência de classe na Educação Básica, e darse-á para cumprimento de no mínimo 10 (dez) e no máximo 40 (quarenta) horas de trabalho
semanais.

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Art. 5º Os professores contratados nos termos desta Lei, que preencheram o requisito
da titulação, mediante a apresentação dos documentos previstos na Lei nº 11.126/98, deverão,
durante o período da admissão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início de cada
semestre letivo, apresentar à respectiva Coordenadoria Regional de Educação comprovação de
conclusão do curso ou atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa do contrato
temporário.
Art. 6º Ficam prorrogados em até 3 (três) anos, ou até a nomeação de contratados e de
contratadas por meio de concurso público, se ocorrer antes daquele prazo, os contratos
emergenciais e temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o
exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº
6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei nº 7.132, de 13 de janeiro de 1978.
§ 1º A prorrogação dos contratos de que trata o “caput” deste artigo fica limitada a 600
(seiscentos) contratos para a função de Orientador Educacional e 450 (quatrocentos e cinquenta)
contratos para a função de Supervisor Escolar.
§ 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, até 31 de dezembro de 2021, em relatório
circunstanciado por Coordenadorias Regionais de Educação, por município e por
estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do Profissional/Especialista e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação.
Art. 7º Ficam prorrogados em até 3 (três) anos, ou até a nomeação de contratados e de
contratadas por meio de concurso público, se ocorrer antes daquele prazo, os contratos
temporários para o exercício das funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei nº 13.426, de 5
de abril de 2010, e conforme art. 4° da Lei nº 15.123, de 19 de janeiro de 2018.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 150 (cento e cinquenta)
contratos de Técnicos Agrícolas.
§ 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos Técnicos
Agrícolas, até 31 de dezembro de 2021, em relatório circunstanciado por Coordenadorias
Regionais de Educação, por município e por estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do Técnico Agrícola e respectiva identificação funcional;
II - regime de trabalho de admissão;
III - órgão e setor de lotação.
Art. 8º Ficam prorrogados em até 3 (três) anos, ou até a nomeação de contratados e de
contratadas por meio de concurso público, se ocorrer antes daquele prazo, os contratos
emergenciais de Servidores de Escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, e
alterações.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 9.820 (nove mil oitocentos e
vinte) contratos de Servidores de Escola, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos Servidores
de Escola, até 31 de dezembro de 2021, em relatório circunstanciado por Coordenadorias
Regionais de Educação, por município e por estabelecimento de ensino, com os seguintes dados:
I - nome do servidor e respectiva identificação funcional;
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II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação.
Art. 9º A remuneração dos contratos temporários de professores e de Especialistas de
Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar de que
trata esta Lei dar-se-á nos termos do art. 9.º da Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020.
Art. 10. A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento ao previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 11. As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação correspondente à inscrição.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante autorização da Secretaria da Educação,
as contratações prorrogadas por esta Lei poderão ser realizadas para suprir carência de pessoal
em município integrante de outra Coordenadoria Regional de Educação que não seja a
correspondente à inscrição do contratado, considerando a distância ou acessibilidade mais
favorável em relação ao local de exercício.
Art. 12. Para suprir necessidade de professores, especialistas e servidores na Rede
Pública Estadual de Ensino, a partir do ano letivo de 2021, o Poder Executivo realizará concurso
público, após estudo de viabilidade.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.

ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO
Agente Educacional I – Manutenção de
Infraestrutura
Agente Educacional I –Alimentação
Agente Educacional II –
Administração Escolar
Agente Educacional II –
Interação com o Educando

Nº DE VAGAS PARA AS ESCOLAS
NÃO INDÍGENAS

Nº DE VAGAS PARA AS
ESCOLAS INDÍGENAS

4.000

60

4.000

60

900

--

800

--

FIM DO DOCUMENTO

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