


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.855, de 25 de maio de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, do Município de Pracinha, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pracinha, um imóvel consistente nos lotes nº 4 (quatro) e nº 5 (cinco), da quadra 10 (dez), localizado defronte à Rua Costa Aguiar, no quadro urbano do referido município, com área total de 1.225,00m² (um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), nos termos da Lei municipal nº 432, de 8 de dezembro de 2009, objeto da matrícula nº 1.182, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucélia, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-535/10-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Polícia Civil com vista à instalação da Delegacia de Polícia do Município de Pracinha.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  26/05/2010
Atualizado em: 27/05/2010 09:50