


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.587, de 21 de outubro de 2008
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte da área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Administração Penitenciária, uma área com 577.340,00m² (quinhentos e setenta e sete mil e trezentos e quarenta metros quadrados), localizada no Município de Serra Azul, parte de área maior denominada "Fazenda Santa Clara", cadastrada no SGI sob os nºs 26336, 26363 e 47048, com conforme identificada nos autos do processo GS-420/2001-SAP c/ap. GS-2.441/2005-SAP.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Administração Penitenciária objetivando a instalação de unidades prisionais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de ua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/10/2008
Atualizado em: 22/10/2008 09:44