


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.969, de 2 de maio de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Serra Negra, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Serra Negra, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 67,98m² (sessenta e sete metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 81, Centro, naquele município, matriculado sob o nº 27.944 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Serra Negra, objeto da Lei municipal nº 3.350, de 23 de novembro de 2010, conforme identificado no expediente CC-43.366/11.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção da sede do Ministério Público estadual, naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/05/2011
Atualizado em: 03/05/2011 10:47