ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 61.1 /2022

Autoria: Deputado Luciano Pimentel

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia
médica que atestam deficiências de caráter
permanente no âmbito do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 laudo médico pericial que ateste deficiências de caráter peimanente, para
fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com deficiência previstos na legislação do
Estado, passa a ter validade por prazo indeterminado, no âmbito do Estado de Sergipe.
§1° — 0 laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de
saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na
legislação pertinente.
§2° — 0 laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado para as autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o
disposto na Lei Federal n° 13.726, de 8 de Outubro de 2018.
§3° — A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o cumprimento dos
demais requisitos para a obtenção dos beneficios a que se refere o caput.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Aracaju/SE -- CEP 49010-050
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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
,F.USTIFICATIVA
A presente iniciativa tern por objetivo atender a uma justa reivindicação das pessoas
com deficiências de caráter permanente e _seus familiares com vistas conferir maior tranquilidade
e dignidade a essas pessoas corn D alimento do prazo de validade dos laudos e perícias médicas
que atestem a deficiência, documento essencial à obtenção de uma série de direitos previstos na
legislação em vigor.
Deve-se considerar que algumas deficiências não possuem caráter passageiro ou
intermitente. Urna vez diagnosticado que a pessoa é portadora de tal deficiência, é uma condição
que a acompanha para o resto da vida, ainda que hajam melhorias na intensidade com que ele se
manifesta.
No cotidiano da vida dos portadores de deficiências e seus familiares, uma das
dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios pennitidos por lei reside na exigência de
laudo que comprove a existência da deficiência, emitido recentemente por médicos especialistas.
Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos das
pessoas portadores de deficiência, esta a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de
laudo atual a cada vez que se busca um direito. E isto demanda agendamento médico, perda de
dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes desnecessários.
O caráter permanente destas deficiências torna totalmente injustificável e
desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará
muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada
acompanhada do original para verificação, conforme exigência.
nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, ajudar a facilitar a vida dos
portadores de deficiência permanentes e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia.

Sala das Sessões, 15 de março de 2022.

Luciano Azevedo Pimentel
Deputado Estadual

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