











































LEI Nº 12.496, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.496, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 427/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


6037 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - FUNCITEC  Aquisição de softwares, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Número 
80,0 
OGE 
150.000 


192 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA  Prestar serviços de processamento de dados, tratamento automatizado de informações, desenvolvimento de sistemas, microfilmagem, consultoria e treinamento em informática, contratação de serviços, aquisição-alienação e locação e manutenção de hardwares e softwares.   
 
 
 


7693 - Implantação da Rede de Governo - FUNCITEC  Implantação da infra-estrutura de comunicação para interligar os órgãos e entidades estaduais, bem como disponibilizar serviços específicos e informações à sociedade. 
Rede 
1,0 
OGE 
1.500.000 


762 - FOMENTO À CIÊNCIA E PESQUISA  Apoiar e implementar projetos de ciência e tecnologia, em especial no financiamento da pesquisa, atualização de laboratórios, participação em eventos científicos, capacitação de professores das IES (mestrado e doutorado) e apoiar a implantação de núcleos de transferência tecnológica.   
 
 
 

 6036 - Bolsa de Pesquisa UDESC/Região Oeste  Apoiar pesquisadores e alunos de instituições de nível superior. 
Bolsista 
330,0 
OGE 
1.500.000 


7694 - Implantação de Laboratórios de Pesquisa e Bibliotecas no Campus da UDESC/Oeste  Apoiar a descentralização das instituições públicas de ensino superior em Santa Catarina. 
Laboratório  Biblioteca 
5,0  1,0 
OGE 
2.000.000