


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.131, de 4 de setembro de 2007
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos o cargo provido e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 52.131, de 4 de setembro de 2007

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC-SQFOCUPANTESRGDOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIMARLENE HIRATA10.917.923QSMAQSAA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIJOÃO OTÁVIO MARQUES DE CASTRO4.339.675-6QSSQPGE
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQF-IIROSANA GONDIM BARÃO SMITH11.490.836QSEADSQPGE


 Publicado em:  05/09/2007
Atualizado em: 05/09/2007 10:32