ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.407, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores para o Departamento de Perícia
Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST – em
caráter emergencial e por prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 14 (quatorze) profissionais da área médica, sob o regime estatutário,
no que couber, para atuarem no Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador –
DMEST –, nas especializações a seguir:
Categoria Funcional
Médico de Perícia e Análise – Área de Psiquiatria
Médico de Perícia e Análise – Área Clínica Geral
Médico – Área de Cardiologia
Médico – Área de Neurologia
Médico – Área de Ortopedia
Médico – Área de Medicina do Trabalho

Quantidade
3
4
1
1
3
2

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade urgente de
recursos humanos para atender à demanda inadiável de execução de atividades periciais do
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão – DMEST/SEPLAG.
§ 2º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1.º deste
artigo, e rescindidas a qualquer tempo, por deliberação do contratante.
§ 3º Durante o prazo referido no § 2.º deste artigo, visando a suprir a necessidade de
recursos humanos no DMEST/SEPLAG, deverá ser realizado concurso público para o
provimento de cargos efetivos correspondentes às funções de que trata esta Lei.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos, local e horário de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função e local de lotação;
III - habilitação exigida para cada função;
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IV - descrição sintética das atribuições da função, remuneração e regime semanal de
trabalho;
V - relação de títulos, critérios de avaliação dos mesmos; e
VI - critério de desempate.
§ 1º Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do edital do
processo seletivo, indicando, dentre outras informações, a data da publicação do Edital no Diário
Oficial do Estado.
§ 2º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 3º Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída comissão
específica, designada pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de
efetuar a seleção e a classificação dos candidatos.
Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exercerá as atividades; e
V - carga horária.
Art. 5º As contratações autorizadas por esta Lei serão promovidas para uma carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, sujeitas ao trabalho aos sábados, domingos e feriados,
ou no período da noite, em casos especiais, por determinação de superior hierárquico, ou quando
exista escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas, com remuneração equivalente à do cargo do grau “A” da categoria funcional
de médico do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. O padrão remuneratório será o equivalente ao grau inicial do Quadro
dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela
Lei n.º 15.153, de 17 de abril de 2018, que reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e
reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013, e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 6º Havendo desistência do contrato por parte do candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do
desistente.
Parágrafo único. Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos
candidatos devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada
concomitantemente com a relação dos admitidos, obedecendo à ordem de classificação.
Art. 7º A contratação emergencial de que trata esta Lei não constitui título para o
cômputo de pontos em concurso público e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º
14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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