


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.981, de 13 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em prorrogação, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 anos, o imóvel que especifica, situado no Município de Santo André
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em prorrogação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santo André, mediante cessão de uso, a título gratuito, o imóvel localizado na Rua das Silveiras, nº 20, Vila Guiomar, objeto da Lei Municipal nº 5.233, de 1º de junho de 1977, e do Decreto estadual nº 9.764, de 29 de abril de 1977, conforme identificado nos autos do protocolo GS-15.810/07-SSP.
Parágrafo único - No imóvel de que trata o "caput" deste artigo continuará instalada a sede do Comando de Policiamento de área Metropolitano CPA/M-6.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:36