


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.080, de 30 de agosto de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa Amiga das Crianças de Marília "Arca de Noé", inscrita no CNPJ nº 5.618.670/0001-90, com sede em Marília.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  31/08/2006
Atualizado em: 31/08/2006 13:49