











































LEI Nº 12.393, de 22 de outubro de 2002




LEI Nº 12.393, de 22 de outubro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 360/02 
DO: 17.021 de 25/10/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL  E DA AGRICULTURA 


4422 
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO  AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais  


Código 
4422.201221114.215 


Produto 
Manutenção dos serviços administrativos gerais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.47.00 (40) 
Obrigações Tributárias e Contributivas ............... R$ 50.000,00 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.90. 
Aplicações Diretas 


4.4.90.52.00 (40) 
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 360.000,00 


Atividade 
Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola 


Código 
4422.205436584.218 


Produto 
Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.30.00 (40) 
Material de Consumo .......................................... R$ 170.000,00 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00 


Atividade 
Execução da Armazenagem Portuária 


Código 
4422.206046614.592 


Produto 
Exportação de grãos apoiada através de armazenagem. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (40) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 300.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 


4422 
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos  


Código 
4422.201221114.216 


Produto 
Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.  


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações Diretas 


3.1.90.11.00 (40) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 280.000,00 


3.1.90.92.00 (40) 
Despesas de Exercícios Anteriores ...................... R$ 700.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, ’22 de outubro de 2002.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício