


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.267, de 23 de julho de 2008
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na confluência da Avenida João Pessoa com a Rua Padre Anchieta, s/nº, Centro, Município de Presidente Vanceslau, com área de 2.789,00m² (dois mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), transcrição nº 6.967 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Vanceslau, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.759/2008. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades policiais subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1 - área de 1.228,25m² (um mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), à 1ª Companhia, do 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
2 - área de 1.560,75m² (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), ao 1º Distrito Policial, DIG/DISE, Cadeia Pública e Plantão Permanente, da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/07/2008
Atualizado em: 24/07/2008 09:54