


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.792, de 29 de maio de 2002
Dá nova denominação ao Centro de Ressocialização do Município de Piracicaba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,

Decreta:
Artigo 1º - O Centro de Ressocialização de Piracicaba, de que trata o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.534, de 7 de fevereiro de 2002,  subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Centro de Ressocialização "Carlos Sidnes de Souza Cantarelli" de Piracicaba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.753, de 9 de maio de 2002 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/05/2002
Atualizado em: 16/06/2003 11:07