


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.512, de 28 de setembro de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, um imóvel localizado na Rua Ouvidor Freire, nº 1.422, naquele município, com 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 187,00m² (cento e oitenta e sete metros quadrados) de construção, objeto da Lei municipal nº 8.125, de 8 de agosto de 2014, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0208.000640/2014 (CC-84937/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando a instalação do Centro Administrativo, do Ambulatório Médico de Especialidades-AME, no município, já devidamente adaptado e em funcionamento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/09/2015
Atualizado em: 29/09/2015 09:51