


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento, a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , fica organizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO II
Do Campo Funcional
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento a formulação, a implantação e a coordenação da execução de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Estado, com os seguintes objetivos: 
I - gerar trabalho e renda;
II - reduzir as desigualdades regionais;
III - assegurar apoio tecnológico aos municípios paulistas, prioritariamente nas áreas de:
a) uso do solo; 
b) recursos minerais e águas subterrâneas; 
c) infraestrutura pública; 
d) distritos industriais e/ou de serviços; 
IV - fomentar e apoiar a realização de planos, programas e projetos de âmbito local ou regional que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo;
V - promover a articulação dos fatores de produção; 
VI - atrair investimentos; 
VII - incrementar o comércio exterior;
VIII - fortalecer:
a) os arranjos produtivos locais; 
b) as micro, pequenas e médias empresas;
IX - promover a eficiência da infraestrutura e da logística no âmbito do Estado;
X - desenvolver, qualificar e expandir o ensino técnico e tecnológico, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado;
XI - estimular:
a) a produção de conhecimento;
b) a pesquisa científica e tecnológica;
c) a inovação tecnológica; 
XII - colaborar para a internalização dos benefícios econômicos e sociais que as atividades relacionadas ao petróleo e gás natural poderão gerar em território paulista;
XIII - aumentar a competitividade da economia paulista. 
§ 1º - Para promover ações inseridas em seu campo funcional, a Secretaria poderá, respeitados o interesse público e a legislação pertinente, estabelecer relações e parcerias com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e estrangeiros.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior abrange, inclusive, o fomento de atividades privadas afins ao campo funcional da Secretaria.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Artigo 3º - A Secretaria de Desenvolvimento tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE;
III - Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;
IV - Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP;
V - Conselho Estratégico - CE, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo;
VI - Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções;
VII - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial; 
VIII - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
IX - Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística.
§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento conta, ainda, com:
1. as seguintes entidades vinculadas:
a) Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS;
b) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT; 
c) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN;
2. o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, instituído pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972. 
§ 2º - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , alterado pelo Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 .
SEÇÃO II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria do Gabinete do Secretário; 
III - Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo; 
IV - Unidade de Planejamento e Avaliação;
V - Grupo de Comunicação;
VI - Grupo de Cerimonial; 
VII - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; 
VIII - Ouvidoria; 
IX - Comissão de Ética. 
§ 1º - A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, subordina-se administrativamente ao Titular da Pasta e tecnicamente ao Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial.
§ 2º - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC reporta-se diretamente ao Chefe de Gabinete. 
Artigo 5º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se diretamente ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: 
I - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
II - Departamento de Administração e Finanças; 
III - Departamento de Recursos Humanos; 
IV - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; 
V - Centro de Tecnologia da Informação; 
VI - Núcleo de Apoio Administrativo. 
Artigo 7º - O Departamento de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura: 
I - Centro de Orçamento e Finanças, com:
a) Núcleo de Orçamento e Custos;
b) Núcleo de Despesa;
c) Núcleo de Adiantamentos;
II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com:
a) Núcleo de Compras e Contratações; 
b) Núcleo de Almoxarifado; 
c) Núcleo de Patrimônio;
III - Núcleo de Manutenção;
IV - Núcleo de Transportes.
Artigo 8º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: 
I - Centro de Gestão de Pessoal, com:
a) Núcleo de Registro e Cadastro; 
b) Núcleo de Expediente de Pessoal;
II - Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com Núcleo de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor.
Artigo 9º - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura: 
I - Núcleo de Documentação Técnica e Arquivo;
II - Núcleo de Protocolo e Expedição.
Artigo 10 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, a Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística têm, cada uma, a seguinte estrutura: 
I - 3 (três) Grupos Técnicos (de I a III);
II - Núcleo de Apoio Administrativo.
SEÇÃO III
Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: 
I - Assistência Técnica, a Chefia de Gabinete;
II - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo:
a) o Departamento de Administração e Finanças;
b) o Departamento de Recursos Humanos;
III - Corpo Técnico:
a) a Unidade de Planejamento e Avaliação;
b) o Grupo de Cerimonial;
c) a Ouvidoria;
d) o Centro de Tecnologia da Informação;
IV - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:
a) a Assessoria do Gabinete do Secretário; 
b) o Grupo de Comunicação;
c) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística;
V - Célula de Apoio Administrativo:
a) a Consultoria Jurídica;
b) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 12 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. 
CAPÍTULO IV
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 13 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: 
I - de Coordenadoria:
a) a Unidade de Planejamento e Avaliação;
b) a Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;
c) a Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
d) a Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística;
II - de Departamento Técnico:
a) o Grupo de Comunicação;
b) o Grupo de Cerimonial;
c) o Departamento de Administração e Finanças;
d) o Departamento de Recursos Humanos; 
e) os Grupos Técnicos a que se refere o inciso I do artigo 10 deste decreto;
III - de Divisão Técnica:
a) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
b) o Centro de Tecnologia da Informação;
c) o Centro de Orçamento e Finanças;
d) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
e) o Centro de Gestão de Pessoal;
f) o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
IV - de Serviço Técnico:
a) o Núcleo de Compras e Contratações;
b) o Núcleo de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor; 
c) o Núcleo de Documentação Técnica e Arquivo; 
V - de Serviço:
a) os Núcleos de Apoio Administrativo; 
b) o Núcleo de Orçamento e Custos; 
c) o Núcleo de Despesa;
d) o Núcleo de Adiantamentos;
e) o Núcleo de Almoxarifado;
f) o Núcleo de Patrimônio;
g) o Núcleo de Manutenção;
h) o Núcleo de Transportes; 
i) o Núcleo de Registro e Cadastro; 
j) o Núcleo de Expediente de Pessoal; 
k) o Núcleo de Protocolo e Expedição. 
CAPÍTULO V
Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de Estado de São Paulo - SICOM
Artigo 14 - O Grupo de Comunicação é órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM. 
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Desenvolvimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. 
Artigo 16 - O Centro de Orçamento e Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 53.670, de 10 de novembro de 2008 .
Artigo 17 - O Núcleo de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Desenvolvimento, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funciona, ainda, como órgão detentor. 
CAPÍTULO VII
Das Atribuições
SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Gerais
Artigo 18 - O Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições: 
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto;
II - executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta;
III - promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e ajustes dos programas, projetos e ações;
IV - propor soluções para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação da estrutura administrativa;
V - fornecer subsídios à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
VI - preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior;
VII - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta; 
VIII - coordenar e acompanhar as atividades no campo da comunicação social e da tecnologia da informação.
SUBSEÇÃO II
Da Chefia de Gabinete
Artigo 19 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: 
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação; 
II - executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta;
III - supervisionar e coordenar as atividades relativas à administração geral da Secretaria; 
IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades desenvolvidas. 
SUBSEÇÃO III
Da Assessoria do Gabinete do Secretário
Artigo 20 - A Assessoria do Gabinete do Secretário tem, por meio do seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: 
I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento e, com sua autorização, outras autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;
II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos oficiais;
III - emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta;
IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências julgadas cabíveis;
VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;
VII - produzir informações gerais e subsidiar decisões do Titular da Pasta;
VIII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; 
IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta.
Parágrafo único - Mediante resolução do Titular da Pasta, integrantes da Assessoria do Gabinete do Secretário poderão ser designados para o desempenho de atribuições especiais compatíveis com o campo funcional da Secretaria.
SUBSEÇÃO IV
Da Unidade de Planejamento e Avaliação
Artigo 21 - A Unidade de Planejamento e Avaliação, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: 
I - acompanhar e analisar o desempenho econômico e financeiro da implementação de políticas governamentais no campo de atuação da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
II - elaborar pareceres e análises econômicas pertinentes às ações de planejamento no âmbito de atuação da Secretaria;
III - subsidiar, em integração com o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, as decisões do Secretário de Desenvolvimento referentes às matérias orçamentárias pertinentes a atividades abrangidas pelo campo funcional da Secretaria;
IV - facilitar a articulação da Secretaria com as suas entidades vinculadas no que se refere a matérias financeiras e orçamentárias, manifestando-se, quando for o caso, sobre programas, projetos e ações que tenham relação com as atividades da Pasta; 
V - conceber, implantar e manter sistemas de avaliação da programação e execução orçamentárias da Secretaria e de suas entidades vinculadas.
SUBSEÇÃO V
Do Grupo de Comunicação
Artigo 22 - O Grupo de Comunicação, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: 
I - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ;
II - assistir os dirigentes da Secretaria no relacionamento com os órgãos de comunicação;
III - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;
IV - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;
V - criar e manter canais de comunicação com a mídia;
VI - acompanhar, para fins de registro e difusão, atos e cerimônias com a participação dos dirigentes da Secretaria;
VII - realizar o registro visual de eventos e de ações de interesse da Secretaria;
VIII - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
IX - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as normas do Governo do Estado;
X - administrar o ambiente Internet no sítio da Secretaria, bem como no do Governo do Estado, criando condições para colocar à disposição do público informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
XI - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado.
SUBSEÇÃO VI
Do Grupo de Cerimonial
Artigo 23 - O Grupo de Cerimonial, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - avaliar os convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informações pertinentes, ou, quando for o caso, responde-los;
II - receber autoridades e visitas, zelando por sua adequada recepção;
III - estabelecer contatos, tomar providências, bem como assistir e acompanhar os representantes da Secretaria em reuniões, solenidades e outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informações sobre os participantes, os objetivos e a organização de cada evento;
IV - planejar e organizar os eventos promovidos pela Secretaria, sob supervisão do servidor responsável por sua realização;
V - assegurar troca de informações com os demais órgãos e entidades envolvidos na organização de eventos, de forma a racionalizar esforços e uniformizar dados para sua divulgação;
VI - criar e manter canais de comunicação com entidades e autoridades da administração pública e do setor privado, de forma a manter atualizados seus registros;
VII - nas solenidades sob sua coordenação, fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e cerimonial.
Parágrafo único - O Grupo de Cerimonial desenvolverá suas atribuições de acordo com as diretrizes emanadas do Cerimonial, da Casa Civil, e em integração com esse órgão.
SUBSEÇÃO VII
Da Consultoria Jurídica
Artigo 24 - A Consultoria Jurídica, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento. 
SEÇÃO II
Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
SUBSEÇÃO I
Do Departamento de Administração e Finanças
Artigo 25 - Ao Departamento de Administração e Finanças cabe: 
I - realizar o planejamento, o gerenciamento e a coordenação, bem como assegurar a execução, no âmbito da Secretaria, das atividades das áreas de orçamento e finanças, material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo; 
II - assistir o Gabinete do Secretário e os demais órgãos da Pasta nos assuntos relacionados às áreas especificadas no inciso I deste artigo.
Artigo 26 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: 
I - desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria;
II - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:
a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) preparar os expedientes a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e acompanhar a aprovação das despesas efetuadas;
III - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas no inciso II do artigo 9º e nas alíneas "a" a "d" e "f" a "h" do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV - por meio do Núcleo de Adiantamentos:
a) as previstas na alínea "e" do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Secretário de Desenvolvimento e dos demais responsáveis por adiantamentos;
c) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos;
d) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo, relativos a adiantamentos.
Artigo 27 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições: 
I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes a compras, contratos e administração de patrimônio, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;
II - por meio do Núcleo de Compras e Contratações:
a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à contratação de serviços, efetuando, quando for o caso, a análise das respectivas propostas;
b) elaborar, para atendimento das atividades administrativas, minutas de contratos, editais e memoriais descritivos referentes à aquisição de materiais, prestação de serviços e locação de bens móveis ou imóveis; 
c) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil, controlando os prazos de vencimento; 
III - por meio do Núcleo de Almoxarifado:
a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque mínimo, máximo e oportunidade de aquisição de materiais;
b) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
c) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
d) comunicar, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
h) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; 
i) efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
j) elaborar relação de materiais de consumo considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; 
IV - por meio do Núcleo de Patrimônio: 
a) administrar e controlar os bens patrimoniais, fazendo uso de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial; 
b) manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais, inclusive dos bens imóveis sob administração da Secretaria, acompanhando, na unidade própria do Estado, a situação de regularização dos imóveis; 
c) patrimoniar os bens recebidos; 
d) verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição ou baixa desses bens; 
e) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; 
f) providenciar: 
1. o seguro dos bens móveis e imóveis, sempre que necessário; 
2. a solicitação de serviços de assistência técnica, manutenção e conservação de bens patrimoniais, que se fizerem necessários; 
3. o arrolamento dos bens inservíveis;
g) controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais, inclusive dos equipamentos de informática; 
h) elaborar: 
1. os expedientes relativos à transferência, doação e baixa dos bens; 
2. o inventário anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis;
i) fiscalizar a prestação dos serviços a que se refere o item 2 da alínea "f" deste inciso; 
j) elaborar relação de bens patrimoniais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; 
k) preparar atestados de ocupação de imóveis e de prestação de serviços, quando necessário. 
Artigo 28 - O Núcleo de Manutenção tem as seguintes atribuições: 
I - providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis;
II - manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; 
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de manutenção prestados por terceiros.
Artigo 29 - O Núcleo de Transportes tem as atribuições previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. 
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Recursos Humanos
Artigo 30 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuições planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos dispositivos adiante especificados do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , na seguinte conformidade:
I - por meio da Assistência Técnica:
a) artigo 4º; 
b) artigo 5º, incisos II e V;
c) artigos 7º e 10;
II - por meio do Centro de Gestão de Pessoal:
a) artigo 14, incisos II, IV e V;
b) artigo 15;
c) pelo Núcleo de Registro e Cadastro:
1. artigo 6º, inciso XI;
2. artigos 16, 17 e 18;
d) pelo Núcleo de Expediente de Pessoal:
1. artigo 5º, inciso VI;
2. artigos 11 e 19;
III - por meio do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
a) artigo 5º, incisos I, III e IV, ressalvadas as atribuições de controle de recursos humanos afetas ao Núcleo de Registro e Cadastro, conforme previsto no inciso II, alínea "c", item 1, deste artigo; 
b) artigo 6º, incisos I a X;
c) artigo 8º;
d) artigo 9º, incisos I, II, III, alínea "a", e IV a XI;
e) pelo Núcleo de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor, artigo 9º, inciso III, alínea "b".
Artigo 31 - São atribuições comuns à Assistência Técnica, ao Centro de Gestão de Pessoal e ao Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos as previstas no artigo 14, incisos I, III, VI e VII, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 32 - Ao Departamento de Recursos Humanos cabe, ainda:
I - por meio de sua Assistência Técnica, fornecer suporte técnico às unidades da Pasta em relação a assuntos que envolvam legislação de pessoal, inclusive os referentes a servidores sujeitos a regime jurídico trabalhista;
II - por meio do Núcleo de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor, promover, em articulação com outros órgãos e/ou instituições, programas e atividades relacionados à promoção da saúde dos servidores da Pasta, observadas as normas legais.
Artigo 33 - O Departamento de Recursos Humanos exercerá também suas atribuições em relação ao Quadro Especial em Extinção a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 .
SUBSEÇÃO III
Do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
Artigo 34 - Ao Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe coordenar e executar as atividades de gestão documental no âmbito da Secretaria, observadas as normas legais que disciplinam a matéria e as diretrizes estabelecidas pela Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. 
Artigo 35 - O Núcleo de Documentação Técnica e Arquivo tem as seguintes atribuições: 
I - executar serviços de classificação, organização e informatização do arquivo de papéis e processos da Secretaria;
II - organizar e preservar os acervos de livros, documentos técnicos e legislação, mantendo atualizados seus respectivos registros;
III - prestar atendimento ao público interno;
IV - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas; 
V - manter serviços de empréstimos de periódicos e livros;
VI - realizar os trabalhos de reprodução por copiadoras;
VII - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, no desempenho de suas funções;
VIII - avaliar regularmente os livros e periódicos da unidade, propondo, quando for o caso, providências objetivando:
a) a adequada conservação e atualização dos respectivos acervos;
b) a seleção dos títulos e assuntos de interesse da Secretaria;
IX - divulgar, periodicamente, no âmbito da Pasta, os acervos existentes na unidade; 
X - estabelecer intercâmbio com outros centros de documentação;
XI - elaborar quadros demonstrativos da movimentação da unidade; 
XII - reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Secretaria e outros relacionados com sua área de atuação.
Artigo 36 - O Núcleo de Protocolo e Expedição tem as seguintes atribuições: 
I - receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
II - informar sobre a localização de papéis, documentos e processos;
III - efetuar a juntada de requerimentos ou outros papéis em processos, providenciando seu encaminhamento;
IV - controlar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências;
V - organizar e viabilizar os serviços de malote. 
SUBSEÇÃO IV
Do Centro de Tecnologia da Informação
Artigo 37 - O Centro de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: 
I - definir, implementar e atualizar a política de segurança da informação da Secretaria;
II - realizar auditorias periódicas de segurança da informação;
III - gerenciar os bancos de dados informatizados da Secretaria; 
IV - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de equipamentos relativos à tecnologia da informação;
V - elaborar, implementar e auditar a gestão da qualidade total no âmbito da tecnologia da informação;
VI - estabelecer, divulgar e acompanhar as metas de desempenho e de qualidade dos processos de tecnologia da informação na Secretaria;
VII - representar a Secretaria em colegiados e grupos técnicos de trabalho relativos à tecnologia da informação e comunicação, criados e mantidos pelo Governo do Estado;
VIII - desenvolver as atividades relativas à formulação, à implantação e ao monitoramento, no âmbito da Pasta, do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, atuando junto ao Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
IX - operar as redes local e remota, bem como os computadores centrais, com vista a garantir a disponibilidade, o desempenho e os recursos de comunicação para acesso a informações; 
X - administrar a conexão da rede de computadores da Secretaria com outras redes; 
XI - na área de manutenção e suporte:
a) manter central de atendimento e suporte técnico aos usuários, para orientá-los quanto à utilização de "softwares", em especial daqueles relacionados ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007;
b) realizar a manutenção de equipamentos, bem como a distribuição e instalação de programas;
c) administrar equipamentos e demais recursos de informática; 
d) auxiliar os Núcleos de Almoxarifado e de Patrimônio no controle da distribuição e movimentação dos materiais e equipamentos de informática.
SEÇÃO III
Da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística 
Artigo 38 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial desempenha, no âmbito de sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria previsto no artigo 2º deste decreto, cabendo-lhe, por meio de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - formular políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável compatíveis com as vocações, potencialidades e características locais e regionais;
II - fomentar e induzir a criação de mecanismos e estruturas que sirvam de estímulo ao desenvolvimento, tais como agências de desenvolvimento, zonas de processamento de exportação, incubadoras, distritos industriais e espaços empresariais; 
III - propor e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, objetivando a mobilização do setor produtivo para a atuação setorial e territorial de forma coletiva e organizada;
IV - incentivar o empreendedorismo por meio de iniciativas voltadas às micro, pequenas e médias empresas, em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, de fomento, ensino, pesquisa e/ou inovação; 
V - estimular novas oportunidades de desenvolvimento regional e territorial visando reduzir as diferenças econômicas e sociais no âmbito do Estado;
VI - incentivar a competitividade e a internacionalização das empresas do Estado por meio de capacitação, de certificação e de adequação técnica e de "design" aos padrões internacionais, visando ao incremento do comércio internacional; 
VII - atuar em prol da normatização e regulamentação das micro, pequenas e médias empresas; 
VIII - apoiar os municípios através de programas e ações que contribuam para o aumento da competitividade do setor produtivo local e regional; 
IX - dar suporte às atividades da Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções;
X - estimular o desenvolvimento de produtos com denominação de origem.
Artigo 39 - A Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação desempenha, no âmbito de sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria previsto no artigo 2º deste decreto, cabendo-lhe, por meio de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: 
I - formular e executar políticas para o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico, bem como realizar e fomentar a realização de estudos e diagnósticos a elas relacionados; 
II - estimular a criação de novas bases para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado com fundamento na inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao aperfeiçoamento de processos e produtos no âmbito do Estado;
III - articular-se com o setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor público, objetivando o desenvolvimento da economia paulista;
IV - apoiar projetos e ações voltados para a transferência e absorção de tecnologia pelo setor produtivo, bem como para a mobilização de recursos destinados à capacitação deste setor;
V - incentivar a interação e a sinergia entre universidades, instituições de pesquisa e empresas; 
VI - coordenar o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, a que faz referência a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ;
VII - coordenar as ações da Secretaria objetivando a criação de parques tecnológicos, bem como promover a articulação da Pasta com os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na consecução deste propósito; 
VIII - dar suporte às atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e à operação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;
IX - prestar serviços de Secretaria Executiva ao Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP.
Parágrafo único - Cabe, ainda, à Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação acompanhar a execução dos programas a cargo das entidades previstas no item 1 do § 1º do artigo 3º deste decreto, zelando por sua adequação às políticas de ciência e tecnologia definidas para o Estado.
Artigo 40 - A Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística desempenha, no âmbito de sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria previsto no artigo 2º deste decreto, cabendo-lhe, por meio de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: 
I - ampliar as possibilidades de elaboração de estratégias e de proposição de ações visando à estruturação de projetos de infraestrutura e de logística voltados ao desenvolvimento econômico do Estado, no curto, médio e longo prazos;
II - fortalecer o planejamento estratégico da infraestrutura e da logística paulistas, promovendo sua convergência com os eixos territoriais de desenvolvimento;
III - desenvolver ações destinadas a tornar a infraestrutura e a logística do Estado referência mundial para investidores e empresas usuárias;
IV - estimular a elevação da eficiência dos serviços de infraestrutura e de logística, ampliando sua competitividade quando à qualidade, confiabilidade e garantia de acesso;
V - articular com entidades empresariais e setoriais ações de fomento à qualificação da infraestrutura e da logística paulistas; 
VI - auxiliar no desenvolvimento de projetos públicos e privados de infraestrutura e logística, visando garantir a equidade de acessos e a isonomia de serviços para usuários e regiões do Estado de São Paulo;
VII - fomentar a atração de investimentos em infraestrutura e logística, destacadamente nas regiões do Estado de São Paulo com maior carência destas iniciativas;
VIII - exercer a coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo, bem como realizar os demais trabalhos previstos no § 2º do artigo 4º do Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 .
Artigo 41 - Para a realização de suas atribuições, a Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, a Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Coordenadoria de Fomento à Infraestrutura e Logística poderão, ainda, promover o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação. 
Artigo 42 - As atribuições das Coordenadorias referidas nos artigos 38, 39 e 40 deste decreto serão conferidas a seus respectivos Grupos Técnicos mediante resolução do Secretário.
§ 1º - Em razão da distribuição de atribuições a que se refere o "caput" deste artigo, poderá também ser conferida, a cada Grupo Técnico, denominação indicativa de seu respectivo campo de atuação. 
§ 2º - Cada Grupo Técnico desempenhará suas atribuições por meio de seu respectivo Corpo Técnico.
Artigo 43 - As Coordenadorias de que trata esta Seção atuarão de forma integrada, visando à consecução das metas e à realização dos objetivos definidos no planejamento geral da Secretaria. 
SEÇÃO IV
Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
Artigo 44 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições comuns: 
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;
II - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar seu andamento e execução; 
III - elaborar minutas de contratos, convênios, editais e memoriais descritivos;
IV - acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades da unidade; 
V - promover a integração entre as atividades técnicas e os programas, projetos e ações; 
VI - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;
VII - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; 
VIII - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; 
IX - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; 
X - orientar as unidades na: 
a) implementação de fluxogramas, procedimentos e instruções; 
b) elaboração de projetos; 
XI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; 
XII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação; 
XIII - subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. 
Parágrafo único - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos exercerão as atribuições de que trata este artigo sem prejuízo do desempenho de outras que lhes tenham sido previstas neste decreto. 
SEÇÃO V
Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 45 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: 
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente da unidade;
III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo da unidade;
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito na unidade; 
VII - controlar o atendimento, pela unidade a que prestam serviços, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;
VIII - organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados; 
IX - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.
CAPÍTULO VIII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Secretário de Desenvolvimento
Artigo 46 - O Secretário de Desenvolvimento, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: 
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007: 
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. assuntos de interesse de órgãos subordinados ou entidades vinculadas à Secretaria;
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
g) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
i) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
c) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
e) designar os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes;
g) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria;
j) autorizar a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
l) aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento das políticas básicas do Governo;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
b) autorizar:
1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
3. a locação de imóveis;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
VII - em consonância com as deliberações do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e legislação pertinente, formular, propor e implementar: 
a) diretrizes voltadas à elevação dos níveis de eficiência e eficácia da Secretaria, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e comunicação e aperfeiçoamento de seus servidores; 
b) diretrizes e normas gerais da Secretaria, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares, aquisições, contratações e terceirizações. 
SEÇÃO II
Do Secretário Adjunto
Artigo 47 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: 
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais ou temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Desenvolvimento e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento de programas, projetos e ações; 
IV - assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. 
SEÇÃO III
Do Chefe de Gabinete
Artigo 48 - O Chefe de Gabinete, em sua área de atuação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: 
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário de Desenvolvimento no desempenho de suas funções;
b) propor ao Titular da Pasta programas, projetos e ações, bem como as alterações que se fizerem necessárias;
c) responder às consultas e notificações formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; 
d) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;
e) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; 
f) prestar orientação ao pessoal subordinado; 
g) decidir sobre pedidos de vista de processos; 
II - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a quaisquer modalidades de licitação; 
b) assinar editais de licitação; 
c) autorizar: 
1. a transferência de bens móveis entre os órgãos da estrutura básica; 
2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; 
V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. 
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais ou temporários, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.
SEÇÃO IV
Dos Coordenadores
Artigo 49 - Os Coordenadores das Coordenadorias a que se referem os incisos VII a IX do artigo 3º deste decreto e o Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: 
I - as previstas nos incisos I e II do artigo 48 deste decreto; 
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 50 - Os Coordenadores das Coordenadorias a que se referem os incisos VII a IX do artigo 3º deste decreto têm, ainda, as seguintes competências: 
I - as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta; 
II - assinar convites e editais de tomada de preços. 
SEÇÃO V
Dos Diretores dos Departamentos e dos Diretores dos Grupos
Artigo 51 - Os Diretores dos Departamentos e os Diretores dos Grupos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: 
I - assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
II - propor e encaminhar à autoridade superior programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;
III - as previstas nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso I do artigo 48 deste decreto; 
IV - decidir sobre pedidos de vista em processos sob sua responsabilidade; 
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. 
Artigo 52 - O Diretor do Departamento de Administração e Finanças tem, ainda, as seguintes competências: 
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação à administração de material, as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.
SEÇÃO VI
Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 53 - Os Diretores dos Centros e os Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades e os servidores subordinados;
II - submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
III - cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob sua responsabilidade. 
Artigo 54 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. 
Artigo 55 - Ao Diretor do Centro de Orçamento e Finanças compete, ainda, gerir o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP. 
Artigo 56 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda:
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
II - assinar convites e editais de tomada de preços;
III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. 
Artigo 57 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. 
SEÇÃO VII
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SUBSEÇÃO I
Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 58 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 . 
SUBSEÇÃO II
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 59 - O Secretário de Desenvolvimento, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. 
Artigo 60 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias a que se referem os incisos VII a IX do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças e o Gerente Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm seguintes competências: 
I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; 
II - autorizar:
a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; 
b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
III - atestar:
a) a realização dos serviços contratados;
b) a liquidação de despesa.
Artigo 61 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. 
Artigo 62 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. 
SUBSEÇÃO III
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 63 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento, cabendo-lhe exercer as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. 
Artigo 64 - O Diretor do Departamento de Administração e Finanças tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. 
Artigo 65 - Diretor do Núcleo de Transportes e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. 
SEÇÃO VIII
Das Competências Comuns
Artigo 66 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; 
b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; 
c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 67 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: 
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; 
c) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; 
d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; 
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; 
f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; 
g) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; 
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: 
1. o aprimoramento de suas áreas; 
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade; 
j) zelar:
1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
k) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; 
l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; 
m) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; 
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;
o) referendar escalas de serviço;
p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; 
q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; 
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente ou de consumo; 
b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. 
Artigo 68 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. 
CAPÍTULO IX
Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I
Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE
Artigo 69 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE é regido pelo Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995, observadas as disposições deste decreto. 
SEÇÃO II
Do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET
Artigo 70 - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET é regido:
I - pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 ;
II - pelo Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 , observadas as disposições deste decreto. 
SEÇÃO III
Do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP
Artigo 71 - O Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP é regido pelo Decreto nº 30.519, de 2 de outubro de 1989, observadas as disposições deste decreto.
SEÇÃO IV
Da Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções
Artigo 72 - A Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, observadas as disposições deste decreto, é regida:
I - pela Lei nº 11.274, de 3 de dezembro de 2002 , alterada pela Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ;
II - pelo Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 , alterado pelo Decreto nº 48.415, de 7 de janeiro de 2004 . 
SEÇÃO V 
Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
Artigo 73 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . 
SEÇÃO VI 
Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Artigo 74 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . 
Artigo 75 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: 
I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;
II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;
III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;
IV - subsidiar a Unidade de Planejamento e Avaliação com informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições; 
V - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
CAPÍTULO X
Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Artigo 76 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;
II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999. 
§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.
§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Artigo 77 - À Ouvidoria cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico:
I - estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Pasta e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;
II - analisar as reivindicações e sugestões recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades competentes;
III - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;
IV - transmitir ao interessado as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;
V - manter permanente contato com as demais unidades da Pasta, para fins de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;
VI - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.
Artigo 78 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Estratégico - CE e da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo
Artigo 79 - O Conselho Estratégico - CE e a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, são disciplinados pelo Decreto nº 53.670, de 10 de novembro de 2008 , observadas as disposições deste decreto.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Artigo 80 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Titular da Pasta. 
Artigo 81 - As atividades de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento em relação ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira de que trata a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 , regulamentada pelo Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 , serão exercidas pela Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, por meio de um de seus Grupos Técnicos. 
Artigo 82 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto. 
Artigo 83 - Ficam extintos os seguintes órgãos colegiados: 
I - o Conselho Estadual de Hidrometeorologia do Estado de São Paulo - CEHIDRO, previsto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999;
II - o Conselho Estadual de Relações Internacionais e Comércio Exterior - CERICEX, criado pelo Decreto nº 47.729, de 20 de março de 2003 .
Artigo 84 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Desenvolvimento, os seguintes cargos vagos:
I - 2 (dois) de Analista Sociocultural;
II - 7 (sete) de Chefe I;
III - 4 (quatro) de Chefe II;
IV - 1 (um) de Diretor II;
V - 2 (dois) de Diretor III;
VI - 3 (três) de Oficial Administrativo.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último ocupante de cada um deles e o motivo da vacância.
Artigo 85 - O Secretário de Desenvolvimento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, deverá apresentar proposta de atualização dos seguintes decretos: 
I - Decreto nº 30.519, de 2 de outubro de 1989, que cria e organiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP;
II - Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995, que reorganiza o Conselho de Ciência e Tecnologia - CONCITE.
Artigo 86 - O Secretário de Desenvolvimento promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto. 
Artigo 87 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. 
Artigo 88 - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 , que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, instituído pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, passa a ser regulamentado nos termos deste decreto.
Parágrafo único - O Fundo a que se refere este artigo é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento."; (NR)
II - do artigo 5º:
a) os incisos I e II:
"I - o Secretário de Desenvolvimento, que é seu Presidente;
II - o Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento;". (NR) 
b) o parágrafo único:
"Parágrafo único - Cada membro indicado neste artigo tem 1 (um) suplente designado juntamente com o titular, excetuado o Presidente que será substituído por quem estiver respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento."; (NR)
III - o artigo 8º:
"Artigo 8º - A Coordenadoria de Ciên-cia, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento, prestará os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho de Orientação.". (NR)
Artigo 89 - O artigo 3º do Decreto nº 54.654, de 7 de agosto de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A Secretaria de Desenvolvimento, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, será o órgão executor do Programa Estadual de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e o coordenador da Rede Paulista de Arranjos Produtivos Locais.". (NR)
Artigo 90 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 35.727, de 6 de novembro de 1959;
II - o Decreto nº 41.901, de 6 de maio de 1963; 
III - os artigos 15 e 59 do Decreto nº 13.878, de 3 de setembro de 1979; 
IV - o artigo 9º do Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995; 
V - o Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999; 
VI - o Decreto nº 47.729, de 20 de março de 2003 ; 
VII - o Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 . 
CAPÍTULO XIII
Disposição Transitória
Artigo único - A Secretaria de Desenvolvimento deverá realizar estudos objetivando compatibilizar seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 
 Publicado em:  01/10/2010
Atualizado em: 03/01/2011 16:22