ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria do Meio
Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, recursos
humanos para exercerem funções na Secretaria do Meio Ambiente – SEMA –, referente à gestão
da fauna, sendo cinco Biólogos, dois Médicos-Veterinários e quatro Analistas de Sistemas.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades da Secretaria, em face
da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido esgotadas todas as outras
formas permitidas de admissão.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3.º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para inscrição;
II - local e horário da inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme necessidade da SEMA;
V - habilitação para cada função; e
VI - critério de desempate.
Parágrafo único. A SEMA deverá publicar, em jornal de grande circulação, o extrato
do edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação
no Diário Oficial do Estado do edital referido no “caput” deste artigo.

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Art. 3.º Para efeitos de seleção e de classificação dos candidatos, será constituída
Comissão, por ato do Secretário do Meio Ambiente, composta por representantes da Secretaria.
Art. 4.º A SEMA deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação até o número de vinte por vaga.
Art. 5.º No prazo de trinta dias, corridos após a contratação de que trata esta Lei, a
SEMA deverá publicar no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na Internet os seguintes
dados:
I - nome do(a) candidato(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - município onde exerce as atividades; e
IV - carga horária.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato(a) selecionado(a), será contratado(a) em seu
lugar o(a) candidato(a) cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do(a) desistente.
Art. 7.º As funções de Biólogo, de Médico-Veterinário e de Analista de Sistemas terão
remuneração equivalente a do cargo do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
Grau “A”, para uma carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo único. Os(as) contratados(as) ficam sujeitos ao trabalho aos sábados,
domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos
especiais ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de
vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 8.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que
couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9.º No prazo de vigência da contratação emergencial previsto no § 2.º do art. 1.º
desta Lei, o Poder Executivo deverá realizar concurso público para suprir as necessidades de
recursos humanos na SEMA.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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