ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.364/2015
(publicada no DOAL nº 11141, de 4 de novembro de 2015)
Altera a Resolução de Mesa n.º 784, de 9 de
outubro de 2007, que dispõe sobre o uso de
veículo particular na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 784, de 9 de outubro de 2007, o artigo 1º passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica autorizada a celebração de Termos de Acordo entre a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e os Deputados Estaduais, que estejam no pleno
exercício do mandato, para a utilização de veículos particulares, próprios ou dos quais detenham
a posse, na execução de tarefas inerentes às atividades institucionais, político-parlamentares ou
de representação.
Parágrafo único. São consideradas atividades institucionais, político-parlamentares ou
de representação, para fins desta Resolução de Mesa, as exercidas pelos Deputados, chefes de
gabinete e assessores, vinculadas ao exercício do mandato.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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