













































LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 20 de fevereiro de 2006




LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 20 de fevereiro de 2006.

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC 18/06 
DO: 17.829 de 20/02/06  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional da Fundação do Meio Ambiente na Cidade de Caçador. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 171 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 171. Ficam criadas na estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, 8 (oito) Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental com sede nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional Mesorregional e 5 (cinco) nas Cidades de Canoinhas, São Miguel d’Oeste, Rio do Sul, Tubarão e Caçador.” 


Art. 2º O Anexo IX-B, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de fevereiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

ANEXO ÚNICO

ANEXO IX-B 
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA 
(Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005) 



ENTIDADE 
Quantidade 
Código 
Nível 


DENOMINAÇÃO DO CARGO 
 
 
 


........................................................................................... 
............................ 
..................... 
.................. 


COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
 
 
 


Gerente de Desenvolvimento Ambiental 
13 
DGS/FTG 
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