


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.789, de 9 de novembro de 2018
Atribui competência para os fins que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos de pensões, realizados pela São Paulo Previdência – SPPREV, pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM, observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Os processos encaminhados para o fim de que trata o “caput” deverão ser devidamente instruídos pela área técnica de origem e precedido de manifestação da Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência – SPPREV.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.762, de 27 de janeiro de 2020 
 Publicado em:  10/11/2018
Atualizado em: 28/01/2020 10:50
 63.789.docx