


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.890, de 12 de junho de 2003
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região de Jacareí, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Jardim Paraíso, no Município de Jacareí.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento da mesma, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993, com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  13/06/2003
Atualizado em: 16/06/2003 17:55