ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.835, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 004, de 07 de janeiro de 2016)
Institui o Programa de Qualidade na Produção,
Transporte e Comercialização de Leite no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e
Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece medidas de
regramento do setor, com os objetivos de coibir fraudes e adulterações no leite, preservar a saúde
pública e ampliar os mercados interno e externo, com benefícios sociais e econômicos para todos
os integrantes da cadeia produtiva leiteira, estendendo seus efeitos a todos os estabelecimentos e
serviços de inspeção oficial no Estado.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as definições básicas serão estabelecidas em
regulamentação própria.
Art. 3º Somente podem ser fornecedoras de leite cru as propriedades que estiverem
cadastradas, com atualizações nos prazos e formas estabelecidos, junto ao Departamento de
Defesa Agropecuária – DDA –, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI.
Art. 4º As propriedades fornecedoras de leite cru devem estar regularizadas com as
obrigações sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 5º Todos os bovídeos com idade superior a 6 (seis) semanas, lotados nas
propriedades fornecedoras de leite cru, devem cumprir os programas oficiais de controle e
erradicação de tuberculose e brucelose, conforme normas e legislação vigentes.
Art. 6º É vedado o envio de leite cru a posto de refrigeração ou a estabelecimento de
processamento de leite, quando não estiver de acordo com os padrões estabelecidos nas normas e
na legislação vigentes.
Art. 7º Fica autorizada a comercialização do leite cru somente entre:
I - produtores de leite e estabelecimentos de processamento de leite;
II - produtores de leite e postos de refrigeração de leite;
III - postos de refrigeração de leite e estabelecimentos de processamento de leite;

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - estabelecimentos de processamento de leite, onde será permitida a comercialização
somente de “leite cru pré-beneficiado”, devidamente registrado no serviço de inspeção sanitária
oficial; e
V - associações ou cooperativas de produtores, constituídas legalmente, e
estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite, restringindo-se à produção
de seus associados.
Art. 8º Ficam caracterizadas como fornecedores de leite cru pessoas físicas ou jurídicas
devidamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de
leite.
§ 1º Os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite são
responsáveis por repassar as informações sobre os fornecedores de leite cru, nas datas e formas
determinadas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, contemplando, ainda, os
seguintes dados:
I - nome do produtor e número de inscrição estadual da propriedade rural;
II - volume de leite cru recebido de cada produtor; e
III - relação individualizada dos postos de refrigeração e de outros estabelecimentos de
processamento de leite, se for o caso, contendo razão social, Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ –, localização e número de registro no órgão fiscalizador.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no inciso III do § 1.º deste artigo devem informar,
ainda, o destino e o volume do leite comercializado com o estabelecimento recebedor, incluindo
razão social, CNPJ, localização e número de registro no órgão fiscalizador.
Art. 9º Ficam caracterizados como transportadores pessoas físicas ou jurídicas direta e
obrigatoriamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de
leite, limitando-se à prestação de serviço de transporte, sendo vedada a intermediação da compra
e da venda do produto.
§ 1º Os estabelecimentos de processamento e postos de refrigeração de leite são
responsáveis pelo cadastro e pelo repasse das informações sobre os transportadores de leite cru,
nas datas e formas determinadas pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 2º Somente podem ser transportadores de leite pessoas físicas ou jurídicas
cadastradas pelos estabelecimentos de processamento e pelos postos de refrigeração de leite e
autorizadas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 3º A lista dos transportadores autorizados deve ser publicada no site oficial da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 10. Para que seja possível o cadastro determinado no art. 9.º, o transportador deve
receber treinamento que contemple os requisitos mínimos exigidos pelo Serviço Oficial de
Fiscalização, por meio de normativa específica, para proceder à coleta de leite cru e seu
transporte a granel, promovido pelos estabelecimentos de processamento ou pelos postos de
refrigeração de leite.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Parágrafo único. A comprovação do treinamento deve ser feita mediante apresentação
de certificado emitido pela entidade responsável, aprovada pelo Serviço Oficial de Fiscalização.
Art. 11. O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve atender às
especificações estabelecidas em normas e legislação vigentes.
Art. 12. O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve ser
exclusivo para transporte de leite e estar devidamente identificado para esta finalidade, conforme
especificações previstas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 13. O leite cru que não atender às exigências estabelecidas na legislação vigente,
no momento da coleta, deverá ser rejeitado pelo transportador cadastrado e permanecer na
propriedade, sendo vedada a sua comercialização sob quaisquer outras formas.
Art. 14. O transporte do leite cru deve obrigatoriamente ser acompanhado de
documento para trânsito, indicando os fornecedores de origem, o volume de leite transportado, o
destino e a finalidade do leite, em modelo previamente definido em normativa específica emitida
pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 1º
Na eventual passagem por um posto de refrigeração ou por outros
estabelecimentos de processamento de leite, deve ser emitido outro documento de trânsito,
constando como origem aqueles locais, o volume de leite transportado e o destino.
§ 2º O documento de trânsito poderá ser substituído por sistema de rastreabilidade no
processo de coleta e transporte de leite conforme regulamentação da Secretaria Estadual da
Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 15. O leite cru coletado nas propriedades deve ser imediatamente conduzido ao
posto de refrigeração ou ao estabelecimento de processamento de leite, não sendo permitida sua
permanência em quaisquer outros locais.
Art. 16. Não é permitido realizar o transvase do leite em ambiente que o exponha a
contaminações.
Art. 17. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação irá regulamentar o transporte
de leite cru em latões ou tarros em temperatura ambiente.
Parágrafo único. Somente será permitido o transporte referido no “caput” quando do
cumprimento integral da regulamentação.
Art. 18. O leite somente pode ser recebido pelo posto de refrigeração ou pelo
estabelecimento de processamento quando submetido às análises laboratoriais realizadas na
plataforma destes locais e estiver dentro dos padrões definidos em normas específicas e na
legislação vigente.
§ 1º O leite que não atender aos padrões definidos em normas específicas e na
legislação vigente poderá ser apreendido e condenado ou encaminhado ao aproveitamento
condicional no próprio estabelecimento de processamento recebedor de leite ou em outro

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


registrado, desde que na mesma esfera de inspeção ou em esfera superior e desde que possuam
registro do produto a ser fabricado, a partir do leite, no órgão oficial competente.
§ 2º Para que seja possível o aproveitamento condicional do leite é obrigatório que
sejam atendidas às normas de destinação do leite.
§ 3º A apreensão e a condenação do leite devem ser realizadas pelo serviço oficial de
inspeção sanitária, quando presente, ou pelo estabelecimento de processamento e pelo posto de
refrigeração de leite, cabendo a estes dar destinação adequada ao leite condenado, atendendo as
normas dos órgãos ambientais competentes, devendo observar, ainda, que:
I - em caso de impedimento à condenação do leite por parte do transportador, o
estabelecimento de processamento e o posto de refrigeração de leite devem informar o fato ao
serviço oficial de inspeção sanitária; e
II - o serviço oficial de inspeção sanitária, de posse da informação descrita no inciso I
deste parágrafo, deve comunicar o ocorrido à Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do
Consumidor.
§ 4º Nos casos apresentados nos §§ 1.º, 2.º e 3.º deste artigo, o trânsito do leite deve ser
acompanhado do documento de trânsito para aproveitamento condicional ou para condenação,
ou da autuação para a condenação, e ser realizado em veículo lacrado pelo serviço oficial de
inspeção sanitária, obedecidas a legislação e as normas vigentes.
§ 5º Nos casos de aproveitamento condicional, o serviço oficial de inspeção sanitária,
quando presente, fica responsável por conferir e proceder ao deslacre dos veículos, bem como
por acompanhar o processamento do leite no estabelecimento recebedor.
§ 6º Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 5.º deste
artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as
medidas necessárias para o processamento do produto.
§ 7º Nos casos de apreensão e condenação, o serviço oficial de inspeção sanitária,
quando presente, fica responsável por proceder ao deslacre dos veículos, bem como por
acompanhar a sua condenação.
§ 8º Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 7.º deste
artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as
medidas necessárias para a condenação do produto.
§ 9º Os estabelecimentos de processamento e postos de refrigeração de leite devem
fornecer ao serviço oficial de inspeção sanitária relatório mensal contendo as informações de
volume de leite encaminhado ao aproveitamento condicional e à condenação, bem como a
relação de produtores que tiveram leite cru rejeitado na coleta e o nome do transportador
responsável pela carga.
Art. 19. Aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em
legislação própria, bem como da responsabilidade penal cabível, serão aplicadas as seguintes
penalidades:

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


I - multa de 500 (quinhentas) até 2.000 (duas mil) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou postos de refrigeração que coletarem leite cru de propriedades que
descumprirem o disposto nos arts. 3.º, 4.º e 6.º desta Lei;
II - multa de 5.000 (cinco mil) até 20.000 (vinte mil) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou aos postos de refrigeração que:
a) comercializarem leite em desacordo com o art. 7.º desta Lei;
b) não cumprirem o disposto no “caput” ou no § 2.º do art. 9.º desta Lei;
c) não cumprirem o disposto no art. 14 desta Lei;
d) não cumprirem o disposto no art. 15 desta Lei; e
e) não cumprirem o disposto no art. 18 desta Lei;
III - multa de 500 (quinhentas) até 5.000 (cinco mil) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou aos postos de refrigeração de leite que adquirirem leite cru de fornecedores
não caracterizados conforme disposto no art. 8.º desta Lei cujo transporte de leite cru não
cumprir o disposto nos arts. 11, 12, 13, 16 e 17 desta Lei;
IV - multa de 50 (cinquenta) até 500 (quinhentas) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou aos postos de refrigeração de leite que não repassarem, nas datas e formas
determinadas pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, as informações
previstas no art. 8.º e no § 1.º do art. 9.º desta Lei;
V - multa de 100 (cem) até 1.000 (mil) UPF’s aos estabelecimentos de processamento
ou aos postos de refrigeração que não cumprirem o disposto no art. 10 desta Lei;
VI - multa de 50 (cinquenta) até 1.000 (mil) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou aos postos de refrigeração que não cumprirem o disposto no § 9.º do art. 18
desta Lei;
VII - multa de 500 (quinhentas) até 2.000 (duas mil) UPF’s aos estabelecimentos de
processamento ou postos de refrigeração que coletarem leite cru de propriedades que
descumprirem o disposto no art. 5.º desta Lei.
§ 1º As multas previstas nesta Lei serão agravadas até o dobro de seu valor nos casos
de reincidência, fraude, falsificação, artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência
à ação fiscal, bem como em caso de verificação de risco à saúde pública e/ou redução do valor
nutricional do alimento.
§ 2º A multa prevista no inciso VII deste artigo somente passará a vigorar a partir da
entrada em vigor de regulamentação específica editada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação.
Art. 20. Além das penalidades previstas no art. 19 desta Lei, os estabelecimentos de
processamento, os postos de refrigeração e os transportadores de leite ficarão sujeitos à:
I - apreensão e à condenação do leite que não estiver dentro dos padrões definidos em
normas específicas e na legislação vigente;
II - interdição total ou parcial dos estabelecimentos de processamento e dos postos de
refrigeração de leite;
III - suspensão total de atividades dos estabelecimentos de processamento e dos postos
de refrigeração de leite;
IV - perda do cadastro de transportador de leite; e
V - determinação de que estabelecimentos de processamento e postos de refrigeração de
leite realizem o transporte, transbordo e descarregamento da carga em locais determinados pelo
Serviço Veterinário Oficial, quando da apreensão em ações de fiscalização da SEAPI.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Art. 21. Sem prejuízo das sanções contidas nesta Lei, os estabelecimentos de
processamento e os postos de refrigeração de leite ficam sujeitos à inacessibilidade a benefícios
fiscais, bem como a benefícios concedidos por programas governamentais, a serem definidos em
regulamento específico.
Art. 22. Os estabelecimentos de processamento, os postos de refrigeração de leite e os
transportadores de leite responderão solidariamente às infrações contidas na presente Lei.
Art. 23. As demais exigências não previstas nesta Lei serão regulamentadas em norma
específica.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6