


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.265, de 30 de novembro de 2005
Extingue a Penitenciária do Estado, cria e organiza a Penitenciária Feminina "Sant'Ana" e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Penitenciária Feminina "Sant'Ana" funcionará em parceria com entidade de assistência a presos, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, e
Considerando que essa parceria compreende a responsabilidade da entidade pela prestação, mediante convênio, de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica extinta a Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, integrando a estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, diretamente subordinada ao Coordenador, a Penitenciária Feminina "Sant'Ana".
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível de Departamento Técnico.

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007 

Artigo 3º - A Penitenciária Feminina "Sant'Ana" destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, por presos do sexo feminino.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Artigo 4° - A Penitenciária Feminina "Sant'Ana" tem a seguinte estrutura:
I - Equipe de Assistência Técnica;
II - Comissão Técnica de Classificação;
III - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
IV - Centro de Segurança e Disciplina, com: 
a) Núcleo de Segurança I;
b) Núcleo de Segurança II;
c) Núcleo de Segurança III;
d) Núcleo de Portaria;
V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal;
VI - Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância.
§ 1º - Os Núcleos de Segurança I, II e III, o Núcleo de Portaria e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 5º - O Centro de Segurança e Disciplina conta com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
CAPÍTULO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 6º - As unidades da Penitenciária Feminina "Sant'Ana" têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão:
a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) o Centro de Segurança e Disciplina;
c) o Centro Administrativo;
II - de Serviço:
a) os Núcleos de Segurança I, II e III;
b) o Núcleo de Portaria;
c) o Núcleo de Pessoal;
d) o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
III - de Seção, a Equipe de Escolta e Vigilância.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 7º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 8º - O Centro Administrativo é órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
CAPÍTULO V
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Equipe de Assistência Técnica
Artigo 9º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;
IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise de planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;
VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;
VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;
IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções que julgar convenientes;
X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal;
XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal;
XII - preparar o expediente do dirigente do estabelecimento penal;
XIII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
XIV - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
XV - manter contatos com:
a) o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a  atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de abrir contas bancárias para as presas;
XVI - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 19 deste decreto. 
SEÇÃO II
Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias
Artigo 10 - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - organizar e manter atualizados:
a) os prontuários penitenciários das presas;
b) arquivo de cópias dos textos digitados;
III - providenciar para que constem no prontuário todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual da presa;
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;
V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas à situação processual e carcerária da presa;
VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;
VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação das presas, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
IX - providenciar:
a) a comunicação de inclusão e exclusão de presa aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais possuam processos pendentes;
b) a documentação para a apresentação da presa ou a justificativa de seu não comparecimento;
c) o encaminhamento da presa, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal;
X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XI - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presas.
SEÇÃO III
Do Centro de Segurança e Disciplina
Artigo 11 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;
II - providenciar a apresentação das presas nos respectivos locais;
III - requisitar, ao Centro Administrativo, transporte para apresentações judiciais e transferências de presas;
IV - preparar as presas para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
V - agendar o recebimento de presas com os órgãos solicitantes;
VI - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presas.
Artigo 12 - Os Núcleos de Segurança I, II e III têm as seguintes atribuições:
I - em relação às atividades gerais da unidade:
a) manter a ordem, segurança e disciplina;
b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
II - em relação às presas:
a) cuidar da observância do regime disciplinar;
b) zelar pela higiene das presas e dos locais a elas destinados;
c) fiscalizar:
1. a distribuição da alimentação;
2. a visitação às presas;
d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
e) escoltar as presas, quando em trânsito interno;
f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual das presas;
h) administrar a rouparia das presas;
i) organizar e manter atualizado o cadastro das presas;
j) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação;
l) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
III - em relação à inclusão das presas:
a) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences das presas;
b) receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pela presa quando de sua entrada;
c) receber e conferir os documentos referentes à inclusão da presa;
d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica das presas e elaborar os respectivos documentos de identificação;
e) encaminhar as novas presas às unidades envolvidas no processo de internação;
IV - em relação à segurança do estabelecimento penal:
a) inspecionar, diariamente, suas condições;
b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
VI - em relação aos cães sob sua guarda:
a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
b) executar o adestramento dos cães;
c) manter atualizado o registro dos cães.
Artigo 13 - O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
I - atender ao público em geral;
II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presas, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presas, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados às presas;
VI - receber a correspondência dos servidores e das presas;
VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência das presas;
VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelas presas;
IX - distribuir a correspondência dos servidores;
X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar as presas;
XI - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício. 
SEÇÃO IV
Do Centro Administrativo
Artigo 14 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao numerário das presas:
a) manter o controle do numerário pertencente às presas, inclusive de seu pecúlio;
b) providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pela presa, quando de sua entrada, inclusive de seu pecúlio;
c) preparar documentos e numerário para retirada:
1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pela presa;
2. pelas presas, por ocasião das saídas temporárias;
d) preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelas presas;
e) realizar a compra dos objetos solicitados pelas presas;
f) efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para as presas;
g) elaborar balancetes mensais do numerário das presas;
h) providenciar o registro de entrada e saída do numerário das presas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
i) emitir, mensalmente, relatório do numerário das presas para a Assistência Técnica da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, nos termos da legislação vigente;
j) providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário das presas, inclusive de seu pecúlio;
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
III - em relação à administração patrimonial:
a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
g) providenciar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
IV - em relação ao protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
V - em relação ao arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) preparar certidões de papéis e processos;
VI - efetuar a manutenção:
a) dos sistemas de comunicações;
b) da parte hidráulica;
c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações;
d) dos equipamentos de informática, realizando também a elaboração de planos e programação de manutenção preventiva e corretiva;
e) da pintura, externa e interna, da edificação e de suas instalações;
f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos;
g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;
VII - em relação à limpeza interna:
a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
b) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza;
c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Centro Administrativo, as atribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso VI deste artigo caberão, observadas as áreas de atuação de cada um, aos Núcleos de Segurança I, II e III.
Artigo 15 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
SEÇÃO V
Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 16 - Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e  fiscalizar as atividades de:
I - escolta e custódia de presas em movimentação externa;
II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas. 
Artigo 17 - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção das presas, quando em trânsito e movimentação externa;
II - exercer a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VII - efetuar a revista das presas quando for escoltá-las.
SEÇÃO VI
Da Célula de Apoio Administrativo
Artigo 18 - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente da unidade;
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores da unidade;
IV - preparar a escala de serviço da unidade;
V - estimar a necessidade de material permanente;
VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
SEÇÃO VII
Das Atribuições Comuns
Artigo 19 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização das presas;
II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;
III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com as presas;
IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;
VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com as presas;
IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.
CAPÍTULO VI
Das Competências
SEÇÃO I
Do Diretor da Penitenciária Feminina "Sant'Ana"
Artigo 20 - Ao Diretor da Penitenciária Feminina "Sant'Ana", em sua área de atuação, compete:
I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
a) dar cumprimento às determinações judiciais;
b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
d) solicitar:
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentações externas de presas;
2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
e) manter contato permanente com as presas, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los;
f) autorizar:
1. o remanejamento das presas nas áreas do estabelecimento penal;
2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária das presas;
4. visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
g) assinar o documento de identidade das presas e as certidões relativas à sua situação carcerária;
h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental da presa;
i) aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de sua competência regimental;
j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral das presas;
l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
p) organizar a escala de plantões das diretorias;
II - em relação às atividades gerais:
a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;
V - aprovar a escala de trabalho das presas, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VI - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento;
VII - acompanhar os serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho, prestados pela entidade de assistência às presas;
VIII - promover e interagir com a entidade de assistência às presas, criando meios necessários para o harmônico funcionamento da unidade prisional;
IX - encaminhar, mensalmente, à Assistência Técnica da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, lista de presença efetiva dos servidores públicos que estão sob sua responsabilidade, nos termos da parceria;
X - atestar a relação de presas assistidas pela entidade privada, nos termos da parceria.
SEÇÃO II
Dos Diretores de Centros e de Núcleos
Artigo 21 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, em sua área de atuação, compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 22 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, em sua área de atuação, compete:
I - elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
II - informar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
III - manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho das presas;
IV - autorizar visitas às presas, assinando a respectiva ficha de identificação;
V - sindicar as faltas disciplinares das presas;
VI - aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de sua competência regimental;
VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Artigo 23 - Ao Diretor do Centro Administrativo, em sua área de atuação, compete:
I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, na qualidade de dirigente de órgão detentor, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IV - autorizar a baixa dos bens móveis no patrimônio;
V - instruir os processos de doação ao Estado, em especial os referentes a bens patrimoniáveis adquiridos pela entidade de assistência às presas, com recursos da parceria;
VI - opinar, previamente, sobre a conveniência da compra de equipamentos a serem adquiridos;
VII - manifestar-se sobre a substituição dos equipamentos adquiridos com recursos públicos.
Artigo 24 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 .
Artigo 25 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, em sua área de atuação, compete:
I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e da munição utilizados na unidade;
II - elaborar a escala de serviço dos servidores;
III - supervisionar a vigilância e escolta;
IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
V - adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
VI - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
VII - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.
Artigo 26 - Aos Diretores de Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
SEÇÃO III
Dos Chefes de Seção
Artigo 27 - Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - efetuar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
III - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas, bem como de escolta armada externa das presas;
IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
V - supervisionar a revista das presas;
VI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho.
SEÇÃO IV
Das Competências Comuns
Artigo 28 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária Feminina "Sant'Ana" e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
III - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
IV - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
V - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
VI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IX - em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;
b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.
Artigo 29 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária Feminina "Sant'Ana" e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 30 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VII
Da Comissão Técnica de Classificação
Artigo 31 - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
I - o Diretor da Penitenciária Feminina "Sant'Ana", que será o seu Presidente;
II - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
III - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social.
Artigo 32 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
I - efetuar a classificação das sentenciadas, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada à sentenciada.
CAPÍTULO VIII
Do "Pro Labore"
SEÇÃO I
Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Artigo 33 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 , ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária Feminina "Sant'Ana", na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina;
II - 16 (dezesseis) de Diretor de Serviço, sendo uma para cada turno, assim distribuídas:
a) 12 (doze) aos Núcleos de Segurança I, II e III;
b) 4 (quatro) ao Núcleo de Portaria. 
SEÇÃO II
Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Artigo 34 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária Feminina "Sant'Ana", na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento;
II - 1 (uma) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para a Equipe de Assistência Técnica;
III - 2 (duas) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:
a) 1 (uma) ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) 1 (uma) ao Centro Administrativo;
IV - 1 (uma) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Pessoal.
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
1. para a de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para a de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para as de Diretor de Divisão e de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
SEÇÃO III
Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 35 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária Feminina "Sant'Ana", na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, para a Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
CAPÍTULO IX
Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 36 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002 , e nº 975, de 6 de outubro de 2005 , a Penitenciária Feminina "Sant'Ana" fica classificada como COMP V.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Artigo 37 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 34 deste decreto.
Artigo 38 - O Diretor da Penitenciária de que trata este decreto, quando no exercício de seu cargo, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área da Penitenciária Feminina "Sant'Ana".
Artigo 39 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho;
III - aos servidores que residam obrigatoriamente no recinto do estabelecimento penal.
Parágrafo único - Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno.
Artigo 40 - O regimento interno da Penitenciária Feminina "Sant'Ana" deverá dispor sobre o seguinte:
I - direitos, deveres e regalias conferidos às presas;
II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
III - forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal;
IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado às presas;
V - outras matérias pertinentes.
Artigo 41 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 42 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 43 - O item 2 do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 , passa a ter a seguinte redação: 
"2. as dos incisos VI e IX a XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007 

Artigo 44 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998:
a) a alínea "a" do inciso I do artigo 2º;
b) o artigo 11;
c) o inciso I do artigo 96;
d) o Subanexo 1 do Anexo a que se refere o artigo 95;
II - do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 , o inciso VIII do artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  01/12/2005
Atualizado em: 18/05/2007 10:59