ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Altera a Lei nº 13.069, de 19 de novembro de
2008, que dispõe sobre doações ao Fundo
Estadual para a Criança e o Adolescente, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.069, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre doações ao
Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, ficam inseridas as seguintes alterações:
I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público
Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado
ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes agentes públicos
estaduais ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, criado pela Lei nº 10.250, de 30 de
agosto de 1994, bem como aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, devidamente
autorizados pela Receita Federal.”;
II - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos doados serão depositados em conta específica do Fundo Estadual
para a Criança e o Adolescente, quando o contribuinte optar por destinações de valores ao
referido Fundo, e em conta para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se optar pela
doação direta, conforme listagem de municípios divulgada e atualizada no sítio do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA.
Parágrafo único. As contas do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e aquelas
dos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente não integrarão quaisquer sistemas
unificados de gerenciamento, vedada a utilização dos respectivos recursos doados para outros
fins.”.
Art. 2º Os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente serão administrados e
geridos pelos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
atendendo às normas a serem estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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