


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.979, de 3 de novembro de 2009
Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentração de animais em leilões
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no § 4° do artigo 13 da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000 ,
Decreta:
Artigo 1° - O valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância e defesa sanitária animal, fixado no inciso II do artigo 14 da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, fica reduzido para 0 (zero) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por animal concentrado para a realização de leilões. 
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2009
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 Publicado em:  04/11/2009
Atualizado em: 04/11/2009 12:58