













































LEI Nº 13.443, de 19 de julho de 2005




LEI Nº 13.443, de 19 de julho de 2005 

Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL468/04 
DO. 17.682 de 19/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Estabelece a inclusão da carne suína na merenda escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica estabelecida a inclusão da carne suína na merenda escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado