ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.883, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 232, de 28 novembro de 2019)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A administração pública estadual direta, as autarquias e as fundações instituídas
ou mantidas pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2019, deverão observar o
disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019:
I - as despesas liquidadas; e,
II - as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser
reempenhadas à conta da Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2018, terão seus saldos não liquidados anulados em
31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo serão reempenhadas à
conta do orçamento em que forem reconhecidas.
Art. 5º Não se aplicam as disposições de que trata este Decreto às despesas de
requisição de pequeno valor e as efetuadas a conta de recursos de operação de crédito.
Art. 6º Os procedimentos relativos ao cancelamento e à anulação de empenhos serão
regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 7º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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