


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.218, de 16 de novembro de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de Capela do Alto, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual ou menor período, nos termos da Lei municipal n° 2.095, de 13 de agosto de 2021, uma área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), situada no piso superior do prédio localizado na Rua Tiradentes, n° 60, Centro, naquele Município, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2021/36747.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista - CIEBP.
Artigo 2° - O instrumento de cessão de uso poderá ser subscrito pelo Secretário da Educação, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/11/2021
Atualizado em: 17/11/2021 10:07
 66.218.docx