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SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
GOVERNO DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 53/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 13 de junho de 2022
clt 40et: Irv?. 4831 240,Z.7,
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 53/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o art.
26; acrescenta o art. 30-A; altera o "caput" e acrescenta os incisos I a IV ao art. 33;
acrescenta o parágrafo único ao art. 37; acrescenta o parágrafo único ao art. 42;
altera a denominação da Seção VII do Capitulo V; acrescenta o art. 46-A; altera o
"caput" e acrescenta os incisos I a VI ao art. 48; altera o "caput" e o § 3° do art. 75;
altera o "caput" e os §§ 1° e 2° do art. 96; todos da Lei n° 7.651, de 31 de maio de
2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, estabelece
diretrizes sobre a divida ativa estadual, bem como disciplina a consulta a legislação
estadual tributária, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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to Darns eto
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO •
06 122,.
Em,

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Marcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 J
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

I

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI WS 183 2v0,2,),,
Ementa: Altera o art. 26; acrescenta o art. 30-A;
altera o "caput" e acrescenta os incisos I a
IV ao art. 33; acrescenta o parágrafo único
ao art. 37; acrescenta o parágrafo único
ao art. 42; altera a denominação da Seção
VII do Capitulo V; acrescenta o art. 46-A;
altera o "caput" e acrescenta os incisos I a
VI ao art. 48; altera o "caput" e o § 30 do
art. 75; altera o "caput" e os §§ 1' e 2' do
art. 96; todos da Lei n° 7.651, de 31 de
maio de 2013, que dispõe sobre o
Processo Administrativo Fiscal — PAF,
estabelece diretrizes sobre a divida ativa
estadual, bem como disciplina a consulta
legislação estadual tributária, e dá outras
providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
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SERr9PAgi
GOVERNO

MENSAGEM N°5 3t°
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o art. 26,- acrescenta o art.
30-A; altera o "caput" e acrescenta os incisos I a IV ao art. 33;
acrescenta o parágrafo único ao art. 37; acrescenta o parágrafo
único ao art. 42; altera a denominação da Seção VII do Capitulo V;
acrescenta o art. 46-A; altera o "caput" e acrescenta os incisos I a VI
ao art. 48; altera o "caput" e o sç 30 do art. 75; altera o "caput" e os
1° e 2° do art. 96; todos da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013,
que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, estabelece
diretrizes sobre a divida ativa estadual, bem como disciplina a
consulta a legislação estadual tributária, e dá outras providências."
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.
No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, e no art. 47, XXVIII, da mesma Carta Magna Estadual,
referente A. competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la,
passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.
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EfEREE
MENSAGEM N° 53 1010
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual alterar a Lei n° 7.651, de
31 de maio de 2013, proporcionando celeridade nos julgamentos de
primeira e segunda instancia no âmbito da Secretária de Estado da
Fazenda, corroborando em maior efetividade no crédito tributário
lançado.

Salienta-se que o contribuinte também será beneficiado,
uma vez que receberá da Administração Fazenddria respostas mais
rápidas quanto ao contencioso administrativo fiscal.

Mais especificamente, as alterações ora pretendidas
podem ser assim explicitadas:
a) propõe-se a alteração do art. 26 com o intuito de
remeter para o regulamento do PAF o prazo para o
término do julgamento na esfera administrativa,
proporcionando maior flexibilidade por parte da
Administração Fazendaria;
b) propõe-se a inclusao do artigo 30-A com o objetivo
de fortalecer o principio constitucional de
contraditório, deixando claro que em qualquer pedido
de sustentação oral interposto por uma das partes, sera
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°33 (c9occ2
oferecida à outra a oportunidade de se manifestar na
sessão que o processo será pautado, caso lhe seja
conveniente;
c) propõe-se a alteração do art. 33, além de usar a
nomenclatura "função" ao invés de "mandato",
contemplou de farina clara, as hipóteses de perda da
função de julgador singular e de conselheiro,
considerando a deliberação do Secretário de Estado
da Fazenda para determinar os atos de designação em
caráter discricionário;
d) propõe-se a inclusão do parágrafo único do art. 37,
para disciplinar que o julgador singular, o conselheiro
e o representante da PGE que estejam em gozo de
licença-premio terão suas atividades suspensas para
efeito de julgamento/participação e remuneração;
e) propõe-se a inclusão do parágrafo único do art. 42
para explicitar que, nos casos de lavratura do auto de
infração simplificado, somente é possível a
sustentação por parte da Fazenda Pública no caso
previsto no § 2° inciso IV do art. 5° da Lei n° 7.651,
de 31 de maio de 2013;
propõe-se a alteração da denominação da Seção VII
do Capitulo V para acrescentar a expressão

V.4.71


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53
"saneamento de processo", contemplando
expressamente essa nova fase processual;
g) propõe-se a inclusão do art. 46-A para criar a
Secretaria de Saneamento de Processos do
CONTRIB/SE, visando conferir uma maior
efetividade e celeridade aos processos administrativos
fiscais — PAF's, em especial naquilo que diz respeito
ao atendimento de diligências processuais do auto de
infração modelo simplificado, pedido de
reconsideração, realização de perícia e elaboração de
parecer de reandlise;
h) propõe-se a alteração do "caput" do art. 48 e a
inclusão dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII no
mesmo artigo para tratar da designação e exercício da
função de julgador singular (em primeira instância),
ampliando para 07 (sete) a quantidade de requisitos
para o regular exercício da supracitada função;
i) propõe-se a alteração do "caput" e do § 3' do art. 75
apenas para substituir o termo "mandato" pelo termo
"funções" e modificação na descrição dos membros
do CONTRIB/SE;
j) propõe-se a alteração do "caput" do art. 96 para
evidenciar a obrigatoriedade do formato virtual dos
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rr,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 53 I )0
processos no âmbito da Administração Pública
Estadual;
k) propõe-se a mudança no § 1' do art. 96 para retificar
a redação em vigor, passando a ser vigorar a seguinte:
"Será considerada tempestiva a petição eletrônica
enviada até as 23h59min do último dia fixado para o
término do prazo processual".

Do ponto de vista fiscal, a propositura em análise, ao
criar a Secretaria de Saneamento de Processos do CONTRIB/SE
implica aumento de despesa mensal no valor de R$ 39.912,60 (trinta e
nove mil, novecentos e doze reais e sessenta centavos), conforme
análise técnica da SEAD.

Ademais, em atenção ao inciso II do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000, segue em
anexo declaração de que a propositura possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Senhores e Senhoras Deputados (as), como se nota, as
alterações ora propostas promovem melhorias importantes no
Processo Administrativo Fiscal, que beneficiam tanto a
Administração Tributária, quanto o contribuinte, aperfeiçoando o
sistema como um todo.
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MENSAGEM N° 5 3 / gc) g,2
GOVERNO DO

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos designios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 13 de

Y\- \r‘Z- de 2022

BE
ALDO C
AS SI PA.
GOVERNADOR 0 ESTADO

ALTERA 0106062022M 1006 PAF SEFAZ
JRNC./TM

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI IV- 123 1 200 2 L
DE 2022
DE
Altera o art. 26; acrescenta o art. 30A; altera o "caput" e acrescenta os
incisos I a IV ao art. 33; acrescenta o
parágrafo único ao art. 37; acrescenta
o parágrafo único ao art. 42; altera a
denominação da Seção VII do
Capitulo V; acrescenta o art. 46-A;
altera o "caput" e acrescenta os incisos
I a VI ao art. 48; altera o "caput" e o §
3' do art. 75; altera o "caput" e os §§
1° e 2' do art. 96; todos da Lei n°
7.651, de 31 de maio de 2013, que
dispõe
sobre
o
Processo
Administrativo Fiscal — PAF,
estabelece diretrizes sobre a divida
ativa estadual, bem como disciplina a
consulta à legislação estadual
tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 26; acrescentado o art. 30-A;
alterado o "caput" e acrescentados os incisos I a IV ao art. 33; acrescentado
o parágrafo único ao art. 37; acrescentado o parágrafo -Calico ao art. 42;
alterada a denominação da Seção VII do Capitulo V; acrescentado o art. 46A; alterado o "caput" e acrescentado os incisos I a VI ao art. 48; alterados o
"caput" e o § 3° do art. 75; alterados o "caput" e os §§ 1' e 2' do art. 96;
todos da Lei n° 7.651, de 31 de maio de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art 26. 0 PAF deverá ter seu julgamento concluído,
nas instâncias administrativas, conforme dispuser o
regulamento."

"Art 30-A. Havendo pedido de sustentação oral por
uma das partes, a outra será intimada, para querendo,
manifestar-se na sessdo em que o processo for pautado."

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Wo?.. q8
DE 2022
DE

200Z2.

"Art. 33. Os membros do CONTRIB/SE e da
Comissão Julgadora de la Instância serão destituídos das
funções de conselheiro e julgadores singulares,
respectivamente, naquilo que lhe couber:
I - em caso de crimes contra a administração pública;

II - retiver processos em seu poder além dos prazos
estabelecidos para julgamento, sem motivo justificável;

III - deixar de proferir voto no prazo legal, nos
processos em que solicitou vista, exceto em casos
devidamente justificados;
IV - tiver no ano, 50% de suas decisões reformadas
pelo Conselho Pleno, em se tratando de membros da
Comissão julgadora." (NR)
"Art. 37. ...
Parágrafo Único. Os membros do CONTRIB/SE
servidores do Fisco Estadual, julgadores singulares, bem
como os representantes da Procuradoria-Geral do EstadoPGE, que estiverem em gozo de licença-premio terão suas
atividades suspensas para efeito de julgamento e
recebimento de gratificação ou "Jetton"." (NR)
"Art. 42. ...
Parágrafo Único. Em se tratando de auto de infração
modelo simplcado, somente caberá sustentação oral na
hipótese prevista no inciso IV do § 2' do artigo 5' desta Lei."
(NR)
"CAPITULO V
SEÇÃO vii
DA DILIGÊNCIA, DA PERÍCIA E SANEAMENTO DE
PROCESSO"


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI V, 185 I ZOZZ
DE 2022
DE

"Art.46-A. Fica criada a Secretaria de Saneamento
de Processos do CONTRIB/SE, cujo objetivo será o
atendimento de todas as demandas da primeira e segunda
instância, referentes à realização de perícia, pedido de
reconsideração, saneamento de processos, diligência e
parecer de reancilise.
§ 10 A secretaria de que trata o "caput" deste artigo,
será subordinada et Gerência de Contencioso Fiscal GERCAT e disciplinada por ato do Secretário de Estado da
Fazenda.
§ 2° Comporá a Secretaria de Saneamento de
Processos do CONTRIB/SE, até 06 (seis) servidores do Fisco
Estadual nomeados por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, sendo vedada a participação de integrantes da
Comissão Julgadora de Primeira Instância e do Conselho de
Contribuintes do Estado de Sergipe.
§ 3° Os componentes da Secretaria de Saneamento de
Processos do CONTRIB/SE fardo jus a gratificação igual a
percebida pelo julgador de primeira instância de que trata o
"caput" do art 37.
§ 4° A Secretaria de Saneamento de Processos do
CONTRIB/SE terá seus membros nomeados por um prazo
máximo de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por
período definido a critério da Administração Fazendciria,
obedecido o disposto no art. 37."

"Art. 48. 0 julgamento do PAF em primeira instância
é de competência privativa do servidor do Fisco Estadual,
que será designado por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, exigidos os seguintes requisitos:
I - reputação ilibada;

- idoneidade moral;

III - conhecedor da legislação tributária estadual;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI NC?
DE
DE 2022

IV - formação em nível superior, preferencialmente
bacharel em Direito;
V- experiência minima de 02 (dois) anos em exercício
de fiscalização;
VI - compor, preferencialmente, a gestão da
Superintendência de Gestão Tributária e Não TributdriaSUPERGEST.
§

10 ...
"(NR)

"Art. 75. As funções ocupadas privativas de servidor
do Fisco Estadual e membros de classe, assim como seus
respectivos suplentes do CONTRIB/SE serão exercidas no
prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido
por período definido a critério da Administração Pública,
respeitado o prazo máximo de 03 (três anos), obedecidos os
critérios deste artigo.
§

1°

...

§ 3° Findo o prazo estabelecido no ato de designação
de membros/suplentes, o conselheiro deve continuar nas
funções até a entrada em exercício do seu sucessor ou a
respectiva recondução, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias." (NR)
"Art 96. E obrigatória a tramitação de processos e
seus respectivos documentos no formato virtual, a exemplo
de defesa, do recurso e petições.
§ I° A apresentação dos documentos referidos no

"cap at" deste artigo, nos autos de processo eletrônico,

devem ser feitas diretamente pelo contribuinte, sem
necessidade da intervenção da SEFAZ, uma vez que o
trâmite ocorrerá de forma automática, mediante emissão de
comprovante do respectivo protocolo eletrônico.


„116,

DE

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI N
DE
DE 2022

§ 2' Será considerada tempestiva a petiviio eletrônica
enviada até as 23h59min do último dia fixado para o término
do prazo processual.” (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem
correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
exceto em relação à alteração do art. 96 da Lei n° 7.651, de 31 de maio de
2013, com redação dada por esta Lei, que produz efeitos a partir de 1° de
julho de 2022.

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Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° da Independência e

,

ALTERA 0106062022 PAF 1006 SEFAZ
JRNC/TM

5