ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.974, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 55, de 22 de março de 2018)
Institui o Programa COMPENSA-RS com o
objetivo de regulamentar os procedimentos para
a compensação de débitos de natureza tributária
ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa,
com precatórios vencidos do Estado do Rio
Grande do Sul, suas autarquias e fundações,
próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº
15.038, de 16 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e,
considerando o disposto nos arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição da República, na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, no Convênio ICMS
126, de 29 de setembro de 2017 e no Convênio ICMS 175, de 23 de novembro de 2017, do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa COMPENSA-RS, com o objetivo de regulamentar
os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza,
inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas
autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.
Art. 2º A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em
dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.
§ 1º O débito inscrito em dívida ativa, no qual se compreendem principal, multa, juros
e correção monetária, poderá ser objeto de compensação até o limite de oitenta e cinco por cento
de seu valor atualizado, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda
Pública.
§ 2º Na hipótese de o mesmo débito inscrito em dívida ativa ser objeto de mais de um
pedido de compensação com precatórios, a aplicação do percentual estabelecido no § 1º deste
artigo dar-se-á sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa atualizado na data do primeiro
pedido de compensação.
§ 3º Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório o
montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição
previdenciária, à contribuição ao IPE-Saúde e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor
original do título.

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§ 4º A opção do contribuinte pela compensação exclui, em relação ao quanto
efetivamente compensado e à parcela prevista no art. 5º, inciso II, alínea “d”, deste Decreto,
quaisquer descontos, reduções ou outros benefícios aplicáveis à extinção, à exclusão ou ao
parcelamento anteriormente pactuados para a mesma dívida, ressalvado o previsto nos arts. 11 e
12 deste Decreto.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 8º deste Decreto, a parte do débito inscrito
em dívida ativa não compensada com o precatório e não sujeita ao pagamento nos termos do art.
5º, inciso II, alínea “d”, deste Decreto, deverá ser quitada ou parcelada, de acordo com as
condições previstas na legislação, no prazo de até trinta dias contados da intimação do devedor
acerca do seu montante, assegurando-se a aplicação ao saldo dos descontos, reduções ou outros
benefícios anteriormente pactuados para a mesma dívida, não sendo tais benefícios cumuláveis
com os previstos nos arts. 11 e 12 deste Decreto.
§ 6º Na hipótese de o débito inscrito em dívida ativa ser objeto de parcelamento em
curso, será mantido o valor da parcela para o adimplemento do saldo, assegurando-se ao
interessado, por meio de pedido administrativo, requerer a manutenção do número de parcelas
anteriormente pactuado, com a consequente redução do valor destas.
§ 7º Caso o débito inscrito em dívida ativa esteja parcelado, a compensação dar-se-á na
ordem decrescente das parcelas pendentes de pagamento.
§ 8º Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito inscrito
em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na legislação vigente.
§ 9º Ao interessado será oportunizado prazo de cinco dias para formular pedido de
reconsideração, sempre que houver decisão de indeferimento do pedido de compensação.
Art. 3º Poderá ser objeto de compensação o débito inscrito em dívida ativa decorrente
de obrigação principal ou acessória.
Parágrafo único. A compensação poderá envolver um ou mais débitos inscritos em
dívida ativa, cumprindo a indicação ao interessado, respeitados os demais requisitos deste
Decreto.
Art. 4º Somente serão aceitos à compensação os precatórios de titularidade do devedor
originário ou codevedores que figurem como parte no processo judicial, expedidos originalmente
ou em face de cessão devidamente homologada pelo juízo competente.
Parágrafo único. O pedido de compensação deverá ser formulado pelo titular do
precatório que seja, simultaneamente, devedor do débito inscrito em dívida ativa.
Art. 5º A compensação de que trata este Decreto é condicionada a que,
cumulativamente:
I - o precatório:
a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações;
b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação; e
c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para a compensação.

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II - o débito a ser compensado:
a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou
recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento,
observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 2º deste Decreto, e no inciso IV deste artigo; e
d) tenha o valor correspondente a dez por cento do respectivo montante, devidamente
atualizado, pago em até três parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido
de compensação, a segunda no prazo de trinta dias e a terceira no prazo de sessenta dias contados
do protocolo do pedido de compensação, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 deste Decreto,
caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente
incidentes.
III – não sejam inscritos em dívida ativa exigível os valores declarados em Guia de
Informação e Apuração do ICMS – GIA pelo devedor durante o trâmite do pedido de
compensação; e
IV – não seja cancelado, por inadimplência, parcelamento do devedor anteriormente
pactuado, se for o caso.
§ 1º Será admitido à compensação precatório próprio ou adquirido por cessão
formalizada em escritura pública ou particular, comprovando-se, mediante certidão atualizada
expedida pelo tribunal competente, a titularidade e exigibilidade do crédito, o seu valor bruto,
com a discriminação do principal atualizado, juros e data de atualização do cálculo, bem como,
se for o caso, os valores correspondentes ao desconto previdenciário e à contribuição ao IPESaúde, o valor do imposto de renda, com referência ao número de parcelas no caso de
rendimentos recebidos acumuladamente, a habilitação do cessionário, a identificação do cedente,
o percentual do crédito cedido, a identificação do processo judicial onde houve a penhora do
crédito e o percentual de honorários contratuais reservados.
§ 2º Não serão admitidos à compensação os créditos de precatório de titularidade
incerta, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou estejam pendentes de
solução pela Presidência do Tribunal, sendo o requerente intimado para, no prazo de trinta dias,
adequá-los ou substituí-los por outros créditos de precatórios idôneos, ou pagar o valor
equivalente em moeda corrente nacional.
§ 3º Para a compensação do débito inscrito em dívida ativa, o interessado poderá
utilizar mais de um precatório, se o valor individual deste não atingir o percentual de que trata o
art. 2º, § 1º, deste Decreto.
§ 4º Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito
às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.
§ 5º Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório deverão
ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a compensação do respectivo valor,
aplicando-se o disposto no § 4º em caso de exclusão da verba advocatícia do montante a ser
compensado.
§ 6º Para a aferição do adimplemento do percentual previsto na alínea “d” do inciso II
deste artigo, não serão considerados os valores pagos após o pedido de compensação, referentes

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a parcelamentos anteriormente pactuados, cujos pagamentos devem ser mantidos, na forma do
inciso IV deste artigo.
§ 7º Na hipótese de o mesmo débito inscrito em dívida ativa ser objeto de mais de um
pedido de compensação com precatório, a aplicação do percentual estabelecido no inciso II,
alínea “d”, deste artigo, dar-se-á sobre o valor atualizado do débito e será exigível uma única
vez.
§ 8º O novo pedido de compensação relativo à mesma dívida, apresentado em
decorrência do inadimplemento das parcelas de que trata o inciso II, alínea “d”, deste artigo, não
ensejará a reabertura do prazo de parcelamento concedido no referido dispositivo, devendo a
integralização ocorrer à vista.
§ 9º O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, será, para o
fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual, gerando para esta um crédito em
face da entidade devedora originária.
Art. 6º A compensação de que trata este Decreto:
I - importa em confissão irretratável do débito inscrito em dívida ativa e da
responsabilidade do devedor; e
II - não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o
débito inscrito em dívida ativa, os quais deverão ser quitados ou parcelados no prazo de trinta
dias contados da homologação da compensação.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, devidos nos termos do art. 85 do Código
de Processo Civil, são fixados em dois por cento do valor do débito atualizado, ainda que tenham
sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados nas mesmas
condições do débito principal.
Art. 7º A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do
débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais.
Parágrafo único. Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa objeto do pedido de
compensação pendente de análise, fica assegurada a expedição de certidão positiva com efeitos
de negativa, bem como a suspensão dos atos de cobrança, ressalvados os relativos ao
ajuizamento da ação e à citação do devedor.
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Estado indicará à Secretaria da Fazenda os parâmetros
de atualização do valor do precatório, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a
legitimidade da requisição ou cedência, cabendo ao requerente atender as exigências legais e
regulamentares.
§ 1º Deferido o pedido de compensação, o processo administrativo será encaminhado
aos órgãos responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem.
§ 2º Na data da efetivação da compensação, o crédito do precatório e o débito inscrito
em dívida ativa serão atualizados pela Secretaria da Fazenda em conformidade com os
respectivos critérios legais.

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§ 3º Uma vez efetivada a compensação, e ressalvada a hipótese de manutenção de
parcelamento anteriormente pactuado, a opção de pagamento parcelado do saldo remanescente,
quando desde já manifestada no requerimento inicial, será implementada independentemente de
novo pedido do devedor, o qual deverá ser notificado do fato e informado acerca da data do
vencimento das prestações.
§ 4º As retenções legais obrigatórias serão repassadas aos órgãos credores em até trinta
dias, contados da homologação da compensação, com a utilização dos recursos livres do Estado.
§ 5º As retenções incidentes sobre o valor do precatório serão repassadas aos órgãos
credores de forma proporcional ao valor compensado, no caso de não ocorrer a compensação
integral.
§ 6º O crédito originado pela assunção dos precatórios expedidos contra o IPERGS será
compensado com as contribuições previdenciárias da autarquia que incidirem sobre os
precatórios compensados, caso em que haverá a correspondente redução do repasse previsto no §
4º deste artigo.
Art. 9º A homologação da compensação ficará a cargo da Procuradoria-Geral do
Estado, quando se tratar de débitos ajuizados, e da Secretaria da Fazenda, quando não ajuizados.
Art. 10. A Secretaria da Fazenda transferirá ao Tribunal de Justiça do Estado os
recursos financeiros equivalentes a três por cento do saldo remanescente a que se refere o § 1º do
art. 2º deste Decreto, para fins de pagamento adicional dos precatórios vencidos e não
compensados nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos no mês subsequente ao recolhimento,
na mesma data em que ocorrer o depósito previsto no § 2º do art. 97 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República.
Art. 11. Os créditos tributários provenientes de lançamento efetuado em virtude do
indevido creditamento do valor de precatório para a compensação com o Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS mensal, realizado em guia informativa,
terão a multa reduzida para vinte e cinco por cento do valor do imposto, e os juros reduzidos em
quarenta por cento, caso a adesão ao Programa ocorra até 7 de maio de 2018.
§ 1º Considera-se adesão o recolhimento do percentual de dez por cento de que trata o
art. 5º, inciso II, letra “d”, deste Decreto, acompanhado de proposta de quitação do saldo
remanescente.
§ 2º Em caso de parcelamento do percentual de dez por cento, na forma art. 5º, inciso
II, alínea “d”, deste Decreto, o benefício referido no “caput” deste artigo somente será efetivado
com a integralização do pagamento, considerando-se como adesão a data do recolhimento da
primeira parcela.
§ 3º O cálculo do percentual de dez por cento de que trata o art. 5º, inciso II, alínea “d”,
deste Decreto, terá como base o valor do débito de acordo com os benefícios referidos no
“caput” deste artigo.

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§ 4º Em caso de inadimplemento do parcelamento referido no § 3º deste artigo, será
observado o disposto no § 8º do art. 5º deste Decreto.
Art. 12. Havendo a adesão ao Programa no período de 16 de abril de 2018 a 16 de julho
de 2018, os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, declarados em guia
informativa, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, terão os juros reduzidos em:
I – trinta por cento, quando houver a opção pelo pagamento de quinze por cento da
dívida em parcela única, juntamente com o pedido de compensação, e a quitação do saldo
remanescente mediante a compensação de precatório(s);
II – vinte e cinco por cento, quando houver a opção pelo pagamento de dez por cento do
valor da dívida, na forma do art. 5º, inciso II, alínea “d”, deste Decreto, e do saldo remanescente
previsto no § 5º do art. 2º, deste Decreto, em até vinte e nove parcelas mensais, iguais e
sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); e
III – vinte por cento, quando houver a opção pelo pagamento de dez por cento do valor
da dívida, na forma do art. 5º, inciso II, alínea “d”, deste Decreto, e do saldo remanescente
previsto no § 5º do art. 2º deste Decreto, em até cinquenta e nove parcelas mensais, iguais e
sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, sendo verificado, após a
compensação, que o valor líquido do(s) precatório(s) homologado(s) e atualizados não atingiu o
percentual de oitenta e cinco por cento da dívida original atualizada, o requerente será intimado
para o pagamento do saldo remanescente em parcela única, no prazo de trinta dias, com redução
dos juros em trinta por cento.
Art. 13. Os benefícios estipulados no art. 12 deste Decreto também se aplicam quando
não for apresentado precatório para a compensação, observado o prazo de adesão previsto
naquele dispositivo e as seguintes condições:
I – redução de trinta por cento dos juros, para pagamento realizado em parcela única;
II – redução de vinte e cinco por cento dos juros, para pagamento realizado com entrada
de dez por cento do valor da dívida, em parcela única, e do saldo em até vinte e nove parcelas
mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); e
III – para a redução de trinta por cento dos juros, para pagamento realizado com entrada
de dez por cento do valor da dívida, em parcela única, e do saldo em até cinquenta e nove
parcelas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais).
§ 1º A adesão aos benefícios previstos neste artigo implica o reconhecimento dos
débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste artigo,
quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial,
compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as seguintes
condições:
I – o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e
demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

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II – os honorários advocatícios, devidos na execução fiscal nos termos do art. 85 do
Código de Processo Civil, são fixados em cinco por cento do valor do débito atualizado, ainda
que tenham sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados nas
mesmas condições do débito principal; e
III – prestação de garantia da execução fiscal.
§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver
bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser
observado o que segue:
I – a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no
ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva
comprovação na mesma ocasião ou em até trinta dias do requerimento, junto às sedes de
Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à
Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
II – será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante no inciso
I deste artigo o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando
de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do
Brasil;
III – o não atendimento à exigência constante no inciso I deste artigo implicará o
prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da
inexistência de bens; e
IV – o prosseguimento do feito, nos termos no inciso III deste artigo, não implica a
perda do parcelamento.
Art. 14. Considera-se adesão o pagamento:
I - do percentual de quinze por cento da dívida, na hipótese do inciso I do art. 12 deste
Decreto;
II - do percentual de dez por cento da dívida, ou, quando parcelado, da primeira parcela
desse valor, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 12 deste Decreto;
III - da integralidade da dívida, na hipótese do inciso I do art. 13 deste Decreto; e
IV - do percentual de dez por cento da dívida, nas hipóteses dos incisos II e III do art.
13 deste Decreto.
§ 1º As reduções de juros serão aplicadas proporcionalmente aos valores pagos ou
compensados.
§ 2º Em caso de inadimplemento do parcelamento referido no inciso II deste artigo,
será observado o disposto no § 8º do art. 5º deste Decreto.
Art. 15. A adesão aos benefícios previstos nos arts. 12 e 13 deste Decreto importa em
cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, sem prejuízo das garantias anteriormente
apresentadas, as quais permanecem vigentes até a quitação dos débitos.
Art. 16. Nas hipóteses de parcelamento do saldo devedor previstas neste Decreto,
incidirão juros de mora e correção monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC, sendo que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas,
ou o acúmulo em dívida ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia
informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor.

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§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, serão considerados todos os estabelecimentos
da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será
exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.
§ 3º A revogação do parcelamento dar-se-á sem prejuízo da homologação da
compensação a que se refere o “caput” do art. 2º deste Decreto.
Art. 17.
Na hipótese de intimação do interessado para a prática de atos
complementares, os prazos indicados neste Decreto, bem como aqueles previstos em atos
normativos expedidos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda,
terão início no terceiro dia útil seguinte ao envio de intimação.
Art. 18. Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer
direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 19. O pedido de compensação, protocolado na forma indicada pelos atos
normativos complementares previstos no art. 20 deste Decreto, tramitará em processo
administrativo próprio.
§ 1º O processo administrativo deverá conter todas as informações necessárias ao
registro orçamentário, financeiro e contábil das operações, a ser efetivado após homologada a
compensação.
§ 2º As informações de que trata o parágrafo anterior serão definidas pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado.
Art. 20. A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda expedirão atos
normativos complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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