


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.156, de 11 de dezembro de 2009
Revoga o Decreto nº 33.976, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Nhandeara, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 33.976, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Nhandeara, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.005,24m² (cinco mil e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), localizado na Rua José de Paula Silveira, nº 137, naquele município, necessário à construção da EEPG "Vila Santa Luzia". 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/12/2009
Atualizado em: 14/12/2009 15:42