


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.366, de 7 de agosto de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel localizado na Quadra formada pela Rua Domingos Galleteri e Rua Blotas, com a Rua João Francisco Moura e a Rua São Canuto, no Bairro Pedreira, Vila Campo Grande, Subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo, com área de terreno de 37.491,35m² (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e área construída de 12.789,00m² (doze mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 638, conforme identificado no Processo SS-218.782/2019. 
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Hospital Geral de Pedreira, operacionalizado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, nos termos do Contrato de Gestão celebrado em 15 de junho de 2015, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida entidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  08/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:22
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