ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA – para o período 2016-2019, conforme
o disposto no art. 149, §§ 1.º e 2.º, da Constituição do Estado, e na Lei Complementar n.º 10.336,
de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar n.º 11.180, de 25 de junho de 1998,
no que não contrariar as normas estabelecidas pela União.
Art. 2º Constituem as diretrizes estratégicas da administração pública estadual, direta
ou indireta, orientadoras do planejamento plurianual para o período 2016-2019:
I - gerar novo ciclo de desenvolvimento sustentável;
II - reforçar e ampliar as garantias dos direitos sociais;
III - prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento
sustentável e regional;
IV - produzir resultados por meio do planejamento e integração das políticas públicas.
Art. 3º O conteúdo do Plano Plurianual 2016-2019 encontra-se explicitado no Anexo
Único desta Lei, no qual são apresentados os programas e ações.
Art. 4º Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como
instrumentos de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano
Plurianual.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de programação do Governo, contendo objetivo,
indicadores, ações, produtos e metas, que declaram o resultado a ser alcançado com vistas à
solução de problemas ou ao aproveitamento de oportunidades e são apresentados como Anexo
Único desta Lei;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente
à sociedade e destina-se à solução ou atenuação de problemas da sociedade ou, ainda, ao
aproveitamento de oportunidades;
III - Programa de Apoio às Políticas Públicas e Serviços ao Estado, aquele voltado aos
serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação e gestão de políticas setoriais, à
coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou
serviços ofertados ao próprio Estado;

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IV - Programa de Política de Crédito, aquele destinado a expressar as operações das
instituições de crédito do Estado, caracterizado por não comportar programação de dispêndio e
por conter metas quantificadas pelo volume de crédito concedido;
V - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas,
não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
VI - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para o alcance dos
objetivos do programa;
VII - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VIII - Meta, a quantidade de produto que se deseja atingir em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 6º A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos
do Tesouro do Estado, das suas autarquias, fundações e empresas estatais, das operações de
crédito internas e externas, dos convênios com a União, das transferências obrigatórias e,
subsidiariamente, poderá apontar recursos de parcerias com municípios e com a iniciativa
privada.
§ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não se constituem
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais que dela advirão,
cujos parâmetros são definidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 2º Os valores financeiros previstos nesta Lei estão vinculados às ações que
constituem os programas do PPA 2016-2019, sendo previstas ações não orçamentárias, às quais
não estão associados recursos de natureza financeira.
Art. 7º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2016-2019 se
constituem em referências a serem observadas pelas leis orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 8º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novos programas poderão ser propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de
revisão ou lei específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá revisar anualmente o Plano Plurianual,
encaminhando projeto de lei à Assembleia Legislativa até 30 (trinta) dias antes do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no
desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados
alcançados.
§ 1º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a
coordenação da Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, por meio
do Sistema de Elaboração, Acompanhamento e Revisão do Plano Plurianual – Sisplag –,
conforme o Decreto n.º 52.287 de 11 de março de 2015.

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2


§ 2º O relatório de acompanhamento da execução dos programas do PPA, de que trata
o “caput” deste artigo, será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado
concomitantemente com o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º O relatório mencionado no § 2.º deste artigo também deverá atender ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar n.º 10.336/94, atualizada pela Lei Complementar n.º 11.180/98.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no Plano
Plurianual 2016-2019, visando à transposição, remanejamento ou transferência de programas,
ações e valores para os órgãos desmembrados, fundidos, incorporados, transferidos ou criados
pela Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e
diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.

ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS
EMENTA

N.º de Ordem
(N.º da Emenda)

1
(6)

2
(10)

TEXTO

Altera o texto da Ação 26865 FINANCIAMENTO
AO
CUSTEIO
AGROPECUÁRIO, do Programa 3675 PROGRAMA BANRISUL DE CRÉDITO E
Altera a ação referente ao
FOMENTO, passando o mesmo a ter a
financiamento ao custeio
seguinte redação:
agropecuário do Banrisul. “Financiar com recursos próprios do
Banrisul o custeio de lavouras, inclusive de
tabaco, e a criação de animais.”.
Altera o texto da Ação 26900 MODERNIZAÇÃO DAS ESC. TÉCNICAS,
COM ÊNFASE ÀS ESC. AGRÍCOLAS,
Altera o texto da Ação
POR MEIO DO INTERCÂMBIO DE
26900 - MODERNIZAÇÃO AÇÕES, COMO RESULTADO DAS ATIV.
DAS ESC. TÉCNICAS,
PEDAGÓGICAS PODENDO GERAR
COM ÊNFASE ÀS ESC.
RENDA, do Programa 3631 - AMPLIAÇÃO
AGRÍCOLAS, POR MEIO DO
ACESSO
E
QUALIFICAÇÃO
DO INTERCÂMBIO DE
TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DA
AÇÕES, COMO
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, passando o
RESULTADO DAS ATIV. mesmo a ter a seguinte redação:
PEDAGÓGICAS
“Desenvolver projeto integrado firmando
PODENDO GERAR
parcerias e intercâmbio de ações com o
RENDA.
objetivo de modernizar a gestão nas escolas
técnicas, Associações de Casas Familiares
Rurais e Escola Família Agrícola com vista à
formação de agricultores familiares e com

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3


3
(12)

4
(14)

ênfase nas escolas agrícolas, adequando o
planejamento a uma gestão sistêmica voltada
para resultados e atividades pedagógicas
desenvolvidas podendo gerar renda.”.
Altera o texto da Ação 26897 MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS
BÁSICOS DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DAS ESCOLAS DA
REDE ESTADUAL, do Programa 3631 Altera o texto da Ação
AMPLIAÇÃO
DO
ACESSO
E
26897 - MODERNIZAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL
E INOVAÇÃO DOS
MÉDIO
DA
EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS/
PROFISSIONAL, passando o mesmo a ter a
MOBILIÁRIOS BÁSICOS seguinte redação:
DOS CURSOS DE
“Modernizar os cursos técnicos pela
EDUCAÇÃO
aquisição de equipamentos e mobiliários
PROFISSIONAL DAS
básicos para ampliação e qualificação,
ESCOLAS DA REDE
aplicável à inovação dos processos e
ESTADUAL.
produtos das escolas que ofertam Educação
Profissional,
Associações
de
Casas
Familiares Rurais e Escola Família Agrícola,
aplicando novos recursos oriundos de
convênios.”.
Altera o texto do Programa 3680 Altera o texto do Programa EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
3680 - EDUCAÇÃO,
INOVAÇÃO EM SAÚDE, passando o
CIÊNCIA, TECNOLOGIA mesmo a ter a seguinte redação:
E INOVAÇÃO EM
“Planejar, desenvolver e executar ações de
SAÚDE.
educação, ciência, tecnologia e inovação em
Altera o texto da Ação
saúde voltadas à construção do Sistema
27023 Único de Saúde com qualidade e
FORTALECIMENTO DE resolutividade, auxiliando na construção de
EDUCAÇÃO
políticas públicas. Reestruturar e fortalecer o
PERMANENTE EM
processo de formação de trabalhadores,
SAÚDE.
gestores e conselheiros para o SUS, de forma
integrada entre os departamentos e órgãos da
Secretaria da Saúde, bem como outras
secretarias de governo.”.
Altera o texto da Ação 27023 FORTALECIMENTO DE EDUCAÇÃO
PERMANENTE EM SAÚDE, do Programa
3680
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM
SAÚDE, passando o mesmo a ter a seguinte
redação:
“Qualificar os servidores do SUS através da
realização de cursos de aperfeiçoamento,

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5
(38)

6
(43)

graduação
tecnológica,
educação
profissional,
educação
em
saúde,
capacitação, seminários, projetos de
extensão e desenvolvimento de políticas
voltadas à doação de sangue e medula óssea,
para gerar conhecimento específico e para a
superação de problemas da população,
vivências/estágios na área de atuação da
Fepps. Estas ações poderão ser elaboradas,
planejadas e executadas em parceria com
outras instituições.”.
Altera o texto da Ação 26438 - POLICIAL
MILITAR COM SAÚDE, do Programa
3618 - PREVENÇÃO E REPRESSÃO À
CRIMINALIDADE, passando o mesmo a
ter a seguinte redação:
“Prover as unidades hospitalares da Brigada
Altera o texto da Ação
Militar de condições adequadas ao seu
26438 - POLICIAL
funcionamento, através do reaparelhamento
MILITAR COM SAÚDE. e da reestruturação física, implementando e
desenvolvendo ações que possibilitem a
melhoria do atendimento à saúde dos
policiais militares e seus familiares bem
como à saúde física e mental de seus
servidores.”.
AUMENTA Dotação do Programa 3613 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
Aumenta Dotação do
PRODUTIVO,
AO
Programa 3613 EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO
FOMENTO AO
TECNOLÓGICA, da Ação 27178 DESENVOLVIMENTO
FOMENTO E INCENTIVO À CRIAÇÃO E
PRODUTIVO, AO
FORTALECIMENTO
DE
CADEIAS
EMPREENDEDORISMO E PRODUTIVAS
EM
ECONOMIA
À INOVAÇÃO
SOLIDÁRIA, do Órgão 16 - SECRETARIA
TECNOLÓGICA em um
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
total de R$ 5.000.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Categoria
(cinco milhões de reais).
Econômica 1 – Despesa Corrente, em R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
ORIGEM DO RECURSO: o Programa 3594
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL,
CONCILIAÇÃO E CONSULTORIA AO
ESTADO,
do
Órgão
10
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
da Ação 26286 - MANUT. DA REPR.
JUDICIAL, DA CONCILIAÇÃO, DO
PROC.
ADM.
DISCIPLINAR,
DA
CONSULTORIA À ADM. PÚBLICA E DO
INCREMENTO DA COBRANÇA JUD. DA

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7
(59)

8
(74)

DÍVIDA ATIVA, Categoria Econômica 1 Despesa Corrente, reduzindo-se deste a
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) e, o Programa 3688 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
DA GOVERNADORIA, do Órgão 503 CASA CIVIL, da Ação 27133 RESTAURAÇÃO E READEQUAÇÃO DE
INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES DA
GOVERNADORIA, Categoria Econômica 1
- Despesa Corrente, reduzindo-se deste a
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais).
AUMENTA Dotação do Programa 3682 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL da Ação 27089 - APOIO A
PROJETOS SOCIAIS, do Órgão 21 SECRETARIA DO TRABALHO E
Aumenta Dotação do
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
Programa 3682 Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente,
INCLUSÃO E
em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
DESENVOLVIMENTO
ORIGEM DO RECURSO: o Programa 3687
SOCIAL em um total de R$ - APOIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO
1.000.000,00 (um milhão de DE EXTREMA POBREZA, do Órgão 503 reais).
CASA CIVIL, da Ação 27131 - APOIO ÀS
FAMÍLIAS
EM
SITUAÇÃO
DE
EXTREMA
POBREZA,
Categoria
Econômica 1 - Despesa Corrente, reduzindose deste a importância de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Altera o texto da Ação 26715 Altera o texto da Ação
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
26715 INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE E
DESENVOLVIMENTO DE LAZER
E
À
FORMAÇÃO
E
AÇÕES DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO DE ATLETAS, do
À PRÁTICA DE ESPORTE Programa 3634 - DESENVOLVIMENTO
E LAZER E À
DO ESPORTE E DO LAZER, passando o
FORMAÇÃO E
mesmo a ter a seguinte redação:
QUALIFICAÇÃO DE
“Estimular a prática de atividades esportivas
ATLETAS.
e de lazer, garantindo o direito ao acesso de
qualidade às políticas públicas a toda
população e promover incentivos à formação
e qualificação de atletas, inclusive do
paradesporto e desporto de surdos.”.
Altera o texto da Ação 26481 - APOIO À
FORMAÇÃO
INICIAL
DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, do
Programa 3627 - DESENVOLVIMENTO

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6


9
(76)

Altera o texto da Ação
26481 - APOIO À
FORMAÇÃO INICIAL
DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO.

Insere o termo Inovação nas
mostras regionais de
Ciência e Tecnologia.
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DO PROCESSO EDUCACIONAL E
QUALIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM,
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Implementar o Plano Nacional de
Formação de Professores da Educação
Básica – PARFOR – visando induzir e
fomentar a oferta emergencial de vagas em
cursos de educação superior, gratuitos e de
qualidade, nas modalidades presencial e à
distância, para professores em exercício na
rede pública de educação básica, a fim de
que estes profissionais possam obter a
formação exigida pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB – e
contribuir para a melhoria da qualidade da
educação básica e, onde possível, estimular
que a UERGS ministre a formação para os
profissionais da Educação. No tocante à
SEDUC e PARFOR, é de grande
importância para a melhoria nos serviços
educacionais do Estado do Rio Grande do
Sul, sendo acompanhado em nível local
através de assistência aos professores
cursistas, universidades e ao andamento dos
processos e desenvolvimento do programa.
Promover a formação técnica em nível
médio a servidores efetivos que atuam na
secretaria da escola, alimentação escolar,
infraestrutura, multimeios didáticos e outros
no sistema de Ensino da Educação Básica Programa PROFUNCIONÁRIO.”.
Altera o texto da Ação 26899 PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À
PESQUISA
CIENTÍFICA
E
TECNOLÓGICA,
AO
EMPREENDEDORISMO
E
SUSTENTABILIDADE NOS CURSOS
TÉCNICOS, do Programa 3631 AMPLIAÇÃO
DO
ACESSO
E
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL
MÉDIO
DA
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
“Realizar mostras regionais de trabalhos das
escolas da rede pública estadual e feira
estadual das diferentes redes da Educação
Profissional no Rio Grande do Sul com
ações e projetos voltados à pesquisa

7


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científica, tecnológica e de inovação.
Promover a participação de alunos e
professores da rede estadual de Educação
Profissional em Feiras e Mostras Nacionais e
Internacionais.”.
INCLUI INDICADOR no Programa 3614 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Monitorar o número de
CIENTÍFICO
E
TECNOLÓGICO
patentes obtidas através de SUSTENTÁVEIS,
DO
SETOR
investimento em ciência,
PRODUTIVO E DE SERVIÇOS E DA
tecnologia e inovação no
QUALIFICAÇÃO
DO
CAPITAL
CIENTEC.
HUMANO, com a seguinte redação:
“Número de patentes registradas
Un. medida - Unidade
Índice Recente (2013): 11
Índice Desejado: 22”.
Altera o texto da Ação 27145 EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA NO
TRÂNSITO - EGR, do Programa 3670 Acrescenta o Plano Estadual DÉCADA DE AÇÃO PELA SEGURANÇA
de Segurança no Trânsito
NO TRÂNSITO, passando o mesmo a ter a
como prioridade a ser
seguinte redação:
monitorado pela Secretaria “Realizar junto aos usuários da malha
de Modernização
rodoviária pedagiada, no âmbito de atuação
Administrativa e dos
da EGR, ações de educação com a adesão ao
Recursos Humanos.
programa promovido pela ONU para a
Década Mundial de Ação pela Segurança no
Trânsito, através da implementação de ações
previstas no Plano Estadual de Segurança no
Trânsito, realizando atividades educativas,
campanhas, ações de fiscalização e
conscientização, inclusive com as demais
esferas de governo, promovendo a
transversalidade.”.
Cria Ação no Programa 3593 - ENCARGOS
ESPECIAIS, com a seguinte denominação:
“CAPITALIZAÇÃO
DE
EMPRESAS
ESTATAIS - SECRETARIA DE MINAS E
ENERGIA (SME)”, e especificação:
“Viabilizar a prorrogação da concessão de
Cria Ação
distribuição de energia elétrica por meio da
“CAPITALIZAÇÃO DE
capitalização da Companhia Estadual de
EMPRESAS ESTATAIS – Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
SECRETARIA DE MINAS – através da alienação de investimentos em
E ENERGIA (SME)” no
participações acionárias da Companhia
Programa 3593 Estadual de Geração e Transmissão de
ENCARGOS ESPECIAIS Energia Elétrica – CEEE-GT –, visando
do Órgão ENCARGOS
cumprir o disposto no art. 7.º da Lei Federal

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(94)
Emenda já
inserida no texto
da Lei.

15
(95)

FINANCEIROS DO
ESTADO, destinando o
total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para
sua dotação.

n.º 12.783/2013, no art. 3.º do Decreto
Federal n.º 8.461/2015 e na Nota Técnica n.º
0175/2015-SCT-SFE-SFF-SRDSRM/ANEEL, para garantir a prestação do
serviço público de distribuição de energia
elétrica no Estado do Rio Grande do Sul.”.
Categoria Econômica 2 - Despesa de capital,
do Órgão 33 - ENCARGOS FINANCEIROS
DO ESTADO, destinando R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para sua dotação.
ORIGEM DO RECURSO: o Programa 3593
- ENCARGOS ESPECIAIS, do Órgão 33 ENCARGOS
FINANCEIROS
DO
ESTADO,
da
Ação
26284
CAPITALIZAÇÃO
DE
EMPRESAS
ESTATAIS - SAP, Categoria Econômica 2 Despesa de capital, reduzindo-se deste a
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
“Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado
a proceder às alterações no Plano Plurianual
2016-2019,
visando
à
transposição,
Acrescenta art. 10 ao
remanejamento
ou
transferência
de
Projeto de Lei n.º 283/2015, programas, ações e valores para os órgãos
renumerando-se os demais. desmembrados, fundidos, incorporados,
transferidos ou criados pela Lei n.º 14.733,
de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre
a estrutura administrativa e diretrizes do
Poder Executivo do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.”.
Altera o texto da ação APOIO E
ARTICULAÇÃO PARA A GESTÃO E
QUALIFICAÇÃO
DE
CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS, do
Programa DESENVOLVIMENTO DAS
Retifica Emenda de Relator CADEIAS
PRODUTIVAS
que altera texto da Ação
AGROPECUÁRIAS,
do
Órgão
APOIO E ARTICULAÇÃO SECRETARIA DA AGRICULTURA E
PARA A GESTÃO E
PECUÁRIA, que passa a ser:
QUALIFICAÇÃO DE
“Apoiar iniciativas para o desenvolvimento
CADEIAS PRODUTIVAS de cadeias produtivas de base agropecuária e
AGROPECUÁRIAS, do
qualificar a produção agrícola e pecuária
Programa:
gaúcha. Identificar oportunidades de
DESENVOLVIMENTO
desenvolvimento das cadeias produtivas por
DAS CADEIAS
meio de definições de ações prioritárias de
PRODUTIVAS
interesse para o agronegócio gaúcho e o seu
AGROPECUÁRIAS.
relacionamento com mercados interno e
externo, podendo assim contribuir para a

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(97)

formulação de políticas públicas. Incentivar
a diversificação com a introdução de culturas
na entressafra do tabaco. Apoiar e incentivar
o desenvolvimento das cadeias produtivas do
leite e da suinocultura, entre outras, nas
pequenas propriedades rurais, visando à
geração de emprego e renda, bem como a
fixação do homem no campo.”.
Altera o texto do Programa POLÍTICA DE
GESTÃO PARA OS SERVIDORES DO
Altera o texto do Programa PODER
EXECUTIVO
ESTADUAL,
POLÍTICA DE GESTÃO acrescentando
ao
seu
objetivo:
PARA OS SERVIDORES “DESENVOLVER E IMPLEMENTAR
DO PODER EXECUTIVO POLÍTICAS
MODERNAS
DE
ESTADUAL.
VALORIZAÇÃO
DO
SERVIDOR
PÚBLICO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO
PLENA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS,
COM VISTAS A MELHOR QUALIDADE
DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO
PRÓPRIO GOVERNO E À SOCIEDADE
GAÚCHA.”.
Altera
o
texto
da
Ação
IMPLEMENTAÇÃO/ ELABORAÇÃO DE
Altera o texto da Ação
PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS
IMPLEMENTAÇÃO/
AMBIENTAIS,
no
Programa
ELABORAÇÃO DE
SUSTENTABILIDADE
E
GESTÃO
PROGRAMAS, PLANOS E AMBIENTAL INTEGRADA, da Secretaria
PROJETOS AMBIENTAIS, do
Ambiente
e
Desenvolvimento
no Programa
Sustentável, acrescentando a sua descrição:
SUSTENTABILIDADE E “INCENTIVAR,
ARTICULAR
E
GESTÃO AMBIENTAL
PLANEJAR, EM PARCERIA COM OS
INTEGRADA.
MUNICÍPIOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE
DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS”.

Altera texto da Ação:
ORIENTAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E
SOCIAL PARA

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Altera texto da Ação: ORIENTAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E
SOCIAL PARA TRABALHADORES, do
Programa: EMPREGO, TRABALHO E
RENDA, que passa a ser:
“Coordenação
e
sistematização
do
levantamento das demandas de cursos de
qualificação social e profissional junto aos
municípios, indicadas pelos atores sociais a
partir de um diagnóstico do mercado de
trabalho local e conforme orientações
emanadas pelo MTE. Orientação ao
trabalhador visando identificar habilidades,
características pessoais, pontos a serem

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18
(98)

19
(99)

TRABALHADORES, do
Programa: EMPREGO,
TRABALHO E RENDA.

desenvolvidos e pensar estratégias de
planejamento de carreira que englobe
potencialidades, tendências do mercado,
necessidades de qualificação profissional e
elevação de escolaridade, bem como direitos
e deveres do trabalhador, ética profissional,
as diferentes formas de trabalhos existentes,
elaboração de currículo, participação em
processos seletivos individuais e em grupo,
entre outros. Realização de cursos de
qualificação social e profissional destinados
aos
trabalhadores
empregados
e
desempregados e demais segmentos
específicos, aumentando suas chances de
inserção e reinserção no mercado de
trabalho. Realização de cursos de
qualificação para jovens de 16 a 29 anos
com objetivo de prepará-los para o mercado
formal de trabalho e ocupações alternativas
geradoras de renda.”.
Altera texto da Ação: ASSISTÊNCIA
Altera texto da Ação:
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL –
ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATERS –, do Programa: FOMENTO À
E EXTENSÃO RURAL – EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL,
ATERS –, do Programa:
FORMAÇÃO,
CAPACITAÇÃO,
FOMENTO À
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
EDUCAÇÃO
RURAL E SOCIAL – ATERS –, que passa a
PROFISSIONAL,
ser:
FORMAÇÃO,
“Promover assistência técnica e extensão
CAPACITAÇÃO,
rural e social – ATERS – a agricultores e
ASSISTÊNCIA TÉCNICA pecuaristas familiares, pescadores artesanais,
E EXTENSÃO RURAL E assentados, comunidades quilombolas e
SOCIAL – ATERS.
indígenas. Fortalecer o agronegócio e a
agricultura familiar, mantendo os serviços de
ATERS nos mesmos níveis que vinham
sendo prestados.”.
Altera o texto da ação FOMENTO E
INCENTIVO
À
CRIAÇÃO
E
FORTALECIMENTO DAS CADEIAS
PRODUTIVAS
EM
ECONOMIA
SOLIDÁRIA, do Programa FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO,
EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Altera texto da Ação:
TECNOLÓGICA, do Órgão SECRETARIA
FOMENTO E INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
À CRIAÇÃO E
CIÊNCIA E TECNOLOGIA para a seguinte
FORTALECIMENTO DAS denominação:
CADEIAS PRODUTIVAS “Dar apoio técnico e financeiro para novos

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20
(100)

21
(101)

EM ECONOMIA
SOLIDÁRIA, do Programa
FOMENTO AO
DENSENVOLVIMENTO
PRODUTIVO,
EMPREENDEDORISMO E
INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA e cria o
produto SELO DA
ECONOMIA SOLIDÁRIA
IMPLEMENTADO.

Altera o texto da Ação
27017 – IMPLANTAÇÃO
DAS REDES DE
ATENÇÃO À SAÚDE
REGIONALIZADAS,
COM A
IMPLEMENTAÇÃO DE
LINHAS DE CUIDADO.

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Empreendimentos Econômicos Solidários –
EES –, bem como realizar diagnóstico das
potencialidades no Estado para subsidiar o
surgimento desses novos empreendimentos e
a viabilidade econômica dos existentes e
possibilitar o acesso a novos mercados,
disseminando na sociedade gaúcha os
princípios do comércio justo e do consumo
consciente. Estabelecer a certificação dos
empreendimentos e dos produtos da
Economia Solidária, através da criação de
um selo.”
Cria, na Ação FOMENTO E INCENTIVO
À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS
CADEIAS
PRODUTIVAS
EM
ECONOMIA SOLIDÁRIA, do Programa
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO, EMPREENDEDORISMO E
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, do Órgão
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA, o produto SELO DA
ECONOMIA
SOLIDÁRIA
IMPLEMENTADO, meta 01, unidade de
medida: unidade.
Altera o texto da Ação 27017 IMPLANTAÇÃO DAS REDES DE
ATENÇÃO
À
SAÚDE
REGIONALIZADAS,
COM
A
IMPLEMENTAÇÃO DE LINHAS DE
CUIDADO,
do
Programa
3678
QUALIFICAÇÃO E FINANCIAMENTO
DA
REDE
DE
ATENÇÃO
CONSOLIDANDO A REGIONALIZAÇÃO
DA SAÚDE, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
“Qualificar as Redes de Atenção à Saúde,
com a finalidade de garantir a integralidade e
superar a fragmentação da atenção nas
Regiões, por meio de dispositivos (pontos de
atenção e equipes) e conjuntos de ações de
saúde, onde o Estado desenvolverá ações
que visem, entre outras, a integridade da
saúde do homem. Implantar e implementar
as Linhas de Cuidado a partir da Atenção
Básica, tendo em vista sua responsabilidade
na coordenação do cuidado e ordenamento
da rede, visando à garantia de acesso e

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22
(102)

qualificação da atenção à saúde. Busca-se
identificar as portas de entrada da rede de
serviços, classificando o critério de risco,
acompanhando o usuário por todos os pontos
de atenção e organizando as referências e
contrarreferências regionais. As Linhas de
Cuidado devem ser subsidiadas por
conhecimento
científico
atualizado,
oportunizando espaço para ações inovadoras,
com garantia e efetivação dos princípios da
política de humanização do SUS. Além
disso, busca-se promover a equidade e a
integralidade da atenção à saúde para a
população por meio de ações transversais e
intersetoriais, intensificando as ações e o
cuidado direcionados às populações em
situação de vulnerabilidade. Implementar a
Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares
(PIC),
visando
à
integralidade das ações e à ampliação das
possibilidades terapêuticas naturais e
humanizadoras.”.
Altera o texto da Ação 27148 ARTICULAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
do Programa 3689 - PROGRAMA DE
PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Altera o texto da Ação
DE POLÍTICAS SOCIAIS, passando o
27148 - ARTICULAÇÃO E mesmo a ter a seguinte redação:
ACOMPANHAMENTO
“Promover, proteger e defender os direitos
DE POLÍTICAS PARA
de crianças e adolescentes garantidos pela
CRIANÇAS E
Constituição Federal e pela legislação
ADOLESCENTES.
infraconstitucional, buscando assegurar às
crianças e aos adolescentes o acesso a
políticas sociais básicas e a políticas de
garantias de direitos. Estimular o aleitamento
materno por meio da Semana Estadual do
Aleitamento Materno. Fomentar a criação de
Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes e Violência Escolar – CIPAVEs.
Articular ações relativas à garantia dos
direitos de crianças e adolescentes
executadas pela SEDUC, SJDH, SES, SSP,
SEDAC e SETEL.”.
Altera o texto da Ação Coordenação das
Políticas de TIC do Programa Governo
Altera o texto da Ação
Eletrônico, passando o mesmo a ter a

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(103)

COORDENAÇÃO DAS
POLÍTICAS DE TIC, do
Programa GOVERNO
ELETRÔNICO.

24
(104)

Altera o texto da Ação
AMPLIAÇÃO DE
CAPACIDADE DE
RODOVIAS.

25
(105)

Aumenta Dotação do
Programa 3614 PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
SUSTENTÁVEIS, DO
SETOR PRODUTIVO E
DE SERVIÇOS E DA
QUALIFICAÇÃO DO
CAPITAL HUMANO.

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seguinte redação:
“Coordenar as políticas e ações em
Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da Administração Pública
Estadual. Modernizar a estrutura de
atendimento do Estado, integrá-la e buscar a
melhoria dos processos e diminuição da
burocracia.”.
Altera o texto da Ação Ampliação de
Capacidade de Rodovias, do Programa
PLANEJAMENTO LOGÍSTICO - PRÓ TRANSPORTE MULTIMODAL, passando
o mesmo a ter a seguinte redação:
“Aumentar a capacidade dos eixos
rodoviários, através da duplicação de
rodovias arteriais existentes e implantação
de terceiras e quartas faixas de trânsito, em
pontos críticos que possuem alto índice de
acidentes,
aclives
que
reduzem
drasticamente a velocidade e estradas que
necessitam de aumento da sua capacidade de
atender a demanda de tráfego, com a
finalidade de adequá-las aos volumes de
tráfego, aprimorando suas condições de
mobilidade e segurança. Compreende a
execução de serviços relativos a todos os
projetos de engenharia, desapropriações de
imóveis, projetos ambientais, serviços de
terraplenagem, drenagem, pavimentação,
obras de arte correntes e especiais,
sinalização,
interseções,
serviços
complementares, supervisão e fiscalização.”.
Aumenta a Dotação do Programa 3614 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO
E
TECNOLÓGICO
SUSTENTÁVEIS,
DO
SETOR
PRODUTIVO E DE SERVIÇOS E DA
QUALIFICAÇÃO
DO
CAPITAL
HUMANO, da Ação 26517 - MELHORIA E
AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA,
do órgão responsável UERGS, Categoria
Econômica 2 - Despesa de capital, em R$
3.440.000,00 (três milhões, quatrocentos e
quarenta mil reais); da Ação 26513 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA,
do órgão responsável UERGS, Categoria
Econômica 1 - Despesa Corrente, em R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).

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(106)

Altera o texto da Ação
OTIMIZAÇÃO DAS
RECEITAS E DESPESAS
PÚBLICAS, COM
JUSTIÇA FISCAL,
CONTROLE E
TRANSPARÊNCIA, do
Programa
SUSTENTABILIDADE
FISCAL PARA O
DESENVOVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL.

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Totalizando R$ 5.440.000,00 (cinco milhões,
quatrocentos e quarenta mil reais).
ORIGEM DO RECURSO: o Programa 3625
- GOVERNO PARA RESULTADOS, do
Órgão 510 - SECRETARIA-GERAL DE
GOVERNO,
da
Ação
27138
ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
DAS
AÇÕES
ESTRATÉGICAS
DE
GOVERNO,
Categoria Econômica 1 - Despesa Corrente,
reduzindo-se deste a importância de R$
5.440.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e
quarenta mil reais).
Altera o texto da Ação OTIMIZAÇÃO DAS
RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS,
COM JUSTIÇA FISCAL, CONTROLE E
TRANSPARÊNCIA,
do
Programa
SUSTENTABILIDADE FISCAL PARA O
DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL, do órgão responsável SEFAZ,
desmembrando em duas ações, com a
seguinte redação:
“RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS
PÚBLICAS,
COM
CONTROLE
E
TRANSPARÊNCIA.
Situação:
Em
andamento. Descrição: Qualificar a gestão
do recurso público e racionalizar o controle
do gasto. Buscar a sustentabilidade das
finanças públicas, qualificando a gestão dos
passivos e evitando novos contingentes.
Total: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais).
Produtos:
Novo
Portal
da
Transparência modernizado (Índice de
Transparência - Associação Contas Abertas).
Unidade de Medida: %. Meta: 8. Sistema
CUSTOS/RS implantado em órgãos da
Administração Pública Estadual. Unidade de
Medida: unidade. Meta: 19. Valor
acumulado de economia gerada pelo
programa da qualidade do gasto. Unidade de
Medida: R$. Meta: 1.310.000.000,00 (um
bilhão trezentos e dez milhões de reais).
OTIMIZAÇÃO
DAS
RECEITAS
PÚBLICAS, COM JUSTIÇA FISCAL,
CONTROLE
E
TRANSPARÊNCIA.
Situação: Em andamento. Descrição:
Maximizar as receitas próprias, por meio da
simplificação da relação tributária e da

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atuação proativa na fiscalização e cobrança.
Ampliar a fiscalização ostensiva, criar
agências móveis e reforçar a logística para
estruturas de fiscalização. Modernizar as
repartições da Receita Estadual/Postos
fiscais de divisa. Buscar a sustentabilidade
das finanças públicas, qualificando a gestão
dos passivos e evitando novos contingentes
de dívida ativa. Total: R$ 233.716.244,00
(duzentos e trinta e três milhões, setecentos e
dezesseis mil, duzentos e quarenta e quatro
reais). Produto: Receita ampliada. Unidade
de Medida: %. Meta: 8.”.
FIM DO DOCUMENTO

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