ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.598, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 118, de 23 de junho de 2017)
Altera o Decreto n° 53.304, de 24 de novembro
de 2016, que altera o Anexo do Decreto n°
23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova
regulamento que dispõe sobre a promoção,
proteção e recuperação da Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a dificuldade dos estabelecimentos, em especial aqueles de médio e de
pequeno porte, em adequar-se e adaptar-se às novas normatizações,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 1º-A no Decreto n° 53.304, de 24 de novembro de 2016, que
altera o Anexo do Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova regulamento que
dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, com a seguinte redação:
Art. 1º-A Caberá à Secretaria da Saúde, em regulamento, dispor sobre os prazos de
implementação das alterações de que trata este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis