













































LEI Nº 11.759, de 25 de junho de 2001



 LEI Nº 11.759, de 25 de junho de 2001 

CONSOLIDADA e revogada pela  LC 736, de 2019
 
Procedência: Procuradoria Geral da Justiça 
Natureza: PL 360/2000 
DO. 16.690 de 28/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Cria cargos comissionados na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Santa Catarina, dezessete cargos de Assessor Jurídico, nível MP-DASU-2, Grupo Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão. 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 25 de junho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado