ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 865/2008.
(publicada no DOAL nº 9344, de 17 de setembro de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 695/2006, que
dispõe sobre a solicitação, a concessão e a
prestação de contas de diárias percebidas por
Deputados e servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º O art. 5.º da Resolução de Mesa n.º 695/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5.º A homologação da prestação de contas caberá ao 1.º Secretário e, na ausência
deste, aos demais Secretários, ou, por delegação, mediante ato específico, a servidor lotado na
Primeira Secretaria, detentor de cargo ou função de chefia ou assessoramento."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 16 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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