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LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 19 DE JULHO DE 2017

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0017.5/2016
DOE: 20.578 de 20/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

  Altera a Lei Complementar nº 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º
.............................................................
I – ..............................................................................................................................
b) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

c) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

.................................................................................................................................................................................

Parágrafo
único. Os órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio
operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
Administrativos." (NR)



Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º
.......................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

§ 1º O Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV, XII, XIII e XIV do caput deste artigo ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e as demais, a seu critério, por meio de ato próprio.

......................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 3º O Capítulo V do Título I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
......................................................................................................


CAPÍTULO V
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS" (NR)



Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
8º O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será nomeado em
comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da
carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos."
(NR)



Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos:

........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 6º O Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
......................................................................................................


CAPÍTULO VI
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS" (NR)



Art. 7º O art. 10 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
10. O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será
nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes
estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e
cinco) anos." (NR)



Art. 8º O art. 11 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos:

I – substituir o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos nos seus impedimentos e afastamentos eventuais;

.....................................................................................................................................................................................

IV – exercer a direção geral dos órgãos de apoio operacional;

.........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 9º O art. 16 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
16.
.....................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

II – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

III – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 10. O art. 20 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
20.
....................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

IX –
aprovar ou rejeitar proposta de movimentação de Procurador do Estado
por necessidade do serviço de um órgão de execução central para outro;

X –
editar enunciados no âmbito das competências estabelecidas no inciso
VII deste artigo, de observância obrigatória pelas Secretarias de
Estado e pelos órgãos ou entidades a elas vinculadas;

.........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 11. O art. 24 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
24.
.....................................................................................................................................................................

I –
à Consultoria Jurídica: coordenar e controlar as comissões de processo
disciplinar, atuar nas ações de controle abstrato de
constitucionalidade, prestar assessoramento jurídico aos órgãos, às
entidades e às autoridades da Administração Pública Estadual e
responder a consultas nos processos administrativos em geral;

II –
à Procuradoria do Contencioso: coordenar e assessorar na elaboração de
informações em mandados de segurança impetrados contra autoridades
estaduais, postular em defesa dos interesses da Administração Pública
Estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados e atuar nos
processos judiciais e administrativos, ressalvada a competência da
Consultoria Jurídica e a competência material da Procuradoria Fiscal;

III –
à Procuradoria Fiscal: exercer a representação do Estado no Tribunal
Administrativo Tributário, promover a cobrança da dívida ativa e atuar
nos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria
tributária, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica; e

..........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 12. O art. 34 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelo
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral
Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral, será
integrado ainda pelos cargos de:

..................................................................................................................................................................................

II – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

III – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

..................................................................................................................................................................................

§
2º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou companheira e
parentes, consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, dos
ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral
Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
Administrativos e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste
artigo." (NR)



Art. 13. O art. 35 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
35. Ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado, sob a direção
de Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado,
compete:

.........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 14. O art. 40 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
40. A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e será composta:

.........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 15. O art. 48 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. O Procurador do Estado terá exercício em órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de:

I – mandato eletivo;

II – nomeação para cargo de Secretário de Estado;

III – nomeação para cargo de Presidente de entidade da Administração Pública Estadual Indireta;

IV – nomeação para cargo de Diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil; e

V –
nomeação para outros cargos nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal, mediante autorização prévia do Conselho Superior da
Procuradoria-Geral do Estado, avaliadas as necessidades dos serviços
jurídicos e a relevância do trabalho no órgão de destino.

Parágrafo único. Ao Procurador do Estado afastado nas hipóteses de que tratam os incisos do caput
deste artigo fica assegurado o direito à remuneração e às vantagens do
cargo efetivo se não houver opção pela remuneração e pelas vantagens do
cargo de provimento em comissão ou eletivo, sem prejuízo de eventuais
gratificações ou adicionais previstos em lei. (NR)



Art. 16. O art. 90 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.
90. Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral
Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e
Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão o valor do
pró-labore de êxito, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de
1994, acrescido de 0,20 (vinte centésimos)." (NR)



Art. 17. O art. 99 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
99. São privativos de Procurador do Estado os cargos de
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral
Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral,
Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações Públicas e
Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de
execução centrais e regionais e Procurador-Chefe do Centro de Estudos.

.........................................................................................................................................................................."
(NR)



Art. 18. O art. 1º da Lei nº 15.215, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º
.......................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................

§
2º Os Procuradores do Estado em exercício nos seguintes cargos ou
funções perceberão subsídios acrescidos dos seguintes percentuais sobre
o valor do subsídio do respectivo cargo efetivo:

I –
Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e
Corregedor-Geral: 7% (sete por cento);

II – Subcorregedores e Procurador-Chefe de órgão de execução central: 5% (cinco por cento); e

III – Procuradores-Chefes de órgãos de execução regionais: 3% (três por cento).

........................................................................................................................................................................." (NR)



Art.
19. O Anexo I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar
conforme redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.



Art.
20. O Anexo III da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar
conforme redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.



Art.
21. O Anexo I da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a
vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei Complementar.



Art.
22. O Anexo V-F da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar
conforme redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.



Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 24. Fica revogado o inciso XV do caput do art. 31 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005.



Florianópolis, 19 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I
"ANEXO I
 NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE 
PROCURADOR DO ESTADO NÃO CODIFICADOS
(Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005)



DENOMINAÇÃO DO CARGO 


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos 


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos 



" (NR)

ANEXO II
"ANEXO III
Nominata das funções de chefia privativas de Procurador do Estado
(Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005)



DENOMINAÇÃO DO CARGO 
CÓDIGO 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó  
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel do Oeste 
FC-1 


Procurador-Chefe do Centro de Estudos 
FC-1 


Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília 
FC-1 



" (NR)


ANEXO III
"ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO-CODIFICADOS
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)



ESPÉCIE GRUPO 
Vencimento R$ 


I. Administração Direta: a) Consultor-Geral b) Secretário Adjunto c) Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil d) Subchefe da Casa Militar e) Subcomandante-Geral da Polícia Militar f) Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar g) Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar h) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos i) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos j) Piloto de Aeronave do Governo do Estado l) Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar m) Diretor-Geral n) Coordenador Executivo de Assuntos Estratégicos o) Coordenador Executivo de Negociação e Relações Funcionais 
 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 7.500,00 6.000,00 3.306,26 6.480,00 6.480,00 


.................................................................................................. 
.......................... 



" (NR)


ANEXO IV
"ANEXO V-F
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)



ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


CARGOS PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO 
 
 
 


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos 
1 
 
 


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos 
1 

 


Corregedor-Geral 
1 
FTG 
1 


Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso 
1 
FTG 
2 


Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal 
1 
FTG 
2 


Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica 
1 
FTG 
2 


Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas 
1 
FTG 
2 


Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas 
1 
FTG 
2 


CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO  
 
 
 


Diretor de Apoio Técnico 
1 
DGS/FTG 
1 


Secretário do Processo Judicial 
1 
DGS/FTG 
2 


Secretário do Processo Administrativo 
1 
DGS/FTG 
2 


Secretário de Cálculos e Perícias 
1 
DGS/FTG 
2 


Diretor de Administração 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Gestão de Pessoas 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Apoio Operacional 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor de Informações Jurídicas 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília 
2 
DGS/FTG 
2 


Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor de Comunicação 
1 
DGS/FTG 
2 


Assessor Jurídico da Procuradoria Regional 
15 
DGS/FTG 
3 


Assistente Pessoal do Corregedor-Geral 
1 
DGS/FTG 
3 


Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos 
1 
DGS/FTG 
3 


Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos 
1 
DGS/FTG 
3 


Consultor Técnico 
6 
DGI 
1 



" (NR)