ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.589, DE 7 JANEIRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 6, de 8 de janeiro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Viadutos a titularidade de
segmento da rodovia ERS-331.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Viadutos a titularidade do trecho da rodovia ERS-331,
compreendido entre o km 23,895 ao km 24,83, com 935m de extensão, e entre o km 25,69 ao km
26,16, com 470m de extensão, perfazendo a extensão total de 1,405km, com a respectiva faixa
de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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