ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 246, de 19 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto n.º 44.838, de 28 de
dezembro de 2006, que concede o benefício
financeiro previsto no Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente Administrativo n.º 001175-16.00/03-8, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, prevista na Resolução n.º 91/2014 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial
do Estado em 21 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 44.838, de 28 de dezembro de 2006, que concede
o benefício financeiro previsto no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul - INTEGRAR/RS, à empresa EUROAR SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
(Ex. FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.), com sede e local do projeto na Rua
das Gardênias, n.º 321 - Pavilhão 1, Bairro Sanvitto, no Município Caxias do Sul/RS, CNPJ n.º
91.147.884/0001-67 e CGC/TE n.º 029/0144027, com a fruição implementada por meio do
Termo de Ajuste n.º 028/2007 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 02 de janeiro de 2008,
tendo em vista o descumprimento do projeto apoiado, nos termos do art. 15 do Decreto n.º
49.205, de 11 de junho de 2012 e alterações.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis