ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.129, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 22, de 31 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 12.339, de 10 de outubro de
2005, que dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 12.339, de 10 de outubro de
2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
e dá outras providências, conforme segue:
I - o inciso XXI do art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. ................
.............................
XXI - convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em sincronia
com a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e extraordinariamente,
neste caso por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Conferência Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, com a atribuição de avaliar a situação do setor no Estado e sugerir
diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
.............................”;
II - o art. 11 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente,
preferencialmente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou por solicitação de metade de seus membros.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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