


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.881, de 25 de março de 2011
Torna Insubsistente o Decreto nº 56.876, de 24 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Administração Pública Estadual vem realizando estudos com o objetivo de traçar diretrizes de política de segurança pública para recepcionar a Copa do Mundo de 2014;
Considerando que as regiões de Carapicuíba e Barueri estão sendo avaliadas pelo Comitê Paulista da Copa para possivelmente sediar as delegações internacionais da Copa do Mundo de 2014 graças à sua privilegiada localização, próximas às principais rodovias estaduais;
Considerando que em face desses fatos se torna necessário aquilatar as reais necessidades da estrutura policial vigente naquela área geográfica, de forma a conferir maior operacionalidade à Policia Civil e proporcionar significativa melhoria nos serviços policiais; e
Considerando, por fim, que se impõe a elaboração de um amplo e estratégico plano na área da segurança pública para aquela região, não devendo prosperar soluções segmentadas,
Decreta:
Artigo 1º - Fica insubsistente o Decreto nº 56.876, de 24 de março de 2011 , que cria, extingue e reclassifica unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Policia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/03/2011
Atualizado em: 28/03/2011 16:43