ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.431, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicado no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Institui Grupo Especial de Trabalho para
proceder a estudos visando à alteração do
Decreto nº 44.060, de 11 de outubro de 2005,
que dispõe sobre estágio educacional em
órgãos e entidades da Administração
Estadual, a fim de adequar-se ao disposto na
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de adequação das normas estaduais que dispõem
acerca da realização de estágio educacional no âmbito da Administração Pública Estadual
direta e indireta, em especial o Decreto nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, em face da
edição da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído Grupo Especial de Trabalho com a finalidade de
promover estudos visando à alteração do Decreto nº 44.060, de 11 de outubro de 2005,
adequando-o aos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2005, que dispõe
acerca de estágio de estudantes.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será integrado por
representantes das Secretarias Estaduais e órgãos públicos estaduais a seguir relacionados:
I - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II - Secretaria da Educação;
III - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos;
IV - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul; e
V - Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - A designação dos membros do Grupo Especial de Trabalho de
que trata este Decreto far-se-á mediante ato da Governadora do Estado.
Art. 3º - As atividades do Grupo Especial de Trabalho serão coordenadas pela
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Parágrafo único - O Grupo Especial de Trabalho igualmente promoverá as
interfaces necessárias com Órgãos e Entidades, tendo em vista a consecução do objetivo
para o qual foi instituído.
Art. 4º - O prazo de duração das atividades do Grupo Especial de Trabalho será
de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua instalação, passível de prorrogação por
igual período.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2