ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.757, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 242, 2ª edição, de 8 de dezembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União
com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, para adoção das condições
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com fundamento na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
para:
I - adotar as condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016; e
II - converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº
178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de
que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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