


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.978, de 12 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, de um imóvel localizado à Rua Alcides de Carvalho, s/nº, Distrito de Paranápolis, naquele município, onde anteriormente funcionou a EMEFEI "Profª Wdade Salomão", com 3.537,00m² (três mil, quinhentos e trinta e sete metros quadrados) de terreno e 824,00m² (oitocentos e vinte e quatro metros quadrados) de área construída, caracterizado nos autos do processo SE-287/2007 e cadastrado no SGI sob o nº 37054.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implementação de projetos comunitários desenvolvidos pelo Município de Andradina.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:34