ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.865, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 009, de 14 de janeiro de 2016)
Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº
14.733, de 15 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Indireta ficam sujeitos à Supervisão
dos Secretários de Estado, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
observadas as áreas de atuação em que estiver enquadrada a sua principal atividade, como a
seguir é discriminado:
I – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional:
a) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE;
b) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS; e
c) Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN;
II – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
a) Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande – ZOPERG/RS; (extinção
autorizada pela Lei 13.982/12)
b) BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS;
c) Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE;
d) Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI;
e) Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC;
f) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS;
g) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS; e
h) Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS
III – Secretaria de Comunicação:
Fundação Piratini;
IV - Secretaria da Educação:
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha – FETLSVC;
V – Secretaria da Saúde:
a)
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS; e
b)
Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – LAFERGS
VI – Secretaria da Cultura:
a) Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA;
b) Fundação Teatro São Pedro – FTSP; e
c) Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – IGTF;
VII – Secretaria da Fazenda:
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a) Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS;
b) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL; e
c) Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP
VIII – Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos:
a) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS;
b) Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
c) Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG; e
d) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
IX - Secretaria dos Transportes:
a) Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;
b) Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG;
c) Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH; e
d) Empresa Gaúcha de Rodovias S. A. – EGR;
X – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação:
a) Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB – extinção
autorizada pela Lei nº 10.357/95; e
b) Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
XI – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos:
a) Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE; e
b) Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS;
XII – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social:
a) Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS; e
b) Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO;
XIII – Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer:
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS – extinção
autorizada pela Lei nº 14.829, de 4 de janeiro de 2016;
XIV - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB; e
b) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Röessler – FEPAM;
XV – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação:
a) Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA;
b) Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA; e
c) Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO;
XVI – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo:
Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – CEASA/RS;
XVII - Secretaria de Minas e Energia:
a) Companhia Estadual de Energia Elétrica – Grupo CEEE;
b) Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM;
c) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os
Decretos nº 48.218, de 4 de agosto de 2011, nº 48.353, de 9 de setembro de 2011 e nº 52.318, de
8 de abril de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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