


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.074, de 21 de agosto de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Pardo - APAE de São José do Rio Pardo, inscrita no CNPJ nº 54.140.892/0001-55, com sede no Município de São José do Rio Pardo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/08/2007
Atualizado em: 22/08/2007 10:19