ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.444 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 123, de 01 de julho de 2015)
Dispõe acerca da documentação a ser
apresentada na prestação de contas de convênios
formalizados entre a Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios
ou as Cooperativas Habitacionais, no âmbito do
Programa de Produção de Ações Habitacionais,
com vista à comprovação da averbação das
unidades habitacionais urbanas, da Certidão
Negativa de Débitos – CND – do Cadastro
Específico do INSS – CEI, e da apresentação de
Notas Fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o interesse da Administração Pública Estadual em garantir a habitação à
população de baixa renda, bem como a segurança na posse;
considerando o interesse da Administração Pública Estadual em não restringir o acesso
à habitação às famílias de baixa renda;
considerando a necessidade de viabilizar a prestação de contas de convênios
formalizados com Municípios ou Cooperativas no âmbito do Programa de Produção de Ações
Habitacionais em execução pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação; e
considerando a necessidade de dispor sobre a documentação a ser aceita pela
Administração Pública Estadual, em sede de prestação de contas, no que se refere à averbação
das unidades habitacionais urbanas construídas, à Certidão Negativa de Débitos – CND – do
Cadastro Específico do INSS – CEI, e à apresentação de Notas Fiscais,
DECRETA:
Art. 1º Na prestação de contas dos convênios firmados com a Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Produção de Ações Habitacionais,
deverá o Poder Público Municipal ou a Cooperativa Habitacional convenente apresentar a
comprovação da averbação das unidades habitacionais urbanas construídas em imóvel próprio.
Parágrafo único. Ficam excetuados do disposto no “caput” deste artigo os casos em
que a edificação das unidades habitacionais tenha ocorrido em lotes de propriedade dos
beneficiários ou de terceiros.
Art. 2º Será dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND – do
Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de prestação de contas dos Convênios celebrados
http://www.al.rs.gov.br/legis


no âmbito do Programa de Produção de Ações Habitacionais, quando a empresa executora das
obras, comprovadamente, ingressar com pedido de recuperação judicial ou tiver decretada a
falência nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Fica dispensada a apresentação das Notas Fiscais e da CND do CEI, nos
Convênios que tenham por objeto a complementação de unidades habitacionais, quando o
Município ou a Cooperativa não figurarem como contratantes da empresa executora.
Parágrafo único. Sendo comprovado que a empresa executora não emitiu as notas
fiscais e a CND do CEI dos serviços executados, a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
comunicará aos órgãos competentes quanto ao não recolhimento dos encargos sociais, fiscais,
comerciais, trabalhistas e previdenciários, para que a situação seja regularizada.
Art. 4º Nos casos de complementação de unidades habitacionais, o Município ficará
desobrigado de comprovar a averbação das unidades habitacionais urbanas, quando construídas
em imóvel próprio.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 49.932, de 5 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2