ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.307/2014
(publicada no DOAL n.º 10924, de 29 de dezembro de 2014)
Estabelece normas e procedimentos adotados
pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul referentes ao ingresso no Plano
de Seguridade Social dos Parlamentares – PSSP
– instituído pela Lei Complementar n.º 14.643,
de 19 de dezembro de 2014.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º As normas e procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul referentes ao ingresso no Plano de Seguridade Social dos Parlamentares –
PSSP – instituído pela Lei Complementar n.º 14.643, de 19 de dezembro de 2014, ficam
estabelecidos nesta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Os procedimentos relacionados à aposentadoria, inclusive por
invalidez, e à pensão serão objeto de Resolução de Mesa, observado, quanto a concessão destes,
um período de carência de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da publicação da
referida Resolução de Mesa regulamentadora.
Art. 2.º O Deputado Estadual ou suplente investido no mandato, que assim o requerer,
participará do PSSP, mediante protocolo de pedido de inscrição e aceite formal quanto à
prestação do respectivo exame médico, com efeitos a partir:
I - do início do mandato, quando o pedido for apresentado no prazo de até 30 (trinta)
dias a partir da posse; ou
II - da data do protocolo do pedido.
Parágrafo único. Para deferimento do pedido de ingresso, deverá o Deputado Estadual
submeter-se a exame médico pela Divisão de Saúde da Assembleia Legislativa dentro do prazo
de 90 (noventa) dias a partir do protocolo do referido requerimento, sob pena de este ser
considerado sem efeito.
Art. 3.º Para a contagem do tempo de exercício de mandato eletivo anterior, mediante
averbação, se federal ou municipal, e mediante registro, se exclusivamente estadual, deverá o
requerente apresentar certidão de tempo de mandato parlamentar expedida pelo órgão
competente das esferas federal ou municipal, e/ou certidão expedida pela Superintendência
Legislativa da Assembleia Legislativa no que tange à esfera estadual.
Art. 4.º Para fins do disposto no art. 3.º, o Superintendente Administrativo Financeiro,
mediante prévia análise jurídica do Procurador-Geral, efetivará o cálculo do montante devido, o
qual será formalmente notificado ao requerente, que, se assim concordar, efetuará a quitação
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mediante guia de recolhimento de contribuição ao erário estadual, com contabilização e registro
permanente junto ao Poder Legislativo.
§ 1.º O tempo de exercício parlamentar federal ou municipal destinado a compor a base
de cálculo será considerado na forma do disposto no art. 3.º desta Resolução de Mesa combinado
com o estatuído no § 2.º do art. 5 º da Lei Complementar n º 14.643/14 e, se o tempo de exercício
parlamentar for exclusivamente estadual, será considerado na forma do art. 3.º desta Resolução
de Mesa combinado com o estatuído no § 3.º do art. 5.º da Lei Complementar n.º 14.643/14.
§ 2.º O recolhimento a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser efetuado em até
36 (trinta e seis) parcelas quantificadas no ato de deferimento do pedido, podendo,
excepcionalmente, e mediante requerimento, o parcelamento ser estendido por mais 12 (doze)
meses, devendo a parcela corresponder ao valor necessário para a quitação de uma ou mais
contribuições mensais relativas ao período, competindo, de qualquer forma, a incidência na
parcela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 3.º O requerente deverá comprovar, para fins da compensação a que se refere o art.
5.º, a não utilização de benefícios do plano de previdência anterior, mediante a apresentação de
declaração emitida pelo órgão gestor do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 5.º A partir do final da 53.ª Legislatura, bem como findo o período de 30 (trinta)
dias do início da 54.ª Legislatura, nos termos do disposto no art. 2.º desta Resolução de Mesa, o
período temporal de mandato parlamentar passível de registro ficará limitado ao prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, e condicionado ao efetivo recolhimento das contribuições do
respectivo período, com a alíquota cabível conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar n.º
14.643/2014, respeitado o § 2.º do art. 4.º da referida Lei, mediante compensação de
contribuições na forma desta Resolução de Mesa.
Art. 6.º Em qualquer hipótese, a apuração de eventual situação de invalidez permanente
far-se-á a partir da data de realização do exame médico mencionado no art. 1.º desta Resolução
de Mesa.
Art. 7.º Nos casos omissos da presente Resolução de Mesa, serão aplicáveis,
subsidiariamente, no que couber, as normas gerais expedidas pela Comissão Diretora do Senado
Federal e as normas complementares da Câmara dos Deputados, bem como seus enunciados e
decisões referentes ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Art. 8.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 29 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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