ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.507, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 066, de 07 de abril de 2014)
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos e
reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo e os Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Fundação Instituto Gaúcho de
Tradição e Folclore – FIGTF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição
e Folclore – FIGTF−, que fica estruturado em:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; e
III - Quadro em Extinção.
Art. 2º O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FIGTF é o instituído pela Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições
desta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Da Estrutura do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da FIGTF fica constituído pelas
categorias funcionais de Analista e de Agente Administrativo, composta de 24 (vinte e quatro)
cargos distribuídos nos graus “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme segue:
Categoria
Funcional

Escolaridade

Cargo

Grau

Quantidade

Analista

Ensino
Superior
Completo

Advogado, Administrador,
Contador, Historiador e
Produtor Cultural

A
B
C
D

6
2
2
2

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Agente
Administrativo

Ensino
Médio
Completo

Agente Administrativo

E
A
B
C
D
E

2
4
2
2
1
1

Parágrafo único. As atribuições e os pré-requisitos para o provimento dos cargos de
que trata o “caput” deste artigo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Seção II
Do Ingresso
Art. 4º O ingresso nas categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da FIGTF, dar-se-á no Grau “A”, Nível I, mediante nomeação de candidatos(as)
aprovados(as) em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Para fins de provimento inicial ficam acrescidos, na data da
publicação desta Lei, no grau “A” das categorias funcionais de Analista e de Agente
Administrativo, 10 (dez) cargos, sendo 6 (seis) para a categoria funcional de Analista e 4
(quatro) para a categoria funcional de Agente Administrativo, que se extinguirão à medida que
vagar cargo neste grau por meio de promoção, até atingirem o número constante no “caput” do
art. 3.º desta Lei.
Art. 5º São requisitos básicos, além de outros que poderão ser estabelecidos em edital,
para provimento das categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da FIGTF:
I - ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ressalvados os casos dos(as)
estrangeiros(as), na forma da Lei Complementar n.º 13.763, de 19 de julho de 2011;
II - gozar dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada mediante laudo médico expedido pelo
Departamento de Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os casos de
portadores de deficiência, na forma da lei;
VI - comprovar a escolaridade mínima exigida para o desempenho do cargo; e
VII - comprovar a habilitação legal para o exercício das profissões regulamentadas, para
a categoria funcional de Analista.
Seção III
Da Lotação
Art. 6º A lotação dos(as) servidores(as) dar-se-á conforme o local em que o(a)
servidor(a) exerça as suas atribuições, nas diferentes esferas de atividades da FIGTF.
Seção IV
Da Carga Horária

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Art. 7º A carga horária dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A pedido do(a) servidor(a) e com a anuência do Presidente da FIGTF, o regime de
trabalho poderá ser reduzido para 30 (trinta) horas ou 20 (vinte) horas semanais, ao que
corresponderá a proporcional redução da remuneração.
§ 2º A solicitação de regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da chefia
imediata do(a) servidor(a).
§ 3º A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca
inferior a 1 (um) ano.
§ 4º Findo o prazo de que trata o § 3.º deste artigo, sem pedido de renovação, o(a)
servidor(a) retornará automaticamente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Seção V
Da Promoção
Art. 8º A promoção dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da FIGTF será realizada, observados o juízo de conveniência e de
oportunidade da Administração Estadual, obedecendo aos critérios de merecimento e de
antiguidade, alternadamente, nos termos da legislação vigente, na forma estabelecida nesta Seção
e em regulamento, respeitadas as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94, e alterações.
§ 1º A promoção constitui a passagem do(a) servidor(a) de um grau para outro
imediatamente superior, quando existir cargo vago para provimento no grau subsequente, dentro
da mesma categoria funcional.
§ 2º Não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório, nem aquele
que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício mínimo de 1.095 (mil e
noventa e cinco) dias de efetivo exercício no grau.
§ 3º A alternância do processo das promoções referida no “caput” deste artigo será nas
vagas, sendo a primeira vaga pelo critério de antiguidade, a segunda vaga pelo critério de
merecimento, e assim sucessivamente.
§ 4º No processo seguinte de promoções, a alternância nas vagas iniciará por critério
diferente daquele realizado por último, e assim sucessivamente.
§ 5º O ato que indevidamente promover o servidor(a) será declarado sem efeito, em
benefício daquele a quem cabia por direito essa promoção.
Subseção I
Promoção por Antiguidade

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Art. 9º A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo, em número de dias
de efetivo exercício no cargo a que pertencer o(a) servidor(a).
§ 1º Para o(a) servidor(a) concorrer à promoção por antiguidade, serão observados os
seguintes critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II- ter interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no
grau;
III - não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão,
convertida, ou não, em multa.
§ 2º Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate do tempo no grau, terá
preferência o(a) servidor(a) que tiver mais tempo de serviço:
I - na categoria funcional;
II - público estadual;
III - público em geral; e, persistindo o empate;
IV - que possua maior idade.
Subseção II
Promoção por Merecimento
Art. 10. A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do(a)
servidor(a) em relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e qualificação profissional,
sendo o mérito determinado segundo os critérios a seguir:
I - orientação para os resultados: atuar com proatividade e foco no alcance de resultados
para a Instituição, otimizando o uso dos recursos disponíveis para a realização das atividades,
buscando alcançar os padrões de qualidade e excelência;
II - prontidão para a ação: agir e responder às solicitações relativas às suas atividades
técnicas e operacionais com rapidez e eficiência, inclusive em situações emergenciais ou
imprevistas;
III - foco no público: atender às necessidades dos públicos interno e externo,
envolvendo prestação de serviços e agregação de valor;
IV - disseminação do conhecimento: buscar atualização contínua, difundir e aplicar
técnicas, metodologias, experiências individuais e soluções inovadoras, no âmbito do seu
processo de trabalho;
V - trabalho em equipe: relacionar-se e integrar-se às equipes de trabalho, mantendo
uma postura profissional equilibrada, construtiva, colaborativa e de respeito às diferenças, a fim
de atingir os objetivos comuns da organização;
VI - aprimoramento e inovação dos processos de trabalho: identificar as oportunidades
de aprimoramento e de inovação dos processos de trabalho com os quais interage, criando e
implementando ações de melhoria e soluções corretivas/preventivas;
VII - comunicação: saber ouvir, dar retorno, expressar ideias e transmitir informações
de forma oral e escrita, com objetividade e clareza, assegurando a compreensão dos assuntos
tratados; e
VIII - adaptação às mudanças: adaptação às situações de mudança, bem como
disponibilidade para assumir diferentes atividades na Instituição.
§ 1º Serão utilizados os seguintes conceitos para a avaliação:

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CONCEITO
Não atende
Atende parcialmente
Atende
Atende acima da
expectativa

DESCRIÇÃO
O(A) Servidor(a) apresenta desempenho muito
abaixo do padrão definido.
O(A) Servidor(a) apresenta desempenho que se
aproxima do padrão definido.
O(A) Servidor(a) apresenta desempenho conforme
o padrão definido.
O(A) Servidor(a) apresenta desempenho acima do
esperado em relação ao padrão definido.

ESCALA
0
1
2
3

§ 2º Na valoração dos critérios, os estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo
sempre terão preponderância sobre os demais.
Seção VI
Da Progressão
Art. 11. A progressão constitui a passagem de um nível de vencimentos para outro
dentro das categorias funcionais de Analista e de Agente Administrativo, podendo ocorrer a cada
ano, no mês de abril, observados os critérios a seguir:
I - para a progressão de níveis dos cargos da categoria funcional de Analista, serão
exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso de especialização “lato sensu” correlato com a sua área de
atuação;
b) para o nível III: curso de mestrado completo correlato com a sua área de atuação;
II - para a progressão de níveis dos cargos da categoria funcional de Agente
Administrativo, serão exigidas as seguintes habilitações:
a) para o nível II: curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
b) para o nível III: curso de especialização “lato sensu” em qualquer área do
conhecimento.
Seção VII
Da Remuneração
Art. 12. Os vencimentos básicos dos cargos das categorias funcionais integrantes do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da FIGTF são os estabelecidos no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. Os cargos em comissão e funções gratificadas da FIGTF são destinados ao
atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, exercidos por pessoas com a
devida capacitação, de livre nomeação, exoneração, designação ou dispensa do Presidente da
FIGTF.
Art. 14. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FIGTF fica
estruturado conforme segue:

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DENOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete
Assessor de Comunicação Social
Coordenador de Projetos
Chefe de Divisão

QUANTIDADE
01
01
03
04

PADRÃO
CC11/FG11
CC10/FG10
CC10/FG10
FG10

§ 1º As atribuições e os pré-requisitos para o provimento dos cargos em comissão e das
funções gratificadas de que trata o “caput” deste artigo estão estabelecidos no Anexo II desta
Lei.
§ 2º Os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas criadas por
esta Lei são parificados aos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado
pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.
§ 3º O cargo em comissão e ou função gratificada de Assessor de Comunicação Social
fica incluído na alínea “b”, do inciso II, do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
§ 4º Fica incluído o inciso XVIII ao § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.717/96, com a seguinte
redação:
“Art. 2.º .....................................
§ 1.º ...........................................
....................................................
XVIII - Assessor de Comunicação Social".
Art. 15. Ficam extintos, em 90 (noventa dias), a contar da publicação desta Lei, os
cargos em comissão e as funções gratificadas, criados pelo art. 13 da Resolução n.º 01, de 10 de
agosto de 1982, da FIGTF, a seguir relacionados:
DENOMINAÇÃO
Coordenador
Chefe de Departamento
Dirigente de Equipe

QUANTIDADE
02
02
01

PADRÃO
CC10/FG10
CC09/FG09
CC08/FG08

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Dirigente de
Equipe, criados pela Resolução n.º 01/82, da FIGTF, providos na data da publicação desta Lei,
serão extintos à medida que vagarem.
Art. 16. Aplica-se aos cargos de Presidente, de Diretor-Técnico e de Diretor
Administrativo da FIGTF, o disposto no parágrafo único do art. 3.º da Lei n.º 6.736, de 19 de
setembro de 1974.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos, de que trata o “caput” deste artigo, é a
determinada pela Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações.

CAPÍTULO IV
DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA FIGTF

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Art. 17. O Quadro em Extinção da FIGTF, de que trata o inciso III do art. 1.º desta Lei,
é composto pelos cargos e categorias funcionais de que tratam as Resoluções n.º 01/82 e a de n.º
04, de 7 de julho de 1988, ambas da FIGTF.
Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos isolados integrantes do Quadro
em Extinção da FIGTF, de que trata o art. 17 desta Lei, ficam reajustados em 9% (nove por
cento), a partir de 1.º de março de 2015.
Art. 19. As disposições deste capítulo são extensivas aos(às) servidores(as)
contratados(as) e extranumerários(as), remunerados(as) com base nos cargos do Quadro em
extinção da FIGTF, de que tratam o inciso III do art. 1.º e o art. 17 desta Lei, bem como aos(às)
inativos(as) e aos(às) pensionistas respectivos(as) com direito à paridade em seus benefícios, nos
termos da Constituição Federal.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentárias próprias.
Art. 21. Nos atos de admissão e demais documentos de identificação do(a)
empregado(a), deverão constar a flexão de gênero que indica o sexo do(a) ocupante de emprego.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de abril de 2014.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANALISTA
Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
planejamento e execução dos trabalhos técnicos e administrativos para a operacionalização e
política cultural da Instituição.
Descrição sumária: propor e planejar programas de atividades da Instituição; executar as
propostas aprovadas; examinar a evolução sistêmica das atividades propostas; desenvolver
metodologia de projetos e execução de atividades fins; elaborar relatórios periódicos da evolução
do sistema implantado; analisar e emitir pareceres da respectiva área; estudar, definir, propor
métodos e formas para avaliação das políticas implantadas; manter o controle físico-financeiro
da respectiva área; elaborar, propor e atualizar indicadores de qualidade dos serviços prestados à
comunidade; elaborar contratos e editais para a prestação de serviços e programas culturais;
assessorar o Conselho Consultivo e as Direções das respectivas áreas.
ANALISTA: ADMINISTRADOR
Descrição Analítica:

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1.
2.
3.

planejar, acompanhar e controlar fluxos financeiros da Fundação;
programar, controlar e executar pagamentos e despesas da Fundação;
realizar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da legislação
financeira e administrativa, na área de sua competência;
4. exercer atividades administrativas e de administração financeira;
5. proceder ao exame e estudo de processos da área administrativa;
6. emitir parecer sobre aquisição, alienação, locação, permutas, nos âmbitos das áreas
administrativa e financeira;
7. realizar a análise, o aperfeiçoamento e o controle de pessoal da Fundação;
8. prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização das
áreas administrativas e financeiras da Instituição;
9. treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;
10. elaborar a programação orçamentária, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua
execução;
11. emitir pareceres sobre matérias de sua especialidade;
12. exercer as funções de sua formação profissional nos segmentos de atividade da Instituição,
bem como prestar orientação técnica compatível com a respectiva formação;
13. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a
sua atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de classe.
ANALISTA: ADVOGADO
Descrição Analítica:
1. acompanhar e controlar o contencioso administrativo e judicial;
2. participar de comissões de licitação e de comissões de sindicância;
3. executar tarefas de redação de atos administrativos, tais como: resoluções, determinações,
ordens de serviço, portarias, informações, editais de licitação, contratos diversos, termos de
obrigação, ajustes, cessões de direito e convênios, entre outros;
4. realizar tarefas de prevenção e de previsão de procedimentos judiciais, em todos os segmentos
(fiscais, trabalhistas, cíveis e administrativos);
5. manter atualizada a relação de leis, decretos, resoluções e determinações nos âmbitos nacional
e estadual;
6. exercer as funções de sua formação profissional nos segmentos de atividade da Fundação,
bem como prestar orientação técnica compatível com a respectiva formação;
7. representar a Fundação em congressos e comissões;
8. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a
sua atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Ciências Jurídicas e Sociais, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
ANALISTA: CONTADOR
Descrição Analítica:
1. organizar e executar serviços de contabilidade em geral;

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2. responder pelo controle e gerenciamento contábil-financeiro;
3. fazer a escrituração de livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários
no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e
demonstrações;
4. supervisionar e efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação;
5. elaborar boletins e propostas orçamentárias;
6. revisar periodicamente as demonstrações contábeis;
7. realizar o levantamento do patrimônio da Fundação para divulgação;
8. representar a Fundação em congressos e comissões;
9. executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a sua
atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de classe.
ANALISTA: HISTORIADOR
Descrição Analítica:
1. organizar informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de sua área de
atuação;
2. planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica;
3. assessorar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica.
4. avaliar a seleção de documentos para fins de preservação;
5. elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos;
6. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a
sua atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Bacharelado ou Licenciatura em História, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
ANALISTA: PRODUTOR CULTURAL
Descrição Analítica:
1. propor e implementar projetos de espetáculos culturais, audiovisuais e de multimídia;
2. realizar a pré-produção e finalização dos projetos, gerindo os recursos financeiros disponíveis;
3. executar atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a sua
atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Artes Visuais, Música, Dança, Teatro, Produção Audiovisual/Cinema e Vídeo,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
AGENTE ADMINISTRATIVO
Descrição sintética: atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos de apoio e
demais atribuições de rotina administrativa. Executar trabalhos relacionados com a aplicação da
legislação e da organização administrativa.
AGENTE ADMINISTRATIVO

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Descrição Analítica:
1. exercer serviços administrativos;
2. colaborar em estudos e pesquisas;
3. efetuar levantamentos com vistas à elaboração de relatórios;
4. elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros e manuais
de serviços;
5. executar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;
6. auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais funções
relativas à administração de pessoal;
7. auxiliar na elaboração de folhas de pagamento de pessoal e quadros demonstrativos;
8. preparar os expedientes que se fizerem necessários;
9. prestar informações ao público;
10. auxiliar em estudos relativos à lotação de cargos nas unidades administrativas;
11. auxiliar na programação das atividades de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;
12. prestar atendimento ao público interno e externo, fornecendo informações em sua área de
trabalho;
13. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a
sua atividade profissional.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE GABINETE
Padrão: CC11/FG 11
Descrição Analítica:
1. chefiar e coordenar as atividades no âmbito da Presidência da Fundação;
2. chefiar as atividades relativas ao Gabinete da Presidência;
3. supervisionar as atividades relativas à documentação atinente ao Gabinete da Presidência;
4. prestar informações às autoridades superiores;
5. examinar, revisar ou preparar documentos, bem como atos que versem sobre a matéria de
interesse da Presidência da FIGTF;
6. executar outras atividades correlatas.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Padrão: CC10/FG 10
Descrição Analítica:
1. assessorar a Diretoria, subsidiando-a com informações nos temas e assuntos em que for
solicitado;
1. assessorar e participar da criação e realização de eventos;
1. participar da criação, divulgação e acompanhamento de campanhas externas e internas;

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1. coordenar a organização, o assessoramento e a cobertura de eventos;
1. acompanhar entrevistas dos membros da Diretoria nos meios de comunicação;
1. participar de atividades de planejamento estratégico da Instituição; e
1. executar outras atividades correlatas.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Jornalismo ou Relações Públicas, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de classe.
COORDENADOR DE PROJETOS
Padrão: CC10/FG 10
Descrição Analítica:
1. planejar, dirigir, controlar e monitorar as atividades relativas a projetos no âmbito da Fundação;
1. coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade, conforme
determinação da Presidência da Fundação;
1. supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade; e
1. executar outras atividades correlatas.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
CHEFE DE DIVISÃO
Padrão: FG 10
Descrição Analítica:
1. chefiar, coordenar e executar trabalhos relativos à sua área de responsabilidade;
2. participar de reuniões e de tomada de decisões;
3. orientar e elaborar relatórios;
4. examinar documentos e processos de assuntos de sua competência;
5. chefiar trabalhos da divisão;
6. prestar informações às autoridades superiores; e
7. preparar documentos e atos pertinentes a sua área de atuação;
8. executar outras atividades correlatas.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Pré-requisitos: Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou ensino médio técnico,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
ANEXO III
VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO
DE TRADIÇÃO E FOLCLORE

GRAU

CATEGORIA
FUNCIONAL

NÍVEL

ANALISTA

I

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A

B

C

D

E

3.600,00

3.780,00

3.970,00

4.170,00

4.380,00

11


AGENTE
ADMINISTRATIVO

II

3.900,00

4.095,00

4.300,00

4.515,00

4.740,00

III

4.200,00

4.410,00

4.630,00

4.860,00

5.100,00

I

1.250,00

1.312,00

1.380,00

1.450,00

1.530,00

II

1.350,00

1.415,00

1.490,00

1.566,00

1.652,00

III

1.458,00

1.528,00

1.610,00

1.692,00

1.784,00

FIM DO DOCUMENTO

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