


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.206, de 3 de julho de 2008
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 5 de outubro de 2008, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Gestão Pública.
Parágrafo único - A critério da Administração, em casos de emergência devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses retornar ao órgão de origem.
Artigo 2º - O Grupo Central de Transportes Internos fará publicar no Diário Oficial do Estado, as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
Artigo 3º - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidos.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/07/2008
Atualizado em: 04/07/2008 09:47