


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.218, de 3 de outubro de 2007
Disciplina as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - As convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, ficam limitadas aos casos de extrema necessidade.
Artigo 2º - As convocações de que trata o artigo 1º deste decreto serão feitas pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias, após autorização do Secretário de Gestão Pública, com base em justificativa comprovando, em cada caso, a extrema necessidade.
Artigo 3º - As disposições deste decreto não se aplicam às convocações de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, para prestação de serviço extraordinário no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, que ficam vedadas.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995;
II - o Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/10/2007
Atualizado em: 04/10/2007 10:17