ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.759, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 235, de 10 de dezembro de 2015)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de
1932,
DECRETA:
Art. 1º A Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2015, deverão observar o
disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2015:
I - as despesas liquidadas; e,
II - as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo serão reempenhadas à
conta da Lei Orçamentária Anual de 2016, observado o disposto no art. 19, inciso VII, da Lei nº
14.716, de 30 de julho de 2015, cabendo à Secretaria da Fazenda tomar as providências
necessárias, bem como expedir as instruções pertinentes.
Art. 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, serão anuladas em
31 de dezembro de 2015.
Art. 5º O saldo de empenhos inscritos em Restos a Pagar referente aos exercícios
anteriores a 2011 será baixado por prescrição em 31 de dezembro de 2015.
Art. 6º As despesas referidas nos artigos 4º e 5º deste Decreto serão reempenhadas à
conta do orçamento em que forem reconhecidas.
Art. 7º Não se aplicam as disposições de que trata o presente Decreto às despesas
decorrentes de precatório judicial ou de requisição de pequeno valor.
Art. 8º Os procedimentos relativos à prescrição, à anulação e ao cancelamento de
empenhos serão regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 9º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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