ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.278, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)
Institui a obrigatoriedade do Equipamento de
Proteção Individual – EPI – no âmbito da
Administração Pública do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, a obrigatoriedade da utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI – por
servidores públicos estaduais.
Art. 2º O uso de EPI será obrigatório:
I - sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os
riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
II - enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e
III - para atender a situações de emergência.
Art. 3º A Administração Pública adotará os seguintes procedimentos para a segurança
no serviço:
I - adquirir Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;
II - exigir seu uso;
III - fornecer ao servidor somente o aprovado pelo órgão nacional competente em
matéria de segurança pública;
IV - orientar e treinar o servidor sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do
equipamento;
V - substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
VI - registrar o seu fornecimento ao servidor, podendo ser adotados livros, fichas ou
aplicativos eletrônicos.
Art. 4º A responsabilidade pelo efetivo uso dos EPIs cabe à chefia imediata de cada
setor dos vários órgãos estaduais.
Art. 5º O monitoramento quanto ao efetivo uso dos EPIs cabe aos profissionais do
departamento de perícia médica e saúde competente.
Art. 6º As secretarias dos órgãos da Administração Pública deverão informar ao
departamento de perícia médica e saúde competente qualquer alteração de desenho, máquinas,
produtos e procedimentos adotados na execução das tarefas dos seus diversos setores.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7º O departamento de perícia médica e saúde competente deverá fazer atualizações
permanentes no levantamento apresentado pela Administração, e, em caso de mudança, emitirá
resoluções para os titulares dos órgãos envolvidos.
Art. 8º Nos setores onde existam funcionários terceirizados, contratados de forma
temporária ou emergencial, o departamento de perícia médica e saúde competente fica
autorizado a realizar os mesmos procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 9º Nas situações omissas, aplica-se a legislação trabalhista pertinente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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