ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 183, de 25 de setembro de 2018)
Revoga o Decreto nº 48.606, de 22 de novembro
de 2011, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 160-16.00/10-8,
considerando, os termos constantes na Resolução nº 12/2018 - SEADAP, de 24 de julho
de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 10 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.606, de 22 de novembro de 2011, que concedeu
o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa CODEL
OPERADORA DE TERMINAIS LTDA., relativo à aquisição de área de terras com 30.000,00
m², constituída do Lote 5 do Setor 3 do Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, matrícula nº
32.131/2 – RI da Comarca de Rio Grande/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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