


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.618, de 30 de março de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel localizado na Rua Doutor Juvenal Hudson Ferreira, s/nº, Jardim Mirna, nesta Capital, com as seguintes características: área total de 4.048,75m² (quatro mil e quarenta e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), descrita como área I, delimitando-se pelo perímetro 10-30-29-20-10, de formato paralelogramo, para que de dentro da área olha para a Rua Doutor Juvenal Hudson Ferreira: pela frente, linha reta 10-30, medindo mais ou menos 79,00m, confrontando com a Rua Doutor Juvenal Hudson Ferreira, segundo seu alinhamento; pelo lado direito: linha reta 30-29, medindo mais ou menos 52,00m, confrontando com o espaço livre; pelo lado esquerdo: linha reta 20-10, medindo mais ou menos 50,50m, confrontando com o espaço livre; pelos fundos: linha reta 29-20, medindo mais ou menos 79,00m, confrontando com a Rua Jandira Nogueira Martins, segundo seu alinhamento, conforme documentos anexos aos autos do Processo GS-2.534/05-SSP.
Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á à instalação do 85º Distrito Policial, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 31/03/2006 16:51