











































LEI Nº 14.656, de 16 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.656, de 16 de janeiro de 2009 

Procedência: Depª Ada de Luca 
Natureza: PL./0630.3/2007
DO: 18.528, de 16/01/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades esportivas e a iniciativa privada para a criação de campeonato estadual de futebol feminino na forma menciona. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com entidades esportivas, federações de futebol e a iniciativa privada para a criação de campeonato estadual de futebol feminino. 


Art. 2º O campeonato estadual de futebol feminino deverá conter as mesmas regras do campeonato masculino, observado o número de times inscritos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE, estabelecerá os critérios para o referido campeonato. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de janeiro de 2009 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado