


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.120, de 3 de fevereiro de 2014
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Apiaí, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 001, de 22 de janeiro de 2014, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Apiaí, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/02/2014
Atualizado em: 04/02/2014 14:27