ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.248/2014
(publicada no DOAL n.º 10700, de 12 de fevereiro de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de
dezembro de 2001, que define e delega
competência para a prática de atos relativos a
licitações, contratos e servidores e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1.º Na Resolução de Mesa n.º 451, de 13 de dezembro de 2001, os §§ 1.º e 2.º do art.
3.º e o inciso I do art. 4.º passam a ter a seguinte redação:
I - "Art. 3.º ......................
§ 1.º Os atos de que tratam os incisos I e III deverão ter o prévio conhecimento do 1.º
Secretário.
§ 2.º O ato de que trata o inciso II, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também deverá ser comunicado à 1.ª
Secretaria.
........................................"
II - "Art. 4.º ....................
I - instaurar licitação, após autorização do 1.º Secretário;
........................................"
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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