


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.473, de 17 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pontes Gestal, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
CAUÊ MACRIS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Pontes Gestal, nos termos da Lei municipal nº 1.322, de 8 de maio de 2017, o imóvel localizado na Rua José Fernandes de Souza, nº 10, Parque Industrial, com área de terreno de 974,77m² (novecentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) e área construída de 128,35m² (cento e vinte e oito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 15.668 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cardoso e cadastrado no SGI sob o nº 3909, conforme descrito e identificado no Processo SAA-203.656/1979 (SG-1821211/2019) e apensos.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, onde está instalada a Casa de Agricultura de Pontes Gestal.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
 Publicado em:  18/09/2019
Atualizado em: 18/09/2019 09:42
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