ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.932, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 119, de 14 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro
de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 19/75,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5605 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do
inciso do CXLVI, mantida a redação de suas notas 01 e 02, e ficam acrescentadas as notas
03 e 04, conforme segue:
Art. 32. ...
...
CXLVI - aos estabelecimentos industriais produtores de etanol autorizados pela ANP,
no valor correspondente a 48% (quarenta e oito por cento) do incremento real do ICMS gerado
pelo estabelecimento beneficiado, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da referida
mercadoria tenha sido adquirida e produzida neste Estado ou importada do exterior;
...
NOTA 03 - Na hipótese de aquisição de matéria-prima produzida em outra
unidade da Federação, o contribuinte deverá, imediatamente, deixar de
adjudicar este crédito presumido até atingir a quantidade de etanol que seria
produzida com essa matéria-prima.
NOTA 04 - Para fins deste crédito fiscal presumido, o Termo de Ajuste previsto
na nota 01, "a", poderá especificar as matérias-primas e estabelecer controles
quanto ao seu tipo, quantidade e origem e quanto à destinação dos produtos
resultantes.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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