


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.107, de 2 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Limeira, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Limeira, um imóvel localizado na Rua Jandyra Antunes da Silva Rosa, nº 55, Vila Cláudia, naquele município, com 3.292,88m² (três mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de terreno e 1.970,00m² (um mil, novecentos e setenta metros quadrados) de área construída, objeto do Decreto municipal nº 148, de 20 de maio de 2009, conforme identificado nos autos do processo SS-1.895/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à instalação do Ambulatório Médico de Especialidade - AME, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  03/12/2009
Atualizado em: 03/12/2009 10:34