


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.094, de 12 de setembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Leme.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino à instalação da Delegacia de Defesa da Mulher, imóvel antes ocupado pelo Posto Fiscal de Leme, situado à Rua Joaquim Mourão, nº 275, Município e Comarca de Leme.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 18.058, de 20 de novembro de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, em 12 de setembro de 2001
		GERALDO ALCKMIN 

 Publicado em:  13/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 16:12