


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.263, de 2 de agosto de 2012
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado nesta Capital, na Avenida Zaki Narchi, nº 1.751, Carandiru, cadastrado no SGI sob o nº 26.205, conforme descrito e identificado nos autos do expediente Prot. Geral-GS nº 1069/2012 (CC-83.248/12). 
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/08/2012
Atualizado em: 03/08/2012 10:25