ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.989, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5636 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item LXIX e
fica acrescentado o item XC, conforme segue:
ITEM
…
LXIX

…
XC

MERCADORIAS
...
Matérias-primas, materiais intermediários ou secundários, inclusive materiais de embalagem, importados
por estabelecimento industrial localizado no Estado e destinados à fabricação, pelo próprio importador, de
armas, munições e coletes balísticos, classificados nos códigos 6307.90.90, 9013.10.10, 9303.20.00,
9303.90, 9304.00.90, e 9306.21.30 da NBM/SH-NCM.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será
comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio
Grande do Sul -FIERGS;
c) a partir de 1º de maio de 2022, a importação seja realizada por intermédio de
portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado;
d) sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro ou de
Despachante Aduaneiro estabelecidos neste Estado, caso não realize por conta
própria a importação e o desembaraço aduaneiro.
...
Matérias-primas, materiais intermediários ou secundários, inclusive materiais de embalagem, importados
por estabelecimento industrial localizado no Estado e destinados à fabricação, pelo próprio importador, de
colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box".
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será
comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio
Grande do Sul -FIERGS;
c) a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de
fronteira alfandegados, situados neste Estado;
d) sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro ou de
Despachante Aduaneiro estabelecidos neste Estado, caso não realize por conta
própria a importação e o desembaraço aduaneiro.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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