ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.898, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 023, de 04 de fevereiro de 2016)
Estabelece os procedimentos de fiscalização das
empresas de desmontagem de veículos
automotores no Estado do Rio Grande do Sul,
na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de
2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio
de 2014, e institui Força-Tarefa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei nº 14.787 de 7 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida
útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei
Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014;
considerando a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a
atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; e
considerando a Resolução do CONTRAN nº 530, de 14 de maio de 2015, que
regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados, quando da fiscalização
pelas forças públicas estaduais nas empresas de desmontagem de veículos automotores no
Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, da Lei
Federal nº. 12.977, de 20 de maio de 2014, e da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN nº 530/2015.
Art. 2º Para consecução dos procedimentos de que tratam o art. 1º deste Decreto fica
instituída Força-Tarefa, a qual será composta, no mínimo, por dois servidores representantes
titulares, e seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Segurança Pública;
II – Brigada Militar;
III – Polícia Civil; e
IV – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
§ 1º Os integrantes da Força-Tarefa serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da publicação deste Decreto, e
designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º A coordenação da Força-Tarefa será exercida pelos representantes da Secretaria da
Segurança Pública.
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§ 3º A apresentação dos servidores, representantes de cada órgão, à Coordenação da
Força-Tarefa deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação do ato
de designação.
§ 4º Os representantes designados ficarão à disposição da Coordenação da Força-Tarefa,
que poderá convocá-los em tempo integral.
§ 5º Poderão ser convidados para participarem das reuniões representantes da Federação
das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, do Ministério Público
Estadual e outras instituições, quando necessário, com vista à execução das atividades objeto
deste Decreto.
Art. 3º Deflagrada uma operação de fiscalização, serão convocados para a ação
servidores dos órgãos integrantes da Força-Tarefa.
Parágrafo único. Durante as operações de que trata o “caput”, será comunicado o
Executivo Municipal para que acompanhe e adote as providências no âmbito de sua
competência.
Art. 4º Constatada infração às disposições da Lei Federal nº 12.977/2014 e da Lei nº
14.787/2015, a empresa de desmontagem de veículos automotores será autuada mediante
lavratura do respectivo auto de infração, conforme modelo contido no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O auto de infração deverá preencher os requisitos do art. 20 da Lei nº
14.787/2015, bem como o rito processual previsto nesta Lei.
Art. 5º A apreensão de sucata veicular automotiva encontrada em situação irregular na
empresa de desmontagem de veículos automotores será feita em razão do poder de polícia
administrativa.
§ 1º Realizada a apreensão da sucata veicular automotiva, adotar-se-á os seguintes
procedimentos:
I – emissão do Auto de Apreensão, conforme Anexo II deste Decreto;
II – registro fotográfico; e
III – nomeação de fiel depositário ou acionamento da empresa de reciclagem,
devidamente habilitada para recolhimento e pesagem do material apreendido.
§ 2º Caso o armazenamento da sucata automotiva apreendida represente potencial risco
ambiental, será destinada como material inservível e encaminhada à destruição imediata.
§ 3º A empresa de desmontagem que teve a sucata veicular irregular apreendida terá o
prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação da apreensão, para apresentar junto ao
DETRAN/RS os documentos comprobatórios da regularidade desse material.
§ 4º Comprovada a regularidade e tendo a sucata veicular sido destinada conforme § 2º
deste artigo, será indenizada a empresa de desmontagem pelo valor de mercado da sucata, de
acordo com o peso e o volume constante no respectivo auto de apreensão.

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Art. 6º Cada Órgão, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos
humanos, materiais, técnicos e de logística, subsidiando plenamente o trabalho necessário à
efetivação operacional da fiscalização e apreensão aqui regulamentadas.
Art. 7º O recolhimento, pesagem e reciclagem de toda a sucata veicular automotiva sem
origem comprovada, apreendida na forma deste Decreto e da Lei nº 14.787/2015, será realizado
por empresa siderúrgica de reciclagem conveniada ou credenciada, ou por hasta pública ou outro
instrumento hábil, desde que atenda aos critérios ambientais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2016.

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ANEXO I
AUTO DE INFRAÇÃO Nº ............
Data: ......../......../..........

Hora: ................

Local da Infração e Vistoria:..............................................................................................................
Qualificação do Infrator:
Razão Social: ...................................................................................................................................
Endereço:...............................................................................................CEP:................. ..................
Bairro:...............................................................Cidade:.................................................Estado: RS
CNPJ:.................................................................Inscrição Estadual:.................................... .............
Nome do Representante:...................................................................................................................
CPF:......................................................................................................................... .........................
Tipificação da Infração e o Embasamento Legal:
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................. ..........................................
...........................................................

Relatório da Infração e Descritivo do material encontrado:
...........................................................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................. .........................
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................... .....
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................... ......................................................
...........................................................................................................................................................................................
.......................................
Lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO em três vias, que vão por mim e pelo infrator assinadas, ficando uma via
em seu poder, a fim de que, querendo, apresente defesa, no prazo de dez dias a contar da notificação, no
Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN/RS, à Av. Julio de Castilhos nº 505, 8º andar , Porto Alegre/RS,
por meio de petição, na forma do art. 19 da Lei nº 14.787/2015.
Assinatura do Responsável Infrator: .............................................. CPF: ..................................... .......
Assinatura do Membro da Força-Tarefa: ................................ Identidade Funcional: .........................
Data: .........../............../.............

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ANEXO II
Auto de Apreensão de Sucata Automotiva Nº ________/_____
Autuado
Razão Social: ............................................................................................................... .........................................
Endereço:...............................................................................................................................CEP:.......................
Bairro:......................................................................Cidade:......................................... .....................Estado: RS
CNPJ:.......................................................................Inscrição Estadual:................................................... ...........
Endereço da Apreensão:................................................................................................ ........................................
Nome do Representante:.......................................................................................................................................
CPF:.......................................................................................................................................................................
Bens Apreendidos
Em fiscalização realizada pela Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de 2016, no local ora
descrito, no(s) dia(s) ......................., às .............horas, foi apreendida a sucata veicular automotiva abaixo
discriminada, de acordo com o art. 5º da Lei nº 14.787/2015:
Quantidade/Peso/Volume Unidade
Descrição
.......................... ....................... ..............................................................
.......................... ....................... ..............................................................
.......................... ....................... ..............................................................
(
) Nomeio fiel depositário (identificação do responsável)
(
) Determino a imediata destruição do material apreendido, na forma do § 3º, art. 5º da Lei nº 14.787/2015, por
reconhecer potencial risco ambiental.
Informação
A empresa autuada, acima descrita, poderá apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da sucata
veicular apreendida e de sua situação junto ao DETRAN/RS em até cinco dias úteis da data deste Auto de
Apreensão.
Órgão Estadual Fiscalizador
SSP/RS - Brigada Militar - Polícia Civil - DETRAN/RS
............................................................ ...........................................................
Assinatura Agente Público Assinatura Agente Público

Ciência do Autuado
.........................................................................
Assinatura Representante

FIM DO DOCUMENTO

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