


















































LEI Nº 18.131, DE 2 DE JUNHO DE 2021




LEI Nº 18.131, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0065.7/2021
DOE: 21.534 de 02/06/2021
Alterada pela Lei: 18.199/21; 18.230/21;
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 54 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, decorrente de recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei, ficando vedado a transferência de recursos à União para serem utilizados em desapropriações e indenizações decorrentes da execução das obras federais no Estado de Santa Catarina, aprovadas na programação constante do Anexo Único desta Lei, e, bem como abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, para o atendimento de despesas com auxílios para investimento em obras viárias de responsabilidade do Governo Federal em Santa Catarina, sem prévia autorização legislativa.
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, decorrente de recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei, ficando vedada a transferência de recursos à União para serem utilizados em desapropriações e indenizações decorrentes da execução das obras federais no Estado de Santa Catarina, aprovadas na programação constante do Anexo Único desta Lei, bem como abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, para o atendimento de despesas com auxílios para investimento em obras viárias de responsabilidade do Governo Federal em Santa Catarina, sem prévia autorização legislativa. (NR) (Redação dada pela Lei 18.199, de 2021)
Parágrafo único. O auxílio para investimentos de que trata o caput deste artigo será concedido mediante o pagamento das medições apresentadas e atestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ser efetuado diretamente às empresas contratadas para execução das obras objeto desta Lei, até o valor limite de cada subação, conforme dispõe o Anexo Único desta Lei, nas condições previstas em acordo de cooperação técnica celebrado entre o DNIT e o Estado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.230, de 2021)


Art. 2º O Poder Executivo deverá atuar no sentido de incluir, no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União, cláusula dispondo sobre o abatimento da dívida de Santa Catarina, no montante equivalente ao aporte de recursos financeiros estaduais nas obras federais de que trata esta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 2 de junho de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMO


Ano Base: 2021 


Ato normativo 2021AN000230 


Órgão
53000
 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade orçamentária 
53001
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade 


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí 


Código 26.782.0140.1175.015171


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00) 
Auxílios


R$ 200.000.000,00


Subação 
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira – Extremo Oeste


Código 26.782.0140.1175.015172


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00) 
Auxílios


R$ 100.000.000,00


Subação 
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville – São Francisco do Sul


Código 26.782.0140.1175.015173


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00) 
Auxílios


R$ 50.000.000,00


Total
R$ 350.000.000,00


 



Ano Base: 2021


Ato normativo 2021AN000230 e 2021AN000828


Órgão 
53000 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 


Unidade orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí


Código 26.782.0140.1175.015171


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 300.000.000,00


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira – Extremo Oeste


Código 26.782.0140.1175.015172


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 100.000.000,00


Subação
Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville – São Francisco do Sul


Código 26.782.0140.1175.015173


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 50.000.000,00


Ato normativo 2021AN000854


Subação
Apoio a obra federal em SC terrapl/pavim da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr.Sul


Código 26.782.0110.1175.015222


4
Despesas de Capital


44
Investimentos


44.20
Transferências à União


44.20.42 (0.3.00)
Auxílios


R$ 15.000.000,00


TOTAL
R$ 465.000.000,00



 (NR) (Redação dada pela Lei 18.199, de 2021) 


Ano Base: 2021


Ato Normativo 
2021AN001000


Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


Unidade Orçamentária 
53001 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


 


Subação 
Apoio a obra federal em SC duplic. BR470, tr. Navegantes Indaial Vale do Itajaí


Código 
26.782.0140.1175.015171


4 
Despesas de Capital


44
 Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 
Obras e Instalações 
R$ 300.000.000,00


 


Subação
 Apoio a obra federal em SC - duplic. BR280, tr. trevo bairro Itinga, Joinville São Francisco do Sul


Código
 26.782.0140.1175.015178


4 
Despesas de Capital


44 
Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 

Obras e Instalações 
R$ 50.000.000,00


 


Subação 
Apoio a obra federal em SC - reab./aumento de capac. BR163, tr. São Miguel do Oeste Dionísio Cerqueira - Extr. Oeste


Código 
26.782.0140.1175.015177


4 
Despesas de Capital


44 
Investimentos


44.90
 Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 
Obras e Instalações
 R$ 100.000.000,00


 


Subação
 Apoio a obra federal em SC - terrapl./pavim. da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr. Sul


Código 
26.782.0110.1175.015222


4
 Despesas de Capital


44
 Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 

Obras e Instalações 
R$ 15.000.000,00


Total
 R$ 465.000.000,00


 (NR) (Redação dada pela Lei 18.230, de 2021)