


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011
Altera a redação do "caput" do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27 - A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será composta por 14 (quatorze) membros, sendo:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria do Meio Ambiente;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Energia;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde; 
V - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2011
                       GERALDO ALCKMIN
 (*) Revogado pelo Decreto nº 62.229, de 24 de outubro de 2016 
 Publicado em:  21/06/2011
Atualizado em: 25/10/2016 09:06
 57.071.doc