


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.154, de 16 de janeiro de 2018
Dá denominação de Centro de Detenção Provisória “ASP Nayan Xavier Ribeiro” de Ribeirão Preto, ao Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória “ASP Nayan Xavier Ribeiro” de Ribeirão Preto, o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/01/2018
Atualizado em: 18/01/2018 10:00
   63.154.docx