


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.852, de 8 de junho de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.180.943,00 (Três milhões, cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e três reais), suplementar aos orçamentos de diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  09/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:24