


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.108, de 2 de dezembro de 2009
Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007 , alterado pelo Decreto nº 54.195, de 2 de abril de 2009 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  03/12/2009
Atualizado em: 03/12/2009 11:33