


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.572, de 2 de maio de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.955.399,00 (Quatro milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2005
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  03/05/2005
Atualizado em: 03/05/2005 11:34