


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.139, de 15 de julho de 2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de transição de que trata o artigo 3º do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo de transição de que trata o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 , fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto.
Artigo 2º - O Coordenador do DETRAN poderá, a qualquer tempo e em atendimento ao interesse público, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, colocar servidores policiais civis à disposição da Assistência Técnica, quando as atividades por eles realizadas passarem a ser desempenhadas por servidores de carreira administrativa.
Parágrafo único - O Delegado Divisionário de Polícia adotará as providências necessárias à formalização das transferências para a Delegacia Geral de Polícia, dos servidores policiais civis colocados à disposição da Assistência Técnica.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/07/2011
Atualizado em: 22/07/2011 12:50