ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.037, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 75, de 20 de abril de 2018)
Regulamenta a avaliação das promoções por
merecimento dos servidores do Quadro Geral e
do Quadro dos Técnicos de Nível Médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro Geral e
do Quadro dos Técnicos de Nível Médio, referente ao período de 1º de maio de 2017 a 30 de
abril de 2018, fica regulamentada nos termos deste Decreto e de acordo com as Leis nºs 13.422,
de 5 de abril de 2010, e 14.224, de 10 de abril de 2013.
Art. 2º
Concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, na data do
processamento das promoções, obedecer aos seguintes critérios:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter interstício mínimo de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no grau
ou na classe; e
III - não ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida
ou não em multa.
Art. 3º A pontuação de merecimento do servidor será obtida a partir do somatório do
triplo dos pontos obtidos na avaliação de desempenho do servidor, apurado conforme Anexo I
deste Decreto, com o número de pontos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do Anexo II
deste Decreto.
§ 1º A avaliação de desempenho do servidor será realizada até o dia 20 de maio de
2018, pela chefia imediata do servidor.
§ 2º O aperfeiçoamento profissional do servidor considerará os cursos, averbados até o
dia 20 de maio de 2018, que guardem correlação com a natureza do cargo e que sejam emitidos
por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, ou por Escola de
Governo, desde que tenham carga horária igual ou superior a quarenta horas.
§ 3º Os cursos não utilizados para a promoção prevista no “caput” do art. 1º deste
Decreto, desde que não tenham sido aproveitados em promoção por merecimento anterior,
poderão ser usados para a promoção posterior.
§ 4º Em caso de empate, será classificado o servidor que tiver a maior pontuação no
somatório dos pontos dos critérios I a IV do Anexo I deste Decreto.

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§ 5º Se persistir o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:
a) maior de tempo de serviço no Grau;
b) maior tempo de serviço público estadual;
c) menor número de faltas;
d) servidor com maior idade; e
e) sorteio.
Art. 4º
Em caso de recurso, o candidato deverá protocolar no setor de recursos
humanos – RH, do órgão ou da entidade no qual esteja lotado e, o RH deverá encaminhar, dentro
do prazo de dez dias, processo eletrônico administrativo – PROA, à Comissão Central de
Regulamentação das Promoções, sediada na Divisão de Vantagens da Secretaria da
Modernização administrativa e dos Recursos Humanos – DIVAN/SMARH, para análise e as
providências cabíveis quanto ao recurso.
Art. 5º A Comissão Central de Regulamentação das Promoções pronunciar-se-á sobre
os recursos de que trata este artigo em até cinco dias, a contar do recebimento do recurso pela
DIVAN/SMARH.
Parágrafo único. Caso todos os expedientes tenham sido solucionados, a Comissão
Central de Regulamentação das Promoções poderá publicar a listagem dos servidores
promovidos antes de findar o prazo.
Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I

Fator de
avaliação

Descrição

0

Conceito (0 a 3) *
1
2

3

Justificativa

atua
com
proatividade e foco
no
alcance
de
resultados para a
administração
pública
estadual,
I - orientação otimizando o uso
para
os dos
recursos
resultados
disponíveis para a
realização
das
atividades,
buscando alcançar
padrões
de
qualidade e de
excelência;
age e responde às
solicitações
relativas às suas
atividades técnicas
II - prontidão e operacionais com
para a ação
rapidez
e
eficiência, inclusive
em
situações
emergenciais
ou
imprevistas;

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2


atende
às
III - foco no necessidades
do
público
público interno e
externo;
busca atualização
contínua, difundir e
aplicar
técnicas,
metodologias,
IV
experiências
disseminação
individuais
e
do
soluções
conhecimento
inovadoras
no
âmbito
do
seu
processo
de
trabalho;
relaciona-se
e
integra-se
às
equipes
de
trabalho, mantendo
uma
postura
profissional
equilibrada,
V - trabalho em
construtiva,
equipe
colaborativa e de
respeito
às
diferenças, a fim de
atingir os objetivos
comuns
da
administração
pública estadual;
identifica
as
oportunidades de
aprimoramento
e
de inovação dos
VI
- processos
de
aprimoramento trabalho com os
e inovação dos quais o servidor
processos de interage, criando e
trabalho
implementando
ações de melhoria
e
de
soluções
corretivas/preventiv
as;
sabe ouvir, dar
retorno, expressa
ideias e transmite
informações
de
forma
oral
e
VII
escrita,
com
comunicação
objetividade
e
clareza,
assegurando
a
compreensão dos
assuntos tratados;
apresenta
VIII - adaptação
capacidade
de
às mudanças
adaptação
às

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3


situações
de
mudanças,
bem
como
disponibilidade
para
assumir
diferentes
atividades
na
administração
pública
estadual,
revendo
sua
opinião
quando
necessário.
Pontuação Anexo I:
* Os conceitos são avaliados seguindo os seguintes critérios:
0 – não atende;
1 – atende parcialmente;
2 – atende; e
3 – atende acima da expectativa.
Anexo II
Pontuação para os cargos de nível fundamental

Curso
de
profissional

aperfeiçoamento Pontos

Pós graduação strictu sensu
Doutorado
Pós graduação strictu sensu
Mestrado
Pós graduação latu sensu
Curso Superior
Ensino Médio
Cursos com mais de 120 horas
Curso de 81 a 120 horas
Curso de 40 a 80 horas
Total

-

Número
máximo
cursos

Pontuação máxima
de

10

1

10

8

1

8

6
5
4
4
2
1

2
1
1
3
3
3

12
5
4
12
6
3
60

Pontuação para os cargos de nível médio

Curso de aperfeiçoamento
profissional
Pós graduação strictu sensu
Doutorado
Pós graduação strictu sensu
Mestrado
Pós graduação latu sensu
Curso Superior
Cursos com mais de 120 horas
Curso de 81 a 120 horas
Curso de 40 a 80 horas
Total

Número
máximo de
cursos

Pontuação máxima

10

1

10

9

1

9

7
6
3
2
1

1
1
3
3
3

7
6
9
6
3
50

Pontos
-

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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