


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.416, de 4 de junho de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santópolis do Aguapeí, de parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santópolis do Aguapeí, de garagem com 44,85m² (quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), barracão com 83,40m² (oitenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e pátio com 589,85m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), parte do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura do Município de Santópolis do Aguapeí, localizado na Rua Kioshigue Noguti, nº 281, naquele Município, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SAA-23.585/08.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao abrigo de equipamentos agrícolas de propriedade da permissionária.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  05/06/2009
Atualizado em: 06/01/2014 15:22