ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N 2 32./2017
Autoria: Deputada ANA LUCIA
Suspende-se o curso do prazo processual
dos Processos Administrativos, no Âmbito
do Estado de Sergipe, nos dias de 20 de
dezembro a 20 de janeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente
Lei:

Artigo 1 2 - Fica suspenso o curso do prazo processual dos Processos Administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, nos dias que compreendem o
período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Parágrafo único - Durante o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, não devem ser realizadas audiências e nem julgamentos por órgão colegiado nos processos que tenham advogado constituído, ou que se constituam nesse período.
Artigo 2 2 - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.

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De utada Estadual

Gabinete dep. Ana Lucia - 793216 6625/6708- deo.analuciaaaLse.govibr


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por finalidade adequar o texto de lei Federal, que visa implementar férias aos advogados, com a realidade dos processos Administrativos do Estado
de Sergipe.
Veja o que reza o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 2211
"Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
5 112 Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos
por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da justiça exercerão suas atribuições durante o período a que se refere o capa
5 2g Durante o prazo a que se refere o caput, não serão realizadas audiências nem julgamentos por &pião colegiada?
Além disso, o descanso em finais de semana e feriados também fica garantido:

°Todos os prazos passam a ser contados apenas nos dias úteis,
de modo a assegurar aos advogados o descanso em finais de semana e feriados (art. 186). Para possibilitar ao Poder judiciário o
controle do cumprimento do prazo, exige-se da parte a prova da
ocorrência de feriado local (art. 362 e art. 948, 52g). Além disso,
o projeto passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a
ordem de produção de provas de modo a permitir, em processos
complexos ou volumosos, o real exercício do direito de defesa
(art. 118, V)?
Diante disso, nada mais justo que os prazos processuais administrativos no âmbito do Estado de Sergipe também fiquem suspensos durante esse período para que o profissional da advocacia possa gozar plenamente de suas férias.
Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação cio presente.

Deptitida Estadual - PT

Gabinete dep. Ana Lucia - 79.3216 6625/6708 - dep.analuciathalse.gov.br