ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.835, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 211, 2ª edição, de 29 de outubro de 2019)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
de trecho da ERS-165.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e
considerando o que consta no processo administrativo n° 19/0435-0028405-6,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-165, como pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários
à construção, à operação e à manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser
utilizados, no trecho 165ERS0010: Entr. BRS-285/ERS-168 (São Luiz Gonzaga) - Entr. BRS392 (Cerro Largo), com início no Km 11+380 e final no Km 23+820, com extensão total de
12,44 Km e com largura da faixa de domínio de 40,00 metros.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pela Resolução n° 10.073, de 10 de setembro de 2019, do
Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover
a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo,
ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência
nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do
orçamento do DAER - 3273 – Desapropriações - 449093 – Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis