



















































LEI Nº 17.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Depta. Dirce Heiderscheidt
Natureza: PL./0485.1/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Declara de utilidade pública a Associação de Futebol Americano de Gaspar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Futebol Americano de Gaspar, com sede no Município de Gaspar.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V
  – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
  de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
  caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado