


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.495, de 20 de setembro de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, do imóvel localizado na Avenida Comendador Hiroshi Yoshio, s/nº, Jardim Aquinópolis, Município de Presidente Prudente, com área de terreno de 5.246,79m² (cinco mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) e área construída de 6.299,54m² (seis mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 64.403, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SES-218778/2019.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se ao funcionamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Antônio Carlos Fontoura da Silva” – AME Presidente Prudente, operacionalizado pela Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, nos termos do Contrato de Gestão celebrado em 1º de agosto de 2019, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida associação.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/09/2019
Atualizado em: 23/09/2019 11:40
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