ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.213, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 84, 2ª edição, de 29 de abril de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 05/03, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/03, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5269 -

Fica revogada a alínea "l" do inciso CXX do art. 9º.

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5270 -

Fica revogada a alínea "y" do inciso II do art. 59.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis