ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.015, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 69, de 12 de abril de 2018)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Compete a Secretaria da Educação, nos termos do Anexo II, da Lei nº 14.733,
de 15 de setembro de 2015, as seguintes atribuições:
I - administrar o Sistema Estadual de Ensino, garantindo a observância da legislação e
normas complementares, articulado ao Sistema Nacional de Educação;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do Sistema Estadual de
Ensino mantidos pelo poder público;
III - estabelecer metas, planejar, programar, executar e fiscalizar às obras escolares;
IV - executar, promover, financiar e fiscalizar as políticas de educação do Estado na
Educação Básica e em suas modalidades de ensino;
V - promover e fortalecer o regime de colaboração entre os entes públicos e demais
instituições públicas e privadas;
VI - promover e estabelecer políticas de prevenção de acidentes e de violência no
ambiente escolar e no entorno dos estabelecimentos de ensino; e
VII - planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a
implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e adultos, a educação do
campo, a educação indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos e a educação
especial.
Art. 2º O Secretário de Estado da Educação Adjunto auxiliará o titular na direção do
órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente no que concerne ao
desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de outras atribuições
que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Educação Adjunto, mediante designação
do Governador, substituirá o Secretário de Estado em seus impedimentos, inclusive na vacância
do cargo até nova nomeação.
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria da Educação é composta pelos seguintes
Órgãos:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao Secretário de Estado da
Educação:
a) Chefia de Gabinete;

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b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica, Gestão e Inovação; e
d) Assessoria de Comunicação Social.
II – Órgão de Direção Superior: Direção-Geral;
III – Órgãos colegiados:
a)Conselho Estadual de Educação – CEEd;
b)Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE;
c)Fórum Estadual de Educação – FEE;e
d)Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV – Órgãos de Execução:
a) Departamento de Coordenadorias Regionais – DCR;
b) Departamento de Logística e Suprimentos – DLS;
c) Departamento Pedagógico – DP;
d) Departamento de Planejamento – DEPLAN; e
e) Departamento de Recursos Humanos–DRH.
V - Órgão de Apoio Administrativo: Departamento Administrativo.
Parágrafo único. A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha –
FELSVC, instituída pelo Decreto Estadual nº 18.418, de 28 de janeiro de 1967, e na
conformidade da Lei Estadual nº 5.444, de 23 de janeiro de 1967, e a Superintendência da
Educação Profissional– SUEPRO, instituída pela Lei nº 11.123, de 27 de janeiro de 1998, são
entidades supervisionadas pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 4º Integrarão o Gabinete do Secretário de Estado a Chefia de Gabinete, as
Assessorias Jurídica, Técnica, Gestão e Inovação e de Comunicação Social.
§ 1º À Chefia de Gabinete compete:
I - assistir o Secretário de Estado no desempenho de suas atividades políticas, sociais e
administrativas;
II - organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário de Estado, seus despachos,
viagens e eventos;
III - coordenar as atividades do Gabinete do Secretário e a articulação institucional, com
vista ao atendimento das demandas dos expedientes administrativos e dos pleitos encaminhados
ao Gabinete;
IV - receber e acompanhar as demandas oriundas de outros entes públicos, de outros
poderes e de entidades da sociedade civil; e
V - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário, além de outros atos e atividades
específicas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.
§ 2º À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário de Estado;
II - exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de natureza
jurídica e legislativa dos órgãos integrantes da Pasta;
III - analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, minutas
de Decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo
Secretário de Estado;

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IV - examinar e emitir parecer prévio sobre a legalidade de contratos, de convênios e de
outros instrumentos congêneres em que o Estado seja partícipe, por meio da Secretaria da
Educação;
V - prestar orientação jurídica, mediante informação, acerca do cumprimento das
decisões e das ordens judiciais dirigidas às unidades organizacionais internas da Secretaria,
podendo, se for o caso, solicitar informações adicionais e subsidiar à Procuradoria-Geral do
Estado;
VI - coordenar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de informações e de respostas a
diligências ou a recursos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - emitir manifestação, preliminar e conclusiva, acerca das sindicâncias e dos
processos administrativos disciplinares no âmbito da Secretaria;
VIII - receber intimações e notificações do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do
Estado e do Ministério Público dirigidas ao Secretário de Estado da Educação; e
IX - exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas por autoridade
competente.
§ 3º À Assessoria Técnica, Gestão e Inovação compete:
I - prestar assessoramento e suporte técnico em assuntos específicos ao Secretário de
Estado;
II - coordenar o planejamento estratégico da Secretaria, a sua elaboração, atualização e
divulgação;
III - coordenar e acompanhar os processos de avaliação externa;
IV - participar da elaboração da proposta orçamentária, coordenar projetos estratégicos
demandados pelo Secretário de Estado;
V - receber e encaminhar os representantes dos órgãos de controle interno e externo,
quando comparecerem à Secretaria da Educação para realizar auditoria ou inspeção, acompanhar
correições, auditorias e inspeções e verificar a correção das falhas apontadas junto aos setores
competentes, bem como exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas por autoridade
competente.
§ 4º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário de Estado, quando solicitado, em matéria ligada
à divulgação e à comunicação;
II - estabelecer e implementar estratégias de comunicação da Secretaria em matéria
ligada à divulgação e à comunicação;
III - promover o relacionamento da Secretaria com a imprensa e com os demais públicos
por intermédio do sítio oficial e das redes sociais e auxiliar na comunicação interna, com vista a
preservar e fortalecer a imagem institucional da Secretaria;
IV - coletar informações, elaborar material noticioso e publicitário e encaminhar à
Secretaria de Comunicação para a uniformização da linguagem, adequação aos princípios que
regem a política de informação da administração pública estadual e distribuição aos veículos de
comunicação;
V - atender aos profissionais de imprensa nas suas relações com o Gabinete do
Secretário de Estado, aos departamentos e aos Órgãos Colegiados da Secretaria e coordenar as
entrevistas individuais e coletivas;
VI - coletar e encaminhar diariamente ao Secretário de Estado, ao Diretor-Geral, aos
Diretores, aos Órgãos Colegiados e a outras autoridades da Secretaria, por meio eletrônico ou
reprográfico, matérias de interesse da Secretaria e da administração pública estadual, veiculadas
pelos órgãos de comunicação de massa;

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VII - promover a divulgação das realizações e programas da Secretaria e aos Órgãos
Colegiados;
VIII - exercer o controle e a alimentação da agenda positiva do Estado, no que se refere
às ações da Secretaria de Educação; e
IX - exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas por autoridade
competente.
Art. 5º À Direção-Geral, órgão de Direção Superior, compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades da Secretaria, com vista à
uniformidade de gestão;
II - coordenar e orientar, especialmente o desenvolvimento, dos Programas e das Ações
da Secretária da Educação;
III - representar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições, quando
designado;
IV - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;
V - promover a articulação da Secretaria com os Órgãos Colegiados e acompanhar a sua
atuação; e
VI - acompanhar o Acordo de Resultados, no âmbito da Secretaria da Educação; e
VII - exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas por autoridade
competente.
Art. 6º Aos Órgãos de Execução compete:
I - Departamento de Coordenadorias Regionais – DCR:
a) articular as políticas e ações da Secretaria da Educação, desdobradas em nível
regional, por meio das Coordenadorias Regionais de Educação;
b) garantir a efetividade das ações programadas pela Secretaria da Educação, seu
desenvolvimento, homogeneidade e abrangência nas diferentes regiões do Estado;
c) coordenar a atuação das Coordenadorias Regionais de Educação e realizar a interação
com os demais órgãos da Secretaria;
d) coordenar os estabelecimentos de ensino de Porto Alegre, articulando com os demais
órgãos integrantes desta Secretaria;
e) coordenar a implementação e o desenvolvimento do Programa Estadual de
Transporte Escolar; e
f) promover e fortalecer o regime de colaboração entre os entes públicos e demais
instituições públicas e privadas.
II - Departamento de Logística e Suprimentos – DLS:
a) realizar a governança e a gestão das tecnologias da informação, da infraestrutura e da
comunicação definindo processos que garantam o alinhamento das suas ações às competências e
aos objetivos institucionais;
b) oferecer o suporte técnico de infraestrutura aos servidores da Secretaria da Educação;
c) organizar e propor medidas de racionalização dos trabalhos externos e internos, tanto
na utilização logística de materiais, de equipamentos e de deslocamentos;
d) garantir a atualização permanente do cadastro de bens móveis e imóveis da Secretaria
da Educação;
e) modernizar e agilizar o sistema de protocolo de correspondências e de expedientes
administrativos; e
f) organizar e coordenar o recebimento, a guarda e a distribuição de materiais, bens
móveis e imóveis a serem utilizados pelas unidades da Secretaria da Educação.
III - Departamento Pedagógico – DP:

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a) garantir a observância da legislação e das normas complementares do Sistema
Estadual de Ensino, articulado ao Sistema Nacional de Educação;
b) planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a
implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e de adultos, a educação
do campo, a educação indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos e a educação
especial;
c) desenvolver e oferecer programas de apoio e de suporte técnico-pedagógico para a
implementação das ações que visem à execução das políticas pedagógicas;
d) coordenar a execução e propor a elaboração, de forma articulada com os demais
órgãos da Secretaria da Educação, de ações e de políticas de inclusão educacional para atender às
diferentes necessidades educacionais dos alunos da rede pública de ensino;
e) promover a formação continuada dos membros do magistério público estadual, com
vista à melhoria da qualidade da educação;
f) promover, orientar e acompanhar a discussão e a elaboração da proposta pedagógica
dos estabelecimentos de ensino, respeitando as especificidades de cada unidade escolar;
g) planejar, orientar, monitorar e avaliar o cumprimento das Orientações Curriculares do
Ensino Médio; e
h) divulgar e disseminar as experiências significativas na rede pública de ensino.
IV - Departamento de Planejamento – DEPLAN:
a) coordenar e monitorar o planejamento e a execução do plano plurianual;
b) coordenar e orientar as atividades do censo escolar da educação básica em todas as
redes de ensino;
c) coordenar o processo de matrículas dos estabelecimentos da rede estadual de ensino;
d) acompanhar a elaboração e a execução das leis orçamentárias;
e) coordenar, elaborar e acompanhar todos os atos de programação e de controle das
despesas, no âmbito da Secretaria da Educação;
f) planejar, coordenar e promover a execução do Programa de Alimentação Escolar, em
articulação com as Coordenadorias Regionais de Educação e os estabelecimentos de ensino,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE; e
g) executar e qualificar as ações relativas à alimentação escolar nos estabelecimentos de
ensino da rede pública estadual.
V - Departamento de Recursos Humanos – DRH:
a) coordenar, monitorar e avaliar planos, programas e ações de gestão e de
desenvolvimento de pessoal vinculados à missão e aos objetivos do planejamento estratégico da
Secretaria da Educação;
b) acompanhar, controlar e gerenciar os dados e a execução das atividades relativas à ao
cadastro, à classificação, ao registro funcional, à lotação, à movimentação de pessoas, à
atualização e à correção de dados lançados no sistema informatizado;
c) sugerir alterações organizacionais, racionalização de métodos e de processos, bem
como a adoção de novas tecnologias com vista à modernização da gestão de pessoal;
d) participar da elaboração de políticas, de diretrizes, de normas e de manuais de
procedimentos referentes à administração de pessoal;
e) propor a definição de critérios e de procedimentos para a seleção, admissão e
movimentação interna do quadro do magistério público estadual; e
f) realizar estudos e pesquisas para fixação de política de gestão de pessoal da Secretaria
da Educação.
Art. 7º Ao Departamento Administrativo, como órgão de apoio, compete:

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I – orientar, dirigir e executar as atividades de finanças, de compras, de serviços, de
patrimônio e demais atividades referentes ao suporte administrativo da Pasta;
II - executar e acompanhar as atividades relacionadas aos processos licitatórios e à
gestão dos contratos, abrangendo a formalização, a gestão, a alteração, a prorrogação, a
repactuação, o reajuste, a revisão, a fiscalização, o controle, a aplicação de sanções e a rescisão
contratual;
III - estabelecer metas, planejar, programar, executar e fiscalizar as prioridades
referentes às obras escolares; e
IV- executar outras atividades correlatas.
Art. 8º Os Órgãos Colegiados que integram a estrutura organizacional da Secretaria da
Educação são os seguintes:
I - Conselho Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 9.672, de 19 de junho de
1992;
II - Fórum Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 11.005, de 19 de agosto de
1997;
III- Conselho Estadual de Alimentação Escolar, disposto no Decreto nº 53.721, de 14 de
setembro de 2017; e
IV - Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, instituído pelo Decreto nº 51.475, de 13 de maio de 2014.
Art. 9º A Secretaria da Educação poderá exercer suas funções diretamente ou mediante
autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou
privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 10. A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
arts. 7º a 12 da Lei nº 14.733/15, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria da Educação serão reguladas por Regimento Interno,
proposto por seu titular e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme
estabelece o art. 13 da referida Lei.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o Conselho Estadual
de Educação, nos termos previstos art. 11, inciso I, da Lei nº 9.672, de 19 de junho 1992, com
redação dada pela Lei nº 10.591, de 28 de novembro de 1995.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 51.906, de 14 de outubro de 2014, nº 52.205, 29 de dezembro de 2014, e nº 44.306,
de 21 de fevereiro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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