


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.045, de 6 de julho de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro denominado Vila Harding, Distrito de Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 47, incisos II, III e XIV, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de 1 (um) terreno medindo 139,31m² (cento e trinta e nove metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), e respectivas benfeitoria, situado no bairro denominado Vila Harding, Distrito de Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia, para instituição de servidão de passagem de Rede Coletora de Esgotos Ø 150mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - SES - Bacia TC 13 - Faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José Walter Bruniera, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral Sabesp nº TSTT-4.936/99 e, no respectivo memorial descritivo constante do Processo nº 170/03, a saber: Propriedade nº 170/03 - Servidão - Área 1 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 12, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.868, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "P", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 13, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco); deste segue por 10,04m, confrontando com parte dos imóveis nº 27 e nº 25, atuais nºs 121 e 119, respectivamente, ambos da Rua Paschoal Mastroeni, e o remanescente, até o ponto "A", distante também 17,15m da referida rua; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Passagem Particular, por 2,00m, até o ponto "B"; deflete à direita e segue, por 10,16m, até o ponto "C", confrontando do ponto "A" ao ponto "C" com o remanescente; deflete à direita e segue confrontando com o lote 13, por 2,00m, até o ponto "P", encerrando, assim, esta descrição. Área 2 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 13, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.869, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "P", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 12, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco); deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "C"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 10,00m, até o ponto "D"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 14, por 2,00m, até o ponto "O"; deflete à direita e segue confrontando com parte dos imóveis nº 31 e nº 29 e parte do nº 27, atuais nºs 131, 125 e 121, respectivamente, da Rua Paschoal Mastroeni, por 10,00m, até o ponto "P", encerrando, assim, esta descrição. Área 3 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 14, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.870, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "O", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 13, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco); deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "D"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 9,76m, até o ponto "E"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 15, por 2,00m, até o ponto "N"; deflete à direita e segue confrontando com parte dos imóveis nº 35, nº 33 e parte do nº 31, atuais nºs 141, 137 e 131, todos da Rua Paschoal Matroeni, por 9,79m, até o ponto "O", encerrando, assim, esta descrição. Área 4 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 15, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.871, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "N", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 14, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua  São Francisco); deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "E"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 9,78m, até o ponto "F"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 16, por 2,00m, até o ponto "M"; deflete à direita e segue confrontando com parte dos imóveis nº 39, nº 37 e parte do nº 35, atuais nºs 151, 147 e 141, respectivamente, todos da Rua Paschoal Mastroeni, por 9,80m, até o ponto "N", encerrando, assim, esta descrição. Área 5 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 16, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.872, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "M", caracterizado no desenho Sabesp - TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 15, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco) deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "F"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 9,89m, até o ponto "G"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 17, por 2,00m, até o ponto "L"; deflete à direita e segue confrontando com parte dos imóveis nº 43 e nº 41, atuais nºs 161 e 155, respectivamente, ambos da Rua Paschoal Mastroeni, por 9,90m, até o ponto "M", encerrando, assim, esta descrição. Área 6 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 17, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.873, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "L", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 16, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco); deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "G"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 10,10m, até o ponto "H"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 18, por 2,00m, até o ponto "K"; deflete à direita e segue confrontando com parte do nº 47, nº 45 e parte do nº 43, atuais nºs 169, 165 e 161, respectivamente, todos da Rua Paschoal Mastroeni, por 10,09m, até o ponto "L", encerrando, assim, esta descrição. Área 7 - Faixa de terreno com 2,00m de largura, parte do lote 18, da quadra 42, da Vila Harding, pertencente ao remanescente da transcrição nº 35.874, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo início no ponto "K", caracterizado no desenho Sabesp TSTT - 4.936/99, situado na divisa com o lote 17, distante 17,15m da Rua Paschoal Mastroeni (antiga Rua São Francisco); deste segue pela referida divisa, por 2,00m, até o ponto "H"; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente, por 10,00m, até o ponto "I"; deflete à direita e segue confrontando com o lote 19, por 2,00m, até o ponto "J"; deflete à direita e segue confrontando com os imóveis nºs 51, 49 e parte do nº 47, atuais nºs 177, 173 e 169, respectivamente, todos da Rua Paschoal Mastroeni, por 10,00m, até o ponto "K", encerrando, assim, esta descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  07/07/2000
Atualizado em: 14/05/2003 10:53