











































LEI PROMULGADA Nº 13.345, de 18 de abril de 2005




LEI  Nº 13.345, de 18 de abril de 2005 

Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL133/04 
DO.17.620 de 18/04/05 
Veto Total: MSV 782/05 
Revogada  pela LC 656/15 
ADI STF 2008.006372-1 - procedente o pedido. 28/04/2010.
 ALESC/Div. Documentação  

    Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita, nos recém-nascidos.
 
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 304. § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado de Santa Catarina, ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, em recém-nascidos, pela técnica conhecida como "reflexo vermelho". 
Parágrafo único. O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra da unidade. 


Art. 2º Os resultados positivos de catarata congênita em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a trinta dias, a contar da realização do exame, bem como, comunicados à Secretaria de Estado de Saúde, objetivando à constituição de um banco estadual de dados. 
§ 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, que não dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o problema, poderão encaminhar os casos positivos, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, às instituições de ensino superior que dispuserem da técnica adequada. 
§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde colocará à disposição das entidades profissionais específicas os dados, trabalhos e estudos integrantes do banco estadual de dados sobre catarata congênita. 


Art. 3º A família do recém-nascido receberá, quando das altas médicas, relatório dos exames e/ou procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada. 


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES -, para o cumprimento desta Lei, perante a rede pública hospitalar. 


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2005 


Deputado Julio Garcia 
Presidente