ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.829, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e
Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs – e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na forma legal, a Fundação de
Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul — Fundergs —, criada a partir de autorização prevista na
Lei n.º 11.691, de 20 de novembro de 2001.
Art. 2º Uma vez extinta a Fundação, ficam extintos todos os Empregos Permanentes e
todos os Empregos e Funções em Comissão de que trata a Lei n.º 13.704, de 6 de abril de 2011,
com a redação conferida pela Lei n.º 13.809, de 20 de outubro de 2011.
§ 1º Extinta a Fundação, serão rescindidos todos os contratos de trabalho dos
empregados, com imediato pagamento dos seus respectivos direitos rescisórios.
§ 2º Com a extinção da Fundação, igualmente serão rescindidos contratos emergenciais
eventualmente ainda vigentes.
Art. 3º Os servidores cedidos à Fundação retornarão aos seus órgãos ou entidades de
origem.
Art. 4º Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado,
podendo estes ser alienados.
Art. 5º O Estado sucederá à Fundação nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato civil, inclusive quanto a eventuais
obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos
convênios e contratos em vigor, celebrados pela Fundergs, podendo, inclusive, por motivo de
interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.
Art. 6º Os recursos oriundos das Loterias Federais através da Lei Federal n.º 9.615, de
24 de março de 1998, bem como de outras subvenções federais destinadas ao desenvolvimento
do esporte, serão exclusivamente destinados para o uso de projetos esportivos e sociais, para a

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manutenção do Centro Estadual de Treinamento – Cete – e para o financiamento de competições
oficiais que estão no Calendário Esportivo do Estado.
Art. 7º As finalidades e atribuições atualmente exercidas pela Fundergs passarão a ser
desenvolvidas pela Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento da
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, para realocar os recursos orçamentários da entidade de
origem, limitados aos saldos dos projetos e atividades correspondentes, ou retificar as
classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para
abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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