ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.883, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 017, de 26 de janeiro de 2016)
Altera o Decreto n.º 42.934, de 2 de março de
2004, que dispõe sobre o Regulamento da
Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.934, de 2 de março de 2004, que dispõe sobre o
Regulamento da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, e dá outras providências,
conforme segue:
I – o § 1º do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 ...
§ 1º A coordenação dos trabalhos previstos neste artigo será exercida pelo Chefe de
Gabinete.
II – Fica incluído o parágrafo único no art. 24, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24...
Parágrafo único. O serviço de Meio Ambiente terá uma Seção de Meio Ambiente –
SEMAM, com as seguintes competências:
I - promover o cumprimento da legislação ambiental vigente, no âmbito da Autarquia;
II – participar da implementação, do acompanhamento, da orientação e da fiscalização
do Sistema de Gestão de Meio Ambiente - SGMA;
III - participar da análise, da elaboração, da implantação e do monitoramento das
áreas dos Portos Organizados, administrados pela Autarquia, com vista à adequação às
diretrizes do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ, mantendo a sua
atualização periódica, com vista a assegurar a inserção de variáveis e de considerações
ambientais, em todo o seu processo;
IV – participar do planejamento, da elaboração e da implantação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e do Plano de Controle Ambiental - PCA;
V - propor as diretrizes de gestão ambiental e respectivo Plano Anual de Gestão
Ambiental, no âmbito dos Portos Organizados da Autarquia;
VI – implementar, manter e atualizar o banco de dados, derivado do programa de
monitoramento ambiental, servindo de subsídio para as atividades de dragagem e para outras
obras portuárias e do processo de licenciamento ambiental;
VII – participar na elaboração, na análise e na revisão dos documentos referentes à
gestão ambiental portuária;
http://www.al.rs.gov.br/legis


VIII – supervisionar e fiscalizar a execução de medidas de prevenção, de mitigação e
de compensação, referentes aos impactos ambientais ocasionados pelas operações e obras
portuárias;
IX – supervisionar a equipe técnica responsável pela adoção de medidas de prevenção
e de controle de vetores (mosquitos, roedores, aves e outros);
X – participar da fiscalização dos demais setores dos portos, os quais digam respeito
aos arrendatários de áreas do porto organizado, às obras, aos empreendimentos instalados nos
mesmos e aos prestadores de serviço terceirizado, referente à identificação da existência da
licença ambiental para as atividades em questão;
XI – participar, em conjunto com equipe técnica responsável, pela fiscalização dos
serviços de apoio portuário para navios;
XII – prever as necessidades dos recursos financeiros, logísticos e de pessoal, para o
seu efetivo desempenho;
XIII - apresentar o Relatório Anual de Atividades ao Diretor Superintendente da SPH;
XIV - sugerir parcerias com órgãos e instituições técnicas e científicas, que possuam
atividades afins às que deverão ser desenvolvidas pela Seção;
XV - desenvolver programas, estudos, análises e pesquisas na área ambiental e que
sejam de interesse dos portos;
XVI - analisar os impactos ambientais e elaborar a emissão de laudos, relatórios e
pareceres técnicos;
XVII – participar, juntamente com a equipe técnica do controle e do monitoramento do
material dragado, com vista ao cumprimento da legislação vigente;
XVIII – participar de capacitações técnicas fornecidas por terceiros para
aperfeiçoamento profissional da equipe da Seção, com vista ao atendimento das necessidades
específicas dos portos, no que diz respeito ao cumprimento da questão ambiental;
XIX - adotar os procedimentos para assegurar o licenciamento ambiental dos portos,
de acordo com a legislação ambiental vigente;
XX - elaborar e implantar o Programa de Educação Ambiental – ProEA;
XXI - controlar e monitorar a qualidade do ar e da água e empreender, quando
necessário, medidas para a redução de emissões e o adequado tratamento de efluentes líquidos,
atendendo aos padrões exigidos pela legislação;
XXII - monitorar a fauna, a flora e a introdução de espécies exóticas invasoras, no
âmbito da Autarquia, associando ao monitoramento realizado por terceiros;
XXIII – fazer levantamento de passivos ambientais e adotar medidas para seu
tratamento; e
XXIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
III – Fica incluído o art. 38-A, com a seguinte redação:
Art. 38-A – A Divisão do Porto de Porto Alegre – DIPPA, tem a seguinte composição:
I – Seção de Oficinas e Manutenção – SEOMA; e
II – Seção de Operações e de Tráfego Portuário – SETOP.
§ 1º À Seção de Oficinas e Manutenção – SEOMA compete:
I – manter e conservar as instalações portuárias e as demais dependências da sede
administrativa da Autarquia;
II – reparar, controlar e dar assistência aos equipamentos portuários da SPH, seja em
operação portuária ou não;
III – acompanhar e atender as requisições ou solicitações de serviço provenientes de
outras unidades administrativas, desde que autorizadas pelo Chefe da Divisão da área;
IV – acompanhar, fiscalizar e executar obras e serviços em geral; e
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
§ 2º À Seção de Operações e de Tráfego Portuário – SETOP compete:
I – auxiliar o Chefe da Divisão no desempenho de suas competências, mantendo
permanente fiscalização sobre as operações e tráfego portuário;
II – coordenar e atender as requisições de serviços, objetivando a racionalização do
uso da mão-de-obra e a preservação dos equipamentos portuários em geral;
III – acompanhar e fiscalizar as operações portuárias nos armazéns e pátios, na área
de atuação do Porto;
IV – controlar a escrituração das operações e movimentações portuárias realizadas nos
armazéns e nos pátios, na área de atuação do Porto;
V – comunicar ao Chefe da Divisão quando da ocorrência de avarias nas instalações
ou nos equipamentos portuários, cometidas pelo comandante ou pelo armador do navio ou,
ainda, por operadores portuários credenciados, lavrando, imediatamente, os respectivos termos
de aviaria e avaliação de danos, com vista às reparações dos danos causados; e
VI – executar outras atribuições que lhe forem cometidas.
IV – Fica incluído os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 42 com a seguinte redação:
Art. 42...
§ 1º A Divisão de Operações e Fiscalização – DOF terá a seguinte composição:
I - Seção de Manutenção e Operações Navais – SEMON; e
II – Seção de Manutenção e Reparos Navais – SEMRN.
§ 2º À Seção de Manutenção e Operações Navais – SEMON, com sede em Pelotas,
compete:
I – acompanhar e atender as requisições ou solicitações de serviço provenientes de
outras unidades administrativas, no âmbito da Divisão, e desde que autorizadas pelo Chefe da
Divisão;
II – auxiliar o Chefe da Divisão no desempenho de suas competências, mantendo
permanente fiscalização sobre as operações navais, obras e serviços em geral;
III – acompanhar e atender as requisições de serviços, objetivando a racionalização do
uso da mão-de-obra e a preservação dos equipamentos;
IV – comunicar ao Chefe da Divisão quando da ocorrência de avarias nas instalações e
equipamentos, lavrando, imediatamente, os respectivos termos de aviaria e avaliação de danos,
com vistas às reparações dos danos causados;
V – acompanhar, fiscalizar e executar os serviços concernentes à conservação, à
ampliação, ao melhoramento e ao balizamento das vias navegáveis situadas na área de atuação
da Divisão;
VI – receber e dar andamento aos processos que vierem à Seção ou nela tiverem
origem;
VII – comunicar os fatos relativos à vida funcional dos servidores da Seção, com vista
aos devidos registros junto à Divisão de Operações e Fiscalização – DOF;
VIII – manter sob sua guarda os processos e os documentos que, por determinação
superior, permanecerem na Seção; e
IX – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
§ 3º Integrarão à SEMON todos os servidores da SPH lotados na Unidade de Pelotas
da SPH e, desde que exerçam suas tarefas ligadas às atividades de navegação, de dragagem e
de balizamento, da SPH, independente do emprego ocupado, sendo que os demais servidores
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


que atuam em atividades diversas das anteriormente citadas permanecerão lotados na Divisão
do Porto de Pelotas - DIPPEL.
§ 4º À Seção de Manutenção e Reparações Navais – SEMRN, com sede no Estaleiro
Naval de Triunfo, compete:
I – manter, reparar e conservar os equipamentos e instalações do Estaleiro;
II – assegurar a manutenção e a conservação de todo o parque naval, sinais de
balizamento, de veículos, de material em geral, de instalações e de prédios do Estaleiro;
III – receber e dar andamento aos processos que vierem à Seção ou nela tiverem
origem;
IV – comunicar os fatos relativos à vida funcional dos servidores da Seção, com vista
aos devidos registros junto à Divisão de Operações e Fiscalização - DOF;
V – manter sob sua guarda os processos e, os documentos que, determinação superior,
permanecerem na Seção;
VI – acompanhar e executar obras e serviços em geral, no âmbito das instalações do
Estaleiro; e
VII – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
§ 5º Integrarão à SEMRN todos os servidores da SPH lotados na Unidade de Triunfo,
da SPH.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4