ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.496, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 148, de 05 de agosto de 2015)
Estabelece o limite de subsídio e a forma que
poderão ser efetuadas as operações de crédito
com recursos do Fundo Social do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, pelo Fundo Estadual de Apoio
ao
Desenvolvimento
dos
Pequenos
Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS, para
apoio à Agricultura Familiar e Camponesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando que a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, estabelece,
dentre outras coisas, que os recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER serão utilizados para conceder financiamentos e
conferir subsídios, com vista a fortalecer cooperativas, associações, pequenos estabelecimentos
rurais, agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas, de
pescadores, de quilombos e de condomínios rurais, com a finalidade do desenvolvimento rural;
considerando que o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.511/1988 prevê que a forma e os limites
dos subsídios serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observando a origem e a finalidade
dos recursos disponibilizados, podendo ser concedido totalmente sobre o capital e os encargos ou
parcialmente sobre o capital e os encargos, como bônus de adimplência;
considerando que o Estado já aplicou R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)
em Projetos relacionados ao Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa com recursos do
Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul
- PROREDES, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
considerando que o Fundo Social do BNDES acordou em conceder a “Fundo Perdido”
outros R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para o Apoio à Agricultura Familiar e
Camponesa, como contrapartida aos recursos aplicados pelo Estado; e
considerando a necessidade de se estabelecerem as bases jurídicas e operacionais para a
capitalização do FEAPER/RS pelo Fundo Social do BNDES,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de subsídios e a forma pela qual o Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER/RS poderá
realizar operações relacionadas ao Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa no exercício
orçamentário do ano de 2015, com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
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Art. 2º As operações de abertura de crédito realizadas pelo FEAPER/RS com recursos
do Fundo Social do BNDES destinados à execução de demandas que visam apoiar projetos
relacionados à Agricultura Familiar e Camponesa terão subsídio de 100% sobre o capital e os
encargos.
Art. 3º Os bens adquiridos por meio das operações dispostas neste Decreto não poderão
ser alienados pelos beneficiários pelo período de três anos a contar de sua aquisição, sob pena de
inadimplência técnica.
Parágrafo único. Considera-se inadimplência técnica a não execução parcial ou total
do projeto aprovado ou o descumprimento das demais regras estabelecidas pelo Conselho de
Administração do FEAPER/RS para operacionalizar as operações.
Art. 4º Os itens financiáveis e as demais regras operacionais serão definidos por meio
de Resolução a ser expedida pelo Conselho de Administração do FEAPER/RS.
Art. 5º A gestão financeira e contábil será realizada pelo BADESUL Desenvolvimento
- Agência de Fomento/RS.
Art. 6º Após a disponibilização e o ingresso dos recursos financeiros, a Secretaria da
Fazenda deverá tomar as providências para suplementar e liberar os recursos que serão
consignados no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo sob a
seguinte classificação: Projeto/Atividade 6759, UO 31.76 – Grupo 5.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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