


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.496, de 13 de fevereiro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, para uso da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, imóvel contendo terreno e edificação com 4.545,44m², situado na Rua do Hipódromo, nº 600, Bairro do Brás, Município de São Paulo, onde esteve instalado o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/02/2004
Atualizado em: 16/02/2004 18:40