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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio no 46/2017
Ref. GS/SEGOV no

Aracaju, 04 de agosto de 2017

45 /2017

Senhor Presidente,

9

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 30/20 17, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera e
acrescenta dispositivos a Lei n° 3.796, de 26 de dezembro c/c 1996, que dispöe
quanto ao Imposto sobre Opera çöes Relativas a Circulaçdo de Mercadorias e sobre
Frestaçôes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuniczpal e c/c
Comunicaçdo (ICMS), e dáprovidências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreenso de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

a

.}
Benedie
todFzgueyedo
Secretdrio de Estado de Governo

AL/DILEG
RECEJ4DO

Em,&fjJjf,M$

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


1~


4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSA GEM No so(9f
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
Deputados Estaduais

9

Referenda - Proposição: PROJIETO LW LEI )L2- A1G

I fl-

Ementa: Altera a acreseenta dispositivos a Lei if 3.796,
de 26 de dezembro de 1996, que dispôe quanto
ao Imposto sobre Operaçôes Relativas a
Circulaçâo de Mercadorias e sobre Prestaçoes
de Serviços de Transporte Interestadual a
Intermunicipal a de Comunicaçào (ICMS), e
dá providéncias correlatas.

U!

Venho, novamente, a presença de Vossas Exceléncias,
por intermédio desta Mensagem, corn base nas norinas e preceitos
consagrados

na Constituiçâo. Estadual ;

qua

dizern

respeito

a

participaçao conjunta do. Poder Executivo a do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas qua propiciern o


•

IL

2

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No EobL o
desenvolvimento socioeconômico do Estado, submeter a apreciacâo e
deliberaçâo dessa ilustre Assexnbleia Legislativa, Proj eto de Lei qua

"Altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispöe quanto ao Imposto sobre Operagöes Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre Frestaçôes de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçdo (ICMS),

D

e da providéncias correlatas ".
Ao formular e apresentar essa Propositura, faço corn o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais,

flog

precisos

termos do art. 59, qua assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz set de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Leis que disponharn sobre a matéria do
Proj eto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Govemador do Estado a competência de iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.
No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competência constitucional, contida no art. 46, "caput" a
inciso I, da Constituição Estadual, que atribui a essa Digna
Assembleia Legislativao poder de dispor mediante lei, com a sançâo
do Govemador do Estado, sobre propostas legislativas atinentes
matéria em análise.

a


1'

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3°

-e (

Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que 0 Poder Executivo Bstadual, através da apresentaçào da
Proposta Legislativa em referenda, visa promover alteraçôes na Lei
no 3.796, de 26 de dezembrb de 1996, que dispoe quanto.ao Imposto
sobre Operaçôes Relativas

a Circulaçao de Mercadorias e sobre

Prestaçôes de Servlços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

D Th.

de Comunicação (ICMS), e dá providéncias correlatas.

Trilhando o caminho em apreço, a alteração do
parágrafo ñnico do art. 38 tern por meta disciplinar a antecipaçäo do
prazo de pagamento do ICMS para o ültimo dia ütil anterior ao
vencimento, quando este oqorrer em dia que não haja expediente
bancãrio; rnudando-se o tratamento hoje dado, em que o referido
prazo é automaticarnente prorrogado para o primeiro dia ütil seguinte
ao do vencimento.

Ressalte-se, nesta oportunidade, que essa mudança visa
estabelecer o rnesmo padrào atualmente adotado pela Receita Federal
do Brasil em relaçâo aos principals fributos federals, bern como fraz
mais seguránça ao fluxo de caixa da Fzenda Püblica, que pa.ssa a
contar corn os créditos de forma mais ágil; evitando-se, desta forma,
atrasos nos compromissos assumidos, especialmente quando ha
feriados prolongados que coincidam corn o vencimento do ICMS.


4.

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3o12o'l T
No rnesrno sentido, a inclusfto da alfnea a-1, no inciso
Vll-A do art. 72, que trata das penalidades referentes a Escrituraçâo
Fiscal Digital - EFD, tern por alvo escalonar as rnultas pela falta de
entrega da EFD, para os contribuintes quo possuem o fattiramento
dentro das faixas estabelecidas para o Simples Nacional.
Frise-se, na oportunidade, que, atualmente, a pena pela

I)

ornissâo da EFD e de 150 UFPs/SE por més, o quo representa qua
R$ 6.000,00 (seis mil reais), independenternente do porte do
contribuinte.
Logo, é injuritivo se destacar que a Proposta Legislativa
em apreço corrige ama injustiça cometida corn relaçâo ao pequeno
contribuinte, ao proporcionalizar a sançâo pelo seu porte, de forma
que, ao invés de 150 UFPs/SE por més de omissao, a mesma passará
a ser do 10 UFPs/SE, para o confribuinte que auferiu a receita bruta
estabelecida para Microeempreendor Individual - MEl, e de 30
UFPs/SE, por arquivo, para o contribuinte que obteve receita brutá'
estabelecida corno Microempresa —ME, e Empresa de Pequeno PorteBPP, no exercjcio anterior ao da ocorréncia do fato gerador.
Por outro 1ado o Projeto de Lei em análise prevê, em
seu tht 2 1, a promoção do1.:r4ao dos débitos das nultas fiscais
aplicadas aos contribuintes que foram desenquadrados do simples
nacional e que foram autuados pela omissAo Ia EFD, os quais nâo
tern a minima condiçäo de quitar o débito, por serem as referidas


1k

I.

5

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 30/&ot[
multas absolutamente desproporcionais para esse segmento de
contribuintes -

No mesmo sentido, os §§ 1°e 2° do art. 2° deixam claro
que a remissão se aplica aos débitos parcelados, devendo o saldo
devedor existente ser cancelado, como também esciarece que o

(9

perdâo nao se aplica aos débitos gerados pelo contribuinte que fbi
desenquadrado do Simples Nacional por exceder o i,imite de receita
bruta permitido ou tenha feito a opçâo pela exclusão do regime.
Pot fun, a redaçâo disposta no § 30 prevé que aqueles
confribuintes que ja efetuaram o pagamento sob o manto da pena
atualmente prevista näo terAo a restituiçAo ou compensaçäo das
importâncias já pagas.

DC

Senhor Presidente
S enhores Deputados.
I

Assim, pelas razöes perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqüi
defendidos, espero que esta solicitaçfto seja devidamente

r

compreendida e acollñda por Vossas Exceléncias.


ri

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 34o?I
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos cia mais elevada
consideraçào e apreço. - Saudaçôes Dèinbcrátieas!
Aracaju,o*Ie ofotA

'9

de 2017.

44

ELI
TADO

'3

ALTERA 02260517 SEFAZ
JRNC.


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI NJtIz01
BE DE

DE 2017
Altera e acreseenta dispositivos a Lei if
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que
dispOe quanto ao Iniposto sobre
OperaçOes Relativas a Cireulaç&o do
Mercadorias e sobre PrestaçOes de
$erviços de Transpprte Interestadual e
Intermunicipal e de CornunicaçAo
(ICMS), e. dá providências correlatas.

0 GOVERTSTADOR DO ESTADO BE SE/WIFE,
•••m

•

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Ficarn alterados e acrescidos os seguintes dispositivos a
Lei no 3.796, de 26 de dezembro do 1996, quo passam a vigorar corn as
seguintes redaçOes:

"Art 38.
Fardgrafo ánico. Quando ndo liouver expediente
bancdrio no prazo de vencimento estabelecido na legislaçao, o
ICMS deverá set pago ate a (iltimo dia (iii1 imediatainente
anterior.
Art 72.
I-...
VI-A a)...
a-i) deixar, de enviar, tm forma e nos prazos
estabelecidos pela legislacdo estadua4 os arquivos relativos a
Escrituraçâo Fiscal Digital - EFD, multa de:
1 - 10 (dez) UFF/SE, por arquiva, para ii con ErThuinte
que, no exereIcio anterior ao da oniissJo, auferiu a receita
bruta estabelecida para a Microeeinpreendor individual MEl;


I

GOVERNO DESERGIPE

2

JJ2O

PROJETODELEI
BE 2017
BE BE

2 - 30 (trinta) UFF/SE, por arquivo, para o contribuinte
que, no exercIcio anterior ao da omissdo, auferiu a receita
bruta estabelecida para a Microempresa-ME ou Empresa de
Fequeno Forte-EFF.

Art. 2° Ficam remitidos, mediante solicitaçâo, os créditos
tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte decorrente
do nao envio dos arquivos da Escrituraflo Fiscal Digital - EFD, depois de
seu desenquadramento do Simples Nacional. H
§ 1 0 0 disposto neste artigo seaplica:
1 - aos fatos geradorel s oonidos ate a data dapubiicação desta
lei;
II - inclusive aos débitos parcelados, hipOtese em que o saldo
devedor deverá ser cancelado.
§ 2 0 0 disposto neste artigo nao se aplica ao contribuinte que
foi desenquadrado do Simples Nacional, por exceder o limite da receita
bruta anual perniitido para esse regime on por ter feito a opçAo pela
exclusAo.
§ 3° A remissäo de que trata este artigo- nAo autoriza a
restituiçAo on compensaçäo das importhncias ja pagas.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
estabelecer as condiçOes e requisitos para efeitos do disposto no art. 2°
desta Lei.
Art. 4 0 Esta Lei entraVigor na data de sua biitaçao.
-

Art. 5° Revogam-se as disposiçôes em contrãrio.
Aracaju,
e 129° daRepüblica.

de

de 2017; 196 1 da Independéncia

17 SEFAZ
JRNC.