ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.230, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 003, de 05 de janeiro de 2015)
Adota medidas de contenção no âmbito da
Administração Direta, Autarquias e Fundações
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando as graves dificuldades financeiras do Estado;
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado;
considerando, ainda, a primordialidade na adoção de medidas de contenção dos gastos
públicos, possibilitando a priorização e otimização dos recursos do Erário,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada aos órgãos do Poder Executivo, incluídas as Autarquias e
Fundações do Estado, pelo prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação deste
Decreto, a assunção de compromissos que impliquem em gastos com as seguintes despesas:
I - diárias de viagem para fora do Estado e aquisição de passagens aéreas;
II - contratação ou renovação de contratos de consultoria;
III - celebração de contratos de prestação de serviços terceirizados, ainda não
adjudicados;
IV - celebração ou prorrogação de convênios que impliquem em despesas para o
Estado;
V - celebração de novos contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos;
VI - aquisição de material permanente, excetuadas aquelas cujo valor individual ou
coletivo seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), e contratação de obras e instalações,
excetuadas aquelas cujo valor seja inferior aos limites de dispensa de licitação;
VII – despesas de exercícios anteriores.
§ 1º As despesas com diárias a serem executadas no decurso do prazo referido no caput
ficam limitadas, por órgão do Poder Executivo, incluídas as Autarquias e Fundações do Estado, a
75% (setenta e cinco por cento) do valor empenhado no mesmo período do exercício anterior.
§ 2º O disposto no inciso "I" deste artigo fica excepcionalizado quando se tratar de
Secretário de Estado e de agente público com prerrogativa correspondente, de seu Substituto,
bem como de Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações.
§ 3º Os contratos de prestação de serviços terceirizados deverão ser obrigatoriamente
readequados, dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 8.666/93, caso o órgão não possua
disponibilidade orçamentária para a sua execução.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta e Indireta, nas Autarquias e nas
Fundações, pelo período estipulado no artigo 1º, as seguintes iniciativas relativas a pessoal:
I - abertura de concurso público ou de processo seletivo;
II - criação de cargos;
III – criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;
IV – criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;
V - nomeação para cargos de provimento efetivo;
VI - contratação de pessoal;
VII - contratação temporária, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição
Estadual;
VIII - remoções com ajuda de custo;
IX – promoções ou progressões nos quadros de pessoal.
Parágrafo único. A realização de trabalho em regime de horário extraordinário no
decurso do prazo referido no caput fica limitada, por órgão da Administração Direta e Indireta,
das Autarquias e das Fundações, a 60% (sessenta por cento) do valor executado no mesmo
período do exercício anterior.
Art. 3º O disposto no artigo 1º poderá ser excepcionalizado quando se tratar de
necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificada pelo órgão ou entidade
requerente, devendo ser encaminhado à deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira - JUNCOF.
Art. 4º O disposto no artigo 2º poderá ser excepcionalizado quando se tratar de
necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificado pelo órgão ou entidade
requerente, devendo ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de subsidiar a
decisão do Governador do Estado.
Art. 5º O somatório das liberações orçamentárias, descontados os pagamentos do
exercício, não poderá exceder o saldo de caixa.
Art. 6º O afastamento de servidores e agentes públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações, com ônus para o Estado, a fim de participarem de cursos de pósgraduação, especialização, mestrado ou doutorado, bem como de seminários, congressos e
similares, a serem realizados fora do Estado, fica condicionado à prévia autorização do
Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 1º Os cursos referidos no caput devem ter conteúdo programático correlacionado com
as atribuições do cargo titulado e o pedido de afastamento deve ser justificado pelo órgão ou
entidade interessada.
§ 2º O disposto no caput fica excepcionalizado quando se tratar de Secretário de Estado
e de agente público com prerrogativa correspondente, de seu Substituto, bem como de
Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda expedir instruções complementares
para cumprimento do disposto neste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3