


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, um imóvel urbano com benfeitorias, com área total de 507,51m² (quinhentos e sete metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), parte da área maior, localizado ao lado do GATE 12, Porto de Santos, Município de Santos, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-562/13-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista-DEATUR - Porto de Santos, da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.461, de 11 de setembro de 2019 (art.1º)  :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, sem ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo -CODESP, o imóvel urbano com benfeitorias, com área total de 575,98m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizado ao lado do GATE 12, Porto de Santos, Município de Santos, conforme descrito e caracterizado no Processo Protocolo nº 3.679/2017/SSP (SG nº 1500083/2019).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Segurança Pública, onde está instalada a 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – Porto de Santos, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE.”  (NR)
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/11/2013
Atualizado em: 12/09/2019 11:40
 59.825.doc