


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.532, de 29 de junho de 2018
Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto Convênio ICMS 03/18, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e no Parecer PA nº 35/2007, da Procuradoria Geral do Estado, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o § 3º do artigo 3º do Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Ofício GS-CAT 570-A
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, o qual implementa, na legislação tributária de São Paulo, as disposições do Convênio ICMS 03/18, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que autoriza a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.
A presente minuta revoga o § 3º do artigo 3º do referido decreto, dispositivo acrescentado pelo Decreto 63.319/2018.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho 
Secretário da Fazenda
 Publicado em:  30/06/2018
Atualizado em: 11/07/2018 16:19
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