













































LEI Nº 16.034, de 21 de junho de 2013




LEI Nº 16.034, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0178.4/2013
DO: 19.601 de 24/06/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 15.855, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender ao Programa Acelera Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 15.855, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos XI e XII, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ....................................................................................... 
§ 1º ............................................................................................ 
................................................................................................... 
XI – desporto e lazer; e 
XII – cultura e turismo. 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.855, de 2012, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ....................................................................................... 
................................................................................................... 
§ 4º Os recursos de que trata o caput deste artigo também poderão ser destinados, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a um fundo de apoio aos Municípios, a ser instituído por lei específica.” (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de junho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado