ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.894, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São José das Missões e Santa
Margarida do Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o
art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos privados, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes administrativos e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Município

Decreto
Municipal nº

Evento

243-08.01/16-1

São José das
Missões

04/2016, de 8
de janeiro de
2016

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

247-08.01/16-2

Santa
Margarida do
Sul

007, de 21 de
janeiro de 2016

Chuvas
Intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

Expediente nº

Área
Em toda área urbana, e em parte da área
rural compreendendo as localidades:
Linha Progresso, Santa Lucia, Araújo,
Cristo Redentor, Concórdia, São Roque,
Primeiro de Maio e São Sebastião.
Em parte da área urbana compreendendo:
Bairro Jardim America (Av. Brasil e Rua
Argentina) e Bairro Centro (Rua 15 de
Novembro e Av. Brasil), e em parte da
área rural compreendendo as localidades
de: Distrito de Santa Margarida, Distrito
de Cambaizinho, Mangueirão, Distrito de
Bolso,
Distrito
da
Serrinha,
Assentamento Novo Horizonte e
Corredor dos Mussolini.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
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pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,28 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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