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SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Oficio n° 558/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 146/2020

Aracaju, 20 de novembro de 2020
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 70/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta o
§3° ao art. 3° da Lei n°1.068, de 13 de novembro de 1961, que autoriza a criação do
Bani/Fomento Econômico do Estado, alterada pela Lei n° 2.998, de 27 de junho de
1991, que autoriza a transformação do Banco do Estado de Sergipe S.A. — BANESE,
em Banco Múltiplo, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideraçjão-r-/ Manoel
Superin

Neto
Especial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEYMOO /0-947.
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Ent </t/

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Secretário-Genr1Ø Mesa Di tora
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERNO 00 ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI NQ ec-I ?NC 2.4
Ementa: Acrescenta o §3° ao art. 30 da Lei n° 1.068, de 13 dei ,

novembro de 1961, que autoriza a criação do Banc
Fomento Econômico do Estado, alterada pela Lei n°
2.998, de 27 de junho de 1991, que autoriza a
transformação do Banco do Estado de Sergipe S.A. —
BANESE, em Banco Múltiplo, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfèita sintonia com o disposto na
Constitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participação conjunta dos
Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por objetivo a consecução
de medidas que propiciem benefícios a servidores públicos estaduais, temos a
satisfação de encaminhar a Vossas Excelências, submetendo à apreciação e


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MENSAGEM N° O
deliberação dessa Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"Acrescenta o §3° ao art. 3" da Lei n° 1.068, de 13 de novembro de 1961, que
de
autoriza a criação do Banco\T<omento Econômico do Estado, alterada pela Lei
n° 2.998, de 27 de junho de 1991, que autoriza a transfármacito do Banco do
Estado de Sergipe SA. - BANESE, em Banco múltiplo, e dá providências
correlatas".

A propositura em comento encontra respaldo na Carta Magna
Estadual, nos precisos termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado
a iniciativa de leis. No mesmo sentido, harmoniza-se corn o disposto no art. 61,
VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre os assuntos ou matérias de que trata a mesma proposta
legislativa. Fundamenta-se, por fim, no art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui
ao Governador do Estado a competência de iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa para dispor em lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre o assunto ou matéria objeto da anexa
propositura, a competência está contida no art. 46, inciso IX, combinado corn o
art. 64, da mesma Constituição Estadual.

Preliminarmente, é importante se ressaltar que, mediante a
apresentação do Projeto de Lei em apreço, visa o Poder Executivo Estadual
promover alterações na Lei n° 1.068, de 13 de novembro de 1961, modificada


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pela Lei n° 2.998, de 27 de junho de 1991, para possibilitar ao Banco do Estado
de Sergipe S.A. — BABIESE, a criação de subsidiária, holding de participações
ou participar de estrutura societária necessária para atuar no ramo de
distribuição de seguros e assistências, previdência aberta e capitalização,
consórcios, loterias, carteiras digitais, plataformas eletrônicas de vendas,
programas de fidelidade, plataformas de gerenciamento financeiro, meios de
pagamento e fintechs; objetivando, desta forma, ampliar a sua capacidade
competitiva no mercado segurador e financeiro.

Ressalte-se, oportunamente, que a proposta do Banese para
atuação no mercado segurador segue tendência do sistema financeiro nacional,
em especial dos grandes bancos, nacionais e estrangeiros, onde as receitas de
serviços constituem-se importantes fontes de recursos e resultados, ocorrendo
uma gradual redução da dependência do resultado de operações de crédito.

Frise-se, ainda, que a atividade de comercialização de seguros
junto à base de clientes do Banco já existe há mais de 40 anos e recentemente
vem aumentando significativamente.

Ocorre que, em clue pese os avanços do Banese na
comercialização de seguros, sua representatividade e potencial encontra-se ainda
inferior ao verificado em relação a seus concorrentes, razão pela qual é
fundamental uma estrutura societária adequada que possibilite o atingimento de
metas ajustadas e condizentes com o potencial da base de clientes existente.

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MENSAGEM N°1-O Igtoao
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Neste sentido, a forma de melhorar sua operacionalidade passa
por urn ajuste societário que, uma vez realizado, segregará tal atividade em
estrutura societária específica, que agregará valor ao Banese, na medida em que
esta se constituirá em um novo ativo de significativo valor.

Outrossim, é lícito se enfatizar que as medidas contempladas na
Proposta Legislativa em análise separam todas as despesas e receitas destas
atividades, garantem sua competitividade e asseguram aos acionistas do Banco
práticas corretas de mercado e governança; valorizando, desta forma, suas ações
e o potencial de distribuição de dividendos, seguindo o definido na Lei (Federal)
in) 6404, de 15 de dezembro de 1976, que regula o funcionamento das
sociedades anônimas, devendo sua administração ser integrada por empregados
do quadro permanente do Banese.

Ademais, ainda como possibilidade de ampliar a atuação do
Banco, com o consequente aumento da arrecadação tributária, o que traria
benefícios diretos para o Estado de Sergipe, vislumbra-se a possibilidade de
exploração de loterias no âmbito estadual, que poderá verter os recursos obtidos
para finalidades sociais, educacionais, segurança pública, dentre outros.

Tal possiblidade decorre do recente entendimento, Firmado por
unanimidade pelo STF, no julgamento da ADI 4986, clue decidiu que a União
não detém monopólio na exploração de loterias, e, portanto, os Estados, apesar
de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar
modalidades lotéricas corn a regulamentação dessa exploração.
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MENSAGEM N° -40 1;0 40
Nesse sentido, vislumbra-se a oportunidade do Estado de
Sergipe efetivar a regulamentação da matéria, possibilitando ao Banco do
Estado de Sergipe o exercício desta atividade através de concessão ou permissão
para exploração de loterias no âmbito do Estado de Sergipe, com um robusto
arranjo societário.

Ademais, é injuntivo se destacar que a proposta em apreço esta
fundamentada no notório crescimento de negócios digitais, corno por exemplo,
carteiras digitais, plataformas eletrônicas de vendas, programas de fidelidade,
plataformas de gerenciamento financeiro, meios de pagamento e fintechs, que
demonstram a mudança no comportamento dos nossos clientes, da concorrência,
da foiiiia corno pensamos sobre dados, inovação e como definimos o valor do
nosso negócio e do nosso setor.

Por conseguinte, pensar nos clientes como redes, entender sua
jornada e os comportamentos digitais que estão os impulsionando em diferentes
setores e mercados, torna-se essencial para a manutenção do crescimento
sustentável das organizaçõcs. Para tanto, a premissa para que a resposta a essas
mudanças aconteça em tempo hábil suficiente para que o Banese se posicione
diante delas, requer urn arcabouço jurídico que habilite a empresa a explorar
arranjos societários que tragam celeridade na oferta de novos produtos ou
serviços, bem como na criação de novos canais de vendas, prioritariamente
digitais, que viabilizem a interação com os clientes sem fricção e no momento
das suas necessidades.
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MENSAGEM N°70 lalp "(D

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
esperamos que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por
Vossas Excelências.

Por derradeiro, valemo-nos do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.
Aracaju, O de ^ravs-~le 2020.

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(GOVERNADO DO ESTADO

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DE

DE

DE 2020
Acrescenta o §3° ao art 30 da Lei IV
1.068, de 13 de novembro ded1961, que
autoriza a criação do Banco4omento
Econômico do Estado, alterada pela Lei
n° 2.998, de 27 de junho de 1991, que
autoriza a transformação do Banco do
Estado de Sergipe S.A. — BAN ESE, em
Banco Múltiplo, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o §3° ao art. 3° da Lei n° 1.068, de 13
de novembro de 1961, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3" ...
§.30 0 Banco poderá criar subsidiária, holding de
participações ou participar de estrutura societária necessária
para atuar no ramo de distribuição de seguros e assistências,
previdência aberta e capitalização, consórcios, loterias,
carteiras digitais, plataformas eletrônicas de vendas, programas
de fidelidade, plataformas de gerenciamento financeiro, meios
de pagamento e fintechs, de acordo com a legislação vigente e
normativos dos órgãos reguladores."
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020- 9' da Independência e

ACRESCEN A 0119112020