ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.569, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 106, de 06 de junho de 2017)
Dispõe sobre o pagamento dos tributos
estaduais vencidos no dia 28 de abril de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a paralisação de grande parte dos serviços bancários em razão da greve
realizada em 28 de abril de 2017;
considerando as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus
débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 114-

No art. 14, é dada nova redação à alínea "a" do inciso I e à
alínea "a" do inciso II, conforme segue:
"a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
PAGAMENTO INTEGRAL
FINAL DE PLACA
VENCIMENTO
1
03/04/2017
2
05/04/2017
3
07/04/2017
4
10/04/2017
5
12/04/2017
6
17/04/2017
7
19/04/2017
8
24/04/2017
9
26/04/2017
0
02/05/2017
"
"a) em pagamento único, com vencimento em 02 de maio de

2017;"
Art. 2º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 126 -

No art. 31, fica acrescentado o § 7º com a seguinte redação:
"§ 7º - Para fins do disposto no "caput", não se considera de
expediente normal nos estabelecimentos bancários o dia 28 de abril de 2017."

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4860 -

Fica acrescentada a nota 08 ao art. 44 do Livro I com a seguinte
redação:
"NOTA 08 - Para fins do disposto no "caput", não se
considera de expediente normal nos estabelecimentos
bancários o dia 28 de abril de 2017."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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