


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019
Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo)
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Artigo 2º - A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral da transferência de que trata este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2019
RODRIGO GARCIA
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019
Relação Imóveis de propriedade do IPESP a serem transferidos a SPPREV

Nº OrdemEndereçoBairroCidadeTipoÁrea Terreno ou fração idealÁrea Construção TotalPropriedade
1Rua Nicolau Jacinto, nº 659 - Bl A4 - Ap.13 - Conjunto Habitacional Alfazemas IErmelino MatarazzoCapitalApto.0,562738%70,0111IPESP
2Rua Mário Capuano, nº 234 - Bl 5-B - ap. 31  - Conjunto Habitacional Alamandas 2BItaqueraCapitalApto.1,00%99,33IPESP
3Rua Nicolau Jacinto, nº 685 - Bl B5 - ap.71 - Conjunto Habitacional Alfazemas IIErmelino MatarazzoCapitalApto.0,329990246%72,76499IPESP
4Rua Geraldo Fazzio, nº 372Recanto ReginaBarra Bonitacasa153,6668,28IPESP
5Rua José de Andrade e Rua Epitácio Pessoa - Lotes 10 a 23 Quadra 2Jardim Santa FranciscaGuarulhosterreno3.716,00 - IPESP
6Rua Condessa de São Joaquim nº 254Parque Vila RealNovo Horizontecasa400,0098,7IPESP
7Rua Júlio Dorini nº 137Vila JahuBotucatucasa400,00 IPESP


 Publicado em:  15/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:47
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