


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.433, de 17 de setembro de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, parte do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, para uso compartilhado, parte de um imóvel constituído pelo 1º pavimento, localizado na Rua Jericó, nº 256, Bairro Vila Madalena, nesta Capital, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 39940, onde se encontra instalada a E.E. "Carlos Maximiliano Pereira dos Santos", conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SE-346/2008.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação de classes técnicas descentralizadas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/09/2008
Atualizado em: 18/09/2008 09:52