ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.163, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 68, 2ª edição, de 3 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de
2020, que institui Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19,
Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional
de Monitoramento das Ações de Prevenção e
Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema
Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e
Centro de Operação de Emergência - COVID 19
(COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos o § 3º no art. 1º e o inciso XXX no § 2º do art. 2º do Decreto nº
55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo
Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do
COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de
Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
Art. 1º...
...
§3º Os pedidos de suplementação orçamentária relativas às contratações de bens,
serviços e insumos necessários ao enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19,
incluindo as soluções de tecnologia da informação, serão remetidos à Secretaria de Governança
e Gestão Estratégica, que encaminhará o pedido para deliberação do Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia COVID-19, seguindo então para a Secretaria da Fazenda para o
fluxo usual de execução orçamentária.
...
Art. 2º...
...
§ 2º...
...
XXX – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RS

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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