ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.898, DE 05 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 127, de 06 de julho de 2016)
Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Aproveitamento da Energia Solar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia
Solar, formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e
racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os
investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos,
englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos,
residenciais, comunitários, comerciais e industriais;
II - fomentar a geração de energia fotovoltaica;
III - criar alternativas de emprego e renda.
Art. 3º Na implementação da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da
Energia Solar instituída por esta Lei, pode o Poder Executivo:
I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte
subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
II - criar linhas de financiamento para aquisição de equipamentos para a geração de
energia junto às instituições financeiras do Estado;
III - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo
de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela Política de que trata esta Lei,
aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
V - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos
inerentes ao sistema da energia solar;
VI - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de
emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
VII - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar,
apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
VIII - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica
que possam ser supridas com energia gerada através de painéis solares; e
IX - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e
outras fontes de energia no Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 4º São instrumentos da Política instituída por esta Lei incentivos à pesquisa
tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos, bem como linhas de financiamento
para aquisição de equipamentos para geração de energia.
Art. 5º A Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar será
gerenciada observando:
I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo, priorizando as áreas com
dificuldades ou falta de fornecimento de energia elétrica;
II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao
desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos;
IV - a busca de parcerias com entidades, públicas ou privadas, para maximizar a
produção e o incentivo à utilização dos produtos; e
V - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa
privada, destinados à exposição e à divulgação dos benefícios da Política regulada por esta Lei,
visando estimular o seu aproveitamento.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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