ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.851, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 244, de 26 de dezembro de 2017, 2ª edição)
Altera o Decreto n.º 53.756, de 18 de outubro de
2017, que regulamenta a Lei nº 14.982, de 16 de
janeiro de 2017, que autoriza a extinção de
fundações de direito privado da Administração
Pública Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n.º 53.756, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a
Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção de fundações de direito privado
da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I - fica renumerado o parágrafo único do art. 2º, passando a ser § 1º, e acrescenta-se o §
2º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 2º Enquanto não ocorrer a destinação final dos bens referidos neste artigo, estes
ficarão sob a responsabilidade da respectiva Secretaria a qual a Fundação estiver vinculada.
II – ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 4º com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
§5º Até que sejam implementados os requisitos para a aplicação do disposto no § 1º do
art. 5º da Lei nº 14.982/2017, os empregados estabilizados legal ou judicialmente integrantes
dos Quadros de Pessoal das fundações elencadas no art. 1º da referida lei terão seu exercício
provisório determinado em órgão ou, excepcionalmente, em entidade da administração pública
estadual, preferencialmente na Secretaria a qual se vincula a respectiva Fundação em extinção,
respeitada a compatibilidade de suas atribuições com as desenvolvidas anteriormente,
independentemente de atribuição de cargo ou função de confiança.
§6º Os servidores cuja estabilidade decorra de decisão judicial em caráter provisório,
no momento em que a referida decisão perder seus efeitos terão seus contratos de trabalhos
rescindidos na forma do art. 5º da Lei nº 14.982/2017.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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