ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.837, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 010, de 15 de janeiro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços
relacionados à folha de pagamento dos
servidores públicos estaduais e o uso de espaços
públicos para atendimento a clientes ao Banco
do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
Banrisul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder
onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e
o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A. – Banrisul.
§ 1º Os Poderes de Estado e órgãos autônomos ficam igualmente autorizados nos
termos do “caput” deste artigo.
§ 2º Os negócios jurídicos definidos no “caput” deste artigo poderão ser contratados
por meio de contratos individualizados.
§ 3º VETADO.
Art. 2º A proposta para implementação dos negócios jurídicos de que trata o art. 1.º
desta Lei deverá ser precedida da realização de avaliação econômico-financeira que evidencie o
valor de mercado do ativo, com a finalidade de ser mensurada a devida contraprestação.
Art. 3º A proposta prevista no art. 2.º desta Lei deverá ser submetida à análise
econômico-financeira da Secretaria da Fazenda, ao exame técnico da Contadoria e AuditoriaGeral do Estado e ao jurídico da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º As disposições estabelecidas nesta Lei aplicam-se ao Poder Executivo e, no que
couber, aos demais Poderes e órgãos autônomos do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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