ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.130, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 123, de 29 de junho de 2018)
Cria a Câmara Setorial da Cebola do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no Decreto n.º 36.138, de 23 de agosto de 1995, que institui um
Grupo Intersecretarial, com a finalidade de definir e coordenar a criação das Câmaras Setoriais
do Estado do Rio Grande do Sul, bem como de acompanhar o funcionamento e o desempenho
das ações e programas por elas desenvolvidas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Setorial da Cebola, com o objetivo de definir, orientar e
discutir políticas, estratégias e diretrizes relativas à produção, ao beneficiamento, à
industrialização e à comercialização dos produtos, com vista a aumentar a sua competitividade,
de modo que venham a ser traçadas linhas harmônicas para as necessidades de desenvolvimento
de toda a cadeia produtiva, bem como estabelecidas relações benéficas entre agricultores,
trabalhadores, produtores, fornecedores, consumidores, empresários e a Administração Pública
Estadual.
Art. 2º A Câmara Setorial será composta por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria da Fazenda;
II - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e
III - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 1º Serão convidados a participar da Câmara Setorial criada por este Decreto,
representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;
II - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – FETAG-RS;
III - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
IV - Subcomitê da Cebola do Rio Grande do Sul;
V - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA;
VI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
VII - Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
IX - Associação Nacional dos Produtores de Cebola - ANACE;
X - Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul; e
XI - Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS.

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§ 2º A critério do Coordenador e/ou mediante proposta de qualquer um dos membros da
Câmara Setorial, poderão participar de suas reuniões, sem direito a voto, outras entidades ou
instituições públicas ou privadas que venham a contribuir para o cumprimento das finalidades a
que se propõe este Decreto.
§ 3º O representante suplente poderá participar da reunião da Câmara Setorial
juntamente com o titular, sob a condição de assistente e sem direito a voto.
§ 4º A coordenação da Câmara Setorial da Cebola será exercida pelo Secretário
Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
§ 5º Os integrantes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, os quais serão
designados mediante Portaria do respectivo Secretário de Estado.
Art. 3º A Câmara Setorial poderá criar grupos e subgrupos de trabalhos específicos e ou
temáticos, com objetivo de atender as demandas especiais da Câmara Setorial.
Art. 4º O quorum para votações deverá respeitar a maioria simples dos representantes
presentes a sessão.
Art. 5º A Câmara Setorial da Cebola do Estado do Rio Grande do Sul disporá sobre sua
estrutura, composição e funcionamento por meio de Regimento Interno.
Art. 6º A função de membro da Comissão Intersetorial será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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