



















































LEI Nº 17.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0462.5/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente à Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Subseção de São Joaquim, pelo prazo de 20
(vinte) anos, o uso de uma área de 900,00 m² (novecentos metros
quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado
sob o nº 11.405 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Joaquim e cadastrado sob o nº 03322 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).



Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da sede da OAB, Subseção de São Joaquim.



Art. 3º A cessionária, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

V – houver desistência por parte da cessionária.

Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pela cessionária, sem que ela tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.



Art.
5º Serão de responsabilidade da cessionária os custos, as obras e os
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos
desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de
uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.



Art.
6º Enquanto durar a cessão de uso, a cessionária defenderá o imóvel
contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente,
sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art.
103 da Constituição do Estado.



Art.
7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionária firmarão contrato
para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.



Art.
8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da
SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de São
Joaquim.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado