


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.205, de 22 de outubro de 2001
Dispõe sobre a transferência de pensão mensal vitalícia a dependente de beneficiário falecido, portador de Hanseníase.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970 e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 698, de 4 de dezembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Fica concedida a ADEMAR RODRIGUES, R.G. 4.220.086, a pensão de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970. 
Artigo 2º - Em virtude do falecimento do beneficiário, fica autorizada a transferência da pensão de que trata o artigo 1º, à sua filha inválida LUDMILA FLORA RODRIGUES.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN


 Publicado em:  23/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 16:16