ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.517, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)
Dispõe sobre os vencimentos dos postos de
Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da
Brigada Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os soldos básicos dos postos de Capitão, de Major, de Tenente-Coronel e de
Coronel, de que trata a Lei n.º 14.075, de 31 de julho de 2012, ficam fixados nos valores e
respectivas datas de vigência, a partir de 1.º de maio de 2015, ficando inalterados os valores
fixados anteriormente para o ano de 2014, conforme especificados a seguir:
POSTO
Valores
dos
soldos básicos
dos Postos, em CAPITÃO
R$, a partir de:
PM

MAJOR
PM

TENENTECORONEL PM

CORONEL
PM

1.º de maio de
2015

8.214,94

9.127,70

9.736,22

10.385,31

1.º de novembro
de 2015

8.867,79

9.853,10

10.509,97

11.210,64

1.º de maio de
2016

9.376,63

10.418,47

11.263,22

12.176,45

1.º de novembro
de 2016

10.151,45

11.279,38

12.193,93

13.182,62

1.º de maio de
2017

10.730,06

11.922,32

13.065,56

14.318,42

1.º de novembro
de 2017

11.620,55

12.911,71

14.149,82

15.506,66

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1.º de maio de
2018

11.982,61

13.314,01

14.793,36

16.437,06

1.º de novembro
de 2018

12.660,87

14.067,63

15.630,71

17.367,45

Parágrafo único. As disposições do “caput” deste artigo são extensivas aos(às)
inativos(as) e aos(às) pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos
termos da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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