ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 248, de 29 de dezembro de 2016)
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, as áreas de terras que serão
destinadas à Estação Elevatória de Água Bruta,
localizadas no Município de Porto Alegre - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o que consta no expediente n° 16/22870000120-4,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, as áreas de
terras que serão destinadas à Estação Elevatória de Água Bruta, localizadas no Município de
Porto Alegre, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Viamão,
definidas por meio das seguintes medidas e confrontações: EAB Área: 860,00 m², Matrícula n°
166.826 do Registro de Imóveis 3ª Zona de Porto Alegre Localidade: Lami, Porto Alegre/RS,
Imóvel situado no bairro Belém Novo, no lugar denominado Lami, no quarteirão formado pela
Estrada da Praia do Lami, projetada Rua D, margem do Rio Guaíba, e projetada Rua C,
constituído de uma casa própria para armazém e moradia, de alvenaria, com suas dependências,
benfeitorias, instalações, sem numeração pela projetada Rua D, e o terreno respectivo que mede
34,40m de frente ao Leste, no alinhamento da projetada Rua D, da planta geral, tendo nos fundos
a largura de 30,90m a Oeste, e entesta com propriedade dos primeiros vendedores, com quem
também se divide em ambos os lados, dividindo-se pelo lado Sul, na extensão de 25,00m da
frente ao fundo e pelo lado Norte, na extensão de 27,00m da frente ao fundo e distanciado
24,00m e depois da esquina formada pela estrada da Praia do Lami, em sua face Norte.
Art. 2º O imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, referidos
no art. 1º deste Decreto, destina-se à Estação Elevatória de Água Bruta, localizadas no Município
de Porto Alegre, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Viamão a
ser realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 3º Fica a CORSAN autorizada a promover as desapropriações dos imóveis de que
trata o art. 1º deste Decreto, necessários para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
no Município de Viamão, cabendo à CORSAN arcar com todos os ônus decorrentes das
aquisições, gravando as referidas áreas ao seu patrimônio.
Art. 4º A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos
respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação da Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeitos de imissão na
posse dos bens a serem expropriados.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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