


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.088, de 6 de outubro de 2005
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.322, de 7 de outubro de 1997, que dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores que ministrarem aulas nas unidades que especifica da Secretaria da Cultura
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 42.322, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
I - Departamento de Formação Cultural;
II - Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim";
III - Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí;
IV - Departamento de Museus e Arquivos - DEMA.
§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 15, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:
1. até 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
2. 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.
§ 2º - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, ficando revogado o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2005
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 
 Publicado em:  07/10/2005
Atualizado em: 06/01/2009 09:46