


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.481, de 29 de janeiro de 2004
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - O inciso VII, do artigo 1º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Entidade Supervisionada: Caixa Beneficente da Polícia Militar.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor nos termos do artigo 6º do Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 

 Publicado em:  30/01/2004
Atualizado em: 01/08/2006 15:45