





















































LEI Nº 17.351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0490.9/2017
DOE: 20.676 de 14/12/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Câmara de
Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de Florianópolis, para
Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 13 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




....... 
............................................................................... 
............................................. 


FLORIANÓPOLIS 
LEI ORIGINAL Nº 


....... 
............................................................................... 
............................................. 


995 
Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis 
13.635, de 2005 


........ 
............................................................................... 
............................................. 



”(NR)



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