ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.642, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 254, de 14 de dezembro de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 50.237, de 12 de abril de 2013, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 50.237, de 12 de
abril de 2013, à empresa METALÚRGICA MOR S.A., conforme as decisões do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 071/2020 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 4 de novembro de 2020, e publicada no Diário Oficial do Estado nº 238, de
20 de novembro de 2020, que consta no expediente nº 988-26.00/12-9 e no processo
administrativo nº 20/1600-0000937-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 041/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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