ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.617, DE 10 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 91, de 13 de maio de 2019)
Autoriza a Secretaria de Educação, de forma
excepcional, a realizar a instauração e o
desenvolvimento de procedimentos licitatórios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Educação fica autorizada a realizar a instauração e o
desenvolvimento dos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e serviços necessários
para a Mostra de Educação Profissional, Ensino Médio Politécnico e Curso Normal – MEP de
2019, excepcionalizando da tramitação junto à Subsecretaria da Administração Central de
Licitações – CELIC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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