ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.393, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 008, de 11 de janeiro de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 196/09:
ALTERAÇÃO Nº 4824 -

Na Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota do número
21 do item XXVI.
II - Protocolos ICMS 94 e 199/09:

ALTERAÇÃO Nº 4825 -

Na Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 34 do
item XXXIII.
III - Protocolo ICMS 192/09:

ALTERAÇÃO Nº 4826 -

Na Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota do número
66 do item XXXV.

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4827 -

No Livro I, é dada nova redação à nota 01 do inciso XVI do art.
23, conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XVI; e vedação de utilização desta redução de base de
cálculo, art. 32, VIII, CXVI e CLXVII;"

ALTERAÇÃO Nº 4828 -

No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a nota 04 ao
"caput" do inciso II com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"NOTA 04 - A obrigatoriedade prevista neste inciso não se
aplica às operações realizadas fora do estabelecimento
relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo,
desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das
mercadorias do estabelecimento e o retorno das não
entregues."
ALTERAÇÃO Nº 4829 -

No Livro III, é dada nova redação à alínea "a" do parágrafo
único do art. 37, conforme segue:
"a) ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo
permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que a débito de responsabilidade
por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença
entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação na unidade da
Federação de origem, observado o disposto no art. 16, I, "f", nota 01, do Livro I, quando não
houver regra específica no respectivo Convênio ou Protocolo;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 4825 e 4826, a 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2