ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 209, de 1 de novembro de 2018)
Institui e disciplina o teletrabalho para os cargos
de Médico e de Médico de Perícia e Análise,
lotados no Departamento de Perícia Médica e
Saúde do Trabalhador, vinculado à Secretaria da
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o teletrabalho para os cargos de Médico e de Médico de Perícia e
Análise, lotados no Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST,
vinculado à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH,
cujas atividades podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, observadas
as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º Para os fins deste Decreto define-se teletrabalho como a modalidade de trabalho
realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências do
DMEST pelos servidores do Quadro deste órgão, especialmente as atividades que envolvam:
I – assistência técnica em Perícias Médicas Judiciais;
II – perícias domiciliares e hospitalares, inclusive em municípios do interior do Estado;
III – participação em comissões externas;
IV - estudos de casos clínicos;
V – análise de documentos e de prontuários médicos, mediante retirada em carga;
VI - reuniões e seminários externos com outros órgãos da administração pública e de
perícia médica; e
VII - preparo de casos para discussão em Junta Médica.
§ 2º As atividades realizadas em trabalho externo, bem como as referidas no § 1º deste
artigo, deverão obrigatoriamente ser desenvolvidas na carga horária em que o servidor estiver
exercendo o teletrabalho.
Art. 2º A autorização para a realização do teletrabalho será dada pelo Diretor do
DMEST e terá como prazo o período de até doze meses, podendo ser prorrogada a critério da
administração.
§ 1º A jornada de trabalho cumprida na forma de teletrabalho não poderá ser superior a
vinte horas semanais, devendo ser realizado atendimento presencial junto ao DMEST em, no
mínimo, vinte horas semanais, com registro no ponto eletrônico, a fim de integralizar a carga

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horária prevista ao servidor.
§ 2º No caso de convocação extraordinária pelo DMEST para comparecimento
presencial, a atividade realizada será computada nas horas previstas para teletrabalho, não sendo
considerada como jornada de trabalho presencial.
§ 3º A carga horária desenvolvida na forma de teletrabalho será computada na forma
deste Decreto, por meio de controle de metas e de tarefas executadas.
§ 4º A adesão ao teletrabalho é facultativa, e não constitui direito do servidor, podendo
ser revogada a qualquer momento, por conveniência da administração pública estadual.
§ 5º A servidora gestante ou lactante e os servidores portadores de deficiência ou que
tenham filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência têm prioridade em exercer o
teletrabalho.
Art. 3º O DMEST, por meio de Comissão Médica, deverá fazer o controle e a aferição
do alcance da medida de desempenho, mediante relatórios e planilhas mensais, das atividades
desenvolvidas em teletrabalho.
Parágrafo único. Os relatórios e as planilhas deverão conter a descrição das atividades
que foram desempenhadas pelo servidor.
Art. 4º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para
o alcance das metas estipuladas.
Art. 5º Na hipótese de não atingir as medidas de desempenho estabelecidas, o servidor
não terá registrada a frequência, proporcional ao quantitativo não cumprido, após análise da
Comissão Médica e da Chefia Imediata, salvo motivo devidamente justificado.
Parágrafo único. No caso de reiterado descumprimento das metas, a autorização para
teletrabalho será revogada.
Art. 6º Nos casos de afastamentos legais, notadamente os previstos na Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, as medidas de desempenho ou o prazo
estabelecido deverão ser revistos pela Comissão Médica e pela Chefia Imediata, de forma a não
acarretar prejuízos ao servidor ou à administração pública estadual.
Art. 7º O DMEST realizará o ateste e o registro da efetividade do servidor no Sistema
de Efetividade - RHE, informando o período de atuação do servidor médico fora das
dependências do DMEST (teletrabalho), nos termos deste Decreto, bem como os devidos
registros documentais.
Art. 8º É atribuição da Comissão Médica e da Chefia Imediata acompanhar o resultado
do teletrabalho dos servidores médicos vinculados a este regime, monitorando o cumprimento
das medidas estabelecidas e avaliando a qualidade do trabalho apresentado.
§ 1º Os relatórios de acompanhamento mensal do cumprimento das metas e da
qualidade do trabalho deverão ser devidamente arquivados no DMEST, para consulta pelos

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órgãos de controle.
§ 2º Constatada a omissão dos gestores no controle e na fiscalização do desempenho
dos servidores em teletrabalho, a autorização será imediatamente revogada, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade cabível.
Art. 9º São deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I – firmar Termo de Adesão, conforme Anexo Único deste Decreto, para a realização do
teletrabalho na forma disciplinada por este Decreto;
II – cumprir, no mínimo, a medida de desempenho estabelecida, com a qualidade
exigida pela Comissão Médica e pela Chefia Imediata;
III – atender às convocações para comparecimento nas dependências do órgão, sempre
que houver necessidade;
IV – consultar diariamente sua caixa de correio eletrônico institucional e estar
disponível para acessar o sistema sempre que a Chefia imediata o solicitar;
V – manter os telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis,
durante a jornada de trabalho do DMEST;
VI– manter a Comissão Médica e a Chefia Imediata informada acerca da evolução do
trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII – reunir-se periodicamente com a Comissão Médica e a Chefia Imediata, nos
moldes acordados com esta, para apresentar resultados parciais e finais e receber orientações, de
modo a proporcionar o acompanhamento e o bom andamento dos trabalhos;
VIII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância
das normas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os
sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;
IX – trazer às dependências do DMEST, no prazo máximo de um dia útil a contar da
solicitação, qualquer processo ou documento que tenha sob sua responsabilidade, sempre que tal
providência for requisitada;
X – manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, regimentais, normativos e de
decisões, de orientações técnicas ou de informações que digam respeito à sua atividade
funcional;
XI – responsabilizar-se pelo transporte e pela guarda dos processos e dos documentos
retirados das dependências do DMEST, necessários à elaboração de seus trabalhos, preservando
o sigilo acerca das informações neles contidas;
§ 1º É vedado teletrabalho para servidores no exercício de cargos de direção ou chefia.
§ 2º Os servidores em regime de teletrabalho não poderão desempenhar as respectivas
atividades estando localizados fora do Estado do Rio Grande do Sul, salvo por autorização
expressa do Diretor do DMEST.
§ 3º A retirada de processos e demais documentos das dependências do DMEST dar-seá mediante assinatura de termo de recebimento e de responsabilidade pelo servidor junto ao
gestor de cada unidade.
§ 4º Não devolvidos os processos ou os documentos, ou, se devolvidos, apresentarem
quaisquer irregularidades, e não havendo fundada justificativa para a ocorrência, cabe à Chefia
imediata a adoção das medidas pertinentes.

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Art. 10. Verificado o descumprimento das disposições contidas no art. 9º deste Decreto,
ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à Chefia
imediata.
Art. 11. A Comissão Médica e a Chefia Imediata do DMEST promoverão:
I – reuniões periódicas de avaliação de desempenho;
II – troca de experiências e difusão de conhecimentos entre os Servidores Médicos,
reunindo servidores e gestores, aderentes ou não a este regime; e
III – acompanhamento individual e coletivo, sempre que necessário.
Art. 12. O servidor médico será responsável por providenciar e manter, às suas
expensas, estruturas físicas e tecnológicas, necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
Art. 13. Compete à Divisão de Informática – DINFO, da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, dar suporte no sentido de viabilizar o acesso aos
sistemas necessários e demais medidas técnicas pertinentes às atividades a serem realizadas em
regime de teletrabalho, bem como estabelecer e divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para
o referido acesso.
Art. 14. O Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos poderá emitir normas complementares à integral aplicação deste Decreto, caso
necessário.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente termo, o signatário deste documento, servidor do Departamento de
Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST, formaliza adesão e compromisso ao novo
modelo de cumprimento de carga horária das 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo
de médico nos termos do Decreto nº 54.302, de 31 de outubro de 2018, a partir da data da
assinatura deste Termo.
O aderente, por esse instrumento, se obriga ao cumprimento integral da carga horária
estabelecida, com labor de 20 (vinte) horas para fins de atendimento presencial nas dependências
do DMEST e as demais 20 (vinte) horas dedicadas à realização de teletrabalho, de acordo com o
rol de atividades descritas no Decreto referido.
Compromete-se o aderente, ainda, a registrar as atividades de realização externa,
para fins de controle e avaliação constante por meio da comissão médica e chefia imediata.
Porto Alegre,

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________________________________
Nome do servidor
CRM
ID

De acordo.

_________________________________
assinatura e carimbo da chefia imediata
FIM DO DOCUMENTO

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