ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 13.695, de 24
de janeiro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a extinguir, por meio de remissão
total, as dívidas originárias de operações de
créditos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento
dos
Pequenos
Estabelecimentos Rurais − FEAPER −, da Lei
n.º 7.916, de 16 de julho de 1984, que autoriza a
instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNTERRA/RS – e da Lei n.º
11.002, de 18 de agosto de 1997, que institui o
FUNDO PRÓ-RURAL 2000, outros devedores
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas, na Lei n.º 13.695, de 24 de janeiro de 2011, as seguintes
modificações:
I - fica alterado o § 2.º do art. 1.º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º ..................
..................................
§ 2.º A remissão de que trata o “caput” deste artigo se aplica aos contratos efetivados
até 31 de dezembro de 2010 com recursos do FUNTERRA, do FEAPER, do FUNDO PRÓRURAL 2000, com recursos obtidos por meio da Lei n.º 11.944, de 21 de julho de 2003, que
dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul, na
modalidade de investimentos, e aos créditos oriundos do Programa Troca-Troca de Sementes,
cujas liberações ocorreram até 31 de janeiro de 2008.”;
II - fica acrescido o § 4.º no art. 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º .....................
...................................
§ 4.º A remissão abarcada pela alteração de prazo contida no § 2.º deste artigo aplica-se
às operações contratadas nas seguintes linhas de crédito: n.º 87.871 – Feaper Agropecuária
Familiar Individual – (SJ, CAC, AA); n.º 88.048 – RS-Rural/Retornável/BPW152; n.º 92.912 –
Feaper/BPW/Renegociação/Individual/ BPW134; n.º 92.917 – Feaper – BPW111; n.º 92.946 –
Feaper Pecuária Familiar Individual; n.º 92.957 – Feaper Pecuária Leiteira Pessoa Física

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Individual; n.º 92.958 – Feaper Pessoa Física Individual; n.º 92.967 – Feaper Emergencial; e n.º
93.934 – Funterra – Juventude Rural/Investimento Individual.”;
III - fica alterado o art. 4.º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º A remissão prevista nesta Lei implica em renúncia a qualquer pretensão futura
do Estado, extinguindo-se definitivamente o crédito, exceto se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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