


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do imóvel que especifica
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.839, de 27 de novembro de 2013:
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do imóvel que especifica.". (NR)
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de um imóvel localizado na Rua 11, nº 1.065, parte do Lote 4, da Quadra 93, naquele município, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45992, conforme identificado nos autos do processo SEP-1.283/2008.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.839, de 27 de novembro de 2013 (art.1º-nova redação para caput)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de um imóvel localizado na Rua 11, nº 1.065, parte do Lote 4, da Quadra 93, naquele município, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45.992, conforme identificado nos autos do processo SPDR-16.420/13.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Policlínica, agregando três unidades de saúde.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.918, de 16 de junho de 2010 (art.1º - nova redação)  :
"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à utilização por órgãos da municipalidade e/ou entidades e instituições de classe, legalmente constituídas e que prestem relevantes serviços à comunidade.". (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/05/2009
Atualizado em: 28/11/2013 09:32