ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.842, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até
12 (doze) meses, as contratações emergenciais e
temporárias de que tratam o art. 3º da Lei nº
14.995, de 3 de maio de 2017, e o art. 1º da Lei
nº 15.509, de 19 de agosto de 2020, no
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar 4 (quatro) contratações
emergenciais e temporárias, realizadas com base no art. 3° da Lei nº 14.995, de 3 de maio de
2017, e no art. 1º da Lei nº 15.509, de 19 de agosto de 2020, de servidores para exercerem a
função de Especialista Rodoviário – Ciências Jurídicas e Sociais – no Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de
até 12 (doze) meses, a contar da data de expiração da validade dos respectivos contratos,
podendo ser prorrogada novamente, por igual período, no caso de continuidade da necessidade
prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 14.995/17 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 15.509/20, e poderá
ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o
DAER/RS publicará no Diário Oficial do Estado – DOE – os seguintes dados relativos aos
contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - data de admissão e prorrogação.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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