


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.202, de 17 de dezembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, uma área localizada dentro do Aeroporto de Presidente Prudente, Rodovia Assis Chateaubriand, Km 59, Vila Maria, Município de Presidente Prudente, com 3.150,00m² (três mil, cento e cinqüenta metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 8760, conforme descrita e caracterizada nos autos do protocolo GS-11291/09-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Base de Radiopatrulha Aérea da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 11:31