ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.482, DE 2 DE JULHO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 137, de 3 de julho de 2020)
Inclui a farinha de arroz e os produtos sem
glúten no cardápio da merenda escolar da rede
pública estadual do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do
Estado a farinha de arroz e os produtos sem glúten, produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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