











































LEI Nº 17.705, DE 22 DE JANEIRO DE 2019




LEI Nº 17.705, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Kennedy Nunes 
Natureza: PL./0152.5/2017
DOE: 20.940 de 23/01/2019 
Fonte: ALESC/GCAN. 


 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação: 
“Art. 10. ........................................................................................ 
...................................................................................................... 
§ 3º É vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA 
Governador do Estado 


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