ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.751, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Santa Tereza a titularidade de
segmento da rodovia ERS-444.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Santa Tereza a titularidade do segmento final da rodovia
estadual ERS-444, compreendido entre as coordenadas inicial 29º09’51,83”S, 51º43’59,41”O e
final 29º10’20,33”S, 51º44’04,64”O (SIRGAS 2000) perfazendo a extensão total 1,41 km (um
quilômetro e quatrocentos e dez metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e
deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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