


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.460, de 28 de dezembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a abrigar a Delegacia de Polícia de Sabino, imóvel situado à Avenida Olavo Bilac, nº 7, a saber: "Tem início no ponto "A", intersecção do alinhamento da Rua 20 de janeiro com o alinhamento da Avenida Paes Leme na distância de 70,00m até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 40,00m até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 70,00m até o ponto "D", confrontando-se desde o ponto "B" até o ponto "D" com propriedade da Prefeitura do Município de Sabino; deste ponto "D", deflete novamente à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 20 de janeiro até atingir o ponto "A" na distância de 40,00m, início da presente descrição.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 35.069, de 4 de junho de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/12/2001
Atualizado em: 26/05/2003 11:24