













































LEI Nº 11.589, de 10 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.589, de 10 de novembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 272/00 
DO. 16.537 de 10/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Ampliação do Espaço Físico da Delegacia do Município de Rio Rufino. 


Código 
4991.061812647.094 


Objetivo 
Aquisição de terreno para ampliação do espaço físico da delegacia de polícia do município de Rio Rufino. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4200.00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 


4210.00 (12) 
Aquisição de Imóveis......................................................R$ 4.000,00 




 Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



4900 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 


4991 
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 


Projeto 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista 


Código 
4991.061812645.621 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (12) 
Obras e Instalações........................................................R$ 4.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de novembro de 2000.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício