


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.317, de 30 de dezembro de 2004
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 654.964.673,00 (Seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 48.444, de 14 de janeiro de 2004, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
DECRETO Nº 49.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Retificação do D.O. de 31-12-2004
Na Tabela I, Suplementação, leia-se como segue e não como constou:
((TABELA1))TABELA 1	((GRIFO))SUPLEMENTAÇÃO((CLARO))	VALORES EM REAIS
((TABELA1A))ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FR	GD	VALOR
((TABELA1A))02000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
((TABELA1A))02001	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
((TABELA1A))3 1 90 11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
	- PESSOAL CIVIL	1		1.200.000,00
((TOTAL))	T O T A L	1		1.200.000,00
((TABELA1B))FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
01.032.0200.4821	CONTROLE E FISC. FINANC.
	ORÇAMENTARIA			1.200.000,00
		1	1	1.200.000,00
((TOTAL))	T O T A L			1.200.000,00

 Publicado em:  31/12/2004 - Retificação em 19/01/2005 (nas Tabelas)
Atualizado em: 17/01/2011 10:47