


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.967, de 22 de setembro de 2004
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Ituverava
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado na Rua Conselheiro Antonio Prado, nº 214, Município de Ituverava, neste Estado, constituído de terreno com 325,00m² e área construída de 191,79m², com as características e confrontações constantes dos processos GS-1.706/2004-SSP, e PR-6 nº 6.089/2003-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá abrigar a Equipe de Perícias Criminalísticas de Ituverava, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  23/09/2004
Atualizado em: 27/09/2004 14:46