ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Georgeo Passos

INDICAÇÃO N° 191 /2022.
AUTOR: DEP. GEORGEO PASSOS.
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa. nos termos do art. 198 do Regimento Interno,
a presente Indicação, ao Exm. Senhor Belivaldo Chagas, Governador do Estado de Sergipe, que
encaminhe para a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, projeto solicitando revisão
na Lei 8.638 de 2019, que Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos —
TFSD, em seu anexo único, tabela II, itens 1.2 e 1.3 em Areas condominiais e outras.

JUSTIFICATIVA
A referida propositura origina-se de um pleito dos representantes e moradores de
Area condominial, por se tratar de um valor de custo muito alto, eles apresentaram sugestão de
revisão da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD.
Outro fato importante que merece destaque é que durante o ano, os condomínios
ainda devem pagar impostos, recolhidos mensalmente, já que normalmente contam com
funcionários contratados, como porteiro, equipe de limpeza e o próprio sindico. Além destes fatores
os condomínios em sua grande maioria possui um elevado índice de inadimplência, diante de um
cenário caótico com crescente desemprego.
Para honrar com suas obrigações no prazo estipulado a exemplo: - FGTS, INSS,
PIS/PASEP, COFINS, ISS e outros serviços, os reajustes da taxa condominial acabam sendo
anuais e para a manutenção preventiva, muitas vezes tem sido necessário taxas extras.
A concretização dessa revisão sob os valores cobrados trará benefícios imensuráveis
aos moradores de área condominial.

0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do Dep.
GEORGEO PASSOS, aprovou a Indicação N° 19 1 /2021, a ser encaminhada ao Exmo. Senhor
Belivaldo Chagas, Governador do Estado de Sergipe, que encaminhe para a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, projeto solicitando revisão na Lei 8.638 de 2019, que Institui a
Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD, em seu anexo único, tabela II,
itens 1.2 e 1.3.

Sala das Sessões, 23 de Março de 2022.

GEORGEO PASSOS
Deputado Estadual

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