ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.064/2011
(publicada no DOAL nº 10090, de 08 de setembro de 2011)
Regulamenta o disposto na Lei n.º 12.036, de 19
de dezembro de 2003, e na Lei n.º 12.980, de 05
de junho de 2008, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam obrigados ao disposto na Lei nº 12.036, de 19 de dezembro de 2003, e na
Lei nº 12.980, de 05 de junho de 2008, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul:
I - os Deputados Estaduais;
II - os Chefes de Gabinete Parlamentar;
III - os Coordenadores de Bancada;
IV - o Superintendente-Geral;
V - o Superintendente Administrativo e Financeiro e seu substituto legal;
VI - o Superintendente Legislativo e seu substituto legal;
VII - o Suprintendente de Comunicação Social e seu substituto legal;
VIII - os Procuradores da Assembleia Legislativa;
IX - os Diretores de Departamento e seus substitutos legais;
X - os servidores ordenadores de despesas;
XI - os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações; e,
XII - os servidores que tiverem a gestão ou a co-gestão de contratos sob sua
responsabilidade.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 06 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis