


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.529, de 3 de abril de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação do Município de Guarulhos, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.982, de 25 de março de 1975, o terreno composto pelos Lotes nºs 01 a 23 da Quadra F, do loteamento denominado Cidade Jardim Cumbica, localizado na Rua Juazeiro do Norte, nº 488, bairro Cidade Jardim Cumbica, naquele Município, com 6.728,00m² (seis mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados), objeto das matrículas nºs 112.187, 112.188, 112.189, 112.190, 112.191, 112.192, 112.193, 112.194, 112.195, 112.196, 112.197, 112.198, 112.199, 112.200, 112.201, 112.202, 112.203, 112.204, 112.205, 112.206, 112.207, 112.208 e 112.209, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente PGE nº 16866-415471/2015 (SG-183.698/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Comandante João Ribeiro de Barros”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/04/2017
Atualizado em: 05/04/2017 09:16
 62.529.docx