SERGIPE
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 37/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 26 de agosto de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem if 36/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Acrescenta
a alínea "m" ao inciso I do "caput" do art. 18 da Lei n°3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas"
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Ma oel P,to Danta)Neto
S perinteàente Epecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO .
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Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

.

—Deoc écio zeira Filho
Secretário-Geral da Mesa Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO

MENSAGEM N° 361
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI U 2- 2 4 17'21
Ementa: Acrescenta a alínea "m" ao inciso I do caput
do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS), e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Acrescenta a alínea "m" ao inciso Ido `caput' do art. 18 da Lei n° 3 796,
de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


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MENSAGEM N° 3G 20 '1 k
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, I, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual alterar a Lei 11' 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá
providências correlatas.

No caso, a propositura em questão busca acrescentar a alínea
"m" ao inciso I do "caput" do art. 18 da mencionada Lei, instituindo a
alíquota de ICMS de 13% (treze por cento) nas operações e prestações
internas envolvendo cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% (zero
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MENSAGEM N° 3G J_O
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vírgula trinta e cinco por cento) de suco de laranja concentrado e/ou suco
integral de laranja em sua composição, desde que comercializada em
embalagem de vidro ou lata.

Atualmente, as cervejas comuns são tributadas à alíquota de
25% (vinte e cinco por cento), que, acrescida do percentual de 2% (dois por
cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
— FUNCEP, conforme Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, totaliza
uma carga de ICMS equivalente a 27% (vinte e sete por cento).

Desse modo, ao reduzir a alíquota de ICMS dessas
mercadorias para 13% (treze por cento), que, somado ao percentual do
FUNCEP, terá uma carga de 15% (quinze por cento), busca-se incentivar a
cadeia produtiva de laranja em nosso Estado, ampliando a produção e o
consumo da fruta, bem como fortalecendo a indústria cervejeira local, fato
que impactará nos preços e nos custos de produção, reduzindo-os.

Cumpre registrar que essa medida não é inovadora, posto que
outros entes já estabeleceram tratamento similar para cadeias produtivas
locais de grande relevância, a exemplo do Estado do Piauí, que reduziu a
alíquota de ICMS para a cerveja adicionada de suco de caju, com o
objetivo de fomentar a produção e a indústria cervejeira local, conforme
disposto na Lei Piauiense n° 7.384, de 17 de agosto de 2020.

Nesse contexto, de acordo com dados da Secretaria da
Fazenda do Estado de Sergipe - SEFAZ, constantes da Nota Técnica n°
09/2021, estima-se que a medida impacte diretamente 640 (seiscentas e
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 (6‘ )13 c9i
quarenta) pessoas que trabalham na produção da laranja e, indiretamente,
cerca de 3.500 (três mil e quinhentas pessoas) pessoas, abrangendo
colhedores, transportadores e outros envolvidos nesta cadeia produtiva,
fomentando a geração de emprego e renda para o Estado de Sergipe.
Do ponto de vista fiscal, impende destacar que a redução da
alíquota para esse setor produtivo não implicará renúncia de receita,
conforme esclarece a SEFAZ na mencionada Nota Técnica n° 09/2021,
haja vista que se estima o incremento do consumo da laranja para 420
(quatrocentos e vinte) toneladas ern 2021, chegando a 520 (quinhentos e
vinte) em 2025.
Ainda de acordo com a SEFAZ, atualmente, boa parte da
produção da laranja é voltada para o mercado externo através da exportação
do suco concentrado, sendo uma operação que não é tributada pelo ICMS,
fato que justifica a criação de estímulo tributário para que a produção se
volte também para o mercado interno, gerando não apenas emprego e
renda, mas incremento de arrecadação para o Estado de Sergipe através da
incidência de ICMS nas operações internas.
Em outras palavras, ao reduzir a alíquota do ICMS para a
produção de cerveja adicionada com suco concentrado de laranja, busca o
Poder Público tornar essa mercadoria competitiva no mercado local,
fomentando a indústria, o emprego e a arrecadação envolvida nessa cadeia

produtiva tão importante para os sergipanos.

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MENSAGEM N°

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Senhores e Senhoras Deputados (as), diante de todo o
exposto, vê-se que esta Propositura promove uma importante mudança para
estimular o desenvolvimento econômico do nosso Estado, permitindo que
Sergipe possa gerar ainda mais emprego e renda.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o nosso Estado
e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, â. C de ,,OLJOVC
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VER1VADOR

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ACRESCENTA 0125082021M SEFAZ

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PROJETO DE LEI 1\°21t
DE 2021
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Acrescenta a alínea "m" ao inciso I
do "caput" do art. 18 da Lei n° 3.796,
de 26 de dezembro de 1996, que
dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentada a alínea "m" ao inciso I do "caput"
do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte
redação:
"Art. 18. ...

m) cervejas que contenham, no mínimo, 0,35%
(zero vírgula trinta e cinco por cento) de suco de laranja
concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição
e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em
lata - 13% (treze por cento).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário_
Aracaju,
133' da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e

ACRESCENTA 0125082021 EFAZ

JRNC.

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