ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 246, de 28 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, ficam inseridas as
seguintes alterações:
I - no art. 33, é dada nova redação ao "caput" do § 1º e fica acrescentada a alínea
"h", conforme segue:
"Art. 33. .........................
.........................................
§ 1º O disposto neste artigo exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em
relação ao pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes por eles
promovidas com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:
.........................................
h) na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à
base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição
tributária.";
II - fica acrescentado o art. 36-A à Subseção II da Seção III do Capítulo VII do
Título I, conforme segue:
"Art. 36-A Para fins da complementação do imposto decorrente da hipótese prevista na
alínea "h" do § 1.º do art. 33 ou da restituição do imposto prevista no § 5.º do art. 37, o
regulamento definirá a forma, o prazo e as condições para o cálculo do imposto decorrente da
diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada
para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.
Parágrafo único. No cálculo do imposto previsto no "caput", deverão ser consideradas
todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.";

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - no art. 37, fica acrescentado o § 5.º com a seguinte redação:
"Art. 37. .........................
.........................................
§ 5º Na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior
à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição
tributária, o Poder Executivo poderá, em substituição ao disposto nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo,
definir forma diversa de restituição do valor apurado conforme disposto no art. 36-A."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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