PORVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 49/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 10 de junho de 2022

(asClet;. ckk -5110 eL >le? 480 I W2,2,

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 49/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o art.
1°, o "caput" e o 5S. 1° do art. 6° e revoga o Anexo Único, todos da Lei n° 8.238, de
05 de julho de 2017, e dá providencias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensdo de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

noel Pi ,oDia is Neto
Superin ten
e Especial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO

Em,

114drcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

cf

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI Nil I 80 / 2v02v21
Ementa: Altera o art. 1°, o "caput" e o § 10 do art. 6',
e revoga o Anexo Unico, todos da Lei n°
8.238, de 05 de julho de 2017, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter a. apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia

Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o art. 1', o "caput" e o 5Ss 1°
do art. 6', e revoga o Anexo Único, todos da Lei n° 8.238, de 05 de
julho de 2017, e dá providências correlatas".

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 49 ia043A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional e de
empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentdrias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento
geral que, nos últimos anos, o Pais vem experimentando um processo
de desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos,
a exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legitimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar
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SERGIPE
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MENSAGEM N°
carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência
de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de
todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fezse necessário adotar diversas medidas de austeridade, promover uma
reforma na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência
Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter
discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada
pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em matéria
de gastos públicos, com destaque para a política remuneratória de
pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020
e 2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado
adotou medidas visando A. redução de gastos e ao fortalecimento da
arrecadação. Com relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma
vez, que foram reduzidas despesas de custeio para toda a
Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo,
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MENSAGEM N°

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tudo isso aliado a uma melhor eficiência administrativa. Do ponto de
vista da receita, destaca-se a renegociação de dividas dos contribuintes,
a melhoria nos procedimentos voltados para o processo administrativo
fiscal, uma melhor performance na cobrança de créditos tributários em
execução fiscal, culminando-se com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de
valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de
Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários
para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas
remunerações.

Em razão das medidas citadas linhas atrás, a
Administração Pública Estadual alcançou o pagamento regular dos
servidores, com pontualidade e dentro do mês de exercício, após 7
anos, com grande esforço administrativo.

Além disso, o pagamento da Gratificação Natalina
também ocorreu pontualmente nos meses de novembro e dezembro de
2021, e o planejamento para o pagamento de 2022 é de que metade da
Gratificação Natalina sej a paga no mês do aniversário do servidor e a
outra metade no mês de dezembro, sendo igualmente relevante destacar
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MENSAGEM N°
a concessão da revisão geral anual para os servidores estaduais por
meio da Lei ri° 8.988, de 30 de março de 2022.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o Governo
do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia
Legislativa Projeto de Lei que promove alterações na carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual — EPPGG/SE.

Neste contexto, através da apresentação da Proposta
Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu
compromisso com a valorização dos servidores EPPGGs, compatível
com a importância de sua atuação na seara da atividade administrativa
e das políticas públicas estaduais, permitindo a reestruturação da
referida carreira, obedecidas as demais regras previstas nesta
propositura.

Inspirada no modelo administrativo francês, a carreira de
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental foi criada
a nível federal junto com a Escola Nacional de Administração Pública
— ENAP em 1986, no alvorecer da redemocratização do pais. o
objetivo foi dotar o Estado de servidores concursados, com sólida
formação acadêmica e experiência profissional, para atuar em funções
de alta assessoria e direção da Administração Federal, com vistas
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MENSAGEM N°

1 4°3

-

modernização e profissionalização da máquina pública.

A nível federal, já foram formadas 17 (dezessete) turmas
de gestores, todas através de concursos públicos que incluíam cursos de
formação na ENAP. Muitos desses gestores ocupam importantes
cargos de alta direção e assessoramento na estrutura administrativa da
Unido. Alguns estão cedidos aos entes subnacionais em altos cargos de
natureza técnica, a exemplo de secretários de planejamento e da
fazenda, com o objetivo de trazer o know-how adquirido no governo
federal para a melhoria da Administração de tais entes.

A nível estadual, 13 (treze) são os entes que já possuem
carreiras de EPPGG em seus quadros efetivos, de acordo com os dados
da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental — ANESP, a saber: Sao Paulo, Espirito Santo,
Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas
Gerais, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraiba, Mato Grosso, Goiás e Acre.

Senhores e senhoras Deputados (as), trata-se de uma
carreira que tem por finalidade precipua formular, implementar e
avaliar as

políticas públicas, bem como atuar na direção

e

assessoramento do alto escaldo da Administração, permitindo a
profissionalização e aperfeiçoamento da gestão pública.
A presença da carreira de EPPGG na Administração
aumenta de maneira substancial a eficiência, eficácia e efetividade das
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MENSAGEM N° tkci

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políticas públicas, fortalecendo a profissionalização da gestão e
trazendo resultados concretos para a sociedade.
No caso de Sergipe, a carreira de EPPGG em Sergipe foi
criada por meio da Lei n° 4.302, de 16 de novembro de 2000, prevendo
inicialmente o quantitativo de 50 (cinquenta) vagas, que foi aumentado
para 60 (sessenta) através da Lei n° 4.588, de 02 de julho de 2002.
0 primeiro concurso para a carreira de EPPGG foi
realizado entre os anos de 2001 e 2002 e teve como uma de suas etapas
o curso de formação realizado pela ENAP, em Brasilia - DF,
constituindo um grupo de servidores com grande capacidade técnica e
que, até hoje, prestam relevantes serviços para a Administração
Estadual.
Em 2018, foi realizado o segundo concurso para a
carreira, com o objetivo de preencher as vagas que se abriram no
decorrer dos anos, tendo sido realizado novo curso de formação, o qual
produziu uma turma de 50 (cinquenta) alunos.
De novembro de 2019 e outubro de 2021, o Governo do
Estado realizou a convocação de todos os aprovados no referido
concurso, que passaram a atuar em setores estratégicos da
Administrayao Pública Estadual, a saber:

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MENSAGEM N°

cf I go a 11

Unidades Especificas

Secretaria

de

Especial

• Superintendência

Planejamento, Monitoramento e Captação
Secretaria de Estado Geral

de Recursos

de Governo

• Superintendência

Atos

de

Especial

Legislativos
• Superintendência Especial de Parcerias
Público-Privadas
• Observatório de Sergipe
• Superintendência de Finanças Públicas
Secretaria de Estado da
Fazenda

• Superintendência de Orçamento
• Superintendência Executiva
• Superintendência

Secretaria de Estado da
Administração

Geral

de

Recursos

Humanos
• Superintendência de Geral de Compras
Centralizadas
• Superintendência de Gestão do Patrimônio
do Estado

Secretaria de Estado da

• Assessoria

Educação

Secretário

Secretaria de Estado da
Saúde

Especial

do

Gabinete

do

• Diretoria Administrativa e Financeira
• Centro Especializado em Reabilitação Jose

Leonel Ferreira Aquino (CER IV)
Secretaria de Estado da

• Assessoria Técnica

Inclusão e Assistência Social

• Assessoria Jurídica
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° ci ay. )3
• Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos
Secretaria de Estado do

• Assessoria de Planejamento

Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade
Secretaria de Estado da

• Superintendência Executiva

Transparência e Controle
Secretaria de Estado da

• Assessoria de Planejamento

Agricultura,
Desenvolvimento Agrário e
da Pesca
Procuradoria Geral do

• Assessoria de Planejamento

Estado
Sergipeprevidência

• Diretoria Administrativa e Financeira

IPESAÚDE

• Diretoria Administrativa e Financeira

Como se nota, a carreira de EPPGG é transversal e
dinâmica, com formação multidisciplinar com forte ênfase nas áreas de
administração, direito, economia e contabilidade, sendo capaz de se
adaptar e atuar em qualquer órgão, contribuindo para que a máquina
pública funcione de maneira adequada, trazendo melhores resultados
para toda a sociedade.
De fato, há uma série de iniciativas de grande impacto
para a Administração Pública e para a sociedade sergipana que
contaram ou contam com a participação direta de EPPGGs, a exemplo
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SERGIPE

MENSAGEM N°

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das seguintes:

ORGÃO OU
FONTE

ENTIDADE DO

INICIATIVA

EPPGG
Criação e reestruturação das Leis do

SEGG (Superlegis)

ordi nari a/8.808

Programa Cartão Mais Inclusão
Criação e implantação do Programa

SETAS e SEGG
(Superplan e

Novo Lar

Superlegis)
Restaurante

do

Reestruturação

littp://legisl acao. se.gov. br/vi s ualizar/lei-

SETAS

hapsiiw ww. se.gov. br/noti ci as/desenv o I vi
mento/programa novo lar leva dignidade
a mais de 38 mil fami.I ias sergipanas
tarps:// www.inclusao.se. gov. berestaurantepop ular-padre-pe dro-se a ue-inves 6 ndo-n a-

Popular Padre Pedro

estr utura-e-11 urn an i zaca o-do-serv ico/

Criação do Portal de Legislação do

PGE e SEGG

Governo de Sergipe

(Superlegis)

littps://wwwse.gov.br/noticias!desenvolvi
mento/governo do estado lanca _portal d
e legislacao

Criação da Lei que instituiu o Plano
e

Sistema

o

Estadual

SEGG (Superlegis)

mentolgerenciarnento costeiro garantira d

de

esenvolvimento sustentavel para sergipe

Gerenciamento Costeiro
Criação do "Tobias" — sistema que
usa

inteligência

litips://www.se.gov.br/noricias/desenvolvi

artificial

PGE

hrips://w WW. pge.se. goy . b rho hi as-oprimeiro-s istem a-ci ue- uti l i za-intel i genci a-

para

arri ficial-e- I ancado-pe la-pge/

agilizar e automatizar os processos
internos da PGE
Gestão do Pró-rodovias

SEFAZ e SEGG

hteps://w ww. se.gov .brinoti c i as/Governo/ be
I i val do lanca o Jiro rodovias ii

Uniformização

do

Sistema

Normativo de Taxas Estaduais
Criação

e

Implementação

SEFAZ e SEGG
(Superlegis)

do

SEDUC, SEGG
(Superplan e

Programa ICMS-Social

hap:// legis lac ao. se.gov. brivisuali zarlleiordinaria/8.638
https://www.se.gov.brinoticiaskzovernolic
ms social

Superlegis) e SEFAZ
Criação

e

Implementação

Programa "Estudante Monitor"

do

SEDUC e SEGG
(Superlegis)

lo

https://www.seed.se.gov.br/noticia.asp?ccin
otici a— 18128


"

--,-"LotdiALA

kmo
WW1

MENSAGEM N° 4-4 ci f 610
do Programa "Pesquisa na
Criação do

SEDUC e SEGG
(Superlegis)

Escola"

https://www.se.gov.-brinoticiaslEducaVoC3
(N,A7%C3%A3o,37020Cultura%20e%20Esp
ortes/incentivo a ciencia governo de ser
Mile lanca programa pesquisa na escola
e investe cerca de r 10 mil.hoes

Ampliação do Programa Mão Amiga

SEGG (Superlegis)

https://al.se.1ea„br/pl-que-institui-o1 o rama-mao-arni a- o-sertao-bacialeiteira-e-aprovado/

Criação e implementação da Política
Estadual

de

Proteção

de

Dados

SETC, SEGG (Superpar
e Superlegis), SEAD,
SEFAZ e PGE

Pessoais
de

SEGG (Superpar)

Capacitação dos servidores estaduais

SEAD (SGRFI)

Entrega

do

Novo

Centro

https://www.se.gov.br/noticias!eoverno/go
verno do estado institui politica estadual
de protecao de dados _pessoais

Convenções de Sergipe
qualificando-servidores-publicos-para-

papa implantação do eSocial em toda

implantacao-do-esociall

a Administração Pública Estadual
Utilização de Drones no processo de
vistoria,

SEAD (Supat)

hups://www.sead.se.gov.brlseeretarioreeebe-drones-que-vao-auxiliar-supat-no-

levantamento de áreas e

processo-de:vistorias-levantamentos-de-,

regularização fundiária

areas-e-regularizacao-fundiarial

Criação da Lei que reestruturou o
Sisterna

https://www.sead.se.gov.brlsead-segue-

Socioeducativo

da

SEAD (SGRH) e SEGG
(Superlegis)

htt s://al.se.le br/a )rovado- )1- ue-alteraregime-juridico-de-servidores-dafundacao-renascer/

Fundação Renascer

Como se nota na relação exemplificativa acima, existem
inúmeras ações em matéria de gestão ou de políticas públicas que
contemplam a atuação direta de EPPGGs, sendo, sem dúvida, uma
carreira de grande relevância para a Administração Pública e para a
sociedade sergipana.
Nesse contexto, como forma de reconhecer e valorizar o
impacto positivo que os EPPGGs vêm trazendo para a
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SERGIPE

MENSAGEM N° 4-4 ci

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profissionalização da gestão pública estadual, esta propositura realiza a
reestruturação da carreira, alterando a Lei n° 8.238, de 05 de julho de
2017, para extinguir a atual Classe VI, enquadrando os atuais
ocupantes na Classe V, e criar a Classe Especial como último nível da
carreira.

Dessa forma, a Propositura em discussão beneficiará um
conjunto de aproximadamente 80 (oitenta) EPPGGs, especialmente
aqueles que atualmente estão na Classe VI (de acesso) da Carreira e
que serão enquadrados na Classe V.
Ademais, os referidos servidores poderão utilizar o tempo
cumprido na Classe anterior antes da vigência desta Lei para a futura
progressão para a Classe superior, conforme regra do art. 4° deste
Projeto de Lei.

Cumpre registrar que, de acordo com a mencionada Lei IV
8.238, de 05 de julho de 2017, a carreira dos EPPGGs se submete ao
regime de subsidio, não recebendo adicionais ou gratificações pelo
trabalho desempenhado nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI W. 430j21492-‘2,
DE 2022
DE
Altera o art. 1°, o "caput" e o § 10 do art. 6°
e revoga o Anexo enico, todos da Lei n°
8.238, de 05 de julho de 2017, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o art. 1 0, o "caput" e o § 10 do art. 6°, todos da Lei
n° 8.238, de 05 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o subsidio dos integrantes da Carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental —
EPPGG/SE, escalonado da seguinte forma:
I — Classe IV: 150% do subsidio atribuído ao EPPGG da
Classe V;
— Classe III: 118,18% do subsidio atribuído ao EPPGG da
Classe IV;
III — Classe II: 115,38% do subsidio atribuído ao EPPGG da
Classe III;
IV — Classe I: 111,11% do subsidio atribuído ao EPPGG da
Classe II;
V— Classe Especial: 112% do subsidio atribuído ao EPPGG
da Classe I.
Parágrafo único. Sem prejuízo das revisões gerais anuais, o
valor do subsídio mensal do cargo de provimento efetivo de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental — EPPGG/SE na Classe
V é de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais)." (NR)
"Art. 6° A Carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental — EPPGG/SE é estruturada em 6 (seis) Classes,
assim escalonadas:

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DE

PROJETO DE LEI I 20 3011,24
DE 2022
DE

I— Classe Especial;

II — Classe I;
III — Classe II;
IV— Classe III;
V— Classe IV;
VI— Classe V.
§ I° A investidura para os servidores públicos na Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental EPPGG/SE deve ser realizada na Classe V, com progressão para as
Classes seguintes a cada 03 (três) anos de serviço efetivo no cargo.

§ 2°...
"(NR)
Art. 2° Com as alterações de que trata o art. 1° desta Lei, fica extinta a
Classe VI da carreira de EPPGG/SE.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes da carreira de EPPGG/SE que
estejam na Classe VI devem ser enquadrados automaticamente na nova Classe V,
prevista no art. 6° da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017, com a redação conferida por
esta Lei.
Art. 3° Excepcionalmente, os atuais ocupantes da carreira de EPPGG/SE
não mencionados no parágrafo único do art. 2° devem, a partir da publicação desta Lei,
ser enquadrados na Classe imediatamente superior, prevista no art. 6° da Lei n° 8.238,
de 05 de julho de 2017, com a redação conferida por esta Lei.
Art. 4° Todos os atuais ocupantes da carreira de EPPGG/SE devem
aproveitar parte do tempo já cumprido na Classe em que se encontravam, antes da
vigência desta Lei, para futura progressão para a Classe imediatamente superior, nos
termos do art. 6' da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017, com a redação conferida por

esta Lei, obedecidas as seguintes regras:
I — os servidores que tenham cumprido, antes da vigência desta Lei,
interstício igual ou superior à metade do tempo necessário para a progressão, poderão
utilizar 1/2 (metade) desse tempo para a futura progressão para a Classe imediatamente

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DE

EVITEE

PROJETO DE LEI No- 4301 2,02•'L
DE 2022
DE

superior, prevista no art. 6° da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017, com a redação
conferida por esta Lei;
II — os servidores que tenham cumprido, antes da vigência desta Lei,
interstício inferior à metade do tempo necessário para a progressão, poderão utilizar 1/3
(um terço) desse tempo para a futura progressão para a Classe imediatamente superior,
prevista no art. 6° da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017, com a redação conferida por
esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deve ser considerado como
mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício no
cargo.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o
Poder Executivo Estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de junho de 2022.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo
Onico da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017.
Aracaju,

de

de 2022; 201° da Independência e 134° da

República.

ALTERA 0606062022 GESTORS SEAD
JRNC./TM/MD

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