ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.580, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 80, 2ª edição, de 25 de abril de 2019)
Altera o Decreto 54.319, de 13 de novembro de
2018, que instituiu Grupo de Trabalho com a
finalidade de regulamentar a Lei nº 15.216, de
30 de julho de 2018, propondo normativas
atinentes à alimentação saudável e à proibição
de comercialização, em cantinas e similares
instaladas em escolas públicas e privadas do
Estado, de produtos que colaborem para a
obesidade, o diabetes e a hipertensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto 54.319, de 13 de novembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 4º A coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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