ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 246, de 27 de dezembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.328, de 23 de outubro de
2013, que institui a Política Estadual de
Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor
de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da
Água, o Conselho Gestor da Política Estadual
de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação,
altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011,
e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de
2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.328, de 23 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual de
Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da
Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação,
altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro
de 2008, é dada nova redação ao § 3.º do art. 36, conforme segue:
“Art. 36 ...........................
..........................................
§ 3º Os contratos para gestão a que se refere o § 2.º deste artigo deverão ser
previamente aprovados pelo Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação, instituído pelo
art. 49 desta Lei, bem como dependerão de lei específica que os autorize.”.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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