


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.551, de 19 de abril de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fraternidade de Aliança Toca de Assis, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor da Fraternidade de Aliança Toca de Assis, do imóvel localizado na Rua Conselheiro Nébias, nº 1355, Campos Elíseos, nesta Capital, com 2.132,00m² de terreno e 1.600,00m² de área construída, conforme discriminado no Processo SS-4.241/2004.
Parágrafo único - O imóvel a que refere este artigo deverá ser destinado ao acolhimento e atendimento aos moradores de rua excluídos da sociedade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Retificação do D.O. de 20-4-2005
No referendo, leia-se como segue e não como constou:
GERALDO ALCKMIN
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 Publicado em:  20/04/2005 - Retificação em 26/04/2005 (no referendo)
Atualizado em: 17/01/2011 11:33