ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.518, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 44, de 1 de março de 2019)
Dispõe sobre a execução orçamentárioﬁnanceira dos Órgãos do Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo
as Autarquias e Fundações, para o exercício de
2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e n° 15.237, de 21 de dezembro de 2018;
considerando o disposto no Decreto nº 54.476, de 2 de janeiro de 2019;
considerando as reestimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2019;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal; e
considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais
prestados pelo Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio Grande do Sul
será desenvolvida pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF - com o
objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do
Governo.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Art. 2º A execução das despesas orçamentárias no exercício econômico-ﬁnanceiro de
2019 dos Órgãos do Poder Executivo estará sujeita às normas estabelecidas neste Decreto.

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Art. 3º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei n° 15.202, de 25 de julho de 2018 – LDO 2019,
na Lei n° 15.237, de 21 de dezembro de 2018 – LOA 2019, no Decreto nº 54.476, de 2 de janeiro
de 2019, e em conformidade com este Decreto e, complementarmente, com as resoluções da
Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de
novembro de 1991.
Art. 4º A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos
Órgãos do Poder Executivo, cujas Fontes de Recursos sejam Tesouro Livre, Tesouro Vinculado
ou Próprio das Autarquias e das Fundações, acrescidos dos recursos 0219 – Fundo do Esporte,
0292 – Salário-Educação, 0294 – Fundo do Petróleo, 0295 – Fundo de Recursos Hídricos e 2756
– Transferência SUS estará sujeita aos limites anuais estabelecidos no Anexo Único deste
Decreto.
§ 1º Os limites referidos no "caput" deste artigo não contemplam os valores dos
instrumentos de programação relativos à Consulta Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, e dos instrumentos de programação referentes a despesas de custeio com
característica de pessoal da administração direta e indireta.
§ 2º As despesas relativas às Fontes de Recursos “Convênios”, “Transferências
Obrigatórias” e “Operações de Crédito” não contempladas no “caput” deste artigo obedecerão
aos critérios definidos pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF.
Art. 5º Os órgãos do Poder Executivo deverão encaminhar ao Tesouro do Estado, via
Sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE, a programação orçamentária anual, de que trata o
art. 3º deste Decreto, distribuída em cotas mensais para todo o exercício de 2019, por unidade
orçamentária e recurso, respeitando a obrigatoriedade de programação de todos os subtipos
deﬁnidos.
§ 1º O Tesouro do Estado deverá analisar a programação elaborada pelos órgãos
setoriais de acordo com os limites estabelecidos pela JUNCOF.
§ 2º Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos e entidades
deverão respeitar a obrigatoriedade de programação dos subtipos das rubricas de despesas
elencadas abaixo:
I – energia elétrica;
II – processamento de dados;
III – telefonia;
IV – água e esgoto;
V – diárias e passagens aéreas; e
VI – materiais de consumo.
§ 3º A critério da JUNCOF, as rubricas elencadas no § 2º deste artigo poderão ser
acrescidas ou suprimidas, de acordo com a especiﬁcidade de cada órgão ou recurso.
Art. 6º A execução das despesas orçamentárias, relativas aos Grupos de Despesa
“Investimento” e “Inversões Financeiras” no exercício econômico-ﬁnanceiro de 2019 dos
Órgãos do Poder Executivo obedecerá aos critérios e distribuição conforme os limites fixados
pela JUNCOF.

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Art. 7º A execução das despesas orçamentárias relativas à “Consulta Popular” dos
Órgãos do Poder Executivo estará sujeita aos limites ﬁxados pela JUNCOF e obedecerá a
critérios e distribuição deﬁnidos pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica - SGGE.
Art. 8º Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício, e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro Estadual, os limites e critérios previstos neste Decreto poderão ser alterados a
critério da JUNCOF que também poderá expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
CAPÍTULO III
DAS LIBERAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESA
Art. 9º A Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda ﬁca autorizada,
mediante análise da despesa, a realizar as seguintes liberações orçamentárias, sem apreciação
prévia da JUNCOF:
I - despesas enquadradas nos limites estabelecidos no Anexo Único referido no “caput”
do art. 4º deste Decreto;
II - despesas do Grupo de Despesa 01 - Pessoal e Encargos Sociais;
III - despesas do Grupo de Despesa 02 - Juros e Encargos da Dívida;
IV - despesas do Grupo de Despesa 06 - Amortização da Dívida;
V - despesas pertencentes aos Encargos Financeiros do Estado;
VI - despesas referentes aos pagamentos de decisões judiciais enquadradas como
Requisições de Pequeno Valor – RPV e Precatórios;
VII – despesas referentes a despesas de custeio com característica de pessoal da
Administração Direta e Indireta;
VIII - despesas relativas às fontes de recursos “Convênios”, “Transferências
Obrigatórias” e “Operações de Crédito” obedecendo aos critérios deﬁnidos pela JUNCOF; e
IX – despesas de caráter continuado, em curso, até o vencimento do respectivo contrato,
hipótese que será permitido a antecipação das cotas.
Art. 10. As solicitações de liberação de recursos com fonte “Tesouro-Livre”, pelos
Órgãos do Poder Executivo serão atendidas, preferencialmente, após a utilização dos recursos,
para a mesma ﬁnalidade, disponíveis nos respectivos fundos supletivos, receitas próprias e outras
receitas vinculadas, observadas as devidas destinações legais e o efetivo ingresso do recurso.
Art. 11. A celebração de convênios com o Governo Federal cujo convenente seja órgão
do Poder Executivo, das autarquias ou das fundações somente poderá ser realizada se:
I - houver previsão orçamentária para a contrapartida no presente exercício; e
II – for analisado previamente pela SEPLAG, nos termos do Decreto nº 54.476, de 2 de
janeiro de 2019, e homologado pela JUNCOF.
Art. 12. Os procedimentos licitatórios deverão estar acompanhados das respectivas
Solicitações de Liberação de Recursos Orçamentários – SROs - devidamente atendidas, em valor
suﬁciente para atender à execução prevista para o exercício corrente, ou de parecer favorável da
JUNCOF, hipótese que poderá exigir o contingenciamento da dotação orçamentária.

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Parágrafo único. Nos casos em que houver previsão de execução da referida despesa
para exercício futuro, o procedimento licitatório deverá estar acompanhado de declaração do
ordenador da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 13. As alterações orçamentárias a que se refere o art. 28 da Lei nº 15.202, de 25 de
julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019) serão elaboradas pela Divisão de
Programação e Execução Orçamentária – DPO do Tesouro do Estado, que dará ciência ao
Departamento de Orçamento e Finanças – DOF da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Art. 14. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas, via sistema
FPE, à Divisão de Programação e Execução Orçamentária – DPO do Tesouro do Estado,
observando os seguintes critérios:
I - relativas aos Grupos de Despesas 03 – Outras Despesas Correntes, 04 –
Investimentos e 05 – Inversões Financeiras: deverão ser encaminhadas com fonte de redução do
próprio órgão e do mesmo recurso;
II - relativas aos projetos da Consulta Popular: deverão ser acompanhadas de fonte de
redução do próprio projeto ou de outro projeto de Consulta Popular e dependerão da prévia
análise da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
III - relativas aos Convênios dos Órgãos do Poder Executivo: deverão ser encaminhadas
indicando como item de redução a dotação do próprio convênio, passivo potencial ou efetivo
ingresso de receita no presente exercício; e
§ 1º Todas as solicitações referidas no “caput” deste artigo deverão ser instruídas com:
I - ﬁnalidade da alteração pretendida, as razões que deram origem à insuﬁciência de
dotação orçamentária, bem como as consequências do não atendimento da solicitação;
II - cronograma de desembolso ﬁnanceiro no caso de obras, convênios ou serviços;
III – consequências do cancelamento de dotações indicadas como fonte de redução; e
IV – demonstrativo do cálculo utilizado para compor o pleito.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo deverá ser registrado no despacho dentro do FPE e
sua ausência resultará em retorno da solicitação à Unidade Orçamentária de origem.
§ 3º As solicitações que resultem em alterações da cota estabelecida no Anexo Único
deste Decreto, somente serão atendidas após aprovação prévia da JUNCOF.
§ 4º Para os pedidos de créditos adicionais extraordinários não será necessário a
observância dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO
04 - SEC. GOVERNANÇA E GESTÃO

VALOR LIMITE
3.596.250

05 - SEC. MEIO AMBIENTE E INFRA

26.120.525

06 - SEC. ADM PENITENCIÁRIA

202.077.391

08 - GOVERNO DO ESTADO

19.738.138

10 - PROCURADORIA GERAL ESTADO

22.884.619

11 - SECRETARIA CULTURA

17.674.059

12 - SEC. DA SEGURANCA PUBLICA

394.626.632

13 - SEC. PLANEJAMENTO

26.645.718

14 - SECRETARIA DA FAZENDA

115.833.076

15 - SEC. AGRICULTURA

226.405.488

16 - SEC. DESENV ECON E TURISMO

5.912.477

18 - SEC. LOGISTICA E TRANSPORTES

5.473.851

19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
20 - SECRETARIA DA SAUDE

494.288.801
3.252.250.887

21 - SEC.TRABALHO E ASS SOCIAL

7.379.411

22 - SEC. DE OBRAS E HABITACAO

14.405.516

25 - SEC. INOVACAO, CIENCIA E TECN

380.000

26 - SEC. ARTIC. APOIO MUNICIPIOS

490.000

27 - CONSELHO ESTAD. EDUCACAO
28 - SEC. JUSTICA E DIR. HUM.

330.675
12.153.099

29 - SEC. ESPORTE E LAZER

5.440.450

35 - DAER

84.446.667

37 - AGENCIA GAUCHA

523.450

38 - IRGA

29.143.762

39 - AGERGS

2.850.752

40 - RPPS/RS
41 - FAS/RS

13.362.697
2.095.886.955

43 - SUPER. PORTO RIO GRANDE

53.082.457

44 - DETRAN

598.720.000

45 - JUCERGS

8.743.241

48 - FPERGS

9.591.709

50 - UERGS

10.007.868

51 - FAPERGS

29.649.205

52 - CIENTEC

3.110.000

55 - FADERS

1.244.000

56 - FETLSVS

5.249.000

57 - FOSPA

1.944.800

58 - FASE

35.709.201

59 - FGTAS

3.911.104

61 - FZB

4.618.583

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64 - METROPLAN

16.061.354

66 - TEATRO SAO PEDRO

2.132.484

67 - FEPAM

11.431.239

TOTAL

7.875.527.589

FIM DO DOCUMENTO

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