


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.559, de 3 de maio de 2017
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/05/2017
Atualizado em: 05/05/2017 15:47
 62.559.docx