


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.970, de 2 de maio de 2011
Revoga o Decreto nº 53.774, de 8 de dezembro de 2008, que autorizou a transferência da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da então Secretaria de Economia e Planejamento o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 53.774, de 8 de dezembro de 2008 , que autorizou a transferência da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da então Secretaria de Economia e Planejamento o imóvel identificado como Edifício CATI 1-Bloco A, localizado na Avenida Brasil, nº 2340, Município de Campinas, com 3.041,00m² (três mil e quarenta e um metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 3163.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/05/2011
Atualizado em: 03/05/2011 16:08