





















































LEI Nº17.471, de 10 de janeiro de 2018


LEI Nº 17.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0382.6/2017
DOE: 20.688, de 12/01/2018
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Declara de utilidade pública o Grupo de Teatro Temporá, de Caçador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Teatro Temporá, com sede no Município de Caçador.  


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.  


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:   
I −relatório anual de atividades do exercício anterior;   
II −atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;   
III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;   
IV −balancete contábil; e   
V
     −declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
     de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
    caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.  


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado