°Belo GDPO 23..° 306/2021
dezenü)rt› d
/c20.2-1

Pzose-to
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente
Assembleia,,Legisli~t do EstadG de Sergipe
ASSUnt0;. E~aMinhaitientiO: de ~jet.: de ig.d: :quo' .1.fletittd O
Alimentação , .para .Membros .Ativos i•da -Defen,sorta: ~Ilea do Estado de:
Sergipe

. Ex.;LtíssitTt $en t:Pteáldeme4

Nos:termos da Constituição Federal de 1988, com sua alteração pela
Emenda Constitucional n. 80/2014, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei, ora em anexo, que Institui o Auxílio Alimentação para Membzos.. Ativos da.
Pefez.4045k.. .blioa do Estado de Se.wipe.e a. outras proOdgAçias
Rélk,rando votos: e elevada estiato e distinta eo.idiera.

telleiãliernette4

JOSE LEO DE
CARVALHO

J....M....U.2.. P.10. LEODE

NET0:60170735591

SEDE ADMINISTRATIVA
Tv. João Francisco da Silveira (barão ie Maruirn)....
Centro - CEP 49.010-360 -Aracaju/SE
Tel.: (79) 3205-3800

CENTRAL DE ATENDIMENTO
• João Randsco daSilveira (Barão de Maruim), 94
Centro - CEP .490i-360.-.Aracaju/SE:
Tel,: (79) 3205-3700
•


PE- LEI ORDINÁRIA N's xxxx £)/ Poon
DE

Institül O Attxília-Atimentação,
pecúnia, aos mombros ativas da
Defensoria Pública do Estado de
'Sergipe, e.d4 outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE.;
Faço saber -Tie a Assembleia Legislativa aprovou
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
"Art. I'. Flea instituído o auxílio-atimentação
para os membros ativas da Defensoria Pública do Estado
de Sergipe, independentemente da jornada de trabalho,
cuja concessão dar-se-á, após opção manifestada pelo
beneficiário no Setor competente, em pecúnia e terá
caráter indenizatório.
0: Auxilio Alimentação deve ser
Art.
concedida earn a efetiva déSempenha, dais :atribuições: do.
membro ou quando estiver afastada em virtude de:
participação em programa de treinamento ou tin: outros
eventos $intilarest em gozo de :férias, licença -prlèmiat
licenças para tratamento da própria saúde e de pessoa
da •própria familia, e licenças maternidade au,
paternidade, Ape so considerados, na .hpga •da )40,,
coffin períodos de efetivo eXereicio.
§ I° Flea vedado o pagamento do benefício de
tine trata esta Lei no período em que o membro estiver
afastado por motivo de faltas ao serviço injustificadas.
§ 2°. percepção de diárias, cumulativamente
ao auxílio-alimeutação, obedecerá a regras de descontost


Pi- 3 414 /.2-021

por um critério de proporcionalidade, estabelecido em
Resolução do Conselho Superior da Defensoría Pública.
rt. 3°4 0 auxílio-alimentação de que trata esta
Lé.k,

1 - não tem naturEZasalarial neat se
incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
U não será configurado como rendimento
tributável e nem constitui base de incidência de
contribuição previdenciária;
não poderá ser objeto de descontos não
previstos em lei;
IV - não poderá set percebido
eumulativamente cam outros de espécie semelhante,
originária sob qualquer forma de auxílio ou. beneficio
para alimentação do membro.
Art. 4°. 0 auxílio-alirnentação serã concedido
em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao
de competência, tendo por base o valor mensal previsto
em Resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública que aprovar a proposta orçamentária, e
atualizado por Ato da Defensorla Pública-Geral
seguindo indices oficiais.
Art. 5°. A Defensoria Pública regulamentará
esta Lei através de Resolução, disciplinando, inclusive,
as regras relativas aos beneficiários, à concessão, aos
descontos, ao desliganriento e. ao custeia.
Art. 6%. O a.uxilio-aTitnier~tio Si ~sterAkik

com recursos da Defensoiia Pública do Estado de
Sergipe, :devendo ser inclusq na- proposta, orçamentária,


34A4 j 202i

anual os respectkos recursos necessãrios à anuteução
do auxilio.
Parágrafo único. O valor do auxílioalimentação para o ano em curso será de R$ 1.200,00.
(um mil e duzentos reais), podendo ser alterado nos
termos do que dispõe o art. hi' desta Lei.
Art. r. As despesas decorrentes de aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas » Orçamento do Estado para a Defensoria
Pública do Estado de Sergipe
Art. 8os'F';sta Lei entra ern vigor na data sua
publicação.
Ficam revogadas

dis

ições em

ansi

Independ

contrário."
Aracaj
134' da República.

BELWALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO


PC- 24•MIZ0Z1

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente;
Senhoras Deputed"
Senhores Deputed"

No exercício. da autonomia fi.mdona.1 adrrth .Ittati concedida pelo
da Constituição Federal, Lei. Complementar Estadual
.1831010,
em seu artigo 6°. caput; e Lei Complementat Federal
-em seu art 974
çaput; instrumentalizada por sua iniciativa de. K pr,ístano..art,,,
e flO art.
94,..II,. 'b":„ da Corratituição Federal, .a Defensoria.. Públioa. do Estado de ,Sergipe:
encaminha a essa: augusta Assembleia Legislativa Projeto ;-de lei que institui eregulamenta o auxílio alimentação para mernbxtOS:40ÁVOS . da.l:›ef~tie Pública: 415..
Estado de Sergipe e d4..0.14.traS providências.
0órisa&atAb. f, Iia dministrativa finagoeva
Defensoria Pública, especialmente com a altera4o na Carta ,Magna do seu ait.
134, §4°, .triou para a Administração da. Instituição
dever de buscar .a.
permanente melhoria na eficiência de seus serviços, inclusive, através 4o
encarninhamentQ de propostas de deserwolvimerito de sua legislação orgãnica,,
mormente
desiderat de otiuuzar as corithçe de trabaU dç 00.144

nesta esteira o encaminhamento do presente4. iffie tão
somente: .iikiÊtitui e estabelece as condições sob as quais poder sor 4evi40 alp)
defensor(a) p4blico(a), a 4.44o izi4exuzatono, o :aw.r4ip alimentação:
A. implementaçAO:de:
pequerio efeüvo de mcrrbro

faz-se necestãtie e'utgen iarite do

da Defr".scsria P•tab,liça e c1.9 crescimento da derria.riAa

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Ce• ntro - CEP 49.010-360 Araaju/SE
TeL (79) 3205-3700

.


.que fkg coin
os defensores pftlicos
pelas• serviços desta Instituição,
acumulem atribuições e funções em mais de uma unidade de lotação, fato este que
acarreta a necessidade de fazer alimentação fora do seu domicilio, sob pena de
inviabilizAr a presença do membro da DP/ SE em dais lAgares distintos no mesmo
dia.
Ademais, é sabido e os preços 4s alirri~os
.consequentemente, os gastos com alimenta,ção, subiram no mundo inteiro,
razão da recessão causada pela pandemia de ced19 fato ,:este que acarre4ou:so:
aumento da inflação em todos os países.
Ocorre, todavia, que, no Brasil,„ a disparada dOs preços dos géneros
alimentícios tem sido mais dura do que na maior parte das outras nações do globo
terrestre por uma série de fatores locais, tais como: ã alta do dólar, o cresmto;
dos preço4:4Os combustíveis e o aumento da tarifa de eieigia elétripak
Esses fatores looais aliodos â recessão mundki -èteirna reférid- tégl
feito um estrago enorme na alimentação dos brasileiros e via de consequência, no
prato dos membros da Defensoria..Pública.
Consoartra. n tk1adG k> Site II

Oon.Omia„ ao trAtat stO te

«tiMa pesquiSa:ODE ganizaçdo

para COOperaçáo e Desenvolvimento. Econômico)
.mostrou que a inflação média esperada para o final de
2021 •nos países do G20 é de 3, 7%. Para o Brasil, a
previsão de alta de preços é quase p dobro, de 7,244
atrás só da Argentina (4.7%j e da Turquia
fhttps; / / economia.uol.com .bri noticias/ reciaca.o / 2021
110/ 13/ preco-dos-1unentos-sobe--no-mundo-todo-por-

S55 forma, os preços dos alimentos tio;. localS de- iiiiiinettãçft
sofreram altos reajustes, devido ao aumento dos custos dos prestadores desse
serviço, conforme acima ciemotrado, cujos motivos rirnordiais foram .a irifla ao

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p4. 3 4/ Ag /2,02/

o dõlar, 0: eêtribustivel e a energia. •élétt.1QS quais forem mpas6a4os., oorrib,
usual no rnerc4do, ao consumidor
Pórtantõ, o.morneri
regulamentação do aludicio

,:opor~e necessário parg: rj:~ g:

r «Otto lado, gut Ss despesas com 0aturrilõ ern éoMerit0•
será arcada integralmente pela Defensoria Pública, sem necessidade de qualquer
aporte orçamentário do Poder Executivo, já existindo recursos no orçamento da,',
Defensoria. Pública enviado a esta Casa, elaborado cm conjunto cOrri o Pod&
em vigor
Executivo.e, obPcient19. as
ostps ps-Inotivos que; no-.slnov~: a .erfearrinhareste Pr*to,.do.
liofira-~ renovar Vossas Excelências a nossa confiança &T que. O. Põdéi,
habitualmente .sensiVel aos pleitos da 1)efen.soria :Pública, haverá cto.
aprova-lo.,: proporcionando a esta Inst#ukã.o os meios necessários: para fortalece-la,
cujos membros áão definidos constitucionalmente cane agentes, polítiCoa •
•transformação social) expressão e instrumentq,,da deinocraçia

Aracalub:

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