


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.282, de 14 de junho de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor de Globo Comunicação e Participações S.A., de partes do próprio estadual que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar autorização de uso, a título precário e oneroso e pelo prazo de 1 (um) dia, em favor da empresa Globo Comunicação e Participações S.A., do auditório e salas de apoio no 1º andar do prédio anteriormente designado como Parlatino, localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 564, Portão 10, onde está instalada a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com as características, limites e confrontações constantes do expediente SEDPCD 1.093.114/2019, destinados à realização de filmagem e atividades de suporte às gravações.
Parágrafo único – A remuneração a que alude o “caput” deste artigo consistirá na entrega de cadeiras de rodas em número equivalente ao montante indicado no laudo de avaliação do uso dos espaços, constante do aludido expediente administrativo. 
Artigo 2º - A autorização de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela autorizante, especialmente quanto à remuneração devida pela autorizatária.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no termo de autorização de uso a que alude o “caput” deste artigo, pela Titular da Pasta que administra o imóvel.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  15/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 13:04
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