


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.475, de 3 de dezembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, de um imóvel localizado na Rua Capitão Reis, s/nº, naquele município, com área de 988,00m² (novecentos e oitenta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1216, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-3.295/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Mista de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  04/12/2010
Atualizado em: 06/12/2010 14:48