


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.099, de 12 de junho de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis situados no Município de Guariba, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Guariba, a saber: inicia a descrição do perímetro no marco TR-58, situado na cerca de divisa da Área Remanescente com o limite da faixa de domínio da Rodovia SP-326, no km 323+967,15m; deste segue confrontando com a referida Rodovia no sentido Matão - Guariba, com o seguinte azimute e distância: 3º29'42" e 350,00m até o ponto 01; situado no limite da faixa de domínio da referida Rodovia com a divisa da Área Remanescente no km 324+317,15m; deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 93º29'42" e 450,00m até o ponto 02; 183º29'42" e 350,00m até o ponto 03; 273º29'42" e 450,00m até o marco TR-58, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 157.500,00m² (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  13/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:36