ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.688, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina com base no art. 2º da Lei
Complementar nº 541, de 26/07/11, e no art. 3º do Decreto nº 418, de 08/08/11, reinstituído pelo
art. 1º, II, combinado com o Anexo II, art. 1º, da Lei nº 17.763, de 12/08/19, ficam introduzidas
as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5399 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCIII
com a seguinte redação:
"CXCIII - a partir de 1º de março de 2021, aos estabelecimentos que importem
mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto
no art. 53, VI, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados
neste Estado e com desembaraço aduaneiro neste Estado, nas operações tributadas de saída das
mercadorias que tenham importado, em valor que resulte em carga tributária na operação
equivalente a:
NOTA 01 - Caso o estabelecimento beneficiário não conste
em lista publicada pela Receita Estadual, ininterruptamente,
durante 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que
ocorrer a saída da mercadoria importada, exceto nas hipóteses
previstas nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota
13, os percentuais de carga tributária na operação serão os
seguintes:
a) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes
hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%
(quatro por cento);
2 - nas operações internas com destino a contribuinte sujeito
ao regime normal de apuração do imposto;
3 - nas operações internas com mercadorias submetidas ao
regime de substituição tributária relativo às operações
subsequentes com destino a contribuinte optante pelo Simples
Nacional;
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b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes
hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%
(doze por cento);
2 - nas operações internas destinadas à pessoa jurídica não
contribuinte do imposto;
3 - nas operações internas com mercadoria importada sem
similar nacional sujeita, na operação interestadual, à alíquota
de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme
lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de
Comércio Exterior (Camex), para fins da Resolução do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
4 - facultativamente ao disposto nos números 2 e 3 da alínea
"a" desta nota 01, nas operações internas com destino a
estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada
pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário
ou material secundário em processo de industrialização,
condicionado a que o produto final industrializado pelo
destinatário não mantenha a mesma NBM/SH-NCM dos
insumos importados e utilizados em seu processo industrial;
c) 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), nas
seguintes hipóteses:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%
(sete por cento);
2 - previstas nos números 2 e 3 da alínea "b" desta nota 01,
quando se tratar de operação contemplada com redução de
base de cálculo prevista na legislação tributária e o valor do
imposto destacado corresponda à aplicação de percentual de
alíquota efetiva inferior a 12% (doze por cento) da base de
cálculo integral.
NOTA 02 - Este crédito fiscal fica condicionado:
a) ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias
previstas na legislação, em especial as que regem a
regularidade na entrega de informações de natureza cadastral
e econômico-fiscais, bem como a regularidade na emissão de
documentos fiscais e a sua respectiva escrituração;
b) ao compromisso do estabelecimento em contribuir
mensalmente para o AMPARA/RS, em montante equivalente
a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base
de cálculo das operações alcançadas pelo benefício;
c) à aquisição de produtos e serviços de fornecedores
estabelecidos no Estado;
d) à utilização de serviços de operadores logísticos
(armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição)
estabelecidos no Estado, devidamente habilitados pelos
órgãos anuentes;
e) à utilização de prestação de serviço de transporte
rodoviário de cargas com empresa transportadora
estabelecida no Estado;
f) à utilização de serviços de Comissárias de Despacho
Aduaneira ou de Despachante Aduaneiro estabelecidos no
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Estado, caso não realize por conta própria a importação e o
desembaraço aduaneiro;
g) à apresentação de garantias ou antecipação de parcela do
imposto devido na saída subsequente à importação, conforme
instruções baixadas pela Receita Estadual;
h) a que as mercadorias importadas estejam relacionadas em
lista publicada pela Receita Estadual;
i) ao protocolo de Termo de Opção, conforme instruções
baixadas pela Receita Estadual;
j) à observância de instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 03 - Este crédito presumido, que será utilizado em
substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à
mercadoria importada:
a) não é cumulativo, na mesma operação, com qualquer outro
crédito presumido previsto na legislação tributária;
b) não poderá ser compensado com o ICMS devido por
substituição tributária relativa às operações subsequentes.
NOTA 04 - Este crédito presumido não se aplica:
a) na saída de produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, exceto quando o processo de
industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as
características originais do produto importado e desde que o
produto resultante se mantenha na mesma posição da
NBM/SH-NCM;
b) nas saídas internas em transferência para outro
estabelecimento do mesmo titular ou com destino a
consumidor final, pessoa física;
c) às mercadorias existentes no estoque do estabelecimento
beneficiário em data anterior à inclusão do estabelecimento
em lista publicada pela Receita Estadual;
d) nas saídas contempladas com diferimento do pagamento
do imposto, exceto quanto ao diferimento parcial aplicável às
operações beneficiadas com este crédito presumido;
e) ao contribuinte que possua Termo de Acordo em vigor
para a apropriação do crédito presumido previsto no inciso
CXCIV.
NOTA 05 - Na hipótese de a operação própria subsequente à
entrada da mercadoria no estabelecimento beneficiário ser
contemplada com redução de base de cálculo prevista na
legislação tributária, a utilização deste crédito presumido não
poderá resultar carga tributária final incidente sobre a
operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de
redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.
NOTA 06 - Na hipótese de saída interna de mercadoria
importada de estabelecimento beneficiário deste crédito
presumido, acobertada por documento fiscal com destaque de
imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo
integral da operação própria, e incidindo quando da saída da
mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4%
(quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo
credor decorrente da entrada da mercadoria em seu
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estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levandose em consideração apenas os valores de crédito e débito
correspondentes às respectivas operações de entrada e saída
da mercadoria importada, na forma prevista em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 07 - O disposto na nota 06 aplica-se inclusive no
caso:
a) de a mercadoria importada compor, na condição de insumo
ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída
incida a alíquota de 4% (quatro por cento);
b) de incidir a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a
operação de saída promovida por qualquer estabelecimento
do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado
neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou
o produto da qual essa faça parte;
c) de operação:
1 - com destino a centro de distribuição exclusivo que atenda
ao disposto na nota 11; ou
2 - com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106).
NOTA 08 - Na hipótese do número 2 da alínea "e", fica o
contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada
do estabelecimento beneficiário deste crédito presumido, caso
a saída subsequente da mercadoria ou do produto do qual ela
faça parte seja destinada a contribuinte do imposto situado
neste Estado ou a consumidor final não contribuinte do
imposto, obrigado a recolher, a título de complemento do
imposto, o montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) do valor da base de cálculo integral
relativa à entrada em seu estabelecimento da respectiva
mercadoria importada, facultado ao contribuinte sujeito ao
regime normal de apuração lançar a débito o valor devido
diretamente na escrita fiscal.
NOTA 09 - O estabelecimento beneficiário deverá informar
ao destinatário, conforme instruções baixadas pela Receita
Estadual, as obrigações previstas nas notas 06, 07 e 08 e na
alínea "b" da nota 12, respondendo de forma solidária pelo
pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de
omissão do cumprimento previsto nesta nota.
NOTA 10 - Para fins deste inciso, equivale à comercialização
a saída da mercadoria em transferência para estabelecimento
do mesmo titular situado em outra unidade da Federação.
NOTA 11 - Para fins do disposto no número 1 da alínea "c"
da nota 07, considera-se centro de distribuição exclusivo
aquele que atenda as seguintes condições:
a) destine, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do
valor total das saídas mensais a pessoa física ou jurídica
localizada em outra unidade da Federação, podendo o
percentual previsto nesse item ser majorado em até 100%
(cem por cento), atendidas as condições estabelecidas em
instruções baixadas pela Receita Estadual;
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b) conste expressamente em lista publicada pela Receita
Estadual.
NOTA 12 - Na hipótese da nota 11:
a) em relação às operações internas realizadas pelo centro de
distribuição exclusivo, deverá este estornar de seu conta
corrente do ICMS, na forma prevista em instruções baixadas
pela Receita Estadual, montante equivalente à multiplicação
do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu
estabelecimento da mercadoria importada pela diferença
entre o percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por
cento) e o percentual de tributação efetiva aplicado sobre a
respectiva operação de entrada, no caso de a operação de
entrada da mercadoria ser contemplada com diferimento
parcial que resulte destaque do imposto, no documento fiscal,
igual a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo
integral da operação própria;
b) a partir do momento em que o centro de distribuição
exclusivo deixar de cumprir a condição prevista na alínea "a"
da nota 11, compete a este comunicar o fato ao
estabelecimento beneficiário, sem prejuízo da aplicação do
benefício previsto nesse inciso até a data em que cientificado
o estabelecimento beneficiário, exceto se comprovado dolo,
fraude ou simulação.
NOTA 13 - Mediante autorização da Receita Estadual, não se
aplica o disposto na nota 01 na hipótese de o estabelecimento
beneficiário:
a) realizar operações de saída subsequente de mercadoria
importada ao abrigo do diferimento do pagamento do
imposto previsto no art. 53, VI, em montante igual ou
superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano;
ou
b) instalar, expandir ou manter, neste Estado, centro de
distribuição ou unidade fabril.
a) 0,6% (seis décimos por cento), nas operações com aço, alumínio, cobre, coque ou
prata (NCM 7106), nas seguintes hipóteses;
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
2 - nas operações internas com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de
apuração do imposto.
b) 12% (doze por cento), na hipótese de operação interna com mercadoria não
submetida ao regime de substituição tributária relativo à operação subsequente com destino a
contribuinte optante pelo Simples Nacional;
c) 1% (um por cento), nas seguintes hipóteses, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas
"a" e "b" e observado o disposto na nota 01:
1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro) por cento;
2 - nas operações internas com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de
apuração do imposto, observado o disposto no número 3 da alínea "d";
3 - nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária
relativo às operações subsequentes, com destino a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
observado o disposto no número 3 da alínea "d";
d) 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes hipóteses, exceto nas
hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota 01:
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1 - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze
por cento);
2 - nas operações internas com destino à pessoa jurídica não contribuinte do imposto;
3 - nas operações internas com mercadoria importada sem similar nacional sujeitas, na
operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme
lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para fins da
Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
4 - facultativamente ao disposto na alínea "a" e nos números 2 e 3 da alínea "c", quando
a mercadoria for destinada a estabelecimento industrial para ser utilizada pelo destinatário como
matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização,
condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se mantenha na mesma
NBM/SH-NCM dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu processo industrial;
e) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), nas seguintes hipóteses, exceto nas
hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota 01:
1 - facultativamente ao disposto no número 1 da alínea "d", quando a mercadoria for
destinada a contribuinte do imposto;
2 - facultativamente ao disposto no número 3 da alínea "d", quando a mercadoria for
destinada a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto e a mercadoria
importada sem similar nacional esteja sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete
por cento) ou 12% (doze por cento), conforme lista editada pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior (Camex), para fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25
de abril de 2012, a saída subsequente da mercadoria importada ou do produto do qual faça parte,
realizada pelo estabelecimento destinatário, seja destinada a contribuinte situado em outra
unidade da Federação e o beneficiário integre lista constante em instruções baixadas pela Receita
Estadual, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer
a saída subsequente da mercadoria importada, observado o disposto na nota 08."
Art. 2º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97.
ALTERAÇÃO Nº 5400 - No art. 53 do Livro I, fica acrescentado o inciso VI com a seguinte
redação:
"VI - a partir de 1º de março de 2021, nas operações de entrada decorrentes de
importação do exterior, realizadas através de portos, aeroportos e pontos de fronteira
alfandegados situados neste Estado, de mercadorias destinadas à comercialização pelo
estabelecimento importador inscrito no CGC/TE, que tenha firmado Termo de Opção ou Termo
de Acordo para a apropriação, respectivamente, do crédito fiscal presumido previsto no art. 32,
CXCIII ou CXCIV."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de março de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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