











































LEI Nº 16.948, DE 21 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.948, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Procedência:Governamental
Natureza: PL./0139.8/2016
DOE: 20.323 de 22/06/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual
para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859, de
18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 



REDUÇÃO
R$ 1,00


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  PROGRAMA  SUBAÇÃO 
META FINANCEIRA 2016-2019 
REDUZIDO 
META FINANCEIRA ATUALIZADA 


03091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça  0931 Infraestrutura do Judiciário  006694 Construção do Fórum de Rio do Sul - FRJ 
26.381.370 
700.000 
25.681.370 


41023 SC Participações e Parcerias S.A.  0150 Modernização Portuária  013180 Implantação da área de apoio logístico portuário do Porto de Imbituba - AALP - SCPar 
5.646.237 
5.000.000 
646.237 


48091 Fundo Estadual de Saúde  0101 Acelera Santa Catarina  003811 AP - Construção do Instituto de Cardiologia - SDR - Grande Florianópolis 
70.000.000 
4.000.000 
66.000.000 


48092 Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde - INVESTSAÚDE  0101 Acelera Santa Catarina  012977 Aquisição de veículos para unidades de saúde 
20.000.000 
20.000.000 
0 


SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  PROGRAMA  SUBAÇÃO 
META FINANCEIRA 2016-2019 
SUPLEMENTADO 
META FINANCEIRA ATUALIZADA 


03091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça  0931 Infraestrutura do Judiciário  014015 Reforma do Fórum de São Francisco do Sul ‑ FRJ 
0 
700.000 
700.000 


41023 SC Participações e Parcerias S.A.  0150 Modernização Portuária  014017 Revitalização do Acesso Rodoviário ao Porto de Imbituba 
0 
5.000.000 
5.000.000 


48091 Fundo Estadual de Saúde  0101 Acelera Santa Catarina  014016 Aquisição de veículos - SES 
0 
24.000.000 
24.000.000