ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

7-3 /2021

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a melhoria na qualidade e no fornecimento de
água no município de Tobias Barreto/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população do Município de Tobias Barreto, vez que, relatam que a água fornecida por
essa ennpesa pública, estão com a coloração barrenta, sendo inapropriada para os
serviços domésticos, inclusive para lavar alimentos e fazer o próprio cozimento.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e esta por sua vez está
protegido pela Constituição Federal/88, em seu art. 6° da Constituição Federal de
Sergipe, e é Dever do Estado, elencados como direito ao Saneamento Básico, previstos
nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art. 200, inc. IV, é de suma relevância destacarmos
ainda a Lei n° 14.026/2020, em que dispõe em seu art. 3°, inc. I, alinha "a" , como serviço
básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a água deve ser fornecida com
qualidade, sendo potável, adequada para o uso, situação esta que não vem acontecendo
com os moradores do Município de Tobias Barreto, que, já algum tempo vem tendo o
fornecimento de água de forma inapropriada ao consumo, com coloração barrenta, e com
um cheiro forte.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por
meio da empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na
pessoa do Exmo. Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando a
melhoria na qualidade do fornecimento de água no município de Tobias Barreto/SE.

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N°
-.3 /2021, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a melhoria na qualidade e no fornecimento de água no município de
Tobias Barreto/SE.
1° Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2021

Kitty Lima
Deputada Estadual

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