


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.598, de 21 de novembro de 2019
Revoga o Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1° - Fica revogado o Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Piraju, terreno com área de 4.803,00m² (quatro mil, oitocentos e três metros quadrados), situado no Município e Comarca de Piraju, destinado à construção da EEPG do Bairro do Cágado, descrito e identificado nos autos do processo SPDOC-420.990/2019 e apensos.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  22/11/2019
Atualizado em: 16/07/2020 13:10
 64.598.docx