


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.917, de 8 de abril de 2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431, de 7 de janeiro de 2004, que transferiu da administração da então Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica localizado no Município de Campinas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431, de 7 de janeiro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A ocupação do imóvel referido no "caput" deste artigo se dará na seguinte forma:
1. ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, a área 900,00m² (novecentos metros quadrados);
2. à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, a área de 105,00m² (cento e cinco metros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/04/2011
Atualizado em: 11/04/2011 17:17