ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.938, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Lei no 14.489, de 31 de março de 2014, e na Lei no
14.805, de 24 de setembro de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4660 -

No Livro II, é dada nova redação ao art. 6º, conforme segue:
"Art. 6º - Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita
Estadual ou por Auditor-Fiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte
que:
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de
petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool
anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações
estabelecidas pelo órgão competente;
II - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender leite e seus
derivados, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente de
fiscalização;
III - participar de organização ou associação constituída para a
prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de
implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos,
negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
IV - simular a existência do estabelecimento ou da empresa;
V - simular o quadro societário da empresa, assim entendida a
indicação de interpostas pessoas;
VI - for referente a estabelecimento inexistente ou tenha indicação
de localização incorreta;
VII - indicar dados cadastrais falsos.
§ 1º - A desconformidade referida no inciso I será apurada e
comprovada por meio de laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com
ela conveniada.
§ 2º - A desconformidade referida no inciso II será apurada na
forma estabelecida pelo órgão competente e comprovada por meio de laudo elaborado pela
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento ou
por entidade credenciada ou conveniada.
§ 3º - Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da
empresa, ainda que inscrito, quando:
a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do
contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;
b) não tiverem ocorrido as operações e prestações declaradas nos
registros fiscais ou contábeis.
§ 4º - Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada,
somente será concedida nova inscrição, se comprovado terem cessado as causas que
determinaram o cancelamento e satisfeitas as obrigações delas decorrentes."
Art. 2º - Com fundamento na Lei no 14.805, de 24 de setembro de 2015, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4661 -

No Livro I:
a) é dada nova redação ao art. 42, conforme segue:
"Art. 42 - Poderá ser exigida garantia para o imposto vincendo, no
interesse da arrecadação e fiscalização."
b) na alínea "v" do inciso II do art. 59, a nota passa a ser nota
01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - A transferência em favor de estabelecimento
fornecedor, prevista no número 1 da nota 01, somente poderá
ser efetuada para aquisições de:
a) matéria-prima, material secundário ou material de
embalagem, destinado à industrialização, neste Estado, pela
própria empresa adquirente; ou
b) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens,
adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à
integração no ativo permanente de estabelecimento da
empresa adquirente, situado neste Estado."
c) é dada nova redação ao inciso III do art. 59, conforme segue:
"III - por estabelecimento industrial fabricante de veículos
relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que o referido estabelecimento esteja
instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895, de 26/12/96, e seja beneficiário
do FOMENTAR-RS, instituído pela citada Lei, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pela Lei n°
6.427, de 13/10/72, a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade
da Federação, inscrito no CGC/TE como substituto tributário, hipótese em que o crédito recebido
por transferência será utilizado exclusivamente para o pagamento do imposto devido a este
Estado decorrente de débito de responsabilidade por substituição tributária;"
ALTERAÇÃO Nº 4662 -

No Livro II:
a) fica acrescentado o art. 1º-A com a seguinte redação:
"Art. 1º-A - A inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de
Tributos Estaduais (CGC/TE):
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I - deverá ser solicitada pelo interessado;
II - poderá ser efetuada de ofício no interesse da Receita Estadual;
III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;
IV - poderá ter sua situação cadastral ou seus dados cadastrais
alterados de ofício a qualquer tempo;
V - será indeferida na constatação de declaração, condição ou
cláusula não verdadeira constante da documentação apresentada à Receita Estadual e na
inconformidade ou inadequação do estabelecimento com o exercício da atividade econômica
solicitada.
Parágrafo único - A

Receita

Estadual

poderá

exigir

do

interessado:
a) o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo
societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o
regime de tributação;
b) a apresentação de documentos, além dos demais previstos na
legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação da:
1 - localização do estabelecimento;
2 - identidade e residência dos sócios ou diretores;
3 - capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício
da atividade pretendida;
c) a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
b) no art. 7º, é revogado o inciso VIII e é dada nova redação ao
inciso VI, conforme segue:
"VI - do contribuinte que deixar de comunicar a falência, no prazo
de 30 (trinta) dias, salvo quando houver determinação judicial permitindo a continuação das
atividades pelo síndico;"
c) fica acrescentado o § 7º ao art. 7º-A, conforme segue:
"§ 7º - Poderá ser baixada de ofício a inscrição no CGC/TE do
contribuinte do setor de combustíveis que:
a) tiver o funcionamento suspenso, o registro cancelado ou a
autorização para o exercício da atividade revogada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP;
b) não requerer a exclusão cadastral no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data da inscrição em caráter pré-operacional prevista nos §§ 5º e 6º, na
hipótese da não aprovação ou da não apresentação da documentação faltante;
c) não atender às disposições do Prot. ICMS 48/12."
ALTERAÇÃO Nº 4663 ITEM
"XLI

Na Seção I do Apêndice II, o item XLI passa a vigorar com a
seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
Saída, do estabelecimento importador, de veículos relacionados no item X da Seção
III deste Apêndice, bem como de peças, partes, componentes, matérias-primas,
materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a
estabelecimento industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº
10.895, de 26/12/96, e objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja
empresa especializada, inclusive "trading company", credenciada pelo destinatário, e
o destinatário esteja instalado ou vinculado à área industrial específica prevista na

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referida lei."
ALTERAÇÃO Nº 4664 -

Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) no Livro I:
1 - o inciso XXI do art. 9º;
2 - os incisos XVI, XXVIII, XXXII, XXXIV, XXXIX, XLII e

XLIII do art. 32;
3 - o inciso XIV do art. 35;
4 - a alínea "a" da nota do § 6º do art. 57;
5 - a alínea "c" da nota 02 da alínea "a" do inciso II do art. 59;
6 - a alínea "f" do inciso II do art. 59;
7 - a nota do parágrafo único do art. 59;
b) no Livro II, o art. 3º;
c) no Livro III, o inciso IV do art. 121;
d) no Apêndice II, o item XLII da Seção I;
e) no Apêndice XVII, o item XVI.
Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4665 -

No Livro I:
a) é dada nova redação à nota 02 do inciso XIII do art. 23,

conforme segue:
"NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às
operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento
do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice
II, Seção IV, Subseção VI, item I."
b) é dada nova redação à nota 01 do inciso XVI do art. 23,
conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XVI; e vedação de utilização deste crédito fiscal
presumido, art. 32, VIII, CXVI e CLXVII;"
c) ficam revogados:
1 - a nota do inciso LXIV do art. 9º;
2 - o inciso IV do art. 23;
3 - os incisos I, II, III, XVIII, XX, XXIX, XXX, XLVI,
LXXXVII, XC, XCIII, XCV e CV do art. 32;
4 - o número 5 da alínea "c" da nota 01 do § 7º do art. 37;
5 - a alínea "c" do inciso II do art. 54;
6 - a alínea "c" do inciso II do art. 59.
ALTERAÇÃO Nº 4666 -

No Livro II:
a) fica revogada a alínea "n" da nota 01 da alínea "a" do inciso

VII do art. 29;
b) é dada nova redação à nota do art. 180, conforme segue:
"NOTA - Ver: dispensa de emissão de Cupom Fiscal ou Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, art. 32, § 6º."
ALTERAÇÃO Nº 4667 -

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Na Subseção VI da Seção IV do Apêndice II:
a) a nota do item I passa a vigorar com a seguinte redação:
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"NOTA - Ver: inaplicabilidade de redução de base de
cálculo, Livro I, art. 23, XIII, nota 02."
b) a nota do item II passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver: inaplicabilidade de redução de base de
cálculo, Livro I, art. 23, XXX, nota 03."
ALTERAÇÃO Nº 4668 -

A nota do Apêndice XIII passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de
base de cálculo nas saídas internas das mercadorias
relacionadas neste Apêndice, quando não beneficiadas com o
crédito presumido referido no art. 32, VIII, CXVI e
CLXVII."

ALTERAÇÃO Nº 4669 -

As notas das alíneas "a" e "b" do item XXXIX do Apêndice
XVII passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver, na hipótese de mercadorias destinadas ao
ativo
imobilizado
do
importador:
exclusão
de
responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro
I, art. 54, II, "e"; na hipótese de mercadorias destinadas à
comercialização: diferimento parcial, Livro III, art. 1º-A, VI,
e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I."
"NOTA - Ver: diferimento parcial na saída das mercadorias,
Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção
VI, item II."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações dos arts. 1º e 2º, a 30 de dezembro de 2015, e, produzindo efeitos,
quanto às alterações do art. 3º, a partir de 1º de março de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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