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LEI Nº 13.534, de 21 de outubro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 340/05 
DO. 17.748 de 21/10/05 
 Regulamentação – Decretos: 3.663/05; 3.664/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e Municípios. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 13.355, de 02 de junho de 2005, conforme a programação a seguir especificada: 
 


PLANO
          PLURIANUAL 2004-2007


PROGRAMAÇÃO
          FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$
          1,00

PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


595 - 
GESTÃO
          DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
 
 
 


0035 - 
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Segurança Pública
Município Atendido
293,0
OGE
73.900.000


0038 - 
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura
Município Atendido
293,0
OGE
250.000.000


0039 - 
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Município Atendido
293,0
OGE
73.900.000


0041 - 
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável
Município Atendido
293,0
OGE
77.900.000


960 - 
ENCARGOS
          ESPECIAIS
 
 
 
 


6055 - 
Transferência
          Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL
Município Atendido
293,0
OGE
50.000.000




Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 
Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput será aberto na fonte “Cota parte FUNDOSOCIAL - Municipal” código 176, para identificar a transferência constitucional aos Municípios na arrecadação do FUNDOSOCIAL. 

5200
SECRETARIA
          DE ESTADO DA FAZENDA

5294
FUNDO
          DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade 
Transferência
          Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL

Código
5294.041239602.6055

Produto
Transferências
          Constitucionais de Recursos

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.81.00
0176
Distribuição Constitucional de Receita Cota-parte
          FUNDOSOCIAL-Municipal
          .........................................................
R$
50.000.000,00




Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 

5200
SECRETARIA
          DE ESTADO DA FAZENDA

5294
FUNDO
          DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Segurança Pública

Código
5294.041235952.0035

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
1.300.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
3.500.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
700.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
1.000.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
1.500.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código
5294.041235952.0038

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
4.200.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
6.500.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas 


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
1.000.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
5.000.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
5.300.000,00

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00
0161
Obras
          e Instalações
          .......................................................................
R$
8.000.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código
5294.041235952.0039

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
6.500.000,00

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00
0161
Obras
          e Instalações .......................................................................
R$
1.500.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código
5294.041235952.0041

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ...............................................................................
R$
1.200.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
1.000.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00
0161
Obras
          e Instalações .......................................................................
R$
1.800.000,00




Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 24.975.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público e Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 

0100
ASSEMBLÉIA
          LEGISLATIVA DO ESTADO

0101
ASSEMBLÉIA
          LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade
Manutenção,
          Serviços e Equipamentos de Informática - ALESC

Código
0101.010319402.8784

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
150.000,00

Atividade
Contribuição
          Financeira a Instituições Privadas - ALESC

Código
0101.010319402.8785

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
900.000,00

Atividade
Manutenção
          e Serviços Administrativos Gerais - ALESC

Código
0101.010311102.8788

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.37.00
0161
Locação
          de Mão-de-obra
          ...............................................................
R$
1.350.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
2.000.000,00


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          ......................................................................
R$
1.000.000,00

0200
TRIBUNAL
          DE CONTAS DO ESTADO

0201
TRIBUNAL
          DE CONTAS DO ESTADO

Atividade
Manutenção
          e Serviços Administrativos Gerais - TCE

Código
0201.011221102.8824

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.1.
PESSOAL
          E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.
Aplicações
          Diretas


3.1.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores .................................................
R$
200.000,00

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.14.00
0161
Diárias-Civil
          .................................................................................
R$
250.000,00


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo ....................................................................
R$
270.000,00


3.3.90.36.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................
R$
80.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
200.000,00


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          .....................................................................
R$
200.000,00

Atividade
Encargos
          com Inativos - TCE

Código
0201.092721102.8825

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.1.
PESSOAL
          E ENCARGOS SOCIAIS


3.1.90.01.00
0161
Aposentadorias
          e Reformas ...........................................................
R$
300.000,00


3.1.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores .................................................
R$
100.000,00

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          .....................................................................
R$
100.000,00

Projeto
Modernização
          do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX 

Código
0201.010321101.0711

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.14.00
3161
Diárias-Civil
          ................................................................................
R$
50.000,00


3.3.90.33.00
3161
Passagens
          e Despesas com Locomoção ..........................................
R$
50.000,00

0300
TRIBUNAL
          DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301
TRIBUNAL
          DE JUSTIÇA DO ESTADO

Atividade
Administração
          de Recursos Humanos - TJSC

Código
0201.031221102.4345

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.1.
PESSOAL
          E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.
Aplicações
          Diretas


3.1.90.09.00
0161
Salário-Família
          ..............................................................................
R$
25.000,00


3.1.90.13.00
0161
Obrigações
          Patronais .....................................................................
R$
2.780.000,00


3.1.90.16.00
0161
Outras
          Despesas Variáveis - Pessoal Civil .......................................
R$
2.600.000,00


3.1.90.34.00
0161
Outras
          Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
          ................................................................................
R$
150.000,00


3.1.90.94.00
0161
Indenizações
          e Restituições Trabalhistas ........................................
R$
40.000,00

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.08.00
0161
Outros
          Benefícios Assistenciais
          .....................................................
R$
100.000,00


3.3.90.36.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................
R$
75.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
230.000,00


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          .....................................................................
R$
3.500.000,00

Atividade
Manutenção
          e Serviços Administrativos Gerais - TJSC

Código
0201.031221102.4344

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.14.00
0161
Diárias-Civil
          .................................................................................
R$
200.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
800.000,00

0400
MINISTÉRIO
          PÚBLICO

0401
MINISTÉRIO
          PÚBLICO

Atividade
Encargos
          com Inativos - MP

Código
0301.032721102.8800

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores .................................................
R$
2.500.000,00

Atividade
Coordenação
          Superior do Ministério Público

Código
0301.030919002.8805

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores ................................................
R$
150.000,00

Atividade
Ministério
          Público de Primeiro Grau

Código
0301.030919102.8814

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores ................................................
R$
800.000,00

Atividade
Coordenação
          e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP

Código
0301.031221102.8818

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          .....................................................................
R$
450.000,00


3.3.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores .................................................
R$
450.000,00

4500
SECRETARIA
          DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4522
FUNDAÇÃO
          UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - Reitoria

Código
4522.123641102.4414

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.1.
PESSOAL
          E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.
Aplicações
          Diretas


3.1.90.01.00
0161
Aposentadorias
          e Reformas ...........................................................
R$
180.000,00


3.1.90.92.00
0161
Despesas
          de Exercícios Anteriores .................................................
R$
300.000,00

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.46.00
0161
Auxílio-Alimentação
          .....................................................................
R$
530.000,00


3.3.90.47.00
0161
Obrigações
          Tributárias e Contributivas ..........................................
R$
50.000,00

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CCT

Código
4522.123641102.4469

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.14.00
0161
Diárias-Civil
          .................................................................................
R$
70.000,00


3.3.90.37.00
0161
Locação
          de Mão-de-obra
          ...............................................................
R$
475.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
300.000,00

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CEFID

Código
4522.123641102.4416

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo ....................................................................
R$
100.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
100.000,00

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - FAED

Código
4522.123641102.4465

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo
          ....................................................................
R$
70.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
60.000,00

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - ESAG 

Código
4522.123641102.4466

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo
          ....................................................................
R$
80.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
50.000,00

Atividade
Gestão
          Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CAV

Código
4522.123641102.4468

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.14.00
0161
Diárias-Civil
          .................................................................................
R$
60.000,00


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo
          ....................................................................
R$
150.000,00


3.3.90.37.00
0161
Locação
          de Mão-de-obra ..............................................................
R$
30.000,00

Atividade
Recursos
          Materiais e Equipamentos para a Administração, Pesquisa, Ensino e Extensão 

Código
5294.123644202.4579

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.52.00
0161
Equipamentos
          e Material Permanente ............................................
R$
320.000,00




Art. 5º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 

5200
SECRETARIA
          DE ESTADO DA FAZENDA

5294
FUNDO
          DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade
Desenvolvimento de Ações na Área de Saúde

Código
5294.041235952.0033

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
50.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais .......................................................................
R$
270.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
30.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
350.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
300.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia

Código
5294.041235952.0034

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
50.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.30.00
0161
Material
          de Consumo ....................................................................
R$
4.500.000,00


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
30.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
250.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Segurança Pública

Código
5294.041235952.0035

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
700.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Comunicação

Código
5294.041235952.0037

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais .......................................................................
R$
100.000,00

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
100.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código
5294.041235952.0038

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais .......................................................................
R$
1.000.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................
R$
500.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
200.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
500.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código
5294.041235952.0039

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
1.000.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
1.075.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
800.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
300.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Código
5294.041235952.0040

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ................................................................................
R$
1.300.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
3.800.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
950.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
950.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
2.250.000,00

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00
0161
Obras
          e Instalações
          .......................................................................
R$
1.000.000,00

Atividade
Desenvolvimento
          de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código
5294.041235952.0041

3.
DESPESAS
          CORRENTES

3.3.
OUTRAS
          DESPESAS CORRENTES

3.3.40.
Transferências
          a Municípios


3.3.40.41.00
0161
Contribuições
          ...............................................................................
R$
180.000,00

3.3.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


3.3.50.43.00
0161
Subvenções
          Sociais
          .......................................................................
R$
400.000,00

3.3.90.
Aplicações
          Diretas


3.3.90.39.00
0161
Outros
          Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................
R$
870.000,00

4.
DESPESAS
          DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.40.
Transferências
          a Municípios


4.4.40.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
1.000.000,00

4.4.50.
Transferências
          a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.42.00
0161
Auxílios
          ........................................................................................
R$
20.000,00

4.4.90.
Aplicações
          Diretas


4.4.90.51.00
0161
Obras
          e Instalações .......................................................................
R$
150.000,00




Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de outubro de 2005 


Julio Cesar Garcia 
Governador do Estado, em exercício