ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.480, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 81, de 29 de abril de 2022)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março
de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.825,
fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989:
ALTERAÇÃO Nº 136 - No art. 2º, ficam revogados os incisos III e V.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 20 de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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