ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 629/04.
(publicado no DOE n.º 237, de 15 de dezembro de 2004)
Institui o auxílio-educação especial para os
servidores ativos da Assembléia Legislativa
cujos filhos ou dependentes legais sejam
portadores de deficiência física ou mental que
necessitem cuidados especiais.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-educação especial para os servidores ativos da
Assembléia Legislativa cujos filhos ou dependentes, com idade igual ou inferior a 18 (dezoito)
anos, sejam considerados portadores de necessidades especiais e estejam matriculados em
estabelecimentos próprios de educação especial.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se portador de necessidades
especiais o filho ou dependente do servidor que se enquadrar nas seguintes categorias de
deficiência:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total bilateral, de 25 (vinte e cinco) decibéis
(db) ou mais, resultante da média aritmética do audiograma, aferida nas freqüências de 500HZ,
1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;
III - deficiência visual - compreende a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 a 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica, a situação na
qual a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a
ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média
e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;

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V - deficiência múltipla.
Art. 3º - Considerados os critérios estabelecidos no art. 2º, a necessidade especial do
filho ou dependente deverá ser diagnosticada e caracterizada através da emissão de laudo por
equipe multidisciplinar do Departamento de Saúde da Assembléia Legislativa, para fins de
concessão do benefício.
Art. 4º - O auxílio-educação especial será constituído de 13 (treze) parcelas, referentes a
12 (doze) mensalidades e a 01 (uma) matrícula e será concedido mensalmente e por dependente,
no valor correspondente a percentual do vencimento do nível II, classe E, da tabela de
vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa, conforme disposto a
seguir:
I - até 40% (quarenta por cento) para o turno integral;
II - até 30% (trinta por cento) para meio turno.
§ 1º - A parcela referente à matrícula será devida no mês subseqüente à apresentação do
comprovante de matrícula.
§ 2º - Na hipótese da mãe e do pai pertencerem ao quadro funcional de servidores da
Assembléia Legislativa, somente um deles fará jus ao auxílio.
Art. 5º - O servidor, para fazer jus ao benefício, deverá comprovar perante o
Departamento de Recursos Humanos:
I - anualmente, que o dependente está matriculado e permanece em assistência em
estabelecimento especializado;
II - mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, que o dependente freqüentou
estabelecimento no mês anterior, através de atestado expedido por este.
§ 1º - No comprovante de pagamento de matrícula e no atestado de freqüência deverá
constar o nome, o endereço, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF),
bem como a definição do turno freqüentado, o nome da criança e do respectivo pai/mãe servidor.
Art. 6º - Não terá direito ao benefício instituído nesta Resolução o servidor:
I - à disposição de outros poderes ou órgãos públicos;
II - em gozo de licença não-remunerada;
III - cujos filhos e/ou dependentes estejam matriculados em estabelecimentos mantidos
pelo poder público;
IV - cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício similar do Estado;
V - que esteja recebendo o auxílio-creche.
Parágrafo único - Para receber o benefício, o servidor deverá declarar, em formulário
padrão, não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V.
Art. 7º - Este benefício não será incorporado aos vencimentos para quaisquer efeitos.

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Art. 8º - O estabelecido nesta Resolução é extensivo aos servidores à disposição desta
Assembléia Legislativa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 14 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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