ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48.
(publicada no DOE nº 35, de 24 de fevereiro de 2005)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Acrescenta inciso ao art. 251 da Constituição do Estado, que será o XVI, com a
seguinte redação:
"Art. 251 ..................................
..................................................
XVI - valorizar e preservar o Pampa Gaúcho, sua cultura, patrimônio genético,
diversidade de fauna e vegetação nativa, garantindo-se a denominação de origem."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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