


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.832, de 23 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóvel necessário à implantação de Balança Móvel na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, localizado entre o km 272+410m ao km 272+480m, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-20.258.272-3-D03/001-0 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-6.319/06-ST, necessário à Implantação de Balança Móvel na Rodovia Francisco Alves Negrão SP-258, localizado entre o km 272+410m ao km 272+480m, Município e Comarca de Itapeva, com área total de 323,97m² (trezentos e vinte e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), imóvel este pertencente a Agropecuária Lotus S/A e/ou Outros, situado dentro dos perímetros a seguir descritos: "inicia no ponto denominado 01 de coordenadas N=100030,6869 e E=49440,5891, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 269°49'14", distância de 71,99m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 292°55'31", distância de 11,47m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 89°49'14", distância de 71,99m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 112°55'32", distância de 11,47m, perfazendo uma área de 323,97m² (trezentos e vinte e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/05/2007
Atualizado em: 24/05/2007 11:20