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LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PL./0335.0/2015
DOE: 20.161 de 09/10/2015
DA. 6.902, de 09/10/2015
Alterada pelas Leis 17.148/17; 17.334/17
Ver Leis 16.732/15; 16.740/15; 16.754/15; 16.758/15; 16.770/15; 16.778/15; 16.836/15; 16.855/15; 16.856/15; 16.857/15; 16.858/15; 16.872/16; 16.875/16; 16.877/16; 16.878/16; 16.886/16; 16.904/16; 16.905/16; 16.906/16; 16.907/16; 16.908/16; 16.909/16; 16.929/16; 16.938/16; 16.939/16; 16.941/16; 16.947/16; 16.949/16; 16.950/16; 16.951/16; 16.960/16; 16.964/16; 16.977/16; 16.978/16; 16.986/16; 16.988/16; 16.989/16; 16.996/16; 17.013/16; 17.025/16; 17.032/16; 17.067/17; 17.070/17; 17.084/17; 17.085/17; 17.086/17; 17.088/17; 17.089/17; 17.090/17; 17.091/17; 17.092/17; 17.098/17; 17.124/17; 17.125/17; 17.126/17; 17.133/17; 17.135/17; 17.136/17; 17.137/17; 17.147/17;  17.389/17;     
Revogada  pelas Leis: 17.335/17; 17.389/17         
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de
datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina. 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente
Lei:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo
consolidar as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e
festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos
da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. 
Parágrafo
único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas
mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos
das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. 


Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta Lei,
a Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948; Lei nº 1.704, de 19 de agosto
de 1957; Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960; Lei nº 3.302, de 31
de agosto de 1963; Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963; Lei nº
3.497, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965;
Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.709, de 4 de agosto de
1965; Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.147, de 2 de maio
de 1968; Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.775, de 21 de
agosto de 1972; Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978; Lei nº 6.675, de
31 de outubro de 1985; Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988; Lei nº
8.617, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992; Lei
nº 9.592, de 17 de maio de 1994; Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995;
Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995; Lei nº 10.194, de 24 de julho
de 1996; Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.306, de 26
de dezembro de 1996;Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999; Lei nº
11.460, de 28 de junho de 2000; Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de
agosto de 2000; Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.837,
de 10 de julho de 2001; Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de
2001; Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001; Lei nº 12.014, de 14 de
dezembro de 2001; Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001; Lei nº
12.072, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.143, de 5 de abril de
2002; Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.174, de 15 de
abril de 2002; Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002; Lei nº 12.292, de
22 de junho de 2002; Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002; Lei nº
12.378, de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de
2002; Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.691, de 27 de
outubro de 2003; Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº
12.844, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de
2003; Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.882, de 22 de
janeiro de 2004; Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº
12.943, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004;
Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.076, de 29 de julho de
2004; Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.175, de 29 de
novembro de 2004; Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004; Lei nº
13.206, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de
2004; Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 27 de
dezembro de 2004; Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº
13.268, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de
2005; Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.271, de 10 de
janeiro de 2005; Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº
13.326, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.408, de 15 de julho de
2005; Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.461, de 6 de
setembro de 2005; Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005; Lei nº
13.463, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.487, de 21 de setembro de
2005; Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.522, de 10 de
outubro de 2005; Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005; Lei nº
13.623, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de
2005; Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.652, de 27 de
dezembro de 2005; Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº
13.681, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.735, de 18 de abril de
2006; Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006; Lei nº 13.748, de 8 de
maio de 2006; Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.785, de 4
de julho de 2006; Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.789,
de 5 de julho de 2006; Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006; Lei nº
13.835, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.850, de 17 de novembro de
2006; Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.890, de 11 de
dezembro de 2006; Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº
13.931, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de
2007; Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.980, de 26 de
janeiro de 2007; Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº
14.030, de 20 de junho de 2007; Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007;
Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.074, de 31 de julho de
2007; Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007; Lei nº 14.082, de 14 de
agosto de 2007; Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007; Lei nº
14.163, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.164, de 26 de outubro de
2007; Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.180, de 1º de
novembro de 2007; Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007; Lei nº
14.214, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.215, de 26 de novembro de
2007; Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.253, de 19 de
dezembro de 2007; Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº
14.302, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de
2008; Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.305, de 11 de
janeiro de 2008; Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº
14.412, de 17 de abril de 2008; Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008;
Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.431, de 14 de maio de
2008; Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.479, de 30 de
julho de 2008; Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008; Lei nº 14.515,
de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008; Lei
nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de
2009; Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.706, de 21 de
maio de 2009; Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009; Lei nº 14.786, de
21 de julho de 2009; Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009; Lei nº
14.792, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.869, de 13 de outubro de
2009; Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.878, de 16 de
outubro de 2009; Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009; Lei nº
14.884, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.930, de 27 de outubro de
2009; Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.932, de 27 de
outubro de 2009; Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009; Lei nº
14.935, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de
2009; Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.029, de 22 de
dezembro de 2009; Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº
15.082, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de
2010; Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010; Lei Promulgada nº 15.109,
de 18 de janeiro de 2010; Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010; Lei nº
15.153, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010; Lei
nº 15.178, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.260, de 18 de agosto de
2010; Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.262, de 18 de
agosto de 2010; Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010; Lei nº
15.352, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de
2010; Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.367, de 16 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº
15.395, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de
2010; Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.398, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº
15.400, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de
2010; Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.449, de 17 de
janeiro de 2011; Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.469,
de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011; Lei nº
15.487, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011;
Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.572, de 27 de
setembro de 2011; Lei nº 15.615, de 8 de novembro de 2011; Lei nº
15.618, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de
2012; Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.726, de 4 de
janeiro de 2012; Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.728,
de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº
15.730, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de
2012; Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012; Lei nº 15.778, de 19 de
março de 2012; Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.786, de
19 de março de 2012; Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012; Lei nº
15.805, de 13 de abril de 2012; Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012;
Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012; Lei nº 15.837, de 19 de junho de
2012; Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.847, de 4 de
julho de 2012; Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.880, de
6 de agosto de 2012; Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº
15.921, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de
2012; Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.946, de 7 de
janeiro de 2013; Lei nº 15.947, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.948,
de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.949, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº
15.950, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.951, de 7 de janeiro de
2013; Lei nº 15.952, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.983, de 9 de
abril de 2013; Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.987, de
9 de abril de 2013; Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013; Lei nº
16.004, de 30 de abril de 2013; Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013;
Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.022, de 6 de junho de
2013; Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.028, de 21 de
junho de 2013; Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.064, de
24 de julho de 2013; Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013; Lei nº
16.071, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013;
Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.084, de 6 de agosto de
2013; Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.114, de 11 de
setembro de 2013; Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013; Lei nº
16.122, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.136, de 26 de setembro de
2013; Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.153, de 29 de
outubro de 2013; Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013; Lei nº
16.166, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.167, de 12 de novembro de
2013; Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.200, de 12 de
dezembro de 2013; Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº
16.323, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de
2014; Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.326, de 20 de
janeiro de 2014; Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº
16.339, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de
2014; Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014; Lei nº 16.362, de 23 de
abril de 2014; Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.364, de
23 de abril de 2014; Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014; Lei nº
16.385, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014;
Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.416, de 18 de junho de
2014; Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.421, de 27 de
junho de 2014; Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.434, de
29 de julho de 2014; Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014; Lei nº
16.442, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.450, de 8 de agosto de 2014;
Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.463, de 19 de agosto
de 2014; Lei nº 16.482, de 3 de novembro de 2014; Lei nº 16.488, de 25
de novembro de 2014; Lei nº 16.494, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº
16.496, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.497, de 5 de dezembro de
2014; Lei nº 16.498, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.521, de 22 de
dezembro de 2014; Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº
16.543, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de
2014; Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.546, de 23 de
dezembro de 2014; Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº
16.548, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de
2014; Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e Lei nº 16.551, de 23
de dezembro de 2014. 


Art. 2º-A. A instituição de datas alusivas estaduais obedecerá ao
critério de alta significação para os diferentes segmentos
profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a
sociedade catarinense.
§ 1º A aferição do atendimento ao critério de alta significação será
procedida, em cada caso, por meio da realização de consulta e audiência
pública, devidamente documentada, para que sejam ouvidas as
organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
§ 2º A realização da consulta e audiência pública para a aferição do
critério de alta significação a que se refere o caput deste artigo, bem
como o seu resultado, serão objeto de divulgação nos meios oficiais,
facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.
§ 3º A instituição de data alusiva deve ser proposta por meio de
projeto de lei instruído com a documentação comprobatória quanto à
realização da consulta e/ou audiência pública a que se refere o § 1º
deste artigo. (Redação do Art. 2º-A e §§ incluída pela Lei 17.334, de 2017).



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948; 
II – Lei nº 1.704, de 19 de agosto de 1957; 
III – Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960; 
IV – Lei nº 3.302, de 31 de agosto de 1963; 
V – Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963; 
VI – Lei nº 3.497, de 18 de agosto de 1964; 
VII – Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965; 
VIII – Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965; 
IX – Lei nº 3.709, de 4 de agosto de 1965; 
X – Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967; 
XI – Lei nº 4.147, de 2 de maio de 1968; 
XII – Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969; 
XIII – Lei nº 4.775, de 21 de agosto de 1972; 
XIV – Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978; 
XV – Lei nº 6.675, de 31 de outubro de 1985; 
XVI – Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988; 
XVII – Lei nº 8.617, de 22 de maio de 1992; 
XVIII – Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992; 
XIX – Lei nº 9.592, de 17 de maio de 1994; 
XX – Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995; 
XXI – Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995; 
XXII – Lei nº 10.194, de 24 de julho de 1996; 
XXIII – Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996; 
XXIV – Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996; 
XXV – Lei nº 11.213, de 11 de novembro de 1999; 
XXVI – Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999; 
XXVII – Lei nº 11.460, de 28 de junho de 2000; 
XXVIII – Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de agosto de 2000; 
XXIX – Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001; 
XXX – Lei nº 11.837, de 10 de julho de 2001; 
XXXI – Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de 2001; 
XXXII – Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001; 
XXXIII – Lei nº 12.014, de 14 de dezembro de 2001; 
XXXIV – Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001; 
XXXV – Lei nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001; 
XXXVI – Lei nº 12.143, de 5 de abril de 2002; 
XXXVII – Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002; 
XXXVIII – Lei nº 12.174, de 15 de abril de 2002; 
XXXIX – Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002; 
XL – Lei nº 12.292, de 22 de junho de 2002; 
XLI – Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002; 
XLII – Lei nº 12.378, de 19 de julho de 2002; 
XLIII – Lei nº 12.469, de 11 de dezembro de 2002; 
XLIV – Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002; 
XLV – Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003; 
XLVI – Lei nº 12.691, de 27 de outubro de 2003; 
XLVII – Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003; 
XLVIII – Lei nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003; 
XLIX – Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de 2003; 
L – Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004; 
LI – Lei nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004; 
LII – Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004; 
LIII – Lei nº 12.943, de 23 de abril de 2004; 
LIV – Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004; 
LV – Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004; 
LVI – Lei nº 13.076, de 29 de julho de 2004; 
LVII – Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004; 
LVIII – Lei nº 13.175, de 29 de novembro de 2004; 
LIX – Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004; 
LX – Lei nº 13.206, de 20 de dezembro de 2004; 
LXI – Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de 2004; 
LXII – Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004; 
LXIII – Lei nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004; 
LXIV – Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004; 
LXV – Lei nº 13.268, de 10 de janeiro de 2005; 
LXVI – Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de 2005; 
LXVII – Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005; 
LXVIII – Lei nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005; 
LXIX – Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005; 
LXX – Lei nº 13.326, de 20 de janeiro de 2005; 
LXXI – Lei nº 13.408, de 15 de julho de 2005; 
LXXII – Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005; 
LXXIII – Lei nº 13.461, de 6 de setembro de 2005; 
LXXIV – Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005; 
LXXV – Lei nº 13.463, de 6 de setembro de 2005; 
LXXVI – Lei nº 13.487, de 21 de setembro de 2005; 
LXXVII – Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005; 
LXXVIII – Lei nº 13.522, de 10 de outubro de 2005; 
LXXIX – Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005; 
LXXX – Lei nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005; 
LXXXI – Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de 2005; 
LXXXII – Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005; 
LXXXIII – Lei nº 13.652, de 27 de dezembro de 2005; 
LXXXIV – Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005; 
LXXXV – Lei nº 13.681, de 10 de janeiro de 2006; 
LXXXVI – Lei nº 13.688, de 10 de janeiro de 2006; 
LXXXVII – Lei nº 13.735, de 18 de abril de 2006; 
LXXXVIII – Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006; 
LXXXIX – Lei nº 13.748, de 8 de maio de 2006; 
XC – Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006; 
XCI – Lei nº 13.785, de 4 de julho de 2006; 
XCII – Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006; 
XCIII – Lei nº 13.789, de 5 de julho de 2006; 
XCIV – Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006; 
XCV – Lei nº 13.835, de 21 de agosto de 2006; 
XCVI – Lei nº 13.850, de 17 de novembro de 2006; 
XCVII – Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006; 
XCVIII – Lei nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006; 
XCIX – Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007; 
C – Lei nº 13.931, de 12 de janeiro de 2007; 
CI – Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de 2007; 
CII – Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007; 
CIII – Lei nº 13.980, de 26 de janeiro de 2007; 
CIV – Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007; 
CV – Lei nº 14.030, de 20 de junho de 2007; 
CVI – Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007; 
CVII – Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007; 
CVIII – Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007; 
CIX – Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007; 
CX – Lei nº 14.082, de 14 de agosto de 2007; 
CXI – Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007; 
CXII – Lei nº 14.163, de 26 de outubro de 2007; 
CXIII – Lei nº 14.164, de 26 de outubro de 2007; 
CXIV – Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007; 
CXV – Lei nº 14.180, de 1º de novembro de 2007; 
CXVI – Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007; 
CXVII – Lei nº 14.214, de 26 de novembro de 2007; 
CXVIII – Lei nº 14.215, de 26 de novembro de 2007; 
CXIX – Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007; 
CXX – Lei nº 14.253, de 19 de dezembro de 2007; 
CXXI – Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008; 
CXXII – Lei nº 14.302, de 11 de janeiro de 2008; 
CXXIII – Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008; 
CXXIV – Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008; 
CXXV – Lei nº 14.305, de 11 de janeiro de 2008; 
CXXVI – Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008; 
CXXVII – Lei nº 14.412, de 17 de abril de 2008; 
CXXVIII – Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008; 
CXXIX – Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008; 
CXXX – Lei nº 14.431, de 14 de maio de 2008; 
CXXXI – Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008; 
CXXXII – Lei nº 14.479, de 30 de julho de 2008; 
CXXXIII – Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008; 
CXXXIV – Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2008; 
CXXXV – Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008; 
CXXXVI – Lei nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008; 
CXXXVII – Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de 2009; 
CXXXVIII – Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009; 
CXXXIX – Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009; 
CXL – Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009; 
CXLI – Lei nº 14.786, de 21 de julho de 2009; 
CXLII – Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009; 
CXLIII – Lei nº 14.792, de 27 de julho de 2009; 
CXLIV – Lei nº 14.869, de 13 de outubro de 2009; 
CXLV – Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009; 
CXLVI – Lei nº 14.878, de 16 de outubro de 2009; 
CXLVII – Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009; 
CXLVIII – Lei nº 14.884, de 22 de outubro de 2009; 
CXLIX – Lei nº 14.930, de 27 de outubro de 2009; 
CL – Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009; 
CLI – Lei nº 14.932, de 27 de outubro de 2009; 
CLII – Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009; 
CLIII – Lei nº 14.935, de 4 de novembro de 2009; 
CLIV – Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de 2009; 
CLV – Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009; 
CLVI – Lei nº 15.029, de 22 de dezembro de 2009; 
CLVII – Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010; 
CLVIII – Lei nº 15.082, de 4 de janeiro de 2010; 
CLIX – Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de 2010; 
CLX – Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010; 
CLXI – Lei Promulgada nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010; 
CLXII – Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010; 
CLXIII – Lei nº 15.153, de 3 de maio de 2010; 
CLXIV – Lei nº 15.175, de 18 de maio de 2010; 
CLXV – Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010; 
CLXVI – Lei nº 15.178, de 18 de maio de 2010; 
CLXVII – Lei nº 15.190, de 11 de junho de 2010; 
CLXVIII – Lei nº 15.260, de 18 de agosto de 2010; 
CLXIX – Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010; 
CLXX – Lei nº 15.262, de 18 de agosto de 2010; 
CLXXI – Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010; 
CLXXII – Lei nº 15.352, de 10 de dezembro de 2010; 
CLXXIII – Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de 2010; 
CLXXIV – Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010; 
CLXXV – Lei nº 15.367, de 16 de dezembro de 2010; 
CLXXVI – Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010; 
CLXXVII – Lei nº 15.395, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXVIII – Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXIX – Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXX – Lei nº 15.398, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXXI – Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXXII – Lei nº 15.400, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXXIII – Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de 2010; 
CLXXXIV – Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011; 
CLXXXV – Lei nº 15.449, de 17 de janeiro de 2011; 
CLXXXVI – Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011; 
CLXXXVII – Lei nº 15.469, de 17 de maio de 2011; 
CLXXXVIII – Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011; 
CLXXXIX – Lei nº 15.487, de 6 de junho de 2011; 
CXC – Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011; 
CXCI – Lei nº 15.540, de 31 de agosto de 2011; 
CXCII – Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011; 
CXCIII – Lei nº 15.572, de 27 de setembro de 2011; 
CXCIV – Lei nº 15.615, de 08 de novembro de 2011; 
CXCV – Lei nº 15.618, de 21 de novembro de 2011; 
CXCVI – Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de 2012; 
CXCVII – Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012; 
CXCVIII – Lei nº 15.726, de 4 de janeiro de 2012; 
CXCIX – Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012; 
CC – Lei nº 15.728, de 4 de janeiro de 2012; 
CCI – Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012; 
CCII – Lei nº 15.730, de 4 de janeiro de 2012; 
CCIII – Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de 2012; 
CCIV – Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012; 
CCV – Lei nº 15.778, de 19 de março de 2012; 
CCVI – Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012; 
CCVII – Lei nº 15.786, de 19 de março de 2012; 
CCVIII – Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012; 
CCIX – Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012; 
CCX – Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012; 
CCXI – Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012; 
CCXII – Lei nº 15.837, de 19 de junho de 2012; 
CCXIII – Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012; 
CCXIV – Lei nº 15.847, de 4 de julho de 2012; 
CCXV – Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012; 
CCXVI – Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012; 
CCXVII – Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012; 
CCXVIII – Lei nº 15.921, de 6 de dezembro de 2012; 
CCXIX – Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de 2012; 
CCXX – Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012; 
CCXXI – Lei nº 15.946, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXII – Lei nº 15.947, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXIII – Lei nº 15.948, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXIV – Lei nº 15.949, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXV – Lei nº 15.950, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXVI – Lei nº 15.951, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXVII – Lei nº 15.952, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXVIII – Lei nº 15.954, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXIX – Lei nº 15.957, de 07 de janeiro de 2013; 
CCXXX – Lei nº 15.983, de 9 de abril de 2013; 
CCXXXI – Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013; 
CCXXXII – Lei nº 15.987, de 9 de abril de 2013; 
CCXXXIII – Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013; 
CCXXXIV – Lei nº 16.004, de 30 de abril de 2013; 
CCXXXV – Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013; 
CCXXXVI – Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013; 
CCXXXVII – Lei nº 16.022, de 6 de junho de 2013; 
CCXXXVIII – Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013; 
CCXXXIX – Lei nº 16.028, de 21 de junho de 2013; 
CCXL – Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013; 
CCXLI – Lei nº 16.064, de 24 de julho de 2013; 
CCXLII – Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013; 
CCXLIII – Lei nº 16.071, de 31 de julho de 2013; 
CCXLIV – Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013; 
CCXLV – Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013; 
CCXLVI – Lei nº 16.084, de 6 de agosto de 2013; 
CCXLVII – Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013; 
CCXLVIII – Lei nº 16.114, de 11 de setembro de 2013; 
CCXLIX – Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013; 
CCL – Lei nº 16.122, de 16 de setembro de 2013; 
CCLI – Lei nº 16.136, de 26 de setembro de 2013; 
CCLII – Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013; 
CCLIII – Lei nº 16.153, de 29 de outubro de 2013; 
CCLIV – Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013; 
CCLV – Lei nº 16.165, de 12 de novembro de 2013; 
CCLVI – Lei nº 16.166, de 12 de novembro de 2013; 
CCLVII – Lei nº 16.167, de 12 de novembro de 2013; 
CCLVIII – Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013; 
CCLIX – Lei nº 16.200, de 12 de dezembro de 2013; 
CCLX – Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXI – Lei nº 16.323, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXII – Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXIII – Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXIV – Lei nº 16.326, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXV – Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014; 
CCLXVI – Lei nº 16.339, de 21 de janeiro de 2014; 
CCLXVII – Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de 2014; 
CCLXVIII – Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014; 
CCLXIX – Lei nº 16.362, de 23 de abril de 2014; 
CCLXX – Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014; 
CCLXXI – Lei nº 16.364, de 23 de abril de 2014; 
CCLXXII – Lei nº 16.376, de 7 de maio de 2014; 
CCLXXIII – Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014; 
CCLXXIV – Lei nº 16.385, de 16 de maio de 2014; 
CCLXXV – Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014; 
CCLXXVI – Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014; 
CCLXXVII – Lei nº 16.416, de 18 de junho de 2014; 
CCLXXVIII – Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014; 
CCLXXIX – Lei nº 16.421, de 27 de junho de 2014; 
CCLXXX – Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014; 
CCLXXXI – Lei nº 16.434, de 29 de julho de 2014; 
CCLXXXII – Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014; 
CCLXXXIII – Lei nº 16.442, de 29 de julho de 2014; 
CCLXXXIV – Lei nº 16.450, de 08 de agosto de 2014; 
CCLXXXV – Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014; 
CCLXXXVI – Lei nº 16.463, de 19 de agosto de 2014; 
CCLXXXVII – Lei nº 16.482, de 03 de novembro de 2014; 
CCLXXXVIII – Lei nº 16.488, de 25 de novembro de 2014; 
CCLXXXIX – Lei nº 16.494, de 05 de dezembro de 2014; 
CCXC – Lei nº 16.496, de 05 de dezembro de 2014; 
CCXCI – Lei nº 16.497, de 05 de dezembro de 2014; 
CCXCII – Lei nº 16.498, de 05 de dezembro de 2014; 
CCXCIII – Lei nº 16.521, de 22 de dezembro de 2014; 
CCXCIV – Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014; 
CCXCV – Lei nº 16.543, de 23 de dezembro de 2014; 
CCXCVI – Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de 2014; 
CCXCVII – Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014; 
CCXCVIII – Lei nº 16.546, de 23 de dezembro de 2014; 
CCXCIX – Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014; 
CCC – Lei nº 16.548, de 23 de dezembro de 2014; 
CCCI – Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de 2014; 
CCCII – Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e 
CCCIII – Lei nº 16.551, de 23 de dezembro de 2014.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente 


ANEXO I 
DIAS ALUSIVOS 





DIA


JANEIRO


LEI ORIGINAL Nº




6


Dia da Cultura Açoriana


12.292, de 2002




7


Dia Estadual do Manezinho


15.809, de 2012




12


Dia Estadual do Frentista


15.395, de 2010




17


Dia Estadual do Rio do Peixe


16.435, de 2014




DIA


FEVEREIRO


LEI ORIGINAL Nº




10


Dia Estadual da Mulher Policial Militar


16.546, de 2014




18


Dia Catarinense da Yôga


12.735, de 2003




18


Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas (data alterada para
23 de maio pela lei 17.148, de 2017).


15.572, de 2011




21


Dia Estadual do Imigrante Italiano


14.515, de 2008




24


Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil


15.950, de 2013




29


Dia Estadual da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre
Doenças Raras


15.949, de 2013




DIA


MARÇO


LEI ORIGINAL Nº




1º


Dia Catarinense da Etnia Alemã


13.206, de 2004




8


Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher


16.362, de 2014




8


Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero


16.544, de 2014




9


Dia Estadual da Ordem Internacional das Filhas de Jó


15.837, de 2012




10


Dia Estadual do Assistente de Educação


15.729, de 2012




11


Dia Estadual do Gestor Público


13.487, de 2005




16


Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas
e à Violência – PROERD


14.999, de 2009




18


Dia do Artista Plástico Catarinense


13.887, de 2006




18


Dia Estadual da Prevenção ao Desaparecimento de Crianças


13.931, de 2007




18


Dia do DeMolay


14.450, de 2008




21


Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down


15.529, de 2011 
Alterada pela Lei  nº 15.957, de 2013




21


Dia Estadual do Servidor Fazendário do Estado de Santa Catarina


15.792, de 2012




22


Dia Estadual dos Clubes de Caça e Tiro


14.163, de 2007




22


Dia da Água – Dia Estadual de Conscientização e Preservação do
Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina


16.421, de 2014




23


Dia Estadual do Naturólogo


16.152, de 2013




25


Dia Estadual do Rio Itajaí-Açu


16.026, de 2013




29


Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas


13.243, de 2004




31


Dia do Oficial da Infância e Juventude


16.497, de 2014




DIA 


ABRIL


LEI ORIGINAL Nº




1º


Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória


16.549, de 2014




11


Dia Estadual do Kung Fu


16.521, de 2014




24


Dia Estadual do Samurai


15.725, de 2012




24


Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação
Parental


15.745, de 2012




24


Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS)


16.385, de 2014




26


Dia do Tropeiro


13.890, de 2006




28


Dia Estadual de Proteção aos Animais


13.735, de 2006




30


Dia Estadual do Profissional de Eventos


16.442, de 2014




último domingo


Dia Estadual da Consciência Jovem


16.498, de 2014




DIA


MAIO


LEI ORIGINAL Nº




3


Dia Estadual da Imigração Polonesa


14.164, de 2007




11


Dia Estadual da Construção Civil


15.082, de 2010




12


Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência 


13.930, de 2007




12


Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global


15.354, de 2010




13


Dia do Antigomobilista


15.778, de 2012




13


Dia Estadual do Zootecnista


16.136, de 2013




14


Dia Estadual de Prevenção de Acidentes Tóxicos


13.175, de 2004




15


Dia do Leonismo Catarinense


12.691, de 2003




16


Dia dos Empregados na Área de Asseio e Conservação


13.652, de 2005 
Alterada pela Lei nº 15.175, de 2010




17


Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e
Violência em Razão da Orientação Sexual


15.081, de 2010




18


Dia Estadual de Ações de Defesa Civil


14.706, de 2009




19


Dia Estadual de Combate às Hepatites


15.029, de 2009




20


Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem


13.651, de 2005




22


Dia do Mel e do Apicultor


4.018, de 1967




23


DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS (Data comemorativa
alterada pela Lei 17.148, de 2017). 

15.572, de
2011



25


Dia Estadual de Mobilização pela Adoção


11.960, de 2001




25


Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência
no Campo


13.462, de 2005




25


Dia do Massoterapeuta


14.074, de 2007




25


Dia Estadual dos Desaparecidos


16.359, de 2014




26


Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio


16.324, de 2014




28


Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna


14.303, de 2008




28


Dia Estadual do Brincar


16.058, de 2013




31


Dia Estadual do Ferramenteiro


15.262, de 2010




última quarta-feira


Dia Estadual do Desafio


13.785, de 2006




DIA


MAIO/JUNHO


LEI ORIGINAL Nº




quarta-feira anterior ao domingo de Pentecostes


Dia Estadual de Abertura Oficial da Festa do Divino Espírito
Santo


16.482, de 2014




DIA


JUNHO


LEI ORIGINAL Nº




1º


Dia do Colunista Social


11.837, de 2001




1º


Dia Estadual da Liberdade de Imprensa


15.785, de 2012




1º


Dia Estadual do Terapeuta da Alegria


15.918, de 2012




2


Dia da Comunidade Italiana


13.269, de 2005




3


Dia Estadual da Conscientização Social


16.363, de 2014




5


Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e
Lagos


11.910, de 2001




5


Dia Catarinense da Educação Ambiental


15.724, de 2012




5


Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de
Catástrofes


16.526, de 2014




9


Dia de Anchieta


3.661, de 1965




18


Dia Estadual da Imigração Japonesa


14.181, de 2007




18


Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual


16.450, de 2014




20


Dia do Oficial de Justiça


13.623, de 2005




20


Dia do Vigilante


14.792, de 2009




20


Dia Estadual do Agente Penitenciário


15.618, de 2011




22


Dia do Orquidófilo


15.177, de 2010




24


Dia Estadual das Organizações não Governamentais


15.469, de 2011




29


Dia do Pescador


2.581, de 1960




29


Dia Estadual da Pesca


15.027, de 2009




29


Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo


16.404, de 2014




primeiro domingo


Dia Estadual do Vinho


14.711, de 2009




último sábado


Dia Estadual da Marcha para Jesus


13.174, de 2004




DIA


JULHO


LEI ORIGINAL Nº




5


Dia Estadual do Administrador Público


14.180, de 2007




12


Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde


13.326, de 2005




12


Dia da Fitoterapia


16.072, de 2013




20


Dia Estadual do Bandoneon


14.934, de 2009




24


Dia Estadual do Suinocultor


14.479, de 2008




24


Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa
Catarina


14.787, de 2009




25


Dia Estadual da Mulher Negra


14.869, de 2009




26


Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS)


16.364, de 2014




28


Dia da Imprensa Catarinense


12.946, de 2004




29


Dia do Avicultor


5.427, de 1978




29


Dia Estadual do Parapsicólogo


15.084, de 2010 
Alterada pela Lei nº 15.190, de 2010




DIA


AGOSTO


LEI ORIGINAL Nº




7


Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha


15.083, de 2010




9


Dia Estadual de Mobilização pela Vida


12.347, de 2002




10


Dia Estadual da Eubiose


15.985, de 2013




11


Dia do Estado de Santa Catarina


12.906, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.408, de 2005




11


Dia Estadual dos Pioneiros


14.935, de 2009




11


Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado de Santa
Catarina para o Município de São Francisco do Sul


15.109, de 2010




11


Dia Estadual do Garçom


15.805, de 2012




11


Dia Estadual do Vereador Mirim


15.946, de 2013




17


Dia Estadual da Mulher Empresária


13.583, de 2005




17


Dia da Paternidade Responsável


15.153, de 2010




18


Dia do Estivador (consagrado a essa classe e à dos Portuários)


1.704, de 1957




19


Dia Estadual do Fotógrafo e da Fotografia


12.146, de 2002




20


Dia do Maçom


13.461, de 2005




22


Dia do Folclore


4.287, de 1969




24


Dia Estadual da Imigração Ucraniana


14.302, de 2008




25


Dia Estadual da Pastoral da Criança


15.466, de 2011




25


Dia Estadual do Servente Escolar


16.200, de 2013




28


Dia Estadual do Tae Kwon Do Olímpico


15.352, de 2010




29


Dia de Combate à Intolerância Religiosa


15.987, de 2013




30


Dia Estadual de Anita Garibaldi


15.486, de 2011




30


Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla


16.494, de 2014




31


Dia do Farmacêutico


15.401, de 2010




31


Dia Estadual do Nutricionista


16.550, de 2014




DIA


SETEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




1º


Dia do Profissional de Educação Física


13.244, de 2004




4


Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos


15.786, de 2012




5


Dia Estadual de Divulgação, Prevenção e Combate à Fibrose
Cística


14.252, de 2007




5


Dia Estadual da Ave


15.261, de 2010




6


Dia do Alfaiate


3.709, de 1965




6


Dia Estadual do Atleta Profissional de Futebol


14.214, de 2007




8


Dia do Trabalhador Artesanal


12.943, de 2004




9


Dia da Indústria da Construção


13.268, de 2005




9


Dia Estadual do Sindicalista


16.199, de 2013




10


Dia Estadual do Gaiteiro


13.628, de 2005




15


Dia do Cliente


13.980, de 2007




15


Dia Estadual da Democracia


15.400, de 2010




15


Dia Estadual em Defesa da Pessoa Idosa


15.923, de 2012




18


Dia do Bacharel em Agronegócios


13.463, de 2005




18


Dia Estadual de Limpeza das Praias


14.558, de 2008




21


Dia do Radialista


12.845, de 2003




21


Dia do Auditor Fiscal Tributário


14.662, de 2009




22


Dia Catarinense sem Carros


12.641, de 2003




22


Dia do Lojista Catarinense


13.208, de 2004




22


Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis


13.505, de 2005




22


Dia de Valorização da Ética na Política


13.681, de 2006




22


Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil


14.786, de 2009




22


Dia Estadual do Paradesporto


16.322, de 2014




23


Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente


8.617, de 1992




23


Dia do Técnico Industrial


10.059, de 1995




23


Dia do Profissional de Beleza


14.215, de 2007




23


Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito


16.326, de 2014




24


Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração
Sexual Infanto-Juvenil


11.460, de 2000




26


Dia Estadual dos Surdos


12.882, de 2004




26


Dia Estadual de Prevenção a Acidentes


16.384, de 2014




27


Dia Estadual dos Celíacos


12.244, de 2002




27


Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade


13.270, de 2005




27


Dia Estadual do Cuidador de Idosos


16.073, de 2013




29


Dia Estadual do Escritor


12.844, de 2003




segundo domingo


Dia Estadual do Mecânico


10.233, de 1996




DIA


OUTUBRO


LEI ORIGINAL Nº




1º


Dia Estadual do Vereador


14.165, de 2007




1º


Dia de Combate ao Crack


14.873, de 2009




3


Dia Estadual da Agroecologia


16.166, de 2013




4


Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os
Animais Domésticos


16.420, de 2014




8


Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro


15.730, de 2012




9


Dia Estadual do Cidadão da Paz


14.326, de 2008




9


Dia Estadual do Socorrista Emergencista


15.398, de 2010




10


Dia do Motorista de Ambulância


13.522, de 2005




10


Dia do Produtor de Leite


15.924, de 2012




11


Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil


13.271, de 2005




12


Dia Estadual do Desarmamento Infantil


12.014, de 2001




12


Dia do Passeio Ciclístico


15.989, de 2013




12


Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil


16.011, de 2013




14


Dia Catarinense do Aposentado


12.378, de 2002




15


Dia do Professor


145, de 1948




16


Dia Estadual do Jovem Agricultor


11.696, de 2001




16


Dia Estadual da Juventude Rural


16.167, de 2013




19


Dia do Coralista


6.675, de 1985




19


Dia Estadual da Associação Brasil Soka Gakkai Internacional
(SGI)


14.878, de 2009




21


Dia do Ecumenismo


16.113, de 2013




22


Data do centenário da Guerra do Contestado


15.726, de 2012




25


Dia Estadual de Oração pela Paz


12.174, de 2002




26


Dia do Rotariano Catarinense


13.272, de 2005




27


Dia do Conselheiro Tutelar


14.034, de 2007




28


Dia Estadual do Produtor de Tabaco


16.114, de 2013




29


Dia Estadual do Cerimonialista


14.622, de 2009




31


Dia da Reforma Luterana


14.932, de 2009




DIA


NOVEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




3


Dia Estadual do Cuidador Terapêutico


16.325, de 2014




5


Dia do Técnico Agrícola


7.500, de 1988




5


Dia Estadual do Empreendedor


12.072, de 2001




10


Dia do Cardiopata Catarinense


13.653, de 2005




10


Dia da Engenharia Rodoviária


13.932, de 2007




14


Dia Estadual do Combate ao Diabetes


14.301, de 2008




18


Dia Estadual do Microcrédito Orientado


14.931, de 2009




19


Dia Estadual do Taxista


13.738, de 2006




20


Dia Estadual e a Semana Comemorativa da Capoeira


15.260, de 2010




20


Dia da Raça Negra


15.847, de 2012




21


Dia Estadual do Livro


13.835, de 2006




22


Dia da Seicho-No-Ie


13.176, de 2004




22


Dia Estadual da Ginástica Laboral


16.153, de 2013




23


Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infanto-juvenil


15.367, de 2010




23


Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil


16.161, de 2013




24


Dia do Rio


13.748, de 2006




24


Dia Estadual da Cultura Evangélica


14.883, de 2009




24


Dia Estadual do Tecnólogo


15.727, de 2012




25


Dia de Santa Catarina de Alexandria


10.306, de 1996 Alterada pela Lei nº 11.213, de 1999 e pela
Lei nº 12.906, de 2004




27


Dia Estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC)


14.415, de 2008




28


Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça


15.860, de 2012




29


Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino


13.850, de 2006




30


Dia Estadual do Evangélico


15.399, de 2010




DIA


DEZEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




2


Dia do Artista Circense


13.784, de 2006




3


Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas


14.510, de 2008




3


Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria


15.880, de 2012




5


Dia Estadual do Voluntário


16.551, de 2014




6


Dia Estadual do Extensionista Rural


15.838, de 2012




6


Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência
contra as Mulheres


16.488, de 2014




8


Dia Estadual pela Paz no Futebol


16.462, de 2014




11


Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAEs) e da Federação Catarinense das APAEs


16.065, de 2013




14


Dia Estadual do Empreendedor Individual


15.397, de 2010




16


Dia Estadual da Solidariedade


13.022, de 2004




20


Dia do Desportista Catarinense


13.207, de 2004




20


Dia
Estadual dos Profissionais e Voluntários das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAEs), Associações de Pais e Amigos do
Autista (AMAs), Associação dos Pais e Amigos dos Surdos (APAS) e das
demais instituições especializadas no atendimento à pessoa com
deficiência


16.084, de 2013




segundo domingo


Dia da Bíblia


9.592, de 1994






ANEXO II 
SEMANAS ALUSIVAS 





SEMANA


JANEIRO


LEI ORIGINAL Nº




última semana


Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase


15.368, de 2010




SEMANA


ABRIL


LEI ORIGINAL Nº




período entre os dias 18 e 22


Semana de Incentivo à Leitura


13.076, de 2004




segunda semana


Semana da Boa Postura da Coluna Vertebral


14.304, de 2008




primeira semana


Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo


15.728, de 2012




período entre os dias 24 e 30


Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da
Alienação Parental


15.745, de 2012




período entre os dias 14 e 21


Semana Estadual da Cidadania


16.121, de 2013




última Semana


Semana Estadual do Mate


16.323, de 2014




SEMANA


MAIO


LEI ORIGINAL Nº




período entre os dias 8 e 15


Semana Estadual da Família


9.866, de 1995




segunda semana


Semana do Aleitamento Materno


14.030, de 2007




primeira semana


Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho (SEMANA excluida pela Lei 17.389, de 2017).


14.077, de 2007




tendo como referência o dia 28


Semana de Saúde da Mulher


14.082, de 2007




tendo como referência o dia 25


Semana Estadual da Adoção


14.305, de 2008




primeira semana


Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho


14.412, de 2008




período entre os dias 18 e 24


Semana Estadual de Ações de Defesa Civil


14.706, de 2009




segunda semana


Semana Estadual de Valorização da Vida


14.884, de 2009




terceira semana


Semana Estadual de Combate às Hepatites


15.615, de 2011




tendo como referência o dia 18


Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação


15.735, de 2012




terceira semana


Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População
Negra


15.948, de 2013




tendo como referência dia 19


Semana Estadual de Doação de Leite Humano


15.952, de 2013




tendo como referência o dia 27


Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica


16.021, de 2013




segunda quinzena


Semana Estadual dos Jogos Educativos


16.339, de 2014




SEMANA


JUNHO


LEI ORIGINAL Nº




última semana


Semana Estadual de Incentivo e de Valorização dos Doadores de
Sangue e de Medula Óssea


15.449, de 2011 
Alterada pela Lei nº 15.540, de 2011




segunda semana


Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor


15.833, de 2012




tendo como referência o dia 5


Semana Catarinense do Meio Ambiente


15.921, de 2012




primeira semana


Semana Catarinense de Reciclagem nas Escolas Públicas Estaduais


16.004, de 2013




tendo como referência o dia 5


Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa


16.022, de 2013




última semana


Semana Catarinense do Esporte Educacional


16.064, de 2013 
Alterada pela Lei nº 16.376, de 2014




SEMANA


JULHO


LEI ORIGINAL Nº




última semana


Semana Juliana no Estado de Santa Catarina


8.620, de 1992 Alterada pela Lei nº 13.688, de 2006




tendo como referência o dia 2


Semana Estadual dos Direitos Humanos


10.194, de 1996




última semana


Semana da Segurança do Motociclista


14.118, de 2007




período entre os dias 13 e 19


Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA)


14.431, de 2008




segunda semana


Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores
das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)


16.327, de 2014




última semana


Semana Estadual da Cavalgada


16.543, de 2014




primeira semana


Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil


16.547, de 2014




SEMANA


AGOSTO


LEI ORIGINAL Nº




período entre os dias 21 a 28


Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla


14.516, de 2008 
Alterada pela Lei nº 15.954, de 2013




primeira semana


Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata


15.396, de 2010




segunda semana


Semana da Segurança do Ciclista


15.947, de 2013




primeira semana


Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar


16.403, de 2014
(ADI TJSC 9122356-73.2015.8.24.0000 - julga procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade. 02/12/2015.)




primeira semana


Semana Estadual de Combate à Má Postura Corporal


16.545, de 2014




SEMANA


SETEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




primeira semana


Semana de Tradição Gaúcha


13.786, de 2006




segunda semana


Semana da Tipagem Sanguínea


13.981, de 2007




período entre os dias 21 e 27


Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos e
Tecidos


14.930, de 2009




primeira semana


Semana Estadual da Juventude Catarinense


15.487, de 2011




última semana


Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da
Obesidade Mórbida


15.571, de 2011




última semana


Semana da Atividade Física


15.951, de 2013




tendo como referência o dia 22


Semana Estadual de Mobilidade Urbana


16.122, de 2013




última semana


Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
(CONSEGs)


16.434, de 2014




SEMANA


OUTUBRO


LEI ORIGINAL Nº




período entre os dias 1º e 7


Semana da Ciência e Tecnologia


4.147, de 1968




tendo como referência o dia 25


Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal


12.062, de 2001




período entre os dias 20 e 27


Semana do Contestado


12.143, de 2002




período entre os dias 5 e 12


Semana Estadual da Cultura da Paz


12.865, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.834, de 2006




tendo como referência o dia 15


Semana de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa


13.451, de 2005




tendo como referência o dia 23


Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal 


14.058, de 2007




primeira semana


Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns


15.178, de 2010




primeira semana


Semana de Prevenção e Combate às Enchentes


16.071, de 2013




coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia


Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.


16.343, de 2014




período entre o dia 12


Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
Crianças


16.423, de 2014




SEMANA


NOVEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




período entre os dias 24 e 30


Semana de Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos


14.253, de 2007




última semana


Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a
Mulher


15.142, de 2010 Alterada pela Lei nº 16.165, de 2013




período entre os dias 13 e 20


Semana Estadual do Hip Hop


15.353, de 2010




coincidirá com a data estabelecida pelo Conselho Nacional de
Justiça


Semana Estadual da Conciliação


15.445, de 2011




período entre os dias 18 e 24


Semana Estadual da Consciência Negra


15.983, de 2013




SEMANA


DEZEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




segunda semana


Semana de Prevenção ao Câncer de Mama


11.514, de 2000 Alterada pela Lei nº 14.414, de 2008 




período entre os dias 16 e 23


Semana Estadual da Amizade Brasil-Japão


15.324, de 2010




primeira semana


Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a
Infância e Adolescência Estadual (FIA).


16.496, de 2014






ANEXO III 
MESES ALUSIVOS 




MAIO


LEI ORIGINAL Nº




Maio Amarelo – realização de ações preventivas de redução de
acidentes de trânsito


16.548, de 2014




JUNHO


LEI ORIGINAL Nº




Mês antidrogas


11.232, de 1999




OUTUBRO


LEI ORIGINAL Nº




Outubro Rosa – realização de ações preventivas à integridade
da saúde da mulher


16.028, de 2013




NOVEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra


13.936, de 2007




Novembro Azul – desenvolvimento de ações de prevenção e
conscientização à saúde do homem


16.416, de 2014






ANEXO IV
FESTIVIDADES ALUSIVAS 




JANEIRO


LEI ORIGINAL Nº




Festa da Maçã


3.302, de 1963




Festa da Uva


3.382, de 1963




MAIO


LEI ORIGINAL Nº




KerbFest


16.463, de 2014




SETEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




Festa do Mate


3.664, de 1965




OUTUBRO


LEI ORIGINAL Nº




Comemorações oficiais alusivas ao Dia do Médico


4.775, de 1972




NOVEMBRO


LEI ORIGINAL Nº




Exposição Estadual de Animais e Produtos Derivados


3.497, de 1964




ANUALMENTE


LEI ORIGINAL Nº




Festa Nacional do Feijão em Variedade


12.550, de 2002




Festival Estadual de Teatro Estudantil


13.789, de 2006





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