











































LEI Nº 16.867, DE 12 DE JANEIRO DE 2016


LEI Nº 16.867, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL./0192.2/2015
DOE: 20.217 de 13/01/2016
Veto parcial mantido - MSV/412/2016 
Decreto: 809/16;
Fonte: ALESC/GCAN 

Estabelece
restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o
número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos
aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º A comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a alterar o
número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos
aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de
autorização específica, a ser expedida pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública. 
Parágrafo único. Para os fins desta
Lei, consideram-se aparelhos destinados a promover alterações no IMEl
aqueles que, mediante recursos de hardware e/ou software
permitam a seu operador alterar, total ou parcialmente, ou excluir a
identificação numérica originalmente inserida pelo fabricante. 


Art.
2º Fica proibida a comercialização de programas de computador que
permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o lMEl de
equipamentos de telefonia celular ou similares. 


Art. 3º (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
§ 3º (Vetado)


Art.
4º Nos casos de furto e roubo de telefones celulares, a finalização do
registro de ocorrência, físico ou eletrônico, dependerá da inclusão, no
boletim de ocorrência, do respectivo número de série dos aparelhos,
denominado IMEI (International Mobile Equipament Identity) e da indicação da operadora de telefonia móvel correspondente. 
Parágrafo
único. No momento do registro, a vítima ou seu representante legal
concederá autorização para que as autoridades policiais requisitem o
bloqueio imediato do aparelho à operadora, que deverá ser realizado em
até 12 (doze) horas da comunicação. 


Art.
5º Na hipótese de apreensão de aparelho celular, o policial deverá
efetuar pesquisa no Registro de Ocorrências pelo número do IMEI e,
comunicar a vítima da localização do aparelho. 


Art.
6º O fornecimento do número do IMEI do aparelho celular furtado ou
roubado e o respectivo registro do Boletim de Ocorrência que não
correspondam à verdade ensejarão apuração de responsabilidade
administrativa, civil e penal. 


Art.
7º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá à Secretaria de
Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Fazenda. 


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Estadual. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de janeiro de 2016.


Eduardo Pinho Moreira
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado