ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.669, DE 27 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 150, 2ª edição, de 27 de julho de 2021)
Altera a Lei n.º 13.226, de 5 de agosto de 2009,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Uruguaiana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.226, de 5 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Uruguaiana, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à implantação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, revertendo ao Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Parágrafo único. Parte do imóvel objeto da presente doação será disponibilizada, sem
ônus ao Estado, para o funcionamento de serviços públicos estaduais que atuam em parceria com
o Município, como a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, o Sistema
Nacional de Empregos – SINE, PROCON e Junta Comercial do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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