












































LEI Nº 16.792, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.792, de 11 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0532.2/2015
DOE: 20.204 de 14/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à
Associação de Serviços Sociais Voluntários de São Francisco do Sul,
localizada no Município de São Francisco do Sul, pelo prazo de 30
(trinta) anos, o uso do imóvel com área de 1.075,12 m² (mil e setenta e
cinco metros e doze decímetros quadrados), com benfeitorias não
averbadas, matriculado sob o nº 13.540 no 1º Registro de Imóveis da
Comarca de São Francisco do Sul e cadastrado sob o nº 00864 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo
único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a
concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída
de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.549, de
28 de junho de 1979. 


Art.
2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade dar
continuidade aos serviços de saúde, segurança e defesa civil prestados
pela concessionária. 


Art. 3º A concessionária, sob pena de rescisão, não poderá: 
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou 
III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que: 
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei; 
II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso; 
III – findar o prazo concedido para a concessão de uso; 
IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou 
V – houver desistência por parte da concessionária.
Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pela concessionária, sem que ela tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo. 


Art. 5º Serão de
responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os riscos
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta
Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão
de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei. 


Art.
6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o
imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo
concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art.
7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão
contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.


Art.
8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular
da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional de Joinville. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado