ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.371/2015
(republicada no DOAL nº 11159, de 27 de novembro de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito
administrativo da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa –,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito administrativo da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º. A implantação do processo eletrônico tem por finalidade ampliar a capacidade de
atuação administrativa com foco na eficiência, economicidade, cooperação, transparência e
segurança jurídica.
§ 2º. O processo eletrônico tem por objetivo:
I – agilizar o suporte administrativo necessário à atuação político-parlamentar;
II – melhorar e ampliar a capacidade de atendimento ao público externo;
III – otimizar a estrutura administrativa e funcional;
IV – reduzir custos de processamento;
V – reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos;
VI – implantar gestão focada em indicadores gerenciais;
VII – aprimorar métodos de gestão participativa;
VIII – identificar e aproveitar eficazmente o potencial de conhecimento dos servidores e
unidades.
Art. 2º. Os processos administrativos da Assembleia Legislativa tramitarão
exclusivamente em meio eletrônico, através da plataforma SEI – Sistema Eletrônico de
Informações –, criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disponibilizado nos termos
do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Assembleia Legislativa e aquela Corte em
21 de janeiro de 2015.
§ 1º. As comunicações administrativas entre os órgãos da Assembleia Legislativa serão
procedidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

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§ 2º. Todas as informações produzidas ou sob a guarda da Assembleia Legislativa são
de natureza pública e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações
pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
Art. 3º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I – usuário interno: os Deputados, os servidores do Quadro de Pessoal ou à disposição
da Assembleia Legislativa, os servidores de outros órgãos públicos no exercício de atribuições
institucionais perante a Assembleia Legislativa, os estagiários e os empregados de empresas
contratadas pela Assembleia Legislativa;
II – usuário externo: qualquer pessoa física detentora de credencial para acesso, em
nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, a documento ou processo do Sistema
Eletrônico de Informações;
III – perfil: conjunto de permissões atribuídas ao usuário do Sistema Eletrônico de
Informações;
IV – credencial: permissão específica de acesso a processo determinado do Sistema
Eletrônico de Informações;
V – processo eletrônico: conjunto de entradas, saídas e movimentações de documentos
eletrônicos, em tramitação ou arquivados no banco de dados da Assembleia Legislativa, com
identificação única;
VI – documento digital: documento criado no Sistema Eletrônico de Informações ou
nele inserido, mesmo quando correspondente à digitalização de documento físico, com
identificação única;
VII – assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado
de modo inequívoco, com o objetivo de firmar determinado documento no Sistema Eletrônico de
Informações;
VIII – tramitação: movimentação do processo entre unidades administrativas da
Assembleia Legislativa;
IX – órgão competente: a unidade administrativa da Assembleia Legislativa relacionada
na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, com competência para praticar atos ou para
determinar a prática de atos por unidades a ela subordinadas, relativamente a determinado
processo eletrônico.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. A gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Assembleia
Legislativa compete à Superintendência Administrativa e Financeira.
§ 1º. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação a manutenção do Sistema
Eletrônico de Informações na rede de informática da Assembleia Legislativa, incluindo a
aplicação de atualizações disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
§ 2º. Compete à Divisão de Protocolo e Arquivo do Departamento de Logística a guarda
dos documentos originais digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações e o
gerenciamento das operações do Sistema, com o apoio técnico do Comitê de Coordenação do

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Programa de Preservação e Resgate da Memória Institucional da Assembleia Legislativa –
PREMIAL, de que trata o art. 3º da Resolução n.º 2.947, de 17 de agosto de 2005.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA
Art. 5º. O Sistema Eletrônico de Informações será acessado através do endereço
https://sei.al.rs.gov.br.
§ 1º. As permissões de acesso aos processos no Sistema Eletrônico de Informações
relacionam-se às atribuições do órgão competente no qual o usuário interno tem exercício.
§ 2º. Todos os atos realizados durante a sessão de trabalho presumem-se pessoalmente
praticados pelo usuário cujo perfil e senha tenham sido empregados para o acesso ao Sistema
Eletrônico de Informações.
§ 3º. É responsabilidade de cada usuário manter em segredo a respectiva senha de uso
exclusivo para acesso à rede de informática da Assembleia Legislativa, em conformidade com o
“Termo de Compromisso de Utilização dos Recursos de Informática”, do Anexo Único da
Resolução de Mesa n.º 839, de 27 de maio de 2008.
Art. 6º. O cadastramento é ato pessoal e será realizado presencialmente mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do usuário interno.
Art. 7º. O usuário externo poderá receber credencial de acesso a processo do Sistema
Eletrônico de Informações, a qual será disponibilizada, por tempo determinado, pelo usuário
interno responsável pela adequada identificação do interessado.
§ 1º. São competentes para validar a identificação dos usuários externos os responsáveis
pelos seguintes órgãos:
I – a Secretaria da Mesa, para a validação da identidade de usuários externos que
tenham de assinar documentos a serem também firmados pelo Presidente da Assembleia e pelos
membros da Mesa;
II – o Departamento de Gestão de Pessoas, para a validação da identidade de usuários
externos que tenham de assinar documentos relativos a servidores e estagiários;
III – a Divisão Central de Compras e Contratos do Departamento de Compras,
Almoxarifado e Patrimônio, para a validação da identidade de usuários externos que tenham de
assinar documentos relativos a processos de contratação, com ou sem licitação;
IV – a Divisão de Protocolo e Arquivo do Departamento de Logística, para a validação
da identidade de usuários externos não enquadrados em nenhuma das situações previstas nos
incisos anteriores.
§ 2º. No dia seguinte ao da validação da identidade de usuário externo para autorização
de seu acesso ao Sistema Eletrônico de Informações, os documentos comprobatórios da
identificação do mesmo serão encaminhados à Divisão de Protocolo e Arquivo do Departamento
de Logística para arquivamento e conservação, em conformidade com a Tabela de

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Temporalidade de Documentos da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no
art. 6º da Lei Federal n.º 12.682, de 9 de julho de 2012.
§ 3º. Os usuários externos poderão:
I – acompanhar a tramitação e ter vista de processos;
II – receber ofícios e notificações;
III – assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com ele
celebrados pela Assembleia Legislativa.
§ 4º. O acesso de usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações caracteriza a
aceitação das disposições desta Resolução.
Art. 8º. O fim do vínculo institucional do usuário interno implica o cancelamento
automático do respectivo perfil de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações.
Parágrafo único. Incumbe aos responsáveis por cada órgão competente manter
atualizados os perfis de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DO SISTEMA
Art. 9º. Todo usuário interno poderá iniciar um processo no Sistema Eletrônico de
Informações, incumbindo-lhe a responsabilidade pelo envio do mesmo ao órgão competente,
para que possa tramitar.
Art. 10. Cada documento produzido através do Sistema Eletrônico de Informações será
assinado pelo usuário responsável pelo mesmo, individualmente ou em bloco.
§ 1º. A assinatura eletrônica será aposta pelo usuário mediante a digitação de sua senha
individual no campo próprio da tela de assinatura de documento do Sistema Eletrônico de
Informações.
§ 2º. A assinatura eletrônica realizada através da ferramenta disponibilizada pelo
Sistema Eletrônico de Informações é tida como autêntica, para todos os efeitos legais, no âmbito
da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
§ 3º. A autenticidade do documento gerado no Sistema Eletrônico de Informações
poderá ser confirmada no endereço da Internet indicado na respectiva tarja de assinatura, através
da informação dos respectivos códigos verificador e de redundância cíclica – CRC.
Art. 11. Os atos processuais no Sistema Eletrônico de Informações consideram-se
realizados no dia e na hora de seu envio ao órgão competente.
§ 1º. Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, serão
considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as dezoito horas e
trinta minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

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§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, se o Sistema Eletrônico de Informações ficar
indisponível por motivo técnico, o prazo ficará automaticamente prorrogado até as dezoito horas
e trinta minutos do primeiro dia útil seguinte ao da normalização do Sistema.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 12. Os processos no Sistema Eletrônico de Informações serão classificados em
conformidade com o respectivo nível de acesso:
I – público: de acesso permitido a todo usuário do Sistema;
II – restrito: de acesso limitado aos usuários do Sistema lotados nos órgãos competentes
por onde devam tramitar; e
III – sigiloso: de acesso limitado aos usuários do Sistema portadores da respectiva
credencial.
§ 1º. Os processos que tenham por objeto o tratamento de informações pessoais, nos
termos do art. 31, § 1º, I, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão
classificados como de acesso restrito.
§ 2º. Serão classificados como de acesso sigiloso, observado o procedimento previsto no
art. 28 da Lei Federal n.º 12.527/2011, os processos que tenham por objeto o tratamento de
informações cuja restrição de acesso seja julgada imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, a critério das seguintes autoridades:
I – o Presidente da Assembleia Legislativa;
II – o 1.º Secretário;
III – o Procurador-Geral;
IV – os Superintendentes;
V – os presidentes de Comissões Técnicas Permanentes, Temporárias ou Parlamentares
de Inquérito; e
VI – os servidores incumbidos de presidir comissões de sindicância ou de inquérito
administrativo.
§ 3º. Serão também classificados como de acesso sigiloso os processos de pessoal com
fundamento em atividade pericial em saúde.
§ 4º. Os processos não enquadrados em qualquer das situações relacionadas nos
parágrafos anteriores deste artigo serão classificados como de acesso público.
§ 5º. A inclusão de um documento de acesso restrito em um processo de acesso público
implicará a restrição de acesso em todo o processo.
§ 6º. O nível de acesso do processo poderá ser revisto pelo responsável pelo órgão
competente para o seu exame, em decisão motivada.
Art. 13. A responsabilidade pela atribuição de credencial de acesso a documento
sigiloso ou de acesso restrito é da autoridade que fizer a concessão.

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Art. 14. Ao deixar o órgão competente, o detentor de credencial de acesso a processo
sigiloso ou de acesso restrito em decorrência de sua lotação deverá transferir essa credencial ao
respectivo sucessor.
Parágrafo único. Após ter concedido o acesso ao processo sigiloso ao sucessor, o
usuário deverá renunciar à respectiva credencial.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO E GUARDA DE DOCUMENTOS EXTERNOS
Art. 15. Todo documento de origem externa à Assembleia Legislativa será digitalizado e
inserido no Sistema Eletrônico de Informações pelo órgão que o recebeu.
§ 1º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a
autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, em conformidade com
o disposto no art. 3º da Lei Federal n.º 12.682/2012.
§ 2º. A digitalização de documentos observará os seguintes parâmetros:
a) cor: monocromático, sempre que a policromia não for necessária à instrução do
processo;
b) resolução: 300 dpi (dots per inch);
c) opção de reconhecimento de texto (Optical Character Recognition – OCR):
preferencialmente ativada;
d) formato: PDF (Portable Document Format).
§ 3º. Caso a qualidade da digitalização realizada não se mostre suficiente para a
adequada visualização do documento no Sistema Eletrônico de Informações, o processo deverá
ser repetido, admitindo-se o emprego de resolução maior.
§ 4º. O documento digitalizado será indexado de maneira a possibilitar a sua precisa
localização no Sistema Eletrônico de Informações, em conformidade com o disposto no art. 4º da
Lei Federal n.º 12.682/2012.
§ 5º. Uma vez digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações, os
documentos externos serão considerados como originais, tramitando somente em meio
eletrônico.
§ 6º. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de
acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados, em conformidade com o
disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 12.682/2012.
§ 7º. No dia seguinte ao de sua validação pelo órgão competente, os originais dos
documentos digitalizados serão encaminhados à Divisão de Protocolo e Arquivo do
Departamento de Logística para arquivamento e conservação, em conformidade com a Tabela de
Temporalidade de Documentos da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no
art. 6º da Lei Federal n.º 12.682/2012.

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§ 8º. Nas situações em que o usuário interessado já tenha inserido o documento
digitalizado no Sistema Eletrônico de Informações, o órgão competente exigirá o documento
original e verificará a fidelidade da digitalização, condicionada a tramitação do processo a essa
autenticação.
§ 9º. Antes de seu arquivamento, o número de 7 (sete) dígitos do documento gerado
pelo Sistema Eletrônico de Informações, juntamente com a palavra SEI, deve ser registrado
fisicamente na parte superior direita do documento original.
§ 10. Não serão arquivados documentos não digitalizados a partir do original ou cópia
autenticada em cartório do documento em papel.
§ 11. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada
e fundamentada de adulteração, será realizada diligência para a verificação do documento objeto
de controvérsia.
§ 12. Em caso de necessidade de inserção de cópias não autenticadas de documentos no
Sistema Eletrônico de Informações, será observado o seguinte procedimento:
a) antes da digitalização, será aposto ao documento carimbo com os dizeres: “CÓPIA
SIMPLES”; e
b) após ter sido digitalizado e inserido no Sistema Eletrônico de Informações, o
documento será descartado.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO E GUARDA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS
Art. 16. É admitida a inserção de documentos digitais produzidos fora da plataforma do
Sistema Eletrônico de Informações, observados os formatos de arquivo nele permitidos e o limite
de 200MB (duzentos megabytes) por arquivo.
Art. 17. A guarda dos documentos gerados ou inseridos no Sistema Eletrônico de
Informações observará às diretrizes da política de gestão, preservação e conservação dos acervos
arquivísticos definidos no Projeto Gestão de Documentos de que trata o art. 2º, II, da Resolução
n.º 2.947/2005.
Parágrafo único. A política de que trata o caput compreenderá, no mínimo, medidas e
ações destinadas a:
I – oferecer proteção contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e
programas; e
II – garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos digitais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 18. A partir da entrada em vigor desta Resolução, não mais serão autuados
processos administrativos em papel, assegurada a conclusão da tramitação dos processos
convencionais protocolados anteriormente a essa data.
Art. 19. Quando necessário à instrução dos processos administrativos em tramitação no
Sistema Eletrônico de Informações, os processos em papel serão digitalizados, no todo ou em
parte.
Art. 20. A consultoria aos usuários da Assembleia Legislativa no emprego do Sistema
Eletrônico de Informações incumbirá à equipe multidisciplinar a ser constituída mediante
Portaria do Superintendente Administrativo e Financeiro.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente ao processo eletrônico as disposições da
Resolução de Mesa n.º 838, de 27 de maio de 2008, no que for compatível com o Sistema
Eletrônico de Informações.
Art. 22. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Superintendente
Administrativo e Financeiro.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do dia 1º de dezembro de 2015.
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.371/2015
(publicada no DOAL n.º 11158, de 26 de novembro de 2015)
Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito
administrativo da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa –,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito
administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º A implantação do processo eletrônico tem por finalidade ampliar a capacidade de
atuação administrativa com foco na eficiência, economicidade, cooperação, transparência e
segurança jurídica.

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§ 2.º O processo eletrônico tem por objetivo:
I
- agilizar o suporte administrativo necessário à atuação político-parlamentar;
II
- melhorar e ampliar a capacidade de atendimento ao público externo;
III - otimizar a estrutura administrativa e funcional;
IV - reduzir custos de processamento;
V
- reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos;
VI - implantar gestão focada em indicadores gerenciais;
VII - aprimorar métodos de gestão participativa; e
VIII - identificar e aproveitar eficazmente o potencial de conhecimento dos servidores
e unidades.
Art. 2.º
Os processos administrativos da Assembleia Legislativa tramitarão
exclusivamente em meio eletrônico, através da plataforma SEI – Sistema Eletrônico de
Informações –, criada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e disponibilizado nos termos
do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Assembleia Legislativa e aquela Corte em
21 de janeiro de 2015.
§ 1.º As comunicações administrativas entre os órgãos da Assembleia Legislativa serão
procedidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações.
§ 2.º Todas as informações produzidas ou sob a guarda da Assembleia Legislativa são
de natureza pública e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações
pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
Art. 3.º Para os efeitos desta Resolução de Mesa, entende-se por:
I
- usuário interno: os Deputados, os servidores do Quadro de Pessoal ou à
disposição da Assembleia Legislativa, os servidores de outros órgãos públicos no exercício de
atribuições institucionais perante à Assembleia Legislativa, os estagiários e os empregados de
empresas contratadas pela Assembleia Legislativa;
II
- usuário externo: qualquer pessoa física detentora de credencial para acesso, em
nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, a documento ou processo do Sistema
Eletrônico de Informações;
III - perfil: conjunto de permissões atribuídas ao usuário do Sistema Eletrônico de
Informações;
IV - credencial: permissão específica de acesso a processo determinado do Sistema
Eletrônico de Informações;
V
- processo eletrônico: conjunto de entradas, saídas e movimentações de
documentos eletrônicos, em tramitação ou arquivados no banco de dados da Assembleia
Legislativa, com identificação única;
VI - documento digital: documento criado no Sistema Eletrônico de Informações ou
nele inserido, mesmo quando correspondente à digitalização de documento físico, com
identificação única;
VII - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado
de modo inequívoco, com o objetivo de firmar determinado documento no Sistema Eletrônico de
Informações;
VIII - tramitação: movimentação do processo entre unidades administrativas da
Assembleia Legislativa;

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IX - órgão competente: a unidade administrativa da Assembleia Legislativa
relacionada na Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, com competência para praticar atos
ou para determinar a prática de atos por unidades a ela subordinadas, relativamente a
determinado processo eletrônico.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.º A gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Assembleia
Legislativa compete à Superintendência Administrativa e Financeira.
§ 1.º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação a manutenção do
Sistema Eletrônico de Informações na rede de informática da Assembleia Legislativa, incluindo
a aplicação de atualizações disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
§ 2.º Compete à Divisão de Protocolo e Arquivo do Departamento de Logística a
guarda dos documentos originais digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações
e o gerenciamento das operações do Sistema, com o apoio técnico do Comitê de Coordenação do
Programa de Preservação e Resgate da Memória Institucional da Assembleia Legislativa –
PREMIAL –, de que trata o art. 3.º da Resolução n.º 2.947, de 17 de agosto de 2005.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA
Art. 5.º O Sistema Eletrônico de Informações será acessado através do endereço
https://sei.al.rs.gov.br.
§ 1.º. As permissões de acesso aos processos no Sistema Eletrônico de Informações
relacionam-se às atribuições do órgão competente no qual o usuário interno tem exercício.
§ 2.º Todos os atos realizados durante a sessão de trabalho presumem-se pessoalmente
praticados pelo usuário cujo perfil e senha tenham sido empregados para o acesso ao Sistema
Eletrônico de Informações.
§ 3.º É responsabilidade de cada usuário manter em segredo a respectiva senha de uso
exclusivo para acesso à rede de informática da Assembleia Legislativa, em conformidade com o
“Termo de Compromisso de Utilização dos Recursos de Informática”, do Anexo Único da
Resolução de Mesa n.º 839, de 27 de maio de 2008.
Art. 6.º O cadastramento é ato pessoal e será realizado presencialmente mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do usuário interno.
Art. 7.º O usuário externo poderá receber credencial de acesso a processo do Sistema
Eletrônico de Informações, a qual será disponibilizada, por tempo determinado, pelo usuário
interno responsável pela adequada identificação do interessado.
§ 1.º São competentes para validar a identificação dos usuários externos os
responsáveis pelos seguintes órgãos:

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I
- a Secretaria da Mesa, para a validação da identidade de usuários externos que
tenham de assinar documentos a serem também firmados pelo Presidente da Assembleia e pelos
membros da Mesa;
II
- o Departamento de Gestão de Pessoas, para a validação da identidade de
usuários externos que tenham de assinar documentos relativos a servidores e estagiários;
III - a Divisão Central de Compras e Contratos do Departamento de Compras,
Almoxarifado e Patrimônio, para a validação da identidade de usuários externos que tenham de
assinar documentos relativos a processos de contratação, com ou sem licitação;
IV - a Divisão de Protocolo e Arquivo do Departamento de Logística, para a
validação da identidade de usuários externos não enquadrados em nenhuma das situações
previstas nos incisos anteriores.
§ 2.º No dia seguinte ao da validação da identidade de usuário externo para autorização
de seu acesso ao Sistema Eletrônico de Informações, os documentos comprobatórios da
identificação do mesmo serão encaminhados à Divisão de Protocolo e Arquivo para
arquivamento e conservação, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos
da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no art. 6.º da Lei Federal n.º
12.682, de 9 de julho de 2012.
§ 3.º Os usuários externos poderão:
I
- acompanhar a tramitação e ter vista de processos;
II
- receber ofícios e notificações; e
III - assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com ele
celebrados pela Assembleia Legislativa.
§ 4.º O acesso de usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações caracteriza a
aceitação das disposições desta Resolução de Mesa.
Art. 8.º O fim do vínculo institucional do usuário interno implica o cancelamento
automático do respectivo perfil de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações.
Parágrafo único. Incumbe aos responsáveis por cada órgão competente manter
atualizados os perfis de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DO SISTEMA
Art. 9.º Todo usuário interno poderá iniciar um processo no Sistema Eletrônico de
Informações, incumbindo-lhe a responsabilidade pelo envio do mesmo ao órgão competente,
para que possa tramitar.
Art. 10. Cada documento produzido através do Sistema Eletrônico de Informações será
assinado pelo usuário responsável pelo mesmo, individualmente ou em bloco.
§ 1.º A assinatura eletrônica será aposta pelo usuário mediante a digitação de sua senha
individual no campo próprio da tela de assinatura de documento do Sistema Eletrônico de
Informações.

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§ 2.º A assinatura eletrônica realizada através da ferramenta disponibilizada pelo
Sistema Eletrônico de Informações é tida como autêntica, para todos os efeitos legais, no âmbito
da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
§ 3.º A autenticidade do documento gerado no Sistema Eletrônico de Informações
poderá ser confirmada no endereço da Internet indicado na respectiva tarja de assinatura, através
da informação dos respectivos códigos verificador e de redundância cíclica – CRC.
Art. 11. Os atos processuais no Sistema Eletrônico de Informações consideram-se
realizados no dia e na hora de seu envio ao órgão competente.
§ 1.º Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, serão
considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as dezoito horas e
trinta minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.
§ 2.º Na hipótese prevista no § 1.º, se o Sistema Eletrônico de Informações ficar
indisponível por motivo técnico, o prazo ficará automaticamente prorrogado até as dezoito horas
e trinta minutos do primeiro dia útil seguinte ao da normalização do Sistema.

CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 12. Os processos no Sistema Eletrônico de Informações serão classificados em
conformidade com o respectivo nível de acesso:
I
- público: de acesso permitido a todo usuário do Sistema;
II
- restrito: de acesso limitado aos usuários do Sistema lotados nos órgãos
competentes por onde devam tramitar; e
III - sigiloso: de acesso limitado aos usuários do Sistema portadores da respectiva
credencial.
§ 1.º Os processos que tenham por objeto o tratamento de informações pessoais, nos
termos do art. 31, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão
classificados como de acesso restrito.
§ 2.º Serão classificados como de acesso sigiloso, observado o procedimento previsto
no art. 28 da Lei Federal n.º 12.527/2011, os processos que tenham por objeto o tratamento de
informações cuja restrição de acesso seja julgada imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, a critério das seguintes autoridades:
I
- o Presidente da Assembleia Legislativa;
II
- o 1.º Secretário;
III - o Procurador-Geral;
IV - os Superintendentes;
V
- os presidentes de Comissões Técnicas Permanentes, Temporárias ou
Parlamentares de Inquérito; e
VI - os servidores incumbidos de presidir comissões de sindicância ou de inquérito
administrativo.

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§ 3.º Serão também classificados como de acesso sigiloso os processos de pessoal com
fundamento em atividade pericial em saúde.
§ 4.º Os processos não enquadrados em qualquer das situações relacionadas nos
parágrafos anteriores deste artigo serão classificados como de acesso público.
§ 5.º A inclusão de um documento de acesso restrito em um processo de acesso público
implicará a restrição de acesso em todo o processo.
§ 6.º O nível de acesso do processo poderá ser revisto pelo responsável pelo órgão
competente para o seu exame, em decisão motivada.
Art. 13. A responsabilidade pela atribuição de credencial de acesso a documento
sigiloso ou de acesso restrito é da autoridade que fizer a concessão.
Art. 14. Ao deixar o órgão competente, o detentor de credencial de acesso a processo
sigiloso ou de acesso restrito em decorrência de sua lotação deverá transferir essa credencial ao
respectivo sucessor.
Parágrafo único. Após ter concedido o acesso ao processo sigiloso ao sucessor, o
usuário deverá renunciar à respectiva credencial.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO E DA GUARDA DE DOCUMENTOS EXTERNOS
Art. 15. Todo documento de origem externa à Assembleia Legislativa será digitalizado
e inserido no Sistema Eletrônico de Informações pelo órgão que o recebeu.
§ 1.º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade,
a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, em conformidade
com o disposto no art. 3.º da Lei Federal n.º 12.682/2012).
§ 2.º A digitalização de documentos observará os seguintes parâmetros:
I - cor: monocromático, sempre que a policromia não for necessária à instrução do
processo;
II - resolução: 300 dpi (dots per inch);
III - opção de reconhecimento de texto (Optical Character Recognition – OCR):
preferencialmente ativada;
IV - formato: PDF (Portable Document Format).
§ 3.º Caso a qualidade da digitalização realizada não se mostre suficiente para a
adequada visualização do documento no Sistema Eletrônico de Informações, o processo deverá
ser repetido, admitindo-se o emprego de resolução maior.
§ 4.º O documento digitalizado será indexado de maneira a possibilitar a sua precisa
localização no Sistema Eletrônico de Informações, em conformidade com o disposto no art. 4.º
da Lei Federal n.º 12.682/2012.

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§ 5.º Uma vez digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações, os
documentos externos serão considerados como originais, tramitando somente em meio
eletrônico.
§ 6.º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de
acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados, em conformidade com o
disposto no art. 3.º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 12.682/2012.
§ 7.º No dia seguinte ao de sua validação pelo órgão competente, os originais dos
documentos digitalizados serão encaminhados à Divisão de Protocolo e Arquivo para
arquivamento e conservação, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos
da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no art. 6.º da Lei Federal n.º
12.682/2012).
§ 8.º Nas situações em que o usuário interessado já tenha inserido o documento
digitalizado no Sistema Eletrônico de Informações, o órgão competente exigirá o documento
original e verificará a fidelidade da digitalização, condicionada a tramitação do processo a essa
autenticação.
§ 9.º Antes de seu arquivamento, o número de 7 (sete) dígitos do documento gerado
pelo Sistema Eletrônico de Informações, juntamente com a palavra SEI, deve ser registrado
fisicamente na parte superior direita do documento original.
§ 10. Não serão arquivados documentos não digitalizados a partir do original ou cópia
autenticada em cartório do documento em papel.
§ 11. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada
e fundamentada de adulteração, será realizada diligência para a verificação do documento objeto
de controvérsia.
§ 12. Em caso de necessidade de inserção de cópias não autenticadas de documentos no
Sistema Eletrônico de Informações, será observado o seguinte procedimento:
I
- antes da digitalização, será aposto ao documento carimbo com os dizeres:
“CÓPIA SIMPLES”; e
II
- após ter sido digitalizado e inserido no Sistema Eletrônico de Informações, o
documento será descartado.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO E DA GUARDA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS
Art. 16. É admitida a inserção de documentos digitais produzidos fora da plataforma do
Sistema Eletrônico de Informações, observados os formatos de arquivo nele permitidos e o limite
de 200MB (duzentos megabytes) por arquivo.
Art. 17. A guarda dos documentos gerados ou inseridos no Sistema Eletrônico de
Informações observará as diretrizes da política de gestão, preservação e conservação dos acervos

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arquivísticos definidos no Projeto Gestão de Documentos de que trata o art. 2.º, II, da Resolução
n.º 2.947/2005.
Parágrafo único. A política de que trata o “caput” compreenderá, no mínimo, medidas e
ações destinadas a:
I - oferecer proteção contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e
programas; e
II - garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos digitais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução de Mesa,
não mais serão autuados processos administrativos em papel, assegurada a conclusão da
tramitação dos processos convencionais protocolados anteriormente a essa data.
Art. 19. Quando necessário à instrução dos processos administrativos em tramitação no
Sistema Eletrônico de Informações, os processos em papel serão digitalizados, no todo ou em
parte.
Art. 20. A consultoria aos usuários da Assembleia Legislativa no emprego do Sistema
Eletrônico de Informações incumbirá à equipe multidisciplinar a ser constituída mediante
Portaria do Superintendente Administrativo e Financeiro.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente ao processo eletrônico as disposições da
Resolução de Mesa n.º 838, de 27 de maio de 2008, no que for compatível com o Sistema
Eletrônico de Informações.
Art. 22. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Superintendente
Administrativo e Financeiro.
Art. 23. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2015.
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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