











































LEI N° 17.144, DE 15 DE MAIO DE 2017


LEI N° 17.144, DE 15 DE MAIO DE 2017

Procedência: Dep. Fernando Coruja e outros(s)
Natureza: PL./0079.2/2016
Veto total: MSV/0698/2017 
DOE: 20.534, de 17/05/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Institui
a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de
prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área
da saúde e adota outras providências. 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art.
308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art. 1º Fica instituída a
Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde Nacional (SUS), no âmbito
do Estado de Santa Catarina, que servirá de parâmetro na obtenção da
prestação de serviços de saúde originados de entes privados de pessoas
físicas ou jurídicas. 
Parágrafo
único. Os valores da Tabela Complementar do SUS Nacional serão
utilizados nas contratações, nos credenciamentos e convênios celebrados
entre a Administração Pública no Estado de Santa Catarina e os entes
públicos e privados. 


Art.
2º O credenciamento de pessoas físicas e jurídicas dar-se-á mediante
edital de chamamento público, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 


Art.
3º A Tabela Complementar será editada pelo órgão estadual competente do
Sistema Único de Saúde, sempre ouvido previamente o Conselho Estadual
de Saúde.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de maio de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK 
Presidente