


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.171, de 15 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais),  suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento,  observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal  nº 4.320, de 17  de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.  
Artigo 3º -   Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  16/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 15:16