ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.852, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 215, de 4 novembro de 2019)
Declara a revogação de Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
expediente nº 19/0801-0001855-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - Decreto nº 33.113, de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
II - Decreto nº 33.155, de 31 de março de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de
créditos decorrentes de precatórios judiciais pendentes de pagamento e dá outras providências;
III - Decreto nº 33.184, de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
IV - Decreto nº 33.195, de 29 de maio de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços da
Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;
V - Decreto nº 33.205, de 14 de junho de 1989, que dá cumprimento ao disposto no
artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
VI - Decreto nº 33.249, de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
VII - Decreto nº 33.285, de 9 de agosto de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços
da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;
VIII - Decreto nº 33.314, de 29 de setembro de 1989, que altera o Decreto nº 32.516, de
15 de março de 1987, dispõe sobre a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto e dá outras
providências;
IX - Decreto nº 33.315, de 29 de setembro de 1989, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Cultura, Turismo o Desporto;
X - Decreto nº 33.316, de 29 de setembro de 1989, que dispõe sobre a reorganização do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural e dá outras providências;
XI - Decreto nº 33.329, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços
da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;
XII - Decreto nº 33.371, de 4 de dezembro de 1989, que aprova modelo da Carteira de
Identidade de Auditor de Finanças Públicas;
XIII - Decreto nº 33.388, de 20 de dezembro de 1989, que modifica o Decreto nº
31.985, de 28 de agosto de 1985;
XIV - Decreto nº 33.421, de 19 de janeiro de 1990, que estabelece normas para a
Implementação da Privatização da "Açúcar Gaúcho S/A - AGASA";
XV - Decreto nº 33.447, de 21 de fevereiro de 1990, que estabelece normas para
implementação da privatização da Produtos Gaúchos S/A – PROGASA;
XVI - Decreto nº 33.453, de 1º de março de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
XVII - Decreto nº 33.507, de 30 de março de 1990, que fixa a lotação dos Auditores de
Finanças Públicas na Secretaria da Fazenda e dá outras providências;
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XVIII - Decreto nº 33.511, de 30 de março de 1990, que cria o Centro de Estudos
Alberto Pasqualini;
XIX - Decreto nº 33.519, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a contenção de
despesas na atividade de transporte oficial, disciplina o uso dos veículos pertencentes ao Poder
Executivo Estadual e dá outras providências;
XX - Decreto nº 33.524, de 9 de maio de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
XXI - Decreto nº 33.531, de 16 de maio de 1990, que institui, na Caixa Econômica
Estadual, a loteria instantânea, com bilhetes de resultados imediatos, e dá outras providências;
XXII - Decreto nº 33.544, de 4 de junho de 1990, que altera a redação do artigo 9º
do Decreto nº 33.519, de 22 de abril de 1990;
XXIII - Decreto nº 33.606, de 12 de julho de 1990, que modifica o Decreto nº 33.519,
de 27 de abril de 1990;
XXIV - Decreto nº 33.616, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre o valor das diárias
devidas aos servidores do Estado;
XXV - Decreto nº 33.621, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos
servidores do Estado;
XXVI - Decreto nº 33.638, de 15 de agosto de 1990, que dispõe sobre descontos em
folhas de pagamento das contribuições sindicais facultativas para as entidades sindicais;
XXVII - Decreto nº 33.656, de 31 de agosto de 1990, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXVIII - Decreto nº 33.673, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o
reajustamento de preços em contratos da Administração Pública Estadual e dá outras
providências;
XXIX - Decreto nº 33.683, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXX - Decreto nº 33.785, de 14 de janeiro de 1991, que regula o disposto no artigo 5º
do Decreto nº 33.673, de 19 de setembro de 1990;
XXXI - Decreto nº 33.832, de 29 de janeiro de 1991, que extingue o Sistema de
Transporte Oficial do Estado e dá outras providências;
XXXII - Decreto nº 33.952, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado e dá outras providências;
XXXIII - Decreto nº 33.970, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre a realização de
seguros de órgãos e de entidades da Administração Indireta e empresas subsidiárias.
XXXIV - Decreto nº 33.974, de 21 de junho de 1991, que aprova o regulamento do
concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro
de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda;
XXXV - Decreto nº 34.018, de 15 de agosto de 1991, que relota cargos e funções do
extinto Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural;
XXXVI - Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de
concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais;
XXXVII - Decreto nº 34.038, de 9 de setembro de 1991, que altera o regulamento do
concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro
de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda;
XXXVIII - Decreto nº 34.045, de 18 de setembro de 1991, que estabelece estratégia e
diretrizes para a implementação da reforma administrativa do Poder Executivo estadual e dá
outras providências;
XXXIX - Decreto nº 34.048, de 23 de setembro de 1991, que aprova o Regulamento do
Concurso para ingresso na Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul;
XL - Decreto nº 34.059, de 3 de outubro de 1991, que regulamenta a aplicação do
disposto no art. 4º da Lei 6.464, de 15/12/72, que institui a Fundação para o Desenvolvimento de
Recursos Humanos e dá outras providências;
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XLI - Decreto nº 34.060, de 3 de outubro de 1991, que altera o Anexo II do Decreto nº
33.997, de 17 de julho de 1991;
XLII - Decreto nº 34.099, de 13 de novembro de 1991, que dispõe sobre o
reajustamento de preços em contratos de locação de imóveis não-residenciais e dá outras
providências;
XLIII - Decreto nº 34.102, de 13 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Projeto
"Marcos Referenciais do Rio Grande do Sul" e dá outras providências;
XLIV - Decreto nº 34.108, de 21 de novembro de 1991, que reajusta o valor-hora da
bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
XLV - Decreto nº 34.124, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e das Fundações de direito privado instituídas
e/ou mantidas pelo Estado;
XLVI - Decreto nº 34.125, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado e dá outras providências;
XLVII - Decreto nº 34.210, de 11 de março de 1992, que revoga o artigo 5º do Decreto
nº 34.059, de 03 de outubro de 1991;
XLVIII - Decreto nº 34.245, de 20 de março de 1992, que dispõe sobre o Regulamento
do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais e dá outras
providências;
XLIX - Decreto nº 34.251, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista das Fundações de direito privado instituídas
e/ou mantidas pelo Estado;
L - Decreto nº 34.263, de 13 de abril de 1992, que revoga dispositivo do Decreto nº
33.970, de 13 de junho de 1991;
LI - Decreto nº 34.314, de 30 de abril de 1992, que reajusta o valor-hora da bolsaauxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LII - Decreto nº 34.361, de 04 de junho de 1992, que aprova o Regime Interno do Fundo
de Apoio às Demissões Voluntárias, criado pela Lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991;
LIII - Decreto nº 34.410, de 23 de julho de 1992, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das sociedades de economia mista e das fundações de direito privado instituídas ou
mantidas pelo Estado;
LIV - Decreto nº 34.411, de 23 de julho de 1992, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio
dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LV - Decreto nº 34.429, de 6 de agosto de 1992, que institui o Centro de
Desenvolvimento da Dança do Rio Grande do Sul;
LVI - Decreto nº 34.471, de 11 de setembro de 1992, que declara Rio Grande "Cidade
Histórica-Patrimônio do Rio Grande do Sul";
LVII - Decreto nº 34.483, de 25 de setembro de 1992, que altera o parágrafo único do
art. 3º do Decreto nº 33.519 de 27 de abril de 1990 (transporte oficial);
LVIII - Decreto nº 34.520, de 30 de outubro de 1992, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das sociedades de economia mista e das fundações de direito privado instituídas
ou mantidas pelo Estado;
LIX - Decreto nº 34.530, de 11 de novembro de 1992, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LX - Decreto nº 34.602, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de
Administração de Recursos Humanos para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual;
LXI - Decreto nº 34.667, de 24 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das
Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXII - Decreto nº 34.671, de 05 de março de 1993, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
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LXIII - Decreto nº 34.689, de 2 de abril de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações
de direito privado instituídas ou mantidas pelo Estado;
LXIV - Decreto nº 34.698, de 15 de abril de 1993, que institui o Sistema Integrado de
Administração de Fundos do Estado do Rio Grande do Sul;
LXV - Decreto nº 34.700, de 15 de abril de 1993, que altera o Decreto nº 34.032, de 28
de agosto de 1991, que regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de
Fiscal de Tributos Estaduais;
LXVI - Decreto nº 34.701, de 15 de abril de 1993, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXVII - Decreto nº 34.707, de 19 de abril de 1993, que permite concessões parciais da
loteria instantânea, explorada pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul;
LXVIII - Decreto nº 34.725, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das
Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXIX - Decreto nº 34.763, de 03 de junho de 1993, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXX - Decreto nº 34.773, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações
de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e dá outras providências;
LXXI - Decreto nº 34.815, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações
de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXII - Decreto nº 34.826, de 4 de agosto de 1993, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXXIII - Decreto nº 34.899, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre a
remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como
das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXIV - Decreto nº 34.920, de 7 de outubro de 1993, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXXV - Decreto nº 34.987, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre a
remuneração dos dirigentes das sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como
das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXVI - Decreto nº 34.997, de 29 de novembro de 1993, que fixa o valor-hora da
bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXXVII - Decreto nº 35.014, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como
das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXVIII - Decreto nº 35.080, de 17 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como
das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXIX - Decreto nº 35.081, de 17 de janeiro de 1994, que Regulamenta o parágrafo 5º
do artigo 4º da Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993;
LXXX - Decreto nº 35.093, de 21 de janeiro de 1994, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXXXI - Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o
credenciamento e autorização para realização de sorteios de que tratam a Lei Federal nº 8.672, de
6 de julho de 1993 e o Decreto Federal nº 981, de 11 de novembro de 1993;
LXXXII - Decreto nº 35.156, de 16 de março de 1994, que altera o Anexo II do Decreto
nº 33.997, de 17 de julho de 1991;
LXXXIII - Decreto nº 35.180, de 6 de abril de 1994, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
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LXXXIV - Decreto nº 35.205, de 22 de abril de 1994, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das
Fundações de direito privado Instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXXV - Decreto nº 35.222, de 28 de abril de 1994, que altera o Decreto nº 35.081, de
17 de janeiro de 1994;
LXXXVI - Decreto nº 35.265, de 20 de maio de 1994, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das
Fundações de Direito Privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
LXXXVII - Decreto nº 35.268, de 20 de maio de 1994, que fixa o valor-hora da bolsaauxilio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
LXXXVIII - Decreto nº 35.292, de 14 de junho de 1994, que fixa o valor do valerefeição para o mês de junho de 1994;
LXXXIX - Decreto nº 35.304, de 22 de junho de 1994, que regulamenta as promoções
dos integrantes do Quadro dos Funcionários Técnicos-Científicos do Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem – DAER;
XC - Decreto nº 35.355, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações
de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
XCI - Decreto nº 35.368, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a classificação da
Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande - ZOPERG-RS, no Grupo "A" para os efeitos
do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991;
XCII - Decreto nº 35.376, de 7 de julho de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio
dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
XCIII - Decreto nº 35.426, de 9 de agosto de 1994, que institui o Programa Extremo-Sul
Competitivo - PRODESUL/RS, define a estrutura institucional para a sua implementação e dá
outras providências,
XCIV - Decreto nº 35.430, de 10 de agosto de 1994, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem conto das
Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
XCV - Decreto nº 35.451, de 23 de agosto de 1994, que aprova o regulamento do
Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentado nos Municípios de Pelotas, São José do Norte
e Rio Grande - Ponta Rasa - e dá outras providências;
XCVI - Decreto nº 35.561, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a remuneração
dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das
Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;
XCVII - Decreto nº 35.562, de 4 de outubro de 1994, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;
XCVIII - Decreto nº 35.597, de 17 de outubro de 1994, que institui Manual de
Procedimentos Administrativos;
XCIX - Decreto nº 35.643, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre a habilitação
nas licitações efetuadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências;
C - Decreto nº 35.729, de 22 de dezembro de 1994, que altera o Decreto nº 35.426, de 9
de agosto de 1994, que criou o Programa Extremo-Sul Competitivo - PRODESUL/RS;
CI - Decreto nº 35.731, de 22 de dezembro de 1994, que altera os itens III e VII da
Tabela Anexa ao Decreto nº 33.317, de 3 de outubro de 1989, que dispõe sobre pagamento de
diárias aos servidores policiais e penitenciários;
CII - Decreto nº 35.770, de 29 de dezembro de 1994, que introduz alterações no
Regulamento de Promoções da Carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do Quadro
de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 33.449, de 22 de
fevereiro de 1990;
CIII - Decreto nº 35.771, de 29 de dezembro de 1994, que institui o Museu de Cultos
Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
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CIV - Decreto nº 35.795, de 4 de janeiro de 1995, que dispõe sobre transferências de
recursos não estabelecidos constitucionalmente;
CV - Decreto nº 35.798, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a transferência dos
Departamentos de Administração Central de Material e de Patrimônio;
CVI - Decreto nº 35.801, de 25 de janeiro de 1995, que institui a Comissão
lntersecretarial prevista no parágrafo 1º do artigo 15, da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995;
CVII - Decreto nº 35.802, de 25 de janeiro de 1995, que institui Comissão com a
finalidade de sugerir alternativas para definir a sede do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto
Alegre;
CVIII - Decreto nº 35.816, de 3 de fevereiro de 1995, que institui Comissão incumbida
de estudar e sugerir medidas de aperfeiçoamento da atividade de arrecadação de receitas
tributárias e não tributárias;
CIX - Decreto nº 35.819, de 16 de fevereiro de 1995, que altera o artigo 4º do Decreto
nº 35.643, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre a habilitação nas licitações da
Administração Direta e Indireta do Estado;
CX - Decreto nº 35.822, de 17 de fevereiro de 1995, que altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente
CXI - Decreto nº 35.844, de 14 de março de 1995, que institui o Comitê de Política
Tributária e dá outras providências;
CXII- Decreto nº 35.865, de 31 de março de 1995, que Altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
CXIII - Decreto nº 35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
CXIV - Decreto nº 35.923, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências;
CXV - Decreto nº 35.957, de 4 de maio de 1995, que institui o Programa e Projetos
Especiais na Área Patrimonial do Estado, cria Grupos de Trabalho e dá outras providências;
CXVI - Decreto nº 35.987, de 16 de maio de 1995, que veda a cedência para a
Administração Direta de servidores da Administração Indireta;
CXVII - Decreto nº 35.988, de 16 de maio de 1995, que institui o Plano de Ação
Governamental denominado "Operação Cobrança" e dá outras providências;
CXVIII - Decreto nº 35.990, de 19 de maio de 1995, que prorroga o prazo de que trata o
artigo 4º do Decreto nº 35.643, de 16 de novembro de 1994;
CXIX - Decreto nº 36.001, de 1 de junho de 1995, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá ouras providências;
CXX - Decreto nº 36.011, de 6 de junho de 1995, que autoriza a Caixa Econômica
Estadual do Rio Grande do Sul a realizar extração especial da Loteria Instantânea instituída pelo
Decreto nº 33.531, de 16 de maio de 1990;
CXXI - Decreto nº 36.041, de 21 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos
dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações
de Direito Privado, instituídas e/ou mantidas pelo Estado, e dá outras providências;
CXXII - Decreto nº 36.051, de 4 de julho de 1995, que dá nova redação ao Decreto nº
35.987, de 16 de maio de 1995;
CXXIII - Decreto nº 36.076, de 19 de julho de 1995, que modifica o Decreto 35.098, de
26 de janeiro de 1994, e dá outras providências;
CXXIV - Decreto nº 36.116, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a cedência de
servidores pertencentes à Companhia em processo de liquidação;
CXXV - Decreto nº 36.191, de 22 de setembro de 1995, que dá nova redação aos artigos
12 e 14 do Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995 e dá outras providências;
CXXVI - Decreto nº 36.223, de 11 de outubro de 1995, que altera o Decreto nº 35.098,
de 26 de janeiro de 1994, com modificações efetuadas pelo Decreto nº 36.076, de 19 de julho de
1995 e dá outras providências;
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CXXVII - Decreto nº 36.233, de 19 de outubro de 1995, que institui na Caixa
Econômica Estadual o Sistema Lotérico "On Line/Real Time" e dá outras providências;
CXXVIII - Decreto nº 36.272, de 06 de novembro de 1995, que institui o valecombustível, para o serviço público do Estado, e dá outras providências;
CXXIX - Decreto nº 36.389, de 29 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul de Incentivo à Produção de Música no Âmbito dos
Festivais;
CXXX - Decreto nº 36.479, de 16 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o
funcionamento da “Comissão de Dação em Pagamento”, prevista no artigo 4º da Lei Estadual nº
10.714, de 16.01.96 e dá outras providências;
CXXXI - Decreto nº 36.490, de 06 de março de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.715,
de 17 de janeiro de 1996, que institui o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul
- PRIN/RS;
CXXXII - Decreto nº 36.493, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a criação da
Câmara de Recuperação de Créditos Tributários;
CXXXIII - Decreto nº 36.526, de 11 de março de 1996, que regulamenta a concessão da
gratificação de permanência em estabelecimento de ensino, prevista no artigo 95 da Lei nº
10.576, de 14 de novembro de 1995;
CXXXIV - Decreto nº 36.573, de 26 de março de 1996, que aprova o Regimento
Interno da Câmara Setorial da Indústria Conserveira do Estado do Rio Grande do Sul;
CXXXV - Decreto nº 36.593, de 9 de abril de 1996, que altera o artigo 2º do Decreto nº
36.493, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Câmara de Recuperação de Créditos
Tributários;
CXXXVI - Decreto nº 36.595, de 10 de abril de 1996, que altera o Decreto nº 36.333,
de 1 de dezembro de 1995, que dispõe sobre cotas físicas de diárias;
CXXXVII - Decreto nº 36.637, de 06 de maio de 1996, que constitui Comissão para
avaliar o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (C984/93);
CXXXVIII - Decreto nº 36.642, de 7 de maio de 1996, que dispõe sobre o
acompanhamento econômico e financeiro das empresas públicas e daquelas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário;
CXXXIX - Decreto nº 36.698, de 30 de maio de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decerto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CXL - Decreto nº 36.717, de 5 de junho de 1996, que altera o Decreto nº 36.264, de 31
de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEMRS;
CXLI - Decreto nº 36.726, de 12 de junho de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº
30.403, de 27 de outubro de 1981, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR -;
CXLII - Decreto nº 36.829, de 30 de julho de 1996, que dispõe sobre a desconcentração
dos serviços da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXLIII - Decreto nº 36.835, de 31 de julho de 1996, que aprova o Cadastro Geral dos
Servidores e Empregados à Disposição - CAGED, de que trata o Decreto nº 36.603, de 11 de
abril de 1996 e dá outras providências;
CXLIV - Decreto nº 36.951, de 16 de outubro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CXLV - Decreto nº 36.960, de 18 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.846,
de 19 de agosto de 1996;
CXLVI - Decreto nº 36.981, de 1 de novembro de 1996, que cria o Comitê de Acerto de
Contas Estado-Municípios e dá outras providências;
CXLVII - Decreto nº 36.988, de 4 de novembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
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CXLVIII - Decreto nº 37.041, de 21 de novembro de 1996, que dá nova redação ao
artigo 2º do Decreto nº 36.988, de 4 de novembro de 1996;
CXLIX - Decreto nº 37.052, de 28 de novembro de 1996, que dispõe sobre a
contratação de bens e serviços de informática no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências;
CL - Decreto nº 37.053, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CLI - Decreto nº 37.054, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CLII - Decreto nº 37.056, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CLIII - Decreto nº 37.109, de 23 de dezembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CLIV - Decreto nº 37.121, de 30 de dezembro de 1996, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;
CLV - Decreto nº 37.154, de 22 de janeiro de 1997, que altera quotas físicas de diárias
estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;
CLVI - Decreto nº 37.318, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria da Cultura e dá outras providências;
CLVII - Decreto nº 37.329, de 26 de março de 1997, que altera quota financeira
trimestral de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 37.129, de 30 de dezembro de 1996;
CLVIII - Decreto nº 37.371, de 22 de abril de 1997, que modifica o Regulamento do
Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de
outubro de 1995;
CLIX - Decreto nº 37.372, de 22 de abril de 1997, que altera a redação do art. 7º do
Decreto nº 36.530, de 12 de março de 1996, que instituiu o Programa "RS Emprego - Um
Trabalho de Todos";
CLX - Decreto nº 37.373, de 23 de abril de 1997, que institui o Programa Especial de
Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS e dá outras providências;
CLXI - Decreto nº 37.409, de 8 de maio de 1997, que dispensa o pagamento de débitos
de ICMS que especifica;
CLXII - Decreto nº 37.475, de 2 de junho de 1997, que altera quotas fiscais trimestrais
de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;
CLXIII - Decreto nº 37.476, de 2 de junho de 1997, que altera quotas fiscais trimestrais
de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996, e dá outras
providências;
CLXIV - Decreto nº 37.477, de 2 de junho de 1997, que altera o Decreto nº 37.298, de
13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação
Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;
CLXV - Decreto nº 37.529, de 2 de julho de 1997, que cria a Comissão de Estudos
prevista na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997;
CLXVI - Decreto nº 37.559, de 8 de julho de 1997, que altera quotas físicas de diárias
estabelecidas para a Defensoria Pública do Estado;
CLXVII - Decreto nº 37.606, de 29 de julho de 1997, que institui Comitê para
implantação do Projeto Casa Blanca Forest - Complexo Rio Grande;
CLXVIII - Decreto nº 37.767, de 17 de setembro de 1997, que cria Comissão Especial
de Licitação;
CLXIX - Decreto nº 37.831, de 14 de outubro de 1997, que institui o Prêmio Qualidade
na Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
CLXX - Decreto nº 37.910, de 7 de novembro de 1997, que altera o Decreto nº 33.836,
de 31 de janeiro de 1991, alterado pelo Decreto nº 33.876, de 1º de março de 1991;
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CLXXI - Decreto nº 38.000, de 11 de dezembro de 1997, que institui o Comitê Estadual
das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CLXXII - Decreto nº 38.026, de 12 de dezembro de 1997, que altera o Anexo I do
Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996 e alterações;
CLXXIII - Decreto nº 38.105, de 16 de janeiro de 1998, que dispõe sobre diárias
devidas a servidores militares estaduais e dá outras providências;
CLXXIV - Decreto nº 38.146, de 3 de fevereiro de 1998, que divulga o relatório do
CAGED e dá outras providências;
CLXXV - Decreto nº 38.176, de 16 de fevereiro de 1998, que modifica o Decreto nº
33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
CLXXVI - Decreto nº 38.246, de 18 de fevereiro de 1998, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;
CLXXVII - Decreto nº 38.313, de 11 de março de 1998, que regulamenta o Fundo de
Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS, criado pela Lei n° 11.085, de 22 de
janeiro de 1998;
CLXXVIII - Decreto nº 38.344, de 24 de março de 1998, que institui o Programa
Gaúcho de Alta Tecnologia - RS/HI-TEC - e dá outras providências;
CLXXIX - Decreto n° 38.345, de 25 de março de 1998, que modifica o Decreto nº
35.619, de 03/11/94, que instituiu a Guia de Arrecadação (GA);
CLXXX - Decreto nº 38.438, de 28 de abril de 1998, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Regional, cria o Comitê Coordenador da Política de Desenvolvimento
Regional e dá outras providências;
CLXXXI - Decreto nº 38.690, de 9 de julho de 1998, que dispõe sobre o Programa de
Valorização do Serviço Público Estadual;
CLXXXII - Decreto n° 38.695, de 9 de julho de 1998, que altera o Decreto n° 37.297,
de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;
CLXXXIII - Decreto nº 38.739, de 27 de julho de 1998, que altera quotas físicas
trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;
CLXXXIV - Decreto nº 38.780, de 18 de agosto de 1998, que institui o Programa de
Desenvolvimento da Cadeia Automotiva do Rio Grande do Sul - PDCA/RS e dá outras
providências;
CLXXXV - Decreto nº 38.784, de 18 de agosto de 1998, que altera o Anexo II do
Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991, já alterado pelo Decreto nº 34.060, de 03 de outubro
de 1991;
CLXXXVI - Decreto nº 38.961, de 13 de outubro de 1998, que institui o Projeto
"Complexo Biocultural Museu da Vida" e dá outras providências;
CLXXXVII - Decreto nº 39.001, de 3 de novembro de 1998, que cria o Comitê
Executivo para Implantação do Complexo Industrial Automotivo em Gravataí;
CLXXXVIII - Decreto nº 39.070, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre
liberação de cotas extras físicas de diárias para a Secretaria da Justiça e da Segurança;
CLXXXIX - Decreto nº 39.071, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a
liberação de cotas extras físicas e financeiras de diárias para a Secretaria da Justiça e da
Segurança;
CXC - Decreto nº 39.108, de 2 de dezembro de 1998, que regulamenta o Fundo para
Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS;
CXCI - Decreto nº 39.368, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o prazo para
protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura por empresas prestadoras de serviços contínuos
à Administração Pública Estadual, altera o Decreto nº 35.994, de 25 de maio de 1995, e dá outras
providências;
CXCII - Decreto nº 39.518, de 14 de maio de 1999, que dispõe sobre a elaboração do
Orçamento do Estado no âmbito do Poder Executivo;
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CXCIII - Decreto nº 39.581, de 7 de junho de 1999, que introduz alterações no Decreto
nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa
(FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e dá outras
providências;
CXCIV - Decreto nº 39.656, de 9 de agosto de 1999, que institui Comitê Executivo com
a finalidade de formular plano de políticas públicas para a produção, distribuição e exibição
audiovisual do Estado;
CXCV - Decreto nº 39.680, de 24 de agosto de 1999, que cria Comissão Especial para
organizar um acervo histórico da luta pela democracia e de denúncias de violações das
liberdades democráticas e dos direitos humanos cometidas pela ditadura militar instalada em 31
de março de 1964;
CXCVI - Decreto nº 39.838, de 25 de novembro de 1999, que altera os incisos I e II do
artigo 6º do Decreto nº 35.923, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
CXCVII - Decreto nº 40.131, de 13 de junho de 2000, que altera o Estatuto da Fundação
de Economia e Estatística, aprovado pelo Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974;
CXCVIII - Decreto nº 40.189, de 13 de julho de 2000, que introduz alterações no
Decreto nº 36.264, de 31/10/95, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa
(FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13/10/72;
CXCIX - Decreto nº 40.196, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Extensão
Empresarial - PEE - e dá outras providências;
CC - Decreto nº 40.230, de 9 de agosto de 2000, que cria o Programa Gaúcho de
Informática e dá outras providências;
CCI - Decreto nº 40.243, de 15 de agosto de 2000, que institui os Centros Regionais de
Desenvolvimento, Trabalho e Renda e dá outras providências;
CCII - Decreto nº 40.275, de 5 de setembro de 2000, que institui o Programa Estadual
de Crédito Assistido às Micro e Pequenas Empresas, às Cooperativas e aos Trabalhadores do
Setor Informal, e dá outras providências;
CCIII - Decreto nº 40.385, de 23 de outubro de 2000, que regulamenta o Fundo de
Desenvolvimento Regional - FUNDOREGIONAL, instituído pela Lei nº 11.181, de 25 de junho
de 1998 e dá outras providências;
CCIV - Decreto nº 40.445, de 8 de novembro de 2000, que institui a Coordenação de
Movimentação de Pessoal, e dá outras providências;
CCV - Decreto nº 40.748, de 7 de maio de 2001, que institui o Programa de
Desenvolvimento para Rochas Ornamentais da Metade Sul do Rio Grande do Sul;
CCVI - Decreto nº 40.845, de 22 de junho de 2001, que altera o Decreto nº 36.213, de 2
de outubro de 1995, que dispõe sobre o uso de veículo particular na Administração Direta e
Indireta do Estado, e dá outras providências;
CCVII - Decreto nº 41.024, de 3 de setembro de 2001, que altera dispositivos do
Decreto nº 35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
CCVIII - Decreto nº 41.122, de 23 de outubro de 2001, que altera e revoga Decretos que
concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS;
CCIX - Decreto nº 41.200, de 13 de novembro de 2001, que altera Decretos que
concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS;
CCX - Decreto nº 41.239, de 27 de novembro de 2001, que altera Decretos que
concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS;

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CCXI - Decreto nº 41.264, de 6 de dezembro de 2001, que altera os Decretos que
concedem incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul
- FUNDOPEM/RS;
CCXII - Decreto nº 41.331, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Programa de Apoio
aos Sistemas Locais de Produção do Rio Grande do Sul - Programa SLPs -, e dá outras
providências;
CCXIII - Decreto nº 41.501, de 25 de março de 2002, que institui o Programa de
Desenvolvimento do Setor de Pedras Preciosas do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCXIV - Decreto nº 41.552, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre a classificação da
Fundação de Esportes e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDERGS - no Grupo "A",
para efeitos do Decreto n° 33.997, de 17 de julho de 1991;
CCXV - Decreto nº 41.715, de 09 de julho de 2002, que modifica o Decreto Nº 35.160,
de 23/03/94, que regulamenta a Lei Nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento
diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras
providências;
CCXVI - Decreto nº 41.927, de 5 de novembro de 2002, que cria o Comitê de Proteção
do Patrimônio Paleontológico, e dá outras providências;
CCXVII - Decreto nº 41.989, de 29 de novembro de 2002, que suspende a concessão de
benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, por
força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.
CCXVIII - Decreto nº 42.108, de 13 de janeiro de 2003, que institui a Comissão de
Negociação da Reforma Tributária e da Dívida Pública com a União no Novo Pacto Federativo,
e dá outras providências;
CCXIX - Decreto nº 42.116, de 17 de janeiro de 2003, que modifica o Decreto nº
39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº
11.028, de 10/11/97;
CCXX - Decreto nº 42.192, de 1 de abril de 2003, que denomina de Centro Regional
Trabalho e Renda os Centros Regionais instituídos pelo Decreto nº 40.243, de 15 de agosto de
2000, e dá outras providências;
CCXXI - Decreto nº 42.253, de 21 de maio de 2003, que institui o Comitê da Etnia
Italiana no Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CCXXII - Decreto nº 42.282, de 3 de junho de 2003, que altera o Decreto nº 39.986, de
18 de fevereiro de 2000, para instituir o Conselho Consultivo do Memorial do Rio Grande do
Sul;
CCXXIII - Decreto nº 42.326, de 8 de julho de 2003, que fixa a remuneração dos
Reitores pro tempore da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;
CCXXIV - Decreto nº 42.390, de 15 de agosto de 2003, que institui o Comitê Executivo
com a finalidade de elaborar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria Audiovisual
- PROCINE;
CCXXV - Decreto nº 42.570, de 3 de outubro de 2003, que dispõe sobre a contratação
de prestadores de serviço turísticos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta;
CCXXVI - Decreto nº 42.577, de 7 de outubro de 2003, que estabelece os Programas
Orçamentários e os respectivos códigos de que trata a Portaria nº 42/99, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências;
CCXXVII - Decreto nº 42.610, de 30 de outubro de 2003, que altera o Decreto nº
42.253, de 21 de maio de 2003, que institui o Comitê da Etnia Italiana no Rio Grande do Sul, e
dá outras providências;
CCXXVIII - Decreto nº 42.660, de 18 de novembro de 2003, regulamenta o artigo 3º,
inciso VIII, da lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, introduzido pela Lei nº 11.987, de 14 de
outubro de 2003, e dá outras providências.
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CCXXIX - Decreto nº 42.845, de 20 de janeiro de 2004, que institui Comissão Especial
com a finalidade de apresentar proposta para regulamentação da Lei nº 10.228, de 6 de julho de
1994;
CCXXX - Decreto nº 42.892, de 5 de fevereiro de 2004, que altera o Decreto nº 42.390,
de 15 de agosto de 2003, e dá outras providências;
CCXXXI - Decreto nº 43.102, de 13 de maio de 2004, que fixa, a partir de 1° de maio
de 2004, o valor do vale-refeição previsto na Lei n° 10.002, de 6 de dezembro de 1993;
CCXXXII - Decreto nº 43.261, de 28 de julho de 2004, que institui o Conselho
Regional de Turismo da Serra Gaúcha, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Turismo
no Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR SUL/RS -, e dá outras providências;
CCXXXIII - Decreto nº 43.371, de 29 de setembro de 2004, que institui o Programa
Capacitação Empresarial - PCE, voltado para empresários de micro e pequenos
empreendimentos, e dá outras providências;
CCXXXIV - Decreto nº 43.467, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre a
realização de procedimentos de seleção de recursos humanos no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Estado pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos – FDRH;
CCXXXV - Decreto nº 43.528, de 29 de dezembro de 2004, que dá nova redação ao
artigo 1º do Decreto nº 43.441, de 9 de novembro de 2004, que excetua ao disposto no artigo 1º
do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que se refere.
CCXXXVI - Decreto nº 43.804, de 20 de maio de 2005, que autoriza a instituição de
unidade administrativa de arquivo nas Secretarias Estaduais, nos órgãos integrantes do Gabinete
do Governador, nas autarquias, nas fundações, nas sociedades de economia mista e nas empresas
públicas, e dá outras providências;
CCXXXVII - Decreto nº 43.805, de 20 de maio de 2005, que constitui o Comitê
Executivo para compor a Comissão Pró-Centenário de Antônio Caringi;
CCXXXVIII - Decreto nº 43.812, de 24 de maio de 2005, que fixa o valor-hora da
bolsa-auxílio para os Estagiários da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências;
CCXXXIX - Decreto nº 44.357, de 20 de março de 2006, que divulga o valor apurado
para fins da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCXL - Decreto nº 44.371, de 30 de março de 2006, que altera a redação do parágrafo
único do artigo 2º do Decreto nº 39.629, de 15 de julho de 1999;
CCXLI - Decreto nº 44.392, de 12 de abril de 2006, que constitui Comitê para o
desenvolvimento cultural da Etnia Tcheca no Estado;
CCXLII - Decreto nº 44.393, de 12 de abril de 2006, que institui o Selo Gaúcho de
Responsabilidade Cultural;
CCXLIII - Decreto nº 44.394, de 12 de abril de 2006, que institui o Troféu Cultura
Gaúcha;
CCXLIV - Decreto nº 44.495, de 23 de junho de 2006, que fixa o valor-hora da bolsaauxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências;
CCXLV - Decreto nº 44.789, de 13 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
Apoio ao Combate às Desigualdades Regionais no Rio Grande do Sul - RS DESIGUALDADES,
e dá outras providências;
CCXLVI - Decreto nº 44.824, de 27 de dezembro de 2006, que institui Comissão
Especial voltada ao apoio das ações de Beatificação do Padre Manuel Gomes Gonzalez e do
Coroinha Adílio Daronch;
CCXLVII - Decreto nº 44.885, de 10 de fevereiro de 2007, que institui o Selo Gaúcho
Empreendedor;
CCXLVIII - Decreto nº 44.920, de 2 de março de 2007, que altera o Decreto nº 35.139,
de 3 de março de 1994, e dá outras providências;
CCXLIX - Decreto nº 45.096, de 12 de junho de 2007, que excepciona a aplicação do
Decreto nº 45.052, de 16 de maio de 2007, e dá outras providências;
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CCL - Decreto nº 45.400, de 17 de dezembro de 2007, que instala a Escola de Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos - FDRH, e dá outras providências;
CCLI - Decreto nº 45.401, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a participação
de detentores de cargos e funções de direção superior da Administração Pública Estadual direta e
indireta no Curso de Gestão Pública Moderna, a ser realizado pela Escola de Governo da
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, de que cuida o Decreto
Estadual nº 45.400, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências;
CCLII - Decreto nº 45.502, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento
de auxílio alimentação para os Diretores da Companhia de Gás do Rio Grande do Sul –
SULGÁS;
CCLIII - Decreto nº 45.863, de 9 de setembro de 2008, que institui um Comitê para o
resgate, pesquisa e estudo cultural da etnia pomerana no Estado;
CCLIV - Decreto nº 45.957, de 21 de outubro de 2008, que disciplina o procedimento
licitatório para as contratações para a realização de projetos e obras de construção de barragens e
microaçudes, e dá outras providências;
CCLV - Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das
Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;
CCLVI - Decreto nº 46.064, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Promoções
da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria da Fazenda;
CCLVII - Decreto nº 46.396, de 10 de junho de 2009, que institui Grupo Técnico para
elaboração do Sistema Público de Acompanhamento das Proposições Culturais junto à Lei de
Incentivo à Cultura;
CCLVIII - Decreto nº 46.579, de 24 de agosto de 2009, que institui o Comitê de
Acompanhamento do Programa Mais Cultura;
CCLIX - Decreto nº 46.683, de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação
do Catálogo de Materiais no âmbito do Poder Executivo;
CCLX- Decreto nº 47.080, de 19 de março de 2010, que dispõe sobre a remuneração
dos titulares da Reitoria pro tempore da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS;
CCLXI - Decreto nº 47.141, de 5 de abril de 2010, que fixa o valor-hora da bolsa
auxílio para os Estagiários da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências;
CCLXII - Decreto nº 47.663, de 14 de dezembro de 2010, que altera dispositivo do
Decreto n° 45.291, de 23 de outubro de 2007;
CCLXIII - Decreto nº 47.676, de 20 de dezembro de 2010, que altera a redação da art.
10, do Decreto n° 39.108, de 2 de dezembro de 1998;
CCLXIV - Decreto nº 47.841, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a
renumeração dos integrantes da Reitoria da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências;
CCLXV - Decreto nº 47.879, de 10 de março de 2011, que institui o Programa de
Desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR RS;
CCLXVI - Decreto nº 48.059, de 26 de maio de 2011, que institui Comissão
Permanente para realizar estudos voltados à necessidades de espaço físico dos órgãos públicos
estaduais instalados em Porto Alegre e à reestruturação do Centro Administrativo Fernando
Ferrari - CAFF -, objetivando a centralização das atividades administrativas, e a racionalização
do uso dos prédios estaduais, melhoria das instalações públicas, das condições de trabalho e de
atendimento à sociedade gaúcha;
CCLXVII - Decreto nº 48.091, de 8 de junho de 2011, que dispõe sobre normas para a
execução de serviços gráficos na Administração Pública Estadual;

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CCLXVIII - Decreto nº 48.125, de 28 de junho de 2011, que institui o Núcleo Especial
de Gestão dos Programas apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES (NEGEP), no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento - PEF II;
CCLXIX - Decreto nº 48.226, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura
básica da Secretaria de Habitação e Saneamento, e dá outras providências;
CCLXX - Decreto nº 48.611, de 22 de novembro de 2011, que institui Comitê Gestor
RS na Paz para atuar no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de
formular, acompanhar e fiscalizar o Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania, e
dá outras providências;
CCLXXI - Decreto nº 48.640, de 1º de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto da
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
CCLXXII - Decreto nº 48.688, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Economia
Solidária – CESOL;
CCLXXIII - Decreto nº 48.708, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Departamento
de Gestão do Conhecimento para a Prevenção e a Repressão à Corrupção - DEGECOR -,
alterando o Decreto nº 47.934, de 5 de abril de 2011;
CCLXXIV - Decreto nº 48.937, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre as
atribuições do Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento à Economia da
Cooperação, criado pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011;
CCLXXV - Decreto nº 49.085, de 8 de maio de 2012, que introduz alterações no
Decreto nº 48.640, de 1º de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto da Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
CCLXXVI - Decreto nº 49.137, de 23 de maio de 2012, que aprova o Regimento
Interno da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
CCLXXVII - Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial
de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e
Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD;
CCLXXVIII - Decreto nº 49.735, de 23 de outubro de 2012, que aprova o Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
CCLXXIX - Decreto nº 49.803, de 8 de novembro de 2012, que aprovado o Regimento
Interno Conselho Estadual de Economia Solidária – CESOL;
CCLXXX - Decreto nº 50.116, de 28 de fevereiro de 2013, que cria o Grupo de Gestão
Integrada e o Grupo Executivo do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2 MOBILIDADE
- GRANDES CIDADES no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXXI - Decreto nº 50.335, de 21 de maio de 2013, que institui o Sistema de
Acompanhamento de Recomendações elaboradas no âmbito do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social do Rio Grande do Sul - CDES/RS;
CCLXXXII - Decreto nº 50.407, de 18 de junho de 2013, que institui Comissão
Especial com a finalidade de propor e estruturar o Programa de criação do Polo Espacial no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXXIII - Decreto nº 50.565, de 20 de agosto de 2013, que institui o Gabinete de
Gestão Integrada dos Territórios de Paz;
CCLXXXIV - Decreto nº 50.584, de 21 de agosto de 2013, que altera o Decreto nº
38.705, de 16 de julho de 1998, que instituiu o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do
Sul - CETRAN/RS;
CCLXXXV - Decreto nº 50.659, de 12 de setembro de 2013, que altera o Decreto nº
49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do
Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio
Grande do Sul - PROREDES-BIRD;
CCLXXXVI - Decreto nº 50.799, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Secretaria do Turismo;
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CCLXXXVII - Decreto nº 50.836, de 11 de novembro de 2013, que altera o Decreto nº
47.934 de 5 de abril de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança
Pública;
CCLXXXVIII - Decreto nº 51.047, de 18 de dezembro de 2013, que cria o Grupo
Gestor do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC - Cidades Históricas - GGPACCH, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCLXXXIX - Decreto n° 51.060, de 23 de dezembro de 2013, que altera o Anexo
Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa
CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCXC - Decreto nº 51.143, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Comitê de
Acompanhamento da Execução Orçamentária da Participação Popular e Cidadã, no âmbito da
Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;
CCXCI - Decreto nº 51.299, de 17 de março de 2014, que institui o Programa de Apoio
ao Turismo Religioso;
CCXCII - Decreto nº 51.595, de 23 de junho de 2014, que institui a Política de
Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos - PDRAEH, e a
Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos no Estado do Rio Grande do
Sul – PEAEH;
CCXCIII - Decreto nº 51.647, de 15 de julho de 2014, que cria o Museu dos Direitos
Humanos do Mercosul, vinculado à Secretaria da Cultura;
CCXCIV - Decreto nº 51.676, de 24 de julho de 2014, que excepciona da aplicação do
Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão por meio eletrônico, para a
aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002;
CCXCV - Decreto nº 52.073, de 24 de novembro de 2014, que institui Comissão
Gestora da Film Commission RS - FilCom RS, com a finalidade de fomentar e promover a
produção audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul;
CCXCVI - Decreto nº 52.140, de 9 de dezembro de 2014, que institui o Prêmio
Inovação do Turismo RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CCXCVII - Decreto nº 52.171, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regimento
Interno da Polícia Civil;
CCXCVIII - Decreto nº 52.275, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o valor da
diária de alimentação e da etapa de alimentação devidas, respectivamente, aos policiais civis e
militares estaduais;
CCXCIX - Decreto nº 52.369, de 18 de maio de 2015, que altera o Regimento Interno
da Polícia Civil, para criar a Divisão de Apoio Aéreo - DAA, extinguir o Serviço de Apoio da
Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal do Departamento Estadual de Investigações
Criminais, transferir a Divisão de Armas, Munições e Explosivos do Departamento de
Informática Policial - DINP - para o Departamento de Administração Policial - DAP - da Polícia
Civil, e estabelecer sua organização e competência;
CCC - Decreto nº 52.900, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o valor da diária
de alimentação e da etapa de alimentação devidas, respectivamente, aos policiais civis e militares
estaduais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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