


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.687, de 31 de março de 2006
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, as salas que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, duas salas localizadas no prédio onde funciona a Casa de Agricultura, situada a Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 1.060, Município de Campinas,(retificação abaixo)  com área total de 69,00m² (sessenta e nove metros quadrados) identificadas no processo SAA-180.044/2004.
Parágrafo único - As salas de que trata este decreto destinar-se-ão à Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas, (retificação abaixo ) da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006
CLÁUDIO LEMBO
DECRETO Nº 50.687, DE 31 DE MARÇO DE 2006
Retificações do D.O. de 1º-4-2006
No artigo 1º, leia-se: Município de São João da Boa Vista
No Parágrafo único, leia-se: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Mogiana, em São João da Boa Vista

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.591, de 17 de março de 2010 
 Publicado em:  01/04/2006 - Retificação em 14/04/2006
Atualizado em: 18/01/2011 14:40