ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.865, DE 11 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 089, de 12 de maio de 2016)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – Daer/RS – a transferir a
titularidade do segmento da Rodovia ERS-122,
compreendido entre o km 25+172 e o km
27+150, ao Município de Bom Princípio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS –
autorizado a transferir ao Município de Bom Princípio a titularidade do segmento da Rodovia
ERS-122, compreendido entre o km 25+172 e o km 27+150, numa extensão total de 1.978m (mil
novecentos e setenta e oito metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres
sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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