ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.503, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 167, de 14 de agosto de 2020)
Institui a Política de Atenção à Oncologia
Pediátrica no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a
melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela presente Política todas as crianças e
adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove)
anos.
Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a
melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer
infantojuvenil;
II - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos
adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;
III - equidade no acesso por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para
o acesso ao serviço especializado; e
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes
com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Art. 3º São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - instituir uma linha de cuidados específica para o câncer infantojuvenil;
II - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico
precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;
III - definir serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento
do câncer infantojuvenil;
IV - implantar sistema informatizado como plataforma estadual única e transparente de
regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;
V - implantar serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento
clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as
melhores evidências científicas;

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VI - aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o
acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação
vigente do Ministério da Saúde; e
VII - monitorar continuamente a qualidade assistencial dos serviços prestados, por meio
de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos resultados
assistenciais de cada serviço.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados,
devendo, os que não preencherem os critérios de habilitação, encaminhar os pacientes aos
habilitados;
II - prever o atendimento de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos e adolescentes de 10
(dez) a 19 (dezenove) anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;
III - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos
serviços habilitados;
IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos
centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;
V - viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de
segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;
VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde
sobre o câncer infantojuvenil;
VII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer
infantojuvenil, visando à contribuição para a detecção e o tratamento precoce;
VIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos
médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados
para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu
centro;
IX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;
X - fornecer capacitações e acordar com as secretarias de saúde sobre os protocolos de
tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica – SOBOPE,
promovendo a adesão a esses protocolos;
XI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no
combate ao câncer infantojuvenil;
XII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no
Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme
legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde
– SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2 (dois) anos após o diagnóstico;
XIII - estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil às redes
privada e suplementar de saúde;
XIV - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os
laboratórios de anatomia patológica, citopatológica, patologia clínica, genética/biologia
molecular e citometria de fluxo, com informações sobre as variáveis de identificação, variáveis
demográficas e variáveis referentes ao tumor;
XV - monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro
tratamento recebido na rede SUS;
XVI - tornar o câncer infantojuvenil de notificação compulsória.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei poderá ser instituída Rede Oncológica
Pediátrica no Rio Grande do Sul, com o objetivo de aumentar os índices de cura da doença,
garantindo diagnóstico precoce, acesso rápido e tratamento de qualidade para o câncer

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infantojuvenil nos centros especializados, por meio de um modelo de assistência integral em
rede.
Parágrafo único. O modelo de assistência integral em rede de que trata o “caput” deste
artigo visa à implantação de uma linha de cuidado para o câncer infantojuvenil baseada em
modelos assistenciais de cuidado integral ao paciente, integração dinâmica com os serviços
habilitados, definição de fluxos e pactuações, abrangendo desde a atenção básica à alta
complexidade, por meio de um sistema informatizado como plataforma estadual única.
Art. 6º Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de
crianças e adolescentes localizados nas estruturas hospitalares terão consultas de parecer.
§ 1º As consultas de parecer serão com pacientes encaminhados por profissionais de
saúde da rede, com diagnóstico ou forte suspeita, tendo como atribuição realizar a confirmação
diagnóstica e iniciar, imediatamente, o tratamento dos pacientes.
§ 2º Nos casos diagnosticados por meio da consulta de parecer, o centro especializado e
a Secretaria da Saúde ficam responsáveis por regular, posteriormente, os pacientes.
§ 3º O processo de regulação do paciente, já em tratamento, para atendimento
ambulatorial, posterior à alta hospitalar, deve ser automático, não necessitando de nova
regulação.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para melhor aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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