
















































ATO DA MESA Nº 435, DE 15 DE AGOSTO DE 2016






ATO DA MESA Nº 435, de 15 de agosto de 2016

 DA:  7.037/2016
Alterado pelo Ato da Mesa: 776/16
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Regulamenta  os procedimentos de administração, gestão e controle de bens do acervo  patrimonial da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conforme  dispõe o parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC,


RESOLVE:


 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Este Ato da  Mesa regulamenta os procedimentos de administração, gestão e controle de bens  do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Para fins  deste Ato, considera-se:
I - bem permanente: o bem com duração superior a dois  anos.
II - bem servível:  o bem móvel de uso indispensável à prestação do serviço que integra o acervo  patrimonial da ALESC;
III - bem  inservível: o bem danificado, obsoleto ou desativado, recuperável ou  irrecuperável, apto a ser recolhido para posterior doação ou descarte devido à  perda de utilidade para a administração pública;
IV - bem  irrecuperável: o bem cujo custo de recuperação ou atualização tecnológica seja  igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do bem novo de mesma finalidade;
V - gestor  patrimonial: o servidor ou membro do Poder Legislativo responsável pelo uso  adequado, guarda, conservação e administração dos bens móveis permanentes sob carga  da sua unidade administrativa;
VI - termo de  responsabilidade: documento que relaciona os bens sob a responsabilidade do  gestor patrimonial;
VII - inventário  patrimonial: atividade que consiste no levantamento físico dos bens móveis,  cuja finalidade é identificar correspondência entre os bens constantes dos  termos de responsabilidade e os fisicamente existentes;
VIII - carga:  atribuição de responsabilidade pela guarda e conservação de bem permanente,  mediante assinatura do Termo de Responsabilidade;
IX - transferência:  mudança da responsabilidade pela guarda e conservação de um bem permanente;
X - baixa: retirada  do bem permanente da responsabilidade do gestor patrimonial e sua destinação à  doação ou descarte;
XI - vida útil:  período de durabilidade de um bem permanente; e 
XII - plaqueta  patrimonial: pequena placa na qual está gravado o número de registro do bem.


CAPÍTULO II
 DAS  RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS


Seção I
 Do  Recebimento


Art. 3º A  Comissão de Recebimentos de Materiais é responsável por dar o aceite dos bens  por meio da Lavratura do Termo de Aceite Definitivo, procedendo à conferência  física dos materiais quanto à sua qualidade, quantidade e examinando se estão  em conformidade com os documentos constantes do processo de compra.


Art. 4º A  Gerência de Almoxarifado, de posse do Termo de Aceite Definitivo e Nota Fiscal,  fará o cadastro do bem permanente no Sistema de Gestão Organizacional (SIGOR),  o qual receberá um número patrimonial (plaqueta) fornecido pela Gerência de  Patrimônio.
Parágrafo  único. Após o registro do bem no sistema SIGOR, será dada carga à Gerência de  Patrimônio e o bem encaminhado juntamente com a cópia da Nota Fiscal e  Autorização de Fornecimento para a destinação à Unidade Administrativa requisitante.


Seção II
 Da Carga


Art. 5º O  bem permanente será distribuído à unidade administrativa de destino com a  devida movimentação de carga realizada pela Gerência de Patrimônio e assinatura  do termo de responsabilidade pelo gestor patrimonial encarregado de sua guarda  e administração.


Art. 6º O  bem incorporado ao patrimônio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina será  identificado com a plaqueta patrimonial, com o logotipo da ALESC, afixada em  local de fácil visualização.


Seção III
 Bens que  não comportam a afixação de plaqueta patrimonial


Art. 7º Na  impossibilidade de fixação da plaqueta patrimonial, o controle do bem será  individualizado, recebendo um número patrimonial impresso em folha padrão A-4,  e arquivado na unidade administrativa, anexo ao termo de responsabilidade.
§ 1º O  controle patrimonial dos bens referidos no caput deste artigo dar-se-á a partir  de sua localização e identificação pelo número de registro.
§ 2º No  sistema de controle patrimonial, o bem continua a ser identificado pelo seu  número patrimonial e as operações de transferência, movimentações e baixa  obedecerão as regras contidas neste Ato, previstas para os bens plaquetáveis.


Art. 8º À  Gerência de Patrimônio cabe avaliar a necessidade de fixar a plaqueta  patrimonial, de acordo com o seguinte:
 I -  dimensão: bens de pequeno porte que não comportam a fixação da plaqueta  patrimonial;
II -  funcionalidade: bens que, em razão de seu conteúdo, sejam de substituição  periódica compulsória;
III - valor  artístico ou histórico: bens de valor artístico ou histórico que possam ser  danificados pela afixação da plaqueta patrimonial; e
IV -  dificuldade de acesso: bens cuja localização não possibilite afixação de  plaqueta patrimonial.


Seção IV
 Da Transferência


Art. 9º A  retirada de bem permanente das dependências da unidade administrativa fica  condicionada à autorização da Gerência de Patrimônio e à prévia transferência  de carga.
§ 1º  Quando se tratar exclusivamente de equipamento de informática e periféricos, a  transferência de carga do bem via SIGOR deverá ser feita pela Coordenadoria de  Suporte e Manutenção. (Redação revogada  pelo Ato da Mesa 776, de 2016)
§ 2º Os  bens permanentes, ainda que inservíveis, não poderão ficar em corredores ou  áreas comuns, devendo o gestor patrimonial solicitar à Gerência de Patrimônio o  devido recolhimento.


Art. 10. A  transferência do bem permanente entre unidades administrativas será  concretizada após aprovação pelo gestor patrimonial de destino do bem, o qual  assinará novo termo de responsabilidade.


Art. 11. Na  hipótese de mudança de gestor, será emitido novo Termo de Responsabilidade pela  Gerência de Patrimônio, para conferência e assinatura.


Seção VI
 Da Baixa  Patrimonial


Art. 12. Os  pedidos de baixa patrimonial serão formalizados e encaminhados pelos Gestores  Patrimoniais à Gerência de Patrimônio, após configurada a sua inservibilidade e  inviabilidade de reaproveitamento.
§ 1º Em se  tratando de bens de informática, caberá à Coordenadoria de Suporte e Manutenção  emitir o Laudo de Avaliação, que atestará a inservibilidade e inviabilidade de  reaproveitamento.
§ 2º Em se  tratando de bens específicos, de infraestrutura ou que necessitem de avaliação  de Unidade Técnica Especializada, caberá a esta emitir o Laudo de Avaliação,  que atestará a inservibilidade e inviabilidade de reaproveitamento.
§ 3º Na  impossibilidade de preenchimento do Laudo de Avaliação pelos responsáveis  definidos nos §§ 1º e 2º, a Coordenadoria de Serviços Técnicos solicitará à  administração para designar avaliador externo.
§ 4º  Processado o pedido de baixa no registro de controle SIGOR, os bens permanentes  inservíveis serão recolhidos para o depósito da ALESC.
§ 5º  Estando os bens armazenados no depósito, a Gerência de Patrimônio acionará a  Comissão de Bens Inservíveis para os trâmites necessários à destinação final  dos bens.


Art. 13. As  plaquetas patrimoniais dos bens permanentes móveis considerados inservíveis  serão retiradas no momento da remoção destes para o destino final.


Art. 14. No  caso específico da Bandeira Nacional em mau estado de conservação será  observado o disposto no art. 32 da Lei federal nº 5.700, de 1 de setembro de  1971.


Seção VI
 Da Doação


Art. 15. Os  bens permanentes móveis declarados em desuso ou inservíveis pela Comissão  Permanente de Avaliação de Bens Inservíveis poderão ser doados, mediante  autorização expressa da Presidência da ALESC, a entidades públicas ou privadas  sem fins lucrativos, exclusivamente para uso de interesse social, após  avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica, comparada a uma forma  de alienação.
§ 1º  Verificada a impossibilidade de reaproveitamento do bem permanente, por perda  de característica, serventia funcional ou verificado seu estado avançado de deterioração,  este será classificado como sucata, relacionado e validado pela Comissão Permanente  de Avaliação de Bens Inservíveis.
§ 2º O  Diretor Administrativo, com autorização expressa do Presidente da ALESC,  determinará à Gerência de Patrimônio a baixa dos bens classificados como sucata  e a devida doação a entidades sem fins lucrativos, preferencialmente para cooperativas  de reciclagem, para uso exclusivo de interesse social, após avaliação da  oportunidade e conveniência socioeconômica, comparada a uma forma de alienação.
§ 3º A  doação não deverá acarretar ônus à ALESC, cabendo à entidade beneficiada arcar  com as despesas de transporte.


Seção VII
Da Comissão  Permanente de Avaliação de Bens Inservíveis


Art. 16. À  Comissão Permanente de Avaliação de Bens Inservíveis compete:
I -  declarar o desuso ou inservibilidade de bem permanente pertencente ao  patrimônio, mediante a realização de processo administrativo próprio,  coordenado pelo 1º Secretário da ALESC;
II -  formalizar os atos necessários para doação do bem permanente declarado em  desuso ou inservível à entidade pública ou privada sem fins lucrativos, para  uso de interesse social, após autorização expressa do Presidente da ALESC;
III -  analisar a documentação apresentada pelas entidades quanto aos requisitos  legais exigidos, encaminhando-a para avaliação do Presidente da ALESC;
IV - acompanhar  a tramitação do processo de doação do bem classificado como em desuso ou  inservível;
V -  controlar e fiscalizar a entrega dos bens permanentes doados;
VI -  proceder à baixa dos bens permanentes no acervo patrimonial; e
VII -  finalizar o processo de doação e encaminhá-lo à Gerência de Patrimônio.


Seção VIII
Do  Inventário Patrimonial


Art. 17. A  atividade consistente no levantamento físico dos bens móveis, cuja finalidade é  identificar correspondência entre os bens constantes dos termos de responsabilidade  e os fisicamente existentes, é classificada em:
I -  inicial: quando da primeira destinação de um bem permanente;
II - anual:  para conferência de todo patrimônio da ALESC;
III - de  transferência de responsabilidade: quando da substituição do gestor patrimonial  responsável;
IV - de  extinção ou transformação: realizada quando da extinção ou transformação de uma  unidade administrativa; e
V -  eventual: realizada, a qualquer tempo, por iniciativa do Diretor  Administrativo, do Gerente de Patrimônio ou do gestor patrimonial responsável.


Art. 18. À  Gerência de Patrimônio cabe realizar, a qualquer tempo, inventário patrimonial  nas unidades administrativas.
Parágrafo  único. Os servidores da Gerência de Patrimônio têm livre acesso às dependências  da ALESC para execução do inventário patrimonial, sem causar prejuízo aos serviços  da unidade administrativa.


Art. 19. O  gestor patrimonial dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o término do  inventário patrimonial, para localizar ou justificar a ausência de bem  permanente ou outras irregularidades.
§ 1º Não  sendo localizado o bem permanente, no prazo estabelecido no caput deste artigo,  será instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.
§ 2º Ao  término do inventário patrimonial, não sendo constatadas irregularidades, será  emitido novo termo de responsabilidade, conferido e assinado pelo respectivo  gestor patrimonial, sendo devolvido à Gerência de Patrimônio no prazo de 15  (quinze) dias, contados de seu recebimento.


Art. 20. Na  substituição de gestor patrimonial, os bens serão conferidos para proceder à  transferência de responsabilidade, na forma deste Ato.


Art. 21. No  desligamento de gestor patrimonial da ALESC, a Diretoria de Recursos Humanos  exigirá a conferência de carga patrimonial pela Gerência de Patrimônio.


Seção X
 Da  Responsabilidade e Indenização


Art. 22.  Constatada qualquer irregularidade, a Gerência de Patrimônio deve formalizar  solicitação à Diretoria Administrativa para deflagração de procedimento  administrativo para apurar responsabilidades.


Art. 23.  Constatada perda, furto ou roubo de bem permanente, o gestor patrimonial fica  obrigado a registrar Boletim de Ocorrência em órgão policial e comunicar  imediatamente o fato à Gerência de Patrimônio.


Art. 24. Apurada  a responsabilidade do gestor patrimonial, este providenciará a reposição do bem  permanente ou o seu valor equivalente.
§ 1º Para  fins de indenização, o valor do bem permanente será calculado pelo valor atual  de mercado ou no de sua mais recente aquisição, observado o tempo decorrido  daquela data até a da autuação do processo, obedecendo aos seguintes critérios:
I - até 1  (um) ano: 100% (cem por cento) do valor do bem novo;
II - entre  1 (um) e 2 (dois) anos: 90% (noventa por cento) do valor do bem novo;
III - de 2  (dois) a 3 (três) anos: 80% (oitenta por cento) do valor do bem novo;
IV - entre  3 (três) 4 (quatro) anos: 70% (setenta por cento) do valor do bem novo;
V - de 4  (quatro) a 5 (cinco) anos: 60% (sessenta por cento) do valor do bem novo;
VI - entre  5 (cinco) e 6 (seis) anos: 50% (cinquenta por cento) do valor do bem novo;
VII - de 6  (seis) a 7 (sete) anos: 40% (quarenta por no cento) do valor do bem novo;
VIII -  entre 7 (sete) e 8 (oito) anos: 30% (trinta por cento) do valor do bem novo;
IX - de 8  (oito) a 9 (nove) anos: 20% (vinte por cento) do valor do bem novo; e
X - acima  de 9 (nove) anos: 10% (dez por cento) do valor do bem novo.
§ 2º  Comprovado dano a bem permanente em decorrência do mau uso, a indenização  devida corresponderá ao valor da reparação.
§ 3º A  Diretoria Administrativa, sempre que necessário, determinará que a unidade  técnica especializada, conforme a espécie do bem, efetue o cálculo do valor da  indenização, com base em bem similar existente no mercado ou o mais recente adquirido  pela ALESC, considerando a desatualização tecnológica.
§ 4º Em  caráter excepcional e devidamente fundamentado por escrito pelas unidades  técnicas especializadas, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor  de avaliação diferenciados para bens permanentes que possuam características admitidas  como peculiares pelos avaliadores.


Seção X 
 Das obras  de arte e literárias


Art. 25. As  obras de arte e literárias doadas serão catalogadas pela Gerência de Patrimônio  e incorporadas ao acervo da Gerência Cultural e da Biblioteca, respectivamente.


Seção XI
Do bem  permanente em caráter particular


Art. 26. Mediante  autorização do gestor patrimonial, o bem permanente que não pertença ao  patrimônio da ALESC e que esteja em utilização pode permanecer no local,  mediante afixação de plaqueta patrimonial diferenciada, mantido o registro de  suas especificações no setor de patrimônio.


Art. 27.  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado GELSON  MERISIO – Presidente
 Deputado  Valmir Comin - Secretário
Deputado  Pe. Pedro Baldissera - Secretário