ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.476, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 016, de 23 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre o Conselho Gaúcho de
Aquicultura
e
Pesca
Sustentáveis
−
CONGAPES − e revoga a Lei Complementar
n.º 9.677, de 2 de julho de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis –
CONGAPES –, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, disciplinador da
política pesqueira do Estado e com atribuição normativa sobre a execução e a fiscalização da
aquicultura e da pesca.
Art. 2.º São objetivos do CONGAPES:
I - formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da
aquicultura e da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer em harmonia com a
preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - ordenamento, fomento e fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, em
consonância com as demais legislações que regem essas atividades;
III - estímulo e apoio à organização dos(as) aquicultores(as) e dos(as) pescadores(as),
especialmente para a agroindustrialização e a comercialização do pescado;
IV - promoção do desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional das pessoas
que exercem a atividade pesqueira, especialmente de comunidades tradicionais e territórios da
pesca artesanal;
V - fomento à formação e ao aprimoramento dos recursos humanos para o setor;
VI - estímulo ao aumento sustentável da produção de pescado, conservando as
diferentes espécies e ecossistemas naturais e estimulando a diversificação da captura e da
criação, preferencialmente de espécies nativas;
VII - preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos, costeiros,
lacustres e fluviais pelo uso sustentável; e
VIII - promoção da articulação entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil
organizada e do debate entre estes para o desenvolvimento e para o fomento das atividades da
aquicultura e da pesca no território estadual.
Art. 3.º Compete ao CONGAPES:
I - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento
e de fomento das atividades de aquicultura e pesca;
II - propor métodos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação das políticas
relacionadas com o desenvolvimento e com o fomento das atividades da aquicultura e da pesca
no território estadual;

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III - estabelecer normativas sobre assuntos de aquicultura e pesca, contendo, dentre
outros temas, dispositivos sobre áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura adequados,
tamanho mínimo do pescado, quotas para pesca e critérios para a habilitação ao exercício da
pesca, respeitadas as demais normas legais afins;
IV - definir diretrizes e programas de ação, especialmente para a aplicação dos recursos
destinados aos(às) aquicultores(as) e aos(às) pescadores(as), por meio do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER – e de outros que
venham a ser criados para o setor;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social, por intermédio de uma rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e
municipais, especialmente do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, do Conselho Estadual
do Meio Ambiente – CONSEMA –, do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos – CERH – e
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS –;
VI - aprovar a criação de Câmaras Técnicas com seus respectivos objetivos, a
composição e o prazo para conclusão do trabalho para o qual foi constituída;
VII - manifestar-se, quando solicitado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
sobre temas relacionados à aquicultura e à pesca;
VIII - dispor sobre sua própria organização;
IX - aprovar seu Regimento Interno e a constituição de Câmaras Técnicas para abordar
temas específicos; e
X - desempenhar outras atribuições correlatas e outras conferidas por lei.
Art. 4.º O CONGAPES será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR –;
II - Secretaria do Meio Ambiente – SEMA –;
III - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI –;
IV - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA –;
V - Secretaria da Fazenda – SEFAZ –;
VI - Secretaria da Segurança Pública – SSP –;
VII - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM –;
VIII - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO –;
IX - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS –;
X - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL –;
XI - Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS – BADESUL –;
XII - Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –;
XIII - Ministério do Meio Ambiente – MMA –;
XIV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA –;
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –;
XVI - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS –;
XVII - Fórum da Lagoa dos Patos;
XVIII - Conselho para Ações nas Lagoas Mirim e Mangueira no Âmbito Pesqueiro –
COMIRIM –;
XIX - Fórum da Pesca do Delta do Jacuí;
XX - Fórum da Pesca do Litoral Norte;
XXI - Fórum da Pesca da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai;
XXII - Pólo de Aquicultura e Pesca da Região Macronorte do Rio Grande do Sul;

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XXIII - Federação dos Pescadores e Aquicultores do Rio Grande do Sul – FEPARS –;
XXIV - Associação do Movimento Nacional dos Pescadores – AMONAPE –;
XXV - Sindicato da Indústria de Pesca, de Doces e de Conservas Alimentícias do Rio
Grande do Sul – SINDIPESCA/RS –;
XXVI - Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio Grande do Sul –
SINDARPES/RS –;
XXVII - Sindicato dos Pescadores de Rio Grande – SINPERS –;
XXVIII - Federação Gaúcha de Pesca e Lançamento – FRAP –;
XXIX - Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacias Hidrográficas; e
XXX - Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural/Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER –;
XXXI - Federação dos Sindicatos de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul –
FESINPERS.
§ 1.º As entidades citadas no “caput” deste artigo indicarão, formalmente, os(as)
representantes titulares e seus(suas) respectivos(as) suplentes ao(à) Secretário(a) da SDR.
§ 2.º A designação dos(as) representantes titulares e suplentes do CONGAPES será
feita pela Chefia do Poder Executivo.
§ 3.º Os(as) Conselheiros(as) do CONGAPES serão substituídos(as), em suas faltas ou
impedimentos, pelos(as) respectivos(as) suplentes.
§ 4.º O mandato dos membros do CONGAPES será de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 5.º A função de membro do CONGAPES será considerada prestação de serviço
público relevante e não será remunerada, podendo ser custeadas despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação quando solicitadas e justificada a necessidade.
§ 6.º O CONGAPES será presidido pelo(a) Secretário(a) da SDR, que terá voto de
desempate nas manifestações do Conselho.
§ 7.º As atividades do CONGAPES serão auxiliadas por uma Secretaria Executiva
vinculada à SDR.
§ 8.º Poderão ser convidadas a participar das reuniões do CONGAPES personalidades
ou representantes do Ministério Público, de órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário e de entidades privadas, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 5.º O CONGAPES contará com Câmaras Técnicas, instituídas em caráter
permanente ou temporário, com o fim de promover estudos e elaborar propostas sobre temas
específicos.
Art. 6.º O CONGAPES elaborará minuta de lei ordinária que disporá sobre a Política
Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, associada à Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela Lei Federal
n.º 11.959, de 29 de junho de 2009.

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Parágrafo único. A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura
e da Pesca a que se refere o “caput” deste artigo será formulada com ampla participação dos(as)
interessados(as) e terá, dentre outros, o objetivo de promover:
I - o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca por meio do acesso ao
crédito;
II - a assistência técnica e a extensão pesqueira;
III - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor;
IV - a infraestrutura para armazenagem, conservação e agroindustrialização de
pescados;
V - o incentivo às cooperativas, associações e colônias de pescadores e de aquicultores;
e
VI - o zoneamento, a gestão ambiental compartilhada e a regularização fundiária.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.º Fica revogada a Lei Complementar n.º 9.677, de 2 de julho de 1992.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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