


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.905, de 29 de dezembro de 2008
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 13.243, de 8 de dezembro de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXIV do artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003 , nº 47.731, de 20 de março de 2003 , nº 48.950, de 20 de setembro de 2004 , nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 , e nº 52.810, de 17 de março de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIV- Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", de Balbinos;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 13/03/2009 12:52