


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.340, de 24 de outubro de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à construção de dispositivos e vias marginais à Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº CB.HZ.B.1.TR. 000-000.DU.DE.001, CB.HZ.B.1.TR.000-000.DU.DE.002, DE-12.280.001-0-D03-001, DE-12.280.002-0-D03-001, DE-12.280.032-0-D03/001, DE-12.280.043-8-D03/001, DE-12.280.049-0-D03/001, DE-12.280.051-0-D03/001, DE-12.280.058-0-D03/001, DE-12.280.009-0-D03.001, DE-12.280.076-0-D03/000, e memoriais descritivos, necessários à construção de dispositivos à Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, situados no Município e Comarca de São Paulo, Município e Comarca de Osasco, Município e Comarca de Barueri, Município de Itapevi e Comarca de Cotia, Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, Município e Comarca de São Roque, Município de Mairinque e Comarca de São Roque e Município e Comarca de Itu, com área total de 504.842,95m² (quinhentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, assim como eventuais áreas remanescentes, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Planta nº CB.HZ.B.1.TR.000-000. DU.DE.001: "A área a ser desapropriada conforme planta nºCB.HZ.B.1.TR.000-000.DU.DE.001, está situada no Município e Comarca de São Paulo e Município e Comarca de Osasco, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Helio Rodrigues de Oliveira, e outros, com linhas de divisas N=97.374,8565 e E=21.227,2663, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 202º58'21", distância de 0,79m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 235º49'20", distância de 8,48m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 247º06'51", distância de 37,51m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 255º28'15", distância de 34,78m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 257º42'34", distância de 23,45m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 260º28'55", distância de 25,06m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 264º29'34", distância de 30,39m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 265º34'51", distância de 20,50m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 271º25'32", distância de 13,53m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 272º05'15", distância de 75,69m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 278º32'32", distância de 31,34m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 289º12'51", distância de 456,29m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 18º28'19", distância de 5,66m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 108º05'27", distância de 76,93m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 18º25'42", distância de 14,88m; Segmento 16-17 - em linha reta com azimute 107º46'41", distância de 188,39m; Segmento 17-18 - em linha reta com azimute 97º59"24", distância de 204,41m; Segmento 18-19 - em linha reta com azimute 184º26'18", distância de 32,22m; Segmento 19-20 - em linha reta com azimute 127º32'49", distância 24,08m; Segmento 20-21 - em linha reta com azimute 90º38'34", distância de 150,02m; Segmento 21-01 - em linha reta com azimute 76º27'03", distância de 99,59m, perfazendo uma área de 18.922,27m² (dezoito mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados).";
II - Planta nº CB.HZ.B.1.TR.000-000. DU.DE.002:
a) Área 1: "A área a ser desapropriada conforme planta nº CB.HZ.B.1.TR.000-000. DU.DE.002, está situada no Município e Comarca de Osasco, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a São Paulo Light & Power Company Limited, Telesp, e outros, com linhas de divisas N=97.490,3286 e E=20.502,3898, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 289º33'32", distância de 79,03m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 292º13'25", distância de 80,82m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 289º12'37", distância de 359,71m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 342º02'49", distância de 35,30m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 108º18'37", distância de 477,36m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 198º00'40", distância de 35,92m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 108º05'27", distância de 62,65m; Segmento 8-1 - em linha reta com azimute 198º28'19", distância de 5,67m, perfazendo uma área de 15.475,60m² (quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).";
b) Área 2: "A área a ser desapropriada conforme planta nº CB.HZ.B.1.TR.000-000. DU.DE.002, está situada no Município e Comarca de São Paulo e Município e Comarca de Osasco, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Grupo Metropolitan, e outros, com linhas de divisas N=97.585,60859 e E=19.571,71411, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 82º00'28", distância de 28,56m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 107º01'12", distância de 13,19m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 106º55'37", distância de 14,92m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 107º39'24", distância de 9,27m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 108º09'06", distância de 12,84m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 107º58'11", distância de 2,55m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 106º30'56", distância de 12,67m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 106º46'00", distância de 10,52m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 108º23'09", distância de 18,16m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 108º25'52", distância de 26,75m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 108º19'58", distância de 9,73m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 108º04'47", distância de 3,98m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 108º01'06", distância de 5,98m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 108º12'56", distância de 18,94m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 108º19'29", distância de 42,03m; Segmento 16-17 - em linha reta com azimute 108º21'57", distância de 41,41m; Segmento 17-18 - em linha reta com azimute 108º21"42", distância de 25,89m; Segmento 18-19 - em linha reta com azimute 108º20'54", distância de 87,64m; Segmento 19-20 - em linha reta com azimute 108º20'31", distância 39,01m; Segmento 20-21 - em linha reta com azimute 108º20'06", distância de 39,89m; Segmento 21-22 - em linha reta com azimute 108º20'33", distância de 1,64m; Segmento 22-23 - em linha reta com azimute 108º21'10", distância de 13,21m; Segmento 23-24 - em linha reta com azimute 194º49'50", distância de 9,99m; Segmento 24-25 - em linha reta com azimute 288º21'30", distância de 234,43m; Segmento 25-26 - em linha reta com azimute 288º19'17", distância de 141,92; Segmento 26-27 - em linha reta com azimute 286º22'18", distância de 27,09m; Segmento 27-28 - em linha reta com azimute 287º51'09", distância de 44,31m; Segmento 28-1 - em linha reta coma azimute 282º26'50", distância de 28,83m, perfazendo uma área de 4.609,95m² (quatro mil, seiscentos e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).";
III - Planta nº DE-12.280.001-0-D03-001: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE-12.280.001-0-D03-001, está situada no Município e Comarca de Osasco, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Espólio de Sebastião Tavares de Lima, a Espólio de Vicente de Souza Lima, e outros, com linhas de divisas N=98.742,1100 e E=16.854,8900, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 93º11'32", distância de 287,32m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 197º21'14", distância de 42,75m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 276º22'28", distância de 182,38m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 275º48'47", distância de 69,83m; Segmento 5-1 - em linha reta com azimute 321º33'40", distância de 37,64m, perfazendo uma área de 9.267,61m² (nove mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).";
IV - Planta nº DE-12.280.002-0-D03-001: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE-12.280.002-0-D03-001, está situada no Município e Comarca de Barueri na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Therezinha C. Vespoli Takaoka, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado N=11.396,72 e E=99.416,40, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 177º20'00", distância de 68,13m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 257º05'45", distância de 44,54m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 65º32'42", distância de 34,08m; Segmento 4-1 - em linha reta com azimute 08º12'39", distância de 64,56m, perfazendo uma área de 567,03m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e três decímetros quadrados).";
V - Planta nº DE - 12.280.032-0-D03/001: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.032-0-D03/001, está situada no Município de Itapevi e Comarca de Cotia, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Oxford Pré-moldados, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=397.918,64 e E=302.393,36, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 83º41'31", distância de 31,00m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 83º11'29", distância de 30,82m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 82º52'32", distância de 30,81m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 83º03'12", distância de 31,34m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 83º06'46", distância de 30,81m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 82º46'53", distância de 30,55m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 82º59'35", distância de 30,99m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 82º33'50", distância de 34,12m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 84º07'32", distância de 28,34m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 82º43'05", distância de 30,45m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 83º11'34", distância de 30,75m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 82º06'04", distância de 30,35m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 81º18'44", distância de 62,42m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 80º26'19", distância de 30,31m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 79º36'44", distância de 31,01m; Segmento 16-17 - em linha reta com azimute 79º19'08", distância de 30,64m; Segmento 17-18 - em linha reta com azimute 78º27'14", distância de 31,10m; Segmento 18-19 - em linha reta com azimute 78º09'28", distância de 31,12m; Segmento 19-20 - em linha reta com azimute 77º38'07", distância de 30,97m; Segmento 20-21 - em linha reta com azimute 76º41'45", distância de 14,23m; Segmento 21-22 - em linha reta com azimute 346º43'10", distância de 11,52m; Segmento 22-23 - em linha reta com azimute 353º39'08", distância de 12,03m; Segmento 23-24 - em linha reta com azimute 00º49'29", distância de 11,91m; Segmento 24-25 - em linha reta com azimute 11º22'34", distância de 16,14m; Segmento 25-26 - em linha reta com azimute 18º39'56", distância de 8,49m; Segmento 26-27 - em linha reta com azimute 253º25'34", distância de 125,47m; Segmento 27-28 - em linha reta com azimute 264º34'23", distância de 200,90m; Segmento 28-29 - em linha reta com azimute 272º31'33", distância de 281,77m; Segmento 29-1 - em linha reta com azimute 192º53'59", distância de 112,62m, perfazendo uma área de 42.174,91m² (quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).";
VI - Planta nº DE - 12.280.043-8-D03/001: 
a) Área 1: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.043-8-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a João Rodrigues dos Santos, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=403.224 e E=293.271, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 108º04'52", distância de 460,75m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 196º33'25", distância de 38,60m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 289º32'12", distância de 460,51m; Segmento 4-1 - em linha reta com azimute 15º04'07", distância de 26,93m, perfazendo uma área de 15.070,50m² (quinze mil, setenta metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).";
b) Área 2: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.043-8-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a João Rodrigues dos Santos, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=403.240 e E=293.650, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 283º40'17", distância de 38,08m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 286º35'14", distância de 49,04m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 29º24'45", distância de 171,05m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 94º01'42", distância de 71,18m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 189º27'44", distância de 12,17m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 196º13'13", distância de 57,28m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 202º53'26", distância de 48,85m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 199º39'14", distância de 29,73m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 206º33'54", distância de 8,94m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 221º38'01", distância de 12,04m; Segmento 11-1 - em linha reta com azimute 230º11'40", distância de 15,62m, perfazendo uma área de 14.793,50m² (quatorze mil, setecentos e noventa e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).";
c) Área 3: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.043-8-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a João Rodrigues dos Santos, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=403.212 e E=293.709, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 292º06'34", distância de 34,54m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 06º57'11", distância de 41,30m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 22º45'04", distância de 33,62m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 22º09'59", distância de 29,15m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 19º44'49", distância de 41,44m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 13º14'26", distância de 34,93m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 06º20'25", distância de 9,06m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 90º00'00", distância de 9,00m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 191º50'31", distância de 126,70m; Segmento 10-1 - em linha reta com azimute 182º27'15", distância de 70,06m, perfazendo uma área de 3.530,00m² (três mil e quinhentos e trinta metros quadrados).";
VII - Planta nº DE - 12.280.049-0-D03/001: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.049-0-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Milton Pereira Ramos, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=406.515,83 e E=288.698,59, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 100º32'06", distância de 20,25m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 101º10'18", distância de 14,45m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 100º53'11", distância de 5,60m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 100º16'20", distância de 30,02m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 97º31'17", distância de 28,91m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 97º31'02", distância de 34,56m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 97º26'38", distância de 30,53m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 96º43'03", distância de 22,01m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 96º27'42", distância de 19,53m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 96º19'03", distância de 20,12m; Segmento 11-11A - curva de raio 350,57m, desenvolvimento de 62,00m; Segmento 11A-12 - curva de raio 301,72m, desenvolvimento de 60,60m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 77º16'43", distância de 26,61m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 77º42'11", distância de 24,14m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 76º57'16", distância de 18,32m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 76º33'46", distância de 18,93m; Segmento 16-17 - curva de raio 119,23m, desenvolvimento de 20,46m; Segmento 17-18 - em linha reta com azimute 82º27'31", distância de 10,60m; Segmento 18-19 - curva de raio 7,47m, desenvolvimento de 8,46m; Segmento 19-20 - curva de raio 45,49m, desenvolvimento de 10,94m; Segmento 20-21 - em linha reta com azimute 253º50'47", distância de 84,25m; Segmento 21-22 - em linha reta com azimute 282º44'16", distância de 29,52m; Segmento 22-23 - em linha reta com azimute 260º04'32", distância de 93,05m; Segmento 23-24 - em linha reta com azimute 272º17'49", distância de 48,33m; Segmento 24-25 - em linha reta com azimute 277º13'10", distância de 97,43m; Segmento 25-26 - em linha reta com azimute 283º08'25", distância de 75,64m; Segmento 26-1 - em linha reta com azimute 250º44'24", distância de 53,06m, perfazendo uma área de 8.649,48m² (oito mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados).";
VIII - Planta nº DE - 12.280.051-0-D03/001:
a) Área 1: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.051-0-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Manfredo Barthel e Alberto Fernando de Araújo, Edson de Freitas, João Roque de Andrade, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=406721 e E=287700, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 90º04'54", distância de 44,99m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 91º30'10", distância de 27,40m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 84º44'22", distância de 53,06m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 309º47'52", distância de 14,60m; Segmento 5-1 - em linha reta com azimute 263º17'02", distância de 114,79m; perfazendo uma área de 789,23m² (setecentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados).";
b) Área 2: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.051-0-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Manfredo Barthel e Alberto Fernando de Araújo, Edson de Freitas, João Roque de Andrade, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=406.714,42 e E=287.873,12, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 94º22'35", distância de 31,80m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 95º43'13", distância de 34,97m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 97º01'46", distância de 46,13m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 97º59'48", distância de 33,37m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 345º34'45", distância de 74,11m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 308º36'42", distância de 50,96m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 216º43'58", distância de 44,69m; Segmento 8-1 - em linha reta com azimute 229º29'03", distância de 79,37m, perfazendo uma área de 7.663,97m² (sete mil, seiscentos e sessenta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).";
c) Área 3: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.051-0-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Manfredo Barthel e Alberto Fernando de Araújo, Edson de Freitas, João Roque de Andrade, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=406.600,31 e E=287.647,88, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 269º14'12", distância de 23,71m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 222º14'16", distância de 66,06m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 75º24'41", distância de 24,28m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 54º09'58", distância de 15,96m; Segmento 5-1 - em linha reta com azimute 43º10'37", distância de 46,30m, perfazendo uma área de 1.013,29m² (um mil, treze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).";
d) Área 4: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.051-0-D03/001, está situada no Município de Araçariguama e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Manfredo Barthel e Alberto Fernando de Araújo, Edson de Freitas, João Roque de Andrade, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=406.600,72 e E=287.683,76, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 90º04'54", distância de 59,57m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 91º30'10", distância de 45,61m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 93º14'49", distância de 54,76m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 94º22'35", distância de 50,82m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 95º43'13", distância de 32,20m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 97º01'46", distância de 31,46m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 221º14'12", distância de 41,75m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 293º17'03", distância de 63,14m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 271º05'04", distância de 115,43m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 242º18'02", distância de 111,49m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 279º12'18", distância de 29,36m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 274º58'16", distância de 9,48m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 271º07'17", distância de 40,52m; Segmento 14-14A - em linha reta com azimute 76º01'46", distância de 16,60m; Segmento 14A-15 - em linha reta com azimute 67º22'26", distância de 17,71m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 58º14'19", distância de 17,56m; Segmento 16-17 - em linha reta com azimute 33º56'07", distância de 4,16m; Segmento 17-18 - em linha reta com azimute 44º56'00", distância de 5,80m; Segmento 18-19 - em linha reta com azimute 46º43'02", distância de 15,00m; Segmento 19-20 - em linha reta com azimute 47º15'30", distância de 5,00m; Segmento 20-21 - em linha reta com azimute 52º02'21", distância de 16,78m; Segmento 21-22 - em linha reta com azimute 58º20'24", distância 14,96m; Segmento 22-1 - em linha reta com azimute 61º48'20", distância de 11,87m, perfazendo uma área de 9.944,88m² (nove mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).";
IX - Planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001:
a) Área 1: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.842,78 e E=280.923,90, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 134º20'32", distância de 15,69m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 131º27'08", distância de 21,25m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 163º57'33", distância de 7,42m; Segmento 4-5- em linha reta com azimute 196º46'44", distância de 8,60m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 232º17'47", distância de 14,97m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 208º18'59", distância de 10,19m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 185º21'45", distância de 13,65m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 172º10'51", distância de 16,63m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 166º06'44", distância de 12,66m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 163º42'23", distância de 28,96m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 300º25'14", distância de 23,03m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 300º19'06", distância de 24,76m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 300º13'55", distância de 25,36m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 300º22'16", distância de 27,33m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 300º16'42", distância de 3,37m; Segmento 16-1 - em linha reta com azimute 41º30'01", distância de 101,79m, perfazendo uma área de 5.770,20m² (cinco mil, setecentos e setenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados).";
b) Área 2: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.437,67 e E=280.907,47, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 354º22'24", distância de 15,17m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 357º32'50", distância de 23,60m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 03º09'34", distância de 21,14m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 06º29'20", distância de 35,00m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 350º17'37", distância de 31,26m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 345º16'34", distância de 16,86m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 347º41'14", distância de 26,26m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 300º22'17", distância de 4,70m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 300º17'45", distância de 4,21m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 300º25'14", distância de 25,15m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 300º19'06", distância de 24,56m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 300º13'55", distância de 23,55m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 167º06'09", distância de 219,52m; Segmento 14-1 - em linha reta com azimute 81º28'30", distância de 34,85m, perfazendo uma área de 10.135,05m² (dez mil, cento e trinta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados).";
c) Área 3: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.439,48 e E=280.919,58, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 354º02'28", distância de 14,32m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 353º28'18", distância de 22,84m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 03º30'30", distância de 20,03m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 06º40'50", distância de 22,61m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 17º03'22", distância de 12,61m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 62º16'32", distância de 7,37m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 94º42'28", distância de 40,70m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 80º38'32", distância de 18,94m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 67º04'40", distância de 17,14m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 120º23'27", distância de 19,29m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 120º11'31", distância de 5,83m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 225º38'35", distância de 122,63m; Segmento 13-1 - em linha reta com azimute 261º28'30", distância de 19,24m perfazendo uma área de 6.170,94m² (seis mil, cento e setenta metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).";
d) Área 4: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.677,99 e E=281.007,71, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 00º00'00", distância de 19,60m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 351º27'34", distância de 23,13m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 346º49'23", distância de 45,72m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 02º58'19", distância de 5,84m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 31º26'56", distância de 4,63m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 59º50'43", distância de 5,46m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 96º07'40", distância de 13,37m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 107º03'43", distância de 16,09m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 109º44'55", distância de 19,50m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 112º03'10", distância de 21,98m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 190º20'23", distância de 104,85m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 300º34'37", distância de 29,85m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 299º27'32", distância de 11,54m; Segmento 14-1 - em linha reta com azimute 300º22'17", distância de 7,45m, perfazendo uma área de 6.071,58m² (seis mil, setenta metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados).";
e) Área 5: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.762,13 e E=281.075,51, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 290º35'56", distância de 20,47m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 303º58'35", distância de 9,63m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 347º22'56", distância de 7,23m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 25º25'28", distância de 8,22m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 52º55'29", distância de 10,08m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 77º00'53", distância de 22,43m; Segmento 7-1 - em linha reta com azimute 187º01'02", distância de 38,47m, perfazendo uma área de 841,00m² (oitocentos e quarenta e um metros quadrados).";
f) Área 6: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.058-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Nelson Afonso Noronha, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=407.847,47 e E=280.930,38, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 134º43'43", distância de 22,53m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 132º03'36", distância de 14,65m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 136º46'06", distância de 8,84m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 134º26'35", distância de 14,77m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 131º09'52", distância de 4,15m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 126º04'40", distância de 11,60m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 101º18'06", distância de 10,96m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 111º47'12", distância de 12,62m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 105º34'54", distância de 8,72m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 77º19'44", distância de 8,01m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 62º00'31", distância de 10,40m; Segmento 12-13 - em linha reta com azimute 60º28'47", distância de 13,47m; Segmento 13-14 - em linha reta com azimute 65º18'50", distância de 10,75m; Segmento 14-15 - em linha reta com azimute 70º54'42", distância de 23,35m; Segmento 15-16 - em linha reta com azimute 294º33'22", distância de 136,78m; Segmento 16-1 - em linha reta com azimute 227º31'46", distância de 31,17m, perfazendo uma área de 5.490,66m² (cinco mil, quatrocentos e noventa metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).";
X - Planta nº DE - 12.280.009-0-D03.001:
a) Área A: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.009-0-D03.001, está situada no Município de Mairinque e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Martins de Oliveira, Condomínio Porta do Sol, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=7408451,1731070 e E=274780,66396131, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 84º28'25", distância de 60,74m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 355º51'57", distância de 582,38m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 37º58'57", distância de 116,06m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 356º18'53", distância de 243,52m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 309º43'43", distância de 108,46m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 355º48'26", distância de 214,63m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 265º41'54", distância de 47,56m; Segmento 8-1 - em linha reta com azimute 176º33'19", distância de 1.203,20m, perfazendo uma área de 90.200,99m² (noventa mil, duzentos metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados).";
b) Área B: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.009-0-D03.001, está situada no Município de Mairinque e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Martins de Oliveira, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=7408398,7414445 e E=274775,59104589, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 264º28'25", distância de 205,31m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 356º39'45", distância de 647,05m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 40º49'20", distância de 128,73m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 356º31'57", distância de 470,84m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 85º41'54", distância de 114,51m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 176º33'54", distância de 1.204,33m, perfazendo uma área de 200.251,11m² (duzentos mil, duzentos e cinqüenta e um metros quadrados e onze decímetros quadrados).";
XI - Planta nº DE - 12.280.076-0-D03/001:
a) Área 1: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.076-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de Itu na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Homero Pinto Valada, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "01" de coordenadas N=409.717,32 e E=263948,24, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 97º30'11", distância de 311,93m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 135º36'01", distância de 6,75m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 158º54'10", distância de 11,58m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 171º20'20", distância de 15,71m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 255º54'07", distância de 117,78m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute 277º23'40", distância de 181,27m; Segmento 7-1 - em linha reta com azimute 341º03'04", distância de 81,67m, perfazendo uma área de 19.989,40m² (dezenove mil, novecentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).";
b) Área 2: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 12.280.076-0-D03/001, está situada no Município e Comarca de Itu na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a Homero Pinto Valada, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "01" de coordenadas N=409.835,98 e E=263.965,62, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 97º10'57", distância de 37,73m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 07º40'19", distância de 28,51m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 03º13'41", distância de 17,61m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 355º06'51", distância de 6,64m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 293º00'09", distância de 33,99m; Segmento 6-1 - em linha reta com azimute 189º39'29", distância de 61,90m, perfazendo uma área de 2.063,65m² (dois mil, sessenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).";
c) Área 3: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE-12.280.076-0-D03/001 está situada no Município de Mairinque e Comarca de São Roque, na Rodovia Presidente Castelo Branco, que consta pertencer a José Martins de Oliveira, Condomínio Porta do Sol, e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado "1" de coordenadas N=409.840,53 e E=264.014,45, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: Segmento 1-2 - em linha reta com azimute 112º49'56", distância de 24,02m; Segmento 2-3 - em linha reta com azimute 111º11'12", distância de 16,92m; Segmento 3-4 - em linha reta com azimute 102º23'05", distância de 9,24m; Segmento 4-5 - em linha reta com azimute 97º07'43", distância de 10,74m; Segmento 5-6 - em linha reta com azimute 97º48'31", distância de 45,69m; Segmento 6-7 - em linha reta coma azimute 97º36'28", distância de 31,26m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute 97º57'53", distância de 68,01m; Segmento 8-9 - em linha reta com azimute 297º15'35", distância de 93,83m; Segmento 9-10 - em linha reta com azimute 277º56'37", distância de 50,73m; Segmento 10-11 - em linha reta com azimute 293º00'09", distância de 70,42m; Segmento 11-12 - em linha reta com azimute 175º09'47", distância de 8,27m; Segmento 12-1 - em linha reta com azimute 186º21'01", distância de 30,93m, perfazendo uma área de 5.386,15m² (cinco mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes, para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.
Artigo 3º - Fica a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A..
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  25/10/2000
Atualizado em: 14/05/2003 15:44