ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.129, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 201, de 7 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio AE 09/72, de 22 de novembro de
1972, e no Convênio ICMS 110/21, de 8 de julho de 2021, publicados, respectivamente, no
Diário Oficial da União 21 de dezembro de 1972 e de 9 de julho de 2021, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto
de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5713 - No Livro II:
a) o art. 203 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203. O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à
identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, será apresentado à Receita
Estadual.
NOTA - O pedido de concessão do regime especial deverá observar,
ainda, o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
Parágrafo único. Quando a empresa requerente declarar que o regime especial
pleiteado abrange operações tributadas pelo IPI, a Receita Estadual encaminhará o pedido,
desde que favorável à sua concessão, à Receita Federal do Brasil, a quem compete sua
aprovação.
b) no art. 204, o parágrafo único passa a ser § 1º e ficam acrescentados os §§ 2º e
3º, conforme segue:
Art. 204. ...
...
§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita
Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do seu recebimento,
a Receita Estadual poderá dar andamento à avaliação do pedido do regime especial,
independentemente de manifestação daquele órgão federal.

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§ 3º No decurso do prazo do § 2º, a Receita Federal do Brasil poderá comunicar à
Receita Estadual, que prorrogará a análise dos pedidos de autorização e alteração por mais 90
(noventa) dias, hipótese em que a Receita Estadual somente deliberará de forma independente
após a prorrogação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
a 1º de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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