ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.162, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 68, 2ª edição, de 3 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de
2020, que reitera a declaração de estado de
calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:
I – fica alterado inciso XXI, do § 1º do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17...
§ 1º...
...
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao
público, o disposto no § 4º. deste artigo.
...
II – fica inserido o § 3º no art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º...
...
§ 3º Compreende-se por “take-away”, para os fins do disposto no inciso II do § 2º deste
artigo, exclusivamente a atividade de retirada de produtos de alimentação, saúde e higiene,
adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso
de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem como a formação de filas ou qualquer
tipo de aglomeração de pessoas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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