ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.190, DE 9 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 130, de 10 de julho de 2018)
Institui o Dia e a Semana Estaduais de
Solidariedade aos Municípios Atingidos por
Catástrofes Climáticas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Solidariedade aos Municípios Atingidos por
Catástrofes Climáticas, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.
Art. 2º Fica instituída a Semana Estadual de Solidariedade aos Municípios Atingidos
por Catástrofes Climáticas, na semana em que está compreendido o Dia Estadual de que trata o
art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá desenvolver atividades e campanhas no
sentido de promover a conscientização da importância da solidariedade entre os cidadãos e as
cidadãs.
Art. 3º O Dia e a Semana Estaduais de Solidariedade aos Municípios Atingidos por
Catástrofes Climáticas ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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