


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.763, de 27 de janeiro de 2020
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Venceslau Brás, nº 167/173, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 11.643, conforme descrito e identificado nos autos do processo digital SG-PRC-2019/00758. 
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para atendimento de suas finalidades institucionais.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:23
 64.763.docx