


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.616, de 4 de janeiro de 2001
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação Para o Remédio Popular - FURP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação Para o Remédio Popular - FURP, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 10.479, de 29 de dezembro de 1999, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2000, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
09045 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
















Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00Receitas Correntes150. 600. 069
1300.00.00Receita Patrimonial600.010
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais600.010
1500.00.00Receita Industrial150.000.000
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação150.000.000
1900 00 00Outras Receitas Correntes59
1920.00.00Indenizações e Restituições58
1990.00.00Receitas Diversas1
2000.00.00Receitas de Capital4.999.991
2200.00.00Alienação de Bens1
2210.00.00Alienação de Bens Moveis1
2400.00.00Transferências de Capital4.999.990
2470.00.00Transferências de Convênios4.999.990
TOTAL155.600.060




















 Publicado em:  05/01/2001
Atualizado em: 15/05/2003 16:05