ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.478, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 017, de 24 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de
agressor de violência doméstica e familiar
contra a mulher, seus familiares e/ou
testemunhas, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo
alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX do art. 319 do
Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 5 de maio de 2011, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser
obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e
efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constantes da Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 1º O agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de
monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.
§ 2º O agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá
preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação, de que trata o inciso V do
art. 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 3º A mulher ofendida será informada sobre os procedimentos para fins de
fiscalização efetiva da medida de afastamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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