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LEI Complementar Nº 661, de 2 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0035.7/2015
DOE: 20.197 de 03/12/2015
Alterada pelas Leis: 697/2017; 711/2017; 741/2019; 773/2021; 795/2022;
Revogada parcialmente pela Lei:  795/2022;
Decreto: 1.552/18; 1909/2022; 
Fonte: ALESC/GCAN. 
Institui
o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14,
15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de
Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários
concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado
de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 


Seção I 
Das Disposições Gerais 


Art.
1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade
com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, o Regime
de Previdência Complementar (RPC-SC) dos servidores públicos titulares
de cargos efetivos e dos militares do Estado de Santa Catarina, de suas
autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, que
ingressarem no serviço público estadual após o início do funcionamento
deste Regime. 
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que ingressarem no serviço público estadual após o início do funcionamento deste Regime. (NR) (Redação dada pela LC 795, de 2022)


Art. 2º A filiação ao RPC-SC é facultativa e dependerá de prévia e expressa adesão ao plano de benefícios.
Art. 2º Os servidores e os membros referidos no
art. 1º desta Lei Complementar serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de previdência complementar, a partir:
I
– da data de início do exercício do cargo, na hipótese de a remuneração
mensal ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
II
– da data em que a remuneração mensal vier a ser superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, na hipótese de a
remuneração mensal, na data de início do exercício do cargo, ser igual
ou inferior ao referido limite.
§
1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
§
2º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90
(noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas
monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo, em até 60 (sessenta)
dias do pedido de cancelamento.
§ 2º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição das contribuições, atualizadas monetariamente pelo índice de rentabilidade do respectivo plano de previdência, em até 60 (sessenta) dias contados do pedido do cancelamento.(Redação dada pela LC 795, de 2022)
§
3º As contribuições aportadas pelo patrocinador serão restituídas à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo de restituição das
contribuições do participante.
§ 4º A restituição prevista no § 2º deste artigo não constitui resgate. (NR) (Redação dada pela LC 711, de 2017).



Art.
3º Os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os militares do
Estado de Santa Catarina, de suas autarquias e fundações, incluídos os
membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e do Tribunal de Contas, que tenham ingressado no serviço
público estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC poderão, nos
termos do § 16 do art. 40 da Constituição da República, filiar-se ao
RPC-SC, por meio de adesão ao plano de benefícios: 
Art. 3º Os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do MPSC, da DPE/SC e do TCE/SC, que tenham ingressado no serviço público estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC poderão, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição da República, filiar-se ao RPC-SC, por meio de adesão ao plano de benefícios: (Redação dada pela LC 795, de 2022)
I – a
qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes
assegurada a possibilidade de obtenção de benefícios previdenciários no
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa
Catarina (RPPS/SC) em valor superior ao limite máximo fixado para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou 
II
– no prazo de 1 (um) ano, contado da data de funcionamento do RPC-SC,
com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a
obtenção de benefícios previdenciários no RPPS/SC em valor superior ao
limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.
II – no prazo de 3 (três) anos, contado da data de
funcionamento do RPC-SC, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes
vedada a obtenção de benefícios previdenciários no RPPS/SC em valor superior ao
limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. (Redação dada pela LC 697, de 2017). 
 II – no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de funcionamento do RPC-SC, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a obtenção de benefícios previdenciários no RPPS/SC em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. (Redação dada pela LC 741, de 2019)
II – no prazo de 7 (sete) anos, contado da data de funcionamento do RPC-SC, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a obtenção de benefícios previdenciários no RPPS/SC em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. (Redação dada pela LC 773, de 2021)
§ 1º A opção de que trata o inciso II do caput deste
  artigo, uma vez exercida, é irrevogável e irretratável, não sendo
  devida pelos Poderes e Órgãos do Estado de Santa Catarina qualquer
  restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária
  que tenha incidido sobre a parcela de remuneração superior ao limite
  máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, no período anterior à
  filiação ao RPC-SC. 
§ 2º O RPC-SC será considerado em
  funcionamento a partir da data de publicação do ato que aprovar o
  regulamento do plano de benefícios e o respectivo convênio de adesão
  pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de
  previdência complementar. 


Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: 
I
– patrocinador: o Estado de Santa Catarina, por meio dos Poderes
Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal
de Contas; 
II – participante: o servidor público titular
de cargo efetivo e o militar do Estado de Santa Catarina, de suas
autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, que
aderirem ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de
previdência complementar a que se refere o art. 5º desta Lei
Complementar; e 
II – participante: o servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do MPSC, da DPE/SC e do TCE/SC, que aderirem ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar; e (Redação dada pela LC 795, de 2022)
III – assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. 


Seção II 
Da Entidade Fechada de Previdência Complementar 


Art.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de
previdência complementar, denominada Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), cuja finalidade é
administrar e executar plano de benefícios de natureza previdenciária,
observadas as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº
109, ambas de 29 de maio de 2001. 
Parágrafo único. A
SCPREV organizar-se-á sob a forma de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada
de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e terá sede e
foro na Capital do Estado. 


Art.
6º A estrutura organizacional da SCPREV será constituída de Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, cujas composições,
atribuições e responsabilidades serão definidas no estatuto da SCPREV,
observado o disposto nos arts. 8º a 23 da Lei Complementar federal nº
108, de 2001. 
§ 1º Por ato da Diretoria Executiva,
mediante autorização do Conselho Deliberativo, poderão ser criados
comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo, observado o
disposto no estatuto. 
§ 2º A composição do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal deverá ser constituída de forma a
garantir que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público e o Tribunal de Contas tenham ao menos um
representante em atuação em qualquer dos colegiados, nas vagas
destinadas à representação do patrocinador. 
§ 3º O
estatuto da SCPREV, bem como suas alterações, deverá ser aprovado
previamente pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. 


Art.
7º A remuneração mensal e as vantagens pecuniárias de qualquer natureza
dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Conselho
Deliberativo em valores compatíveis com os prevalecentes no mercado de
trabalho, observado o disposto no inciso III do art. 23 da Constituição
do Estado. 


Art. 8º Os
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal receberão valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração mensal do
Diretor-Presidente da SCPREV, a título de jetom, por sessão a que
comparecerem, não sendo remuneradas as sessões que excederem a 2 (duas)
no mesmo mês. 
Art. 8º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal receberão, mensalmente, 15% (quinze por cento) da remuneração mensal do Diretor-Presidente da SCPREV, a título de jetom, proporcionalmente às suas participações nas sessões. (NR) (Redação dada pela LC 795, de 2022)


Art. 9º O regime jurídico de pessoal da SCPREV é o previsto na legislação trabalhista. 


Art.
10. O Conselho Deliberativo aprovará código de ética e de conduta, que
deverá conter regras para prevenir conflitos de interesses, proibir
operações comerciais e financeiras entre dirigentes e partes
relacionadas e assegurar a confidencialidade de dados e informações. 
Parágrafo
único. O código de ética e de conduta terá ampla divulgação entre os
conselheiros, dirigentes, empregados e demais colaboradores da SCPREV,
e entre seus participantes e assistidos, cabendo ao Conselho Fiscal
assegurar o seu cumprimento. 


Art.
11. A SCPREV desenvolverá programas de educação financeira e
previdenciária destinados a seus conselheiros, dirigentes, empregados e
demais colaboradores, e aos participantes e assistidos, com objetivo de
aprimorar sua gestão e fiscalização e desenvolver habilidades e
conhecimentos. 


Art. 12. A SCPREV manterá programa permanente de captação de participantes. 
Parágrafo
único. Os patrocinadores fornecerão à SCPREV, sempre que solicitada, a
relação de ingresso de participantes em potencial, com informações e
dados funcionais que os possibilitem contatar. 


Art.
13. A SCPREV observará os princípios que regem a Administração Pública,
devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a
utilização de recursos, com o fim de otimizar o atendimento aos
participantes e assistidos, diminuir as despesas administrativas e,
especialmente: 
I – respeitar a legislação federal sobre
licitações e contratos administrativos, exceto no tocante às atividades
relacionadas à gestão terceirizada das reservas garantidoras; 
I – respeitar a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, exceto no tocante às atividades relacionadas à gestão das reservas garantidoras, inclusive aos seus investimentos; (Redação dada pela LC 795, de 2022)
II
– realizar concurso público para a contratação de pessoal, exceto para
os membros da diretoria executiva e para as funções gerenciais e de
assessoramento definidos em seu estatuto; e 
III –
publicar, anualmente, em sítio eletrônico próprio, os seus
demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem
prejuízo do fornecimento de informações aos patrocinadores,
participantes, assistidos e ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis
Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001. 


Art.
14. A SCPREV será custeada integralmente por suas receitas, conforme
definido no plano de custeio, sendo vedado o aporte de recursos por
parte do Estado ou de suas autarquias e fundações, salvo na qualidade
de patrocinadores. 


Art. 15. Aplica-se à SCPREV o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar federal nº 109, de 2001. 


Seção III 
Do Plano de Benefícios 


Subseção I 
Das Regras Gerais 


Art.
16. O plano de benefícios será estruturado na modalidade de
contribuição definida, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituição da
República, e observará o disposto nas Leis Complementares federais nº
108 e nº 109, ambas de 2001, e na regulamentação estabelecida pelo
órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar. 
Parágrafo único. O financiamento do plano de
benefícios seguirá o definido no plano de custeio, o qual estabelecerá
os percentuais de contribuição necessários à constituição das reservas
garantidoras dos benefícios, dos fundos e das provisões, e à cobertura
das demais despesas administrativas, observado o disposto no art. 18 da
Lei Complementar federal nº 109, de 2001. 


Art.
17. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade
e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão
constar do regulamento do plano de benefícios, observadas as
disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de
2001, e a regulamentação do órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar. 


Art. 18. Poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento, o participante: 
I
– que for cedido a outro órgão ou à entidade da administração pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive a suas empresas públicas e sociedades de economia
mista; 
II – que for afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração; 
III
– que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio de
que tratam os incisos I e IV do art. 14 da Lei Complementar federal nº
109, de 2001. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput
deste artigo, o patrocinador somente arcará com sua contribuição se a
cessão implicar ônus à origem e se o afastamento ou a licença ocorrer
sem prejuízo da remuneração.


Art. 18-A. Os bens e direitos, e seus frutos e
  rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios administrados
  pela SCPREV e respectivos fundos previdenciários não se comunicam:
I – com os recursos do plano de gestão administrativa da
entidade de previdência complementar;
II – com os recursos de outros planos de benefícios; e
III – com o patrimônio dos patrocinadores.
§ 1º Cada plano de benefícios administrado pela SCPREV e
respectivos fundos previdenciários possui independência patrimonial em relação
a outros planos de benefícios, além de identidade própria em relação aos
aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.
§ 2º O patrimônio de um plano de benefícios não responde
por obrigações de outro plano de benefícios, ainda que administrado pela mesma
entidade fechada de previdência complementar, nem por obrigações próprias do
patrocinador.
§ 3º Os recursos integrantes do plano de gestão
administrativa responderão pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de
qualquer outra natureza decorrentes das atividades da entidade fechada de
previdência complementar responsável pela sua administração. (NR) (Redação do Art. 18-A., inserida pela LC 697, de 2017). 
  

Subseção II 
Dos Benefícios 


Subseção II-A 
Dos Planos de Benefícios dos Municípios do Estado de Santa Catarina


Art. 19. O plano de benefícios assegurará, na forma de seu regulamento: 
Art. 19. O plano de benefícios assegurará, no mínimo, na forma de seu regulamento: (Redação dada pela LC 795, de 2022)
I – aposentadoria programada; 
II – aposentadoria por invalidez; 
III – pensão por morte; e 
IV – longevidade.
IV – sobrevivência. (Redação dada pela LC 697, de 2017) (Redação revogada pela LC 795, de 2022)
§
  1º A concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão
  por morte pela SCPREV é condicionada ao cumprimento dos requisitos
  exigidos para obtenção de idêntico benefício no RPPS/SC, no RGPS ou em
  outro regime próprio de previdência, na forma definida no regulamento

§
2º Os compromissos oriundos dos benefícios de aposentadoria por
invalidez e pensão por morte poderão ser contratados com sociedade
seguradora autorizada a funcionar no País ou ser custeados com recursos
§ 2º Os compromissos oriundos dos benefícios de
  aposentadoria por invalidez, pensão por morte e sobrevivência poderão ser
  contratados com sociedade seguradora autorizada a funcionar no País ou ser
  custeados com recursos de fundos específicos constituídos pela SCPREV, de
  natureza solidária.(Redação dada pela LC 697, de 2017)
§ 2º Os compromissos oriundos dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte poderão ser contratados com sociedade seguradora autorizada a funcionar no País ou ser custeados com recursos de fundos específicos constituídos pela SCPREV, de natureza solidária. (NR) (Redação dada pela LC 795, de 2022)
§ 3º O benefício de
longevidade será destinado aos assistidos que superarem a expectativa
de sobrevida prevista na tábua biométrica adotada para o plano de
benefícios e será custeado com recursos do Fundo de Cobertura da
Longevidade, de natureza solidária.

§ 3º O benefício de sobrevivência será destinado aos
assistidos que superarem a expectativa de sobrevida prevista na tábua
biométrica adotada para o plano de benefícios.  (Redação dada pela LC 697, de 2017) (Redação revogada pela LC 795, de 2022)


Subseção II-A
Dos Planos de Benefícios dos Municípios do Estado de
Santa Catarina

(Redação Subsessção II-A, dada pela LC 697, de 2017)


Art. 19-A. A SCPREV poderá administrar planos de
benefícios patrocinados pelos Municípios do Estado de Santa Catarina que tenham
instituído os correspondentes regimes de previdência complementar a que se
referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, observadas
as disposições desta 
Lei Complementar e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de
2001.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei
Complementar, entende-se por:
I – patrocinador: os Municípios, por meio dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações; e
II – participante: o servidor público titular de cargo
efetivo dos Municípios, que aderir aos planos de benefícios administrados pela
entidade a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2º Deverão estar previstos expressamente no convênio de
adesão aos planos de benefícios administrados pela SCPREV a inexistência de
solidariedade entre patrocinadores, os prazos de aferição e as condições de saída
de patrocinadores em caso de inadimplemento contratual.
§ 3º A SCPREV poderá padronizar os regulamentos e as
condições dos planos de benefícios e dos eventuais seguros com o objetivo de
reduzir custos e facilitar a gestão desses planos. (Redação do Art. 19-A, dada pela LC 697, de 2017)


Art. 19-B. A SCPREV poderá oferecer planos de previdência
complementar multipatrocinados ou singulares.
§ 1º Os Municípios que celebrarem convênio de adesão com
a SCPREV poderão aderir a plano multipatrocinado ou, demonstrada a viabilidade
econômica, financeira e atuarial, constituir plano singular por meio da SCPREV.
§ 2º A demonstração da viabilidade econômica, financeira
e atuarial deverá considerar pelo menos os seguintes aspectos:
I – número mínimo de participantes;
II – valor esperado das contribuições; e
III – despesas administrativas da SCPREV e do respectivo
plano de benefícios e correspondentes taxas de administração e carregamento. (Redação do Art. 19-B, dada pela LC 697, de 2017)


Art. 19-C. Os patrocinadores serão responsáveis pelo
recolhimento e repasse dos valores de suas contribuições e das contribuições
dos participantes, observado o disposto no estatuto da SCPREV e no regulamento
do plano de benefícios.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput deste artigo deverão ser
repassadas à SCPREV de forma centralizada pelos respectivos Poderes dos
Municípios. (Redação do Art. 19-C, dada pela LC 697, de 2017)


Art. 19-D. O Município que aderir a plano de benefícios
administrado pela SCPREV aportará recursos na Entidade, destinados à cobertura
das despesas administrativas e dos benefícios de risco, a título de
adiantamento de contribuições futuras.
§ 1º A SCPREV definirá os montantes do aporte financeiro
de que trata o caput deste artigo nos
respectivos convênios de adesão, tendo por base critérios técnicos atuariais.
§ 2º A compensação dos recursos referidos no caput deste artigo deverá ocorrer
somente a partir do momento em que as receitas administrativas da SCPREV,
referentes a cada plano por ela administrado, forem suficientes para cobrir de
modo integral as respectivas despesas administrativas.

§ 3º O convênio de adesão terá efeitos a partir do
pagamento do aporte financeiro referido no caput
deste artigo.  (Redação do Art. 19-D, dada pela LC 697, de 2017). (Redação revogada pela LC 795, de 2022)


Subseção II-B
Dos
Planos de Benefícios das Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Subsidiárias em que o Estado de Santa Catarina detenha, direta
ou indiretamente, o controle acionário
(Redação da Subseção II-B, incluída pela LC 711. de 2017).



Art.
19-E. A SCPREV poderá administrar planos de benefícios instituídos por
empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias em que o
Estado de Santa Catarina detenha, direta ou indiretamente, o controle
acionário.
§
1º Deverão estar expressamente previstos no respectivo convênio de
adesão a inexistência de solidariedade entre patrocinadores, os prazos
de aferição e as condições de saída de patrocinadores em caso de
inadimplemento contratual.
§
2º A SCPREV poderá padronizar os regulamentos e as condições dos planos
de benefícios e dos eventuais seguros com o objetivo de reduzir custos
e facilitar a gestão desses planos.” (NR) (Redação do Art. 19-E, incluída pela LC 711. de 2017).

Subseção II-C
Dos Planos de Benefícios de Pessoas Jurídicas de Caráter Profissional, Classista ou Setorial
(Redação incluída pela LC 795, de 2022)


Art. 19-F. A SCPREV poderá administrar planos de benefícios instituídos por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
§ 1º Deverá estar expressamente prevista no respectivo convênio de adesão a inexistência de solidariedade entre os instituidores.
§ 2º A SCPREV poderá padronizar os regulamentos e as condições dos planos de benefícios com o objetivo de reduzir custos e facilitar a gestão desses planos. (NR) (Redação incluída pela LC 795, de 2022)


Subseção III 
Das Contribuições 


Art.
20. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre
a parcela do subsídio do cargo efetivo ou do vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, que exceder ao valor máximo fixado para os benefícios do RGPS,
observados os limites previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição
da República e no inciso III do art. 23 da Constituição do Estado,
excluídas: 
I – diárias; 
II – ajuda de custo; 
III – indenização de transporte; 
IV – salário-família; 
V – auxílio-alimentação; 
VI – auxílio-creche; 
VII – parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; 
VIII – parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 
IX
– abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição
da República, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 
X – demais verbas de natureza remuneratória e indenizatória, não incorporáveis, previstas em lei. 
§
1º O participante poderá optar pela inclusão, na base de cálculo de sua
contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do
local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, sem contrapartida do patrocinador. 
§ 2º O
regulamento do plano de benefícios disciplinará a forma de contribuição
dos participantes que percebam remuneração igual ou inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sem contrapartida do
patrocinador. 


Art. 21.
As alíquotas normais de contribuição do patrocinador e do participante
serão iguais e não poderão exceder a 8% (oito por cento), observado o
definido no regulamento do plano de benefícios. 


Art. 22. Além da contribuição normal, o regulamento do plano de benefícios poderá prever: 
I – alíquotas de contribuição adicional para o participante, de caráter opcional, sem contrapartida do patrocinador; 
II
– possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a
qualquer tempo, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida
do patrocinador. 


Art. 23. A contribuição do assistido será definida no regulamento do plano de benefícios. 


Art.
24. Os patrocinadores serão responsáveis pelo recolhimento e repasse
dos valores de suas contribuições e das contribuições normais e
adicionais dos participantes, observado o disposto no estatuto da
SCPREV e no regulamento do plano de benefícios. 


Subseção IV 
Da Gestão dos Recursos Garantidores 


Art.
25. A gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às
provisões e aos fundos do plano de benefícios obedecerá às diretrizes e
aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional
e pela política de investimentos. 
§ 1º A gestão dos recursos garantidores poderá ser própria, terceirizada ou mista: 
I – gestão própria: a aplicação de recursos diretamente pela SCPREV; 
II
– gestão terceirizada: a aplicação de recursos por intermédio de
instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e
registrada pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da
legislação em vigor, para o exercício profissional de administração de
carteiras; e 
III – gestão mista: a aplicação de recursos em parte por gestão própria e em parte por gestão terceirizada. 
§
2º A definição da modalidade de gestão constará da política de
investimentos, a ser aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo. 


Art.
26. A SCPREV manterá o controle das reservas constituídas em nome do
participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do
patrocinador. 


Seção IV 
Da Fiscalização 


Art.
27. A fiscalização e a supervisão da SCPREV e do plano de benefícios
por ela administrado serão exercidas pelo órgão regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e pelos
patrocinadores, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar
federal nº 108, de 2001. 


CAPÍTULO II 
DO LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


Art.
28. As aposentadorias, as pensões e os demais benefícios
previdenciários concedidos pelo RPPS/SC não poderão exceder ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201
da Constituição da República, para os servidores efetivos e os
militares do Estado de Santa Catarina, incluídos os membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal
de Contas, que tiverem ingressado no serviço público: 
Art. 28. As aposentadorias, as pensões e os demais benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS/SC não poderão exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República, para os servidores efetivos do Estado, incluídos os membros do Poder Judiciário, do MPSC, da DPE/SC e do TCE/SC, que tiverem ingressado no serviço público: (Redação dada pela LC 795, de 2022)
I – a partir da data de funcionamento do RPC-SC, independentemente de sua adesão a plano de benefícios do RPC-SC; ou 
II
– em data anterior à de funcionamento do RPC-SC, sem interrupção do
vínculo efetivo, desde que tenham optado, nos termos do § 16 do art. 40
da Constituição da República, por aderir ao plano de benefícios do
RPC-SC com direito à contrapartida do patrocinador. 
Parágrafo único. Para fins de verificação da data de ingresso no serviço público de que trata o caput
deste artigo, quando o servidor ou militar tiver ocupado, sem
interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública de
qualquer dos entes federativos, a data a ser considerada será a data
mais remota das investiduras, entre as ininterruptas. 
 Parágrafo único. Para fins de verificação da data de ingresso no serviço público de que trata o caput deste artigo, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, a data a ser considerada será a data mais remota das investiduras, entre as ininterruptas. (NR) (Redação dada pela LC 795, de 2022)


CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Art.
29. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar, o Estado aportará recursos na SCPREV até o limite de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à cobertura das
despesas administrativas e dos benefícios de risco, a título de
adiantamento de contribuições futuras. 
§ 1º A compensação dos recursos referidos no caput
deste artigo será disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo e
deverá ocorrer somente a partir do momento em que as receitas próprias
da SCPREV forem suficientes para cobrir de modo integral suas despesas
administrativas. 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para cobertura das despesas referidas no caput deste artigo. 


Art.
30. A SCPREV deverá iniciar suas atividades em até 180 (cento e
oitenta) dias da autorização concedida pelo órgão regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar,
devendo, no mesmo prazo, adotar providências para instituir plano de
benefícios. 


Art. 31. A
SCPREV deverá organizar concurso público e contratar seu pessoal no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de funcionamento
do RPC-SC. (Redação revogada pela LC 795, de 2022)


Art. 32. É
vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de
Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes
da federação. 


Art. 33.
Os patrocinadores poderão ceder servidores públicos à SCPREV, desde que
sejam ressarcidos integralmente dos custos correspondentes, respeitada
a legislação em vigor. 


Art.
34. O Chefe do Poder Executivo designará os membros que deverão compor,
provisoriamente, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, conforme
disciplinado no estatuto da SCPREV. 
Parágrafo único. A
composição provisória do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
deverá ser constituída de forma a garantir que os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
tenham ao menos um representante em atuação em qualquer dos colegiados,
nas vagas destinadas à representação do patrocinador. 


Art.
35. O Chefe do Poder Executivo, na condição de representante de todos
os patrocinadores, firmará o convênio de que trata o art. 13 da Lei
Complementar federal nº 109, de 2001, e o submeterá à aprovação do
órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar. 


Art. 36.
Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que
trata a Lei federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, pertencerão
exclusivamente ao RPPS/SC. 


Art.
37. As contribuições previdenciárias dos servidores e militares
referidos no art. 28 desta Lei Complementar para o RPPS/SC, assim como
as respectivas contribuições previdenciárias patronais, incidirão
apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não excede ao
limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. 
Art. 37. As contribuições previdenciárias dos servidores referidos no art. 28 desta Lei Complementar para o RPPS/SC, assim como as respectivas contribuições previdenciárias patronais, incidirão apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não exceder o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. (NR) (Redação dada pela LC 795, de 2022)


Art.
38. Aplica-se ao RPC-SC e à SCPREV as disposições das Leis
Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, e a
regulamentação do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas
de previdência complementar. 


Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 2 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado