


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.369, de 16 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação e Inserção Social em Estabelecimento Penal - Crisep, inscrito no CNPJ nº 03.496.299/0001-05, com sede no Município de Araçatuba.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/11/2007
Atualizado em: 19/11/2007 09:52