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GOVERNO DE SERG!PE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio n
/2018/f
Ref. GS/SBGOV nfl /2018

Aracaju, jI) de agosto de 2018

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17 eojfoi

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçAo do
BxcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem n° 49/2018, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispöe
sobre normas Jiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe,
por meio dci Procuradoria-Geral do Estado- PGE, e da Secretaria de Estado da
&zzenda=344Yo-que=toca=à--reauç-&o-a-juros-r,nuitas-de=debitos-relacwnados
ao ICMS, e dáprovidencias correlata&

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreenso de Vossa
Excelêhcia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

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0)
Secreidrio de Es/ado de Govento

AUDILEG
EM,

ExeelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LJMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 49
Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais

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Referenda - Proposição: PROJETO BE LEI
Ementa: DispOe sobre normas fiscais e procedimentais a
serem observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no
que toca a reduçAo de juros e multas de débitos
relacionados ao ICMS, e dá providéncias
correlatas.

Venho, novarnente, a presença de Vossas Exceléncias,
por interrnédio desta Mensagem, corn base nas normas e preceitos
consagrados in Constituição Estadual, qua dizern respeito

a

participação corijunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecução de medidas qua propiciem o
desenvolvimento socioeconômico do Estado, subrneter a apreciação a


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
deliberação dessa Ilustre Assemblela Legislativa, Projeto de Lei que

"Dispöe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas
pelo Estado de Sergipe, por meio dci Pro curadoria-Geral do Estado PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca a
reduçdo de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e da
providéncias correlatas".
An formu.ar e
necessário respaldo em flindanientos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Govemador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, III que diz ser de iniciativa privativa do
Govemador do Estado as Leis que disponham sobre a matéria do
Proj eto de Lei em análise e do art. 84, "caput" e inciso IV, que
atribuem ao Governador do Estado a competéncia de iniciar a
processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas
disciplinadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em comento está
lastreada na competéncia constitucional, contida no art. 46, "caput" e
inciso I, da Coristituiçâo Estadual, que atribui a essa Digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor mediarite lei, corn a sançâo
do Govemador do Estado, sobre propostas legislativas atinehtes

a

rnatéria em análise.
Tecidas essas consideraçôes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que a Proposta Legislativa em referenda está devidarnente


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 4 AwI?
amparada no Convênio ICMS 79/18, de 05 de juiho de 2018,
aprovado pelo Consetho Nacional de Poiltica Fazendária - CONFAZ,
na sua 169a Reuniào Ordinária, realizada em BrasIliaIDF.

Neste sentido, através do Proj eto de Lei em destaque,
propôe-se que os débitos tributários concernentes ao ICMS, cujos
fatos geradores tenham oconido ate 31 de dezembro de 2017, poderâo
serpago&KviHta,_QomxechiQAodef&9f)%Jnaventappj)dps
multas punitivas e moratórias e dos juros de morn, na forma
estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.

Outrossim, em reiaçäo aos débitos tributarios
decorrentes de descurnprimento de obrigaçOes acessórias, a reduçâo
seth de ate 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias
e dos juros de mora.

Frise-se, ainda, que poderâo também ser objeto dessa
benesse fiscal os débitos tributários, constituldos on nâo, inclusive os
espontaneamente denunciados pelp contribuinte, inscritos ou nâo em
DIvida Ativa, mesmo em fase de execuçäo fiscal já ajuizada.

Por fin,

é necessário se ressaltar que a Proposta

Legislativa em referéncia visa permitir o pagamento em parcela ñflica,
corn redução de multas e juros, dos débitos tributárids que tenham
sido objeto de parcelamento anterith, que se refiram a parcelamento
em curso, que tratarn de substituiçâo tributária ou de antecipação

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 49/20i2
tributária, corn ou sern encerramento da fase de tributação, ou, ainda,
aos débitos que se relacionam a crime contra a ordem tributéria.

Senhor Presidente,
S enhores Deputados.
Assim, pelas razöes perfiladas nesta Mensagern, e na
expectatWãtithstadiióbi3tia dos piè±èndidos desIgnios aqui
defendidos, espero que esta solicitaçâo seja devidamente
compreendida e acoihida por Vossas Excelôncias.
Por derradeiro, vaiho-me do ensej o para reafirrnar a
Vossa Exceléncia e Ernéritos Pares protestos da rnais elevada
consideraçAo e apreço.
SaudaçOes Dernocráticas!
Aracaju,JDde CtOatQcJl)

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de 201,1

4IcIcVALDO CI4SA 8 SIIVA
° VERJVADOUUESTIDO

Dispde 0107082018 M
FMS.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LET fl °- 91/D719
DE DE

DE 2018
DispOe sobre normas fiscais e
procedirnentais a serern observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado - POE, e
da Secretaria do Estado da Fazenda SEFAZ, no quo toca a reduçao de juros
e multas do débitos relacionados ao
ICMS, e da providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,
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Art. 10 Fica estabelecida normas flscais e procedimentais
pertinentes ao Imposto sobre OperaçOes Relativas a Circulaçao de
Mercadorias e sobre Prestaçoes de Serviços de Transporte Interestadual e
Tritermunicipal e de Comunicação - ICMS, corn os seguintes objetivos:
I - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos,
corn econornia para o Estado;
II - reprirnir a evasâo fiscal em todas as suas modalidades;.
III - ampliar o relacionamento e promover a aproxirnaço do
Estado corn os sujeitos passivos de obrigaçao tributária;
IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário, corn o
propOsito de ampliar a capacidade de arrecadaçAo de tributos pelo Estado
de Sergipe; e,
V - preservar a unidade econôrnica dos sujeitos pass ivos da
obrigaçao tributaria, mantendo a fonte produtora do emprego dos
trabaihadores e dos interesses pñblicos correspondentes, em
reconhecirnento a funçAo social e ao estimulo a atividade econômica.
Art. 2° Para o cumprirnento dos objetivos desta Lei, flea o
Estado de Sergipe, pot rneio da Procuradoria-Geral do Estado -. PGE e da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizado a receber do sujeito

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GOVERNO DESERGIPE

PROJIETODELEI ?7
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2

LW 2018

passive da obrigaçao tributária, ate 30 de novembro de 2018, o pagamento
A vista, nas condiçOes desta Lei, dos débitos tributários concernentes ao
ICMS, cujos fatos geradores tehham ocorrido ate 31 de dezembro de 2017,
constituldos ou nAo, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos ou näo em DIvida Ativa, mesmo em fase de
execuçào fiscal ja ajuizada.
§ 10 Os débitos tribütários consolidados somente podem ser

pages it vista, corn reduço de ate 90% (noventa por cento) das multas
punitivas e moratórias e dos juros de morn, na forma estabelecida em Ato
do Poder Executivo Estadual.
§ 2° Em

a d6bitos tributários

(setenta por cento).
§ 3 0 0 disposto neste artigo também se aplica aos débitos
tributários:
I - que tenham side objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curse;
III - que sejam oriundos de substituiçäo tributária ou de
antecipaçAo tributária com ou sern encerramento da fase de tributaço,
ainda que apurados através de auto de infraçAo;
IV - oriundos de crime contra a ordem tributária.
40

Aplica-se ainda o dispsto neste artigo ao contribuinte corn
pendência de cheque devolvido.
§

50

Considera-se debito tributário a soma do imposto, das
multas, da atualizaçao monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legis1aço estadual.
§

§ 6° A pessoa fIsica responsabilizada pelo näo pagamento ou
recolhirnento de tributes devidos pela. pessoa jurIdica poderá efetuar, nos
mesmos termos e condiçOes previstos nesta Lei, em relaçAo a. totalidade ou
A pane detenninada dos débitos desde .que pages a. vista e com anuência da
pessoa jurIdica, nos termos a. serem definidos em regulamento.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI flc!
DE DL

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DL 2018

Art. 3° A opçAo pelo pagamento a vista de débitos de que trata
esta Lei deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser
formalizado ate a data limite estabelecida em Ato do Poder Executivo
Estadual.
§ 1° 0 sujeito passivo que apurar crédito prOprio, mediante
declaração do gestor competente e apurado em processo administrativo
submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado, relativo a obrigaçao
do Estado de Sergipe inadimplida, podera utilizá-lo, como meio de
pagamento, via compensação dos débitos proprios fiscais objeto desta Lei.
§ 2° A compensaçAo de que trata o § 10 será efetuada mediante
o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a SEFAZ,
créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 3° A compensaçAo declarada a Secretaria de Estado da
Fazenda extingue p crédito tributário, sob condiçAo resolutória de sua
ulterior homologaçâo, devendo ser requerida pelo sujeito passivo ate o dia
30 de novembro de 2018, observando-se, quanto as condiçOes de reduçAo
dos encargos, a data do efetivo protocolo.
§ 4° A declaraçAo de cornpensaçäo constitui confisso de divida
e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente
compensados.
50

Nao homologada a compensaçAo, a autoridade
administrativa deverá cientificar o sujeito passivo, retomando-se a cobrança
do débito fiscal objeto passIvel de inclusäo no programa previsto nesta Lei.
§

§ 6° Será considerada näo declarada a compensação na hipOtese
em que o crédito seja de terceiros ou advindo de Titulos da Divida POblica.
§ 7° Na hipOtese do crédito de titularidade do sujeito passivo
ser superior ao crédito fiscal do Estado, o requerimento de compensaço
implica em renñncia do credor ao valor excedente e, sendo inferior, a
diferença para quitaçAo total de've set realizada de forma integral e
imediata, em moeda corrente.
§ 8° A proposta de compensação prevista neste artigo:


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LEI fl
LW
LW
DE 2018
I - nab cria direito

a suspensão do processo administrativo

fiscal;

II - induz suspensão do processo judicial de execuçäo fiscal por
ate 30 (trinta) dias, desde que n&o fixada data para a praça on leilo;
III - nab isenta ao pagamento, quando. for
honorários advocatIcios previstos no art. 5° desta Lei.
§ 9° Dos valores compensados referentes a dIvidas de ICMS,
25% devem ser reservados para em seguida serem repassados aos
munielpios, nos termos do art. 158, inciso IV da Constituiçao Federal.
_

débito tributario consolidado, na parte em que concordar, desde que seja
recolhido a vista, corn reduçäo das multas punitivas e moratórias e dos
juros de rnora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 5° Serâo devidos pelo contribuinte honorarios advocaticios
de sucumbencia fixados no percentual de 5% (cinco por cento), calculados
sobre o valor do crédito tributario apurado corn as reduçOes previstas nesta
lei.
Parágrafo ünico. Os honorários devidos na forma do caput
deste artigo nab compreendem, não prejudicam e nab se compensam corn
os honorarios advocaticios devidos ou fixados em processo judicial
promovido pelo contribuinte para discussâo do crédito tributario.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Estadual - autorizado a
estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Aracaju, de
130° da Repüblica.

Jc.

I

de 2018; 197° da Independência e

DISPOE 0107082018 SEFAZ