ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.312/2015
(publicada no DOAL n.º 10970, de 04 de março de 2015)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.129, de 24 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a vedação de
lotação de servidores do Quadro de Pessoal
Efetivo e Estável da Assembleia Legislativa nos
Gabinetes Parlamentares.

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.129, de 24 de outubro de 2012, fica alterado o art.
1.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica vedada a lotação de servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da
Assembleia Legislativa nos seguintes órgãos:
I - Gabinetes Parlamentares;
II - Lideranças Partidárias; e
III - Coordenadorias de Bancadas.
§ 1.º Excetua-se do disposto neste artigo a lotação em virtude de designação para o
exercício das funções gratificadas de Chefe de Gabinete e Coordenador-Geral de Bancada.
§ 2.º Na hipótese de lotação nos termos do § 1.º deste artigo, fica bloqueada uma vaga
de cedência, prevista no Protocolo de Intenções existente entre esta Assembleia e o Poder
Executivo Estadual, do respectivo Gabinete Parlamentar ou da Coordenadoria de Bancada.
§ 3.º As disposições deste artigo aplicam-se aos servidores estáveis estatutários e
celetistas da Assembleia Legislativa.”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2015.
Sala de Reuniões, em 03 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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