












































LEI COMPLEMENTAR Nº 584, de 20 de dezembro de 2012




LEI Complementar Nº 584, de 20 de dezembro de 2012

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0014.2/2012
DO: 19.483 de 21/12/12 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ......................................................................................
...................................................................................................
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM): 
a) Médicos: 
1. Tenente-Coronel Médico PM = 1; 
2. Major Médico PM = 4; 
3. Capitão Médico PM = 9; 
4. 1º Tenente Médico PM = 11; e 
5. 2º Tenente Médico PM = 15; e 
b) Dentistas: 
1. Tenente-Coronel Dentista PM = 1; 
2. Major Dentista PM = 4; 
3. Capitão Dentista PM = 7; 
4. 1º Tenente Dentista PM = 8; e 
5. 2º Tenente Dentista PM = 11; 
....................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, de 20 de dezembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado