













































LEI Nº 11.480, de 12 de julho de 2000




LEI Nº 11.480, de 12 de julho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 380/99 
DO. 16.454 de 13/07/00 
Ver Lei 12.061/01
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Insira-se no art. 28 da Seção VI – Estabelecimento de Ensino – Estabelecimento e local para lazer – da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, os seguintes parágrafos, enumerando-se o atual, como § 1º. 
“Art. 28 .............................................................................................................. 
SEÇÃO VI 
Estabelecimento de ensino – Estabelecimento e local para lazer 
§ 1º ........................................................................................................................ 
§ 2º A pessoa que explora comercialmente cantinas nos estabelecimentos escolares colocará à disposição dos usuários alimentos adequados à sua nutrição, como forma de garantir o desenvolvimento de hábitos alimentares à sua socialização e à sua plena formação alimentar. 
§ 3º VETADO. 
§ 4º VETADO.” 


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de julho de 2000 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício