ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.126, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 201, de 7 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de
2018, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 3/18, publicado no Diário Oficial da União de 2 de
fevereiro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5699 - No inciso CCII do art. 9º, a alínea "a" da nota 07 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCII - ...
...
NOTA 07 - ...
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso
estejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
...
ALTERAÇÃO Nº 5700 - No inciso CCIII do art. 9º, a alínea "a" da nota 06 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCIII - ...
...
NOTA 06 - ...
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso
estejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
...
ALTERAÇÃO Nº 5701 - No inciso CCIV do art. 9º, a alínea "a" da nota 06 passa a
vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 9º ...
...
CCIV - ...
...
NOTA 06 - ...
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso
estejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
...
ALTERAÇÃO Nº 5702 - No inciso LXXXII do art. 23, a nota 03 e a alínea "a" da
nota 06 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. ...
...
LXXXII - ...
...
NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo aplica-se exclusivamente aos bens
e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH-NCM que estejam previstos em relação de
bens permanentes elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito
do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às
Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
...
NOTA 06 - ...
a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso
estejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
...
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 137/20, de 9 de dezembro de
2020, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29 de
dezembro de 2020, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5703 - No inciso CCII do art. 9º, fica acrescentada a nota 08,
conforme segue:
Art. 9º ...
...
CCII - ...
...
NOTA 08 - Para os efeitos do Conv. ICMS 03/18, considera-se utilização
econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento
que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.
...

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ALTERAÇÃO Nº 5704 - No inciso CCIII do art. 9º, fica acrescentada a nota 07,
conforme segue:
Art. 9º ...
...
CCIII - ...
...
NOTA 07 - Para os efeitos do Conv. ICMS 03/18, considera-se utilização
econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento
que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.
...
ALTERAÇÃO Nº 5705 - No inciso CCIV do art. 9º, fica acrescentada a nota 07,
conforme segue:
Art. 9º ...
...
CCIV - ...
...
NOTA 07 - Para os efeitos do Conv. ICMS 03/18, considera-se utilização
econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento
que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.
...
ALTERAÇÃO Nº 5706 - No inciso LXXXII do art. 23, fica acrescentada a nota 08,
conforme segue:
Art. 23. ...
...
LXXXII - ...
...
NOTA 08 - Para os efeitos do Conv. ICMS 03/18, considera-se utilização
econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento
que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.
...
ALTERAÇÃO Nº 5707 - No inciso IX do art. 55, a nota passa a ser nota 01 e ficam
acrescentadas as notas 02 a 04, conforme segue:
Art. 55. ...
...
IX - ...
NOTA 02 - A empresa que realizar a aquisição do produto final com
suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do
estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


NOTA 03 - A suspensão de que trata este inciso se encerra no momento em que
a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo
recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.
NOTA 04 - A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final
com suspensão do pagamento do imposto de que trata este inciso e não o destinar no prazo de 3
(três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada
a recolher na condição de responsável o imposto não pago em decorrência da suspensão
usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data
da ocorrência do fato gerador.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4