


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.813, de 19 de maio de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Conselheiro Antonio Prado, nº 354, Centro, Município de São Caetano do Sul, com área de 5.423,00m² (cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de terreno e 1.750,00m² (um mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo PPI-938/00-PGE e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Núcleo de Perícia Criminal e do Núcleo de Perícia Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  20/05/2006
Atualizado em: 23/05/2006 10:39