ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.111, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 34.592, de 23 de dezembro
de 1992, que institui a Segunda Delegacia de
Polícia no Município de Cachoeirinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 34.592, de 20
de dezembro de 1992, que institui a Segunda Delegacia de Polícia no Município de
Cachoeirinha, conforme segue:
Art. 2º ...
...
I - Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeirinha – 1ª DPD: do Rio
Gravataí, pela divisa com o Município de Gravataí, seguindo pela avenida Flores da Cunha e
delimitando-se, à direção oeste, pela rua Iracema, inclusive, pela rua Caí, inclusive, seguindo
pela rua Projetada, até a avenida Frederico Augusto Ritter, inclusive, seguindo pela avenida
das Indústrias, exclusive, seguindo até o seu final pela divisa do Município de Canoas, até o
limite com o Município de Gravataí;
II - Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeirinha – 2ª DPD: da divisa com o
Município de Gravataí, pela avenida Flores da Cunha, exclusive, e por esta, pela rua Iracema,
exclusive, pela rua Caí, inclusive, seguindo pela rua Projetada, até a avenida Frederico Augusto
Ritter, exclusive, pela avenida das Indústrias, inclusive, seguindo ao sentido norte até seu final
com a rodovia ERS 118, até o limite com o Município de Gravataí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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