


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.892, de 5 de dezembro de 2018
Cria, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Estadual Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, sediado no Município de São Paulo, com as finalidades seguintes:

(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.133 de 15 de outubro de 2021 (art. 1º) :

"Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, "O Museu da Inclusão", sediado no Município de São Paulo, com as seguintes finalidades:". (NR)
I – pesquisar, preservar e comunicar documentos do Movimento Social Internacional da Pessoa com Deficiência em prol de Inclusão;
II – manter exposição, virtual e itinerante, com conteúdo concernente à extroversão do conhecimento tipológico da instituição museal;
III – realizar exposições temporárias com temáticas que promovam a extroversão e desdobramento do conhecimento;
IV – realizar pesquisas sobre seu acervo, por meio de sua equipe ou de parceiros, e divulgar seus resultados;
V – articular-se e manter intercâmbio com entidades congêneres ou afins no Brasil e exterior;
VI – promover ações educativas e culturais voltadas a diversos segmentos de público;
VII – contribuir para o fortalecimento de ações voltadas à comunidade que articulem parcerias visando à transformação do território;
VIII – outras atividades e ações inseridas ou relacionadas às finalidades museológicas específicas.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  06/12/2018
Atualizado em: 18/10/2021 09:32
 63.892.docx