ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.101, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 7, de 10 de janeiro de 2018)
Altera a Lei n.º 12.350, de 26 de outubro de 2005,
que dispõe sobre o ingresso na carreira de
Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e
de Escrivão de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 12.350, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ingresso na
carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras
providências, no art. 2º, fica alterada a redação do inciso II e fica acrescentado o parágrafo único,
conforme segue:
“Art. 2º ...........................
…......................................
II - ser bacharel em Direito, para o cargo de Delegado de Polícia, exigindo-se do
candidato, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as etapas do concurso público.
…......................................
Parágrafo único. Os documentos que comprovem os requisitos previstos neste artigo
deverão ser apresentados no ato de inscrição para o Curso de Formação Profissional na Academia
de Polícia Civil.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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