ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2011
(publicada no DOE nº 201, de 19 de outubro de 2011)
Determina a designação de Gestores de
Contrato para acompanhamento da prestação de
serviços de consultoria no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando as necessidades de aferir a qualidade e utilidade de serviços contratados
com terceiros, em especial no âmbito de consultorias técnicas; e
considerando que diversos Órgãos tem contado com tais serviços, sendo necessário criar
um parâmetro para seu recebimento,
DETERMINA:
Art. 1° Os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias
do Poder Executivo, contratantes de serviços de consultoria com terceiros, mediante qualquer
instrumento jurídico, deverão designar um servidor para ser o Gestor do Contrato responsável
pelo acompanhamento de sua execução, com as seguintes atribuições:
I – acompanhar a prestação dos serviços contratados, em especial quanto ao objeto e
prazos estipulados, garantindo a regularidade dos atos, a execução do plano de trabalho ou
projeto básico e a economicidade ao Estado;
II – ratificar o recebimento do objeto, da consultoria ou dos serviços, registrando as
ocorrências relacionadas com a execução que estejam em divergência com o objeto contratado;
III - acompanhar o empenho e liquidação da despesa, assegurando a regularidade de
pagamentos e sua compatibilidade com os prazos contratados, assim como o acesso dos Órgãos
de controle interno e externo e a transparência dos atos;
IV - solicitar ao contratado as providências e medidas necessárias para a correta
execução do contrato, comunicando ao superior hierárquico quando estas ultrapassarem as suas
próprias competências;
V – informar e registrar as ressalvas quanto ao cumprimento dos prazos ou objeto;
VI - comunicar ao superior hierárquico e solicitar as alterações necessárias do objeto ou
na forma de sua execução em razão de fato superveniente, força maior ou situação relevante que
possa comprometer o objetivo do contrato; e
VII – realizar, mensalmente, relatório sintético sobre o acompanhamento de
acompanhamento dos serviços de consultoria, com o sumário de sua execução, ocorrências,
providências e pagamentos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Parágrafo Único. O Órgão contratante deverá informar à empresa ou instituição
contratada das competências e atribuições do Gestor do Contrato.
Art. 2º Os contratos de prestação de serviços de consultoria de que trata esta Ordem de
Serviço serão acompanhados por um Gestor Estadual, servidor nomeado pelo Governador do
Estado para acompanhamento geral de todos contratos, de seus cronogramas físico-financeiros,
da execução de planos de trabalho ou projetos básicos e dos respectivos pagamentos, assim como
estabelecer os procedimentos comuns a serem seguidos pelos Gestores de Contratos.
Parágrafo Único. Uma via do relatório de acompanhamento mensal de cada
Órgão contratante será encaminhado ao Gestor Estadual.
Art. 3º O Gestor Estadual poderá ter vista em qualquer procedimento ou processo
administrativo referente a sua área de atuação e deverá informar ao Secretário-Geral de Governo
qualquer informação relevante ou que entenda necessária à perfeita execução dos serviços e à
plena utilidade da consultoria.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2