ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.629, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 124, de 03 de julho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Barra Funda, Marques de Souza,
Sarandi, Itacurubi, Vista Alegre e Barros Cassal
- RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área urbana,
especificadamente nos bairros:
Centro, Aparecida e 1º de Maio,
e em toda área rural do
Município.

17/0801-0002299-6

Barra Funda

1.256, de 8 de junho
de 2017.

17/0801-0002295-3

Marques de
Souza

1.621, de 12 de junho
Enxurradas,
de 2017, alterado pelo
COBRADE
Decreto nº 1.623, de
1.2.2.0.0
22 de junho de 2017.

17/0801-0002278-3

Sarandi

http://www.al.rs.gov.br/legis

3.330, de 8 de junho
de 2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área rural do
Município, nas localidades de:
Linha Perau, Tamanduá e Picada
Serra.
Em parte da área urbana,
especificadamente nos bairros:
Sassi, Centro, Vicentinos e
Cidreira, e em toda área rural do
Município.


17/0801-0002289-9

Itacurubi

17/0801-0002285-6

Vista Alegre

17/0801-0002271-6

Barros Cassal

Enxurradas,
012, de 16 de junho de
COBRADE
2017.
1.2.2.0.0

026, de 8 de junho de
2017.

024, de 9 de junho de
2017.

Em parte da área rural do
Município,
especificadamente
nas localidades de: Rincão dos
Correias, Antunes, Laje, Passo
do Inferno, Três Capões , Ervas,
Xara,
Campinas,
Boeiras,
Iguariaçá, Belmontes, Lopes,
Guedes
e
Assentamento
Conquista da Luta.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Em toda
Município.

Vendaval,
COBRADE
1.3.2.1.5

Em toda área urbana do
Município, e em parte da área
rural nas localidades de: Linha
Cachoeirinha, Linha Pinheiro,
Linha Ceccon, Vila Praxedes,
Linha São Sebastião e Moinho
Queimado.

área

rural

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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