Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO WS) 12021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico á Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO CESAR

CORREIA DINIZ DE RESENDE, prefeito do município de Rosário do
Catete, solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de
assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei sera destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da

remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Rosário do Catete adote os
meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos
apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento
dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve
aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosaAalseieq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
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