




















































ATO DA MESA Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2020



 ATO DA MESA Nº 149, de 30 de abril de 2020

DA: 7623/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre compras, licitações e  contratos no âmbito da Assembleia  Legislativa, e adota outras providências.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições,  com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento  Interno da ALESC,



RESOLVE:

Art. 1º Ficam condicionados à autorização prévia do  titular da Diretoria-Geral os procedimentos administrativos  destinados a compras, licitações e contratações. 
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica  inclusive às hipóteses de prorrogação e de alteração  contratual.


Art. 2º Fica delegada ao titular da Diretoria-Geral e  ao Presidente da Comissão de Elaboração de Editais, Contratos e  Cadastros, em conjunto com o Coordenador de Licitações e Contratos, a competência de firmarem os Editais relativos aos  certames licitatórios, bem como os atos autorizativos de dispensa e  inexigibilidade.  
Parágrafo único. As minutas de Editais  finalizadas pela Comissão de Elaboração de Editais, Contratos  e Cadastros serão previamente submetidas à Diretoria-Geral  para avaliação e posterior encaminhamento à Coordenadoria de  Licitações e Contratos. 

 Art. 3º Fica delegada ao titular da Diretoria-Geral e  demais Diretorias a competência para firmarem instrumento  contratual, termo aditivo, apostilamento, prorrogação, distrato e  rescisão relativos a obras, serviços, compras e locações.
§ 1º A competência de que trata o caput será  exercida, em conjunto, pelo titular da Diretoria-Geral e da Diretoria a  que o objeto estiver relacionado.
§ 2º Enquanto vigorar o Ato da Presidência nº 002,  de 27 de fevereiro de 2015, a competência de que trata o caput será exercida, quando couber, em conjunto, pelo titular da  Diretoria-Geral e da respectiva Coordenadoria ou Secretaria Executiva. 

 Art. 4º A Diretoria-Geral fica autorizada a:
I - designar gestores e fiscais de contratos, inclusive  dos contratos em vigor, estabelecendo suas atribuições; 
II - estabelecer os fluxos de tramitação dos  procedimentos administrativos de compras, contratações,  prorrogação e alteração de contratos, bem como os relativos  aos demais procedimentos administrativos requeridos em razão  de contratações; e
III - editar demais medidas complementares necessárias ao cumprimento deste Ato da Mesa.

 Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao art.  2º do Ato da Mesa nº 214, de 05 de novembro de 2007, com a  seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................
Parágrafo único. No SRP, o procedimento de  licitação para aquisição de bens e serviços comuns, bem como  o voltado à renovação de contratos, será iniciado com a  abertura de processo administrativo, devidamente autuado,  capeado, numerado e rubricado, contendo a indicação sucinta  de seu objeto, dos recursos próprios para a despesa, sua  justificativa e a expressa autorização do titular da  Diretoria-Geral. 

 Art. 6º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de  sua publicação. 

 Art. 7º Ficam revogados:
I - o Ato da Mesa nº 191, de 12 de abril de 2012; e
II - o Ato da Mesa nº 128, de 27 de fevereiro de  2015;

 

Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Nilso Berlanda - Secretário