ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.450, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2022)
Concede isenção do ICMS às operações
internas, interestaduais e de importação, com
matéria prima, material secundário, embalagens,
partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB Programa de Desenvolvimento de Submarinos,
nos termos em que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de
2015, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16/15, publicado no Diário Oficial da União de 18 de
agosto de 2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5845 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXVIII
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXVIII - operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes,
peças, máquinas e equipamentos, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte,
a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB,
de que trata o Decreto Federal nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a
Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo Federal nº 128, de 2011, que aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a
Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de
Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao PROSUB.
NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLII.
NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao imposto relativo ao diferencial
de alíquota a que se refere o art. 4º, IX.
NOTA 03 - Relativamente às mercadorias importadas, o benefício se aplica
quando não houver similar produzido no país, sendo a comprovação de
inexistência de similar atestada por órgão federal competente ou mediante
apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante
das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.
NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso alcança também as pessoas

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jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus
órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB, e as pessoas
jurídicas por essas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e
serviços destinados à execução do mesmo Programa, observando-se que:
a) as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos
benefícios concedidos às suas subcontratadas;
b) as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato
COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação
das unidades federadas envolvidas.
NOTA 05 - Nas operações ou prestações alcançadas por este inciso, o
contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento
fiscal:
a) que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força deste inciso;
b) o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por
meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta
ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.
NOTA 06 - A Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e
aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e
exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à
obra.
NOTA 07 - Não ocorrendo a hipótese da nota 05, o ICMS se tornará exigível
desde a ocorrência do fato gerador com os devidos acréscimos legais.
NOTA 08 - O atendimento das exigências contidas neste inciso não dispensa os
fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
NOTA 09 - A isenção de que trata este inciso fica condicionada à desoneração
das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.
ALTERAÇÃO Nº 5846 - No Livro I, art. 35, fica acrescentado o inciso XLII com a
seguinte redação:
Art. 35. ...
...
XLII - às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços cuja
operação subsequente seja beneficiada com a isenção prevista no art. 9º, CCXVIII.
NOTA - O não estorno de créditos de que trata este inciso não poderá resultar
em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente
deverá ser estornado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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