ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.068, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 37, de 20 de fevereiro de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 47.758, de 30 de dezembro de 2010,
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA :
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 47.758, de 30 de
dezembro de 2010, à empresa PIRELLI PNEUS LTDA. para a empresa PROMETEON TYRE
GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS contidas na Resolução n° 84/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2019,
que consta no processo administrativo nº 20/0801-0000395-5 e no expediente nº 948-1600/10-1.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 58/2010 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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