


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.007, de 16 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura do Município de Rosana, imóvel com benfeitorias, destinado a Delegacia de Polícia de Rosana
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Rosana, imóvel com benfeitorias, localizado naquele município, destinado à Secretaria da Segurança Pública para abrigar a sede da Delegacia de Polícia local, perfazendo a área total de 1.396,00m² (um mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo PR-10-7.458/98-PGE c/aps. PR-10-712/84-PGE, assim descrito: "lote de terreno urbano, constituído de parte da Quadra nº 17, localizado no lado ímpar da Rua Maria Francisca Pereira, medindo 34,90m de frente para a referida Rua Maria Francisca Pereira, igual medida nos fundos, por 40,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área de 1.396,00m²; e, dividindo do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com remanescente da Quadra nº 17; pelo lado esquerdo com a Rua XII, por onde faz esquina; e finalmente pelos fundos, com o remanescente da Quadra nº 17.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 28.788, de 29 de agosto de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/08/2001
Atualizado em: 19/05/2003 19:08