ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Altera a ementa e o art. 1.º da Lei n.º 12.729, de
22 de junho de 2007, que autoriza o
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem − DAER/RS − a transferir, ao
Município de Protásio Alves, a titularidade do
trecho da Rodovia ERS-443, compreendido
entre o Km 0+000 metros e o Km 5+500
metros, efetuando correção na extensão do
trecho a ser transferido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Dá nova redação à ementa da Lei n.º 12.729, de 22 de junho de 2007, conforme
segue:

“Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem − DAER/RS − a
transferir, ao Município de Protásio Alves, a titularidade de trecho da Rodovia ERS-443,
compreendido entre o Km 10+293 metros e o Km 15+793 metros.”.
Art. 2.º Dá nova redação ao art. 1.º da Lei n.º 12.729, de 22 de junho de 2007,
conforme segue:
“Art. 1.º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem − DAER/RS −
autorizado a transferir, ao Município de Protásio Alves, a titularidade de trecho da Rodovia ERS443, compreendido entre o Km 10+293 metros e o Km 15+793 metros, com a respectiva faixa de
domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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