ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.655, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 248, de 23 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Seberi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Seberi, um imóvel
constituído do lote urbano número 5 (cinco), da quadra B, com área de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados), situado na Rua Sem Denominação, a 100,50 metros distante da Rua
Fortaleza, situado no Loteamento Trindade, no Município de Seberi, confrontando: ao Norte, por
uma linha de 45,00 metros quebrada, com terras do Sr. Werno I. Conrad e do Sr. Luiz
Wiechorek; ao Sul, por uma linha de 41,00 metros com a Rua Sem Denominação; a Leste, por
uma linha de 24,50 metros com o lote urbano n.º 4; e, a Oeste, por uma linha de 29,00 metros
com o lote n.º 6, que se encontra cadastrado sob o n.º 3905, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado sob o n.º 6497, no Registro de Imóveis da Comarca de Seberi, Livro 2-RG.
Art. 2.º A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei visa à reversão do domínio do
bem ao patrimônio do Município.
Art. 3.º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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