


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.960, de 28 de junho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avanhandava, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), localizado na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Km 475 + 365m, Bairro Rocinha, naquele município, matriculado sob o nº 38.751 no Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, objeto da Lei municipal nº 1.741, de 15 de junho de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SAP/GS-110/2002.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Administração Penitenciária visando a instalação do Complexo Penitenciário de Avanhandava.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/06/2010
Atualizado em: 29/06/2010 12:43