ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.891, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 12, de 17 de janeiro de 2018)
Revoga o Decreto nº 53.101, de 23 de junho de
2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 43-16.00/16-3, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de novembro
de 2017, prevista na Resolução nº 043/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.101, de 23 de junho de 2016, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205,
de 11 de junho de 2012, à empresa CVPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, com
sede e local do projeto na Rodovia ERS 444, km 2,76, nº 15, Bairro Barracão, no Município de
Bento Gonçalves/RS, inscrita no CNPJ sob nº 23.334.109/0001- 60 e no CGC/TE sob nº
010/0177670.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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