











































LEI PROMULGADA Nº 12.468, de 11 de dezembro de 2002



 LEI PROMULGADA Nº 12.468, de 11 de dezembro de 2002 

Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 173/02 
DO: 17.054 de 13/12/02 
Veto Total:  MSV 01836/2002 
DA:  5.040 de 12/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre ação de incentivo à pecuária de leite e adota outras providências. 
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º O Estado de Santa Catarina promoverá a execução de projeto de incentivo à pecuária de leite, sem prejuízo de outras atividades com o mesmo objetivo, nos temos da presente Lei. 


Art. 2º Para os efeitos desta Lei fica autorizado o Poder Executivo a criar o Plano de Incentivo à Pecuária de Leite. 


Art. 3º São objetivos do Plano de Incentivo à Pecuária de Leite: 
I - aumentar a produção de leite e a produtividade do setor; 
II - garantir a oferta estável de leite e derivados; 
III - assegurar a qualidade do produto oferecido ao consumidor; 
IV - estimular o aumento da competitividade no setor; 
V - incentivar a cooperação entre os produtores; 
VI - identificar, no âmbito do programa, os produtores carentes de recursos e incentivar a captação destes; 
VII - assegurar, relativamente aos produtos lácteos originários de caprinos e ovinos, a adoção de critérios adequados de produção e de comercialização que atendam as suas especificidades; e 
VIII - divulgar permanentemente a importância do leite para a boa qualidade da saúde humana. 


Art. 4º Para a administração do o Plano de Incentivo à Pecuária de Leite, o Poder Executivo deverá: 
I - cadastrar as unidades de produção e de industrialização de leite, com vistas ao controle sanitário; 
II - desenvolver pesquisas que visem a melhorar a qualidade genética dos rebanhos, os níveis de manejo alimentar e sanitário, bem como a qualidade do leite e seus derivados; 
III - implantar mecanismos de prevenção e controle permanentes de doenças que ponham em risco a qualidade dos rebanhos e comprometam a sua produtividade ou a saúde dos consumidores; 
IV - fornecer permanente orientação técnica e gerencial aos produtores, às cooperativas e as demais formas associativas, levando em consideração os aspectos de racionalização dos sistemas de produção; 
V - manter sistema de informações de mercado, relacionadas, entre outros assuntos, com os custos de produção, os preços do leite nas principais regiões produtoras, os estoques de derivados lácteos e as estimativas de produção e de consumo, de forma a subsidiar o planejamento das atividades do setor leiteiro; 
VI - celebrar convênios com entidades de direito publico e privado, com o fim de facilitar a consecução do programa; e 
VII - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade e da imagem dos produtos lácteos. 
§1º No planejamento e na execução das ações e medidas previstas neste artigo será assegurada a participação dos setores de produção, industrialização e comercialização do leite e seus derivados. 
§2º A orientação técnica e gerencial de que trata o inciso IV deste artigo será fornecida de forma prioritária e gratuita aos pequenos produtores. 


Art. 5º O Poder Executivo adotará medidas que garantam a participação dos produtores na fixação do preço final dos produtos lácteos. 


Art. 6º O Poder Executivo consignará, na legislação orçamentária, dotações suficientes para a implementação das ações previstas nesta Lei. 


Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar de sua publicação. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2002 


Deputado Onofre Santo Agostini 
Presidente