ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.289, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 113, de 4 de junho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5297 - No Apêndice XVII, é dada nova redação à nota do item
XXXVI, conforme segue:
"NOTA - A partir de 1º de abril de 2021, este diferimento fica
condicionado a que:
1 - a importação seja realizada por intermédio de portos,
aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste
Estado;
2 - o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
3 - sejam utilizados os serviços das Comissárias de Despacho
Aduaneiro ou de Despachante Aduaneiro estabelecidos neste
Estado, caso não realize por conta própria a importação e o
desembaraço aduaneiro."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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