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LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 30 de dezembro
de 2005 

Versão Compilada
Versão completa aqui
 
Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0048.1/2005
DO. 17.793 de 30/12/05 
 Alterada pelas Leis: 340/2006; 465/2009;  485/2010;  534/2011;  554/2011;  701/2017;  741/2019; 780/2021;
 Revogada parcialmente pelas Leis:  340/2006;  534/2011;  701/2017; 741/2019;
Decreto: 1.485/2018; 1.688/2018; 1.782/2018; 541/2020; 852/2020; 1651/2021;
Fonte: ALESC/GCAN 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do
Estado e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 


Título I 
Da competência e da organização da Procuradoria-Geral do Estado 


Capítulo I 
Disposições preliminares 


Art. 1º Esta Lei Complementar organiza a Procuradoria Geral
do Estado, define sua competência e a dos órgãos que a compõem e
disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado. 


Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado,
órgão central do sistema estadual de serviços jurídicos, é instituição
jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Estado,
integrando o Gabinete do Governador do Estado, dotada de autonomia
funcional e administrativa. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado
terá iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua
proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art. 3º São princípios da Procuradoria Geral do Estado a
unidade dos serviços jurídicos e a indivisibilidade da instituição. 


Capítulo II 
Da competência institucional 


Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Estado: 
I  – representar o Estado judicial e extrajudicialmente; 
II  – exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do
Estado; 
III  – responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da
Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e
pelo Procurador-Geral de Justiça; 
IV – defender a norma legal ou ato normativo estadual impugnados nas
ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de
Justiça do Estado, observado o disposto na Lei nº 12.069, de 27
de dezembro de 2001; 
V  – propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa; 
VI  – promover a cobrança da dívida ativa; 
VII  – elaborar ações diretas de inconstitucionalidade; 
VIII  – manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo; 
IX  – coordenar a elaboração de informações nos mandados de segurança
e habeas data impetrados contra autoridades estaduais, assim
como aquelas a serem prestadas pelo Governador do Estado nas ações
diretas de inconstitucionalidade; 
X – assistir à administração pública no controle interno da
legalidade e da moralidade administrativa de seus atos, especialmente
por meio de: 
a) proposta de declaração de nulidade de atos administrativos; 
b) proposta de adoção de normas, medidas e procedimentos; e 
c) proposta de normatização de parecer; 
XI – exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão
técnica dos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da
lei; 
XII – coordenar e controlar as comissões permanentes de processo
administrativo disciplinar; 
XIII – processar pedidos administrativos de indenização ou de
satisfação de direitos, na forma da lei especial; 
XIV – uniformizar a jurisprudência administrativa, dirimindo
controvérsias jurídicas entre órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta; 
XV – orientar a administração pública no cumprimento de decisões
judiciais e opinar obrigatoriamente nos pedidos de extensão de julgado;

XVI – promover processos administrativos disciplinares nos casos
previstos em lei; 
XVII – representar os interesses do Poder Executivo Estadual perante
os Tribunais de Contas do Estado e da União; 
XVIII – relacionar-se com o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil; 
XIX – relacionar-se, de forma articulada, com a Ordem dos
Advogados do Brasil, nos assuntos relativos à defensoria pública; (Revogado pela LC 534, de 2011)

XX – realizar correição para verificar a regularidade e eficácia dos
serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta; e 
XXI – prestar assistência jurídica aos Municípios, quando
solicitado. 
§ 1º A representação judicial do Estado e a consultoria
jurídica do Poder Executivo são da exclusiva competência da
Procuradoria Geral do Estado. 
§ 2º A Procuradoria Geral do Estado será responsável pelas
funções de consultoria jurídica das Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional. 
§ 3º São autoridades do Poder Executivo habilitadas a
formular consulta à Procuradoria Geral do Estado o Governador do
Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado. 
§ 4º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a
representar judicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o
Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os
titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações
populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa,
por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais
ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado de
Santa Catarina, no entendimento do Conselho Superior, de que trata o
art. 15 da presente Lei. 


Capítulo III 
Da estrutura orgânica 


Art. 5º Integram a Procuradoria Geral do Estado: 
I – órgãos de direção: 
a) Procurador-Geral do Estado; 
b) Subprocurador-Geral do Contencioso; 
b) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação da alínea b, dada pela LC 701, de 2017)
c) Subprocurador-Geral Administrativo;
c) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação da alínea c, dada pela LC 701, de 2017)
d) Corregedor-Geral; e 
e) Conselho Superior; 
II – órgãos de execução centrais: 
a) Consultoria Jurídica; 
b) Procuradoria do Contencioso; 
c) Procuradoria Fiscal; e 
d) Sub-corregedorias; 
III – órgãos de execução regionais: 
a) Procuradorias Regionais; e 
b) Procuradoria Especial em Brasília; 
IV – órgãos de assessoramento superior: 
a) Gabinete do Procurador-Geral; e 
b) Centro de Estudos; 
V – órgãos de apoio técnico: 
a) Secretaria do Processo
Judicial; 
b) Secretaria do Processo
Administrativo; e 
c) Secretaria de Cálculos e
Perícias; e 
V – órgãos de apoio técnico: 
a) Diretoria de Apoio Técnico; 
b) Secretaria do Processo Judicial; 
c) Secretaria do Processo Administrativo; e 
d) Secretaria de Cálculos e Perícias; e (Redação do inciso V,  dada
  pela LC 340, de 2006) 
VI – órgãos de apoio
  operacional: 
a) Gerência de Recursos
  Humanos; 
b) Gerência de Materiais e
Serviços Gerais; 
c) Gerência de Finanças e
Contabilidade; e 
d) Gerência de Informática.
VI – órgãos de apoio operacional: 
a) Diretoria de Administração; 
b) Gerência de Recursos Humanos; 
c) Gerência de Materiais e Serviços Gerais; 
d) Gerência de Finanças e Contabilidade; e 
e) Gerência de Tecnologia da Informação. (Redação do inciso VI, dada
  pela LC 340, de 2006) 
Parágrafo único. Os órgãos de
  execução e de apoio técnico são subordinados ao Subprocurador-Geral do
  Contencioso; os órgãos de apoio operacional, ao Subprocurador-Geral
  Administrativo.

Parágrafo único. Os órgãos de execução e de apoio técnico são
  subordinados ao Subprocurador-Geral do Contencioso. (Redação do parágrafo único, dada
    pela LC 340, de 2006)
Parágrafo único. Os órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.  (Redação do parágrafo único, dada pela LC 701, de 2017)
Parágrafo único. Os órgãos de execução são subordinados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio técnico e de apoio operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos. (NR) (Redação do parágrafo único dada pela LC 780, de 2021)


Capítulo IV 
Do Procurador-Geral do Estado 


Art. 6º O Procurador-Geral do Estado, Chefe
da advocacia do Estado, nomeado na forma da Constituição Estadual,
preferencialmente dentre Procuradores do Estado em atividade na
carreira, despachará diretamente com o Governador do Estado as matérias
a seu encargo. 


Art. 7º Compete ao Procurador-Geral do
Estado: 
I – planejar, coordenar, dirigir, orientar e controlar a atuação de
órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado e dos serviços
jurídicos da administração indireta; 
II – designar Procurador do Estado para o desempenho de funções de
natureza contenciosa ou não, bem como de consultoria jurídica; 
III – proceder à distribuição dos Procuradores do
Estado; 
IV – instaurar processo administrativo disciplinar contra
Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do
Estado; 
V – determinar ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância para
apuração de fato lesivo aos serviços jurídicos do Estado; 
VI – aplicar penalidades a Procuradores do Estado e servidores da
Procuradoria Geral do Estado, exceto demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade; 
VII – assessorar o Governador do Estado, direta e pessoalmente, em
assuntos de natureza jurídica e técnico-legislativa; 
VIII – emitir e aprovar pareceres e proposições; 
IX – encaminhar ao Governador do Estado a proposta orçamentária da
Procuradoria Geral do Estado; 
X – propor a declaração de nulidade de atos administrativos, a
normatização de parecer e a adoção de normas, medidas e procedimentos; 
XI – exercer a representação extrajudicial do Estado; 
XII – representar o Estado, ativa e passivamente, em qualquer juízo
ou tribunal; 
XIII – receber citações e notificações; 
XIV – avocar a defesa do interesse do Estado em qualquer ação ou
processo de competência da Procuradoria Geral do Estado; 
XV – avocar processos de que sejam parte as entidades da
administração pública estadual indireta, na forma da lei; 
XVI – defender a norma legal ou ato normativo impugnados em ação
direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça
do Estado; 
XVII – autorizar ou determinar a propositura de ação em nome do
Estado de Santa Catarina; 
XVIII – requisitar para exame, quando assim exigir o interesse
público, atos, contratos, documentos e processos administrativos dos
órgãos e entidades da administração pública estadual; 
XIX – presidir, como membro não-eleito, o Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado; 
XX – integrar o Conselho de Política Financeira e Salarial do
Estado; 
XXI – exercer outras atribuições inerentes à função, previstas em
lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Governador do Estado; e 
XXII – designar Procurador do Estado para atuar junto à
Corregedoria-Geral. 
§ 1º O Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as
competências previstas nos incisos IV, XII, XIII, XIV ao
Subprocurador-Geral do Contencioso, e as demais a seu critério, em ato
próprio. 
§ 1º O Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV, XII, XIII e XIV do caput deste artigo ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e as demais, a seu critério, por meio de ato próprio. (Redação do § 1º, dada pela LC 701, de 2017)
§ 2º A matéria relativa à desistência e dispensa de ações, ao
  reconhecimento da procedência do pedido e outros atos jurídicos
  análogos será disciplinada em lei e a relativa à dispensa de recursos
  no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.


Capítulo V 
Do Subprocurador-Geral do Contencioso
CAPÍTULO V
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
(Redação dada pela LC 701, de 2017)


Art. 8º O Subprocurador-Geral do Contencioso será nomeado em
comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da
carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos. 
Art. 8º O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos. (NR) (Redação do caput do art. 8º, dada pela LC 701, de 2017)


Art. 9º Compete ao Subprocurador-Geral do Contencioso: 
Art. 9º Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos: (Redação do caput do art. 9º, dada pela LC 701, de 2017)
I – substituir o Procurador-Geral do Estado nos seus impedimentos e
afastamentos eventuais; 
II – auxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho das suas
funções de natureza técnico-jurídica; 
III – exercer a chefia do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e a
direção geral dos órgãos de execução e de apoio técnico; 
III – exercer a chefia do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e a direção geral dos órgãos de execução; (Redação dada pela LC 780, de 2021)
IV – decidir os conflitos de competência entre os órgãos de
execução; 
V – integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado; e 
VI – exercer outras atribuições definidas em lei ou regimento e
delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral do Estado. 


Capítulo VI 
Do Subprocurador-Geral Administrativo 
CAPÍTULO VI
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
(Redação dada pela LC 701, de 2017)


Art. 10. O Subprocurador-Geral Administrativo será nomeado em
comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da
carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos. 
Art. 10. O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos. (NR) (Redação do caput do art. 10, dada pela LC 701, de 2017)


Art. 11. Compete ao Subprocurador-Geral Administrativo: 
Art. 11. Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos: (Redação do caput do art. 11, dada pela LC 701, de 2017)
I – substituir o Subprocurador-Geral do Contencioso nos seus
  impedimentos e afastamentos eventuais;
I  – substituir o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos nos seus impedimentos e afastamentos eventuais; (Redação do inciso I, dada pela LC 701, de 2017)
II – auxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho das suas
funções de natureza administrativa; 
III – proceder à distribuição dos servidores nos órgãos da
Procuradoria Geral do Estado; 
IV – exercer a direção
geral dos órgãos de apoio operacional e
responder como Diretor do Centro de Estudos; 
IV – responder como Diretor do Centro de Estudos; (Redação dada pela LC 340, de 2006)

IV  – exercer a direção geral dos órgãos de apoio operacional; (Redação do inciso IV, dada pela LC 701, de 2017)
IV – exercer a direção geral dos órgãos de apoio técnico e de apoio operacional; (Redação dada pela LC 780, de 2021)
V – presidir as comissões de concurso público para provimento de
  cargos de Procurador do Estado;  
VI – integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado; 

VII – representar a Procuradoria Geral do Estado
junto à Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relacionados à
Defensoria Dativa; e (Revogado pela LC 534, de 2011) 
VIII – exercer outras atribuições definidas em lei
ou regimento e delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.(Redação dos incisos V, VI, VII e VIII, Incluída pela
LC 340, de 2006) 


Capítulo VII 
Da Corregedoria-Geral 


Art. 12. Compete ao Corregedor-Geral: 
I – fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria Geral
do Estado, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e
levantamentos estatísticos; 
II – estabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade,
eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização; 
III – sugerir medidas de aprimoramento e destinadas a assegurar um
resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados; 
IV – propor a instauração de processo administrativo disciplinar
contra Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria; 
V – organizar e manter sistema de anotação do mérito funcional para
os membros da carreira de Procurador do Estado; 
VI – coordenar e acompanhar o estágio probatório dos integrantes da
carreira de Procurador do Estado; 
VII – levar à consideração do Conselho Superior relatório
circunstanciado a propósito do estágio probatório dos Procuradores do
Estado; 
VIII – editar provimentos sobre correições, inspeções, sindicâncias,
relatórios, parâmetros e metas de desempenho e outros instrumentos de
controle; 
IX – integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado; 
X – supervisionar e promover as ações de controle dos serviços
jurídicos da administração indireta, na forma da lei; e 
XI – exercer outras atribuições inerentes à função correicional,
previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo
Procurador-Geral do Estado. 
Parágrafo único. Os provimentos editados pelo Corregedor-Geral
dependerão de homologação prévia do Procurador-Geral do Estado; as
sindicâncias serão instauradas de ofício ou por determinação do
Procurador-Geral do Estado. 


Art. 13. O Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador
do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do
Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira,
para um mandato de dois anos. 
§ 1º Fica permitida a recondução, por igual período. 
§ 2º Ocorrendo a vacância do cargo, será nomeado substituto
para cumprir o prazo remanescente. 
§ 3º A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto
secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante
representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do
Conselho Superior. 


Art. 14. Integram a Corregedoria-Geral a
Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas e a Subcorregedoria
de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 


Capítulo VIII 
Do Conselho Superior 


Art. 15. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros
não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de
Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido
estabilidade no cargo. 


Art. 16. São membros
não-eleitos: 
I – o Procurador-Geral do
Estado; 
II – os
Subprocuradores-Gerais; e 
III – o
Corregedor-Geral.

Art. 16. São membros não-eleitos: 
I – o Procurador-Geral do Estado; 
II – o Subprocurador-Geral do Contencioso; 
II  – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação do inciso II, dada pela LC 701, de 2017)
III – o Subprocurador-Geral Administrativo; 
III  – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação do inciso III, dada pela LC 701, de 2017)
IV – o Corregedor-Geral; 
V – o Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso; 
VI – o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal; 
VII – o Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica; e 
VIII – o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de
Santa Catarina. (Redação do Art. 16 dada pela LC 340, de 2006)


Art. 17. São membros eleitos:
I – três membros da classe final da carreira de Procurador do
Estado; e 
II – dois integrantes
das demais classes.
Art. 17. São membros eleitos: 
I – dois membros da classe final da carreira de Procurador do
Estado; e 
II – um integrante das demais classes. (Redação do Caput e dos incisos I e II dada
pela LC
340, de 2006)

 
§ 1º Não havendo candidatos da classe final, ou havendo
apenas duas candidaturas, serão eleitos os cinco mais votados,
independentemente da classe a que pertencem. 
§ 2º Não havendo candidatos suficientes para as vagas,
far-se-á sucessivas eleições até que todas sejam preenchidas,
respondendo interinamente pelas vagas os antigos titulares.
§ 3º Somente poderão concorrer às
eleições os Procuradores do
Estado que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante
requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior, durante a
segunda quinzena do mês de maio do ano da eleição.
§ 3º Somente poderão concorrer às eleições os Procuradores do
Estado que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante
requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior, durante a
primeira quinzena do mês de março do ano da eleição. (Redação dada pela LC 340, de 2006)
§ 4º Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo
na carreira ou, persistindo, o melhor classificado no concurso de
ingresso. 
§ 5º Perderá o mandato o membro eleito que deixar de
comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias, sendo a
vaga preenchida por suplente. 
§ 6º A perda do mandato será declarada pelo Conselho
Superior, por provocação de qualquer de seus membros, cabendo da
decisão recurso com efeito suspensivo ao próprio Conselho Superior, no
prazo de cinco dias, contado da publicação no Diário Oficial, sendo
decidido no prazo de trinta dias. 
§ 7º Os candidatos mais votados dentre os não-eleitos
responderão como suplentes, na forma regimental. (Redação dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, incluída pela LC 340,
de 2006)
 


Art. 18. A eleição ao
Conselho Superior ocorrerá no mês de junho,
estando habilitados a votar todos os Procuradores do Estado em efetivo
exercício, podendo o eleitor votar em cada um dos elegíveis até o
número de cargos postos em eleição, sendo o voto secreto, pessoal e
plurinominal.
Art. 18. A eleição ao Conselho Superior ocorrerá na segunda quinzena
do mês de março, estando habilitados a votar todos os Procuradores do
Estado em efetivo exercício, sendo o voto secreto e pessoal. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 1º Na eleição deverão ser observadas as seguintes normas: 
I – publicação de aviso no Diário Oficial e, também, na sede e
sub-sedes da Procuradoria Geral do Estado, designando o dia e horário
da votação, que não poderá ser inferior a seis horas; 
II – apuração pública, logo após o encerramento da votação,
realizada por comissão eleitoral designada pelo Conselho Superior, sob
a presidência do Procurador-Geral do Estado; 
III – proclamação imediata dos eleitos, após solução de eventuais
incidentes pela comissão, a qual deverá ser lavrada ata; 
IV – do pleito caberá impugnação, mediante recurso, com efeito
suspensivo, ao Conselho Superior, no prazo de vinte e quatro horas,
contado da proclamação do resultado; e 
V – o material relativo à eleição permanecerá, durante o prazo
previsto no inciso anterior, sob a responsabilidade do secretário da
Comissão Eleitoral, findo o qual as cédulas serão destruídas. 
§ 2º Não poderá integrar a Comissão Eleitoral o
Procurador do Estado que seja candidato a membro do Conselho Superior. (Redação dos §§ 1º e 2º incluída pela LC 340, de 2006).

 


Art. 19. Os membros eleitos do Conselho Superior serão nomeados
pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, a contar de 1º
de julho, sem prejuízo das atribuições normais do
cargo de Procurador do Estado.
Art. 19. Os membros eleitos do Conselho Superior serão nomeados pelo
Governador do Estado para um mandato de dois anos, a contar do dia 1º
de abril, sem prejuízo das atribuições normais do cargo de Procurador
do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006)



Art. 20. Compete ao Conselho Superior: 
I – elaborar e aprovar seu regimento interno; 
II – examinar matérias de interesse do Estado, da
Procuradoria Geral do Estado ou concernentes à carreira de Procurador
do Estado, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse
público e ao aperfeiçoamento institucional; 
III – apreciar o relatório apresentado pelo Corregedor-Geral a
propósito do estágio probatório dos Procuradores do Estado e emitir
juízo de mérito administrativo sobre a conveniência ou não da
confirmação na carreira; 
IV – pronunciar-se antes da instauração de processo administrativo
disciplinar em que Procurador do Estado figure como indiciado, bem como
antes do julgamento; 
V – opinar sobre a conveniência da concessão de licença para
qualificação profissional de titular do cargo de Procurador do Estado; 
VI – analisar e manifestar-se sobre: 
a) pronunciamento de órgão da Procuradoria Geral do Estado, em
matéria considerada relevante pelo Procurador-Geral do Estado; e 
b) pronunciamentos divergentes a respeito da mesma matéria, com o
fim de assegurar a uniformidade da orientação jurídica; 
VII – pronunciar-se sobre a realização de acordos
judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de
direitos; 
VIII – propor a instauração de sindicância para apuração de
possíveis irregularidades praticadas por Procuradores do Estado; 
IX – aprovar ou rejeitar proposta de movimentação a
pedido ou de ofício de Procurador do Estado de um órgão de execução
central para outro; 
IX  – aprovar ou rejeitar proposta de movimentação de Procurador do Estado por necessidade do serviço de um órgão de execução central para outro; (Redação do inciso IX, dada pela LC 701, de 2017)
X – decidir nas hipóteses de dois ou mais Procuradores
  interessados na movimentação a pedido de um órgão de execução central
  para outro;
X  – editar enunciados no âmbito das competências estabelecidas no inciso VII deste artigo, de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado e pelos órgãos ou entidades a elas vinculadas; (Redação do inciso X, dada pela LC 701, de 2017)
XI – julgar recurso interposto por Procurador do Estado
contra penalidade aplicada pelo Procurador-Geral do Estado em processo
administrativo disciplinar; e 
XII – decidir sobre a concessão da medalha “Conselheiro
Mafra” aos indicados conforme regulamento. 


Art. 21. O Conselho
Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo
Procurador-Geral do Estado.
Art. 21. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a
cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo
Procurador-Geral do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006) 
§ 1º Para a validade das deliberações é necessária a presença
de metade mais um dos conselheiros. 
§ 2º As deliberações relativas à aplicação de penas e
avaliação de estágio probatório serão tomadas por maioria absoluta e,
nos demais casos, por maioria simples. (Redação dos §§ 1º e 2º incluída pela LC 340, de 2006).



Capítulo IX 
Dos órgãos de execução 


Art. 22. Os órgãos de execução central da
Procuradoria Geral do Estado serão dirigidos cada qual por um
Procurador-Chefe, excetuadas as Subcorregedorias que serão dirigidas
cada qual por um Subcorregedor, nomeados em comissão pelo Governador do
Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado.



Art. 23. Os órgãos de execução regionais da Procuradoria Geral do
Estado serão dirigidos cada qual por um Procurador-Chefe, designados
pelo Procurador-Geral do Estado, nomeados em comissão pelo Governador
do Estado dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado. 
§ 1º As funções de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional
e da Procuradoria Especial em Brasília serão exercidas sem prejuízo das
atribuições normais do cargo de Procurador do Estado, salvo disposição
em contrário do Procurador-Geral do Estado. 
§ 2º Somente poderá ser designado para atuar na
Consultoria Jurídica, na Corregedoria-Geral, bem como nas
Subcorregedorias ou removido para a Procuradoria Especial em Brasília o
Procurador do Estado que tiver, no mínimo, cinco anos de efetivo
exercício na carreira, podendo ficar lotado nesta última pelo prazo
máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2º Somente poderá ser designado para atuar na Consultoria
Jurídica, na Corregedoria-Geral, bem como nas Subcorregedorias ou na
Procuradoria Especial em Brasília o Procurador do Estado que tiver, no
mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira, podendo ficar
lotado nesta última pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma
única vez por igual período. (Redação dada pela LC 340, de 2006)
§ 2º Somente poderá ser designado para atuar na
Corregedoria-Geral, nas Subcorregedorias e na Procuradoria Especial em
Brasília o Procurador do Estado estável na carreira, assegurada, no
último caso, a permanência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual
período. (Revogado pela LC 534, de 2011) 


Art. 24. Aos órgãos de execução centrais compete: 
I – à Consultoria Jurídica: coordenar e controlar as comissões de
processo disciplinar, elaborar ações diretas de inconstitucionalidade,
prestar assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades do Poder
Executivo, oferecer informações e responder consultas nos processos
administrativos em geral, ressalvada a competência material da
Procuradoria Fiscal; 
I  – à Consultoria Jurídica: coordenar e controlar as comissões de processo disciplinar, atuar nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, prestar assessoramento jurídico aos órgãos, às entidades e às autoridades da Administração Pública Estadual e responder a consultas nos processos administrativos em geral; (Redação do inciso I, dada pela LC 701, de 2017)
II – à Procuradoria do Contencioso: coordenar e assessorar na
  elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra
  autoridades estaduais, postular em defesa dos interesses da
  administração estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados e
  atuar nos processos judiciais em geral, ressalvada a competência
  material da Procuradoria Fiscal; 
II  – à Procuradoria do Contencioso: coordenar e assessorar na elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra autoridades estaduais, postular em defesa dos interesses da Administração Pública Estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados e atuar nos processos judiciais e administrativos, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica e a competência material da Procuradoria Fiscal; (Redação do inciso II, dada pela LC 701, de 2017)
III – à Procuradoria
  Fiscal: exercer a representação do Estado junto
  ao Conselho Estadual de Contribuintes, promover a cobrança da dívida
  ativa e atuar nos processos judiciais e administrativos que tratem de
  matéria tributária, inclusive para fins de assessoramento e consultoria
  jurídica; e
III – à Procuradoria Fiscal: exercer a representação do Estado junto
  ao Tribunal Administrativo Tributário, promover a cobrança da dívida
  ativa e atuar nos processos judiciais e administrativos que tratem de
  matéria tributária, inclusive para fins de assessoramento e consultoria
  jurídica; e (Redação dada pela LC 465, de 2009)

III  – à Procuradoria Fiscal: exercer a representação do Estado no Tribunal Administrativo Tributário, promover a cobrança da dívida ativa e atuar nos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica; e (Redação do inciso III, dada pela LC 701, de 2017)
IV – às Subcorregedorias: executar as ações de controle dos serviços
  jurídicos da administração indireta, na forma da lei. (Redação incluída pela LC 465, de 2009)


Art. 25. Aos órgãos de execução regionais: 
I – às Procuradorias Regionais, atuar nos processos judiciais que
tramitam ou devam tramitar em comarca incluída em suas respectivas
áreas de competência, como também nos processos administrativos
concernentes a dívidas fiscais cuja cobrança judicial lhes esteja
potencialmente afeta; e 
II – à Procuradoria Especial em Brasília, atuar e postular em defesa
dos interesses do Estado perante os tribunais superiores e demais
órgãos judiciários e administrativos sediados no Distrito Federal. 
§ 1º Integram os órgãos de execução regionais, ainda, os
seguintes cargos: 
I – Assessor Jurídico de Procuradoria Regional; e 
II – Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília. 
§ 2º Os cargos relacionados neste artigo, privativos de
advogado, são de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo
Governador do Estado, competindo aos seus respectivos titulares prestar
assistência aos Procuradores do Estado lotados nos órgãos de execução
regionais, na forma estabelecida no regimento interno. 


Art. 26. Mediante ato do Procurador-Geral do Estado, os órgãos de
execução centrais poderão ser subdivididos em núcleos de especialização
e as competências das Procuradorias Regionais poderão ser restringidas.



Art. 27. Compete, ainda, aos órgãos de execução: 
I – propor aos órgãos de direção normas, medidas e procedimentos
destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da
administração pública estadual em geral; e 
II – exercer outras atribuições inerentes à natureza da atividade,
previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo
Procurador-Geral do Estado. 


Art. 28. Compete aos Procuradores-Chefes dos órgãos de execução
centrais, excetuados os Subcorregedores-Gerais: 
I – dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os
serviços do respectivo órgão de execução central; 
II – representar ao Procurador-Geral do Estado sobre o que julgar
cabível quanto aos serviços e às atribuições do órgão de execução
central; 
III – articular-se com os demais Procuradores-Chefes para a
coordenação de assuntos de competência dos respectivos órgãos; 
IV – comunicar ao Procurador-Geral a solução dos processos e de
ações de relevante interesse do Estado e propor, quando necessário e
conveniente, desistência, transação, confissão ou arquivamento de
processo em que se verifica a impossibilidade ou a inconveniência de
prosseguimento administrativo ou judicial; 
V – orientar diretamente os Procuradores do Estado em matéria de
competência de seu órgão de execução; e 
VI – manifestar-se obrigatoriamente sobre pareceres e
pronunciamentos emitidos pelos Procuradores que servem sob sua direção,
inclusive sobre os relativos ao não-cabimento de recursos. 


Art. 29. Aos Subcorregedores-Gerais compete: 
I – assessorar, auxiliar e substituir, quando designados, o
Corregedor-Geral no desempenho de suas funções; e 
II – exercer outras atribuições previstas em lei ou
regimento e cometidas ou delegadas pelo Corregedor-Geral. 


Art. 30. Ao Procurador-Chefe de órgão de execução regional compete,
na respectiva área de atuação: 
I – dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os
serviços de sua unidade; 
II – apresentar ao Procurador-Geral sobre o que julgar cabível e
necessário, com vistas ao bom funcionamento ou à melhoria dos serviços
de sua unidade; 
III – distribuir os servidores de sua unidade, fazendo, inclusive,
designação para serviços especiais; e 
IV – ter ciência e encaminhar os pronunciamentos administrativos de
sua unidade ao órgão de execução central competente. 


Art. 31. As Procuradorias Regionais são as seguintes: 
I – Procuradoria Regional de Blumenau; 
II – Procuradoria Regional de Joinville; 
III – Procuradoria Regional de Itajaí; 
IV – Procuradoria Regional de Chapecó; 
V – Procuradoria Regional de Criciúma; 
VI – Procuradoria Regional de Mafra; 
VII – Procuradoria Regional de Lages; 
VIII – Procuradoria Regional de Joaçaba; 
IX – Procuradoria Regional de Tubarão; 
X – Procuradoria Regional de Rio do Sul; 
XI – Procuradoria Regional de Curitibanos; 
XII – Procuradoria Regional de Caçador; 
XIII – Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul; 
XIV – Procuradoria Regional de São Miguel d’ Oeste; e 
XV – Procuradoria Regional de São José. (Redação do inciso XV, revogada pela LC 701, de 2017)
Parágrafo único. A área de competência e o quantitativo lotacional
das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Especial em Brasília será
determinada mediante ato do Procurador-Geral do Estado. 


Art. 32. Em razão da conveniência e da necessidade do serviço
público, o Procurador-Geral do Estado poderá instalar Escritórios
Especiais em comarcas diversas das sedes das Procuradorias Regionais. 
Parágrafo único. Os Escritórios Especiais funcionarão subordinados
ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional que vierem a integrar. 


Art. 33. Os Procuradores do Estado lotados nas Procuradorias
Regionais e nos Escritórios Especiais sujeitam-se à supervisão do
respectivo Procurador-Chefe do órgão de execução central que vierem a
integrar. 


Capítulo X 
Dos órgãos de assessoramento superior 


Art. 34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto
pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Corregedor-Geral, será integrado
ainda pelos cargos de: 
I – Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado; 
II – Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso; 
III – Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo; 
IV – Assistente Pessoal do Corregedor-Geral; e 
V – Assistente da Defensoria Pública.
Art. 34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelos
Subprocuradores-Gerais e pelo Corregedor-Geral, será integrado ainda
pelos cargos de: 
Art. 34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral, será integrado ainda pelos cargos de: (Redação do caput do art. 34, dada pela LC 701, de 2017)
I – Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado; 
II – Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso; 
II  – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação do inciso II, dada pela LC 701, de 2017)
III – Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo; 
III  – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação do inciso III, dada pela LC 701, de 2017)
IV – Assistente Pessoal do Corregedor-Geral; 
V – Assistente da Defensoria Pública; e   (Redação do Caput
e dos incisos I a V dada pela LC 340, de 2006) (Redação do inciso V, Revogado pela LC 534, de 2011) 
VI – Assistente de Comunicação. (Incluído pela LC 340, de 2006) 
§ 1º Os cargos relacionados neste artigo, são de livre nomeação e
exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado, competindo aos seus
respectivos titulares prestar assistência ao Procurador-Geral do Estado
e demais órgãos de direção da Procuradoria Geral do Estado, na forma
estabelecida no regimento interno desde que os nomeados aos cargos
sejam bacharéis em direito.
§ 1º Os cargos relacionados nos incisos I a V deste artigo,
privativos de bacharel em direito, e o do inciso VI, privativo de
jornalista, são de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo
Governador do Estado, competindo aos seus respectivos titulares prestar
assistência ao Procurador-Geral do Estado e demais órgãos de direção da
Procuradoria Geral do Estado, na forma estabelecida no regimento
interno. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 2º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou
companheira e parentes, consangüíneos ou afins, até o quarto grau ou
por adoção, dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado,
Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo
e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste artigo. 
§ 2º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou companheira e parentes, consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste artigo. (NR) (Redação do § 2º, dada pela LC 701, de 2017)


Art. 35. Ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sob a
direção do Subprocurador-Geral Administrativo, compete: 
Art. 35. Ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado, sob a direção de Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado, compete: (Redação do caput do art. 35, dada pela LC 701, de 2017)
I – promover o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos Procuradores do
Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado; 
II – organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos, palestras
e conferências sobre temas jurídicos e de interesse do serviço; 
III – propor ao Procurador-Geral do Estado medidas para aplicação do
disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de
1993; 
IV – editar a Revista da Procuradoria Geral do Estado, boletins,
manuais e outras formas de publicação; 
V – realizar o curso de adaptação à carreira de Procurador do Estado
para os novos integrantes; e 
VI – exercer outras atribuições previstas em lei ou regimento e
cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado. 
Parágrafo único. Integra o Centro de Estudos a Assessoria para
Pesquisa Jurídica, composta pelo cargo em comissão de Assessor para
Pesquisas Jurídicas, privativo de bacharel em direito, de livre
nomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado. 


CAPÍTULO X-A
DOS ÓRGÃOS COM VINCULAÇÃO TÉCNICA
(Redação incluída pela LC 780, de 2021)

Art. 35-A. As consultorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes e as procuradorias jurídicas das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo são unidades vinculadas tecnicamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. As Secretarias de Estado e os órgãos equivalentes terão em sua estrutura 1 (uma) consultoria jurídica setorial, e as autarquias e fundações públicas do Poder Executivo terão em sua estrutura 1 (uma) procuradoria jurídica. (NR) (Redação incluída pela LC 780, de 2021)


Capítulo XI 
Dos órgãos de apoio técnico e operacional 


Art. 36. Os órgãos de apoio técnico e os órgãos de apoio
operacional serão chefiados cada qual, respectivamente, pelo cargo em
comissão de Secretário ou Gerente, todos de livre nomeação e exoneração
ou dispensa pelo Governador do Estado.
Art. 36. Os órgãos de apoio técnico e os órgãos de apoio operacional
serão chefiados cada qual, respectivamente, pelo cargo em comissão de
Diretor, Secretário ou Gerente, todos de livre nomeação e exoneração ou
dispensa pelo Governador do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006) 
Parágrafo único. As atribuições do pessoal, a organização e a
competência dos órgãos de apoio técnico e operacional serão
disciplinadas no regimento interno. 


Título II 
Do regime jurídico dos Procuradores do Estado 


Capítulo I 
Da carreira 


Art. 37. Os cargos de Procurador do Estado constituem uma carreira
integrada pelas seguintes classes: 
I – Procurador do Estado Classe Inicial; 
II – Procurador do Estado Classe Intermediária; e 
III – Procurador do Estado Classe Final. 
Parágrafo único. Aos cargos de Procurador do Estado Classe Inicial e
Intermediária serão atribuídos vencimentos ou subsídios correspondentes
a 90% (noventa por cento) e 95% (noventa e cinco por cento),
respectivamente, dos valores fixados para o cargo de Procurador do
Estado Classe Final. 


Capítulo II 
Do concurso de ingresso


Art. 38. O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na
Classe Inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos. 
§ 1º Do total de vagas abertas, 5% (cinco por cento) serão
providas por pessoas portadoras de necessidades especiais. 
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que
trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. 
§ 3º Na falta de candidatos aprovados que
preencham os requisitos previstos no § 1º, as vagas
remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de
classificação no concurso. 


Art. 39. O concurso de ingresso será organizado pela Procuradoria
Geral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
observadas as condições e normas gerais previstas em regulamento
aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo e demais normas
complementares constantes de edital expedido pelo Procurador-Geral do
Estado, os quais poderão prever, ainda, a aprovação em exame
psicotécnico, para verificação da saúde mental do candidato, realizado
por profissional especializado e credenciado, ou por órgão público. 


Art. 40. A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo
Subprocurador-Geral Administrativo e compor-se-á: 
Art. 40. A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e será composta: (Redação do caput do art. 40, dada pela LC 701, de 2017)
I – de no mínimo dois Procuradores do Estado, estáveis e respectivos
suplentes, designados pelo Procurador-Geral do Estado; e 
II – de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e
respectivo suplente, indicado pela Seccional de Santa Catarina. 
§ 1º Para cada etapa do concurso poderão ser compostas
comissões examinadoras específicas, conforme regulamento. 
§ 2º É facultado à Procuradoria Geral do Estado contratar
instituição especializada para elaboração e/ou aplicação da prova
objetiva. 


Art. 41. O concurso será válido por dois anos, prorrogável por igual
período. 
Parágrafo único. O termo inicial para contagem do prazo de validade
do concurso será o da publicação de sua homologação no Diário Oficial
do Estado. 


Art. 42. São requisitos para inscrição no concurso de ingresso: 
I – ser brasileiro; 
II – ser bacharel em direito; 
III – estar no gozo dos direitos políticos; 
IV – estar quite com o serviço militar; 
V- ter bons antecedentes; e 
VI – pagamento da taxa de inscrição. 
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de inscrição, o
regulamento e o edital poderão permitir que os requisitos exigidos nos
incisos I à V deste artigo sejam objeto de declaração firmada pelo
candidato, sob as penas da lei. 


Capítulo III 
Da nomeação, posse e exercício 


Art. 43. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado
serão providos por nomeação do Governador do Estado, obedecida a ordem
de classificação no concurso de ingresso. 


Art. 44. O Procurador do Estado será empossado pelo Procurador-Geral
do Estado no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
nomeação. 
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo para a posse
poderá ser prorrogado por mais trinta dias. 
Parágrafo único. A requerimento do nomeado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias ou, somente 1 (uma) vez, o nomeado poderá desistir da posse e ser reclassificado para o final da ordem de classificação do concurso de ingresso. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)


Art. 45. São requisitos para a posse: 
I – a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 
II – aprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico
oficial; 
III – declaração de bens; 
IV – declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer
rendimentos percebidos dos cofres públicos; e 
V – três anos de atividade jurídica, conforme definido em
regulamento. 
Parágrafo único. O candidato, se aposentado em outro cargo ou
emprego público, deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos
proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção
cumulativa. 


Art. 46. Após a posse, o Procurador do Estado irá cumprir estágio de
orientação de até trinta dias junto ao Centro de Estudos, findo o qual
terá direito ao prazo de quinze dias para trânsito para assumir o
exercício no órgão de execução regional em que for lotado. 


Art. 47. O exercício no cargo dar-se-á imediatamente após a posse. 


Art. 48. Os Procuradores do Estado terão exercício, exclusivamente,
na Procuradoria-Geral do Estado ou em órgãos integrantes do sistema
estadual de serviços jurídicos, ressalvado o exercício de cargos
eletivos e o desempenho de cargos ou funções na administração pública
federal, estadual ou municipal, sem prejuízo de sua remuneração, ouvido
o Conselho Superior. 
Art. 48. O Procurador do Estado terá exercício em órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de:
I  – mandato eletivo;
II  – nomeação para cargo de Secretário de Estado;
III  – nomeação para cargo de Presidente de entidade da Administração Pública Estadual Indireta;
IV  – nomeação para cargo de Diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil; e
V  – nomeação para outros cargos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mediante autorização prévia do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, avaliadas as necessidades dos serviços jurídicos e a relevância do trabalho no órgão de destino.
Parágrafo único. Ao Procurador do Estado afastado nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo fica assegurado o direito à remuneração e às vantagens do cargo efetivo se não houver opção pela remuneração e pelas vantagens do cargo de provimento em comissão ou eletivo, sem prejuízo de eventuais gratificações ou adicionais previstos em lei. (NR) (Redação do art. 48, dada pela LC 701, de 2017)


Capítulo IV 
Da lotação, remoção e movimentação 


Art. 49. O Procurador do Estado ficará lotado na sede em
Florianópolis, ou numa das seguintes sub-sedes da Procuradoria Geral do
Estado: 
I – as Procuradorias Regionais; 
II – os Escritórios Especiais; e 
III – a Procuradoria Especial em Brasília. 


Art. 50. A primeira lotação e exercício dos titulares de cargos
da Classe Inicial da carreira de Procurador do Estado dar-se-á,
obrigatoriamente, nas Procuradorias Regionais ou nos Escritórios
Regionais.
§ 1 Previamente à nomeação, o
Procurador do Estado será
chamado, segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, a
indicar por escrito as Procuradorias Regionais ou Escritórios Regionais
de sua preferência, dentre aquelas relacionadas com vagas disponíveis e
arroladas, pelo Procurador-Geral, como prioritárias para provimento.

§ 1º Previamente à nomeação, o Procurador do Estado será
chamado, segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, a
indicar por escrito as Procuradorias Regionais ou Escritórios Especiais
de sua preferência, dentre aquelas relacionadas com vagas disponíveis e
arroladas, pelo Procurador-Geral, como prioritárias para provimento. (Redação dada pela LC 340, de 2006)
§ 2º O Procurador do Estado terá exercício no órgão de
execução regional em que foi inicialmente lotado pelo período mínimo de
dois anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por
concurso. (Redação revogada pela LC 780, de 2021)
Art. 50. A 1ª (primeira) lotação e o 1º (primeiro) exercício dos titulares de cargos da Classe Inicial da carreira de Procurador do Estado dar-se-ão, obrigatoriamente, nas Procuradorias Regionais ou nos Escritórios Regionais, salvo se existirem vagas, na sede em Florianópolis, não preenchidas em prévio concurso de remoção.
Parágrafo único. Durante o curso de adaptação à carreira, o Procurador do Estado será chamado, segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, para indicar por escrito o local de lotação, observado o disposto no caput deste artigo, dentre aquelas relacionadas com vagas disponíveis e arroladas pelo Procurador-Geral do Estado como prioritárias para preenchimento, tendo a escolha efeitos desde a data da posse. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021) 


Art. 51. As remoções podem ocorrer de ofício ou por concurso. 
Parágrafo único. Somente
poderá ser removido para a Procuradoria
Especial em Brasília, bem como nela permanecer lotado, pelo prazo
máximo de dois anos, prorrogável uma única vez, o Procurador do Estado
optante pelo regime de dedicação exclusiva. (Revogado pela LC 340, de 2006)



Art. 52. A remoção de ofício, fundada na necessidade do serviço,
dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado, devendo recair sobre o
Procurador do Estado com menor tempo de efetivo exercício na carreira
ou, em caso de empate, que obteve classificação inferior no concurso de
ingresso. 
Parágrafo único. Para a remoção prevista neste artigo será
oportunizada manifestação prévia do Procurador do Estado. 


Art. 53. Na remoção de ofício deverá ser previamente ouvido o
Conselho Superior. 


Art. 54. A abertura do concurso de remoção dar-se-á através de
publicação no Diário Oficial do Estado e, também, na sede e sub-sedes
da Procuradoria Geral do Estado. 


Art. 55. Na remoção por concurso, terá preferência o Procurador do
Estado com maior tempo de efetivo exercício na carreira e, em caso de
empate, que obteve melhor classificação no concurso de ingresso. 
Parágrafo único. O exercício de função de confiança ou cargo
comissionado no serviço público estadual não prejudica a contagem de
tempo a que se refere este artigo, desde que exercendo as atribuições
típicas de Procurador do Estado. 


Art. 56. Para efeito de remoção, as licenças e afastamentos não
remunerados não são contados como tempo de efetivo exercício. 


Art. 57. A remoção ocorrerá independentemente da realização de
concurso quando o número de candidatos inscritos for menor que o número
de vagas. 


Art. 58. Ao Procurador do Estado removido será paga uma ajuda de
custo equivalente a um vencimento do cargo que ocupa, bem como lhe
serão assegurados quinze dias de trânsito, prorrogáveis até trinta,
mediante justificativa, a critério do Procurador-Geral do Estado. 


Art. 59. Movimentação é o deslocamento do Procurador do Estado de um
órgão de execução central para outro, excetuadas a Consultoria Jurídica
e as Subcorregedorias, e será realizada a pedido ou de ofício, devendo,
em qualquer hipótese, observar a necessidade do serviço. 
§ 1º Na movimentação a pedido, o Procurador do Estado deverá
formalizar requerimento, fundamentado, ao Procurador-Geral. 
§ 2º Caso haja dois ou mais interessados na movimentação a
pedido a decisão caberá ao Conselho Superior. 
§ 3º A movimentação de ofício somente será possível caso não
haja interessados na movimentação a pedido e deverá recair sobre o
Procurador do Estado com menor tempo de lotação no órgão de execução
central com disponibilidade, ou em caso de empate, naquele com menor
tempo de efetivo exercício na carreira ou, ainda, que obteve
classificação inferior no concurso de ingresso. 
§ 4º Em qualquer hipótese, a movimentação somente será
permitida após aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral
do Estado. 
§ 5º A movimentação do Procurador do Estado de um órgão
de execução central para outro implica em redistribuição de todos os
processos, administrativos e/ou judiciais.

§ 5º A remoção, movimentação do Procurador do Estado de um
órgão de execução central para outro ou sua designação para atuar na
Consultoria Jurídica ou nas Subcorregedorias, importa em redistribuição
de todos os processos, administrativos e/ou judiciais. (Redação dada pela LC 340, de 2006)



Capítulo V 
Do estágio probatório 


Art. 60. A contar da data de início do exercício no cargo e pelo
período de três anos, o Procurador do Estado cumprirá estágio
probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua
confirmação na carreira. 
Parágrafo único.
§ 1º
São requisitos para a confirmação no cargo a
observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a
eficiência, a disciplina e a assiduidade.
§ 2º Fica vedada a disposição, convocação ou designação de
Procurador do Estado, durante o período de estágio probatório, para ter
exercício em outros órgãos ou entidades, bem como a nomeação para
cargos em comissão ou a designação para funções gratificadas, em todos
os Poderes do Estado e em todos os níveis da Administração Pública,
ressalvado o exercício da função de Procurador-Chefe de Procuradoria
Regional. (Incluído pela LC 554, de 2011) (Redação do § 2º, revogada pela LC 780, de 2021)


Art. 61. Em todas as fases do estágio probatório, o Procurador do
Estado terá acesso às informações e documentos relativos ao seu
desempenho. 


Art. 62. Findo o período de estágio probatório, o Corregedor-Geral
encaminhará, no prazo improrrogável de sessenta dias, relatório
circunstanciado ao Conselho Superior, que emitirá juízo de mérito
administrativo acerca da conveniência de confirmação ou não na
carreira, em igual prazo. 


Art. 63. Sendo o Conselho Superior contrário à confirmação na
carreira, o Procurador do Estado será intimado para apresentar defesa
no prazo de quinze dias, assegurando-se-lhe o direito de sustentar
oralmente suas razões na sessão de julgamento, que terá caráter
reservado. 


Art. 64. Após a manifestação do Conselho Superior, o
Procurador-Geral do Estado expedirá o ato de confirmação do Procurador
do Estado na carreira ou, não sendo o caso, remeterá o processo ao
Governador do Estado para fins de exoneração. 


Art. 65. A disciplina complementar do estágio probatório dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado será estabelecida em
regulamento próprio. 


Capítulo VI 
Das promoções 


Art. 66. A promoção na carreira de Procurador do Estado dar-se-á
pelo critério de antigüidade. 


Art. 67. A promoção por antigüidade consiste na
mudança da classe em que esteja posicionado o Procurador do Estado,
para a imediatamente superior, após serem satisfeitos os seguintes
requisitos: 
I – a estabilidade no cargo, para os integrantes da Classe Inicial; 
II – dez anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que
estiver posicionado; e 
III – não ter cometido infração disciplinar durante o interstício
referido no inciso anterior, a qual tenha sido aplicada a pena de
suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado editará normas para
implementação imediata do disposto neste artigo. 


Art. 68. À promoção por antigüidade aplica-se, quanto à contagem do
tempo de efetivo exercício, o disposto no art. 56 desta Lei
Complementar. 


Capítulo VII 
Das atribuições 


Art. 69. Compete ao Procurador do Estado: 
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; 
II – prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos
casos previstos em lei; 
III – propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados
ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração
pública; 
IV – transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei; 
V – desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato
normativo expedido pelo Procurador Geral do Estado; 
VI – requisitar às autoridades administrativas, civis ou militares,
aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual
direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações,
processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras
medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na
esfera administrativa; e 
VII – exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em
lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia. 


Art. 70. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares,
independentemente de grau hierárquico, assim como todos os
funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta, devem conferir
prioridade ao atendimento das requisições dos Procuradores do Estado. 
§ 1º O atendimento às requisições dos Procuradores do Estado
deve ocorrer dentro do prazo máximo de quinze dias, se outro prazo
nelas não houver sido fixado, levando-se em conta o princípio
processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim
como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição. 
§ 2º A inobservância do disposto no § 1º constitui
falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo
do interesse público, determinará também responsabilidade civil e
penal. 
§ 3º Tratando-se de Chefe de Poder do Estado ou Secretário de
Estado, competirá exclusivamente ao Procurador-Geral do Estado
solicitar os elementos necessários à instrução do processo ou defesa. 


Capítulo VIII 
Dos deveres 


Art. 71. O Procurador do Estado deverá manter conduta compatível com
a dignidade do cargo, incumbindo-lhe especialmente: 
I – ser leal à instituição; 
II – agir com urbanidade; 
III – atuar com zelo, dedicação e presteza; 
IV – cumprir os prazos processuais; 
V – representar sobre ações e omissões que comprometam a
regularidade dos serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria
Geral do Estado; 
VI – guardar sigilo funcional; 
VII – zelar pelos bens confiados à sua guarda; 
VIII – residir em município da respectiva lotação, salvo autorização
diversa do Corregedor-Geral; 
IX – ser assíduo, justificando à chefia imediata eventuais ausências
ao serviço; 
X – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de direção e
respectivas chefias imediatas; e 
XI – participar de conselhos, grupos ou comissões de trabalho,
quando designado. 


Capítulo IX 
Das proibições e impedimentos 


Art. 72. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo
público, ao Procurador do Estado é vedado exercer a advocacia privada
em qualquer hipótese quando optante pelo regime de dedicação exclusiva.



Art. 73. É defeso ao Procurador do Estado exercer as funções em
processo judicial ou administrativo: 
I – em que seja parte ou interessado; 
II – em que haja atuado como advogado ou procurador de qualquer das
partes; 
III – em que seja interessado seu cônjuge, ascendente ou
descendente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau; e 
IV – nos demais casos previstos em lei. 


Art. 74. O Procurador do Estado dar-se-á por impedido quando houver
proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa ao Estado. 


Art. 75. Nas hipóteses previstas nos arts. 73 e 74, o Procurador do
Estado comunicará a sua chefia imediata, conforme o caso, em expediente
reservado, os motivos do impedimento ou suspeição, para que este os
acolha ou rejeite. 


Art. 76. O Procurador do Estado não poderá participar de comissão de
concurso quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, bem como o seu cônjuge ou
companheiro. 


Capítulo X 
Das prerrogativas e garantias 


Art. 77. O Procurador do Estado exerce função essencial à justiça e
ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual,
gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à
atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei Complementar,
sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da
lei. 
§ 1º No exercício das prerrogativas de que trata o caput,
a independência funcional do Procurador do Estado não elide o dever de
zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus
constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias,
ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha abrigo: 
I – em parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo;
e 
II – em orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder
Judiciário. 
§ 2º Nos casos ressalvados nos incisos do parágrafo anterior,
será previamente ouvido o Procurador-Chefe do órgão de execução central
a que vinculado o Procurador do Estado, conforme regulamento. 


Art. 78. Os poderes de representação judicial e extrajudicial do
Estado são inerentes à investidura no cargo de Procurador do Estado,
não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento de
mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal. 


Art. 79. São, ainda, prerrogativas do Procurador do Estado: 
I – inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais; 
II – uso da carteira de identidade funcional e das insígnias
privativas da Procuradoria Geral do Estado; 
III – acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa,
existentes nos órgãos da administração pública estadual, com direito à
retificação e complementação; 
IV – a utilização exclusiva do designativo Procurador do Estado de
Santa Catarina no âmbito da administração pública estadual; e 
V – prisão especial, em conformidade com a legislação federal, com
comunicação imediata ao Procurador-Geral do Estado. 


Art. 80. São garantias do Procurador do Estado: 
I – independência no desempenho de suas atribuições; 
II – irredutibilidade de vencimentos; 
III – estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo
ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo
administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e 
IV – promoção por antigüidade. 


Art. 81. Também é garantia do Procurador do Estado a interposição de
recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, das decisões
proferidas pelo Procurador-Geral do Estado nos processos
administrativos disciplinares. 
§ 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de dez dias,
contados da intimação da decisão ao Procurador do Estado ou seu
defensor, por petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior,
devendo conter, desde logo, suas razões. 
§ 2º Estão impedidos para o julgamento os membros do Conselho
que tenham atuado no processo administrativo disciplinar cuja decisão
seja objeto do recurso. 
§ 3º Sendo impedidos membros eleitos serão convocados seus
suplentes imediatos. 


Capítulo XI 
Dos direitos e vantagens 


Art. 82. O Procurador do Estado perceberá remuneração, além das
vantagens concedidas aos demais servidores públicos estaduais, ainda: 
I – Adicional por Tempo de Serviço, na forma estabelecida em lei; 
II – Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção; e 
III – outras gratificações e indenizações previstas em lei. 
Parágrafo único. A indenização por uso de veículo próprio paga aos
membros da carreira de Procurador do Estado observará a critério e
limite único estabelecidos para os servidores públicos, nos termos da
regulamentação própria. 


Art. 83. A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção será paga
ao Procurador do Estado que optar pelo respectivo regime, no percentual
de trinta e cinco por cento sobre o valor da remuneração, excluídas da
base de cálculo as vantagens de caráter pessoal e indenizatórias. 
§ 1º O Procurador do Estado poderá realizar a opção pelo
regime de dedicação exclusiva no prazo de noventa dias da data da posse
no cargo, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado. 
§ 2º Para alterar a opção pelo regime de dedicação exclusiva,
o Procurador do Estado não poderá tê-lo feito nos últimos três anos. 


Art. 84. O regime de dedicação exclusiva somente permite ao optante
o exercício da advocacia em favor do Estado de Santa Catarina,
ressalvado o exercício do magistério jurídico e da defesa de entidades
públicas do Estado referente a sua representação judicial e
extrajudicial. 
Parágrafo único. A inobservância das restrições decorrentes do
regime de dedicação exclusiva constitui infração disciplinar,
sujeitando o Procurador do Estado à pena de suspensão e, em caso de
reincidência, de demissão qualificada. 


Art. 85. A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção não compõe
a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, com exceção das
férias e gratificação natalina. 


Art. 86. A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção integrará
os proventos do Procurador do Estado que realizar a opção e
efetivamente atuar sob o respectivo regime a razão de 1/30 (um trinta
avos) ou 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efetiva contribuição
previdenciária. 


Art. 87. É assegurado ao Procurador do Estado o ressarcimento da
despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do
exercício profissional, quando optante pelo regime de dedicação
exclusiva. 


Art. 88. Ao Procurador do Estado lotado na Procuradoria Especial em
Brasília, será paga indenização no percentual de cinqüenta por cento da
remuneração percebida pelo Procurador do Estado Classe Final, excluídas
da base de cálculo as vantagens de caráter pessoal e indenizatórias,
não se incorporando à sua remuneração e aos seus proventos. 


Art. 89. A remuneração do Procurador do Estado será paga até o
último dia útil do mês a que correspondam e não sofrerá desconto além
dos previstos em lei, salvo quando tratar-se de: 
I – prestação de alimentos determinados judicialmente; 
II – reposição ou ressarcimento à Fazenda Pública, em parcelas
mensais não excedente à décima parte do vencimento, salvo quando o
obrigado solicitar exoneração; e 
III – consignação a seu pedido. 
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria do Procurador do
Estado serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos que estiverem em atividade. 


Art. 90. Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de
Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo,
Corregedor-Geral, Sub-Corregedores e Procurador-Chefe de órgão de
execução central perceberão o valor do pró-labore de êxito, instituído
pela Lei estadual nº 9.429, de 08 de janeiro de 1994, acrescido
de vinte centésimos. 
Art. 90. Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão o valor do pró-labore de êxito, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, acrescido de 0,20 (vinte centésimos). (NR) (Redação do art. 90, dada pela LC 701, de 2017).


Art. 91. O Procurador do Estado, quando em serviço fora de sua
lotação de exercício, para atender às despesas de locomoção,
alimentação e pousada, terá direito à percepção de diárias conforme
condições, valores e sistemática de pagamento fixados por ato do
Procurador-Geral do Estado. 


Título III 
Das disposições gerais, finais e transitórias 


Art. 92. A organização operacional da Procuradoria Geral do Estado,
o detalhamento da competência dos órgãos e das atribuições do pessoal
serão definidos em regimento interno aprovado por decreto do Chefe do
Poder Executivo. 


Art. 93. O Procurador-Geral do Estado adotará as providências
necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados
por esta Lei Complementar, no prazo de noventa dias da sua publicação. 
Parágrafo único. A
primeira eleição para o Conselho Superior, a qual
deverá ocorrer no prazo máximo de um mês após a publicação desta Lei
Complementar, será coordenada pelo Procurador Geral do Estado, que
editará regras para sua realização, e o mandato de seus integrantes
perdurará até o final do mês de junho seguinte.
§ 1º A primeira eleição para o Conselho Superior, a qual
deverá ocorrer no prazo máximo de um mês após a publicação desta Lei
Complementar, será coordenada pelo Procurador Geral do Estado, que
editará regras para sua realização, e o mandato de seus integrantes
terminará no dia 31 de março de 2007. (Redação incluída pela LC 340, de 2006)

§ 2º O mandato do primeiro Corregedor-Geral nomeado após a
publicação desta Lei Orgânica terminará no dia 31 de dezembro de 2006.
(Redação incluída pela LC 340, de 2006).


Art. 94. É obrigatória a abertura de concurso de ingresso na
carreira quando o número de vagas atingir um oitavo do total dos cargos
de Procurador do Estado. 


Art. 95. Aplica-se subsidiariamente aos Procuradores do Estado o
estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina e a
Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993. 


Art. 96. No caso dos atuais ocupantes do cargo de Procurador do
Estado, a opção pelo regime de dedicação exclusiva poderá ser feita no
prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei
Complementar, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado. 


Art. 97. Os Procuradores do Estado em atividade, na data da
publicação desta Lei Complementar, serão distribuídos na respectiva
classe conforme o disposto no art. 67 desta Lei Complementar,
observando-se o tempo de efetivo exercício na carreira já cumprido,
independentemente da classe atualmente ocupada, ressalvados os
atualmente distribuídos na classe C, os quais serão alocados na classe
final. 
Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargos de Procurador do
Estado que, na data da publicação desta Lei Complementar, contem com
mais de dez anos de serviço no respectivo cargo fica assegurada a
promoção à classe C, independente da classe que ocupa. 


Art. 98. As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis aos
integrantes em efetiva atividade da carreira em extinção de Procurador
Administrativo. 


Art. 99. São privativos de Procurador do Estado os cargos de
Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo,
Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações
Públicas, Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos
de execução centrais e regionais.
Art. 99. São privativos de Procurador do Estado os cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações Públicas e Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de execução centrais e regionais e Procurador-Chefe do Centro de Estudos. (Redação do caput do art. 99, dada pela LC 701, de 2017).
Parágrafo único. Somente poderão ser nomeados ou designados para os
cargos relacionados no caput deste artigo e para a Procuradoria
Especial em Brasília o Procurador do Estado optante pelo regime de
dedicação exclusiva. (Redação do parágrafo úncio, Incluída pela LC 340, de
2006). 


Art. 100. Ficam extintos os atuais cargos de provimento em comissão
integrantes da estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do
Estado e são criados os individualizados nos Anexos I, II, e IV desta
Lei Complementar. 


Art. 101. O número de cargos da carreira de Procurador do Estado é
fixado em 115, na forma do Anexo V desta Lei Complementar. 
Art. 101. Fica o número de cargos da carreira de Procurador do Estado fixado na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)


Art. 102. Ficam extintas as atuais funções executivas de confiança
integrantes da estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do
Estado e são criadas as funções de chefia individualizadas nos Anexos
III e VI desta Lei Complementar. 


Art. 103. As atribuições da Coordenadoria de
Controle dos Serviços Jurídicos de Autarquias e Fundações Públicas e da
Coordenadoria de Controle dos Serviços Jurídicos das Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas, previstas na Lei Complementar nº
226, de 14 de janeiro de 2002, passam a ser exercidas pela
Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas e pela
Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas,
respectivamente. 


Art. 104. É reconhecida a Associação dos Procuradores do Estado
de Santa Catarina – APROESC – como entidade de representação dos
membros da carreira de Procurador do Estado.
Art. 104. Ficam reconhecidas como entidades de representação dos
membros da carreira de Procurador do Estado, a nível estadual, a
Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina  – APROESC e, a
nível nacional, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado   –  ANAPE. (Redação dada pela LC 485, de 2010)
Parágrafo único. O Procurador do Estado eleito para exercer a
presidência da APROESC não receberá novas distribuições a partir de sua
posse, sem prejuízo da remuneração ou de quaisquer vantagens.
Parágrafo único. O Procurador do Estado eleito para exercer a
presidência da entidade de representação dos membros da carreira não
receberá novas distribuições a partir de sua posse, sem prejuízo da
remuneração e de quaisquer vantagens. (Redação dada pela LC 485, de 2010)



Art. 105. O dia do Procurador do Estado de Santa Catarina será
comemorado em 28 de junho de cada ano. 


Art. 106. Fica criada a medalha “Conselheiro Mafra”, que será
conferida aos que prestaram relevantes serviços ao Estado na área
jurídica, na forma do regulamento próprio. 


Art. 107. O Procurador do Estado detém identificação funcional
específica, com validade em todo território nacional, sendo-lhe
asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua
missão institucional. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado aprovará as
características para emissão da carteira de identidade funcional. 


Art. 108. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias. 


Art. 109. A hierarquia salarial prevista no art. 37, a vantagem
pecuniária prevista no parágrafo único do art. 82, a promoção prevista
no art. 67 e a gratificação de que trata o inciso II do art. 82 desta
Lei Complementar serão implementadas a partir de 1º de janeiro
de 2007.
Parágrafo único. Vetado. (Parágra único ncluído pela LC 340, de 2006 – veto MSV 1377, de 2006
- mantido). 




Art. 110. Os servidores em exercício na Procuradoria Geral do
Estado, até o dia 23 de novembro de 2005, terão lotação nesta entidade,
independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo
ocupado e do quadro lotacional a que pertençam. 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste
artigo poderão optar pela permanência na condição de convocados ou à
disposição no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei
Complementar. 


Art. 111. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 


Art. 112. Fica revogada a Lei nº 6.107, de 6 de agosto de 1982.


Florianópolis, 30 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 




ANEXO I 
Nominata dos cargos em comissão privativos de 

Procurador do Estado
não-codificados 





DENOMINAÇÃO DO CARGO


VENCIMENTO EM R$




Subprocurador-Geral do Contencioso


3.306,26




Subprocurador-Geral Administrativo


3.306,26





ANEXO I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE
PROCURADOR DO ESTADO NÃO CODIFICADOS
(Redação dada pela LC 701, de 2017)




DENOMINAÇÃO DO CARGO


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos



(NR) (Redação dada pela LC 701, de 2017)

ANEXO I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO - DGE




DENOMINAÇÃO DO CARGO

        CÓDIGO
      


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

        DGE
      


Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

        DGE
      



(Redação do Anexo I, dada pela LC 741, de 2019)



ANEXO II 
Nominata dos cargos em comissão privativos de
 Procurador do Estado codificados 





DENOMINAÇÃO DO CARGO


CÓDIGO




Corregedor-Geral


FTG-1




Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso


FTG-2




Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal


FTG-2




Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica


FTG-2




Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas


FTG-2




Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas


FTG-2




 

ANEXO II
NOMINATA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO - FG




DENOMINAÇÃO DO CARGO

        CÓDIGO
      

        NÍVEL
      

        QUANTITATIVO
      


Corregedor-Geral

        FG
      

        1
      

        1
      


Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

        FG
      

        2
      

        1
      


Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

        FG
      

        2
      

        1
      


Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica

        FG
      

        2
      

        1
      


Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas

        FG
      

        2
      

        1
      


Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

        FG
      

        2
      

        1
      


Chefe de Núcleo Especializado

        FG
      

        2
      

        10
      



(Redação do Anexo II, dada pela LC 741, de 2019)



ANEXO III 
Nominata das funções de chefia privativas de Procurador do Estado 





DENOMINAÇÃO DO CARGO


CÓDIGO




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó 


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel d’
Oeste


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São José


FC-1




Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília


FC-1







ANEXO III
NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CHEFIA PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO
(Redação dada pela LC 701, de 2017)




DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel do Oeste
FC-1


Procurador-Chefe do Centro de Estudos
FC-1


Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília
FC-1



(Redação dada pela LC 701, de 2017)



ANEXO IV
Quantitativo dos cargos de Procurador do Estado 





DENOMINAÇÃO DO CARGO


QUANTIDADE




Procurador do Estado 


115





ANEXO IV
Quantitativo dos cargos de Procurador do Estado 





DENOMINAÇÃO DO CARGO


QUANTIDADE




Procurador do Estado 


125




(NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)

ANEXO V
Nominata e quantitativo
dos cargos em comissão não-privativos de
 Procurador do Estado





DENOMINAÇÃO DO CARGO


Quantidade


Código




Secretário do Processo Judicial 


1


DGS/FTG-2




Secretário do Processo Administrativo 


1


DGS/FTG-2




Secretário de Cálculos e Perícias 


1


DGS/FTG-2




Gerente de Recursos Humanos 


1


DGS/FTG-2




Gerente de Materiais e Serviços Gerais


1


DGS/FTG-2




Gerente de Finanças e Contabilidade


1


DGS/FTG-2




Gerente de Informática


1


DGS/FTG-2




Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília 


2


DGS/FTG-2




Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado 


1


DGS/FTG-3




Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso


1


DGS/FTG-3




Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo


1


DGS/FTG-3




Assistente Pessoal do Corregedor-Geral 


1


DGS/FTG-3




Assessor Jurídico de Procuradoria Regional 


15


DGS/FTG-3




Assessor para Pesquisas Jurídicas


1


DGS/FTG-2




Assistente da Defensoria Pública


1


DGS/FTG-2




Consultor Técnico


4


DGI-1







Anexo V
NOMINATA E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO-PRIVATIVOS DE 

PROCURADOR DO ESTADO





DENOMINAÇÃO DO CARGO


Quantidade


Código




Diretor de Apoio Técnico


1


DGS/FTG-1




Secretário do Processo Judicial


1


DGS/FTG-2




Secretário do Processo Administrativo


1


DGS/FTG-2




Secretário de Cálculos e Perícias


1


DGS/FTG-2




Diretor de Administração


1


DGS/FTG-1




Gerente de Recursos Humanos


1


DGS/FTG-2




Gerente de Materiais e Serviços Gerais


1


DGS/FTG-2




Gerente de Finanças e Contabilidade


1


DGS/FTG-2




Gerente de Tecnologia da Informação


1


DGS/FTG-2




Assessor Jurídico da Procuradoria Especial
em Brasília


2


DGS/FTG-2




Assistente Pessoal do Procurador-Geral do
Estado


1


DGS/FTG-2




Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do
Contencioso


1


DGS/FTG-3




Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral
Administrativo


1


DGS/FTG-3




Assistente Pessoal do Corregedor-Geral


1


DGS/FTG-3




Assistente de Comunicação


1


DGS/FTG-3




Assessor Jurídico de Procuradoria Regional


15


DGS/FTG-3




Assessor para Pesquisas Jurídicas


1


DGS/FTG-2




Consultor Técnico


5


DGI-1




Assistente da Defensoria Dativa


1


DGS/FTG-2




(Redação do Anexo V, dada pela LC 340, de 2006)

ANEXO V
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO-PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO





        GRUPO
      

        CÓDIGO
      

        NÍVEL
      

        QUANTITATIVO
      


Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

        DGS
      

        2
      

        5
      



        3
      

        17
      


Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

        DGI
      

        -
      

        4
      


Funções Gratificadas 

        FG
      





        1
      

        2
      



        2
      

        7
      



        3
      

        22
      


Funções de Chefia 

        FC
      

        1
      

        1
      



        2
      

        10
      



(Redação do Anexo V, dada pela LC 741, de 2019)



ANEXO VI 
Nominata e distribuição
das funções de chefia não-privativas de
 Procurador do Estado 





ÓRGÃO


QUANTIDADE


CÓDIGO 
NÍVEL


DENOMINAÇÃO




Gabinete do Procurador-Geral


2


FC-1


Supervisor




Procuradoria do Contencioso


2


FC-2


Assistente do Procurador-Coordenador




Procuradoria Fiscal


2


FC-2


Assistente do Procurador-Coordenador




Consultoria Jurídica


2


FC-2


Assistente do Procurador-Coordenador




Secretaria do Processo Judicial


1


FC-2


Assistente do Secretário




Secretaria do Processo Administrativo


2 
3


FC-2 
FC-3


Assistente do Secretário 
Secretário de comissão disciplinar




Secretaria de Cálculos e Perícias


1


FC-2


Assistente do Secretário




Gerência de Recursos Humanos 


1


FC-2


Assistente do Gerente




Gerência de Materiais e Serviços Gerais


1


FC-2


Assistente do Gerente




Gerência de Finanças e Contabilidade


1


FC-2


Assistente do Gerente




Gerência de Tecnologia da Informação


1


FC-2


Assistente do Gerente





anexo vi
NOMINATA E DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA NÃO-PRIVATIVAS DE 
PROCURADOR DO ESTADO





ÓRGÃO


QUANTIDADE


CÓDIGO
NÍVEL


DENOMINAÇÃO




Gabinete do Procurador-Geral


2


FC-1


Supervisor




Corregedoria-Geral


2


FC-2


Assistente
do Corregedor-Geral




Procuradoria
do Contencioso


2


FC-2


Assistente
do Procurador-Coordenador




Procuradoria
Fiscal


2


FC-2


Assistente
do Procurador-Coordenador




Consultoria
Jurídica


2


FC-2


Assistente
do Procurador-Coordenador




Diretoria
de Apoio Técnico


1


FC-2


Assistente
do Diretor




Secretaria
do Processo Judicial


1


FC-2


Assistente
do Secretário




Secretaria
do Processo Administrativo


1


FC-2


Assistente
do Secretário




Secretaria
de Cálculos e Perícias


1


FC-2


Assistente
do Secretário




Diretoria
de Apoio Operacional


1


FC-2


Assistente
do Diretor




Gerência
de Recursos Humanos


1


FC-2


Assistente
do Gerente




Gerência
de Materiais e Serviços Gerais


1


FC-2


Assistente
do Gerente




Gerência
de Finanças e Contabilidade


1


FC-2


Assistente
do Gerente




Gerência
de Tecnologia da Informação


1


FC-2


Assistente
do Gerente




(Redação do Anexo VI, dada pela LC 340, de 2006) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)