






















































LEI Nº 17.732, DE 27 DE MAIO DE 2019




LEI Nº 17.732, DE 27 DE MAIO DE 2019

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0065.7/2019
DOE: 21.024, de 28/05/2019
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ), oriundo da fonte de recursos 0.2.19 - outras taxas vinculadas - recursos de outras fontes - exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), conforme programação constante do Anexo I desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


lorianópolis, 27 de maio de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO I
 Ano Base: 2019
 


Ato Normativo
2019AN000137
 
 


Órgão
15000
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
 


Unidade Orçamentária
15091
Fundo de Acesso à Justiça
 


Subação 
 
Ampliação da atuação do Estado na Defensoria PúblicaFAJ
 


Código
14.122.0745.0173.014178
 
 


3
 
Despesas Correntes
 


33
 
Outras Despesas Correntes
 


33.90
 
Aplicações Diretas
 


33.90.36 (0.2.19)
 
Outros Serviços TerceirosPessoa Física
 R$ 15.000.000,00


 
 
Total
R$ 15.000.000,00


 
ANEXO II
 Ano Base: 2019
 


Ato Normativo
2019AN000137
 
 


Órgão
03000 
Tribunal de Justiça do Estado
 


Unidade Orçamentária
03091
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
 


Subação
 
Prestação de Assistência Judiciária Gratuita
 


Código 
02.061.0930.1096.014267
 
 


3
 
Despesas Correntes
 


33
 
Outras Despesas Correntes
 


33.90 
 
Aplicações Diretas
 


33.90.36 (0.2.19)
 
Outros Serviços TerceirosPessoa Física
R$ 15.000.000,00


 
 
Total
R$ 15.000.000,00