ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.853, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
(publicada no DOE n.º 066, de 08 de abril de 2016)
Dispõe sobre a instituição da Bolsa-Atleta do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta do Estado do Rio Grande do Sul, a ser concedida
prioritariamente a atletas praticantes de esporte de rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, com vista às competições oficiais organizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul,
por seus órgãos da Administração Direta e Indireta, por seus municípios e pela União, bem como
às competições panamericanas, parapanamericanas, olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da
análise e deliberação acerca das demais modalidades de rendimento, a serem feitas de acordo
com o art. 5.º desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se competições oficiais aquelas
organizadas por órgãos públicos municipais, estaduais, distritais e federais, bem como pelas
federações e confederações esportivas, sendo estas duas últimas de acordo com os critérios
definidos pelos comitês olímpicos e paraolímpicos brasileiros.
Art. 2º A Bolsa-Atleta poderá ser concedida nas seguintes categorias:
I - Bolsa-Atleta – Rendimento: destinada a atletas com idade mínima de 17 (dezessete)
anos e máxima de 40 (quarenta) anos, até o término das inscrições do benefício, que tenham
participado, na temporada anterior, das competições conforme definidas no art. 1.º desta Lei, que
tenham obtido até a 3.ª (terceira) colocação e continuem a treinar para futuras competições,
dentro da mesma modalidade;
II - Bolsa-Atleta – Rendimento Estudantil: destinada a atletas estudantes do ensino
fundamental, médio ou o seu equivalente, regularmente matriculados em instituição de ensino
pública ou privada, com idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, até o
término das inscrições do benefício, participantes das competições conforme definidas no art. 1.º
desta Lei.
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, além dos requisitos estabelecidos no art. 2.º desta Lei, os seguintes:
I - estar vinculado à federação da respectiva modalidade, por sua vez, devidamente
filiada à sua confederação brasileira há, no mínimo, 1 (um) ano, exceto em relação àquele que
pleiteia a Bolsa-Atleta – Rendimento Estudantil;
II - estar em plena atividade esportiva;

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III - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento,
objetivos e metas esportivas para o ano do recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pela Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
IV - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular, inclusive
salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
V - residir no Estado do Rio Grande do Sul há, no mínimo, 1 (um) ano;
VI - ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos e
competições da respectiva modalidade;
VII - não estar cumprindo punição desportiva de qualquer ordem, nem possuir
condenação criminal transitada em julgado;
VIII - ter a anuência dos pais ou representante legal, no caso dos estudantes menores de
18 (dezoito) anos, exceto os emancipados;
IX - comprometer-se a representar o Estado do Rio Grande do Sul, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos pelo Estado, sempre que convocado
para tal.
Art. 4º Será expedido edital para concessão e renovação do benefício, em que serão
fixados, no mínimo, os critérios de seleção, desempate e classificação, valores e quantidades,
sem prejuízo de outros requisitos a serem estabelecidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a
concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, em
regulamento próprio.
Art. 5º A Bolsa-Atleta será administrada pela Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer,
obedecidas as definições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. Respeitado o art. 1.º desta Lei, a Secretaria analisará e deliberará
sobre a concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas e
respectivas categorias, na forma do regulamento, observando-se as disponibilidades financeiras.
Art. 6º A Bolsa-Atleta de que trata a presente Lei será concedida pelo prazo de até 1
(um) ano, a ser paga em parcelas mensais, podendo sua concessão ser renovada por igual
período, nos termos estabelecidos em regulamento próprio.
§ 1º A concessão da Bolsa-Atleta não gerará vínculo de qualquer natureza laboral entre
o beneficiário e o Poder Público Estadual.
§ 2º O atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos beneficiário de BolsaAtleta de valor igual ou superior a 1 (um) salário mínimo deverá ser filiado ao Regime Geral de
Previdência Social como contribuinte individual.
§ 3º Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta, caberá ao Estado efetuar o
recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago ao atleta.

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§ 4º A concessão da Bolsa-Atleta terá caráter eventual, temporário e perdurará
enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei, no edital e no
regulamento próprio.
§ 5º A concessão do benefício implicará a cessão dos direitos de imagem do atleta ao
Estado do Rio Grande do Sul, bem como vinculará o uso da logomarca estadual em todas as
atividades esportivas e aparições públicas relacionadas à Bolsa-Atleta.
Art. 7º A concessão do benefício poderá ser cancelada a qualquer momento, na
hipótese de o beneficiário deixar de manter as condições estabelecidas nesta Lei, bem como nos
casos em que:
I - abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
II - seja reprovado no ano letivo em que esteja matriculado, na hipótese da Bolsa-Atleta
– Rendimento Estudantil;
III - seja considerado inapto por motivo médico, técnico ou disciplinar;
IV - deixe, por qualquer motivo, de manter os requisitos previstos no edital e no
regulamento;
V - solicite seu desligamento;
VI - sem prejuízo de qualquer outro requisito prejudicial não expressamente previsto
nesta Lei, em edital ou regulamento, mas que, sobrevindo, torne inviável a manutenção do
benefício.
Art. 8º Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos e
dos resultados esportivos propostos e alcançados, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 9º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta do
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – Fundo PRÓ-ESPORTE/RS –, cujos limites individuais
e globais serão fixados em regulamento.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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