ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Altera o Anexo II, de Metas Fiscais, da Lei n.º
14.908, de 14 de julho de 2016, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.908, de 14 de julho de 2016, os quadros do Anexo II – Anexo de
Metas Fiscais – Anexo II.a – Demonstrativo das Metas Anuais – que demonstram as metas
fiscais fixadas para o triênio 2017-2019, a preços correntes e a preços médios de 2016, passam a
ser os seguintes:
“ANEXO II.a
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
......................................................
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2017
2018
2019
Discriminação
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Receita Primária (1)
50.441,00
11,20
54.052,29
11,08
57.159,64
10,89
Despesa Primária (2)
49.252,00
10,93
51.248,75
10,50
53.388,68
10,17
Superávit Primário
1.189,00
0,26
2.803,54
0,57
3.770,97
0,72
Déficit Nominal
6.156,37
1,37
3.555,47
0,73
2.863,51
0,55
Dívida Líquida
77.120,09
17,12
80.675,56
16,53
83.539,07
15,91
Notas (1) e (2): as receitas e despesas intraorçamentárias não estão computadas, uma vez que geram dupla
contagem e tendem a se igualarem, não afetando as metas fiscais projetadas.

Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária (1)
Despesa Primária (2)
Superávit Primário
Déficit Nominal
Dívida Líquida

Preços Médios de 2016-IGP-DI
Valores em R$ milhões
2017
2018
2019
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
47.450,68
11,20
48.278,31
11,08
48.659,25
10,89
46.332,17
10,93
45.774,25
10,50
45.449,07
10,17
1.118,51
0,26
2.504,06
0,57
3.210,17
0,72
5.791,40
1,37
3.175,67
0,73
2.437,67
0,55
70.909,95
17,12
70.582,54
16,53
69.756,53
15,91

http://www.al.rs.gov.br/legis


Notas (1) e (2): as receitas e despesas intraorçamentárias não estão computadas, uma vez que geram dupla
contagem e tendem a se igualarem, não afetando as metas fiscais projetadas.
......................................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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