


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020
Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho Diretor
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Do Fundo Estadual de Cultura - FEC
Artigo 1º - O Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, e ratificado pela Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 1990, vinculado à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, com natureza de Fundo Especial de Despesa, tem por finalidade assegurar, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento com o mesmo fim, recursos financeiros para o desenvolvimento das ações de amparo à cultura.
§ 1º- Os recursos do FEC poderão ser utilizados para o custeio de seus próprios serviços, observando-se o disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 .
§ 2º - A utilização de recursos do FEC para seu custeio não poderá ultrapassar, anualmente, a 3,5% (três inteiros e meio por cento) da receita auferida no respectivo exercício.
Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Cultura - FEC:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - doações e contribuições dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, de Autarquias e de Sociedades de Economia Mista, inclusive as provenientes do Fundo Nacional de Cultura e as previstas na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
III - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
IV - repasses de organismos nacionais e internacionais baseados em instrumentos de parceria;
V - juros de depósitos ou operações de crédito do próprio FEC;
VI - quaisquer outras receitas que legalmente incorporam-se ao FEC.
Artigo 3º - O superávit financeiro do Fundo Estadual de Cultura - FEC apurado em balanço ao final de cada exercício será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, respeitadas as regulamentações da lei em vigor e excetuados os recursos provenientes de receitas vinculadas, cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.
Artigo 4º - Todo e qualquer ingresso de recursos no Fundo Estadual de Cultura - FEC terá seu registro formalizado e devidamente controlado de acordo com as normas vigentes.
§ 1º - O ingresso dos recursos destinados ao FEC ocorrerá por meio de depósito na Conta Única do Tesouro Estadual, ou por meio de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.
§ 2º - Poderão ser criadas, excepcionalmente, outras contas correntes para o recebimento de recursos extraordinários pelo FEC com movimentação em conta específica, quando assim for exigido pela entidade repassadora, desde que respeitadas as determinações constantes do acordo vigente com a instituição financeira oficial do Estado.
§ 3º - Poderão ser realizadas auditorias nas contas do FEC, de acordo com as normas legais.
§ 4º - As operações do FEC serão realizadas pela instituição financeira oficial do Estado, legalmente instituída.
Artigo 5º - Os recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC serão aplicados para apoiar programas, projetos e ações da cadeia produtiva do setor da cultura e da economia criativa que visem a:
I - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;
II - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;
IV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado;
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;
VI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;
VII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;
VIII - premiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado;
IX - promover ações para manutenção de tradições populares, manifestações folclóricas e excelência artística;
X - estimular a economia criativa e as indústrias culturais;
XI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;
XII - aquisição de bens móveis e imóveis de interesse cultural;
XIII - construção ou reforma de imóveis de interesse cultural.
Artigo 6º - O Fundo Estadual de Cultura - FEC é diretamente vinculado ao Gabinete do Secretário da Cultura e Economia Criativa, ao qual compete:
I - atuar como responsável pela sua execução orçamentária, financeira e contábil, por meio do Departamento de Finanças e Orçamento - DFO da Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Diretor;
III - manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis;
IV - informar ao Conselho Diretor a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo;
V - elaborar o relatório anual de aplicação dos recursos do Fundo e submetê-lo à apreciação do Conselho Diretor;
VI - disponibilizar relatório de aplicação dos recursos do Fundo no portal da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
Parágrafo único - O orçamento do FEC integrará o orçamento da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
SEÇÃO II
Do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC
Artigo 7º - O Fundo Estadual de Cultura - FEC será administrado pelo Conselho Diretor, órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo, que será composto:
I - pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura, como Presidente nato;
II - por mais 4 (quatro) membros, indicados mediante lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Estadual de Cultura e de Economia Criativa, nos termos do inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019 , com a redação conferida pelo Decreto nº 65.339, de 7 de dezembro de 2020 , e encaminhada pelo mesmo Conselho ao Governador, que os nomeará.
§ 1º - A indicação para membro do Conselho Diretor deverá recair em pessoa de comprovada idoneidade moral e notório saber, representativo no segmento da cultura e da economia criativa, com experiência pertinente aos objetivos do colegiado.
§ 2º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo Secretário Executivo da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor referidos no inciso II deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 4º - As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de desempate.
Artigo 8º - Durante o exercício do mandato e nos 6 (seis) meses subsequentes ao seu término, é vedada a apresentação de projetos culturais à Secretaria da Cultura e Economia
Criativa pelos Conselheiros nomeados, seus cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até terceiro grau.
Artigo 9º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC:
I - definir, anualmente, critérios, limites e condições de apoio financeiro e de aceitabilidade de beneficiários, bem como fixar o montante de recursos que serão destinados para as ações, projetos, programas e políticas culturais estabelecidas pela Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
II - decidir sobre a aplicação da receita e autorizar as despesas;
III - avaliar anualmente os resultados alcançados pelo FEC;
IV - deliberar sobre o relatório anual de aplicação dos recursos do FEC;
V - analisar e opinar sobre cadastros estaduais e mapeamento de dados de cultura e economia criativa;
VI - acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do FEC;
VII - deliberar sobre a conveniência do recebimento de contribuições privadas, condicionadas à aplicação em determinada atividade, bem como sobre a conveniência de aceitar doações de bens móveis e imóveis ao FEC, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX - examinar e aprovar as contas do FEC, que deverão ser apresentadas, mensalmente, pelo Presidente do Conselho;
X - outras que se fizerem necessárias à consecução das finalidades do FEC.
Parágrafo único - O Conselho Diretor poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar suas deliberações.
Artigo 10 - Cabe à Secretaria da Cultura e Economia Criativa sediar o Conselho Diretor e garantir-lhe infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
Artigo 11 - O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC reunir-se-á:
I - mensalmente, em sessões ordinárias;
II - extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros, mediante convocação do Presidente do Conselho.
Parágrafo único - As sessões previstas neste artigo poderão ser presenciais ou virtuais.
SEÇÃO III
Dos Projetos Beneficiados pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC
Artigo 12 - A seleção dos projetos e ações beneficiadas pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC será realizada por meio de chamada pública, concurso, credenciamento e outras
modalidades admitidas pela legislação vigente, conforme critérios e condições definidas em ato normativo do Secretário da Cultura e Economia Criativa, observado o inciso I do artigo 9º deste decreto.
Parágrafo único - A seleção dos projetos e ações será realizada por Comissão de Avaliação de Projetos, instituída pelo Secretário da Cultura e Economia Criativa, composta, de forma paritária, por membros da Secretaria da Cultura e Economia Criativa e da sociedade civil.
Artigo 13 - A prestação de contas referente aos projetos e ações custeados com recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC será realizada junto à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, de acordo com as normas editadas pelo Secretário da Cultura e Economia Criativa.
SEÇÃO IV
Das Disposições Finais
Artigo 14 - O Secretário da Cultura e Economia Criativa poderá, mediante resolução, editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 15 - O logotipo do Governo do Estado de São Paulo constará de todo material de divulgação ou indicação dos projetos e ações desenvolvidos com recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC.
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/12/2020
Atualizado em: 11/12/2020 10:49
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