ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.242 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 244, 2ª edição, de 10 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 163/21, de 1º de outubro de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 27/21, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5769 - No Livro I, art. 9º:
a) o inciso XLVI passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - …
…
XLVI - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa
cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com
base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para
cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de
tributação simplificada;
...
b) no inciso XLVII, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
Art. 9º - …
…
XLVII - ...
NOTA - Na hipótese deste inciso, desde que as importações sejam amparadas
por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de
Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
...
c) fica acrescentado o inciso CCXVII com a seguinte redação:
Art. 9º - …
...

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CCXVII - recebimento do exterior, decorrente de retorno de mercadorias que tenham
sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de
exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, desde que não tenha havido contratação
de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação, sendo devido o imposto,
por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em
relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.
NOTA - Na hipótese deste inciso, fica dispensada a apresentação da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), desde que se trate de retorno
de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e
reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à
comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer
declaração de importação.
...
ALTERAÇÃO Nº 5770 - No Livro I, art. 11, V, nota 02, fica revogada a alínea "b".
Art. 2º Com fundamento no disposto no art. 31, § 8º, "a" da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5771 - No Apêndice II, Seção V, fica acrescentado o item V, com
a seguinte redação:
ITEM
…
V

DISCRIMINAÇÃO
...
Saídas, a partir de 1º de janeiro de 2022, de folhas de flandres cromadas ou estanhadas, classificadas nos
códigos 7210.12.00 e 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, promovidas por centros de distribuição pertencentes
a usinas produtoras, destinadas a estabelecimento industrial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração 5769, "a" e "b", a 26 de outubro de 2021, e produzindo efeitos, quanto à
alteração 5771, a partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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