ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.677, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 158, de 18 de agosto de 2017)
Dispõe sobre a reorganização da estrutura dos
órgãos integrantes da administração pública
estadual direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 82 da Constituição do Estado, e nos
termos da Lei nº 14.733 de 15 de setembro de 2015, e
considerando a necessidade de disciplinar o processo de reorganização administrativa
dos órgãos do Poder Executivo, a fim de possibilitar o equilíbrio fiscal, a gestão orientada para
os resultados e a transversalidade na ação governamental e com vista à modernização da gestão,
DECRETA:
Art. 1º A reorganização administrativa dos órgãos integrantes da administração pública
estadual direta, de acordo com as disposições da Lei n. 14.733, de 15 de setembro de 2015,
deverá observar este regulamento e os seguintes princípios:
I – horizontalização das estruturas em detrimento da verticalização;
II – sistematização e uniformização das estruturas, dentro de parâmetros homogêneos e
linguagem conceitual comum;
III – transversalidade das ações;
IV – prevalência da área técnica (área fim) na estruturação dos órgãos;
V – identificação da contribuição de cada órgão da estrutura proposta e avaliação da sua
relevância na consecução dos objetivos fim da sua organização;
VI - racionalização de estruturas e de funções com a eliminação de duplicidade ou
paralelismo, redução do número de níveis hierárquicos e definição de responsabilidades
adequadas para cada nível;
VII - integração das atividades interdependentes e complementares;
VIII - distribuição e posicionamento das chefias nos níveis hierárquicos; e
IX- departamentalização das Secretarias Estaduais somente em razão da necessidade de
atividades de execução permanente.
Parágrafo único. A reorganização administrativa será estabelecida por decretos de
estrutura básica e respectivos regimentos internos dos diversos órgãos da administração pública
estadual direta.
Art. 2º As Secretarias Estaduais, de que são titulares os Secretários de Estado,
auxiliados pelos Secretários Adjuntos, atuarão no atendimento das respectivas áreas de
competência, observando as seguintes definições e critérios em sua estrutura:

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I - órgãos de assistência e assessoramento direto ao Secretário de Estado: Chefia de
Gabinete, Assessoria Técnica, Gestão e Inovação, Assessoria Jurídica e Assessoria de
Comunicação Social;
II - órgão de direção superior: Direção Geral;
III – órgãos colegiados: Conselhos, Fóruns, Comitês, entre outros;
IV - órgãos de execução: Departamentos, Coordenadorias e Divisões; e
V – órgão de apoio administrativo: Departamento Administrativo.
§ 1º É obrigatória a existência de uma área de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC - que poderá constituir-se departamento ou divisão, conforme as
peculiaridades de cada Secretaria Estadual.
§ 2º As Assessorias não se subdividem em unidades organizacionais.
Art. 3º A definição do nível hierárquico de cada unidade organizacional levará em
conta a especificidade e as competências do órgão e se fundamentará nos seguintes critérios:
I - especialização das atividades, identificando claramente os processos de trabalho e
seus respectivos produtos;
II - nível de decisão/grau de responsabilidade;
III - complexidade;
IV - importância estratégica; e
V – maturidade da atividade desenvolvida.
Art. 4º Os regimentos internos estabelecerão o detalhamento das competências dos
órgãos que integram a estrutura administrativa, autorizada a subdivisão dos departamentos em
divisões.
§ 1º Fica vedada a criação de novas seções ou unidades organizacionais a elas
equiparadas, salvo a representação regional dos órgãos.
§ 2º Caso haja necessidade de subdivisão de departamento, esse deverá conter, no
mínimo, duas unidades hierarquicamente inferiores denominadas de divisão.
§ 3º Não poderá haver unidade organizacional com menos de quatro servidores.
§ 4º A denominação das unidades organizacionais deve guardar correspondência com
as suas competências.
§ 5º Os departamentos poderão receber denominação diferenciada, excepcionalmente,
em razão das peculiaridades decorrentes da natureza de suas atribuições, mediante prévia análise
da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
§ 6º A denominação pertencente a um determinado nível não poderá ser utilizada em
outro;
§ 7º Não é obrigatória a existência de todos os níveis hierárquicos.
Art. 5º Aos órgãos da administração pública estadual direta, cuja estrutura interna
esteja estabelecida em legislação específica, aplica-se o disposto neste Decreto no que couber.

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Art. 6º No período de transição compreendido até o estabelecimento dos regimentos
internos serão mantidas nos respectivos órgãos de execução as unidades organizacionais
existentes, salvo expressa disposição em contrário constante nos correspondentes decretos de
estrutura básica.
Art. 7º Os decretos de estrutura básica e os regimentos internos deverão ser atualizados
sempre que houver mudança na organização das Secretarias Estaduais, mediante
encaminhamento de proposta à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 47.866, de 1º de março de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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