


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.016, de 1 de agosto de 2006
Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, do imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de um imóvel com área de 282.062,19m² (duzentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo VD-3199/05-FEBEM/SP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, ressalvadas as atuais ocupações pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que continuarão com sua atividades.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  02/08/2006
Atualizado em: 02/08/2006 16:25