ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a doar
imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul imóvel matriculado sob o nº 5.258 no Cartório
do Registro de Imóveis do Município de Cruz Alta, Livro nº 2-RG, cadastrado no Sistema GPE
sob o nº 22254, localizado na Rua Alberto Rosa, nº 1408, no Município de Cruz Alta/RS, com
área de 4.530,75 m2, com benfeitorias não averbadas erigidas sobre o terreno, comportando um
ginásio de esportes com área de 1.611,33 m² e uma residência de madeira com área de 65,00 m².
Parágrafo único. O imóvel referido no “caput” está descrito em sua matrícula como
uma área de terrenos que é parte integrante da quadra n.º 2 do Loteamento do Bairro Jardim
Petrópolis, em Cruz Alta/RS, na estaca 158; dita área está representada pela figura vértices
ABCDA, conforme posição na planta que fica parte integrante da escritura, com a superfície de
4.530,75 m², nas seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao Norte, por um alinhamento
reto de 70,00ms, divide com terrenos remanescentes da quadra nº 2; ao Sul, pela faixa que
margeia a rodovia Cruz Alta, Panambi, na extensão de 71,20ms; a Leste, na extensão de
69,00ms, faz frente para uma rua traçada e ainda sem denominação, fronteira à quadra nº 1; e, ao
Oeste, na extensão de 60,45ms, onde faz frente com uma rua traçada e ainda sem denominação,
fronteira à quadra nº 3.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei destina-se à ampliação da capacidade pedagógica
do Centro de Capacitação e Formação de Bombeiros na cidade de Cruz Alta, revertendo ao
patrimônio do doador no caso de destinação diversa da prevista neste artigo.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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