ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.111, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 115, de 19 de junho de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento nos Despachos nos 182 e 188/17 do Secretário-Executivo do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4946 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 181 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP,
BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, SC e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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