


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.948, de 29 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro São Domingos, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro São Domingos, Município e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a Arthur Roberto de Abreu Oliveira, descrita e caracterizada na planta cadastral de código CT-GII-218/06 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 1751//086, constante do Processo SSE-1425/07, medindo 162,69m² (cento e sessenta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, a saber: "Faixa de terra em um imóvel situado na Estrada Turística do Jaraguá, lote 4  do Núcleo "A" da Chácara da Vila Jaraguá,  31º Subdistrito de Pirituba desta Capital, pertencente à Transcrição 65.228 do 16º Cartório Registro Imóveis de São Paulo e  representada  no  desenho  SABESP CT-GII-218/06, medindo 3,72m de frente para a Estrada Turística do Jaraguá, por uma linha ligeiramente em curva; 3,69m nos fundos, confinando com área da mesma propriedade, tendo da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha o terreno, 44,09m confinando com o lote 3 e 44,65m do lado esquerdo, confinando com área da mesma propriedade, formando a área de 162,69m² (centro e sessenta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:17