



















































LEI Nº 17.194, DE 11 DE JULHO DE 2017


LEI Nº 17.194, DE 11 DE JULHO DE 2017

Procedência: Depta. Luciane Carminatti
Natureza: PL./0082.8/2015
DOE: 20.572 de 12/07/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais (AAPD), de Palmitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada
de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência e
Necessidades Especiais (AAPD), com sede no Município de Palmitos.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade
deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de
julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V –
declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não,
de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em
caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 11 de julho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado