ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 010/2020
(publicada no DOE nº 167, de 14 de agosto de 2020)
Institui Comissão Intersetorial destinada à
elaboração do Plano Estadual de Promoção da
Igualdade Racial e do Combate ao Racismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Intersetorial destinada à elaboração do Plano Estadual
de Promoção da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo por esta Ordem de Serviço.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Segurança Pública,
VII – Secretaria de Obras e Habitação;
VIII - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
IX - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
X - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
XI - Secretaria da Cultura;
XII - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS; e
XIII - Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra –
CODENE.
§ 1º Serão convidados a participar da Comissão Intersetorial criada por esta Ordem de
Serviço, representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
I – Assembleia Legislativa do Estado;
II – Ministério Público do Estado;
III - Defensoria Pública do Estado;
IV – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
V – Ministério Público do Trabalho;
VI – Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS; e
VII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.
§ 2º Poderão participar das reuniões, como membros convidados representantes de
Comunidades Tradicionais, quais sejam: Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana, Terreiros, Povos Ciganos, bem como outros órgãos, conselhos de direitos,
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


comissões, entidades e especialistas na matéria, a critério da coordenação da Comissão
Intersetorial.
§ 3º Os integrantes da Comissão Intersetorial referidos no “caput” e nos §§ 1º e 2º deste
artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por
Portaria do Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
§ 4º A coordenação da Comissão Intersetorial ficará a cargo da Secretaria de Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, por meio do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 3º A Comissão Intersetorial, no prazo de cento e oitenta dias, deverá apresentar
relatório das suas atividades e proposta do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e do
Combate ao Racismo ao Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 4º O exercício das funções junto à Comissão Intersetorial de que trata este Decreto
será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2