Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

MOÇÃO n°441'.3/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

Na observância e embasamento regimental dos dispositivos
insculpidos

na Resolução no 33,

de

14 de dezembro de 2005,

especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo Ill sugiro
manifestação da Mesa após anuência do Plenário, através do envio ao
Excelentíssimo Presidente da República,

Sr. Jair Bolsonaro

e ao

Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, desta MOÇÃO de
APELO, para que efetuem o desbloqueio no orçamento do Ministério da
Educação correspondente ao valor de R$ 3,23 bilhões equivalentes a 14,5 %
de toda a verba de uso discricionário do aludido Ministério para esse ano.

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER O SEGUINTE:

Considerando que no dia 27 de maio deste ano o Ministério da
Educação informou As Universidades Públicas que sofreu urn bloqueio em suas
contas no valor R$ 3,23 bilhões de reais;
Considerando que esse valor equivale ao percentual de 14,5% de
toda a verba de uso discricionário do Ministério;
Considerando que o árgão repassará de forma linear a todas a
Universidades esses cortes, ou seja, todas sofrerão um corte no percentual de
14,5% de suas verbas discricionárias,

Av. Ivo do Prado, s/n Palácio Gov. João Alves Fiiho, 3 andar. centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690

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MOÇÃO n044u-s/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando que o bloqueio dessas verbas terá reflexo
prioritariamente no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e
impactará de forma direta no funcionamento das universidades, no que diz
respeito aos pagamentos das contas de água, luz e contratos de terceirização;
Considerando que o PNAES é uma política pública que tem como
objetivo auxiliar os jovens de baixa renda com ações que viabilizam a
igualdade de oportunidades entre os estudantes matriculados em cursos de
graduação presencial nas instituições de ensino superior Federal;
Considerando que a nossa Universidade Federal será atingida com
o contingenciamento de R$ 15,1 milhões bloqueados em custeio e
investimento;
Considerando que segundo nota emitida dia 30 de maio do ano em
curso, no Portal da UFS, desde 2021 a mencionada universidade tem
trabalhado na gestão de governança e planejamento para viabilizar, com o
orçamento já reduzido, a manutenção do custeio dos campi, assistência
estudantil e projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação;
Considerando que o investimento na educação e em um ensino de
qualidade eleva a condição econômica social de qualquer pais, pois além de o
ensino está diretamente ligado ao desenvolvimento tecnológico, industrial,
entre outros, promoverá a existência de mão de obra qualificada para tocar
projetos de grande complexidade:

Av. Ivo do Prado, s/n — Palácio Gov. João Alves Filho, 30 andar, centro, Aracaju/Se TEL / Fax (0 xx 79) 3216-6687 /3216 — 6690
e-mail: dep.mariamendoncaal.se.gov.br

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M000 n°4415/ 2022

Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA
Considerando ainda, que é através da educação que formamos os
nossos professores, servidores públicos de toda ordem, médicos, enfermeiros,
assistente sociais, gestores, entre outras carreiras que sustentam o pilar de
nosso Estado e Pais; e
Considerando que é direito de todos uma educação pública e de
qualidade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, na
mais estrita observância da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005,
especificamente explicitados nos arts. 193 a 197 do Capitulo III, aprovou
através do envio ao Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Jair
Bolsonaro e ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes,
desta MOÇÃO de APELO, para que efetuem o desbloqueio no orçamento do
Ministério da Educação correspondente ao valor de R$ 3,23 bilhões
equivalentes a 14,5 % de toda a verba de uso discricionário do aludido
Ministério para esse ano.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022.

C\
Deputada MARIA MEND0114ÍÇ'K---

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