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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 13/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 29 de março de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 15/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IF VA, no exercício de 2021 de
veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
ia! de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

I 7-C) 2"
PROJETO DE LEI N
Ementa: Dispõe sobre a remissão do
crédito tributário relativo ao Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, no exercício de 2021 de veículos de
propriedade de bares, restaurantes e
similares.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter
à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a remissão do crédito tributário
relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° L 5/2024
IPVA, no exercício de 2021 de veículos de propriedade de bares,
restaurantes e similares".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, inciso III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a
ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual efetuar a remissão dos
créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA de veículos de propriedade de bares, restaurantes e
similares, em relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de
2021.

Como se sabe, a pandemia do novo coronavírus afetou
diretamente a atividade econômica em todo o país e, especialmente, no

2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Estado de Sergipe, impactando com mais força determinados setores,
como o de bares, restaurantes e similares.

Diante disso, considerando o agravamento da crise
sanitária e econômica em todo o país no ano de 2021, e
considerando as novas medidas restritivas publicadas para conter a
circulação do coronavírus no território sergipano, vem o Poder
Executivo Estadual buscando encontrar alternativas que possam
minimizar os efeitos negativos da pandemia para esses setores mais
afetados pela crise.

Nesse contexto, sabe-se que o IPVA é um tributo de
natureza estadual, cujo fato gerador, em regra, ocorre em 1° de
janeiro de cada ano, conforme Lei n° 7.655, de 17 de junho de
2013, de modo que a maior parte das obrigações tributárias
relativas a 2021 já está constituída, com calendário de pagamento
publicado pela Portaria n° 303/2020, da Secretaria de Estado da
Fazenda — SEFAZ.
Sobre esse aspecto, cumpre registrar que o IPVA é
tributo cujo lançamento é promovido de ofício pela Administração
Tributária, conforme arts. 142 e 149, I, do Código Tributário
Nacional, constituído com a publicação do calendário de
pagamento pela autoridade competente, conforme entendimento
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos
repetitivos, vide ementa abaixo:
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.
1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início
de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído
do
cientifica ção
com
a
definitivamente
contribuinte para o recolhimento da exação, a qual
pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como
o envio de carnê ou a publicação de calendário de
pagamento, com instruções para a sua efetivação.
(--)
4. Recurso especial parcialmente provido.
Julgamento proferido pelo rito dos recursos
repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).
Sendo assim, uma das medidas que o Governo do
Estado busca adotar é justamente a remissão desses créditos
constituídos de IPVA, relativamente aos veículos de contribuintes
cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) n° 5611-2, n° 5612-1 e no 5620-1.

Como se sabe, a remissão é uma das formas de
extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do
Código Tributário Nacional, aplicável aos casos em que o crédito
já esteja constituído por ato da autoridade administrativa, tal como
ocorre no presente caso com o IPVA.
Desse modo, de acordo com a Nota Técnica da
SEFAZ, em anexo, concebida inclusive para fins do disposto no
art. 14 da Lei Complementar (Federa) n° 101, de 4 de maio de
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N°
ODESTADO

2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), essa medida irá impactar
um universo de 384 (trezentos e oitenta e quatro) veículos de
propriedade dos contribuintes com atividade principal de comércio em
bares, restaurantes e similares cadastrados na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE n° 5611-2, 5612-1 e 5620-1, em
relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2021.
Ademais, o Governo do Estado vem adotando outras
medidas que irão contribuir diretamente para mitigar os efeitos da
pandemia em 2021 sobre esse importante setor da economia, a
exemplo das seguintes:
• Suspensão, por 90 (noventa) dias, os prazos de
processos fiscais que tenham como parte os
contribuintes do setor de bares, restaurantes e
similares, conforme Decreto n° 40.795, de 24 de
março de 2021:
• Ampliação do prazo de parcelamento de débitos
de ICMS relativos a fatos gerados ocorridos em
fevereiro, março e abril deste ano, conforme
Decreto n° 40.796, de 24 de março de 2021;
•

Suspensão do pagamento do ICMS de empresas

do Simples Nacional por 90 (noventa) dias;

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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° //5/2o2/(
• Reabertura do REFIS 2020, para os fatos
geradores ocorridos até 30/06/2020, corn
desconto de até 95% (noventa e cinco por cento)
das multas e juros, com parcelamento até 84
vezes;
• Parcelamento das faturas de março, abril, maio,
junho, julho e agosto das faturas de gás dos
estabelecimentos com consumo de até 500 m3
por dia;
• Abertura, via Banco do Estado de Sergipe —
BANESE, de linha de crédito no valor de R$ 50
milhões para os setores mais atingidos pela
pandemia, incluindo bares, restaurantes e
similares.
Em outras palavras, Eminentes Deputados e Deputadas, o
presente Projeto de Lei é apenas uma das medidas que visam atenuar os
efeitos financeiros da pandemia sobre esse importante segmento
econômico, formando um pacote de providências fiscais que ajudarão a
reduzir os impactos da crise em nosso Estado.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
compreender o que este Projeto de Lei representa neste momento atual, e
possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 20 de ,744cciaw--

de 2(121.

B L ALDO ( GAS A
OVERNADO ' DO ES ADO

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI i\l9. 6.`-i zc-,2-'(
DE 2021
DE
Dispõe sobre a remissão do crédito
tributário relativo ao Imposto sobre a
Veículos
de
Propriedade
Automotores — IPVA, no exercício de
2021 de veículos de propriedade de
bares, restaurantes e similares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos
de propriedade dos contribuintes com atividade principal de comércio em
bares, restaurantes e similares sediados no Estado de Sergipe e cadastrados
na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE n° 5611-2,
5612-1 e 5620-1, em relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de
2021.
Art. 2° A remissão a que se refere esta Lei não implica direito à
restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos
regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133'

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

ETA= DE ESTADO DA FAZENDA
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NOTA
Justificativa do impacto orçamentáriofinanceiro que relativo ao benefício da
renúncia fiscal constante do Projeto de
Lei que dispõe sobre a remissão do
crédito tributário relativo ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos
MARCO ANTONIO QUE IROZ e SIL

Automotores - IPVA, no exercício de 2021
de veículos de propriedade de bares,
restaurantes e similares.

A Secretaria de Estada do Fazenda, vem, por meio da presente, apresentar a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro que relativo a renúncia fiscal constante do Projeto que

CO DOS SANT

altera a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a remissão do crédito
tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, no
exercício de 2021 de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.

medida compensatória à renúncia fiscal está previsto no art. 101 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o qual possui o seguinte teor:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua

talmente por JEOVA FRAN

Em primeiro plano essa exigência de estimativa de impacto de perda de receita ou de

vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória n° 2.159, de 2001)
(Vide Lei n° 10.276, de 2001)

Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco, Cep 49080-900
Aracaju/SE, Fone: (79) 3216-7000, www.sefaz.se.gov.br
e-DOC+ - Documento Virtual válido confonne Decreto n°40.394/2019
Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://edocsergipe.se gov.brIconsultacodigo. Utilize o código: 04FU-NYFZ-OVSB-XE9D

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GOVERNO r:»3 ESTADO

SECRETARiA OE ESTADO DA FAZENDA
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I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de

o

alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou

§

Z e SILVANAMA

contribuição.
10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito

presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou

§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Ou seja, essa Lei prevê que nas hipóteses de isenção, de remissão e de renúncia
do crédito tributário que haja contrapartida, exigindo que seja feita a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
A proposta de Lei apresentada tem por meta, conforme expresso em seu art. 1°, perdoar
as dívidas do IPVA relativas do exercício de 2021, dos veículos de propriedade de bares,

SCODOSSANTO , MARCOANTONIO QU

contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

restaurantes e similares, cadastrados nas CNAE-Classificação Nacional de Atividades
Econômicas 5611-2, 5612-1 e 5620-1.

o

O benefício alcançará o universo de 384 (trezentos e oitenta e quatro) veículos e tem a
intenção de mitigar os danos causados às finanças dos referidos segmentos, motivados pela
crise oriunda da pandemia do novo Corona Vírus (Covid-19) que assola o país desde o ano
passado, considerando as medidas restritivas impostas ao segmento adotada pelo Poder
Público visando atenuar os efeitos do novo Corona Vírus (Covid-19), conforme estabelecido
pelo Decreto Estadual n° 40.780, de 04 de março de 2021.
Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco, Cep 49080-900
Aracaju/SE, Fone: (79) 3216-7000, www.sefaz.se.gov.br
e-DOC+ - Documento Virtual válido conforme Decreto n° 40.394/2019

Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://edoCsergipe.se.gov.brIconsultacodigo. Utilize o código: 04FU-NYFZ-OVSB-XE9D

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SERGIPE
GOVERNO ODIWTADO
$5£ RETARIA OE ESTADO DA FAZENDA
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É importante destacar que esse Projeto de Lei está inserido em uma série de ações
implementadas pelo Governo do Estado, desde o exercício de 2020, dentro do Programa
Avança Sergipe, que visam estimular a economia Sergipana com a utilização de políticas
fiscais que buscam a um passo aumentar a arrecadação a ao mesmo tempo subsidiar e
facilitar a vida dos contribuintes e dos cidadãos de nosso Estado, tudo com o propósito de o
co
reduzir os efeitos da mencionada pandemia.
Dentre as ações já implementadas e em fase de implementação estão as seguintes:
a

de 24 de março de 2021;
II - Ampliação do prazo de parcelamento de débitos de ICMS relativos a fatos gerados
ocorridos em fevereiro, março e abril deste ano, conforme Decreto n° 40.796, de 24 de março
de 2021;
Ill - Suspensão do pagamento do ICMS de empresas do Simples Nacional por 90
(noventa) dias;
IV - Reabertura do REFIS 2020, para os fatos geradores ocorridos até 30/06/2020, com
desconto de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, com parcelamento até 84
vezes;
V - Parcelamento das faturas de março, abril, maio, junho, julho e agosto das faturas de

r JEOVAFRANCISCO DOSSANTO

parte os contribuintes do setor de bares, restaurantes e similares, conforme Decreto n° 40.795,

MARCO ANTON IO Q UEIROZ e

I - Suspensão, por 90 (noventa) dias, os prazos de processos fiscais que tenham como

gás dos estabelecimentos com consumo de até 500 m3 por dia;
a)

VI- Abertura, via Banco do Estado de Sergipe — BANESE, de linha de crédito no valor de
R$ 50 milhões para os setores mais atingidos pela pandemia, incluindo bares, restaurantes e
similares.
A renúncia fiscal projetada pela remissão do IPVA será de cerca de R$ 400.000,00
Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco, Cep 49080-900
Aracaju/SE, Fone: (79) 3216-7000, www.sefaz.se.gov.br
e-DOC+ - Documento Virtual válido conforme Decreto no 40.394/2019
Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://edoCsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: 04FU-NYFZ-OVSB-XE9D

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SERGIPE
EsTADo
GOVERN:I:DO

RETAR1A DE. ESTADO DA FAZENDA
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(quatrocentos mil reais), valor esse que será efetivamente compensado pelos efeitos benéficos
que a medida gerará na cadeia produtiva do setor, bem como pelas medidas de automação
dos processos e eficiência na cobrança deste tributo que vem sendo encampadas pela SEFAZ.
Essas são, em linhas gerais as considerações que temos a fazer sobre a matéria
0
cc

veiculada na presente Nota Técnica.
Atenciosamente,

FRANCISCODOS SANTO , MARCO ANTONIO QUEIROZ e

Aracaju, 26 de março de 2021

JEOVA FRANCISCO DOS SANTOS
Auditor(a)

SILVANA MARIA LISBOA LIMA
Superintendente

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário(a) de Estado da Fazenda

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Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco, Cep 49080-900
Aracaju/SE, Fone: (79) 3216-7000, www.sefaz.se.gov.br
e-DOC+ - Documento Virtual válido conforme Decreto n°40.394/2019
Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.briconsultacodigo. Utilize o código: 04FU-NYFZ-OVSB-XE9D

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