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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado estadual Georgeo Passos

PROJETO DE LEI N09 41/2018

AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

Dispoe sobre a vedacao de
nepotismo nos contratos de
terceirizaçäo de atividades da
Administraçao Páblica, e sobre a
exigéncia de transparencia nessas
contrataçoes e qualiflcacao dos
empregados utilizados na execucào
dos contratos, e dá providencias
co rre laths.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovoue que eu sanciono a seguirite
Lei

Art. 1 0. Quando a tomadora de trabalho temporário ou a contratarite de empresa de
prestaçao de serviços for órgao ou entidade da Administraçao PUblica, são vedadas:
- a contratação de empresa cujos sOcios sejam conjuges, compariheiros Cu parentes ate
o terceiro grau, consanguIneos ou afins, de autoridade ou servidor que esteja em cargo
de direçäo Cu chefia do órgão ou entidade tomadora ou contratante;
II - a utiliza(;ao, no contrato de trabaiho temporário ou de prestaço de serviços, de
empregados da contratada ou subcontratada que sejam conjuges, companheiros ou
parentes ate o terceiro grau, corisanguIneos ou afins, de autoridade ou servidor que
esteja em cargo de direçao Cu chefia do orgao ou entidade tomadora ou contratante.

Art. 20. Os órgaos e entidades da Administraçao PUblica que sejam tomadores de
trabalho temporário ou contratantes de empresas de prestação de serviços:
- devem divulgar nos portals de transparência na internet:
a) os nomes dos sôcios das empresas contratadas;
b) os nomes, os salários, as cargas horárias e os locals habituais de exercIclo dos
empregados utilizados na execução do contrato;
)
Av. No do Prado, s/n0 - 50 Andar - Centro - CEP: 49080-010
Fortes : 3216-6610


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Gabinete do Deputado estadual Georgeo Passos

II - devem exigir das empresas contratadas, como requisito de contrataçAo, comprovaçao
da qualiIicaçao técnica ou operacional dos empregados utilizados na execução do
contrato.

Art. 30. A inobservancia dolosa do disposto nos artigos desta Lei, configura ato de
improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
Art.. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

JUSTIFICATIVA
Está consolidada em nosso ordenamento a vedaçao a contrataçäo para cargos
pUblicos em comissão de cônjuges ou companheiros e de parentes de autoridades ou
servidores püblicos em posição de chefla, o chamado nepotismo, especialmente apOs a
ediçao da Sümula Vinculante no 13 pelo Supremo Tribunal Federal.

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Tal entendimento homenageia os principios da impessoalidade, da moratidade e da
eficiencia da Administraçao PUblica (art. 37 da Constituiçao Federal), uma vez que a
nomeação indiscriminada de parentes de autoridades para esses cargos, pagos com
recursos financeiros de toda a populaçao, gerava graves desvirtuamentos, em razão da
admissao de pessoas sem qualificaçao técnica ou aptidäo para o serviço pUblico, mas
que eram contratadas apenas por razöes de proximidade pessoal da autoridade
nomeante. Por outro lado, as regras contra o nepotismo näo se estendem hoje a
contrataçäo de empresas terceirizadas pela Administraçao, feita especialmente para a
prestação de atividades acessórias ou complementares as funçOes principals do Orgao ou
entidade, como limpeza, vigilância, recepçao, manutençao e outras.
A execução de furiçOes terceirizadas em ôrgaos e entidades pUbticas por parentes
de autoridades nâo deve ser admitida, p015 isso permite a celebraçao de negociacoes
indevidas e a imposiçao de utilizaçao das citadas pessoas nas empresas de trabaiho
temporário ou de prestaçao de serviços, como condiçao para que sejam contratadas pela
Administraçao, mesmo que tais empregados nao possuam nenhuma quatificaçao, o que
representa nItida ofensa aos principios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência
do serviço pUbtico.
Por isso, nosso projeto visa a estender as atuais vedaçOes de nepotismo a
terceirizaçao de atividades da Administraçao PUblica e, ainda, a exigir das empresas
contratadas que comprovem a quatificaçao técnica ou operacional dos empregados
utilizados na prestaçao dos serviços terceirizados dos orgaos e entidades pUblicas.

0
Av. Ivo do Prado, s/n0 50 Andar - Centro - CEP: 49080-010
Foncs:3216-6610


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ASSEMBLER LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado estadual Georgeo Passos

Alem disso, em homenagem ao princIplo da publicidade, propomos tambem a
divulgaçao dos dados dos sôcios e dos empregados de empresas terceirizadas que
prestem serviços a Administraçao Püblica, para major controle da sociedade sobre essas
atividades pagas corn o dinheiro dos cidadaos.
Finalmente, para coibir tais condutas, sugerimos prever quo a contrataçao
intencional de empresas nas condiçoes acima citadas configurara ato de improbidade
adrninistrativa. Ante a exposto, conclamamos as nobres Pares a aprovar este irnportante
projeto.

Aracaju/SE, 02 de agosto de 2018.

Deputado Estadual

Av. No do Prado, s/n0 - 5' Andar - Centre - CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610