






















































ATO DA MESA Nº 149, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022





ATO DA MESA Nº 149, de 23 de fevereiro de 2022

DA: 8.037, de 23/02/2022
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Regulamenta a concessão de auxílio-educação infantil no âmbito da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de  suas atribuições previstas no inciso XVI e no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, 
 
CONSIDERANDO o Ofício TCE/SC/GAP/SEG/22538/2021, de 13 de dezembro de 2021,  recepcionado nesta Casa Legislativa no dia 4 de janeiro de 2022, referente ao Processo @ACO-21/00710952, no qual o  Tribunal de Contas do Estado recomenda adequar o normativo desta Alesc (Ato da Mesa nº 268/2006), no que tange ao  pagamento de auxílio-educação infantil, conforme dispõe a Lei nº 6.745, de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos  Civis do Estado de Santa Catarina, 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, inciso XXV, da Constituição Federal, e no art. 115, § 1º,  II, e § 2°, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,  
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, XVII, da Constituição Federal, no art. 1° da Lei  Complementar n° 447, de 7 de julho de 2009, e no art. 1º da Lei federal n° 11.770, de 9 de setembro de 2008,
 
 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30 e 32 da Lei nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de  1996, e no art. 8° da Resolução n° 7, de 14 de dezembro de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho  Nacional de Educação,  
 
CONSIDERANDO o teor da Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça, e 
 
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI 22.0.000000777-7, 
 
RESOLVE:



Art. 1° Fica regulamentada a concessão de auxílio-educação infantil (creche e pré-escola),  previsto no art. 115, § 1°, II, e § 2°, da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, aos servidores ativos do Quadro de  Pessoal da Assembleia Legislativa e à disposição da Alesc, observadas as condições estabelecidas neste Ato da Mesa.  
§ 1º O auxílio de que trata este Ato da Mesa destina-se à educação infantil de dependente do  servidor ativo ou à disposição da Alesc.
 § 2º Para os fins deste Ato, consideram-se dependentes os filhos, equiparando-se a esses os  enteados e os menores sob guarda ou tutela do servidor, desde que comprovado o vínculo de dependência econômica. 


Art. 2° O auxílio-educação infantil será concedido a contar da data do protocolo do  requerimento, por meio de formulário eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desde que o dependente  esteja previamente registrado no assentamento funcional do servidor e o processo devidamente instruído com os  seguintes documentos:
 I – declaração do servidor de que o cônjuge ou responsável legal não recebe benefício igual  ou similar; e
 II – contrato celebrado pelo servidor com o estabelecimento de ensino infantil, do qual deve  constar: 
a) o nome do aluno;
 b) a etapa da educação infantil (creche ou pré-escola); e
 c) o valor e quantidade de parcelas mensais.  
§ 1º Na hipótese de o requerimento não estar devidamente instruído o auxílio-educação infantil  será concedido a partir da data da apresentação, à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, do(s) documento(s)  faltante(s) necessário(s) à correta instrução.
 § 2° O benefício será concedido ao servidor no período correspondente às seguintes  combinações de idade do dependente:  
I – a partir dos 4 (quatro) meses de idade, desde que o seu nascimento não tenha motivado a  concessão de licença para repouso à gestante pelo período de 180 (cento e oitenta dias); ou
 II – a partir dos 6 (seis) meses de idade;
 III – até 5 (cinco) anos de idade; ou
 IV – até 6 (seis) anos de idade, desde que completados após 31 de março.  
§ 3° Nos casos dos incisos III e IV do § 2°, o benefício perdurará até o dia 31 de dezembro do  ano no qual o dependente aniversariou.
 § 4° A manutenção do benefício fica condicionada à entrega à Coordenadoria de Gestão e  Controle de Benefícios do contrato de que trata o inciso II do caput, no início de cada ano letivo e também na hipótese de  transferência do dependente de estabelecimento de ensino.


Art. 3° O auxílio-educação infantil, no valor de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais),  será pago em folha de pagamento no mês subsequente ao da entrega do comprovante de pagamento do  estabelecimento de ensino, desde que enviado, à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, até o dia 15  (quinze) de cada mês.
 § 1° Serão aceitos como comprovantes de pagamento de que trata o caput, os seguintes  documentos em nome do beneficiário:
 I – nota fiscal de prestação de serviço emitida pelo estabelecimento de ensino;
 II – boleto bancário, com a devida comprovação do pagamento; ou
 III – recibo, quando emitido por entidade isenta da emissão de documento fiscal, desde que a  entidade declare que se enquadra em tal situação.
§ 2° Os documentos elencados nos incisos I a III do § 1° deverão conter, no mínimo, a Razão  Social e o CNPJ do estabelecimento de ensino, bem como o nome do servidor, do seu dependente e o mês de  competência da parcela paga.  
§ 3° Não será ressarcida ao servidor a parcela mensal de pagamento efetuado ao  estabelecimento de ensino com competência superior a 3 (três) meses, contados do mês de encaminhamento dos  comprovantes à Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios.
 § 4° O valor do auxílio-educação infantil será reajustado, anualmente, em 1° de maio, pelo  mesmo índice utilizado para recompor o valor referencial de vencimentos dos servidores da Alesc.  


Art. 4° O auxílio-educação infantil de que trata este Ato da Mesa configura verba indenizatória e  seu pagamento será suspenso nas hipóteses de o servidor passar a usufruir de licença sem remuneração ou não cumprir o  disposto no art. 2°, § 4°, deste Ato.  


Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.  


Art. 6° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de março de 2022. 



         Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente
         Deputado Ricardo Alba - Secretário
         Deputado Rodrigo Minotto - Secretário