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SERGIPE
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 553/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 141/2020

Aracaju, 21 de outubro de 2020
anie
2.07io

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 65/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Revoga o
art. 12; acrescenta os arts. 12-A; 12-B e 12-C; transforma o Anexo Unico em Anexo
I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei n° 6.613, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza
Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de
provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da
Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas
pelas Leis n°6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECq8.1DO,
Em

Excelentíssimo Senhor
eoclécio Vie
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Secretário-Geral da
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


GOVERNO

STADO

MENSAGEM N0 ,65/2o20
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

I 'Yo
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI U
Ementa: Revoga o art. 12; acrescenta os arts. 12-A; 12-B e 12C; transfoima o Anexo Único em Anexo I e acrescenta
os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei n° 6.613, de 18 de
junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de
Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e
em Extinção, composto pelos servidores titulares de
cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego
público, das Unidades Assistenciais da Secretária de
Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as
Fundações Instituídas pelas Leis n° 6.346, 6.347 e
6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá
providências correlatas.

Confoime preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participação conjunta dos
Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por objetivo a consecução de
medidas que propiciem benefícios a servidores públicos estaduais, temos a
satisfação de encaminhar a Vossas Excelências, submetendo à apreciação e


rIA.cl 2'4 I at.cat,

gwooln

MENSAGEM N° /65/.20,22)
deliberação dessa Colenda Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"Revoga o art. 12; acrescenta os arts. 12-A; 12-B e 12-C; transforma o Anexo
Único em Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei n° 6.613, de 18
de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de
Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores
titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das
Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados
para as Fundações Instituídas pelas Leis n° 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de
janeiro de 2008, e dá providências correlatas.".

A propositura em comento encontra respaldo na Carta Magna
Estadual, nos precisos termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado
a iniciativa de leis. No mesmo sentido, harmoniza-se com o disposto no art. 61,
que estabelece ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre os assuntos ou matérias de que trata essa mesma proposta
legislativa, ou seja: remuneração dos servidores. Fundamenta-se, por fim, no art.
84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos.

Convém considerar, ainda, que, quanto à prerrogativa
constitucional dessa ilustre Assembleia Legislativa para dispor em lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre o assunto ou matéria objeto da anexa
propositura, a competência está contida no art. 46, inciso VIII, combinado com o
art. 64, da mesma Constituição Estadual.

2


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2`I-

?Ix721.--t)

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° b549,9A)
Inicialmente, cumpre aqui registrar que o Governo do Estado,
ciente da necessidade constante da valorização do servidor público, tem sempre
demonstrado sua preocupação com a situação remuneratória das diversas
categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de Sergipe; buscando, e,
consequentemente, obtendo, os meios necessários para continuar mantendo, mês
a mês, o pagamento de suas remunerações, levando-se em consideração as
possibilidades existentes e os limites traçados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.

Nesse sentido, injuntivo esclarecer que a Gestão atual vem
procurando trilhar o caminho para a consolidação de uma política salarial justa
para os servidores, proporcionando, em contrapartida, o aprimoramento da
prestação de serviços públicos à sociedade sergipana.

Diante disso, o Governo do Estado ciente da importância dos
serviços prestados pelos servidores na rede assistencial da saúde, encaminha a
presente propositura visando à correção do sistema remuneratório variável,
sobretudo diante do julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe —
TJSE, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 12, incisos I e III da Lei n°
6.613/2009, consoante acordão prolatado no Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade (processo 201600106571).

Ademais, o Projeto de Lei em apreço busca cumprir
deteiminação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE que em decisão
colegiada proferida na Medida Cautelar n° TC 20956, prolatada no processo n°
3


k~-,L

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N0/4

2,0

TC/9041/2019, impôs, no prazo de 90 (noventa) dias, a regularização da situação
de instabilidade jurídica relativa ao pagamento das gratificações previstas no art.
12, incisos I e III, §§ 1° e 3 0 da Lei n° 6.613/2009.

Sobre esse aspecto, é imprescindível registrar que não há
qualquer aumento de despesa, evitando-se, assim, qualquer prejuízo no
recebimento de auxílio financeiro destinado ao Estado de Sergipe por parte da
União Federal, através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei Complementar (Federal) n° 173, de
27 de maio de 2020.

Com efeito, o objetivo deste Projeto de Lei é equacionar uma
situação jurídico-nomiativa existente, proporcionando segurança aos servidores
públicos. Noutras palavras, o Projeto de Lei busca salvaguardar, ao máximo, os
interesses dos servidores públicos, sem aumento de gastos com pessoal.

Por fim, acrescenta-se que o Parecer Coletivo Dissenso n°
4361/2 012, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, entendeu pelo
impedimento constitucional e de regime jurídico quanto à atual dicção do artigo
12 da Lei n° 6.613/2009, ora revogado.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, esperamos que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.
4


c))-,n4;e ;4-LW
•

ggiEr9P.F,
MENSAGEM N°
Por derradeiro, valemo-nos do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e apreço.

Aracaju, 9,( de

de 2020.

EL ALD --AGAS SI
GOVERNADOR DO EST

5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI N(.2 2-4 ?frO
DE
DE 2020
Revoga o art. 12; acrescenta os arts. 12-A;
12-B e 12-C; transforma o Anexo Único em
Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V
e VI à Lei n° 6.613, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a constituição de Quadro
Específico de Pessoal de Natureza Provisória
e em Extinção, composto pelos servidores
titulares de cargos de provimento efetivo ou
ocupantes de emprego público, das Unidades
Assistenciais da Secretária de Estado da
Saúde - SES, disponibilizados para as
Fundações Instituídas pelas Leis n° 6.346,
6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica revogado o art. 12 da Lei n°6.613, de 18 de junho de 2009.
Art. 2° Ficam acrescentados os arts. 12-A, 12-B e 12-C à Lei n° 6.613, de
18 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 12-A Aos servidores ou empregados integrantes do
Quadro Espect[fico de Pessoal, previsto nesta Lei, e em efetivo
exercício e aos cedidos por outros órgãos ou entidades, ficam
instituídas as seguintes gratificações de caráter transitório, que
compõem a parte variável da remuneraçã o:
I — Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH;
II - Gratcação por Desempenho de Funções Estratégicas
nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de
ensino ou de complemento remuneratório para exercício de função.

Art. 12-B A Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH
decorre do nível de criticidade do ambiente de trabalho e função


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

2

PROJETO DE LEI N 2-4 g I 2-02C
DE 2020
DE

desempenhada, segundo escalonamento das unidades previsto no
Anexo II, pelos seguintes critérios:
I - o grau de dificuldade para fixação de profissionais;
II - o nível de dificuldade laborativa (volume de atendimento,
pressão de porta, nível de estresse, riscos do próprio profissional e
situações congêneres);
III - o volume de gerenciamento de recursos financeiros,
tecnológicos e de pessoal.
§ 100 valor da GCH, nos termos do Anexo III, corresponde à
jornada de trabalho padrão de 30 (trinta) horas semanais, devendo
ser observada a proporcionalidade no pagamento no caso de jornada
de trabalho diferenciada.
§ 2°. A GCH será paga considerando o nível de criticidade da
unidade onde o servidor exerça suas atividades, as funções
desempenhadas e a jornada de trabalho.
§ 3° Somente perceberá o valor referente à GCH os servidores
que estiverem lotados nas unidades previstas no Anexo II, de acordo
com a respectiva correspondência entre cargos e funções do Anexo
IV, respeitando o quantitativo de vagas por unidade previsto no
Anexo V.
"Art. 12-C A Gratificação por Desempenho de Funções
Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas
especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório,
segundo escalonamento das unidades previsto no Anexo u no âmbito
da Fundação Hospitalar de Saúde, será paga de acordo com os níveis
de complexidade de cada função, nos termos do Anexo VI.
Art. 3° Fica transformado o Anexo Único em Anexo I e acrescentados os
Anexos II, III, IV, V e VI à Lei n° 6.613, de 18 de junho de 2009 na forma do Anexo
Único desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


3

SERGIPE
GOVERN° DO ESTADO

Ne 2‘-"4-8 I 2L'a?'-z)
DE 2020

PROJETO DE LEI

DE

DE

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
República.

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da


4
SERGIPE
GOVERNO

PROJETO DE LEI Ng'

DE

I

DE 2020

DE

ANEXO ÚNICO
"LEI N° 6.613
DE 18 DE JUNHO DE 2009
ANEXO I
• • •

ANEXO H
NÍVEL DE CRITICIDADE HOSPITALAR
UNIDADE HOSPITALAR
SAMU
HUSE
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes
Hospitais Regionais
UPAS
Centro Obstétrico Leonor Franco

NÍVEL
3
3
2
1
1
1

STATUS
Alto
Alto
Intermediário
Baixo
Baixo
Baixo


5
SERGIPE
GOVERNO

DE

4 g1 2K7
PROJETO DE LEI N
DE 2020
DE

ANEXO HI
GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR

Nível 1
FUNÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3

VALOR (R$)
150,00
400,00
1.600,00

Nível 2
FUNÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3

VALOR (R$)
200,00
600,00
2.000,00

Nível 3
FUNÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3

VALOR (R$)
250,00
800,00
2.400,00


6

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

7,4 S'I 2v°2-0
PROJETO DE LEI
DE 2020
DE
ANEXO IV
CARGOS X FUNÇÕES

CARGO
AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE
AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE
ASSISTENTE SOCIAL / QPE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM/QPE/LEI 8192
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE / QPE
AUXILIAR EM ENFERMAGEM / QPE
BIOMÉDICO / QPE
CIRURGIAO BUCO-MAXILO-FACIAL / QPE
CIRURGIÃO DENTISTA
CIRURGIÃO DENTISTA / QPE
ENFERMEIRO / QPE
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / QPE
FARMACÊUTICO/QPE
FÍSICO MEDICO / QPE
FISIOTERAPEUTA / QPE
LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE
MÉDICO
MÉDICO / QPE
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA / QPE
MÉDICO CARDIOLOGISTA / QPE
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL / QPE
MÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO / QPE
MÉDICO CIRURGIÃO PLASTICO / QPE
MÉDICO CIRURGIÃO TORÁCICO / QPE
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR / QPE
MÉDICO CLINICO GERAL / QPE
MÉDICO ESPECIALISTA EM UTI / QPE
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA / QPE
MÉDICO GINECOLOGISTA / QPE
MÉDICO HEMATOLOGISTA / QPE
MÉDICO INFECTOLOGISTA / QPE
MÉDICO NEFROLOGISTA / QPE
MÉDICO NEONATOLOGISTA / QPE
MÉDICO NEUROCIRURGIÃO / QPE

FUNÇÃO
GOS I
GOS 1
GOS 2
GOS 1
GOS I
GOS 1
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 2
GOS 1
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3


7

5v93,9,!PAE,

DE

PROJETO DE LEI N QDE 2020
DE

MÉDICO NEUROLOGISTA / QPE
MÉDICO NEUROPEDIATRA / QPE
MÉDICO OBSTETRA / QPE
MEDICO OFTALMOLOGISTA / QPE
MÉDICO ONCOLOGISTA / QPE
MÉDICO ORTOPEDISTA / QPE
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA / QPE
MÉDICO PEDIATRA / QPE
MÉDICO PNEUMOLOGISTA / QPE
MÉDICO PROCTOLOGISTA / QPE
MÉDICO PSIQUIATRA / QPE
MEDICO RADIOLOGISTA / QPE
MÉDICO RADIOTERAPEUTA / QPE
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA / QPE
NUTRICIONISTA / QPE
PARTEIRA / QPE
PSICOLOGO / QPE
QUÍMICO INDUSTRIAL / QPE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / QPE
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO EM LABORATÓRIO / QPE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA / QPE
TERAPEUTA OCUPACIONAL / QPE
AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE
AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE

GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 3
GOS 2
GOS 1
GOS 2
GOS 2
GOS I
GOS I
GOS I
GOS 1
GOS I
GOS 2
GOS 1
GOS I

os


8

,(
kg3TM

DE

PROJETO DE LEI IN QDE 2020
DE

/?1,02-c,

ANEXO V
QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE

UNIDADE
HOSPITALAR

NÍVEL/
STATUS

FUNÇÃO

N° DE VAGAS

URGÊNCIA

3
Alto

GOS 1
60S2
GOS 3

517
159
147

MATERNIDADE
NOSSA SRA DE
LOURDES

2
Intermediário

GOS 1
GOS 2
GOS 3

176
48
50

REGIONAL/UPAS/
MATERNIDADE DE
CAPELA

1
Baixo

GOS 1
GOS 2
GOS 3

59
18
18


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI ND- 2 1-'?
DE 2020
DE

ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS
No âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde — FHS
Nível 3
Nível 2
Nível 1
Função Estratégica
Até — R$
Até — R$
Até — R$
6.000,00
4.800,00
3.600,00
Superintendente
4.800,00
3.600,00
2.400,00
Coordenador Médico
3.600,00
2.700,00
1.800,00
Coordenador
2.400,00
1.800,00
Gerente Médico
Gerente
2.500,00
3.000,00
Responsável Técnico
1.000,00
1.500,00
2.000,00
Chefia de Plantão
1.000,00
1.500,00
2.000,00
Assessor
1.500,00
1.500,00
1.500,00

No âmbito da Fundação de Saúde Parreiras Horta — FSPH
Função Estratégica
Até — R$
Superintendente
4.200,00
Coordenador
3.300,00
Coordenador de Serviço de Verificação de Óbito
3.900,00
Gerente de Área Técnica
2.400,00
Assistente Técnico
2.700,00
Responsável Técnico
600,00
Secretaria Executiva
900,00

No âmbito da Fundação Estadual de Saúde — FUNESA
Função Estratégica
Até — R$
Assistente Técnico
700,00
Apoiador
900,00
Responsável Técnico
1.100,00
Supervisor
1.100,00
Organizador de Material Didático
700,00
Orientador Especialista
500,00
600,00
Orientador Mestre
700,00
Orientador Doutor

9