ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.286, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 257, de 29 de dezembro de 2021)
Altera o Decreto nº 53.072, de 15 de junho de
2016, que regulamenta o Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados de que trata
a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V do art. 6º do Decreto nº 53.072, de 15 de
junho de 2016, que regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei
nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
IV – um representante da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
V – um representante da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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