


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.770, de 23 de abril de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indiaporã, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indiaporã, um imóvel sem benfeitorias, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), localizado na Avenida da Saudade, s/nº, Centro, naquele município, objeto da Lei municipal nº 142, de 16 de agosto de 2005, alterada pela Lei municipal nº 163, de 16 de dezembro de 2005, conforme identificado nos autos do protocolo GS-1.898/2007-PMESP.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 9º Grupamento de Policia Militar, da 1ª Companhia de Polícia Militar, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública. 
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.674, de 12 de agosto de 2009 
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indiaporã, um imóvel sem benfeitorias, com área de 264,60m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizado na Avenida da Saudade, s/nº, Centro, naquele município, matriculado sob o nº 41.833 no Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis, objeto da Lei municipal nº 142, de 16 de agosto de 2005, alterada pelas Leis municipais nºs 163, de 16 de dezembro de 2005, e 276, de 2 de setembro de 2008, conforme identificado nos autos do protocolo GS-1898/2007-PMESP.". (NR)
Artigo 2o - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/04/2007
Atualizado em: 13/08/2009 10:31