ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Institui o Outubro Rosa, mês dedicado às ações
de prevenção ao câncer de mama no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Outubro Rosa, mês dedicado
às ações de prevenção e combate ao câncer de mama.
Art. 2º Durante o mês de outubro, os órgãos do Estado que trabalham com a saúde da
mulher poderão desenvolver, de maneira prioritária, ações de prevenção ao câncer de mama.
Art. 3º Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Estadual
firmar convênios com entidades não governamentais.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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