


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.016, de 27 de dezembro de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 63.906, de 6 de dezembro de 2018 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 4° do Decreto n° 56.027, de 20 de julho de 2010 , o inciso XIX com a seguinte redação:
“XIX - Departamento Regional de Saúde de Botucatu – DRS XVIII – Botucatu.”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:25
   64.016.docx