


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.303, de 7 de dezembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, de uma área com 1.589,04m² (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e quatro decímetros quadrados), localizada no 1º andar intermediário do Edifício-Sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Miguel Estéfano, nº 3.900, Bairro Água Funda, neste município, devidamente caracterizada nos autos do Processo SAA-206/97.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede da permissionária. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.691, de 23 de dezembro de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/12/2005
Atualizado em: 08/12/2005 14:13