ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.278, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 255, 2ª edição, de 27 de dezembro de 2021)
Regulamenta a Lei nº 15.781, de 23 de
dezembro de 2021, que criou o Auxílio
Emergencial de Operação e Custeio do Serviço
Público de Transporte Metropolitano Coletivo
de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do
Estado do Rio Grande do Sul, definido como
essencial pelo art. 2º da Lei nº 11.127, de 9 de
fevereiro de 1998, em função da emergência em
saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Auxílio Emergencial de Operação e Custeio do Serviço
Público de Transporte Metropolitano coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do
Estado, criado pela Lei nº 15.781, de 23 de dezembro de 2021, de forma a criar condições para o
atendimento das seguintes finalidades:
I - garantir a continuidade, de forma adequada, suficiente em relação à demanda
existente e com qualidade, do serviço público essencial a que se refere o “caput” deste artigo;
II - preservar a saúde dos usuários, através do reforço das ações de higienização e do
dimensionamento da operação em conformidade com as diretrizes de distanciamento social
recomendadas pelos órgãos e entidades de saúde pública;
III - preservar o emprego e a renda; e
IV - reduzir os prejuízos sofridos pelo Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros - SETM - em razão da emergência de saúde pública de importância
internacional ocasionada pela pandemia de coronavírus.
Art. 2º A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional –
METROPLAN é competente para a gestão integral do Auxílio Emergencial de que trata este
Decreto, em especial com as atribuições do recebimento dos requerimentos formais e expressos
de adesão, da fiscalização do cumprimento das obrigações legais geradas a partir da adesão, bem
como a instrução processual para a transferência dos valores aos concessionários aderentes.
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades da METROPLAN, o órgão
de gestão e planejamento que passar a exercer as suas atribuições passará a fazer a gestão
integral do Auxílio Emergencial de que trata este Decreto.

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Art. 3º Para ter acesso aos recursos do Auxílio Emergencial, a concessionária do
serviço público de transporte coletivo metropolitano e de aglomerados urbanos do Estado, ou
consórcio ou a associação que a represente, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº
15.781, de 23 de dezembro de 2021, no prazo de até quinze dias úteis após a publicação deste
Decreto, deverá apresentar à METROPLAN:
I - requerimento escrito solicitando a adesão ao programa do Auxílio Emergencial,
comprometendo-se a respeitar a destinação dos recursos, devidamente assinado pela
concessionária solicitante ou por quem tiver poder de representação da concessionária ou da
entidade, na forma prevista em seus atos constitutivos;
II - balancetes regulatórios mensais do período de abril de 2020 a março de 2021
devidamente assinados pelo responsável técnico contábil da empresa;
III - extrato dos balancetes regulatórios mensais demonstrando os prejuízos contábeis
referentes ao período de abril de 2020 até março de 2021, devidamente assinado pelo
responsável técnico contábil da empresa;
IV - as certidões negativas ressalvadas no § 3º do art. 4º da Lei nº 15.781, de 23 de
dezembro de 2021.
§ 1º Para que o requerimento seja apreciado, a concessionária deverá ter entregue à
METROPLAN os balancetes regulatórios do mês de competência, de acordo com o plano de
contas estabelecidos nas Resoluções Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, podendo suprir eventual pendência no ato da
entrega da solicitação.
§ 2º Quando o requerimento for apresentado por consórcio ou associação que represente
um grupo de concessionárias, deverão ser apresentados os atos constitutivos da entidade,
devidamente registrados, indicando seu poder expresso de representação, ou a ata de assembleia
extraordinária com a autorização específica, bem como a relação de empresas representadas.
§ 3º Após a análise preliminar, caso seja constatada a falta de algum documento, será
remetida notificação à interessada para complementação, no prazo de até cinco dias úteis, sob
pena de arquivamento do pedido.
Art. 4º O Auxílio Emergencial é destinado a incrementar temporariamente as fontes de
receita para o cumprimento de despesas das empresas com folhas de pagamentos e deverá ser
utilizado para fins de ressarcimento dos seguintes custos com pessoal:
I - a título de Pessoal Operacional e Administrativo:
a) valor correspondente à folha de pagamento durante o período compreendido na Lei nº
15.781, de 23 de dezembro de 2021, a partir do mês de referência de outubro de 2021;
b) benefícios devidos aos empregados, tais como cestas básicas, vale-alimentação, plano
de saúde e seguros de vida;
c) valores correspondentes a gratificação natalina (décimo terceiro salário), incluídos os
respectivos encargos;
d) parcelas de verbas rescisórias decorrentes de acordos trabalhistas decorrentes de
redução de quadro de empregados; e
e) outras despesas com pessoal, devidamente comprovadas.

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II - a título de Encargos Sociais:
a) INSS sobre a folha de pagamento;
b) contribuição previdenciária, risco ambiental, aposentadoria especial;
c) INSS de terceiros (salário educação, SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE);
d) Contribuição Previdenciária sobre Renda Bruta, de que trata o art. 7º, da Lei Federal
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
e) FGTS; e
f) outras despesas com encargos sociais, devidamente comprovadas.
Art. 5º O pagamento do Auxílio Emergencial poderá ser realizado em no máximo seis
parcelas mensais, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado, e
corresponderá exclusivamente aos valores comprovadamente despendidos pela beneficiária com
despesas de pessoal, na forma do artigo anterior, inclusive aquelas relativas a tributos e encargos
trabalhistas e previdenciários, e não poderão ser anteriores ao mês de referência de outubro de
2021.
Parágrafo único. Em caso de restabelecimento das condições de normalidade
operacional do sistema de transporte metropolitano coletivo de passageiros antes do prazo
máximo definido no art. 11 deste Decreto, a METROPLAN poderá encerrar a programação
especial para a manutenção do Auxílio Emergencial.
Art. 6º Para fins de ressarcimento dos prejuízos, as concessionárias habilitadas deverão
encaminhar, através de ofício a METROPLAN, os balancetes regulatórios referentes aos custos
com pessoal onde constem os valores correspondentes ao benefício, devidamente lançados,
incluída, se for o caso, a gratificação natalina (décimo terceiro salário), a qual deverá ser
comprovada por demonstrativo das folhas de pagamento, benefícios, encargos e outras despesas
com pessoal, considerando a necessidade de que a competência inicial corresponda ao mês de
referência de outubro de 2021.
§ 1º Os documentos comprobatórios dos custos com pessoal devem ser entregues
mensalmente.
§ 2º Para fins de ressarcimento, somente serão consideradas as despesas realizadas
dentro do mês de referência.
§ 3º As concessionárias que exercerem mais de uma atividade deverão apresentar os
documentos comprobatórios, acompanhados de declaração firmada pelo gestor e pelo
responsável financeiro, indicando a parcela das despesas referentes à prestação do serviço
público de transporte metropolitana e das aglomerações urbanas, seguindo o mesmo critério de
proporção adotado nos balancetes regulatórios.
§ 4º Qualquer desvio de finalidade na utilização do Auxílio Emergencial ensejará a
imediata suspensão do benefício e a abertura de processo administrativo para apuração de
responsabilidades, assegurado o direito de defesa da concessionária, podendo ser retomado o
fluxo de pagamentos quando constatada a inexistência de irregularidades.

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§ 5º A METROPLAN analisará a documentação no prazo de até trinta dias a contar do
recebimento.
Art. 7º O valor máximo de auxílio a ser pago a cada concessionária, atendidos os
requisitos da Lei nº 15.781, de 23 de dezembro de 2021 e deste Decreto, será proporcional ao
percentual de passageiros transportados, considerando-se como base de cálculo desse percentual
o total de passageiros transportados no ano de 2019, conforme boletim de oferta e demanda, e
tendo como limite global os créditos orçamentários adicionais autorizados no art. 7º da Lei nº
15.781, de 23 de dezembro de 2021, com observância das disponibilidades orçamentárias
destinadas para o Auxílio Emergencial de que trata este Decreto.
Art. 8º Em cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 15.781, de 23 de dezembro de 2021, o
Estado aportará durante os anos de 2021 e 2022 o valor máximo de R$ 88.500.000,00 (oitenta e
oito milhões e quinhentos mil reais), para fazer frente aos prejuízos acumulados pelo Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano de Passageiros – SETM, bem como minimizar os
impactos no processo de realinhamento tarifário, em regime de auxílio emergencial de operação
e custeio do transporte coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em
saúde decorrente da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. O valor mencionado do "caput” deste artigo será aportado
exclusivamente durante o prazo de da eficácia das medidas previstas na Lei nº 15.781, de 23 de
dezembro de 2021, será despendido em até seis parcelas, respeitando a disponibilidade financeira
do Estado.
Art. 9º O valor total do Auxílio Emergencial será considerado para fins de atendimento
da modicidade tarifária, inclusive no cálculo revisional de cada região metropolitana e
aglomeração urbana, de acordo com os valores aportados a cada um dos operadores geridos pela
METROPLAN.
§ 1º A adesão ao Auxílio Emergencial por parte das empresas concessionárias ou de
seus representantes, implica, em caso de recomposição inflacionária a ser concedida no próximo
reajuste tarifário, a limitação desta a, no máximo, 9,99% (percentual de nove inteiros e noventa e
nove centésimos).
§ 2º A adesão ao Auxílio Emergencial por parte das empresas concessionárias ou de
seus representantes, implica a renúncia, para todos os fins de direito, a qualquer valor superior ao
estipulado no parágrafo anterior, para o que será dada, no ato de adesão, plena, geral, irrevogável
e irrestrita quitação em futuro cálculo de recomposição inflacionária, sem que possam ser
alegados posteriores impactos na qualidade da oferta e na prestação dos serviços aos passageiros.
Art. 10. A METROPLAN poderá estabelecer meta de performance a ser atingida pela
beneficiária, e o descumprimento poderá ensejar a suspensão do benefício, bem como a abertura
de processo administrativo para apuração de responsabilidades, assegurado o direito de defesa da

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concessionária, podendo ser retomados os pagamentos quando for constatada a inexistência de
irregularidades.
Art. 11. Eventuais saldos de recursos decorrentes dos aportes realizados no período de
vigência do regime emergencial de que trata este Decreto deverão ser vertidos ao Tesouro do
Estado no prazo máximo trinta dias após a data final de eficácia das medidas do Auxílio
Emergencial, em 31 de agosto de 2022, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.781, de 23 de
dezembro de 2021.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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