ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.769, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na carreira de Auditor Público Externo, Nível III, do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, ficam transformados 3 (três) cargos da
categoria profissional de Bacharel em Ciências Contábeis em 3 (três) cargos da categoria
profissional de Bacharel em Ciências Atuariais, mantendo-se inalterados os padrões de
remuneração originais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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