


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.904, de 19 de agosto de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante contrato de comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, um imóvel consistente em duas áreas designadas áreas institucionais nºs 4 e 5, que medem respectivamente 2.810,34m² e 7.026,85m², localizado no "Conjunto Habitacional Campinas F", Município de Campinas, Estado de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes do processo SE-1440/2003.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades escolares da Secretaria Estadual da Educação. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/08/2005
Atualizado em: 22/08/2005 10:41