


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.789, de 21 de setembro de 2009
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 687, de 28 de julho de 2009, que declarou Situação de Emergência no Município da Estância Climática de Campos Novos Paulista, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/09/2009
Atualizado em: 22/09/2009 11:26