ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 14.185, de 28 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a produção,
industrialização, circulação e comercialização
da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria
o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da
Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado –
Fundomate.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção,
industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado –
Fundomate −, fica alterada a redação do § 1.º do art. 15, conforme segue:
“Art. 15. ..........................
§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundomate será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - 1 (um) da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
IV - 1 (um) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - 1 (um) da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
VI - 1 (um) da Secretaria da Saúde;
VII - 1 (um) do departamento fiscalizador da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Irrigação;
VIII - 1 (um) da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária − Fepagro;
IX - 1 (um) dos prefeitos dos municípios produtores de erva-mate;
X - 3 (três) das associações de produtores de erva-mate;
XI - 2 (dois) de entidades representativas das indústrias ervateiras;
XII - 1 (um) do Sindicato da Indústria do Mate do Estado Rio Grande do Sul −
Sindimate; e
XIII - 1 (um) das instituições de ciência e tecnologia com pesquisa e/ou extensão em
erva-mate no Estado.
..........................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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