


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.920, de 28 de março de 2012
Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a vinculação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, a que se refere o Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , fica transferida da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - As disposições contidas no Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 , alterado pelos Decretos nº 56.963, de 28 de abril de 2011 , e nº 57.736, de 13 de janeiro de 2012 , aplicam-se, no que couber, à execução das ações que se fizerem necessárias ao pleno cumprimento do Decreto nº 57.870, de 14 de março de 2012 , que transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/03/2012
Atualizado em: 30/03/2012 10:46