ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.893, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Institui a Abertura Oficial da Colheita da Uva
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Abertura Oficial da Colheita da Uva, a ser realizada
anualmente, no mês de fevereiro, de forma itinerante, em municípios com expressão no cultivo
de uvas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A abertura será feita alternadamente, um ano em municípios da metade sul e,
em outro, em municípios da metade norte do Estado Rio Grande do Sul.
Art. 3º As proposições de data e local do evento poderão ser definidas pelos membros
da Câmara Setorial da Uva e do Vinho, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, órgão
responsável pela política de vitivinícola, conforme art. 2.º da Lei n.º 10.989, de 13 de agosto de
1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis