SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 36/2022-SUPERLEGIS

Aracaju, 25 de maio de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 36/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Revoga os §1§' 2°e 3° do art. 94 da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro
de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Sergipe — RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os
Conselheiros do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas, e dá
providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

pecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEADO
Em
Assinatura

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Excelentíssimo Senhor

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Secretario-Geral da Mesa Diretora

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 3 (
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

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Referência-Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Revoga os §§ 2' e 3' do art. 94 da Lei
Complementar n° 113, de 1° de novembro
de 2005, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de
Sergipe — RPPS/SE, que abrange os
servidores públicos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, os
membros da Magistratura e do Ministério
Público, os Conselheiros do Tribunal de
Contas, ativos, inativos e pensionistas, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3G I ao ak
Legislativa o Projeto de Lei que "Revoga os §sç 2° e 3° do art. 94 da Lei
Complementar n° 113, de 1' de novembro de 2005, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe — RPPS/SE,
que abrange os servidores públicos da Administragdo Direta, Autárquica e
Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os
Conselheiros do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas, e dá
providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos XIV e XV, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa
digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas dessa
natureza.

Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o Pais vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar as
contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
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MENSAGEM N° 3 G I
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assistência social, atendendo, assim, às legitimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pode
reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em
decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal,
apesar de todo o esforço empreendido pela Administração Pública
Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Para isso, fezse necessário adotar diversas medidas de austeridade administrativa,
bem como promover uma reforma na legislação que trata sobre o
Regime Próprio de Previdência Social, além de um maior controle dos
gastos com verbas de caráter discricionário relativas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em
matéria de gastos públicos, com destaque para a política remuneratória
de pessoal.

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°36 O l(
Ainda em função dos cenários macroeconômicos de
2020 e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do
Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao
fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos,
registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas despesas de custeio
para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder
Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência administrativa.

Do ponto de vista da receita, destaca-se a renegociação
de dividas dos contribuintes, a melhoria nos procedimentos voltados
para o processo administrativo fiscal, uma melhor performance na
cobrança de créditos tributários em execução fiscal, tudo isso
culminando com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de
valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado
de Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios
necessários para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas
remunerações.
Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 (sete) anos,
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MENSAGEM N° 36( aoza4
com enorme esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do
aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Ademais, destaca-se a concessão da revisão geral anual
para os servidores estaduais por meio da Lei n° 8.988, de 30 de março
de 2022, bem como a reestruturação de carreiras, como militares,
policia civil, policia penal, etc.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o Governo
do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia
Legislativa Projeto de Lei Complementar que revoga a contribuição
previdencidria extraordinária sobre os proventos de aposentadoria e de
pensões civis.

Como se sabe, esta Casa Legislativa aprovou a edição
das Leis Complementares n° 338, de 27 de dezembro de 2019, e n°
368, de 31 de março de 2022, as quais alteraram o teor dos §§ 2' e 3°
da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, para
instituir, até o final de 2022, contribuição previdenciária de 14%
(quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
de pensões civis que superar o valor de dois salários-mínimos vigente.


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Trata-se de uma medida de natureza extraordinária e
temporária, com efeitos previstos até o final deste ano, visando reduzir
o déficit atuarial do RPPS e, ainda, auxiliar o Estado de Sergipe a
combater os efeitos da crise econômica pela qual estávamos passando.

Como já dito anteriormente, essa iniciativa esteve
inserida em um conjunto importante de medidas adotadas pelo Poder
Executivo, tanto do ponto de vista da receita, quanto do ponto de visa
da despesa, sempre vistas ao equilíbrio das contas públicas durante
esse dificil período de crise.

Nesse contexto, com a melhora da situação fiscal do
Estado decorrente desse agrupamento de iniciativas, já se vislumbra
um horizonte fiscal mais favorável, em que é possível antecipar o final
dessa contribuição sobre os proventos de aposentadoria e de pensão
de 1' de janeiro de 2023 para 1° de julho de 2022.

Isso representará, para o universo de 29.963 (vinte e nove
mil, novecentos e sessenta e três) inativos e pensionistas civis
beneficiados, o fim da contribuição previdencidria extraordinária de
14% (catorze por cento) dos valores recebidos até o teto do RGPS,
hoje fixado em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois
centavos), fato que, somado à revisão geral anual promovida pela Lei
n° 8.988, de 30 de março de 2022, implicará ganho econômico de
grande importância para esse conjunto de inativos e pensionistas.

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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 36!
A respeito desse quantitativo total de beneficiados,
merece destaque ainda o fato de que 24.750 (vinte e quatro mil,
setecentos e cinquenta) inativos e pensionistas civis estão
completamente isentos, tendo em vista que seus proventos estão
abaixo do referido teto do RGPS.

Do ponto de vista jurídico, percebe-se que a Propositura
encontra respaldo da Procuradoria-Geral do Estado, conforme Parecer
n° 2802/2022, em anexo.

Por sua vez, do ponto de vista fiscal, estima-se que a
extinção da contribuição previdencidria em referência provocará uma
renúncia de receita no valor de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro
milhões de reais) até o final de 2022, conforme Nota Técnica do
SERGIPEPREVIDÊNCIA e da SEFAZ.

Sobre esse aspecto, acompanha esta Propositura a
Declaração de Adequação à Lei Orçamentária Anual e de
Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual, na forma do art. 14 da Lei Complementar (Federal) n° 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Senhores e Senhoras Deputados (as), como se nota, a
aprovação deste Projeto de Lei Complementar é de grande
importância para o nosso Estado, pois permite a extinção da
contribuição previdencidria extraordinária sobre os proventos de
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MENSAGEM N° 36 I t-t° 7274
aposentadoria e de pensão, proporcionando a um ganho econômico
real para os inativos e pensionistas submetidos ao RPPS.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
o nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
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Revoga os §§ 2° e 3° do art. 94 da Lei
Complementar n° 113, de 10 de
novembro de 2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de Sergipe —
RPPS/SE, que abrange os servidores
públicos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, os
membros da Magistratura e do
Ministério Público, os Conselheiros
do Tribunal de Contas, ativos, inativos
e pensionistas, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam revogados os §§ 2° e 3° do art. 94 da Lei
Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, com redação conferida
pela Lei Complementar n° 338, de 27 de dezembro de 2019, e pela Lei
Complementar n° 368, de 31 de março de 2022, passando a constar da
seguinte forma:
"Art. 94...
§
§ 2' (REVOGADO)
§ 3° (REVOGADO)
4°
Art. 2° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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DE
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Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2022.
Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
§§ 2' e 3" do art. 94 da Lei Complementar n° 113, de 1' de novembro de
2005.
Aracaju, de
da República.

de 2022; 2010 da Independência e 134°

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