ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.436, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10677, de 14 de janeiro de 2014)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.
Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande doSul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído o § 10 no art. 24 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras
providências, com a seguinte redação:
"Art. 24. ..........................
..........................................
§ 10. Na hipótese a que se refere o inciso I do § 9.º, o Poder Executivo diferenciará a
categoria das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar Federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, obrigatoriamente
incluindo as operações por ela praticadas dentre as exceções.".
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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