ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° Z-G1/21121
Autoria: Deputado Capitão Samuel — PSC
'Co- Autor: Deputado Luciano Pimentel
Dispõe sobre a permanência do profissional
fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva
(UTIs), adulto, pediátrico e neonatal e da outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. E obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 (dez)
leitos ou fração, nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) — adulto, pediátrico e neonatal, de
hospitais e clinicas públicos ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo
um total de 24 (vinte e quatro horas), no âmbito do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. Caberá ao fisioterapeuta responsável técnico verificar a razão de
leitos de UTI por profissional fisioterapeuta.
Art. 2°. Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral
para assistência aos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva durante o horário em
que estiverem escalados para atuar nas referidas Unidades.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura a todos o direito
saúde (art. 196) por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos
de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por oportuno, que o referido
preceito é ainda complementado pelo art. 2° da Lei n° 8.080/90, in litteris:
Art. 2° - A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
Com efeito, a saúde é um bem indissociável do direito à vida, devendo o Estado
integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera
institucional, notadamente quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente
quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde.
Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais
situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre destacar a atuação do Estado
dentro das Unidades de Terapia Intensiva — UTIs, notadamente quanto à importância do
profissional fisioterapeuta nas referidas Unidades.
sobremaneira importante assinalar que os Centros de Terapia Intensiva — CTIs,
conforme conceito empregado no Acórdão n° 472, de 20 de maio de 2016, "são unidades
complexas, dotadas de sistema de monitorização continua, que admitem pacientes graves, com
descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e que com o suporte e tratamento intensivo,
tenham possibilidade de se recuperar. Todo paciente critico ou potencialmente critico, em
virtude do dinamismo de seus diversos problemas clínicos, deve ser avaliado e monitorado
continuadamente, incluindo-se aqui aspectos específicos da atuação fisioterapêutica, tais como a
avaliação clinica, monitorização do intercambio gasoso, avaliação da mecânica respiratória
estática e dinâmica, avaliação cinesiofuncional respiratória e a avaliação
neuromusculoesquelética com foco na funcionalidade".
A Resolução da ANVISA n° 7, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os
requisitos mínimos para funcionamento de Unidade de Terapia e dá outras providências, define:
Art. 4' - Para efeito desta Resolução são adotadas as

seguintes definições:
III — Centro de Terapia Intensiva (CT1): o agrupamento,
numa mesma área fisica, de mais de uma Unidade de
Terapia Intensiva.
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XXVI — Unidade de Terapia Intensiva (UT1): área critica
destinada ei internação de pacientes graves, que requerem
atenção profissional especializada de forma continua,
materiais especificos e tecnologias necessárias ao
diagnóstico, monitorização e terapia.
A especialidade Fisioterapeuta em Terapia Intensiva é devidamente reconhecida e
disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — COFITO, por
intermédio da Resolução n° 402/2011. Ainda sobre as funções desempenhadas pelos
profissionais fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente a aplicação de técnicas e recursos
relacionados A. manutenção da permeabilidade das vias áreas, a realização de procedimentos
relacionais a via área artificial, participação no processo de instituição e gerenciamento de
ventilação mecânica (VM), melhoria da interação entre paciente e o suporte ventilatório,
condução dos protocolos de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte
ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e oxigenoterapia, mobilização do
doente critico, dentre outros.
Além destas atividades desempenhadas individualmente pelo profissional
fisioterapeuta nas UTIs, há, fundamentalmente, o trabalho interdisciplinar na busca por soluções,
incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicação clinicas, como pneumonias
associadas A. VM, lesões traumáticas das vias aéreas, lesões cutâneas, extubação ou decanulação
acidental, além da participação durante a admissão do paciente e durante a ocorrência de parada
cardiorrespiratória.
Destarte, todo paciente em situação critica, ou potencialmente critica, deve ser
monitorado continuadamente, demandando participação conjunta da equipe médica, de
enfermagem e fisioterapia. Ocorre que, após a publicação da Resolução da ANVISA n° 07 de 24
de fevereiro de 2010, restou estabelecido que as UTIs deveriam dispor de pelo menos um
fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total
de 18 (dezoito) horas. Entretanto, várias intereorrências clinicas e admissões podem ocorrer nas
UTIs a qualquer momento — situação extremamente evidenciada durante a pandemia da COVID19, demandando presença integral dos profissionais da area de saúde naquelas unidades de
terapia intensiva, inclusive de fisioterapeuta.
Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta em período de instabilidade,
intercorrencia ou admissao de paciente critico compromete a qualidade da assistência prestada,

demandando, assim, presença de fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, vinte e quatro horas
por dia. Inúmeros estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta nas CTIs em
regime integral (vinte e quatro horas) é crucial quando atrelada à redução do tempo de ventilação
mecânica, permanência do paciente no CTI e de internação hospitalar, além da redução dos
custos hospitalares. No mesmo sentido foi o posicionamento da Associação Brasileira de
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Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia • Intensiva, através do Parecer n° 001/2013.
Ademais, a Portaria Ministerial n° 930, de 10 de maio de 2012, determinou a presença de um
fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIs neonatais.
Em tempo, vale ressaltar que o Acórdão — COFITO n° 41, de 01 de Agosto de 2020,
definiu:
I — Que a presença do fisioterapeuta é necessária, e até
mesmo obrigatória, para a garantia da adequada assistência
dos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva
(UTI), durante 24 (vinte e quatro) horas, de forma
ininterrupta, inclusive no período noturno;
II — Que em cada nosocômio, onde instalada Unidade de
Terapia Intensiva, caberá ao fisioterapeuta responsável
técnico verificar a razão de leitos por profissional
fisioterapeuta no período noturno, especificamente entre 19h
e 7h. uma vez que cada Unidade de Terapia Intensiva possui
diferentes necessidades de atendimento e monitoramento do
profissional fisioterapeuta;
III — 0 Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional fará editar critérios orientativos para que os
profissionais responsáveis técnicos possam seguir na
condução de suas equipes, no que concerne ao período
noturno.
Em virtude dessas considerações, ante a complexidade dos procedimentos adotados
pelos profissionais fisioterapeutas que atuam nas UTIs, o elevado número de intercorrencias
clinicas e admissões que incidem durante o período de vinte e quatro horas, a comprovada
melhora dos indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, a
regulamentação da presença de fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) é necessária para o
bom funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva, sejam eles públicos ou privados.
Forte em tais argumentos, apresentamos o presente Projeto de Lei contando com o
apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,
apitdo Samuel
Deputado Estadual

Lucipo Aze edo P m 1 ntel
Deputado

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