


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ,

Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Turismo:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Coordenadoria de Turismo;
III - Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria  e da Sede:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias.
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Turismo:
I - Divisão de Pesquisa e Planejamento;
II - Divisão de Operações e Atividades;
III - Serviço de Informações.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.037, de 28 de setembro de 2005 
"IV - Administração da Coordenadoria de Turismo.".
Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Estrada de Ferro Campos do Jordão a  Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007   
Obs.: Ver Lei Orçamentária nº 12.549, de 2 de março de 2007 

 Publicado em:  23/06/2005
Atualizado em: 18/04/2007 12:12