ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.918, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 033, de 22 de fevereiro de 2016)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
2801.14042204835911
PREVENCAO SITUACIONAL E QUALIFICACAO DA
SEGURANCA PUBLICA - POD
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS...............................................................100.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
100.000,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTICA E DOS DIREITOS HUMANOS
2801.14042204835911
PREVENCAO SITUACIONAL E QUALIFICACAO DA
SEGURANCA PUBLICA - POD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS................................................................100.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
100.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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