Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N°1-4 /2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico A Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição a Excelentíssima Senhora MARINEZ SILVA

PEREIRA LINO, prefeita do município de Monte Alegre de Sergipe,
solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Monte Alegre de Sergipe adote
os meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos
apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento
dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MO, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve

aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: depiranbarbosa0Al.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
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0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°1-45/2021 para que seja
encaminhada Proposi0o a Excelentíssima

Senhora MARINEZ SILVA

PEREIRA LINO, prefeita do município de Monte Alegre de Sergipe,
solicitando-lhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização. dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021,

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaa.alse.leci.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se