ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.518, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Altera o Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de
2016, que estabelece os procedimentos de
fiscalização das empresas de desmontagem de
veículos automotores no Estado do Rio Grande
do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de
dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977,
de 20 de maio de 2014, e institui Força-Tarefa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos V e VI no “caput” e alterado o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os procedimentos de fiscalização
das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, na
forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de
2014, e institui Força-Tarefa, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º ...
...
III – Polícia Civil;
IV – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
V – Instituto-Geral de Perícias; e
VI – Corpo de Bombeiros Militar.
...
§ 1º Os integrantes da Força-Tarefa serão designados pelos titulares dos respectivos
órgãos, por meio de Portaria, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da
publicação deste Decreto.
…
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis