ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 228, de 26 de novembro de 2013)
Acrescenta novo inciso no art. 2.º da Lei n.º
11.343, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre
o registro e divulgação dos índices de violência
e criminalidade no Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica acrescentado um novo inciso, que será o XVI, no art. 2.º da Lei n.º 11.343,
de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e
criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..............
.............................
XVI - número de ocorrências de abigeato registradas pelas polícias militar e civil.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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