LIDO NO EXPEDIENT
1'

ECRETARIO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Aracaju, OF de novembro de 2018

Ref. GS/SEGOV flO. //2018
?L

SenhorPresidente,

4

Curnprimentando-o cordialmente, Amos, pelo presente, seguindo deterrninaçäo do
Excelentissimo Senhor Governador dostado, eneaminhar a Vossa Excelêneia a
Mensagem n° 62/2018, companhad& do respectivo Projeto de Lei que "Altera

dispositivos da Let n° 6.691,- de 23 de setembro de 2009, que disp5e sobre a
contr4taçdo de servidons; por tempo detenninado, para atender necessidcide
temporária do serviço, em: casos tie excepcional interesse püblico, na Administraçdo
Fübliea Direta e Indirefr, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá
providencias correlatas ".

-a--

Na certeza antecipada de sermos meréöedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus diglios Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideracAo.

-.

Benedito de Figneiredo Secretdrio de Estado de Governo
•

ALIOILC
RECEBIDO
Em, OSJ,J/ ij2'

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO 4E LIMA
Dli. Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado de Sergipe



GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° 6a2Jc
ExcelentIssimo Senhoi
Presidente da Assembicia LegiIativa do Estado de Sergipe,
ExceleutIssimos Senhores
Deputados Estadnais.

-

( 2D4?Referência - ProposiçAo?PROETO DE LEI
i
Ementa:
Altera dispositivos da Lei no 6.691, de 23
de setembro de 2009, que dispôe sobre a
contrataçâo de servidores, 5or tempo
determinado, para atender necessidade
temporária do serviço, em casos de
H excepiOna1
interesse
püblico;
na
Administraçâo Püblica Direta e Indireta,
- inclusive ftmdacional, do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
•

t

Conforme preceitos Jiegais e principios consagrados na
• Constituiçäo Estadual, que maritêm perfeita sintonia corn o disposto
na Cbnstitucional Federal, dos quais resulta a imperiosa participaçäo
conjunta dos Poderes I xecutiva è Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecuAo de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos :poderes e Orgàos que integram a Administraçào
Püblica Estadual, ténho a satisfaçao de encaminhar a Vossas
Exceléncias, submetehdo a aprpciaçâo e deliberaçäo desia Colenda
- -

Assernbleia Legislat-iva o incluso Proj eto de Lei, que "Altera
-

- a


I

GOVERNbDESERGIPE:

2

MENSAGEMNO2J&oP
dispositivos da Lei n° 6.691, de 23 de setenbro de 2009, que dispae
sobre a contrataçdo de servidores, pr tempo determinado, para
atender necessidade temporária do serviçp em casos de excepcional
interesse páblico, na Administmcâo Püblica Direta e Indireta,
inclusi1ie fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providencias
correlatas ".
A apresentaçâo formal da anexa proposiçâo está alicerçada
na cornpetência constitucional qu é conferida ao Ch.efe do Executivo,
nos precisos termos do art. 59,3 e, principalmente, na prerrogativa
assegurada nos ternos do disposto no 'art. 61, incisos III e VI, todos
da Constituiçâo Estadual.

'I

$

No mesmo sentido, a Propositurd em apreço estâ, tambérn,
em conformidade corn as regras estabeiecidas no art. 46, incisos VI e
IX, da mesma Carta Magna Estadual, no que diz rêëpeito

a

competéncia dessa Assernbleia Legislativa Para aprová-lo, passando a
respectiva matéria a ser disposta th lei.

Tecidas essas consideraçôès iniciais, é injuutivo se
ressaltar que a Carta Magna de 1988 coiisägrou o concurso piThlico
como forma de investidura Si cargo :püblico nas esfetas da
Administraçao Püblica brasileira.

Neste sentido, de acordo corn o, artigo 37, é injuntivo se
ressaltar que todos os entes 4evem obedecer aos princIpios da
legalidsde, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,


GOVERNO DE SERGIPE

.MENSAGEM N0 6 c2±Q0Ie
objefivando dar transparéncia aos processos e garantir qualidade na
gestào da coisa pübliàà.

Além dos prinelpios acima referidos, o dispositivo aludido
4

estabelece, também, alguns prceitos a serem observados no que
concerrie a forrna de iiivèstidura ern cargo ou emprego püblico. Senäo
vejamos:

•

-

"Art 37. A administraçdo páblica direta e indireta
de qualquer dos Poderes da Uniâo, .dos Estados, do

-

-

•

Distrito Federal -e dos Municpios obedecerd aos
pr/n cijoios

de

legal/dade,

imp essoalida~le,

moral/dade, publicidadç e eflciência e, tambdrn, do
seguinte:

-

:4

II

-

-

-

a investlilura em cargo ott emprego páblico

depende de aprilvacao prey/a em concurso páblico
de provas ott de provas e limbs, de acordo corn a
natureza e a complexidade do cargo ott emprego,
na forma prevista em 14 ressalvadas as

-

nomeaçöes para, cargo em comissâo declarado em
lei tie livre nomeaçdo e trconeraçâo;"
Neste sentido, o concuro püblico para provimentos de

i

cargos na Administraçâo PUblica, conforms disciplina a Constituição

I

--

3


GOVERNO DE SERGIPE

MENS4. ,GEMNo6%/aoiR
Federal, é regra fUndamental que visa garantir a impessoalidade no
trato corn a coisa pübliba.

Assim, os cargos e ipregos püblicos são acessIveis a
todos os brasileiros que preencharri os requisitos estabelecidos em lei,
sendo imprescindIvel. a• realizaçâo

V

concurso püblico para

preenchimento de vagas. Todavia, as norneaçôes para cargos em
comissâo de Iivre nomeação e exoneiac,ao, os quais são destinados
para funçOes de direção, chefia e assessorathento, nAo obedecem as
mesmas regras.

E importante ;ressaltar, ainda, que alguns desses

cargos comissionados são privativos/thcclusivos de caneiras corno
Magistério, Auditor de TributOs e Delegado de PolIcia. Nesses casos,
a lei determina como devern set, preenchidos esses cargos de livre
norneação.

A terceira hipotese de ingresso no serviço püblico é a
contratação de servidores por prao determjnado. As duas primeiras,
U

coriforthe relatado, são I) concurso pübiico; e (II) cargo em comissão
de livre provimento.

A Constituição Federal discipliuiou essa modalidade, a
contratação temporaria, estabeledendo que 0 gestor püblico somente
pode realizar o processo em 4ituagoes de excepcionalidade, com
previsão em lei espeeffica para a contração dos cargos, por prazo
determinado e comprovado o interesse püblico. Ou seja, a contratação =
6
temporária não pode ser justiflc4da para exercicio de atividades
permanentes e rotineiras da Adrninistraçao Püblica. Senão vejamos:
-

CA

-


GOVERNO DE SERGIPE

-

5

MENSA GEM No
"Art. 37. A administraçdo páblica dfreta e indirèta
•

de qualquer dos Foderes da Uniâo, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munictpios obedecerd aos
-

•
•

princijo/os

tie

legal/dade,

imp essoalidade,

moral/dade, public/dade e eflciencia e, tajnbé,n, ao
seguinte:

IX - a lei estabelecerá:.?os casos de contrataçâo por
tempo detertnjnado pqra atender a necessidade
tempo
rária de expepcional interessepáblico;"
Em consónância corn a autorização constitucional,

0

Estado de Sergipe edi.tou a Lei n 0 6.691, de 23 de setembi:o de 2009,
que dispôe sobre a ccth&atação db servidores, por tempo determinado,

C

para - atender necessidáde ternporária do serviço, em casos de
excepcional interesse püblico, na Administraçâo Püblica Direta e
Indireta, inclusive ftindacional, do Estado de Sergipe. TFrise-se, na oportunidade, que a referida lei estadual
definiu o rnodelo vigente de contrataçäo temporária e os casos
considerados excepcionais, nos eguintes termos:
"Art. 10 A Administragdo Fáblica Direta e Indireta
do Estado de Sergipe, fica autorizada a contratar


1

GOVERNO DE SERGIPE

-

6

MENSAGEM No
servidores, por tempo deterinin ado, para atender
necessidade temp ordriq do serviço, em casos de
excepcional interesse püblico.
§ 1°. A contrataçdo a que se refere o "caput" destE
art/go será feita in dependent mente de concurso..
páblico e dependerd de jrocesso seletivo
simpljficado, devidamekie public'ado no Diário
Oficial do Estado, através de ed/ta!, que se iniciar4
corn a proposta e justjflcaçda expréssa do titular
ott dirigente do órgdo ;:ot entidade interessada, e
serif feita depois de deyidwnen%e autorizada por
despachofundamentado do GOverñador do Estado,
em que declarard a necessidade do serviço e a
interesse páblico, ouvida a Secretaria de Estado da
Adininistraciio - SEAD, para, prestacdo de
eventuais esclarecirnenths,
§ 2°. A autorizacdo, corn, a respectiva
fundamentaçdo legal, deve serpublicada no Diifrio
Oficial do Estado.
§ 3°. 0 titular ott dirigente do órgdo interessado
deverá faze,-- levantamento detalli ado dà
quan i/dade e especialidades dos proJlssion a/s a
serem con tratádos .• temporartarncn te, evitando a
contrataçâofracionada.

t-

=


•1

OVERNO DE SERGIPE

•

MENSAGEM No 6o21o2o18
Art 2°. A contrataçâø
& de servidores, por tempo
determin ado, 4e que frata a art 1° desta Lei,
•

- somente poderd QCOFFCT nos seguintes casos:
I - calamidade páblica;

-

II - inundaçoes, enclientes, desabamentos,
• - incéndios, epidemias e ,surtos de doenças;
Ill - camp anhas de saáde páblica;
•

IV - forca rnaior au caso fortuito que ocasione
descontinuidade na prestaçâo de serviço páblico
essencial;
•

V - caso de emergência, desde que caracterizada a
urgência e/ou inadiabilidade de atendimento de
= - situaçâo que possa comprometer a realizacâo de
eventos de interesse páblico, ou, ainda, prjudicar
a prestaçâo de serviôos ou ocasionar prejuI
zos
- quanto a saáde, a educaçdo ou a seguranca de
pessoas, obras, kerviços, equipamentos on outros
• - bens, páblicos on privados, on mesmo a execuçdo
de medidas preventipas e sócio-educativas de
atençdo a criaiiças e adolescentes;

•

- VI - necessdade de pessoa4 em decorrência de
dispensa, dèmissflo, exoneraçâo, falecimento- e
4

7


it
GOVERNO DE SERGIPE:

MENSAGEMNO 6 c2- IQOJ(?
aposentadoria, ntis unidads de prestaçdo de
serviços essencials, estando em tramitaçdo
processo ott pro cedimento par4 reauizacdo tie
concurso." (grjfo nosso)
Ressalte-se, oportunarnente, quo a Secretaria do Estado da =
Educação tern utilizado corno base legal : a hipótese pre'vista nos
incisos V e VI do art. 2° para cdñtratar temporariamente profissionais
do Magistério da Redo Estadu4 do Ensino. Ou seja, via do regra,
apénas nos casos de vacância pode' set realizada a contrataçâo
temporária do professores para substituir- um servidor do Magistério
efetivo quo tenha deixado o cargo por .uma das razöes pr&vistas no
inciso (demissao, exoneraçâo falecimento 0 aposentadoria. Todas as
situaçôes são definitivas. Nào ha retomo do servidor ac , qu.adro.
Além da contratação ternpdrárid, somente nos casos do
vacância, a lei tarnbérn definiu uth rito path o processo do contratação,
U

quo passa pela justificativa do d.irigente do órgão, autorização do
Governador e o prQcesso seletivo simplificado.

-.

Entretanto, é injuntivo so esciazeder quo a lei sergipana não
contempla os casos do afastarnento ternporário, cornuns em qualquer
atividade, mas quo no processo educacional: causa urn grande impacto
no aprendizado do aluno .. E cornum o aastamento toinporário de
professores na Redo do Estadual 4e Ensiho por vários motivos, dontro
eles: licença maternidade, capacitaçào, licença médica, assunção do
cargos 4e direção.


GOVERNO DE SERGIPE

MENS&GEM No

6&Jd2o1 ~

S

Funcoes
Diretores
Coordenadores
Secretários
Total

.

..

.

..

..

..

L)

Qtde
311

-

.

...

.

:

.5
810

Considéran.do as' tabiadhnâ, flea evidenciado que mais
1.509 professores estâo'em afastithStd teinporário, a, nesses casos,
prejuizo para o aluno da tede é praticarnente inevitável, uma vez qua
estamos impedidos de substituir o professor nos afastamentos
temporários. Ou seja, quando o professor afistado retorna as suas
atividades, nào ha tempp hábil pam o ensinamento de todo o contthdo
do afto letivo.

.

vt


GOVERNO DE SERGIPE

10

MENSAGEMN°
Quando comparatnos a. legislação do Estado de Sergipe
corn a de outros entes, percebemos que a questâo dos professores
substithtos já se encontra contemplada em dh'ersos casos. -

-

Na esfera federal, por exernplb, a lei de contratação

tempor&ia, Lei (Federal) n 8.74, de 09 de dezernbro de 1993, prevé
as seguintes hipoteses:
.
(

- "Art 2° considera-se ½ecessidade tempordria de
excepcional interessepáq5llco:
I - assistência a situaçôes de calarnidadepáblica;
II- comb ate a surtos endêmicos;
III - realizacâo de recenseamentos e outras
pesquisas de natureza estat&ica: efetuadas pela
U

Fundaçâo Instituto liraslleiro de Geografla e
• - EstatIstica - lB GE; (Redaçdo dada pela Lei n
•

9.849, de 1999).
IV - admissdo de professor sthstituto e professor
- visitante;

•

(...)

§ PA contrataçdo de professor substituto de que-flEa o inciso IV do caput poderd ocorrer para


4

1

c5OVERNO DE SERGIPE

H

MENSAGEM No 6/o'2
suprir a falta de professor efetivo em razâo de:
(Incluido pela Lein' 12.425, de 2011)
I - vacância do cargo;

-

II - afastatnènto oü licença, na forma do
regulamento; ou

-.

III - nomeaçao parts Scupar cargo de dire cáo de
reitor, vicerthor,'pro-reitor e diretor de campus.
§ 2° 0 námero total tie professores de que trata o
inciso IV do paput n4o poderá ultrapassar 20%
(vinte por cénto) do total de docentes efetivos em
• .

•- exercIclo nà instituiçdo federal de ensino.
(Incluido pelts Let n° 12.425, de 2011)"
nosso)

•

n

L

(gnfo
-

4

-

Conforme, pcide ser verificado, no § 1°, ha previsâo legal

para contratação de professors substitutos nos cäsos de afastamento
ou licença na forrna do reguitheuto, a nos casos de nomeação para
ocupar cargos de dire, - n. instituição .educacional. Nâo poderia ser
diferente.

Por consegpinte, nàq ha düvidas quo a profissionalizacào
do serviço póblico j*ssa pelaforniacâo de quadro de - servidores

:-

ocupantes de cargo efetivos, .mediante prévia aprovacão ern concurso
-

-

11


.41

•

GOVERNQ DE SERGIPE

MENSAGEM No 621,9-01 6'
püblico, de forma impessoal, sew apadrinhamentos e uso politico da
máquiña publica. Esta forma torna a Administraçâo Püblica mais
eficiente na prestaçäo do serviço cie quaiidade a sociedade.
Sendo assin-i, o Estado dave planejar e programar a
contrataçâo de pessoal de forma 'continua para evitar a
descontinuidade da prestacào dos serviços. A ausência de coricursos
regulares para renovar o quadro pode ocaslonar sérios problemas em
diversas areas, sendo que, em alguma; delás, o impacto da falta de
mâo-.de.-obra qualificada coloca em rispO os serviços essenciais
prestados a populaçào.

1

Entretanto, é sabido por todos que o direito

a educaçâo

corresponde a direito fundamental do iidivfduo, testificado -na Carta
Republicana de 1988. A contratação tempdrária de profissionais do
Magistério nâo visa usurpar o priñcfpio do concurso püblico, mas sim
acoiher especificamente a uma necessidade transitória de excepcional
interesse pñblico. Como vimos, a. Uniâo e outros Estados
estabeleceram na sua legislaçào regras

•para a substituiçAo de

professores que estäo afastados temporariamente. No regramento
sergipaho nfto ha dispositivo nesse sentido. Somente nos casos de
vacância.
-

Portanto, essa situaçäo pode provocar uma avaliaçâo

errônea de que precisamos contiätar mais professores efetivos para
suprir os af'astamentos temporarios. Isso implica umà grande
quantidade de carga horária ociosa nbs perlodos em quq nâo ha

12


±

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO

13

JQo

necesidade do professor, ou seja, recursos da sociedade sendo
utilizados de forma indevida.

No mais, 6 Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a
realização de urn processo de contrataçào ternporária se justifica pela:
a) previsào de excepbionalidade em lei; b) deterrninação de prazo de
contrataçâo; c) atendirnento

a necessidade ternporária e d)

excepcionalidade do interesse pdb1ico. A contrataçâo temporéria de
professor substituto flog casos de afastarnentos legais atende a todos
esses requisitos.
Diante de : tudo que, foi exposto, entendernos que ha
necessidade urgente 4a - alteraçâo legislativa para inserçào, no rol de
hipoteses de contrataçâo temporária, os afastarnentos e licenças legais
de professores do quadro efqtivo da Reds Estadual de Ensino,
previstos nos artigos. 26 e 84, da Lei Complementar n° 16/94, bern
corno quando ocorrer afastarnentos para fins de exercicio de fhnçôes
de gestão nas unidades escolares, quais sej arn, Direçào, Coordenaçâo
e Secretaria Escolar a dernais casos em que a ausência do professor
efetivo seja transitóriá, nos moldbs de outros Estados e da UniAo.

• Senhor Prèsiddnte,
Senhores Deputadosi-

Com as razöes constantes desta Mensagem, creio tar
aprSentado a Vossas Exceléncias os esclarecirnentos necessérios ao

t


GOVERNO DE SERGIPE;

14

MENSAGEMN° 6c2/o2o 1
entendimento da matéria objeto da respectiva proposta, que justificam
o correspondente Proj eto de Lei em anexo, :objeuvando que o mesmo
seja convenientemente compreendido e Eeceba a devida aprovaçäo de
VossasExceléncias.

E, confiante nessa aprova4âo, espero continuar ?Ont&ldo .
corn o indispensável e valioso ajoio dessa iiustre Casa, certo de estar
palmilhando o rurno do desenvc4virnento sócio-econômico almejado
por toda sociedade sergipana.

-

Ao final, reitero a Vossas E,kelencias as minhas meihores
expressôes de estima e consideração.
Saudaçôes Dernocrâticasfl!

Aracaju, O de

WNAD
2lLno

FMS

rsfrrv4
I

18.

ALTERA 02071 12018 SEED

F


GOVERNO DE SERGIPE

EFROJETODELEI 99
-

DE BE

BE 2018

Alterá dispositivos da Lei n° 6,691, de 23
de setembro de 2009, que dispôe sobre a
coritrataçAo de servidores, por tempo
• determinado, para atender necessidade
tempprária do serviço, em caos de
excepcipnal interesse püblico, na
AdiiinistraçAo Püblica Direta a Indireta,
inclusive fundacional, do Estado de
Seripe, e dá providéncias correlatas.

•

o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,
Faço saber que a Assemble-ia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e que cu saxwiono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei no 6.691, de 23 4e setembro de 2009, passa a
vigofar corn as seguiütes alteraçôes:
"Art.: J A Adninistraçdo Páblica Direta e Indiretiz
do Estado de Sergipe, flea autorizada a - con tratar
servidores, por teinpb determinado, inclusive para atuarem substituiçJo provisória, para atender necessidade
tempordria do serviço, em càsos de excepcional interesse
pábllco. (NI?)
0

•-

..

...........
"An. 2.0...

...
.................................

VI -. necessidade de pessoa4 em decorrência de
afastamentos temporãrios legalmente previsto?, dispensa,
• demissâo, exoneraçdo, falecimento e aposentadoria, nas
unidades lie prestac4o de serviços essenclais, inclusive de
educaçdofu'ndamental e bdsica. (NR

§ 1° A contrataçdo de professor szthstituto para

atuaçdo ña rede estadual de ens/no, de que trata

0


n
l xla!
e

ei

GOVERNODESERGIPE

PROJFITO DE LET N 11 gç 2o9.R
DE DE

2-

DE 2018

"Caput" do art 1° e o inc/SQ VI deste artigo, sera =
• efetivada para suprir a necessidade provisôria de
profissionais do Magitério, ocasionada pelos
afastamentos previstqs no art 26, da Let Gomplemen tar
16, de 28 de dezembo de 1994; as licenças tratadas no
art 84 da mesma Lei Compiementar; bern como os
decorrentes de nomdàçdo nas fan çöes de gestâo nas
unidades escolares, qua/s sjam, Dire cdo, Coordenaçdo e
Secretária Escola,t -

U

§ 2° 0 náinero de profess,ores de que trata 0 "Caput"
do art 1° e o § 1° deste art/go, : d0 deve ultrapassar de
20% (v/nte por cento) do total :de docentes efetivos em
exercIcio na rede püblica estadqal de ens/no." • § 3° Previamente a - contrataçdo de professor
substituto de que di.spoe o 4 1 °• deste art/go, deverdo ser
antes esgotados tolios os meios legais vigentes de
ampliaçao de lioras-aulas semcnais dos professores do
quadro efetivo do maE/steno páblico estadual em efétivo
exercIcio." "ArtS°...
Pardgrafo an/co. A 60ñtrataçâo do professor
substituto sera precedida de Pro cesso Seletivo
Sirnpljficado, cujo resultado, apos Izomologaçdo, sera
utilizado para admissâo linediata conforme os
parâinetros divulgados no Edital, e paraformacão de urn
Cadastro de Reserva, que serd utiizado inclusive para as
necessidades apresentadas 4 posteriori da propoáta
in/c/al, o qual terd vol/dade dc 1(am) ano a contar do
hornologaçdo do resulado final; podendo ser prorrogado
ama ánica vez por igualpeniodo." "Art 6°...
4

4

.


S

GOVERNO DE SERGIPE

EROJETODELEI NO 41?! 2C
DE. DE
DE 2018

3

Pardgrafo ánio. Na proposta de contrataçdo
ternpordria de professores substitutos, observando o que
dispöem os arts. 1°, 2 0 e 5° desta Lei, deverd constar a
dernanda da'contrataçiIo pretendida e o quadro atual dos
proflssionàis cit educaçdo, divididosporforrnaçao e nivel
de ensino em que trab al/tam corn os quantitativos por
lflretoriasRegionais 4e Educaçdo - liRE's."
Art. 2° Fiàa suprimffio o inciso JU do § 10, do art. 40, da
Lei n? 6.691, de 23 desçtembro de 2009.
Art. 3° Esta Lei en.tra em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 40 Rec.ogamse as disposiçôes em contrário.
Aracaju, de
1300 da Repüblica. .:

de 2018; 197° da Independência e

ALTERA 020711201 8 SEED
JRNC.

H

-