ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.068, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 179, de 3 de setembro de 2021)
Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de
2012, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal instituído pela Lei nº 14.020,
de 25 de junho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei
nº 14.020, de 25 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 39 da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020, fica
alterado o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, conforme segue :
I - fica acrescentado o art. 2º-A com a seguinte redação:
Art. 2º-A O Programa contará, ainda, com o Comitê Consultivo da Ação Receita
Certa, instituído por ato do Secretário da Fazenda, com a finalidade de definir critérios de
apuração do incremento real da arrecadação do ICMS proveniente do comércio varejista e
resolver casos omissos correlatos à execução da ação.
Parágrafo único. O Comitê será coordenado pela Receita Estadual, órgão da
Secretaria da Fazenda, e será composto por Auditores-Fiscais da Receita Estadual e Auditores
do Estado, sendo:
I - três representantes da Receita Estadual;
II - um representante da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e
III - um representante do Tesouro do Estado.
II - o título da Subseção I da Seção III passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Da participação
III - os §§ 2º e 3º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
§ 2º O documento fiscal que não contiver o número do CPF do adquirente não será
computado na pontuação do cidadão.
§ 3º As operações de que trata o "caput" deste artigo são as referentes a aquisições
por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou serviços, sujeitas à incidência do ICMS,

http://www.al.rs.gov.br/legis


em estabelecimento vendedor, localizado neste Estado e regularmente inscrito no Cadastro
Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, participante do Programa.
...
IV - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O período de apuração dos pontos dos cidadãos para a participação nas ações
do Programa Nota Fiscal Gaúcha será definido pela Receita Estadual, sendo preferencialmente
mensal.
V - no art. 9º, é dada nova redação ao "caput" e ao § 2º e fica acrescentado o § 3º,
conforme segue:
Art. 9º Para cada compra efetuada pelo cidadão, cujo número do CPF tenha sido
incluído no documento fiscal e que tenha sido transmitido à Receita Estadual pela empresa
participante do Programa, o cidadão fará jus à conversão do valor da aquisição em pontos, na
forma estabelecida em normas expedidas pela Receita Estadual.
...
§ 2º Os pontos serão convertidos, na forma estabelecida em normas expedidas pela
Receita Estadual:
I - em bilhetes para participação nos sorteios; e
II - em prêmios que serão distribuídos para o cidadão participante da ação Receita
Certa.
§ 3º A Receita Estadual poderá, ainda, expedir normas para:
I - estabelecer pontuação diferenciada para compras de mercadorias produzidas,
parcialmente ou totalmente, no Estado do Rio Grande do Sul;
II - definir hipóteses de exclusão de documentos fiscais do cômputo dos pontos;
III - definir novas condições para participação no Programa, bem como determinar a
realização de outras ações por parte dos cidadãos.
VI - no art. 10, é dada nova redação ao "caput" e aos §§ 2º e 3º, conforme segue:
Art. 10. O montante anual dos recursos a serem distribuídos obedecerá aos limites
previstos no art. 9º da Lei nº 14.020/12.
...
§ 2º Serão extintos os prêmios:
I - não reivindicados pelos contemplados ou, se reivindicados, não retirados,
observado, em ambos os casos, o prazo total de noventa dias, contados a partir da data da
disponibilização para resgate;
II - que excederem em número aos bilhetes participantes do respectivo sorteio,
iniciando pelos de menor valor; e
III - cujo pagamento tenha sido rejeitado pela instituição financeira sem que o
contemplado tenha tomado providências no sentido de corrigir o erro em até noventa dias,
contados a partir da data de solicitação de correção de dados bancários.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 3º O plano de premiação, a forma de homologação, bem como a sistemática de
pagamento serão definidos em normas expedidas pela Receita Estadual.
VII - no art. 11, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
...
II - faça jus a bilhetes, na forma definida no inciso I do § 2º do art. 9º deste Decreto.
...
VIII - na Seção III, fica acrescentada a Subseção VI e o art. 11-A, com a seguinte
redação:
Subseção VI
Da Receita Certa
Art. 11-A A Receita Estadual, por meio da ação Receita Certa, distribuirá parcela do
aumento real na arrecadação de ICMS, promovido por empresas do comércio varejista, aos
cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
§ 1º O valor a ser distribuído dependerá do montante de incremento real na
arrecadação de ICMS proveniente do comércio varejista apurado trimestralmente, pela Receita
Estadual, por meio do cotejamento da arrecadação dos últimos 12 (doze) meses com a
arrecadação do período entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) meses anteriores
ao atual, atualizadas pelo índice de preços IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), descontada a variação
pelo PIB-IBGE (Produto interno Bruto do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),
observado o Anexo Único da Lei nº 14.020/12.
§ 2º O prêmio de cada cidadão será equivalente ao valor do ponto multiplicado pela
pontuação acumulada no período.
§ 3º O valor do ponto será calculado realizando a divisão do valor total a ser
distribuído pelo total de pontos de todos os cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal
Gaúcha.
§ 4º A Receita Estadual poderá instituir regulamento específico para a ação Receita
Certa.
IX - o "caput" do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Participam do Programa os estabelecimentos que realizam saídas a varejo,
mesmo que eventuais, e independentemente do ramo de atividade constante em seu cadastro
junto à Receita Estadual, devendo estes realizar as seguintes ações:
...
X - o título da Subseção I da Seção V passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Da participação
XI - fica transformado o § 1º do art. 15 em parágrafo único.
XII - o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. As ações, critérios de pontuação, fixação dos montantes e os procedimentos de
distribuição dos respectivos repasses para as entidades participantes continuarão sendo
regulados pelos dispositivos correspondentes do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013.
XIII - fica acrescentado o art. 21-A com a seguinte redação:
Art. 21-A. Compete à Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, a expedição
de atos normativos complementares a este Decreto.
XIV - ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) os títulos das Subseções I e II da Seção IV;
b) o art. 13; e
c) o § 2º do art. 15.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4