


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.626, de 1 de abril de 2022
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Barão de Antonina, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Barão de Antonina, do imóvel localizado na Rua Recife, n° 53, Centro, naquele Município, com 739,00m² (setecentos e trinta e nove metros quadrados) de terreno e 324,86m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o n° 1539, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SES-864.601/2019.
Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços públicos de saúde.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  02/04/2022
Atualizado em: 04/04/2022 11:53
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