ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.133, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 58, de 23 de março de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 53.228, de 6 de outubro de 2016, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 53.228, de 6 de
outubro de 2016, à empresa BUONGUSTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na Resolução
n° 11/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado em 29 de janeiro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/16000000278-9 e no expediente nº 1015-16.00/15-2.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 35/2016 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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