


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.659, de 30 de junho de 2017
Altera o Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984, que descentraliza e reorganiza os serviços da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 45 do Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – para a direção do Serviço de Cadastro Central Imobiliário e para a chefia das Seções de Cadastro e da Seção de Informações Patrimoniais:
a) habilitação profissional legal em Engenharia, para a direção do Serviço, e graduação em curso de nível superior para a chefia das Seções;
b) experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos para a direção de Serviço e de 2 (dois) anos para a chefia das Seções, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/07/2017
Atualizado em: 03/07/2017 15:20
   62.659.docx