


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.532, de 12 de abril de 2005
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Sumaré, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 6.632, de 23 de março de 2005, que declarou Situação de Emergência no Município de Sumaré. - retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 6.632, de 23 de março de 2005, complementado pelo Decreto Municipal nº 6.633, de 28 de março de 2005, que declarou Situação de Emergência no Município de Sumaré.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de fevereiro de 2005.- retificação abaixo -
leia-se como segue e não como constou:
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de março de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/04/2005 - Retificação em 11/05/2005 - Retificação em 22/06/2005
Atualizado em: 12/08/2021 17:19
 49.532.doc