ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N.º 4400 -

Fica acrescentado o inciso LXXX ao art. 23 do Livro I com a
seguinte redação:

"LXXX - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito
milésimos por cento) nas saídas, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), das
seguintes mercadorias, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo
adquirente, nos termos da Portaria MTB n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do
Trabalho:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, XXXII.
NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua
utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais
presumidos previstos no art. 32, CXXX ou CXLI.
NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser
utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto
no Livro III, art. 1.º-A, II.
Mercadoria
Luvas de borracha
Luvas de couro
Botas de borracha
Botas de couro

NBM/SH-NCM
4015.19.00
4203.29.00
6401.92.00
6403.40.00
6403.91.90
6403.99.90
Botas com parte superior de matérias têxteis, 6405.20.00"
http://www.al.rs.gov.br/legis


exceto as com sola exterior de borracha, de
plástico ou de couro natural ou reconstituído
ALTERAÇÃO N.º 4401 -

No art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas a nota 05 ao inciso
CXXX e a nota 03 ao inciso CXLI, conforme segue:
"NOTA 05 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal
presumido, art. 23, LXXX, nota 02, e art. 32, CXLI, nota 01."
"NOTA 03 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal
presumido, art. 23, LXXX."

ALTERAÇÃO N.º 4402 -

Fica acrescentado o inciso XXXII ao art. 35 do Livro I com a
seguinte redação:

"XXXII - às entradas de mercadorias e às correspondentes
prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que
venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXX.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de
base de cálculo nas saídas de luvas e de botas, de couro ou de
borracha, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção
Individual - EPI."
ALTERAÇÃO N.º 4403 -

Fica acrescentada nota ao inciso II do art. 1.º-A do Livro III
com a seguinte redação:
"NOTA - Ver impossibilidade de utilização cumulativa com
redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, LXXX, nota 03."

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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