ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.369, DE 17 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 148, de 20 de julho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 02/07,
publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5311 - No inciso VI, do art. 24, fica revogada a alínea "c", e é
dada nova redação à alínea "a", conforme segue:
"a) 20% (vinte por cento), nos períodos de 1º de março de 2014 a 31 de março de 2015 e
a partir de 1º de setembro de 2015;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis