


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.240, de 25 de outubro de 2016
Dispõe sobre a emissão de empenhos para o fim que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A emissão de empenhos na Fonte Tesouro no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, até que sobrevenha a edição de decreto estabelecendo normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2016, obedecerá ao disposto neste decreto. 
Artigo 2º - A emissão de empenho, nos limites de que trata o artigo 1º deste decreto, deverá ser precedida de autorização por parte de comitê integrado por representantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo, designados por seus respectivos Titulares. 
§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo não abrange empenhos alusivos a:
1. vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais;
2. créditos suplementares autorizados em data posterior à da edição deste decreto. 
§ 2º - Os pedidos de autorização de empenho, em hipótese não contemplada pelo § 1º deste artigo, deverão demonstrar que a despesa correspondente objetiva o cumprimento de determinação legal ou contratual. 
§ 3º - Ficam suspensas as solicitações de alteração orçamentária relativas a recursos da Fonte Tesouro, excetuadas as previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo. 
Artigo 3º - Os Secretários da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo poderão, mediante resolução conjunta, editar normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando às universidades públicas estaduais.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/10/2016
Atualizado em: 26/10/2016 13:37
 62.240.docx