ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.283, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2015)
Estabelece limites para cedência de servidores
dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança
Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando, a imperiosa necessidade de melhor aproveitamento dos recursos humanos
dos órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública,
DECRETA:
Art. 1º A cedência dos servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da
Segurança Pública está limitada nos termos que seguem:
I – em no máximo 2 por Secretaria de Estado, extensivo ao Departamento Estadual de
Trânsito;
II – em no máximo 14 para o Poder Judiciário Estadual;
III – em no máximo 14 para o Ministério Público Estadual;
IV – em no máximo 25 para o Poder Legislativo Estadual;
Parágrafo único. A limitação constante do caput não se aplica às funções com
previsão legal específica para provimento por agentes da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º As cedências de servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da
Segurança Pública para os demais Entes Federados, necessariamente com ônus para o destino,
deverão ser avaliadas conjuntamente pelo Secretário Chefe da Casa Civil e o Secretário de
Estado da Segurança Pública, e encaminhadas para deliberação do Governador do Estado.
Art. 3º Os servidores civis e militares estaduais vinculados à Secretaria da Segurança
Pública que excederem às situações previstas no artigo 1º, deverão retornar ao Órgão de origem,
no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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