ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.873, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 014, de 21 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4635 -

No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 108-D,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 108-D - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58, será emitido, observados os casos de obrigatoriedade previstos no parágrafo
único:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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