


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.624, de 30 de outubro de 2008
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Cultura para a da Secretaria de Desenvolvimento, as áreas que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Cultura para a da Secretaria de Desenvolvimento, as áreas abaixo descritas com cerca de 46.070,00m² (quarenta e seis mil e setenta metros quadrados), localizadas na Avenida Escola Politécnica (antiga Avenida Nossa Senhora da Paz) e Avenida Engenheiro Billings (Marginal do Rio Pinheiros), no Município de São Paulo, compreendendo as edificações neles existentes, cadastradas no SGI sob o nº 2581, com as medidas e confrontações constantes do desenho nº 3.719, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, conforme identificado nos autos do processo SD-143/08 e apensos, a saber:
I - área "1" - tem início no ponto "I", localizado a 8,00m do ponto "A" que se situa na confluência da Avenida Escola Politécnica (antiga Avenida Nossa Senhora da Paz) com a Avenida Engenheiro Billings (Marginal do Rio Pinheiros); daí segue em linha reta por cerca de 243,00m, confrontando à esquerda com a área "3" descrita no inciso III deste artigo, até o ponto "H"; daí deflete à direita, em ângulo reto, seguindo em linha reta por cerca de 89,00m, confrontando à esquerda com área que consta pertencer à Universidade de São Paulo - USP, atualmente ocupada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, até o ponto "E"; daí deflete à direita e segue em linha reta por cerca de 228,00, confrontando à esquerda com propriedades da Usina Colombina e de Fábio de Mattias ou sucessores, até o ponto "J"; daí deflete à direita e segue em linha reta por cerca de 71,00m, confrontando à esquerda com a área "1-A" da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP até o ponto "II"; daí deflete à direita e segue em linha reta por cerca de 153,00m, confrontando com a área "1-B" descrita no inciso II deste artigo, até o ponto "I" inicial;
II - área "1-B" - tem início no ponto "I", situado no alinhamento da Avenida Engenheiro Billings, distante 67,00m das divisas com terreno de propriedade da Usina Colombina ou sucessores (ponto "F"); daí segue em linha reta e curva pelo alinhamento da Avenida Engenheiro Billings, com a qual confronta à esquerda, num extensão de 153,00m até o ponto "A", situado na confluência com a Avenida Escola Politécnica; daí deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de cerca de 8,00m, confrontando à esquerda com a área "3" descrita no inciso III deste artigo, até o ponto "I"; daí segue à direita em linha reta, numa extensão de cerca de 153,00m (cento e cinqüenta e três metros), confrontando com a área "1" descrita no inciso I deste artigo, até o ponto "II"; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa extensão de cerca de 15,00m, confrontando com a área "1-A", da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP até o ponto "I" inicial;
III - área "3" - tem início no ponto "A" e segue em linha curva por cerca de 275,00m pelo alinhamento da Avenida Escola Politécnica, com a qual confronta à esquerda até o ponto "G"; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, por cerca de 94,00m, confrontando à esquerda com área que consta pertencer à Universidade de São Paulo - USP, atualmente ocupada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; daí deflete à direita, e segue em linha reta por cerca de 251,00m, confrontando à esquerda com o próprio estadual descrito no inciso I deste artigo como área "1", até atingir o ponto "A" inicial.
Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação de unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, bem como de órgãos da Secretaria de Desenvolvimento.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.776, de 4 de setembro de 2014 (art.1º)  :
“Parágrafo único – As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Parque Tecnológico do Estado de São Paulo, bem como de órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 39.699, de 16 de dezembro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  31/10/2008
Atualizado em: 05/09/2014 09:40