


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre alteração na Classificação Institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002, 

Decreta:
Artigo 1º -  Fica incluído o inciso XXI, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002,  com a seguinte redação:
"XXI - Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

    (*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 
 Publicado em:  28/12/2002
Atualizado em: 13/03/2009 11:14