ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 007/2018
(publicada no DOE nº 213 de 8 novembro de 2018)
Dispõe
sobre
o
sobrestamento
do
encaminhamento de processos administrativos à
Secretaria da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando o processo de transição governamental regulado pelo Decreto nº 54.300,
de 31 de outubro de 2018,
DETERMINA:
Art. 1º Fica estabelecido que os processos que envolvam questões meramente
administrativas, desprovidas de urgência ou de significativa repercussão, não serão
encaminhados à Secretaria da Casa Civil, desde que o sobrestamento na origem não acarrete
grave prejuízo à administração pública estadual.
§ 1º Em casos excepcionais, enquadrados nas características constantes do caput” deste
artigo, a remessa dependerá de consulta prévia à Secretaria da Casa Civil e instrução do processo
com a justificativa da imprescindibilidade do encaminhamento pelo Titular da Pasta.
§ 2º Serão devolvidos à origem os processos administrativos que se enquadrem nas
hipóteses referidas no “caput” deste artigo.
§ 3º Os processos administrativos que veiculem temas urgentes ou com elevada
repercussão nas atividades da administração pública estadual deverão seguir o rito ordinário, não
se aplicando a disposição prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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