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SERGIPE
GOVERNO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 551/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 139/2020

Aracaju, 16 de outubro de 2020

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 63/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera os
artigos 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, e acrescenta os artigos 32-A e 38-A a 38-F, bem
como o inciso VII ao art. 55 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe
sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre
Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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cial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ALESE/SGM
RECEBIDO •
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Márcia Cardoso Silva
Chefe de Gabinete/SGM


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 6 3
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N2
Ementa: Altera os artigos 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, e
acrescenta os artigos 32-A e 38-A a 38-F,
bem como o inciso VII ao art. 55 da Lei n°
4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe
sobre Organização e Noinias Gerais de
Funcionamento da Polícia Civil, e sobre
Carreiras Policiais Civis, e dá outras
providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços


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E92.E.

MENSAGEM N° 6 9 I
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera os artigos 31, 32,
34, 35, 36, 37, 38, e acrescenta os artigos 32-A e 38-A a 38-F, bem
como o inciso VII ao art. 55 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de
1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de
Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e
dá outras providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 6 3
pretende o Poder Executivo Estadual modernizar e ajustar a Lei n°
4.133, de 13 de outubro de 1999, conhecida como a Lei Orgânica da
Polícia Civil, mais especificamente quanto ao ingresso dos Agentes
de Polícia e Escrivães nas suas respectivas carreiras.

Senhores (as) Deputados (as), é do conhecimento de
Vossas Excelências, atualmente o Curso de Formação TécnicoProfissional constitui-se como uma das fases do concurso público
para o ingresso do servidor nos quadros da Polícia Civil sergipana.

Contudo, as formações que ocorreram nos últimos anos
para os cargos de Agente, Escrivão e Delegado de Polícia
evidenciaram a necessidade de aprimoramento para melhor atender
as necessidades da Segurança Pública no Estado de Sergipe.

Como se sabe, a Polícia Civil lida diariamente com
assuntos de grande relevância pública, envolvendo inclusive o
combate ao crime organizado no território sergipano.

Nesse contexto, sendo atualmente uma fase do
concurso de ingresso na carreira, o Curso de Formação TécnicoProfissional não pode aprofundar o treinamento dos alunos em
matérias mais sensíveis, como aquelas relacionadas às atividades de


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MENSAGEM N°
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inteligência policial, uma vez que nem todos os inscritos no Curso se
tornarão servidores.

Diante disso, o Governo do Estado procurou inspiração
na legislação de outros entes, de maneira que vislumbramos ser mais
adequada a inclusão do Curso de Formação Técnico-Profissional no
Estágio Probatório do servidor policial, deixando de ser uma mera
fase do concurso.

De plano, essa mudança traz as seguintes
consequências positivas para o Estado de Sergipe:

a) Reduz o custo operacional de realização do concurso
para ingresso na carreira policial civil, tendo em
vista que a instituição organizadora do certame não
será responsável pelo Curso de Formação;

b) Permite aprofundar o conteúdo programático do
Curso, especialmente nas matérias mais sensíveis no
campo da segurança pública, a exemplo da
inteligência policial, uma vez que os alunos já são
servidores públicos;


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SERGIPE
GOVERNODO ESTADO

MENSAGEM N° 6-5 ) o
c) Permite reduzir o risco de problemas disciplinares
durante o Curso, uma vez que os alunos já estarão
submetidos ao regime jurídico da carreira policial.

Tais modificações, com as suas especificidades, já
estão sendo vivenciadas de maneira satisfatória pelas Polícias Civis
de Minas Gerais e Alagoas, sendo duas boas referências para o país.

Aliás, é importante ressaltar que, com a mudança aqui
idealizada, toda a sistemática de realização do curso de Formação
Técnico-Profissional será normatizada por intermédio de
regulamento da Academia de Polícia Civil de Sergipe ACADEPOL.

Outro tema que este Projeto de Lei aborda diz respeito
à avaliação do estágio probatório, trazendo um maior detalhamento
sobre de que forma pela qual o servidor policial civil será avaliado,
para assegurar que somente permanecerão no cargo aqueles que
preencham as condições exigidas pela lei.

Nessa esteira, esta propositura inclui os artigos 38-A a
38-G na Lei ri° 4.133, de 13 de outubro de 1999, com novas regras
sobre o tema, que delineiam melhor o processo avaliativo, tomandoo mais seguro tanto para o servidor ingressante na carreira, quanto


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ERGIPE
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MENSAGEM N° 6?) I O °
para o Estado de Sergipe, sempre sob a égide dos princípios
norteadores do Estado Democrático de Direito.

Por fim, vale destacar, ainda, que uma pedra de toque
ganha relevo neste Projeto de Lei, qual seja, a inclusão de regra que
exige a conduta irrepreensível do servidor policial civil não só no
âmbito institucional, como também em sua vida privada.

Eminentes Deputados e Deputadas, é certo que há
profissões que se revestem e se caracterizam como verdadeiros
portos seguros, inequívocos faróis nos quais a sociedade deve se
guiar.

Não se trata de soberba, tratamento diferenciado, ou
mesmo vaidade descabida e inconcebível. Muito pelo contrário. São
atividades que exigem, pela sua essência, retidão, probidade,
decência, zelo daqueles que as ostentam.

É o caso do servidor policial civil, que deve sempre, e
ininterruptamente, ter uma conduta irrepreensível na vida pública e
particular.

No mais, elevar tal postura à condição de dever
funcional vai conferir à Administração Pública a ferramenta


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MENSAGEM N° G 3 1010a 0
necessária para estabelecer um padrão de conduta para os integrantes
da Instituição.

Isto, sem sombra de dúvidas, possibilitará de forma
mais efetiva a responsabilização daqueles servidores que, na sua vida
privada, praticam condutas inadequadas que atingem direta ou
indiretamente os princípios e valores tutelados pela lei.

Importante que Vossas Excelências concordem e
lancem o seus respetivos beneplácitos no presente Projeto de Lei,
sobretudo pelo fato das grandes organizações criminosas insistirem
em infiltrar os seus integrantes nas estruturas dos mais diversos
órgãos da Federação.

Neste sentido, através das medidas contempladas no
Projeto de Lei em análise, acreditamos que as alterações propostas
alcançarão e continuam alcançando os objetivos então traçados.
Outra não pode ser a conclusão, pois, com o esforço, empenho e
dedicação de todos os atores, Sergipe vem reduzindo de maneira
alvissareira os índices de criminalidade.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos


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SERGIPE
MENSAGEM N°
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, J 6 de O u-Zkk\oks. de 120.

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ALDO C AS IL LAG ERIVADOR DOESTADO

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ALTERA 0115102020M


SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI 1`142- 2'1"
DE 2020
DE

zo

Altera os artigos 31, 32, 34, 35, 36, 37,
38, e acrescenta os artigos 32-A e 38-A
a 38-F, bem como o inciso VII ao art.
55 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de
1999, que dispõe sobre Organização e
Normas Gerais de Funcionamento da
Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais
Civis, e dá outras providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 31, 32, 34, 35, 36, 37 e 38 da Lei
n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31. São requisitos básicos para o ingresso nos
cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia Judiciária e
Escrivão de Polícia:

II — apresentar diploma, na data da posse, e
devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), nas áreas de conhecimento
previstas em Decreto do Governador do Estado;

VIII — ter, no mínimo, 18 anos de idade na data da
posse;
1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI
DE

DE

DE 2020

IX — satisfazer as demais condições e exigências
previstas em leis, regulamentos e no edital do concurso". (NR)
"Art. 32. 0 concurso público para os cargos de
provimento efetivo de Agente de Polícia Judiciária e Escrivão de
Polícia deve ser realizado em 6 (seis) fases, conforme
estabelecido a seguir:
I - primeira fase — de caráter eliminatório e
classificatório - consiste de provas objetivas e discursivas, sobre
conhecimentos gerais e especificos constantes no edital do
concurso;

II — segunda fase — de caráter eliminatório — consiste
em exames biofísicos, através de testes físicos especificos,
estabelecidos no edital, objetivando apurar as condições de
saúde do candidato para o exercício profissional e a existência
de deficiência física que o incapacite para o exercício do cargo;

III — terceira fase — de caráter eliminatório — consiste
de Exame Psicotécnico, destinado a avaliar os aspectos de
cognição, aptidões especificas e características de personalidade
adequadas para o exercício do cargo pretendido;
IV — quarta fase - de caráter eliminatório — consiste em
Exame Biomédicos e Toxicológico, com vistas a apurar a higidez
física e mental do candidato;
V — quinta fase — de caráter eliminatório — consiste de
Sindicância da Vida Pregressa, através de investigação social
destinada a verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos
moral, social e criminal, que deverá ser irrepreensível e
inatacável, adequada ao que se espera dos cargos policiais;
VI— sexta fase - de caráter classificatório — consiste de
Avaliação de Títulos.
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DE

PROJETO DE LEI N2
DE 2020
DE

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Parágrafo único. O candidato, a critério da
Administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas, bem
como ser submetido a avaliações médica e psicológica
complementares, de caráter unicamente eliminatório, no
decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato
de nomeação e posse." (NR)
"Art. 34. 0 servidor policial civil, nomeado em
primeira investidura, desde o início do Curso de Instrução e
Preparação Técnico-Profissional, deverá comprovar, através de
avaliação especial de desempenho, executada por Comissão
Permanente, por um período de 3 (três) anos, que preenche as
seguintes exigências e requisitos à sua confirmação no cargo e
permanência no Serviço Público:
I - conduta idônea e ilibada, na atuação pública e na
vida privada;
- aptidão para o exercício do cargo;

III — disciplina
IV — pontualidade;
V — assiduidade;
VI — eficiência, presteza e segurança na atuação
profissional;
VII - dedicação no cumprimento dos deveres e das
atribuições do cargo;
VIII - integração comunitária no que estiver afeto às
atribuições do cargo; e
IX - frequência e a avaliação em cursos promovidos
pela PCSE.

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SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI N
DE 2020
DE

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Parágrafo único. A Comissão Permanente de
Avaliação Especial de Desempenho será presidida pelo
Corregedor Geral de Polícia Civil, sendo os demais membros e
secretário designados por portaria específica do Secretário de
Estado da Segurança Pública, indicados pelo Delegado Geral de
Polícia Civil dentre servidores policiais civis com mais de 10
(dez) anos na Carreira." (NR)

"Art. 35. 0 Estágio Probatório do servidor policial civil
começa na data em que se inicia o efetivo exercício e terá a
duração de 36 (trinta e seis) meses, interregno no qual se dará a
Avaliação Especial de Desempenho, que será dividida em três
períodos distintos e sucessivos, assim considerados:
I - 1° Período Avaliativo - data do início do exercício
até o 8° mês;

11-2° Período Avaliativo - 90 mês ao 18' mês; e
111 -3° Período Avaliativo - 19' mês ao 32° mês.
Parágrafo único: O período correspondente ao 33' e
36° mês de exercício de cada servidor policial civil será
reservado para tramitação do procedimento após conclusão dos
trabalhos pela Comissão, não impedindo que eventuais
ocorrências disciplinares praticadas nesse período sejam
juntadas aos autos para efeito de avaliação de desempenho."

(NR)
"Art. 36. 0 servidor que, em um mesmo período
avaliativo, houver trabalhado sob subordinação direta de mais
de uma chefia, será avaliado por todas elas, devendo a Comissão
proceder ao cálculo aritmético necessário para transformar as
notas de todas as avaliações apresentadas em nota única, a qual
corresponderá à avaliação daquele respectivo período
avaliativo." (NR)
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PROJETO DE LEI N e
DE

DE

I 2,0 B7w

DE 2020

"Art. 37. Será suspenso, pelo mesmo período que durar
o afastamento do exercício do cargo, o tempo de estágio
probatório do servidor policial civil que comprovadamente
incidir nas seguintes situações:
I - Repouso-Maternidade;
II — Licença para tratamento da própria saúde e da
saúde de pessoa da própria família;

III - Investidura em cargo de provimento ern comissão,
ou em função de confiança, de Órgão Público a cujo quadro de
pessoal não pertencer;
IV - Exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou
municipal; e
V - Prisão em flagrante e por determinação judicial."
(NR)
"Art. 38. O Relatório Circunstanciado de Avaliação
Especial de Desempenho deverá ser preenchido pelo Chefe
avaliador, devendo conter notas variando de um a dez pontos
inteiros, para cada um dos subfatores de avaliação considerados
em cada período avaliativo, no seguinte sentido:
I — Nota 10— Conceito EXCELENTE;
— Nota 9 e 8— Conceito MUITO BOM;

III — Nota 7— Conceito BOM;
IV— Nota 6 e 5— Conceito REGULAR;
V— Nota 4 a 2— Conceito FRACO;

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PROJETO DE LEI W9 7-4 I-1 172-0,?1,0
DE

DE

DE 2020

VI— Nota O a I — Conceito MUITO FRACO;
Parágrafo único: Quando do preenchimento, caso a
nota do servidor avaliado seja inferior a 7, a chefia que
procedeu ao preenchimento deverá tecer justificativas
obrigatórias no campo correspondente." (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os arts. 32-A, 38-A, 38-B, 38-C, 38-D,
38-E, 38-F e 38-G, bem como o inciso VII ao art. 55 da Lei n° 4.133, de 13 de
outubro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32-A. O candidato aprovado em todas as fases
previstas no artigo 32, classificado dentro do número de vagas
autorizadas pelo Governo do Estado, será, depois da nomeação e
posse, matriculado automaticamente no Curso de Instrução e
Preparação Técnico-Profissional, a ser ministrado pela
Academia de Polícia Civil de Sergipe - ACADEPOL.
§ 1' 0 exercício nos cargos de Agente de Polícia
Judiciária Substituto e Escrivão de Polícia Substituto se inicia
no primeiro dia de aula do Curso de Instrução e Preparação
Técnico-Profissional.
§ 2° 0 servidor policial civil que, na condição de aluno,
for reprovado no Curso de Instrução e Preparação TécnicoProfissional, não será confirmado no respectivo cargo, para
efeitos de estágio probatório, devendo ser exonerado.
§ 3' É vedado o acautelamento de arma de fogo aos
servidores policiais civis enquanto durar o Curso de Instrução e
Preparação Técnico-Profissional.
§ 4° A carteira de identificação funcional será entregue
ao servidor policial civil quando do início do exercício no
respectivo cargo.

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DE

GIBPOIPAÉ
PROJETO DE LEI rieDE 2020
DE

§ 50 0 Conselho Superior de Polícia Civil, ouvido o
Conselho de Ensino da ACADEPOL, editará ato normativo
regulamentando o Curso de Instrução e Preparação TécnicoProfissional, que deverá ter carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas-aulas e provas versando sobre os
conteúdos programáticos das disciplinas, matérias ou assuntos
ministrados.
§ 6° 0 servidor policial civil, durante o período de
realização do Curso de Instrução e Preparação TécnicoProfissional, será considerado aluno e, como tal, estará
submetido ao regime disciplinar espectfico da Academia de
Polícia Civil, previsto na Lei n°4.292 de 22 de setembro de 2000,
exceto se a conduta faltosa for praticada fora das dependências
do Órgão, quando então será aplicada a Lei le 4.364 de 23 de
abril de 2001.

§ 70 Poderá ser exigido do servidor policial civil que
estiver realizando Curso de Instrução e Preparação TécnicoProfissional, a qualquer tempo, exame antidrogas, ou avaliações
médica e psicológica complementares, cujo resultado poderá
ensejar abertura de procedimento administrativo visando à
exoneração do cargo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
§ 8' Durante o período de realização do Curso de
Instrução e Preparação Técnico- Profissional o servidor policial
civil receberá, a título de remuneração, o valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio." (NR)

"Art. 38-A. Para efeito de aprovação no estágio
probatório, o servidor deverá obter nota final mínima
equivalente a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida,
cujo valor é obtido através da média aritmética das notas
constantes nos Relatórios Circunstanciados de Avaliação
Especial de Desempenho, após multiplicar cada uma delas pelo

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§,139Iitg,

DE

PROJETO DE LEI N'-) 21- I:1 I 2,021-v
DE 2020
DE

fator abaixo especificado, considerando o tempo de permanência
do servidor avaliado com cada um dos avaliadores:
Tempo em que o
passou
servidor
mesma
a
sob
chefia
Fator
Multiplicador das
notas

Até I
mês

De 1
a3
meses

De 3
a7
meses

De 7
a 12
meses

De 12
a 20
meses

De 20
a 25
meses

30
meses

1

3

4

5

7

8

10

Art. 38-B. Caso o Relatório Circunstanciado não seja
devolvido pelo avaliador no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a
Comissão deverá reiterar a comunicação, para resposta em 24
(vinte e quatro horas). Persistindo a omissão, a Comissão deverá
encaminhar o fato para providências no âmbito disciplinar,
podendo ser designado outro servidor para cumprir a avaliação.
Parágrafo único. O servidor avaliador que deixar de
prestar as informações solicitadas ou não cumprir os prazos
estipulados pela Comissão, sem a justificativa devida, será
responsabilizado por quebra de dever funcional e prática da
transgressão disciplinar respectiva.
Art. 38-C. A qualquer momento, durante o período do
estágio probatório, a Comissão poderá convocar a chefia
imediata e/ou o servidor avaliado para esclarecimentos, e após
formar seu juízo sobre a situação, produzirá Relatório Final dos
trabalhos, opinando fun damentadamente sobre a continuidade
ou não do servidor estagiário no cargo policial civil, propondo a
permanência ou a exoneração deste.
§ 1" Exclusivamente na hipótese da Comissão
Permanente de Avaliação Especial de Desempenho opinar pela
não confirmação e consequente exoneração do servidor
estagiário, deverá expedir notificação ao servidor interessado,
dando-lhe ciência do ocorrido e lhe oportunizando, no prazo de
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g.919,93,
PROJETO DE LEI
DE

DE

N

1-1 12,o "1-0

DE 2020

5 (cinco) dias, apresentação de defesa escrita, e após juntada
fará remessa integral dos autos ao Conselho Superior de Polícia
Civil.
§ 2° Considerando as informações constantes no
Relatório emitido pela Comissão Permanente de Avaliação
Especial de Desempenho e as razões de defesa apresentadas pelo
servidor estagiário, o Conselho Superior de Polícia Civil deverá
decidir a questão, seja pelo arquivamento do Processo, com
aceitação das razões da defesa, seja pela exoneração do servidor
avaliado, por acatar as razões da Comissão, devendo constar em
ata o que for produzido nessa sessão.
§ 3' Na hipótese da decisão confirmar a exoneração, o
Conselho Superior de Polícia Civil deverá abrir vista à defesa,
pelo período de 3 (três) dias, para apresentação de recurso
destinado ao Governador do Estado, que julgará se exonera ou
mantém o servidor avaliado do cargo que ocupa.
Art. 38-D. Ao Delegado Geral de Polícia Civil compete
o ato declaratório de estabilidade do Agente de Polícia
Judiciária Substituto e do Escrivão de Polícia Substituto
aprovados no estágio probatório.
Art. 38-E. Será objeto da Avaliação Especial de
Desempenho a compatibilidade entre a deficiência apresentada
pelo servidor avaliado (quando PcD) e as atribuições do cargo
que ocupa.
Art. 38-F. Será exonerado o servidor policial civil que:
I — Não for aprovado no Curso de Instrução e
Preparação Técnico-Profissional;
- Na avaliação especial de desempenho não alcançar
a pontuação minima prevista no parágrafo primeiro do artigo
38;
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI NI 'a- 2- '4-4 I Zo
DE

DE

DE 2020

III — Durante o período de estágio probatório for
condenado em processo administrativo disciplinar à penalidade
de suspensão com gradação superior a 10 (dez) dias e que tiver
indicação expressa de exoneração pela Autoridade Julgadora;
IV — Quando a deficiência apresentada pelo servidor
(PcD) se revelar incompatível com as atribuições do cargo que
ocupa;
V — For constatado, durante o período de estágio
probatório, que o servidor avaliado apresentou conduta na sua
vida particular incompatível com a dignidade do cargo policial
civil.
Art. 38-G. O Conselho Superior de Polícia Civil editará
ato normativo regulamentando a avaliação especial de
desempenho".
"Art. 55. ...

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular" (NR)
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2020; 199° da Independência e 132° da

República.

ALTERA 0215102020
JRNC.

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