











































LEI Nº 12.161, de 15 de abril de 2002



 LEI Nº 12.161, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 91/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4309 - Manutenção e serviços administrativos gerais - APSFS Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
50.530.000 


618 - GESTÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL  Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental à sociedade catarinense.   
 
 
 


4844 - Gerenciamento ambiental no porto de São Francisco do Sul  Desenvolver o plano de contingência e monitoramento ambiental no porto de São Francisco do Sul. 
Km²  M³  Número 
22,0  4.100,0  50,0 
OGE 
700.000 


7262 - Investimentos e desenvolvimento de estudos e projetos ambientais no porto de São Francisco do Sul  Executar obras, adquirir equipamentos e desenvolver estudos e projetos ambientais no porto de São Francisco do Sul. 
M²  M³  Número 
900,0  3.600,0  45,0 
OGE 
500.000 


861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL  Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.   
 
 
 


1402 - Readequação da rede de energia elétrica fornecida pela Celesc  Aumento da carga fornecida pela Celesc ao porto de São Francisco do Sul. 
M 
20.000,0 
OGE 
2.600.000 


1405 - Aquisição e desapropriação de áreas para expansão portuária  Compra e desapropriação de áreas para expansão portuária. 
M² 
100.000,0 
OGE 
1.000.000 


1406 - Aquisição, reforma e demolição de construções  Compra, reforma e demolição de prédios, armazéns para operação e administração portuária. 
M² 
80.000,0 
OGE 
500.000 


1407 - Dragagem de manutenção do canal de acesso e bacia de evolução do porto de São Francisco do Sul  Dragagem de material. 
M³ 
933.334,0 
OGE 
300.000 


4760 - Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de sinalização náutica  Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio a navegação do canal de acesso e bacia de evolução. 
Serviço 
51,0 
OGE 
2.500.000 


4775 - Manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos  Veículos, máquinas e equipamentos mantidos e reformados. 
Produto  Serviço 
650,0  300,0 
OGE 
3.000.000 


5524 - Modernização e agilização de operações portuárias  Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do porto. 
Número 
51,0 
OGE 
1.480.000 


5940 - Ampliação de pátios de contêineres e parque de triagem  Ampliação de pátios de contêineres e parque de triagem. 
M² 
50.000,0 
OGE 
1.200.000 


5942 - Derrocagem das lajes de pedra lajes Vitória e Cruz  Derrocagens de lajes. 
M³ 
7.667,0 
OGE 
94.000 


5943 - Drenagem de aprofundamento do canal e bacia de evolução do porto de São Francisco do Sul  Dragagem de porto. 
 M³ 
3.161.000,0 
OGE 
51.200.000 


5944 - Aquisição de equipamentos eletro-mecânico - SHIP-LOAD  Aquisição de equipamentos eletro-mecânico tipo SHIP-LOAD. 
Número 
2,0 
OGE 
18.150.000 


5945 - Reforços dos berços de atracação 102 e 103  Reforços de berços para melhor atracação. 
Número 
2,0 
OGE 
12.500.000 


7207 - Construção do berço de atracação 201  Berço de atracação construído. 
M 
290,0 
OGE 
24.400.000 


7208 - Derrocagem de lajes de pedras  Volume de lajes de pedras derrocadas. 
M³ 
120.000,0 
OGE 
43.500.000 


951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.   
 
 
 


9905 - Pagamento de precatórios a cargo da administração do porto de São Francisco do Sul  Pagamento de precatórios/sentenças judiciais. 
Número 
1,0 
OGE 
5.350.000