













































LEI Nº 11.870, de 06 de setembro de 2001




LEI Nº 11.870, de 06 de setembro de 2001

Procedência: Dep. Cesar Souza 
Natureza: PL 166/01 
DO. 16.742 de 11/09/01 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Obriga os laboratórios do Estado de Santa Catarina a notificarem os médicos de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS - sobre os resultados de exames que comprovem a existência de doenças que possam colocar em risco a vida do paciente. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam os laboratórios estabelecidos no Estado de Santa Catarina, obrigados a notificarem os médicos de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS -, sobre resultados de exames que comprovem a existência de doenças que possam colocar em risco a vida do paciente. 
Parágrafo único - Os médicos notificados se encarregarão, por meio da instituição onde foi atendido o paciente, de convocá-lo para ser informado do diagnóstico e prognóstico. 


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 06 de setembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


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