ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.511, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS
142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no
Protocolo ICMS 188/09, de 11 de dezembro de 2009, publicados, respectivamente, no Diário
Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, de 7 de agosto de 2009 e de 21 de dezembro de
2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5892 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 43, 51 e
52, passam a vigorar com a seguinte redação:

...
51

...
Pães industrializados,
inclusive de especiarias,
exceto panetones e bolo
de forma

...
Outros pães de forma

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA
SUBSTITUIÇÃOT
RIBUTÁRIA CEST

...
43

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

...
1905.20

...
17.050.00

...
1905.90.10

...
17.060.00

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
SUJEITA À
SUJEITA À
INTERNA
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
...
40,37

...
35,86

...
40,37 se a
carga
tributária
interna for
7%;
40,37 se a
carga
tributária
interna for
12%;
48,82 se a
carga
tributária
interna for
17%;
...
35,86 se a

...
44,89 se a
carga
tributária
interna for 7%;
53,13 se a
carga
tributária
interna for
12%;
62,35 se a
carga
tributária
interna for
17%;
...
40,24 se a


52

Outros pães, exceto pão
francês de até 200 g

...

...

1905.90.90

17.062.00

40,79

...

...

...

carga
tributária
interna for
7%;
35,86 se a
carga
tributária
interna for
12%
44,04 se a
carga
tributária
interna for
17%;
40,79 se a
carga
tributária
interna for 7%
49,27 se a
carga
tributária
interna for
17%;
...

carga
tributária
interna for 7%;
48,21 se a
carga
tributária
interna for
12%
57,13 se a
carga
tributária
interna for
17%;
45,33 se a
carga
tributária
interna for 7%
62,84 se a
carga
tributária
interna for
17%;
...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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