ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.432, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 60, de 29 de março de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.469 e na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5839 - No Livro I, art. 4º, a nota do inciso X passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
X - ...
NOTA - Não se aplica o disposto neste inciso, em virtude do julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469:
a) na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional;
b) nas demais hipóteses, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º
de janeiro a 31 de março de 2022, considerando ainda o disposto no § 4º do art. 24A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº
235, de 27 de dezembro de 2021.
....
ALTERAÇÃO Nº 5840 - No Livro I, art. 5º, a nota do inciso VI passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
VI - ...
NOTA - Não se aplica o disposto neste inciso, em virtude do julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469:
a) na hipótese de prestador optante pelo Simples Nacional;
b) nas demais hipóteses, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º
de janeiro a 31 de março de 2022, considerando ainda o disposto no § 4º do art. 24A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº
235, de 27 de dezembro de 2021.

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ALTERAÇÃO Nº 5841 - No Livro I, art. 16, I, a nota 06 da alínea "h" passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ...
I - ...
...
h) ...
...
NOTA 06 - Não se aplica o disposto neste inciso, em virtude do julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469:
a) na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional;
b) nas demais hipóteses, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º
de janeiro a 31 de março de 2022, considerando ainda o disposto no § 4º do art. 24A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº
235, de 27 de dezembro de 2021.
....
ALTERAÇÃO Nº 5842 - No Livro I, art. 17, a nota 05 do inciso VI passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 17. ...
...
VI - ...
...
NOTA 05 - Não se aplica o disposto neste inciso, em virtude do julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469:
a) na hipótese de prestador optante pelo Simples Nacional;
b) nas demais hipóteses, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º
de janeiro a 31 de março de 2022, considerando ainda o disposto no § 4º do art. 24A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº
235, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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