ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.859, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2016)
Altera dispositivo do Decreto nº 52.853, de 6 de
janeiro de 2016, que prorroga a vigência dos
atos de cedência ou de disposição de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, e incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Decreto
nº 52.853, de 6 de janeiro de 2016, que prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores, com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que couber, aos
servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
§ 2º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
oriundos da Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 7 de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,7 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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