





















































LEI Nº 17.387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

   Procedência: Dep. Patrício Destro
Natureza: PL./0306.5/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica instituída a Semana Estadual de Orientação Vocacional no Estado
de Santa Catarina, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 28 de
abril, em alusão ao Dia Mundial da Educação. 
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art.
2º A Semana Estadual de Orientação Vocacional deve compreender
atividades educativas voluntárias destinadas à orientação profissional
dos alunos no ensino médio, objetivando:
I
  – a orientação profissional, por meio de exposições, palestras,
  entrevistas, discussões em grupos e outros recursos didáticos
  disponíveis;
II – a promoção das profissões existentes no mercado de trabalho; e
III – as informações sobre as atribuições e oportunidades de emprego.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado