


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.958, de 27 de abril de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na confluência das Avenidas Pastor D. de Moraes e Francisco A. R. Filho, s/nº, Centro, naquele município, com 1.316,00m² (um mil, trezentos e dezesseis metros quadrados), matriculado sob o nº 34.620 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva, objeto da Lei Complementar municipal nº 473, de 16 de março de 2009, alterada pela Lei Complementar municipal nº 520, de 30 de março de 2010, conforme identificado nos autos do processo DL-332/09-PMESP (GS-13.051/09-SSP).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.400, de 19 de setembro de 2012 (art.1º-nova redação para artigo)    :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Catu, nº 260, Jardim Eldorado, naquele município, com 1.316,00m² (um mil, trezentos e dezesseis metros quadrados), matriculado sob o nº 34.620 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva, objeto da Lei Complementar nº 473, de 16 de março de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 30 de março de 2010, conforme identificado nos autos do processo DL-332/09-PMESP (GS nº 13.051/09-SSP).". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/04/2011
Atualizado em: 20/09/2012 11:04