ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 253, 2ª edição, de 30 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/19, publicado no Diário
Oficial da União de 12/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5190 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação às notas 02 a 04 do
inciso XXV, conforme segue:
"NOTA 02 - Excluem-se desta isenção as saídas de armas, munições,
fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de
perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto os
classificados nas posições 3303 a 3307 da NBM/SH-NCM, se destinados,
exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este
inciso ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e
da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos
termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento
remetente deverá fazer constar, em campo específico da NF-e, o valor do
ICMS desonerado, além das outras indicações exigidas pelo Conv. ICMS
134/19 e pela legislação.
NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo
ingresso das mercadorias, que será formalizada pela SUFRAMA, mediante
a disponibilização do internamento como registro de evento na NF-e, nos
termos do Conv. ICMS 134/19."
ALTERAÇÃO Nº 5191 - No art. 30 do Livro II, é dada nova redação ao parágrafo
único, conforme segue:
"Parágrafo único. Nas saídas de produtos industrializados de origem
nacional com destino à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, beneficiadas pela
isenção prevista no Livro I, art. 9º, XXV ou XXVI, a NF-e deverá ser emitida atendendo ao
disposto no Conv. ICMS 134/19, além das outras indicações exigidas pela legislação".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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