ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante na Lei Estadual nº 9.895, de
08/01/92, reinstituído pela Lei Estadual nº 19.777, de 18/12/18, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5401 - No art. 23, fica acrescentado o inciso LXXXV com a seguinte
redação:
"LXXXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2021, nas operações realizadas por estabelecimento industrial
localizado neste Estado com as seguintes mercadorias:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal,
art. 35, IV, "b".
NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser
adotada cumulativamente com a prevista no inciso XXI.
Mercadoria
Carroceria para veículos automóveis
Semirreboques

NBM/SH-NCM
8701 a 8705, incluindo as cabinas (8707)
8716.3"

ALTERAÇÃO Nº 5402 - No art. 35, é dada nova redação à alínea "b" do inciso IV,
conforme segue:
"b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII,
XXXIII, XXXVII, XXXIX, XLVII, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII,
LXXV e LXXXV.
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços
não planos (XVII); produtos farmacêuticos e produtos de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (XXIX);
embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica
de alimentos (XXX); veículos e máquinas (XXXII);
pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha
(XXXIII); gasolina e álcool anidro e hidratado para fins
combustíveis (XXXVII); escadas e tapetes rolantes e partes
http://www.al.rs.gov.br/legis


de elevadores (XXXIX); mercadorias para Unidades
Modulares de Saúde - UMS (XLVII); produtos de ferro e aço
(LXI); embalagens para erva-mate (LXII); bebidas
alimentares à base de soja (LXIII), construções préfabricadas de ferro ou de aço (LXV); cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador (LXVI); mármores,
travertinos e granitos (LXX); lentes de vidro e de outras
matérias para óculos, armações de plástico e de metais
comuns e óculos de sol (LXXI); pá carregadeira de rodas,
escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões
"dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
(LXXIII), veículos para transporte coletivo de passageiros
(LXXV); e carrocerias para veículos automóveis e
semirreboques (LXXXV)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2