ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 11/2022
(publicada no DOE n.º 103, de 9 maio de 2022)
Institui Grupo de Trabalho para analisar
eventuais impactos do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da COVID-19
no serviço de transporte público intermunicipal
de passageiros de longo curso.

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para analisar eventuais impactos do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 no serviço de transporte público
intermunicipal de passageiros de longo curso.
Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário
Extraordinário de Apoio à Gestão Administrativa e Política.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído por servidores técnicos dos órgãos e das
entidades abaixo relacionados, por indicação dos respectivos titulares e dirigentes máximos, ao
Secretário Extraordinário de Apoio à Gestão Administrativa e Política:
I - Secretaria Extraordinária de Apoio à Gestão Administrativa e Política - SAGAP;
II – Casa Civil – CC;
III - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG;
V – Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
VI – Secretaria de Logística e Transporte – SELT; e
VII - Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER.
§1º Poderão ser convidados pela coordenação, para participarem do Grupo de Trabalho,
técnicos de outros órgãos e secretarias.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias para apresentar
relatório final de suas atividades ao Governador do Estado.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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