












































LEI COMPLEMENTAR N° 703, DE 7 DE AGOSTO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR N° 703, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Procedência: Dep. Maurício Eskudlark
Natureza: PLC/0029.9/2016
DOE: 20.591 de 8/8/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera
a Lei Complementar nº 678, de 2016, que “Autoriza o Chefe do Poder
Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos
referidos na Lei Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo
Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado”. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar: 


Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 678, de 12 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de ato administrativo
próprio, pode estabelecer forma específica para o cálculo da
retribuição financeira a ser paga: 
I - aos inativos por ele designados, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007,
cujo valor correspondente não pode ser inferior ao valor estabelecido
nos incisos I e II do caput do art. 8º da referida Lei Complementar,
nem superior ao dobro do subsídio da menor graduação do efetivo da
Polícia Militar do Estado; e 
II - aos
Agentes de Autoridade Policial e Delegados de Polícia ativos à
disposição do Poder Legislativo, até o limite de 6 (seis), cujo valor
correspondente não pode ser superior: 
a)
ao subsídio do Agente de Autoridade Policial, Classe I, do Grupo
Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente de Autoridade
Policial, a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira; e 
b)
a 40% (quarenta por cento) do subsídio de Delegado de Polícia de
Entrância Inicial, da carreira de Delegado de Polícia, a que se refere
o Anexo III da Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira.” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 7 de agostode 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK 
Presidente