











































LEI N° 17.107, DE 11 DE ABRIL DE 2017


LEI N° 17.107, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0283.4/2014
Veto total através da MSV/00282/2015
DOE: 20.513 de 12/04/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre a inclusão das pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen
(neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência física.
O
    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art.
308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:



Art. 1º Passam a ser
consideradas pessoas com deficiência física, no Estado de Santa
Catarina, aquelas acometidas pela Síndrome de Von Recklinghausen
(neurofibromatose). 
Parágrafo único. Para
possibilitar a fruição e o gozo dos benefícios estabelecidos em lei e
destinados às pessoas com deficiência física, o Poder Executivo
promoverá estudos a fim de cadastrar as pessoas com Síndrome de Von
Recklinghausen (neurofibromatose) e acompanhar sua situação clínica,
social e de trabalho. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.


Deputado SILVIO DREVECK
Presidente