ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.523, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 67, 2.ª edição, de 08 de abril de 2014)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul ficam recompostos em 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), a contar de 1º de
julho de 2014, e 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a contar de 1º de novembro de 2014.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos aposentados
e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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