


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.973, de 13 de abril de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Salvador Gianetti, nº 386, Bairro Guaianazes, nesta Capital, com 4.241,00m² (quatro mil, duzentos e quarenta e um metros quadrados) de terreno e 1.577,00m² (um mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados) de benfeitorias, objeto do Decreto municipal nº 52.527, de 27 de julho de 2011, matriculado sob os nºs 15.335 e 110.655 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-5.099/2001-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/04/2012
Atualizado em: 16/04/2012 18:03