ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49.
(publicada no DOE nº 129, de 11 de julho de 2005)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 157 da Constituição Estadual um inciso, com a seguinte
redação:
"Art. 157 - ................................
..................................................
XII - promoção da segurança alimentar e nutricional."
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 159 da Constituição Estadual um inciso, com a seguinte
redação:
"Art.159 - .................................
..................................................
X - a fome."
Art. 3º O "caput" do art. 190 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 190 - A Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos
Municípios e da sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à
alimentação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social,
assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, guardadas as peculiaridades locais."
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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