


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.090, de 30 de novembro de 2009
Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS 
Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89 
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88 
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88 
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02	a partir de 01.11.02 
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 10.5.03 
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85 
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92 
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86 
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89 
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88 
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88 
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02	a partir de 01.11.02 
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 01.5.03 
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85 
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92 
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86 
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85 
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97 
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.
TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.
TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.
TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94. 
TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.
TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99 
TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93
TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.10.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná 	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
18	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96	a partir de 01.10.96
20 	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
21 	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98 
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
4	Amazonas	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
6	Ceará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
14	Pará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
15	Paraíba	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
19	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
22	Rondônia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
26	Tocantins	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96 	a partir de 01.7.96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro 	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.9.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93	a partir de 07.5.93
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98	a partir de 01.4.98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.8.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 01.1.98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89	a partir de 01.8.89
TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia 	Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91	a partir de 01.11.91
2	Espírito Santo	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
4	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
5	Pará 	Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92	a partir de 01.3.92
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Distrito Federal	Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92	a partir de 30.6.92
TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Rio Grande do Norte 	Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
TABELA XX - LEITE EM PÓ
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96	a partir de 01.10.96
TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07.
2	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
4	Espírito Santo	Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
5	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
6	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
7	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
8	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
9	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01-1-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01.1.08
TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava 
6	Rio Grande do Sul 	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 até 31.8.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava 
6	Rio Grande do Sul 	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 
TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava 
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)	a partir de 01.5.08
		Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.12.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava 
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91
TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01	a partir de 01.08.01
2	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01.01.09
3	Amapá	Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01	a partir de 01-05-01
4	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
5	Ceará	Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92	a partir de 01.6.93
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94	a partir de 01.10.98
8	Goiás	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08	a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92  e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09
12	Pará	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
13	Paraná	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
14	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92  Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 	a partir de 01.9.92 
18	Sergipe	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.09.00
19	Tocantins	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01.01.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas 	Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08	a partir de 01.3.08 
2	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	a partir de 01.5.08 
4	Mato Grosso 	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Mato Grosso do Sul 	Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07	a partir de 01.5.08
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08	a partir de 01.1.09
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
23	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 
34	Mato Grosso 	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
46	Pernambuco	Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08	a partir de 01.3.09
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas 	Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07
2	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS 
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08 
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
TABELA XXVIII - AGUARDENTES
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXX - AUTOPEÇAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Bahia 	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	a partir de 01.5.08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.6.08 a 30.11.08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
8	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
14	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
4	Bahia 	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.5.08 a 30.11.08
7	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
13	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
TABELA XXXII - FERRAMENTAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXXIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
TABELA XXXIV - BICICLETAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09
TABELA XXXV - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
TABELA XXXVI - BRINQUEDOS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXXVII - INSTRUMENTOS MUSICAIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
TABELA XXXVIII - MATERIAIS ELÉTRICOS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
TABELA XXXIX - ARTIGOS DE PAPELARIA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. 
ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
 " (NR). 
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
OFÍCIO GS-CAT Nº 608/2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.
A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
 Publicado em:  01/12/2009
Atualizado em: 01/12/2009 10:06