ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.155, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS, prevista na Resolução n.º
97/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada
pelo
Conselho
Diretor
do
FUNDOPEM/RS, em 20 de novembro de 2014,
e publicada no Diário Oficial do Estado em 21
de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações, tendo em vista o que consta no
Expediente n.º 000869-26.00/13-8,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exarados por
meio da Resolução n.º 97/2014 - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de
2014, considerando para fins de assinatura do Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento
do FUNDOPEM/RS parte das garantias arroladas no artigo 2.º, letra “r” da Resolução n.º
026/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, constituída de
maquinário importado comprovado e acolhido pelo SEADAP/SDPI, no valor equivalente em
reais até 620.012,12 UIF/RS, relativo ao projeto de implantação da empresa HYUNDAI
ELEVADORES DO BRASIL LTDA., com sede e local do projeto na Av. Cel. Atalíbio Taurino
de Resende, n.º 4.001, Bairro Arroio da Manteiga, no Município de São Leopoldo/RS, inscrita no
CNPJ sob o n.º 17.364.268/0001-05 e no CGC/TE sob o n.º 124/0283501.
Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais termos exarados na Resolução n.º 26/2014 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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