


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.137, de 28 de setembro de 2001
Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria do Meio Ambiente, a administração dos imóveis que especifica, situados no Município de Presidente Prudente.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria do Meio Ambiente, a administração dos imóveis onde se acham instaladas as sedes do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e da Polícia Florestal e de Mananciais, localizados à Rodovia SP-270, altura do km 563, Município de Presidente Prudente, perfazendo a área total de 9.450,96m² (nove mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), caracterizados nos elementos técnicos anexos ao Processo PR-10-5158/95-PGE, assim descrito: “Inicia-se no ponto “28”, denominado em planta anexa, localizado no alinhamento da via de acesso a SP-270, e divisa com próprio estadual (Instituto Biológico); deste ponto segue por 14,93m, atravessando a referida via de acesso no azi-mute 107°39’44” até atingir o ponto “29”; daí segue por 5,50m no azimute 90°06’43” até atingir o ponto “30”; daí deflete à esquerda e segue por 22,61m no azimute 0°20’24” até atingir o ponto “31”; daí deflete à direita e segue por 16,16m no azimute 90°06’43” até o ponto “32”; daí de-flete à esquerda e segue por 15,91m no azimute 331°16’56” até o ponto “33”; daí deflete à esquerda e segue por 10,38m no azimute 264°22’28” até o ponto “34”, daí de-flete à direita e segue por 6,00m no azimute 285°28’31” até o ponto “35”, daí deflete à esquerda e segue por 12,61m no azimute 282°14’56” até o ponto”36”. Do ponto “29” até o ponto “36” confronta com próprio estadual (Recinto de Exposições de Animais). Do ponto “36” segue por 13,48m atravessando a via de acesso no azimute 254°52’26” até o ponto “37”; daí deflete à di-reita e segue por 47,11m no azimute 348°00’39” confron-tando com a via de acesso pavimentada à SP-270, até atingir o ponto “38”; daí deflete à esquerda  e segue por 80,06m no azimute 262°34’31” confrontando com próprio estadual (Recinto de Exposições de Animais), até o ponto “21”; daí deflete à esquerda e segue por 25,39m no azimute 196°30’22” confrontando com propriedade de Arthur Pires ou sucessores e outras até o ponto “20”; daí segue por 64,81m no azimute 195°21’06” confrontando ainda com Arthur Pires ou suces-sores e outros até o ponto “19”; daí deflete à esquerda e segue por 128,10m no azimute 81°18’01”, confrontando com próprio estadual (Recinto de Exposições e Instituto Bio-lógico) até atingir o ponto inicial “28”, encerrando área de 9.450,16m².”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 28 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  29/09/2001
Atualizado em: 21/05/2003 11:41