


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.470, de 21 de janeiro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a  da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel contendo terreno e edificação, situado na Avenida das Nações Unidas nº 1.501, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, onde esteve instalada a Cadeia Pública 1 de Pinheiros.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/01/2004
Atualizado em: 22/01/2004 15:57