


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019
Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 64.083, de 23 de janeiro de 2019 , na seguinte conformidade:
“Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, o Gabinete do Secretário.”. (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 12:01
 64.548.docx