ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.809, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Serviço de Registros Públicos do Município
de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de
Notas do mesmo Município, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Comarca de Encantado, fica desanexado o Serviço de Tabelionato de
Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos, anexando-o, simultaneamente, ao
Tabelionato de Notas daquela circunscrição, mantendo-se as demais especialidades aglutinadas.
Art. 2º Cabem ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Encantado as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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