


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.085, de 5 de outubro de 2021
Dispõe sobre a alteração de denominação do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto para Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pelo Decreto nº 58.623, de 29 de novembro de 2012  , passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  06/10/2021
Atualizado em: 06/10/2021 10:51
 66.085.docx