ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 209, de 1 de novembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos não vigentes em 8 de agosto de
2017, relativos a benefícios instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7
de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

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ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

237.1

Decreto

Decreto
43.532, de
29/12/2004

237.2

Decreto

Decreto
43.699, de
29/03/2005

237.3

Decreto

Decreto
43.882, de
17/06/2005

237.4

Decreto

Decreto
43.963, de
11/08/2005

EMENTA
OU
ASSUNTO
(5)
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração

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DISPOSITIVO
DATA DA
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
(6)
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL
(8)

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

30/12/2004

01/01/2005 30/06/2005

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

30/03/2005

01/01/2005 30/06/2005

Retificado em
04/04/2005

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

20/06/2005

01/07/2005 11/08/2005

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

12/08/2005

12/08/2005 05/06/2016

-

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES
(10)

2


ITEM (2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

237.5

Decreto

Decreto
52.503, de
11/08/2015

237.6

Decreto

Decreto
53.054, de
03/06/2016

EMENTA
OU
ASSUNTO
(5)
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração
Credito
fiscal
presumido
em valor
que
exceder
ao
montante
do imposto
devido no
período de
apuração

DISPOSITIVO
DATA DA
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
(6)
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL
(8)

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

12/08/2015

12/08/2015 05/06/2016

-

RICMS, Livro
I, Art. 32,
Nota 03, "a" e
Nota 04

06/06/2016

06/06/2016 31/12/2016

-

TERMO
FINAL (9)

OBSERVAÇÕES
(10)

FIM DO DOCUMENTO

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