ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.792, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 8, 2ª dição, de 12 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à
amamentação em empresas privadas localizadas
no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de salas de apoio adequadas para funcionárias
em fase de amamentação em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Para fins desta Lei, são consideradas salas de apoio à amamentação aquelas
destinadas à retirada e estocagem de leite materno durante a jornada de trabalho com o objetivo
de atender as mulheres que precisem esvaziar as mamas durante o expediente para oferecer o
leite à criança em outro momento ou para doar a um Banco de Leite Humano.
§ 2º As salas de apoio à amamentação, quando implementadas, deverão ser instaladas
em área apropriada e dotadas de equipamentos necessários e assistência adequada, de acordo com
o disposto na Portaria Anvisa n.º 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde, ou
outra norma que vier a substituí-la.
Art. 2º A Assembleia Legislativa poderá instituir premiação com o objetivo de agraciar
com o Selo Empresa Amiga do Peito aquelas empresas privadas que aderirem ao disposto nesta
Lei, tendo em vista que a instalação das salas de apoio à amamentação dar-se-á em caráter
facultativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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