


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 29, de 21 de outubro de 2009
 Modifica a redação do § 2º, artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual:

“Artigo 115............................................................................................
...............................................................................................................

§ 2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual.” (NR)

Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009.


a) BARROS MUNHOZ - Presidente
a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário



Publicado em : D.O.L. de 22/10/2009 - pág. 13
Atualizado em: 10/12/2009 19:07