














































LEI COMPLEMENTAR Nº 448, de 13 de julho de 2009




LEI COMPLEMENTAR Nº 448, de 13 de julho de 2009 

CONSOLIDADA e revogada pela LC 738, de 2019
 
Procedência: Ministério Público 
Natureza: PLC/0019.7/2009
DO: 18.645 de 13/07/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar nº 197, de 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 132. O membro do Ministério Público interessado no concurso de promoção ou remoção deverá manifestar-se expressamente, encaminhando sua inscrição no prazo de três dias úteis contados da publicação do respectivo edital. 


Art. 133................................................................................................................ 
Parágrafo único. Formalizada a inscrição, o candidato dela poderá desistir, desde que o faça no dia útil seguinte ao encerramento do prazo para as inscrições. 
..................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de julho de 2009 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado