ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 007/2020
(republicada no DOE nº 152, de 24 de julho de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta legislativa de regulamentação da
polícia penal estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta
legislativa de regulamentação da polícia penal estadual de que trata o inciso VI e o § 5º-A do art.
144 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Portaria nº 003/2019 da
Secretaria da Administração Penitenciária, o relatório e os estudos produzidos no âmbito do
Grupo de Trabalho instaurado naquele órgão serão considerados, sem caráter vinculativo, como
subsídios técnicos da proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Casa Civil;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
IV - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Fazenda;
VII - Secretaria da Administração Penitenciária;
VIII - Superintendência dos Serviços Penitenciários; e
IX - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o “caput” deste artigo serão
indicados pelos respectivos titulares ou representantes legais ao Secretário de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de
outros órgãos e entidades estaduais e federais, bem como as representações sindicais e
associativas.
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 dias para apresentar suas conclusões
ao Governador do Estado.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2020.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 007/2020
(publicada no DOE nº 144, 2ª edição, de 14 de julho de 2020)
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta legislativa de regulamentação da
polícia penal estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 82 da Constituição Estadual,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta
legislativa de regulamentação da polícia penal estadual de que trata o inciso VI e o § 5º-A do art.
144 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 104, de 04 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º, I e II, da Portaria n.º 003/2019 da Secretaria da
Administração Penitenciária, o relatório e os estudos produzidos no âmbito do Grupo de
Trabalho instaurado naquele órgão serão considerados, sem caráter vinculativo, como subsídios
técnicos da proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria da
Administração Penitenciária.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Casa Civil;
II - Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
IV - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Fazenda;
VII - Secretaria da Administração Penitenciária;
VIII - Superintendência dos Serviços Penitenciários;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


IX - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Os representantes, um titular e um suplente, dos órgãos e entidades de que trata o
“caput” deste artigo serão indicados pelos respectivos titulares ou representantes legais ao
Secretário de Estado da Administração Penitenciária.
§ 2º A Coordenação poderá convidar para participar das reuniões representantes de
outros órgãos e entidades estaduais e federais, bem como as representações sindicais e
associativas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 dias para apresentar suas conclusões
ao Governador do Estado.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3