


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.953, de 3 de julho de 2007
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.610, de 27 de março de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de São José do Rio Pardo, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de janeiro de 2007, ficando revogado o Decreto nº 51.579, de 13 de fevereiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  04/07/2007
Atualizado em: 04/07/2007 10:22