


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.983, de 2 de julho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí, do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí, de um imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 736, Centro, naquele município, com 990,00m² (novecentos e noventa metros quadrados) de terreno e 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 192, conforme identificado nos autos do processo SS-331/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ampliação do Centro de Saúde II, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  03/07/2010
Atualizado em: 05/07/2010 09:03