











































LEI Nº 12.148, de 05 de abril de 2002



 LEI Nº 12.148, de 05 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 32/02 
DO. 16.881 de 09/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões e cento e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5301 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Apoio Financeiro a Prefeituras e Outras Entidades para Execução de Obras Viárias 


Código 
5301.267828414.613 


Objetivo 
Proporcionar apoio financeiro a prefeituras municipais e outras entidades para execução de obras rodoviárias e hidroviárias e gerenciamento da patrulha rodoviária mecanizada 


4. 
DESPESAS DE CAPITAL 


4.4. 
INVESTIMENTOS 


4.4.40. 
Transferências a Municípios 


4.4.40.42.00 (00) 
Auxílios ................................................................. R$ 3.000.000,00 


5400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 


5401 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Apoio Técnico e/ou Financeiro para as Administrações Municipais 


Código 
5401.151225613.847 


Objetivo 
Proporcionar apoio às administrações municipais visando ao treinamento de servidores municipais. 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....... R$ 150.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


5900 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL 


5901 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC 


Código 
5901.236957913.592 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90.00. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.35.00 (00) 
Serviços de Consultoria ........................................... R$ 3.150.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 05 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado