


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.980, de 7 de agosto de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica aberto um crédito de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional,  Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a  legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 31 de julho de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  08/08/2001
Atualizado em: 20/05/2003 12:12