ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.511, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 071, de 13 de abril de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4848 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação aos números 1 e 2
da alínea "b" da nota 02 do inciso LXXVI, conforme segue:
"1 - tenham adquirido, no trimestre civil anterior ao mês da
saída, pelo menos, 90% (noventa por cento) da quantidade
total do arroz em casca de produtores ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da
CONAB realizados neste Estado;
2 - não tenham importado, no trimestre civil anterior ao mês
da saída, arroz em quantidade superior a 10% (dez por cento)
da quantidade total de suas aquisições de arroz em casca de
produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste
Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado
somadas às suas aquisições de arroz em casca e de arroz
beneficiado importados do exterior, considerando-se para o
cálculo que cada 1 kg de arroz beneficiado corresponde 1,3
kg de arroz em casca;"

Art. 2º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820,
de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4849 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Apêndice XVII, fica acrescentada a nota 05 ao item
LXXXV, conforme segue:


ITEM
LXXXV

MERCADORIAS
...
"NOTA 05 - No período de 01/04/17 a 31/12/17, em
substituição ao limite estabelecido na nota 02, este
diferimento fica limitado, por empresa, em cada trimestre
civil, à quantidade equivalente a 10% (dez por cento) de
suas aquisições de arroz em casca de produtores ou de
cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em
leilões da CONAB realizados neste Estado, somadas às suas
aquisições de arroz em casca e de arroz beneficiado
importados do exterior, no trimestre civil anterior,
considerando-se para o cálculo que cada 1 kg de arroz
beneficiado corresponde 1,3 kg de arroz em casca."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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