ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.822, DE 20 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 206, de 22 de outubro de 2019)
Altera o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro
de 1994, que regulamenta a Lei nº 10.282, de 4
de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n° 35.706, de 14 de dezembro de 1994, que regulamenta
a Lei nº 10.282, de 4 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário e dá outras providências, conforme segue:
I – no art. 5º fica acrescentado o parágrafo único, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º .....
...
Parágrafo único. As especificações contidas nas alíneas “g” e “h” não se aplicam às
despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso.
II – no art. 8º fica acrescentado o § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º .....
...
§ 3º Fica autorizado o saque em espécie para os casos de despesas destinadas às
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso.
III – no art. 11 ficam acrescentados os §§ 3º e 4º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 .....
...
§ 3º As disposições das alíneas “b”, “c”, “e” e “f”deste artigo não se aplicam às
despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso, que serão comprovadas mediante atestado ou de certidão do militar estadual ou do
policial civil, conforme se trate, respectivamente, de apuração de infração penal de natureza
militar ou comum, chancelados pelo gestor imediato e pelo comando ou chefia do órgão a que
estiver diretamente subordinado.
§ 4º Os documentos comprobatórios de despesas destinadas às atividades de polícia
judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso ficarão arquivados, em ordem
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cronológica, na unidade gestora, pelo prazo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle
e fiscalização.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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