ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.243, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado, e os Decretos nº 54.000, de 4 de abril de
2018, nº 54.088, de 29 de maio de 2018, nº
54.089, de 29 de maio de 2018, e nº 54.104, de
13 de junho de 2018, que declaram o
encerramento das atividades da Fundação de
Economia e Estatística Emanuel Siegfried
Heuser – FEE, Fundação de Ciência e
Tecnologia – CIENTEC, Fundação Piratini e
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos – FDRH, respectivamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXXI e alterado o § 1º do art. 4º do Decreto nº
53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do
Poder Executivo do Estado, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
XXXI - designar exercício de empregados públicos.
§1º Os atos referidos nos incisos I, II e XXXI serão praticados após manifestação das
correspondentes Secretarias de Estado.
Art. 2º Ficam alterados o “caput” e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 54.000, de 4 de abril
de 2018, que dispõe sobre o encerramento das atividades da Fundação de Economia e Estatística
Emanuel Siegfried Heuser – FEE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de
2017, passam a compor Quadro Especial vinculado à SPGG e poderão ter exercício designado,
de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1º A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do
Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante

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concordância do Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão e do Secretário
da Pasta de destino, bem como da ciência do servidor.
...
Art. 3º Ficam alterados o “caput” e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 54.088, de 29 de
maio de 2018, que dispõe sobre o encerramento das atividades da Fundação de Ciência e
Tecnologia – CIENTEC, conforme segue:
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei n.º 14.982, de 16 de janeiro de
2017, passarão a compor Quadro Especial vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, a contar de 1º de junho de 2018, e poderão ter exercício
designado, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do
emprego.
§ 1º A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do
Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante
concordância do Secretário da SDECT e do Secretário da Pasta de destino, bem como da
ciência do servidor.
...
Art. 4º Ficam alterados o “caput” e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 54.089, de 29 de
maio de 2018, que dispõe sobre o encerramento das atividades da Fundação Piratini, conforme
segue:
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei n.º 14.982, de 16 de janeiro de
2017, passarão a compor Quadro Especial vinculado à Secretaria de Comunicação, a contar de
1º de junho de 2018, e poderão ter exercício designado, de acordo com a necessidade de
serviço, nos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, observada,
em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1º A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do
Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, mediante
concordância do Secretário da Comunicação e do Secretário da Pasta de destino, bem como da
ciência do servidor.
Art. 5º Ficam alterados o “caput” e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 54.104, de 13 de
junho de 2018, que dispõe sobre o encerramento das atividades da Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, conforme segue:
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de
Pessoal da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e §1º, da Lei n.º 14.982, de 16 de janeiro de
2017, passam a compor Quadro Especial vinculado à SMARH e poderão ter exercício
designado, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do
emprego.
§ 1° A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do
Secretário da SMARH, mediante concordância do Secretário da Pasta de destino, bem como da
ciência do servidor.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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