ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.614, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 236, de 05 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.088, de 12 de dezembro de 2008,
prorrogados pela Lei n.º 14.320, de 14 de
outubro de 2013, e os contratos emergenciais de
que trata a Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial e por tempo
determinado, recursos humanos para o
Departamento Estadual de Trânsito −
DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 109
(cento e nove) contratações realizadas com base na Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008,
e prorrogadas pela Lei n.º 14.320, de 14 de outubro de 2013, e 38 (trinta e oito) contratações
realizadas com base na Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo
a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o
Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/RS.
§ 1º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverão ser adotados os atos
necessários para que os(as) aprovados(as) no concurso público realizado assumam as funções
dos(as) contratados(as) de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de recursos humanos
do DETRAN/RS.
§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
no caso de continuidade da impossibilidade de que os(as) aprovados(as) no concurso público
realizado substituam os(as) contratados(as) emergencialmente.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, após a prorrogação de que trata esta Lei, deverão
ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.

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Art. 3º As contratações emergenciais de que tratam esta Lei serão regidas, no que
couber, pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado do Rio Grande do Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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