






















































LEI Nº 17.580, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.580, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

   Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL./0357.5/2017
DOE: 20.850 de 06/09/18
Fonte: ALESC/GCAN.


Dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica estabelecido que de acordo com a legislação vigente as Secretarias Municipais de Saúde deverão fornecer e controlar a utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV), com o preenchimento do formulário pelos profissionais de saúde responsáveis por local de ocorrência do parto domiciliar.


Art. 2º A responsabilidade técnica no preenchimento da DNV é do profissional que prestou assistência ao parto ou ao recém-nascido.


Art. 3º O profissional deverá preencher cadastro no Município de ocorrência do parto, no setor de Vigilância Epidemiológica, para recebimento da DNV, podendo ser retirada a partir do início do acompanhamento, até 20 (vinte) dias da data provável do parto.


Art. 4º Para a realização do cadastro o profissional deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – CPF;
III – Carteira de Registro no Conselho Profissional. Enfermeiros deverão apresentar Carteira Profissional com anotação da especialidade em Enfermagem Obstétrica;
IV – negativa de débitos e processos éticos junto ao seu Conselho Profissional; 
V – comprovante de residência; 
VI – telefone e endereço de e-mail para contato. 


Art. 5º A cada novo acompanhamento, o profissional responsável deverá certificar à Secretaria Municipal de Saúde do local de residência da gestante as seguintes informações: 
I – nome; 
II – endereço completo; 
III – contato telefônico; e 
IV – dados sobre a gestação. 
Parágrafo único. As informações de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser fornecidas pelo profissional que acompanhar e realizar o parto domiciliar, durante todo o período gestacional. 


Art. 6º Para os partos domiciliares com assistência, a DNV preenchida pelo profissional de saúde responsável pela assistência, deverá ter a seguinte destinação: 
I – 1ª via (via branca): Secretaria Municipal de Saúde de ocorrência do parto; 
II – 2ª via (via amarela): pai ou responsável legal, para ser utilizada na obtenção da Certidão de Nascimento junto ao Cartório de Registro Civil, o qual reterá o documento; 
III – 3ª via (via rosa): pai ou responsável legal, para ser apresentada na primeira consulta em Unidade de Saúde.
§ 1º A via branca deverá ser devolvida para a Secretaria Municipal de Saúde de ocorrência do parto para processamento da DNV no máximo em até 3 (três) dias, com dados qualificados que facilitem a busca ativa e vigilância à saúde do recém-nascido e da puérpera. 
§ 2º Nas situações de abortamento a DNV deverá ser devolvida no máximo em até 3 (três) dias. 


Art. 7º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde manter o cadastro atualizado dos profissionais que realizam partos em sua área adstrita. 


Art. 8º Caberá ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Santa Catarina (COREN-SC) o envio para a Secretaria de Estado da Saúde – Diretoria de Vigilância Epidemiológica a relação dos enfermeiros obstetras e o local de atuação, a cada 6 (seis) meses.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de setembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado