


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.094, de 17 de agosto de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 1.244, Jardim Progresso, Município de Guariba, com 4.162,32m² (quatro mil, cento e sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno e 2.013,49m² (dois mil e treze metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35452, conforme identificado nos autos do processo SE-76/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC-Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/08/2010
Atualizado em: 18/08/2010 16:28