


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.150, de 2 de outubro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital. 
GERALDO ALCKMIN,  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE  SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.293.627,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais), suplementar ao orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da  Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 45.623, de 10 de Janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandedirantes, 2 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  03/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:48