ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.460, DE 08 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 129, de 09 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/93, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5/93,
publicado no Diário Oficial da União de 04/10/93, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4505 -

No art. 131, fica acrescentada nota à alínea "a" do inciso I,
conforme segue:
"NOTA - A substituição tributária a que se refere esta alínea
não se aplica às transferências de lubrificantes, exceto se o
estabelecimento destinatário for exclusivamente varejista."

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4506 -

No art. 60, fica revogada a alínea "a" da nota 04 do inciso I.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto ao art. 1º, a partir de 1º de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis