




















































RESOLUÇÃO nº 001, de 21 de janeiro de 2021





Resolução Nº 001, de 21 de janeiro de 2021

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PRS/0001.2/2021
DA: 7.779, de 21/01/2021
Alterada pela Resolução: 003/21;
Fonte: ALESC/GCAN.


Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis,nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC. 

O 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 66, inciso II, do Regimento Interno


DECRETA:


Art. 1º Ficam sustadas e revogadas, nos termos do art. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 5526, 5823, 5824 e 5825, a prisão preventiva (item 8.1 da decisão judicial) e as medidas cautelares (item 8.3, alíneas 'a' e 'b' da decisão judicial) decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, aplicando-se-lhes idêntica disposição a eventuais decisões judiciais decorrentes dos mesmos fatos, referentes à Operação Alcatraz e seus desdobramentos. 
Art. 1º Ficam sustadas e revogadas, nos termos do RT. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, e com fundamento no firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, a prisão preventiva (item 8.1 do dispositivo do DESPADEC5, EVENTO 8) e as medidas cautelares (item 8.3 do dispositivo do DESPADEC5, EVENTO 8 e item 2, alíneas 'a', 'd' e 'i' do dispositivo do DESPADEC1, EVENTO 237) que impedem, direta ou indiretamente, o regular exercício do mandato parlamentar, decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor do Excelentíssimo Senhor Deputado Julio Garcia, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC. (NR) (Redação dada pela Res 003, de 2021)


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de janeiro de  2021.


Deputado MAURO DE NADAL
1º Vice-Presidente