ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 774/2007.
(publicada no DOE n.º 170, de 5 de setembro de 2007)
Altera a Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de
dezembro de 2004, que institui o auxílioeducação especial para os servidores ativos da
Assembléia Legislativa cujos filhos ou
dependentes legais sejam portadores de
deficiência física ou mental que necessitem
cuidados especiais.

Art. 1º O art. 1º da Resolução de Mesa n.º 629, de 14 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-educação especial para os servidores ativos da
Assembléia Legislativa cujos filhos ou dependentes sejam considerados portadores de
necessidades especiais e estejam matriculados em estabelecimentos próprios de educação
especial.”
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis