













































LEI Nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006




LEI Nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Rogério Mendonça 
Natureza: PL 252/06 
DO: 18.023 de 11/12/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirão Vitória, de Braço do Trombudo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirão Vitória, com sede no Município de Braço do Trombudo e foro na Comarca de Trombudo Central. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de dezembro de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado