ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.174, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 162, de 24 de agosto de 2016)
Cria a Delegacia de Polícia Especializada em
Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas, com
sede no Município de São Leopoldo, vinculada
à 3ª Delegacia de Polícia Regional
Metropolitana, e extingue a Delegacia de Polícia
Especializada
em
Furtos,
Roubos,
Entorpecentes e Capturas, com sede no
Município de Novo Hamburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo com
o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas – DEFREC, com sede no Município de São Leopoldo, classificada
como 3ª categoria, integrante da 3ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, com
circunscrição em todo o Município.
Art. 2º Compete à Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas, na circunscrição do Município de São Leopoldo, reprimir e exercer as
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos crimes de tráfico de
drogas, de latrocínio, de extorsão mediante sequestro, de furto e de roubo de carga de caminhão,
de furto e de roubo de veículo, de furto ou de arrombamento a caixa eletrônico, de receptação
qualificada e de veículo, de roubo a banco ou a instituições financeiras, de roubo a transporte de
valores, e de roubo à residência ou a estabelecimentos comerciais com lesões, que demandem
investigação especializada ou decorrentes da ação de associações ou organizações criminosas.
§ 1º Compete, ainda, à DEFREC de São Leopoldo capturar condenados com penas de
reclusão a serem cumpridas em regime fechado e foragidos do regime fechado.
§ 2º O Delegado de Polícia Regional, mediante Portaria, poderá incluir no rol de
atribuições do “caput” deste artigo outros crimes que, em face da peculiaridade da sua Região ou
complexidade do delito, requeiram a atuação de órgão policial especializado.
Art. 3º A área de atuação da Delegacia Especializada criada por este Decreto poderá
ser estendida até o limite da circunscrição da Região Policial a que se vincula, mediante Portaria
do Delegado de Polícia Regional, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de
razoabilidade.
Art. 4º A Delegacia de Polícia de que trata este Decreto compreende:
I - Secretaria - SEC;
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II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta,
análise e processamento de dados e informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, telemática, informática e
ambiental, nos termos da Lei.
Art. 5º Fica extinta a Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas, com sede no Município de Novo Hamburgo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 35.652, de 17 de novembro de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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