ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N2 14 /2017

Autoria: Dep. ANA LUCIA

Institui nos primeiros 15 dias do mês, o
"Setembro Roxo", como campanha de
prevenção a Fibrose Cística em Sergipe e
Regulamenta a distribuição de
medicamentos de forma gratuita pelo
Estado de Sergipe.

Art. 1 2 .Fica instituído nos primeiros 15(quinze) dias do mês de Setembro, e
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe o "Setembro Roxo"
-de prevenção a Fibrose Cística.
Parágrafo Único: Sempre que possível, deve ser procedida a iluminação em
Roxo, a aplicação do símbolo da campanha, ou sua sinalização, de forma a remeter
a atenção ao tema durante os primeiros 15 dias do mês de setembro, nas
edificações públicas estaduais, inclusive no prédio da Assembleia Legislativa do
Estado.

Art. 2 2 . No período de que trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas
à população, com os seguintes objetivos:
I -Alertar e promover o debate sobre a Fibrose Cística e as suas possíveis causas, e
consequências;
II -Contribuir para a precoce descoberta da doença Fibrose Cística no Estado;
III -Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre a
doença sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento
de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
desta Lei poderão ser planejadas e
Art. 3 2 . As atividades de que trata o artigo 2
desenvolvidas em conjunto com o Poder Legislativo e com os órgãos e entes
públicos e privados relacionados ao tema, compreendendo entre outras, palestras,
apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.

Gab. Dep. Ana Lucia — 79.3216 6625/6708 — E-Mail: dep.analuciaal.se.gov.br


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

0 O Estado de Sergipe deve assegurar sempre que solicitado pelo médico
Art.
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dos pacientes portadores da Fibrose Cística, os medicamentos necessários ao
-

tratamento da doença, de forma gratuita e peio período requerido pelo médico.
Art. 5 2 .0

Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no que couber.

62.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art.
disposições em contrário.

Assembleia Legislativa de Sergipe, 21 de fevereiro de 2017

ANK LUCIA
Dèputada Estadual

Lucia — 79.3216 6625/6708 — E


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA

A Fibrose Cística, também conhecida como muco viscosidade, é uma
doença hereditária, presente desde o nascimento, que causa o mal funcionamento
de certas glândulas, ocasionando sérios problemas respiratórios e digestivos.
Até o presente momento, a cura da Fibrose Cística não foi encontrada,
mas um diagnóstico precoce é essencial para evitar a ocorrência de lesões
pulmonares permanentes e a adoção de um tratamento adequado, de forma a
aumentar o tempo e a qualidade de vida dos pacientes. A desinformação, inclusive
da categoria médica, sobre o tema vem se revelando o grande inimigo no combate
a esta doença. As consequências desta desinformação são a falta de
medicamentos para o tratamento da doença nos hospitais, ausência de
treinamento específico dos profissionais de saúde e não desenvolvimento de
pesquisas que visem a urna forma de controlar ou, até mesmo curar a Fibrose
Cística.
Dada a importância do terna e a necessidade de conscientização da
população sobre questão de tamanha relevância, apresentamos o presente projeto
de lei, para que possamos cabe vez mais discutir sobre a doença.
Por fim, é que requeiro a anuência dos nobres pares desta Casa
Legislativa na aprovação do presente projeto.

ikiá
f \
Deputada Estadual

Gab. Dep. Ana Lucia — 79.3216 6625/6708-- E-Mail.. dep.analuciaal.se .,wv.br