













































LEI Nº 12.057, de 18 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.057, de 18 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 506/2001 
DO. 16.809 de 19/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


220 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE  Incentivar as atividades produtivas através do envolvimento do Governo do Estado de Santa Catarina  
 
 
  


4843 - Incentivos às atividades produtivas na Região Oeste  
Município 
85,0 
OGE 
2.400.000 


7625 - Implantação e melhoria de micro-sistemas de abastecimento de água em comunidades da área rural. Implantar micro-sistemas de abastecimento de água em pequenas comunidades na área rural da região oeste e extremo oeste catarinense.  
Habitantes 
12.000,0 
OGE 
3.000.000