ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.379, DE 21 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 096, de 22 de maio de 2015)
Revoga o Decreto nº 51.851, de 22 de setembro
de 2014, que dispõe acerca da transferência de
bens de responsabilidade do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER
para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. –
EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.851, de 22 de setembro de 2014, que dispõe
acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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