ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.119, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000,
que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo
exercício do magistério nas academias e escolas
subordinadas à Secretaria da Justiça e da
Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula
devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça
e da Segurança, fica alterada a redação do art. 1º, e incluído o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 1º Fica fixada em R$ 52,07 (cinquenta e dois reais e sete centavos) a remuneração
por hora-aula devida pelo exercício do magistério nos cursos de formação, aperfeiçoamento,
especialização e atividades extracurriculares das academias e escolas que integram a estrutura
operacional da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. Os militares estaduais inativos e servidores aposentados das carreiras
da segurança pública poderão receber hora-aula, diretamente, pelo exercício do magistério na
forma constante do “caput”, quando designados.”.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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