












































LEI Nº 13.666, de 28 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.666, de 28 de dezembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 241/05 
DO. 17.791 de 28/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
 PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA
          AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM R$ 1,00


  870 -
MELHORIA    DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 


0253    -
Disponibilização    do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado.
Detento
200,0
OF
1.280.000