ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Institui o Mês Junho Violeta, para a
conscientização, o enfrentamento e a prevenção
da violência contra a pessoa idosa, no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Mês Junho Violeta.
§ 1º No decorrer do mês de junho, as ações setoriais e intersetoriais poderão ser
intensificadas com a finalidade de:
I - chamar a atenção da população em geral e das entidades de atendimento públicas e
privadas para a questão da violência contra a pessoa idosa; e
II - promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de violações contra a
pessoa idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e psicológicas; e sobre a necessidade de
denunciar esses atos aos órgãos competentes.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser
adotadas as seguintes medidas:
I - realização de eventos e palestras sobre o tema;
II - veiculação de campanhas publicitárias, em variadas mídias, sobre a valorização da
pessoa idosa nas famílias e na sociedade, bem como a questão da violência contra a pessoa idosa,
inclusive com apresentação de informações relativas aos órgãos e meios competentes para o
recebimento de denúncia acerca de maus-tratos e agressões;
III - divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa, incluindo o cuidado
institucional, em variadas mídias;
IV - realização de encontros comunitários para orientação sobre medidas a serem
tomadas na hipótese de identificação de situações de violência contra a pessoa idosa;
V - iluminação de espaços com a cor violeta;
VI - disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa;
VII - outras medidas que visem dar visibilidade à questão da violência contra a pessoa
idosa e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das violações; e
VIII - incentivos ao fortalecimento das organizações da sociedade civil de proteção e
defesa dos direitos das pessoas idosas.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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