ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.446 DE 01 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 124, de 02 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4494 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLIX,
mantida redação de suas notas, conforme segue:

"XLIX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%
(sete por cento), nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no
Apêndice XXXVI, promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos
classificados nas posições 8429 ou 8479 da NBM/SH-NCM que tenha firmado Termo de Acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul;"
ALTERAÇÃO Nº 4495 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CIV,
mantida redação de suas notas, conforme segue:

"CIV - aos estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e
aparelhos classificados na posição 8429 ou 8479 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o ICMS devido nas
saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI;"
ALTERAÇÃO Nº 4496 -

No art. 53 do Livro I, é dada nova redação ao inciso IV,
mantida redação de suas notas, conforme segue:

"IV - nas operações de entrada decorrentes de importação do
exterior das mercadorias relacionados no Apêndice XXXVI, promovidas por estabelecimento
fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8429 ou 8479 da NBM/SH-NCM;"
ALTERAÇÃO Nº 4497 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Apêndice XXXVI, é dada nova redação ao "caput" da nota
do título, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:


"NOTA - Os dispositivos mencionados, relativamente aos
estabelecimentos fabricantes de máquinas e aparelhos da
posição 8429 ou 8479 da NBM/SH-NCM, referem-se a:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2