ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.683, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
Ratifica os termos da Resolução nº 42/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
27 de julho de 2017, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 871-26.00/13-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 42/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho
de 2017, referente a alteração como empresa beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e
do INTEGRAR/RS, de POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para a sua subsidiária POLO
FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 51.652 de 15 de julho de 2014.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 55/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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