ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.717, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2017)
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de
2015, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Sul - CETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 52.549, de 9 de setembro
de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do
Sul - CETRAN/RS, para acrescentar a alínea “f” ao inciso I, a alínea “g” ao inciso II e a alínea
“g” ao inciso III, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – ...
...
f) Comando Rodoviário da Brigada Militar.
II – ...
...
g) 9ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal.
III – ...
...
g) Instituto Zero Acidente.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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