


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.484, de 26 de setembro de 2008
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, junto às Diretorias de Ensino - Grande São Paulo, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
I - Diretoria de Ensino - Região Caieiras, a Escola Estadual Jardim Maria Luiza, no Município de Cajamar;  
II - Diretoria de Ensino - Região Mauá, a Escola Estadual Bairro Feital, no Município de Mauá.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/09/2008
Atualizado em: 29/09/2008 10:35