


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.032, de 2 de abril de 2013
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 4º, do artigo 547, do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - O valor mensal da contribuição a que aludem os §§ 2º e 3º deste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) da remuneração integral dos servidores ocupantes de imóvel, excluídas as vantagens eventuais.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/04/2013
Atualizado em: 04/04/2013 10:32