













































LEI Nº 12.101, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.101, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 547/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais - DETER. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.  
 
 
  


4209 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática -DETER  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática. 
Est. de Trabalho 
25,0 
OGE 
660.000 


4210 - Manutenção e serviços administrativos gerais - DETER  Apoio logístico as atividades fins. 
Un. Gestora 
1,0 
OGE 
7.744.000 


138 - PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.  
 
 
  


4823 - Encargos com estagiários - DETER  Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. 
Estagiário 
44,0 
OGE 
106.000 


891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS  Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamentos, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros  
 
 
  


3587 - Implantação de abrigos de passageiros  Implantação de abrigos de passageiros. 
Número 
400,0 
OGE 
1.590.000 


3591 - Desenvolvimentos de estudos, pesquisas e projetos.  Desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos. 
Número 
4,0 
OGE 
465.000 


4238 - Administração e manutenção do terminal Rita Maria  Manutenção e conservação das instalações físicas do terminal rodoviário Rita Maria, a fim de oferecer conforto e segurança a seus usuários. 
Usuário 
1.200.000,0 
OGE 
6.000.000 


4629 - Subsidio para a travessia de balsa Itajaí/ Navegantes/ Itajaí  Subsidio de passagens. 
Número 
1,0 
OGE 
1.768.000