


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001
Classifica e reclassifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificadas como de Local I, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997:
I - a partir de 24 de agosto de 2000, a Penitenciária de Ribeirão Preto;
II - a partir de 4 de setembro de 2000, a Penitenciária "Orlando Brando Filinto", conforme Decreto nº 44.007, de 21 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Iaras;
III - a partir de 15 de setembro de 2000, a Penitenciária de Itaí.
Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, respectivamente classificadas pelos Decretos nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 e nº 44.848, de 25 de abril de 2000,   para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, ficam reclassificadas para Local III, na seguinte conformidade:
I - a partir de 30 de agosto de 2000, a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó;
II - a partir de 21 de outubro de 2000, a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau.
Artigo 3º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas nos artigos 1º e 2º deste decreto.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I -  o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999;
II - o artigo 1º do Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/03/2001
Atualizado em: 06/06/2003 17:28