


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.035, de 20 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Catanduva, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Catanduva, de um imóvel localizado na Rua Pará, nº 03, naquele município, com 1.893,00m² (um mil, oitocentos e noventa e três metros quadrados) de terreno e 1.429,74m² (um mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1242, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000609/2014 (CC-29754/2016).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde I “Dr. José Perri”, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/06/2016
Atualizado em: 21/06/2016 08:56