











































LEI Nº 12.447, de 04 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.447, de 04 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 399/02 
DO: 17.049 de 06/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 04 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4133 - Administração de Recursos Humanos - SANTUR  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
88,0 
OGE 
5.126.800 


4134 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SANTUR  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. 
Estrutura de Trabalho 
45,0 
OGE 
160.000 


4135 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SANTUR  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
2.480.000 


138 - A PRIMEIRA CHANCE  Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.   
 
 
 


4816 - Encargos com Estagiários - SANTUR  Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. 
Estagiário 
30,0 
OGE 
42.000 


789 - FOMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM SANTA CATARINA  Estruturar o turismo no Estado, buscando cada vez mais o crescimento do setor e a descentralização dos serviços turísticos, gerando novos investimentos e empregos a todas as regiões catarinenses.   
 
 
 


4189 - Cooperação Técnica e Financeira para o Turismo -  EMBRATUR  Celebração de convênios com a EMBRATUR de cooperação técnica e financeira. 
Convênio  Empresa  Equipamento  Empreendimento 
20,0  80,0  200,0  40,0 
OGE 
24.000 


4190 - Projeto Escola - Parque Balneário Camboriú  Alunos de escolas da rede de ensino público. 
Participante 
25.000,0 
OGE 
18.000 


790 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSE NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL  Promover e divulgar o produto catarinense nos principais mercados emissores de turistas do Brasil e do exterior, objetivando o aumento da demanda de turistas ao Estado, com o conseqüente incremento da receita gerada.   
 
 
 


4199 - Apoio e Realização de Eventos  Realização de encontros comerciais em parceria com trade turístico catarinense, com objetivo de comercializar o produto turístico catarinense nos principais mercados emissores do país e do exterior. 
Campanha  Evento 
20,0  144,0 
OGE 
637.000 


4200 - Participação em Eventos  Participação com stands institucionais para promoção/divulgação do produto turístico catarinense nos principais eventos realizados pelo trade turístico nos mercados nacional e internacional, tais como: salão profissional de turismo, congresso da ABAV/ ACHET/ AAAVYT/ ASATUR/ COTAL/ AVIESP, Festival de Turismo de Gramado, Salão Paranaense de Turismo, etc. 
Evento 
75,0 
OGE 
830.000