













































LEI Nº 11.478, de 07 de julho de 2000




LEI Nº 11.478, de 07 de julho de 2000 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 176/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações previstas nos Anexos I, II e III da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de julho de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO I 



 
 
VALORES A REDUZIR 
 
Valor - (R$) 
  


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A reduzir 
Saldo 


861 
1407 
Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia 
 
 
  


 
 
de Evolução do Porto de São Francisco do Sul 
 
 
  


 
 
Dragagem de Material 
OGE 
3.000.000,00 
200.000,00 
2.800.000,00 


111 
4309 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS 
OGE 
84.000.000,00 
270.000,00 
83.730.000,00 


861 
4761 
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas 
OGE 
2.600.000,00 
650.000,00 
1.950.000,00 


861 
5944 
Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load 
OGE 
5.000.000,00 
480.000,00 
4.520.000,00 


TOTAL
 
 
OGE 
94.600.000,00 
1.600.000,00 
93.000.000,00 





ANEXO II 



 
 
VALORES A SUPLEMENTAR 
 
Valor - (R$) 
  


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A suplementar 
Saldo 


861 
5525 
Construção do Complexo Administrativo do  
 
 
  


 
 
Porto de São Francisco do Sul 
OGE 
0,00 
400.000,00 
400.000,00 


861 
5526 
Construção de Armazéns Portuários e Prédio 
 
 
  


 
 
Para Pesagem e Controle de Cargas 
OGE 
0,00 
720.000,00 
720.000,00 


861 
5524 
Modernização e Agilização das Operações Portuárias 
OGE 
0,00 
480.000,00 
480.000,00 


TOTAL
 
 
 
 
1.600.000,00 
1.600.000,00 




ANEXO III 



 
 
PROGRAMAÇÃO FÍSICA 
 
 
  


Programa 
Ação 
 
Unidade 
Autorizado 
Alteração 
Saldo 


861 
1407 
Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia 
 
 
  


 
 
de Evolução do Porto de São Francisco do Sul 
 
 
  


 
 
Dragagem de Material 
M³ 
1.000.000,0 
(66.666,0) 
933.334,0 


111 
4309 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS 
Un. Gestora 
1,0 
 
1,0 


861 
4761 
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas 
Embarcação 
5,0 
(2,0) 
3,0 


861 
5944 
Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load 
Número 
2,0 
 
2,0 


861 
5525 
Construção do Complexo Administrativo do Porto 
 
 
  


 
 
de São Francisco do Sul 
M² 
0,0 
1.000,0 
1.000,0 


861 
5526 
Construção de Armazéns Portuários e Prédio para  
 
 
  


 
 
Pesagem e Controle de Cargas 
M² 
0,0 
3.600,0 
3.600,0 


861 
5524 
Modernização e Agilização das Operações Portuárias 
Número 
0,0 
1,0 
1,0 




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