ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 800/2007.
(publicada no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007)
Implanta o teto remuneratório no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantado o teto remuneratório dos servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul, fixado em R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e
vinte e cinco centavos), de acordo com o disposto no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado,
em consonância com o estabelecido no inciso XI, combinado com o § 12 do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da decisão de Mesa constante da Ata nº 1728, de 27 de
novembro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2007.
SALA DE REUNIÕES, em 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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