ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.460, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 74, de 19 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 94/12, de 28 de setembro de 2012,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 15/12, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5855 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXIX,
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXIX - saídas, a partir de 1º de janeiro de 2023, de mercadorias classificadas nas
posições 8601, 8602 e 8603 e nas subposições 8604.00 e 8605.00, da NBM/SH-NCM, destinadas
às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLIII.
NOTA 02 - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo
emprego das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes
públicos sobre trilhos de passageiros a que se refere este inciso.
...
ALTERAÇÃO Nº 5856 - No Livro I, art. 35, fica acrescentado o inciso XLIII, com
a seguinte redação:
Art. 35 ...
...
XLIII - às entradas, a partir de 1º de janeiro de 2023, que corresponderem a saídas
beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCXIX;
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a saídas de mercadorias destinadas às
redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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