












































LEI Nº 15.588, de 28 de setembro de 2011




LEI Nº 15.588, de 28 de setembro de 2011

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari
Natureza: PL./0334.9/2011
DO: 19.184 de 30/09/2011 
Revogada e Consolidada  pela Lei  17.201/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o § 5º do art. 1º e revoga o art. 4º da Lei nº 15.390, de 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 5º O benefício será devido a partir da data do requerimento, desde que instruído com todos os documentos necessários estabelecidos no § 4º deste artigo.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010.


Florianópolis, 28 de setembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado