ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.216, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 189, de 04 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4763 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXIII,
mantida a redação da sua nota:
"LXXIII - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis
milésimos por cento), nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor
final, de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões
"dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados, respectivamente,
nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19 e 8429.59.00, e na subposição 8704.10, da NBM/SH-NCM,
produzidos neste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4764 -

No art. 23 do Livro III, fica revogado o inciso VI e é dada nova
redação ao inciso I, mantida a redação de suas notas, conforme
segue:
"I - operação promovida por contribuinte deste Estado que destine
as mercadorias a outra unidade da Federação ou ao exterior;"
ALTERAÇÃO Nº 4765 -

No art. 24 do Livro III:
a) é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas

notas, conforme segue:
"Art. 24 - Em substituição à forma de adjudicação de crédito
referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste
Estado que destinem a outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de
substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuado
mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que
tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste
Estado."
b) é dada nova redação a alínea "a" do § 5º, conforme segue:
"a) quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade
da Federação:
1 - deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do
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imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do
Estado do Rio Grande do Sul;
2 - requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento
não inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 4766 -

No art. 24-A do Livro III, é dada nova redação a alínea "a" do
§ 4º, conforme segue
"a) quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade

da Federação:
1 - deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do
imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do
Estado do Rio Grande do Sul;
2 - requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento
não inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 4767 -

No art. 25 do Livro III, é dada nova redação ao número 1 da
alínea "a" do § 2º, conforme segue
"1 - deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do
imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do
Estado do Rio Grande do Sul;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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