ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 001/2020
(publicada no DOE nº 10, de 15 janeiro de 2020)
Reitera a proibição contida na Lei Federal nº
6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe
sobre a denominação de logradouros, obras
serviços e monumentos públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 82, inciso II, da Constituição Estadual, e considerando as alterações
promovidas na Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, pela Portaria
Interministerial n° 558, de 10 de outubro de 2019, em especial a exigência contida no seu art. 22,
inciso XXIII,
DETERMINA:
Art. 1º Fica reiterada aos Secretários de Estado e aos dirigentes máximos das entidades
da administração indireta a proibição contida na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977,
referente à atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta, bem como a
inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em
veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta.
Art. 2º Os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das entidades da
administração indireta deverão adotar as medidas necessárias à observância da referida lei
federal e desta Ordem de Serviço.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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