


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.870, de 9 de maio de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 184.171.242,00 (Cento e oitenta e quatro milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retraoagindo seus efeitos a 28 de abril de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  10/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:51