


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.488, de 13 de fevereiro de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Apiaí e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Segurança Pública, o imóvel localizado à Rua XV de Novembro, nº 164, Município de Apiaí, com 279,51m² (duzentos e setenta e nove metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados) de área de construção, edificado sobre um terreno de 509,20m² (quinhentos e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), destinado à instalação do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  14/02/2004
Atualizado em: 16/02/2004 18:41