


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.021, de 15 de outubro de 2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios ajustes SINIEF e protocolos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-69/04, 75/04, 101/04, 102/04 e 103/04, os  Ajustes SINIEF-10/04 e 11/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30  de setembro de 2004, e os Protocolos ICMS 32/04, 33/04, 34/04, 38/04 e 42/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 303 a 305 do Diário Oficial da União de 7  de outubro de 2004.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN
OFÍCIO GS-CAT Nº 561-2004
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, aprova os Convênios ICMS-69/04, 75/04, 101/04, 102/04 e 103/04 e os Ajustes SINIEF-10/04 e 11/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, e os Protocolos ICMS 32/04, 33/04, 34/04, 38/04 e 42/04, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 303 a 305 do Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004.
Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
É de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os Convênios ICMS-70/04, 71/04, 72/04, 73/04, 76/04, 78/04, 83/04, 84/04, 85/04, 86/04, 87/04, 88/04, 89/04, 91/04, 92/04, 95/04, 100/04, 106/04 e 107/04 por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:
I - o Convênio ICMS 74/04 altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive de carne e dos produtos comestíveis de sua matança e, reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, para que o benefício alcance também a espécie de gado que conste em livro aberto de vacuns;
II - o Convênio ICMS 77/04 isenta do ICMS as saídas de veículos especialmente adaptados para serem dirigidos por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional.  O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006;
III - o Convênio ICMS 79/04 autoriza diversas unidades federadas, inclusive São Paulo, a dispensarem as multas e juros, nas condições e na forma da legislação, relativos ao ICMS devido desde 1º de maio de 2002 até 31 de agosto de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda" de acordo com as condições fixadas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
IV - o Convênio ICMS 90/04 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, para estender o benefício a qualquer conjunto de troca e concentrado para diálise, inclusive hemodiálise;
V - o Convênio ICMS 94/04 prorroga, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/94, que autoriza diversos Estados, inclusive São Paulo, a concederem crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana;
VI - o Convênio ICMS 96/04 prorroga, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 60/01, que autoriza diversos Estados, dentre os quais São Paulo, a concederem crédito presumido ao remetente ou destinatário crédito presumido de até 45% sobre o ICMS incidente na saída interna de novilho precoce;
VII - o Convênio ICMS 97/04 prorroga, até  31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 88/98, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a concederem crédito presumido ao produtor agropecuário de até 50% sobre o ICMS incidente na saída de alho;
VIII - o Convênio ICMS 98/04 prorroga, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 39/93, que autoriza diversos Estados, inclusive São Paulo, a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca;
IX - o Convênio ICMS 99/04 altera o Convênio ICMS 100/04, que concede benefícios fiscais às saídas de insumos agropecuários, para harmonizar a interpretação e os requisitos da legislação estadual com a do Ministério da Agricultura, no tocante às sementes;
X - o Convênio ICMS 104/04 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento, de uso ainda não autorizado pela ANVISA - Agência Nacional  de Vigilância Sanitária, destinado a paciente com doença grave. A modificação tem por objetivo estender o benefício a outros medicamentos;
XI - o Convênio ICMS 105/04 autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro referente à importação de um piano de cauda pela Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista;
XII - o Convênio ICMS 108/04 autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte que não tenha estado obrigado ao seu uso no exercício imediatamente anterior;
XIII - o Convênio ICMS 109/04 autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) na interligação ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.
O artigo 2º aprova convênios, ajustes e protocolos, como segue: 
I - o Convênio ICMS 69/04 dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal;
II - o Convênio ICMS 75/04 altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, para inserir melhorias técnicas e estabelecer novas exigências de hardware, no que diz respeito ao armazenamento de dados;
III - o Convênio ICMS 101/04 altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC, para alterar o prazo para entrega de informações relativas às operações realizadas no mês imediatamente anterior;
IV - o Convênio ICMS 102/04 altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, para acrescentar margens de valor agregado a serem aplicadas nos casos de operações interestaduais em que a alíquota interna no Estado de destino for de 15% ou de 19%, com combustíveis, exceto gasolina automotiva, álcool, óleo combustível, óleo diesel, GLP e gás natural veicular;
V - o Convênio ICMS 103/04 altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de calor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para alterar a margem de valor agregado de algumas unidades federadas, exceto São Paulo;
VI - o Ajuste SINIEF 10/04 altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica, para harmonizá-lo com o que dispõe o Convênio ICMS 115/03, que versa sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, relativamente à prestação de serviço de telecomunicações;
VII - o Ajuste SINIEF 11/04 dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas. A medida tem por objetivo aplicar também à coleta de bateria usada que contenha chumbo, o mesmo tratamento dispensado à coleta de baterias e pilhas usadas que contenham cádmio, mercúrio e seus compostos, conforme atualmente previsto no Ajuste SINIEF 05/00, ora revogado;
VIII - o Protocolo ICMS 32/04 exclui o Paraná das disposições do Protocolo ICMS 10/89 que trata dos critérios de cobrança do ICMS em operações de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação;
IX - o Protocolo ICMS 33/04 trata da adesão dos Estados do Acre, Pará e Bahia ao Protocolo ICMS-25/03 que dispõe sobre os procedimentos relativos à partilha do ICMS em serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura via satélite;
X - o Protocolo ICMS 34/04 altera o Protocolo ICMS 09/97, de 21 de março de 1997, que dispõe sobre procedimentos na transferência interestadual de produtos para término de industrialização em estabelecimento da mesma empresa. A alteração se restringe aos dados do contribuinte;
XI - o Protocolo ICMS 38/04 exclui os Estados do Rio de Janeiro e  Rio Grande do Sul do Protocolo ICM-23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle e fiscalização do imposto relativo ao transporte de mercadorias pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
XII - o Protocolo ICMS-42/04 estende à Paraíba e Sergipe as disposições do Protocolo ICMS-45/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária de sorvete.
Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Eduardo Refinetti Guardia

 Publicado em:  16/10/2004
Atualizado em: 18/10/2004 18:28