













































LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 17 de julho de 2000



 LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 17 de julho de 2000 

Procedência: Dep. Paulo Bornhausen  Natureza: PC 007/2000 
DO. 16.457 de 18/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 29 da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“Art. 29 ................................................................................................................. 
VI – a aplicação, para as séries do Ensino Médio, do conteúdo “Ética e Cidadania”, desenvolvendo o trabalho voluntário, nos termos da legislação federal, como uma extensão das atividades empregadas em classe.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 17 de julho de 2000 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício