


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.339, de 7 de dezembro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 3º:
"Artigo 3º - O Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados e designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na seguinte conformidade:
I - 7 (sete) membros representantes do Poder Público, um dos quais o Secretário da Cultura e Economia Criativa, que será o Secretário-Geral;
II - 28 (vinte e oito) membros representantes do setor cultural e criativo da sociedade civil do Estado.
§ 1º - O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos Vice-Presidentes e na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do colegiado o Secretário-Geral.
§ 2º - A participação no Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante."; (NR)
II - o § 3º do artigo 4º:
"§ 3º - A coordenação dos trabalhos das câmaras temáticas caberá aos membros representantes do Poder Público.". (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
"VIII - debater, formular e propor normas e diretrizes à Secretaria da Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, para a aplicação de recursos;
IX - elaborar listas tríplices para a composição do Conselho Diretor do FEC, observado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Publicado novamente por ter saído com incorreções
 Publicado em:  08/12/2020 - Republicado em 09/12/2020
Atualizado em: 09/12/2020 10:27
 65.339.docx