ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.282, DE 21 DE MAIO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 98, de 22 de maio de 2019)
Institui a Rota Turística Campos de Cima da
Serra no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística Campos de Cima da Serra.
§ 1º A Rota Turística Campos de Cima da Serra é composta pelos Municípios de
Vacaria, Ipê, Pinhal da Serra, Muitos Capões, São José dos Ausentes, Monte Alegre dos
Campos, Esmeralda, Campestre da Serra, Bom Jesus, Cambará do Sul, Jaquirana e São
Francisco de Paula.
§ 2º Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão do relacionado no §
1º integrarão automaticamente o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 2º A Rota Turística Campos de Cima da Serra tem como base os seguintes
objetivos:
I - a integração turística do Estado do Rio Grande do Sul com o Estado de Santa
Catarina;
II - o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional;
III - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção local nas áreas
turística, cultural e gastronômica;
IV - a implantação de mecanismos de educação ambiental e o incentivo aos
empreendimentos turísticos;
V - o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao
turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda.
Art. 3º São instrumentos da presente Lei, entre outros:
I - o zoneamento ambiental das respectivas regiões;
II - os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do Estado e/ou
nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios relacionados na presente Lei;
III - os Conselhos Estadual e Municipais de Turismo;
IV - as Secretarias Estadual e Municipais de Turismo;
V - as entidades representativas e associativas da sociedade civil que visem ao fomento
do turismo e da cultura da Região dos Campos de Cima da Serra, da Região das Hortênsias e dos
Municípios da Rota Turística Caminhos da Neve;
VI - o Fórum Regional de Turismo;
VII - o Conselho Regional de Desenvolvimento dos Campos de Cima da Serra e do
Conselho Regional de Desenvolvimento das Hortênsias;
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VIII - o Plano Regional de Turismo.
Art. 4º São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei todos os locais
de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico e de
entretenimento no território abrangido pelos Municípios dispostos na presente Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no “caput” deste artigo os seguintes atrativos
turísticos:
I - lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;
II - reservas e parques ambientais;
III - obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito nacional e estadual;
IV - empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com universidades,
entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar atividades da Rota Turística
Campos de Cima da Serra, na forma da lei.
Parágrafo único. Reconhecem-se como atividades integrantes do disposto no “caput”
deste artigo todas as de cunho turístico que envolvam um ou mais Municípios relacionados na
presente Lei e que atendam ao disposto no art. 2.º.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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