ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.453, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos servidores do Quadro Permanente
da Superintendência de Portos e Hidrovias –
SPH –, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de
outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo
art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de
1996, e do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da
Superintendência do Porto do Rio Grande –
SUPRG. –, de que trata a Lei n.º 13.602, de 3 de
janeiro de 2011, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam reajustados os valores dos salários e vencimentos básicos dos servidores
do Quadro de Pessoal Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH –, de que
trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º
10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro
Especial, em extinção, da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG –, de que trata a
Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações, cumulativamente, pelos índices e nos prazos
a seguir especificados:
I - 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.º de junho de 2013; e
II - 5,80 % (cinco inteiros e oitenta centésimos por cento), a partir de 1.º de junho de
2014.
Art. 2.º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas respectivos
com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal, bem como aos
trabalhadores portuários sindicalizados aposentados que tenham direito à percepção de diferença
de proventos.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de
1.º de junho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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