ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 15.183, DE 15 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 92, de 16 de maio de 2018)
Dispõe sobre a extinção da Companhia Estadual
de Silos e Armazéns – CESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia Estadual de Silos e
Armazéns – CESA –, sociedade de economia mista, cuja constituição foi autorizada pela Lei n.º
5.836, de 20 de outubro de 1969, mediante liquidação, observadas as disposições legais
pertinentes.
Parágrafo único. O patrimônio da CESA referente à unidade situada no Município de
Rio Grande deve permanecer sob o controle do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A liquidação da CESA ocorrerá de acordo com a Lei Federal n.º 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e com os respectivos estatutos sociais.
§ 1º O Estado do Rio Grande do Sul convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, Assembleia-Geral de Acionistas, para o fim de:
I - nomear o liquidante, mediante indicação do Estado, o qual terá remuneração
equivalente à do cargo de Presidente da Sociedade;
II - nomear os membros do Conselho Fiscal, os quais deverão ter qualificação técnica,
nos termos do art. 26, § 1.º, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e que deverá
funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte 1 (um) representante da Secretaria da
Fazenda, 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado e 1 (um) representante da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.
§ 2º Os mandatos em vigor dos membros do Conselho Fiscal serão declarados extintos,
a partir da data de início da liquidação.
Art. 3º O liquidante poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados e
dos cargos comissionados da Sociedade liquidanda que forem estritamente necessários à
liquidação, devendo, quanto aos demais, providenciar a despedida sem justa causa motivada na
extinção da Empresa, com a quitação dos correspondentes direitos.
Parágrafo único.
As funções de Diretor-Presidente, Diretor AdministrativoFinanceiro, Diretor Técnico-Comercial e do Conselho de Administração serão preservadas
durante o processo de liquidação, conforme a necessidade.

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Art. 4º Pago o passivo, o ativo remanescente, composto de bens móveis e imóveis
integrantes do acervo da CESA, passará ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul,
mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.
Art. 5º O Estado sucederá a CESA nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma
legal, ato administrativo, convênio ou contrato civil, inclusive quanto a obrigações
remanescentes relativas a acionistas minoritários e demais obrigações pecuniárias.
§ 1º O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos convênios e
contratos em vigor celebrados pela CESA, especialmente quanto às áreas portuárias.
§ 2º São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, de
responsabilidade da CESA.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação para realocar os recursos orçamentários da
Sociedade ora extinta, com o objetivo de cobrir eventuais despesas.
Art. 7º O pagamento da diferença de proventos de aposentadoria dos servidores
inativos ex-autárquicos da CESA permanece sendo de responsabilidade do Estado, nos termos da
Lei n.º 12.275, de 24 de maio de 2005.
Parágrafo único. Eventuais débitos existentes com a Fundação Silos e Armazéns de
Seguridade Social – SILIUS – deverão ser resolvidos na liquidação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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