ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 188, de 1º de outubro de 2015)
Institui o Sistema Estadual de Gestão de
Convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de institucionalização de um modelo de captação de
recursos federais pela Administração Pública Estadual, de modo a permitir, de forma
coordenada, o planejamento, a organização e o monitoramento dessa captação;
considerando a necessidade de ampliar a captação de recursos federais como fonte
complementar ao financiamento das políticas públicas;
considerando a necessidade de promover a integração e a colaboração de todos os
agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no que concerne à
captação desses recursos; e
considerando a necessidade de organizar, monitorar e estabelecer critérios no que se
refere aos convênios celebrados entre a Administração Pública Estadual e os Municípios,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Gestão de Convênios, com vista a tornar
mais efetiva a captação e a transferência de recursos pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Entende-se por captação a obtenção de recursos provenientes do
Orçamento Geral da União destinados a financiar alguma ação governamental a ser desenvolvida
e, por transferência, o repasse de recursos pelo Estado a Administrações Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos do Sistema Estadual de Gestão de Convênios:
I - instrumentalizar a Administração Pública Estadual para uma gestão mais efetiva das
políticas de obtenção, de gerenciamento e de aplicação dos recursos financeiros do Orçamento
Geral da União;
II - maximizar a aplicação dos recursos captados;
III - estimular, junto aos órgãos e entidades competentes, a articulação de recursos do
Orçamento Geral da União;
IV - acompanhar a tramitação dos convênios e dos contratos de repasse celebrados;
V - implementar práticas que visem a transparência, a agilidade e o controle dos
convênios celebrados entre o Estado e a União e entre o Estado e os Municípios; e
VI - institucionalizar uma sistemática coordenada de transferência de recursos
financeiros pela Administração Pública Estadual.

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Art. 3º Para fins deste Decreto integram a Administração Pública Estadual, os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual,
excluída as empresas em que o Estado detenha o controle acionário.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, os recursos a serem captados e transferidos
constituem-se em Transferências Voluntárias de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social repassado pela União ao Estado, assim como os repassados pelo Estado aos
Municípios, consoante disciplinado no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 4º São princípios norteadores do Sistema Estadual de Gestão de Convênios:
I - eficiência e eficácia na aplicação dos recursos captados à conta do Orçamento Geral
da União;
II - obtenção e transferência dos recursos estaduais de forma coordenada, planejada e
organizada;
III - consistência, confiabilidade e segurança dos dados e informações referentes aos
repasses e aos convênios celebrados;
IV - capacitação dos recursos humanos para atuação no planejamento e na gestão dos
recursos captados pelo Poder Executivo Estadual;
V - viabilidade técnica, física e financeira de execução dos instrumentos de
conveniamento; e
VI – transferência de recursos para municípios, a partir de critérios socioeconômicos e
de viabilidade técnico-financeira.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º O Sistema Estadual de Gestão de Convênios terá a seguinte estrutura:
I - Órgãos Gestores:
a) Secretaria-Geral de Governo;
b) Secretaria da Casa Civil;
c) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; e
d) Secretaria da Fazenda.
II - Órgãos Executores Estaduais: órgãos da Administração Pública Estadual direta,
autarquias e fundações.
III - Órgãos Executores Municipais: órgãos da Administração Pública Municipal direta,
autarquias e fundações; e
IV - Órgão de Apoio Institucional: Escritório de Representação do Estado do Rio
Grande do Sul em Brasília.
§ 1º Aos Órgãos Gestores compete a definição das diretrizes governamentais para a
captação e a transferência dos recursos.
§ 2º Aos Órgãos Executores Estaduais, em sua área de atuação, compete:
I - nos convênios com a União, o planejamento dos projetos que serão encaminhados
aos Ministérios, a elaboração e o cadastramento das propostas no Sistema Federal pertinente,

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assim como a execução dos convênios celebrados e o cadastramento no Módulo de Convênios
do Sistema de Finanças Públicas do Estado; e
II - a celebração dos ajustes, o repasse dos recursos observado o plano de trabalho
aprovado, o monitoramento da execução, a aprovação da prestação de contas, assim como o
cadastramento dos mesmos no Módulo de Convênios do Sistema de Finanças Públicas do
Estado.
§ 3º Aos Órgãos Executores Municipais compete a execução do objeto do convênio, o
envio periódico de informações sobre o andamento do mesmo e a prestação de contas do recurso
recebido.
§ 4º Ao Escritório de Representação do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília
compete prestar o apoio institucional aos órgãos, autarquias e fundações, no acompanhamento da
execução dos convênios celebrados com a União.
§ 5º Os Departamentos de Monitoramento de Convênios e de Relações Institucionais,
da Secretaria-Geral de Governo, atuarão como Secretarias Executivas incumbidas de prestar
apoio técnico e administrativo aos Órgãos Gestores instituídos no inciso I do “caput” deste
artigo.
Art. 6º A Secretaria-Geral de Governo, na qualidade de Coordenadora do Sistema
Estadual de Gestão de Convênios, compete:
I – promover a implantação e a administração do Sistema Estadual de Gestão de
Convênios;
II – coordenar e monitorar o processo de execução dos convênios constantes da peça
orçamentária federal, bem como de transferência de recursos para os Órgãos Executores
Municipais;
III – prestar orientação e assessoramento técnico aos órgãos e entidades integrantes do
Sistema, bem como promover a disseminação das informações necessárias à sua utilização;
IV – editar normativas sobre a operacionalização do Sistema, bem como fiscalizar o seu
cumprimento;
V – divulgar informações referentes aos recursos federais disponíveis para o Estado, e
aos recursos estaduais destinados às Administrações Públicas Municipais;
VI – aprovar previamente a celebração de convênios com o Governo Federal, cujo
convenente seja órgão, autarquias ou fundações; e
VII – manter os dados atualizados com indicadores para gestão do Sistema.
Art. 7º À Secretaria da Casa Civil compete proceder à análise jurídica dos convênios a
serem celebrados.
Art. 8º À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete prestar
assessoramento técnico na elaboração dos documentos de projetos necessários ao efetivo
recebimento dos recursos do Orçamento Geral da União.
Art. 9º A Secretaria da Fazenda compete:
I – prestar assessoramento técnico nos assuntos concernentes à gestão fiscal, para
manter a regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira do Estado;
II – atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Exigências para
Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda;
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III – garantir a contrapartida para a celebração dos instrumentos de conveniamento para
captação de recursos; e
IV – assegurar o repasse dos recursos aos Órgãos Executores Municipais, após a
comprovação da regularidade prevista no art. 12 deste Decreto.
CAPITULO III
DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10. Integram o Sistema Estadual de Gestão de Convênios as seguintes ações
voltadas à captação dos recursos do Orçamento Geral da União:
I – análise da capacidade técnica e financeira das oportunidades de captação dos
recursos existentes no Orçamento Geral da União;
II – aprovação dos Órgãos Gestores;
III – elaboração e o cadastramento dos projetos estaduais nos Sistemas Federal e
Estadual pertinentes; e
IV – monitoramento sistemático das propostas e dos instrumentos de conveniamento
celebrados.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 11. As transferências de recursos do Estado para os órgãos executores municipais,
consignadas na Lei Orçamentária, serão realizadas mediante a celebração de convênio ou
instrumento congênere, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O percentual de contrapartida atribuído aos convenentes deverá
observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Para a celebração de convênio, o Município deverá comprovar:
I – regularidade relativa à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;
II – regularidade relativa aos tributos estaduais, à contribuição previdenciária e à divida
ativa do Estado;
III – regularidade perante os órgãos e entidades estaduais;
IV - previsão orçamentária referente à contrapartida; e
V – apresentar certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado atestando o
cumprimento das exigências para as transferências voluntárias previstas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. Os Órgãos Executores Estaduais deverão tornar público, por meio de edital, a
disponibilidade dos recursos a serem conveniados.
§ 1º O edital, sob a responsabilidade dos Órgãos Executores Estaduais, deverá definir
critérios socioeconômicos para transferência dos recursos, priorizando aqueles que contemplem
situações de maior vulnerabilidade.
§ 2º O regramento previsto no “caput” deste artigo será exigido a contar de 22 de
janeiro de 2016.
Art. 14. Os Órgãos Executores, no âmbito da Administração Pública Estadual, deverão
nomear um responsável pelo acompanhamento e prestação de informações atualizadas acerca
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dos convênios, que deverá manter atualizadas as informações sobre o andamento do convênio no
sistema de monitoramento administrado pela Secretaria-Geral de Governo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As diretrizes referentes à captação de recursos objeto deste Decreto dar-se-ão
por meio de Notas Técnicas dos Órgãos Gestores.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 49.062, de 27 de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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