


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.163, de 16 de janeiro de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município de Franco da Rocha
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,  parte do imóvel localizado na Rua João Rais, nº 113, Centro, no Município de Franco da Rocha, com 850,41m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 3708, conforme identificado nos autos do Expediente SG-816.572/17.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com vistas à instalação de Unidade de Atendimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/01/2018
Atualizado em: 18/01/2018 10:07
   63.163.docx