ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.955, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 056, de 24 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4677 -

No art. 32 do Livro I:
a) é dada nova redação à alínea "a" da nota 01 do inciso CVII,

conforme segue:
"a) à não utilização dos benefícios previstos nos incisos CVI,
CLVIII e CLXIX deste artigo;"
b) fica acrescentado o inciso CLXIX com a seguinte redação:
"CLXIX - no período de 1º de março de 2016 a 31 de maio de
2017, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de
cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado,
em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor da respectiva entrada.
NOTA - Para fins de cálculo do benefício, o valor apurado
nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada período
de apuração, de forma que não ultrapasse 40% (quarenta por
cento) do débito do imposto relativo às saídas de leite
condensado."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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