ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 015/2012
(publicada no DOE n.º 239, de 13 de dezembro de 2012)
Revoga as Ordens de Serviço nº 010/211, de 15
de dezembro de 2011, e nº 013/2012, de 6 de
novembro de 2012, que dispõe sobre os
deslocamentos de servidores e empregados na
última quinzena de dezembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando que o Decreto nº 41.015, de 29 de agosto de 2001, dispõe sobre os prazos
para o encerramento das atividades do exercício financeiro segundo cronograma estabelecido
pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, e sendo que este prazo pode ser
excepcionalizado pelo Secretário da Fazenda, o que leva à duplicidade de autorizações para o
período,
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam revogadas as Ordens de Serviço nº 010/211, de 15 de dezembro de
2011, e nº 013/2012, de 6 de novembro de 2012, que dispõem sobre os deslocamentos de
servidores e empregados na última quinzena de dezembro.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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