


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.934, de 24 de julho de 2001
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" -ITESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" -ITESP, para abrigar recursos provenientes de Operações de Crédito, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000,  que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS  DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP












 Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00Receitas Correntes500.140
1300.00.00Receita Patrimonial20
1390.00.00Outras Receitas Patrimoniais20
1500.00.00Receita Industrial20
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação20
1600.00.00Receita de Serviços20
1690.00.00Demais Serviços20
1700.00.00Transferências Correntes500.000
1760.00.00Transferências de Convênios500.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes80
1920.00.00Indenizações e Restituições80
2000.00.00Receitas de Capital25.815
2100.00.00Operações de Crédito25.805
2110.00.00Operações de Crédito Internas25.805
2400.00.00Transferências de Capital10
2470.00.00Transferências de Convênios10
TOTAL525.955
















 Publicado em:  25/07/2001
Atualizado em: 18/06/2003 16:23