ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.444, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 63, 2ª edição, de 1 de abril de 2022)
Determina a reestruturação administrativa do
Gabinete do Vice-Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
decorrência da renúncia do Governador do Estado e da consequente sucessão ao cargo pelo
Vice-Governador do Estado, com fulcro no “caput” do art. 80 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a reestruturação administrativa do Gabinete do ViceGovernador, regulamentada pelo Decreto nº 52.767, de 15 de dezembro de 2015, em decorrência
da vacância do respectivo cargo, observadas as seguintes diretrizes:
I - os servidores lotados no Gabinete do Vice-Governador passam a ser lotados no
Gabinete do Governador;
II - os bens patrimoniais do Gabinete do Vice-Governador passam à responsabilidade
patrimonial do Gabinete do Governador; e
III - a Secretaria da Casa Civil sucederá o Gabinete do Vice-Governador nos contratos e
outros ajustes administrativos, conforme o disposto na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 14.733,
de 15 de setembro de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização dos ajustes orçamentários decorrentes da
reestruturação administrativa de que trata este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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