ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.255, DE 1º DE JULHO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 125, de 02 de julho de 2013)
Altera a Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de
2010, que determina a disponibilização, na rede
mundial de computadores - internet, do
quantitativo dos cargos públicos, funções
gratificadas, empregos e estágios existentes no
serviço público do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a
disponibilização, na rede mundial de computadores - internet, do quantitativo dos cargos
públicos, funções gratificadas, empregos e estágios existentes no serviço público do Estado do
Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul disponibilizará, na rede mundial de
computadores - internet, o quantitativo dos cargos públicos, ocupados e vagos, tanto os de
provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas, empregos celetistas e estágios,
existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a Administração Direta, Indireta e
órgãos vinculados, inclusive os detentores de mandatos eletivos, os membros de Poder, bem
como os inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado, especificando as respectivas
remunerações.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1.º de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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