ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.485, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2014)
Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do
Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga
os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de
dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual –
SEO/RS –, com a finalidade de:
I - aprimorar os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
II - garantir a participação popular no controle dos serviços públicos; e
III - contribuir para o desenvolvimento da cultura de cidadania e de controle social.
Art. 2.º O SEO/RS será composto:
I - pela Casa Civil;
II - pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE/RS –;
III - pelas Ouvidorias Setoriais:
a)
Ouvidoria do SUS;
b)
Ouvidoria de Meio Ambiente;
c)
Ouvidoria de Educação;
d)
Ouvidoria de Segurança Pública;
e)
Ouvidoria Penitenciária;
f)
Ouvidoria de Direitos Humanos;
g)
Ouvidoria do Servidor;
IV - pelos Interlocutores de Ouvidoria; e
V - pelas Ouvidorias constituídas no âmbito da Administração Pública Indireta do
Estado.
Art. 3.º A Casa Civil da Governadoria do Estado exerce as funções de órgão superior
do SEO/RS e tem por competência:
I - planejar e orientar a atuação do SEO/RS;
II - expedir orientações normativas e procedimentos padronizados para o SEO/RS e
delegar à OGE/RS a competência para normatizações específicas;
III - definir procedimentos de integração de dados relativos às manifestações recebidas;
IV - ampliar os mecanismos de comunicação entre a sociedade civil e o Poder
Executivo;
V - criar mecanismos de avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder
Executivo Estadual.

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Art. 4.º A OGE/RS exerce as funções de órgão central do SEO/RS, vinculada à Casa
Civil da Governadoria do Estado, e tem por competência:
I - coordenar e supervisionar o SEO/RS de acordo com as instruções expedidas pelo
órgão superior;
II - exercer o controle técnico das atividades de Ouvidoria;
III - orientar a atuação e promover a capacitação dos(as) servidores(as) vinculados(as)
ao SEO/RS;
IV - propor a criação de Ouvidorias Setoriais;
V - expedir orientações normativas sobre matérias de sua competência e nos limites da
delegação recebida;
VI - propor orientações normativas para aprovação superior, quando não detiver
competência para a elaboração;
VII - elaborar o manual de atendimento e submetê-lo ao órgão superior do SEO/RS;
VIII - garantir a atuação integrada dos órgãos que compõem o SEO/RS;
IX - monitorar o encaminhamento e o atendimento das manifestações recebidas nas
Ouvidorias Setoriais;
X - receber e apurar as manifestações referentes às reclamações e encaminhar as
sugestões, os elogios e as solicitações de informações recebidas dos órgãos onde não exista
Ouvidoria Setorial;
XI - receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias recebidas aos órgãos onde
não exista Ouvidoria Setorial;
XII - promover a defesa dos interesses dos(as) usuários(as) dos serviços públicos
prestados pelo Poder Executivo Estadual;
XIII - garantir aos(às) usuários(as) do SEO/RS o sigilo das manifestações recebidas e a
fidelidade dos respectivos registros;
XIV - requisitar aos órgãos do Poder Executivo Estadual documentos e informações
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
XV - encaminhar aos órgãos do Poder Executivo Estadual as manifestações que digam
respeito ao respectivo órgão, para conhecimento;
XVI - elaborar relatórios qualitativos e quantitativos sobre as manifestações recebidas,
indicando o nível de satisfação dos(as) usuários(as) do SEO/RS sobre a prestação do serviço
público e encaminhá-los à Casa Civil da Governadoria do Estado;
XVII - promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do Estado do
Rio Grande do Sul;
XVIII - propor a celebração de convênios com instituições públicas federais, estaduais e
municipais, objetivando a qualificação das Ouvidorias institucionais e o compartilhamento de
conhecimentos e tecnologias;
XIX - propor ações de melhoria no serviço público, quando reincidentes as
manifestações relativas à ineficiência de determinado serviço público;
XX - analisar os recursos encaminhados pelas Ouvidorias Setoriais; e
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Ouvidoria-Geral do
Estado, as questões pendentes de decisão judicial.
Art. 5.º O(a) Ouvidor(a)-Geral será designado(a) pela Chefia do Poder Executivo.

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Art. 6.º A OGE/RS, órgão vinculado à Casa Civil da Governadoria do Estado, tem
autonomia e independência no tratamento das demandas apresentadas.
Art. 7.º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão prestar as informações
solicitadas pela OGE/RS em caráter prioritário, em regime de urgência e nos prazos previstos
nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 8.º As Ouvidorias Setoriais são unidades vinculadas à OGE/RS e têm por
competência:
I - elaborar seu regimento, considerando as especificidades de cada órgão;
II - facilitar o acesso do cidadão e da cidadã ao SEO/RS;
III - registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado, definido pelo órgão
superior do SEO/RS;
IV - encaminhar as manifestações recebidas junto ao órgão do Poder Executivo
Estadual ao qual se encontram vinculadas, buscando a solução;
V - monitorar a tramitação dos registros de manifestações, realizados pela respectiva
Ouvidoria Setorial;
VI - responder às manifestações recebidas utilizando linguagem acessível, inclusiva e
objetiva;
VII - participar de atividades e ações interdisciplinares realizadas pelos órgãos superior
e central do SEO/RS;
VIII - prestar apoio à OGE/RS na implantação de funcionalidades necessárias ao
exercício das atividades de Ouvidoria;
IX - manter atualizadas as informações estatísticas referentes às suas atividades;
X - encaminhar à OGE/RS dados consolidados e sistematizados do andamento e dos
resultados das manifestações recebidas; e
XI - elaborar relatórios das manifestações recebidas, contendo as respectivas respostas
ou recomendações de melhorias, e encaminhá-los ao órgão do Poder Executivo Estadual ao qual
se encontram vinculadas e à OGE/RS.
Art. 9.º Os(as) Ouvidores(as) Setoriais serão designados pela Chefia do Poder
Executivo do Estado, ouvidos os(as) dirigentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo
Estadual ao qual se vinculam.
Art. 10. As Ouvidorias Setoriais deverão cumprir as orientações normativas expedidas
pela Casa Civil da Governadoria do Estado e as orientações técnicas estabelecidas pela OGE/RS.
Art. 11. As Ouvidorias Setoriais terão autonomia quanto à organização de sua estrutura
interna. A estrutura administrativa será suportada pelos respectivos órgãos do Poder Executivo
Estadual ao qual estiverem vinculadas.
Art. 12. Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria são servidores(as) que, lotados(as) nos
órgãos do Poder Executivo em que não haja Ouvidoria Setorial, ficam responsáveis pelo
atendimento e pela resposta das manifestações encaminhadas pela OGE/RS para o órgão ao qual
se encontram vinculados(as).
§ 1.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria responderão às manifestações por meio do
sistema informatizado, nos prazos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

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§ 2.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria serão designados(as) pelos(as) titulares dos
órgãos do Poder Executivo Estadual aos quais estiverem vinculados, escolhidos,
preferencialmente, dentre os(as) integrantes do Gabinete.
§ 3.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria não poderão receber manifestações dos(as)
usuários(as) dos serviços públicos, devendo orientá-los a contatar com a OGE/RS por meio do
sistema informatizado.
Art. 13. As manifestações recebidas pelos órgãos integrantes do SEO/RS serão
classificadas, registradas, analisadas e respondidas em sistema informatizado organizado pelo
órgão central do SEO/RS.
§ 1.º A classificação das manifestações e o tratamento que devam receber serão
regulados por ato normativo do órgão superior do SEO/RS.
§ 2.º Havendo insatisfação com a resposta, o(a) usuário(a) poderá solicitar que a
matéria seja objeto de nova análise pela OGE/RS, em caráter recursal.
Art. 14. É vedada a recusa injustificada ou o retardamento indevido no cumprimento
das solicitações do SEO/RS, sob pena de verificação do descumprimento do dever pelo(a)
servidor(a), por meio de procedimento administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 15. Na tramitação das manifestações recebidas, devem ser observados os seguintes
prazos:
I - três dias para a Ouvidoria Setorial registrar, no sistema informatizado, as
manifestações recebidas, quando não for possível fazer o registro “on-line” simultaneamente à
manifestação;
II - vinte dias para responder ao(à) usuário(a) do serviço público, prazo que poderá ser
prorrogado por dez dias, desde que a solicitação de prorrogação da Ouvidoria Setorial esteja
devidamente justificada;
III - dez dias para o(a) usuário(a) interpor recurso, contados da data da notificação da
resposta; e
IV - trinta dias para a OGE/RS responder ao recurso, contados da data da entrada do
recurso na OGE/RS.
Parágrafo único. A OGE/RS poderá, quando se tratar de matéria urgente, reduzir os
prazos para resposta da manifestação, desde que formalmente solicitada e justificada.
Art. 16. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, seis Funções Gratificadas de Ouvidor
Setorial, Padrão FG-10, e dez Funções Gratificadas de Assistente Especial I, Padrão FG-8, que
passam a integrar, respectivamente, as letras “b” e “d” do inciso I do Anexo IV da Lei n.º
10.717, de 16 de janeiro de 1996.
Parágrafo único. As atribuições das funções criadas neste artigo são as estabelecidas
na Lei n.º 4.914/1964 e alterações.

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Art 17. As despesas decorrentes da implantação das Ouvidorias Setoriais correrão por
conta do órgão ao qual cada Ouvidoria estiver vinculada.
Art. 18. O SEO/RS terá seu Regimento homologado pela Chefia do Poder Executivo,
por meio de Decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogados os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de
2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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