ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, de 27 dezembro de 2019)
Estabelece percentuais de carga tributária
relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual
Intermunicipal e Comunicações nas saídas
internas de querosene de aviação e modifica o
Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/19, e na alínea
"b" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97, para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de querosene de aviação, prevista no referido dispositivo do RICMS, ficam
estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária, de acordo com os parâmetros da
seguinte tabela:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Percentual de Carga Tributária
Consumo
de
querosene
de aviação
para um
período de
6 meses
(litros)

Pontuação das rotas disponibilizadas

de 3,50
a 3,99
pontos

de 4,00
a 4,49
pontos

de 4,50
a 4,99
pontos

de 5,00
a 5,49
pontos

de 5,50
a 5,99
pontos

de 6,00
a 6,49
pontos

de 6,50
a 6,99
pontos

de 7,00
a 7,49
pontos

de 7,50
a partir de
a 7,99
8,00 pontos
pontos

até
15.499.999

17,00%

16,00%

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

de
15.500.000
a
16.499.999

16,00%

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

de
16.500.000
a
17.499.999

15,00%

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

de
17.500.000
a
18.999.999

14,00%

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

de
19.000.000
a
20.999.999

13,00%

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

de
21.000.000
a
23.499.999

12,00%

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

de
23.500.000
a
25.999.999

11,00%

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

de
26.000.000
a
29.499.999

10,00%

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

de
29.500.000
a
33.499.999

9,50%

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

de
33.500.000
a
38.499.999

9,00%

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

5,25%

a partir de
38.500.000

8,50%

8,00%

7,50%

7,00%

6,50%

6,00%

5,75%

5,50%

5,25%

5,00%

§ 1º O percentual de carga tributária, para cada contribuinte que tenha firmado Termo
de Acordo nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, será apurado e
divulgado em instruções baixadas pela Receita Estadual, nos meses de dezembro e junho, para
aplicação no semestre subsequente.
§ 2º Para fins da pontuação relativa às rotas disponibilizadas:
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


I - serão consideradas, exclusivamente, as rotas programadas, para os 6 (seis) meses
posteriores ao mês de apuração, para atender Municípios do interior do Estado do Rio Grande do
Sul, que tenham sido relacionados no Termo de Acordo firmado nos termos do RICMS, Livro I,
art. 23, LXVII, "caput", nota 01, e que constem na consulta de voos planejados no "site" da
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC na internet;
II - a pontuação de cada rota será:
a) para rotas com até 2.808 (dois mil oitocentos e oito) assentos disponibilizados, de
0,50 (cinquenta centésimos) de ponto;
b) para rotas com mais de 14.352 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois) assentos
disponibilizados, de 1,00 (um) ponto;
c) para rotas que tenham entre 2.808 (dois mil oitocentos e oito) e 14.352 (quatorze mil
trezentos e cinquenta e dois) assentos disponibilizados, calculada, com a adoção de 2 (duas)
casas decimais, desprezando-se as demais, conforme fórmula a seguir:

III - na hipótese de o contribuinte disponibilizar mais de uma rota entre Município do
interior do Estado do Rio Grande do Sul e qualquer aeroporto localizado em uma mesma unidade
da Federação fora do Estado do Rio Grande do Sul, considera-se uma única rota, devendo ser
somados os assentos disponibilizados, com pontuação máxima de 1,00 (um) ponto;
IV - a pontuação final de cada contribuinte será a soma das pontuações de cada uma de
suas rotas.
§ 3º O consumo de querosene de aviação será calculado nos termos de instruções
baixadas pela Receita Estadual, considerando as aquisições internas para abastecimento das
aeronaves que operem as rotas consideradas na pontuação, conforme § 2º, I, nos 6 (seis) meses
anteriores ao mês de apuração.
Art. 2º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/19, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5178 - No "caput" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I, fica
acrescentada a nota 03, conforme segue:
"NOTA 03 As reduções de base de cálculo previstas nas alíneas "a" e
"b" não poderão ser adotadas cumulativamente."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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