


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.771, de 14 de abril de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a parte de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área institucional nº 2, medindo 3.945.1271m², localizada no "Conjunto Habitacional Jaraguá B", no Município de São Paulo, imóvel esse descrito em sua totalidade com as medidas, características e confrontações constantes da matrícula nº 118.145, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Parágrafo único - A área a ser recebida destinar-se-á à instalação e funcionamento de unidade escolar.
Artigo 2º - A Cessão em Comodato, de que trata o presente decreto, deverá ser efetivada por meio de Termo a ser lavrado na Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  15/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 17:02