ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.741, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 151, 2ª edição, de 5 de agosto de 2019)
Institui Escola Superior de Advocacia de Estado
Professor Almiro do Couto e Silva da
Procuradoria-Geral do Estado - ESAE-PGERS e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do
Couto e Silva – ESAE-PGERS, escola oficial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federal, integrante da estrutura do órgão de
execução com funções de pesquisa e documentação da Procuradoria-Geral do Estado de que trata
o inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002.
Art. 2º À Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva ESAE-PGERS - compete promover, coordenar, orientar e supervisionar a formação, a
capacitação, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos membros e dos servidores da
Procuradoria-Geral do Estado, mediante a realização de palestras, de seminários, de congressos,
de simpósios ou de eventos similares, cursos de aperfeiçoamento, de extensão e de pósgraduação, nas modalidades presencial ou à distância, diretamente ou em regime de cooperação
com outras Instituições de Ensino.
§ 1º A Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva ESAE-PGERS - poderá, diretamente ou mediante parceria com outras Escolas de Governo,
promover a capacitação, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores e dos
empregados públicos da administração pública estadual direta e indireta nas áreas de atuação da
Procuradoria-Geral do Estado, bem como nas áreas que tenham implicação com a atividade
jurídica.
§ 2º Os Centros de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado integrarão a estrutura da
Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS e
serão por ela supervisionados.
Art. 3º O Coordenador da Procuradoria de Informação, Documentação e
Aperfeiçoamento Profissional – PIDAP - desempenhará, concomitantemente com suas demais
atribuições, o encargo de Diretor da Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro
do Couto e Silva – ESAE-PGERS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º A organização e as competências da Escola Superior de Advocacia de Estado
Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS - serão definidas por Regimento Interno
aprovado por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 5º Os convidados a proferir aulas ou palestras nos eventos que a Escola Superior de
Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS promover para a
formação, a capacitação, a qualificação ou o aperfeiçoamento profissional, quando não houver
remuneração de qualquer espécie, a cargo do Estado, pelos serviços prestados, poderão ser
declarados hóspedes oficiais, mediante ato do Procurador-Geral do Estado, para cobertura dos
gastos com transporte, hospedagem e/ou alimentação do convidado.
§ 1º As despesas de que trata o “caput” deste artigo correrão na conta das dotações
orçamentárias da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º O ato do Procurador-Geral do Estado que declarar hóspede oficial o convidado
para a finalidade de que trata o “caput” deste artigo deverá indicar:
I - nome do convidado;
II - período de duração e local da realização do evento;
III – objetivo do evento;
IV - unidade orçamentária, projeto/atividade, elemento de despesa e rubrica pelas quais
correrão os recursos para o pagamento do transporte, da hospedagem e/ou da alimentação, bem
como a respectiva Solicitação de Recurso Orçamentário – SRO – devidamente liberada.
§ 3º Serão publicados no Portal da Transparência de que trata a Lei n.º 13.596, de 30 de
dezembro de 2010, os gastos realizados com hóspedes oficiais de que trata este artigo.
Art. 6º Os Procuradores do Estado e servidores do Estado poderão lecionar nos cursos
da Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva, nos termos do
art. 121, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 7º Fica alterado o inciso IX e acrescido o parágrafo único no art. 20 do Decreto nº
42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) e dá outras providências, seguinte redação:
Art. 20. ...
...
IX - manter, na estrutura da Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro
do Couto e Silva – ESAE-PGERS, os Centros de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado,
propiciando-lhes os meios necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. As atribuições de pesquisa, assim como as de coordenação, de
orientação e de supervisão de ensino, de capacitação, de qualificação e de aperfeiçoamento
profissional, e as de supervisão dos Centros de Estudo da Procuradoria-Geral do Estado, de que
tratam os incisos I, V e IX deste artigo, serão executadas pela Escola Superior de Advocacia de
Estado Professor Almiro do Couto e Silva – ESAE-PGERS, órgão integrante da Procuradoria de
Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Profissional – PIDAP.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3