


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.055, de 18 de maio de 2012
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 14.754, de 3 de maio de 2012 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXXI do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXI- Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/05/2012
Atualizado em: 22/05/2012 10:39