ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2016)
Altera o Decreto nº 52.935, de 9 de março de
2016, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo
do Fundo de Proteção e Amparo Social do
Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 52.935, de 9 de março de 2016, que dispõe
sobre o Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande
do Sul – Ampara/RS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre, ou
sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis