











































LEI Nº 11.516, de 29 de Agosto de 2000




LEI Nº 11.516, de 29 de agosto de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência- Dep. Herneus de Nadal 
Natureza-PL- 92/00 
DO.16.489 de 31/08/2000 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Declara de utilidade pública a Sociedade de Bochas Prata, de Bandeirante. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Bochas Prata, com sede no Município de Bandeirante e foro na Comarca de São Miguel d’ Oeste. 


Art. 2º À Entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de agosto de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado