













































LEI Nº 15.919, de 06 de dezembro de 2012




LEI Nº 15.919, de 06 de dezembro de 2012

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0070.4/2012
DO: 19.473 de 07/12/12
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Saudades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Saudades o imóvel com área de 1.195,00 m² (um mil, cento e noventa e cinco metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 1.782 no Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos e cadastrado sob o nº 4125 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade a prestação de serviços de educação infantil por parte do Município de Saudades. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados. 


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Maravilha. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 06 de dezembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado