ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° Z.G5 /2021
Autoria: Deputado Dr. Samuel Carvalho
Institui a "Semana de Defesa e Promoção da
Vida", no âmbito do estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 — Fica instituída e inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Estado
de Sergipe, a "Semana de Defesa e Promoção da Vida", a ser celebrada anualmente
durante a semana em que se incluir o dia 08 do mês de outubro (Dia do Nascituro).
Art. 2° — Durante a realização do Evento a que se refere o art. 10 desta Lei,
serão promovidas:
I — caminhadas em defesa da vida;
II — campanhas de prevenção A gravidez, principalmente com foco na
adolescência;
II — palestras e seminários sobre maternidade e paternidade responsáveis, a
importância do pré natal e do aleitamento materno, assim como direitos sociais e
assuntos correlatos.
III — debates; e
IV — homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.
Art. 3° — Para a consecução desta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por intuito a luta pelo direito à vida
dos nascituros.
§ 10. 0 Poder Executivo deverá estimular a cooperação técnica entre os
diversos Orgãos Governamentais, Organizações Religiosas, Organizações Não
Governamentais — ONG's e Movimentos Sociais interessados, a fim de dar
publicidade, implementar e desenvolver ações previstas nesta Lei, com participação
das secretarias Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social.

Av. Ivo do Prado, s/n — 3° andar
Palácio Governador João Alves Filho, Praga Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

§ 10. Serão desenvolvidos projetos educacionais visando à cidadania,
orientação e segurança alimentar ás famílias, em especial As gestantes e lactantes.
Art. 4° — 0 Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 05 de outubro de 2021.

DR SAMUEL CARVALHO
Depuiado Estadual

Av. lvo do Prado, s/n — 30 andar
Palácio Governador João Alves Filho, Praça Fausto Cardoso, Centro — Aracaju/SE — CEP: 49010-050


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTIFICATIVA
A Lei Estadual N° 7.525, de 27 de dezembro de 2012 institui o dia 08 de
outubro como Dia Estadual do Nascituro. A Lei Estadual n° 7.591, de 02 de Janeiro
de 2013 institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
Nessa ordem de ideias, a presente Propositura tem a finalidade de instituir e
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe, a "Semana de Defesa
e Promoção da Vida", a ser celebrada anualmente durante a semana em que se
incluir o dia 08 do mês de outubro, com o objetivo de impulsionar uma série de
ações em defesa do nascituro.
As ações desencadeadas na "Semana de Defesa e Promoção da Vida" darse-ão no âmbito de competência comum dos entes federativos, conforme artigo 23,
II, da Constituição Federal de 1988.
Na esfera das políticas de saúde pública, é dever dos estados promoverem
a adequada informação sobre a gravidez e os cuidados com o nascituro, como
tópicos integrantes da atenção à mulher.
A difusão das informações na rede de ensino estadual dar-se-6 com plena
observância da competência dos serviços educacionais prestados pelos estados
federados, consoante artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei n°
9.394/1996. Considerando que as adolescentes e mulheres jovens encontram-se,
em maior medida, matriculadas no ensino médio, é certo a promoção de palestras
por profissionais da área de saúde pode atingir justamente esse público-alvo.
Cabe salientar, evitando discussões alheias ao projeto de lei, que a
realização da "Semana de Defesa e Promoção da Vida" não conflita com os
resultados de julgamentos proferidos ou em andamento no âmbito do Supremo
Tribunal Federal acerca do direito A interrupção de gravidez nos casos de
anencefalia (ADPF 54), em razão da contaminação do bebê pelo Zika virus (ADI
5581) e ainda a autorização para o aborto voluntário até a 12a semana de gestação
(ADPF 442). Esta propositura tenciona apenas divulgar, sob enfoques ético e
humano, a natureza dos nascituro e da maternidade, inclusive com a informação
sobre os serviços assistenciais fornecidos pelo estado em favor das mães carentes
de recursos.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju/SE, 05 de outubro de 2021.

)
I

DR SAMUEL CARVALHO
Depu do Estadual
Av. Ivo do Prado, s/n —3° andar
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