




















































LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022




LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0002.9/2022
DOE: 21.715, de 22/02/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
I – R$ 1.416,00 (mil, quatrocentos e dezesseis reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
II – R$ 1.468,00 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
III – R$ 1.551,00 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais) para os trabalhadores:
......................................................................................................
IV – R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) para os trabalhadores:
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.


Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado