ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.393, DE 10 DE JUNHO DE 2009
(publicado no DOE nº 109, de 12 de junho de 2009)
(vide retificações abaixo)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Ajuricaba, Alegria, Ametista do
Sul, Barra do Quaraí, Capão Bonito, Carazinho,
Carlos Gomes, Centenário, Cerro Grande,
Chiapetta, Cruzaltense, Espumoso, Fontoura
Xavier, Ijuí, Independência, Iraí, Lagoa do
Bugre, Lagoa Vermelha, Marau, Nonoai, Nova
Alvorada, Nova Ramada, Novo Tiradentes,
Pinhal da Serra, Ronda Alta, Sagrada Família,
Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, São José do
Herval, São José do Inhacorá, São Martinho,
Três de Maio, Três Palmeiras, Vera Cruz e Vila
Maria.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando o teor da Resolução nº 3.724, de 15 de maio de 2009, do Banco Central do
Brasil – BACEN –, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura familiar – PRONAF – em regiões atingidas por enchentes ou
seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores
familiares atingidas pelas mesmas;
considerando o conteúdo da Resolução nº 3.730, do Banco Central do Brasil – BACEN
–, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de
prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por
enchentes ou seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades
rurais pelas mesmas;
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,

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D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
3773-08.01/09-7
3957-08.01/09-0
4056-08.01/09-1
3924-08.01/09-7
3825-08.01/09-1
4072-08.01/09-4
3835-08.01/09-3
3780-08.01/09-0
3778-08.01/09-0
3956-08.01/09-8
3841-08.01/09-4
4075-08.01/09-2
4071-08.01/09-1
3961-08.01/09-6
3958-08.01/09-3
4055-08.01/09-9
3776-08.01/09-5
3566-08.01/09-7

4067-08.01/09-6
3775-08.01/09-2

Município
Ajuricaba

Decreto Municipal nº
Prazo
2560, de 08 de maio de Noventa dias
2009
Alegria
041/2009, de 22 de Noventa dias
abril de 2009
Ametista do 801/09, de 06 de maio Noventa dias
Sul
de 2009
Barra do
122/2009, de 13 de Noventa dias
Quarai
maio de 2009
Capão
369/2009, de 22 de Noventa dias
Bonito
abril de 2009
Carazinho
037, de 29 de abril de Noventa dias
2009
Carlos
914/2009, de 20 de Noventa dias
Gomes
abril de 2009
Centenário
1107/2009, de 30 de Noventa dias
abril de 2009
Cerro
1.310/09, de 23 de
Noventa dias
Grande
abril de 2009
Chiapetta
011/09, de 15 de abril Noventa dias
de 2009
Cruzaltense 442/09, de 07 de maio Noventa dias
de 2009
Espumoso
2599/2009, de 07 de Noventa dias
maio de 2009
Fontoura
1664, de 30 de abril de
Sessenta
Xavier
2009
dias
Ijuí
4.348-GEM, de 27 de
Sessenta
abril de 2009
dias
Independênc
020/2009, de 27 de Noventa dias
ia
abril de 2009
Iraí
028/2009, de 08 de Noventa dias
maio de 2009
Lajeado do
015/2009, de 27 de Noventa dias
Bugre
abril de 2009
Lagoa
5.144/2009, de 17 de Noventa dias
Vermelha abril de 2009, alterado
pelo 5159, de 11 de
maio de 2009
Marau
4.550, de 06 de maio Noventa dias
de 2009
Nonoai
19, de 07 de maio de Noventa dias

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Área
Em toda a área rural do
Município.
Em todo o território do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
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4048-08.01/09-5
3774-08.01/09-0
3779-08.01/09-3
3829-08.01/09-2
4073-08.01/09-7
3777-08.01/09-5
4352-08.01/09-5
3951-08.01/09-4
4070-08.01/09-9
3955-08.01/09-5
3754-08.01/09-2
3950-08.01/09-1
4057-08.01/09-4
4351-08.01/09-2
3830-08.01/09-0

2009
Nova
774/2009, de 30 de Noventa dias
Alvorada
abril de 2009
Nova
1.787, de 05 de maio Noventa dias
Ramada
de 2009
Novo
899/2009, de 05 de Noventa dias
Tiradentes
maio de 2009
Pinhal da 19/2009, de 04 de maio Noventa dias
Serra
de 2009
Ronda Alta 1.292, de 30 de abril de Noventa dias
2009
Sagrada
017/2009, de 22 de Noventa dias
Família
abril de 2009
Santa Cruz
7.761, de 08 de maio Noventa dias
do Sul
de 2009
Santa Rosa
75, de 17 de abril de Noventa dias
2009
São José do 15/2009, de 07 de maio Noventa dias
Herval
de 2009
São José do
025/2009, de 27 de Noventa dias
Inhacorá
abril de 2009
São
025/2009, de 20 de Noventa dias
Martinho
abril de 2009
Três de
033/2009, de 26 de Noventa dias
Maio
maio de 2009
Três
12, de 27 de abril de Noventa dias
Palmeiras
2009
Vera Cruz 3386, de 11 de maio de Noventa dias
2009
Vila Maria 1210, de 13 de maio de Noventa dias
2009

Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.
Em toda a área rural do
Município.

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2009.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 120, de 29 de junho de 2009)
No Decreto nº 46.393, de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº
109, de 12 de junho de 2009, como segue:
no qual se lê: “Capão Bonito”
leia-se: “Capão Bonito do Sul”
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 017, de 26 de janeiro de 2010)
No artigo 1º do Decreto nº 46.393, de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 109, de 12 de junho de 2009, na parte referente ao Expediente nº 4067-08.01/09-6,
como segue:
no qual se lê: “4.550, de 06 de maio de 2009”
leia-se: “4.580, de 06 de maio de 2009”
FIM DO DOCUMENTO

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