ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.783, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 212, de 8 de novembro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cachoeira do Sul, Passa Sete e
Sant’ana do Livramento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade
local/Convectiva, Subtipo Granizo - 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação Brasileira
de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos públicos e
privados, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

17/0801-0003748-9

17/0801-0003741-1

17/0801-0003802-7

Município

Decreto Municipal nº

Área
Em parte da área rural do Município,
especificadamente nas localidades de
051, de 25 de outubro de Piquiri, Cordilheira, Vila Vargas,
Cachoeira do Sul
2017
Mineração e Capané; e em parte da área
urbana do Município especificadamente
nos bairros Bom Retiro e Universitário
Em parte da área rural do Município,
especificadamente nas localidades de
1.776, de 11 de outubro Lajeado Sapopema, Campo de
Passa Sete
de 2017
Sobradinho e Cabeceira do Passa Sete,
Baixo Passa Sete,
Murta e Serra Velha (entrada).
Em parte da área urbana do Município,
8.189, de 20 de outubro especificadamente nos bairros: Prado,
Sant’ana do
de 2017, retificado pelo Wilson, Armour e Centro; e em parte da
Livramento
Decreto nº 8.196, de 27 de área rural do Município,
outubro de 2017
especificadamente nas
localidades/assentamentos: Figueira,

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Nossa Senhora da Conceição, Apolo, São
Rafael e Cerro da Cruz.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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