ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.534, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 167, de 1º de setembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Riozinho - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Riozinho foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos públicos com índice de 1,73%
e prejuízos econômicos privados com índice de 12,27%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 4059-08.01/15-4,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Riozinho, em
parte da área urbana, compreendendo as localidades: Bairro Canudos, Bairro Rudi Wasen, Bairro
Morro Azul, e em parte da área rural, nas localidades: Alto Riozinho, Arroio do Tigre, Baixa
Grande, Cascata do Chuvisqueiro, Conduto, Linha Sete de Setembro, Linha Cinco de Novembro,
Mascarada, Paredão, São Judas e Palmito, conforme declarado pelo Prefeito do Município no
Decreto Municipal nº 16, de 13 de julho de 2015, em razão da ocorrência de Enxurradas –
1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Riozinho, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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