


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013
Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, será paga ao policial militar em serviço de vigilância especial, quando não vença diária de diligência e não receba refeição por parte de qualquer Organização Policial Militar, na seguinte conformidade:
I - por período ininterrupto superior ou igual a 12 (doze) horas diárias;
II - por período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.
Artigo 2º - O valor da diária de alimentação de que trata o artigo 1º deste decreto será calculado mediante aplicação do coeficiente 2,0 (dois inteiros) sobre a UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e corresponderá a:
I - 100% (cem por cento) para a prevista no inciso I do artigo 1º deste decreto; 
II - 50% (cinqüenta por cento) para a prevista no inciso II do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - O limite máximo mensal para concessão de diária de alimentação fica fixado em:
I - 15 (quinze) diárias, nos termos do inciso I do artigo 1º deste decreto; ou
II - 30 (trinta) diárias, nos termos do inciso II do artigo 1º deste decreto.
Parágrafo único - Ao Policial Militar poderá ser concedida diária de alimentação, em um mesmo mês, nos termos dos incisos I e II do artigo 1º, sendo que o total mensal não poderá ultrapassar o valor correspondente ao limite fixado no inciso I deste artigo, ambos deste decreto.
Artigo 4º - A diária de alimentação prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando revogado o Decreto nº 56.912, de 7 de abril de 2011 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (art.1º-nova redação para artigo)  :
"Artigo 5º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2013, ficando então revogado o Decreto nº 56.912, de 7 de abril de 2011 .". (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.744 de 15 de janeiro de 2020 
 Publicado em:  17/10/2013
Atualizado em: 16/01/2020 09:55
 59.609.doc