ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 76.
(publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O art. 37 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Parágrafo único. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido.”.
Art. 2.º Fica assegurada a contagem integral do tempo de serviço público federal,
estadual e municipal, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de vantagens,
observada a incidência da norma do § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Emenda Constitucional, para o cômputo
das vantagens, como avanços ou adicionais, será considerado, exclusivamente, o tempo de
serviço público estadual.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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