






















































LEI Nº 17.150, DE 22 DE MAIO DE 2017




LEI Nº 17.150, DE 22 DE MAIO DE 2017

Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0349.5/2016
DOE: 20.538, de 23/05/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, com sede no Município de Blumenau.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
IV – balancete contábil; e
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 22 de maio de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado