




















































ATO DA PRESIDÊNCIA DA Nº 003, DE 15 de maio de 2003







ATO DA PRESIDÊNCIA DA Nº 003,  DE 15 de maio de 2003

DA: 5.103/2003
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Institui serviços de ouvidoria e determina  procedimentos correlatos. 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no  uso de suas atribuições, com supedâneo no § 5º do art. 65 do  Regimento Interno da ALESC,


RESOLVE:


Art. 1º Ficam instituídos serviços de ouvidoria, compreendendo a recepção de correspondência postal ou eletrônica e as  mensagens deduzidas pessoalmente ou pela via telefônica através do  sistema 0800, quando não versem sobre matéria institucional ou  administrativa e tenham como objeto indagações, sugestões,  reclamações ou denúncias relacionadas aos serviços da Assembleia  Legislativa ou afetos à sua ação institucional. 
§ 1º O direito à informação será sempre assegurado,  salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal. 
§ 2º Os serviços de ouvidoria manterão,  necessariamente, sigilo sobre suas fontes, assegurando a  reserva quanto à identidade de denunciantes ou testemunhas,  bem como sobre o conteúdo dos informes que receber quando  tal providência se mostrar necessária.


Art. 2º Os serviços de ouvidoria serão recepcionados  de forma: 
I - escrita, em correspondência postal, endereçada à  Secção de Ouvidoria;
II - escrita, por e-mail, no endereço  ouvidoria@alesc.sc.gov.br; 
III - verbal, por telefone do sistema 0800;
 IV - verbal, ditada pessoalmente, e deduzida a termo  por digitador designado.
§ 1º As diversas espécies de mensagens  recepcionadas pelo serviço de ouvidoria serão protocolizadas  em séries numeradas. 
§ 2º As conexões telefônicas do sistema 0800 serão  gratuitas, automatizadas, e gravadas, não sendo permitido o  uso de identificação de origem das ligações. 
§ 3º Manter-se-á "back-up" em disco ótico das  gravações sonoras recebidas pela via telefônica a que alude o  parágrafo anterior, mesmo após sua conversão em texto por  digitador designado. 


Art. 4º Enquanto não disponível estrutura própria, os  serviços de ouvidoria serão desenvolvidos sob a égide da Chefia  de Gabinete da Presidência, cuja ação dar-se-á sem prejuízo  das atribuições específicas do seu ambiente administrativo.


Art. 5º Os serviços de auditoria incluem receber,  examinar e encaminhar aos órgãos competentes as sugestões,  reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas  sobre:
I - ações voltadas à sanar as violações, ilegalidades e  abusos e outras voltadas à regularidade dos trabalhos  legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da  organização da Assembléia Legislativa;
II - carências ou lapsos de funcionamento dos serviços  administrativos da Casa;
III - assuntos de qualquer natureza recebidos pelo  sistema telefônico automático de atendimento à população. 


Art. 6º Incumbe aos serviços de ouvidoria:
I - responder aos cidadãos e às entidades quanto às  providências tomadas pela Administração no concernente aos  reclamos tramitados pelo serviço;
II - acompanhar as providências adotadas pelos  setores competentes, diligenciando em busca do direito de  resolutividade e manter o requerente informado do processo; 
III - propor: 
a) medidas de aprimoramento das atividades  administrativas da própria Assembleia; 
b) o envio, ao Tribunal de Contas do Estado, às  autoridades policiais, aos Ministérios Públicos, à Procuradoria  Geral do Estado, ou a outro órgão competente, as denúncias  recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; 
c) à Mesa ou aos órgãos da Administração a abertura  de sindicância ou de inquérito destinados a apurar  irregularidades.     


Art. 7º A Administração da Assembleia Legislativa  assegurará aos serviços de ouvidoria apoio físico, técnico e  administrativo necessários ao desempenho das suas  atividades.


Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua  publicação. 


Deputado VoInei Morastoni - Presidente