




















































ATO DA MESA Nº 589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019






ATO DA MESA Nº 589, de  17 de dezembro de 2019

DA: 7.564/2019
Alterado pelo Ato da Mesa 214/20;
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre as férias conquistadas e não  usufruídas dos servidores da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA  CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI  e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

 Considerando que os servidores públicos (efetivos e/ou  comissionados) têm assegurado o direito às férias, nos termos do art.  7º, inciso XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal; 
Considerando que a garantia constitucional do direito a  férias consubstancia-se em direito social, destinado como medida de  saúde e de segurança ocupacional;
Considerando, ainda, que as férias, como instrumento  para o restabelecimento das forças físicas e psíquicas do indivíduo,  não se afigura apenas um direito, mas dever dos servidores,  tratando-se de direito/dever irrenunciável de natureza de ordem pública;
Considerando, também, a expressa vedação de  acumulação de férias, prevista no art. 61, da Lei Estadual nº 6745, de 28 de  dezembro de 1985, e a impossibilidade de transação do referido direito;
Considerando a elevada quantidade de servidores que  detém saldos de férias conquistadas e não usufruídas, cujo respectivo  passivo já compromete a gestão do serviço público e o planejamento  orçamentário no que tange ao limite estabelecido no parágrafo único do  art. 22 da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando, finalmente, a necessidade de  planejamento de saídas para o gozo das mencionadas férias, sob pena  de inviabilização da organização da administração da Alesc, tanto na  gestão de pessoal quanto na seara financeira.
RESOLVE: com fundamento no art. 61, da Lei nº 6.745,  de 28 de dezembro de 1985.


Art. 1º DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos  que proceda a elaboração de listagem atualizada dos servidores da  Assembleia Legislativa com quantitativo de passivo de férias conquistadas e não usufruídas.


Art. 2º DETERMINAR que os Diretores, o Chefe de  Gabinete da Presidência, o Procurador, o Controlador-Geral, o Chefe da  Consultoria Legislativa e os responsáveis pelos gabinetes parlamentares, com base na listagem elaborada, agendem e providenciem o  usufruto do passivo de férias dos servidores vinculados à sua área de  abrangência, conforme Anexo Único que integra este Ato da Mesa,  iniciando-se os agendamentos, obrigatoriamente, no ano de 2020 até  término do passivo individual sem prejuízo do gozo das férias gerais.
Parágrafo único. Qualquer necessidade de alteração no  período de fruição do passivo de férias deverá ser formalizada pelo  chefe imediato, devidamente motivado, fazendo constar o novo período  ou períodos, cabendo ao Chefe de Gabinete da Presidência, analisar e  autorizar, se for o caso, a requerida alteração.


Art. 3º DETERMINAR que a Diretoria de Recursos  Humanos providencie o constante monitoramento e controle do usufruto  das férias dos servidores a fim de evitar futuras acumulações de férias; 


Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado JULIO GARCIA - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Nilso Berlanda - Secretário


ANEXO ÚNICO
TABELA DE USUFRUTO DE FÉRIAS SUSTADAS E/OU TRANSFERIDAS



Quantitativo de férias sustadas/transferidas  do servidor em registro
Quantidade a ser usufruída
Meses a serem usufruídos 


De 61 a 90 dias
30 dias
Fevereiro, Junho e Dezembro


De 91 a 120 dias
60 dias
Fevereiro, Junho e Dezembro 


De 121 a 150 dias 
90 dias 
Fevereiro, Junho, Julho e Dezembro 


A partir de 151 dias 
120 dias
Fevereiro, Junho, Julho,  Novembro e Dezembro


(Redação do anexo único dada pelo Ato da Mesa 214, de 2020)