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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 54/2017
DE DE

DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar, ao Município de Monte Alegre de
Sergipe, o imóvel situado na Praça
Presidente Médici, n° 35, neste mesmo
Município, e dá providências correlatas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SERGIPE, EM
EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar,
ao Município de Monte Alegre de Sergipe, o imóvel, constituído de
terreno e prédio, de propriedade do Estado de Sergipe, situado na
Praça Presidente Médici, n° 35, neste mesmo Município.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o "caput" deste
artigo, compreende uma casa, com uma área de aproximadamente
555,50m2 (quinhentos e cinquenta e cinco vírgula cinquenta metros
quadrados), medindo 10,10m (dez vírgula dez metros) de largura por
55,00m (cinquenta e cinco metros) de comprimento.
Art. 2° O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação da Sede da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Monte Alegre de Sergipe, devendo tal obrigação constar
da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
mesma escritura, não podendo o mesmo ser transferido a terceiros,
sob qualquer forma de alienação.
§ 1° Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão
do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não
for obedecido o prazo previsto para seu início, ou, ainda, se ocorrer
desvio na utilização ou transferência a terceiros, o referido imóvel, ou
mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada ou
transferida, tem que reverter à propriedade ou patrimônio do Estado


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ÀS 5.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI N° 54/2017
DE DE

DE 2017

de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer
indenização ao donatário.
§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte
dele, à propriedade ou patrimônio do Estado, no caso de ocorrência
das condições de que trata o § 1° deste artigo, deve constar da própria
escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE e a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão —
SEPLAG, através da sua Superintendência de Gestão de Patrimônio —
SUPAT, devem promover, juntamente com o Município de Monte
Alegre de Sergipe, neste Estado, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 7.210, de 12 de setembro de 2011.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

AUTORIZA/02100417 SEINFRA

JRNC.