ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.176, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 147, de 2 de agosto de 2018)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0000776-2,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual
para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 09/2018 SEADAP, de 18 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro à empresa GRANEL QUÍMICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.983.435/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 460 –
18º andar, Bairro Bela Vista, no Município de São Paulo/SP, relativo à aquisição de área de
terras localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para ampliação de sua unidade de
armazenamento de produtos líquidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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