ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.364, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 228, de 26 de novembro de 2013)
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O “caput” do art. 24 da Lei n.º 11.424, de 6 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Ao Tribunal de Contas cabe eleger, dentre seus membros, o Presidente, o
Vice-Presidente, o 2.º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral, o Vice-Corregedor e os Presidentes
das Câmaras, para mandatos correspondentes a um ano civil, permitida a reeleição apenas por
um período de igual duração.
..........................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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