













































LEI COMPLEMENTAR Nº 445, de 24 de junho de 2009




LEI COMPLEMENTAR Nº 445, de 24 de junho de 2009 

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0025.5/2008
DO: 18.632, de 24/06/09 
Ver: LC 741/19 que revoga a LC 382/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 382, de 2007, que dispõe sobre a organização do Departamento Estadual de InfraEstrutura - DEINFRA e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 382, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º O Conselho Administrativo, formado exclusivamente por integrantes da estrutura organizacional do DEINFRA, terá a seguinte composição: 
I - Presidente do DEINFRA, que presidirá o Conselho Administrativo; 
II - Consultor Executivo de Infra-Estrutura, substituto imediato do Presidente; 
III - Consultor de Controle de Gestão; 
IV - Consultor de Licitações; 
V - Diretor de Administração; 
VI - Diretor de Planejamento e Projetos; 
VII - Diretor de Obras Civis; 
VIII - Diretor de Obras de Transporte; e 
IX - Diretor de Manutenção e Operação. 
Parágrafo único. O Conselho será secretariado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Autarquia, designado pelo Presidente.” (NR). (LC 382, de 2007 revogada pela LC 741, de 2019)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 24 de junho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado