ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.541, DE 22 DE MAIO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 097, de 23 de maio de 2014)
Institui a Política Estadual de Incentivo às
Mídias Locais e Regionais no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no
Estado do Rio Grande do Sul, pela qual, observados os preceitos legais sobre a matéria, os
Poderes do Estado poderão destinar percentual não inferior a 20% (vinte por cento) da sua
receita anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras, anúncios,
editais, programas, serviços e campanhas em geral, para os veículos mencionados nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Mídia Local e Regional os seguintes
veículos:
I - periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2.000 (dois mil) e 20.000
(vinte mil) exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas
empresas;
II - veículos de radiofusão local, devidamente habilitados em conformidade com a
legislação brasileira;
III - veículos de radiofusão comunitária, devidamente habilitados em conformidade com
a legislação brasileira.
§ 1º As mídias apontadas devem ter reconhecimento regional e local, caracterizando-se
por serem prioritariamente dirigidas às regiões do Estado, ou a locais ou a segmentos específicos
da sociedade gaúcha.
§ 2º A critério dos Poderes do Estado, poderá ser exigido que a tiragem a que se refere
o inciso I do “caput” deste artigo seja atestada por instituto de pesquisa de notória reputação.
Art. 3º Para efeito de habilitação aos recursos públicos, as mídias regionais
interessadas deverão observar os seguintes critérios:
I - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de funcionamento sem interrupção de suas atividades;
II - possuir jornalista legalmente responsável por sua programação;
III - não manter vínculos que a subordinem ao comando de outras empresas jornalísticas
e de radiofusão, escolas, igrejas, partidos políticos, sindicatos, associações de classe ou
associações representativas de setores industriais ou de serviços;
IV - não possuir proprietário, sócio ou gerente que exerça estas mesmas funções em
outra mídia beneficiária;

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V - não possuir proprietário, sócio ou gerente, ou parentes até o segundo grau destes,
que ocupem cargos públicos eletivos ou de confiança nos âmbitos municipal, estadual ou federal;
VI - veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o benefício a mídias
destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência contida no inciso II do presente artigo, os
veículos de radiofusão comunitária devidamente habilitados em conformidade com a legislação
brasileira.
Art. 4º O Estado poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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