


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.032, de 19 de agosto de 2003
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 1 lote de propriedade particular, situado no Distrito de José Bonifácio, Zona Leste do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial discritivo constantes do Processo Provisório CDHU nº 204.932/02, a saber:
Imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composto de 1 (um) lote com a seguinte descrição: Parte do ponto "1" situado na esquina da Rua Santa Teresa com a Rua Santo Honório, segue no alinhamento da Rua Santa Teresa numa distância de 70,00m até encontrar o ponto "2"; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 100,00m até encontrar o ponto "3"; deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 55,20m até encontrar o ponto "4"; deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 95,00m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição, encerrando uma área de 4.851,00m² (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e um metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/08/2003
Atualizado em: 25/09/2003 14:54