











































LEI Nº 16.946, DE 13 DE JUNHO DE 2016


LEI Nº 16.946, DE 13 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Dep. Leonel Pavan
Natureza: PL./0027.1/2015
DOE: 20.318 de 15/06/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Estabelece
a obrigatoriedade, aos clubes de futebol oficiais sediados no Estado de
Santa Catarina, da exigência de matrícula em instituições de ensino,
pública ou privada, e o acompanhamento da frequência e do desempenho
escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam
vínculo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Os clubes de futebol oficiais do Estado devem se assegurar de que
estejam matriculados, em instituição de ensino, pública ou privada,
todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam
qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento
escolar. 
Parágrafo único. Consideram-se clubes de futebol
oficiais, para efeitos desta Lei, os clubes de futebol devidamente
registrados na Federação Catarinense de Futebol (FCF). 


Art.
2º Os clubes de futebol encaminharão à FCF, anualmente, os comprovantes
de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência e boletim
escolar dos jogadores. 
Parágrafo único. Ao receber os documentos referidos no caput
deste artigo, a FCF deverá encaminhá-los, com a lista dos jogadores
inscritos nas competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação
e à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa
do Estado de Santa Catarina. 


Art.
3º O descumprimento desta Lei implicará, ao clube de futebol infrator,
no impedimento de participar das competições oficiais, no âmbito do
Estado de Santa Catarina. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de junho de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado