


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.599, de 27 de março de 2006
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou Situação de Emergência no Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 12.026, de 4 de janeiro de 2006, retificado pelo Decreto Municipal nº 12.028, de 6 de janeiro de 2006 que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.952, de 12 de julho de 2006 
"Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal nº 12.026, de 4 de janeiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 12.028, de 6 de janeiro de 2006 e nº 12.531, de 29 de junho de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.". (NR)
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/03/2006
Atualizado em: 13/07/2006 13:31