ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.880, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Altera a Lei n.º 13.921, de 17 de janeiro de
2012, que institui a Política Estadual de
Agroindústria Familiar no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.921, de 17 de janeiro de 2012, que institui a Política Estadual de
Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 2.º, fica alterada a redação dos incisos I e II e fica acrescido o parágrafo único,
conforme segue:
“Art. 2.º ...........................
I - agroindústria familiar o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es)
familiar(es) ou pecuarista(s) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área
rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de
explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo
desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou
biológicas;
II - agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal os
estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por
agricultor(es) familiar(es) ou por pecuarista(s) familiar(es) com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o
acabamento do produto, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e agregue aos
produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes
confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais
ou regionais.
Parágrafo único. Equipara-se a agroindústria familiar e a agroindústria familiar de
pequeno porte, para fins desta Lei, o artesão familiar rural ou o agricultor familiar artesão que
atenda ao disposto no § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de 2010.”;
II - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º A Política de que trata esta Lei é dirigida ao público de que tratam o art. 3.º da
Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 4.º da Lei n.º 13.515, de 13 de setembro
de 2010, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar e
dá outras providências.”;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - o inciso VII do art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º ...........................
..........................................
VII - contribuir para a organização dos agricultores familiares e dos pecuaristas
familiares na forma cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros
empreendimentos rurais da economia popular e solidária;
..........................................”;
IV - o “caput” do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria do Desenvolvimento
Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR –, que terá as seguintes atribuições:
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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