













































LEI Nº 11.534, de 18 de setembro de 2000



 LEI Nº 11.534, de 18 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza-PL-228/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Fazenda. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5200 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 


5201 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Educação Fiscal 


Código 
5201.041281713.744 


Objetivo 
Promover e institucionalizar, em conjunto com os demais órgãos da Administra-  ção Pública, e educação fiscal no Estado 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00  3110.00 
DESPESAS DE CUSTEIO  Pessoal 


3111.00 (07) 
Pessoal Civil...................................................................R$ 660.000,00 


1130.00 
Serviço de Terceiros e Encargos 


3132.00 (07) 
Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 240.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5200 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 


5201 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Contratação de Consultoria Técnica 


Código 
5201.041211713.746 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
Serviços de Terceiros e Encargos 


3132.00 (07) 
Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 700.000,00 


Atividade  Código  3000.00  3100.00  3130.00  3132.00 (07) 
Capacitação de Recursos Humanos  5201.041281714.376  DESPESAS CORRENTES  DESPESAS DE CUSTEIO  Serviços de Terceiros e Encargos  Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 200.000.00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado