


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012
Dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 , e considerando a necessidade de proceder à identificação, bem como à quantificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar, 
Decreta:
Artigo 1º - A função de Gerente de Organização Escolar poderá ser ocupada nas unidades escolares da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação, que atendam cumulativamente às seguintes condições:
I - ofereçam atividades regulares de ensino em, pelo menos, 2 (dois) turnos de funcionamento;
II - contem com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) alunos regularmente matriculados e frequentes;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.185, de 27 de fevereiro de 2014 (art.1º-nova redação para incisos)  :
"I - ofereçam atividades regulares de ensino em, pelo menos, 2 (dois) turnos de funcionamento ou 1 (um) turno quando a unidade escolar contar com número igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) alunos;
II - contem com, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) alunos regularmente matriculados e frequentes;"; (NR)
III - comportem em seu módulo, na classe de Agente de Organização Escolar, no mínimo, 3 (três) servidores, observada legislação pertinente.
§ 1º - O Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA contará com uma função de Gerente de Organização Escolar.
                   (*) Redação dada pelo Decreto nº 58.379, de 6 de setembro de 2012 (art.1º-nova redação para §)  :
"§ 1º - O Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA e as unidades escolares que funcionam em período integral contarão com uma função de Gerente de Organização Escolar, independentemente do número de alunos."; (NR)
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Centros de Estudos de Línguas - CELs que se caracteriza como projeto da Pasta.
Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo anterior e em conformidade com o § 2º, do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica fixado em 4.599 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove) o número de funções de Gerente de Organização Escolar classificadas nas unidades escolares constantes do Anexo que faz parte integrante do presente decreto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.379, de 6 de setembro de 2012 (art.1º-nova redação para caput) :
"Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo 1º deste decreto e em conformidade com o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica fixado em 4.769 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove) o número de funções de Gerente de Organização Escolar classificadas nas unidades escolares constantes do Anexo que faz parte integrante do presente decreto.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.185, de 27 de fevereiro de 2014 (art.1º-nova redação para caput)  :
"Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo 1º deste decreto e em conformidade com o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica fixado em 4.921 (quatro mil novecentos e vinte e um) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares constantes do anexo que integra este decreto.". (NR)
§ 1º - A relação de unidades e a quantidade de funções estabelecidas no "caput" deste artigo poderão sofrer alterações, de acordo com as especificidades do Quadro de Aulas e organização da escola a cada ano letivo, em razão dos dispositivos do artigo 1º deste decreto. 
§ 2º - Caberá à Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, atualizar anualmente a identificação das unidades, procedendo a totalização das funções de Gerente de Organização Escolar, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data fixada no § 4º do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Obs.: Anexo constante para download.
(*) Revogado pelo  Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 
 Publicado em:  21/07/2012
Atualizado em: 18/01/2017 13:44
 58.240.doc ANEXO do 58.240.doc