ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.498, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 94, de 18 de maio de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, e no
Ajuste SINIEF 05/22, de 7 de abril de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 30 de outubro de 2007 e de 12 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5890 - No Livro II, art. 108-C, a nota 02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 108-C. ...
...
NOTA 02 - O DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser
apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no Manual de
Orientação do Contribuinte, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações:
a) no transporte ferroviário;
b) no transporte aquaviário de cabotagem;
c) no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final;
d) no transporte aéreo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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