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LEI Nº 17.170, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00209/2017
- PCL/00209/2017
DOE: 20.550 de 8/6/17
ADI TJSC - 8000351-95.2017.8.24.0000 - c) julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade: (c.1) dos cargos comissionados de Consultor Jurídico previstos nos ANEXOS V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F, da Lei Complementar Estadual n. 381, de 07/05/2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, n. 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e n. 17.17/2017; d) afastar os efeitos repristinatórios de eventuais leis estaduais anteriores à Lei Complementar n. 381/2007, alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e 17.173/2017,  que disponham sobre os mesmos cargos de provimento em comissão aqui declarados inconstitucionais. 
  
Acórdão: 04/10/2018. 
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei Complementar nº 381 de 2007, que dispõe
sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração
Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei
Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 36.
........................................................................................
......................................................................................................
IX – Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação, a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva de
Habitação e Regularização Fundiária;
............................................................................................”
(NR)


Art. 2º O art. 69 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69.
........................................................................................
......................................................................................................
II – formular e coordenar as políticas estaduais de assistência
social, trabalho, habitação e segurança alimentar e nutricional;
III – elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de
Assistência Social de Santa Catarina, das políticas estaduais de
assistência social, trabalho e habitação, de forma articulada com as
Agências de Desenvolvimento Regional;
......................................................................................................
IX – normatizar, implementar e executar as políticas sociais
relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), de forma articulada com
as Agências de Desenvolvimento Regional;
X – organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e
prevenção do SUAS e SISAN; e
............................................................................................”
(NR)


Art. 3º A Subseção Única da Seção VII do Capítulo V do Título IV da
Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS DE ESTADO SETORIAIS

...................................................................................................

Seção VII
Da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

......................................................................................................

Subseção Única
Da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária



Art. 70. À Secretaria Executiva de Habitação e Regularização
Fundiária, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Assistência
Social, Trabalho e Habitação, compete:
I – executar a política estadual de habitação popular de forma
articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional; 
II – realizar estudos e elaborar programas habitacionais;
III – fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e
IV – realizar estudos e elaborar projetos de regularização
fundiária, acompanhando e monitorando sua execução.” (NR)


Art. 4º O art. 157 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.
......................................................................................
......................................................................................................
VII – Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária; e
............................................................................................”
(NR)


Art. 5º O Anexo VII-G da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a
vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei. 


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º Fica revogada a alínea “a” do inciso IX do art. 36 da Lei
Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.


Florianópolis, 7 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
“ANEXO VII-G
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TRABALHO E HABITAÇÃO
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)





ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO


Quantidade


Código


Nível




GABINETE DO SECRETÁRIO













Assistente do Secretário


2


DGS/FTG


2




Assessor de Comunicação


1


DGS/FTG


2




Consultor Jurídico


1


DGS/FTG


1




Assessor Jurídico


1


DGS/FTG


2




Coordenador de Eventos


1


DGS/FTG


2




Coordenador Estadual da Igualdade Racial


1


DGS


1




Coordenadora Estadual da Mulher


1


DGS


1




Coordenador Estadual do Idoso


1


DGS


1




Coordenador Estadual da Juventude


1


DGS


1




Consultor Especial de Ações Sociais


1


DGS/FTG


1




Consultor Técnico


1


DGI


1


















GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO













Secretário Adjunto


1










Assistente do Secretário Adjunto


1


DGS/FTG


2




Gerente de Apoio Operacional


1


DGS/FTG


2




Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade


1


DGS/FTG


2




Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica


1


DGS/FTG


2




Gerente de Planejamento e Avaliação


1


DGS/FTG


2




Gerente de Contratos e Convênios


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão de Pessoas


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL













Diretor de Segurança Alimentar e Nutricional


1


DGS/FTG


1




Gerente de Projetos para Alimentação Saudável e CAISAN


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL













Diretor de Assistência Social


1


DGS/FTG


1




Gerente de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social


1


DGS/FTG


2




Gerente de Proteção Social Especial


1


DGS/FTG


2




Gerente de Proteção Social Básica


1


DGS/FTG


2




Gerente do Centro Educacional São Gabriel


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social


1


DGS/FTG


2


















Gerente de Avaliação e Gestão da Informação


1


DGS/FTG


2




Gerente de Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência
Social


1


DGS/FTG


2




Gerente de Benefícios, Transferência de Renda e Programas


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA













Diretor de Trabalho, Emprego e Renda


1


DGS/FTG


1




Gerente de Qualificação Social e Profissional


1


DGS/FTG


2


















DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS













Diretor de Direitos Humanos


1


DGS/FTG


1




Assistente do Diretor de Direitos Humanos 


1


DGS/FTG


2


















SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA













Consultor-Geral


1










Diretor de Habitação


1


DGS/FTG


1




Gerente de Projetos Habitacionais


1


DGS/FTG


2




Gerente de Fiscalização, Acompanhamento e Monitoramento de
Obras Habitacionais 


1


DGS/FTG


2




Diretor de Regularização Fundiária


1


DGS/FTG


1




Gerente de Projetos de Regularização Fundiária


1


DGS/FTG


2




Gerente de Acompanhamento e Monitoramento de Regularização
Fundiária


1


DGS/FTG


2




” (NR)