



















































LEI Nº 17.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0477.1/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Florianópolis uma área de 13.207,01 m² (treze mil, duzentos e sete
metros e um decímetro quadrado), sem benfeitorias, a ser desmembrada do
imóvel matriculado sob o nº 19.893 no 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01397 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade promover a
melhoria e ampliação da Servidão Joel Jorge, bem como a execução de
projeto habitacional e a regularização fundiária para atender às
comunidades do Maciço do Morro da Cruz.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo
  único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
  escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado