


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.671, de 1 de abril de 2010
Institui o Programa Notebook da Saúde e Reabilitação, tendo como objetivo a aquisição de computadores portáteis pelos servidores que especifica, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de contínua capacitação dos profissionais da área da Saúde;
Considerando que as tecnologias da informação e comunicação representam, nos dias de hoje, ferramentas fundamentais no processo de formação e atualização acadêmicas, bem como no exercício profissional;
Considerando que os serviços de saúde passam a exigir o uso crescente das tecnologias da informação e comunicação, inclusive através de recursos de telemedicina, medicina à distância e medicina domiciliar; e 
Considerando a disponibilidade de equipamentos e programas condizentes com as finalidades  apontadas,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Notebook da Saúde e Reabilitação, com o objetivo de propiciar aos servidores das áreas de saúde dos Quadros da Secretaria da Saúde, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a aquisição de computadores portáteis (notebooks), de programas de computador (softwares, vídeos educacionais, aplicativos), de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, de acesso a serviços de capacitação continuada, de teleeducação interativa (educação à distância) e de teleassistência (interconsulta profissional e suporte ao diagnóstico).
§ 1º - As definições, especificações e características técnicas dos equipamentos e serviços de que trata o "caput" deste artigo, serão estabelecidas pelas Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Saúde, de Gestão Pública e de Desenvolvimento.
§ 2º - A implementação do Programa a que alude o "caput" obedecerá a cronograma fixado por resolução conjunta das Secretarias mencionadas no § 1º deste artigo.
Artigo 2º - Fica constituído, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Grupo de Trabalho destinado a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste diploma legal, propostas objetivando a implementação do Programa de que trata este decreto.
§ 1º - Os Titulares das Pastas referidas no artigo 1º, § 1º, deste decreto, indicarão seus representantes para compor o Grupo de Trabalho de que trata este artigo.
§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato do Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2010
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  02/04/2010
Atualizado em: 06/04/2010 09:40