











































LEI Nº 12.180, de 15 de abril de 2002




LEI Nº 12.180, de 15 de abril de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 41/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga, de Araquari. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga – AMABI – , com sede no Município de Araquari e foro na Comarca de São Francisco do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado