




















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 026, DE 15 DE outubro DE 2019



ATO DA MESA - consleg Nº 026, de 15 de outubro de 2019

DA: 7527, de 16/10/2019
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN


Declara de utilidade pública o Instituto dos  Advogados de Santa Catarina (IASC), de  Florianópolis.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SANTA CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo  único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no  art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada  pela Lei nº 17.690, de 11 de janeiro de 2019,

 RESOLVE:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto dos  Advogados de Santa Catarina (IASC), com sede no Município de  Florianópolis.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam  assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

 Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à  Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para  o devido controle, sob pena de revogação deste Ato, os seguintes  documentos: 
I - relatório  anual de atividades do exercício anterior;
 II - atestado de  funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
 III - certidão  atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas  Jurídicas;
 IV - balancete  contábil; e
 V - declaração  do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no  exercício referente à prestação de contas, e, em caso afirmativo, especificando  o valor, a origem e a destinação.

 Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio Barriga-Verde


Deputado JULIO GARCIA - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário