ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 193, 2ª edição, de 18 de setembro de 2020)
Cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, em Caxias do Sul, as seguintes serventias extrajudiciais:
I - 1 (um) Tabelionato de Protesto de Títulos;
II - 2 (dois) Registros de Imóveis;
III - 1 (um) Registro de Títulos e Documentos cumulado com Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Art. 2º O Conselho da Magistratura, mediante resolução, disporá sobre a demarcação
da circunscrição de cada uma das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das
Pessoas Naturais, bem como deliberará a respeito da criação da Central de Distribuição de
Protestos de Títulos e da Central de Distribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º A instalação das serventias criadas fica condicionada ao preenchimento das
vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal n.º
8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 4º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caxias do Sul as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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