ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0002637-6, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 012/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e arts.
7° e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que aprova o enquadramento da
Primeira Fase do Projeto de Investimentos da empresa UTE ITAQUI GERADORA DE
ENERGIA ELÉTRICA S/A., com sede na Rua Félix da Cunha, 1009, Conjunto 902, Sala 03 –
Bairro Moinhos de Vento, no Município de Porto Alegre/RS, CNPJ 10.420.924/0001-09, e com
unidade industrial, local do projeto, na Estrada Municipal Passo do Silvestre - Sesmaria Rocha,
s/nº – Bairro Primeiro Distrito, no Município de Itaqui/RS, inscrita no CNPJ 10.420.924/0002-81
e CGC/TE 067/0060852.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa UTE ITAQUI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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