ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.252, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 025, de 05 de fevereiro de 2015)
Homologa Situação de
Município de Seberi - RS.

Emergência

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Seberi foi afetado por eventos de Categoria Natural,
do Grupo Hidrológico, Subgrupo Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e parte
da área urbana do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 15,17%,
da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no
FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração
Nacional; e
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da
Subchefia Estadual de Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil são favoráveis
à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamentos constantes no Expediente
Administrativo nº 520-08.01/15-6,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Seberi, na área
rural afetada: Linha Castanho, Galvões, Nunes e Parcianello, Linha São Sebastião, Harmonia,
Distrito de Barrinha, Mundo Novo, Linha Fábris, Fortes, Linha Boa Vista, Linha Paraguassu,
Lajeado do Poncio, Linha Pinhal, Linha Carmo, Chico Domingos, Engenho Queimado, Linha
Piava, Linha Oliveira, Linha Parcianello, Linha Noro, Linha Queiroz, Linha Ciotti, Barra Funda,
Picinini, Ponte Fortaleza, Linha Santana, Linha Santo Antônio, Distrito de Lajeado Bonito,
Linha Bonita, Anjo da Guarda, Pessegueiro, Linha Bonadiman, Linha Conceição, Lajeado
Silvano, Linha Martins, Lajeado do Mico, Linha Nova, Linha Progresso, Linha Tesoura, Linha
Muller e Linha Lewulis e em parte da área urbana, nos seguintes bairros: Centro, Santo Antônio,
São Luiz, Aparecida, São José e São Cristóvão, conforme declarado pelo Prefeito do Município
no Decreto Municipal nº 01/2015, de 1º de janeiro de 2015, em razão da ocorrência de
Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Seberi, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2