ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 52.406, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 112, de 16 de junho de 2015)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no Expediente nº. 1139-26.00/14-0, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 14/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de maio de 2015, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LORENZON
PLÁSTICOS LTDA. (EX-ELEUTÉRIO LORENZON E CIA LTDA.), com sede e local do
projeto na Rua Coronel Sobral, 811, B. Nossa Senhora Aparecida, Município de Encantado/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.262.754/0001-06 e no CGC/TE sob o nº 037/0014936.
Art. 2° A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa LORENZON PLÁSTICOS LTDA. (EX-ELEUTÉRIO
LORENZON E CIA LTDA.), relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do
Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3° A fruição do benefício do FUNDOPEM/RS fica condicionada, também a que a
Empresa comprove a geração de pelo menos dez empregos diretos, nos termos do Anexo III da
Resolução Normativa n.º 01 – FUNDOPEM/RS de 21 de maio de 2012, e alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de Junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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