


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.460, de 23 de agosto de 2013
Acrescenta o artigo 2º-A ao Decreto nº 58.412, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a reclassificação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Decreto nº 58.412, de 25 de setembro de 2012 , o artigo 2º -A, com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 
"Artigo 2º-A - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema, da Delegacia Seccional de Polícia de Diadema, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, reclassificada por este decreto:
I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;
II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe.".
Artigo 2º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
I - as funções do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO caracterizadas como específicas das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia abrangidas pelo artigo 2º-A do Decreto nº 58.412, de 25 de setembro de 2012, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva reclassificação da unidade policial de que trata o Decreto nº 58.412, de 25 de setembro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/08/2013
Atualizado em: 16/10/2019 10:29
 59.460.doc