ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.034, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
(publicado no DOE n.º 75, de 20 de abril de 2018)
Ratifica os termos da Resolução n° 13/2018 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
2 de março de 2018, e publicada no Diário
Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1329-16.00/10-9,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificadas na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 013/2018, de 2 de março de 2018, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018, referente a complementação de
garantias ao financiamento, por intermédio da Fiança e da Alienação Fiduciária oferecida pela
COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., beneficiária dos incentivos do
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2º
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 029/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012, e na
Resolução nº 094/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.

FIM DO DOCUMENTO

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