ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.084, DE 28 DE MAIO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 101, de 29 de maio de 2018)
Institui o Grupo Setorial de Assessoramento GSA - vinculado à Secretaria da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº
13.601, de 1º de janeiro de 2011, e com a Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Setorial de Assessoramento - GSA, composto por
servidores lotados na Secretaria da Casa Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e
designados para atuar junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, objetivando
o acompanhamento estratégico de temas de especial interesse do Poder Executivo, atuando como
apoio técnico operacional.
Art. 2º Ao Grupo Setorial de Assessoramento - GSA - compete:
I - prestar apoio técnico e orientação ao órgão ou à entidade onde atua, com vista à
eficiência da gestão no âmbito do Poder Executivo;
II - efetuar o acompanhamento das principais ações político-administrativas
relacionadas ao órgão ou à entidade de atuação;
III - otimizar a comunicação e o fluxo de informações entre o órgão ou a entidade de
atuação e a Secretaria da Casa Civil;
IV - assessorar o titular do órgão ou da entidade de atuação, com o objetivo de viabilizar
as políticas públicas em consonância com as diretrizes governamentais; e
V - executar outras atividades correlatas, atribuídas pelo titular do órgão ou da entidade
de atuação.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, no ato de designação dos servidores integrantes do
GSA, estabelecerá o órgão ou a entidade em que o servidor desempenhará as atividades.
§ 1º O pagamento de diárias, passagens aéreas, transporte terrestre ou outras despesas,
necessárias ao desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do GSA,
correrão à conta dos órgãos ou entidades para os quais estiverem designados.
§ 2º O controle de frequência dos servidores integrantes do GSA caberá ao órgão ou à
entidade onde estiverem desenvolvendo as atividades, devendo a respectiva equipe de recursos
humanos encaminhar mensalmente atestado de efetividade à Secretaria da Casa Civil, para
validação.
Art. 4º Fica vedada a relotação de cargos em comissão ou de funções gratificadas, na
Secretaria da Casa Civil, com a finalidade de compor o GSA.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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