


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.708, de 27 de dezembro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 994.052.189,00 (Novecentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de dezembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2019
RODRIGO GARCIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  28/12/2019
Atualizado em: 17/07/2020 17:59
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