


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.558, de 20 de abril de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Ernani Graça, n° 150, Município de Bananal, Estado de São Paulo, com área de 257,00m² de terreno e 116,00m² de área construída, devidamente caracterizado nos autos do Processo GS-1.837/2004-SSP.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo destinar-se-á à instalação do 2º Pelotão de Polícia Ambiental da 4ª Cia. do 3º Batalhão de Polícia Ambiental.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:44