ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.510, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 171, de 20 de agosto de 2020)
Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio
Grande do Sul S.A. – CEASA/RS – a prorrogar
contratos emergenciais de que tratam as Leis n.º
14.941, de 10 de novembro de 2016, e n.º
15.398, de 5 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. –
CEASA/RS – a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, as contratações emergenciais de que tratam
as Leis n.º 14.941, de 10 de novembro de 2016, e n.º 15.398, de 5 de dezembro de 2019,
conforme quadro abaixo:
Empregos
Administrador
Advogado
Contador
Engenheiro Civil
Auxiliar Técnico
Manutenção II

Atribuições

de

Salário Mensal
em R$
6.325,34
6.325,34
6.325,34
6.325,34

N.º de Vagas

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2522-10
CBO 2142-05

Carga Horária
Semanal
40 h
40 h
40 h
40 h

CBO 7156-15

40 h

2.725,86

01

01
01
01
01

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na CEASA/RS para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prorrogada nos termos do “caput” poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 3º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverá ser realizado concurso
público para o provimento dos empregos de que trata esta Lei, visando a suprir a necessidade de
recursos humanos na CEASA/RS.
§ 4º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que forem
sendo chamados empregados aprovados em concurso público.
§ 5º Os salários fixados no “caput” deste artigo serão reajustados de acordo com a
legislação vigente, dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, a
CEASA/RS publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos
emergenciais prorrogados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 2 de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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