ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 030, de 12 de fevereiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4451 -

No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o número 3 na alínea
"b" do inciso XVIII, conforme segue:
"3 - 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três
milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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