











































LEI COMPLEMENTAR Nº 213, de 02 de outubro de 2001




LEI COMPLEMENTAR Nº 213, de 02 de outubro de 2001 

Procedência: Governamental  Natureza: PC 08/2001 
DO. 16.759 de 04/10/2001 
ADI TJSC 9023485-62.2002.8.24.0000 - julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos "ex tunc". 06/10/2004.
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, modifica pelas Leis Complementares nº 161, de 23 de dezembro de 1997, e 194, de 10 de maio de 2000 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica inserido no Capítulo VI da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, alterada pelas Leis Complementares nº 161, de 23 de dezembro de 1997, e 194, de 10 de maio de 2000, o seguinte art. 49-A: 
“Art. 49-A As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados. 
§ 1º As notificações a que se refere o caput somente poderão ser efetuadas por auxiliares do ofício devidamente credenciados pelo titular da respectiva jurisdição. 
§ 2º O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará na incidência das penalidades previstas na Lei federal nº 8.935/94.” 


Art. 2º O item 3 da Tabela XVI – Atos do Oficial do Registro e Títulos e Documentos da Lei Complementar nº 156, de 1997, alterada pelas Leis Complementares nº 161, de 1997, e 194, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“1 - ........................................................................................................................ 
........................................................................................................................................................... 
3 – Notificação extrajudicial: 30 (trinta) URCEs. 
..........................................................................................................................................................” 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 02 de outubro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado