












































LEI Nº 16.159 de 7 de novembro de 2013


LEI Nº 16.159 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: MPV/00191/2013
DO: 19.700 de 11/11/2013
Decreto: 2161/14;
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre o incentivo financeiro aos Municípios do Estado de Santa Catarina
destinado a consultas e exames de média e alta complexidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica autorizada a concessão de incentivo financeiro aos Municípios
do Estado de Santa Catarina destinada à realização de consultas e
exames de média e alta complexidade, relativos às especialidades
definidas como linhas de cuidados prioritárias, com os seguintes
objetivos: 
I – diminuir o tempo de espera para consultas e exames especializados; 
II – aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade; 
III – diminuir o número de transporte de pacientes entre Municípios; 
IV – proporcionar atendimento integral dentro de cada região de saúde; e 
V – diminuir a demanda reprimida nas especialidades das linhas de cuidados prioritárias. 


Art.
2º Consideram-se linhas de cuidados prioritárias as especialidades
elencadas por levantamento acerca da demanda reprimida no Estado e
outras especialidades estabelecidas pelo Ministério da Saúde como
prioritárias na atenção à saúde. 
§ 1º Consideram-se linhas de cuidados prioritárias as seguintes especialidades: 
I – Alergia e Imunologia; 
II – Cardiologia; 
III – Cirurgia Vascular; 
IV – Endocrinologia; 
V – Neurologia; 
VI – Oftalmologia; 
VII – Oncologia; 
VIII – Ortopedia; 
IX – Otorrinolaringologia; e 
X – Proctologia. 
§
2º Devido ao processo acelerado de transição demográfica e
epidemiológica, será realizada revisão anual das linhas de cuidados
prioritárias, por meio de atualização da demanda reprimida no Estado e
de acordo com a legislação ministerial vigente, quanto às ações
prioritárias na atenção à saúde. 


Art. 3º O incentivo financeiro repassado aos Municípios será correspondente ao valor per capita
correspondente a R$ 0,30 (trinta centavos de real) mês por habitante,
conforme Deliberação nº 274/CIB/12, de 28 de junho de 2012, e de acordo
com a estimativa populacional do IBGE 2012, publicada no DOU em 31 de
agosto de 2012. 
Parágrafo único. O valor per capita de que trata o caput
deste artigo deverá ser alocado exclusivamente na disponibilização de
consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, de acordo com
as linhas de cuidados prioritárias do respectivo Município, ficando a
critério da Comissão Intergestores Regional (CIR) a definição das
mesmas, sendo que os recursos do per capita deverão evidenciar um aumento na oferta dos procedimentos definidos. 


Art. 4º O repasse do incentivo financeiro está condicionado: 
I
– à assinatura do Termo de Compromisso no qual devem estar
estabelecidas metas quantitativas de aumento real de oferta de
consultas e exames especializados pelo Município, firmado entre a
Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as Secretarias Municipais de
Saúde e pactuado em Comissão Intergestor Regional; 
II – ao
aumento da oferta dos serviços especializados de consultas e exames de
média e alta complexidade nas linhas de cuidados prioritárias descritas
no art. 2º desta Lei; 
III – ao cumprimento de metas
quantitativas de consultas e exames mensais firmadas em Termo de
Compromisso entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde; 
IV
– à revisão das metas estabelecidas no Termo de Compromisso realizado
entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde anualmente; e 
V
– à regulação do acesso à assistência por meio das Centrais de
Regulação de Consultas e Exames, com disponibilização completa da
oferta de consultas e exames especializados. 
§ 1º Para
efeito de cálculo da meta a ser cumprida pelo Município, será utilizada
a Tabela de Consultas e Exames da SES (TabCE/SES), cujos valores de
referência unitária das consultas e exames serão fixados mediante
pactuação entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde. 
§
2º O cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Compromisso será
analisado mediante relatório detalhado, conforme regras a serem
pactuadas entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde. 


Art.
5º Independentemente do valor do incentivo, os Municípios continuarão a
receber os recursos que lhes são destinados conforme a Programação
Pactuada Integrada, por meio de transferência fundo a fundo (Fundo
Nacional de Saúde e/ou Fundo Estadual de Saúde), sem nenhuma mudança na
atual sistemática de repasse. 


Art. 6º Os recursos de que trata esta Lei serão repassados do Tesouro Estadual para o Fundo Estadual de Saúde. 


Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 7 de novembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


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