ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.041, DE 15 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOAL n.º 9551, de 16 de julho de 2009)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Ivar Pavan, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluído um Capítulo, que será o VIII-A, ao Título V do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VIII-A
DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 225-A. Os projetos de consolidação de leis estaduais serão apreciados pela
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ a partir do recebimento de textos propostos pelo Poder
Executivo, pela Mesa ou por qualquer Comissão ou membro da Assembleia Legislativa.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Assembleia o fará publicar no "Diário Oficial
da Assembleia Legislativa", sendo a seguir incluído em Pauta por 10 (dez) dias úteis, para
recebimento de emendas dos Deputados.
§ 2º Esgotado o prazo estipulado no § 1.º, o projeto de consolidação e as emendas dos
Deputados serão encaminhados à CCJ, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para examinar e
emitir parecer sobre a matéria.
§ 3º Para serem aprovados, os textos de consolidação deverão preservar o conteúdo
original das disposições normativas vigentes, vedadas alterações de mérito, sendo permitidas
exclusivamente as seguintes alterações:
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor monetário, inclusive das penas pecuniárias, com base em
indexador padrão estabelecido em Lei;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

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VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado;
X - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual;
XI - declaração expressa de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
§ 4º Verificada a existência de dispositivos visando à alteração ou supressão de matéria
de mérito, deverão ser formuladas emendas, para a manutenção do texto da consolidação.
§ 5º As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de normas
excluídas, e as emendas supressivas, à retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais
em vigor.
§ 6º A CCJ, ao examinar o texto, fará as alterações necessárias para adaptar seu
conteúdo ao disposto neste artigo.
§ 7º Para a consecução do previsto nos §§ 2.º e 6.º, a CCJ ou o Relator poderão
requisitar servidores lotados no Gabinete de Consultoria Legislativa e procuradores da
Assembleia Legislativa, para prestar-lhes assessoramento.
§ 8º Poderá também a Comissão, isolada ou conjuntamente, propor que as emendas e
sugestões consideradas de mérito sejam destacadas para constituírem projetos autônomos, os
quais deverão ser apreciados pela Assembleia, dentro das normas regimentais aplicáveis à
tramitação dos demais projetos de lei.
§ 9º Qualquer alteração proposta ao texto de consolidação deverá ser fundamentada com
a indicação do dispositivo legal pertinente.
Art. 225-B. O projeto de consolidação será incluído na Ordem do Dia com tramitação
concluída."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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