ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.616, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Dispõe sobre a alteração de competência de
unidades judiciais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por proposição do
Conselho da Magistratura, e ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, modificar a competência de
Varas e Juizados.
Parágrafo único. A modificação deverá ser fundamentada em critérios objetivos, que
atendam ao princípio da eficiência.
Art. 2º Na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado, o “caput” dos arts. 76 e 77 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76. Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de duas Varas, entre elas
serão distribuídos todos os feitos, cabendo, privativamente:
..............................................
Art. 77. Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de três Varas, observado o
disposto no art. 76, cabe, privativamente:
..............................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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