













































LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 05 de agosto de 2009




LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 05 de agosto de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0041.5/2008
DO: 18.662 de 05/08/09
 Revogada pela LC 472/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, Atividade de Nível Médio, integrante do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, passa a ter as seguintes atribuições: 
I - zelar pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais; 
II - zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais; 
III - realizar vigilância externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos; 
IV - levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos; 
V - seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço; 
VI - ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos; e 
VII - executar outras atividades compatíveis com o cargo. 


Art. 2º Fica acrescido de 1.300 (mil e trezentas) vagas o quadro de Agentes Prisionais, previsto no Anexo Único da Lei nº 13.561, de 17 de novembro de 2005, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar, devendo seu preenchimento ser realizado por concurso público, consoante permitirem a arrecadação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da Administração Pública, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo. 


Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar. 


Art. 4º O Anexo VI da Lei Complementar nº 254, de 2003, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo III desta Lei Complementar. 


Art. 5º O acesso dos Agentes Prisionais às funções de escolta, custódia de presos fora dos estabelecimentos prisionais e vigilância externa será feito mediante teste de aptidão física e psicológica, conforme edital de convocação. 
Parágrafo único. A convocação, por edital, será feita de forma gradativa, a medida que os Agentes Prisionais forem habilitados para o desempenho das funções de escolta, custódia de presos fora dos estabelecimentos prisionais e vigilância externa, respeitado o limite prudencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 


Art. 6º Os Agentes Prisionais que exercerem a função de escolta, custódia de presos fora das unidades prisionais e vigilância externa passarão por treinamento específico a ser organizado pela Escola Penitenciária - ESPEN/SC. 
Parágrafo único. O curso de formação a ser elaborado pela ESPEN/SC será de caráter eliminatório. 


Art. 7º Excepcionalmente, os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais na custódia de presos durante as escoltas de permanência fora das unidades prisionais, de que trata esta Lei Complementar, poderão ser executados através da contratação de empresa privada especializada, observadas as prescrições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não podendo ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do efetivo do quadro dos Agentes Prisionais, do Estado de Santa Catarina. 


Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Fica revogada a Lei Complementar nº 336, de 08 de março de 2006.


Florianópolis, 05 de agosto de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado


ANEXO I 
“ANEXO ÚNICO 
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL
(Lei nº 13.561, de 17 de novembro de 2005) 



GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO 
QUANTITATIVO 


ONO II 
MOTORISTA 
30 


ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
100 


ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE 
30 


ONO II 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
10 


ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 
08 


ONO II 
OPERADOR DE EQUIPAMENTO 
05 


ONO II 
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 
03 


ONS 
ADVOGADO 
15 


ONS 
ASSISTENTE SOCIAL 
30 


ONS 
CIRURGIÃO DENTISTA 
15 


ONS 
MÉDICO 
25 


ONS 
NUTRICIONISTA 
05 


ONS 
PSICÓLOGO 
45 


ONS 
PEDAGOGO 
20 


ONS 
BIBLIOTECÁRIO 
02 


ONS 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 
25 


ONS 
MÉDICO VETERINÁRIO 
05 


ONS 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
05 


ONS 
ENGENHEIRO CIVIL 
02 


ONS 
ENFERMEIRO 
20 


ONS 
ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 
05 


ONS 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
04 


ONS 
FARMACÊUTICO 
05 


ANMP - SSP 
AGENTE PRISIONAL 
2100 



"


ANEXO II 
“ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 
sistema de segurança pública 
grupo segurança pública - SISTEMA PRISIONAL
(Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003) 



SUBGRUPO 
CARGO 
NÍVEL 
REFERÊNCIA 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional VI 
2 
B 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional V 
1 
F 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional IV 
1 
E 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional III 
1 
D 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional II 
1 
C 


AGENTES PRISIONAIS 
Agente Prisional I 
1 
B 



"

ANEXO III 
“ANEXO VI
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 
sistema de segurança pública 
grupo segurança pública - SISTEMA PRISIONAL 
(Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003)
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 



DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE PRISIONAL 


GRUPO OPERACIONAL: OCUPAÇÕES DE NÍVEL Médio OPERACIONAL prisional CÓDIGO: ANMP - SSP 


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que envolvam o processo de cumprimento das penas estabelecidas a condenados à prisão, recebimento de preso provisório, bem como atividades de escolta e custódia de presos, sejam provisórios ou com sentenças transitadas em julgado, e ainda, a vigilância externa nas unidades prisionais do Estado, em cumprimento à Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (Lei de Execução Penal) 


DESCRIÇÃO DETALHADA: 


1 - zelar pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais;  2 - zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;  3 - realizar vigilância externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;  4 - levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;  5 - seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;  6 - ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos; e  7 - executar outras atividades compatíveis com o cargo. 


ESPECIFICAÇÕES 


HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio. 


EXPERIÊNCIA: Atendimento no Sistema Prisional do Estado. 


RESPONSABILIDADE: 


JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 


DIREITOS/BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:  ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.  



"