




















































LEI Nº 17.639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0542.4/2015
DOE: 20.922 de 26/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Confere ao Município de Belmonte o título de Capital Catarinense dos Trilheiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica conferido ao Município de Belmonte o título de Capital Catarinense dos Trilheiros.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado