ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.760, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação
da Organização Mundial da Saúde − OMS.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados são proibidos de impedir, constranger
ou segregar o ato da amamentação em suas instalações.
Parágrafo único. Ainda que existam espaços destinados à amamentação, o ato de
amamentar é livre e discricionário entre mãe e filho quanto à necessidade, oportunidade e local
em que será realizado.
Art. 3º Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado
à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, público ou privado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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