ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.080, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 20/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 203-26.00/13-1,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 20/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016, autorizando a
reformulação parcial do projeto da empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.
contemplando a ampliação do cronograma físico financeiro dos investimentos fixos do projeto
original aprovado em mais um período anual, e reduzir o montante do custo do investimento fixo
do projeto aprovado de 748.608,36 UIF/RS para 730.658,88 UIF/RS, permanecendo enquadrado
na Faixa 03 da Tabela de Faixas e Condições de Financiamentos, Anexo IV da Resolução nº
01/2012 – FUNDOPEM/RS.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 096/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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