SEI/TJSE - 1070876 - OFÍCIO

06/10/2020

TRD3U1AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

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OFÍCIO n° 12735/2020

65/90,

Aracaju, 02 de outubro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIANO BISPO DE LIMA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Ivo do Prado, s/n, Palácio Construtor João Alves, Centro, Aracaju/SE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para submeter à deliberação dessa Casa legislativa,
nos termos do art. 105, VI, b da Constituição Estadual, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei
Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), aprovado na Sessão Plenária do dia 30 de setembro de 2020, a respectiva Exposição de
Motivos e Resolução.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a VOSSA EXCELÊNCIA protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 02/10/2020. às 14:15, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 a57-20-10
DE

DE

2020

Transforma o 102 Juizado Especial Cível da Comarca
de Aracaju no 22 Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e
Anexos da Lei Complementar n2 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária
do Estado de Sergipe), inclusive para alterar a
competência da Vara de Acidentes e de Delitos de
Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial
Criminal da Comarca de Aracaju, da Vara de
Execução das Medidas e Penas Alternativas (102
Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das Varas
Criminais das comarcas do interior do Estado e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:


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DO ESTADO DE S GEPE
Art. 12 Fica transformado o 102 Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju em 22
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, de igual entrância,
modificando a divisão judiciária e a competência material estabelecidas nos Anexos II e Ill
da Lei Complementar n 2 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária
do Estado de Sergipe), com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 12 0 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju passa a se denominar
12 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, mantendo-se com a
mesma competência material.
§ 22 A modificação da competência material implementada pelo caput deste artigo será
regulada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 32 Publicado o ato de que trata o parágrafo anterior, a distribuição dos processos novos
deve se dar de forma prioritária ao 22 Juizado Especial da Fazenda Pública, até que seja
atingido o número correspondente à média de processos ajuizados nos últimos doze
meses do então Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalvados os casos de vinculação
legal e observadas regras objetivas estabelecidas por ato da Presidência do Tribunal de
Justiça.
§ 42 Com a vigência do ato referido no § 12, os feitos não baixados no então 102 Juizado
Especial Cível da Comarca de Aracaju devem ser redistribuídos para os Juizados Especiais
competentes de acordo com ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 22 Os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança integrantes do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário ficam mantidos com a transformação, devendo a Presidência
providenciar o remanejamento interno para atender à modificação trazida pelo art. 12
desta Lei Complementar.
Art. 32 Ficam alteradas as competências da Vara de Execução das Medidas e Penas
Alternativas (102 Vara Criminal da Comarca de Aracaju), das Varas criminais das comarcas
do interior do Estado, da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de
Aracaju e do Juizado Especial Criminal da comarca de Aracaju, nos termos do Anexo Ill da
Lei Complementar n 2 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do
Estado de Sergipe), com as modificações introduzidas pelo art. 52 e Anexo Único desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju e o
Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, a despeito da modificação da


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competência material descrita no caput, conservam a competência para os processos que
nelas se encontrem em tramitação na data de vigência desta lei, vedada a redistribuição
em razão da nova competência material.
Art. 42 Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n 9 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), que passa a vigorar com a
alteração dos itens 1.5 e 1.7, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 52 Fica alterado o Anexo Ill da Lei Complementar n 9 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), que passa a vigorar com a
inclusão do item 12-E e com a nova redação dos itens 12, 12-A, 12-B, 14 e 17, conforme
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 69 As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, passando a
produzir efeitos quando expedidos os atos regulamentares.
Art. 8P Ficam revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Ng 88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO II
DIVISÃO JUDICIÁRIA

I — COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL:
1) Aracaju:
1.1) Varas Cíveis: 12 a 282 Varas;
1.2) Varas Criminais: 12 a 102 Varas;
1.3) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
1.4) Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
1.5) Juizados Especiais Cíveis: 12 a 52 e 72 a 92 Juizados;
1.6) Juizado Especial Criminal;
1.7) Juizados Especiais da Fazenda Pública: 12 e 22 Juizados;
1.8) Turma Recursal do Estado de Sergipe;
2) Canindé de São Francisco.
3) Estância:
3.1) Varas Cíveis: 12 e 22 Varas;
3.2) Vara Criminal;
3.3) Juizado Especial.
4) Itabaiana:
4.1) Varas Cíveis: 12 e 2-2 Varas;
4.2) Varas Criminais: 12 e 22 Varas;
4.3) Juizado Especial.
5) Itaporanga D'Ajuda.
5.1) 12 Vara;
5.2) 22 Vara.
5.2.1) Salgado


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6) Lagarto:
6.1) Varas Cíveis: 12 e 22 Varas;
6.2) Vara Criminal;
6.3) Juizado Especial.
7) Laranjeiras.
7.1) 12 Vara;
7.2) 22 Vara.
7.2.1) Areia Branca
8) Nossa Senhora da Glória:
8.1) 12 Vara:
8.1.1) Feira Nova;
8.2) 22 Vara:
8.2.1) Monte Alegre de Sergipe.
9) Nossa Senhora do Socorro:
9.1) Varas Cíveis: 12 à 42 Varas Cíveis;
9.2) Varas Criminais: 12 à 32 Varas Criminais;
9.3) Juizados Especiais: 1° e 2° Juizados Especiais.
10) Própria
10.1) 12 Vara;
10.2) 22 Vara.
11) São Cristóvão:
11.1) Varas Cíveis: 12 e 22 Varas Cíveis;
11.2) Vara Criminal;
11.3) Juizado Especial.
12) Simão Dias:
12.1) 12 Vara;
12.2) 22 Vara.
13) Tobias Barreto:
13.1) 12 Vara;
13.2) 22 Vara.
II - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL:


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1) Aquidabã:
1.1) Graccho Cardoso;
1.2) Muribeca.
2) Arauá:
2.1) Pedrinhas.
3) Barra dos Coqueiros:
3.1) 12 Vara;
3.2) 22 Vara.
4) Boquim.
5) Campo do Brito:
5.1) Macambira;
5.2) São Domingos.
6) Capela.
7) Carira.
8) Carmópolis:
8.1) General Maynard;
8.2) Rosário do Catete.
9) Cedro de São João:
9.1) Amparo de São Francisco;
9.2) Malhada dos Bois;
9.3) São Francisco;
9.4) Telha.
10) Cristinápolis:
10.1) Tomar do Geru.
11) Frei Paulo:
11.1) Pinhão;
11.2) Pedra Mole.
12) Gararu:


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12.1) Canhoba;
12.2) ltabi;
12.3) Nossa Senhora de Lourdes.
13) Indiaroba:
13.1) Santa Luzia do Itanhy.
14) Itabaianinha.
15) Japaratuba:
15.1) Pirambu.
16) Malhador:
16.1) Moita Bonita.
17) Maruim:
17.1) Santo Amaro das Brotas.
18) Neópolis:
18.1) 1? Vara:
18.1.1) Santana do São Francisco;
18.2) 2? Vara:
18.2.2) Japoatã.
19) Nossa Senhora das Dores:
19.1) 1? Vara;
19.1.1) Cumbe;
19.2) 2? Vara;
19.2.1) Siriri.
20) Pacatuba:
20.1) Brejo Grande;
20.2) Ilha das Flores.
21) Poço Verde.
22) Poço Redondo.
23) Porto da Folha.

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24) Riachão do Dantas.
25) Riachuelo:
25.1) Divina Pastora;
25.2) Santa Rosa de Lima.
26) Ribeirópolis:
26.1) São Miguel do Aleixo;
26.2) Nossa Senhora Aparecida.
27) Umbaúba

ANEXO III
QUADRO DE COMPETÊNCIAS
1) compete às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (12, 2@, 4, 5@, 62, 72, 8, 92,
10, 112, 132, 15R e 212 Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, todas as causas
cíveis, excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, família,
sucessões, fazenda pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial, cartas
precatórias, acidente de trabalho e de qualquer outra vara especializada.
1.1) as ações cujo objeto seja decorrente de conflitos da lei de arbitragem estarão com
competência exclusiva nas 2@ e 52 Varas Cíveis, observadas as regras de compensação na
distribuição entre elas, e entre elas e as demais Varas Cíveis, e respeitada a competência
das Varas Privativas da Fazenda Pública.
2) compete às Varas de Família e Sucessões da Comarca de Aracaju (192, 232, 242, 25P-,
26, 27 e 282 Varas Cíveis) celebrar casamento e processar e julgar, por distribuição,
pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões, bem
como as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas
Naturais, ressalvada a competência da vara da infância e da juventude e de outras varas
especializadas, observadas as respectivas áreas de competência territorial administrativa
funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
2.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da
guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram
fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais de
ajuizamento perante outro foro.


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3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (32, 122 e 182
Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a
competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado
de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e
Ações Conexas.
4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju (20 2 e
222 Varas Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital
pelo Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como
mandados de segurança e ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às
execuções fiscais de sua competência.
5) compete à Vara de Falências, Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho da Comarca
de Aracaju (142 Vara Cível) processar e julgar as causas cíveis relativas a falências,
recuperação judicial, acidentes de trabalho e revisão de benefícios previdenciários
correlatos; os requerimentos de apreensão de veículos e de reintegração de posse de
veículo, em procedimento de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em
garantia e de arrendamento mercantil, respectivamente, ajuizado em outra Comarca; bem
como cumprir as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza cível, inclusive de
Juizados Especiais Cíveis e de Juizado da Fazenda Pública, a serem cumpridas na Capital,
ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito)
da Comarca de Aracaju.
6) compete à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju (16 2 Vara Cível)
processar e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no
Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e
aplicação de medidas administrativas, excetuadas as causas, medidas e precatórias
relacionadas à apuração de ato infracional.
7) compete à Vara dos Atos Infracionais da Comarca de Aracaju (172 Vara Cível) processar
e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da
Criança e do Adolescente que se refiram à apuração de ato infracional e à execução de
medidas socioeducativas, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e a aplicação de
medidas administrativas, bem como a execução das sentenças proferidas por Juízes do
interior do Estado nas quais tenha sido aplicada medida de internação ou de
semiliberdade.


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8) compete às Varas Criminais Comuns da Comarca de Aracaju (12, 22, 32 , 42 e 92 Varas
Criminais) processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não sejam de
competência das varas criminais especializadas, do Juizado Especial Criminal ou do Juizado
de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; bem como cumprir, por distribuição, as
cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem cumpridas na Capital,
ressalvada as de competência do Juizado Especial Criminal e de outras varas
especializadas.
9) compete às Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju (52 e 82 Varas Criminais)
processar e julgar, por distribuição, as ações relativas aos crimes dolosos contra a vida, e
cumprir as cartas precatórias de sua competência.
10) compete à 62 Vara Criminal exercer as funções relativas à Justiça Militar Estadual,
processar e julgar as causas relacionadas à apuração de crimes contra a criança, o
adolescente, o idoso, crimes de tortura e cumprir as cartas precatórias de sua
competência.
11) as funções de Juízo da execução penal serão exercidas por: I - na capital, pela Vara de
Execuções Penais (72 Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e pela Vara de Execução das
Medidas e Penas Alternativas (102 Vara Criminal da Comarca de Aracaju), observada a
individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena; II - nas demais
comarcas, pelas Varas Criminais, onde houver, e pelos Juízos de competência plena,
observada a individualidade e indivisibilidade do processo de execução da pena.
12) compete à Vara de Execuções Penais (72 Vara Criminal da Comarca de Aracaju):
I - a inspeção e correição dos estabelecimentos penais do Estado de Sergipe;
II - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime
fechado e semiaberto no Estado de Sergipe, inclusive quando cumuladas com penas
restritivas de direito;
III - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto
por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
IV - a execução de medida de segurança de internação a ser cumprida no Estado de
Sergipe;
V - a execução de medida de segurança de tratamento ambulatorial que deva ser
cumprida por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
VI - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de
audiências a serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas
privativas de liberdade de sua competência;
VII - a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado
ou semiaberto, quando revogada a suspensão condicional da pena ou o livramento


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condicional, bem como nos casos de conversão da pena restritiva de direitos, de regressão
definitiva do regime prisional ou da unificação da pena efetuadas por outro juízo de
execução.
12-A) compete à Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (102 Vara Criminal da
Comarca de Aracaju):
I - a fiscalização das condições da transação penal e da suspensão condicional do processo
impostas pelas varas criminais e pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju,
bem como a declaração de descumprimento da medida ou de extinção da punibilidade
pelo seu cumprimento;
II - a fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal para
cumpridores que residam na Comarca de Aracaju, bem como declarar rescindido o
referido acordo pelo descumprimento de suas condições ou extinta a punibilidade pelo
seu cumprimento;
Ill - alterar, facultativamente, as condições de cumprimento da transação penal, da
suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, em caso de
descumprimento das condições originais.
IV - a execução da suspensão condicional da pena e das penas restritivas de direito
impostas a pessoas que residam na Comarca de Aracaju;
V - a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto quando cumuladas
com penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena, que devam ser
cumpridas por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju;
VI - o cumprimento das cartas precatórias para atos de comunicação e realização de
audiências a serem efetivados na Comarca de Aracaju no âmbito da execução das penas
indicadas nos itens II e III anteriores;
VII - o cumprimento das precatórias com a finalidade de fiscalização das condições da
transação penal e da suspensão condicional do processo oriundas de qualquer comarca do
Estado de Sergipe ou de outro Estado, a serem cumpridas na Comarca de Aracaju;
VIII - a execução da pena de multa aplicada isoladamente, quando imposta a pessoa que
resida na Comarca de Aracaju e não haja processo de execução penal;
12-B) nas comarcas do interior, a competência para execução penal será definida pela
residência do sentenciado ou investigado, nas seguintes situações:
I - a execução de todas as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime
aberto;
II - a execução da pena de multa, das penas restritivas de direito, da suspensão
condicional da pena, bem como a execução de medida de segurança com sujeição a
tratamento ambulatorial;


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Ill - a fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal, bem como
declarar rescindido o referido acordo pelo descumprimento de suas condições ou extinta
a punibilidade pelo seu cumprimento.
12-C) nas comarcas do interior em que houver mais de uma Vara com a mesma
competência para execução da pena, a distribuição dar-se-á da seguinte forma:
I - observadas as disposições dos itens 11 e 12-B, compete ao juízo da condenação a
instauração do processo de execução penal;
II - deve ser observada a equidade entre os processos de execução recebidos por
redistribuição, bem como as guias advindas das condenações de outros juízos que
resultem em instauração de processo de execução penal.
12-D) cabe aos juízos com competência para execução das penas restritivas de direito e da
suspensão condicional da pena, cadastrar e credenciar entidades públicas ou privadas, a
fim de promover e supervisionar programas comunitários de prestação de serviços à
comunidade, bem como aplicação dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária.
12-E) A competência para execução da pena de multa será definida pelos mesmos
critérios que a execução penal, inclusive quanto às hipóteses de declínio de competência.
13) compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o
processamento e julgamento de causas cíveis ou criminais decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as normas previstas na
legislação federal de regência, ressalvada a competência das Varas do Júri, da Vara de
Execução Penal e da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas, e cumprir as
cartas precatórias de sua competência.
14) compete à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito processar e julgar as causas
cíveis e as causas cíveis de menor complexidade definidas na Lei dos Juizados Especiais,
que envolvam danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito, isolados ou
cumulativamente, bem como ações que envolvam contratos de seguro referente a
veículos terrestres, e ainda seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não,
excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, fazenda pública,
execução fiscal, falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, do Juizado da
Fazenda Pública e de qualquer outra vara especializada; e processar e julgar as infrações
penais previstas na legislação de trânsito, inclusive as infrações de menor potencial
ofensivo, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos, e cumprir as cartas
precatórias de sua competência cível e criminal.


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15) compete aos Juizados Especiais Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (12, 22, 32, 42,
52, 72, 82, 92 e 102 Juizados Especiais) processar e julgar as causas cíveis de menor
complexidade, assim definidas na legislação federal de regência, ressalvada a competência
da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito e do Juizado Especial da Fazenda Pública,
observadas as respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional,
conforme resolução do Tribunal de Justiça.
16) compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju conciliar,
processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e do
Município de Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas, observados os limites e normas previstas na legislação federal de regência.
17) compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju processar e julgar as
infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas em lei, bem como exercer
as demais competências e atribuições de natureza criminal, previstas na legislação federal
de regência, e ainda cumprir as cartas precatórias de natureza criminal por juizados
especiais de outras comarcas do Estado ou de outros Estados, ressalvada a competência
da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e da Vara de Acidentes e de Delitos
de Trânsito.
18) compete à Turma Recursal do Estado de Sergipe processar e julgar ações e recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, como
também de decisões emanadas da Justiça Comum, quando aplicado o procedimento
previsto na legislação de regência.
19) Na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, compete:
19.1) às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (12 e 22 Varas
Cíveis) processar e julgar todas as causas cíveis, excetuadas as causas de competência de
vara da infância e da juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e
criminais, observadas as seguintes regras de competência preferencial, com compensação
na distribuição:
a) à 12 Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos
serviços próprios do Cartório do 12 Ofício, ressalvado o tabelionato de notas, consoante
estabelecido em lei, bem como a fiscalização da mesma serventia extrajudicial;
b) à 22 Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos
serviços do tabelionato de notas de qualquer cartório da comarca, bem como a
fiscalização da serventia extrajudicial do 2 2 Ofício;
19.2) à Vara de Família e Sucessões (32 Vara Cível) as causas de estado, família e

sucessões, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida
competência, observada a respectiva competência territorial ad ministrativa funcional,


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conforme resolução do Tribunal de Justiça, e celebrar casamentos e processar e julgar
pedido de habilitação matrimonial, e as causas e medidas administrativas relativas à
serventia extrajudicial do 32 Ofício, incluindo a sua fiscalização;
19.3) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora
do Socorro (42 Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim como o
cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, observada a
respectiva competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do
Tribunal de Justiça, e processar e julgar as causas relativas à competência especializada
definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o cumprimento de cartas
precatórias relativas à referida competência, excetuando as causas, medidas e precatórias
relacionadas à apuração de ato infracional.
20) Na Comarca de São Cristóvão, compete:
20.1) à Vara Cível Comum (12 Vara Cível) processar e julgar todas as causas cíveis, e
medidas administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das
serventias extrajudiciais, excetuadas as causas de competência de vara da infância e da
juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais;
20.2) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude (22 Vara Cível), celebrar
casamento e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de
estado, família e sucessões; as causas relativas à competência especializada definida no
Estatuto da Criança e do Adolescente e as que diretamente se refiram a registros públicos
do Registro Civil das Pessoas Naturais, e ainda o cumprimento de cartas precatórias
relativas à referida competência, excetuando as causas, medidas e precatórias
relacionadas à apuração de ato infracional.
21) compete às demais varas cíveis das comarcas do interior do Estado processar e julgar
os feitos cíveis em geral, ressalvada a competência dos juizados especiais cíveis e
criminais.
21.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da
guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram
fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais e
ajuizamento perante outro foro e observada a competência das varas especializadas em
família e sucessões;
21.2) Nas Comarcas de Estância, Itabaiana e Lagarto, compete preferencialmente, com
compensação na distribuição:
a) à 12 Vara Cível, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a
registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 22 Vara Cível, processar e julgar as causas relativas à competência especializada
definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a aplicação de medidas
administrativas e o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência,


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excetuadas as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional e
execução de medidas socioeducativas;
21.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias,
compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 12 Vara, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros
públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 22 Vara, processar e julgar todas as causas e medidas administrativas relativas à
competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive o
cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência;
21.4) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras,
Neópolis, Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos
vinculados, com compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
22) compete às varas criminais do interior do Estado processar e julgar os feitos criminais
em geral e os relativos à apuração de ato infracional e execução de medidas
socioeducativas, ressalvada a competência dos juizados especiais, das Varas Militar e de
Execuções Criminais e da 172 Vara Cível da Comarca de Aracaju, esta quanto a execução
das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
22.1) na Comarca de ltabaiana compete, preferencialmente, com compensação na
distribuição:
a) à 1-2 Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de
violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida
competência, observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 22 Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência especializada
para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à
referida competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos
infracionais;
22.2) na Comarca de Nossa Senhora do Socorro compete, preferencialmente, com
compensação na distribuição:
a) à 12 Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de
violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida
competência, observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 22 Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência especializada
para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à
referida competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos
infracionais;


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c) à 32 Vara Criminal, processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não
sejam de competência material exclusiva das 12 e 22 varas Criminais, bem como cumprir,
por distribuição, as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem
cumpridas na Comarca de Nossa Senhora do Socorro.
22.3) Nas Comarcas de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Neópolis,
Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias,
compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 12 Vara, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência
doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência,
observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 22 Vara, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para
apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive
execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida
competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
c) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras,
Neópolis, Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora das Dores sobre os distritos
vinculados, com compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
23) os juizados especiais sediados nas comarcas do interior do Estado, no que lhes for
aplicável, possuem a mesma competência dos juizados especiais cíveis e criminal da
Capital, observadas as áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme
resolução do Tribunal de Justiça.
24) os juízos das comarcas não desdobradas em varas possuem competência para
processar e julgar todas as causas cíveis e criminais em geral, bem como os feitos da
competência do Sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a competência das Varas
Militar e de Execuções Criminais e da 172 Vara Cível da Comarca de Aracaju quanto à
execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
25) compete ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) a
realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de
conciliadores e mediadores em processos judiciais e procedimentos prévios; a
homologação de acordos e a prolação de despachos e decisões nos processos judiciais e
procedimentos prévios; o atendimento e orientação ao cidadão, em sua sede e nos postos
avançados, tudo conforme Resolução do Tribunal de Justiça.


06/10/2020

SEI/TJSE - 1070892 -ANEXO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjse.jus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Submeto à autoridade dessa Assembleia Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que transforma o 100 Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju
no 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado
e Anexos da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária
do Estado de Sergipe), inclusive para alterar a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de
Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, da Vara de
Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das
Varas Criminais das comarcas do interior do Estado e dá providências correlatas.
O projeto apresentado, aprovado pelo Tribunal Pleno, é fruto da compilação de dois
anteprojetos discutidos pelo GMF, Corregedoria, Divisão Criminal, Diretoria de Modernização
Judiciária, Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento, Divisão de Estatística e Planejamento
Estratégico e Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas, todos concordes tanto com a reunião dos
projetos quanto com o teor do documento.
O projeto encaminhado apresenta 3 pontos de destaque:
I. Transformação do 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju no 2° Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju;
2. Ampliação da competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de
Aracaju, para incluir os crimes de menor potencial ofensivo relacionado à matéria, que até
então eram de competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju;
3. Ajuste das competências da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10' Vara
Criminal da Comarca de Aracaju) e das Varas Criminais das comarcas do interior do Estado
para adequá-las às alterações promovidas pela Lei n.° 13.964/19, que aperfeiçoou a
legislação penal e processual penal.

Quanto ao item 1, o projeto apresentado é fruto de debates e estudos realizados pelo
Grupo de Trabalho para análise, debate e elaboração de parecer sobre a situação do Juizado
Especial da Fazenda Pública — JEFAZ, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, criado
pela Portaria Normativa n° 95/2020 GP2, diante da constatação de que a demanda dessa unidade
estaria muito superior àquela dos demais juizados da capital, inclusive com tendência a
crescimento. Diversos foram os cenários examinados para a solução do problema, tendo se
concluído, com base nos dados levantados, pelo projeto ora encaminhado a Vossas Excelências.
No que tange ao item 2, a alteração tem por objetivo prestigiar a especialização da
Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju, de modo que a referida unidade
concentre as ações que versam sobre a matéria "trânsito" na capital.

https://sei.tjse.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1183633&infra_sistem.. . 1/2


SEI/TJSE - 1070892- ANEXO

06/10/2020

Finalmente, quanto ao item 3, busca-se adequar o Código de Organização Judiciária
às alterações promovidas pela Lei n.° 13.964/19, que aperfeiçoou a legislação penal e processual
penal, em especial, a expressa previsão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, e a competência do juízo da execução para executar a pena
de multa criminal (Art 51 do CP).
Sobre essa alteração, inclusive, cumpre destacar a realização de reunião com
representantes do Ministério Público, que concordaram com as modificações sugeridas.
Por fim, destaco que as alterações veiculadas no projeto encaminhado serão objeto
de posterior regulamentação interna.
Assim, convicto de que os ilustres Membros dessa Assembleia Legislativa haverão
de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de estima e
consideração.

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do
Tribunal de Justiça de Sergipe, em 02/10/2020, às 14:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1070892 e o código CRC 3F2CA3B0.

0016946-85.2020.8.25.8825

-Antes de imprimi!: pense em sua responsabilidade e compmmisso corn o
Meio Ambiente"

1070892v3

https://sei.tjsejus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origern=arvore_visualizar&id_documento=11836338‘infra_sistem... 2/2


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 12/2020

Aprova a proposta de Projeto de Lei que transforma o 10 0 Juizado
Especial Cível da Comarca de Aracaju no 20 Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, altera a Divisão
Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar n° 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), inclusive para alterar a competência da Vara de Acidentes e de
Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial
Criminal da Comarca de Aracaju, da Vara de Execução das Medidas e
Penas Alternativas (10' Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das
Varas Criminais das Comarcas do interior do Estado e dá providências
correlatas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei
Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo SEI
n° 0016946-85.2020.8.25.8825,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que transforma o 100 Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju
no 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar n° 88, de
30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), inclusive para alterar a competência da
Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial Criminal da Comarca de

Assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
r,4 li ntnnnn A., 4 c.an•rv,

10 III

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Aracaju, da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10a Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das Varas
Criminais das Comarcas do interior do Estado e dá providências correlatas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos trinta dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 01/10/2020, às 16:59:03,
conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
mediante
www.tj se .jus .br 'p o rtal/s erv i co s/j u d iciais/autenticacao-de-documento s,
preenchimento do número de consulta pública 2020001853576-06.

lAssinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
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