ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.150, DE 5 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 128, de 6 de julho de 2018)
Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de
2018, que dispõe sobre requisição de servidores
para atuação junto ao Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETO:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre
requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande
do Sul - IPE Prev, como segue:
I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre requisição de servidores para a atuação junto ao Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
II - os arts. 1º, “caput”, 2º, e art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –, e
o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul –
IPE Saúde -, autorizados a requisitar, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores
para o exercício nas Autarquias, nos termos dos arts.47 e 48 da Lei Complementar nº 15.143, de
5 de abril de 2018 e arts. 31 e 32 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018.
...
Art. 2º Os servidores requisitados para a atuação junto ao IPE Prev e ao IPE Saúde
serão designados por ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.
...
Art. 3º - As despesas de custeio decorrentes das designações de que trata este Decreto
ocorrerão por conta do IPE Prev e do IPE Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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