












































LEI COMPLEMENTAR Nº 613, de 20 de dezembro de 2013


LEI Complementar Nº 613, de 20 de dezembro de 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0051.7/2013
DO: 19.729, de 31/12/2013
Ver Lei: 16.465/14
Revogada pela  LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera
a Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão
e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os Anexos VII-A e XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 
 
“ANEXO VII-A 
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)




ÓRGÃO  DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Quantidade 
Código 
Nível 


GABINETE DO SECRETÁRIO 
 

 

 



............................................................................................. 
................. 
.................. 
........... 


Coordenador de Projetos Especiais 
6 
DGS/FTG 
1 


Consultor Técnico 
3 
DGS/FTG 
2 


 

 

 

 



GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 
 

 

 



Secretário Adjunto 
1 
 

 



Assistente do Secretário Adjunto 
1 
DGS/FTG 
2 


 

 

 

 



............................................................................................. 
.................... 
............... 
........... 


DIRETORIA DE GESTÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO 
 

 

 



Diretor de Gestão da Descentralização 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Modernização Organizacional e Contrato de Gestão 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Acompanhamento da Descentralização 
1 
DGS/FTG 
2 


 

 

 

 



............................................................................................. 
................. 
............... 
........ 


DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS CIDADES 
 

 

 



Diretor de Desenvolvimento Regional e das Cidades 
1 
DGS/FTG 
1 


Gerente de Desenvolvimento Municipal 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Planejamento Urbano 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Apoio à Gestão das Cidades 
1 
DGS/FTG 
2 


Gerente de Desenvolvimento Regional 
1 
DGS/FTG 
2 



” (NR)

ANEXO II 
 
“ANEXO XIV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)




ÓRGÃO/entidade DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
Quantidade 
Código 
Nível  (*) 


......................................................................................... 
.................. 
............. 
........... 


SECRETARIA de Estado DO PLANEJAMENTO 
 

 

 



......................................................................................... 
................... 
............. 
........... 


Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade 
1 
FG 
2 


Gerente de Gestão de Pessoas 
1 
FG 
2 


 

 

 

 



.......................................................................................... 
................... 
............. 
........... 



” (NR)