


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.066, de 22 de maio de 2012
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área localizada na Rua Senador Feijó, s/nº, Município de Cotia, com 1.801,00m² (um mil, oitocentos e um metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 48.361, conforme identificada nos autos do processo SEP-2003/2010 (CC-73637/2011).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção e instalação da sede da 3ª Companhia de Policia Militar, do 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (3ª Cia PM, do 33º BPM/M).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  23/05/2012
Atualizado em: 24/05/2012 10:39