ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI

N231 /2017

Autoria: Deputada ANA LUCIA

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente, contra a violência
obstetrícia no Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a Presente
Lei:
Artigo 12 - A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente, contra a violência obstétrica no
Estado de Sergipe, objetivando, também, a divulgação da Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal.
Artigo 2 2 - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo medico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante, que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda no período puerpério.
Artigo 39 - Para efeitos da presente Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou
física, dentre outras, as seguintes condutas:
I-

Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

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II-

Fazer, graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento, como gritar, corar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

III-

Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;

IV-

Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho
de parto;

V-

Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

VI-

Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos
riscos que alcançam ela e o bebê;

VII-

Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
médica;

VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente
sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de
atendimento em outro local, bem como tempo suficiente para que
esta chegue ao focal;
IX-

Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência, durante todo o trabalho de parto;

X-

Impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirandolhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar
até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;

XI-

Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos,

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posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais
de um profissional;
XII-

Deixar de aplicar anestesia na parturiente, quando esta assim o requerer;

XIII- Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV- Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV-

Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo
oferecido ou recomendado;

XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar
a mulher no quarto;
XVII- Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente
para treinar estudantes;
XVIII- Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX- Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu
lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em Livre demanda, salvo se um deles, ou ambos, necessitarem de cuidados especiais;
XX-

Não informar à mulher, com mais de 25(vinte e cinco) anos ou com
mais de 2 (dois) filhos, sobre o seu direito à realização de ligadura
nas trompas, gratuitamente, nos hospitais públicos e conveniados ao
Sistema Única de Saúde-SUS;

XXI- Tratar o pai do bebê como visita e obstar o seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia,

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Artigo 42- O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde,deve

elaborar a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas
as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento
hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
§12 - O custo da Cartilha dos Direitos da gestante e da parturiente pode ser
patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
■-•

§22 - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a
todos os níveis de escolaridade.
§32 - A Cartilha referida no caput deste artigo deve trazer a integralidade
do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 04 de julho de 2005, que institui a
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providêndas.
Artigo 5° Os estabelecimentos hospitalares devem expor cartazes infor-

mativos contento as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 39 desta Lei.
§12- Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta
Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios
médicos especializados no atendimentos da saúde da mulher.
§2 22- Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei.
§39- O custo dos cartazes pode ser patrocinado por pessoas jurídicas de di-

reito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Artigo 62 A fiscalização do disposto nesta Lei deve ser realizada pelos ór-

gãos públicos, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais são responsáveis

pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

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Artigo 72- As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo E- O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.

Artigo 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.

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JUSTIFICATIVA
Pesquisa divulgada pela Fundação Perseu Abram° - SESC sobre
"Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado" revelou inúmeras queixas em relação aos procedimentos dolorosos realizados pelos profissionais de saúde antes, durante e após o parto, sem consentimento da gestante efou sem a prestação das devidas informações. As denúncias vão desde a
falta de analgesia, passando por negligência médica, até diversas formas de
violência contra as parturientes. Essa pesquisa também revelou que 25% das
mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de agressão durante a gestação,
em consultas pré-natais ou durante o parto. O assunto teve ainda mais repercussão quando várias mulheres, ao terem acesso aos dados da pesquisa, confirmaram ter passado por situação semelhante durante o parto de seu(s) filho(s). Dados e informações constantes do dossiê elaborado em 2012 pela
Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as Mulheres alertam
que o Brasil lidera o ranking mundial de cesarianas e propõem uma redução
nessa taxa para que o país possa se adequar às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estabelecem que até 15% dos nascimentos
podem ser operatórios. A realidade mostra que mulheres foram e continuam
sendo submetidas a procedimentos cirúrgicos sem justificativa clinica e sem
esclarecimento adequado acerca dos riscos e complicações inerentes a tais
procedimentos. No recente seminário "Faces da Violência Contra a Mulher",
ministrado por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tivemos a
oportunidade de ouvir sérias e respeitáveis explanações acerca da violência
obstétrica, que leva, não raras vezes, ao óbito da parturiente e de seu bebê.
Em que pese a existência de regulamentações técnicas do Poder Executivo
acerca do funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, apli-

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cáveis aos serviços de saúde no país que exercem atividades de atenção obstétrica e neonatai, sejam públicos, privados, civis ou militares, o cenário de
violência obstétrica mostra-se constante, ao passo em que o bom atendimento obstétrico é considerado raro e não faz parte da rotina da assistência ao

parto. Há de ser feito, pois, um esforço concentrado para combater a violência obstétrica praticada pelos profissionais da saúde, que se traduz em toda a
sorte de violações, dentre as quais podemos citar: negligência, imprudência,
abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação,
realização de exames dolorosos e contra indicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à classe social ou cor da pele,
por exemplo.
Aliado ao acima exposto, corroboram com a presente iniciativa:
a) A Declaração ou Carta de Fortaleza/Ceará, de 1985, com as
"Recomendações da Organização Mundial de Saúde sobre o Nascimento"
quanto às boas práticas;
b) O Tratado Internacional adotado pela Resolução 34/180 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 18/1211979 e ratificado pelo Brasil e
em 01/02/1984 (Convenção do Pará) - Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW);
c) O direito humano da parturiente no que tange à sua integridade
pessoal, liberdade e consciência, protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de 22/11/1969, ratificada
pelo Brasil em 25/09/1992, especialmente abarcando os seguintes direitos:
direito à liberdade pessoal; direito à libertada de consciência; direito à proteção da família;
d) A Portaria Ministerial ng 569, de 01/06/2000, que institui no Sistema Único de Saúde (SUS) o Programa de Humanização do Pré-Natal e do

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Nascimento, bem como a Portaria Interministerial O 2.669, de 03/11/2009, . t
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que define metas e objetivos para a redução da modalidade materna e infantil no Pacto pela Vida;
e) O Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, de 08/03/2004;
f) A Portaria da Presidência da República ri g 1.459, de 24/06/2011,
que institui no Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha,
g) A Portaria ri2 1.459/2011. do Ministério da Saúde, que instituiu o
programa nacional "Rede Cegonha", cujos princípios e objetivos são adotar
medidas 20 destinadas a assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da
qualidade do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e puerpédo, e da assistência à criança;
Pela relevância da temática e, ainda, como forma de coibir toda e qualquer violência contra a mulher, conto com os nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que busca a implantação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de
Sergipe e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

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