ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.667, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2014)
Institui o Sistema Estadual de Transporte
Público Intermunicipal de Passageiros de Longo
Curso − SETLC −, em consonância com os arts.
178 e 179 da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de
Passageiros de Longo Curso – SETLC –, com a finalidade de definir e executar a política de
transporte intermunicipal de passageiros, em consonância com os arts. 178 e 179 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único.
Integram o SETLC as estações rodoviárias e as linhas
intermunicipais não abrangidas pelo Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros – SETM –, de que trata a Lei n.º 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, que institui o
SETM e cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM
– e dá outras providências.
Art. 2º O SETLC terá as seguintes diretrizes:
I - acessibilidade universal;
II - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público;
III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público;
IV - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação do SETLC;
V - segurança nos deslocamentos das pessoas; e
VI - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços.
Art. 3º O Estado do Rio Grande do Sul poderá delegar a terceiros, por meio de outorga
precedida de licitação na modalidade concorrência, a prestação e a exploração de serviços
públicos do SETLC.
Parágrafo único. As concessões e permissões de serviços de que trata esta Lei sujeitarse-ão à direção e fiscalização pelo Poder Público Estadual concedente, à legislação nacional de
concessões, bem como ao órgão regulador dos serviços delegados, observados os limites de sua
competência.
Art. 4º O SETLC, na sua implantação, organização e delegação, observará os
princípios de mercado e contará com mecanismos públicos para aferição de qualidade e boa

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prestação de serviços com indicadores necessários e vinculativos à administração, aos terceiros
outorgados e à gestão do Sistema.
Parágrafo único. Será admitida, em caráter suplementar, a concessão de linhas
intermunicipais, tão-somente para efeito de operacionalização e viabilização econômica dos
mercados.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Outorga: instrumento legal no qual o Estado do Rio Grande do Sul delega a
prestação de serviços de sua competência a terceiros e fixa os limites e as condições econômicas
e operacionais gerais, necessárias ao cumprimento dos dispositivos constitucionais relativos à
prestação do serviço público que será concedido nos termos da Lei e dos respectivos editais;
II - Mercado: o conjunto de pessoas capazes de gerar uma demanda economicamente
viável de transporte público intermunicipal coletivo de passageiros numa determinada região,
que se estabelecerá a partir da conformação de serviços de transporte naquela área ou daquela
para outra área do Estado do Rio Grande do Sul, preservado o equilíbrio econômico e financeiro;
e
III - Linha Intermunicipal: tráfego intermunicipal realizado por meio de itinerário
definido, por veículo de transporte coletivo rodoviário, entre dois pontos, caracterizados como
início e fim do trajeto, em frequência de horários determinados, remunerado pelo usuário por
meio de pagamento de tarifa, caracterizando serviço de transporte coletivo de passageiros.
Art. 6º O Poder Concedente deverá, previamente, fixar as regras de entrada e de saída
do Sistema e quantificar, para efeitos de outorga, os valores financeiros e patrimoniais a serem
aportados e/ou compensados por e entre operadores do Sistema, em benefício do equilíbrio
financeiro do mercado, por meio de aferição contábil dos patrimônios líquidos a serem
transferidos, bem como de todas as demonstrações contábeis capazes de permitir a adequada e
saudável gestão do Sistema.
§ 1º Deverão ser observados os critérios fixados na Lei de Concessões, incluindo-se,
para efeitos de apropriação patrimonial, a observação das regras de sucessão trabalhista e fiscal,
especialmente na apuração dos patrimônios a serem transferidos e para constituição dos valores
de outorga.
§ 2º Compete ao órgão regulador definir as regras de retrocessão ao sistema anterior,
observada previamente a existência de dados operacionais e econômicos que justifiquem tal
necessidade e que apontem a potencialidade de, ao manter um novo sistema, colocar-se em risco
a prestação dos serviços com padrões mínimos de qualidade ou que impliquem em desequilíbrio
econômico e financeiro dos contratos, podendo comprometer o Poder Concedente.
Art. 7º A implantação de novos sistemas e concessões deverá ser realizada de forma
gradual e por mercados, precedida sempre de estudos que indiquem a sua viabilidade operacional
e econômica, para garantir a adequada prestação de serviços e evitar o seccionamento ou a
interrupção na prestação do serviço público.
Art. 8º O Poder Concedente definirá as regras de transição para a implantação do
Sistema e, para tanto, observará o seguinte:

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I - criará mecanismos públicos de consulta e debate sobre o Sistema e a sua
constituição;
II - criará mecanismos objetivos para a aferição da qualidade geral do Sistema e para a
medição específica, por mercados, das condições de operacionalidade e de equilíbrio econômico
e financeiro resultantes dos processos de transição; e
III - constituirá organismo de caráter consultivo obrigatório para efeitos de
acompanhamento da implantação do novo Sistema, que será composto por Usuários, Poder
Concedente e Concessionários.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
contar da vigência desta Lei, Projeto de Lei que instituirá o Plano Diretor do SETLC, que
definirá, a partir das modelagens da operação, as formas de gestão e tarifação dos serviços, os
mercados a serem concedidos, os métodos de gestão e controle e os serviços e a organização das
estações rodoviárias, visando à gradual e efetiva implantação do SETLC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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