Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO n°533/2021.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

INDICO à Mesa, depois de ouvido o Plenário, respaldando-me no
artigo 198 da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005 — Regimento Interno
desta Casa, a fim de que seja enviado ao Excelentíssimo Governador Sr.
BELIVALDO CHAGAS, no sentido de que possa envidar esforços, diante do
cenário de miséria e fome que estamos vivendo, com o objetivo de enviar a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei que prorrogue o Beneficio do Cartão Mais
Inclusão até dezembro de 2022.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA SER 0 SEGUINTE:

Considerando que esta casa aprovou projeto que prorrogou por mais
3 (três) meses o beneficio do Cartão Mais Inclusão no mês de agosto e que este
se encerra agora no mês de outubro;
Considerando que esse último projeto de auxilio emergencial
beneficiou aproximadamente 14 mil famílias de extrema pobreza;
Considerando que o CMais foi criado para combater a insegurança
alimentar da população que está na faixa de extrema pobreza;
Considerando que o referido beneficio consiste no auxilio no valor
entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) a beneficiários inscritos
no Cadastro Único para Prograrnas Sociais (CadOnico), que no recebern

nenhum outro auxílio estadual ou federal;
Considerando que houve uma brilhante parceria do Estado de Sergipe
com os estabelecimentos credenciados 5 rede Banese e que a população
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INDICAÇÃO n°539/ 2021.
Autoria: Deputada MARIA MENDONÇA

recebeu o crédito e que este fora utilizado exclusivamente na compra de
alimentos nas lojas credenciadas;
Considerando que a tão temida fome retornou a assolar as famílias em
nosso pais e do nosso estado;
Considerando que com a pandemia o quantitativo de famílias vivendo
em estado de miséria numa situação de extrema vulnerabilidade social se
acentuou;
Considerando que alimento é vida e que nossa constituição reza em
seu artigo que a alimentação é um direito humano; e
Considerando que o Estado precisa intervir para que essa população
que está na extrema pobreza consiga ter vida digna.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE aprovou
INDICAÇÃO n°

/2021, de autoria da Deputada MARIA MENDONÇA,

observando-se o artigo 198 da Resolução n° 33, de 14 de dezembro de 2005 —
Regimento interno desta Casa, a fim de que seja enviado ao Excelentíssimo
Governador Sr. BELIVALDO CHAGAS, no sentido de que possa envidar
esforços, diante do cenário de miséria e fome que estamos vivendo, com o
objetivo de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que prorrogue o
Beneficio do Cartão Mais Inclusão até dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões em 13 de outubro de 2021.
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Deputada MARIA MENDONÇA

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