


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.217, de 6 de maio de 2019 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2° do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , o inciso VI, com a seguinte redação:
“VI – Conselho Estadual do Idoso.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 19:02
   64.247.docx