ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.588, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2017)
Altera o Decreto nº 50.832, de 7 de novembro
de 2013, que regulamenta o Programa Passe
Livre Estudantil – PLE/RS, instituído pela Lei
nº 14.307, de 25 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 50.832, de 7 de
novembro de 2013, que regulamenta o programa Passe Livre Estudantil – PLE/RS, instituído
pela Lei nº 14.307 de 25 de setembro de 2013, como segue:
I – o § 3º do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
...
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos comprovantes de renda a que se refere o
inciso V do § 2º deste artigo aos estudantes que comprovarem ser beneficiários do Programa
Universidade para Todos – PROUNI, na modalidade integral e do Programa de Assistência
Estudantil.
...
II – o § 1º do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11...
...
§ 1º Fica dispensada a apresentação dos comprovantes de renda a que se refere a
alínea “a” do inciso I deste artigo aos estudantes que comprovarem ser beneficiários do
Programa Universidade para todos – PROUNI , na modalidade integral e do Programa de
Assistência Estudantil.
...
III – inclui o art. 29-A, com a seguinte redação:
Art. 29-A Fica a METROPLAN autorizada a celebrar termos de cooperação com
instituições de ensino para o recebimento do cadastro de estudantes interessados em participar
do Programa Passe Livre Estudantil.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1º As instituições de ensino ficarão responsáveis pela coleta de documentos exigida
aos estudantes, na forma da legislação vigente do Programa Passe Livre Estudantil e pela
inserção dos mesmos no Sistema de Cadastro - SIMET.
§ 2º Os alunos matriculados nas Universidades Federais e que possuam condição de
carentes, comprovada mediante apresentação do benefício da Pró-Reitoria de Assistência
Estudantil – PRAE, estão dispensados da apresentação de comprovante de renda familiar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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