ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.047, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 15.646, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 93.153.179/0001-06, relativo à aquisição de área de terras com
10.800,00 m², lote 2, Quadra “B”, Setor 4, matrícula nº 79.951 – RI do Município de Rio
Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para expansão de sua
unidade de fabricação de produtos químicos, conforme as decisões contidas na Resolução nº
03/2021 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do
SEADAP, em 8 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021,
que consta no expediente nº 515-16.00/09-1 e no processo administrativo nº 20/1600-0000683-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis