




















































RESOLUÇÃO DP Nº 067, 16 de agosto de 2001






RESOLUÇÃO DP Nº 067, 16 de agosto de 2001

DA: 4.887/2001

Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Fixa normas sobre a destinação dos bens móveis em desuso ou  considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo e  adota outras providências


Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando de  prerrogativa outorgada pelos arts. 12, inciso XI, e 14, inciso VI, letra “l”,  do Regimento Interno, aprovou e eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente,  promulgo a seguinte Resolução

Art. 1º Os bens móveis pertencentes ao Patrimônio do Poder  Legislativo, declarados em desuso ou inservíveis, mediante processo próprio,  somente poderão ser cedidos ou doados através de autorização expressa da  Presidência da Assembléia Legislativa, nos termos desta Resolução.
 

Art. 2º O desuso ou a inservibilidade, será declarada  mediante parecer da Comissão Permanente de Avaliação que será presidida pelo 1º  Secretário da Mesa, e composta pelos Diretores da Divisão de Recursos  Materiais, da Divisão de Serviços Técnicos e de Manutenção, Assistente Contábil  e Financeiro e quatro servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembléia  Legislativa.
   § 1º É competência exclusiva do Presidente da Assembléia  Legislativa, a designação dos servidores para compor a referida Comissão.
   § 2º Os membros da Comissão defenida no caput deste artigo  serão assessorados em trabalhos por quatro servidores lotados na Divisão de  Recursos Materiais/Setor de Patrimônio, os quais terão as seguintes  atribuições:
 I - levantamento e fornecimento de dados inerentes à área  afim
   II - acompanhamento no processo de destinação do material  classificado inservível ou em desuso;
   III - procedimento da baixa dos respectivos bens no acervo  patrimonial do Poder Legislativo; e
 IV - outras atividades correlatas.

Art. 3º A cessão ou doação dos bens móveis, considerados em  desuso ou inservíveis, destinar-se-á às entidades públicas ou aquelas sem fins  lucrativos, para uso de interesse social.
   § 1º A cessão será feita sempre por prazo determinado, sem  ônus para o Poder Legislativo mediante termo.
   § 2º A doação, igualmente não poderá acarretar ônus para o  Poder Legislativo, cabendo à entidade beneficiada, inclusive, arcar com as  despesas de frete ou transporte.

  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2001.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções DP n. 059, de 06 de  julho de 1993; DP n. 029, de 21 de agosto de 1995; DP n. 037, de 29 de junho de  2000 e demais disposições em contrário. 
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em  Florianópolis, 16 de agosto de 2001.

Deputado Onofre Santo Agostini - Presidente
Deputado Manoel Mota - Secretário 
Deputado Francisco de Assis - Secretário