




















































LEI Nº 18.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021




LEI Nº 18.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0387.0/2021
DOE: 21.631 de 21/10/21
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
Parágrafo único. O auxílio para investimentos de que trata o caput deste artigo será concedido mediante o pagamento das medições apresentadas e atestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ser efetuado diretamente às empresas contratadas para execução das obras objeto desta Lei, até o valor limite de cada subação, conforme dispõe o Anexo Único desta Lei, nas condições previstas em acordo de cooperação técnica celebrado entre o DNIT e o Estado.” (NR)


Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de outubro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021)



Ano Base: 2021


Ato Normativo 
2021AN001000


Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


Unidade Orçamentária 
53001 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade


 


Subação 
Apoio a obra federal em SC duplic. BR470, tr. Navegantes Indaial Vale do Itajaí


Código 
26.782.0140.1175.015171


4 
Despesas de Capital


44
 Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 
Obras e Instalações 
R$ 300.000.000,00


 


Subação
 Apoio a obra federal em SC - duplic. BR280, tr. trevo bairro Itinga, Joinville São Francisco do Sul


Código
 26.782.0140.1175.015178


4 
Despesas de Capital


44 
Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 
       

Obras e Instalações 
R$ 50.000.000,00


 


Subação 
Apoio a obra federal em SC - reab./aumento de capac. BR163, tr. São Miguel do Oeste Dionísio Cerqueira - Extr. Oeste


Código 
26.782.0140.1175.015177


4 
Despesas de Capital


44 
Investimentos


44.90
 Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 
Obras e Instalações
 R$ 100.000.000,00


 


Subação
 Apoio a obra federal em SC - terrapl./pavim. da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr. Sul


Código 
26.782.0110.1175.015222


4
 Despesas de Capital


44
 Investimentos


44.90 
Aplicações Diretas


44.90.51 (0.3.00) 

Obras e Instalações 
R$ 15.000.000,00


Total
 R$ 465.000.000,00


” (NR)