


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.554, de 20 de abril de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso do km 384+400m, do dispositivo de entroncamento com a SP-345 do km 394+750m e de duplicação do km 383+129m ao km 385+550m e do km 392+040m e o km 394+966m, da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTOVIAS S.A., os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-10.334.383-0-D02/602, nº DE-10.334.383-0-D02/603, nº DE-10.334.383-0-D02/614, nº DE-10.334.383-0-D02/616, nº DE-10.334.383-0-D02/617, nº DE-10.334.383-0-D02/618, nº DE-10.334.383-0-D02/619 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-2.156/04, necessários à execução das obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso do Km 384+400m, do dispositivo de entroncamento com a SP-345 do km 394+750m e de duplicação do km 383+129m ao km 385+550m e do km 392+040m ao km 394+966m da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, localizados nos Municípios de Restinga e de Franca, Comarca de Franca, com uma área total de 76.028,00m² (setenta e seis mil e vinte e oito metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis esses pertencentes a vários proprietários, a saber;
I - Área "01", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/602 situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eulália Thereza Conrado de Morais e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 383+129m e o km 383+203m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 383+129m junto a cerca de divisa do DER e José Carlos Pinto de Miranda  Montenegro, de coordenadas N=123758.89110 e E=53044.42950, daí segue em linha reta no azimute 290º35'39" na distância de 17,3363m até o ponto "B" de coordenadas N=123764.652 e E=53028.042, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com José Carlos Pinto de Miranda Montenegro; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 25º14'13" na distância de 27,4595m até o ponto "C" de coordenadas N=123789.82756 e E=53039.90875; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 79º41'33" na distância de 7,1349m até o ponto "D" de coordenadas N=123791.10423 e E=53046.92849; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 30º49'45" na distância de 44,3632m até o ponto "E" de coordenadas N=123829.16224 e E=53069.72491  na altura do km 383+203m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "E" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º47'50" na distância de 74,6853m  até o ponto "A" de coordenadas N=123758.89110 e E=53044.42950, na altura do km 383+129m, ponto inicial e final deste descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 669,00m²;
II - Área "02", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/602 situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eulalia Thereza Conrado de Morais e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 383+301m e o km 383+565m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 383+301m junto a cerca de divisa do DER e Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros de coordenadas N=123921.54405 e E=53102.76010, daí segue em linha reta no azimute 18º42'24" na distância de 136,1373m até o ponto "B" de coordenadas N=124050.48953 e E=53146.42301; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 20º54'17" na distância de 128,0891m até o ponto "C" de coordenadas N=124170.14720 e E=53192.12700, na altura do km 383+565m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º46'21" na distância de 264,1778m até o ponto "A" de coordenadas N=123921.54405 e E=53102.76010  na altura do km 383+301m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 335,00m²;
III - Área "03", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/602 situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eulalia Thereza Conrado de Morais e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista SUL, entre o km 383+329m e o km 383+443m e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 383+329m junto a cerca de divisa do DER e Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros de coordenadas N=124977.77890 e E=53482.23790, daí segue em linha reta no azimute 05º32'10" na distância de 78,1432m até o ponto "B" de coordenadas N=125055.55766 e E=53489.77644; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 22º04'31" na distância de 23,8829m até o ponto "C" de coordenadas N=125077.70771 e E=53498.75947; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 69º37'16" na distância de 23,4525m até o ponto "D" de coordenadas N=125085.42565 e E=53520.57113 na altura do km 383+443m tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 199º36'26" na distância de 114,2684m até o ponto "A" de coordenadas N=124977.77890 e E=53482.23790  na altura do km 383+329m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 1.303,00m²;
IV - Área "04", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/602, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eulalia Thereza Conrado de Morais e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 384+473m junto a cerca de divisa do DER e Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros de coordenadas N=125115.65520 e E=53512.51000, daí segue em linha reta no azimute 273º01'44" na distância de 39,3367m até o ponto "B" de coordenadas N=125117.73374 e E=53473.22825; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 295º56'20" na distância de 40,9278m até o ponto "C" de coordenadas N=125135.63608 e E=53436.42353; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute  285º53'36" na distância de 83,7679m até o ponto "D" de coordenadas N=125158.57574 e E=53355.85787; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 271º41'15" na distância de 48,1768m até o ponto "E" de coordenadas N=125159.99454 e E=53307.70201; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 276º28'42" na distância de 40,7384m até o ponto "F" de coordenadas N=125164.59102 e E=53267.22374, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "F" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 88º08'13" na distância de 64,8372m até o ponto "G" de coordenadas N=125166.69880 e E=53332.02670; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 98º16'30" na distância de 183,3486m até o ponto "H" de coordenadas N=125279.59030 e E=53513.46640; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 120º38'30" na distância de 22,5964m até o ponto "I" de coordenadas N=125128.79410 e E=53532.90770; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 213º18'14" na distância de 16,0474m até o ponto "J" de coordenadas N=125140.31080 e E=53513.46640, na altura do km 384+473m, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "J" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 291º51'15" na distância de 9,6742m até o ponto "K" de coordenadas N=125118.983 e E=53515.117; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 224º49'14" na distância de 4,2574m até o ponto "A" de coordenadas N=125115.65520 e E=53512.51000, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "J" ao ponto "A" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 3.381,00m²;
V - Área "05", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/602 situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Eulalia Thereza Conrado de Morais e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 384+553m e o km 384+695m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" junto a cerca de divisa do DER e Eulalia Thereza Conrado de Moraes outros de coordenadas N=125193.59474 e E=53293.28549, daí segue em linha reta no azimute 91º46'01" na distância de 81,3106m até o ponto "B" de coordenadas N=125195.58926 e E=53374.57168; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 97º03'44" na distância de 62,4196m até o ponto "C" de coordenadas N=125187.91510 e E=53436.51769; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 55º59'11" na distância de 37,4801m até o ponto "D" de coordenadas N=125208.88108 e E=53467.58511; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 79º56'27" na distância de 39,2428m até o ponto "E" de coordenadas N=125215.73534 e E=53506.22473; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 35º47'03" na distância de 48,4945m até o ponto "F" de coordenadas N=125255.07521 e E=53534.58126; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 55º44'35" na distância de 43,5513m até o ponto "G" de coordenadas N=125279.590 e E=53570.5770; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 34º09'06" na distância de 52,9293m até o ponto   "H" de coordenadas N=125323.39214 e E=53600.29127 na altura do km 384+695m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "H" com Eulalia Thereza Conrado de Moraes e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 197º18'04" na distância de 142,1871m até o ponto "I" de coordenadas N=125279.59030 e E=53570.57741 na altura do km 384+553m; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 257º17'10" na distância de 50,4928m até o ponto "J" de coordenadas N=125176.52580 e E=53508.75090; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 269º43'28" na distância de 34,4584m até o ponto "K" de coordenadas N=125176.36020 e E=53474.29290; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 278º08'55" na distância de 120,8487m até o ponto "L" de coordenadas N=125193.48920 e E=53354.66430; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 263º03'37" na distância de 14,4877m até o ponto "M" de coordenadas N=125191.13440 e E=53343.37160; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 272º15'41" na distância de 47.0338m até o ponto "A" de coordenadas N=125193.59474 e E=53293.28549, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 7.508,00m²;
VI - Área "06", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/603, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 384+424m e o km 384+481m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 384+424m junto a cerca de divisa do DER e Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, de coordenadas N=125051.36900 e E=53561.70300, daí segue em linha reta no azimute 19º08'38" na distância de 54,86m até o ponto "B" de coordenadas N=125103.19300 e E=53579.69300, na altura do km 384+481m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 100º10'15" na distância de 97,8966m até o ponto "C" de coordenadas N=125072.57662 e E=53671.75358; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 112º43'52" na distância de 25.1903m até o ponto "D" de coordenadas N=125062.26967 e E=53690.45971; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 119º49'26" na distância de 11,4520m até o ponto "E" de coordenadas N=125049.41200 e E=53706.26940; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 130º30'54" na distância de 51,8063m até o ponto F" de coordenadas N=125012.898 e E=53738.388, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "F" com uma estrada Municipal; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 225º58'35" na distância de 8,3395m até o ponto "G" de coordenadas N=125008.02657 e E=53731.61895; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 300º57'40" na distância de 57,7294m  até o ponto "H" de coordenadas N=125044.89400 e E=53685.13500; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 243º43'02" na distância de 48,03m até o ponto "I" de coordenadas N=125023.62700 e E=53642.07200; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 289º02'38" na distância de 85,02m até o ponto "A" de coordenadas N=125051.36900 e E=53561.70300, na altura do km 384+424m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "A" com a  Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 6.788,00m²;
VII - Área "07", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/603, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 384+490m e o km 384+809m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 384+490m junto a cerca de divisa do DER e uma estrada Municipal, de coordenadas N=125106.28171 e E=53598.49648, daí segue em linha reta no azimute 40º24'36" na distância de 24,5233m até o ponto "B" de coordenadas N=125124.90150 e E=53614.51790; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 13º20'11" na distância de 20,2349m até o ponto "C" de coordenadas N=125144.59070 e E=53619.18540; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute  359º22'15" na distância de 35,0031m até o ponto "D" de coordenadas N=125179.59170 e E=53618.80105; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 05º08'19" na distância de 35,7670m até o ponto "E" de coordenadas N=125215.21500 e E=53622.00450; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 14º49'16" na distância de 115,5722m  até o ponto "F" de coordenadas N=125326.94200 e E=53651.56810; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 14º14'55" na distância de 72,3820m até o ponto "G" de coordenadas N=125397.09731 e E=53669.38356; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 12º30'04" na distância de 22,4635m até o ponto "H" de coordenadas N=125419.02828 e E=53674.24593, na altura do km 384+809m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "H" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 172º41'35" na distância de 25,5795m até o ponto "I" de coordenadas N=125393.65650 e E=53677.49926; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º36'42" na distância de 66,79m até o ponto "J" de coordenadas N=125327.311 e E=53669,809; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 204º52'13" na distância de 43,32m até o ponto "K" de coordenadas N=125288.008 e E=53651.590; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 180º16'14" na distância de 17,37m até o ponto "L" de coordenadas N=125270.640 e E=53651.508; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 135º08'38" na distância de 54,10m até o ponto "M" de coordenadas N=125232.292 e E=53689.664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 175º47'37" na distância de 139,41m até o ponto "N" de coordenadas N=125093.257 e E=53699.890; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 144º52'24" na distância de 22,48m até o ponto "O" de coordenadas N=125074.87208 e E-53712.82450; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 146º41'30" na distância de 65,29m até o ponto "P" de coordenadas N=125020.30449 e E=53748.68089; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 234º15'39" na distância de 7,8849m até o ponto "Q" de coordenadas N=125015.699 e E=53742.281, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "Q" com Ana Philomena Conrado Uchoa e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 318º34'47" na distância de 67,9283m até o ponto "R" de coordenadas N=125064.69849 e E=53699.72451; dai deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 304º34'08" na distância de 14,4440m até o ponto  até o ponto "S" de coordenadas N=125075.220 e E=53684.403; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 293º10'17" na distância de 15,0595m até o ponto "T" de coordenadas N=125082.72506 e E=53665.77786; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 287º08'32" na distância de 52,6922m até o ponto "U" de coordenadas N=125098.171 e E=53616.682; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 293º42'46" na distância de 24,7172m até o ponto "A" de coordenadas N=125106.28171 e E=53598.49648, na altura do km 384+490m ponto inicial e final deste descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "Q" ao ponto "A" com uma estrada Municipal,  perfazendo esse polígono uma área total de 15.836,00m²;
VIII - Área "08", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/603, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP- 334, entre o km 384+872m e o km 385+220m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 384+872m junto a cerca de divisa do DER e Ana Philomena Conrado Uchoa e outros de coordenadas N=125481.78661 e E=53687.13910, daí segue em linha reta no azimute 09º31'14" na distância de 68,0342m até o ponto "B" de coordenadas N=125548.88380 e E=53698.39190; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 08º17'07" na distância de 91,5287m até o ponto "C" de coordenadas N=125639.45720 e E=53711.58120; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute  08º08'10" na distância de 188,1404m até o ponto "D" de coordenadas N=125825.70394 e E=53738.20750, na altura do km 385+220m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º06'33" na distância de 156,1105m até o ponto "E" de coordenadas N=125670.47999 e E=53721.59346; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 190º20'52" na distância de 191,8132m  até o ponto "A" de coordenadas N=125481.78661 e E=53687.13910, na altura do km 384+872m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 863,00m²;
IX - Área "09", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/603, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 385+243m e o km 385+297m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 385+323m junto a cerca de divisa do DER e Ana Philomena Conrado Uchoa e outros de coordenadas N=125848.37463 e E=53741.68528, daí segue em linha reta no azimute 08º43'17" na distância de 54,1827m até o ponto "B" de coordenadas N=125901.93077 e E=53749.90110, na altura do km 385+297m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 160º14'24" na distância de 9,2471m até o ponto "C" de coordenadas N=125893.22817 e E=53753.02735; daí deflete a direita e segue em linha reta no azimute 194º11'27" na distância de 46,2654m até o ponto "A" de coordenadas N=125848.37463 e E=53741.68528 na altura do km 385+243m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 120,00m²;
X - Área "10", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/603, situada no Município de Restinga e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 385+356m e o km 385+550m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 385+356m junto a cerca de divisa do DER e Ana Philomena Conrado Uchoa e outros de coordenadas N=125959.88850 e E=53757.83050, daí segue em linha reta no azimute 08º14'32" na distância de 195,7370m até o ponto "B" de coordenadas N=126153.60370 e E=53785.89093, na altura do km 385+550m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 134º42'35" na distância de 3,7100m até o ponto "C" de coordenadas N=126150.99364 e E=53788.52756; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 188º32'38" na distância de 148,4118m até o ponto "D" de coordenadas N=126004.22890 e E=53766.47821; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 191º02'09" na distância de 45,1758m até o ponto "A" de coordenadas N=125959.88850 e E=53757.83050 na altura do km 385+356m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com Ana Philomena Conrado Uchoa e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 438,00m²;
XI - Área "11", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/614 situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Valter Antonio de Oliveira Filho e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 392+040m e o km 392+381m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 392+040m junto a cerca de divisa do DER e Valter Antonio de Oliveira Filho e outros de coordenadas N=132325.36658 e E=55122.43255, daí segue em linha reta no azimute 357º08'02" na distância de 343,0366m até o ponto "B" de coordenadas N=132667.97402 e E=55105.27943, na altura do km 392+381m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 87º11'21" na distância de 5,5284m até o ponto "C" de coordenadas N=132668.24512 e E=55110.80118, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com José Lancha Filho; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 176º46'14" na distância de 205,1467m até o ponto "D" de coordenadas N=132463.42419 e E=55122.35814; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 180º07'03" na distância de 110,9456m até o ponto "E" de coordenadas N=132352.34755 e E=55122.12731; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º21'44" na distância de 27,1139m até o ponto "A" de coordenadas N=132325.36658 e E=55122.43255, na altura do km 392+040m, ponto inicial e final deste descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com  Valter Antonio de Oliveira Filho e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 1.773,00m²;
XII - Área "12", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/616 situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a José Lancha Filho e outra, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 392+381m e o km 393+510m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 392+381m junto a cerca de divisa José Lancha Filho e outra e Valter Antonio de Oliveira Filho e outros de coordenadas N=132668.24512 e E=55110.80118, daí segue em linha reta no azimute 267º11'21" na distância de 5,5284m até o ponto "B" de coordenadas N=132667.97402 e E=55105.27943, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com Valter Antonio de Oliveira Filho e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 357º06'49" na distância de 645,77m até o ponto "C" de coordenadas N=133312.92213 e E=55072.76026; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 357º06'43" na distância de 334,0133m até o ponto "D" de coordenadas N=133646.51120 e E=55055.93070; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 356º52'11" na distância de 48,9560m até o ponto "E" de coordenadas N=133695.39420 e E=55053.25740; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 357º23'27" na distância de 73,6361m até o ponto "F" de coordenadas N=133768.95400 e E=55049.90530; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 00º03'19" na distância de 22,4003m até o ponto "G" de coordenadas N=133791.35430 e E=55049.92689m na altura do km 393+510m, tendo confrontado do ponto "B' ao ponto "G" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 90º13'00" na distância de 9,0651m até o ponto "H" de coordenadas N=133791.32000 e E=55058.99192, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "H" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º20'11" na distância de 52,9401m ate o ponto "I" de coordenadas N=133738.70327 e E=55053.14920;  daí deflete à esquerda e segue reta no azimute 174º03'52" na distância de 81,3252m ate o ponto "J" de coordenadas N=133657.81410 e E=55061.55890; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 177º05'50" na distância de 86,1099m até o ponto "K" de coordenadas N=133571.81465 e E=55065.91970; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 167º26'43" na distância de 121,5787m até o ponto "L" de coordenadas N=133453.14310 e E=55092.34767; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 193º07'58" na distância de 73,6308m até o ponto "M" de coordenadas N=133381.43801 e E=55075.61815; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 177º23'52" na distância de 68,1340m até o ponto "N" de coordenadas N=133313.37427 e E=55078.71161; daí segue em linha reta no azimute 177º23'52 na distância de 147,9057m até o ponto "O" de coordenadas N=133165.62115 e E=55085.42692; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 163º01'08" na distância de 34,2076m até o ponto "P" de coordenadas N=133132.90497 e E=55095.41741; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º24'20" na distância de 29,0212m até o ponto "Q" de coordenadas N=133105.06539 e E=550087.22079; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 176º18'41" na distância de 105,2835m até o ponto "R" de coordenadas N=133000.00000 e E=55093.99416; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 177º08'05" na distância de 300,3755m até o ponto "S" de coordenadas N=132700.00000 e E=55109.00942; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 176º46'14" na distância de 31,8054m até o ponto "A" de coordenadas N=132668.24512 e E=55110.80118, na altura do km 392+381m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com José Lancha Filho e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 8.385,00m²;
XIII - Área "13", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/617 situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 393+510m e o km 394+580m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 394+580m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=134689.39236 e E=55747.92491, daí segue em linha reta no azimute 246º18'35" na distância de 55,9894m até o ponto "B" de coordenadas N=134666.89634 e E=55696.65366; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 276º47'49" na distância de 82,7035m até o ponto "C" de coordenadas N=134676.68441 e E=55614.53140; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 248º48'22" na distância de 43,3147m até o ponto "D" de coordenadas N=134661.02512 e E=55574.14635; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 224º05'12" na distância de 33,5640m até o ponto "E" de coordenadas N=134636.91654 e E=55550.79430; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 200º19'16" na distância de 27,5785m até o ponto "F" de coordenadas N=134611.05448 e E=55541.21680; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 218º34'20" na distância de 50,7296m até o ponto "G" de coordenadas N=134571.39295 e E=55509.58682; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 255º40'09" na distância de 37,4160m até o ponto "H" de coordenadas N=134562.13173 e E=55473.33507; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 226º25'29" na distância de 182,7091m ate o ponto "I" de coordenadas N=134436.18935 e E=55340.96764: daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 220º46'06" na distância de 186,2179m até o ponto "J" de coordenadas N=134295.15772 e E=55219.36404; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 214º32'49" na distância de 71,2358m até o ponto "K" de coordenadas N=134236.48716 e E=55178.96424; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 207º20'43" na distância de 97,3779m até o ponto "L" de coordenadas N=134149.99114 e E=55134.23293; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 197º52'12" na distância de 69,8500m até o ponto "M" de coordenadas N=134083.51153 e E=55112.80480; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 197º56'14" na distância de 91,4244m até o ponto "N" de coordenadas N=133996.53061 e E=55084.64898; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 195º04'28 na distância de 108,5180m até o ponto "O" de coordenadas N=133891.74677 e E=55056.42650; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 183º50'02" na distância de 79,7352m até o ponto "P" de coordenadas N=133812.18959 e E=55051.09834; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 151º05'00" na distância de 17,5813m até o ponto "Q" de coordenadas N=133796.80027 e E=55059.60046; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º20'11" na distância de 5,5139m até o ponto "R" de coordenadas N=133791.32000 e E=55058.99192, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "R" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí à direita  e segue em linha reta no azimute 270º13'00" na distância de 9,0651m até o ponto "S" de coordenadas N=133791.35430 e E=55049.92689, na altura do km 393+510m, tendo confrontado do ponto "R" ao ponto "S" com José Lancha Filho; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 00º03'27 na distância de 49,0691m até o ponto "T" de coordenadas N=133840.42360 e E=55049.97420; daí deflete em curva à direita e segue com o raio de R=800,00m e na distância de 533,7066m até o ponto "U" de coordenadas N=134327.88722 e E=55241.72016; daí segue em linha reta no azimute 41º33'17" na distância de 447,6705m até o ponto "V" de coordenadas N=134662.88750 e E=55538.67910; dai deflete à direita e segue em linha reta no azimute 44º53'46" na distância de 64,2951m até o ponto "W" de coordenadas N=134708.43330 e E=55584.06020; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 74º37'06" na distância de 20,3268m até o ponto "X" de coordenadas N=134713.82523 e E=55603.65880; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 98º18'48" na distância de 20,3268m até o ponto "Y" de coordenadas N=134710.88620 e E=55623.77210; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 110º03'28" na distância de 80,7382m até o ponto "Z" de coordenadas N=134683.18845 e E=55699.68876; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 95º24'55" na distância de 22,8165m até o ponto "A1" de coordenadas N=134681.04230 e E=55722.32800; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 71º55'59" na distância de 26,9244m até o ponto "A" de coordenadas N=134689.39236 e E=55747.92491, na altura do km 394+580m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "S" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 15.780,00m²;
XIV - Área "14", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/617, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, localizada do lado direito da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 394+670m e o km 394+700m, Pista NORTE e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 394+670m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=134713.47825 e E=55784.99287, daí segue em linha reta no azimute 40º42'13" na distância de 29,3295m até o ponto "B" de coordenadas N=134735.76370 e E=55803.50260; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 87º38'40" na distância de 26,4048m até o ponto "C" de coordenadas N=134736.84890 e E=55829.88510; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute  108º18'16" na distância de 29,1897m até o ponto "D" de coordenadas N=134727.68138 e E=55857.59781, na altura do km 394+700m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 267º57'10" na distância de 41,0399m até o ponto "E" de coordenadas N=134726.21536 e E=55816.58406; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 248º02'29" na distância de 34,0623m até o ponto "A" de coordenadas N=134713.47825 e E=55784.99287 na altura do km 394+670m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Ana Faleiros Diniz e outros  perfazendo esse polígono uma área total de 576,00m²;
XV - Área "15", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/618 situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 394+454m e o km 394+601m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 394+454m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=134617,46464 e E=55432.19858, daí segue em linha reta no azimute 1º49'31" na distância de 47,3255m até o ponto "B" de coordenadas N=134664.76612 e E=55433.70593; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 59º18'55" na distância de 48,7579m até o ponto "C" de coordenadas N=134689.64797 e E=55475.63713; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 27º14'10" na distância de 21,1182m até o ponto "D" de coordenadas N=134708.39651 e E=55485.35664; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 3º49'01" na distância de 58,9979m até o ponto "E" de coordenadas N=134767.26358 e E=55489.28400, na altura do km 394+601m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "E" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 118º48'45" na distância de 44,6380m até o ponto "F" de coordenadas N=134745.75045 e E=55528.39590; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º27'56" na distância de 23,1666m até o ponto "G" de coordenadas N=134722.89930 e E=55524.58600; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 221º13'36" na distância de 140,1853m até o ponto "A" de coordenadas N=134617.46464 e E=55432.19858, na altura do km 394+454m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 3.920,00m²;
XVI - Área "16", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/618, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 394+641m e o km 394+651m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 394+641m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros, de coordenadas N=134868.43484 e E=55449.71695, daí segue em linha reta no azimute 314º04'41" na distância de 47,5576m até o ponto "B" de coordenadas N=134901.51770 e E=55415.55187; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 300º27'08" na distância de 25,8345m até o ponto "C" de coordenadas N=134914.60253 e E=55393.29584, na altura do km 394+651m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 111º51'40" na distância de 44,2656m até o ponto "D" de coordenadas N=134898.12365 e E=55434.36902; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 134º07'18" na distância de 20,9224m até o ponto "E" de coordenadas N=134883.55786 e E=55449.38846; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 178º45'20" na distância de 15,1266m até o ponto "A" de coordenadas N=134868.43484 e E=55449.71695, na altura do km 394+641m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a  Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334, esse polígono uma área total de 450,00m²; 
XVII - Área "17", a ser desapropriada conforme planta DE-10.334.383-0-D02/619, situada no Município e Comarca de Franca e que consta pertencer a Delta Empreendimentos Negócios e Participações S/C Ltda., localizada do lado esquerdo da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, entre o km 394+643m e o km 394+966m, Pista SUL e que assim é descrita e confrontada: inicia-se no ponto "A" na altura do km 394+643m junto a cerca de divisa do DER e Delta Empreendimentos Negócios e Participações S/C Ltda. de coordenadas N=135069.62482 e E=55123.89614, daí segue em linha reta no azimute 106º24'58" na distância de 149,2035m até o ponto "B" de coordenadas N=135027.45797 e E=55267.01718; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 112º00'28" na distância de 142,8914m até o ponto "C" de coordenadas N=134973.91218 e E=55399.49656; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute  107º46'52" na distância de 71,6959m até o ponto "D" de coordenadas N=134952.01766 e E=55467.76754; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 82º52'32" na distância de 46,2755m até o ponto "E" de coordenadas N=134957.75687 e E=55513.68575; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 60º39'07" na distância de 101,2085m até o ponto "F" de coordenadas N=135007.36049 e E=55601.90509; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 95º14'28" na distância de 108,3831m até o ponto "G" de coordenadas N=134997.4598 e E=55709.83500; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 76º15'41" na distância de 50,5907m até o ponto "H" de coordenadas N=135009.47481 e E=55758.97832, na altura do km 394+966m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "H" com  Delta Empreendimentos Negócios e Participações S/C Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 226º40'41" na distância de 38,7964m até o ponto "I" de coordenadas N=134982.85669 e E=55730.75360; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 243º10'37" na distância de 13,4409m até o ponto "J" de coordenadas N=134976.79170 e E=55718.75890; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 264º57'17" na distância de 55,9697m até o ponto "K" de coordenadas N=134971.86956 e E=55663.00610; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 288º17'29" na distância de 48,2261m até o ponto "L" de coordenadas N=134987.00540 e E=55617.21680; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 278º01'31" na distância de 23,2094m até o ponto "M" de coordenadas N=134990.24570 e E=55594.23470; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 266º57'23" na distância de 22,4633m até o ponto "N" de coordenadas N=134989.05296 e E=55571.80312; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 241º20'49" na distância de 25,5915m até o ponto "O" de coordenadas N=134976.78178 e E-55549.34556; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 220º15'08" na distância de 60,6035m até o ponto "P" de coordenadas N=134930.52880 e E=55510.18629; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 269º47'45" na distância de 26,3462m até o ponto "Q" de coordenadas N=134930.43492 e E=55483.84024; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 291º49'10" na distância de 290,2968m até o ponto "R" de coordenadas N=135038.33319 e E=55214.34030; dai deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 289º05'04" na distância de 95,7043m até o ponto "A" de coordenadas N=135069.62482 e E=55123.89614, na altura do km 394+643m ponto inicial e final deste descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER- SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 7.903,00m².
Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:36