GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNC
Ofieion°13/2018 ,,
H
n0±/20I
Ref. GS/SEUOV
8

SenhorPresidente,

cm

Aracaju, % de novembro de 2018

4

H

n J

J2of

Cumprimentando-o cordialmenie, virnos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem n° 61/2018, ac.ôrnpanhada do respectivo Projeto de Lei qu "Autoriza a
Fader Executivo Estadual a outorgar,1 mediante cessão de uso, ao MunicIplo de
Japoatã - SE, o imóvel locafizado na:Rua Facatuba, SIN, Fovoada Tatu, nesse
mesmo municipio, e dd providênckzs corieiatas ".
Na certeza antecipada de. serrns merecedores da cabente compreensäo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçào, -

.
./

•

.

Benedlo de Figuetredo
Secretdrio de Estado de Governo

o
1 !

REcFl

Deocigol
OIIiflQr

H

ExcelentIssirno Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Piesidente da Assernbieia Legislativa do Estado de Sergipe,

S



GOVEFNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 6LJO.L
Exeelentfssizno SenhorPresidente da Assérnbleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Sènhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposiçao: PROJETO DE LEI N 9
I
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante cessäo de uso, ao
MunicIpio de Japoatä - SE, o imóvel
localizado na Rua Pacatuba, S/N, Povoado
Tatu, nesse mesmo municIpio, e dá
providências correlatas.

C.
2

E corn satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Exe1ências, para submeter urn novo Proj eto de Lei a
apreciação desse IEgrégio Pder Legislativo, de acoido corn os
princIpios de entendirnento e de harmonia que tern- existido na
J.

convivéncia dos Poderes Exeutivo e Legislativo que representarnos,
na forma consagradh pela nossa Constituiçao, para que, como
resultado da devida ahálise e conipetente apreciação, Possa ser

H-


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No Gl/ont?
deliberada a matéria consubstanciada nessa rnesma Proposta
Legislativa.

1

Ao formular e apresentar essa propositura, faço coin
o necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisoS
termos do art. 59, que assegura ad Governador do Estado a
iniciativa do leis; do art. 61, III, que estabelece ser do iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis quo disponham sobre os
assuntos ou matérias de que trata pst& Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que a&ibui ao Governador do Estado a
competência de iniciar o procçsso legislativo na forma e nos casos
previtos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Assirn, submeto a apreciação de Vossas Exceléncias
e a aprovacAo dessa liustre Assernbieia tegisiativa, o anexo Proj eto
do Lei que "Autoriza o Poder Execui.ivo Estadual a outorgar,

med/ante cessão de uso, ao Munidpio de Japoatd - SE, o imóvef
localizado na Rita Pacatuba, S/N, 'Fovoado Tatu nesse mesmo
municIpio, e dáproviclências borrelata ".

Corn a pretendida

CØssäo, que depende da

necessária autorização legislativa, permissAo essa quo é objeto do:
inciuso Proj eto do Lei, visa q Poder Exécutivo Estadual atender a
urn pedido quo foi justificadatnente forrnulado polo MunicIpio do


S

GOVERNO DE SERGIPE

• MENAGEM No 6/oJ
Japoatã, o qual externou interesse no imóvel em apreço, para o
desenvolvimento de po1Itica püblicas sociais, notadamente no
ârnbito da oferta da .Educaço Püblica.

Impertante ressaltar que este anexo Projeto de Lei
tern o necessario, respaldo .jurIdico da Procuradoria-Geral do
Estado, oonsubstarciado no parecer opinativo n° 4112/2018-PUB,
datádo de 15/05/2018,. conib tambérn das liçöes do renomado
jurista Diogo de Pigueiredo Moreira Neto abaixo transcritas:
"A •cessdo de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilizacao de bern páblico, em
caráter extrdórdindrio e exclusivo, que uma
entidade de direito páblico, titular do dominio, faz
a outra pessoa adrninistrativa, sujeita a con diçóes
fixadas pela çedente, vinculada a urn interesse
páblico expilcito.

•

•

fl

Esta desjgnaUio também tern sido erronealnente
aplicada ii transferéncia de utilizacfto de urn bern
páblldo, de urn órgdo despersonalizado, e outro,
dentro da estrztura adrninistrativa do rnesrno ente
• de direito páblico, prdtica que, alérn da carência de
rigor ticnico, so contribui para deforrnar o
instituto e au4nentar o risco de sua ma aplicaçdo,
em 4etriinento da boa gestdo patrimonial. C..)
Cabe, todavia, a outorga de cessdo de uso, ern favor
de pessoas di direito privado, desde que estas
rnati en/tarn vinculo de delegacdo de algum tipo de
atividi-ide páblica, corno as entidades da
55

'


GOVERNO DE SERGIPE

MENAGEM No 611iot'g
administraçdo indirèta, como as paraestatais e at
fundaçöes páblicas corn person alidade de direito
privado, e as entidades dà administraçâo
associadas, como as concession arias,
permission arias, as autorizadas e as entidades de
colaboraçdo." (Curso de Lflreito Administrativo,
14 ediçflo, Editora Forense, pdg. 352).
Visto isso, perçebe-se quo o anoxo Proj eto de Lei
resjondo

as necessidades legais, pois, uma vez se tratando do

CessAo do Uso, obsorva-se quo a çessionaria tern o objetivo do
propiciar a utilizaçào do irnovel corn jmica e exciusiva finaiidade,
visando ao dosenvolvirnonto do pclfticas püblicas sociais,
notadarnonte no ârnbito da oferta da Educaçäo Püblica.
Tecidas ossas consideraçôes, é injuintivo s
esciarecer quo sondo o irnóvel do opriedade do Estado de
Sergipe, a sua CessAo do Uo, que é lurna forma do alienação,
somente poderá sor feita, no entanto, so previamente autorizada por
essa digna Assernbleia Legislativa, 'conforme está previsto no arty
47, "caput" e inciso XXI, da Constitufçao Estadual, corn a rodação
dada pela Ernenda Constitudional n° 01/90, do 22 do rnarço do
1990, e, para tanto, é quo so pretende obter, dessa ilustre Corte
Legislativa, a necessária 0 cornpetente autorizaçAo, quo está sendo= ;
proposta nesse anexo Projeto do Loi.


-

•

GOVENO DE SERGIPE

•• MENSAGEM N°
Desta forma, epero que esse Proj eto de Lei tenha o
devido acoihimento è sej a aprovado por essa Augusta Assembleia

-

Legislativa.

Ao final, reitSo a Vossas Exceléncias as minhas
•

meihores expressôes de estima e consideraçào.
Saudaoes democráticas!

Aracaju, 06 de flOnh,o de 2018. -

•

AVA

tVALDO k4OAS

LtoN47fl0E ADO -

•

C

AUTORIZA1010072018 JAPOATA
FMS.

-



a

j

GOVERNO DE SERGIPE

.PROJETODELEI NM'2OL&
DE2018

DE DE

Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante cessäo ,de uso,
• ao MunicIpio de Japoata - SE, o
imovel localizado na Rua Pacatuba
s/n, Povoado Tatu, nesse mesmo
e dá providéncias
•
municipio,
correlatas.
-

0 GOVERNAbOR DO ESTADO DE SERGIFE,

Faço sabei:que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e qUa eu sanciqno a seguit$e Lei:
-

fl

Art. 1° Fica,o Estado de Sergipe, por rneio da Secretaria de
Estado da Educaçao - SEED, autorizado a ceder, mediante CessAo de 1.Jso,
ao Municfpio de Japoata r SE, o imovel de sua propriedade, onde
funcionava a Escola Estadual Manoel Reinaldo dos Santos, localizado na
Rua Pacatuba, s/n, Povoado Tatu, naquele municipio, corn a area descrita
1
no § 1° deste artigo.
§ 1 0 0 iniOyel em apreço possui a area total de 1.463,88m'
(mil quatrocentos e sesserita e três virgula oltenta e oito metros quadros) e
area 6onstruIda de 290,05m 2-(duzentos e noventa virgula zero cinco metros
quadrados).
§ 2° A cessAo a que se refere o "caput" deste artigo deve set
efetivada corn a ce1ebraco do d&vido Termo de CessAo, observadas as
normas regulares.

n

Art. 2° A: CessAo de Uso autorizada na Ion-na do art. 1°
desta Lei deve ter por Unica e exciusiva fmalidade o desenvolvirnento
de politicas pãblicas sdciais, notadarnente no campo da oferta de educaçäo
páblica, voltada a comunidade local, Mo podendo ceder oü sub-rogar,
direitosé obrigacôes a ela inerentes a. mesma
no todo ou em parte,
cessào de uso, sob pena.de rescisâo do instrumento legal.

Os

•

:

Art. 3° 0 näo eumprirnento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessâo de Uso, sem direito a
retençao ou indenizaçäo por eventuais benfeitorias realizadas pelo
Cessionário. ••
L

--


4;

2

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI NODE DE

DE 2018

-

Art. 4° 0 Cessionáriq: flea responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenizaçào de prejuizos causádos, por perdas e
danos resultantes da ma conservaçào ou mau Uso, quanto ao imóvel, bern
como por riscos de sen'iço ou acidentes de trabaiho, inclusive perante
terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 pazo da Cessao de lisp de que trata esta Lei deve
ser de ate 05 (cinco) arms, podepdo ser proiTogado por igual perlodo,
eonforrne normas, condiçöes e exigências a critério da Secretaria de Estado
da Edueaçâo, a serem fixadas no respectivo teripo de cessâo. Art. 6° A ProcuradoriaGeraI do Estado - POE, e aS&retaria
de Estado do Planejarnento, Orçâmento e Gestao, por meio da sua
Superintendência de Patrirnônio - SUPAT, deVem promover, junto corn o
Cessionário, as medidas necessárias para que séja efetuada, na forma legal
a Cessäo de Uso autorizada por esta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor ila data de sua publieaçao.
-

Art. 8° Revogarn-se as tdisposiçOei em contrário.

Aracaju,
130 0 daRepñbliea.

de

(

de 2018 1971 da Independência e

:'

•

JRNC.

I

AUTORIZA 1610072018 SE1NF1A