ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.623, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Estabelece as diretrizes para a política de
atenção integral às pessoas com doença de
Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Estado prestará atenção integral à pessoa com doença de Parkinson em todas
as suas manifestações clínicas, assim como aos outros sintomas a ela relacionados.
Art. 2º São objetivos da política de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson:
I - aperfeiçoar o atendimento ao parkinsoniano, mediante a articulação e a humanização
dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça;
II - assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao parkinsoniano, observados
os princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e do acesso à saúde;
III - participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil, na
definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos de regulamento;
IV - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da
doença de Parkinson e suas consequências;
V - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem a minimizar os
efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida do parkinsoniano;
VI - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Parágrafo único. As diretrizes para a política estadual de atenção integral e as ações
programáticas relativas à doença de Parkinson poderão ser definidas em normas técnicas a serem
elaboradas pelo Poder Público, garantida a participação de entidades, universidades,
representantes da sociedade civil e de profissionais da área.
Art. 3º As ações direcionadas à efetivação da política de que trata esta Lei poderão
ocorrer de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, obedecendo-se às seguintes
diretrizes:
I - organização, qualificação e humanização do atendimento ao parkinsoniano;
II - ampliação da rede de atendimento ao parkinsoniano, com a efetiva articulação de
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III - padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação
de protocolos de atendimento, cadastro, fluxogramas e normas técnicas;
IV - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento, de modo a garantir o
acesso aos profissionais de saúde e medicamentos;
V - atendimento multiprofissional, para tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de
desajustes emocionais e sociais;
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VI - qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único
de Saúde que realizam o atendimento ao parkinsoniano, especialmente no interior do Estado, de
forma a otimizar o procedimento de realização dos exames, entrega de medicamentos, criação de
um protocolo clínico de tratamento da doença e atualização da cesta de medicamentos;
VII - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para
o atendimento humanizado ao parkinsoniano;
VIII - divulgação de informações sobre o diagnóstico e enfrentamento à doença de
Parkinson;
IX - implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e
multidisciplinar ao parkinsoniano e incentivo à celebração de parcerias e convênios com
entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em
regulamento.
Art. 4º A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei
caberão a órgão ou comissão competente, garantindo-se, no último caso, a participação de
representantes da sociedade civil.
Art. 5º Para o debate dos conteúdos da política de que trata esta Lei e elaboração do
conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação, poderão ser realizados fóruns
estaduais e locais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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