ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 018, de 26 de janeiro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 22/14, publicado no Diário
Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4430 - No art. 142, fica revogado o inciso IX.
ALTERAÇÃO Nº 4431 - No art. 198:
a) o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198 - A escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados,
por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação ao livros de Movimentação
de Combustíveis, referido no inciso VI, obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento:"
b) fica revogado o inciso VII;
c) é dada nova redação ao § 4º, mantida a redação de suas
alíneas, conforme segue:
"§ 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de
Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de
Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 09 de maio de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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