ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 860/2008
(publicada no DOAL nº 9329, de 27 de agosto de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 784/2007, que
dispõe sobre o uso de veículo particular na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de 18
de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução de Mesa n.º
784/2007:
I - "Art. 3.º ..........................................
..............................................................
II - encaminhar para publicação no Diário Oficial ou em outro instrumento legal de
divulgação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da celebração, as súmulas dos acordos
firmados;
...............................................................
IV - examinar as prestações de contas e as Planilhas de Acompanhamento Quinzenal, a
que se refere o art. 8.°, efetuadas pelos Deputados, encaminhando para pagamento as que
estejam em conformidade com esta Resolução de Mesa;
..............................................................
VI - notificar o Deputado para que proceda ao recolhimento, junto à Divisão de
Finanças e Pagamentos, de valores que tenham sido pagos indevidamente a título de indenização
por uso de veículo particular, sob pena de suspensão do pagamento da indenização do veículo;
...............................................................
VII - .......................................................
................................................................
b) uma a cada quadrimestre, devendo ocorrer sempre até o 5.º (quinto) dia útil do 1º
(primeiro) mês do quadrimestre; e
.............................................................."
II - "Art. 7.º ...........................................
...............................................................
§ 2.º A Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular, no início de cada Sessão
Legislativa, realizará pesquisa para atualização dos valores e percentuais utilizados para o
cálculo do índice da indenização por uso de veículo particular, bem como do valor provisionado
para o pagamento de despesas com combustíveis por meio do Cartão de Abastecimento, que
deverão ser submetidas à deliberação da Mesa."

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III - "Art. 8.º .............................................
I - ...........................................................
a) a quilometragem a ser indenizada será informada pelo Deputado em formulário
próprio, através do Sistema de Cotas, a ser encaminhado à Comissão de Controle do Uso de
Veículo Particular, juntamente com as Planilhas de Acompanhamento Quinzenal, constantes do
Anexo IV, até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente;
...............................................................
d) a Comissão examinará a existência de saldo, na forma estabelecida na alínea anterior,
encaminhando ao setor competente, para fins de empenho e liquidação, devendo o pagamento ser
efetivado nos seguintes prazos:
1. até o 15.° (décimo quinto) dia útil, para os formulários entregues na 1.ª Secretaria até
o 5.º (quinto) dia útil; e 2. após o 15.º (décimo quinto) dia útil, para os formulários entregues na
1.ª Secretaria até o 10.º (décimo) dia útil.
...............................................................
..............................................................."
Art. 2.º O art. 10 da Resolução de Mesa n.º 784/2007 passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
"Art. 10. ...............................................................
...............................................................................
IV - quando não apresentado o veículo para realização da vistoria estabelecida no art.
3.º, VII no prazo estabelecido;
V - quando não respeitado o prazo estabelecido no art. 8.º, I, "a";
VI - quando, notificado com base no art. 3.º, VI, a situação apontada pela Comissão de
Controle do Uso de Veículo Particular não for regularizada:
a) até o 15.º (décimo quinto) dia útil do mês da notificação, sendo a mesma entregue até
o 10.º (décimo) dia útil do mês;
b) até o 5.º (quinto) dia útil do mês subseqüente à notificação, sendo a mesma entregue
após o 10.º (décimo) dia útil do mês.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos IV e VI deste artigo, o não pagamento da indenização
será mantido nos meses subseqüentes até a sua completa regularização.
§ 2.º Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI deste artigo, o valor provisionado a título de
indenização será transferido para o mês seguinte, desde que dentro do mesmo quadrimestre."
Art. 3.º Fica incluído na Resolução de Mesa n.º 784/2007 o Anexo IV, com a seguinte
redação:
"ANEXO IV
Requisição para pagamento de Indenização pelo uso de Veículo Particular
Planilha de Acompanhamento Quinzenal - 1ª Quinzena
Centro de Custo:
Acordo nº:
Mês:
Ano:
Marca/Modelo:
Placa:
Período
Percurso
Km Percorrida
Atividade Parlamentar Desenvolvida
Tipo de uso

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Total da quilometragem percorrida na 1ª Quinzena:

Km

Observação : Somente é totalizada a quilometragem percorrida para fins de uso "Em Serviço".
Declaro e atesto ser verdadeira a quilometragem acima registrada em objeto da atividade
parlamentar, nos termos das Resoluções de Mesa 419/01 e 784/2007.
Porto Alegre, ___/___/_______ Assinatura do Requisitante
Requisição para pagamento de Indenização pelo uso de Veículo Particular
Planilha de Acompanhamento Quinzenal - 2ª Quinzena
Centro de Custo:
Acordo nº:
Mês:
Ano:
Marca/Modelo:
Placa:
Período
Percurso
Km Percorrida
Atividade Parlamentar Desenvolvida
Tipo de uso

Total da quilometragem percorrida na 2ª Quinzena:
Km
Observação : Somente é totalizada a quilometragem percorrida para fins de uso "Em Serviço".
Declaro e atesto ser verdadeira a quilometragem acima registrada em objeto da atividade
parlamentar, nos termos das Resoluções de Mesa 419/01 e 784/2007.
Porto Alegre, ___/___/_______ Assinatura do Requisitante

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Art. 4.º O inciso IV do Anexo I da Resolução de Mesa n.º 784/2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR DADOS DO
REQUISITANTE
......................................................
......................................................
CONDIÇÕES
.....................................................
.....................................................
IV - Responsabilizar-me-ei por todos os encargos e despesas de manutenção e
conservação do veículo, que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens e
outras situações afins.
..................................................."
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa nº
420/2001.
Sala das Reuniões, em 26 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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