ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.502/2017.
(publicada no DOAL nº 11615, de 27 de setembro de 2017)
Altera a Resolução de Mesa n.º 356, de 17 de
março de 1995, que institui o auxílio-creche no
âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1.º Na Resolução de Mesa n.º 356, de 17 de março de 1995, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º É dever funcional do servidor comunicar por escrito, ao Departamento de
Gestão de Pessoas (DGP), a ocorrência de quaisquer alterações referentes ao disposto no
parágrafo único do art. 2.º.”; e
II - no art. 5.º, fica alterado o “caput’ e acrescentado o § 3.º, conforme segue:
“Art. 5.º O servidor, para receber o auxílio-creche, deverá comprovar perante o DGP:
..........................................
§ 3.º O atestado de frequência, quando entregue após o quinto dia útil do mês
subsequente, somente será considerado para pagamento do auxílio-creche mediante justificativa
formal do servidor, que será avaliada pelo Diretor do DGP, com a anuência do Superintendente
Administrativo e Financeiro, devendo referida justificativa ser apresentada em até 30 (trinta) dias
corridos, contados do primeiro dia de atraso.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 26 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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