











































LEI Nº 11.968, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.968, de 09 de novembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli 
Natureza: PL 391/01 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a APAE de Grão Pará. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Grão Pará, com sede no Município de Grão Pará e foro na Comarca de Braço do Norte. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado