


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.842, de 27 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à instalação de reservatório, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., localizada no Bairro Americanópolis, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à instalação de reservatório, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água, no município, ou a outro serviço público, localizada no Bairro Americanópolis, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código 007/CFD/2012 e memorial descritivo, constante do processo SSRH-313/13, referente ao cadastro Sabesp nº 2011/002, com 5.336,00m² (cinco mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito e que consta pertencer a Leno Melgaço Paschoal e outra: "área (1-2-2A-61-60-16-1), localizada na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, na quadra completada pelas Ruas Xavier Pais, Delmira Agustini, Travessa dos Colonos e Rodovia dos Imigrantes, em Americanópolis, 42º Subdistrito- Jabaquara, pertencente a matricula nº 171.307 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, representado no desenho SABESP-007/CFD/2012, que inicia no 1, na margem esquerda da Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, junto a propriedade do Parque do Estado, lado impar, de quem do Centro de São Paulo se dirige para o bairro; do ponto "1" segue no sentido Centro pelo alinhamento frontal que o imóvel forma para a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira por 48,53m até o ponto "2"; do ponto "2" deflete à direita, abandonando o alinhamento frontal que o imóvel forma para a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e segue confrontando com o remanescente do imóvel com ângulo interno de 98º41'17" por 74,57m até o ponto "2A"; do ponto "2A" com ângulo interno de 181º38'45" por 27,63m até o ponto "61"; do ponto "61" com ângulo interno de 71º29'58" por 46,58m até o ponto "60", confrontando neste trecho descrito, do ponto "61" ao ponto "60", com área desapropriada pela Prefeitura do Município de São Paulo (autos nº 401/06 - 053.06.107.734-5 da 7ª Vara da Fazenda Pública); do ponto "60" deflete à direita e segue pela lateral direita do imóvel até encontrar o ponto "16", e deste o ponto "1", início desta descrição, com os seguintes ângulos e distâncias: do ponto "60" com ângulo interno de 122º30'00" por 73,69m até o ponto "16"; do ponto "16" com ângulo interno de 132º18'26" por 29,56m até o ponto "1", confrontando neste trecho descrito, do ponto "60" ao ponto "1", início desta descrição, com propriedade do Parque do Estado - Governo do Estado de São Paulo".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/11/2013
Atualizado em: 28/11/2013 15:51