













































LEI Nº 15.798, de 09 de abril de 2012




LEI Nº 15.798, de 09 de abril de 2012

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Depª Dirce Heiderscheidt
Natureza: PL./0565.0/2011
DO: 19.309 de 11/04/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto Lions do Distrito LD-9, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lions do Distrito LD-9, com sede no Município de São José. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 09 de abril de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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