













































LEI Nº 11.679, de 28 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.679, de 28 de dezembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 363/2000 
D.O. 16.569 de 28/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


111 Gestão Administrativa  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
  


3773 Coordenação do selo de fiscalização dos atos notariais e registrais -TJ.  Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos. 
Selo 
72.388.888,9 
OGE 
26.060.000 


472 Direitos do Adolescente Infrator  Assistir os adolescentes autores de atos infracionais. 
 
 
  


3635 Construção de Centros de Internamento Provisório. 
Vagas 
96,0 
OGE 
1.200.000 


3636 Reforma de Centros de Internamento Provisório. 
Adolescentes  atendidos 
480,0 
OGE 
75.000 


521 Humanização do Sistema Penal  Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência. 
 
 
  


3597 Reforma de Estabelecimentos Prisionais.  Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e  proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de  suas funções. 
Número 
225,0 
OGE 
2.225.000 


522 Redução do Déficit de vagas no Sistema Penal  Aumentar o número de vagas no sistema penal. 
 
 
  


3634 Construção de Unidades Prisionais. 
Vagas 
480,0 
OGE 
6.400.000