ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOAL n.º 10157, de 16 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre a concessão e a prestação de
contas de diárias no âmbito do Poder
Legislativo.

Deputado Adão Villaverde, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º O Deputado ou o servidor da Assembleia Legislativa que se deslocar, a serviço
parlamentar ou institucional, em caráter eventual ou transitório, da Cidade de Porto Alegre para
outro ponto do Estado, do território nacional ou para o exterior, terá direito, sem prejuízo do
fornecimento da passagem de transporte ou do pagamento de indenização de transporte
contratado, à percepção de diária para indenização de despesas concernentes:
I - à alimentação;
II - à pousada; e
III - ao deslocamento urbano.
§ 1.º A diária referida no "caput":
I - será concedida por dia de afastamento, incluindo-se no cômputo a data de partida e a
de chegada;
II - não será devida nos deslocamentos a municípios localizados a menos de 80km
(oitenta quilômetros) de Porto Alegre, segundo os percursos estabelecidos pelo Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul;
III - será devida pela metade, quando:
a) o deslocamento não exigir pernoite;
b) fornecida hospedagem, mediante dotação orçamentária própria, por órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, devidamente comunicada à
Assembleia Legislativa;
c) na data de retorno, for precedida de indenização de diária integral.
§ 2.º As diárias, observados seus valores estadual e nacional, obedecerão dois critérios
distintos:
I - diárias de viagem com pernoite, destinadas a suportar os gastos com alimentação,
hospedagem e deslocamento urbano;
II - diárias de viagem sem pernoite, destinadas a suportar os gastos com alimentação e
deslocamento urbano.

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§ 3.º Para fins de apuração do quantitativo global de diárias, as diárias sem pernoite
serão consideradas como "meia diária", e as diárias com pernoite como "diária integral",
mantidos, para quaisquer fins, os limites totais de gastos nelas estabelecidos.
§ 4.º Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por servidores da Assembleia
Legislativa os detentores de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão, os estáveis
estatutários, os celetistas e os adidos.
Art. 2.º A concessão de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I - a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - a publicação de relatório resumido dos totais de atos concessivos de diárias no
Diário Oficial da Assembleia Legislativa ou outra forma de publicidade via "web", referindo à
origem por:
a) Mesa;
b) Comissões Parlamentares (permanentes, mistas e temporárias);
c) Gabinetes Parlamentares;
d) Lideranças de Bancada e Partidária;
e) Coordenadorias de Bancada;
f) Superintendências; e
III - a comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.
Art. 3.º A prestação de contas da utilização efetiva das diárias de viagem será realizada
no prazo de 10 (dez) dias do retorno, mediante a utilização de formulário informatizado, que será
acompanhado de cópia de um dos seguintes documentos:
I - nota ou cupom fiscal nominal de hotel, restaurante, lancheria ou afins;
II - certificado, diploma ou correlato, referente a cursos, seminários, congressos e outros
assemelhados;
III - comprovante do meio de transporte utilizado para o deslocamento, desde que
nominal;
IV - comprovante fiscal nominal de abastecimento veicular;
V - ata de reunião realizada no destino, relacionada com o afastamento;
VI - declaração da autoridade pública do destino, relacionado com o afastamento.
Art. 4.º A prestação de contas da utilização de diárias de viagem de Deputado poderá
ser feita mediante relatório de viagem constante do Formulário de Prestação de Contas,
conforme modelo disponibilizado na rede informatizada da Assembleia Legislativa, firmado pelo
respectivo parlamentar.
Art. 5.º As diárias recebidas antecipadamente serão restituídas ao erário, no prazo de 5
(cinco) dias da data prevista para o início do afastamento, nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, independentemente do motivo, com devolução
integral do valor percebido;
II - retorno antecipado do Deputado ou servidor, com devolução proporcional do valor
percebido;
III - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória, inclusive
glosa do controle interno ou do ordenador de despesa.

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Art. 6.º Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente no prazo de 5
(cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento
do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente,
independentemente de eventual sanção administrativa, inclusive sob forma de multa.
Parágrafo único. A restituição intempestiva das diárias ensejará a aplicação de multa
administrativa de 2% (dois por cento) do valor devido e de juros de mora à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e atualização dos respectivos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado –
IGPM.
Art. 7.º Esta Resolução será regulamentada para sua fiel execução por Resolução de
Mesa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar 1.º de fevereiro de 2012.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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