


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.540, de 10 de outubro de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Diadema, neste Estado, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóveis com superfície total de 29.764,44m² (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), situados no Município de Diadema, Estado de São Paulo, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, constantes do processo provisório nº 204.647/08-CDHU (código nº 430.214), a saber: "Imóvel localizado à Avenida Ferraz Alvim X Avenida Nossa Senhora das Graças - Município de Diadema (Matrículas nºs 45158, 44388, 44387, 44386, 44385, 44384 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema), cuja descrição inicia-se no ponto 1, localizado na confluência da Avenida Ferraz Alvim com a Avenida Nossa Senhora das Graças; deste ponto 1 segue 126,65m pelo alinhamento da referida Avenida Nossa Senhora das Graças até o ponto 2; daí deflete à direita e segue 170,20m, confrontando com terreno remanescente de propriedade de Luis Rodrigo Ferraz Alvim até o ponto 3; daí deflete à direita e segue 35,00m, confrontando com o córrego que o separa dos terrenos da Empresa Urbanista Vila Conceição até o ponto 4; daí deflete à esquerda e segue 3,00m na mesma confrontação até o ponto 5; daí deflete à direita e segue 135,00m, confrontando ainda com o córrego que o separa dos terrenos da Empresa Urbanista Vila Conceição, até alcançar o ponto 6 localizado no alinhamento da Avenida Ferraz Alvim; daí deflete à direita e segue 213,31m pelo alinhamento da referida Avenida Ferraz Alvim até o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma superfície total de 29.764,44m² (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/10/2008
Atualizado em: 13/10/2008 10:05