ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07- /2021
DE 13 DE Ai3z/is_ DE 2021

Autoria: Mesa Diretora
Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei
Complementar (Federal) n° 101,
de 04 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de
calamidade pública, no âmbito do
Município de Laranjeiras, nos
termos da solicitação do Prefeito
Municipal, encaminhada por
meio do Oficio n° 119/2021, de
05 de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reconhecida, exclusivamente para os fms do
art. 65 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na respectiva Lei sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e da
limitação de empenho de que trata o art. 9° da mesma Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de
Laranjeiras, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Oficio
ri° 119/2021, de 05 de abril de 2021.
Art. 2° Cabe à Câmara Municipal de Laranjeiras
acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).


ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATWA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2021
DE •(3 DE 4 ,ê1 4- DE 2021
Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 13
de abril de 2021.

Deputado LUCL4iVO BISPO
Presidente

Deputado JEFERSON ANDRADE
10 Secretário

Deputado LUCIANO PIMENTEL
2' Secretária


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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICiPAL DE LARANJEIRAS
GABINETE DO PREFEITO

Oficio n° 119 /2021 GP
Laranjeiras/SE, 05 de abril de 2021.

Ao Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual Luciano Bispo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. lye do Prado, sin, bairro Centro, Palácio Gov. João Alves Filho
Aracaju-SE

Assunto: Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública no município
de Laranjeiras
ExceIentiissirno Senhor Presidente,
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância
internacional declarada pela Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em
razão da descoberta do vírus COV1D-19 (Coronavirus);
Considerando que o Decreto Estadual n° 40.798, de 25 de março de 2021,
expedido pelo Governador Belivaido Chagas, declarou Estado de Calamidade Pública
em todo território sergipano decorrente do desastre natural classificado como grupo
biológico/epidemias e tipos de doenças infecciosas virais (COV1D-19) - COBRADE
1.5.1.1.0;

Considerando a Portaria n° 618, de 22 de março de 2021, expedida pelo
Ministério da Cidadania que dispõe sobre procedimentos para ação de distribuição de
alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou calamidade pública;
Considerando que a Instrução Normative n° 036, de 04 de dezembro de 2020,
e a Portaria MDR n° 743, de 26 de março de 2020, preceituam que, para a tomada de
decisão face às ações de Defesa Civil, a decretação de "Estado de Calamidade
Pública" dar-se-á quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma
situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias
de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do
cenário e à recuperação das areas atingidas;
Considerando que no Estado de Sergipe, até o dia 31 de março de 2021, foram
registrados 174.600 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos) casos confirmados e
Rua Sagrado Coração de Jesus, n° 90, bairro Centro - CEP 49.170-0
Laranjeiras-SE I E-mail: juridicoêlaranjeiras.segov.hr


Lora*Iras - SetgiPe

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
3.501 (três mil quinhentos e um) óbitos decorrentes dessa pandemia, segundo o
Boletim Epíderniológico para atualização sobre COVID-19 gerado diariamente pela
Secretaria de Estado da Saúde (359° Informe Epidemiológico, de 31 de março de
2021);
Considerando que, de acordo com o 359° informe Epidemiológico, no
Município de Laranjeiras até o dia 31 de março de 2021 foram registrados 938
(novecentos e trinta e oito) casos confirmados e 36 (trinta e seis) óbitos, resultando
na taxa de letalidade de 3,8, uma das maiores do Estado de Sergipe;
O MUNICIPIO DE LARANJEIRAS vem à presença dessa Augusta Casa, para
os fins de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, solicitar o
reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do
município de Laranjeiras, até 31 de dezembro de 2021, em virtude do agravamento
dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto n° 09,
publicado no Diário Oficial do Município de 01 de abril de 2021.
Registre-se, na oportunidade, que deve caber à Câmara Municipal de
Laranjeiras acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Por derradeiro, reiteramos os votos da mais alta estima e consideração a essa
Augusta Casa de Leis e seus integrantes, ao passo em que nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos via telefone (79) 98856-8717 e e-mail
juridico@laranjeiros.se.gov.br.
Atenciosamente,

JOSE DE ARAÚJO LUTE NETO
PREPEITO MUNICIPAL

Rua Sagrado Coração de Jesus, n° 90, bairro Centro — CEP 49.170-000
Laranjeiras-SE
juridíco@laranjeiras.se.gov.br