ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.302, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 4, de 6 de janeiro de 2022)
Revoga o Decreto nº 53.136, de 13 de julho de
2016, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.136, de 13 de julho de 2016, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa CERVEJARIA
TUPINIQUIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.663.432/0001-08, relativo à aquisição de áreas
de terras com 11.280,66m², localizada no lote 24, Quadra “C”, matrícula nº 45.650 - RI de
Alvorada/RS, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão – DIAV, conforme as decisões contidas
na Resolução nº 10/2021 – INCENTIVO FINANCEIRO, de 20 de dezembro de 2021, publicada
no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2021, que consta no expediente nº 00079326.00/14-7 e no processo administrativo nº 21/1601-0000812-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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