ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.369, DE 18 DE MAIO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 093, de 19 de maio de 2015)
Altera o Regimento Interno da Polícia Civil,
para criar a Divisão de Apoio Aéreo – DAA,
extinguir o Serviço de Apoio da Divisão de
Inteligência Policial e Análise Criminal do
Departamento Estadual de Investigações
Criminais, transferir a Divisão de Armas,
Munições e Explosivos do Departamento de
Informática Policial – DINP – para o
Departamento de Administração Policial – DAP
– da Polícia Civil, e estabelecer sua organização
e competência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:
I – fica incluído o inciso XI no § 2º do art. 10 com a seguinte redação:
Art. 10. ...
…
§ 2º ...
...
XI – Divisão de Apoio Aéreo – DAA.
II - ficam acrescidos a Subseção VII e os arts. 14-C, 14-D e 14-E à Seção I do Capítulo
III do Regimento Interno da Polícia Civil, com a seguinte redação:
Subseção VII
Da Divisão de Apoio Aéreo – DAA
Art. 14-C. À Divisão de Apoio Aéreo – DAA - compete gerir missões aéreas de
segurança pública, bem como aquelas de interesse institucional.
Art. 14–D. A Divisão de Apoio Aéreo – DAA – compreende:
I – Direção - Dir;
II – Secretaria – SEC;
III – Serviço de Apoio Administrativo - SAA;
IV – Serviço de Supervisão Geral – SSG;
V – Serviço de Capacitação – SCA;
VI – Serviço de Controle Técnico – SCT;
VII - Serviço de Controle de Contratos e Licitações – SCL; e
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VIII - Serviço de Segurança Operacional – SSO.
§ 1º À Direção da DAA compete:
I – coordenar as atividades aéreas no âmbito da Polícia Civil, com observância das
diretrizes institucionais e das normas reguladoras da aviação civil;
II - assistir o Chefe de Polícia nos assuntos relativos às atividades planejadas e/ou
emergenciais de competência da Divisão de Apoio Aéreo – DAA;
III – estabelecer as políticas e as diretrizes administrativas e operacionais da DAA;
IV – coordenar as ações e os programas vinculados ao gerenciamento de segurança
operacional;
V – coordenar as atividades de planejamento e de execução de ações integradas com
organismos de segurança pública;
VI – propor ao Chefe de Polícia políticas operacionais e normas relativas ao ingresso,
à formação, à capacitação, à ascensão técnica e à distribuição de efetivo institucional;
VII – determinar a execução de operações aéreas;
VIII – propor ao Chefe de Polícia a dotação de recursos humanos e materiais;
IX – informar o Chefe de Polícia sobre as demandas operacionais que exijam o
emprego de aeronaves;
X – exercer a supervisão de pilotos, de mecânicos e de tripulantes operacionais que
prestam serviços na DAA, exigindo-lhes atuação conforme a legislação aeronáutica vigente;
XI – designar para as respectivas funções os servidores que atuem como pilotos
comandantes, 2º pilotos, instrutores de voo, checadores, mecânicos e tripulantes operacionais;
XII – indicar servidores para participação em cursos, treinamentos, seminários,
apresentações técnicas e eventos em geral da área de aviação e de operações especiais aéreas;
XIII – propor e participar da elaboração de convênios e de termos de cooperação com
pertinência ao objeto das atividades da Divisão de Apoio Aéreo – DAA;
XIV – elaborar normativas de caráter interno; e
XV – convocar e presidir o conselho de voo.
§ 2º A Secretaria e o Serviço de Apoio Administrativo, no âmbito da Divisão, têm as
mesmas atribuições dos órgãos previstos no art.11 deste Regimento.
§ 3º Ao Serviço de Supervisão Geral compete:
I - gerir os meios físicos e estruturais colocados à disposição da Divisão de Apoio
Aéreo – DAA - sem prejuízo das competências atinentes à Secretaria e ao Serviço de Apoio
Administrativo.
II – supervisionar as atividades de Instrução e Capacitação;
III - supervisionar as operações aéreas;
IV - supervisionar a gestão de recursos humanos;
V – supervisionar os processos de controle administrativo das aeronaves;
VI – supervisionar o controle de estoque de materiais aeronáuticos e os suprimentos de
aviação;
VII – propor mecanismos administrativos da Divisão de Apoio Aéreo – DAA; e
VIII – interagir com os demais Serviços e Direção do órgão para a efetividade das
atribuições.
§ 4º Ao Serviço de Capacitação compete:
I – propor e acompanhar a formação de pilotos e de mecânicos em escolas
homologadas de acordo com a legislação aeronáutica;
II – promover a capacitação dos tripulantes operacionais;
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III - manter as qualificações operacionais dos integrantes da unidade por meio de
programa de treinamento dirigido em conformidade com a função, com regularidade mínima
semestral, nos aspectos físico, tático e técnico;
IV – planejar instruções e acompanhar suas execuções;
V – monitorar e informar quanto à regularidade da documentação dos pilotos e dos
mecânicos exigidos pela legislação aeronáutica;
VI – submeter os integrantes das tripulações de voo aos exames médicos aeronáuticos
exigidos;
VII – manter instruções regulares sobre operações, regulamentos e normas
aeronáuticas;
VIII – registrar e controlar as experiências dos profissionais a serviço da DAA; e
IX – registrar as atividades de instrução ministradas ao efetivo.
§ 5º Ao Serviço de Controle Técnico compete:
I – escriturar e acompanhar os prazos de vigência dos documentos obrigatórios da(s)
aeronave(s);
II – controlar as horas de voo das aeronaves;
III – manter guarda, controle e registro dos livros de manutenções;
IV – controlar as manutenções periódicas;
V – controlar o combustível e a emissão das Notas Fiscais;
VI – supervisionar as inspeções terceirizadas da(s) aeronave(s) e a correspondente
emissão das faturas;
VII – realizar as manutenções diárias da(s) aeronave(s); e
VIII – definir e executar as inspeções periódicas admitidas pela legislação aeronáutica
vigente.
§ 6º Ao Serviço de Controle de Contratos e Licitações compete:
I – elaborar os projetos e assessorar a Direção nas demandas postuladas;
II – assessorar, no que couber, os órgãos do Estado ou da União responsáveis ou
intervenientes nos processos licitatórios e convênios de interesse do órgão;
III– controlar e fiscalizar a execução de contratos pertinentes à organização;
IV – acompanhar a execução dos convênios, observando os prazos de vigência e
prorrogações;
V – manter controle atualizado dos contratos e convênios para fins de consulta e
acompanhamento;
VI – interagir com a administração para o controle dos recursos orçamentários e
financeiros.
§ 7º Cabe ao Serviço de Segurança Operacional:
I – implementar programas de segurança operacional destinados ao efetivo;
II - controlar os materiais de segurança de voo;
III – criar, manter, atualizar e divulgar o Manual Geral de Segurança Operacional –
MGSO;
IV – desenvolver, implantar e atualizar o Manual Geral de Operações – MGO; e
V – estabelecer ações que promovam a manutenção da saúde física e psicológica dos
profissionais a serviço da DAA.

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Art. 14-E Os bens vinculados ao Serviço de Apoio Aéreo da Divisão de Inteligência
Policial e Análise Criminal do Departamento Estadual de Investigações Criminais ficam
transferidos à Divisão de Apoio Aéreo – DAA.
Parágrafo único. A(s) aeronave(s) pertencente(s) ou alocadas à Polícia Civil será(ao)
de uso e operação exclusiva da Divisão de Apoio Aéreo – DAA - por intermédio de seu quadro
de efetivo.
III - ficam revogados o inciso X do art. 245 e o art. 248 do Regimento Interno da
Polícia Civil.
IV – fica incluído o inciso XI no art. 309 do Capítulo XIV com a seguinte redação:
Art. 309. ...
...
XI – Divisão de Armas, Munições e Explosivos – DAME.
V - fica incluída a Seção IX - Da Divisão de Armas, Munições e Explosivos com os
arts. 346-B e 346-C com as seguintes redações:
Seção IX - Da Divisão de Armas, Munições e Explosivos
Art. 346-B. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos – DAME - compete, como
órgão da Polícia Civil integrante da rede de fiscalização de produtos controlados, nos termos da
legislação vigente, coordenar e fiscalizar atividades relacionadas ao uso, emprego, depósito e
transporte de produtos controlados.
Parágrafo único. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos – DAME – compete
adotar as demais providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal n°10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e do Decreto Federal n° 5.123, de 1° de julho de 2004.
Art. 346-C. À Divisão de Armas, Munições e Explosivos compreende:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Registro de Armas - SRA;
III - Serviço de Fiscalização, Controle, Exames, Licenças e Alvarás - SFCEL;
IV - Serviço de Guarda, Manutenção, Instrução, Recuperação e Depósito de Armas,
Algemas, Coletes e demais equipamentos táticos de uso operacional da Polícia Civil; e
V - Serviço de Arquivos – SA.
§ 1° A Secretaria possui as mesmas atribuições dos órgãos correlatos constantes no
art. 11 deste Regimento.
§ 2° Ao Serviço de Registro de Armas compete, nos termos da legislação vigente,
expedir registros próprios de armas de porte e portáteis de dotação exclusiva da Polícia Civil,
mediante cadastramento no Sistema Nacional de Armas – SINARM - em razão do disposto no
art. 25 da Lei Federal nº 10.826/ 2003, com a redação dada pela Lei Federal n°11.706, de 19 de
junho de 2008.
§ 3° Ao Serviço de Fiscalização, Controle, Exames, Licenças e Alvarás compete:
I - fiscalizar, controlar, vistoriar nos termos da legislação vigente, atividades
relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito e ao transporte de produtos controlados, inclusive
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químicos, corrosivos, inflamáveis, pirotécnicos e agressivos ao meio ambiente, nas categorias
definidas pelo Decreto Federal n° 3.665, de 20 de novembro de 2.000 (R-105), emitindo
relatório de inspeção e de vistoria para providências legais;
II - fornecer instruções e informações aos interessados, inclusive por intermédio dos
meios eletrônicos na página da Polícia Civil, acerca das alterações periódicas em razão da
fiscalização, das alterações legislativas, em ordens de serviço e/ou em instruções normativas;
III – realizar vistorias e inspeções em fábricas, em depósitos, em comércio em geral e
em assemelhados, cuja atividade esteja relacionada no inciso I deste parágrafo;
IV – submeter a exame de habilitação os encarregados de fogo assim definidos como
“Blaster”, e proceder aos demais atos de licenciamento ao exercício dessa profissão;
V – atender às solicitações de autoridades policiais e judiciárias no que for de sua
atribuição;
VI - prestar todas as informações, ordinárias ou extraordinárias, ao órgão de
fiscalização do Exército Brasileiro, nos termos do art. 33 do Decreto Federal n° 3.665/2000;
VII – expedir atestados de encarregado de fogo (“Blaster”) e de pirotécnico, após os
exames de capacitação técnica, de entrevista pessoal e de prova escrita;
VIII – expedir certificados de vistoria de estabelecimentos e de instalações sujeitos à
sua fiscalização;
IX – expedir registro de coletes à prova de balas de uso permitido;
X – registrar as transferências de carros de passeio blindados;
XI – registrar e vistoriar os estandes e clubes de tiros;
XII - encaminhar à Polícia Federal os registros ou suas renovações, das armas
particulares dos Policiais Civis, na forma da lei;
XIII - disciplinar, receber, relacionar, arquivar em banco de dados digitalizado e
encaminhar as relações de armas componentes do acervo do material bélico da Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Sul à Polícia Federal, por meio eletrônico para cadastramento junto
ao SINARM;
XIV - receber, relacionar e encaminhar ao Exército Brasileiro as armas, produtos
químicos e explosivos destinados à destruição;
XV - executar por meio de atos normativos, no que lhe couber, outras atividades
correlatas, decorrentes da Lei 10.826/2003 e de seu Regulamento, bem como, aquelas
decorrentes do Decreto Federal 3.665/2000 (R-105); e
XVI – executar outras atividades correlatas.
§ 4° Ao Serviço de Guarda, Manutenção, Instrução, Recuperação e Depósito de Armas,
Algemas, Coletes e demais equipamentos táticos de uso operacional da Polícia Civil compete:
I - receber, controlar e guardar o armamento da Polícia Civil;
II - receber, controlar e guardar as armas apreendidas pelos diversos órgãos policiais,
que não são objeto de inquérito policial, para fins de destinação ao Exército para destruição;
III - organizar e manter arquivos de armas em depósito, utilizando-se dos meios
eletrônicos necessários;
IV - registrar e cadastrar, por meio eletrônico, o fornecimento em carga de armas,
algemas, coletes e outros equipamentos táticos, para servidores policiais, após autorização
superior;
V - elaborar o quadro de dotação de armamento e de equipamentos táticos
operacionais da Polícia Civil, mediante proposta da Comissão de Material Bélico, aprovada
pela Chefia da Polícia Civil;
VI - promover atividades de atualização sobre o uso, o manuseio e o emprego correto
do armamento institucional da Polícia Civil mediante cursos, palestras e eventos, podendo
valer-se de parceria com outros órgãos;
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VII - providenciar o conserto, a manutenção e o reparo de armas de fogo do acervo
institucional;
VIII - encaminhar para o órgão competente do Exército, para fins de destruição, nos
termos da legislação vigente, as armas de fogo, as munições, os apetrechos, os coletes balísticos
e os demais produtos controlados que não estiverem vinculados a inquérito policial;
IX – promover o recolhimento e a guarda dos instrumentos de trabalho dos policiais
civis afastados das funções; e
X - executar outras atividades correlatas.
§ 5° Ao Serviço de Arquivos compete:
I - organizar e manter arquivos eletrônicos de armas registradas, apreendidas,
furtadas, roubadas e extraviadas para fins de informação, difusão e cadastramento junto ao
SINARM;
II - prestar informações aos diversos setores da Polícia Civil acerca de seus registros,
quando demandado;
III - emitir certidões, mediante requerimento, dos registros de armas e das demais
informações constantes no sistema ARM da Polícia Civil; e
IV - executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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