


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.268, de 12 de novembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel que especifica, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel situado na Estrada do Taboão, Km 2,35, Bairro do Taboão, naquele município, destinado à instalação de Centro de Detenção Provisória da Secretaria da Administração Penitenciária, consistindo em terreno com 55.656,29m² (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), descrito na Lei Municipal nº 5.242, de 2 de agosto de 2001, e na planta anexa ao Processo GS-778/2001-SAP, edificação com 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), e contendo benfeitorias relacionadas na mesma lei.
Artigo 2º - Enquanto não se efetua a doação fica autorizado o recebimento do imóvel por meio de permissão de uso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 12:10