ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.160, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 148, de 04 de agosto de 2016)
Institui o Programa Gaúcho de Energias
Renováveis - RS Energias Renováveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Gaúcho de Energias Renováveis - RS Energias
Renováveis, composto por ações que incentivam a geração e o consumo de energia elétrica com
base em fontes renováveis, com o objetivo de aumentar a segurança energética, fomentar a
economia gaúcha por meio da diversificação da matriz energética e contribuir para o
desenvolvimento sustentável do Estado, priorizando as regiões com menores indicadores de
desenvolvimento.
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se Energia Renovável: a energia originária
de fontes naturais com capacidade de renovação de forma constante, tais como a energia solar, a
energia eólica, a energia hidráulica, a energia de biomassa, a energia geotérmica e a energia das
marés (maremotriz).
Art. 3º As ações que integram o Programa RS Energias Renováveis têm como
principais diretrizes:
I – a atuação conjunta dos órgãos públicos e privados interessados no desenvolvimento
da matriz energética renovável do Estado do Rio Grande do Sul, com vista ao aumento da
segurança e da diversificação energética e à participação proativa nas políticas públicas
associadas.
II – a criação de mecanismos que priorizem e dêem celeridade à tramitação de processos
relacionados a projetos de geração de energia a partir de fontes renováveis, compreendendo as
seguintes atividades:
a) licenciamento ambiental;
b) outorga de recursos hídricos;
c) conexão à rede elétrica;
d) financiamentos; e
e) comercialização de energia.
III – o fortalecimento de toda a cadeia produtiva relacionada à geração de energia
elétrica a partir de fontes renováveis, incluindo desde os fabricantes de equipamentos até os
consumidores finais.
Art. 4º As pessoas jurídicas interessadas em aderirem ao Programa devem se enquadrar
nos requisitos exigidos pelo Comitê Gestor do Programa e preencher o respectivo Formulário de
Adesão.

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Art. 5º Os projetos enquadrados no Programa terão assegurados os diferimentos e
isenções fiscais constantes no Decreto nº 46.583, de 28 de agosto de 2009, além de outros
incentivos definidos posteriormente pelo Comitê Gestor junto à Sala do Investidor, instituído
pelo Decreto nº 52.855, de 6 de janeiro de 2016.
Art. 6º Serão oferecidas linhas de financiamento especiais para os empreendimentos do
Programa por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE - e do
BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS.
Art. 7º O Programa RS Energias Renováveis fica vinculado à Secretaria de Minas e
Energia.
Art. 8º O desenvolvimento das ações do Programa RS Energias Renováveis será
supervisionado por seu Comitê Gestor, que será composto por representantes, titular e suplente,
conforme segue:
I – Secretaria de Minas e Energia - SME;
II – Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
III – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT;
IV – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;
VI – BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS;
VII – Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE;
VIII – Comitê de Planejamento Energético do Rio Grande do Sul - COPERGS; e
IX – Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.
§ 1º O representante da Secretaria de Minas e Energia será o Coordenador Executivo do
Programa RS Energias Renováveis.
§ 2º Os representantes que compõem o Comitê serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades, sendo designados por meio de Portaria expedida peloTtitular da
Secretaria de Minas e Energia.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo
o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 9º Será dado tratamento prioritário aos empreendimentos aprovados pelo
Programa, nas seguintes ações relacionadas:
I – nos processos de licenciamento ambiental junto a FEPAM;
II – na outorga de direito de usos dos recursos hídricos junto à Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e
III – nas solicitações junto ao Comitê de Planejamento Energético do Rio Grande do Sul
–COPERGS - quanto à conexão a rede elétrica e a comercialização da energia gerada.
Art. 10. Compete ao Comitê Gestor do Programa RS Energias Renováveis:
I – propor ao chefe do Poder Executivo a inclusão ou a exclusão de ações no Programa
RS Energias Renováveis;
II – avaliar o andamento da execução do conjunto de ações dos integrantes do Programa
RS Energias Renováveis;
III – orientar os entes envolvidos quanto às medidas necessárias para o alinhamento das
ações às diretrizes estabelecidas;
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IV – estabelecer as metas, os prazos e os indicadores de desempenho para o
cumprimento dos compromissos assumidos no Programa RS Energias Renováveis;
V – selecionar os projetos que aderirem ao Programa RS Energias Renováveis; e
VI – manter permanente articulação para o acompanhamento e a priorização das ações
do Programa RS Energias Renováveis.
Art. 11. Ao Coordenador Executivo do Programa RS Energias Renováveis, compete:
I – acompanhar, analisar e orientar a execução das ações integrantes do Programa RS
Energias Renováveis;
II – fiscalizar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Comitê Gestor;
III – subsidiar o Comitê Gestor quanto às medidas necessárias para o alinhamento das
ações e dos projetos às diretrizes estabelecidas;
IV – elaborar os relatórios gerenciais para a avaliação de resultados do Programa RS
Energias Renováveis;
V – realizar a articulação entre as entidades responsáveis pela promoção das ações
relacionadas à geração de energia renovável no Estado;
VI – sugerir parcerias e convênios entre entidades e instituições que realizam atividades
relevantes no segmento de geração de energia a partir de fontes renováveis, para executar o
trabalho de análise, de orientação, de divulgação, de captação, de seleção e de credenciamento
dos estudos e projetos da área;
VII – realizar o acompanhamento permanente do desempenho do Programa com vista
ao aperfeiçoamento e à atualização dos procedimentos operacionais relacionados mediante
proposta a ser apresentada ao Comitê Gestor; e
VIII – elaborar um plano de divulgação do Programa RS Energias Renováveis em
conjunto com a Secretaria de Comunicação e demais entes envolvidos.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 45.232, de 5 de setembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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