ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.272, DE 22 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 140, de 23 de julho de 2013)
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído
pelas Leis n.º 10.002, de 6 de dezembro de
1993, e n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, em
cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei n.º
13.429, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica fixado, a partir de 1.° de abril de 2013, em R$ 7,57 (sete reais e cinquenta
e sete centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, e alterações, e o previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, e
alterações, em cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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