


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.651, de 14 de abril de 2022
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Estância Climática de Cunha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 18, de 4 de abril de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Estância Climática  de  Cunha, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria  nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  15/04/2022
Atualizado em: 18/04/2022 11:36
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