ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.213, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 236, 2ª edição, de 30 de novembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5747 - Na nota 06 do inciso CLXXXII do art. 32 do Livro I, a
alínea "d" passa a ser a alínea "e" e ficam acrescentadas nova alínea "d" e a alínea "f",
conforme segue:
Art. 32 - ...
...
CLXXXII - ...
...
NOTA 06 - ...
...
d) a partir de 1º de abril de 2021, para produção de efeitos no primeiro dia do
ano-calendário subsequente, por contribuintes não optantes pelo Simples Nacional ou para
aqueles que não tenham feito a opção dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas "e" e "f";
...
f) até o final do ano-calendário em que ocorrer o início das atividades de
novos contribuintes, para produção de efeitos no primeiro dia do mês subsequente à opção.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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