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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N.° ks . /2017
DE 06 DE ACP51 14. DE 2017
Autoria: Mesa Diretora
Altera o inciso 1 do "caput" do art.3° da
Lei n.° 8.060, de 12 de novembro de
2015, que dispõe sobre a Verba para o
Exercício da Atividade Parlamentar —
VEAP, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O inciso 1 do "caput" do art. 3 0 da Lei n.° 8.060, de
12 de novembro de 2015, passa a vigorar nos seguintes termos:

1 — contratação de serviços de consultoria e
assessoria nas áreas de atuação da administração
pública, notadamente nas áreas jurídica, e de saúde,
educação, segurança pública, engenharia (incluindo
perícia técnica), agricultura, meio ambiente, recursos
naturais renováveis e não renováveis, economia,
orçamento, finanças públicas, bem como de pessoa
jurídica comprovadamente especializada, em especial em
"marketing", para apoio ao Deputado, que se afigurem
necessários à defesa e desempenho do exercício das
atividades parlamentares, trabalhos técnicos, pesquisas
socioeconômicas, cuja comprovação deve ser feita
mediante relatório ou laudo técnico elaborado pelo
prestador dos serviços;
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PROJETO DE LEI N.°
DE 06 DE fiegh- DE 2017

Art. 2°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 3 0 . Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de Aegim
e 129° da República.

de 2017; 196° da Independência

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado


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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N.° 4 S. /2017
DE tgo DE fitSiçtí- DE 2017
Autoria: Mesa Diretora
Altera o inciso i do "caput" do art.3° da
Lei n.° 8.060, de 12 de novembro de
2015, que dispõe sobre a Verba para o
Exercício da Atividade Parlamentar VEAP, e dá providências correlatas.

JUSTIFICATIVA

Esta Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado
de Sergipe tem a satisfação, de apresentar e submeter, a esta Casa, um
Projeto de Lei que é relevante para o bom andamento das atividades
legislativas.
Trata-se de um Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei
n.° 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para
o Exercício da Atividade Parlamentar - VEIAS, diploma legal que
institui e disciplina um instrumento de viabilização de uma boa e
eficiente prática da atividade parlamentar, contribuindo e
possibilitando em termos de condições, para um melhor desempenho
do exercício do mandato de Deputado Estadual.
A iniciativa dessa propositura foi tomada com fundamento
no art. 47 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art.
18, inciso I, alíneas "a" e "b", c inciso 11, alínea "a", do Regimento
Interno, dispositivos esses que asseguram a necessária c indispensável
competência à Mesa Diretora da Casa para iniciar o proceq4o
legislativo, como esse que se inicia com o Projeto de Lei ra
apresentado.


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s /2017
PROJETO DE LEI N.'
DE Ob DE A3Ig%1 1, DE 2017

JUSTIFICATIVA
A legislação em vigor, que dispõe sobre a Verba para o
Exercido da Atividade Parlamentar — VEAP, malgrado em seu artigo
3° contemple, de forma indireta, a possibilidade de contratação de
serviços, inclusive de pessoa jurídica especializada, para apoio ao
Deputado, que se afigurem necessários à defesa e desempenho do
exercício das atividades parlamentares, de forma taxativa como o fez
com áreas jurídica, de engenharia (incluindo perícia técnica), de
agricultura, de meio ambiente, dos recursos naturais renováveis, de
economia, de orçamento e de fmanças públicas, não incluiu as áreas de
saúde, educação e segurança pública.
Acontece, porém, que a não inclusão expressa dessas
outras áreas tem levado, por justificável excesso de zelo, a se
interpretar que somente as áreas expressamente elencadas estão
abrangidas pela possibilidade de utilização de contratação com o uso
da Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Assim, esse Projeto de Lei tem por escopo corrigir esta
distorção, incluindo, de forma expressa, que a VEAP pode ser
nini.7.4. nava (lar and-tin anq nenutacins Estaduais. no exercício da
atividade parlamentar, em todas as áreas de atuação da admini:
pública, elencando, a título exemplificativo, as áreas
originalmente, já constavam da lei modificada, acrescidas, de
expressa, das áreas de saúde, educação e segurança pública. /

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DE 0‘ DE &StIt» DE 2017

PROJETO DE LEI N.°

Nesses termos, submetemos essa proposição à elevada
consideração de Vossas Excelências, solicitando o necessário apoio
para sua aprovação, nos termos da Constituição Estadual c do
Regimento Interno desta Casa.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em
Aracaj

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Deputa GORETTI REIS
2 Secretária