ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Fundo de Desenvolvimento Social representado
pela Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social
− FDS −, inscrito no CNPJ n.º 11.455.963/0001-04, regido pela Lei n.º 8.677, de 13 de julho de
1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FDS e
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV − Entidades, os imóveis a
seguir descritos, todos situados no Município de Lagoa Vermelha:
I - uma área de terras, com a superfície de sete mil, duzentos e dezenove metros e vinte
decímetros quadrados (7.219,20m²), sem benfeitorias, sito na Estrada do Contorno da BR-285,
lado ímpar, sem número, esquina formada com a Av. Presidente Vargas, confrontando: a leste,
onde faz frente, no comprimento de mais ou menos 249 metros com a Estrada do Contorno da
BR-285; a nordeste, no comprimento de mais ou menos 125,80 metros com ditas de Batista
Roman; e, a noroeste, no comprimento de mais ou menos 155,18 metros com ditas de Batista
Roman, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 2000, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 716, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Vermelha;
II - um terreno urbano sob o n.º 16, da quadra n.º 156, com a área de cinco mil e vinte e
quatro metros quadrados (5.024,00m²), sem benfeitorias, situado na Rua Atílio Bonotto, sem
número, lado ímpar, esquina com a Rua Coronel João Lúcio Nunes, no quarteirão, formado pela
Rua Atílio Bonotto, Beco João Alderino Cecconello, Avenida Circular, Rua Coronel João Lúcio
Nunes e Avenida Benjamin Constant, na Vila Nunes, confrontando: ao norte, na largura de 60,00
metros, com terrenos da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha; ao sul, na largura de 10,50
metros com a Rua Coronel João Lúcio Nunes; a leste, no comprimento de 148,00 metros com a
Rua Atílio Bonotto e a oeste, no comprimento de 139,50 metros com o Beco João Alderino
Cecconello, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 23970, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 22569, Livro 2-RG, fl. 1, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Lagoa Vermelha;
III - um terreno urbano sob o n.º 16, da quadra n.º 156, com a área de três mil,
quatrocentos e cinquenta metros quadrados (3.450,00m²), sem benfeitorias, situado na Avenida
Benjamin Constant, no quarteirão formado pela Avenida Benjamin Constant, Beco João
Alderino Cecconello, Avenida Circular, Rua Coronel João Lúcio Nunes e Rua Atílio Bonotto, na

http://www.al.rs.gov.br/legis


Vila Nunes, confrontando: ao norte, por 78,00 metros com a Avenida Benjamin Constant, onde
faz frente; ao sul, por 60,00 metros, com a Mitra Diocesana de Vacaria; a leste, por 56,00 metros
com a Rua Atílio Bonotto e a oeste, por 50,00 metros com o Beco João Alderino Cecconello, o
qual se encontra cadastrado sob o n.º 23969, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
22568, Livro 2-RG, fl. 1, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha.
Art. 2.º Os imóveis descritos no art. 1.º desta Lei destinam-se à construção de unidades
habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa
PMCMV − Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, representado pela
Caixa Econômica Federal.
§ 1.º Os imóveis de que trata esta Lei constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Desenvolvimento Social, sendo observadas as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - sobre eles não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2.º As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV − Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3.º As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do Programa PMCMV − Entidades.
Art. 3.º Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento do Imposto de
Transmissão “Causa Mortis” e Doação − ITCD.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogados os incisos VI, VII e XII do art. 1.º da Lei n.º 13.867, de 28 de
dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2