













































LEI Nº 12.099, de 27 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.099, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 531/2001 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício 


ANEXO ÚNICOPLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


291 - ATENÇÃO AO IDOSO  Qualificar e ampliar o atendimento à pessoa idosa. 
 
 
  


4070 - Jogos para a integração do idoso  Valorização e integração do idoso à sociedade através do incentivo a prática desportiva e de atividades sócio-culturais.  
Idoso 
2.400,0 
OGE 
102.000 


293 - ASSISTÊNCIA À GESTÕES MUNICIPAIS  Assessorar e capacitar gestores municipais de assistência social no âmbito do gerenciamento e formulação da Política de Assistência Social e da articulação desta com as Políticas Públicas com as quais mantém interface. 
 
 
  


3122 - Promoção de eventos  Capacitação de gestores municipais e de profissionais ligados à área da assistência social, através de informação, divulgação, debates de questões relativas às políticas sociais públicas. 
Evento  Técnico 
86,0  1.200,0 
OGE 
695.000 


294 - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Ampliar a rede de atendimento à criança/adolescente através do apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s, que executam atividades voltadas à proteção, garantia e defesa de direitos. 
 
 
  


3124 - Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto - ASEMA  Execução de atividades destinadas à crianças/adolescentes através de apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s. 
Criança/Adolesc. 
55.186,0 
OGE 
5.376.370 


3132 - Atendimento alternativo à Criança de 0 a 6 anos  Atendimento à crianças de 0 a 6 anos em creches alternativas, através do apoio técnico e financeiro à entidades. 
Criança  Município 
3.850,0  44,0 
OGE 
3.562.493 


296 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS CENTROS EDUCACIONAIS Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e aquelas portadoras de necessidades especiais. 
 
 
  


4073 - Formação profissional de adolescentes e familiares  Qualificação profissional de adolescentes e de seus familiares em oficinas, em parceria com sistema “4s”. 
Adolescente  Familiares 
600,0  1.350,0 
OGE 
2.050.000 


297 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À  CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Capacitar formuladores e executores de Políticas Públicas, visando a garantia, promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente 
 
 
  


4076 - Incentivo à Guarda e Adoção  Melhoria da qualidade do atendimento à criança e à família visando a construção e o fortalecimento dos vínculos familiares através de apoio técnico-financeiro à políticas públicas, projetos regionais e municipais. 
Projeto  Publicação 
190,0  4,0 
OGE 
450.860 


4078 - Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA  Implantação e implementação do sistema de registro das violações dos direitos das crianças e adolescentes e seus ressarcimentos. 
Cons. Tutelar 
258,0 
OGE 
474.000 


298 - ASSISTÊNCIA SOCIAL  Propiciar condições de superação da exclusão social de grupos e/ou da população de baixa renda através da concessão de benefícios ou capacitação para a geração de renda. 
 
 
  


3129 - Enfrentamento à pobreza  Qualificação de grupos de geração de renda e de ações sociais comunitárias através do apoio técnico e/ou financeiro a programas e projetos. 
Programa 
43,0 
OGE 
548.000 


3130 - Projeto Teias  Capacitação de grupos de geração de renda, de populações excluídas, que não se enquadram nos critérios adotados por outras agências financiadoras, através de apoio técnico financeiro. 
Grupo 
140,0 
OGE 
580.000 


4081 - Benefícios Eventuais  Atendimento das necessidades de auxílio natalidade e auxílio funeral das populações de baixa renda, através do acompanhamento técnico e/ou de repasse financeiro da esfera estadual aos municípios, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual da Assistência Social, em cumprimento a Lei Orgânica de Assistência Social. 
Município 
150,0 
OGE 
1.200.000 


299 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL  Diminuir os índices de exclusão social através de apoio técnico e/ou financeiro à iniciativas de organizações comunitárias, municípios de baixo índice de desenvolvimento social e projetos de segmentos sociais específicos 
 
 
  


7110 - Apoio às organizações comunitárias - FEAS  Apoio técnico e financeiro à entidades prestadoras de serviços à população de baixa renda. 
Entidade  População 
640,0  130.360,0 
OGE 
10.527.172