













































LEI Nº 13.678, 10 de janeiro de 2006



LEI Nº 13.678, de 10 de janeiro de 2006 

Procedência: Nilson Gonçalves 
Natureza: PL 438/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Ver Lei 17.901/2020
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919, de 23 de janeiro de 2004, que “Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado”. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.919, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º Somente poderão ser destinadas à comercialização em estabelecimento de desmonte as peças e os acessórios dos veículos automotores que tenham a baixa do registro no Departamento Estadual de Trânsito, na forma da legislação vigente." (NR) (Lei 12.919/04 revogada pela Lei 17.901/20)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado