ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.923, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, previsto no art. 15 do Decreto nº 52.922, de 23 de
fevereiro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA
SECRETARIA DA MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, com a
estrutura básica disposta pelo Decreto nº 52.922, de 23 de fevereiro de 2016, tem por
competências:
I - dispor sobre a política de compras e realizar procedimentos licitatórios;
II - administrar o patrimônio e transporte oficial;
III - administrar o Centro Administrativo do Estado;
IV - promover políticas de gestão de recursos humanos;
V - executar perícia médica do servidor público e medicina ocupacional;
VI - promover políticas de gestão de organização administrativa;
VII - executar política de gestão documental;
VIII - administrar serviços gráficos;
IX - promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos
humanos;
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X - promover a previdência e a assistência social ao servidor público e a seus
dependentes;
XI - prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;
XII - coordenar a política de negociação permanente com servidores e empregados
públicos; e
XIII - desenvolver projetos, programas e atividades permanentes de modernização
administrativa, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos tem a
seguinte estrutura:
I - Órgãos de assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário de Estado:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação Social;
II - Órgãos de direção superior:
a) Subsecretaria Central de Licitações - CELIC;
b) Direção-Geral;
III - Órgãos de execução:
a) Departamento de Administração dos Recursos Humanos:
1. Divisão de Planejamento de Recursos Humanos;
2. Divisão de Provimento e Vacância:
2.1. Seção de Movimentação Funcional;
2.2. Seção de Registro de Cargos em Comissão, Assessoramento e Funções
Gratificadas;
3. Divisão de Direitos e Vantagens:
3.1. Seção de Averbação e Contagem;
3.2. Seção de Certidão;
4. Divisão de Aposentadoria:
4.1. Seção de Revisão de Proventos de Aposentadoria;
4.2. Seção de Publicação e Implantação de Proventos;
b) Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador:
1. Divisão de Saúde do Trabalhador;
2. Divisão Médico-Pericial:
2.1. Seção de Atendimento;
2.2. Seção de Acompanhamento Médico;
3. Divisão de Qualificação e Readaptação Profissional:
3.1. Seção de Prontuários;
c) Departamento de Administração do Patrimônio do Estado:
1. Divisão de Administração e Controle de Imóveis;
2. Divisão de Avaliações de Imóveis;
3. Divisão de Escrituração e Contratos de Imóveis;
4. Divisão de Bens Móveis;
d) Departamento de Transportes do Estado:
1. Divisão de Cadastro e Normatização;
2. Divisão de Fiscalização e Abastecimento;
e) Departamento de Arquivo Público:
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1. Divisão de Gestão Documental;
2. Divisão de Preservação, Acesso e Difusão;
3. Seção de Apoio Administrativo;
f) Departamento de Planejamento Organizacional:
1. Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa;
2. Divisão de Planejamento do Desenvolvimento Humano:
2.1. Seção de Desenvolvimento Organizacional;
g) Departamento de Administração do Centro Administrativo Fernando Ferrari:
1. Divisão de Manutenção e Segurança;
2. Escola de Educação Infantil do CAFF;
h) Departamento Administrativo:
1. Divisão de Pessoal e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
2. Divisão de Protocolo, Arquivo e Informações;
3. Divisão de Informática;
4. Divisão de Orçamento e Finanças;
5. Divisão de Material e Patrimônio Mobiliário;
5.1. Seção de Serviços Gerais;
IV - Órgãos colegiados:
a) Comitê de Diálogo Permanente;
b) Conselho Estadual de Trânsito;
c) Fundo de Gestão Patrimonial.
V- Órgãos Supervisionados:
a) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS;
b) Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH;
c) Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG; e
d) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento
Direto ao Secretário de Estado
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - assistir ao Secretário de Estado em suas atividades políticas, sociais e
administrativas;
II - receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário de Estado
providenciando as diligências cabíveis;
III - assistir ao Secretário de Estado em suas atividades decorrentes da participação nos
órgãos colegiados;
IV - manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento e
V - controle dos trabalhos do Gabinete; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento jurídico ao Secretário de Estado e aos demais órgãos da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
II - efetuar o exame legal de atos relativos à Secretaria;
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III - analisar as exposições de motivos, anteprojetos de lei e minutas de Decretos, bem
como outros atos legislativos de interesse da Secretaria em que seja necessário assessoramento
jurídico;
IV - analisar as minutas de convênios, acordos, contratos ou similares a serem firmados
pela Secretaria ou de interesse desta;
V - subsidiar com informações à Procuradoria-Geral do Estado sempre que solicitado; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 5º À Assessoria Técnica compete:
I - prestar assessoramento em assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo
Secretário de Estado;
II - prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de atuação da
Secretaria;
III - coordenar e elaborar, em conjunto com o Departamento Administrativo, as
propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da
Secretaria e as demais atividades de planejamento orçamentário;
IV - coordenar a elaboração do planejamento estratégico no âmbito da Secretaria;
V - promover o monitoramento e a avaliação permanente dos programas, dos projetos e
das ações desenvolvidos pelos diversos órgãos que compõem a Secretaria; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, tanto para o público interno quanto externo;
II - divulgar notícias de interesse dos servidores públicos estaduais em portais
governamentais e também na mídia externa;
III - assessorar o Secretário de Estado em ações de divulgação de assuntos de interesse
da Secretaria;
IV - organizar, elaborar e divulgar clipagem diária de notícias para o conhecimento de
toda a Direção da Secretaria;
V - coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à
divulgação de programas de trabalho das diversas áreas da Secretaria, assim como de áreas afins
aos servidores públicos;
VI - executar programas e atividades de relações-públicas, de publicidade e de
jornalismo;
VII - manter atualizado o registro das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias
publicadas na imprensa, de interesse da Secretaria;
VIII - promover atividades de integração dos servidores da Secretaria e também de
outros órgãos do Estado; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Seção II
Do Órgão de Direção Superior
Art. 7º À Direção-Geral compete:
I - coordenar e supervisionar, sob a orientação do Secretário de Estado, as atividades de
planejamento, de organização, de execução e de controle das funções técnicas e administrativas
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desenvolvidas pelas unidades organizacionais sob a sua responsabilidade, dentro da Secretaria da
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Secretaria;
III - auxiliar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições e responsabilidades;
IV - coordenar e orientar a realização de estudos e elaboração de projetos com vista ao
desenvolvimento das atividades da Secretaria e do Estado; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Art. 8º Ao Departamento de Administração dos Recursos Humanos compete:
I - gerir ações referentes à política de recursos humanos da Administração Pública do
Estado;
II - coordenar estudos, pesquisas e programas relativos à administração de pessoal
desenvolvidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
III - gerir o Sistema de Gestão dos Recursos Humanos do Estado dentro da sua área de
competência;
IV - coordenar a orientação aos órgãos da Administração Pública Estadual na
organização de concurso público e contratos extraordinários de servidores da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta;
V - coordenar o quantitativo dos cargos de provimento efetivo ou comissionado dos
Quadros de Pessoal, destacando os vagos e os providos, inclusive a movimentação decorrente de
promoções nos Quadros organizados segundo o sistema de carreira, no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta;
VI - coordenar a concessão de vantagens e o reconhecimento de direitos aos servidores
civis e militares, exceto para a categoria de Procurador do Estado;
VII - coordenar o desenvolvimento das fases relativas a estágio probatório de servidores
nomeados por concurso público, para os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, submetidos ao Regime Jurídico Único;
VIII - gerir o processo de promoções de servidores integrantes do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e
do Quadro dos Técnicos de Nível Médio;
IX - coordenar a movimentação funcional dos servidores civis da Administração
Pública Estadual Direta, incluindo atos de cedência ou disposição de militares e de servidores da
Administração Pública Estadual Indireta;
X - coordenar a divulgação oficial de atos referentes a servidores civis da
Administração Pública Estadual Direta, incluindo atos de cedência ou disposição de militares e
de servidores da Administração Pública Estadual Indireta;
XI - gerir as atividades a serem desenvolvidas para a concessão de aposentadoria,
revisão de proventos, complementação salarial, gratificação de permanência e abono de
permanência;
XII - coordenar as análises de planos de cargos e salários relativos aos cargos de
provimento efetivo e em comissão da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XIII - coordenar estudos e programas relativos à classificação e redistribuição de
cargos, salários e funções;
XIV - gerir o Sistema de Gerenciamento de Matérias;
XV - propor normas e orientações relativas à vida funcional dos servidores dos Órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta; e
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XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 9º À Divisão de Planejamento de Recursos Humanos compete:
I - planejar e promover estudos relativos à alocação de recursos humanos na
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
II - elaborar programas relativos à classificação e redistribuição de cargos e salários na
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
III - analisar e controlar os quadros de cargos, os cargos, as especificações, as funções,
os graus e os padrões, propondo as criações e alterações necessárias a sua atualização e
adequação na Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IV - analisar, elaborar e publicar os demonstrativos de cargos do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado e do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado;
V - analisar e controlar a organização de concurso público para os cargos de provimento
efetivo e processo seletivo para a contratação emergencial ou temporária de servidores da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
VI - administrar os concursos públicos para o ingresso de servidores da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta;
VII - analisar os pedidos de nomeação da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, em razão de concurso público, de autorização para a contratação temporária, bem como
a sua prorrogação e de autorização para a realização de concurso público ou de processo seletivo;
VIII - analisar as atribuições do cargo exercido por servidor que requer autorização para
o uso de veículo particular a serviço;
IX - administrar o processo de estágio probatório na Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, submetido ao Regime Jurídico Único;
X - analisar, elaborar, publicar e registrar atos relativos a estabilidade de servidores da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, submetidos ao Regime Jurídico Único;
XI - planejar e analisar propostas para a criação e extinção de cargos em comissão e
funções gratificadas na Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XII - avaliar o desempenho da força de trabalho para efeitos de progressão na carreira,
na Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XIII - propor e acompanhar o desenvolvimento de rotinas de trabalho no Sistema de
Gestão dos Recursos Humanos do Estado;
XIV - administrar os estágios educacionais e a distribuição de cotas de estágios para os
diferentes órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XV - capacitar e orientar, na sua área de competência, as setoriais de recursos humanos
dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e
XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 10. À Divisão de Provimento e Vacância compete:
I - analisar, elaborar, publicar e registrar atos relativos a assuntos concernentes a
aproveitamento, reintegração, recondução, readaptação e relotação dos servidores da
Administração Pública Estadual Direta do Estado;
II - analisar, elaborar, publicar e registrar atos de retificação de nome, de sem efeito de
nomeação, exoneração de cargos efetivos de servidores da Administração Pública Estadual
Direta;
III - publicar atos de vacância de servidores militares e registrar no Sistema de Recursos
Humanos do Estado;

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IV - administrar as rotinas de provimento e vacância de cargos ou empregos em
comissão, de funções gratificadas e de assessoramento e gratificação equivalente da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
V - administrar cadastro dos servidores civis e militares da Administração pública
Estadual Direta junto ao Sistema de Recursos Humanos do Estado;
VI - administrar os registros funcionais de servidores civis e militares e de ex-servidores
falecidos da Administração Pública Estadual Direta junto ao Sistema de Recursos Humanos do
Estado;
VII - analisar e registrar atos relativos à manutenção dos registros de cargo, de exercício
e de vacância de ex-servidores civis e militares da Administração Pública Estadual Direta junto
ao Sistema de Recursos Humanos do Estado;
VIII - orientar, na sua área de competência, às Setoriais de Recursos Humanos dos
Órgãos da Administração Pública Estadual Direta do Estado;
IX - administrar as rotinas de cessões externas e internas de servidores públicos civis e
militares da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
X - administrar as rotinas do cadastro de servidores adidos à Administração Pública
Estadual Direta no Sistema de Gestão dos Recursos Humanos do Estado; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 11. À Seção de Movimentação Funcional compete:
I - analisar, publicar e registrar atos relativos a cessões externas e internas de servidores
públicos civis e militares da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
II - analisar e registrar o cadastro de servidores adidos à Administração Pública Estadual
Direta no Sistema de Recursos Humanos do Estado;
III - manter atualizado o Portal dos Cedidos da Administração Pública Estadual; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 12. À Seção de Registro de Cargos em Comissão, Assessoramento e Funções
Gratificadas compete:
I - analisar, encaminhar, publicar e registrar atos de provimento e vacância de cargos em
comissão, funções gratificadas, funções de assessoramento e gratificações equivalentes de
servidores civis e militares da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
II - analisar e registrar o controle de provimento e vacância das vagas numeradas de
cargos em comissão, de funções gratificadas e de funções de assessoramento da Administração
Pública Estadual Direta no Sistema de Recursos Humanos do Estado;
III - analisar os expedientes administrativos de ingresso e registrar o cadastro de
servidores empossados em cargos em comissão na Administração Pública Estadual Direta;
IV - analisar e encaminhar atos de provimento e de vacância de cargos/empregos em
comissão, de funções gratificadas e de funções de assessoramento e de gratificação equivalente
de servidores da Administração Pública Estadual Indireta; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 13. À Divisão de Direitos e Vantagens compete:
I - administrar as rotinas de concessão de vantagens e o reconhecimento de direitos aos
servidores civis e militares, exceto para a categoria de Procurador do Estado e de Defensor
Público do Estado;
II - administrar as rotinas referentes ao tempo de contribuição para efeitos de contagem
recíproca de tempo para a aposentadoria, bem como da emissão de certidão funcional para
efeitos de provas de títulos em concurso público e concessão de vantagens na esfera municipal,
estadual e federal;
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III - administrar as atividades relativas às alterações e atualizações nos registros
funcionais dos servidores civis da Administração Pública Estadual Direta do Estado;
IV - administrar as promoções dos servidores do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado e do Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado;
V - analisar, elaborar, publicar e registrar atos de concessão da gratificação de incentivo
à capacitação e de progressão de nível dos servidores da Administração Pública Estadual Direta;
VI - analisar, elaborar, publicar e registrar atos de incorporação aos vencimentos de
função gratificada e da gratificação de classe especial;
VII - promover, dentro de sua área de competência, o aprimoramento do Sistema de
Recursos Humanos do Estado;
VIII - capacitar, na sua área de competência, as áreas de Recursos Humanos dos Órgãos
da Administração Pública Estadual Direta do Estado;
IX - integrar a Comissão Central de Regulamentação das Promoções do Quadro Geral
dos Funcionários Públicos do Estado, Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e
do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 14. À Seção de Averbações e Contagem compete:
I - analisar e realizar averbação e desaverbação de tempo de contribuição;
II - analisar e realizar concatenação de vínculos funcionais;
III - analisar e elaborar atos referentes à concessão e à conversão de licença-prêmio por
assiduidade;
IV - analisar e elaborar atos referentes à concessão de avanços e de triênios;
V - analisar e elaborar atos referentes à concessão de adicional por tempo de serviço;
VI - analisar e realizar a concessão automática de vantagens por tempo de serviço; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 15. À Seção de Certidão compete:
I - realizar a manutenção dos registros funcionais referente a efetividade dos servidores;
II - analisar e emitir certidão funcional para efeitos de provas de títulos em concurso
público e concessão de vantagens na esfera municipal, estadual e federal;
III - analisar e emitir certidão de tempo de contribuição para efeitos de contagem
recíproca de tempo para a aposentadoria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 16. À Divisão de Aposentadoria compete:
I - coordenar, propor normas e sistemáticas de trabalho relativas à aposentadoria do
servidor civil da Administração Pública Estadual Direta, transferência para a reserva remunerada
e reforma do servidor militar estadual, concessão e/ou renovação de gratificação de permanência,
revisão de proventos do servidor civil e do servidor militar da Administração Pública Estadual
Direta;
II - analisar e elaborar os respectivos atos referentes aos expedientes administrativos
relativos à aposentadoria do servidor civil da Administração Pública Estadual Direta,
transferência para a reserva remunerada e reforma do servidor militar estadual, concessão e/ou
renovação da gratificação de permanência e concessão de abono de permanência;
III - elaborar estudos, programas de trabalho e pesquisas que tratam da inativação dos
servidores civis da Administração Pública Estadual Direta e dos servidores militares estaduais;
IV - promover, dentro de sua área de competência, o aprimoramento do Sistema de
Recursos Humanos do Estado;
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V - capacitar, na sua área de competência, as setoriais de recursos humanos dos órgãos
da Administração Pública Estadual Direta; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 17. Seção de Revisão de Proventos de Aposentadoria compete:
I - analisar e elaborar atos referentes aos expedientes administrativos relativos à
retificação, ao apostilamento e à revisão de proventos dos servidores civis e dos servidores
militares da Administração Pública Estadual Direta;
II - atender e encaminhar aos órgãos competentes as diligências do Tribunal de Contas
do Estado, a fim de possibilitar a apreciação da legalidade dos atos para o o exame e registro;
III - comprovar o tempo de contribuição para fins de aposentadoria e vantagens junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ou nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - revisar e adequar as aposentadorias em virtude de alterações legislativas;
V - analisar o tempo de contribuição computado para fins de aposentadoria e vantagens,
para efeitos de comprovação com a finalidade de aposentadoria junto ao INSS ou nas esferas
municipal, estadual e federal;
VI - cumprir e emitir manifestação sobre as decisões judiciais encaminhadas pela
Assessoria Jurídica/SMARH ou oriundas de outras Secretarias, bem como prestar informações,
esclarecimentos e executar juntada de documentos que auxiliem na defesa do Estado;
VII - atender às solicitações oriundas da Procuradoria-Geral do Estado acerca de
processo judicial, a fim de dirimir dúvidas quanto a processos judiciais relativos a assuntos
competentes à Divisão de Aposentadoria; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 18. À Seção de Publicação e Implantação de Proventos compete:
I - publicar atos administrativos relativos aos expedientes administrativos analisados
pela Divisão de Aposentadoria e pela Seção de Revisão de Proventos de Aposentadoria, bem
como registrar e promover as suas respectivas manutenções no Sistema de Recursos Humanos do
Estado;
II - implantar e promover a manutenção funcional dos servidores inativos,
parametrizada com a folha de pagamento, referente a todas as vantagens decorrentes do
benefício da aposentadoria, transferência para a reserva remunerada e reforma;
III - realizar a implantação relativa ao pagamento da concessão do abono de
permanência e da concessão da gratificação de permanência;
IV - realizar as manutenções relativas à transferência para a situação funcional de
inativo dos servidores civis, ex-servidores falecidos da Administração Pública Estadual Direta e
dos servidores militares estaduais;
V - homologar os atos registrados pelo Tribunal de Contas do Estado que foram
publicados pela Divisão de Aposentadoria;
VI - realizar as manutenções relativas ao cumprimento das decisões judiciais atendidas
pela Seção de Revisão de Proventos de Aposentadoria; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 19. Ao Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador compete:
I - planejar, coordenar e orientar as atividades de perícia médica e técnica;
II - planejar, coordenar e orientar as atividades de atenção integral da saúde do Servidor
Público Estadual;
III - gerir o acervo de prontuários médicos, atendendo os pré-requisitos do Sistema de
Arquivos do Estado - SIARQ; e

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IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 20. À Divisão de Saúde do Trabalhador compete:
I - criar, implantar e coordenar programas e ações de atenção integral à saúde do
trabalhador no Serviço Público Estadual;
II - emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP;
III - analisar expedientes administrativos e emitir informações para fins de
aposentadoria especial;
IV - analisar expedientes administrativos, emitir laudos e/ou pareceres relacionados com
acidentes de serviço, doenças do trabalho, gratificação por risco de vida, gratificação especial e
adicionais de insalubridade e periculosidade;
V - coordenar as atividades relativas ao funcionamento da academia de ginástica do
Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 21. Á Divisão Médico-Pericial compete:
I - realizar perícias médicas emitindo laudo;
II - padronizar e auditar as avaliações médico-periciais;
III - coordenar e planejar as atividades médico-periciais;
IV - coordenar e operacionalizar as juntas médicas; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 22. À Seção de Atendimento compete:
I - atender e prestar informações;
II - disponibilizar agenda para a realização de perícia médica;
III - organizar e executar rotinas de atendimento;
IV - recepcionar, distribuir e expedir documentos; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 23. À Seção de Acompanhamento Médico compete:
I - organizar e executar rotinas administrativas inerentes ao acompanhamento médicopericial; e
II - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 24. À Divisão de Qualificação e Readaptação Profissional compete:
I - analisar, coordenar, promover e encaminhar as atividades de integração e adaptação
profissional para os servidores em readaptação e/ou delimitação;
II - padronizar e realizar as avaliações psicológicas e psicossociais; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 25. À Seção de Prontuários compete
I - organizar, classificar, conservar e disponibilizar os documentos médicos;
II - aplicar os instrumentos de Gestão Documental do Sistema Estadual de Arquivos SIARQ;
III - propor a elaboração de sistemas digitais/eletrônicos aplicados à documentação
médica com a participação do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul;
IV - pesquisar, estudar e buscar novas fontes de conhecimento para o melhor
aprimoramento dos serviços; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
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Art. 26. Ao Departamento de Administração do Patrimônio do Estado compete:
I - gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado;
II - administrar os imóveis sob a guarda da Administração Pública Estadual Direta que
não estejam em utilização pelo serviço público;
III - intervir nos expedientes administrativos de aquisição, de permuta e de alienação
dos bens imóveis;
IV - promover o uso racional dos imóveis do Estado;
V - controlar a cobrança dos foros anuais e autorizar a alienação do domínio útil do
imóvel foreiro;
VI - controlar as cobranças decorrentes de instrumentos de uso oneroso de imóveis do
Estado;
VII - controlar a prestação de informações à Procuradoria-Geral do Estado quanto ao
interesse do Estado em processos de usucapião;
VIII - prestar informações, sempre que demandado, relativas ao patrimônio do Estado,
requeridas por cidadãos, pela imprensa ou por órgãos ou entidades privados ou públicos, dos três
poderes do Estado ou dos demais entes federados; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 27. À Divisão de Administração e Controle de Imóveis compete:
I - executar as atividades de administração dos imóveis sob a guarda da Administração
Pública Estadual Direta que não estejam em utilização pelo serviço público;
II - fiscalizar os imóveis da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações de Direito Público do Estado, quanto a sua utilização, coibindo o uso irregular;
III - controlar as cessões, concessões, permissões e autorizações de uso que recaiam
sobre os imóveis da Administração Pública Estadual Direta do Estado;
IV - executar as cobranças dos laudêmios, dos foros anuais e de instrução de processos
de autorização de alienação do domínio útil de imóvel foreiro;
V - realizar vistorias, notificações e caracterização de bens imóveis, de forma a manter
atualizado o cadastro;
VI - gerir o cadastro dos imóveis da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias
e Fundações de Direito Público do Estado;
VII - prestar informações à Procuradoria-Geral do Estado nos processos de Usucapião;
VIII - executar as atividades de cobranças decorrentes de instrumentos de uso oneroso
de imóveis do Estado;
IX - executar o controle de pagamentos de condomínios;
X - executar pagamentos das taxas que recaem sobre os imóveis do Estado; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 28. À Divisão de Avaliações de Imóveis compete:
I - avaliar imóveis para fins de alienações, permutas, aquisições, garantias, entre outros;
II - emitir parecer técnico sobre laudos de avaliação recebidos para a análise;
III - propor o valor venal de imóveis sobre os quais incidam cobrança de foro e/ou
laudêmio;
IV - calcular o ônus sobre a utilização de imóvel colocado à disposição de terceiros
mediante instrumento de uso oneroso;
V - calcular o ônus correspondente ao uso de faixas marginais de rios navegáveis,
espaço aéreo e águas públicas estaduais;

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VI - manter banco de dados atualizado com pesquisas do mercado imobiliário para o
embasamento das avaliações;
VII - orientar a medição e demarcação dos imóveis recebidos ou em processo de
aquisição pelo Estado;
VIII - emitir parecer técnico em expedientes administrativos e assuntos referentes a
dimensões e confrontações de imóveis próprios estaduais;
IX - elaborar e manter atualizado o plano de trabalho, indispensável à elaboração de
laudos;
X - manter os procedimentos atualizados, em conformidade com os normativos
Técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 29. À Divisão de Escrituração e Contratos de Imóveis compete:
I - providenciar a escrituração e/ou o registro imobiliário dos imóveis da Administração
Pública Estadual Direta do Estado;
II - providenciar regularizações em matrículas ou transcrições dos imóveis da
Administração Pública Estadual Direta;
III - proceder à destinação (afetação) de imóveis ao serviço público;
IV - elaborar os instrumentos de cessões, de concessões, de permissões e de
autorizações de uso que recaiam sobre os imóveis da Administração Pública Estadual Direta;
V - elaborar minutas de anteprojetos de lei de imóveis da Administração Pública
Estadual Direta; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 30. À Divisão de Bens Móveis compete:
I - propor e implementar diretrizes e normas para a gestão do patrimônio móvel do
Estado;
II - fomentar e apoiar a gestão descentralizada dos bens móveis do Estado, levando em
conta as necessidades específicas de cada órgão; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 31. Ao Departamento de Transportes do Estado compete:
I - executar, sistematizar, orientar, fiscalizar e estabelecer normas, com vista à política
oficial do transporte do Poder Executivo Estadual;
II - implantar e gerenciar o Sistema de Controle da Frota de Veículos - CFV - nos
órgãos, autarquias e fundações integrantes da Administração Pública Estadual;
III - desenvolver diagnósticos, estudos, sugestões e racionalização das atividades de
transporte oficial do Poder Executivo Estadual;
IV - fornecer transporte à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos
Humanos - SMARH, mediante prévia solicitação;
V - supervisionar e manter o controle de abastecimento e manutenção da frota sob a sua
responsabilidade;
VI - manter cadastro geral de sua frota e controle de custos operacionais, bem como dos
procedimentos de emplacamento, de seguros obrigatórios e de multas de trânsito;
VII - analisar e emitir parecer técnico nos expedientes administrativos de aquisição e de
alienação de viaturas para o Poder Executivo Estadual; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 32. À Divisão de Cadastro e Normatização compete:
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I - analisar e emitir informações sobre as atividades de natureza técnico-administrativa e
jurídica, no que concerne à legislação do transporte oficial do Poder Executivo;
II - participar da elaboração da proposta orçamentária do Departamento;
III - manter cadastro geral de motoristas do quadro e de servidores autorizados a
conduzir os veículos oficiais do Poder Executivo Estadual, no sistema CFV;
IV - organizar, manter e coordenar o cadastro de veículos do Poder Executivo Estadual;
V - prestar informações aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
sobre procedimentos concernentes à legislação de transporte oficial;
VI - examinar os expedientes administrativos referentes à aquisição de veículos oficiais,
de acordo com a legislação vigente, acrescentando aos mesmos todos os elementos técnicos
necessários a sua completa instrução e à emissão de parecer conclusivo;
VII - analisar e emitir informações e pareceres acerca de incorporação de veículos à
frota dos órgãos do Poder Executivo Estadual;
VIII - elaborar estudos para o estabelecimento da tarifa por quilômetro rodado como
base de cálculo para a indenização, mediante pesquisa mensal de preço dos produtos
mencionados na fórmula de cálculo estipulada por Decreto;
IX - analisar expedientes administrativos, emitir informações e controlar as
indenizações pagas sobre o uso de veículo particular na Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Estado, de conformidade com a legislação vigente;
X - manter e controlar cadastro dos veículos particulares, termos de acordos, termos
aditivos e distratos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
XI - elaborar laudos de avaliação técnica para fins de incorporação, de desativação, de
doação e de transferência de veículos;
XII - analisar e exarar informações sobre permissões, cessões de uso e demais formas de
transferências temporárias e definitivas de veículos pertencentes a órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual, bem como, de doações às Prefeituras Municipais;
XIII - analisar e emitir informações e pareceres acerca de desativação ou alienação de
veículos pertencentes ao Poder Executivo Estadual;
XIV - solicitar ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. –
DETRAN/RS - o registro e baixa das viaturas do Poder Executivo;
XV - avaliar os veículos desativados, junto à CELIC, para serem alienados por
intermédio de licitação; e
XVI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 33. À Divisão de Fiscalização e Abastecimento compete:
I - coordenar, controlar e executar as atividades dos serviços de abastecimento,
manutenção e dos serviços de transporte;
II - gerir os contratos de abastecimento e manutenção dos veículos do Poder Executivo
Estadual;
III - determinar, mediante parâmetros e fórmulas técnicas próprias, a cota trimestral de
combustível e os valores mensais da manutenção da frota para os órgãos do Poder Executivo
Estadual;
IV - fiscalizar, por meio do sistema de gestão de combustível e manutenção, os preços
praticados para os órgãos do Poder Executivo Estadual, bem como controlar o respectivo
consumo e utilização;
V - emitir informações sobre pedidos de suplementação de cotas trimestrais e dos
valores mensais da manutenção da frota do Poder Executivo;
VI - manter atualizados os dados para a análise de consumo de combustível e despesas
operacionais da frota de veículos do Poder Executivo Estadual, com vista ao controle e
racionalização dos mesmos;
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VII - efetuar inspeções junto às frotas dos órgãos integrantes do Poder Executivo
Estadual, a fim de verificar a observância das normas estabelecidas;
VIII - elaborar procedimentos definindo padrões referentes à fiscalização da frota de
veículos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IX - emitir relatórios analíticos identificando irregularidades e propondo soluções;
X - fiscalizar os veículos oficiais do Poder Executivo Estadual na via pública;
XI - inspecionar os órgãos do Poder Executivo Estadual a fim de verificar a observância
das normas vigentes;
XII - receber denúncias sobre a utilização de veículos oficiais, encaminhando-as aos
órgãos proprietários ou responsáveis, para o conhecimento e adoção das providências
necessárias; e
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 34. Ao Departamento de Arquivo Público compete:
I - gerir o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - SIARQ/RS;
II - definir diretrizes para a realização da gestão de documentos físicos e digitais, no
Poder Executivo Estadual, em relação à produção, à tramitação, à classificação, à avaliação, com
vista a sua eliminação ou guarda permanente;
III - prestar orientação aos órgãos executivos integrantes do SIARQ/RS quanto à
construção e à implementação dos instrumentos arquivísticos: Plano de Classificação de
Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos, dentre outros e aplicação das normas do
SIARQ;
IV - participar do planejamento e elaboração de projetos e sistemas digitais/eletrônicos
aplicados a documentação arquivística do Poder Executivo Estadual em conformidade com a
política nacional de arquivos;
V - recolher a documentação de guarda permanente proveniente dos órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e dos órgãos extintos da Administração Pública Estadual
Indireta, conforme normativas do SIARQ/RS;
VI - gerir o patrimônio documental custodiado pelo Arquivo Público do Estado do Rio
Grande do Sul - APERS, garantindo a sua preservação e acesso;
VII - difundir o APERS e o seu acervo, promovendo ações educativas, culturais e
editoriais, dentre outras;
VIII - viabilizar o intercâmbio do APERS com órgãos e instituições públicas e privadas;
IX - zelar pelo patrimônio documental do Estado, objetivando pleno acesso à
informação e à preservação da memória; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 35. À Divisão de Gestão Documental compete:
I - elaborar diretrizes e normas arquivísticas para o funcionamento do SIARQ/RS;
II - orientar e capacitar os órgãos executivos integrantes do SIARQ/RS, no que tange à
aplicação dos instrumentos arquivísticos: Plano de Classificação de Documentos e Tabela de
Temporalidade de Documentos;
III - colaborar com as ações dos Comitês Deliberativo e Consultivo do SIARQ/RS;
IV - gestão documental por meio de sistemas informatizados e de gestão de documentos
arquivísticos digitais;
V - estimular e auxiliar os municípios na implantação de políticas de gestão
documental;
VI - definir padrões de tipologias documentais; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
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Art. 36. À Divisão de Preservação, Acesso e Difusão compete:
I - coordenar, planejar, orientar e executar as atividades de busca e rearquivamento,
recolhimento, reacondicionamento de documentos e manutenção da organização do acervo do
Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul;
II - coordenar, planejar e orientar as atividades que envolvam o uso de sistemas de
descrição arquivística e indexação de acervos custodiados pelo Arquivo Público do Estado do
Rio Grande do Sul e pelos órgãos integrantes do SIARQ/RS;
III - realizar diagnósticos, planejar e desenvolver projetos de conservação preventiva e
de preservação do acervo;
IV - prestar assistência aos usuários, viabilizando o acesso aos documentos e a
realização de pesquisas no acervo;
V - realizar pesquisas históricas para subsidiar a definição de arranjo e descrição dos
acervos custodiados pelo APERS;
VI - promover a difusão do APERS, de seu acervo e do acesso à informação por meio
de ações educativas e culturais;
VII - produzir materiais editoriais com vistas a divulgar o acervo, a instituição, bem
como fomentar as publicações pelo APERS;
VIII - coordenar, planejar e qualificar a página eletrônica e as mídias sociais
institucionais, promovendo a sua manutenção e atualização a fim de divulgar atividades
desenvolvidas no APERS;
IX - divulgar instrumentos de pesquisa que facilitem e ampliem o acesso à
documentação e à informação; e
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 37. À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades de secretaria, controle de
patrimônio, de recepção, de telefonia, de limpeza, de segurança e de jardinagem;
II - solicitar serviços de manutenção predial, de equipamentos e mobiliário e aquisição
de materiais de consumo e equipamentos;
III - encaminhar e acompanhar a contratação de estagiários;
IV - dar abertura e acompanhar a tramitação de expedientes administrativos;
V - controlar a efetividade dos servidores, de terceirizados e estagiários; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 38. Ao Departamento de Planejamento Organizacional, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, compete:
I - coordenar, normatizar, orientar, avaliar, planejar programas, projetos e ações
voltados a modernização e inovação administrativa;
II - coordenar, normatizar, orientar, avaliar, planejar programas, projetos e ações
voltados a gestão do desenvolvimento humano; e
III - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 39. À Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa compete:
I - realizar estudos, levantamentos, análises e proposições sobre sistemas de gestão, de
organização, de projetos, de métodos e de procedimentos, com vista à inovação e à
modernização administrativa;

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II - proceder o levantamento e análise sistemáticos de normas, de procedimentos, de
rotinas e de práticas administrativas adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, propondo alternativas para a inovação e modernização administrativa;
III - propor e analisar anteprojetos de lei, minutas de decretos, estatutos e outros atos de
sua competência;
IV - realizar estudos, levantamentos, análises e proposições sobre o funcionamento das
estruturas organizacionais da Administração Pública Estadual;
V - sugerir e analisar as propostas de modificações de estruturas organizacionais, bem
como de criação, extinção, fusão e transformação de órgãos; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 40. À Divisão de Planejamento do Desenvolvimento Humano compete:
I - formular e promover metodologias de formação continuada para o desenvolvimento
humano como suporte a ações de melhoria organizacional, modernização, inovação da gestão e
valorização do servidor público;
II - identificar necessidades e desenvolver ações de formação continuada direcionadas à
potencialização de competências, melhoria de processos organizacionais, modernização e
inovação da gestão;
III - fomentar a articulação de redes de instituições na construção de conhecimento e de
desenvolvimento humano;
IV - planejar, promover e coordenar ações de multiplicação e troca de conhecimentos e
de experiências entre os agentes públicos;
V - estudar, sistematizar e acompanhar o desenvolvimento da área de Gestão do
Conhecimento, dando suporte ao diagnóstico do conhecimento coletivo de forma sistemática e
permanente para a Administração Pública Estadual e de suas unidades administrativas;
VI - construir metodologias para avaliar o impacto das capacitações nos processos de
trabalho e a reação dos servidores no âmbito de suas atividades;
VII - normatizar procedimentos relacionados à gestão da formação continuada e do
conhecimento coletivo; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 41. À Seção de Desenvolvimento Organizacional compete:
I - estudar os aspectos comportamentais e o clima organizacional, bem como as relações
com o ambiente, a fim de identificar eventuais problemas; e
II - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 42. Ao Departamento de Administração do Centro Administrativo Fernando
Ferrari – CAFF - compete;
I - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à
administração das áreas e serviços do CAFF e de seus anexos;
II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de apoio
administrativo técnico e de execução dos serviços da marcenaria, da gráfica e da escola de
educação infantil;
III - disciplinar e controlar a distribuição e o uso do espaço físico do CAFF e em seus
anexos;
IV - administrar os sistemas de segurança do CAFF, propondo as medidas necessárias
ao seu aperfeiçoamento;
V - administrar os serviços de manutenção, de limpeza, de sistemas de telefonia, de
abastecimento de água e de energia elétrica e todas as atividades referentes à administração
predial do CAFF;
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VI - administrar o uso do estacionamento dos veículos oficiais e particulares, bem como
as áreas de estacionamento no CAFF e de seus anexos; e
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 43. À Divisão de Manutenção e Segurança compete:
I - fiscalizar e gerenciar os serviços das empresas contratadas pela Secretaria para a
prestação de serviços contínuos no CAFF e de seus anexos, no âmbito da manutenção, da
limpeza, da segurança e outros serviços inerentes a administração e manutenção predial;
II - fiscalizar a prestação dos serviços contínuos de limpeza, de conservação, de
segurança (acesso nas portarias, portões de acesso, estacionamentos e videomonitoramento), de
elevadores, e de manutenção (hidráulica, instalação elétrica, marcenaria, ajardinamento e demais
obras civis de pequeno porte);
III - fiscalizar a contratação de serviços de obras civis de médio e grande porte;
IV - gerenciar ações corretivas e preventivas no consumo de água, de energia elétrica e
de telefonia; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 44. À Escola de Educação Infantil do Centro Administrativo Fernando Ferrari
compete:
I - coordenar e realizar as atividades pedagógicas;
II - zelar pela higiene, nutrição, bem como da saúde física e mental das crianças da
escola;
III - gerenciar e realizar as atividades de apoio administrativo; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 45. Ao Departamento Administrativo compete:
I - realizar a gestão de recursos humanos, de material permanente e de consumo, de
protocolo e de arquivo, de orçamento e de finanças, de tecnologia da informação e de
comunicação e serviços gerais no âmbito de suas competências;
II - elaborar, em conjunto com a Assessoria Técnica, as propostas do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;
III - realizar a gestão dos contratos e dos convênios da Secretaria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Art. 46. À Divisão de Pessoal e Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
I - administrar os recursos humanos no âmbito da Secretaria;
II - executar a política de estágios de estudantes, conforme legislação vigente;
III - administrar as promoções do Quadro Especial e organizar as informações que
subsidiam as promoções dos demais quadros da Secretaria;
IV - executar projetos que visem à formação, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento
dos servidores; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 47. À Divisão de Protocolo, Arquivo e Informações compete:
I - administrar a autuação e protocolização de documentos e a movimentação de
expedientes administrativos na Secretaria;
II - realizar a gestão documental de expedientes administrativos no arquivo da
Secretaria;
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III - prestar informações referentes a expedientes administrativos;
IV - administrar os elementos das tabelas do sistema de protocolo; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 48. À Divisão de Informática compete:
I - propor diretrizes quanto à política de tecnologia e segurança da informação e
comunicação na Secretaria;
II - administrar as atividades de tecnologia da informação e comunicação na Secretaria;
III - propor soluções em tecnologia da informação e comunicação; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 49. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:
I - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos e acompanhar todos os seus trâmites junto aos órgãos
competentes;
II - subsidiar com informações da área financeira a elaboração da tomada de contas do
exercício;
III - planejar e programar as dotações orçamentárias;
IV - executar e controlar os recursos necessários ao atendimento das despesas
administrativas;
V - realizar a gestão financeira de fundos no âmbito da Secretaria; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 50. À Divisão de Material e Patrimônio Mobiliário compete:
I - administrar os materiais de consumo no âmbito da Secretaria;
II - administrar os bens patrimoniais móveis no âmbito da Secretaria;
III - administrar as compras eletrônicas por dispensa de licitação e processos
emergenciais no âmbito da Secretaria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 51. À Seção dos Serviços Gerais compete:
I - realizar os serviços de reprografia;
II - administrar as faturas de telefonia;
III - realizar a gestão dos contratos de periódicos;
IV - administrar a movimentação de periódicos, de correspondências, de documentos e
de expedientes administrativos externos;
V - executar e controlar o adiantamento, emergencial ou justificável, de numerário para
as despesas pequenas de pronto pagamento; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. A Subsecretaria Central de Licitações - CELIC tem a sua estrutura e
competências previstas no Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, e alterações.
Art. 53. A Escola de Educação Infantil do CAFF tem o seu funcionamento interno
regrado por regulamento próprio aprovado pelo Secretário desta Pasta.

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Art. 54. As entidades e órgãos supervisionados serão regidas por instrumentos legais
próprios.
Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Estado de Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos.
FIM DO DOCUMENTO

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