ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 179, de 3 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 105/21, de 8 de julho de
2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16/21, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5659 - No Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao incido LIV do
art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
LIV - ...
...
NOTA 03 - Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Conv. ICMS
48/93, em relação às Declarações de Importação DI 21/1051726-2 e DI 21/1043212-7, sem a
apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo para a
comprovação da ausência de similaridade nacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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