MtNITÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Oficio n° 51812022 GPGJ
Aracaju, 20 de abril de 2022.

c,<Ncr -PE c=71- AI

J--Wo20,22

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
AracajU/SE -

Assunto: Encaminhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, nos termos do art 35, I, "d". da Lei Complementar n° 62, de 12 de
novembro de 1990, encaminhamos a _Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, aprovado pelo
Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, através da Resolução n° 016/2022 — CPJ, datada de 20
de abril de 2022, que "altera e °crescents dispositivos na Lei Estadual n° 8.531, de 22 de maio de
2019,. e dê outras providências correlatas".

Reiterando votos de elevada estima e distinta consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

anoel Cabral Máchado eto
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, Qb / o4

-9o,

Assin ura

Igor Leonardo
Subsecreteno-G

MINISTÈRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. gonselheltd Carlos Albeito•SaMpaio, o° SOS BairroCaOucno EdifIcio:Governador Luiz Garcia
Ceram Administrativo Gas,. Augusta Franco
49081-000
Tel:79-3209-2400 - Aracaju/Sergipe -

uquerque

Ida Mesa Diretora


pL. ta//2ca

• .• MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
•

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N° 016/2022 — CPJ
DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova Projeto de Lei que "altera•e
acrescenta dispositivos na Lei
Estadual 8.531, de 22 de maio de
2019, e dá oukas provideneias
éorrelatas".
0 COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇADO ESTADO DE
SERGIPE, no uso de suas.atribuiçOes legais previstas na Lei Complementar n*02/1990,
Considerando que a. Constituição Federal de 1988 consagra, corno
principio da AcIministração Pública, a eficiéncia de seus serviços;
Considerando que, para cumprir esse preceito constitucional, a gestic)
moderna dove estar conectada tOrn ações de aprimoramento, impiementando processos de trabalho
continuos de mcalitoramento ,e avaliação de suas estruturas, principalmente as relacionadas ao seu
capital humano; ,
Considerando que, nesse context°, ralirnensionar cargos e funções
gratificadas, com a finalidade de otimizar o trabalho, constitui medida de gestão que impacta
diretamente na eficiencia do serviço, no fluxo de rotinas e na valorização da atuação de gestores em
órgãos e setores da Instituição;
Considerando que, para otimizar os trabalhos nos mais variados orgãos
do Ministério Público .de Sergipe, foram criados, por força dos 'arts. 4° a 50 da Lei Estadual n°
8.531/2019, 10 (dez) cargos de Assessor Operacional, simbolo MP-CCS-5, e 15 (quinze) cargos de
Assessor Operacional Funcional, símbolo: MP-CCE-31, que passaram a integrar o Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares (16 Ministério Público do Estado dc Sergipe, conforme Anexo III do
citado diploma legal; e
•
Considerando a necessidade de se inserir no texto legal a conforMação
dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Estadual n° 8.531, de 22 de maio de 2019,
delimitando seus requisitos para investidura e atribuiçeioes, sein embargo dejá estarem enunciadas na
Portaria n° 2.860, de 1° de novembro de 2011, do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de Sergipe,
RESOLVE:
Art. 1" Fica aprovado o Projeto de Lei Estadual anexo que "altera• e
acrescenta dispositivos na Lei Estadual n°8531, de 22 de maio de 2019, e da outras providenciezs

correlate's'.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Resoluçio n°01012022 --Cr1

raia 1


MINIM:RI() PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA, Edifício "Governador Luiz Garcia", em Aracaju, 20 de abril de 2022, 201' da
Independência e 134° da República.
"ft anoe Cabral Machado Neto
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio di Procuradores de Justiça .
PROCURADORES DE JUSTIÇA:

José Carlos de Oliveira Filho

Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça

Luiz Valter Ribeiro Rosário

enias França do Nascimento

• Ana Christina Sour ran di

'44 a:04
Celso Luis Ddria Led

Mar

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411014
V

Carlos Augusto küntara Machado

Ernest Anizio 4evedo Meio

1

die71;24--

orge Murilo S s de Santana

Eduardo Barreto d Avila Fontes

OM2022 CPI

Paulo Lima
4
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‘ 0, , 41
Lilizlbe

Piii!ina 2


MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIcik

PROJETO DE LEI N°
DE

DE

DE 2022
Di nova redacao a dispositivos pIa Lei
Estadual n°8.531, de 22 de maio de 2019
e di outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
. .
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprova e que eu sanciono a

seguinte Lei: '

Art 1' Os artigos.4° e 5° da Lei Estadtial n° 8.531, de 22 de maio de 2019 passam a
vigorar corn a seguinte redagiid:

!`Art Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento em comisscio simPles de
Assessor Operacional, gimbal° MP-CC:51-5,. que passam a integrar o:Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.
conform Anexo III desta 14, com requisitos para investidura e: atribUiceies
descrito.s no Anew XI desta:Lei, (NR)

Art 5° Ream criados 15 (quinze) cargos de provimento em cdmissão de natureza
especial. de Assessor Operacional Fiencional, sinabolo MP-CCE-3, que passam a
integrai o Quadro de Pessoal dos Serviço.s. Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Sergipe, eon; requisllos para investidura e atribuições descritos io
Anexa X1 desta Lei."(NR)

Art. 2". Eta Lei entra .em vigor na data da stia publicaçgo, revogadas as disposições
em contrário.

Aracaju, de

de 2022;
..201° da Independência e 134° da República_

BELIIIALDO CHAGAS SILVA
GOV,ERNADOR DO ESTADO

itciolusto 010/2022 CPJ

Pktitta 3


IVIINISTERIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA .

PROJETO DE LEI N° iô2 ?/
.DE

DE

DE 2022

ANEXO XI

Quadro descritivo dos cargos de provimento em comissão previstos `nos arts. 4" e 5" da Lei Estadual U 8:531/2019•

÷2t.- ..,Qtasrfos rARA,

NOMNAÃO
C
Assessor Operaciona I

'VESTIDURA,
M P-CCS-.5

Niel Medic

,
a) Assessorar o Promotor de Justiça ou a Chefia Imediata, em assuntos de natureza:
tecnica ou administrativa.
'1) executar atividades estratégicas da unidade administrativa, quando lotado nestes
órgitos, e assessorar a Chefia Imediata no planejamcnto, formatação e execução dos .
processos: de trabalho, notadamente quando envolvam dados de carater Sigiloso ou'
sensiveis;
chefiar e gerenciar a Secretaria, quando lotado em ergão da atividade-fim,
*xecutando especialmente as seguintes atividades; monitorar estruturas fisicas,
'acionando os .setores responsáveis, quando necessário; gerenciar e coordenar a
equine de trabalho da unidade, avaliando a Carga. de trabalho e o desempenho dos
servidores e assessorando o Membro na distribuição . de tarefas; assessorar o
:Mambo) no planejamento,. formatação execução dos processos de trabalho, a,
exemplo da tramitado de 'procedimentos extrajudiciais e processos judiciais,,
inclusive de caráter sigiloso e que contenham dados sensíveis;
:3) elaborar c apresentar minutas de documentos em geral e dc estudos de projetos
especlficos da unidade ministerial a cpiefiver vinculado;

Resolueto le 016:2022 C1,1


e4 J2V

MINISTERID PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

iffijESI-ONIINAÇÃO(

REQUISITOS PARA
INVES1'f ()URA

1)0 CAR(;()

ATR [MI COLS
4) auxiliar na realização de audiências. reuniões etetsõek referente',:ã Cxecuek de
atividades processuais ou extraprocessuais do órgão de execução;
5) realizar diligências determinadas pelo Promotor de Jusliça perante o quid oficie
ou por sua Chefia imediata;
() cientificar o Promotor de justiça junto ao qual atue ou Chefia imediata de fatos
title, a seu juizo. caracterizem irregularidades passíveis de serem reparadas.
denunciadas ou questionadas pelo Ministério Público:
7) atualizar os controles des- prazos procedimentais ou.processuais para o seu fiel
cumprimento; e
8) executar fielmente as atribuições contidas de forma geral no Anexo Vi-it,ein V,
da Le.,I n° 8.149, de 18 de novembro de 2016.

Assessor Operacional
Funcional•

MP-CCE4.

- INtivel.Superior

a) Assessorar o Promotor de Justiça ou a Chefia Imediata. em assuntos de natureza
.
jurídica, técnica ou administrativa:....
1)executar atividades estratégicas na unidade administrativa, quando lotado nestea
tirgãos e assessorar a Chefia Imediata no planejamento, foi matação e execução dos
processos de trabalho, notadamente quando envolvam dados sigilosos ou sensiveis;
2) chefiar c gerenciar a Secretaria, quando lotado em órgão da atividade-fim,
executando especialmente AS seguintes atividades: •monitorar estruturas fisicas.
acionando os setores responsáveis, quando neeesstirio; gerenciar e coordenar
equipe de trabalho da unidade, avaliando a carga de trabalho e o desempenho doS
servidores e assessorando o Membro na distribuição de tarefas; assessorar
Membro no planejamento, formatação e execução dos processos -de trabalho, a
'exemplo da tramitação dc proceditnentos extrajudiciais e processos judiciais
inclusive de caráter sigiloso e quo. Comenhain dados sensíveis, fluxogramas
administrativos e'das atividades-fim, entre..outras atribuigaes especificas da unidade

Ntewl Kin 010112: CM

Pagi63


Pt 1:2:4

•:

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

SiM1301,0

-

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3) elaborar e apresentar minutas de pareceres e demais peças processua is, bem conic)
.estudós de projetes especificos da unidade ministerial a que tiver vinculado;
4) Cientificar o Promotor de Justiça junto ao qual atue ou Chefia imediata de fatos
que,` a seu juizo, caracterizem irregularidades passiveis de- serem reparadas,
denunciadas ou questionadas pelo Ministério Público;
. ):planejar e executer atividades especificas para a manutericao de programas e
projetos da unidade e/ou delineados pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico;
6) planejar, supervisionar, controlar e atualizar a alimentacgo e a movimentação de
dados . e informacões, inclusive estatisticas de programas e projetos específicos da
unidade ou do Conselho Nacional do Ministério Público;
7) planejar, supervisionar e atualizar os controles dos prazos processuais e
procedimentais, objetivando o seu integral cumprimento;
11) manter registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relaterios;
e
9) executar fielmente as atribuieaes contidas de forma geral no Anexo IV, itch) V,
da Lei n" 8,149, de 18 de novembro de 2016.

•

Resigugao fq 0022 - CP1


•MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI
EXPOSICÁO DE MOTIVOS

Sennor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,

A Constituição Federal de 1988 veicula, como principio da Administração Pública,
a eficiência de setis serviços. Para cumprir esse preceito constitucional, a gestão moderna deve estar
conectada corn ações de aprimoramento, implementando processos de trabalho continuos de monitoramento
e avaliação de suas estruturas, principalmente as relacionadas ao seu capital.
Nesse contexto, redimensiontir cargos e funções gratificadas, com a finalidade de
otimizar o trabalho, é uma medida de gestão que impacta diretamente na eficiência do serviço, no fluxo de
rotinas e na valorização da atuação de gestores em órgãos..e setores da Instituição.
Nesse sentido, para otimizar os trabalhos nos mais variados órgãos do Ministério
Público de Sergipe, foram criados, por força dos arts. 40 a 5° da Lei Estadual n° 8.531/2019. 10 (dez) cargos
de Assessor Operacional, simbolo MP-C:CS-5, e 15 (quinze) cargos de Assessor Operacional
Funcional, simbolo MP-CCE-3, que passaram a integrar o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Sergipe, conforme Anexo III do citado diploma legal.
Como antevisto quando da apresentação daquela pmpositura legislative, o
provimento dos cargos criados se revelou fundamental para o regular funcionamento de órgãos de execução
e unidades administrativas do Parquet Sergipano, desempenhando tais servidores uma ampla gama de
atribuições e, notadamente, assessorando as respectivas chefias imediatas. Esse reforço As equipes de apoio
dos orgios internos beneficiados permitiu que a instituição atendesse a crescente demanda da sociedade por
seus serviços, que experimentaram perceptíveis ganhos qua n ti ta tivos e qualitativos.
0 presente projeto tem o escopo principal de inserir no texto legal a conformação
dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Estadual n° 8.531/2019, delimitando seus requisitos
para investidura e atribuições, sem embargo de estas jit estarem enunciadas na Portaria n° 2.860, de 1* de
novembro de 2011, do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe.
De acordo cam o desenho das atribuições a serem estabelecidas para o cargo de
Assessor Operacional, deverá este assessorar o Promotor de Justiça ou a Chefia imediata, em assuntos de
natureza técnica au administrativa e, ainda: 1) executar atividades estratégicas da unidade administrativa,
quando lotado nestes órgãos e assessorar a Chefia Imediata no planejamento, formatação e execução dos
processos de trabalho, notadamente quando envolvam dados de caráter sigiloso ou sensiveis; 2) chefiar e
gerenciar Secretaria, quando lotado em rEtrg#o da atividade-fim, executando especialmente as seguintes
atividades; monitorar .estruturas. fisicas, acionando os setores responsáveis, quando necessário; gercnciar e
coordenar a equipe de trabalho da unidade, Avaliando a carga de trabalho e o desempenho dos servidores e
assessorando o Membro na distribuição de tarefas; assessorar o Membro no planejamento, forinatação e
execução dos processos de trabalho, a exempto da tramitação de procedimentos extrajudiciais e processos
judiciais, inclusive de caráter sigiloso e que contenham dados sensiveis; 3) elaborar e apresentar minutas de
documentos em geral e de estudos de projetos específicos da unidade ministerial a que tiver vinculado; 4)
MINIS1E/II0 POBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, no 505 - Elaine Capucho Edi5cio Governador Luiz Garcia .
Centro- Adrninistrativo GOV. Augusto Franco
Tet:79-3209-2400 - Aracaju/Sergipe -CEP:49081-000

7


J.21- /24:::;;2-1
MINISTERS
' 0 PALK° DE SERGIPE
PROCURADORIA-GE-RAL DE JUSTIÇA

auxiliar na realização de audiências, reuniões e sessões, referentes A execução de atividades processuais ou
extraprocessuais do órgão de execuçâo;.5.)I realizar diligincias determinadas peio Promotor de Justiça perante
o qual oficie ou por sua Chefia imediata; 6) cientificar o Promotor de Justiça junto ao qual atue ou Chefia
imediata de fatos que, a seu juizo, caracterizem irregularidades passiveis de serem reparadas, denunciadas ou
questionadas pelo Ministério Público; 7) atualizar os controles dos prazos procedimentais ou processuais
para o seu fiel cumprimento; e 8) executar fielmente as atribuições contidas de forma geral no Anexo IV,
item V. da Lei IV 8.149, de 18 de novembro de 2016.
De seu turno, preva-se para o cargo de Assessor Operacional Funcional, as
seguintes atribuições: assessorar o Promotor de Justiça ou a Chefia Imediata, em assuntos de natureza
juridica, técnica ou administrativa e, ainda: 1) executar atividades estratégicas na unidade administrativa,
quando lotado nestes órgãos e assessorar a Chefia Imediata no planejamento, formatação e execução dos
processos de trabalho, notadamente quando envolvam dados sigilosos ou sensíveis; 2) chefiar e gerenciar a
Secretaria, quando lotado em órgão da atividade-firn, executando especialmente as seguintes atividades:
monitorar estruturas fisieas, acionando os setores responsiveis, quando necessario; gerenciar e coordenar a
equipe de trabalho da unidade, avaliando a carga de trabalho e o desempenho dos servidores e assessorando o
Membro na distribuição de tarefas; assessorar o Membro no planejamento, formatação e execução dos
processos de trabalho, a exemplo da tramitação de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais.
inclusive de caráter sigiloso e que contenham dados sensíveis, fluxogramas administrativos e das atividadesfim, entre outras atribuições específicas da unidade; 3) elaborar e apresentar minutas de pareceres e demais
peças processuais, bem como estudos de projetos específicos da unidade ministerial a que tiver vinculado; 4)
cientificar o Promotor de Justiça junto ao qual atue ou Chefia imediata de fatos que, a seu juizo, caracterizem
irregularidades passíveis de serem reparadas, denunciadas ou questionadas pelo Ministério Público; 5)
planejar e executar atividades específicas para a manutenção de programas e projetos da unidade e/ou
delineados pelo Conselho Nacional do Ministerio Público; 6) planejar, supervisionar, controlar e atualizar a
alimentação e a movimentação de dados e informações, inclusive estatisticas de programas e projetos
específicos da unidade ou do Conselho Nacional do Ministério Público; 7) planejar, supervisionar e atualizar
os controles dos prazos processuais e procedimentais, objetivando o seu integral cumprimento; 8) manter
registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relatórios; e 9) executar fielmente as
atribuições contidas de forma geral no Anexo 1V, item V. da Lei n°8.149, de 18 de novembro de 2016.
Registre-se que a nomeação para cargo em comissão está prevista no art. 37 da
Constituição Federal, devendo as respectivas atribuições e responsabilidades estar definidas em Lei, e
exercidas por profissional dotado de conhecimento e confiança, sendo esta última por parte do membro
coordenador de órgão ministerial ou o chefe gestor de setor administrativo.
Considerando a finalidade deste Projeto de Lei, não há impacto financeiro e
orçamentário, respeitando-se, ademais, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000).

Expostos os motivos que nos moveram a encaminhar este Projeto, honra-nos
renovar a Vossas Excelências a nossa confiança em que o Poder Legislativo, habitualmente sensivel aos
pleitos do Ministério Público, haverá de aprová-lo, proporcionando a esta Instituição os meios necessários
pars bem servir. A sociedade.
Aracaju, 20 de abril de 2022.

anoel Cabra Mac ado Neto
Procurador-Geral de Justiça
MINISTÉRIO POBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conselheiro &Irk's Alberto.Sampaio.. rr 505 -.Bairro Capucho Edificio.Governador Luiz Garcia
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco.
Te1:79-3299‘-2400 - Aracaju/Sergipe- CEP: 49081-000