













































LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA  Nº 193, de 03 de maio de 2000




LEI COMPLEMENTAR  Nº 193, de 03 de maio de 2000 

Procedência: Dep. Onofre Agostini Natureza: PC 022/99 
DO. 14.404 de 03/05/2000 
Veto Total Rejeitado - MG 428/2000 
DA. 4.734 de 03/05/00 
 Ver Lei  199/2000
 Revogada pela Lei  306/2005 
ADI TJSC  2000.021147-8 Mérito: julgada procedente pela inconstitucionalidade. DJ. 10.927 de 16/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei Complementar: 
 

Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. Fica estendido o Plano de Assistência à Saúde aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 1.136, de 21 de agosto de 1992 e aos que recebem pensão federal. 
Art. 11. Os agentes políticos, os detentores de mandato eletivo estadual e municipal, os registradores, notariais, oficiais maiores, escreventes juramentados e juizes de paz, poderão filiar-se ao Plano de Assistência à Saúde de que trata esta Lei Complementar, mediante pagamento da contribuição de três vírgula cinco por cento sobre o valor da remuneração.” 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente