ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.242, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Introduz modificação na Lei n.º 14.954, de 30
de novembro de 2016, que cria o Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
autorizando o Poder Executivo a alienar bens
imóveis próprios e de suas autarquias por meio
de leilão, permuta por outros imóveis públicos
ou particulares, bem como por permuta por área
construída, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte modificação no § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 14.954, de
30 de novembro de 2016:
“Art. 2.º ...........................
..........................................
§ 4.º O Poder Executivo fica autorizado, até a data de 31 de dezembro de 2022, para a
execução do disposto no “caput” deste artigo.
...........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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