ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.174, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 245, de 18 de dezembro de 2014)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n.º 99/2014 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21
de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3.º da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente n.º 263-26.00/13-2,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exaradas na
Resolução n.º 99/2014 – FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, considerando
para fins de assinatura do Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS,
excepcionalmente, a garantia fiduciária arrolada no artigo 2.º, letra “r”, da Resolução n.º
103/2013, FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013, constituída de
fiança de Rudi Renato Becker e cônjuge, e Ernani Luersen, no valor de até 43.939,65 UIF/RS,
relativa aos investimentos fixos comprovados e acolhidos pelo SEADAP/SDPI, do projeto da
Empresa RODOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia BR 386, Km 340, s/n, Bairro Conventos, no
Município de Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.341.447/0001-17 e no CGC/TE sob o
n.º 072/0067685.
Art. 2.º Ficam ratificadas todas as demais condições exaradas na Resolução n.º
103/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 31 de outubro de 2013.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis