


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.197, de 28 de fevereiro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Senhor José Judas Tadeu de Faria, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Senhor José Judas Tadeu de Faria, o imóvel consistente em um terreno com 100,00m² (cem metros quadrados), contendo a área construída de 7,00m² (sete metros quadrados), situado em parte do Sítio São José, localizado na Rodovia Octacílio Fernandes da Silva, km 34, no Município de Natividade da Serra, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Prot. ATP.GS nº 12.307/13–SSP/SP (CC-24.363/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de um site de telecomunicações para a Unidade de Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/03/2014
Atualizado em: 05/03/2014 12:35