













































LEI Nº 11.594, de 28 de novembro de 2000



 LEI Nº 11.594, de 28 de novembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 289/2000 
DO. 16.550 de 30/11/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 28 de novembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO  PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


841 Apoio aos sistemas viários municipais  4613 - Apoio financeiro a prefeituras e outras entidades para execução de obras viárias  . 
município 
89 
OGE 
1.395.700 


843 Desenv. de estudos, pesquisas e projetos modais  de transportes e concessões  4616 - Estudos sobre planejamento dos diversos  modais de transporte e concessões 
número 
40 
OGE 
460.000 


 
 
 
10 
1.040.000 


 
 
 
TT 
1.500.000