











































LEI Nº 11.980, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.980, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 363/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Planalto Alegre. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Planalto Alegre o imóvel constituído de uma área de 486, 15 m2 (quatrocentos e oitenta e seis metros e quinze decímetros quadrados), contendo uma edificação com 80,00 m2 (oitenta metros quadrados), matriculado sob o no R-2/41.609 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o antigo nº 07029 na Secretaria de Estado da Administração. 

Art. 2° A presente doação tem por objetivo permitir que o Município desenvolva programas sócio-educativos no local. 

Art. 3° O donatário não poderá, sob pena de reversão: I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3° desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 

Art. 5° A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 

Art. 6° Os encargos e as disposições previstas no art. 3° desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 

Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 

Art. 8° O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado