ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.449, DE 02 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 125, de 03 de julho de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei
n° 14.568, de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA - ENCARGOS GERAIS DA
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA
2568.28084603694703
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - FEPAGRO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................100.000,00
-------------TOTAL
100.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA - ENCARGOS GERAIS DA
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA
2568.09027203698421
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- FEPAGRO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES....................................................................................................100.000,00
-------------Total
100.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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