


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.097, de 30 de maio de 2012
Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Cultura, um imóvel conhecido como "Palácio Campos Elíseos", localizado na Avenida Rio Branco, nº 1.269, Campos Elíseos, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2.355, conforme identificado nos autos do expediente Ofício GS-654/2011-SC (CC-31.352/2012).
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos da Pasta da Cultura. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/05/2012
Atualizado em: 31/05/2012 10:42