ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2016
(publicada no DOAL nº 11410, de 1º de dezembro de 2016)
Estabelece normas para a apresentação dos
comprovantes de votação eleitoral dos
servidores da Assembleia Legislativa do RS,
tendo em vista o disposto no inciso II, § 1.º do
art. 7.º da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965
– Código Eleitoral Brasileiro.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso
IV do parágrafo único do art. 19 da Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, e
Considerando a comunicação do Departamento de Gestão de Pessoas no sentido da
necessidade de celeridade do cumprimento da legislação eleitoral que determina a conferência da
situação de cerca de 2.000 (dois mil) servidores, cujo trabalho enfrentaria dificuldades
operacionais se realizado pela atual equipe do órgão,
Considerando que este trabalho inicial de coleta e apresentação dos comprovantes pode
ser realizado junto às chefias imediatas, inclusive nos gabinetes parlamentares, para
posteriormente a informação oficial ser repassada ao órgão de pessoal,
Considerando que o procedimento administrativo pode ser normatizado pela
Superintendência-Geral, nos termos da Resolução n.º 3.137/15, conforme informação da
Procuradoria da AL/RS,
RESOLVE:
Art. 1.º A conferência da apresentação dos comprovantes de votação eleitoral dos
servidores das áreas administrativa e parlamentar da Assembleia Legislativa será realizada pela
chefia imediata que deverá promover a guarda física ou eletrônica dos respectivos comprovantes
junto ao órgão ou gabinete, tendo em vista o disposto no inciso II, § 1.º do art. 7.º da Lei n.º
4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral Brasileiro.
Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) anualmente confirmará
quanto à necessidade da guarda do respectivo comprovante.
Art. 2.º Somente será repassada ao DGP, pelas chefias imediatas, a nominata dos
servidores que não apresentarem o respectivo comprovante de votação, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de votação do segundo turno, para fins de desconto em folha de pagamento.

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Art. 3.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 1.º de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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