






















































LEI Nº 17.698, DE 16 de janeiro de 2019




LEI Nº 17.698, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0246.0/2018
   
    Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019
DOE: 20.936-A, de 17/01/2019
Anexo Único (pg.113) - Parte sancionada
DOE: 21.001, de 24/04/2019 (Parte Vetada)
DA: 7.427-B, de 24/04/2019 (Parte Vetada)
 Anexo - Parte vetada
Revogada parcialmente pela  LC 741/19
ADI STF 6141/2019 - Julgada extinta a ação, sem resolução do mérito. 21/05/2020.
ADI STF 6125/2019 (parte 5 do Anexo Único) - Aguardando julgamento
Fonte: ALESC/GCAN.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS



Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Estadual Direta e Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da Administração Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA



Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 28.271.478.166,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cento e sessenta e seis reais), abrangendo:
I – R$ 24.660.610.871,00 (vinte e quatro bilhões, seiscentos e sessenta milhões, seiscentos e dez mil e oitocentos e setenta e um reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.610.867.295,00 (três bilhões, seiscentos e dez milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e duzentos e noventa e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.984.491.975,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos e setenta e cinco reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes



Valores em R$ 1,00


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - RECEITA DO TESOURO


1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTA 
32.143.107.049 
113,69 


1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
27.091.403.956 
95,83 


1.1.2 - Receita Patrimonial 
145.780.811 
0,52 


1.1.3 - Receita de Serviços 
10.023.036 
0,04 


1.1.4 - Transferências Correntes 
4.814.665.010 
17,03 


1.1.5 - Outras Receitas Correntes 
81.234.236 
0,29 


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-10.605.002.822 
-37,51 


RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 
21.538.104.227 
76,18 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
682.430.090 
2,41 


1.2.1 - Operações de Crédito 
666.357.568 
2,36 


1.2.2 - Alienação de Bens 
1.237.379 
0 


1.2.3 - Amortização de Empréstimos 
14.835.143 
0,05 


TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [ a ]
22.220.534.317
78,60 


 


2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.988.503.552 
14,11 


2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
420.214.415 
1,49 


2.1.2 – Contribuições 
1.155.241.286 
4,09 


2.1.3 - Receita Patrimonial 
283.660.847 
1,00 


2.1.4 - Receita Agropecuária 
1.156.680 
0 


2.1.5 - Receita Industrial 
31.437 
0 


2.1.6 - Receita de Serviços 
896.738.914 
3,17 


2.1.7 - Transferências Correntes 
982.042.638 
3,47 


2.1.8 - Outras Receitas Correntes 
249.417.335 
0,88 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
77.948.322 
0,28 


2.2.1 - Alienação de Bens 
49.906.836 
0,18 


2.2.2 - Amortização de Empréstimos 
16.116.573 
0,06 


2.2.3 - Transferências de Capital 
11.924.913 
0,04 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [ b ] 
4.066.451.874 
14,38 


 


3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS


3.1 - RECEITAS CORRENTES 
1.983.882.985 
7,02 


3.1.1 - Receita de Contribuições 
1.677.851.899 
5,93 


3.1.2 - Receita Patrimonial 
1.487.322 
0,01 


3.1.3 - Receita de Serviços 
210.963.203 
0,75 


3.1.4 - Outras Receitas Correntes 
93.580.561 
0,33 


3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
608.990 
0 


3.2.1 - Outras Receitas de Capital 
608.990 
0 


TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [ c ] 
1.984.491.975 
7,02 


TOTAL [a + b + c] 
28.271.478.166 
100,00 





CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA



Seção I
Da Despesa Total



Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 28.271.478.166,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cento e sessenta e seis reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I – R$ 18.693.052.292,00 (dezoito bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, cinquenta e dois mil e duzentos e noventa e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 9.578.425.874,00 (nove bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e setenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.984.491.975,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos e setenta e cinco reais) correspondem às despesas intraorçamentárias.


DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
E GRUPO DE DESPESA



Valores em R$ 1,00


DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1 - DESPESAS CORRENTES 
23.469.354.300 
83,01 


1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
14.311.141.468 
50,62 


1.32 - Juros e Encargos da Dívida 
1.126.937.803 
3,99 


1.33 - Outras Despesas Correntes 
8.031.275.029 
28,40 


2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.816.664.391 
9,96 


2.44 - Investimentos 
1.790.246.159 
6,33 


2.45 - Inversões Financeiras 
55.882.643 
0,20 


2.46 - Amortização da Dívida 
970.535.589 
3,43 


3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.982.134.932 
7,01 


3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
1.661.338.194 
5,88 


3.33 - Outras Despesas Correntes 
320.796.738 
1,13 


4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 
2.324.543 
0,01 


4.44 - Investimentos 
2.324.543 
0,01 


5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
1.000.000 
0,00 


5.99 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,00 


TOTAL 
28.271.478.166 
100,00 





Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária



Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes



Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL


1.
 Administração Direta
17.576.898.913
2.706.083.274
20.282.982.187


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
579.830.436 
7.500.000 
587.330.436 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
247.023.000 
5.137.842 
252.160.842 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.650.263.600 
137.934.213 
1.788.197.813 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
- 
246.355.405 
246.355.405 


1.5  
Ministério Público 
694.713.989 
5.488.612 
700.202.601 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
- 
6.038.926 
6.038.926 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina 
2.980.011 
362.356 
3.342.367 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
- 
40.386.064 
40.386.064 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
87.942.480 
- 
87.942.480 


1.10  
Fundo de Acesso à Justiça 
- 
31.269.414 
31.269.414 


1.11  
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
615.934.869 
876.521 
616.811.390 


1.12  
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
407.739.614 
15.448.000 
423.187.614 


1.13  
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
298.489.281 
58.566.193 
357.055.474 


1.14  
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.497.248.086 
29.757.413 
1.527.005.499 


1.15  
Secretaria de Estado do Planejamento 
11.316.585 
- 
11.316.585 


1.16  
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
49.663.220 
- 
49.663.220 


1.17  
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
48.321.000 
- 
48.321.000 


1.18  
Fundo Estadual de Assistência Social 
17.000.000 
30.693.900 
47.693.900 


1.19  
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
8.000.000 
1.235.278 
9.235.278 


1.20  
Fundo Estadual do Idoso 
- 
1.126.000 
1.126.000 


1.21  
Fundo para a Infância e Adolescência 
- 
1.209.762 
1.209.762 


1.22  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
23.938.313 
- 
23.938.313 


1.23  
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
- 
1.173.073 
1.173.073 


1.24  
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
16.908.935 
163.705 
17.072.640 


1.25  
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
- 
2.126.447 
2.126.447 


1.26  
Secretaria de Estado da Casa Civil 
43.031.673 
- 
43.031.673 


1.27  
Procuradoria-Geral do Estado 
193.965.801 
- 
193.965.801 


1.28  
Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
4.980.500 
- 
4.980.500 


1.29  
Secretaria de Estado de Comunicação 
74.634.655 
- 
74.634.655 


1.30  
Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste 
20.367.557 
- 
20.367.557 


1.31  
Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha 
17.591.775 
- 
17.591.775 


1.32  
Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste 
10.898.786 
- 
10.898.786 


1.33  
Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó 
17.137.929 
- 
17.137.929 


1.34  
Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê 
15.806.997 
- 
15.806.997 


1.35  
Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia 
15.647.273 
- 
15.647.273 


1.36  
Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba 
15.509.936 
- 
15.509.936 


1.37  
Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos 
9.344.427 
- 
9.344.427 


1.38  
Agência de Desenvolvimento Regional de Videira 
14.017.082 
- 
14.017.082 


1.39  
Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos 
8.783.532 
- 
8.783.532 


1.40  
Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul 
32.378.068 
- 
32.378.068 


1.41  
Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau 
32.906.780 
- 
32.906.780 


1.42  
Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí 
22.609.355 
- 
22.609.355 


1.43  
Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão 
34.094.676 
- 
34.094.676 


1.44  
Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma 
25.742.684 
- 
25.742.684 


1.45  
Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá 
16.632.593 
- 
16.632.593 


1.46  
Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville 
29.832.966 
- 
29.832.966 


1.47  
Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul 
15.556.624 
- 
15.556.624 


1.48  
Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra 
26.882.942 
- 
26.882.942 


1.49  
Agência de Desenvolvimento Regional de Lages 
23.780.440 
- 
23.780.440 


1.50  
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
- 
20.765.577 
20.765.577 


1.51  
Fundo de Desenvolvimento Social 
- 
80.620.024 
80.620.024 


1.52  
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
4.938.537 
- 
4.938.537 


1.53  
Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas 
24.400.000 
- 
24.400.000 


1.54  
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
13.083.709 
- 
13.083.709 


1.55  
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
- 
759.712 
759.712 


1.56  
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
- 
23.970.755 
23.970.755 


1.57  
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
- 
5.199.280 
5.199.280 


1.58  
Secretaria de Estado da Educação 
3.047.333.079 
- 
3.047.333.079 


1.59  
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina 
- 
68.258.034 
68.258.034 


1.60  
Fundo Estadual de Educação 
1.500.000 
- 
1.500.000 


1.61  
Secretaria de Estado da Administração 
161.529.149 
- 
161.529.149 


1.62  
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
- 
115.873.611 
115.873.611 


1.63  
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
- 
758.962.199 
758.962.199 


1.64  
Fundo Patrimonial 
- 
50.004.168 
50.004.168 


1.65  
Fundo Estadual de Saúde 
3.214.213.904 
686.687.856 
3.900.901.760 


1.66  
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde 
2.000 
- 
2.000 


1.67  
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais 
36.601.000 
79.000 
36.680.000 


1.68  
Secretaria de Estado da Fazenda 
448.886.189 
- 
448.886.189 


1.69  
Encargos Gerais do Estado 
2.430.952.814 
110.446.179 
2.541.398.993 


1.70  
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
20.000.000 
55.000.000 
75.000.000 


1.71  
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
- 
14.735.213 
14.735.213 


1.72  
Fundo de Esforço Fiscal 
28.359.000 
- 
28.359.000 


1.73  
Fundo Pró-Emprego 
- 
5.000.000 
5.000.000 


1.74  
Secretaria de Estado da Infraestrutura 
190.967.215 
25.000.000 
215.967.215 


1.75  
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
- 
6.000.000 
6.000.000 


1.76  
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
- 
1.000.000 
1.000.000 


1.77  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
- 
2.700.000 
2.700.000 


1.78  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
- 
5.000.000 
5.000.000 


1.79  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
- 
11.070.000 
11.070.000 


1.80  
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
910.186.814 
34.419.414 
944.606.228 


1.81  
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
- 
1.000.000 
1.000.000 


1.82  
Secretaria de Estado da Defesa Civil 
30.000.000 
- 
30.000.000 


1.83  
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil 
33.497.033 
683.128 
34.180.161 


1.84  
Reserva de Contingência 
1.000.000 
- 
1.000.000 


 


2.
 Autarquia
3.248.232.620
3.169.520.544
6.417.753.164


2.1  
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis 
700.000 
- 
700.000 


2.2  
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina 
26.001.337 
40.900.866 
66.902.203 


2.3  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
- 
16.725.859 
16.725.859 


2.4  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.500.000 
25.188.991 
26.688.991 


2.5  
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina 
- 
9.760.123 
9.760.123 


2.6  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
- 
110.484.381 
110.484.381 


2.7  
Fundo Financeiro 
2.556.156.300 
2.814.547.657 
5.370.703.957 


2.8  
Departamento de Transportes e Terminais 
11.258.267 
21.191.358 
32.449.625 


2.9  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
652.616.716 
130.721.309 
783.338.025 


 


3.
Empresa Estatal Dependente
540.667.982
81.291.656
621.959.638


3.1  
Santa Catarina Turismo S.A. 
11.821.052 
753.782 
12.574.834 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 
9.402.211 
2.468.697 
11.870.908 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 
178.000.000 
54.081.502 
232.081.502 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 
341.444.719 
23.987.675 
365.432.394 


 


4.
Fundação
870.586.304
78.196.873
948.783.177


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
24.555.382 
3.040.399 
27.595.781 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
34.320.663 
1.231.005 
35.551.668 


4.3  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
125.254.991 
6.212.060 
131.467.051 


4.4  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
247.000.000 
35.000.000 
282.000.000 


4.5  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
436.655.268 
31.103.409 
467.758.677 


4.6 
Fundação Escola de Governo
2.800.000
1.610.000
4.410.000


TOTAL
22.236.385.819
6.035.092.347
28.271.478.166




Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino



Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 3.232.400.900,00 (três bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos mil e novecentos reais), que corresponde a 15,08% (quinze inteiros e oito centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e
 Emenda à Constituição do Estado nº 72, de 9 de novembro de 2016)



Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO  
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
21.428.032.750 


1.1 - Impostos 
19.499.010.000 


ITBI 
2.000 


IRRF 
1.697.609.000 


IPVA 
924.903.000 


ITCMD 
287.129.000 


ICMS 
16.589.367.000 


1.2 - Transferências Federais 
1.638.394.750 


Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
286.452.750 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
57.126.000 


Cota-parte FPE - Linha Estado 
1.294.816.000 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
125.797.500 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
56.106.750 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
108.723.750 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
15% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 
3.214.204.913 


4. PERCENTUAL FIXADO 
15,08% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
3.232.400.900 


5.1.1 - Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais (48093) 
36.601.000 


5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100) 
36.601.000 


5.1.2 - Fundo Estadual de Saúde (48091) 
3.195.799.900 


5.1.2.2 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100) 
3.195.799.900 




 
§ 1º (Vetado)
§ 1º O Estado aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos  financeiros destinados a outras despesas correntes do item 5.1.2.2 -  Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100) do Fundo  Estadual de Saúde (48091) no custeio administrativo e operacional, inclusive  de pessoal e encargos sociais, dos hospitais filantrópicos de Santa Catarina. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 2º (Vetado)
§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deste artigo serão distribuídos  de acordo com a produção do Sistema Ambulatorial (SIA) e do Sistema  Hospitalar (SIH), relativa ao ano anterior, de cada hospital filantrópico,  conforme dados do Ministério da Saúde. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 3º (Vetado)
§ 3º Para o recebimento dos recursos de que trata o § 1º deste  artigo, hospital deverá estar contratualizado com o gestor estadual ou  municipal, bem como possuir o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social - CEBAS vigente. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 4º (Vetado)
§ 4º Excetuam-se dos recursos financeiros dispostos no § 1º deste  artigo o repasse para cobertura de contratos das organizações sociais de  saúde.(Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)


Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 5.396.384.500,00 (cinco bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), que corresponde a 25,18% (vinte e cinco inteiros e dezoito centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado)



Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
21.428.032.750 


1.1 - Impostos 
19.499.010.000 


ITBI 
2.000 


IRRF 
1.697.609.000 


IPVA 
924.903.000 


ITCMD 
287.129.000 


ICMS 
16.589.367.000 


1.2 - Transferências Federais 
1.638.394.750 


Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
286.452.750 


Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
57.126.000 


Cota-parte FPE - Estado 
1.294.816.000 


1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
125.797.500 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
56.106.750 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
108.723.750 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
3.946.084.350 


2.1 - Impostos 
3.560.279.800 


2.1.1 - ICMS 
3.317.873.400 


2.1.4 - ITCMD 
57.425.800 


2.1.5 - IPVA 
184.980.600 


2.2 - Transferências Federais 
327.678.950 


2.2.1 -Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
57.290.550 


2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
11.425.200 


2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
258.963.200 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
25.159.500 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
11.221.350 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
21.744.750 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
5.357.008.188 


5. PERCENTUAL FIXADO 
25,18% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
5.396.384.500 


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.715.247.515 


6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
567.000.000 


6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0.131) 
2.148.247.515 


6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
290.971.833 


6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
133.298.151 


6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0.131) 
157.673.682 


6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
436.497.000 


6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
436.497.000 


6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
239.000.000 


6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
54.000.000 


6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0.131) 
185.000.000 


6.5 - FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 
12.500.000 


6.5.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
12.500.000 


6.6 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE 
18.979.999 


6.6.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
18.979.999 


6.7 - DESPESAS COM INATIVOS DA EDUCAÇÃO (1) 
228.025.000 


6.7.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0.100) 
228.025.000 


6.7 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
1.455.163.153 



(1) De acordo com o Ofício SEF/GABS nº 1292/2007, as despesas com inativos da educação serão excluídas gradativamente, à razão de 5% a.a., a contar de 2007. Portanto, foram consideradas 35% das despesas orçadas com recursos do Tesouro do Estado.  

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS



Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;
V – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 (PPA 2016-2019); e
VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária.
§ 1º O Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:
I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Estadual Indireta, inclusive de fundos.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO



CAPÍTULO I
DA DESPESA



Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.661.630.568,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e um milhões, seiscentos e trinta mil e quinhentos e sessenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS



Valores em R$ 1,00


EMPRESAS 
VALOR 


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
16.470.000 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
16.470.000 


Gabinete do Governador do Estado 
1.645.160.568 


CELESC Geração S.A. 
74.334.389 


CELESC Distribuição S.A. 
614.840.520 


SC Participações e Parcerias S.A. 
3.510.334 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
10.000.000 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
661.594.964 


SCPar Porto de Imbituba S.A. 
37.534.875 


SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 
192.040.000 


Companhia de Gás de Santa Catarina 
47.704.486 


Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
3.601.000 


TOTAL 
1.661.630.568 




CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO



Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
 



Valores em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


Geração Própria 
1.035.561.544 


6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
1.035.561.544 


Receita para Aumento do Patrimônio Líquido 
24.454.500 


6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
7.000 


6.2.20 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 
24.447.500 


Operações de Crédito de Longo Prazo 
513.536.653 


6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna 
103.173.179 


6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa 
410.363.474 


Recurso de Outras Fontes 
88.077.871 


6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes 
88.077.871 


TOTAL 
1.661.630.568 




CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES



Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2016-2019.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.


Art. 13. (Vetado)
Art. 13. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de  natureza tributária somente será aprovada ou editada se atendidas as  exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 1º (Vetado)
§ 1º O valor total da renúncia de receitas que integram o  Demonstrativo 7 desta Lei, decorrente da concessão de incentivos ou  benefícios de natureza tributária a que se referem o caput deste artigo, não  será superior ao equivalente a 16% (dezesseis por cento) da arrecadação  bruta do ICMS, IPVA e ITCMD. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 2º (Vetado)
§ 2º O limite a que se refere o § 1º deste artigo será atingido no  prazo de quatro anos, do total da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD,  sendo reduzido, 1,6 %, em 2019 ,mais 1,6% 2020, mais 1,6% em 2021 e mais  1,6% em 2022, a contar do início do exercício financeiro de 2019. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)
§ 3º (Vetado)
§ 3º Até o trigésimo dia do primeiro mês subsequente ao término  de cada trimestre, a Secretaria de Estado da Fazenda, deverá apresentar  relatório substanciado perante a Comissão de Finanças e Tributação da  ALESC, sobre todas os benefícios fiscais concedidos, cancelados, aumentados  ou não e autorizado ou não pelo CONFAZ.(Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)


Art. 14. (Vetado)
Art. 14. O § 2º do art. 37 da Lei nº 17.566, de 2018, passa a vigorar  com a seguinte redação:
'Art. 37..........................................................................................  .............................................................  
§ 2º Fica estabelecido o limite de até 30 (trinta) emendas por  parlamentar, sendo que cada emenda deverá conter 1 (um) objeto e 1 (um)  beneficiário.' (NR) (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)


Art. 15. (Vetado)
Art. 15. O art. 53 da Lei nº 17.566, de 2018, passa a vigorar com a  seguinte redação:
 'Art. 53.........................................................................................  
§ 1º .............................................................................................  
§ 2º Na verificação do atendimento pelos 3 (três) Poderes do Estado  e dos demais Órgãos constitucionalmente constituídos, dos limites globais  estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, mencionado no  caput deste artigo, serão computadas os valores referentes ao imposto de  renda retidos na fonte e a contribuição previdenciária dos servidores  públicos estaduais.' (NR) (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)  (Redação revogada pela LC 741, de 2019)


Art.16. (Vetado)
Art.16. Fica revogado o §5º do art.3º da Lei nº 7.541, de 30 de  dezembro de 1988. (Veto Parcial - Rejeitado MSV  041/2019)


Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.


Florianópolis, 16 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado