


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.414, de 28 de agosto de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XIII do artigo 3º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , alterado pelo Decreto nº 58.210, de 12 de julho de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  29/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:03
 64.414.docx