


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008
Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (*), que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;". (NR) (*)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
(*) Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 
(*) Ver Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.5º) 
 Publicado em:  11/10/2008
Atualizado em: 27/07/2015 12:01