










































LEI Nº 16.697, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.697, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0223.3/2015
DO: 20.140 de 10/09/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o art. 1º da Lei nº 16.237, de 2013, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Lages.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.237, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente ao
Serviço Social do Comércio (SESC), pelo prazo de 30 (trinta) anos, o
uso do imóvel com área de 3.920,00 m² (três mil, novecentos e vinte
metros quadrados), com benfeitorias, localizado no Município de Lages,
matriculado sob o nº 8.058 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Lages e cadastrado sob o nº 1239 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
.................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 9 de setembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado