ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.800, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 221, de 22 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro
de 2003, que institui a Referência de Lotação
para os cargos em comissão e funções
gratificadas pertencentes à Administração
Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui a
Referência de Lotação para os cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes à
Administração Pública Estadual, conforme segue:
I - fica acrescentada a alínea “h” ao inciso I do art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I ...
h) número 8 para indicar a lotação privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Sul.
II – ficam incluídas no Anexo I as funções gratificadas criadas pela Lei nº 15.008, de 13
de julho de 2017, conforme segue:
Denominação da Função
Comandante-Geral
Subcomandante-Geral
Chefe da Casa Militar

Padrão
FG-BM-12
FG-BM-11
FG-12

Referência de Lotação - RL
08.1207.2.012.0001
08.1207.2.011.0002
01.0803.2.012.0005

III - Fica excluída no Anexo I a função gratificada extinta pela Lei nº 15.008, de 13 de
julho de 2017, conforme segue:
Denominação da Função
Diretor-Geral

Padrão
CC / FG -12

Referência de Lotação - RL
01.2900.3.012.0003

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 13 de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis