PROJETO DE LEI N° 51- /2017

Autor: Deputado Capitão Samuel
Institui o dia 29 de julho como o "Dia Estadual
dos Moto-taxistas, Moto-fretistas e Motoboys".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a presente lei:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Estadual dos Moto-taxistas, Moto-fretistas e Motoboys,
a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

Aracaju/Se, 03 deTrwitto de 2017,


JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n° 12.345/2010 que dispões sobre critérios para instituição de datas
comemorativas, prevê em seu art. 1° as seguintes possibilidades:

"Art. lo A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os
diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e
étnicos que compõem a sociedade brasileira." Grifo nosso.

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O mesmo dispositivo legal estabelece como critério para a instituição da data
comemorativa a comprovação da realização de consulta. Assim, atendendo as exigências
da Lei Federal n° 12.345 de 09 de dezembro de 2010, fora realizado consulta junto ao
Presidente do Sindicato dos Moto-táxi e Moto-frete do Estado de Sergipe, e este, como
representante de toda a classe no Estado, solicitou que fosse comemorado no dia 29 de
julho de cada ano.
O dia 29 de julho foi o dia em que se deu a promulgação da Lei Federal n° 12.009/09,
que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros(moto-taxista) e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado, de mercadorias em motocicletas e motonetas. Sem sombra de dúvidas a
instituição da nova lei foi uma grande conquista nacional e, consequentemente, tornou-se
a data mais importante para a classe.
Apesar de existir a Lei Federal que regulamenta o exercício da profissão, esta traz
apenas regras gerais para a regulamentação deste serviço, precisando assim que os
Municípios regulamentem a atividade no âmbito da sua circunscrição.
Neste viés, não se pode olvidar que em nosso Estado existem poucos Município§
que regulamentaram as atividades do moto-taxista e, com a fixação desta data
comemorativa, à classe ganhará maior valorização e notoriedade.


É válido ressaltar que a profissão de moto-taxista, moto-fretista e motoboy, além de
facilitar no transporte de passageiros, tem grande relevância no transporte de mercadorias
oferecida por empresas através do disk-entrega, vez que, devido a celeridade e agilidade
na prestação do serviço, acaba gerando mais lucros para as empresas, satisfação para
consumidor e, consequentemente, mais emprego de moto-fretista e motoboys.
Desta forma, destacamos a importância da profissão moto-taxista e moto-fretista, na
sociedade, vejamos:

MOTO-TAXISTA - Apesar da falta de regulamentação em grande parte dos
Munícipios do Estado, em todos existem o moto-taxista, e esta profissão além de gerar
fonte de renda para muitas famílias, tem uma relevante importância no transporte público
individual, gerando maior celeridade e menos custo à população opta em utilizar o serviço.

MOTO-FETISTA- Com o trânsito cada vez mais caótico das grandes cidades, o
papel do moto-fretista ganha grande importância, para as empresas, além da redução do
custo no combustível, com a celeridade do serviço de entrega de mercadorias poderá
atender a mais demandas, satisfazendo assim o consumidor e incentivando o aumento de
consumo através do disk-entrega. Não podendo olvidar a crise no mercado de trabalho,
sem dúvidas esta função aquece o mercado gerando mais empregos e contribuindo na
economia do Estado e Municípios.
Assim, nada é mais justo que o reconhecimento Dia Estadual dos Moto-taxistas,
Moto-fretistas e Motoboys, não só pelo brilhante trabalho, mas também, é uma conquista
que oportuniza o emprego e a distribuição de renda, corrigindo distorções sociais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões, em 19 de abril 2017

Deputado CSamue1
PSL