ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante na Lei Estadual nº 9.895, de
08/01/92, reinstituído pela Lei Estadual nº 19.777, de 18/12/18, fica introduzida a seguinte
alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5398 - No art. 32, fica acrescentado o inciso CXCII com a seguinte
redação:
"CXCII - no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aos
estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "ecommerce", que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física, em montante que resulte
em carga tributária na operação equivalente a:
NOTA 01 - Para fins deste inciso, considera-se comércio
eletrônico a venda realizada ao destinatário de forma não
presencial, por qualquer meio eletrônico, como internet ou
central de atendimento - "call center".
NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal fica
condicionada à celebração de Termo de Acordo com o Estado
do Rio Grande do Sul que deverá prever, no mínimo, a
realização de investimentos no Estado no valor mínimo de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), aprovados pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo SEDETUR.
NOTA 03 - Para fins do disposto na nota 02:
a) considera-se investimento:
1 - a soma dos valores gastos na execução do projeto e na
aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a
atividade empresarial, tais como: terreno, edificação,
máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento
eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que o integram,
móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso
profissional, inclusive na modalidade de "leasing";
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2 - os valores aplicados em projetos relativos à pesquisa,
desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros,
desde que integralmente aplicados no Estado, e que o projeto
tenha sido submetido à aprovação do Estado;
b) não serão computados como investimento:
1 - despesas operacionais e não operacionais, mesmo que
relacionadas ao projeto;
2 - despesas de manutenção de máquinas e equipamentos;
3 - despesas realizadas em local diverso do empreendimento;
4 - pagamento de mão de obra, exceto se relacionada
diretamente com a construção e a instalação das edificações
do projeto;
5 - fretes e seguros;
6 - bens do ativo imobilizado recebidos em transferência de
estabelecimento localizado no Estado;
7 - o realizado em período que precede aos 24 (vinte e
quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento
de celebração do Termo de Acordo referido na nota 02.
NOTA 04 - O crédito fiscal previsto neste inciso, nas
operações amparadas pelo benefício:
a) será utilizado em substituição aos demais créditos do
imposto;
b) não poderá ser utilizado cumulativamente com quaisquer
outros benefícios fiscais que reduzam a carga tributária
efetiva;
c) nas operações com mercadorias importadas, está
condicionado a que:
1 - seja utilizada a infraestrutura portuária ou aeroportuária
deste Estado;
2 - o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorra neste
Estado.
NOTA 05 - A apropriação deste crédito fiscal fica limitada,
em cada período de apuração, de forma que o saldo devedor
de todos os estabelecimentos da empresa localizados no
Estado, após a apropriação deste crédito fiscal, não seja
inferior à média do saldo devedor apurado considerando-se
os últimos 12 (doze) meses.
a) 2% (dois por cento), nas saídas interestaduais sujeitas às alíquotas de 7% (sete por
cento) ou 12% (doze por cento);
NOTA - Este crédito fiscal aplica-se, também, às
mercadorias importadas definidas em lista editada pelo
Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX), para os fins da Resolução do Senado Federal nº
13, de 25 de abril de 2012.
b) 1% (um por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por
cento)."

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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