











































LEI Nº 11.706, de 21 de março de 2001




LEI Nº 11.706, de 21 de março de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza – MP 093/2001 
DO. 16.626 de 22/03/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo das admissões em caráter temporário no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul até 31 de dezembro de 2001. 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento da Administração do Porto de São Francisco do Sul. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21 de março de 2001 


PAULO ROBERTO BAUER 
Governador do Estado, em exercício