


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.682, de 25 de maio de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Jaú, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Jaú, gleba de terras denominada "K", com área de 630,28m², objeto da Lei Municipal nº 3.829, de 9 de dezembro de 2003, consoante as seguintes confrontações: lote de formato irregular, localizado na Chácara Lopes,  Rua Lions Clube e distante 121,69m da lateral par da Rua Santa Mônica, possuindo 11,34m de frente pela lateral par da Rua Lions Clube; 11,84m em curva com um raio de 9,00m, confrontando com a Gleba H; 19,54m nos fundos, onde confronta com a gleba L; 36,58m do lado direito, onde confronta com a gleba I; 24,97m do lado esquerdo, onde confronta com a gleba H.
Parágrafo único - A gleba de terras de que trata o "caput" deste decreto, será destinada à construção do prédio do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no município de Jaú.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2004
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.817, de 22 de maio de 2006 

 Publicado em:  26/05/2004
Atualizado em: 23/05/2006 11:12