


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.476, de 3 de dezembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Arujá, os imóveis que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Arujá, os imóveis abaixo relacionados, localizados na Rua Benedito Antonio Ribeiro, nº 425, Bairro do Limoeiro, naquele município, objetos da Lei municipal nº 501, de 18 de setembro de 1978, com as medidas, limites e confrontações descritas nos autos do Processo PPI nº 89293/1983-PGE, na seguinte conformidade:
I - área 1, com 1.750,00m² (um mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), matrícula nº 6.406, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel;
II - área 2, com 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados), matrícula nº 6.407, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata este artigo, destinar-se-ão à Secretaria da Educação, visando à instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  04/12/2010
Atualizado em: 06/12/2010 14:48