


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.725, de 25 de fevereiro de 2000
Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nºs 2.693 e 2.741, Município de Araraquara, objeto da matrícula 52.471, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum local.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.581, de 27 de junho de 2014 

 Publicado em:  26/02/2000
Atualizado em: 29/04/2019 16:50