ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.831, DE 5 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 85, 2ª edição, de 5 de maio de 2022)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no art. 36-A, o parágrafo único fica
renumerado para § 1º e ficam acrescentados os §§ 2º e 3º, conforme segue:
Art. 36-A. ...
§ 1º ...
§ 2º É assegurado ao contribuinte, mediante expressa anuência e em opção anual
regulamentada pelo Poder Executivo, observados os Convênios firmados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – sobre a matéria, acordar a definitividade da base
de cálculo presumida do imposto devido por substituição tributária, hipótese em que não caberá
complementação nem restituição do tributo devido.
§ 3º Na ausência da regulamentação prevista no § 2º deste artigo, subsistirão as
diretrizes e condições instituídas pelo Decreto nº 55.521, de 30 de setembro de 2020, devendo
ser observado o Convênio ICMS nº 67/19, de 5 de julho de 2019, firmado no âmbito do
CONFAZ, cabendo ao contribuinte formalizar sua intenção de opção anual pelo regime
diferenciado até o último dia útil do mês de janeiro, mediante comunicação formal à Secretaria
da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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