ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.201, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOAL n.º 11147, de 12 de novembro de 2015)
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados
de Proposta de Emenda à Constituição Federal
visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição
Federal, para tornar competências legislativas
privativas da União em concorrentes com os
Estados e o Distrito Federal.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda
à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para
os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal,
para tornar competências legislativas privativas
da União em concorrentes com Estados e
Distrito Federal.

Art. 1.º Os arts. 22 e 24 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. .........................................................................
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho;
.........................................................................................
IV - informática, telecomunicações e radiodifusão;
.........................................................................................
XI - nacionalidade, cidadania e naturalização;
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XII - populações indígenas;
XIII - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XIV - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
XV - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVI - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia;
XVII - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XVIII - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros;
XIX - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XX - seguridade social;
XXI - diretrizes e bases da educação nacional;
XXII - registros públicos;
XXIII - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXIV - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; e
XXV - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e
mobilização nacional.
§ 1.º Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.
§ 2.º Os Estados poderão descriminalizar condutas no âmbito de seu território.” (NR)
.........................................................................................
“Art. 24. ..........................................................................
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e agrário;
.........................................................................................
IX - águas e energia;
X - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XI - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
XII - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XIII - procedimentos em matéria processual;
XIV - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV - assistência jurídica e defensoria pública;
XVI - proteção e integração social das pessoas com deficiência;
XVII - proteção à infância e à juventude;
XVIII - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
XIX - trânsito e transporte;
XX - sistemas de consórcio e sorteios; e
XXI - propaganda comercial.
.........................................................................................
§ 5.º Para efeito deste artigo, a compreensão do que sejam normas gerais deve ser
interpretada de forma restritiva.” (NR)

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Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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