ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.473, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Ratifica os termos da Resolução n° 07/2017 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de
março de 2017 e publicada no Diário Oficial do
Estado em 6 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1012-26.00/13-1,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 7/2017 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 3 de março de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março
de 2017, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa COOPERATIVA
CENTRAL GAUCHA LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos por meio do Decreto nº 51.431 de 2 de maio de 2014.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 24/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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