


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.888, de 16 de junho de 2006
Cria a Escola Técnica Estadual de São José do Rio Pardo, no Município de São José do Rio Pardo
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 8 de março de 2006,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de São José do Rio Pardo, no Município de São José do Rio Pardo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  17/06/2006
Atualizado em: 19/06/2006 10:52