ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Planalto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Planalto os seguintes
imóveis:
I - Chácara nº 188, da 1ª Secção Planalto, Município de Planalto-RS, com a área de
11,8000ha, confrontando: ao Norte, pelo Lajeado Caiapó com a chácara 193 e por linhas secas
com a chácara 187; ao sul, por linha seca com as chácaras 186 e 189; a leste, por linhas secas
com as chácaras 186 e 187; e, ao oeste, por linha seca com a chácara 189 e pelo Lajeado Caiapó
com as chácaras 192 e 193. Este imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 21193, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Modernização
Administrativa e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 4574, no Registro de
Imóveis da Comarca de Planalto, Livro 2-RG;
II - Chácara186, da 1ª Secção Planalto, Município de Planalto– RS, com a área de
12,4000ha, confrontando: ao norte, por um Travessão com as chácaras 184 e 187; ao sul, pelo
Lajeado Ponte de Pedra com o lote 217; a leste, por um Travessão com a chácara 184 e por linha
seca com a chácara 185; e, ao oeste, por linha seca com as chácaras 188 e 189, todos da 1ª
Secção Planalto. Este imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 21194, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 4575, no Registro de Imóveis da Comarca de
Planalto, Livro 2-RG.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à regularização urbanística
e fundiária em benefício às famílias de baixa renda ocupantes da Vila Paraíso – Linha 7 de
Setembro, no Município de Planalto, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação
diversa.
Parágrafo único. Para a transferência dos lotes deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - cadastramento do beneficiário no Órgão Municipal da Área da Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família na data de publicação
desta Lei;
III - comprovação de que o beneficiário não possui, a qualquer título, outro imóvel
urbano ou rural, e de que não é autor de demanda judicial para o reconhecimento de posse ou
propriedade de bem imóvel, inclusive do referido nesta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2