ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.435 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 121, de 29 de junho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 45/99, publicado no Diário Oficial da
União 29/07/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4487 -

No inciso LXVI do art. 23 do Livro I, a nota passa a ser nota 01
e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica nas saídas
que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda
porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que
se utilizem do sistema de "marketing" direto para
comercialização dos seus produtos, nos termos do Livro III, arts.
61 a 72."

ALTERAÇÃO Nº 4488 -

No art. 62 do Livro III, fica revogado o § 1º, fica acrescentada
nota ao inciso I, é dada nova redação ao inciso II e fica
acrescentado o inciso III, conforme segue:
"NOTA - Para os fins deste inciso, também considera-se
catálogo ou lista de preços de emissão do fabricante ou do
remetente, o emitido por empresa interdependente e que se
aplique às mercadorias a serem revendidas.

II - na falta do preço referido no inciso anterior, nas saídas destinadas a contribuintes
inscritos, para distribuição a revendedores porta-a-porta não inscritos, o preço praticado pelo
substituído intermediário ao revendedor, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que
por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de
margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III-E;
NOTA - Para os fins deste inciso considera-se substituído
intermediário o contribuinte inscrito no CGC/TE que realize
http://www.al.rs.gov.br/legis


saídas destinadas diretamente a revendedores porta-a-porta não
inscritos.
III - em substituição ao disposto no inciso I, nas saídas destinadas a revendedores portaa-porta não inscritos, a base de cálculo poderá ser o preço praticado pelo remetente, acrescido
dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante
da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no
Apêndice II, Seção III-E.
NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica às operações
referidas na alínea "b" da nota 02 do art. 61.
NOTA 02 - A existência de inscrição coletiva no CGC/TE nos
termos do art. 65 não elide a aplicação do disposto neste inciso."
ALTERAÇÃO Nº 4489 -

A Seção III-E do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte
redação:
"SEÇÃO III-E
PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III,
ART. 62, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS QUE SE
UTILIZEM DO SISTEMA DE "MARKETING" DIRETO PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS, QUE DESTINEM MERCADORIAS A
REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA
NOTA - As margens previstas nesta Seção terão vigência no
período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016.
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

ITE
M

I

MERCADORIAS

CLASSIFICA
ÇÃO NA
OPERAÇ
NBM/SHÃO
NCM
INTERN
A

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
SUJEITA SUJEIT
À
AÀ
ALÍQUO ALÍQUO
TA DE
TA DE
12%
4%

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador:
a) perfumes (extratos) ........................................................................................................
3303.00.10
58,10
85,50
b) águas-de-colônia ............................................................................................................
3303.00.20
61,40
89,38
c) produtos de maquiagem para os lábios ...........................................................................
3304.10.00
42,50
67,20
d) sombra,
delineador,
lápis
para
3304.20.10
44,80
69,90
sobrancelhas e rímel ........................................................................................................
e) outros produtos de maquiagem para os
3304.20.90
57,00
84,21
olhos .................................................................................................................................
f) preparações para manicuros e pedicuros .........................................................................
3304.30.00
34,30
57,58
g) pós para maquiagem, incluindo os
3304.91.00
46,00
71,31
compactos .........................................................................................................................
http://www.al.rs.gov.br/legis

102,37
106,59
82,40
85,34
100,96
71,90
86,88
2


h) cremes de beleza, cremes nutritivos e
3304.99.10
41,50
66,03
loções tônicas ...................................
i) outros produtos de beleza ou de
maquiagem preparados e preparações
para conservação ou cuidados da pele,
incluindo as preparações antisolares e os
3304.99.90
42,50
67,20
bronzeadores .....................................................................................................................
j) xampus para o cabelo .......................................................................................................
3305.10.00
50,30
76,35
k) preparações
para
ondulação
ou
alisamento, permanentes, dos cabelos ..............................................................................
3305.20.00
31,90
54,76
l) outras preparações capilares ............................................................................................
3305.90.00
51,70
77,99
m) preparações para barbear (antes, durante
3307.10.00
51,80
78,11
ou após) ...........................................................................................................................
n) desodorantes
corporais
e
3307.20.10
59,50
87,15
antiperspirantes, líquidos ..................................................................................................
o) outros
desodorantes
corporais
e
3307.20.90
49,40
75,30
antiperspirantes .................................................................................................................
p) outros produtos de perfumaria ou de
toucador preparados e outras preparações
3307.90.00
43,60
68,49
cosméticas ........................................................................................................................
q) sabões de toucador, em barras, pedaços
ou figuras moldadas..........................................................................................................
3401.11.90
47,40
56,28
r) outros sabões, produtos e preparações
orgânicos tensoativos, inclusive papel,
pastas (ouates), feltros e falsos tecidos,
impregnados, revestidos ou recobertos de
3401.19.00
51,70
60,84
sabão ou de detergentes ....................................................................................................
s) sabões de toucador sob outras formas .............................................................................
3401.20.10
41,30
49,81
t) produtos e preparações orgânicos
tensoativos para lavagem da pele, em
forma de líquido ou de creme,
acondicionados para venda a retalho,
3401.30.00
46,20
55,01
mesmo contendo sabão .....................................................................................................
u) lenços de papel, incluindo os de
4818.20.00
41,00
49,49
desmaquiar........................................................................................................................
v) apontadores de lápis para maquiagem ............................................................................
8214.10.00
41,30
49,81
w) utensílios e sortidos de utensílios de
manicuros ou de pedicuros (incluindo as
8214.20.00
16,50
23,52
limas para unhas) .............................................................................................................
x) escovas e pincéis de barba, escovas para
cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas .................. 9603.29.00
16,40
23,41
y) pincéis para aplicação de produtos
9603.30.00
41,20
49,71
cosméticos ........................................................................................................................
z) vaporizadores
de
toucador,
suas
armações e cabeças de armações ......................................................................................
9616.10.00
48,00
56,92
http://www.al.rs.gov.br/legis

81,12

82,40
92,38
68,83
94,18
94,30
104,16
91,23

83,81
70,49

75,46
63,43

69,10
63,08
63,43
34,75

34,63
63,32
71,18
3


II
III

IV

aa) borlas ou esponjas para pós ou para
aplicação de outros cosméticos ou de
9616.20.00
39,40
47,80
produtos de toucador ........................................................................................................
Produtos das indústrias alimentares e Capítulos 16 a
37,60
45,89
bebidas.................................................................................................................................
23
Vestuário e seus acessórios; calçados,
polainas e artefatos semelhantes, e suas Capítulos 61, 62
24,40
31,89
partes ...................................................................................................................................
e 64
Outros produtos não relacionados nos itens
19,60
26,80
anteriores .......................................................

61,23
59,15

43,88
38,33

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4

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