ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.973, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 54, de 21 de março de 2018 – 2ª edição)
Institui o Conselho Diretor do Programa de
Reforma do Estado – CODPRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art.13 da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado –
CODPRE, órgão superior de caráter normativo e deliberativo, diretamente subordinado ao
Governador do Estado, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. Compete ao CODPRE o desempenho das atribuições previstas no
art. 14 da Lei nº 10.607/95.
Art. 2º O CODPRE terá a seguinte composição:
I – o Secretário Chefe da Casa Civil;
II - o Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão;
III – o Procurador-Geral do Estado;
IV – o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V– o Secretário de Estado da Segurança Pública;
VI – o Secretário de Estado da Fazenda; e
VII – o Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
§ 1º O CODPRE será presidido pelo Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 2º A reunião do CODPRE instalar-se-á com a presença do Presidente e de metade
mais um dos seus Conselheiros Titulares, e deliberará pelo voto da maioria dos presentes.
§ 3º A suplência do CODPRE será exercida, respectivamente, pelos Secretários de
Estado Adjuntos, designados nos termos da lei.
§ 4º Das reuniões do CODPRE serão lavradas atas, registrando de forma resumida o que
for resolvido, sendo que a ata da reunião anterior é lida, aprovada e assinada pelo Presidente do
CODPRE e demais Conselheiros Titulares.
§ 5º O Presidente do CODPRE terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

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Art. 3º O CODPRE poderá contar com uma Secretaria Executiva, composta por
Técnicos dos quadros da Administração Pública Estadual, a qual prestará o assessoramento
solicitado.
Art. 4º O CODPRE, por intermédio de seu Presidente, poderá requisitar informações,
recursos humanos e serviços técnicos a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual, direta e indireta.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.

FIM DO DOCUMENTO

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