


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.947, de 29 de abril de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro do Limão, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro do Limão, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código E-03-03-C5-R2 e memoriais descritivos, constantes do processo SSE-1512/2007, referentes aos cadastros Sabesp n°s 8003/033, 8003/042 e 8003/054, que constam pertencer, respectivamente, a Edson Gabriel Picoli, Durval Couto da Cruz e José Carlos da Silva, totalizando 37,00m² (trinta e sete metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - Propriedade nº 8003/03, instituição de servidão administrativa que inicia no Ponto "J" situado na divisa lateral direita do terreno de quem o olha da Rua Miguel de Freitas Paiva, distante 43,00m do alinhamento predial da mesma, daí, deflete à esquerda e segue confrontando com remanescente por 9,00m, até atingir o Ponto "K", na lateral esquerda do terreno distante 46,25m do alinhamento predial da citada Rua; daí deflete à direita e segue confrontando com o imóvel do prédio nº 22 conforme titulado, por uma distancia de 2,00m até atingir o Ponto "P"; daí deflete à direita e segue confrontando com remanescente por uma distancia de 9,00m até atingir o Ponto "Q", na divisa lateral direita do terreno; daí deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de nº 20, conforme titulado, por uma distância de 2,00m até atingir o Ponto "J", início da presente descrição;
II - Propriedade nº 8003/042, instituição de servidão administrativa, faixa de terra situada nos fundos do imóvel possuindo as seguintes medidas e confrontações: "4,75m nos fundos, confrontando com parte do antigo lote 9; 4,75m pelo lado oposto, confrontando com remanescente; 1,50m pelo lado esquerdo de quem da rua observa o imóvel confrontado com o lote 8; 2,00m pelo lado direito de quem da rua observa o imóvel confrontando com José Carlos da Silva;
III - Propriedade nº 8003/054, instituição de servidão administrativa numa faixa de terra em um terreno urbano, que inicia no ponto "F" situado junto à lateral direita de quem da rua observa o imóvel à 20,50m da testada do mesmo; daí segue por 4,75m e rumo NE confrontando com remanescente até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue por 2,00m e rumo SE confrontando com Durval Couto da Cruz até o ponto "V"; daí deflete á direita e segue por 4,75m e rumo SW confrontando com parte do antigo lote 9 até o ponto "A"; daí deflete à direita e segue por 2,50m e rumo NW confrontando com Benedito Antonio dos Santos até o ponto "F", início da presente descrição.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/04/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:17