


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.893, de 26 de agosto de 2004
Altera a vinculação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e dá providência correlata
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Passa a vincular-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, entidade vinculada à Secretaria da Educação.
Artigo 2º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.567, de 1º de janeiro de 2003 .
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/08/2004
Atualizado em: 30/08/2004 14:03