


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.019, de 27 de julho de 2007
Revoga o Decreto nº 44.568, de 22 de dezembro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.568, de 22 de dezembro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel consistente no terreno com área de 3.869,50m² (três mil, oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) e área construída de 2.958,80m² (dois mil, novecentos e cinqüenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), e suas benfeitorias, situado à Avenida Rui Barbosa, nº 541, naquele município, atualmente sede do Hospital Municipal de Itanhaém.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/07/2007
Atualizado em: 02/08/2007 14:28