ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.578, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 78, de 23 de abril de 2019)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria
Extraordinária de Relações Federativas e
Internacionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de
Relações Federativas e Internacionais – SERFI.
Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais, titulada
por Secretário de Estado Extraordinário de Relações Federativas e Internacionais, nos termos do
Anexo I da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e alterações, atuará nas seguintes áreas de
competência:
I – articular-se com os demais entes da Federação para o desenvolvimento de políticas
comuns;
II – promover a interação das políticas públicas estaduais com as municipais e federais;
III – auxiliar na elaboração de projetos junto ao Estado, à União e a entidades
financeiras nacionais e internacionais; e
IV – promover a relação institucional entre as prefeituras municipais, entidades
representativas de municípios, a União e o Governo do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais
integra a estrutura do Gabinete do Governador, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.733/2015.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria Extraordinária de
Relações Federativas e Internacionais passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Assessoria Técnico-Administrativa;
d) Assessoria de Relações Federativas; e
e) Assessoria Internacional;
II - Direção Geral.
Art. 4º A estrutura orgânica da Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e
Internacionais e as competências dos órgãos integrantes de sua estrutura básica serão reguladas
por Regimento Interno, proposto pelo Titular da Pasta a ser aprovado por Decreto.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 47.848, de 21 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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