ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO No 52.064, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 226, de 21 de novembro de 2014)
Homologa Situação de Emergência
Município de São Pedro do Butiá – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de São Pedro do Butiá foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subtipo Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área rural do
Município, com prejuízos econômicos privados, com índice de 25,17% da receita corrente
líquida anual do Município, igualmente descrito de forma circunstanciada no FIDE, em
conformidade com a IN nº 01/2012, art. 4º e parágrafos,
considerando que os pareceres da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da
Subchefia Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no Expediente Administrativo nº 7990-08.01/14-4,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência em toda a área rural do Município
de São Pedro do Butiá, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº
1.603/2014, de 24 de outubro de 2014, em razão da ocorrência de Chuvas Intensas, Classificação
1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC – sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Pedro do Butiá, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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