











































LEI Nº 11.743, de 11 de junho de 2001



 LEI Nº 11.743, de 11 de junho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 145/2001 
DO. 16.683 de 19/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  


 875 - OBRAS RODOVIÁRIAS CONVENIADAS  Concluir e recuperar as rodovias federais no Estado, através de convênios com a União/DNER e executar outras obras rodoviárias através de contratos ou convênios com outras entidades 
 
 
  


5533 - Reforma e Aumento da Capacidade do Trecho Palhoça - Rio Canoas da BR-282 - Obras e Supervisão.  Reforma, recuperação e melhoria de rodovia, aumentando a sua capacidade e oferecendo melhores condições de trafegabilidade e segurança 
Km 
150,0 
OGE 
50.000.000