ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.430, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 243, 2ª edição, de 21 de dezembro de 2018)
Altera o Decreto nº 47.571, de 17 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o uso de veículos
automotores a serviço do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 5º no Decreto nº 47.571, de 17 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual, com a
seguinte redação:
Art. 26. ...
...
§ 5º Os atos que envolvam a transferência temporária de posse de veículos, na hipótese
de estarem vigentes no final do mandato do Titular do Poder Executivo, poderão ser prorrogados
até o prazo máximo de sessenta dias, observado a Resolução referida no “caput” deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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