ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.948, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 43, de 6 de março de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de Camaquã - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de danos humanos e ambientais em toda área rural do
Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
expediente de nº 18/0804-0000130-2,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Camaquã, em toda
área rural do Município, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 20.893, de 9
de fevereiro de 2018, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Camaquã, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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