












































LEI Nº 16.395, DE 22 DE MAIO DE 2014




LEI Nº 16.395, DE 22 DE MAIO DE 2014

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0112.8/2014
DO: 19.823 de 26/05/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no valor de R$ 51.067.741,45 (cinquenta e um milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC), conforme a programação discriminada no Anexo II desta Lei. 


Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação discriminada no Anexo I desta Lei. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 22 de maio de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


ANEXO I 
 Ano Base: 2014 
 Ato Normativo 2014AN000385 
 Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
 Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 

 Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social 
 Código 08.122.0101.1238.012567 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00 


 Subação Aquisição de veículos ‑ SST 
 Código 08.122.0101.1237.012568 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 641.581,00 


 Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS 
 Código 08.244.0101.2153.012617 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 12.620.244,00 


 Subação Construção de centros dia para idosos 
 Código 08.244.0101.2151.012614 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00 


 Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS 
 Código 08.244.0101.2153.012616 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 15.463.571,00 


 Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda 
 Código 11.333.0101.1233.012563 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00 


 Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo alimentos 
 Código 08.122.0101.1241.012564 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 5.803.516,45 


 Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ SST 
 Código 08.334.0101.2175.012622 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00 

 Total R$ 51.067.741,45 

ANEXO II
Ano Base: 2014 
 Ato Normativo 2014AN000385 
 Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
 Unidade Orçamentária 26096 Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza 

 Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00 


 Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 10.784.560,00 


 Subação Construção de centros dia para idosos ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00 


 Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 17.705.707,00 


 Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00 


 Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastec consumo alimentos ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.038.645,45 


 Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ FECEP 
 Código 
 4 Despesas de Capital 
 44 Investimentos 
 44.90 Aplicações Diretas 
 44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00 

 Total R$ 51.067.741,45