ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 260, de 22 de dezembro de 2020)
Altera a beneficiária do incentivo concedido
pelo Decreto nº 54.394, de 12 de dezembro de
2018, relativo ao Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e ao Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a beneficiária do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 54.394, de 12 de
dezembro de 2018, para a empresa ORYZASIL SÍLICAS NATURAIS S.A., conforme as
decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 026/2019 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado em 29 de abril de 2019, que consta no processo administrativo nº 16/1600-0002637-6.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
nas Resoluções nº 011/2018 e nº 012/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de março
de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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