


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.711, de 23 de abril de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Araraquara, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação com encargo, do Município de Araraquara, com destino a construção de um Centro de Ressocialização de Araraquara imóvel rural designado gleba "A" da Fazenda Santo Antonio, localizado no Município de Araraquara, com 24.000,00m², ou 0,9917 alqueires paulista, objeto da matrícula nº 70.081, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e que assim se descreve: "a poligonal inicia-se no ponto 36, confronta-se com a estrada Municipal (ARA-250) e divisa com a propriedade Estância Santa Julia de Arnaldo Marchesoni e do outro lado da estrada com a propriedade da Usina Maringá; daí segue com rumo de 70°33'42" SE e distância de 120,00m até o ponto 37; daí segue com o rumo de 19°05'00" NE e distância de 200,00m até o ponto 34.A; daí segue com rumo de 70°57'40"NW e distância de 120,00m até o ponto 35; daí segue com rumo de 19°05'00" NE e distância de 200,00m até o ponto 36, inicio da descrição. Confrontações: do ponto 36 ao ponto 37, confronta-se com a Estrada Municipal (ARA-250) e do outro lado da estrada com a propriedade da Usina Maringá; do ponto 37 ao ponto 34, confronta-se com a Gleba "B" da Fazenda Santo Antonio; do ponto 34 ao ponto 36, confronta-se com a Estância Santa Julia (Arnaldo Marchesoni).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 15:34