ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
guardi5 da democracia e voz constitucional da sociedade. Ciente deste papel, a instituição
criou comissões temáticas para assessorar as Diretorias e os Conselhos Seccionais no
cumprimento de seus objetivos institucionais. Ou seja, a OAB é parte importante pela
defesa da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais do
cidadão, visando o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas para os
segmentos populacionais.

Dessa forma, indubitável afirmar a correlação entre os objetivos do Conselho
Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Sergipe (Conser) e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na busca pela efetivação dos direitos e garantias
das pessoas com deficiência.

De forma particular a OAB/SE, por meio de sua Comissão dos Diretos das Pessoas
com Deficiência, mostra-se interessada em auxiliar e fomentar a atuação da Conser no
âmbito do Estado de Sergipe.

Diante de todo exposto, julgo de suma importância a aprovação da presente Moção
de apelo.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Dep. Luciano Pimentel, aprovou a MOÇÃO N° eg

/2022, ao Excelentíssimo Senhor

Antônio Luiz dos Santos, Presidente do Conselho Estadual das Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades de Sergipe (Conser), para que seja posto em pauta para
aprovação a alteração da mesa diretora para que haja um membro da Ordem dos
Advogados do Brasil em Sergipe.
Sala das Se sties m '10 de m

• o de 2022.

a,

Dep tado L ciano Pimen


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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL
MOÇÃO N.° 69 /2022

AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL
SENHOR PRESIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 193 e seguintes do
Regimento Interno deste Poder, a presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo
Senhor Antônio Luiz dos Santos, Presidente do Conselho Estadual das Pessoas corn
Deficiência e Altas Habilidades de Sergipe (Conser), para que seja posto em pauta para
aprovação a alteração da mesa diretora para que haja um membro da Ordem dos
Advogados do Brasil em Sergipe.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades de Sergipe (Conser) possui grande relevância em articular, planejar e zelar
pela atuação estratégica dos órgãos de poder na defesa dos direitos das pessoas com
deficiência.

Em relação as pessoas corn deficiência, no Ultimo Censo Demográfico, 45,6
milhões de pessoas declararam ter, pelo menos, um tipo de deficiência (visual, auditiva,
motora ou mental/intelectual). Apesar de representarem 23,9% da população brasileira em
2010, estas pessoas enfrentam muitas barreiras para a vida em sociedade. Segundo a
Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2014, a maioria dos Municípios
não promove políticas de acessibilidade, tais como lazer para pessoas com deficiência
(78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusdo no mercado
de trabalho (72,6%).

Considerando também que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui
relevante importância na sociedade, sendo mais do que uma entidade de classes, uma

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