ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.452, DE 02 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 125, de 03 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4490 -

No art. 23 do Livro I, a nota 03 do inciso XXX passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às
operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento
do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI e XXVII, e
Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 11 de junho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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