ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.745, DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 155, de 9 de agosto de 2019)
Revoga Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo nº 19/0801-0001855-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I – Decreto nº 21.079, de 15 de março de 1971, que dispõe sobre a reorganização da
Casa Civil e da Assessoria Pessoal do Governador do Estado, cria a Assessoria de Comunicação
Social no Gabinete do Governador e dá outras providências;
II - Decreto nº 23.755 de 20 de fevereiro de 1975, que institui Grupo de Comendas no
Gabinete do Governador e dá outras providências;
III - Decreto nº 25.163, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica
dos Escritórios de Representação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências;
IV - Decreto nº 28.649, de 15 de março de 1979, que a altera o Decreto nº 21.079, de 15
de março de 1971, dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Governador do Estado e dá outras
providências;
V - Decreto nº 28.651, de 15 de março de 1979, que institui o Conselho de Governo e
dá outras providências;
VI - Decreto nº 28.653, de 15 de março de 1979, que institui a Governadoria do Estado,
e dá outras providências;
VII - Decreto nº 29.165, de 9 de outubro de 1979, que institui o Sistema Estadual de
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências;
VIII - Decreto nº 29.394, de 20 de dezembro de 1979, que institui e organiza o Sistema
de Comunicação Social do Poder Executivo – SICOM;
IX - Decreto nº 30.822, de 8 de setembro de 1982, que altera disposições do Decreto nº
30.462, de 08 de dezembro de 1981;
X - Decreto nº 31.042, de 12 de janeiro de 1983, que altera disposições do Decreto nº
30.462, de 8 de dezembro de 1981;
XI - Decreto nº 31.120, de 15 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta;
XII - Decreto nº 31.182, de 29 de junho de 1983; que altera denominação e extingue
órgão na estrutura do Gabinete do Governador;
XIII - Decreto nº 31.293, de 30 de setembro de 1983, q altera a Composição do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pelo Decreto nº 29.011, de 9 de Julho de
1979;

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XIV - Decreto nº 31.559, de 2 de julho de 1984; que transfere a Supervisão da
Companhia Rio-Grandense de Turismo - CRTUR/RS à Secretaria da Indústria e Comércio e dá
outras providências;
XV - Decreto nº 31.643, de 3 de outubro de 1984, que altera a redação do Decreto nº
31.120, de 15 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração
Direta;
XVI - Decreto nº 31.969, de 16 de agosto de 1985, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria da Indústria e Comércio, modifica o Decreto nº 31.120, de 15 de março de 1983, e
dá outras providências;
XVII - Decreto nº 32.167, de 27 de janeiro de 1986, que altera a estrutura básica da
Secretaria da Indústria e Comércio;
XVIII - Decreto nº 32.399, de 20 de novembro de 1986, que altera disposições do
Decreto nº 30.462, de 08 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada
Militar e dá outras providências;
XIX - Decreto nº 32.438, de 19 de dezembro de 1986, que dá nova redação ao Decreto
nº 32.227, de 25 de abril de 1986, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
(CEDM);
XX - Decreto nº 32.426, de 9 de dezembro de 1986, que introduz alterações no Decreto
nº 30.462, de 8 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada Militar e dá
outras providências;
XXI - Decreto nº 32.515, de 15 de março de 1987, que dispõe sobre a Governadoria do
Estado e dá outras providências;
XXII - Decreto nº 32.516, de 15 de março de 1987, que altera denominações e
atribuições de Secretarias e dá outras providências;
XXIII - Decreto nº 32.555, de 12 de maio de 198, que aprova o Regulamento do
Conselho Estadual de Política Social;
XXIV - Decreto nº 32.580, de 10 de julho de 1987, que extingue a Subsecretaria de
Cultura e dá outras providências;
XXV - Decreto nº 32.595, de 15 de agosto de 1987, que altera a denominação do
Conselho Estadual de Promoção do Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, instituído pelo
Decreto nº 32.515, de 15 de março de 1987, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá
outras providências;
XXVI - Decreto nº 32.622, de 17 de setembro de 1987, que altera a redação do artigo 2º
do Decreto nº 32.580, de 10 de julho de 1987;
XXVII - Decreto nº 32.814, de 5 de maio de 1988, que cria a Secretaria Especial de
Comunicação Social;
XXVIII - Decreto nº 32.980, de 5 de outubro de 1988, que cria a Chefia do Gabinete do
Governador e dá outras providências;
XXIX - Decreto nº 32.994, de 12 de outubro de 1988, que introduz alteração no Decreto
nº 30.462, de 8 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada Militar;
XXX - Decreto nº 33.052, de 22 de dezembro de 1988, que altera dispositivo do
Decreto nº 30.462, de 8.12.81, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do
Estado;
XXXI - Decreto nº 33.077, de 28 de dezembro de 1988, que altera a Organização Básica
da Brigada Militar do Estado;
XXXII - Decreto nº 33.163, de 14 de abril de 1989, que cria a Ouvidoria-Geral do
Estado e dá outras providências;
XXXIII - Decreto nº 33.306, de 22 de setembro de 1989, que altera a Organização
Básica da Brigada Militar do Estado;

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XXXIV - Decreto nº 33.326, de 18 de outubro de 1989, que altera o Decreto nº 32.426,
de 9 de dezembro de 1986, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar;
XXXV - Decreto nº 33.415, de 11 de janeiro de 1990, que introduz alteração no Decreto
nº 32.543, de 21 de abril de 1987;
XXXVI - Decreto nº 33.425, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre diárias devidas
aos servidores do Estado;
XXXVII - Decreto nº 33.604, de 12 de julho de 1990, que altera o Decreto nº 33.515, de
16 de abril de 1990, e dá outras providências;
XXXVIII - Decreto nº 33.669, de 18 setembro de 1990, que acrescenta item ao artigo 5º
do Decreto nº 29.021, de 18 de julho de 1979;
XXXIX - Decreto nº 33.849, de 05 de fevereiro de 1991, que altera o artigo 26 do
Decreto nº 32.855, de 03 de junho de 1988;
XL - Decreto nº 33.980, de 26 de junho de 1991, que altera o artigo 1º do Decreto nº
32.191, de 6 de março de 1986;
XLI - Decreto nº 33.992, de 1º de julho de 1991, que altera o art. 3º e o inciso VII do
art. 128 do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 19.667, de 24 de maio de 1969;
XLII - Decreto nº 34.008, de 31 de julho de 1991, que aprova a alteração do Estatuto da
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul;
XLIII - Decreto nº 34.176, de 23 de janeiro de 1992, que dá nova redação ao artigo 3º,
do Decreto nº 34.131, de 20 de dezembro de 1991;
XLIV - Decreto nº 34.193, de 6 de fevereiro de 1992, que acrescenta inciso no artigo 1º
do Decreto nº 34.184/92;
XLV - Decreto nº 34.198, de 14 de fevereiro de 1992, que dá nova redação ao inciso IX
do artigo 1º do Decreto nº 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
XLVI - Decreto nº 34.211, de 11 de março de 1992, que altera o Anexo I do Decreto nº
33.657, de 31 de agosto de 1990;
XLVII - Decreto nº 34.468, de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação a
dispositivos do Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, e dá outras providências;
XLVIII - Decreto nº 34.572, de 16 de dezembro de 1992, que introduz alterações nos
Decretos nºs 30.462, de 08 de dezembro de 1981, 32.426, de 09 de dezembro de 1986, e 33.306,
de 22 de setembro de 1989, que regulam a Lei de Organização Básica da Brigada Militar e dá
outras providências;
XLIX - Decreto nº 34.774, 18 de junho de 1993, que altera o Decreto nº 31.451, de 14
de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado;
L - Decreto nº 34.867, de 30 de agosto de 1993, que altera o "caput" do artigo 6º do
Decreto nº 32.227, de 25 de abril de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 33.460, de 02 de
março de 1990;
LI - Decreto nº 35.140, de 3 de março de 1994, que altera o Anexo I do Decreto nº
33.657, de 31 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 34.211, de 11 de março de 1992;
LII - Decreto nº 35.144, de 3 de março de 1994, que modifica o Decreto nº 32.855, de 3
de junho de 1988, que regulamenta o FUNDOPEM-RS;
LIII - Decreto nº 35.195, de 18 de abril de 1994, que altera o Decreto nº 35.183, de 7 de
abril de 1994;
LIV - Decreto nº 35.248, de 10 de maio de 1994, que acrescenta inciso no artigo 1º do
Decreto nº 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
LV - Decreto nº 35.250, de 10 de maio de 1994, que altera o Decreto nº 32.855, de 3 de
junho de 1988, que regulamenta o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM – RS;
LVI - Decreto nº 35.281, de 03 de junho de 1994, que altera dispositivo do Decreto nº
34.832, de 11 de agosto de 1993;

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LVII - Decreto nº 35.298, de 17 de junho de 1994, que altera o Decreto nº 34.832, de 11
de agosto de 1993;
LVIII - Decreto nº 35.309, de 27 de junho de 1994, que altera o Decreto nº 34.572, de
16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LIX - Decreto nº 35.450, de 23 de agosto de 1994, que introduz alterações nos Decretos
nºs 30.462, de 8 dezembro de 1981, e 34.572, de 16 dezembro de 1992, que regulam a Lei de
Organização Básica da Brigada Militar, e dá outras providências;
LX - Decreto nº 35.452, de 23 de agosto de 1994, que altera dispositivos do
Regulamento do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, aprovado pelo Decreto nº
19.667, de 24 de maio de 1969;
LXI - Decreto nº 35.480, de 29 de agosto de 1994, que altera o Decreto nº 34.572, de 16
de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXII - Decreto nº 35.481, de 29 de agosto de 1994, que altera o Decreto nº 34.572, de
16 de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXIII - Decreto nº 35.560, de 4 de outubro de 1994, que altera o Decreto nº 34.572, de
16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXIV - Decreto nº 35.579, de 11 de outubro de 1994, que altera o Decreto nº 32.426, de
9 de dezembro de 1986, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras
providências;
LXV - Decreto nº 35.587, de 11 de outubro de 1994, que altera a redação do artigo 2º do
Decreto nº 33.200, de 5 de junho de 1989;
LXVI - Decreto nº 35.588, de 11 de outubro de 1994, que altera a redação do parágrafo
1º, do artigo 1º do Decreto nº 33.201, de 5 de junho de 1989;
LXVII - Decreto nº 35.592, 04 de outubro de 1994, que altera o Decreto nº 34.572, de
16 de Dezembro de 1992, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras
providências;
LXVIII - Decreto nº 35.593, de 04 de outubro de 1994, que altera o Decreto nº 33.306,
de 22 de setembro de 1989 e dá outras providências;
LXIX - Decreto nº 35.600, de 18 de outubro de 1994, que introduz alterações no
Decreto nº 34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXX - Decreto nº 35.632, de 4 de novembro de 1994, que inclui no Anexo do Decreto
nº 33.317, de 3 de outubro de 1989, as categorias funcionais integrantes do Quadro dos
Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação;
LXXI - Decreto nº 35.642, de 16 de novembro de 1994, que altera a redação do artigo
1º do Decreto nº 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
LXXII - Decreto nº 35.649, de 17 de novembro de 1994, que altera o Decreto nº 34.572,
de 16 de dezembro de 1992, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras
providências;
LXXIII - Decreto nº 35.660, de 25 de novembro de 1994, que introduz alterações no
Decreto nº 34.572, de 16 de dezembro de 1992;
LXXIV - Decreto nº 35.663, de 28 de novembro de 1994, que modifica o Decreto nº
34.336, de 27 de maio de 1992;
LXXV - Decreto nº 35.676 de 5 de dezembro de 1994, que altera o Decreto nº 34.572,
de 16 de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXXVI - Decreto nº 35.677, de 05 de dezembro de 1994, que altera o Decreto nº
34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXXVII - Decreto nº 35.678, de 05 de dezembro de 1994, que altera o Decreto nº
33.306, de 22 de setembro de 1989, que altera a estrutura da Brigada Militar e dá outras
providências;

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LXXVIII - Decreto nº 35.703, de 12 de dezembro de 1994, que modifica o Decreto nº
30.462, de 08 de dezembro de 1981;
LXXIX - Decreto nº 35.803, de 26 de janeiro de 1995, que institui a Comissão Estadual
de Apoio à Reforma Constitucional e dá outras providências;
LXXX - Decreto nº 35.815, de 3 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o
relacionamento do Governo do Estado com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Corpo Consular e dá outras providências;
LXXXI - Decreto nº 35.836, de 7 de março de 1995, que altera o Decreto nº 35.803, de
26 de janeiro de 1995, que institui a Comissão Estadual de Apoio à Reforma Constitucional e dá
outras providências;
LXXXII - Decreto nº 35.933, de 18 de abril de 1995, que cria o Comitê de
Racionalização do Gasto Público - CRGP e dá outras providências;
LXXXIII - Decreto nº 35.951, de 02 de maio de 1995, que altera o artigo 4º do Decreto
nº 35.933, de 18 de abril de 1995, que criou o Comitê de Racionalização do Gasto Público –
CRGP;
LXXXIV - Decreto nº 35.952, de 03 de maio de 1995, que altera a redação do inciso II
do artigo 5º do Decreto nº 35.914, de 12 de abril de 1995;
LXXXV - Decreto nº 35.933, de 18 de abril de 1995, que cria o Comitê de
Racionalização do Gasto Público - CRGP e dá outras providências;
LXXXVI - Decreto nº 35.951, de 02 de maio de 1995, que altera o artigo 4º do Decreto
nº 35.933, de 18 de abril de 1995, que criou o Comitê de Racionalização do Gasto Público –
CRGP;
LXXXVII – Decreto nº 36.037, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura
básica da Chefia de Gabinete do Governador e dá outras providências;
LXXXVIII - Decreto nº 36.039, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura
básica da Casa Civil e dá outras providências;
LXXXIX - Decreto nº 36.040, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura
básica da Casa Militar e dá outras providências;
XC - Decreto nº 36.049, de 3 de julho de 1995, que altera o parágrafo único do artigo 60
do Decreto nº 30.462, de 8 de dezembro de 1981;
XCI - Decreto nº 36.155, de 30 de agosto de 1995, que altera dispositivos do Decreto nº
35.914, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;
XCII - Decreto nº 36.324, de 27 de novembro de 1995, que altera o Decreto nº 36.039,
de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil e dá outras
providências;
XCIII - Decreto nº 36.335, de 1 de dezembro de 1995, que dá nova redação ao Decreto
nº 34.430, de 10 de agosto de 1992, que instituiu o Plano de Desenvolvimento e Apoio aos
Hospitais do Estado - Pró-Hospitais e dá outras providências;
XCIV - Decreto nº 36.507, de 11 de março de 1996, que altera o Decreto nº 36.332, de
30 de novembro de 1995, que dispõe sobre a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;
XCV - Decreto n° 36.541, de 14 de março de 1996, que dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria-Geral de Governo e dá outras providências;
XCVI - Decreto nº 36.549, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº
36.039, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil;
XCVII - Decreto nº 36.550, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao artigo 4º
do Decreto nº 35.933, de 18 de abril de 1995, alterado pelo Decreto nº 35.951, de 2 de maio de
1995;

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XCVIII - Decreto nº 36.572, de 26 de março de 1996, que altera o Decreto nº 36.201, de
29 de setembro de 1995, que criou a Câmara Setorial da Indústria Conserveira do Estado do Rio
Grande do Sul;
XCIX - Decreto nº 36.591, de 09 de abril de 1996, que institui Carteira de Identidade
Funcional de Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências;
C - Decreto nº 36.622, de 22 de abril de 1996, que cria o Grupo de Controle de
Despesas com Manutenção e Serviços;
CI - Decreto nº 39.668, de 17 de agosto de 1999, que cria, no Gabinete do Governador,
a Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
CII - Decreto nº 36.768, de 02 de julho de 1996, que altera a redação do artigo 2º do
Decreto nº 36.754, de 27 de junho de 1996;
CIII - Decreto nº 36.827, de 26 de julho de 1996, que altera o Decreto nº 32.227, de 25
de abril de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 33.460, de 2 de março de 1990, alterada
pelo Decreto nº 34.867, de 30 de agosto de 1993;
CIV - Decreto nº 36.852, de 19 de agosto de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº
32.227, de 25 de abril de 1986, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras
providências;
CV - Decreto nº 36.952, de 16 de outubro de 1996, que introduz alterações no artigo 4º
do Decreto nº 36.039, de 20 de junho de 1995;
CVI - Decreto nº 36.983, de 4 de novembro de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº
36.911, de 23 de setembro de 1996, que instituiu o "Prêmio Anual de Incentivo à Produção de
Artes Cênicas do Rio Grande do Sul", e dá outras providências;
CVII - Decreto nº 37.032, de 21 de novembro de 1996, que dá nova redação ao Decreto
nº 36.037, de 20 de junho de 1995 que dispõe sobre a estrutura básica da Chefia de Gabinete do
Governador e dá outras providências;
CVIII - Decreto nº 37.091, de 16 de dezembro de 1996, que altera o Decreto nº 36.911,
de 23 de setembro de 1996, com a redação determinada pelo Decreto nº 36.983, de 04 de
novembro de 1996;
CIX - Decreto nº 37.092, de 16 de dezembro de 1996; que dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 1º do Decreto nº 34.430, de 10 de agosto de 1992, alterado pelo Decreto nº
36.335, de 1º de dezembro de 1995;
CX - Decreto nº 37.120, de 30 de dezembro de 1996, que altera o artigo 12 do
Regulamento das Eleições para Diretor Representante do Pessoal da Companhia Estadual de
Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 32.487, de 23 de janeiro de 1987;
CXI - Decreto nº 37.128, de 30 de dezembro de 1996, que institui a Agenda do
Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXII - Decreto nº 37.177, de 27 de janeiro de 1997, que cria Grupo de Trabalho
encarregado de conduzir estudos e tratativas referentes à produção de aços planos no Estado do
Rio Grande do Sul;
CXIII - Decreto nº 37.269, de 27 de fevereiro de 1997, que introduz alteração na
Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências;
CXIV - Decreto nº 37.315, de 21 de março de 1997, que cria o Comitê de Controle e
Avaliação das Ações Governamentais – CCA;
CXV - Decreto nº 37.315, de 26 de março de 1997, que institui o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico - CODEC e dá outras providências;
CXVI - Decreto nº 37.339, de 10 de abril de 1997, que institui o Programa Estadual do
Leite;

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CXVII - Decreto nº 37.410, de 8 de maio de 1997, que altera o Decreto nº 36.039, de 20
de junho de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 36.549, de 26 de março de 1996, que
dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil;
CXVIII - Decreto nº 39.313, de 1º de março de 1999, que institui o Gabinete do
MERCOSUL;
CXIX - Decreto nº 39.313, de 10 de abril de 1997, que dá nova redação ao inciso V do
artigo 4º do Decreto nº 37.250, de 18 de fevereiro de 1997;
CXX- Decreto nº 37.351, de 15 de abril de 1997, que altera o Decreto nº 36.696, de 29
de maio de 1996, e dá outras providências;
CXXI - Decreto nº 37.729, de 01 de setembro de 1997, que altera dispositivos do
Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelo Decreto nº 34.468, de 11 de setembro de
1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXII - Decreto nº 37.757, de 09 de setembro de 1997, que altera o Decreto nº 37.287,
de 10 de março de 1997;
CXXIII - Decreto nº 37.792, de 22 de setembro de 1997; que altera o artigo 2º do
Decreto nº 36.374, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre delegação de competência;
CXXIV - Decreto nº 37.801, de 23 de setembro de 1997, que altera a Divisão Territorial
da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, e cria a 19° Delegacia Regional
de Saúde;
CXXV - Decreto nº 37.806, de 26 de setembro de 1997, que altera dispositivos do
Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelos Decretos nos 34.468, de 11 de setembro
de 1992, e 37.729, de 1º de setembro de 1997, que dispõe sobre descontos em folha de
pagamento dos servidores estaduais;
CXXVI - Decreto nº 37.884, de 05 de novembro de 1997, que altera e acrescenta
dispositivos ao Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelos Decretos nºs 34.468, de
11 de setembro de 1992, 37.729, de 1º de setembro de 1997, e 37.806, de 26 de setembro de
1997, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXVII - Decreto nº 37.886, de 05 de novembro de 1997, que cria Grupo de Trabalho
com o objetivo de estudar e propor medidas regulamentadoras referentes as novas formas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
CXXVIII - Decreto nº 37.886, de 14 de novembro de 1997, que altera o artigo 9º do
Decreto nº 34.832, de 11 de agosto de 1993;
CXXIX - Decreto nº 38.102, de 14 de janeiro de 1998, que altera dispositivos do
Decreto nº 37.502, de 19 de junho de 1997, que instituiu o Programa Estadual do Leite;
CXXX - Decreto nº 38.172, de 09 de fevereiro de 1998, que cria o Comitê Executivo
para Implantação do Projeto Automotivo Ford - Complexo de Guaíba;
CXXXI - Decreto nº 38.265, de 06 de março de 1998, que institui Grupo de Trabalho
sobre Seguro Agrícola;
CXXXII - Decreto nº 38.272, de 09 de março de 1998; que altera o anexo I do Decreto
nº 34.258, de 3 de abril de 1992, e dá outras providências;
CXXXIII - Decreto n° 38.691, de 09 de julho de 1998, que modifica a área de jurisdição
da 2ª e 5ª Delegacia Regional de Saúde estabelecida pelo artigo 1° do Decreto n° 37.166, de 27
de janeiro de 1997;
CXXXIV - Decreto nº 38.953, de 13 de outubro de 1998, que altera a Divisão
Territorial da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
CXXXV - Decreto nº 39.072, de 27 de novembro de 1998, que introduz modificações
no Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, e alterações, que dispõe sobre descontos em folha de
pagamento dos servidores estaduais;

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CXXXVI - Decreto nº 39.073, de 27 de novembro de 1998, que altera o Decreto nº
38.413, de 24 de abril de 1998, que instituiu o Projeto Idoso - Viva Bem a Terceira Idade com
Alimentação;
CXXXVII - Decreto nº 39.109, de 04 de dezembro de 1998, que extingue o Comitê de
Gestão Pública do Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 38.179, de 17 de
fevereiro de 1998, e dá outras providências;
CXXXVIII - Decreto nº 39.148, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre liberação
de cotas extras físicas de diárias para Secretaria da Justiça e da Segurança;
CXXXIX - Decreto nº 39.149, de 18 de dezembro de 1998, que altera o artigo 43 do
Decreto nº 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CXL - Decreto nº 39.230, de 29 de dezembro de 1998, que introduz alterações no
Decreto nº 37.839, de 21 de outubro de 1997, e dá outras providências;
CXLI - Decreto nº 39.249, de 20 de janeiro de 1999; que institui o Gabinete da Metade
Sul e dá outras providências;
CXLII - Decreto nº 39.313, de 01 de março de 1999, que institui o Gabinete do
MERCOSUL;
CXLIII - Decreto nº 39.345, de 19 de março de 1999; que altera dispositivos do Estatuto
da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB -, aprovado pelo Decreto nº 22.686, de 10
de outubro de 1973;
CXLIV - Decreto nº 39.355, de 05 de abril de 1999, que prorroga o prazo previsto no
artigo 43, do Decreto nº 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CXLV - Decreto nº 39.541, de 21 de maio de 1999, que altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
CXLVI - Decreto nº 39.580, de 7 de junho de 1999, que institui Grupo de Trabalho;
CXLVII - Decreto nº 39.649, de 2 de agosto de 1999, que institui o Conselho de
Coordenação das Ações do Estado com vista ao MERCOSUL - COCAE, e dá outras
providências;
CXLVIII - Decreto nº 39.686, de 24 de agosto de 1999, que altera a Divisão Territorial
da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;
CXLIX - Decreto nº 39.662, de 12 de agosto de 1999, que prorroga o prazo previsto no
artigo 43, do Decreto nº 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CL - Decreto nº 39.668, de 17 de agosto de 1999, que cria, no Gabinete do Governador,
a Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
CLI - Decreto nº 39.736, de 28 de setembro de 1999, que institui o Gabinete de
Relações Comunitárias;
CLII - Decreto nº 39.792, de 25 de outubro de 1999, que altera o Decreto nº 39.580, de
7 de junho de 1999, que institui Grupo de Trabalho;
CLIII - Decreto nº 39.821, de 17 de novembro de 1999, que altera o Decreto nº 39.696,
de 31 de agosto de 1999, que regulamentou o Programa Primeiro Emprego;
CLIV - Decreto nº 39.853, de 03 de dezembro de 1999, que altera o Decreto nº 39.421,
de 22 de abril de 1999, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARIs junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
CLV - Decreto nº 39.856, de 06 de dezembro de 1999, que modifica dispositivos do
Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos
servidores estaduais, e suas alterações, e dá outras providências;
CLVI - Decreto nº 39.925, de 04 de janeiro de 2000, que altera a Divisão Territorial da
Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;
CLVII - Decreto nº 39.993, de 21 de fevereiro de 2000, que altera dispositivos dos
Decretos nº 33.200 e nº 33.201, ambos de 5 de junho de 1989, com alterações, que instituem o

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Sistema de Arquivo do Rio Grande do Sul e a Comissão de Avaliação de Documentos e as
Comissões Setoriais de Arquivo, respectivamente;
CLVIII - Decreto nº 40.138, de 19 de junho de 2000, que altera dispositivos do Estatuto
da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, aprovado pelo Decreto n° 35.960, de 9
de maio de 1995;
CLIX - Decreto nº 40.150, de 27 de junho de 2000, que institui o Programa
"Compromisso com o Rio Grande”;
CLX - Decreto nº 40.156, de 28 de junho de 2000, que altera o Decreto nº 40.150, de 27
de junho de 2000;
CLXI - Decreto nº 40.484, de 29 de novembro de 2000, que dá nova redação aos artigos
1º e 2º do Decreto nº 39.736, de 28 de setembro de 1999, que instituiu o Gabinete de Relações
Comunitárias, e dá outras providências;
CLXII - Decreto nº 40.499, de 7 de dezembro de 2000, que cria o Comitê de Gestão no
âmbito da Administração Pública Estadual;
CLXIII - Decreto nº 40.500, de 07 de dezembro de 2000, que altera o Estatuto da
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto nº 22.686, de 10 de
outubro de 1973, e alterações;
CLXIV - Decreto nº 40.501, de 07 de dezembro de 2000, que altera o Estatuto da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
CLXV - Decreto nº 40.545, de 28 de dezembro de 2000, que introduz alterações no
Decreto nº 36.502, de 11 de março de 1995, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da
Saúde;
CLXVI - Decreto nº 40.629, de 12 de fevereiro de 2001, que dá nova redação ao
Decreto nº 37.166, de 27 de janeiro de 1997, que altera a Divisão Territorial da Secretaria da
Saúde;
CLXVII - Decreto nº 40.682, de 16 de março de 200, que altera o Decreto nº 36.039, de
20 de junho de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 36.549, de 26 de março de 1996,
alterado pelo Decreto nº 37.410, de 8 de maio de 1997, que dispõe sobre a estrutura da Casa
Civil;
CLXVIII - Decreto nº 40.735, de 26 de abril de 2001, que altera o artigo 1º do Decreto
40.624, de 12 de fevereiro de 2001, que estabelece nova divisão territorial para Brigada Militar;
CLXIX - Decreto nº 40.807, de 4 de junho de 2001, que acrescenta o inciso IV no artigo
5º do Decreto nº 39.629, de 15 de julho de 1999;
CLXX - Decreto nº 40.811, de 06 de junho de 2001, que altera o Decreto nº 37.287, de
10 de março de 1997, que instituiu a Central de Licitações – CELIC;
CLXXI - Decreto nº 40.847, de 25 de junho de 2001; que altera o Decreto nº 34.258, de
3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CLXXII - Decreto nº 40.892, de 13 de julho de 2001, que altera o artigo 8º do Decreto
nº 40.815, de 7 de junho de 2001;
CLXXIII - Decreto nº 41.316, de 07 de janeiro de 2002, que modifica o Decreto nº
36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração
Estado/Municípios;
CLXXIV - Decreto n° 41.427, de 22 de fevereiro de 2002; que altera dispositivos do
Decreto n° 38.107, de 22 de janeiro de 1998, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada
Militar;
CLXXV - Decreto nº 41.495, de 19 de março de 2002, que altera a redação do artigo 2º
do Decreto nº 39.736, de 28 de setembro de 1999, e alterações;
CLXXVI - Decreto n° 41.660, de 04 de junho de 2002, que altera dispositivo do Anexo
I do Decreto n° 36.213, de 02 de outubro de 1995;

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CLXXVII - Decreto n° 41.677, de 14 de junho de 2002, que dá nova redação ao item 7
do artigo 1° do Decreto n° 41.427, de 22 de fevereiro de 2002, que introduziu modificações no
Decreto n° 38.107, de 22 de janeiro de 1998;
CLXXVIII - Decreto n° 41.708, de 3 de julho de 2002, que altera dispositivos do
Decreto n° 41.640, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o Regulamento do DAER;
CLXXIX - Decreto nº 41.820, de 9 de setembro de 2002, que altera o Decreto nº
41.705, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do
Tesouro do Estado;
CLXXX - Decreto n° 42.054, de 26 de dezembro de 2002, que altera a redação do caput
e das alíneas do artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares do Estado do Rio
Grande do Sul, aprovado pelo Decreto n° 41.067, de 24 de setembro de 2001, e inclui um § 4°
neste mesmo artigo;
CLXXXI - Decreto nº 42.125, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
reestruturação básica do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, vinculado ao Gabinete
do Governador, e dá outras providências;
CLXXXII - Decreto nº 42.126, de 30 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura
básica da Casa Civil e dá outras providências;
CLXXXIII - Decreto nº 42.346, de 15 de julho de 2003, que cria o Comitê Executivo
para a Modernização da Gestão Pública e dá outras providências;
CLXXXIV - Decreto nº 42.388, de 08 de agosto de 2003, que altera o Decreto nº
42.331, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências;
CLXXXV - Decreto nº 42.389, de 15 de agosto de 2003, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Regional de Entorpecentes - CONEN/RS;
CLXXXVI - Decreto nº 42.589, de 15 de outubro de 2003, que altera a redação do
inciso IX, do artigo 6º, do Decreto nº 42.325, de 8 de julho de 2003;
CLXXXVII - Decreto nº 42.613, de 31 de outubro de 2003, que altera o caput e § 1º do
artigo 5º do Decreto nº 39.629, de 15 de julho de 1999, que dispõe sobre a Gestão de Sistemas de
Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências;
CLXXXVIII - Decreto nº 42.634, de 10 de novembro de 2003, que institui a Central de
Eventos Oficiais da Administração Estadual na Casa Civil do Gabinete do Governador;
CLXXXIX - Decreto nº 43.000, de 6 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 11.931,
de 24 de junho de 2003, que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODES -, e dá outras providências;
CXC - Decreto n° 43.061, de 28 de abril de 2004, que altera o Decreto n° 39.629, de 15
de julho de 1999, que dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do
Estado, e dá outras providências;
CXCI - Decreto nº 43.198, de 30 de junho de 2004, que altera o Decreto nº 42.791, de
30 de dezembro de 2003, que instituiu e regulamentou o Programa Solidariedade, e dá outras
providências;
CXCII - Decreto nº 43.224, de 13 de julho de 2004; que altera a redação do § 4º do
artigo 10 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto nº 42.791, de 30
de dezembro de 2003;
CXCIII - Decreto nº 43.336, de 10 de setembro de 2004, que altera a redação do artigo
20 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto nº 42.791, de 30 de
dezembro de 2003;
CXCIV - Decreto n° 43.441, de 9 de novembro de 2004, que excetua ao disposto no
artigo 1° do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que refere;
CXCV - Decreto nº 43.443, de 9 de novembro de 2004, que dá nova redação ao inciso
XXXV do artigo 3º do Decreto nº 43.000, de 6 de abril de 2004;

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CXCVI - Decreto nº 43.493, de 10 de dezembro de 2004, que cria o Comitê Gestor dos
Arranjos Produtivos de Base Florestal do Rio Grande do Sul - APB florestal-RS e dá outras
providências;
CXCVII - Decreto nº 43.502, de 15 de dezembro de 2004; que altera o Decreto nº
41.050, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento Interno da Polícia Civil, cria a
Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e os Serviços
Delegados, e dá outras providências;
CXCVIII - Decreto nº 43.560, de 11 de janeiro de 2005, que modifica o Decreto nº
36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração
Estado/Municípios;
CXCIX - Decreto nº 43.573, de 13 de janeiro de 2005, que altera o caput do artigo 2º do
Decreto nº 37.288, de março de 1997;
CC - Decreto nº 43.635, de 21 de fevereiro de 2005, que altera o Decreto nº 42.985, de
25 de março de 2004, que excetua a Secretaria da Saúde da centralização dos processos
licitatórios da CELIC, e dá outras providências;
CCI - Decreto nº 43.652, de 25 de fevereiro de 2005; que divulga o valor apurado para
fins da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCII - Decreto nº 43.789, de 12 de maio de 2005, que dá nova redação ao inciso VIII do
artigo 3º do Decreto nº 43.673, de 14 de março de 2005, que regulamenta o Conselho Estadual
de Saneamento - CONESAN -, e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os
artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, e 20 da Lei Estadual nº 12.037 de 19 de dezembro de 2003;
CCIII - Decreto nº 43.791, de 12 de maio de 2005, que estabelece exceções ao disposto
no Decreto nº 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCIV - Decreto nº 43.915, de 13 de julho de 2005, que altera a redação do artigo 10 do
Decreto nº 42.791, de 30 de dezembro de 2003;
CCV - Decreto nº 44.001, de 01 de setembro de 2005; que altera o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, e do Programa
de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS -, aprovado pelo Decreto
nº 42.360, de 24 de julho de 2003 e alterações;
CCVI - Decreto nº 44.027, de 22 de setembro de 2005, que cria o Comitê Gestor dos
Arranjos Produtivos de Bioenergia do Estado do Rio Grande do Sul - AP/BIOENERGIA-RS e
dá outras providências;
CCVII - Decreto nº 44.039, de 29 de setembro de 2005, que acrescenta os incisos LVII
e LVIII ao artigo 3º do Decreto nº 44.027, de 22 de setembro de 2005;
CCVIII - Decreto nº 44.157, de 1º de dezembro de 2005; que cria o Comitê Executivo
Aeroporto Salgado Filho;
CCIX - Decreto nº 44.173, de 12 de dezembro de 2005, que excepcionaliza as obras e
serviços necessários à conclusão do RST (Rota do sol), do disposto no Decreto nº 42.898, de 11
de fevereiro de 2004, e dá outras providências;
CCX - Decreto nº 44.223, de 29 de dezembro de 2005, que institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de estruturar o processo de Ensino e Aprendizagem de Teatro nas escolas
públicas estaduais;
CCXI - Decreto nº 44.283, de 01 de fevereiro 2006, que excetua do disposto no Decreto
nº 42.331, de 10 de julho de 2003, os procedimentos que menciona, e dá outras providências;
CCXII - Decreto nº 44.388, de 12 de abril de 2006, que cria o Comitê Gestor dos
Arranjos Produtivos do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - AP/ARROZ-RS e dá outras
providências;

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CCXIII - Decreto nº 44.462, de 30 de maio de 2006, que dispõe sobre o Projeto de
Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul - PNAGE/RS,
institui o Comitê Gestor e a Unidade de Coordenação Estadual - UCE, e dá outras providências;
CCXIV - Decreto nº 44.505, de 27 de junho de 2006, que estabelece exceções ao
disposto no Decreto nº 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCXV - Decreto nº 44.506, de 27 de junho de 2006, que estabelece exceções ao
disposto no Decreto nº 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCXVI - Decreto nº 44.507, de 28 de junho de 2006, que altera a redação do § 1º do
artigo 1º do Decreto nº 33.201, de 05 de junho de 1989, alterado pelo Decreto nº 35.588, de 11
de outubro de 1994, e pelo Decreto nº 39.993, de 21 de fevereiro de 2000, que institui a
Comissão Central de Avaliação de Documentos e as Comissões Setoriais de Arquivo;
CCXVII - Decreto nº 44.515, de 29 de junho de 2006, que suspende a eficácia de
disposições do Decreto nº 42.791, de 30 de dezembro de 2003, durante o período eleitoral, e dá
outras providências;
CCXVIII - Decreto nº 44.604, de 23 de agosto de 2006, que excepciona a aplicação do
Decreto nº 42.943, de 8 de março de 2004, aos procedimentos que refere, e dá outras
providências;
CCXIX - Decreto nº 44.674, de 11 de outubro de 2006, que cria o Comitê Gestor dos
Arranjos Produtivos de Alta Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Sul - AP/ALTA
TECNOLOGIA-RS e dá outras providências;
CCXX - Decreto nº 44.725, de 10 de novembro de 2006, que altera o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - de que trata o Decreto nº
42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências;
CCXXI - Decreto nº 44.732, de 20 de novembro de 2006, que altera a redação do
parágrafo único do artigo 1º e do artigo 11 do Decreto nº 37.288 de 10 de março de 1997, e dá
outras providências;
CCXXII - Decreto nº 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, que institui as Câmaras
Setoriais no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;
CCXXIII - Decreto nº 44.896, de 15 de fevereiro de 2007, que altera o artigo 2º do
Decreto nº 42.297, de 12 de junho de 2003, que instituiu o Conselho Estadual de
Competitividade do Rio Grande do Sul - COMPET/RS, e dá outras providências;
CCXXIV - Decreto nº 44.904, de 26 de fevereiro de 2007, que cria a Câmara Setorial de
Gestão Pública e Finanças e dá outras providências;
CCXXV - Decreto nº 44.907, de 27 de fevereiro de 2007; que cria a Câmara Setorial de
Segurança e Prevenção da Violência e dá outras providências;
CCXXVI - Decreto n° 44.908, de 27 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê
Estadual para a Prevenção da Violência no Estado do Rio Grande do Sul;
CCXXVII - Decreto n° 44.968, de 26 de março de 2007, que cria a Câmara Setorial de
Desenvolvimento Econômico e Inovação e dá outras providências;
CCXXVIII - Decreto nº 44.973, de 27 de março de 2007; que cria a Câmara Setorial de
Desenvolvimento Social e dá outras providências;
CCXXIX - Decreto nº 44.983, de 30 de março de 2007, que institui um Grupo de
Trabalho com a finalidade de analisar e apresentar sugestões para solucionar o prazo de vigência
do Quadro de Pessoal, em extinção, criado pela LEI Nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996;
CCXXX - Decreto n° 44.995, de 9 de abril de 2007, que cria a Câmara Setorial de
Infraestrutura e Logística e dá outras providências;
CCXXXI - Decreto nº 44.919, de 2 de março de 2007, que cria a Câmara Setorial de
Irrigação e Usos Múltiplos da Água e dá outras providências;

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CCXXXII - Decreto n° 45.010, de 17 de abril de 2007, que altera o Decreto n° 44.895,
de 15 de fevereiro de 2007, que institui as Câmaras Setoriais no âmbito da Administração
Pública, e dá outras providências;
CCXXXIII - Decreto nº 45.040, de 4 de maio de 2007, que cria a Ouvidoria do
Gabinete da Governadora, e dá outras providências;
CCXXXIV - Decreto nº 45.046, de 09 de maio de 2007, que altera o Decreto n° 42.791,
de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta o Programa Solidariedade, e dá outras
providências;
CCXXXV - Decreto n° 45.064, de 21 de maio de 2007, que altera o Decreto 42.791, de
30 de dezembro de 2003, que institui o Programa Solidariedade, e dá outras providências;
CCXXXVI - Decreto nº 45.187, de 27 de julho de 2007, que institui a Comissão
Técnica de Avaliação e Seleção dos estudos relativos ao Projeto de Revitalização do Cais Mauá
e dá outras providências;
CCXXXVII - Decreto nº 45.212, de 16 de agosto de 2007, que institui Grupo de
Trabalho visando a promoção de ações para Ampliação do Aeroporto Internacional Salgado
Filho;
CCXXXVIII - Decreto n° 45.258, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura dos Órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências;
CCXXXIX - Decreto n° 45.281, de 16 de outubro de 2007, que institui o Comitê
Estadual de Apoio aos Novos Investimentos e dá outras providências;
CCXL - Decreto n° 45.291, de 23 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 12.745,
de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios
automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o
fim de desmanche, e dá outras providências;
CCXLI - Decreto nº 45.395, de 13 de dezembro de 2007, que excetua ao disposto no
artigo 1º do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que refere;
CCXLII - Decreto nº 45.411, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Operação Verão
Legal RS, e dá outras providências;
CCXLIII - Decreto nº 45.430, de 28 de dezembro de 2007, que altera a redação dos
artigos 11 e 14 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto nº 42.791,
de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
CCXLIV - Decreto nº 45.523, de 3 de março de 2008, que cria, no Gabinete do
Governador, a Comissão de Sistematização de Documentos e Informações da Administração
Estadual, e dá outras providências;
CCXLV - Decreto nº 45.530, de 05 de março de 2008, que altera a alínea a do inciso I
do artigo 19 do Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, aprovado
pelo Decreto n° 43.430, de 29 de outubro de 2004;
CCXLVI - Decreto nº 45.542, de 13 de março de 2008, que institui o Comitê Estadual
de Competitividade e Apoio a Investimentos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCXLVII - Decreto nº 45.556, de 19 de março de 2008, que altera o Decreto n° 45.542,
de 3 de março de 2008, que instituiu o Comitê
Estadual de Competitividade e Apoio a
Investimentos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCXLVIII - Decreto nº 45.613, de 17 de abril de 2008, que dá nova redação ao artigo 1º
do Decreto nº 45.187, de 27 de julho de 2007;
CCXLIX - Decreto nº 45.747, de 14 de julho de 2008, que institui o Gabinete da
Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção;
CCL - Decreto nº 45.753, de 15 de julho de 2008, que altera a redação do parágrafo
único do Decreto nº 34.832, de 11 de agosto de 1993;

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CCLI - Decreto nº 45.790, de 4 de agosto de 2008, que altera o Decreto nº 44.895, de 15
de fevereiro de 2007, que institui Câmaras Setoriais;
CCLII - Decreto nº 45.978, de 4 de novembro de 2008, que altera o artigo 2° do Decreto
n° 45.928, de 7 de outubro de 2008, que institui Força-Tarefa para atuar na elaboração de
projetos, edificação, ampliação, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do
Estado do Rio Grande do Sul, e da outras providências;
CCLIII - Decreto nº 46.052, de 04 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n°
13.063, de 12 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Irrigação PRÓIRRIGAÇÃO/RS, e dá outras providências;
CCLIV - Decreto nº 46.060, de 11 de dezembro de 2008, que altera o Decreto nº
45.375, de 4 de dezembro de 2007;
CCLV - Decreto nº 46.118, de 09 de janeiro de 2009, que institui o Projeto Rua da
Cidadania, e dá outras providências;
CCLVI - Decreto nº 46.178, de 30 de janeiro de 2009, que altera o artigo 4° do Decreto
n° 46.118, de 9 de janeiro de 2009, que institui o Projeto Rua da Cidadania;
CCLVII - Decreto nº 46.229, de 02 de março de 2009, que divulga o valor apurado para
fins da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCLVIII - Decreto nº 46.260, de 27 de março de 2009, que altera o “caput” do artigo 2°
do Decreto n° 45.394, de 13 de dezembro de 2007;
CCLIX - Decreto nº 46.264, de 31 de março de 2009; que cria o Gabinete de
Gerenciamento Estratégico e dá outras providências;
CCLX - Decreto nº 46.454, de 29 de junho de 2009, que altera o artigo 1º do Decreto nº
46.334, de 10 de maio de 2009;
CCLXI - Decreto nº 46.541, de 6 de agosto de 2009, que introduz alterações no Decreto
nº 45.375, de 4 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 46.060, de 11 de dezembro de
2008;
CCLXII - Decreto nº 47.273, de 10 de junho de 2010; que altera dispositivos do Decreto
nº 44.462, de 30 de maio de 2006;
CCLXIII - Decreto nº 47.442, de 13 de setembro de 2010, que altera dispositivos do
Decreto nº 45.523, de 3 de março de 2008, e dá outras providências;
CCLXIV - Decreto n° 47.326, de 28 de junho de 2010, que introduz alteração no
Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007;
CCLXV - Decreto nº 47.331, de 29 de junho de 2010, que altera o Decreto nº 45.671, de
23 de maio de 2008;
CCLXVI - Decreto n.º 47.553, de 11 de novembro de 2010, que institui o Comitê
Gestor da Cadeia Produtiva de Etanol do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCLXVII - Decreto nº 47.588, de 22 de novembro de 2010, que altera a redação do
artigo 41 do Decreto nº 37.489, de 10 de junho de 1997;
CCLXVIII - Decreto nº 47.794, de 17 de janeiro de 2011, que cria o Colegiado para
orientar e coordenar as atividades de reorganização administrativa das Secretarias, e dá outras
providências;
CCLXIX - Decreto nº 47.897, de 16 de março de 2011; que institui o Comitê de
Diálogo Permanente – CODIPE -, no âmbito da administração direta e indireta, do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências;
CCLXX - Decreto nº 47.909, de 24 de março de 2011, que dispõe sobre o Gabinete da
Primeira-Dama do Estado;
CCLXXI - Decreto nº 47.928, de 01 de abril de 2011, que altera o Decreto n° 42.791, de
30 de dezembro de 2003, que institui e regulamenta o Programa Solidariedade, e dá outras
providências;

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CCLXXII - Decreto nº 48.064, de 27 de maio de 2011; que altera a redação do art. 5º do
Decreto n° 47.273, de 10 de junho de 2010, que deu nova redação ao artigo 5° do Decreto n°
44.462, de maio de 2006;
CCLXXIII - Decreto nº 48.100, de 14 de junho de 2011, que altera dispositivos do
Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que institui e regulamenta o Programa
Solidariedade, nos termos autorizados pela Lei n.º 12.022, de 17 de dezembro de 2003, e dá
outras providências;
CCLXXIV - Decreto nº 48.146, de 7 de julho de 2011, que acrescenta dispositivo ao
Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, que instituiu o Grupo Setorial de Assessoramento –
GSA – vinculado ao Gabinete do Governador;
CCLXXV - Decreto n° 48.172. de 18 de julho de 2011, que institui o Comitê Gestor do
Complexo do Palácio Piratini, no âmbito da Governadoria do Estado, e dá outras providências;
CCLXXVI - Decreto nº 48.274, de 23 de agosto de 2011, que institui o “Pacto Gaucho
pela Educação para Formação Profissionalizante, Técnica e Tecnológica”, cria o Comitê Gestor
e dá outras providências;
CCLXXVII - Decreto nº 48.396, de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de
Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – SDRS, e cria a Sala do Investidor;
CCLXXVIII - Decreto nº 48.965, de 02 de abril de 2012, que altera o Decreto nº
45.375, de 4 de dezembro de 2007, para incluir a previsão de procedimento de adesão a certames
licitatórios de serviços realizados por Órgãos e Entidades exógenos à Administração Estadual;
CCLXXIX - Decreto n.º 48.984, de 3 de abril de 2012, que altera o Decreto nº 48.274,
de 23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para a Formação
Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCLXXX - Decreto nº 49.064, de 27 de abril de 2012, que altera o §2º do art. 29 do
Decreto nº 47.170, de 8 de abril de 2010, que dispõe sobre a Consulta Popular;
CCLXXXI - Decreto nº 49.076, de 4 de maio de 2012, que altera o Decreto nº 48.274,
de 23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para a Formação
Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCLXXXII - Decreto nº 49.537, de 3 de setembro de 2012, que altera o caput do art. 2º
do Decreto nº 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e Pesquisa
de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual;
CCLXXXIII - Decreto nº 49.563, de 12 de setembro de 2012; que aprova o Regimento
Interno do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas;
CCLXXXIV - Decreto nº 49.851, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o
gerenciamento da Ala Residencial do Complexo do Palácio Piratini, do Galpão Crioulo, do
Palácio das Hortênsias e da Casa Branca de Esteio, e revoga o Decreto nº 48.171, de 18 de julho
de 2011;
CCLXXXV - Decreto nº 49.611, de 24 de setembro de 2012, que introduz alteração no
Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, que institui o Grupo Setorial de Assessoramento –
GSA – vinculado ao Gabinete do Governador do Estado;
CCLXXXVI - Decreto nº 49.915, de 30 de novembro de 2012, que cria Grupo de
Trabalho com a finalidade de viabilizar a contratação e o acompanhamento de projetos no
âmbito do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais – 2012-2014;
CCLXXXVII - Decreto nº 49.980, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº
49.851, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o gerenciamento da Ala Residencial do
Complexo do Palácio Piratini, do Galpão Crioulo, do Palácio das Hortênsias e da Casa Branca de
Esteio, e revoga o Decreto nº 48.171, de 18 de julho de 2011;
CCLXXXVIII - Decreto nº 50.016, de 9 de janeiro de 2013, que introduz alteração no
Decreto nº 48.030, de 17 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 49.611, de 24 de setembro de

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2012, que institui o Grupo Setorial de Assessoramento – GSA – vinculado ao Gabinete do
Governador do Estado;
CCLXXXIX - Decreto nº 50.111, de 25 de fevereiro de 2013, que introduz alterações
no Decreto nº 48.056, de 24 de maio de 2011, e dispõe sobre o Gabinete Digital e a Comissão
Permanente de Cultura e Governança Digital;
CCXC - Decreto nº 50.280, de 26 de abril de 2013, que altera o Decreto n.º 48.274, de
23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para Formação
Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCXCI - Decreto n° 50.577, de 20 de agosto de 2013, que introduz alterações no
Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007, que regula a adesão ao sistema de registro de
preços, de que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por parte dos Órgãos e
Entidades da Administração Estadual;
CCXCII - Decreto nº 50.801, de 30 de outubro de 2013, que regulamenta a adesão de
Municípios ao Programa RS Mais Digital;
CCXCIII - Decreto nº 50.821, de 5 de novembro de 2013, que dispõe sobre a
Ouvidoria-Geral do Estado, definindo suas finalidades, competências e vinculação;
CCXCIV - Decreto nº 51.271, de 10 de março de 2014, que altera o Decreto nº 50.189,
de 26 de março de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Segurança
Pública;
CCXCV - Decreto nº 52.514, de 14 de agosto de 2015, que institui a Rede de
Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
CCXCVI - Decreto nº 52.580, de 30 de setembro de 2015, que institui Grupo de
Trabalho para elaboração de estudos técnico-científicos para o exercício do controle ambiental
da pesca, o consumo sustentável, o manejo ecológico das espécies, a proteção da ictiofauna
marinha e o licenciamento de atividade pesqueira no âmbito estadual;
CCXCVII - Decreto nº 52.889, de 27 de janeiro de 2016, que altera o Decreto nº 52.679,
de 29 de outubro de 2015, que delega competência ao Secretário de Estado de Obras,
Saneamento e Habitação;
CCXCVIII - Decreto nº 52.937, de 9 de março de 2016, que altera o Decreto n° 40.931,
de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente;
CCXCIX - Decreto nº 52.986, de 13 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 52.514, de
14 de agosto de 2015, que institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul; e
CCC - Decreto nº 53.958, de 14 de março de 2018, que altera o Decreto nº 53.700, de 1º
de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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