


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.565, de 20 de abril de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel localizado na Rua Leais Paulista, nº 706, Jardim Irajá, Município de Ribeirão Preto, neste Estado, com área de 4.200,00m² de terreno e 1.256,00m² de área edificada, devidamente caracterizado no Protocolo SE-7786/0001/2003.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo destinar-se-á à instalação e operacionalização de setores estratégicos da Direção Regional de Saúde de Ribeirão Preto-DIR XVIII, bem como do Serviço Regional-6, da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/04/2005
Atualizado em: 25/04/2005 15:58