ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.739, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 237, de 1 de dezembro de 2021)
Institui o Dia do Veterano Militar das Forças
Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das
Forças Auxiliares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado anualmente no
dia 11 de novembro.
Parágrafo único. A data instituída no “caput” deste artigo fica incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º No dia instituído por esta Lei poderão ser realizadas atividades, cerimônias e
eventos festivos alusivos ao Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis