


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.815, de 3 de abril de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Araraquara, o imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Araraquara, um imóvel sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado à construção da Escola Estadual de 1º Grau "Professor Henrique Scabello", com área total de 8.380,24m² (oito mil, trezentos e oitenta metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), com medidas, características e confrontações constantes do memorial e da planta anexos ao processo PR-6 nº 5.206/98-PGE, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto 'A', assinalado na planta, distante 9,00m da interseção dos alinhamentos prediais da Rua Engº José Carlos Blundi e Avenida Remo Frontarolli; deste ponto, segue em linha reta pelo muro de divisa construído sobre o alinhamento predial da Avenida Remo Frontarolli, com a qual confronta, na distância de 147,00m, até atingir o ponto 'B'; deste ponto segue em curva, pelo muro de divisa, com desenvolvimento de 14,14m, até atingir o ponto 'C'; deste ponto, segue em linha reta, pelo muro de divisa construído sobre o alinhamento predial da Rua Synésio Wiss Barreto, com a qual confronta, na distância de 39,00m, até atingir o ponto 'D'; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, pelo muro de divisa, na distância de 165,11m, confrontando com a propriedade de Savério Ianelli, até atingir o ponto 'E'; deste ponto, deflete novamente à direita e segue em linha reta, pelo muro de divisa construído sobre o alinhamento predial da Rua Engº José Carlos Blundi, com a qual confronta, na distância de 45,00m, até atingir o ponto 'F'; deste ponto, segue em curva, pelo muro de divisa, com desenvolvimento de 14,14m, até atingir o ponto 'A', onde teve início a presente descrição, encerrando a área de 8.380,24m².".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  04/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:58