


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.657, de 5 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Sindicato Rural de Jundiaí, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Sindicato Rural de Jundiaí, de uma área de 131,40m², do prédio da Casa da Agricultura, localizado à Rua do Retiro, 574, Município de Jundiaí, descrita e caracterizada no Processo SAA-133.048/99, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a instalação da sede do Sindicato Rural de Jundiaí.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  06/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:29