





















































LEI Nº 17.232, DE 5 de setembro de 2017


LEI Nº 17.232, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0360.0/2015
DOE: 20.612 de 6/9/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera o art. 2º da Lei nº 15.506, de 2011, que autoriza a doação de imóvel no Município de Biguaçu.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.506, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a implantação de
uma área de lazer, por parte do Município, em benefício da comunidade.”
(NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 5 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado