


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.283, de 14 de junho de 2013
Revoga o Decreto nº 59.024, de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.024, de 1º de abril de 2013 , que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 229.155,05m² (duzentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/06/2013
Atualizado em: 17/06/2013 14:35