ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.586, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui o Conselho
Estratégica.

Estadual

de

Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Gestão Estratégica – CGE, integrante do
Sistema de Governança e Gestão, com a finalidade de conduzir a política de governança e gestão
estratégica da administração pública estadual.
Art. 2º O CGE será coordenado pelo Governador do Estado e terá a seguinte
composição:
I – Governador do Estado;
II – Vice-Governador do Estado;
III – Secretários de Estado; e
IV – Dirigentes máximos das entidades da administração pública indireta.
§ 1º Os membros titulares a que se refere o “caput” deste artigo serão substituídos em
suas ausências e seus impedimentos pelos substitutos legais.
§ 2º O CGE terá Secretaria Executiva exercida pela Chefia de Gabinete do Governador,
que apoiará nas convocações e demais questões afetas ao Conselho que lhe forem delegadas pelo
Governador do Estado.
§ 3º Servidores e técnicos de órgãos da administração pública estadual, especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil, poderão ser convidados a participar de reuniões
do CGE, sem direito a voto.
Art. 3º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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