


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.184, de 13 de setembro de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Dracena, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos da Lei municipal nº 3.748, de 4 de março de 2010, uma área urbana composta de parte do lote 01, da quadra 53, com área de 204,10m² (duzentos e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados), onde está edificado um prédio de alvenaria com área de construção de 91,40m² (noventa e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com frente para a Avenida Presidente Vargas, por onde mede 13,00m (treze metros), lado direito confronta com o lote 02, por onde mede 15,70m (quinze metros e setenta centímetros), lado esquerdo para a Rua Ipiranga, por onde mede 15,70m (quinze metros e setenta centímetros), fundo confronta com o seu remanescente, por onde mede 13,00m (treze metros); parte da frente dos lotes 02 e 03, da quadra 53, com a área de 408,20m² (quatrocentos e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), frente para a Avenida Presidente Vargas, por onde mede 26,00m (vinte e seis metros), lado direito confronta com o lote 04, por onde mede 28,00m (vinte e oito metros), lado esquerdo confronta com o lote 01, por onde mede 28,00m (vinte e oito metros), fundo confronta com o lote 09, por onde mede 13,00m (treze metros), totalizando assim a área de 612,30m² (seiscentos e doze metros quadrados e treze decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS nº 1036/2010 (CC/76454/10).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.984, de 21 de março de 2013 (art.1º-nova redação para caput do artigo 1º)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, um imóvel urbano com área de 612,30m² (seiscentos e doze metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Avenida Presidente Vargas, s/nº, naquele município, objeto da Lei municipal nº 3.748, de 4 de março de 2010, alterada pela Lei municipal nº 4.041, de 23 de maio de 2012, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18858-790351/10-PGE (CC-20.951/13 e apenso, composto na seguinte conformidade:
I - parte da esquina do Lote 01, da Quadra 53, Centro, Município de Dracena, localizada na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Ipiranga, que assim se descreve: área urbana composta de parte do Lote 01, da Quadra 53, com área de 204,10m² (duzentos e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados), onde está edificado um prédio de alvenaria, com área de construção de 97,06m² (noventa e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados), com frente para a Avenida Presidente Vargas, por onde mede 13,00m; lado direito confronta com o lote 02, por onde mede 15,70m; lado esquerdo confronta com a Rua Ipiranga, por onde mede 15,70m; fundo confronta com o seu remanescente, por onde mede 13,00m;
II - parte dos Lotes 02 e 03 da Quadra 53, Centro, Município de Dracena, localizada na Avenida Presidente Vargas, que assim se descreve: área urbana composta de parte dos Lotes 02 e 03, da Quadra 53, com a área de 408,20m² (quatrocentos e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com frente para a Avenida Presidente Vargas, por onde mede 26,00m; lado direito confronta com o lote 04, por onde mede 15,70m; do lado esquerdo confronta com o lote 01, por onde mede 15,70m; fundo confronta com os seus remanescentes, por onde mede 26,00m.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à ampliação das instalações do Ambulatório Médico de Especialidades - AME, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  14/09/2010
Atualizado em: 22/03/2013 10:21