













































LEI PROMULGADA N° 16.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2015




LEI  N° 16.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Consolidada  e Revogada pela LC 736, de 2019
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PL./0318.9/2014
DO: 19.987 de 23/01/2015
ADI 2015.006106-6 (julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e inativos" contida no art. 1º).  01/11/2017.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação ao corpo funcional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º e § 7º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: 


Art. 1º Fica concedida, no mês de dezembro de 2014, em cota única, parcela adicional do auxílio-alimentação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a todos os integrantes ativos e inativos do corpo funcional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e aos que se encontrarem no referido mês, à disposição ou em exercício na Instituição. (ADI 2015.006106-6)


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de janeiro de 2015. 


Deputado ROMILDO TITON
Presidente