


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.204, de 22 de outubro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU imóvel que especifica, situado no Município de Guarulhos.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, imóvel consistente em terreno com a área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), situado no Município e Comarca de Guarulhos, necessário à instalação de unidade hospitalar, da Secretaria da Saúde, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao Processo PPI-104.065/91-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: “A presente descrição tem início no ponto “A”, localizado no prolongamento direito da Rua Fbr3, sentido ao rio Baquirivú, distante 195,49m do ponto de cruzamento com a lateral da Rua Fbr5, deste ponto, segue numa direção azimutal de 84°40’40” e distância de 170,12m até o ponto “B”, confrontando até aqui com rema-nescente da CDHU; deflete à direita, em confronto com a via Projetada Marginal ao Rio Baquirivú, segue com ângulo azimutal de 174°40’40” e distância de 145,45m até o ponto “C”; deflete à direita, em confronto com o remanescente da CDHU, segue com azimute de 264°40’40” e distância de 172,00m até o ponto “D”; deflete à direita, em confronto com a via Projetada, num azimute de 354°40’40” e distância de 116,43m até o ponto “E”; prossegue ligeiramente em curva à direita com desenvolvimento de 29,10m e raio de 225,00m até a vértice “A”, início do perímetro, encerrando uma área de 25.000,00m².”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 22 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN


 Publicado em:  23/10/2001
Atualizado em: 21/05/2003 16:15