ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.127, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 236, de 05 de dezembro de 2014)
Revoga o Decreto nº 47.762, de 30 de dezembro
de 2010 e o Decreto nº 49.663, de 2 de outubro
de 2012, que concedem incentivos financeiros
previstos no Regulamento Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS
e
no
Programa
de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Expediente Administrativo nº 831-16.00/07-2; e
considerando a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do
Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, prevista na Resolução nº 93/2014 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do
Estado de 21 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 47.762, de 30 de dezembro de 2010 e o Decreto
nº 49.663, de 2 de outubro de 2012, que concedem incentivos financeiros previstos no
Regulamento Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no
Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul –
INTEGRAR/RS, à empresa CARRER ALIMENTOS LTDA., com sede e unidade industrial na
Rodovia RSC 453, Km 77, s/nº, no Município de Boa Vista do Sul-RS, inscrita no CNPJ sob o nº
07.520.001/0001-06 e no CGC/TE sob o nº 432/0003097, atendendo solicitação da beneficiária
dos referidos incentivos financeiros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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