ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 185, de 28 de setembro de 2016)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.716, de 30 de julho de 2015, e Lei nº 14.795, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$
279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS
GERAIS DA FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
2148.28084303698537
PARCELAMENTO
DA
DIVIDA
CONTRATADA/CONFESSADA - FPERGS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................279.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
279.000,00
Art. 2°. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS
GERAIS DA FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
2148.28084603694448
OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - FPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................279.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
279.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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