













































LEI Nº 16.021, de 6 de junho de 2013




LEI Nº 16.021, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.719/2015
 
Procedência: Dep. Angela Albino
Natureza: PL./0131.0/2013
DO: 19.590 de 07/06/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica. 
Parágrafo único. A Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica será comemorada, anualmente, na semana que contemplar o dia 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica. 


Art. 2º As comemorações da Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica deverão compreender atividades educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e conservação do Bioma Mata Atlântica, tais como: 
I – manutenção da qualidade e integridade dos solos e dos recursos hídricos; 
II – proteção e conservação da sua biodiversidade; 
III – importância da criação de unidades de conservação; 
IV – importância das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção; 
V – importância do turismo rural e ecológico ou agroecoturismo; e 
VI – legislação pertinente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de junho de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado