ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.927, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 038, de 29 de fevereiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4629 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXVIII com a
seguinte redação:
"CLXVIII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
de 2018, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas
internas de vinho, de produção própria;
NOTA - A adjudicação deste crédito fiscal presumido não
está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste
artigo."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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