ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.016, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 155, 2ª edição, de 3 de agosto de 2021)
Estabelece a Unidade de Incentivo Hospitalar –
UIH de que trata o financiamento do Programa
de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para Unidade de
Incentivo Hospitalar - UIH de que trata o Decreto que institui o Programa de Incentivos
Hospitalares – ASSISTIR.
Art. 2º Sem prejuízo do regular exercício da autonomia da administração pública
estadual, considerando que o montante disponível para o Programa é limitado pela legislação
orçamentária, poderão ser feitos ajustes no valor do incentivo a qualquer tempo, em especial nas
seguintes situações:
I - adequação da execução orçamentário-financeira do Programa em caso de
diminuição ou incremento na arrecadação do Estado, após apreciação pela Junta de Coordenação
Orçamentária e Financeira – JUNCOF; e
II - necessidade de redistribuição dos valores para respeitar o limite dos recursos
disponíveis no valor global do Programa, em caso de novas habilitações, aumento no número de
prestadores incentivados ou qualquer interferência na alocação e execução da verba pública
destinada ao ASSISTIR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis