ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.905, DE 20 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 104, de 21 de maio de 2021)
Reduz multa e juros relativos ao crédito
tributário constituído por meio do Auto de
Lançamento nº 41961315.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 43/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, o crédito
tributário constituído por meio do Auto de Lançamento nº 41961315, de 6 de setembro de 2018,
relacionado à diferença entre o valor utilizado para o cálculo do débito de responsabilidade por
substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final, poderá ser pago com
redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, dos juros e seus respectivos acréscimos
legais devidos, desde que o recolhimento ocorra até o dia 31 de maio de 2021, exclusivamente
em moeda corrente nacional. nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto fica condicionado à renúncia a
qualquer discussão, impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, individual ou coletivo,
em nome próprio ou proposto por entidade representativa, incluindo a aplicação de decisões
transitadas em julgado, relacionadas à diferença entre o valor utilizado para o cálculo do débito
de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor
final.
Art. 2º O benefício concedido com base neste Decreto não confere qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas anteriormente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis