


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.395, de 18 de dezembro de 2001
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas atingidos por eventos desastrosos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica o Coordenador Estadual de Defesa Civil autorizado a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas atingidos por eventos desastrosos.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar o disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata o artigo 1º correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 4º - A formalização dos ajustes deverá obedecer ao instrumento - padrão do Anexo deste decreto.
Artigo 5º - Não se aplicam aos convênios celebrados mediante a autorização exarada por meio deste ato as disposições do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 46.395, de 18 de dezembro de 2001
TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL - 000/630/









Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC e o Município de , objetivando a execução de obras preventivas e de recuperação de defesa civil









O Estado de São Paulo, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, nº 4.500, neste ato representada pelo Senhor Coordenador, Coronel PM , devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto nº , de de de 2001, doravante designada COORDENADORIA, e o Município de ...................................., representado neste ato por seu Prefeito(a), Senhor(a) , devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de de de , doravante designado simplesmente PREFEITURA, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados a , conforme plano de trabalho e/ou projeto básico, orçamento e cronograma físico-financeiro constantes do Processo CMil nº .
Parágrafo único - O objeto do presente convênio só poderá ser alterado, através de termo aditivo, se ocorrerem motivos de força maior ou de caso fortuito, que justifiquem tecnicamente a necessidade de mudança, ampliação ou redução da obra.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC
A COORDENADORIA obriga-se a:
I - transferir à PREFEITURA os recursos financeiros estipulados na cláusula quarta, de acordo com o cronograma de desembolso próprio, respeitadas as determinações contidas no § 3º, do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores;
II - efetuar a transferência dos recursos financeiros em conta especial vinculada ao Fundo Municipal junto a agência do Banco Nossa Caixa S.A., situada no Município;
III - acompanhar a execução técnica e financeira das atividades, objeto deste ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações da Prefeitura
A PREFEITURA obriga-se a:
I - providenciar por meio de sua Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC:
a) relatório contendo antecedentes, históricos e detalhes da ocorrência, bem como as providências já adotadas e as prioridades de atendimento;
b) fotografias, certificadas e/ou rubricadas, identificando o local afetado;
c) boletim pluviométrico e outras informações fornecidas por órgãos técnicos que possam embasar a constatação da anormalidade;
d) orçamento detalhado da obra e/ou atividade a ser desenvolvida especificando, minuciosamente, as necessidades, bem como, o memorial descritivo dando uma visão global do problema e a solução técnica adequada;
e) projeto básico da obra contendo planta, cortes e detalhes devidamente cotados;
f) cronograma físico-financeiro que subsidiará a montagem do plano de licitação e gestão da obra;
g) planta planimétrica ou mapa rodoviário do município, localizando a área atingida e identificando os pontos para os quais está solicitando recursos;
h) relação dos equipamentos, recursos humanos e materiais de que dispõe a Prefeitura Municipal, em condições de serem empregados nos trabalhos preventivos e/ou recuperativos;
i) cópia do decreto de criação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
j) cópia da portaria de nomeação dos membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, atualizada;
l) declaração de que a Prefeitura Municipal não pediu recursos financeiros para o mesmo objeto em outra Secretaria de Estado;
II - notificar o recebimento dos recursos financeiros à conta deste convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do efetivo crédito, à Câmara Municipal, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresarias com sede no Município, na forma determinada nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997;
III- permitir à COORDENADORIA o acesso ao local de execução da obra, bem como, à documentação que lhe for pertinente;
IV - aplicar os recursos repassados pela COORDENADORIA exclusivamente no objeto deste convênio;
V - observar o prazo estipulado no cronograma físico-financeiro para a conclusão da obra e na impossibilidade de cumpri-lo, por motivo de força maior, justificar e solicitar prorrogação em tempo hábil;
VI - colocar placas, a partir do início da realização da obra, conforme orientação da COORDENADORIA;
VII - encaminhar à COORDENADORIA, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência deste convênio, a prestação de contas dos recursos repassados, conforme o disposto na cláusula sexta;
VIII - restituir os recursos recebidos, acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, através de guia própria, nos casos de:
a) não utilização total ou aplicação indevida dos recursos repassados;
b) inexecução do objeto deste convênio, salvo na hipótese do parágrafo único da cláusula primeira;
c) não apresentação da prestação de contas, quando exigida;
IX - comprovar a existência de contrapartida que será de:
a) promover a demolição e retirada de material decorrente, para possibilitar a reconstrução da obra;
b) realizar os devidos aterros;
c) garantir o acesso às estradas municipais, do material e do maquinário necessário para realização da obra;
d) designar engenheiro para o acompanhamento conjunto da execução da obra;
e) promover a sinalização de trânsito e desvios de forma a não prejudicar a execução da obra e garantindo acessos a população em geral;
f) colocar meios e pessoal à disposição de quaisquer outras necessidades vinculadas ao objeto do convênio;
g) colocar veículos a disposição da COORDENADORIA, para o transportes dos técnicos da Coordenadoria ao local da obra para fiscalizações necessárias.
X - realizar os procedimentos licitatórios, seguindo a legislação em vigor e as orientações da COORDENADORIA;
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$ ( ), que onerará o elemento econômico 494031 do orçamento da Casa Militar e dos recursos repassados por intermédio de Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional.
§ 1º - A COORDENADORIA providenciará, se necessário, a previsão nos orçamentos dos exercícios seguintes, de dotações para a complementação da obra, objeto do presente convênio.
§ 2º - Da utilização dos recursos:
1. a liberação dos recursos, por parte da COORDENADORIA, seguirá cronograma próprio, mediante a comprovação pelo município da realização dos serviços contratados, respeitado o respectivo cronograma físico-financeiro de cada obra;
2. é vedada a utilização dos recursos repassados para:
a) satisfação de despesa a título de taxa da administração, de gerência ou similares;
b) pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública estadual ou municipal; 
c) quitação de despesas realizadas antes da celebração deste convênio ou quando expirado seu prazo de vigência;
3. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a Prefeitura aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
I - a PREFEITURA no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência deste ajuste deverá encaminhar relatório da prestação de contas acompanhado dos seguintes documentos:
a) relatório físico-financeiro da execução do objeto;
b) cópia do termo do convênio;
c) demonstrativo das receitas recebidas e despesas efetuadas;
d) relação de pagamentos;
e) conciliação e extratos bancários;
f) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando cabível; 
g) cópias do ato de adjudicação das licitações realizadas e dos atos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, devidamente ratificados pela autoridade superior;
h) cópia dos empenhos, programa de desembolso e ordens bancárias.
§ 1º - Quando a vigência do convênio ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício seguinte àquele em que houver sido celebrado, será apresentada prestação de contas parcial.
§ 2º - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da PREFEITURA e dele constará o número do convênio.
§ 3º - A prestação de contas será examinada pela Coordenadoria, que poderá solicitar auxílios de órgão técnico de outra Secretaria de Estado, cuja competência e atribuição esteja afeta ao objeto do convênio.
§ 4º - Comprovada a existência de irregularidades ou não apresentada a prestação de contas, a Coordenadoria notificará a PREFEITURA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de ser comunicado, o Tribunal de Contas do Estado.
§ 5º - Os documentos relativos a receita e as despesas da prestação de contas, após serem analisados e aprovados ficarão arquivados na Coordenadoria, à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º - Nas hipóteses de não utilização dos recursos repassados ou de utilização parcial, no prazo de vigência deste convênio, a Prefeitura deverá solicitar a sua prorrogação, cabendo à Coordenadoria fixar, se for o caso, novo prazo.
CLÁUSULA SEXTA
Da Publicação
A eficácia deste termo de convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da assinatura, contendo os seguintes elementos:
I - espécie, número do instrumento, nome e CNPJ/CPF dos partícipes e dos signatários;
II - resumo do objeto;
III - crédito pelo qual correrá a despesa e número, data e valor da Nota de Empenho; e
IV - prazo de vigência e data de assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de ( ) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias, e será rescindido por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.
E, por estarem de acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2001
CEL PM SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR
COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
PREFEITO MUNICIPAL

 Publicado em:  19/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 16:05