ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.631, DE 20 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 104, de 21 de maio de 2021)
Cria um Ofício de Registro de Imóveis no
Município de Nova Santa Rita, Comarca de
Canoas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa
Rita, Comarca de Canoas.
Parágrafo único. O Serviço Notarial e Registral de Nova Santa Rita fica
desmembrado, formando dois serviços individualizados:
I - Serviço Notarial, com atribuições para as funções de Tabelionato de Notas e
Tabelionato de Protesto de Títulos;
II - Serviço Registral, com atribuições para as funções de Ofício de Registro Civil das
Pessoas Naturais, Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Ofício de Registro de Títulos e
Documentos e Ofício de Registro de Imóveis, esse último criado no “caput” do art. 1º.
Art. 2º A instalação dos serviços individualizados, originários do desmembramento
referido no art. 1º desta Lei, fica condicionada ao preenchimento das vagas mediante concurso
público, nos termos da lei.
Art. 3º As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto
nesta Lei caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Canoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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