


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.851, de 8 de junho de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado em favor do Município de Pariquera-Açu, de imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, de imóvel consistente em terreno com 1.681,48m² (um mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e edificação com 546,20m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), situado naquele Município, com a seguinte localização e descrição: "Mede 20,60m no alinhamento predial da Rua Professor Sidney Conceição Medeiros Egydio; 24,00m no alinhamento predial da Rua Pedro Bonne; 79,92m em um dos lados e 81,45m no outro lado, confrontando em ambos com a Fazenda do Estado.".
Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado à instalação da Casa da Cultura e Biblioteca Pública Municipal.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.941, de 6 de março de 2013 (art.1º-nova redação para parágrafo único)  :

"Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Casa da Cultura, da Biblioteca Pública Municipal e da Casa da Criança e do Adolescente.". (NR).

Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/06/2001
Atualizado em: 07/03/2013 10:32