


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.855, de 31 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, áreas necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno dos km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m e implantação de uma via marginal paralela ao dispositivo de entroncamento do km 394+700m, lado pista SUL, entre o Km 394+400m e o Km 394+651m, da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, nos trechos que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 42.646, de 18 de dezembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nº DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, DE-10.334.383-0-D02/605Ø3, DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, DE-10.334.383-0-D02/607Ø1, DE-10.334.383-0-D02/608Ø1, DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, DE-10.334.383-0-D02/610Ø4, DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, DE-10.334.383-0-D02/613Ø1, DE-10.334.383-0-D02/621Ø1, DE-10.334.383-0-D02/622Ø1,  DE-10.334.383-0-D02/624Ø1,  DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, DE-10.334.383-0-D02/626Ø1, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-5216/06-ST, necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno do km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m, implantação de uma via marginal, paralela do dispositivo de entroncamento do km 394+700m, lado pista SUL, entre o km 394+400m e o km 394+651m da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, no total de 97.076,00m² (noventa e sete mil e setenta e seis metros quadrados) e respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas essas pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área 1: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2 localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra,  lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 385+924m e o km 386+831m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 385+924m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra, de coordenadas N=126471.19386 e E=53832.55998; daí segue em linha reta no azimute 8º10'52" na distância de 472,3706m até o ponto "B" de coordenadas N=126938.75740 e E=53899.77860, na altura do km 386+396m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 184º37'55" na distância de 100,0721m até o ponto "C" de coordenadas N=126839.01217 e E=53891.69710; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 171º44'33" na distância de 24,7576m até o ponto "D" de coordenadas N=126814.51119 e E=53895.25279; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º58'15" na distância de 274,6311m até o ponto "E" de coordenadas N=126541.91015 e E=53861.92241; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 195º28'1" na distância de 49,2418m até o ponto "F" de coordenadas N=126494.45167 e E=53848.79057; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 214º54'34" na distância de 28,3612m até o ponto "A" de coordenadas N=126471.19386 e E=53832.55998, na altura do km 385+924m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 5.898,00m², (cinco mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados);
II - Área 2: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+557m e o km 386+697m, Pista Norte, inicia no ponto "G" na altura do km 386+557m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra de coordenadas N=127098.18767 e E=53921.07958; daí segue em linha reta no azimute 5º37'55" na distância de 81,9873m até o ponto "H" de coordenadas N=127179.77920 e E=53929.12570; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 2º7'13" na distância de 58,5227m até o ponto "I" de coordenadas N=127238.26180 e E=53931.29100, na altura do km 386+697m, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "I" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 178º54'14" na distância de 73,3515m até o ponto "J" de coordenadas N=127164.92357 e E=53932.68341; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º51'50" na distância de 67.7372m até o ponto "G" de coordenadas N=127098.18767 e E=53921.07958, na altura do km 386+557m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "I" ao ponto "G" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 325,00m², (trezentos e vinte e cinco metros quadrados);
III - Área 3: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari,-SP-334, entre o km 386+761m e o km 386+831m, Pista Norte, inicia no ponto "K" na altura do km 386+761m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra de coordenadas N=127304.74610 e E=53932.48596; daí segue em linha reta no azimute 3º2'52" na distância de 28,2803m até o ponto "L" de coordenadas N=127332.987 e E=53934.001, na altura do km 386+789m, tendo confrontado do ponto "K" ao ponto "L" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 78º59'14" na distância de 13,14m até o ponto "M" de coordenadas N=127335.494 e E=53946.885; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 15º31'56" na distância de 9,92m até o ponto "N" de coordenadas N=127345.050 e E=53949.541; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 340º49'42" na distância de 31,59m até o ponto "O" de coordenadas N=127389.19894 e E=53931.49561, na altura do km 386+831m tendo confrontado do ponto "L" ao ponto "O" com a Laércio Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 151º48'26" na distância de 34,0137m até o ponto "P" de coordenadas N=127344.90552 e E=53955.23833; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º32'2" na distância de 46,1568m até o ponto "K" de coordenadas N=127304.74610 e E=53932.48596, na altura do km 386+761m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "O" ao ponto "K" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 355,00m², (trezentos e cinqüenta e cinco metros quadrados);
IV - Área 4: planta DE-10.334.383-0-D02/607Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Laércio Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+789m e o km 386+834m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 386+789m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar de coordenadas N=127332.94897 e E=53933.65077; daí segue em linha reta no azimute 05º54'58" na distância de 6,7226m até o ponto "B" de coordenadas N=127339.63580 e E=53934.34370; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 355º55'52" na distância de 45.0073m até o ponto "C" de coordenadas N=127389.19894 e E=53931.49561, na altura do km 386+834m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 151º48'26" na distância de 12,0785m até o ponto "D" de coordenadas N=127378.553 e E=53937.202, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Laércio Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 164º52'20" na distância de 36,91m até o ponto "E" de coordenadas N=127342.925 e E=53946.834; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 195º31'56" na distância de 6,83m até o ponto "F" de coordenadas N=127336.343 e E=53945.005; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 253º21'26´" na distância de 11,85m até o ponto "A" de coordenadas N=127332.94897 e E=53933.65077, na altura do km 386+789m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Samir Bittar, perfazendo esse polígono uma área total de 408,00m², (quatrocentos e oito metros quadrados);
V - Área 5: planta DE-10.334.383-0-D02/621Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Laércio Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 387+510m e o km 387+927m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 387+510m junto a cerca de divisa do DER e Laércio Faleiros Diniz e outra de coordenadas N=128052.65493 e E=53924.83213, daí segue em linha reta no azimute 356º18'38" na distância de 43.4743m até o ponto "B" de coordenadas N=128096.03910 e E=53922.03470; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 359º08'24" na distância de 260,0706m até o ponto "C" de coordenadas N=128356.08039 e E=53918.13150; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 2º33'19" na distância de 67,6139m até o ponto "D" de coordenadas N=128423.62709 e E=53921.14600; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 6º06'23" na distância de 45,6318m até o ponto "E" de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.0000, na altura do km 387+927m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "E" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 98º49'44" na distância de 11,3867m até o ponto "F" de coordenadas N=128467.25232 e E=53937.25182, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "F" com José Augusto Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 171º53'21" na distância de 142,5183m até o ponto "G" de coordenadas N=128326.15965 e E=53957.35973; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 175º37'23" na distância de 60,7363m até o ponto "H" de coordenadas N=128265.60052 e E=53961.99495; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º53'58´" na distância de 216,1641m até o ponto "A" de coordenadas N=128052.65493 e E=53924.83213, na altura do km 387+510m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "A" com Laércio Faleiros Diniz e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 10.942,00m², (dez mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados);
VI - Área 6: planta DE-10.334.383-0-D02/622Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a José Augusto Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 387+927m e o km 388+050m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 387+927m junto a cerca de divisa do DER e Laércio Faleiros Diniz e outra de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.00000; daí segue em linha reta no azimute 9º22'59" na distância de 66,9439m até o ponto "B" de coordenadas N=128535.04819 e E=53936.91410; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 13º20'01" na distância de 56.5471m até o ponto "C" de coordenadas N=128590.07100 e E=53949.95495, na altura do km 388+050m tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 187º32'40" na distância de 110,8186m até o ponto "D" de coordenadas N=128480.21178 e E=53935.40489; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 171º53'21" na distância de 13,0904m até o ponto "E" de coordenadas N=12867.25232 e E=53937.25182, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "E" com José Augusto Faleiros Diniz e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 278º49'44" na distância de 11,3867m até o ponto "A" de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.00000, na altura do km 387+927m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com Laércio Faleiros Diniz e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 633,00m², (seiscentos e trinta e três metros quadrados);
VII - Área 7: planta DE-10.334.383-0-D02/605Ø3, localiza-se no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Pedro Alexandre Volpe e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+709m e o km 386+779m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 386+709m junto a cerca de divisa do DER e Pedro Alexandre Volpe e outros de coordenadas N=127244.60127 e E=53881.55929; daí segue em linha reta no azimute 312º6'23" na distância de 8,5023m até o ponto "B" de coordenadas N=127250.30213 e E=53875.25145; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 337º02'44" na distância de 48,8303m até o ponto "C" de coordenadas N=127293.51709 e E=53856.94824, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com Pedro Alexandre Volpe e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 50º06'49" na distância de 32,30m até o ponto "D" de coordenadas N=127314.217 e E=53881.716, na altura do km 386+779m, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Miguel Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 180º7'45" na distância de 69,6156m até o ponto "A" de coordenadas N=127244.60127 e E=53881.55929 na altura do km 386+709m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 996,00m², (novecentos e noventa e seis metros quadrados);
VIII - Área 8: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari, SP-334, entre o km 386+779m e o km 387+103m, Pista Sul, inicia-se no ponto "A" na altura do km 386+779m junto a cerca de divisa do DER e Pedro Alexandre Volpe e outros, de coordenadas N=127314.15812 e E=53876.46572; daí segue em linha reta no azimute 230º36'39" na distância de 32,30m até o ponto "B" de coordenadas N=127296.94158 e E=53855.49784, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com Pedro Alexandre Volpe e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 337º02'44" na distância de 6,4567m até o ponto "C" de coordenadas N=127302.88701 e E=53852.97972; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 14º23'2" na distância de 79,2673m até o ponto "D" de coordenadas N=127379.66953 e E=53872.67097; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 4º1'15" na distância de 120,9219m até o ponto "E" de coordenadas N=127500.29603 e E=53881.34929; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 358º56'19" na distância de 138,2545m até o ponto "F" de coordenadas N=127638.52460 e E=53878.58880, na altura do km 387+103m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "F" com Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 179º2'4" na distância de 178,1211m até o ponto "G" de coordenadas N=127460.42883 e E=53881.59036; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 181º41'43" na distância de 22,9292m até o ponto "H" de coordenadas N=127437.51471 e E=53880.97571; daí à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º3'32" na distância de 58,2746m até o ponto "I" de coordenadas N=127379.24800 e E=53881.93280; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 184º48'4" na distância de 65,3191m até o ponto "A" de coordenadas N=127314.15812 e E=53876.46572, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 1.750,00m², (um mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados);
IX - Área 9: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 387+229m e o km 388+217m, Pista Sul, inicia no ponto "J" na altura do km 387+229m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=127764.94020 e E=53876.29650; daí segue em linha reta no azimute 349º32'58" na distância de 57,7915m até o ponto "K" de coordenadas N=127821.77300 e E=53865.81388; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 2º44'7" na distância de 138,7628m até o ponto "L" de coordenadas N=127960.37773 e E=53872.43616; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 358º57'3" na distância de 56,6947m até o ponto "M" de coordenadas N=128017.06297 e E=53871.39793; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 353º25'08" na distância de 107,1210m até o ponto "N" de coordenadas N=128123.47815 e E=53859.12107; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 350º43'47" na distância de 151,2015m até o ponto "O" de coordenadas N=128272.70483 e E=53834.76359; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 3º41'21" na distância de 88,1008m até o ponto "P" de coordenadas N=128362.98510 e E=53840.16636; daí à direita e segue em linha reta no azimute 8º47'10" na distância de 128,5842m até o ponto "Q" de coordenadas N=128490.06048 e E=53859.80685; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º18'47" na distância de 111,2792m até o ponto "R" de coordenadas N=128595.07751 e E=53896.61017; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 13º19'41" na distância de 48,6372m até o ponto "S" de coordenadas N=128642.40470 e E=53907.82238; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 21º19'22" na distância de 77,4880m até o ponto "T" de coordenadas N=128714.58843 e E=53935.99858; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 35º01'49" na distância de 32,7453m  até o ponto "U" de coordenadas N=128741.40188 e E=53954.79470, na altura do Km 388+217, tendo confrontado do ponto "J" ao ponto "U" com Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 202º39'17" na distância de 75,3761m até o ponto "V" de coordenadas N=128671.84159 e E=53925.76170; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 197º26'41" na distância de 94,3940m até o ponto "W" de coordenadas N=128581.78899 e E=53897.46390; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 191º28'02" na distância de 89,8507m até o ponto "X" de coordenadas N=128493.73179 e E=53879.60090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 186º19'38" na distância de 83,6324m até o ponto "Y" de coordenadas N=128410.60879 e E=53870.38420; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 180º33'47" na distância de 140,7602m até o ponto "Z" de coordenadas N=128269.85540 e E=53869.00090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º10'25" na distância de 275,4078m até o ponto "A1" de coordenadas N=127994.47620 e E=53872.97330; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º10'14" na distância de 229,5601m até o ponto "J" de coordenadas N=127764.94020 e E=53876.29650 na altura do km 387+229, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "U" ao ponto "J" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 13.140,00m², (treze mil, cento e quarenta metros quadrados);
X - Área 10: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 388+261m e o km 388+569m, Pista Sul, inicia no ponto "B1" na altura do km 388+261m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=128780.29862 e E=53974.09516; daí segue em linha reta no azimute 20º11'17" na distância de 44,3693m até o ponto "C1" de coordenadas N=128821.94212 e E=53989.40702; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 32º44'19" na distância de 89,9004m até o ponto "D1" de coordenadas N=128897.56143 e E=54038.02599; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 21º56'32" na distância de 40,2941m até o ponto "E1" de coordenadas N=128934.93670 e E=54053.08268; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 38º48'49" na distância de 73,9500m até o ponto "F1" de coordenadas N=128992.55768 e E=54099.43379; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 56º55'47" na distância de 65,9342m até o ponto "G1" de coordenadas N=129028.53587 e E=54154.68676, na altura do Km 388+569m, tendo confrontado do ponto "B1" ao ponto "G1" com a Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 220º11'54" na distância de 99,4107m até o ponto "H1" de coordenadas N=128952.60449 e E=54090.52360; daí à esquerda e segue em linha reta no azimute 217º36'21" na distância de 88,8106m até o ponto "I1" de coordenadas N=128882.24639 e E=54036.32900; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 211º24'07" na distância de 119,4420m até o ponto "B1" de coordenadas N=128780.29862 e E=53974.09516; na altura do km 388+261m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "G1" ao ponto "B1" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 3.359,00m², (três mil, trezentos e cinqüenta e nove metros quadrados);
XI - Área 11: planta DE-10.334.383-0-D02/608Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 388+783m e o km 388+857m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 388+783m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=129232.796 e E=54353.507; daí segue em linha reta no azimute 23º1'36" na distância de 74,16m até o ponto "B" de coordenadas N=129303.4029 e E=54381.09380, na altura do km 388+857m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=22,12m e na distância de 25,03m até o ponto "C" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com P.J.D. Agropastoril Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 212º14'44" na distância de 38,14m até o ponto "D" de coordenadas N=129269.286 e E=54384.809; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 267º48'15" na distância de 7,26m até o ponto "E" de coordenadas N=129269.008 e E=54377.553; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 213º37'58" na distância de 43,27m até o ponto "A" de coordenadas N=129232.796 e E=54353.507, na altura do Km 388+783m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a  Miguel Faleiros Diniz e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 745,00m², (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados);
XII - Área 12: planta DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 388+945m e o km 389+185m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 389+185m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda de coordenadas N=129537.26749 e E=54431.42310; daí segue em linha reta no azimute 169º27'32" na distância de 63,4219m até o ponto "B" de coordenadas N=129474.91585 e E=54443.02547; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 187º16'12" na distância de 79,6093m até o ponto "C" de coordenadas N=129395.94654 e E=54432.95124; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º52'52" na distância de 95,8903m, até o ponto "D" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com PJD Agropastoril Ltda; daí deflete à direita e segue em curva com o raio de R=22,12m e na distância de 25,0300m até o ponto "E" de coordenadas N=129303.40290 e E=54381.09380, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Miguel Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 17º23'16" na distância de 79,3445m até o ponto "F" de coordenadas N=129379.77120 e E=54405.10420; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 104º46'48" na distância de 8,6979m até o ponto "G" de coordenadas N=129377.57760 e E=54413.52090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 14º36'27" na distância de 39,1931m até o ponto "H" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 6º12'13" na distância de 83,4212m, até o ponto "I" de coordenadas N=129498.41120 e E=54432.41350; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 358º32'24" na distância de 38,8689m até o ponto "A" de coordenadas N=129537.26749 e E=54431.42310, na altura do km 389+185m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a Faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 3.354,00m², (três mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados);
XIII - Área 13: planta DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda., lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 389+530m e o km 389+942m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 389+530m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda de coordenadas N=129881.27840 e E=54416.22533, daí segue em linha reta no azimute 358º59'40" na distância de 39,0949m até o ponto "B" de coordenadas N=129920.36270 e E=54415.31190; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 0º56'42" na distância de 53,0354m até o ponto "C" de coordenadas N=129973.3908 e E=54416.1891; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 3º58'51" na distância de 71,7519m até o ponto "D" de coordenadas N=130044.96960 e E=54421.17050; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 6º49'30" na distância de 50,1234m até o ponto "E" de coordenadas N=130094.73770 e E=54427.12710; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 9º15'38" na distância de 44,2285m até o ponto "F" de coordenadas N=130138.38980 e E=54434.24450; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 10º50'41" na distância de 37,9791m até o ponto "G" de coordenadas N=130175.6906 e E=54441.39020m; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 13º18'10" na distância de 115,3935m até o ponto "H" de coordenadas N=130287.98780 e E=54467.94210, na altura do km 389+942m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "H" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 188º59'53" na distância de 65,2040m ate o ponto "I" de coordenadas N=130223.58617 e E=54457.74413; daí deflete à esquerda e segue reta no azimute 179º46'31" na distância de 41,8650m ate o ponto "J" de coordenadas N=130181.72146 e E=54457.90831; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 190º12'34" na distância de 85,4472m até o ponto "K" de coordenadas N=130097.62713 e E=54442.76316; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 197º52'51" na distância de 27,6592m até o ponto "L" de coordenadas N=130071.30389 e E=54434.27077; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 190º31'44" na distância de 87,3413m até o ponto "M" de coordenadas N=129985.43321 e E=54418.31064; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 181º8'49" na distância de 104,1757m até o ponto "A" de coordenadas N=129881.27840 e E=54416.22533, na altura do km 389+530m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 2.892,00m² (dois mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados);
XIV - Área 14: planta DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda, lado direito, Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 390+420m e o km 390+645m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 390+420m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda., de coordenadas N=130837.51865 e E=54597.17514; daí segue em linha reta no azimute 13º12'46" na distância de 225,1742m até o ponto "B" de coordenadas N=131056.73211 e E=54648.64241, na altura do km 390+645m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 172º38'35" na distância de 38,0073m até o ponto "C" de coordenadas N=131019.13119 e E=54653.50557; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 158º18'41" na distância de 52,2382m até o ponto "D" de coordenadas N=130970.49763 e E=54672.81442; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º50'55" na distância de 109,3304m até o ponto "E" de coordenadas N=1309862.77841 e E=54654.11392; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 232º24'45" na distância de 33,8145m até o ponto "F" de coordenadas N=130842.15242 e E=54627.31856; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 261º15'38" na distância de 30,4975m até o ponto "A" de coordenadas N=130837.51865 e E=54597.17514, na altura do km 390+420m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com a PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 7.704,00m², (sete mil, setecentos e quatro metros quadrados).
XV - Área 15: planta DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda., lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+119m e o km 391+635m, Pista Norte, inicia no ponto "G" na altura do km 391+119m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda., de coordenadas N=131478.59871 e E=54757.08641; daí segue em linha reta no azimute 19º20'59" na distância de 47,1791m até o ponto "H" de coordenadas N=131525.94490 e E=54773.10340; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º8'4" na distância de 41,7504m até o ponto "I" de coordenadas N=131564.04580 e E=54790.17420; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 27º1'46" na distância de 58,4243m até o ponto "J" de coordenadas N=131616.08850 e E=54816.72510; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 29º9'48" na distância de 60,0229m até o ponto "K" de coordenadas N=131668.50250 e E=54845.97440; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 32º42'24" na distância de 294,0478m até o ponto "L" de coordenadas N=131915.9285 e E=55004.8595; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 28º26'16" na distância de 15,1215m até o ponto "M" de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928, na altura do km 391+635m, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "M" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 117º12'11" na distância de 1,9540m até o ponto "N" de coordenadas N=131928.33182 e E=55013.79814; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º03'53" na distância de 69,9676m até o ponto "O" de coordenadas N=131867.17512 e E=54979.80804; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 212º11'17" na distância de 262,4272m até o ponto "P" de coordenadas N=131645.08163 e E=54840.01350; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 176º52'5" na distância de 12,3205m até o ponto "Q" de coordenadas N=131632.77954 e E=54840.68664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 205º43'26" na distância de 140,7892m até o ponto "R" de coordenadas N=131505.94298 e E=54779.57948; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 222º25'48" na distância de 33,3562m até o ponto "G" de coordenadas N=131478.59871 e E=54757.08641, na altura do km 391+119m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "N" ao ponto "G" com PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 4.270,00m², (quatro mil, duzentos e setenta metros quadrados);
XVI - Área 16: planta DE-10.334.383-0-D02/610Ø4, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Paulo Antonio Tose e outros ou sucessores, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 390+497m e o km 390+880m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 390+497m junto a cerca de divisa do DER e João Carrijo da Cunha, de coordenadas N=130839.23186 e E=54546.59774; daí segue em linha reta no azimute 281º08'38" na distância de 35,7105m até o ponto "B" de coordenadas N=130846.13368 e E=54511.56054 tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com João Carrijo da Cunha; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 312º51'32" na distância de 32,4370m até o ponto "C" de coordenadas N=130868.19713 e E=54487.78314; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 344º53'11" na distância de 42,2040m até o ponto "D" de coordenadas N=130908.87635 e E=54476.79658; daí deflete 'a direita e segue em linha reta no azimute 24º39´07" na distância de 106,3872m até o ponto "E" de coordenadas N=131005.63227 e E=54521.15357; daí deflete 'a direita e segue em linha reta no azimute 56º10`23" na distância de 59,1937m até o ponto "F" de coordenadas N=131038.58467 e E=54570.32705; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 353º46'29" na distância de 200,2759m até o ponto "G" de coordenadas N=131237.67961 e E=54548.60990; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 105º19'35" na distância de 89,3150m até o ponto "H" de coordenadas N=131214.07214 e E=54634.74851, na altura do km 390+880m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "H" com Paulo Antonio Tose e outros ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 193º12'35" na distância de 383,1863m até o ponto "A" de coordenadas N=130839.23186 e E=54546.59774, na altura do km 390+497m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 23.431,00m² (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados);
XVII - Área 17: planta DE-10.334.383-0-D02/613Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Máximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+635m e o km 391+810m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+635m junto à cerca de divisa do DER e P.J.D. Agropastoril Ltda., de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928; daí segue em linha reta no azimute 27º12'11" na distância de 64,16m até o ponto "B" de coordenadas N=131986.28674 e E=55041.38982; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 21º16'06" na distância de 61,68m até o ponto "C" de coordenadas N=132043.76730 e E=55063.76400; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 18º06'36" na distância de 49,16m até o ponto "D" de coordenadas N=132090.515 e E=55079.053, na altura do Km 391+810m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 106º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "E" de coordenadas N=132089.311 e E=55083.173; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º17'38" na distância de 46,32m até o ponto "F" de coordenadas N=132044.85545 e E=55070.17882; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 204º44'53" na distância de 97,34m até o ponto "G" de coordenadas N=131956.45984 e E=55029.43133; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º03'53" na distância de 32,19m até o ponto "H" de coordenadas N=131928.33182 e E=55013.79814, tendo confrontando do ponto "D" ao ponto "H" com Maximum Participações Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 297º12'11" na distância de 1,96m até o ponto "A" de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928, na altura do km 391+635m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a P.J.D. Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 620,00m², (seiscentos e vinte metros quadrados);
XVIII - Área 18: planta DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Maximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+810m e o km 391+824m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+810m junto a cerca de divisa do DER e Maximum Participações Ltda de coordenadas N=132090.515 e E=55079.053; daí segue em linha reta no azimute 18º06'36" na distância de 14,00m até o ponto "B" de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410, na altura do km 391+824m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 106º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "C" de coordenadas N=132102.634 e E=55087.529, tendo confrontando do ponto "B" ao ponto "C" com Antonio Milton de Barros e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 198º06'14" na distância de 14,02m até o ponto "D" de coordenadas N=132089.311 e E=55083.173; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "A" na altura do Km 391+810m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a Maximum Participações Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 60,00m², (sessenta metros quadrados);
XIX - Área 19: planta DE-10.334.383-0-D02/626Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Antonio Milton de Barros e outros, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+824m e o km 391+999m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+824m junto a cerca de divisa do DER e Maximum Participações Ltda., de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410; daí segue em linha reta no azimute 16º55'17" na distância de 14,36m até o ponto "B" de coordenadas N=132117.577 e E=55087.589; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 12º46'43" na distância de 87,45m até o ponto "C" de coordenadas N=132202.85935 e E=55106.93157; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 07º05'31" na distância de 73,19m até o ponto "D" de coordenadas N=132275.493 e E=55115.968, na altura do Km 391+999m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 95º06'15" na distância de 5,97m até o ponto "E" de coordenadas N=132274.961 e E=55121.916, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Maximum Participações Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 185º18'49" na distância de 59,87m até o ponto "F" de coordenadas N=132215.34823 e E=55116.37130; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 194º19'43" na distância de 101,98m até o ponto "G" de coordenadas N=132116.541 e E=55091.133; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 194º31'41" na distância de 14,37m até o ponto "H" de coordenadas N=132102.634 e E=55087.529, tendo confrontando do ponto "E" ao ponto "H" com Antonio Milton de Barros e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "A" de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410, na altura do km 391+824m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Maximum Participações Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 986,00m², (novecentos e oitenta e seis metros quadrados);
XX - Área 20: planta DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Maximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+999m e o km 392+031m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+999m junto a cerca de divisa do DER e Antonio Milton de Barros e outros de coordenadas N=132275.493 e 7E=55115.968; daí segue em linha reta no azimute 05º06'15" na distância de 32,00m até o ponto "B" de coordenadas N=132307.022 e E=55118.784, na altura do km 392+031m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 92º52'12" na distância de 3,86m até o ponto "C" de coordenadas N=132306.829 e E=55122.642, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com Valter Antonio de Oliveira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 181º18'21" na distância de 32,00m até o ponto "D" de coordenadas N=132274.961 e E=55121.916, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Maximum Participações Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 275º06'15" na distância de 5,97m até o ponto "A" de coordenadas N=132275.493 e E=55115.968, na altura do km 391+999m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Antonio Milton de Barros e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 156,00m², (cento e cinqüenta e seis metros quadrados);
XXI - Área 21: planta DE-10.334.383-0-D02/624Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 394+400m e o km 394+651m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 394+400m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=134576.704 e E=55395.866, daí segue em linha reta no azimute 311º42'47" na distância de 14,49m até o ponto "B" de coordenadas N=134586.346 e E=55385.049; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute  30º46'52" na distância de 150,42m até o ponto "C" de coordenadas N=134715.580 e E=55462.030; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 356º35'41" na distância de 45,59m até o ponto "D" de coordenadas N=134761.090 e E=55459.322; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 345º50'37" na distância de 81,78m até o ponto "E" de coordenadas N=134840.387 e E=55439.321; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 331º06'45" na distância de 26,62m até o ponto "F" de coordenadas N=134863.693 e E=55426.462; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 313º34'32" na distância de 35,98m até o ponto "G" de coordenadas N=134888.494 e E=55400.396; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 303º23'58" na distância de 24,87m até o ponto "H" de coordenadas N=134902.183 e E=55379.635; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 292º25'54" na distância de 36,41m ate o ponto "I" de coordenadas N=134916.078 e E=55345.976; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 297º38'13" na distância de 35,53m até o ponto "J" de coordenadas N=134932.557 e E=55314.504; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 286º59'29" na distância de 100,20m até o ponto "K" de coordenadas N=134961.838 e E=55218.678; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 256º31'09" na distância de 44,06m até o ponto "L" de coordenadas N=134951.566 e E=55175.829; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º45'56" na distância de 31,82m até o ponto "M" de coordenadas N=134960.746 e E=55145.357; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 305º27'05" na distância de 150,49m até o ponto "N" de coordenadas N=135048.034 e E=55022.764, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "N" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 107º15'58" na distância de 107,74m até o ponto "O" de coordenadas N=135016.056 e E=55125.648; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 108º20'30" na distância de 27,22m até o ponto "P" de coordenadas N=135007.32050 e E=55151.48900; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 111º00'49" na distância de 259,04m até o ponto "Q" de coordenadas N=134914.60253 e E=55393.29584; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 120º27'08" na distância de 25,83m até o ponto "R" de coordenadas N=134901.51770 e E=55415.55187; daí à direita e segue em linha reta no azimute 134º04'41" na distância de 47,56m até o ponto "S" de coordenadas N=134868.43484 e E=55449.71695; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=88,14m e na distância de 117,04m até o ponto "T" de coordenadas N=134767.26358 e E=55489.28400; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 183º49'01" na distância de 59,00m até o ponto "U" de coordenadas N=134708.39651 e E=55485.35664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 207º24'10" na distância de 21,12m até o ponto "V" de coordenadas N=134689.64797 e E=55475.63713; dai deflete  à direita e segue em linha reta no azimute 239º18'55" na distância de 48,76m até o ponto "X" de coordenadas N=134664.76612 e E=55433.70593; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 181º49'31" na distância de 47,33m até o ponto "Y" de coordenadas N=134617.46464 e E=55432.19858; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 221º42'47" na distância de 54,60m até o ponto "A" de coordenadas N=134576.704 e E=55395.866, na altura do km 394+400m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "N" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perfazendo esse polígono uma área total de 15.052,00m², (quinze mil e cinqüenta e dois metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  01/06/2007
Atualizado em: 01/06/2007 10:52