ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 220, de 11 novembro de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, e nos
arts. 7° e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa STRASSBURGER
MALHAS E FIOS LTDA., com sede e local de projeto na Av. Victor Hugo Kunz, n° 750, bairro
Vila Nova, Município de Novo Hamburgo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.708.040/0001-48 e
CGC/TE sob o nº 086/0285081, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS
de 24 de setembro de 2019, contidas na Resolução nº 68/2019 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2019, que consta
no processo administrativo nº 19/1600-0000203-1.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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