


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.507, de 8 de março de 2017
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Uru, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Senhora Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 001, de 2 de fevereiro de 2017, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Uru, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  09/03/2017
Atualizado em: 10/03/2017 09:44
 62.507.docx