ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.224, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 45/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 997-26.00/13-6,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 45/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa
TRAMONTINA ELETRIK S/A, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos através do Decreto nº 51.480, de 13 de maio de 2014, readequando a previsão de
geração de empregos diretos, nos termos do Relatório Técnico do Sistema Estadual para Atração
e Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, de 13 de julho de 2016.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 36/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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