ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.263, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 30/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 807-16.00/08-1,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exarada na Resolução nº 30/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de junho de 2016, autorizando a substituição da
beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, relativos a unidade
industrial localizada na Rodovia BR 472, Km 143, no Município de Três de Maio - RS, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.838.723/0076-44 e no CGC/TE sob o nº 147/0046919, concedidos por meio
do Decreto nº 46.672, de 9 de outubro de 2009, da empresa BRF S/A para ELEBAT
ALIMENTOS S/A, com sede na Rua Hungria, nº 1400, Cj. 12, Sala 1A, Bairro Jardim Europa,
São Paulo/SP, CNPJ 21.229.645/0001-70, uma vez que a segunda adquiriu a divisão de lácteos
da primeira.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura de Termo Aditivo de Re-ratificação ao Termo de
Ajuste nº 002/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, firmado em 31 de outubro de 2012,
elevando o limite liberado para fruição de 2.669.055,03 UIF/RS para 3.161.401,69 UIF/RS,
ficando assim, encerradas as comprovações financeiras para fins de elevação do limite do
benefício e considerar a regularidade do projeto.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 31/2009 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO
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