











































LEI Nº 11.739, de 30 de maio de 2001




LEI Nº 11.739, de 30 de maio de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Antonio Aguiar 
Natureza: PL 22/2001 
DO. 16.673 de 01/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Enseada do Acaraí, de São Francisco do Sul. 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Enseada do Acaraí, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 30 de maio de 2001 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado