ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 241, de 25 de novembro de 2020)
Divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
de veículos usados, para o ano-calendário de
2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e o art. 10 do Decreto
nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, para o ano-calendário de 2021, relativamente aos
veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
2º do Decreto nº 55.508, de 28 de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.

Vide anexos a partir da p. 10 do DOE n.º 241, de 25/11/2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis