


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.140, de 25 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  26/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 15:10