ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.587, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 194, de 09 de outubro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4547 -

No inciso LXVII do art. 23 do Livro I, fica revogada a nota 04 e
é dada nova redação às notas 01 e 03, conforme segue:
"NOTA 01 - A utilização desta redução de base de cálculo
fica condicionada a que o adquirente firme termo de acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple a adesão
ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e
outros compromissos que deva assumir, incluindo as rotas
que serão atendidas."
"NOTA 03 - A inobservância dos compromissos constantes
no termo de acordo ou do consumo médio mínimo de
querosene de aviação previsto na nota 02 implicará a
revogação da totalidade do benefício."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de outubro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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