ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.529, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 206, de 7 de outubro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa COFRAG INDÚSTRIA E
COMÉRICO LTDA., com locais de projeto na sede, na Rua General Nascimento Vargas, nº 265,
Bairro São Luiz, Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.262.203/0001-74 e no CGC/TE sob
o nº 131/0157968; na Filial 1, na Rua Monte Castelo, nº 911, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.262.203/0003-36 e no CGC/TE sob o nº 131/0150238; e na Filial 2,
na Rua General Nascimento Vargas, nº 309, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 92.262.203/0005-06 e no CGC/TE sob o nº 131/0140585, conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº
049/2020 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de
setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001336-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste
Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis