ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.300, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 220, de 21 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4790 -

No inciso LIII do art. 23 do Livro I, a nota passa a ser a nota 01
e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica às
operações com o agente redutor líquido de NOx automotivo ARLA 32."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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