ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.347, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 18, 2ª edição, de 26 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande Sul às campanhas “Race to Zero” e
“Race to Resilience”, no âmbito da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudanças de Clima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II, V e VII do art. 82 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às
campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com vista à neutralização de emissões líquidas de
gases de efeito estufa até o ano de 2050 e à resiliência climática.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, serão implementadas, sob a coordenação da
Secretaria da Casa Civil e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, as seguintes ações:
I - elaboração e aprovação de Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas 2050,
conforme previsto no inciso VI do art. 9º da Lei n.º 13.594, de 30 de dezembro de 2010, em até
doze meses, que deverá contemplar:
a) ações para a neutralização de emissões líquidas de gases de efeito estufa até o ano
de 2050 e suas metas intermediárias;
b) ações para não concessão de novos incentivos, de qualquer natureza, às atividades
de significativa contribuição para emissões de gases de efeito estufa, exceto os necessários
para redução destas emissões e sua adequação;
c) a regulamentação no âmbito do Comitê de Planejamento Energético do Estado e do
Conselho Estadual do Meio Ambiente, quanto ao previsto no art. 17 da Lei nº 15.434, de 9 de
janeiro de 2020, que dispõe sobre a reavaliação e redimensionamento da matriz energética do
Estado nos termos do art. 162 da Constituição do Estado, dando ênfase especial às estratégias
de conservação de energia, incremento da capacidade instalada em energias renováveis,
minimização de desperdício e redução e controle da poluição ambiental;
II - a elaboração e aprovação, em até vinte quatro meses, de Planos de Ações Setoriais;
III - a instalação, em até três meses, do Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas, de que
trata o inciso II do art. 3º da Lei n º 13.594, de 30 de dezembro de 2010;
IV - o aprimoramento, a diversificação de ações e a expansão, em até doze meses, dos
seguintes programas e projetos de conservação e de boas práticas do uso dos recursos naturais
desenvolvidos no âmbito do Estado, em parceria com Federações de Classe, Universidades,
Municípios, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e entidades da iniciativa privada:
a) expansão das ações do Programa Revitalização de Bacias Hidrográficas, em
parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Comitês de Gerenciamento de

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Bacias Hidrográficas e Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, sob supervisão
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b) diversificação das ações do Programa Campos do Sul com vista à conservação de
áreas dos Bioma Pampa e Mata Atlântica com adoção de boas práticas ambientais e de manejo,
em parceria com pequenos produtores rurais e universidades, sob a coordenação da Secretaria
do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
c) expansão das ações do Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do
Rio Grande do Sul, em parceria com pequenos produtores rurais, universidades e outras
entidades parceiras.
Art. 3º O Estado se compromete com as seguintes diretrizes para o futuro,
independentemente da elaboração do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas 2050:
I - planejar, desenvolver e implementar, em parceria com agentes econômicos e com
universidades, um Polo Industrial de Produção de Hidrogênio Verde e Amônia Verde, com o
objetivo de fazer uma transição energética em consonância com a sua matriz produtiva e que
seja gradual, equilibrada e sustentável;
II - realizar a atualização constante do Cadastro Ambiental Rural – CAR, e do Programa
de Regularização Ambiental - PRA;
III - promover a realização de estudos para o monitoramento de captura de gases de
efeito estufa nos Biomas Pampa e Mata Atlântica; e
IV - garantir a universalização do acesso da população do Estado, até o ano de 2033, a
noventa e nove por cento de água tratada e de noventa por cento de esgoto tratado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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