













































LEI Nº 11.405, de 10 de maio de 2000




LEI Nº 11.405, de 10 de maio de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep Herneus de Nadal 
Natureza: PL 13/00 
DO. 16.411 de 12/05/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília, com sede e foro na cidade e Comarca de Santa Cecília. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de maio de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado