ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.292, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 200, de 19 de outubro de 2018)
Altera o Decreto nº 53.196, de 14 de setembro
de 2016, que dispõe sobre o Módulo de
Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças
Públicas do Estado – FPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 53.196, de 14 de setembro de 2016,
que dispõe sobre o Módulo de Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças Públicas do Estado
– FPE, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 4º Todos os pagamentos de recursos federais, assim como dos recursos de
contrapartida, deverão ser registrados neste Módulo, no prazo máximo de trinta dias a contar
do pagamento efetuado, inclusive quando o instrumento celebrado com a União Federal operar
por Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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