ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.008, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 148, de 23 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5641 - No Livro III, o art. 1º-G passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
Art. 1º-G Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido
que exceda 8% (oito por cento) do valor da operação, nas operações com matérias-primas,
material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, desde que sejam
destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de veículos
automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista, classificados na
posição 8702 da NBM/SH-NCM, e de veículos automóveis para transporte de mercadorias,
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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