ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 012, de 19 de janeiro de 2016)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4637 -

No art. 27 do Livro I, a nota do "caput" passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA - Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste
inciso, considera-se interna a operação com mercadoria
destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte
do imposto localizado em outra unidade da Federação,
quando a entrega da mercadoria ocorrer no momento da sua
aquisição."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2016.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 059, de 30 de março de 2016)
Na alteração nº 4637 do art. 1º do Decreto nº 52.870, de 18/01/16, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado nº 012, de 19/01/16, pág. 1:
onde se lê:
"NOTA - Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste
inciso, considera-se interna a operação com mercadoria
destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte
do imposto localizado em outra unidade da Federação,
quando a entrega da mercadoria ocorrer no momento da sua
aquisição."
http://www.al.rs.gov.br/legis


leia-se:
"NOTA - Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste
artigo, considera-se interna a operação com mercadoria
destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte
do imposto localizado em outra unidade da Federação,
quando a entrega da mercadoria ocorrer no momento da sua
aquisição."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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