ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.441, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 167, de 14 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de
2018, que dispõe sobre requisição de servidores
para a atuação junto ao Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE
Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre
requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande
do Sul - IPE Prev e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul – IPE Saúde, como segue:
I – o “caput” do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –e
o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul –
IPE Saúde -, autorizados a requisitar, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores
e empregados públicos para o exercício nas Autarquias, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei
Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018 e art. 31 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018.
II – o parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo único. A designação dos servidores de que trata o “caput” deste artigo
vigorará até a entrada em exercício de novos servidores nomeados por intermédio de concurso
público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 55.190, de 16 de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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