SERGIPE
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ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
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Ofício n° 6412020-SEGG

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Aracaju, 28 de janeiro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminha a Vossa Excelência a Mensagem n° 86/2019.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa
Excelência a Mensagem n° 86/2019, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de
Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

MANOEL PINTO DANTAS NETO
Superintendente
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Secretário-Geral a Mesa Dr, ra
Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br
e-DOC — Documento Virtual


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MENSAGEM N°

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI Ng C)6)
Ementa: Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, para submeter um novo Projeto de Lei à
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, de acordo com os
princípios de entendimento e de hainionia que têm existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo que representamos,
na forma consagrada pela nossa Constituição, para que, como
resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

61O 19

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competência de iniciar o processo legislativo na forma e nos
casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Assim, submeto à apreciação de Vossas Excelências e
à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas".

Senhores (as) Deputados (as), sabe-se que a prevenção
e controle de pragas deve ser uma prioridade quando estamos diante
de uma política pública que se proponha a proteger e incentivar a
produção agropecuária.

Essa atividade estatal é conceituada tecnicamente
como Defesa Sanitária Vegetal, que se caracteriza como o serviço
público de controle de identidade, qualidade, inocuidade e sanidade,
de plantas, de produtos vegetais e de insumos agrícolas, tendo sido
reconhecido como estratégico pelo Governo do Estado no
Planejamento para o quadriênio 2019-20221 .
1 Disponível em:

<https://www.se.gov.br/uploads/download/fIlename_midia/3 2/8aceab2ae66 d290dbdO5b9287faa9
a97.pdf>


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MENSAGEM N° (c.G I 010 I el
Nesse contexto, a presente propositura legislativa visa
trazer um novo marco regulatório sobre o tema, revogando a obsoleta
Lei n° 3.113, de 17 de dezembro de 1991, para instituir mecanismos
operacionais mais modernos de promoção da Defesa Sanitária
Vegetal, incluindo a possibilidade de serem adotadas medidas
emergenciais para a proteção da produção agrícola sergipana.

Trata-se de um conjunto de instrumentos que
objetivam não apenas facilitar o trabalho de fiscalização do Estado,
mas especialmente assegurar a identidade, qualidade e inocuidade do
material de propagação vegetal em Sergipe, fortalecendo a
certificação de nossa produção agrícola e protegendo o consumidor.

Ademais, este Projeto de Lei visa atender ainda à
disciplina legal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, instituído pelo art. 28-A da Lei (Federal) n° 8.171, de
17 de janeiro de 1991, e regulado pelo Decreto (Federal) n° 5.471, de
30 de março de 2006.

De acordo com o § 3' do art. 28-A da referida Lei
Federal, as instâncias intermediárias do Sistema devem promover as
atividades de vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
de coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e
doenças; de manutenção dos informes nosográficos; de coordenação


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° Ç?6 010 R
das ações de epidemiologia; de coordenação das ações de educação
sanitária; e de controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de
sanidade credenciados.

Sem dúvida, as ações de Defesa Sanitária Vegetal hoje
já são sentidas no trabalho de prevenção e controle da praga em
diversas atividades agrícolas sergipanas, a exemplo da citricultura,
que se fortaleceu como um dos principais cultivos de Sergipe, com
participação ao redor de 3% (três por cento) do PIB, tendo
incontestável importância na economia agrícola do Estado,
representando algo em torno de 47% (quarenta e sete por cento) da
produção total das lavouras permanentes.

Nesse trilhar, o fortalecimento do exercício eficaz
dessas atividades demanda um marco regulatório adequado, capaz de
permitir ao Estado de Sergipe a adoção de todas as medidas
necessárias para garantir que a Defesa Sanitária Vegetal seja efetuada
em todo território sergipano.

Importante ressaltar que este Projeto de Lei tem o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado,
consubstanciado nos Pareceres opinativos n° 2.623, de 13 de maio de
2019, e IV 4.322, de 29 de julho de 2019.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as),
como se vê, a presente propositura possui importância fundamental
para o avanço da política pública de proteção e incentivo à produção
agropecuária do Estado de Sergipe.

Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acolhimento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
melhores expressões de estima e consideração.

Saudações democráticas!

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DE 2019

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As disposições desta Lei objetivam a prevenção e o controle de
praga no Estado de Sergipe.
§ 10 Defesa Vegetal é o serviço público de controle de identidade,
qualidade, inocuidade e sanidade, de plantas, de produtos vegetais e de insumos
agrícolas, tomando como base estudos, publicações e pesquisas de instituições
voltadas às finalidades desta Lei.
§ 2° A Defesa Sanitária Vegetal será efetuada mediante:
I - programas, projetos e ações de prevenção, controle e combate de
pragas, de doenças de vegetais e de plantas invasoras, para os de exigências
quarentenárias e os de importância estratégica para a agricultura sergipana;
II - definição de princípios e regras que estabeleçam padrões
fitossanitários necessários ao cumprimento das finalidades da presente Lei.
§ 3° A Defesa Sanitária Vegetal será pautada sempre em princípios de
proteção ao meio ambiente e à saúde humana.
Art. 2° Para efeito desta Lei, entende-se:


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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI IV- =;? 0 6 1202'0
DE

DE

DE 2019

I - artigo regulamentado: qualquer planta, produto vegetal, animal,
produto de origem animal, local de armazenamento, embalagem, meio de
transporte, veículo, máquina, implemento, equipamento, contêiner, solo e qualquer
outro local, organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar praga
regulamentada;
II - auditoria: atividade exercida por Engenheiro Agrônomo ou
Técnico Equivalente, de acordo com as suas respectivas competências, do quadro
de pessoal da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe —
EMDAGRO, para prestação de serviços envolvendo artigo regulamentado;
III - fiscalização: atividade para verificação e determinação de
cumprimento da legislação fitossanitária, que não requer exame por técnico de
nível superior, corn conhecimento em fitossanidade;
IV - inspeção: atividade para verificação e determinação de
cumprimento da legislação fitossanitária, que requer exame por Engenheiro
Agrônomo ou Técnico Equivalente, de acordo com as suas respectivas
competências;
V - operador de artigo regulamentado: qualquer pessoa física ou
jurídica que lide com artigo regulamentado;
VI - praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou
agentes patogênicos de importância econômica para plantas ou produtos vegetais.
Art. 3° Compete à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de
Sergipe — EMDAGRO, dar cumprimento a esta Lei.
Parágrafo único. Para cumprimento das ações de fiscalização,
inspeção e outras previstas em lei, a EMDAGRO poderá ser auxiliada pela Polícia
Militar do Estado de Sergipe.
Art. 4° 0 regulamento desta Lei disporá sobre a prevenção e o
controle de praga, envolvendo a adoção de medidas que contribuam para a
sanidade vegetal.


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI M 20 120;2v0
DE

DE

DE 2019

§ 1° 0 operador de artigo regulamentado será obrigado a cumprir as
medidas mencionadas no "caput" para a prevenção e o controle de praga, às suas
expensas, sem direito à indenização pelo erário estadual.
§ 2° Quando o operador do artigo regulamentado não adotar as
medidas previstas no "caput" dentro do prazo estabelecido no regulamento desta
Lei, a Administração Pública poderá intervir, aplicando, dentre outras, as seguintes
medidas cautelares:
I - suspensão de comercialização de plantas e de produtos vegetais,
potenciais veiculadores de pragas;
II - apreensão de plantas, produtos vegetais, máquinas, equipamentos e
de outros materiais, potenciais veiculadores de pragas;

III - proibição de plantio;
IV - interdição temporária de propriedades e de estabelecimentos, para
saída de plantas e de produtos vegetais, hospedeiros de pragas;
V - interdição temporária para o plantio de qualquer cultura da
propriedade que não efetuar a destruição dos restos culturais de plantas
hospedeiras de pragas, bem como aquelas propriedades nas quais existam lavouras
abandonadas com plantas hospedeiras de pragas;
VI - tratamento de plantas, de produtos vegetais e de máquinas;
VII - destruição de plantas, produtos vegetais ou de qualquer outro
material utilizado no acondicionamento ou transporte de plantas e produtos
vegetais, veiculadores de pragas quarentenárias; e,
VIII - suspensão de cadastro de propriedade ou de estabelecimento.
§ 3' A adoção das medidas elencadas no § 2° deste artigo ocorrerão
sem prejuízo do ressarcimento pelo operador de artigo regulamentado


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PROJETO DE LEI NIQ 2o C., I o
DE

DE

DE 2019

§ 4° São responsáveis pelo cumprimento das medidas mencionadas no
"caput" para a prevenção e o controle de praga no âmbito de suas competências:
I - concessionária de rodovia, ferrovia, aeroporto e porto;
II - operador de artigo regulamentado, em área de domínio de rodovia
e de ferrovia;

III - Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe
DER/SE.

§ 50 0 operador de artigo regulamentado previsto nesta Lei será
responsável pelo manejo e o transporte dos respectivos artigos, sob as exigências
da fitossanitária.
Art. 5° Somente será destinado ao Estado de Sergipe artigo
regulamentado que oferecer garantia fitossanitária.
Art. 6° Os prestadores do serviço de transporte de mercadoria e de
correspondência serão obrigados a comunicar à EMDAGRO o trânsito de artigo
regulamentado, na forma prevista no regulamento desta Lei.
Art. 7° Presente situação de emergência fitossanitária, o Poder
Executivo poderá editar Decreto emergencial visando ao combate e ao controle de
pragas no território estadual, estando autorizado a destinar recursos do Erário
Estadual à EMDAGRO, em especial nas seguintes situações:
I - infestação incontrolável de praga no território sergipano,
manifestamente causadora de danos econômicos de grande proporção;
II - introdução, no território sergipano, de praga manifestamente
causadora de danos econômicos de grande proporção;

III - risco iminente de introdução de praga ausente no território
sergipano e presente no território nacional, potencialmente causadora de danos
econômicos de grande proporção;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI NI° 2/0
DE 2019
DE

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IV — incapacidade financeira dos produtores para enfrentar
generalizada infestação de praga.
Art. 8° A Secretaria de Estado de Fazenda — SEFAZ deve comunicar
ao órgão fiscalizador, EMDAGRO, o despacho de carga de planta ou produto
vegetal, além de máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas usados no
trânsito interestadual, para que ocorra a fiscalização e a liberação.
CAPITULO II
DA INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA

Art. 9° Compete ao Engenheiro Agrônomo ou Técnico Equivalente, de
acordo com as suas respectivas competências, a fiscalização, a inspeção e a
auditoria de artigo regulamentado.
Art. 10. Compete ao Técnico Agrícola ou Agropecuário, sob a
supervisão de Engenheiro Agrônomo ou Técnico Equivalente, a fiscalização de
operador de artigo regulamentado, bem como a autuação por infração constatada
na fiscalização.
Art. 11. No exercício do poder de polícia, engenheiros e técnicos da
EMDAGRO devem ter livre acesso ao artigo regulamentado para realizar
diligência de inspeção, fiscalização e auditoria, independente de autorização do
inspecionado, fiscalizado ou auditado, bem como podem solicitar, para as
verificações necessárias, a apresentação de documento fitossanitário, pessoal,
veicular ou fiscal relacionado à diligência, até que o interessado comprove,
documentalmente, a regularidade de sua carga, sendo facultado o auxílio de força
policial.
Art. 12. 0 rito processual será estabelecido pelo regulamento desta
Lei.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES .
Seção I


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GOVERNO DO ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI 11,9 o 1 2
DE 2019
DE

Das Disposições Preliminares
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal,
caberá ao infrator das disposições previstas nesta Lei, isolada ou cumulativamente,
a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão de cadastro;

III - cancelamento de cadastro;
IV - multa;
V - multa por dia de descumprimento das exigências previstas nesta

Lei;
VI - mudança de finalidade declarada para as plantas e os produtos
vegetais.

Seção II
Das Infrações
Art. 14. As infrações estão definidas como leve, grave e gravíssima.
Art. 15. São infrações a esta Lei:
I - infração leve: operar com artigo regulamentado sem cadastro, com
cadastro incompleto ou com cadastro desatualizado;
II - infrações graves:
a) não atender, na íntegra, exigência disposta em termo de notificação;
b) transitar com artigo regulamentado sem documento fitoss, nitário;
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PROJETO DE LEI IV- ;Z,
DE

DE

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DE 2019

c) transitar corn artigo regulamentado com documento fitossanitário
não original ou adulterado;
d) transitar com carga acompanhada de documento fitossanitário com
lacre violado ou não correspondente;
e) transitar com artigo regulamentado incompatível com documento
fitossanitário;
f) transitar com artigo regulamentado já utilizado na produção,
beneficiamento, armazenamento e transporte de plantas e produtos vegetais com
presença de solo e de resíduos de vegetais, ou com compartimentos internos não
expostos, especificados no regulamento desta Lei;
g) derramar vegetal e produto vegetal em rodovias;
h) não analisar amostra de artigo regulamentado;
i) não destruir restos culturais;
j) não destruir planta, produto vegetal ou qualquer outro material
veiculador de praga regulamentada;
k) não tratar artigo regulamentado;
1) não mudar uso proposto de planta;
m) não declarar uso proposto de artigo regulamentado em nota fiscal;
n) descumprir período de restrição de cultivo de planta;
o) descumprir calendário de plantio e de semeadura;
p) descumprir restrição de trânsito de artigo regulamentado;
q) descumprir rota de trânsito de artigo regulamentado


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PROJETO DE LEI N9 " I 2vc2-°
DE 2019
DE
GOVERNO DO ESTADO

DE

r) desobedecer a proibição de plantio e de semeadura;
s) não destruir lavoura abandonada;
t) não manter área de refúgio de praga regulamentada;
u) descumprir medidas para certificação fitossanitária de origem;
v) descumprir vazio sanitário;
operar artigo regulamentado, não atendendo a requisito
w)
fitossanitário estabelecido para praga regulamentada;
x) não parar em ponto de fiscalização;
y) não apresentar documento fitossanitário em local onde estiver artigo
regulamentado;
z) descumprir outras exigências de trânsito, estabelecidas no
regulamento desta Lei e em atos normativos do MAPA;
a.a) descumprir outras medidas fitossanitárias e cautelares instituídas
por norma complementar;
a.b) publicar existência de praga em Sergipe, ou quaisquer de seus
municípios, sem a sua ocorrência;
a.c) não comunicar o conhecimento ou a suspeita de ocorrência de
praga regulamentada ou de praga exótica, sem ocorrência em Sergipe ou em
município sem sua ocorrência;
a.d) dispersar culposamente praga regulamentada; e
a.e) não comunicar flagrante de infração a esta Lei e seu regulamento;

III - infrações gravíssimas:


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PROJETO DE LEI Ng É /621A92.0

DE

DE

DE 2019

a) prestar serviço relacionado a artigo regulamentado sem
credenciamento;
b) prestar informações inverídicas no cadastro de pessoa física ou
jurídica que opere com artigo regulamentado;
c) introduzir clandestinamente, em Sergipe, planta ou produto vegetal,
que não pertença às categorias de risco fitossanitário zero e um;
d) introduzir clandestinamente, em Sergipe, máquina ou implemento
agrícola, bem como outros artigos regulamentados, definidos pelo MAPA,
proveniente de qualquer país;
e) mudar uso proposto de produto vegetal;
f) não comunicar previamente ou não comprovar o cumprimento de
medida fitossanitária e cautelar;
g) extraviar artigo regulamentado apreendido;
h) operar atividade interditada;
i) fraudar, falsificar ou adulterar documentos fitossanitários, bem como
assiná-los em branco;
j) dificultar ou impedir inspeção, fiscalização e auditoria;
k) desacatar fiscal, no exercício da sua função;
1) desacatar, ameaçar ou agredir Técnico Agrícola ou Agropecuário,
Engenheiro Agrônomo ou Técnico Equivalente, de acordo com as suas respectivas
competências;
m) dispersar dolosamente praga regulamentada.
Seção In
Das Multas


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N(2DE

DE

2yo)vo

DE 2019

Art. 16. As multas fixadas por infração a esta Lei, serão calculadas
com base na quantidade de material, objeto de infração, em termos de Unidade
Fiscal Padrão do Estado de Sergipe — UFP/SE.
I - multa leve, no valor de 12 UFP/SE, acrescido de até:
a) 07 (sete) UFP/SE por hectare;
b) 02 (dois) UFP/SE por tonelada ou por lote de 1.000 (urn mil)
unidades;
c) 05 (cinco) UFP/SE por metro cúbico;
d) 59 (cinquenta e nove) UFP/SE por infração, quando não for possível
mensurar de imediato o valor da multa de acordo com as unidades de medida
previstas nas alíneas anteriores deste inciso;
II - multa grave, no valor de até 19 UFP/SE, acrescido de até:
a) 07 (sete) UFP/SE por hectare;
b) 02 (duas) UFP/SE por tonelada ou por lote de 1.000 (um mil)
unidades;
c) 05 (cinco) UFP/SE por metro cúbico;
d) 68 (sessenta e oito) UFP/SE por infração, quando não for possível
mensurar de imediato o valor da multa, de acordo com as unidades fiscais padrão
previstas nas alíneas anteriores deste inciso;

III - multa gravíssima, no valor de até 26 UFP/SE, acrescido de até:
a) 07 (sete) UFP/SE por hectare;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI 1\12 20& I .2143,7k0
DE 2019
DE

b) 02 (dois) UFP/SE por tonelada ou por lote de 1.000 (um mil)
unidades;
c) 05 (cinco) UFP/SE por metro cúbico;
d) 85 (oitenta e cinco) UFP/SE por infração, quando não for possível
mensurar de imediato o valor da multa de acordo com as unidades de medida
previstas nas alíneas anteriores deste inciso.
§ 1° As multas previstas nos incisos I a III serão aplicadas em dobro,
em caso de reincidência na mesma infração.
§ 2° Para cálculo de multa, as frações de hectare, tonelada, lote e metro
cúbico serão consideradas como valores inteiros.
§ 3° As multas previstas neste artigo serão aplicadas considerando a
natureza do objeto da fiscalização e controle, de acordo com a infração cometida.
§ 4° Para cada infração cometida, deverá ser aplicada a multa
con-espondente prevista nos incisos do "caput" deste artigo.
§ 5° Na hipótese de não pagamento de multa, na forma prevista nesta
Lei, a pessoa física e/ou jurídica autuada terão seus nomes inscritos na dívida ativa
do Estado, que poderá ser levada a protesto em cartório pela EMDAGRO.
Art. 17. A Multa diária deve ser aplicada a infrator que deixe de
cumprir medida fitossanitária ou cautelar, após notificação de Engenheiro
Agrônomo ou técnico equivalente, de acordo com as suas respectivas
competências, e seu valor diário corresponderá até o limite máximo de 20% (vinte
por cento) do valor de multa fixa aplicada, conforme regulamento estipulado em
ato do Poder Executivo.
Art. 18. Será autuado quem, por ação ou omissão, der causa ou
concorrer para a prática de qualquer infração, ou dela se beneficiar.
CAPITULO IV
DAS TAXAS


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1`1º 2"c
DE

DE

DE 2019

Art. 19. Em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de
serviços decorrentes da Defesa Sanitária Vegetal, a Administração Pública
Estadual — Poder Executivo — poderá cobrar taxas, devidamente instituídas por lei.
Art. 20. Os valores da arrecadação das multas referidas nesta Lei serão
destinados à EMDAGRO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 90
(noventa) dias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, quando estarão revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei IV 3.113, de 17 de dezembro de 1991.
Aracaju,
República.

de

de 2019; 198° da Inde,pendência e 131° da


Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

LEI N° 3.113
De 17 De dezembro de 1991.
Publicado no Diário Oficial do dia 18/12/1991

Dispõe sobre o SISTEMA DE SAÚDE VEGETAL, incluindo
ações, medidas e normas de proteção, recuperação e promoção
de saúde de vegetais de interesse econômico, na área de
competência da SAGRI-SE, em conformidade dom os Decretos
Federais n's 24.114, de 12 de abril de 1934, e 81.771, de 07 de
junho de 1978, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica disciplinado, na forma da presente Lei, o Sistema Estadual de Saúde Vegetal.
Art. 2° - entende-se por Sistema Estadual de Saúde Vegetal o conjunto integrado de atividades
técnicos-administrativas de iniciativa do Poder Público e da sociedade, e que tem por finalidade
conseguir que a produção agrícola alcance uma situação que manifeste de forma máxima suas
funções produtivas, situação essa garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de pragas e doenças e de outros agravos a saúde dos vegetais de interesse
econômicos sendo um instrumento indispensável para os programas estaduais e regionais de
desenvolvimneto e para seus componentes econômicos, de intercâmbio comercial, observância a
esta Lei, à competente legislação federal às demais deposições legais de produção de alimentos
essenciais e de proteção à saúde humana em aplicáveis.
Art. 3° - São de relevância as ações e serviços de Saúde Vegetal, cabendo sua execução ao Estado
ou a qualquer pessoal física ou jurídica de direito privado.
Parágrafo Único - como agente normativo e regulador da atividade econômica no Sistema de Saúde
Vegetal, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta ultima
determinante para o Setor Público e indicativo para o Setor Privado.
Art. 4° - São competência do Estado e dos Municípios, com relação ao Sistema de Saúde Vegetal:

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Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

I - Zelar, pela guarda das instituições de Saúde vegetal, bem como proteger e conservar o
patrimônio agrícola estadual;
II - Proporcionar meios de acesso aos serviços, atividades, pesquisas e tecnologia sobre Saúde
vegetal;
III - Cuidar da Saúde Vegetal e da Assistência Técnica à agricultura;
IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição provocada por projetos agrícolas de Saúde
Vegetal;
V - Preservar a flora;
VI - Promover a produção agrícola e organizar o abastecimento alimentar dos produtos de origem
vegetal, e derivados;
VII - Desenvolver ações objetivando o controle de produtos agrícolas, ou de origem, bem como
colaborar da prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais;
VIII - Executar a inspeção higiênico-sanitária e tecnologia de produtos de origem vegetal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo poderão ser celebrados Convênios entre o Estado e os
Municípios.
Art. 50 - São de notificação compulsória pelas autoridades sanitárias, os casos suspeitos ou
confirmados de autoridades sanitárias, os casos suspeitos ou confirmados de:
I - Doenças e Pragas que podem requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com a
regulamentação de Defesa Sanitária Vegetal, estabelecida pela legislação federal;
II - Doenças e Pragas constantes de relação elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento e Irrigação (SAGRI) a ser atualizada periodicamente, obedecida e legislação federal.
Parágrafo Único -0 proprietário, depositário, transportador ou indústria que tiver conhecimento da
existência de focos de doenças ou pragas, a que se referem os incisos do "caput" deste artigo, deve
proceder à imediata comunicação às Autoridades Sanitárias.
Art. 6° - O Trânsito interno e o interestadual, em todo o Estado de Sergipe, será controlado,
passando a ter o direito de, no caso de encontrarem-se fora dos padrões normais, reter e evitar a
mobilização de frutos, grãos, mudas e outros a serem definidos de acordo com relação divulgada
periodicamente pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação (SAGRI).

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Art. 7° - São obrigados a combater as doenças e pragas referidas no Art. 5° desta Lei, todos os
produtores de frutos, grãos, mudas e outros, relacionados e divulgados periodicamente pela
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento de Irrigação (SAGRI).
Parágrafo Único -Todo produtor ou pessoa responsável pela produção de frutos, grãos, mudas e
outros produtos de origem vegetal, que se negar a realizar o combate de que trata este artigo,
sujeitar-se-á à ação preventiva do Poder Público, e pagará, além de multas, as despesas com os
serviços que, embora de sua responsabilidade, venham a ser realizados pelas autoridades sanitárias.
Art. 8° - Verificada a existência, pelo serviço de Defesa Sanitária Vegetal, de qualquer praga ou
doença perigosa e em qualquer grau de desenvolvimento, em Vegetais ou partes de Vegetais,
destinados ao comércio, será imediatamente interditada a venda desses produtos, bem como de
outros que possam estar contaminados aplicando-se as medidas sanitárias indispensáveis.
Art. 9° - As interdições e conseqüentes medidas de defesa sanitária Vegetal, previstas no art.8° desta
Lei, aplicam-se igualmente aos vegetais e partes de vegetais existentes em fazendas, sítios, pomares,
chácaras, quintais, jardins e qualquer outros estabelecimentos.
Art. 10 - O Proprietário, arrendatário ou ocupante, a qualquer título, de estabelecimento, conforme
disposto no art. 9' desta Lei, é obrigado a:
I - realizar, no prazo e nas condições prescritas, a destruição e/ou tratamento dos vegetais e partes de
vegetais atacados;
II - aplicar todas as medidas profiláticas, julgadas suficientes a critério do serviço de Defesa
Sanitária Vegetal.
Parágrafo Único -Pelos trabalhos executados de conformidade com as exigências deste artigo não
assistirá aos interessados direito a qualquer indenização.
Art. 11 - A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação (SAGRI), por intermédio
do serviço de Defesa Sanitária Vegetal, poderá inspecionar quaisquer propriedades ou
estabelecimento tais como fazenda, sítios, chácaras, quintais, hortas e outros, com o fim de
averiguar a existência de pragas e ou doenças dos vegetais, e aplicar as medidas necessárias.
Parágrafo Único - Nos casos de quintais, jardins ou dependências residenciais, a inspeção somente
poderá ser feita mediante o consentimento do seu proprietário ou mandato judicial.
Art. 12 - Sempre que houver dificuldade ou algum tipo de impedimento para a execução das ações,
medidas, normas e serviços de que trata esta Lei, a autoridade fitossanitária poderá requisitar o
auxílio da autoridade policial.
Art. 13 -As autoridades fítossanitárias poderão exigir a execução, de acordo com a as pragas e ou

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doenças, uma ou mais das seguintes medidas de combate: quarentena, desinfecção, isolamento,
interdição, erradicação, e outras medidas de controle.
Parágrafo Único - Responda pela inflação referida no "caput" deste artigo quem, por ação ou
omissão, lhe der causa, concorra para a sua pratica ou dela se beneficie.
Art. 14 -Considera-se inflação, para os fins desta lei, de seu Regulamento e das respectivas normas
sanitárias, e inobservância ou desobediência aos preceitos, disposições e normas legais,
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a proteção recuperação e promoção de
Saúde Vegetal.
Parágrafo Único - Responde pela infração referencia no "caput" deste artigo quem, por ação ou
omissão, lhe der causa, concorra para sua pratica ou dela se beneficie.
Art. 15 - Os recursos provenientes da arrecadação de multas, emissão de certificados e outros
serviços, na forma da Lei, deverão ser revertidos em beneficio da atividade de Defesa Sanitária
Vegetal.
Art. 16 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da respectiva publicação,
expedirá Decreto Regulamentando a matéria constante desta Lei, com expressa indicação das
obrigações e das sanções a que ficarão sujeitos os seus destinatários.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o "caput" deste artigo poderá, a qualquer tempo,
ser alterada, no todo ou parte, sempre que a evolução das normas técnicas de combate as pragas e
doenças de vegetais assim recomendar.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.gov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

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