ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60
(publicada no DOAL nº 10077, de 19 de agosto de 2011)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 142 da Constituição do Estado passa a viger como §
1.º, com a seguinte redação, incluindo-se, igualmente, o § 2.º no mesmo artigo:
"Art. 142. ...................................................
§ 1.º O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar
informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou
produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham
participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de
crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional.
§ 2.º O fornecimento das informações disponíveis para os municípios ocorrerá de forma
continuada, por meio eletrônico, contendo rol de todas as operações com cartões de crédito, de
débito e outros, ocorridas em seus respectivos territórios, por administradora de cartões, na
forma do convênio.".
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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