ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.201, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A administração pública estadual direta, as autarquias e as fundações instituídas
ou mantidas pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2021, deverão observar o
disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2021, conforme o disposto no
art. 55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000:
I - as despesas liquidadas; e,
II - as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser
reempenhadas à conta da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2020, terão seus saldos não liquidados anulados em
31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo serão reempenhadas à
conta do orçamento em que forem reconhecidas.
Art. 5º Não se aplicam as anulações e os cancelamentos de que tratam este Decreto às
despesas judiciais inclusas em requisições de pequeno valor e as efetuadas a conta de recursos de
operação de crédito.
Art. 6º As despesas efetuadas por órgãos ou entidades extintos terão seus empenhos
cancelados e, caso inscritas em restos a pagar, terão seus saldos, liquidados ou não liquidados,
anulados em 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
reempenhadas à conta do orçamento do órgão ou entidade que assumiu as obrigações.

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Art. 7º Os procedimentos relativos ao cancelamento e à anulação de empenhos serão
regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 8º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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