


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.105, de 19 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de Marília, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN



(Tabelas Publicadas)





 Publicado em:  20/09/2001
Atualizado em: 21/05/2003 12:44