ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.451, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020)
Regulamenta o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei
Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de
2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750,
de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime
de Previdência Complementar para os
servidores públicos estaduais titulares de cargos
efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS/RS, autoriza a criação de entidade
fechada
de
previdência
complementar
denominada
Fundação
de
Previdência
Complementar do Servidor Público do Estado
do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras
providências, e a Lei Complementar nº 13.758,
de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo
Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos
membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram e permaneceram no serviço
público sem interrupção em relação ao último cargo titulado até a data da publicação do ato de
instituição do Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Sul - RPC/RS,
nos termos da Lei Complementar n° 14.750, de 15 de outubro de 2015, aplicar-se-á o Regime
Financeiro de Repartição Simples de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 13.758, de 15 de
julho de 2011, com a redação dada pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 15.511, de 24
de agosto de 2020.
Art. 2º Os recursos correspondentes às contribuições previdenciárias, abrangidas tanto
as do Estado quanto as dos servidores públicos, acrescidas dos consectários legais, relativas aos
segurados de que trata o art. 1º deste Decreto que, na data da entrada em vigor da Lei
Complementar nº 15.511, de 23 de agosto de 2020, estivessem vinculados ao Regime Financeiro
de Capitalização de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011,
serão utilizados, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020,
exclusivamente para fins de aporte do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime Financeiro de
http://www.al.rs.gov.br/legis


Repartição Simples de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de
2011, observado o disposto neste Decreto.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º deste Decreto observarão o seguinte:
I – serão utilizados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão vinculados ao Regime Financeiro de Repartição Simples de que trata o
art. 2° da Lei Complementar n° 13.758/2011, vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade, inclusive pelo Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado do Rio
Grande do Sul – SIAC;
II – terão a sua utilização limitada ao valor correspondente às contribuições, acrescidas
dos consectários legais, do Estado e dos servidores aos quais passar a se aplicar o Regime
Financeiro de Repartição Simples de que trata o art. 2° da Lei Complementar n° 13.758, de 15 de
julho de 2011, em razão do disposto na Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020;
III – terão a sua utilização mensal limitada ao valor da cobertura do déficit
previdenciário aportado pelo Tesouro do Estado;
IV – compreendem, como seus consectários legais, o produto das aplicações e
investimentos realizados com os respectivos recursos.
Art. 4º Os desinvestimentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 2º deste
Decreto observarão os princípios da segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e
economicidade, de modo a evitar prejuízos financeiros, bem como cronograma estipulado em
conjunto pela Secretaria da Fazenda e pelo IPE Prev, respeitado o limite mensal de que trata o
inciso III do art. 3º deste Decreto.
Art. 5º Na hipótese de ocorrerem desinvestimentos, por força dos princípios de que
trata o art. 4º deste Decreto, antes de sua utilização nas finalidades legalmente autorizadas de que
trata o inciso I do art. 3º deste Decreto, os respectivos recursos, enquanto não utilizados, deverão
ser depositados em conta específica e exclusiva no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A –
BANRISUL, distinta da conta do Tesouro do Estado, vedada sua utilização pelo Sistema
Integrado de Administração de Caixa no Estado do Rio Grande do Sul – SIAC.
Art. 6º Todas as operações de que trata este Decreto observarão o princípio da
transparência, devendo o Gestor Único assegurar aos segurados, individual ou coletivamente,
pleno acesso às informações relativas à gestão dos recursos e divulgar, mensalmente, o extrato
de utilização dos recursos em sítio eletrônico oficial do Governo na internet, para fins de
publicidade e de acompanhamento social.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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