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LIDO NOEXPtuItfl7
Em_________

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MINISTERIO PUBUCO DE SEJGJPE
PROCLJRADORIA-GERAL DE JLJSTJcA

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Oficto no 1-. 86712017 — GPGJ
Aracaju, 22 de junho de 2017

A Sua Exceléncia o Senhor
Deputado Luciano Bispo de Lima
Dignissimo Presidente da Assembleia Legistativa do Estado de Sergipe
AracajulSE
-

Assunto; Encàminhamento.

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xceIentssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art 35, I, "d", da Let Complementar no 02/1 990, encaminhamos a Vossa
Exceléncia o Projeto de Lei anexo, aprovado peto Colendo Colegio de Procuradores de
Justiça, atraves da'Resoluçao if 016/2017 - CPJ, datada de 22 de junho de 2017; que
"acrescenta os artigos 27-Aft 27-13e a Lei if 6.450, de 17 de juiho de 2008, e cia outras
providéncias"

21-C

Reiterando votos de elevada estima e distihta consideraçäo, subsorevemo-nos

Atenciosamente,

eids
Jose ony Silva
Pro rador-Geral de Justiça
Pre idente do Colégio de Procuradores de Justiça

•
-

-

MINISTERIO PUSLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Av. Conseiheiro Curios Alberto $arnpaio, n* 505 - Bairro Capucho Edificlo Governador Lutz Garcia
Centro Adrninistrativo Goy. Augusto Franca
Tel:79-3209-2400 - AracajLilsergipe - CEP: 49081-000

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PIO

0-

MINISTERIO PUBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAt. DE JusncA
1• 7o(.• pROJETODELEiNoJ
DE DE
DE 2017

Acrescenta os artigos 27-A, 27-S
21C na Lei.n° 6;450, de 17 de Jul
de 2008,
outras
e Idik
providencias.

0 GOVERNADOR DQ ESTADO DE SERGIPE
• Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estada de Sergipe aprovou e
eu sandono a seguinté Le!:

,
Art. 1 0. Ficam acrescentados os art. 27-Ax 27-131Iätin° 6.450, de 17 de
Juihà de 2008, corn a seguirite redaçào:
.
"Art. 27-A. A Iicença corno prernio de assiduidade
estabelecida na Iegistacào estadual e apticada aos Servidores
do Quadra tie Pessoaf dos Serviços Auxitiares do Ministério
PUbiico do Estado de Sergipe podera ser convertida em
pecOnia, por ocasio da aposentadorla ou exoneração, ou
aThda; Se não gozadas, par absoluta necessidade áà. éMço
cu conveniência cia Administraçao. §1 0. 0 gOzo da Iicenca-prêmio deverá ocarrer,
obrigatoriamente, no quinquênio posterior ao periodo cia
aquisiçäo do direito, onde a acumulaçâo so acorrérá par
imperiosa necessidade do servica pCiblico, devidamente
rnotWada a autorizada pela Procuradària-Geral de Justica.
§ 2 0. A acuniulaçao do mais de urn perfodo so sèrá deferida
corn prévia indicaçao tie data posterior pam- o gozO, que
deverá ocorrer improrrogavelmente no bienio subsequerite.
§ 30. 0-gozo de licencas-prêmio não coincidira-com o-reces5o
forense au -férias, sendo aotecipado ou postergado para
tanto em sua integralidade.
§ 40. Náo podera entrar em gozo concomitante da Iicençaprémioum rnmero igual ou supeçior a metade do QUadra de
Servidores.

M1NISTERIO POBuCO DO ESTADO DE EERGIPE
Av. Consetheiro Cajios 4iberto swnpb, n SOS - Saftro Capucho Edifteio Governador Luiz Garcia.
CcnUo Mminisn,o Gov. Auguslo Franco
Tgt793ZO-2400 .Macau/SerqIpe . CEP: 49081.000


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oL'rve 1144 261-

MINIS'TEUO PUBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIQA

§ 5°. 0 gaza da Iicenca-prêmio dos servidores não poderã

ocorrer nos meses de janeiro e de juiho, sendo antedpado Cu
postergado em sua integralidade.
§ 6°. Aplica-se, no que couber, as disposiçoes dos parágrafos
do art. 27-8, desta Let, na medida cia disponibilidade
orçamentária.

-

Art. 27-B. 0 direito a ferias estabelecido na legislaçao estadual
e aplicado aos Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviças
Auxiliares do Ministério POblico do Estado de Sergipe,
quarido adquirido e nào gozado, somente pode ser
Indenizado por ocasiâo da aposentadoria ou exoneração, ou
ainda, se suspenso, par ábsoluta necessidade do serviço,
quando restarem acumulados 02 (dots) Cu mats periodos de
ferias não gozados.
§ 1 0. As ferias convertidas em pecUnia ou não, são devidas
corn a adicional de 1/3, nos termos dos Arts. 7 0, XVII, e 39, §
30, da Constitulção Federal.
§ 2°. A indénizaçãodas férias convertidas em pecUnia tern
corno base cM cálculo ovalor cia remuneraçâo do més de
pagarhento, sem correçao ou juros, e pagas de acordo corn a
disporitbilidade. orçamentária, corn a seguinte ordem de
precedéncia:
- falecimento;
II - aposentadoria;
Ill - exoneração;

Th

IV - anterioridade do requerirnento;
V— perfodo mats antigo;
VI - idade do Interessado; e
VII - antiguidade na carreira."
/"Art. 27-C. As ferias anuais, regulameritadas pela Let
no 2.148, de 21 de dezernbro de 1977, poderao ser
parceladas em ate trés etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse cia
administraçao pób}ica.
Parágrafo Unico. As férias não podem fracionar-se em
periodos inferiores a 10 (dez) dias".
MINISIERIO PUBLICO DO ESTADU DE 5fl{GIPE
Al. Conseiheiro Cacjos A3beno smapalo, n° 505 - Saino C&putho Edifico GOven,adar Luz Garcia
Cenfro AdminsfraLWo 0ev. Augusta Franca
teI:79.3209.2400 - AracauI5e1gipe- CEP: 408..000
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MINISTERIO PUBUCO DE SERGIPE
PROCURADORIA.GERAL BE J, USTI(;A

Art. 2°. Excepdona!mente, as férias e os periodos de licença-premb
eventualmente acumulados, referentes a periodos aquisitivos antedates ao de gozo atuat, são
presumidas como não gozadas pot impedosa necessidade do serviço, e somente serão
indenizadas .mediante requerimento do interessado, observada a disponibilidade orçamentária.
Parägrafo Urilco. 0 pagamento des !ridenizaçöes referentes aos
periodos de fêrias e as Iicenças-premio nao gozadas, na forma do caput deste artigo serä
realizado na razão de, no máximo, urn més de ilcença-prêrnio e urn més de férias, par més, a
cada servidor,que flzer o requerimento.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigéncia na data .de sua publicacao,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Aracaju,
RepibIica.

de

de 2017; 1960 da Independéncia e 1290 cIa

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO

BENEDITO DE FIGUEIREDO
SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO

MINISTERID PUBLICO 00 ESTADO OS SERGIPE
Az. Conseiheiro Carlos Alberto Sampajo. no 505- Bain Capucho Edificio Governador Luiz Garcia
Centro Mminisato Gov. ALJOUSIO FIaJWO
TeI:79.3209-2400 - Aacaftdsergipe - CUP: 49081-000

Pap.


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•

MINISTERIOPUBLIcO DESERGIPE
PI(5dUIAUORIA-GERAL

•

PROJETODELEI
EXPOSICAO DE MOTIVOS.

•

Scalier Presidente,
Scnhoras Doputudas,
Senlwpn -IPeputados.

Nb exerbicjo de suas autonomias luncionat e adrninistrativa,
consagradas no art. 127, § 2 °, da ConstitUiçaoFederat, é Art. 116, §15 0 da Constituiçãb Estadual,
,

Th

H

•

-

o .dn!stéfio Püblioo de Sergipe encaminha a essa Augusta Assembleia Legislativa Projeto de Lei,
objetivando possibilitar ao Ministerlo PUblico de Sergipe urn planejamento financefro male eficiente
na realização dos créditos laborais de seus Servidores.

Cumpre esciarecer a Vossas Excelêricias qua a atteraçào visa
adequar a Lei em testilha ao previsto nas tltiinas 'deliberaçôes do Coléglo de Procuradores de
Justfca, em especial as disciplinaçOes sobre as indenizaçoes de perlodos de lérias e licertçaprémlo jé adquiridas e não gozados pelos Membros do Parquet sergipano.

Sobre o assunto, o Estatuto dos Sérvidores PUbticos do Estado de
Sergipeja previth, em seus arts. 106 é 128, a possibilidade de indenizaçâo de tale periodos, porém
somente quando das aposentaçöes ou exoneraçöes de Sérviclores, o que ocasiorta urn .passivo
muito alto quando da implementacäo de tais evèntos, jé qua acumulam perlodos de toda uma vida
funcionat.

Página 1


.0

•MINISTERIO. POBL(CO DE SERGIPE

PROCURADO}UA-GERALDE .JUSTIçA
Corn esse norte, vale registrar, aida, quo part a Adrniriistrçäo
PUblica, diluir esse passivo financeiro ao longo do tempo funcional, e ate mesmo não.. permitir , 0
crescimento desse, 6 maneira mats adequada de plariejarneoto pare honrar os compromissos
legais.

Tat

mudança,

em

relaçäo

aos

Membros,

pare

um

meihor

planejarnento orçamentârio, jé fol autorizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e
eminhada a essa Augusta Casa Legislative, isso para adequaçôes aos arts. 100, 102 e 114,
da Lei Complementar Estadual no 02, do 12 do novembro do 1990, já aprovada pela Lei
Complementar no 286, do 30 do marco do 2017.

Agora, em relação sos Servidores, a mudança sugerida possibilitará a
Administraçâo meihor planejar a execuçào do urn cronograma firianceiro menos agressivo pare a
própria Adrninistraçao PUblics. .

Expostos as motivos quo movetn a encaminharnento deste Projeto do
Let, impOe renovar a Vossas Exceléncias a nossa confiança em quo a Poder Legislativo,
habitualmente sensIvel sos pleitos do Ministério PUblico, haverá de aprová-lo, proporcionando a
lnstituicäo as meios necessários pars bern servir a sociedade.

- Ara ju, 22 do junho do 2017.

Ito y Silva Almeida
ProcurWdor-Geral do Justiça
Presidente do Co$gio do Procuradores do Justiça

....

Página 2


Assembléla Legislativa do Estado de Sergipe

S
Eatato do Sergipt
MsgnbMia LgtataP

LET No 6.450
DEIGDEJIJLHOI?E2008
Pubilcado no bMrio Ofirial No 25553, do eta 17/07120DB
Reestrutum a Quadra do Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério POblico do Estado do Sergipe e dA providAncias
relatives no regime juridico dos respectivos servidores.

o oo VERNADOR DO ESTADO OS SEROIPE:
Face saber quo a Assembldia Logislativa do Estado do Sergipe aprovou ecu sanciono a soguinte id:
Art. 1°. Ficam criados Os cargos 025 oarreiras do Tdonicodo Ministéria PAblico ode Anal ista do Ministério POblico no Quadro do Possoal dos Serviços
Auxiliaros do Mini steno POblico do Estado do Sergipe, no forms estabelecida no Anexo 1-B. no Tabola I-Be no Anexo If-B desta Lei.
As curtains do Técnico do MinistAdo POblico ode Analista do Ministdria PAblico 55° constituldas dos cargos do proviniento efetit, do mesdna
iinaqSo, estruturadas em roferéncias.
i 10. As athbuiçoes dos cargos, obsorvadas as Areas do alividade, devem 5cr doscthas em rogularnento oditado pot are do Procuisdor-Geral do Justiça, no prazo
do ate 180 (cenro € oitenta) dim.

§ 2°. Os Concursos PAblicos Para Os cargos efetivos dos services auxiliares do Ministérlo PAblico devem ser rogularnentados pot Reso!uçso do Colégio do
Procuradores do Justiça, quo disciplinarA o edital € as Areas espociticas do atividade, quando for a caso.
Art. 31 . Os valoros do vencimonto-base dos cargos dos carreiras dos sorviços auxiliares do Ministénio Pdblico ago as constantes dos Anexos [-NB. use Tabelas
l-A?B, nos Anexos If-NB ens Tabela II-A desta Lei acorn urns progrossSo do 6% (seis par conto) do urna referenda pam outra.
An. 41. 0 ingrosso ass caireiras dos serviços auxiliares do Ministénlo POblico, confoune a Area de atividade ou especialidade, dove so dar pot concurso pUblico,
do proves ott do provas e titulos, us primeira referenda do respective cargo, observada a reserve parcontual do cargos corn provimento pot pontpdores de
nocessidades especiais fixada em legislaçAo estaduaL
Art. 5°. Silo requisitos do escolaridade pam ingrosso nos carroiras dos services auxiliaros do MinistAnio POblico, atendidas, quando for a case, fonnaçso
especializada a cxperiência profossional, a serom definidas em rogulamento a espocilicadas nos editais do 000curso:
I pars a Carreira do T€cnfco do Ministdrio PAblico, diploma de casino medio;
II para a Cazreira do Analista do Ministéria PAblico, diploma de grau superior.
Art. W. 0 avanço na carreira Be do, exciusivamente, do forms horizontal, per tempo do serviço, corn interstieio do chico anus e, ainda, par tittilaçAo, sornpro do
urns raforéncia pars a seguinte.

.-

§ 3°. 0 avanço pot tilu}acAose do poraprofundarnonto do esludos, participa0o em Curses, estAgios, -oncontros, siniposios, seminbrios, oventos ciontificos.
'posquisas o projetos, nova graduaçgo ou par publicaçao do obras ou trabalhos, no condicAo do ministrante ou parlicipanto.
§ 2 0 . So fazjus so avanço par Iitulaçâo o sorvidorquo ostivorno ofetivo oxercicio das suas funçAes o cujo tUttle bobs portinéncia comas átividades
dosonvolvidas no Ministénio PAblico do Estado do Sergipe.
§ 3 0. A apuraçSo, pare fins do aferiçio do tilulaçao, deve son procedida polo Secrotaria Goral o subrnedda A decisSo do Procursdor-Qoral do .iusdça, quo oxpede
ato espocilico, corn tal rinalidado, observados us seguintos parArneiros:
- pals obtencao do graduaç5o, em rival superior, diverts do oxigida pam exorcicio do cargo, 02 (dois) rivals do referenda:
II - pars cads 60 (sessenta) hones do participapio out ovaries citados no * 1 0 date artigo, ate a lirnite do 180 (comae oitenta) horns, urn rival do referenda:
[If - pot curso do especializaç5o (pós-graduaçao law sensu), corn duraçBo minima do 360 (trezentos o sessenta) horns, limitado a respedtivo avanço a spouts urn
curto dais rivals do roforencia
IV pals publicaçso do trabsiho cientifico, cujo conteudo guarde rolaçho do portinencis corn a atividade funcional do sorvidor-autor do trabalbo, aie o limite do
02 (dois) trabaihos, vu, nivol de referéncia:
V pals obteuçba do titulo do Mostre, 03 (trés) nivois do referéncia, ode Doutor, 04 (qualro) rivals do roferAncia;

§ 4°, Os documentos comprobatdrfos dos tltu[os do quo trata este artigo, quo nBa contenham todas as indicac6es necossénias pam dofiniçao do criteria
ostabeleciniento do hams correspondentes, nSo são acoitos pars o tim de obtonçSo do avanço pot titulaçéo.
§ 5° . Os cutsos, estAgios, encontros, simpôsias, seminaries, evontos cientificos, pesquisas € projetos ou obms e publicaçOes, a quo so refero a § 1 ° deste artigo.
somente tern vslidade, pars efeito do obtençAo do rospoctivo avanco pot titulaçéo, quando realizados medianto autorizaçAo do organ oficial, par entidades devida
0 qualificadamento autorizadas on crodonciadas polo Fodcr POblico Municipal, Estadual ou Federal ott, ainda, promovidos pot ontes privados do reconhecida
qualiticaçBo.
§ 6 0. A Escola Superior do Ministdrio Poblico do Estado do Sorgipe, enqusnto ontidado promotora do qualquer dos evontos discriminados no caput deste artigo,

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07/08/2017


Assemb1Oia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 20. Os anexos La IV constantos da Lei 002,818. do 18 do julbo do 1990, corn a redaçäo dada
pals Lei n°6.0I5, de 30 do outubro do 2006, devidamente consolidados em decorréncia do extincAo,
tnnsformaçao e criac5o do cargos e funç6es, operndas atravds do leis o atos superveniontes, passarn
a 5cr os definidos nos Anexos I-A/B, Tabelas I-A/B, Anexo Il-A, Tabola Il-A, Tabola II-B, Anoxo
III, Tabelas 111-A/B/C/D/E/FIG e Anoxo IV desta Lei, passando a cornpor as atuais Quadros dos
Servicos Auxiliares do Ministdrlo Páblico.
I Dos 224 (duzentos ovinte 0 quatro) atuais cargos em comisslo do natureza especial, 54
(cinquenta e qualm) cargos ficarn oxtintos, e, dos 170 (canto a selonta) cargos restantes, 56
(cinqoenta 0 via) cargos permanecern inalterados em sues nomenclatures, simbologias e valores,
cow cargos em cornissâo do nature= especial; OP (nova) cargos perman000m como cargos de
natureza especial corn transfonnacao somente do nomenclature efou simbologia. e 105 (canto
tiReD) cargos ficam tmnsfonnados em cargos do corthsslo simples, discriminados no Anoxo III e
Tabelas 1J1-A/BfC/D/E desla Let
§ 2°. Os 54 (cinq(tenta a qualm) cargos em comisslo do natureza especial extintos nos tonnos do
paragrafo anterior, sào os seguintes:
1-36 (trinta 0 sois) cargos do Assessor do Promotor do Justiçal, simbolo MP-CCE-5;
11-09 (nova) cargos de Assessor do Promotor do Justice 11, simbolo M?-CCE-6;
111-04 (quatro) cargos do Assessor do Promotor do Just(ça Ill, sinibolo MP-CCE-7;
IV- 0 (urn) cargo do Chafe do Sotor do Iteprografia, shnbolo MP-CCE-7;
V-01 (urn) cargo do Assessor Adruinistrativo II, simbolo MP-CCE-7;
VI- 01 (urn) cargo do Assessor Administrativo 111, slmbolo MP-CCE-8;
VII- 01 (urn) cargo do Chefe dos Sorviços do Manutençao 1-lidrAulica, simbolo MP-CCE-6;
VIII- 01 (urn) cargo do Chafe dos Serviços do Cops, simbolo MP-CCE-7;
Art. 21. As modificaçoes decorrentes da presente Lei näo imporram era roducAo do voncirnonto dos
atuais sorvidoros.
Art. 22. Os cargos criados par osta Lei dovorn 5cr providos ruediante corrcurso pUblico, do acordo
corn a convoni8ncia administrative o a disponibilidade orçarnentiria e financeiza do Ministdrio
PübIico.
Art 23. Aos sorvidores roquisitados ate a data da prornulgaçao dosta Lei dove 5cr concedida a
gntificaço do quo tram 0 art 12, obsorvando 0 ntvol o a referenda em qua atualrnonte so
oncontram do acordo corn o Anoxo I-A, Tabela 1-A, nAo so Ihes aplicando a disposiçlo constanto do
paragrafo Onico do mosmo art. Ii
Art. 24. Os cargos em comisslo do natureza especial do Assessor do Procurador do Justica o do
Assessor do Procurador-Goral do Justiça passam a 5cr privativos do bachardis em Direito.
Pardgrafo ünico. 0 requtslto do oscolaridade dofinido no caput doste artigo nâo so splice act atuais
servidores ocupantes desses cargos. Art. 25. 0 art. 7° da Lei if 3.052, do 02 do outubro do 1991, passa a vigorar coma soguinto redaçto:
"An. 71 . Pica autorizado o Procurador-Goral do Justica. modianto expressa autorizaçäo do Colegio
do Procuradoros do Justica, em relaçao aos cargos em comisslo ospodiais 0 funçOes do contianca, a
transfon-nã-Ios, modiflcá-Ios, oxtingui-Ios o estabolocor escalonaniento, dosdo quo ado baja aumonto
do despesa'.
Art. 26. As dospesas decorrentos da aplicaçeo desta Lei dovern correr a conta das dotacdes
orçamontdrias prdprias do Ministdrio Puiblico do Estado do Sergipe, ticando auto rizado a Poder
Exocutivo a procedor a abertura do creditor suplomentares pare fazor face as dospesas decorrontes
dosta mosma Lei.
Art. 2. Aplicarn-so aos servidores dos Serviços Auxiliares do Minisldrio Pàblico, sübsidiariathonte,
as disposicaes do Estatuto dos Funcionârios Páblicos Civis do Estado do Sergipe (Lei 002.348, do
21 do dezembro do 1977,e altoraçöes poslerioros)L

Art. 28. Esta Lei onom em vigor na data do sua publicaç5o.
Art. 29. Ficam revogadas as disposiçoos em contrãrio, em especial as constantes do Loin' 2.818, do
I8dojulhodo 1990.

....- •. -

Aracaju, am 16 dojulho do 2008; 187° da Independéncia 0 120° da kepüblica.
MARCELO DEDA CUAQAS
GOVERNADOR DO ESTADO

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07/08/2017