ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 247, 2ª edição, de 28 de dezembro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5009 -

No inciso XIV do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a alínea
"d" à nota 02 do "caput", conforme segue:
"d) no exercício de 2019, a que a empresa beneficiária adquira lã
bruta produzida neste Estado, em montante de, pelo menos,
1.500.000 kg, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de março de
2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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