ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.304, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 180, de 17 de setembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de um ano, a contar
de 6 de dezembro de 2012, cinco contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de
junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

PERITO MÉDICO-LEGISTA

04

AUXILIAR DE PERÍCIAS
TOTAL

01
05

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)
Bagé (1), São Borja (1), Três Passos (1) e São
Jerônimo (1)
Santa Rosa (1)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de um ano, a contar
de 27 de dezembro de 2012, três contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.879,
de 27 de dezembro de 2007, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos
contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/2001, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)

AUXILIAR DE PERÍCIAS

03

Canoas (1), Santa Maria (1) e São Jerônimo
(1)

TOTAL

03

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de um ano, a contar
de 5 de janeiro de 2013, oito contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º 13.340, de 4
de janeiro de 2010, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de

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dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
e autoriza a contratar em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

PERITO MÉDICO-LEGISTA

TOTAL DE
VAGAS
02

AUXILIAR DE PERÍCIAS

06

TOTAL

08

CARGO

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)
Santa Maria (1) e Camaquã (1)
Ijuí (2), Palmeira das Missões (2), São
Gabriel (1) e Camaquã (1)

Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, um
Perito Médico-Legista a ser lotado no Instituto-Geral de Perícias no Município de Palmeira das
Missões.
Parágrafo único. O provimento do cargo previsto no “caput” deste artigo fica
condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 7º A contratação a que se refere o art. 6.º desta Lei vigorará pelo prazo de um ano,
sendo que poderá ser rescindida antes do término do prazo previsto à medida que for nomeado
candidato aprovado em concurso público específico para atuação na mesma localidade.
Art. 8º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 6.º desta Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
Instituto-Geral de Perícias no interior do Estado;
III - habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.

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Parágrafo único. Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 9º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a cinco dias
úteis.
Parágrafo único.
Na inscrição, os(as) candidatos(as) deverão apresentar os
documentos exigidos no edital acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência; e
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes em Porto Alegre.
Art. 10. O(A) servidor(a) a ser admitido(a) deverá ter exercício exclusivo no InstitutoGeral de Perícias.
Art. 11. No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do(a) servidor(a);
II - função para a qual foi contratado(a);
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 12. Durante os prazos referidos nos arts. 1º, 2º , 3º e 7º desta Lei, deverá ser
promovida a realização de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei,
visando suprir a necessidade de recursos humanos do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 6 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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