


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.254, de 23 de maio de 2019
Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração da unidade autônoma e sua respectiva fração ideal de terreno, situada no 7º andar do Edifício Campanário, com área de 297,26m², localizado na Rua Antônio de Godoy, nº 122, Município de São Paulo, identificado no expediente CC-102863/2016.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à instalação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA e do Fundo a ele vinculado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  24/05/2019
Atualizado em: 24/05/2019 10:39
   64.254.docx