ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.539, DE 17 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/17, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 08,
publicado no Diário Oficial da União de 03/05/17, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4858 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 9º do Livro I, as alíneas "a" e "d" da nota 03 do inciso
XL passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) deficiência física, aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física e a
incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob
a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;"
"d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou
autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir,
caracterizados nas seguintes formas:
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu
nível de desenvolvimento;
2 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos


sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões
de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2