


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.979, de 12 de maio de 2008
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.923, de 3 de setembro de 2004, que transfere da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.923, de 3 de setembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto, objeto da matrícula nº 3.044, do Cartório de Imóveis de Campos do Jordão, destinar-se-á à instalação da Delegacia de Defesa da Mulher do Município de Campos do Jordão". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:34