ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 110/07, publicado no Diário
Oficial da União de 03/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4851 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 132, conforme segue:
"Art. 132 - O débito de responsabilidade por substituição tributária
será calculado pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir
indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
NOTA 01 - Ver em relação às saídas de álcool etílico anidro
combustível e biodiesel - B100: suspensão do pagamento do
imposto, Livro I, art. 55, V; e diferimento, Livro III, art. 1º, e
Apêndice II, Seção I, VII.
NOTA 02 - O imposto suspenso ou diferido de que trata a
nota 01 deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com
o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as
operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel,
observado o disposto na Subseção VI.
I - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela
autoridade competente;
II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, a base de
cálculo será:
a) nas importações, o montante formado pelo valor da mercadoria
constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base
de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos,
inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos
pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de margem de
valor agregado, calculado a cada operação, mediante aplicação da fórmula contida na cláusula
nona do Conv. ICMS 110/07;
b) nas demais hipóteses, o montante formado pelo preço
estabelecido pela autoridade competente para o substituto, nele incluído o respectivo valor do

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ICMS, ou, em caso de inexistência do referido preço, o valor da operação acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da
aplicação do percentual de margem de valor agregado, calculado a cada operação, mediante
aplicação da fórmula contida na cláusula nona do Conv. ICMS 110/07;
§ 1º - Na impossibilidade de aplicação da fórmula contida na
cláusula nona do Conv. ICMS 110/07, para obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II,
prevalecerão:
a) os percentuais de margem de valor agregado divulgados nas
Tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, observado o disposto em seu art. 1º;
b) os percentuais de margem de valor agregado contidos na
cláusula décima primeira do Conv. ICMS 110/07, nas operações com mercadorias não
relacionadas nas Tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13.
§ 2º - Nas operações com álcool hidratado, prevalecerá, para
obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II, o percentual de margem de valor agregado
divulgado nas Tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, observado o disposto em seu
art. 1º, na hipótese em que o valor da base de cálculo assim obtido for superior ao Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final - PMPF divulgado em Ato COTEPE/PMPF.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às operações
interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado, contribuinte do imposto,
mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo,
hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela
aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
interestadual sobre o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.
NOTA - Ver cálculo do débito de responsabilidade em
operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis
derivados de petróleo destinados a consumidor final deste
Estado, art. 128."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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