ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.219, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 190, de 05 de outubro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4774 -

ITEM
LXXXIV

No item LXXXIV do Apêndice XVII, a nota passa a ser nota 01
e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
MERCADORIAS
"NOTA 02 - O diferimento previsto neste item
estende-se às importações realizadas por
"trading
company"
credenciada
pelo
estabelecimento industrial habilitado no
Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de
30/12/13, pertencente a empresa que tenha
firmado Protocolo de Intenções com o Estado
do Rio Grande do Sul."

Art. 2º - Com fundamento na Lei nº 14.810, de 29 de dezembro de 2015, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4775 -

ITEM
"XCIV

Na Seção I do Apêndice II, o item XCIV passa a vigorar com a
seguinte redação:

DISCRIMINAÇÃO
Saída, promovida por "trading company" credenciada pelo destinatário, de
mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinada a
estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia
produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei

http://www.al.rs.gov.br/legis


n.º 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de
Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do
diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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