


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.393, de 28 de dezembro de 2016
Altera os Decretos n° 37.735, de 27 de outubro de 1993, e  n° 38.703, de 31 de maio de 1994, referentes à Escola Técnica Estadual que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Em face do disposto na Lei n° 7.742, de 30 de março de 1992, que deu a denominação de “Amim Jundi”, à então Escola Técnica Estadual de 2° Grau de Osvaldo Cruz, em Osvaldo Cruz, ficam alterados:
I - o Anexo I do Decreto n° 37.735, de 27 de outubro de 1993, para constar ETESG “Amim Jundi” – Osvaldo Cruz;
II - o inciso LXXVII do artigo 1° do Decreto n° 38.703, de 31 de maio de 1994, para constar: LXXVII – Escola Técnica Estadual “Amim Jundi”, sediada em Osvaldo Cruz.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/12/2016
Atualizado em: 04/01/2017 08:31
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