ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.100, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 51, de 13 de março de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 240/19, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 97/19, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/19, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5236 - No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao número 2 e fica acrescentado o número 4, conforme segue:
ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

NÚMERO

MERCADORIAS

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
CLASSIFICAÇÃO
DA
NA
SUBSTITUIÇÃO
NBM/SH-NCM
TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO
CEST
INTERNA

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
"2

"4

Xadrez e pós assemelhados, em
embalagem de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg, exceto pigmentos à base
de dióxido de titânio classificados no
código 3206.11.19.............................. .
Xadrez e pós assemelhados, em
embalagem de conteúdo superior a 1
kg, exceto pigmentos à base de dióxido
de titânio classificados no código
NCM 3206.11.19 ............................... .

http://www.al.rs.gov.br/legis

2821
3204.17.00
3206

24.002.00

118,00

133,95

155,22"

2821
3204.17.00
3206

24.002.01

118,00

133,95

155,22"


ALTERAÇÃO Nº 5237 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação ao número 40 e fica acrescentado o número 79, conforme segue:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

NÚMERO

MERCADORIAS

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
CLASSIFICAÇÃO
DA
NA
SUBSTITUIÇÃO
NBM/SH-NCM
TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO
CEST
INTERNA

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
"40

Outros vergalhões ...............................

7213

10.043.00

92,00

106,05

124,78"

7308.90.10

10.041.01

92,00

106,05

124,78"

NOTA - Este número não se aplica às
operações originárias do Estado do SP.
"79

Outros vergalhões ...............................

ALTERAÇÃO Nº 5238 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova
redação aos números 27 e 40 e ficam acrescentados os números 126 e 127, conforme segue:
ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

NÚMERO

MERCADORIAS

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
CLASSIFICAÇÃO
DA
NA
SUBSTITUIÇÃO
NBM/SH-NCM
TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO
CEST
INTERNA

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
"27

"40

"126
127

Salgadinhos diversos, exceto os
classificados no CEST 17.031.01 e
17.031.02 ........................................... .
Massas alimentícias tipo instantânea,
exceto as descritas no CEST
17.047.01 ........................................... .

Biscoitos de polvilho.......................... .
Massas alimentícias tipo instantânea,
derivadas de farinha de trigo. ............. .

http://www.al.rs.gov.br/legis

1905.90.90

17.031.00

87,58

101,31

119,61"

1902.30.00

17.047.00

84,57

1905.90.90

17.031.02

87,58

84,57 se a
carga
tributária
interna for
12%
101,31

101,35 se
a
carga
tributária
interna
for 12%"
119,61

1902.30.00

17.047.01

84,57

84,57 se a
carga
tributária
interna for
12%

101,35 se
a
carga
tributária
interna
for 12%"

2


ALTERAÇÃO Nº 5239 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada
nova redação ao número 54 e fica acrescentado o número 108, conforme segue:
ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

NÚMERO

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
CLASSIFICAÇÃO
DA
NA
SUBSTITUIÇÃO
NBM/SH-NCM
TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO
CEST
INTERNA

MERCADORIAS

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%
"54

"108

Outros aparelhos para transmissão ou
recepção de voz, imagem ou outros
dados em rede com fio ......................
Distribuidores de conexões para rede
("hubs")
e
moduladores/demoduladores
("modens") ........................................

8517.62.59

21.056.00

34,00

43,80

56,88"

8517.62.54
8517.62.55

21.056.01

34,00

43,80

56,88"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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