ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.956, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 232, de 07 de dezembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro de
2014, que trata da Gratificação Especial de
Retorno à Atividade – GERA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro de 2014, o art. 2º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º A Gratificação Especial de Retorno à Atividade – GERA –, estabelecida aos
integrantes do Corpo Voluntário de Militares Inativos – CVMI –, fica fixada em R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais), a partir de 1.º de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O valor do vale-refeição e da etapa de alimentação dos integrantes do
CVMI terá como base, exclusivamente, os valores pagos pelo Poder Executivo Estadual.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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