


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.667, de 20 de fevereiro de 2003
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Assis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto  Municipal nº 4.360, de 11 de fevereiro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Assis.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/02/2003
Atualizado em: 03/06/2003 14:23