


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.307, de 7 de dezembro de 2005
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarulhos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Fazenda, a administração do imóvel localizado na Avenida Thimóteo Penteado, esquina com a Avenida Marret, Lotes nºs 7 e 8, Município de Guarulhos, neste Estado, com área de 1.349,77m² (um mil, trezentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SF-23671-654955/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidades da Divisão Regional de Administração, da Delegacia Regional Tributária e Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/12/2005
Atualizado em: 08/12/2005 14:23