











































LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 582/01 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Revogada pela Lei 13.667/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal que tem como fato gerador a prestação de serviços, efetiva ou potencial, bem como o regular exercício do poder de polícia, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, diretamente ou mediante delegação, relativamente à: 
I - vigilância sanitária animal, cadastramento, controle, fiscalização e certificação em saúde animal: 
a) em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais; 
b) no trânsito de animais de qualquer espécie e para qualquer finalidade; e 
c) em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais. 


Art. 2º O produto da arrecadação da taxa visa constituir as receitas do Fundo Estadual de Sanidade Animal – FUNDESA –, previstas na Lei nº 204, de 08 de janeiro de 2001. 


Art. 3º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia, cada vez que este seja efetivamente exercido. 


Art. 4º A taxa de vigilância sanitária animal é devida em função da natureza do serviço e de conformidade com os valores constantes na Tabela I do Anexo Único desta Lei. 


Art. 5º A taxa será paga pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas estaduais através de documento próprio. 


Art. 6º O não-recolhimento da taxa prevista na presente Lei impossibilitará o interessado em receber os serviços solicitados, ficando inabilitado de transitar com os animais e realizar exposições, feiras, rodeios, leilões e outras aglomerações de animais, mesmo aquelas já autorizadas. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. 


Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 



1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA  
UNIDADE 
VALOR (R$)  

Bovídeos:  1 - Abate  1.1 - No Estado  1.2 - Fora do Estado  2 - Matrizes e Reprodutores 
cabeça  cabeça  cabeça 
1,50 (1)  1,50 (4)  0,50 (4)  


Equídeos:  1 - Abate 
cabeça 
1,50 (1) 


Bovinos e eqüinos destinados a eventos  esportivos 
cabeça 
0,50 (4) 


Outras espécies de grandes animais 
cabeça 
0,50 (4) 


Suídeos:  1 - Abate:  1.1 - No Estado  1.2 - Fora do Estado  2 - Matrizes e reprodutores 
cabeça  cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (4)  0,30 (4) 


Ovinos e caprinos:  1 - Abate:  1.1 - No Estado  1.2 - Fora do Estado  2 - Matrizes e reprodutores 
cabeça  cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (4)  0,30 (4)  


Avestruz/Ema:  1 - Abate:  1.1 - No Estado  1.2 - Fora do Estado  2 - Matrizes e reprodutores 
cabeça  cabeça  cabeça 
0,15 (1)  0,15 (4)  0,30 (4) 


Outras espécies de médios animais 
cabeça 
0,15 (4) 


Pequenos animais: 
 
 


Aves (perus, frangos, etc..):  Abate no Estado  Abate fora do Estado 
mil ou fração  mil ou fração 
0,25 (1)  0,25 (4) 


Pintos de 1 (um) dia (exceto integrados) 
mil ou fração  
0,20 (4) 


(Cães, gatos, chinchilas, coelhos, etc..) 
cabeça 
0,15 (4) 


Alevinos, larvas, post larvas e náuplios Camarão, peixes e anfíbios  Moluscos 
mil ou fração  kg ou fração  dúzia ou fração 
0,20 (4)  0,02 (4)  0,01 (4)  

2 - FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E SIMILARES). 
evento 
50,00 (2) 


3 - OBTENÇÃO DE CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL DE PROPRIEDADES POSSUIDORAS DE:  
 
 


Equídeos 
cabeça  
0,50 (3) 


Bovinos de leite 
cabeça  
0,50 (3) 


DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO:  (1) Animais para abate no Estado: mensalmente pelo estabelecimento abatedor da seguinte forma: 50% (cinqüenta porcento) do valor pelo estabelecimento e (cinqüenta porcento) pelo produtor.  (2) Setenta e duas horas antes do início do evento.  (3) No ato da realização.  (4) No ato da solicitação do GTA.