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PROJETO DE LEI N° 62/2017
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DE 2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe
sobre a criação e organização da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Sergipe — AGRESE, Autarquia em Regime
Especial, e dá providências correlatas; revoga a
Lei n° 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Transporte
— CET, e dá providências correlatas; altera a Lei
6.299, de 19 de dezembro de 2007, que Institui
o Programa Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas de Sergipe PROPPPSE, e dá
providências correlatas; altera a Lei n° 7.950, de
29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
da
Estrutura Organizacional Básica
Administração Pública Estadual — Poder
Executivo, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Lei n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, passa a

vigorar com as seguintes alterações:
1 - ficam alterados os incisos XI e XVII do "caput" do art.
6° e acrescentado os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII,
XXIV e XXV ao "caput" do mesmo artigo, com as seguintes
redações:
"Art. 6°...
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XI — Coordenar o Conselho Gestor das Parcerias
Público-Privadas do Estado de Sergipe — CGPPPSE e
propor novas delegações de serviços públicos no Estado;
XVII - administrar provisoriamente os Terminais
Rodoviários que não estejam com contratos de
concessões, permissões ou cessões onerosas vigentes até a
conclusão do processo de licitação para a concessão ou
permissão;
XVIII —a representação do Estado junto a órgãos
municipais, estaduais, federais e internacionais em
assuntos de sua competência;
XIX— Elaborar o Plano Rodoviário Estadual;
XX — Definir as tarifas de transportes rodoviário e
fluvial de passageiros e de cargas;
XXI - Elaborar e submeter à aprovação da
Secretaria de Estado da Casa Civil os programas e planos
especiais na área de transportes em geral, a cargo do
Governo do Estado;
XXII — Definir acerca da inclusão e/ou
cancelamento de linhas que estejam inseridas nos
estudos elaborados no Plano Diretor de Transporte
Intermunicipal de passageiros do Estado de Sergipe.
XXIII — Propor ao Governo do Estado a edição de
normas reguladoras de tráfego e trânsito rodoviários, de
competência do Estado e de normas reguladoras de
tráfego marítimo e fluvial, de competência do Estado;
XXIV- Regulamentar e fiscalizar as concessões e
permissões de serviços de transportes rodoviário e fluvial
de passageiros e de cargas.


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XXV - executar outras atividades conexas ou
correlatas à sua finalidade."

II - fica acrescentado o inciso IV ao art. 7 0 com a seguinte
redação:
"Art. 7 0 ...

IV - Ouvidoria."

III — Fica acrescido o § 3° ao art. 9°:
"Art. 9 0 ...

§ 1 "--

§ 3 0 A Secretaria do Conselho Superior será
exercida pelo Secretário-Executivo da AGRESE.

IV — Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° ao art. 10:
"Art. 10...

§ 1 "--

§ 3° As reuniões do Conselho Superior serão
convocadas pela Diretoria Executiva com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, por provocação de
quaisquer dos seus membros ou dos integrantes do
Conselheiro Superior, indicando-se o dia, hora e pauta
da reunião.


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§ 4° A Diretoria Executiva terá direito a voz nas
reuniões do Conselho Superior.

V - Fica alterado o "caput" do art. 14 e revogados os §§ 1°
e 2° do mesmo artigo:

"Art. 14. Aos Diretores da AGRESE é vedado o
exercício de atividade sindical ou de direção político
partidária, bem como de quaisquer atividades
profissionais e empresariais que estabeleçam quaisquer
vínculos, ainda que indiretos, com concessionárias ou
permissionárias reguladas por esta Lei. (NR)
§ 1° (REVOGADO).
§ 2° (REVOGADO)."
VI - fica alterado o inciso VI e acrescentados os incisos
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 16, transformando o seu
parágrafo único em § 1° e acrescentando um § 2° ao mesmo artigo,
com a seguinte redação:

"Art. 16. ...

VI - propor ao poder concedente alteração das
condições da concessão ou permissão de serviço público
regulado;
VII - aprovar a celebração de convênios com
entidades públicas e privadas, ouvida a Procuradoria da
AGRESE;


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VIII — normatizar as atividades de transporte
intermunicipal de passageiros;
IX - decidir sobre conflitos entre o poder
con cedente, entidades reguladas e usuários, nas questões
referentes a serviços públicos regulados de competência
originária do Estado do Sergipe ou quando tal
competência for outorgada à AGRESE pelo poder
concedente, ouvida a Procuradoria da AGRESE,X - decidir sobre pedidos de estabelecimento,
reajuste e revisão de tarifas e estruturas tarifárias, com
vistas à modicidade das tarifas e ao equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão ou termos de
permissão e autorização, nas questões referentes a
serviços públicos regulados de competência originária do
Estado do Sergipe ou quando tal competência for
outorgada à AGRESE pelo poder concedente, ouvida a
Procuradoria da AGRESE;
XI - expedir resoluções e instruções tendo por
objeto os contratos de concessão ou termos de permissão
de serviços públicos delegados submetidos à competência
regulatória da AGRESE, inclusive fixando prazos para
cumprimento de obrigações por parte das entidades
reguladas, ouvida a Procuradoria da AGRESE;
XII - aprovar normas e recomendações relativas à
qualidade dos serviços públicos regulados, ouvida a
Procuradoria da AGRESE;
XIII - solicitar parecer da Procuradoria da
AGRESE e avaliar sua relevância e interesse público
para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;
XIV - aprovar normas administrativas e de
regulação elaboradas no âmbito da AGRESE, ouvida a
Procuradoria da AGRESE;


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XV - estimular a competição nos setores
regulados, assegurando a proteção contra práticas
abusivas e monopolistas;
XVI - determinar diligências junto ao poder
con cedente e entidades reguladas, nos termos das normas
legais, regulamentares e pactuadas;
XVII - contatar órgãos públicos e privados sobre
assuntos relacionados com as atividades da AGRESE;
XVIII - deflagrar processo licitatório para
outorga de concessões e permissões de serviços públicos;
XIX - propor ajustes e modificações na legislação
necessária à modernização do ambiente institucional de
sua atuação, ouvida a Procuradoria da AGRESE,XX - aplicar multas e penalidades, ou delegar à
Diretoria Técnica referida competência, nos termos das
normas legais, regulamentares e pactuadas;
XXI - elaborar proposta de criação de quadro
próprio de pessoal a ser submetido ao Conselho Superior,
ouvida a Procuradoria da AGRESE;
XXII - aprovar o seu regimento interno e suas
posteriores alterações;
XXIII - resolver os casos omissos;
XXIV — Convocar as reuniões do Conselho
Superior, elaborando a sua pauta;
XXV - exercer outras atribuições previstas no
Regulamento-Geral da AGRESE.


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§ 1° A Diretoria-Executiva da AGRESE poderá
promover audiência pública previamente ao
estabelecimento e revisão de tarifas ou estruturas
tarifárias, e ao início de procedimentos licitatórios
relativos à outorga de concessões e permissões de
serviços públicos.
§ 2° A Diretoria-Executiva da AGRESE deve
deliberar por maioria de votos."
VII - Ficam acrescentados os arts. 16-A, 16-B e 16-C, a
Seção IV ao Capitulo IV e o art. 18-A com a seguinte redação:

"Art. 16-A. Compete à Diretoria Administrativa e
Financeira da AGRESE:
I - desenvolver normas, procedimentos, métodos,
planos e programas administrativos da AGRESE afim de
garantir fluxo de trabalho eficiente, acompanhando e
avaliando a implantação dos mesmos;
II - executar o plano de recursos humanos da
AGRESE, incluindo assuntos relativos a encargos e
direitos de seus servidores;
III - planejar e executar as atividades relativas
aos sistemas de tecnologia da informação da AGRESE;

IV - executar os serviços relativos à contabilidade
geral da AGRESE, de forma a atender às necessidades
administrativas e exigências legais;
V - proceder à análise do fluxo de caixa da
AGRESE, elaborar boletins de movimento de caixa,
bancos e demonstrativos das disponibilidades bancárias,
efetuar depósitos e controlar saldos bancários, emitir
cheques para assinatura em conjunto com o DiretorPresidente;


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VI- planejar e executar as atividades de natureza
econômico-financeira da AGRESE e elaborar o
orçamento anual e os planos plurianuais da AGRESE,
em conjunto com a Diretoria Técnica;
VII - analisar as operações financeiras da
AGRESE relacionadas com a previsão de receitas,
financiamento, crédito e outras operações correlatas;
VIII - gerenciar as atividades de suprimento da
AGRESE, proceder à compra de material e equipamentos
de acordo com as normas legais vigentes, mantendo
atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da
AGRESE;
IX - instruir processos administrativos para
posterior decisão da Diretoria-Executiva;
X - elaborar e implantar manuais administrativos
e formulários de uso geral da AGRESE, ouvida a
Procuradoria da AGRESE;
XI — orientar e supervisionar as atividades de
Operação e Fiscalização da Coordenadoria-Geral de
Operações de Transportes;
XII - executar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Regulamento-Geral da AGRESE.
Parágrafo único. São subordinadas à Diretoria
Administrativa e Financeira, sem prejuízo de igual
subordinação de outras unidades administrativas
previstas no Regulamento-Geral da AGRESE:
I — Coordenadoria-Geral de Operações de
Transportes, a quem compete:


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a) o monitoramento e a fiscalização da operação
do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a
partir do controle das ordens de serviço emitidas para as
empresas concessionárias e das normativos atinentes;
b) o registro e a autuação de ocorrências e
particularmente de infrações;
c) a administração e a atualização do cadastro de
veículos e condutores envolvidos na operação;
d) a produção, o controle e a coleta de dados
estatísticos da operação;
e) a vistoria veicular das frotas e veículos de
fretamento;
J) o gerenciamento, o processamento e o controle
dos autos de infração, multas e taxas;
g) a expedição de documentos, alvarás, atestados,
certidões e outros que sejam necessários à regularização
da operação;
h) a instrução de processos e a emissão de
pareceres técnicos referentes à prorrogação, renovação,
suspensão, transferência ou extinção de concessões,
permissões e autorizações para encaminhamento à
Diretoria-Executiva para análise e decisão, ouvida a
Procuradoria da AGRESE;
i) o gerenciamento, a organização e a execução
de blitz em conjunto com áreas competentes;
j) a administração e fiscalização dos Terminais
Rodoviários;


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k) a efetivação dos direitos da pessoa portadora de
deficiência;
I) a viabilização do exercício legal de outras
gratuidades;
m) o atendimento, suporte e encaminhamento das
denúncias oriundas da Ouvidoria;
n) a comunicação à Diretoria Técnica da
AGRESE quanto ao descumprimento reiterado das
obrigações concernentes às concessões, permissões ou
autorizações;
o) o estabelecimento de termos de cooperação
técnica com o intuito de aprimorar a operação de
transporte.
p) outras atribuições previstas no RegulamentoGeraL
II - Gerência de Operações, responsável pela
logística e pelo acompanhamento do fluxo de toda
operação, monitoramento dos quadros de horários,
substituições, coleta de dados como o levantamento de
horários, itinerários e número de passageiros
transportados para fins de estatística, fiscalização dos
serviços nos terminais rodoviários, controle da guarda e
distribuição dos talonários ou equipamento equivalente
de autuação e multa.
III - Gerência de Fiscalização, responsável por
fiscalizar a observância das normas que regulamentam
os serviços concedidos, permitidos e autorizados, tanto
nos Terminais Rodoviários quanto pelos veículos em
trânsito, lavrar autos de infração visando à aplicação das
sanções atinentes, formular e executar um plano de


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fiscalização para o transporte intermunicipal, organizar
blitz, dentre outras atribuições definidas pela Diretoria.
IV - Gerência de Cadastro e Vistoria, responsável
pelo cadastro de todos os carros e seus respectivos
motoristas, vistoriando a adequada condição dos mesmos,
em atenção às normas regulamentares, para transporte
de passageiros.
V - Gerência de Atendimento ao Cidadão,
responsável por verificar e acompanhar as demandas e
denúncias encaminhadas pela Ouvidoria, bem como pelo
atendimento aos passageiros portadores de deficiência e
a outros beneficiários de gratuidades especiais conferidas
por lei.
VI - Gerência de Processamento de Autos de
Infração, responsável por receber as guias lavradas,
controlar os talonários usados, lançar as autuações no
sistema e dá providências para que o infrator seja
notificado da autuação, receber e processar os recursos
interpostos tanto em face da autuação quanto em face da
aplicação da sanção, encaminhando-os à Junta
Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, para
apreciação, fazendo cumprir a decisão ali proferida.
VII - Junta Administrativa de Recursos e
Infrações — JARI, funcionará como dispuser o seu
regimento próprio, observadas, por analogia, as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRA1V."
Art.16-B. Compete à Diretoria Técnica da
AGRESE:
I - preparar programas e projetos básicos de
expansão da AGRESE a pedido da Diretoria-Executiva;


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II - preparar relatório para aferição do
desempenho global da AGRESE;
III - supervisionar as Câmaras Setoriais de
Regulação, visando ao desempenho de suas atividades
com maior eficiência e produtividade;

IV - elaborar políticas de ação, previamente
aprovadas pela Diretoria-Executiva expressando-as em
planos, programas, metas e projetos específicos a serem
cumpridos pelas Câmaras Setoriais de Regulação;
V - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e pactuadas relativas aos serviços
públicos regulados, e em especial dos contratos de
concessão e termos de permissão;
VI-fiscalizar a qualidade dos serviços públicos e
a razoabilidade das tarifas cobradas pelas entidades
reguladas, verificando o atendimento aos requisitos
estabelecidos em normas legais, regulamentares e
pactuadas, inclusive efetuando auditorias técnicas
quando necessário;
VII - analisar os custos dos serviços públicos
regulados para verificação da modicidade das tarifas e
estruturas tarifárias e da razoabilidade de propostas
apresentadas pelas entidades reguladas para revisão ou
reajuste das mesmas;
VIII - supervisionar o mercado com vistas à
competição e ao equilíbrio entre oferta e demanda dos
serviços públicos regulados;
IX - elaborar regras e procedimentos sobre
regulação técnica e econômica dos serviços públicos
submetidos à competência regulatória da AGRESE para


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aprovação
da
Diretoria-Executiva,
Procuradoria da AGRESE;

ouvida

X - promover consultas ao poder concedente,
entidades reguladas e usuários sobre assuntos de
natureza técnica relativa aos serviços públicos regulados;
XI - fiscalizar os aspectos técnico, operacional,
econômico, contábil e financeiro das entidades
reguladas, nos limites estabelecidos em normas legais,
regulamentares e pactuadas, recomendando à DiretoriaExecutiva, quando for o caso, a adoção das sanções
cabíveis;
XII - promover estudos visando ao acréscimo de
qualidade e eficiência dos serviços públicos regulados,
elaborando relatórios periódicos de sua evolução;
XIII - coletar, armazenar e tratar dados relativos
ao setor regulado, requisitando-os das entidades
reguladas, com vistas ao fornecimento de subsídios para
o desempenho eficiente das atividades de regulação;
XIV - fornecer subsídios à Diretoria-Executiva
para decisões envolvendo os setores regulados;
XV - administrar relações com prestadores de
serviços terceirizados para desenvolver atividades de
fiscalização da qualidade dos serviços públicos
regulados;
XVI - avaliar as instalações das entidades
reguladas, identificando eventuais problemas com as
mesmas e estabelecendo as medidas corretivas
necessárias;
XVII - aplicar penalidades nas entidades
reguladas, quando tal competência lhe for delegada pela

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Diretoria-Executiva, conforme as normas legais,
regulamentares e pactuadas;
XVIII — subsidiar a Diretoria Administrativa e
Financeira com a produção de análises, estudos
quantitativos e qualitativos e pareceres técnicos
concernentes às matérias de interesse da CoordenadoriaGeral de Operações de Transportes;
XIX - executar outras atividades que lhes sejam
atribuídas pelo Regulamento-Geral.
Art.16-C. A Diretoria Técnica da AGRESE será
estruturada com a criação de Câmaras Setoriais de
Regulação, organizadas de acordo com as áreas de
atuação da AGRESE, prevista na forma do seu
Regulamento-Geral.
§ 1° Caberá a estas Câmaras Setoriais o
desenvolvimento das atividades técnicas e de fiscalização
da AGRESE.
§ 2° Além das Câmaras Setoriais por setor de
atuação, será criada a Câmara Setorial de Controle de
Tarifas.
§ 3° A Câmara Setorial de Controle de Tarifas,
em conjunto com as Câmaras Setoriais Especificas de
cada área de atuação, terá por objetivo o estudo, controle
e supervisão dos diversos parâmetros que influenciam na
formação dos preços de forma a poder fornecer subsídios
à Diretoria-Executiva da AGRESE nas aprovações de
reajustes ou revisões de tarifas solicitadas pelos
Concessionários ou Permissionários.

Art. 18. ...


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Seção IV
DA OUVIDORIA
Art.18-A. Compete à Ouvidoria da AGRESE
segundo normas, resoluções e procedimentos definidos
pela Diretoria-Executiva, de acordo com esta Lei, através
de instrumentos:
I - receber, processar e dar provimento às
reclamações dos usuários relacionados com a prestação
de serviços públicos regulados;
II - estabelecer políticas de ação por meio de
planos, programas, metas e projetos espectficos visando a
maior eficiência no atendimento das reclamações dos
usuários dos serviços públicos regulados;
III - elaborar relatórios informativos de
atendimento aos usuários, formulando as proposições
que entender pertinentes, remetendo-os à DiretoriaExecutiva;

IV - executar outras atividades que lhe sejam
atribuídas em lei ou no Regulamento-Geral da AGRESE.
§ 1° A Ouvidoria da AGRESE informará ao
usuário sobre as medidas tomadas com relação à
reclamação apresentada.
§ 20 A Ouvidoria da AGRESE será Coordenada
por um Ouvidor-Chefe e subordinar-se-á diretamente ao
Diretor-Presidente da AGRESE.
§ 3° As solicitações da Ouvidoria da AGRESE
terão preferência na sua tramitaçã o e atendimento,
cabendo à Diretoria-Executiva, quando necessário, as


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PROJETO DE LEI N° 62/2017
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devidas providências junto aos órgãos públicos,
concessionárias e consumidores."
VIII - Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 23 e renumera o seu
parágrafo único para § 3°, que passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 23. ...
§ 1° Para apuração do benefício econômico anual
auferido, considerar-se-á o montante das tarifas
cobradas, referente ao exercício anterior, pelos titulares
de concessões e permissões desses serviços, excluídos os
valores dos tributos incidentes no processo de
faturamento.
§ 2° Para fins de cálculo da Taxa de Fiscalização
de Serviços Públicos Concedidos ou Permitidos —
TFSPR, será adotada a seguinte fórmula:
VA = 1(0,5 /100) x (MTC — TF)]
Onde:
VA = Valor Anual da TFSPR.
MTC = Montante das tarifas cobradas referente
ao exercício anterior.
TF = Tributos incidentes no processo de
faturamento.
§ 3° O disposto no "caput" deste artigo não se
aplica aos serviços locais de gás canalizado, cujo
percentual é o previsto na Lei n° 5.407, de 02 de agosto
de 2004, alterada pela Lei n° 5.707, de 31 de agosto de
2005." (NR)
IX - Fica alterado o art. 24 e acrescentados os artigos 24-A
e 24-B, que passam a vigorar com a seguinte redação:


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"Art. 24. A TFSPR devida pelos concessionários
ou permissionários dos Serviços Públicos Regulados será
recolhida em forma de duodécimos até o 10 0 (décimo) dia
útil de cada mês.
§ 1° A Diretoria Administrativa e Financeira da
AGRESE, com base nos dados enviados pelos
concessionários ou permissionários, emitirá documento
de arrecadação, com código especifico a esta finalidade,
para cada interessado, com o valor a ser recolhido até o
10 0 (décimo) dia útil de cada mês, pagável em qualquer
agência bancária credenciada a receber tributos
estaduais.
§ 2° A TFSPR não recolhida no prazo ficado em
ato regulamentar será cobrada com os seguintes
acréscimos:
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do
vencimento, de acordo com a variação da taxa SELIC,
calculados na forma da legislação aplicável aos tributos
federais;
II - multa de mora de 2% (dois por cento), se o
pagamento for efetuado até o último dia útil do mês
subsequente ao do seu vencimento.

§ 3° Os juros de mora não incidem sobre o valor
da multa de mora.
§ 4° Os débitos relativos à taxa poderão ser
parcelados, a critério da AGRESE, de acordo com a
legislação tributária."

"Art. 24-A. Pelo exercício de poder de
polícia nas áreas de planejamento, coordenação,
normatizaçã o e fiscalização das atividades de
transporte intermunicipal de passageiros, bem


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como pela administração dos terminais do sistema
rodoviário no território estadual, fica a AGRESE
autorizada a cobrar e a gerir o produto da
arrecadação da Taxa de Regulação, Fiscalização
e Controle de Transporte Intermunicipal de
Passageiros — TRFC, ora instituída, a ser cobrada
dos concessionários, permissionários,
autorizatários ou usuários do sistema de
transporte estadual, conforme o caso, inclusive
sob o regime de retenção ou substituição
tributária, observados os fatos geradores e a
Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe —
UFP/SE, previstos no Anexo II desta Lei, e ainda
segundo diretrizes ou regulamentações que
estabelecer.
Parágrafo único. A AGRESE fica
autorizada a realizar atualização monetária do
crédito resultante da TRFC com base nos índices
utilizados pela União para os seus respectivos
créditos tributários." (NR)
"Art. 24-B. A cobrança da TRFC deverá
observar o princípio da anterioridade tributária,
comum e nonagesimal, vigorando, até a sua
entrada em vigor, as tarifas, preços ou encargos
financeiros ora praticados." (NR)
X - Ficam acrescentados os artigos 24-C e 27-A com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES, DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS


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Art. 24-C. A AGRESE adotará no âmbito das
atividades regulatórias, as seguintes penalidades:
I - advertência escrita, por inobservância a
determinações da fiscalização ou de normas legais,
regulamentares ou pactuadas;
II - multas em valores atualizados, nos casos
previstos em normas legais, regulamentares e pactuadas;
III - suspensão temporária de participação em
licitações para obtenção de novas concessões ou
permissões, bem como impedimento de contratar com o
Estado do Sergipe, em caso de não execução total ou
parcial de obrigações definidas em normas legais,
regulamentares ou pactuadas;

IV - intervenção administrativa, nos casos
previstos em lei, no contrato de concessão ou no termo de
permissão, ou em ato autorizativo, em caso de sistemática
reincidência em infrações já punidas por multas;
V - revogação da concessão ou permissão, na
forma disposta em normas legais, regulamentares e
pactuadas;
VI - caducidade da concessão ou permissão, na
forma da lei e do respectivo contrato de concessão ou
termo de concessão, permissão ou autorização;
VII - outras penalidades definidas em normas
legais, regulamentares e pactuadas.
§ 1°A AGRESE definirá os procedimentos e ritos
administrativos relativos à aplicação de penalidades,
cobrança e pagamento de multas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.


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§ 2° As penalidades do inciso III do "caput" deste
artigo poderão ser impostas nos casos em que haja
violação dos padrões de qualidade dos serviços por parte
da entidade regulada.
§ 3° As multas serão graduadas segundo a
natureza e a gravidade das infrações, conforme dispuser
o respectivo regulamento da AGRESE, podendo ser
cumuladas com outras penalidades nos casos de
reincidência.
§ 4° Os valores recolhidos em virtude da aplicação
de multas e penalidades aplicadas pela AGRESE a
entidades reguladas prestadoras de serviços cujo poder
con cedente seja o Estado de Sergipe reverterão a seu
favor.

§ 5° O Conselho Superior da AGRESE servirá
como instância administrativa superior no julgamento
dos recursos relativos a penalidades impostas às
entidades reguladas.
§ 6° A AGRESE definirá os procedimentos
relativos ao processo decisório, assegurando aos
interessados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.

Art. 27. ...

Art. 27-A. O Quadro de Pessoal da AGRESE
incorporará os cargos da extinta Diretoria de
Transportes — DITRANSP, conforme as especificações
constantes do Anexo I desta Lei."

XI - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:


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"Art. 30. O processo decisório que afetar direitos
dos usuários, decorrente de ato administrativo da
AGRESE, será precedido de audiência pública com os
objetivos de:
I - recolher subsídios e informações para o
processo decisório da AGRESE;
II - propiciar às entidades reguladas e aos
usuários a possibilidade d encaminhamento de seus
pleitos, opiniões e sugestões;
III - identificar, da forma mais ampla possível,
todos os aspectos relevantes à matéria objeto de
audiência pública;

IV - dar publicidade à ação regulató ria da
AGRESE." (NR)
XII - fica acrescentado o art. 30-A com a seguinte redação:

"Art. 30-A. A atuação da AGRESE para a
finalidade de solução de divergências, será exercida de
forma a:
I - dirimir as divergências entre o poder
concedente, entidades reguladas, e usuários, inclusive
ouvindo diretamente as partes envolvidas;
II - resolver os conflitos decorrentes da ação
regulatória no âmbito dos serviços públicos, nos termos
das normas legais, regulamentares e pactuadas em vigor;
III - decidir sobre conflitos entre o poder
concedente, entidades reguladas e usuários, servindo
como instância administrativa definitiva nas questões
referentes a serviços públicos regulados de competência


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originária do Estado ou quando tal competência for
outorgada à AGRESE pelo poder concedente."
Art. 2° Revoga-se a Lei n° 7.298, de 07 de dezembro de
2011 e extingue-se o Conselho Estadual de Transportes — CET.
Parágrafo Único - É de competência da Secretaria de
Estado da Casa Civil a definição da política de transportes terrestres,
aeroviários e hidroviários, inclusive marítimos, de competência do
Estado;
Art. 3° Ficam alterados os arts. 9 0 e 27 da Lei n° 7.950, de
29 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 9° Compete à Secretaria de Estado da Casa
Civil — SECC, a assistência direta e imediata ao
Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a
coordenação e integração das ações de governo; a
avaliação e o monitoramento da ação governamental e
dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública
Estadual, em especial das metas e programas prioritários
definidos pelo Governador do Estado; a supervisão e a
execução das atividades administrativas da Governadoria
Estadual e, supletivamente, da Vice-Governadoria
Estadual; a avaliação da ação governamental e do
resultado da gestão dos administradores no âmbito dos
Órgãos integrantes da Governadoria Estadual e da ViceGovernadoria Estadual; a recepção, triagem, o estudo e o
encaminhamento do expediente enviado ao Governador
do Estado e a transmissão e o controle da execução das
ordens e determinações dele emanadas; a coordenação
política entre os Poderes e as esferas administrativas; o
cerimonial público; a agenda e coordenação de
audiências governamentais e de participação do
Governador do Estado em eventos; a concessão de
passagens e transportes; a administração, manutenção e


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IV ,

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o controle da ordem dos Palácios de Governo e da
residência oficial do Governador do Estado; a assistência
necessária ao Governador do Estado quando da sua
permanência em Brasília/DF; a supervisão quanto à
regulação dos serviços públicos concedidos; a política
setorial de transporte, a coordenação e auxílio no
desenvolvimento das ações de interesse das Regiões
Metropolitanas, bem como outras atividades necessárias
ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das
respectivas normas legais e/ou regulamentares." (NR)
"Art. 27. Compete à Secretaria de Estado da
Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano SEINFRA, a construção, o melhoramento e a
conservação de obras rodoviárias; a administração, o
acompanhamento e a fiscalização das construções,
melhoramentos ou conservação de prédios públicos e
outras obras de engenharia civil do Poder Público
Estadual; a política estadual de desenvolvimento urbano;
as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental; a promoção, em articulação com as diversas
esferas de governo, com o setor privado e organizações
não-governamentais, de ações e programas de
urbanização, de habitação, de saneamento básico e
ambiental e desenvolvimento urbano; a política de
subsídio à habitação popular, saneamento; o
planejamento, regulação, normatizaçã o e gestão da
aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento
urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e
ambiental; a participação na formulação das diretrizes
gerais para conservação dos sistemas urbanos de água,
bem assim para a adoção de bacias hidrográficas como
unidades básicas do planejamento e gestão do
saneamento; bem como outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades, nos termos das
respectivas normas legais e/ou regulamentares." (NR)


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ÀS 5.

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GOVERNO DE SERGIPE

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Art. 4° Fica extinta a Diretoria de Transporte —
DITRANSP, unidade administrativa da Secretaria de Estado da
Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano — SEINFRA.

§ 1°. As atribuições da ora extinta DITRANSP passam a
ser exercidas pela AGRESE.
§ 2°. Com a extinção da DITRANSP, os cargos em
comissão vinculados às atividades dessa Diretoria passam a fazer
parte do Quadro de Cargos em Comissão da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de Sergipe — AGRESE, na forma do
Anexo I desta Lei.
§ 3°. O cargo de Diretor de Coordenadoria Especial,
símbolo CCE-11, antes integrante da estrutura e atividades da
DITRANSP, passa a ser denominado de Coordenador-Geral de
Operação de Transportes, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 5° Ficam alterados o caput do art. 30, o caput e §§ 1°,
0
2° e 3 do art. 31 e o § 7 0 do art. 32 da Lei n° 6.299, de 19 de
dezembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO GESTOR
Art. 30. Fica criado o Conselho Gestor do
PROPPPSE, órgão superior de caráter normativo e
deliberativo, vinculado à Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE.
Art. 31. O
composição:

Conselho Gestor tem a seguinte

1- Diretor-Presidente da AGRESE,II
AGRESE,-

- Diretor Administrativo-Financeiro da


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III - Diretor-Técnico da AGRESE;

§ 1° Compete ao Diretor-Presidente da AGRESE
a presidência do Conselho Gestor.
§ 2° Cabe ao Diretor-Técnico da AGRESE
assumir a Presidência do Conselho Gestor, nas ausências
ou impedimentos de seu titular.
§ 3 0 Podem participar das reuniões do Conselho
Gestor, por convocação de seu Presidente, na condição
de membros eventuais, com direito a voz e voto, os
titulares das Secretarias de Estado ou Entidades Estatais,
conforme o interesse direto em determinada parceria,
justificado o vínculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional do participante.

Art. 32. (...)

§ 7° A Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de Sergipe - AGRESE, deve exercer as
atividades operacionais e de coordenação executiva do
Conselho Gestor do PROPPPSE, valendo-se de sua
estrutura de apoio técnico, para o desempenho de suas
funções.
Art. 6° O Poder Executivo disporá sobre transferência de
dotações orçamentárias e financeiras relativamente às modificações
administrativas ora ocasionadas nos órgãos e na entidade de que trata
esta Lei.
Art. 7° As alterações nas competências dos Órgãos,
Entidade e atribuições de seus respectivos titulares, de que trata esta


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ÀS 5.

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Lei, somente produzirão seus efeitos a partir de data a ser estabelecida
em Decreto.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9' Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Art. 54 da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011.

Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência

ALTERA/01240417 AGRE SE
JRNC.


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ANEXO I

PODER EXECUTIVO ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ENTIDADE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DO ESTADO DE SERGIPE — AGRESE
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SíMBOLO

QUANTI
DADE

Coordenador-Geral de Operação de Transportes
Assessor Extraordinário para Assuntos Técnicos e
Administrativos
Assessor Especial
Consultor Técnico Operacional
Gerente Geral de Execução de Programas e
Projetos
Chefe de Assessoria de Planejamento
Assessor Geral de Programas e Projetos
Assessor Técnico-Operacional 1

CCE-11

01

CCE-09
CCE-08
CCE-07
CCS-15

01
02
01

CCS-14
CCS-14
CCS-12

03
01
01
02


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ANEXO II

TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS — TRFC

1. Utilização, pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, dos terminais de
embarque de passageiros, bem como pela fiscalização da efetivação de viagens intermunicipais:
a. Na modalidade embarque por passageiro, quando disponível a contagem física de
passageiros mediante catraca ou outro dispositivo de contagem de passageiros
embarcados: 0,0368 UFP/SE por passageiro;
b. Na modalidade embarque por passageiro, mediante estimativa de ocupação média do
veículo: 0,0013 UFP/SE por passageiro.
c. Na modalidade distância percorrida, para embarques em geral, conforme a seguinte
tabela:

Ocorrência - viagem intermunicipal

UFP/SE

Linhas com distância superior a 100 km
Linhas com distância entre 50 a 100 km
Linhas com distância inferior a 50 km

0,20 por viagem
0,15 por viagem
0,10 por viagem

2. Serviços de vistoria em veículos, realização de viagens e efetivação de cadastros de informações
sobre os serviços delegados:
a. Na modalidade de uso regular de linhas delegadas, conforme a seguinte tabela:

Ocorrência
Abertura, cancelamento e transferência de horários
Extrato de multas
Emissão de certidão ou declaração
Autorização para viagem extra
Segunda via de certificado de vistoria
Transferência de propriedade de veiculo
Vistoria veicular em Aracaju
Vistoria veicular no interior
Cadastro inicial
Renovação de cadastro
Transferência de linha
Cancelamento de linha
Inclusão ou substituição de veículo
Autorização de publicidade por veículo

3. Prestação de serviços de fretamento e turismo:

UFP/SE
0,41
0,41
0,83
1,24
1,66
2,49
4,15
6,00
24,9
16,6
41,5
0,83
0,41
6,50


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a. Na modalidade de fretamento para transporte continuado de funcionários de empresas
será cobrado o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato para o
transporte dos funcionários.
b. Na modalidade de fretamento para transporte de turistas ou assemelhados, será cobrada
taxa por viagem conforme tabela abaixo:
Ocorrência - viagem intermunicipal

UFP/SE

Viagens para distância superior a 100 km
Viagens para distância entre 50 a 100 km
Viagens para distância inferior a 50 km

0,20 por viagem
0,15 por viagem
0,10 por viagem

4. Nos serviços de vistoria em veículos, cadastro e fiscalização para as viagens de fretamento e
turismo:
Serviços
Extrato de multas
Emissão de certidão ou declaração
Segunda via de certificado de vistoria
Vistoria veicular em Aracaju
Vistoria veicular no interior
Cadastro inicial
Renovação de cadastro

UFP/SE
0,41
0,83
1,66
4,15
6,00
24,9
16,6

5. Pela ocorrência de infrações legais ou regulamentares, ficarão os delegatários dos serviços
concedidos, permitidos ou autorizados sujeitos à aplicação da penalidade de multa, especificada
na seguinte tabela, independentemente das demais cominações existentes em lei ou regulamentos
da AGRESE:
Infração
Defeito ou falta de equipamento obrigatório
Transporte de passageiros em número superior a lotação autorizada por
veículo
Ausência no veículo em serviço do certificado de vistoria, de concessão ou
permissão
Interrupção de viagem por falta de elementos essenciais à operação do
veículo
Desobediência ou oposição à fiscalização
Alteração injustificada de itinerário
Manutenção em serviço de preposto afastado por solicitação da AGRESE
Transporte de pessoas em desacordo com o estabelecido em normas da
AGRESE
Embarque e desembarque de passageiros em ponto de ônibus das linhas
regulares, quando vetado
Cobrança de passagem individual em serviços fretados
Transporte Irregular de Passageiros - Lei 5.735/2005
Infringência às normas definidas em regulamentação da AGRESE, conforme
a gravidade do ato

UFP/SE
16,6
16,6
16,6
16,6
16,6
16,6
30,0
16,6
16,6
16,6
30,0
De 10 a 30
UFP