ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.155, DE 11 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 132, de 12 de julho de 2018)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
e as atribuições dos agentes públicos, civis e
militares, na operacionalização do Canal
Denúncia no âmbito do Poder Executivo
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
considerando as competências da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência
da Secretaria da Casa Civil estabelecidas no Decreto nº 52.235, de 12 de janeiro de 2015,
especialmente no que se refere ao fomento da participação social e da sua atuação na prevenção
e na repressão da corrupção,
DECRETA:
Art. 1º O Canal Denúncia do Estado será operacionalizado conforme o disposto neste
Decreto.
Parágrafo único. Considera-se Canal Denúncia a instância de controle público e
participação social em que são recebidas notícias de atos ou condutas contrários à ética e/ou à
Lei praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O Canal Denúncia deverá atuar em conformidade com os princípios da
legalidade, da eficiência, da finalidade, da motivação, da moralidade, da razoabilidade, do
contraditório, da integridade, dentre outros, e de acordo com as seguintes diretrizes:
I - agir com presteza e imparcialidade;
II - consolidar a participação social na gestão pública; e
III - contribuir no aprimoramento do controle público, bem como na prevenção e na
repressão da corrupção.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I – Denúncia: notícia de atos ou condutas contrários à ética e/ou à Lei praticadas no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
II – Denunciante: qualquer interessado que leve ao conhecimento do Poder Executivo
Estadual uma denúncia, por intermédio do Canal Denúncia regulado neste Decreto;
III – Gestor Central: agente público, vinculado à Secretaria da Casa Civil, por meio da
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, designado para operar o Canal Denúncia e
desenvolver ações voltadas a sua efetividade;
IV – Gestor Local: agente público designado pelo titular ou dirigente máximo de órgão
ou de entidade para operacionalizar o Canal Denúncia no âmbito de sua competência; e

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V – Poder Executivo Estadual: Poder de Estado, composto pela administração pública
estadual direta e indireta, a exceção dos órgãos dotados de autonomia.
Art. 4º A Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa
Civil atuará na Gestão Central do Canal Denúncia, sendo responsável pelas ações voltadas à sua
efetividade, dentre as quais:
I - o recebimento e a análise de denúncias;
II - a análise preliminar dos requisitos mínimos de admissibilidade da denúncia;
III - a orientação do denunciante quanto ao local apropriado para o atendimento da sua
denúncia, caso a matéria não seja de competência do Poder Executivo Estadual;
IV - a solicitação de complementos de informações;
V - o encaminhamento de denúncia para que a Gestão Local do órgão ou entidade a que
se relaciona proceda às devidas apurações;
VI – o monitoramento do cumprimento de prazos e da qualidade das respostas
encaminhadas pela Gestão Local, podendo solicitar readequações quando julgar necessário;
VII - recomendar a instauração de sindicância para a apuração dos fatos narrados pelo
denunciante, respeitadas as normas de cada órgão aplicáveis à matéria;
VIII - o envio de resposta ao denunciante, com base na conclusão das apurações
realizadas pela Gestão Local, e
IX - concluir a denúncia.
§ 1º Os órgãos e as entidades que integram o Poder Executivo Estadual, por meio do seu
titular ou dirigente máximo, deverão designar, no mínimo, dois agentes públicos para atuar na
Gestão Local do Canal Denúncia.
§ 2º Quaisquer modificações nas designações previstas no § 1º deste artigo deverão ser
imediatamente comunicadas à Gestão Central pelo titular ou pelo dirigente máximo do órgão ou
da entidade.
§ 3º A Gestão Central atuará de forma integrada com a Ouvidoria-Geral do Estado, no
âmbito de suas competências.
Art. 5º As denúncias serão preferencialmente encaminhadas por meio do formulário
eletrônico
disponível
no
Portal
Central
de
Informação
do
Estado
(http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/denuncia), podendo ainda ser utilizado qualquer meio
eficaz de comunicação, desde que respeitados os requisitos mínimos de admissibilidade descritos
abaixo:
I - identidade do denunciante, garantido o sigilo, se expressamente solicitado;
II - identificação do órgão ou da entidade e/ou do agente público do Poder Executivo
Estadual cujo ato ou conduta sejam considerados contrários à ética e/ou à Lei; e
III - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos noticiados, descrita
de forma clara, objetiva e que apresente indícios mínimos de autoria e de materialidade.
§ 1º Será admissível o recebimento de denúncia anônima fora do formulário eletrônico.
§ 2º A denúncia encaminhada fora do formulário eletrônico será incluída no Canal
Denúncia pela Gestão Central, desde que atendidos os incisos I a III do “caput” deste artigo e, no
caso do §1º deste artigo, desde que atendidos os incisos II e III do “caput” deste artigo.

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Art. 6º Na hipótese de o denunciante solicitar o sigilo da sua identidade, esta será de
conhecimento exclusivo da Gestão Central.
§ 1º Caso o denunciante se enquadre na previsão do “caput” deste artigo, mas a
narrativa dos fatos puder levar à sua identificação, a Gestão Central encaminhará notificação
questionando a respeito do interesse no prosseguimento das apurações.
§ 2º O denunciante deverá manifestar-se expressamente a respeito da notificação
prevista no § 1º deste artigo no prazo de dez dias.
§ 3º Caso transcorra o prazo descrito no § 2º deste artigo sem manifestação, a denúncia
não terá prosseguimento.
Art. 7º A denúncia será concluída quando o denunciante for informado a respeito do
resultado das apurações realizadas, inclusive no que se refere à conclusão de sindicância ou de
outro procedimento específico, caso existente, bem como nas seguintes hipóteses:
I - não tratar de fato relacionado ao Poder Executivo Estadual;
II - quando o denunciante, notificado para a apresentação de informações
complementares, deixar de suprir os requisitos mínimos de admissibilidade da denúncia, no
prazo de dez dias;
III – na hipótese do §3º do art. 6º deste Decreto;
IV – quando o denunciante não agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo fatos
de modo temerário; e
V – quando instaurado Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. No caso de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a
denúncia será encerrada no Canal Denúncia e as informações passarão a ser prestadas
diretamente pelo órgão responsável pela sua condução, devendo ser informado ao denunciante os
dados necessários para o acompanhamento do resultado final das apurações.
Art. 8º Caberá aos Gestores Locais, dentre outras ações voltadas à efetividade do Canal
Denúncia, as seguintes:
I – cumprir no prazo todas as tarefas recebidas, inclusive complementando informações
e prestando esclarecimentos sempre que for solicitado pela Gestão Central;
II – realizar assentamentos no sistema que possibilitem à Gestão Central ter
conhecimento dos encaminhamentos realizados; e
III – zelar pela qualidade do conteúdo das respostas.
Art. 9º Preenchidos os requisitos mínimos para a admissibilidade, a denúncia será
encaminhada para a Gestão Local, a qual deverá subsidiar a resposta da Gestão Central ao
Denunciante, com as conclusões das apurações, no prazo máximo de vinte dias, prorrogáveis,
mediante justificativa expressa, por mais dez dias.
Art. 10. A instauração de sindicância ou de procedimento específico no órgão ou na
entidade para a apuração dos fatos noticiados deverá ser informada e comprovada à Gestão
Central pela Gestão Local, no prazo previsto no art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do “caput” deste artigo, o prazo de resposta
será readequado de acordo com a legislação aplicável ao procedimento instaurado e o cidadão
será devidamente cientificado pela Gestão Central.

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Art. 11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos.
§ 1º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no
órgão ou entidade.
§ 2º Quando se tratar de matéria criminal, os prazos previstos neste artigo poderão ser
novamente readequados, desde que o titular ou o dirigente máximo do órgão ou entidade em que
a denúncia se encontre em Gestão Local apresente fundamento que demonstre dificuldade
insuperável para o cumprimento dos prazos regulares.
Art. 12. No caso do descumprimento dos prazos e dos procedimentos previstos neste
Decreto e estando ausente o pedido previsto no § 2º do art. 11 deste Decreto, a autoridade
competente poderá responsabilizar o agente público faltoso, nos termos da legislação aplicável.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.526, de 24 de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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