ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.470, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 54/21, de 8 de abril de 2021, e no
Convênio ICMS 214/21, de 9 de dezembro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar
Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ
nº 11/21 e 38/21, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021 e de 29 de
dezembro de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5869 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXX com
a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXX - operações internas, no período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2024,
com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão
ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos,
equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29
da NBM/SH-NCM.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLIV.
NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao imposto relativo ao diferencial de
alíquota a que se refere o art. 4º, IX.
...
ALTERAÇÃO Nº 5870 - No Livro I, art. 35, fica acrescentado o inciso XLIV com a
seguinte redação:
Art. 35 ...
...
XLIV - às entradas de mercadorias cuja operação subsequente seja beneficiada com a
isenção prevista no art. 9º, CCXX.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a operações com irrigadores e sistemas de
irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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