


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.180, de 20 de março de 2015
Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio financeiro a ações ambientais que visem à proteção, à conservação e ao uso racional da água, desenvolvidas por Municípios paulistas.
Artigo 2º - O Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas será direcionado a projetos relacionados à implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, bem como de reúso de águas residuárias, para uso restrito e não potável, mediante a concessão de financiamento não reembolsável.
Artigo 3º - O financiamento previsto no artigo 2º deste decreto será destinado a Municípios paulistas que se credenciem a implantar os sistemas de aproveitamento das águas pluviais e de reúso de águas residuárias em:
I – creches e escolas municipais;
II – hospitais, postos e unidades de saúde municipais;
III – outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta municipal;
IV - empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.
Artigo 4º - Ficam declaradas áreas prioritárias para a implantação do Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos dos seguintes sistemas:
I - Alto Tietê;
II - Piracicaba, Capivari e Jundiaí; 
III - Paraíba do Sul.
Parágrafo único – A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos poderão, mediante resolução conjunta, declarar outras áreas como prioritárias para a implantação do Programa de que trata este decreto.
Artigo 5º - O Programa de Fomento ao Uso Racional das Águas será custeado com recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, em conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho de Orientação, observadas as normas aplicáveis à matéria.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/03/2015
Atualizado em: 24/03/2015 09:09