


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.389, de 21 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel complementar localizado no Município de São Paulo necessário à construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP/021 no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 5º, e 6º, alínea "m", do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e 6.602, de 7 de dezembro de 1978, e Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994,
Considerando o Parecer Técnico CPRN/DAIA nº 044/06, Licença Ambiental Prévia nº 00935 do trecho que se especifica do empreendimento Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul, conforme elementos informadores constantes do processo DERSA nº 44.394/2007; e
Considerando o Protocolo de Intenções firmado no processo ST-624/97, entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes, com a interveniência da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e o Município de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria dos Transportes, visando o apoio financeiro para a execução do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas",
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por via amigável ou judicial, o terreno caracterizado na planta 15.33.000-D03/801, em revisão "0", constante do processo Dersa nº 44.394/2007, necessário à complementação de área localizada no Município de São Paulo com área total de 193.902,77m² (cento e noventa e três mil, novecentos e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), necessário à área de apoio à obra caracterizada como depósito de material excedente para construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP/021 com a seguinte descrição perimétrica: "A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DERSA  15.33.000-D03/801, situada entre as estacas 33.185 e 33.210, localizada no Município de São Paulo, que consta pertencer a Antonio Shimazonio e Outros, é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto "A" com coordenadas N=7.368.378,40 e E=321.050,72, sendo definida pelos segmentos: A-B com uma extensão em linha reta de 202,22m, com azimute de 348°00'05"; B-C com uma extensão em linha reta de 43,95m, com azimute de 65°21'03"; C-D com uma extensão de 25,14m, com azimute de 40°54'17"; D-E com uma extensão de 124,86m, com azimute de 27°19'09"; E-F com extensão de 60,82m, com azimute de 44°36'49"; F-G com uma extensão de 87,37m, com azimute de 73°45'15"; G-H com uma extensão de 35,33m, com azimute de 130°220'11"; H-I com uma extensão de 98,69m, com azimute de 137°16'54"; I-J com uma extensão de 46,61m, com azimute de 102°44'53"; J-K com uma extensão de 190,54m, com azimute de 128°11'41"; K-L com uma extensão de 113,91m, com azimute de 158°40'05"; L-M com uma extensão de 53,34m, com azimute de 90°06'30"; M-N com uma extensão de 228,90m, com azimute de 231°11'23"; N-O com uma extensão de 217,19m, com azimute de 264°13'49"; O-P com uma extensão de 104,15m, com azimute de 280°26'38"; P-A, com uma extensão de 104,18m, com azimute de 297°07'04", perfazendo uma área de 193.902,77m² (cento e noventa e três mil, novecentos e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para o fim do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/11/2007
Atualizado em: 22/11/2007 10:58