ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.008/11
(publicada no DOAL nº 9919 de 07 de janeiro de 2011)
Dispõe sobre a competência para atestar a
efetividade de servidores detentores de cargo
em comissão na Assembleia Legislativa do
Estado.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de 18
de janeiro de 1991,
CONSIDERANDO a investidura de Deputados Estaduais em cargos de Secretário de
Estado no dia 1.° de janeiro de 2011, sábado;
CONSIDERANDO que os Parlamentares suplentes assumiram as vagas no dia 03 de
janeiro de 2011, segunda-feira;
CONSIDERANDO que neste interregno não houve descontinuidade dos serviços
prestados pelos servidores;
RESOLVE:
Art. 1.° Os servidores detentores de cargos em comissão que estavam lotados nos
Gabinetes dos Deputados investidos em cargos de Secretário de Estado e que foram
confirmados, a partir de 03 de janeiro de 2011, pelos novos Parlamentares nos cargos que
vinham exercendo terão a efetividade referente aos dias 1.° e 02 atestada pelo Líder da respectiva
Bancada.
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.° de janeiro de 2011.
Sala de Reuniões, em 05 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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