ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento nas Leis nos 14.742 e 14.743, ambas de 24 de setembro de
2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4587 -

No art. 23 do Livro I:
a) fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II com a seguinte

redação:
"c) 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito
milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;"
b) o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
"III - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo
degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o
benefício previsto no inciso anterior:"
c) no inciso VIII, o "caput" do inciso e a alínea "b" da nota 02
passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das demais alíneas da nota 02
e das notas 01, 03 e 04:
"VIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas das mercadorias que compõem a
cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V,
cuja ação terapêutica é indicada;"
"b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias o preço
com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17% ou
18%) e a final (7%), o percentual de desconto
correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço
a favor do consumidor;"
d) o inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"XXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12%
(doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas e nas importações do
exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice
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XXII, exceto nas saídas internas de veículos para transporte de mercadorias classificados na
posição 8704 da NBM/SH-NCM;"
e) o inciso XXIV passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%
(sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de blocos e tijolos de
concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM;"
f) o inciso XXV passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"XXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12%
(doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas e nas importações do
exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX;"
g) o inciso XXX passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas 01 e 03:
"XXX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de embalagens, produzidas neste
Estado, para as mercadorias que venham a sair com a redução de base de cálculo de que trata o
art. 23, LXIX, e para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio
Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV;"
h) o inciso XXXI passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%
(sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas de mel puro destinadas a
consumidor final, promovidas por produtor;"
i) fica revogado o inciso XLI;
j) o inciso XLVII passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"XLVII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações internas e interestaduais com
mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS;"
k) fica revogado o inciso LI;
l) o inciso LIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida
a redação de sua nota:
"LIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 6,8%
(seis inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de
ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45% (quarenta e cinco por
cento), em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM;"
m) o inciso LXII passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"LXII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de embalagens, produzidas neste
Estado, para erva-mate;"
n) o inciso LXVI passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de suas notas:
"LXVI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12%
(doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, relativamente ao débito fiscal próprio, nas
saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados
no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento industrial que tenha a
responsabilidade por substituição tributária transferida para outro contribuinte mediante Termo
de Acordo celebrado com a Receita Estadual ou por substituto tributário dessas mercadorias,
desde que destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário;"
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o) o inciso LXVII passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação das notas 01 a 03 do "caput":
"LXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2017,
nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de
empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda
Município do interior do Rio Grande do Sul:"
"a) 12% (doze por cento), na hipótese de operação de, no mínimo,
4 (quatro) rotas que atendam Municípios do interior do Rio Grande do Sul;
b) 10% (dez por cento), na hipótese de operação de, no mínimo, 5
(cinco) rotas que atendam Municípios do interior do Rio Grande do Sul;
c) 7% (sete por cento), na hipótese de operação de, no mínimo, 6
(seis) rotas que atendam Municípios do interior do Rio Grande do Sul;"
p) o "caput" do inciso LXXX passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas e de sua tabela:
"LXXX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12%
(doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas das seguintes mercadorias,
destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente, nos termos
da Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho:"
ALTERAÇÃO Nº 4588 -

No art. 24 do Livro I, o inciso II passa a vigorar com a seguinte
redação:
"II - 53,124% (cinquenta e três inteiros e cento e vinte e quatro
milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, na prestação de serviço de televisão por
assinatura;
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte em substituição à base de
cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de
sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer
créditos fiscais.
NOTA 02 - O prestador de serviço de comunicação, referente
à recepção de som e imagem por meio de satélite, deverá
enviar mensalmente à Receita Estadual, relação contendo
nome e endereço do tomador do serviço localizado neste
Estado, bem como valores da prestação do serviço e
correspondente ICMS."
ALTERAÇÃO Nº 4589 -

No art. 27 do Livro I:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de mercadorias
relacionadas no Apêndice I, Seção I;
NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, não prevalecerá, nas operações internas
com energia elétrica e combustíveis, referidos,
respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, a
alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada em
30% (trinta por cento)."
b) o inciso III passa avigorar com a seguinte redação:
"III - 20% (vinte por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a
31 de dezembro de 2018 e 18% (dezoito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando se
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tratar de refrigerante;"
c) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de sua nota:
"X - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a
31 de dezembro de 2018 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando se
tratar das demais mercadorias."
d) fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2025, as alíquotas previstas nos incisos I e X serão adicionadas de 2 (dois) pontos
percentuais, nas saídas internas a consumidor final das seguintes mercadorias:
NOTA 01 - O adicional de alíquota previsto neste parágrafo,
criado pela Lei nº 14.742, de 24/09/15, com fundamento no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, será destinado ao Fundo
de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do
Sul - AMPARA/RS.
NOTA 02 - O adicional de alíquota previsto neste parágrafo
aplica-se às operações realizadas por contribuinte optante
pelo Simples Nacional apenas na hipótese em que a operação
também esteja sujeita à substituição tributária.
NOTA 03 - Na hipótese deste parágrafo, a Nota Fiscal que
documentar a operação deverá conter no campo
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a indicação
"Adicional de alíquota do AMPARA/RS, criado pela Lei nº
14.742/15" e o correspondente débito do imposto.
NOTA 04 - O imposto relativo ao adicional de alíquota
previsto neste parágrafo deverá ser pago em guia de
recolhimento em separado.
a) bebidas alcóolicas e cerveja sem álcool;
b) cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos
desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;
c) perfumaria e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307,
da NBM/SH-NCM."
ALTERAÇÃO Nº 4590 -

No art. 28 do Livro I:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - 30% (trinta por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31
de dezembro de 2018 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, nos
serviços de comunicação;"
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a
31 de dezembro de 2018 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, nas
demais prestações de serviços."
c) fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2025, nas prestações de serviço de televisão por assinatura a consumidor final, a
alíquota prevista no inciso I será adicionada de 2 (dois) pontos percentuais.
NOTA 01 - O adicional de alíquota previsto neste parágrafo,
criado pela Lei nº 14.742, de 24/09/15, com fundamento no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
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Transitórias da Constituição Federal, será destinado ao Fundo
de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do
Sul - AMPARA/RS.
NOTA 02 - Na hipótese deste parágrafo, a Nota Fiscal que
documentar a prestação deverá conter em seu corpo a
indicação "Adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS,
criado pela Lei nº 14.742/15" e o correspondente débito do
imposto.
NOTA 03 - O imposto relativo ao adicional de alíquota
previsto neste parágrafo deverá ser pago em guia de
recolhimento em separado."
ALTERAÇÃO Nº 4591 -

No art. 32 do Livro I:
a) fica acrescentada a nota 07 ao "caput" do artigo com a

seguinte redação:
"NOTA 07 - O valor do imposto decorrente dos adicionais de
alíquota de que tratam o art. 27, parágrafo único, e o art. 28,
parágrafo único, não será utilizado ou considerado para
efeitos do cálculo dos créditos fiscais presumidos previstos
neste artigo."
b) o inciso LIV passa a vigorar com a seguinte redação:
"LIV - a partir de 1º de janeiro de 2016, aos estabelecimentos
industriais, nas saídas internas de salame, de produção própria, em montante igual ao que resultar
da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, enquanto a alíquota incidente for de
18% (dezoito por cento), do percentual de 5% (cinco por cento);"
c) fica acrescentada a alínea "d" ao inciso LXXXI com a
seguinte redação:
"d) 16,2% (dezesseis inteiros e dois décimos por cento), quando a
alíquota aplicável for 18%;"
d) fica revogado o inciso LXXXIV;
e) o "caput" e a alínea "a" do inciso LXXXIX passam a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação da nota 02 do "caput":
"LXXXIX - a partir de 1º de janeiro de 2016, a empresa fabricante,
nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais, de tomates preparados ou
conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00, 2002.90.90,
2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste Estado, em
montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo, do percentual de:"
"a) 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;"
f) o "caput" e a alínea "a" do inciso CXII passam a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação da nota 02 do "caput":
"CXII - no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2016, aos
estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos,
granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o
imposto devido nos percentuais de:"
"a) 75% (setenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for
18%;"

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ALTERAÇÃO Nº 4592 -

Fica acrescentado o § 4º ao art. 40 do Livro I com a seguinte
redação:
"§ 4º - O contribuinte efetuará o pagamento do imposto relativo aos
adicionais de alíquota de que tratam o art. 27, parágrafo único, e o art. 28, parágrafo único,
independentemente do resultado do restante da apuração do imposto."
ALTERAÇÃO Nº 4593 -

Fica acrescentado o § 4º ao art. 43 do Livro I com a seguinte
redação:
"§ 4º - O imposto decorrente dos adicionais de alíquota de que
tratam o art. 27, parágrafo único, e o art. 28, parágrafo único, será pago no mesmo prazo previsto
no Apêndice III para o débito fiscal da operação ou prestação.
NOTA - Em relação às operações, internas ou interestaduais,
sujeitas à substituição tributária, o imposto a que se refere
este parágrafo será pago no prazo previsto no Apêndice III,
Seção II."
ALTERAÇÃO Nº 4594 -

No art. 29 do Livro II, fica acrescentada a alínea "v" à nota 01
da alínea "a" do inciso VII com a seguinte redação:
"v) adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, criado
pela Lei nº 14.742/15, Livro I, art. 27, parágrafo único, nota
03."

ALTERAÇÃO Nº 4595 -

No "caput" do art. 136 do Livro II, fica acrescentada nota com
a seguinte redação:
"NOTA - Ver indicação que deve constar no corpo da Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação na hipótese do adicional
de alíquota relativo ao AMPARA/RS, criado pela Lei nº
14.742/15, Livro I, art. 28, parágrafo único, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 4596 -

No "caput" do art. 139 do Livro II, fica acrescentada nota com
a seguinte redação:
"NOTA - Ver indicação que deve constar no corpo da Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicação na hipótese do
adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, criado pela
Lei nº 14.742/15, Livro I, art. 28, parágrafo único, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 4597 -

No art. 1º-A do Livro III:
a) no "caput" do inciso V, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
b) no inciso VII, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
c) no inciso VIII, fica acrescentada nota com a seguinte
redação:
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"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
d) no inciso IX, fica acrescentada nota ao "caput" com a
seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
e) no inciso XV, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a
nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
f) no inciso XVIII, fica acrescentada nota ao "caput" com a
seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
g) no inciso XX, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 4598 -

O art. 1º-D do Livro III passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º-D - Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte
do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação nas saídas internas das
mercadorias relacionadas na Subseção IX da Seção IV do Apêndice II, sujeitas à alíquota de
17%, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, desde que as
mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização, pelo
destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM.
NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo
referido pagamento fica transferida ao destinatário da
mercadoria.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º
do art. 1º.
NOTA 03 - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2018, o diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas neste artigo sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 4599 -

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Ficam acrescentadas as notas 04 e 05 ao art. 15 do Livro III
com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Para fins de determinação do débito de
responsabilidade por substituição tributária relativo ao
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AMPARA/RS, o adicional de alíquota previsto no Livro I,
art. 27, parágrafo único, será aplicado sobre a base de cálculo
prevista nas Seções específicas para as mercadorias
relacionadas no referido dispositivo do Livro I.
NOTA 05 - Ver aplicação do adicional de alíquota previsto
no Livro I, art. 27, parágrafo único, na hipótese de
contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional."
ALTERAÇÃO Nº 4600 -

No art. 21 do Livro III, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O débito de responsabilidade por substituição
tributária relativo ao AMPARA/RS, previsto no Livro I, art.
27, parágrafo único, deverá ser pago em guia de recolhimento
em separado."

ALTERAÇÃO Nº 4601 -

Fica acrescentada nota ao art. 26 do Livro III com a seguinte
redação:
"NOTA - Na hipótese de operação sujeita ao regime de
substituição tributária com as mercadorias relacionadas no
Livro I, art. 27, parágrafo único, a Nota Fiscal que
documentar a operação deverá conter no campo
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a indicação
"Adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, criado pela
Lei nº 14.742/15" e o correspondente débito do imposto."

ALTERAÇÃO Nº 4602 -

Ficam acrescentadas as nota 03 e 04 ao art. 37 do Livro III com
a seguinte redação:
"NOTA 03 - Para fins de determinação do débito de
responsabilidade por substituição tributária relativo ao
AMPARA/RS, o adicional de alíquota previsto no Livro I,
art. 27, parágrafo único, será aplicado sobre a base de cálculo
prevista nas Seções específicas para as mercadorias
relacionadas nas alíneas do referido dispositivo do Livro I.
NOTA 04 - Ver aplicação do adicional de alíquota previsto
no Livro I, art. 27, parágrafo único, na hipótese de
contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional."

ALTERAÇÃO Nº 4603 -

No art. 45 do Livro III, ficam acrescentados nota ao § 2º e o §
3º com a seguinte redação:
"NOTA - O disposto neste parágrafo aplica-se ao débito de
responsabilidade por substituição tributária relativo ao
adicional de alíquota do AMPARA/RS, previsto no Livro I,
art. 27, parágrafo único.

§ 3º - O débito de responsabilidade por substituição tributária
relativo ao AMPARA/RS, previsto no Livro I, art. 27, parágrafo único, deverá ser pago em guia
de recolhimento em separado."

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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