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a
GOVERNO DE SERGIPE

Lu)

Em,

I

-

äECRETARIO

U1

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oflelo no t/%2017
Ref. GS/SEGOV no t&i /2017

SenhorPresidente,

C

Aracaju,

EQ-f de t9.o<Z

do 2017

reJv!29I+

4

Cumprimentando-o cordialmerite, vimos, pelo presente, seguindo determinaçào do
ExeelentIssirno Senhor Governador do Estado, enoamirthar a Vossa Exeeléncia a
Mensagem n° 31 /20 17, acompanhada do repectivo Projeto de Lei Complementaf
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 151, de 02 dejaneiro de 2008 e dá
outrasprovidencias."
Na certeza antecipada de sernios zuerecedores da cabente compreensào de Vossa
Excelência e do sons dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

Bellt7&Jeireao

Secretario tie Estado tie Governo

C

AUblLEt
RECalDo
Ern,j

Diretgr

Excelentfssimo Senhor
Deputado Estadual LUCLANO BISPO DE LIMA
DD. Presidënte da Assembleia Legislativa do Estado do Sergipe

Of'2ejj'y4:k/,


-J


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
Excelentissinio Senhor
Presidente da Assembicia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissiynos Senhores
Deputados Estadnais

fl

4S3 ol 264ff

Referenda - Proposicao: PROJILTO DE LEI COMPLEMENTAR
Exnenta: Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 151, de 02 cia janeiro cia 2008 a dá outras
providencias.

Venho, novaniente, A presença de Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagexu, corn base nas normas a preceitos
consagrados

na Constituiçâo

Estadual,

qua

dizern

respeito

a

participação conjunta do Poder Executivo a do Poder Legislativo,
tendo por objetivo a consecuçào cia medidas cia adequaçâo do texto da
iegislaçâo estadual, de modo a alterar dispositivos da Lei
Complementar no IS 1, de 02 dejaneiro cia 2008.


11
GOVERNO DE SERGIPE

2

MENSAGEM No 34/2° LIComo 6 de coiihecirnento de Vossas Excelências, o pals
tern vivenciado urn mornento de crise fiscal, quo atinge
indistintarnente todos os entes federativos, exigindo dos gestores
medidas concretas de enfrentarnento desse cenário do frustraçâo de
receitas tributárias.
0 Governo do Estado tern adotado sistematicarnente o
controle dos gastos de custeio e de pessoal para tentar fazer fi'ente a
esse cenário.
No Regime Próprio do Previdéncia Social - RPPS em
Sergipe nào tern sido diferente: medidas alinhadas. a boas práticas de
gestào, por parte do Sergipeprevidência, tern contribul do pan
otimizar a gestào previdenciária, quo atua perrnanenternente no
recensearnento de beneficiários, na prevencào do fraudes e na
auditoria de beneficios concedidos.
Todavia, rnesrno corn o trabalho incessante dos técnicos
daquela Autarquia, a necessidade do aporte financeiro para lionrar'
regularmenté os pagarnentos dos beneficios tern sido urn constante
desaflo, visto que continua em curia ascendente.
Atualrnente, o Fundo Financeiro de Previdência do
Estado de Sergipe (Finanprev), que 6 deficitário, possui aliquotas do
13% para o servidor e de 26% do Contribuiçào Patronal (pagas polo


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM
Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Püblico, Tribunal de
Contas e Defensoria Páblica).
Por sua vez, o Pundo Previdenciário do Estado do
Sergipe (F'unprev), pan os servidores admitidos a partir do 2008, e
quo possui recursos aplicados, possui a mesma alIquota do 13% para o
servidor e do 20% de Contribuiçào Patronal.
Como medida do alcance de curto prazo, espera-se :a
autorizaçâo para unificação dos fundos, do modo a quo haja o
pagamento indistinto aos aposentados a pensionistas. Corn isso, o
RPPS poderia acessar recursos no curto prazo, corn vistas a amenizar
por urn periodo os reflexos do deficit vivenciado, honrando
comprornissos de pagainento a em respeito aos beneficiários qua tern
convivido em alguns momentos corn o atraso i-ms pagamentos dos
benefIcios.
Cabe destacar quo essa medida fbi adotada por estados
-

como Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina a Rio Grande do
North a ja ha jurisprudéncia consolidada no Supremo Tribunal
Federal - STF, no sentido do conferir perfeita juridicidade .de tal
mecanismo.
Ressalte-se qua o acesso aos recursos aplicados se dará
exclusivanaente para o pagamento dos próprios beneficiários-do RPPS


I

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No S
em Sergipe, ou seja, nào haverá, sob nenhuma hipótese, a utilizaçâo
de recursos para fnalidade diversa do pagamento de beneficios aos
seus integrantes.
Caso aprovada, as aliquotas, a exemplo dos fundos,
restariam unificadas em 13% pan o servidor e de 26% de

C

Contribuiçao Patronal.
Essa alteração legislativa, de alcance de curto prazo,
conjugada corn outro projeto de lei complementar também
encarninl-iado concomitantemente a essa Casa Legislativa, no caso o
que institui Regime de Previdência Complementar no ãmbito do
Estado de Sergipe, de alcance de longo prazo, contribuern para a
modernizaçào da gestho previdenciária, i-ia inedida em que buscam, de
urn lado efetuar pagamentos de beneficios com previsibiidade e, de
outro, lançar novas bases pan o regime para os servidores qtie vierem
a ser admitidos, dentro de parâmetros rnais condizentes corn o
equilibrio fiscal e atuarial.
Assim, pelas razôes perifiadas nesta Mens?gern, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, espero que

esta

solicitaçâo seja devidarnente

cornpreendida e acoihida por Vossas Excelências.

0
li"),

J


j

GOVERNODESERGIPE

MENSAGEM No 3 ?/2ofl
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Exceléncia e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraç&o e apreço.

Saudaçoes Democráticas!

n
Aracaju, 2/ de

de 2017.

I.
RETO
DORDO DO

fl

ALTERA 01180817M



GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO NE LEI COMPLE MENTAN Wt J 0
DL DL.
DL 2017

Altera dispositivos da Lei Complernentar
no 151, de 02 de janeiro de 2008 e dé.
dqtras providéncias.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIFE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

C

Art. 1 0 Os artigos 40 , 70, 8°, 9° e 10 da Lei Complernentar
n° 151, de 02 de janeiro de 2008, passatn a vigorar corn a seguinte
redaçào:
"Art. 4°
I - as contribzdçôes dos segurados de que trata
art 94 da Lei Complementar no 113, de 10 de novembro
de 2005;
II- as contribuiçöes patronais de que frata 0 art
95 da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de
2005;
III - as contribuiçöes de que trata o art 96 da Lei
Complementar n'113, de l°de novembro de 2005;
:Th

VIII - os recursos oriundos da compensacâo
fin anceira entre o Regime Geral de Frevidência Social e
o APPS/SE, naformaprevista na legislacdo federal;

Farágrafo ánico. ..."


4

GOVERNO DE SERGIPE

P001110 DE LEI COMPLEMENTAB N O ic 20 fllYE DE

DE2017

"Art 7 1 Observadas as diretrizes -. de
investimento estabelecidas pelo Conseilto Estadual de
Previdéncia Social - CEPS, a aplicaçJo dos recursos do
FINANPPLE V/SE, instituldos pot esta Lei
Complementar, deve obedecer as normas estabelecidas
pelo Conselizo Monetário Nacional, sendo
expressainentevedada.

C

"Art 8 1 As aplicaçöesfinanceiras dos recursos
do FINAJ'TPRE V/SE devem ser realizadas diretamente
on pot intermidio de instituiçôes especializadas
credeiwiadas
para
esse
pelo
fim
SERGIPEPREVIDENCL4, após aprovaçâo e
exciusivamente segundo critirios estabelecidos pelo
Conselijo Estaduixi de Frevidência Social - CEPS, de
modo a assegurar a cob ertura temp estiva de suas
obrigaçóes, em opera côes que preenclzam os seguintes
requisitos:
................................................................................
"Art
9° Os saldos positivos do
FINANPRE V/SE, apurados em Mango ao final de
cada exercicio financeiro, devem ser transferidos para o
exercicio seguinte , a crédito do próprio FundoL"
"Art 10. 0 FINA NPRE V/SE tern
contabiidade prôpria, cujo Piano Geral de Contas deve
discriminar as receitas realizadas e despesas incorridas,
as reservas ticnicas, as provisôes, os saldos patritnonlais
e outros elementos, de forma a possibilitar o
acoinpanhamento permanente do sen desempen Ito- e a
sistemdtica de avaliaçâo de sua situaçdo atuarial,
financeira, econôrnica epatrirnoniaL"
Art. 2 1 Pica extinto o Pundo Previdenciário do Estado de
Sergipe - PUNPREV/SE, instituldo pela Lei Complementar n° 151,
de 02 dejaneiro de 2008.


I

GOVERNO DESERGIPE

PBUJETO DE LEI COMPLEMENTAR POt
BE DE

.iO /W fl-

BE 2017

§ 10 Todo o patrirnônio do PUNPREV/SE flea revertido ao

Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Sergipe FINANPREV/SE.
§ 2° 0 FtTNPREV/SE sera' sucoclido polo
FINANPREV/SE em todos os seus direitos e obrigaçôes.
Art. 3° 0 "caput" do artigo 95 da Lei Complernentar n°
113, do 1° do novembro do 2005, passa a vigorar corn a soguinto
rodaçAo:
"Art 95. A alIquota de contribuição do
Estado, a/raves dos seus Poderes Executivo,
Legislativo e Judicidrio, e Orgdos constituldos, inclusive
o Ministério Fábllco, o Tribunal de Con/as do Es/ado,
a Defensoria Pz2blica e as Autarquias e Fundaçöes
Páblicas, para. o custeio do REPS/SE, corresponde a
26% (vinte e seis por cento) da rem unera çdo de
con/rib uiçdo, dos respectivos segurados, de que Era/a
o inciso VIII do an. 30 des/a Lei Complernentar,
inclusive a parcela relativa ao abono anual por
periodo de benefIcio, responsabilizando-se, ainda, o
Es/ado, por urn aporte mensal de recursosfin anceiros,
tarnbim a Ettulo de contribuiçJo, correspondente a
cTh dferença en/re o valor da follia de beneficios a serern
pagos a con/a do mesmo RPPS/SE e o mon/ante das
con/rib uiçoes previdencidrias dos servidores e do
proprio Es/ado, no mês de referência.
Art. 41 Esta Lei Complemontar entra em vigor na data da
sua publicaçao, ressalvando-se o seguinto:
I - o artigo 30 ontrará em vigor após decorrido novonta
dias da publicaçâo desta Lei Complernentar;

O
N


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO HE LEI CUMPEEMENTAR N
DE DE
DE 2017
II— Ate a data da entrada em vigor do art. 3°, a alIqüota da
contribuiçao patronal refèrente aos segurados oriundos do
FUNPREV/SE permanecerá S 20% (vinte por cento).
Art. 5° Revoguem-se as disposiçöes em contrário, em
especial os artigos 1 0, 3°, 5° e 60 da Lei Complementar n° 151, de 02
dejaneiro de 2008.
Aracaju,
e 129° da Repüblica.

de

de 2017; 196 1 da Independência

n

ALTERA 03 i80817
JRNC,


nssem oieia uegisiativa do istaao ae Sergipe

.:.2vEáina1de4

LET COMPLEMENTAR No 151
DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Institui o Fundo Financeiro Prevideneiário do Estado de Sergipe
FINANPREY/SE, e o Fundo Prevideneiário do Estado de
Sergipe FUNPREY/SE, altera os artigos 30, 12, 14, 17, 23, 24,
27, 32, 35, 41, 72, 82, 96, 97, 111, 112, 113 e 114; e acrescenta
os artigos 94-A, 94-13, 94-C e 94-D, da Lei Complementar n°
113, de I' de novembro de 2005; e dá providéncias corelatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe áprovbu:
Art. 1° Para fins do que trata esta Lei CbthpIernentar, entende-se por:
I - Regime Financeiro de Repartição Simples: é o regime de financiamento em que as eontribuiçôes
pagas pelos servidores e as contribuiçôes patronais, em , deterthinado peribdO, são suficientes para
cobrir a despesa estimada neste rnesrno periodo,
II - Regime Financeiro de Capitalizaçào: é ø regime de finãhciathéñtó uè perrRite . ääbUthlácâd de
recursos num determinado periodo, corn o objetivo de cobrir as pagamentos dos beneficios
previdenciarios a medio e longo prazo
Paragrafo Unico As contribuiçoes do Regime Frnanceiro de CapitalizacAo, previsto no ideiso II
deste artigo, sào niveladas para possibilitar aaplioação fihaneira desses outhseoiebéd&ieia,
Art. 2° Flea instituido o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE,
de natureza contábil, em Regime Financeiro de Reparticäo Simples, vinculado ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDENCIA, com a finalidade de
prover recursos exciusivamente para o pagamento dos beneficios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE de que trata a Lei
:. .......
Complementar n° i 13,de 1°de nóvethbro:4e.2005.....:.
Art. 3° Flea, .igualmente, instituldo oFundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE,
de natureza contábil, em Regime Financeiro de Capita1izaço, também vinculado ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estàdo de Sergipe - IPESPREVIDENCIA, corn a finalidade de
prover recursos, exciusivamente, para o pagamento dos beneficios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdéncia Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE de que trata a Lei
Complementar n° 113, de 01 de novembro de 2005, fihiados a partir de 01 de janeiro de 2008,
. y ......
inclusiye.
.
.
.
. ... .
... . . .
Art: 4° Constituem receita ou patrimônio do FINANPREV/SE, dentre outros:
I -as contribuiçôes.dos segurados de 4ue trata 6 art. .94 da.Lei Coth31ernentar.nb.1:1?3;dèn19t1.L
novembro de 2005, fihiados ate 31 de dezembro.de 2007; .
. . :.
9.
II - as contribuiçOes patronais..dé que trata ó art. 95 da Lei..Cothplémentai n° 13,de,1 1;da:1ióithbto
de 2005, referentes aos segurados filiados ate 31 de dezembro de 2007,


Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

.

..

Página 2de 4

referentes aos segurados filiados ate 31 de dezembro de 2007;
IV - as doaçOes, legados e rendas extraordinarias ou eventuais, segundo a vontade do dóàd&i.:
V - os rendimentos de seu patrimônio, tais corno os obtidos corn aplicaçoes financeiras ou corn o
recebithento de contrapartida pelo uso de seus bens ou de possfveis alienaçôes de seu patrimônio;
VI -. os recürsos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços;
VII - a cobrança de juros, multas e outras corninaçöes legais;
VIII - os recursos oriundos da compensacäo financeira entre o Regime Geral de Previdéncia Social
e o RPPSISE, na forma prevista na legislaçAo federal, referentes aos segurados filiados ate 31 de
dezembro de 2007;
IX - outros recursos que Ihe sejarn legalrnente destinados.
Parágrafo (inico. As doaçOes, legados e rendas extraordinarias on eventuais, segundo a vSitadë;doC
doador, que näo forern especificadas, devem ser distribuldas de forma eqtiitativa e proporcional ao
nürnero de segurados de cada Fundo.
Art. 5° Constituem receita ou patrimônio do FUNPR.EV/SE, dentre outros:
I - as contribuiçôes dos segurados de que trata o aft. 94 da Lei Cornplernentar no 113, de I* de
novembro de 2005, fihiados a partir de 01 de:janeiro de 2008, inclusive;
II - as contribuiçöes patronais de que trata o aft. 95 da Lei Complernentar no 113, de I' de novembro
de 2005, referentes aos segurados fihiados a partir de 01 de Janeiro de 2008, inclusive;
III - as contribuiçöes de que trata o art. 96 da Lei Cornplmentar no 113, de I' de novembro de 2005,
referentes aos segurados filiados a partir de 01 dejâneiro de 2008, inclusive;
IV - as doaçôes, legados e rendas extraordinariasou eventuais; devidarnente especificadd,%ègündo
a vontade do doador;
V - os rendirnentosde seu patdmônio, tais corno oá obtidos corn aplicaçôes financeiras ou corn o
recebirnento de contrapartida pelo uso de seus bens on de possIveis alienaçôes de seu patrirnônio;
VI - os recursos provenientes de convénios, contratos, acordos oü ajustede restaçAo.de sèrviçcs;
VII -a cobrança de juros, rnultas e outras cominaçöes legais;
VIII -. os recursos oriundos da cornpensaçâo financefra entre o Regime bets de Prevideiwia ocia1
e o RPPS/SE, na forma prevista na legislaçAo federal, referentes aos segurados filiado:akSir de
01 dejaneiro de2008, inclusive;
IX - outros recursos que Ihe sejarn legalmente destinados.
Parágrafo ünico. As doaçôes, hegados e rendas extraordinárias ou eventuais, segundo a vontade do
doador, que não forern especificadas, serâo distribuidas de forma eqtiitativa e proporcionai.aô: I


.Lnj5iflIva

?agia.3 de 4

uu 1Lauu tic ceigipe

Estado, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Orgäos constituldos,
inclusive o Ministério Pábiico e o Tribunal de Conta do Estado, e das Autarquias e FundaôS
Püblicas, pode propor, quando necessário, a aiocaçAo de recursos orçamentários destinados a
cobertura de eventuais insuficiências técnicas reveladas no Piano de custeio do FIJNPREV/SE.

:1

Art. 70 Observadas as diretrizes de investimento estabeiecidas peio Conseiho Estadual de
Previdência Social - CEPS, a aplicaçäo dos recursos do FTNANPREV/SE e do FUNPREV/SE,•
instituidos pot esta Lei Complementar, deve obedecer as normas estabelecidas pelo Consëlho
Monetario Nacional, sendo expressamente vedada:
I - a utilizaçao de recursos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a UniAo, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municipios, as entidades da Administraçâo Indireta, bern como aos
segurados e pensionistas;
II - a aplicaçao dos recursos em tituios pUbhcos, a exeeçAo daqueies de ernissão do Governo
Federal;
III - a aplicaçao de recursos em operaçöes ativas que envolvam interesses do Estado, bern como na
aquisiçào de bens e valores mobiliários do Estado, de suas autarquias, fundaçôes, empresas póblicas
e sociedades de economia mista;
1V- a utilizaço de recursos dos Fundos para custeio de despesas administrativas acifta4as
estabelecidas no § 2 0 do art 96 da Lei Complementar 113, de l°de novemvro.de 2005 1
V - a aphcaço dos recursos no mercado financeiro cuja rentabilidade seja inferior a taxa media de
*
mercado de tItulos pObiicos Taxa SELIC divuigada pelo Banco Central do Brasil;
VI - a prestaçào de fiança, aval ou qualquer outra forma de obrigaço fidejussória oürealpoparte
do IPESPREVIDENCIA;
VII - alatuaçäo do IPESPREVIDENCIA como instituiçAo financ&ra.

H

Parágrafo ñnico, 0 IPESPREVIDENCIA deve contabilizar, separadamente, as despesas de que trata
o inciso IV deste artigo em relaçAo a cada Fundo.
Art. £° As aplicacOes financeiras dos recursos do FINANPREV/SE e do FUNPREV/SE devem ser
- realizadas, diretamente ou pot intermédio de instituiçôes especializadas credenciadas para esse fim
pelo IPESPREVIDENCIA, após aprovacäo e exclusivamente segundo -critérios esthbéiecidos pelo.
Conseiho Estaduai de Previdencia Social - CEPS, de rnodo a assegurarla.cobertura tempestiá dé
suas obrigaçOes; em operaçôes que preencham os seguintes requisitos:
I - segurança e rentabilidade de capital;
II - iiquidez;
Ill - garantia real de investimento;
IV - atualizaçao monetária ejuros;-

.....

V - economicidade.
§ 1° As receitas, as rendas e os resultados das aplicaçoes -dos recursos disponIveis devem ser
empregados, exciusivamente, na consecuçäo das finalidades previstas nesta Lei Compleméntar, no
aurnento do valor real do patrimônio dos respectivos fundos e na obtenflo de recursos destinados ao


Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Página4de4

custeio de suas atividades finalIsticas, permitida, no entanto, a remuneração da instituiçäo finaneeirä
que aplicar os recursos e ativos dos Fundos, nos termos definidos pelo CEPS.

§ 2° A remuneraçao da instituiçào financeira de que trata o § 1° deste artigo nâo deve ser computada
como despesa de custeio para fins de apuraçào do iimite da taxa de administraçao, prevista no § 2°
do art. 96.da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005.
Art. 9? Os. saldos positivos do FINANPREV/SE e do FTJNPREV/SE, apurados em baianço ao final
de cada exercicio financeiro, devem ser transferidos para o exercIcio seguinte, a crédito dos
correspondentes Fundos.
Art, lb. Os Fundos tern contabihdade própria, cujo Piano Geral de Contas deve discriminar as
receitas realizadas e despesas incorridas, as reservas técnicas, as provisôes, os saldos patrirnoniais e
outros elementos, de forma a possibihtar o acompanbamento permanente do seu desempenho e a
sistemática de avaliaçäo de sua situaflo atuarial, financeira, econômica e patrimonial.

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