ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.059, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4722 -

No Livro I, fica acrescentado o art. 53-B com a seguinte
redação:
"Art. 53-B - Difere-se para a etapa posterior, sem a transferência
da obrigação tributária correspondente, o pagamento da parte do imposto devido que exceda
12% (doze por cento) do valor da operação, nas entradas decorrentes de importação do exterior,
de leite em pó.
NOTA 01 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 53.
NOTA 02 - Este diferimento fica condicionado a que o
desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis