


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.205, de 26 de abril de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de um imóvel de sua propriedade, cadastrado no SGI sob o nº 11.899, localizado no Rua Américo Brasiliense, nº 157, naquele Município, com terreno de 2.600,27m² (dois mil e seiscentos metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) e área construída de 135,00m² (centro e trinta e cinco metros quadrados), objeto da transcrição nº 27.829, Livro 3-M, fls. 283, de 26/12/1967, arquivada no 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, conforme descrito e identificado nos autos do processo SF-23752-336.549/2017 (CC-198.265/17) + aps. (SG-1.085.588/17).
Parágrafo único – A área a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Feira de Artesanato de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 59.437, de 16 de agosto de 2013 .
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  27/04/2019
Atualizado em: 13/07/2020 17:14
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