ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 53.764, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 201 de 23 de outubro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Erval Grande, Imigrante e Arroio
do Tigre - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, Tipo Tempestade local/Convectiva, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

17/0801-0003568-0

Erval
Grande

17/0801-0003596-6

Imigrante

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Evento
Municipal nº
1.868, de 2 de
Granizo,
outubro de 2017. COBRADE
1.3.2.1.3
1.665, de 6 de
Vendaval,
outubro de 2017. COBRADE
1.3.2.1.5

Área
Em toda
Município.

a

área

do

Em parte da área urbana do
Município:
nos
Bairros
Centro, Esperança e Daltro
Filho; e em parte da área
rural nas localidades de:
Arroio da Seca Baixa, Linha
Herval, Linha Onze de
Novembro, Linha Castro
Alves, Linha Imhoff, Linha
Boa
Vista 37,
Linha
Rosenthal, Linha Progresso,
Vale da Harmonia, Linha
Harmonia
Alta,
Linha


17/0801-0003567-2

Arroio do
Tigre

Garibaldi, Linha Rechts,
Linha
Fassini,
Linha
Michels, Linha Wilsmann e
Linha Ernesto Alves.
Em parte da área urbana do
Município:
nos
Bairros
Limberger, Mohr, Santa Fé,
Centro,
Industrial,
São
Vendaval,
3.009, de 3 de
Francisco,
Rutzen,
COBRADE
outubro de 2017.
Felicidade e COHAB; e em
1.3.2.1.5
parte da área rural nos
distritos: Sede, Taquaral,
Coloninha,
Taboãozinho,
Sítio, Progresso e Ocidental.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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