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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Procedência – Dep. Pedro Baldissera 
Natureza – PEC/03/2005 
DO. 17.670 de 01/07/05 
DA. 5.448 de 30/06/05 
Fonte: ALESC/GCAN 

Acrescenta o art. 148-A na Constituição do Estado. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º Fica incluído o art. 148-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação: 
“Art. 148-A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de
convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a
indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando
terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos
indígenas.” 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2005 


Deputado JULIO GARCIA
Presidente 


 
 
Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário
Deputado Pedro Baldissera, 2º Secretário 
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário
Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário