


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.959, de 28 de junho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, a área que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, uma área com de 1.798,20m² (um mil, setecentos e noventa e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), constituída pelos Lotes 145, 146, 147, 148, 149 e 150, da Quadra "G", localizada na confluência da Avenida Salim Antônio Curiati com a Rua Mário Milanello, naquele município, matriculada sob os nºs 68.104, 68.105, 68.106, 68.107, 68.108 e 68.109 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Avaré, objeto da Lei municipal nº 1.252, de 30 de setembro de 2009, alterada pela Lei municipal nº 1.261, de 22 de outubro de 2009, conforme descrita e caracterizada nos autos do Processo GS nº 268/10-SSP.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação do 2º Distrito Policial, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/06/2010
Atualizado em: 29/06/2010 12:43