


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.635, de 22 de janeiro de 2001
Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 43 do Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000, que transfere a Cadeia Pública 7, altera a sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 16 de janeiro de 2001, o prazo estipulado pelo artigo 43 do Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  23/01/2001
Atualizado em: 05/06/2003 15:11