











































LEI Nº 12.007, de 29 de novembro de 2001




LEI N° 12.007, de 29 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 441/01 
DO. 16.796 de 30/11/01 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 62.800.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), ou o seu equivalente em outra moeda, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD -, com garantia da União, cujo produto será destinado a financiar a execução do Projeto de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Praperm/Microbacias 2, que objetiva promover o alivio à pobreza rural através de ações integradas visando o desenvolvimento econômico, social e ambiental do meio rural catarinense, de forma sustentável e participativa. 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia e/ou contragarantia à União, na operação a ser realizada, recursos das cotas-partes das Transferências Constitucionais da União, bem como o produto proveniente da arrecadação própria do Estado. 

Art. 3° Os orçamentos do Estado para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do empréstimo de que trata a presente Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 29 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado