ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.734, DE 29 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 147, de 30 de julho de 2019)
Altera o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de
2012, que institui Comissão Estadual para a
Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do
Rio Grande do Sul – COETRAE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que institui Comissão
Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul –
COETRAE/RS, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no art. 3º, ficam alterados os incisos I, III, V, VI, VII, VIII do “caput”, bem
como o inciso V do § 1º e o § 3º, conforme segue:
Art. 3º ...
I - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
II - ...
III- Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
IV - ...
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;
VII - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; e
VIII - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
§ 1°...
V - Superintendência Regional do Trabalho;
...
§ 3º Os membros da COETRAE/RS de que tratam o “caput” e o § 1º deste artigo serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
II – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Cabe à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos prover o apoio
técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento da COETRAE/RS e ao fórum
que escolherá as entidades de que trata o § 2º do art. 3º deste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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