ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.590, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 116, de 21 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Caraá, Barra do Rio Azul, São
Pedro das Missões, Alecrim, Santo Expedito do
Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

Em parte da área rural nas
Localidades de: Fraga, Linha Padre
Enxurradas, Vieira,
Morro
Agudo,
Alto
1.342, de 5 de
COBRADE Lajeadinho e Lajeadinho, e em parte
junho de 2017.
1.2.2.0.0
da área urbana, nos Bairros: Centro,
Caraá Central, Rio do Meio, Passo do
Marco, Rio do Sinos, Vila Nova.

17/0801-0002073-0

Caraá

17/0801-0002078-0

Barra do Rio
Azul

Enxurradas,
1.072, de 5 de
COBRADE Em toda área rural do Município.
junho de 2017.
1.2.2.0.0

17/0801-0002088-8

São Pedro das
Missões

010, de 31 de
maio de 2017.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Enxurradas,
COBRADE Em toda área rural do Município.
1.2.2.0.0


17/0801-0002084-5

Alecrim

Em parte da área rural nas
Localidades de: Lajeado Guaviroba,
Lajeado Tigre, Lajeado Taraíra,
Lajeado Morcego, Linha Progresso,
Porto Biguá, São Miguel, São
Sebastião,
Lajeado
Tamandaré,
Inundações,
2.298, de 9 de
Lajeado Segredo, São Pedro, Poço
COBRADE
junho de 2017.
Preto, Barra do Santo Cristo, Vale do
1.2.1.0.0
Pilão, Linha União, Lajeado Paraíso,
Barra do Patos, Esquina Patos,
Lajeado Pedregulho, Esquina Abelha,
Lajeado Ouro, Barra do Ouro,
Lajeado Silva, Barra do Bonito,
Lajeado Taquara e Lajedo Bugre.

17/0801-0002074-8

Santo
Expedito do
Sul

Enxurradas, Em
parte
da
área
urbana,
1.823, de 8 de
COBRADE especificadamente no Bairro Floresta,
junho de 2017.
1.2.2.0.0
e em toda área rural.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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