ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.365, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre a substituição de servidores
investidos em cargo em comissão ou função
gratificada, prevista no art. 61 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Art. 1º Dispõe sobre a substituição de servidores investidos em cargo em comissão ou
função gratificada, prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º São automaticamente substituídos:
I - o Secretário Chefe da Casa Civil, os Secretários de Estado e o Procurador-Geral do
Estado, pelos respectivos Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto, Secretários de Estado
Adjuntos e Procurador-Geral Adjunto;
II - os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração indireta pelos
seus substitutos legais.
Art. 3º Haverá substituição durante os afastamentos e no impedimentos de ocupante de
cargo em comissão ou de função gratificada a que correspondam atribuições de comando de
unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas com encargos de coordenação, de direção,
de supervisão e de chefia.
Art. 4º Somente poderá ser designado substituto servidor que estiver em exercício na
mesma unidade administrativa do titular e que preencha os requisitos necessários para o
provimento do respectivo cargo comissionado ou função gratificada, salvo em situações
excepcionais e quando o afastamento decorrer de férias ou das licenças previstas nos incisos I, II,
III, IV e IX do art. 128 da Lei Complementar nº 10.098/1994.
§ 1º O ato de designação dos encargos a serem exercidos pelo substituto deverão ser
submetidos à análise e à aprovação dos dirigentes máximos dos respectivos órgãos e entidades
da administração pública estadual, devidamente justificado pela chefia imediata.
§ 2º O ato de designação aprovado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 5º Não haverá designação simultânea de substituto para o ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada que estiver substituindo outro.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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