ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.352/2015
(publicada no DOAL n.º 11097, de 02 de setembro de 2015)
(vide abaixo retificação)
Regulamenta a Resolução n.º 3.140, de 26 de
agosto de 2015, que dispõe sobre o regime de
concessão de diárias no âmbito do Poder
Legislativo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo, instituído
pela Resolução n.º 3.140, de 26 de agosto de 2015, fica regulamentado nesta Resolução de Mesa.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 2.º Compete à 1.ª Secretaria, conforme organização interna, a gestão dos processos
concessivos de diárias, que se desenvolverão nas seguintes fases:
I - solicitação;
II - concessão ou denegação;
III - prestação de contas; e
IV - homologação da prestação de contas.
Seção I
Da Solicitação
Art. 3.º A requisição de diárias, a ser feita em formulário próprio, deverá conter:
I - o nome do Deputado ou do servidor;
II - o respectivo cargo ou função;
III - a finalidade da viagem;
IV - o roteiro ou o destino a ser cumprido;
V - o período da viagem;
VI - o número de diárias requeridas; e
VII - a assinatura do Deputado ou do servidor competente para requerer.
§ 1.º requisição de diárias de servidores será subscrita pelo:
I - Deputado, para os servidores lotados e/ou em exercício no respectivo Gabinete;
II - Líder ou Vice-Líder de Bancada, para o Coordenador-Geral de Bancada, para o
Chefe de Gabinete de Líder e, por qualquer destes, para os demais servidores lotados e/ou em
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exercício nas Bancadas; e por Líder ou Vice-Líder de Partido, para o Chefe de Gabinete de Líder
e, por qualquer destes, para os servidores lotados nas Lideranças Partidárias;
III - Presidente de Comissão Permanente, para os servidores lotados na Comissão;
IV - Presidente de Comissões Temporárias – Especiais ou Parlamentares de Inquérito –,
para os servidores lotados nas respectivas Comissões;
V - Presidente da Assembleia Legislativa, para o Superintendente-Geral, para o
Procurador-Geral e para o Chefe de Gabinete da Presidência;
VI - Chefe de Gabinete da Presidência, para os servidores lotados no Gabinete Militar,
no Cerimonial, no Espaço Municipalista, na Escola do Legislativo, no Fórum Democrático de
Desenvolvimento Regional e no Memorial do Legislativo e, por delegação do Presidente, para os
servidores detentores de cargos ou funções subordinados e em exercício na Mesa e na
Presidência;
VII - Vice-Presidentes e 2.º, 3.º e 4.º Secretários, para os servidores detentores de cargos
ou funções subordinados à Mesa, em exercício nos Gabinetes Parlamentares dos VicePresidentes e dos Secretários, respectivamente;
VIII - 1.º Secretário, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à
1.ª Secretaria, e para os servidores lotados nesse órgão técnico;
IX - Superintendente-Geral, para os demais Superintendentes, para os servidores lotados
e em exercício na Superintendência-Geral e no Gabinete de Assessoramento Estratégico e, por
delegação do Presidente, para os servidores lotados na Ouvidoria;
X - Procurador-Geral para os servidores lotados na Procuradoria;
XI - Superintendentes, para os servidores lotados nos Departamentos e Gabinetes
subordinados às respectivas Superintendências.
§ 2.º A concessão de diárias, para servidores da área parlamentar ou administrativa, que
viajarem para frequentar seminários, congressos, encontros e similares, ou para frequentar cursos
de especialização ou capacitação técnica profissional, pertinentes às atividades da Assembleia
Legislativa, deverá ser precedida de autorização da Mesa ou do Presidente, podendo ser
delegada, através de portaria, ao Chefe de Gabinete da Presidência, devendo a requisição ser
apresentada na 1ª Secretaria com cópia da referida deliberação.
§ 3.º As diárias concedidas em decorrência do que dispõe o § 2.º serão incluídas nos
limites estabelecidos no art. 13.
§ 4.º O disposto no inciso I do § 1.º poderá ser delegado ao Chefe de Gabinete, em
relação aos demais servidores do Gabinete, mediante autorização expressa do Deputado.
§ 5.º No caso do Parlamentar estar afastado, as requisições do Chefe de Gabinete
poderão ser subscritas pelo Líder ou Vice-Líder da respectiva Bancada.
§ 6.º No caso de afastamento do titular, conforme disposto nos incisos III e IV do § 1.º,
as requisições poderão ser subscritas pelo respectivo Vice-Presidente.
§ 7.º Aos servidores de que trata o art. 4.º da Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de
2002, não serão devidas diárias, exceto para viagens nacionais e internacionais.

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Art. 4.º A solicitação de pagamento de diárias antecipadas deverá ser feita através de
requisição e entregue na 1.ª Secretaria com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência à
data da viagem.
Art. 5.º A solicitação de diárias vencidas será formulada depois da conclusão da viagem,
devendo a requisição ser apresentada na 1ª Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do
primeiro dia útil subsequente ao retorno do Deputado ou do servidor, sob pena de indeferimento
da solicitação.
Art. 6.º A concessão de diárias para as viagens internacionais de Deputados e servidores
dependerá de deliberação prévia da Mesa, devendo a requisição ser apresentada na 1ª Secretaria
com cópia da referida deliberação.
Seção II
Da Concessão
Art. 7.º A concessão de diárias, cumpridos os requisitos previstos no art. 3.º, dar-se-á
mediante autorização do 1.º Secretário e, na ausência deste, de outro Secretário da Mesa.
§ 1.º A concessão de diárias pressupõe obrigatoriamente a compatibilidade das
finalidades do afastamento em objeto de serviço, bem como a comprovação do deslocamento e
da atividade desempenhada.
§ 2.º Entende-se por afastamento em objeto de serviço, o exercício de atividade
institucional, político-parlamentar e de representação.
§ 3.º Autorizada a concessão de diárias, caberá ao 1.º Secretário a ordenação da despesa
e o pagamento, podendo delegar tais funções ao Superintendente Administrativo e Financeiro ou
a servidor efetivo detentor de função gratificada de Coordenador lotado na 1.ª Secretaria.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 8.º A prestação de contas de diárias será realizada no prazo de 10 (dez) dias,
contados do primeiro dia útil subsequente ao retorno, mediante a utilização de formulário
específico, que será acompanhado de um dos seguintes documentos originais:
I - para a comprovação de meia diária:
a) nota ou cupom fiscal de refeição, com o nome e/ou o Cadastro de Pessoa Física –
CPF – e a data de sua emissão;
b) certificado, diploma ou correlato, referente a cursos, seminários, congressos e
assemelhados, por dia de efetiva participação;
c) comprovante fiscal do meio de transporte utilizado para o deslocamento, onde conste
o nome e/ou CPF;
d) comprovante fiscal de abastecimento veicular, com o nome e/ou o CPF;
e) ata de reunião realizada no destino, relacionada com o afastamento;
f) declaração da autoridade pública do destino, relacionada com o afastamento;
II - para a comprovação de diária integral:
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a) nota fiscal, onde conste a data de entrada e de saída do estabelecimento ou a
descrição do período de hospedagem, com o nome e/ou o CPF;
b) cartões de embarque de transporte aéreo, nas diárias nacionais e internacionais, que
comprovem o deslocamento do período compreendido entre a data de ida e de retorno.
§ 1.º Para cumprimento do prazo previsto no “caput”, quando o processo de diárias
estiver em tramitação, a requisição e a prestação de contas preenchidas e assinadas devem ser
apresentadas à 1.ª Secretaria, que validará o seu cumprimento.
§ 2.º A comprovação de diária nos termos do inciso II do “caput” exclui a possibilidade
de percepção de meia diária de que trata o inciso I do “caput”.
Seção IV
Da Homologação
Art. 9.º A homologação da prestação de contas caberá ao 1.º Secretário e, na ausência
deste, aos demais Secretários, titulares ou suplentes, ou, por delegação, ao Superintendente
Administrativo e Financeiro.
Art. 10. Na prestação de contas, constatado que os documentos apresentados não foram
hábeis e suficientes à homologação, o 1.º Secretário devolverá o expediente, para fins de
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não atendido o
previsto no “caput”.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO E DOS VALORES
Seção I
Do Quantitativo
Subseção I
Dos Deputados
Art. 11. Aos Deputados que viajarem em objeto de serviço poderão ser concedidas,
anualmente, até 84 (oitenta e quatro) diárias.
§ 1.º No primeiro ano de mandato, o Deputado poderá dispor de até 77 (setenta e sete)
diárias.
§ 2.º O Deputado poderá dispor de até 7 (sete) diárias no último mês anterior ao término
da legislatura.
§ 3.º O Deputado que assumir ou reassumir o mandato em data posterior à instalação da
legislatura poderá dispor de diárias proporcionalmente ao número de dias que vier a exercer o
mandato no ano.

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Art. 12. Ao Deputado que viajar ao exterior poderão ser concedidas, anualmente, até 10
(dez) diárias, cujos valores são fixados por esta Resolução de Mesa.
§ 1.º Ao membro titular da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos
Internacionais, poderão ser concedidas, se aprovadas na Comissão e autorizadas pela Mesa, além
das previstas no “caput”, até 5 (cinco) diárias para viagens a países integrantes do Mercosul.
§ 2.º As diárias de que trata este artigo estão incluídas no limite estabelecido no art. 11
desta Resolução de Mesa.
Subseção II
Dos Servidores
Art. 13. Para os órgãos da Assembleia Legislativa são fixados os seguintes limites de
diárias anuais a serem utilizados pela totalidade de servidores lotados e/ou em exercício nos
respectivos setores:
I - Gabinete Parlamentar: 120 (cento e vinte) diárias;
II - Liderança de Bancada e Liderança de Partido, respeitado o disposto no inciso II, do
§ 1.º do art. 3.º e os limites a seguir estabelecidos:
1 Dep.
2 a 3 Deps.
4 a 6 Deps.
7 a 10 Deps. + de 11 Deps.
Liderança de
Bancada

36 diárias

36 diárias

60 diárias

84 diárias

96 diárias

Liderança de
Partido

-

36 diárias

60 diárias

84 diárias

96 diárias

III - Comissão Técnica Permanente: 40 (quarenta) diárias, excetuados os períodos de
recesso parlamentar, respeitado o disposto no inciso III do § 1.º do art. 3.º;
IV - Comissões Temporárias - Especiais ou Parlamentares de Inquérito -, durante o
prazo de duração: 16 (dezesseis) diárias;
V - Coordenadoria-Geral de Bancada, respeitado o disposto no inciso II do § 1.º do art.
3.º e conforme estabelecido a seguir:
Bancadas
1 a 3 Deps.
4 a 6 Deps.
7 a 10 Deps.
+ de 11 Deps.
Diárias
12
24
36
48
VI - Mesa, exceto a Presidência e a 1.ª Secretaria, para servidores em exercício nos
Gabinetes Parlamentares dos Vice-Presidentes e dos 2.º, 3.º e 4.º Secretários, proporcionalmente:
35 (trinta e cinco) diárias, respeitado o disposto no inciso VII do § 1.º do art. 3.º;
VII - para os servidores subordinados à 1.ª Secretaria: 36 (trinta e seis) diárias.
Parágrafo único. Os servidores que viajarem em objeto de serviço, por solicitação do
Presidente, com autorização da Mesa, terão suas diárias devidas pela cota institucional.
Art. 14. Serão autorizadas até 5 (cinco) diárias internacionais anuais para Gabinete
Parlamentar, Liderança de Bancada e de Partido, Comissões, Coordenadorias de Bancada, VicePresidências ou Secretarias, para uso exclusivo de servidor, sendo debitadas das respectivas
cotas, respeitado o disposto no art. 6.º.
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Subseção III
Da Integralidade da Diária
Art. 15. As diárias internacionais serão computadas integralmente a partir da data do
embarque até a data do retorno, inclusive.
§ 1.º Na hipótese de pernoite em território nacional, será devida diária nacional.
§ 2.º O valor da diária será reduzido à metade, na hipótese do § 1.º, desde que fornecido
ao Deputado ou servidor alojamento ou outra forma de hospedagem, mediante dotação
orçamentária própria, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal, devidamente comunicada à Assembleia Legislativa.
Seção II
Do Valor da Diária Nacional
Art. 16. O valor da diária nacional a ser concedida aos Deputados corresponderá a 1/34
(um trinta e quatro avos) e o da estadual a 1/43 (um quarenta e três avos) do seu subsídio.
Art. 17. O valor da diária nacional e o da estadual a ser concedida a servidores
corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor decorrente do que dispõe o art. 16
desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual previsto no “caput" os servidores
detentores de cargos ou funções de Superintendente-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência,
Coordenador-Geral de Bancada, Procurador-Geral, Superintendente Legislativo, Superintendente
Administrativo e Financeiro e Superintendente de Comunicação Social, que será de 60%
(sessenta por cento).
Art. 18. Os valores das diárias não serão complementados em virtude de reajuste
retroativo de subsídio ou de variação cambial.
Seção III
Do Valor da Diária Internacional
Art. 19. O valor da diária internacional de Deputado e servidor será:
I - para a América do Sul: U$ 300,00 (trezentos dólares);
II - para a Europa, África, Ásia e Oceania: € 400 (quatrocentos euros); e
III - para os demais países: U$ 400,00 (quatrocentos dólares).
§ 1.º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica para localidades limítrofes com o
Estado do Rio Grande do Sul, situação em que o valor da diária será o mesmo da diária nacional.
§ 2.º As diárias internacionais que excederem os limites estabelecidos no "caput" do art.
12 e no art. 14 desta Resolução de Mesa poderão, a critério da Mesa, ser concedidas com valor
de diária nacional.
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Art. 20. O valor da diária internacional terá como base a cotação, obtida junto ao Banco
Central, convertida pela 1ª Secretaria e juntada ao processo, pela data de emissão da requisição.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Formulários
Art. 21. No Formulário de Solicitação de Diárias, onde consta o campo “Roteiro”,
devem-se incluir somente os municípios onde serão/foram realizadas as atividades institucionais
e/ou político-parlamentares e/ou de representações, não devendo ser registrados os municípios
onde houve somente abastecimento, pernoite ou alimentação, nem com distância inferior a 80
km (oitenta quilômetros) da capital.
Art. 22. O Formulário de Prestação de Contas deverá ser instruído com o relatório
descritivo da viagem realizada, incluindo os dias de deslocamento, contendo, para cada um dos
dias previstos do roteiro:
I - a data do evento;
II - o município onde a atividade foi desenvolvida;
III - os participantes; e
IV - assuntos ou objetivos.
Parágrafo único. Não serão aceitos termos genéricos para descrição dos assuntos
tratados, os quais deverão ser descritos na forma mais detalhada possível.
Seção II
Do Cadastramento das Notas Fiscais
Art. 23. No cadastramento das notas fiscais, caso o município do estabelecimento que
emitiu a nota não faça parte do roteiro, deverá ser preenchido o campo “finalidade” com a
expressão “outra cidade”, com a devida justificativa.
Art. 24. Não serão aceitas notas fiscais com:
I - numeração sequencial, no mesmo processo;
II - rasuras ou campos essenciais em branco;
III - consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados;
IV - termos genéricos, tais como “despesa”, “gasto” ou “consumo”.
Art. 25. Caso a nota fiscal de comprovação de hospedagem contemple o horário de
entrada com início após a meia-noite não desqualifica o documento para fins de comprovação do
pernoite, desde que ocorra até as 3 (três) horas.
Art. 26. Serão aceitos documentos fiscais comprobatórios de cidade incluída no
percurso, desde que com distância superior a 80 km (oitenta quilômetros) de Porto Alegre.

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Art. 27. Qualquer irregularidade verificada na nota fiscal apresentada para fins de
comprovação do deslocamento, consoante a legislação do ICMS ou do ISS, será comunicada
pela Mesa, mensalmente, ao órgão fazendário de origem do respectivo tributo, não cabendo
qualquer responsabilidade ao seu usuário, salvo na hipótese de verificação de conduta dolosa.
Art. 28. As diárias não utilizadas não se acumulam de um ano para o outro.
Art. 29. Para fins de contabilização do limite anual para percepção do quantitativo de
diárias de que tratam o “caput” e o § 1.º do art. 11 e os incisos I, II, V, VI e VII do art. 13,
considera-se o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 30. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 3 de setembro de 2015.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
os

n :
I - 1.093, de 21 de dezembro de 2011;
II - 1.121, de 7 de agosto de 2012;
III - 1.229, de 26 de novembro de 2013;
IV - 1.252, de 25 de fevereiro de 2014;
V - 1.256, de 11 de março de 2014;
VI - 1.261, de 1.º de abril de 2014; e
VII - 1.297, de 2 de dezembro de 2014.
Sala das Reuniões, em 1.º de setembro de 2015.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOAL n.º 11103, de 09 de setembro de 2015)
Na Resolução de Mesa n.º 1.352, de 1.º de setembro de 2015, publicada na edição do
Diário Oficial da Assembleia Legislativa n.º 11097, de 2 de setembro de 2015, leia-se
"CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", e não como constou.
FIM DO DOCUMENTO

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