ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.171, DE 3 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 84, de 4 de maio de 2018)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 11.291, de 23 de
dezembro de 1998, 1 (um) cargo de Assistente de Segurança Institucional III, código 3.2.08, 1
(um) cargo de Assistente de Segurança Institucional II, código 3.2.07, e 10 (dez) cargos de
Assistente de Segurança Institucional I, código 3.2.03.
Parágrafo único. As atribuições, formação e exigência de escolaridade dos cargos
criados no “caput” deste artigo são as constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica acrescentado à Tabela de Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante no Anexo V da Lei n.º 11.291/98 o seguinte padrão de cargo em comissão
e valor:
PADRÃO
PJ-3

Valores Básicos, em Reais
Cargo em Comissão – CC
Função Gratificada - FG
2.669,50
----

Art. 3º Os cargos em comissão criados nesta Lei serão providos
conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

em

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 3 de maio de 2018
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assistente de Segurança Institucional III.
A)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: auxiliar na coordenação das atividades executadas pelo
Núcleo de Inteligência do Judiciário; analisar, planejar e fiscalizar o cumprimento das

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atribuições dos Assistentes de Segurança Institucional I e II.
B)
FORMAÇÃO: servidor de provimento efetivo inativo do último grau hierárquico do nível
médio dos quadros da Segurança Pública (estadual ou federal).
C)
ESCOLARIDADE: nível médio completo.
CARGO: Assistente de Segurança Institucional II.
A)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: auxiliar na coordenação das atividades executadas pelo
Núcleo de Inteligência do Judiciário; analisar, planejar e fiscalizar o cumprimento das
atribuições dos Assistentes de Segurança Institucional I.
B)
FORMAÇÃO: servidor de provimento efetivo inativo do último grau hierárquico do nível
médio dos quadros da Segurança Pública (estadual ou federal).
C)
ESCOLARIDADE: nível médio completo.
CARGO: Assistente de Segurança Institucional I.
A) EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar na avaliação técnica da vulnerabilidade dos
prédios do Poder Judiciário, propondo medidas saneadoras; assessorar magistrados e
servidores quanto a medidas de segurança pessoal e patrimonial; conduzir veículos
institucionais, realizando a segurança de magistrados e servidores no desempenho de suas
atividades; gerenciar a atuação dos policiais militares integrantes do Corpo Voluntário de
Militares Inativos (CVMI) com atividade em guarda de foro; auxiliar aos magistrados quanto
ao encaminhamento da documentação para aquisição de armas e munições; auxiliar na
elaboração de regras de segurança pessoal aos magistrados e servidores; propor a elaboração
de plano de proteção e assistência de magistrados em situação de risco; assessorar as
comarcas quanto ao recolhimento de provas atreladas a processos judiciais; coordenar a
segurança com os magistrados vinculados às Varas de Execuções Criminais, pela natureza
perigosa da atividade que exercem; fortalecer a ligação entre o Núcleo de Inteligência do
Judiciário e os demais órgãos de inteligência do país, visando à cooperação na troca de
informações e de doutrina, bem como a atualização e difusão do conhecimento produzido;
cooperar com outros órgãos de segurança afetos às suas atribuições; e gerenciar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
B) FORMAÇÃO: servidor de provimento efetivo inativo do nível médio dos quadros de
Segurança Pública (estadual ou federal) ou de órgãos técnicos de controle, fiscalização e
periciais oficiais (estadual ou federal).
C)ESCOLARIDADE: nível médio completo .
FIM DO DOCUMENTO

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