ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.941, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio
Grande do Sul – CEASA/RS – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS –
autorizada a contratar 5 (cinco) empregados, em caráter emergencial e por prazo determinado,
nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT –, para exercerem funções inerentes aos empregos constantes do quadro
abaixo:
Emprego

Atribuições

Administrador
Advogado
Contador
Engenheiro Civil
Auxiliar Técnico de Manutenção
II

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2522-10
CBO 2142-05

Carga Horária
Semanal
44 h
44 h
44 h
44 h

CBO 7156-15

44h

Salário Mensal
em R$
5.554,49
5.554,49
5.554,49
5.554,49
2.393,67

N.º Vagas
01
01
01
01
01

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na CEASA/RS para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º deste artigo poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 4º O salário mensal fixado no “caput” deste artigo será reajustado de acordo com a
legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 5º A contraprestação salarial restringe-se ao salário estabelecido no “caput” deste
artigo e às disposições da legislação consolidada vigente, no que couber, não se aplicando as

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vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro Permanente de Cargos do Plano de Cargos e
Salários vigente na CEASA/RS.
§ 6º As atribuições dos empregos previstos no “caput” deste artigo são as constantes na
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – do Ministério do Trabalho e Emprego e nos
Anexos do Plano de Cargos e Salários vigente na CEASA/RS.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV- habilitação exigida para cada emprego; e
V- critério de desempate.
Parágrafo único. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício do respectivo emprego ou
comprovante da escolaridade exigida.
Art. 3º A CEASA/RS publicará em jornal de grande circulação extrato do edital, no
qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A CEASA/RS publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a CEASA/RS
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III - lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º desta Lei, deverá ser promovida a
realização de concurso público visando suprir as necessidades de recursos humanos na
CEASA/RS.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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