
















































ATO DA MESA Nº 783, de 18 de novembro de 2014






ATO DA MESA Nº 783, de 18 de novembro de 2014

DA: 6756/2014
Revogado pelo Ato da Mesa 392/21
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre as férias gerais dos servidores da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.


 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e  parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

 RESOLVE:
     


 Art. 1º As férias gerais dos servidores do Quadro de Pessoal  da Assembleia Legislativa serão fruídas no mês de janeiro, a partir do primeiro  dia útil, por 30 (trinta) dias consecutivos.
 § 1º A escala de férias será elaborada pela Coordenadoria de  Atos e Registros Funcionais, conforme prevê o art. 43-A da Resolução nº 001, de  11de janeiro de 2006, e será editada por meio de Portaria do Diretor-Geral da  ALESC.
§ 2º Para fins de coincidência com o período estabelecido no  caput, os servidores que integralizarem o período aquisitivo de férias até o  final do mês de fevereiro serão incluídos na escala de férias no mês de janeiro  do mesmo ano.
§ 3º Fica facultada a fruição de férias em 2 (dois)  períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, conforme dispõe o art.  59 da Lei nº 6.745, de 28 de janeiro de 1985, com a redação dada pela Lei  Complementar nº 605, de 18 de dezembro de 2013.
§ 4º Publicada a escala de férias do exercício, os Diretores  e responsáveis pelos Gabinetes Parlamentares terão até o dia 8 de dezembro do  mesmo ano para transferirem as férias dos servidores para outra data, no mesmo  exercício, de acordo com interesse da administração.
§ 5º O pagamento do terço constitucional de férias será  realizado no mês em que o servidor usufruir suas férias ou, na hipótese da  ocorrência prevista no § 3º deste artigo, no primeiro período, conforme prevê o  art. 59-A da Lei nº 6.745, de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº  605, de 2013.


 Art. 2º O servidor que desejar alterar o período de fruição  de suas férias deverá formalizar pedido, junto ao Protocolo Geral da ALESC,  devidamente motivado, fazendo constar o período ou períodos, no caso do  fracionamento previsto no § 3º do art. 1º deste Ato, com manifestação favorável  da chefia imediata, dirigido ao DiretorGeral da ALESC, ao qual caberá  deliberar.
 § 1º O pedido de antecipação de férias deverá ser  formalizado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do mês em que se dará a fruição.
§ 2º O pedido de transferência da fruição de férias deverá  ser formalizado, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início da previsão  vigente.
§ 3º Fica vedada a sustação de férias para data oportuna.


 Art. 3º Será suspensa a fruição de férias do servidor que no  período previsto encontrar-se em licença ininterrupta para tratamento de saúde  ou licença para repouso à gestante, devendo as férias serem usufruídas a partir  do primeiro dia útil subsequente ao término da licença.


 Art. 4º Os servidores à disposição da ALESC, comissionados  ou não, usufruirão suas férias de acordo com a programação de seu órgão de  origem.
 Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do servidor à  disposição a marcação do período de fruição de férias no órgão de origem e o  registro destas junto ao setor de Recursos Humanos deste Poder, o que deve ser  efetuado, obrigatoriamente, por meio do Protocolo Geral.


 Art. 5º Esta Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.


 Art. 6º Fica revogado o Ato da Mesa nº 397, de 29 de  novembro de 2011.


Deputado ROMILDO TITON – Presidente
Deputado Kennedy Nunes - Secretário 
Deputado Manoel Mota - Secretário