ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE PLENARIO N.º 3.129/2014
(publicada no DOAL n.º 10915, de 15 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre o Prêmio “Mais Vida” de
reconhecimento
pela
atuação
para
o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde −
SUS − , no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o Prêmio “Mais Vida” em reconhecimento aos municípios que
se destacarem na realização de ações de saúde que contribuem para o fortalecimento do Sistema
Único de Saúde – SUS.
§ 1.º O Prêmio será entregue anualmente, em ato solene, realizado em data próxima ao
Dia Nacional da Saúde.
§ 2.º O Prêmio “Mais Vida” será composto de troféu e de diploma em papelpergaminho, contendo o Brasão do Estado do Rio Grande do Sul, o nome do município
homenageado, a modalidade e a razão do Prêmio recebido.
Art. 2.º O Prêmio será concedido aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O Prêmio terá as seguintes categorias:
I - menor taxa de mortalidade infantil anual – concedido aos 3 (três) municípios que, no
ano anterior ao da premiação, alcançarem as 3 (três) menores taxas de mortalidade infantil;
II - menor taxa de mortalidade infantil continuada – concedido aos 3 (três) municípios
que obtiverem a menor da taxa de mortalidade infantil o maior número de vezes nos 5 (cinco)
últimos anos anteriores ao da premiação;
III - menor taxa de mortalidade materna – concedido a 3 (três) municípios que
alcançarem as 3 (três) menores taxas de mortalidade materna, no ano anterior ao da premiação;
IV - financiamento na área da saúde – concedido ao município que apresentar o maior
percentual anual de recursos financeiros investidos na área da saúde, no ano anterior ao da
premiação, conforme estabelece a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3.º A gestão do Prêmio "Mais Vida" é de responsabilidade da Mesa Diretora e da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.

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Parágrafo único. A escolha dos municípios premiados será realizada com base nos
dados oficiais fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.º Será instituída, anualmente, uma comissão organizadora composta de
parlamentares da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Será dada publicidade e transparência sobre a premiação, dos critérios
adotados pela comissão, através da internet, via portal eletrônico, e das demais mídias da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5.º Os municípios agraciados com o Prêmio de reconhecimento pela atuação na
área da saúde terão suas ações divulgadas através da mídia utilizada pela Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6.º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul poderá celebrar
convênio com outros Poderes, instituições ou empresas, públicas ou privadas, com vistas a
qualificar e valorizar a premiação, podendo, inclusive, vir a fixar prêmio financeiro
complementar ao troféu e ao diploma referidos no § 2.º do art. 1.º desta Resolução.
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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