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LEI Nº 13.173, de 29 de novembro de 2004 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 202/04 
DO. 17.526 de 29/11/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Reconhece o Município de São Pedro de Alcântara como Capital Catarinense da Colonização Alemã. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de São Pedro de Alcântara como a Capital Catarinense da Colonização Alemã. 


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 29 de novembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado