


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.146, de 15 de março de 2019
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam transferidos do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Regional para o Quadro da Secretaria de Governo, os cargos providos pelos servidores afastados, nos termos do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, constantes no Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º – Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º deste decreto:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III – situação do cargo, no que se refere ao provimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2019
JOÃO DORIA
“Obs.: Anexo retificado constante para download”
 Publicado em:  16/03/2019 - Retificação no anexo em 24/12/2021
Atualizado em: 27/12/2021 11:13
 64.146.doc ANEXO DO 64.146.docx