ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.110, 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 233, de 02 de dezembro de 2014)
Cria, no âmbito do Sistema Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a
Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e NutricionalCAISAN, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a
finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes
competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA/RS:
a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes
e os instrumentos para sua execução; e
b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, recursos
disponíveis e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o CONSEA/RS e os órgãos de execução; e
b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
III – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em
ações e em programas de interesse da segurança alimentar e nutricional do plano plurianual e nos
orçamentos anuais;
IV – monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional;
V – articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres
municipais;
VI – assegurar o acompanhamento da análise e do encaminhamento das recomendações
do CONSEA/RS pelos órgãos da Administração Pública Estadual, apresentando relatórios
periódicos.
§ 1º Integrarão a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Secretário(a) Chefe da Casa Civil;
II – Secretário(a) de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;
III – Secretário(a) de Estado da Educação;
IV – Secretário(a) de Estado da Saúde;
V – Secretário(a) de Estado de Habitação e Saneamento;
http://www.al.rs.gov.br/legis


VI – Secretário(a) de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos;
VII – Secretário(a) de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
VIII – Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente;
IX – Secretário(a) de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
X – Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XI – Secretário(a) de Estado de Infraestrutura e Logística; e
XII – Secretário(a) de Estado da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 2º A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional poderá
solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder
Executivo Estadual, que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
Art. 3º A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida
pelo(a) Secretário(a) de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social, e no seu impedimento
pelo(a) seu Secretário(a) Adjunto(a).
Art. 4º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e das
ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da
legislação aplicável.
Art. 5º A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional poderá
instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e
Nutricional será exercida pela Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, nos termos
de ato a ser expedido pelo(a) respectivo(a) Secretário(a) de Estado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 46.395, de 10 de junho de 2009, nº 48.002, de 5 de maio de 2011 e o nº 48.343, de 5
de setembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2