


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.059, de 18 de novembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, um imóvel localizado na Rua Paraná esquina com a Rua Projetada, naquele município, com área de 1.024,00m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº 15.597 no Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 1142, de 23 de abril de 2009, conforme identificado nos autos do processo GS-495/2009-SSP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.511, de 10 de dezembro de 2010 (art.1º-nova redação para artigo)  :
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, um imóvel localizado na Rua Paraná esquina com a Rua Projetada, naquele município, com área de 1.024,00m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº 13.597 do Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 1.142, de 23 de abril de 2009, conforme identificado nos autos do processo GS-495/2009-SSP.”. (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, para abrigar a Delegacia de Polícia local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/11/2009
Atualizado em: 13/12/2010 10:37