


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.902, de 30 de outubro de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Itapetininga, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.630, de 12 de outubro de 1971, alterada pela Lei municipal nº 3.350, de 24 de novembro de 1992, um terreno localizado na Rua Itapetininga, nº 51, Bairro Vila Orestes, naquele Município, contendo 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 45.970 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE 2187/2900/1984 (SG/968.113/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação da EE “Desembargador Bernardes Júnior”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  31/10/2017
Atualizado em: 31/10/2017 09:10
   62.902.docx