


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.602, de 3 de julho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Balbinos, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Balbinos, de um imóvel localizado na Rua Gabriel D’Annunzio, nº 257, naquele município, com área de terreno de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e 107,00m² (cento e sete metros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 846, conforme identificado nos autos do processo SS-1.177/13 (CC-87.392/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/07/2014
Atualizado em: 04/07/2014 10:44