


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.194, de 30 de setembro de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.385,99m² (seis mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), localizado na Rua Vereador Gustavo Sonnewend Neto, s/nº, naquele município, composto das áreas matriculadas sob os nºs 53.387, 52.457, 50.359, 56.188, 49.918, 49.878, 49.885, 49.921 e 50.024 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, objeto da Lei municipal nº 3.406, de 7 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei municipal nº 3.590, de 29 de abril de 2016, conforme identificadas nos autos do processo SC-30093/2014.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Cultura, visando à implantação de um Centro do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social “Fábricas de Cultura”. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 60.711, de 5 de agosto de 2014 .
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/10/2016
Atualizado em: 03/10/2016 09:30
 62.194.docx