ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.940, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6
de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 3 (três) anos, a
contar de 6 de dezembro de 2013, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638,
de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre contratação emergencial de servidores para
o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

1
2
3
4

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Bagé
1
São Borja
1
São Jerônimo
1
Três Passos
1
TOTAL
04

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Santa Rosa
1
TOTAL
01
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 3 (três) anos, a
contar de 27 de dezembro de 2013, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei
n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar
parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, a seguir relacionados:

http://www.al.rs.gov.br/legis


CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Canoas
1
2 Santa Maria
1
3 São Jerônimo
1
TOTAL
03
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 3 (três) anos, a
contar de 5 de janeiro de 2014, 8 (oito) contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º
13.340, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879,
de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir
relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Camaquã
1
2 Santa Maria
1
TOTAL
02

1
2
3
4

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Camaquã
1
Ijuí
2
Palmeira das Missões
2
São Gabriel
1
TOTAL
06

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 2 (dois) anos, a
contar de 4 de janeiro de 2015, 2 (dois) contratos emergenciais, nos termos do art. 1.º da Lei n.º
14.071, de 26 de julho de 2012, a seguir relacionados:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
1 Santa Rosa
1
2 São Gabriel
1
TOTAL
02
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 3 (três) anos, a
contar de 17 de setembro de 2014, 1 (um) contrato emergencial de que trata o art. 6.º da Lei n.º
14.304, de 16 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos

http://www.al.rs.gov.br/legis

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contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, na Lei n.º 12.879/07, e na Lei n.º 13.340/10, a
seguir relacionado:
CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Palmeira das Missões
1
TOTAL
01
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 18 de junho de 2016, 30 (trinta) contratos emergenciais, autorizados pela Lei n.º
14.394, de 30 de dezembro de 2013, e alterações, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em
caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP –, a seguir
relacionados:

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

1
2
3
4
5
6
7
8

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Alegrete
1
Cachoeira do Sul
1
Carazinho
1
Caxias do Sul
1
Frederico Westphalen
1
Palmeira das Missões
1
Rio Grande
1
Santiago
1
Santo Ângelo
1
São Borja
1
São Luiz Gonzaga
1
Três Passos
1
Vacaria
1
TOTAL
13
CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS
MUNICÍPIO
N.º DE VAGAS
Alegrete
1
Carazinho
1
Santa Rosa
1
Santo Ângelo
1
Soledade
1
Três Passos
1
Vacaria
1
Porto Alegre
10
TOTAL
17

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7º Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts.
1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º desta Lei poderão ser realocados em outros municípios, mediante
necessidade de serviço fundamentada em justificativa técnica.
Art. 8º Os prazos previstos nos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º desta Lei poderão ser
prorrogados por 1 (um) ano, a contar dos respectivos vencimentos dos contratos emergenciais a
que se referem, caso persista a impossibilidade de suprir as referidas necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 9º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados
relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 10. Durante o prazo referido no art. 1.º desta Lei, deverá ser promovida a
realização de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando
suprir a necessidade de recursos humanos do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único. Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei,
deverão ser substituídos por servidores concursados, à medida que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 6 de dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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