ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
(republicado no DOE n.º 243, 2º edição, de 21 de dezembro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001731-3,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 11 de dezembro
de 2018, prevista na Resolução nº 072/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MASTER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Atílio Andreazza, nº 3520, Bairro
Interlagos, Município de Caxias do Sul/RS, CNPJ 90.852.914/0001-73 e CGC/TE 029/0137551.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput
e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos, da MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o Gestor do Fundo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 54.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 241, de 19 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001731-3,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de
2018, prevista na Resolução nº 072/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e
arts. 7° e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MASTER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Atílio Andreazza, nº 3520, Bairro
Interlagos, Município de Caxias do Sul/RS, CNPJ 90.852.914/0001-73 e CGC/TE 029/0137551.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput
e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos, da MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o Gestor do Fundo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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