ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

MOÇÃO N°

, DE 2021

AUTORA: Dep. KITTY LIMA
Senhor Presidente, nos termos do art. 193 e seguintes, da Resolução n° 33/2005 (Regimento Interno) desta casa, apresento a V.Exa. a presente Moção, sugerindo que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe se manifeste, APELANDO à bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 2061/2021.

JUSTIFICATIVA
Nobres Deputados, venho por meio desta moção, apelar à bancada sergipana desta Casa
Legislativa o empenho junto a Câmara dos Deputados Federais, para a aprovação do Projeto de Lei
n° 2061/2021, o qual se encontra em tramitação e que tem como objetivo, regulamentar a profissão
de motorista autônomo por aplicativos para transporte remunerado privado de passageiros em todo
o território nacional.
É de suma relevância mencionar que regulamentar a profissão e estabelecer requisitos
para exercer a atividade significa antes de tudo dar os contornos legais a uma atividade importante e
presente em quase todas as cidades de nosso País e impedir que as empresas de aplicativos
permaneçam à margem da atuação do Estado. Ou seja, o projeto de regulamentação da atividade é
benéfico para todos seja o cliente consumidor ou os motoristas.
Por tal razão, apresentamos a presente moção, sugerindo que a Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe se manifeste, APELANDO à bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados
Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 2061/2021.

O TEXTO DA MOÇÃO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEOR:
Estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas prerrogativas,
se manifeste, APELANDO à bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados Federais, solicitando o empenho na aprovação do Projeto de Lei n° 2061/2021.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2021
Kitty Lima
Deputada Estadual

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