


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.520, de 5 de novembro de 2012
Destina à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel localizado na Praça Ramos de Azevedo, nº 254, Centro, Município de São Paulo, cujo terreno mede 2.362,00m² (dois mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados) e contém 16.857,48m² (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob nº 53.252, conforme identificado nos autos do Expediente SPDR nº 12689/2012.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/11/2012
Atualizado em: 06/11/2012 16:45