ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.362, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 214, 2ª edição, de 1º de novembro de 2019)
Altera a Lei n.º 11.059, de 24 de dezembro de
1997, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis ao Município de Senador Salgado
Filho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho, fica alterado o “caput” do art. 2.º e
acrescido o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 2.º Os imóveis descritos no art. 1.º destinam-se:
I - itens “A” e “C”, ao funcionamento de programas sociais e ações comunitárias e à
implantação de um centro de cultura e de lazer; e
II - item “B”, com finalidade industrial, à reforma e ampliação de um abatedouro de
bovinos e suínos, a ser executado pelo Município de Senador Salgado Filho.
Parágrafo único. O Município executará as obras e as instalações previstas neste artigo
até 31 dezembro de 2021, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dadas destinações
diversas ou descumprido o prazo ora fixado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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