












































LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013


LEI Complementar Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PLC/0003.0/2013
DO: 19.542 de 26/03/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Altera
o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito
do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º .............................................................................................................. 
I – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores: 
..........................................................................................................................
II – R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores: 
..........................................................................................................................
III – R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores: 
..........................................................................................................................
IV – R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores: 
.................................................................................................................” (NR) 


Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.


Florianópolis, 25 de março de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado