ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.513, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 067, 2ª edição, de 08 de abril de 2014)

Altera a Lei nº 13.344, de 4 de janeiro de
2010, que cria e extingue cargos, atribui
gratificação, altera a redação da Lei nº
10.942, de 26 de março de 1997, que criou o
Quadro de Pessoal da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Rio Grande do Sul – AGERGS –, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:
Art. 1º Fica acrescido um inciso, que será o inciso IV, ao § 1º do art. 5º da Lei nº
13.344, de 4 de janeiro de 2010, que cria e extingue cargos, atribui gratificação, altera a
redação da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, que criou o Quadro de Pessoal da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS –, e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 5º ....................
.................................
§ 1º ..........................
.................................
IV - até 0,60 (sessenta centésimos) do valor do vencimento básico do(a)
servidor(a), a contar de 1.º de julho de 2015.
................................"
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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