


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.906, de 4 de abril de 2016
Autoriza a doação do acervo de museus estaduais aos municípios onde se localizem
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regularizar a situação dos acervos museológicos que se encontram instalados em museus do interior do Estado de São Paulo e que não constam do Anexo do Decreto nº 44.735, de 3 de março de 2000 , com o intuito de integrá-los ao patrimônio público municipal,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescidos ao Anexo do Decreto nº 44.735, de 3 de março de 2000 , os acervos museológicos dos museus estaduais relacionados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 61.906, de 4 de abril de 2016

UNIDADESMUNICÍPIOS
42. Museu Histórico e Pedagógico “Bernardino de Campos”Amparo
43. Museu Histórico e Pedagógico “Morgado de Mateus”Bauru
44. Museu Histórico e Pedagógico “Pe. Vicente Pires de Mota” (“Francisco Blasi”)Botucatu
45. Museu Histórico e Pedagógico “Conselheiro Rodrigues Alves”Guaratinguetá
46. Museu Histórico e Pedagógico “Marquês de Três Rios”Mococa
47. Museu Histórico e Pedagógico “Das Monções”Porto Feliz
48. Museu Histórico e Pedagógico “Martim Afonso de Souza”São Vicente
49. Museu Histórico e Pedagógico “Campos Sales”Campinas
50. Museu Histórico, Folclórico e Artístico “Luiz Gonzaga” Embu


 Publicado em:  05/04/2016
Atualizado em: 05/04/2016 14:21