ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.976, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 222 de 23 de novembro de 2006)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Leegislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução n° 2.288, de
18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa:
I - "Art. 22 - A eleição da Mesa dar-se-á em sessão da Assembléia, por votação
nominal, com a presença da maioria absoluta dos Deputados.";
II - "Art.33-...........................
Parágrafo único. O Presidente não pode votar a não ser em caso de empate.";
III - "Art. 34 - ...........................
Parágrafo único - Ao substituto é deferida competência tão-somente para as decisões
necessárias ao andamento dos trabalhos, não lhe cabendo a prerrogativa do voto, a não ser em
caso de empate.";
IV - "Art. 131 - .........................
I - simbólica, ou
II - nominal.";
V - "Art. 224 - ...........................
....................................................
§ 2° - O projeto independerá de redação final e, se aprovado pelo Plenário, deverá ser
promulgado dentro das 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes.
.....................................................”.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 25 e 134 da
Resolução n° 2.288/91.

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Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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