


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.762, de 8 de maio de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, que declarou Situação de Emergência no Município
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 1.400, de 28 de abril de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito, nos termos do § 1º do artigo 17 do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  09/05/2006
Atualizado em: 09/05/2006 10:46