ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.262, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2016)
Homologa Situação de Emergência
Município de Crissiumal - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Crissiumal foi afetado por eventos de Categoria
Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestade Local/Convectiva,
Subtipo Vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área rural e parte
da área urbana do Município, bem como prejuízos econômicos públicos, com índices de 0,16%,
e prejuízos econômicos privados, com índices de 22,77%, da receita corrente líquida anual do
Município, igualmente descritos de forma circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art.
4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme
levantamentos constantes no expediente administrativo eletrônico nº 16/0801-0001383-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Crissiumal, em
parte da área rural, nas localidades de Mato Queimado, Alto Crissiumal, Lajeado Crissiumal,
Linha Porto Alegre, Sanga dos Parentes, Vista Nova, Vista Alegre, Zona Trentini, Zona Grun,
Bela Vista, Vila Planalto, Lajeado Ervas, Lajeado Brugre, Ressaca do Bugre, Lajeado Teimoso,
Linha Concórdia, Linha Principal, Lajeado Guabirova, Esquina Vidal de Negreiros, Zona
Fockink, Cabeceira do São Vicente, Zona Weber e Lajeado Grande e em parte da área urbanda
do Município, nas localidades de Bairro Criciúma: Rua Colonial, Avenida Pioneiros, Rua
Esperança, Rua Cotricampo, Rua Riograndense, Rua Santa Cruz (do número 100 ao 250), Rua
Vitório Dezorzi, Avenida Palmeira das Missões (do número 1 ao 2.000); Bairro Paraíso: Rua
Pacaembu, Rua Anita Garibaldi, Rua Fernando Ferrari, Rua charqueadas (do número 01 ao 200),
Rua Canudos, Rua Princesa Isabel; Bairro Vila Nova: Rua Farroupilha, Rua Padre Conrado
Rech; Bairro Vila Industrial: Rua São Nicolau, Avenida Campo Bom, Rua Feliz, Rua
Independência (do número 01 ao 350), Rua Gramado (do número 01 ao 50), Rua São Bento (do
número 01 ao 75), Rua Santo Cristo (do número 100 ao 500), Rua Tucunduva (do número 200
ao 1.350), Rua Inhancorá, Rua Venâncio Aires (do número 100 ao 400), Rua Domingos
Meneguel Filho, Rua Quinze de Novembro ( do número 1.000 ao 1.500), conforme declarado
pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 135/2016, de 6 de outubro de 2016, em
razão da ocorrência de Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos regionais estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Crissiumal, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2