ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.094, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 119, de 24 de junho de 2016)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da
Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 629-26.00/14-2, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de
2016, prevista na Resolução nº 10/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, com sede e local do projeto
na Estrada Maurício Cardoso, nº 2259, Bairro São João, no Município de Montenegro/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.185.008/0001-98 e no CGC/TE sob o nº 078/0040597.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as
condições e os compromissos da empresa ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS EIRELI, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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