ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.343, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2016)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos, prevista na Lei nº 14.877, de 9 de junho
de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, renumerando o
parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º
...
§ 2º. Os servidores que não se enquadrem na previsão do “caput” deste artigo,
colocados à disposição da Assembleia Legislativa com fundamento em Protocolo de Intenções
específico, deverão retornar à origem impreterivelmente até o final do presente exercício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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