ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 235, de 04 de dezembro de 2014)
Cria a Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento – DPPA, no Município de
Farroupilha/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, localizada
no Município de Farroupilha, classificada em 3ª Categoria e integrante da 8ª Delegacia Regional
de Polícia, com circunscrição em todo o Município.
Art. 2º Compete à DPPA do Município de Farroupilha as atribuições definidas nos §§
do art. 48 do Regimento Interno da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A Delegacia de Polícia criada por este Decreto tem a seguinte estrutura:
I – Secretaria;
II – Serviço de Recepção;
III – Serviço de Investigação;
IV – Serviço de Plantão;
V – Cartórios;
VI – Depósitos; e
VII – Posto de Rádio.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no “caput” deste artigo têm as atribuições
previstas no Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FIM DO DOCUMENTO

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