ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Altera a Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de
1995, que institui o Programa de Reforma do
Estado – PRE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de
Reforma do Estado – PRE e dá outras providências, no art. 10, fica alterada a redação do inciso
III e fica acrescentado o inciso IX, conforme segue:
“Art. 10. ...............................
..............................................
III - no financiamento de investimentos públicos para o Estado do Rio Grande do Sul,
bem como em investimentos necessários à implantação, no Estado, de empreendimentos
estratégicos privados, cujo montante de recursos seja de grande relevância e revestidos de
ineditismo;
..............................................
IX - no financiamento do regime de previdência dos servidores públicos do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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