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N7IExPEYcNI

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Oficio no 54/20 17
Ref. GS/SEGOV no 53/20 17

Aracaju, 18 de setembro de 2017

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Senhor Presidente,

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Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçào do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelëncia a
Mensagem n° 37/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessflo de Uso, ao MunicIpio de
Divina Pastora, neste Estado, a imóvel onde funciona a Escola Estadual Izabel
Barreto de Mendonça, nesse mesmo MunicIpio, pertencente ao Estado de Sergipe, e
dá provide ncias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-Ihes nossos protestos de estima e
consideraçâo.

Benedito de FiIueiredo
Secretdrio de Estado de Govenw

Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual LTJCIANO BISPO 1W LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 31120ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LE! PP2- A $2 I 2O4.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
MunicIpio de Divina Pastora, neste Estado, o
irnóvel onde fttnciona a Escola Estadual
Izabel Barreto de Mendonça, nesse mesmo
MunicIpio, pertencente ao Estado de
Sergipe, e dá providéncias correlatas.

Retorno, corn satisfação,

a

presença de Vossas

Exceléncias, submeter mais urn Proj eto de Lei

a apreciaçâo desse

Egrégio Poder Legislativo, corn observância aos princIpios do
entendirnento e da harmonia que torn existido na convivência dos
Poderes Constituidos que representamos, independentes e autônornos,

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM

na forma como estabelece a nossa ConstituiçAo, buscando obter, dessa
participação, que seja deliberada a matéria consubstanciada nessa
mesma Proposta Legislativa.

Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn o
necessário respaldo ern fttndarnentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV, que atribuern ao Governador
do Estado a autoridade de principiar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna
Estadual.
Assirn, submeto a apreciação de Vossas Exceléncias e a
aprovação dessa Ilustre Assernbleia Legislativa, o anexo Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante
Cessão de Uso, ao MunicIpio de Divina Pastora, neste Estado, o
imóvel onde finiciona a Escola Estadual Izabel Barreto de Mendonça,
nesse rnesrno Municipio, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá
providéncias correlatas.

Corn a pretendida cessão, que depende da necessária
autorização legislativa, permissäo essa que é objeto da inclusa
Proposta Legislativa, o Governo visa atender a urn pedido que foi
justificadarnente formulado pelo MunicIpio de Divina Pastora, o qual
externou interesse no irnôvel ern apreço, para o ifincionarnento de

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N ° 3
uma unidade de ensino municipal, visando

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a adequacão do

atendimento educacional a população local.
Importante ressaltar o Proj eto de Lei em apreço tem o
necessário respaldo jurIdico da Procuradoria-Geral do Estado,
exarado através do Parecer opinativo n 6624/2013, como também das
liçOes do renomado jurista Diogo de Figuciredo Moreira Neto abaixo
transcritas:
"A cessão de uso é outra espécie unilateral de
transferência de utilizacáo de bern páblico, em caráter

extraordinário e exciusivo, que urna cut/dade de dire/to
pábl/co, titular do dominio, fizz a outra pessoa administrativa,
sujeita a condiçöes flxadas pela cedente, vinculada a urn
interesse páblico explIcito.
Esta designaçdo também tern sido erroneamente
aplicada transferência de utiizaçdo de urn bern páblico, de
urn órgdo despersonalizado, e outro, den tro do estrutura
administrativa do rnesrno ente de dire/to pflblico, prdtica que,
aldrn da caréncia de rigor técnico, sO contribuipara deformar
o instituto e aurnentar o risco de sua ma apI/cacáo, em
detrirnento da boa gestdo patrimonial.

a

(..)

Cabe, todavia, a outorga de cessdo de uso, em
favor de pessoas de dire/to privado, desde que estas
mantenham vinculo de delegação de algum tipo de at/v/dade
pAblica, como as entidades da administraçdo indireta, como
as paraestata/s e asfundaçöes páblicas corn personal/dade de
direito privado, e as entidades do adrninistraçdo associadas,
corno as concessiondrias, permissiondrias, as autorizadas e as
entidades de colaboraçáo." (Curso de Dire/to Admin/strativo,
14 " ed/(!áo, Editora Forense, pdg. 352).


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No 3 7j1 2oi

Visto isso, percebe-se clue a Proposta Legislativa em
destaque responde as necessidades legais, pois, uma vez se tratando
de Cessão de Uso, observa-se que a Cessionária tern o objetivo de
propiciar a utilizaçäo do imóvel corn ünica e exciusiva finalidade de
prestaçäo de serviços educacionais, sendo de interesse para a
coletividade, atendendo, portanto, ao que preceitua o art. 18, inciso I,
da Lei (Federal) it0 9 .636/98.
Sendo o irnóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a
sua cessão, qua é urna forma de alienação, sornente poderá ser feita,
no entanto, se previamente autorizada por essa digna Assernbleia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e inciso XXI,
da Constituição Estadual, corn a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01/90, de 22 de marco de 1990, e, para tanto, é que
se pretende obter, dessa Ilustre Code Legislativa, a necessária e
competente autorização, que está sendo proposta nesse anexo Proj eto
de Lei.
Desta forma, espero que essa Proposta Legislativa tenha
o devido acoihirnento e seja aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.
Ao final, reitero a Vossas Exceléncias as minhas
rnelhores expressôes de estima e consideração.

Pp

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3/2o4

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SaudacOes democráticas!

Aracaju,

15 de

de 2017.

JACKSOAflT44flETDE LIM4
GOVERIVAbOR DO ESTADO

AUTORIZA/09120917M SEINFRA
.JRNC.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO 1W LEI - Sa (WkDE DE

DE2017

Antoriza 0 Poder Executivo Estadnal a
ontorgar, mediante Cessão de Uso, ao
MnnicIpio de Divina Pastora, neste Estado, o
irnóvel onde ftinciona a Escola Estadual
Izabel Barreto de Mendonça, nesse mesmo
MunicIpio, pertencente ao Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e en sanciono a segninte Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Estadual, antorizado a
ontorgar, mediante Cessäo de Uso, ao Municipio de Divina Pastora,
neste Estado, o irnóvel onde fnnciona a Escola Estadnal Izabel
Barreto de Mendonça, localizado no Conjnnto Manoel Francelino
Costa, bern corno a ntilização de todos os sens equiparnentos e
rnobiliários existentes, nesse mesmo Mnnicipio, pertencente ao
Estado de Sergipe.
Art. 2° A Cessao de Uso autorizada na forma do art. 1°
desta Lei deve ter por Unica e exciusiva frnalidade o flincionamento
de urna Unidade Escolar, visando o atendirnento dos objetivos
socioedncacionais do MnnicIpio, não podendo ceder on snbrogar, no
todo ou em parte, os direitos e obrigaçôes inerentes a mesma Cessao
de Uso, sob pena de rescisão do instrnmento legal.
§ 1° Feita a Cessâo de Uso, o referido irnóvel somente
pode vir a ser utilizado de acordo corn o disposto no "caput" deste
artigo, ern razäo do qne, se não for cnrnprida a destinaçâo ou
obrigação legal, on não for obedecido o prazo previsto para seu inIcio,
on, ainda, se ocorrer desvio na ntilizaçao, on a transferéncia a
terceiros, o referido imovel, on mesrno a possIvel parte cnja
destinação venha a ser desviada, on transferida, tern que reverter a
- nus algum
propriedade on patrimônio do Estado de Sergipe, sern o
para o cedente e sem qne caiba qualqner indenização ao cessionário.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODE LEI ni&ZI ZOflDE DE

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DE2017

§ 2° A reversibilidade legal do citado imóvel, ou mesmo de
parte da area, a propriedade ou patrimônio do Estado, no caso de
ocorréncia das condiçOes de que trata o § 1° deste artigo, deve constar
do Termo de Cessao de Uso, ern cláusula especifica de reversào.
Art. 3° 0 prazo da Cessäo de Uso de que trata esta Lei
deve ser de ate 05 (cinco) anos, prorrogável por igual periodo,
conforme normas, condiçôes e exigéncias a critério cia SEED, a serem
fixadas no respectivo Termo de Cessâo.
Art. 4° A SEED, a Procuradoria-Geral do Estado - POE, e
a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçarnento e Gestâo SEPLAG, através de sua Superintendéncia de Gestão de
Patrimônio - SUPAT, devern promover, juntamente corn a Prefeitura
Municipal de Divina Pastora, neste Estado, as rnedidas necessárias
para que seja efetuada, na forma legal, a Cessao de Uso autorizada
por esta Lei.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Art. 6° Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Repüblica.

de

de2017; 196°dalndependência

Li

AUTORIZA/09120917 SEINFRA
.IRNC.