













































LEI Nº 14.739, de 19 de junho de 2009




LEI Nº 14.739, de 19 de junho de 2009 

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação 
Natureza: MPV/00151/2009- PCL/00151/2009
DO: 18.631 de 23/06/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 14.031, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, relativos ao pagamento de juros e amortizações, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, atualizações monetárias e de outros ajustes previstos contratualmente. 


Art. 2-A Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas no art. 157 e no art. 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, além dos créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 


Art. 2-B Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão, na programação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, das ações necessárias ao atendimento do objeto desta Lei.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 19 de junho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
CRONOGRAMA FINANCEIRO 
Conclusão do Programa de Modernização 
do Sistema integrado de Transporte Coletivo de Joinville 



 
 
 
R$ 1,00 


ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2009 
15.000.000 
 
888.750 
888.750 


2010 
15.000.000 
 
2.073.750 
2.073.750 


2011 
10.000.000 
 
2.962.500 
2.962.500 


2012 
- 
 
3.160.000 
3.160.000 


2013 
 
2.000.000 
3.041.500 
5.041.500 


2014 
 
2.000.000 
2.883.500 
4.883.500 


2015 
 
2.000.000 
2.725.500 
4.725.500 


2016 
 
2.000.000 
2.567.500 
4.567.500 


2017 
 
2.000.000 
2.409.500 
4.409.500 


2018 
 
2.000.000 
2.251.500 
4.251.500 


2019 
 
2.000.000 
2.093.500 
4.093.500 


2020 
 
2.000.000 
1.935.500 
3.935.500 


2021 
 
2.000.000 
1.777.500 
3.777.500 


2022 
 
2.000.000 
1.619.500 
3.619.500 


2023 
 
2.000.000 
1.461.500 
3.461.500 


2024 
 
2.000.000 
1.303.500 
3.303.500 


2025 
 
2.000.000 
1.145.500 
3.145.500 


2026 
 
2.000.000 
987.500 
2.987.500 


2027 
 
2.000.000 
829.500 
2.829.500 


2028 
 
2.000.000 
671.500 
2.671.500 


2029 
 
2.000.000 
513.500 
2.513.500 


2030 
 
2.000.000 
355.500 
2.355.500 


2031 
 
2.000.000 
197.500 
2.197.500 


2032 
 
2.000.000 
39.500 
2.039.500 


TOTAL
40.000.000 
40.000.000 
39.895.000 
79.895.000