ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 254, de 24 de dezembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 34, § 2º da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, e no Convênio ICMS nº 110/07, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário
Oficial da União de 3 de outubro de 2007, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5801 - No Livro III, no art. 132:
a) no inciso II, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "c",
conforme segue:
Art. 132. ...
...
II - na falta do preço a que se refere o inciso I, nas operações com combustíveis
líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a base de cálculo será:
...
c) na impossibilidade de aplicação da fórmula contida na cláusula nona do Conv.
ICMS 110/07, para obtenção da base de cálculo nos termos das alíneas “a” e “b”, prevalecerão
os percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III-I.
NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do Apêndice II correspondem àqueles
divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº
61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07.
...
b) fica acrescentado o inciso III e é dada nova redação ao § 1º com a seguinte
redação:
Art. 132. ...
...
III - na falta do preço a que se refere o inciso I, nas operações com lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, a base de cálculo será:
a) o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, constante
em instruções baixadas pela Receita Estadual, apurado conforme o inciso II da cláusula décima
segunda do Conv. ICMS 110/07; ou

http://www.al.rs.gov.br/legis


b) na inexistência do preço referido na alínea "a":
1. nas importações, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no
documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo
para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o
ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo
importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de
valor agregado a seguir indicados:
Produto
Lubrificantes derivados de petróleo
Lubrificantes não derivados de petróleo

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
Origem
Originado de importação
INTERNA
nacional
(alíquota de 4%)
61,31%
94,35%
61,31%
71,03%
86,58%

2. nas demais hipóteses, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade
competente para o substituto, nele incluído o respectivo valor do ICMS, ou, em caso de
inexistência do referido preço, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos
percentuais de margem de valor agregado indicados na tabela do prevista no número 1.
§ 1º Na impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos II e III, prevalecerão os
percentuais de margem de valor agregado contidos na cláusula décima primeira do Conv. ICMS
110/07.
...
Art. 2º Com fundamento no disposto nos Atos Cotepe 61/19, de 20 de novembro de
2019, e 37/21, de 30 de junho de 2021, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União
de 27 de novembro de 2019 e de 1º de julho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:
ALTERAÇÃO Nº 5802 - No Apêndice II, Seção III-I, fica revogado o item XIV, e
os itens I a XIII passam a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Gabinete de Consultoria Legislativa

ITEM I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

86,39%

83,15%

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

144,21%

12%

Importação 4%

-

46,40%

59,71%

GLP (P13)

GLP

Internas

7%

24,78%

Interestaduais

Interestaduais

9,96%

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

e

Internas

Internas

Interestaduais

Internas
39,79%

Premium

Interestaduais

Gasolina Automotiva
Álcool Anidro

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

32,48%

-

-

ITEM II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina
Comum

Automotiva

Gasolina
Premium

Automotiva

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Álcool Hidratado

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

158,86%

245,14%

52,81%

73,65%

55,12%

76,27%

218,47%

261,90%

106,93%

135,15%

30,70%

57,47%

-

Internas

Internas

170,65%

Interestaduais

Interestaduais

102,99

Internas

Internas

Interestadual

-

-

7%

-

Originado de
importação
4%

12%

-

-

ITEM III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

106,93%

135,15%

Interestaduais

261,90%

Internas

218,47%

-

-

Interestaduais

76,27%

Álcool Hidratado

Internas

55,12%

Interestaduais

73,65%

Internas

52,81%

QAV

Interestaduais

245,14%

GLP

Internas

158,86%

GLP (P13)

Interestaduais

170,65%

Internas

102,99%

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Automotiva

Internas

Gasolina
Premium

Interestaduais

Automotiva

Internas

Gasolina
Comum

101,90%

136,89%


ITEM IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE

122,00%

118,14%

Interestaduais

Internas

Internas

Internas
66,50%

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

190,85%

9,96%

32,48%

ITEM V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE

287,80%

67,50%

90,34%

218,47%

261,90%

135,15%

Álcool Hidratado

30,70%

Interestadual

57,47%

Interna

Interestaduais

Internas

Internas
106,93%

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

GLP

Internas

88,02%

Internas

65,46%

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Interestaduais

190,85%

Óleo Diesel

Internas

204,10%

Automotiva

Interestaduais

Interestaduais

128,08%

Gasolina
Premium

Internas

Internas

Gasolina Automotiva
Comum

-

7
%

12%

Originado
de
importação
4%

-

-

-

ITEM VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

127,31%

http://www.al.rs.gov.br/legis

123,36%

197,81%

Internas

Interestaduais

Óleo Combustível

Interestaduais

Internas

Internas
70,48%

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

23,75%

49,09%

4


ITEM VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

133,54%

211,38%

197,81%

297,09%

65,28%

87,81%

67,32%

90,14%

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

47,09%

77,22%

Interestadual

Interna

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

Óleo Combustível

Interestaduais

GLP

Internas

GLP (P13)

Interestaduais

Óleo Diesel S10

Internas

Óleo Diesel

Interestaduais

Automotiva

Internas

Gasolina
Premium

Interestaduais

Automotiva

Internas

Gasolina
Comum

-

7%

12%

Originado
de
importação
4%

-

-

-

ITEM VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E
DA CIDE

160,25%

155,73%

Interestaduais

Internas

Internas

Internas
95,18%

Óleo Combustível

Interestaduais

Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

240,97%

23,75%

49,09%

ITEM IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina
Comum

Automotiva

Gasolina
Premium

Automotiva

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Álcool Hidratado

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

167,38%

256,50%

240,97%

354,62%

80,17%

104,74%

81,81%

106,61%

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

47,09%

77,22%

http://www.al.rs.gov.br/legis

Interna

Internas

Interestadual

-

7%

12%

Originado
de
importação
4%

-

-

-

5


ITEM X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DO VALOR DA CIDE

190,85%

88,02%

67,50%

90,34%

261,90%

106,93%

135,15%

-

-

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Álcool Hidratado

Internas

Internas

Internas
218,47%

QAV

Interestaduais

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Interestaduais

65,46%

Internas

287,80%

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

204,10%

Automotiva

Interestaduais

128,08%

Gasolina
Premium

Internas

Internas

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum

101,90%

136,89%

ITEM XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS

87,81%

67,32%

90,14%

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

-

-

Interestaduais

65,28%

Internas

Interestaduais

297,09%

Interestaduais

Internas

197,81%

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

QAV

Internas

GLP

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

Óleo Diesel

Internas

211,38%

Automotiva

Interestaduais

133,54%

Gasolina
Premium

Internas

Internas

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum

112,23%

149,01%

ITEM XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE

http://www.al.rs.gov.br/legis

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

-

-

112,23%

Interestaduais

Internas

Interestaduais

106,61%

Álcool Hidratado

Internas

81,81%

Interestaduais

104,74%

QAV

Internas

80,17%

GLP

Interestaduais

354,62%

Internas

Interestaduais

GLP (P13)

Internas

Óleo Diesel S10

Interestaduais

240,97%

Óleo Diesel

Internas

256,50%

Automotiva

Interestaduais

167,38%

Gasolina
Premium

Internas

Internas

Interestaduais

Gasolina Automotiva Comum

149,01%

6


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ITEM XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

35,92%

http://www.al.rs.gov.br/legis

7%

12%

Importação 4%

-

59,48%

73,98%


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis