SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n°4 5/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, /( de abril de 2021

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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 16/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Chefe

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas,
Excelentíssimos Senhores Deputados.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N.9- c33
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do Estado de Sergipe, para
o exercício financeiro de 2022, e dá
providências correlatas.

É com imensa satisfação que encaminhamos para a análise
e a posterior deliberação dessa egrégia Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária relativa ao exercício financeiro de
2022, confortne estabelecem o Art. 150, "caput" e seu inciso II e § 2'
da Constituição Estadual e, ainda, o Art. 19, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da referida
Constituição Estadual, bem como o artigo 4' da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Em linhas gerais, o referido Projeto de Lei apresenta: as
prioridades e metas da Administração Pública Estadual; a organização
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e estrutura dos Orçamentos e as regras para suas alterações; as
disposições sobre modificações na Legislação Tributária; as
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; a política de
aplicação da Agência Financeira Estadual de Fomento; além das
disposições gerais e finais.

Para o exercício de 2022, as prioridades elencadas no
artigo 2° do referido Projeto de Lei correspondem aos vinte objetivos
estratégicos do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (Lei n° 8.645, de
08 de janeiro de 2020) aprovado nesta Casa Legislativa no final do
exercício de 2019. Também figuram como prioridades para 2022 as
onze que foram incluídas por esta Casa durante a tramitação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores e que fazem parte do
atual PPA.

Integram ainda este Projeto de Lei o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais onde constam previsões de
receitas, de despesas, de resultado primário, de resultado nominal,
nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de
outras informações fiscais.

Apesar de já ter sido iniciada a campanha de vacinação, o
Estado de Sergipe ainda encontra-se sofrendo os efeitos da pandemia
da COVID-19. No momento alguns setores voltaram a funcionar com
restrições. Tais efeitos, seja no próprio Estado ou em todo o país,


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podem ainda causar resultados negativos na receita, bem como uma
necessidade de despesas maiores para contenção dos efeitos causados.

Para a previsão das receitas, tomamos por base, para traçar
o cenário macroeconômico, as informações publicadas pelo Banco
Central, através do Boletim Focus, que tem informações atualizadas
semanalmente das principais expectativas de mercado para alguns
índices importantes da economia brasileira. Com isso, o Boletim
utilizado foi o publicado no dia 19 de março de 2021, haja vista que
precisamos determinar um ponto temporal para finalizar as previsões.
Nesse sentido, a previsão do PIB para 2022 é de 2,39%; para 2023 é
de 2,50% e para 2024 é também de 2,50%, já para a inflação, medida
pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), o valor previsto
para o ano de 2022 é de 3,51%, para 2023 é de 3,25% e para 2024 é
também de 3,25%.

No lado da despesa, continuamos nos esforçando com a
adoção de medidas de contenção no custeio dos diversos órgãos e
entidades que compõem o Poder Executivo Estadual e, na medida do
possível, também na despesa com pessoal. Tudo isso para
continuannos horando todos os nossos compromissos, especialmente
nossas obrigações com a Previdência Social. Além disso, o Governo
do Estado vem se esforçando para aumentar os investimentos na
busca pelo desenvolvimento econômico e social de Sergipe.

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MENSAGEM N° 46/2"Dzi
Diante de tal situação e com base nas previsões de receitas
e despesas para 2022, estamos estimando uma Receita Total de R$
10.884.700.960,00 e uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$
8.584.965.904,00, superior à prevista na Lei Orçamentária de 2021
em 2,8% (R$ 10.587.756.328,00) e 5,6% (R$ 8.131.404.215,00),
respectivamente. Quanto aos resultados, estamos prevendo um
Resultado Primário para 2022 de R$ -43.279.564,00 e um Resultado
Nominal de R$ -307.133.763,00, conforme anexos ao presente
Projeto de Lei.

Por fim, aproveitamos para agradecer a valiosa
contribuição de Vossas Excelências na análise do Projeto de Lei que
ora apresentamos, que se constitui num importante instrumento de
planejamento e gestão da Administração Estadual.

Aracaju (SE), t/( de abril de 2021

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Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O PROJETO DE
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O
EXERCÍCIO DE 2022
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Em cumprimento ao disposto no artigo 150, "caput",
inciso II e § 2° da Constituição Estadual; no artigo 19, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e em conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, a
presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do Estado de Sergipe, para o exercício de 2022,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos Orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições para as transferências orçamentárias;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Estado;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal
e encargos sociais;


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VII - a política de aplicação das Agências Financeiras
Estaduais de Fomento; e
VIII - as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública
Estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas legalmente
vinculadas e as de funcionamento dos Órgãos e das Entidades que integram
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as descritas a seguir:
I - ampliar o acesso e qualificar as ações e serviços de saúde da
atenção ambulatorial, hospitalar e de vigilância, de forma integrada com a
atenção primária à saúde;
II - fortalecer a atenção primária à saúde em rede com atenção
ambulatorial no estado, integrada à vigilância à saúde visando à promoção
do cuidado integral de forma humanizada, cuidando, especialmente, do
combate ao COVID-19;

III - fortalecer a rede estadual de atenção oncológica com vistas
à ampliação do acesso às ações de promoção à saúde, prevenção,
diagnóstico e tratamento do câncer em tempo oportuno;
IV - garantir a qualidade da Educação Básica e a melhoria dos
indicadores educacionais, em articulação com os municípios, com ênfase
no acesso, na permanência, na alfabetização de crianças, jovens e adultos,
na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de todos os estudantes;
V - implementar Política de Educação Profissional e Técnica,
democratizando o atendimento e possibilitando que jovens e adultos
desenvolvam habilidades relevantes nas áreas de ciências e tecnologias,
bem como aperfeiçoem competências técnicas e profissionais para
emprego, trabalho e empreendedorismo;
VI - desenvolver e implantar políticas voltadas para a cultura, o
esporte, o lazer e a juventude, buscando a valorização e democratização
dessas políticas;


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VII - retomar o desenvolvimento econômico, por meio da
implantação/implementação do complexo portuário industrial, do
fortalecimento das cadeias produtivas de recursos naturais e da ciência e
tecnologia e do turismo;
VIII - promover o desenvolvimento do agronegócio e da
agricultura familiar, com ênfase na agregação de valor nas cadeias
produtivas da agropecuária, da pesca e da aquicultura;
IX - aprimorar a gestão dos recursos hídricos, concentrando-se
em ações de segurança hídrica e de convivência com a seca, bem como
fortalecer a gestão ambientar sustentável;
X - melhorar o abastecimento de água e ampliar o esgotamento
sanitário;
XI - reconstruir, conservar e ampliar a malha viária;
XII - ampliar a oferta de unidades habitacionais;
XIII - ampliar a sensação de segurança, investindo na qualidade
da prestação dos serviços de segurança oferecidos aos cidadãos;
XIV - promover a inclusão social pelos direitos e pela renda;
XV - erradicar a extrema pobreza no Estado de Sergipe;
XVI - fortalecer o planejamento, potencializando a gestão
governamental e ampliando a efetividade das políticas públicas;
XVII - modernizar a gestão pública, priorizando a inovação
tecnológica, a melhoria dos processos e a qualificação e assistência aos
servidores;
XVIII - fortalecer o controle social por intermédio da
ampliação dos mecanismos de transparência;
XIX - garantir o equilíbrio das contas públicas com equidade,
por meio da melhoria e maturidade da gestão fiscal, com ênfase no
incremento da arrecadação, da captação de recursos e do controle do gasto;


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XX - ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos, por
meio de parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor, fortalecendo o
papel regulador do Estado;
XXI - fomentar políticas públicas que garantam a proteção e os
direitos dos animais;
XXII - fomentar políticas públicas que garantam a proteção e
conservação do meio ambiente, bem como a promoção do desenvolvimento
sustentável;
XXIII - promover o fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, fundamental para a execução da política de
Assistência Social, garantindo o cofinanciamento;
XXIV — ampliar o Programa de Proteção à Mulher Vítima de
Violência Doméstica — Programa de Educação referente à Lei (Federal) n°
11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, no Estado de
Sergipe;
XXV — assegurar programas e projetos que visem a autonomia
econômica, geração de trabalho e renda e empoderamento das mulheres,
através do empreendedorismo feminino;
XXVI — assegurar assistência, medicamentos e tratamentos
adequados às pessoas com doenças raras no Estado de Sergipe;
XXVII — assegurar ações de apoio à estruturação,
reaparelhamento, modernização organizacional e tecnológica das
instituições de Segurança Pública do Estado de Sergipe;
XXVIII — fortalecer as políticas de proteção, promoção e
garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, jovens, idosos, da
mulher, das pessoas com deficiência, de povos e comunidades tradicionais,
da segurança alimentar, da população negra, da comunidade LGBTQI+ e
das demais populações em vulnerabilidade social e econômica;
XXIX — fomentar políticas públicas voltadas à cultura e suas
diversas linguagens, dentre elas as artes cênicas, artes visuais, audiovisual,
cultura popular, música, gastronomia, identificação de patrimônios material


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e imaterial, povos tradicionais, população do campo, dando prioridade à
interiorização desta política;
XXX — garantir o direito humano à alimentação adequada aos
alunos matriculados na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino,
através do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar, a formação de práticas alimentares
saudáveis, a erradicação da fome e da má nutrição, e para a segurança
alimentar e nutricional;
XXXI — estimular o aumento da oferta e da disponibilidade de
alimentos saudáveis à população, com destaque aos provenientes da
agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade.
Parágrafo único. As prioridades elencadas acima terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
Estadual encaminhará a Assembleia Legislativa, além da mensagem, será
composta de:
I - texto do Projeto de Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Órgãos e Entidades da Administração Pública;
IV - demonstrativo dos Investimentos das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com
direito a voto.
§ 1° Os Quadros Orçamentários consolidados, a que se refere o
inciso II do "caput" deste artigo, são os estabelecidos nos artigos 2° e 22 da
Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 5' da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, no que couber.


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§ 2° Devem integrar os Orçamentos a que se referem os incisos
II e III deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativos da receita por categoria econômica e
detalhamento por natureza;
II - demonstrativos da despesa por função, por subfunção, por
programa, por projeto, atividade e operação especial, por modalidade de
aplicação, por categoria econômica, por grupo de despesa, por elemento de
despesa e por fonte de recurso;

III - demonstrativo por Poder, órgão e unidade orçamentária;
IV - demonstrativo da programação anual de trabalho por
órgãos e entidades.
§ 3° 0 anexo do orçamento de investimento a que se refere o
inciso IV do "caput" deste artigo, será composto de demonstrativo
consolidado e por Empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamentos e aplicação dos recursos.

Art. 4° 0 Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada
por esfera, órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial, categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e meta física,
conforme previsto na Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, na
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e, na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observados os seguintes conceitos:
I - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o
orçamento é Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais;
II - órgão orçamentário: o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional;


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PROJETO DE LEI
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IV - função: representa o maior nível de agregação das diversas
áreas de despesa que competem ao setor público;
V - subfunção: representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção
identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das
funções; podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que
estejam vinculadas;
VI - programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;
VII - projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
IX - operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Estadual,
das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
X - grupo de despesa: constitui agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
definidos no Anexo II da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de
2001, e suas alterações;
XI - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os
recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da
mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação
da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também
indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades
privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior. O Anexo II
da Portaria Interministerial IV 163, de 04 de maio de 2001, e sua


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alterações, define as modalidades de aplicação a serem utilizadas na Lei
Orçamentária para 2022;
XII - fonte de recurso: correlaciona a receita a uma aplicação,
sendo classificada em vinculada (quando a norma define uma destinação
específica para a receita) e ordinária (quando a destinação é livre e pode
atender qualquer finalidade). As fontes utilizadas pela Administração
Estadual no exercício de 2022 são as definidas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o respectivo exercício, bem como em outros instrumentos
normativos pertinentes.
§ 10 Os projetos e as atividades oriundos dos programas
temáticos deverão estar vinculados a um objetivo do PPA 2020-2023.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial deve
identificar a função e a subfunção às quais se vincula, de acordo com a
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999.
§ 3° Esta mesma organização estabelecida no presente artigo
deverá ser considerada também para fins da execução orçamentária e
apresentação das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Art. 5° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem
compreender todas as receitas e as despesas dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, incluindo o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, seus órgãos,
fundos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem assim as empresas públicas e as sociedades de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Estadual.
Parágrafo Único. Excluem-se da aplicação do disposto no
"caput" deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que recebam recursos do Tesouro Estadual apenas sob a forma de:

I - participação acionária; e,
II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de
serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.


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Art. 6° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alteração na legislação
federal ou estadual, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2022 à Assembleia
Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos
Art. 7° O Orçamento da Seguridade Social deve compreender
as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social e obedecer ao disposto nos artigos 192 a 213 da
Constituição Estadual.
Art. 8° Na Lei Orçamentária Anual deve constar o Orçamento
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
assim consideradas nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei
Complementar (Federal) no 101, de 04 de maio de 2000, em que o Estado
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9° As Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, independentes, que receberem recursos do Tesouro Estadual para
aumento de participação acionária, devem ter esses valores apropriados
dentro do Orçamento Fiscal.
Art, 10. Na programação de investimentos da Administração
Direta e Indireta, além do atendimento às prioridades e metas especificadas
na forma do artigo 2' desta Lei, deve ser observado, de acordo com o
disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000,
que a alocação de recursos para os projetos em execução deve ter
preferência sobre os projetos novos.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários deve ser fixada
na unidade orçamentária responsável pela execução das açõe


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correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos
orçamentários a título de transferências para unidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, à exceção da descentralização de
créditos conforme detalhada no Art. 31 desta Lei.
Art. 12. Além da observância das prioridades e metas que estão
destacados no artigo 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais somente devem incluir projetos novos se:
I - estiverem vinculados a um objetivo do Plano Plurianual
(PPA) 2020 - 2023 ou exista lei que autorize a sua inclusão, caso a sua
execução abranja mais de um exercício financeiro;
II - não impliquem paralisação de projetos prioritários em
execução.
Art. 13. 0 Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as
despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2021, podendo
ser atualizadas para preços de janeiro de 2022, pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, no período de julho a
novembro de 2021, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de
2021.
Art. 14. 0 Poder Executivo deve adotar o mecanismo de
transferências constitucionais e legais aos Municípios, mediante a
contabilização por dedução da receita orçamentária.
Art. 15. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e aquisição de imóveis,
somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos
adicionais, através da categoria programática "projeto".
Art. 16. A Lei Orçamentária do Estado para 2022 deve conter
Reserva de Contingência, em montante equivalente a até 0,25% (zero
vírgula vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


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Parágrafo único. A reserva de contingência definida no
"caput" poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos
adicionais ao Orçamento 2022.
Art. 17. 0 projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2022
deve conter, também, a reserva para emendas parlamentares individuais, de
caráter impositivo, no percentual de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por
cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, de acordo com
o art. 151, "caput" e §§ 70, 8° e 9°, da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n° 48, de 26 de junho de 2019,
constituída exclusivamente com recursos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 18. As Metas Fiscais, constantes dos Anexos desta Lei
podem ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, depois de
adotadas as providências estabelecidas no art. 12 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, se verificado que o
comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário
indicam uma necessidade de revisão.
Art. 19. Na programação orçamentária devem ser observados
os seguintes itens:
I - não podem ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - não podem ser incluídos projetos com as mesmas
finalidades em mais de um órgão;
III - o valor orçado das Operações de Crédito não pode ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no Orçamento,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
Art. 20. As receitas próprias das Autarquias, Fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do
Estado, respeitadas as normas legais específicas, devem ser alocadas c:cu


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forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para
investimentos e inversões financeiras, de que trata o "caput" deste artigo,
serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos
e externos e convênios com órgãos federais e municipais.
Art. 21. Os recursos do Tesouro do Estado, destinados às
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
Autarquias, inclusive especiais, Fundações e Fundos, devem ser
apresentados nos seus respectivos Orçamentos.
Art. 22. A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, deverá
encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 05 de
julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais
inscritos até o dia 10 de julho de 2021, a serem incluídos no Orçamento de
2022, assim considerados aqueles que contenham:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
OU,

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo Único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária
de 2022 para o pagamento de precatórios deve ser realizada conforme o
que preceitua o artigo 100, §§ 10, 20 e 3°, da Constituição Federal, bem
como o disposto no art. 78 e no artigo 97 do Ato das Disposi ~es
Constitucionais Transitórias (ADCT).


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PROJETO DE LEI
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Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida devem ser fixadas com
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data
do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária à Assembleia
Legislativa.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de
2022, deve alocar recursos nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo
Estadual, depois de deduzidos os recursos destinados:
I - às transferências das parcelas da receita de recolhimento
centralizado pertencentes aos municípios;
II - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública valores
semelhantes aos do Orçamento de 2021, atualizados, no máximo, pelo
percentual de inflação de 2021, medido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, estimado pelo último Boletim Focus do mês
de junho de 2021, divulgado pelo Banco Central do Brasil e, no que
couber, em acordo com os limites percentuais estabelecidos pela Emenda
Constitucional (Estadual) no 15/1999;
III - ao pagamento do serviço da dívida;
IV - ao pagamento de precatórios inscritos até o dia 10 de julho
de 2021;
V - à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público,
correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, de
acordo com o artigo 218 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional
(Federal) n° 53, de 19 de dezembro de 2006;
VI - às ações e aos serviços públicos de saúde, correspondendo
a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita de impostos, compreendida
a proveniente de transferência, como prevê a Emenda Constitucional
(Federal) n° 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar n° 141,
de 13 de janeiro de 2012;
VII - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais
dos demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;


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VIII - ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de
acordo corn o art. 235 da Constituição Estadual e com a Lei n° 4.299, de 16
de novembro de 2000, de no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
da Receita Tributária;
IX - ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH), de
acordo com a Emenda Constitucional (Estadual) n° 40/2007 e o Decreto n°
27.410, de 11 de outubro de 2010;
X - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
(FUNCEP);
XI - ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e
Artístico (FUNCART), criado pela Lei n° 1.962/1975, e alterado pela Lei
Estadual n°4.490/2001;
XII — à reserva para emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo, de acordo corn o art. 151, §§7°, 8° e 9°, da Constituição
Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 48/2019;
XIII - à reserva de contingência, nos termos do inciso III do art.
5° da Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser
apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos
provenientes de:
I - recursos vinculados: da compensação financeira pela
exploração de recursos minerais; da contribuição sobre a receita de loterias
esportivas; da contribuição de intervenção no domínio econômico; das
operações de crédito internas e externas; dos convênios; dos recursos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino; da cota parte do salário
educação; da cota parte do Fundo Nacional de Saúde; dos recursos para as
ações de saúde.
II - recursos próprios de entidades da Administração Indireta e
Fundos, exceto quando suplementados para a própria entidade;
III - recursos destinados a obras não concluídas, das
Administrações Direta e Indireta, consignadas no Orçamento anterior;


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IV - recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
V - recursos destinados a manutenção dos Órgãos e Entidades
da Administração Estadual;
VI - recursos para o atendimento de serviços da dívida e de
pagamento de precatórios judiciais;
VII - recursos destinados à reserva de contingência, definidos
no artigo 16 desta Lei, atendendo ao que dispõe a alínea III do art. 5° da Lei
Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. As emendas que alterarem financeiramente o
valor de projetos ou de atividades deverão ser acompanhadas dos
respectivos ajustes na programação física.
Seção II
Das Diretrizes para a Execução dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ, deve estabelecer, por Órgão e Entidade, até
30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 27. O Poder Executivo Estadual deve dar ampla
divulgação, inclusive em sítios da Internet, de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
às Leis das Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, ao Orçamento
Anual e às Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe pode ter acesso aos dados constantes nos sistemas virtuais de
controle financeiro do Estado de Sergipe, em plataforma on-line, da mesma
forma que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução
das despesas foi superior
à realização das receitas,
os Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Executivo;
o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, devem


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PROJETO DE LEI
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promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
Parágrafo único. A limitação referida no "caput" deste artigo
deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados nos
Poderes e Órgãos referidos no "caput" deste artigo, cujo valor deve ser
informado pelo Poder Executivo.
Art. 29. Aplicam-se às Empresas Públicas e às Sociedades de
Economia Mista dependentes, de que trata o artigo 8° desta Lei, as normas
gerais da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne
ao regime contábil e aos demonstrativos de resultado.
Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento
de despesa a que a mesma se refere.
Art. 31. Fica facultada, na execução orçamentária do Estado de
Sergipe, a utilização do regime de descentralização de créditos
orçamentários.
§ 10 Entende-se por descentralização de créditos orçamentários
o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do
Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a
outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a
atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de
trabalho.
§ 2' A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I - descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela
efetuada entre unidades pertencentes a um mesmo Órgão ou Entidade;
II - descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela
efetuada entre unidades gestoras pertencente a Órgãos ou Entidades
distintas.
§ 3' A adoção do regime de descentralização de créditos
orçamentários somente deve ser permitida para cumprimento, pela unidade


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executora, da finalidade da ação objeto da descentralização expressa na Lei
Orçamentária anual e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista
ou se enquadre na respectiva dotação;
§ 4° A descentralização externa, ou destaque de crédito
orçamentário, deve ser regulada em termo de cooperação celebrado entre as
partes, e indicará o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações
dos convenentes e a justificativa para utilização desse regime de execução
da despesa, observando os seguintes requisitos:
I - o termo de cooperação de que trata esse parágrafo fica
sujeito ao visto da PGE;
II - não é permitido o pagamento de taxa de administração ou
outra qualquer foi na de remuneração à unidade executora da ação
destacada.
A unidade concedente de descentralização externa, ou
destaque orçamentário, fica responsável solidariamente à unidade
executora pela correta utilização desse regime de despesa.
§ 5°

Art. 32. As operações de crédito, interna e externa, regem-se
pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade
com dispositivos da Lei Complementar Federal n° 101/2000 pertinentes à
matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do artigo 167 da
Constituição Federal e as condições e limites fixados pela Resolução n°
43/2001 do Senado Federal.
Art. 33. Para efeito do disposto no § 30 do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n° 101 /2000, entende-se como despesa irrelevante
aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
estipulados nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993.
Seção III
Diretrizes para Alteração dos Orçamentos
Art. 34. Os créditos adicionais devem ter a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como
indicação dos recursos correspondentes.


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Parágrafo único. Os créditos adicionais devem ser
acompanhados de exposições de motivos que os justifiquem, seguindo
orientação da SEFAZ.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de
2022, não podem ser anuladas as dotações previstas para pessoal e
encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades.
Parágrafo único. A única exceção para a regra do "caput"
deste artigo será para os casos, devidamente autorizados pela SEFAZ, em
que o Órgão ou Entidade justifique o pleito e demonstre, por meio de
projeções, que os saldos dos recursos são suficientes para cobrir as
despesas para pessoal e encargos sociais, até o final do exercício.
Art. 36. A criação ou alteração de grupo de natureza de
despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, deve ser feita mediante a abertura
de crédito adicional, através de ato do Poder Executivo Estadual,
respeitados os objetivos dos mesmos.
Art. 37. O Poder Executivo Estadual poderá, por meio de
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação
ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 4°
desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único.
Na transposição, transferência ou
remanejamento de que trata o "caput" deste artigo poderá haver ajuste na
classificação funcional.
Art. 38. As modalidades de aplicação e as fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
constituem informações gerenciais, podendo ser modificadas, numa mesma
ação, justificadamente, para atender às necessidades de execução, não sp


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considerando essas modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais.
Parágrafo único. As modificações de aplicação e as fontes de
recursos a que se refere o "caput" deste artigo devem ser autorizadas
mediante portaria da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante lei.
Art. 39. A abertura dos créditos especiais e extraordinários será
efetivada mediante decreto do Poder Executivo Estadual.
Seção IV
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas
por Emendas Parlamentares Individuais de
Caráter Impositivo
Art. 40. 0 regime de execução estabelecido nesta Seção tem
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços
decorrentes de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo,
independentemente de autoria, em observância dos arts. 151, §§7° a 12, e
151-A, da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais n's 48, de 2019, e 53, de 2020.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades aos quais competir a
execução das emendas referidas no "caput" deste artigo, devem adotar
todos os meios e providências indispensáveis à efetiva promoção das
correspondentes execuções orçamentaria e financeira.
Art. 41. Para efeito desta Seção considera-se:
I — execução equitativa: a execução de programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente de autoria;
II — impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no
processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o
pagamento das programações;
III — plano de trabalho de emenda parlamentar individual de
caráter impositivo: a documentação produzida pelo órgão ou entida


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destinatária dos recursos financeiros, objetivando a execução da respectiva
emenda,
IV — órgão ou entidade de execução: o órgão da Administração
Direta ou a entidade da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes
do Estado e dos Municípios, e, ainda, do Ministério Público Estadual, do
Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 42. Para o ano de 2022, as emendas parlamentares
individuais de caráter impositivo devem ser aprovadas no valor total
equivalente a 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita
corrente líquida estimada, observado, quando da destinação de tais
recursos, o disposto no §10 do art. 151 e no "caput" do art. 151-A da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°
53, de 2020.
§ 10 0 valor total referido no "caput" deste artigo, relativo às
emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, a ser
nominalmente definido no projeto de lei orçamentária anual, deve ser
dividido e distribuído em partes iguais, por todos os parlamentares
estaduais, para posterior aprovação das citadas emendas.
§ 2° Do total de recursos destinados a emendas individuais de
caráter impositivo pelo menos 1/3 (um terço) deve ser destinado a ações e
serviços públicos de saúde, e a sua execução, inclusive referente a custeio,
deve ser computada para fins de cumprimento do inciso II do § 2° do Art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais, Conforme Emenda à Constituição Estadual n°
53 de 2020.
Art. 43. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, independente de autoria, dentro do exercício financeiro de
2022, da programação referente a emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução
orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de
restos a pagar das programações orçamentárias, conforme o §12, e as
ressalvas de impedimento de ordem técnica ou jurídica, previstas no §8°,
ambos do art. 151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53 de 2020.


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PROJETO DE LEI h).- .J
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Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária
e financeira referida no "caput" deste artigo compreende, cumulativamente,
o empenho e a consequente efetiva liberação de recursos financeiros.
Art. 44. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica
para a execução das emendas referidas no "caput" do art. 40 desta Lei, os
Poderes, Órgãos ou Entidades competentes devem enviar ao Poder
Legislativo as justificativas do mesmo impedimento, no prazo de 60
(sessenta) dias do recebimento do plano de trabalho para a execução da
respectiva emenda.
§ 1° Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
I — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira;
II — óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade de
execução;
III — alegação de inadequação do valor da programação, quando
o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo
menos uma unidade completa.
§ 2° Inexistindo impedimento de ordem técnica ou jurídica, o
órgão ou entidade executora competente deve providenciar a imediata
execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das
emendas referidas no "caput" do art. 41 desta Lei, conforme o §12 do art.
151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 53 de 2020.
Art. 45. A transferência obrigatória do Estado a Municípios,
para a execução da programação decorrente de emendas parlamentares
individuais de caráter impositivo, que pode ser por transferência especial
ou mediante transferência com finalidade definida, independe de
adimplência do ente federativo destinatário, conforme dispõe o art. 151,
§11, e art. 151-A da Constituição Estadual, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53, de 2020.
Parágrafo Único. Os incisos I e II do artigo 50 da Instrução
Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013, da então Controladoria-Geral d


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GOVERNO
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Estado de Sergipe, não se aplicam quando a transferência ocorrer em
decorrência do disposto no § 7° do artigo 151 da Constituição Estadual.
Art. 46. Os Poderes Legislativo e Executivo podem
desenvolver, conjuntamente, solução de tecnologia da informação que
permita aos parlamentares a fiscalização e o acompanhamento da execução
orçamentaria e financeira das emendas referidas no "caput" do art. 40 desta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 47. As transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não
vinculadas ao Governo do Estado, devem obedecer às disposições contidas
no artigo 26 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, da Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto
(Estadual) n° 30.874, de 19 de outubro de 2017, sendo:
I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de
instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços essenciais
de assistência social, de saúde, educacional e cultural, de natureza
continuada, observados, ainda, os artigos 16 e 17 da Lei (Federal) n°
4.320/64, de 17 de março de 1964;
II - Contribuições - as destinadas a despesas orçamentárias às
quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas
de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, não
enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a
Administração Pública Estadual para o desenvolvimento de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual;
III - Auxílios - as destinadas a atender despesas de
investimentos ou inversões financeiras, observado o disposto no artigo 26
da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 10 A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos deve depender de:


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PROJETO DE LEI 1\-)(1? 5j3 1702-(
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I - celebração de convênio ou instrumento congênere, contendo,
entre outros, a identificação do beneficiário e do valor a ser transferido;
II - aplicação de recursos de capital, em se tratando de auxílios,
exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de
adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; ou,
c) realização de obras, desde que sigam as exigências da
legislação.
III - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
IV - reconhecimento da efetiva utilidade pública, pela
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
§ 2' A exigência de que trata o inciso IV do § 10 deste artigo
também se aplica ao caso de doações.
§ 3° É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em
que membros dos Poderes, ou respectivos cônjuges ou companheiros sejam
proprietários, controladores ou diretores.
Art. 48. A Lei Orçamentária de 2022 deve discriminar, em
categorias de programação específicas, as dotações destinadas à concessão
de subvenções econômicas e subsídios, que devem identificar a legislação
que autorizou o benefício;
Parágrafo único. Entende-se por Subvenções Econômicas as
despesas orçamentárias autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda
financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de
bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou
indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos
custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda
e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outr s
operações com características semelhantes.


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GOVERNO DO ESTADO
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Art. 49. As transferências voluntárias do Estado para
Municípios, definidas nos termos do artigo 25 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, consignadas na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais, devem depender da comprovação, por parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus
aditivos, que:
I - haja instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua
competência, nos termos dos artigos 145 e 156 da Constituição Federal;
II - tenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por
meios judiciais, dos tributos referidos no item anterior;
III
possua receita tributária própria, correspondente, no
mínimo, a 2% (dois por cento) do total das receitas orçamentárias,
excluídas as decorrentes de operações de crédito e convênios;
IV - esteja regular com as prestações de contas relativas a
convênios, acordos e ajustes que tenha firmado, em execução ou já
executados;
V - cumpra os limites constitucionais relativos à educação e à
saúde, nos termos da alínea "h" do inciso IV do § 1° do artigo 25 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme
declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, referente
à última prestação de contas anual apreciada.
Art. 50. É obrigatória a contrapartida dos municípios para
recebimento de transferências voluntárias do Governo do Sergipe, que deve
ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma
excepcional, e desde que justificada pela autoridade municipal competente
e acatada pelo Governo do Estado, ser substituída por recursos humanos e
materiais ou bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como
limites máximos:
I - 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os
municípios com o índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor ol4
igual a 0,6;


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II - 4% (quatro por cento) do valor total da transferência para os
municípios com o IDH maior que 0,6 e com o Coeficiente Individual do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2,4;

III - 6% do valor total da transferência para os municípios com
o Coeficiente Individual do FPM acima de 2,4 e para a capital do estado.
§ 10 A exigência da contrapartida poderá ser dispensada quando
o município se encontrar em situação de calamidade pública, formalmente
reconhecida, durante o período em que esta subsistir e desde que os
recursos sejam destinados ao atendimento da situação de calamidade.
§ 2° A exigência de contrapartida será dispensada quando a
transferência ocorrer em decorrência do disposto no § 7° do artigo 151 da
Constituição Estadual.
Art. 51. As transferências voluntárias para entidades privadas
sem fins lucrativos e para os municípios e suas entidades deverão observar
o que estabelece a Lei Federal n° 8.666/1993, bem como a Instrução
Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013, da então Controladoria-Geral do
Estado de Sergipe.
Art. 52. Deve caber ao órgão concedente acompanhar a
execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo
Estado, bem como cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer
conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo Único. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas
Especial, cujos autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado e cópias destes à Procuradoria-Geral do Estado, se for o caso, para
propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias ao resguardo do
Tesouro Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. 0 Poder Executivo Estadual, verificada a necessidade
e conveniência da Administração, pode enviar à Assembleia Legislativa,
antes do encerramento do exercício financeiro de 2021, Projetos de Lei


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dispondo sobre alterações na Legislação Tributária do Estado,
especialmente quanto:
I — às modificações nas legislações do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Bens e Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre Veículos Automotores
(IPVA), com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime,
preservar a economia sergipana e estimular a geração de empregos e a livre
concorrência;
II — ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e
recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
III — à revisão da legislação sobre taxas estaduais, com o
objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, devem ser considerados também os possíveis efeitos
de alterações na Legislação Tributária, objeto de Projetos de Lei que
possam estar em tramitação na Assembleia Legislativa, até 15 de dezembro
de 2020, e que tenham como propostas:
I - modificações na Legislação Tributária vigente;
II - concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III - revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;
IV - aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.
Parágrafo único. Para fins do inciso II deste artigo, deve-se
observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de
04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI
DE

DE

27
I

DE 2021

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 55. No exercício de 2022, as despesas com pessoal e
encargos sociais dos 03 (três) Poderes do Estado, do Ministério Público e
da Defensoria Pública devem estar de acordo com os limites estabelecidos
na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. 0 Projeto de Lei Orçamentária deve estabelecer
dotação para atender às projeções de despesas com pessoal e aos
acréscimos delas decorrentes, conforme o parágrafo único do artigo 154 da
Constituição Estadual.
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, a concessão de quaisquer vantagens ou aumento de
remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos,
bem como a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, a
admissão, a qualquer título, de pessoal pelos Órgãos ou Entidades da
Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, conforme facultam o citado artigo
169 da Constituição Federal e o artigo 154 da Constituição Estadual,
ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista,
somente podem ser feitas na forma em que dispõem os artigos 25, 46, 47,
61, 70, 105 e 116 da Constituição Estadual e serem compatíveis com os
limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo Único. A inclusão de novas carreiras de servidores
do Estado ou o aumento de vagas de carreiras já existentes deverão ser
objeto de aprovação em Lei específica.
Art. 58. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem arcar com os
respectivos déficits previdenciários financeiros, calculados com base na
diferença entre a folha de benefícios paga a seus segurados e o montante
das contribuições dos servidores e do próprio Poder ou órgão do Estado.
§ 10 Os déficits previdenciários financeiros devem ser apurados
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
(SERGIPEPREVIDÊNCIA) e recolhidos, mensalmente, ao Fundo
Financeiro Previdenciário de Sergipe (FINANPREV), a título de aporte


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28

g,R391.CF.

PROJETO DE LEI N49:- ‘j ",')
DE

DE

DE 2021

financeiro, conforme "caput" do art. 96, e seu inciso II, da Lei
Complementar n° 113, de 01 de novembro de 2005.
§ 2° Para o cumprimento do disposto neste artigo, os Poderes
Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a
Defensoria Pública, devem consignar, em suas propostas orçamentárias,
ação com o título "Aporte para cobertura de Déficit Previdenciário
Financeiro do RPPS/SE".
§ 3° Para 2022, os Poderes e órgãos referidos neste artigo
devem recolher, na ação orçamentária identificada no § 2° deste mesmo
artigo, valor correspondente a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do
déficit do RPPS/SE, a ser apurado pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA.
Art. 59. Fica autorizada, nos termos do inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio
Executivo, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, as
autarquias e fundações públicas, cujos percentuais devem ser definidos em
leis específicas.
Art. 60. Na situação de ser atingido o limite prudencial da
despesa com pessoal de que trata o art. 22 da Lei Complementar (Federal)
n° 101/2000, a convocação para prestação de horas suplementares de
trabalho somente poderá ocorrer nas hipóteses de imperiosa necessidade do
serviço público, devidamente reconhecida pela autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 61. Conforme exige o § 2° do artigo 150 da Constituição
Estadual, esta Lei define como prioridades para as políticas de aplicação da
Agência Financeira Oficial de Fomento as seguintes:
I - convivência com a seca e agricultura irrigada;
II - produtores rurais e suas cooperativas;
III - desenvolvimento de pesquisas agropecuárias;


29

SERGIP
E
Fo
PROJETO DE LEI NI=
DE

DE

I 7c)?-

DE 2021

IV - micro, pequenas e médias empresas, inclusive da
agroindústria;
V - indústrias pioneiras e atividades turísticas;
VI - empreendimentos que aproveitem matérias-primas e
insumos gerados no Estado;
VII - saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 62. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar
contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei Estadual n°
6.299, de 19 de dezembro de 2007, para a execução de projetos prioritários
definidos pelo Governo.
Art. 63. Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no
artigo 4° da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, os
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Art. 64. Até 31 de janeiro de 2022, devem ser indicados e
totalizados com os valores orçamentários, para cada Órgão e suas
Entidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos
dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2021, que podem vir a ser reabertos, na
forma do disposto no § 2° do artigo 152 da Constituição Estadual.
Art. 65. O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Fazenda — SEFAZ, deve promover a participação popular
durante o processo de elaboração e discussão do Orçamento para o
exercício de 2022, em acordo com o que estabelece o inciso I do § 10 do
artigo 48 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, e
suas alterações, devendo realizar ao menos uma audiência pública em cada
um dos territórios do Estado de Sergipe, podendo utilizar-se de outros
meios, além desses, visando aumentar a participação social.
Parágrafo Único. Permanecendo, até o final do período de
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a recomendação para


30

Pe 9, I
PROJETO DE LEI i,J= g
DE

DE

I 7°' (

DE 2021

não se realizar ajuntamento de pessoas, de modo a evitar a propagação do
coronavírus, a participação popular referida no caput deste artigo será
realizada por meio da Internet, devendo a SEFAZ disponibilizar, em seu
site (www.sefaz.se.gov.br), os meios necessários para a realização de tal
consulta.
Art. 66. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ajustar,
por decreto, os programas e suas respectivas estruturas, compreendendo
valor, objetivo, órgão responsável e metas, constantes da programação do
Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Art. 67. 0 Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2022 deve considerar, também, as disposições das demais normas legais
que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder
Legislativo Estadual.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° çla Independência e

DISPÕE 0212042021 LDO SEFAZ
JRNC.


SERGIPE
GOVERNO DC) ESTADO

PROJETO DE LEI N°-- c--)j

DE

DE

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(

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO

1. Metas Anuais (2022 a 2024)
O Demonstrativo de Metas Anuais mostra a previsão de Receita e Despesa Total, Receita e Despesa Primária, Resultados Primário e
Nominal, assim como da Dívida Consolidada e a Dívida Consolidada Líquida, para o Estado de Sergipe, para exercícios dos anos 2022, 2023 e
2024.
A Receita Total representa a soma de tudo que se pretende arrecadar pelo Estado no ano, podendo ser de categoria corrente, a exemplo
dos impostos e serviços, ou de categoria capital, como a venda de bens ou as operações de crédito. A Despesa Total é o somatório das despesas
do Estado estimadas para o período referido, a exemplo de pessoal, manutenção, juros e investimentos.
As Receitas Primárias, segundo MDF 2021, são aquelas que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento
no montante de sua dívida consolidada, excetuadas então aquelas com características financeiras, como juros sobre empréstimos concedidos ou
remunerações de disponibilidades financeira e aquelas fruto de alienação de investimentos. Da mesma forma, são Despesas Primárias aquelas
despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma
contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. Com isso, o Resultado Primário, representa o saldo da
diferença entre Receitas e Despesas Primárias, demonstrando o alcance da economia fiscal do Estado e da capacidade de amortização de dívida.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI KJ

DE

DE

I Z-(9. 2- I

DE 2021

O Resultado Nominal apresenta a variação do estoque da dívida, sendo calculado acrescentando-se ao Resultado Primário os juros ativos
e diminuindo os juros passivos.
A Dívida Pública Consolidada ou Fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito (LRF. Art. 29). Já a Dívida
Pública Consolidada Líquida, corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. (MDF, 2021, p. 71)
A projeção de receitas utilizou-se do estudo de séries temporais e da regressão linear múltipla. Foi escolhido o modelo conhecido como
ARIMA (Auto - Regressivo, Integrado, de Médias Móveis) com sazonalidade, ou simplesmente SARIMA, que utiliza informações de uma série
histórica para projetar valores futuros, para estimar algumas receitas do Estado, como também o modelo de Redes Neurais Artificiais RNAs, que
reconhece os padrões da série passada, refletindo esses padrões para o futuro. A escolha do modelo SARIMA determinou-se devido ao bom
ajuste da série estimada aos dados reais, isso foi verificado com indicadores estatísticos de erro e de critério de adequação do modelo. O modelo
RNAs apresentou bons resultados, principalmente para a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), se obtendo erro padrão absoluto médio, menor que com
o modelo SARIMA. A série foi composta dos valores mensais arrecadados entre janeiro de 2011 até dezembro de 2020, utilizando-se do software
R-Project para os estudos e previsões. Como algumas receitas sofrem a influência, tanto da variação do PIB, como da inflação (medida pelo
IPCA), foram incluídas tais variáveis num modelo de regressão múltipla, observando a correlação e inferindo que estas também explicam o
comportamento da arrecadação. Como premissa estatística, estipulou-se um erro máximo de previsão de 5% e significância de 95%.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI iJ

DE

DE

93 I 702-

DE 2021

Para as despesas foi levado em consideração o histórico, sem a influência das Despesas de Exercício Anteriores (DEA), as obrigações
continuadas e o planejamento do Governo (Plano Estratégico 2019-2022 e Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, além do cenário econômico atual.
O objetivo desse demonstrativo, segundo Manual de Demonstrativos Contábeis (MDF, 2021, p. 64), além de dar transparência sobre as
metas fiscais, é orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.
Os valores informados estão acompanhados de metodologia de cálculo e principais variáveis macroeconômicas que ajudaram a traçar o
cenário econômico do Brasil e consequentemente de Sergipe, tendo como base as previsões do Banco Central, que semanalmente publica as
perspectivas de mercado no relatório Focus.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI i
DE
DE 2021

(

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022

R$
1.000.00

AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art. 4°. S
2022
I SIT( Ill( 1( :1-0

2024

Valor

% R( 1_.

Valor

Valor

",, RC1.

Valor

Valor

( orrente

( ontatile

(a /
RC 14
x 100

Corrente

( on,,tante

(1)1
RC1)
v 100

Corrente

Con,,tante

(a)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais

2023

Valor

(1)

(el

10.884.701 10.515.603 126,79% 11.265.002 10.540.444 127,00% 11.677.815
9.404.903 9.085.985 109,55% 9.756.140 9.128.631 109,99% 10.135.680
9.149.803 8.839.535 106,58% 9.481.040 8.871.226 106,89% 9.860.580
3.261.365 3.150.773 37,99% 3.378.463 3.161.162 38,09% 3.528.911
621.467
600.393
7,24%
662.331
619.730
7,47%
709.023
4.862.082 4.697.210 56,63% 5.009.687 4.687.467 56,48% 5.164.595
404.889
391.159
4,72%
430.560
402.867
4,85%
458.051
255.100
246.450
2,97%
275.100
257.406
3,10%
275.100
10.959.701 10.588.060 127,66% 11.340.002 10.610.620 127,84% 11.752.815
9.448.182 9.127.797 110,05% 9.798.794 9.168.542 110,47% 10.138.992
8.898.182 8.596.447 103,65% 9.242.794 8.648.303 104,20% 9.582.992
6.024.563 5.820.271 70,18% 6.246.105 5.844.359 70,42% 6.461.034

"A, R( I
(e /
R114
i, 1011

10.582.766 114,99%
9.185.239 99,80%
8.935.936 97,09%
3.197.999 34,75%
6,98%
642.537
4.680.302 50,85%
415.098
4,51%
2,71%
249.303
10.650.733 115,73%
9.188.240 99,84%
8.684.377 94,36%
5.855.172 63,62%


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

2.873.620 2.776.176 33,47% 2.996.689 2.803.944 33,78% 3.121.958
Outras Despesas Correntes
475.000
458.893
5,53%
Despesas Primárias de Capital
481.000
450.062
5,42%
481.000
75.000
72.457
0,87%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
75.000
70.176
0,85%
75.000
-43.280
-41.812 -0,50%
Resultado Primário (III) = (I — II)
-42.654
-39.910 -0,48%
-3.312
16.337
15.783
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,19%
15.520
14.522
0,17%
14.744
270.690
280.192
3,26%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
273.213
255.640
3,08%
266.409
-307.134
-296.719 -3,58%
-300.346
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
-281.028 -3,39% -254.976
4.403.246 4.253.933 51,29% 4.323.850 4.045.743 48,75% 4.215.549
Dívida Pública Consolidada
3.274.217 3.163.189 38,14% 3.251.272 3.042.152 36,65% 3.196.600
Dívida Consolidada Líquida
O
O
O
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
O
O
O
O
O
O
O
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
O
O
o
O
o
o
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
o
O
o
o
O
Fonte: Base de dados do sistema IGESP, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-SE).
Notas:
1.0 Estado de Sergipe não tem previsão de Receitas e Despesas advindas de PPP.
2.0s valores constantes foram calculados, trazendo os valores correntes das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO,
conforme MDF. 110 edição (pg. 64), ou seja, pelo IPCA do ano 2021, previsto no boletim FOCUS, publicado pelo Banco Central no dia 19 de março de 2020.

2.829.206
435.896
67.967
-3.001
13.362
241.427
-231.066
3.820.249
2.896.849

30,74%
4,74%
0,74%
-0,03%
0,15%
2,62%
-2,51%
41,51%
31,48%

O

O

o

o

o

O


SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

DE

PROJETO DE LEI t‘ 9 53 l z
DE
DE 2021

Tabela 1.1- Cenário Macroeconômico
‘ 1.121 \\ 1 P,
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ — Final do Ano)
IPCA (% anual)
Projeção do PIB do ente (se houver) — R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL

2022

2,39
5,30
5,25
3,51
0,00
8.584.966

2033
2,50
5,30
5,00
3,25
0,00
8.870.185

2024
2,50
5,30
5,00
3,25
0,00
9.203.390

Fonte: Boletim FOCUS emitido pelo Banco Central no dia 19 de março de 2021; Gerência Geral da Dívida Pública - GERDIV —SEFAZ
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2021: Valor corrente do ano de 2021, dividido por
2022: Valor corrente do ano de 2022, dividido por
2023: Valor corrente do ano de 2023, dividido por

1,035
1,069
1,103

1.1- Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Receitas e Despesas
Seguindo o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são apresentadas a memória e a metodologia de cálculo, no
sentido de esclarecer como foram obtidos os valores relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e montante da
Dívida Pública.
Serão destacadas nesta seção as metodologias de previsão das receitas de maior relevância, aquelas com maior arrecadação, para o
Estado. Nas Receitas Correntes destaca-se dentro dos Impostos, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), correspondendo a cerca de 22% da Receita Total, quand

/


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI kY9-

DE

DE

I

DE 2021

deduzidas a parte destinada aos Municípios e ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação). A Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferência da União, destinada ao Estado de Sergipe,
representa o maior percentual entre as Receitas Correntes, sendo de cerca de 31%, já deduzido a parte devida ao FUNDEB. Essas duas Receitas
representam mais de 50% do Orçamento do Estado.
Para essas receitas foi realizado estudo de séries temporais, com valores mensais de janeiro de 2011 até dezembro de 2020, sendo
suavizados os pontos abruptos, avaliados como outliers. Além disso, considerou-se a dependência da arrecadação as variáveis macroeconômicas,
PIB e IPCA (apresentadas na tabela 1.1), que apresentaram correlação quase perfeita, inferindo que essas influenciam no comportamento da
arrecadação.
Algumas origens de receita consideraram não apenas o histórico ou as variáveis macroeconômicas, devido a alterações que aconteceram e
estão mudando o curso da série. Como exemplos estão as Contribuições Previdenciárias que com o Projeto de Lei Complementar (PLC) de n°
20/2019, que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS-SE), que sofreram majoração de alíquotas irão ter
previsões diferentes daquelas esperadas se considerado os valores arrecadados historicamente. O mesmo ocorreu com as receitas advindas de
Taxas, que com a Lei n° 8.638/2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), englobou mais categorias, além
de alterar os valores das já existentes e, como consequência, também influenciaram nas previsões de arrecadação. É importante citar, também,
que foram excluídas das séries históricas as receitas extraordinárias, a exemplo, no ano 2020, dos recursos transferidos pela União em forma de
auxílio para combate ao Coronavírus.
A tabela 2 apresenta a composição da Receita Total do Estado de Sergipe. Nela estão expostas as previsões das principais receitas.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N';'?.-9 3 I 7d1!

DE

DE

DE 2021

Tabela 2- Previsão das Principais Receitas, por Natureza (anos 2022 até 2024)
...

0, P E e LO 1( \

\)

E
Receitas Correntes
Receita de Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
ICMS
IPVA
IRRF
ITCMD
Impostos - Multas, Juros e Dívida
Taxas
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPE
Outras Receitas Correntes
Operações Intraorcamentárias
Receitas de Capital
Operações de crédito
Alienações de Bens
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital

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" (1410,00
,,,,,
/2
20 3 , /,
11.715.282
12.123.929
4.935.655
5.108.019
4.661.866
4.815.057
3.651.535
3.762.935
282.136
297.903
497.698
517.548
29.500
29.500
200.998
207.170
273.788
292.963
621.467
662.331
50.925
52.565
252.728
270.427
5.725.922
5.900.019
4.264.576
4.395.430
128.586
130.568
1.136.920
1.212.440
570.628
548.522
170.528
155.422
150.000
133.000
250.000
260.000 100
100

2(24

12.610.889
5.332.692
5.017.682
3.917.693
315.936
539.711
29.500
214.842
315.011
709.023
59.042
290.010
6.087.623
4.558.190
132.499
1.302.190
491.545
158.962
72.483
260.000
100


'km&
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI N9,-

DE

DE

Deduções das Receitas Correntes (Transferências Constitucionais e Legais
aos Municípios e ao FUNDEB)

To UAL

702.

DE 2021
-2.538.129

-2.619.889

-2.726.809

10.884.701

11.265.002

11.67'1 .815

fv0,1,?T'f

Fonte: SEFAZ/SE.
Nota: Foram incluídas as receitas correntes intraorçamentárias na base de cálculo.

Como destacado inicialmente, as receitas do ICMS e do FPE têm grande representatividade dentro do total, assim, serão apresentadas
algumas considerações sobre as suas metodologias de previsão.
O ICMS foi previsto pelo modelo de Redes Neurais, sendo os parâmetros do modelo NNAR (1,1,2) onde o Erro Médio Absoluto
Percentual (MAPE) foi de 4,8%. Sendo no modelo SARIMA o MAPE de 5,55%.
Para a arrecadação deste ano de 2022, considerou-se a retomada da economia e crescimento do PIB em 2,39%. 0 modelo RNAs é
univariado e faz previsões com base na análise da própria série, foi preciso uma regressão linear múltipla para que os valores finais fossem
explicados pelo comportamento do cenário macroeconômico atual, e tivesse impulso com a previsão de retomada do crescimento. A regressão
múltipla levou em consideração o histórico de PIB e IPCA apurados para o Brasil no período anual de 2001 a 2020, assim como as previsões
para os anos 2021 a 2024. As estatísticas da regressão, com 95% de significância, apresentaram erro padrão de 3,3% e R2 ajustado de 0,99.
Na tabela 2.1 encontra-se o histórico anual de arrecadação do ICMS — Principal, ou seja, o imposto sem a soma de juros e dívidas,
conforme nova classificação da receita. O valor para o ano 2021 é o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA -2021).


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI ))9

DE

DE 2021

DE

Tabela 2.1-ICMS -Arrecadação Anual, Orçamento 2021 e Previsões (2022 a 2024)
Ano

Valor Nominal - R
-1.06;00 ,

2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024

3.241.716
3.344.786
3.332.271
3.429.552
3.651.535
3.762.935
3.917.693

' Variação %
3,18%
-0,37%
2,92%
6,47%
3,05%
4,11%

Fonte: SEFAZ/SE

A cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferido pela União, teve como modelo escolhido o SARIMA (0,1,0)
(0,1,1), com MAPE de 5,27%. Foram utilizados os dados mensais entre janeiro de 2011 e dezembro de 2020, sendo que, foi preciso suavizar a
série, com comandos do R-Project, para a substituição dos outliers, ou seja, valores extraordinários que poderiam inferir nas previsões, a exemplo
dos valores repatriados que foram transferidos ao Estado no ano de 2016. As variáveis PIB e IPCA foram consideradas dependentes no modelo
de regressão múltipla, para ajustar as previsões ao cenário econômico, com isso os resultados da estatística de regressão foram: R2 ajustado de
0,98 e erro padrão de 7,6%, com significância de 95%. A Tabela 2.2 apresenta para 2021 o valor aprovado na Lei Orçamentária do exercício (Lei
N° 8.819, de 14 de Janeiro de 2021).


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI /J e-

DE

DE

I 7-c21

DE 2021

Tabela 2.2- FPE -Arrecadação Anual, Orçamento 2021 e Previsões (2022 a 2024)
Ano
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Fonte: SEFAZ/SE

Valor Nominal Variação
- R$ 1.000 .
%
3.672.599
4.018.059 9,41%
3.841.450 -4,40%
4.014.431 4,50%
4.264.576 6,23%
4.395.430 3,07%
4.558.190 3,70%

Para estimar as Despesas foram separados os Grupos de Natureza de Despesas, conforme tabela 3, e realizadas as previsões com base nos
gastos passados, nos compromissos permanentes do governo e daqueles planejados, além da margem possível de expansão, conforme observação
da expectativa para a atividade econômica. Além desses grupos de Despesas estão previstos pagamentos de restos a pagar no montante de R$ 75
milhões, para cada ano, aumentando, com isso, o valor da Despesa Total, sendo essa a diferença entre Receita Total e Despesa Total, não
havendo a necessidade de equidade entre os dois montantes, diferente da LOA, conforme aborda MDF (110 edição, p. 69).


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI t3
DE
DE 2021

Tabela 3 - Despesas previstas por grupo (anos 2022 a 2024)
CATEGORIA ECONÔMICA E'GRUPOS DE
,
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVAS (CONTINGÊNCIA E RPPS) (III)
TOTAL (IV)=(I+II+III)
RESTOS A PAGAR (V)
DESPESA TOTAL (VI)=--(IV+V)
Fonte: SEFAZ/SE

2022
10.174.959
7.029.746
152.856
2.992.356
696.742
460.000
15.000
221.742
13.000
10.884.701
75.000

2023
10.586.030
7.323.883
143.796
3.118.351
665.972
465.000
16.000
184.972
13.000
11.265.002
75.000

R$ 1.000,00,
2024
11.008.877
7.625.244
136.695
3.246.938
655.938
465.000
16.000
174.938
13.000
11.677.815
75.000

10.959.701

11.340.002

11.752.815

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais são as provenientes de pagamento de salários, aposentadorias, pensões, assim como cargos
comissionados, adicionais de desempenho, gratificações, dentre outras remunerações para toda a Administração Púbica Estadual, tanto para
servidores civis e militares do Executivo, como membros e servidores dos demais Poderes, além dos encargos sociais e contribuições do regime
de previdência.


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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

Para 2022, tem-se uma previsão de despesa com pessoal e encargos sociais maior em 6,82%, em relação ao previsto no orçamento 2021.
Esse valor reflete a média de acréscimo nessa despesa nos últimos quatro anos.


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 'N

DE

DE

DE 2021

Tabela 3.1 - Despesas liquidadas com pessoal e encargos sociais, dotação LOA 2021 e previsões (2022 a 2024)
Valor Nominal — R$
1.000
2018
5.561.627
2019
6.154.233
2020
6.326.567
2021
6.580.791
2022
7.029.746
2023
7.323.883
2024
7.625.244
Fonte: SEFAZ/SE
ANO

. . .,
Variaçao %
10,66%
2,80%
4,02%
6,82%
4,18%
4,11%

Quanto às Outras Despesas Correntes, que garantem o custeio da máquina pública, materiais de consumo, auxílios, diárias, além de outras
despesas de caráter obrigatório não especificadas nos demais grupos da despesa corrente. A previsão para 2022 é de acréscimo em 5,95%, sendo
o valor nominal estimado de R$ 3.032.356 bilhões.


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GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N `2- 5-7-7 I 70-2.
DE
DE 2021

Tabela 3.2- Outras Despesas Correntes liquidadas, dotação LOA 2021 e previsões (2022 a 2024)
ANO

Yak». Nominal — RS ,1.000

2018

2.398.050

Variação °A)
-

2019

2.618.024

9,17%

2020

2.809.928

7,33%

2021

2.862.123

1,86%

2022

3.032.356

5,95%

2023

3.153.351

3,99%

3.261.938

3,44%

2024
Fonte: SEFAZ/SE

O Resultado Primário é a soma das receitas primárias, aquelas não financeiras, menos a soma das despesas primárias, conforme pode-se
ver com maiores detalhes na Tabela 4. Já o resultado nominal leva em consideração os juros ativos e passivos. Para 2022 estimou-se um
Resultado Primário de R$ -43.280 milhões e Resultado Nominal de R$ -307.134 milhões.


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI a 53

DE

DE

DE 2021

Tabela 4- Resultados Primário e Nominal calculados com a metodologia acima da linha, proposta no MDF (11° edição)
X(1\1 X 1) 1 1,1•41 \
RI ( El 1" 1S PRIM S..1(1 11•N
RR( I 1 I A'', ( ORRENTES (I)
(-) Aplicações Financeiras (II)
(-) Outras Receitas Financeiras (III)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1V) = (I - II - 111)
R:ECEITAS, DE CAPITAL (\)
(-) Operações de Crédito (VI)
(-) Amortização de Empréstimos (VII)
(-) Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
(-) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
(-) Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI- VII - VIII -IX - X)
nt'.(-Prr kl,fuNi k' » :-k 'roYNI (iÍ) L-' Iv x
.,1).wESAS PRIMA WA')
¥›
DESPESAS CORRENTES (XIII)
(-) Juros e Encargos da Dívida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
(-) Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)
(-) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)
(-) Aquisição de Título de Crédito (XIX)
(-) Amortização da Dívida (XX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII- XIX - XX)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)

Decsa, I'llt;a,.
(2022)
R`i, 9.177.153
27.350
O
9.149.803
RS 570.628
170.528
O
O
145.000
O
255.100

'o'444'.90»2022
9.038.038
152.856
8.885.182
696.742
O
O
O
221.742
475.000
13.000

De.r)( ,,a,, l'ali‘,
(2023)
1($ 9.504.040
23.000
O
9.481.040
kS S48 22
155.422
OO
118.000
O
275.100

g?"?»5

:44

2023
9.373.590
143.796
9.229.794
665.972
O
O
O
184.972
481.000
13.000

1)e%pt.:11, la;411,,
(2024)
1tS 9.884.01I0
23.500
O
9.860.580
RS 491.545
158.962
O
O
57.483
O
275.100
10.f35:6 Ili
2024
9.706.687
136.695
9.569.992
655.938
O
O
O
174.938
481 000
13.000


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI i\)°-

DE

DE

DE 2021

OESPESA PRIM Á RI A TOTAL (XXIII) — (X\ 1 XXI -i- XXII)
RESTOS A PAGAR (XXIV)
RE.S'ij'.-i''..TADO PRIMÁRIO - Acima da linha (XXV) — IXII - (XX111-1-XXIV)1
,ILRQS..NONII.NAIS
i-fh,-.1,-,2 0,-. c \ .iniJçõ,,-: \ h.)ne1w'iJ'-, ..\ tivoS (XXVI)
Juro "-, . i 11(.,-11- k)..-: L: \ irldç()(:. \hlktiril-, 1)1,Hvos (XXVII)

'ZESUI

x-5;yro
ADC)01.1
AL, - ''‘ 1 I a Li W.1,k(X XV I I i
Fonte: SEFAZ-SE
Nota: Foram deduzidas das Receitas e Despesas Correntes as Operações Intraorçamentárias.

9.373.12
75.000
43.280
2022
16.337
280.192
07.34

9.723.794

75.000
42.654
")0,3
15.520
273.213

10.063.992
-5.000
3.312
2024
14.744
266.409

A Dívida Consolidada - DC corresponde ao passivo público de longo prazo decorrente de contratos de empréstimo, do parcelamento e
renegociação de dívidas e de precatórios vencidos e não pagos. Para fins de cálculo da Dívida Consolidada Líquida, são feitas as deduções dos
ativos disponíveis e dos haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. No exercício de 2019 o montante da dívida consolidada
bruta atingiu o montante de R$ 4,9 bilhões e no exercício de 2020 R$ 4,6 bilhões com um decréscimo de 5,55%.
Os empréstimos internos e externos, bem como os parcelamentos e renegociações de contribuições previdenciárias e sociais, foram
projetados de acordo com as condições contratuais e demais normativos previstos para o pagamento dos débitos. O saldo desta dívida apresenta
exposição às flutuações de seus indexadores, em especial ao Coeficiente de Atualização Monetária —CAM, que representa o indicador de
correção da dívida com a União estabelecido na LC n° 148/2014. 0 CAM considera a variação mensal acumulada do IPCA-IBGE, limitada pela
variação mensal acumulada da taxa Selic superior ao juros de 4% ao ano. As demais dívidas estão sujeitas às variações do Dólar, do Desembolso
Especial de Saque - SDR, da Taxa de Juros de Longo Prazo —TJLP, da taxa SELIC ou da Taxa Referencial —TR.
A taxa média foi de 5,3% ao ano.


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GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI kV= ±J

DE

DE

7:f°

DE 2021

Foram previstos ingressos de recursos de novas operações de crédito junto ao Banco do Brasil e ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento com liberações previstas entre 2021-2025.
Com relação à composição da Dívida Consolidada (DC), a dívida contratual (empréstimos internos e externos e parcelamentos)
corresponde a 71,7% da DC. Os precatórios, por sua vez, equivalem a 27,6% da DC. Por último, a rubrica "outras dívidas" representa o
percentual de 0,7% da DC.
A cotação do dólar utilizada para o cálculo das dívidas indexadas na moeda estrangeira foi com a paridade de US$ 1,00 para cada R$
5,6870, cotação do dia 05/03/2021 e a SDR R$ 8,1262.


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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

Tabela 5 - Dívida Consolidada e Líquida prevista para os anos 2022 a 2024
Em R$ 1.000,00
Di VIDA CON ' JIMA DA: >
DIVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)
DEDUÇÕES (XXIX)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XXX)
Demais Haveres Financeiros
'DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) — (XXVIII - XXIX)
Fonte: SEFAZ-SE

2022
4.403.246
1.129.030
760.550
901.140
140.590
368.480
3.274.217

2023
4323.850
1.072.578
722.522
856.083
133.560
350.056
3.251.272

2024
4.215.549
1.018.949
686.396
813.279
126.882
332.553
3.196.600


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
Este Demonstrativo apresenta os valores referentes às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2020 e os resultados efetivamente realizados no ano 2020.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I)

1,SPEC11:1( ‘ 78.0

R$ 1.000,00
Nleta Previstas
em 2020

% R(1,

Metas
Real; zada s cm
2020

Variação
% R( '1,

'1/4
\ alor
(a)
(c/a) x 100
(b)
(c) --- (b-a)
Receita Total
10.018.500 125,28%
396,98%
10.416.216 130,25%
397.716,01
Receitas Primárias (I)
8.571.455 107,18%
938,01%
9.375.465 117,23%
804.010,17
Despesa Total
10.018.500 125,28%
348,44%
10.367.588 129,64%
349.088,05
Despesas Primárias (II)
8.636.140 107,99%
277,95%
8.876.177 110,99%
240.037,28
Resultado Primário (III) = (I—II)
-64.685
-0,81%
499.288
6,24%
563.972,89 -87187,58%
Resultado Nominal
-193.961
-2,43%
351.087
4,39%
545.047,63 -28100,89%
Dívida Pública Consolidada
4.981.625
62,29%
-772,06%
4.597.012
57,48%
-384.612,72
Dívida Consolidada Líquida
4.242.968
53,06%
-2070,71%
3.364.372
42,07%
-878.596,05
Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias re 8.558 (LDO) de 24 de julho de 2019 e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 6° bimestre de
2020, SEFAZ-SE.


z~4
SERGIPE
4

GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI k)°

DE

DE

Receita Corrente Liquida
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2020**
Valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2020*
i
Fonte: SEFAZ/SE
Notas:
**A receita corrente líquida prevista refere-se ao cálculo apresentado na LDO do ano 2020.

DE 2021
VALOR
7.997.166
8.730.287

* Receita Corrente Líquida publicada no Relatório de Execução Orçamentária, 6° bimestre (RREO 2020).

A Receita Total anteriormente prevista para o ano de 2020, foi menor em mais de R$ 300 milhões, mostrando assim arrecadação maior
que o esperado. Esse fato deveu-se, principalmente, ao incremento dado as receitas de Transferências Correntes, tanto pelo aumento nas
Transferências destinadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), como pelo aumento em Outras Transferências da União. Esta última refere-se ao
Auxílio Emergencial, destinado pelo Governo Federal ao Estado de Sergipe. Tais transferências foram decorrentes da queda na arrecadação
própria e nos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) provocados pela pandemia do COVID-19.
Nas Receita Primárias a variação entre previsto e arrecadado foi ainda maior, cerca de R$ 800 milhões, ressaltando que o aumento
observado na Receita Total do Estado foi diretamente influenciado pelas Receitas Primárias.
Apesar da pandemia, com o auxílio emergencial e repasses realizados, os Resultados Primário e Nominal tiveram saldos positivos,
divergindo da previsão inicial de resultados negativos para o período.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

67.725
4.867.203
3.695.263

351.087
4.597.012
3.364.372

1:SP1 CII1( Aç rik. o
Receita Total

2019
10.357.769

2020
10.910.986

Receitas Primárias (I)

9.222.457

Despesa Total
Despesas Primárias (II)

PROJETO DE LEI k) (-1-3 17,02
DE
DE 202f
-2,21%
-1,80%
-0,70%

-254.976
4.215.549
3.196.600

-15,11%
-2,50%
-1,68%

VALORES .1 PREA,OS ( ONSTAN, 1 LS
2021
2022
2023
5,34% 10.587.756
-2,96% 10.515.603 -0,68% 10.540.444

0,24%

2024
10.582.766

0,40%

9.820.800

6,49%

9.026.815

-8,08%

9.085.985

0,66%

9.128.631

0,47%

9.185.239

0,62%

10.441.298

10.860.048

4,01% 10.587.756

-2,51%

10.588.060

0,00%

10.610.620

0,21%

10.650.733

0,38%

8.896.793

9.297.796

4,51%

-1,88%

9.127.797

0,06%

9.168.542

0,45%

9.188.240

0,21%

Resultado Primário (III)(I
= - II)

325.664

523.004

60,60%

-95.919 -118,34%

-39.910

-4,55%

-3.001

-92,48%

Resultado Nominal

74.149

367.763

395,98%

-339.310 -192,26%

-41.812 -56,41%
-296.719 -12,55%

-281.028

-5,29%

-231.066

-17,78%

5.328.842

4.815.370

-9,64%

5.000.564

3,85%

4.253.933 -14,93%

4.045.743

-4,89%

3.820.249

-5,57%

4.045.748
3.524.180
-12,89%
Dívida Consolidada Líquida
Fonte: Sistema - esp, Relatório Resumido de Execuço Orçamentária
de 2020, SEFAZ-SE.

4.296.047

21,90%

Dívida Pública Consolidada

4,31

2020
4,52

2021
4,75

2022
3,51

-339.310 -196,65% -307.133,76 -9,48%
5.000.564
8,78%
4.403.246 -11,95%
4.296.047
27,69%
3 .274.217 -23,79%

9.122.734

2023
3,25

-300.346
4.323.850
3 .251.272

-4,78%
3.163.189 -26,37%
2.896.849
3.042.152
-3,83%
,bimestre de 2019 e 2020, Lei de Diretrizes Orçamentarias n° 8.805 de 21 de dezembro

de
e

Índices de Inflação
2019

418,40%
-5,55%
-8,95%

Tabela 3.1- Indices
Inflação realizados
Previstos

Valores Constantes:

2024

2019=Valor Corrente x

1,095 2022=Valor Corrente /

1,035

3,25

2020=Valor Corrente x

1,048 2023 Valor Corrente /

1,069

2021 Valor Corrente x

1,000 2024=Valor Corrente /

1,103

Fonte: Ipeadata, Boletim Focus de 19 de março de 2021.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI $\)

DE

DE

Zo LI

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3— METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES

Este Demonstrativo apresenta a evolução histórica das metas anuais fixadas e previstas, para os três últimos exercícios,
para o ano de referência da LDO e os dois próximos anos, de forma a possibilitar a análise do que foi realizado e do que está
sendo previsto. Os valores estão demonstrados a preços correntes e constantes, conforme atualização pelo IPCA, com
metodologia exposta nas tabelas 3.1 e 3.2.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022

AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II)
EM)1:( 11.1(M, ()
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)

2019
9.460.472
8.423.512
9.536.765
8.126.061
297.451

2020
10.416.216
9.375.465
10.367.588
8.876.177
499.288

R$
1.000,00
\A1(RÉS \ PRFÇW, CORIZEN IT`.5
H
2021
2022
H
202
10,10% 10.587.756
1,65% 10.884.701
2,80% 11.265.002
11,30% 9.026.815
-3,72%
9.404.903
4,19%
9.756.140
8,71% 10.587.756
2,12% 10.959.701
3,51% 11.340.002
9,23% 9.122.734
2,78%
9.448.182
3,57%
9.798.794
67,86%
-95.919 -119,21% 43.279,56 -54,88%
42.654

H
3,49%
3,73%
3,47%
3,71%
-1,45%

2024
11.677.815
10.135.680
11.752.815
10.138.992
-3.312

3,66%
3,89%
3,64%
3,47%
,ki


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\;°... 4_--2.4 702- I
DE
DE 2024

Em relação aos valores correntes realizados para a Receita Total houve crescimento no ano de 2020, quando comparado
ao ano 2019, de cerca de 10,1% esse aumento também foi observado em valores constantes, ou seja, foi possível ter acréscimo
acima da inflação. Para o ano 2022, espera-se aumento de 2,8% em relação a previsão da LOA para 2021, sendo esse
crescimento menor que o observado em 2020, pois neste ano houve valores transferidos pela União ao Estado de Sergipe, para
auxiliar a perda de arrecadação, decorrente do cenário de crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19. Espera-se
com essas estimativas que haja, a partir de 2022, estabilização e retomada do crescimento. Para 2023 e 2024 estima-se
crescimento de 3,4% e 3,6%, respectivamente.
Como a despesa total é fixada de acordo com a receita total prevista, os percentuais de variação anual são os mesmos nos
anos estimados.
Para 2022, estima-se um Resultado Primário negativo em R$ 43.279 milhões e um Resultado Nominal negativo de R$
307.133 milhões. A meta para esses mesmos Resultados, nos anos 2023 e 2024, são de R$ -42.654 milhões e de R$ -3.312
milhões de Resultados Primários e R$-300.346 milhões e R$ -254.976 milhões, de Resultados Nominais, respectivamente


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI (\)°DE
DE 2021

(

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Este Demonstrativo apresenta a evolução do Patrimônio Líquido e tem como objetivo mostrar a situação patrimonial
líquida do Estado. Segundo o MDF (110 Edição), o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade,
depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o Patrimônio (no caso dos órgãos da Administração
Direta) ou Capital Social (no caso das empresas estatais), as Reservas de Capital, os Ajustes de Avaliação Patrimonial, as
Reservas de Lucros, as Ações em Tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.


GgePOIPAg
PROJETO DE LEI
DE

DE

Z-4

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
2020
PATRIMÔNIO LIQU 11)0
Patrimônio/Capital
991.539
Reservas
225.569
Resultado Acumulado
303.381
101 AI

PATRIMÔNIO LÍQ1 IWO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
I 0.1 ,1 I
FONTE: Sistema I-Gesp, SEFAZ-SE.

1

R$ 1.000
0/o

65,21%
14,84%
19.95%
2,0.48I 00',1,

2019

420

2018

977.852
231.921
-245.195
064.570

101,38%
24,04%
-25,42%
O 0.0 0%

955.128
240.277
302.211
1 .407.6 1 6

"0
-11,10%
0,00%
111,10%
1 00%

2018

R E CAME PRE-VIDE N(li RIO
1%,
2020
1 2019
47.922

-5,71%

47.922

0,00%

0,00

-886.518 105,71%
-479.703
-8:)6
11L —01.78 I

47.922

o
-178.573
-1 ft() 5 I

63,78%
16,04%
20,18%
I 00°

-36,68%
0,00%
136,68%
10(/'


GOVERNO DO
PROJETO DE LEI

DE

DE

53 I

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF_ art.4°. 82°, inciso III)
R$ 1.000
RICEIIAS 12EAL1lADA

2020
(a)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras

DPES.XS
E
F \FICTIP
U AON

2019
(1))
5.086
1.024
4.044

2020

5.710
210
3.161

2.846
452
2.166

O

O

O

18

2.339

228

2020
(d)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2018
(c)

2019
(e)

2018

( I)

3.899
3.899
3.899

8.366
7.895
7.895

9356
4.852
4.852

o
o

o
o

o
o
4.504

o

471

o

o

o

o

471

4.504

2019

((la —
(b) = ((lb— Ile)
2018
+111h)
)= (1c —111)
+1110
VALOR (III)
-7.980 I
-9.166 I
-6.510
FONTE: Sistema I-gesp, Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 bimestre (2018, 2019 e 2020), SEFAZ-SE
FINANCE1120


\

k~;

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI hj ‘21
DE
DE
DE 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

R$ 1.000

RECEITAS E DEtiPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FT\ ANCLIRO
RECE11 1S PREy1DEN( 1ÁRIAS - RITs
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
l 0 I AL DAS REA-VITAS PREVIDENCIÁI(IAS KPPS - (IX) - (VII \ III)
1

201:8
1.052.456
335.791
271.062
242.141
20.977
7.944
64.729
57.544
5.686
1.499
655.652
519.718
432.499
61.722
25.497
135.934
109.893
21.409
4.632
25.874
O
25.874
O
O
35.139
8.123
27.016
286
286
0
O
1.052:742

2019
1.062.346
362.776
292.757
249.194
31.929
11.634
70.019
60.442
9.550
27
667.089
518.106
423.704
71.069
23.334
148.983
121.547
21.449
5.988
16.567
O
16.567
O
O
15.914
2.482
13.432
12
12
0
O
1.062.359

202(1
1.300.913
518.362
436.910
234.141
159.116
43.653
81.452
51.192
30.201
59
772.799
701.981
455.147
201.069
45.765
70.818
47.058
14.408
9.352
7.190
O
7.190
O
O
2.561
2.383
178
174
156
18
O
1.301.087


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI i'/•.?
DE 2021
DE
DE

E.* L S_A s PREVIDENCIARIAS -RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
1101 11. DAS DESPIi S. \' PRI 1 11)1 N CIA R1 \' RPPS (X)

2018
1.507.603
1.260.968
246.635
0
363.743
262.199
101.544
O
O
O
O
1.871.346

(IX
'RES I ADO PREVIDENC RIO (XI) (IX

- I 8.604

2020
1.888.686
1.597.723
290.963
0
127.339
339.147
127.339
O
O
O

2019
1.903.007
1.537.168
365.836
3
451.294
313.201
138.093
O
O
O
O
2.354.301

2355.1 ,

1'91.943

-1.054.084

A PORT ES DE RI CURSOS P A RA O PLANO FIN X.NCEIRO DO-RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva

2018
536.708
O

2019
957.587
O

2020
1.194.031
O

RECEIT.A$,D A A DMINISTRAÇ - RPPS
RECEITAS (. PIIINTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPI'S - X 11)

2018

2019
(),

7.986

9.054

2020
6.870,03
6.870

2018
j 9,
4.855

2019
I 8.(,9 I
:.1(,12

2020
19.810
H40

24.032

23.853

2.1.150

-16.046

44:799

..DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
"I-OTAE DA ti DEti PEti AS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)

(XIII +

XIV)__

121l I I ...1)() DA ADMINISI R

.1.1) RPPS (XVI) =(ífl- X\ )

Fonte: Sistema IGESP e Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6a bimestre (RREO -2018, 2019 e 2020), SEFAZ-SE.

2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1`3 ç•-)- S3I

DE 2021

DE DE
DE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2021
1—INTRODUÇÃO

A partir de 2020, iniciou-se a implantação do Sistema de Proteção Social dos
Militares, que trata exclusivamente dos benefícios pagos aos militares que passaram à
inatividade, bem como aos pensionistas. Desta forma, as informações prestadas neste
anexo estão divididas em dois grupos: 1. o primeiro faz referência aos dados relativos
aos servidores civis, e 2, o segundo que trata dos servidores militares. A base de dados
utilizada tem como referência o dia 31/12/2019. Destacamos que a Avaliação Atuarial
2021(base de dados 31/12/2020) será entregue pelo SERGIPEPREVIDECIA a
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no dia 30/04/2021.

8— SERVIDORES CIVIS

2.1 PERFIL DOS SERVIDORES

29.998

#
24.044

5.024

59.066

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

Os dados acima demonstram a proporção entre servidores ativos e inativos. Esta
proporção tende a reduzir ao longo do tempo devido ao ritmo maior de entrada de
servidores na inatividade em relação a entrada de novos servidores.

1


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI Ai€- 531

DE

I

DE 2021

DE

2.1.1. ESTATÍSTICAS GERAIS — SERVIDORES EM ATIVIDADE
Número de
Servidores
Masculino

Feminino
Geral

16.380
13.618
29.998

Remuneração
Média (RS)

Idade
Média

5.997
4.745
5.429

46,3
45,7
46,0

54,6%
45,4%
100%

18,9
16,0
17,6

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

A idade do Servidor reflete no Resultado Atuarial de três formas:
a) Idade de entrada no sistema previdenciário: quanto mais cedo a entrada, maior
o número de contribuições, considerando a existência de idade mínima para a
aposentadoria;
b) Idade programada para a aposentadoria: quanto menor a idade de
aposentadoria, dada a expectativa de vida do servidor, maior será o custo atuarial;
c) Idade atual: quanto maior a idade, maior a probabilidade de morte e invalidez,
impactando nos custos dos benefícios de Pensão por Morte e Aposentadoria por
Invalidez.

Até 30 anos
mais de 30 até 40
mais de 40 até 50

1.145
8.237
9.557

3,8%
27,5%
31,9%

mais de 50 até 60

8.610

28,7%

mais de 60 anos
Geral

2.449
29.998

8,2%
100,0%

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

2


SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

3 17.02.-

PROJETO DE LEI 'Mg

DE

DE 2021

DE

2.1.2 ESTATÍSTICAS GERAIS — BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Número de
Servidores

Servidores

Remuneração
Média(R$)

Idade
Média

81,0%

4.959

67,2

5.019
4.063

59,9
63,1

4.805

66,4

Aposentadorias
Aposentadoria por Invalidez

23.532
512

Pensões

5.024

1,8%
17,3%

29.068

100%

Geral

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

2.2 RESULTADO ATUARIAL

O quadro a seguir apresenta o Resultado Atuarial do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Sergipe(FINANPREV). São apresentados os resultados dos
ativos, acrescidos das projeções de contribuições previdenciárias dos servidores ativos e
inativos(1). Deste resultado(1) são deduzidos as projeções dos benefícios concedidos e a
conceder(2).
O resultado final apresenta um Déficit Atuarial (Servidores Civis) de R$ R$
67.313.812.982,02.
2.2.1 FLUXO FINANCEIRO(PROJEÇÕES)
1.0.0.0.0.00.00 ATIVO

454.990.696,39

1.1.11.1.06.02
1.1.4.0.0.00.00
12.1.1.0.00.00
121.1.0.00.00
12.2.3.0.00.00
1.2.3.0.0.00.00
1.2.4_0_0.00_00

0.00
0,00
0,00
0,00
454.990.696,39
0,00
0,00

Bancos Conta Movireento - Plano Financeiro (4)
Investimentos e Apficações Ternoorárias a Curto Prazo (+)
Credftos a Longo Prazo (+)
Créditos a Curio Prazo (4)
investimentos do RS de Longo Prazo (4)
Irrobilizado (4)
Inlangivel (4)

2.2.7.2.0.00.00 PROVISAO MATEMATICA PREVIDENCIARIA A LONGO PRAZO
2.2.7.2.1.01.00 'PLANO RNANCERO - PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

2.27.2 1_01_01
2.2.7_2.1.01.02 '
2.2.7.2.1.01.03
22.7,2.1.01.04
2.2.7.21.01.03
2.2.7.2.1.01.07

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro (4)
Contribuições do Bite para o Bano Financeiro do RPR3 (-)
Contrhuições do Aposentado para o Bano Rnanceiro do RPPS (-)
Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do II= (-)
Compensação Previdenciária do Bano Financeiro do nrps )
Valor Atual da Cobertura da instaticiência Financeira (-)

22.7.2.1.02.00 PLANO FINANCEIM - PROVISOES DER~CIOS A CONCEDER

2.2.7.2_1.02.01
2.2.7.21.02.02
2.2.72.1.02.03
2.2.72.1.02.04
227.2.1.02.06

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro (4)
Contribuições do Ente para o Bano Financeiro do nrrs (-}
Contribuições do Servidor Ativo para o 1:1<no Financeiro do REPS (-)
..› (-)
Compensação Pi evidenciárit do Plano Financeiro do
Valor Atual da Cobertura da Inuit iciência Financeira C-

3

454.990.696,39
454.990.696,32

37.506.757.666.23
0,00
-3.692.316.728,67
-478.402.407,63
0,00
-32.881.047.833.54
0,00

50.216.420.408.70
-6.649.357.366,23
-3.324.678.683,92
-5.809.619.210,97
-34.432.7651 7,58


SERGIPE
GOVERNODO 6DO

DE

PROJETO DE LEI 1\1°DE 2021
DE

7-0.? I

AMF — Demonstrativo VI - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) - Tabela II
Despesas Projetadas pare o Find do Ano

Receitas Pmjetadas pant o Fiend do Ann

Ana
Base

I.
Norrisal .

2029 889.221.607,64
2021 782.212.793,65
2022 780.877.37295
2023 760.118.439,03
2024 729,005.780.51
2025 702.705.988,23
2026 682.122.082,18
2027 628.049.877,59
2028 593.468.601,04
204 54 566.107,57
2030 521.039.247,79
2031 488.551.144,62
2032 447258.945.77
2033. 413.282.483,10
2094 371.181.840,92
2035. 317.001.863.04
2036 272.205207,94
2037 230.848.461,28
2038 179212563,04:
2099 133.051.206,19
2040 93.638.552,27
2041 56.912762,21
2042 23,686.608.06
52.937,43
2043.
2044
52937,43
52937,43
2045.
2046
52.93743:
52.937,43
2047
52.937.43
2048
2049
52.93743
2050
52.937,43
52937,43
2051
52.937,43
2052
52.93243
2053
52.937,43
2054
2055
52.937,43
2056
52.937,43
52.937,43
2057
•52.937,43
2058

Auxtlios e

Tívidas

Total

Apasentadortas

Tax. Adm..

Insufidslacia

(a)

e ~es

328.288.318,75
1.145.437.29834
1.181.645.020,55
1.295.483.978,44
1.333.389.984,96
1.420.984.402,34
1.541.069.771,99
1.643543.099,73
1.753222813.87
1.843.121.235.87
1.951.755.639,37
2.041.855.031,90
2.149.706.449,70
2.229.828.379,11
2.327236.577.4
2452.700.472.18
2.545.518.596,76
2.621.604.821,08
2.706.632.799,47
2.765.513.316,29
2704224.960,94
2799.54629824
2.785.713.523,02
2.745.676,385,55
2.64.190.851,09
2.484.495.973,56
2.339.182.26435
2.185.049.227,25
2023.114.680,57
1.854.622.99328
1.681.052.103,09
1.504.119.409,78
1.325.786.221,33
1.148.260.439,4
973.998.567,72
805.891.088,35
648.268.911,84
498.851.503,53
366.685.417,85

1.217.489.928.39
1.927.650.092.19
1.942.522.393.50
1.995.602.417,47
2.062.395.765,47
2123.69039357
2.203.191.854.17
2278.589.977,32
2246.691.414.91
2.405.887.343,44
2.472.794.887.16
2.530.405.178.52
2.596.965.395.47
2.643.110.862,21
2.698.418.418,61
2.769.702.33522
2.817.721.804.70
2.85244282,36
2.885.845.362.51
2.898.564322,48
2.887.961.513,18
2856.459.561,15
2.809.40313138
2745.729,322.98
2.620.249.788,52
2.484.548.910,99
2339.235.201.78
2.185.102.16438
2.023.167.623,00
1;854.675.93131
1.681.105,040,52
1.504.172347.21
1.323832158,76
1.148.313.376.75
974.049.505,15
805.744.023,78
646.321.849,07
498604441196
366.738.955.28

1.672.480.629,77
1.927.650.092,20
1.94257 393,50
1.995.602.417,47
2.062295.765,46
2.123.690.390,58
2.203.191.854,18
2.276.589.977,31
2.346.691.414,91
2.405.687.348,44
2.472.794.887.16
2.530.400.178.52
2.598.965.395,46
2.643.110.862.22
2.698.418,418,61
2.769.702.335,22
2.817.721.804,69
2.852.453.282,38
2.885.845.362,50
2.898364.522,49
2.887.961,51317
2856.459.561,15
2809.400.13138
2.745.729 a22,58
2.64243.788,52
2.484.548.910,99
2.339235.201,78
2.185.102.16438
2.023.187.823,00
1.854.675.931,31
1.681.105.040,52
1.504.172.347,21
1,325.839158,76
1.148.313.376,75
974.049.505,15
805.744.023,78
646.321,849,07
498.904.440,96
366.738.355,28

• • 0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00

0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
: 0.00
0,00
0.00
• 0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00

IReeellas Projetadas para o Final do Ano

Aso
Base
21359 2060
2061
2062
2063
2064
206$
2066
247
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2975
2076
2077
2078 2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094

Mincer
loathes
konnal
52.93748
52.99743
.

r
,43
,43
E,43
,43
' 52337.43
52.937,43
52.937,43
52.937,43
52.937.43
52,937.43
52.937.43
52.937.43
52.937.43
52.937.43
•52937,43
5293743
53.93743
52937,43
5293743
52.937,43
52.937,43
52.937,43
52.937,43
52.93743
52337,43
5293743
52937,43
5293743
52.937.43
52.93243
5293743
52.937.43

Total

d=c+ii
anterior

1.672.480.622,77
1,927350.09220
1.942.522.393.50
1.99530241247
2.062.395.765,46
0,00 2.123.690.390,58
0,00 2203191. 854,18
0,00 2.276.589.977,31
0,00 2.346.691.414,91
0.00 2.405.687.343,44
0.00 2.472.794.887,16
0.00 2.530.406.178,52
0.00 2.596.965.395,46
0.00 2.643.110.862,22
• 0,00 2.698.418.418,61
030 2.769.702.335.22
2.817.721.80428
0.00 2,852.453.282,38
0,00 2385.845.36250
0,00 2.898.564.52249
0,00 2.887.961.513,17
0,00 2.856.459.561,15
0,00. 2.809.400.131.08
0,00 2745729322,98
0.00 2.620243.788,52
030 2.484.548.910,99
0,00 2.339235.201,78
0,00 2.185.102.164,68
0,00 2.029,167,623,00
0.00 1.854675.931,31
0,00 1.681.10304032
0.00 . 1,504.172.347,21
0.00. 1.325.839.158,76
0.00 1.148313.376,75
974.049.505,15
0,00
0,00 . 805.744.023,78
646.321.849,07
0,00
030: 498.904.440,96
366.738.355,22
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00

Rawhide

(h)

e = a. b

Midas +

Total

Apasentodorlas

(a)

e Pensdes

252.983.597,59
160.580.140,84
91.257.862,20
44,821.860,23
18.585232,88
7.254.037,62
3.749.082,98
2157.298,16
1.084.684,73
413.150,88
74.927,85
74.104,96
74.085,44
74.084,97
74.084.96
74.084,98
74.084,96
74.084,96
74.064,96
74.084,96
74.084,96
74.084,96
74.084,98
74.084,96
74.084,96
74.084,96
74.084,96
74.084,96
74.084.96
74.08436
74.084,96
74.084,96
74.084,96
74.064,96
74.084,96
74.084,96

253.036.535.02
180833.07827
91.310.799,63
44.874.802,66
18.638.170,31
7306.975,05
1802020,41
2.210.175,59
1.137.622.16
466.088,31
127,885.28
127.042,39
127.022.87
127.022,40
127.022,39
127.022.39
127.022,39
127.04,39
127.022.39
127.022.39
127,04,39
127.022,39
127.022,39
127.04,39
127.02239
127.022,39
127.022,39
127.022,39
127,02239
127.022.39
. 127,022.39
127.022.39
127.04,39
127.022.39
127.022.39
127.02239

253636.535,02
160.633.078,27
91.310,79933
44.874.802,66
18.638.170,31
7.306.975,05
1802020,41
1210175,59
1.137.822,16
466.088.31
127.865.28
127.042.39
127.022.87
127,022.40
127,02239
127.022.39
127.022,39
127.022.39
127.022.39
127.02239
127.022.39
127622,39
127.02239
127.022,39
127.0439
127,022,39
127.02239
127.022,39
14.02239
127.022.39
127.022,39
127.022.39
127.022.39
127.022.39
127.022.39
127.022.39

4

Auxílios

0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
300
0.00
0.00
030
0,00
0.00
030
0,00
0,00
0,00

253.036.535.02
160E33.074,27
91.310.799,63
44.874.802,68
18.638.17331
7.306.97505
3.802.020,41
2210.175,59
1.137.622,16
468.088,31
127.865.28
127.042,39
127.022,87
127.022,40
127.02239
127.022,39
127.022,39
127.022,39
127.02239
127.022,39
127.022,39
127.022,39
127.022.99
127.022 99
127.02239
127.022,39
127.022,39
127.022,39
127.022,39
127.022.39
127.022,39
127.02239
127.022,39
127.022.39
127.02239
127.04.39

0,00
0.00
0,00
0.01
0.00
0,00
0,00
0,01.
-0,01
0,00
-0.01
0,00
0.00
0.00
. 0,00
. 0,00
0.00
0.00
.300
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
000
&AO

0,00
0,00.
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
.0,00
0,00
0,00
• 0,00

Previderalario

losolldênclas

0,01
030
0,00
0.00
0.01
0.00
-0.01
. 0,00

-454.990.696.38
-031
0.00
0.00
. 031
-0,01
-0,01
0.01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,01
-0,01
0,00
0,00
0,01
-0,02
0,01
-0,0t
0,01 •
0.00
0,00
0,00

Total

Audios e

Saldo
Financeiro
do Fatercício (d)

Previdenciárto

%spasm Projetadas para o Final do Ano

Tane Adm.•
0.00.
100
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
' 0.00
000
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
300
0.00
030
030
0.00
0,00
030
0.00

Atnnlios

Rosalind°

0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
030
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
030
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Saldo

Finatimiro
do Exercício (4)
4=e+4
anterior
0,00
0,00
0,00
009.
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
030
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI

DE 2021

DE

DE

3— SERVIDORES MILITARES — SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.1 - PERFIL DOS SERVIDORES

2.910

5.234

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

3.1.1 - ESTATÍSTICAS GERAIS — SERVIDORES EM ATIVIDADE
Tempo
Número
Remuneração Idade
10
Médio no
de
Media
Servidores Média(10)
Ente
Servidores
18,2
5.417
41,7
90,2%
4.720

Masculino
Feminino
Geral

514

9,8%

5.224

38,1

13,9

5.234

100%

5.398

41,3

17,7

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

Faixa Etária
Até 30 anos
mais de 30 até 40
_mais de 40 até 50
mais de 50 até 60
mais de 60 anos
Geral

Quantidade

`)/0 Servidores

501

9,6%
31,5%

1.648
2.411
667

7
5.234

46,1%
12,7%

0,1%
100%

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

3.1.2 - ESTATÍSTICAS GERAIS — BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Número de
Remuneração Idade
Servidores
Servidores Média(R,$) Média
Aposentadorias
2.558
54,6%
9.190
60,4
352
7,5%
6.848
55,2
Ap.por Invalidez
4.724
58,2
37,9%
1.779
Pensões
59,2
7.319
100%
4.689
Geral
Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

5


cwo
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI

DE

7si.72 4

DE 2021

DE

3.2 RESULTADO ATUARIAL
Apesar do Sistema de Proteção Social dos Militares não estar enquadrado no
Regime Próprio de Previdência Social, por determinação da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, para o grupo Militares é realizada urna Avaliação Atuarial
específica, cujos resultados são apresentados no quadro a seguir.
O Déficit Atuarial do Sistema de Proteção Social dos Militares é de R$
18.990.066.810,00
1.0.0.0.0.00.00 ATIVO
1.1.1.1.1.06.02 Bancos Conta fvbvimento - Bano Financeiro (+)
1.1.4.0.0.00.00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo (+)
1.2.1.1.0.00.00 Créditos a Longo Prazo (±)
1.2.1.1.0.00.00 Créditos a Curto Prazo (+)
1.2.2.3.0.00.00 investirrentos do RPPS de Longo Prazo (+)
1.2.3.0.0.00.00 Imobilizado (+)
1.2.4.0.0.00.00 kiangivel (+)

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00

2.23.2.0.00.00 PROVISAO MATEMATICA PREVIDENCIARIA A LONGO PRAZO

0,00

22.7.2.1.01.130 PLANO RNANCEIRO - PROVISOES PARA BENEFICIOS CONCEDIDOS
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Banat icios Concedidos do Plano Financeiro (+)
2.2.7.2.1.01.02 Contribuições do Ente para o Bano Financeiro do RPPS(-)
2.2.7.2.1.01.03 Contribuições do Aposentado para o Bano Financeiro do FIPPS (-)
22.7.2.1.01.04 Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS (-)
2.2.7.2.1.01.05 Conpensação Revidenciária do Plano Financeiro do RPPS (-)
2.2.7.2.1.01.07 Valor Atual da Cobertura da hsuficiência Financeira (-)

0,00
11.433.150.955.73
0,00
-893.479.590,54
-202.533.870,98
-486,462.563,45
-9.850.674.930,76

2.23.2.1.02.00 PLANO RNANCEIRO - PROVISOES DE BENERCIOS A CONCEDER
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro (+)
2.2.7.2.1.02.02 Contribuições do Ente para o Rana Financeiro do RPPS (-)
2.2.7.2.1.02.03 Contribuições do Servidor Ativo para o Plano Financeiro do run o
2.2.7.2.1.02.04 Corrpensação Previdenciana do Plano Financeiro do RFPS (-)
2.2.7.2.1.02.06 Valor Atual da Cobertura da ktsuf iciência Financeira (-)

0,00
12.713.411.241,21
-1.229.681.655,97
-417.213.418,77
-1.927.124.287,19
-9.139.391.879,31

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

6


SERGIPE
DE

PROJETO DE LEI &) S3O>1
DE 2021
DE

3.2.1 FLUXO FINANCEIRO(PROJEÇÕES)
AMF — Demonstrativo VI - (LRF, art. 40, § 2°, inciso IV, alínea a) - Tabela II
Mhos e Inatieos
'..: %óa1

Babas Projetadas para o Final do Ano
Dívidas +
Audios e
Insufietencia
Taxa Adm.

2020
. 82.222.500,45
2021 - 79.994.80490
2022.. •" 76262601,24
2023.: : 74.099.175,49
2024 .. 69.775.152,09
2023 - 66310984,75
65.782387,09
2026
2027 ' 62.021344,36
2328. .. 59.857.031135
2029 - 57.636215,31
56.979,856,11
2030
2331
55996.093,18
2032
46485.78030
45.983.526,34
2093
45.589.738,12
2094
44749.02133
2035
40.938.159,28
2036
3999525546
2037
38.874931,14
2038
37.648.017.40
2039
32.562,026,21
2040
2041
27634265,66
2042
27.335260,19
2043
" 25311952.98
2344
21609.299,55
2045
22.077.894,22
20.122.51426
2048
2047
18212,78128
2348.. ... 15907.66893
2)4(1.. • 11159454,07
2050"
• 11.784.591,91 .
11.621643,11
2051...
2352
11.460227,48
11.1411313,57
2059
2054
10.993.947,38
2055
10296985,06
2056
10.77224635
2057
10.622.778.88
2058
10.392955,55
10233.473,77
2359
2060
10.051.46196
9.842.418,17
2061

313343.737,55
0.09
338.682.505,72
0.00
36193127034
090
380.591.89396
0,00
409.347.917,05
.040
. 43391891096
090
438339.895,25
090
0,00
46117119390
- 475.50820696
. OAD
491054.975,49
0.00
- 0.00 - 494.364.14091
4993/2.34692
090
0,00
55159130325
090
552.920.042,19
090
55272233025
1).00
554.847.912,64
572004.430,16
. 090
0.00
572.193.097,08
570.327.042,57
090
090
567.887.680,43
0,00
582967.099,60
0.00
594.88028994
0,00
583.525.920.92
0,00
578974.43355
571.111.718.00
0.00
090
559.462212.60
- 090
547316.618,55
533971541,61
090
0,00
519908969,49
ono
505299.118,96
090
499972.08934
0,00
471.44922698
0.00...441211.399,95
0,00
409.773929,23
0.00
376.719.19000
0,00
342.509.988,52
090
307518.16896
090
272077.403,97
090
236.592.344,51
0.00
201.469.146,85
161.150.95993
090
0,00
134238.153,74

Ano
Base

Total
(8)
395.886298,00
418.077.310,41
432193971;78
454.624.872,35
479.123.069,14
500.226994,81
504223282.34
525.195338,16
535263.237,91
548.691.29390
551.343.986,72
555.666,439,80
598.079.063,75
598.903.5E833
598206.268,37
599598.933,57
612.942.58944
612.088.352,54
609201.973,71
603E31697,83
615.449.125,81
622.514.63590.
610.891.189,11
661.485.391.53
554.721.017,55
581340.20692
567.686.132,81
552.080.33189
535.71153842
518.454.57103
511.656.68193
483.071.971,79
452.771.62743
420.917.059.80
987.719.07790 ,
353.406.97158
318290.415.21
282.701.185,85
247.024,900.06
211%8.62090
177.202.420,71
144.080.571,91

Despesas Projetadas para o Final do Ano
Total
Andos
e Peosões
(b)

Aposentadorias

395.86623890
418,077.310,41
438191971,78
451.62487225
479.121069,14
500.226.951.82
294.32328232
525.195338.18
535.363237,90
548.691293.08
551,341998,12
555.668.43990
598.079.083.75
59190356853
500206.26836
599396.933,58
612.94258944
612088352.54
609201.979,70
605.633.697,04
615449,125,81
622.514.635.60
610.891.189,12
604.486.39132
594.721.017,55
591.54020693
567.68613290
552.08833189
535.111538,42
51145.4573.03
511.650.681,55
489.011.971.79
452.771.62749
420.917.059,80
387.713.07728
353.406.97338
318290.41521
282701.188.85
247.024.900,06
211.696.629,62
171202.420,71
144.080.571.91

Fonte: Avaliação A uarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

7

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
090
0.00
0,00
5,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.130
0.00
0,00
0,00
090
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
090

395.86323890
418.077.31041
438.193.971,78
454624.872,35
479.123.069,14
500223994,82
934.323.222,32
525195338,18
535263217,90
541691.293,80
551349996,72
555.669.439,80
5982730E1175
598903.56833
598306268,36
599.593933,58
612942.58944
612.08625234
609201.973,70
>15.631697,84
615.449.125,81
62251423590
610991.189,12
604.466291,52
524.721.017,55
581.54026.83
567386.132,80
55208622289
535.716.538,42
518.45437393
511956.69135
483.071.971,79
452171927,43
420917.059,80
987.713.077.38
353.406.973,58
318290.41521
282.701.180.85
247924.900,80
211,698820,62
177202.420,71
144980.571,91

Resultado
Preridenciário

Saldo Fitnulcein)
do Exertício (d)

e=a-b

d=c+d
ante ri or

0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
-0,01
0,02
0.,02
091
0,00
036
0.00
5,00
0,01
0.01
090
090
0.01
.0,01
0,00
0,00
0.01
091
0.00
0.01
091
090
5,00
090
0.00
0,00
0.00
0,00
090
090
090
090
090
090

090
0,00
0,00
0,00
0,00
-0.01
0.01
-091
090
0.00
090
0,00
0.00
0.00
0.01
0,00
0,00
0,00
0,01
090
090
0.00
0.01
090
0,00
.0,01
0.00
0,00
0,00
0.00
090
0,011
0,00
0,00
0,00
0.00
(L40
0,00
5,00
0,00

ono
ono

ono
ono

ono


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI N i3Vc72
DE 2021
DE

Continuação
Ano
. Base

Atiros elnalhos
NOTIBBI

202

9.769.30525
9.244111,58
1477133,38
9.15319426

2083
2064
2065
2068
2001
2068
249
2070
2071
2072

1854.821,43
8437278,15

2073
2014
2075
2076
2077
20713
2079
2080
2081
2082

4.076,95020
3.570.999.78
2.965.917,24

7.997.78194
7.54029619
6941.945,66
1027.49311
5.00678,26

2294.329,24
2.121740,73
2.02425122
1.929.948,32
1.801.403,24
1.791.6119,1
1.737524,49
127,11129
ze4
1.727.111,49
1.71168186
206
1.7116880
2081
2081
1.713.688,86
2088
1.713.68826
40
1.713.68186
2090
1.711688,86
1713',06
2091
2092
1.713.689.86
2098....:1,713.688,86
2094
1.719.688,86

Wallas Projetadas pan o final do Ano
Nridas +
Adios e
Insoficiénda
Dom Ada

Toll
(1)

Despesas Projeltdas part o KW do Ano
Total
Andlios
Apowntadorias
(b)
e Pensb'es

Saldo %make
do Exentíclo (d)
d.c+. 8
militia
0.00
020
0,00
9.0
9.00
0,00
09,0
026

Rsullado
Previdenciárlo
c=a-b

020

102.153,5096

112.921.848.91

112921.844,91

0»

112.921.844,91

0.29
020
020
0,00
0,00
0,00
00
020
00
0221

74.723,14432
49.621959.69
29172.290,52

84267.455,95
59.101.089,07
37821084,91

84267.455,95
59.101. 07
37226.08421

84267255,95
59.101.08107
37.826.084.91

12.950.597,03
1273.684,53
DM
100
0,00
0,00
0,00

21.226.418,46
911175628
7.997.788,94
724029.79
6.941.115,66
6.027.499,81
5.020.679.26

21205.418,0
9.710.75168
3.284.5549,2
856.411,49
313.708,82
1549,52,51
63,442,19

0,00
020
020
0,00
0,00
0,00
0,00
8,00
026
8,00

2120418,46
9.710.756,0
3284.554.82
856.411,49
313.708,82
154.95231
•11442,19

0,00
OAD
4.711232,12
6.683.88520

029
020
4.711238,12
11.397.117,42

6.628239.84
5272.54120
4.95723227

10.60.359.28
23297.897,56
28255.133.23

00
00
00
0.00
100
0.00
100
0,00
0,00
129

8,00
opo

4.07615026
3570.99178
2.965.917,24

17.404,53
2.182,59
2179,94

8,00
koo
9.00

2.494.329.24
2.129.740,73
2224.41,42
1.92194132
1201.403,24
1.791.611,51
1.737.524,49
1.727.111,49
1.721.111,49
1.711681813
1.7130188
1.713.608,86

217187
2.179,87
2.179.87
2.179.87
2.179.87
2.17187
2.17927
2.179,87
2.179,87
2.119.87
2.17927
2.179,87
2.179,87
2179,87
2.179,87

0,00
00
8,0
0,00
0,00
0,00
00

17.464,53
2.182,59
2.179.94
2.17927
•2.119,87 ,

425924827
3.568.814,19
2.9E3.7379,0
2.492.14927
2.12756028
2022.17135
1.9261045
1.79922137
1.789.49124
1.735244,22
1.724.931,62
1.724.931,62
1111.508,99
1.711.508,99
1.711.50199

32214.67910
38.483.494,09
39.44723139
41.94.30,76
44».941,62
.

2.17187
2.179,87
2.179.87
2.179,87

0,00
0,00
0,00
0,00

1.711.502129
1.711.508,99
1.711,508,99
1.711208.99
1.711.508,99
1.711.50829
1.711.50199

23.63518025
6534728924
67.058.798,43
68.770.307,42
70.481.818,41
n193.32140
73.51.89429

0,00
0,00
0,00
020
0.00
020
0,09
0,00
026
026
058
0,00

0,00
0,00
0,00
026
09,0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
09,0
020
0,00
0,00
058
020
0,00
0,00
020
0,00

1.713.699.86
1.713. 0$
1.713.688,88
1.711 86

1

1.713238,86
1.713. ,86
1.711 88

Fonte: Avaliação Atuarial 2020-RPPS/SE — Agenda Assessoria

8

0,00
024
9.00
8,00
0,00
9.00
020
0,00

2.179,87
2.179.87
2.17927
2.17927
2.17927
2.179,87 ,
2.11187
2.17187
2.17927
2.17927
2.179.87
2.179.87
2.178,87
2.178,87
2.17927
2.17187
2.1799,7

41089.113.17
48.015.881.62
49.815.104,99
5104.19163
51339.88125
55.064.81227
56.789.74129
5830125148
60212362,47
61.924.271,44


SERGIPE
GOVERNODOESTADO
PROJETO DE LEI i•)().- zr i

DE

DE 2021

DE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Este Demonstrativo deve apresentar as previsões de renúncia de receita, ou seja, os tributos para os quais estão previstas
as renúncias, os setores/programas/beneficiários que serão favorecidas e a forma de compensação.
O Estado de Sergipe, para os anos 2022, 2023 e 2024, não tem previsão de renúncia de receita.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo
7 (LRF. art. 40, §2°. inciso V)
_

R$ 1.000,00

RENISC1A DE RECEITA,PREV1SIA

TOTAL
FONTE: SEFAZ/SE
Nota: Não há previsão de Renúncia de Receita para os exercícios de 2022 a 2024

NIPPZS


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 10 (: 5 3 To 2:- I

DE

DE

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Este Demonstrativo apresenta o Aumento Permanente da Receita (APR), defmido pelo MDF (110 Edição) como sendo o proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente e
as Despesas Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), definida pela LRF, no seu art.17, como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida
Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É
considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.


SERGIPE
«NE« DO ESTADO
PROJETO DE LEI

DE

DE

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4°, § 2°.. inciso V)

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =
Fonte: SEFAZ-SE

264.598
32.552
24.479
207.567
0
207.567
157.281
157.281
O
50.286

O cálculo do Aumento Permanente da Receita baseou-se no aumento real do PIB previsto no Boletim Focus de 19 de março de 2020, de
2,39%, resultando no montante de aproximadamente R$ 264 milhões. Para Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, prever-se aumento
de R$ 157.281 milhões, tendo assim Margem Líquida de Expansão de DOCC no montante de R$ 50.286 milhões.


SERGI

O DO ESTADO
i

,

PROJETO DE LEI

DE

DE

I (--"o

DE 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022

A Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, determina em seu
artigo 40, §3°, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o presente
Anexo de Riscos Fiscais, com o objetivo de avaliar os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do
orçamento.
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes
decorrentes de ações judiciais; eles englobam, também, riscos macroeconômicos
acerca da realização da receita ou do incremento da despesa, bem como variações
nos determinantes da dívida pública.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado
à Assembleia Legislativa no segundo semestre, constituem apenas uma previsão,
uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, da
atividade econômica, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione
um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma
frustração de receita, constitui um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos
serviços prestados pelo Estado como saúde, educação, segurança pública, e que
impliquem maiores despesas, são também um risco fiscal.
No que se refere à dívida pública, o risco mais relevante para o orçamento
é o decorrente de eventuais variações do índice de atualização monetária, da
variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de
câmbio.


SERGIPE
gkvaRt4oppESTApçt

ARF

DE

PROJETO DE LEI iN)
DE 2021
DE

NGCATES•

Pk OV1

R$ 1.000,00

RF. art 4° 30
4

qr4

Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Assistências Diversas
Assunção de Passivos
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL

40.000 Crédito Adicional a partir da redução de despesa
discricionária
20.000 Crédito Adicional a partir da redução de despesa
discricionária
12.000 Utilização da Reserva de Contingência
5.000 Utilização da Reserva de Contingência
2.000 Utilização da Reserva de Contingência
79.000
SUBTOTAL

Va:or
40.000
20.000
12.000
5.000
2.000
79.000

bitli-A1

.
:81$.-. '.'S'.',
i0c,:kciiç.-á6 .L Valhi, .
.. D't- si7.éi
Frustração de Arrecadação
80.000 Limitação de Empenho
Restituição de Tributos a Maior
8.000 Limitação de Empenho
Outros Riscos Fiscais
3.000 Limitação de Empenho
SUBTOTAL
91.000
SUBTOTAL
TOTAL
170.000
TOTAL
Fonte: SEFAZ/SE

:a
80.000
8.000
3.000
91.000
170.000