


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.821, de 14 de setembro de 2017
Dispõe sobre a concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade, na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere o “caput” deste artigo dividem-se em cinco áreas de operação delimitadas conforme Anexo Único deste decreto.
Artigo 2º - A licitação referida no artigo 1º deste decreto observará os seguintes parâmetros:
I - o objeto da concessão abrangerá:
a) operação dos serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade, do sistema regular (comum, seletivo e especial), atuais e que vierem a ser implantados durante o prazo de vigência da concessão;  
b) operação, manutenção e conservação da infraestrutura dos serviços de que trata a alínea anterior, atual e que vier a ser implantada, inserida na área de operação da concessão; 
c) investimentos adicionais, assim considerados aqueles necessários à expansão, modernização ou aperfeiçoamento dos serviços de que tratam o artigo 1º deste decreto e sua respectiva infraestrutura; 
d) implantação, operação, manutenção e gestão, em coparticipação com os demais concessionários ou delegatários, do sistema de arrecadação e bilhetagem do transporte metropolitano do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida no edital de licitação;
II - o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, contado da emissão da primeira ordem de início dos serviços, vedadas prorrogações automáticas;
III - a tarifa pública será fixada pelo Poder Concedente, assim como os critérios e a periodicidade de sua atualização e as condições de sua revisão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;
IV - o critério de julgamento da licitação será o de maior valor percentual de desconto oferecido sobre a tarifa de remuneração constante da grade tarifária apresentada no respectivo edital;
V - será exigida garantia contratual para a prestação do serviço adequado;
VI - será admitida a participação no certame de sociedades empresárias, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, desde que a natureza e objeto delineados em seus estatutos constitutivos, respeitadas as leis e demais normativas aplicáveis, sejam compatíveis com as obrigações e atividades atinentes à concessão;
VII - será permitida a constituição de consórcio, nos termos do artigo 278 da Lei federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou de Sociedade de Propósitos Específicos - SPE, sob a forma de sociedade por ações e de acordo com a legislação brasileira, com a finalidade única de explorar o objeto da concessão e de participar da entidade responsável pelo sistema de arrecadação e de bilhetagem do transporte metropolitano do Estado de São Paulo, vedada a prática de quaisquer atos estranhos ao seu objeto social; 
VIII - será admitida a oferta, pela concessionária, de créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992; 
IX - serão admitidas, mediante prévia e expressa autorização do Poder Concedente, fontes acessórias de receita, por meio da exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública;
X - poderão ser contratados terceiros, por conta e risco da concessionária, para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, desde que isso não implique transferência da prestação do serviço público concedido, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade.
XI - a concessão será gerenciada pelo Poder Concedente ou por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta com atribuição específica na matéria, mediante designação do Secretário dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 3º - Fica o Secretário dos Transportes Metropolitanos autorizado a expedir normas complementares com a finalidade de detalhar diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o artigo 1º deste decreto, observados o Plano Integrado de Transportes Urbanos - PITU 2025 e a deliberação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização que recomendou a aprovação da modelagem final do Projeto “Concessão Ônibus RMSP”.
Artigo 4º - As permissões atualmente existentes extinguir--se-ão automaticamente na medida em que os novos contratos de concessão sejam firmados e iniciada a operação pela concessionária.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.821, de 14 de setembro de 2017
COMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE OPERAÇÃO
A Área 1 corresponde à região compreendida entre os municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista e São Paulo.
A Área 2 corresponde à região compreendida entre os municípios de Barueri, Cajamar, Caieiras, Carapicuíba, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba e São Paulo.
A Área 3 corresponde à região compreendida entre os municípios de Arujá, Guarulhos, Mairiporã, Santa Isabel e São Paulo.
A Área 4 corresponde à região compreendida entre os municípios de Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano e São Paulo.
A Área 5 corresponde à região compreendida entre os municípios de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e São Paulo.
 Publicado em:  15/09/2017
Atualizado em: 18/09/2017 14:20
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