ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 174, de 27 de agosto de 2021)
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio Grande do
Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS,
instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de
2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande
do Sul – INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021, têm a sua
regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.
CAPÍTULO I
DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
FUNDOPEM/RS
Art. 2º O FUNDOPEM/RS objetiva incentivar investimentos em empreendimentos
industriais e agroindustriais e em centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que
visem ao desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável do Estado.
Seção I
Das diretrizes
Art. 3º São diretrizes fundamentais do FUNDOPEM/RS estimular e apoiar
empreendimentos que promovam no Estado:
I – a descentralização estratégica da produção industrial e a redução de desigualdades
regionais;
II – o desenvolvimento do parque industrial e agroindustrial, considerando-se os
arranjos produtivos locais;
III – a competitividade e a ampliação da atividade industrial e agroindustrial;
IV – a geração de empregos;
V – o desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de
processos e produtos;
VI – o respeito ao meio ambiente;
VII – o respeito à legislação trabalhista; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


VIII – a aquisição preferencial e/ou contratação de obras civis, bens, serviços e insumos
associados, produzidos por empresas estabelecidas no Estado.
Seção II
Da constituição dos recursos
Art. 4º Os recursos do FUNDOPEM/RS são constituídos por:
I – dotações orçamentárias específicas;
II – retorno dos financiamentos concedidos; e
III – outras receitas a ele destinadas.
Seção III
Da utilização dos recursos
Art. 5º Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados para:
I – financiar a instalação, ampliação, modernização ou reativação de plantas industriais
e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;
II – subsidiar os custos financeiros incidentes nas operações de crédito vinculadas a
empreendimentos industriais e agroindustriais e a centros de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológico, quando concedidos pelo Sistema Financeiro Estadual;
III – constituir fundo a ser gerido pela Coordenação Central do SEADAP, destinado a
financiar a capitalização de empresas emergentes, com sede no Estado, nas áreas de alta
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e fito-farmacêutica, incluídas aquelas
constituídas sob forma de cooperativas industriais e agroindustriais, inclusive as autogeridas; e,
IV – apoiar a implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico
internos de empresas que possuem unidade industrial no Estado.
§ 1º Os projetos que caracterizem relocalização de estabelecimentos industriais ou
transferência de ativos para outro Município do Estado não poderão ser beneficiados com os
incentivos previstos neste Regulamento, ressalvado o incentivo a sua ampliação, previsto no
inciso I deste artigo.
§ 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o incentivo poderá ser concedido mediante
apropriação do valor equivalente a até cinco por cento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme previsto na legislação deste imposto,
devido pela empresa em cada período de apuração, calculado antes da apropriação de crédito
fiscal presumido decorrente do incentivo deste Decreto, e será limitado nos termos de resolução
normativa do Conselho Diretor, observados os seguintes parâmetros:
I – classificação dos setores estratégicos segundo a política industrial do Estado;
II – localização do empreendimento; e
III – atividade econômica exercida pela empresa.
§ 3º Serão equiparados a projeto de reativação, os empreendimentos em recuperação
judicial, mesmo que recuperados por meio de Unidades Produtivas Isoladas, desde que

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


compreendam a realização de novos investimentos.
Seção IV
Das condições para a concessão de incentivos
Art. 6º A concessão dos incentivos previstos no art. 5° deste Decreto fica condicionada
à obtenção de um mínimo de um terço dos pontos possíveis na avaliação do empreendimento,
segundo tabela específica a ser elaborada de acordo com os parâmetros definidos em resolução
normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, considerando-se ainda:
I – a geração de empregos e a qualidade da massa salarial;
II – a realização de investimentos; e
III – a realização de programa de fomento para a produção de matérias-primas, quando
se tratar de empreendimento agroindustrial.
§ 1º A concessão dos incentivos fica condicionada à habilitação jurídica, regularidade
fiscal, ambiental e trabalhista da empresa, bem como à regularidade quanto às obrigações
contratuais junto ao Sistema Financeiro Estadual.
§ 2º Comprovado, no decorrer do processo de análise da concessão do benefício, o não
atendimento a quaisquer das condições previstas no §1º deste artigo, o processo será arquivado
pela Coordenadoria Adjunta do Sistema Estadual de Atração e Desenvolvimento de Atividades
Produtivas – SEADAP, após notificação à empresa.
§ 3º O programa de fomento a que se refere o inciso III deste artigo integrará o projeto
que pleiteia a concessão do benefício e deverá ser elaborado e assinado por responsável técnico
cuja formação profissional lhe confira tal competência.
Art. 7º O financiamento, limitado ao máximo de nove por cento do faturamento bruto
incremental da empresa incentivada, será contratado nos seguintes termos:
I – atualização monetária;
II – juros de até seis por cento ao ano;
III – prazo de fruição de até oito anos;
IV – prazo de carência de até cinco anos;
V – prazo de amortização de até oito anos; e
VI – garantia real ou fidejussória.
Art. 8º As parcelas de financiamento ou de subsídio serão constituídas dos valores
apropriados pela empresa incentivada mediante crédito fiscal presumido.
Art. 9º Os parâmetros do financiamento concedido à empresa pelo FUNDOPEM/RS,
respeitados os limites previstos nos incisos II a V do art. 7° deste Decreto, serão os constantes
nas tabelas aprovadas em resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,
observado ainda o que segue:
I – o montante do financiamento poderá atingir:
a) cem por cento do ICMS incremental, monetariamente atualizado, na hipótese de

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


empreendimento incentivado de cooperativa ou central de cooperativas de produtores rurais com
atividade industrial; e
b) noventa por cento do ICMS incremental, monetariamente atualizado, nos demais
casos;
II – o montante do financiamento não poderá exceder ao valor total do ICMS
incremental pertencente ao Estado, gerado pelo respectivo empreendimento incentivado,
montante e valor estes atualizados monetariamente pela Unidade de Incentivo do
FUNDOPEM/RS – UIF/RS, definida no art. 32 deste Decreto;
III – o limite do incentivo concedido à empresa será o montante do custo do
investimento fixo, realizado a partir da data do protocolo da Carta-Consulta, comprovado e
aceito pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP nos parâmetros estabelecidos no
Parecer de Enquadramento do Grupo de Análise Técnica - GATE; e
IV – na apuração do benefício poderá ser considerada a proporção das aquisições locais
de matérias-primas, materiais de embalagens, materiais secundários e serviços em relação ao
total das aquisições da empresa, nos termos definidos em resolução normativa do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 1º Para a apuração do faturamento bruto e do ICMS incrementais, serão calculadas as
médias dos respectivos valores apurados nos doze meses antecedentes ao mês do protocolo da
Carta-Consulta de solicitação de enquadramento do projeto no FUNDOPEM/RS.
§ 2º Caberá à Receita Estadual propor os critérios para a apuração do faturamento bruto
e ICMS incrementais, mensais, referidos no § 1º deste artigo, a serem definidos em resolução
normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 3º Os valores orçados e efetivos dos investimentos fixos, bem como os valores das
médias do ICMS e do faturamento bruto, referidos neste artigo, serão expressos em UIF/RS.
§ 4º No caso de financiamento, os juros incidentes durante o período de carência serão
capitalizados e exigíveis juntamente com as parcelas de amortização, que serão mensais e
sucessivas.
§ 5º As empresas beneficiárias poderão solicitar antecipação do pagamento do
financiamento, com desconto calculado com base na taxa de juros da NTN-B Principal do
Tesouro Nacional, observados os termos e condições previstos em resolução normativa do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 6º A fruição do incentivo previsto neste Regulamento fica condicionada à
manutenção da pontuação mínima estabelecida no “caput” do art. 6º deste Decreto.
Art. 10. Em caráter excepcional, por decisão da Coordenação Central do SEADAP:
I – o prazo de amortização do financiamento poderá ser prorrogado até o dobro do
período inicialmente concedido; e
II – na hipótese de não ocorrer a fruição integral do incentivo no prazo originalmente
concedido, este poderá ser ampliado na proporção do valor não utilizado, limitado a cinquenta

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


por cento do prazo inicialmente concedido.
Seção V
Da solicitação de incentivos
Art. 11. A solicitação dos incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS iniciará
por Carta-Consulta, conforme modelos disponibilizados pela Coordenadoria Adjunta do
SEADAP.
§ 1º A data de protocolo da Carta-Consulta determinará a data referência para:
I – estabelecer o período de apuração das médias de faturamento bruto e ICMS referidas
no § 1º do art. 9º deste Decreto;
II – iniciar os dispêndios financeiros relativos aos investimentos fixos previstos no
projeto;
III – definir a UIF/RS com a qual será convertido o valor dos investimentos fixos do
projeto, para fins de controle do limite de fruição; e
IV – estabelecer o período, correspondente aos doze meses anteriores, de apuração do
cálculo da média de empregos diretos, que será utilizada como referência para a apuração da
regularidade de que trata o § 3º do art. 15 deste Decreto e para apuração dos empregos
incrementais.
§ 2º Após protocolo da Carta-Consulta, as empresas deverão apresentar o projeto
detalhado do empreendimento, conforme Roteiro de Projeto disponibilizado pela Coordenadoria
Adjunta da Central do SEADAP, à exceção da solicitação do incentivo nos moldes previstos no
§ 6º do art. 23 deste Decreto.
§ 3º No ato do protocolo do Roteiro de Projeto, somente será exigida a regularidade
ambiental referida no § 1° do art. 6º deste Decreto, que poderá ser comprovada mediante a
apresentação pela requerente de cópia do protocolo de solicitação de licenciamento junto ao
órgão competente, quando a empresa ainda não detiver licença em vigor.
Seção VI
Do enquadramento
Art. 12. A aprovação do enquadramento no incentivo será antecedida pela análise
técnica, e respectivo relatório, da Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP quanto:
I – à viabilidade técnica da concessão do benefício, consideradas as normativas
relacionadas ao FUNDOPEM/RS;
II – à consistência das informações constantes no projeto do empreendimento, bem
como à situação econômico-financeira da empresa.
Art. 13. Compete ao Grupo de Análise Técnica – GATE, constituído conforme
Decreto que instituiu o SEADAP, a aprovação do enquadramento dos incentivos, sendo-lhe
atribuído:
I – a análise das informações contidas em relatório técnico da Coordenadoria Adjunta
da Central do SEADAP previsto no art. 12 deste Decreto;
II – a análise da situação econômico-financeira da empresa e da capacidade de realizar

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


os investimentos propostos, com recursos próprios ou financiamento;
III – a definição das garantias para o termo de ajuste nos casos de financiamento do
FUNDOPEM/RS;
IV – a definição dos parâmetros de enquadramento no FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, para os fins de graduação e de concessão dos incentivos, com base nas
Resoluções Normativas vigentes, observados:
a) a geração de empregos no Estado e a qualidade da massa salarial;
b) a prioridade da região ou do Município, segundo a política de desenvolvimento
regional;
c) a integração em cadeias produtivas estratégicas;
d) a capacidade de inovação dos processos, sistemas e produtos, bem como o impacto
no desenvolvimento local;
e) a execução das obras civis e fornecimento de máquinas, de equipamentos ou de
serviços, relacionados ao projeto, necessários ao empreendimento, por empresas sediadas no
Estado;
f) a aquisição de insumos e de serviços, relacionados à produção, de empresas sediadas
no Estado;
g) os impactos ambientais positivos, tais como reciclagem de resíduos e uso de fontes
energéticas ou de tecnologias limpas, entre outros; e
h) outros critérios propostos pelo Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas – SEADAP ou pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
V – a emissão de Parecer de Enquadramento do GATE, que será publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e.
§ 1º Excepcionalmente, a concessão do incentivo poderá ser condicionada à
apresentação de outros documentos da empresa e/ou dos sócios, a critério do GATE quando da
aprovação do enquadramento do projeto.
§ 2º Para os fins da letra "f" do inciso IV deste artigo, consideram-se como insumos as
matérias-primas, os materiais de embalagens e os materiais secundários, e, como serviços,
aqueles terceirizados no processo produtivo.
Art. 14. Os parâmetros de enquadramento, aprovados pelo GATE, serão ratificados
pela Coordenação Central do SEADAP mediante assinatura de termo de ajuste com a
beneficiária, cuja súmula será publicada no DOE-e.
Seção VII
Da fiscalização dos compromissos
Art. 15. O controle do efetivo cumprimento das metas dos projetos incentivados ficará
a cargo da Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP, a qual procederá à verificação da
realização dos respectivos investimentos comprovados financeiramente, na forma e
periodicidade estabelecidas em resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 1º A Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP poderá valer-se da colaboração

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


de outros órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, para a realização das ações
de acompanhamento e de fiscalização dos projetos incentivados, podendo firmar termos de
cooperação, convênios e outros instrumentos para esta finalidade.
§ 2º A comprovação da realização dos investimentos fixos do empreendimento
incentivado deverá ser apresentada conforme parâmetros estabelecidos em resolução normativa
do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e os referidos valores compatibilizados com o projeto
cujo enquadramento foi aprovado pelo GATE.
§ 3º Serão admitidos como em situação regular os projetos que tiverem alcançado
oitenta por cento de realização dos investimentos fixos, no prazo previsto no cronograma
aprovado, e, no mínimo, mantiverem a média de empregos diretos apurada no período anterior
ao protocolo da Carta-Consulta, considerando-se, para este fim, como início de realização do
projeto a data de publicação do Parecer de Enquadramento do GATE, no DOE-e.
§ 4º Nos casos em que a empresa beneficiária não comprovar o limite mínimo de oitenta
por cento dos investimentos fixos previstos, mas atingir o objetivo do projeto aprovado, aplicarse-á a diminuição do percentual de abatimento no enquadramento do INTEGRAR/RS conforme
proporção estabelecida em resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 5º As empresas incentivadas terão o prazo de duzentos e dez dias, a contar da
publicação da Parecer de Enquadramento do GATE no DOE-e, para a comprovação dos
investimentos do primeiro período do cronograma aprovado, além da entrega dos documentos
relacionados às garantias definidas no ato de enquadramento.
§ 6º Mediante requerimento da empresa, poderá ser concedido prazo adicional de até
cento e oitenta dias para a primeira comprovação dos investimentos.
§ 7º Para os períodos subsequentes ao primeiro de comprovação de investimentos,
conforme cronograma do projeto aprovado pelo GATE, o prazo para a entrega da documentação
será de sessenta dias, a contar do término de cada período.
§ 8º Na hipótese prevista no § 6º do art. 23 deste decreto, a comprovação da realização
dos investimentos fixos deverá ocorrer em uma única etapa até o prazo final determinado no
cronograma aprovado.
Art. 16. A empresa beneficiária do FUNDOPEM/RS deverá viabilizar, a qualquer
tempo, a entrada, nos estabelecimentos relacionados com o projeto, das pessoas credenciadas
pela Coordenação Central do SEADAP para a fiscalização dos investimentos.
Seção VIII
Da concessão dos incentivos e da sua revogação
Art. 17. Os incentivos serão concedidos ou revogados mediante aprovação da
Coordenação Central do SEADAP.

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


§ 1º A concessão e a fruição dos incentivos ficarão condicionadas à celebração de
Termo de Ajuste com a Coordenação Central do SEADAP.
§ 2º Nos casos de financiamento, o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS firmará o
Termo de Ajuste juntamente com a Coordenação Central do SEADAP.
§ 3º Os prazos de fruição, de vigência, de carência e de pagamento dos financiamentos,
bem como as demais condições de concessão do incentivo constarão no respectivo Termo de
Ajuste.
§ 4º A súmula referente à revogação dos incentivos será publicada no DOE-e.
§ 5º Nos casos de revogações, a Coordenadoria Adjunta do SEADAP enviará relatório
prévio, ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, para manifestação no prazo de cinco dias
úteis.
Art. 18. A celebração do Termo de Ajuste do FUNDOPEM/RS, referido no art. 17
deste Decreto, será precedida dos seguintes atos, a serem praticados pela empresa incentivada,
quando solicitado pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP:
I – apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e
trabalhista, além da requerida pelo Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, conforme especificado
em resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, referente à matriz e aos
estabelecimentos relacionados ao projeto incentivado;
II - firmar declaração de que está regular junto ao Sistema Financeiro Estadual:
a) Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS;
b) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL; e
c) Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE;
III – apresentar Licença Ambiental de Operação para os empreendimentos já existentes,
quando for o caso, e Licença Ambiental de Instalação para os locais do projeto, emitidas pelos
órgãos ambientais competentes;
IV– atualizar documentação relativa às garantias oferecidas conforme especificado em
Parecer de Enquadramento do GATE; e
V – apresentar demais documentos solicitados pelo GATE.
§ 1º Como prazo de validade das certidões, será considerado o constante do respectivo
documento ou, na ausência de previsão, o de noventa dias a contar da data de sua emissão.
§ 2º As empresas que constarem na Lista dos Inscritos em Dívida Ativa da Receita
Estadual e/ou no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais – CADIN Estadual, só terão o incentivo concedido, após regularização junto à Receita
Estadual, que deverá ser providenciada em até noventa dias, a contar do recebimento de ofício da
Coordenadoria Adjunta do SEADAP, sob pena de arquivamento do processo administrativo.
§ 3º Nos casos em que for possível a aquisição da informação, da certidão ou dos

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


documentos requeridos por sistemas informatizados integrados serão supridas as exigências
constantes nos incisos deste artigo, requerendo-se ao usuário a documentação descrita em caráter
excepcional e subsidiário.
Seção IX
Do vencimento antecipado
Art. 19. O financiamento de que trata o art. 7° deste Decreto, terá vencimento
antecipado, na forma estabelecida em resolução normativa do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, sem prejuízo de outras imposições legais, quando a empresa financiada:
I – tiver débito decorrente de ICMS inscrito em dívida ativa, na forma da legislação
tributária estadual;
II – deixar de cumprir qualquer dos compromissos previstos no empreendimento
aprovado; e
III – tornar-se inadimplente junto ao Sistema Financeiro Estadual por prazo superior a
noventa dias.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, não serão objeto de vencimento antecipado os
débitos com a exigibilidade suspensa; com garantia apresentada em processo judicial ou em
cobrança judicial que tenham penhora efetivada; e aqueles que estejam com a execução fiscal
embargada ou garantida.
§ 2º Para os fins de configuração da hipótese prevista no inciso II do “caput” deste
artigo, as irregularidades relacionadas aos compromissos assumidos no Termo de Ajuste, bem
como ao disposto neste Regulamento, deverão ser, por quem delas tiver conhecimento,
comunicadas à Coordenação Central do SEADAP, que poderá, preventivamente, suspender a
fruição do incentivo, observado o seguinte procedimento:
I – notificação à empresa para, no prazo de dez dias úteis, apresentar à Coordenação
Central do SEADAP os esclarecimentos sobre a situação noticiada na comunicação de
irregularidade ou pedido de realinhamento do projeto que seguirá o rito estabelecido no art. 20
deste Decreto; e
II – decorrido o prazo previsto no inciso I do §2º deste artigo, independentemente da
manifestação da empresa, a Coordenação Central do SEADAP deliberará sobre:
a) a revogação do benefício com a aplicação do vencimento antecipado;
b) o pedido de realinhamento do projeto, quando for o caso; e
c) a retomada da fruição nas situações em que tiver sido deliberada a suspensão
preventiva, quando não configurada a irregularidade comunicada ou na hipótese de aprovação do
realinhamento do projeto.
§ 3º Na hipótese de vencimento antecipado do financiamento, incidirão os encargos
praticados pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro Estadual nas operações similares.
§ 4º Constatada, após a concessão do incentivo, a perda da condição de regularidade
prevista no § 1º do art. 6º deste Decreto, em decorrência de decisão judicial transitada em
julgado, ou caso se verifique ter a beneficiária prestado declaração falsa quando do protocolo da

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


Carta-Consulta, a empresa terá o benefício revogado, devendo devolver, nas condições previstas
no § 3° deste artigo, os valores que já tiver recebido, sem prejuízo das demais cominações legais.
Seção X
Do realinhamento de projeto
Art. 20. A empresa beneficiada com incentivos do FUNDOPEM/RS, poderá, por
motivos justificados, requerer à Coordenação Central do SEADAP a aprovação de realinhamento
do projeto em execução, ficando sujeita à diminuição dos incentivos concedidos sempre que
tenha havido redução em compromissos contratuais, os quais tenham sido considerados na
avaliação e na definição dos parâmetros do incentivo originalmente contratado.
§ 1º O pedido de realinhamento de projeto deverá ser protocolado na Coordenadoria
Adjunta da Central do SEADAP, que realizará a análise técnica prévia e encaminhará à
apreciação do GATE para a posterior deliberação da Coordenação Central do SEADAP.
§ 2º A deliberação sobre o pedido de realinhamento deverá ocorrer no prazo de até
noventa dias contados da data do protocolo, mencionado no § 1º deste artigo, cuja contagem
ficará suspensa caso necessária a complementação de documentos pela empresa.
§ 3º A Coordenação Central do SEADAP examinará o realinhamento proposto à luz da
legislação vigente.
§ 4º Na hipótese prevista no § 4º do art. 15 deste Decreto, não enseja o realinhamento
do projeto.
Art. 21. A ocorrência de alterações societárias, que envolvam empresas incentivadas do
FUNDOPEM/RS (fusões, incorporações, cisões, aquisições e outras), deverá ser comunicada à
Coordenadoria Adjunta do SEADAP, no prazo de até quinze dias do arquivamento do ato na
respectiva Junta Comercial, com vistas à assinatura de termo aditivo de rerratificação dos
compromissos anteriormente assumidos no Termo de Ajuste, e suas alterações posteriores, o
qual será submetido à consideração do GATE e da Coordenação Central do SEADAP.
Parágrafo único. Nos casos de que trata o “caput” deste artigo, o GATE poderá
determinar a revisão das médias, previstas no § 1º do art. 9º deste Decreto, utilizadas para
apuração do incentivo original.
Seção XI
Da simultaneidade de incentivos
Art. 22. As empresas incentivadas pelo FUNDOPEM/RS poderão requerer
enquadramento em quaisquer outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado,
desde que sua fruição não seja cumulativa.
§ 1º A vedação prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos incentivos cuja

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


legislação própria permita a fruição cumulativa.
§ 2º Na hipótese de fruição concomitante dos incentivos do Programa PRÓINOVAÇÃO/RS e do FUNDOPEM/RS, a empresa definirá, no período, a ordem de sua
apropriação, devendo ser deduzido da apuração do segundo incentivo o valor apropriado em
decorrência do primeiro incentivo.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
RIO GRANDE DO SUL – INTEGRAR/RS
Art. 23. Serão passíveis de enquadramento no INTEGRAR/RS os empreendimentos
que:
I – estejam localizados na Metade Sul do Estado ou na Faixa de Fronteira, ou em
municípios ou regiões cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à média
do indicador do Estado;
II – sejam realizados por empresas integrantes de setores considerados estratégicos para
o Estado definidos pelo SEADAP, tendo em vista sua importância para o desenvolvimento
econômico e social, e para a geração de receitas fiscais, podendo haver diferenciação entre
setores considerados como prioritários, preferenciais e especiais;
III – estejam instalados em distritos industriais do Estado; e
IV – empreendimentos com significativa geração de empregos.
§ 1º As empresas cujos empreendimentos forem aprovados pelo INTEGRAR/RS
gozarão de incentivo especial, que consistirá na concessão de abatimento aplicado sobre o valor
de cada parcela financiada, inclusive encargos, quando de sua liquidação, no respectivo
vencimento, respeitado o limite mínimo de dez por cento e o máximo de noventa por cento,
conforme tabelas constantes em resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§ 2º A formação do percentual de abatimento previsto no § 1° deste artigo será
regulamentada por resolução normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, podendo ser
considerados:
I – a localização do empreendimento quanto ao índice de desenvolvimento
socioeconômico do município ou região, bem como à instalação em distrito industrial do Estado;
II – a geração de empregos;
III – a qualidade da massa salarial;
IV – a atividade econômica exercida, observado o enquadramento em setor estratégico
segundo a política industrial e agroindustrial do Estado;
V – a minimização dos impactos ambientais; e
VI – aquisição de bens e de serviços produzidos por empresas locais.
§ 3º O indicador de desenvolvimento socioeconômico, para fins de enquadramento
conforme disposto no inciso I do “caput” deste artigo, denominado INTEGRAR/IDESE, será
elaborado pela Secretaria com atribuição de promover estudos e pesquisas socioeconômicos,
produzir e analisar estatísticas de dados, a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


do FUNDOPEM/RS.
§ 4º Os encargos referidos no § 1º deste artigo correspondem aos juros contratuais e à
atualização monetária incidentes sobre os valores financiados.
§ 5º Para os fins do INTEGRAR/RS, a divisão regional considerada será a mesma
adotada pelo Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES/RS.
§ 6º Às empresas com empreendimentos enquadrados no INTEGRAR/RS cujo porte for
classificado como médio ou pequeno segundo resolução normativa do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, poderá ser concedido o direito à apropriação de crédito fiscal presumido de
ICMS, em substituição ao financiamento previsto no art. 7º deste Decreto, observadas as
seguintes limitações:
I – os investimentos passíveis de benefício serão somente aqueles realizados em
equipamentos; e
II– o limite de fruição do valor do projeto aprovado não poderá exceder a noventa e
cinco por cento do valor montante do custo dos investimentos fixos, especificados no inciso I
deste artigo.
§ 7º O crédito fiscal presumido previsto no § 6º deste artigo, nas condições e nos termos
estabelecidos neste regulamento, será apropriado mensalmente e será equivalente até noventa por
cento do valor do abatimento que seria concedido nos termos previstos no § 2º deste artigo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS E DA COORDENAÇÃO CENTRAL DO
SEADAP
Seção I
Da composição do Conselho Diretor
Art. 24. O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS terá a seguinte composição:
I – Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, que o presidirá com direito a
voto qualificado;
II – Secretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão;
III – Secretário de Estado da Fazenda;
IV – Secretário de Estado da Inovação, Ciência e Tecnologia;
V – Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VI – Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VII – Diretor representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul – BRDE;
VIII – Diretor-Presidente do BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de
Fomento/RS;
IX – Diretor-Presidente do Banco do Estado Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL;
X – um representante do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio à
Pequena e Microempresa – SEBRAE-RS;

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


XI – um representante das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
XII – um representante da Federação das Associações Empresariais do Rio Grande Sul
– FEDERASUL;
XIII – um representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT/RS;
XIV – um representante da Força Sindical/RS;
XV – um representante da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul – FAMURS;
XVI – um representante do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento –
COREDES/RS; e
XVII – um representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do
Rio Grande do Sul – OCERGS.
§ 1º Os representantes elencados nos incisos X a XVII serão indicados pelo Titular da
entidade ao Presidente do Conselho Diretor do FUNDOPEM.
§ 2º Os titulares no Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS poderão indicar
representantes suplentes.
Seção II
Das competências do Conselho Diretor, da Coordenação Central e da Coordenadoria
Adjunta do SEADAP
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS:
I – aprovar a regulamentação do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, a ser
homologada pelo Governador do Estado, com a publicação de Decreto, no DOE-e;
II – fixar, por meio de resoluções normativas, regras gerais relacionadas a:
a) taxa de juros e índice de atualização monetária aplicáveis aos financiamentos, sendo
este último também adotado para atualizar o valor da UIF/RS:
b) definição de critérios para os prazos de fruição dos incentivos, bem como de carência
e de amortização do financiamento;
c) critérios de definição do percentual da parcela mensal financiável;
d) modalidades de garantias a serem oferecidas pela empresa incentivada e
documentação exigida para a sua perfectibilização;
e) critérios de definição do percentual de abatimento concedido nos projetos aprovados
pelo INTEGRAR/RS;
f) procedimentos nos casos de vencimento antecipado do financiamento;
g) procedimentos nos casos de liquidação antecipada do financiamento;
h) limites e condições de enquadramento das empresas de pequeno e de médio porte,
bem como sobre as formas de apropriação do incentivo;
i) regulamentação da utilização dos recursos do FUNDOPEM/RS nas hipóteses
previstas nos incisos II e III do “caput” do art. 5° deste Decreto;
j) limites e condições da concessão do incentivo previsto no § 2° do art. 5° deste
Decreto;
k) critérios, documentação e procedimentos para a apuração dos investimentos fixos do
projeto;

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


l) definir a tabela de pontuação a ser atribuída aos projetos apresentados, observados os
seguintes parâmetros:
1. geração de empregos no Estado, incremento da massa salarial ou de sua qualidade;
2. política de desenvolvimento regional;
3. integração em cadeias produtivas estratégicas;
4. nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação dos processos e produtos;
5. execução das obras civis e fornecimento de máquinas, de equipamentos ou de
serviços relacionados ao projeto, necessários ao empreendimento, por empresas sediadas no
Estado;
6. aquisição de insumos e serviços relacionados à produção de empresas sediadas no
Estado;
7. impactos ambientais positivos, tais como reciclagem de resíduos e uso de fontes
energéticas ou de tecnologias limpas; e
8. outros critérios propostos pelo Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas – SEADAP.
m) definição de tabelas especiais para a análise e a avaliação dos projetos enquadrados
no INTEGRAR/RS, com vista ao gozo dos incentivos previstos neste regulamento;
III – homologar os indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
IV – definir procedimento com vista a assegurar a transparência nos processos e
disponibilização de dados referentes ao FUNDOPEM/RS; e
V – aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS deverá orientar suas
definições e planejamento de forma a estabelecer tratamento diferenciado aos setores
considerados estratégicos, definidos pelo SEADAP.
Art. 26. Compete à Coordenação Central do SEADAP, instituída por Decreto:
I – conceder os incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, mediante assinatura
do Termo de Ajuste;
II – revogar os incentivos, mediante rescisão unilateral, ou a pedido da empresa, do
Termo de Ajuste;
III – aprovar pedido de realinhamento de projetos;
IV – deliberar sobre a suspensão da fruição em caso de comunicação e/ou constatação
de irregularidade;
V – deliberar sobre o vencimento antecipado;
VI – definir o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS; e
VII – deliberar sobre solicitações de prorrogação de fruição e amortização.
Parágrafo único. As deliberações constantes nos incisos III e VII do “caput” deste
artigo ocorrerão mediante assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste.
Art. 27. As decisões da Coordenação Central do SEADAP serão embasadas nas
normativas fixadas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e nas informações contidas no
Parecer de Enquadramento do GATE.

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


Parágrafo único. Serão condicionantes para a concessão e a fruição dos incentivos a
realização parcial ou total dos investimentos previstos, conforme cronograma aprovado e, no
mínimo, a manutenção da quantidade média de empregos diretos apurados no período- anterior
ao protocolo da Carta-Consulta, conforme especificado no inciso IV do § 1º do art. 11 deste
Decreto.
Art. 28. Compete à Coordenadoria Adjunta do SEADAP, instituída por Decreto, a
operacionalização do FUNDOPEM/RS que consistirá em:
I – coordenar a operacionalização do FUNDOPEM/RS promovendo as diligências
necessárias, durante o período de enquadramento prévio do projeto e no decorrer das fases de
análise e concessão do incentivo, as quais deverão ser atendidas pelo interessado no prazo
indicado na notificação, sob pena de arquivamento do processo;
II – elaborar Roteiro de Projeto e modelos de Carta-Consulta e dos formulários para a
apresentação das comprovações de investimentos fixos e do cumprimento de metas previstas nos
projetos;
III – receber as Cartas-Consulta de solicitação de incentivos previstos no
FUNDOPEM/RS e providenciar sua análise e protocolo;
IV – proceder ao enquadramento prévio das Cartas-Consulta, considerando as diretrizes
fundamentais do FUNDOPEM/RS, das disposições especiais do INTEGRAR/RS, bem como dos
programas especiais, regionais ou setoriais, criados por resolução normativa do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, promovendo as diligências necessárias;
V – informar à empresa solicitante de incentivo o enquadramento da sua Carta-Consulta
para que elabore e entregue o projeto detalhado do empreendimento enquadrado, conforme
Roteiro de Projeto;
VI – convocar técnicos integrantes do GATE, referido no art. 13 deste Decreto, de
acordo com as especificidades dos empreendimentos a serem analisados;
VII – estabelecer procedimentos de consulta às empresas locais para os fins do contido
nos itens "5" e "6" da alínea “l” do inciso II do art. 25 deste Decreto; e
VIII – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS ou pela Coordenação Central do SEADAP.
§ 1º A Coordenadoria Adjunta do SEADAP enviará, trimestralmente, relatório aos
membros do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contendo os projetos com enquadramento
aprovado pelo GATE e as concessões efetivadas no período pela Coordenação Central do
SEADAP.
§ 2º A Coordenadoria Adjunta do SEADAP utilizará a estrutura da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e contará com assessoria técnica do Agente Gestor do
FUNDOPEM/RS e dos demais órgãos da administração pública estadual direta e indireta do
Estado.
Art. 29. O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contará com um Secretário
Executivo, cuja titularidade será exercida pelo Coordenador-Adjunto da Central do SEADAP,
que terá as seguintes atribuições:
I – coordenar os trabalhos administrativos e praticar os atos preparatórios às

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e à implementação destas;
II – manter registros atualizados, apresentando resumos trimestrais ao Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, com a discriminação dos empreendimentos aprovados, contendo os valores
dos incentivos concedidos, dos investimentos, bem como o número de empregos, previstos e
realizados; e
III – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE GESTOR DO FUNDO
Art. 30. O FUNDOPEM/RS terá um Agente Gestor, que manterá escrituração
individualizada de todas as suas operações, utilizando-se dos registros da Secretaria da Fazenda,
devendo prestar contas semestralmente ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§1º O Agente Gestor, mencionado no “caput” deste artigo, será definido pela
Coordenação Central do SEADAP dentre os integrantes do Sistema Financeiro Estadual e
receberá remuneração a ser estabelecida em contrato.
§ 2º A beneficiária poderá ser responsável pelos procedimentos e pelas despesas
decorrentes da formalização do financiamento, inclusive quanto aos emolumentos cartorários,
quando for o caso, conforme determinação em Resolução Normativa.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES
Art. 31. Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 7° deste Decreto,
o Poder Executivo destinará noventa por cento ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei
nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
§ 1º Atendido o disposto no “caput” deste artigo, os recursos remanescentes serão
destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e de médias empresas sediadas em
qualquer região do Estado.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os creditórios provenientes de
financiamentos concedidos, previstos no art. 7º deste Decreto, para capitalizar a Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Fica mantida a Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS – UIF/RS, como
indexador para quaisquer valores adotados para os fins de incentivo do FUNDOPEM/RS, a qual
será atualizada mensalmente, pela variação do índice definido pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 25 deste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis

16


Parágrafo único. A Receita Estadual da Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente,
em seu sítio eletrônico, o valor da UIF/RS.
Art. 33. As entidades do Sistema Financeiro Estadual darão prioridade às operações
financeiras ligadas aos empreendimentos incentivados pelo FUNDOPEM/RS, desde que se
enquadrem em suas respectivas normas operacionais e nas demais disposições legais e
regulamentares.
Art. 34. Ficam mantidos todos os efeitos e condições decorrentes da Lei nº 11.916, de 2
de junho de 2003, e alterações, e do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações,
para os empreendimentos com Decreto de concessão, bem como para aqueles com incentivos
requeridos por Carta-Consulta protocolada na Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP,
na vigência da referida Lei, que venham a ser concedidos.
§ 1º As empresas de pequeno e de médio porte com Cartas-Consulta protocoladas
durante a vigência da Lei nº 11.916/2003, poderão requerer à Coordenadoria Adjunta da Central
do SEADAP a opção pela utilização de crédito fiscal presumido de ICMS sem financiamento,
desde que sejam observadas as condicionantes estabelecidas nos § 6º e § 7º do art. 23 deste
Decreto, ressalvado o montante já apropriado no incentivo com financiamento e respeitado o
prazo de fruição previsto nos casos de Termo de Ajuste em vigor.
§ 2º Os requerimentos referidos no § 1º deste artigo deverão ser protocolados no prazo
de até noventa dias contados da publicação deste Decreto e serão submetidos à aprovação da
Coordenação Central do SEADAP.
§ 3º As empresas com Cartas-Consultas protocoladas durante a vigência da Lei nº
11.916/2003, que não tenham sido aprovadas em Resolução do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, terão a tramitação processual de acordo com o novo fluxo de concessão
disposto pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021, e neste Decreto.
Art. 35. Os casos omissos neste Regulamento serão objeto de resoluções normativas do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS e do SEADAP conforme a competência.
Art. 36. Aplicam-se aos atos relacionados a este Decreto, no que couber, as disposições
do Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Política de Relacionamento
do Estado com o Usuário de serviços públicos, em relação à transparência, tratamento de dados,
simplificação de requisição de documentação e demais disposições compatíveis.
Art. 37. A definição de diretrizes com vista a assegurar a transparência dos dados
relativos à concessão dos benefícios fiscais do FUNDOPEM/RS será tratada no âmbito das
competências do Comitê Integrado de Transparência – CIT, instituído por meio do Decreto nº
54.589, de 25 de abril de 2019.

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 49.205, de 11 de junho de 2012, n° 50.435, de 27 de junho de 2013, nº 52.377, de 21
de maio de 2015, nº 52.674, de 28 de outubro de 2015, nº 52.967, de 30 de março de 2016, nº
53.141, de 21 de julho de 2016, e nº 53.342, de 7 de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

18