Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO "3- a0/2021

Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor AMYNTHAS BARRETO
JÚNIOR, prefeito do município de Itabi, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Itabi adote os meios necessários
para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela
do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos
profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim como está sendo
feito em diversos municípios, a exemplo de Sao Sebastião do Paraíso/MG,
Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na

E-Mail: dep.iranbarbosa(a.alse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 40 andar— Aracaju - Se


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câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, Projeto de
Lei com essa finalidade.

O TEXT° A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a iNoicAçÃo No0 /2021 para que seja
encaminhada Proposi0o ao Excelentíssimo Senhor AMYNTHAS BARRETO
JÚNIOR, prefeito do município de itabi, solicitando-lhe que adote as

medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutengão e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissionais da educação.

Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual:

E-Mail: dep.iranbarbosaaal.seieg.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se