


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.353, de 29 de outubro de 2010
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua João Vieira de Camargo, nº 104, Bairro Vila Barth, Município de Itapetininga, com área de 5.722,00m² (cinco mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 37.981, conforme identificado nos autos do processo SE-1.591/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será utilizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para instalação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 54.686, de 17 de agosto de 2009 , e nº 53.432, de 16 de setembro de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  30/10/2010
Atualizado em: 24/11/2010 09:27