


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.035, de 7 de agosto de 2006
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel localizado na Rua Paulino Guimarães, nº 224/228, nesta Capital, objeto do processo SE-957/2006, c/apensos GDOC-29370-317364/2006-SF e GG-264/2001.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de garagem, do arquivo e do Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  08/08/2006
Atualizado em: 08/08/2006 10:40