













































LEI Nº 12.553, de 30 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.553, de 30 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 418/02 
DO: 17.064 de 31/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 30 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS  Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juizes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.   
 
 
 


4393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis  Manutenção e conservação dos prédios do Poder Judiciário. 
Entidade 
89,0 
OGE 
2.054.720 


4394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ  Manutenção dos serviços de administração em geral. 
Valor 
85.000.000,0 
OGE 
85.000.000 


4395 - Manutenção dos Serviços de Transporte  Manutenção dos serviços de transporte na sede do Poder Judiciário. 
Veículo 
50,0 
OGE 
1.173.575 

 4396 - Administração de Recursos Humanos - TJ  Servidores ativos e bolsistas treinados e remunerados. 
Servidor 
3.255,0 
OGE 
682.000.000 


4397 - Encargos com Inativos - TJ  Servidores inativos recuperados. 
Serv. Inativo 
1.069,0 
OGE 
70.820.965 


4728 - Manutenção de Serviços Administrativos da Conta Única  Apoio logístico às atividades fins. 
Valor 
42.000.000,0 
OGE 
42.000.000 


032 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA  Equipar e reequipar os prédios dos fóruns. 
 
 
 
 


3772 - Equipamento e Reequipamento  Fóruns novos equipados e os demais reequipados. 
Equipamento  Número 
3.000,0  5.000,0 
OGE 
5.747.000 


034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS  Prédios próprios e adequados em todos os fóruns da comarca. 
 
 
 
 


3774 - Construção do Fórum de Abelardo Luz  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3780 - Construção do Fórum de Capinzal  Fórum construído. 
M2 Número 
1.500,0  1,0 
OGE 
350.000 


3782 - Construção do Fórum de Catanduvas  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 3783 - Construção do Fórum de Concórdia  Fórum construído. 
M2 Número 
6.420,9  1,0 
OGE 
500.000 


3787 - Construção do Fórum de Guaramirim  Fórum construído. 
M2 Número 
2.001,3  1,0 
OGE 
15.000 


3791 - Construção do Fórum de Itapema  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3795 - Construção do Fórum de Otacílio Costa  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3796 - Construção do Fórum de Porto Belo  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3800 - Construção do Fórum de Rio do Sul  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3801 - Construção do Fórum de Rio Negrinho  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3803 - Construção do Fórum de São Carlos  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3804 - Construção do Fórum de São José do Cedro  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3805 - Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste  Fórum construído. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


3807 - Construção do Fórum Regional do Estreito  Fórum construído. 
M2 Número 
1.929,7  1,0 
OGE 
1.100.000 


3808 - Construção do Fórum de Blumenau  Fórum construído. 
M2 Número 
10.121,5  1,0 
OGE 
165.000 


3809 - Construção do Fórum de Balneário Camboriú  Fórum construído. 
M2 
5.693,7 
OGE 
300.000 


3810 - Construção do Fórum de São Bento do Sul  Fórum construído. 
M2 Número 
1.929,7  1,0 
OGE 
1.068.400 

 3811 - Construção do Fórum de Coronel Freitas  Fórum construído. 
M2 Número 
1.343,8  1,0 
OGE 
390.000 


3820 - Reforma do Fórum de Araranguá  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3821 - Reforma do Fórum de Biguaçú  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3822 - Reforma do Fórum de Bom Retiro  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3823 - Reforma do Fórum de Braço do Norte  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3827 - Reforma do Fórum de Laguna  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3828 - Reforma do Fórum de Orleans  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3829 - Reforma do Fórum de Palmitos  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3830 - Reforma do Fórum de Piçarras  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3832 - Reforma do Fórum de Santo Amaro da Imperatriz  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3833 - Reforma do Fórum de São Domingos  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3834 - Reforma do Fórum de Taió  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3835 - Reforma do Fórum de Tijucas  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


3836 - Reforma do Fórum de Trombudo Central  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
100.000 

 3837 - Reforma do Fórum de Videira  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5682 - Reforma do Fórum de Campos Novos  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5683 - Reforma do Fórum de Curitibanos  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5687 - Reforma do Fórum de Indaial  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5688 - Reforma do Fórum de Itapiranga  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5689 - Reforma do Fórum de Joinville  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
250.000 


5690 - Reforma do Fórum de Papanduva  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5691 - Reforma do Fórum de Pomerode  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


5697 - Reforma do Fórum de Xanxerê  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


7089 - Reforma do Fórum de Joaçaba  Reformar o prédio do Fórum de Joaçaba. 
Número 
1,0 
OGE 
132.984 


7257 - Reforma do Fórum de Cunha Porã  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


7258 - Reforma do Fórum de Imbituba  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
00 


7259 - Reforma do Fórum de Mafra  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
940.000 


7260 - Reforma do Fórum de São Francisco do Sul  Fórum reformado. 
Número 
0,0 
OGE 
1.020.000 

 7261 - Reforma do Fórum de Turvo  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
150.000 


7293 - Construção do Fórum de Jaguaruna  Fórum construído. 
Número 
1,0 
OGE 
290.000 


7478 - Construção da Casa da Cidadania de Aurora  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7479 - Construção da Casa da Cidadania de Canelinha  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7480 - Construção da Casa da Cidadania de Catanduvas  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7481 - Construção da Casa da Cidadania de Curitibanos  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7482 - Construção da Casa da Cidadania de Dona Emma  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7483 - Construção da Casa da Cidadania de Imbuia  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7484 - Construção da Casa da Cidadania de Ipuaçú  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7485 - Construção da Casa da Cidadania de Jaborá  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7486 - Construção da Casa da Cidadania de José Boiteux  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7487 - Construção da Casa da Cidadania de Laurentino  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7488 - Construção da Casa da Cidadania de Leoberto Leal  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7489 - Construção da Casa da Cidadania de Lontras  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7490 - Construção da Casa da Cidadania de Mirim Doce  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7491 - Construção da Casa da Cidadania de Ouro Verde  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7492 - Construção da Casa da Cidadania de Palma Sola  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7493 - Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7494 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7495 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Nereu  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7496 - Construção da Casa da Cidadania de Próspera  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7497 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Oeste  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 

 7498 - Construção da Casa da Cidadania de Rio Maina  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7499 - Construção da Casa da Cidadania de Salete  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7500 - Construção da Casa da Cidadania de São Miguel d’Oeste  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7501 - Construção da Casa da Cidadania de Tijucas  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7502 - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7503 - Construção da Casa da Cidadania de Tubarão  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7504 - Construção da Casa da Cidadania de Vidal Ramos  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7505 - Construção da Casa da Cidadania de Vitor Meirelles  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7506 - Construção da Casa da Cidadania de Witmarsum  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7507 - Construção do Juizado Especial de Ituporanga  Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7508 - Construção da Academia Judicial da Capital  Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência. 
M2 Número 
2.000,0  1,0 
OGE 
3.900.000 


7512 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra  Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7513 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú  Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7514 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva  Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7515 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo  Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
349.000 


7541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista 1  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 

 7557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa  Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7558 - Construção do Juizado Especial de Joinville  Construção de Juizado Especial visando a necessidade de descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7559 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC  Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. 
M2 Número 
0,0  0,0 
OGE 
00 


7650 - Ampliação do Fórum de Videira  Fórum ampliado. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
960.000 


7651 - Ampliação do Fórum de Araranguá  Fórum ampliado. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
880.000 


7652 - Ampliação do Fórum de Fraiburgo  Fórum ampliado. 
M2 Número 
80,0  1,0 
OGE 
40.000 


7653 - Ampliação do Fórum de Laguna  Fórum ampliado. 
M2 Número 
300,0  1,0 
OGE 
1.100.000 


7654 - Ampliação do Fórum de Maravilha  Fórum ampliado. 
M2 Número 
200,0  1,0 
OGE 
450.000 


7655 - Ampliação do Fórum de Piçarras  Fórum ampliado. 
M2 Número 
100,0  1,0 
OGE 
100.000 


7656 - Ampliação do Fórum de São Domingos  Fórum ampliado. 
M2 Número 
200,0  1,0 
OGE 
900.000 


7657 - Ampliação do almoxarifado, arquivo e museu  
M2 Número 
200,0  1,0 
OGE 
100.000 

 7658 - Construção do Fórum de Chapecó  Fórum concluído. 
M2 Número 
7.736,9  1,0 
OGE 
25.000 


7659 - Construção do Fórum de Criciúma  Fórum concluído. 
M2 Número 
7.480,8  1,0 
OGE 
110.000 


7660 - Construção do Fórum de Itajaí  Fórum concluído. 
M2 Número 
7.480,8  1,0 
OGE 
50.000 


7661 - Reforma do Fórum de Brusque  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
100.000 


7662 - Reforma do Fórum da Capital  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
240.000 


7663 - Reforma do Fórum de Lages  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
30.000 


7664 - Reforma do Fórum de São José  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
130.000 


7665 - Reforma do Fórum de Tubarão  Fórum reformado. 
Número 
1,0 
OGE 
260.000 


071 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REG. DEMOCRÁTICO E DOS INTERES. SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS  Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.   
 
 
 

 3838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça  Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos do fundo de reaparelhamento da justiça. 
M2 Número 
121,0  1,0 
OGE 
3.060.000 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 
 
 
 
 


3773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ  Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos. 
Selo 
40.214.611,1 
OGE 
14.477.260 


4400 - Coordenação e Manutenção das Ações de Informática - TJ  Ações de informática coordenadas e mantidas. 
Est. de Trabalho 
6.000,0 
OGE 
33.300.000 


4401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ  Manutenção e conservação de prédios do poder judiciário. 
Entidade 
88,0 
OGE 
3.532.000 


4402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ  Manutenção dos serviços de administração em geral. 
Valor 
13.982.000,0 
OGE 
13.982.000 


4403 - Devolução de Custas Recebidas Indevidamente - TJ  Custas devolvidas. 
Valor  Processo 
17.000,0  400,0 
OGE 
17.000 


6025 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público  Manutenção dos serviços de administração em geral. 
Valor 
3.215.070,0 
OGE 
3.215.070 

 951 - ENCARGOS ESPECIAIS  Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.   
 
 
 


9002 - Proventos Extrajudiciais Inativos  Servidores extrajudiciais inativos remunerados. 
Serv. Inativo 
600,0 
OGE 
66.000.000 


9003 - Encargos com Execução de Sentenças  Precatório movidos contra o Estado liquidados. 
Número 
372,0 
OGE 
50.000.000