SERGIPE
GOVERNO DO ESTA00

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 59/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 11 de novembro de 2021
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n-170 2-I

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 57/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Institui o
Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores — "CNH
Social" e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel Pç,to Dantas eto
Sup‘rinteis 'nte E;i ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEEp0
Em 2.1i

/

Assinatura

(
eoclécio Viei Filho
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Secretário-Geral da esa Diretora
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5-4
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI i'L (2- R? tAEmenta: Institui o Programa Social de Formação
de Condutores de Veículos Automotores
— "CNH Social" e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a

fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Institui o Programa Social de


g,93,91PAF,
MENSAGEM N° 5-4 Uon
Formação de Condutores de Veículos Automotores — "CNH
Social" e dá providências correlatas "

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do art. 61, incisos III e VI, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa
Colenda Casa Legislativa a competente autorização para instituir, no
âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Social de Formação de
Condutores de Veículos Automotores — "CNN Social", com a
finalidade precípua de permitir o acesso de pessoas de baixo poder
aquisitivo à obtenção da Peunissão para Dirigir — PPD nas categorias
A ou B.

Como se sabe, as exigências estabelecidas pela Lei
(Federal) 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
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SERG
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MENSAGEM N° 51- 1020 d
ESTADO

Brasileiro, aumentaram o custo para obtenção da Permissão para
Dirigir — PPD, com a necessidade de realização de avaliação
psicológica e médica, bem como das aulas teóricas e práticas de
direção veicular, que são ministradas nos Centros de Formação de
Condutores ou entidades credenciadas.

Nesse contexto, observa-se que uma parte da população,
especialmente a mais pobre do país, tem tido bastante dificuldade
para obter a PPD, o que certamente restringe não apenas as
possibilidades de locomoção desses cidadãos, como também as
oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, que cada vez mais
exige a aptidão para dirigir como condição para o exercício
profissional.

Desse modo, visa o Poder Executivo Estadual sergipano
seguir a trilha já iniciada por Estados como Rio Grande do Norte,
Ceará, Goiás, Pernambuco, Espírito Santo e Distrito Federal, no
sentido de ofertar à população mais carente o acesso gratuito ao
processo de obtenção da PPD.

No caso concreto, o Programa "CNH Social" consiste na
disponibilização anual de 1200 (mil e duzentas) Permissões para
Dirigir — PPD ou la habilitação nas categorias A ou B, para pessoas
de baixo poder aquisitivo residentes no Estado de Sergipe,
assegurando-se aos beneficiários:
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5

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a) a dispensa do pagamento dos custos relativos aos
exames de aptidão física, mental e psicológica;

b) a dispensa de pagamento dos custos para obtenção da
Permissão para Dirigir — PPD, da categoria escolhida;

c) a dispensa do pagamento dos custos de emissão da
PPD;

d) a dispensa do pagamento dos valores relativos à
realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;

e) a dispensa do pagamento dos custos inerentes à
realização de provas teóricas e práticas.

Nesse contexto, o público-alvo do Programa "CNII
Social" são as pessoas de baixo poder aquisitivo cuja renda familiar
mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e que
estejam com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal — CadÚnico, de que trata o Decreto
(Federal) n° 6.135, de 26 de junho de 2007.

No que diz respeito à sua operacionalização, o Programa
será gerido pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/SE,
com apoio da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

) o I

— SETAS, e desenvolvido em quatro etapas sequenciais, conforme
disposto no art. 6° da propositura, nos seguintes teimos:

a) Etapa 1 - Chamamento Público para inscrições no
Programa "CNH Social": consiste na publicação de edital, por meio
de portaria do DETRAN/SE, onde serão divulgadas eletronicamente,
no site oficial do órgão, as datas de inscrição e os critérios para
participação no Programa, nos termos desta Lei, contemplando 02
(dois) períodos de inscrição, um a cada semestre, atribuindo-se a
quantidade de 600 (seiscentas) vagas para cada período;

b) Etapa 2 - Seleção dos beneficiários: consiste na
análise de toda a documentação dos inscritos e verificação do
preenchimento dos critérios previstos nesta Lei, inclusive no que
tange as informações referente ao CadÚnico;

c) Etapa 3 - Divulgação do resultado da seleção: consiste
na publicação de edital contendo a relação dos beneficiários
contemplados pelo Programa "CNH Social", comunicando-os sobre o
resultado e sobre a abertura do processo de habilitação;

d) Etapa 4 - Processo de Habilitação: consiste na
realização dos procedimentos exigidos pela legislação de trânsito em
vigor para a emissão da Permissão para Dirigir — PPD nas categorias
A ou B, devendo o beneficiário do Programa "CNH Social" iniciar
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MENSAGEM N° 5" IQ° 1
esse processo por meio de agendamento no portal ou nos terminais de
autoatendimento do DETRAN/SE.

Cumpre registrar que, na hipótese de existirem mais
interessados do que o número de vagas disponíveis no Programa, o
Projeto de Lei prevê mecanismos de desempate, que devem ser
previamente estabelecidos no edital de chamamento público de que
trata a Etapa 1 acima, seguindo as referências legais ora estabelecidas.

Ademais, é também imperioso registrar que os
beneficiários selecionados pelo Programa "CNH Social" devem,
necessariamente, realizar os procedimentos exigidos pela legislação
de trânsito em vigor para emissão da PPD, estando dispensados
apenas do pagamento das despesas mencionadas no art. 3° desta
propositura, que serão assumidas pelo Programa.

Quanto aos recursos necessários para a execução do
Programa "CNH Social", estima-se que os custos relativos à avaliação
médica e psicológica, bem como ao curso teórico e prático dos
beneficiários gira em torno de R$ 1.205.000,00 (um milhão, duzentos
e cinco mil reais), ao passo que a isenção das taxas incidentes nesse
processo gira em torno de R$ 416.928,00 (quatrocentos e dezesseis
mil, novecentos e vinte oito reais), totalizando R$ 1.621.416,00 (um
milhão seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e dezesseis reais)
anuais.
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 3 / 61 (3
Nesse contexto, do ponto de vista fiscal, os recursos
necessários advirão de dotações orçamentárias do DETRAN/SE, do
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FUNCEP,
de que trata a Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e de outros
legalmente autorizados.

Ressalte-se ainda que, em atendimento ao disposto nos
incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF'), seguem em
anexo a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a
declaração do ordenador de despesa a respeito da adequação da
Propositura à Lei Orçamentária Anual, bem como sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Ademais, é de se registrar que a renúncia de receita da
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD e a criação de
despesa para a cobertura dos custos das 1200 (mil e duzentas) PPDs
anuais se compatibilizam com as disposições da LRF e da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Conforme Nota Técnica n° 08/2021 emitida pela
Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, em anexo, a renúncia de
receita e o aumento de despesa decorrentes do Programa "CNH
Social" estão contempladas dentro da margem líquida de expansão
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5 R
das despesas obrigatórias de caráter continuado, indicada na previsão
promovida pela Lei n° 8.878, de 05 de agosto de 2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022.

No que diz respeito à legislação eleitoral, cumpre
registrar que a propositura cumpre todos as determinadas trazidas pela
Lei (Federal) n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, em especial
aquelas constantes do art. 73, § 10, haja vista que esta propositura
prevê o início da execução do Programa "CNH Social" ainda em
2021.

Por fim, impende também registrar que a propositura em
questão possui o necessário respaldo jurídico para o seu
prosseguimento, consoante o Parecer n° 6206/2021 da ProcuradoriaGeral do Estado.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para Sergipe, permitindo
ampliar continuamente o acesso de população mais humilde do nosso
Estado à 1° habilitação, o que certamente impactará no aumento de
oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, trazendo mais
desenvolvimento, emprego e renda para o povo sergipano.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
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GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 5

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população mais vulnerável do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafiunar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, _I á de "t'kou-Wk‘O'"G de 021.

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DISPÕE0209112021M CNH SOCIAL
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PROJETO DE LEI 19.DE 2021
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Institui o Programa Social de
Formação de Condutores de Veículos
Automotores — "CNH Social" e dá
providências correlatas.

O GOVER1VADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o
Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores,
denominado "CNH SOCIAL", com a finalidade precípua de permitir o
acesso de pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da Permissão para
Dirigir — PPD nas categorias A ou B.
Art. 2° São objetivos específicos do Programa CNH Social:
I — permitir o acesso de pessoas de baixo poder aquisitivo à
PPD nas categorias A ou B;
II — ampliar as oportunidades de trabalho para a população mais
vulnerável do Estado de Sergipe, possibilitando o acesso a setores do
mercado de trabalho que atuam com transporte de mercadorias ou
passageiros;

III — estimular o desenvolvimento econômico do Estado de
Sergipe, por meio da ampliação de oportunidades de renda para os
beneficiários do Programa;
IV — facilitar o acesso a serviços públicos e privados para a
população beneficiária do Programa.
Art. 3' O Programa "CNH SOCIAL" consiste na
disponibilização anual de 1200 (mil e duzentas) Permissões para Dirigir —
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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

PPD nas categorias A ou B, para pessoas de baixo poder aquisitivo
residentes no Estado de Sergipe, assegurando-se aos beneficiários:
I - dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de
aptidão física, mental e psicológica;
II - dispensa de pagamento dos custos para obtenção da
Permissão para Dirigir — PPD, da categoria escolhida;
III - dispensa do pagamento dos custos de emissão da PPD;
IV - dispensa do pagamento dos valores relativos à realização
dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;
V - dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de
provas teóricas e práticas.
Parágrafo único. As hipóteses de dispensa do pagamento de
custos a que se referem os incisos II, III e V do "caput" deste artigo
abrangem os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD,
de que trata a Tabela V do Anexo Único da Lei IV 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, incidente sobre essas mesmas hipóteses, nos termos da
Nota 05 da mencionada Tabela.
Art. 4° Para os fins desta Lei, são consideradas pessoas de
baixo poder aquisitivo, aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos e estejam com seu cadastro ativo no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico,
de que trata o Decreto (Federal) n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 5° Além dos requisitos para a habilitação para conduzir
veículos previstos no art. 140 da Lei (Federal) n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à obtenção do
benefício da gratuidade previsto nesta Lei deve, cumulativamente:
I - comprovar domicílio ou residência no Estado de Sergipe;
II - não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.
Parágrafo único. Ao se inscreverem no Programa, os
candidatos devem declarar o preenchimento dos requisitos acima, estando
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PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

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sujeitos, em caso de declaração falsa, às penas da Lei, inclusive daquelas
previstas no Art. 299 do Código Penal.
Art. 6° A operacionalização do Programa "CNH SOCIAL"
ocorre mediante a realização das seguintes etapas:
I — Chamamento Público para inscrições no Programa "CNH
Social": consiste na publicação de edital, por meio de portaria do
DETRAN/SE, onde serão divulgadas eletronicamente, no site oficial do
órgão, as datas de inscrição e os critérios para participação no Programa,
nos termos desta Lei, contemplando 02 (dois) períodos de inscrição, um a
cada semestre, atribuindo-se a quantidade de 600 (seiscentas) vagas para
cada período;
II — Seleção dos Beneficiários: consiste na análise de toda a
documentação dos inscritos e verificação do preenchimento dos critérios
previstos nesta Lei, inclusive no que tange as informações referente ao
CadÚnico;
III — Divulgação do Resultado da Seleção: consiste na
publicação de edital contendo a relação dos beneficiários contemplados
pelo Programa "CNH Social", comunicando-os sobre o resultado e sobre a
abertura do processo de habilitação;
IV - Processo de Habilitação: consiste na realização dos
procedimentos exigidos pela legislação de trânsito em vigor para a emissão
da Permissão para Dirigir — PPD nas categorias A ou B, devendo o
beneficiário do Programa "CNH Social" iniciar esse processo por meio de
agendamento no portal ou nos terminais de autoatendimento do
DETRAN/SE.
§ 1° O edital de chamamento público de que trata o inciso I do
"caput" deste artigo deve prever os mecanismos de desempate que serão
utilizados caso o número de potenciais beneficiários supere o número de
vagas previstas no edital, tomando como referência um ou mais dos
critérios abaixo:
I — Menor renda "per capita" (renda familiar por pessoa);
II — Maior número de componentes no grupo familiar;

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PROJETO DE LEI Ne- 7 gc4- 171° 2- A
DE 2021
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III — Candidatos residentes em municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH;
IV — Candidatos jovens entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro)
anos.
§ 2° Ao selecionar um ou mais critérios acima, o edital deve
exigir de todos os candidatos a declaração de que preenchem os requisitos
previstos nesta Lei, desde o início do processo de que trata este artigo.
§ 3° Na hipótese de, aplicados os critérios previstos no § 10
deste artigo, ainda existirem candidatos que preencham os requisitos desta
Lei acima do número de vagas previsto no respectivo edital, deve ser
realizado sorteio público para definição dos escolhidos.

Art. 7° A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, não
exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e
indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser
observadas as disposições da Lei (Federal) n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro — CTB e Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 1° 0 candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de
prática de direção veicular poderá renová-los, 1 (uma) única vez, sem
qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de obtenção da
Permissão para Dirigir — PPD.
§ 2° Expirada a validade do processo de obtenção da Permissão
para Dirigir — PPD ou inabilitado o candidato, este somente poderá ser
incluído no Programa de que trata esta Lei, após decorridos 02 (dois) anos
a contar do final do processo, devendo comprovar, ainda, a validade dos
exames médicos e psicológicos.

Art. 8° São fontes de recursos possíveis para o Programa
"CNH SOCIAL":
I — dotações orçamentárias e créditos adicionais consignados na
Lei Orçamentária Anual;
II — emendas parlamentares;()[
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DE

PROJETO DE LEI lye_ 2
DE 2021
DE

171.22-1

III - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza —
FUNCEP, de que trata a Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e suas
alterações;
IV — convênios, contratos de repasse e outros instrumentos
congêneres firmados com outros entes federativos ou suas entidades
administrativas;
V — doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - outras fontes permitidas legalmente.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
CNH SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 9° A gestão do Programa "CNH SOCIAL" deve ser
promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe —
DETRAN/SE, a quem compete efetuar as etapas de que trata o art. 6' desta
Lei.
Art. 10. 0 DETRAN/SE deve articular-se com a Secretaria de
Estado da Inclusão e Assistência Social — SEJAS, para conferência e
validação da base de dados representativa da população beneficiária.
Art. 11. O DETRAN/SE será responsável pelo pagamento das
despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao curso de prática de direção
veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores — CFCs, e
ainda pelo pagamento de despesas integrais relativas aos exames médicos e
psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.
§ 1° 0 DETRAN/SE poderá celebrar convênios com as clínicas
e CFCs credenciados para a realização das atividades previstas no "caput"
deste artigo.

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PROJETO DE LEI N
DE 2021
DE

§ 2° Para a execução do Programa, fica facultada ao
DETRAN/SE a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres
com instituições de ensino, com outros entes federativos e com
organizações não governamentais.
Art. 12. Compete ainda ao DETRAN/SE dar publicidade às
ações e resultados do programa "CNH SOCIAL".
Seção II
Da Governança
Art. 13. A Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG é
responsável pela governança do Programa "CNH SOCIAL", realizando o
monitoramento, direcionamento e avaliação do mesmo, com vistas ao
alcance dos resultados pretendidos pela política pública prevista nesta Lei.
Art. 14. A SEGG deve monitorar periodicamente a execução e
avaliar anualmente a prestação de contas e os resultados do Programa
"CNH SOCIAL", após coleta de dados com o DETRAN/SE, apresentando
relatório ao Governador do Estado e aos Órgãos envolvidos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica incluída a Nota 05 na Tabela V do Anexo Único
da Lei n° 8.638 de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a
redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei devem ocorrer
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023.
§ 1° Os recursos necessários à execução do Programa "CNH
SOCIAL", previsto nesta Lei, estão estimados em R$ 1.621.416,00 (um
milhão seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e dezesseis reais) anuais, e
devem ser oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
do DETRAN/SE.
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PROJETO DE LEI PM
DE 2021
DE

§ 2° Fica alterada a Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, para
incluir no "Programa: 0010. Segurança Pública e Administração
Penitenciária" e no Objetivo "0011. Melhorar a qualidade dos serviços
prestados pelo Detran com a integração, estruturação e ampliação da rede
de atendimentos e melhoria da gestão administrativa" a meta "Implementar
o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores
— "CNH Social", permitindo a disponibilização anual de 1200 (mil e
duzentas) Permissões para Dirigir - PPD".
§ 3° Fica alterada a Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, para
incluir, dentro da Unidade Orçamentária "22201 DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE", a ação orçamentária com os
seguintes elementos caracterizadores:
I — Nome (Atividade): "Programa CNH Social";
II — Finalidade: "permitir o acesso de pessoas de baixo poder
aquisitivo à obtenção da Permissão para Dirigir — PPD nas categorias A
ou B";
III — Produto: "PPDs disponibilizadas";
V — Unidade: "unidade";
VI — Meta: "1200".
Art. 17. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos necessários à execução do Programa de que trata esta Lei, inclusive
quanto à definição do número de vagas anual para os beneficiários,
respeitada a respectiva dotação orçamentária anual aprovada para o
Programa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 2000 d ,ndependência e

133° da República.

PÕE 0209112021 CNH SOCIAL

JRNC/TM

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DE

SERGIPE
GOVERNO
LEI N'f_ 3 c4-PRO ODO DE LEI
DE 2021
DE

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ANEXO ÚNICO
"LEI N° 8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS — TFSD
(Valores em UFP/SE)

TABELA V
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE — DETRAN/SE
01:

Nota

Nota 05: : As pessoas contempladas pelo Programa "CNH SOCIAL" ficam
isentas do pagamento das taxas para emissão de Licença de
Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), da Prova Teórica, Prova
prática de Direção Veicular e emissão da Permissão Para Dirigir — PPD."
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