ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.670, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Altera o Decreto nº 46.329, de 29 de abril de
2009, que cria, no âmbito da Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social, a Escola
Superior de Defesa do Consumidor do Rio
Grande do Sul, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VI, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 46.329, de 29 de abril de 2009, que cria, no âmbito
da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, a Escola Superior de Defesa do
Consumidor do Rio Grande do Sul, e dá outras providencias, conforme segue:
I – o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Escola Superior de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul estará
vinculada, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos
Humanos ao órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON/RS.
II – o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Escola Superior de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul contará com
um Conselho Científico formado por até dez especialistas de reconhecida atuação no âmbito da
defesa dos direitos do consumidor, com a atribuição de estabelecer suas diretrizes de atuação,
sendo cinco titulares e cinco suplentes, com mandato de dois anos.
....
III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Coordenador da Escola será designado pela Direção do PROCON/RS, dentre
os servidores atuantes no órgão, a quem compete coordenar suas atividades, de acordo com
Regimento Interno a ser elaborado no prazo de noventa dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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