ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.214, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2018)
Altera a Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010,
que institui o Sistema Estadual Unificado de
Apoio e Fomento às Atividades Culturais –
PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, fica acrescentado o § 4º ao art. 4º,
com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................
…...................................
§ 4º Para todos os efeitos, em especial o inciso VIII do “caput” deste artigo,
compreende como espaço cultural de interesse público também os Centros de Tradições Gaúchas
– CTGs –, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e registrados como Entidade Civil, junto à
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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