


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.902, de 29 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação da rede elétrica da respectiva estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jardim Aquarius, zona urbana do Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação da rede elétrica da respectiva estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Jardim Aquarius, Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código IGPP/PR 036/02 e memorial descritivo, constantes do Processo SSE-288/2008, referentes ao cadastro SABESP n° 1008/029, medindo 1.069,54m² (um mil e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito: propriedade nº 1008/029 - gleba I: (19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-19) = 1069,54m² - faixa de servidão administrativa para Rede Elétrica, faixa de terra encravada em um imóvel agrícola denominado Fazenda Monte Alto, pertencente à matrícula nº 0533 do CRI deste Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP, representada no desenho SABESP IGPP-036/02, que assim se confronta e descreve: tendo início no marco 19 localizado no alinhamento da Estrada Municipal distante 38,36m da margem esquerda do córrego das Pedras; deste segue por uma distância de 28,31m até o marco 20; deflete a esquerda e segue com ângulo externo de 170°31'53" e distância de 38,26m até o marco 21; deflete a esquerda e segue com ângulo externo de 167°25'29" e distância de 48,91m até o marco 22; deflete a esquerda e segue com ângulo externo de 177°31'04" e distância de 59,96m até o marco 23; deflete a direita e segue com ângulo externo de 187°52'12" e distância de 11,05m até o marco 24, confrontando desde o início com o alinhamento da referida Estrada; deflete a direita e segue com ângulo externo de 270°00'00" e distância de 4,00m até o marco 25; deflete a direita e segue com ângulo externo de 270°00'00" e distância de 10,77m até o marco 26; deflete a esquerda e segue com ângulo externo de 172°07'49" e distância de 59,77m até o marco 27; deflete a direita e segue com ângulo externo de 182°28'55" e distância de 49,00m até o marco 28; deflete a direita e segue com ângulo externo de 184°12'12" e distância de 71,58m até o marco 29; deflete a direita e segue com ângulo externo de 289°18'21" e distância de 19,35m até o marco 19, início desta descrição, sendo que do marco 24, até aqui confrontou com área da mesma propriedade.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 30/12/2008 11:12