ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.339, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 079, de 28 de abril de 2015)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Pedro
Osório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 265/2015, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Conde Francisco
Matarazzo, criada pelo Decreto nº 11.338, de 18 de maio de 1960, denominada pelo Decreto nº
12.739, de 24 de outubro de 1961, reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 28.087, de 25
de outubro de 1982, e com alteração da sua designação pela Portaria SE nº 067, de 24 de
fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado seu funcionamento em dezembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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