ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 54.366, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 232, de 6 de dezembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, editado nos termos do inciso
I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da
cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17,
para incluir item na relação com
identificação de atos normativos vigentes em
8 de agosto de 2017, relativos a benefícios
instituídos em desacordo com o disposto na
Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155
da
Constituição
Federal,
conforme
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica acrescentado item ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2018.


ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

(...)
303.10

(...)
Instrução
Normativa

(...)
Instrução Normativa
045/15, de
19/08/2015

(...)
Estabelece
tratamento
diferenciado
aos
microprodutores rurais

(...)
IN 045/98, Título I,
Capítulo XXIV, Seção
1.0

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)
(...)
21/08/2015

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

(...)
11/08/2015

(...)
-