






















































LEI Nº 17.663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018




LEI Nº 17.663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018


Procedência: Dep. Ricardo Guidi
Natureza: PL./0116.1/2018
DOE: 20.924 de 28/12/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, dedicado às ações de conscientização e prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.

Parágrafo único. O Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal será comemorado, anualmente, no dia 9 de setembro. 



Art. 2º O Dia a que se refere esta Lei tem como objetivo a realização de debates, seminários e palestras, priorizando a conscientização e alerta sobre o consumo de álcool durante a gravidez, com o intuito de prevenir o nascimento de crianças com a Síndrome Alcoólica Fetal.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado