ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 244, de 26 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de
2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o parágrafo único do art. 24 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 24. ..........
Parágrafo único. Para a reclassificação dos Grupos I e II será respeitada a seguinte
tabela:
Tempo de serviço na Assembleia Legislativa
Menos que 3 anos
De 3 anos a 5 anos, 11 meses e 29 dias
De 6 anos a 8 anos, 11meses e 29 dias
De 9 anos a 11 anos, 11 meses e 29 dias
De 12 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias
15 anos ou mais
”; e

Letra
C
D
E
F
G
H

II - o item 1 dos Exemplos de Atribuições do Cargo de Procurador da Assembleia
Legislativa do Anexo I – Requisitos para Ingresso no Cargo, Atribuições e Condições de
Trabalho dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul –, passa a ter a redação seguinte:
“ANEXO I
..............................
I - PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
..............................
C) EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
1. patrocinar os interesses da Assembleia Legislativa do Estado perante os órgãos do
Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, as agências reguladoras e os demais órgãos de
controle e fiscalização, em todas as ações e os expedientes que digam respeito à Instituição,

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representando, perante o Tribunal de Contas do Estado, mediante autorização da Mesa, os
Deputados que dela sejam ou tenham sido integrantes, bem como os Superintendentes, quanto
aos atos de gestão praticados no exercício regular do cargo, atendido o interesse público;
...............................”.
Art. 2º A reclassificação dos servidores prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei
n.º 14.688/15, com a redação dada por esta Lei, será aplicada a contar de 1.º de fevereiro de 2018
e com base no tempo de serviço na Assembleia Legislativa em 29 de janeiro de 2015, sem gerar
qualquer efeito pecuniário retroativo.
Art. 3º Aos servidores que não tenham optado pela nova carreira na forma do “caput”
do art. 25 da Lei n.º 14.688/15, será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
desta Lei, para fazerem a opção, nos termos das novas regras aqui estabelecidas.
Parágrafo único. Os direitos decorrentes da opção pela nova carreira terão eficácia a
contar da publicação dos respectivos atos no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem gerar
qualquer efeito pecuniário retroativo.
Art. 4º A primeira promoção na carreira do servidor optante pelo novo Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa,
instituído pela Lei n.º 14.688/15, dar-se-á pelo critério de antiguidade, previsto no art. 36 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e será concedida, a partir de 1.º de fevereiro
de 2019, aos servidores que completarem 4 (quatro) anos de tempo de serviço contados da
publicação da Lei n.º 14.688/15.
Parágrafo único. As demais progressões na carreira, obedecendo de forma alternada
os critérios de antiguidade e merecimento, serão aplicadas conforme os requisitos estabelecidos
no § 1.º do art. 12 da Lei n.º 14.688/15, observando, a contar de 1.º de fevereiro de 2019, o
tempo mínimo de 3 (três) anos para ingresso em nova classe.
Art. 5º Aos demais integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, não optantes pelas novas
carreiras instituídas pela Lei n.º 14.688/15, são assegurados os critérios de promoção e
progressão na carreira definidos nas Resoluções n.os 42, de 27 de junho de 1974, e 59, de 2 de
junho de 1976, sem prejuízo de suas vantagens funcionais.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro
de 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de fevereiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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