ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.964, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, editado nos termos do inciso I do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens na relação com identificação de atos
normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a benefícios instituídos em desacordo
com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.

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ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

(...)
134

(...)
Decreto

135.1

Lei

135.2

Decreto

(...)
Decreto 52.938,
de 09/03/2016
Lei 10.908, de
30/12/1996
Decreto 37.699,
de 26/08/1997

135.3

Decreto

Decreto 46.379,
de 04/06/2009

136.1

Decreto

Decreto 37.699,
de 26/08/1997

136.2

Decreto

Decreto 53.679,
de 21/08/2017

137.1

Decreto

Decreto 45.190,
de 30/07/2007

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
(...)
(...)
(...)
(...)
10/03/2016
01/03/2016
Crédito presumido aos fornecedores RICMS, Livro I,
da LBA
Art. 32, Inciso II
Art. 1º
31/12/1996
01/11/1996
Crédito presumido aos restaurantes
e similares
27/08/1997
01/09/1997
Crédito presumido aos restaurantes RICMS, Livro I,
e similares
Art. 32, Inciso
IV
05/06/2009
05/06/2009
Crédito presumido aos restaurantes RICMS, Livro I,
e similares
Art. 32, Inciso
IV
27/08/1997
01/09/1997
Crédito
presumido
ao RICMS, Livro I,
estabelecimento que realizar saída Art. 32, Inciso
de obra de arte com isenção
VI
22/08/2017
01/12/2017
Crédito
presumido
ao RICMS, Livro I,
estabelecimento que realizar saída Art. 32, Inciso
de obra de arte com isenção
VI
31/07/2007
31/07/2007
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
(...)
Revogador
Retificado em
10/01/1997
Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

Retificado em
08/09/1997 e
18/09/1997
-

-

2


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

137.2

Decreto

Decreto 45.495,
de 26/02/2008

137.3

Decreto

Decreto 45.615,
de 18/04/2008

137.4

Decreto

Decreto 45.968,
de 03/11/2008

137.5

Decreto

Decreto 47.230,
de 20/05/2010

137.6

Decreto

Decreto 48.776,
de 05/01/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
27/02/2008
01/02/2008
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
22/04/2008
01/01/2008
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
04/11/2008
04/11/2008
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
21/05/2010
21/05/2010
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
06/01/2012
06/01/2012
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso
produtoras e aos adquirentes dos
VII
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

3


ITEM (2)

ATOS (3)

137.7

Instrução
Normativa

138.1

Lei

138.2

Lei

138.3

Decreto

138.4

Instrução
Normativa

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
21/12/2007
01/01/2008
Instrução
Crédito presumido aos centros de IN 045/98, Título
Normativa
distribuição pertencentes às usinas I, Capítulo V,
086/07, de
produtoras e aos adquirentes dos
Seção 10.0
17/12/2007
centros
de
distribuição
que
industrializarem bobinas e chapas
de aço
15/07/2005
15/07/2005
Lei 12.311, de Crédito
presumido
aos Art. 2º, Inciso II
14/07/2005
estabelecimentos fabricantes nas
saídas para o território nacional de
produtos
de
informática
de
fabricação própria
Art. 5º
30/12/2015
30/12/2015
Lei 14.805, de Crédito
presumido
aos
29/12/2015
estabelecimentos fabricantes nas
saídas para o território nacional de
produtos
de
informática
de
fabricação própria
07/12/2015
01/01/2016
Decreto 52.755, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 04/12/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas para o território nacional de
VIII
produtos
de
informática
de
fabricação própria
09/06/1999
09/06/1999
Instrução
Crédito
presumido
aos IN 045/98, Título
Normativa
estabelecimentos fabricantes nas I, Capítulo V,
031/99, de
saídas para o território nacional de
Seção 5.0
07/06/1999
produtos
de
informática
de
fabricação própria
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

Revogador

Revogador

-

-

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

139.1

Decreto

Decreto 53.054,
de 03/06/2016

139.2

Decreto

Decreto 53.644,
de 17/07/2017

139.3

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

140.1

Decreto

Decreto 52.891,
de 28/01/2016

140.2

Decreto

Decreto 53.105,
de 27/06/2016

140.3

Decreto

Decreto 53.644,
de 17/07/2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
06/06/2016
01/05/2016
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X
resfriadores de líquidos tipo chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de sistema de
condicionamento de ar e de outros
produtos
18/07/2017
18/07/2017
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X
resfriadores de líquidos tipo chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de sistema de
condicionamento de ar e de outros
produtos
Modificação para
22/12/2017
01/04/2018
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
reduzir o alcance do
nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X
benefício fiscal
resfriadores de líquidos tipo chiller,
de
módulos
ventiladores
componentes de sistema de
condicionamento de ar e de outros
produtos
29/01/2016
01/01/2016
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso
de lã e fios de acrílico/lã
XIV
28/06/2016
01/01/2016
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso
de lã e fios de acrílico/lã
XIV
18/07/2017
18/07/2017
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso
de lã e fios de acrílico/lã
XIV
EMENTA OU ASSUNTO (5)

5


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

140.4

Decreto

Decreto 53.866,
de 28/12/2017

141.1

Lei

Lei 13.490, de
21/07/2010

141.2

Lei

Lei 13.924, de
17/01/2012

141.3

Lei

Lei 14.153, de
20/12/2012

141.4

Decreto

Decreto 47.618,
de 02/12/2010

141.5

Decreto

Decreto 47.654,
de 09/12/2010

141.6

Decreto

Decreto 51.528,
de 28/05/2014

141.7

Decreto

Decreto 49.080,
de 07/05/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
Modificação para
29/12/2017
01/04/2018
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
reduzir o alcance do
nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso
benefício fiscal
de lã e fios de acrílico/lã
XIV
Publicado na 2ª
22/07/2010
05/09/2010
Dispõe sobre o Sistema Estadual
edição do DOE
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
Capítulo IV
18/01/2012
18/01/2012
Dispõe sobre o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
21/12/2012
21/12/2012
Dispõe sobre o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
03/12/2010
03/12/2010
Regulamenta o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
10/12/2010
10/12/2010
Regulamenta o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
29/05/2014
29/05/2014
Regulamenta o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
08/05/2012
08/05/2012
Regulamenta o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

141.8

Decreto

Decreto 51.568,
de 11/06/2014

141.9

Decreto

Decreto 51.831,
de 16/09/2014

141.10

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

142.1

Lei

142.2

Decreto

Lei 14.805, de
29/12/2015
Decreto 46.379,
de 04/06/2009

142.3

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

142.4

Instrução
Normativa

143.1

Lei

Instrução
Normativa
045/98, de
26/10/1998
Lei 14.805, de
29/12/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
12/06/2014
01/01/2014
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem projetos culturais Art. 32, Inciso
(PRÓ-CULTURA)
XV
17/09/2014
17/09/2014
Regulamenta o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais − PRÓCULTURA - Crédito Presumido
18/11/2014
18/11/2014
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem projetos culturais Art. 32, Inciso
(PRÓ-CULTURA)
XV
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos usuários de ECF
05/06/2009
05/06/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos usuários de ECF
Art. 32, Inciso
XVI
10/03/2016
30/12/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos usuários de ECF
Art. 32, Inciso
XVI
30/10/1998
01/11/1998
Crédito
presumido
aos IN 045/98, Título
estabelecimentos usuários de ECF
I, Capítulo V,
Seção 4.0
EMENTA OU ASSUNTO (5)

Crédito
presumido
aos
estabelecimentos abatedores nas
saídas interestaduais de carne e
produtos comestíveis resultantes do
abate de aves

Art. 4º

30/12/2015

30/12/2015

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador
Revogador

Revogador

Retificado em
07/12/1998 e
08/12/1998
Revogador

7


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

143.2

Decreto

Decreto 44.228,
de 29/12/2005

144.1

Lei

Lei 12.743, de
05/07/2007

144.2

Decreto

Decreto 50.133,
de 07/03/2013

144.3

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

145

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

146

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

147

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

148.1

Lei

Lei 10.908, de
30/12/1996

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carne e
XVII
produtos comestíveis resultantes do
abate de aves
Art. 2º
06/07/2007
06/07/2007
Crédito presumido às indústrias
vinícolas e às produtoras de
derivados da uva e do vinho
(FUNDOVITIS)
08/03/2013
01/03/2013
Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I,
vinícolas e às produtoras de Art. 32, Inciso
derivados da uva e do vinho
XIX
(FUNDOVITIS)
18/11/2014
18/11/2014
Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I,
vinícolas e às produtoras de Art. 32, Inciso
derivados da uva e do vinho
XIX
(FUNDOVITIS)
10/03/2016
01/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas para o território nacional de
XX
refrigeradores,
"freezers"
e
intercambiadores de calor
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
da mandioca
XXIII
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos produtores de Art. 32, Inciso
maçã e aos destinatários de maçã
XXIV
recebida de produtores
Art. 1º
31/12/1996
01/11/1996
Crédito presumido aos contribuintes
autorizados a antecipar imposto
vincendo
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Publicado na 1ª
edição do DOE
Revogador

-

-

-

Revogador

Revogador

Revogador

Retificado em
10/01/1997
8


ATOS (3)

NÚMERO (4)

148.2

Decreto

149.1

Decreto

149.2

Decreto

149.3

Decreto

150.1

Decreto

Decreto 45.359, Crédito presumido aos contribuintes
de 27/11/2007 autorizados a antecipar imposto
vincendo
Decreto 39.970, Crédito
presumido
aos
de 04/02/2000 estabelecimentos industriais e aos
seus centros de distribuição nas
saídas para o território nacional de
queijo
Decreto 45.920, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 01/10/2008 estabelecimentos industriais e aos Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
XXVI
saídas para o território nacional de
queijo
Decreto 47.040, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 05/03/2010 estabelecimentos industriais e aos Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
XXVI
saídas para o território nacional de
queijo
Decreto 52.529, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 24/08/2015 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso
produtos
farmacêuticos
nas
XXXI
operações de entrada desses
produtos adquiridos diretamente de
estabelecimento
fabricante,
de
importador ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos mesmo
grupo empresarial do fabricante ou
do importador

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
28/11/2007
01/03/2008
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXV
07/02/2000
07/02/2000
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXVI

ITEM (2)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

02/10/2008

01/10/2008

-

08/03/2010

01/02/2010

-

25/08/2015

25/08/2015

Revogador

9


ITEM (2)

ATOS (3)

150.2

Decreto

150.3

Decreto

151.1

Lei

151.2

Lei

151.3

Lei

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
06/05/2016
01/05/2016
Decreto 53.007, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 05/05/2016 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso
produtos
farmacêuticos
nas
XXXI
operações de entrada desses
produtos adquiridos diretamente de
estabelecimento
fabricante,
de
importador ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos mesmo
grupo empresarial do fabricante ou
do importador
18/07/2017
18/07/2017
Decreto 53.644, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 17/07/2017 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso
produtos
farmacêuticos
nas
XXXI
operações de entrada desses
produtos adquiridos diretamente de
estabelecimento
fabricante,
de
importador ou de distribuidor
exclusivo pertencente aos mesmo
grupo empresarial do fabricante ou
do importador
23/01/1998
23/01/1998
Lei 11.085, de Dispõe sobre o Fundo de
22/01/1998
Desenvolvimento para Complexos
Industriais - FDI/RS - Crédito
Presumido
05/05/1998
05/05/1998
Lei 11.143, de Dispõe sobre o Fundo de
04/05/1998
Desenvolvimento para Complexos
Industriais - FDI/RS - Crédito
Presumido
16/07/1998
16/07/1998
Lei 11.196, de Dispõe sobre o Fundo de
15/07/1998
Desenvolvimento para Complexos
Industriais - FDI/RS - Crédito
Presumido
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

10


ITEM (2)

ATOS (3)

151.4

Lei

151.5

Lei

151.6

Lei

151.7

Decreto

152.1

Decreto

152.2

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
21/12/1998
21/12/1998
Lei 11.278, de Dispõe sobre o Fundo de
18/12/1998
Desenvolvimento para Complexos
Industriais - FDI/RS - Crédito
Presumido
25/09/2015
25/09/2015
Lei 14.744, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 5º e Art. 14
24/09/2015
Desenvolvimento para Complexos
Industriais - FDI/RS - Crédito
Presumido
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Lei 14.805, de Crédito
presumido
aos
29/12/2015
estabelecimentos beneficiários em
projeto de fomento previsto na Lei
nº 11.085/98 (FDI/RS)
10/03/2016
30/12/2015
Decreto 52.938, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 09/03/2016 estabelecimentos beneficiários em Art. 32, Inciso
projeto de fomento previsto na Lei
XXXII
nº 11.085/98 (FDI/RS)
22/11/2013
01/12/2013
Decreto 50.887, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I,
de 21/11/2013 beneficiadoras
nas
saídas Art. 32, Inciso
interestaduais, decorrentes de venda
XXXIII
ou de transferência a outro
estabelecimento seu, de arroz
beneficiado
01/08/2014
01/08/2014
Decreto 51.703, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I,
de 31/07/2014 beneficiadoras
nas
saídas Art. 32, Inciso
interestaduais, decorrentes de venda
XXXIII
ou de transferência a outro
estabelecimento seu, de arroz
beneficiado
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

Revogador

Revogador

Revogador

Revogador

11


ITEM (2)

ATOS (3)

153.1

Lei

153.2

Decreto

154.1

Lei

154.2

Lei

154.3

Decreto

154.4

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Lei 14.805, de Crédito
presumido
aos
29/12/2015
estabelecimentos abatedores que
tenham
firmado
protocolo
individual nos termos da Lei nº
9.495/92 (Programa de Apoio aos
Frigoríficos)
10/03/2016
30/12/2015
Decreto 52.938, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 09/03/2016 estabelecimentos abatedores que Art. 32, Inciso
tenham
firmado
protocolo
XXXIV
individual nos termos da Lei nº
9.495/92 (Programa de Apoio aos
Frigoríficos)
21/12/1998
21/12/1998
Lei 11.275, de Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso I
18/12/1998
estabelecimentos fabricantes nas
saídas internas de linguiças,
mortadelas, salsichas e salsichões
30/12/2004
01/01/2005
Lei 12.209, de Crédito
presumido
aos Art. 2º, Inciso IV
29/12/2004
estabelecimentos fabricantes nas
saídas internas de linguiças,
mortadelas, salsichas e salsichões
05/09/2003
05/09/2003
Decreto 42.413, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 04/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de linguiças,
XXXV
mortadelas, salsichas e salsichões
24/01/2013
24/01/2013
Decreto 50.041, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 23/01/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de linguiças,
XXXV
mortadelas, salsichas e salsichões
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

Revogador

-

-

-

-

12


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

155.1

Decreto

Decreto 50.645,
de 09/09/2013

155.2

Decreto

Decreto 51.085,
de 27/12/2013

156.1

Decreto

Decreto 40.102,
de 26/05/2000

156.2

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

157.1

Decreto

Decreto 44.800,
de 21/12/2006

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
10/09/2013
10/09/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de leite Art. 32, Inciso
em pó nas operações de entrada de
XXXVI
leite "in natura" adquirido de
produtor ou de cooperativa de
produtores
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de leite Art. 32, Inciso
em pó nas operações de entrada de
XXXVI
leite "in natura" adquirido de
produtor ou de cooperativa de
produtores
29/05/2000
29/05/2000
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de madeira serrada
XXXVII
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de madeira serrada
XXXVII
22/12/2006
22/12/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
produtos comestíveis, cozidos e
XXXVIII
enlatados,
constituídos,
preponderantemente, de carne de
gado vacum ou de aves ou dos
demais produtos resultantes do
abate desses animais
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

-

Retificado em
31/10/2003
-

13


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

157.2

Decreto

Decreto 52.837,
de 29/12/2015

158

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

159.1

Lei

Lei 14.805, de
29/12/2015

159.2

Decreto

Decreto 44.228,
de 29/12/2005

160

Decreto

Decreto 39.651,
de 05/08/1999

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
produtos comestíveis, cozidos e
XXXVIII
enlatados,
constituídos,
preponderantemente, de carne de
gado vacum ou de aves ou dos
demais produtos resultantes do
abate desses animais
10/03/2016
30/12/2015
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que tenham apresentado Carta- Art. 32, Inciso
Consulta com a finalidade de
XXXIX
beneficiarem-se
do
incentivo
previsto na Lei nº 10.715/96
(PRIN/RS)
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos fabricantes de
produtos e subprodutos resultantes
do abate de gado suíno
30/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
produtos e subprodutos resultantes
XL
do abate de gado suíno
06/08/1999
16/08/1999
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos atacadistas nas Art. 32, Inciso
saídas internas e interestaduais de
XLI
artigos de limpeza, higiene,
embelezamento pessoal, perfumaria,
bebidas quentes e mercearia
industrializada seca
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

Revogador

Publicado na 1ª
edição do DOE
Revogador
Revogador

14


ITEM (2)

ATOS (3)

161.1

Lei

161.2

Lei

161.3

Lei

161.4

Decreto

162.1

Lei

162.2

Lei

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
Publicado no
17/01/1996
17/01/1996
Lei 10.715, de Dispõe sobre o Fundo para
Suplemento do DOE
16/01/1996
Recuperação Industrial do Rio
Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito
Presumido
24/04/1996
24/04/1996
Lei 10.772, de Dispõe sobre o Fundo para
23/04/1996
Recuperação Industrial do Rio
Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito
Presumido
Revogador
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Lei 14.805, de Crédito
presumido
aos
29/12/2015
estabelecimentos industriais que
tenham
firmado
protocolo
individual nos termos da Lei nº
10.715/96 (PRIN/RS)
Revogador
10/03/2016
30/12/2015
Decreto 52.938, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 09/03/2016 estabelecimentos industriais que Art. 32, Inciso
tenham
firmado
protocolo
XLII
individual nos termos da Lei nº
10.715/96 (PRIN/RS)
03/12/1998
03/12/1998
Lei 11.246, de Dispõe sobre o Fundo para
02/12/1998
Investimento e Desenvolvimento
Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul - FITEC/RS Crédito Presumido
Revogador
25/09/2015
25/09/2015
Lei 14.744, de Dispõe sobre o Fundo para
24/09/2015
Investimento e Desenvolvimento
Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul - FITEC/RS Crédito Presumido
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

15


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

162.3

Lei

Lei 14.805, de
29/12/2015

162.4

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

163

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

164

Decreto

Decreto 53.212,
de 29/09/2016

165

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

166

Decreto

Decreto 50.863,
de 19/11/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
Art. 4º
30/12/2015
30/12/2015
Dispõe sobre o Fundo para
Investimento e Desenvolvimento
Tecnológico do Estado do Rio
Grande do Sul - FITEC/RS Crédito Presumido
10/03/2016
30/12/2015
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso
na Lei nº 11.246/98 (FITEC/RS)
XLIII
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de proteína
XLIV
isolada de soja, proteína texturizada
de soja, lecitina de soja, gorduras
vegetais de soja e farelo de soja para
alimentação animal e nas saídas
internas e interestaduais de óleos
vegetais refinados de soja
30/09/2016
30/09/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas para o exterior de carne
XLV
desossada de gado bovino
10/03/2016
01/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
supermercados nas entradas de Art. 32, Inciso
energia elétrica
XLVI
20/11/2013
01/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas internas de carne e demais
XLVIII
produtos comestíveis resultantes do
abate de peru
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

Revogador

Revogador

-

Revogador

Revogador

16


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

167.1

Decreto

Decreto 41.223,
de 22/11/2001

167.2

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

168

Decreto

Decreto 47.002,
de 11/02/2010

169.1

Lei

Lei 9.675, de
25/06/1992

169.2

Lei

Lei 11.828, de
04/09/2002

169.3

Lei

Lei 11.952, de
05/09/2003

169.4

Decreto

Decreto 34.600,
de 30/12/1992

169.5

Decreto

Decreto 35.027,
de 27/12/1993

169.6

Decreto

Decreto 46.945,
de 21/01/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
23/11/2001
23/11/2001
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
de verduras e hortaliças limpas,
XLIX
descascadas ou cortadas
Retificado em
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
31/10/2003
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
de verduras e hortaliças limpas,
XLIX
descascadas ou cortadas
12/02/2010
12/02/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos produtores nas Art. 32, Inciso L
saídas de alho de produção própria
25/06/1992
25/06/1992
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
05/09/2002
01/03/2002
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
08/09/2003
08/09/2003
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
Publicado no
30/12/1992
30/12/1992
Dispõe sobre o Programa PróSuplemento
do DOE
Produtividade Agrícola - Crédito
Presumido
28/12/1993
28/12/1993
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
22/01/2010
22/01/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

17


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

169.7

Decreto

Decreto 47.250,
de 27/05/2010

169.8

Decreto

Decreto 47.350,
de 01/07/2010

169.9

Decreto

Decreto 49.524,
de 29/08/2012

170.1

Lei

Lei 9.675, de
25/06/1992

170.2

Lei

Lei 11.828, de
04/09/2002

170.3

Lei

Lei 11.952, de
05/09/2003

170.4

Decreto

Decreto 34.600,
de 30/12/1992

170.5

Decreto

Decreto 35.027,
de 27/12/1993

170.6

Decreto

Decreto 46.945,
de 21/01/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
Revogador
28/05/2010
28/05/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
02/07/2010
02/07/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
31/08/2012
31/08/2012
Crédito presumido às agroindústrias RICMS, Livro I,
integradoras que tenham efetuado Art. 32, Inciso
repasses aos produtores integrados
LII
beneficiários do Programa PróProdutividade Agrícola
25/06/1992
25/06/1992
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
05/09/2002
01/03/2002
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
08/09/2003
08/09/2003
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
Publicado no
30/12/1992
30/12/1992
Dispõe sobre o Programa PróSuplemento
do DOE
Produtividade Agrícola - Crédito
Presumido
28/12/1993
28/12/1993
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
22/01/2010
22/01/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

18


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

170.7

Decreto

Decreto 47.250,
de 27/05/2010

170.8

Decreto

Decreto 47.350,
de 01/07/2010

170.9

Decreto

Decreto 41.485,
de 14/03/2002

170.10

Decreto

Decreto 41.714,
de 09/07/2002

171

Decreto

Decreto 52.836,
de 29/12/2015

172.1

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

172.2

Decreto

Decreto 46.674,
de 09/10/2009

173

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
28/05/2010
28/05/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
02/07/2010
02/07/2010
Dispõe sobre o Programa PróProdutividade Agrícola - Crédito
Presumido
15/03/2002
01/03/2002
Crédito presumido às cooperativas RICMS, Livro I,
de produtores beneficiárias do Art. 32, Inciso
Programa
Pró-Produtividade
LIII
Agrícola
10/07/2002
01/03/2002
Crédito presumido às cooperativas RICMS, Livro I,
de produtores beneficiárias do Art. 32, Inciso
Programa
Pró-Produtividade
LIII
Agrícola
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas internas de salame de
LIV
produção própria
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de papel higiênico
LV
13/10/2009
13/10/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de papel higiênico
LV
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
LVI
venda, de reatores eletrônicos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

-

-

-

Retificado em
31/10/2003
-

-

19


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

174

Decreto

Decreto 46.273,
de 08/04/2009

175.1

Decreto

Decreto 41.642,
de 24/05/2002

175.2

Decreto

Decreto 42.244,
de 13/05/2003

175.3

Decreto

Decreto 42.413,
de 04/09/2003

176

Decreto

Decreto 42.563,
de 29/09/2003

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
09/04/2009
09/04/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
LVII
venda ou de transferência a outro
estabelecimento do mesmo titular,
de óleo de soja de produção própria
27/05/2002
27/05/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
abatedores Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de empanados
LVIII
de aves, cortes assados ou cozidos
de aves, marinados crus ou cozidos
de aves, pré-fritos de aves e cozidos
formados de aves
14/05/2003
14/05/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
abatedores Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de empanados
LVIII
de aves, cortes assados ou cozidos
de aves, marinados crus ou cozidos
de aves, pré-fritos de aves e cozidos
formados de aves
05/09/2003
05/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
abatedores Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de empanados
LVIII
de aves, cortes assados ou cozidos
de aves, marinados crus ou cozidos
de aves, pré-fritos de aves e cozidos
formados de aves
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições e nas saídas internas de
LIX
mármores e granitos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

-

-

-

20


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

177

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

178.1

Decreto

Decreto 41.904,
de 23/10/2002

178.2

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

178.3

Decreto

Decreto 50.787,
de 28/10/2013

179.1

Decreto

Decreto 41.937,
de 08/11/2002

179.2

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais ou Art. 32, Inciso
comerciais nas aquisições de mel
LX
puro recebido diretamente de
produtor
24/10/2002
24/10/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de móveis de
LXI
produção própria
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de móveis de
LXI
produção própria
30/10/2013
30/10/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de móveis de
LXI
produção própria
11/11/2002
11/11/2002
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas internas, decorrentes de
LXII
venda, de bolachas e biscoitos, de
produção própria
30/09/2003
30/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas internas, decorrentes de
LXII
venda, de bolachas e biscoitos, de
produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Retificado em
31/10/2003

-

Retificado em
31/10/2003

-

-

Retificado em
31/10/2003

21


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

180

Decreto

Decreto 51.085,
de 27/12/2013

181.1

Lei

Lei 11.853, de
29/11/2002

181.2

Lei

Lei 12.761, de
10/08/2007

181.3

Lei

Lei 13.094, de
18/12/2008

181.4

Lei

Lei 13.924, de
17/01/2012

181.5

Lei

Lei 14.040, de
06/07/2012

181.6

Decreto

Decreto 42.338,
de 11/07/2003

181.7

Decreto

Decreto 45.384,
de 06/12/2007

181.8

Decreto

Decreto 49.919,
de 30/11/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de leite fluido,
LXIII
acondicionado
para
consumo
humano em embalagens de até 1
litro
02/12/2002
02/12/2002
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
13/08/2007
13/08/2007
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
19/12/2008
19/12/2008
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
Capítulo III
18/01/2012
18/01/2012
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
09/07/2012
09/07/2012
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
15/07/2003
15/07/2003
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
07/12/2007
07/12/2007
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à Inclusão e Promoção Social Crédito Presumido
03/12/2012
18/01/2012
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem projetos aprovados Art. 32, Inciso
nos termos da Lei nº 11.853/02
LXIV
(PAIPS/RS)
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

-

-

-

22


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

181.9

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

182.1

Decreto

Decreto 42.451,
de 19/09/2003

182.2

Decreto

Decreto 53.155,
de 01/08/2016

183.1

Decreto

Decreto 42.451,
de 19/09/2003

183.2

Decreto

Decreto 53.155,
de 01/08/2016

184

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

185.1

Decreto

Decreto 43.205,
de 02/07/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
18/11/2014
18/11/2014
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem projetos aprovados Art. 32, Inciso
nos termos da Lei nº 11.853/02
LXIV
(PAIPS/RS)
23/09/2003
23/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas interestaduais de
LXV
conservas de frutas, exceto de
pêssego, produzidas neste Estado
02/08/2016
02/08/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas interestaduais de
LXV
conservas de frutas, exceto de
pêssego, produzidas neste Estado
23/09/2003
23/09/2003
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas interestaduais de
LXVI
conservas de pêssego, produzido
neste Estado
02/08/2016
02/08/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas interestaduais de
LXVI
conservas de pêssego, produzido
neste Estado
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
integrantes do Programa SLP
LXVII
Cerâmico
05/07/2004
05/07/2004
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
importadores
de
veículos
LXVIII
automotores novos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

Revogador

-

23


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

185.2

Decreto

Decreto 50.060,
de 07/02/2013

185.3

Decreto

Decreto 50.300,
de 06/05/2013

186.1

Decreto

Decreto 43.909,
de 08/07/2005

186.2

Decreto

Decreto 50.195,
de 02/04/2013

187

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

188.1

Decreto

Decreto 42.878,
de 04/02/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
08/02/2013
01/01/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
importadores
de
veículos
LXVIII
automotores novos
07/05/2013
01/03/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
importadores
de
veículos
LXVIII
automotores novos
11/07/2005
01/07/2005
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
e aos seus centros de distribuição
LXIX
nas saídas interestaduais de farinha
de trigo de produção própria e de
misturas e pastas de farinha de trigo
para preparação de produtos de
padaria
03/04/2013
03/04/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
e aos seus centros de distribuição
LXIX
nas saídas interestaduais de farinha
de trigo de produção própria e de
misturas e pastas de farinha de trigo
para preparação de produtos de
padaria
25/08/2015
25/08/2015
Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I,
patrocinarem bolsas de estudo para Art. 32, Inciso
professores que ingressarem em
LXX
curso superior
05/02/2004
05/02/2004
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de fertilizantes
LXXI
de produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

Revogador

Publicado na 1ª
edição do DOE

24


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

188.2

Decreto

Decreto 43.532,
de 29/12/2004

188.3

Decreto

Decreto 43.984,
de 23/08/2005

188.4

Decreto

Decreto 46.486,
de 17/07/2009

188.5

Decreto

Decreto 48.636,
de 30/11/2011

189

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2004
01/01/2005
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de fertilizantes
LXXI
de produção própria
24/08/2005
24/08/2005
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de fertilizantes
LXXI
de produção própria
20/07/2009
01/01/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de fertilizantes
LXXI
de produção própria
01/12/2011
01/12/2011
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de fertilizantes
LXXI
de produção própria
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso
cerveja, refrigerantes e sucos nas
LXXII
saídas, para outros estabelecimentos
do mesmo grupo empresarial, de
mercadorias,
máquinas
e
equipamentos
industriais,
importados do exterior com
diferimento
e
destinados
à
integração
em
processo
de
industrialização ou ao ativo
permanente dos destinatários
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador

Revogador

25


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

190.1

Lei
Complementar

Lei
Complementar
10.713, de
16/01/1996

190.2

Lei
Complementar

Lei
Complementar
11.296, de
29/12/1998

190.3

Lei
Complementar

Lei
Complementar
11.977, de
07/10/2003

190.4

Lei
Complementar

Lei
Complementar
12.198, de
29/12/2004

190.5

Decreto

Decreto 36.615,
de 18/04/1996

190.6

Decreto

Decreto 42.897,
de 10/02/2004

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
17/01/1996
01/01/1996
Dispõe sobre o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED e sobre o
Programa Comunitário de Ensino
Superior - PROCENS - Crédito
Presumido
30/12/1998
30/12/1998
Dispõe sobre o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED e sobre o
Programa Comunitário de Ensino
Superior - PROCENS - Crédito
Presumido
08/10/2003
08/10/2003
Dispõe sobre o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED e sobre o
Programa Comunitário de Ensino
Superior - PROCENS - Crédito
Presumido
30/12/2004
30/12/2004
Dispõe sobre o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED e sobre o
Programa Comunitário de Ensino
Superior - PROCENS - Crédito
Presumido
19/04/1996
19/04/1996
Regulamenta o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED - Crédito
Presumido
11/02/2004
11/02/2004
Regulamenta o Programa de Crédito
Educativo - PROCRED e o
Programa Comunitário de Ensino
Superior - PROCENS - Crédito
Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

26


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

190.7

Decreto

Decreto 43.253,
de 22/07/2004

190.8

Decreto

Decreto 43.310,
de 20/08/2004

190.9

Decreto

Decreto 44.565,
de 01/08/2006

190.10

Decreto

Decreto 48.882,
de 23/02/2012

190.11

Decreto

Decreto 51.804,
de 10/09/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
23/07/2004
23/07/2004
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso
mensalidades escolares de alunos
LXXIII
em Instituição de Ensino Superior
Comunitário, nos termos da LC nº
10.713/96 (PROCENS)
23/08/2004
23/07/2004
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso
mensalidades escolares de alunos
LXXIII
em Instituição de Ensino Superior
Comunitário, nos termos da LC nº
10.713/96 (PROCENS)
02/08/2006
02/08/2006
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso
mensalidades escolares de alunos
LXXIII
em Instituição de Ensino Superior
Comunitário, nos termos da LC nº
10.713/96 (PROCENS)
24/02/2012
24/02/2012
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso
mensalidades escolares de alunos
LXXIII
em Instituição de Ensino Superior
Comunitário, nos termos da LC nº
10.713/96 (PROCENS)
11/09/2014
11/09/2014
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso
mensalidades escolares de alunos
LXXIII
em Instituição de Ensino Superior
Comunitário, nos termos da LC nº
10.713/96 (PROCENS)
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

27


ITEM (2)

ATOS (3)

191

Decreto

192.1

Decreto

192.2

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
25/08/2015
25/08/2015
Decreto 52.529, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 24/08/2015 estabelecimentos de empresas que Art. 32, Inciso
tenham instalado no Estado
LXXV
indústria para a construção de
plataforma
de
exploração
e
produção de petróleo ou gás natural
11/07/2005
01/07/2005
Decreto 43.909, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 08/07/2005 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas, decorrentes de venda ou
LXXVI
de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo titular,
de farinha de trigo, misturas e pastas
de farinha de trigo para a preparação
de produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
30/12/2005
30/12/2005
Decreto 44.227, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 29/12/2005 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas, decorrentes de venda ou
LXXVI
de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo titular,
de farinha de trigo, misturas e pastas
de farinha de trigo para a preparação
de produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

Publicado na 1ª
edição do DOE

28


ITEM (2)

ATOS (3)

192.3

Decreto

192.4

Decreto

192.5

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
05/11/2010
05/11/2010
Decreto 47.530, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 04/11/2010 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas, decorrentes de venda ou
LXXVI
de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo titular,
de farinha de trigo, misturas e pastas
de farinha de trigo para a preparação
de produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
12/11/2013
01/10/2013
Decreto 50.835, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 11/11/2013 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas, decorrentes de venda ou
LXXVI
de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo titular,
de farinha de trigo, misturas e pastas
de farinha de trigo para a preparação
de produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
11/05/2017
01/05/2017
Decreto 53.536, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 10/05/2017 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas saídas, decorrentes de venda ou
LXXVI
de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo titular,
de farinha de trigo, misturas e pastas
de farinha de trigo para a preparação
de produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

-

29


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

193.1

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

193.2

Decreto

Decreto 44.281,
de 31/01/2006

193.3

Decreto

Decreto 53.155,
de 01/08/2016

194.1

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

194.2

Decreto

Decreto 44.281,
de 31/01/2006

195.1

Lei

Lei 12.421, de
27/12/2005

195.2

Decreto

Decreto 44.281,
de 31/01/2006

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
28/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso II
estabelecimentos fabricantes nas
saídas internas de conservas de
verduras e hortaliças
01/02/2006
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de conservas de
LXXVII
verduras e hortaliças
02/08/2016
02/08/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de conservas de
LXXVII
verduras e hortaliças
28/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso II
estabelecimentos fabricantes nas
saídas internas de vinho
01/02/2006
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de vinho
LXXVIII
28/12/2005
01/01/2006
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso II
estabelecimentos fabricantes nas
saídas internas de geleias de frutas,
exceto de amêndoas, nozes, avelãs e
castanhas
01/02/2006
01/01/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de geleias de frutas,
LXXIX
exceto de amêndoas, nozes, avelãs e
castanhas
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

-

30


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

195.3

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
024/06, de
27/03/2006

196

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

197.1

Decreto

Decreto 44.343,
de 14/03/2006

197.2

Decreto

Decreto 52.836,
de 29/12/2015

198.1

Decreto

Decreto 46.146,
de 20/01/2009

198.2

Decreto

Decreto 44.477,
de 07/06/2006

198.3

Decreto

Decreto 45.193,
de 30/07/2007

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
29/03/2006
29/03/2006
Crédito
presumido
aos IN 045/98, Título
estabelecimentos fabricantes nas I, Capítulo V,
saídas internas de geleias de frutas,
Seção 11.0
exceto de amêndoas, nozes, avelãs e
castanhas
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de terminais
LXXX
portáteis de telefonia celular
15/03/2006
15/03/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas de peixes, crustáceos e
LXXXI
moluscos
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas de peixes, crustáceos e
LXXXI
moluscos
21/01/2009
01/05/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes e
LXXXII
demais
produtos
comestíveis
resultantes do abate de aves e suínos
08/06/2006
08/06/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes e
LXXXII
demais
produtos
comestíveis
resultantes do abate de aves e suínos
31/07/2007
31/07/2007
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes e
LXXXII
demais
produtos
comestíveis
resultantes do abate de aves e suínos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

-

-

Retificado em
02/03/2009

-

-

31


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

198.4

Decreto

Decreto 50.041,
de 23/01/2013

199.1

Decreto

Decreto 44.477,
de 07/06/2006

199.2

Decreto

Decreto 45.191,
de 30/07/2007

199.3

Decreto

Decreto 46.323,
de 27/04/2009

199.4

Decreto

Decreto 50.041,
de 23/01/2013

200

Decreto

Decreto 52.836,
de 29/12/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
24/01/2013
24/01/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes e
LXXXII
demais
produtos
comestíveis
resultantes do abate de aves e suínos
08/06/2006
08/06/2006
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de produtos
LXXXIII
comestíveis industrializados de
carnes de aves e suínos
31/07/2007
31/07/2007
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de produtos
LXXXIII
comestíveis industrializados de
carnes de aves e suínos
28/04/2009
28/04/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de produtos
LXXXIII
comestíveis industrializados de
carnes de aves e suínos
24/01/2013
24/01/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de produtos
LXXXIII
comestíveis industrializados de
carnes de aves e suínos
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais, da Art. 32, Inciso
Metade Sul do Estado, nas saídas
LXXXIV
internas de nafta petroquímica
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

Revogador

32


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

201

Decreto

Decreto 45.037,
de 27/04/2007

202

Decreto

Decreto 45.158,
de 17/07/2007

203

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

204.1

Decreto

Decreto 49.717,
de 18/10/2012

204.2

Decreto

Decreto 50.234,
de 12/04/2013

205.1

Decreto

Decreto 46.948,
de 21/01/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/04/2007
30/04/2007
Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I,
mantenham contratos de sistema de Art. 32, Inciso
integração com produtores nas
LXXXV
saídas de milho de pipoca e milho
de pipoca para microondas,
produzidos neste Estado
18/07/2007
18/07/2007
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
de munições
Art. 32, Inciso
LXXXVI
10/03/2016
01/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais que Art. 32, Inciso
executem processo desativador de
LXXXVII
soja nas entradas de soja em grão,
produzida no Estado, para a
fabricação de ração destinada à
avicultura
19/10/2012
01/10/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas de biodiesel - B100, de
LXXXVIII
produção própria
15/04/2013
01/03/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas de biodiesel - B100, de
LXXXVIII
produção própria
22/01/2010
01/01/2010
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso
decorrentes de venda, e nas saídas
LXXXIX
interestaduais
de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup" e molhos de tomate, de
produção própria realizada neste
Estado
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Revogador

Revogador

-

-

33


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

205.2

Decreto

Decreto 48.161,
de 14/07/2011

205.3

Decreto

Decreto 52.836,
de 29/12/2015

205.4

Decreto

Decreto 53.054,
de 03/06/2016

206

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
15/07/2011
01/07/2011
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso
decorrentes de venda, e nas saídas
LXXXIX
interestaduais
de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup" e molhos de tomate, de
produção própria realizada neste
Estado
30/12/2015
01/01/2016
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso
decorrentes de venda, e nas saídas
LXXXIX
interestaduais
de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup" e molhos de tomate, de
produção própria realizada neste
Estado
06/06/2016
06/06/2016
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso
decorrentes de venda, e nas saídas
LXXXIX
interestaduais
de
tomates
preparados
ou
conservados,
"ketchup" e molhos de tomate, de
produção própria realizada neste
Estado
10/03/2016
01/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas, decorrentes de venda, de
XC
máquinas
e
equipamentos
destinados a envasar bebidas e
alimentos líquidos ou pastosos e
cartonados, tampas e canudos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador

34


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

207

Decreto

Decreto 48.533,
de 11/11/2011

208.1

Decreto

Decreto 46.070,
de 12/12/2008

208.2

Decreto

Decreto 51.832,
de 16/09/2014

209

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
14/11/2011
14/11/2011
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição pertencentes a empresa Art. 32, Inciso
industrial nas saídas de tubos de aço
XCI
sem costura, de produção própria
15/12/2008
15/12/2008
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
fabricantes Art. 32, Inciso
localizados no Pólo Petroquímico de
XCII
Triunfo que utilizem benzeno como
matéria-prima
nas
saídas
interestaduais de copolímeros de
estireno-acrilonitrila (SAN) e de
copolímeros
de
acrilonitrilabutadieno-estireno (ABS)
17/09/2014
01/10/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
fabricantes Art. 32, Inciso
localizados no Pólo Petroquímico de
XCII
Triunfo que utilizem benzeno como
matéria-prima
nas
saídas
interestaduais de copolímeros de
estireno-acrilonitrila (SAN) e de
copolímeros
de
acrilonitrilabutadieno-estireno (ABS)
10/03/2016
01/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de óleo
XCIII
refinado de soja, de canola e de
girassol, de produção própria, em
embalagens com capacidade de até
1 (um) litro
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador

35


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

210

Decreto

Decreto 46.521,
de 22/07/2009

211.1

Decreto

Decreto 46.674,
de 09/10/2009

211.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

212

Decreto

Decreto 50.807,
de 31/10/2013

213

Decreto

Decreto 46.757,
de 19/11/2009

214

Decreto

Decreto 46.757,
de 19/11/2009

215

Decreto

Decreto 48.636,
de 30/11/2011

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
24/07/2009
01/07/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de sucos de uva, de
XCIV
produção própria
13/10/2009
01/10/2009
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
aquisições
das
mercadorias
XCVI
utilizadas como matéria-prima na
industrialização de papel
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
aquisições
das
mercadorias
XCVI
utilizadas como matéria-prima na
industrialização de papel
01/11/2013
01/11/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de reservatórios de fibra de
XCVII
vidro e de polietileno
20/11/2009
01/11/2009
Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I,
elaborarem
projeto
de Art. 32, Inciso
desenvolvimento de tecnologia para
XCVIII
utilização de casca de arroz para
geração de energia elétrica e para
produção de sílica de origem
vegetal
20/11/2009
01/11/2009
Crédito presumido às empresas nas RICMS, Livro I,
saídas de sílica obtida da queima de Art. 32, Inciso
casca de arroz
XCIX
01/12/2011
01/12/2011
Crédito presumido nas saídas RICMS, Livro I,
interestaduais de fertilizantes de Art. 32, Inciso C
produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

Revogador

36


ITEM (2)

ATOS (3)

216.1

Lei

216.2

Decreto

216.3

Decreto

216.4

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
14/07/2009
14/07/2009
Lei 13.196, de Estabelece medidas de incentivo à
13/07/2009
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
07/12/2009
07/12/2009
Decreto 46.780, Estabelece medidas de incentivo à
de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
07/12/2009
07/12/2009
Decreto 46.781, Estabelece medidas de incentivo à
de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
11/07/2012
11/07/2012
Decreto 49.354, Estabelece medidas de incentivo à
de 10/07/2012 inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

37


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

216.5

Decreto

Decreto 49.355,
de 10/07/2012

216.6

Decreto

Decreto 49.370,
de 13/07/2012

216.7

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

217.1

Lei

Lei 13.196, de
13/07/2009

217.2

Decreto

Decreto 46.780,
de 04/12/2009

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
11/07/2012
11/07/2012
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
16/07/2012
16/07/2012
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos de empresa de Art. 32, Inciso CI
base tecnológica
14/07/2009
14/07/2009
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
07/12/2009
07/12/2009
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Revogador

-

-

38


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

217.3

Decreto

Decreto 46.781,
de 04/12/2009

217.4

Decreto

Decreto 46.782,
de 04/12/2009

217.5

Decreto

Decreto 49.354,
de 10/07/2012

217.6

Decreto

Decreto 49.355,
de 10/07/2012

217.7

Decreto

Decreto 49.370,
de 13/07/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
07/12/2009
07/12/2009
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
07/12/2009
07/12/2009
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias da Lei nº 13.196/09 Art. 32, Inciso
(Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS)
CII
11/07/2012
11/07/2012
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
11/07/2012
11/07/2012
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
16/07/2012
16/07/2012
Estabelece medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, define mecanismos de
gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas do Estado
do Rio Grande do Sul - Crédito
Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

39


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

218.1

Decreto

Decreto 47.269,
de 10/06/2010

218.2

Decreto

Decreto 47.902,
de 17/03/2011

218.3

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

219.1

Decreto

Decreto 48.625,
de 28/11/2011

219.2

Decreto

Decreto 51.687,
de 29/07/2014

219.3

Decreto

Decreto 52.446,
de 01/07/2015

219.4

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

220

Decreto

Decreto 52.938,
de 09/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
11/06/2010
11/06/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas de pneumáticos, protetores de
CIII
borracha e câmaras de ar
18/03/2011
18/03/2011
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas de pneumáticos, protetores de
CIII
borracha e câmaras de ar
22/12/2017
01/04/2018
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas de pneumáticos, protetores de
CIII
borracha e câmaras de ar
29/11/2011
29/11/2011
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de máquinas e
CIV
aparelhos importados do exterior
30/07/2014
01/09/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de máquinas e
CIV
aparelhos importados do exterior
02/07/2015
01/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de máquinas e
CIV
aparelhos importados do exterior
02/09/2015
02/09/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes nas saídas de máquinas e
CIV
aparelhos importados do exterior
10/03/2016
01/03/2016
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
de rolhas, tampas, cápsulas e outros Art. 32, Inciso
dispositivos para fechar recipientes
CV
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Revogador

-

-

-

-

Revogador

40


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

221

Decreto

Decreto 53.643,
de 17/07/2017

222.1

Decreto

Decreto 47.348,
de 01/07/2010

222.2

Decreto

Decreto 49.035,
de 23/04/2012

222.3

Decreto

Decreto 49.799,
de 08/11/2012

222.4

Decreto

Decreto 53.183,
de 31/08/2016

223

Decreto

Decreto 48.755,
de 29/12/2011

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
18/07/2017
01/07/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições internas de leite de
CVI
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de queijos
02/07/2010
02/07/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas aquisições internas de leite
CVII
produzido no Estado, de produtor
rural ou de cooperativa
24/04/2012
24/04/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas aquisições internas de leite
CVII
produzido no Estado, de produtor
rural ou de cooperativa
09/11/2012
01/11/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas aquisições internas de leite
CVII
produzido no Estado, de produtor
rural ou de cooperativa
01/09/2016
01/09/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso
nas aquisições internas de leite
CVII
produzido no Estado, de produtor
rural ou de cooperativa
30/12/2011
01/01/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso
saídas internas de carnes e demais
CVIII
produtos
comestíveis
frescos,
resfriados, congelados e salgados,
resultantes do abate de aves
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

41


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

224

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

225.1

Decreto

Decreto 47.530,
de 04/11/2010

225.2

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

226.1

Decreto

Decreto 47.552,
de 10/11/2010

226.2

Decreto

Decreto 52.633,
de 21/10/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas
de
placas-mãe,
de
CIX
impressoras de grande porte traçador gráfico ("plotter") e de
circuitos
impressos
com
componentes
elétricos
ou
eletrônicos, montados
05/11/2010
05/11/2010
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes de granola em barra, Art. 32, Inciso
"cookies" e gotas de "cookies"
CXI
02/09/2015
02/09/2015
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes de granola em barra, Art. 32, Inciso
"cookies" e gotas de "cookies"
CXI
11/11/2010
11/11/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos industrializados
CXII
na forma de flocos, granulados,
resíduos ou pó, cuja matéria-prima
utilizada na sua fabricação seja, no
mínimo, 75% constituída de
materiais plásticos pós-consumo
22/10/2015
01/11/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos industrializados
CXII
na forma de flocos, granulados,
resíduos ou pó, cuja matéria-prima
utilizada na sua fabricação seja, no
mínimo, 75% constituída de
materiais plásticos pós-consumo
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

-

-

-

Revogador

42


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

226.3

Decreto

Decreto 52.836,
de 29/12/2015

226.4

Decreto

Decreto 53.644,
de 17/07/2017

227

Decreto

Decreto 47.575,
de 18/11/2010

228.1

Decreto

Decreto 50.138,
de 11/03/2013

228.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos industrializados
CXII
na forma de flocos, granulados,
resíduos ou pó, cuja matéria-prima
utilizada na sua fabricação seja, no
mínimo, 75% constituída de
materiais plásticos pós-consumo
18/07/2017
18/07/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos industrializados
CXII
na forma de flocos, granulados,
resíduos ou pó, cuja matéria-prima
utilizada na sua fabricação seja, no
mínimo, 75% constituída de
materiais plásticos pós-consumo
19/11/2010
01/11/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas
internas
de
produtos
CXIII
cerâmicos
12/03/2013
01/04/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de farelo de
CXIV
soja
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de farelo de
CXIV
soja
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

43


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

229.1

Decreto

Decreto 47.685,
de 21/12/2010

229.2

Decreto

Decreto 50.531,
de 31/07/2013

229.3

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

230.1

Decreto

Decreto 47.701,
de 23/12/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
22/12/2010
01/12/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de poliestireno
CXV
cristal, poliestireno de alto impacto
e estireno, importados do exterior
01/08/2013
01/08/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de poliestireno
CXV
cristal, poliestireno de alto impacto
e estireno, importados do exterior
22/12/2017
01/04/2018
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de poliestireno
CXV
cristal, poliestireno de alto impacto
e estireno, importados do exterior
24/12/2010
24/12/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de módulos de memória tipo
CXVI
DIMM, de circuitos de memória
permanente dos tipos RAM estáticas
(SRAM), EPROM, EEPROM,
PROM, ROM e FLASH, e outras
memórias, circuitos integrados
digitais ou analógicos
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Revogador

-

44


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

230.2

Decreto

Decreto 48.340,
de 05/09/2011

230.3

Decreto

Decreto 52.755,
de 04/12/2015

231.1

Decreto

Decreto 47.702,
de 23/12/2010

231.2

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

232.1

Decreto

Decreto 47.720,
de 28/12/2010

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
06/09/2011
06/09/2011
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de módulos de memória tipo
CXVI
DIMM, de circuitos de memória
permanente dos tipos RAM estáticas
(SRAM), EPROM, EEPROM,
PROM, ROM e FLASH, e outras
memórias, circuitos integrados
digitais ou analógicos
07/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de módulos de memória tipo
CXVI
DIMM, de circuitos de memória
permanente dos tipos RAM estáticas
(SRAM), EPROM, EEPROM,
PROM, ROM e FLASH, e outras
memórias, circuitos integrados
digitais ou analógicos
24/12/2010
24/12/2010
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes
de
produtos Art. 32, Inciso
farmacêuticos
CXVII
02/09/2015
02/09/2015
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes
de
produtos Art. 32, Inciso
farmacêuticos
CXVII
29/12/2010
29/12/2010
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de transportadores de granéis
CXVIII
e de carregadores e descarregadores
de navios e barcaças
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

45


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

232.2

Decreto

Decreto 52.181,
de 19/12/2014

233

Decreto

Decreto 53.128,
de 08/07/2016

234.1

Decreto

Decreto 47.878,
de 10/03/2011

234.2

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

235.1

Decreto

Decreto 47.943,
de 11/04/2011

235.2

Decreto

Decreto 48.325,
de 01/09/2011

235.3

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
22/12/2014
01/11/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de transportadores de granéis
CXVIII
e de carregadores e descarregadores
de navios e barcaças
11/07/2016
01/07/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
rapaduras simples e mistas, nas
CXIX
aquisições internas de melado e de
açúcar mascavo, de produtor rural
11/03/2011
11/03/2011
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes de pneumáticos que Art. 32, Inciso
sejam
beneficiárias
do
CXX
FUNDOPEM/RS
22/12/2017
01/04/2018
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes de pneumáticos que Art. 32, Inciso
sejam
beneficiárias
do
CXX
FUNDOPEM/RS
12/04/2011
12/04/2011
Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes e caminhões-guindastes
Art. 32, Inciso
CXXI
02/09/2011
01/08/2011
Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes e caminhões-guindastes
Art. 32, Inciso
CXXI
22/12/2017
22/12/2017
Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I,
guindastes e caminhões-guindastes
Art. 32, Inciso
CXXI
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Retificado em
20/07/2016

-

Revogador

-

-

Modificação para
limitar o prazo do
benefício fiscal em
31/07/2019, o qual
encontrava-se com
prazo indeterminado

46


ATOS (3)

NÚMERO (4)

236.1

Decreto

Decreto 48.414, Crédito presumido às empresas
de 30/09/2011 importadoras de pneumáticos

236.2

Decreto

Decreto 53.849, Crédito presumido às empresas
de 21/12/2017 importadoras de pneumáticos

237

Decreto

238.1

Decreto

238.2

Decreto

238.3

Decreto

Decreto 52.529, Crédito presumido às empresas
de 24/08/2015 industriais produtoras, beneficiárias
do
FUNDOPEM/RS
e
do
INTEGRAR/RS, nas saídas de
etanol destinado a distribuidora de
combustíveis
Decreto 48.474, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 24/10/2011 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
chocolate
branco,
caramelos,
CXXIV
confeitos,
dropes,
pastilhas,
chocolate que contenha cacau e de
cereais em grãos ou em flocos
Decreto 51.667, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 22/07/2014 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
chocolate
branco,
caramelos,
CXXIV
confeitos,
dropes,
pastilhas,
chocolate que contenha cacau e de
cereais em grãos ou em flocos
Decreto 51.783, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 02/09/2014 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
chocolate
branco,
caramelos,
CXXIV
confeitos,
dropes,
pastilhas,
chocolate que contenha cacau e de
cereais em grãos ou em flocos

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
04/10/2011
04/10/2011
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXII
22/12/2017
01/04/2018
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXII
25/08/2015
25/08/2015
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXIII

ITEM (2)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

Revogador

25/10/2011

25/10/2011

-

23/07/2014

23/07/2014

-

03/09/2014

01/09/2014

-

47


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

238.4

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

239

Decreto

Decreto 53.031,
de 16/05/2016

240.1

Decreto

Decreto 50.608,
de 29/08/2013

240.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
02/09/2015
02/09/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
chocolate
branco,
caramelos,
CXXIV
confeitos,
dropes,
pastilhas,
chocolate que contenha cacau e de
cereais em grãos ou em flocos
17/05/2016
01/02/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
estireno,
beneficiários
do
CXXV
FUNDOPEM/RS
e
do
INTEGRAR/RS
30/08/2013
01/09/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
CXXVI
saídas internas, decorrentes de
venda, de carnes e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura,
secos ou defumados, resultantes do
abate de aves
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
CXXVI
saídas internas, decorrentes de
venda, de carnes e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura,
secos ou defumados, resultantes do
abate de aves
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

-

-

48


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

241.1

Decreto

Decreto 48.968,
de 02/04/2012

241.2

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

242

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

243.1

Decreto

Decreto 49.283,
de 22/06/2012

243.2

Decreto

Decreto 50.550,
de 09/08/2013

244.1

Decreto

Decreto 49.250,
de 19/06/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
Retificado em
03/04/2012
03/04/2012
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
26/04/2012
nas aquisições de resinas para a Art. 32, Inciso
produção própria de rolhas, tampas,
CXXVII
cápsulas e outros dispositivos para
fechar recipientes
Modificação para
22/12/2017
01/04/2018
Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I,
reduzir o alcance do
nas aquisições de resinas para a Art. 32, Inciso
benefício fiscal
produção própria de rolhas, tampas,
CXXVII
cápsulas e outros dispositivos para
fechar recipientes
Revogador
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
importações de cobre e nas
CXXVIII
aquisições internas de sucata de
cobre utilizada para a produção de
cobre reciclado, destinadas à
fabricação própria de fios e cabos
25/06/2012
01/07/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas e nas saídas
CXXIX
interestaduais destinadas a não
contribuinte do imposto de telhas de
concreto
12/08/2013
01/07/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas e nas saídas
CXXIX
interestaduais destinadas a não
contribuinte do imposto de telhas de
concreto
20/06/2012
20/06/2012
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes de calçados ou de Art. 32, Inciso
artefatos de couro
CXXX
EMENTA OU ASSUNTO (5)

49


ATOS (3)

NÚMERO (4)

244.2

Decreto

244.3

Decreto

244.4

Decreto

245.1

Decreto

245.2

Decreto

246.1

Lei

246.2

Lei

Decreto 49.293, Crédito presumido às empresas
de 26/06/2012 fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro
Decreto 49.373, Crédito presumido às empresas
de 16/07/2012 fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro
Decreto 52.164, Crédito presumido às empresas
de 16/12/2014 fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro
Decreto 49.386, Crédito
presumido
aos
de 19/07/2012 estabelecimentos fabricantes nas
saídas interestaduais, decorrentes de
venda, de cabos e cordas para uso
naval e "offshore"
Decreto 51.076, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 27/12/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXXXI
venda, de cabos e cordas para uso
naval e "offshore"
Lei 11.169, de Dispõe sobre a produção, circulação
08/06/1998
e comercialização da carne ovina, lã
e seus derivados e cria o Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura
do Estado - FUNDOVINOS Crédito Presumido
Lei 11.251, de Dispõe sobre a produção, circulação
03/12/1998
e comercialização da carne ovina, lã
e seus derivados e cria o Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura
do Estado - FUNDOVINOS Crédito Presumido

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
27/06/2012
20/06/2012
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXX
17/07/2012
20/06/2012
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXX
17/12/2014
01/01/2015
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXX
20/07/2012
20/07/2012
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CXXXI

ITEM (2)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Retificado em
02/08/2012

30/12/2013

30/12/2013

-

09/06/1998

09/06/1998

-

04/12/1998

04/12/1998

-

50


ITEM (2)

ATOS (3)

246.3

Lei

246.4

Lei

246.5

Lei

246.6

Decreto

246.7

Decreto

246.8

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
Art. 1º
24/12/1998
24/12/1998
Lei 11.290, de Crédito
presumido
aos
23/12/1998
estabelecimentos
comerciais
e
industriais de carne ovina e de lã
ovina (FUNDOVINOS)
30/12/2004
01/01/2005
Lei 12.209, de Crédito
presumido
aos Art. 2º, Inciso IV
29/12/2004
estabelecimentos
comerciais
e
industriais de carne ovina e de lã
ovina (FUNDOVINOS)
31/12/2015
31/12/2015
Lei 14.822, de Dispõe sobre a produção, circulação
30/12/2015
e comercialização da carne ovina, lã
e seus derivados e cria o Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura
do Estado - FUNDOVINOS Crédito Presumido
04/09/1998
04/09/1998
Decreto 38.860, Dispõe sobre a produção, circulação
de 03/09/1998 e comercialização da carne ovina, lã
e seus derivados e cria o Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura
do Estado - FUNDOVINOS Crédito Presumido
30/08/2012
30/08/2012
Decreto 49.523, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 29/08/2012 estabelecimentos
comerciais
e Art. 32, Inciso
industriais de carne ovina e de lã
CXXXII
ovina (FUNDOVINOS)
18/11/2014
18/11/2014
Decreto 52.015, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 17/11/2014 estabelecimentos
comerciais
e Art. 32, Inciso
industriais de carne ovina e de lã
CXXXII
ovina (FUNDOVINOS)
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

51


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

247.1

Decreto

Decreto 50.608,
de 29/08/2013

247.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

248

Decreto

Decreto 49.612,
de 25/09/2012

249.1

Decreto

Decreto 52.453,
de 02/07/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/08/2013
01/09/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
CXXXIII
saídas internas, decorrentes de
venda, de carnes e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura,
secos ou defumados resultantes do
abate de suínos
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso
seus centros de distribuição nas
CXXXIII
saídas internas, decorrentes de
venda, de carnes e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura,
secos ou defumados resultantes do
abate de suínos
26/09/2012
10/09/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXXXIV
venda, de torres e pórticos, de ferro
fundido, ferro ou aço, destinadas às
empresas
estabelecidas
no
Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro - COMPERJ
03/07/2015
01/07/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXXXV
venda, de produtos têxteis, artigos
do vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias têxteis,
de produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

52


ITEM (2)

ATOS (3)

249.2

Decreto

250

Decreto

251.1

Lei

251.2

Lei

251.3

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
18/07/2017
18/07/2017
Decreto 53.644, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 17/07/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXXXV
venda, de produtos têxteis, artigos
do vestuário e botões de plásticos
não recobertos de matérias têxteis,
de produção própria
25/08/2015
25/08/2015
Decreto 52.529, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas e nas saídas
CXXXVII
interestaduais,
decorrentes
de
venda, de transformadores novos, de
produção própria
Capítulo II
18/01/2012
18/01/2012
Lei 13.924, de Dispõe sobre o Sistema Estadual de
17/01/2012
Apoio e Incentivo a Políticas
Estratégicas do Estado do Rio
Grande do Sul - SISAIPE/RS Crédito Presumido
31/12/2014
31/12/2014
Lei 14.669,
Dispõe sobre o Sistema Estadual de
31/12/2014
Apoio e Incentivo a Políticas
Estratégicas do Estado do Rio
Grande do Sul - SISAIPE/RS Crédito Presumido
13/12/2012
01/11/2012
Decreto 49.950, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
de 12/12/2012 que financiarem projetos estaduais Art. 32, Inciso
esportivos e paradesportivos, nos
CXXXVIII
termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓESPORTE/RS)
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Publicado na 2ª
edição do DOE

-

53


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

251.4

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

251.5

Decreto

Decreto 52.752,
de 04/12/2015

251.6

Decreto

Decreto 53.743,
de 02/10/2017

252.1

Decreto

Decreto 49.958,
de 17/12/2012

252.2

Decreto

Decreto 50.277,
de 26/04/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
18/11/2014
18/11/2014
Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
que financiarem projetos estaduais Art. 32, Inciso
esportivos e paradesportivos, nos
CXXXVIII
termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓESPORTE/RS)
07/12/2015
18/08/2015
Dispõe sobre os procedimentos para
a organização e o funcionamento do
Programa de Incentivo ao Esporte
do Estado do Rio Grande do Sul PRÓ-ESPORTE/RS
Crédito
Presumido
03/10/2017
03/10/2017
Dispõe sobre os procedimentos para
a organização e o funcionamento do
Programa de Incentivo ao Esporte
do Estado do Rio Grande do Sul PRÓ-ESPORTE/RS
Crédito
Presumido
18/12/2012
01/11/2012
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso
centros de distribuição nas saídas de
CXXXIX
soro de leite em pó, inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos e seus derivados, e
composto lácteo
29/04/2013
01/05/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso
centros de distribuição nas saídas de
CXXXIX
soro de leite em pó, inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos e seus derivados, e
composto lácteo
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogado em
03/10/2017

Implementação de
Lei anterior a
08/08/2017

-

-

54


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

252.3

Decreto

Decreto 53.639,
de 13/07/2017

253.1

Decreto

Decreto 49.998,
de 28/12/2012

253.2

Decreto

Decreto 51.930,
de 22/10/2014

253.3

Decreto

Decreto 53.071,
de 15/06/2016

254.1

Decreto

Decreto 50.066,
de 14/02/2013

254.2

Decreto

Decreto 51.729,
de 13/08/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
14/07/2017
01/07/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso
centros de distribuição nas saídas de
CXXXIX
soro de leite em pó, inclusive
desmineralizado,
albuminas,
albuminatos e seus derivados, e
composto lácteo
31/12/2012
01/01/2013
Crédito
presumido
às RICMS, Livro I,
microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso
cerveja e chope artesanais, de
CXL
produção própria
23/10/2014
01/10/2014
Crédito
presumido
às RICMS, Livro I,
microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso
cerveja e chope artesanais, de
CXL
produção própria
16/06/2016
16/06/2016
Crédito
presumido
às RICMS, Livro I,
microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso
cerveja e chope artesanais, de
CXL
produção própria
15/02/2013
01/02/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXLI
venda, de calçados ou de artefatos
de couro, de produção própria
14/08/2014
01/08/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXLI
venda, de calçados ou de artefatos
de couro, de produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Revogador

Publicado na 1ª
edição do DOE

-

-

-

-

55


ITEM (2)

ATOS (3)

254.3

Decreto

254.4

Decreto

254.5

Decreto

255.1

Lei

255.2

Lei

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
17/12/2014
01/01/2015
Decreto 52.164, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 16/12/2014 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXLI
venda, de calçados ou de artefatos
de couro, de produção própria
03/06/2015
01/06/2015
Decreto 52.382, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 02/06/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXLI
venda, de calçados ou de artefatos
de couro, de produção própria
18/07/2017
18/07/2017
Decreto 53.644, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 17/07/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais, decorrentes de
CXLI
venda, de calçados ou de artefatos
de couro, de produção própria
31/12/2012
31/12/2012
Lei 14.185, de Dispõe
sobre
a
produção,
28/12/2012
industrialização,
circulação
e
comercialização da erva-mate, seus
derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e
Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate
do
Estado
FUNDOMATE - Crédito Presumido
Art. 2º
31/12/2013
31/12/2013
Lei 14.391, de Crédito
presumido
aos
30/12/2013
estabelecimentos industriais de
erva-mate (FUNDOMATE)
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

Publicado na 1ª
edição do DOE

56


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

255.3

Lei

Lei 14.823, de
30/12/2015

255.4

Decreto

Decreto 51.039,
de 17/12/2013

255.5

Decreto

Decreto 51.130,
de 16/01/2014

255.6

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

255.7

Decreto

Decreto 52.939,
de 09/03/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
31/12/2015
31/12/2015
Dispõe
sobre
a
produção,
industrialização,
circulação
e
comercialização da erva-mate, seus
derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e
Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate
do
Estado
FUNDOMATE - Crédito Presumido
18/12/2013
18/12/2013
Dispõe
sobre
a
produção,
industrialização,
circulação
e
comercialização da erva-mate, seus
derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e
Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate
do
Estado
FUNDOMATE - Crédito Presumido
17/01/2014
31/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso
erva-mate (FUNDOMATE)
CXLII
18/11/2014
18/11/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso
erva-mate (FUNDOMATE)
CXLII
10/03/2016
10/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso
erva-mate (FUNDOMATE)
CXLII
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

57


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

255.8

Decreto

Decreto 53.190,
de 06/09/2016

256.1

Lei

Lei 14.124, de
01/11/2012

256.2

Decreto

Decreto 50.124,
de 04/03/2013

256.3

Decreto

Decreto 52.015,
de 17/11/2014

256.4

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

257

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
08/09/2016
08/09/2016
Dispõe
sobre
a
produção,
industrialização,
circulação
e
comercialização da erva-mate, seus
derivados e congêneres e cria o
Fundo de Desenvolvimento e
Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate
do
Estado
FUNDOMATE - Crédito Presumido
05/11/2012
05/11/2012
Dispõe sobre o Programa PróCooperação e sobre o Fundo de
Incentivo
às
Cooperativas
Agropecuárias - Fundo Cooperar Crédito Presumido
06/03/2013
01/02/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso
produção
agropecuária,
CXLIII
agroindustriais,
aquícolas
e
pesqueiras (Pró-Cooperação)
18/11/2014
18/11/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso
produção
agropecuária,
CXLIII
agroindustriais,
aquícolas
e
pesqueiras (Pró-Cooperação)
22/12/2017
01/04/2018
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso
produção
agropecuária,
CXLIII
agroindustriais,
aquícolas
e
pesqueiras (Pró-Cooperação)
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais na Art. 32, Inciso
importação de poliéster
CXLIV
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

Retificado em
12/03/2013

-

Revogador

Revogador

58


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

258.1

Decreto

Decreto 50.347,
de 24/05/2013

258.2

Decreto

Decreto 51.076,
de 27/12/2013

258.3

Decreto

Decreto 53.849,
de 21/12/2017

259

Decreto

Decreto 50.348,
de 24/05/2013

260.1

Decreto

Decreto 50.715,
de 04/10/2013

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
OBSERVAÇÕES
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(9)
(6)
NO DOE (7)
27/05/2013
01/06/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de motoventiladores, de
CXLV
unidades condensadoras e de
condensadores e evaporadores
frigoríficos
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de motoventiladores, de
CXLV
unidades condensadoras e de
condensadores e evaporadores
frigoríficos
Modificação para
22/12/2017
01/04/2018
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
reduzir o alcance do
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
benefício fiscal
saídas de motoventiladores, de
CXLV
unidades condensadoras e de
condensadores e evaporadores
frigoríficos
27/05/2013
01/05/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
produtores de etanol
CXLVI
08/10/2013
08/10/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
elevadores e de outras máquinas e
CXLVII
equipamentos de transporte e
elevação e de suas peças, partes
componentes
e
acessórios,
beneficiários do FUNDOPEM/RS e
do INTEGRAR/RS
EMENTA OU ASSUNTO (5)

59


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

260.2

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

261

Decreto

Decreto 52.529,
de 24/08/2015

262.1

Decreto

Decreto 51.074,
de 27/12/2013

262.2

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

263.1

Decreto

Decreto 51.075,
de 27/12/2013

263.2

Decreto

Decreto 51.378,
de 15/04/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
02/09/2015
02/09/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
elevadores e de outras máquinas e
CXLVII
equipamentos de transporte e
elevação e de suas peças, partes
componentes
e
acessórios,
beneficiários do FUNDOPEM/RS e
do INTEGRAR/RS
25/08/2015
25/08/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
comerciais Art. 32, Inciso
atacadistas, nas saídas internas de
CXLVIII
cobre não refinado e ânodos de
cobre para fabricação eletrolítica e
de tubos de cobre refinado,
destinadas
a
estabelecimento
industrial
30/12/2013
01/01/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
de
empresas Art. 32, Inciso
fabricantes de produtos de saúde e
CXLIX
de medicamentos
02/09/2015
02/09/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
de
empresas Art. 32, Inciso
fabricantes de produtos de saúde e
CXLIX
de medicamentos
30/12/2013
30/12/2013
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes
de
polipropileno
CL
biorientado
16/04/2014
16/04/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes
de
polipropileno
CL
biorientado
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

-

-

-

-

60


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

263.3

Decreto

Decreto 52.537,
de 01/09/2015

264

Decreto

Decreto 51.386,
de 17/04/2014

265.1

Decreto

Decreto 51.080,
de 27/12/2013

265.2

Decreto

Decreto 53.860,
de 28/12/2017

266

Decreto

Decreto 51.665,
de 21/07/2014

267.1

Lei

Lei 14.488, de
26/03/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
02/09/2015
02/09/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes
de
polipropileno
CL
biorientado
22/04/2014
22/04/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas
interestaduais
de
pá
CLI
carregadeira
de
rodas,
de
escavadeira
hidráulica,
de
retroescavadeira e de caminhões
"dumpers", de produção própria
30/12/2013
30/12/2013
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição
que
realizem Art. 32, Inciso
exclusivamente operações de venda
CLII
não
presenciais
nas
saídas
interestaduais
destinadas
a
consumidor final
29/12/2017
01/04/2018
Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I,
distribuição
que
realizem Art. 32, Inciso
exclusivamente operações de venda
CLII
não
presenciais
nas
saídas
interestaduais
destinadas
a
consumidor final
22/07/2014
01/01/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes
de
laticínios
CLIII
(FUNDOLEITE/RS)
27/03/2014
27/03/2014
Dispõe sobre o Programa de Apoio
à realização de Grandes Eventos
Esportivos no Estado do Rio Grande
do Sul em 2014 - Crédito Presumido
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

Revogador

Revogador

-

61


ITEM (2)

ATOS (3)

267.2

Decreto

267.3

Decreto

268.1

Lei

268.2

Lei

268.3

Lei

268.4

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
04/04/2014
04/04/2014
Decreto 51.355, Dispõe sobre o Programa de Apoio
de 03/04/2014 à realização de Grandes Eventos
Esportivos no Estado do Rio Grande
do Sul em 2014 - Crédito Presumido
11/04/2014
11/04/2014
Decreto 51.366, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I,
de 10/04/2014 que financiarem projetos nos termos Art. 32, Inciso
da Lei nº 14.488/14 (Programa de
CLIV
Apoio à realização de Grandes
Eventos Esportivos no Estado do
Rio Grande do Sul em 2014)
27/12/2013
27/12/2013
Lei 14.379, de Dispõe sobre o Fundo de
26/12/2013
Desenvolvimento
da
Cadeia
Produtiva do Leite do Rio Grande
do Sul - FUNDOLEITE/RS Crédito Presumido
31/12/2014
23/06/2014
Lei 14.665, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 2º e Art. 3º
30/12/2014
Desenvolvimento
da
Cadeia
Produtiva do Leite do Rio Grande
do Sul - FUNDOLEITE/RS Crédito Presumido
31/12/2015
31/12/2015
Lei 14.820, de Dispõe sobre o Fundo de
30/12/2015
Desenvolvimento
da
Cadeia
Produtiva do Leite do Rio Grande
do Sul - FUNDOLEITE/RS Crédito Presumido
11/07/2014
23/06/2014
Decreto 51.633, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 10/07/2014 estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes
de
laticínios
CLVI
(FUNDOLEITE/RS)
NÚMERO (4)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

62


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

269.1

Lei

Lei 14.388, de
30/12/2013

269.2

Lei

Lei 14.809, de
29/12/2015

269.3

Decreto

Decreto 51.660,
de 18/07/2014

269.4

Decreto

Decreto 51.741,
de 18/08/2014

269.5

Decreto

Decreto 52.841,
de 29/12/2015

270.1

Decreto

Decreto 51.868,
de 30/09/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
31/12/2013
31/12/2013
Dispõe sobre o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
30/12/2015
30/12/2015
Dispõe sobre o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
21/07/2014
21/07/2014
Dispõe sobre o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
19/08/2014
19/08/2014
Dispõe sobre o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
30/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
habilitados nos termos da Lei nº
CLVII
14.388/13 (PROCAM/RS)
01/10/2014
01/10/2014
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições internas de leite de
CLVIII
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de bebida
láctea, iogurte, creme de leite,
manteiga, ricota e doce de leite
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
Publicado na 1ª
edição do DOE

-

-

-

-

-

63


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

270.2

Decreto

Decreto 53.183,
de 31/08/2016

270.3

Decreto

Decreto 53.292,
de 10/11/2016

271

Decreto

Decreto 52.160,
de 15/12/2014

272

Decreto

Decreto 52.195,
de 22/12/2014

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
01/09/2016
01/09/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições internas de leite de
CLVIII
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de bebida
láctea, iogurte, creme de leite,
manteiga, ricota e doce de leite
11/11/2016
01/11/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições internas de leite de
CLVIII
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de bebida
láctea, iogurte, creme de leite,
manteiga, ricota e doce de leite
16/12/2014
01/10/2014
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas internas de Art. 32, Inciso
maionese, de produção própria
CLIX
realizada neste Estado
23/12/2014
01/01/2015
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
beneficiárias do FUNDOPEM/RS Art. 32, Inciso
nas
saídas
interestaduais,
CLX
decorrentes de venda, de vidros, de
produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

64


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

273.1

Decreto

Decreto 52.203,
de 29/12/2014

273.2

Decreto

Decreto 53.054,
de 03/06/2016

274

Decreto

Decreto 52.203,
de 29/12/2014

275

Decreto

Decreto 52.241,
de 23/01/2015

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
30/12/2014
01/01/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes de
CLXI
gado
bovino
desossadas
e
embaladas em cortes, inclusive
resfriadas ou congeladas, de filés de
merluza, congelados e de batatas
preparadas e congeladas
06/06/2016
06/06/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de carnes de
CLXI
gado
bovino
desossadas
e
embaladas em cortes, inclusive
resfriadas ou congeladas, de filés de
merluza, congelados e de batatas
preparadas e congeladas
30/12/2014
01/01/2015
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos abatedores de Art. 32, Inciso
gado vacum, ovino e bufalino,
CLXII
habilitados nos termos do Decreto
nº
41.620/02
(AGREGAR-RS
CARNES)
26/01/2015
01/02/2015
Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I,
fabricantes nas saídas interestaduais Art. 32, Inciso
de feijão industrializado pronto para
CLXIII
consumo, temperado ou não, de
arroz cozido pronto para consumo e
arroz pré-cozido condimentado e de
grão de bico, soja e lentilha, prontos
para consumo, de produção própria,
e nas saídas internas de bolachas de
arroz, de produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

65


ATOS (3)

NÚMERO (4)

276

Decreto

277

Decreto

278.1

Lei

278.2

Lei

278.3

Decreto

278.4

Decreto

278.5

Decreto

Decreto 52.586, Crédito
presumido
aos
de 08/10/2015 estabelecimentos
industriais
fabricantes de armas e munições
Decreto 52.631, Crédito
presumido
aos
de 21/10/2015 estabelecimentos industriais nas
saídas de copos, pratos, potes,
tampas e talheres, de plástico, de
produção própria
Lei 14.388, de Dispõe sobre o Programa de
30/12/2013
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
Lei 14.809, de Dispõe sobre o Programa de
29/12/2015
Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
Decreto 51.660, Dispõe sobre o Programa de
de 18/07/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
Decreto 51.741, Dispõe sobre o Programa de
de 18/08/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de
Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS - Crédito Presumido
Decreto 52.706, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 12/11/2015 estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
habilitados nos termos da Lei nº
CLXVI
14.388/13 (PROCAM/RS)

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
09/10/2015
09/10/2015
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CLXIV
22/10/2015
22/10/2015
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CLXV

ITEM (2)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

31/12/2013

31/12/2013

Publicado na 1ª
edição do DOE

30/12/2015

30/12/2015

-

21/07/2014

21/07/2014

-

19/08/2014

19/08/2014

-

13/11/2015

13/11/2015

-

66


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

279.1

Decreto

Decreto 52.755,
de 04/12/2015

279.2

Decreto

Decreto 53.116,
de 29/06/2016

279.3

Decreto

Decreto 53.155,
de 01/08/2016

280.1

Decreto

Decreto 52.927,
de 26/02/2016

280.2

Decreto

Decreto 53.644,
de 17/07/2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
07/12/2015
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos acabados de
CLXVII
informática e automação produzidos
de acordo com processo produtivo
básico conforme legislação federal
30/06/2016
06/06/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos acabados de
CLXVII
informática e automação produzidos
de acordo com processo produtivo
básico conforme legislação federal
02/08/2016
02/08/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas de produtos acabados de
CLXVII
informática e automação produzidos
de acordo com processo produtivo
básico conforme legislação federal
29/02/2016
01/01/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de vinho, de
CLXVIII
produção própria
18/07/2017
18/07/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas internas de vinho, de
CLXVIII
produção própria
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Revogador

-

-

-

67


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

281

Decreto

Decreto 53.572,
de 06/06/2017

282.1

Decreto

Decreto 52.966,
de 30/03/2016

282.2

Decreto

Decreto 53.644,
de 17/07/2017

283.1

Lei

Lei 14.863, de
28/04/2016

283.2

Decreto

Decreto 53.031,
de 16/05/2016

284

Decreto

Decreto 53.044,
de 30/05/2016

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
07/06/2017
01/06/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
aquisições internas de leite de
CLXIX
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, produzido neste Estado,
destinado à fabricação de leite
condensado
31/03/2016
31/03/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes de latas nas entradas
CLXX
decorrentes de importação do
exterior de folhas de flandres
18/07/2017
18/07/2017
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes de latas nas entradas
CLXX
decorrentes de importação do
exterior de folhas de flandres
29/04/2016
01/02/2016
Crédito
presumido
aos
estabelecimentos fabricantes de
estireno,
beneficiários
do
FUNDOPEM/RS
17/05/2016
01/02/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso
estireno,
beneficiários
do
CLXXI
FUNDOPEM/RS
31/05/2016
01/05/2016
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso
saídas interestaduais de construções
CLXXII
pré-fabricadas, com estrutura de
ferro ou de aço, e de paredes
exteriores
constituídas
essencialmente dessas matérias
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

Publicado na 1ª
edição do DOE

-

-

-

-

68


ATOS (3)

NÚMERO (4)

285

Decreto

286

Decreto

287

Decreto

288

Decreto

Decreto 53.183, Crédito
presumido
aos
de 31/08/2016 estabelecimentos industriais nas
saídas interestaduais de manteiga
Decreto 53.183, Crédito
presumido
aos
de 31/08/2016 estabelecimentos industriais de
manteiga nas aquisições internas, de
produtor rural ou de cooperativa de
produtores, de leite produzido neste
Estado e utilizado na produção de
manteiga destinada a outras
unidades da Federação
Decreto 53.183, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 31/08/2016 estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes de requeijão nas
CLXXV
aquisições internas, de produtor
rural ou de cooperativa de
produtores, de leite produzido neste
Estado, e utilizado para a produção
de requeijão destinado a outras
unidades da Federação
Decreto 53.183, Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
de 31/08/2016 estabelecimentos
industriais Art. 32, Inciso
fabricantes de queijo, exceto
CLXXVI
requeijão, nas aquisições internas,
de produtor rural ou de cooperativa
de produtores, de leite produzido
neste Estado e utilizado para a
produção
de
queijo,
exceto
requeijão, destinado a outras
unidades da Federação

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
01/09/2016
01/09/2016
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CLXXIII
01/09/2016
01/09/2016
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
CLXXIV

ITEM (2)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

01/09/2016

01/09/2016

-

01/09/2016

01/01/2017

-

69


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

289.1

Lei

Lei 14.988, de
03/05/2017

289.2

Decreto

Decreto 53.612,
de 29/06/2017

290.1

Lei

Lei 13.840, de
05/12/2011

290.2

Lei

Lei 14.198, de
31/12/2012

290.3

Decreto

Decreto 50.562,
de 14/08/2013

291.1

Decreto

Decreto 42.564,
de 29/09/2003

291.2

Decreto

Decreto 42.736,
de 05/12/2003

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
04/05/2017
01/01/2017
Crédito
presumido
aos Art. 1º, Inciso III
estabelecimentos industriais nas
saídas internas de leite UHT
acondicionado em embalagem longa
vida,
proveniente
da
industrialização de leite fluido
produzido neste Estado
30/06/2017
01/01/2018
Crédito
presumido
aos RICMS, Livro I,
estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso
saídas internas de leite UHT
CLXXVIII
acondicionado em embalagem longa
vida,
proveniente
da
industrialização de leite fluido
produzido neste Estado
06/12/2011
06/12/2011
Dispõe sobre o Fundo de
Fortalecimento
dos
Arranjos
Produtivos Locais - FUNDOAPL Crédito Presumido
02/01/2013
02/01/2013
Dispõe sobre o Fundo de
Fortalecimento
dos
Arranjos
Produtivos Locais - FUNDOAPL Crédito Presumido
20/08/2013
20/08/2013
Dispõe sobre o Fundo de
Fortalecimento
dos
Arranjos
Produtivos Locais - FUNDOAPL Crédito Presumido
30/09/2003
30/09/2003
Dispõe sobre o prazo de vigência
dos contratos, termos de acordo e
protocolos firmados por prazo certo
08/12/2003
08/12/2003
Dispõe sobre o prazo de vigência
dos contratos, termos de acordo e
protocolos firmados por prazo certo
EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

-

-

-

-

-

70


ITEM (2)

ATOS (3)

291.3

Decreto

291.4

Decreto

DISPOSITIVO
DATA DA
TERMO
ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO
INICIAL (8)
(6)
NO DOE (7)
31/03/2004
31/03/2004
Decreto 42.993, Dispõe sobre o prazo de vigência
de 29/03/2004 dos contratos, termos de acordo e
protocolos firmados por prazo certo
30/04/2004
30/04/2004
Decreto 43.068, Dispõe sobre o prazo de vigência
de 29/04/2004 dos contratos, termos de acordo e
protocolos firmados por prazo certo
NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

OBSERVAÇÕES
(9)
-

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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