ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.345, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 218, de 11 de novembro de 2013)
Dispõe sobre a possibilidade de acesso dos
alunos da rede pública estadual às instituições
responsáveis pela preservação e/ou gestoras de
acervos culturais e artísticos, bem como
responsáveis por áreas de preservação ambiental
e sítios históricos do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica assegurada a possibilidade de acesso dos alunos da rede pública estadual
às instituições responsáveis pela preservação de acervos culturais e artísticos, bem como àquelas
responsáveis por áreas de preservação ambiental e sítios históricos do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 1.º O acesso garantido no “caput” deste artigo deve obedecer todas as normas
específicas de proteção, recuperação e preservação dos referidos acervos e/ou patrimônios.
§ 2.º A norma de que trata o “caput” desta Lei prevê a promoção de atividades de
conscientização quanto à importância da preservação do meio ambiente e valorização do
patrimônio histórico e cultural do nosso Estado.
Art. 2.º Os órgãos competentes nas áreas de educação, cultura, turismo e meio
ambiente, juntamente com as escolas da rede pública de ensino, poderão organizar roteiros de
visitas em escala anual, respeitando a disponibilidade de data, de horário e a não interferência no
ano letivo.
Art. 3.º O acesso dos alunos da rede pública estadual ao acervo cultural, artístico e
turístico poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares, com direito à
divulgação do patrocínio, bem como a utilização de incentivos previstos em Leis de fomento à
cultura.
Parágrafo único. É vedado o patrocínio por indústrias de bebidas alcoólicas ou de
tabaco, bem como de outros produtos considerados nocivos à boa formação e à saúde dos jovens.
Art. 4.º Independentemente dos patrocínios de que trata o “caput” do art. 3.º, o Poder
Público poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o
desenvolvimento do acervo cultural, artístico e turístico do Estado.

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Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos patrocínios e parcerias
obtidos.
Art. 6.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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