ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.331, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 229, de 02 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre as Delegacias de Polícia
Especializadas no Atendimento à Mulher no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o
que dispõe o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, com redação dada pela Lei nº
12.102, de 28 de maio de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre as Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A atribuição e a estrutura das Delegacias de Polícia Especializadas no
Atendimento à Mulher – DEAMs – do Estado do Rio Grande do Sul passam a ser definidas nos
termos deste Decreto.
Art. 3º Às DEAMs, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, compete,
com exclusividade, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de
investigação criminal em relação a todas as infrações penais previstas na legislação criminal que
sejam praticadas contra a mulher no contexto dos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, ou em razão de menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
§ 1º Prevalecerá a competência das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao
Adolescente, onde houver, para a apuração das infrações penais contra a dignidade sexual em
que a vítima do sexo feminino seja criança ou adolescente, ainda que praticadas no contexto da
Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 2º Prevalecerá a competência das DEAMs em detrimento das Delegacias de Polícia de
Homicídios e Proteção à Pessoa, onde houver, para a apuração do crime de feminicídio.
§ 3º Nas circunscrições em que não houver Delegacias de Polícia de Proteção à Criança
e ao Adolescente, competirá às Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher a
apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, quando relacionados às infrações penais
praticadas na forma do “caput” deste artigo.
Art. 4º As Delegacias de Polícia de que trata este Decreto, classificadas em 4ª ou 3ª
categorias, conforme sediadas, respectivamente, na Capital ou fora dela, compreendem:
I - Secretaria - SEC;
II - Serviço de Cartório - SCA;
III - Serviço de Investigações - SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS; e
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V - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.
§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática, de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
Art. 5º A atribuição dos Postos Policiais para a Mulher obedecerá ao disposto no art. 2º
deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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