











































LEI Nº 13.015, de 18 de junho de 2004




LEI Nº 13.015, de 18 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Garcia 
Natureza: PL 471/03 
DO. 17.418 de 18/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários da Creche Comunitária Paraíso das Crianças do Bairro Ouro Negro, de Forquilhinha. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários da Creche Comunitária Paraíso das Crianças do Bairro Ouro Negro, com sede e foro no Município e Comarca de Forquilhinha. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado