ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N°

el

/2022

AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos
Fernandes de Melo Neto, solicitando a implementação de saneamento básico, com
a instalação da rede de esgoto sanitário na Rua 6, do Conjunto Maria do Carmo 3,
Município de São Cristóvão/SE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da
população, principalmente dos moradores da Rua 6, do Conj. Maria do Carmo 3,
Município de São Cristóvão, em que, sofrem diuturnamente com a total ausência de
saneamento básico adequado, onde encontra-se com esgoto a céu aberto, afetando
assim, de forma direta na qualidade de vida dos respectivos moradores.
Sao inúmeras as doenças relacionadas a falta de saneamento básico
adequado e a contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o mais comum é
pelo contato com esgoto a céu aberto, pois as pessoas transitam na via, sendo obrigadas
a pisar no esgoto, além de existir na localidade crianças, adultos e idosos, ficando assim,
expostas a contaminação infecciosas.
Tem-se que, o direito ao saneamento básico, é um direito de todos e
dever do estado, estando elencado em diversas passagens da Constituição Federal de
1988, a saber, art. 21, inc. XX, onde atribuiu a competência à União para instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento e transportes urbanos.
Já o art. 23, Inc. IX, elenca a competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a promoção de "programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico" e por fim, o art. 200, inc. IV, atribui
a competência ao Sistema Onico de Saúde (SUS) nos termos da lei, "a participar da
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Além de possuir
diretrizes por meio da Lei Federal de n° 11.445/2007.
A obra de saneamento básico adequado no referido município, em
especial na Rua 6, do Conj. Maria do Carmo 3, são medias imprescindíveis para a
qualidade de vida das famílias que ali habitam, das quais, ficam diuturnamente expostas a
contaminações de doenças infecciosas além de enfrentar transtornos em virtude do odor
desagradável e da proliferação de insetos transmissores de doenças, além de que,
também de impactar de forma expressiva na economia, com relação ao Sistema Único de
Saúde, pois tratando-se agora, evidentemente, haverá menos pessoas com doenças,
causadas pela falta de saneamento lo&sioo, necessitando de tratamentos de curto e a

longo período.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Destarte, faz se necessário que a DESO (Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe, na pessoa do seu Diretor-Presidente Sr. Carlos Fernandes de Melo
Neto, implantem o saneamento básico, com a instalação de redes de esgoto
sanitário na Rua 6, do Conj. Maria do Carmo 3, no Município de São Cristóvão-SE,
vez que, trata-se de um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na
Lei n° 11.445/07.

O TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura
da Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N° e/ /2022, a ser
encaminhada ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando a implementação de saneamento básico, com a instalação da rede de
esgoto sanitário na Rua 6, do Conjunto Maria do Carmo 3, Município de São
Cristóvão/SE.
1° Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 2022
Kitty Lima
Deputada Estadual

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