ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.978, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 229 de 04 de dezembro de 2006)
Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Passam a ter nova redação os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.288, de
18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa:
I - "Art. 11 - .........................................
I - ordinária, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
II - "Art. 43 - As sessões da Comissão Representativa serão realizadas mediante
convocação do Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, com a presença
de, no mínimo, 06 (seis) Deputados, com a maioria dos quais poderá a Comissão deliberar.
§ 1º - Os Deputados que não integrarem a Comissão poderão participar das sessões, sem
direito a voto.
§ 2º - A sessão da Comissão Representativa constará de:
...............................................................
III - "Art. 44 - ........................................
...............................................................
Parágrafo único. O Secretário de Estado será ouvido em sessão especial na Comissão
Representativa, obedecidas as disposições dos arts. 260 e 261."
IV - "Art. 58 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente nos seguintes
dias e horários:
..............................................................."
V - "Art. 59.............................................

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§ 2º - As reuniões ordinárias poderão ser prorrogadas, por deliberação do Presidente,
por prazo não superior a 02 (duas) horas, mediante requerimento verbal de qualquer Deputado.
§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º será formulado até 05 (cinco) minutos antes do
término da reunião.
§ 4º - As reuniões extraordinárias são improrrogáveis.
§ 5º - ......................................................
................................................................
III - conhecimento de matérias da alçada da Comissão não relacionadas nas alíneas do
inciso IV;
IV - Ordem do Dia, compreendendo a discussão e votação:
a) dos relatórios;
b) dos pareceres;
c) das proposições que dispensarem o exame pelo Plenário da Assembléia;
d) dos requerimentos;
................................................................"
VI - "Art. 60 - Recebida a proposição, o Presidente da Comissão mandará incluí-la no
expediente da primeira reunião a ser realizada, fixando-se, quando for o caso, o prazo de 07
(sete) dias para emendá-la."
VII - "Art. 65 - Encerrada a penúltima reunião da sessão legislativa, as proposições que
se encontrarem distribuídas a relatores deverão ser devolvidas à Secretaria da respectiva
Comissão.
Parágrafo único - Na última reunião da legislatura, as proposições que se encontrarem
na Comissão serão devolvidas ao Departamento de Assessoramento Legislativo."
VIII - "Art. 67 - Se o parecer do relator for rejeitado ou não obtiver o número de votos
necessários a sua aprovação, será designado outro membro da Comissão, dentre os prolatores dos
votos majoritários, para emitir novo parecer."
IX - "Art. 94 - .......................................
...............................................................
§ 1º - Excepcionalmente, a Mesa poderá estabelecer horário diverso do previsto no
inciso II para o início de sessão ordinária.
§ 2º - As sessões solenes e as especiais serão realizadas com qualquer número de
Deputados.
§ 3º - O Presidente, ao dar início às sessões, pronunciará estas palavras: "Invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a Sessão."

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X - "Art. 107 - Uma vez por mês, o Grande Expediente poderá ser destinado a
comemorações e homenagens, denominando-se Grande Expediente Especial.
§ 1º - O Grande Expediente Especial terá a duração de até 30 (trinta) minutos,
assegurando-se a palavra ao primeiro signatário do requerimento para sua realização.
§ 2º - O requerimento para a realização de Grande Expediente Especial deverá ser
protocolado até o quinto dia útil do mês anterior, especificando a comemoração ou homenagem a
que se destina.
§ 3º - É vedada a realização de mais de 01 (um) Grande Expediente Especial, por ano,
pelo mesmo Deputado.
§ 4º - Os requerimentos de realização de Grande Expediente Especial serão deliberados
pela Mesa.
§ 5º - Excetua-se do disposto neste artigo a realização de 01(um) Grande Expediente
Especial por ano, de iniciativa da Mesa."
XI - "Art. 136 - lniciar-se-á o procedimento pela votação de emendas, quando for o
caso, obedecida a ordem:
I - substitutivos;
II - conjunto das emendas com parecer favorável e; após, o das que tenham parecer
contrário, incluindo-se;
a) no primeiro grupo, as de Comissão, quando sobre elas não houver manifestação
contrária de outra Comissão;
b) no segundo, as que tenham sido rejeitadas pelas Comissões competentes para
examinar-lhes o mérito.
§ 1° - As emendas que tiveram pareceres divergentes serão votadas uma a uma.
§ 2º - As emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça serão votadas em
bloco."
XII - "Art. 161 - As proposições serão entregues ao Presidente da Assembléia
diretamente, ou através do Departamento de Assessoramento Legislativo, e somente serão
recebidas nos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22
de dezembro de cada sessão legislativa, ressalvadas as convocações extraordinárias com base no
§ 1º do art. 50 da Constituição do Estado.
................................................................”
XIII - "Art. 169 - ...................................
................................................................
§ 2º - Excetuam-se do disposto no "caput" os convênios de ICMS, os créditos adicionais
previstos no art. 152 da Constituição do Estado e os projetos relativos a revisões de leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais que serão encaminhados
diretamente à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle."

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XIV - "Art. 178 - Finda a legislatura, serão arquivadas as proposições não votadas,
exceto os vetos, as contas do Governador e as propostas de emenda à Constituição aprovadas em
primeiro turno.
§ 1º - Durante a legislatura, serão arquivadas as proposições cujo autor venha a se
afastar definitivamente do mandato.
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica à proposição cuja iniciativa seja coletiva, desde
que as assinaturas remanescentes sejam suficientes à sua regular tramitação.
§ 3º - Os requerimentos de desarquivamento de propostas de emenda à Constituição
deverão ser subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia, desde que
autores da proposição.
§ 4º - Os requerimentos de arquivamento ou desarquivamento de proposições de
iniciativa da Mesa e das Comissões deverão ser subscritos pela maioria absoluta de seus
respectivos membros.
§ 5º - As proposições desarquivadas serão republicadas em Pauta e obedecerão aos
trâmites estabelecidos nos arts. 108 a 110."
XV - "Art. 198 - O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o
Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Cotas do Estado, o Defensor PúblicoGeral e os Presidentes das Câmaras Municipais poderão encaminha mensagem retificativa às
proposições de sua iniciativa, antes de as mesmas serem incluídas na Ordem do Dia.
.............................................................."
XVI - "Art. 207 - Na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, serão observadas as
seguintes disposições:
I - o Poder Legislativo dará conhecimento, às instituições e pessoas interessadas, dos
projetos de leis orçamentárias, por um prazo mínimo de 30 (trina) dias, antes de submetê-los à
apreciação do Plenário;
II - publicados no Diário da Assembléia, serão encaminhados à Comissão de Finanças,
Planejamento, Fiscalização e Controle para recebimento de emendas e emissão de parecer;
III - os projetos terão prioridade para discussão nas sessões ordinárias, até que se esgote
o prazo previsto no art. 108:
IV - durante o período de Pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas
populares aos projetos, desde que firmadas por, no mínimo, 500 (quinhentos) eleitores ou
encaminhadas por 02 (duas) entidades representativas da sociedade;
V - as emendas parlamentares e de Comissão aos projetos de leis orçamentárias serão
encaminhadas pelo sistema eletrônico de dados e protocoladas em 02 (duas) vias na Comissão;
VI - o relator será escolhido em processo de votação, por maioria de votos, dentre os
membros titulares da Comissão, durante o período de Pauta;
VII - a critério e por solicitação do relator o Presidente poderá designar até 02 (dois)
sub-relatores;

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VIII - é facultada ao relator a apresentação de emendas aos projetos ou subemendas às
emendas visando à sua correção ou aprimoramento, suprindo falhas ou omissões;
IX - o parecer do relator deve ser protocolado na Secretaria da Comissão com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, contados da data limite para envio do projeto à
sanção do Governador;
X - a Comissão poderá receber mensagem retificativa do Governador aos projetos,
enquanto não iniciada a votação;
XI - durante a reunião para discussão e votação do parecer do relator, observar-se-á o
seguinte:
a) não serão concedidas vistas do parecer;
b) os requerimentos de destaque para votação em separado de emendas serão
apresentados durante o período de discussão do parecer;
XII - exarado o parecer da Comissão, o projeto será encaminhado ao Departamento de
Assessoramento Legislativo para publicação em Ordem do Dia;
XIII - 10 (dez) dias antes de vencerem os prazos previstos nos incisos I e II do § 9º do
art. 152 da Constituição do Estado, independentemente de parecer da Comissão e publicação, os
projetos serão incluídos na Ordem do Dia da sessão."
XVII - "Art. 218 - Os convênios e acordos em que o Estado seja parte serão apreciados
pela Assembléia Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no "caput" os convênios e/ou acordos celebrados nos
termos do art. 155, § 2°, VI e XII, "g", da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal
nº 24, de 07 de janeiro de 1975, não deliberados no prazo estabelecido no § 1º do art. 28 da Lei
nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e os previstos no art. 116, "caput" e § 2º, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que serão arquivados, após publicados no Diário da Assembléia
para conhecimento.
...............................................................
XVIII - "Art. 256 - ................................
...............................................................
§ 3º - A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.
................................................................”
XIX - "Art. 262 A - Cada Comissão poderá realizar, isoladamente ou em conjunto com
o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, audiência pública com entidade da
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de
interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer
Deputado ou a pedido de entidade interessada.
...............................................................
XX - "Art. 282 - A Assembléia Legislativa como membro da União Nacional dos
Legislativos - UNALE -, far-se-á representar nos congressos daquele órgão por uma Comissão
em cuja composição será observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade
partidária.

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§ 1º - A Assembléia manterá, junto à UNALE, uma representação escolhida na forma
dos estatutos daquele órgão, e cujos integrantes serão membros natos da Comissão a que se
refere este artigo.
....................................................”
Art. 2º O Capítulo IV do Titulo VIII - Disposições Gerais da Resolução nº 2.288/91,
passa a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Art. 262 - Comparecerão, anualmente à Assembléia Legislativa, para relatarem as
atividades e necessidades do Ministério Público e da Defensoria Pública, em sessão especial
pública, a se realizada no horário destinado às sessões ordinárias, respectivamente:
I - o Procurador-Geral de Justiça, nos termos do § 3º do art. 108 da Constituição do
Estado, no primeiro semestre da sessão legislativa;
II - o Defensor Público-Geral nos termos do § 4º do art. 120 da Constituição do Estado,
no segundo semestre da sessão legislativa.
§ 1º - A data da sessão especial pública, referida no "caput" deste artigo, será
previamente acordada entre o Procurador-Geral de Justiça ou o Defensor Público-Geral e o
Presidente da Assembléia Legislativa.
§ 2º - Após a exposição do Procurador-Geral de Justiça ou do Defensor Público-Geral,
os Deputados poderão manifestar-se e formular questões."
Art. 3º - Fica acrescentado ao Título VIII da Resolução nº 2.288/91, o Capítulo VI - Da
Tribuna Popular, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 262-E - A Tribuna, Popular será realizada na primeira quinta-feira de cada mês,
após a leitura do Expediente, por uma única entidade da sociedade civil, durante 10 (dez)
minutos, sem apartes.
§ 1º - Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades deverão encaminhar requerimento
à Presidência da Assembléia, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas,
informando:
I - dados que identifiquem a entidade;
II - nome do representante da entidade que usará da palavra; e
III - assunto a ser tratado.

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§ 2º - Os requerimentos para a realização da Tribuna Popular serão deliberados pela
Mesa.
§ 3º - O representante da entidade deverá integrar a diretoria, preferencialmente, ou seu
quadro de associados, e deverá comparecer à sessão plenária em traje passeio completo.
§ 4º - Excetuam-se das vedações previstas nos incisos I e VIII do art. 95 e no art. 278
deste Regimento os representantes das entidades da sociedade civil que farão uso da Tribuna
Popular.
§ 5º - Nas sessões ordinárias em que se realizar a Tribuna Popular, no período das
Comunicações será assegurada a palavra a 14 (quatorze) Deputados.
§ 6º - A Tribuna Popular a ser realizada no mês de março é denominada Tribuna da
Mulher e será destinada a entidades da sociedade civil que tratem das questões de gênero."
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir 1º de fevereiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 24; o inciso IX e o
§ 2º do art. 194; o § 4º do art. 256; o art. 266; os arts. 282-C a 282-G da Resolução nº 2.288/91; e
a Resolução n° 2.946, de 17 de agosto de 2005.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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