


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.609, de 3 de janeiro de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, imóvel necessário à construção de Praça de Pedágio no Km 181 + 660m - Pista Sul da SP 330 e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 6.064,21m² (seis mil e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de Leme, necessário à implantação de Praça de Pedágio no Km 181 + 660m da SP 330 (Rodovia Anhanguera), imóvel este que consta pertencer a Usina Santa Lúcia S/A, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral INTERVIAS DE-06.330.181-0-D03/001 e memorial descritivo, a seguir descrito: "Partindo do ponto denominado de P1, localizado à margem esquerda da Rodovia SP 300 (Via Anhanguera), tendo como coordenadas  UTM: N = 7.537.381,5427 e E = 253.703,7060, segue a linha divisória no azimute 350°32'28" e uma distância de 131,181m até o ponto P2, confrontando com a Usina Santa Lúcia S/A; daí segue com azimute 326°32'34" e uma distância de 42,595m na mesma confrontação até o ponto P3; deste segue com azimute 356°50'29" e uma distância de 86,977m na mesma confrontação até o ponto P4; daí segue com azimute 20°42'28" e uma distância de 39,873m na mesma confrontação até o ponto P5; daí segue com azimute 1°44'12" e uma distância de 132,002m na mesma confrontação até o ponto P6; deste retorna ao ponto inicial P1 no azimute 175°41'22" e uma distância de 422,212m confrontando com a SP 330 (Via Anhanguera), fechando o perímetro descrito e definindo a área de 6.064,21m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Interior  Paulista S/A - INTERVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  04/01/2001
Atualizado em: 15/05/2003 15:55