ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 104, de 02 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 13/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 23/17:
ALTERAÇÃO Nº 4863 -

O § 2º do art. 141 do Livro III passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 2º - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a
dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, a referida dedução poderá
ser efetuada do:
a) ICMS decorrente de responsabilidade por substituição tributária
devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra
unidade da Federação; e
b) ICMS próprio devido à unidade da Federação de origem, na
parte que exceder o disposto na alínea "a"."
II - Conv. ICMS 38/17:
ALTERAÇÃO Nº 4864 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentado o número 40 ao
item IV, com a seguinte redação:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

NÚMERO

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.

"40

Óleo combustível pesado............................................................................

2710.19.22

06.006.11"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, quanto à alteração no 4864 a 1º de maio de 2017, e, produzindo efeitos,
quanto à alteração no 4863 a partir de 1º de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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