ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.098, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 4, de 5 de janeiro de 2018)
Institui a Região das Cervejarias Artesanais no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Região das Cervejarias Artesanais.
§ 1º A Região das Cervejarias Artesanais é composta pelos Municípios da Rota
Romântica e pelos seguintes Municípios: Alto Feliz, Campo Bom, Feliz, Igrejinha, São Vendelino,
Sapiranga, Três Coroas e Vale Real.
§ 2º Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão dos relacionados no §
1º deste artigo integrarão automaticamente a Região das Cervejarias Artesanais.
Art. 2º A Região das Cervejarias Artesanais tem como base os seguintes objetivos:
I - a integração turística cervejeira do Estado do Rio Grande do Sul;
II - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção cervejeira artesanal
local nas áreas turística, cultural e gastronômica;
III - o incentivo aos empreendimentos cervejeiros artesanais; e
IV - o incentivo à organização produtiva das cervejarias artesanais locais relacionadas ao
turismo e à geração de novas fontes de emprego e renda.
Art. 3º São instrumentos da presente Lei, entre outros:
I - os eventos cervejeiros artesanais constantes no Calendário Oficial de Eventos do
Estado e/ou nos Calendários Oficiais de Eventos dos Municípios relacionados na presente Lei;
II - as entidades representativas e associativas da sociedade civil que visem ao fomento
do turismo, da cultura e empreendedorismo da Região;
III - o Conselho Regional de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul da Região; e
IV - a Rota Romântica do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei, serão consideradas cervejarias artesanais todos os
locais ou empresas onde se produz cerveja de forma artesanal, no território abrangido pelos
Municípios dispostos na presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis