ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.582, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Institui o Conselho de Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Estado – CES, integrante do Sistema de
Governança e Gestão, com a finalidade de estabelecer a agenda de discussão e deliberação
conjunta relacionada a pautas sensíveis e de alto impacto para o Estado.
Art. 2º O CES será coordenado pelo Governador do Estado e terá a seguinte
composição:
I – Governador do Estado;
II – Vice-Governador do Estado;
III – Presidente da Assembleia Legislativa;
IV – Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
V – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; e
VI – Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Os membros dos incisos III, IV, V e VI do “caput” deste artigo serão convidados
para participar do Conselho.
§ 2º Os membros titulares a que se refere o “caput” deste artigo serão substituídos em
suas ausências e seus impedimentos pelos seus substitutos legais.
§ 3º O CES terá Secretaria Executiva exercida pela Chefia de Gabinete do Governador,
que apoiará nas convocações e demais questões afetas ao Conselho que lhe forem delegadas pelo
Governador.
§ 4º Servidores e técnicos de órgãos da administração pública estadual, especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar de reuniões do
CES, sem direito a voto.
Art. 3º Regulamentações específicas relativas ao tema, assim como casos omissos,
serão estabelecidas e regulamentadas por Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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