











































LEI Nº 11.981, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.981, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 405/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Alterada parcialmente pela 12.173/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Palma Sola. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Palmasola S/A - Madeiras e Agricultura, o terreno com a área de 10.177,00 m2 (dez mil, cento e setenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias, localizado no Município de Palma Sola, integrante de uma porção maior matriculada sob o nº 12.620 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira. LEI 12.173/02 (Art. 1º) – (DO. 16.889 de 19/04/02) 
“O art. 1º da Lei nº 11.981, de 09 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Palmasola S/A - Madeiras e Agricultura, o terreno com a área de 10.642,30 m² (dez mil, seiscentos e quarenta e dois metros e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no Município de Palma Sola, matriculado sob o nº 12.620 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira.” 

Art. 2° A aquisição de que trata o artigo anterior tem por objetivo a construção de um quartel da Polícia Militar. 

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

Consolidação virtual disponibilizada em 15/10/03. (TR)