ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.901, DE 20 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 104, de 21 de maio de 2021)
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5582 - No art. 50 do Livro I, é dada nova redação ao "caput",
mantida a redação de sua nota 01, e ao "caput" da alínea "a" da nota 01 do § 4º, conforme
segue:
Art. 50 O Delegado da Receita Estadual da unidade à qual se vincula o contribuinte,
ou, em Porto Alegre, também o Chefe da Agência Unidade de Fiscalização, a requerimento do
contribuinte e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, em
substituição ao pagamento do imposto nos termos dos arts. 46 a 48, poderá:
...
§ 4º ...
NOTA 01 - ...
a) real, por fiança bancária, por seguro garantia ou por depósito em dinheiro,
a critério do Delegado da Receita Estadual ou do Chefe da Agência Unidade
de Fiscalização, quando o contribuinte:
...
ALTERAÇÃO Nº 5583 - No art. 53-E do Livro III, é dada nova redação ao
"caput", mantida a redação de suas notas:
Art. 53-E - O Delegado da Receita Estadual da unidade à qual se vincula o
contribuinte, ou, em Porto Alegre, também o Chefe da Agência Unidade de Fiscalização, a
requerimento do contribuinte e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita
Estadual, poderá autorizar que o pagamento do imposto devido:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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