




















































LEI Nº 18.031, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020




LEI Nº 18.031, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0257.2/2020
Veto rejeitado MSV/00544/2020
DOE: 21.408, de 01/12/2020
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art. 1º Fica acrescido o art. 51-A a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51-A. Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).” (NR)


Art. 2º Ficam acrescidos §§ 1º e 2º ao art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 218. ....................................................................................
§ 1º O empreendedor que comprovar por declaração própria que possui reservatório ou abastecimento de água que garanta a necessidade da atividade ou do empreendimento em momento de estiagem fica dispensado da construção de cisterna.
§ 2º Para a dispensa prevista no § 1º deste artigo o empreendedor deverá também apresentar declaração da prefeitura municipal que atesta que a atividade ou o empreendimento nos últimos 3 (três) anos não necessitou de abastecimento emergencial de água do Município em época de estiagem.” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de dezembro de 2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente