ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.348, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 234, de 09 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4806 -

No Livro III, é dada nova redação ao § 4º do art. 1º, conforme
segue:
"§ 4º - O diferimento previsto neste artigo fica suspenso nas saídas
de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao REF quando esta medida estiver prevista
no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, exceto quando se tratar de
saídas de produtor."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis