ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Autoriza a alienação total de participações
acionárias da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT –
nas empresas Ventos de Curupira S.A., Ventos
de Povo Novo S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT – autorizada a alienar a totalidade de sua participação acionária nas empresas Ventos
de Curupira S.A., Ventos de Povo Novo S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A., integrantes do
Complexo Eólico Povo Novo.
Parágrafo único. Os dividendos gerados pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – em razão da alienação das empresas de que trata
o “caput” deste artigo e que vierem a ser auferidos pela Holding, Companhia Estadual de
Energia Elétrica Participações – CEEE-PAR –, serão reinvestidos na Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D –, devendo ser aplicados exclusivamente em
investimentos, despesas intrassetoriais, encargos da concessão, pagamento de tributos e
amortização de dívidas oriundas de empréstimos contratados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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