













































LEI COMPLEMENTAR Nº 418, de 01 de agosto de 2008




LEI COMPLEMENTAR Nº 418, de 01 de agosto de 2008 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PLC/0021.1/2008
DO: 18.415 de 01/08/2008  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os arts. 34 e 36 da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 34. Aos Juízes Especiais de que trata o § 2º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina compete: 
.............................................................................................................................. 
VI - exercer outras competências que lhes forem atribuídas por ato do Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º desta Lei Complementar. 
.............................................................................................................................. 


Art. 36. O provimento do cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau dar-se-á por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. 
Parágrafo único. No caso de remoção por merecimento, somente poderão concorrer ao cargo os Juízes de Direito com o interstício mínimo de dois anos de exercício na última entrância, integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.” (NR) 


Art. 2º Os arts. 43, 44, 45 e 67 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 43. A remoção dar-se-á de um cargo para outro na mesma entrância e sempre precederá às promoções por merecimento, bem como ao provimento inicial de comarca ou vara. 
§ 1º Aplicam-se à remoção, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observando-se, no que couber, o disposto nas Seções IV, V e VI deste Capítulo. 
§ 2º No caso de remoção por antigüidade, a recusa, por interesse da administração, observará quorum qualificado. 


Art. 44. O candidato à remoção pelo critério de merecimento deverá comprovar o interstício mínimo de dois anos de exercício na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 


Art. 45. Preenchida a vaga por remoção, a remanescente destinar-se-á, obrigatoriamente, ao provimento por promoção. 
.............................................................................................................................. 


Art. 67. O provimento dos cargos de Juízes de Direito de Segundo Grau, que atuarão perante o Tribunal de Justiça, dar-se-á por remoção dentre os Juízes de Direito integrantes da última entrância, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, com observância do art. 36 da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, e a eles compete: 
.....................................................................................................................”(NR) 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 01 de agosto de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado