


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.525, de 3 de março de 2004
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóveis situados na Vila Cintra, Distrito de Brás Cubas, Município e Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis constituídos de sete faixas de terra medindo as áreas de 620,17m² (seiscentos e vinte metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), 202,83m² (duzentos e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), 273,94m² (duzentos e setenta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), 190,56m² (cento e noventa metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), 148,12m² (cento e quarenta e oito metros quadrados e doze decímetros quadrados), 66,93m² (sessenta e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) e 24,95m² (vinte e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados na Vila Cintra, Município e Comarca de Mogi das Cruzes, necessários àquela companhia para fins de implantação de Rede Coletora de Esgotos, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer ao Espólio de Benedicto Ferreira Lopes, Antônio Carlos Cardoso Lopes (onde figura como Compromissário, José Roberto de Macedo), SEME Comercial e Construtora Ltda., Espólio de Benedicto Ferreira Lopes (onde figura como Compromissário, Adalberto Rossini), Fabiano Xisto Silva, João da Cruz Soares e Antônio Carlos Cardoso Lopes, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral FGI-5200/03, a saber:
I - Propriedade nº 2342/020, constituída de sete áreas perfazendo o total de 620,17m² (seiscentos e vinte metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), assim descritas respectivamente:
a) Área 1 - Parte do lote 05/Quadra 30 (B-C-D-E1-F1-B)=138,99m²: "Faixa de terra em um terreno composto do lote nº 5 da quadra nº 30, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.623 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "B"; na divisa com o lote 6, distante 20,78m do alinhamento da Rua Mário Ioshida, deste ponto segue com uma extensão de 6,76m, até o ponto aqui denominado "C"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 19,36m até o ponto aqui denominado "D"; na divisa com o lote 4, distante 44,76m do alinhamento da referida rua, sendo que do ponto "B" até aqui, confrontou com área da mesma propriedade; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, com uma extensão de 13,63m, confrontando com o lote 4, até o ponto aqui denominado "E1"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com uma extensão de 22,72m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui denominado "F1"; deste ponto deflete à direita e segue com a extensão de 17,21m, confrontando com o lote 6, até encontrar o ponto aqui denominado "B"; origem desta descrição, encerrando a área de 138,99m² (cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);"
b) Área 2 - Parte do lote 04/Quadra 30 (D-E-D1-E1-D)=136,34m²: "Faixa de terra em um terreno composto do lote nº 4 da quadra nº 30, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.622 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "D"; na divisa com o lote 5, distante 44,76m do alinhamento da Rua Mário Ioshida, deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 22,72m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui denominado "E"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com uma extensão de 13,63m, confrontando com o lote 13, até o ponto aqui denominado "D1"; deste ponto deflete à direita em linha reta com uma extensão de 22,72m confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui denominado "E1"; deste ponto deflete à direita em linha reta com uma extensão de 13,63m confrontando com o lote 5, até o ponto aqui denominado "D"; início desta descrição, encerrando a área de 136,34m². (cento e trinta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados).".
c) Área 3 - Parte do lote 13/Quadra 30 (F-E-D1-C1-F)=186,97m²: "Faixa de terra em um terreno composto do lote nº 13 da quadra nº 30, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.631 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim de descreve: inicia no ponto aqui denominado "F"; no alinhamento da Rua Gerônimo Mariano, distante 2,95m da divisa com o lote 12; deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 38,75m confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui denominado "E"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 13,63m confrontando com o lote 4, até o ponto aqui denominado "D1"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com uma extensão de 23,57m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui denominado "C1"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, com uma extensão de 6,68m, até encontrar o ponto aqui denominado "F"; origem desta descrição, encerrando a área de  186,97m² (cento e oitenta e seis metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).";
d) Área 4 - Parte do lote 03/Quadra 34 (H-Z-X-I-H)=49,79m²: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto do lote nº 3 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.634 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "H"; na divisa com o lote 2, distante 49,37m do alinhamento da Avenida Shozo Sakai, deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 5,80m confrontando com lote 2, até o ponto aqui denominado "Z"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,77m confrontando com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda, até o ponto aqui denominado "X"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com uma extensão de 4,06m, confrontando com o lote 4, até o ponto aqui denominado "I"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,20m confrontando com área da mesma propriedade até encontrar o ponto aqui denominado "H"; origem desta descrição, encerrando a área de 49,79m² (quarenta e nove metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).";
e) Área 5 - Parte do lote 04/Quadra 34 (I-X-V-J-I)=41,70m²: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto do lote nº 4 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.635 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "I"; na divisa com o lote 3, distante 44,36m do alinhamento da Avenida Shozo Sakai, deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 4,06m, confrontando com lote 3, até o ponto aqui denominado "X"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,77m confrontando com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda., até o ponto aqui denominado "V"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com uma extensão de 4,21m, confrontando com o lote 5, até o ponto aqui denominado "J"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,20m confrontando com área da mesma propriedade até encontrar o ponto aqui denominado "I"; origem desta descrição, encerrando a área de 41,70m² (quarenta e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados).";
f) Área 6 - Parte do lote 05/Quadra 34 (J-V-U-K-J)=32,78m²: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto do lote nº 5 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.636 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi da Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "J"; na divisa com o lote 4, distante 39,49m do alinhamento da Avenida Shozo Sakai, deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 4,21m, confrontando com o lote 4, até o ponto aqui denominado "V"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,77m, confrontando com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda., até o ponto aqui denominado "U"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 2,34m, confrontando com o lote 6, até o ponto aqui denominado "K"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 11,11m, confrontando com área da mesma propriedade até encontrar o ponto aqui denominado "J"; origem desta descrição, encerrando a área de 32,78m² (trinta e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).";
g) Área 7 - Parte do lote 06/Quadra 34 (K-U-T-L-K)=33,60m²: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto do lote nº 6 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.637 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "K"; na divisa com o lote 5, distante 34,60m, do alinhamento da Avenida Shozo Sakai, deste ponto segue em linha reta com uma extensão de 2,34m confrontando com o lote 5, até o ponto aqui denominado "U"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 22,85m confrontando com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda., até o ponto aqui denominado "T"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com uma extensão de 1,01m confrontando com o lote 7, até o ponto aqui denominado "L"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com uma extensão de 22,21m, confrontando com área da mesma propriedade até encontrar o ponto aqui denominado "K"; origem desta descrição, encerrando a área de 33,60m² (trinta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados)."; 
II - Propriedade nº 2342/022, assim descrita: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno de formato triangular, composto de parte do lote nº 7 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.638 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi da Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: medindo pela frente em dois segmentos 20,67m e 16,75m, onde confronta com a área da mesma propriedade e a Avenida Shozo Sakai, respectivamente, do lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede 5,58m, confrontando com remanescente do lote 7 e nos fundos mede 36,06m, confrontando com propriedade de Benedicto Ferreira Lopes e sucessores, atualmente SEME - Comercial e Construtora Ltda., encerrando uma área de 202,83m² (duzentos e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).";
III - Propriedade nº 2342/023, assim descrita: "Faixa de terra em um terreno denominado Vila Ceres, no Bairro de Jundiaí, no Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 8.974 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um ponto aqui denominado "Q"; cravado junto ao antigo valo de divisa atualmente linha de divisa de fundos do lote 7 da quadra 34 do loteamento Vila Cintra, distante 36,06m do alinhamento da Avenida Shozo Sakai; deste ponto em linha reta confrontando com a área da mesma propriedade, com uma extensão de 94,04m, até o ponto aqui denominado "A1"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando ainda com a área da mesma propriedade com uma extensão 0,86m, até o ponto aqui denominado "Z"; deste ponto deflete e segue com uma extensão de 11,77m, até o ponto aqui denominado "X"; deste deflete à direita e segue com uma distância de 11,77m, até o ponto aqui denominado "V"; deste ponto deflete à esquerda e segue com uma distância de 11,77m, até o ponto aqui denominado "U"; deste deflete à direita e segue com uma distância de 22,85m, até o ponto aqui denominado "T"; deste ponto deflete à direita e segue com uma distância de 36,22m, até o ponto aqui denominado "Q"; origem desta descrição, sendo que do ponto "Z"; até aqui confrontou com o antigo valo de divisa, atualmente fundo dos lotes 3, 4, 5, 6 e parte do lote 7, respectivamente, da quadra 34 do Loteamento Vila Cintra, encerrando a área de 273,94m² (duzentos e setenta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).";
IV - Propriedade nº 2342/024, assim descrita: "Faixa de terra em um terreno composto do lote nº 6 da quadra nº 30, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.624 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "A"; no alinhamento da Rua Mário Ioshida, distante 4,67m da divisa com o lote 5; segue em linha reta com uma distância de 21,30m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui denominado "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com uma extensão de 17,21m confrontando com o lote 5, até o ponto aqui denominado "F1"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com uma extensão de 9,58m, até o ponto aqui denominado "G1"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com a extensão de 30,12m confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui denominado "H1"; confrontando do ponto "F1" ao ponto "H1"; com área da mesma propriedade; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua até encontrar o ponto denominado "A"; origem desta descrição, encerrando a área de 190,56m² (cento e noventa metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados).";
V - Propriedade nº 2342/027, assim descrita: "Faixa de terra em um terreno composto de parte dos lotes nº 1 e 2 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 50.452 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizado no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: medindo 8,84m de frente para a Rua Gerônimo Mariano, por 23,50m de frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha o imóvel onde confronta com um valo de divisa, atualmente SEME - Comercial e Construtora Ltda., do lado esquerdo mede 22,46m e confronta com a área da mesma propriedade e nos fundos mede 5,80m confrontando com o lote 3, encerrando uma área de 148,12m² (cento e quarenta e oito metros quadrado e doze decímetros quadrados).";
VI - Propriedade nº 2342/040, assim descrita: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto de parte do lote nº 7 da quadra nº 34, da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 55.025 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizado no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: mede 17,26m de frente confrontando com área da mesma propriedade; do lado direito de quem da avenida olha o terreno, mede 3,03m; do lado esquerdo mede 5,58m e nos fundos mede 16,30m, encerrando uma área de 66,93m²; confrontado de ambos os lados com a remanescente do lote 7, e nos fundos com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda. Afinal apresenta uma dimensão superficial de 66,93m² (sessenta e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).";
VII - Propriedade nº 2342/041, assim descrita: "Faixa de terra localizada nos fundos de um terreno composto de parte do lote 7 da quadra nº 34 da Vila Cintra, perímetro urbano do Distrito de Brás Cubas, pertencente à matrícula 49.638 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, caracterizada no desenho SABESP FGI-5200/03, que assim se descreve: inicia no ponto aqui denominado "L"; na divisa com o lote 6, distante 25,38m do alinhamento da Avenida Shozo Sakai, segue em linha reta confrontando com o referido lote, com uma extensão 1,01m até o ponto aqui denominado "T"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com um valo de divisa, atualmente propriedade da SEME - Comercial e Construtora Ltda. Com uma extensão de 13,14m até o ponto aqui denominado "S"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com o remanescente do lote 7, com uma extensão de 3,03m até o ponto aqui denominado "M"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com uma extensão de 17,26m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui denominado "L"; início desta descrição, encerrando a área de 24,95m² (vinte e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  04/03/2004
Atualizado em: 04/03/2004 12:09