ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.242, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 195, de 13 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.650, de 15 de julho de
2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1134-26.00-13-9, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1 Fica revogado o Decreto nº 51.650, de 15 de julho de 2014, que concede os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA., com sede e local do projeto na Av. Abramo Randon, nº 1200, bairro Interlagos, no
Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.843.966/0001-90 e no CGC/TE
sob o nº 029/0282713 e unidade filial na Rua Adolfo Randazzo, nº 10, Pavilhão 02, Sala 01,
Bairro Santa Fé, no Município de Caxias do Sul/RS, CNPJ 00.843.966/0002-71 e CGC/TE nº
0290407214, tendo em vista que a situação econômica desfavorável impossibilitou a realização
do projeto aprovado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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