










































Emenda Constitucional 048 de 15 de julho de 2009


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 15 DE JULHO DE 2009

Procedência – Deputado Rogério Mendonça e outros 
Natureza – PEC 001/2009
DO. 18.648 de 16/07/2009 
 DA. 6.061 de 15/07/2009 
Fonte: ALESC/GCAN 

Modifica o inciso VI do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte: 


Art. 1º O inciso VI do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 173 ............................................................................................................. 
.............................................................................................................................
VI
– Concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades
culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Academia
Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes e ao
Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina.” 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de julho de 2009 


Deputado JORGINHO MELLO, 
Presidente

 
Deputado Gelson Merísio, 1º Vice-Presidente 
Deputado Jailson Lima, 2º Vice-Presidente
Deputado Moacir Sopelsa, 1º Secretário
Deputado Dagomar Carneiro, 2º Secretário
Deputado Valmir Comin, 3º Secretário
Deputada Ada Faraco De Luca, 4º Secretário