


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000
Autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Articulação Municipal
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental e publicada no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a implementação do Programa Articulação Municipal.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a observância do disposto nos artigos 5º, incisos I a V e 8º, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido regulamento.
Artigo 3º - Os instrumentos-padrão das avenças deverão obedecer aos modelos dos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 4º - Não se aplicam aos convênios celebrados mediante autorização exarada por meio deste decreto as disposições do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS
ANEXO I









Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através de sua  Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, e o Município de                      









Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento, neste ato representada por seu Secretário    , autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, CGC nº 065.517.559/0001-39, representada por seu Coordenador                              , e o Município de                , neste ato representado por seu Prefeito                    , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº       , de       de        de     , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições  que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de                             , conforme projeto às fls.        .
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização do Coordenador de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de                     , doravante denominada PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a  execução do presente Convênio a SEP/CAR e a Prefeitura terão as seguintes obrigações:
I - Compete à SEP/CAR:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para formalização do processo, bem como as Prestações de Contas  dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos da PREFEITURA;
b) verificar e relatar a execução dos serviços e obras, objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do município, de acordo com o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação de Recursos, previamente aprovado;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio.      
II - compete à PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls.           ;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra de acordo com o modelo fornecido pela SEP/CAR.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$                (             ), dos quais R$          (                  ), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos necessários à execução do presente Convênio, são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494031.01 - Transferências a Municípios para Despesas de Capital, Código 29.01.07 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2902.4477 - Articulação Municipal, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico nº        da Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR à PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2º - Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "f", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls. , nas seguintes condições:
I - 1ª parcela: no valor de R$           (                 ), a ser paga em até   dias, após a assinatura do Convênio;
II - 2ª parcela: no valor de R$       (                  ), a ser paga em até   dias a partir da aprovação das contas relativas à parcela anterior.
§ 1º - A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras a ser realizada pela SEP/CAR, observado o programado em cronograma físico-financeiro (fls.     ), após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o Manual de Prestação de Contas da SEP/CA.
§ 2º - Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização do Coordenador da CAR, desde que comprovada justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria e elaboração de novo "Cronograma Físico-financeiro", observado o objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na forma estabelecida no item 4 do § 2º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo Coordenador de Articulação e Planejamento Regional.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade da Prefeitura
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2º, item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
O prazo para a execução do presente Convênio será de até    (         ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SEP/CAR o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas  também abaixo assinadas.
São Paulo,     de           de 
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ANEXO II









Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através de sua  Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, e o Município de                      









Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento, neste ato representada por seu Secretário       , autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, CGC nº 065.517.559/0001-39, representada por seu Coordenador                         , e o Município de                     , neste ato representado por seu Prefeito                          , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº       , de          de        de   , concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições  que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a aquisição de                           , conforme projeto às fls.        .
Parágrafo único - Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto ora mencionado poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma prévia autorização do Coordenador de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, doravante denominada SEP/CAR;
II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de                     , doravante denominada PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a  execução do presente Convênio a SEP/CAR e a Prefeitura terão as seguintes obrigações:
I - Compete à SEP/CAR:
a) liberar recursos financeiros no montante e nas condições estabelecidas neste acordo;
b) fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando a PREFEITURA nos aspectos técnicos relativos à correta execução da Cláusula Primeira;
d) praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita consecução do objeto deste Convênio;
II - compete à PREFEITURA:
a) adquirir o objeto do presente Convênio, nos prazos e nas condições estabelecidas, observada a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia, consoante projeto de fls.    	do processo SEP/CAR nº   ;
b) no caso do custo da aquisição mencionada superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
c) submeter à aprovação da SEP/CAR, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
d) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/CAR, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
f) colocar e conservar uma placa de identificação da aquisição de acordo com o modelo fornecido pela SEP/CAR.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$                (             ), dos quais R$ (                     ), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 494031.01 - Transferências a Municípios para Despesas de Capital, Código 29.01.07 - CAR, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2902.4477 - Articulação Municipal, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/CAR e no Elemento Econômico nº        da Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SEP/CAR à PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2º - Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação da parcela e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Município, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados à PREFEITURA em uma única parcela, no valor de R$         (                  ), a ser paga em até       (         ) dias, após a assinatura do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida no item 4 do § 2º da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo Coordenador de Articulação e Planejamento Regional.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade da Prefeitura
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, § 2º, item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
O prazo para a execução do presente Convênio será de até    (         ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
§ 2º - A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SEP/CAR o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas  também abaixo assinadas.
São Paulo,     de           de 
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 

 Publicado em:  24/02/2000
Atualizado em: 29/04/2019 16:44