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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE - CEP 49010080 - www.tjsejus.br
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

OFICIO no 422/2022

49.1- ,5 142

.Pc ke.,17 fvf

,25/222

Aracaju, 12 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano Bispo de Lima
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Av. Ivo do Prado, sin Palácio Gov. João Alves Filho, Centro, Aracaju — Sergipe.
Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003
(Código de Organi7ação Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir o Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá
outras providências e Projeto de Lei Ordinária que visa criar a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça
Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, submeto à deliberação dessa Casa legislativa,
nos termos do art. 105, VI, b, da Constituição Estadual, os inclusos Projetos de Leis e respectiva Exposição de
Motivos, aprovados na Sessão Plenária do dia 15 de dezembro de 2021, consoante Resoluções 30 e 31/2021
deste Tribunal de Justiça.
consideração.

Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal, em

eletránica

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16/01/2022, às 22:48, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser coneerida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-dedocumentos informando o código verificador 1480613 e o código CRC 06D5D9B6.
ALFSFISIA
RECEBIDO

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"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o
Meio Ambiente"
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe:

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, com o fim de
submeter à deliberação e consequente aprovação dessa Casa Legislativa, as
seguintes propostas:
Projeto de Lei que altera a Lei Complementar no 88, de 30 de
outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), para incluir a Central de Processamento Eletrônico e o
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa na estrutura do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe e instituir os critérios gerais de seu
funcionamento;
Projeto de Lei Ordinária que Cria a estrutura do Núcleo
Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de
Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá outras
providências.

Da Central de Processamento Eletrônico
Cabe à Central de Processamento Eletrônico - CPE cumprir e executar as
determinações judiciais e exercer os serviços cartorários em geral, nos
processos eletrônicos das unidades jurisdicionais. Com isso, as atividades
cartorárias deixam de ser atribuição direta das varas e passam a ser
coordenadas pela CPE, que padroniza o cumprimento dos atos com auxílio da
Corregedoria-Geral da Justiça.
A CPE, que atualmente atua junto às trezes varas cíveis de competência
plena da capital, reflete o esforço em racionalizar os recursos de tramitação
cartorária nas unidades jurisdicionais de forma que os serviços possam ser
realizados com menos recursos e mais agilidade e qualidade. A melhoria de


eficiência
eficiência produtiva advém da centralização dos serviços dos cartórios,
padronização dos procedimentos, especialização de funções por matérias,
aprimoramento dos mecanismos de medição de atividades e instituição da
gratificação de produtividade.
Historicamente, a CPE tem funcionado, em caráter experimental, desde o
ano de 2017, quando foi instituída através da Portaria n° 2/2017 - GP1 Normativa, ainda sob a nomenclatura de Núcleo de Movimentação Processual.
Seu ato regente mais recente é a Portaria Normativa n° 32/2019 - GPI.
Desde sua implantação, suas estruturas e procedimentos vêm sendo
aprimorados e amadurecidos, inclusive através de comparação com outros
Tribunais.
Atualmente, entende-se que o modelo experimental iniciado se provou
apto a lidar e exceder as expectativas que lhe foram depositadas. Passado o
período de amadurecimento do conceito, é imperioso que a estrutura existente
passe a ser refletida na organização judiciária, inclusive com o estabelecimento
de cargos proveniente de transformações - sem aumento de despesas - e suas
atribuições hierárquicas, motivo pelo qual se propõe o texto do projeto em anexo.

Da Expansão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
A fim de atender aos termos da Resolução n° 125/2010 do Conselho
Nacional de Justiça, que instituiu a política pública de tratamento de conflitos de
interesses no Judiciário Brasileiro e determinou a criação dos Centros Judiciários
de Solução de Conflitos — Cejusc, o Tribunal de Justiça busca nesse momento
destacar servidores para gerir a política adotada no interior, tanto na esfera
processual quanto na pré-processual de solução de conflitos.
Desta forma, quando se observa o Anexo Único do Projeto de Lei,
observa-se que a transformação está redundando na instituição de 15 (quinze)
novas funções de confiança para atender aos Cejusc's do Interior.
Vale destacar que a iniciativa decorre dos termos do art. 8°, § 2°, da
Resolução 125/2010 do CNJ, que estabelece que "nos tribunais de Justiça, os


,L,257,21),22

Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados
ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do
Novo Código de Processo Civir, e nessa conta a jurisdição estadual possui, além
da Comarca de Aracaju, mais 14 Comarcas com mais de uma Vara, sendo
Nossa Senhora do Socorro possuidora de dois Fóruns com Cejusc's distintos,
faz-se necessária a disponibilização de cargos de supervisores, conforme
proposto no quadro II do anexo único da proposta de lei ordinária.

Do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa
O Centro Judiciário de Justiça Restaurativa é proposto como ferramenta
para assegurar a efetiva aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa nos
procedimentos criminais, iniciando-se pelos delitos de menor potencial ofensivo,
de apuração de atos infracionais e cíveis de natureza estrutural.
A Justiça Restaurativa, enquanto prática processual, tem se expandido
por todo o Poder Judiciário nacional e é considerada uma técnica utilizada para
tratar conflitos, de forma colaborativa, criativa e humanizada, por meio do diálogo
entre infratores e vítimas. A prática é incentivada pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n° 225/2016 e 288/2019.
A justiça restaurativa, aplicada na derivação de feitos judicializados, na
perspectiva de uma justiça multiportas, funciona como meio adequado ã solução
judicial dos conflitos sociais, no qual o desfecho da problemática é construído
com a participação ativa de todos os envolvidos.
Trata-se de um processo adequado e colaborativo que envolve as partes
diretamente afetadas por um crime, por um ato infracional ou por uma demanda
cível quando da resolução de litígios estruturais, para os quais o STJ já
reconheceu a necessidade de construção da decisão de mérito em ambiente
colaborativo e democrático.
Além disso, a promoção e disponibilização da justiça restaurativa como
meio adequado de resolução de conflitos, mais do que garantir o aGe530 à justiça

(e não apenas o acesso ao Judiciário), efetiva a própria justiça, na medida em
que traz efeitos significativos em questões como a duração razoável dos
procedimentos e processos, a efetividade das tutelas, e a restauração de


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relações e fatos abalados por delitos de menor potencial ofensivo, atos
infracionais ou litígios cíveis de natureza estrutural.
Assim, convicto de que os ilustres membros dessa Assembléia Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, aguardo confiante sua
acolhida e aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de
estima e consideração.

Aracaju/SE, 10 de janeiro de 2022.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe


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2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Resoluções N° 30/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a
Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro 2003 (Código
de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para incluir o
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a Central de
Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelos artigos IS e 97
da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399. XII, "d"' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. e tendo
em vista o consta no processo protocolizado sob o n° 0022102-88.2019.8.25.8825, e

considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à população:

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual n' 88. de 30
de outubro 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para incluir o Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. e dá outras
providências.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
fl: 1/2
ConferenCia em www.fisejustr/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702308-45.


)3-/),7,22
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 17/12/2021, às 17:15:55, conforme art.
1°, III, "b". da Lei 11.419/2006.

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A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tjse.j us.br/portal/serv icos/judiciais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021002702308-45.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 às 17:15:55, conforme art. 1°, III. "b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.tise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702308-45. fit 2/2


pt.

s- /20).2.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Resoluções N° 31/2021

Aprova a proposta de Projeto de Lei que cria a estrutura do
Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário
de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico,
dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelos artigos IS e 97
da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), combinado com o art. 399, XII, "d" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. e tendo
em vista o consta no processo protocolizado sob o n° 0022102-88.2019.8.25.8825. e

considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à população:

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei que cria a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa. do
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico. dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos do Interior e dá outras providências.

Art_ 20 Esta Resolução entra ern vi5or na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
:

;Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 as 171555, conforme art. 1°,III b", da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.fise.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702309-78. fl: 1/2


Pt_ ,257,26,)2,

Documento assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em 17/12/2021, às 17:15:55, conforme art.
I'. III, "b". da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos,
mediante
preenchimento do número de consulta pública 2021002702309-78.

Assinado eletronicamente por EDSON ULISSES DE MELO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
em 17/12/2021 ás 17:15:55, conforme art. 10 , III. "b". da Lei 11.419/2006.
Conferência em www.tjse.jus.br/portallservicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2021002702309-78. fl: 2/2


.23-720,22

RESOLUÇÃO No.
de )or de xx de 2021

Aprova proposta de Projeto de Lei Cria a
estrutura do Núcleo Permanente de Justiça
Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça
Restaurativa, da Central de Processamento
Eletrônico, dos Centros Judiciários de Solução
de Conflitos do Interior e dá outras
providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas
pelos artigos 15 e 97 da Lei Complementar Estadual n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinados com o art. 399, XII, 'd' do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe, e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários disponibilizados à
população;
RESOLVE
Art. 1° Fica aprovada a proposta de Projeto de Lei que cria a estrutura do Núcleo Permanente de
Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento
Eletrônico, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior e dá outras providências.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, Capital do Estado, aos
xx dies do mês de xx de 2021


Projeto de Lei

/J.02,2

Cria a estrutura do Núcleo Permanente de
Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de
Justiça Restaurativa, da Central de
Processamento Eletrônico, dos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos do Interior
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Ordinária.

Art. 1° Estabelece a Estrutura Administrativa do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do
Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico e dos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos do Interior.
Art. 2° 0 Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPEJURE) é órgão de macro-gestão da
política nacional de justiça restaurativa e passa a integrar a estrutura administrativa da Presidência
do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Art. 3° As regras de composição e funcionamento do NUPEJURE e dos CEJURE's serão fixadas
por meio de Resolução do Tribunal de Justiça, respeitados os ditames estabelecidos nesta Lei e
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 40 0 Centro Judiciário de Justiça Restaurativa da Comarca de Aracaju será supervisionado por
servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário ocupantes da função de confiança de
Supervisor de Justiça Restaurativa, símbolo FCJ-6, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 5° Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior serão supervisionados por
servidores por servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário ocupantes da função
de confiança de Supervisor de Atendimento e de Conciliação e Mediação do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos do Interior, símbolo FCJ-6, de acordo com o Anexo Único desta Lei.


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2,4' MO 2 .2

Art. 6° A Central de Processamento Eletrônico (CPE) será dirigida por um Diretor, ocupante de
função de confiança, símbolo FCJ-01, escolhido dentre os servidores efetivos do Tribunal de Justiça
portadores de diploma de Bacharel em Direito.

Art. 7° A Central de Processamento Eletrônico (CPE) será composta por:
I- Divisões, cada uma gerenciada por um Chefe de Divisão ocupante de função de confiança,
símbolo FCJ-2, escolhidos dentre os servidores efetivos do Tribunal de Justiça portadores de
diploma de Bacharel em Direito
II- Coordenações Especializadas, vinculada à Direção, liderada por um Coordenador ocupante de
função de confiança, símbolo FCJ-06, escolhido dentre os servidores efetivos do Tribunal de Justiça
portadores de diploma de Bacharel em Direito.
Art. 8° Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça dispor acerca da instalação das divisões e das
coordenações que compõem a Central de Processamento Eletrônico (CPE), bem como
regulamentar suas estruturas e atribuições.
Art. 9° Os servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE) não ocupantes de
funções de confiança ou cargos em comissão de quaisquer naturezas fazem jus à gratificação
prevista no art. 2° da lei 5.510 de 28 de dezembro de 2004, com redação alterada pela lei 8.232 de
07 de julho de 2017.

Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deverá levar em consideração critérios objetivos
de medição a serem definidos em ato normativo da Presidência, podendo ser escalonada de acordo
com os resultados.
Art. 10. A Lei n° 6.124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47
Parágrafo único: Incumbe à Corregedoria-Geral da Justiça a
superintendência dos Fóruns no que diz respeito aos serviços
forenses, compreendendo as setventias judiciais e extrajudiciais,
a Central de Processamento Eletrônico, os serviços de protocolo,
recepção, distribuição e as Centrais de Mandados de 1°
Grau "(NR)


RO Jett) PC- l-C.T 11.2, c,2,. -/Z,92

Art. 11. Ficam transformados do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe os
cargos e funções descritos no anexo único desta Lei, a fim de prover o funcionamento dos setores
e órgãos criados ou alterados por esta Lei.

Art. 12. As alterações promovidas por esta Lei não implicam aumento de despesas e correrão à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Iniciativa do Poder Judiciário


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J 6170 pc AEI Ili

LEI N° >OW
De XX de )000< de 2021
ANEXO ÚNICO

QUADRO I — SITUAÇÃO ANTERIOR
Cargo
Analista Judiciário — Sem especialidade

Padrão
NS-A

Total (R$)

Valor Unitário

Qtd.

5.460,06

10

54.600,60
54.600,60

Total

QUADRO II— SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO NOVA

CARGO/FUNÇÃO
Diretor da Central de Processamento Eletrônico - CPE
Chefe de Departamento da CPE
Coordenador Especializado da CPE
Supervisor de Atendimento e de Conciliacão e Mediação do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos do Interior
Supervisor de Justiça Restaurativa
Total

SEMBOLO

QTD

FCJ-1

1

7.599,93

7.599,93

FCJ-2
FCJ-06

4
1

5.552,49
1.125,00

22.209,96
1.125,00

FCJ-06

15

1.125,00

16.875,00

FCJ-06

6

1.125,00

6.750,00

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

54.559,89