ESTADO RIO GRANDE DO SUL
DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 56.148, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 212, 2ª edição, de 25 de outubro de 2021)
Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul – IPE Prev.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a estrutura organizacional do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, por este Decreto.
Art. 2º O IPE Prev, autarquia criada pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, é o
gestor único do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS, nos termos do art. 40, § 20, da
Constituição Federal, art. 41, §1º, da Constituição do Estado, art. 2º da Lei Complementar nº
15.143, de 5 de abril de 2018, e art. 13 da Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, o IPE Prev tem a seguinte estrutura
administrativa:
I - Conselho de Administração:
a) Controle Interno;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva:
a) Comitês de Investimentos;
b) Ouvidoria;
c) Presidência:
1. Gabinete;
1.1. Assessoria de Comunicação; e
1.2. Secretaria-Geral;
2. Assessoria Jurídica – Procuradoria Setorial;
3. Setor de Compensação Previdenciária e Certidão de Tempo de Contribuição –
COMPREV/CTC;
4. Assessoria de Planejamento Previdenciário; e
5. Assessoria Econômica e Atuarial;
d) Diretoria de Benefícios:
1. Gerência de Aposentadorias e Transferência à Inatividade;
2. Gerência de Pensões;
3. Gerência de Pagamento de Benefícios;
4. Gerência de Perícia Previdenciária Única - PPU; e
5. Gerência de Relacionamento com o Beneficiário;
e) Diretoria de Investimentos:

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1. Gerência de Acompanhamento de Mercado;
2. Gerência de Gestão de Riscos; e
3. Gerência de Administração da Carteira;
f) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Gerência de Administração;
2. Gerência de Recursos Humanos;
3. Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, e Projetos;
4. Gerência de Finanças; e
5. Gerência de Contabilidade.
§ 1º As Gerências poderão ser subdivididas em serviços ou setores, com respectivas
competências, conforme disposto em Regimento Interno - RI, aprovado pela Diretoria Executiva
e instituído por ato administrativo do Diretor-Presidente.
§ 2º A representação gráfica da Estrutura Organizacional do IPE Prev consta do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração:
I - analisar e aprovar o orçamento anual;
II - analisar e aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações
financeiras de cada exercício;
III - atuar como Conselho de Administração dos fundos previstos nas Leis
Complementares nº 13.757 e nº 13.758, ambas de 15 de julho de 2011 –
FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV, respectivamente, bem como de outros fundos
previdenciários que venham a ser criados;
IV - analisar e aprovar a política de investimentos encaminhada pela Diretoria
Executiva;
V - estabelecer os critérios de atuação do Controle Interno;
VI - analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
VII - analisar e aprovar o Código de Ética;
VIII - analisar e aprovar o Plano de Ação Anual;
IX - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos
nos planos de ação;
X - analisar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
XI - fazer a indicação em listas tríplices para o preenchimento dos cargos de Diretor de
Benefícios e Diretor de Investimentos, na forma do § 3º do art. 10 e observados os requisitos
previstos no art. 11, ambos da Lei Complementar nº 15.143/2018;
XII - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva sobre concessão
de benefícios previdenciários;
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
XIV - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse do IPE Prev que lhe seja
submetido pela Diretoria Executiva.

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Parágrafo único. Ao controle interno incumbe avaliar o cumprimento de metas, de
programas e de orçamentos e comprovar a legalidade, a eficácia e a eficiência dos atos de gestão.
Art. 5º Compete ao Conselho Fiscal:
I - analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da Entidade,
emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho de Administração;
II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira, contábil e atuarial que lhes
sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
III - atuar como Conselho Fiscal dos Fundos previstos nas Leis Complementares nº
13.757, e nº 13.758, ambas de 15 de julho de 2011, – FUNDOPREV/MILITAR e
FUNDOPREV, respectivamente –, bem como de outros fundos previdenciários que venham a
ser criados;
IV - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes e as discordâncias
que apurar no exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras;
V - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos; e
VI - aprovar o Relatório de Governança Corporativa.
Art. 6º Compete à Diretoria Executiva, em composição colegiada:
I - propor ao Conselho de Administração os procedimentos relativos às matérias
arroladas nos incisos II, IV, VI, VII, VIII e XIV do art. 5º da Lei Complementar nº 15143/2018;
II - examinar e decidir sobre a realização da receita e despesa orçamentária e as
operações econômico-financeiras;
III - elaborar o Relatório de Governança Corporativa;
IV - elaborar o Plano de Ação Anual;
V - elaborar o Código de Ética;
VI - propor ações de diálogo com os segurados e a sociedade, na forma do regulamento;
VII - tratar de assuntos de interesse das Diretorias, mediante proposição de qualquer um
de seus membros;
VIII - decidir recurso impetrado, no caso da não reconsideração pelo Diretor de
Benefícios, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Complementar nº 15.143/2018; e
IX - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do IPE Prev que lhe seja
submetido pelo Diretor-Presidente e deliberar sobre matérias de sua competência.
§ 1º Os Comitês de Investimentos têm a finalidade de assessorar nas tomadas de
decisões relacionadas à gestão dos ativos dos fundos previdenciários e de propor a Política Anual
de Investimentos, em conformidade com regulamento específico, cujo funcionamento será
estabelecido em regimento interno.
§ 2º À Ouvidoria incumbe receber e processar sugestões, reclamações e denúncias sobre
as atividades desenvolvidas pelo IPE Prev, com estrutura e funcionamento a ser definido em
regulamento.
Art. 7º Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar e dirigir o IPE Prev;

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II - convocar e coordenar as reuniões semanais da Diretoria Executiva;
III - designar comissões;
IV - celebrar e rescindir acordos, convênios, parcerias e contratos, inclusive os de
gestão;
V - promover a realização de concursos públicos para provimento dos cargos efetivos
do quadro de pessoal do IPE Prev;
VI - pronunciar-se, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 11.742,
de 17 de janeiro de 2002, sobre a designação do agente setorial;
VII - expedir atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento de normas
jurídicas e à implementação de providências administrativas;
VIII - expedir os atos de concessão dos benefícios previstos no art. 40 da Lei
Complementar nº 15.143/2018; e
IX - exercer os demais atos necessários à consecução das finalidades do Instituto.
§1º As proposições ou as solicitações de caráter institucional, corporativo ou sindical,
devem ser dirigidas ao Diretor-Presidente.
§2º Compete ao Diretor-Presidente a designação de substituto interino nas ausências ou
impedimentos de Diretor.
Art. 8º Ao Gabinete da Presidência compete o controle, a orientação e a supervisão das
atividades de assessoramento ao Diretor-Presidente, bem como assistir em sua atividade política,
administrativa e em assuntos específicos da área previdenciária.
§1º À Assessoria de Comunicação compete planejar, gerenciar e executar os processos
de comunicação institucional e atividades correlatas.
§2º À Secretaria-Geral compete atuar no apoio à Diretoria Executiva, receber e
despachar correspondências, comunicados e documentos, organizar compromissos e reuniões,
bem como identificar visitantes e encaminhá-los à Diretoria correspondente.
Art. 9º À Assessoria Jurídica, coordenada pela Procuradoria Setorial da ProcuradoriaGeral do Estado – PGE, compete a execução dos serviços de natureza jurídica, compreendendo,
dentre outros:
I - prestar assessoramento jurídico, zelando pela legalidade dos atos da administração
pública estadual;
II - subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado na instrução de ações judiciais de interesse
do IPE Prev;
III - realizar os procedimentos administrativos para o cumprimento de decisões
judiciais; e
IV - gerenciar a concessão de benefícios previdenciários quando decorrentes de decisão
judicial.
Art. 10. Compete ao Setor de Compensação Previdenciária e Certidão de Tempo de
Contribuição - COMPREV/CTC, controlar e executar os processos de compensação

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previdenciária, bem como analisar as CTCs e atestar períodos de efetivo exercício vinculado e de
contribuição, instruindo os processos administrativos e emitindo as certidões correspondentes.
Art. 11. A Assessoria de Planejamento Previdenciário é responsável por realizar
estudos e desenvolver atividades de apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das
atividades da Autarquia, além de auxiliar na elaboração e acompanhamento do Plano de Ação ou
Planejamento Estratégico, devendo também realizar a gestão e o controle da base de dados do
RPPS/RS, na forma definida em regulamento.
Art. 12. A Assessoria Econômica e Atuarial é responsável pela elaboração de análises
econômicas e atuariais voltadas ao equilíbrio do RPPS/RS, incluindo o Relatório de Gestão
Atuarial, na forma definida em regulamento, e demais atividades correlatas.
Art. 13. Cabe à Diretoria de Benefícios a coordenação dos trabalhos relativos à gestão
dos benefícios previdenciários do RPPS/RS e da Perícia Previdenciária Única – PPU, e às suas
Gerências, definidas no art. 3º, inciso III, alínea “d”, deste Decreto, compete:
I - Gerência de Aposentadorias e Transferência para a Inatividade:
a) gerir a habilitação, a concessão e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e
transferência para a inatividade, incluídas as hipóteses do art. 52 da Lei Complementar nº
15.143/2018; e
b) propor normas e sistemáticas de trabalho relativas à aposentadoria, transferência para
a inatividade e revisão de proventos e promover, dentro de sua área de competência, o
aprimoramento do Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE;
II - Gerência de Pensões:
a) gerir a concessão, a manutenção, o restabelecimento, a suspensão e o cancelamento
do benefício pensão por morte; e
b) propor normas e sistemáticas de trabalho relativas ao benefício pensão por morte, no
aprimoramento do Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE;
III - Gerência de Pagamento de Benefícios:
a) gerir e supervisionar as folhas de aposentadoria, de transferência para inatividade e de
pensões concedidas pelo RPPS/RS; e
b) promover o aperfeiçoamento dos controles, regras de negócio e parametrizações do
sistema automatizado de folha de pagamento – RHE;
IV - Gerência de Perícia Previdenciária: gerir o periciamento médico-previdenciário nos
processos de concessão de benefícios previdenciários, nas hipóteses em que se fizer necessário, e
de isenção de imposto de renda;
V - Gerência de Relacionamento com o Beneficiário: gerenciar o processo de
atendimento e de relacionamento com os beneficiários do RPPS/RS.
Art. 14. Cabe à Diretoria de Investimentos a coordenação dos recursos financeiros dos
fundos previdenciários, bem como a análise do mercado e das aplicações dos ativos do IPE Prev,
incluindo o acompanhamento e monitoramento contínuo dos riscos e do comportamento do
mercado, e às suas Gerências, definidas no art. 3º, inciso III, alínea “e”, deste Decreto, compete:
I - Gerência de Acompanhamento de Mercado:

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a) gerir as estratégias de investimentos e de desinvestimentos, observando a legislação
vigente, as normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Previdência e pelo Conselho
Monetário Nacional, bem como as diretrizes gerais estabelecidas na Política Anual de
Investimentos e na Política de Alçadas;
b) monitorar e verificar a conformidade das alternativas de investimentos no mercado
financeiro, interagindo com agentes de mercado; e
c) elaborar relatórios com análise comparativa de rentabilidade e de risco, de ativos do
mercado e encarteirados, entre outros;
II - Gerência de Gestão de Riscos:
a) monitorar e analisar os riscos aos quais os portfólios de investimentos dos fundos
previdenciários capitalizados estão expostos;
b) elaborar relatórios mensais de acompanhamento de risco e verificação de lastros dos
ativos compreendidos dos fundos previdenciários capitalizados;
c) coordenar a elaboração, em conjunto com a Assessoria Econômica e Atuarial, de
estudos de gerenciamento de ativos e passivos, visando à otimização das carteiras de
investimentos; e
d) propor e revisar a política de riscos das carteiras dos fundos previdenciários
capitalizados, com suas métricas de observação e ações para readequação;
III - Gerência de Administração da Carteira:
a) monitorar as informações acerca dos enquadramentos dos ativos dos fundos
previdenciários capitalizados, especialmente em relação aos limites regulatórios e da Política
Anual de Investimentos, bem como seus custos implícitos e explícitos;
b) avaliar a conformidade das operações de investimentos e desinvestimentos dos
fundos previdenciários capitalizados;
c) executar a tramitação das aplicações e resgates, com a emissão das Autorizações para
Aplicação e Resgate - APR, em observância à Política Anual de Investimentos, à Política de
Alçadas e às normas regulatórias pertinentes aos RPPS;
d) concentrar o registro de informações referentes aos investimentos e aos fundos
estruturados dos fundos previdenciários capitalizados, para fins de análise, divulgação e auditoria
de órgãos reguladores e fiscalizadores, internos e externos.
§1º As Gerências de Investimentos são exercidas exclusivamente por profissionais com
certificação válida fornecida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão
no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo deverá contemplar módulos que permitam
atestar a compreensão das atividades relacionadas à negociação de produtos de investimentos.
§2º Os gerentes terão o prazo de seis meses para a comprovação da certificação de que
trata o §1º deste artigo.
Art. 15. Cabe à Diretoria de Administração e Finanças a coordenação das matérias
concernentes aos recursos humanos, incluindo o plano de capacitação para os servidores, os
dirigentes e os conselheiros, aos serviços gerais, à gerência dos bens pertencentes ao IPE Prev, às
ações de gestão orçamentária, aos recebimentos e pagamentos, aos assuntos relativos à área
contábil, ao controle e cobrança da dívida ativa e às ações de tecnologia da informação, e às suas
Gerências, definidas no art. 3º, inciso III, alínea “f”, deste Decreto, compete:

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I - Gerência de Administração:
a) gerir os bens patrimoniais, as compras de bens e serviços administrativos e de apoio;
b) gerir as unidades descentralizadas do IPE Prev; e
c) gerir os contratos firmados;
II - Gerência de Recursos Humanos:
a) gerir os recursos humanos visando ao desenvolvimento, à capacitação e à qualidade
de vida do corpo funcional do IPE Prev;
b) participar de negociações sindicais ou corporativa, quando solicitado pelo DiretorPresidente; e
c) realizar pesquisas e sugerir a implementação de ações voltadas à qualidade do
ambiente organizacional;
III - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, e Projetos:
a) gerir a área de TIC, atuando na governança de TIC e no Plano Diretor e de
Infraestrutura em conformidade com as diretrizes do Grupo de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação - GGTIC;
b) gerenciar o relacionamento com os fornecedores de serviços de TIC e monitorar o
cumprimento de normas e padrões relativos à contratação de produtos, serviços, aquisição de
equipamentos, manifestando-se tecnicamente acerca dos contratos de serviços correspondentes,
observadas as diretrizes, os limites e as orientações incidentes;
c) executar ações de segurança e administração dos sistemas de dados do IPE Prev,
mantendo as integrações aos demais sistemas relacionados ao RPPS; e
d) orientar a implementação dos projetos de TIC, apoiando os gerentes de projetos e
atuando como unidade de consultoria na área;
IV - Gerência de Finanças:
a) gerir o fluxo de caixa, as receitas e as despesas e as aplicações financeiras;
b) subsidiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA e da proposta orçamentária; e
c) consolidar as informações financeiras aos órgãos de supervisão, fiscalização e
controle, externos e internos, bem como aos demais setores do IPE Prev e órgãos da
administração pública;
V - Gerência de Contabilidade:
a) gerir as atividades contábeis sobre a execução orçamentária e a escrituração contábil
das despesas e das receitas relativas ao RPPS/RS;
b) subsidiar a elaboração do PPA e da proposta orçamentária;
c) consolidar as informações contábeis aos órgãos de supervisão, fiscalização e controle,
externos e internos, bem como aos demais setores do IPE Prev e órgãos da administração;
d) gerir as atividades relativas ao processamento contábil das folhas de inativos e
pensionistas do RPPS/RS e o processamento das folhas de ativos, inativos e pensionistas do IPE
Prev;
e) controlar as contas correntes e escrituração das receitas oriundas das UPD's; e
f) gerir as atividades contábeis sobre as receitas e despesas extraorçamentárias relativas
ao RPPS/RS, incluindo as referentes aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 16. É competência comum das gerências, assessorias, serviços e setores, nas
respectivas áreas de atuação, conforme estipulado no Regimento Interno ou fixado pela Diretoria
Executiva:

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I - prestar informações acerca de questões referentes ao relacionamento com os
beneficiários;
II - promover indicadores de desempenho que reflitam a eficiência das ações realizadas;
III - elaborar relatórios gerenciais;
IV - manter a interlocução técnica com os diversos órgãos da administração pública;
V - manter atualizado o registro da legislação incidente; e
VI - exercer atividades que lhes forem delegadas.
§1º As lotações e as atribuições dos servidores não são estanques, podendo haver
designações para as atividades singulares ou para suprir necessidade institucional, a critério da
Diretoria Executiva.
§2º O Diretor-Presidente atribuirá, por Portaria, os respectivos encargos de chefia das
unidades organizacionais de que trata o “caput” aos servidores já nomeados ou designados pelo
Governador do Estado para o exercício de cargo ou de função.
§3º O Diretor-Presidente poderá criar, por ato próprio, equipes, núcleos, ou congêneres,
atribuindo os respectivos encargos de supervisão e orientação a servidores que detenham função
de chefia, direção ou assessoramento, já nomeados ou designados pelo Governador do Estado.
Art. 17. O Regimento Interno disporá acerca da estrutura interna e do funcionamento
das gerências, das assessorias, dos serviços e dos setores, além das competências estabelecidas
neste Decreto.
§1º O Diretor-Presidente instituirá Grupo de Trabalho – GT, com o escopo de elaborar o
RI, cuja proposta será apresentada à aprovação da Diretoria Executiva.
§2º As competências pela elaboração e pelo envio de informações solicitadas pelos
órgãos de controle e pela Secretaria de Previdência serão disciplinadas no Regimento Interno.
§3º Os casos omissos serão submetidos ao Diretor-Presidente.
Art. 18. A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento
de despesas.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 47.420, de 19 de agosto de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.

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ANEXO ÚNICO

FIM DO DOCUMENTO

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