ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.240, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 245, de 26 de dezembro de 2018)
Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS –, de que trata a Lei nº 10.955, de
30 de abril de 1997, e altera a Lei nº 14.506, de
4 de abril de 2014, e a Lei nº 13.088, de 12 de
dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do DETRAN/RS, de que trata o art.
3º da Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, fica composto pelos cargos de Analista, Técnico
Superior, Agente Técnico e Assistente Administrativo e Operacional, distribuídos por
especialidade e nos graus A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, conforme segue:
CARGO

ESCOLARIDADE

ESPECIALIDADE

Analista

Ensino Superior Completo

Graduação em Administração,
Arquivologia, Biblioteconomia,
Contabilidade, Direito, Economia,
Engenharia Civil, Engenharia Mecânica,
Estatística, Informática, Jornalismo,
Medicina, Pedagogia, Publicidade,
Psicologia, Relações Públicas,
Secretariado Executivo

Técnico Superior

Ensino Superior Completo

Agente Técnico

Ensino Médio Técnico
Completo

http://www.al.rs.gov.br/legis

Técnico em Administração,
Contabilidade, Enfermagem,
Informática, Mecânica, Rede de
Computadores e Secretariado

GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A
B
C
D
E
F
G
H
I

QTDE
90
90
85
80
75
70
60
60
40
40
42
42
40
38
32
20
20
15
15
10
50
47
41
35
29
22
20
15
13


Assistente
Administrativo e
Operacional

Ensino Médio Completo

Assistente Administrativo e Operacional

J

10

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J

14
14
13
12
8
7
7
6
6
5

Art. 2º O “caput” do art. 15 da Lei nº 14.506, de 4 de abril de 2014, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 15. A progressão constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos
para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
DETRAN/RS, observados os seguintes critérios:
I - para a progressão de níveis dos cargos de Analista e Técnico Superior:
a) para o nível II: curso completo de pós-graduação “lato sensu”, em nível de
especialização, em qualquer área do conhecimento, com duração mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo
Ministério da Educação, devendo o curso ser reconhecido pelo referido Ministério; e
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de
mestrado ou doutorado, em qualquer área do conhecimento, realizado em instituição de ensino
superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, devendo o curso ser
reconhecido pelo referido Ministério;
II - para a progressão de níveis dos cargos de Agente Técnico:
a) para o nível II: curso completo de nível superior, em qualquer área do conhecimento,
realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação, devendo o curso ser reconhecido pelo referido Ministério;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “lato sensu”, em nível de
especialização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou curso completo de
pós-graduação “stricto sensu”, em nível de mestrado ou doutorado, em qualquer área do
conhecimento, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo
Ministério da Educação, devendo o curso ser reconhecido pelo referido Ministério;
III - para a progressão de níveis dos cargos de Assistente Administrativo e Operacional:
a) para o nível II: curso completo de nível técnico ou curso completo de nível superior,
em qualquer área do conhecimento, realizado em instituição de nível médio cadastrada no
Ministério da Educação ou realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada
pelo Ministério da Educação, devendo o curso superior ser reconhecido pelo referido Ministério;
b) para o nível III: curso completo de pós-graduação “lato sensu”, em nível de
especialização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou curso completo de
pós-graduação “stricto sensu”, em nível de mestrado ou doutorado, em qualquer área do
conhecimento, realizado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo
Ministério da Educação, devendo o curso ser reconhecido pelo referido Ministério.
...........................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 3º O “caput” e o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criada a Gratificação de Examinador – GRAEx – no valor de R$ 1.982,20
(um mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) mensais, a ser paga aos servidores
públicos estaduais a que se refere o art. 2º desta Lei designados como Examinadores de Trânsito.
§ 1º A GRAEx será paga aos servidores designados como Examinadores de Trânsito
inclusive nos afastamentos legais considerados como efetivo exercício.
...........................................”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3