




















































RESOLUÇÃO Nº 004, de 07 de agosto de 2014






RESOLUÇÃO Nº 004, de 07 de agosto de 2014

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0003.4/2014
Alterado pela Resolução: 001/17;
       DA: 6.724, de 08/08/2014
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa  do Estado de Santa Catarina, do Centro de Apoio às Câmaras Municipais.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, em exercício, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso  VI, alínea “k” do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Centro de Apoio às Câmaras  Municipais (CEAC), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina, vinculado à Coordenadoria de Informações, com a finalidade de  promover a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais,  buscar o fortalecimento, a integração, a qualificação dos poderes legislativos,  e de funcionar como espaço institucional de relacionamento com as câmaras  municipais do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º Fica instituído o Centro de Apoio às Câmaras Municipais  (CEAC), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina, vinculado à Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de promover  a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais,  buscar o fortalecimento, a integração, a qualificação dos poderes  legislativos e funcionar como espaço institucional de relacionamento  com as câmaras municipais do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução 001, de 2017)


Art. 2º O CEAC tem como objetivos:
 I - estimular a integração da Assembleia Legislativa com as  câmaras municipais;
 II - oferecer aos vereadores e assessores das câmaras  municipais atendimento de demandas institucionais e compartilhamento de  informações e experiências do Poder Legislativo;
 III - manter informações sistematizadas relativas às câmaras  municipais, para subsidiar as ações da Assembleia Legislativa no interior do  Estado;
 IV - propiciar às câmaras municipais espaço físico no Poder  Legislativo Estadual com infraestrutura para apoiar as ações dos vereadores em  missão na Capital;
 V - integrar as câmaras municipais com a Assembleia  Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de projetos  voltados à qualificação e à valorização do ato de legislar;
 VI - incentivar o intercâmbio entre as câmaras municipais  catarinenses, compartilhando experiências, atualização e formação de banco de  projetos e leis;
 VII - oferecer aos legisladores municipais informações que  subsidiem o exercício do seu mandato parlamentar;
 VIII - informar os vereadores sobre matérias em trâmite na  Assembleia Legislativa referentes aos seus municípios e possibilitar  acompanhamento e participação efetiva na sua discussão;
 IX - auxiliar na contextualização da realidade de cada Município  em legislação que objetive seu respectivo desenvolvimento;
 X - incentivar a função fiscalizadora dos vereadores no  âmbito municipal;
 XI - oferecer aos legisladores municipais suporte técnico da  estrutura da Assembleia Legislativa, para que possam exercer na plenitude suas  prerrogativas e competências constitucionais;
 XII - inserir os legisladores municipais no processo de  discussão da gestão pública por meio de seminários regionais; e
 XIII - fortalecer as instituições democráticas, respeitando  as diferenças partidárias e regionais do Estado de Santa Catarina.


Art. 3º Ao CEAC compete:
 I - a proposição de ações institucionais no interior do  Estado;
 II - o compartilhamento de informações entre as câmaras  municipais do Estado;
 III - a coordenação de demandas referentes às câmaras  municipais encaminhadas aos diversos setores da Assembleia Legislativa;
 IV - a pesquisa, a sistematização de dados e a elaboração de  diagnósticos sobre assuntos de interesse das câmaras municipais;
 V - o planejamento e a proposição de cursos de qualificação  para vereadores e servidores das câmaras municipais;
 VI - a produção de material educativo para as câmaras  municipais; e
 VII - a divulgação de iniciativas inovadoras das câmaras  municipais.


Art. 4º O CEAC manterá link hospedado na página da Alesc na  internet para facilitar e agilizar o atendimento a vereadores e servidores de  câmaras municipais.
 § 1º As demandas serão encaminhadas ao CEAC por vereador ou  servidor da área administrativa da Câmara Municipal e limitar-se-ão a assuntos  relacionados com:
 I - o processo legislativo;
 II - a estrutura e o funcionamento da Assembleia  Legislativa; e
 III - o exercício das funções do Poder Legislativo.
 § 2º As demandas de atendimento a situações concretas serão  respondidas em tese pelo CEAC.
 § 3º Constarão, entre outros assuntos, da página do CEAC na internet:
 I - informações sobre as câmaras municipais do Estado de  Santa Catarina;
 II - a legislação federal e estadual sobre temas de  interesse das câmaras municipais;
 III - a tramitação de projetos e eventos institucionais  relacionados às câmaras municipais;
 IV - um banco de jurisprudência, com decisões do Judiciário  relacionadas às câmaras municipais, especialmente as originadas do Tribunal de  Justiça do Estado de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal; e
 V - seção de perguntas e respostas.


Art. 5º O CEAC manterá, nos seus arquivos eletrônicos,  registro específico de cada Câmara Municipal que conterá, entre outras  informações:
 I - o nome do vereador ou do servidor da Câmara Municipal  solicitante;
 II - a data de contato com o CEAC; e 
 III - o tipo de serviço solicitado ou prestado. 


Art. 6º A Mesa da Assembleia Legislativa assegurará ao CEAC  apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas  atividades.


Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução  correrão à conta de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa.


Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 7  de agosto de 2014. 


Deputado JOARES PONTICELLI
Presidente, e.e.