




















































ATO DA MESA Nº 204, DE 15 DE JULHO DE 2020



 ATO DA MESA Nº 204, de 15 de julho de 2020

DA: 7663/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Virtual no  âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em  caráter excepcional e temporário, enquanto durar a emergência de saúde pública  de importância nacional relacionada ao novo coronavírus (COVID-19).


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo nos incisos XI e XV e  parágrafo único do art. 63, bem como nos arts. 71, II, 164, 165 e 166, todos do  Regimento Interno da ALESC,
 
CONSIDERANDO a urgentíssima necessidade de adoção de medida  excepcional destinada a viabilizar a realização de audiências públicas na Alesc  enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional  relacionada ao novo coronavírus (COVID-19);
 
       CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 086, de 13 de março de 2020,  que “Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à  infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa  do Estado de Santa Catarina”; e
 
 CONSIDERANDO os riscos sanitários aos quais estarão expostos  os membros deste Poder, os servidores e o público participante, em caso de  realização de audiências públicas presenciais durante a emergência de saúde  pública aludida,



RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência  Pública Virtual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  (Alesc), como medida excepcional a ser adotada para possibilitar a discussão de  assuntos e instrução de matérias de relevante interesse público.
 Parágrafo único. As Audiências Públicas ocorrerão por meio  de videoconferência, na mesma plataforma digital utilizada para a realização  das reuniões das Comissões, e serão conduzidas pelo Presidente da Comissão  Permanente ou pelo Deputado proponente.


Art. 2º É requisito para a realização de Audiência  Pública Virtual a aprovação, em reunião da Comissão, de requerimento  apresentado por qualquer membro.


Art. 3º As Audiências Públicas Virtuais não  poderão ser realizadas nos horários reservados às Sessões Ordinárias da  Assembleia Legislativa, e terão duração máxima de até três (3) horas.

 Art. 4º A participação popular será assegurada por  meio de ingresso na plataforma digital, na forma do parágrafo único do art. 1º,  mediante inscrição prévia para fazer uso da palavra, permitindo-se o ingresso  simultâneo de até 20 (vinte) inscritos.
 § 1º A inscrição para fazer uso da palavra deverá  ser realizada com antecedência mínima de três dias a contar da data da  realização da audiência pública, por meio de formulário próprio disponibilizado  no portal da Alesc http://www.alesc.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico  coordenadoriadascomissoes@alesc.sc.gov.br.
 § 2º O interessado deve informar seu nome  completo, endereço eletrônico, número de telefone e, sendo o caso, a entidade  da sociedade civil, movimento social organizado ou órgão público que  representa.
 § 3º O critério para a efetivação da inscrição é o  da ordem cronológica, ou por decisão do Presidente da Comissão ou Deputado  proponente.
 § 4º A permanência do orador no ambiente virtual  está condicionada às regras constantes do § 2º do art. 165 do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa.


Art. 5º As Audiências Públicas serão transmitidas  ao vivo pela TVAL, pelo canal do YouTube (https://www.youtube.com/assembleiasc) e pelo portal da Alesc http://www.alesc.sc.gov.br/. 


Art. 6º Da Audiência Pública Virtual será lavrada  ata, que se encontrará disponível para a consulta no portal da Assembleia  Legislativa do Estado de Santa Catarina.


Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Laércio Schuster - Secretário
Deputado Nilso Berlanda - Secretário