ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.918, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 114, 2ª edição, de 7 de junho de 2021)
Regulamenta o auxílio emergencial às empresas
optantes do Simples Nacional com as atividades
econômicas principais de alojamento e de
alimentação, bem como as atividades
econômicas do setor de eventos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o auxílio emergencial às empresas optantes do
Simples Nacional com as atividades econômicas principais de alojamento e de alimentação, bem
como do setor de eventos a seguir especificadas, previsto nos incisos I e V e § 4o do art. 2º da Lei
nº 15.604, de 12 de abril de 2021, que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade
econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às
consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19.
Art. 2º À Secretaria de Turismo - SETUR, compete gerir o auxílio emergencial de que
trata este Decreto e ordenar as respectivas despesas necessárias para sua implementação.
Parágrafo único. Para operacionalização do auxílio emergencial, a SETUR será
auxiliada pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, com atribuição de desenvolver e
manter o sistema de tecnologia da informação que dará suporte ao cadastro das empresas
beneficiárias;
II – Secretaria da Fazenda, com atribuição de apoiar nas questões relativas às
informações que qualificam as empresas como beneficiárias;
III – PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do
Rio Grande do Sul S.A., com atribuição de apoiar o desenvolvimento dos sistemas de tecnologia
necessários para gestão dos cadastros e análise das respectivas informações.
Art. 3º As empresas, para serem beneficiárias do auxílio emergencial de que trata o art.
1º deste Decreto, devem estar ativas e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estarem, até a data de 31 de março de 2021, inscritas na Receita Estadual do Rio
Grande do Sul e constem como ativas e registradas como optantes do Simples Nacional, com as
seguintes atividades principais (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE):
a) alojamento (CNAE 55);
b) alimentação (CNAE 56);
c) discotecas, danceterias, salões de dança e similares (CNAE 9329801);
d) design (CNAE 7410201);
e) aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos
musicais (CNAE 7729202);
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f) aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
(CNAE 7739003);
g) casas de festas e eventos (CNAE 8230002);
h) serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 8230001);
i) artes cênicas, espetáculos e atividades complementares (CNAE 90019);
j) gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (CNAE
9003500); e
k) produção e promoção de eventos esportivos (CNAE 9319101);
II – realizem cadastro no prazo e na forma deste Decreto, bem como observem os
demais procedimentos e normas nele estabelecidos para a obtenção do benefício.
§ 1o Os valores limites para pagamento dos benefícios estabelecidos neste Decreto são
de:
I - R$ 38.072.000,00 (trinta e oito milhões e setenta e dois mil reais) para empresas do
simples nacional com atividade principal de alojamento (CNAE 55) e de alimentação (CNAE
56);
II - R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais) para empresas do simples
nacional com atividade principal de:
a) discotecas, danceterias, salões de dança e similares (CNAE 9329801);
b) design (CNAE 7410201);
c) aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos
musicais (CNAE 7729202);
d) aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
(CNAE 7739003);
e) casas de festas e eventos (CNAE 8230002);
f) serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 8230001);
g) artes cênicas, espetáculos e atividades complementares (CNAE 90019);
h) gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (CNAE
9003500); e
i) produção e promoção de eventos esportivos (CNAE 9319101).
§ 2º Será pago um benefício por empresa, não importando se esta possuir mais de um
estabelecimento.
§ 3o Encerrados os prazos de cadastramento, em havendo a inscrição de empresas
beneficiárias que superem os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo, terão
preferência as empresas constituídas há mais tempo e, na hipótese de ainda permanecerem
superados os referidos limites, terão preferência as empresas que primeiro preencheram, de
forma completa e regular, o cadastro para o benefício.
§ 4o A validação das informações e dos dados do cadastro das empresas beneficiárias
será feita mediante comparação de informações com os dados do Cadastro Geral de
Contribuintes de Tributos Estaduais – CGCTE/RS da Receita Estadual da data de 31 de março de
2021.
Art. 4º O auxílio emergencial de que trata este Decreto será pago em parcela única de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), antecipando-se a segunda parcela prevista em Lei, e se dará na
modalidade de crédito em conta-corrente de titularidade da empresa beneficiária para qualquer
estabelecimento bancário indicado pela empresa.
Parágrafo único. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, acaso indicado
pela empresa, operacionalizará conta-corrente bancária que permita que os recursos do auxílio
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emergencial não sejam utilizados para recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes
do beneficiário com o Banrisul, mediante anuência expressa da empresa beneficiária no
momento do cadastro.
Art. 5o As empresas beneficiárias deverão seguir os seguintes procedimentos para
candidatarem-se ao recebimento do auxílio emergencial:
I – até a data de 21 de junho de 2021, realizar cadastro, para habilitar-se ao benefício,
disponível no sítio eletrônico https://www.rs.gov.br/auxilio-emergencial-gaucho-empresasimples-nacional, prestando todas as informações solicitadas, o que gerará um comprovante de
protocolo de atendimento;
II – consultar no sítio eletrônico https://www.rs.gov.br/auxilio-emergencial-gauchoempresa-simples-nacional o deferimento ou indeferimento de seu cadastro, podendo ingressar
com recurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, quanto ao indeferimento pelo e-mail
auxilioemergencial@setur.rs.gov.br;
III – consultar lista final de empresas beneficiárias contempladas, a ser divulgada por
número do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, incluindo a eventual
utilização dos critérios de preferência de que trata o § 3o do art. 3o deste Decreto;
IV – consultar a lista de eventuais rejeições de operações bancárias por falhas no
cadastramento, devendo complementar seu cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
§ 1o A notificação das empresas beneficiárias quanto aos prazos, às etapas de análise e à
concessão do benefício, de que tratam os incisos II a IV do “caput” deste artigo será feita por
editais da Secretaria do Turismo, publicados no Diário Oficial Eletrônico do Estado e divulgados
no sítio eletrônico https://www.rs.gov.br/auxilio-emergencial-gaucho-empresa-simples-nacional.
§ 2o A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante
no cadastro ou recurso sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem
prejuízo da devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.
Art. 6o Os recursos quanto ao indeferimento do benefício serão analisados por
Comissão Julgadora.
Parágrafo único. O julgamento dos recursos verificará o preenchimento dos requisitos
legais pelas empresas beneficiárias e, no caso do indeferimento inicial estar fundamentado na
insuficiência ou em erros no cadastro inicial, será permitido a empresa candidata corrigir as
informações, uma única vez, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da notificação
realizada nos termos do § 1º do art. 5º deste Decreto.
Art. 7o O pagamento da parcela única do auxílio emergencial se dará a partir da
divulgação da lista final das empresas beneficiárias, de que trata o inciso III do art. 5o deste
Decreto, mediante crédito na conta-corrente da própria empresa indicada no momento de
realização do cadastro.
§ 1o Poderá ser antecipado o momento do início do pagamento da parcela única caso os
benefícios estimados para totalidade de empresas cadastradas no prazo de que trata do inciso I do
art. 5o deste Decreto, considerados os cadastros deferidos e os indeferidos, não ultrapassem os
respectivos valores limites do § 1o do art. 3o deste Decreto.
§ 2o O processamento dos pagamentos dos benefícios deferidos poderá ocorrer em lotes,
consoante demandar a necessidade técnica nos procedimentos de cadastramento dos credores e
de processamento das operações bancárias, podendo cada empresa beneficiária consultar a
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pendência ou conclusão destas providências no sítio eletrônico https://www.rs.gov.br/auxilioemergencial-gaucho-empresa-simples-nacional
§ 3o O pagamento será feito independentemente de prova de regularidade fiscal com as
fazendas públicas municipal, estadual ou federal.
Art. 8º As informações relativas aos pagamentos do auxílio emergencial serão
disponibilizadas no Portal de Transparência do Estado do Rio Grande do Sul
(http://www.transparencia.rs.gov.br), de atribuição da Secretaria da Fazenda pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado - CAGE, e eventuais denúncias poderão ser feitas pelo Canal
Denúncia da Central do Cidadão (https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/denuncia), de
atribuição da Secretaria da Casa Civil pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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