ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.883, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 8, de 11 de janeiro de 2018)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-484, trecho: Entr. ERS-020 – Entr. ERS
- 101, Km 0+000 ao Km 56+630.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
considerando o que consta no expediente nº 17/0435-0032970-9,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS - 484: I - do Ponto Inicial (0PP) no Entr. Com a ERS – 020 =
km 0 + 000 ao km 21 + 500 – Rodovia Classe III – Relevo ONDULADO – Faixa de Domínio de
40,00 metros, sendo 20,00 metros para cada lado do eixo da Linha Geral; II - do km 21 + 500 ao
km 30 + 500 – Rodovia Classe III – Relevo MONTANHOSO – Faixa de Domínio de 50,00
metros, sendo 25,00 metros para cada lado do eixo da Linha Geral; III - do km 30 + 500 ao km
56 + 630, Ponto Final (PF) no Ebtr. Com a ERS - 101 – Rodovia Classe III – Relevo PLANO –
Faixa de Domínio de 30,00 metros, sendo 15,00 metros para cada lado do eixo da Linha Geral.
Parágrafo único. A construção de que trata o “caput” deste artigo será realizada em
conformidade com o projeto aprovado pela Resolução n° 8.940, de 26 de dezembro de 2017, do
Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 50.036, de 18 de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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