ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 841/2008
(publicada no DOAL nº 9268, de 04 de junho de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419/2001, que
dispõe sobre a concessão e normatização de cota
mensal, para custear as despesas com material
de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos de servidores cedidos e dá outras
providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º O § 2.º do art. 24 e o art. 25 da Resolução de Mesa n.º 419/2001 passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - "Art. 24. ...........................................
................................................................
§ 2.º As passagens aéreas dos parlamentares, bem como as multas, taxas e tarifas
decorrentes de alterações de horário ou de cancelamento de vôos por motivo de força maior,
serão descontadas da cota básica mensal dos Gabinetes, das Bancadas ou das Comissões
Parlamentares de acordo com o objetivo e a finalidade da representação, sendo que as alterações
de horário ou cancelamento de vôos deverão ser justificados por escrito à 1.ª Secretaria no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, para que seja aprovado o débito de multas e respectivas taxas da cota.
............................................................"
II - "Art. 25. As passagens aéreas dos servidores dos Gabinetes, das Bancadas ou das
Comissões Parlamentares, bem como as multas, taxas e tarifas decorrentes de alterações de
horário ou de cancelamento de vôos por motivo de força maior, serão descontadas da respectiva
cota básica mensal, sendo que as alterações de horário ou cancelamento de vôos deverão ser
justificados por escrito à 1.ª Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que seja aprovado
o débito de multas e respectivas taxas da cota.
Parágrafo único. As multas, taxas e tarifas pagas pela Assembléia Legislativa em
decorrência de alterações de horário ou de cancelamento de vôos ficam incluídas no limite
determinado pelo art. 1.º da Resolução de Mesa nº 503/2003."
Art. 2.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 26 com a seguinte redação:
"Art. 26 ......................................
..................

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§ 3.º A concessão de novas passagens aéreas fica condicionada a quitação de débitos de
tarifas, taxas e multas devidas pelo parlamentar ou servidor.
Art. 3.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de fevereiro de 2008.
Sala de Reuniões, 03 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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