ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.193, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
(publicada no DOAL nº 11995, de 11 de abril de 2019)
Altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de
2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Assembléia Legislativa de que trata a Lei n.º
6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações,
institui as cédulas de identidade parlamentar e
funcional e dá outras providências.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Na Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de 2002, o parágrafo único do art. 4.º
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º ...........................
Parágrafo único. Nos Gabinetes Parlamentares, fica limitado a 6 (seis) o número de
cargos em comissão em exercício fora da sede, devendo o Deputado ou o responsável pela
efetividade apresentar ao Departamento de Gestão de Pessoas:
I - mensalmente, comunicação do nome do servidor que exercer a sua atividade nesta
condição; e
II - na ocasião da indicação do servidor para exercício fora da sede, declaração pessoal,
com firma reconhecida em tabelionato, de ciência do servidor acerca da vedação do exercício de
quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício de atividade institucional,
político-parlamentar e de representação durante a jornada de trabalho.”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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