ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.040, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as
operações de crédito firmadas com recursos do
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, mediante celebração de termo
aditivo, as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES –, nos termos do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 156, de
28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas
originariamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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