ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.253 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 249, de 17 de dezembro de 2021)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de
dezembro de 2019, que estabelece percentuais
de carga tributária relativa ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual Intermunicipal e
Comunicações nas saídas internas de querosene
de aviação e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 55/19, de 5 de
julho de 2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de
25 de julho de 2019, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º, § 2º do Decreto nº
54.961, de 26 de dezembro de 2019:
I - no inciso II, as alíneas "a" e "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
§2º...
...
II - ...
a) para rotas com até 899 (oitocentos e noventa e nove) assentos disponibilizados, de
0,00 (zero) ponto;
b) para rotas que tenham entre 900 (novecentos) e 1.404 (um mil quatrocentos e
quatro) assentos disponibilizados, de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto;
...
II - no inciso III, a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


§2º...
...
III - ...
...
b) rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e aeroporto
localizado em outra unidade da Federação enquadrado pela Agência Nacional de Aviação Civil
– ANAC na Classe AP-3 da Classificação dos Aeródromos Civis Públicos para fins de aplicação
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 107, a pontuação calculada conforme o
inciso II será multiplicada por 2,0 (dois), observado o disposto na alínea "a" deste inciso.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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