ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 68.
(republicada no DOAL n.º 10792, de 27 de junho de 2014)
(vide abaixo publicação original)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º No art. 214 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam alterados o
"caput" e os §§ 1.º e 2.º, e acrescentado o § 4.º, como segue:
"Art. 214. O Poder Público garantirá educação especial às pessoas com deficiência, em
qualquer idade, bem como às pessoas com altas habilidades, nas modalidades que se lhes
adequarem.
§ 1.º É assegurada a implementação de programas governamentais para a formação,
qualificação e ocupação dos sujeitos a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2.º O Poder Público complementará o atendimento educacional através de convênios
com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação
especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no art. 213 da
Constituição Federal.
§ 3.º ….................
§ 4.º O Poder Executivo fará constar, na lei orçamentária anual, os recursos financeiros
para apoiar as entidades mantenedoras na consecução dos objetivos a que se refere o § 2.º deste
artigo, inclusive para a cobertura de despesas de custeio parametrizadas pelo número de alunos
matriculados."
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de junho de 2014.

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 68.
(publicada no DOAL n.º 10791, de 26 de junho de 2014)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O art. 214 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 214. O Poder Público garantirá educação especial às pessoas com deficiência, em
qualquer idade, bem como às pessoas com altas habilidades, nas modalidades que se lhes
adequarem.
§ 1.º É assegurada a implementação de programas governamentais para a formação,
qualificação e ocupação dos sujeitos a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 2.º O Poder Público complementará o atendimento educacional através de convênios
com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação
especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no art. 213 da
Constituição Federal.
§ 3.º ….................
§ 4.º O Poder Executivo fará constar, na lei orçamentária anual, os recursos financeiros
para apoiar as entidades mantenedoras na consecução dos objetivos a que se refere o § 2.º deste
artigo, inclusive para a cobertura de despesas de custeio parametrizadas pelo número de alunos
matriculados.”
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de junho de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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