Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INCH AÇÃO N° 0/2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico 5 Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADEMILSON CHAGAS
JÚNIOR, prefeito do município de Pogo Redondo, solicitando-lhe que
adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do
que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Poço Redondo adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como esta sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelándia/AC e Maceió/AL, que teve
aprovado, na camara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de

2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: dep.iranbarbosaaalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

O TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE. TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo à iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N°;1,0 /2021 para que
seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ADEMILSON
CHAGAS JÚNIOR, prefeito do município de Pogo Redondo, solicitandolhe que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o
cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o• Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2021.

IRAN BARBOSA
Deputado Estadual

E-Mail: dep.iranbarbosaaAl.se.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se