


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.685, de 17 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação de unidade escolar indígena na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Miracatu, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Indígena "Aldeia Itapuã", Bairro Praia do Leste, no Município de Iguape.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada, com observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754 de 25 de junho de 2004 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/08/2009
Atualizado em: 19/08/2009 09:58