ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.085, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 229, de 26 de novembro de 2014)
Altera o Decreto nº 48.743, de 28 de dezembro
de 2011, que regulamenta procedimentos para
as Promoções dos Membros do Magistério
Público Estadual, previstas na Lei nº 6.672, de
22 de abril de 1974, e alterações, que instituiu o
Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério
Público do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas alterações no Decreto nº 48.743, de 28 de dezembro de
2011, que regulamenta procedimentos para as Promoções dos Membros do Magistério Público
Estadual, previstas na Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e alterações, que instituiu o Estatuto e
o Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, conforme segue:
I – o § 2º do art. 11, passa a ter a seguinte redação:
Art.11. .................................
.................................
§ 2º A promoção toma por base a classificação geral do Membro do Magistério, obtida
pela média aritmética das avaliações anuais realizadas desde a última promoção realizada,
gerando eficácia a partir da data da publicação do respectivo ato.
.................................
II – fica alterada a redação do art. 24 conforme segue:
Art. 24. Cabe às Coordenadorias Regionais de Educação:
I – manter rigorosamente em dia o registro dos dados necessários à apuração da
antiguidade e do merecimento do membro do Magistério na respectiva classe;
II – fazer os ajustes necessários registrando nas fichas de avaliações da FIRESC “on
line”;
III – receber da unidade escolar ou de outro órgão em que o membro do Magistério
estiver em exercício , até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de avaliação anual,
sem prejuízo da legislação vigente, os pedidos de reconsideração interpostos aos registros feitos
na ficha de avaliação, desde que manifestados por escrito e devidamente fundamentados, bem
como a justificativa do resultado da avaliação procedida pela respectiva Comissão;
IV – examinar e decidir pedidos de reconsideração interpostos no prazo de até cinco
dias após a tomada de conhecimento da avaliação nos termos do inciso VI do artigo 23 deste
Decreto; e
V – encaminhar à Comissão de Promoções do Magistério os recursos interpostos das
decisões a que se refere o item IV deste artigo, no prazo previsto em lei.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º
conforme segue:

Ficam introduzidas alterações no ANEXO I do Decreto nº 48.743/2011,

I – fica alterada a redação do inciso I, referente às “LETRAS A: Encontros
Educacionais e Cursos”, na alínea “d” nos “critérios para pontuação das letras A” o quadro
referente aos Cursos de 2ª Graduação e o quadro referente aos Cursos de Pós-Graduação, como
segue:

LETRAS

CATEGORIA

CURSOS DE 2ª GRADUAÇÃO
(PRESENCIAL, SEMI-PRESENCIAL
OU EM EAD)

A3 / A4

Participante

8 pontos

LETRAS

CATEGORIA

A3 / A4

Participante

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
(PRESENCIAL, SEMI-PRESENCIAL OU EM EAD)
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
7 pontos

8 pontos

10 pontos

II – fica revogado, no inciso I, referente às “LETRAS A: Encontros Educacionais e
Cursos”, na alínea d nos “critérios para pontuação das letras A” o quadro referente aos CURSOS
DE GRADUAÇÃO;
III – fica acrescido o subitem 1.7 no inciso III, referente às “LETRAS C: Atividades
Educacionais e Serviços Relevantes”, na alínea a, conforme segue:
a) ..................
............
1.
Requisitos para a avaliação das participações:
........................
1.7
declaração, expedida pela direção do estabelecimento ou chefia imediata do
órgão de ensino onde atua o membro do Magistério, de que integra a Comissão Representativa
de Elaboração e Acompanhamento da Avaliação Institucional Coletiva (SEAP/RS), responsável
por inserir , no sistema, os dados consolidados na avaliação institucional.
........................
IV – fica alterada a redação do inciso III, referente às “LETRAS C: Atividades
Educacionais e Serviços Relevantes”, na alínea “b”, o subitem 1, como segue:
............
b) Observações relativas ao Item III:
1.
Não será valorizada a participação em comissões que tratem de menção honrosa,
voto de louvor ou concentradas em determinados períodos do ano como, por exemplo, mesário
e/ou jurado em júri popular.
..............................................
V – fica alterada a redação do inciso III, referente às “LETRAS C: Atividades
Educacionais e Serviços Relevantes”, no quadro da alínea “c”, conforme segue:
............
http://www.al.rs.gov.br/legis

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c) Critérios para a pontuação das letras C:
LETRAS
C1
C2

VALORAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO
(máximo de 10 pontos por letra)
2,5 pontos
2,5 pontos

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os incisos II e VIII, no art. 19 e o inciso V no art. 21 do
Decreto nº 48.743/2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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