


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.822, de 29 de janeiro de 2016
Altera o Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O ‘caput’ do artigo 5º do Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5° – Para os imóveis citados no inciso V do artigo 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a homologação do PRADA a que se refere o inciso III do artigo 2º deste decreto, e do CAR, assim como a celebração do respectivo Termo de Compromisso firmado no âmbito do PRA, competem à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que deverá acompanhar a execução das obrigações nele constantes e adotar as medidas de ordem administrativa, inclusive a aplicação das penalidades decorrentes do seu descumprimento.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/01/2016
Atualizado em: 01/02/2016 08:55