ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.959, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 059, de 30 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4686 -

No Livro III, fica revogada a nota do inciso II do art. 162.

ALTERAÇÃO Nº 4687 -

Na Seção III do Apêndice II:
a) no item XX, é dada nova redação aos números 34 e 67,

conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Gabinete de Consultoria Legislativa

"34

"67

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XX - AUTOPEÇAS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos números 31,
32 e 33 .....................................................................................................................................................
8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
01.035.00

"

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos
aparelhos dos números 63, 64, 65 e 66 ....................................................................................................
8538
01.069.00

"

b) no item XXVI, é dada nova redação aos números 10,
11, 16, 41, 48 e 52 e ficam acrescentados os números 76 e77, conforme segue:

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

"10

Telha de plástico .....................................................................................................................................
3921
10.010.00

42,00

52,39

66,24

11

Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto
os descritos no número 10 e as cumeeiras de plástico, mesmo
reforçadas com fibra de vidro, classificadas na posição 3921 .................................................................
3921
10.012.00

42,00

52,39

66,24"

"16

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras ..................................................................................
3925.20.00
10.018.00

37,00

47,02

60,39"

"41

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos;
cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de
ferro ou aço, não isolados para usos elétricos .........................................................................................
7217.10.90
7312
10.044.00

42,00

52,39

66,24"

Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo
farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas ........................................................................
7313.00.00
10.052.00

42,00

52,39

66,24"

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço .................................................................
7315.82.00
10.056.00

42,00

52,39

66,24"

"48
"52

http://www.al.rs.gov.br/legis


"76

77

Lonas plásticas, exceto as descritas no número 9 ....................................................................................
3919
3920
3921
15.001.00

28,00

37,37

49,85

Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os descritos no
número 13 ...............................................................................................................................................
3924
15.002.00

52,00

63,12

77,95"

c) no item XXIX, é dada nova redação ao número 7,
conforme segue:

"7

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações
tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações
auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive
multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição
3401 e os produtos descritos nos números 3 a 5; em embalagem de
conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg ........................................................................................
3402
11.007.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

40,88

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

51,19

64,93"

d) no item XXXII, é dada nova redação ao número 25,
conforme segue:
"ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES
NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A.

"25

Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos números anteriores ......................................................
2205
2206
2207
2208

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do
Livro III.

02.025.00"

3


e) no item XXXV, é dada nova redação aos números
10, 14, 28 a 35, 38, 50, 64 e 69, conforme segue:

"10

"14

"28

29

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
DE 12%
DE 4%

Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares,
máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos números 2,
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 13 ...............................................................................................................................
8418.99.00
21.010.00

40,84

51,15

64,89"

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos
aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos números 11 e 12 e
86 .............................................................................................................................................................
8421.9
21.014.00

27,85

37,20

49,68"

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso
não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de
processamento, um teclado e uma tela .....................................................................................................
8471.30
21.028.00

24,43

24,43 se a
carga
tributária
interna for
12%;
33,53 se a
carga
tributária
interna for
18%

35,74 se a
carga
tributária
interna for
12%;
45,67 se a
carga
tributária
interna for
18%

Outras máquinas automáticas para processamento de dados ...................................................................
8471.4
21.029.00

38,73

38,73 se a
carga
tributária
interna for
12%;
48,88 se a
carga
tributária
interna for
18%

51,34 se a
carga
tributária
interna for
12%;
62,42 se a
carga
tributária
interna for
18%

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


30

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das
subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um
ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade
de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com
capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de
memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores
de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00,
por unidade ..............................................................................................................................................
8471.50.10
21.030.00

22,03

22,03 se a
carga
tributária
interna for
12%;
30,96 se a
carga
tributária
interna for
18%

33,12 se a
carga
tributária
interna for
12%;
42,86 se a
carga
tributária
interna for
18%

31

Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 ........................................................
8471.60.5
21.031.00

49,61

49,61 se a
carga
tributária
interna for
12%;
60,56 se a
carga
tributária
interna for
18%

63,21 se a
carga
tributária
interna for
12%;
75,15 se a
carga
tributária
interna for
18%

32

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo
corpo, unidades de memória ....................................................................................................................
8471.60.90
21.032.00

37,22

37,22 se a
carga
tributária
interna for
12%;
47,26 se a
carga
tributária
interna for
18%

49,69 se a
carga
tributária
interna for
12%;
60,65 se a
carga
tributária
interna for
18%

33

Unidades de memória ..............................................................................................................................
8471.70
21.033.00

34,45

34,45 se a
carga
tributária
interna for
12%;
44,29 se a
carga
tributária
interna for
18%

46,67 se a
carga
tributária
interna for
12%;
57,40 se a
carga
tributária
interna for
18%

34

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas
unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados
em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento
desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras
posições ...................................................................................................................................................
8471.90
21.034.00

27,12

27,12 se a
carga
tributária
interna for
12%;
36,42 se a
carga
tributária
interna for
18%

38,68 se a
carga
tributária
interna for
12%;
48,82 se a
carga
tributária
interna for
18%

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


35

Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 ..................................................................................
8473.30
21.035.00

32,39

32,39 se a
carga
tributária
interna for
12%;
42,08 se a
carga
tributária
interna for
18%

44,43 se a
carga
tributária
interna for
12%;
54,99 se a
carga
tributária
interna for
18%"

"38

Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no
break") .....................................................................................................................................................
8504.40.40
21.038.00

36,26

36,26 se a
carga
tributária
interna for
12%;
46,23 se a
carga
tributária
interna for
18%

48,65 se a
carga
tributária
interna for
12%;
59,52 se a
carga
tributária
interna for
18%"

"50

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da
posição 8516, descritos nos números 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 .......................................................
8516.90.00
21.051.00

37,87

47,96

61,41"

"64

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com
uma máquina automática para processamento de dados da posição
8471, policromáticos ...............................................................................................................................
8528.51.20
21.068.00

37,60

37,60 se a
carga
tributária
interna for
12%;
47,67 se a
carga
tributária
interna for
18%

50,11 se a
carga
tributária
interna for
12%;
61,09 se a
carga
tributária
interna for
18%"

Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros
números deste item ..................................................................................................................................
8528.7
21.073.00

34,22

44,04

57,14"

I

TRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

DA SUBSTITUIÇÃO

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

Na Seção III-E do Apêndice II, é dada nova redação à
nota do título da Seção e à alínea "i" e fica
acrescentada a alínea "ac", conforme segue:
"NOTA - As margens previstas nesta Seção terão
vigência no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
julho de 2017."
CLASSIFICAÇÃO NA

ITEM

ALTERAÇÃO Nº 4688 -

NBM/SH-NCM

"69

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À

SUJEITA À

ALÍQUOTA

ALÍQUOTA

DE 12%

DE 4%

71,78

87,40"

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador:
...
"i) outros produtos

de

beleza

ou

de

maquiagem

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


preparados e preparações para conservação ou cuidados
da pele, exceto as preparações antisolares e os
bronzeadores ...........................................................................................................................................
3304.99.90
28.009.00
42,50
"ac) preparações antisolares e os bronzeadores .......................................................................................
3304.99.90
28.010.00
42,50

71,78

87,40"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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