











































LEI Nº 14.294 de 11 de janeiro de 2008




LEI Nº 14.294, de 11 de janeiro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0622.3/2007
DO: 18.279 de 11/01/08 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 2º da Lei nº 12.849, de 2003, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Laguna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.849, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo exclusivo a construção de área de multiuso destinada ao funcionamento de Escola Estadual de Ensino Fundamental, NEP, CEJA e Fundações ou entidades Universitárias, visando propiciar o desenvolvimento educacional, pedagógico e desportivo.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de janeiro de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado