


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004
Altera o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º, do artigo 18 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 e § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterado o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso, da Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata o artigo 4º do Decreto nº 46.206, de 23 de outubro de 2001 , na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Integra o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso, no quantitativo fixado no Anexo que faz parte integrante deste decreto, a série de classes de Engenheiro, instituída pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.
Artigo 3º - Fica autorizada, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.
Artigo 4º - A Secretaria da Saúde deverá adotar as providências necessárias para que a quantidade de cargos e funções-atividades classificadas na unidade prevista por este decreto, corresponda ao padrão de lotação fixado.
Artigo 5º - A utilização dos institutos básicos de mobilidade funcional, previstos nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica condicionada à observância do padrão de lotação estabelecido neste decreto.
Artigo 6º - À unidade referida no artigo 1º deste decreto fica facultada a reposição automática de pessoal, obedecidos os limites estabelecidos em seu padrão de lotação.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN


ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004
CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO



Denominação das Classes

Padrão de
 Lotação
Administrador1
Agente Técnico de Saúde3
Ascensorista4
Assistente Social5
Atendente de Consultorio Dentário18
Auxiliar de Enfermagem40
Auxiliar de Radiologia7
Auxiliar de Serviços29
Auxiliar de Serviços de Saúde6
Auxiliar Técnico de Saúde17
Bibliotecário1
Cirurgião Dentista15
Enfermeiro9
Engenheiro1
Estatístico1
Farmacêutico3
Fisioterapeuta8
Fonoaudiólogo2
Médico45
Médico Sanitarista1
Motorista9
Nutricionista3
Oficial Administrativo56
Oficial de Serviços e Manutenção6
Psicólogo5
Técnico de Radiologia7
Técnico de Reabilitação Física4
Telefonista5
Terapeuta Ocupacional4
Trabalhador Braçal6
Vigia10
Visitador Sanitário3
TOTAL334

 (*) Revogado pelo Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 

 Publicado em:  29/07/2004
Atualizado em: 21/03/2007 14:09