












































LEI Nº 13.781, de 28 de junho de 2006




LEI Nº 13.781, de 28 de junho de 2006.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Celestino Secco 
Natureza: PL 80/06 
DO: 17.912 de 28/06/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Mar Esporte Clube, com sede no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Mar Esporte Clube, com sede no Município de Florianópolis.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de junho de 2006.


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício