


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.816, de 14 de novembro de 2018
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - A alínea “a” do inciso I do artigo 8º do Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Casa Civil, do Gabinete do Governador;”. (NR)
Artigo 3º - Fica acrescentada ao item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “g”, com a seguinte redação:
“g) Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP;”.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 , a alínea “k” do item 1 do § 1º do artigo 4º;
II – do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2015 , o inciso II do artigo 5º.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 
 Publicado em:  15/11/2018
Atualizado em: 15/03/2019 10:02
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