


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.334, de 15 de setembro de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Logística e Transportes, o imóvel que especifica, situado no Município de Florínea
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Logística e Transportes, o imóvel onde funcionou o Posto Fiscal de Florínea, localizado na Rodovia 333, km 450, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 15.752, contendo 14.274,90m² (quatorze mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de terreno e 226,00m² (duzentos e vinte e seis metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEP nº 2565/2010 (CC/101.678/11).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma base de operações e fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/09/2011
Atualizado em: 16/09/2011 09:32