ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.673, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “e” ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 53.312, de 24
de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à
Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – ...
...
e) Gabinete do Governador.
...
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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