


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.271, de 1 de dezembro de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 13.975.000,00 (Treze milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 49.337, de 13 de janeiro de 2005, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  02/12/2005
Atualizado em: 02/12/2005 16:21