ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.864, DE 6 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 93, de 7 de maio de 2021)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
2.465.329,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012606473917 MODERNIZAÇÃO/APRIMORAMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TIC) - IGP/SSP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
520.383,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
9.946,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO
1301.04012206743023 IMPLANTACAO DA ESTRATEGIA BIMGOV-RS (BUILDING INFORMATION MODELING)
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.050.000,00
1301.04012206746830 SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS - SGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
885.000,00
TOTAL:

2.465.329,00

Art. 2°Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS
0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
520.383,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI
9.946,00
SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO
2201.04012206743023 IMPLANTACAO DA ESTRATEGIA BIMGOV-RS (BUILDING INFORMATION MODELING)
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.050.000,00
2201.04012206746830 SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS - SGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis


TESOURO-LIVRES

885.000,00

TOTAL:

2.465.329,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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