ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.671, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 156, de 16 de agosto de 2017)
Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços
do Rio Grande do Sul – JucisRS, como órgão
Integrador Estadual da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – REDESIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS,
indicada como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 3°, inciso III, da Resolução n° 25, de 18 de outubro de 2011, do Comitê para
Gestão da REDESIM – CGSIM, com alterações posteriores.
Art. 2º A JucisRS coordenará a implantação da REDESIM no Estado do Rio Grande do
Sul, devendo articular a participação dos demais órgãos e entidades estaduais e municipais para
sua efetiva implementação e proverá, quando necessário, as soluções tecnológicas de integração
para sua plena operacionalização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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