


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.678, de 20 de abril de 2022
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Pederneiras, do imóvel que específica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel localizado na Rua Capitão Joaquim Barreto, n° 189, Bairro Centro, naquele Município, com 764,60m² (setessentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de terreno e 253m² (duzentos e cinquenta e três metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o n° 2.931 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2021/12670.
§ 1º - O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Núcleo de Atendimento Pedagógico para alunos com necessidades especiais.
§ 2º - A permissão de uso de que trata este decreto fica condicionada à adequação e reforma, às expensas do permissionário, do prédio situado na Via de Acesso Irmãos Pontes, nº 1.605, Bairro Jardim Alice, no Município de Pederneiras, cadastrado no SGI sob o nº 3.174, para abrigar a Casa de Agricultura.
Artigo 2° - A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  21/04/2022
Atualizado em: 25/04/2022 14:32
 66.678.docx