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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 01/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 23 de fevereiro de 2022

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 02/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Nossa Senhora da Glória, o Parque de Exposição João de Oliveira Dantas, situado
nesse mesmo município, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano
Sup rinten

elo
ecial de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual FRANCISCO GUALBERTO DA ROCHA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em exercício
ALESE/SGM
RECEBIDO ei.a-L2P2.-2
Em,

L ;

Márcia Cardoso Silva
Chefe de GabinetelSGM


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O ()0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

2°2' 2'
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI toe
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Nossa Senhora da Glória, o
Parque de Exposição João de Oliveira
Dantas, situado nesse mesmo município,
e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem
respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa
Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o


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- -04-d

SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

MENSAGEM N° O

ao

Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao
Município de Nossa Senhora da Glória, o Parque de Exposição
João de Oliveira Dantas, situado nesse mesmo município, e dá
providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e,
principalmente, na prerrogativa assegurada nos termos do disposto
no art. 61, inciso III, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 47, inciso XXI, da
mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei busca autorização da
Assembleia Legislativa para realizar a Cessão de Uso do bem
imóvel localizado na Rodovia Juscelino Kubitscheck, s/n, bairro
Nova Esperança, no Município de Nossa Senhora da Glória/SE, de
propriedade do Estado de Sergipe, para este mesmo município.

Com a pretendida Cessão, visa o Poder Executivo
Estadual atender a manifestação do Secretário de Estado da

2


b.L.1424

pORVIp

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O
Administração

que,

no

processo

n°

3
3080/2021

CES.BEM.MOV.IMO-SEAD, notificou o interesse de ceder o uso
do imóvel ao município de Nossa Senhora da Glória para abrigar a
Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, o Centro
Municipal de Controle de Zoonoses, o Laticínio Escola e a Feira de
Exposições Agropecuária.

Registre-se que a Prefeita Municipal através do oficio
n° 197/2021 informa que o espaço pleiteado será de fundamental
importância para proporcionar melhores condições de atendimento
à população gloriense e visitantes. Além de oferecer espaço
adequado para ações e projetos voltados para a agricultura regional.

A cidade de Nossa Senhora da Glória/SE fica
localizada no alto sertão sergipano e é uma das economias que mais
se desenvolve no Estado no ramo agropecuário, principalmente
depois da instalação do campus da Universidade Federal de
Sergipe, denominado campus do sertão, sobretudo em razão dos
cursos de graduação de agroindústria, de engenharia agronômica,
de medicina veterinária e de zootecnia.

Neste contexto, na busca pelo fortalecimento da
economia no âmbito da agropecuária no território sergipano, o
Governo do Estado entende que a cessão de uso ora discutida trará
benefícios e mais desenvolvimento para a população do município


fle, 1,2

Si 1-L,1--

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O
de Nossa Senhora da Glória/SE, inclusive para oferecer espaço
adequado para desenvolver ações e projetos voltados a agropecuária
regional.

Tecidas essas considerações, é injuntivo se esclarecer
que, sendo o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, a sua
Cessão de Uso, que é uma forma de transmissão da posse, somente
poderá ser feita se previamente autorizada por essa digna
Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e
inciso XXI, da Constituição Estadual, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 01, de 22 de março de 1990, e para tanto
é que se apresenta o anexo Projeto de Lei.

Por fim, é importante ressaltar que este anexo Projeto
de Lei tem o necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do
Estado, consubstanciado no Parecer n° 6974/2021 PGE, de 12 de
dezembro de 2021.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa
para a população mais vulnerável do nosso Estado e para a política
pública de recursos hídricos e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
Senhor Presidente,

4


SERGIPE
MENSAGEM N° O o
DO ESTADO

Senhores (as) Deputados (as),
Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 9 3 de +R-k-)51)\-,

G de 2022.

BELI LDO CH
AS VA
GO
RNADOR I O ESTADO

4! '

AUTORIZA 0117022022M SEAD
JRNC./JUL

5


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1\1)- 51 1 20.2'2/
DE 2022
DE
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante Cessão de Uso,
ao Município de Nossa Senhora da
Glória, o Parque de Exposição João de
Oliveira Dantas, situado nesse mesmo
município, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca SEAGRI, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de
Nossa Senhora da Glória - SE, o imóvel de sua propriedade, localizado na
Rodovia Juscelino Kubitscheck, s/n, Bairro Nova Esperança, nesse mesmo
município, onde funciona o Parque de Exposição João de Oliveira Dantas.
Parágrafo único. A cessão a que se refere o "caput" deste artigo
deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas
as normas regulares.
Art. 2° A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 10 desta Lei
deve ter por única e exclusiva finalidade a utilização das dependências do
referido Parque de Exposição para promover ações e projetos voltados à
agricultura regional, para abrigar a Secretaria Municipal da Agricultura e do
Meio Ambiente, o Centro Municipal de Controle de Zoonoses, o Laticínio
Escola e a Feira de Exposições Agropecuária, não podendo o Cessionário
ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ele
inerentes, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 3° O não cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei
determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à retenção
ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 4° 0 Cessionário fica responsável por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e
danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem


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PORVI4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTAOO

PROJETO DE LEI W° 51- 12,0-?2,
DE

DE

DE 2022

como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante
terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5° 0 prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser
de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme
normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da
Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI, a serem
fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, junto com o
Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada na forma legal a
Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134' da República.

de

de 2022; 2010 da Independência e

AUTORIZA 0117022022 SEAD
JRNC./JUL

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