












































EMENDA COSTITUCIONAL Nº 70, de 18 de dezembro de 2014




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Liderança do PP 
Natureza: PEC/0001.0/2007
DO: 19.970 DE 22/12/2014
ADI STF 5274, de 2015 (art. 102-A e 102-B, com redação dada pela EC/70, de 2014)
  - julgada procedente. 19.10.2021.
Fonte: ALESC/GCAN 

Acrescenta os arts. 120-A e 120-B à Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de tornar impositiva a execução da programação constante da lei orçamentária, relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 120-A e 120-B à Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação: 
“Art. 120-A. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não haverem sido integralmente contempladas as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Assembleia Legislativa as incluirá como emenda da competente comissão técnica permanente, no texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário. 


Art. 120-B. É de execução impositiva a programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, nos termos da lei complementar. 
§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará, anualmente, o valor destinado às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais, com base na receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior. 
§ 2º A comissão técnica permanente a que se refere o art. 122 estabelecerá o indicador que será utilizado na distribuição regional dos recursos de que trata o § 1º deste artigo. 
§ 3º As dotações referentes às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais poderão ser contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da Constituição Federal.” (NR) 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2015. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de dezembro de 2014. 


Deputado ROMILDO TITON  Presidente

 
Deputado Joares Ponticelli, 1º Vice-Presidente
Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Vice-Presidente 
Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Secretário 
Deputado Manoel Mota,  3º Secretário