




















































RESOLUÇÃO Nº 006, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021




RESOLUÇÃO Nº 006, DE 1º DE dezembro dE 2021

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0008.9/2021
DA: 7.987, de 02/12/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Resolução nº 007, de 2015, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de  escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências”, com o fim de  prever o reembolso de despesa com locação de imóvel para instalação de escritório  de apoio à atividade parlamentar, e estabelece outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da  prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k”, do Regimento Interno, 


DECRETA:


Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 007, de 1º de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º A locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar será contratada  pelo Deputado interessado, que se responsabilizará pelo pagamento das despesas inerentes à utilização do respectivo  imóvel, observadas as normas estatuídas por esta Resolução e pela Lei nacional nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
 § 1º As despesas relativas à locação de imóveis para instalação de escritório de apoio à atividade  parlamentar, observado o disposto no art. 2º, serão reembolsadas pela Alesc.  
§ 2º As despesas com manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, definidas em Ato da  Mesa, serão objeto de reembolso, na forma do § 2º do art. 5º.  
§ 3º A escolha do imóvel e os procedimentos necessários para locação dos imóveis são de responsabilidade  do Deputado interessado.
......................................................................................................
§ 6º O suplente de Deputado, convocado para período inferior a 6 (seis) meses, não terá direito ao  reembolso em razão da instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar.
 § 7º A Alesc não efetuará o reembolso de despesa que não atenda aos requisitos previstos neste artigo.” (NR)


Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 007, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º Cada Deputado poderá manter, no máximo, até 2 (dois) escritórios de apoio à atividade parlamentar  sob a sua responsabilidade, desde que em Municípios diferentes, nos termos desta Resolução.  
........................................................................................ ............................................. ” (NR)


Art. 3º O art. 3º da Resolução nº 007, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3º Serão reembolsadas somente as despesas relativas à contratação de empresas que comprovem a  posse e/ou propriedade do imóvel. 
Parágrafo único. No caso de o locador ser pessoa física, deve ser apresentada a documentação  comprobatória da posse e/ou propriedade do imóvel e cópia do CPF e da carteira de identidade.” (NR)


Art. 4º O art. 5º da Resolução nº 007, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 5º O reembolso de despesa de locação de que trata esta Resolução fica limitado ao valor de  R$2.973,85 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) por mês.  
§ 1º O reembolso de despesa de locação referido no caput restringe-se aos gastos com aluguel de  escritórios de apoio à atividade parlamentar, observado o disposto no art. 2º, devendo ser comprovada por meio da  apresentação da cópia do contrato de locação com firma reconhecida em cartório, de documento fiscal numerado e de  comprovante de pagamento bancário ao locador.  
§ 2º As despesas de que trata o § 2º do art. 1º serão ressarcidas pela Alesc ao Deputado, mediante  apresentação de faturas e/ou documentos equivalentes, com os respectivos comprovantes de pagamento.  
§ 3º Para efeito de ressarcimento, os documentos relativos às despesas de que trata o § 2º do art. 1º devem  estar em nome do Deputado ou de servidor administrativamente vinculado ao seu gabinete parlamentar, formalmente  indicado à Diretoria Geral.
 § 4º Será admitido o ressarcimento das despesas de que trata o § 2º do art. 1º que estejam em nome do  proprietário ou locador do imóvel, desde que o endereço constante do documento coincida com o do imóvel objeto do  contrato de locação.  
§ 5º O limite fixado no caput será reajustado anualmente por meio de Ato da Mesa, com base no Índice  Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apurado nos últimos 12 (doze) meses.” (NR)


Art. 5º O § 1º do art. 6º da Resolução nº 007, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 6º ....................................................................... ..............................................  
§ 1º As despesas que ocorrerem após a investidura em cargo previsto no inciso I, e 60 (sessenta) dias após  o afastamento previsto no inciso II, não serão reembolsadas pela Alesc.
....................................................................................... ............................................. ” (NR)


Art. 6º Os contratos de locação de imóvel, firmados pela Alesc, para instalação de escritório de apoio à  atividade parlamentar, vigentes na data de publicação desta Resolução, serão mantidos até o encerramento do respectivo  contrato ou até o final desta Legislatura, salvo requerimento de rescisão contratual, a critério do Parlamentar.
§ 1º As despesas relativas ao aluguel de imóveis locados de que trata o caput serão pagas pela Alesc,  observado o limite do art. 5º da Resolução nº 007, de 2015.  
§ 2º Aos contratos de que trata o caput aplica-se o disposto nos arts. 1º-A e 7º da Resolução nº 007, de 2015.
 § 3º Os contratos de locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, a  partir da vigência desta Resolução, serão firmados pelo Deputado interessado e reembolsados pela Alesc, não se aplicando  o disposto nos arts. 1º-A e 7º da Resolução nº 007, de 2015.


Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do mês subsequente. 


Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 007, de 1º de dezembro de 2015:
 I – o § 5º do art. 1º;
 II – o art. 4º; e
 III – a contar de 31 de janeiro de 2023, os arts. 1º-A e 7º, e o Anexo Único.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de dezembro de 2021.
     

Deputado MAURO DE NADAL  Presidente