ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.404, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 246, 2ª edição, de 18 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a Gestão Orçamentária e
Operacional dos Precatórios e das Requisições
de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, de
25 de julho de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício econômico-financeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de
precatórios e de requisições de pequeno valor, devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, por
suas autarquias ou fundações, terão a gestão orçamentária e operacional a cargo da Secretaria da
Fazenda, para o seu regular pagamento nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos orçamentários para o pagamento dos débitos de que trata a presente
Lei serão consignados de forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 – Encargos Financeiros
do Estado, Unidade Orçamentária 03 – Sentenças Judiciárias.
§ 2º As rotinas operacionais e os atos prévios visando ao pagamento da despesa com
precatórios ou requisições de pequeno valor expedidos contra autarquia ou fundação do Estado
serão assumidos pela Secretaria da Fazenda, na sua esfera de competência.
§ 3º A despesa com o pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor de
autarquias e fundações gerará para o Estado um crédito de mesmo valor em face da entidade
devedora originária.
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 da Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 20. ............................
Parágrafo único. Os recursos para pagamento de requisição de pequeno valor dos
Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado serão consignados de
forma centralizada no Órgão Orçamentário 33 – Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 03 – Sentenças Judiciárias.”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento da
presente Lei.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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