


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.181, de 14 de maio de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de parte imóvel que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de parte de um imóvel onde está instalada a EE "Chanceler Raul Fernandes", localizada na Rua Dois, nº 2.877, Vila Operária, Município de Rio Claro, contendo 15.660,74m² (quinze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 5.717,21m² (cinco mil, setecentos e dezessete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado em área maior no SGI sob o nº 38.443, conforme identificado nos autos do processo SE nº 978/2005 (CC-26.019/13). 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será destinado à sede da Escola Técnica Estadual Professor Armando Bayeux da Silva, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.597, de 21 de novembro de 2019 (art.1º)  :
“Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, de parte do imóvel onde está instalada a E.E. ”Chanceler Raul Fernandes”, localizado na Rua Dois, nº 2.877, Vila Operária, Município de Rio Claro, parte essa denominada área II, correspondente ao terreno com 17.120,12m² (dezessete mil, cento e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados) e área construída de 6.239,92m² (seis mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), identificada em memorial descritivo constante dos processos CC-26.019/2013, vols. I e II c/ aps. CC-26.020/2013 + CC-26.022/2013 + CC-26.023/2013.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à sede da Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro.” (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 50.706, de 7 de abril de 2006 , e nº 50.915, de 28 de junho de 2006 .
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  15/05/2013
Atualizado em: 22/11/2019 10:58
 59.181.doc