ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2016)
Altera a denominação da Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS –,
transformada em autarquia pela Lei n.º 14.218,
de 8 de abril de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS –,
transformada em autarquia pela Lei n.º 14.218, de 8 de abril de 2013, passa a ser denominada
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS.
Art. 2º Dentro do prazo de até 6 (seis) meses da publicação desta Lei, a denominação
estabelecida no art. 1.º será a utilizada obrigatoriamente como sigla nos documentos, atos,
contratos, domínio de internet, capas de requerimento, entre outros, da referida autarquia.
Art. 3º Fica modificada a nomenclatura utilizada na Lei n.º 14.508, de 4 de abril de
2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul –
JUCERGS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

FIM DO DOCUMENTO

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