


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.635, de 4 de agosto de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cachoeira Paulista, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cachoeira Paulista, um imóvel localizado na Rua Sebastião Fortes, s/nº, Vila Cacarro, naquele município, matriculado sob o nº 2.242 na Serventia dos Registros Públicos e Anexos da Comarca de Cachoeira Paulista, objeto da Lei municipal nº 369, de 14 de setembro de 1981, conforme identificado nos autos do processo PPI-93.688/1984-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se às instalações da E.E.P.G (agrupada) "Ana Fortes Pinto", da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  05/08/2009
Atualizado em: 05/08/2009 10:52