ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.288, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 122, de 26 de junho de 2019)
Declara o Município de Montenegro Capital
Estadual e Berço da Bergamota Montenegrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica declarado o Município de Montenegro Capital Estadual e Berço da
Bergamota Montenegrina (Citrus deliciosa Tenore).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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