













































LEI PROMULGADA Nº 11.391, de 03 de maio de 2000




LEI PROMULGADA Nº 11.391, de 03 de maio de 2000 

Procedência: Dep. Altair Guidi 
Natureza: PL 354/99 
Veto Total Rejeitado – MG 436/00 
DO. 16.404 de 03/05/00 
DA.4.734 de 03/05/00 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de multas de trânsito e adota outras providências. 
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito de multas de trânsito de valor igual ou superior a cem Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – em até cinco parcelas mensais iguais, com o valor mínimo de trinta UFIRs cada parcela. 
§ 1º O parcelamento será requerido ao Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador legal. 
§ 2º O requerimento de parcelamento, estando de acordo com o que estabelece a presente Lei, será deferido pelo Departamento de Trânsito de Santa Catarina e deverá ser protocolado: 
I – a qualquer momento, em caso de transferência de propriedade; 
II – no prazo de trinta dias da expedição da multa recebida pelo correio; 
III – no prazo de trinta dias do indeferimento do recurso. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente