ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.872, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Não-Me-Toque, Alegrete,
Quinze de Novembro, Progresso, Passa Sete e
Tunas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o
art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, dos
Grupos Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município Decreto Municipal nº

119-08.01/16-4

Não-MeToque

215/2015, de 23 de
dezembro de 2015

126-08.01/16-8

Alegrete

007, de 7 de janeiro de
2016

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Evento

Área
Em parte da área urbana
Enxurrada compreendendo: Bairro Martini,
COBRADE Industrial, Ióris, São João,
1.2.2.0.0. Solano, Santo Antônio e Centro, e
em toda área rural.
Em parte da área urbana
compreendendo: Subdistrito de
Passo Novo, bairros Osvaldo
Aranha, Vila Nova, Ilha Canudos,
Macedo, Restinga, Medianeira,
Inundação,
Santo Antonio, Porto dos
COBRADE
Aguateiros, São João, Assunção,
1.2.1.0.0
Vila Isabel, Rui Ramos, Tancredo
Neves, Centenário, Promorar,
Ibirapuita, Rua Euripedes Brasil
Milano (do nº 971 ao 9975), Rua
Nossa Senhora do Carmo (do nº


120-08.01/16-1

Quinze de
Novembro

2.487/2015, de 28 de
dezembro de 2015

127-08.01/16-0

Progresso

1916.07, de 24 de
dezembro de 2015

150-08.01/16-7

Passa Sete

1.596, de 29 de
dezembro de 2015

149-08.01/16-0

Tunas

1535/2015, de 31 de
dezembro de 2015

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374 até o final da rua, pelo lado
par e do nº 371 até o final da rua
pelo lado ímpar), Rua Vinte de
Setembro (a partir do nº 102 até o
final, pelo lado par e do nº 103 até
o nº 333 pelo lado ímpar), Rua
Mariz e Barros (a partir do nº 780
até i fianl, pelo lado par e a partir
do nº 769 até o final, pelo lado
ímpar), Rua Demétrio Ribeiro ( a
partir do nº 778 para cima, lado
par e a partir do nº 769 para cima,
lado ímpar), Av Alexandre
Lisboa (lado ímpar para baixo),
Av. Lauro Dornelles ( lado par a
partir do nº 994 até o nº 1140 e a
partir do nº 1580 para cima, até o
final e lado ímpar a partir do nº
987 até o nº 1267 e nº 1583 para
cima até o final), e em parte da
área
rural
compreendendo:
Subdistritos de Itapororó, Caverá,
Vasco
Alves,
Inhandui,
Catimbeu, Guassu-boi e São
Miguel
Em parte da área urbana
compreendendo: Bairro Centro e
Enxurrada
Três Palmeiras, e em parte da área
COBRADE
rural compreendendo: Linha
1.2.2.0.0.
Jacuí, Linha Prass, Picada Café e
Linha Progresso.
Em parte da área urbana
compreendendo: Rua 04 de
Novembro, Frei Constantino,
Guilherme Broll, Coronel Fett
Filho, Coronel Mello, Avenida
Gramado, Orlando Ferreira de
Andrade Rua Pontes Filho, e em
Enxurrada,
parte
da
área
rural
COBRADE
compreendendo:
Tiririca,
1.2.2.0.0.
Barrinha, Lajeado do Meio,
Apitiri,
Alto
Constantino,
Constantino, Três Lagoas, Tocas,
Cabeceira de Tocas, Anto Bravo,
Alto Honorato, Campo Branco,
São Luiz, Bativira, Araçá e o Km
19 da RS 423.
Enxurrada,
COBRADE Em toda área rural.
1.2.2.0.0.
Em parte da área rural
Chuvas
compreendendo: Cerro Preto,
Intensas
Pedregal, Rincão Comprido,
COBRADE
Despraiado, Linha Nossa Senhora
1.3.2.1.4
Aparecida e Bairro Progresso.

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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