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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2017
DE DE

DE 2017
Altera o "caput" e acrescenta dispositivos
ao art. 6° da Lei Complementar n° 271, de
21 de setembro de 2016, que autoriza a
utilização de créditos tributários
decorrentes da cobrança do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, para capitalização do Fundo
Previdenciário do Estado de Sergipe —
FUNPREV/SE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o "caput" e acrescentado dispositivos ao
art. 6° da Lei Complementar n° 271, de 21 de setembro de 2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Esta Lei Complementar
sua publicação, produzindo efeitos:

entra em vigor na data de

1 — em relação ao art. 3°, a partir de 22 de dezembro de 2016;

II — em relação aos demais dispositivos, a partir da data da
sua publicação."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
e 129° da República.

de

de 2017; 196° da Independência


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE DE

DE 2017

ALTERA/01230217 SEJUC