ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 266, 2ª edição, de 30 de dezembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94,
publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, na Lei nº 10.278, de 04/10/94, e na Lei nº
15.576, de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5414 - No art. 23 do Livro I, a alínea "b" da nota 01 do inciso VIII passa
a vigorar com a seguinte redação:
"b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias o preço
com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17%, 17,5%
ou 18%) e a final (7%), o percentual de desconto
correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço
a favor do consumidor;"
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 33/96, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05/96,
publicado no Diário Oficial da União de 26/06/96, e na Lei nº 15.576, de 29/12/20, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5415 - No art. 23 do Livro I, o "caput" do inciso XVII passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), no
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021, nas operações internas, quando a
alíquota aplicável for 17,5%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da
NBM/SH-NCM a seguir indicados:"
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e na Lei nº 15.576, de 29/12/20,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
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ALTERAÇÃO Nº 5416 - No art. 23 do Livro I:
a) no inciso XVI, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas
notas, e fica acrescentado o número 5 à alínea "a" e o número 3 à alínea "b", conforme
segue:
"XVI - os percentuais a seguir indicados, no período de 1° de janeiro de 2001 a 31 de
março de 2021, nas saídas internas de:"
"5 - 40% (quarenta por cento), quando a alíquota aplicável for 17,5%;"
"3 - 68,572% (sessenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois milésimos por
cento), quando a alíquota aplicável for 17,5%;"
b) no inciso XVIII, fica acrescentado o número 4 à alínea "b" com a seguinte
redação:
"4 - 40% (quarenta por cento), quando a alíquota aplicável for 17,5%;"
c) no inciso LXXXIII, fica acrescentada a alínea "c" com a seguinte redação:
"c) 68,572% (sessenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois milésimos por cento),
quando a alíquota aplicável for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);"
ALTERAÇÃO Nº 5417 - No art. 32 do Livro I:
a) o inciso LIV passa a vigorar com a seguinte redação:
"LIV - no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021, aos estabelecimentos
industriais, nas saídas internas de salame, de produção própria, em montante igual ao que resultar
da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, enquanto a alíquota incidente for de
17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), do percentual de 4,5% (quatro inteiros e
cinco décimos por cento);"
b) no inciso LXXXI, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua
nota, e fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:
"LXXXI - no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza,
pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria, em montante
igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual
de:"
"e) 15,7% (quinze inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota aplicável for
17,5%;"
c) no inciso LXXXIX, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas
notas, e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:
"LXXXIX - no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2021, a empresa
fabricante, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais, de tomates
preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00,
2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste
Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo, do
percentual de:"
"c) 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for
17,5%;"
d) no inciso CXII, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas
notas, e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:
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"CXII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2021, aos
estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos,
granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o
imposto devido nos percentuais de:"
"d) 74,286% (setenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento),
quando a alíquota aplicável for 17,5%;"
e) no inciso CLXXXII, ficam acrescentados o número 5 à alínea "b" da nota 13 do
"caput" e a alínea "e" ao inciso, conforme segue:
"5 - 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), nas
saídas tributadas à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e
cinco décimos por cento)."
"e) 77,143% (setenta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento) nas
saídas tributadas sujeitas à alíquota de 17,5%;"
f) no inciso CLXXXV, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua
nota, e fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:
"CLXXXV - no período de 1º de fevereiro de 2020 a 30 de junho de 2021, aos
estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, em
montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto
destacado nas saídas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes montados,
quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes, partes e peças
importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II,
e no Apêndice XVII, LXXXVI:"
"e) 77,143% (setenta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento),
quando o valor destacado for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);"
Art. 4º Com fundamento na Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5418 - No art. 27 do Livro I:
a) a nota do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2021, não prevalecerá, nas operações internas
com energia elétrica e combustíveis, referidos,
respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, a
alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada em
30% (trinta por cento)."
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 20% (vinte por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2023 e 18% (dezoito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, quando se tratar de
refrigerante;"
c) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua
nota:
"X - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de
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dezembro de 2021 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, quando se tratar
das demais mercadorias."
ALTERAÇÃO Nº 5419 - No art. 28 do Livro I:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - 30% (trinta por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2021 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, nos serviços de
comunicação;"
b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2020, 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2021 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, nas demais
prestações de serviços."
ALTERAÇÃO Nº 5420 - No art. 1º-A do Livro III:
a) no "caput" do inciso V, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de
1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
b) no inciso VII, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O diferimento parcial previsto neste inciso aplicase às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
c) no inciso VIII, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O diferimento parcial previsto neste inciso aplicase às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
d) no "caput" do inciso IX, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O diferimento parcial previsto neste inciso aplicase às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
e) no inciso XV, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
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"NOTA 02 - O diferimento parcial previsto neste inciso
aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso
sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de
1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
f) no "caput" do inciso XVIII, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O diferimento parcial previsto neste inciso aplicase às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
g) no inciso XX, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O diferimento parcial previsto neste inciso aplicase às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à
alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021."
ALTERAÇÃO Nº 5421 - No art. 1º-D do Livro III, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 03 - Este diferimento parcial aplica-se às
mercadorias referidas no "caput" sujeitas à alíquota de 18%
(dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31
de dezembro de 2020 e de 17,5% (dezessete inteiros e cinco
décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2021."
ALTERAÇÃO Nº 5422 - Na Seção II do Apêndice I:
a) o item XXVII passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIAS
"XXVII Óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural, gás residual de refinaria , biogás e
biometano"
b) o item XXXIV passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIAS
"XXXIV Caminhões "dumpers" para uso fora de rodovias, classificados na subposição 8704.10
da NBM/SH-NCM"

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021, exceto quanto à alínea "b" da alteração nº 5422, que produz
efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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