


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.546, de 18 de junho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boituva, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boituva, de um imóvel localizado na Rua São Roque, nº 300, naquele município, com área de terreno de 261,00m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados) e 149,80m² (cento e quarenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 15098, conforme identificado no expediente Oficio nº 268/2012 (GS-12.070/12/SSP) CC-77.557/14.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Secretaria Municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/06/2014
Atualizado em: 25/06/2014 12:58