ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.571, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 74, de 16 de abril de 2019)
Altera o Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro
de
2018,
que
institui
política
de
desburocratização no âmbito do Poder
Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de
Desburocratização e Empreendedorismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro de 2018, que institui
política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual
de Desburocratização e Empreendedorismo, conforme segue:
I - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica criado o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo,
vinculado a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica que terá a missão de coordenar a
implementação da política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e de
servir como mecanismo de proteção e participação dos usuários de serviços públicos.
II – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo obedece a
seguinte estrutura composta por um representante, titular e suplente:
I - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, que exercerá a presidência;
II - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a vice-presidência;
III - Secretaria da Casa Civil;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Secretaria da Fazenda;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul
– SEBRAE/RS, por intermédio do Diretor Superintendente; e
IX - cinco representantes da sociedade civil, dentre cidadãos de notório saber e
reputação ilibada, indicados pelo SEBRAE/RS, com mandato de dois anos, passível de
recondução por uma única vez.
Parágrafo único. As deliberações serão realizadas por maioria de votos, sendo que a
presidência, caso necessário, terá voto de qualidade.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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