













































LEI Nº 16.197, de 12 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0458.9/2013
DO: 19.724, de 16/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis a Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente o uso compartilhado de imóveis, onde se encontram instaladas escolas estaduais, a Municípios catarinenses, até 31 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único. A individualização dos imóveis, com as respectivas dimensões e matrículas, bem como os Municípios contemplados, constam do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º A presente cessão de uso compartilhado tem por finalidade o desenvolvimento de atividades educacionais de Ensino Fundamental por parte dos Municípios que aderiram ao Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto nº 502, de 16 de setembro de 2011, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. 


Art. 3º Os cessionários, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderão: 
I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso; 
II – oferecer os imóveis como garantia de obrigação; e 
III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 4º O cedente retomará a posse do imóvel, nos casos em que: 
I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei; 
II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso; 
III – findar o prazo concedido para a cessão de uso; 
IV – o Estado necessitar dos imóveis para uso próprio; 
V – houver desistência por parte dos cessionários; ou 
VI – ocorrer reversão antecipada. 
Parágrafo único. Retomada a posse dos imóveis pelos motivos constantes dos incisos do caput deste artigo e diante da gratuidade da cessão de uso, as benfeitorias realizadas nos imóveis pelos cessionários serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem qualquer direito a indenização. 


Art. 5º Serão de responsabilidade dos cessionários os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei. 


Art. 6º Enquanto durar a cessão de uso, os cessionários defenderão os imóveis contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionários firmarão contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 


Art. 8º O Estado será representado nos atos de cessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) ou pelos titulares das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional das regiões em cujas áreas de abrangência encontram-se os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 12 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO 



ESCOLA ESTADUAL 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
CONVÊNIO 
MUNICÍPIO 
PRAZO 


EEB Maria Solange Lopes de Borba 
Parte do imóvel com área de 7.664,00 m² (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 36.747 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 4021 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16799/2011-1 
São João do Sul 
31/12/2016 


EEB José Cesário Brasil 
Parte do imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 712 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi e cadastrado sob o nº 03434 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 17246/2011-4 
Celso Ramos 
31/12/2016 


EEB Prof. Benta Cardoso 
Parte do imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 1.430 no Registro de Imóveis da Comarca de Seara e cadastrado sob o nº 4140 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16699/2011-5 
Arvoredo 
31/12/2016 


EEB São Donato 
Parte do imóvel com área de 7.637,39 m² (sete mil, seiscentos e trinta e sete metros e trinta e nove decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob os nºs 452, 477 e 7925 no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê e cadastrado sob o nº 02705 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16842/2011-4 
Saltinho 
31/12/2016 


EEF Prof. Tertuliano Turíbio de Lemos 
Parte do imóvel com área de 9.640,00 m² (nove mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 8415 no Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim e cadastrado sob o nº 3986 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16928/2011-5 
Faxinal dos Guedes 
31/12/2016 


EEB Prefeito Frederico Probst 
Parte do imóvel com área de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 323 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 3618 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 17245/2011-6 
Petrolândia 
31/12/2016 


EEB Hermes Fontes 
Parte do imóvel com área de 10.865,80 m² (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e oitenta decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 2.671 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 3620 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 17245/2011-6 
Petrolândia 
31/12/2016 


EEB Otília Müller 
Parte do imóvel com área de 1.615,00 m² (mil, seiscentos e quinze metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 9.444 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 3617 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16839/2011-4 
Chapadão do Lageado 
31/12/2016 


EEF Deputado Massolini 
Parte do imóvel com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 2.674 no Registro de Imóveis da Comarca de Seara e cadastrado sob o nº 3580 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16697/2011-9 
Xavantina 
31/12/2016 


EEB Prof. Luiz Sanches Bezerra da Trindade 
Parte do imóvel com área de 7.500,00 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 5.541 no Registro de Imóveis da Comarca de Seara e cadastrado sob o nº 3579 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16697/2011-9 
Xavantina 
31/12/2016 


EEB Prof. Custódio de Campos 
Parte do imóvel com área de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 7.525 no Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim e cadastrado sob o nº 02349 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16923/2011-4 
Xaxim 
31/12/2016 


EEB Gomes Carneiro 
Parte do imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 7.529 no Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim e cadastrado sob o nº 02288 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16923/2011-4 
Xaxim 
31/12/2016 


EEB Prof. Neusa Massolini 
Parte do imóvel com área de 14.000,00 m² (quatorze mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 15.463 no Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim e cadastrado sob o nº 02323 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16923/2011-4 
Xaxim 
31/12/2016 


EEB São Bernardino 
Parte do imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 2.230 no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê e cadastrado sob o nº 4098 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 16802/2011-5 
São Bernardino 
31/12/2016 


EEB Rui Barbosa 
Parte do imóvel com área de 7.500,00 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 1.734 no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste e cadastrado sob o nº 3692 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 15202/2011-1 
São Lourenço do Oeste 
31/12/2016 


EEB São Valentim 
Parte do imóvel com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 5.346 no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste e cadastrado sob o nº 3694 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 15202/2011-1 
São Lourenço do Oeste 
31/12/2016 


EEB Sóror Angélica 
Parte do imóvel com área de 10.200,00 m² (dez mil e duzentos metros quadrados), com benfeitorias, transcrito sob o nº 5.631, às fls. 158 do livro 3-D, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste e cadastrado sob o nº 4123 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 15202/2011-1 
São Lourenço do Oeste 
31/12/2016 


EEB Bertino Silva 
Parte do imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 8.305 no Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas e cadastrado sob o nº 3623 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 19097/2011-7 
Leoberto Leal 
31/12/2016 


EEB Volta Redonda 
Parte do imóvel com área de 5.408,47 m² (cinco mil, quatrocentos e oito metros e quarenta e sete decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob os nºs 11.129 e 13.530 no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste e cadastrado sob o nº 4291 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 15202/2011-1 
São Lourenço do Oeste 
31/12/2016 


EEF João Alberto Schmidt 
Parte do imóvel com área de 2.467,46 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 9.475 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque e nº 18.799 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 4283 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 17285/2011-5 
Vidal Ramos 
31/12/2016 


EEF Prof. Rodolfo Fink 
Parte do imóvel com área de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 16.643 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga e nº 4704 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque e cadastrado sob o nº 3621 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA. 
Termo de Convênio nº 17285/2011-5 
Vidal Ramos 
31/12/2016