ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.940, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4672 -

No inciso II do art. 26-A, é dada nova redação às alíneas "e" e
"f" e ficam acrescentadas as alíneas "g" e "h", conforme
segue:
"e) a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações do Sistema
Integrado de Produção Primária conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;
f) a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações realizadas por
produtor rural inscrito no CNPJ;
NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao
microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de
29/12/93.
g) nas saídas internas decorrentes de vendas:
NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao
microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de
29/12/93.
1 - a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com produtos
de lavouras temporárias;
NOTA - Como lavoura temporária compreende-se a área
plantada ou em preparo para o plantio de culturas de curta
duração e que necessita de novo plantio após cada colheita,
incluindo-se também nesta categoria as áreas das plantas
forrageiras destinadas ao corte.
2 - a partir de 1º de janeiro de 2017, nas operações com produtos da
pecuária;
NOTA - Como pecuária compreende-se qualquer atividade
ligada a criação de gado.
3 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de
lavouras permanentes;
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NOTA - Como lavoura permanente compreende-se a área
plantada ou em preparo para o plantio de culturas de longa
duração e que não necessita de novo plantio após cada
colheita, produzindo por vários anos sucessivos, incluindo-se
também nesta categoria as áreas ocupadas por viveiros de
mudas de culturas permanentes.
4 - a partir de 1º de outubro de 2017, nas operações com os demais
produtos primários;
h) a partir de 1º de janeiro de 2019, em todas as operações
efetuadas por produtor rural ou microprodutor rural."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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