











































LEI COMPLEMENTAR Nº 232, de 09 de julho de 2002



 LEI COMPLEMENTAR Nº 232, de 09 de julho de 2002 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PLC 08/02 
DO. 16.945 de 11/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dá nova vinculação de Município a Comarca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Município de Timbó Grande, vinculado à Comarca de Lebon Régis, passa a integrar a Comarca de Santa Cecília. 
Parágrafo único. A transferência dos processos, respeitado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil – CPC -, será feita decorridos cinco dias da entrada em vigor da presente Lei, publicando-se no Diário da Justiça edital contendo relação dos processos transferidos, por duas vezes consecutivas, o qual será também afixado no quadro de avisos da Comarca de origem e da de destino dos processos. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado