ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N. e

/2021

AUTORIA: DEPUTADO GILMAR CARVALHO

INDICAÇÃO AO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO PARA
QUE PROMOVA 0 PAGAMENTO
DO PISO DO MAGISTÉRIO
ESTADUAL

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência que, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, seja submetida à deliberação da Sessão Plenária a presente
*ndicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado de Sergipe que tome as
providências necessárias para que seja promovida a atualização do Piso do
i
Magistério Estadual na forma determinada pela Lei Federal n.° 11.738/2008.
Por determinação legal, prevista no art. 5, da Lei Federal n.° 11.738/2008, o piso
salarial do magistério público da educação básica deve ser atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, seguindo o índice de correção apresentado pelo
Governo Federal.
Assim, deve o Governo do Estado, promover os meios necessários para garantir
o cumprimento da Lei em comento, como forma de garantir o pagamento do piso
do Magistério Estadual, na forma legalmente estabelecida a partir do mês de
janeiro de 2022.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A presente indicação tem por finalidade o cumprimento pela administração
estadual, do que determina a Lei Federal que regulamenta a matéria,
justificando-se a sua expedição.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Deputado Gilmar Carvalho, aprovou a indicação n° SA+ /2021, para que seja
encaminhado Expediente desta Casa Legislativa sugerindo ao Excelentíssimo
Sr. BELIVALDO CHAGAS, Governador do Estado, que tome as providências
necessárias para que seja promovida a atualização do Piso do Magistério
Estadual na forma determinada pela Lei Federal n.° 11.738/2008.
Aracaju, 27 de dezembro de 2021.

G
Deputado Estadual