ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.311, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 9, de 13 de janeiro de 2022)
Institui a Estratégia Estadual de Fomento e
Implantação do Building Information Modeling
– BIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia BIMGov RS – com vista à implantação e ao fomento
do Building Information Modeling - BIM no Estado, com a finalidade de promover a inovação
tecnológica para melhoria na qualidade de obras, serviços de engenharia e arquitetura e
atividades correlatas, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.983, de 22 de agosto de
2019, que o institui a estratégia BIM BR, em nível nacional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou
Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que
permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo
colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente
durante todo o ciclo de vida da construção.
Art. 2º A Estratégia BIMGov-RS tem os seguintes objetivos específicos:
I - difundir o uso do BIM e seus benefícios;
II - coordenar a estruturação do setor público estadual para a adoção do BIM, por meio
dos planos de implantação institucionais e seus respectivos projetos-piloto;
III - criar condições favoráveis ao investimento, público e privado, implantação e
fomento do BIM;
IV - estimular e promover a capacitação em BIM;
V - propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as
contratações públicas estaduais com uso do BIM;
VI - desenvolver normas técnicas, guias e padrões para adoção do BIM no âmbito da
administração pública estadual,
VII - estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao
BIM; e
VIII - incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de
interoperabilidade BIM.
Art. 3º São linhas estratégicas de implantação e fomento do BIM no Estado:
I - elaborar o Plano de Fomento ao BIM, priorizando a disseminação junto à
administração pública estadual e aos municípios do Estado;

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II - promover a articulação entre as instituições estaduais, nacionais e internacionais
para o estabelecimento de parcerias e troca de experiências e conhecimento em BIM;
III - fortalecer e promover a Estratégia BIM COSUD (Consórcio de integração Sul e
Sudeste) e suas ações a fim de fomentar a integração e o intercâmbio de expertise em BIM na
esfera pública estadual;
IV - elaborar o Plano de Comunicação, a fim de difundir o conceito BIM e seus
benefícios, bem como comunicar as ações da Estratégia BIMGov-RS;
V - mapear, planejar e implementar mudanças estruturantes para o uso do BIM pelo
setor público, tais como o aprimoramento de processos internos, a capacitação técnica e a
infraestrutura física das instituições da administração pública estadual;
VI - promover aproximação com os órgãos de controle, interno e externo, para o
alinhamento e a inovação quanto aos novos padrões para a contratação e a fiscalização de
projetos e obras públicas em BIM;
VII – incentivar o investimento em BIM no âmbito da administração pública estadual
por meio de subsídios para a aquisição de infraestrutura de tecnologia, a promoção de ações de
aculturamento e treinamento de seu corpo técnico;
VIII – incentivar o investimento em BIM, especialmente, para empresas de pequeno e
médio porte; e
IX - estreitar relação com a academia, empresas prestadoras de serviços e empresas de
tecnologia.
Art. 4º A Estratégia BIMGov-RS, visa alcançar os seguintes resultados:
I - garantir maior assertividade e qualidade nos estudos e projetos de arquitetura e
engenharia;
II - promover celeridade nos processos de contratação de projetos e de obras públicas;
III - proporcionar maior exatidão nos orçamentos e no planejamento de obras públicas;
IV - reduzir o número de aditivos de prazo e de valor em contratações de serviços e de
obras públicas;
VI - minimizar os impactos ambientais por meio da redução de resíduos da construção
civil; e
VII - reduzir gastos públicos com a operação e a manutenção dos empreendimentos
públicos.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS - CG-BIM, com a
finalidade de implementar a Estratégia BIMGov-RS e de gerenciar suas ações.
Art. 6º São atribuições do CG-BIM:
I - definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia
BIMGov-RS;
II - elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá
as ações prioritárias para o referido período;
III - atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos da
administração pública estadual, que contratam e executam obras públicas estejam alinhadas com
a Estratégia BIMGov-RS;

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IV - promover o compartilhamento de informações, analisar o impacto das iniciativas
setoriais relacionadas ao BIM, com vista à harmonização e à promoção de eficiência e de
sinergia entre as ações dos órgãos da administração pública estadual;
V - monitorar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIMGov-RS;
VI - articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
VII - expedir as recomendações necessárias ao exercício de sua competência;
VIII - deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIMGov-RS; e
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno até a segunda reunião ordinária do
Colegiado.
Art. 7º O CG-BIM será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos,
abaixo relacionados:
I - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:
a) Subsecretaria de Planejamento –SUPLAN,
b) Subsecretaria de Administração - SUAD;
c) Subsecretaria de Patrimônio do Estado - SPE; e
d) Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC.
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria da Fazenda;
IV - Secretaria de Logística e Transportes;
V - Secretaria de Obras e Habitação;
VI - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
VII - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VIII - Secretaria de Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo;
IX - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER; e
X - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do
Sul S.A – PROCERGS.
§ 1º Será convidada a compor o CG-BIM a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN.
§ 2º Os membros titulares deverão ser os ocupantes Titulares dos órgãos mencionados,
ou seus Adjuntos.
§ 3º Os membros titulares, em suas ausências, poderão se fazer representar pelos seus
suplentes.
§ 4º Poderão ser incluídos representantes de outros órgãos de acordo com a deliberação
do CG-BIM.
Art. 8º A estrutura do CG-BIM compreende:
I – a Presidência;
II – a Secretaria Executiva;

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III – o Colegiado do CG-BIM, formado pelos membros previstos no art. 7º deste
Decreto;
IV - o Grupo Técnico - GTEC-BIM; e
V - os Grupos de Trabalho.
§1º O CG-BIM se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente,
por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.
§2º O quórum de reunião do CG-BIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação
é de maioria simples.
§3º O CG-BIM poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar
as suas deliberações, sem direito a voto.
Art. 9º O CG-BIM terá suporte de Grupo Técnico – GTEC-BIM, constituído por
membros indicados pelos órgãos referidos no art. 7º deste Decreto, e designados em ato do
Presidente do CG-BIM, com o objetivo de assessorar tecnicamente o Comitê no desempenho de
suas funções.
Parágrafo único. O CG-BIM disciplinará a organização, o funcionamento e as
atribuições do Grupo Técnico - GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.
Art. 10. O Grupo Técnico - GTEC-BIM da Estratégia BIMGov-RS será composto por
um representante titular e um suplente de cada um dos órgãos que compõem o Comitê Gestor da
Estratégia BIMGov-RS, referidos no art. 7º deste Decreto.
§ 1º Os representantes do Grupo Técnico da Estratégia BIMGov-RS poderão ser
servidores públicos civis, militares ou empregados públicos estaduais.
§2º O Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS disporá sobre os
objetivos específicos e o funcionamento do Grupo Técnico da Estratégia BIMGov-RS.
Art. 11. O CG-BIM poderá criar Grupos de Trabalho temáticos para prover os subsídios
técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.
§ 1º Os Grupos de Trabalho de que trata o “caput” terão prazo de duração limitado e
somente poderão ser integrados por membros dos órgãos representados no CG-BIM e de suas
vinculadas.
§ 2º A critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e
técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades
desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.

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Art. 12. Os Grupos de trabalho serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor da
Estratégia BIMGov-RS, e terão caráter temporário e duração não superior a um ano, podendo ser
prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 13. A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão atuará na Presidência do
CG-BIM.
Art. 14. A Secretaria de Obras e Habitação atuará como Secretaria-Executiva e prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento e à execução dos trabalhos do CG-BIM, do
GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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