


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.774, de 4 de fevereiro de 2020
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução do CONFAZ nº 17/18, de 19 de dezembro de 2018,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 84, 85 e 86 ao Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018:
ITEM 	ATOS	NÚMERO 	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO 	PUBLICAÇÃO DOE 	TERMO INICIAL	TERMO FINAL 	DISPOSITIVO RICMS	TIPO BENEFÍCIO 	ATOS
ALTERADORES
84	DECRETO	62.398/16	ENERGIA ELÉTRICA – Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica	Art. 1º	30.12.16	01.04.17	NÃO DETERMINADO	Art. 68, inciso III	MANUTENÇÃO DE CRÉDITO	
85	DECRETO	62.399/16	GÁS NATURAL – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de Gás Natural, de forma que a carga tributária resulte em 15% (quinze por cento)	Art. 1º, inc. I	30.12.16 	01.04.17	NÃO DETERMINADO	
Art. 8º, inc. II, do Anexo II - RICMS	REDUÇÃO BC	
86	DECRETO	50.436/05	GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito de ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no Art. 8º, incisos I e II, do Anexo II ao RICMS	Art. 2º, inc. VII	29.12.05	29.12.05	NÃO DETERMINADO	Art. 8º, parágrafo único, do Anexo II – RICMS	MANUTENÇÃO DE CRÉDITO	
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
OFÍCIO GS-CAT Nº    /2020
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, o qual divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
A presente alteração inclui os itens 84, 85 e 86 na relação de atos normativos concessivos de benefícios fiscais relativos ao ICMS e sua publicação no Diário Oficial está prevista no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação dos benefícios concedidos unilateralmente, nos termos da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS 228/19, de 13 de dezembro de 2019.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
 Publicado em:  05/02/2020
Atualizado em: 05/02/2020 10:53
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