




















































LEI Nº 18.366, DE 6 de maio de 2022




LEI Nº 18.366, DE 6 DE MAIO DE 2022

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0480.7/2021
DOE: 21.766, de 09/05/2022
Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Ibicaré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Ibicaré os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, matriculados ou transcritos no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrados no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização das propriedades, bem como à averbação das benfeitorias ainda não averbadas existentes nos imóveis.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar ao Município o desenvolvimento de atividades relacionadas às áreas da saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade local.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar os imóveis;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, os imóveis.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação dos imóveis, sob pena de nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão dos imóveis.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de maio de 2022.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE IMÓVEIS





Código SIGEP 
Matrícula/ Transcrição 
Nome 
Área (em m²) 
Benfeitoria Averbada 


02783 
2062 
EI Duque de Caxias 
4.000,00 
Sim 


4263 
1485 
EI Linha Triângulo 
1.507,50 
Sim 


4264 
2.002 
EI Linha do Cedro 
3.125,00 
Não 


4265 
1512 
EI São José 
2.000,00 
Sim 


4266 
3655 
EI São Salvador 
1.117,32 
Sim 


4271 
12.630 
EI Vista Alegre 
900,00 
Sim 


4271 
2090 
EI Vista Alegre 
900,00 
Sim 


4272 
12.631 
EI Amaral Fontoura 
4.000,00 
Sim 


4273 
7.694,  à fl. 12 do Livro nº 3E 
EI Gramado Sarandi 
3.000,00 
Não 


4274 
2091 
EI Lageado Grande 
10.000,00 
Sim