ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 155, de 29 de julho de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 85/11, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11,
publicado no Diário Oficial da União de 21/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5314 - Fica acrescentado o inciso CXC ao art. 32, com a seguinte
redação:
"CXC – no período de 1º de agosto de 2020 a 31 de outubro de 2022, aos
contribuintes que destinarem valores à qualificação da infraestrutura de pavimentação e acesso
asfáltico, no âmbito do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do
Sul - PIAA/RS - criado pela Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019,
equivalente aos valores aportados no programa, na forma prevista pelos incisos I e II do art. 3º da
referida Lei Complementar.
NOTA 01 - O valor mensal do benefício a ser apropriado será apurado
pela aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o saldo
devedor do ICMS da empresa, constante na (s) GIA (s) do mês
imediatamente anterior ao da apropriação.
NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal fica condicionada à
celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
conforme previsto no Decreto nº 55.230, de 1º/05/20, que deverá:
a) contemplar o valor do investimento aprovado pela Secretaria de
Logística e Transportes – SELT;
b) especificar a forma e o período de compensação dos valores aportados
no Programa; e
b) estabelecer se a apropriação ocorrerá:
1 - após a conclusão da obra de pavimentação e de acesso asfáltico, com a
confirmação pela SELT de sua realização integral e dos valores investidos,
assim como modo de operação, ou;
2 - em etapas concluídas mediante atendimento do cronograma físicofinanceiro da obra.
NOTA 03 - A apropriação deste crédito fiscal presumido poderá ser
cumulada com qualquer benefício fiscal e não está sujeita aos limites e
condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo."
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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