ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.546, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 214, de 19 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.405, de 13 de dezembro
de 2018, que transforma Delegacias de Polícia
Especializadas
em
Furtos,
Roubos,
Entorpecentes e Capturas, Delegacias de
Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em
Delegacias de Polícia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas – DRACO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.405, de 13 de dezembro de 2018, que transforma
Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas, Delegacias
de Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas – DRACO, conforme segue:
I – ficam alterados o inciso II do “caput” e o parágrafo único do art. 3º, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
…
II - 1ª Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeira do Sul, vinculada à 20ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior;
…
Parágrafo único. As 1ªs Delegacias de Polícia Distritais de Santa Rosa, Osório e Ijuí,
bem como a 2ª Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeira do Sul, passam a se denominar,
respectivamente, Delegacia de Polícia de Santa Rosa, Delegacia de Polícia de Osório,
Delegacia de Polícia de Ijuí e Delegacia de Polícia de Cachoeira do Sul, competindo-lhes, a
contar da data da instalação das DRACOs, exercer as funções de polícia judiciária e a
apuração das infrações penais ocorridas em suas respectivas circunscrições, ressalvada a
competência dos órgãos locais especializados, onde houver.
II – fica incluído o art. 4-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. As Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas –
DRACO, previstas para a criação nas sedes indicadas nos arts. 1º a 4º deste Decreto, poderão
ser instaladas em município outro, da mesma Região Policial, devidamente justificados o
interesse público e os critérios de conveniência e de oportunidade para a administração policial,
por ato da Chefia de Polícia.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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