SERGIPE
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
GOVER

Oficio n° 32/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 04 de agosto de 2021

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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 31/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza, em
caráter excepcional, a continuidade do pagamento de beneficio assistencial
denominado Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n° 8.821, de 03 de
março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados
segundo os critérios da Lei n° 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15
da Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão — "CMAIS
APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para
o trabalhador autónomo ou informal que se encontre na condição de extrema
pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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Deoclécio Vieira1 Filho
Secretádo-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 I 2()
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência Proposição: PROJETO DE LEI 110)19/1
Ementa : Autoriza, em caráter excepcional, a
continuidade do pagamento de beneficio
assistencial denominado Cartão Mais
Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei If
8.821, de 03 de março de 2021, referente
aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os
critérios di Lei IV 8.664, de 25 de março
de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n°
8.808, de 29 de dezembro de 2020; e do
Cartão Mais Inclusão — "CMA1S —
APOIO ElVIERGENCIAL", de que trata a
Lei IV 8.825, de 10 de abril de 2021, paia
o trabalhador autônomo ou informal que
se encontre na condição de extrema
pobreza ou de pobreza, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
horira

a. iry.x.rxsa sa.ti.sfa9:ão de ec>yrs.}~eeeir pe-aa-xte ''Çiet.s.

Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assemble'
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 0

3.

Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza, em caráter excepcional, a
continuidade do pagamento de beneficio assistencial denominado
Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n° 8.821, de 03 de
março de 2021, referente aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n°8.664, de 25
de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808, de 29 de
dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão — "CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de
2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na
condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências
correlatas."

A apresentação fointal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61 incisos TU
e VI, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, ern conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
incisos I e IX, da mesma Carta Magna Estadual, referente á
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de solicitar a essa
Colenda Casa Legislativa a competente autorização para dar
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SERGIPE
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MENSAGEM N° 3 i1 0 a
continuidade ao pagamento de duas modalidades do Programa Cartão
Mais Inclusão — CMAIS, a saber:
- Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n°
8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do
Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei n°
8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei n° 8.808,
de 29 de dezembro de 2020; e
II - Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei n' 8.825, de 10 de abril de
2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na
condição de extrema pobreza ou de pobreza.

Como se sabe, o CMAIS foi criado inicialmente como
um Programa de caráter temporário, em função da chegada em
Sergipe do novo coronavírus, em março de 2020, tendo o objetivo de
atender a população em situação de vulnerabilidade social e
insegurança alimentar e nutricional, mitigando, assim, os efeitos
decorrentes da pandemia da COV1D-19.

Em um breve histórico, o CMAIS buscou atender as
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica por um
período inicial de 04 (quatro) meses, tendo este prazo sido prorrogado
para 10 (dez) meses, no total, em razão da continuidade da pandemia

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GOVERNO DO
MENSAGEM N° 3 1 I (Q 0
em todo o mundo e de seus efeitos sociais e econômicos no nosso
Estado, conforme Lei n° 8.761, de 02 de outubro de 2020.

Em ra7ão do grande êxito na operacionalização do
Programa, o Governo do Estado encaminhou à ALESE projetos de
Lei que trouxeram novos avanços para o CMAIS, nos seguintes
termos:
• A Lei n° 8.808, de 29 de dezembro de 2020,
reestruturou o "Cartão Mais Inclusão CMAIS",
tornando-o um Programa de transferência de renda
permanente, voltado para atender à população
sergipana em situação de extrema pobreza inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal — CADÚNICO e que não esteja
recebendo outro beneficio do Governo do Estado
de Sergipe;

A Lei xi° 8.821, de 03 de março de 2021, autorizou,
excepcionalmente, a prorrogação dos pagamentos
do CMAIS Emergencial para as famílias
contempladas em 2020, até julho de 2021;
• A Lei n° 8.825, de 10 de abril de 2021, autorizou a
criação do CMAIS — APOIO EMERGENCIAL
para o trabalhador autônomo ou informal que se

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MENSAGEM N° 3i 101
ESTADO

encontre na condição de extrema pobreza ou de
pobreza;
• A Lei n° 8.848, de 04 de junho de 2021, autorizou
a prorrogação do pagamento do CMAIS — APOIO
EMERGENCIAL até julho de 2021.

De fauna sintética, esse arcabouço legal do Programa
Cartão Mais Inclusão levou à formação de três modalidades
atualmente em execução, confoime tabela resumo abaixo:

CMAIS Permanente

Lei 8.808/2020

6000 beneficiários

CMAIS Ernergencial

" nO 8.821/2021

9000 beneficiários

Leí n° 8.825/2021

5000 beneficiários

CMAIS Apoio Emergenciai

Público Total do CMAIS

20000 beneficiários

Nesse contexto, é de conhecimento público que a
pandemia da COVID-19 continua impactando significativamente a
vida da população mais vulnerável, como uma consequência das
necessárias medidas restritivas de combate à circulação do novo
coronavirus.
Eminentes Deputados e Deputadas, a necessidade de
continuar atendendo este público alvo tão vulnerável levou o Poder
Executivo a buscar a presente autorização legislativa para continuar
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MENSAGEM N° 3i I 0(9 .1
ESTADO

com as modalidades temporárias do Programa CMAIS nos meses de
agosto, setembro e outubro de 2021.
Em outras palavras, a presente propositura tem o intuito
de manter por mais três meses o "CMAIS Emergencial" (Lei n°
8.821/2021) e o "CMAIS Apoio Emergencial" (Lei n° 8.825/2021),
mitigando os efeitos da pandemia sobre esse público alvo tão
vulnerável.
Do ponto de vista fiscal, cumpre registrar que os
recursos necessários ao pagamento da prorrogação do benefício
emergencial de que trata a Proposta Legislativa em referência, advirão
do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FUNCEP,
no montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais) a serem oportunamente suplementados na rubrica 24404,
projeto 08.244.0011.0825.

Importante destacar que a previsão total de
investimentos com o CMAIS a partir de agosto até o final do presente
exercício alcança o montante de

8.700.000,00 (oito milhões e

setecentos mil reais), perfazendo o valor total anual de R$
21.506.802,00 (vinte e um milhões, quinhentos e seis mil e oitocentos
e dois reais).
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000
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MENSAGEM N° 3)1
(Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem em anexo a Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de
despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária
Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outrossim, também é imperioso consignar que a
continuidade das mencionadas modalidades do Programa "CMAIS"
também está em consonância com a Lei Complemental- (Federal) n°
173, de 27 de maio de 2020, haja vista que a despesa criada busca
justamente combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia.

Eminentes Deputados e Deputadas, corno se vê, trata-se
de um Projeto de Lei de grande relevância para o Estado de Sergipe,
pois mantém a rede de proteção social de todas as modalidades do
CMAIS, alcançando, assim, um público de 20.000 (vinte mil)
beneficiários em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para a
população mais vulnerável do nosso Estado e para a politica pública
de assistência e inclusão social e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores

Deputados
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MENSAGEM N° 311 ).CA
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Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, 0•1-‘ de ...zu9s®. -ZG

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GOVERNO flO ESTADO

PROJETO DE LEI W?
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Autoriza, em caráter excepcional, a
continuidade do pagamento de
benefício assistencial denominado
Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que
trata a Lei if 8.821, de 03 de março de
2021., referente aos beneficiários do
Programa Emergencial, selecionados
segundo os critérios da Lei if 8.664, de
25 de março de 2020, e regidos pelo art.
15 da Lei if 8.808, de 29 de dezembro
de 2020; e do Cartão Mais Inclusão —
"CMAIS — APOIO EMERGENCIAL",
de que trata a Lei n° 8.825, de 10 de
abril de 2021, para o trabalhador
autônomo ou infoimal que se encontre
na condição de extrema pobreza ou de
pobreza, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, em caráter
excepcional, a dar continuidade, por mais 03 (três) parcelas referentes aos
meses de agosto, setembro e outubro de 2021, ao pagamento dos seguintes
benefícios assistenciais:
- Cartão Mais Inclusão — CMAIS, de que trata a Lei n° 8.821,
de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa
Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei ri.° 8.664, de 25 de
março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei if 8.808, de 29 de dezembro
de 2020; e

II
- Cartão Mais Inclusão — "CMAIS APOIO
EMERGENCIAL", de que trata a Lei ri" 8.825, de 1 de abril de 2021, para
o trabalhador autónomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei devem ocorrer
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento

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DE 2021
DE
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do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário,
obedecidas as regras da Lei n° 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de
2021, e da Lei n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei n° 8.808,
de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão
Mais Inclusão CMAIS", criado pela Lei n° 8.664, de 25 de março de
2020.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os
atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

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AUTORIZA 0202082021 SEIAS

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