


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.617, de 31 de março de 2022
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa “Sandbox SP”, destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa “Sandbox SP”, destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo, mediante apoio à implementação de ambientes regulatórios experimentais pelos Municípios paulistas.
Artigo 2º - Para os fins deste decreto, considera-se:
I – cidade inteligente: ambiente que propicia a interação social para o desempenho de ações integradas com emprego de energia, materiais, serviços, dados e informações, tecnologia e financiamento, a fim de impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida;
II – ambientes regulatórios experimentais: conjunto de condições especiais simplificadas oferecidas pelo Município a pessoas jurídicas previamente autorizadas pela administração pública municipal para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas ou tecnologias experimentais, em conformidade com critérios e limites pré-estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora com atribuição na matéria.
Artigo 3º - Para a finalidade a que alude o artigo 1º deste decreto, o Programa “Sandbox SP” apoiará iniciativas municipais que visem à implementação de ambientes regulatórios experimentais para cidades inteligentes, mediante seleção de projetos apresentados por Municípios paulistas. 
§ 1º - Os projetos a que se refere o “caput” deste artigo devem ter como objetivo a implementação de ambientes experimentais de inovação tecnológica, abertos a organizações empresariais ou societárias, enquadradas como startups nos termos da Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e que detenham capital intelectual potencialmente capaz de promover melhorias na gestão e na governança públicas municipais, por meio de:
1. organização, sistematização e compartilhamento dos resultados das experimentações;
2. padronização de processos e procedimentos entre ambientes regulatórios experimentais;
3. organização de circuitos regionais de experimentação;
4. difusão de boas práticas.
§ 2º O apoio aos Municípios paulistas será formalizado mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis em cada caso.
Artigo 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, por ato próprio, poderá estabelecer:
I – critérios objetivos para seleção dos projetos de que trata o artigo 3º deste decreto;
II – métodos e estratégias de promoção da melhoria na gestão e governança públicas municipais, sem prejuízo daqueles relacionados no § 1º do artigo 3º deste decreto;
III – normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/04/2022
Atualizado em: 04/04/2022 18:29
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