ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.990, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 31, "caput", e § 6º, "a", combinado com o Apêndice,
II, Seção, I, XLI, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5637 - Na Seção I do Apêndice II, o item XCIX passa a vigorar
com a seguinte redação:
Item
...
XCIX

Discriminação
...
Saída de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM
NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas saídas:
a) de milho de pipoca;
b) destinadas a estabelecimento varejista.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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