ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.955, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de
ensino localizado no Município de Porto
Alegre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da
Deliberação nº 221/2019, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Benjamin Constant,
localizada no Município de Porto Alegre/RS, elevada à categoria de Grupo Escolar pelo Decreto
nº 7.355, de 11 de julho de 1938, denominada Escola Estadual de 1º Grau Benjamin Constant
pelo Decreto nº 25.210, de 17 de janeiro de 1977, autorizada a funcionar com Classes de Jardim
da Infância pelo Parecer CEED 205, de 18 de janeiro de 1994, e alterada a designação para
Escola Estadual de Ensino Fundamental Benjamin Constant pela Portaria SE nº 318, de 15 de
dezembro de 2000, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 29 de dezembro de 2017,
deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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