


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.150, de 11 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Jardim Ângela, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Jardim Ângela, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código 024/CFS/08 e memoriais descritivos, constantes do processo SSE-361/2009, referentes aos cadastros SABESP n°s 1720/080 e 1720/081, totalizando 397,68m² (trezentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Ivan Endo, e, espólio de José Macedo (possuidor: Ivan Endo):
I - Propriedade nº 1720/080, com duas áreas a saber:
a) área 1: (4 - 25 - 26 - 4) = 6,79m² - uma faixa de formato triangular situada nos fundos de um terreno denominado Lote 48 B de uma Planta Particular do Loteamento denominado "Cidade Ipava", com frente para a Rua Catanguá pertencente as transcrições 58.502, 58.503 e 58.504 do 11º CRI da Capital-SP, no Município e Comarca de São Paulo-Capital e representada no desenho SABESP, 024/CFS/08 medindo 6,80m na divisa lateral direita de quem do terreno olha para a rua, confrontando com o lote 49; 2,00m nos fundos, confrontando com o lote 52; e 7,15m confrontando com área da mesma propriedade encerrando uma área de 6,79m² (seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
b) área 2: (25 - 4 - 4A - 24A - 25) = 22,95m² - uma faixa de um terreno denominado Lote 52 de uma Planta Particular do Loteamento denominado "Cidade Ipava", com frente para a Avenida Caporanga pertencente as transcrições 58.502, 58.503 e 58.504 do 11º CRI da Capital-SP,  no Município e Comarca de São Paulo-Capital e representada no desenho SABESP 024/CFS/08, assim descrita:  medindo 11,95m na parte voltada para a Avenida Caporanga, onde confronta com área da mesma propriedade; 1,98m do lado direito de quem da rua olha para o terreno, confrontando com parcela destacada do Lote 52; 2,00m do lado esquerdo, confrontando com Lote 48 B; e 11,83m na parte voltada para os fundos, onde confronta com área da mesma propriedade; faixa esta distante dos fundos 92,01m do lado direito e 98,63m do lado esquerdo, encerrando uma área de 22,95m² (vinte e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 1720/081, com oito áreas a saber:
a) área 1: (4 - 26 - 27 - 28 - 1 - 2 - 3 - 4) = 181,42m² - faixa do terreno situado na Rua Catanguá, constituído pelo lote nº 49 da quadra nº 29 do loteamento denominado "Cidade Ipava", subdistrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo, pertencente a matrícula 349.546 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: inicia no ponto aqui designado 4, situando nos fundos do terreno, onde termina em zero as divisas laterais do imóvel; daí segue pela divisa, lado direito de quem da referida rua observa o terreno, confrontando com o lote 48-B, por 6,80m até o ponto aqui designado 26; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 165º40'51" por 14,39m até o ponto aqui designado 27; segue à direita com ângulo interno 173º00'19" por 72,72m, confrontando desde o ponto 26 com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado 28; segue à direita pelo alinhamento da Rua Catangá com ângulo interno 95º39'22" por 2,01m, até ponto aqui designado 1; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 84º20'38" por 72,79m até o ponto aqui designado 2; segue à esquerda com ângulo interno 186º59'41" por 18,48m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado 3; segue à direita confrontando com o lote 49A, ângulo interno 172º21'01" por 2,40m, até o ponto inicial 4, encerrando uma área de 181,42m² (cento e oitenta e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
b) área 2: (24 A - 4  A - 5 - 24 - 24 A) = 16,26m² - faixa do terreno situado na Avenida Caporanga,  constituído por parte do lote nº 52 da quadra nº 29 do loteamento denominado "Cidade Ipava", subdistrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo,  pertencente a matrícula 23.190 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: medindo 8,40m na parte voltada para frente do terreno para a Avenida Caporanga, onde confronta com área da mesma propriedade; 1,98m do lado direito de quem da rua olha para o terreno, confrontando com o espólio de José Macedo; 1,98m do lado esquerdo, confrontando com o espólio de José Macedo, e 8,38m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade; faixa esta distante da divisa com George Riedel, atualmente Viela do Loteamento Jardim Recreio, 85,20m do lado direito e 92,01m do lado esquerdo, encerrando a área de 16,26m² (dezesseis metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
c) área 3: (24 - 5 - 6 - 7 - 22 - 23 - 24) = 42,26m² - faixa do terreno situado à Avenida Caporanga, lote 52-A da Quadra 29 do na "Cidade Ipava", subdistrito  Capela do Socorro, no Município e Comarca de São Paulo,  pertencente a matrícula 83.494 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: inicia no ponto aqui designado 24, situado na divisa com José Macedo, lateral esquerda de quem do terreno olha para a avenida à 85,20m dos fundos; daí segue pela referida divisa, confrontando com José Macedo, no sentido da testada  por 1,98m até o ponto aqui designado 5; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno de 78º05'06" por 5,07m até o ponto aqui designado 6; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno de 162º57'44" por 16,16m até o ponto aqui designando 7; segue à direita, pela divisa lateral direita de quem do terreno olha para a avenida, confrontando com José Macedo, por 2,27m até o ponto aqui designado 22; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 61º51'00" por 17,11m até o ponto aqui designado 23; segue à esquerda, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 196º59'27" por 4,18m, até o ponto inicial 24, encerrando uma área de 42,26 m² (quarenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
d) área 4: (22 - 7 - 8 - 9 - 20 - 21 - 22) = 30,88m² - faixa do terreno situado à Avenida Caporanga, lote 53 da Quadra  29, no lugar denominado "Cidade Ipava", subdistrito Capela do Socorro, no Município e Comarca de São Paulo,  pertencente a matrícula 36.581 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: inicia no ponto aqui designado 22, situado na divisa lateral esquerda de quem do terreno olha para a avenida à 63,65m dos fundos; daí segue pela referida divisa, confrontando com o espólio de José Macedo, no sentido da testada por 2,27m até o ponto aqui designado 7; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 61º51'00" por 8,15m até o ponto aqui designado 8; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 172º34'03" por 7,27m até o ponto aqui designado 9; segue à direita, pela divisa lateral direita de quem do terreno olha para a avenida, confrontando com o espólio de José Macedo, por 2,43m até o ponto aqui designado 20; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 55º22'35" por 8,52m até o ponto aqui designado 21; segue à esquerda, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 187º25'57" por 6,95m, até o ponto inicial 22, encerrando uma área de 30,88m² (trinta metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
e) área 5: (20 - 9 - 10 - 19 - 20) = 39,22m² - faixa do terreno situado à projetada Avenida Caporanga, constante do lote 53 A da quadra 29, projetada "Cidade Ipava", subdistrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo, pertencente a matrícula 137.567 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: medindo 19,61m na parte voltada para a Avenida Caporanga onde confronta com área da mesma propriedade; 2,43m nos lados direito e esquerdo, confrontando em ambos com terrenos de José Macedo e sua mulher, ou sucessores  e finalmente 19,61m na parte voltada para os fundos do terreno onde confronta com área da mesma propriedade, faixa esta distante do fundo 46,80m do lado esquerdo de quem do terreno olha para a avenida e 23,88m do lado direito, encerrando uma área de 39,22m² (trinta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);
f) área 6: (19 - 10 - 11 - 12 - 17 - 18 - 19) = 28,28m² - faixa do terreno situado na Avenida Caporanga, lote 54 da quadra  29, no loteamento "Cidade Ipava", subdistrito Capela do Socorro, no Município e Comarca de São Paulo, pertencente a matrícula 89.103 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: inicia no ponto aqui designado 19, situado na divisa com o espólio de José Macedo, lateral esquerda de quem do terreno olha para a avenida à 23,88m dos fundos; daí segue pela referida divisa, confrontando com o espólio de José Macedo, no sentido da testada por 2,43m até o ponto aqui designado 10; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 55º18'38"  por 2,50m até o ponto aqui designado 11; segue à esquerda, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 207º33'35" por 11,71m até o ponto aqui designado 12; segue à direita, pela divisa lateral direita de quem do terreno olha para a avenida, confrontando com o espólio de José Macedo, por 2,02m até o ponto aqui designado 17; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 82º33'13"  por 12,47m até o ponto aqui designado 18; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 156º26'25" por 1,61m, até o ponto inicial 19, encerrando uma área de 28,28m² (vinte e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
g) área 7: (17 - 12 - 13 - 16 - 17) = 26,21m² - faixa do terreno situado na Avenida Caporanga, lote nº 54A da quadra nº 29, na "Cidade Ipava", subdistrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo,  pertencente a matrícula 78.634 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: medindo 13,11m na parte voltada para a Avenida Caporanga, onde confronta com área da mesma propriedade; 2,41m do lado direito de quem do terreno olha para a avenida, confrontando com o espólio de José Macedo; 2,02m do lado esquerdo, confrontando com o espólio de José Macedo e 13,11m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade; faixa esta distante dos fundos 0,39m do lado direito e 11,42m do lado esquerdo, encerrando a área de 26,21m² (vinte e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
h) área 8: ( 15 - 13 - 14 - 15) = 3,41m - faixa de formato triangular localizada nos fundos do terreno, situado na Avenida Caporanga, lote nº 54B da quadra nº 29, na "Cidade Ipava", subdistrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo,  pertencente a matrícula 91.565 do 11º CRI de São Paulo-Capital, representada no desenho SABESP 024/CFS/08 e assim descrita: 2,41m no lado esquerdo de quem do imóvel olha para a avenida; 3,49m nos fundos confrontando com propriedade de George Riedel, atualmente Viela do Loteamento Jardim Recreio, e 2,86m confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 3,41m² (três metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  12/12/2009
Atualizado em: 14/12/2009 10:36