


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 13, de 4 de dezembro de 2001
 Altera a redação do artigo 258 da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 258 – O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 2001.
WALTER FELDMAN, Presidente
HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário
DORIVAL BRAGA, 2º Secretário

Publicado em : 05/12/2001, pág. 7
Atualizado em: 29/03/2006 12:59