


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.357, de 11 de abril de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, partes do imóvel que específica, no Município da Andradina
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, partes de um imóvel localizado na Rua Paes Leme, nº 1.951, Município de Andradina, consistente no primeiro andar, com 236,69m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) e área no pátio de estacionamento, cadastrado no SGI sob o nº 15.717, conforme identificado nos autos do expediente SG/233.001/18.
Parágrafo único – As partes do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação do Núcleo de Apoio às Operações Regionais de Araçatuba, Grupo de Vigilância Epidemiológica XI e Grupo de Vigilância Sanitária XI, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/04/2018
Atualizado em: 13/04/2018 11:08
   63.357.docx