ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.586, DE 03 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 123, de 29 de junho de 2000)
Aprova Convênio que celebram o Estado do
Rio Grande do Sul, com a interveniência da
Secretaria da Educação, e o município de
Catuípe, com vistas à expansão e melhoria do
Ensino Fundamental e à qualidade do Sistema
Educacional. Proc. n° 011299-1900/95-2
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 53 da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu promulgo o
seguinte decreto:
Artigo único - É aprovado o Convênio que celebram o Estado do Ria Grande do
Sul, com a interveniência da Secretaria da Educação, e o município de Catuípe, com
vistas à expansão e melhoria do Ensino Fundamental e à qualidade do Sistema
Educacional, com ressarcimento, mensalmente, do município, sempre que houver a cedência
de professores e/ou funcionários municipais em escolas estaduais de difícil provimento, na
proporção de um vencimento básico do quadro funcional da respectiva categoria e
vigência de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da respectiva súmula no Diário
Oficial do Estado.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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