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LEI COMPLEMENTAR N° 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Procedência: Mesa Diretora 
Natureza: PLC/0028.8/2015
DOE: 20.161 de 09/10/2015 
DA: 6.902, de 09/10/2015 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo.
O
    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos
termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente
Lei Complementar: 

Art. 1º Esta Lei
tem por objetivo revogar as Leis estaduais em face da inexistência de
texto normativo respectivo, nos termos da Lei Complementar nº 589, de
18 de janeiro de 2013. 


Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei nº 256, de 9 de junho de 1949; 
II – Lei nº 342, de 29 de novembro de 1949; 
III – Lei nº 418, de 8 de agosto de 1950; 
IV – Lei nº 489, de 1951; 
V – Lei nº 497, de 1951; 
VI – Lei nº 525, de 1951; 
VII – Lei nº 526, de 1951; 
VIII – Lei nº 529, de 1951; 
IX – Lei nº 543, de 1951; 
X – Lei nº 544, de 1951; 
XI – Lei nº 547, de 1951; 
XII – Lei nº 549, de 1951; 
XIII – Lei nº 576, de 1951; 
XIV – Lei nº 636, de 1951; 
XV – Lei nº 637, de 1951; 
XVI – Lei nº 638, de 1951; 
XVII – Lei nº 639, de 1951; 
XVIII – Lei nº 640, de 1951; 
XIX – Lei nº 642, de 1951; 
XX – Lei nº 658, de 14 de janeiro de 1952; 
XXI – Lei nº 659, de 14 de janeiro de 1952; 
XXII – Lei nº 664, de 24 de janeiro de 1952; 
XXIII – Lei nº 665, de 24 de janeiro de 1952; 
XXIV – Lei nº 666, de 24 de janeiro de 1952; 
XXV – Lei nº 667, de 24 de janeiro de 1952; 
XXVI – Lei nº 668, de 24 de janeiro de 1952; 
XXVII – Lei nº 678, de 30 de maio de 1952; 
XXVIII – Lei nº 691, de 14 de julho de 1952; 
XXIX – Lei nº 692, de 14 de julho de 1952; 
XXX – Lei nº 696, de 14 de julho de 1952; 
XXXI – Lei nº 697, de 14 de julho de 1952; 
XXXII – Lei nº 703, de 24 de julho de 1952; 
XXXIII – Lei nº 730, de 18 de agosto de 1952; 
XXXIV – Lei nº 739, de 5 de setembro de 1952; 
XXXV – Lei nº 740, de 5 de setembro de 1952; 
XXXVI – Lei nº 750, de 17 de setembro de 1952; 
XXXVII – Lei nº 753, de 22 de setembro de 1952; 
XXXVIII – Lei nº 755, de 24 de setembro de 1952; 
XXXIX – Lei nº 756, de 22 de setembro de 1952; 
XL – Lei nº 760, de 7 de outubro de 1952; 
XLI – Lei nº 762, de 7 de outubro de 1952; 
XLII – Lei nº 763, de 7 de outubro de 1952; 
XLIII – Lei nº 764, de 7 de outubro de 1952; 
XLIV – Lei nº 767, de 20 de outubro de 1952; 
XLV – Lei nº 769, de 20 de outubro de 1952; 
XLVI – Lei nº 770, de 8 de outubro de 1952; 
XLVII – Lei nº 771, de 8 de outubro de 1952; 
XLVIII – Lei nº 772, de 8 de outubro de 1952; 
XLIX – Lei nº 773, de 8 de outubro de 1952; 
L – Lei nº 779, de 14 de outubro de 1952; 
LI – Lei nº 822, de 22 de maio de 1953; 
LII – Lei nº 823, de 22 de maio de 1953; 
LIII – Lei nº 856, de 8 de julho de 1953; 
LIV – Lei nº 860, de 13 de julho de 1953; 
LV – Lei nº 868, de 13 de julho de 1953; 
LVI – Lei nº 869, de 13 de julho de 1953; 
LVII – Lei nº 870, de 13 de julho de 1953; 
LVIII – Lei nº 881, de 28 de julho de 1953; 
LIX – Lei nº 883, de 28 de julho de 1953; 
LX – Lei nº 887, de 30 de julho de 1953; 
LXI – Lei nº 889, de 10 de agosto de 1953; 
LXII – Lei nº 897, de 10 de agosto de 1953; 
LXIII – Lei nº 899, de 10 de agosto de 1953; 
LXIV – Lei nº 905, de 31 de agosto de 1953; 
LXV – Lei nº 907, de 19 de agosto de 1953; 
LXVI – Lei nº 923, de 14 de janeiro de 1953; 
LXVII – Lei nº 927, de 15 de setembro de 1953; 
LXVIII – Lei nº 951, de 9 de outubro de 1953; 
LXIX – Lei nº 952, de 9 de outubro de 1953; 
LXX – Lei nº 953, de 9 de outubro de 1953; 
LXXI – Lei nº 954, de 9 de outubro de 1953; 
LXXII – Lei nº 955, de 9 de outubro de 1953; 
LXXIII – Lei nº 956, de 9 de outubro de 1953; 
LXXIV – Lei nº 976, de 29 de outubro de 1953; 
LXXV – Lei nº 979, de 6 de novembro de 1953; 
LXXVI – Lei nº 980, de 6 de novembro de 1953; 
LXXVII – Lei nº 986, de 16 de novembro de 1953; 
LXXVIII – Lei nº 1.004, de 3 de dezembro de 1953; 
LXXIX – Lei nº 1.008, de 11 de dezembro de 1953; 
LXXX – Lei nº 1.013, de 11 de dezembro de 1953; 
LXXXI – Lei nº 1.016, de 11 de dezembro de 1953; 
LXXXII – Lei nº 1.017, de 11 de dezembro de 1953; 
LXXXIII – Lei Promulgada nº 206, de 23 de dezembro de 1954; 
LXXXIV – Lei nº 1.021, de 8 de janeiro de 1954; 
LXXXV – Lei nº 1.025, de 22 de janeiro de 1954; 
LXXXVI – Lei nº 1.029, de 22 de janeiro de 1954; 
LXXXVII – Lei nº 1.037, de 1954; 
LXXXVIII – Lei nº 1.039, de 22 de janeiro de 1954; 
LXXXIX – Lei nº 1.049, de 22 de janeiro de 1954; 
XC – Lei nº 1.050, de 22 de janeiro de 1954; 
XCI – Lei nº 1.051, de 22 de janeiro de 1954; 
XCII – Lei nº 1.052, de 22 de janeiro de 1954; 
XCIII – Lei nº 1.055, de 28 de janeiro de 1954; 
XCIV – Lei nº 1.058, de 7 de maio de 1954; 
XCV – Lei nº 1.059, de 25 de maio de 1954; 
XCVI – Lei nº 1.066, de 2 de junho de 1954; 
XCVII – Lei nº 1.067, de 8 de junho de 1954; 
XCVIII – Lei nº 1.073, de 2 de junho de 1954; 
XCIX – Lei nº 1.076, de 7 de junho de 1954; 
C – Lei nº 1.078, de 9 de junho de 1954; 
CI – Lei nº 1.079, de 9 de junho de 1954; 
CII – Lei nº 1.080, de 9 de junho de 1954; 
CIII – Lei nº 1.083, de 8 de junho de 1954; 
CIV – Lei nº 1.084, de 8 de junho de 1954; 
CV – Lei nº 1.085, de 8 de junho de 1954; 
CVI – Lei nº 1.087, de 11 de junho de 1954; 
CVII – Lei nº 1.101, de 1º de julho de 1954; 
CVIII – Lei nº 1.105, de 29 de outubro de 1954; 
CIX – Lei nº 1.106, de 29 de outubro de 1954; 
CX – Lei nº 1.107, de 29 de outubro de 1954; 
CXI – Lei nº 1.108, de 29 de outubro de 1954; 
CXII – Lei nº 1.109, de 29 de outubro de 1954; 
CXIII – Lei nº 1.113, de 14 de outubro de 1954; 
CXIV – Lei nº 1.115, de 20 de outubro de 1954; 
CXV – Lei nº 1.117, de 20 de outubro de 1954; 
CXVI – Lei nº 1.118, de 20 de outubro de 1954; 
CXVII – Lei nº 1.136, de 6 de novembro de 1954; 
CXVIII – Lei nº 1.140, de 6 de novembro de 1954; 
CXIX – Lei nº 1.141, de 6 de novembro de 1954; 
CXX – Lei nº 1.142, de 6 de novembro de 1954; 
CXXI – Lei nº 1.145, de 6 de novembro de 1954; 
CXXII – Lei nº 1.146, de 6 de novembro de 1954; 
CXXIII – Lei nº 1.147, de 6 de novembro de 1954; 
CXXIV – Lei nº 1.148, de 6 de novembro de 1954; 
CXXV – Lei nº 1.149, de 6 de novembro de 1954; 
CXXVI – Lei nº 1.150, de 6 de novembro de 1954; 
CXXVII – Lei nº 1.151, de 6 de novembro de 1954; 
CXXVIII – Lei nº 1.159, de 12 de novembro de 1954; 
CXXIX – Lei nº 1.160, de 12 de novembro de 1954; 
CXXX – Lei nº 1.169, de 12 de novembro de 1954; 
CXXXI – Lei nº 1.172, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXII – Lei nº 1.173, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXIII – Lei nº 1.174, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXIV – Lei nº 1.175, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXV – Lei nº 1.176, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXVI – Lei nº 1.177, de 24 de novembro de 1954; 
CXXXVII – Lei nº 1.182, de 2 de dezembro de 1954; 
CXXXVIII – Lei nº 1.198, de 9 de dezembro de 1954; 
CXXXIX – Lei nº 1.201, de 9 de dezembro de 1954; 
CXL – Lei nº 1.202, de 9 de dezembro de 1954; 
CXLI – Lei nº 1.203, de 9 de dezembro de 1954; 
CXLII – Lei nº 1.204, de 9 de dezembro de 1954; 
CXLIII – Lei nº 1.205, de 9 de dezembro de 1954; 
CXLIV – Lei nº 1.206, de 9 de dezembro de 1954; 
CXLV – Lei nº 1.209, de 10 de dezembro de 1954; 
CXLVI – Lei nº 1.210, de 10 de dezembro de 1954; 
CXLVII – Lei nº 1.211, de 10 de dezembro de 1954; 
CXLVIII – Lei nº 1.212, de 10 de dezembro de 1954; 
CXLIX – Lei nº 1.213, de 10 de dezembro de 1954; 
CL – Lei nº 1.214, de 10 de dezembro de 1954; 
CLI – Lei nº 1.215, de 10 de dezembro de 1954; 
CLII – Lei nº 1.216, de 10 de dezembro de 1954; 
CLIII – Lei nº 1.217, de 10 de dezembro de 1954; 
CLIV – Lei nº 1.218, de 10 de dezembro de 1954; 
CLV – Lei nº 1.219, de 10 de dezembro de 1954; 
CLVI – Lei nº 1.222, de 13 de dezembro de 1954; 
CLVII – Lei nº 1.223, de 13 de dezembro de 1954; 
CLVIII – Lei nº 1.224, de 13 de dezembro de 1954; 
CLIX – Lei nº 1.225, de 13 de dezembro de 1954; 
CLX – Lei nº 1.227, de 13 de dezembro de 1954; 
CLXI – Lei nº 1.229, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXII – Lei nº 1.230, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXIII – Lei nº 1.231, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXIV – Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXV – Lei nº 1.233, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXVI – Lei nº 1.234, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXVII – Lei nº 1.235, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXVIII – Lei nº 1.241, de 22 de dezembro de 1954; 
CLXIX – Lei nº 1.243, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXX – Lei nº 1.244, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXI – Lei nº 1.245, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXII – Lei nº 1.246, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXIII – Lei nº 1.247, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXIV – Lei nº 1.248, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXV – Lei nº 1.249, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXVI – Lei nº 1.250, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXVII – Lei nº 1.251, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXVIII – Lei nº 1.252, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXIX – Lei nº 1.253, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXX – Lei nº 1.254, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXI – Lei nº 1.255, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXII – Lei nº 1.256, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXIII – Lei nº 1.257, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXIV – Lei nº 1.258, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXV – Lei nº 1.259, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXVI – Lei nº 1.260, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXVII – Lei nº 1.261, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXVIII – Lei nº 1.262, de 10 de dezembro de 1954; 
CLXXXIX – Lei nº 1.263, de 10 de dezembro de 1954; 
CXC – Lei nº 1.264, de 10 de dezembro de 1954; 
CXCI – Lei nº 1.265, de 10 de dezembro de 1954; 
CXCII – Lei nº 1.266, de 10 de dezembro de 1954; 
CXCIII – Lei nº 1.285, de 1955; 
CXCIV – Lei nº 1.287, de 1955; 
CXCV – Lei nº 1.293, de 1955; 
CXCVI – Lei nº 1.294, de 1955; 
CXCVII – Lei nº 1.295, de 1955; 
CXCVIII – Lei nº 1.319, de 1955; 
CXCIX – Lei nº 1.334, de 1955; 
CC – Lei nº 1.335, de 1955; 
CCI – Lei nº 1.336, de 1955; 
CCII – Lei nº 1.338, de 1955; 
CCIII – Lei nº 1.339, de 1955; 
CCIV – Lei nº 1.343, de 1955; 
CCV – Lei nº 1.344, de 1955; 
CCVI – Lei nº 1.346, de 1955; 
CCVII – Lei nº 1.347, de 1955; 
CCVIII – Lei nº 1.356, de 1955; 
CCIX – Lei nº 1.395, de 1955; 
CCX – Lei nº 1.518, de 1956; 
CCXI – Lei nº 1.558, de 29 de outubro de 1956; 
CCXII – Lei nº 1.576, de 13 de novembro de 1956; 
CCXIII – Lei nº 1.588, de 3 de dezembro de 1956; 
CCXIV – Lei nº 1.612, de 29 de dezembro de 1956; 
CCXV – Lei nº 1.614, de 29 de dezembro de 1956; 
CCXVI – Lei nº 1.615, de 20 de dezembro de 1956; 
CCXVII – Lei nº 1.616, de 20 de dezembro de 1956; 
CCXVIII – Lei nº 1.617, de 20 de dezembro de 1956; 
CCXIX – Lei nº 1.637, de 28 de maio de 1957; 
CCXX – Lei nº 1.660, de 24 de junho de 1957; 
CCXXI – Lei nº 1.670, de 15 de julho de 1957; 
CCXXII – Lei nº 1.671, de 15 de julho de 1957; 
CCXXIII – Lei nº 1.675, de 22 de julho de 1957; 
CCXXIV – Lei nº 1.683, de 29 de julho de 1957; 
CCXXV – Lei nº 1.688, de 7 de agosto de 1957; 
CCXXVI – Lei nº 1.701, de 14 de agosto de 1957; 
CCXXVII – Lei nº 1.710, de 20 de agosto de 1957; 
CCXXVIII – Lei nº 1.719, de 11 de setembro de 1957; 
CCXXIX – Lei nº 1.725, de 20 de setembro de 1957; 
CCXXX – Lei nº 1.726, de 20 de setembro de 1957; 
CCXXXI – Lei nº 1.727, de 20 de setembro de 1957; 
CCXXXII – Lei nº 1.729, de 20 de setembro de 1957; 
CCXXXIII – Lei nº 1.730, de 20 de setembro de 1957; 
CCXXXIV – Lei nº 1.737, de 7 de outubro de 1957; 
CCXXXV – Lei nº 1.738, de 7 de outubro de 1957; 
CCXXXVI – Lei nº 1.740, de 7 de outubro de 1957; 
CCXXXVII – Lei nº 1.741, de 14 de outubro de 1957; 
CCXXXVIII – Lei nº 1.743, de 14 de outubro de 1957; 
CCXXXIX – Lei nº 1.745, de 14 de outubro de 1957; 
CCXL – Lei nº 1.748, de 17 de outubro de 1957; 
CCXLI – Lei nº 1.749, de 17 de outubro de 1957; 
CCXLII – Lei nº 1.755, de 23 de outubro de 1957; 
CCXLIII – Lei nº 1.756, de 23 de outubro de 1957; 
CCXLIV – Lei nº 1.757, de 23 de outubro de 1957; 
CCXLV – Lei nº 1.758, de 23 de outubro de 1957; 
CCXLVI – Lei nº 1.759, de 23 de outubro de 1957; 
CCXLVII – Lei nº 1.763, de 4 de novembro de 1957; 
CCXLVIII – Lei nº 1.764, de 4 de novembro de 1957; 
CCXLIX – Lei nº 1.765, de 4 de novembro de 1957; 
CCL – Lei nº 1.766, de 18 de novembro de 1957; 
CCLI – Lei nº 1.774, de 13 de novembro de 1957; 
CCLII – Lei nº 1.779, de 13 de novembro de 1957; 
CCLIII – Lei nº 1.783, de 13 de novembro de 1957; 
CCLIV – Lei nº 1.784, de 13 de novembro de 1957; 
CCLV – Lei nº 1.786, de 13 de novembro de 1957; 
CCLVI – Lei nº 1.787, de 14 de novembro de 1957; 
CCLVII – Lei nº 1.789, de 14 de novembro de 1957; 
CCLVIII – Lei nº 1.790, de 14 de novembro de 1957; 
CCLIX – Lei nº 1.791, de 14 de novembro de 1957; 
CCLX – Lei nº 1.792, de 14 de novembro de 1957; 
CCLXI – Lei nº 1.793, de 14 de novembro de 1957; 
CCLXII – Lei nº 1.801, de 4 de dezembro de 1957; 
CCLXIII – Lei nº 1.803, de 4 de dezembro de 1957; 
CCLXIV – Lei nº 1.805, de 11 de dezembro de 1957; 
CCLXV – Lei nº 1.808, de 4 de dezembro de 1957; 
CCLXVI – Lei nº 1.809, de 4 de dezembro de 1957; 
CCLXVII – Lei nº 1.810, de 4 de dezembro de 1957; 
CCLXVIII – Lei nº 1.812, de 11 de dezembro de 1957; 
CCLXIX – Lei nº 1.813, de 8 de janeiro de 1958; 
CCLXX – Lei nº 1.814, de 8 de janeiro de 1958; 
CCLXXI – Lei nº 1.815, de 8 de janeiro de 1958; 
CCLXXII – Lei nº 1.821, de 8 de janeiro de 1958; 
CCLXXIII – Lei nº 1.822, de 8 de janeiro de 1958; 
CCLXXIV – Lei nº 1.823, de 20 de janeiro de 1958; 
CCLXXV – Lei nº 1.830, de 1958; 
CCLXXVI – Lei nº 1.831, de 1958; 
CCLXXVII – Lei nº 1.832, de 1958; 
CCLXXVIII – Lei nº 1.833, de 1958; 
CCLXXIX – Lei nº 1.834, de 1958; 
CCLXXX – Lei nº 1.836, de 20 de maio de 1958; 
CCLXXXI – Lei nº 1.837, de 20 de maio de 1958; 
CCLXXXII – Lei nº 1.841, de 19 de maio de 1958; 
CCLXXXIII – Lei nº 1.842, de 21 de maio de 1958; 
CCLXXXIV – Lei nº 1.845, de 7 de julho de 1958; 
CCLXXXV – Lei nº 1.846, de 1958; 
CCLXXXVI – Lei nº 1.847, de 1958; 
CCLXXXVII – Lei nº 1.851, de 1958; 
CCLXXXVIII – Lei nº 1.856, de 25 de junho de 1958; 
CCLXXXIX – Lei nº 1.857, de 25 de junho de 1958; 
CCXC – Lei nº 1.866, de 25 de junho de 1958; 
CCXCI – Lei nº 1.869, de 3 de julho de 1958; 
CCXCII – Lei nº 1.870, de 3 de julho de 1958; 
CCXCIII – Lei nº 1.871, de 3 de julho de 1958; 
CCXCIV – Lei nº 1.872, de 3 de julho de 1958; 
CCXCV – Lei nº 1.873, de 3 de julho de 1958; 
CCXCVI – Lei nº 1.874, de 3 de julho de 1958; 
CCXCVII – Lei nº 1.876, de 3 de julho de 1958; 
CCXCVIII – Lei nº 1.877, de 3 de julho de 1958; 
CCXCIX – Lei nº 1.878, de 4 de julho de 1958; 
CCC – Lei nº 1.880, de 14 de julho de 1958; 
CCCI – Lei nº 1.886, de 29 de outubro de 1958; 
CCCII – Lei nº 1.892, de 31 de outubro de 1958; 
CCCIII – Lei nº 1.893, de 31 de outubro de 1958; 
CCCIV – Lei nº 1.894, de 5 de novembro de 1958; 
CCCV – Lei nº 1.896, de 5 de novembro de 1958; 
CCCVI – Lei nº 1.898, de 5 de novembro de 1958; 
CCCVII – Lei nº 1.909, de 24 de novembro de 1958; 
CCCVIII – Lei nº 1.910, de 24 de novembro de 1958; 
CCCIX – Lei nº 1.916, de 24 de novembro de 1958; 
CCCX – Lei nº 1.927, de 14 de novembro de 1958; 
CCCXI – Lei nº 1.940, de 12 de dezembro de 1958; 
CCCXII – Lei nº 1.942, de 12 de dezembro de 1958; 
CCCXIII – Lei nº 1.944, de 12 de dezembro de 1958; 
CCCXIV – Lei nº 1.946, de 12 de dezembro de 1958; 
CCCXV – Lei nº 1.954, de 19 de dezembro de 1958; 
CCCXVI – Lei nº 1.965, de 12 de janeiro de 1959; 
CCCXVII – Lei nº 1.973, de 15 de janeiro de 1959; 
CCCXVIII – Lei nº 1.977, de 20 de janeiro de 1959; 
CCCXIX – Lei nº 1.978, de 20 de janeiro de 1959; 
CCCXX – Lei nº 1.979, de 20 de janeiro de 1959; 
CCCXXI – Lei nº 1.985, de 10 de abril de 1959; 
CCCXXII – Lei nº 2.003, de 27 de abril de 1959; 
CCCXXIII – Lei nº 2.004, de 30 de abril de 1959; 
CCCXXIV – Lei nº 2.006, de 6 de maio de 1959; 
CCCXXV – Lei nº 2.007, de 6 de maio de 1959; 
CCCXXVI – Lei nº 2.030, de 5 de junho de 1959; 
CCCXXVII – Lei nº 2.035, de 18 de junho de 1959; 
CCCXXVIII – Lei nº 2.036, de 18 de junho de 1959; 
CCCXXIX – Lei nº 2.048, de 5 de agosto de 1959; 
CCCXXX – Lei nº 2.052, de 28 de julho de 1959; 
CCCXXXI – Lei nº 2.057, de 31 de julho de 1959; 
CCCXXXII – Lei nº 2.069, de 11 de agosto de 1959; 
CCCXXXIII – Lei nº 2.075, de 12 de agosto de 1959; 
CCCXXXIV – Lei nº 2.077, de 14 de agosto de 1959; 
CCCXXXV – Lei nº 2.078, de 14 de agosto de 1959; 
CCCXXXVI – Lei nº 2.084, de 17 de agosto de 1959; 
CCCXXXVII – Lei nº 2.089, de 3 de setembro de 1959; 
CCCXXXVIII – Lei nº 2.090, de 3 de setembro de 1959; 
CCCXXXIX – Lei nº 2.094, de 4 de setembro de 1959; 
CCCXL – Lei nº 2.098, de 8 de setembro de 1959; 
CCCXLI – Lei nº 2.101, de 24 de setembro de 1959; 
CCCXLII – Lei nº 2.102, de 29 de setembro de 1959; 
CCCXLIII – Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1959; 
CCCXLIV – Lei nº 2.106, de 6 de outubro de 1959; 
CCCXLV – Lei nº 2.107, de 6 de outubro de 1959; 
CCCXLVI – Lei nº 2.110, de 14 de outubro de 1959; 
CCCXLVII – Lei nº 2.113, de 14 de outubro de 1959; 
CCCXLVIII – Lei nº 2.117, de 14 de outubro de 1959; 
CCCXLIX – Lei nº 2.120, de 14 de outubro de 1959; 
CCCL – Lei nº 2.122, de 14 de outubro de 1959; 
CCCLI – Lei nº 2.128, de 21 de outubro de 1959; 
CCCLII – Lei nº 2.130, de 21 de outubro de 1959; 
CCCLIII – Lei nº 2.133, de 22 de outubro de 1959; 
CCCLIV – Lei nº 2.134, de 22 de outubro de 1959; 
CCCLV – Lei nº 2.146, de 29 de outubro de 1959; 
CCCLVI – Lei nº 2.150, de 29 de outubro de 1959; 
CCCLVII – Lei nº 2.151, de 29 de outubro de 1959; 
CCCLVIII – Lei nº 2.152, de 29 de outubro de 1959; 
CCCLIX – Lei nº 2.158, de 9 de novembro de 1959; 
CCCLX – Lei nº 2.159, de 9 de novembro de 1959; 
CCCLXI – Lei nº 2.161, de 9 de novembro de 1959; 
CCCLXII – Lei nº 2.168, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXIII – Lei nº 2.169, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXIV – Lei nº 2.170, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXV – Lei nº 2.171, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXVI – Lei nº 2.173, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXVII – Lei nº 2.174, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXVIII – Lei nº 2.175, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXIX – Lei nº 2.178, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXX – Lei nº 2.179, de 16 de novembro de 1959; 
CCCLXXI – Lei nº 2.182, de 18 de novembro de 1959; 
CCCLXXII – Lei nº 2.183, de 21 de novembro de 1959; 
CCCLXXIII – Lei nº 2.195, de 30 de novembro de 1959; 
CCCLXXIV – Lei nº 2.196, de 30 de novembro de 1959; 
CCCLXXV – Lei nº 2.201, de 7 de dezembro de 1959; 
CCCLXXVI – Lei nº 2.202, de 7 de dezembro de 1959; 
CCCLXXVII – Lei nº 2.203, de 7 de dezembro de 1959; 
CCCLXXVIII – Lei nº 2.205, de 7 de dezembro de 1959; 
CCCLXXIX – Lei nº 2.206, de 7 de dezembro de 1959; 
CCCLXXX – Lei nº 2.219, de 14 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXI – Lei nº 2.220, de 14 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXII – Lei nº 2.221, de 14 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXIII – Lei nº 2.223, de 14 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXIV – Lei nº 2.224, de 14 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXV – Lei nº 2.233, de 10 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXVI – Lei nº 2.236, de 10 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXVII – Lei nº 2.237, de 10 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXVIII – Lei nº 2.238, de 10 de dezembro de 1959; 
CCCLXXXIX – Lei nº 2.246, de 10 de dezembro de 1959; 
CCCXC – Lei nº 2.247, de 17 de dezembro de 1959; 
CCCXCI – Lei nº 2.248, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCII – Lei nº 2.249, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCIII – Lei nº 2.250, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCIV – Lei nº 2.251, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCV – Lei nº 2.252, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCVI – Lei nº 2.253, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCVII – Lei nº 2.254, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCVIII – Lei nº 2.255, de 18 de dezembro de 1959; 
CCCXCIX – Lei nº 2.256, de 18 de dezembro de 1959; 
CD – Lei nº 2.257, de 18 de dezembro de 1959; 
CDI – Lei nº 2.258, de 17 de dezembro de 1959; 
CDII – Lei nº 2.259, de 18 de dezembro de 1959; 
CDIII – Lei nº 2.260, de 18 de dezembro de 1959; 
CDIV – Lei nº 2.261, de 18 de dezembro de 1959; 
CDV – Lei nº 2.262, de 18 de dezembro de 1959; 
CDVI – Lei nº 2.263, de 18 de dezembro de 1959; 
CDVII – Lei nº 2.264, de 18 de dezembro de 1959; 
CDVIII – Lei nº 2.265, de 18 de dezembro de 1959; 
CDIX – Lei nº 2.266, de 18 de dezembro de 1959; 
CDX – Lei nº 2.267, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXI – Lei nº 2.268, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXII – Lei nº 2.270, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXIII – Lei nº 2.271, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXIV – Lei nº 2.272, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXV – Lei nº 2.273, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXVI – Lei nº 2.275, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXVII – Lei nº 2.278, de 18 de dezembro de 1959; 
CDXVIII – Lei nº 2.459, de 27 de outubro de 1960; 
CDXIX – Lei nº 2.282, de 3 de dezembro de 1960; 
CDXX – Lei nº 2.284, de 3 de dezembro de 1960; 
CDXXI – Lei nº 2.286, de 3 de fevereiro de 1960; 
CDXXII – Lei nº 2.288, de 3 de fevereiro de 1960; 
CDXXIII – Lei nº 2.289, de 4 de fevereiro de 1960; 
CDXXIV – Lei nº 2.290, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXV – Lei nº 2.292, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXVI – Lei nº 2.294, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXVII – Lei nº 2.295, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXVIII – Lei nº 2.296, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXIX – Lei nº 2.297, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXX – Lei nº 2.298, de 8 de fevereiro de 1960; 
CDXXXI – Lei nº 2.299, de 9 de fevereiro de 1960; 
CDXXXII – Lei nº 2.300, de 9 de fevereiro de 1960; 
CDXXXIII – Lei nº 2.301, de 9 de fevereiro de 1960; 
CDXXXIV – Lei nº 2.310, de 3 de maio de 1960; 
CDXXXV – Lei nº 2.312, de 3 de maio de 1960; 
CDXXXVI – Lei nº 2.313, de 3 de maio de 1960; 
CDXXXVII – Lei nº 2.322, de 3 de maio de 1960; 
CDXXXVIII – Lei nº 2.324, de 3 de maio de 1960; 
CDXXXIX – Lei nº 2.369, de 9 de junho de 1960; 
CDXL – Lei nº 2.371, de 9 de junho de 1960; 
CDXLI – Lei nº 2.372, de 9 de junho de 1960; 
CDXLII – Lei nº 2.377, de 23 de junho de 1960; 
CDXLIII – Lei nº 2.379, de 27 de junho de 1960; 
CDXLIV – Lei nº 2.380, de 27 de junho de 1960; 
CDXLV – Lei nº 2.386, de 27 de junho de 1960; 
CDXLVI – Lei nº 2.387, de 27 de junho de 1960; 
CDXLVII – Lei nº 2.388, de 27 de junho de 1960; 
CDXLVIII – Lei nº 2.389, de 27 de junho de 1960; 
CDXLIX – Lei nº 2.399, de 6 de julho de 1960; 
CDL – Lei nº 2.400, de 6 de julho de 1960; 
CDLI – Lei nº 2.402, de 6 de julho de 1960; 
CDLII – Lei nº 2.404, de 6 de julho de 1960; 
CDLIII – Lei nº 2.407, de 6 de julho de 1960; 
CDLIV – Lei nº 2.409, de 6 de julho de 1960; 
CDLV – Lei nº 2.427, de 29 de agosto de 1960; 
CDLVI – Lei nº 2.430, de 18 de outubro de 1960; 
CDLVII – Lei nº 2.431, de 18 de outubro de 1960; 
CDLVIII – Lei nº 2.432, de 18 de outubro de 1960; 
CDLIX – Lei nº 2.433, de 18 de outubro de 1960; 
CDLX – Lei nº 2.434, de 18 de outubro de 1960; 
CDLXI – Lei nº 2.438, de 26 de outubro de 1960; 
CDLXII – Lei nº 2.450, de 26 de outubro de 1960; 
CDLXIII – Lei nº 2.453, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXIV – Lei nº 2.454, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXV – Lei nº 2.455, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXVI – Lei nº 2.456, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXVII – Lei nº 2.458, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXVIII – Lei nº 2.475, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXIX – Lei nº 2.476, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXX – Lei nº 2.487, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXXI – Lei nº 2.490, de 27 de outubro de 1960; 
CDLXXII – Lei nº 2.511, de 10 de novembro de 1960; 
CDLXXIII – Lei nº 2.513, de 10 de novembro de 1960; 
CDLXXIV – Lei nº 2.516, de 10 de novembro de 1960; 
CDLXXV – Lei nº 2.517, de 10 de novembro de 1960; 
CDLXXVI – Lei nº 2.520, de 11 de novembro de 1960; 
CDLXXVII – Lei nº 2.528, de 11 de novembro de 1960; 
CDLXXVIII – Lei nº 2.535, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXIX – Lei nº 2.536, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXX – Lei nº 2.537, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXI – Lei nº 2.538, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXII – Lei nº 2.539, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXIII – Lei nº 2.542, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXIV – Lei nº 2.545, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXV – Lei nº 2.548, de 14 de novembro de 1960; 
CDLXXXVI – Lei nº 2.554, de 28 de novembro de 1960; 
CDLXXXVII – Lei nº 2.555, de 28 de novembro de 1960; 
CDLXXXVIII – Lei nº 2.556, de 28 de novembro de 1960; 
CDLXXXIX – Lei nº 2.559, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXC – Lei nº 2.560, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXCI – Lei nº 2.561, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXCII – Lei nº 2.562, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXCIII – Lei nº 2.563, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXCIV – Lei nº 2.564, de 2 de dezembro de 1960; 
CDXCV – Lei nº 2.565, de 13 de dezembro de 1960; 
CDXCVI – Lei nº 2.566, de 13 de dezembro de 1960; 
CDXCVII – Lei nº 2.567, de 13 de dezembro de 1960; 
CDXCVIII – Lei nº 2.568, de 14 de dezembro de 1960; 
CDXCIX – Lei nº 2.569, de 15 de dezembro de 1960; 
D – Lei nº 2.570, de 15 de dezembro de 1960; 
DI – Lei nº 2.571, de 15 de dezembro de 1960; 
DII – Lei nº 2.572, de 15 de dezembro de 1960; 
DIII – Lei nº 2.583, de 16 de dezembro de 1960; 
DIV – Lei nº 2.585, de 16 de dezembro de 1960; 
DV – Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 1960; 
DVI – Lei nº 2.621, de 19 de dezembro de 1960; 
DVII – Lei nº 2.622, de 19 de dezembro de 1960; 
DVIII – Lei nº 2.624, de 19 de dezembro de 1960; 
DIX – Lei nº 2.628, de 19 de dezembro de 1960; 
DX – Lei nº 2.630, de 19 de dezembro de 1960; 
DXI – Lei nº 2.631, de 19 de dezembro de 1960; 
DXII – Lei nº 2.635, de 19 de dezembro de 1960; 
DXIII – Lei nº 2.636, de 19 de dezembro de 1960; 
DXIV – Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 1960; 
DXV – Lei nº 2.638, de 19 de dezembro de 1960; 
DXVI – Lei nº 2.639, de 19 de dezembro de 1960; 
DXVII – Lei nº 2.640, de 19 de dezembro de 1960; 
DXVIII – Lei nº 2.641, de 19 de dezembro de 1960; 
DXIX – Lei nº 2.642, de 19 de dezembro de 1960; 
DXX – Lei nº 2.645, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXI – Lei nº 2.646, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXII – Lei nº 2.647, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXIII – Lei nº 2.648, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXIV – Lei nº 2.649, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXV – Lei nº 2.650, de 19 de dezembro de 1960; 
DXXVI – Lei nº 2.653, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXVII – Lei nº 2.654, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXVIII – Lei nº 2.655, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXIX – Lei nº 2.656, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXX – Lei nº 2.657, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXI – Lei nº 2.658, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXII – Lei nº 2.659, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXIII – Lei nº 2.660, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXIV – Lei nº 2.661, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXV – Lei nº 2.662, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXVI – Lei nº 2.663, de 23 de dezembro de 1960; 
DXXXVII – Lei nº 2.665, de 1961; 
DXXXVIII – Lei nº 2.669, de 15 de março de 1961; 
DXXXIX – Lei nº 2.672, de 1961; 
DXL – Lei nº 2.673, de 1961; 
DXLI – Lei nº 2.675, de 1961; 
DXLII – Lei nº 2.676, de 1961; 
DXLIII – Lei nº 2.677, de 1961; 
DXLIV – Lei nº 2.678, de 1961; 
DXLV – Lei nº 2.679, de 1961; 
DXLVI – Lei nº 2.683, de 1961; 
DXLVII – Lei nº 2.684, de 1961; 
DXLVIII – Lei nº 2.685, de 1961; 
DXLIX – Lei nº 2.688, de 1961; 
DL – Lei nº 2.689, de 1961; 
DLI – Lei nº 2.693, de 1961; 
DLII – Lei nº 2.696, de 1961; 
DLIII – Lei nº 2.698, de 1961; 
DLIV – Lei nº 2.699, de 1961; 
DLV – Lei nº 2.700, de 1961; 
DLVI – Lei nº 2.702, de 1961; 
DLVII – Lei nº 2.704, de 1961; 
DLVIII – Lei nº 2.705, de 1961; 
DLIX – Lei nº 2.706, de 1961; 
DLX – Lei nº 2.709, de 1961; 
DLXI – Lei nº 2.711, de 1961; 
DLXII – Lei nº 2.712, de 28 de maio de 1961; 
DLXIII – Lei nº 2.715, de 1961; 
DLXIV – Lei nº 2.716, de 1961; 
DLXV – Lei nº 2.717, de 1961; 
DLXVI – Lei nº 2.720, de 1961; 
DLXVII – Lei nº 2.724, de 1961; 
DLXVIII – Lei nº 2.742, de 21 de janeiro de 1961; 
DLXIX – Lei nº 2.749, de 1961; 
DLXX – Lei nº 2.755, de 1961; 
DLXXI – Lei nº 2.756, de 1961; 
DLXXII – Lei nº 2.757, de 1961; 
DLXXIII – Lei nº 2.759, de 1961; 
DLXXIV – Lei nº 2.760, de 1961; 
DLXXV – Lei nº 2.761, de 1961; 
DLXXVI – Lei nº 2.762, de 1961; 
DLXXVII – Lei nº 2.764, de 1961; 
DLXXVIII – Lei nº 2.765, de 1961; 
DLXXIX – Lei nº 2.766, de 1961; 
DLXXX – Lei nº 2.781, de 1961; 
DLXXXI – Lei nº 2.782, de 1961; 
DLXXXII – Lei nº 2.789, de 1961; 
DLXXXIII – Lei nº 2.799, de 1961; 
DLXXXIV – Lei nº 2.804, de 1961; 
DLXXXV – Lei nº 2.805, de 1961; 
DLXXXVI – Lei nº 2.806, de 1961; 
DLXXXVII – Lei nº 2.809, de 1961; 
DLXXXVIII – Lei nº 2.811, de 1961; 
DLXXXIX – Lei nº 2.812, de 1961; 
DXC – Lei nº 2.815, de 1961; 
DXCI – Lei nº 2.816, de 1961; 
DXCII – Lei nº 2.821, de 1961; 
DXCIII – Lei nº 2.822, de 1961; 
DXCIV – Lei nº 2.824, de 1961; 
DXCV – Lei nº 2.826, de 1961; 
DXCVI – Lei nº 2.838, de 1961; 
DXCVII – Lei nº 2.843, de 1961; 
DXCVIII – Lei nº 2.846, de 1961; 
DXCIX – Lei nº 2.857, de 1961; 
DC – Lei nº 2.862, de 1961; 
DCI – Lei nº 2.863, de 1961; 
DCII – Lei nº 2.865, de 1961; 
DCIII – Lei nº 2.866, de 1961; 
DCIV – Lei nº 2.868, de 1961; 
DCV – Lei nº 2.870, de 1961; 
DCVI – Lei nº 2.871, de 1961; 
DCVII – Lei nº 2.874, de 1961; 
DCVIII – Lei nº 2.877, de 1961; 
DCIX – Lei nº 2.878, de 1961; 
DCX – Lei nº 2.892, de 1961; 
DCXI – Lei nº 2.895, de 1961; 
DCXII – Lei nº 2.896, de 1961; 
DCXIII – Lei nº 2.903, de 1961; 
DCXIV – Lei nº 2.917, de 1961; 
DCXV – Lei nº 2.940, de 1961; 
DCXVI – Lei nº 2.947, de 1961; 
DCXVII – Lei nº 2.959, de 1961; 
DCXVIII – Lei nº 2.962, de 1961; 
DCXIX – Lei nº 2.973, de 1961; 
DCXX – Lei nº 2.978, de 1961; 
DCXXI – Lei nº 3.054, de 1962; 
DCXXII – Lei nº 3.066, de 6 de junho de 1962; 
DCXXIII – Lei nº 3.068, de 6 de junho de 1962; 
DCXXIV – Lei nº 3.084, de 1962; 
DCXXV – Lei nº 3.088, de 1962; 
DCXXVI – Lei nº 3.107, de 12 de setembro de 1962; 
DCXXVII – Lei nº 3.108, de 12 de setembro de 1962; 
DCXXVIII – Lei nº 3.133, de 14 de novembro de 1962; 
DCXXIX – Lei nº 3.148, de 1962; 
DCXXX – Lei Promulgada nº 919, de 1963; 
DCXXXI – Lei nº 3.157, de 22 de janeiro de 1963; 
DCXXXII – Lei nº 3.159, de 22 de janeiro de 1963; 
DCXXXIII – Lei nº 3.184, de 5 de abril de 1963; 
DCXXXIV – Lei nº 3.185, de 16 de abril de 1963; 
DCXXXV – Lei nº 3.214, de 7 de junho de 1963; 
DCXXXVI – Lei nº 3.229, de 19 de junho de 1963; 
DCXXXVII – Lei nº 3.230, de 19 de junho de 1963; 
DCXXXVIII – Lei nº 3.232, de 19 de junho de 1963; 
DCXXXIX – Lei nº 3.233, de 19 de junho de 1963; 
DCXL – Lei nº 3.234, de 19 de junho de 1963; 
DCXLI – Lei nº 3.235, de 21 de junho de 1963; 
DCXLII – Lei nº 3.238, de 26 de junho de 1963; 
DCXLIII – Lei nº 3.248, de 5 de julho de 1963; 
DCXLIV – Lei nº 3.249, de 5 de julho de 1963; 
DCXLV – Lei nº 3.251, de 5 de julho de 1963; 
DCXLVI – Lei nº 3.252, de 5 de julho de 1963; 
DCXLVII – Lei nº 3.255, de 5 de julho de 1963; 
DCXLVIII – Lei nº 3.256, de 5 de julho de 1963; 
DCXLIX – Lei nº 3.257, de 5 de julho de 1963; 
DCL – Lei nº 3.258, de 5 de julho de 1963; 
DCLI – Lei nº 3.260, de 10 de julho de 1963; 
DCLII – Lei nº 3.264, de 17 de julho de 1963; 
DCLIII – Lei nº 3.273, de 24 de julho de 1963; 
DCLIV – Lei nº 3.293, de 23 de agosto de 1963; 
DCLV – Lei nº 3.409, de 10 de março de 1964; 
DCLVI – Lei nº 3.446, de 1964; 
DCLVII – Lei nº 3.476, de 2 de julho de 1964; 
DCLVIII – Lei nº 3.537, de 19 de outubro de 1964; 
DCLIX – Lei nº 3.559, de 18 de novembro de 1964; 
DCLX – Lei nº 3.601, de 22 de dezembro de 1964; 
DCLXI – Lei nº 3.618, de 5 de abril de 1965; 
DCLXII – Lei nº 3.810, de 24 de fevereiro de 1966; 
DCLXIII – Lei nº 3.863, de 30 de junho de 1966; 
DCLXIV – Lei nº 3.877, de 30 de agosto de 1966; 
DCLXV – Lei nº 3.935, de 20 de dezembro de 1966; 
DCLXVI – Lei nº 3.945, de 26 de janeiro de 1967; 
DCLXVII – Lei nº 3.946, de 26 de janeiro de 1967; 
DCLXVIII – Lei nº 3.962, de 10 de maio de 1967; 
DCLXIX – Lei nº 3.971, de 12 de maio de 1967; 
DCLXX – Lei nº 3.981, de 17 de maio de 1967; 
DCLXXI – Lei nº 3.984, de 17 de maio de 1967; 
DCLXXII – Lei nº 3.992, de 13 de junho de 1967; 
DCLXXIII – Lei nº 4.019, de 18 de agosto de 1967; 
DCLXXIV – Lei nº 4.043, de 8 de setembro de 1967; 
DCLXXV – Lei nº 4.095, de 27 de novembro de 1967; 
DCLXXVI – Lei nº 4.116, de 21 de dezembro de 1967; 
DCLXXVII – Lei nº 4.118, de 29 de dezembro de 1967; 
DCLXXVIII – Lei nº 4.122, de 16 de janeiro de 1968; 
DCLXXIX – Lei nº 4.204, de 23 de julho de 1968; 
DCLXXX – Lei nº 4.307, de 14 de maio de 1969; 
DCLXXXI – Lei nº 4.353, de 27 de junho de 1969; 
DCLXXXII – Lei nº 4.432, de 7 de maio de 1970; 
DCLXXXIII – Lei nº 4.435, de 8 de maio de 1970; 
DCLXXXIV – Lei nº 4.481, de 10 de julho de 1970; 
DCLXXXV – Lei nº 4.511, de 25 de agosto de 1970; 
DCLXXXVI – Lei nº 4.550, de 30 de dezembro de 1970; 
DCLXXXVII – Lei nº 4.650, de 17 de novembro de 1971; 
DCLXXXVIII – Lei nº 4.686, de 23 de dezembro de 1971; 
DCLXXXIX – Lei nº 4.723, de 1º de junho de 1972; 
DCXC – Lei nº 4.760, de 30 de junho de 1972; 
DCXCI – Lei nº 4.787, de 13 de outubro de 1972; 
DCXCII – Lei nº 4.806, de 4 de dezembro de 1972; 
DCXCIII – Lei nº 4.906, de 2 de julho de 1973; 
DCXCIV – Lei nº 4.928, de 16 de outubro de 1973; 
DCXCV – Lei nº 5.015, de 27 de junho de 1974; 
DCXCVI – Lei nº 5.045, de 28 de junho de 1974; 
DCXCVII – Lei nº 5.188, de 28 de novembro de 1975; 
DCXCVIII – Lei nº 5.418, de 10 de maio de 1978; e 
DCXCIX – Lei Complementar nº 9, de 29 de junho de 1979. 


Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015. 


Deputado GELSON MERISIO 
Presidente