


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 18, de 30 de março de 2004
 Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 16
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


 Artigo 1º - O inciso VI do Artigo 16 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "

Artigo 16 - VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar." (NR) 

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2004.

a)	SIDNEY BERALDO - Presidente 
b)	a) EMIDIO DE SOUZA 1º Secretário 
c)	a) JOSÉ CALDINI CRESPO 2º Secretário

Publicado em : 31/03/2004
Atualizado em: 29/03/2006 12:59