ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.274, DE 22 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 140, de 23 de julho de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Quatro Irmãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Quatro Irmãos um
imóvel constituído do prédio de uma construção de madeira coberta com telhas de barro e
aberturas de ferro, medindo 30,60 x 8,70 metros, perfazendo uma área construída de 266,22m²,
destinada à Escola Estadual de 1.º Grau Incompleto Quatro Irmãos, na localidade de Santa
Bárbara, e do respectivo terreno, parte do lote rural número 28 (vinte e oito), do polígono Rio
Padre, com área total de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao norte, na extensão de 200,00m com parte do mesmo lote n.º 28; ao sul, na
extensão de 200,00m com outra parte do mesmo lote n.º 28; a leste, na extensão de 200,00m,
com a estrada geral; e, a oeste, na extensão de 200,00m, com outra parte do mesmo lote n.º 28.
Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1919, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 23.604, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Erechim.
Art. 2.º O Município compromete-se a destinar o imóvel descrito no art. 1.º ao
funcionamento de uma unidade escolar, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado,
no caso de destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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