


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002
 Projeto de lei Complementar nº 12/2002, do Governo do Estado
 Altera os Anexos que especifica da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e acrescenta subanexos nos anexos que especifica da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, ficam alterados na forma do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
Parágrafo único - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino fica fixado em R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais).
Artigo 2º - Ficam acrescentados o Subanexo 3, no Anexo IV; o Subanexo 4 no Anexo V, o Subanexo 3 no Anexo VII e o Subanexo IV no Anexo VIII, todos da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2002. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando  Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2002.

ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 923,
de 2 de julho de 2002


ANEXO V
a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, 
de 30 de dezembro de 1997

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DOCENTESTABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1640,50672,52706,15741,45778,52
2800,62840,65882,68926,82973,16

TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1512,40538,02564,92593,17622,82
2640,50672,52706,15741,45778,52


ANEXO VI
a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, 
de 30 de dezembro de 1997

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICOTABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIV
11.249,501.311,981.377,581.446,45
21.373,401.442,071.514,171.589,87

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS 

FAIXA/NÍVELIIIIIIIV
1937,13983,991.033,191.084,84
21.030,051.081,551.135,631.192,41


ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da 
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO

TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1741,45778,53817,45858,32901,23



TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1593,16622,82653,96686,66720,99



ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da 
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1963,901.012,951.062,701.115,831.171,62


TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1722,93759,71797,03836,87878,71



ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da 
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIV
11.596,001.675,801.759,591.847,56

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIV
11.197,001.256,851.319,691.385,67



ANEXO II
 a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 923,
de 2 de julho de 2002

ANEXO IV
a que se refere o artigo 23 da Lei Complementar n° 888, 
de 28 de dezembro de 2000


SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE APOIO ESCOLAR

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1275,05288,80303,24318,40334,32
2303,24318,40334,32351,04368,59
3445,16467,42490,79515,33541,10

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1206,29216,60227,43238,80250,74
2227,43238,80250,74263,28276,44
3333,87350,56368,09386,49405,81




ANEXO V
a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar nº 888, 
de 28 de dezembro de 2000

SUBANEXO 4
VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - CLASSE APOIO ESCOLARTABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1155,45141,70127,26112,1096,18
2148,26133,10117,18100,4682,91
3153,34131,08107,7183,1757,40

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1116,59106,2795,4584,0772,14
2111,2099,8287,8975,3562,18
3115,0198,3180,7962,3843,06



ANEXO VII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da 
Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGO EM EXTINÇÃOTABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1561,04589,09618,54649,47681,94




ANEXO VIII
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da 
Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000


SUBANEXO 4
VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - CARGO EM EXTINÇÃOTABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVELIIIIIIIVV
1121,4693,4163,9633,030,56



 Publicado em: 03/07/2002, págs. 3/4
Atualizado em: 20/05/2003 14:48