


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.390, de 23 de novembro de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, os imóveis que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, os imóveis localizados na Quadra 85, do Loteamento denominado "Praia do Indaiá", naquele município, consistentes em 18 (dezoito) lotes com área de 4.600,00m² (quatro mil e seiscentos metros quadrados) de terreno e 2.512,22m² (dois mil, quinhentos e doze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto do Decreto municipal nº 69, de 14 de junho de 2007, conforme identificados nos autos do processo SS-001/0001-003.391/2007.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação de Ambulatório Médico de Especialidades - AME, da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  24/11/2007
Atualizado em: 26/11/2007 09:47