ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.332, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 221, de 21 de novembro de 2018)
Altera o Decreto nº 44.401, de 18 de abril de
2006, que institui o Comitê de Gerenciamento
das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e
Icamaquã.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 44.401, de 18 de abril de 2006, que institui
o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e Icamaquã, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Comitê será composto por trinta e oito membros, assim distribuídos:
I – representantes dos usuários da água – quarenta por cento:
a) dois membros do setor abastecimento público;
b) dois membros do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor drenagem;
d) um membro do dos resíduos sólidos;
e) sete membros do setor produção rural;
f) um membro do setor indústria;
g) um membro do setor lazer e turismo;
II – representantes da população da bacia – quarenta por cento:
a) três membros dos poderes legislativos estadual e municipal;
b) um membro do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) cinco membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica;
e) um membro do setor organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
III – oito representantes da administração direta federal e estadual, vinte por cento, a
serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região, e que estejam relacionados com os
recursos hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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