


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.107, de 10 de agosto de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Suzano, um imóvel que especifica, situado naquela localidade
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, do Município de Suzano, um terreno sem benfeitorias, com área de 10.650,00m² (dez mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados) situado no Bairro Recanto das Palmas, Município de Suzano, necessário à E.E. Recanto das Palmas, atual E.E. Lídia Lima da Silva, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao processo PPI-105.260/92, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no alinhamento da Rua C, e segue, em linha reta, pelo referido alinhamento, numa distância de 140,00m; daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 12,00m, fazendo a confluência da Rua C com a Rua J; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua J, numa distância de 175,00m, daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 18,00m fazendo a confluência da Rua J com a Rua D; daí, segue, em linha reta, pelo alinhamento da referida Rua D, numa distância de 72,00m; daí, deflete, em curva, à esquerda, pelo alinhamento da Rua D, numa distância de 20,00m, daí, segue, em linha reta, ainda pelo alinhamento da Rua D, numa distância de 50,00m; daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 10,00m, fazendo a confluência da Rua D com a Rua C, fechando o perímetro e encerrando uma área de 10.650,00m² (dez mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/08/2000
Atualizado em: 14/05/2003 11:50