ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.971, DE 1º DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 134, de 5 de julho de 2021)
Revoga o Decreto nº 53.097, de 23 de junho de
2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.097, de 23 de junho de 2016, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA JR MENEZES EIRELI., com sede e local do projeto
na Rodovia RSC 287, Km 161,4, no Município de Novo Cabrais/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.707.692/0001-14 e no CGC/TE sob o n° 297/0007163, conforme decisão do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 16 de abril de 2021, prevista na Resolução nº 029/2021 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de
2021, que consta no expediente nº 923-16.00/15-5 e no processo administrativo nº 21/16010000421-5.
Art. 2º Fica determinado o vencimento antecipado, conforme art. 15 do Decreto nº
49.205/2012, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2021
FIM DO DOCUMENTO

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