


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.853, de 28 de novembro de 2013
Revoga o Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de São Paulo, necessários à implantação de casas populares
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o recente encaminhamento à Câmara Municipal de São Paulo do Projeto de Lei que trata do Plano Diretor da cidade de São Paulo;
Considerando a edição da Lei federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, que altera o Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações de utilidade pública;
Considerando, por fim, que a Agência Paulista de Habitação Social - Casa Paulista, vinculada à Secretaria da Habitação, em comum acordo com o Grupo de Análise da Unidade de PPP, manifestou-se pela revisão da estratégia de desapropriação das áreas de que trata o Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2013
Atualizado em: 29/11/2013 15:37