


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.964, de 18 de julho de 2003
Altera o Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define os mecanismos de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário Educação - QESE
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 19 de maio de 2003, 

Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º do Decreto 43.377, de 10 de agosto de 1998, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"§ 1º - A redistribuição aos municípios da diferença prevista no § 4º, do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 19 de maio de 2003, será efetuada até 31 de janeiro de 2004.
§ 2º - A Secretaria da Educação promoverá a publicação de relatório circunstanciado sobre a prestação de contas prevista no § 5º, do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 19 de maio de 2003, relativa ao exercício de 2003, até 31 de janeiro de 2004, encaminhando-o à Assembléia Legislativa.".
Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I a III, do artigo 4º do Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998:
"I - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado, entre 1º de  janeiro e 31 de março do mesmo ano, serão repassados entre 1º de fevereiro e 30 de abril de 2003;
II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado entre 1º de abril e 31 de dezembro de 2003, serão repassados até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1º de janeiro de 2004, serão repassados até o último dia do mês seguinte ao do recebimento.". (NR)
Artigo 3º - A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 11.382, de 19 de maio de 2003.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  19/07/2003
Atualizado em: 21/07/2003 14:44