


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.067, de 16 de agosto de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Vila Ayrosa, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Vila Ayrosa, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TGQ-0123/07 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 0186/201, constante do Processo SSE n° 497/2007, medindo 99,18m² (noventa e nove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), pertencente a Pedro de Souza Lima e Outro, assim descrita: "área (01-02-03-04-01), lote 32, localizado na Rua Viana, em uma área lindeiro à Vila Ayrosa no Tremembé; área que está em processo de regularização pela Prefeitura do Município de São Paulo através do processo nº 200000986514 - pasta 117694 - área rural - zona Z-8-100-4, tendo de frente para a Rua Viana 7,22m; do lado direito de quem da rua olha para o lote 13,17m; do lado esquerdo 15,78m e nos fundos 6,94m, confrontando pelo lado direito com o prédio de nº 30 do lado esquerdo com prédio de nº 34 e nos fundos com área pertencente à matrícula 154.270 do 15º CRI da Capital - SP.".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  17/08/2007
Atualizado em: 17/08/2007 10:44