4,w1104,
~4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 562/2020 - SUPERLEGIS
Ref. GS/SEGG n° 150/2020

Aracaju, 26 de novembro de 2020
Pfilet° de -ToeÁ.: vbe ti.4 Av ?lc)

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 74/2020, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Transfere o
Conselho Estadual de Transportes — CET, e a Diretoria de Transportes —
DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
— SEDURBS, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de
Sergipe - DER/SE; altera as Leis n's 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Transportes — CET, e dá providências correlatas, e
5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual
de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mapoel Pi tO\Dantas
Sdperinten
p eta! de Atos Legislativos

ALE SE/SGM
ECEllf0
m o1
:
Assinatu!

Excelentíssimo Senhor
d
i‘d j
Vie a Filho
'Tlleoclécio
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
Secretário-Geral da esa Direto
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
.,/


c~o
SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° LI ,)0
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI )19- 31̀1-11;t0 71-‹
Ementa: Transfere o Conselho Estadual de Transportes
— CET e a Diretoria de Transportes —
DITRANSP da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade —
SEDURBS para o Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe DER/SE; altera as Leis nos 7.298, de 07 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Transportes — CET, e dá
providências correlatas, e 5.697, de 18 de
julho de 2005, que dispõe sobre a criação do
Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá
providências correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por


AO/N
poRVu?

.54 1-1 I ,R,(9,()
2

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° H 1 )..0 a O
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Transfere o Conselho
Estadual de Transportes — CET e a Diretoria de Transportes —
DITRANSP da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDURBS para o Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as Leis nos
7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Transportes — CET, e dá providências correlatas, e 5.697,
de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento
Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá
providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço está,
também, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46 da
mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à competência


pORVIR

3

~4'
g!9Leg
)RN 1,
MENSAGEM N° Jt4 40
4

dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe
— DER/SE, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da
Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe, organizado sob a
forma de Autarquia Especial, atualmente regido pela Lei Estadual n°
5.697, de 18 de julho de 2005, foi criado em 1949, ainda sob outra
denominação e natureza jurídica.

Na maior parte dos seus mais de 70 (setenta) anos de
existência, o DER/SE deteve a competência legal sobre o Sistema de
Transporte Rodoviário, incluindo o Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros e a administração dos Terminais Rodoviários Estaduais,
assim como o controle e fiscalização do Trânsito nas Rodovias
Estaduais (com apoio da Polícia Militar do Estado de Sergipe,
especialmente por meio do atual Batalhão de Polícia Rodoviária
Estadual — BPRv).

No entanto, com a edição da Lei Estadual n° 6.130, de 02
de abril de 2007, que dispôs sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Estadual, a Diretoria de Transporte e Tráfego
Rodoviários — DITRANS do DER/SE passou a se denominar Diretoria


2j

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O

4

OIN
poRvt
,4 ,
117
43~4
4111"'

SERGIPE

MENSAGEM N°

LI I ao

de Planejamento Rodoviário — DIPLAR, passando a Autarquia a ser
responsável apenas pela infraestrutura das rodovias estaduais, enquanto
fora criada a então Secretaria de Estado dos Transportes e da
Integração Metropolitana — SETRAIVI, a qual absorveu todo o
patrimônio (inclusive terminais rodoviários) e competência atinentes à
política estadual de transportes rodoviário, ferroviário e hidroviário de
passageiros, bem como à fiscalização, operacionalização e controle do
trânsito nas rodovias estaduais.

Após diversas mudanças legislativas na estrutura
organizacional da Administração Pública Estadual, incluindo a
extinção da supracitada SETRAM, as competências referentes ao
transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário se encontram
atualmente alocadas na Diretoria de Transportes — DITRANSP (criada
pelo artigo 6° da Lei Estadual n° 6.615/2009 e regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 26.722/2009) da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDUBRS, enquanto a
fiscalização, operacionalização e controle do trânsito nas rodovias
estaduais incumbe à Diretoria de Trânsito — DITRANS (criada pelo
artigo 4° da Lei Estadual n° 6.615, de 18 de junho de 2009, e
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 26.380, de 27 de agosto de
2009) da Secretaria de Estado da Segurança Pública — SPP (com a
participação do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe —


pORVIR

5

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° -4 Li it)0a0
DETRAN/SE, em razão das alterações do Decreto Estadual n° 26.591,
de 30 de outubro de 2009).

Todavia, com o intuito de reestruturar o DER/SE e de
melhor gerir o sistema de transporte rodoviário, ferroviário e
hidroviário estadual, objetiva-se com o presente Projeto de Lei
devolver as competências concernentes ao referido sistema ao seu ente
de origem, em sintonia com o que inclusive já é praticado nos DERs
dos demais entes federados.

Em outras palavras, a alteração legislativa ora proposta
pretende a transferência da DITRANSP da estrutura orgânicoadministrativa da SEDURBS para o DER/SE, incluindo o
remanejarnento e/ou transformação dos cargos em comissão
vinculados às atividades dessa Diretoria daquela Secretaria para a
Autarquia Estadual.

Por oportuno, o Projeto de Lei também prevê a
transformação de cargos em comissão do quadro próprio do DER/SE,
que passarão a adotar a mesma simbologia do Anexo I da Lei n° 8.496,
de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a atual estrutura
organizacional da Administração Pública Estadual, promovendo a

necessária atualização do citado quadro.


I

Kx2 3 04 71,c)0

6

OliN
pORWR

2339,n

MENSAGEM N° LI JO a
Ressalta-se que, por sua vez, as medidas descritas nos
dois parágrafos antecedentes de transferência dos cargos em comissão
da Administração Direta e de transformação de cargos em comissão
nos quadros do DER/SE não implicarão aumento de despesa de
pessoal, pois resultarão da fusão de cargos em comissão já existentes
e/ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança vagos, em
pleno respeito ao artigo 8°, "caput" e inciso II, da Lei Complementar
(Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, conforme as tabelas abaixo:

TABELA I - SITUA ÃO ANTERIOR
1
1
1
2
1
2
2
1

Valor (R$)
Unitário
Global
2.800,00
2.800,00
3.200,00
3.200,00
2.250,00
2.250,00
5.100,00
10.200,00
4.000,00
4.000,00
3.200,00
6.400,00
2.250,00
4.500,00
10.980,00 10.980,00

SEGG
SEGG
SEGG
SEDURBS
SEDURBS
SEDURBS
SEDURBS
DER/SE

CCE-21

1

8.500,00

8.500,00

DER/SE

CCE-21
CCE-21

1
1

8.500,00
8.500,00

8.500,00
8.500,00

DER/SE
DER/SE

CCE-21

1

8.500,00

8.500,00

DER/SE

CCS-14

1

1.846,20

1.846,20

DER/SE

CCS-14

1

1.846,20

1.846,20

DER/SE

CCS-14

1

1.846,20

1.846,20

DER/SE

Denominação do Cargo

Símbolo

Qtd.

Coordenador I
Coordenador II
Diretor II
Chefe III
Chefe I
Coordenador II
Diretor II
Diretor-Presidente
Diretor Administrativo
de Financeiro
Diretor de Tecnologia
Diretor de Operações
Diretor de Planejamento
Rodoviário
Chefe da AssessoriaGeral de Apoio TécnicoAdministrativo
Chefe da AssessoriaGeral de Planejamento e
Desenvolvimento
Institucional
Chefe
de
Assessoria

CCE-10
CCE-11
CCE-08
CCE-15
CCE-13
CCE-11
CCE-08
CCE-22

Lotação


7

gr39!!!Fo

MENSAGEM N° I Li )- 0 O
Geral de Comunicação
da
Diretor-Chefe
CCS-14
Procuradoria Jurídica
Gerente Executivo de
Rodoviário CC S-14
Distrito
Estadual
de
Apoio
Gerente
CCS-13
Administrativo
Gerente de Contabilidade
CCS-13
e Finanças
Gerente de Recursos
CCS-13
Humanos
Gerente de Serviços de
CCS-13
Informática
Gerente de Planejamento
CCS-13
Tecnológico
Gerente de Projetos
CCS-13
Gerente de Obras
CCS-13
Gerente de Controle de
CCS-13
Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
C C S -13
Gerente de Veículos e
CCS-13
Equipamentos
Gerente de Planejamento
CCS-13
de Transporte e Tráfego
Gerente de Operação de
CCS-13
Transporte e Tráfego
Gerente de Arrecadação e
CCS-13
Contratos
Diretor-Chefe
de
CCS-12
Gabinete
Assessor
TécnicoCCS-09
Administrativo II
Assessor Administrativo I CCS-06
Assessor Especial
CC S-11
Auxiliar
Técnico- FCO-12
Administrativo I
Auxiliar
Técnico- FCO-10
Administrativo II

1

1.846,20

1.846,20

DER/SE

5

1.846,20

9.231,00

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1
1

1.230,80
1.230,80

1.230,80
1.230,80

DER/SE
DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.230,80

1.230,80

DER/SE

1

1.021,87

1.021,87

DER/SE

1

346,16

346,16

DER/SE

4
5

173,06
592,63

692,24
2.963.15

DER/SE
DER/SE

36

117,71

4.237,56

DER/SE

71

69,23

4.915,33

DER/SE


34141
8

thY~$
g939Leg
, 1
MENSAGEM N°
Condutor de Veículos
Especiais I
Secretário I
TOTAL

FCO-10

1

69,23

69,23

DER/SE

FC0-09

18
174

62,33

1.121,94
123.350,53

DER/SE

TABELA II- SITUAÇÃO NOVA
1

Valor (R$)
Unitário
Global
10.980,00 10.980,00

DER/SE

CCE-21

1

8.500,00

8.500,00

DER/SE

CCE-21
CCE-21
CCE-21

1
1
1

8.500,00
8.500,00
8.500,00

8.500,00
8.500,00
8.500,00

DER/SE
DER/SE
DER/SE

CCE-21

1

8.500,00

8.500,00

DER/SE

CCE-12
CCE-11
CCE-08

1
3
3

3.600,00
3.200,00
2.250,00

3.600,00
9.600,00
6.750,00

DER/SE
DER/SE
DER/SE

CCE-07

1

1.850,00

1.850,00

DER/SE

CCE-07

1

1.850,00

1.850,00

DER/SE

CCE-07

1

1.850,00

1.850,00

DER/SE

CCE-18

1

6.500,00

6.500,00

DER/SE

CCE-07

5

1.850,00

9.250,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

Denominação do Cargo

Símbolo

Qtd.

Diretor-Presidente
Diretor Administrativo
de Financeiro
Diretor de Tecnologia
Diretor de Operações
Diretor de Transportes
Diretor de Planejamento
Rodoviário e Faixa de
Domínio
Coordenador III
Coordenador II
Diretor II
Chefe da AssessoriaGeral de Apoio TécnicoAdministrativo
Chefe da AssessoriaGeral de Planejamento e
Desenvolvimento
Institucional
Chefe de Assessoria
Geral de Comunicação
Diretor-Chefe da
Procuradoria Jurídica
Gerente Executivo de
Distrito Rodoviário
Estadual
Gerente de Apoio
Administrativo
Gerente de Contabilidade
e Finanças
Gerente de Recursos

CCE-22

Lotação


9

=0
§ffigetgo
MENSAGEM N°
4

Humanos
Gerente de Serviços de
Informática
Gerente de Planejamento
Tecnológico
Gerente de Projetos
Gerente de Obras
Gerente de Controle de
Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
Gerente de Veículos e
Equipamentos
Gerente de Planejamento
Rodoviário
Gerente de Faixa de
Domínio
Gerente de Arrecadação e
Contratos
Diretor-Chefe de
Gabinete
Assessor Especial
Auxiliar
TécnicoAdministrativo I
Auxiliar
TécnicoAdministrativo II
Condutor de Veículos
Especiais I
Secretário I
TOTAL

LI I (;1 0 010

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06
CCE-06

1
1

1.500,00
1.500,00

1.500,00
1.500,00

DER/SE
DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-06

1

1.500,00

1.500,00

DER/SE

CCE-05

1

1.200,00

1.200,00

DER/SE

CCE-03

5

600,00

3.000,00

DER/SE

FCO-12

23

117,71

2.707,33

DER/SE

FCO-10

22

69,23

1.523,06

DER/SE

FCO-10

1

69,23

69,23

DER/SE

FC0-09

7
94

62,33

436,31
123.165,93

DER/SE

Como se nota, os cargos da Administração Direta,
anteriormente lotados na SEGG e na SEDURBS, têm os seus valores
trazidos para o DER/SE, permitindo que sejam feitas as alterações
previstas nesta Lei sem qualquer aumento de despesa.


3114

10

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r'r4.73'

gR391PArg.
MENSAGEM N°

Li

Como consequência do remanejamento das competências
do sistema de transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário para a
Autarquia Estadual, o Projeto de Lei também prevê a transferência do
Conselho Estadual de Transportes — CET (constituído na forma dos
artigos 40 a 42 da Lei Estadual n° 3.480, de 13 de maio de 1994, e
reestruturado na forma da Lei Estadual n° 7.298, de 07 de dezembro de
2011) da estrutura orgânico-administrativa da SEDURBS para o
DER/SE.

Por fim, o Projeto de Lei ainda prevê a transformação da
atual Diretoria de Planejamento Rodoviário — DIPLAR do DER/SE em
Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio — DIPLAF,
com reestruturação das suas respectivas Gerências. Considerando que a
Lei Estadual n° 6.425, de 20 de junho de 2008 (Lei das Faixas de
Domínio), sobreveio à Lei Estadual n° 5.697, de 18 de julho de 2005,
da atual estrutura orgânico-administrativa do DER/SE, trata-se de
importante medida para melhor estruturar a Autarquia tanto para a
efetiva fiscalização e combate às ocupações irregulares das Faixas de
Domínio das Rodovias Estaduais, garantindo maior segurança ao
tráfego e preservação da estrutura das vias, quanto para a
incrementação arrecadação com a cobrança de preço público pelo uso
consentido das Faixas de Domínio por permissionários, autorizatários e
licenciados, o que reverterá em mais recursos para manutenção e
recuperação da malha rodoviária estadual.


pORVIQ

11

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° Li I a O
Desta forma, o Projeto de Lei em questão visa a
reestruturação qualitativa do DER/SE, garantindo-lhe os meios
necessários para a continuidade e melhoria dos serviços públicos
prestados à população sergipana.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública rodoviária, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta Mensagem,
e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.


h°_141202,o
12

4wP
MP"
4

Li j 61O 0

MENSAGEM N°

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, c6 de'Yko V _51-'04\3

)

REiL 7ALDO
doVERNAD

TS

de 2020.

GAS LLVA
DO ESTADO

ALTERA 0111112020 2311M


h4_ó1Li j2c

-

41~'

DE

gRirffisleg
PROJETO DE LEI )1(12- 314 I '0
DE 2020
DE
Transfere o Conselho Estadual de
Transportes — CET, e a Diretoria de
Transportes — DITRANSP, da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDURBS, para o
Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as
Leis n's 7.298, de 07 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Transportes — CET, e dá
providências correlatas, e 5.697, de 18 de
julho de 2005, que dispõe sobre a criação
do Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe DER/SE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 0 Conselho Estadual de Transportes - CET, constituído
na forma dos arts. 40 a 42, da Lei n° 3.480, de 13 de maio de 1994,
reestruturado na forma da Lei n° 7.298, de 07 de dezembro de 2011, e
atualmente integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS, por
força do art. 5° da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, passa a integrar a
estrutura organizacional do Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE.
Art. 2° A Diretoria de Transportes - DITRANSP, criada pelo
art. 6° da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, e atualmente integrante da
estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS, passa a integrar
a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Infraestrutura
Rodoviária de Sergipe - DER/SE, com a competência e a estruturação
orgânica que passam a ser estabelecidas na Lei n° 5.697, de 18 de julho de
2005, especialmente os seus arts. 24 e 25, com as alterações efetuadas por
esta Lei.
1


etL .21.02,z)

41t1

-0
SERGIPE
R) ESTADO

DE

2

4 1.4021x)
PROJETO DE LEI "Nea-DE 2020
DE

Parágrafo único. Com a transferência da DITRANSP, de que
trata o "caput" deste artigo, os cargos em comissão vinculados às
atividades dessa Diretoria, até então integrantes da estrutura e atividades da
SEDURBS, ficam remanejados e/ou transformados e passam a integrar,
respectivamente, o Quadro de Cargos Comissionados de Diretores
Executivos e o Quadro de Cargos em Comissão do DER/SE, dispostos nos
Anexos I e II da Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005, conforme
transformação detalhada no Anexo I e consolidação detalhada no Anexo II
desta Lei.
Art. 3° Os bens patrimoniais, os cargos de provimento efetivo
com os respectivos ocupantes, os cargos em comissão, as funções de
confiança, as suas competências, bem como os direitos, créditos e
obrigações, atos administrativos e/ou contratos, inclusive as receitas e
despesas dos órgãos de que tratam os arts. 10 e 2° desta Lei devem ser
regularmente transferidos para o DER/SE.
Art. 4° A Diretoria de Planejamento Rodoviário — DIPLAR, do
Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE,
criada nos termos do art. 73 da Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, passa a
ser denominada de Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de
Domínio - DIPLAF, cuja competência continua estabelecida na Lei n°
5.697, de 18 de julho de 2005, com as alterações efetuadas por esta Lei.
Parágrafo único. Em razão da transformação da DIPLAR em
DIPLAF, de que trata o "caput" deste artigo, o cargo de Diretor de
Planejamento Rodoviário e os demais cargos em comissão de Gerentes
vinculados a essa Diretoria, que integram respectivamente o Quadro de
Cargos Comissionados de Diretores Executivos e o Quadro de Cargos em
Comissão do DER/SE dispostos nos Anexos I e II da Lei n° 5.697, de 18 de
julho de 2005, ficam renomeados na forma da transformação detalhada no
Anexo I e da consolidação detalhada no Anexo II desta Lei.
Art. 5° Ficam alterados os arts. 2° e 3°, bem como fica
acrescida a alínea "f' ao inciso I do art. 4' da Lei n° 7.298, de 07 de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:


fl')-ve

c~k)
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DE

PROJETO DE LEI 11(t-DE 2020
DE

I
3

7t,
I Z,DO

"Art. 2° 0 Conselho Estadual de Transportes —
CET, integra a estrutura orgânico-administrativa do
Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de
Sergipe - DER/SE, como órgão colegiado, consultivo e
normativo da política do Governo do Estado relativa à sua
atuação nas áreas de tráfego e transporte em geral, de
competência estadual".
"ArL 30 ...
I — Secretário de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Sustentabilidade;
- Diretor-Presidente do Departamento Estadual de
Infraestrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE;

III - Diretor-Presidente do Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE;
IV - 01 (um) representante de livre escolha do
Governador do Estado e por ele nomeado;
V - 01 (um) representante do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
VI - 01 (um) representante da(s) Cooperativa(s)
Operadora(s) do Sistema Principal do Transporte Alternativo
de Passageiros, com rodízio entre as instituições partícipes,
em havendo pluralidade de entidades;
VII - 01 (um) representante da(s) Cooperativa(s)
Operadora(s) do Sistema Secundário do Transporte
Alternativo de Passageiros, com rodízio entre as instituições
partícipes, em havendo pluralidade de entidades.
§ 100 CET é presidido pelo Secretário de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, e na sua
ausência ou impedimento pelo Diretor-Presidente do
DER/SE.


sfl,

k) ,)
.g,,[39!Pug.
PROJETO DE LEI 1\1'2
DE 2020
DE

DE

I 2.e2,

-‘,0«. 5'1

4
) 2Pc)7-

§ 2° Os membros titulares a que se referem os
incisos V a VII do "caput" deste artigo, e os respectivos
suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder
Executivo Estadual, mediante indicação das entidades que
representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma recondução, não podendo, entretanto, exceder o
período governamental durante o qual tenham sido
designados.
§ 3° Os membros são substituídos, em suas
ausências ou impedimentos eventuais, pelos seus substitutos
legais ou regulamentares nos órgãos ou entidades de origem,
ou, não havendo, pelos respectivos suplentes.

§ 6' As atividades de apoio administrativo
necessárias ao funcionamento e à atuação do CET devem ser
prestadas pelo DER/SE." (NR)

"Art. 4°...

f) aprovar o regimento interno da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
atuante junto ao DER/SE; (NR)
.97

Art. 6° Ficam alterados os arts. 7°, 10, 24 e 25, bem como
acrescidos os arts. 9°-A, 25-A e 25-B à Lei ri° 5.697, de 18 de julho de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(/): -


'1,1,140....kti 12,023£

t~k)
SERGIPE

5

GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI 1\1'2
DE 2020
DE

"Art. 7° A estrutura organizacional básica do
DER/SE compreende:
I- OR

COLEGIADOS:

a) Conselho Deliberativo - CD;
b) Conselho Estadual de Transportes — CET;
c) Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JAR!;
- DIRETORIA EXECUTIVA:
a) ...

e) Diretoria de Transportes - DITRANSP;
J) Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de
Domínio — DIPLAF;

VI- ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) ...

c) Diretoria de Transportes - DITRANSP;
d) Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de
Domínio - DIPLAF." (NR)
"Seção I-A
Da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JAR!
Art 9°-A A Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo


fe~oi
gE9R.g.

DE

6

PROJETO DE LEI N'9_ 3 11-I 2ko71--c)
DE 2020
DE

julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
impostas pelo DER/SE, deve ter a sua composição,
competências e normas gerais de funcionamento dispostas no
Regimento Interno da mesma JARI, a ser aprovado pelo
Conselho Estadual de Transportes - CET, nos termos da Lei
(Federal) n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), observadas as disposições legais e
regulamentares pertinentes."
"Seção II
Da Diretoria Executiva

Art. 10. A Diretoria Executiva do Departamento
Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE,
é composta por 06 (seis) membros, que são os Diretores
Executivos, nomeados, em comissão, pelo Governador do
Estado, ocupantes dos respectivos cargos de DiretorPresidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor
Técnico, Diretor de Operações, Diretor de Transportes e
Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio,
cujos requisitos, exigências e funções devem ser definidos no
Regulamento Geral do DER/SE." (NR)
"Seção XII
Da Diretoria de Transporte

Art. 24. À Diretoria de Transportes — DITRANSP,
compete proceder à coordenação, execução e controle dos
serviços de programação, implantação, supervisão,
fiscalização, registro, vistoria e licenciamento dos veículos
prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário e
ferroviário; atestar valores de tributos, emissão de multas e
demais serviços relativos ao cumprimento da legislação dos
Serviços Intermunicipais de Transporte; exercer a
administração e operação, diretamente ou mediante
concessão, dos Terminais Rodoviários do Estado de Sergipe;
bem como exercer as seguintes atividades ou atribuições:


peRVIR

7

SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI MS 11-1 i071X)o
DE 2020
DE

I - relacionar-se com os órgãos e entidades de
transportes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para obtenção de recíproca cooperação;

II - sugerir os valores das tarifas dos serviços de
transporte intermunicipal sob sua área de competência,
submetendo-os à aprovação do Conselho Estadual de
Transportes - CET, para posterior aplicação;

III - realizar todos os atos relativos à fiscalização de:
a) transporte intermunicipal rodoviário e ferroviário
de passageiros;
b) transporte de carga, no âmbito de sua
competência;
IV - elaborar e divulgar a estatística de transportes
no âmbito de sua competência;
V - exercer a fiscalização de transportes nas áreas
sob sua competência, aplicando penalidades decorrentes de
infração aos regulamentos e normas estabelecidas;
VI - dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e
coordenar as atividades de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros, nas vias sob sua área de
competência.
AK 25. A Diretoria de Transportes — DITRANSP, é
dirigida por profissional de nível superior, e, como órgão
operacional da autarquia especial, funciona estruturada nas
seguintes subunidades orgânicas:
I - Órgãos de Apoio e Assessoramento:
a) Assessoria de Planejamento de Transporte;
b) Assessoria Técnica de Apoio a Direção;


41~4
g,g9,9,!?3,
DE

8

PROJETO DE LEI 1\(?- 314 I
DE 2020
DE
- Órgãos Operacionais:

a) Gerência de Transportes - GETRA1V:
. Administração dos Terminais;
. Atendimento ao Cidadão e Passe Livre;
b) Gerência de Arrecadação e Contratos —
GEAR CON;
c) Coordenadoria de Fiscalização e Vistoria - CFIV:
. Setor de Fiscalização;
. Setor de Vistoria;
§ 1' São atribuições do Diretor de Transportes:
I - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as
atividades da DITRANSP;

II - assessorar, diretamente, o Diretor-Presidente
nos assuntos compreendidos na área de competência da
DITRANSP;

III - dirigir superiormente o pessoal da DITRANSP,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativas, de acordo com a legislação concernente.
§ 2' São atribuições comuns aos titulares de
Assessorias, Gerências, Coordenadoria e demais órgãos da
DITRANSP, além daquelas previstas em lei, decretos e/ou
regulamentos:
I - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as
atividades a cargo ou de responsabilidade da sua sub unidade
orgânica;


13,ORVIR

%awe)
,g1413,93!stigo

DE

PROJETO DE LEI i'v° 3414
DE 2020
DE

II - responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa na sua unidade, propondo medidas
disciplinares, se for o caso, para os servidores que atuarem na
sua subunidade orgânica;

III - propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o
desempenho da sua sub unidade orgânica;
IV - promover meios e/ou medidas administrativas
necessárias ao pleno funcionamento e à completa realização
das atividades da sua sub unidade orgânica." (NR)
"Seção XIII
Da Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de
Domínio
Art. 25-A. À Diretoria de Planejamento Rodoviário e
Faixa de Domínio — DIPLAF, compete programar, organizar,
coordenar e controlar as atividades de planejamento do
sistema rodoviário estadual, elaboração de planos, programas
anuais e plurianuais, incluindo a negociação de
financiamentos para a sua realização, acompanhamento
físico, financeiro e orçamentário de projetos e atividades, bem
como promover e acompanhar o desenvolvimento
institucional da entidade, de acordo com as diretrizes
emanadas da Presidência da Autarquia; e exercer o
gerenciamento e a fiscalização do uso das Faixas de Domínio
das Rodovias Estaduais e Federais delegadas, incluindo,
respectivamente, os atos que envolvam a análise de projetos e
a outorga de permissão de uso, autorização de uso e licença
de acesso, gratuitas ou onerosas, bem como o exercício do
poder de polícia, compreendendo as competências e
disposições da Lei n° 6.425, de 20 de junho de 2008.
Ar4 25-B. A Diretoria de Planejamento Rodoviário e
Faixa de Domínio — DIPLAF, é dirigida por profissional de
nível superior, e, como órgão operacional da autarquia


10

fkl{k00>
EIR9Rgo

DE

PROJETO DE LEI Nic--1
DE 2020
DE

1

especial, funciona estruturada nas seguintes sub unidades
orgânicas:
I - Gerência de Planejamento Rodoviário —
GEPLAR;
- Gerência de Faixa de Domínio — GEFAD;
III - Gerência de Arrecadação e Contratos —
GEAR CON
Parágrafo único. As subunidades orgânicas
referidas nos incisos do "caput" deste artigo são
subordinadas diretamente ao Diretor de Planejamento
Rodoviário e Faixa de Domínio, sendo dirigidas pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão
de Gerente que lhes sejam correspondentes, escolhidos,
preferencialmente, dentre os servidores do DER/SE."
Art. 7° Ficam transformados e alterados os cargos em comissão
e as funções de confiança do DER/SE, constantes dos Anexos I, II e III da
Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005, passando a adotar a mesma
simbologia do Anexo I da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que
após consolidação (transformação, alteração e criação) na forma detalhada
no Anexo I fica consolidada na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8° Observados os parâmetros da Lei n° 8.496, de 28 de
dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio
de 2020, ficam transferidos do quadro de cargos em comissão da
administração publica estadual direta do Poder Executivo, de que trata o
Anexo I da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o quadro de
cargos em comissão do DER/SE, ficando incluídos na consolidação
constante do Anexo I desta Lei, os seguintes cargos de provimento em
comissão, corn subordinação direta ao respectivo Diretor-Presidente:
I — 01 (um) cargo de Diretor II, Símbolo CCE-08; e
II— 01 (um) cargo de Coordenador I, Símbolo CCE-10;


11

te~
SERGIPE
, 9Olg
, o
DE

PROJETO DE LEI 1
DE 2020
DE

I

Parágrafo único. Para efeito do art. 8°, "caput" e inciso II, da
Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020, a transferência
dos cargos em comissão referidos no "caput" deste artigo, necessários à
reestruturação do DER/SE, por força desta Lei, deve ser operacionalizada
mediante utilização dos valores correspondentes a referidos cargos, de
modo a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se o
ajuste orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos
de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de
2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju/SE,
e 132° da República.

JRNC

de

de 2020; 1990 da Independência

ALTERA 0111112020 2311


gg,39,92

DE

PROJETO DE LEI Ng
DE
DE 2020

/ 27vc,

ANEXO I
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ENTIDADE: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

SÍMBOLO

QUANTI
DADE

LOTAÇÃO

- CARGOS EM COMISSÃO Diretor-Presidente
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor de Tecnologia
Diretor de Operações

XXXXXX
XXXXXX
XXXXXX
XXXXXX

01
01
01
01

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE

Diretor de Planejamento Rodoviário

XXXXXX

01

DER/SE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Chefe III
Chefe I
Coordenador II
Coordenador II
Coordenador I
Diretor II
Diretor II
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio TécnicoAdministrativo
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional

XXXXXX
CCS-14
XXXXXX
CCE-15
CCE-13
CCE-11
CCE-11
CCE-10
CCE-08
CCE-08
XXXXX

XX
01
XXXX
02
01
02
01
01
02
01
XXXXXX

XXXXX
DER/SE
XXXXX
SEDURBS
SEDURBS
SEDURBS
SEGG
SEGG
SEDURBS
SEGG
XXXXXX

CCS-14

01

DER/SE

CCS-14

01

DER/SE

DENOMINAÇÃO

_

12

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

- CARGOS EM COMISSÃO Diretor-Presidente
_ XXXXX
Diretor Administrativo e Financeiro
XXXXX
Diretor de Tecnologia
XXXXX
Diretor de Operações
XXXXX
Diretor de Planejamento Rodoviário e
Faixa de Domínio
XXXXX
Diretor de Transportes
XXXXX
Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica
CCE-18
Coordenador III
_CCE-12
_
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX _ XXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXX
Coordenador II
CCE-11
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX— XXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-- XXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXX
Diretor II
CCE-08
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio TécnicoAdministrativo
CCE-07
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional
CCE-07

QUANTI
DADE

LOTAÇÃO

01
01
01
01

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE

01
01
01
01
XXXXX
XXXXX
XXXXX
03
XXXXX
XXXXX
XXXXX
03

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
XXXXX
XXXXX
XXXXX
DER/SE
XXXXX
XXXXX
XXXXX
DER/SE

01

DER/SE

01

DER/SE


(~
•4

13

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI N.QDE
DE 2020

Chefe de Assessoria Geral de Comunicação

CCS-14

01

DER/SE

Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual
Gerente de Apoio Administrativo
Gerente de Contabilidade e Finanças
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Serviços de Informática
Gerente de Planejamento Tecnológico
Gerente de Projetos
Gerente de Obras
Gerente de Controle de Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
Gerente de Veículos e Equipamentos
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Gerente de Arrecadação e Contratos
Diretor-Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Gerente de Planejamento de Transporte e Tráfego
Gerente de Operação de Transporte e Tráfego
Assessor Administrativo I

CCS-14
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
CCS-13
XXXXX
XXXXX
CCS-13
CCS-12
CCS-11
CCS-13
CCS-13
CCS-06

05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
XXXX
XXXX
01
01
05
01
01
04

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
XXXXX
XXXXX
DER/SE
DER/SE
XXXXX
DER/SE
DER/SE
DER/SE

- FUNÇÕES DE CONFIANÇA Auxiliar Técnico-Administrativo I
Auxiliar Técnico-Administrativo II
Condutor de Veículos Especiais I
Secretário I
ESTRUTURA DER/SE TB
___.,,,,.........

ÃD7vo

Chefe de Assessoria Geral de Comunicação
Gerente Executivo de Distrito Rodoviário
Estadual
Gerente de Apoio Administrativo
Gerente de Contabilidade e Finanças
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Serviços de Informática
Gerente de Planejamento Tecnológico
Gerente de Projetos
Gerente de Obras
Gerente de Controle de Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
Gerente de Veículos e Equipamentos
Gerente de Planejamento Rodoviário
Gerente de Faixa de Domínio
Gerente de Arrecadação e Contratos
Diretor-Chefe de Gabinete
Assessor Especial
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CCE-07

01

DER/SE

CCE-07
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-05
CCE-03
XXXXX
XXXXX
XXXXX

05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
05
XXXXX
XXXXX
XXXXX

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE
XXXXX
XXXXX
XXXXX

FC0-12
FC0-10
FC0-10
FC0-09

23
22
01
07

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE

- FUNÇÕES DE CONFIANÇA FCO-12
FCO-10
FCO-10
FC0-09

36
71
01
18

DER/SE
DER/SE
DER/SE
DER/SE

Auxiliar Técnico-Administrativo I
Auxiliar Técnico-Administrativo II
Condutor de Veículos Especiais I
Secretário I


DE

ggRegrE
PROJETO DE LEI NI'? J. I-1 1,2)7k-v
DE
DE 2020

ANEXO II — fls. 01/03
CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS 1,11 E III DA LEI N° 5.697,
DE 18 DE JULHO DE 2005
"LEI Ar° 5.697
DE 18 DE JULHO DE 2005
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE
SERGIPE - DER/SE
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES
EXECUTIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Diretor-Presidente
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor de Tecnologia
Diretor de Operações
Diretor de Transportes
Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio

14

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01"


pORVIR

15

to;~0

DE

SERGIPE
PROJETO DE LEI N? 3V--t 12.07vo
DE 2020
DE
ANEXO II— fis. 02/03
"LEI 5.697
DE 18 DE JULHO DE 2005

ANEXO II
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE
SERGIPE - DER/SE
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica
Coordenador III
Coordenador II
Diretor II
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio TécnicoAdministrativo
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional
Chefe de Assessoria Geral de Comunicação
Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual
Gerente de Apoio Administrativo
Gerente de Contabilidade e Finanças
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Serviços de Informática
Gerente de Planejamento Tecnológico
Gerente de Projetos
Gerente de Obras
Gerente de Controle de Impacto Ambiental
Gerente de Conservação
Gerente de Veículos e Equipamentos
Gerente de Planejamento Rodoviário
Gerente de Faixa de Domínio
Gerente de Arrecadação e Contratos
Diretor-Chefe de Gabinete
Assessor Especial

CCE-18
CCE-12
CCE-11
CCE-08

01
01
03
03

CCE-07

01

CCE-07
CCE-07
CCE-07
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-06
CCE-05
CCE-03

01
01
05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
05"


' PORVIR

16

4~
4
E

DE

?AFo

PROJETO DE LEI N19- 4 1-1 f
DE 2020
DE
ANEXO II — fls. 03/03
"LEI IV' 5.697
DE 18 DE JULHO DE 2005

ANEXO III
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE
SERGIPE - DER/SE
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Auxiliar Técnico-Administrativo I
Auxiliar Técnico-Administrativo II
Condutor de Veículos Especiais I
Secretário I

FCO-12
FC0-10
FC0-10
FC0-09

23
22
01
07"