


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.340, de 20 de novembro de 2002
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Caraguatatuba
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante cessão de uso, imóvel com 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados) de área, localizado no Município de Caraguatatuba, destinado à instalação do Posto Fiscal local da Secretaria da Fazenda, caracterizado no Expediente DER-6.0460-17/DR.6/2002-ST, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/11/2002
Atualizado em: 25/08/2006 11:19