


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.108, de 26 de dezembro de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.001, de 04 de dezembro de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XCV do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XCV– 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Edson Santos da Silva” – (20º BPM/M);”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/12/2017
Atualizado em: 08/01/2018 10:25
   63.108.docx