ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.264, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 191, de 5 de outubro de 2018)
Estabelece regras para a compensação de
horário de trabalho dos servidores pertencentes
ao Quadro dos Analistas de Projetos e Políticas
Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e ao
Quadro dos Funcionários da Saúde Pública do
Estado do Rio grande do Sul que aderiram ao
movimento grevista ocorrido nos dias 19 e 20
de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos deste Decreto, as regras para compensação de
horário de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro dos Analistas de Projetos e de
Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Quadro dos Funcionários da Saúde
Pública do Estado do Rio Grande do Sul que aderiram ao movimento grevista ocorrido nos dias
19 e 20 de agosto de 2015.
Art. 2º Na hipótese de os servidores mencionados no art. 1º deste Decreto optarem por
compensar a respectiva carga horária, os dias 19 e 20 de agosto de 2015 serão considerados
como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos remuneratórios.
§ 1º Para fazer jus ao abono de ponto, nos termos do art. 2º deste Decreto, o servidor
deverá compensar a carga horária correspondente aos dias de greve, observando a jornada de
trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 2º A compensação se dará nos moldes ajustados com a chefia imediata.
§ 3º A compensação não poderá ser realizada durante o período do gozo de férias ou no
intervalo mínimo para alimentação e estará limitada a duas horas diárias.
Art. 3º Os dias de paralisação deverão ser compensados até 31 de março de 2019, sem
prejuízo dos vencimentos do servidor, ao qual fica assegurada a percepção integral dos valores
das vantagens pecuniárias incidentes ou não sobre o vencimento básico e o cômputo do tempo de
serviço para concessão de vantagens temporais e licença-prêmio nos termos da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 4º A análise da integralidade dos casos de adesão às atividades sindicais elencadas
no art. 1º deste Decreto caberá ao setor de Recursos Humanos da Pasta a qual o servidor estiver

http://www.al.rs.gov.br/legis


vinculado, que adotará as providências cabíveis a fim de regularizar a situação funcional de cada
servidor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2