ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.479, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Revoga o Decreto nº 52.411, de 15 de junho de
2015, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 421-26.00/14-4, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução nº 08/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.411, de 15 de junho de 2015, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa TECNOVA DISTRIBUIDORA DE AÇOS LTDA.,
com sede e local do projeto na Rodovia RS 122, nº 3545, Km 61, Bairro Industrial, Município de
Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.504.351/0001-07 e no CGC/TE sob o nº
045/0094871.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis