













































LEI Nº 14.790, de 24 de julho de 2009




LEI Nº 14.790, de 24 de julho de 2009 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Cesar Souza Júnior 
Natureza: PL./0084.0/2009
DO: 18.654 de 24/07/09 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Reconhece o Município de Porto Belo como Capital Catarinense dos Transatlânticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Porto Belo como a Capital Catarinense dos Transatlânticos.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 24 de julho de 2009 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado