ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO Nº 3.137, DE 14 DE JULHO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11061, de 15 de julho de 2015)
Institui o Regulamento Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 267 da Resolução n.º 2.288,
de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –,
e dá outras providências.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul de acordo com as normas constitucionais e legais, nos termos dispostos na
Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno.
§ 1.º Os atos e as atividades pertinentes à função parlamentar competem aos
Deputados, às Lideranças e às Bancadas, que contarão com apoio técnico-político de seus
respectivos Gabinetes e Coordenadorias.
§ 2.º A Mesa, eleita em consonância com o disposto no art. 53, inciso XXXIII, da
Constituição do Estado, constitui o órgão diretivo da Assembleia Legislativa.
Art. 2.º Nos termos do art. 27, § 3.º, da Constituição Federal, do art. 53, inciso XXXV,
da Constituição do Estado, e do art. 267 do Regimento Interno, a estrutura organizacional e o
funcionamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul passam a ser os constantes neste Regulamento Geral.
Art. 3.º Respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas áreas de competência, os
órgãos da Assembleia Legislativa ficam institucionalizados nos seguintes níveis hierárquicos:
I - órgãos superiores, subordinados diretamente à Mesa: Presidência, 1.ª Secretaria,
Procuradoria e Ouvidoria;
II - órgãos de direção executiva, subordinados diretamente à:
a) Presidência: Gabinete da Presidência e Superintendência-Geral;
b) Superintendência-Geral: Superintendências;
III - órgão de assessoramento, subordinado diretamente à Superintendência-Geral:
Gabinete de Assessoramento Estratégico – GAE;
IV - órgãos de execução, subordinados diretamente às Superintendências:
Departamentos; e
V - órgãos de apoio, subordinados diretamente aos Departamentos: Divisões.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I

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DA MESA
Art. 4.º São órgãos subordinados diretamente à Mesa:
I - Presidência;
II - Vice-Presidências e Secretarias;
III - Procuradoria; e
IV - Ouvidoria.
Parágrafo único. A Mesa contará com a Secretaria da Mesa como órgão de apoio
administrativo.
Art. 5.º À 1.ª Secretaria compete atender às principais demandas administrativas
oriundas dos Gabinetes Parlamentares, Bancadas, Comissões e áreas administrativas da
Assembleia, exercendo o controle das despesas da Casa sob sua responsabilidade, como
requisições de impressos, materiais de expediente, diárias, indenização por uso de veículo
particular e passagens aéreas.
§ 1.º Para o desempenho de suas atribuições, a 1.ª Secretaria contará com o apoio do
Gabinete de Assessoria Técnica – GAT –, que poderá ser integrado por servidores efetivos e/ou
comissionados.
§ 2.º Ao Gabinete de Assessoria Técnica compete:
I - acompanhar e verificar as solicitações de passagens aéreas, autorizando a emissão
das que estejam em conformidade com a legislação;
II - gerir contratos para emissão de passagens aéreas, instruindo os respectivos
processos de pagamento e intermediando o contato com agências contratadas;
III - controlar débitos e cotas para gastos com passagens aéreas;
IV - receber processos de solicitação de diárias, procedendo a conferências, débitos,
devoluções, cancelamentos, informações e encaminhamentos;
V - gerir o Sistema de Diárias e operar o Sistema de Finanças Públicas do Estado − FPE
− no que se refere à concessão de diárias;
VI - ordenar, em caso de delegação, o empenho das diárias aprovadas;
VII - comunicar à Mesa o recebimento de notas fiscais irregulares consoante à
legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – ou do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, para fins de comprovação de diárias;
VIII - informar ao Departamento de Gestão de Pessoas as diárias pagas, para desconto
do vale-refeição;
IX - efetuar, quando for o caso, o desconto da parcela patronal do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS – oriunda do recebimento de diárias, na respectiva cota do solicitante;
X - publicar as diárias concedidas no sítio do Programa “Transparência no Legislativo”;
XI - compor a Comissão de Controle do Uso de Veículo Particular;
XII - conferir os requisitos e elaborar pareceres para a celebração de Termos de Acordo
para Uso de Veículo Particular, publicando-os;
XIII - gerir os contratos dos veículos cadastrados nos Termos de Acordo;
XIV - proceder a vistorias veiculares;
XV - gerir contratos decorrentes de abastecimento de combustível para fins de
indenização veicular, conferindo os relatórios de abastecimento e sua conformidade legal;

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XVI - receber e conferir requisições e relatórios de pedidos de indenização veicular,
instruindo seus processos de pagamento e procedendo aos débitos nas respectivas cotas;
XVII - gerir o Sistema de Cotas;
XVIII - conferir e processar as requisições de impressos, efetuando o débito na cota
quando em conformidade com a legislação;
XIX - efetuar o lançamento de acertos e de estornos pelo Sistema de Cotas;
XX - analisar e autorizar requerimentos de compras de materiais ou execução de
serviços previstos no art. 32 da Resolução de Mesa n.º 419, de 5 de julho de 2001, e de
suplementação de materiais de expediente do art. 8.º, § 1.º da mesma Resolução de Mesa;
XXI - auxiliar na avaliação de dispensas, inexigibilidades e contratos de licitação que
necessitem ser submetidos à apreciação do 1.º Secretário;
XXII - auxiliar o 1.º Secretário nos processos de promoções de servidores; e
XXIII - demandar a locação de aeronave para uso oficial do Presidente, gerindo e
controlando os respectivos contratos.
Art. 6.º À Procuradoria compete, nos termos do art. 54, § 1.º, da Constituição do
Estado, a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico
do Poder Legislativo.
Art. 7.º À Ouvidoria compete exercer atividades de interação e comunicação entre a
sociedade e o Parlamento, nos termos da Resolução de Mesa n.º 421, de 5 de julho de 2001.
Art. 8.º À Secretaria da Mesa compete assessorar e secretariar a Mesa e a Presidência
no que tange às questões administrativas, ficando sob sua atribuição:
I - convocar, acompanhar e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias de Mesa e
de Líderes;
II - receber, examinar, instruir e encaminhar os documentos, requerimentos e processos
dirigidos à Mesa;
III - confeccionar a pauta das reuniões de Mesa;
IV - elaborar os expedientes – ofícios, memorandos, encaminhamentos diversos –
relativos aos assuntos deliberados na Mesa;
V - taquigrafar, transcrever, corrigir e revisar os textos das reuniões de Mesa, de Líderes
e das audiências realizadas no Gabinete da Presidência, constituindo, respectivamente, atas,
relatos e registros;
VI - prestar informações sobre o andamento de assuntos encaminhados à consideração
da Mesa;
VII - comunicar às partes interessadas as decisões tomadas pela Mesa sobre assuntos
que lhe são pertinentes;
VIII - revisar e providenciar a publicação de Resoluções, Portarias e Editais decorrentes
de decisões da Mesa;
IX - controlar e arquivar as atas das reuniões de Mesa e relatos das reuniões de Líderes,
fornecendo excertos sempre que solicitados;
X - encaminhar ao Superintendente-Geral o credenciamento de entidades civis para
participarem, com direito a voz, das atividades das Comissões Permanentes, em conformidade
com o que dispõe o art. 263 do Regimento Interno;
XI - receber, registrar e distribuir a correspondência da Presidência;
XII - elaborar, revisar e expedir a correspondência da Presidência;
XIII - receber, registrar e despachar processos internos e externos;

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XIV - revisar e formatar expedientes oriundos dos órgãos nominados no art. 9.º;
XV - providenciar os trâmites necessários e monitoramentos concernentes aos pedidos
de informação, processos de cedência de servidores, concessão da Medalha do Mérito
Farroupilha, Deputado Emérito e Tribuna Popular;
XVI - coletar, organizar e disponibilizar dados e informações no acervo de atas, relatos,
correspondências, transcrições de audiências para subsidiar trabalhos de assessoramento;
XVII - prestar orientação quanto à apresentação e ao encaminhamento de documentos e
matérias a serem deliberados pela Mesa;
XVIII - revisar, uniformizar e adequar os textos transcritos e/ou elaborados às normas
gramaticais e de redação oficial;
XIX - encadernar e conservar as respectivas atas de reuniões de Mesa e relatos de
reuniões de Líderes, a cada ano legislativo, e os registros de audiências realizados junto à
Presidência;
XX - manter sob sua guarda os protocolos de intenções e termos e acordos de
cooperação firmados pelo Parlamento, promovendo todos os atos necessários ao seu fiel
cumprimento, e responsabilizar-se pelos encargos decorrentes de participação associativa da
Assembleia Legislativa;
XXI - administrar a gestão do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares – PSSP –,
competindo-lhe:
a) instruir processos de contagem de tempo de atividade parlamentar e averbação de
tempo de serviço;
b) manter cadastros atualizados de Parlamentares;
c) orientar a aplicação da legislação pertinente, promovendo estudos e propondo a
edição de normas correlatas, quando necessário;
d) pesquisar e manter arquivos atualizados referentes à legislação e jurisprudência de
interesse e correlacionados às atividades da Secretaria, promovendo, quando for o caso, a sua
divulgação;
e) promover estudos, análises e cálculos, sugerindo a aplicação de medidas que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
f) opinar sobre a celebração de convênios com entidades federais, estaduais e
municipais de seguridade parlamentar; e
g) emitir pareceres e opinar sobre outros processos de sua competência;
XXII - quanto às aposentadorias e pensões do PSSP:
a) instruir, acompanhar e atualizar os processos, inclusive os revisionais, e as
solicitações de habilitação tardias, conforme legislação vigente;
b) elaborar os atos de concessão e manutenção;
c) encaminhar as solicitações de inclusão e atualização das concessões nos sistemas de
pagamento;
d) preparar os cálculos e promover os pagamentos, organizando e mantendo atualizado
o controle dos registros;
e) manter registros atualizados de aposentados, pensionistas, procuradores, tutores e
curadores, promovendo recadastramentos periódicos;
f) elaborar certidões e declarações; e
g) executar outras tarefas pertinentes.
Parágrafo único. A Secretaria da Mesa poderá contar com o apoio de servidores
efetivos e/ou comissionados para o seu assessoramento.

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CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Estrutura da Presidência
Art. 9.º São órgãos subordinados diretamente à Presidência:
I - Gabinete da Presidência; e
II - Superintendência-Geral.
Seção II
Do Gabinete da Presidência
Art. 10. Ao Gabinete da Presidência compete assessorar o Presidente no exercício de
suas funções, bem como preparar os expedientes necessários à realização de suas atribuições.
Art. 11. O Gabinete da Presidência, coordenado pelo Chefe de Gabinete da Presidência,
é integrado pelos seguintes órgãos de apoio:
I - Gabinete Militar;
II - Cerimonial;
III - Espaço Municipalista;
IV - Escola do Legislativo;
V - Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional;
VI - Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul; e
VII - Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 12. Ao Gabinete Militar compete:
I - proporcionar ao Presidente da Assembleia as atividades de segurança, no âmbito
externo à sede do Parlamento, e de Ajudante de Ordens;
II - manter relações institucionais com as Corporações Militares e demais autoridades
congêneres;
III - colaborar com a Defesa Civil em situações de emergência e calamidade pública
ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, quando solicitado pela Mesa ou pelo Presidente; e
IV - apoiar o Departamento de Segurança do Legislativo, no que se refere às atividades
de sua competência e às externas à sede do Parlamento.
Art. 13. Ao Cerimonial compete:
I - acompanhar a agenda do Presidente da Assembleia;
II - recepcionar altas autoridades em visita no Parlamento;
III - assessorar o Presidente em eventos internos e externos;
IV - providenciar a representação institucional da Assembleia Legislativa em eventos;
V - receber e dar encaminhamento a documentos dirigidos ao Cerimonial;
VI - elaborar e expedir convites oficiais da Presidência via correio eletrônico e/ou
correspondência física;
VII - organizar e executar as cerimônias de outorga de Medalhas do Mérito Farroupilha,
instalação e posse de Comissões, homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposições,
sessões solenes e outros eventos de caráter institucional demandados pela Presidência;
VIII - recepcionar autoridades e convidados de sessões solenes, sessões especiais e
Grandes Expedientes;

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IX - providenciar a organização de eventos fúnebres no âmbito da Assembleia
Legislativa;
X - providenciar livro do termo de Posse do Governador e do Vice-Governador do
Estado;
XI - providenciar livro de transmissão do cargo de Presidente da Assembleia
Legislativa;
XII - elaborar os Termos de Referência e responsabilizar-se pela gestão dos seguintes
contratos correspondentes a:
a) hospedagem de hóspedes oficiais;
b) ornamentação de flores em sessões solenes e velórios; e
c) confecção de Medalhas do Mérito Farroupilha e da Legislatura e de placas
comemorativas; e
XIII - encaminhar e monitorar as declarações de hóspedes oficiais aprovados pela Mesa
junto aos requerentes.
Art. 14. Ao Espaço Municipalista compete valorizar o trabalho desenvolvido pelos
Poderes Municipais buscando seu fortalecimento, integração e qualificação, sem prejuízo de suas
demais atribuições previstas na Resolução n.º 3.123, de 15 de julho de 2014.
Art. 15. A Escola do Legislativo, além do previsto na Resolução de Mesa n.º 438, de 3
de outubro de 2001, tem como objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades do Poder Legislativo e de qualificação e capacitação profissional
permanente aos servidores da Assembleia Legislativa, bem como gerenciar o Programa
"Interlegis" do Senado Federal, possuindo a seguinte estrutura, cujas Divisões têm atribuições
constantes no Anexo Único desta Resolução:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Conselho Escolar;
IV - Direção;
V - Divisão de Biblioteca, Pesquisa e Extensão; e
VI - Divisão de Ensino, Desenvolvimento e Treinamento.
Art. 16. Ao Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, nos termos da
Resolução n.º 2.771, de 8 de setembro de 1999, compete planejar e proporcionar os meios
técnicos e materiais necessários à execução de suas atividades.
Art. 17. O Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul, projeto integrante do
Programa de Preservação e Resgate da Memória Institucional da Assembleia Legislativa −
PREMIAL −, criado pela Resolução n.º 2.947, de 17 de agosto de 2005, tem como objetivos
abrigar, reunir, preservar, gerenciar e divulgar o acervo histórico e contemporâneo – documental,
bibliográfico, iconográfico e multimeios – do Poder Legislativo, e resgatar a memória
institucional da Casa empreendendo ações junto à comunidade que evidenciem a importância do
Parlamento Gaúcho no contexto da história do Estado, competindo-lhe:
I - restaurar, reunir, tratar, organizar, guardar, preservar e promover acesso à
documentação permanente e aos registros históricos do Legislativo Rio-Grandense;
II - apoiar e subsidiar pesquisas, estudos e projetos na busca da documentação e
indicação de fontes ao público interno e à comunidade em geral;

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III - propor, revisar e supervisionar políticas de gestão, preservação e conservação dos
acervos permanentes (históricos) da Assembleia Legislativa;
IV - reunir, preservar, promover acesso, estruturar e sistematizar os dados históricos do
Parlamento, bem como as informações sobre os ex-Parlamentares e sobre as estruturas do
Legislativo ao longo do tempo;
V - disponibilizar estrutura e instrumentos de pesquisa para os consulentes;
VI - gerenciar o programa de visitas guiadas da Assembleia Legislativa;
VII - promover e gerenciar a investigação histórica por meio da série Perfis
Parlamentares e do Catálogo de Memória do Parlamento;
VIII - apoiar iniciativas da área cultural da Assembleia Legislativa, cuja temática
relacione-se com aspectos da História do Parlamento, da História Política do Rio Grande do Sul
e do Brasil; e
IX - gerenciar o patrimônio histórico-cultural tombado pertencente à Assembleia
Legislativa.
Art. 18. A Procuradoria Especial da Mulher, nos termos da Resolução de Mesa n.º
1.331, de 12 de maio de 2015, tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero,
da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas
as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Art. 19. À Superintendência-Geral, órgão de direção executiva, compete dirigir,
coordenar, planejar e orientar as atividades das demais Superintendências, de acordo com as
diretrizes emanadas da Presidência.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Superintendência-Geral:
I - exercer a direção geral da Casa;
II - implementar, de acordo com a orientação da Presidência, a política administrativa
na Assembleia Legislativa;
III - orientar as atividades das Superintendências; e
IV - normatizar os procedimentos administrativos e padronizar os fluxos de trabalho.
Art. 20. Para o desempenho de suas atribuições, a Superintendência-Geral contará com
a assessoria do GAE.
§ 1.º Ao GAE compete desenvolver atividades de planejamento e viabilizar projetos
que visem ao desenvolvimento institucional da Assembleia Legislativa.
§ 2.º O GAE será constituído por servidores comissionados e efetivos para o seu
assessoramento, mediante indicação do Superintendente-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS SUPERINTENDÊNCIAS

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Art. 21. Às Superintendências, órgãos de direção executiva, subordinadas diretamente à
Superintendência-Geral, incumbe dirigir e coordenar a execução das atividades em suas áreas de
competência, que serão as seguintes:
I - Superintendência Legislativa;
II - Superintendência Administrativa e Financeira; e
III - Superintendência de Comunicação e Cultura.
Seção I
Da Superintendência Legislativa
Art. 22. À Superintendência Legislativa compete dirigir a execução e o registro de
todas as atividades que envolvam o processo legislativo, sendo constituída pelos seguintes
órgãos de execução:
I - Departamento de Assessoramento Legislativo;
II - Departamento de Comissões Parlamentares; e
III - Gabinete de Consultoria Legislativa.
Art. 23. Ao Departamento de Assessoramento Legislativo compete executar as
atividades relacionadas com o desenvolvimento do processo legislativo e o assessoramento à
Mesa no Plenário, bem como o registro dos pronunciamentos parlamentares, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão de Tramitação Legislativa;
II - Divisão de Elaboração Legislativa;
III - Divisão de Controle Legislativo; e
IV - Divisão de Taquigrafia.
Art. 24. Ao Departamento de Comissões Parlamentares compete executar as atividades
relacionadas ao acompanhamento dos trabalhos das Comissões Parlamentares da Assembleia
Legislativa, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no
Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão de Assessoramento às Comissões;
II - Divisão de Registro Documental; e
III - Divisão de Gravação e Registro de Eventos.
Art. 25. Ao Gabinete de Consultoria Legislativa compete prestar assessoramento
técnico-legislativo aos órgãos da Assembleia Legislativa, às Coordenadorias de Bancadas e aos
Deputados, quando solicitado, nos termos da Resolução n.º 2.951, de 19 de outubro de 2005,
cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução.
Seção II
Da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 26. À Superintendência Administrativa e Financeira – SAF – compete dirigir e
controlar a execução de todas as atividades que envolvam os processos administrativos, sendo
integrado pelos seguintes órgãos de execução:
I - Departamento de Orçamento e Finanças;
II - Departamento de Gestão de Pessoas;
III - Departamento de Tecnologia da Informação;

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IV - Departamento de Logística;
V - Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
VI - Departamento de Segurança do Legislativo; e
VII - Gabinete de Assessoramento Administrativo.
Art. 27. Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete planejar, executar e
controlar as atividades de elaboração orçamentária e de movimentação de recursos financeiros,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único
desta Resolução:
I - Divisão de Controle e Execução Orçamentária;
II - Divisão de Finanças e Pagamentos; e
III - Divisão de Gestão Financeira de Contratos.
Art. 28. Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete executar as atividades
inerentes à administração e ao desenvolvimento de recursos humanos, bem como a realização de
perícia médica para o ingresso de servidores, o estabelecimento de medidas de proteção e saúde
ao trabalho dos servidores e o atendimento médico e odontológico aos Deputados e servidores,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único
desta Resolução:
I - Divisão de Ingresso e Controle do Quadro Funcional;
II - Divisão de Folha de Pagamento;
III - Divisão de Vantagens; e
IV - Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho.
Art. 29. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, implantar e
manter os sistemas informatizados, tornando disponíveis os recursos de “hardware” e “software”,
bem como administrar a rede interna de informática, sendo integrado pelos seguintes órgãos de
apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão de Atendimento e Suporte;
II - Divisão de Sistemas e Portais; e
III - Divisão de Redes e Telecomunicações.
Art. 30. Ao Departamento de Logística compete prestar apoio operacional na execução
e projetos de obras, reformas e manutenção em geral, bem como executar serviços de protocolo e
arquivo, correspondência, transporte e serviços complementares, sendo integrado pelos seguintes
órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão de Projetos e Manutenção;
II - Divisão de Protocolo e Arquivo;
III - Divisão de Serviços Complementares; e
IV - Divisão de Transporte.
Art. 31. Ao Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio compete o
processamento de todas as compras de bens e serviços necessários à realização das atividades do
Parlamento, a elaboração de instrumentos contratuais e o respectivo controle de sua vigência, a
gestão dos itens de almoxarifado e o controle patrimonial, sendo integrado pelos seguintes
órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão Central de Compras e Contratos;
II - Divisão de Almoxarifado; e

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III - Divisão de Patrimônio.
Art. 32. Ao Departamento de Segurança do Legislativo compete exercer o policiamento
da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 271 do Regimento Interno, garantindo a ordem dos
trabalhos legislativos e a segurança pessoal dos Parlamentares, dos servidores e de quaisquer
visitantes, bem como zelar pela guarda dos bens patrimoniais do Poder Legislativo, sendo
integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta
Resolução:
I - Divisão de Policiamento Institucional e Credenciamento;
II - Divisão de Proteção a Autoridades; e
III - Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio.
Art. 33. Ao Gabinete de Assessoramento Administrativo – GAA – compete auxiliar a
SAF no desempenho de suas atividades e suas atribuições constam no Anexo Único desta
Resolução.
Parágrafo único. O GAA será integrado por servidores efetivos e/ou comissionados
para o seu assessoramento.
Seção III
Da Superintendência de Comunicação e Cultura
Art. 34. À Superintendência de Comunicação e Cultura compete divulgar as atividades
da Assembleia Legislativa no âmbito jornalístico e publicitário para o fortalecimento da imagem
do Poder, bem como promover as relações públicas e culturais com a sociedade em geral e
órgãos de Governo, sendo integrada pelos seguintes órgãos de execução:
I - Departamento de Jornalismo;
II - Departamento de Publicidade; e
III - Departamento de Cultura.
Art. 35. Ao Departamento de Jornalismo compete o desenvolvimento de programas e
matérias jornalísticas para rádio, televisão e jornal com a finalidade de divulgação das atividades
do Parlamento, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no
Anexo Único desta Resolução:
I - Divisão de Agência de Notícias;
II - Divisão de Rádio; e
III - Divisão de Televisão.
Art. 36. Ao Departamento de Publicidade compete a coordenação e o gerenciamento de
campanhas publicitárias e a divulgação das atividades institucionais da Assembleia Legislativa,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único
desta Resolução:
I - Divisão de Atendimento Administrativo; e
II - Divisão de Criação.
Art. 37. Ao Departamento de Cultura compete administrar o Solar dos Câmara, bem
como organizar e viabilizar a realização de eventos promovidos pelo Poder Legislativo, sendo

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integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta
Resolução:
I - Divisão de Promoções Culturais e Prêmios; e
II - Divisão de Reserva de Espaços e Informações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Compete aos Departamentos e suas respectivas Divisões o controle e a gestão
dos contratos pertinentes aos seus serviços.
Art. 39. O controle interno da Assembleia Legislativa é realizado na forma do disposto
no art. 76 da Constituição Estadual.
Art. 40. As atribuições dos órgãos de apoio e dos cargos em comissão da Assembleia
Legislativa são partes integrantes desta Resolução e estão dispostas no Anexo Único.
Art. 41. A Divisão Central de Compras e Contratos de que trata o inciso I do art. 31
desta Resolução será responsável por todas as compras de bens e contratações de serviços
necessárias à execução das atividades do Parlamento, tanto as realizadas mediante procedimento
licitatório, quanto aquelas para as quais a licitação é dispensável em função do valor reduzido da
contratação.
§ 1.º A Divisão referida no “caput” será composta por 4 (quatro) servidores estáveis do
Quadro de Pessoal Efetivo, de reputação ilibada e com formação universitária, denominados
pregoeiros e designados por ato do Superintendente Administrativo e Financeiro, e contará com
uma equipe de apoio.
§ 2.º Nas hipóteses de afastamento, os pregoeiros serão substituídos por servidores
lotados na Divisão Central de Compras e Contratos.
§ 3.º Os servidores da Divisão Central de Compras e Contratos não poderão integrar
Comissão de Recebimento de Bens.
§ 4.º A Divisão de que trata este artigo adotará o Cadastro de Fornecedores da
Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado – CELIC.
§ 5.º Os pregoeiros e a equipe de apoio da Divisão Central de Compras e Contratos
apresentarão sua última declaração de rendimentos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para
registro nos respectivos assentamentos funcionais, por ocasião de sua designação, quando do
término de sua investidura e, anualmente, até o dia 15 de maio.
Art. 42. A Comissão de Licitações – CL – integra a estrutura da Central de Compras e
Contratos, sendo constituída por ato do Superintendente Administrativo e Financeiro, e será
convocada a atuar nos procedimentos licitatórios para os quais não é indicada a realização do
Pregão, eletrônico ou presencial.

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§ 1.º A CL é composta por 3 (três) membros titulares, sendo um deles o Presidente, e 3
(três) membros suplentes cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da
totalidade dos membros para o período subsequente.
§ 2.º Salvo em hipótese de renúncia ou de instauração de processo administrativo
disciplinar, os membros titulares da CL não serão afastados de suas funções enquanto durar a
investidura.
§ 3.º Em seus afastamentos, o Presidente da CL será substituído por membro da
Comissão, previamente designado por ele ou pelo Superintendente Administrativo e Financeiro,
caso o motivo do afastamento não lhe permita proceder a designação.
§ 4.º Nas oportunidades em que houver necessidade de atuação da CL, será nomeado
um Secretário “ad hoc” com vistas a realizar os procedimentos administrativos pertinentes à
Comissão, recaindo a designação temporária, preferencialmente, sobre um dos membros da CL,
à exceção do Presidente, ou sobre um dos integrantes da equipe de apoio da Central de Compras
e Contratos.
Art. 43. É da competência exclusiva dos membros titulares da CL/pregoeiros da
Assembleia Legislativa, formalmente habilitados, a execução das atribuições elencadas nos itens
9.4 a 9.14 da alínea “a” – Divisão Central de Compras e Contratos – do inciso V – Departamento
de Compras, Almoxarifado e Patrimônio – das Atribuições dos Órgãos da Superintendência
Administrativa e Financeira do Anexo Único desta Resolução.
Art. 44. Na Resolução n.º 2.771, de 8 de setembro de 1999, fica alterado o art. 1.º,
mantendo-se seus incisos, com a seguinte redação:
“Art. 1.º É instituído o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional − FDDR −,
vinculado à Presidência da Assembleia Legislativa, com os seguintes objetivos:
..........................................”.
Art. 45. Na Resolução n.º 3.123, de 15 de julho de 2014, fica alterado o parágrafo único
do art. 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...........................
Parágrafo único. O Espaço Municipalista é subordinado à Presidência da Assembleia
Legislativa.”.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Ficam revogados por esta Resolução:
I - o art. 1.º e o Anexo Único da Lei n.º 14.262, de 15 de julho de 2013;
II - a Resolução n.º 3.018, de 4 de junho de 2008;
III - a Resolução n.º 3.030, de 23 de dezembro de 2008;
IV - a Resolução n.º 3.047, de 29 de outubro de 2009;
V - a Resolução n.º 3.099, de 16 de outubro de 2012;
VI - a Resolução n.º 3.114, de 12 de dezembro de 2013;
VII - o art. 5.º da Resolução n.º 3.123, de 15 de julho de 2014;
VIII - a Resolução de Mesa n.º 314, de 16 de março de 1993;

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12


IX - os arts. 3.º e 4.º da Resolução de Mesa n.º 438, de 3 de outubro de 2001;
X - a Resolução de Mesa n.º 512, de 9 de abril de 2003;
XI - a Resolução de Mesa n.º 734, de 14 de novembro de 2006;
XII - os incisos V, VI, VII e VIII do art. 3.º, os incisos IV, V, VI e VII do art. 9.º, e o
art. 14 da Resolução de Mesa n.º 735, de 14 de novembro de 2006;
XIII - a Resolução de Mesa n.º 847, de 10 de junho de 2008; e
XIV - a Resolução de Mesa n.º 951, de 3 de novembro de 2009.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 14 de julho de 2015.

Deputado Edson Brum,
Presidente.

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ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA
I - DEPARTAMENTO DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO:
a) Divisão de Tramitação Legislativa:
1. receber proposições e demais matérias legislativas, autuá-las e cadastrá-las no
Sistema de Proposições – PRO;
2. acompanhar e controlar as proposições no período de pauta;
3. distribuir as proposições e demais matérias legislativas para as Comissões
Permanentes nos termos regimentais;
4. controlar prazos das proposições em regime de urgência e dos vetos, nos termos
constitucionais e regimentais;
5. organizar a ordem do dia e a ordem do dia da sessão, disponibilizando-as no PRO;
6. acompanhar e atualizar as proposições e demais matérias legislativas no PRO,
inclusive durante a votação em sessão plenária;
7. fazer o registro das sessões plenárias no PRO;
8. prestar assessoria nas Reuniões de Líderes e sessões plenárias;
9. cadastrar os servidores dos Gabinetes Parlamentares e das Comissões no PRO;
10. orientar os Gabinetes Parlamentares e as Comissões quanto à apresentação de
proposições e assessorá-los no que se refere à tramitação legislativa;
11. apresentar relatórios de tramitação das proposições e demais matérias legislativas,
por solicitação da chefia;
12. prestar informações internas e externas sobre tramitação e andamento de
proposições e demais matérias legislativas;
13. providenciar o arquivamento de proposições e demais matérias legislativas, nos
termos regimentais, por determinação da chefia; e
14. sugerir ao Departamento de Tecnologia da Informação adequações do PRO;
b) Divisão de Elaboração Legislativa:
1. elaborar sinopses de proposições e demais matérias legislativas, mediante solicitação
da chefia, com sistematização das emendas apresentadas às proposições;
2. acompanhar a sessão plenária analisando as emendas apresentadas às proposições,
inclusive quanto a sua prejudicialidade;
3. elaborar a redação final das proposições aprovadas em Plenário;
4. enviar autógrafos das proposições aprovadas ao Poder Executivo;
5. elaborar o Diário Oficial da Assembleia Legislativa – DOAL – no que se refere à
publicação de Emendas Constitucionais, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções promulgadas
pela Assembleia, bem como Resoluções de Mesa;
6. disponibilizar a redação final das proposições aprovadas em Plenário no PRO;
7. acompanhar e controlar os prazos constitucionais de manifestação do Poder
Executivo quanto às proposições encaminhadas pela Assembleia;
8. oficiar ao Executivo a aceitação ou a rejeição do veto;

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9. inserir no PRO as leis sancionadas pelo Poder Executivo e as promulgadas pela
Assembleia Legislativa, bem como as Emendas Constitucionais, os Decretos Legislativos e as
Resoluções;
10. fornecer ao público externo a redação final das proposições aprovadas, quando
solicitado;
11. manter o acervo da legislação publicada no Diário Oficial do Estado – DOE – e no
DOAL;
12. elaborar proposições – Resoluções de Mesa ou Projetos de Resolução – relativas a
licenças de Deputados;
13. responder às demandas encaminhadas pela Ouvidoria da Casa nos assuntos atinentes
a proposições e à legislação estadual; e
14. prestar apoio administrativo ao Departamento de Assessoramento Legislativo;
c) Divisão de Controle Legislativo:
1. cadastrar e desativar o cadastro dos Deputados no PRO e no Sistema de Controle
Parlamentar – SCP –, informando seus mandatos e cargos;
2. dar conhecimento aos demais Departamentos/setores sobre alterações na composição
do Parlamento;
3. manter atualizadas as listas parlamentares e de Lideranças no sítio da Assembleia
Legislativa;
4. implantar os textos, justificativas e anexos das proposições e demais matérias
legislativas no PRO, formatando, conferindo e digitalizando;
5. elaborar o DOAL, no que se refere ao processo legislativo, cadastrando as
proposições e demais matérias legislativas a serem inseridas, ordenando conforme a hierarquia
estabelecida na Constituição Estadual e no Regimento Interno;
6. atualizar no PRO a situação das proposições após publicação no DOAL;
7. supervisionar a operação dos painéis de votação do Plenário;
8. dar suporte aos operadores do sistema de votação do Plenário;
9. confeccionar o roteiro e as planilhas utilizadas nas sessões plenárias;
10. elaborar, agendar, organizar e divulgar as inscrições do período do Grande
Expediente, bem como controlar as permutas e as cessões de inscrições;
11. receber, controlar e agendar os requerimentos para a realização de Grandes
Expedientes Especiais;
12. registrar e divulgar as agendas da Tribuna Popular;
13. elaborar, organizar e divulgar as inscrições do período das Comunicações
Parlamentares, respeitada a proporcionalidade das Bancadas;
14. controlar e acompanhar o período de Comunicações;
15. acompanhar as votações no período da Ordem do Dia e disponibilizar as planilhas
de votação no sítio da Assembleia Legislativa;
16. controlar a presença dos Deputados nas sessões plenárias e disponibilizá-la no sítio
da Assembleia Legislativa, inclusive no Programa “Transparência no Legislativo”;
17. receber pedidos de licença e justificativas de ausências dos Deputados;
18. enviar ao Departamento de Gestão de Pessoas as planilhas de efetividade
parlamentar;
19. encaminhar processos de indicação de Deputado Emérito e de composição de
Comissão Representativa;
20. atualizar a Constituição do Estado, o Regimento Interno e o Código de Ética
Parlamentar, em parceria com o Gabinete de Consultoria Legislativa;

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21. alimentar a página da Superintendência Legislativa no sítio da Assembleia
Legislativa; e
22. orientar a informatização do processo legislativo;
d) Divisão de Taquigrafia:
1. acompanhar a sessão plenária, taquigrafando e transcrevendo os pronunciamentos e
debates;
2. revisar, uniformizar e ordenar os textos transcritos, adequando-os às normas
gramaticais, ao Regimento Interno e aos manuais de redação da Divisão;
3. proceder à coleta de informações e à pesquisa de dados que subsidiem o correto
registro dos pronunciamentos e debates realizados;
4. inserir no registro da sessão plenária as planilhas de votação, os arquivos de imagem
e os textos lidos, formatando-os em um único texto;
5. elaborar a ata das sessões plenárias e inseri-la no texto final;
6. disponibilizar o texto final das sessões plenárias na internet e no DOAL;
7. disponibilizar as transcrições não revisadas dos pronunciamentos e debates durante as
sessões plenárias por meio impresso, quando solicitado, e por meio digital na intranet;
8. transcrever, mediante solicitação de Deputado e autorização do Superintendente
Legislativo, o áudio de:
8.1. reuniões, audiências públicas e demais eventos das Comissões Parlamentares;
8.2. eventos organizados pela Presidência, pela Mesa e pelo Fórum Democrático; e
8.3. outros eventos institucionais;
9. providenciar a encadernação das atas de cada ano legislativo e remetê-las ao
Memorial do Legislativo;
10. disponibilizar, na página do Parlamentar na internet, os pronunciamentos dos
Deputados em Plenário;
11. manter o acervo de arquivos de texto produzidos pela Divisão; e
12. organizar as escalas de registros taquigráficos;
II - DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARLAMENTARES:
a) Divisão de Assessoramento às Comissões:
1. assessorar a Presidência quanto aos aspectos regimentais e institucionais durante as
reuniões e audiências públicas das Comissões, observando a adequação da reunião à agenda
publicada;
2. coordenar as equipes de apoio operacional nas atividades de assessoramento técnicoprocessual e regimental e de apoio logístico às Comissões Temporárias;
3. dar suporte técnico institucional e regimental à Secretaria das Comissões
Permanentes, Mistas Permanentes, Temporárias e de Ética;
4. elaborar relatório diário das reuniões e audiências públicas realizadas,
disponibilizando o relato das deliberações aprovadas nas Comissões para a Divisão de Registro
Documental;
5. dar suporte à Secretaria das Comissões na publicação das agendas, atas e relatórios,
observando as determinações regimentais e técnicas;
6. apoiar e orientar quanto à uniformidade dos atos processuais das Comissões;
7. orientar a tramitação das proposições nas Comissões;
8. controlar o prazo para apresentação do Relatório Final das Comissões Temporárias; e

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16


9. supervisionar a operação dos painéis de votação no Plenarinho e nas Comissões
Parlamentares;
b) Divisão de Registro Documental:
1. orientar quanto à distribuição de vagas, indicação de membros e prazos regimentais
para a instalação das Comissões Parlamentares;
2. acompanhar sistematicamente a distribuição aos relatores e os prazos regimentais,
mantendo o Presidente informado a respeito;
3. controlar o encaminhamento da cópia da ata das reuniões para fins de publicação no
DOAL;
4. manter atualizada coletânea de súmula de jurisprudência organizada pelas Comissões;
5. treinar e preparar os Secretários de Comissão, em parceria com a Escola do
Legislativo;
6. controlar os prazos constitucionais e regimentais para a publicação de agendas e
relatórios;
7. orientar a Secretaria na elaboração de documentação das Comissões e quanto aos
aspectos formais dos Relatórios;
8. incluir e manter atualizadas as informações relativas às Comissões nos sistemas
informatizados da Casa;
9. sugerir ao Departamento de Tecnologia da Informação adequações do Sistema PRO
ao trabalho das Comissões;
10. controlar prazos de instalação e encerramento das Comissões Temporárias e
Subcomissões;
11. efetuar as publicações legislativas pertinentes às Comissões no DOAL; e
12. manter atualizados os dados pertinentes às Comissões no sítio do Programa
“Transparência no Legislativo”;
c) Divisão de Gravação e Registro de Eventos:
1. coordenar e gerenciar os serviços de gravação de sessões plenárias, reuniões
ordinárias de Comissões, audiências públicas e demais eventos relacionados à atividade
parlamentar e legislativa, na Capital e no interior, neste caso quando autorizado pela
Superintendência Legislativa, bem como de eventos culturais realizados na sede do Parlamento e
em locais previstos contratualmente;
2. gerenciar os contratos com prestadores de serviços terceirizados na área de gravação,
bem como solicitar a compra de equipamentos de gravação e enviá-los para manutenção e
conserto, quando necessário;
3. disponibilizar, inclusive no sítio da Assembleia Legislativa, o áudio de:
3.1. reuniões, audiências públicas e demais eventos das Comissões Parlamentares;
3.2. eventos organizados pela Presidência, pela Mesa e pelo Fórum Democrático; e
3.3. outros eventos institucionais, mediante autorização do Superintendente Legislativo;
4. alimentar o sítio da Assembleia Legislativa, no decorrer das sessões plenárias, com o
áudio do pronunciamento de cada Deputado – Ouça os Deputados;
5. manter o acervo digital dos áudios das sessões plenárias, das reuniões de Comissão e
dos demais eventos institucionais;
6. disponibilizar arquivos de áudio por meio de CDs e outras mídias, quando solicitado,
e na internet; e
7. organizar as escalas de registros de áudio relativos a reuniões de Comissões e demais
eventos institucionais;

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III - GABINETE DE CONSULTORIA LEGISLATIVA:
1. sugerir alternativas para a ação parlamentar legiferante, pertinentes ao
assessoramento requerido;
2. realizar estudos, pesquisas, elaboração ou revisão de minutas de proposições,
adequando-as à técnica legislativa;
3. realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao
exercício do mandato parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa;
4. atender às necessidades de consultoria às Comissões;
5. propor estudos de âmbito interno e recomendações com vistas ao desempenho de
suas atividades e ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
6. desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e informação
relacionados com as atividades da Consultoria, obedecidas às normas de informática da Casa –
Sistema de Consultoria Legislativa;
7. consolidar as leis estaduais e normas internas do Poder Legislativo;
8. coletar e organizar leis, regulamentos, atos normativos e outras informações
essenciais à elaboração dos trabalhos de assessoramento;
9. compilar e disponibilizar as leis estaduais e normas internas do Poder Legislativo
pertinentes à determinada matéria num único diploma legal, preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos;
10. expedir certidões de vigência de leis estaduais e normas internas do Poder
Legislativo;
11. administrar, manter e disponibilizar o Sistema Integrado de Legislação e Informação
Legislativa – LEGIS – e o Sistema de Legislação Compilada, que consiste em:
11.1. acompanhar, diariamente, a publicação legislativa por meio da leitura do DOE e
do DOAL para identificar e extrair os atos publicados;
11.2. elaborar a formatação e a compilação dos textos conforme os padrões dos
Sistemas e de acordo com a técnica legislativa, inserindo “hiperlinks” que permitam a navegação
e o acesso à legislação citada; e
11.3. inserir as normas nos Sistemas, preenchendo os campos de cadastro, pesquisa e
inclusão, indexando-as a partir de vocabulário especificamente desenvolvido para controle de
termos legislativos – THESAURUS – que permite a recuperação de atos similares e correlatos;
12. inserir informações adicionais no Sistema LEGIS, que consiste em:
12.1. remissivas “vide” no cadastro das normas alteradas por meio da criação de “links”
para os textos alteradores, permitindo ao consulente uma pesquisa completa e atualizada; e
12.2. “links” nos atos normativos do sítio do DOE ou do DOAL no qual se deu a
publicação e, havendo Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI –, o sítio do Supremo
Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e
13. atualizar a Constituição do Estado, o Regimento Interno e o Código de Ética
Parlamentar, em parceria com a Divisão de Controle Legislativo do Departamento de
Assessoramento Legislativo;
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
I - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
a) Divisão de Controle e Execução Orçamentária:

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1. elaborar a proposta para o Plano Plurianual – PPA –, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual – LOA – da Assembleia Legislativa;
2. coordenar a elaboração do Relatório Contas de Gestão da Assembleia Legislativa,
anualmente, com vistas e exame pelo Tribunal de Contas do Estado;
3. providenciar os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal –, em consonância com as
regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
4. proceder ao processamento da despesa nas etapas de empenho e liquidação;
5. classificar e acompanhar a execução orçamentária;
6. elaborar relatórios gerenciais;
7. prestar informações relativas à execução orçamentária;
8. realizar o controle da liberação dos recursos orçamentários;
9. acompanhar o cadastro de fornecedores/credores da Assembleia Legislativa junto à
Seccional da Contadoria e Auditoria Geral do Estado − CAGE; e
10. efetuar a conciliação dos bens patrimoniais, comparando os sistemas contábil e
patrimonial;
b) Divisão de Finanças e Pagamentos:
1. efetuar solicitações de numerário à Secretaria da Fazenda;
2. efetuar os pagamentos da Assembleia Legislativa;
3. receber numerário, tais como cópias de terceiros, ligações particulares, taxas de
cedência do Teatro Dante Barone, taxas referentes a serviços utilizados por terceiros,
indenizações de boxes e devoluções de diárias, salários e indenizações veiculares;
4. fazer o acompanhamento das contas-correntes da Assembleia Legislativa;
5. efetuar demonstrativo das contas-correntes para encaminhamento à Seccional da
CAGE;
6. fornecer comprovantes de pagamentos aos prestadores de serviços/fornecedores;
7. realizar baixas no Sistema de Cotas, de acordo com os recolhimentos recebidos; e
8. efetuar requisições, pagamentos de despesas, acompanhamento e prestação de contas
dos adiantamentos de numerários;
c) Divisão de Gestão Financeira de Contratos:
1. informar a disponibilidade orçamentária nos processos para aquisições ou prestação
de serviços;
2. efetuar a reserva orçamentária e realizar o seu controle e atualização;
3. apurar e acompanhar as informações pertinentes aos empenhos prévios dos contratos
e despesas de caráter contínuo;
4. projetar o comprometimento anual dos contratos e despesas contínuas;
5. apurar o reajuste anual dos contratos, de acordo com os dissídios e índices financeiros
dispostos em cada um; e
6. analisar, previamente, os documentos apresentados para a solicitação de liquidação, o
valor a ser liquidado, os impostos a serem retidos e eventuais multas, nos termos da legislação
vigente, das despesas contratuais;
II - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS:

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a) Divisão de Ingresso e Controle do Quadro Funcional:
1. efetivar o ingresso de servidores e estagiários;
2. atualizar o cadastro de servidores e estagiários;
3. efetivar e atualizar o cadastro de parlamentares;
4. controlar o quadro de cargos efetivos e em comissão e de funções gratificadas;
5. gerar relatórios de composição do quadro de servidores;
6. orientar quanto ao desdobramento e aglutinação de vagas;
7. instruir processos com informação funcional de servidores;
8. efetuar registro de períodos aquisitivos e concessão de férias;
9. efetuar registro de fruição de licença-prêmio;
10. elaborar atos administrativos para publicação;
11. elaborar súmula para o DOAL;
12. proceder à guarda dos documentos pessoais e funcionais dos Parlamentares,
servidores e estagiários; e
13. quanto aos estágios na Assembleia Legislativa:
13.1. administrar as solicitações de contratação de estagiários;
13.2. organizar e operacionalizar junto com a Escola do Legislativo os encontros de
integração com os novos estagiários;
13.3. elaborar, firmar, renovar e publicar os Termos de Acordo com as Instituições de
Ensino;
13.4. gerenciar Termo de Acordo com a Secretaria da Educação para proporcionar
estágios a alunos do Ensino Médio das Escolas Estaduais;
13.5. receber e cadastrar currículos de candidatos a estágios;
13.6. confeccionar e controlar o andamento dos Termos de Compromisso de Estágio –
TCE – e Termos de Rescisão de Estágio –TRE;
13.7. elaborar termo de referência e gerenciar o contrato de empresa seguradora que
disponibilize seguro de vida e acidentes pessoais aos estagiários;
13.8. encaminhar correspondências para as instituições – Termos de Encerramento e
Termos de Acordo;
13.9. manter arquivos de estagiários ativos e de ex-estagiários;
13.10. controlar avaliação semestral de estagiários com vistas a renovações de
contratos; e
13.11. elaborar relatórios gerenciais acerca das atividades desenvolvidas;
b) Divisão de Folha de Pagamento:
1. conferir registros realizados no Sistema Recursos Humanos do Estado RS – RHE –
com publicações no DOAL;
2. elaborar a folha de pagamento de servidores – férias, suplementar, mensal e
gratificação natalina – e de estagiários;
3. elaborar a folha de pagamento dos Deputados – subsídio, ajuda de custo e
assiduidade em Plenário;
4. proceder ao cálculo e pagamento da indenização de servidores exonerados;
5. receber e controlar os registros de efetividade dos servidores e estagiários;
6. cobrar valores a serem ressarcidos por servidores e ex-servidores;
7. instruir processos administrativos de pensão alimentícia, isenção de imposto de renda
e auxílio funeral;
8. proceder ao pagamento de contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS –, consignatários e ressarcimento referente a servidores adidos; e

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9. elaborar declarações à Receita Federal do Brasil, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e ao Ministério da Previdência Social;
c) Divisão de Vantagens:
1. instruir e encaminhar processos de concessão de avanços, adicionais por tempo de
serviço e licença-prêmio;
2. instruir processos de abono de permanência, nos termos da legislação vigente,
mediante requerimento;
3. instruir e encaminhar processos de averbação de tempo de serviço para fins de
concessão de vantagens, incorporação de função gratificada, averbação de licença-prêmio
convertida em tempo de serviço em dobro e implantação de vantagens para adidos;
4. instruir processos de aposentadoria de servidores efetivos, mediante requerimento;
5. revisar proventos;
6. controlar e instruir processos relativos ao auxílio-creche/especial;
7. elaborar atestados e certidões para servidores e ex-servidores;
8. controlar as promoções nos cargos de carreira e o estágio probatório de novos
servidores efetivos; e
9. elaborar atos administrativos;
d) Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho:
1. prestar assistência médica e odontológica aos Parlamentares e servidores, de forma
preventiva, curativa e de reabilitação, sendo que os profissionais que exerçam estas atividades
cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) delas em atividades
de consultório e as restantes à disposição para atendimentos periciais domiciliares, hospitalares,
ou nas demais dependências da Assembleia Legislativa;
2. prestar assistência social e de enfermagem aos Parlamentares e servidores, de forma
preventiva, curativa e de reabilitação, no âmbito da Assembleia Legislativa;
3. proceder ao encaminhamento de pacientes a exames e a serviços especializados e de
internações, quando necessário;
4. proceder à avaliação clínica dos candidatos a ingresso no Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa, atendendo ao que dispõem o inciso IV do art. 7.º e o art. 8.º da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994;
5. aplicar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
6. aplicar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
7. emitir laudos técnicos:
7.1. de ingresso;
7.2. para licenças de saúde;
7.3. para licença à gestante;
7.4. para avaliação de invalidez parcial ou permanente de servidores, para fins de
aposentadoria;
7.5. para o enquadramento de servidores na legislação que isenta a tributação do
Imposto de Renda para portadores de doenças graves, de acordo com a Lei Federal n.º 7.713, de
22 de dezembro de 1988, e do Decreto Federal n.º 3.000, de 26 de março de 1999;
7.6. para o enquadramento de servidores na situação prevista no art. 127 da Lei
Complementar n.º 10.098/94, que se refere ao servidor, pai, mãe ou responsável por portador de
deficiência física ou mental;
7.7. sobre as atividades e as operações consideradas de risco à saúde, nos termos da
legislação vigente;

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7.8. para a readaptação de servidores, nos termos do art. 39 da Lei Complementar n.º
10.098/94;
7.9. sobre as condições das áreas físicas, dos móveis e dos aparelhos nos ambientes de
trabalho da Assembleia, visando à proteção da saúde e à segurança dos Parlamentares e dos
servidores que lá exerçam atividades;
7.10. recomendando medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho realizado;
e
7.11. indicativos de cargos e funções cujo exercício exponha os servidores a agentes
nocivos à saúde;
8. vistoriar periodicamente os locais de trabalho nos prédios da Assembleia cujas
condições laborativas são de risco à saúde, visando a identificar eventuais mudanças que
exponham Parlamentares e servidores a agentes nocivos à saúde;
9. fiscalizar os locais de trabalho de empregados de empresas terceirizadas e sugerir
medidas de eliminação de condições nocivas, visando à proteção e à segurança do trabalho
exercido no âmbito da Assembleia Legislativa;
10. planejar, organizar e promover ações de saúde integral visando ao bem-estar físico,
mental e social dos Parlamentares e dos servidores no ambiente de trabalho; e
11. promover eventos e campanhas de natureza educacional, visando à promoção da
saúde, à prevenção de doenças ocupacionais e à segurança no trabalho;
III - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Divisão de Atendimento e Suporte:
1. administrar a Central de Atendimento aos usuários;
2. prestar suporte técnico para equipamentos e sistemas homologados;
3. conceder permissões de acesso aos recursos de informática;
4. providenciar a informatização de eventos; e
5. identificar as demandas e realizar treinamentos na área de informática;
b) Divisão de Sistemas e Portais:
1. planejar, desenvolver, administrar e manter os sistemas e portais informatizados da
Assembleia Legislativa;
2. especificar requisitos, recursos tecnológicos e humanos para o desenvolvimento e
implantação de sistemas e portais informatizados;
3. auxiliar na especificação, avaliação, aquisição e implantação de soluções de
“software” produzidas por terceiros;
4. definir, manter e disponibilizar normas técnicas, padrões, orientações e
recomendações sobre o uso de sistemas e portais informatizados;
5. definir, manter e aplicar normas e padrões de desenvolvimento de sistemas e portais
referentes à tecnologia, à metodologia, a políticas de segurança e à usabilidade;
6. buscar o constante aperfeiçoamento do Portal da Assembleia, com vistas à
disponibilização de mais e melhores ferramentas de acesso às informações da Casa;
7. buscar a integração das informações provenientes dos diversos setores da Assembleia
Legislativa, visando ao aumento da integridade, confiabilidade, segurança e disponibilidade das
mesmas; e
8. gerenciar e coordenar o PRO;

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c) Divisão de Redes e Telecomunicações:
1. planejar, administrar e manter a infraestrutura de rede de computadores, incluindo
redes física, lógica e sem fio;
2. planejar, administrar e manter os serviços inerentes à infraestrutura de rede, tais como
correio eletrônico, armazenamento de arquivos e “backup”;
3. planejar, administrar e manter a infraestrutura de rede elétrica estabilizada e sistema
interno de TV;
4. administrar as permissões de acesso aos recursos de rede;
5. planejar e implementar políticas de segurança computacional, visando a garantir a
integridade e disponibilidade dos dados;
6. prestar serviços na infraestrutura de rede de computadores relativos a cabeamento;
7. prover os meios de conectividade com a internet e demais redes necessárias à
instituição;
8. planejar, administrar e manter o sistema de banco de dados utilizados pelos sistemas
e portais informatizados empregados na instituição;
9. acompanhar a execução de contratos com fornecedores de equipamentos e
concessionárias de serviço público de telefonia;
10. gerir o funcionamento dos equipamentos de telefonia fixa e móvel nos aspectos de
controle, acesso, configuração, operação e manutenção;
11. gerenciar o atendimento telefônico geral da Casa e manter atualizada a agenda de
ramais e telefones;
12. planejar, administrar e manter a infraestrutura dos painéis de votação; e
13. elaborar projeto de manutenção e evolução das redes lógica e elétrica relacionadas
ao sistema de votação;
IV - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA:
a) Divisão de Projetos e Manutenção:
1. realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução,
dimensionar elementos de projetos, detalhar, revisar e aprovar projetos, especificar
equipamentos, materiais e serviços e desenvolver relatórios;
2. quantificar e especificar qualificações necessárias à mão de obra, equipamentos,
materiais e serviços, controlar cronograma físico e financeiro de obras, otimizar processos
construtivos, supervisionar a segurança da obra e os aspectos ambientais, medir serviços
executados e fiscalizar obras e serviços;
3. fazer estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, planejar
cronograma físico-financeiro e caracterizar empreendimento;
4. avaliar relatórios de inspeção, gerenciar recursos humanos, suprimentos de materiais
e serviços e técnico-financeiros;
5. compor custos de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, levantar preços
de insumos e elaborar custos específicos e gerais;
6. estabelecer critérios para pré-qualificação de serviços e obras, preparar termo de
referência para contratação de serviços e obras, preparar propostas técnicas para prestação de
serviços e obras e administrar contratos;
7. aceitar ou rejeitar materiais e serviços e verificar a aferição e a calibração de
equipamentos;

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8. verificar o cumprimento de procedimentos e especificações técnicas, ajustar os
procedimentos às normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, controlar
documentação técnica, elaborar normas, procedimentos executivos e critérios de medição;
9. projetar, quantificar e especificar ações que visem às adequações dos espaços físicos
à legislação de acessibilidade, prevenção contra incêndio e pânico, fiscalizando-as;
10. adequar os ambientes às normas de conforto térmico e acústico e de segurança;
11. fiscalizar e controlar contratos de mão de obra terceirizada;
12. fiscalizar e controlar contratos de serviços terceirizados;
13. elaborar e executar projetos de obras e reformas;
14. elaborar projetos básicos de engenharia para fins de licitação;
15. acompanhar e fiscalizar a execução de obras de engenharia em execução;
16. fazer o levantamento físico das necessidades setoriais;
17. estudar, projetar a adequação e executar mudanças de leiaute, pintura, decoração e
ambientação dos espaços, de acordo com as boas práticas e normas de segurança e desempenho;
18. realizar levantamentos, medições, desenhos e croquis para suporte aos serviços de
manutenção;
19. planejar as ações para promover a melhoria e modernização predial e dos
equipamentos complementares ao funcionamento dos prédios;
20. guardar e manter os projetos, plantas arquitetônicas, desenhos, memoriais
descritivos, croquis e outros documentos relativos à estrutura física dos prédios que compõem o
complexo da Assembleia;
21. elaborar projetos básicos para aquisição de materiais, insumos, equipamentos e
peças de equipamentos correlatos às áreas de manutenção predial;
22. manter em pleno estado de conservação o Plenário, o Teatro Dante Barone, as Salas
de Comissões e demais dependências da Assembleia Legislativa para a realização de eventos;
23. promover o alinhamento e numeração das vagas de estacionamento e estudar locais
onde podem ser abertas novas vagas;
24. executar os serviços de reparos nos bens imóveis e dependências da Assembleia;
25. realizar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, elétricas,
hidráulicas, sanitárias, de ar condicionado, de elevadores e de combate a incêndio;
26. realizar a manutenção de exaustores, compressores, motores, bombas e outros
equipamentos eletromecânicos;
27. preservar e zelar pela conservação do Memorial do Legislativo e do Solar dos
Câmara, prédios tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE
– e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN –, respectivamente;
28. manter e preservar os jardins da Assembleia e o jardim histórico do Solar dos
Câmara, bem tombado pelo IPHAN;
29. acompanhar e controlar as contas de água e luz dos próprios da Assembleia
Legislativa para fins de pagamento;
30. registrar e acompanhar as solicitações de usuários e serviços solicitados à Divisão
por meio de sistema de banco de dados;
31. manter e organizar o sistema de identificação – placas e painéis – internos e
externos;
32. controlar e dispensar os materiais e insumos utilizados pelas terceirizadas nos
serviços correlatos; e

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33. elaborar e definir ações e projetos que visem à eficiência energética, à economia de
água e à redução de demanda;
b) Divisão de Protocolo e Arquivo:
1. conferir, protocolar, registrar, rubricar e numerar os documentos recebidos pela
Assembleia Legislativa, anotando o número de origem, a data de expedição, o assunto, a data de
entrada e a tramitação, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 13 da Resolução de Mesa
n.º 838, de 27 de maio de 2008;
2. quando solicitado, fazer juntada por ordem cronológica de todos os documentos,
lavrando os respectivos termos;
3. manter atualizados livros e fichários, bem como o “software” específico, necessários
ao desempenho de suas atribuições;
4. distribuir os processos a quem de direito, controlar a tramitação dos processos por
meio do Sistema de Protocolo Integrado – SPI – e informar, quando solicitado, sobre seu
andamento;
5. controlar o fluxo dos documentos e manter as fichas de protocolo atualizadas;
6. informar aos interessados a situação e o destino dos documentos;
7. recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de caráter
legislativo e administrativo ultimados;
8. proceder à verificação periódica de seu acervo;
9. dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor;
10. executar trabalhos de natureza administrativa correspondentes aos seus fins;
11. proceder à apensação e desapensação de processos, a pedido da autoridade
competente;
12. atender ao público interno e externo em suas solicitações por escrito, que serão
submetidas à apreciação de autoridade competente, para pesquisas no acervo da Assembleia, e,
quando solicitadas cópias de documentos, emitir e encaminhar guia para pagamento das mesmas;
13. autuar e cadastrar no SPI os documentos e as petições oriundos dos setores da
Assembleia, de outros órgãos e da sociedade civil;
14. capear, numerar e identificar os processos administrativos e legislativos;
15. fazer o encaminhamento dos autógrafos para o Governador do Estado;
16. proceder à abertura de volumes de processos administrativos e legislativos;
17. sugerir atualizações do SPI à Companhia de Processamento de Dados do Estado do
Rio Grande do Sul – PROCERGS – e à Comissão Central de Protocolos;
18. proceder à guarda e permitir o acesso a documentos e a processos administrativos e
legislativos que integram o acervo documental da Assembleia; e
19. solicitar comissão de expurgo, de acordo com a Resolução de Mesa n.º 838/08 e
escala de temporalidade, para descarte periódico dos processos administrativos arquivados,
mantendo a viabilidade de seus espaços físicos de armazenamento (arquivos);
c) Divisão de Serviços Complementares:
1. atender e acompanhar os serviços executados pelas empresas prestadoras de serviço
nas áreas de limpeza, asseio e conservação;
2. administrar a limpeza, a manutenção e a conservação dos imóveis da Assembleia
Legislativa;

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3. fiscalizar os serviços contratados de limpeza e higienização de sanitários, refeitórios,
depósitos ou arquivos;
4. acompanhar e gerenciar os serviços de copa, garçons e fornecimento de café;
5. acompanhar e gerenciar o serviço de ascensorista;
6. administrar e gerenciar o serviço de reprografia;
7. controlar e fornecer café, açúcar e água mineral aos diversos setores da Casa;
8. promover a lavagem de cortinas de tecido, bandeiras, tapetes e carpetes desta
Assembleia;
9. confeccionar encadernações;
10. confeccionar blocos de anotações e outros materiais, com reaproveitamento de papel
da Casa;
11. receber, conferir, registrar e postar correspondências e encomendas encaminhadas
pelos diversos setores da Assembleia;
12. controlar e comunicar aos setores emitentes a devolução de correspondências;
13. emitir relatórios mensais sobre o envio e a devolução de correspondências da
Assembleia Legislativa;
14. envidar esforços junto aos Gabinetes e demais órgãos da Casa para a redução da
quantidade de correspondência devolvida;
15. aferir, antes da postagem, se o endereçamento das correspondências encaminhadas
está de acordo com as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − EBCT –;
16. receber e encaminhar as correspondências e encomendas recebidas aos respectivos
setores;
17. receber e encaminhar os jornais e revistas aos respectivos setores;
18. gerenciar e controlar as assinaturas de jornais e revistas da Assembleia Legislativa;
19. conferir fatura de postagem da EBCT e debitar no Sistema de Cotas os valores
correspondentes às postagens efetuadas pelos setores da Casa;
20. atualizar, diariamente, os dados referentes às postagens no Sistema de Cotas e
débitos do quadrimestre (fechamento);
21. comunicar as quantidades e os valores das postagens e impressos devolvidos aos
remetentes, por meio de memorandos, e entrega do material devolvido aos respectivos
Gabinetes;
22. providenciar a abertura de centro de custos junto à EBCT cada vez que se instalar
uma Comissão ou houver afastamento de Deputado;
23. verificar e controlar, previamente, o envio de correspondências, a existência e
disponibilidade de saldo de cada centro de custo;
24. conferir e fazer o cruzamento de dados entre o faturamento dos correios, os débitos
feitos no Sistema de Cotas e os relatórios mensais de postagens, justificando diferenças quando
necessário;
25. encaminhar, mensalmente, processo para pagamento de faturas de correspondências;
e
26. gerir os contratos de confecção de impressos, de banners e faixas e de carimbos;
d) Divisão de Transporte:
1. guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da
Casa ou aqueles que estejam à sua disposição;

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2. exercer o controle do uso dos veículos;
3. repor peças e acessórios;
4. promover a manutenção preventiva dos veículos;
5. organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;
6. manter atualizados os controles, por veículo, de quilometragem rodada, da utilização
de peças e acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;
7. adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, como extravio,
utilização indevida, acidente e avaria no veículo; e
8. gerir e controlar os contratos de seguro e locação de veículos;

V - DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
a) Divisão Central de Compras e Contratos:
1. elaborar um plano de compras, a partir de propostas e prioridades dos órgãos do
Poder Legislativo;
2. prestar subsídios à administração do Poder Legislativo em assuntos relativos à área
de compras;
3. orientar e fiscalizar o processamento das aquisições de material/contratações de
serviço, observadas as normas e a legislação específicas;
4. sugerir normas inerentes ao processamento da aquisição de material e da prestação de
serviço, bem como fiscalizar seu cumprimento;
5. interagir com os usuários e/ou demais órgãos envolvidos, para obtenção de
informações concernentes a produtos ou equipamentos a serem adquiridos e/ou serviços a serem
prestados, com vistas a melhor especificação técnica do objeto;
6. promover pesquisas de mercado visando ao estudo de preços e à qualidade dos
produtos disponíveis no mercado;
7. efetuar os registros necessários para a organização da Divisão;
8. quanto aos procedimentos de compra de bens/contratação de serviços de pequeno
valor, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e da Lei n.º 13.179, de 10 de junho de 2009:
8.1. receber, classificar e processar os pedidos de compra de material e de contratação
de obras e serviços;
8.2. verificar a descrição do objeto que, conforme o nível de especificidade, necessitará
acompanhamento de responsável técnico de área especializada;
8.3. validar os orçamentos recebidos do solicitante e/ou obter, junto ao mercado e aos
fornecedores cadastrados, cotações de preços para os produtos/serviços a serem
adquiridos/contratados;
8.4. elaborar editais de Cotação Eletrônica de Preços;
8.5. agendar, divulgar e acompanhar a disputa por meio do Sistema de Compras
Eletrônicas utilizado pelo Parlamento;
8.6. verificar a documentação exigida para habilitação daquele fornecedor/prestador de
serviços que apresenta o menor orçamento, bem como para o vencedor da disputa, julgando-os
habilitados ou não; e
8.7. indicar à autoridade superior o fornecedor/prestador de serviços vencedor da
disputa, seja ela realizada por meio de compra direta ou Cotação Eletrônica de Preços;

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9. quanto aos procedimentos de compra de bens/contratação de serviços por meio de
licitação:
9.1. elaborar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitação, em todas as
modalidades previstas na legislação;
9.2. submeter à Procuradoria da Assembleia Legislativa as minutas de instrumentos
convocatórios de licitação;
9.3. elaborar e fazer publicar os avisos de licitação no DOE, no DOAL, no sítio da
Assembleia Legislativa e, quando necessário, em jornais de grande circulação, de forma a
assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;
9.4. receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir
sobre sua procedência;
9.5. receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios
de licitação;
9.6. credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;
9.7. receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em
participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
9.8. receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgálas aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
9.9. realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas,
especialmente quanto à aceitabilidade de propostas e à habilitação de licitantes;
9.10. receber os recursos interpostos às decisões do pregoeiro/membro da Comissão de
Licitações – CL –, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente
informados, ao Superintendente Administrativo e Financeiro;
9.11. dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos
procedimentos;
9.12. fazer publicar no sítio da Assembleia Legislativa na internet e, quando necessário,
no DOAL e em jornal de grande circulação, os resultados dos julgamentos quanto à
aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;
9.13. encaminhar ao Superintendente Administrativo e Financeiro os autos de licitação,
para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame; e
9.14. propor ao Superintendente Administrativo e Financeiro a revogação ou a anulação
do procedimento licitatório;
10. quanto aos contratos:
10.1. elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços, convênios, protocolos de
intenções, termos de acordo de colaboração e de cooperação técnica, termos de adesão, termos
de apostilamento, de compartilhamento, de concessão e termos aditivos, retificações e rescisões
de contratos, e as suas correspondentes súmulas, consoante os termos da Lei Federal n.º
8.666/93;
10.2. manter arquivo cronológico e registro atualizado e numerado de todos os
instrumentos celebrados pela Assembleia Legislativa, de acordo com o art. 60 da Lei Federal n.º
8.666/93;
10.3. contatar com as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público,
solicitando o comparecimento de seus representantes legais para assinatura ou retirada dos
instrumentos;

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10.4. celebrar, posteriormente à aprovação dos gestores e das autoridades competentes,
e/ou depois da licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, os instrumentos previamente
confeccionados;
10.5. elaborar as respectivas súmulas e cadastrá-las para publicação no DOAL;
10.6. cadastrar e atualizar o Sistema de Contratos com todos os dados necessários para o
efetivo controle do fluxo e monitoramento dos instrumentos, servindo essas informações para
alimentar a base de dados do sítio do Programa “Transparência no Legislativo”, disponibilizado
na rede mundial de computadores;
10.7. controlar a vigência dos termos celebrados e informar os respectivos gestores com
referência aos prazos, por meio de memorandos, atendendo à Resolução de Mesa n.º 782, de 11
de outubro de 2007;
10.8. orientar os gestores acerca das informações necessárias para a adequação de
projetos básicos e de termos de referência, com a finalidade de agilizar a elaboração das minutas
demandadas; e
10.9. confeccionar relatórios a fim de subsidiar o trabalho de outros Departamentos ou
Divisões;
b) Divisão de Almoxarifado:
1. receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais de
consumo, de expediente, permanentes e de manutenção móvel e predial que se encontram
armazenados sob sua responsabilidade;
2. organizar e manter atualizado o catálogo de material;
3. manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais;
4. controlar a entrada e a saída do material adquirido pela Casa;
5. organizar o controle de consumo de material;
6. prestar informações nos processos sobre aquisição de material;
7. realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos pela Casa;
8. encaminhar a documentação necessária e solicitar o pagamento do material recebido;
e
9. inventariar, anualmente, todos os materiais armazenados sob sua responsabilidade;
c) Divisão de Patrimônio:
1. executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da Assembleia
Legislativa, inclusive dos imóveis;
2. controlar a entrada, a movimentação e a baixa de móveis e utensílios da Assembleia
Legislativa, bem como todos os bens que sejam passíveis de registro e tombamento pelo seu
caráter de permanência;
3. organizar base de dados dos bens da Assembleia Legislativa, sua distribuição pela
Casa, registro de sua movimentação e estabelecimento de carga com a responsabilidade dos seus
usuários;
4. organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza e conservação os
reparos de que careçam os bens patrimoniais;
5. fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso;
6. apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Assembleia Legislativa
por negligência, imprudência ou imperícia;

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7. providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis;
8. classificar os bens patrimoniais, pelo valor aquisitivo, atualizando-o conforme
pesquisas no mercado;
9. guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação relativa aos
bens móveis e imóveis pertencentes à Assembleia Legislativa;
10. recolher o material permanente inservível ou em desuso;
11. providenciar o descarte de bens inservíveis; e
12. providenciar o seguro predial para os imóveis da Casa;
VI - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO:
a) Divisão de Policiamento Institucional e Credenciamento:
1. planejar, executar e controlar a rotina administrativa do Departamento;
2. pesquisar e elaborar projetos para aperfeiçoamento dos serviços;
3. receber e controlar autorizações internas;
4. emitir e controlar credenciais para visitantes;
5. emitir e controlar credenciais para veículos autorizados;
6. registrar, distribuir, controlar e guardar armas não-letais, letais e outros equipamentos
restritos do setor;
7. efetuar registros inerentes à polícia no âmbito da Assembleia Legislativa;
8. realizar a investigação e a formação de inquérito, nos termos do art. 272 do
Regimento Interno;
9. fiscalizar e orientar os serviços de portarias e estacionamentos quanto à entrada e à
saída de pessoas e veículos, bem como quanto aos regulamentos adotados para os
estacionamentos privativos da Assembleia Legislativa, incluindo a supervisão do emprego de
vigilância terceirizada;
10. fiscalizar e controlar o sistema de identificação de visitantes;
11. efetuar rondas e vistorias nas instalações físicas do complexo parlamentar (24
horas);
12. controlar e registrar o ingresso autorizado em Gabinetes e setores (dia/noite);
13. proteger e fiscalizar o patrimônio da Casa (controle de entrada e saída); e
14. apoiar as demais divisões do Departamento em suas atividades, quando solicitado;
b) Divisão de Proteção a Autoridades:
1. efetuar o policiamento da Assembleia Legislativa, inclusive quando ela se reunir em
outro local;
2. garantir a segurança dos Parlamentares, funcionários, visitantes, indiciados e
testemunhas;
3. prevenir e atender ocorrências internas e externas da Casa;
4. efetuar a revista, a busca e a apreensão, no âmbito da Assembleia Legislativa;
5. efetuar a prisão em flagrante restrita ao âmbito da Assembleia Legislativa, com o
respectivo e imediato encaminhamento à autoridade competente;
6. apoiar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em
curso na Casa;
7. efetuar a segurança do Presidente e demais autoridades sob responsabilidade do
Parlamento, no âmbito interno da Assembleia Legislativa;
8. proteger os Deputados e manter a ordem nas sessões plenárias, sob determinação do
Presidente;

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9. garantir a segurança e manter a ordem nas reuniões das Comissões Parlamentares,
sob determinação do respectivo Presidente;
10. apoiar as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;
11. proceder à intimação, à proteção e à escolta de autoridades, testemunhas e
indiciados;
12. proteger o Presidente, os Deputados e os servidores em atividades externas e
viagens, quando designados;
13. proteger familiares de Deputados, quando houver fundado receio e em decorrência
direta do exercício do mandato parlamentar;
14. realizar vistorias periódicas de segurança nas instalações físicas da Casa –
Presidência, Plenário, salas de reuniões e seus acessos, dentre outros;
15. efetuar o controle de identificação nas galerias, Plenário e Salão Júlio de Castilhos;
16. executar o Plano de Contingência para as atividades parlamentares; e
17. apoiar as demais divisões do Departamento em suas atividades, quando solicitado;
c) Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio:
1. monitorar e gravar por Circuito Fechado de Televisão – CFTV;
2. prestar apoio operacional a sindicâncias (busca de imagens capturadas);
3. operar por central de comunicação;
4. distribuir, controlar e recarregar os rádios transceptores do Departamento;
5. efetuar atividades de inteligência destinadas exclusivamente a subsidiar a
Administração em tomadas de decisões ou em ações ligadas à segurança;
6. realizar a operação e a manutenção dos sistemas de alarme e proteção contra
incêndio;
7. operar, controlar e recarregar extintores, mangueiras e equipamentos de combate a
incêndio;
8. elaborar, treinar e executar o Plano de Emergência, decorrente de sinistros ou
distúrbios nas dependências da Assembleia Legislativa;
9. treinar e aperfeiçoar os servidores; e
10. apoiar as demais divisões do Departamento em suas atividades, quando solicitado;
VII - GABINETE DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO:
1. convocar, acompanhar e assessorar as reuniões propostas pelo Superintendente
Administrativo e Financeiro;
2. receber, examinar, instruir e encaminhar documentos, requerimentos e processos;
3. elaborar expedientes, ofícios, memorandos e encaminhamentos diversos;
4. prestar informações sobre o andamento de assuntos encaminhados à consideração da
SAF;
5. comunicar às partes interessadas as decisões tomadas pela SAF sobre assuntos que
lhe são pertinentes;
6. revisar e providenciar a publicação de Resoluções, Portarias e Editais no Caderno de
Atos Administrativos do DOAL;
7. controlar e arquivar documentos;
8. elaborar, revisar e expedir correspondências; e
9. supervisionar o andamento dos projetos estratégicos coordenados pela SAF;
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

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I - DEPARTAMENTO DE JORNALISMO:
a) Divisão de Agência de Notícias:
1. manter, na internet, o conteúdo das páginas:
1.1. da Agência de Notícias;
1.2. dos Deputados, por suas assessorias de imprensa;
1.3. das Comissões Técnicas, por meio de suas assessorias; e
1.4. do Plenário, por meio da Superintendência Legislativa;
2. alimentar a Agência de Notícias no sítio da Assembleia Legislativa;
3. distribuir matéria e cobertura jornalística aos órgãos de imprensa do interior e
disponibilizar o material fotográfico para uso em veículos de imprensa da Capital e do interior;
4. realizar cobertura jornalística e fotográfica das atividades parlamentares e
institucionais da Assembleia Legislativa;
5. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembleia Legislativa;
6. guardar e manter o acervo de matérias da Agência de Notícias e o acervo fotográfico
de cobertura jornalística da Assembleia Legislativa;
7. prestar serviços de assessoria de imprensa ao Legislativo, com a remessa de material
editorial e produção de pautas;
8. providenciar o credenciamento dos profissionais da imprensa externa;
9. assessorar os Departamentos da Superintendência de Comunicação e Cultura nos
processos e procedimentos administrativos; e
10. disponibilizar ao público externo, bem como auxiliar a utilização, no Espaço de
Inclusão Digital Engenheiro Homero Carlos Simon − AL.com −, computadores tipo “desktop”,
com programas, no mínimo de editores de texto, planilha de cálculo, apresentação, navegador de
internet e acesso à rede mundial de computadores, mediante identificação dos usuários;
b) Divisão de Rádio:
1. transmitir na Rádio WEB:
1.1. Plenário ao vivo;
1.2. atividades das Comissões Parlamentares;
1.3. boletins diários de notícias; e
1.4. programação musical;
2. produzir e disponibilizar boletins de notícias para as emissoras de rádio da Capital e
do interior;
3. realizar cobertura jornalística do Plenário e das reuniões das Comissões
Parlamentares;
4. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembleia Legislativa; e
5. guardar e manter o acervo sonoro de matérias jornalísticas da Rádio WEB;
c) Divisão de Televisão:
1. produzir e veicular a grade de programação da TV Assembleia;
2. realizar cobertura jornalística do Plenário e das reuniões das Comissões
Parlamentares;
3. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembleia Legislativa; e
4. guardar e manter o acervo de imagens da Assembleia Legislativa;

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II - DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE:
a) Divisão de Atendimento Administrativo:
1. realizar o atendimento de agências de publicidade e de veículos de comunicação;
2. viabilizar a confecção do material de divulgação institucional e Parlamentar;
3. divulgar e veicular publicidade legal;
4. coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo;
5. viabilizar a participação da Assembleia Legislativa em feiras, exposições e eventos;
6. acompanhar e controlar a execução dos contratos com as agências de publicidade; e
7. comunicar e divulgar as atividades internas e eventos da Assembleia Legislativa entre
os Parlamentares e os funcionários;
b) Divisão de Criação:
1. realizar a elaboração preliminar de peças publicitárias para divulgação institucional;
2. elaborar leiaute e artes gráficas para os Gabinetes e Comissões Parlamentares; e
3. elaborar o plano de mídia anual;
III - DEPARTAMENTO DE CULTURA:
a) Divisão de Promoções Culturais e Prêmios:
1. organizar e executar projetos culturais e prêmios institucionais regidos por norma, no
âmbito da Assembleia Legislativa;
2. agendar, planejar, prestar assessoria técnica e acompanhar o desenvolvimento de
exposições culturais e/ou institucionais nos espaços previstos para esse fim na Resolução de
Mesa n.º 835, de 29 de abril de 2008;
3. planejar, organizar e produzir a agenda de espetáculos da temporada do projeto Sarau
do Solar;
4. planejar, organizar e produzir apresentações artísticas e eventos culturais e/ou
institucionais propostos pela Divisão;
5. propor, orientar e implementar ações de divulgação dos eventos promovidos por
meio da Divisão nos veículos internos e externos de comunicação;
6. sugerir à instância competente a regulamentação dos prêmios institucionais, bem
como as alterações necessárias ao seu aprimoramento;
7. sugerir e implementar ações culturais e prêmios institucionais de forma a integrar,
preservar e ampliar as relações da Assembleia com a sociedade, pela formação de parcerias,
convênios, projetos e programas;
8. coordenar e disponibilizar o suporte necessário para o trabalho das Comissões
encarregadas de planejar, organizar e/ou julgar prêmios institucionais da Assembleia; e
9. demandar, gerir e fiscalizar a confecção de troféus, medalhas, certificados e diplomas
relativos aos prêmios institucionais promovidos por meio da Divisão, inclusive quanto à
regulação e preservação da identidade visual dos mesmos;
b) Divisão de Reserva de Espaços e Informações:
1. gerir a reserva e a cedência dos espaços previstos na Resolução de Mesa n.º 835/08;

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2. demandar os serviços de suporte e de apoio, quando autorizados, nos eventos
realizados nos espaços previstos na Resolução de Mesa n.º 835/08, tais como os serviços de
sonorização, de fotografia e de gravação de vídeo, bem como disponibilização de bandeiras,
“banners” institucionais da Assembleia, “datashow”, “notebook”, telão, TV, vídeo, plantão de
equipes de limpeza e de eletricidade;
3. atender ao público interno e externo quanto à utilização dos espaços, em
conformidade com a Resolução de Mesa n.º 835/08;
4. administrar a agenda do Teatro Dante Barone, nos termos da Resolução de Mesa n.º
835/08;
5. demandar os serviços de suporte e manutenção para assegurar as condições
adequadas de funcionamento do Teatro Dante Barone;
6. divulgar as atividades nos espaços definidos na Resolução de Mesa n.º 835/08, por
meio de agenda eletrônica no Portal da Assembleia;
7. expor cartazes institucionais e culturais relativos aos eventos institucionais ou de
interesse público, nos locais previstos para esse fim, no âmbito da Assembleia;
8. prestar informações sobre os eventos institucionais nos espaços previstos na
Resolução de Mesa n.º 835/08;
9. orientar sobre informações de Parlamentares e de atividades e funcionamento da
Assembleia;
10. coordenar e gerenciar os serviços de sonorização de sessões plenárias, reuniões
ordinárias de Comissões, audiências públicas e demais eventos relacionados à atividade
parlamentar e legislativa, na Capital e no interior, bem como de eventos culturais realizados na
sede do Parlamento e em locais previstos contratualmente;
11. solicitar a compra de equipamentos de sonorização e enviá-los para manutenção e
conserto, quando necessário; e
12. gerenciar os contratos com prestadores de serviços terceirizados na área de
sonorização;
ESCOLA DO LEGISLATIVO
a) Divisão de Ensino, Desenvolvimento e Treinamento:
1. promover cursos e treinamento com facilitadores internos e externos, visando à
capacitação e à qualificação dos servidores da Assembleia;
2. gerir a contratação e viabilizar a participação de servidores em cursos especiais (fora
da Casa) ou em seminários (pagos pela Instituição);
3. gerir contratação e/ou renovação de contrato de prestação de serviços de informática;
4. desenvolver, promover e gerenciar a rotina mensal de utilização e oferta da prestação
de serviços de cursos de informática, por compra de vagas, para os servidores da Casa;
5. organizar e oferecer cursos e treinamentos ministrados por servidores da
PROCERGS;
6. recepcionar, junto à direção, representantes de entidades públicas ou privadas que
mantêm protocolos de cooperação técnica firmados com a Escola, e realizar tratativas;
7. acatar sugestões de ações e viabilizar a realização destas junto à direção e fazer a
interlocução com instituições, visando a implementar ações voltadas à qualificação dos
servidores;
8. gerir a renovação dos protocolos de cooperação técnica;

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9. sugerir, organizar e promover cursos ofertados pelas entidades que mantêm
protocolos de cooperação técnica, sem custo para a Instituição, aos servidores da Casa;
10. sugerir, organizar e promover cursos para os servidores da entidade conveniada, por
servidores desta Casa;
11. prestar esclarecimentos aos servidores acerca dos cursos e eventos promovidos pela
Escola;
12. gerir e coordenar o Programa “Interlegis” do Senado Federal;
13. promover palestras que visem à qualificação dos servidores;
14. instruir as atividades de Secretaria da Escola; e
15. subsidiar a direção na confecção de planejamento e relatórios;
b) Divisão de Biblioteca, Pesquisa e Extensão:
1. gerir a Biblioteca Borges de Medeiros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, criada pela Lei n.º 136, de 5 de dezembro de 1913, e assim denominada na
Sessão Solene de 19 de novembro de 1963;
2. gerir a Biblioteca Virtual da Assembleia;
3. gerir o Sistema Informatizado de Gestão da Biblioteca;
4. gerir o estande da Assembleia nas Feiras do Livro do Estado do Rio Grande do Sul;
5. subsidiar Parlamentares, servidores e público em geral em suas necessidades de
consulta e pesquisa em documentação, informação e em legislação federal e estadual;
6. colecionar, preservar, digitalizar e disponibilizar na Biblioteca Virtual o texto integral
das obras publicadas pela Assembleia;
7. gerir, preservar, desenvolver, controlar e disponibilizar, por consulta ou empréstimo,
o acervo bibliográfico, documental, multimeios e de periódicos da Assembleia;
8. selecionar, adquirir, avaliar e descartar recursos informacionais para o acervo da
Biblioteca e para a Assembleia;
9. gerir recursos financeiros que envolvem a manutenção dos itens acima;
10. registrar, classificar, catalogar, indexar e permitir a circulação de recursos
informacionais, de acordo com as normas e técnicas biblioteconômicas;
11. manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e órgãos afins;
12. coordenar o acesso e a circulação do acervo da Biblioteca, de acordo com a
Resolução de Mesa n.º 1.234, de 3 de dezembro de 2013;
13. gerir o processo de publicação da Revista Estudos Legislativos, obra institucional da
Assembleia, coordenada pela Escola do Legislativo;
14. coordenar a publicação de outros conhecimentos técnico-institucionais e políticas de
informação bibliográficas para a Assembleia;
15. gerir o evento “Deputado por um Dia”, que consiste em receber, na Assembleia,
estudantes da rede de ensino fundamental e médio do Rio Grande do Sul para atuar, por um dia,
como Deputados estaduais, elaborando, discutindo e votando projetos de lei;
16. gerir o “Programa Encontro com Universitários”, que consiste em realizar palestras
sobre a importância do Poder Legislativo a estudantes da rede de ensino superior do Rio Grande
do Sul;
17. gerir o “Programa Formação de Cidadania”, que consiste em realizar palestras sobre
temáticas da Ciência Política e da Educação para agentes políticos, servidores da Assembleia e
estudantes da rede de ensino do Rio Grande do Sul;
18. gerir o Portal da Escola do Legislativo;
19. planejar, desenvolver e realizar outros projetos de pesquisa e extensão propostos
pela Escola do Legislativo;

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20. instruir as atividades de Secretaria do Setor;
21. subsidiar a direção na confecção de planejamento e relatórios; e
22. cobrir eventos realizados pelos Setores da Escola – em parceria com a
Superintendência de Comunicação e Cultura.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISÃO
CARGO
Chefe do
Gabinete da
Presidência
CoordenadorGeral de
Bancada

PADRÃO
seis vezes o valor da
FGPL-8, acrescido de
gratificação de
representação de 20%
seis vezes o valor da
FGPL-8, acrescido de
gratificação de
representação de 15%

Assessor
Técnico de
Bancada

seis vezes o valor da
FGPL-8, acrescido de
gratificação de
representação de 15%

Chefe de
Gabinete de
Líder

seis vezes o valor da
FGPL-8, acrescido de
gratificação de
representação de 15%

Assessor de
Gabinete de
Líder

seis vezes o valor da
FGPL-8, acrescido de
gratificação de
representação de 15%

Chefe de
Gabinete

seis vezes o valor da
FGPL-8

Assessor de
Gabinete

seis vezes o valor da
FGPL-8

Chefe do
Cerimonial

seis vezes o valor da
FGPL-7

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ATRIBUIÇÕES
- assessorar o Presidente da Assembleia Legislativa no
desempenho de suas atribuições e coordenar os trabalhos no
âmbito do Gabinete da Presidência.
- coordenar e assessorar os trabalhos no âmbito da Bancada
Parlamentar;
- representar a Bancada Parlamentar e acompanhar Deputados em
atividades institucionais.
- prestar assessoramento junto aos órgãos da Assembleia e às
Bancadas Parlamentares, visando ao planejamento de projetos e à
promoção de uma maior integração da Assembleia Legislativa
com a sociedade;
- exercer assessoramento de nível estratégico;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- assessorar os Deputados Líderes de Bancada no desempenho de
suas atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete
Parlamentar;
- chefiar os trabalhos de assessoria aos Líderes de Bancada e aos
Líderes Partidário;
- representar a Bancada Parlamentar em atividades institucionais.
- prestar assessoramento aos órgãos da Assembleia e aos
Deputados, visando ao planejamento e orientação de projetos e à
promoção de uma maior integração da Assembleia Legislativa
com a sociedade;
- exercer assessoramento de nível estratégico;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- assessorar os Deputados no desempenho de suas atribuições e
coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete Parlamentar;
- chefiar os trabalhos de assessoria do Gabinete Parlamentar;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- prestar assessoramento aos órgãos da Assembleia Legislativa,
às Bancadas Parlamentares e aos Deputados;
- prestar assessoramento e dirigir serviços vinculados à área
parlamentar e administrativa;
- planejar projetos e promover uma maior integração da
Assembleia Legislativa com a sociedade.
- coordenar a organização das sessões solenes, das programações
oficiais e dos demais eventos institucionais promovidos pela
Mesa, pela Presidência e pelas Comissões Parlamentares,
inclusive no que concerne à participação de representantes do

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Assessor
Especial da
Ouvidoria

seis vezes o valor da
FGPL-7

Assessor
Superior II

seis vezes o valor da
FGPL-7

Assessor
Técnico II

seis vezes o valor da
FGPL-7

Assessor
Especial III

CCPL-14

Assessor
Especial II

CCPL-13

Assistente
Especial II

CCPL-13

Assessor
Superior I

CCPL-11

Assessor
Técnico I

CCPL-11

Assessor VI

CCPL-10

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Poder Legislativo em cerimônias públicas e privadas;
- chefiar a unidade de cerimonial da Assembleia Legislativa;
- planejar, coordenar e organizar os eventos solenes
institucionais, no âmbito nacional e internacional.
- assessorar os trabalhos da Ouvidoria da Assembleia Legislativa
no desempenho das atividades de interação e comunicação entre
a sociedade e o Parlamento.
- prestar assessoramento em assuntos relativos ao exame de
matérias política, legislativa e administrativa no âmbito da
Assembleia Legislativa;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais;
- efetuar estudos e pesquisas objetivando o assessoramento
parlamentar.
- prestar assessoramento aos órgãos da Assembleia Legislativa e
aos Deputados;
- coligir, analisar e interpretar dados destinados a fundamentar a
elaboração do planejamento estratégico de determinadas
atividades parlamentares;
- elaborar pareceres e pesquisas.
- planejar e executar projetos visando a promover uma maior
integração da Assembleia Legislativa com a comunidade;
- prestar assessoramento em atividades parlamentares e da
Assembleia Legislativa;
- assessorar os Deputados e a Assembleia Legislativa nas suas
relações institucionais;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- assessorar os Deputados nas suas relações institucionais,
preparar material para debates, entrevistas e comunicados;
- assessorar as atividades parlamentares e da Assembleia
Legislativa relativas às áreas administrativa e legislativa;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- prestar assessoramento aos órgãos da Assembleia Legislativa e
aos Deputados.
- prestar serviços de assessoria administrativa aos órgãos da
Assembleia e aos Deputados;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- prestar assessoramento aos órgãos da Assembleia Legislativa;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- prestar serviços de assessoria administrativa;
- assessorar diretamente os Parlamentares em suas atividades e
rotinas;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais;
- acompanhar e relatar a seus superiores o desenvolvimento de
Comissões Parlamentares e audiências públicas e demais
atividades institucionais;

37


Assistente
Técnico VI

CCPL-10

Assessor
Especial I

CCPL-9

Assistente
Especial I

CCPL-9

Assessor V

CCPL-6

Assessor IV

CCPL-5

Assistente
Técnico IV

CCPL-5

Assessor III

CCPL-4

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- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- assessorar diretamente os órgãos da Assembleia Legislativa e os
Deputados em suas atividades e rotinas;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais;
- participar da elaboração de propostas legislativas;
- acompanhar e relatar a seus superiores o desenvolvimento de
Comissões Parlamentares e audiências públicas e demais
atividades institucionais.
- assessorar os Deputados no registro e na organização dos
arquivos das atividades dos Parlamentares e da Assembleia
Legislativa;
- prestar serviços de assessoria aos órgãos da Assembleia
Legislativa e aos Deputados;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- prestar serviços de assessoria aos Deputados;
- elaborar pareceres e pesquisas;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- prestar serviços de assessoria;
- assistir os Deputados e realizar atividades de Gabinete, tais
como redação de correspondência, atendimento às pessoas
encaminhadas ao Gabinete, realização de pesquisas e
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse dos
Parlamentares;
- acompanhar e buscar informações de atividades institucionais;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- prestar serviços de assessoria administrativa;
- assessorar os Deputados e realizar atividades de Gabinete, tais
como redação de correspondência, atendimento às pessoas
encaminhadas ao Gabinete, realização de pesquisas e
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse dos
Parlamentares;
- executar serviços de secretaria e guarda de material;
- coordenar e acompanhar atividades institucionais;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- prestar serviços de assessoria aos órgãos da Assembleia
Legislativa e aos Deputados;
- participar da elaboração de propostas legislativas;
- elaborar pareceres e pesquisas;
- examinar expedientes especiais;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais.
- prestar serviços de assessoria administrativa;
- assistir diretamente os Parlamentares, recebendo, organizando,
preparando e redigindo sua correspondência pessoal e
institucional;
- acompanhar os Deputados em atividades institucionais;
- examinar processos, informações e outros expedientes a serem

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Assistente
Técnico III

CCPL-4

Assessor II

CCPL-3

Assessor I

CCPL-2

Assistente
Técnico I

CCPL-2

submetidos à consideração superior;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- examinar processos, informações e outros expedientes a serem
submetidos à consideração superior.
- prestar serviços de assessoria administrativa;
- assessorar os Parlamentares e realizar atividades de Gabinete,
tais como redação de correspondência, atendimento às pessoas
encaminhadas ao Gabinete, realização de pesquisas e
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse dos
Parlamentares;
- executar serviços de secretaria e guarda de material;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
- prestar serviços de assessoria administrativa;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas;
- prestar assistência aos órgãos da Assembleia e ao chefe
imediato no exercício das atribuições que lhe forem pertinentes;
- assegurar o acompanhamento das demandas do setor.

FIM DO DOCUMENTO

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