ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.277, DE 26 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 106, de 27 de maio de 2020)
Altera o Decreto 54.343, de 20 de novembro de
2018, que institui Programa Estadual de
Regularização de Poços para Captação de
Águas Subterrâneas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.343, de 20 de novembro de 2018, que institui
Programa Estadual de Regularização de Poços para a captação de Águas Subterrâneas, conforme
segue:
I – o parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A regularização abrange os procedimentos necessários à instrução
dos processos de outorga ou de sua dispensa, inclusive estudos técnicos, análise dos aspectos
construtivos dos poços, acompanhamento destes processos, eventuais intervenções estruturais
necessárias à adequação das captações, pagamento das taxas pertinentes e, nos casos de
impossibilidade técnica a essa adequação ou à vedação legal, o seu tamponamento definitivo, de
acordo com as normas técnicas pertinentes.
II - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Podem ser beneficiários do Programa as pessoas físicas e jurídicas de direito
público ou privado que possuam poços para a captação de água subterrânea sem outorga ou
dispensa de outorga, e que cadastrarem o seu uso no Sistema de Outorga – SIOUT, da
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, sistema eletrônico de apoio ao gerenciamento de
recursos hídricos.
III - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º São instrumentos do Programa:
I - o Sistema de Outorga – SIOUT, em especial o cadastro do poço e da captação de
água subterrânea;
II - o apoio técnico ao usuário para a regularização;
III - o financiamento, inclusive sob a forma de auxílios, das ações de regularização que
visam à preservação e à recuperação dos recursos hídricos e a sua utilização racional;
IV - a fiscalização realizada por todos os componentes do Sistema Estadual de
Proteção Ambiental – SISEPRA.
IV - altera-se a redação do art. 6º. e de seu parágrafo único, bem como renumera-se para
§ 1º e acrescenta-se o § 2º com as seguintes redações:
Art. 6º Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA:
I - a proposição de ações prioritárias e de critérios de subsídios financeiros;
II - o apoio técnico ao usuário;
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III - a execução das ações do Programa, inclusive a contratação e o acompanhamento
dos serviços técnicos necessários;
IV - a fiscalização;
V - a organização dos blocos de poços a partir das informações do SIOUT para instruir
os processos de contratação; e
VI - relatar ao Conselho de Recursos Hídricos os avanços e as dificuldades de
implantação do programa.
§ 1º A SEMA poderá contratar Banco Público, conforme a regulamentação do FRHRS, para:
I - apoiar a adesão dos usuários ao Programa;
II - realizar a análise do enquadramento dos usuários do Programa nos critérios de
prioridades e nos subsídios consoante os critérios definidos pela SEMA;
lll - executar os pagamentos pelos serviços prestados consoantes ao Programa com
autorização da SEMA; e
lV - outras ações a serem definidas em instrumento próprio.
§ 2º Os critérios de acesso ao Programa com vistas aos subsídios serão objeto de
instrumento legal específico da SEMA.
V – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, de acordo com suas
atribuições legais, poderão:
I - apoiar na mobilização dos usuários e na divulgação do processo de comunicação
implementado no Estado, para a efetivação do Programa de regularização de poços;
II - responder a consultas feitas pelos órgãos executores do Programa, mediante
deliberações de suas Plenárias; e
III - acompanhar as ações do Programa em sua área de atuação.
VI - o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Programa poderá contar com recursos financeiros do FRH-RS e de outras
fontes, tais como a Consulta Popular, outros fundos estaduais ou municipais, a conversão de
multas, entre outros.
VII - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os beneficiários do Programa serão selecionados pela SEMA dentre os
usuários cadastrados no SIOUT, observadas as ações prioritárias e os critérios previamente
estabelecidos, na medida da disponibilidade dos recursos financeiros destinados ao Programa e
observados os critérios que otimizem a aplicação destes recursos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se artigo 5º
do Decreto nº 54.343, de 20 de novembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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