


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.348, de 12 de novembro de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua Líbero Badaró, nº 600, nesta Capital, conforme identificado nos autos do Processo SEP-1.039/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de diversos órgãos da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  13/11/2007
Atualizado em: 16/11/2007 17:24