











































LEI PROMULGADA Nº 13.135, de 11 de novembro de 2004




LEI PROMULGADA Nº 13.135, de 11 de novembro de 2004 

Procedência: Mesa 
Natureza: MPV 113/04 – PL 419/04 
DO. 17.516 de 12/11/04 
Ver LC 455/09
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Concede abono aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação e Inovação. 
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 113, de 15 de outubro de 2004, e eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação e Inovação. 
§ 1º O abono será concedido somente para o Professor ou Professor Admitido em Caráter Temporário enquanto permanecer em efetivo exercício em sala de aula. 
§ 2º Do valor do abono de que dispõe o caput deste artigo serão descontados, proporcionalmente, os dias correspondentes aos afastamentos legais e às faltas ao serviço, excetuando-se o usufruto de férias. 


Art. 2º O abono será pago no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) no período de outubro a dezembro de 2004, acrescido de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em janeiro de 2005 e integralizado a partir de fevereiro de 2005. 


Art. 3º O abono de que trata o art. 1º desta Lei será concedido proporcionalmente ao regime de trabalho, não podendo ser pago de forma cumulativa pelo exercício de mais de um cargo. 
§ 1º Em sendo detentor de dois cargos de Professor, o servidor perceberá a gratificação naquele de maior regime de trabalho, observando o disposto no caput deste artigo. 
§ 2º Sobre o valor do abono de que trata o art. 1º desta Lei não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o Professor, exceto a tributação de outra esfera de governo. 


Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de novembro de 2004 


Deputado Volnei Morastoni 
Presidente