


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.671, de 8 de abril de 2002
Institui a Medalha do Cinqüentenário do Canil da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha do Cinqüentenário do Canil da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 3ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia de Choque, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares e instituições públicas ou privadas que tenham contribuído para o engrandecimento do Canil da Polícia Militar ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e ao seu povo, de maneira a elevar o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tornando-se, pois, merecedoras de especial destaque.
Artigo 2º - A Medalha é de formato circular, de ouro, com 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, tendo:
I - no anverso, ao centro o dístico do Canil da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de blau (azul), tendo em chefe a inscrição "CANIL", ao centro a silhueta da cabeça de um cão da raça pastor alemão, ladeada pela sigla do Estado de São Paulo, "S" à destra e "P" à sinistra, na ponta duas garruchas cruzadas na parte média dos canos, a destra sobre a sinistra, formando um ângulo de 118º graus entre si, tudo de ouro, em ponta a inscrição "3 Cia", circundando em sua metade superior pelos dizeres "1950 * Cinqüentenário * 2000" e em sua metade inferior "Terceiro Batalhão de Polícia de Choque", de blau (azul), orlado por uma coroa de louros em suas cores naturais;
II - no reverso, ao centro o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, circundado pela inscrição em caracteres versais maiúsculo, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
§ 1º - A Medalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotado, de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, com 3 (três) listras de igual diâmetro, tendo a do centro em esmalte blau (azul), ladeado pelo metal ouro (amarelo).
§ 2º - Acompanharão a Medalha a Miniatura, a Barreta, a Roseta e o respectivo Diploma.
§ 3º - A Miniatura terá 15mm (quinze milímetros) de largura.
§ 4º - A Barreta terá 11mm (onze milímetros) de altura, nas cores e largura da fita.
§ 5º - A Roseta terá 10mm (dez milímetros) de diâmetro, nas cores da fita.
§ 6º - O Diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão, a que se refere o artigo 3º deste decreto.
Artigo 3º - A Medalha será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta de uma Comissão integrada pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia de Choque, que será seu Presidente, o Comandante da 3ª Companhia - Canil e mais 3 (três) membros, obrigatoriamente, Oficiais do 3º Batalhão de Polícia de Choque, escolhidos pelo Presidente.
§ 1º - A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, para desincumbir-se de suas atribuições e por convocação do Comandante do 3º Batalhão de Polícia de Choque.
§ 2º - A aprovação da indicação dos agraciados deverá ter o voto da maioria absoluta dos membros da Comissão.
§ 3º - A Medalha poderá ser concedida a título póstumo.
Artigo 4º - Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.
Artigo 5º - O militar estadual indicado deverá, se praça, estar, no mínimo, no comportamento "bom" e, se oficial, não ter sido punido pelo cometimento de falta desabonadora, e, em qualquer caso, não estar respondendo a Inquérito ou Processo Penal Comum ou Militar.
Artigo 6º - Publicado o ato concessório em Boletim Geral da Corporação, a Comissão de que trata o artigo 3º deste decreto, providenciará a lavratura do Diploma respectivo, que deverá ser assinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia de Choque.
Parágrafo único - A Comissão manterá um Livro-Ata (Livro de Ouro da OPM), que em sua abertura deverá constar o Histórico do Cinqüentenário do Canil da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, a seguir, em ordem numérica os nomes e qualificações dos agraciados.
Artigo 7º - A entrega da Medalha será feita, preferencialmente, na data de aniversário da OPM (Canil da Polícia Militar) ou, na impossibilidade, em outra solenidade pública.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  09/04/2002
Atualizado em: 27/05/2003 14:36