ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.462, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 182, de 4 de setembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, e no
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná constante no art. 37 do Decreto nº 7.871, de 29
de setembro de 2017, reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5329 - No art. 38-A do Livro I, ficam acrescentadas as alíneas
"e" e "f" ao § 5º, conforme segue:
"e) nas hipóteses de recolhimento no momento da ocorrência do fato gerador;
f) na entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
e que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis