












































LEI Nº 16.510, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014




LEI Nº 16.510, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Consolidada e Revogada  pela Lei   nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Carlos Chiodini
Natureza: PL./0255.0/2014
DO: 19.960 de 08/12/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul, de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul, com sede no Município de Jaraguá do Sul.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado