ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.735/2021.
(publicada no DOAL nº 12588, de 26 de agosto de 2021)
Regulamenta o Programa Estadual de
Contratação de Jovens Aprendizes, criado pelo
art. 11 da Lei n.º 15.481, de 2 de julho de 2020,
na Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º O Programa Estadual de Contratação de Jovens Aprendizes criado pelo art. 11
da Lei n.º 15.481, de 2 de julho de 2020, fica regulamentado no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos desta Resolução de Mesa.
Art. 2.º Poderão ser admitidos como aprendizes jovens e adolescentes de 14 (quatorze)
a 22 (vinte e dois) anos incompletos, inscritos em programas de aprendizagem que propiciem
uma formação técnico-profissional metódica, promovidos por entidades sem fins lucrativos que
tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre e inscritas no
Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério da Economia.
§ 1.º Para ser admitido como tal, o aprendiz deverá estar matriculado e cursando, no
mínimo, o 8.º ano do ensino fundamental em escola pública ou ter concluído o ensino médio em
instituição da rede pública.
§ 2.º A idade máxima prevista no “caput” deste artigo não se aplica a aprendizes com
deficiência.
§ 3.º A participação do aprendiz no Programa Estadual de Contratação de Jovens
Aprendizes não implicará vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa.
Art. 3.º O número de vagas de aprendizagem disponibilizado não poderá ser superior a
10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. As vagas serão preenchidas mediante contratação indireta, de acordo
com as disposições da presente Resolução de Mesa, e deverão contemplar aprendizes inscritos
em programas de aprendizagem na área administrativa, competindo à Superintendência
Administrativa e Financeira definir sua distribuição.

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Art. 4.º A seleção dos aprendizes será realizada mediante concurso público
simplificado e verificação dos demais requisitos de ingresso estabelecidos no respectivo edital.
Parágrafo único. O chamamento se dará pela ordem de classificação, com a formação
de cadastro reserva durante a vigência do processo, observada a disponibilidade de vagas para o
ingresso.
Art. 5.º Por ocasião do ingresso dos jovens aprendizes, deverá ser firmado um contrato
de aprendizagem com a entidade referida no “caput” do art. 2.º, mediante o qual será assegurada
ao jovem ou adolescente inscrito em programa de aprendizagem uma formação técnicoprofissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
§ 1.º O contrato de aprendizagem, definido como um contrato de trabalho especial, será
ajustado por escrito e por prazo determinado entre o aprendiz e a entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
§ 2.º A formação a que se refere o “caput” se caracteriza por atividades teóricas e
práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no
ambiente de trabalho.
§ 3.º A validade do contrato de aprendizagem estará condicionada à devida anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, bem como à matrícula e frequência deste
em estabelecimento de ensino, nos casos previstos.
§ 4.º O contrato de aprendizagem não poderá ter vigência superior a 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.
Art. 6.º A carga horária do aprendiz será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, devendo ser realizada entre segunda a sexta-feira, sempre em dia útil, vedadas a
compensação e a prorrogação de jornada.
§ 1.º A carga horária diária e semanal inclui as atividades práticas e teóricas
desenvolvidas no âmbito do programa de aprendizagem, assegurando-se aos jovens e
adolescentes que estejam frequentando a escola a manutenção dos estudos e a fruição de férias
em período que coincida com o das férias escolares.
§ 2.º As atividades teóricas serão realizadas em dias e horários definidos de acordo com
o programa de aprendizagem, distribuindo-se de forma a garantir a alternância com as práticas
no ambiente de trabalho e a progressão na complexidade das atividades desenvolvidas.
§ 3.º Os dias e horários destinados às atividades práticas deverão observar o horário de
expediente na Assembleia Legislativa e o calendário das turmas do programa de aprendizagem.
Art. 7.º São deveres do aprendiz:

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I - demonstrar bons princípios de urbanidade;
II - ser pontual e assíduo ao trabalho;
III - executar com zelo e diligência as atividades previstas no programa de
aprendizagem;
IV - apresentar trimestralmente, ou quando solicitado, comprovante de aproveitamento e
frequência escolar, conforme o caso.
Art. 8.º É vedado ao aprendiz:
I - realizar atividades incompatíveis com a proposta pedagógica do programa de
aprendizagem;
II - identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não estiver no pleno
exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;
III - ausentar-se do serviço durante sua jornada sem prévia autorização;
IV - ser parte em mais de um contrato de aprendizagem simultaneamente.
Art. 9.º O desligamento do Programa ocorrerá ao término do prazo do respectivo
contrato de aprendizagem ou quando o jovem completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo,
nesse último caso, tratar-se de aprendiz com deficiência.
§ 1.º A rescisão antecipada do contrato de aprendizagem ocorrerá nos seguintes casos:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, registrado em laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - falta disciplinar grave;
III - abandono dos estudos ou ausência injustificada à escola que implique perda do ano
letivo, comprovado por declaração da instituição de ensino;
IV - a pedido do aprendiz.
§ 2.º O contrato também será rescindido antecipadamente na hipótese do inciso IV do
art. 8.º, bem como no encerramento das atividades da entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica à qual o aprendiz esteja vinculado, ou ainda em caso de rescisão ou
término do contrato celebrado nos termos do “caput” do art. 12.
§ 3.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser apresentada pelo aprendiz
à entidade de que trata o “caput” do art. 2.º, trimestralmente e sempre que solicitado, para
verificação quanto à observância à vedação prevista no inciso IV do art. 8.º.
Art. 10. O valor do salário do aprendiz será de ½ (meio) salário mínimo regional
instituído no Estado do Rio Grande do Sul, considerando-se a primeira faixa salarial prevista,
com reajustes de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único. Além do salário, será assegurado ao aprendiz o pagamento do 13.º
(décimo terceiro) salário e do FGTS, o repouso semanal remunerado e o direito a férias de 30
(trinta) dias e a seguro contra acidentes pessoais, bem como a percepção do benefício do valetransporte.

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Art. 11. Competirá à Superintendência Administrativa e Financeira a gestão do
Programa Estadual de Contratação de Jovens Aprendizes no âmbito da Assembleia Legislativa,
que promoverá as ações necessárias à sua efetiva implementação.
§ 1.º Para a implantação e o planejamento do Programa, será constituído um comitê
com a participação da Escola do Legislativo e do Departamento de Gestão de Pessoas.
§ 2.º O Departamento de Gestão de Pessoas será responsável por:
I - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução do Programa;
II - compartilhar informações com a entidade contratada para a execução do Programa,
relativamente à verificação da assiduidade e do desempenho dos aprendizes;
III - proceder à recepção, à orientação e à integração institucional dos aprendizes por
ocasião do início das atividades práticas na instituição, em parceria com a Escola do Legislativo;
IV - designar supervisores locais, responsáveis por controlar a frequência dos
aprendizes, acompanhar sua integração ao ambiente de trabalho e avaliar o seu desempenho,
promovendo o desenvolvimento das atividades práticas na instituição em conformidade com o
programa de aprendizagem;
V - monitorar o desempenho dos aprendizes, em conjunto com a entidade responsável
pela execução do Programa, a partir dos relatórios de acompanhamento e avaliação emitidos por
esta e pelos supervisores locais.
§ 3.º A Direção do Departamento de Gestão de Pessoas poderá designar servidor(es) de
seu corpo funcional para o desempenho das responsabilidades previstas no § 2.º deste artigo.
Art. 12. A execução do Programa Estadual de Contratação de Jovens Aprendizes será
realizada por entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico-profissional
metódica, contratada para a prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação,
formação, acompanhamento e avaliação de aprendizes.
§ 1.º A entidade contratada será responsável pela formação teórica e pelo
acompanhamento pedagógico dos aprendizes, assumindo a condição de empregador junto aos
mesmos, em conformidade com a legislação vigente.
§ 2.º É vedada a cobrança de valores dos aprendizes, sob qualquer pretexto, sendo-lhes
assegurada a participação no Programa de forma gratuita.
Art. 13. As obrigações da entidade contratada para a execução do Programa serão
descritas em instrumento próprio e incluirão, dentre outras, as seguintes:
I - realizar o recrutamento, a seleção e a contratação de aprendizes, matriculando-os em
programas de aprendizagem por ela promovidos;
II - oferecer instalações físicas destinadas às atividades teóricas em condições
adequadas à habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, mantendo estrutura e meios
didáticos apropriados, de forma a assegurar a qualidade do processo de ensino, acompanhando e
avaliando continuamente os resultados;
III - fornecer ao aprendiz, gratuitamente, todo o material didático necessário;

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IV - contar com quadro de profissionais idôneos e devidamente qualificados, dispondo
de equipe técnica multidisciplinar, com atuação no Município de Porto Alegre/RS, para tratar de
assuntos relacionados à aprendizagem profissional, composta minimamente por pedagogo,
assistente social e/ou psicólogo e assistente administrativo;
V - simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumir a
condição de empregador junto aos aprendizes, assinando suas Carteiras de Trabalho e
Previdência Social;
VI - monitorar a frequência escolar dos aprendizes que não tenham concluído o ensino
médio, encaminhando à Assembleia Legislativa, trimestralmente e sempre que solicitado,
comprovante emitido pela instituição de ensino;
VII - verificar, periodicamente e sempre que solicitado, as Carteiras de Trabalho e
Previdência Social dos aprendizes contratados, notificando à Assembleia Legislativa eventuais
registros de contratos de aprendizagem simultâneos;
VIII - promover a avaliação e o acompanhamento de cada aprendiz relativamente ao seu
desempenho e evolução no programa, produzindo e disponibilizando à Assembleia Legislativa
relatórios periódicos a esse respeito;
IX - na hipótese de rescisão antecipada por desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz, emitir o correspondente laudo de avaliação;
X - realizar o pagamento e observar todas as exigências e encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais e acidentários decorrentes da contratação;
XI - conceder obrigatoriamente ao aprendiz que tenha concluído com aproveitamento o
programa de aprendizagem, de forma gratuita, certificado de qualificação profissional;
XII - observar as disposições legais relativas à contratação de aprendizes, em especial o
disposto no Decreto-Lei Federal n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação
das Leis do Trabalho, na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, no Decreto Federal n.º 9.579, de
22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal
que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e
o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências, e
em demais legislação pertinente.
Art. 14. A Assembleia Legislativa poderá receber aprendizes na condição de entidade
concedente da experiência prática, na forma prevista no art. 66, § 2.º, I, do Decreto Federal n.º
9.579/18, para o cumprimento alternativo de cotas de aprendizagem.
§ 1.º O ingresso de aprendizes nessa modalidade deverá priorizar a inclusão de jovens e
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, devendo ser firmada parceria entre a
entidade concedente, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica, observada a legislação pertinente para o desenvolvimento das
atividades.
§ 2.º Os aprendizes admitidos na forma do “caput” não serão considerados na contagem
de vagas disponibilizadas nos termos do art. 3.º desta Resolução de Mesa, sendo observadas as

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condições e os limites estabelecidos no respectivo instrumento firmado, previsto no § 1.º deste
artigo.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa, observando-se as normas gerais
estabelecidas nesta Resolução de Mesa e a legislação vigente.
Art. 16. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 24 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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