ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.478, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a quitação de restos a pagar e
de despesas de exercícios anteriores do Poder
Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e
considerando que as disponibilidades de caixa existentes em 31 de dezembro de 2018
são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do exercício de 2018 e
anteriores; e
considerando que o orçamento do presente exercício não suporta o pagamento imediato
das despesas realizadas em exercícios anteriores sem prejuízo da continuidade dos serviços
públicos essenciais e das despesas constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º Os processos administrativos para pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores – DEA - e Restos a Pagar – RP - do Poder Executivo junto a fornecedores e
prestadores de serviços devem ser analisados previamente pela Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado - CAGE, excetuando aqueles compreendidos até o valor de alçada.
Parágrafo único. O valor de alçada de que trata o “caput” deste artigo é de R$
100.000,00 (cem mil reais) por fatura.
Art. 2º A liquidação e a quitação dos Restos a Pagar e das Despesas de Exercícios
Anteriores do Poder Executivo acima do valor de alçada somente ocorrerão após análise da
CAGE e mediante autorização da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF.
Parágrafo único. Após examinar a relação de Restos a Pagar, a JUNCOF editará ato
específico determinando critérios para a realização de sua análise e da autorização para os
pagamentos, observando as determinações legais.
Art 3º Compete à JUNCOF editar normas complementares para execução do disposto
neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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