


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.777, de 22 de março de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas de Capital. 
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE  SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 




DECRETA: 




Artigo 1° -Fica aberto um crédito de R$ 3.917.050,00 (Três milhões, novecentos e dezessete mil, cinquenta reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
Artigo 2° -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo. 
Artigo 3° -Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, 
de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo. 
Artigo 4° -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2000.
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas) 

 Publicado em:  23/03/2000
Atualizado em: 13/05/2003 13:28