


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.944, de 25 de julho de 2001
Substitui o modelo de convênio constante do Anexo do Decreto nº 44.994, de 23 de julho de 2000, que instituiu o Programa "Pontes Metálicas"
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O modelo de convênio, Anexo do Decreto nº 44.994, de 23 de junho de 2000 , que instituiu o Programa "Pontes Metálicas", fica substituído pelo constante deste decreto, alterado em sua Cláusula Segunda, inciso I, alíneas "d" e "f".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN
ANEXO *
a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 44.994, de 23 de julho de 2000









Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de       ,objetivando a doação de ponte metálica padronizada no âmbito do Programa "Pontes Metálicas"









Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante designada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular,           , autorizada pelo Decreto nº       , de    de               de     , e o Município de                 , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito,           , devidamente autorizado pela Lei nº       , de     de            de    , celebram o presente convênio mediante as cláusulas e as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a doação ao MUNICÍPIO de ponte metálica, padronizada na forma definida pela SECRETARIA, de                 metros lineares de comprimento, conforme plano de trabalho que integra o presente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para os fins da cláusula anterior obrigam-se os partícipes:
I - o MUNICÍPIO a:
a) providenciar a elaboração do projeto de infra-estrutura para o suporte da ponte metálica, segundo o padrão definido pela SECRETARIA, constante do plano de trabalho do presente convênio;
b) executar as obras de infra-estrutura no prazo de    (           ) dias, a contar da data da assinatura deste convênio;
c) indicar à SECRETARIA o engenheiro responsável pelo projeto e pela execução da infra-estrutura;
d) apresentar à SECRETARIA, quando for o caso, a guia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao projeto e à execução dos serviços;
e) após a instalação da ponte metálica, executar os serviços complementares necessários, tais como reflorestamento, guarda-corpo, sinalização e outros previstos no plano de trabalho;
f) efetuar a manutenção da ponte metálica;
II - a SECRETARIA: a providenciar a entrega ao Município da ponte metálica, após verificado o cumprimento da obrigação do MUNICÍPIO concernente às obras de infra-estrutura.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$           (               ), na seguinte conformidade:
I - R$           (                ) correspondentes ao valor da ponte metálica, que correrão à conta do elemento econômico                ;
II - R$           (               ) correspondentes aos dispêndios do MUNICÍPIO com a elaboração da infra-estrutura, que correrão à conta do elemento econômico                   .
CLÁUSULA QUARTA 
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, após justificação e aprovação do Titular da SECRETARIA, mediante termo aditivo, observado o limite de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as questões oriundas do presente convênio.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
São Paulo,     de           de 200
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
* Ver Decreto nº 59.360, de 16 de julho de 2013 

 Publicado em:  26/07/2001
Atualizado em: 22/07/2013 10:34