


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.437, de 28 de dezembro de 2006
Cria a Escola Técnica Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva, no Município de São Paulo, visando a instalação de Curso Técnico em Serviços Judiciários
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 15 de dezembro de 2006,

Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando a instalação de Curso Técnico em Serviços Judiciários.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 16:00