


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.207, de 5 de outubro de 2016
Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providencias correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , 
Decreta:
Artigo 1º - O anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 , passa a vigorar na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 62.207, de 5 de outubro de 2016

AUTARQUIASQUANTIDADE DE PLANTÕES
AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAUDEENFERMEIROTÉCNICO DE ENFERMAGEMAUXILIAR DE ENFERMAGEM
Secretaria da Saúde3.2627.6095.99617.925
Secretaria da Administração Penitenciária/Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário1807502402400
TOTAL3.4428.3596.23620.325

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.142, de 19 de agosto de 2020  
 Publicado em:  06/10/2016
Atualizado em: 20/08/2020 12:17
 62.207.docx