


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.053, de 24 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Poá, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Poá, de um imóvel onde se encontra instalada a Unidade Básica de Saúde “Vereador Farid Domingues”, localizado na Avenida Anchieta, nº 146, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 2110, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0201.000349/2016 (CC-52907/2016).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde “Vereador Farid Domingues”, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/06/2016
Atualizado em: 27/06/2016 09:49