ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
(publicada no DOAL nº 12122, de 11 de outubro de 2019)
Institui o Prêmio Município Amigo do Idoso,
concedido pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, destinado a
laurear os municípios gaúchos pela atuação na
defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado do
Rio Grande Sul.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o Prêmio Município Amigo do Idoso, concedido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de dar
reconhecimento público aos municípios que realizem ações na defesa dos direitos da pessoa
idosa, nos termos das diretrizes da política nacional do idoso, estabelecidas no art. 4.º da Lei
Federal n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e conforme os ditames da Lei Federal n.º 10.741, de
1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, e da Lei n.º 11.517, de 26 de julho de 2000 –
Política Estadual do Idoso-RS.
§ 1.º As ações a que se referem o “caput” avaliarão a qualidade dos serviços prestados
pelos municípios gaúchos no atendimento às necessidades da pessoa idosa e na formulação de
políticas públicas para seu atendimento.
§ 2.º O Prêmio será entregue, anualmente, em ato solene realizado na primeira semana
do mês de outubro, a fim de coincidir com o Dia Nacional do Idoso, comemorado na data de 1.º
de outubro, instituída pela Lei Federal n.º 11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2.º A premiação instituída por esta Resolução será composta de:
I - Troféu Município Amigo do Idoso;
II - Diploma em papel pergaminho contendo o brasão do Estado do Rio Grande do Sul,
o nome do prefeito, do município e a razão do Prêmio recebido; e
III - Selo Amigo do Idoso, que poderá ser utilizado em todos os documentos oficiais dos
municípios contemplados, bem como nas mídias sociais em nome dos municípios.
Art. 3.º Para a concessão do Prêmio, serão avaliadas a qualidade do atendimento
alcançado à pessoa idosa e das condições de segurança, salubridade, saúde e acessibilidade
prestadas pelo município, bem como a promoção de atividades físicas, laborais, recreativas,
culturais e associativas e, especificamente, pela implementação das seguintes ações:

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I - estrutura administrativa para a execução das políticas públicas dos direitos da pessoa
idosa;
II - fundo financeiro destinado a ações para idosos;
III - conselho municipal da pessoa idosa;
IV - meta de vacinação anual da gripe acima de 80% (oitenta por cento) da população
idosa;
V - serviços de assistência social de caráter permanente destinados à pessoa idosa;
VI - implementação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa junto à atenção primária em
saúde;
VII - infraestrutura de acessibilidade conforme disposto na Lei n.º 13.320, de 21 de
dezembro de 2009.
Art. 4.º A gestão do Prêmio é de responsabilidade da Mesa da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul e de entidades da sociedade civil interessadas em apoiar a
premiação.
Art. 5.º Será instituída, anualmente, uma comissão julgadora composta de:
I - 1 (um) deputado, que será o coordenador, indicado pela Mesa;
II - 1 (um) membro indicado pela Frente Parlamentar em Defesa da Terceira Idade;
III - 1 (um) representante do Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
IV - 1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande
do Sul – Famurs;
V - 1 (um) representante da Associação Gaúcha Municipalista – AGM;
VI - 1 (um) membro do Ministério Público Estadual; e
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
§ 1.º A comissão julgadora abrirá edital público, com regulamento, que terá todas as
informações sobre o Prêmio, a ser fixado em um prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes
da data de entrega do Prêmio.
§ 2.º Serão dadas publicidade e transparência sobre a premiação e os critérios de
julgamento adotados pela comissão, por meio da internet, de portal eletrônico e das demais
mídias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6.º O município agraciado com o Prêmio instituído por esta Resolução terá suas
ações divulgadas pelas mídias institucionais da Assembleia Legislativa.
Art. 7.º A Assembleia Legislativa poderá celebrar convênio com outros Poderes,
instituições ou empresas, públicas ou privadas, com vistas a qualificar e a valorizar a premiação.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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