ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.307, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 6, 2ª edição, de 10 de janeiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na alínea "a" do § 6º e no "caput" do art. 31, combinado com
os itens XL e XLI da Seção I do Apêndice II, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5818 - No Apêndice II, Seção I, fica acrescentado o inciso IV à
nota 01 do item XXXVI e é dada nova redação à nota 02 do item XXXVII, conforme segue:
ITEM

DISCRIMINAÇÃO

...

...
...
IV - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nas saídas das seguintes
mercadorias, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal:
a) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso,
de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de
algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens
de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de
origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos
industriais;
b) cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos;
c) aveia e farelo de aveia.
...

XXXVI

...

XXXVII

NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, exceto:
I - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, nas saídas de DL
metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio,
MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e
compostos e fertilizantes.
II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas saídas de farelos e tortas de
soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal.
...

http://www.al.rs.gov.br/legis


...

...

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de
1997, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato COTEPE ICMS nº 17/97, publicado no Diário Oficial da União de 21 de
novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5819 - No Livro I, art. 9º, VIII, "f", e IX, "a" e "d", ficam
acrescentada as notas, com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
VIII - ...
...
f) ...
NOTA - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição
ao regime de tributação normal, nas saídas de mercadoria de produção
própria destinada à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal, promovidas por indústrias.
...
IX - ...
a) ...
NOTA - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição
ao regime de tributação normal, nas saídas de mercadoria de produção
própria destinada à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal, promovidas por indústrias.
...
d) ...
NOTA - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição
ao regime de tributação normal, nas saídas de mercadoria de produção
própria destinada à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal, promovidas por indústrias.
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2