LIDO N EXPEDIENTE

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GC 40

53

Ofleion°
/2017
Ref. GS/SEGOV nosL/2o17

SenhorPresidente,

Aracaju,/3" de,uZt#ttio de 2017

4

J

4 s1 2O4tV

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçAo do
ExeelentIssimo Senhor Governadox do Estado, eneamhihar a Vossa Exeeléncia a
Mensagem no _3,6/2017, acompanhada do respeetivo Projeto de Lei que "Autoriza
Poder Execujjvo a celebrar termos aditivos aos contratosfirmados corn a Uniâo corn
base no Le' (Federal) n. 9.496, de 11 de seternbro de 1997, e no Medida ProvisOria
n. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para ado çdo das condiçöes estabelecidaspela
Lei Cornplernentar (Federal) ii. 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei
Complementar (Federal) n. 156, de 28 de dezembro de 2016".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente comprcensAo de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçAo.

Ih C

ode
iredo
Secretdrio de Estado de Governo

RECE
Em

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

•


4

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO 36/9J3 U
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
Depntados Estaduais

Referenda - ProposiçAo: PROJETO DE LEI ifl - 4 & ( 20 i1
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar terrnos
aditivos aos contratos firmados corn a Uniâo corn base
na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, para adoção das condiçôes estabelecidas pela Lei
Complementar (Federal) n° 148, de 25 de novembro de
2014, e pela Lei Cornplernentar (Federal) n° 156, de 28
de dezembro de 2016.

Venho a presença de Vossas Exceléncias, por interrnédio
desta Mensagern, corn base nas norrnas e preceitos consagrados na
Constituiçäo Estadual, que dizem respeito a participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, subrneter

a apreciaçäo e

deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Proj eto de Lei que

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar terrnos aditivos aos contratos
JIrmados corn a Unitic corn base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de


RI
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3 6/2c 41setembro de 1997, e na Medic/a Provisória no 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, para ado çdo das condiçöes estabelecidas pela Lei
Coinplementar (Federal) n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela
Lei Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016".

A formulação e apresentação desta propositura tern o
necessário respaldo na Constituiçâo Estadual, nos precisos termos do
art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa de leis, do
art. 61, quanto a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual,
e do art. 84, "capUt" e inciso IV, que atribui ao Govei-nador do
Estado a cornpetência de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas primeiras consideraçôes, é importante
iniciar o pleito apresentando o embasarnento legal que perrnitiu ao
Estado de Sergipe elaborar a presente propositura, a qual se enquEdra
no conjunto de medidas disponibilizadas pela UniAo corn o objetivo
de contribuir para a recuperaçâo fiscal das unidades federativas.

0 Estado de Sergipe e a União Federal celebraram, em
27 de novembro de 1997, o Contrato de Refinanciamento de DIvidas
n° 005/97 - STN - COAFI, autorizado pela Lei Estadual no 3.785/96,
por meio do qual a União Federal assurniu deterrninadas dIvidas do
Estado, corn o cornprornisso deste pagar de acordo corn as condiçOes
estipuladas no contrato.

2


c,

S

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3612c 11Ressalte-se, oportunamente, que os critérios

C

as

condiçOes• de refinanciamento foram estabelecidos pela Lei (Federal)
o
9.496, de 11 de setembro de 1997, que definiu, em seu artigo 30,
juros a taxa minima de 6% (seis por cento) ao ano e atualizaçAo
monetaria calculada corn base na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP - DI), apurado pela FGV.
Com a ediçao da Lei Estadual n° 3.785/96, o Poder
Executivo Estadual viabilizou junto a União Federal uma alternativa
hábil ao equacionamento de suas dIvidas, decorrentes das notórias
dificuldades que já se faziam presentes a época, sobretudo quanto a
impossibilidade de manutenção do equilIbrio das contas pñblicas.
Corn o passar dos anos, em virtude do cenário
econômico, e com o intuito de manter o equilIbrio entre a União
Federal e os diversos Entes Federativos que firmaram this contratos
de refinanciamento, a União editou, em 25 de novembro de 2014, a
Lei Complernentar (Federal) n° 148/2014, regulamentada pelo
Decreto (Federal) n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a qual
permitiu a adoçao de novos critérios para esses refinanciamentos,
principahnente no tocante aos juros e a atualizaçâo monetária.
Com base na LC (Federal) n° 148/2014, o Estado de
Sergipe firmou, em 16 de dezembro de 2016, o Quarto Termo Aditivo
ao Contrato de Refinanciamento de DIvidas n° 005/97, aditivo este


H

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3ü2011autorizado pela Lei Estadual n° 8.093, de 27 dejaneiro de 2016, o que
possibilitou a redução de juros e correçäo, passando a ser aplicada
taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano e atualização monetária
calculada corn base na variaçâo do tndice Nacional de Preços ao
Consurnidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, lirnitados esses
encargos a taxa referencial do Sisterna Especial de Liquidaçao e de
Custódia (SELIC), condiçOes essas rnais vantajosas para o Estado.

Entretanto, corn o agravamento do cenário econômico e
a crescente dificuidade dos Estados brasileiros rnanterem o equilIbrio
entre suas disponibilidades financeiras e os cornprornissos assurnidos,
inclusive aqueles oriundos de operaçôes de crédito internas, foi
editada a Lei Cornplementar (Federal) n° 156, de 28 de dezernbro de
2016, regulamentada pelo Decreto (Federal) no 9.056, de 24 de maio
de 2017.
A LC (Federal) n° 156/2016 estabeieceu o Piano de
Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal - DF e rnedidas de estIrnulo
ao reequilIbrio fiscal, e autorizou a realização de diversas operaçOes
corn vistas a possibilitar a recuperação econôrnica dos entes
subnacionais, dentre elas:

I - celebraçao de aditivos aos contratos de
refinanciamento de dIvidas firmados entre União e estados e DF corn
base na Lei (Federal) n° 9.496/1997, e aos contratos de abertura de


H

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N°3J,?o 1

?

crédito firmados corn os estados ao amparo da Medida Provisória n°
2.192-70/2001, conforme disposto nos artigos 10, 3° e 5° apresentados
a seguir:
"Art. JO A Unido poderá adotar, nos contratos de
refinanciarnento de dividas celebrados corn os Estados
e o Distrito Federal corn base na Lei n° 9.496, de 11 de
seternbro de 1997, e nos contratos de abertura de
credito Jirrnados corn os Estados ao arnparo da Medida
ProvisOria n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
rnediante celebraçao de terrno aditivo, o prazo
adicional de ate duzentos e quarenta rneses para o
pagarnento das dIvidas refinanciadas.
Art 30 Fica a União autorizada a conceder reduçâo
extraordinaria da prestacäo mensal das dlv idas
referidas no art. 1° mediante a celebraçao de aditivo
contratual.
Art. 5° Fica a Uniao autorizada a receber as parcelas
de divida vencidas e näo pagas ern decorrencia de
mandados de seguranca providos pelo Supremo
Tribunal Federal no c2rnbito das discussoes quanto
capitalizaçdo composta da taxa do Sisterna Especial de
Liquidaçdo e de Custodia - SELIC para efeito do
disposto no art 30 da Lei Complementar n° 148, de 25
de novernbro de 2014, em ate vinte e quatro prestaçöes
rnensais e consecutivas, devidarnente atualizadas pelos
encargos de adirnplencia contratuais vigentes,
vencendo-se a prirneira ern julho de 2016, e sempre na
data de vencimento estabelecida nos contratos de
rejinanciamento.

a

II - celebração de terrno aditivo para fins de adequaçào
do Prograrna de Reestruturaçäo e Ajuste Fiscal - PAY, previsto nos


n
7 .

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
artigos 80 a 10 dispostos a seguir, de forma complementar ao que se
encontrava previsto nos artigos 8° e 9° da LC (Federal) n° 148/2014:

"Art 8° A Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997,
passa a vigorar corn as seguintes a/teraçOes:
"Art 2 0 .............................................
I - dlv Ida consolidada;

III - despesa corn pessoal;
IV - receitas de arrecadaçao própria,
V - gestão pzThlica;
VI- disponibilidade de caixa.
Parágrafo ünico. Os Prograrnas de Reestruturaçdo e de
Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os rnesrnos
conceitos e deJiniçoes contidos na Lei Cornplementar n°
101, c/c 4 de rnaio de 2000." (NR)
"Art 3 0 .........................................
§ 11. Em caso de atraso nos pagamentos das
obrigaçoes mensais, serdo aplicados juros de rnora de
1% (um por cento) ao rnés sobre os va/ores em atraso,
scm prejuizo da execução de garantias e demais
cominaçöes previstas na legis/acao." (NR)
Art 9° 0 inciso I do paragrafo ünico do art 26 da
Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, passa ci vigorar corn a seguinte redaçao:
"Art 26...........................................
Parc2grafo ánico..............................

6


LI
GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
I - o descumprirnento das metas e dos cornprornissos
fiscais, dejmnidos nos Prograrnas de Reeslruturação C
de Ajuste Fiscal, irnplicará a irnputação, sern prejuizo
das dernais corn inaçöes pactuadas nos contratos de
refinanciarnento, a tItulo de arnortização extraordinária
exigida juntatnente corn a prestação devida, de valor
correspondente a 0,20% (vinte centésirnos por cento) de
urn doze avos da receita corrente lIquida, nos termos
definidos no art 2° da Lei Cornplernentar n° 101, de 4
de rnaio de 2000, correspondente ao exercicio
irnedjatarnente anterior ao de referenda, por meta ndo
curnprida;
"('NR)
Art 10. As alteraçoes a que se referent os arts. 7 0, 8°e
9° serão processadas rnediante assinatura do respectivo
terrno aditivo."

Dc acordo corn o caput do artigo 40 cia LC (Federal) no
156/2016, para celebração dos termos aditivos de que tratam os
artigos 10, 30 e 50 dessa mesma LC, os estados devem se comprometer
a estabelecer "limitaçdo, aplicável nos dois exercIcios subsequentes a

assinatura do term a aditivo, do crescimento anual das despesas
primárias

correntes,

exceto

transferéncias

constitucionais

a

MunicIpios e Programa de Formaçdo do Património do Servidor
Páblico - PASEP, a variaçdo da inflacdo, aferida anualmente pelo
Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por
outro que venha a substitul-lo".

0 nao cumprimento do compromisso acima descrito
implicará ern:


4

8

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
I - revogação do prazo adicional de que trata o art. 1° da
LC (Federal) n° 156/2016;

II - revogaçäo da reduçäo da prestaçäo mensal de que
trata o art. 30 LC (Federal) n° 156/2016; e
III - restituição a Uniâo dos valores diferidos por força
do prazo adicional, nas prestaçOes subsequentes,

a proporçAo de urn

doze avos por més, aplicados os encargos contratuais de adimpléncia
(art. 4°, §2°, da LC (Federal) if 156/2016).
Diante da séria crise fiscal e financeira que se apresenta
no momento, e ciente da necessidade de viabilizar a redução irnediata
de despesas, inclusive as oriundas de operacOes de crédito internas, e
de meihorar seu grau de eficiência, buscando garantir a melhoria dos
serviços prestados, o Poder Executivo Estadual decidiu pela
apresentaçäo da propositura em questão, entendendo tratar-se de uma
oportunidade que deve ser plenamente aproveitada em busca do
reequilIbrio fiscal e financeiro do Estado de Sergipe.
Importa salientar que, no bojo dos aditarnentos previstos
a serem firmados, além das condiçOes vantajosas de alongamento do
prazo de amortização da divida refinanciada, da consequente reduçao
da parcela mensal, e do parcelarnento das prestaçôes rnensais da
dIvida refinanciada vencidas e näo pagas ern decorréncia de mandado


a
I

7

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
de segurança provido pelo Supremo Tribunal Federal, estará inciuso
tambérn o comprornisso do Estado de Sergipe corn a limitação do
crescimento anual de suas despesas primarias correntes, aplicável nos
dois exercIcios subsequentes a assinatura do termo aditivo.
Ressalte-se, nesta oportunidade, que o texto do Proj eto
de Lei aqui apresentado foi elaborado ern conformidade corn o
rnodelo de lei autorizadora definido pela Secretaria do Tesouro
Naciona! - STN, presente no Manual de InstruçOes de Pleitos - IVIIP
versão 2017.8.31 -w (CapItulo 20), tendo sido objeto de apreciaçâo
pela Procuradoria-Geral do Estado, a qual emitiu o Parecer no 6698,
em 06 de setembro de 2017, opinando pe!a "legalidade da presente
minuta de lei como exigéncia constitucional a ser submetida a
pro cesso legis/ativo".
Atraves da apresentação da proposta legislativa que ora
submeto

a apreciação e consequente deliberaçào desse Augusto

Parlamento Estadual, almeja o Poder Executivo obter a autorizaçâo
necessária para ce!ebrar term os aditivos aos contratos firrnados corn a
Uniäo corn base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de
1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
para adoção das condiçôes estabelecidas pe!a LC (Federal) n°
148/2014 (arts. 8° e 9°) e pela LC (Federal) n° 156/2016.

r


H

10

GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 312oi1E importante salientar que tais aditamentos, de interesse
do Estado, são plenamente justificáveis e, portanto, constituem-se em
medida necessária, uma vez que implicarão em alongamento do prazo
para pagamento da divida refmanciada em ate duzentos e quarenta
meses e redução extraordinária da prestação mensal da divida
refinanciada.

São estas, em sIntese, Senhor Presidente, as razôes que
me levam a submeter o presente Projeto de Lei

a apreciação dessa

Casa Legislativa, e que, na mais otimista expectativa, espero que seja
devidamente acoihido por Vossas Exeelências.

Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçao e apreço.

SaudaçOes Democráticas!

Aracaju, ,/ cdej.tcicn 4t de 2017.

TO BE LIMA
DO ES TABO


lit

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LE! fl J liSi '7LQ4
BE BE

BE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
termos aditivos aos contratos firmados
corn a União corn base na Lei (Federal)
no 9.496, de 11 de seternbro de 1997, e
na Medida Provisória no 2.192-70, de
24 de agosto de 2001, para adoção das
condiçoes estabelecidas pela Lei
Cornplernentar (Federal) n° 148, de 25
de novernbro de 2014, e pela Lei
Complernentar (Federal) n° 156, de 28
de dezembro de 2016.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados corn a União corn base na Lei (Federal) n°
9.496, de 11 de seternbro de 1997, e ao arnparo da Medida Provisória n°
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados corn:
I - o prazo adicional de que trata o art. 10 da Lei Cornplementar
(Federal) no 156, de 28 de dezernbro de 2016;
II - o disposto nos arts. 3° e 50 da Lei Cornplernentar (Federal)
n° 156, de 28 de dezernbro de 2016;
III - a rnodfficaçäo no Prograrna de Reestruturaçao e de Ajuste
Fiscal de que tratam os arts. 8° a 10 da Lei Complernentar (Federal) n° 156,
de 28 de dezembro de 2016; e
IV - a modificaçAo no Programa de Reestruturaçäo e de Ajuste
Fiscal de que tratarn os arts. 8° e 9° da Lei Cornplernentar (Federal) n° 148,
de 25 de novembro de 2014.
Art. 2° Para celebração dos termos aditivos de que tratarn Os
incisos I e II do art. 1° desta Lei, o Estado de Sergipe comprornete-se a
estabelecer lirnitaçAo, aplicavel nos dois exercIcios subsequentes a
celebraçao dos aditarnentos, do crescirnento anual das despesas prirnárias
correntes, exceto transferéncias constitucionais a Municipios e Programa de
Formaçäo do Patrirnônio do Servidor PUblico - PASEP, a variaçAo da


I

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LE! NSA Aj& (2otDE DE

2

DE 2017

inflaçao, aferida anualmente pelo mndice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituf-lo.

Paragréfo imnico. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
nos termos aditivos mencionados no caput, eláusula de que o nAo
cumprimento da medida implicará em:
I - revogação do prazo adicional de que trata o art. 1° da Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016;
II - revogaçäo da reduçao de que trata o art. 3 0 da Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016; e
III
a restituiçäo de que trata o art. 4°, §2°, da Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3° Ficam mantidas as
garantias
convencionadas nos contratos de que trata o art. 1° desta Lei.

originalmente

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Art. 5° Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Repüblica.

FMS

L
r
de

de 2017; 196° da Independência