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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 07/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022
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140

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 08/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Altera o
Anexo II da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral,
da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Poder Executivo — PCCV/AG, e dá outras providências; os Anexos II e IV da Lei n°
7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da
Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder
Executivo Estadual — PCCV/SAÚDE, e dá outras providências; e o Anexo II da Lei
n° 7.822, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de
Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta,
Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual — PCCV/ENAR, e dá
outras providências.."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Man sei flnto Di. t s Neto
Superint n
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO •
Em, _),S /
0...Q__.an J:D.51\,
atura

Márcia Cardoso Silva
Excelentíssimo Senhor
Chefe de Gctsinete/SGM
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° O (0'
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

Referência-Proposição: PROJETO DE LEI Wé; g 12°2'2"'
Ementa : Altera o Anexo II da Lei n° 7.820, de 04 de
abril de 2014, que institui Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos para os
Públicos
Civis
da
Servidores
Administração Geral, da Administração
Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo —
PCCV/AG, e dá outras providências; os
Anexos II e IV da Lei n° 7.821, de 04 de
abril de 2014, que institui Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos para os
Servidores Públicos Civis do Grupo
Ocupacional da Saúde, integrantes da
Administração Pública Estadual Direta,
Autarquias e Fundações Públicas do Poder
Executivo Estadual — PCCV/SAÚDE, e dá
outras providências; e Anexo II da Lei n°
7.822, de 04 de abril de 2014, que institui
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
para os Servidores Públicos Civis do
Grupo Ocupacional de Engenharia e
Arquitetura, integrantes da Administração
Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo
Estadual — PCCV/ENAR, e dá outras
providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a
grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
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ggRegr-?Ag
MENSAGEM N° O
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas
e preceitos consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito
à participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei n° 7.820, de
04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração
Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo — PCCV/AG, e dá outras
providências; os Anexos II e IV da Lei n° 7.821, de 04 de abril de
2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os
Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde,
integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual — PCCV/SAÚDE,
e dá outras providências; e o Anexo II da Lei n° 7.822, de 04 de abril
de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para
os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia
e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual
Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo
Estadual — PCCV/ENAR, e dá outras providências.

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos termos do art. 59, art. 61, inciso IV, e art.
84, inciso IV todos da Constituição Estadual.

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44~0io.
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MENSAGEM N° O O
No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em confonnidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa
digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a
sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que
tenham como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional
de cargos e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.

Inicialmente, destacamos que é de conhecimento geral
que, nos últimos anos, o País vem experimentando um processo de
desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos, a
exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo, o Poder Executivo Estadual não pode
reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais
em decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com
pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela Administração
Pública Estadual.
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1!!)
Y,P3391.
MENSAGEM N° Ogi0c9
Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Para isso,
fez-se necessário adotar diversas medidas de austeridade
administrativa, bem como promover uma reforma na legislação que
trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social, além de um
maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário
relativas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise
causada pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em
matéria de gastos públicos, com destaque para a política
remuneratória de pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de
2020 e 2021, e durante estes exercícios financeiros, o Governo do
Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao
fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos,
registre-se, mais uma vez, que foram reduzidas despesas de custeio
para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do
Poder Executivo, tudo isso aliado a uma melhor eficiência
administrativa. Do ponto de vista da receita, destaca-se a
renegociação de dívidas dos contribuintes, a melhoria nos
4


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O SZ I
procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, uma
melhor performance na cobrança de créditos tributários em execução
fiscal, tudo isso culminando com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante
de valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado
de Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios
necessários para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de
suas remunerações.

Em razão das medidas citadas, a Administração Pública
Estadual alcançou o pagamento regular dos servidores, com
pontualidade e dentro do mês de exercício, isso após 7 anos, com
enorme esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente, nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento
de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês
do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o
Governo do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita
Assembleia Legislativa Projeto de Lei que reajusta o vencimento


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4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O

I 3- o

básico das diversas carreiras de servidores públicos civis de que
tratam as Leis le 7.820, 7.821 e 7.822, todas de 04 de abril de 2014.

Neste contexto, através da apresentação da Proposta
Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu
compromisso com a construção de uma situação salarial cada vez
mais compatível com a importância efetiva dos servidores públicos,
atendendo-se, mediante as possibilidades, a uma justa e legítima
reivindicação do servidor público da Administração Pública Estadual
do Poder Executivo.
Nos termos do Projeto apresentado, serão beneficiados
cerca de 13 mil servidores com o reajuste de 34,44% (trinta e quatro
vírgula quarenta e quatro por cento). O grupo é formado por
trabalhadores da Administração Pública Geral (PCCV Níveis Básico,
Médio e Superior), a exemplo de agentes administrativos, assistentes
administrativos, executores de serviços administrativos, executores
de serviços básicos, merendeiras, oficiais administrativos, técnicos
agrícolas, entre outros. Assim como será contemplando parte dos
servidores da Saúde (Grupo Ocupacional Básico da Saúde - GOBS,
Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - GOMS e Grupo
Ocupacional Superior da Saúde I - GOS I), ocupantes dos cargos de
agente de saúde pública, auxiliar em enfermagem, auxiliar de
laboratório de saúde, técnico de enfermagem, técnico em laboratório,
técnico em radiologia, assistente social, biólogo, biomédico,
farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário,
nutricionista, psicólogo, sanitarista e terapeuta ocupacional.
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 0g
Com o Projeto de Lei, ora encaminhado, também serão
beneficiados os servidores que ocupam os cargos do Quadro
Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em
Extinção, a exemplo de agente administrativo/QPE, Executor de
Serviços Básicos/QPE, Técnico em Contabilidade/QPE, Químico
Industrial/QPE, dentre outros, regidos pela Lei n° 7.821, de 04 de
abril de 2014.
Esse reajuste traduz um compromisso em prover um
maior percentual para aqueles que se encontram em posições com
menor remuneração atualmente, tendo em vista que esse grupo está
mais exposto às intempéries econômicas sofridas pelo País e
decorrentes da pandemia de COVID-19.

Ainda, vale ressaltar que os servidores da saúde dos
cargos de nível superior das áreas de Odontologia, Enfeimagem e
Física Médica (Grupo Ocupacional Superior da Saúde II - GOS II), e
Superior III (GOS — III), que abrange a área de Ciências Médicas,
assim como os das carreiras de Engenharia e Arquitetura (PCCV)
terão reajuste de 10% (dez por cento) nos seus vencimentos.

Dessa foima, a Propositura em discussão abarcará um
contingente considerável de servidores, todos eles atuantes
diretamente nos serviços públicos prestados à população e no
funcionamento da Administração Pública, construindo
cotidianamente, em conjunto com o Governo, os resultados de
eficiência em gestão que permitiram a ocorrência deste reajuste.
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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° O R
Além disso, é relevante registrar que o aumento do
poder de compra daqueles beneficiados por este reajuste certamente
se refletirá na economia sergipana, sendo uma farina de movimentar
o comércio e os serviços no Estado, resultado esperado para
impulsionar o nosso desenvolvimento econômico e mitigar os efeitos
da pandemia.

Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do
art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do
ordenador de despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei
Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar os servidores públicos do Estado de
Sergipe, recompor o poder de compra de suas remunerações,
reajustar os vencimentos para um patamar condizente com a
realidade atual e, assim, incentivar o desenvolvimento de uma
Administração Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de
suas funções e na prestação de serviços à população.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O \

3

o desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, I 5 de \CRCXX(.<

de 022.

BE f6ALDO CHO— S SI
PERNADOR I ío ESTADO

ALTERA 0124022020M
JRNC./BEA

9


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI WS
DE 2022
DE
Altera o Anexo II da Lei n° 7.820, de
04 de abril de 2014, que institui Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos
para os Servidores Públicos Civis da
da
Geral,
Administração
Administração Pública Estadual
Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Poder Executivo —
PCCV/AG, e dá outras providências;
os Anexos II e IV da Lei n° 7.821, de
04 de abril de 2014, que institui Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos
para os Servidores Públicos Civis do
Grupo Ocupacional da Saúde,
integrantes da Administração Pública
Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder
Executivo Estadual — PCCV/SAÚDE,
e dá outras providências; e o Anexo II
da Lei n° 7.822, de 04 de abril de
2014, que institui Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os
Servidores Públicos Civis do Grupo
Ocupacional de Engenharia e
Arquitetura,
integrantes
da
Administração Pública Estadual
Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Poder Executivo Estadual
— PCCV/ENAR, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As tabelas de vencimento básico do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração
Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Poder Executivo — PCCV/AG, constantes do Anexo II da Lei n°


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

g 2v0A-2-/
PROJETO DE LEI
DE 2022
DE

7.820, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar reajustadas, nos termos das
tabelas do Anexo I desta Lei.
Art. 2° As tabelas de vencimento básico do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo
Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual
Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual
PCCV/SAÚDE, e do Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza
Provisória e em Extinção, constantes, respectivamente, nos Anexos II e IV
da Lei n° 7.821, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar reajustadas, nos
termos das tabelas dos Anexos II e III desta Lei, nesta ordem.
Art. 3° A tabela de vencimento básico do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo
Ocupacional de Engenharia e Arquitetura do Poder Executivo Estadual,
integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual
PC CV/ENAR,
constante do Anexo II da Lei n° 7.822, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar
reajustada, nos termos da tabela do Anexo IV desta Lei.
Art. 4° 0 Poder Executivo Estadual deve expedir os atos,
normas, orientações e instruções necessários à aplicação ou execução desta
Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 10 de abril de 2022.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República_

JRNC./BEA

de

de 2022; 201° da Independência e

ALTERA 24":022022 PCCV


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI 1\i O 6 7 VO
DE
DE 2022
ANEXO I

"LEI N° 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL BÁSICO —ADMINISTRAÇÃO GERAL
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
A
B
VALOR
1.212,00 1.270,50
R$

C

D

1.334,03 1.400,73

E
1.470,76

F

G

H

I

J

K

1.544,30 1.621,52 1.702,59 1.787,72 1.877,11 1.970,96

L

M

N

O

2.069,51 2.172,99 2.281,64 2.395,72

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO —ADMINISTRAÇÃO GERAL
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
VEL
A
B
C
D
E
F
G
M
H
L
N
O
I
J
K
VALOR
1.756,12 1.843,93 1.936,13 2.032,93 2.134,58 2.241,31 2.353,37 2.471,04 2.594,59 2.724,32 2.860,54 3.003,57 3.153,74 3.311,43 3.477,00
RS

p

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL SUPERIOR —ADMINISTRAÇÃO GERAL
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
M
G
N
O
H
I
L
J
K
VALOR
2.249,69 2.362,18 2.480,29 2.604,30 2.734,51 2.871,24 3.014,80 3.165,54 3.323,82 3.490,01 3.664,51 3.847,74 4.040,12 4.242,13 4.454,24"
R$

3


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DE

PROJETO DE LEI N.9
DE
DE 2022

6 I 2,02-3v

ANEXO II- Fls. 01/02
"LEI N 7.821
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO H - FLS. 01/02
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL BÁSICO - SAÚDE (GOBS)
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
N
O
M
B
L
NÍVEL
A
C
D
K
E
I
J
F
H
G
VALOR 1.212,00 1.270,50 1.334,03 1.400,73 1.470,76 1.544,30 1.621,52 1.702,59 1.787,72 1.877,11 1.970,96 2.069,51 2.172,99 2.281,64 2.395,72
R$

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - SAÚDE (GOMS)
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
VALOR
RS

B

A

C

D

E

F

G

H

I

K

J

L

M

N

1.756,12 1.843,93 1.936,13 2.032,93 2.134,58 2.241,31 2.353,37 2.471,04 2.594,59 2.724,32 2.860,54 3.003,57 3.153,74 3.311,43

O
3.477,00

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - SAÚDE I (GOS - I)
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
VALOR
RS

A

B

C

D

E

F

.11

G

I

J

2.249,69 2.362,18 2.480,29 2.604,30 2.734,51 2.871,24 3.014,80 3.165,54 3.323,82 3.490,01

4

K

L

M

N

3.664,51 3.847,74 4.040,12 4.242,13

O
4.454,24


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI
DE
DE 2022

68

ANEXO II— Fls. 02/02
ANEXO II- Fls. 02/02
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL
SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR — SAÚDE H (GOS — II)
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

8

NÍVEL

A

VALOR
R$

2.310,00

C

D

E

F

G

I

H

M

L

K

J

2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75 3.950,88 4.148,43

N

O

4.355,85 4.573,64

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR —SAÚDE HI (GOS — HI)
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

VALOR 4.739,57 4.976,55 5.225,38 5.486,64 5.760,98 6.049,03 6.351,48 6.669,05 7.002,50 7.352,63 7.720,26 8.106,27 8.511,59 8.937,17 9.384,02"
R$

5


SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI N 6) 3 2v ° ,7\-#2•1
DE
DE 2022
ANEXO III

"LEI N° 7.821
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
Quadro Especifico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL BÁSICO
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
M
N
A
B
NÍVEL
C
D
E
L
J
K
F
G
H
I
VALOR 1.212,00 1.270,50 1.334,03 1.400,73 1.470,76 1.544,30 1.621,52 1.702,59 1.787,72 1.877,11 1.970,96 2.069,51 2.172,99 2.281,64
RS

2.395,72

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
VALOR
R$

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.756,12 1.843,93 1.936,13 2.032,93 2.134,58 2.241,31 2.353,37 2.471,04 2.594,59 2.724,32 2.860,54 3.003,57 3.153,74 3.311,43

O
3.477,00

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL SUPERIOR
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais
NÍVEL
VALOR
RS

O
M
N
B
A
C
D
E
L
K
F
H
G
I
J
2.249,69 2.362,18 2.480,29 2.604,30 2.734,51 2.871,24 3.014,80 3.165,54 3.323,82 3.490,01 3.664,51 3.847,74 4.040,12 4.242,13 4.454,24"

6


'111»v:

DE

PROJETO DE LEI INIQ.
DE
DE 2022
ANEXO IV

"LEI N 7.822
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR — ENGENHARIA E ARQUITETURA
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL
VALOR

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

4.510,00 4.735,50 4.972,28 5.220,89 5.481,93 5.756,03 6.043,83 6.346,02 6.663,32 6.996,49 7.346,31 7.713,63 8.099,31 8.504,28 8.929,49"

R$

7