


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.193, de 27 de setembro de 2016
Revoga o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, Município e Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD449425-449.450-016-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-13.142/2012-SLT, necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, Município e Comarca de Presidente Prudente, com área total de 5.478,82m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/09/2016
Atualizado em: 28/09/2016 11:56
 62.193.docx