ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.248, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo de Operações Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 54/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 985-26.00/13-9,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM, exarada na Resolução n° 54/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa FOTON
AUMARK DO BRASIL IMP. EXP. DIST. VEÍCULOS LTDA., com incentivos do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 51.787, de 3 de
setembro de 2014, convalidado pelo Decreto nº 52.971, de 31 de março de 2016, para realocar os
valores dos investimentos fixos do cronograma físico-financeiro do projeto original e alterar a
garantia prevista na letra “r” do art. 2º da Resolução nº 66/2014 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014, de garantia fidejussória para garantia real, constituída
pela hipoteca em 2º grau do imóvel (em 1º grau será oferecida ao Banrisul) matrícula nº 59.932,
do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Sobre este imóvel serão incorporadas as garantias
evolutivas, que por acessão, passarão a integrar a garantia em 2º grau, e depois de concluídas
serão averbadas no prazo de 90 dias.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 66/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014 e da
Resolução nº 92/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 8 de dezembro de 2015, que não
colidam com esta Resolução.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,13 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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