ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.191, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a
Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$
43.262.620,00 (quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
1404.04012905922107 DEVOLVE ICMS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES

43.262.620,00

TOTAL:

43.262.620,00

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
TESOURO-LIVRES
43.262.620,00
TOTAL:

43.262.620,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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