ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.179, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 167, de 31 de agosto de 2016)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do
Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento
Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com a Lei nº. 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Planejamento, Mobilidade
e Desenvolvimento Regional – SEPLAN, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 36.505, de 11 de março de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, MOBILIDADE E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º À Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, órgão
integrante da Estrutura do Gabinete do Governador, nos termos do Anexo I da Lei nº 14.733, de
15 de setembro de 2015, tem por finalidade:
I - coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de
Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
II - promover estudos e pesquisas socioeconômicos, bem como produzir e analisar
estatísticas e dados;
III - coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos de
Desenvolvimento Regionais - COREDES;
IV - coordenar a elaboração de projetos e ações para captação de recursos com vista ao
financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
V - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e na assessoria técnica a projetos específicos e regionais;

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VI - coordenar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento
regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado, bem como o
desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas;
VII - formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à
Cartografia, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento,
acesso, compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais;
VIII - acompanhar a execução dos projetos prioritários da Administração Pública
Estadual e seus resultados;
IX - coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado;
X - promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;
XI - aprimorar os mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas,
visando compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para
agregar qualidade à mobilidade coletiva;
XII - elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
XIII - promover a articulação com os demais órgãos da Administração Pública Estadual,
a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana; e
XIV – exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa
Parceria Público Privadas - PPP/RS, nos termos da Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas atividades
a Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário de Estado e
seu Adjunto:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica; e
d) Assessoria de Comunicação Social.
II - Órgão de Direção Superior: Direção-Geral:
1. Divisão de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia da Informação;
III - Órgãos de Execução:
a) Departamentos:
1. Departamento de Planejamento Governamental:
1.1. Divisão de Políticas Sociais;
1.2. Divisão de Políticas Econômicas e de Infraestrutura;
1.3. Divisão de Governança e Gestão;
1.4. Divisão de Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional;
1.5. Divisão de Geografia e Cartografia; e
1.6. Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
2. Departamento de Orçamento e Finanças:
2.1. Divisão de Planejamento Orçamentário;
2.2. Divisão de Estudos Econômico-Fiscais;
2.3. Divisão de Gestão Orçamentária da área de Infraestrutura;
2.4. Divisão de Gestão Orçamentária da área Governança e Gestão;
2.5. Divisão de Gestão Orçamentária da área Social; e
2.6. Divisão de Gestão Orçamentária da área Econômica.
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3. Departamento de Projetos do Estado:
3.1. Divisão de Projetos Econômicos;
3.2. Divisão de Projetos Sociais;
3.3. Divisão de Projetos de Infraestrutura e Meio Ambiente; e
3.4. Divisão de Projetos de Governança e Gestão.
4. Departamento de Captação de Recursos:
4.1 Divisão de Recursos Nacionais;
4.2. Divisão de Recursos Internacionais; e
4.3. Divisão de Estudos de Viabilidade de Projetos.
b) Coordenadorias:
1. Coordenadoria da Participação e Consulta Popular; e
2. Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas.
IV - Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento Administrativo.
1. Divisão de Pessoal;
2. Divisão de Logística;
3. Divisão de Finanças; e
4. Divisão da Rede de Serviços ao Cidadão.
V - Entidades vinculadas:
a) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE;
b) Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; e
c) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul - AGERGS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao
Secretário de Estado
Art. 3º À Chefia de Gabinete compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado e ao Secretário Adjunto
no que concerne a suas atividades políticas, sociais e administrativas;
II - receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário de Estado e
Secretário Adjunto, providenciando as diligências cabíveis;
III - assistir ao Secretário de Estado e ao Secretário Adjunto em suas atividades
decorrentes da participação em órgãos colegiados;
IV - manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos do Gabinete; e
V - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - prestar assessoramento em assuntos jurídicos ao Secretário de Estado e aos demais
Órgãos da Secretaria;
II - relacionar-se com a Procuradoria-Geral do Estado; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.

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Art. 5º À Assessoria Técnica compete:
I - prestar assessoramento em assuntos específicos que forem atribuídos pelo Secretário
de Estado;
II - coordenar atividades contingenciais de interesse da Secretaria; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações para a divulgação de assuntos de interesse da
Secretaria e dos cidadãos;
II - acompanhar a veiculação de notícias de interesse da Secretaria nos meios de
comunicação e manter relacionamento com a imprensa;
III - coordenar a realização de solenidades oficiais e eventos internos e externos da
Secretaria;
IV - coordenar a elaboração de conteúdo publicitário e material de divulgação de
programas e ações da Secretaria;
V - coordenar a comunicação interna da Secretaria; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Seção II
Do Órgão de Direção Superior
Art. 7º À Direção-Geral compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades da Secretaria;
II - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; e
III - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional e tecnologia da
informação.
Art. 8º À Divisão de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia da Informação
compete:
I - executar as diretrizes e políticas de Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC
- do Estado no âmbito da Secretaria;
II - organizar, elaborar, coordenar e executar diretrizes e políticas de TIC para a
Secretaria;
III - prover e gerir infraestrutura de TIC adequada a fim de garantir a execução e o
desenvolvimento das competências institucionais;
IV - coordenar a execução do orçamento da SEPLAN para ações na área de TIC;
V - incentivar a inovação na Secretaria por meio de sistemas padronizados de dados; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas, pelo
Secretário de Estado.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Art. 9º Ao Departamento de Planejamento Governamental compete:
I - coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do
Estado;
II - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual e dos
Planos Regionais e Setoriais de Desenvolvimento;
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III - coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador do Estado à
Assembleia Legislativa;
IV - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo;
V- apoiar e orientar técnica e metodologicamente as unidades setoriais de planejamento
na estruturação de seus planos e processos de planejamento;
VI - desenvolver metodologias para a avaliação e a qualificação das políticas públicas;
VII - formular e coordenar a execução das políticas relativas ao planejamento territorial,
à geografia e à cartografia do Estado;
VIII - promover o adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso,
compartilhamento, disseminação e uso dos dados espaciais; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 10. À Divisão de Políticas Sociais compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área social
do Plano Plurianual;
II - coordenar a elaboração da proposta da área social da Mensagem Anual do
Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
III - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações do Governo no
que se refere aos programas da área social;
IV - promover mecanismos de avaliação das políticas e dos programas em execução nos
órgãos da área social da Administração Pública Estadual;
V - colaborar com os órgãos da área social do Estado, no processo de planejamento
estratégico e na elaboração de planos setoriais; e
VI - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área
social.
Art. 11. À Divisão de Políticas Econômicas e de Infraestrutura compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área
econômica e de infraestrutura do Plano Plurianual;
II - coordenar a elaboração da proposta da área econômica e de infraestrutura da
Mensagem Anual do Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do
Sul;
III - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações da Administração
Pública Estadual no que se refere aos programas da área econômica e de infraestrutura;
IV - promover mecanismos de avaliação das políticas e dos programas em execução nos
órgãos da área econômica e de infraestrutura da Administração Pública Estadual;
V - colaborar com os órgãos da área econômica e de infraestrutura do Estado, no
processo de planejamento estratégico e na elaboração de planos setoriais;
VI - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área
econômica e de infraestrutura; e
VII - gerenciar o Sistema de Informações de Planejamento e Gestão - SISPLAG.
Art. 12. À Divisão de Governança e Gestão compete:
I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas da área de
governança e gestão do Plano Plurianual;
II - prestar colaboração técnica aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública na elaboração e no monitoramento dos Programas do Plano
Plurianual;

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III - coordenar a elaboração da proposta de governança e gestão da Mensagem Anual do
Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
IV - instituir metas e indicadores em apoio ao planejamento de ações da Administração
Pública Estadual no que se refere aos programas de governança e gestão;
V - promover mecanismos de avaliação das políticas e programas em execução nos
órgãos de governança e de gestão da Administração Pública Estadual;
VI - colaborar com os órgãos da área de governança e de gestão do Estado, no processo
de planejamento estratégico e na elaboração de planos setoriais; e
VII - desenvolver e publicar estudos que auxiliem o planejamento nos órgãos da área de
governança e de gestão.
Art. 13. À Divisão de Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional compete:
I – coordenar a formulação e a execução das políticas relativas ao planejamento
territorial;
II - fornecer as diretrizes para a regionalização do planejamento governamental;
III - coordenar as ações para a elaboração do plano de desenvolvimento regional e dos
planos regionais;
IV - promover análises socioeconômicas com ênfase territorial;
V - subsidiar, com dados, estudos e pesquisas o processo de participação popular; e
VI - editar e publicar o Atlas Socioeconômico do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 14. À Divisão de Geografia e Cartografia compete:
I - formular e coordenar a execução de políticas relativas à geografia e à cartografia e
promover o adequado ordenamento em geração, em armazenamento, em acesso, em
compartilhamento, em disseminação e em uso dos dados espaciais;
II - planejar e manter atualizada a base cartográfica do Estado;
III - promover a utilização dos padrões homologados na produção de dados geoespaciais
e implementar e gerenciar a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais;
IV - avaliar, emitir pareceres e executar estudos sobre componentes planimétricos e
altimétricos de trabalhos cartográficos;
V - realizar os cálculos de áreas territoriais dos municípios e de outras áreas necessárias
aos trabalhos geográficos e cartográficos;
VI - contribuir na elaboração de políticas de ordenamento territorial;
VII - analisar e emitir pareceres sobre a documentação geocartográfica dos processos de
alteração de limites municipais, conforme legislação vigente; e
VII - editar e publicar o Boletim Geográfico do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 15. À Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas compete:
I - realizar estudos voltados para a avaliação de políticas públicas nas diversas áreas de
atuação da Administração Pública Estadual;
II - prestar suporte técnico aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual
na elaboração e avaliação de seus programas;
III - sensibilizar os órgãos em relação à importância da avaliação, buscando parcerias;
IV - promover, organizar e coordenar seminários, oficinas, debates, grupos de trabalho,
cursos de capacitação e treinamento sobre formulação e avaliação de políticas públicas;
V - elaborar e divulgar metodologias e estudos de avaliação realizados;
VI - aperfeiçoar e qualificar os programas implementados, buscando aumentar sua
eficiência; e
VII - aprimorar programas e políticas em vigência em função dos resultados obtidos nas
avaliações.
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Art. 16. Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete:
I - coordenar a elaboração e monitorar a execução das leis de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual;
II - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao monitoramento
da execução orçamentária;
III - realizar as alterações qualitativas e quantitativas necessárias à execução do
orçamento;
IV - orientar tecnicamente o processo de participação popular nas atividades de
discussão e elaboração da proposta orçamentária, bem como na execução das demandas eleitas;
V - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação do orçamento
estadual sob sua responsabilidade;
VI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;
VIII - desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o progressivo
aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 17. À Divisão de Planejamento Orçamentário compete:
I - coordenar a elaboração e consolidação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
bem como suas atualizações, quando necessárias;
II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação do orçamento
estadual sob sua responsabilidade;
III - desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o progressivo
aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários; e
IV - gerenciar o Sistema de Elaboração do Orçamento - SEO.
Art. 18. À Divisão de Estudos Econômico-Fiscais compete:
I - coordenar a elaboração da mensagem que acompanha a proposta orçamentária anual;
e
II - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
Art. 19. Às Divisões de Gestão Orçamentária, nas áreas específicas sob sua
responsabilidade, compete:
I - coordenar a elaboração das propostas parciais de orçamento, consolidando-as com o
projeto de lei orçamentária anual do Estado;
II - apreciar os pedidos de alteração orçamentária, nos termos do disposto nas
respectivas leis de diretrizes orçamentárias anuais;
III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao monitoramento
da execução orçamentária;
IV - orientar tecnicamente o processo de participação popular nas atividades de
discussão e de elaboração da proposta orçamentária, bem como na execução das demandas
eleitas; e
V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.

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Parágrafo único. As Divisões de Gestão Orçamentária terão as seguintes
denominações e respectivas áreas de atuação, abrangendo os órgãos e às entidades Vinculadas:
I - Divisão de Gestão Orçamentária da área de Infraestrutura;
II - Divisão de Gestão Orçamentária da área de Governança e Gestão;
III - Divisão de Gestão Orçamentária da área Social; e
IV - Divisão de Gestão Orçamentária da área Econômica.
Art. 20. Ao Departamento de Projetos do Estado compete:
I - apoiar e orientar técnica e metodologicamente o planejamento e o acompanhamento
dos projetos prioritários da Administração Pública Estadual;
II - coordenar o processo de planejamento de projetos e a prospecção de recursos junto
ao Orçamento Geral da União;
III - avaliar a viabilidade técnica de projetos propostos pela Administração Pública
Estadual, ressalvados os projetos para captação de recursos;
IV - produzir, consolidar e difundir conceitos, metodologias e melhores práticas de
gestão de projetos;
V - fomentar, técnica e metodologicamente, unidades locais de gerenciamento de
projetos nos órgãos da Administração Pública Estadual;
VI - administrar banco de projetos públicos;
VII - apoiar técnica e metodologicamente o planejamento dos projetos de interesse da
Administração Pública Estadual;
VIII - apoiar técnica e metodologicamente o planejamento dos projetos das
Administrações Públicas Municipais, quando de interesse do Estado; e
IX - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 21. Às Divisões de Projetos, nas áreas específicas sob sua responsabilidade,
compete:
I - apoiar e orientar técnica e metodologicamente o planejamento dos projetos de
interesse da Administração Pública Estadual e, quando de interesse do Estado, das
Administrações Públicas Municipais; e
II - fomentar, técnica e metodologicamente, unidades locais de gerenciamento de
projetos nos órgãos da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. As Divisões de Projetos terão as seguintes denominações e
respectivas áreas de atuação, abrangendo os órgãos e às entidades Vinculadas:
I - Divisão de Projetos Econômicos;
II - Divisão de Projetos Sociais;
III - Divisão de Projetos de Infraestrutura e Meio Ambiente; e
IV - Divisão de Projetos de Governança e Gestão.
Art. 22. Ao Departamento de Captação de Recursos compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros, nacionais e internacionais, para
financiamento de políticas públicas;
II - coordenar os trâmites para captação de recursos de instituições nacionais, bilaterais
e multilaterais;
III - elaborar e avaliar estudos de viabilidade e orientar a elaboração de projetos da
Administração Pública Estadual para captação de recursos;
IV - gerenciar a execução de operações de crédito internas e externas, reembolsáveis e
não reembolsáveis, que envolvam vários executores, e
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V - acompanhar e subsidiar avaliações e auditorias de projetos financiados.
Art. 23. À Divisão de Recursos Nacionais compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros nacionais, reembolsáveis e não
reembolsáveis, para o financiamento de políticas públicas;
II - coordenar os trâmites para captação de recursos de instituições nacionais;
III - orientar a elaboração de projetos da Administração Pública Estadual para a
captação de recursos nacionais;
IV - gerenciar a execução de projetos e de programas financiados com recursos
nacionais que envolvam vários executores;
V - acompanhar as reuniões de supervisão técnica dos agentes financiadores relativas
aos programas e aos projetos realizados com recursos nacionais captados via Departamento de
Captação de Recursos - DECAP;
VI - acompanhar a execução de programas e projetos financiados com recursos
nacionais captados via DECAP, se necessário, para uma execução adequada;
VII - acompanhar e subsidiar avaliações e auditorias de projetos financiados; e
VIII - manter atualizada carteira de projetos aptos a captar recursos de fontes nacionais.
Art. 24. À Divisão de Recursos Internacionais compete:
I - identificar recursos técnicos e financeiros internacionais, reembolsáveis e não
reembolsáveis, para o financiamento de políticas públicas;
II - coordenar os trâmites para captação de recursos de instituições internacionais;
III - orientar a elaboração de projetos da Administração Pública Estadual para a
captação de recursos internacionais;
IV - gerenciar a execução de projetos e programas financiados com recursos
internacionais, reembolsáveis e não reembolsáveis, que envolvam vários executores;
V - acompanhar as reuniões de supervisão técnica dos agentes financiadores relativas
aos programas e aos projetos realizados com recursos internacionais captados via DECAP;
VI - acompanhar a execução de programas e de projetos financiados com recursos
internacionais captados via DECAP e sugerir alterações, se necessário, para uma execução
adequada;
VII - acompanhar e subsidiar avaliações e auditorias de projetos financiados; e
VIII - manter atualizada carteira de projetos aptos a captar recursos de fontes
internacionais.
Art. 25. À Divisão de Estudos de Viabilidade de Projetos compete:
I - elaborar e avaliar estudos de viabilidade de projetos para captação de recursos;
II - analisar e avaliar a relação custo-benefício de projetos, de iniciativas e de ações da
Administração Pública Estadual;
III - elaborar e disseminar a metodologia e os instrumentos relativos à análise de
viabilidade de projetos;
IV - disponibilizar banco de dados relativos à identificação e à quantificação de custos e
benefícios socioeconômicos;
V - requisitar a manifestação ou a análise técnica de órgãos e de entidades da
Administração Pública Estadual para subsidiar a elaboração de estudos de viabilidade; e
VI - acompanhar e subsidiar a elaboração de estudos de viabilidade de projetos da
Administração Pública Estadual.
Art. 26. À Coordenadoria da Participação e Consulta Popular.

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I - coordenar as relações de participação da Administração Pública Estadual com a
comunidade;
II - coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento;
III - fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a
parceria na elaboração e na assessoria técnica a projetos específicos regionais;
IV - coordenar a participação popular nas atividades de discussão, de elaboração e de
execução das peças orçamentárias e das políticas públicas;
V - envolver os diversos órgãos da Administração Pública Estadual nas relações
comunitárias e na Consulta Popular; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 27. À Unidade Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas compete:
I - exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado do RS – PPP/RS;
II - promover o adequado planejamento com vista a subsidiar o Conselho Gestor na
definição das prioridades e dos projetos do PPP/RS;
III - receber os projetos apresentados por órgãos e por entidades da Administração
Pública Estadual;
IV - emitir pareceres sobre a adequação da proposta de cada projeto;
V - exercer as atividades de apoio técnico aos projetos de concessão; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Seção IV
Do Órgão de Apoio Administrativo
Art. 28. Ao Departamento Administrativo compete:
I - planejar, coordenar e executar ações nas áreas de administração de pessoal, de
controle interno, de finanças, de administração de material, de recursos logísticos, de gestão
patrimonial, de administração de serviços e de gestão de contratos;
II - coordenar a Rede de Serviços ao Cidadão – REDE TUDOFÁCIL; e
III - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário
de Estado.
Art. 29. À Divisão de Pessoal compete:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de recursos
humanos no âmbito da Secretaria;
II - executar a política de estágios de estudantes, em conformidade com a legislação
vigente, no âmbito da Secretaria;
III - elaborar os atos e controlar o provimento e a vacância dos cargos em comissão, dos
cargos efetivos e das funções gratificadas;
IV - fornecer informações funcionais de servidores ativos e inativos da Secretaria;
V - organizar os dados para relações de promoções dos servidores lotados e em
exercício na Secretaria, de acordo com a legislação de cada Quadro;
VI - alimentar com os assentamentos funcionais o banco de dados próprio e o banco de
dados dos Recursos Humanos do Estado - RHE; e
VII - controlar os estágios probatórios dos servidores da Secretaria.

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Art. 30. À Divisão de Logística compete:
I - organizar e manter depósito de material permanente e de consumo necessários à
Secretaria;
II - providenciar a aquisição de material de consumo e permanente e manter o controle
sobre o estoque;
III - prover as unidades organizacionais de material permanente e de consumo;
IV - realizar inventários mensais e anuais do almoxarifado;
V - administrar as compras eletrônicas por dispensa de licitação e os processos
emergenciais no âmbito da Secretaria;
VI - providenciar junto ao Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF - os
serviços de limpeza, de higiene e de conservação das dependências da Secretaria;
VII - orientar e executar os serviços de copa e de recepção, encarregando-se dos
serviços de telefonia;
VIII - providenciar a recepção e a entrega de correspondência e de volumes, tanto
interna como externamente;
IX - controlar o uso da verba de adiantamentos para pequenas despesas e transporte de
pessoal;
X - realizar a gestão de periódicos utilizados pela Secretaria, controlar a sua renovação e
distribuí-los aos diversos setores;
XI - executar trabalhos de montagem de volumes em encadernações simples;
XII - gerir o patrimônio documental desta Secretaria, realizando periodicamente a
classificação e a avaliação com vista a eliminação e/ou o envio de expedientes administrativos ao
Arquivo Público do Estado para sua guarda permanente;
XIII - solicitar serviços de manutenção predial, de equipamentos e de mobiliário;
XIV - administrar os bens patrimoniais móveis no âmbito da Secretaria;
XV - efetuar o tombamento de todos os bens patrimoniais da Secretaria;
XVI - realizar levantamento anual da necessidade de reposição dos bens;
XVII - operar o Sistema de Protocolo Integrado – SPI;
XVIII - operar o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA - e executar
arquivamentos quando solicitados;
XIX - protocolar documentos e expedientes administrativos encaminhados à Secretaria,
bem como anexar, apensar e desarquivar expedientes administrativos;
XX - arquivar os expedientes administrativos originários da Secretaria, após decisão
final do assunto;
XXI - prestar informações sobre os expedientes administrativos em andamento ou
arquivados;
XXII - realizar o transporte oficial da Secretaria, providenciando o abastecimento dos
veículos e zelando pela limpeza e conservação dos mesmos; e
XXIII - efetuar o tombamento, a classificação, a guarda e a conservação de livros, de
jornais, de revistas e de publicações em geral, pertencentes à Secretaria.
Art. 31. À Divisão de Finanças compete:
I - fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
II - efetuar o controle das verbas orçamentárias e dos créditos adicionais;
III - manter o registro das dotações orçamentárias e sua distribuição;
IV - tomar as providências à abertura de créditos adicionais para a Secretaria;
V - providenciar adiantamentos de numerários, elaboração de empenhos, autorização de
despesas e requisições de pagamentos, bem como as devidas prestações de contas; e
VI - providenciar a concessão de diárias de viagens e controlar as respectivas prestações
de contas.
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Art. 32. À Divisão da Rede de Serviços ao Cidadão compete:
I - coordenar a Rede de Serviços ao Cidadão - Rede TUDOFÁCIL;
II - definir estratégias para a implementação da Rede;
III - definir as políticas e as diretrizes das relações cidadão/serviços públicos
disponibilizados na Rede;
IV - aprovar propostas de criação de novas unidades da Rede;
V - aprovar a inclusão de órgãos e de entidades das Administrações Públicas
Municipais, Estaduais e Federais, interessadas em participar da Rede;
VI - aprovar a inclusão de novos serviços na Rede; e
VIII - exercer outras atividades que assegurem o pleno funcionamento da Rede.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As entidades vinculadas serão regidas por instrumentos legais próprios.
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo Secretário de Estado do Planejamento, Mobilidade e
Desenvolvimento Regional.
FIM DO DOCUMENTO

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