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ESTADO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
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Ofício n° 16912020-SEGG

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Aracaju, 4 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Assunto: Encaminhamento da mensagem n° 12/2020
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo
determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a
Vossa Excelência a Mensagem n° 12/2020, acompanhada do respectivo Projeto
de Lei que "Dispõe sobre o Programa Novo Lar e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes
nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário(a) de Estado

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,
ssina

Palácio Augusto Franco, Av. Adélia Franco, 3305, Bairro: Grageru
Aracaju/SE - CEP: 49.027-900, Fone: (79) 3216-8311, www.segg.se.gov.br

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Secretário-Geral da asa Diretora
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DE

SERGIPE
GOVERNO
PROJETO DE LEI 1\12 5- 2 I 2,=.0/v
DE 2020
DE

Dispõe sobre o Programa Novo Lar e
dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NOVO LAR
Art, 1° 0 Programa Novo Lar é o conjunto de ações voltadas para
a requalificação de unidades habitacionais precárias de famílias de baixa
renda do Estado de Sergipe, com a finalidade precípua de resgatar a
autoestima dessas comunidades mediante a recuperação dos componentes
estruturais, das condições sanitárias e estéticas das suas residências.
Art. 2° São objetivos específicos do Programa Novo Lar:
I — recuperar as unidades habitacionais das famílias contempladas
para proporcionar melhores condições estruturais, sanitárias e estéticas;
II — melhorar a saúde da população local através do
aperfeiçoamento da salubridade das residências;

III — proporcionar o resgate da autoestima e da cidadania da
população beneficiada;
IV — impactar positivamente a cadeia produtiva da construção
civil, gerando emprego e renda.
Art. 3° 0 Programa Novo Lar operará mediante a promoção, pelo
Estado de Sergipe, de serviços de requalificação das unidades habitacionais
para as famílias selecionadas, em valor máximo por residência a ser definido
mediante Decreto do Poder Executivo.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 10'
DE 2020
DE

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Parágrafo único. Em cada unidade habitacional, podem ser
promovidos os seguintes serviços:
I — revestimento e pintura das áreas externa e interna;
II — implementação e reforma das instalações sanitárias;
III — troca de esquadrias danificadas ou instalação de novas;
IV — recuperação, instalação ou troca do telhado;
V — regularização e readequação das instalações elétricas ligação
de energia elétrica;
VI — outros serviços que tragam melhoria na qualidade de vida da
família residente;
Art. 4° Serão selecionadas para o Programa Novo Lar as famílias
com residências precárias situadas em localidades com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH, atendendo os seguintes critérios:
I — predominância de domicílios com alvenaria sem revestimento;
II — predominância de pessoas na extrema pobreza;

III — predominância de domicílios sem banheiro ou estrutura
sanitária;
IV — predominância de mulheres chefe de família;
V — alta densidade populacional;
VI — maior presença de pessoas com deficiência;
VII — maior número de idosos na residência;
VIII — maior número de crianças abaixo de 06 (seis) anos de
idade.


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PROJETO DE LEI N° 52`' 711°7'
DE 2020
DE
DE
Art. 5° A operacionalização do Programa Novo Lar ocorre
mediante a realização das seguintes ações:
I — triagem, cadastramento e seleção: corresponde à identificação,
em campo, das potenciais famílias e unidades habitacionais beneficiadas,
cadastrando-as e selecionado aquelas que se enquadram nos critérios previstos
nesta Lei;
II — vistoria: corresponde à avaliação técnica do imóvel, mediante
o registro fotográfico do imóvel, acompanhado do croqui e do orçamento dos
serviços a serem executados, até o valor limite permitido;
III — execução das obras: corresponde à execução direta ou
indireta, mediante licitação, das obras nas unidades habitacionais
contempladas;
IV — fiscalização: corresponde ao acompanhamento da
conformidade das obras, em permanente diálogo com os beneficiários do
Programa, assegurando o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei;
Art. 6° São fontes de recursos possíveis para o Programa Novo
Lar:
I — dotações orçamentárias e créditos adicionais consignados na
Lei Orçamentária Anual;
II — emendas parlamentares;
III — Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza —

FUNCEP, de que trata a Lei n°4.731, de 27 de dezembro de 2002;
IV — Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social — FEHIS,
de que trata a Lei n° 6.501, de 1° de dezembro de 2008;
V — convênios, contratos de repasse e outros instrumentos
congêneres firmados com outros entes federativos ou suas entidades
administrativas;


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI UP- 52, 21,x3
DE 2020
DE

VI — doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
VII - outras fontes permitidas legalmente.
Fica a Secretaria de Estado do
Parágrafo único.
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS autorizada a
utilizar os recursos oriundos do FUNCEP para a execução das ações previstas
nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Seção I
Da Gestão
Art. 70 A operacionalização do Programa Novo Lar será
promovida pelos seguintes atores:
I — Comissão Gestora do Programa Novo Lar, responsável por
efetuar o processo de seleção das famílias e unidades habitacionais
contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos critérios previstos
nesta Lei, sendo responsável ainda por deliberar sobre eventuais pontos
divergentes do Programa;
II — Secretaria de Estado de Inclusão e Assistência Social —
SEIAS, responsável pela disponibilização da base de dados técnicos
necessária para a seleção das famílias e unidades habitacionais contempladas;
III — Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDURBS, responsável pela vistoria dos imóveis, pela
contratação das empresas executoras e pela fiscalização das obras;
IV — Empresas contratadas, responsáveis pela execução das obras;
Parágrafo único. A Comissão Gestora do Programa Novo Lar
será constituída por até 05 (cinco) membros, designados mediante Decreto do
Poder Executivo Estadual.


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ERGIPE

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WERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI No sa, I
DE 2020
DE
DE
Seção II
Da Governança
Art. 8° A Secretaria de Estado Geral de Governo — SEGG — será
responsável por monitorar, direcionar e avaliar a gestão do Programa Novo
Lar, com vistas ao alcance dos resultados pretendidos pela política pública
prevista nesta Lei.
Art. 9° A SEGG monitorará periodicamente a execução e avaliará
anualmente a prestação de contas e os resultados do Programa Novo Lar,
apresentando relatório ao Governador do Estado.
Art. 10. A SEGG será responsável por publicar, na internet, as
ações e resultados do Programa Novo Lar.
CAPÍTULO III
DAS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11. Fica incluído o Objetivo ne" 0010 no Programa Temático
n° 0018 do Plano Plurianual 2020-2023, de que trata a Lei n° 8.645, de 08 de
janeiro de 2020, com os atributos previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de
Sergipe para o corrente exercício de 2020, aprovado pela Lei n° 8.646, de 08
de janeiro de 2020, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS, para a inclusão da Ação intitulada
"Requalificação de Unidades Habitacionais - Novo Lar", que tem como
finalidade a requalificação de unidades habitacionais precárias de famílias de
baixa renda do Estado de Sergipe, mediante a recuperação dos componentes
estruturais, das condições sanitárias e estéticas das suas residências, com valor
global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e tendo como meta física
para o exercício de 2020 a recuperação de 500 (quinhentas) unidades.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
adequações orçamentárias e financeiras que se façam necessárias para o
cumprimento do disposto nesta Lei.


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI
52 1 '(1).«)1'°
DE
DE
DE 2020
Paragrafo único. Os recursos necessários à execução das Ações
previstas nesta Lei decorrem de anulação parcial ou total de dotações do
Orçamento vigente, cuja programação será discriminada, juntamente com a
classificação da despesa da nova ação, em Decreto do Poder Executivo
Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de
17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a
editar os atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

JRNC.

de

de 2020; 1990 da Independência e

DISPÕE 0112022020 SEGG


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI I*? 5RDE 2020
DE
ANEXO ÚNICO

ATRIBUTOS DO OBJETIVO 0010 DO PROGRAMA TEMÁTICO 0018
Programa: 0018. Infraestrutura Logística e Desenvolvimento Urbano
Contextualização:

Indicadores:

Denominação e Fonte
Quantidade de residências em
situação precária no Estado de
Sergipe. Fonte: IBGE e CAD Único

Unidade de
Medida

Unidade

Referência
Data
Índice

2019

38 mil

Objetivo:

0010. Requalificar unidades habitacionais em situação precária de famílias de
baixa renda do Estado de Sergipe.
Órgão Responsável: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade - SEDURBS
Caracterização:
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
e da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social — SEIAS, de um
total de 438.740 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta)
residências existentes em Sergipe, cerca de 38.000 (trinta e oito mil) possuem
algum tipo de precariedade estrutural, sanitária ou estética, como ausência de
banheiro, de piso e de paredes adequadas, de escoamento, de energia elétrica,


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI t'CID- 52 I"?t't 3v°
DE
DE 2020

etc, fato que justifica a intervenção estatal para resgatar a autoestima dessas
comunidades.
Metas 2020-2023:

• Implementar Projeto Piloto para 500 (quinhentas) casas no ano de
2020;
• Ampliar progressivamente, até 2022, o número de residências
contempladas até atingir o patamar de 4.000 (qudi-lo mil) unidades
contempladas.


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SERGIPE
GOVERNO,

MENSAGEM N° J

0

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI I\1_1 5-2. I 7L,02/.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Novo
Lar e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Novo Lar
e dá providências correlatas".

Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos


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SERGIPE
GOVERNO 00 ESTADO

MENSAGEM N°
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo Estadual criar o Programa Novo Lar,
caracterizado como o conjunto de ações voltadas para a requalificação
de unidades habitacionais precárias de famílias de baixa renda do
Estado de Sergipe, com a finalidade precípua de resgatar a autoestima
dessas comunidades mediante a recuperação dos componentes
estruturais, das condições sanitárias e estéticas das suas residências.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE e da Secretaria de Estado da Inclusão e
da Assistência Social — SEJAS, de um total de 440.000 (quatrocentos
e quarenta mil) residências existentes em Sergipe, cerca de 38.000
(trinta e oito mil) possuem algum tipo de precariedade estrutural,
sanitária ou estética, como ausência de banheiro, de piso e de paredes
adequadas, de escoamento, de energia elétrica, etc.

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5 2.
SERG
GOVERNO

MENSAGEM N°
Nesse contexto, o Programa Novo Lar busca alterar essa
realidade, mediante a promoção de serviços específicos de
requalificação para essas unidades habitacionais, podendo ser
realizados uma ou mais das seguintes intervenções:

•

revestimento e pintura das áreas externa e interna;

•

implementação e reforma das instalações sanitárias;

•

troca de esquadrias danificadas ou instalação de

•

recuperação, instalação ou troca do telhado;

•

regularização e readequação das instalações elétricas

novas;

ligação de energia elétrica;
•

outros serviços que tragam melhoria na qualidade de

vida da família residente;

A seleção das famílias contempladas será realizada pela
Comissão Gestora do Programa, que zelará pela escolha dos locais
que atendam os critérios exigidos pelo art. 4' do presente Projeto de
Lei, mediante a triagem e cadastramento dos potenciais beneficiários.

Por sua vez, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS — será responsável pela
vistoria dos imóveis, pela contratação das empresas executoras e pela
fiscalização das obras realizadas em cada uma das residências
contempladas.

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193,93litg.
MENSAGEM N° J b2O

0

Já a Secretaria de Estado Geral de Governo — SEGG —
será responsável por monitorar, direcionar e avaliar a gestão do
Programa Novo Lar, com a finalidade de assegurar que sejam
atingidos os objetivos pretendidos pela presente Política Pública.

Cumpre registrar também que a implementação do
Programa não afetará as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei n° 8.558, de 24 de julho de
2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, tendo em vista que
não haverá aumento da despesa primária.

Noutro giro, é importante ressaltar que este anexo
Projeto de Lei tem o necessário respaldo jurídico da ProcuradoriaGeral do Estado, consubstanciado no Parecer opinativo n° 977, de 07
de fevereiro de 2020.

Eminentes Deputados e Deputadas, observem que, com
o mencionado Programa, almeja-se proporcionar à população mais
carente de nosso Estado melhores condições estruturais, sanitárias e
estéticas, aperfeiçoando a salubridade das edificações e a saúde dessas
comunidades, resgatando a autoestima e impactando positivamente a
cadeia produtiva da construção civil, com geração de emprego e
renda.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o

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SERGIPE

MENSAGEM N° Ac(10 ç7°
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa para a Política
Pública habitacional, e possam manifestar-se favoráveis à sua
aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju, 03 de 'AN- °`A-S-r()

de 2020.

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