ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.941, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 046, de 10 de março de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 83/15, publicado no Diário
Oficial da União de 30/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4673 -

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 194 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: ES, MG, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/15, publicado no Diário
Oficial da União de 30/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4674 -

No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do "caput"
passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os
destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da
Federação: AL, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB,
PE, PR, RJ, RN, SC, SE, SP e TO."

Art. 3º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 5 e 6/16, publicados no
Diário Oficial da União de 25/2/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4675 -

No art. 227 do Livro III, fica acrescentado o inciso IV com a
seguinte redação:
"IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que
tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade
pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de
mercadorias que promover."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
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efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a 30 de dezembro de 2015, e, quanto à alteração do art. 3º, a
25 de fevereiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a partir de 1º de abril
de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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