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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Oficlo flO//2O17
Ref. GS/SEGOV no 19/2017

Aracaju, IC de outubro de 2017

Senhor Presidente,

PROS&O pe

1 fo4 ?

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçào do
Excelentissimo Senhor Governador do Estado, eneaminhar a Vossa Exeeléncia a
Mensagem n° 43/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
Anexo Unico da Lei n° 8.025, de 04 de setembro de 2015, e daprovidencias correlatas."

Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente eompreensAo de Vossa
Exeelëncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçao.

Benedito tie Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

Excelentissimo Senhor
Deputado U,* A- LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERNO DE SERGIPE

-

MENSAGEM No
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
ExcelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposicäo: IPROJETO DE LEI hi! 14/200
Ementa: Altera o Anexo Unico da Lei n° 8.025, de 04
de setembro de 2015, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e prinelpios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia corn o disposto na
Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participaçAo
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo por
objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Orgãos que integram a Adrninistração Püblica
Estadual, tenho a satisfaçäo de encaminhar a Vossas Exceléncias,
submetendo

a apreciaçAo e deliberação dessa Colenda Assernbleia

Legislativa o incluso Projeto de Lei, que "Altera o Anexo Unico dci Lei
no 8.025, de 04 de seteinbro de 2015, e dáprovidências correlatas ".


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°

A apresentaçäo formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III e
VT, todos da Constituiçao Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, tambérn,
'Th

em conformidade corn as regras estabelecidas no art. 46, incisos VI e
IX, da mesma Carta Magna Estadual, no que diz respeito

a

competéncia dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas consideracOes iniciais, é injuntivo se
ressaltar que, conforme é de notório conhecimento, os anos de 2014 e
2015 foram de proftindos debates na sociedade para construção, em
todo Brasil, dos Planos Estaduais e Municipais de Educaçäo, sendo
que, em nosso Estado, não fora diferente.

Ressalte-se, na oportunidade, que os aludidos pianos tern
a missAo primordial de conduzir os rumos, desejos e aspiraçöes da
sociedade na rnelhoria da qualidade do ensino nos próximos 10 (dez)

Neste sentido, após inñrneros debates corn a participaçäo
efetiva da sociedade em geral, de diversos segmentos da sociedade
civil organizada e do Poder PUbiico, o Governo do Estado encaminhou

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GOVERNO DE SERGIPE

3

MENSAGEM No

a esse Augusto Parlarnento a proposta de implernentação do Piano
Estadual de EducaçAo - PEE, que veio a ser aprovada, resultando na
edição da Lei n° 8.025, de 04 de setOmbro de 2015.
Ocorre, entretanto, que os Ministérios Püblicos (Federal e
Estadual), no exercIcio do que preconiza a ConstituiçAo Federal de
1988, e em conformidade corn o disposto no Termo de PactuaçAo pela
Educação Sergipana firrnado corn o Poder Executivo Estadual,
entendeu que a referida Lei necessita de alteraçôes, sobretudo no que
pertine a necessidade de adequaçôes das Metas 02, 17 e 19, constantes
do Anexo Unico da Lei n° 8.025, de 04 de seternbro de 2015.
Diante das sugestOes aiudidas, todas devidarnente acatadas
pelo Poder Executivo Estadual, o Governo do Estado apresenta o
Projeto de Lei ern destaque, visando promover alteraçôes na Lei n°
8.025, de 04 de seternbro de 2015; ressaltando, oportunamente, que a

alteraçAo das rnetas e suas estratégicas, na forma corno ora se propôe,
irAo arnpliar, ainda rnais, a garantia de direito a uma educaçAo püblica
de qualidade social.
Por conseguinte, pelas razôes perfiladas nesta Mensagern,
e na expectativa otimista da ocorréncia dos pretendidos desIgnios aqui
defendidos, esperamos que esta soiicitaçao seja devidarnente
compreendida e acoihida por Vossas Exceléncias.

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No L/3)204 1-

Por derradeiro, vaiho-me do ensejo Para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideraçao e apreço.
SaudaçOes democráticas!

Aracaju,

oft de ctc2&21-c -

O

de 2017.

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ETODELIMA
DO ES TADO

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJIETO BE LE! Alf 14G fcJ'f
BE BE

BE 2017

Altera o Anexo Tilnico da Lei no 8.025,
de 04 de setembro de 2015, e dá
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as metas e as estratégias elencadas
no Anexo Unico da Lei n° 8.025, de 04 de setembro de 2015, que
passarn a vigorar corn a seguinte redação:
"ANEXO UNICO
PEE/SE

Metas e Estratégias
META 2 PEE: 0 Estado de Sergipe se cornpromete a

colaborar corn os munic(pios sergipanos para a
universalizacáo do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
para toda a popuiaçâo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e
garantir que no mInimo 75% (setenta e cinco por cento)
dos estudantes con cluam essa etapa na idade
recomendada ate 2020 e peio menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos estudantes, ate o áitimo ano de
vigência deste Piano Estadual de Educação (PEE).
2.10 - assegurar, em regime de colaboraçdo corn Os
rnunic(pios, a oferta do ensino fundamental, em especial
dos anos iniciais, para as populacJes do campo,

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QOVERNODESERGIPE

PROJIETO DE LE! WE /0w4
BE BE

BE 2017

indIgenas, quilombolas, nas próprias corn unidades,
garantindo a qualidade social da educaçdo;
2.14 - planejar e manter, em regime de colaboraçdo corn
os rnunic(pios, a oferta de ensino fundamental que deve
assegurar a distribuiçâo proporcional das
responsabilidades de acordo corn a pop ulacáo a set
atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada
urna as esferas do poderpáblico;
META 17 DO PEE: 0 Estado de Sergipe e os munk:oios
sergipanos devern buscar rneios de valorizacáo dos
respectivos profissionais do rnagistirio das redes pábllcas
da Educaçdo Básica, a firn tie equiparar seu rendirnento
rnédio ao dos dernais profissionais corn escolaridade
equivalente.
17.4 - Criar cornissdo técnica corn a participaçdo de
representacáo dos sin dicatos da categoria do magistério,
no ârnbito do Estado de Sergipe, para produzir estudos
sobre o rendirnento dosprofissionais do rnagistério;
17.6 - Regularnentar a dedicaçdo exciusiva nas redes
páblicas, no prazo de 1 ano de vigência desse PEE, corn a
participaçdo do sin dicato da categoria, de rnodo a
estimular os profissionais do rnagistirio que apresentern
urn ánico vinculo ou atividade rernunerada;
META 19 DO PEE: assegurar condiçôes para a
efetivaçdo da gestdo dernocrdtica da educaçdo, tendo
corno princ(pios a dernocracia, a representatividade e a
autonornia, associada a critdrios ticnicos de rnirito e

UMA


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO BE LE! A/! ;rf /tofl
DE DE

DE2017

desempenito e a consuita páblica a cornunidade escolar,
no ârnbito das escolaspáblicas do estado de Sergipe.
19.2 - oferecer prograrnas de apoio e forrnacdo aos
conseTheiros de acornpanharnento e controle social do
FUNDEB, dos consellios de alirnentaçâo escolar e aos
representantes educacionais em dernais conselhos de
acompanharnento de polIticas pábiicas, garantindo a
esses colegiados, espaco fIsico adequado, equiparnentos e
rneios de transportepara visitasa rede escolar, corn vistas
ao born desempenho de suasfuncöes;
19.3 - coordenar, por rneio do forum Estadual de
Educaçdo no mInimo 2 (duas) conferências estaduais de
educaçâo, na vigência deste PEE, e efetuar o
acornpanharnento da execuçdo e avaiiaçdo deste piano,
realizando intervençöes e divulgando reiatOrio anual corn
os resuitados obtidos;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrário.
Aracaju, de
e 129° da Repüblica.

de 2017; 196° da Independéncia

TERA 0109102017 SEED
FMS


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GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADA NO 1MAR10 OFICIAL No 27.291, DE 08/09/2015

Dispöe sobre o Piano Estadual de
Educacão - PEE, e dá providencias
correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assernbleia Legisiativa do Estado de
Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica aprovado o Piano Estaduai de EducaçAo PEE, corn vigéncia por 10 (dez) anos, a contar da pubiicacão desta
Lei, na forma do Anexo Unico desta mesma Lei, corn vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei
(Federal) n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Piano
Nacional de EducaçAo - PNE.
Art. 2° São diretrizes do PEE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superaçAo das desiguaidades educacionais, corn ënfase
na promoçAo da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discrirninaçao;
W - meihoria da qualidade da educaçAo;

V - forrnaçào para o trabaiho e para a cldadania, corn
ênfase nos valores rnorais e éticos ern que se fImdamenta a sociedade;
VIE - prornoçAo do princípio da gestâo democrática cia
educacao püblica;
VIII - prornocAo humanistica, cientifica, cultural e
tecnológica do Pais;


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LEI N° . 8.025
BE 04 BE SETEMBRO BE 2015
PUBLICADA NO DIARIO OFICJAL N° 27.291, DE 08/0912015

ANEXO UNICO

PLANO ESTADUAL BE
EDucAçAo BE SERGIPE
-

Th

PEE/SE

METAS E ESTRATEGIAS

PLANO ESTADUAL BE EnucAçAo BE SERGIPE


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LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL N° 27.291, DE 08/09/2015

ANEXO UNICO
PEE/SE

Metas e Estratégias
; universalizar, ate 2016, a educaçao infantil na pré-escola para
as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educaçäo
infantil em creches de forma a atender, no minimo, 50% (cinquenta por cento)
das crianças de ate 3 (trés) anos ate a final da vigéncia deste PEE.
1.1- apoiar técnica e pedagogicamente os municipios, em regime de colaboração, na
construção das metas de expansão das suas respectivas redes püblicas de atendimento a
educação infantil de acordo corn o padräo nacional de qualidade, respeitando a autonomia e as
peculiaridades locais;
1.2- acompanhar continuainente as municipios na execuçâo da garantia do direito a
educação infantil para quo, ao final da vigéncia deste PEE, seja inferior a 10% (dez por cento)
a diferença entre as taxas de frequência a educação infrntil das crianças de ate 3 (trés) anos
oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto. de renda familiar
per capita mais baixo;
1.3- contribuir e monitorar para realizacao anual, em regime de coiaboraçao corn os
municipios sergipanos, levantamento cia demanda par creche para a populacão de ate 3 (trés)
anos, como forma de planejar a oferta e verificar a atendimento da demanda manifesta de
acordo cam as metas e estratégias, do PNE, procedimentos 1e prazos pstabelecidos pelo
União;
1.4- monitorar e apoiar tecnicamente as municipios na execução da politica de educaçào
infantil estabelecida nos respectivos pianos rnunicipais de educação, no respeito as diretrizes
nacionais e de acordo corn a iegislaçAo vigente observando as especificidades dos respectivos
sistemas de ensino;
1.5- capacitar as equipes municipais para Estimular e colaborar corn os municIpios para
que realizem a formaçäo de equipes técnicas rnunicipais responsáveis peio realizar
diagnostico da infraestrutura cia rede de atendimento a educação infantil pñblica, de forma a


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LEI N°. 8.025
BE 04 BE SETEMBRO BE 2015
PUBLICADA NO DIARJO OFJCJAL No 27.291, BE 08/09/2015

ANEXO UNICO
renda em colaboraçao corn as farnilias e corn os órgâos pñblicos de assisténcia social, saâde e
proteção a infancia;
1.12- participar, em regime de colaboração corn os municIpios, da articulaçäo da educaçAo
infantil corn a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) estudante (a) de 6 anos de
idade no ensino fundamental, bern corno incentivando a criaçAo de rnecanismos que
preservern as especificidadé da educaçâo infantil na organizacAo das redes escolares
municipais, garantindo o atendimento cia criança de 0 a 5 anos em estabelecimento que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade;
1.13- publicar anualmente, no diário oficial doEstado de Sergipe ou do rnunicIpio, quando
houver, o levantamento da demanda rnanifesta por educação infantil em creches e pré escolas;
1.14- estimular a articulação entre pos-graduacAo, nücleos de pesquisa e cursos de fonnação
para profissionais cia educaçAo, de modo a garantir a elaboraçAo de curriculos e propostas
pedagógicas que incorporern os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensinoaprendizagem e as teorias educacionais no atendirnento da populacAo de 0 (zero) a 5 (cinco)
anos.
universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
populacao de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que no minimo 75% (setenta
e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada ate
2020 e pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes, ate o áltimo
ano de vigéncia deste Plano Estadual de Educaçâo (PEE).
2.1- prornover a universalização do ensino fundamental no prazo de 3 anos, a partir da
vigéncia deste PEE, assegurando a pennanéncia e a progressâo dos estudantes na idade
recomendada, corn o apoio técnico e financeiro da Uniâo para as redes püblicas de ensino;
2.2- criar, regularnentar e irnplementar, no ambito do sisterna estadual de ensino, no prazo
de 2dois) anos daaprovação do PEE, mecanisrnos para o acompanhamento individualizado
dos estudantes do Ensino Fundamental, assegurando a igualdade cia relaçAo
professor/estudante e a infraestrutura das condiçôes rnateriais e, em regime de colaboraçao,
incentivar a criação do referido acompanhamento nos sistemas rnunicipais;


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LEI N°. 8.025
BE 04 BE SETEMERO BE 2015
PUBLICADA NO DL4SJO OFICIAL N ° 27.291, DE 08/0912015

ANEXO UNICO
2.9- viabilizar, incentivar e promover a efetiva participacAo dos pais on responsáveis no
acompanharnento cbs atividades escolares dos fithos por xneio do estreitamento das relaçôes
entre as escolas e as familias, buscando fortalecer instâncias deliberativas cbs assembleias e
os conseihos escolares;
2.10- definir, corn os municIpios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as
quais devern asscgurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo corn a
populacão a ser atendida e os - recursos financeiros disponiveis em cada urna dessas esferas do
Poder Pübiico;
2.11- a Secretaria de Estado cia Educação, ern articulação corn o forum estadual de
educaçäo, no prazo de 2 anos apOs a aprovacäo deste PEE deverá elaborar e encaminhar para
o Conseiho Estadual de Educaçào, proposta de regulamentação e da oferta de formas
alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos flihos e
flihas de profissionais que se dedicarn a atividades de caráter itinerante;
2.12- oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes e de estimulo a
habilidades, inclusive rnediante certames e concursos, assegurando condiçôes materials e
fmnanceiras;
2.13- prornover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas
escolas, em parceria corn a Secretaria Estadual do Esporte e do Lazer (SEEL), InstituiçOes de
Ensino Superior e outros órgãos afins, interligadas a urn piano de disseminação do desporto
educacioñal e de desenvolvirnento esportivo local e nacional, garantindo infraestrutura;
2.14- colaborar efetivaniente corn os municipios na manutençAo cia oferta do ensino
fundamental;
2.15- assegurar as escolas cia rede ptblica estadual de ensino fundamental e colaborar
tecnicamente corn os municipios para que se ofertern os insumos necessários a estrutura e ao
frmncionarnento das unidades de ensino, cuja referência são os parãmetros nacionais de
qualidade, para possibilitar a manutençào permanente dos prédios escolares, a garantia de
instalaçOes adequadas e equipadas pan o funcipnarnento de bibliotecas escolares, dos
laboratórios, das quadras poliesportivas cobertas, das salas de aulas clirnatizadas, iluminadas e
mobiliários adequados, das cozinhas e dos refeitórios, bern corno a existência dos recursos e
dos materials pedagógicos e suporte aos processos educativos;


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LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
PUELICADA NO DIARIO OFICIAL No 27.291, DE 08/09/2015

ANEXO I1NICO
16.10- fomentar, em articulaçao corn as IFS, a arnpliaçäo da oferta de cursos de posgraduaçäo stricto e lath sensu, nas diferentes areas do magistério, voltados pan a prática
educacional, a partir da vigéncia deste PEE;
16.11- promover e garantir formaçAo continuada de professores concursados e convocados
para atuarem no atendimento educacional especializado a partir da vigéncia deste PEE;
16.12-criar nücleos para a prática continuada de Libras, leitura e escrita do
sistema Braille, corn vista a que o professor nAo perca as habilidades adquiridas;
16.13- garantir e elevar gradualniente, ao longo da vigência do PEE, o acesso de
professores da educação básica das redes püblicas de ensino, aos cursos de pós
graduação strictu sensu, mediante pareeria entre as IFS e Govemo Federal,
estadual e municipais;
16.14- garantir a publicização da producão intelectual dos profissionais da educação e dos
estudantes das redes páblica de ensino.
: valorizar os profissionáis do rnagistário das redes pUblicas cIa
Educação Básica, a firn de equiparar seu rendimento rnédio ao dos dernais
profissionais corn escolaridade equivalente, ate o final do 6° ano da vigéncia deste
PEE.
17.1- participar, juntamente corn a representaçâo da Uniâo, dos Estados, do Distrito Federal,
dos MunicIpios e dos trabaihadores da educação, tao logo seja constitu.Ido, do forum
permanente para acornpanhamento cIa atualização progressiva do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério ptblico da educaçâo básica;
17.2- irnplernentar, pianos de carreira para os profissionais do magistfrio daS redes püblicas
de educaçâo básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n ° 11.738. de 16 de luiho de
2008, assegurando o pagamento do reajuste anualmente estabelecido pelo MEC para todos os
nIveis cia carreira do magistério, corn implantação gradual do cumprimento da jornada de
trabaiho, preferencialmente ern urn thiico estabelecimento escolar;
17.3- garantir que o ingresso nas redes pftblicas pan o cargo de provimento efetivo de
Professor de Educação Básica e de Pedagogo do Quadro do Magistério ocorra exelusivamente
rnediante concurso püblico de provas e tItulos, conforrne estabelecido no art.37 da
ConstituiçAo Federal de 1988;


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GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMERO DE 2015
PUBLICADA NO DIAIUO OFICL4L N° 27.291, DE 0810912015

ANEXO UNICO
17.4- criar e regularnentar, ouvido urn representante do sindicato cia categoria, no prazo de 2
(1ois) amos do vigência desse PEE, as condiçOes e a remuneraçAo de professor substituto das
redes pübiicas, para substituiçao de professores em afastamento temporário conforme
previsão legal;

C'

17.5 - regulamentar a declicaçao exciusiva nas redes pUblicas, no prazo do 1 ano de vigéncia
desse PEE, do mode a estirfuilar os profissionais do magistério que apresentem urn tnico
vinculo empregatIcio on atividade remunerada, mediante amplia$o da sua jomada de
trabaiho, na sua unidade do iotaçAo, gararitindo remuneracAo condigna corn tal propOsito;
17.6 - regulamentar ma vigéncia do Piano a Progressão par nerecimento, ma rode
estadual, e estimular a criaçâa dessa ProgressAo nas redes municipais, corn a
participaçAo de representantes dos trabathadores de educaçAo eleitos em
assenthléia cia categoria,, do inodo a valorizar os profissionais do magistério.
: assegurar, no prazo do 2 (dois) anos, a existência do Pianos do Carreira
pan Os (as) profissionais da educacAo basica e superior ptblica de todos os sisternas de ensino
e, para o Piano cit Carreira dos (as) profissionais da educaçAo básica püblica, tomar come
refer&icia o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos temios do inciso
VIP do art. 206 cia Constituiçao Federal.
18.1- regulamentar o processo do acompanhamento, nas redes püblicas cit educaçao básica,
dos profissionais iniciantes, supervisionados polo conselho escolar cit sua unidade de Iotaçâo
e par cornissao do avaliaçAo do estágio probatório,• a tim de flindarnentar, corn base em
avaliaçào docunientada, obedecendo aos critérios estabelecidos nos estatatos do Magistério e
do Servidor Püblico, a decisão pela efetivaçao a$s o estagio probatório e oferecer, durante
esse periodo, curso do aproflindamento do estudos ma Area do ,atuaçAo äà professor, corn
destaque para os conteüdos a serern ensinados e as metodologias do ènsino de cada disciplina,
corn o estudo das teorias pedagógicas;
18.2- prover e assegurar, nos Pianos de Carreira dos profissionais da educaçAo do Estado, e
dos Municipios, licencas remuneradas e incentivos para qualificacao profissional, inclusive
em nivel de pôs-graduacão stricto sensu, sern prejuizo cia continuidade dos estudos dos
discentes;


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LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMIBRO DE 2015
PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL No 27.291, DE 08109/2015

ANEXO UNICO
18.3- realizar anualmente, a parS do prinieiro ano de vigéncia deste PEE, por iniciativa cia
Secretaria do Educação, em regime do colaboração, o censo dos profissionais docentes e näo
docentes dos (as) profissionais cia educaçao básica do outros segmentos quo näo os do
magistério;
18.4- considerar as especificidades socioculturais cbs escolas do campo e das comunidades
indlgenas e quilombolas no pfovhnento do cargos efetivos pan essas escolas;
18.5- estiniular a criaçAo e regulanientaçAo, 1105 municipios, do comissôes
permanentes de profissionais da educaçâo pan subsidiar os Orgàos competentes
in elaboraçio, reestruturação 0 implernentaçao dos pianos de carreiras;
18.6- garantir quo a contrataçAo ternporária do professores cia educacào básica e
pedagogos nas redes pftblicas do ensino seja realizada no quantitativo mininio
necessário para a manutençAo cia redo, assegurando quo essa contrataçâo seja
realizada mediante processo seletivo.
assegurar condiçoes, no prazo do 2 (<lois) anos, a partir da
vigência desse PEE, para a efetivaçAo cia gestAo dernocrática cia educaçâo, tendo
como principios a democracia, a. representatividade e a autonornia, associada a
critérios técthcos do mérito e desempenho e a consuita püblica a conmnidade
escolar, no âmbito das escolas pUblicas, prevendo recursos e apoio técnico da
Uniäo pan tanto.
19.1- provar lcgislaçAo especitica quo regularnente a niatéria, no prazo de 1 (urn) ano após a
vigéncia deste PEE, na area do sua abrangéncia, respeitando-se a legislaçAo nacional, e quo
considere, conjuntarnente, para a nomeaçâo cia equipe diretiva da escola, critérios técnicos de
mérito e deseinpenho, através do curso do espccializaçâo cot no mininao 360 lions do
duraçäo do formaçâo em gestAo escolar, de recursos humanos, do .curriculó e do avaliaçAo,
corn elaboraçâo do piano do trabaiho ao final do mesmo pan ser apresentado e avaliado pela
comunidade escolar através do processo de eieicAo direth, incentivando Os inunicipios a
aprovarem suas correspondentes legislaçöes;
19.2- oferecer programas do apoio e formação aos conseiheiros dos conseihos do
acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conseihos do alirnentaçâo escolar e aos
representantes educacionais em dernais conseihos do acompanhamento de poilticas péblicas,
garantindo a esses colégiados, espaco fisico adequado, equipamentos e meios do transporte
pan visitas a redo escolat, corn vistas ao born desempenho do suas funçôes;


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GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.025
DE 04 DE SETEMIIRO DE 2015
PUBLICADA NO DL&RJO OFICIAL No 27.291, DE 08109/20 15

ANEXO tNICO
19.3- efetuar durante a vig&icia do PEE a acompanhamento da sua execução e
avaliaçao desse piano, realizando intervençöes e divuigando relatório anual corn
os resultados obtidos;
19.4- estimuiar, em todas as redes de educaçâo básica, a constituição e o fortalecimento de
greniios estudantis e associaçöes de pais, assegurando-Ihes, inclusive, espacos adequados e
condiçöes de f'uncionamento nas eseolas e fornentando a sua articuiaçäo orgãnica corn os
conselhos escolares, por meio das respectivas reprcsentacôes;
19.5- garantir a constituiçäo, efetivaçAo e fortalecimento de conseihos escalates cia rede
estadual de casino, estimular a criacão, nas redes municipais, de conseihos escolares, e
ineentivar o fortalecimento dos conseihos municipais de educaçâo, coma instrumentos de
participaçäo e fiscalizaçAo na gestAo escolar e educacional, inclusive pot meio de programas
de formaçao de consellieirqs, assegurando-se condiçôes de fbncionamento autônomo;
19.6- reestruturar o Conseiho Estadual do Educaçao de modo a assegurar a
participacAo proporcional a matricula cia rede pübiica estadual e da rode privada
garantindo a representacäo de gestores e irabaihadores da educação ma
cornposicâo do rnesrno, inclusive por meio do prograrnas de forrnaçâo especifica
e obrigatória de conseiheiros, assegurando-se condicöes do funcionamento
autônomo e fortalecer sua ação normativa;
19.7- garantir a participaçao efetiva dos profissionais da educaçAo, ahinos e seus familiares na
forrnulaçAo dos projetos politico-pedagógicos, curriculos escolares, pianos do gestAo escolar e
regiinentos escolares, assegurando a participacâo de todos os segmentos cia comunidade no
planejamento e na avaliaçAo institucional, de modo a contribuir para o redimensionanwntà das
politicas püblicas para a garantia da qualidade da educaçâo das unidacles eseolares;
19.8- garantir processos do autonomia pedagógica, administrativa e de gestAo financeira nos
estabelecimentos de ensino das redes püblicas;
19.9-desenvolver e manter prograrnas do fonnaçAo de diretores e gestores
escolares, para fins do qualiflcaçao, a partir do cursos de pós-graduacão, visando
subsidiar a definiçâo de critérios objetivos pan a provimento dos cargos pan a
atuação nas dirnensôes politico-pedagôgica, administrativa e financeira das
unidades do ensino, instituindo forrnacAo continuada para os ocupantes dos
cargos de gestAo;
19.10- garantir a participaçao dos membros do Conseiho Estadual do Educacao
em programas de formaçAo continuada e incentivar a participaçAo dos membros
dos Conseihos Municipais de Educaçào ties referidos programas;