





















































LEI Nº 17.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Dep. José Nei A. Ascari e Darci de Matos
Natureza: PL./0254.0/2017
DOE: 20.628 de 2/10/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Itaiópolis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º A Capital do Estado de Santa Catarina será transferida,
simbolicamente, para o Município de Itaiópolis, no dia 28 de outubro de
2018, data em que se comemora o Centenário de emancipação daquele
Município.

Parágrafo único. As solenidades e atos oficiais do Poder Executivo estadual realizados na data de que trata o caput deste artigo deverão resgatar a história do Município, com destaque à colonização, etnias, contendas e cultura.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 29 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado