


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.692, de 15 de abril de 2002
Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974,

Decreta:
Artigo 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - O inciso I do artigo 5º do Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), órgão responsável pelo apoio administrativo aos órgãos que compõem o Comando Geral da Polícia Militar e pela manutenção e segurança do Quartel do Comando Geral.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.599, de 28 de dezembro de 1999, e retroagindo seus efeitos:
I - a 1º de março de 2002, quanto ao disposto no artigo 1º;
II - a 28 de janeiro de 2002, quanto ao disposto no artigo 2º.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.692, de 15 de abril de 2002
QUADRO DE ORGANIZAÇÃO (QO)

QUADRO
QUALIFICAÇÕESOFICIAISPRAÇAS


QOPM E QOPFOUTROSSOMAQPMP O E QPMP 4                    OUTRASSOMATOTAL



GRUPO DE ÓRGÃOSCELTCELMAJCAPTENCELTCELMAJCAPTENSTENSGTCBSDSTENSGTCBSD
Órgãos de Direção e de Apoio e Assessoria Policial Militar2041792183431936866501.483671.5448242.80038555517056.3457.828
Órgãos de Execução e Especiais de Execução321402006332.3220015282673.63754810 02410 55857 80724344235079 54083 177
Casa Militar do Gabinete do Governador13519230001355189902571380449504
Total Geral531842848702.68819511159205.17561611.65711.47260.86463902760086.33491.509

DECRETO Nº 46.692, DE 15 DE ABRIL DE 2002









Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo









Retificação do D.O. de 16-4-2002
No Anexo, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.692, de 15 de abril de 2002
QUADRO DE ORGANIZAÇÃO (QO)

QUADRO
QUALIFICAÇÕESOFICIAISPRAÇAS


QOPM E QOPFOUTROSSOMAQPMP O E QPMP 4                    OUTRASSOMATOTAL


GRUPO DE ÓRGÃOSCELTCELMAJCAPTENCELTCELMAJCAPTENSTENSGTCBSDSTENSGTCBSD
Órgãos de Direção e de Apoio e Assessoria Policial Militar2041792183431936866501.483671.5448242.80038555517056.3457.828
Órgãos de Execução e Especiais de Execução321402006332.3220015282673.63754810 02410 55857 80724344235079 54083 177
Casa Militar do Gabinete do Governador13519230001355189902571380449504
Total Geral531842848702.68819511159205.17561611.65711.47260.86463902760086.33491.509



(*) Revogado pelo Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 

 Publicado em:  16/04/2002
Atualizado em: 09/02/2006 15:42