ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.427, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2014)
Dispõe sobre a concessão da gratificação de
penosidade aos integrantes das carreiras do
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda em exercício nos Postos Fiscais da
Receita Estadual localizados na divisa
interestadual e no Porto do Rio Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Aos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda, em exercício nos Postos Fiscais da Receita Estadual localizados na divisa interestadual
e no Porto do Rio Grande, fica concedida a gratificação de penosidade, cujo valor corresponde a:
I - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo, sobre o qual não incidirão
quaisquer vantagens, para os que cumprem o regime de trabalho conforme escala de serviço, nos
termos do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.° 8.533, de 21 de janeiro de 1988;
II - 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo, sobre o qual não incidirão
quaisquer vantagens, para os demais servidores em exercício nos Postos Fiscais referidos no
“caput” deste artigo.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1.° desta Lei não será paga cumulativamente
com qualquer outra gratificação prevista no art. 107 da Lei Complementar n.° 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, facultada ao servidor a opção por uma das gratificações de que trata o referido
artigo.
Art. 3º Aplica-se à gratificação de que trata o art. 1.º desta Lei as disposições previstas
no § 4º, incisos I e II, do art. 56 da Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua vigência.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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