


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.170, de 26 de junho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da área que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área localizada na Avenida Barão do Rego Barros, nº 179, Bairro Campo Belo, nesta Capital, com 11,00m² (onze metros quadrados), ficando reduzida, na mesma metragem, a área maior ocupada, mediante permissão de uso, pela entidade denominada LARES - Legião de Assistência para Reabilitação de Excepcionais, nos termos do Decreto nº 50.016, de 20 de setembro de 2005, conforme identificada nos autos do Processo SE-639/08.
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção de equipamento especial de bombeamento de água, visando a melhoria do abastecimento da região.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo contar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  27/06/2008
Atualizado em: 27/06/2008 10:33