ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 192, de 17 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de
2015, que regulamenta a consulta direta à
população, prevista na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a
consulta direta à população, prevista na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, como segue:
I – fica incluído o parágrafo único no art. 1º, como segue:
Art. 1º ...
Parágrafo único. Em razão da pandemia instalada pelo coronavírus e em conformidade
com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e alterações, que instituiu o Sistema de
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração
de estado de calamidade pública em todo o território estadual, a realização da Consulta
Popular 2020/2021 será totalmente de forma “online”.
II – as alíneas do inciso I e o § 2º do art. 2º passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
I - ...
a) para os COREDEs do primeiro intervalo (Alto Jacuí, Fronteira Noroeste, Noroeste
Colonial, Norte, Produção, Serra e Vale do Taquari), 0,4;
b) para os COREDEs do segundo intervalo (Central, Hortênsias, Nordeste, Vale do
Caí, Vale do Rio dos Sinos, Metropolitano Delta do Jacuí e Rio da Várzea), 0,8;
c) para os COREDEs do terceiro intervalo (Médio Alto Uruguai, Missões, ParanhanaEncosta da Serra, Vale do Rio Pardo, Alto da Serra do Botucaraí, Celeiro e Vale do Jaguari),
1,2; e
d) para os COREDEs do quarto intervalo (Campanha, Centro-Sul, Fronteira Oeste,
Litoral, Sul, Jacuí-Centro e Campos de Cima da Serra), 1,6.
...
§ 2º Para a consulta direta à população do ano de 2020 serão destinados R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) distribuídos entre as áreas de Desenvolvimento Regional,
sendo que, deste valor, para o orçamento de 2021 será gravado o valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) e o restante será pago de acordo com a receita do Estado, possivelmente
no orçamento de 2022.
III – o § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º ...
§ 1º A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será presidida pelo
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e composta por representantes,
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
II - um da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - um da Secretaria da Fazenda;
IV - um da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios;
V - dois dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs;
VI - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS;
VII - um da Associação Gaúcha dos Municípios - AGM; e
VIII - um da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.
IV – o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. Qualquer cidadão com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e que tenha
participado da consulta popular poderá apresentar recurso, no prazo de vinte e quatro horas da
lavratura da ata, que consigne a decisão contestada, e à Comissão Geral de Coordenação da
Consulta Popular compete manifestar-se no prazo de um dia útil, contados do recebimento do
recurso.
V – fica alterado o parágrafo único no art. 11, conforme segue:
Art. 11. ...
Parágrafo único. Os COREDEs prestarão contas do valor recebido até o dia 30 de
dezembro de 2020, na forma da Lei e das Instruções Normativas da CAGE cabíveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os § 2º
do art. 11 do Decreto nº 52.471/2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2