












































LEI Nº 16.903, DE 31 DE MARÇO DE 2016



LEI Nº 16.903, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0078.1/2016
DOE: 20.269 de 01/04/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera a Lei nº 16.861,
de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no
âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo
especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República, e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
“Art. 2º
................................................................................................

............................................................................................................

IV – para atender às necessidades da Fundação Catarinense de
Educação Especial (FCEE).” (NR) 


Art. 2º O art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 8º
...............................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica ao Professor admitido em caráter temporário pela FCEE com
efetivo exercício na atividade de docência nas disciplinas de Artes,
Educação Física e Informática Educativa, cuja jornada de trabalho fica
estabelecida na forma do disposto no § 1º do art. 10 desta Lei.” (NR) 


Art. 3º O art. 20 da Lei nº 16.861, de 2015, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 20.
...............................................................................................

Parágrafo único. Ressalvados os casos de que trata o parágrafo único
do art. 8º desta Lei, fica devido o pagamento da vantagem de que trata
este artigo ao Professor admitido em caráter temporário pela FCEE.” (NR)


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Orçamento Geral do Estado. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016. 


Florianópolis, 31 de março de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado