













































LEI Nº 13.536, de 04 de novembro de 2005




LEI Nº 13.536, de 04 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 201/05 
DO. 17.755 de 04/11/05 
Revogada pela LP 13.880/06  Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.470, de 2002. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 12.470, de 11 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 6º ............................................................................................................ 
§ 1º O valor do ressarcimento pelo serviço voluntário, correspondente ao pagamento por serviços de terceiros a cada turno trabalhado, corresponderá a 10% da remuneração referente ao grupo nº 32, nível 09, referência “A”, do grupo ocupacional ONO II, do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003. 


Florianópolis, 04 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado