


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016
Prorroga prazo para conclusão de estudos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste decreto, o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 , que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do e-Social no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/01/2016
Atualizado em: 01/02/2016 08:48