ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gab. Dep. Estadual Georgeo Passos

PROJETO DE LEI N° Li /2017

AUTOR: DEP. GEORGEO PASSOS

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Dispõe sobre a presença de Bombeiros
Civis nas edificações, áreas de risco ou
eventos de grande concentração pública, e
sobre a regularização de empresas e
entidades prestadoras de serviços de
prevenção e combate a incêndio no
âmbito do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

Art..1.° É obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou
eventos de grande concentração pública, no âmbito do Estado de Sergipe, de acordo com o grau
de risco explicitado na ABNT/NBR 14608 (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou
norma que a atualize.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares;
II - às entidades religiosas, maçônicas, confessionais ou afins, desde que não ultrapasse
a concentração de 500 (quinhentas) pessoas, em edificação, ou 1000 (mil) pessoas ao ar livre.
Art. 2.° Para estabelecer o efetivo mínimo de bombeiros civis deve-se observar a tabela
de dimensionamento e demais regras contidas da ABNT/NBR 14608.
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Art. 3.° Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios,
igarapés, lagos e praias abertas ao uso, devem manter, durante o período de funcionamento, um
efetivo de salva-vidas que atenda a demanda local.
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Parágrafo tinia,
residenciáis unifamiliares.

Estão isentas da exigência do "caput" deste artigo as piscinas

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Av. Ivo do Prado, s/n° - r Andar — Centro — CEP: 49.080-010
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Fones: 3216-6610
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Art. 4.° - A formação, qualificação, reciclagem, atuação dos bombeiros civis e sal,va. vidas, no Estado de Sergipe, devem obedecer ao disposto na ABNT/NBR 14608, ou norma
posterior que a substitua, e às normas do Conselho 'Nacional de Bombeiros Civis (CNBC).
§ 1° - As aulas práticas devem atender às normas da ABNT/NBR 14277.
§ 2° - As instituições de formação, qualificação e reciclagem que não possi.drem campo
de treinamento dentro dá exigência mínima podem arrendar locais de outrem, a fim de atuarem
dentro das normas regulamentadoras.
Art. 5° As instituições especializadas na formação, qualificação e reciclagem de
--- bombeiros civis e salva :vidas, bem como as empresas especializadás em prestação de serviços
de prevenção e combate a incêndios, instaladas no Estado de Sergipe, devem manter cadastro
em situação regular, junto ao Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe e ao Conselho
Nacional de Bombeiros Civis.
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Art. 6° A empresa ou entidade para se credenciar como prestadora de serviços de
prevenção e combate a incêndios deve solicitar cadastro ou registro junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBMSE) e ao Conselho Nacional de Bombeiros
Civis, apresentando, no mínimo, 05 (cinco) bombeiros civis certificados, e todos os documerftos
de regularização da mesma;
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§1 - Os certificados dos profissionais referidos neste artigo devem ser de empresas
cadastradas no CBMSE.

Art. 7° A inobservância do disposto nesta Lei acarreta ao infrator, além de outras
•
penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:

I - notificação para regularização, com prazo arbitrado entre 5 (cinco) a 30 (trinta) dias;
II - suspensão da licença para funcionamento;
III - proibição temporária de funcionamento;
VI - interdição;
V cancelamento da autorização e do registro para funcionar.
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Parágrafo único. A aplicação de penalidades não exonera o infrator de sanar as
•
irregularidades.

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Fones: 3216-6610


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Art. 8° — O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, no prazo de 06 (seis) meses
após a sua entrada em vigor.
Art. 9 0 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 10 0 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6.886,
de 09 de abril de 2010.
JUSTIFICATIVA

Bombeiro Civil é uma profissão que existe no Brasil desde 1892, quando imigrantes
europeus trouxeram a cultura do Bombeiro Voluntário, um civil que exerce a profissão de
Bombeiro atendendo a população em Corpos de Bombeiros Civis Voluntários.
A profissão consta na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO que existe desde
1977 no Ministério do Trabalho e Emprego, na família 5171 Bombeiros e Salva Vidas, sendo
5171-10 Bombeiro Civil e 5171-15 Salva Vidas, e dentre as milhares de ocupações da lista da
CBO a profissão de Bombeiro Civil é uma das poucas 67 que estão regulamentadas.
Em 12 de janeiro de 2009 foi sancionada a lei Federal 11.901 que regulamenta a
profissão de Bombeiro Civil e da outra providencias, ano em que também foi constituidp o
Conselho Nacional de Bombeiros . Civis — CNBC, que além de promover a defesa e
desenvolvimento da profissão, presta a sociedade o importante serviço de registro, o Código de
Ética e outras Resoluções como referência na profissão.
A partir do reconhecimento da Profissão por Lei Federal, passaram a surgir Leis
Municipais e Estaduais em todos pais tratando da obrigatoriedade de contratação de' bombeiros
civis sob certas circunstâncias, fazendo com que em todo Brasil crescesse a demanda por
qualificação para esta área e o surgimento das associações e sindicatos.
No Estado de Sergipe, foi promulgada a Lei 6.886 de 9 de abril de 2010, que estabeleceu
a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, em todo território do Estado de Sergipe,
por entidades privadas, clubes sociais e afins, onde haja grande circulação de pessoas.
Todavia, a referida Lei não estabeleceu critérios objetivos que servissem de parâmetro
para definir o. termo "grande circulação de pessoas" e não trouxe dispositivo que conferisse
coercitividade à Lei, o que tem dificultado a efetividade da norma.
Por tal motivo, apresentamos a presente propositura, a fim de fornecer uma norma mais
completa e que dotada de mecanismo de efetividade e coercitividade. •

Av. Ivo do Prado, VII° - 5 0 Andar — Centro — CEP: 49.080-010
Fones: 3216-6610


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Ná construção deste projeto, verificamos que a profissão de Bombeiro Civil é "a única"
em todas do Brasil que possui uma Norma Brasileira Regulamentadora — Ni3R específica, que é
feita através da ABNT/NBR 14.608 - Bombeiro Profissional Civil. Deste modo, vinculamos à
Lei critérios objetivos e. parâmetros técnicos elaborados especificamente para a profissão, pela
na Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que é uma Instituição de referência.
Ademais, incluímos no Projeto a regulamentação mínima da atividade as empresas de
formação de Bombeiros Civis e prestadoras de serviços, além da previsão de penalidades em
caso de descumprimento da Lei, de modo a coibir a formação irregular, o exercício ilegal da
profissão e a prestação de serviços por empresas.
Vale ressaltar, que a minuta deste Projeto de Lei foi plenamente discutida kor
representantes das entidades de Bombeiros Civis do Estado de Sergipe, e segmentos
- interessados e está em sintonia com os melhores itens das leis Estaduais e Municipais que já
existem sobre Bombeiro Civil por todo País. Tendo sido inclusive elaborada com o devido
cuidado para não adentrar em matérias essencialmente relativas a Direito do Trabalho, cuja
competência legislativa é da União. .
Esta Lei, por exemplo, passa a exigir o registro do profissional e de empresas de ensino e
prestação de serviços junto ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, oferecendo meio de
consulta pública deste registro ao mercado de trabalho, ao consumidor, as autoridades
fiscalizadoras e a toda sociedade, e a cumprir o Código de Ética do Bombeiro(a) Civil.
O CNBC oferece consulta pública no site sobre a situação do registro no Conselho de
profissionais, de escolas e empresas prestadoras de serviços de Bombeiros Civis, defendendo os
bons profissionais e a sociedade da ação de maus profissionais e de entidades que promovam a
formação irregular ou o exercício ilegal da profissão.
Por fim, ressaltamos a importância do Bombeiro Civil, eis que os mesmos geram grande
economia para os Estados e Municípios, que tem menos gastos sociais com tratamentos
médicos e indenizações, pois há menos vítimas, menor número de mortes e do fechamento de
empresas vitimadas por incêndios e outras emergências.
Onde há o Bombeiro Civil, há preservação da vida em todas as suas formas; do meio
ambiente, das moradias e dos meios de trabalho, cultura e lazer.

Aracaju/S 16 de fev- eiro de 2017.

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G ra R O 'ASSI
Deputad a
adual

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