ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 227, de 5 de novembro de 2020)
Reconhece
o
artesanato
produzido
e
comercializado diretamente pelas comunidades
indígenas como de relevante interesse cultural
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o artesanato produzido e comercializado diretamente por integrantes das comunidades
indígenas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se comunidades indígenas
aquelas organizadas nos municípios de forma coletiva, reconhecidas pelas respectivas entidades
de representação, entre elas o Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPI – e a Fundação
Nacional do Índio – FUNAI.
Art. 2º O Estado poderá, em parceria com os municípios, estabelecer políticas de
acolhimento e organização para a comercialização do artesanato da cultura indígena em seu
território e/ou espaços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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