


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.433, de 2 de setembro de 2019
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° – Fica instituído, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência – "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo".
§ 1º - O Programa a que alude o “caput” destina-se a pessoas com deficiência que residam no Estado de São Paulo, tendo por objetivo integrá-las ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo, observadas a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 . 
§ 2º - A execução do Programa se dará, no que couber, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, em especial a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Artigo 2º - Para os fins deste decreto, a caracterização de pessoa com deficiência observará o disposto na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo único - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando: 
1. a classificação internacional da Organização Mundial de Saúde – OMS, a Classificação Internacional de Doenças – CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF;
2. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
3. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
4. a limitação no desempenho de atividades; e
5. a restrição de participação.
Artigo 3º – O "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" tem como objetivos específicos:
I - promover ações de sensibilização de pessoas físicas e jurídicas para a aceitação das diferenças individuais;
II - ampliar a empregabilidade da pessoa com deficiência, por meio da oferta de vagas, empreendedorismo e formação profissional;
III – priorizar o atendimento dos grupos vulneráveis referidos na Lei federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Artigo 4º - O "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" poderá contemplar as seguintes ações:
I - levantamento de vagas de trabalho junto a pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa;
II – disponibilização de cadastro para a inscrição das pessoas com deficiência no Programa;
III – articulação intersetorial para a inserção do inscrito no mercado de trabalho;
IV – desenvolvimento de cursos adaptados às pessoas com deficiência, com ênfase no aprendizado prático, permitindo o protagonismo do aluno na construção do conhecimento;
V – para cada formação oferecida, avaliação dos riscos, da segurança e dos níveis de adequação do profissional na relação com o trabalho desenvolvido;
VI – identificação da formação e da ocupação compatíveis com cada tipo de deficiência;
VII – oferta de cursos de qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho e empreendedorismo, com os seguintes objetivos:
a) potencializar as capacidades e habilidades do aluno, proporcionando nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mercado de trabalho;
b) capacitar o aluno para a obtenção e manutenção de trabalho adequado às suas características específicas.
VIII – auxílio na obtenção de crédito junto ao Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista, observado o disposto na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997.
Artigo 5º – Para a execução do "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo", a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
Artigo 6º – A divulgação das informações e dos serviços disponíveis no âmbito do "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" se dará de forma ampla e com a utilização de recursos de acessibilidade comunicacional.
Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  03/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:21
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