ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.972, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 200 de 20 de outubro de 2006)
Institui o título de "Empresa Criança" para as
pessoas jurídicas e de "Amigo da Criança" para
as pessoas físicas que contribuírem para o
Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente,
no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o título de "Empresa Criança" para as pessoas jurídicas e de
"Amigo da Criança" para as pessoas físicas que fizerem doações para o Fundo Estadual para a
Criança e o Adolescente.
Parágrafo único. O título previsto no "caput" tem como finalidade divulgar, bem como
estimular doações ao referido Fundo Estadual, em conformidade com o art. 260 do Estatuto da
Criança e do Adolescente e com a Lei nº 10.250, de 30 de agosto de 1994.
Art. 2º - A empresa que possuir o título de "Empresa Criança" poderá usufruir dele para
fim de propaganda e divulgação.
Parágrafo único. A critério da Assembléia Legislativa, poderá ser concedido o título de
"Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora.
Art. 3º - O título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com
inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa e citando a
presente Resolução, e será confeccionado e outorgado pela Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 4º - A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla
divulgação na imprensa, sob a coordenação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 1º - O título será concedido a cada 2 (dois) anos às empresas ou pessoas que fizerem
doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente nos moldes previstos no art. 260 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela Lei nº 10.250/94.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 2º - Os títulos de "Empresa Criança" e de "Amigo da Criança" não podem ser
concedidos à mesma organização ou pessoa dentro de um período de 8 (oito) anos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2