













































LEI Nº 11.343, de 12 de janeiro de 2000




LEI Nº 11.343, de 12 de janeiro de 2000 

Procedência: Dep. Ronaldo Benedet 
Natureza: PL 338/99 
DO. 16.331 de 13/01/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de frases e mensagens de prevenção ao uso indevido de drogas, nos cadernos e periódicos confeccionados e distribuídos pelo Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de veiculação de frases ou mensagens de prevenção ao uso indevido de drogas, através de impressão nos cadernos e periódicos direcionados à área educacional, que sejam confeccionados e ou distribuídos pelo Estado. 


Art. 2º A obrigatoriedade constante desta Lei se estende aos cadernos e periódicos eventualmente recebidos por outro órgão ou esfera estatal, bem como aqueles doados pela iniciativa privada. 
Parágrafo único. No caso da impossibilidade de se proceder a impressão na hipótese prevista neste artigo, o Estado providenciará a veiculação em instrumento avulso. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de janeiro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado