


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.156, de 20 de outubro de 2021
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2021
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, no Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, e no Convênio ICMS 141/21, de 3 de setembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas pela Associação Beneficente Escandinava Nordlyset, inscrita no CNPJ sob o nº 61.634.770/0001-80:
I - importação de bens ou mercadorias destinados à comercialização na Feira Escandinava de 2021;
II - saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante a Feira Escandinava de 2021, destinada a consumidor final.
Parágrafo único - O benefício fiscal previsto neste artigo será exclusivo para uma única Feira Escandinava realizada em 2021, pelo período máximo de 22 dias úteis.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2021
JOÃO DORIA

OFÍCIO GS-CAT Nº     /2021
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias destinados à Feira Escandinava de 2021, bem como a saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante o referido evento, destinada a consumidor final.
A Feira Escandinava será realizada uma única vez neste ano de 2021, e terá o período máximo de 22 dias úteis.
A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, e tem validade até 31 de março de 2022, conforme Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
À
Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
 Publicado em:  Edição Suplementar de 20/10/2021
Atualizado em: 03/11/2021 14:38
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