ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 241, de 12 de dezembro de 2014)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações, e
considerando os termos previstos na Resolução n° 80/2014 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de Novembro de
2014, e publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de novembro de 2014, e tendo em vista o
que consta no Expediente nº 000485-26.00/14-6,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I,
combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012 à empresa
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA., com sede no Município de Teutônia/RS, CNPJ nº
89.774.160/0001-00 e local do projeto na Rua Adolfo Hunsche 1.000, Bairro Teutônia, no
Município de Teutônia/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.774.160/0006-06 e no CGC/TE sob o nº
244/0029780.
Art. 2° A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a
Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que
fixará as condições e os compromissos da empresa COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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