ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.245, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 196, de 14 de outubro de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 48/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 511-16.00/09-0,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 48/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de
setembro de 2016, que autorizou o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, a proceder na
substituição das garantias oferecidas ao financiamento do FUNDOPEM/RS, constante da letra
“o” do art. 2º da Resolução nº 03/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro
de 2013, que aprovou a concessão dos benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS, à
COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. – COSUEL, alterada
pela Resolução nº 044/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, nos
seguintes termos:
“Garantias: Alienação fiduciária dos equipamentos a seguir relacionados:
Equipamentos do sistema de secagem do leite, com capacidade de 460.000 litros/dia, fornecidos
por GEA Engenharia de Processos e Sistemas Industriais do Brasil LTDA., avaliados em R$
28.850.000,00. Equipamentos de operação do leite fluido, avaliados em R$ 13.337.500,00.
Equipamentos de utilidades, avaliados em R$ 7.775.500,00. Equipamentos destinados ao
desnate e à centrifugação do leite, sendo uma centrífuga marca GEA Westfália Separator,
modelo MSE 180-01-177 e uma centrífuga marca GEA Westfália Separator, modelo CSE 23001-177PRO, avaliados em R$ 2.940.000,00. Com isso, as garantias ao financiamento do
FUNDOPEM/RS totalizam R$ 52.903.000,00, ficando a fruição limitada a este valor.”
Art. 2º A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de
Ajuste nº 019/2014 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, aprazado em 1º de julho de 2014,
previsto no caput e no § 1 ° do art. 13 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a
Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da COOPERATIVA DOS
SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. – COSUEL., relacionados ao projeto aprovado,
http://www.al.rs.gov.br/legis


bem como à assinatura de Aditivo do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o
seu Gestor
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 03/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de janeiro de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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