


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.076, de 21 de agosto de 2007
Cria a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  22/08/2007
Atualizado em: 22/08/2007 10:25