ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.093/2011
(publicada no DOAL nº 10161, de 22 de dezembro de 2011)
Regulamenta a Resolução n.º 3.083, 15 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a
concessão e a prestação de contas de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 1.º Compete à Primeira Secretaria, conforme organização interna, a gestão dos
processos concessivos de diárias, que se desenvolverão nas seguintes fases:
I - solicitação;
II - concessão ou denegação;
III - prestação de contas; e
IV - homologação da prestação de contas.
Seção I
Da Solicitação
Art. 2.º O requerimento de solicitação de diárias, a ser feito em formulário próprio,
deverá conter:
I - o nome do Deputado ou do servidor;
II - o respectivo cargo ou função;
III - o motivo da viagem;
IV - o roteiro ou o destino a ser cumprido;
V - o período da viagem;
VI - o número de diárias requeridas; e
VII - a assinatura do Deputado ou do servidor competente para requerer.
§ 1.º O requerimento de solicitação de diárias dos servidores que viajarem a serviço da
Assembleia será subscrito pelo:
I - Deputado, para os servidores lotados no respectivo Gabinete;
II - Líder de Bancada e de Partido, para os servidores lotados nos Gabinetes
Parlamentares, nas Bancadas, nas Lideranças Partidárias e nas Comissões Técnicas Permanentes;
III - Presidente de Comissão Permanente, para os servidores lotados na Comissão;
IV - Presidente de Comissões Temporárias - Especiais ou Parlamentares de Inquérito -,
para os servidores lotados nas respectivas Comissões;

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V - Líder de Bancada, para o Coordenador-Geral de Bancada e, por este, para os
servidores lotados nas Bancadas;
VI - Presidente da Assembleia Legislativa, para o Superintendente-Geral e o Chefe de
Gabinete da Presidência;
VII - Chefe de Gabinete da Presidência, para os servidores lotados no Cerimonial da
Assembleia Legislativa e no Gabinete Militar e, por delegação do Presidente, para os servidores
detentores de cargos ou funções subordinados à Mesa e à Presidência;
VIII – Vice-Presidentes e 2.º, 3.º e 4.º Secretários, para os servidores detentores de
cargos ou funções subordinados à Mesa, em exercício nas Vice-Presidências e nas Secretarias,
respectivamente;
IX - 1.º Secretário, para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à
Primeira Secretaria, e para os servidores lotados naquele órgão técnico;
X - Superintendente-Geral, para os demais Superintendentes, para os servidores lotados
na Superintendência-Geral, no Fórum Democrático, na Ouvidoria, na Procuradoria, no Grupo de
Controle Interno, na Escola do Legislativo e no Memorial do Legislativo,
XI - Superintendentes, para os servidores lotados nos Departamentos e Gabinetes
subordinados às respectivas Superintendências.
§ 2.º A concessão de diárias para servidores, da área parlamentar ou administrativa, que
viajarem para frequentar seminários, congressos, encontros e similares ou para frequentar cursos
de especialização ou capacitação técnica profissional, pertinentes às atividades da Assembleia
Legislativa, deverá ser precedida de autorização da Mesa ou do Presidente, podendo ser
delegada, através de documento específico, ao Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 3.º As diárias concedidas em decorrência do que dispõe o § 2.º serão incluídas nos
limites estabelecidos no art. 13.
§ 4.º O disposto no inciso I do § 1.º poderá ser delegado ao Chefe de Gabinete ou ao
Coordenador de Bancada, no todo ou em parte, mediante autorização expressa do Deputado ou
do Líder.
Art. 3.º A solicitação de pagamento de diárias antecipadas deverá ser feita através de
requerimento e entregue na Primeira Secretaria com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de
antecedência da data da viagem.
Art. 4.º O requerimento de solicitação de diárias vencidas será formulado depois da
conclusão da viagem, sendo as diárias pagas somente se a solicitação ocorrer dentro de 10 (dez)
dias após o retorno do Deputado ou do servidor, considerando-se a data de retorno o primeiro dia
útil subsequente ao término do roteiro.
Art. 5.º A solicitação de diárias para as viagens internacionais de Deputados e
servidores depende de deliberação prévia da Mesa.
Seção II
Da Concessão
Art. 6.º A concessão de diárias, cumpridos os requisitos do art. 2.º, dar-se-á mediante
autorização do 1.º Secretário e, na ausência deste, de outro Secretário da Mesa.

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Parágrafo único. Autorizada a concessão de diárias, caberá ao 1.º Secretário ou, por
delegação, ao Superintendente Administrativo e Financeiro, a ordenação da despesa e o
pagamento.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 7.º A prestação de contas da utilização efetiva das diárias de viagem será realizada
no prazo de 10 (dez) dias do retorno, mediante a utilização de formulário informatizado, que será
acompanhado de cópia de um dos seguintes documentos:
I - nota ou cupom fiscal nominal, de hotel, de restaurante, de lancheria ou afins;
II - certificado, diploma ou correlato, referente a cursos, seminários, congressos e outros
assemelhados;
III - comprovante do meio de transporte utilizado para o deslocamento, desde que
nominal;
IV - comprovante fiscal nominal de abastecimento veicular;
V - ata de reunião realizada no destino, relacionada com o afastamento;
VI - declaração da autoridade pública do destino, relacionado com o afastamento.
Parágrafo único. Para cumprimento do prazo previsto no “caput”, quando o processo de
diárias estiver em tramitação, a solicitação e a prestação de contas preenchidas e assinadas
devem ser apresentadas à Primeira Secretaria, que validará o seu cumprimento.
Art. 8.º A prestação de contas da utilização de diárias de viagem de Deputado poderá
ser feita mediante relatório de viagem constante do Formulário de Prestação de Contas,
conforme modelo disponibilizado na rede informatizada da Assembleia Legislativa, firmado pelo
respectivo parlamentar.
Seção IV
Da Homologação
Art. 9.º A homologação da prestação de contas caberá ao 1.º Secretário e, na ausência
deste, aos demais Secretários, ou, por delegação, mediante ato específico, a servidor lotado na
Primeira Secretaria, detentor de cargo ou função de chefia ou de assessoramento.
Art. 10. Na prestação de contas, constatado que os documentos apresentados não foram
hábeis e suficientes à homologação, o 1.º Secretário devolverá o expediente, a fim de que seja
procedida a regularização no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não atendido o
previsto no “caput”.

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CAPÍTULO II
DO QUANTITATIVO E DOS VALORES
Seção I
Do Quantitativo
Subseção I
Dos Deputados
Art. 11. Ao Deputado que viajar a serviço do mandato, em representação ou diligência
da Assembleia Legislativa, poderão ser concedidas, anualmente, até 84 (oitenta e quatro) diárias.
§ 1.º No primeiro ano do mandato, o Deputado poderá dispor de até 77 (setenta e sete)
diárias.
§ 2.º O Deputado poderá dispor de até 7 (sete) diárias no último mês anterior ao término
da legislatura.
§ 3.º O Deputado que assumir ou reassumir o mandato em data posterior à instalação da
legislatura poderá dispor de diárias proporcionalmente ao número de dias que vier a exercer o
mandato no ano.
Art. 12. Ao Deputado que viajar ao exterior poderão ser concedidas, anualmente, até 10
(dez) diárias, cujos valores são fixados por esta Resolução.
§ 1.º Aos membros titulares da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos
Internacionais poderão ser concedidas, a critério da Mesa, além das previstas no “caput”, até 5
(cinco) diárias para viagens a países integrantes do Mercosul.
§ 2.º As diárias de que trata este artigo estão incluídas no limite estabelecido no art. 11
desta Resolução.
Subseção II
Dos Servidores
Art. 13. Para os órgãos da Assembleia Legislativa são fixados os seguintes limites de
diárias anuais a serem utilizados pela totalidade de servidores lotados nos respectivos setores:
I - Gabinete Parlamentar: 120 (cento e vinte) diárias;
II - Liderança de Bancada e de Partido, respeitado o disposto no inciso II, do § 1.º do
art. 2.º e os limites a seguir estabelecidos:
Lideranças.
1 a 3 Deps
4 a 6 Deps.
7 a 10 Deps.
+ de 11 Deps
Diárias
36 diárias
60 diárias
84 diárias
96 diárias
III – Comissão Técnica Permanente: 40 (quarenta) diárias, excetuados os períodos de
recesso parlamentar, respeitado o disposto no inciso III, do § 1.º do art. 2.º;
IV - Comissões Temporárias - Especiais ou Parlamentares de Inquérito -, durante o
prazo de duração: 16 (dezesseis) diárias;
V – Coordenadoria-Geral de Bancada, respeitado o disposto no inciso V do § 1.º do art.
2.º e conforme estabelecido a seguir:
Bancadas
1 a 3 Deps.
4 a 6 Deps.
7 a 10 Deps.
+ de 11 Deps.
Diárias
12 diárias
24 diárias
36 diárias
48 diárias

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VI - Mesa, exceto a Presidência, para servidores em exercício nas Vice-Presidências e
nas 2.ª, 3.ª e 4.ª Secretarias, respectivamente: 36 (trinta e seis) diárias, respeitado o disposto no
inciso VIII do § 1.º do art. 2.º;
VII - para os servidores detentores de cargos ou funções subordinados à Primeira
Secretaria e para os servidores lotados naquele órgão técnico: 36 (trinta e seis) diárias.
Parágrafo único. Os servidores que viajarem a serviço institucional, por solicitação do
Presidente, com autorização da Mesa, terão suas diárias devidas pela cota institucional.
Art. 14. As diárias destinadas aos servidores lotados nas Comissões Permanentes serão
proporcionais nos meses de recesso parlamentar, ou seja, em julho serão 2 (duas) e em
dezembro, 3 (três).
Art. 15. Serão autorizadas até 5 (cinco) diárias internacionais anuais para Gabinete
Parlamentar, Liderança de Bancada e de Partido, Comissões, Coordenadorias de Bancada, VicePresidências ou Secretarias, para uso exclusivo de servidor, sendo debitadas das respectivas
cotas, respeitado o disposto no art. 5.º
Subseção III
Da Integralidade da Diária
Art. 16. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do
território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 1.º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço,
será devida diária integral, conforme valores devidos em diárias nacionais.
§ 2.º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia
seguinte ao da chegada no território nacional.
§ 3.º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1.º e 2.º, desde que
fornecido ao Deputado ou servidor alojamento ou outra forma de hospedagem, mediante dotação
orçamentária própria, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal, devidamente comunicada à Assembleia Legislativa.
Seção II
Do Valor da Diária Nacional
Art. 17. O valor da diária nacional a ser concedida aos Deputados corresponderá a 1/34
(um trinta e quatro avos) e o da estadual a 1/43 (um quarenta e três avos) do seu subsídio.
Art. 18. O valor da diária nacional e o da estadual a ser concedida a servidores
corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor fixado no art. 17 desta Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual previsto no “caput" os servidores
detentores de cargos ou funções de Superintendente-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência,
Coordenador-Geral de Bancada, Procurador-Geral, Superintendente Legislativo, Superintendente

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Administrativo e Financeiro e Superintendente de Comunicação Social, que será de 60%
(sessenta por cento).
Art. 19. Os valores das diárias não serão complementados em virtude de reajuste
retroativo de subsídio ou de variação cambial.
Seção III
Do Valor da Diária Internacional
Art. 20. O valor da diária internacional de Deputado e servidor será:
I - para a América do Sul: U$ 300,00 (trezentos dólares);
II - para a Europa, África, Ásia e Oceania: € 400 (quatrocentos euros); e
III - para os demais países: U$ 400,00 (quatrocentos dólares).
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica para localidades
limítrofes com o Estado do Rio Grande do Sul, situação em que o valor da diária será o mesmo
da diária nacional.
Art. 21. O valor da diária internacional terá como base a conversão, obtida junto ao
Banco Central, da data de solicitação.
Parágrafo único. Os valores previstos no art. 20, sempre que necessário, poderão ser
revistos para que seja preservado o equilíbrio financeiro em relação às despesas que se pretende
indenizar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Formulários
Art. 22. No Formulário de Solicitação de Diárias, onde consta o campo “Roteiro”, devese incluir somente os municípios onde serão/foram realizadas as atividades institucionais e as
parlamentares, não devendo ser registrados os municípios visitados somente para abastecimento,
pernoite ou alimentação.
Art. 23. O Formulário de Prestação de Contas deverá ser instruído com o relatório
descritivo da viagem realizada, incluindo os dias de deslocamento, contendo, para cada um dos
dias constantes do roteiro:
I - a data do evento;
II - o município e o local onde a atividade foi desenvolvida;
III - os participantes; e
IV - os assuntos tratados.
Parágrafo único. Não serão aceitos termos genéricos para descrição dos assuntos
tratados, os quais deverão ser descritos na forma mais detalhada possível.

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Seção II
Do Cadastramento das Notas Fiscais
Art. 24. No cadastramento das notas fiscais, caso o município do estabelecimento que
emitiu a nota não faça parte do roteiro, deverá ser preenchido o campo “motivo” com a
expressão “outra cidade”, com a devida justificativa.
Art. 25. Não serão aceitas notas fiscais com numeração sequencial, no mesmo processo,
com rasuras ou com campos essenciais em branco.
Art. 26. Caso a nota fiscal de comprovação da hospedagem contemple o horário de
entrada no estabelecimento, o início da mesma após a meia-noite não desqualifica o documento
para fins de comprovação do dia imediatamente anterior, desde que a entrada ocorra até as 3
horas.
Art. 27. Os documentos comprobatórios do período da viagem serão considerados da
seguinte forma:
I - notas fiscais referentes a despesas de alimentação: comprovarão o uso de 0,5 (meia)
diária, de acordo com a data de emissão;
II - notas fiscais referentes a despesas de hospedagem: cada pernoite comprovará o uso
de 1 (uma) diária, de acordo com a data de entrada e saída do estabelecimento ou a descrição
constante da nota fiscal;
III - bilhete do meio de transporte utilizado, acompanhado do respectivo cartão de
embarque, quando houver; ou somente cartão de embarque nominal, no caso de transporte aéreo:
comprovará o uso de 0,5 (meia) diária;
IV - cópia de ata de reunião e atestado de autoridade pública do destino, relacionados
com o afastamento: comprovarão o uso de 0,5 (meia) diária;
V - para o fim específico de prestação de contas de diárias internacionais, os “tickets”
de embarque comprovarão o deslocamento do período compreendido entre a data da ida e a do
retorno.
Art. 28. Qualquer irregularidade verificada na nota fiscal apresentada para fins de
comprovação do deslocamento, consoante a legislação do ICMS ou do ISS, será comunicada
pela Mesa, mensalmente, ao órgão fazendário de origem do respectivo tributo, não cabendo
qualquer responsabilidade ao seu usuário, salvo na hipótese de verificação de conduta dolosa.
Art. 29. As diárias não utilizadas não se acumulam de um ano para o outro.
Art. 30. Para fins de contabilização do limite anual para percepção do quantitativo de
diárias de que tratam o “caput” e o § 1.º do art. 11 e os incisos I, II, V, VI e VII do art. 13,
considera-se o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 31. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
os seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2012.

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Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa
n.os:
I – 695, de 28 de março de 2006;
II – 818, de 18 de fevereiro de 2008;
III – 825, de 18 de março de 2008;
IV – inciso III do art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 856, de 15 de julho de 2008;
V – 865, de 16 de setembro de 2008;
VI – 960, de 17 de dezembro de 2009;
VII – 973, de 11 de maio de 2010; e
VIII – 1.009, de 5 de janeiro de 2011.
Sala das Reuniões, em 21 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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