ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 187, de 30 de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4762 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLV,
conforme segue:
"XLV - no período de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de
2016, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas para o exterior de carne desossada de gado
bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação, limitado ao
montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação do crédito
fiscal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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