ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.567, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 183, de 24 de setembro de 2015)
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e
de Monitoramento das Ações dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul, define a forma de
tramitação de projetos prioritários e institui o
Selo de Tramitação Prioritária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das
ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul,
definida a forma de tramitação de projetos prioritários e instituído Selo de Tramitação Prioritária.
§ 1º O Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento é o conjunto de processos, de
instrumentos e de metodologia com a finalidade de apoiar a Rede de Governança no
gerenciamento dos indicadores, das metas, das ações e dos projetos prioritários nos Acordos de
Resultados.
§ 2º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo abrange o planejamento e a execução
dos Acordo de Resultados do Poder Executivo Estadual e passa a integrar-se à Rede de
Governança.
Art. 2º Compete à Secretaria-Geral de Governo – SGG, por intermédio da Rede de
Governança:
I – coordenar o Sistema Acompanhamento e de Monitoramento, bem como definir o
processo, os instrumentos e a metodologia para sua estruturação;
II - zelar pela pertinência, pela razoabilidade e pela viabilidade dos resultados
contratados;
III – monitorar, supervisionar e avaliar a execução dos Acordos de Resultados;
IV – apoiar as ações e demais iniciativas necessárias à obtenção dos resultados
pactuados;
V – dirigir as reuniões de monitoramento, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados;
VI - convocar reuniões extraordinárias, sempre que estas se fizerem necessárias;
VII - disponibilizar equipe técnica para acompanhar a execução dos Acordos de
Resultados; e
VIII - recomendar, com a devida justificativa, a prorrogação, a rescisão ou a revisão dos
Acordos de Resultados, principalmente, neste último caso, quando se tratar da necessidade de
inserção ou de exclusão de projetos prioritários, alinhamento de indicadores, de metas e de
resultados, por meio de termo aditivo.
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Art. 3º
Os Ciclos de Monitoramento e de Acompanhamento, distintos e
complementares, compreende a atualização e a análise das informações referentes à execução
dos Acordos de Resultados assim como da implantação de seus resultados.
Parágrafo único. O Sistema de Monitoramento Estratégico – SME - será o sistema
informatizado a ser utilizado para registro das informações referentes à execução dos Acordos de
Resultados.
Art. 4º O Ciclo de Acompanhamento dos Acordos de Resultados, organizados por
Secretaria Estadual, terão como objeto os indicadores, as metas, as ações e as entregáveis à
sociedade, bem como as iniciativas de gestão necessárias para a implementação dos resultados.
Art. 5º O Ciclo de Monitoramento dos projetos prioritários, organizados a partir dos
eixos do Mapa Estratégico da Administração Pública Estadual, além da atualização das
informações no SME, compreende reuniões presenciais entre a equipe de monitoramento e os
coordenadores dos respectivos projetos.
§ 1º O Ciclo de Monitoramento se encerra com a reunião de análise e de
encaminhamentos na Sala de Governança.
§ 2º A estrutura das informações de monitoramento dos projetos prioritários deve
permitir a avaliação da execução física, orçamentária e financeira, bem como, quando possível,
dos resultados e impactos de forma territorializada.
§ 3º Cada projeto prioritário deve ter uma Secretaria responsável por sua execução e
um gerente de projeto responsável designado pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.
§ 4º Os projetos prioritários da administração indireta devem ter um assessor de gestão
responsável, designado pelo Dirigente do órgão ou entidade e validado pelo Secretário de Estado
da Pasta.
§ 5º O Ciclo de Monitoramento dos projetos prioritários deve ter metodologia e
procedimentos padronizados, cabendo:
I – à Secretaria-Geral de Governo: a coordenação da Rede de Governança, a definição
da metodologia e dos procedimentos técnico-gerenciais, a disponibilização e a adequação de
sistema informatizado para armazenamento das informações relativas ao andamento dos projetos
prioritários;
II – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional: a estruturação e o apoio
técnico no planejamento dos projetos prioritários e na identificação e na adequação dos
instrumentos de programação do Orçamento Anual relativos a cada projeto prioritário; e
III – à Secretaria da Fazenda: a identificação dos instrumentos de programação relativos
aos projetos prioritários no Sistema de Finanças Públicas e disponibilização diária de
informações relativas à sua execução e, quando for o caso, a liberação de recursos.
Art. 6º Cabe à SGG a elaboração e a disponibilização do calendário de reuniões dos
Ciclos de Monitoramento e Acompanhamento.

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Parágrafo único. O calendário das reuniões de cada ciclo de monitoramento e
acompanhamento deverá ser informado aos participantes com antecedência mínima de trinta
dias.
Art. 7º As Secretarias Estaduais e demais órgãos da administração direta e indireta, por
meio dos seus titulares e demais dirigentes, responsáveis pela execução dos Acordos de
Resultados, têm como principais atribuições:
I – indicar o coordenador de gestão do Acordo de Resultados, gerentes de projetos e
assessores de gestão dos projetos prioritários;
II – promover as ações necessárias para realizar com excelência as metas fixadas nos
Acordos de Resultados, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos, sem prejuízo de suas
obrigações legais e regulamentares;
III– zelar pela fiel utilização dos recursos disponíveis;
IV – observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas
as competências dos respectivos órgãos;
V – aperfeiçoar a gestão de forma necessária ao cumprimento das metas previstas,
promovendo a disseminação interna da cultura de gestão e o comprometimento do corpo
funcional do órgão com a execução das prioridades estabelecidas;
VI – prestar o devido apoio às atividades que dependam de ação própria em projetos
coordenados por outros órgãos do Estado;
VII – garantir a presença e a participação dos coordenadores de gestão, dos gerentes de
projetos e dos assessores de gestão nas reuniões de planejamento, de estruturação e/ou de revisão
dos Acordos de Resultados e dos Ciclos de Monitoramento e de Acompanhamento, junto à
Secretaria-Geral de Governo;
VIII – zelar pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações
apresentadas;
IX – manter atualizadas as informações, relativas à execução dos Acordos de
Resultados no SME;
X – prestar as informações adicionais solicitadas à SGG, disponibilizando os
respectivos documentos comprobatórios, sempre que solicitado;
XI - apresentar os resultados nas reuniões da Sala de Governança, sempre que
solicitado, conforme metodologia pré-estabelecida; e
XII – implantar planos de ações para coleta e processamento de novos indicadores
acordados com a Secretaria-Geral de Governo, com vista a permitir a inclusão desses novos
indicadores quando do eventual aditivo ou renovação dos Acordos de Resultados.
Art. 8º As Secretarias Estaduais e demais órgãos e entidades da administração indireta,
intervenientes em procedimentos e expedientes administrativos associados à execução dos
Acordos de Resultados, participarão dos Ciclos de Monitoramento e Acompanhamento, sempre
que solicitados pela SGG, conforme metodologia pré-estabelecida.
Art. 9º A função de coordenador de gestão deverá ser exercida por servidor público da
Secretaria Estadual responsável pela execução do Acordo de Resultados, tendo atribuições:
I - garantir e organizar as reuniões da Rede de Governança Local, em consonância com
os Ciclos de Monitoramento e Acompanhamento da Sala de Governança;
II - garantir e promover a participação dos gerentes de projetos e assessores de gestão
nas reuniões do Ciclo de Monitoramento dos projetos prioritários, prévias à reunião da Sala de
Governança, bem como a atualização constante do SME; e
III - ser o interlocutor junto à SGG, para avaliação e análise dos Acordos de Resultado
no Ciclo de Monitoramento, previamente à Sala de Governança.
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Art. 10. A função de gerente de projeto prioritário deverá ser exercida por servidor
público da Secretaria Estadual responsável pela execução do projeto prioritário, tendo como
atribuições:
I - planejar e estruturar os projetos prioritários, conforme metodologia pré-estabelecida,
para fins de monitoramento intensivo;
II - gerenciar as ações necessárias para a implementação do(s) projeto(s) sob sua
responsabilidade;
III - manter atualizadas as informações no Sistema de Monitoramento Estratégico –
SME - e participar das reuniões do ciclo de monitoramento dos projetos, prévias à Sala de
Governança, para análise das execuções física, orçamentária e financeira, e identificação de
entraves; e
IV - solicitar à SGG, conforme metodologia pré-estabelecida, a identificação dos
expedientes administrativos associados ao(s) projetos(s) prioritário(s) sob sua responsabilidade
com o Selo de Tramitação Prioritária.
Art. 11. A função de assessor de gestão deverá ser exercida por servidor público de
entidade da administração indireta responsável pela execução de projeto prioritário, tendo como
atribuições:
I – consolidar e elaborar os Acordos de Resultados da sua entidade;
II - alimentar as informações de monitoramento do Acordo de Resultados assinado;
III - organizar as reuniões internas de acompanhamento na entidade;
IV – ser interlocutor da SGG e da Secretaria na entidade, no que tange aos itens
acordados; e
V - planejar e estruturar os projetos prioritários, conforme metodologia pré-estabelecida,
para fins de monitoramento intensivo;
Art. 12. Os expedientes administrativos associados à execução dos projetos prioritários
terão tramitação prioritária nas Secretarias Estaduais e demais órgãos e entidades da
administração indireta, quando identificados com Selo para essa finalidade.
Parágrafo único. O Selo de Tramitação Prioritária consiste em etiqueta auto-adesiva
numerada, cujo controle e critérios de utilização cabem à SGG, devendo ser aplicado na capa e
na lombada dos expedientes administrativos, contendo a identificação do projeto prioritário
associado e do servidor indicado como seu gerente, de forma que facilite a tramitação com
preferência e permita uma rápida identificação do responsável em caso de necessidade de
complemento de informações ou esclarecimentos.
Art. 13. O Selo de Tramitação Prioritária, conforme Anexo Único deste Decreto, deve
ser aplicado em expedientes administrativos que versem sobre os projetos prioritários constantes
nos Acordos de Resultados, preferencialmente para as etapas que antecedem a execução da
despesa pública e/ou interfiram com a execução das próximas etapas do projeto.
§ 1º O Selo de Tramitação Prioritária deverá ser solicitado à SGG pelo coordenador de
gestão, informando o número do expediente administrativo no Sistema de Protocolo do Estado SPI, o projeto a que o expediente administrativo se relaciona, os dados do gerente de projetos e a
identificação clara do objeto e/ou do assunto tratado no referido expediente administrativo.

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§ 2º A SGG poderá aplicar o Selo de Tramitação Prioritária em expedientes
administrativos já em tramitação, sem a prévia solicitação do gerente do projeto, quando
identificar a sua relação com os projetos prioritários.
§ 3º O expediente administrativo com Selo de Tramitação Prioritária deverá ser
registrado pela SGG no SME para fins de acompanhamento de sua tramitação.
§ 4º Para garantir a finalidade do Selo de Tramitação Prioritária, a SGG poderá
estabelecer e/ou revisar, a qualquer tempo, critérios para sua utilização.
Art. 14. Cada Secretaria Estadual e demais Órgãos e Entidades da Administração
Indireta, deverá ter um servidor responsável pelo acompanhamento dos expedientes
administrativos identificados com Selo de Tramitação Prioritária.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.307, de 20 de março de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.

ANEXO ÚNICO
MODELO DO SELO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS:

FIM DO DOCUMENTO

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