


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020
Altera o Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º– Os dispositivos adiante indicados do artigo 2° do Decreto n° 59.354, de 15 de julho de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput”:
“Artigo 2º – A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares estabelecido na legislação em vigor.”;(NR)
II – o § 3°:
“§ 3º – Resolução do Secretário da Educação estabelecerá as diretrizes para o módulo de pessoal das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, que admitirão, conforme a necessidade e observada a legislação vigente, as seguintes funções e respectivos postos de trabalho:
1. Diretor de Escola; 
2. Vice-Diretor de Escola; 
3. Professor Coordenador Geral; 
4. Professor Coordenador por área de conhecimento; 
5. Professor de Sala de Leitura.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto n° 59.354, de 15 de julho de 2013 :
I – os §§ 4° a 7° e 9° do artigo 2°;
II – o artigo 4°; 
III – o artigo 6°. 
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  01/02/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:26
 64.770.docx