ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.186/2013
(publicada no DOAL n.º 10530, de 14 de junho de 2013)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de
julho de 2001, que dispõe sobre a concessão e
normatização de cota mensal, para custear as
despesas com material de expediente, telefone,
fax, telex e telexograma, postagem, cópias
reprográficas, locação de veículos, indenização
de uso particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas,
ressarcimentos
de
servidores
cedidos,
ressarcimento de palestrantes, conferencistas ou
convidados
especiais
pela
Assembleia
Legislativa e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 419, de 05 de julho de 2001, ficam alterados o
"caput", o § 3.º e o § 6.º do art. 27, com a seguinte redação:
"Art. 27. A locação de veículos se dará para atender às reuniões de interiorização das
Comissões Técnicas Permanentes, Comissões Temporárias, Comissões Mistas Permanentes e
das Comissões Parlamentares de Inquérito durante suas atividades regimentais próprias e para
atender os Gabinetes Parlamentares e as Coordenadorias de Bancada em suas atividades
institucionais.
.........................................
§ 3.º As solicitações de locações de veículos serão descontadas da cota estabelecida no
art. 2.º e limitar-se-ão a:
I - 12 (doze) diárias por mês para os Gabinetes Parlamentares, as Comissões Técnicas
Permanentes, as Comissões Temporárias, Comissões Mistas Permanentes e as Comissões
Parlamentares de Inquérito; e
II - 4 (quatro) diárias por mês para as Coordenadorias de Bancada com o objetivo de
auxiliar e participar de eventos das Comissões Permanentes, Mistas Permanentes e Temporárias,
do Fórum Democrático e de interiorização oficial do Parlamento.
.........................................
§ 6.º Ao centro de custo do solicitante será debitado, além do valor da diária, todas as
despesas inerentes ao contrato de prestação de serviços para este fim e o respectivo gasto com o
combustível."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Sala de Reuniões, em 11 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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