


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.280, de 21 de março de 2014
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Urgência “Recomeço Ipiranga” e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Serviços de Saúde, a Unidade de Urgência “Recomeço Ipiranga”.
Artigo 2º - A Unidade de Urgência “Recomeço Ipiranga” tem as seguintes atribuições:
I – receber a população, em situação de urgência, causada por quadros clínicos associados e/ou induzidos por uso de álcool e/ou outras substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, nos moldes já adotados pelo Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD);
II – prestar atendimento em saúde de urgência, à população citada no inciso I deste artigo, em leitos de observação para desintoxicação, com permanência máxima de 72 (setenta e duas) horas;
III - encaminhar os pacientes, após o processo de desintoxicação, para tratamento em Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, serviços ambulatoriais, hospitais de curta e média permanências ou comunidades terapêuticas, segundo a necessidade individual de cada paciente atendido.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à efetiva implementação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Urgência “Recomeço Ipiranga”.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/03/2014
Atualizado em: 24/03/2014 15:35