


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.886, de 2 de julho de 2002
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a administração da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel situado à Avenida Jorge Biller Teixeira, nº 590, Vila Ferroviária, Município de Araraquara, com 1529,11m² de terreno e 721,24m² de área construída, na conformidade do laudo técnico e planta descritiva elaborada pelo Serviço de Engenharia da Procuradoria Geral do Estado constantes do Processo GS-4585/2001-SSP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:25