ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.359, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 214, 2ª edição, de 1º de novembro de 2019)
Inclui o pêssego e seus derivados, produzidos
no Estado do Rio Grande do Sul, no cardápio da
merenda escolar da rede pública estadual de
ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de
ensino o pêssego e seus derivados produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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