


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.902, de 5 de julho de 2002
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da Secretaria da Saúde solucionar pendências ainda existentes para que se efetive a devolução do Hospital à Irmandade,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  06/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:50