ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.710, DE 22 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 142, de 23 de julho de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0001219-8; e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de
2019, prevista na Resolução nº 01/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa CENTRAL DAS
COOPERATIVAS DA SERRA GAÚCHA – CENECOOP SERRA, com sede atual na Rodovia
RST 453 Km 117, s/nº, Linha Jacinto, no Município de Farroupilha/RS, CNPJ nº
08.436.729/0001-17 e CGC/TE nº 045/0080684 e local do projeto na Rodovia Estadual VRS, nº
855, Km 5, Caminho das Pedras, localidade de São Marcos, no Município de Farroupilha/RS.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DA SERRA GAÚCHA – CENECOOP
SERRA, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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