ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.468, DE 5 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 186, de 9 de setembro de 2020)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa HEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS
PLÁSTICOS E FERRAMENTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.616.083/0001- 61,
relativo à aquisição de área de terras de 20.858,98 m², com 86,52m de frente e 112,07m de
fundos, fazendo divisa ao leste com a Estrada do Conde, ao norte e oeste com a Zona Mista de
Guaíba, e ao sul com a empresa Toyota, parte integrante da matrícula nº 61.625 - RI de
Município de Guaíba/RS, localizada na Zona Mista de Guaíba (ZMG), para implantação de uma
unidade fabril de produtos de material plástico, conforme as decisões contidas na Resolução nº
04/2020 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do
SEADAP, em 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de
2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001044-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020.
.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis