


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.287, de 29 de julho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Rio Claro, um imóvel localizado na Rua 9, nº 165, naquele município, com 1.258,90m² (um mil, duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de terreno e 1.640,30m² (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de área construída, objeto do Decreto municipal nº 8259, de 26 de maio de 2008, com os limites e confrontações constantes do processo SS-1.861/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades-AME, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/07/2008
Atualizado em: 30/07/2008 10:02