


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.034, de 13 de novembro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, um imóvel consistente em terreno com 4.846,00m² (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), área contigua ao Aeroporto "Bertran Luiz Leupoldz", localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1.275, naquele município, matriculado sob os nºs 43.704 e 92.284 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, objeto da Lei municipal nº 8914, de 14 de setembro de 2009, conforme identificado nos autos do processo PMESP-394/09 (Prot. GS-12192/09-SSP).
                       (*) Redação dada pelo Decreto nº 58.207, de 12 de julho de 2012 (art.1º-nova redação para caput)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, um imóvel consistente em terreno com 4.846,00m² (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), área contigua ao Aeroporto "Bertran Luiz Leupoldz", localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1.275, naquele município, parte da transcrição nº 45.415, e matriculas nºs 43.704 e 92.284 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, objeto da Lei municipal nº 8.914, de 14 de setembro de 2009, conforme identificado nos autos do processo PMESP-394/09 (Prot. GS-12192/09-SSP).". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar no município, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  14/11/2009
Atualizado em: 18/07/2012 17:09