


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.995, de 15 de agosto de 2001
Altera os Anexos do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Em decorrência da criação de cargos e das extinções de funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária previstas, respectivamente, na alínea "e", do inciso III do artigo 1º e inciso V, do artigo 4º da Lei Complementar nº 894, de 16 de abril de 2001,  a composição da mencionada carreira fixada nos termos dos Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nº 40.358, de 4 de outubro de 1995 e nº 45.111, de 28 de agosto de 2000,  fica alterada na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - O disposto nos incisos I e II do artigo 2º das Disposições Transitórias do Decreto nº 39.698, de 16 de dezembro de 1994, não se aplica em relação aos cargos criados pelo inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.929, de 31 de março de 1998, bem como aos cargos criados pela alínea "e", do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 894, de 16 de abril de 2001. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001.
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.995, de 15 de agosto de 2001.

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS FIXADOS
POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII
Agente de Segurança Penitenciária1.4052.1072.6344.3897.02317.558

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.995, de 15 de agosto de 2001.

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS FIXADOS
POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII
Agente de Segurança Penitenciária3003694155536682.305

ANEXO III
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.995, de 15 de agosto de 2001.

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS FIXADOS
POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII
Agente de Segurança Penitenciária8188329371.20913.76217.558

ANEXO IV
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.995, de 15 de agosto de 2001.

DENOMINAÇÃOQUANTIDADE DE CARGOS FIXADOS
POR CLASSETOTAL


VIVIVIIIII
Agente de Segurança Penitenciária2143416849171492.305



 Publicado em:  16/08/2001
Atualizado em: 18/06/2003 16:12