


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.570, de 15 de março de 2021 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 , o inciso V, com a seguinte redação:
"V -  Escola de Governo.". 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 , com redação dada pelo Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019 , retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.625, de 01 de abril de 2022 
 Publicado em:  15/04/2021
Atualizado em: 04/04/2022 12:38
 65.634.docx