ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.435, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 164, 2ª edição, de 11 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 2º As medidas sanitárias segmentadas de que tratam os incisos I a IV do “caput”
deste artigo poderão ser, excepcionalmente, substituídas pelas medidas constantes de plano
estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19)
instituído pelos Municípios que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estabeleçam, por meio de Decreto municipal, plano estruturado de prevenção e
enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), o qual deverá:
a) conter medidas de proteção à saúde pública devidamente embasadas em evidências
científicas, através de critérios epidemiológicos e sanitários, firmado por responsável técnico,
médico ou profissional da vigilância em saúde há mais de dois anos, observadas as
peculiaridades locais;
b) observar as medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto e as normas
da Secretaria Estadual da Saúde aplicáveis;
c) prever protocolos de medidas segmentadas para quatro Bandeiras Finais,
equivalentes às de que trata o art. 6º deste Decreto, vedada a criação de nova classificação, as
quais serão aplicadas de conformidade com a Bandeira Final definida para cada Região nos
termos deste Decreto;
d) estabelecer, nos protocolos de que trata a alínea “c” deste inciso, medidas
segmentadas específicas, as quais deverão ter, como parâmetro mínimo, para as suas Bandeiras
Finais Preta, Vermelha e Laranja, as restrições estabelecidas, no âmbito do Estado, nos termos
do art. 19 deste Decreto, para a Bandeira Final imediatamente anterior, devendo a Bandeira
Final Amarela observar, como restrições mínimas, aquelas fixadas no âmbito do Estado para a
mesma Bandeira;
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II – comprovem ter obtido aprovação de pelo menos dois terços dos prefeitos da
respectiva Região, de que trata o § 2º do art. 8º deste Decreto, para o estabelecimento e para
modificação dos protocolos;
III – divulguem o conteúdo do plano, dos protocolos e dos pareceres técnicos que o
embasem, bem como planilha comparativa com os protocolos do Estado, no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal, com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência de sua vigência;
IV – enviem, por meio de sua representação regional, ao Gabinete de Crise para o
Enfrentamento da Epidemia de COVID-19 (novo Coronavirus) de que trata o art. 1º do Decreto
nº 55.129, de 19 de março de 2020, com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência do
início da vigência de seu plano, bem como de eventuais modificações, comunicação formal, a
qual deverá:
a) ser feita, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme indicado no sítio
eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, mediante o envio integral do seu plano,
acompanhado dos documentos e justificativas que embasem as medidas adotadas, conforme o
disposto nos incisos I a III deste parágrafo, com a identificação dos responsáveis;
b) informar quais municípios que adotarão os protocolos definidos na decisão
colegiada da Região, de que trata o § 2º do art. 8º deste Decreto;
c) informar o(s) sítio(s) eletrônico(s) em que divulgados os documentos de que trata o
inciso III deste parágrafo, de modo a permitir a sua disponibilização no âmbito do sítio
eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.
...
§ 3º Preenchidos os requisitos de que trata o § 2.º deste artigo, os Municípios da
respectiva Região, de que trata o § 2º do art. 8º deste Decreto, deverão optar pela adoção dos
protocolos estaduais definidos nos termos do art. 19 deste Decreto ou dos protocolos
estabelecidos em decisão colegiada da respectiva Região, observado o quórum de dois terços de
que trata o inciso II do § 2º deste artigo, permitido o estabelecimento de medidas mais
restritivas, conforme as peculiaridades locais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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