


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.943, de 23 de julho de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salto Grande, inscrita no CNPJ nº 03.275.520/0001-03, com sede em Salto Grande.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 17:05