













































LEI Nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005




LEI Nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005 

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça 
Natureza: PL 515/05 
DO. 17.791 de 28/12/05 
Alterada pelas Leis: 13.710/2006; 14.160/2007; 672/2016; 17.829/2019;
Ver Leis 642/2015;  794/2022
Ver Resolução 008/2009
ADI TJSC 2009.029516-3 - Julgada procedente a Ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.160/07. 14/09/2015.
Fonte: ALESC/GCAN

Fixa o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo será expresso em moeda corrente e fixado em R$ 287,91 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). R$ 635,65 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2019. (Redação dada pela Lei 17.829, de 2019) (Ver Res. 008, de 2009 e LC 794, de 2021 - art. 18 que fixa o valor referencial)
§ 1º Os cargos, as classes de cargos e as funções de confiança terão os índices de vencimentos fixados de acordo com os Anexos I a VI. 
§ 2º O vencimento da classe de cargo de Procurador - nível 71, fica estabelecido conforme paradigma remuneratório previsto no art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais dispositivos legais aplicáveis. 
§ 3º O vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Diretor-Geral, código PL/DAS-8, integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, fica estabelecido conforme o parâmetro remuneratório fixado para a classe de cargo de Procurador, assegurada a isonomia com as respectivas chefias mediante gratificação.
§ 3º O vencimento dos cargos integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, código PL/DAS-8, tem como parâmetro remuneratório o fixado para a classe de cargo de Procurador, assegurada a isonomia com as respectivas chefias mediante gratificação. (NR) (Redação dada pela LEI 14.160, de 2007) (ADI  TJSC 2009.029516-3 - julgada procedente a Ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.160/07 – 14/09/2015)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006. 


Florianópolis, 28 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO I 
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
(Redação dada pela LEI 13.710, de 2006)




NÍVEL 
ÍNDICE DE VENCIMENTOS 


01 
1,6863 


02 
1,7441 


03 
1,8039 


04 
1,8658 


05 
1,9298 


06 
1,9959 


07 
2,0644 


08 
2,1352 


09 
2,2084 


10 
2,2841 


11 
2,3624 


12 
2,4434 


13 
2,5272 


14 
2,6139 


15 
2,7035 


16 
2,7962 


17 
2,8992 


18 
2,9912 


19 
3,0938 


20 
3,1999 


21 
3,3096 


22 
3,4231 


23 
3,5405 


24 
3,6619 


25 
3,7875 


26 
3,9173 


27 
4,0517 


28 
4,1906 


29 
4,3343 


30 
4,4829 


31 
4,6366 


32 
4,7956 


33 
4,9600 


34 
5,1301 


35 
5,3060 


36 
5,4879 


37 
5,6761 


38 
5,8708 


39 
6,0721 


40 
6,2803 


41 
6,4956 


42 
6,7184 


43 
6,9487 


44 
7,1870 


45 
7,4334 


46 
7,6890 


47 
7,9527 


48 
8,2253 


49 
8,5074 


50 
8,7991 


51 
9,1008 


52 
9,4129 


53 
9,7356 


54 
10,0695 


55 
10,4147 


56 
10,7718 


57 
11,1412 


58 
11,5232 


59 
11,9183 


60 
12,3270 


61 
12,7498 


62 
13,1871 


63 
13,6394 


64 
14,1072 


65 
15,0901 


66 
15,6077 


67 
16,1430 


68 
16,6967 


69 
17,2694 


70 
17,8617 


71 
- 




ANEXO II 
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS  GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR



GRUPO DE ATIVIDADE 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE  VENCIMENTOS 


DIREÇÃO E  ASSESSORAMENTO  SUPERIOR 
PL/DAS  
8 
59,6571* 


7 
17,8617 


6 
16,1430 


5 
14,4680 


4 
12,8680 


3 
11,2680 


2 
9,6680 


1 
8,0670 



* (Redação incluída pela LC 672, de 2016, art. 14)
ANEXO III 
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
GRUPO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO




GRUPO DE ATIVIDADE 
DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE  VENCIMENTOS 


COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO 
Assessor Operacional de Comunicação 
PL/AOC
4 
5,2890 


3 
6,7580 


2 
8,2380 


1 
11,1880 



ANEXO IV
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR




CARGO - CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE 
VENCIMENTOS 


SECRETÁRIO PARLAMENTAR - PL/GAB 
ASSESSOR DE DEPUTADO DA MESA - PL/GAM 
ASSESSOR DE LIDERANÇA - PL/GAL  
16 
17,8617 


15 
16,1430 


14 
14,3721 


13 
13,1444 


12 
11,9169 


11 
10,6892 


10 
9,4616 


09 
7,3656 


08 
6,1380 


07 
5,7787 


06 
5,1649 


05 
4,5510 


04 
3,9373 


03 
3,3235 


02 
2,7096 


01 
2,0959 



(Redação suprimida pela LEI 13.710, de 2006)
ANEXO V 
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CARGO DE ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE



CARGO - CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE 
VENCIMENTO 


ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE - PL/GAC 
12 
11,9169 



(Redação suprimida pela LEI 13.710, de 2006)

ANEXO VI TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS  GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA



DENOMINAÇÃO 
CÓDIGO 
NÍVEL 
ÍNDICE DE  VENCIMENTOS 


FUNÇÃO DE CONFIANÇA
PL/FC
7 
13,6396 


6 
11,4619 


5 
7,9527 


4 
5,4879 


3 
3,9173 


2 
2,4434 


1 
2,0644