ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.964, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 131, de 30 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro
de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5619 - No inciso CXCII do art. 32 do Livro I, a nota 07
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CXCII ...
...
Nota 07 - Fica vedado, na hipótese de a operação posterior ser beneficiada com
este crédito fiscal presumido, o aproveitamento, em qualquer estabelecimento do mesmo
titular, dos créditos fiscais vinculados às mercadorias recebidas por transferência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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