


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.920, de 16 de julho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, imóvel necessário à construção de praça de pedágio no Km 91+300m, da SP-147, localizado no Município de Engenheiro Coelho e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 1.583,48m² (um mil, quinhentos e oitenta e três metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de Engenheiro Coelho, necessário à implantação de Praça de Pedágio no Km 91+300m da SP-147 (Rodovia Engenheiro João Tosello), imóvel esse que consta pertencer a Usina Açucareira Ester S/A, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral INTERVIAS DE - 06.330.091-0-D03/001 e memorial descritivo, a saber: "Partindo do ponto denominado de P1, localizado à margem direita da Rodovia SP-147 (Rodovia Engenheiro João Tosello), tendo como coordenadas UTM: N = 7.511.366,0890 e E = 268.607,6879, segue a linha divisória no azimute 296º49'23" e uma distância de 27,895m até o ponto P2, confrontando com a Usina Açucareira Ester S/A; daí segue com azimute 261º49'23" e uma distância de 76,140m na mesma confrontação até o ponto P3; deste segue com azimute 226º49'23" e uma distância de 27,895m na mesma confrontação até o ponto P4; daí retorna ao ponto de partida P1 com azimute 81º49'23" e uma distância de 121,840m, confrontando com a Rodovia SP-147 (Rodovia Engenheiro João Tosello), fechando o perímetro descrito e definindo a área de 1.583,84m².".
Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Interior  Paulista S/A - INTERVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  17/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:40