











































LEI Nº 14.658, de 16 de janeiro de 2009




LEI Nº 14.658, de 16 de janeiro de 2009 

Procedência: Dep. Gelson Merísio 
Natureza: PL./0208.4/2008
DO: 18.528 de 16/01/09  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de Identificação e Tratamento de Dislexia na Rede Estadual de Ensino. 
Parágrafo único. A iniciativa de que trata o caput deste artigo refere-se à aplicação de exame nos educandos matriculados na Rede Estadual de Ensino com enfoque para o Ensino Fundamental 


Art. 2º O Programa de Identificação e Tratamento de Dislexia na Rede Estadual se aplica também na capacitação permanente do corpo docente com o objetivo de identificar os sinais da Dislexia e de outros distúrbios nos alunos. 


Art. 3º Caberá à Secretarias de Estado da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Ensino, sendo necessária a criação de equipes multidisciplinares de profissionais para a execução plena do trabalho de prevenção e tratamento. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de janeiro de 2009 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado