ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.934, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 119, de 14 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 71/21, de 8 de abril de 2021,
ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5607 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXV
com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXV - recebimento, até 31 de dezembro de 2021, decorrente de importação do
exterior, realizada por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, de um
guindaste móvel portuário, diesel, hidráulico, sobre pneus, marca Liebherr, modelo LHM 550
Litronic, classificado no código 8426.41.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país.
NOTA 01 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada à
integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e a seu efetivo
uso em portos localizados neste Estado para movimentação de contêineres e
granéis sólidos em grandes navios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
NOTA 02 - A inexistência de similaridade será atestada pela Associação
Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis