ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.479, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 2, 3ª edição, de 2 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a racionalização e o controle de
despesas públicas e estabelece procedimentos
emergenciais para iniciar o reestabelecimento
do equilíbrio orçamentário e financeiro do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e
considerando que é notória a situação calamitosa das despesas públicas, especialmente
aquelas de natureza corrente;
considerando a necessidade de se promover o equilíbrio das finanças públicas, no menor
tempo possível, do Estado do Rio Grande do Sul, situação que passa pelo controle rigoroso dos
gastos públicos;
considerando a necessidade de se implementar uma série de medidas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, criando mecanismos de controle com o objetivo de alcançar,
no menor tempo possível, o equilíbrio financeiro das contas públicas; e
considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e
corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar
responsabilidade na gestão fiscal conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei
Complementar nº 14.836/16,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos da administração publica estadual estadual direta e indireta deverão
observar as diretrizes estabelecidas neste Decreto para a contenção de despesas de custeio
efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Estadual e com recursos ordinários não
vinculados.
Art. 2º O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, deve ser adotado como índice de reajuste
para compensar os efeitos das variações inflacionárias nos editais de licitação e contratos
administrativos que vierem a ser firmados pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º deste
Decreto, inclusive quando decorrentes de hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos contratos administrativos
relacionados a obras públicas, serviços de construção civil e a prestação de serviços com mão de
obra exclusiva.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º O disposto no “caput” deste artigo poderá, também, ser excepcionalizado, a
critério da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF, em face de relevante
justificativa.
Art. 3º Nos reajustes dos contratos, quando for o caso, será observado o interregno
mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que
esta se referir ou do último reajuste, vedada a aplicação de índices acumulados por um período
superior a doze meses.
Art. 4º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá providenciar a
redução de 1.000 (hum mil) veículos oficiais da frota em até sessenta dias, a contar da
publicação deste Decreto, ficando obrigada a apresentar, ao fim do prazo, plano de gestão de
frota que implique maior eficiência e eficácia do uso dos recursos públicos, incluindo medidas de
contingenciamento de uso de veículos, redução de despesas de combustível, manutenção,
redução de locações, viabilidade de contratação de aplicativos de transportes para deslocamento
de servidores, dentre outras consideradas relevantes.
§ 1º Os veículos desativados poderão ser encaminhados para a alienação,
concomitantemente à implementação de medidas de contenção de despesas.
§ 2º Fica autorizada a transferência definitiva de veículos cedidos aos municípios,
sujeita ao exame prévio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno, observada a
jurisprudência administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3º As atuais cotas mensais de combustíveis serão reduzidas imediatamente em 10%,
até o plano de gestão ser apresentado.
§ 4º O disposto no § 3º poderá ser excepcionalizado a critério da JUNCOF, quanto às
despesas de combustível referente às atividades-fim das Secretarias da Segurança Pública, da
Saúde e da Educação, caso em que deverá ser apresentado, no prazo de 10(dez) dias úteis, plano
de redução da referidas despesas.
Art. 5º O uso de veículos de representação fica limitado aos dirigentes máximos da
administração publica estadual estadual direta, autárquica, fundacional, sociedades de economia
mista e empresas públicas, assim como ao Governador do Estado e ao Vice-Governador do
Estado.
Art. 6º Fica vedada aos órgãos da administração publica estadual direta, autarquias e
fundações, bem como às sociedades de economia mista e empresas públicas, a assunção de
compromissos que impliquem gastos com as seguintes despesas:
I - diárias de viagem e aquisição de passagens aéreas, exceto até o montante referente a
50% do gasto acumulado no exercício anterior;
II – serviços gráficos e impressão, exceto até o montante referente a 70% do gasto
acumulado no exercício anterior;
III - participação em cursos, congressos, seminários e eventos afins, exceto até o
montante referente a 50% do gasto acumulado no exercício anterior;
IV - contratação ou prorrogação de contratos de locação de mão de obra temporária,
com exceção das áreas de educação e saúde;
V - contratação ou renovação de contratos de prestação de serviços de terceiros em
montante superior a R$ 10.000.000,00 por ano e por contrato;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


VI - celebração ou prorrogação de convênios ou instrumentos congêneres que
impliquem despesas para o Estado, em montante superior a R$ 1.000.000,00 por ano e por
convênio;
VII - celebração de contratos de aluguel de imóveis;
VIII - aquisição de material permanente em valor superior a R$ 1.000.000,00 por ano e
por contrato; e
IX - contratação de obras e reformas de instalações em valor superior a R$ 2.000.000,00
por ano e por contrato.
§ 1º Os limites de despesas de que trata este artigo poderão ser excepcionalizados pela
JUNCOF, mediante pedido do órgão ou entidade interessada, devidamente motivado e instruído
com as respectivas planilhas de custo, nas seguintes situações:
I – para o cumprimento de obrigação decorrente de lei ou de ordem judicial;
II – para iniciativas visando à busca de recursos ou à redução de custos; e
III – para obras ou serviços imprescindíveis à saúde e à segurança pública.
§ 2º Ficam excepcionalizadas as despesas de que tratam os incisos VIII e IX, quando
financiadas por recursos de convênios e operações de créditos destinados aos objetos dos
investimentos e serviços de engenharia e as contrapartidas necessárias para sua captação.
§ 3º Os valores das despesas de que tratam os incisos I, II e III serão apurados
separadamente e monitorados mediante a programação orçamentária pela Secretaria da Fazenda Tesouro do Estado, devendo os órgãos e entidades da administração publica estadual estadual
direta e indireta, respeitar a obrigatoriedade de programação de tais subtipos de rubricas de
despesas.
Art. 7º No prazo improrrogável de 30 dias corridos, os órgãos e as entidades da
administração publica estadual estadual direta e indireta deverão encaminhar à Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF as respectivas propostas para garantir:
I - a redução das despesas com custeio em 25%, inclusive aquelas consideradas
essenciais, como água, energia elétrica, aluguéis, telefonia, limpeza e outros;
II - a redução do valor global de cada um dos seus contratos corporativos em 25%,
inclusive de locação de veículos;
III - o fechamento temporário de serviços não essenciais para a população até o mês de
março de 2019, com a indicação do montante da economia prevista; e
IV - a suspensão do pagamento de participação nos lucros ou resultados das entidades
da administração publica estadual indireta.
§ 1º Na impossibilidade de atender às determinações dos incisos I a III do art. 8° sem
comprometer a prestação de serviços essenciais à população, deverá o órgão ou a entidade da
administração publica estadual direta e indireta, encaminhar pleito de excepcionalidade,
instruído de justificativas para a JUNCOF, até 1º de fevereiro de 2019.
§ 2º Os titulares das unidades orçamentárias que não atingirem as metas de economia
definidas neste artigo estarão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para
adequação às metas globais de economia estimadas, a ser realizado em ato conjunto da Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda.
§ 3º A economia de gastos que tenha sido obtida por meio de outras medidas, e em áreas
não contempladas neste artigo, serão consideradas como esforço de economia.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


§ 4º Os valores das despesas de que tratam o inciso I do “caput” deste artigo e também
de processamento de dados e de locação de veículos serão apurados separadamente e
monitorados mediante a programação orçamentária pelo Tesouro do Estado, devendo os órgãos e
entidades, da administração publica estadual direta e indireta, respeitar a obrigatoriedade de
programação de tais subtipos de rubricas de despesas.
§ 5º A critério da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, as
rubricas elencadas no § 4º deste artigo poderão ser acrescidas ou suprimidas, de acordo com a
especificidade de cada órgão, entidade da administração publica estadual direta e indireta e fonte
de recurso.
Art. 8º Ficam os órgãos e as entidades da administração publica estadual direta e
indireta obrigados a justificar pormenorizadamente, de acordo com as reais necessidades de
manutenção, redução ou extinção de prestação de serviços à população:
I - os projetos e as políticas, sob sua responsabilidade, que ensejam dispêndio de
recursos financeiros; e
II - as licitações por iniciar e aquelas em andamento pendentes de homologação ou
adjudicação.
Parágrafo único. O resultado da reavaliação imposta no “caput” deste artigo deverá ser
informado à JUNCOF até 1º de fevereiro de 2019.
Art. 9º Findos os prazos prescritos no art. 7º e no art. 8º, a Secretaria Executiva da
JUNCOF, com o apoio das áreas técnicas de seus membros, terá 15 dias úteis para:
I - consolidar as propostas recebidas;
II - elaborar as minutas dos atos normativos correspondentes a fim de conferir curso
legal às propostas; e
III - encaminhar as propostas consolidadas e respectivas minutas de atos normativos
para deliberação da JUNCOF.
Art. 10. Findo o prazo previsto no art. 9º, a JUNCOF deliberará, no prazo de 10 dias
úteis, sobre a conformidade das propostas consolidadas com o disposto nos arts. 7º e 8º, e sobre a
adequação das respectivas minutas de atos normativos.
Parágrafo único. Dentro do prazo prescrito no “caput” deste artigo, a JUNCOF:
I - encaminhará à apreciação do Governador as minutas dos atos normativos adequados
para as propostas julgadas conformes; ou
II - devolverá ao órgão ou à entidade da administração publica estadual direta ou
indireta a respectiva proposta rejeitada, para reformulação e retorno à JUNCOF em até 5 dias
úteis.
Art. 11. Caberá à JUNCOF deliberar previamente sobre pleitos de revisão contratual
para fins de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação de contratos que demandem
alteração orçamentária da Unidade interessada.
Parágrafo único. Os pedidos devem ser instruídos com justificativa econômica para a
revisão contratual e manifestação jurídica do órgão ou entidade da administração publica
estadual direta e indireta interessado.
Art. 12. Os órgãos e as entidades da administração publica estadual estadual que
integram os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social ficam obrigados a encaminhar à
JUNCOF, até 31 de março de cada exercício, relatório contendo:
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


I - todos os contratos administrativos e instrumentos congêneres vigentes;
II - índices de reajustes utilizados;
III - percentuais de economia alcançados a partir das renegociações realizadas com os
respectivos fornecedores, identificando custo mensal original e atual;
IV - medidas adotadas para redução do valor gasto com impressão de documentos e
trabalhos gráficos, com o respectivo percentual alcançado, identificando custo original e atual;
V - percentuais de economia gerados em despesas de custeio identificando custo mensal
original e atual; e
VI - percentuais de economia atingidos a partir das reestruturações administrativas
efetivadas identificando custo mensal original e atual.
Art. 13. Fica instaurada Auditoria, sob competência da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado - CAGE, para análise das contratações efetuadas por meio de procedimento de dispensa
ou inexigibilidade de licitação, realizadas pelos órgãos e entidades da administração publica
estadual direta e indireta que estejam em vigor nesta data ou na iminência de formalização dos
respectivos contratos.
§ 1º Excluem-se da previsão do “caput” deste artigo as contratações por dispensa de
licitação em decorrência do valor.
§ 2º Os Titulares das Secretarias e os Dirigentes das entidades da administração publica
estadual indireta deverão enviar relatório à CAGE, em até trinta dias corridos, acerca de todas as
contratações que estejam em vigor ou na iminência de serem formalizadas, cujos contratantes
tenham sido selecionados pela via licitatória de dispensa ou inexigibilidade, com resumo das
razões havidas para a contratação.
§ 3º Caberá à CAGE, nos sessenta dias posteriores ao esgotamento do prazo assinado
no § 2º deste artigo, concluir a Auditoria e encaminhar os relatórios à análise da JUNCOF,
acompanhados de eventuais sugestões de medidas de controle e de correção necessárias.
Art. 14. Fica suspensa a eficácia dos atos normativos praticados pelas autoridades nos
cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato anterior, que não tenham observado as
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º A não comprovação ou a impossibilidade de observância às exigências
mencionadas no “caput” deste artigo importarão em nulidade, de pleno direito, dos atos
normativos cuja eficácia restou suspensa nos termos do “caput”.
§ 2º Os Titulares das Secretarias e os Dirigentes das entidades da administração publica
estadual indireta deverão apresentar à JUNCOF, no prazo de 45 dias corridos, relatório de todos
os atos normativos referidos no “caput” deste artigo, com respectiva análise quanto ao
cumprimento, ou não, das exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 15. A JUNCOF poderá aprovar decisão vinculante para os casos em que ocorra
multiplicação de processos administrativos sobre questão semelhante.
Art. 16. Os pleitos de excepcionalidade e as dúvidas suscitadas em razão da aplicação
deste Decreto devem ser encaminhados à JUNCOF, devidamente motivados e instruídos com as
respectivas planilhas de custo, a fim de subsidiar análise e posterior deliberação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Art. 17. A JUNCOF poderá editar atos normativos visando à regulamentação de
procedimentos relativos ao encaminhamento de demandas e demais procedimentos a serem
observados para cumprimento ao disposto neste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6