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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 24/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 26 de maio de 2021

7n6,tw‘ nQ05-17-02-1

4L_

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 24/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "Cria 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional (Polícia Penal), altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar
n° 72, de 03 de julho de 2002, e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

de Atos Legislativos

ALESEJSGtv1
RECEBIDO
Em,
Assinatura

eoclécio View Filho
Secretário-Geral da Mesa Diretora/

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssim is Senhores Deputados Estaduais.

lue ol-702-1

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Cria 150 cargos da Carreira de Guarda
de Segurança do Sistema Prisional
(Polícia Penal), altera o inciso I do art.
30 da Lei Complementar n° 72, de 03
de julho de 2002, e dá providências
correlatas.

Conforme preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública


",
l‘FP

ff‘

4,

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° (*)

JO

Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "Cria 150
cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional
(Polícia Penal), altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar n°
72, de 03 de julho de 2002, e dá providências correlatas"

A apresentação faunal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos tettnos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos
III e IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual modernizar e ajustar a Polícia
Penal de Sergipe, mais especificamente quanto ao incremento de

2


e NCUS

41~ti)
SERGIPE
MENSAGEM N° ij[
GOVERNO DO ESTADO

mais 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo de Guardas de
Segurança do Sistema Prisional.

Com efeito, trata-se de uma iniciativa que acompanha
o caminho aberto pela Emenda Constitucional n° 54, de 11 de
março de 2021, seguindo o norte da Emenda à Constituição Federal
n° 104, de 4 de dezembro de 2019, cujo teor denominou de polícia
penal a instituição responsável pela segurança dos estabelecimentos
prisionais.

De acordo com o entendimento da Procuradoria-Geral
do Estado, através do Parecer n° 2571, de 05 de maio de 2021, a
transformação dos atuais cargos das carreiras do Sistema Prisional
em Polícia Penal prevista nas Emendas Constitucionais acima
referidas se constitui como norma de eficácia limitada, dependendo
de Lei Complementar específica, conforme trecho abaixo extraído
do mencionado Parecer:

"Registre-se, em tempo, que o incremento
quantitativo almejado, nos termos da minuta em
estudo, estará se dando, neste momento, em
relação ao cargo de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, a ser substituído pela carreira
de Polícia Penal, nos termos preconizados pelas

3


C rt't 0,517011

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°
Emendas Constitucionais Federal e Estadual n°s
104/2019 e 54/2021, respectivamente, cujo
comando de transformação é de eficácia
limitada".
(Parecer n° 2571/2021, p. 04)

Nesse contexto, enquanto o Governo do Estado
discute com as categorias interessadas a edição de Lei
Complementar para adequar a sua legislação às Emendas
Constitucionais supramencionadas, tem-se que, atualmente, as
Carreiras do Sistema Prisional do Estado de Sergipe contemplam
três cargos, com distribuição de seu efetivo realizada de acordo com
a tabela abaixo:
CARGO 011 FUN,CÃO

' OTAL

GUARDA DE SEGURANÇA DO
SISTEMA PRISIONAL

500

AGENTE
DE
PENITENCIÁRIA

SEGURANÇA

60

AGENTE
AUXILIAR
DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

59

TOTAL DE SERVIDORES
ÁREA DE SEGURANÇA

613

4


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° c)
A partir da análise das tabelas fornecidas pelo Setor de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho
e de Defesa do Consumidor — SEJUC, observa-se que, atualmente,
a referida Secretaria mantém um efetivo de 613 (seiscentos e treze)
entre guardas e agentes em seus quadros.

Nesse contexto, é cediço que o Estado mantém
numerosa população carcerária, fato que ocasionou a construção de
novas unidades prisionais e a realização do Concurso Público para
provimento de 100 (cem) vagas criadas por intermédio da Lei
Complementar n° 294, de 06 de setembro de 2017.

Através de consulta ao Sistema de Administração
Prisional (SAP), na data de 30 de abril de 2021, identificou-se que
Sergipe mantém uma população carcerária de 5.325 (cinco mil
trezentos e vinte e cinco) internos, distribuídos nas 09 (nove)
unidades penitenciárias do Estado, conforme extrato abaixo:

E M DADE

LOTACÃO

CA PACI DAD

COMPENCAN

2673

800

COMPAJAF

532

595

CP—AREIA BRANCA

485

490

PREMABAS

506

346

5


SERGIPE
MENSAGEM N° 4 LO i
CP ESTÂNCIA

242

245

UNID. EMERG. AREIA BRANCA

114

192

PRE SLEN

238

160

PREFEM

187

175

CADEIÃO DE SOCORRO

228

160

HCTP

120

75

5325

3255

TOTAL

Fazendo uma relação entre o número de internos e o
número de servidores em atividade, tem-se uma proporção de 09
(nove) custodiados por Policial Penal, número que extrapola a
recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária — CNPCP.

Sobre esse tema, o Ministério da Justiça, através do
referido CNPCP, editou a Resolução n° 09, de 13 de novembro de
2009, apresentando critérios para estabelecer a proporção mínima
entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da
equipe técnica em contraponto ao número de detentos custodiados
nas Unidades Prisionais do país.

Senhores e Senhoras Deputados (as), o objetivo deste
Projeto de Lei Complementar é justamente buscar posicionar o

6


Virs- C--

I

§1[19,RÉ

MENSAGEM N° (°
Estado de Sergipe o mais próximo possível da referida Resolução,
criando 150 (cento e cinquenta) novos cargos na carreira de Policial
Penal, evitando a sobrecarga do sistema em atividade nos dias de
hoje.

Como se nota, trata-se de mais uma medida que o
Governo do Estado vem adotando para, no curto, médio e longo
prazos, aprimorar o Sistema Prisional sergipano, permitindo
melhores resultados em matéria de gestão e administração
penitenciária.

É de fundamental ressalva que a criação de cargos na
carreira tem efeitos imediatos na Segurança Pública do Estado, por
se tratar de setor estratégico e essencial da Administração,
relacionada a custódia de presos perigosos que expõem a sociedade
a riscos e que demandam ressocialização.

Para a consecução de tal premissa, é imprescindível
manter e ampliar quadro de pessoal apto a atender às delicadas
necessidades do sistema, tanto na condução dos internos, como na
manutenção, fiscalização e segurança da custódia, impedindo fugas,

rebeliões, motins, e principalmente agressões e ameaças à
integridade física dos agentes em serviço.

7


4_1( 1 kC7(._

4bY'

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

IA 1 4°

Impende destacar que o número de integrantes de
facções criminosas tem crescido exponencialmente na última
década o que impele não só a estruturação física do sistema
prisional, como também a busca incessante pela capacitação dos
profissionais da segurança prisional, bem como do número de
servidores atendendo a equação desejável recomendada pelo
CNP CP

Outrossim, além de reduzir tal discrepância, faz-se
mister consignar que, ao final do primeiro semestre do corrente ano,
será inaugurada a Penitenciária de Regime Semiaberto de Areia
Branca, a qual terá capacidade de acomodar 632 (seiscentos e trinta
e dois) internos, o que acarreta, por consequência lógica, na
necessidade de contingente efetivo lotado na respectiva unidade.

De igual fauna, além das atividades fins, os agentes e
guardas prisionais desempenham funções em outras atividades, tais
quais a condução para audiências judiciais, o acompanhamento de
monitoramento eletrônico e a atuação na central de alternativas
penais.

8


e

fjgRegergo
MENSAGEM N°

IA °

Ademais, ainda há aqueles que são necessários na
operação de setores administrativos internos, como o Departamento
Central do Sistema Penitenciário - DESIPE, a Escola de Gestão
Penitenciária — EGESP, e a Corregedoria-Geral da SEJUC.

Doutra banda, não há que se falar em aumento de
despesa, tampouco infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei
do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 - Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.

Isto porque haverá a equalização orçamentária e
financeira das multimencionadas 150 (cento e cinquenta) vagas
acrescidas para o cargo de Guarda de Segurança Prisional com 561
(quinhentas e sessenta e uma) vagas que serão extintas do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis
da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta,
Autarquias e Fundações do Poder Executivo — PCCV/AG, de que
trata a Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014.

Essa equalização foi submetida ao exame da
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que, através da
Superintendência Geral de Recursos Humanos — SGRH/SEAD,

9


WaS 1702.

4t=x)

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM bV1 I zg°
chegou à conclusão de que a propositura é viável, conforme Análise
Técnica em anexo.

Do mesmo modo, a proposta foi submetida à análise
da Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu pela regularidade
formal e material do Projeto de Lei, confoune Parecer n° 2517, de
05 de maio de 2021.

Outrossim, o Projeto de Lei Complementar foi
submetido à análise da Secretaria de Estado da Fazenda, que atestou
ter a Propositura suporte orçamentário e financeiro para sua
execução.

Considerando todo o exposto, resta evidente a
importância da a criação dos 150 (cento e cinquenta) cargos da
Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, não apenas
para atender as recomendações do CNPCP, como também para
alocar servidores na Unidade de Regime Semiaberto prestes a ser
inaugurada, e, por fim, para assegurar o regular funcionamento das
Unidades Prisionais, sem riscos de colapsos, rebeliões e ameaça à
integridade física dos servidores atualmente em atividade

Neste sentido, através das medidas contempladas no
Projeto de Le Complementar em análise, acreditamos que as


0.3 j at,G

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM ,,L1 140 D21
alterações propostas contribuirão para que o Estado de Sergipe
continue alcançando os objetivos então traçados para a política
pública de administração e segurança penitenciária.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!

Aracaju, (9
' de

BE« ALDO
GOVERNAD

de 2021

ASS 1IVA
0 EST DO

CRIA 0119052021M SEJUC
TM.

11


gffigseg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N c1
DE

DE

DE 2021
Cria 150 (cento e cinquenta) cargos da
Carreira de Guarda de Segurança do
Sistema Prisional (Polícia Penal), altera o
inciso I do art. 30 da Lei Complementar
n° 72, de 03 de julho de 2002, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de
Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), ficando alterado o inciso I
do art. 30 da Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de 2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
"Art. 30. ...
- Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional 650 (seiscentos e cinquenta) cargos: (NR)
Art. 2° Ficam extintos cargos de provimento efetivo constantes da Lei
n° 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Lei n° 7.820, de 04 de abril de 2014,
alterado pela Lei n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
redação dada no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4' A criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Guarda de
Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), referidos no art. 1° desta Lei
Complementar, é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção
dos cargos relacionados no Anexo I, também desta Lei Complementar, não
implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei
Complementar (Federal) n° 173, de 27 de maio de 2020.


SERGIPE
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O
DE

DE

zi°2-1

DE 2021

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 2000 da Independência e 133° da

República.

.49

CRIA 0119052021 SEJUC

2


egrAg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W- 0,17°2 I
DE

DE

DE 2021

ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
(LEI N° 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014)
CARGO S

QUANTIDADE

AJUDANTE DE LABORATÓRIO

5

BALCONISTA
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CAIXA
CAMAREIRA DE TEATRO
COZINHEIRO

4
1
1
1
3

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS

49

EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS

252

EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

40

EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS

15

FEITOR
FISCAL DE TRÁFEGO
MESTRE DE OBRAS
MOTORISTA
MÚSICO INSTRUMENTAL I
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
OPERADOR DE MÁQUTNAS RODOVIÁRIAS

1
1
5
141
1
29
9

PINTOR LETRI S TA
RADIOPERADOR
TOTAL

1
2
561

3


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\142 1)51ze&I
DE

DE 2021

DE
ANEXO II

"LEI N° 7.820
DE 04 DE ABRIL DE 2014
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO GERAL, DA ADMINISTRACAO
PUBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDA COES PUBLICAS
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
RELACAO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS

DESCRIÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE
AJUDANTE DE LABORATÓRIO
1- BÁSICO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
1- BÁSICO
AUXILIAR DE MONTAGEM
1- BÁSICO
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
1- BÁSICO
BALCONISTA
1- BÁSICO
BOMBEIRO HIDRÁULICO
1 - BÁSICO
CAIXA
1- BÁSICO
CAMAREIRA DE TEATRO
1- BÁSICO
COZINHEIRO
1- BÁSICO
EXECUTOR DE SERVIÇOS
1- BÁSICO
ADMINSTRATIVOS
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1 - BÁSICO
1- BÁSICO
1 - BÁSICO
1 - BÁSICO
1- BÁSICO

EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS

QUANTIDADE
1
1
I
2
7
1
O
O
O
34
2622

EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS/ QPE

1

EXECUTOR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO

23

EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS

19

FEITOR
FISCAL DE TRÁFEGO
MAQUINISTA
MARINHEIRO MEST REGIONAL (EM
EXTINÇÃO)

O
1
2
2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE

I - BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
1 - BÁSICO
1 - BÁSICO
1- BÁSICO
1- BÁSICO
TOTAL

DE

4).-1702-1

DE 2021

MARINHEIRO REG DE CONVÉS (EM
EXTINÇÃO)
MARINHEIRO REG DE MÁQUINAS(EM
EXTINÇÃO)
MERENDEIRO ESCOLAR
MESTRE DE OBRAS
MOTORISTA
MÚSICO INSTRUMENTAL I
OFICIAL DE MANUTENÇÃO

926
O
160
2
20

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS

6

PINTOR LETRISTA
RADIOPERADOR
VIGILANTE

4
4

0
5
1592
5436

5