


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.407, de 22 de dezembro de 2006
Institui o Programa de Integração das Creches Pré-Escolas da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ao Sistema de Ensino do Município de São Paulo e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Integração das Creches Pré-Escolas da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ao Sistema de Ensino do Município de São Paulo.
Artigo 2º - O Programa tem como objetivo básico implementar as ações necessárias à transferência da operacionalização das unidades de atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, relacionadas no Anexo a este decreto, à Secretaria da Educação do Município de São Paulo.
Artigo 3º - O Estado e o Município firmarão convênio que regulará as condições da cooperação mútua e a transferência dos recursos financeiros previstos no orçamento da Pasta destinados ao custeio dos serviços, no exercício de 2007.
Artigo 4º - A partir do exercício financeiro de 2008, os serviços de atendimento nas Creches Pré-Escolas, relacionadas no Anexo deste decreto, serão custeados pelo Município de São Paulo.
Artigo 5º - A transferência de bens móveis, imóveis e equipamentos existentes nas unidades transferidas, pertencentes à Administração Direta ou Indireta estadual, para a Secretaria Municipal de Educação será formalizada de forma individualizada, por meio de procedimentos específicos, respeitadas as formalidades legais.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se referem os artigos do 2º e 4º do
Decreto nº 51.407, de 22 de dezembro de 2006
1 - Creche Pré-Escola Sítio Conceição, sita à Rua Cachoeira Campo Grande, 410 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
2 - Creche Pré-Escola Almeida Prado, sita à Rua Caetano Beni, 118 - Jardim Almeida Prado - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
3 - Creche Pré-Escola Jardim Robrú, sita à Rua Areado, 80 - Jardim Robrú - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
4 - Creche Pré-Escola AE Carvalho, sita à Rua Beleza Pura, 54 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
5 - Creche Pré-Escola Vila Jóia, sita à Rua Mário Alves, 280 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
6 - Creche Pré-Escola Aurora, sita à Rua Louis Daquim, 99 - Parque Brasil - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
7 - Creche Pré-Escola Carandiru, sita à Rua Antonio Santos Neto, 352 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
8 - Creche Pré-Escola Jardim Noemia, sita à Rua Freguesia de São Romão, 312 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
9 - Creche Pré-Escola Sinhá I e II, sita à Rua José Gabriel Nunes, 40/41-A - São Paulo, com o atendimento de 250 (duzentos e cinqüenta) crianças;
10 - Creche Pré-Escola Jardim dos Manacás, sita à Rua São Roque Paraguaçu, 355 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
11 - Creche Pré-Escola Jardim Gianetti, sita à Rua Padre Nildo do Amaral, 300 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
12 - Creche Pré-Escola Heliópolis I, sita à Rua da Alegria, 31 - Heliópolis - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
13 - Creche Pré-Escola Heliópolis II (Creche Mina), sita à Rua da Mina, 38 - Heliópolis - São Paulo, com o atendimento de 105 (cento e cinco) crianças;
14 - Creche Pré-Escola Heliópolis III, sita à Rua Vinte Sete de Setembro, 10 - Heliópolis - São Paulo, com o atendimento de 105 (cento e cinco) crianças;
15 - Creche Pré-Escola Camargo Novo, sita à Rua Diego Sande, 99 - São Paulo, com o atendimento de 130 (cento e trinta) crianças;
16 - Creche Pré-Escola Tijuco Preto, sita à Rua Pedro Virgílio Campelo, 171-B - São Paulo, com o atendimento de 125 (cento e vinte e cinco) crianças;
17 - Creche Pré-Escola São Miguel, sita à Rua Mohamed Ibraim Saleh, 401 - São Miguel Paulista - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
18 - Creche Pré-Escola Iguaçú, sita à  Avenida do Oratório, 6.557 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
19 - Creche Pré-Escola Jardim Jaqueline, sita à Rua Bergognome, 17 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
20 - Creche Pré-Escola Jardim Nazaré, sita à Rua Angueretá, 99-B - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
21 - Creche Pré-Escola Piqueri, sita à Rua Olímpio Thomaz Fernandes, 01 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
22 - Creche Pré-Escola Elisa Maria, sita à Rua Rômulo Naldi, 137 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
23 - Creche Pré-Escola Jardim Helena, sita à Rua Goiabeira Serrana, 12 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
24 - Creche Pré-Escola Jardim das Camélias, sita à Rua Canjica, 70 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
25 - Creche Pré-Escola Jardim Arpoador, sita à Avenida Asdrúbal Cunha, 1.299 - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
26 - Creche Pré-Escola Jardim São Savério, sita à Rua Lira dos Verdes Anos, 145 - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
27 - Creche Pré-Escola Teutônio Vilela, sita à Rua Francisco Usper, 650 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
28 - Creche Pré-Escola União Vila Nova, sita à Rua Catléia, 50 - União da Vila Nova - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
29 - Creche Pré-Escola Jardim Brasília, sita à Avenida Belmira Marin, 2.500 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
30 - Creche Pré-Escola Jardim Irene, sita à Rua Antonio José Bentes, 690 - São Paulo, com o atendimento de 200 (duzentas) crianças;
31 - Creche Pré-Escola Valo Velho, sita  à Rua Gingadinho, 405 - São Paulo, com o atendimento de 150 (cento e cinqüenta) crianças;
32 - Creche Pré-Escola Santa Therezinha, sita à Rua Professor Cardoso de Mello, 1.000 - Pedreira - São Paulo, com o atendimento de 150 (cento e cinqüenta) crianças;
33 - Creche Pré-Escola Itaquera I, sita à Avenida Radial Leste, 198/Tramo sul - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
34 - Creche Pré-Escola Itaquera II, sita à Rua Miguel Inácio Curi, 100 - Itaquera - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
35 - Creche Pré-Escola Aricanduva, sita à Avenida Aricanduva, 11.555 - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
36 - Creche Pré-Escola Carrão I, sita à Rua Salvador de Lima, 02 - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
37 - Creche Pré-Escola Carrão II, sita à Rua Conselheiro Carrão, 143 - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
38 - Creche Pré-Escola Tatuapé, sita à Rua dos Cristais, 160 - São Paulo, com o atendimento de 200 (duzentas) crianças;
39 - Creche Pré-Escola Maria de Belém, sita à Rua Monteiro Caminhoá, 83 - São Paulo, com o atendimento de 120 (cento e vinte) crianças;
40 - Creche Pré-Escola Patriarca, sita à Rua Porto da Folha, 52 - São Paulo, com o atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças;
41 - Creche Pré-Escola Penha, sita à Rua Cairo, 60 - Penha - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
42 - Creche Pré-Escola Pedreira, sita à Estrada do Alvarenga, 420, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
43 - Creche Pré-Escola Águia de Haia, sita à Rua Lembranças do Futuro, 66-B - São Paulo, com o atendimento de 100 (cem) crianças;
44 - Creche Pré-Escola Parque do Carmo, sita à Avenida Luiz Mateo, altura do nº 2.500 - São Paulo, com o atendimento de 70 (setenta) crianças;
45 - Creche Pré-Escola Vila Maria (Irmã Arminda), sita à Rua Juvenal Gomes Coimbra, 64 - São Paulo, com o atendimento de 140 (cento e quarenta) crianças;
46 - Creche Pré-Escola Esperança I de Vila Prudente, sita à Rua Carlos Muller, 21 - Vila Prudente - São Paulo - Capital, com o atendimento de 136 (cento e trinta e seis) crianças;
47 - Creche Pré-Escola Esperança II - Conjunto Habitacional Iguatemi, sita à Avenida Ragueb Chofhi, altura do nº 7.500 - São Paulo, com o atendimento de 164 (cento e sessenta e quatro) crianças.

 Publicado em:  23/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 14:32