DIE TE
V

LIDO
Ern,
SERGIPE
GOVERNO

1°,,SECRE

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 41/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 14 de setembro de 2021

.2.19 /2021

L61

.491

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 40/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que
especifica, e dá outras providências."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

eta! de Atos Legislativos

ALESEJSGM
RECE11:1)90
Ern, / 41" 6) -)

)

eoelécio Vieir Filho
Secretário-Geral da Mesa Diretora

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


429.2]
(>0 R NOR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° o I (9°
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI ski'f- o2.1972"1
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Estadual a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, no valor
de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
para os fins que especifica, e dá outras providências."


P, .219 /.20-2 L

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O I a°
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, e no art. 47, XXVIII, da mesma Carta Magna Estadual, referente à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a
respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, pretende o Poder Executivo Estadual contratar operação de
crédito, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA.

A operação de crédito em questão visa dar continuidade
ao projeto de recuperação estrutural das rodovias estaduais
prioritárias, conforme programação contida no Planejamento
Estratégico 2019-2022 e no Plano Plurianual — PPA 2020-2023 — Lei
n° 8.645, de 08 de janeiro de 2020.
2


et -

J

pORVIR

SERGE
GOVERNO DO LADD

MENSAGEM N° L ol 0
De acordo com o PPA 2020-2023, Sergipe conta com
uma malha rodoviária de 3.755,80 km, sendo 2.280 km pavimentados
e 1.475,80 km ainda não pavimentados, sendo contínuo o esforço do
Governo Estadual no sentido de conferir boas condições de
trafegabil idade para as rodovias pavimentadas.

Nesse contexto, no ano de 2020, o Poder Executivo deu
início ao Programa Pró-Rodovias, com a contratação de operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, linha de crédito FINISA, no
valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), autorizada
pela Lei n° 8.640, de 27 de dezembro de 2019.

A Fase I do Programa conta com 15 (quinze)
intervenções, com cerca de 300 km de malha viária a serem
recuperadas. Por sua vez, a Fase II, conta atualmente com 11 (onze)
trechos de aproximadamente 175 km, totalizando cerca de 475 km nas
duas fases, tanto corn recursos de operações de crédito, quanto corn
recursos próprios do Estado.

Sobre esse aspecto, cumpre registrar que, no ano de
2021, foi contratada operação de crédito com o Banco do Brasil,
autorizada pela Lei n° 8.788, de 04 de dezembro de 2020, linha de
crédito BB Financiamentos — Recursos Próprios, no valor de R$

3


(I- 02-1 9 J.202i
(
pORVIR

5.qp_

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

0 I ° '91

18.170.000,00 (dezoito milhões e cento e setenta mil reais) para
reestruturar a Rodovia SE-170: Campo do Brito/Lagarto.

Do ponto de vista financeiro, a execução do Programa
Pró-Rodovias implicou, até o mês de julho de 2021, o pagamento de
cerca de R$ 68.746.829,11 com recursos do FINISA e de cerca de R$
45.479.349,45 com recursos próprios.

Senhores e Senhoras Deputados (as), como se nota, a
nova operação de crédito a ser contratada vem se somar às ações
empreendidas no Pró-Rodovias, continuando a recuperação de mais
76,6 km de malha viária ao longo do Estado de Sergipe.

As intervenções voltadas à melhoria da malha viária têm
impacto direto na implantação de uma estratégia de desenvolvimento
estadual baseada na melhoria da produtividade econômica. Ao mesmo
tempo em que asseguram maior segurança à população sergipana que
trafega por esse modal, incrementa a eficiência de nossa economia,
pela redução dos custos de transporte (tempo, manutenção da frota e
de combustível) de vários arranjos produtivos estaduais.

Outrossim, diante do cenário econômico adverso que se
instalou, é fundamental que o Estado atue com políticas anticíclicas
de modo a reduzir o impacto econômico negativo da crise,

4


p. ai 9 1-20,2-‘

-‘15

SERGPE
GOVERNO DO LTADO

MENSAGEM N° o 61-c) "11
fomentando o emprego e a renda locais, bem como contribuindo com
o escoamento da produção agropecuária da região.

Salienta-se que, mesmo diante do cenário de crise
económica que se instaurou no ano de 2020, o Governo Estadual
conseguiu melhorar a classificação Capacidade de Pagamento —
CAPAG da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, indo do rating C
para o B, resultado de um trabalho intenso na busca pelo equilíbrio
das contas estaduais.

Do ponto de vista fiscal, a operação de crédito ora
pretendida terá carência de 25 (vinte e cinco) meses e 96 (noventa e
seis) meses de amortização, totalizando o prazo de 120 (cento e vinte)
meses, com taxa de juros de 4,87% ao ano + 100% da CDT. Trata-se
de linha de crédito amplamente utilizada pelos Estados e Municípios
brasileiros, com uma ótima relação custo-benefício para os entes
subnacionais.

Como garantia da operação de crédito em tela, busca-se
a autorização legislativa para permitir a vinculação da receita prevista
no art. 159, I, "a" da Constituição Federal, referente ao Fundo de
Participação dos Estados — FPE.

Ademais, em que pese o advento da Portaria do
Ministério da Economia n° 9.365, de 04 de agosto de 2021, que
5


SERGIPE

GM
TADO N° Li 0 )
RNODOESE
MENZA
G

suspendeu temporariamente a possibilidade de os Estados obterem
aval da União, Sergipe continua realizando investimentos de
infraestrutura, utilizando como garantia suas receitas próprias.

A melhoria do rating junto à STN demonstra que o
Estado de Sergipe possui boa margem de capacidade de
endividamento, podendo contrair novas operações de crédito,
conforme demonstram os Relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal e o espaço fiscal publicado pela STN.

Traduzindo em números: nosso resultado em 2020
demonstra que a relação entre o Serviço da Dívida e a Receita
Corrente Líquida Ajustada - RCL é de 3,90%, bem abaixo do limite
máximo estabelecido em 11,5% pelo inciso II do art. 7' da Resolução
n° 43, de 09 de abril de 2002, do Senado Federal.

No que se refere à Dívida Consolidada, também
estamos bem confortáveis, pois em 2020 a relação entre a Dívida
Consolidada Bruta e a RCL atingiu 52,84%, e entre a Dívida
Consolidada Líquida e a RCL ficou em 38,67%, bem abaixo do limite
máximo de 200% previsto no inciso I do art. 3' da Resolução n° 40,
de 09 de abril de 2001 do Senado.

Nesse contexto, considerando que o Estado de Sergipe
vem aprimorando cada vez mais a gestão da sua dívida pública e
6


PL .21, /-20-2-t

SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° L(0 I ao a
havendo espaço fiscal suficiente, não há dúvida de que é possível
realizar a operação de crédito contida neste Projeto de Lei.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca dar continuidade ao Programa Pró-Rodovias,
permitindo a manutenção e recuperação da infraestrutura rodoviária,
gerando desenvolvimento, emprego e renda para nosso Estado.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

7


,2.19

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 4 01 J c5 1
Saudações Democráticas!
Aracaju, J

de )5.).:Civ\Arl

de 2021.

B LIVALDO C
OVERNADOR

8


44=?4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

PROJETO DE LEI ivr‘,.> .2. I ,V2o021
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, no valor
de até R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), para os fins que
especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar
operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, nos termos
da Resolução n° 4.589, de 29 de junho de 2017, editada pelo Conselho
Monetário Nacional, e suas alterações, até o valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinada à realização de
despesas de capital em infraestrutura da malha rodoviária, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Em garantia, e como meio de pagamento da operação a
ser contratada, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular as
quotas de participação constitucional previstas na alínea "a" do inciso I do
art. 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 10 do art. 32 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como do art.
42 e do inciso IV do § 1' do art. 43, ambos da Lei (Federal) n° 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
art. 10 desta Lei.

OP—


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI
DE 2021
DE

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 2000 da Independência e 133'