ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO N.º 3.113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOAL n.º 10657, de 13 de dezembro de 2013)
Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de
Inquérito da Telefonia.
Deputado Pedro Westphalen, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º É aprovado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia,
criada com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao
consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia oferecidos pelas operadoras que
atuam no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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