











































LEI Nº 11.572, de 05 de outubro de 2000



 LEI Nº 11.572, de 05 de outubro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 192/2000 
DO. 16.514 de 06/10/00 
Fonte: Div/Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei. 


Art. 2º O Chefe do Poder Executivo adotará o código de Ação no Programa 264 – Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 05 de outubro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO-I



 
 
VALORES A REDUZIR 
 
Valor  (R$) 
  


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado 
A reduzir 
Saldo 


 
 
 
 
 
  


264 
5665 
Melhoria da 3º Delegacia da Comarca de Criciúma 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5666 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5667 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5668 
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5669 
Melhoria da Delegacia de Polícia da comarca de Papanduva 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5671 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5672 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5675 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5676 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5677 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5678 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5716 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5715 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5622 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville 
OGE 
60.000,00 
60.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5623 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5624 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5625 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5626 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5627 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba 
OGE 
15.000,00 
15.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5628 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã 
OGE 
40.000,00 
40.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5629 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara 
OGE 
30.000,00 
30.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5630 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5631 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5632 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5633 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5634 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho 
OGE 
20.000,00 
20.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5635 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União 
OGE 
30.000,00 
30.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5636 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos 
OGE 
10.000,00 
10.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5642 
Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis 
OGE 
100.000,00 
100.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5637 
Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville 
OGE 
30.000,00 
30.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5638 
Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville  
OGE 
60.000,00 
60.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5639 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul 
OGE 
30.000,00 
30.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5640 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga 
OGE 
30.000,00 
30.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5641 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba 
OGE 
40.000,00 
40.000,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5558 
Construção da Delegacia Regional de Tubarão 
OGE 
299.184,00 
299.184,00 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5619 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus 
OGE 
27.500,00 
6.319,58 
21.180,82 


 
 
 
 
 
  


264 
5571 
Construção do Detran em Florianópolis 
OGE 
1.619.640,00 
223.446,14 
1.396.194,00 


 
 
 
 
 
  


TOTAL
 
 
 
2.746.324,00 
1.328.949,72 
1.417.374,28 



 ANEXO - II  



 
 
VALORES A CRIAR 
 
Valor - (R$) 


Programa 
Ação 
 
Fonte 
A Criar 


 
 
 
  


264 
7074 
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau 
OGE 
156.830,85 


 
 
 
  


264 
7072 
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste 
OGE 
107.904,63 


 
 
 
  


264 
7073 
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis 
OGE 
50.000,00 


 
 
 
  


264 
7070 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita 
OGE 
70.397,03 


 
 
 
  


264 
7071 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto 
OGE 
70.000,00 


 
 
 
  


264 
7075 
Construção do Instituto Médico Legal Criciúma 
OGE 
70.000,00 


 
 
 
  


264 
7076 
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas 
OGE 
46.319,58 


 
 
 
  


264 
7077 
Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos 
OGE 
20.000,00 


 
 
 
  


264 
7079 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis 
OGE 
13.549,91 


 
 
 
  


264 
7080 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba 
OGE 
7.572,37 


 
 
 
  


264 
7083 
Conclusão de galpões para a Segurança Pública no Município de São José 
OGE 
14.811,88 


 
 
 
  


264 
7078 
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque 
OGE 
11.281,00 


 
 
 
  


264 
7081 
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização de Obras da  2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville 
OGE 
38.782,47 


 
 
 
  


264 
7082 
Recuperação dos Prédios da Segurança Pública 
OGE 
512.642,84 


 
 
 
  


264 
- 
Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville 
OGE 
138.857,16 


 
 
 
  


TOTAL
 
 
 
1.328.949,72 




ANEXO - III  



 
 
PROGRAMAÇÃO FÍSICA 
 
Programação Física 
  


Programa 
Ação 
 
Unidade 
Autorizado 
Alteração 
Saldo 


 
 
 
 
 
  


264 
7074 
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau 
m2 
- 
525,00 
525,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7072 
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste 
m2 
- 
334,35 
334,35 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7073 
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis 
m2 
- 
420,00 
420,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7070 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita 
m2 
- 
134,80 
134,80 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7071 
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto 
m2 
- 
134,80 
134,80 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7075 
Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma 
m2 
- 
180,00 
180,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7076 
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas 
m2 
- 
181,00 
181,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7077 
Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos 
m2 
- 
36,00 
36,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7079 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis 
m2 
- 
214,88 
214,88 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7080 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba 
m2 
- 
214,88 
214,88 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7083 
Conclusão de Galpões para a Segurança Pública no Município de São José 
m2 
- 
9.039,00 
9.039,00 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7078 
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque 
m2 
- 
885,26 
885,26 


 
 
 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7081 
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da 
m2 
- 
9.685,00 
9.685,00 


 
 
2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville 
Número 
 
1,0 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
7082 
Recuperação dos Prédios da Segurança Pública 
Número 
- 
22,15 
22,15 


 
 
 
 
 
  


264 
5665 
Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5666 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5667 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5668 
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5669 
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5671 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5672 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5675 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5676 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5677 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5678 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5716 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5715 
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta 
Melhoria 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5622 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5623 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5624 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo 
Unid.Policial 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5625 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5626 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5627 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5628 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5629 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5630 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5631 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5632 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5633 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5634 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5635 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5636 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5642 
Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5637 
Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5638 
Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville  
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5639 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5640 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5641 
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba 
Reforma 
1,0 
(1,0) 
0,00 


 
 
 
 
 
  


264 
5616 
Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos 
m2 
566,28 
566,00 
0,00 


 
 
 
Número 
1,0 
(1,0)  


 
 
 
 
 
  


264 
5558 
Construção da Delegacia Regional de Tubarão 
m2 
700,00 
700,00 
0,00 


 
 
 
Número 
1,0 
(1,0)  


 
 
 
 
 
  


264 
5619 
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus 
m2 
214,8 
49,0 
165,8 


 
 
 
Número 
1,0 
 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
5571 
Construção do Detran em Florianópolis 
m2 
4.000,00 
552,00 
3.448,0 


 
 
 
Número 
1,0 
 
1,0 


 
 
 
 
 
  


264 
- 
Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville 
m2 
 
464,84 
464,84 


 
 
 
Número 
1,0