ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.536, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 217, de 22 de outubro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a antecipar
parcialmente o pagamento aos prestadores de
serviço de transporte escolar da rede pública
estadual de ensino contratados pelo Estado do
Rio Grande do Sul, relativamente ao período de
suspensão das aulas presenciais em razão do
estado de calamidade pública decorrente da
pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3 de
janeiro de 2008, que institui o Programa
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio
Grande do Sul – PEATE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar parcialmente o pagamento aos
prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo
Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em
razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19), conforme declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, e
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020.
§ 1º O pagamento de que trata o “caput” será de 30% (trinta por cento) do valor médio
mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos últimos 3
(três) meses do ano letivo de 2019.
§ 2º O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma
periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao fornecedor de
transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço.
§ 3º O pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração
bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive
a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas,
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º Durante o período referido no “caput”, fica suspensa, pelo Detran/RS, a cobrança
da Taxa de Vistoria de Identificação dos veículos de transporte escolar.

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§ 5º Durante o período referido no “caput”, ficam os municípios do Estado do Rio
Grande do Sul autorizados a suspender a cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos
veículos de transporte escolar.
§ 6º O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado
a celebrar convênios de cooperação com os municípios para unificar as Taxas de Vistoria
estadual e municipal do transporte escolar, visando à diminuição dos valores exorbitantes
cobrados atualmente.
Art. 2º Ficam o Poder Executivo Estadual e as prefeituras municipais autorizados a
pagar aos transportadores escolares os valores equivalentes à parcela dos custos fixos da
atividade, desde o mês de abril de 2020 até o final do período de suspensão das aulas presenciais
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo
coronavírus (COVID-19).
Art. 3º O pagamento de que trata o art. 1º, referente às competências anteriores à
vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a ampliação do
prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços correspondentes, respeitada,
em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou a sua prorrogação antecipada,
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º Na Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de
Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS, no art. 1º, ficam acrescentados
os §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................
.........................................
§ 5º Serão repassados aos municípios, a título de pagamento antecipado das despesas
de manutenção de transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada, relativamente ao
período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente
da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme declarado pelo Decreto nº
55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de
março de 2020, observado o disposto no “caput” e §§ 1º a 4º deste artigo, o valor equivalente a
30% (trinta por cento) do resultante do cálculo previsto no art. 3º.
§ 6º Os municípios que receberem os valores de que trata o § 5º deverão providenciar a
prestação dos serviços de transporte escolar após o retorno das aulas presenciais, quando serão
descontados, ainda que nos próximos anos letivos, os valores repassados, em parcelas mensais,
observado o mesmo número de meses de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia
causada pelo novo coronavírus (COVID-19).”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias estabelecidas para o transporte escolar e poderão ser suplementadas por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a contar de 19 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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