ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.304, DE 30 DE JULHO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 148, de 31 de julho de 2019)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição Federal,
combinado com art. 149, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de
dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta
do Estado, na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, Lei de Responsabilidade
Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de
alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências, ficam estabelecidas
por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de
Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

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Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2020 serão estabelecidas em anexo da Lei do Plano Plurianual relativo
ao período 2020/2023, cujo projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa até 1º de
agosto de 2019, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 e a
execução da respectiva lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A meta de resultado primário prevista no Anexo I desta Lei poderá ser revista
em função da adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal
instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme autorização
prevista na Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, e na instituição do Plano de
Recuperação Fiscal respectivo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o orçamento geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as despesas
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;

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VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000,
regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 6º A fonte de recursos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser especificada
para cada instrumento de programação, obedecendo à seguinte classificação –
nomenclatura/código:
I - Tesouro - Livres - 1;
II - Próprios da Autarquia - 3;
III - Próprios da Fundação - 4;
IV - Tesouro - Vinculados por Lei - 5;
V - Convênios - 6;
VI - Operações de Crédito Internas - 7;
VII - Operações de Crédito Externas - 8;
VIII - Tesouro - Vinculado pela Constituição - 9; e
IX - Transferências Obrigatórias - 20.

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§ 7º O identificador de uso informará, após a fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 8º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
instrumentos de programação.
§ 9º Os instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a
finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das suas operações
constitutivas.
§ 10. A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 5º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 7º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do orçamento geral da administração pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 8º O orçamento geral da Administração Pública Estadual conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos em cumprimento ao que determina o art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar Federal nº 101/00, e para a abertura de créditos adicionais nos termos do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01.
Parágrafo único. Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2020, a reserva referida no “caput” deve corresponder a, no mínimo, 1,15% (um inteiro e
quinze centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
Art. 9º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, até o dia 30 de agosto de 2019, por meio do módulo de
orçamento do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO –, para consolidação com as
propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I

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Das Diretrizes Gerais
Art. 10. As receitas próprias, não vinculadas, das autarquias e fundações do Estado
deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na
seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida; Amortização da Dívida; Outras
Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; Investimentos; e Inversões Financeiras.
Art. 11. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul – RPPS/RS –, previstas nas Leis Complementares nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e nº
13.758, de 15 de julho de 2011, e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS –, previstas na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações
posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada
órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do
Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura,
de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 12.065, de 29 de março de 2004,
correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e
encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do
respectivo órgão, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão
Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde;
III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública; e
IV - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da administração
penitenciária, que deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 Secretaria da Administração Penitenciária.

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Art. 12. Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do
FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares nº 13.757/11 e nº 13.758/11,
deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2020, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias para o aporte periódico de que trata o
“caput” deverão ser apropriadas nos mesmos instrumentos de programação em que são
consignadas as contribuições patronais do Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo
específico.
Art. 13. As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar
– RPC/RS –, previstas na Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, e suas
alterações, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão ser
discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação;
II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde;
III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública; e
IV - as contribuições da área da administração penitenciária, que deverão constar no
programa de trabalho do Órgão Orçamentário 06 - Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 14. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das
autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária
específica, denominada Encargos Gerais, sob o código 33.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018,
que trata do Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul – RPPS/RS –, as dotações orçamentárias relativas aos benefícios previdenciários para os
inativos do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Legislativo, incluindo Tribunal de
Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser apropriados em
Unidade Orçamentária específica, denominada Unidade Previdenciária Descentralizada – UPD –
, sob o código 40.
Art. 15. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e

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III - prioridade aos programas e às ações de investimentos estabelecidos em consulta
direta à população.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual de 2020 deve discriminar em instrumento de
programação específico as dotações destinadas a:
I - concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição,
auxílio creche e auxílio moradia;
II - conversão de licença-prêmio em pecúnia;
III - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
IV - pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor;
V - pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas
ou outras sentenças judiciais;
VI - despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica;
VII - despesas com gratificações ou prêmio de produtividade, desempenho ou eficiência
e demais verbas similares pagos aos servidores, inclusive as despesas com gratificação para
substituição de cargo efetivo; e
VIII - despesas remuneratórias com cargos em comissão, incluídos agentes políticos,
com função gratificada e com verba de representação.
Seção II
Das Disposições sobre o Limite para os Recursos Orçamentários da
Fonte Tesouro-Livres na Fixação da Despesa
Art. 17. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres, para efeito de
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2020, o conjunto das dotações
fixadas na Lei Orçamentária de 2019, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e
especiais, aprovados até 30 de abril de 2019, com essa fonte de recurso.
§ 1º Aplica-se o disposto no “caput” às despesas classificadas nos grupos de natureza
de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 Inversões Financeiras.
§ 2º Considera-se incluído no limite a que se refere o “caput” deste artigo o disposto
nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 3º Exclui-se da apuração do limite de que trata o “caput” deste artigo a
complementação de dotações orçamentárias de que trata o art. 8º da Lei nº 15.232, de 1º de
outubro de 2018, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Art. 18. No cálculo dos limites a que se refere o art. 17 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a requisições de pequeno valor;
II - ao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de
Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto, respectivamente, nas Leis
n.os 14.938 e 14.939, ambas de 10 de novembro de 2016; e

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III - a complementação de fontes orçamentárias adicionais, a conta de recursos do
Tesouro - Livres, ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário de forma a suprir as perdas
de recursos decorrentes da ADI 2.909.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o inciso III não poderão ser utilizados como
fonte para créditos orçamentários em Unidade Orçamentária diversa a do Fundo de
Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Seção III
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto nº 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2020 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1º, inciso I, e do § 2º do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1º de agosto de 2019, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico, as relações de dados
cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2019, esta
discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza
de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem;
X - nome do Município da Comarca de origem; e
XI - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos
honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1º deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Os recursos para pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado serão consignados de forma centralizada no Órgão

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Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 03 - Sentenças
Judiciárias, em instrumento de programação, observado o inciso IV do art. 16 desta Lei.
§ 4º O instrumento de programação de que trata o § 3º deste artigo deverá ser
desdobrado em subtítulo para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta;
II - para Secretaria da Educação;
III - para Secretaria da Saúde;
IV - para Secretaria da Segurança Pública;
V - para Secretaria da Administração Penitenciária; e
VI - para a Administração Direta, excluídos os incisos II a V deste parágrafo.
Art. 20. Adicionalmente aos recursos previstos no art. 19, os precatórios judiciais
poderão ser quitados através de compensações contra dívida ativa do Estado nos termos previstos
na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.
§ 1º A compensação prevista neste artigo ocorrerá pelos montantes envolvidos na
transação e a Lei Orçamentária 2020 consignará dotação em valor suficiente para atender aos
saldos de precatórios e de dívida ativa a compensar.
§ 2º Caso seja observada insuficiência para o atendimento da compensação de
precatório, a suplementação necessária ocorrerá por excesso de arrecadação, que será processada
quando da compensação objeto do crédito adicional.
Art. 21. Nos termos da Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas
requisições de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações devam
quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente
atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º Os recursos para pagamento de requisições de pequeno valor dos órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado serão consignados de forma
centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 03 - Sentenças Judiciárias, em instrumento de programação, observado o inciso IV
do art. 16 desta Lei.
§ 2º O instrumento de programação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser
desdobrado em subtítulo para sua execução, no mínimo:
I - por entidade da Administração Indireta;
II - para Secretaria da Educação;
III - para Secretaria da Saúde;
IV - para Secretaria da Segurança Pública;
V - para Secretaria da Administração Penitenciária; e
VI - para a Administração Direta, excluídos os incisos II a V deste parágrafo.
Seção IV
Das Vedações e Transferências de Recursos

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Art. 22. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;
b) sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
c) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP –, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei nº
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências;
d) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às
destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como as atividades de fomento desenvolvidas por meio dos arranjos produtivos locais e das
incubadoras tecnológicas.
Art. 23. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de
emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;

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III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE –, ou outro
que vier a substituí-lo, correspondente ao ano de 2016, e no caso de sua indisponibilidade, do
exercício imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).
§ 4º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de emergência,
legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato
de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 5º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 6º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
§§ 1º a 5º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município declaração que
ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2019 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2020 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 7º Além das disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à compatibilidade

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com os programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 8º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul, as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de
setembro de 2013, e alterações posteriores, bem como das transferências do Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados – FRBL –, de que trata a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de
2015.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 24. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
6º desta Lei.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverá restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Para fins do disposto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 25. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas
relativas a:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) sentenças judiciais;
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações
não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.

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Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à
reprogramação de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde
que apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não
estará sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios
previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares nº 13.757/11, nº
13.758/11 e nº 15.143/18, e em suas alterações;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência à
Saúde − FAS/RS;
III - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, inclusive as
decorrentes das compensações previstas na Lei nº 15.038/17;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas
como requisições de pequeno valor;
V - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos órgãos da
Administração Pública Estadual;
VI - executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício
de 2019, até o limite dos valores estornados nos respectivos instrumentos de programação;
VII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas;
VIII - atender despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei nº
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2020, mediante a indicação de
recursos financeiros provenientes do orçamento do órgão responsável pela demanda; e
IX - executar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência
Complementar para os Servidores Públicos Estaduais Titulares de Cargos Efetivos – RPC/RS –
previstas na Lei Complementar nº 14.750/15 e suas alterações.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2020, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2019.
Art. 28. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão através do Sistema de Processo Administrativo
– PROA.
Art. 29. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas
no art. 6º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de decreto
do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 26
desta Lei.

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Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 30. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2020, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 31. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.
Art. 32. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VII
Da Consulta Popular
Art. 33. A Proposta Orçamentária contemplará projetos de interesse regional definidos
em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 34. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, facultativo para os demais
Poderes e órgãos autônomos, deverão utilizar o Sistema de Informações de Custos do Estado –
CUSTOS/RS – com vistas à modernização e à eficiência da gestão pública, adotando novas

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metodologias gerenciais e parâmetros de boa governança, observadas as disposições do Decreto
nº 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da Instrução Normativa CAGE nº 01/2014.
§ 1º Os órgãos e as entidades deverão manter o cadastro da Estrutura Hierárquica de
Centro de Custos – EHCC – no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE –, atualizado e de
acordo com o organograma próprio em vigor.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão informar onde se consome o material, o serviço e
o pessoal alocado para realização de atividades em suas dependências, dentro do possível, na
menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos correspondentes, no intuito de
identificar os gastos por centros de custos na unidade, possibilitando análises comparativas e
evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.
§ 3º Os integrantes dos Grupos Setoriais de Custos – GSCs – deverão providenciar a
manutenção e/ou atualização dos sistemas integrados ao CUSTOS/RS, referentes aos recursos
humanos, ao almoxarifado, aos contratos de prestadores de serviços, aos contratos de locações,
ao sistema Integração Estado Fornecedor – IEF –, ao sistema de patrimônio e a qualquer outro
tipo de sistema que seja integrado ao Sistema CUSTOS/RS, para a correta alocação dos custos.
§ 4º Na elaboração de termo de referência pelo órgão ou entidade, quando houver
identificação de postos de trabalho, setores, ou qualquer outra unidade consumidora do objeto a
ser contratado, deverá constar o código do centro de custos correspondente a cada uma destas
unidades, as quais serão identificadas, para fins de encaminhamento para a realização da
licitação, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado.
§ 5º Na impossibilidade de indicar o(s) centro(s) de custos específico(s), conforme
dispõe o § 2º, poderá ser definido o centro de custos correspondente à área administrativa
responsável pelo controle de contratos da unidade ou o centro de custos responsável pela
solicitação da contratação.
§ 6º À gestão do órgão ou entidade caberá a responsabilidade de priorizar a
participação dos integrantes dos GSCs nos treinamentos, nas reuniões técnicas e em outros
eventos realizados ou promovidos pela CAGE, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de
custos na Administração Pública Estadual.
§ 7º Os integrantes dos GSCs deverão realizar reuniões periódicas, registradas em ata,
relatando o planejamento das ações, a vinculação destas ações com o planejamento estratégico
do órgão, o acompanhamento e a análise do que foi realizado, a justificativa ao que não foi
possível realizar e o replanejamento, se necessário.
§ 8º Os GSCs em conjunto com a administração de cada unidade, e podendo contar
com o apoio e orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo dois Relatórios de Análise de
Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e desenvolvidas para reduzir custos,
aumentar a produtividade e/ou qualificar a despesa e a prestação do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Art. 35. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 36. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração
tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e a sustentabilidade
das finanças públicas estaduais;
V - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VI - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
VII - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;
VIII - a intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação
e interrupção de fraudes fiscais estruturadas;
IX - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o
auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como “Big Data”;
X - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários;
XI - a intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na
aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, e
em suas alterações;
XII - a dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XVI - o acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de
“autorregularização fiscal”;
XVII - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização
de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as
questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

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Art. 37. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 17 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE –, no caso do Poder Executivo.
Art. 38. As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16
e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;
II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo I – Metas Fiscais –, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e
o impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º O ato que provoque aumento da despesa de que trata o “caput” será considerado
nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º As proposições legislativas previstas neste artigo e as leis delas decorrentes não
poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua
entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Art. 40. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública.
Art. 41. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento a
que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de horas extras no
respectivo Poder ou órgão somente pode ocorrer para atender:
I - aos serviços finalísticos da área de saúde;

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II - aos serviços finalísticos da área de educação;
III - aos serviços finalísticos da área de segurança pública e administração penitenciária;
IV - às unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas; e
V - às situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas por ato próprio dos
chefes dos Poderes.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 42. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) expandir os negócios de seguros, adquirência, emissão de cartões de débito e crédito
no âmbito da estratégia de diversificação de receitas, com vistas à sustentabilidade da capacidade
de geração de resultado econômico e, consequentemente, de geração de dividendos aos
acionistas;
b) expandir as carteiras de fundos de investimentos para melhor atender a alocação de
recursos dos clientes;
c) qualificar o atendimento da rede de agências e dos correspondentes bancários na
Região Sul, nos municípios do Rio Grande do Sul, contribuindo para gerar um ciclo de
desenvolvimento econômico, social, de infraestrutura e de ambiente sustentável;
d) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, comercial, serviços e terceiro
setor com vistas ao desenvolvimento sustentável e regional;
e) alocar recursos em linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da
infraestrutura;
f) alocar recursos no desenvolvimento de plataforma digital para atendimento
massificado de clientes;
g) alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micro, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
h) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
i) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
j) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;
k) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas ao financiamento de
melhorias no setor de educação visando a desenvolver o capital humano;
l) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
m) promover serviços de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis e imóveis
ou serviço por autofinanciamento aos clientes;
n) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;

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o) incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria
do meio ambiente;
p) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a difusão e cultura da responsabilidade social;
q) alocar recursos por intermédio de linha de crédito destinada a atender à necessidade
das empresas para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS; e
r) qualificar a gestão por meio do controle das despesas administrativas;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:
a) sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto
impacto na geração de emprego e de renda na economia rio-grandense, buscando consolidar e
aumentar o seu grau de competitividade nacional e internacional;
b) apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a
modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação,
na armazenagem e nas máquinas e implementos agropecuários;
c) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a
inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;
d) apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos
pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação
nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior
valor agregado;
e) promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia
gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que
tenham tal fim;
f) apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e cidades com desafios
de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes;
g) fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras
municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica
e social urbana do Estado;
h) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de
comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da
economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;
i) contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente
natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais
características quanto mediante a avaliação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral
financiados pela instituição;
j) participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às
cadeias e arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o
empreendedorismo local e regional;
k) executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da
economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus
beneficiários;
l) prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à
gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público
estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas; e

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m) prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao
apoio para a definição de planos de desenvolvimento locais e à elaboração de projetos de
investimentos públicos;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social;
b) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
c) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;
d) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
e) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e microempresas
mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;
f) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
g) priorizar o financiamento a projetos de inovação através de convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
h) financiar investimentos no agronegócio;
i) apoiar - por meio de financiamentos de longo prazo - os investimentos em irrigação
no meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo promovidas
pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR/RS;
j) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;
k) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
l) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
m) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
n) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia
dos oceanos e da biomassa;
o) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
p) fortalecer a microempresa;
q) prestar garantia junto a instituições financeiras;
r) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às
necessidades de microrregiões específicas;
s) identificar novas oportunidades e necessidades;
t) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
u) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e

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v) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os
recursos auferidos ao Poder Judiciário advindos da gestão dos depósitos judiciais e as receitas
provenientes das Leis nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária;
nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas; nº 14.634, de 15 de dezembro de
2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; nº 12.613, de 8 de novembro de 2006, que
dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, e dá outras
providências; nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Judiciário a instituir o
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FRPJ, e dá outras providências; nº 12.692, de
29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro,
cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá
outras providências; nº 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências; nº 14.791, de 15 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL; nº
11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do
Estado e dá outras providências; Resolução de Plenário nº 2.889, de 9 de setembro de 2003, que
cria o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como
as receitas destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP –, criado
pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994.
Art. 44. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF –, antes do envio
do projeto de lei ao Poder Legislativo ou da publicação de ato administrativo normativo criando
essa vinculação.
Art. 45. Os recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em
superávit financeiro ao término do exercício de 2019, poderão ser convertidos até o limite de
95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8º da Lei
nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os recursos de:
I - Transferências constitucionais, legais e voluntárias vinculadas recebidas da União;
II - Fundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - Operações de Crédito.

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§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do disposto no “caput” deste artigo,
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019.
Art. 46. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 47. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2020
até o dia 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada até o
limite de um doze avos do valor previsto para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais e
demais despesas obrigatórias de caráter continuado, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO 2020) estabelece as metas fiscais para o exercício
de 2020 e indica as previsões para os dois exercícios subsequentes, 2021 e 2022. Havendo
mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as
metas poderão ser revistas de modo a permitir uma política fiscal que seja compatível com o
equilíbrio das contas públicas do Estado.
O Estado do Rio Grande do Sul apresenta um quadro fiscal grave, com déficits
orçamentários recorrentes e com resultados primários insuficientes para o pagamento da dívida
pública. Desde 1971, o resultado orçamentário foi positivo somente em sete anos (1978, 1989,
1997, 1998, 2007, 2009), sendo que, no biênio 2017-2018, o déficit orçamentário atingiu R$ 1,7
bilhão e R$ 2,7 bilhões, respectivamente. O resultado primário, considerando as despesas
empenhadas, também foi deficitário no biênio 2017-2018, entretanto, apresentou melhora na
comparação de 2018 com o ano anterior, perfazendo o montante de R$ 422 milhões (2017) e em
R$ 258 milhões (2018), considerando as transferências intraorçamentárias. Sem o cômputo das
referidas transferências intraorçamentárias, os resultados primários obtidos consistem em R$ 393
milhões (2017) e em R$ 152 milhões (2018).
Relativamente às despesas públicas estaduais, destacam-se como principais problemas
estruturais o elevado comprometimento com despesas de pessoal, de previdência e da dívida
pública. No encerramento do exercício de 2018, as despesas com pessoal do Poder Executivo
atingiram 46,59% da Receita Corrente Líquida, isto é, acima do limite prudencial de 46,55%
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a relação Dívida Consolidada Líquida sobre

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Receita Corrente Líquida correspondeu a 222,9%, permanecendo acima do limite máximo
(200%).
O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores do Estado do Rio
Grande do Sul, a partir de julho/2011, além do regime de repartição simples (Fundo Financeiro),
também passou a ser organizado e financiado pelo regime de capitalização (Fundos
Previdenciários – FUNDOPREV/CIVIL e FUNDOPREV/MILITAR). O Fundo Financeiro
apresentou déficit previdenciário da ordem de R$ 11,6 bilhões em 2018, representando expansão
superior a 10% em relação a 2017 (R$ 10,5 bilhões). Os Fundos Previdenciários apresentaram
resultado financeiro positivo de R$ 515 milhões em 2018.
Entre os fatores que contribuem para o crescimento do desequilíbrio previdenciário do
RPPS do Rio Grande do Sul, destaca-se a proporção entre servidores ativos, inativos e
pensionistas. No biênio 2017-2018, o número de vínculos de servidores ativos caiu de 150.711
(2017) para 148.813 (2018), ao passo que o número de vínculos dos inativos e pensionistas
aumentou de 212.064 (2017) para 215.608 (2018). Desta forma, em 2018, os servidores ativos
representaram cerca de 41% do total de vínculos e os inativos e pensionistas aproximadamente
59% do total de vínculos (364.421). Visto de outra forma, de cada 10 vínculos cerca de 6 são de
inativos e pensionistas e 4 de ativos. Em termos de proporção na despesa, do total das Despesas
de Pessoal e Encargos Sociais, em 2018, cujo montante foi de R$ 29,2 bilhões, as despesas com
servidores ativos corresponderam a R$ 11,3 bilhões (38,6%), as despesas com inativos e
pensionistas atingiram R$ 15,8 bilhões (54,0%) e as demais despesas perfizeram cerca de R$ 2,1
bilhões (7,4%).
Em 2018, a Dívida Consolidada Líquida totalizou R$ 84,2 bilhões, dos quais R$ 65,2
bilhões corresponderam à Dívida Contratual Interna, R$ 8,5 bilhões à Dívida Contratual Externa
e R$ 10,5 bilhões aos precatórios posteriores a 5/5/2000. A União é a principal credora, sendo
que a dívida relativa à Lei nº 9.496/97 chega a R$ 63,0 bilhões. Importante ressaltar que, em
relação à dívida com a União, em função da liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal,
os pagamentos das parcelas estão suspensos desde julho de 2017. Ao final de 2018, o montante
não pago totalizava cerca de R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão referia-se ao período de julho
a dezembro/2017 e R$ 3,2 bilhões referiam-se ao período de janeiro a dezembro/2018. Os
valores não pagos em função da referida liminar foram empenhados e liquidados e estão inscritos
em Restos a Pagar.
Ainda em relação às despesas orçamentárias, destaca-se sua estrutura concentrada em
Pessoal e Serviço da Dívida, com elevado grau de rigidez e reduzido espaço para investimentos
públicos. Em 2018, as despesas executadas totalizaram R$ 69,3 bilhões. Ao se excluir as
operações intraorçamentárias – operações consideradas como dupla contagem contábil –, no
montante de R$ 13,2 bilhões, e as Transferências aos Municípios, no montante de R$ 11,4
bilhões, obtém-se o total de R$ 44,7 bilhões, o qual supera 118% da Receita Corrente Líquida do
período (R$ 37,8 bilhões). Na abertura por agregado de despesas, tem-se a seguinte composição:
R$ 29,2 bilhões (77% da RCL) de Pessoal e Encargos Sociais; R$ 9,8 bilhões (26% da RCL) de
Outras Despesas Correntes; R$ 4,0 bilhões (10% da RCL) de Serviço da Dívida, incluindo juros
e amortizações; e R$ 1,8 bilhão (5% da RCL) de Investimentos e Inversões Financeiras.
Em relação às receitas públicas, em 2018, a arrecadação dos impostos estaduais –
ICMS, IPVA e ITCD –, em valores nominais, ultrapassou R$ 38,5 bilhões, representando uma

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variação nominal superior a 10% em relação ao ano anterior (R$ 35,0 bilhões) e cerca de 35%
maior em relação ao ano de 2014 (R$ 28,4 bilhões), último ano antes da crise econômica.
Relativamente ao ICMS, principal receita do Estado, a arrecadação atingiu R$ 34,8 bilhões,
correspondendo ao crescimento, em termos nominais, de aproximadamente 9% em relação a
2017 e em torno de 35% no período 2015-2018.
Além das diversas ações da administração tributária, os principais fatores para o
desempenho da arrecadação do tributo foram: a) majoração das alíquotas, durante o período de
2016 a 2018, passando a alíquota básica de 17% para 18%; para combustíveis, comunicação,
energia elétrica de 25% para 30%; para refrigerantes de 18% para 20%; e para cervejas de 25%
para 27% (Lei nº 14.743/15); b) criação do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do RS
(AMPARA/RS), com receitas do adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS (§ 1º do art. 82 do
ADCT da CF/88), para bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, cigarros, perfumaria, cosméticos e
serviço de televisão por assinatura (Lei nº 14.742/15); e c) realização de Programas Especiais de
Quitação e Parcelamento de ICMS – REFAZ (anos 2015, 2017 e 2018). Importante destacar que,
em dezembro de 2018, por meio da Lei nº 15.238/18, a majoração das alíquotas de ICMS foi
prorrogada para os anos de 2019 e 2020.
As receitas de transferências correntes apresentaram desempenho bem abaixo do
registrado nas receitas próprias do Estado. As cotas-partes em receitas da União, compostas por
valores relacionados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), IPI–Exportação, CIDE–
Combustíveis e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), totalizaram R$ 2,2 bilhões em
2018, representando crescimento nominal de 3,8% em relação ao ano anterior (R$ 2,1 bilhões).
Relativamente às compensações pelas perdas de arrecadação tributária decorrentes da Lei
Complementar Federal nº 87/96 – Lei Kandir –, o montante recebido pelo Estado em 2018 foi de
R$ 115 milhões, representando queda nominal de 2% em relação a 2017 (R$ 117 milhões).
Destaca-se, ainda, que no exercício de 2018 não houve repasse federal referente ao Auxílio
Financeiro para Fomento das Exportações – FEX – estimado em torno de R$ 130 milhões.
Relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –, o Estado do Rio Grande do Sul vem
apresentando perdas anuais crescentes. Em 2018, o total de recursos enviados pelo Estado ao
Fundo ultrapassou R$ 6,1 bilhões, ao passo que as receitas recebidas do Fundo foram de R$ 4,5
bilhões, consistindo em perda para os cofres do Estado de, aproximadamente, R$ 1,6 bilhão.
Para o exercício de 2019 e para o triênio 2020-2022, estima-se a continuidade da
insuficiência orçamentária, desta forma, é imprescindível a adoção de medidas de ajuste fiscal
para a reversão deste quadro deficitário, inclusive o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal,
previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17.
ANEXO I.a
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
1) METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES – 2017
A 2019
As metas de resultado primário, resultado nominal e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019, foram estabelecidas, respectivamente, por

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meio da Lei nº 14.937, de 10 de novembro de 2016 (LDO 2017), da Lei nº 15.018, de 17 de julho
de 2017 (LDO 2018), e da Lei nº 15.202, de 25 de julho de 2018 (LDO 2019), conforme se
evidencia no quadro abaixo.
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2017 = Lei nº
14.937/2016

Discriminação

2018 = Lei nº
15.018/2017

2019 = Lei nº
15.202/2018

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Receita Primária

50.441,00

11,80%

54.858,88

12,30%

56.152,83

11,70%

Despesa Primária

49.252,00

11,50%

50.621,61

11,30%

52.560,57

11,00%

Resultado Primário

1.189,00

0,30%

4.237,27

0,90%

3.592,26

0,80%

Resultado Nominal

-6.156,37

-1,40%

-4.294,06

-1,00%

-1.497,00

-0,30%

Dívida Líquida

77.120,09

18,10%

83.768,74

18,70%

84.434,00

17,60%

O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2017-2019, a preços
médios de 2019.
Metas Fixadas

Discriminação

Preços Médios de 2019 - IGP-DI
em R$ milhões
2017 = Lei nº
2018 = Lei nº
14.937/2016
15.018/2017
Valor
% PIBValor
% PIBRS
RS

Valores
2019 = Lei nº
15.202/2018
Valor
% PIBRS

Receita Primária

55.966,39

11,80%

57.523,65

12,30%

56.152,83

11,70%

Despesa Primária

54.647,14

11,50%

53.080,55

11,30%

52.560,57

11,00%

Resultado Primário

1.319,24

0,30%

4.443,10

0,90%

3.592,26

0,80%

Resultado Nominal

-6.830,75

-1,40%

-4.502,64

-1,00%

-1.497,00

-0,30%

Dívida Líquida

84.828,87

18,10%

86.034,23

18,70%

84.434,00

17,60%

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2017 e 2018 e a projeção para
2019, a preços correntes.
Resultados

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2017 Realizado
2018 Realizado
2019 Projeção

Discriminação

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Receita Primária

47.527,65

11,10%

52.006,44

11,60%

52.550,56

11,00%

Despesa Primária

47.921,14

11,20%

52.158,20

11,70%

53.366,01

11,10%

Resultado Primário

-393,49

-0,10%

-151,76

0,00%

-815,44

-0,20%

Resultado Nominal

-2.906,19

-0,70%

-7.494,40

-1,70%

-7.291,82

-1,50%

Dívida Líquida

76.703,16

18,00%

84.197,55

18,80%

91.489,38

19,10%

Notas:
(1) As receitas primárias, despesas primárias e resultados primários constantes do quadro acima não incluem as operações
intraorçamentárias.
(2) Para a apuração das despesas primárias e resultados primários foram considerados os valores empenhados.

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O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2017 e 2018 e a projeção para
2019, a preços médios de 2019.
Resultados
Discriminação

Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2017 Realizado
2018 Realizado
2019 Projeção
Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

% PIB-RS

Receita Primária

52.733,90

11,10%

54.532,65

11,60%

52.550,56

11,00%

Despesa Primária

53.170,49

11,20%

54.691,78

11,70%

53.366,01

11,10%

Resultado Primário

-436,59

-0,10%

-159,13

0,00%

-815,44

-0,20%

Resultado Nominal

-3.224,54

-0,70%

-7.858,44

-1,70%

-7.291,82

-1,50%

Dívida Líquida

84.370,26

18,00%

86.474,64

18,80%

91.489,38

19,10%

Notas:
(1) As receitas primárias, despesas primárias e resultados primários constantes do quadro acima não incluem as operações
intraorçamentárias.
(2) Para a apuração das despesas primárias e resultados primários foram considerados os valores empenhados.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2017 a 2019 e os
resultados alcançados, a preços correntes.
Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2017

Discriminação

2018
% PIBRS

Valor

2019
% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

I - Resultado Primário Fixado na LDO

1.189,00

0,30%

4.237,27

0,90%

3.592,26

0,80%

II - Resultado Primário obtido 2017 e 2018
e projeção de 2019

-393,49

-0,10%

-151,76

0,00%

-815,44

-0,20%

III - 2017 e 2018 Resultados obtidos (-)
Meta (II - I) e projeção (-) Meta

-1.582,49

-0,40%

-4.389,03

-1,00%

-4.407,70

-0,90%

IV - Resultado Nominal obtido 2017 e
2018 e projeção de 2019

-2.906,19

-0,70%

-7.494,40

-1,70%

-7.291,82

-1,50%

V - Dívida Líquida Apurada 2017 e 2018 e
prevista para 2019
76.703,16
18,00%
84.197,55
18,80%
91.489,38
19,10%
Nota: Os resultados primários obtidos em 2017 e 2018, bem como a projeção 2019 constantes do quadro acima não incluem as
operações intraorçamentárias e foram apurados considerando os valores empenhados.

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2017 a 2019 e os
resultados alcançados, a preços médios de 2019.
Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
Discriminação

2017

2018

2019

Valor
1.319,24

% PIBRS
0,30%

Valor
4.443,10

% PIBRS
0,90%

Valor
3.592,26

% PIBRS
0,80%

II - Resultado Primário obtido 2017 e 2018 e
projeção de 2019

-436,59

-0,10%

-159,13

0,00%

-815,44

-0,20%

III - 2017 e 2018 Resultados obtidos (-) Meta
(II - I) e projeção (-) Meta

-1.755,84

-0,40%

-4.602,23

-1,00%

-4.407,70

-0,90%

I - Resultado Primário Fixado na LDO

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IV - Resultado Nominal obtido 2017 e 2018
e projeção de 2019

-3.224,54

-0,70%

-7.858,44

-1,70%

-7.291,82

-1,50%

V - Dívida Líquida Apurada 2017 e 2018 e
prevista para 2019

84.370,26

18,00%

86.474,64

18,80%

91.489,38

19,10%

Nota: Os resultados primários obtidos em 2017 e 2018, bem como a projeção 2019 constantes do quadro acima não incluem as
operações intraorçamentárias e foram apurados considerando os valores empenhados.

Em relação ao exercício financeiro de 2017, os resultados obtidos foram analisados na
Lei Estadual que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do
exercício econômico-financeiro de 2019 – LDO 2019.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2018,
fixadas por meio da LDO, foram as seguintes: superávit primário de R$ 4.237,27 milhões e
déficit nominal de R$ 4.294,06 milhões, equivalentes, respectivamente, a 0,9% e a 1,0% do PIB
estadual. Considerando as despesas empenhadas, o Resultado Primário obtido em 2018 foi
negativo em R$ 151,76 milhões, esse valor corresponde a 0,0% do PIB/RS estimado para 2018.
O Resultado Nominal obtido em 2018 foi deficitário em R$ 7.494,40 milhões, correspondendo a
1,7% do PIB estadual.
As Receitas Primárias de 2018, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
corresponderam a R$ 52.006,44 milhões, representando 11,6% do PIB estadual. Um crescimento
nominal de 9,4% sobre as Receitas Primárias de R$ 47.527,65 milhões, alcançadas no ano
anterior, porém, com 5,5% abaixo da previsão de R$ 54.858,88 milhões, efetuada por ocasião da
fixação da meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias atingiram R$
52.158,20 milhões em 2018, equivalentes a 11,7% do PIB do Estado. Um crescimento nominal
de aproximadamente 8,8% sobre o total das despesas primárias de 2017 cujo montante foi de R$
47.921,14 milhões, apurado igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação aos
valores de despesas primárias estimados para 2018, de R$ 50.621,61 milhões, conforme a LDO
2018, o montante efetivamente alcançado ficou cerca de 3% acima da estimativa.
Em 2018, a Dívida Consolidada Líquida havia chegado a R$ 84,2 bilhões, equivalentes
a 18,8% do PIB estadual estimado. No ano anterior, foi de R$ 76,7 bilhões, o que correspondia a
18,0% do PIB/RS. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida
(RCL) ficou em 2,23 da RCL, enquanto que o verificado no ano anterior foi de 2,18 da RCL.
2) METAS FISCAIS ANUAIS – 2020 A 2022
Na projeção das metas para o período 2020-2022, foram adotados os mesmos
parâmetros de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas
metas constantes no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2020. Também foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 2,7%,
2,6% e 2,5% ao ano do PIB estadual para o triênio 2020-2022, conforme quadro abaixo:
Principais Variáveis
Variáveis

2020

2021

2022

Crescimento Real do PIB BR (% ano)

2,7

2,6

2,5

http://www.al.rs.gov.br/legis

27


Crescimento Real do PIB RS (% ano)

2,7

2,6

2,5

IPCA (var. % acumulada)

4

3,7

3,7

Fonte: parâmetros para elaboração LDO União.

Para a definição das metas fiscais do triênio 2020-2022, não se considerou a adesão do
Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, e
autorizado em âmbito estadual pela Lei Complementar nº 15.138/18, tampouco a manutenção da
liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal em 2017 que permitiu o não pagamento da
dívida com a União.
A meta de Resultado Primário fixada para 2020 consiste em déficit de R$ 156,74
milhões, equivalente a 0,0% do PIB estadual. Para os exercícios seguintes, as indicações das
metas de Resultado Primário são de R$ 1.267,99 milhões (negativos), em 2021, e de R$ 438
milhões (negativos), em 2022, perfazendo, respectivamente, 0,2% e 0,01% do PIB estadual.
Os déficits nominais, a preços correntes, para o período de 2020 a 2022 são projetados
em R$ 1,322 bilhões, R$ 2,063 bilhões e R$ 2,188 bilhões, respectivamente, equivalentes a
0,3%, 0,4% e 0,4% do PIB do Rio Grande do Sul.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas relativamente ao período de
2020 a 2022, a preços correntes e a preços médios de 2019. Destaca-se que nos valores
constantes desses quadros estão eliminadas as transferências intraorçamentárias das receitas
primárias como também das despesas primárias, no entanto, estas exclusões não afetam as
projeções dos resultados.
Quadro de Metas Fixadas – 2020 a 2022 – Preços Correntes
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2020

Discriminação

2021

2022

Receita Primária

Valor
44.392,61

% PIBRS
8,60%

Valor
44.313,25

% PIBRS
8,00%

Valor
46.665,39

% PIB-RS
7,90%

Despesa Primária

44.549,36

8,60%

45.581,24

8,20%

47.103,45

7,90%

Resultado Primário

-156,74

0,00%

-1.267,99

-0,20%

-438,06

-0,10%

Resultado Nominal

-1.321,72

-0,30%

-2.063,83

-0,40%

-2.188,25

-0,40%

Dívida Líquida

92.811,10

18,00%

94.874,93

17,10%

97.063,18

16,30%

Notas:
(1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria
receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Quadro de Metas Fixadas – 2020 a 2022 – Preços Médios de 2019
Metas

Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2020

Discriminação
Valor
Receita Primária

http://www.al.rs.gov.br/legis

42.820,11

2021
% PIBRS
8,60%

2022

Valor

% PIBRS

Valor

41.098,49

8,00%

41.616,09

% PIBRS
7,90%

28


Despesa Primária

42.971,30

8,60%

42.274,49

8,20%

42.006,75

7,90%

Resultado Primário

-151,19

0,00%

-1.176,00

-0,20%

-390,66

-0,10%

Resultado Nominal

-1.274,91

-0,30%

-1.914,11

-0,40%

-1.951,47

-0,40%

Dívida Líquida

87.856,08

18,00%

86.357,00

17,10%

84.952,22

16,30%

Notas:
(1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria
receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Para o exercício de 2020, a preços correntes, verifica-se que as receitas primárias,
exceto as transferências intraorçamentárias, totalizam R$ 44,4 bilhões, enquanto que as despesas
primárias, exceto as transferências intraorçamentárias, correspondem a R$ 44,5 bilhões, o que
resulta na fixação de uma meta de resultado primário deficitária de R$ 156,74 milhões.
Em cumprimento à 8.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trouxe alterações metodológicas significativas
para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a
partir do exercício de 2019, que tem como origem atribuída à publicação do Acórdão nº
1776/2012 – TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição
de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de
harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada
Líquida (DCL), segue o abaixo.
O MDF, a partir da 8.ª Edição, orienta que devem ser consideradas receitas primárias
aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as
disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida
consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa.
A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a
instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo
regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros
sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”.
Isso implica que, na verificação do resultado primário, as despesas primárias deverão ser
apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento
aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração entre
dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata-se de um
mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao
endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Estado do Rio Grande do Sul, assim
como outros entes da Federação, apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a
metodologia atual, prevista no MDF, a partir da 8.ª Edição, que adota o regime de caixa para as
receitas e despesas, bem como a metodologia anterior, constante da 7.ª Edição do MDF, que
adota o regime orçamentário para receitas e despesas, em conformidade com a lei que rege as
Finanças Públicas Brasileiras, Lei Federal nº 4.320/64. Ou seja, regime de caixa para as receitas
e reconhecimento das despesas no exercício financeiro da emissão do empenho.

http://www.al.rs.gov.br/legis

29


A principal motivação para esse entendimento é derivada da interpretação da própria
LRF que afirma a necessidade de compatibilidade das programações dos orçamentos com as
metas fiscais. Tendo em vista o fato de que a Lei Orçamentária dá autorização para que as
autoridades competentes criem obrigação de pagamento pendente de implemento de condição,
ou seja, autoriza o empenho como primeira etapa da execução orçamentária, entende-se que para
a existência de compatibilidade entre os dois instrumentos é condição necessária que o Anexo de
Metas Fiscais também estabeleça metas fiscais utilizando o regime orçamentário.
Sendo assim, o quadro abaixo destaca os valores das metas de receitas primárias e
despesas primárias, ambas apuradas pelo regime de caixa, e da dívida pública consolidada para o
triênio 2020-2022, a preços correntes.
Quadro de Metas Fixadas – 2020 a 2022 – Preços Correntes – Regime de Caixa
Metas Fixadas
2020
Discriminação

Valor

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2021
% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

2022
% PIBRS

Receita Primária

44.392,61

8,60%

44.313,25

8,00%

46.665,39

7,90%

Despesa Primária

43.947,38

8,50%

44.965,13

8,10%

46.442,57

7,80%

Resultado Primário

445,24

0,10%

-651,87

-0,10%

222,82

0,00%

Resultado Nominal

-1.321,72

-0,30%

-2.063,83

-0,40%

-2.188,25

-0,40%

Dívida Líquida

92.811,10

18,00%

94.874,93

17,10%

97.063,18

16,30%

Notas:
(1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.
(2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria
receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

Para o exercício de 2020, a preços correntes, pelo regime de caixa, a meta de resultado
primário consiste em R$ 445,24 milhões.
As Metas Fixadas relativamente ao período 2020-2022, a preços médios de 2019,
apuradas pelo regime de caixa são apresentadas no quadro abaixo.
Quadro de Metas Fixadas – 2020 a 2022 – Preços Médios de 2019 – Regime de Caixa
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Médios de 2019 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2020
2021
2022
Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Valor

% PIBRS

Receita Primária

42.820,11

8,60%

41.098,49

8,00%

41.616,09

7,90%

Despesa Primária

42.390,65

8,50%

41.703,07

8,10%

41.417,38

7,80%

Resultado Primário

429,47

0,10%

-604,58

-0,10%

198,71

0,00%

Resultado Nominal

-1.274,91

-0,30%

-1.914,11

-0,40%

-1.951,47

-0,40%

Dívida Líquida

89.523,49

18,00%

87.992,11

17,10%

86.560,73

16,30%

Notas:
(1) No quadro acima não estão consideradas as transferências intraorçamentárias, que geram dupla-contagem e tendem a se
igualar, não afetando as metas fiscais projetadas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

30


(2) A partir da elaboração da LDO 2020, a dedução das transferências de receita para os municípios será realizada na própria
receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e não afetando os resultados.

ANEXO I.b
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em atenção ao disposto no art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar Federal nº
101/00, cumpre informar o que segue.
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Adicionalmente, o § 20 do referido artigo veda a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os principais requisitos dos
regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento mediante
recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a escrituração contábil baseada
em plano de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do tesouro.
Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar a suspensão das
transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para celebrar
convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar nº 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A aprovação desta lei majorou a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS
– de 7,4 % para 11% sobre o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11%
sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os
inativos e pensionistas, sendo que esses últimos não recolhiam contribuição previdenciária.
Os servidores militares, ativos e inativos, até fevereiro de 2010, estavam contribuindo
com as alíquotas anteriores à Lei Complementar nº 12.065/04, ou seja, 7,4% para os ativos e
5,4% para os inativos, ambas por liminar judicial.
Com o advento da Lei nº 13.431, publicada no Diário Oficial do Estado, em 5 de abril
de 2010, ficou fixada a alíquota de 11% para os servidores militares ativos, de forma escalonada,
sendo 7,5% a contar de 1º de março de 2010 e 11% a partir de março de 2011. Para os inativos e
pensionistas militares estas mesmas alíquotas, no mesmo escalonamento, passam a incidir sobre
a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social. Diante deste
provimento legal, entendem-se dirimidas as questões judiciais que até então impediam a

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31


cobrança da alíquota integral estabelecida, originalmente, pela Lei Complementar nº 12.065/04,
dos servidores militares.
Por meio da Lei nº 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – foi reestruturado, confirmando essa autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE.
A edição da Lei nº 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes
em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor
único. Em decorrência, a Lei nº 13.021, de 4 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício econômico-financeiro de 2009, já disciplinava os aspectos orçamentários
relativos ao RPPS/RS.
Assim, estabeleceram-se procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiram-se unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As
mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de previdência social
do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.os 41 e 47.
Em 2011, com o advento das Leis Complementares n.os 13.757/11 e 13.758/11, o
Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado e
financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização. Para
a implantação do regime de capitalização, foram instituídos os fundos previdenciários
FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para aqueles que ingressarem no serviço público
estadual a partir da data de publicação das leis; o primeiro fundo destinado aos servidores
militares e o segundo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, os magistrados,
os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e
militares foi instituída pelos arts. 10-A e 14 da Lei Complementar nº 13.757/11, o primeiro
incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº
14.015/12, e os arts. 10-A e 15 da Lei Complementar nº 13.758/11, o primeiro incluído e o
segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 14.016/12.
Entretanto, em decorrência de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
na ADI nº 70051297778, a cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de 13,25% foi
suspensa. Dessa forma, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas só contribuíram
com alíquota de 13,25% no mês de outubro de 2012; a partir de novembro, as contribuições
voltaram ao patamar anterior de 11%. Em abril de 2013, a liminar foi suspensa, retornando-se a
cobrança de 13,25% dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Em 2015, foi sancionada a Lei Complementar nº 14.750/15, que institui o Regime de
Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos –
RPC/RS –, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, e autoriza a criação de entidade fechada de

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32


previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev.
Em 18 de agosto de 2016, foi aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios do
servidor público do Estado do Rio Grande do Sul – Plano RS-Futuro – pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – Previc, desta forma, os servidores que ingressarem no
serviço público a partir da referida data terão suas bases de contribuição e seus benefícios
limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Tesouro arcará com o
mesmo aporte para o regime público. Para ter um benefício maior, o servidor poderá aderir à
Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto
do RGPS. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para a
Previdência Complementar e o valor da contribuição do Estado será igual ao valor da
contribuição feita pelo próprio servidor (1 x 1), limitado a 7,5% da base de contribuição.
No final de 2016, por meio das Leis Complementares nº 14.697 e nº 14.968, ambas de
30 de dezembro de 2016, as alíquotas de contribuição previdenciárias dos servidores ativos civis
e militares, aposentados e pensionistas foram majoradas para 14%. A nova alíquota passou a ser
exigida, a partir de abril de 2017, após transcorrido o período de 90 dias da publicação da
referida lei.
Em 2017, com a Lei Complementar nº 15.019, de 21 de julho de 2017, foram realizadas
importantes alterações nas regras dos servidores militares, como a exigência de pelo menos 25
anos de efetivo serviço para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva, aumento da idade de
reforma do Oficial para até 70 anos e do Praça para até 65 anos e eliminação da Promoção na
Reserva para os novos militares estaduais.
Em abril de 2018, com a edição das Leis Complementares n. os 14.142, 14.143, 14.144,
14.145 e 14.146, visando ao aperfeiçoamento da gestão do sistema de previdência e de
assistência à saúde de seus servidores, o Estado segmentou o Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul em duas estruturas especializadas - autarquias -, o IPE-PREV, na
qualidade de gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul, e o IPE-SAÚDE, na qualidade de gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul.
A tabela a seguir foi elaborada com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada
ano, e apresenta de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do
RPPS/RS entre os anos 2016 e 2018, nos planos financeiro e previdenciário.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS/RS - 2016 A 2018
Planos Financeiro e Previdenciário - R$ milhões
Itens
Receitas
Contribuições do Segurado
Contribuições Patronais
Compensação Previdenciária
Outras

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2016
4.764,40

Plano Financeiro
2017
4.366,70

2018
4.581,10

Plano Previdenciário
2016
2017
2018
374,4
451,9
623,3

1.508,40

2.073,90

1.670,50

140,8

157

276,4

2.438,10

2.128,00

2.750,30

141,2

176,6

217,9

49,3

58,9

79,5

-

-

-

768,6

105,9

80,7

92,4

118,3

129

33


1,7

1,5

12.506,30

-

0,1

0

3.090,40

0,8

1,4

1,9

630,2

0,9

0,1

106,4

-8.970,80
-10.562,40
-11.645,70
372,7
450,3
Resultado Previdenciário
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano (RREO - Anexo 4 - LRF, art.53, inciso II).

514,9

Despesas Previdenciárias
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Outras

13.735,20

14.929,10

16.226,80

10.682,00

11.595,10

2.633,40

2.852,00

419,8

481,9

108,3

O Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, sob
o regime de Repartição Simples, apresenta resultados previdenciários negativos e crescentes ao
longo dos anos, passando de R$ 8.970,8 milhões em 2016 para R$ 11.645,7 milhões em 2018.
No último ano, o déficit financeiro representou cerca de 30,8% da Receita Corrente Líquida do
período, cujo montante consistiu em R$ 37,8 bilhões (dado não constante da tabela). Observa-se,
ainda, crescimento do déficit do Plano Financeiro de cerca de 10% em comparação com o ano
anterior (R$ 10,6 bilhões).
No tocante ao resultado do Plano Previdenciário, composto pelo FUNDOPREV e
FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime de capitalização, verificam-se resultados financeiros
positivos no triênio, no montante de R$ 372,7 milhões (2016), R$ 450,3 milhões (2017) e R$
514,9 milhões (2018).
As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência de 2017 a 2091, estão
evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados por Plano Financeiro e Plano
Previdenciário, conforme Anexo 10 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
– referente ao 6º bimestre de 2018.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2018 - Período de Referência 2017 a 2091
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$

2017

4.193.863.582,65

13.763.767.614,81

-9.569.904.032,16

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
-9.569.904.032,16

2018

4.467.952.782,61

15.828.971.849,67

-11.361.019.067,06

-20.930.923.099,22

2019

4.396.778.895,85

15.702.483.014,75

-11.305.704.118,90

-32.236.627.218,12

2020

4.315.584.979,24

15.569.034.847,05

-11.253.449.867,81

-43.490.077.085,93

2021

4.213.832.975,70

15.457.410.335,83

-11.243.577.360,13

-54.733.654.446,06

2022

4.102.601.524,74

15.347.089.338,90

-11.244.487.814,16

-65.978.142.260,22

2023

4.004.212.543,29

15.201.075.251,34

-11.196.862.708,05

-77.175.004.968,27

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

http://www.al.rs.gov.br/legis

34


2024

3.896.118.193,87

15.055.050.572,36

-11.158.932.378,49

-88.333.937.346,76

2025

3.799.177.123,71

14.875.751.407,01

-11.076.574.283,30

-99.410.511.630,06

2026

3.703.433.546,95

14.672.517.632,79

-10.969.084.085,84

-110.379.595.715,90

2027

3.607.469.294,92

14.450.788.171,55

-10.843.318.876,63

-121.222.914.592,53

2028

3.493.552.712,20

14.251.216.542,05

-10.757.663.829,85

-131.980.578.422,38

2029

3.375.753.359,08

14.042.281.557,81

-10.666.528.198,73

-142.647.106.621,11

2030

3.263.154.874,26

13.799.257.364,28

-10.536.102.490,02

-153.183.209.111,13

2031

3.134.325.935,08

13.558.856.691,07

-10.424.530.755,99

-163.607.739.867,12

2032

3.004.073.623,48

13.308.578.149,91

-10.304.504.526,43

-173.912.244.393,55

2033

2.871.306.082,35

13.042.368.418,91

-10.171.062.336,56

-184.083.306.730,11

2034

2.741.796.757,59

12.751.409.309,63

-10.009.612.552,04

-194.092.919.282,15

2035

2.589.143.814,52

12.476.687.524,74

-9.887.543.710,22

-203.980.462.992,37

2036

2.445.870.153,01

12.154.081.420,07

-9.708.211.267,06

-213.688.674.259,43

2037

2.306.972.396,00

11.811.236.836,76

-9.504.264.440,76

-223.192.938.700,19

2038

2.181.159.213,10

11.432.271.593,62

-9.251.112.380,52

-232.444.051.080,71

2039

2.059.473.637,30

11.047.039.055,77

-8.987.565.418,47

-241.431.616.499,18

2040

1.933.481.920,47

10.655.863.062,08

-8.722.381.141,61

-250.153.997.640,79

2041

1.828.965.442,12

10.227.449.806,47

-8.398.484.364,35

-258.552.482.005,14

2042

1.726.477.636,47

9.793.117.157,81

-8.066.639.521,34

-266.619.121.526,48

2043

1.629.300.905,10

9.352.912.291,36

-7.723.611.386,26

-274.342.732.912,74

2044

1.535.906.112,88

8.908.536.156,17

-7.372.630.043,29

-281.715.362.956,03

2045

1.445.158.639,66

8.467.566.217,82

-7.022.407.578,16

-288.737.770.534,19

2046

1.359.644.523,73

8.025.113.598,64

-6.665.469.074,91

-295.403.239.609,10

2047

1.277.360.292,05

7.586.793.582,46

-6.309.433.290,41

-301.712.672.899,51

2048

1.199.748.926,99

7.152.400.248,03

-5.952.651.321,04

-307.665.324.220,55

2049

1.125.104.680,17

6.726.034.521,81

-5.600.929.841,64

-313.266.254.062,19

2050

1.054.237.589,45

6.307.680.433,46

-5.253.442.844,01

-318.519.696.906,20

2051

985.071.705,80

5.902.524.650,99

-4.917.452.945,19

-323.437.149.851,39

2052

918.271.558,84

5.510.349.116,09

-4.592.077.557,25

-328.029.227.408,64

2053

853.626.710,32

5.132.613.554,23

-4.278.986.843,91

-332.308.214.252,55

2054

791.417.677,03

4.769.579.951,45

-3.978.162.274,42

-336.286.376.526,97

2055

731.566.762,32

4.422.107.254,05

-3.690.540.491,73

-339.976.917.018,70

2056

674.091.614,00

4.090.724.885,60

-3.416.633.271,60

-343.393.550.290,30

2057

619.109.053,31

3.775.652.375,28

-3.156.543.321,97

-346.550.093.612,27

2058

566.718.944,84

3.477.000.486,81

-2.910.281.541,97

-349.460.375.154,24

2059

517.002.254,36

3.194.771.905,32

-2.677.769.650,96

-352.138.144.805,20

2060

470.019.394,12

2.928.863.453,52

-2.458.844.059,40

-354.596.988.864,60

2061

425.809.362,48

2.679.072.036,07

-2.253.262.673,59

-356.850.251.538,19

2062

384.389.197,15

2.445.100.693,78

-2.060.711.496,63

-358.910.963.034,82

2063

345.753.720,16

2.226.564.722,83

-1.880.811.002,67

-360.791.774.037,49

2064

309.876.150,83

2.023.000.914,49

-1.713.124.763,66

-362.504.898.801,15

2065

276.709.604,89

1.833.879.487,00

-1.557.169.882,11

-364.062.068.683,26

http://www.al.rs.gov.br/legis

35


2066

246.189.176,14

1.658.618.326,31

-1.412.429.150,17

-365.474.497.833,43

2067

218.233.961,95

1.496.596.985,95

-1.278.363.024,00

-366.752.860.857,43

2068

192.748.564,05

1.347.168.930,06

-1.154.420.366,01

-367.907.281.223,44

2069

169.625.263,28

1.209.676.163,34

-1.040.050.900,06

-368.947.332.123,50

2070

148.746.584,25

1.083.463.266,93

-934.716.682,68

-369.882.048.806,18

2071

129.987.643,81

967.886.391,58

-837.898.747,77

-370.719.947.553,95

2072

113.218.063,92

862.319.453,89

-749.101.389,97

-371.469.048.943,92

2073

98.303.574,81

766.157.150,55

-667.853.575,74

-372.136.902.519,66

2074

85.107.444,94

678.816.061,46

-593.708.616,52

-372.730.611.136,18

2075

73.491.576,69

599.732.677,99

-526.241.101,30

-373.256.852.237,48

2076

63.317.933,75

528.361.721,34

-465.043.787,59

-373.721.896.025,07

2077

54.450.550,79

464.176.419,25

-409.725.868,46

-374.131.621.893,53

2078

46.757.439,98

406.667.887,14

-359.910.447,16

-374.491.532.340,69

2079

40.112.343,74

355.343.909,70

-315.231.565,96

-374.806.763.906,65

2080

34.395.702,63

309.726.279,89

-275.330.577,26

-375.082.094.483,91

2081

29.495.263,34

269.349.116,56

-239.853.853,22

-375.321.948.337,13

2082

25.306.938,77

233.759.298,63

-208.452.359,86

-375.530.400.696,99

2083

21.735.197,79

202.515.313,77

-180.780.115,98

-375.711.180.812,97

2084

18.693.239,76

175.188.221,17

-156.494.981,41

-375.867.675.794,38

2085

16.103.119,12

151.364.691,47

-135.261.572,35

-376.002.937.366,73

2086

13.895.688,48

130.650.424,62

-116.754.736,14

-376.119.692.102,87

2087

12.010.456,25

112.674.538,38

-100.664.082,13

-376.220.356.185,00

2088

10.395.404,65

97.094.025,70

-86.698.621,05

-376.307.054.806,05

2089

9.006.544,42

83.597.296,64

-74.590.752,22

-376.381.645.558,27

2090

7.807.200,38

71.905.998,90

-64.098.798,52

-376.445.744.356,79

2091

6.767.074,95

61.774.889,19

-55.007.814,24

-376.500.752.171,03

Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Notas:

Plano Financeiro Civil
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da
Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 2,50% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f)
hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e
quatro meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 381.857.715,66.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 50; inativos – 69; e pensionistas –
69.
Plano Financeiro Militar
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da
Fazenda (MF).

http://www.al.rs.gov.br/legis

36


(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f)
hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e três
meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 0%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 98.061.408,98.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 39; inativos – 61; pensionistas – 62.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2018 - Período de Referência 2017 a 2091
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2017

(a)
726.675.242,83

(b)
101.029.111,43

(c) = (a-b)
625.646.131,40

(d) = ("d" Exercício
Anterior) + (c)
625.646.131,40

2018

831.459.552,58

116.907.872,62

714.551.679,96

1.340.197.811,36

2019

928.353.351,29

125.446.959,65

802.906.391,64

2.143.104.203,00

2020

1.038.941.923,33

136.509.777,73

902.432.145,60

3.045.536.348,60

2021

1.172.732.591,82

149.200.613,72

1.023.531.978,10

4.069.068.326,70

2022

1.322.223.069,32

164.756.124,18

1.157.466.945,14

5.226.535.271,84

2023

1.473.141.214,78

192.792.692,55

1.280.348.522,23

6.506.883.794,07

2024

1.637.930.226,23

217.780.040,75

1.420.150.185,48

7.927.033.979,55

2025

1.808.836.900,99

269.981.197,47

1.538.855.703,52

9.465.889.683,07

2026

1.967.811.545,19

298.125.489,06

1.669.686.056,13

11.135.575.739,20

2027

2.130.750.537,13

323.557.620,16

1.807.192.916,97

12.942.768.656,17

2028

2.317.384.698,38

357.300.850,66

1.960.083.847,72

14.902.852.503,89

2029

2.512.911.644,55

388.605.149,76

2.124.306.494,79

17.027.158.998,68

2030

2.708.661.429,24

422.434.086,43

2.286.227.342,81

19.313.386.341,49

2031

2.921.718.390,29

458.929.057,33

2.462.789.332,96

21.776.175.674,45

2032

3.145.586.152,65

501.877.383,60

2.643.708.769,05

24.419.884.443,50

2033

3.378.786.349,00

550.938.006,72

2.827.848.342,28

27.247.732.785,78

2034

3.617.356.205,68

609.854.716,62

3.007.501.489,06

30.255.234.274,84

2035

3.880.322.173,79

674.868.619,72

3.205.453.554,07

33.460.687.828,91

2036

4.138.393.027,99

739.965.383,25

3.398.427.644,74

36.859.115.473,65

2037

4.403.231.109,03

821.721.172,96

3.581.509.936,07

40.440.625.409,72

http://www.al.rs.gov.br/legis

37


2038

4.664.295.148,03

921.120.087,13

3.743.175.060,90

44.183.800.470,62

2039

4.935.940.137,78

1.032.819.200,10

3.903.120.937,68

48.086.921.408,30

2040

5.211.065.888,98

1.157.964.145,64

4.053.101.743,34

52.140.023.151,64

2041

5.478.765.415,67

1.290.998.046,90

4.187.767.368,77

56.327.790.520,41

2042

5.746.169.118,48

1.407.805.657,73

4.338.363.460,75

60.666.153.981,16

2043

6.014.307.593,59

1.519.734.530,62

4.494.573.062,97

65.160.727.044,13

2044

6.282.818.879,31

1.603.820.367,86

4.678.998.511,45

69.839.725.555,58

2045

6.571.771.055,65

2.621.092.889,24

3.950.678.166,41

73.790.403.721,99

2046

6.814.052.538,69

2.860.575.070,19

3.953.477.468,50

77.743.881.190,49

2047

7.055.204.294,34

3.102.922.943,64

3.952.281.350,70

81.696.162.541,19

2048

7.293.504.610,69

3.369.708.345,42

3.923.796.265,27

85.619.958.806,46

2049

7.528.946.263,16

3.633.387.497,57

3.895.558.765,59

89.515.517.572,05

2050

7.758.584.455,83

4.439.724.689,87

3.318.859.765,96

92.834.377.338,01

2051

7.764.377.668,40

4.796.120.416,51

2.968.257.251,89

95.802.634.589,90

2052

7.946.056.077,89

5.170.126.084,39

2.775.929.993,50

98.578.564.583,40

2053

8.119.215.553,02

5.520.970.692,02

2.598.244.861,00

101.176.809.444,40

2054

8.283.419.584,32

5.862.182.284,35

2.421.237.299,97

103.598.046.744,37

2055

8.442.444.924,11

6.201.396.546,92

2.241.048.377,19

105.839.095.121,56

2056

8.594.714.639,95

6.533.370.643,94

2.061.343.996,01

107.900.439.117,57

2057

8.735.453.714,01

6.835.774.601,28

1.899.679.112,73

109.800.118.230,30

2058

8.873.544.826,50

7.133.013.458,38

1.740.531.368,12

111.540.649.598,42

2059

9.005.926.479,22

7.409.468.188,91

1.596.458.290,31

113.137.107.888,73

2060

9.133.294.380,78

7.714.385.560,00

1.418.908.820,78

114.556.016.709,51

2061

9.251.451.379,96

7.999.345.037,21

1.252.106.342,75

115.808.123.052,26

2062

9.369.353.162,26

8.294.240.997,22

1.075.112.165,04

116.883.235.217,30

2063

9.478.598.595,51

8.585.186.896,21

893.411.699,30

117.776.646.916,60

2064

9.580.558.047,32

8.869.014.910,76

711.543.136,56

118.488.190.053,16

2065

9.673.478.691,99

9.140.632.423,20

532.846.268,79

119.021.036.321,95

2066

9.758.218.403,99

9.388.213.995,39

370.004.408,60

119.391.040.730,55

2067

9.841.297.627,53

9.697.040.292,39

144.257.335,14

119.535.298.065,69

2068

9.905.743.907,76

9.934.132.710,07

-28.388.802,31

119.506.909.263,38

2069

9.960.379.829,24

10.142.657.919,29

-182.278.090,05

119.324.631.173,33

2070

10.007.721.833,76

10.321.743.136,62

-314.021.302,86

119.010.609.870,47

2071

10.043.624.793,44

10.457.828.806,11

-414.204.012,67

118.596.405.857,80

2072

10.074.913.618,98

10.601.029.313,12

-526.115.694,14

118.070.290.163,66

2073

10.101.409.492,97

11.543.190.420,76

-1.441.780.927,79

116.628.509.235,87

2074

10.083.774.460,57

11.700.126.144,28

-1.616.351.683,71

115.012.157.552,16

2075

10.058.639.844,76

11.832.778.430,38

-1.774.138.585,62

113.238.018.966,54

2076

10.025.944.243,41

11.933.366.057,17

-1.907.421.813,76

111.330.597.152,78

2077

9.987.844.667,47

12.010.645.743,34

-2.022.801.075,87

109.307.796.076,91

2078

10.064.422.701,32

12.967.679.543,19

-2.903.256.841,87

106.404.539.235,04

2079

10.101.122.489,88

13.154.634.986,18

-3.053.512.496,30

103.351.026.738,74

http://www.al.rs.gov.br/legis

38


2080

10.132.348.443,80

13.364.114.584,88

-3.231.766.141,08

100.119.260.597,66

2081

10.157.878.430,61

13.550.601.994,99

-3.392.723.564,38

96.726.537.033,28

2082

10.177.884.584,45

13.724.502.231,84

-3.546.617.647,39

93.179.919.385,89

2083

10.191.472.268,52

14.189.058.096,16

-3.997.585.827,64

89.182.333.558,25

2084

10.191.036.653,34

14.412.417.772,72

-4.221.381.119,38

84.960.952.438,87

2085

10.178.122.140,72

14.640.606.187,52

-4.462.484.046,80

80.498.468.392,07

2086

10.158.543.218,99

14.849.856.184,20

-4.691.312.965,21

75.807.155.426,86

2087

10.131.760.354,10

15.041.523.195,47

-4.909.762.841,37

70.897.392.585,49

2088

10.102.659.893,84

15.236.442.400,12

-5.133.782.506,28

65.763.610.079,21

2089

10.067.526.248,52

15.435.802.165,97

-5.368.275.917,45

60.395.334.161,76

2090

10.022.791.167,64

15.596.754.505,53

-5.573.963.337,89

54.821.370.823,87

2091

9.976.286.105,06

15.768.793.581,80

-5.792.507.476,74

49.028.863.347,13

Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Notas:

Plano Previdenciário Civil
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da
Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,20% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.;
f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo
do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0%
a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e quatro meses mais novo;
i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de
rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 92.145.033,08.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 37; inativos – 47; e pensionistas –
20.
Plano Previdenciário Militar
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da
Fazenda (MF).
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de
inválidos: AT-2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de
salários: 3,90% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.;
f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo
do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0%
a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos e três meses mais novo; i)
fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 0%; k) taxa de
rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 20.431.804,33.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 28; inativos – 28; pensionistas – 19.

http://www.al.rs.gov.br/legis

39


ANEXO I.c
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL – ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter a evolução do Patrimônio Líquido, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. O quadro a seguir apresenta a evolução
do valor do Patrimônio Líquido referente aos anos de 2016 a 2018.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2016 a 2018 - Em R$
Exercício
Resultados Acumulados

2016

2017

2018

-52.784.756.968,84

-53.742.078.912,14

-62.129.914.762,85

-1.064.345.174,64

547.302.037,64

-6.364.548.249,75

-50.198.212.499,63

-52.784.756.968,84

-53.742.078.912,14

-1.522.199.294,57

-1.504.623.980,94

-2.023.287.600,96

-52.784.756.968,84
-53.742.078.912,14
Fonte: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE/Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

-62.129.914.762,85

Resultado do Exercício
Déficit de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Total do Patrimônio Líquido

O demonstrativo da Receita de Alienação de ativos e a Aplicação dos Recursos,
referente ao período de 2016 a 2018 está evidenciado a seguir.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS - R$ milhões
RECEITAS REALIZADAS

2018

2017

2016

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

852

127

84

Alienação de Bens Móveis

823

125

77

Alienação de Bens Imóveis

29

2

7

DESPESAS EXECUTADAS

2018

2017

2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

818

127

76

DESPESA DE CAPITAL

818

127

76

15

3

-

-

-

124

76

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

Outras Despesas

-

-

Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida

803

DESPESAS CORRENTES

SALDO FINANCEIRO

2018

2017

2016

Exercício Anterior (III)

31

31

23

Exercício (IV) = (I - II)

538

-

8

http://www.al.rs.gov.br/legis

40


569

Saldo Atual (V) = (III) + (IV)

31

31

Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º,
inciso III).

ANEXO I.d
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
A Receita Estadual dará continuidade, em 2020, ao aperfeiçoamento dos mecanismos
internos de análise da concessão, do monitoramento, da revisão e da fiscalização das
desonerações fiscais, buscando a redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas.
Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos de reforma tributária ou
de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas,
com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem, nesse aspecto, os incentivos para setores prioritários da Política Industrial de
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
Para elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita
foram consideradas as desonerações fiscais com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019. As
demais desonerações concedidas em 2018 foram consideradas no modelo de previsão utilizado
pela Receita Estadual para a elaboração da previsão de receita para 2019.
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita – Em R$
SETORES/
TRIBUTO

MODALIDADE

2020

2021

2022

COMPENSAÇÃO

Isenção

Medicamento para
tratamento da Atrofia
Muscular Espinal –
AME

367.000

367.000

367.000

Revisão dos benefícios
existentes.

Isenção

Bens ou mercadorias,
destinados às atividades
de exploração e
produção de petróleo e
gás natural, sob amparo
do REPETRO-SPED

-

-

-

Revisão dos benefícios
existentes.

ICMS

(1)

ICMS

(2)

PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

Bens ou mercadorias,
destinados às atividades
Base de Cálculo
de exploração e
Revisão dos benefícios
Reduzida
produção de petróleo e
existentes.
gás natural, sob amparo
(2)
do REPETRO-SPED
Nota 1: a renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS 141/18, no caso de aquisição de
medicamento para tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. Projeta-se uma desoneração de R$ 367 mil/ano. Como
medida compensatória, entende-se que a revisão em andamento nos benefícios fiscais existentes será suficiente para mitigar esta
e outras renúncias que advirão. Além da iniciativa inicial da própria Receita Estadual em realizar esta revisão, as determinações
da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, levaram à verificação de todos os benefícios fiscais estaduais.
Nota 2: a renúncia de receita diz respeito à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS 03/18, nas importações de bens ou
mercadorias temporários ou permanentes para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob
amparo do REPETRO-SPED. A renúncia é não passível de mensuração por se tratar de operações que não são atualmente
ICMS

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realizadas no Estado do Rio Grande do Sul. O Estado terá ganho de arrecadação com o valor de ICMS a ser pago nas operações
em caso de reativação da indústria gaúcha voltada à pesquisa, à exploração e à produção de óleo e gás natural.

As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
1) Riscos associados às Receitas
Quanto às receitas fiscais, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante
a execução do Orçamento. Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos
arrecadados, encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações
internas e externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que
tange ao ICMS. Incorrem, entre os motivos, as mudanças que podem vir de leis aprovadas pelo
Congresso Nacional e decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Entre estas, temos muitas
decisões judiciais que determinam o não pagamento do ICMS nas transferências interestaduais
da mesma empresa. Estes julgados subvertem o princípio da não cumulatividade do imposto,
gerando ganhos para o Estado de destino e perdas para aquele em que houve a geração do valor
adicionado. Esta situação é potencialmente danosa para o pacto federativo e poderá trazer
grandes perdas para o Estado.
2) Riscos associados às Despesas
a) Projeções Fiscais
As despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às projeções, em
função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos acima do
previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos salariais não
previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais decorrentes de decisões
judiciais acima das previsões. Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que
constituem parcela do passivo contingente.
b) Dívida Pública com a União
Os riscos fiscais relacionados à Dívida Pública com a União que merecem destaque
referem-se ao descumprimento da limitação das despesas primárias correntes prevista na Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016 – Teto de Gastos – e aos pagamentos
das parcelas da dívida suspensos por força da liminar obtida em 2017 junto ao Supremo Tribunal
Federal.
A Lei Complementar Federal nº 156/16 estabeleceu em seu art. 4º a limitação do
crescimento das despesas primárias correntes à variação da inflação (IPCA) aplicável em 2018 e
2019 a ser cumprida pelos Estados sob pena de revogação dos benefícios do alongamento de 20
anos no prazo de pagamento da dívida com a União e da carência das parcelas da dívida
referente ao período de julho/16 a junho/18. Em 2018, o crescimento das despesas primárias

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correntes foi superior ao crescimento da inflação, sendo o impacto pelo descumprimento do Teto
de Gastos estimado em torno de R$ 6,5 bilhões.
Desde julho de 2017, em decorrência da decisão liminar proferida, na ACO nº 2755,
pelo Ministro Marco Aurélio Mello, está suspensa a cobrança das prestações mensais da dívida
pública referentes à dívida com a União. A referida liminar foi concedida como forma de
antecipação dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal. O montante não pago no período de
2017 e 2018 por força da liminar atingiu R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão relativo a 2017 e
R$ 3,2 bilhões referentes a 2018.
Cumpre destacar que a Meta de Resultado Primário de 2020 não contempla a adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, cujo
principal benefício consiste na carência para pagamento da dívida pública durante sua vigência.
c) Precatórios
O saldo dos precatórios devidos pelo Estado em 31/12/2018 atingiu o montante de R$
15,3 bilhões, registrando aumento de 16,7% em relação ao saldo em 31/12/2017 (R$ 13,1
bilhões). Salienta-se que o prazo para quitação dos precatórios finda em 2024, conforme Emenda
Constitucional Federal nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Uma das medidas adotadas para mitigar o estoque de precatórios foi a instituição do
Programa COMPENSA-RS, destinado à compensação dos débitos inscritos em Dívida Ativa até
25 de março de 2015 com precatórios vencidos do Estado, autorizado por meio da Lei nº
15.038/17 e do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018. Até 31/12/2018, foram protocoladas
compensações no valor total de R$ 1,0 bilhão de Dívida Ativa, sendo R$ 952,2 milhões
solicitações em andamento e R$ 48,2 milhões de compensações concluídas. O Programa está
aberto para compensações até 2024.
O Estado está organizado de forma a atender o percentual de 1.5% da RCL, perfazendo
o valor aproximado de R$ 600 milhões orçados anualmente, entretanto, o Tribunal de Justiça,
com base na decisão do CNJ de que o pagamento total dos precatórios deva se dar até 2024,
proferiu, em fevereiro de 2019, sequestro judicial de parcela que corresponde ao cronograma de
cumprimento dos pagamentos dos precatórios - correspondente a aproximadamente R$ 3 bilhões
ao ano. O Estado conseguiu, por liminar, suspender o bloqueio, ou seja, assegurar a
devolução/liberação do valor aos seus cofres. Todavia, esta é uma situação de risco potencial
para o exercício de 2020 que não foi considerado no atual cenário para o respectivo orçamento.
d) Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
No fechamento do exercício de 2018, o montante dos Restos a Pagar, exceto os
relativos à dívida com a União, abordado anteriormente, atingiu cerca R$ 4,3 bilhões, sendo os
mais representativos aqueles referentes à folha do décimo terceiro salário dos servidores de
2018, que está sendo paga ao longo do exercício de 2019, bem como aqueles valores da folha
salarial de dezembro de 2018, quitada em janeiro de 2019. Há, ainda, riscos de surgimento de
compromissos assumidos anteriormente e para os quais o Orçamento não consigne saldo
suficiente para atendê-los.
e) Saques do Caixa Único e Depósitos Judiciais

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Destacam-se ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa
Único e da utilização dos depósitos judiciais, cuja exigência de reposição determinará a
compressão da despesa orçamentária.
Os depósitos judiciais abrangem os valores disponibilizados ao Estado com base nas
Leis nº 11.686, de 8 de novembro de 2001, e nº 12.069, de 22 de abril de 2004. Do valor total
dos depósitos judiciais em que o Estado não é parte, pode ser disponibilizado até 95%. Quanto
aos depósitos judiciais em que o Estado é parte, o Banrisul, que os gerencia, apartou-os da conta,
para fins de alinhamento com a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, a qual
determinou o limite de 70% para esses depósitos. Ao final de 2018, o valor utilizado dos
depósitos judiciais totalizou R$ 11,6 bilhões, sendo R$ 10,8 bilhões relativos aos depósitos
judiciais em que o Estado não é parte, correspondendo ao percentual de utilização de 94,56%, e
sendo R$ 849 milhões relativos aos depósitos judiciais em que o Estado é parte, correspondendo
ao percentual de utilização de 56,88%.
f) Passivos Contingentes
Os Passivos Contingentes da Administração Direta, autarquias e fundações totalizaram
R$ 35,2 bilhões no exercício de 2018, dos quais R$ 28,6 bilhões referem-se à implantação do
Piso Nacional do Magistério e R$ 5 bilhões relativos à demanda judicial na qual uma empresa de
telefonia postula a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao ressarcimento de valores
despendidos nas milhares de ações judiciais propostas pelos usuários dos serviços de telefonia
fixa, discutindo o valor das ações referentes às linhas telefônicas da extinta CRT.
Por fim, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, caso seja
verificada, ao final de cada bimestre, a frustração de receita em montante que possa afetar o
cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios.
FIM DO DOCUMENTO

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