ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.530, DE 26 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 101, de 27 de maio de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro
de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5893 - No Livro I, art. 32, inciso CLXIV, nota 01, fica
acrescentada a alínea “e” com a seguinte redação:
Art. 32. ...
...
CLXIV - ...
NOTA 01 - ...
...
e) fica limitada, no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2029, ao valor
do investimento previsto no Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul,
realizado no período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2027, atualizado com base na
Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS - UIF/RS, previamente comprovado e aceito pela
Coordenadoria-Adjunta do Sistema Estadual de Atração e Desenvolvimento de Atividades
Produtivas - SEADAP, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e que não tenha
sido utilizado como base para aproveitamento de incentivo do FUNDOPEM/RS.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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