





















































LEI Nº 17.174, DE 20 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.174, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. Neodi Saretta
Natureza: PL./0258.3/2016
DOE: 20.557, de 21/06/17
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre o dever de
as empresas concessionárias de água e saneamento que operam no Estado
de Santa Catarina incluírem, nas faturas de água e esgoto, advertência
sobre os riscos da água parada quanto à proliferação do mosquito
transmissor de Dengue, Zika e Chikungunya.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas
concessionárias de água e saneamento que operam no Estado de Santa
Catarina devem incluir, nas faturas de água e esgoto, a frase de
advertência: “A água parada é criadouro para o mosquito transmissor da
Dengue, da Zika e da Chikungunya”.
Parágrafo
único. A advertência a que se refere o caput deste artigo deve ser
informada em destaque e em local de fácil visualização pelo consumidor.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado