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LEI Nº 17.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0447.6/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Laguna.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente à
Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da Amurel
(ACUSTRA), localizada no Município de Laguna, pelo prazo de 10 (dez)
anos, o uso de uma área de 1.085,00 m² (mil e oitenta e cinco metros
quadrados), com benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado
sob o nº 33.984 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna e
cadastrado sob o nº 01762 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo
único. De acordo com o inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a concorrência para a
concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída
de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 14.471, de
23 de julho de 2008, consolidada pela Lei nº 16.733, de 15 de outubro
de 2015.



Art.
2º A concessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade
possibilitar o atendimento pela entidade de crianças e adolescentes
submetidos a medidas socioeducativas e que se encontram em situação de
vulnerabilidade social e econômica.



Art. 3º A concessionária, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a concessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a concessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a concessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio; ou

V – houver desistência por parte da concessionária.

Parágrafo
único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias
realizadas no imóvel pela concessionária, sem que ela tenha direito a
indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste
artigo.



Art.
5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos
desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão
de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.



Art.
6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o
imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo
concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art.
7º Após a publicação desta Lei, concedente e concessionária firmarão
contrato para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações. 



Art. 8º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado




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