ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.547/2018
(publicada no DOAL nº 11758, de 25 de abril de 2018)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.107, de 27 de
março de 2012, que regulamenta a comunicação
da efetividade dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 24, "caput", da Lei
Complementar n.º 10.098/94.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescentado um artigo, que será o 3.º-A, à Resolução de Mesa n.º 1.107,
de 27 de março de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 3.º-A. Os responsáveis pela efetividade dos servidores do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa deverão observar que não é autorizado o efetivo exercício junto a
partidos políticos ou outras entidades de direito privado.”.
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 24 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO