






















































LEI Nº 17.673, DE 8 DE JANEIRO DE 2019




LEI Nº 17.673, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
 

   Procedência: Dep. Ricardo Guidi
Natureza: PL./0251.7/2018
DOE: 20.930 de 9/01/2019
Fonte: ALESC/GCAN.


Confere ao Município de Armazém o título de Capital Catarinense da Tilápia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica conferido ao Município de Armazém o título de Capital Catarinense da Tilápia.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 8 de janeiro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado