


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.204, de 24 de setembro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP será presidida pelo Secretário de
Agricultura e Abastecimento, substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Executivo da Pasta.
Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, as seguintes Secretarias de Estado:
I - Casa Civil;
II - Secretaria de Desenvolvimento Regional;
III - Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
IV - Secretaria da Justiça e Cidadania;
V - Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria da Administração Penitenciária;
VII - Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IX - Secretaria da Educação;
X - Secretaria da Saúde;
XI - Secretaria de Logística e Transportes;
XII - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
XIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
XIV - Secretaria de Esportes;
XV - Secretaria da Habitação;
XVI - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
XVII - Secretaria de Turismo.
Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XVII deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  25/09/2020
Atualizado em: 28/09/2020 17:50
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