ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.787, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 175, de 6 de setembro de 2019)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com as Leis nº 6.595,
de 17 de setembro de 1973, e nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS EICH & SOARES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 12.887.874/0001-91, com sede na Rua Passo dos Negros, n° 7.100, Bairro Vila
Elsa, no Município de Viamão/RS, relativo à aquisição de área de terras no Distrito Industrial de
Alvorada – Viamão (DIAV), para implantação de uma unidade industrial para a fabricação de
massas alimentícias, conforme as decisões contidas na Resolução nº 04/2019 – INCENTIVO
FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 22 de agosto de
2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2019, que consta no expediente
nº 17/1600-0000743-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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