


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.841, de 18 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Araçatuba, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47,incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, terreno e construções que compõem o imóvel localizado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1.261, no Município de Araçatuba, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para instalação de setores e dependências, a saber: terreno medindo 28,00m de frente para a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo; 41,45m do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o imóvel, até um ponto em que deflete à esquerda e segue medindo 6,30m, confrontando em ambas as faces com Sydney Fornari; daí deflete à direita e segue 40,30m, confrontando com o loteamento Vila Estádio; por 77,50m do lado direito, onde confronta com Sydnei Fornari; tendo nos fundos a largura de 14,50m, confrontando com a Rua Andradina, encerrando a área de 2.038,75m² (dois mil e trinta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); distando pelo lado esquerdo, 45,06m da Rua Francisco Braga.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/12/2008
Atualizado em: 19/12/2008 15:08