


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.849, de 7 de junho de 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à obra de retaludamento na Rodovia dos Bandeirantes SP-348, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto do Decreto nº 40.077, de 10 de maio de 1995,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE - 01.348.001-0-D02/001 e memorial descritivo, constantes do processo nº 43/00 da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, da Secretaria dos Transportes, necessário à obra de retaludamento à Rodovia dos Bandeirantes SP - 348, situados no Município e Comarca de Jundiaí, com área total de 2.358,41m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetro quadrados) situados dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel esse pertencente a vários proprietários, a saber: "A área a ser desapropriada conforme planta nº DE - 01.348.001 - 0 - D02 / 001, está situada no Município e Comarca de Jundiaí, na Rodovia dos Bandeirantes junto a faixa de domínio da pista Norte, que consta pertencer a Marco Antônio Malzoni e CAP-Empreendimentos Imobiliários Ltda., com linhas de divisas partindo do ponto denominado A de coordenadas N=15491,7031 e E=9078,0151, sendo constituída pelos seguintes segmentos: Segmento A-B - em linha reta com azimute de 353°28'34",distância de 2,05m; Segmento B-C - em linha reta com azimute 357º36'21", distância de 40,58m; Segmento C-D - em linha reta com azimute 02º41'15", distância de 34,40m; Segmento D-E - em linha reta com azimute 03º27'52", distância de 41,25m; Segmento E-F - em linha reta com azimute 156º41'55", distância de 67,38m; Segmento F-G - em curva com raio de 55,12m, desenvolvimento de 53,87m; Segmento G-A - em linha reta com azimute 246º08'10", distância de 16,01m, perfazendo uma área de 2.358,41m².".
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA  DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA  DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  08/06/2001
Atualizado em: 20/05/2003 10:24