











































LEI COMPLEMENTAR Nº 229, de 11 de abril de 2002




LEI COMPLEMENTAR Nº 229, de 11 de abril de 2002 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PL 16/02 - PLC 05/02 
DO. 16.885 de 15/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Define gratificação de representação do titular da função de 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, função criada pelo art. 4º do Ato Regimental nº 47/01-TJ, de 21 de dezembro de 2001, perceberá, a título de representação, a gratificação mensal de quinze por cento de seu vencimento base, nos termos do art. 284 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias, nas mesmas condições do 2º Vice-Presidente, conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 28 de setembro de 2000. 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro do corrente ano. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 11 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado