ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.630, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores(as) de
Escola de que trata a Lei n.º 14.557, de 3 de
julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, os
contratos temporários de Servidores(as) de Escola de que trata a Lei n.º 14.557, de 3 de julho de
2014, conforme especificado no Anexo Único da referida Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, a relação dos(as)
Servidores(as) de Escola nos cargos de que trata o art. 1.º desta Lei, até o final do ano letivo de
2015, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por município e
por estabelecimento de ensino, em que conste:
I - nome do(a) servidor(a) e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado(a);
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso para o Quadro de
Servidores(as) de Escola.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de
dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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