ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 248, de 30 de dezembro de 2015)
Altera a Lei n.º 13.761, de 15 de julho de 2011,
que institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante
do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama –, a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei
Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e
alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama –, a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de
1981 e alterações, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 8.º, fica acrescentado o § 4.º, com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...........................
..........................................
§ 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do
regulamento, o valor da taxa fixada no “caput”, guardando a equivalência de 60% (sessenta por
cento) com a TCFA da Lei Federal n.º 6.938/81.”;
II - fica alterado o Anexo Único, conforme segue:
“
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE,
A TÍTULO DE TCFA-RS
Potencial de
Poluição,
Empresa de
Grau de
Pessoa
Empresa de
Empresa de
Microempresa
Pequeno
Utilização de
Física
Médio Porte
Grande Porte
Porte
Recursos
Naturais

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Pequeno
Médio
Alto

-

77,28

173,90
278,24
347,80

347,80
556,49
695,61

695,61
1.391,21
3.478,04
”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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