


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.227, de 11 de julho de 2008
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Tiradentes, nº 391, Bairro da Luz, nesta Capital, com área de 857,24m² (oitocentos e cinqüenta e sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo Processo GS-858/2007-PMESP e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral -DAS/CG, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Publica.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  12/07/2008
Atualizado em: 14/07/2008 09:36