ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 26/2021
(publicada no DOE n.º 213, de 26 de outubro de 2021)
Institui Força Tarefa com a finalidade de
auxiliar tecnicamente o Instituto de Assistência
à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande
do Sul - IPE Saúde - na reorganização e na
regulamentação do sistema de credenciamento e
na atualização ou na elaboração dos
instrumentos técnicos, jurídicos e contratuais
para o seu funcionamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, II e VII, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Força Tarefa com a finalidade auxiliar tecnicamente o Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde - na
reorganização e na regulamentação do sistema de credenciamento e na atualização ou na
elaboração dos instrumentos técnicos, jurídicos e contratuais para o seu funcionamento.
Parágrafo único. A constituição desta Força Tarefa não importa em substituição das
atribuições legais dos órgãos e das autoridades administrativas integrantes da estrutura do IPE
Saúde, nem condiciona à sua análise a prática dos atos correntemente necessários ao
funcionamento da autarquia e dos seus serviços.
Art. 2º A Força Tarefa instituída por este Decreto será composta por, pelo menos, um
integrante dos seguintes órgãos e entidades:
I - Procuradoria-Geral do Estado;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria da Fazenda; e
V - IPE Saúde.
§ 1º A Coordenação da Força Tarefa caberá à Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º A indicação dos integrantes será feita pelo titular do respectivo órgão ou entidade
ao Coordenador da Força Tarefa.
§ 3º Poderão ser convidados, a critério da Coordenação, outros servidores públicos
estaduais para prestar apoio eventual em matéria de sua especialidade.

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§ 4º O IPE Saúde garantirá o acesso das informações e dos subsídios necessários à
avaliação e a elaboração dos regulamentos e dos instrumentos pertinentes ao objetivo desta Força
Tarefa, observadas as normas legais de proteção de dados pessoais.
Art. 3o A função de integrante da Força Tarefa é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 4º O prazo de duração da Força Tarefa será de sessenta dias, devendo apresentar
relatório final de suas atividades ao Governador do Estado.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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