


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.900, de 22 de março de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Socieducativo ao Adolescente - Fundação CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 25.246.049,00 (Vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quarenta e nove reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de Atendimento Socieducativo ao Adolescente - Fundação CASA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de fevereiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  23/03/2012
Atualizado em: 23/03/2012 11:17