ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 004/2019
(publicada no DOE nº 165 de 23 agosto de 2019)
Dispõe sobre a sistemática de tramitação das
informações e documentos oficiais que não
sejam objeto de processo administrativo
eletrônico no âmbito do Gabinete do
Governador, do Gabinete do Vice-Governador e
da Secretaria da Casa Civil, bem como entre
estes órgãos e os demais órgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DETERMINA:
Art. 1º As informações e os documentos oficiais que não sejam objeto de processo
administrativo eletrônico, por não estarem sujeitas a manifestação ou decisão administrativa,
tramitarão eletronicamente em sistemática integrada, no âmbito do Gabinete do Governador, do
Vice-Governador e da Secretaria da Casa Civil, bem como entre estes órgãos e os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
Parágrafo único. A sistemática integrada de que trata o “caput” deste artigo destina-se
a substituir as comunicações, os encaminhamentos de documentos ou a solicitação de
informações que usualmente eram realizadas por meio de ofício, de memorando ou de correio
eletrônico.
Art. 2º A tramitação eletrônica em sistemática integrada tem as seguintes finalidades:
I – dar agilidade na tramitação das informações e dos documentos oficiais;
II – manter registro das informações, com vista a continuidade da administração pública
estadual; e
III – reduzir custos operacionais com a tramitação de informações e de documentos
oficiais.
Art. 3º Para o gerenciamento e a operação da sistemática integrada são adotadas as
seguintes definições:
I – Demanda: ação do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do ViceGovernador do Estado e da Secretaria da Casa Civil que inicia uma solicitação ou um
encaminhamento de informações e de documentos oficiais para a ciência, ou para as
providências, ou para a resposta;
II – Tarefa: ação do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do ViceGovernador do Estado, da Secretaria da Casa Civil e dos demais órgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta que, para atender uma demanda a qual vinculada,
faz nova solicitação de informações ou envio de documentos oficiais;
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III – Origem: o Gabinete do Governador, o Gabinete do Vice-Governador e Secretaria
da Casa Civil, que inicia uma demanda por necessidade interna de informações ou por
provocação de outros órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, de outros Poderes, ou
de outras pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Demandante: o órgão, a entidade ou a pessoa física e jurídica externa à de origem
da demanda, quando estes provocaram o início da demanda; ou o próprio órgão de origem da
demanda, se a demanda iniciar por necessidade interna de informações ou de comunicações;
V – Organização: órgão ou entidade da administração pública estadual que irá tramitar
informações oficiais ao Gabinete do Governador do Estado, Gabinete do Vice-Governador do
Estado ou à Secretaria da Casa Civil;
VI – Grupo: divisão interna de cada órgão ou entidade da administração pública
estadual direta e indireta;
VII - Gestor Central: servidor público responsável pela gestão das demandas e das
tarefas de sua unidade organizacional;
VIII – Gestor Local: servidor público responsável pelo atendimento de tarefas
recebidas na sua unidade organizacional;
IX – Administrador do Sistema: servidor público, vinculado à Secretaria da Casa Civil,
por meio da Subchefia Administrativa, designado para gerenciar, coordenar o sistema eletrônico
e desenvolver ações voltadas a sua efetividade; e
X – Comitê Gestor: colegiado responsável pela supervisão e gestão da sistemática
integrada de tramitação eletrônica de informações e de documentos oficiais.
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por um representante titular, e respectivo
suplente, do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete da Secretaria da Casa Civil e de
cada uma das Subchefias da Casa Civil, e terá a atribuição de supervisionar e de gerenciar a
sistemática integrada de tramitação eletrônica de informações e de documentos oficiais, em
especial no que concerne a definição de rotinas administrativas.
Parágrafo único. O Comitê Gestor será Coordenado pelo representante do Gabinete do
Governador do Estado.
Art. 5º A Secretaria da Casa Civil prestará apoio técnico e administrativo ao regular
funcionamento do sistema eletrônico, sob a coordenação do Administrador do Sistema.
Art. 6º O Gabinete do Governador manterá controle da designação dos Gestores
Centrais ou Locais em cada órgão e entidade da administração pública estadual direta e indireta,
os quais serão indicados mediante assinatura do Termo de Compromisso, consoante modelo em
anexo.
Art. 7º O titular ou o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração
pública estadual direta ou indireta designará, pelo menos, dois servidores públicos para exercer
as atribuições de Gestor Central, os quais serão responsáveis pela gestão local das demandas e
tarefas encaminhadas eletronicamente pela sistemática integrada.
Parágrafo único. Quaisquer modificações nas designações previstas no “caput” deste
artigo deverão ser imediatamente comunicadas ao Gabinete do Governador do Estado pelo titular
ou pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.
Art. 8º O Gestores Centrais terão as seguintes atribuições:
I – verificar diariamente no sistema eletrônico as demandas e tarefas que lhe foram
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encaminhadas;
II – zelar pelo atendimento das demandas e das tarefas no âmbito de seu órgão ou
entidade no prazo estabelecido pela origem ou solicitar prorrogação de prazo, no caso de
impossibilidade de atendimento;
IIII – solicitar, se necessário, ao Administrador do Sistema, a habilitação de servidores
públicos para auxiliar no atendimento das demandas e das tarefas encaminhadas pelo sistema
eletrônico; e
IV – solicitar, se necessário, ao Administrador do Sistema, cadastramento de grupos na
estrutura interna de seu órgão ou sua entidade, na forma que melhor propiciar o atendimento das
demandas e tarefas.
Art. 9º Os documentos que contenham comunicações ou solicitações dirigidas ao
Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estado e ao Secretário Chefe da Casa Civil
deverão ser protocolados no setor da Secretaria da Casa Civil com atribuições para tanto, que
fará o registro e o encaminhamento ao órgão ou setor competente para atendimento da demanda.
§ 1º O encaminhamento dos documentos será feito de forma eletrônica pelo sistema
integrado, salvo se previamente definido pelo órgão ou setor competente que aquele assunto deve
ser objeto de Processo Administrativo Eletrônico – PROA, caso em que deverão ser observadas
as regras do Decreto n. 52.715, de 20 de novembro de 2015.
§ 2º A autenticidade das informações e dos documentos inseridos no sistema eletrônico
se dará pelo “login” e pela senha do servidor público credenciado, assegurada a adequada e
inequívoca identificação deste.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do Comitê Gestor, que poderá
emitir orientações complementares a esta Ordem de Serviço.
Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO
Ao Chefe de Gabinete do Governador do Estado,
________________________(órgão ou entidade) indica o servidor ____________ (nome),
______________(identidade funcional) como Gestor (__) Central ou (__) Local da sistemática integrada
de tramitação eletrônica de documentos de que trata a Ordem de Serviço nº. xx/2019, solicitando seu
cadastramento no sistema eletrônico e o fornecimento de “login” e senha, o qual está ciente de suas
atribuições previstas na referida Ordem de Serviço.
_______________________________________________
(local e data)
_______________________________________________
(assinatura do titular do órgão ou entidade solicitante)
________________________________________________
(assinatura do servidor indicado como Gestor Central ou local)

FIM DO DOCUMENTO
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