


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.646, de 30 de janeiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Colina, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Colina, com destino ao Tribunal de Justiça do Estado, para instalação de Forum Distrital da Comarca de Barretos, imóvel situado à Rua João Moreira de Andrade, naquele Município, correspondente em terreno sem benfeitorias, com 8.425,23m² (oito mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), tendo descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-6-5.355/99-PGE, a saber: "inicia-se em marco localizado na Rua Dr. João Moreira de Andrade, distante 9,00m (nove metros) da Rua Profª Ruth F. Oliveira, segue com distância de 76,00m (setenta e seis metros), confrontando com a Rua Dr. João Moreira de Andrade; deste, deflete com Desenvolvimento de Curva de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros)  e Raio de 9,00m (nove metros); deste, deflete à esquerda, com distância de 81,00m (oitenta e um metros), confrontando com a Rua D; deste, deflete à esquerda, com distância de 94,00m (noventa e quatro metros), confrontando em 37,00m (trinta e sete metros) com a Área Verde ou de Recreio, 14,00m (quatorze metros) com a Rua Antônio Guarnieri e 43,00m (quarenta e três) com a Quadra nº 2 do CECAP; deste, deflete novamente à esquerda, com distância de 81,00m (oitenta e um metros), confrontando com a Rua Profª Ruth F. de Oliveira; deste, segue com Desenvolvimento de Curva de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) e Raio de 9,00m (nove metros) até o marco inicial.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  31/01/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:26