ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.130, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 201, de 7 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
fica introduzida a seguinte alteração do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5714 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação à nota 02
do item II, conforme segue:
Seção I ...
ITEM
...
II

DISCRIMINAÇÃO
...
...
NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, a partir de 1º de maio de 2020, na parte
relativa às mercadorias fornecidas e empregadas diretamente pelo próprio
estabelecimento, nas operações realizadas com empresas fabricantes de calçados ou de
artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00,
1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da CNAE.
...

Art. 2º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5715 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do
inciso CLXXXII, conforme segue:
Art. 32 - ...
...
CLXXXII - a partir de 1º de maio de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de
calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 15211/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da CNAE, nas
saídas decorrentes de vendas de calçados ou de artefatos de couro e seus acessórios,

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promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o valor do
imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais:
...
Art. 3º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5716 - No art. 29 do Livro II, é dada nova redação à nota 03 da
alínea "b" do inciso V, conforme segue:
Art. 29 - ...
...
V - ...
...
b)...
...
NOTA 03 - A partir de 1º de maio de 2020, o disposto na nota 01 não se aplica
na hipótese de suspensão parcial do diferimento prevista no Ap. II, S. I, item II,
nota 02, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto
correspondente à parte não diferida.
...
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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