ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.908, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 23, de 1 de fevereiro de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 197/17, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 1/18, publicado no Diário Oficial da União de 05/01/18, fica introduzida a seguinte alteração
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4937 - No inciso IX do art. 16 do Livro I, fica acrescentada a
alínea "h" à nota 04 do "caput", conforme segue:
"g) no período de 1º de janeiro a 24 de fevereiro de 2017, referente à aplicação
do disposto nos itens 43 e 44 das alíneas "a", "b" e "c"."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 5 de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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