ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.112, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003,
que cria o Programa de Militares Estaduais
Temporários da Brigada Militar, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a incluir até o limite de 2.000 (dois mil) Militares Estaduais Temporários para
exercerem as funções de Soldado PM Temporário sujeitos, no que couber, às normas aplicáveis
aos integrantes da Brigada Militar.
§ 1º Os integrantes do Programa de que trata o "caput" deste artigo vinculam-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º Incumbirá à Brigada Militar propor à Secretaria da Segurança Pública, de forma
fundamentada e observando o limite legal, o número de Soldados PM Temporários necessários
para atender às demandas do Estado do Rio Grande do Sul.”;
II - o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A inclusão prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogada, no máximo 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo único. Quando da prorrogação, o Soldado PM Temporário será submetido a
nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus
serviços, sendo requisito estar regularmente matriculado em instituição de ensino
profissionalizante ou superior, devidamente reconhecida pelos Órgãos Oficiais.”;
III - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A atividade de Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de
serviços internos, atividades administrativas e videomonitoramento, e, ainda, mediante convênio
ou instrumento congênere, a guarda externa de estabelecimentos penais e a guarda de prédios do
Poder Executivo, com o respectivo ressarcimento das despesas.

http://www.al.rs.gov.br/legis


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
Parágrafo único. O Soldado PM Temporário somente possui poder de polícia restrito às
funções que estiver exercendo.”;
IV - o inciso I do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º ...........................
I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas até 5 (cinco) anos
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento Bom e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento
disciplinar da Força a que servia, comprovado mediante certidão.”;
V - o inciso III e o parágrafo único do art. 11 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11. ........................
........................................
III - segundo, terceiro e quarto anos: receberá 80% (oitenta por cento) do vencimento
bruto inicial do Soldado de carreira.
Parágrafo único. O Soldado PM Temporário terá direito ao vale-transporte e, de acordo
com o interesse público, será permitido o recebimento de diária e hora extraordinária, tomando
por base o padrão do soldado.”;
VI - fica acrescentado um artigo, que será o art. 13, renumerando-se os demais, com a
seguinte redação:
“Art. 13. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na
Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos
operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos
“invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis