ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.671, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, 2ª edição, de 31 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóveis no Município de Porto Alegre
à Associação dos Funcionários da Secretaria da
Agricultura – AFUSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis à Associação dos
Funcionários da Secretaria da Agricultura – AFUSA –, localizados no Município de Porto
Alegre, com as seguintes descrições:
I - o prédio nº 1043 da Rua Botafogo, compreendendo casa de madeira, suas
dependências, instalações, e o respectivo terreno que mede 13,64 m (treze vírgula sessenta e
quatro metros) de frente à dita rua, e 44,00 m (quarenta e quatro metros) de extensão da frente ao
fundo, a entestar com terreno do outorgado expropriador; limitando-se por um lado com
propriedade do General Hipolito das Chagas Pereira, e pelo outro lado com imóvel que foi de
Herculano Mathias, o qual se encontra cadastrado sob o nº 2729, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está registrado sob a transcrição número 25.958; transcrição anterior: 24.304 do
Livro 3-R, que data de 20 de fevereiro de 1947, tem Protocolo 43.461 e Circunscrição na
Segunda Zona, 1º Distrito, 2º Ofício de Imóveis, conforme Certidão de folha 155 do Livro 3-S/2
do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
II - um chalé de madeira sob nº 1037, sito na Rua Botafogo, compreendendo suas
dependências, benfeitorias, e o respectivo terreno que mede 14,30 m (quatorze vírgula trinta
metros) de frente ao Norte, na dita rua, por 44,00 m (quarenta e quatro metros) de extensão da
frente ao fundo, a entestar ao Sul com terreno do comprador, onde estão localizados os pavilhões
da antiga Exposição; dividindo-se pelo lado Leste com o prédio nº 1043, de propriedade de
Pedro Cordeiro, e pelo lado Oeste com o prédio nº 1017, de propriedade do comprador, o qual se
encontra cadastrado sob o nº 2722, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está registrado sob a transcrição
número 14.957; transcrição anterior: 13.337 do Livro 3-Z, da 1ª Zona, que data de 29 de janeiro
de 1943, de que não consta Protocolo, e Circunscrição no 1º Distrito, conforme Certidão de folha
208 do Livro 3-I/2 do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Porto Alegre; e
III - dois prédios de alvenaria, térreos, sob nºs 1009 e 1017, antigos 63 e 65, sitos na Rua
Botafogo, compreendendo suas dependências, benfeitorias e o respectivo terreno que mede 18,70
m (dezoito vírgula setenta metros) de frente ao Norte, na dita rua, por 44,00 m (quarenta e quatro
metros) de extensão da frente ao fundo, a entestar ao Sul com terreno do comprador; dividindose pelo lado Leste com propriedade do Capitão Nicomedes de Freitas Beccon, e pelo lado Oeste
com dita do Dr. Alvaro Pitta Pinheiro, o qual se encontra cadastrado sob o nº 2719, no

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Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está registrado sob a transcrição número 14.840; transcrição anterior: 8.731
do Livro 3-U, que data de 15 de janeiro de 1943, de que não consta Protocolo, e Circunscrição
no 1º Distrito, conforme Certidão de folha 161 do Livro 3-I/2 do Registro de Imóveis da 2ª Zona
da Comarca de Porto Alegre.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à Sede e ao Centro de
Estudos de Técnicos Agrícolas da AFUSA, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º A AFUSA se obriga a disponibilizar as dependências do Centro de Estudos de
Técnicos Agrícolas para que o Estado, por meio de seus órgãos e entidades, em especial as afetas
à agricultura, ao desenvolvimento agrário, à assistência técnica e à extensão rural, realizem
treinamentos aos(às) seus(suas) servidores(as) e à comunidade, quando requerido, sem ônus ao
Estado, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4º Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 5º As despesas com as escrituras e com os registros dos imóveis correrão por
conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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