


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.013, de 28 de junho de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osasco, do imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osasco, do imóvel localizado na Avenida General Pedro Pinho nº 1.200, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta constantes do Processo GS-3.136/2000-SSP, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
§ 1º - A parte do imóvel atualmente ocupada pelo 1º Distrito Policial permanecerá com a sua função atual até quando a Prefeitura, às suas expensas, providenciar novas instalações para o funcionamento da referida unidade, tidas como adequadas pelas autoridades policiais.
§ 2º - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para instalação de equipamentos sociais daquele município.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria-Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  29/06/2000
Atualizado em: 14/05/2003 10:24