


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.671, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre enquadramento de cargo de Pesquisador Científico, do Instituto "Lauro de Souza Lima", do Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concurso público especial, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991, fica enquadrado 1 (um) cargo vago de primeiro provimento, criado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992, de Pesquisador Científico I, referência PqC-1, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Saúde, classificado no Instituto "Lauro de Souza Lima", no nível VI, referência PqC-6.
Artigo 2º - O provimento do cargo de que trata o artigo anterior dar-se-á na conformidade do estabelecido pela Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  15/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:49