ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2010.
(publicada no DOE nº 124, de 02 de julho de 2010)
Dispõe sobre a publicidade institucional a partir
de 3 de julho de2010.
Considerando o conceito de publicidade institucional definido pela Lei Eleitoral;
Considerando a necessidade de orientação dos agentes públicos quanto aos
procedimentos a serem observados;
D E T E R M I N O:
Art. 1° - Fica vedada a publicidade institucional de mensagem sobre atos, fatos,
programas, obras, serviços e campanhas, incluindo comunicações pagas e a distribuição de
material jornalístico gratuito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, com
exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
§ 1° - Não se enquadra no conceito do caput a publicidade realizada no exterior para
público-alvo constituído de estrangeiros.
§ 2° - O agente público deverá, para a classificação de uma comunicação como
publicidade institucional apurar seu conteúdo, verificando se ela contém juízos de valor sobre as
ações do governo e induções a conclusões por parte da população.
Art. 2° - Para realização de publicidade institucional deverá ser observado o período
compreendido de 3 de julho a 1 de novembro - primeiro dia após o término de eventual segundo
turno - período em que s6 pode ser realizada a publicidade legal (atos administrativos, portarias,
atas e editais) e a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,
ressalvada, ainda, a possibilidade de veicular publicidade institucional nos casos de grave e
urgente necessidade pública, desde que previamente autorizada pelo TRE/RS.
Parágrafo único - Se a eleição estadual se resolver em primeiro turno, a publicidade
institucional poderá ser liberada a partir do dia 4 de outubro de 2010.
Art. 3 - ° São proibidas aos agentes públicos estaduais, a partir de 03 de julho de 2010
até o encerramento das eleições, levando-se em consideração o primeiro e segundo turnos, as
seguintes condutas:
I - realizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida
pela Justiça Eleitoral, ou de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral

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gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;
Art. 4° - E vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos,
quando da realização de inaugurações, a partir de 3 de julho de 2010.
Art. 5° - A utilização e divulgação da marca institucional utilizada pelo Governo do
Estado fica suspensa a partir de 3 de julho deste ano.
§ 1° Todas as placas relacionadas a projetos de obras ou obras em andamento por
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como por outros entes, públicos ou
privados, decorrentes de convênios, contratos e quaisquer outros ajustes deverão ser.
I - alteradas com a retirada ou cobertura da marca institucional do Governo do Estado;
ou
II - retirada da própria placa.
§ 2° As placas de obras já concluídas devem ser retiradas antes do início do período de
vedação da publicidade institucional.
Art. 6° - Considera-se como placa de projeto de obra ou placa de obra, para os fins
desta Ordem de Serviço, além das placas em metal, os painéis, outdoors, tapumes, empenas e
quaisquer outras formas de identificação ou divulgação de obra ou projeto que o Executivo
Estadual participe, direta ou indiretamente.
Art. 7º A retirada ou alteração das placas de que trata o § 1° do artigo 5° é
responsabilidade:
I - dos agentes do Poder Executivo Estadual, da Administração Direta e Indireta, nos
casos em que esses órgãos e entidades as tenham instalado;
II - nos casos em que as placas tiverem sido instaladas por entes públicos ou privados,
em obediência a convénios, contratos ou quaisquer ajustes, cabe ao órgão ou entidade do Poder
Executivo Estadual responsável pelo ajuste, solicitar a retirada ou cobertura da marca ou propor
a retirada da placa, mediante correspondência oficial e protocolo de recebimento ou outra
comprovação clara e inquestionável de que a providência foi tomada.
Art. 8º - A entrega e distribuição de peças e material de publicidade institucional, por
parte da Administração Direta e Indireta estadual, também fica suspensa a partir de 3 de julho do
ano corrente.
Parágrafo único Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Estado manter controle rígido da data da entrega de material publicitário, bem como
de seu tipo e quantidade, realizada durante o período em que permitida a publicidade
institucional.
Art. 9° - Cabe ao dirigente de cada órgão ou entidade da Administração Direta e
Indireta do Estado mandar suspender, a partir da publicação desta Ordem de Serviço, com a
máxima brevidade, a veiculação da publicidade institucional.
Art. 10 - Deverão ser retirados a partir de 3 de julho de todos os sítios oficiais da Rede

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Mundial de Computadores (internet), vinculados aos órgãos e entidades das Administrações
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual:
I - a marca institucional utilizada pelo Governo do Estado;
II - os conteúdos caracterizados como publicidade institucional do Governo do Estado,
de modo que sejam disponibilizados apenas as informações e serviços que já são regularmente
prestados à população;
Art. 11 - Fica proibida, a partir de 3 julho de 2010, a publicação, pela administração
pública estadual, de jornais, revistas, folhetos, informativos e similares, ressalvadas as exceções
previstas no art. 2°.
Parágrafo único - havendo dúvida quanto ao enquadramento de determinado ato nas
exceções á vedação prevista no caput, deverá ser consultada a chefia da casa civil.
Art. 12 -Nos eventos oficiais do Es Lado do Riu Grande do Sul, deverão ser observados
os seguintes aspectos:
a) não colocar marca de governo, slogans, banners, faixas e outras peças de
comunicação com frases ou informações sobre o governo ou juízos de valor;
b) é vedada a presença de candidatos que concorram a quaisquer cargos eletivos nas
eleições de 2010 em inaugurações de obras públicas;
c) não é permitida a contratação de shows artísticos;
d) é vedado aproveitar a ocasião para discurso político-partidário e fazer menção a
eleições e candidatos;
Art. 13 - As peças e campanhas publicitárias, por quaisquer meios, quando autorizadas
pelo TRE/RS, observado o disposto no artigo 2°, só poderão ser veiculadas nos exatos termos em
que enviadas à Justiça Eleitoral, e por ela autorizadas, inclusive com eventuais modificações
determinadas.
Art. 14 - É vedado a quaisquer candidatos fazer campanha ou distribuir material de
campanha nas repartições públicas da Administração Direta ou Indireta do Estado.
Art. 15 - Os servidores públicas da Administração Direta e Indireta do Estado somente
podem participar de campanhas políticas ou de eventos eleitorais fora do horário de expediente.
Parágrafo único - Fica expressamente vedado aos servidores públicos o uso de bens e
recursos públicos, como, por exemplo, e-mail e computadores da Administração, para realização
de manifestações eleitorais, mesmo que fora do horário do expediente.
Art. 16 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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