












































LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 3 DE ABRIL DE 2017




LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 3 DE ABRIL DE 2017

CONSOLIDADA e revogada pela LC 738, de 2019
 
 
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0002.9/2017
DOE: 20.507 de 4/4/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 163 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 163. O subsídio dos Promotores de Justiça de entrância especial corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio do Procurador de Justiça, sendo aos demais níveis, inclusive aos Promotores de Justiça Substitutos, fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância, igualmente reajustados na mesma proporção e época.” (NR) 


Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público de Santa Catarina e a diferença percentual dela decorrente será implantada por iniciativa reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive de forma parcelada, dependendo do suporte orçamentário e da disponibilidade financeira da Instituição. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008.


Florianópolis, 3 de abril de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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