


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.458, de 10 de dezembro de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Salmão, nº 570, Parque Residencial Aquárius, Município de São José dos Campos, neste Estado, com 8.466,00m² (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados) de terreno e 3.223,00m² (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo SE-164/0200/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/12/2007
Atualizado em: 11/12/2007 10:29