


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.231, de 12 de agosto de 2011
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Jacareí, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, no Município de Jacareí, a Escola Estadual Bairro Cidade Salvador/Jardim Marina.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico - administrativo mínimo necessário para o seu funcionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/08/2011
Atualizado em: 15/08/2011 17:14