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LEI Nº 13.433, de 15 de julho de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 237/05 
DO. 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação Catarinense de Educação Especial. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Fundação Catarinense de Educação Especial, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 

4500
SECRETARIA DE ESTADO DA
        EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4521
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE
        EDUCAÇÃO ESPECIAL

Atividade
Auxílio Alimentação - FCEE

Código
4501.121221102.4258

3.
DESPESAS CORRENTES

3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.46.00
(0100)
Auxílio-Alimentação
        ..............................................
R$
120.000,00

Atividade
Manutenção, Serviços e
        Equipamentos de  Informática - FCEE

Código
4521.121221102.4261

3.
DESPESAS CORRENTES

3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
(0100)
Material de Consumo
        .............................................
R$
30.000,00


3.3.90.39.00
(0100)
Outros serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica ......
R$
110.000,00

4.
DESPESAS DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.52.00
(0100)
Equipamentos e Materiais
        Permanentes ................
R$
60.000,00

Atividade
Manutenção e Serviços
        Administrativos Gerais - FCEE

Código
4521.121221102.4262

3.
DESPESAS CORRENTES

3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
(0100)
Material de Consumo
        .............................................
R$
50.000,00


3.3.90.37.00
(0100)
Locação de Mão-de-Obra
        .......................................
R$
70.000,00


3.3.90.39.00
(0100)
Outros serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica ......
R$
250.000,00

Atividade
Aquisição de Material
        Permanente e de Consumo e Serviços para Educação Especial

Código
4521.123674502.9533

3.
DESPESAS CORRENTES

3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
(0100)
Material de Consumo
        ...............................................
R$
20.000,00


3.3.90.39.00
(0100)
Outros serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica ........
R$
30.000,00

4.
DESPESAS DE CAPITAL

4.4.
INVESTIMENTOS

4.4.90.
Aplicações Diretas


4.4.90.52.00
(0100)
Equipamentos e Materiais
        Permanentes....................
R$
25.000,00

Atividade
Construção, Reforma e Ampliação
        na Educação Especial

Código
4521.123674502.0655

3.
DESPESAS CORRENTES

3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
(0100)
Material de Consumo
        ...............................................
R$
10.000,00


3.3.90.39.00
(0100)
Outros serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica ........
R$
25.000,00


Art. 2º Para atender o
  crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as
  dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

4500
SECRETARIA DE ESTADO DA
        EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4521
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE
        EDUCAÇÃO ESPECIAL

Atividade
Administração de Recursos
        Humanos - FCEE

Código
4521.121221102.4257

3.
DESPESAS CORRENTES

3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.
Aplicações Diretas


3.1.90.11.00
(0100)
Vencimentos e Vantagens Fixas -
        Pessoal Civil ....
R$
800.000,00



Art. 3º A disposição contida no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, não se aplica à presente Lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado