


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 864, de 5 de janeiro de 2000
 Projeto de lei Complementar nº 23/99, do Ministério Público do Estado
 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - As disposições da Lei Complementar de nº 840, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as Jornadas de Trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério Público, especificados no Anexo, que acompanha esta lei complementar.
Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Vetado.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de janeiro de 2000.
Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.
O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR ESTÁ DISPONÍVEL SOMENTE PARA DOWNLOAD

 Publicado em: 06/01/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 08:34