


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.641, de 3 de dezembro de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Agudos, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Agudos, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Fábio Leite Guimarães, nº 168, Centro, naquele Município, contendo 1.181,73m² (um mil, cento e oitenta e um metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de terreno e 154,77m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 44030, conforme descrito e identificado nos autos do processo SSP ATP GS 4253/11 (CC-133.492/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e de um albergue, visando a ampliação dos trabalhos de assistência social desenvolvidos pelo município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  04/12/2012
Atualizado em: 04/12/2012 09:37