ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.169, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2018)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato
Declaratório CONFAZ nº 1/18, publicado no Diário Oficial da União de 05/01/18, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 210/17:
ALTERAÇÃO Nº 4948 - No Livro I, art. 9, XLI fica acrescentada a Nota 03, conforme
segue:
"NOTA 03 - Relativamente ao produto previsto no item 69 do Apêndice
XL, a que a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de
Importação;
b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS."
ALTERAÇÃO Nº 4949 - No Apêndice XL, é dada nova redação ao item 69, conforme
segue:
"ITEM
69

MEDICAMENTO
Cloridrato de Pazopanibe"

II - Conv. ICMS 212/17:
ALTERAÇÃO Nº 4950 - No Livro I, art. 9, XCVIII, a Nota passa a ser Nota 01 e fica
acrescentada a Nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Relativamente ao produto previsto no item 73 do Apêndice
XIX, a que a operação esteja contemplada:

http://www.al.rs.gov.br/legis


a) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS."
ALTERAÇÃO Nº 4951 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 73, conforme
segue:
Item
"73

Código
NBM/SH-NCM
9021.39.80

Equipamentos e Insumos
Prótese de silicone"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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