


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.804, de 10 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Pedreira, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Pedreira, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código CTGII 037/02 e memorial descritivo, referente ao cadastro SABESP n° 1767/016, constante do Processo SSE-412/2007, medindo 143,35m² (cento e quarenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, dentro do perímetro a seguir descrito, pertencente ao Espólio de Amaro de Araújo Lima Sobrinho: propriedade nº 1767/016 - instituição de servidão administrativa, uma faixa situada em um terreno na projetada Avenida Araújo Lima e Estrada do Alvarenga, no Bairro do Guacuri, pertencente à transcrição 66.695 do 11° CRI da Capital - SP e representada no desenho SABESP CTGII-37/02, tendo início no ponto, aqui designado, 35, situado na divisa com Belarmino Belisario de Araújo, distante 6,68m da divisa dos sucessores de João Roth; daí segue confrontando com Belarmino Belisario de Araújo, por 4,57m até o ponto, aqui designado, 36; deflete à direita com ângulo de 25º57'43" e segue por 18,35m até o ponto, aqui designado, 37; deflete à direita com ângulo de 24º03'10" e segue por 52,61m até o ponto, aqui designado, 31; deste ponto segue à direita pela cota 747 da Light por 2,72m até o ponto, aqui designado, 30; deflete à direita e segue por 50,35m até o ponto, aqui designado, 38; deflete à esquerda com ângulo de 24º03'10" e segue por 22,03m até o ponto, aqui designado, 35, sendo que desde o ponto 30, confronta com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 143,35m² (cento e quarenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/12/2008
Atualizado em: 11/12/2008 10:34