













































LEI Nº 14.529, de 28 de outubro de 2008




LEI Nº 14.529, de 28 de outubro de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0077.0/2008
Alterada parcialmente pela Leis: 14.875/09; 15.298/2010
DO: 18.479 de 30/10/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, relativos ao serviço de juros, comissão anual de crédito e amortização, os quais estarão sujeitos a alterações em função de variáveis contratuais. 
LEI 14.875/09 (art. 1º) – (DO18.710 de 14/10/09) 
“O caput do art. 2º da Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. 
.....................................................................................................................”(NR) 
Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO. 


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas no art. 157 e no art. 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, além dos créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. 


Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 28 de outubro de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID 
PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS 
FINALIDADE: Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial 
da Administração Estadual - PROFISCO 



EXERCÍCIO 
RECEBIMENTOS 
JUROS 
COMISSÃO 
AMORTIZAÇÕES 


2009 
17.713.000,00 
797.085,00 
332.118,75 
- 


2010 
17.713.000,00 
1.859.865,00 
184.510,42 
- 


2011 
17.713.000,00 
2.922.645,00 
36.902,08 
- 


2012 
- 
3.188.340,00 
- 
- 


2013 
- 
3.188.340,00 
- 
- 


2014 
- 
3.188.340,00 
- 
- 


2015 
- 
3.188.340,00 
- 
- 


2016 
- 
3.188.340,00 
- 
- 


2017 
- 
3.135.201,00 
- 
3.542.600,00 


2018 
- 
2.922.645,00 
- 
3.542.600,00 


2019 
- 
2.710.089,00 
- 
3.542.600,00 


2020 
- 
2.497.533,00 
- 
3.542.600,00 


2021 
- 
2.284.977,00 
- 
3.542.600,00 


2022 
- 
2.072.421,00 
- 
3.542.600,00 


2023 
- 
1.859.865,00 
- 
3.542.600,00 


2024 
- 
1.647.309,00 
- 
3.542.600,00 


2025 
- 
1.434.753,00 
- 
3.542.600,00 


2026 
- 
1.222.197,00 
- 
3.542.600,00 


2027 
- 
1.009.641,00 
- 
3.542.600,00 


2028 
- 
797.085,00 
- 
3.542.600,00 


2029 
- 
584.529,00 
- 
3.542.600,00 


2030 
- 
371.973,00 
- 
3.542.600,00 


2031 
- 
159.417,00 
- 
3.542.600,00 


TOTAL 
53.139.000,00 
46.230.930,00 
553.531,25 
53.139.000,00 



LEI 14.875/09 (art. 2º) – (DO18.710 de 14/10/09)
“O Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. 


ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID 
PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS 
FINALIDADE: Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial 
da Administração Estadual - PROFISCO 
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008) 



 
 
 
 
R$ 1,00  


ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL 


2009 
11.633.586 
 
67.475 
67.475 


2010 
23.346.630 
 
338.065 
338.065 


2011 
25.527.051 
 
627.856 
627.856 


2012 
8.366.460 
 
774.672 
774.672 


2013 
1.236.273 
2.190.938  
813.276 
3.004.214 


2014 
 
4.381.875 
775.154 
5.157.029 


2015 
 
4.381.875 
724.324 
5.106.199 


2016 
 
4.381.875 
673.494 
5.055.369 


2017 
 
4.381.875 
622.664 
5.004.539 


2018 
 
4.381.875 
571.835 
4.953.710 


2019 
 
4.381.875 
521.005 
4.902.880 


2020 
 
4.381.875 
470.175 
4.852.050 


2021 
 
4.381.875 
419.345 
4.801.220 


2022 
 
4.381.875 
368.516 
4.750.391 


2023 
 
4.381.875 
317.686 
4.699.561 


2024 
 
4.381.875 
266.856 
4.648.731 


2025 
 
4.381.875 
216.026 
4.597.901 


2026 
 
4.381.875 
165.197 
4.547.072 


2027 
 
4.381.875 
114.367 
4.496.242 


2028 
 
4.381.875 
63.537 
4.445.412 


2029 
 
2.190.938 
12.707 
2.203.645 


TOTAL 
70.110.000,00 
70.110.000,00 
8.924.233,43 
79.034.233,43 



”(NR) 
LEI 15.298/2010 (Art. 1º) – (DO. 18.926 de 08/09/2010) 
“O Anexo Único da Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. 


ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO 
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO 
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROFISCO 
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008) 



ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2010 
11.633.586,00 
 
554.327,29 
554.327,29 


2011 
23.346.630,00 
 
1.194.453,44 
1.194.453,44 


2012 
25.527.051,00 
 
1.316.864,97 
1.316.864,97 


2013 
8.366.460,00 
 
1.378.882,35 
1.378.882,35 


2014 
1.236.273,00 
2.190.937,50 
1.395.189,00 
3.586.126,50 


2015 
 
4.381.875,00 
1.329.789,52 
5.711.664,52 


2016 
 
4.381.875,00 
1.242.590,20 
5.624.465,20 


2017 
 
4.381.875,00 
1.155.390,89 
5.537.265,89 


2018 
 
4.381.875,00 
1.068.191,58 
5.450.066,58 


2019 
 
4.381.875,00 
980.992,27 
5.362.867,27 


2020 
 
4.381.875,00 
893.792,95 
5.275.667,95 


2021 
 
4.381.875,00 
806.593,64 
5.188.468,64 


2022 
 
4.381.875,00 
719.394,33 
5.101.269,33 


2023 
 
4.381.875,00 
632.195,02 
5.014.070,02 


2024 
 
4.381.875,00 
544.995,70 
4.926.870,70 


2025 
 
4.381.875,00 
457.796,39 
4.839.671,39 


2026 
 
4.381.875,00 
370.597,08 
4.752.472,08 


2027 
 
4.381.875,00 
283.397,77 
4.665.272,77 


2028 
 
4.381.875,00 
196.198,45 
4.578.073,45 


2029 
 
4.381.875,00 
108.999,14 
4.490.874,14 


2030 
 
2.190.937,50 
21.799,83 
2.212.737,33 


TOTAL
70.110.000,00 
70.110.000,00 
16.652.431,79 
86.762.431,79 



”(NR) 

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