


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.923, de 12 de julho de 2002
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Osasco, um terreno sem benfeitorias, com a área de 7.289,09m² (sete mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados), necessário à construção da E.E. "Prof. Luiz Lustosa da Silva", com as medidas e confrontações constantes da Lei Municipal nº 2.612, de 1º de junho de 1992, a saber: "Um terreno destacado do Espaço Livre I, localizado no loteamento "Jardim Baronesa - 3ª Gleba", nesta cidade de Osasco - São Paulo, medindo 146,02m de frente para a Rua Luiz Gatti (antiga Rua 8); 66,59m pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com a área remanescente do Espaço Livre I - Jardim Baronesa, de propriedade da Prefeitura do Município de Osasco; 36,90m pelo lado esquerdo, onde confronta com a 2º Companhia do 14º BPM/M e 149,21m nos fundos divididos em dois segmentos de 54,65m e 94,56m respectivamente, confrontando com a área remanescente do Espaço Livre I - Jardim Baronesa de propriedade da Prefeitura do Município de Osasco, encerrando uma área de 7.289,09m².
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/07/2002
Atualizado em: 28/05/2003 16:59