ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.216, DE 30 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 145, de 31 de julho de 2018)
Dispõe sobre a promoção da alimentação
saudável e proíbe a comercialização de produtos
que colaborem para a obesidade, diabetes,
hipertensão, em cantinas e similares instalados
em escolas públicas e privadas do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A promoção da alimentação saudável, obedecendo a padrões de qualidade
nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos, no âmbito das escolas de educação
infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Rio Grande do Sul será
regulada por esta Lei.
Parágrafo único. As ações relativas à promoção da alimentação saudável envolverão
toda a comunidade escolar, compreendidos alunos e suas famílias, professores, funcionários da
escola, proprietários e funcionários de cantinas escolares.
Art. 2º As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no
ambiente escolar obedecerão aos princípios desta Lei.
Art. 3º A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente capacitada em
aspectos higiênico-sanitários relevantes para o exercício do comércio de alimentos de acordo
com os regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis por cantinas escolares já instaladas terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para passarem por curso de
capacitação referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados no ambiente
das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de
ensino:
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados;
II - refrigerantes e sucos artificiais;
III - salgadinhos industrializados;
IV - frituras em geral;
V - pipoca industrializada;
VI - bebidas alcoólicas;

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VII - alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura
saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais;
VIII - alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada;
IX - alimentos industrializados com alto teor de sódio.
Parágrafo único. É vedada a comercialização de alimentos que contenham em suas
composições químicas nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.
Art. 5º A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, pelo menos 2 (duas)
variedades de fruta da estação “in natura”, inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.
Art. 6º Os sucos de frutas, as bebidas lácteas e demais preparações cuja adição de
açúcar é opcional serão oferecidos ao consumo conforme a preferência do consumidor pela
adição ou não do ingrediente.
Art. 7º O contrato entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, conterá
cláusulas observantes desta Lei.
Parágrafo único. Nas concorrências públicas, a minuta de contrato que integra o
respectivo edital para exploração dos serviços de cantina escolar conterá cláusulas especificando
itens comercializáveis, com observância do disposto nesta Lei.
Art. 8º É proibida no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja comercialização
seja proibida por esta Lei.
Parágrafo único. A proibição constante deste artigo estende-se a modalidades de
publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares.
Art. 9º As escolas poderão realizar campanhas, inclusive com abordagem pedagógica
transversal, sobre os seguintes temas:
I - alimentação e cultura;
II - refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III - alimentação e mídia;
IV - hábitos e estilos de vida saudáveis;
V - frutas, hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;
VI - fome e segurança alimentar;
VII - dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização
é vedada por esta Lei.
Art. 10. As infrações aos dispositivos desta Lei e de seu regulamento sujeitarão o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. As Associações de Pais e Mestres poderão fiscalizar a aplicação da presente
Lei, conjuntamente com os órgãos de controle e vigilância sanitária.

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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