ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.237 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 243, de 9 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre o Sistema e a Política de
Governança, Gestão e Integridade do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do
Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul conforme o disposto neste Decreto.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas
atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às
demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns
grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
III - alta administração: Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Diretores Gerais,
ocupantes de cargos de natureza de direção e presidentes e diretores de autarquias e de fundações
públicas ou autoridades de hierarquia equivalente;
IV - agente público: todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Poder Executivo, inclusive os integrantes da Alta
Administração do Poder Executivo;
V - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e
gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança
razoável quanto à realização de seus objetivos;
VI - gestão estratégica: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de planejamento da estratégia,
desdobramento da estratégia, execução da estratégica e acompanhamento da estratégia;
VII - integridade: alinhamento consistente à adesão de valores, princípios e normas
éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor
público;

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VIII - risco de integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência
de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo
comprometer os objetivos da instituição;
IX - programa de integridade: conjunto estruturado de mecanismos internos e medidas
institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção,
fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, concebido em conformidade com as
disposições do presente decreto; e
X - plano de integridade: documento aprovado pela alta administração do órgão ou
entidade que organiza as medidas relativas ao Programa de Integridade a serem adotadas em
determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 3º A Governança do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul reger-se-á
pelos seguintes princípios:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência;
VII - inovação; e
VIII - entrega de resultados.
Art. 4º São diretrizes da governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções
tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de
prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles que podem ser prestados por meio
eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados
das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam
observadas;
IV - articular as relações entre instituições, internas e externas ao Executivo Estadual, e
coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor
público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos, que privilegiará
ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, de expansão ou de aperfeiçoamento de políticas
públicas e aferir seus custos e benefícios;

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VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal,
pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela
legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas
sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das
estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos
resultados, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:
I - liderança, que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das
condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade;
d) motivação;
e) inovação; e
f) reconhecimento.
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, de objetivos, de planos e de
ações, além de critérios de priorização e de alinhamento entre organizações e partes interessadas,
para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado
pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos
com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética,
econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º Caberá à alta administração estadual direta, autárquica e fundacional,
observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter
mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as
diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que trata
o "caput" deste artigo incluirão, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados;
II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências; e
IV - métodos de desdobramento e alinhamento com as diretrizes de governança e
estratégia.
Art. 7º A Alta Administração dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul deverá instituir, manter,
monitorar e aprimorar mecanismos de gestão de riscos e controles internos com vistas à

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identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que
possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no
cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
I - aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao
interesse público;
II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus
desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da
organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a
considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e
IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do
desempenho e dos processos de gerenciamento estratégico, gerenciamento de risco, controle e
governança.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE INTEGRIDADE
Art. 8º A Política de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
de caráter permanente, pautada pelos valores da ética, da transparência pública, do controle
social e do interesse público, da excelência, da probidade, da imparcialidade, do foco no cidadão,
da confiabilidade, da prestação de contas, responsabilidade e do fomento da cultura de
integridade no setor público, terá por objetivo:
I - fortalecer o combate à corrupção em todas as suas modalidades e contextos;
II - implementar o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Estadual e o Código de Conduta da Alta Administração, voltado a orientar o comportamento dos
agentes públicos e a incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, em
consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
III - adotar mecanismos de conscientização, engajamento e observância do Código de
Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual e o Código de Conduta da Alta
Administração e de eventuais outros códigos de ética e conduta adotados pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
IV - apoiar a cultura da integridade nos órgãos e nas entidades da administração pública
do Poder Executivo e nos seus parceiros institucionais, de modo a preservar sua reputação e a
vincular sua imagem ao senso de ética, responsabilidade e integridade;
V - incentivar ações de comunicação e de capacitação e o uso de estratégias específicas
para promoção da integridade junto aos diversos atores que se relacionam com os órgãos e as
entidades do Poder Executivo;
VI - aprimorar práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à boa
governança;
VII - divulgar os canais de denúncia adotados pelos órgãos e entidades e incentivar a
sua utilização;
VIII - desenvolver mecanismos contínuos de monitoramento das atividades
desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, possibilitando a detecção
tempestiva de riscos e de eventuais atos ilícitos praticados contra a administração pública, com a
implementação de medidas corretivas e repressivas;

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IX - contribuir para a melhoria da gestão pública e o aperfeiçoamento das políticas
públicas;
X - incentivar a transparência pública, o controle social e a participação social, visando
ao aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental, ao incentivo à prestação de
contas, à responsabilização dos agentes públicos e à melhoria da aplicação dos recursos públicos;
XI - apoiar a instituição de ambiente de integridade nas licitações e contratações
públicas e nas parcerias do Estado com organizações da sociedade civil;
XII - adotar medidas de prevenção e, quando necessário, de responsabilização de
pessoas físicas e jurídicas que mantiverem conduta ética em desconformidade com a legislação;
XIII - apoiar programas e ações relativos ao controle social, à integridade, à
transparência e à ética;
XIV - estimular a adoção de programas de integridade pelas empresas situadas no
Estado, sobretudo aquelas que mantêm relações contratuais com os órgãos e as entidades do
Poder Executivo.
Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul implementarão a Política de Integridade de que
trata este Decreto por meio da instituição de Programas de Integridade, compostos de medidas de
proteção adequadas para o enfrentamento dos riscos de integridade identificados na atuação e no
funcionamento de cada organização, de acordo com as suas peculiaridades e perfis, observadas
as normas e princípios estabelecidos neste Decreto, bem como os prazos e cronogramas
definidos em conjunto com o Comitê de Integridade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E INTEGRIDADE
Art. 10. O Sistema de Governança, Gestão e Integridade será composto por Governança
Externa, estruturada em duas instâncias, e Governança Interna, estruturada em três instâncias, e
formado pelos colegiados elencados nos arts. 11 e 12 deste Decreto.
§ 1º A periodicidade das reuniões dos órgãos citados nos arts. 11 e 12 deste Decreto
será estabelecida por cada colegiado, observada a legislação vigente.
§ 2º Os colegiados do Sistema de Governança, Gestão e Integridade poderão solicitar a
atuação de servidores e técnicos de órgãos e entidades da administração pública estadual direta e
indireta, de consultoria técnica e especialista e de grupos de trabalho.
Art. 11. A Governança Externa tem a responsabilidade de integrar a sociedade civil
com a agenda do Estado em temas de relevância.
§ 1º A primeira instância será composta por:
I - Conselho de Estado;
II - Conselho de Ética Pública, de que trata a Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011;
e
III - Conselho Consultivo de Desenvolvimento, Competitividade e Inovação - CDCI;

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§ 2º A segunda instância será composta por:
I - Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE; e
II - Comissão de Ética Pública- CEP, que trata o Decreto 45.746, de 14 de julho de
2008.
Art. 12. A Governança Interna tem a responsabilidade de analisar e deliberar sobre as
pautas estruturantes do governo.
§ 1º A primeira instância será composta por:
I - Conselho Estadual de Gestão e Governança - CGG, de que trata o Decreto nº 54.584,
de 25 de abril de 2019;
II - Conselho de Secretários - CSE, de que trata o Decreto nº 54.585, de 25 de abril de
2019;
III - Conselho de Gestão Estratégica - CGE, de que trata o Decreto nº 54.586, de 25 de
abril de 2019; e
IV - Conselho Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas CGCPPP, de que trata o Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017.
§ 2º A segunda instância será composta por:
I - Junta de Controle Orçamentário e Financeiro - JUNCOF;
II - Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado - CODPRE, de que trata o
Decreto nº 53.973, de 20 de março de 2018;
III - Comitê de Governança Corporativa das Estatais - CGCE, de que trata o Decreto nº
54.587, de 25 de abril de 2019;
IV - Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE;
V - Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação CGTICI;
VI - Comitê de Monitoramento Estratégico - CME, de que trata o Decreto nº 54.588, de
25 de abril de 2019;
VII - Comitê Integrado de Transparência - CIT, de que trata o Decreto nº 54.589, de 25
de abril de 2019;
VIII - Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais - CIF, de que trata o Decreto
nº 54.590, de 25 de abril de 2019; e
IX - Comitê de Integridade Pública - CIP.
§ 3º A terceira instância será composta por:
I - Gestão Interna Local - GIL, que tem a função de formular e acompanhar a execução
da sua estratégia, refletida no Acordo de Resultados e nas ações do PPA, será coordenado pelo
Secretário de Estado de cada pasta e contará com a participação do próprio Secretário, equipe
local da Secretaria e suas entidades supervisionadas;
II - Gerenciamento de Projetos Prioritários - GPP, que tem a função de acompanhar os
Projetos Prioritários, será coordenado pelo Gerente do Projeto, contará com a participação do
Gerente do Projeto, da equipe transversal do projeto e contará com o apoio do Departamento de
Acompanhamento Estratégico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

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III - Gestão de Acordo de Resultados - GAR, que tem a função de acompanhar a
execução dos projetos constantes no Acordo de Resultados, será coordenado pelo Secretário de
Estado de cada pasta, com a participação do Secretário, equipe do órgão e entidades
supervisionadas, e contará com o apoio do Departamento de Acompanhamento Estratégico da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV - Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, que tem
a função de executar as ações deliberadas pelo CGTICI, será coordenado pelo Departamento de
Desburocratização e Governo Digital da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão,
contará com a participação da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Secretaria da
Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, e contará com o apoio da Companhia de Processamento
de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS;
V- Conselho de Corregedores, que tem a função de integração das corregedorias
constituídas no âmbito do Poder Executivo, contará com a participação do Corregedor-Geral da
Procuradoria-Geral do Estado, o Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda, o Corregedor-Geral
da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Brigada Militar, o Corregedor-Geral do Sistema
Penitenciário, bem como demais corregedorias constituídas no âmbito do Poder Executivo que se
fizerem necessárias; e
VI - Comitê Setorial de Integridade- CSI, que tem a função de coordenar a estruturação,
execução e monitoramento do Programa de Integridade do respectivo órgão ou entidade,
observando as diretrizes estabelecidas pelo CIP, será coordenado pelo Secretário de Estado de
cada pasta e contará com a participação de equipe local da Secretaria.
Art. 13. O Comitê de Integridade Pública, ligado ao CGG, tem atribuições de propor
normas e diretrizes gerais da Política de Integridade do Poder Executivo do Estado,
supervisionar a implementação e a efetividade dos Programas e Planos de Integridade, contará
com a participação da Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle
Público e Transparência, e da Ouvidoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, da
Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão.
§ 1º O Comitê de Integridade Pública e o Conselho de Corregedores terão presidência
eleita entre seus membros para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2° A atuação como membro do Comitê de Integridade Pública e do Conselho de
Corregedores é considerada como prestação de serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º O Comitê de Integridade Pública contará com uma Secretaria Executiva, que
funcionará junto à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, incumbindo-lhe
assegurar a documentação e a regularidade das reuniões.
§ 4º O Conselho de Corregedores contará com uma Secretaria Executiva, que
funcionará junto à Procuradoria-Geral do Estado, incumbindo-lhe assegurar a documentação e a
regularidade das reuniões.

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Art. 14. Dentro de suas respectivas competências, os seguintes órgãos atuarão para a
concretização dos objetivos da Política de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul:
I - a Procuradoria-Geral do Estado, com funções de zelar pela probidade administrativa
e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta,
respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas, bem como realizar processos
administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública
estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do
Estado, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 11.742/02, e demais
atribuições institucionais;
II - a Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE, com funções de exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das
entidades da Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios,
contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
demais princípios constitucionais, bem como de emitir pareceres e prestar informações sobre
matéria pertinente ao controle interno, na forma dos incisos I e XXIII do art. 2º da Lei
Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e demais atribuições institucionais;
III - as Corregedorias instituídas por Lei no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;
IV - a Secretaria da Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência e da Ouvidoria-Geral do Estado, articulará junto aos órgãos programas e ações
relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência, dentre outras
atribuições; e
V - a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 15. A Procuradoria-Geral do Estado prestará consultoria jurídica e emitirá
orientações aos órgãos e entidades, cabendo-lhe adotar as providências administrativas e
judiciais cabíveis para o integral cumprimento das diretrizes de Integridade Pública do Poder
Executivo do Estado.
Art. 16. A auditoria interna governamental, nos termos da Lei Complementar n°
13.451/2010, deverá contribuir para melhorias nas operações dos órgãos e entidades, inclusive
mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, dos controles, da governança e de integridade.
Art. 17. Os colegiados de governança, gestão e integridade publicarão suas atas e suas
resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
CAPÍTULO V
DO PLANO GAÚCHO DE INTEGRIDADE E DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
Art. 18. Para atender aos objetivos da Política de Integridade, tratada no art. 8º deste
Decreto, e auxiliar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

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do Estado do Rio Grande do Sul na criação e execução de seus Programas de Integridade, cria-se
o Plano Gaúcho de Promoção da Integridade.
§ 1º Farão parte do Plano Gaúcho de Promoção da Integridade a disponibilização de
manuais, a organização de eventos ou cursos de capacitação, o auxílio direto a determinados
órgãos e entidades para realização de pilotos, e outras iniciativas pertinentes.
§ 2º O Plano Gaúcho de Promoção da Integridade será coordenado pelo Comitê de
Integridade Pública.
Art. 19. Os Programas de Integridade observarão as normas e diretrizes gerais definidas
no Plano Gaúcho de Promoção da Integridade, e deverão fortalecer o sistema de governança,
gestão e integridade e serão estruturados nos seguintes eixos:
I - o comprometimento e apoio da Alta Administração;
II - a instituição de um Comitê Setorial de Integridade, responsável pela coordenação,
estruturação, execução e monitoramento do respectivo Programa de Integridade, observadas as
especificidades legais de cada órgão ou entidade;
III - a análise, a avaliação, a gestão e a instituição de medidas para o tratamento dos
riscos de integridade;
IV - a prescrição clara, objetiva e didática de todas as normativas e instrumentos que
compõem o Programa; e
V - o contínuo monitoramento dos atributos do Programa e a realização de atualização
periódica do Plano de Integridade.
Art. 20. Os Programas de Integridade deverão ser constituídos por meio das seguintes
etapas:
I - instituição do Comitê Setorial de Integridade;
II - análise de perfil, identificação e classificação dos riscos de integridade;
III - sistematização das medidas internas de mitigação dos riscos de integridade
identificados em prática, bem como definição de novas que sejam necessárias;
IV - definição da matriz de responsabilidade;
V - elaboração e aprovação do Plano de Integridade, pela alta administração,
VI - definição e implantação das estruturas, processos e procedimentos de controle
interno adicionais tratados no Plano de Integridade;
VII - criação de um Código de Conduta complementar específico do órgão ou entidade
e/ou geração de evidências para atualização e aprimoramento do Código de Ética dos Servidores
Públicos Civis do Poder Executivo Estadual e o Código de Conduta da Alta Administração;
VIII - divulgação e promoção da utilização do Canal Denúncia, gerido pela Subchefia
de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, através da Central do Cidadão,
associada à criação de políticas para tratamento e resposta às denúncias recebidas referentes ao
órgão ou entidade;
IX - comunicação e treinamento periódico a todos os servidores e gestores sobre o
Programa de Integridade;
X - implantação de mecanismos de monitoramento permanente do Programa; e

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XI - aprimoramento contínuo do Programa, com implementação de planos de ação em
função dos resultados apresentados pelos monitoramentos, bem como de auditorias realizadas.
§ 1º A implementação do Programa de Integridade deverá operar-se de forma interativa
e coordenada, a fim de assegurar uma atuação harmônica do conjunto do Programa.
§ 2º O Comitê de Integridade Pública, com base no perfil e nos riscos de integridade do
órgão ou entidade, poderá sugerir que uma ou mais etapas de implementação sejam dispensadas
do respectivo Programa de Integridade.
Art. 21. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
do Estado do Rio Grande do Sul poderão celebrar contratos, convênios, termos de cooperação,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, na
forma da legislação vigente, com o objetivo de obter apoio técnico para a instituição e
implantação dos seus Programas de Integridade.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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