











































LEI PROMULGADA Nº 14.713, de 10 de junho de 2009



 LEI  Nº 14.713, de 10 de junho de 2009 

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação 
Natureza: MPV/00150/2009 – PCL/00150/2009
DO: 14.713, de 10/06/09 
DA: 6.048, de 10/06/09 
Revogada pela Lei 14.962/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC. 
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 150, de 21 de maio de 2009, e eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 
 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de US$ 35.340.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC. 


Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. 
Parágrafo único. Além dos valores previstos neste artigo, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC. 


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. 


Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de junho de 2009.


Deputado JORGINHO MELLO 
Presidente 


ANEXO ÚNICO 
CRONOGRAMA FINANCEIRO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO 
PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 3-SC 
R$ 1,00 




ANO 
LIBERAÇÕES 
AMORTIZAÇÕES 
ENCARGOS 
TOTAL


2009 
 25.075.361  
 -  
 389.295  
 389.295  


2010 
 27.713.785  
 -  
 949.316  
 949.316  


2011 
 29.800.434  
 -  
 1.555.387  
 1.555.387  


2012 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2013 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2014 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2015 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2016 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2017 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2018 
 -  
 -  
 1.709.604  
 1.709.604  


2019 
 -  
 5.505.972  
 1.681.111  
 7.187.083  


2020 
 -  
 5.505.972  
 1.567.137  
 7.073.109  


2021 
 -  
 5.505.972  
 1.453.164  
 6.959.136  


2022 
 -  
 5.505.972  
 1.339.190  
 6.845.162  


2023 
 -  
 5.505.972  
 1.225.216  
 6.731.188  


2024 
 -  
 5.505.972  
 1.111.243  
 6.617.215  


2025 
 -  
 5.505.972  
 997.269  
 6.503.241  


2026 
 -  
 5.505.972  
 883.296  
 6.389.268  


2027 
 -  
 5.505.972  
 769.322  
 6.275.294  


2028 
 -  
 5.505.972  
 655.348  
 6.161.320  


2029 
 -  
 5.505.972  
 541.375  
 6.047.347  


2030 
 -  
 5.505.972  
 427.401  
 5.933.373  


2031 
 -  
 5.505.972  
 313.427  
 5.819.399  


2032 
 -  
 5.505.972  
 199.454  
 5.705.426  


2033 
 -  
 5.505.972  
 85.480  
 5.591.452  


TOTAL
 82.589.580  
 82.589.580  
 28.110.662  
 110.700.242