


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.349, de 27 de outubro de 2000
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de Núcleo de Pesquisa em Tecnologia Avançada para Monitoramento e Proteção Ambiental - NATA, terreno sem benfeitorias, com 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), parte de área maior, situado na Avenida Professor Lineu Prestes, Cidade Universitária, Município de São Paulo, com a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo SS-906/99, a saber: "situado a 65,00m do eixo da Avenida Professor Lineu Prestes, distando 75,00m da divisa com o imóvel onde está instalada a sede da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, mede 75,00m de frente para a citada Avenida; mede 75,00m nos fundos, confrontando com remanescente da Fazenda do Estado; em ambos os lados mede 100,00m, confrontando com remanescente da  Fazenda do Estado.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS
Retificação do D.O. de 28-10-2000
No referendo 

 Publicado em:  28/10/2000 - Retificação 31/10/2000
Atualizado em: 13/01/2011 09:56