


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.455, de 10 de setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.249, de 04 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.756/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, com área de 50.980,25m² (cinquenta mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - ÁREA 1 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381 – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Agroterenas S/A-Terras e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.753,6338m e E=574.947,0686m; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.048+5,37m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º33'40'' e 39,24m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.782,0693m e E=574.974,1107m; distante 31,34m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.046+6,14m deste ponto defletindo a direita no seguinte azimute e distância: 171º35'35'' e 6,00m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.776,1338m e E=574.974,9879m, no seguinte azimute e distância: 168º23'20'' e 5,99m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.770,2626m e E=574.976,1943m, no seguinte azimute e distância: 158º44'53'' e 5,99m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.764,6775m e E=574.978,3664m, no seguinte azimute e distância: 148º55'33'' e 5,99m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.759,5447m e E=574.981,4595m, no seguinte azimute e distância: 139º06'13'' e 5,99m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.755,0149m e E=574.985,3829m, no seguinte azimute e distância: 129º16'53'' e 5,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.751,2208m e E=574.990,0215m, no seguinte azimute e distância: 120º34'07'' e 6,00m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.748,1707m e E=574.995,1854m, no seguinte azimute e distância: 119º53'43'' e 3,82m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.746,2652m e E=574.998,4997m, confrontando-se com a área da matrícula nº 1.320 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 278º09'12" e 51,96m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 646,50m² (seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
II - ÁREA 2 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayres (SP-333), km 381+150m –Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Carlos Alberto dos Reis, Maria Claudete Donatti dos Reis, Maria de Lourdes Guerreiro Biasotto, José Roberto Biazotto, Marize Lima de Sousa Holanda Biazotto, Renata Lopes Biazotto Venturini, Luís Fernando Venturini, Saskia Holanda Biazotto e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.597,1502m e E=574.798,3560m; distante 31,31m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.059+1,25m deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º32'29'' e 215,88m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.753,6338m e E=574.947,0686m; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.048+5,37m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula nº 67.607 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 98º09'12'' e 51,96m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.746,2652m e E=574.998,4997m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, seguinte azimute e distância: 119º53'43'' e 2,18m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.745,1806m e E=575.000,3862m, no seguinte azimute e distância: 126º30'30'' e 6,00m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.741,6139m e E=575.005,2049m, no seguinte azimute e distância: 134º30'11'' e 6,00m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.737,4116m e E=575.009,4807m, no seguinte azimute e distância: 142º29'53'' e 6,00m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.732,6555m e E=575.013,1305m, no seguinte azimute e distância: 150º29'34'' e 6,00m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.727,4380m e E=575.016,0833m, no seguinte azimute e distância: 158º29'15'' e 6,00m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.721,8605m e E=575.018,2817m, no seguinte azimute e distância: 166º28'56'' e 6,00m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.716,0314m e E=575.019,6831m, no seguinte azimute e distância: 174º28'37'' e 6,00m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.510.710,0641m e E=575.020,2601m, no seguinte azimute e distância: 182º28'18'' e 6,00m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.510.704,0746m e E=575.020,0015m, no seguinte azimute e distância: 190º27'59'' e 6,00m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.510.698,1792m e E=575.018,9124m, no seguinte azimute e distância: 198º27'41'' e 6,00m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.510.692,4926m e E=575.017,0140m, no seguinte azimute e distância: 206º27'22'' e 6,00m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.510.687,1253m e E=575.014,3431m, no seguinte azimute e distância: 214º27'03'' e 6,00m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.510.682,1816m e E=575.010,9517m, no seguinte azimute e distância: 222º26'44'' e 6,00m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.510.677,7577m e E=575.006,9056m, no seguinte azimute e distância: 230º26'25'' e 6,00m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.510.673,9395m e E=575.002,2836m, no seguinte azimute e distância: 238º26'06'' e 6,00m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.510.670,8012m e E=574.997,1755m, no seguinte azimute e distância: 246º25'47'' e 6,00m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.510.668,4039m e E=574.991,6805m, no seguinte azimute e distância: 251º42'33'' e 6,00m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.510.666,5210m e E=574.985,9840m, no seguinte azimute e distância: 245º39'00'' e 5,99m, até o ponto 22, de coordenadas N=7.510.664,0495m e E=574.980,5229m, no seguinte azimute e distância: 237º03'20'' e 5,99m, até o ponto 23, de coordenadas N=7.510.660,7896m e E=574.975,4924m, no seguinte azimute e distância: 228º27'40'' e 5,99m, até o ponto 24, de coordenadas N=7.510.656,8146m e E=574.971,0056m, no seguinte azimute e distância: 219º52'01'' e 5,99m, até o ponto 25, de coordenadas N=7.510.652,2137m e E=574.967,1631m, no seguinte azimute e distância: 211º16'21'' e 5,99m, até o ponto 26, de coordenadas N=7.510.647,0902m e E=574.964,0514m, no seguinte azimute e distância: 202º42'23'' e 5,99m, até o ponto 27, de coordenadas N=7.510.641,5603m e E=574.961,7375m, no seguinte azimute e distância: 199º04'41'' e 48,00m, até o ponto 28, de coordenadas N=7.510.596,1967m e E=574.946,0483m, no seguinte azimute e distância: 199º22'23'' e 6,00m, até o ponto 29, de coordenadas N=7.510.590,5367m e E=574.944,0581m, no seguinte azimute e distância: 203º14'08'' e 6,00m, até o ponto 30, de coordenadas N=7.510.585,0250m e E=574.941,6917m, no seguinte azimute e distância: 208º08'48'' e 6,00m, até o ponto 31, de coordenadas N=7.510.579,7362m e E=574.938,8622m, no seguinte azimute e distância: 213º03'28'' e 6,00m, até o ponto 32, de coordenadas N=7.510.574,7090m e E=574.935,5903m, no seguinte azimute e distância: 217º53'01'' e 6,00m, até o ponto 33, de coordenadas N=7.510.569,9747m e E=574.931,9069m, no seguinte azimute e distância: 219º30'35'' e 3,51m, até o ponto 34, de coordenadas N=7.510.567,2661m e E=574.929,6733m, no seguinte azimute e distância: 192º36'35'' e 6,63m, até o ponto 35, de coordenadas N=7.510.560,7938m e E=574.928,2254m, no seguinte azimute e distância: 236º30'26'' e 13,85m, até o ponto 36, de coordenadas N=7.510.553,1491m e E=574.916,6724m, no seguinte azimute e distância: 244º46'36'' e 11,99m, até o ponto 37, de coordenadas N=7.510.548,0412m e E=574.905,8291m, no seguinte azimute e distância: 254º19'34'' e 11,99m, até o ponto 38, de coordenadas N=7.510.544,8030m e E=574.894,2887m, no seguinte azimute e distância: 263º52'31'' e 11,99m, até o ponto 39, de coordenadas N=7.510.543,5242m e E=574.882,3710m, no seguinte azimute e distância: 273º25'29'' e 11,99m, até o ponto 40, de coordenadas N=7.510.544,2402m e E=574.870,4063m, no seguinte azimute e distância: 282º58'26'' e 11,99m, até o ponto 41, de coordenadas N=7.510.546,9312m e E=574.858,7262m, no seguinte azimute e distância: 292º31'24'' e 11,99m, até o ponto 42, de coordenadas N=7.510.551,5226m e E=574.847,6543m, no seguinte azimute e distância: 302º04'21'' e 11,99m, até o ponto 43, de coordenadas N=7.510.557,8871m e E=574.837,4975m, no seguinte azimute e distância: 311º36'55'' e 11,99m, até o ponto 44, de coordenadas N=7.510.565,8475m e E=574.828,5364m, no seguinte azimute e distância: 316º02'45'' e 43,48m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 23.451,99m² (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
III - ÁREA 3 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Joelson Antônio Pereira, Leonita Aparecida de Souza Pereira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.895,3554m e E=575.012,7814m; distante 18,66m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.040+17,37m deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º32'33'' e 225,36m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.732,0010m e E=574.857,5339m; distante 18,68m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.052++2,73m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula nº 38.984 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 314º07'37'' e 62,53m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.775,5348m e E=574.812,6526m, no seguinte azimute e distância: 277º07'36'' e 53,99m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.782,2330m e E=574.759,0789m, no seguinte azimute e distância: 46º20'07'' e 24,52m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.799,1603m e E=574.776,8142m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 62º36'02'' e 8,80m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.803,2106m e E=574.784,6283m, no seguinte azimute e distância: 62º22'43'' e 8,00m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.806,9195m e E=574.791,7162m, no seguinte azimute e distância: 54º36'56'' e 7,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.811,5443m e E=574.798,2276m, no seguinte azimute e distância: 43º09'23'' e 7,99m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.817,3705m e E=574.803,6904m, no seguinte azimute e distância: 31º41'50'' e 7,99m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.824,1658m e E=574.807,8869m, no seguinte azimute e distância: 20º14'17'' e 7,99m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.510.831,6594m e E=574.810,6496m, no seguinte azimute e distância: 13º09'35'' e 8,00m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.510.839,4461m e E=574.812,4702m, no seguinte azimute e distância: 21º49'00'' e 7,99m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.510.846,8633m e E=574.815,4394m, no seguinte azimute e distância: 32º00'10'' e 7,99m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.510.853,6386m e E=574.819,6735m, no seguinte azimute e distância: 42º11'19'' e 7,99m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.510.859,5583m e E=574.825,0390m, no seguinte azimute e distância: 52º22'28'' e 7,99m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.510.864,4358m e E=574.831,3668m, no seguinte azimute e distância: 62º33'38'' e 7,99m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.510.868,1175m e E=574.838,4575m, no seguinte azimute e distância: 72º44'47'' e 7,99m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.510.870,4872m e E=574.846,0874m, no seguinte azimute e distância: 82º55'56'' e 7,99m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.510.871,4702m e E=574.854,0162m, no seguinte azimute e distância: 93º07'06'' e 7,99m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.510.871,0356m e E=574.861,9938m, no seguinte azimute e distância: 103º18'15'' e 7,99m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.510.869,1971m e E=574.869,7689m, no seguinte azimute e distância: 113º29'24'' e 7,99m, até o ponto 22, de coordenadas N=7.510.866,0126m e E=574.877,0963m, no seguinte azimute e distância: 123º40'33'' e 7,99m, até o ponto 23, de coordenadas N=7.510.861,5824m e E=574.883,7450m, no seguinte azimute e distância: 133º51'43'' e 7,99m, até o ponto 24, de coordenadas N=7.510.856,0464m e E=574.889,5055m, no seguinte azimute e distância: 143º44'43'' e 7,99m, até o ponto 25, de coordenadas N=7.510.849,6016m e E=574.894,2318m, no seguinte azimute e distância: 146º19'33'' e 8,00m, até o ponto 26, de coordenadas N=7.510.842,9445m e E=574.898,6672m, no seguinte azimute e distância: 137º09'49'' e 7,98m, até o ponto 27, de coordenadas N=7.510.837,0908m e E=574.904,0947m, no seguinte azimute e distância: 124º04'03'' e 7,98m, até o ponto 28, de coordenadas N=7.510.832,6192m e E=574.910,7073m, no seguinte azimute e distância: 110º58'17'' e 7,98m, até o ponto 29, de coordenadas N=7.510.829,7623m e E=574.918,1611m, no seguinte azimute e distância: 97º52'30'' e 7,98m, até o ponto 30, de coordenadas N=7.510.828,6685m e E=574.926,0684m, no seguinte azimute e distância: 84º46'44'' e 7,98m, até o ponto 31, de coordenadas N=7.510.829,3950m e E=574.934,0179m, no seguinte azimute e distância: 71º40'58'' e 7,98m, até o ponto 32, de coordenadas N=7.510.831,9037m e E=574.941,5960m, no seguinte azimute e distância: 58º35'12'' e 7,98m, até o ponto 33, de coordenadas N=7.510.836,0643m e E=574.948,4086m, no seguinte azimute e distância: 46º41'57'' e 7,99m, até o ponto 34, de coordenadas N=7.510.841,5459m e E=574.954,2253m, no seguinte azimute e distância: 44º34'13'' e 40,00m, até o ponto 35, de coordenadas N=7.510.870,0415m e E=574.982,2966m, no seguinte azimute e distância: 45º06'13'' e 8,00m, até o ponto 36, de coordenadas N=7.510.875,6851m e E=574.987,9607m, no seguinte azimute e distância: 51º36'12'' e 31,67m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 12.689,23m² (doze mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
IV - ÁREA 4 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381+150m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Décio Porto, Doracy Galvão Porto, Sylvio Renato Begosso, Maria Cristina Rorato Begosso e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.732,0010m e E=574.857,5339m; distante 18,68m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.052+2,73m deste ponto seguindo em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º32'33'' e 137,48m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.632,3494m e E=574.762,8278m; distante 18,70m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.059+0,20m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 317º24'22'' e 63,54m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.679,1283m e E=574.719,8217m, no seguinte azimute e distância: 323º27'02'' e 7,98m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.685,5387m e E=574.715,0697m, no seguinte azimute e distância: 326º12'37'' e 8,00m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.692,1874m e E=574.710,6205m, no seguinte azimute e distância: 356º37'02'' e 7,63m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.699,7999m e E=574.710,1706m, no seguinte azimute e distância: 345º47'37'' e 7,89m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.707,4528m e E=574.708,2332m, no seguinte azimute e distância: 348º16'39'' e 7,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.715,2806m e E=574.706,6089m, no seguinte azimute e distância: 355º33'12'' e 7,99m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.723,2512m e E=574.705,9891m, no seguinte azimute e distância: 2º49'44'' e 7,99m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.731,2361m e E=574.706,3837m, no seguinte azimute e distância: 10º06'17'' e 7,99m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.510.739,1067m e E=574.707,7863m, no seguinte azimute e distância: 17º22'49'' e 7,99m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.510.746,7363m e E=574.710,1744m, no seguinte azimute e distância: 24º39'21'' e 7,99m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.510.754,0021m e E=574.713,5095m, no seguinte azimute e distância: 31º55'54'' e 7,99m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.510.760,7870m e E=574.717,7379m, no seguinte azimute e distância: 39º12'26'' e 7,99m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.510.766,9817m e E=574.722,7915m, no seguinte azimute e distância: 46º28'58'' e 7,99m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.510.772,4866m e E=574.728,5890m, no seguinte azimute e distância: 53º45'31'' e 7,99m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.510.777,2129m e E=574.735,0369m, no seguinte azimute e distância: 60º44'22'' e 8,00m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.510.781,1214m e E=574.742,0130m, no seguinte azimute e distância: 62º36'02'' e 39,20m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.510.799,1603m e E=574.776,8142m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula nº 53.206 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 226º20'07'' e 24,52m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.510.782,2330m e E=574.759,0789m, no seguinte azimute e distância: 97º07'36'' e 53,99m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.510.775,5348m e E=574.812,6526m, no seguinte azimute e distância: 134º07'37'' e 62,53m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 14.192,53m² (quatorze mil, cento e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3° - Fica a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/09/2019
Atualizado em: 15/07/2020 15:45
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