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LEI Nº 13.648, de 27 de dezembro de 2005 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 302/ 05 
DO. 17.790 de 27/12/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Manoel José Rabelo a Delegacia de Polícia do Município de Timbé do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada Manoel José Rabelo a Delegacia de Polícia do Município de Timbé do Sul. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 27 de dezembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado