


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.545, de 25 de novembro de 2011
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio de nº 75, localizado na Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, Parque Dr. Fernando Costa, nesta Capital, com área de 458,00m² (quatrocentos e cinqüenta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3166, conforme identificado nos autos do processo SMA nº 76/2008 e apenso.
Parágrafo único - O prédio de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria do Meio Ambiente, visando a ampliação do Museu Geológico Valdemar Lefèvre (MUGEO), que funciona no local.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/11/2011
Atualizado em: 28/11/2011 14:45