


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.816, de 10 de junho de 2002
Altera o Decreto nº 38.617, de 10 de maio de 1994, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Araras, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 38.617, de 10 de maio de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à ativação e manutenção das atividades do Centro Social Rural e do Centro Escolar Rural de Ensino Fundamental, a cargo do Município de Araras.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/06/2002
Atualizado em: 28/05/2003 14:46