ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.662, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 147, de 3 de agosto de 2017)
Convoca a 1ª Conferência Estadual
Vigilância em Saúde – 1ª CVS/RS.

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o
disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde – 1ª
CVS/RS, que será realizada no período de 6 a 8 de outubro de 2017, na cidade de Porto
Alegre/RS, sob a coordenação da Secretaria da Saúde e do Conselho Estadual de Saúde –
CES/RS.
Art. 2º O tema central da Conferência Estadual de que trata este Decreto será:
"Vigilância em saúde: direito, conquistas e defesa de um SUS público de qualidade", tendo como
eixo principal “Política Nacional de Vigilância em Saúde; a Política Estadual de Vigilância em
Saúde; e o Fortalecimento do SUS como Direito de Proteção e Prevenção da Saúde do Povo
Brasileiro – Fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde".
Parágrafo único. Os subeixos serão definidos no Regimento Interno, publicado por
Resolução do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 3º A 1ª CVS/RS será presidida pelo Presidente do CES/RS e, na sua ausência ou
impedimento eventual, sucessivamente pelo Vice-Presidente e Coordenador-Geral da Comissão
Organizadora.
Art. 4º O Secretário de Estado Saúde homologará a designação da Comissão
Organizadora Estadual, o Regimento Interno e as demais normas necessárias à realização da 1ª
CEVS/RS, as quais se darão por meio de Resoluções do CES/RS.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos orçamentários da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis