ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.541, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 214, de 19 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de
2020, que modifica o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144,
de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário
Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado
o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados
os números 128 e 129, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%


"43

"99

100

"105

106

107

"128

Massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro
modo,
não
derivadas
do
trigo.....................

1902.1

17.049.00

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%"

Massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro
modo,
não
derivadas
do
trigo...................

1902.1

17.049.01

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%

Massas alimentícias do tipo grano duro, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, que contenham ovos
..........................

1902.11.00

17.049.02

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%"

1902.19.00

17.049.03

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%

1902.19.00

17.049.04

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%

1902.19.00

17.049.05

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%"

1902.11.00

17.049.06

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%

Outras massas alimentícias do tipo comum,
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas de farinha de trigo.......

Outras massas alimentícias do tipo sêmola,
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas do trigo.....................

Outras massas alimentícias do tipo grano
duro, não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, que não
contenham ovos...................................

Massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, que contenham ovos, derivadas
de farinha de trigo............

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


129

Massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, que contenham ovos, derivadas
do trigo.........................
1902.11.00

17.049.07

37,51

37,51 se a carga
tributária interna
for 7%;
37,51 se a carga
tributária interna
for 12%

41,95 se a carga
tributária interna
for 7%;
50,01 se a carga
tributária interna
for 12%""

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 7 de outubro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3