





















































LEI Nº 17.485, DE 16 DE JANEIRO DE 2018


LEI Nº 17.485, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Dep. Fernando Coruja
Natureza: PL./0160.5/2017
DOE: 20.691 de 17/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera
a Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção
aos Animais”, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres
sencientes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º A Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 34-A, com a seguinte redação:
“Art.
  34-A. Para os fins desta Lei, cães, gatos e cavalos ficam reconhecidos
  como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia,
  o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas
  características face a outros seres vivos.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado