


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.156, de 16 de janeiro de 2018
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 3 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário em favor do Município de Itú, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 3 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O imóvel de que trata este decreto será destinado à construção de Terminal Rodoviário, bem como para Projetos Esportivos, Culturais, Lazer e Educação.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/01/2018
Atualizado em: 18/01/2018 10:01
   63.156.docx