


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.729, de 13 de abril de 2006
Altera a cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.437, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com Entidades Sociais do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - A cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.437, de 27 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros, da SECRETARIA para a ENTIDADE, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, não incorporáveis ao imóvel, destinados a equipar sua sede, conforme descrito no Plano de Trabalho que é parte integrante deste ajuste, independente de transcrição.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.872, de 4 de abril de 2008 

 Publicado em:  14/04/2006
Atualizado em: 07/04/2008 10:59