ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 244, de 23 de dezembro de 2015)
Altera o Decreto nº 52.659, de 22 de outubro de
2015, que declara Estado de Situação de
Emergência nas áreas afetadas por desastres
hidrológicos e meteorológicos no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído o Município de Santana do Livramento do Anexo Único do
Decreto nº 52.659, de 22 de outubro de 2015, que declara Estado de Situação de Emergência nas
áreas afetadas por desastres hidrológicos e meteorológicos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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