


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.173, de 10 de outubro de 2006
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 51.055, de 15 de agosto de 2006, que homologou por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município, e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enunerados do Decreto nº 51.055, de 15 de agosto de 2006 , passam a vigorar  com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 21, de 1º de março de 2006, alterado pelos Decretos municipais nº 90, de 8 de agosto de 2006 e nº 102, de 31 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Porto Ferreira, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil."; (NR)
II - o artigo 3º:
"Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2006.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  11/10/2006
Atualizado em: 11/10/2006 15:15