






















































LEI Nº 17.293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017



LEI Nº 17.293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0391.7/2017
DOE: 20.642, de 24/10/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar, no valor de R$ 117.720.000,00 (cento e dezessete
milhões e setecentos e vinte mil reais), em favor do Fundo
Penitenciário do Estado de Santa Catarina, oriundo da fonte de recursos
0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários
- Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação
constante do Anexo II desta Lei.


Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias
consignadas na programação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, constante do Anexo I desta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO I











Ano Base: 2017
      



Órgão





03000


Tribunal de Justiça do Estado




Unidade Orçamentária





03001

Tribunal de Justiça do Estado




Subação


Encargos com precatórios e sentenças - TJ










Código


28.846.0930.0160.006782










3


Despesas Correntes










31


Pessoal e Encargos Sociais










31.90


Aplicações Diretas










31.90.91 (0.1.00)


Sentenças Judiciais


R$ 117.720.000,00







Total





R$ 117.720.000,00









ANEXO II














      
      Ano Base: 2017
      



Órgão






 54000 

 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
      



Unidade Orçamentária 




 54096
      
 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
      



Subação


Administração de pessoal e encargos sociais - SJC

 

 




Código


14.122.0850.0949.010926

 

 




3


Despesas Correntes

 

 




31


Pessoal e Encargos Sociais

 

 




31.90


Aplicações Diretas

 

 




31.90.11 (0.1.00)


Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil





 R$ 10.000.000,00
      



31.90.16 (0.1.00)


Outras despesas variáveis - pessoal civil

  R$ 7.720.000,00
      






 

 

 

 




Subação


Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo

 

 




Código


14.421.0740.0397.011042

 

 




3


Despesas Correntes

 

 




33


Outras Despesas Correntes

 

 




33.90


Aplicações Diretas

 

 




33.90.92 (0.1.00)


Despesas de exercícios anteriores

  R$ 27.400.000,00
      
 




33.90.39 (0.1.00)


Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica





 R$ 33.500.000,00
      


 

 

 

 




Subação


Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais
- SJC

 

 




Código


14.122.0900.0002.010927

 

 




3


Despesas Correntes

 

 




33


Outras Despesas Correntes

 

 




33.90


Aplicações Diretas

 

 




33.90.92 (0.1.00)


Despesas de exercícios anteriores

  R$ 18.400.000,00
      
 




33.90.37 (0.1.00)


Locação de mão de obra





 R$ 6.000.000,00
      



33.90.39 (0.1.00)


Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica





 R$ 12.000.000,00
      


 

 

 

 




Subação


Gestão dos sistemas prisional e socioeducativo 

 

 




Código


14.421.0740.0391.011043

 

 




3


Despesas Correntes

 

 




33


Outras Despesas Correntes

 

 




33.90


Aplicações Diretas

 

 




33.90.92 (0.1.00)


Despesas de exercícios anteriores

  R$ 1.300.000,00
      
 




33.90.39 (0.1.00)


Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica





 R$ 1.400.000,00
      



Total

 

  R$ 117.720.000,00