ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.295, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 173, de 06 de setembro de 2013)
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Militares da
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º O § 1.º do art. 58 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997,
com redação dada pela Lei Complementar n.º 12.351, de 26 de outubro de 2005, passa a vigorar
conforme segue:
“Art. 58 .................
§ 1.º O disposto no “caput” deste artigo estende-se à Praça que, com mais de vinte e
cinco anos de serviço público militar, for transferida, “ex offício”, para a reserva remunerada, de
acordo com os incisos I, III e V do art. 106 desta Lei Complementar.
................................”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 18 de agosto de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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