ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50.
(publicada no DOE nº 162, de 25 de agosto de 2005)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O inciso VII do art. 53 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 53 - ..................................
..................................................
VII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
.................................................".
Art. 2º O inciso XIV do art. 82 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 82 - ..................................
..................................................
XIV - nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o
Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta Constituição;
.................................................".
Art. 3º O inciso VII do art. 93 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 93 - ..................................
..................................................
VII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à
Procuradoria-Geral do Estado;
.................................................”.
Art. 4º O inciso IV do § 1º e o inciso VIII do § 2º do art. 95 da Constituição do Estado
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95 - ..................................
..................................................
§ 1º............................................
..................................................
IV - o Defensor Público-Geral do Estado;
..................................................
§ 2° ...........................................
..................................................
VIII - o Defensor Público-Geral do Estado;
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...................................................”.
Art. 5º Ficam acrescidos ao art. 120 da Constituição do Estado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º,
renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o § 5º:
"Art. 120 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na
forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as
comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar
estadual.
§ 1º - A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo
Governador do Estado dentre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor
Público, indicados em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da
Defensoria Pública, por voto obrigatório e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da lista tríplice ao Governador do
Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral, será investido no cargo o integrante da lista
tríplice mais votado.
§ 3º - O Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria
absoluta da Assembléia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.
§ 4º - O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à Assembléia
Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades da Defensoria Pública.
§ 5º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e
a independência funcional.".
Art. 6º Ficam acrescidos ao art. 121 da Constituição do Estado os §§ 1º e incisos I, II,
III, IV e V, 2º e 3º:
"Art. 121 - .................................
§ 1º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e
orçamentária, cabendo-lhe, na forma de lei complementar:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos
serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos
de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
V - organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das
Defensorias Públicas.
§ 2º - O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos
da carreira e dos serviços auxiliares, previstos em lei, dar-se-ão por ato do Defensor PúblicoGeral do Estado.

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§ 3º - A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.".
Art. 7º O art. 156 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do
Estado, incluídos os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte)
de cada mês.".
Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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