


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.288, de 29 de agosto de 2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica, situado no Município de Pirassununga
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel onde funcionou a EE General Asdrúbal da Cunha, localizado na Rua Antonio Magnani, nº 232, Vila Pinheiro, no Município de Pirassununga, cadastrado no SGI sob o nº 34766, contendo 5.580,92m² (cinco mil, quinhentos e oitenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de terreno e 1.956,00m² (mil, novecentos e cinquenta e seis metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE nº 94/2011 (CC-93.067/11).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação e continuidade do funcionamento da Escola Técnica Estadual Tenente Aviador Gustavo Klug.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  30/08/2011
Atualizado em: 30/08/2011 10:08