


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.394, de 17 de dezembro de 2001
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Barra Bonita
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a abrigar a 2ª Cia. do 27º BPM/I, imóvel localizado à Rua 14 de Dezembro, nº 613, no Município de Barra Bonita.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 16:04