ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOAL n.º 12642, de 18 de novembro de 2021)
Susta a Resolução n.º 04/2021, de 8 de março de
2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica sustada a vigência da Resolução n.º 04/2021, de 8 de março de 2021,
editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul mediante auxílio-saúde aos magistrados, servidores, ativos e
inativos, e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, verba de caráter
indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos de assistência médica, hospitalar,
psicológica e/ou odontológica.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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