ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 242, de 21 de dezembro de 2015)
Altera o Decreto nº 42.605, de 28 de outubro de
2003, que instituiu o Programa de Promoção das
Exportações do Estado do Rio Grande do Sul –
EXPORTA-RS e o Fórum Permanente de
exportação do Rio Grande do Sul – FPEX/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 42.605, de 28 de outubro de
2003, que instituiu o Programa de Promoção das Exportações do Estado do Rio Grande do Sul –
EXPORTA-RS e o Fórum Permanente de exportação do Rio Grande do Sul – FPEX/RS, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção das Exportações do Estado do Rio
Grande do Sul – EXPORTA-RS, que tem por objetivo incrementar a inserção das empresas
gaúchas no comércio internacional por meio da estruturação e integração de redes de
informações comerciais, e da operação de sistema de capacitação e orientação do exportador,
com ênfase na prospecção de novos mercados.
Art. 2º A implementação e a coordenação do EXPORTA-RS caberão à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, mediante a articulação intersetorial dos
diversos órgãos e instituições, governamentais e não governamentais, que visem ao aumento ou
à consolidação da competitividade e de inserção das empresas gaúchas no comércio
internacional.
Parágrafo único. Para a implementação do Programa EXPORTA-RS serão
estabelecidas articulações institucionais com outras Secretarias Estaduais, com órgãos e com
instituições federais, estaduais e municipais, bem como entidades do setor privado.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários à execução do Programa EXPORTA-RS
estarão inclusos em dotação orçamentária do Departamento de Promoção do Investimento
Internacional - DPI, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 42.605/2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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