


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.316, de 8 de maio de 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Santa Cruz da Conceição, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no VÉRTICE-01, de coordenadas N=7.553.856,743m e E=250.831,521m, cravado a direita da alça de acesso da Rodovia Anhanguera (SP-330), sentido São Paulo, no km 198+282,92m; deste, segue com azimute de 99°24'56" e distância de 10,45m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-02, de coordenadas N=7.553.855,033m e E=250.841,833m; deste, segue com azimute de 102°07'00" e distância de 10,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-03, de coordenadas N=7.553.852,852m e E=250.851,992m; deste, segue com azimute de 104°01'27" e distância de 3,44m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-04, de coordenadas N=7.553.852,018m e E=250.855,331m; deste, segue com azimute de 110°25'49" e distância de 6,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-05, de coordenadas N=7.553.849,615m e E=250.861,782m; deste, segue com  azimute de 111°27'47" e distância de 4,87m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-06, de coordenadas N=7.553.847,832m e E=250.866,317m;  deste, segue com  azimute de 121°07'09" e distância de 20,09m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-07, de coordenadas N=7.553.837,449m e E=250.883,516m; deste, segue com azimute de 124°01'35" e distância de 3,35m, confrontando neste trecho com  a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-08, de coordenadas N=7.553.835,572m e E=250.886,296m;  deste, segue com  azimute de 130°19'51" e distância de 2,78m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-09, de coordenadas N=7.553.833,773m e E=250.888,415m;  deste, segue com  azimute de 141°58'26" e distância de 3,09m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-10, de coordenadas N=7.553.831,337m e E=250.890,320m;  deste, segue com  azimute de 146°33'58" e distância de 12,97m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-11, de coordenadas N=7.553.820,512m e E=250.897,467m;  deste, segue com  azimute de 156°00'50" e distância de 29,73m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-12, de coordenadas N=7.553.793,351m e E=250.909,552m;  deste, segue com  azimute de 156°34'23" e distância de 66,17m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-13, de coordenadas N=7.553.732,640m e E=250.935,858m; deste, segue com  azimute de 155°01'01" e distância de 62,43m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-14, de coordenadas N=7.553.676,050m e E=250.962,226m; deste, segue com azimute de 142°16'45" e distância de 3,10m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-15, de coordenadas N=7.553.673,600m e E=250.964,121m; deste, segue com azimute de 133°57'40" e distância de 6,79m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-16, de coordenadas N=7.553.668,890m e E=250.969,005m; deste segue com azimute de 145°26'29" e distância de 3,13m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-17, de coordenadas N=7.553.666,313m e E=250.970,780m; deste, segue com azimute de 155°15'20" e distância de 14,89m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-18, de coordenadas N=7.553.652,787m e E=250.977,014m; deste, segue com azimute de 156°09'54" e distância de 116,79m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-19 de coordenadas N=7.553.545,961m e E=251.024,208m; deste, segue com azimute de 162°04'45" e distância de 46,84m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-20 de coordenadas N=7.553.501,390m e E=251.038,622m; deste, segue com azimute de 162°07'26" e distância de 111,23m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-21 de coordenadas N=7.553.395,534m e E=251.072,764m; deste, segue com azimute de 243°31'03" e distância de 304,51m, confrontando neste trecho com Margarida Bert Joest Meira de Castro, até o VÉRTICE-22, de coordenadas N=7.553.259,744m e E=250.800,202m; deste, segue com azimute de 337°30'32" e distância de 470,12m, confrontando neste trecho com Margarida Bert Joest Meira de Castro, até o VÉRTICE-23, de coordenadas N=7.553.694,109m e E=250.620,361m; deste, segue com azimute de 61°37'59" e distância de 69,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da via de acesso Prefeito José Gagheggi, até o VÉRTICE-24, de coordenadas N=7.553.727,078m e E=250.681,420m; deste, segue com azimute de 60°32'41" e distância de 73,34m; confrontando neste trecho com a faixa de domínio da via de acesso Prefeito José Gagheggi, até o VÉRTICE-25, de coordenadas N=7.553.763,144m e E=250.745,283m; deste, segue com azimute de 41°35'39" e distância de 88,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da via de acesso Prefeito José Gagheggi, até o VÉRTICE-26, de coordenadas N=7.553.829,158m e E=250.803,881m; deste, segue com azimute de 35°47'22" e distância de 27,54m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da via de acesso Prefeito José Gagheggi, até o VÉRTICE-27, de coordenadas N=7.553.851,494m e E=250.819,984m; deste, segue com azimute de 46°39'36" e distância de 3,15m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da via de acesso Prefeito José Gagheggi, até o VÉRTICE-28, de coordenadas N=7.553.853,655m e E=250.822,274m; deste, segue com azimute de 64°15'47" e distância de 3,19m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-29, de coordenadas N=7.553.855,039m e E=250.825,145m; deste, segue com azimute de 68°18'06" e distância de 3,41m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-30, de coordenadas N=7.553.856,300m e E=250.828,314m; deste, segue com azimute de 82°08'07" e distância de 3,24m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera (SP-330), até o VÉRTICE-01, de coordenadas N=7.553.856,743m e E=250.831,521m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 151.104,78m² (cento e cinquenta e um mil, cento e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.288, de 29 de dezembro de 2009 
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis localizados no Município de Santa Cruz da Conceição, e abrangidos pela seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 9, de coordenadas N=7.554.177,2585m e E=251.421,9934m, localizado na Margem da Estrada Municipal Gumercindo Brull distando aproximadamente 550,900m do eixo da Rodovia Anhanguera, SP-330, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal, seguindo com distância de 130,000m e azimute de 62°45'32" chega-se ao Vértice 55, de coordenadas N=7.554.236,7640m e E=251.537,5750m, deste, segue confrontando com o Benedito D'Ávila, seguindo com distância de 247,194m e azimute de 176°02'44" chega-se ao Vértice 12, de coordenadas N=7.553.990,1580m e E=251.554,6220m, deste, segue confrontando com o Espólio de Sebastião Pinto, seguindo com distância de 78,517m e azimute de 197°20'50" chega-se ao Vértice 13, de coordenadas N=7.553.915,2120m e E=251.531,2110m, deste, segue confrontando com o Espólio de Sebastião Pinto, seguindo com distância de 48,473m e azimute de 160°03'00" chega-se ao Vértice 14, de coordenadas N=7.553.869,6480m e E=251.547,7500m, deste, segue confrontando com o Odécio Alves de Godoy, seguindo com distância de 178,055m e azimute de 199°34'49" chega-se ao Vértice 15, de coordenadas N=7.553.701,8892m e E=251.488,0786m, deste, segue confrontando com a Margarida Bert Joest Meira de Castro, seguindo com distância de 241,158m e azimute de 257°06'04" chega-se ao Vértice 16, de coordenadas N=7.553.648,0557m e E=251.253,0050m, deste, segue confrontando com a Margarida Bert Joest Meira de Castro, seguindo com distância de 276,226m e azimute de 344°49'53" chega-se ao Vértice 17, de coordenadas N=7.553.914,6590m e E=251.180,7280m, deste, segue confrontando com a Neide Zanichelli, seguindo com distância de 75,398m e azimute de 78°14'19" chega-se ao Vértice 22, de coordenadas N=7.553.930,0280m e E=251.254,5430m, deste, segue confrontando com a Neide Zanichelli, seguindo com distância de 28,953m e azimute de 76°33'32" chega-se ao Vértice 21, de coordenadas N=7.553.936,7580m e E=251.282,7030m, deste, segue confrontando com o Francisco Tambolim, seguindo com distância de 192,420m e azimute de 78°33'16" chega-se ao Vértice 10, de coordenadas N=7.553.974,9412m e E=251.471,2962m, deste, segue confrontando com o Francisco Tambolim, seguindo com distância de 208,238m e azimute de 346°18'16" chega-se ao Vértice 9, de coordenadas N=7.554.177,2585m e E=251.421,9934m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 110.494,83m² (cento e dez mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  09/05/2009
Atualizado em: 05/01/2010 16:11