













































LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA  Nº 192, de 18 de abril de 2000




LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 192, de 18 de abril de 2000 

Procedência: Tribunal de Justiça  Natureza: PC 07/99 
DO. 16.398 de 24/04/2000 
Veto Total Rejeitado - MG 416/00 
DA. 4.728 de 19/04/00 
 Alterada pela Lei  200/2000
ADI STF  2343/2000 - Liminar: Prejudicada. Decisão Final: O Tribunal não conheceu da ação (DJ. 13.06.03) 
Ver Lei  200/2000
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz Substituto e Assessores para Assuntos Específicos no Tribunal de Justiça e adota outras providências.  

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: 


Art. 1º Ficam criados nos quadros da magistratura estadual catarinense sessenta e cinco cargos de Juizes Substitutos.  Parágrafo único. A distribuição dos cargos será de modo que: 
a) em cada Vara de Entrância Especial e Final haja um Juiz de Direito e um Juiz Substituto, este, se conveniente e necessário; 
b) os demais serão designados para substituir ou cooperar nas Varas de Entrância Inicial e Intermediária, nos termos da Lei. (LC 200, de 2000 extingue 10 cargos de juiz substituto)


Art. 2º O Juiz Substituto fará jus à diferença de vencimentos tão-somente quando estiver no exercício pleno do cargo do titular. 


Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, vinte e sete cargos de Assessor para Assuntos Específicos, do grupo de Direção e Assessoramento Intermediário, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 4º O preenchimento dos novos cargos de Juiz Substituto, e os de Assessor para Assuntos Específicos, é de iniciativa do Poder Judiciário e dependerá da adequação do percentual orçamentário destinado ao Poder Judiciário pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a atender os custos do preenchimento dos novos cargos. 


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 


Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2000 


DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente 

 ANEXO ÚNICO 
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DASI 



CARGO 
NÍVEL 
COEFICIENTE 
QUANTIDADE 


Assessor para Assuntos Específicos 
01 
3,5499 
27 




DEPUTADO GILMAR KNAESEL 
Presidente