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PROJETO BE RESOLUçAO N° U'I /2018
BE BE
2018
DispOe sobre a Procuradoria Especial da
Muiher, da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

o PRESIBENTE BA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e a
Mesa promulga a seguthte Resolução:
Art. 1°. Fica. criada a Procuradoria Especial da Mulher, da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, corn a finalidade de
promover mais efetiva participaçäo e a defesa dos direitos das muiheres,
sendo as respectivas cornpetências e regras de thncionamento estabelecidas
na forma desta Resoluçâo.
Art. 2°. A Procuradoria Especial da Muffler deve ser constituida de
urna Procuradora Especial da Muffler e de uma Procuradora-Adjunta,
designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre as Deputadas
da Casa, no inicio da primeira e da terceira Sessôes Legislativas de cada
Legislatura, para mandato corn duração correspondente äos respectivos
biênios.
§ 1?. Em caso de näo haver mulher eleita Deputada na Legislatura, as
funçOes referidas no "caput" deste artigo, podem, em caráter excepcional,
ser exercidas por Deputados.
§ 2°. A Procuradora-Adjunta tern a atribuiçâo de substituir a
Procuradora Especial da Muiher em seus irnpedirnentos e colaborar no
cumprirnento das cornpetências da Procuradoria.
Art. 2°. Compete a Procuradoria Especial da Muffler zelar pela
participação mais efetiva das Deputadas nos órgäos e nas atividades da
Assernbleia Legislativa e ainda:

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I - receber, examinar e encaminhar aos órgâos competentes
deniincias de violência e discriminaçâo contra a muiher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programs do govemo
estadual, que visem a promoção da igualdade de género, assim como a
implementaçäo de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
estadual;
III - cooperar corn organismos nacionais e internacionais, páblicos e
priva dos, voltados a irnplementaçäo de polIticas püblicas para as muffleres;
IV - prômover pesquisas e estudos sobre violéncia e discriminaçao
contra a muffler, bern como acerca de seu deficit de representação na
po1Itica, inclusive para fins de divulgação püblica e fornecimento de
subsIdio as Comissôes da Assembleia Legislativa.
Art. 3°. A Procuradoria Especial da Muiher, de que trata esta
Resoluçâo, deve contar corn uma Secretaria, tendo por competéncia realizar
as atividades técnico-administrativas referentes a mesma Procuradoria,
organizando e rnãntendo seu flincionamento.
Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Muffler deve ter ampla divulgaçäo pelo órgâo de
comunicaçào da Assembleia Legislativa.
• Art. 5°. As normas, instruçôes e/ou orientaçOes regulares que, se for
o caso, se fizerem necessárias a execuçâo desta Resoluçäo devem ser
expedidas mediante atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Art. 6°. Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicaçao.

Sala das Sessöes, 15 de fevereiro de 2018.

GO1TTIREIS
Deputada Estadual-PMIDB/SE
2 Secretária da Mesa Diretora da ALESE


ESTADO BE SERGIPE
ASSEMBLELA LEGISLAT1VA

JUSTIFICATIVA

Frente Parlamentar em Defesa das Muffleres, constituIda no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e corn atuaçäo em todo
território do Estado de Sergipe foi criada em 27 de outubro de 2015, e seu
estatuto foi registrado no CartOrio do 100 OfTcio Aracaju/SE no dia 23 de
marco de 2016, sob N° 9.176.

A criaçâo da Procuradoria Especial da Muiher constitui um marco histórico
dado a evoluçäo do papel da Frente. Parlamentar em Defesa das Muiheres
na atuaçâo da poiltica integral de atençâo a muiher, com ênfase na
violéncia doméstica. Esta será mais um dispositivo legal no cenário que
trabaiha a defesa feminina, dentro da Casa Legislativa.
Na prática a Procuradoria constitui urn canal importante entre o poder
püblico e a sociedade, fortalecendo as espaços de poder das muiheres, uma
vez que ainda existem inñmeras diversidades a serem tratadas no tocante as
politicas püblicas voltadas para a muffler, tendo coma base a saüde,
comportamento, vida profissional e pessoal.

Este instrumento regido por dispositivos legais vigentes permite a
continuidade de açöes e/ou aperfeiçoamento de outras, sem processo de
extinção da polItica de atenção a muiher na Casa Legislativa por ocasio da
mudança de legislatura.

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

E de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação
de poilticas para as muiheres, promovendo debates, palestras, seminários e
audiências püblicas corn objetivo de meihor informaçào, forrnação e
intercãmbio entre as muiheres e a Poiltica por rneio da Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe.

A criação da Procuradoria Especial da Muiher no ãmbito do Legislativo de
Sergipe objetiva contribuir para a reduçâo da desigualdade de género no
Esiado, corno instrurnento de fortalecirnento da dernocracia, aproxirnando
as cidadas sergipanas da participaçâo poiltica perante o poder püblico,
fazendo corn que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função
democrática perante a sociedade civil organizada e, tambérn, corno urn
todo.

GO TI nns
Deputada Estadual-PMIDB/SE
r Secretaria da Mesa Diretora da ALESE

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