ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 198, de 4 de outubro de 2021)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova
o seu Regimento Interno.
Art. 2º A Secretaria da Casa Civil, nos termos do disposto do Anexo I da Lei nº 14.733
de 15 de setembro de 2015, atuará nas seguintes áreas de competência:
I - exercer a representação civil do Governador do Estado;
II - executar o assessoramento e o apoio ao Governador do Estado, bem como ao
Gabinete do Vice-Governador, à Casa Militar e à Secretaria Extraordinária de Relações
Federativas e Internacionais, em assuntos de natureza política, legislativa e administrativa, e à
Secretaria de Comunicação, em assuntos administrativos solicitados pelo titular da Pasta;
III - articular a ação política dos órgãos do Poder Executivo;
IV - articular a ação política governamental com os demais Poderes, municípios,
sociedade e movimentos sociais;
V - analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais;
VI - apoiar administrativamente ao Conselho de Ética Pública; e
VII - exercer as funções de órgão superior do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder
Executivo Estadual.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria da Casa Civil passa a ter
a seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica Superior;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria Cultural; e
e) Ouvidoria-Geral do Estado.
II - Subchefia Geral;
III - Subchefia Jurídica: Departamento de Atos do Governador do Estado e de
Assessoramento Jurídico:
a) Divisão de Assessoramento Jurídico;
b) Divisão de Informação e Supervisão do DOE-e; e

http://www.al.rs.gov.br/legis


c) Divisão de Apoio Administrativo;
IV - Subchefia Legislativa: Departamento de Assessoramento Legislativo;
V - Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência: Departamento de Ética,
Controle Público e Transparência:
a) Divisão de Transparência; e
b) Divisão de Ética e Controle Público;
VI - Subchefia Parlamentar: Departamento de Assessoramento Parlamentar:
a) Divisão de Comissões Parlamentares; e
b) Divisão de Audiências Públicas e Frentes Parlamentares.
VII – Subchefia Administrativa:
a) Assessoria Administrativa;
b) Assessoria Técnica de Afastamentos;
c) Assessoria Técnica de Atos de Pessoal;
d) Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;
e) Departamento Compras e Contratos:
1. Divisão de Compras; e
2. Divisão de Contratos.
f) Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Móvel;
g) Departamento de Serviços e de Patrimônio:
1. Divisão de Manutenção Predial;
2. Divisão de Limpeza, Conservação e Jardinagem; e
3. Divisão de Materiais e de Patrimônio.
h) Departamento de Recursos Humanos;
i) Departamento de Gestão Documental:
1. Divisão de Gestão Documental e Arquivo; e
2. Divisão de Protocolo e Autuação.
Art. 4º O Secretário-Chefe Adjunto para Assuntos Político-Institucionais e o SecretárioChefe Adjunto para Assuntos Administrativos, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 14.773/15,
auxiliarão o titular na direção do órgão e exercerão as atividades de coordenação e de orientação,
especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta,
independente de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Os Secretários-Chefes Adjuntos, nos termos da designação do
Governador do Estado, substituirão o Secretário-Chefe em seus impedimentos, inclusive na
vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 5º A implementação da estrutura prevista neste Decreto não acarretará aumento de
despesas.
Art. 6º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Casa Civil, na forma do
Anexo Único deste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 52.235, de 12 de janeiro de 2015, nº 52.296, de 18 de março de 2015 e nº 52.728, de
23 de novembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2021.

ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria da Casa Civil possui as seguintes atribuições:
I - exercer a representação civil do Governador do Estado;
II - executar o assessoramento e o apoio ao Governador do Estado, bem como ao
Gabinete do Vice-Governador, à Casa Militar e à Secretaria Extraordinária de Relações
Federativas e Internacionais, em assuntos de natureza política, legislativa e administrativa, e à
Secretaria de Comunicação, em assuntos administrativos solicitados pelo titular da Pasta;
III - articular a ação política dos órgãos do Poder Executivo;
IV - articular a ação política governamental com os demais Poderes, municípios,
sociedade e movimentos sociais;
V - analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais;
VI - apoiar administrativamente o Conselho de Ética Pública;
VII - promover a articulação institucional e a cooperação com os componentes do
Conselho de Estado;
VIII - exercer as funções de órgão superior do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder
Executivo Estadual - SEO/RS, de que trata a Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, no âmbito
do qual compete:
a) planejar e orientar a atuação do SEO/RS;
b) expedir orientações normativas e de procedimentos padronizados para o SEO/RS e
delegar à Ouvidoria Geral do Estado - OGE/RS a competência para a normatizações específicas;
c) definir procedimentos de integração de dados relativos às manifestações recebidas;
d) ampliar dos mecanismos de comunicação entre a sociedade civil e o Poder
Executivo;
e) criar mecanismos de avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo
Estadual;
IX – em relação aos órgãos colegiados:
a) coordenar o Comitê Estratégico do Sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE,
nos termos do Decreto nº 44.818, de 27 de dezembro de 2006;
b) prestar assistência, como Secretaria Executiva, à Comissão de Ética Pública, nos
termos do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008;
c) coordenar a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS, nos termos
do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


d) presidir o Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado - CODPRE,
conforme Decreto nº 53.973, de 20 de março de 2018.
§ 1º O Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul Ampara/RS, criado pela Lei nº 14.742, de 24 de setembro de 2015, está vinculado à Secretaria da
Casa Civil.
§ 2º O Secretário-Chefe atribuirá, por Portaria, os respectivos encargos de chefia das
unidades organizacionais deste Regimento Interno aos servidores já nomeados pelo Governador
do Estado para o exercício de cargo ou de função.
§ 3º O Secretário-Chefe poderá atribuir, por Portaria, encargos a determinados
servidores para que atuem, dentro de cada unidade organizacional, como responsáveis ou
coordenadores de determinados projetos ou competências.
§ 4º O Secretário-Chefe poderá criar, por ato próprio, equipes, núcleos, ou congêneres,
atribuindo os respectivos encargos de supervisão e de orientação a servidores que detenham
função de chefia, de direção ou de assessoramento, já nomeados ou designados pelo Governador
do Estado.
Art. 2º O Secretário-Chefe da Casa Civil Adjunto para Assuntos Político-Institucionais
terá as funções de, por delegação do Secretário-Chefe, atuar nos órgãos colegiados que a
Secretaria da Casa Civil seja membro ou tenha as funções de coordenação ou presidência, salvo
indicação expressa de outro representante, atuar na representação institucional do SecretárioChefe nas atividades que lhe forem delegadas e executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas pelo Secretário-Chefe.
Art. 3º O Secretário-Chefe da Casa Civil Adjunto para Assuntos Administrativos terá as
funções de auxiliar o Secretário-Chefe na coordenação dos temas que tramitam nas Subchefias
da Secretaria da Casa Civil e na Ouvidoria-Geral do Estado, na condução de temas prioritários
da política governamental e de praticar os atos administrativos que lhe forem delegados.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Dos órgãos de assistência e assessoramento direto ao Secretário-Chefe
Art. 4º À Chefia de Gabinete compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário-Chefe no desempenho de suas atividades
políticas, sociais e administrativas, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;
II - organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário-Chefe, seus despachos,
viagens e eventos;
III - elaborar, redigir e receber a documentação e as mensagens eletrônicas afetas ao
Gabinete do Secretário-Chefe;

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


IV - elaborar, redigir e receber convites e pedidos de agenda dirigidos ao Gabinete do
Secretário-Chefe;
V - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário-Chefe, bem como a estrutura para o
apoio a sua segurança pessoal; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário-Chefe.
Art. 5º À Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Secretário-Chefe nos assuntos relacionados à comunicação social da
Pasta e coordenar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
II - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional aos meios de
comunicação, bem como divulgar programas, atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria
por meio de uma linha editorial compatível com os princípios institucionais;
III - planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação social no âmbito
da Secretaria, que promovam os valores e a imagem da Instituição;
IV - coletar, organizar e manter arquivos, principalmente em meio eletrônico, das
matérias relativas à atuação da Secretaria e entidades supervisionadas, bem como outras de
interesse da Pasta veiculadas pelos meios de comunicação;
V - gerenciar o portal institucional da Secretaria e as redes sociais digitais oficiais, bem
como monitorar as redes sociais nos assuntos correlatos à Secretaria;
VI - acompanhar e registrar reuniões, eventos e demais compromissos, quando
solicitado pelo Secretário-Chefe;
VII - zelar pelo cumprimento das diretrizes de comunicação da Secretaria de
Comunicação; e
VIII - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário-Chefe.
Art. 6º À Assessoria Técnica compete:
I - prestar assessoramento técnico ao titular da Pasta;
II - prestar assessoramento nas políticas relativas às áreas de atuação da Secretaria;
III - prestar assessoramento ao monitoramento dos projetos estratégicos da Secretaria; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário-Chefe.
Art. 7º À Assessoria Cultural compete apoiar as ações das políticas governamentais de
valorização e difusão da identidade tradicionalista gaúcha e folclórica do Estado, atuando de
forma articulada com as demais Secretarias do Estado.
Parágrafo único. Ao Assessor Cultural poderá ser atribuído o título honorífico de
Adido Cultural do Estado, conforme indicado pelo Secretário de Estado da Cultura e concedido
pelo Governador do Estado.
Art. 8º À Ouvidoria-Geral do Estado compete:

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


I - coordenar e supervisionar o SEO/RS de acordo com as instruções expedidas pelo
órgão superior;
II - exercer o controle técnico das atividades de Ouvidoria;
III - orientar a atuação e promover a capacitação dos servidores vinculados ao SEO/RS;
IV - propor a criação de Ouvidorias Setoriais;
V - expedir orientações normativas sobre matérias de sua competência e nos limites da
delegação recebida;
VI - propor orientações normativas para a aprovação superior, quando não detiver
competência para a elaboração;
VII - elaborar o manual de atendimento e submetê-lo ao órgão superior do SEO/RS;
VIII - garantir a atuação integrada dos órgãos que compõem o SEO/RS;
IX - monitorar o encaminhamento e o atendimento das manifestações recebidas nas
Ouvidorias Setoriais;
X - receber e apurar as manifestações referentes às reclamações e encaminhar as
sugestões, os elogios e as solicitações de informações recebidas dos órgãos onde não exista
Ouvidoria Setorial;
XI - receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias recebidas aos órgãos onde
não exista Ouvidoria Setorial;
XII - promover a defesa dos interesses dos usuários dos serviços públicos prestados pela
administração pública estadual;
XIII - garantir aos usuários do SEO/RS o sigilo das manifestações recebidas e a
fidelidade dos respectivos registros;
XIV - requisitar aos órgãos da administração pública estadual documentos e
informações necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
XV - encaminhar aos órgãos da administração pública estadual as manifestações que
digam respeito ao respectivo órgão, para o conhecimento;
XVI - elaborar relatórios qualitativos e quantitativos sobre as manifestações recebidas,
indicando o nível de satisfação dos usuários do SEO/RS sobre a prestação do serviço público e
encaminhá-los à Secretaria da Casa Civil;
XVII - promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do Estado;
XVIII - propor a celebração de convênios com instituições públicas federais, estaduais e
municipais, objetivando a qualificação das Ouvidorias institucionais e o compartilhamento de
conhecimentos e tecnologias;
XIX - propor ações de melhoria no serviço público, quando reincidentes as
manifestações relativas à ineficiência de determinado serviço público;
XX - analisar os recursos encaminhados pelas Ouvidorias Setoriais; e
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Ouvidoria-Geral do
Estado, as questões pendentes de decisão judicial.
Seção II
Do órgão de direção superior
Art. 9º À Subchefia-Geral compete:

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


I - exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria da Casa Civil;
II - assessorar e assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil no âmbito de sua competência;
III - colaborar com o Secretário-Chefe da Casa Civil na direção, na orientação, na
coordenação e no controle dos trabalhos das Subchefias da Secretaria da Casa Civil, na definição
de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
IV - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da
Secretaria da Casa Civil;
V - prover informações estratégicas ao Secretário-Chefe da Casa Civil para apoiar o
processo de decisão e o desempenho das competências da Secretaria da Casa Civil;
VI - supervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao
acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Secretaria da Casa Civil;
VII - subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil nos assuntos orçamentários, financeiros
e de governança da administração pública estadual;
VIII - promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; e
IX – executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
Parágrafo único. As funções de Subchefe-Geral se equiparam àquelas de Diretor-Geral
para todos os fins legais.
Seção III
Dos órgãos de execução
Art. 10. À Subchefia Jurídica compete:
I - manifestar-se sobre questões jurídicas nos processos administrativos que devam ser
submetidos à deliberação do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da Casa Civil e que
lhe sejam remetidos para tal fim;
II - coordenar as demandas de instrução ou de resposta referentes às ações judiciais, aos
inquéritos civis ou outras solicitações de cunho jurídico recebidas da Procuradoria-Geral do
Estado, do Ministério Público e do Poder Judiciário, encaminhando aos órgãos e as entidades
competentes para a instrução e o atendimento;
III - observar as normas orientadoras do Sistema de Advocacia do Estado;
IV - assinar, de ordem do Secretário-Chefe da Casa Civil, a correspondência dirigida a
outros órgãos ou a particulares, referente a matéria em exame na Subchefia Jurídica;
V - exercer a supervisão técnica do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e;
VI - gerir o acervo dos atos oficiais do Governador do Estado e do Secretário-Chefe da
Casa Civil; e
VII - cumprir outras determinações do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da
Casa Civil.
§ 1º Ao Departamento de Atos do Governador do Estado e Assessoramento Jurídico
compete:
I - elaborar, revisar e publicar os atos normativos e ordinatórios do Governador do
Estado;

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


II - assessorar o Gabinete do Governador, o Gabinete do Vice-Governador, a Secretaria
da Casa Civil, a Casa Militar, e a Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e
Internacionais em matéria jurídica;
III - supervisionar tecnicamente o Diário Oficial Eletrônico do Estado;
IV - fornecer e solicitar informações aos órgãos da administração pública estadual sobre
matérias constantes em processo administrativo de seu interesse;
V - transmitir aos órgãos da administração pública estadual a orientação da Secretaria
da Casa Civil para o encaminhamento ou solução de questões jurídicas de processos
administrativos;
VI - supervisionar a gestão do acervo oficial dos atos do Governador e do SecretárioChefe da Casa Civil; e
VII - cumprir outras determinações do Subchefe Jurídico.
§ 2º À Divisão de Assessoramento Jurídico compete:
I - analisar os aspectos jurídicos, a forma e a redação final dos atos propostos ao
Governador do Estado, propondo adequação às boas práticas de redação ou de devolução aos
órgãos de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes e a orientação
jurídica da Procuradoria-Geral do Estado;
II - realizar estudos e elaborar minutas de atos normativos e ordinatórios solicitadas pelo
Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - analisar e manifestar-se sobre questões jurídicas das ações administrativas e outros
atos de atribuição do Gabinete do Governador, Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria da
Casa Civil, da Casa Militar e da Secretaria Extraordinária de Relações Federativas; e
IV - prestar assessoramento e desempenhar demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo
Subchefe Jurídico.
§ 3º À Divisão de Informação e Supervisão do DOE-e compete:
I - gerenciar e manter o acervo documental dos Atos do Governador do Estado e do
Secretário-Chefe da Casa Civil e do DOE-e;
II - elaborar e orientar a indexação da legislação e dos atos oficiais do Governador do
Estado, nas matérias de interesse da administração pública estadual;
III - manter atualizadas as nominatas dos colegiados e dos dirigentes máximos dos
órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
IV - apoiar tecnicamente a supervisão do DOE-e;
V - apoiar os usuários em pesquisas de legislação estadual e dos atos oficiais da
administração pública estadual; e
VI - cooperar com outros órgãos e entidades para o compartilhamento de informações e
de documentação sobre legislação estadual e dos atos oficiais da administração pública estadual.
§ 4º À Divisão de Apoio Administrativo, em atendimento às atribuições da Subchefia
Jurídica e da Subchefia Legislativa, compete:
I - receber e encaminhar a correspondência oficial e os processos administrativos;
II - revisar e padronizar a formatação final dos atos oficiais do Governador do Estado e
do Secretário-Chefe da Casa Civil;

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


III - encaminhar os atos oficiais do Governador do Estado e do Secretário Chefe da
Casa Civil para a publicação no DOE-e e manter organizados e pesquisáveis os dados das
publicações;
IV - auxiliar no controle dos registros relativos ao pessoal e ao patrimônio da
Subchefias;
V - manter o acervo eletrônico dos arquivos finais dos atos oficiais e demais
correspondências recebidas e emitidas;
VI - realizar o atendimento inicial dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual e do público em geral, nos assuntos encaminhados por telefone, “e-mail” ou de forma
presencial, encaminhando as demandas para o atendimento aos setores competentes ou prestando
diretamente as informações que forem de sua atribuição; e
VII - outras tarefas que lhe forem determinadas pelos Subchefes Jurídico e Legislativo.
§ 5º A Subchefia Jurídica da Casa Civil é integrante do Sistema de Advocacia de Estado
e será dirigida por membro da carreira de Procurador do Estado, nos termos do § 2º do art. 4º da
Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 11. À Subchefia Legislativa compete:
I - analisar o mérito, a forma, a redação final, a oportunidade e a compatibilidade das
propostas legislativas do Poder Executivo e de todos seus órgãos antes de seu encaminhamento
ao Poder Legislativo;
II - analisar os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo, colher informações a
respeito destes com os órgãos e as entidades competentes e averiguar sua compatibilidade com
as diretrizes governamentais;
III - elaborar emendas aos projetos de lei em tramitação;
IV - elaborar vetos aos projetos de lei aprovados;
V - elaborar ofícios e demais documentos dirigidos ao Poder Legislativo;
VI - dar encaminhamento e formular resposta aos Pedidos de Informação e Pedidos de
Diligência oriundos do Poder Legislativo; e
VII - analisar os aspectos formais e técnicos de convênios, de parcerias e demais termos
congêneres com vista à aprovação para a delegação de competência ou assinatura do Governador
do Estado.
Parágrafo único. Ao Departamento de Assessoramento Legislativo compete:
I - analisar o mérito, a forma e a redação final das propostas legislativas do Poder
Executivo;
II - analisar e acompanhar os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;
III - elaborar minuta de emendas aos projetos de lei em tramitação;
IV - elaborar minuta de vetos aos projetos de lei aprovados, conforme determinação do
Governador do Estado;
V - elaborar minutas de ofícios e demais documentos dirigidos ao Poder Legislativo;
VI - dar encaminhamento e formular resposta aos Pedidos de Informação e Pedidos de
Diligência oriundos do Poder Legislativo;

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


VII - analisar os aspectos formais e técnicos de convênios, de parcerias e demais termos
congêneres com vista a aprovação para a delegação de competência ou assinatura do Governador
do Estado;
VIII - articular e consultar os órgãos e as entidades do Estado quanto aos projetos de lei
em andamento no Poder Legislativo; e
IX - prestar assessoramento e desempenhar demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo
Subchefe Legislativo.
Art. 12. À Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência compete:
I – gerenciar o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência;
II – articular junto aos órgãos e as entidades, programas e ações relacionadas com a
ética, com o controle público e com a transparência; e
III - executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo SecretárioChefe da Casa Civil.
§ 1º Ao Departamento de Ética, Controle Público e Transparência compete:
I - apoiar, junto aos órgãos e às entidades, programas e ações relacionadas com a ética,
com o controle público e com a transparência;
II – assegurar suporte administrativo para o funcionamento da Comissão de Ética
Pública – CEP - e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI;
III - fomentar a participação social no controle das políticas públicas, em busca da
efetividade nos Canais do Serviço de Informação ao Cidadão/Lei de Acesso à Informação –
SIC/LAI - e Denúncia, bem como aprimoramento da transparência ativa e da abertura de dados
públicos;
IV – solicitar a quaisquer órgãos da administração pública estadual direta e indireta e,
ainda, junto aos demais Poderes de Estado e órgãos dotados de autonomia, a prestação de
informações e/ou o fornecimento de documentos que sejam necessários ao acompanhamento ou
à verificação da regularidade de suas atividades;
V - acompanhar, quando pertinente, as sindicâncias instauradas no âmbito da
administração pública estadual direta e indireta;
VI - acompanhar a atuação de forças-tarefa ou de grupos de trabalho cujos objetivos se
identifiquem com suas atribuições legais;
VII - promover o intercâmbio contínuo com outros órgãos de informações estratégicas
para a prevenção e a repressão à corrupção;
VIII - elaborar estudos e propor inovações ou alterações normativas de aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle da corrupção;
IX - recomendar às autoridades competentes a instauração de sindicâncias e de
inquéritos para a apuração de irregularidades de que tenha notícia ou conhecimento;
X - propor parcerias com entes públicos e privados com vista ao desenvolvimento de
projetos de prevenção e de repressão à corrupção;
XI - analisar processos administrativos referentes a provimento de cargos públicos junto
a Pasta, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa e Nepotismo, e em observância à probidade
administrativa; e
XII - gerenciar e manter o acervo documental da Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência, mantendo a sua organização;

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


XIII - realizar a pesquisa e manter o acervo das publicações diárias junto ao DOE-e,
relativas a temática da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, tais como atos
normativos, instauração de procedimentos apuratórios, como sindicâncias e Processos
Administrativos Disciplinares e demais assuntos correlatos;
XIV - receber e encaminhar a correspondência oficial, em formato físico ou eletrônico e
os processos administrativos, mantendo o arquivo dos documentos emitidos e recebidos;
XV - auxiliar no controle dos registros relativos ao pessoal e ao patrimônio da
Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência;
XVI - realizar o atendimento inicial dos órgãos e das entidades da administração pública
estadual e do público em geral, nos assuntos encaminhados por telefone, e-mail ou de forma
presencial, encaminhando as demandas para o atendimento das Divisões e/ou aos setores
competentes ou prestando diretamente as informações que forem de sua atribuição; e
XVII - executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Subchefe
de Ética, Controle Público e Transparência.
§ 2º À Divisão de Transparência compete:
I - operar o Canal SIC/LAI, por meio do recebimento e da análise preliminar da
demanda recebida;
II - orientar o cidadão acerca dos procedimentos do Canal SIC/LAI, conforme
legislação vigente;
III - encaminhar a demanda via sistema eletrônico ao gestor local do órgão ou da
entidade responsável pela informação, monitorando a demanda até a sua fase de conclusão junto
ao sistema;
IV - aprimorar procedimentos com vista à transparência dos atos administrativos na
administração pública estadual; e
V - auxiliar e gerir demais atividades correlatas à matéria.

§ 3º À Divisão de Ética e Controle Público compete:
I – operar o Canal Denúncia, por meio do recebimento e da análise preliminar de
notícias de irregularidades no âmbito da administração pública estadual;
II – orientar o cidadão acerca dos procedimentos do Canal Denúncia, conforme
legislação vigente;
III - encaminhar a denúncia para que a Gestão Local do órgão ou da entidade a que se
relaciona proceda às devidas apurações e monitorar a tramitação da demanda até a sua conclusão
junto ao sistema;
IV – recomendar a adoção de medidas preventivas, saneadoras e sancionadoras de
irregularidades administrativas;
V – recomendar a instauração de sindicância para a apuração dos fatos narrados pelo
denunciante, respeitadas as normas de cada órgão aplicáveis à matéria; e
VI - auxiliar e gerir demais atividades correlatas à matéria.
§ 4º As atribuições da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência serão
exercidas sem prejuízo das atribuições de controle interno e de correição dos demais órgãos da
administração pública estadual direta e indireta.

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


§ 5º A Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e a Ouvidoria-Geral do
Estado atuarão de forma integrada no âmbito de suas competências.
§ 6º As competências previstas no “caput” deste artigo e seus demais parágrafos serão
exercidas, no que couber, em colaboração e harmonia com os demais Poderes de Estado e órgãos
autônomos.
Art. 13. À Subchefia Parlamentar compete
I - dar assistência ao Secretário-Chefe da Casa Civil acerca de proposições legislativas
em tramitação na Assembleia Legislativa, prestando todas as informações necessárias, incluindo
o acompanhamento às sessões plenárias;
II - articular-se com a Subchefia Legislativa, com vista ao acompanhamento na
Assembleia Legislativa de proposições legislativas, de vetos e de outros assuntos de interesse do
Poder Executivo; e
III - dar assistência ao Secretário-Chefe da Casa Civil em assuntos correlatos, quando
solicitada.
§ 1º Ao Departamento de Assessoramento Parlamentar compete:
I - realizar o acompanhamento político da atividade legislativa estadual e suas
respectivas proposições;
II - acompanhar a tramitação das proposições legislativas, registrar e analisar,
conjuntamente com a Subchefia Legislativa, emendas, indicações e requerimentos
parlamentares; e
III - atender e assistir parlamentares federais e estaduais no acompanhamento de suas
solicitações aos órgãos do Poder Executivo quando solicitado.
§ 2º À Divisão de Comissões Parlamentares compete realizar o acompanhamento das
Comissões Permanentes, Comissões Temporárias, Comissão Mista Permanente do Mercosul e
Assuntos Internacionais, Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação
Legislativa Popular e também das Comissões de Representação Externa, quando instaladas, na
Assembleia Legislativa.
§ 3º À Divisão de Audiências Públicas e Frentes Parlamentares compete realizar o
acompanhamento das Audiências Públicas aprovadas nas Comissões de que trata o § 2º deste
artigo e nas Frentes Parlamentares da Assembleia Legislativa.
Seção IV
Do órgão de apoio administrativo
Art. 14. À Subchefia Administrativa compete:
I - supervisionar e coordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades
relacionadas à administração de: pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, manutenção
predial, tecnologia, comunicação, protocolo e de arquivo e das demais atividades de apoio
administrativo;

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


II – prestar assessoramento ao Subchefe-Geral e ao Secretário-Chefe nas questões
concernentes às atividades administrativas do órgão central;
III - elaborar e coordenar as políticas de gestão de pessoas, financeira, de compras, de
serviços, de protocolo, de patrimônio, de contratos e demais atividades referentes ao apoio
administrativo da Secretaria, adotando as providências pertinentes;
IV - propor ao Secretário-Chefe a adoção de procedimentos administrativos comuns a
serem implementados na Governadoria; e
V - orientar as demais unidades organizacionais nos assuntos pertinentes a sua área.
§ 1º À Assessoria Técnica de Afastamentos compete a instrução, a análise técnica e a
elaboração dos atos a serem editados pelo Governador do Estado e pelo Secretário-Chefe da
Casa Civil relativos a matéria de pessoal, quando de competência destes, em especial os
referentes a:
I – afastamentos legais de servidores públicos, tais como a dispensa de ponto para as
atividades sindicais e para participação em congressos, simpósios, seminários e similares, entre
outros;
II – cedência ou colocação à disposição de servidores e de empregados públicos
estaduais ou de servidores da União, Municípios e outros Poderes ou órgãos autônomos à
administração pública estadual;
III - licença para exercer mandato eletivo em confederação, federação, sindicato,
entidade ou associação de classe;
IV - designação dos Programas da Segurança Pública para servidores da reserva ou
aposentados;
V - licenciamento do serviço ativo de servidores militares;
VI - nomeação e exoneração dos oficiais superiores da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar para as respectivas funções.
§ 2º À Assessoria Técnica de Atos de Pessoal compete: instrução, análise e elaboração
dos atos referentes à nomeação e designação de cargos e de funções comissionadas da
administração pública estadual direta e das autorizações relativas aos empregos comissionados e
as funções da administração pública estadual indireta autárquica e fundacional.
§ 3º Ao Departamento de Compras e Contratos compete a realização dos atos
necessários à aquisição de bens e de serviços e a formalização dos contratos administrativos
respectivos, cabendo:
I - à Divisão de Compras:
a) apoiar as áreas técnicas na elaboração de termos de referência e pesquisa de preços de
mercado;
b) processar e realizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços; e
c) instruir os processos administrativos, decidir o rito a ser seguido, certificar a
conformidade, homologar procedimentos.
II – à Divisão de Contratos:
a) elaborar as minutas dos contratos, instruir os processos administrativos, controlar
prazos e vigências e alertar as áreas demandantes, emitir ordem de início de serviço ou
fornecimento;

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


b) apoiar as áreas técnicas na fiscalização dos contratos;
c) propor notificações dos contratados em irregularidades contratuais; e
d) instruir procedimentos de fiscalização contratual, instruir e sugerir a aplicação de
penalidades e operar o registro no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e
Entidades da Administração Estadual – CADIN/RS - e no Cadastro de Fornecedores Impedidos
de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;
e) realizar treinamento das equipes das áreas técnicas acerca da fiscalização dos
contratos;
f) incluir os relatórios dos contratos e das licitações no Sistema informatizado
desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado LicitaCon - TCE/RS;
g) controlar o faturamento mensal de contas de consumo e de contratos de prestação de
serviços continuados; e
h) instruir solicitações da Subchefia Jurídica relativas a reclamatórias trabalhistas,
mediante a coleta de documentos e a prestação de informações.
§ 4º Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:
I - operacionalizar, acompanhar e supervisionar a execução orçamentária;
II - mapear as demandas orçamentárias das áreas técnicas, para subsidiar a proposta
orçamentária dos exercícios subsequentes;
III - participar da elaboração e do acompanhamento do Plano Plurianual de acordo com
o planejamento estratégico;
IV - reunir dados, informações e realizar pesquisas nas áreas técnicas para realizar
previsões das necessidades materiais e financeiras, propondo os ajustes orçamentários
necessários;
V - acompanhar as obrigações contratuais para a realização dos pagamentos; e
VI - instruir os processos administrativos e certificar sua conformidade para realizar o
empenho e liquidação das despesas.
§ 5º Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Móvel compete:
I - realizar a gestão das demandas de infraestrutura de rede;
II - fazer a gestão dos contratos de infraestrutura de rede e dos sistemas de tecnologia da
informação e de comunicação móvel;
III - planejamento das demandas e especificação de bens e de serviços para a aquisição
na área da tecnologia da informação;
IV – fazer a gestão dos usuários dos sistemas de tecnologia da informação e da
segurança das informações; e
V - apoio técnico para as demais áreas da Secretaria da Casa Civil e do Gabinete do
Governador.
§ 6º Ao Departamento de Gestão Documental compete o recebimento e a gestão dos
documentos e das correspondências oficiais do Gabinete do Governador do Estado e da
Secretaria da Casa Civil, cabendo:
I – à Divisão de Protocolo e Autuação:
a) centralizar o recebimento e a distribuição de documentos e de correspondências da
Secretaria Casa Civil e Gabinete do Governador; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

14


b) realizar a autuação de processos administrativos e o registro de demandas na
Sistemática Integrada de Tramitação de Documentos Oficiais; e
II - à Divisão de Gestão Documental e Arquivo compete realizar a gestão documental
do Gabinete do Governador do Estado e da Secretaria da Casa Civil, inclusive dos arquivos de
documentos físicos e dos documentos em formato digital.
§ 7º Ao Departamento de Serviços e de Patrimônio compete a gestão da manutenção
predial do Complexo Piratini, a limpeza, a conservação e a jardinagem das suas áreas e a gestão
do patrimônio físico afeto ao Gabinete do Governador do Estado e da Secretaria da Casa Civil,
cabendo:
I - à Divisão de Manutenção Predial:
a) executar a manutenção e as melhorias das edificações e dos equipamentos do
Complexo Piratini, sob a supervisão e o acompanhamento da Assessoria de Arquitetura do
Gabinete do Governador;
b) atuar em conjunto com a Assessoria de Arquitetura do Gabinete do Governador para
a consecução de suas finalidades; e
c) outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Diretor do Departamento;
II – à Divisão de Limpeza, Conservação e Jardinagem:
a) administrar e fiscalizar os serviços de limpeza e de conservação e de jardinagem das
instalações; e
b) gerenciar o serviço de recepcionistas, de contínuos, de carregadores e demais
atividades correlatas; e
c) outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Diretor do Departamento;
III – à Divisão de Material e de Patrimônio;
a) centralizar a gestão dos bens patrimoniais móveis pertencentes ao Gabinete do
Governador do Estado e à Secretaria da Casa Civil;
b) acompanhar e registrar as transferências patrimoniais entre os setores;
c) propor o inventário anual dos bens;
d) centralizar a gestão insumos necessários às atividades das áreas técnicas; e
e) controlar e regular estoques, solicitando aquisições quando necessário.
§ 8º Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I - realizar a gestão dos recursos humanos;
II - instruir e registrar os atos de posse, de afastamentos legais e outros atos funcionais;
III - realizar o controle de efetividade dos servidores públicos;
IV - prestar orientação às demais áreas técnicas; e
V - encaminhar a publicação dos atos elaborados pelas demais áreas técnicas da
Subchefia Administrativa no DOE-e.

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação deste
Regimento serão solucionados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

16