




















































Resolução Nº 004, de 16 de junho de 2021





Resolução Nº 004, de 16 de junho de 2021

Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0007.8/2020
DA: 7.872, de 17/06/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de Santa Catarina. 


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k”, do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de  Santa Catarina, vinculada à Presidência, constituída por 1 (uma) Procuradora e 1 (uma) Procuradora-Adjunta, eleitas pelas  Deputadas na primeira quinzena da primeira e terceira sessões legislativas, com mandato improrrogável de 2 (dois) anos,  vedada a recondução para o mesmo cargo. 
§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2º A eleição da Procuradora e da Procuradora-Adjunta far-se-á mediante votação por escrutínio  secreto, exigida maioria absoluta em primeiro escrutínio e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria  absoluta das Deputadas.
§ 3º A Procuradora-Adjunta, quando possível, deve pertencer a partido distinto do da Procuradora.
§ 4º No caso de vacância, proceder-se-á à nova eleição para a escolha da sucessora.
§ 5º Quando for insuficiente o número de Deputadas para a eleição de que trata este artigo, caberá à  Presidência, por ato próprio, designar as Procuradoras, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º Quando apenas 1 (uma) Deputada estiver em efetivo exercício de mandato, caberá à Presidência  designá-la Procuradora Especial da Mulher e far-se-á a eleição para o cargo remanescente, dentre os Deputados em  efetivo exercício, o qual será denominado Procurador-Adjunto da Mulher.
§ 7º Somente no caso de não haver Deputada em efetivo exercício de mandato, a eleição para os cargos de  que trata este artigo dar-se-á dentre os Deputados em efetivo exercício, que serão denominados Procurador Especial da  Mulher e Procurador-Adjunto.
§ 8º As funções atribuídas à Procuradora e à Procuradora-Adjunta da Mulher não serão remuneradas.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher tem como finalidades a defesa e a promoção da igualdade de  gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas  de discriminação e de violência contra a mulher.


Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
I – atuar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Alesc;  
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes do Estado denúncias de violência e  discriminação contra a mulher, e fazer o seu acompanhamento; 
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipais, que  visem à promoção da igualdade de gênero, e à implementação de campanhas educativas e contra a discriminação;
 IV – fomentar a participação e a representação das mulheres na política;  
V – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais,  públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;  
VI – promover pesquisas, estudos, seminários, palestras e congêneres sobre violência e discriminação  contra a mulher e temáticas dessa natureza, inclusive para fins de divulgação ao público e fornecimento de subsídio às  Comissões Permanentes da Alesc;  
VII – promover e implementar campanhas educativas referentes à temática de gênero no âmbito estadual;  
VIII – debater e posicionar-se sobre questão de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e  internacional; e
IX – propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e na  sociedade civil.  
Parágrafo único. Compete à Procuradora-Adjunta auxiliar a Procuradora nas suas atribuições, inclusive por  meio de delegação, e substituí-la em seus afastamentos e impedimentos.


Art. 4º As ações da Procuradoria Especial da Mulher contarão com o suporte dos demais órgãos da Alesc e  serão divulgadas pela Diretoria de Comunicação Social. 


Art. 5º A Alesc deve fornecer a estrutura administrativa e de pessoal adequada para o funcionamento da  Procuradoria Especial da Mulher.


Art. 6º É vedada a designação de suplente de Deputada, que assumir em caráter provisório, para as vagas  da Procuradoria Especial da Mulher.


Art. 7º A primeira designação para as vagas da Procuradoria Especial da Mulher dar-se-á pela Presidência  da Alesc, por ato próprio, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Resolução.


Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de junho de 2021. 


Deputado MAURO DE NADAL
Presidente