


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.507, de 25 de setembro de 2015
Altera a vinculação e a denominação do Fundo Especial de Despesa – Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, da Secretaria de Planejamento e Gestão
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, e diante da transferência do Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 ,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa – Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, da Secretaria de Planejamento e Gestão, passa a vincular-se ao Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - O Fundo de que trata o artigo 1º deste decreto passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa – Gabinete do Secretário.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2015, ficando revogado o Decreto nº 49.574, de 4 de maio de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 
 Publicado em:  26/09/2015
Atualizado em: 22/03/2018 12:04
   61.507.doc