ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.637, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(republicado no DOE n.º 205, de 27 de outubro de 2015)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Decreto nº 49.558, de 6 de setembro
de 2012, que regulamenta as promoções da
carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual,
disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452,
de 26 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.558, de 6 de
setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor-Fiscal da Receita
Estadual, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, como segue:
I - no art. 11, o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º
A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação
corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 10.
II - no art. 12, os §§ 3º e 4º passam a ser §§ 4º e 5º e fica acrescentado novo § 3º com a
seguinte redação:
§ 3º Ao AFRE ocupante de cargo ou função gratificada que coordene, supervisione ou
chefie outro AFRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que
esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de
outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou ao seu substituto, nas
mesmas condições, e assim sucessivamente.
III - no art. 14, ficam acrescentados os §§ 6º e 7º com a seguinte redação:
§ 6º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica para o desempenho de funções
relevantes exercidas até 1º de novembro de 2014.
§ 7º A pontuação do servidor por desempenho de funções relevantes será cumulativa
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observado o limite de que trata o § 2º e o
disposto no § 6º deste artigo.
IV - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O integrante do Conselho Superior da Receita Estadual que estiver na mesma
classe de carreira do recorrente ficará impedido de deliberar sobre a matéria.
V - o “caput” do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 20. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda quanto à realização da
promoção, o Subsecretário da Receita Estadual encaminhará a lista dos candidatos à Divisão
Administrativa da Receita Estadual – DAD/RE para a preparação do ato.
VI - ficam substituídas as seguintes expressões:
a) “Agente Fiscal do Tesouro do Estado" por "Auditor-Fiscal da Receita Estadual";
b) "Agentes Fiscais do Tesouro do Estado" por "AFRE"; e
c) "AFTE" por "AFRE".
VII - o Anexo II fica substituído pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.


ANEXO II
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE DA PONTUAÇÃO NA CLASSE: 15 PONTOS
NOME:
EXERCÍCIO:

CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
PONTUAÇÃO

Cód.

Título

Unitário

Máximo na
classe

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-Graduação
1

2

3

4

5

Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
pós-doutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido por
instituição de ensino localizada no exterior quando o servidor
foi autorizado a participar pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
doutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição
de ensino localizada no exterior quando o servidor foi
autorizado a participar pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
mestrado (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição
de ensino localizada no exterior quando o servidor foi
autorizado a participar pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
especialização, mínimo 360 horas (reconhecido pelo MEC ou
emitido por instituição de ensino localizada no exterior quando
o servidor foi autorizado a participar pelo Secretário da
Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
aperfeiçoamento ou extensão, mínimo 180 horas (reconhecido
pelo MEC ou emitido por instituição de ensino localizada no
exterior quando o servidor foi autorizado a participar pelo
Secretário da Fazenda).

2

2

2
2

1

1

Graduação
6

Diploma de conclusão de curso de graduação além do exigido
para o cargo em área de interesse institucional (reconhecido
pelo MEC).

2

2

Obtida

Computada
no período
anterior

Computada no período


Outros Cursos, Eventos e Treinamentos
7

Certificado de conclusão em cursos ou treinamentos
reconhecidos pela SUDESQ, mínimo de 8 horas-aula.

0,25

8

Certificado de participação em congressos, fóruns, seminários,
simpósios e eventos semelhantes, com no mínimo 8 horas de
duração, desde que reconhecidos pela SUDESQ.

0,25

0,5

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO
9

10

11

12

Certidão comprobatória do exercício de docência, mínimo de
um ano letivo completo, em curso de nível superior ou
extensão universitária reconhecido pelo MEC, em áreas
correlatas.
Certidão comprobatória do exercício de docência em cursos e
treinamentos externos, completos, de interesse da
Administração.
Certificado de participação, como palestrante, em congressos,
fóruns, seminários, simpósios e eventos semelhantes, em áreas
correlatas.
Atestado fornecido pela SUDESQ, comprovando a atuação
como instrutor, monitor ou tutor em cursos promovidos pela
Secretaria da Fazenda.

1
1
0,5

1
2
1

PRODUÇÃO INTELECTUAL
13

Exemplar de livro publicado, com conteúdo relacionado com a
atividade funcional, desde que atestado pela SUDESQ.

14

Publicação ou divulgação de artigos técnicos, científicos e
estudos relacionados com a atividade funcional, desde que
atestado pela SUDESQ.
Prêmios obtidos em razão de trabalhos técnicos ou científicos
relacionados com a atividade funcional, desde que atestado
pela SUDESQ.

15

1
0,5

2

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS
16

Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por
autoridade equivalente, de participação em Conselho, Comitê,
Comissão, inclusive de Sindicância e Grupo de Trabalho,
atestando a participação em pelo menos 75% das atividades
realizadas. Certidão comprobatória emitida pelo titular do
Escritório de Projetos ou por autoridade equivalente, atestando
a participação ativa na condição de gerente de projeto, que
deverá estar concluído dentro do período base de avaliação. A
certidão deverá ser acompanhada pela cópia do ato publicado
no Diário Oficial do Estado no qual o servidor foi designado.

1

2


17

18
19
20
21

22

Voto de louvor, medalha ou condecoração conferida por
autoridade superior em razão do desempenho de atividades
funcionais.
DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES
(titulares dos cargos abaixo especificados)
Secretário, Secretário Adjunto.

0,5

0,5

0,0042 ponto/dia

Subsecretário, Supervisor, Diretor e Chefe de Gabinete do
0,0033 ponto/dia
Secretário da Fazenda.
Subsecretário Adjunto e Coordenador de Assessoria.
0,0025 ponto/dia

3

Chefe de Divisão, Delegado, Corregedor, Juiz do TARF,
Defensor da Fazenda Pública Estadual, Chefe e Assessores 0,0017 ponto/dia
dos Gabinetes das Subsecretarias.
Chefe de Agência, Chefe de Seção, Supervisor de Turmas
0,0008 ponto/dia
Volantes e Supervisor de Posto Fiscal.

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES COMPUTADAS NO PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO


DECRETO Nº 52.637, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 202, de 22 de outubro de 2015)
Modifica o Decreto nº 49.558, de 6 de setembro
de 2012, que regulamenta as promoções da
carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual,
disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452,
de 26 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.558, de 6 de
setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor-Fiscal da Receita
Estadual, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, como segue:
I - no art. 11, o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º
A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação
corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 10.
II - no art. 12, os §§ 3º e 4º passam a ser §§ 4º e 5º e fica acrescentado novo § 3º com a
seguinte redação:
§ 3º Ao AFRE ocupante de cargo ou função gratificada que coordene, supervisione ou
chefie outro AFRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que
esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de
outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou ao seu substituto, nas
mesmas condições, e assim sucessivamente.
III - no art. 14, ficam acrescentados os §§ 6º e 7º com a seguinte redação:
§ 6º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica para o desempenho de funções
relevantes exercidas até 1º de novembro de 2014.
§ 7º A pontuação do servidor por desempenho de funções relevantes será cumulativa
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observado o limite de que trata o § 2º e o
disposto no § 6º deste artigo.
IV - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O integrante do Conselho Superior da Receita Estadual que estiver na mesma
classe de carreira do recorrente ficará impedido de deliberar sobre a matéria.
V - o “caput” do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda quanto à realização da
promoção, o Subsecretário da Receita Estadual encaminhará a lista dos candidatos à Divisão
Administrativa da Receita Estadual – DAD/RE para a preparação do ato.
VI - ficam substituídas as seguintes expressões:
a) “Agente Fiscal do Tesouro do Estado" por "Auditor-Fiscal da Receita Estadual";


b) "Agentes Fiscais do Tesouro do Estado" por "AFRE"; e
c) "AFTE" por "AFRE".
VII - o Anexo II fica substituído pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.


ANEXO II
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE DA PONTUAÇÃO NA CLASSE: 15 PONTOS
NOME:
EXERCÍCIO:

Cód.

CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

Título

Unitário

Máximo na
classe

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-Graduação
1

2

3

4

5

Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de pós-doutorado (reconhecido pelo MEC ou
emitido por instituição de ensino localizada no exterior
quando o servidor foi autorizado a participar pelo
Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de doutorado (reconhecido pelo MEC ou emitido
por instituição de ensino localizada no exterior quando o
servidor foi autorizado a participar pelo Secretário da
Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de mestrado (reconhecido pelo MEC ou emitido
por instituição de ensino localizada no exterior quando o
servidor foi autorizado a participar pelo Secretário da
Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de especialização, mínimo 360 horas (reconhecido
pelo MEC ou emitido por instituição de ensino
localizada no exterior quando o servidor foi autorizado a
participar pelo Secretário da Fazenda).
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em
nível de aperfeiçoamento ou extensão, mínimo 180

2

2

2

1

1

2

PONTUAÇÃO
Computada
Obtida no período
anterior

Computada no período


horas (reconhecido pelo MEC ou emitido por instituição
de ensino localizada no exterior quando o servidor foi
autorizado a participar pelo Secretário da Fazenda).
Graduação
6

Diploma de conclusão de curso de graduação além do
exigido para o cargo em área de interesse institucional
(reconhecido pelo MEC).

2

2

Outros Cursos, Eventos e Treinamentos
7
8

Certificado de conclusão em cursos ou treinamentos
reconhecidos pela SUDESQ, mínimo de 8 horas-aula.
Certificado de participação em congressos, fóruns,
seminários, simpósios e eventos semelhantes, com no
mínimo 8 horas de duração, desde que reconhecidos
pela SUDESQ.

0,25
0,5
0,25

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO
9

Certidão comprobatória do exercício de docência,
mínimo de um ano letivo completo, em curso de nível
superior ou extensão universitária reconhecido pelo
MEC, em áreas correlatas.
10 Certidão comprobatória do exercício de docência em
cursos e treinamentos externos, completos, de interesse
da Administração.
11 Certificado de participação, como palestrante, em
congressos, fóruns, seminários, simpósios e eventos
semelhantes, em áreas correlatas.
12 Atestado fornecido pela SUDESQ, comprovando a
atuação como instrutor, monitor ou tutor em cursos
promovidos pela Secretaria da Fazenda.

1
1
0,5

1
2
1

PRODUÇÃO INTELECTUAL
13
14

15

Exemplar de livro publicado, com conteúdo relacionado com a
atividade funcional, desde que atestado pela SUDESQ.
Publicação ou divulgação de artigos técnicos, científicos e estudos
relacionados com a atividade funcional, desde que atestado pela
SUDESQ.
Prêmios obtidos em razão de trabalhos técnicos ou científicos
relacionados com a atividade funcional, desde que atestado pela
SUDESQ.

1
0,5

1

2


ATIVIDADES FUNCIONAIS
16

17

18
19
20
21

22

Certidão comprobatória, fornecida pelo presidente ou por autoridade
equivalente, de participação em Conselho, Comitê, Comissão,
inclusive de Sindicância e Grupo de Trabalho, atestando a participação
em pelo menos 75% das atividades realizadas.
Certidão
comprobatória emitida pelo titular do Escritório de Projetos ou por
autoridade equivalente, atestando a participação ativa na condição de
gerente de projeto, que deverá estar concluído dentro do período base
de avaliação. A certidão deverá ser acompanhada pela cópia do ato
publicado no Diário Oficial do Estado no qual o servidor foi
designado.
Voto de louvor, medalha ou condecoração conferida por autoridade
superior em razão do desempenho de atividades funcionais.
DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES
(titulares dos cargos abaixo especificados)
Secretário, Secretário Adjunto.
Subsecretário, Supervisor, Diretor e Chefe de Gabinete do Secretário
da Fazenda.
Subsecretário Adjunto e Coordenador de Assessoria.
Chefe de Divisão, Delegado, Corregedor, Juiz do TARF, Defensor da
Fazenda Pública Estadual, Chefe e Assessores dos Gabinetes das
Subsecretarias.
Chefe de Agência, Chefe de Seção, Supervisor de Turmas Volantes e
Supervisor de Posto Fiscal.

1

2

0,5

0,5

0,0042 ponto/dia
0,0033 ponto/dia
0,0025 ponto/dia

3

0,0017 ponto/dia
0,0008 ponto/dia

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES COMPUTADAS NO PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

FIM DO DOCUMENTO