


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.462, de 17 de dezembro de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários a execução de obras e serviços destinada à área para duplicação da Rodovia SP-333, localizada na divisa do Município de Barrinha, Comarca de Sertãozinho e do Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 103 da Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, trecho Barrinha - Jaboticabal
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com os Decretos n° 40.636, de 18 de janeiro de 1996 e nº 41.904, de 30 de junho de 1997,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados1, constituindo um terreno com área total de 12.023,76m² (doze mil e vinte e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), sendo 3.567,75m² (três mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias de uma área situada no Município de Barrinha e outra de 8.456,01m² (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e um decímetro quadrado)  e respectivas benfeitorias, situada no Município de Jaboticabal, necessário a implantação da área para duplicação da Rodovia SP-333 e construção da ponte sobre o Rio Mogi-Guaçu, localizado na margem direita no Município de Barrinha e na margem esquerda no Município de Jaboticabal, na altura do Km 103, da Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, trecho Barrinha - Jaboticabal, imóveis estes que constam pertencer a Antônio Gomes de Mendonça Filho, José Martins Ramos Filho, Sérgio Carlos Martins Ramos (área-1), Antônio Gomes de Mendonça Filho, José Martins Ramos Filho, Sérgio Carlos Martins Ramos (área-1A), Roberto Dias Tostes (área-2) e Koichi Shibuya (área 3), com as medidas, limites e confrontações mencionados, respectivamente, nas plantas DE-09-333-103-0-D02/001Ø1, DE-09-333-103-0-D02/001AØ0, DE-09-333-103-0-D02/002Ø1 e DE-09-333-103-0-D02/003Ø0 e memoriais descritivos, constantes do Expediente DER-9-85276/17/2002-ST, a saber: 
I - Área 1, que consta pertencer Antônio Gomes de Mendonça Filho e outros, localizada do lado direito da SP-333 sentido Barrinha - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", coordenadas E=311.901,5852, N=203.634,0039, na altura do Km 103, junto ao Rio Mogi-Guaçu; deste ponto, segue em linha reta no sentido Barrinha, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 100,00m, com azimute de 74,018921° ou 74°01'08,12", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 155,333040° ou 155°19'58,94" segue em linha reta, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 18,058m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 253,364216° ou 253°21'51,18" segue em linha reta, confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 100,00m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 335,828968° ou 335°49'44,28" segue em linha reta, confrontando com o Rio Mogi-Guaçu, numa distância de 19,189m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 237,247m de perímetro e uma superfície de 1.843,70m²;
II - Área 1A, que consta pertencer Antônio Gomes de Mendonça Filho e outros, localizada do lado direito da SP-333 sentido Barrinha - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", coordenadas E=311.997,7205, N=203.661,5357, na altura do Km 103, deste ponto, segue em linha reta no sentido Barrinha, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 50,493m, com azimute de 78,103702° ou 78°06'13,33", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 79,606241° ou 79°36'22,47" segue em linha reta, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 93,738m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 169,326080° ou 169°19'33,89" segue em linha reta, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 5,680m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 254,234719° ou 254°14'4,99" segue em linha reta, confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 140,405m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 335,333040° ou 335°19'58,94" segue em linha reta, confrontando com Antonio Gomes de Mendonça Filho, numa distância de 18,058m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 308,374m de perímetro e uma superfície de 1.724,05m²;
III - Área 2,  que consta pertencer Roberto Dias Tostes, localizada do lado direito da SP-333 sentido Barrinha - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", coordenadas E=311.808,8972, N=203.587,1232, na altura do Km 103, junto às margens do Rio Mogi-Guaçu e a cerca de divisa de Roberto Dias Tostes e outros; deste ponto, segue em linha reta no sentido Jaboticabal, confrontando Faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 190m, com azimute de 254,295919° ou 254°17'45,31", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 50,016315° ou 50°58,73" segue em linha reta, confrontando com Geraldo Shybuya; numa distância de 44,670m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 74,018921° ou 74°01'08,12", segue em linha reta, confrontando com Roberto Dias Tostes e outros, numa distância de 149,724m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 165,614307° ou 165°36'51,51", segue em linha reta, confrontando Rio Mogi-Guaçu, numa distância de 19,096m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 403,491m de perímetro e uma superfície de 3.174,05m²;
IV - Área 3,  que consta pertencer Koichi Shibuya, localizada do lado direito da SP-333 sentido Barrinha - Jaboticabal, que assim é descrita e confrontada: "Começa no ponto "A", coordenadas E=311.625,9873, N=203.535,6955, na altura do Km 103, junto a Faixa de domínio da Rodovia SP-333 e a cerca de divisa de Koichi Shibuya; deste ponto, segue em linha reta no sentido Jaboticabal, confrontando Faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 228,984m, com azimute de 254,394839° ou 254°23'41,42", até encontrar o ponto "B"; no ponto "B", com azimute de 256,073007° ou 256°4'22,83" segue em linha reta, confrontando com Faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 69,967m, até encontrar o ponto "C"; no ponto "C", com azimute de 259,026334° ou 259°01'34,80", segue em linha reta, confrontando com Faixa de domínio da Rodovia SP-333, numa distância de 106,171m, até encontrar o ponto "D"; no ponto "D", com azimute de 73,567207° ou 73°34'1,95", segue em linha reta, confrontando com Koichi Shibuya numa distância de 105,769m, até encontrar o ponto "E"; no ponto "E", com azimute de 73,334247° ou 73°20'3,29", segue em linha reta, confrontando com Koichi Shibuya, numa distância de 339,733m, até encontrar o ponto "F"; no ponto "F", com azimute de 230,016315° ou 230°58,73", segue em linha reta, confrontando com Roberto Dias Tostes e outros, numa distância de 44,670m, até encontrar o ponto "A", onde teve início esta descrição perimétrica, totalizando 895,297m de perímetro e uma superfície de 5.281,96m².
Artigo 2° - Fica a TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta  de verba própria da TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/12/2002
Atualizado em: 02/06/2003 17:04