ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.695, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 213, de 10 de novembro de 2015)
Homologa Situação de Emergência
Município de Imigrante - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Imigrante foi afetado por eventos de Categoria
Natural, Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestade, Subtipo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e
parte da área rural do Município, bem como prejuízos econômicos privados, com índices de
27,60%da receita corrente líquida anual do Município, igualmente descritos de forma
circunstanciada no FIDE, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da IN nº 01/2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência,
conforme levantamentos constantes no expediente administrativo nº 4912-08.01/15-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Imigrante, em
parte da área urbana do Município no bairro Daltro Filho: na Av. Ipiranga e nas seguintes ruas:
Madre Isabel, Guilherme Krüger, Frei Tiago, Dr. Joaquim Maurício Cardoso, José Lorscheider,
Darci Miguel Galvagni, João Preussler, Guilherme Scheer, Henrique Knack, e, Henrique Blum,
bem como em parte da área rural compreendida pelas linhas: Rechts, Serrinha, Linha Imhoff,
Linha Michels, Linha Fassini, Linha Wilsmann, Estrada VRS 843, Linha Progresso, Linha
Rosenthal, Linha Garibaldi, Linha Harmonia Alta, Linha Harmonia, Vale da Harmonia e Linha
Boa Vista 37, conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 1531, de
23 de outubro de 2015, em razão da ocorrência de Granizo – 1.3.2.1.3, - COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1 de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

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Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Imigrante, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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