ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.579, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 111, de 13 de junho de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Uruguaiana, Roque Gonzales,
Pirapó, Itapuca, Pedras Altas, Panambi e Terra
de Areia - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0001972-3

Uruguaiana

Inundação,
451, de 31 de maio de
COBRADE
2017.
1.2.1.0.0

17/0801-0001971-5

Roque
Gonzales

17/0801-0001968-5

Pirapó

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0
Chuvas
068, de 1º de junho de intensas,
2017.
COBRADE
1.3.2.1.4
2585, de 31 de maio
de 2017.

Área
Em parte da área urbana do
Município: Bairros Hípica I e II,
Santana,
Santo
Antônio,
Mascarenhas de Moraes, Bela Vista,
Boa Vista, Francisca Tarrago, Cabo
Luis Quevedo, Nova Esperança, Rio
branco, Alexandre Zachia, Cidade
Nova I e II, Joquei Clube e Salso de
Baixo, e em parte da área rural:
Distritos do Imbaá, São Marcos e
João Arregui.
Em toda área rural do Município.

Em toda área rural do Município.


17/0801-0001975-8

Itapuca

021, de 5 de junho de
2017.

Enxurradas,
COBRADE
1.2.2.0.0

Chuvas
intensas,
COBRADE
1.3.2.1.4

17/0801-0001974-0

Pedras
Altas

1.814, de 7 de junho
de 2017.

17/0801-0001967-7

Panambi

Enxurradas,
064, de 29 de maio de
COBRADE
2017.
1.2.2.0.0

17/0801-0001978-2

Terra de
Areia

Enxurradas,
025, de 1º de junho de
COBRADE
2017.
1.2.2.0.0

Em toda área rural do Município.
Em parte da área rural do Município:
localidades de Arroio Mau, São
Diogo, Lagões, Nascente, Passo da
Conceição, Assentamento Nossa
Senhora da Glória, Assentamento
Santa Inês, Assentamento Regina,
Assentamento
Bom
Viver,
Assentamento Lago Azul e Várzea
dos Baianos.
Em toda área rural do Município, e
em parte da área urbana: bairros Vila
Nova, Erica, Fensterseifer, Zona
Norte,
Arco-Íris
(Loteamento
Armindo João Stahlhofer), Becker,
Serrana, Centro, Jardim Paraguai,
Wolgien, Kuhn e Alvorada, Parque
Moinho Velho e Pavão.
Em parte da área rural do Município
nas localidades de: Ressaco,
Espigão, Linha Becker, SangaFunda, Olaria, Boa Vista, Cornélios
e Arroio Bonito e parte da área
urbana nos bairros: Bairro Centro,
Cohab II, Bela Vista.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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