


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.810, de 18 de maio de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Lauro Muller, nº 354, Município de Santo André, com terreno de 8.530,00m² (oito mil, quinhentos e trinta metros quadrados) e área construída de 2.016,00m² (dois mil e dezesseis metros quadrados), conforme identificado no processo IAMSPE-8.580/2003.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  19/05/2006
Atualizado em: 19/05/2006 10:03