ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.566, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 68, de 8 de abril de 2019)
Cria o Centro de Custódia Hospitalar de
Charqueadas, no âmbito da Superintendência
dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas, no Município de
Charqueadas, estabelecimento prisional destinado à internação hospitalar de custodiados,
classificado na Categoria II, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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