ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.344, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 18, de 26 de janeiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Vista Alegre do Prata, Vale do
Sol, Campinas do Sul, Travesseiro, Guabiju,
Encruzilhada do Sul, Brochier e Entre Rios do
Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

22/0804-0000311-0

Vista Alegre do Prata

7, de 21 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a
Município

22/0804-0000313-7

Vale do Sol

2.652, de 12 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo
Município

22/0804-0000314-5

Campinas do Sul

867, de 10 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a
Município

22/0804-0000316-1

Travesseiro

1.993, de 14 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo
Município

22/0804-0000321-8

Guabiju

9, de 18 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

22/0804-0000325-0

Encruzilhada do Sul

3.679, de 10 de
janeiro de 2022

22/0804-0000330-7

Brochier

22/0804-0000333-1

Entre Rios do Sul

área

o

rural

do

território

do

área

rural

do

o

território

do

em todo
Município

o

território

do

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo
Município

o

território

do

1.890, de 10 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a
Município

área

rural

do

2.568, de 12 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a
Município

área

rural

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,

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passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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