ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.611, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4872 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

I - Convs. ICMS 132/16 e 27/17:
No Apêndice II, Seção III:
a) no item XXX, é dada nova redação aos números 6, 80, 90 e
91 e ficam acrescentados os números 115 a 119, conforme
segue:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

"6
"80

"90

91

"115
116

117

118

119

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

OPERAÇÃ
O
INTERNA SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOTA ALÍQUOT
DE 12%
A DE 4%

Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02 .......................................................................................................................................................
1806.90.00
17.006.00
25,26
34,43
46,65"
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 ........................................................
0901
17.096.00
19,00
19,00 se a 22,84 se a
carga
carga
tributária
tributária
interna for
interna
7%;
for 7%;
27,71 se a 39,32 se a
carga
carga
tributária
tributária
interna for
interna
18%
for 18%"
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base
destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os
classificados nos CEST 17.107.01 e 17.109.00 ................................
2101.1
17.107.00
51,10
62,16
76,90
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações
à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá
ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g,
exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens
classificados no CEST 17.108.01......................................................
2101.20
17.108.00
48,22
59,07
73,53"
Achocolatados em pó, em cápsulas ...................................................
1806.90.00 17.006.02
25,26
34,43
46,65
Café torrado e moído, em cápsulas ...................................................
0901
17.096.04
19,00
19,00 se a 22,84 se a
carga
carga
tributária
tributária
interna for
interna
7%;
for 7%;
27,71 se a 39,32 se a
carga
carga
tributária
tributária
interna for
interna
18%
for 18%
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base
destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em
2101.1
17.107.01
51,10
62,16
76,90
cápsulas .............................................................................................
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações
à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá
ou de mate, em cápsulas....................................................................
2101.20
17.108.01
48,22
59,07
73,53
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 500 g ....................................................
2101.11.90
2101.12.00
17.109.00
51,10
62,16
76,90"

II - Conv. ICMS 25/17:

http://www.al.rs.gov.br/legis


"7
"11

12

13

14

"16

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive
gaseificadas ou aromatizadas artificialmente .......................................
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior
a 600 ml ...............................................................................................
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade
inferior a 600 ml ..................................................................................
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade
igual ou superior a 600 ml ...................................................................
Cerveja sem álcool...............................................................................

MARGEM DE VALOR
AGREGADO ORIGINAL
(%)

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

No Livro III, fica alterada a tabela da alínea "a" do
inciso III do art. 92, conforme segue:

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ALTERAÇÃO Nº 4873 -

Coluna
I

Coluna
II

2202.99.00

03.008.00

70,00

140,00"

2106.90
2202.99.00

03.013.00

70,00

140,00

2106.90
2202.99.00

03.014.00

40,00

140,00

2106.90
2202.99.00

03.015.00

70,00

140,00

2106.90
2202.99.00
2202.91.00

03.016.00
03.022.00

40,00
70,00

140,00"
140,00"

ALTERAÇÃO Nº 4874 -

No Apêndice II, Seção III:
a) no item I, é dada nova redação aos números 7, 11,
12, 13, 14 e 16, conforme segue:

"11

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou
aromatizadas artificialmente ............................................................................................
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml ...........................

12

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml ............

13

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a
600ml
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou
superior a 600ml ..............................................................................................................

"7

14

"16

Cerveja sem álcool ..........................................................................................................

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO
ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

2202.99.00
2106.90
2202.99.00
2106.90
2202.99.00
2106.90
2202.99.00

03.008.00"
03.013.00

2106.90
2202.99.00
2202.91.00

03.016.00"

03.014.00
03.015.00

03.022.00"

3


b) no item XIV, é dada nova redação ao número 4,
conforme segue:

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) ................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"4

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XIV- LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO

8539.50.00

09.005.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

63,67

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOT ALÍQUOT
A DE 12% A DE 4%
75,65

91,61"

c) no item XXVI, é dada nova redação ao número 27,
conforme segue:

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação
ou revestimento .................................................................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"27

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

6907

10.030.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

39,00

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOT ALÍQUOT
A DE 12% A DE 4%
39,00 se a
carga
tributária
interna
for 12%;
49,17 se a
carga
tributária
interna
for 18%

51,64 se a
carga
tributária
interna
for 12%;
62,73 se a
carga
tributária
interna
for 18%"

d) no item XXX, é dada nova redação aos números 93,
94, 95 e 97, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


94

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para
beber, exceto isotônicos e energéticos ..............................................

Bebidas prontas à base de mate ou chá .............................................

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"93

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

2202.99.00

17.112.00

38,80

48,96 se a
carga
tributária
interna for
18%;
62,86 se a
carga
tributária
interna for
25%

62,50 se a
carga
tributária
interna for
18%;
77,66 se a
carga
tributária
interna for
25%

2101.20
2202.99.00

17.113.00

48,22

73,91 se a
carga
tributária
interna for
25%
67,00 se a
carga
tributária
interna for
25%

89,72 se a
carga
tributária
interna for
25%
82,18 se a
carga
tributária
interna for
25%"

39,96

52,69"

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

95

Bebidas prontas à base de café ..........................................................

2202.99.00

17.114.00

42,33

"97

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive
os produtos denominados bebidas lácteas .........................................

2202.99.00

17.115.00

30,42

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOT ALÍQUOT
A DE 12% A DE 4%

e) no item XXXV, é dada nova redação aos números
64, 70 e 105, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOT ALÍQUOT
A DE 12% A DE 4%

5


"64

"70
"105

Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma
máquina automática para processamento de dados da posição 84.71
e concebidos para serem utilizados com esta máquina,
policromáticos

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês
ou cilindros de impressão ..................................................................
Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina
automática para processamento de dados da posição 84.71 e
concebidos para serem utilizados com esta máquina ........................

8528.52.20

21.068.00

37,60

37,60 se a
carga
tributária
interna
for 12%;
47,67 se a
carga
tributária
interna
for 18%

50,11 se a
carga
tributária
interna
for 12%;
61,09 se a
carga
tributária
interna
for 18% "

9006.59

21.074.00

37,22

47,26

60,65"

8528.62.00

21.067.01

37,22

47,26

60,65"

III - Conv. ICMS 44/17:
ALTERAÇÃO Nº 4875 - No Apêndice II, Seção III é dada nova redação ao
número 7 do item XXIX, conforme segue:

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações
tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações
auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive
multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos
descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em
embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg .........

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

"7

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

"ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

3402

11.007.00

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

40,88

SUJEITA À SUJEITA À
ALÍQUOT ALÍQUOT
A DE 12% A DE 4%

51,19

64,93"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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