ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.379, DE 23 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 152, de 24 de julho de 2020)
Altera o Decreto nº 44.327, de 6 de março de
2006, que institui o Comitê de Gerenciamento
de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do
Canal São Gonçalo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 44.327, de 6 de março de 2006, que institui
o Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o O Comitê será composto por cinquenta membros, como segue:
I - vinte membros, correspondendo a quarenta por cento, representantes dos usuários
da água da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) um membro do setor abastecimento público;
b) um membro do setor esgotamento sanitário;
c) um membro do setor resíduos sólidos;
d) um membro do setor drenagem;
c) um membro do setor geração de energia;
d) sete membros do setor produção rural;
e) dois membros do setor indústria;
f) um membro do setor transporte hidroviário;
g) um membro do setor mineração;
h) dois membros do setor lazer e turismo; e
i) dois membros do setor da pesca.
II - vinte membros, correspondendo a quarenta por cento, representantes da população
da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a) dois membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) três membros do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;
d) quatro membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) três membros do setor organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação; e
i) dois membros do setor associações de municípios.
III - dez representantes da administração direta federal e estadual, correspondendo a
vinte por cento, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam
relacionados com os recursos hídricos, sendo nove membros de órgãos públicos estaduais e um
membro de órgão público federal.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 53.518, de 20 de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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