ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.281, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.
(publicada no DOAL n.º 11952, de 7 de fevereiro de 2019)
Altera a Lei n.º 12.118, de 12 de julho de 2004,
que autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande – SUPRG – a doar imóveis ao Estaleiro
Rio Grande Ltda., para instalação de uma
Unidade Industrial, e a Lei n.º 13.097, de 18 de
dezembro de 2008, que autoriza a
Superintendência do Porto de Rio Grande a doar
imóvel a Wtorre Óleo e Gás Construções Navais
S.A., para instalação de uma unidade industrial.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Na Lei n.º 12.118, de 12 de julho de 2004, que autoriza a Superintendência do
Porto de Rio Grande – SUPRG – a doar imóveis ao Estaleiro Rio Grande Ltda., para instalação
de uma Unidade Industrial, fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
Parágrafo único. Desde que observada a destinação prevista no “caput”, será permitida
a exploração econômica de outras atividades vinculadas à operação portuária.”.
Art. 2.º Na Lei n.º 13.097, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza a
Superintendência do Porto de Rio Grande a doar imóvel a Wtorre Óleo e Gás Construções
Navais S.A., para instalação de uma unidade industrial, fica acrescido o parágrafo único ao art.
2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........................
Parágrafo único. Desde que observada a destinação prevista no “caput”, será permitida
a exploração econômica de outras atividades vinculadas à operação portuária.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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