ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(republicado no DOE n.º 210, de 5 de novembro de 2018)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a transição governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado fica oportunizado o
acesso às informações sobre a gestão da administração pública estadual, observadas as
disposições deste Decreto, em especial as relativas:
I - às atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, inclusive relacionadas a sua
política, organização e serviços;
II - às contas públicas; e
III - à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos
e das ações dos órgãos e das entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
Art. 2º O acesso aos dados dar-se-á pela atuação de Equipes de Transição compostas
por representantes da atual administração pública estadual e do governo eleito.
§ 1º Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil a coordenação dos trabalhos
relacionados ao processo de transição governamental.
§ 2º As Equipes de Transição poderão convidar para participar de suas reuniões pessoas
que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
§ 3º Compete ao governo eleito a indicação formal dos integrantes e do coordenador da
sua Equipe, mediante ofício dirigido ao Governador do Estado.
§ 4º A Equipe de Transição indicada pelo governo eleito será composta por, no máximo,
cinco membros, incluindo o respectivo coordenador.
Art. 3º As informações requisitadas deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a
necessária precisão, pelos órgãos e pelas entidades que compõem a administração pública
estadual.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e das entidades de que trata o “caput” deste
artigo deverão acompanhar o atendimento das solicitações formuladas e oferecer às Equipes de
Transição todo o apoio necessário ao desempenho de seus trabalhos.
Art. 4º Os pedidos realizados pelo governo eleito, que envolvam proposições de atos
normativos, inclusive propostas de emendas constitucionais, projetos de lei e decretos, deverão
http://www.al.rs.gov.br/legis


ser formulados por meio de ofício dirigido ao Secretário-Chefe da Casa Civil, acompanhados de
minuta contendo sugestão de texto para o ato proposto.
Art. 5º A administração pública estadual colocará à disposição do governo eleito, para
as atividades inerentes à transição governamental, as instalações do Centro de Treinamento da
PROCERGS – CTRE.
Art. 6º As reuniões de servidores com integrantes das Equipes de Transição devem ser
agendadas com indicação dos participantes e dos assuntos a serem tratados.
Art. 7º O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir normas complementares
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DECRETO Nº 54.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 209, de 1 de novembro de 2018)
Dispõe sobre a transição governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado fica oportunizado o
acesso às informações sobre a gestão da administração pública estadual, observadas as
disposições deste Decreto, em especial as relativas:
I - às atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, inclusive relacionadas a sua
política, organização e serviços;
II - às contas públicas; e
III - à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos
e das ações dos órgãos e das entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
Art. 2º O acesso aos dados dar-se-á pela atuação de Equipes de Transição compostas
por representantes da atual administração pública estadual e do governo eleito.
§ 1º Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil a coordenação dos trabalhos
relacionados ao processo de transição governamental.
§ 2º As Equipes de Transição poderão convidar para participar de suas reuniões pessoas
que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
§ 3º Compete ao governo eleito a indicação formal dos integrantes e do coordenador da
sua Equipe, mediante ofício dirigido ao Governador do Estado.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 4º A Equipe de Transição indicada pelo governo eleito será composta por, no máximo,
cinco membros, incluindo o respectivo coordenador.
Art. 3º As informações requisitadas deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a
necessária precisão, pelos órgãos e pelas entidades que compõem a administração pública
estadual.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e das entidades de que trata o “caput” deste
artigo deverão acompanhar o atendimento das solicitações formuladas e oferecer às Equipes de
Transição todo o apoio necessário ao desempenho de seus trabalhos.
Art. 4º Os pedidos realizados pelo governo eleito, que envolvam proposições de atos
normativos, inclusive propostas de emendas constitucionais, projetos de lei e decretos, deverão
ser formulados por meio de ofício dirigido ao Secretário-Chefe da Casa Civil, acompanhados de
minuta contendo sugestão de texto para o ato proposto.
Art. 5º A administração pública estadual colocará à disposição do governo eleito para
as atividades da inerentes a transição governamental as instalações do Centro de Treinamento da
PROCERGS – CTRE.
Art. 6º As reuniões de servidores com integrantes das Equipes de Transição devem ser
agendadas com indicação dos participantes e dos assuntos a serem tratados.
Art. 7º O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir normas complementares
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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