ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.119, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 123, de 30 de junho de 2016)
Aprova o Regimento Interno Núcleo Regional
de Integração da Faixa de Fronteira do Estado
do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, instituído
pelo Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo Regional de Integração da Faixa
de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº 48.198, de
29 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 52.912 de 15 de fevereiro de 2016, constante no
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO REGIONAL DE INTEGRAÇÃO DA FAIXA DE
FRONTEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – NÚCLEO/RS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio
Grande do Sul – Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011, alterado
pelo Decreto nº 52.912 de 15 de fevereiro de 2016, constitui órgão do Poder Executivo do Estado
cuja finalidade é propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas
necessárias à atuação da Administração Pública Estadual na região de fronteira.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Núcleo/RS compete:
I – coordenar a atuação da Administração Pública Estadual na faixa de fronteira, de
forma articulada com a Administração Pública Federal e com os Municípios da Região;

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II – construir políticas governamentais conjuntas, em consonância com a Secretaria
Executiva da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de
Fronteira – CDIF;
III – propor ações que visem o desenvolvimento e à integração das políticas públicas da
faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, bem como articular suas instâncias
executoras; e,
IV – possibilitar o reforço e o acompanhamento de iniciativas preexistentes que atuem
no sentido do desenvolvimento e da integração da faixa de fronteira do Estado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Núcleo/RS, será coordenado por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Governador;
II - Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; e
IV – Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional.
§ 1º A representação do Núcleo/RS junto à Secretaria Executiva da CDIF será exercida
pela Diretoria de Relações Internacionais e Institucionais da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
designados por ato do Governador do Estado.
§ 3º Serão convidados a participar do Núcleo/RS representantes da União, do Estado,
dos Municípios, de instituições representativas de trabalhadores e de empresários, das
Universidades, das Instituições de Ensino, dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento –
COREDES - e outros a critério da coordenação.
§ 4º A coordenação do núcleo/RS também poderá convidar representantes de outros
órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar das reuniões do núcleo/RS, com a
finalidade contribuir com as temáticas propostas.
§ 5º As reuniões do Núcleo/RS devem ser realizadas, preferencialmente, em municípios
da faixa de fronteira ou locais que facilitem a participação de seus membros.
Art. 4º Compete à Coordenação:
I – controlar as atividades do Núcleo/RS e dos Grupos Técnicos Temáticos;
II – realizar reuniões periódicas com todos os integrantes do Núcleo/RS conforme a
demanda, sempre que convocadas pela Coordenação;
III – realizar conferências regionais e estaduais, com vista à formulação da Política
Estadual de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, bem como
participar de eventos similares realizados pela Administração Pública Federal;
IV – disponibilizar o sistema de informação para o encaminhamento dos processos de
análise e para o acompanhamento da implementação das ações dos PDIFs; e
V – coordenar e, no que couber, executar as demais atividades previstas no Decreto nº
48.158/2011 e alterações, neste Regimento Interno e as julgadas necessárias para alcançar os
objetivos almejados.

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Art. 5º Compete ao Núcleo/RS, além do disposto no Decreto nº 48.158/2011 e
alterações, dentre outros:
I – propor ações com vista ao desenvolvimento e à integração das políticas públicas da
faixa de fronteira do Estado, bem como articular suas instâncias executoras;
II – acompanhar os resultados das ações desencadeadas pelo Estado em matéria de
desenvolvimento e de integração fronteiriça preexistentes e propor medidas que busquem
melhorar as áreas de fronteira com vista ao desenvolvimento socioeconômico e a efetiva
integração dos povos;
III – estabelecer metas que busquem o desenvolvimento e a integração da faixa de
fronteira do Estado, inclusive com propostas de alteração legislativa e instrumental; e
IV – contribuir para formulação de Planos Regionalizados de Desenvolvimento e
Integração Fronteiriços – PDIFs.
Parágrafo único. Das reuniões do Núcleo/RS serão lavradas atas indicando a pauta e
eventuais deliberações adotadas pelo colegiado e a serem encaminhadas pela coordenação.
Art. 6º O Núcleo/RS poderá organizar Grupos Técnicos temáticos.
§ 1º Os Grupos Técnicos Temáticos serão constituídos para discussão de temas
específicos, não tendo caráter permanente, desenvolvendo seus trabalhos no prazo fixado pela
coordenação do Núcleo/RS.
§ 2º Os Grupos Técnicos Temáticos farão reuniões periódicas, por meio do
estabelecimento de calendário próprio, devendo apresentar relatório de suas conclusões a
coordenação do Núcleo/RS ao término dos trabalhos.
§ 3º O Grupo Temático terá um Coordenador designado pela Coordenação do
Núcleo/RS, e será secretariado por um de seus membros escolhidos entre eles.
§ 4º As decisões de cada Grupo Temático serão tomadas por maioria simples de votos,
cabendo ao Coordenador o voto de minerva.
§ 5º Das reuniões serão lavradas Atas que serão encaminhadas a Coordenação do
Núcleo/RS.
Art. 7º Compete aos Grupos Técnicos Temáticos:
I – relacionar os temas a serem abordados pelo respectivo Grupo;
II – elaborar o planejamento e a organização dos estudos e das atividades,
estabelecendo, inclusive, seu calendário de reuniões ordinárias;
III – desenvolver estudos sobre os temas previamente identificados;
IV – estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico à coordenação do Núcleo/RS,
sobre assuntos específicos de seu colegiado; e,
V – executar outras atividades correlatas que forem atribuídas pela Coordenação do
Núcleo/RS.
Art. 8º A Diretoria de Relações Internacionais e Institucionais da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia executará as funções de Secretaria
Executiva do Núcleo/RS, competindo-lhe convocar reuniões, dar suporte material e humano para
as atividades do Órgão, elaborar memórias de reuniões e demais registros que se fizerem
necessários.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A função de membro do Núcleo/RS será considerada prestação de serviço
relevante não remunerada.
Art. 10. O Núcleo/RS poderá contar com assessoramento técnico dos demais órgãos e
entidades do Estado, conforme solicitação da Coordenação.
Art. 11. Os atos e deliberações dos Grupos Técnicos Temáticos poderão ser revistos, a
qualquer tempo, por solicitação da Coordenação do Núcleo/RS.
Art. 12. A Coordenação do Núcleo/RS poderá convocar, para reuniões todos os Grupos
Técnicos Temáticos que estiverem em funcionamento, no intuito de estabelecer um fluxo de
troca de informações sobre os assuntos de suas áreas específicas.
Art. 13. As disposições do presente Regimento Interno poderão ser alteradas a
qualquer tempo, por determinação da Coordenação do Núcleo/RS, ouvidos os demais
representantes que o compõem, mediante aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. As despesas dos representantes do poder público junto ao Núcleo/RS correrão
a conta do órgão de origem, no caso dos demais membros do Núcleo/RS correrá a sua própria
conta ou da entidade representada, e as despesas ordinárias da Secretaria e funcionamento do
Núcleo/RS correrão a conta da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia.
Art. 15. Os casos omissos neste Regimento Interno, serão deliberados pela
Coordenação do Núcleo/RS.
FIM DO DOCUMENTO

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