




















































ATO DA MESA Nº 276, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020



 ATO DA MESA Nº 276, de 21 de setembro de 2020

DA: 7708/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Regulamenta o procedimento de escolha dos 5 (cinco) membros  da ALESC para compor o Tribunal Misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei federal  nº 1.079, de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o  respectivo processo de julgamento”.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 14, combinado com o  art. 63, I, do Regimento Interno da ALESC,
 
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 18.335, de 17 de  setembro de 2020, que "Autoriza a instauração de processo por crime de  responsabilidade contra a Senhora Vice-Governadora do Estado de Santa Catarina  Daniela Cristina Reinehr (Processo de Impeachment nº 00754 - REP nº  0001.5/2020)";
 
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 18.336, de 17 de  setembro de 2020, que "Autoriza a instauração de processo por crime de  responsabilidade contra o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Carlos  Moisés da Silva (Processo de Impeachment nº 00754 - REP nº 0001.5/2020)";
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 1.079, de 10 de  abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo  processo de julgamento”, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal  de 1988;
 
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) na Súmula Vinculante n° 46 e na ADPF nº 378-MC quanto à aplicação  da Lei federal nº 1.079, de 1950;
 
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) na Rcl 42.861/SC, quanto à aplicação da ADPF nº 378-MC e da Lei  federal nº 1.079, de 1950, para o impeachment de Governador;
 
CONSIDERANDO a decisão do STF nos autos da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n° 5.895/RR; e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Ato da Mesa n° 221, de  24 de julho de 2020, que “Regulamenta o procedimento de admissibilidade de  denúncia por crime de responsabilidade“, 


 RESOLVE: 
Art. 1º A escolha dos 5 (cinco) membros da Assembleia  Legislativa de Santa Catarina para compor o Tribunal Misto previsto no art. 78,  § 3º, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, dar-se-á por eleição, em votação  aberta entre todos os Deputados, por meio de chamada nominal, em que cada  parlamentar poderá votar em 5 (cinco) nomes.
Parágrafo único. A chamada nominal para a  votação deverá iniciar pelo partido com maior bancada, pelo seu líder e, em  seguida pelos demais Deputados integrantes por ordem alfabética, e assim  sucessivamente, até o partido com a menor bancada.


Art. 2º As vagas do Tribunal Misto serão preenchidas pelos 5  (cinco) Deputados mais votados.
 Parágrafo único. No caso de empate, a eleição será repetida  para as vagas remanescentes, às quais concorrerão os Deputados que obtiveram o  mesmo número de votos. 
 

Art.  3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.             

Deputado Julio Garcia - Presidente
  Deputado Mauro de Nadal - Vice-Presidente
 Deputado Laércio Schuster - 1º Secretário
 Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário
 Deputado Altair Silva - 3º Secretário
 Deputado Nilso Berlanda - 4º Secretário