ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 195, de 13 de outubro de 2016)
Altera o Decreto nº 53.173, de 16 de agosto de
2016, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.173, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta o
Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
conforme segue:
I – fica alterado o inciso I do art. 6º, com seguinte redação:
Art. 6º ...
I - provocar o órgão gerenciador para a realização de registro de preços, quando
entender necessário.
...
II - fica alterado o § 4º do art. 25, com seguinte redação:
Art. 25 ...
...
§ 4º A totalidade das contratações, considerando a cota dos participantes e dos
aderentes, não poderá exceder ao dobro do quantitativo previsto por item no instrumento
convocatório e registrados na ARP para os órgãos participantes.
...
III - fica incluído o art. 30 –A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – A. As sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado
poderão instituir regulamento próprio, aplicando-se no que couber as normas deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º
do art. 27 do Decreto nº 53.173/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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