


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.652, de 15 de julho de 2014
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um imóvel com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), e 474,00m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados) de construção, localizada na Rua 12, nº 718, Município de Guaíra, cadastrado no SGI sob o nº 1118, conforme identificado nos autos do processo SS-623/13 (CC-87.396/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da 2ª Vara Judicial, do Juizado Especial Cível e Criminal e do Arquivo da 1ª Vara Judicial, no município.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/07/2014
Atualizado em: 16/07/2014 10:47