


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.843, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente das Empresas Dependentes que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A -EMPLASA e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, constantes do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003, na conformidade dos Anexos que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.843, de 28 de maio de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
10000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT
 Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000 00 00RECEITAS CORRENTES56 026 183
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL10
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários10
1500.00.00RECEITA INDUSTRIAL1.250.000
1520.00.00Receita da Indústria de Transformação1.250.000
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS42.449.998
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1710.00.00Transferências Intragovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES12.326.174
1920.00.00Indenizações e Restituições9.475.970
1990.00.00Receitas Diversas2.850.204
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL21
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO20
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2120.00.00Operações de crédito Externas 10
2500.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL1
2520.00.00Integralização do Capital Social1
TOTAL 56.026.204


ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.843, de 28 de maio de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
26097 - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB
 Valores em R$1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000 00 00RECEITAS CORRENTES37 833 979
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL10
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários10
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS22.575.958
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1710.00.00Transferências Intragovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES15.258.010
1910.00.00Multas e Juros de Mora14.758.000
1920.00.00Indenizações e Restituições10
1930.00.00Receita da Dívida Ativa500.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL21
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO20
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2120.00.00Operações de crédito Externas 10
2500.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL1
2520.00.00Integralização do Capital Social1
TOTAL 37.834.000


ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.843, de 28 de maio de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
37091 - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A - EMPLASA
 Valores em  R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000 00 00RECEITAS CORRENTES2 999 979
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL60.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários60.000
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS2.939.970
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1710.00.00Transferências Intragovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES8
1920.00.00Indenizações e Restituições8
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL21
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO20
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2120.00.00Operações de Crédito Externas10
2500.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL1
2520.00.00Integralização do Capital Social1
TOTAL3.000.000


ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.843, de 28 de maio de 2003
QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
37092 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
 Valores em  R$ 1,00

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOSUBFONTEFONTECATEGORIA ECONÔMICA
1000 00 00RECEITAS CORRENTES287 720 980
1300.00.00RECEITA PATRIMONIAL4.080.010
1310.00.00Receitas Imobiliárias4.080.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários10
1600.00.00RECEITA DE SERVIÇOS283.640.960
1700.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1
1710.00.00Transferências Intragovernamentais1
1900.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES9
1920.00.00Indenizações e Restituições9
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL5.040.020
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO20
2110.00.00Operações de Crédito Internas10
2120.00.00Operações de Crédito Externas10
2200.00.00ALIENAÇÃO DE BENS5.039.999
2220.00.00Alienação de Bens Imóveis5.039.999
2500.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL1
2520.00.00Integralização do Capital Social1
TOTAL292.761.000


 Publicado em:  29/05/2003
Atualizado em: 04/06/2003 14:31