












































Emenda Constitucional nº 037 de 2004


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
 

Procedência – Dep. Onofre S.Agostini 
Natureza – PEC/05/2004
DO. 17.551 de 05/01/05 
DA. 5.363 de 31/12/04 
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera o art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte: 


Art. 1º O art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações
da Assembléia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria
absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto,
exigida a maioria simples.” 


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


Deputado Volnei Morastoni 
Presidente 

 
Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente  
  
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon, 1º Secretário 
Deputado Altair Guidi, 2º Secretário
Deputado Francisco de Assis, 3º Secretário 
Deputado Genésio Goulart, 4º Secretário

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