













































LEI Nº 11.753, de 21 de junho de 2001



 LEI Nº 11.753, de 21 de junho de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 93/2001 
DO. 16.687 de 25/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 21 de junho de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO  Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


220 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE  Incentivar as atividades produtivas através do envolvimento do Governo do Estado de Santa Catarina 
 
 
  


4843 - Incentivo às atividades produtivas na Região Oeste 
Município 
85,0 
OGE 
5.400.000 




PROGRAMA: 220 
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE  DIAGNÓSTICO 
Dificuldades de manutenção da Agricultura Familiar, modelo vigente na região oeste de Santa Catarina. 
Necessidade de implementação de medidas efetivas na área rural, que venham a propiciar melhoria na qualidade de vida da população rural, envolvendo os aspectos de saneamento básico e geração de renda, propiciando a manutenção do modelo vigente, com reversão de tendência de êxodo rural.  DIRETRIZES 
Coordenação, normalização e supervisão do Programa. 
Implementação dos convênios necessários a efetivação das ações. 
Gerenciamento dos programas decorrentes das ações executadas.