ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.148, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(republicado no DOE n.º 69, de 6 de abril de 2020)
(vide abaixo publicação original)
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro
de 2014, que regulamenta a Lei Complementar
nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e
alterações, que estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndio
nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III, e o parágrafo único do art. 7º-D do Decreto
nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção
contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-D. ...
I – a partir de 27 de junho de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam
dotadas de sistemas de extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de treinamento de
pessoal, conforme RTCBMRS em vigor;
II – protocolem o PPCI, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, para a análise do
CBMRS até a data de 27 de dezembro de 2021;
III - após a emissão do Certificado de Aprovação, instalem todas as medidas de
segurança contra incêndio aprovadas no PPCI e obtenham o APPCI, conforme Lei
Complementar nº 14.376/2013, até a data de 27 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes não
licenciadas pelo CBMRS e detentoras de Certificado de Aprovação, conforme Lei
Complementar nº 14.376/2013, que instalarem as medidas de segurança previstas no inciso I
deste artigo, acrescidas de iluminação de emergência, quando esta for exigida pela legislação
vigente, poderão solicitar vistoria para a emissão do APPCI, onde serão discriminadas as
demais medidas a serem implementadas no prazo de até dois anos, não podendo a sua validade
ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso IV
do art. 7º-D do Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.

http://www.al.rs.gov.br/legis


DECRETO Nº 55.148, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 62, de 27 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro
de 2014, que regulamenta a Lei Complementar
nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e
alterações, que estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndio
nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III, e o parágrafo único do art. 7º-D do Decreto
nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção
contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-D. ...
I – a partir de 27 de março de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam
dotadas de sistemas de extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de treinamento de
pessoal, conforme RTCBMRS em vigor;
II – protocolem o PPCI, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, para a análise do
CBMRS até a data de 27 de dezembro de 2021;
III - após a emissão do Certificado de Aprovação, instalem todas as medidas de
segurança contra incêndio aprovadas no PPCI e obtenham o APPCI, conforme Lei
Complementar nº 14.376/2013, até a data de 27 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes não
licenciadas pelo CBMRS e detentoras de Certificado de Aprovação, conforme Lei
Complementar nº 14.376/2013, que instalarem as medidas de segurança previstas no inciso I
deste artigo, acrescidas de iluminação de emergência, quando esta for exigida pela legislação
vigente, poderão solicitar vistoria para a emissão do APPCI, onde serão discriminadas as
demais medidas a serem implementadas no prazo de até dois anos, não podendo a sua validade
ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso IV
do art. 7º-D do Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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