


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.156, de 5 de outubro de 2006
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Mogi das Cruzes
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua Brás Cubas, com fundos para a Rua Tenente Manoel Alves, Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com aproximadamente 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terreno e 1.200,59m² (um mil e duzentos metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados) de edificações, conforme identificado nos expedientes GDOC nºs 2372-406215/2006-SF e 16847-159701/2006-SF
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da DIR-III - Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  06/10/2006
Atualizado em: 06/10/2006 09:53