ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.430, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 163, de 10 de agosto de 2020)
Institui
Comitê
Interinstitucional
de
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar, prevenir e
combater a violência contra a mulher.
Art. 2º São objetivos do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra
a Mulher:
I - monitorar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os
direitos das mulheres em situação de violência, por meio de um conjunto articulado de ações
voltadas a rede de enfrentamento e atendimento à violência contra as mulheres, ao acesso à
informação, a promoção da autonomia feminina e as políticas preventivas com foco no agressor;
II - acompanhar, monitorar e analisar os indicadores da violência contra as mulheres no
Estado;
III - acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução
do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e
IV – elaborar relatórios com a análise das dificuldades, bem como as sugestões para a
resolução dos problemas diagnosticados.
Art. 3º A coordenação do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher competirá ao órgão ou Secretaria de Estado a quem competir a coordenação do
Programa Estruturante RS Seguro e terá o auxílio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos, responsável pelas políticas públicas para mulheres, que prestará apoio administrativo
e meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê instituído por este Decreto.
Art. 4º O Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher será
composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos da administração pública
estadual, conforme segue:
I - Órgão ou Secretaria de Estado a quem competir a coordenação do Programa
Estruturante RS Seguro;
II - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
III - Secretaria da Segurança Pública, por meio de suas vinculadas: Brigada Militar;
Corpo de Bombeiros Militar; Departamento Estadual de Trânsito; Instituto-Geral de Perícias e
Polícia Civil;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;
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VII - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
VIII - Secretaria da Cultura; e
IX - Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da sua vinculada,
Superintendência dos Serviços Penitenciários.
§ 1º Serão convidados a participar do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Assembleia Legislativa do Estado;
II - Tribunal de Justiça do Estado;
III - Ministério Público do Estado;
IV - Defensoria Pública do Estado;
V - Tribunal de Contas do Estado;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul;
VII - Centro de Referência na Violência contra a Mulher – Prefeitura Municipal de
Porto Alegre;
VIII - Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos;
IX - Rede Minha Porto Alegre;
X - Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul - COSEMS
RS; e
XI - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.
§ 2º Os integrantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades ao
Coordenador do Comitê.
§ 3º A Coordenação do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra
a Mulher poderá convidar para integrá-lo ou participar de suas reuniões representações de outros
órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações ou movimentos
sociais, com atuação relacionada à temática das mulheres.
Art. 5º A função de membro do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 50.914, de 25 de novembrode 2013, e nº 52.511, de 13 de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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