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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 31/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 04 de maio de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 31/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera o ssç 2°
do art. 12 da Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa
Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela
Alfabetização na Idade Certa, e cld providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano Pinto Dantas eto
Sup rinten te Es ecial de Atos Legislativos
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ALESE/SGM
RECEBIDO Em, _D_L/

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Márcia ardosc, Silva
Chefe de Gabinete/SGM
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° 3AI40
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI /tit I I-L,2 420-2 -2
Ementa: Altera o § 2° do art. 12 da Lei n° 8.597,
de 07 de novembro de 2019, que institui
o Programa Alfabetizar pra Valer, que
estabelece as bases do Pacto Sergipano
pela Alfabetização na Idade Certa, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter 'a apreciaçao e deliberaçao dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o sSs 2' do art. 12 da Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa
Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano
pela Alfabetizagdo na Idade Certa, e 616 providências correlatas."


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

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A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria
a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de promover ajustes
operacionais no Programa Alfabetizar pra Valer, criado pela Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, com a finalidade de alterar a
redação do art. 12, § 2°, da referida Lei.

Sabe-se que a situação de emergência em saúde no
Estado de Sergipe, decorrente da pandemia do novo coronavirus
(COVID-19), provocou medidas de distanciamento social, suspensão
das aulas e, consequentemente, inviabilizou a realização da primeira
avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe SAESE, prevista inicialmente para março de 2020.
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MERE!
MENSAGEM N°
Por essa razão, o Programa Alfabetizar pra Valer
necessitou passar por ajustes operacionais. Um deles foi que a
primeira edição do Prêmio Escola Destaque, prevista para acontecer
em 2020 na redação original do art. 9°, parágrafo Alnico, da Lei n°
8.597, de 07 de novembro de 2019, que precisou ser adiada para
2022, com base nos resultados gerados pela primeira avaliação do
SAESE, que ocorreu em outubro de 2021.

Para tanto, foi aprovada a Lei n° 8.799, de 17 de
novembro de 2020, a qual alem de alterar o ano da primeira edição,
também modificou a redação do art. 10 da já mencionada Lei 8.597,
de 07 de novembro de 2019, estabelecendo que as condições para as
escolas concorrerem ao prêmio seriam definidas em Decreto do Poder
Executivo.

Esta alteração foi importante, tendo em vista que as
escalas de proficiência utilizadas pelo SAESE devem permitir a
comparabilidade com as das avaliações externas que compõem o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, nos termos do
art. 2°, § 3', da Lei n° 8.595, de 07 de novembro de 2019.

Assim, avaliou-se mais adequado deixar a caracterização
de escalas de proficiências e demais detalhes decorrentes delas para
serem estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, ouvidos os
municípios na sua construção, através das entidades representativas
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FiERRE.

MENSAGEM N° 3 .) R°
dessa área, o que permite a necessária adequação às diretrizes
federais, as quais sofrem ajustes periódicos.

Embora isso tenha sido feito com relação às escolas a
serem premiadas, tendo o artigo 10 da Lei n° 8.597, de 07 de
novembro de 2019, sido alterado; o parágrafo 2° do art. 12 não foi
alterado, de modo que a lei continuou estabelecendo condições para
as escolas com menores resultados fazerem jus à contribuição
financeira prevista na ação.

Isso prejudica a concepção e a execução do Prêmio
Escola Destaque, tendo em vista que o número de escolas a serem
beneficiadas com contribuição financeira deve ser igual ao das
escolas premiadas, nos termos do "caput" do art. 12.

A titulo de exemplo, a exigência prevista na atual
redação do inciso II do § 2' do art. 12, de que no mínimo 90% dos
estudantes matriculados no 2° ano do ensino fundamental tenham sido
avaliados pelo SAESE, torna-se impraticável, tendo em vista o
contexto da pandemia, no qual grande parte dos alunos de escolas
municipais sequer estavam tendo aulas presenciais na época da
realização do exame_

Dessa forma, faz-se necessário revogar essas exigências
e adequar a situação das escolas a serem beneficiadas com
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MENSAGEM N° 3
contribuição financeira A mesma das escolas a serem premiadas,
dando-se margem para o Poder Executivo estabelecer as condições de
participação do prêmio, sempre ouvindo os municípios, através de
suas entidades representativas da Area, adequando-as sempre que as
diretrizes federais forem alteradas ou de acordo com a situação.

Do ponto de vista jurídico, o Projeto de Lei em questão
possui o necessário respaldo da Procuradoria-Geral do Estado,
conforme Parecer n° 2095/2022.

Do ponto de vista fiscal, cumpre destacar que tal
iniciativa não produzirá impacto financeiro, tendo em vista que o
quantitativo de escolas premiadas e apoiadas permanece o mesmo
originalmente previsto na Lei.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de uma alteração importante e urgente, posto que adequa o Programa
Alfabetizar pra Valer, preparando o caminho para que a SEDUC
possa promover a distribuição dos prêmios e das contribuições
financeiras previstas na Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, o
que certamente trará grandes resultados para a comunidade escolar,
para os municípios e para o próprio Estado de Sergipe_

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MENSAGEM N° 3 J I J-Q
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis A. sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafiimar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, O Li de -VYkot-k -

-2022.

BE ALDO GAS,_ML-VA
G ERNAD á S ESTADO

ALTERA 0427042022M SEDUC
JRNC./TM

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GOVERNO
VERNO DO ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI r
DE
DE 2022
Altera o § 2° do art. 12 da Lei n° 8.597,
de 07 de novembro de 2019, que
institui o Programa Alfabetizar pra
Valer, que estabelece as bases do
Pacto Sergipano pela Alfabetização
na Idade Certa, e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 12 da Lei n° 8.597, de 07 de
novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ...
§ 2° Para fazerem jus a Contribuição Financeira,
prevista no "caput" deste artigo, as escolas devem atender as
condições estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
I— (REVOGADO)
II — (REVOGADO)". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
incisos I e II do § 2° do art. 12 da Lei n° 8.597, de ,07 de novembro de 2019.
Aracaju, de
da República.

de 2022; 1 da Independência e 134°

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ALTERA 0427042022 SEDUC
JRNC.TM

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