


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , e nº 64.132, de 11 de março de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II – Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE;
III - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal;
IV - Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
V - CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
VI - EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
VII - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
VIII - Fundo Estadual de Saneamento – FESAN;
IX - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;
X - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP;
XI - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas – FEPRAC.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesas da Unidade Orçamentária Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios;
III - Coordenadoria de Finanças;
IV - Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração;
V - Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis;
VI - Coordenadoria de Saneamento;
VII - Coordenadoria de Recursos Hídricos;
VIII - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;
IX - Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
X - Coordenadoria de Educação Ambiental;
XI - Coordenadoria de Parques e Parcerias;
XII - Instituto de Botânica;
XIII - Instituto Geológico;
XIV - Instituto Florestal;
XV - Unidade de Gerenciamento de Programas – UGP do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais;
XVI - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – UGL/PDRS;
XVII - Unidade de Gerenciamento Local – UGL Meio Ambiente do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.850, de 6 de julho de 2021 (art.1º) :
"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios;
III - Coordenadoria de Finanças;
IV - Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração;
V - Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis;
VI - Coordenadoria de Saneamento;
VII - Coordenadoria de Recursos Hídricos;
VIII - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;
IX - Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
X - Coordenadoria de Educação Ambiental;
XI - Coordenadoria de Parques e Parcerias;
XII - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;
XIII - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS;
XIV - Unidade de Gerenciamento Local - UGL Meio Ambiente do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista;
XV - Instituto de Pesquisas Ambientais." (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 56.920, de 12 de abril de 2011 ;
II - o Decreto nº 57.984, de 18 de abril de 2012 ;
III - o Decreto nº 60.092, de 23 de janeiro de 2014 ;
IV - o Decreto nº 63.221, de 16 de fevereiro de 2018 ;
V – o Decreto nº 64.019, de 27 de dezembro de 2018 . 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  04/04/2019
Atualizado em: 07/07/2021 11:36
 64.166.docx