













































LEI Nº 11.839, de 10 de julho de 2001




LEI Nº 11.839, de 10 de julho de 2001 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PL 49/2001 
DO. 16.700 de 12/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Transfere para a sede do Distrito de Rio das Pedras a Escrivania de Paz do Distrito de Lourdes, no Município e Comarca de Videira. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica transferida para a sede do Distrito de Rio das Pedras a Escrivania de Paz do Distrito de Lourdes, no Município e Comarca de Videira. 


Art. 2º A transferência importará na remoção da antiga para a nova sede de todos os livros, papéis e documentos processados no antigo cartório. 


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 10 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado