ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.045, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
19, da Lei n° 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa FIBER TECIDOS
TÉCNICOS LTDA., com sede atual e local de projeto I, na Rua Almirante Barroso, nº 240,
Bairro Genuíno Sampaio, no Município de Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
26.153.970/0001-10 e no CGC/TE sob o nº 019/0132035, com futura sede e local de projeto II,
na Rua Coronel Gaelzer Netto, nº 1.609, Bairro Paulista, no Município de Campo Bom/RS, que
passará a operar com as mesmas inscrições cadastrais que serão atualizadas para o novo
endereço, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 15 de julho de
2021, contidas na Resolução nº 043/2021 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2021, que consta no processo administrativo nº
20/1600-0000763-2.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis