ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.500, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 065, de 04 de abril de 2014)
Introduz modificações na Lei n.º 13.761, de 15
de julho de 2011, que institui o Cadastro
Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS
–, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31
de agosto de 1981 e alterações, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de
1981 e alterações, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 5.º, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º................
..............................
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao
limite de enquadramento previsto para o inciso I e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais), de acordo com a Lei Federal n.º 6.938/81; e
..............................."
II - o art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9.º A TCFA-RS será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos
valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, por meio de
documento próprio de arrecadação, até o terceiro dia útil do mês subsequente."
III - no art. 10, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ..........................
Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo legal, relativos à TCFA-RS,
poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária estadual."

http://www.al.rs.gov.br/legis


IV - fica acrescentado o art. 10-A com a seguinte redação:
"Art. 10-A. Na hipótese de o Estado firmar acordo de cooperação técnica com o
IBAMA, para permitir que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA−, prevista na
Lei Federal n.º 6.938/81, e a TCFA-RS sejam recolhidas conjuntamente por meio de documento
de arrecadação único, observar-se-á o seguinte:
I - os sujeitos passivos ficarão sujeitos ao enquadramento, aos prazos de recolhimento e
aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a TCFA;
II - o sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação
único dos débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 5.º (quinto) dia útil do
exercício subsequente, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal, deverá
efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadação estadual.”
V - fica acrescentado o art. 13-A com a seguinte redação:
"Art. 13-A. Fica o Poder Executivo, nos termos previstos em regulamento, autorizado a
celebrar convênios com os municípios, para desempenharem atividades de fiscalização
ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA-RS."
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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