













































LEI Nº 13.547, de 11 de novembro de 2005




LEI Nº 13.547, de 11 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 354/05 
DO. 17.760 de 11/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Joaçaba. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Joaçaba o imóvel com oito mil metros quadrados, com benfeitorias, onde se encontra instalado o Centro Social Urbano, matriculado sob o nº 8.422 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrado sob o nº 02573 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a atual ocupação, possibilitando novos investimentos por parte do Município. 


Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e 
III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 11 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado