ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.506, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 067, de 07 de abril de 2017)
Institui o Sistema de Segurança Integrada com
Municípios do Estado do Rio Grande Do Sul SIM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul; e
considerando o dever do Estado no que tange à segurança pública, direito e
responsabilidade de todos, e a demanda por um sistema permanente e integrado, que resultará na
capacidade de oferecer ao cidadão uma resposta eficiente, eficaz e efetiva na prevenção à
violência e no enfrentamento ao crime,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do
Rio Grande Do Sul - SIM/RS, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de
integrar as políticas e as ações dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Segurança Pública – SSP/RS;
II – Brigada Militar;
III – Polícia Civil;
IV – Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE;
V – Instituto-Geral de Perícias – IGP; e
VI – Corpo de Bombeiros Militar – CBM/RS.
Parágrafo único. Outros órgãos municipais, estaduais e federais poderão integrar o
SIM/RS, mediante termo de cooperação.
Art. 2º São objetivos do SIM/RS:
I - fomentar a política de gestão em segurança pública integrada e complementar;
II - elaborar diretrizes de cooperação entre os responsáveis pela segurança pública
municipal, estadual e federal;
III - promover o intercâmbio educacional entre as esferas de governo, com o intuito de
alinhar a formação dos agentes de segurança;
IV - integrar sistemas tecnológicos e troca de informações com Municípios, outros
Estados e a União;
V - aprimorar a capacidade de resposta ao cidadão nas situações de emergência;
VI - reinserir os apenados na sociedade, por meio de projetos sociais realizados pelos
integrantes do SIM/RS; e
VII – estimular e integrar as políticas de prevenção à violência, à drogadição, aos
pequenos delitos, para promover a cultura da paz.

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Art. 3º Os órgãos que aderirem ao SIM/RS serão interligados ao Centro Regional de
Comando e Controle e aos Centros Operacionais de Segurança Pública existentes nas regiões ou
Municípios, agregando as tecnologias já existentes para o acompanhamento, em tempo real, de
ações, de eventos e de incidentes relacionados à segurança pública.
Art. 4º A formação e a capacitação dos agentes de segurança pertencentes aos
Municípios que aderirem ao SIM/RS será padronizada pela Secretaria da Segurança Pública,
conforme Matriz Curricular Nacional.
Art. 5º A gestão do SIM/RS será realizada por um Comitê Especial, presidido pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública e composto pelos representantes de órgãos que o
compõem.
§ 1º Caberá ao Comitê Especial do SIM/RS a definição e a coordenação das estratégias
de políticas de gestão, com vista ao constante aperfeiçoamento do sistema em prol da máxima
efetividade do serviço de segurança pública.
§ 2º O Comitê Especial do SIM/RS poderá instituir Conselhos Técnicos sempre que a
situação extrapole a capacidade ordinária de gestão, para responder a demandas que exijam, por
sua natureza ou complexidade, o emprego de equipes específicas.
Art. 6º O Regimento Interno do SIM/RS, aprovado por Portaria da SSP/RS,
regulamentará as regras de integração, de competências e de rotinas de funcionamento.
Art. 7º A função de membro do Comitê Especial do SIM/RS será considerada prestação
de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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