


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.111, de 11 de fevereiro de 2019
Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Matão, em Matão, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Matão, no Município de Matão, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/02/2019
Atualizado em: 10/07/2020 12:06
   64.111.docx