ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2019 - SG
(publicada no DOAL nº 12004, de 25 de abril de 2019)
Estabelece o Regulamento da Comissão
Procedimental de Compras (CPC), com o
objetivo de auxiliar os gestores na elaboração
dos Termos de Referência e Projetos Básicos no
âmbito da Assembleia Legislativa.

O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, determina:
Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento da Comissão Procedimental de Compras
(CPC), objetivando auxiliar os gestores na elaboração dos Termos de Referência e Projetos
Básicos que integrem processos de contratação de bens e serviços no âmbito da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. A CPC será designada anualmente por Portaria da SuperintendênciaGeral.
Art. 2º O regramento expedido pela CPC destina-se a auxiliar o gestor no
desenvolvimento dos procedimentos de contratação de bens e serviços no âmbito da Assembleia
Legislativa, buscando o aperfeiçoamento constante e a agilização dos trâmites administrativos.
Parágrafo único. O exame pela CPC é facultativo nos processos de contratação de bens
e serviços de natureza comum e obrigatório nos demais processos.
Art. 3º A CPC atuará mediante provocação:
I – do gestor interessado;
II – da Superintendência responsável por aprovar o Projeto Básico ou Termo de
Referência; ou
III – da Central de Compras e Contratos/DCAP.
Art. 4º A atuação da CPC ocorrerá mediante agendamento de reunião específica com a
Central de Compras e Contratos/DCAP.
§ 1º A solicitação de agendamento será efetuada por e-mail, acompanhada da minuta do
Projeto Básico ou Termo de Referência objeto da reunião, para distribuição antecipada ao
membros da CPC, com vistas a permitir a análise prévia da matéria.
§ 2º Nos casos de aquisição de bens e contratação de serviços de natureza comum,
poderá a CPC, ao examinar a minuta de Termo de Referência ou Projeto Básico enviada na
forma do § 1º deste artigo, apontar a desnecessidade de reunião com o gestor quando constatada
a presença de todos requisitos indispensáveis no documento.

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§ 3º A CPC realizará, preferencialmente, reuniões semanais em horário e local
previamente definidos.
§ 4º A reunião deverá ser agendada com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de
antecedência. Esse prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, por igual período.
§ 5º A manifestação conclusiva da CPC deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis, prazo
igualmente prorrogável, mediante justificativa.
§ 6º Para a elaboração da minuta do Termo de Referência ou Projeto Básico, deverá o
gestor utilizar os modelos disponibilizados no Portal de Compras da intranet.
§ 7º O método de análise, agenda, local e tempo de duração das reuniões serão
decididos por maioria do colegiado da CPC e serão devidamente registrados em Ata, para
orientar o funcionamento da Comissão e sua relação com os gestores.
§ 8º As reuniões da CPC serão secretariadas pela Central de Compras e
Contratos/DCAP e terão caráter formal, com registro em atas, cujos resultados e/ou avaliações
finais, integrarão o respectivo processo de aquisição ou contratação de bens e serviços.
§ 9º As atas das reuniões serão registradas e assinadas em processo eletrônico - SEI
específico sobre a CPC, devendo as respectivas cópias digitalizadas ser remetidas ao gestor
demandante, no prazo previsto no § 4º deste artigo, e à SAF, para ciência.
Art. 5.º Os casos não regulamentados, omissos ou divergentes entre a Comissão e o
gestor serão pontualmente regulados e decididos pelo Superintendente Administrativo e
Financeiro.
Art. 6.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 02/2012 da Superintendência-Geral,
publicada em 27 de julho de 2012.
PALÁCIO FARROUPILHA, em 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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