ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.204, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 230, de 22 de novembro de 2021)
Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de
2012, que regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Estadual, a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
cria a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Administração Pública Estadual
- CMRI/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o “caput” do art. 23 do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012,
que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão
Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 23. A CMRI será composta por nove membros titulares e seus respectivos
suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Casa Civil, pela Subchefia de Ética, Controle Público e
Transparência;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IV – Secretaria da Educação;
V – Secretaria da Saúde;
VI – Secretaria da Segurança Pública;
VII – Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
VIII – Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo; e
IX – Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
...
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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