ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.103, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
(publicado no DOE n.º 039, de 24 de fevereiro de 2006)
Concede licença, não
Governador do Estado.

remunerada,

ao

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º É concedida licença, não remunerada, para afastar-se do cargo de Governador do
Estado, ao Senhor Germano Antônio Rigotto, no período de 26 de fevereiro a 20 de março do
corrente ano, para submeter seu nome à prévia nacional do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - PMDB - à Presidência da República.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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