ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.628, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Altera o Decreto nº 24.846, de 1º de setembro
de 1976, que regulamenta a concessão de ajuda
de custo, diárias e transportes aos servidores
estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 7º do Decreto nº 24.846, de 1º de setembro de 1976,
que regulamenta a concessão de ajuda de custo, diárias e transportes aos servidores estaduais,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
§ 2º Na situação prevista na alínea “d” deste artigo, especialmente no que concerne a
servidores responsáveis pela segurança do Governador do Estado, quando em viagem com este,
deverão ter sua hospedagem paga diretamente pelo Estado.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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