ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.521, DE 24 DE MAIO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 99, de 25 de maio de 2022)
Cria Rede Estadual de Proteção à População
LGBTQIA+ e institui Pacto para de adesão à
Rede no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ e instituído
Pacto Estadual da Rede de Proteção à População LGBTQIA+, como instrumento de adesão para
as instituições fora do âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
Art. 2º Considera-se LGBTQIA+ a pessoa que se identifica como lésbica, gay,
bissexual, travesti, transexual, intersexual, assexual e por outras orientações sexuais e/ou
identidades de gênero contidas no símbolo “+” (mais).
Art. 3º Constituem objetivos da Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+:
I – propor aperfeiçoamentos no marco normativo de proteção à população LGBTQIA+;
II - construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBTQIA+; e
III - buscar maior cooperação e atuação conjunta com os municípios a fim de
implementar políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.
Art. 4º A Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ atuará na elaboração e na
execução de políticas públicas e de apoio e proteção da população LGBTQIA+ nos seguintes
eixos de atuação:
I - atendimento;
II - institucionalização e normatização;
III - defesa e responsabilização;
IV - promoção de direitos; e
V - prevenção.
Art. 5º A Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ será composta por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria de Comunicação;
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria da Saúde;

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VII - Secretaria da Segurança Pública;
VIII - Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;
IX - Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo;
X - Secretaria da Cultura; e
XI - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.
§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades do “caput” deste artigo serão indicados
pelos seus titulares e dirigentes máximos à coordenação da Rede Estadual de Proteção à
População LGBTQIA+.
§ 2º Poderão fazer parte da Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+, o
Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado, os municípios, as instituições de
educação, públicas ou privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e as
empresas do setor privado que aderirem ao Pacto Estadual da Rede de Proteção à População
LGBTQIA+ por meio dos seus responsáveis legais.
§ 3º A participação na Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ é
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º A coordenação da Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ caberá à
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e o seu
funcionamento e a sua organização se dará por meio da articulação entre as instâncias por
intermédio de representação designada para este fim dentro de cada instituição.
Art. 7º Em relação à Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+, caberá à
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social:
I - articular, em conjunto com cada instituição que compõe a Rede, a participação e as
atribuições de cada órgão, entidade ou instituição, mediante a assinatura do respectivo
instrumento de adesão;
II - elaborar plano de trabalho, definindo iniciativas, metas e responsáveis;
III - receber as demandas dos órgãos, entidades ou instituições integrantes da Rede e
promover diálogos intersetoriais perante os órgãos e as entidades da administração pública
estadual, no que compete aos objetivos da Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+;
IV - prestar assistência técnica para a implementação do acordo de metas
preestabelecidas na Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+;
V - atuar e colaborar com a execução dos objetivos da Rede Estadual de Proteção à
População LGBTQIA+, no âmbito de suas competências; e
VI - monitorar e avaliar a implementação das medidas necessárias à consecução do
objeto deste Decreto.
Art. 8º O Pacto Estadual da Rede de Proteção à População LGBTQIA+ consiste no
instrumento de adesão de municípios, de instituições de educação, públicas e privadas, de
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e empresas do setor privado em ato formal
por meio dos seus responsáveis legais, mediante manifestação de compromisso de atuação junto
da Rede de Proteção à População LGBTQIA+.

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Art. 9º Constitui objetivo do Pacto Estadual da Rede Estadual de Proteção à População
LGBTQIA+, regulamentar a adesão da instituição no âmbito da Rede Estadual de Proteção à
População LGBTQIA+ para dar consecução à cooperação e atuação conjunta para implementar
políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.
Art. 10. A adesão à Rede e ao Pacto Estadual da Rede de Proteção à População
LGBTQIA+ será celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social, mediante iniciativa de representação legal da instituição
interessada em pactuar.
Parágrafo único. A adesão ocorrerá por meio da celebração de instrumentos
específicos entre os partícipes, em conformidade com a legislação vigente e por seus
responsáveis legais.
Art. 11. Caberá à Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Sociala articulação e a coordenação das ações para a consecução dos objetivos resultantes da
adesão das instituições ao Pacto Estadual da Rede de Proteção à População LGBTQIA+.
Art. 12. Em relação ao Pacto Estadual de Proteção à População LGBTQIA+, caberá à
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social:
I - adotar e orientar os signatários quanto aos documentos padrões, termo de adesão ao
pacto contendo acordo de metas e guia prático de execução e atingimento das metas acordadas;
II - adotar medidas e ações que visem ao fortalecimento do Pacto Estadual de Proteção à
População LGBTQIA+.
III - respeitar a autonomia, as particularidades regionais e o rol de atribuições de cada
um dos pactuantes; e
IV - prestar informações mútuas sobre a implementação das ações previstas no plano de
trabalho em prazo previamente pactuado.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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