


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.054, de 28 de setembro de 2005
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário para a implantação de Programa Habitacional
CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com aproximadamente 1.050,00m² (mil e cinqüenta metros quadrados), composto  de 1 (um) lote de propriedade particular, situado no Distrito de Belém, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU-57580011058/05, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base na matrícula e cadastro fiscal, a saber: "imóvel localizado na Avenida Celso Garcia esquina com Rua Redenção, nºs 2588/2592, 2594/2598, 2602/2604, 2606/2610, 2612/2616 e 2618 - Distrito Belém, medindo 35,00m de frente para a Avenida Celso Garcia, por 30,00m mais ou menos de frente para a Rua Redenção, com a qual faz esquina; do lado da Avenida Celso Garcia, seguindo um linha perpendicular mede 30,00m mais ou menos, confrontando com Stéfano Valeta, e do lado da Rua Redenção seguindo uma linha perpendicular mede 35,00m mais ou menos, confrontando com Joaquim Ferreira, encerrando um área aproximada de 1.050,00m².".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/09/2005
Atualizado em: 03/10/2005 16:20