ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO N.º 004/2012
(publicada no DOE nº 094, de 16 de maio de 2012)
Determina procedimentos relativos ao repasse
de recursos aos Municípios no período eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL, no uso de suas
atribuições,
considerando a proximidade das eleições municipais do ano de 2012, bem corno as
vedações constantes na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente o
disposto no art. 73, inciso VI, letra "a", no que se refere ao repasse de recursos aos Municípios;
considerando que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer n° 1.1 738, de
11 de maio de 2000, entendeu que a consignação orçamentária, desvinculada de obrigação
formalizada pelos meios legalmente previstos, no ampara, isoladamente, a realização de
transferências financeiras voluntárias aos Municípios nos três meses que antecedem o referido
pleito; e
considerando o que dispõe o art. 50, inciso VI, letra "a", da Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral - TSE n° 23.370, de 13 de dezembro de 2011,
D E T E R M I N A:
Art. l° As transferências voluntárias de recursos financeiros aos Municípios realizadas
por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual sejam parte, de maneira direta ou indireta, devem
ser efetuadas até o dia 6 de julho de 2012.
Art. 2° Fica vedada nos três meses que antecedem o pleito eleitoral a ser realizado neste
ano, a transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, exceto quando a
transferência dos recursos tenha sido efetuada no prazo e nas condições do artigo anterior, e que
a obra ou prestação de serviço já tenha sido iniciada e tenha cronograma prefixado ou nos
seguintes casos:
I - nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, na entrega de recursos decorrentes de
determinação constitucional ou legal e os destinados ao Sistema Único de Saúde, nesta última
situação independentemente do percentual vinculado e por não se enquadrarem na definição
legal de transferências voluntárias; e
II — nos casos de emergência ou de calamidade pública devidamente caracterizada
segundo a legislação vigente.
Art. 3° Os Expedientes Administrativos que tratam de convênios ou instrumentos
congêneres deverão ser encaminhados para exame da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado —
CAGE até 8 de junho de 2012 e para exame da Subchefia Jurídica e Legislativa da Casa Civil, no

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caso de delegação de competência ou de assinatura do Governador do Estado, até 20 de junho de
2012.
Parágrafo único. Em casos especiais, os Expedientes Administrativos só serão
processados, em caráter excepcional, pela CACE e pela Subchefia Jurídica e Legislativa da Casa
Civil fora dos prazos estabelecidos neste artigo, se devidamente justificados e mediante
autorização do Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor n, data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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