












































LEI COMPLEMENTAR Nº 273, de 20 de janeiro de 2004




LEI COMPLEMENTAR Nº 273, de 20 de dezembro de 2004 

Procedência: Tribunal de Justiça 
Natureza: PLC 17/04 
DO. 17.541 de 20.12.04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dispõe sobre a utilização de veículo particular a serviço e sobre o ressarcimento de despesas com combustível aos magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina, quando se deslocarem de suas sedes funcionais, temporariamente, a serviço, poderão utilizar veículos de sua propriedade, devidamente cadastrados no órgão competente deste Poder, sendo ressarcidos das despesas com combustível. 


Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, a utilização de veículos particulares a serviço, nos termos desta Lei Complementar, regulamentando o ressarcimento das despesas com combustível. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado