ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.855, DE 25 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 85, de 27 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 55.374, de 22 de janeiro de
2020, que regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei
n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem
sobre as infrações e as sanções administrativas
aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao
meio
ambiente
estabelecendo
o
seu
procedimento administrativo no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36
da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994,
que dispõem sobre as infrações e penalidades no
âmbito do Sistema Estadual de Recursos
Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o “caput” do art. 23 do Decreto 55.374, de 22 de janeiro de 2020,
que regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre
as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio
ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as
infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 23. Constatada a situação prevista no art. 22 deste Decreto, o agente autuante
lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 4º deste Decreto, o
valor da multa-dia.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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