ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 001/2021
(publicada no DOE nº 17, de 25 de novembro de 2021)
Institui Comissão de Gestão do
Histórico-Cultural do Palácio Piratini.

Acervo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II e VII, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Gestão do Acervo Histórico-Cultural do Palácio
Piratini com as funções de gestão, de controle e de avaliação do patrimônio histórico-cultural do
Palácio Piratini.
Art. 2º A Comissão será constituída por um representante dos seguintes órgãos, como
segue:
I – Gabinete do Governador, que será seu Presidente;
II – setor responsável pela área de arquitetura do Palácio Piratini;
III – Departamento de Memória e Patrimônio da Secretaria da Cultura; e
IV – Subchefia Administrativa da Secretaria da Casa Civil, com conhecimento na área
de gestão patrimonial dos bens móveis e imóveis.
§ 1º O Presidente poderá convidar, para integrar a Comissão, especialistas e servidores
públicos com conhecimento na área de atribuição da Comissão.
§ 2º O Presidente será o responsável pela gestão do patrimônio histórico-cultural do
Palácio Piratini.
§ 3º Os membros da Comissão serão designados por ato do Governador do Estado.
Art. 3º A Comissão deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de
noventa dias a contar de sua designação, que conterá as normas de funcionamento da Comissão,
bem como deverá elaborar e aprovar o Plano de Gestão de Acervos do Palácio Piratini.
§ 1º A Comissão, desde sua instituição, deverá estabelecer as condições básicas para a
implementação da gestão do acervo histórico-cultural do Palácio Piratini.
§ 2º Nas hipóteses de bens histórico-culturais também caracterizados como bens móveis
ou imóveis afetos ao controle patrimonial, a Comissão terá a atribuição de analisar a
conveniência e a oportunidade de eventual alienação, doação, transferência, eliminação ou outra
forma de destinação, observada a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos nº
38.878, de 18 de setembro de 1998 e nº 54.946, de 23 de dezembro de 2019, e as demais normas
legais incidentes em cada caso, encaminhando aos setores competentes para as devidas
providências.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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