


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Escrivão de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, e no artigo 1º do Decreto nº 51.089, de 4 de setembro de 2006 , na conformidade dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterados pelos Decretos nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 , nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 , e nº 50.780, de 10 de maio de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso V:
"V - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, 39 (trinta e nove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial da Corregedoria;
b) 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;
c) 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares;
d) 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;
e) 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;
f) 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;
g) 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais;
h) 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;
i) 1 ( uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;
j) 1 (uma) à Seção de Registros Funcionais do Serviço Técnico de Processamento de Dados da Divisão de Informações Funcionais;
l) 1 (uma) à Seção de Informações do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social da Divisão de Informações Funcionais;
m) 1 (uma) à Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social da Divisão de Informações Funcionais;
n) 1 (uma) à Seção de Recebimento de Denúncias da Ouvidoria da Polícia do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
o) 1 (uma) à Seção de Recebimento de Denúncias do Disque-Denúncia do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
p) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, totalizando 5 (cinco);
q) 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);
r) 1 (uma) à cada uma das Seções de Registros Policiais das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);"; (NR)
II - o inciso XI: 
"XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo  Interior - DEINTER 2 - Campinas, 61  (sessenta e uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas;
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) à cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de:  Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi-Guaçu, totalizando 4 (quatro);
c) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios de: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Campo Limpo Paulista, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Mogi-Mirim, Paulínea, Pedreira, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo, totalizando 17 (dezesete);
d) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º, 2º e 3º  de Bragança Paulista, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º , 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º de Campinas, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º de Jundiaí e 1º, 2º e 3º de Mogi-Guaçu, totalizando 26 (vinte e seis); 
e) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Campinas e Jundiaí, totalizando 2 (duas);
f) 1 (uma) à Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
g) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de: Investigações sobre Entorpecentes e de Investigações Gerais, das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi-Guaçu, totalizando 8 (oito);
h) 1 (uma) à Delegacia de Capturas, Pessoas Desaparecidas, Arquivos e Registros Criminais de Campinas;
i) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Sequestro;";  (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.419, de 2 de outubro de 2012  
III - o inciso XIX:
"XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Policia Civil - DIRD, 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) à Divisão de Capturas;
c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas, totalizando 2 (duas);
d) 1 (uma) à Seção de Informações Criminais da Assistência Policial da Divisão de Capturas;
e) 1 (uma) ao Serviço de Fiscalização de Despachantes;
f) 1 (uma) à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários;
g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, totalizando 5 (cinco);
h) 1 (uma) ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 
"XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, 17 (dezessete) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumblenton Daunt" - I.I.R.G.D.;
c) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados;
d) 1 (uma) à Divisão de Registros Diversos;
e) 1 (uma) à Divisão de Capturas;
f) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas, totalizando 2 (duas);
g) 1 (uma) ao Serviço de Fiscalização de Despachantes;
h) 1 (uma) à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários;
i) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, totalizando 5 (cinco);
j) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;
l) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, totalizando 2 (duas);"; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 

Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.747, de 9 de março de 2000 , e nº 49.923, de 26 de agosto de 2005,  o inciso XXIII com a seguinte redação:
"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, 71  (setenta e uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas;
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) à cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 6 (seis);
c) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios de: Aguaí, Araras, Arthur Nogueira, Capivari, Casa Branca, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Leme, Mococa, Monte Mor, Nova Odessa, Pirassununga, Santa Bárbara D'Oeste, São José do Rio Pardo, São Pedro, Sumaré, e Vargem Grande do Sul, totalizando 19 (dezenove);
d) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º, 2º, 3º e 4º de Americana, 1º, 2º, 3º e 4º de Limeira, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º de Piracicaba, 1º, 2º, 3º e 4º de Rio Claro, 1º, 2º e 3º de Santa Bárbara D'Oeste, 1º, 2º e 3º de São João da Boa Vista e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Sumaré, totalizando 30 (trinta); 
e) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Limeira e Piracicaba, totalizando 2 (duas);
f) 1 (uma) à Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude da Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba;
g) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de: Investigações sobre Entorpecentes e de Investigações Gerais, das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 12 (doze);".  (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER 9 - PIRACICABA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Assistência Policial do DepartamentoEscrivão de Polícia Chefe1
Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude da Delegacia Seccional de Polícia de PiracicabaEscrivão de Polícia Chefe1

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEscrivão de Polícia Chefe2


UNIDADE A QUE SE DESTINADENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADE
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 9ª Corregedoria Auxiliar - PiracicabaEscrivão de Polícia Chefe2
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 10ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEscrivão de Polícia Chefe2

ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos CamposEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 2ª Corregedoria Auxiliar - CampinasEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão PretoEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 4ª Corregedoria Auxiliar - BauruEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio PretoEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005


UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 6ª Corregedoria Auxiliar - SantosEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 7ª Corregedoria Auxiliar - SorocabaEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente PrudenteEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005
Corpo Técnico e Seção de Registros Policiais da 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEscrivão de Polícia Chefe249.923, de 26.08.2005

ANEXO IV - retificação abaixo -
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS
DIRD

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Delegacia de Polícia do Aeroporto de São Paulo/CongonhasEscrivão de Polícia Chefe144.747, de 09.03.2000

DECRETO Nº 51.611, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Retificações do D.O. de 28-2-2007
No Anexo IV, leia-se como segue e não como constou:
ANEXO IV
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS
DIRD

UNIDADE EXTINTAFUNÇÃO EXTINTAQUANTIDADEDECRETO QUE IDENTIFICOU AFUNÇÃO EXTINTA
Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos-CampinasEscrivão de Polícia Chefe144.747, de 09.03.2000



 Publicado em:  28/02/2007 - Retificação em 30/03/2007
Atualizado em: 26/10/2012 11:56