ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.458, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 74, de 19 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no
Convênio ICMS 130/19, de 5 de julho de 2019, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5848 - No Apêndice II, Seção III-E, item I, é dada nova redação
às alíneas "n" e "o" e ficam acrescentadas as alíneas "af" a "ai", conforme segue:
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

I

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

...

...

...

...

...

3307.20.10

28.016.00

63,87

92,27

109,75

3307.20.90

28.017.00

53,49

80,09

96,46

...

...

...

...

...

3307.20.10

28.016.01

63,87

92,27

109,75

3307.20.10

28.016.02

63,87

92,27

109,75

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA
SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA DE
4%

...
...
n) desodorantes
(desodorizantes)
corporais
líquidos,
exceto os classificados
no CEST 28.016.01
o) outros desodorantes
(desodorizantes)
corporais, exceto os
classificados no CEST
28.017.01
...
af) loções
e
óleos
desodorantes hidratantes
líquidos
ag) antiperspirantes

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líquidos

...

ah) outras loções e óleos
desodorantes hidratantes
ai) outros
antiperspirantes
...

3307.20.90

28.017.01

53,49

80,09

96,46

3307.20.90

28.017.02

53,49

80,09

96,46

...

...

...

...

...

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no
Convênio ICMS 224/21, de 9 de dezembro de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5849 - No Livro II:
a) no art. 29, IV, fica acrescentada a alínea "i" com a seguinte redação:
Art. 29. ...
...
IV - ...
...
i) o CEST de cada bem e mercadoria relacionado nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS
142/18, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
NOTA - As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade
porta-a-porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI do Conv. ICMS
142/18, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a
XXV do referido Convênio.
...
b) no art. 29, VII, "a", fica revogado o número 10.
ALTERAÇÃO Nº 5850 - No Apêndice XLVII, a nota 03 do título passa a vigorar
com a seguinte redação:
APÊNDICE XLVII
...
NOTA 03 - Os bens e as mercadorias identificados pelo CEST estão listados
nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS 142/18.
...
ALTERAÇÃO Nº 5851 - No Livro III:
a) no art. 10, ficam revogados os incisos VII, XII, XVIII, XXII e XXIII, e fica
acrescentado o inciso XXIV com a seguinte redação:
Art. 10. ...
...
XXIV - art. 61-A, quando se tratar de venda de mercadorias pelo sistema porta-a-porta.
b) no art. 35, "caput", nota 02, ficam revogadas as alíneas "f", "l", "r", "v" e

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"w", e fica acrescentada a alínea "x" com seguinte redação:
Art. 35. ...
...
NOTA 02 - ...
...
x) art. 61-A, quando se tratar de venda de mercadorias pelo sistema porta-aporta.
...
c) no art. 53-A, parágrafo único, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 53-A. ...
...
Parágrafo único. ...
a) nas hipóteses previstas nos arts. 35, 61-A, 101, 116, 121, 182, 188-A, 195, 199, 203,
207, 215, 219, 223, 227, 231, 239 e 243 que tratam da não-aplicabilidade do regime de
substituição tributária em operações interestaduais;
...
d) o art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a
revendedores localizados neste Estado que efetuem venda na modalidade porta-a-porta,
marketing multinível ou sob qualquer outra denominação a consumidor final, fica atribuída ao
remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor.
NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 45/99.
NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se também:
a) nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda nas
modalidades citadas no "caput", a faça em banca de jornal e revista ou
estabelecimento similar;
b) às operações que destinem mercadorias a contribuinte do imposto inscrito
no CGC/TE.
NOTA 03 - Poderá ser exigida, a qualquer tempo, pela Receita Estadual,
prestação de fiança ou outra garantia, cujo valor será equivalente ao imposto
calculado sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses.
§ 1º O disposto no "caput" aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a
uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor.
§ 2º É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos termos
do § 1º ao produto que se encontre passível de comercialização pelo revendedor.
e) fica acrescentado o art. 61-A com a seguinte redação:

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Art. 61-A. O disposto nesta Seção não se aplica às operações entre estabelecimentos
de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento
de contribuinte localizado neste Estado, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição
tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.
f) no art. 62, I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02 com a
seguinte redação:
Art. 62 ...
I - ...
...
NOTA 02 - Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a
consumidor constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo
período de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma
mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do catálogo.
...
g) no art. 62, fica revogado o inciso II;
h) no art. 67, o "caput" do parágrafo único passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 67. ...
…
Parágrafo único - O trânsito das mercadorias promovido pelos revendedores nãoinscritos será acobertado pelo DANFE - relativo à NF-e emitida pelo:
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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