


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.710, de 19 de novembro de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme Processo Provisório nº 5758005641 e Protocolo nº 205996/08, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no título de propriedade, a saber: "imóvel situado à Rua Galvão Bueno Trigueirinho, Vila Jardim Zoológico, Distrito Jaraguá, Município de São Paulo (M. 3.595 do 18º RI-SP), medindo 116,00m de frente para a Rua Galvão Bueno Trigueirinho (antiga Estrada Velha de Campinas), por 204,00m do lado direito, onde confronta com propriedade de Carlos Egydio de Souza Aranha; 215,00m do lado esquerdo, confrontando também com propriedade de Carlos Egydio de Souza Aranha, e 115,00m aos fundos, na mesma confrontação, encerrando uma área total de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados)".
Artigo 2º -  Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  20/11/2008
Atualizado em: 24/11/2008 10:41