ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.258 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 250, de 20 de dezembro de 2021)
Regulamenta a Lei nº 15.610, de 29 de abril de
2021, que dispõe sobre a transparência dos
registros da área da segurança pública, e institui
Comitê Gestor de Dados Abertos da Área da
Segurança Pública e Justiça - CGDASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.610, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a
transparência dos registros da área da segurança pública.
Art. 2º Para fins de aplicação da Lei nº 15.610/2021, ficam estabelecidos os seguintes
procedimentos:
I - o Departamento de Planejamento e Integração – DPI - da Secretaria da Segurança
Pública - SSP, por intermédio do Observatório Estadual de Segurança Pública - OESP, deverá
providenciar para que mensalmente, até o 15º dia útil do mês, sejam divulgados, na forma de
dados abertos, todos os registros criminais realizados no mês anterior pelas polícias, seja por
meio de boletim de ocorrência ou por termo circunstanciado, de forma desagregada, contendo
pelo menos as seguintes informações do fato:
a) dia e hora;
b) tipo do crime ou contravenção penal;
c) cidade;
d) local onde ocorreu;
e) número de vítimas; e
f) idade, sexo e cor das vítimas;
II - as instituições vinculadas à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Casa
Civil e à Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo deverão encaminhar
semestralmente ao OESP os dados a seguir que estejam sob suas respectivas responsabilidades:
a) os crimes dolosos com resultado morte, com sexo, idade aproximada e etnia das
vítimas, local da ocorrência, recurso letal empregado e a orientação sexual das vítimas quando
por elas informada de maneira espontânea;
b) os crimes registrados contra crianças e adolescentes, discriminados por tipo penal;
c) os crimes contra a mulher que caracterizam violência doméstica e familiar, segundo
disposto na legislação vigente;
d) os exames clínicos realizados no período, desagregados por sexo, idade, etnia e a
orientação sexual quando esta for informada pela vítima de forma espontânea;
e) os exames periciais, discriminados por tipo de solicitação;

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f) o número de perfis genéticos inseridos no Banco de Perfis Genéticos, o número de
laudos genéticos realizados, indicando o número de laudos positivos para a identificação de
indivíduos;
g) o total de armas de fogo apreendidas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil,
discriminadas por tipo, marca e calibre;
h) o número de prisões efetuadas pela Polícia Militar, discriminadas por tipo penal,
município e unidade policial que realizou a prisão;
i) o número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, discriminadas por tipo penal e
município;
j) o número total de presos no Estado do Rio Grande do Sul, com o subtotal de internos
em prisão cautelar (provisórias e preventivas), subtotal de internos condenados e subtotal de
presos custodiados pelo Estado fora de estabelecimentos penais, com dados discriminados por
tipo penal para as três circunstâncias;
k) o subtotal de presos frequentes em aulas regulares nos estabelecimentos penais e o
subtotal em atividade regular de trabalho prisional;
l) o total de adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas
em meio fechado, por município e pela natureza do ato infracional;
m) o total de inquéritos concluídos em casos de crimes dolosos com resultado morte
(homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte) e o subtotal de
inquéritos com indiciamentos efetivados pela Polícia Civil;
n) o número total de chamadas ao telefone 190, desagregadas por natureza da
solicitação e município de origem, com discriminação do número de chamadas para os crimes
em andamento, para a violência doméstica, para a perturbação do sossego e para a assistência
social;
o) o subtotal de chamadas ao telefone 190 que resultaram em despacho de viatura para o
atendimento a ocorrências criminais;
p) o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários em licença de saúde,
com dados desagregados sobre os motivos;
q) o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários regularmente
matriculados em instituições de ensino;
r) o número de disparos de arma de fogo e o número de disparos por armas de baixa
letalidade, como “taser” e munição de borracha, efetuados por policiais civis e militares e por
agentes penitenciários por necessidade de serviço, discriminados por unidade administrativa de
cada órgão;
s) o relatório circunstanciado sobre os casos em que a Brigada Militar efetuou disparos
com balas de borracha ou empregou bombas de efeito moral em manifestações públicas,
aglomerações e em reintegrações de posse;
t) o número total de policiais civis e militares e agentes penitenciários feridos em
serviço, com discriminação para os casos em que o ferimento for por disparo de arma de fogo;
u) o número total de policiais civis e militares e de agentes penitenciários mortos, com
números separados para as mortes em serviço e fora dele, com discriminação para os casos de
homicídio, suicídio e morte por acidente;
v) o número de civis feridos por policiais civis e militares, com números para cada
polícia, por disparo de arma de fogo;

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w) o número de civis mortos por policiais civis e militares, com números para cada
polícia;
x) o número total de óbitos de internos no sistema penitenciário do Estado, com dados
desagregados por tipo de morte;
y) o número total de fugas ocorridas no período, discriminadas por regime de
cumprimento da pena e estabelecimento prisional;
z) o número total de denúncias registradas na Corregedoria da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Sistema Penitenciário por sua natureza, com dados desagregados para os casos de
suspeita de corrupção, prevaricação, associação criminosa, racismo, abuso de autoridade e
prática de tortura;
aa) o número total de denúncias registradas pela Ouvidoria da Segurança Pública,
discriminadas por sua natureza;
bb) o número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários desligados das
respectivas instituições a bem do serviço público por conta de envolvimento com atos ilícitos;e
cc) o número de policiais civis e militares e agentes penitenciários punidos
administrativamente, com dados desagregados para o tipo de punição e motivo.
Parágrafo único. Os dados do 1º semestre do ano deverão ser enviados ao OESP pelas
instituições e órgãos referidos no inciso II deste artigo até o dia 10 de agosto e os dados do 2º
semestre até o dia 10 de fevereiro, em formato de dados abertos e já consolidados para a
divulgação, e deverão ser disponibilizados ao público em até sessenta dias, contados do
encerramento do semestre ao qual se referir.
Art. 3º Os conjuntos de dados de que trata o art. 2º deste Decreto deverão ser
disponibilizados ao público, em meio digital, estruturados em formato aberto e processáveis por
máquina, referenciados na “internet” e disponibilizados sob licença aberta, sem a necessidade de
qualquer tipo de identificação para acessá-los.
Parágrafo único. Os dados disponibilizados não poderão conter qualquer tipo de
informação que oportunize a identificação pessoal das vítimas, autores e participantes, e a
descrição do local do fato não poderá permitir a identificação pessoal direta ou indireta das
partes.
Art. 4º Fica instituído Comitê Gestor de Dados Abertos da Área da Segurança Pública e
Justiça -CGDASPJ, órgão colegiado de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Segurança
Pública, ao qual compete:
I - elaborar e expedir, por meio de resolução específica, a nota metodológica, o
glossário e o dicionário de dados com vista a alinhar, entre os órgãos e as instituições da
administração pública estadual, as expressões empregadas na Lei e as categorias das bases de
dados institucionais; e
II - analisar as informações produzidas de acordo com o art. 2º deste Decreto, a fim de
propor melhorias nos processos de produção dos dados e em sua divulgação.
§ 1º O CGDASPJ será composto por integrantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos:

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I - Secretaria da Segurança Pública;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
IV - Brigada Militar;
V - Polícia Civil;
VI - Instituto-Geral de Perícias;
VII - Superintendência dos Serviços Penitenciários;
VIII - Fundação de Atendimento Socioeducativo;e
IX - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado - PROCERGS.
§ 2º A coordenação do CGDASPJ caberá ao representante do Observatório Estadual de
Segurança Pública da Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º Os integrantes do CGDASPJ serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
e designados mediante ato do Governador do Estado.
§ 4º O CGDASPJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
quando convocado pela coordenação deste.
§ 5º As atividades dos integrantes do Comitê Gestor serão consideradas serviço público
relevante, não remunerado.
§ 6º As deliberações do CGDASPJ serão por meio de resoluções publicadas no Diário
Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e.
§ 7º A nota metodológica, o glossário e o dicionário de dados deverão acompanhar cada
uma das divulgações de que trata o art. 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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