
















































ATO DA MESA Nº 776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013






ATO DA MESA Nº 792, de 19 de dezembro de 2013

DA: 6641/2013
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Dispõe sobre a Brigada Emergencial Contra Incêndio da  Assembleia Legislativa.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso  de suas atribuições, com supedâneo nos incisos XVIII e XIX e parágrafo único do  artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

 RESOLVE:
     


Art. 1º Este Ato dispõe sobre a Brigada Emergencial Contra  Incêndio, visando à proteção da vida e do patrimônio no âmbito da Assembleia  Legislativa de Santa Catarina.


Art. 2º Fica criada a Brigada Emergencial Contra Incêndio,  vinculada à Diretoria Administrativa, com a finalidade de promover a prevenção  e o combate a princípio de incêndio, bem como atuar em situações de emergência  relativas à segurança da população fixa e flutuante, no âmbito da Assembleia  Legislativa.


Art. 3º São atribuições da Brigada Emergencial Contra  Incêndio:
 I - ações de prevenção:
 a) avaliação dos riscos existentes;
 b) inspeção e fiscalização geral periódicas dos equipamentos  de combate a incêndio;
 c) inspeção geral das rotas de fuga;
 d) elaboração de relatório das irregularidades encontradas e  o seu encaminha mento aos setores competentes;
 e) elaboração de medidas que visem ao aprimoramento e à  modernização do sistema de prevenção e combate a incêndio;
 f) orientação à população fixa e flutuante;
 g) exercícios simulados periódicos, visando à capacitação e  conscientização da população fixa da Assembleia Legislativa;
 h) divulgação das suas atividades, visando ao estímulo à  criação de estruturas similares em órgãos da Administração Pública, tais como  escolas, postos de saúde, locais de reunião de público e cidades de pequeno  porte; e
 i) implementar plano de emergência contra incêndios e  pânico, conforme instrução normativa específica; e
 II - ações de emergência:
 a) identificação da situação;
 b) acionamento de alarme e/ou abandono da área;
 c) corte de energia;
 d) acionamento do Corpo de Bombeiros e/ou ajuda externa;
 e) primeiros socorros;
 f) combate ao princípio de incêndio;
 g) recepção e orientação ao Corpo de Bombeiros;
 h) preenchimento do formulário de registro de trabalho do  Corpo de Bombeiros;
 i) encaminhamento do formulário ao Corpo de Bombeiros, para  atualização de dados estatísticos; e
 j) atuar no controle de pânico.
 Parágrafo único. Entende-se por “primeiros socorros” o  atendimento prestado a possíveis vítimas, cujo objetivo seja manter ou  restabelecer suas funções vitais com SBV (Suporte Básico da Vida) e RCP  (Reanimação Cardiopulmonar) até que se obtenha socorro de serviço médico  especializado.


Art. 4º A Brigada Emergencial Contra Incêndio é integrada  por servidores ou prestadores de serviço da Assembleia Legislativa, recrutados  voluntariamente, salvo o disposto no § 1º deste artigo, que tenham participado  de treinamento de prevenção e combate a incêndio, bem como de primeiros  socorros.
 § 1º Os militares integrantes da Casa Militar, à disposição  no Poder Legislativo, são integrantes obrigatórios da Brigada Emergencial  Contra Incêndio.
 § 2º Os postulantes à Brigada Emergencial Contra Incêndio,  bem como seus integrantes, devem ser treinados em cursos organizados pela  Escola do Legislativo “Deputado Lício Mauro da Silveira”.


Art. 5º A Brigada Emergencial Contra Incêndio tem a seguinte  composição:
 I - um Coordenador-Geral e um Coordenador-Geral Adjunto,  vinculados à Casa Militar, responsáveis por todas as edificações que compõem a  Assembleia Legislativa;
 II - um Líder de Edificação, responsável por uma edificação  da Assembleia Legislativa;
 III - um Líder de Pavimento, responsável pela coordenação e  execução das ações da Brigada em seu pavimento de atuação; e
 IV - demais brigadistas.
 § 1º O Coordenador-Geral e o Coordenador-Geral Adjunto serão  eleitos bienalmente por meio de escrutínio secreto dentre os integrantes da  Brigada.
 § 2º O resultado da eleição do Coordenador-Geral e do  Coordenador-Geral Adjunto deve ser ratificado por Ato da Presidência.
 § 3º Ao Coordenador-Geral e ao Coordenador-Geral Adjunto da  Brigada Emergencial Contra Incêndio, além das atribuições próprias da Brigada,  compete o planejamento e o cronograma anual das atividades da Brigada,  assessorados pela Casa Militar e Coordenadoria de Serviços Técnicos.
 § 4º Cabe à Coordenação da Brigada Emergencial Contra Incêndio  apresentar o Plano de Estruturação da Brigada, para o seu efetivo exercício e  emprego, até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Ato, incluindo  sugestão de aquisição de equipamentos/materiais e cursos para o treina mento de  brigadistas.
 § 5º Os Líderes de Pavimento são responsáveis pela  coordenação dos brigadistas, da população fixa e flutuante, nos respectivos  pavimentos, em caso de treinamento ou abandono do prédio durante situações de  emergência.


Art. 6º Os integrantes da Brigada Emergencial Contra  Incêndio devem ser distribuídos por pavimento em quantitativo necessário  definido pela Brigada, de acordo com as Instruções Normativas do Corpo de  Bombeiros Militar de Santa Catarina, que regulam a espécie.


Art. 7º A chefia imediata de servidor ou prestador de  serviço voluntário, integrante da Brigada Emergencial Contra Incêndio, fica  autorizada a dispensá-lo para a participação nas atividades da Brigada, sem  prejuízo da frequência e remuneração.


Art. 8º As despesas decorrentes do presente Ato correrão por  conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa.


Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.


Deputado JOARES PONTICELLI – Presidente
 Deputado Jailson Lima – Secretário
 Deputado Manoel Mota  –  Secretário