


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.759, de 24 de janeiro de 2020
Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Dr. Ismael Alonso Y. Alonso, nº 2.301, Bairro São José, no Município de Franca, cadastrado no SGI sob o nº 35, conforme descrito e identificado nos autos do processo Prot.GS-10.611/2019-SSP.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Civil.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2020
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  25/01/2020
Atualizado em: 10/07/2020 15:20
 64.759.docx