ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.918, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11327, de 02 de agosto de 2016)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1.º Grau.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 2 (dois) cargos
de Distribuidor-Contador, padrão PJ-J, para lotação nas Comarcas de Ivoti e de Eldorado do Sul,
respectivamente.
Art. 2.º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis