












































EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, de 10 de dezembro de 2013


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera e outro(s)
Natureza: PEC/0005.3/2013
DO: 19.721 de 11/12/2013
Fonte: ALESC/GCAN 

Altera
o inciso I do art. 14 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para
estabelecer a participação majoritária da sociedade civil organizada
nos conselhos estaduais de cunho social. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O dispositivo da Constituição Estadual abaixo enumerado, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14 ............................................................................................................... 
I
- o funcionamento de conselhos estaduais, com participação paritária de
membros do Poder Público e da sociedade civil organizada naqueles de
campo administrativo e econômico, e naqueles de cunho social com
participação majoritária da sociedade civil; 
...................................................................................................................”(NR)


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de dezembro de 2013.


Deputado JOARES PONTICELLI 
 Presidente

 
 
Deputado Romildo Titon, 1º Vice-Presidente
 Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Vice-Presidente
 Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário
    
    Deputado
 Nilson Gonçalves, 2º Secretário
 Deputado Manoel Mota, 3º Secretário
 Deputado Jailson Lima, 4º Secretário