


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.426, de 15 de setembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., as áreas necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 183+000, no Município de Bofete e Comarca de Conchas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-20.280.183-0-D03/001-01 e memorial descritivo constante do processo ARTESP-7.257/2008-ST, necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 183+000, no Município de Bofete e Comarca de Conchas, com área total de 8.491,51m² (oito mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta cadastral nº DE-0.280.183-0-D03/001-01, situa-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 183+000, no Município de Bofete e Comarca de Conchas, que consta pertencer à Ronaldo César Juliani, Cleide Lila Juliani e Renee Célia Juliani, começando no ponto 1 de coordenadas, N=10.156,1261, E=5.044,8665 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 117°13'12", distância de 14,80m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 207°13'12", distância de 19,42m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 208°54'49", distância de 22,74m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 215°4'11", distância de 20,71m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 219°48'59", distância de 18,16m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 221°36'49", distância de 23,58m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 216°35'59", distância de 13,61m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 204°04'39", distância de 13,17m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 187°21'32", distância de 5,90m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 297°57'44", distância de 28,62m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 297°31'8", distância de 77,06m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 297°4'58", distância de 5,20m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 81°27'5", distância de 72,90m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 57°4'10", distância de 66,83m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 61°34'13", distância de 29,07m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 27°40'26", distância de 10,00m, perfazendo um perímetro de 441,77m (quatrocentos e quarenta e um metros e setenta e sete centímetros) e uma área de 6.676,62m² (seis mil, seiscentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta cadastral nº DE-0.280.183-0-D03/001-01, situa-se do lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 183+000, no Município de Bofete e Comarca de Conchas, que consta pertencer à Ronaldo César Juliani, Cleide Lila Juliani e Renee Célia Juliani, começando no ponto 1 de coordenadas, N=10.146,8325, E=5.062,7412 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 117°58'8", distância de 13,85m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 189°44'47", distância de 28,79m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 161°57'45", distância de 35,24m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 290°49'16", distância de 21,44m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 265°17'50", distância de 18,70m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 256°58'33", distância de 8,89m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 245°43'45", distância de 14,47m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 309°25'40", distância de 1,88m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 39°25'40", distância de 18,36m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 34°47'46", distância de 20,69m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 28°54'49", distância de 22,74m; segmento 12-1 em linha reta com azimute 27°13'12", distância de 20,21m, perfazendo um perímetro de 225,27m (duzentos e vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros) e uma área de 1.814,89m² (um mil, oitocentos e quatorze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba da CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/09/2008
Atualizado em: 16/09/2008 10:03