


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.748, de 9 de março de 2000
Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública parte do imóvel que especifica, situado no Município de Jaboticabal
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, parte do imóvel incluso na área pertencente à EEPG "Prof. Milton Mattos Braga", localizado na Avenida Djalma Aleixo de Souza nº 10, Jaboticabal, área essa situada aos fundos da Quadra de Esportes, com as seguintes descrições: "Tem início no ponto "A" , situado à margem esquerda da Av. Carlos Berchieri, sentido de quem vai do centro para a periferia da cidade, junto à divisa com próprio municipal; deste ponto segue reto confrontando com o citado próprio municipal, na distância de 40,00m alcançando o ponto 1; daí deflete à direita, segue reto confrontando com a própria EEPG "Prof. Milton Mattos Braga", na distância de 36,00m até o ponto 2; daí deflete à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Av. Carlos Berchieri, na distância de 20,00m alcançando o ponto inicial "A", perfazendo essas distâncias e alinhamentos a superfície de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.755, de 03 de maio de 2006 

 Publicado em:  10/3/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:15