ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 52.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Institui o Sistema Integrado de Segurança
Pública – SISP, como sistema de informação
operacional da Secretaria da Segurança Pública,
Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de
Perícias e Superintendência dos Serviços
Penitenciários e cria o Conselho Gestor do
SISP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado; e
considerando a necessidade de oficializar o uso de novas ferramentas de tecnologia da
informação desenvolvidas e à disposição da Secretaria da Segurança Pública e das Instituições
vinculadas, prezando pela eficiência e pela economicidade; e
considerando a necessidade de instituir um Conselho Gestor, formado por
representantes das Instituições da Segurança Pública e da Companhia de Processamento de
Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, para gerenciar e normatizar o uso desse
sistema de tecnologia da informação,
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública - SSP, o Sistema
Integrado de Segurança Pública – SISP, como sistema de informação operacional de uso
exclusivo da SSP e das Instituições vinculadas.
Art. 2.º O SISP deve ser utilizado como sistema padrão para as informações
operacionais pelas seguintes Instituições:
I - Secretaria da Segurança Pública – SSP/RS;
II - Polícia Civil – PC/RS;
III - Brigada Militar – BM/RS;
IV - Instituto-Geral de Perícias – IGP/RS; e
V - Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE/RS.
Art. 3.º Fica constituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e das
Instituições vinculadas, o Conselho Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública –
CGSISP, com a finalidade de gerenciar o SISP.
Art. 4.º O CGSISP será composto por um(a) Conselheiro(a) titular e um suplente,
representantes das Instituições constantes do art. 2.º deste Decreto, designados(as) por Portaria
do(a) Secretário(a) de Estado da Segurança Pública, bem como um(a) Conselheiro(a) titular e
suplente da PROCERGS designado(a) por Resolução da Diretoria da Companhia.
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Parágrafo único. Os(As) Conselheiros(as) devem ser os(as) Diretores(as) de
Departamentos/Divisões de Tecnologia da Informação ou responsáveis pela gestão dos sistemas
de informação de cada uma das Instituições constantes do art. 2.º deste Decreto, cabendo a estes
a indicação dos seus suplentes.
Art. 5.º O SISP, juntamente com os seus Bancos de Dados, terão o seu armazenamento,
operação e manutenção realizados no Data Center da PROCERGS e deve atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I - operação vinte e quatro horas e sete dias por semana;
II - execução de monitoria de eventos, de acompanhamento da produção, de registro e
de encaminhamento de incidentes;
III – contingência no fornecimento de energia elétrica;
IV – controle de temperatura – climatização;
V - segurança física: acesso controlado aos(às) servidores(as), sistema de alarme,
sistema de detecção de incêndio e de vigilância com câmeras de vídeo;
VI - segurança lógica: antivírus, “firewall” e “backups” de dados; e
VII - conectividade redundante com diferentes operadoras.
Parágrafo único. Compete à PROCERGS a implantação e a gestão das soluções
tecnológicas necessárias à efetivação do SISP.
Art. 6.º Compete a cada uma das Instituições mencionadas no art. 2.º deste Decreto:
I - definir quais dados serão integrados e decidir sobre a disponibilização, por meio de
concessão de acesso por intermédio do sistema SOEWeb, às informações dos seus Bancos de
Dados para a integração ao SISP;
II – acessar as informações gerenciadas pelo SISP;
III - gerenciar as informações colocadas à disposição por meio dos seus Bancos de
Dados; e
IV – decidir sobre a celebração de convênios para acesso aos dados de sua
responsabilidade.
Art. 7.º Compete ao Conselho Gestor do SISP:
I - analisar, elaborar e executar os convênios e os acordos de cooperação que disponham
sobre o SISP, aprovados pela Instituição responsável pelos dados, conforme inciso IV do at. 6.º
deste Decreto;
II - normatizar o acesso e a utilização do SISP;
III - propor a aquisição ou a criação de novos módulos e integrações de dados que
venham a aperfeiçoar o SISP;
IV - aprovar alterações, inclusões, projetos e subsistemas propostos;
V - criar e aprovar seu Regimento Interno;
VI - analisar, gerenciar e deliberar sobre integrações com outros sistemas relacionados
ao SISP; e
VII - normatizar o gerenciamento e a auditagem das informações do SISP.
Art. 8.º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria da
Segurança Pública terá as atribuições de Secretaria Executiva.
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Parágrafo único. A Secretaria Executiva terá como atribuição a realização dos
serviços de agendamento de reuniões, de escriturações, de registros, de publicações, de guarda e
de arquivamento de toda documentação do CGSISP referente ao SISP.
Art. 9.º No prazo de quinze dias da publicação deste Decreto, as Instituições devem
informar os nomes dos(as) respectivos(as) Conselheiros(as) titulares e suplentes para a formação
do Conselho Gestor do SISP.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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