













































LEI Nº 11.370, de 13 de abril de 2000



 LEI Nº 11.370, de 13 de abril de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 43/00 
DO. 16.394 de 14/04/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.883,00 (um milhão, quinhentos e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



4100 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4125 
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A 


Projeto 
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapoá 


Código 
4125.175125923.021 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 708.116,00 


Projeto 
Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Balneário Camboriú 


Código 
4125.175125915.698 


 
Geração Própria (1.0)...............................................R$ 93.767,00 


  


4600 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 


4621 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A 


Projeto 
Produção de Unidades Habitacionais no Município de Criciúma 


Código 
4621.164825755.037 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 247.000,00 


Projeto 
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Joinville 


Código 
4621.164825735.065 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 180.000,00 


Projeto 
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Lages 


Código 
4621.164825735.079 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 273.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



4100 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 


4125 
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A 


Projeto 
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de São João do Oeste 


Código 
4125.175125927.002 


 
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 50.000,00 


Projeto 
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Laurentino 


Código 
4125.175125927.003 


 
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 354.058,00 


Projeto 
Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Formosa do Sul 


Código 
4125.175125917.012 


 
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 261.250,00 


Projeto 
Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Irani 


Código 
4125.175125917.013 


 
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 36.575,00 


Projeto 
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Witmarsum 


Código 
4125.175125927.018 


 
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 100.000,00 


  


4600 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 


4621 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A 


Projeto 
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Novo Horizonte 


Código 
4621.164825737.009 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 400.000,00 


Projeto 
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Formosa do Sul 


Código 
4621.164825737.011 


 
Geração Própria (1.0).............................................R$ 300.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 13 de abril de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado