




















































RESOLUÇÃO Nº 1.262, de 23 de agosto de 2001






RESOLUÇÃO Nº 1.262, de 23 de agosto de 2001

DA: 4.890/2001
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,


RESOLVE:


Art.  1º Aos servidores de outros órgãos, cedidos à disposição da Assembleia Legislativa, com ou sem ônus para a origem, poderá ser concedido o Auxílio-Alimentação estabelecido pela Resolução nº 1.344, de 21 de outubro de 1993.
Parágrafo Único. O benefício constante no caput deste artigo, aplica-se ao servidor que comprovadamente não o percebe no seu órgão de origem.


Art.  2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2001.


Art.  3º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio Barriga-Verde, em 23/08/2001


Deputado Onofre Santo Agostini – Presidente
Deputado Francisco de Assis – Secretário
Deputado Ivo Konell - Secretário