


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.176, de 26 de fevereiro de 2014
Cria e classifica unidade policial no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Ferraz de Vasconcelos.
Artigo 2º - Fica acrescentado à alínea "c" do inciso VII do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002  e pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 , item "4" com a seguinte redação:
 "4. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Ferraz de Vasconcelos.". 
Artigo 3º - O limite territorial da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto será fixado mediante resolução do Secretário da Segurança Pública. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  27/02/2014
Atualizado em: 27/02/2014 16:21