


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.078, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020;
Considerando que o Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos Municípios que o tenham requerido em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus – COVID-19;
Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia e à vista da manifestação favorável do Secretário de Turismo,
Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelos Decretos Legislativos nº 2.493, de 30 de março de 2020, e nº 2.495, de 31 de março de 2020, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos oriundos de glosa e reprovação de contas de convênios celebrados com Municípios paulistas nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011 , mediante repasse de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias, por intermédio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR.
§ 1º - Os Municípios beneficiados pela suspensão a que alude o “caput” deste artigo deverão comprovar a destinação dos valores correspondentes ao custeio de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19.
§ 2º - Decorridos os efeitos dos decretos legislativos de que trata o “caput” deste artigo, os pagamentos serão retomados mediante atualização do saldo devedor, observados os índices e critérios ajustados nos respectivos termos de reconhecimento e parcelamento de débito.
Artigo 2º - Caberá ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR implementar, acompanhar e fiscalizar a execução deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/07/2020
Atualizado em: 22/07/2020 10:56
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