ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.165, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOAL nº 11414, de 07 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre o superávit do Poder Legislativo e
seu ingresso no FRAL – Fundo de
Reaparelhamento da Assembleia Legislativa –,
instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de
setembro de 2003, e dá outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Os recursos de origem estadual do Poder Legislativo, que constituírem
superávit financeiro até o término do exercício de 2016, inclusive valores acumulados de
exercícios anteriores, serão convertidos, até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seus
saldos atualizados, para o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL –,
instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003.
Art. 2.º Na Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, é dada nova redação ao art.
1.º, conforme segue:
“Art. 1.º Fica criado o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL –
, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter complementar, os programas e projetos de
desenvolvimento das atividades parlamentar e administrativa, a ampliação e manutenção das
instalações funcionais, aperfeiçoamento dos recursos humanos, bem como cobrir eventuais
déficits orçamentários.”.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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