ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.819, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 61, de 30 de março de 2022)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
15.407, de 19 de dezembro de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores para o Departamento de Perícia
Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST - em
caráter emergencial e por prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de que
trata a Lei nº 15.407, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST - em
caráter emergencial e por prazo determinado.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade urgente de
recursos humanos para atender à demanda inadiável de execução de atividades periciais do
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão - DMEST/SPGG.
§ 2º As prorrogações vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de
expiração da validade dos respectivos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período, caso
persista a necessidade prevista no § 1º deste artigo, e rescindidas a qualquer tempo, por
deliberação do contratante.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos
prorrogados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exercerá as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, nos termos da
Lei nº 15.407/19, para as novas contratações que se fizerem necessárias nos termos desta Lei.

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Art. 4º Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser
substituídos por servidores concursados à medida que forem sendo nomeados servidores
aprovados em concurso público para o provimento do cargo correspondente.
Art. 5º As prorrogações dos contratos de que trata esta Lei ficam condicionadas ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e não se constituem em título para
cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 19 de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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