ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.117, DE 14 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 53, de 17 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 48.198, de 29 de julho de
2011, que institui o Núcleo Regional de
Integração da Faixa de Fronteira do Estado do
Rio Grande do Sul – Núcleo/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011, que institui o Núcleo
Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul – Núcleo/RS,
conforme segue:
I – ficam alterados os incisos do “caput” e o § 1º no art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – Gabinete do Governador;
II – Secretaria da Casa Civil;
III – Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
IV – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e
VI – Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
§1º A representação do Núcleo/RS junto à Secretaria Executiva da CDIF será exercida
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
...
II – fica alterado o “caput” do art. 4º que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º O Núcleo/RS poderá organizar Grupos Técnicos Temáticos, reunidos em
encontros periódicos, definidos em calendário próprio, conforme Regimento Interno, tendo
como ponto focal a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para fins de
convergência e de comunicação dos encaminhamentos advindos de suas articulações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.912, de 15 de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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