sEqppE
GOVER

DO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 74/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 28 de dezembro de 2021

. Ice(' e?s 5)i'D 1-30-3

t

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 72/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Altera os
incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8'; revoga a alínea "j" do inciso
I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5° e 6° ao art. 9°; altera os
incisos pc, acrescenta o inciso XIV, altera os §§ 1° e 3°, acrescenta os §§ 11 e 12 ao
art. 11; transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 19; e
acrescenta o art. 31-A à Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a
cobrança do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a
consumidor final."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano`el Pinto Danjás ye1o
SujierinthikgleEspcial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em, fl rd2
Assmaturs

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

1r Leonardo
Subseerete '

e
I da Mesa Diretora


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° /Oczi
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referencia - Proposição: PROJETO DE LEI Wçl b‘14010,1A
Ementa : Altera os incisos XIII e XIV e acrescenta o
inciso XIX ao art. 8'; revoga a alínea "j" do
inciso I, a alit-lea "c" do inciso II, acrescenta o
inciso V e os §§ 5° e 6' ao art. 9'; altera os
incisos IX, acrescenta o inciso XIV, altera os
§§ 1° e 3°, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art.
11; transforma o parágrafo único em § 1' e
acrescenta o § 2' ao art. 19; e acrescenta o art.
31-A à Lei 3.796, de 26 de dezembro de
1996, para regulamentar a cobrança do
Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Inteintunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
operações e prestações interestaduais
destinadas a consumidor final.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas noinias e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito A.
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a


EREgirg
MENSAGEM N° 72/-202 /
fim de submeter A apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera os incisos XIII e XIV e
acrescenta o inciso XIX ao art. 8'; revoga a alínea "j" do inciso I, a
alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os 5S1sSs 5° e 6° ao art.
90,- altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIV, altera os sSisSs 1° e 30,
acrescenta os sS'§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em
,ss' I° e acrescenta o 5S' 2° ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei
3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações
interestaduais destinadas a consumidor final"
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Poder Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, III, da
Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, ern conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
I, da mesma Carta Magna Estadual, referente A competência dessa
Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria

a ser disposta ern lei.

2


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 72/202/
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, através da apresentação da Proposta Legislativa em
análise, busca o Poder Executivo Estadual adequar à legislação do
ICMS à mais recente conjuntura jurídica sobre as operações e
prestações interestaduais.
De inicio, é de se destacar que a Emenda Constitucional
n° 87, de 16 de abril de 2015, introduziu no ordenamento jurídico
brasileiro uma nova sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre
as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final localizado em outro Estado.
No caso, a mencionada Emenda alterou os incisos VII e
VIII do § 2' do art. 155 da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, dispondo sobre a aliquota devida aos entes envolvidos na
operação e sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto,
nos seguintes termos:
-Art. 155. ...

(-)
§ 2° ...

( )
VII - nas operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final, contribuinte ou não do
imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-6 a
aliquota interestadual e caberá ao Estado de
localização do destinatário o imposto correspondente
3


Ii
PORWR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 72 /2021
diferença entre a aliquota interna do Estado
destinatário e a aliquota interestadual;
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
correspondente a diferença entre a aliquota interna e a
interestadual de que trata o inciso VII será atribuida:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do
imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for
contribuinte do imposto; "
Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Política
Fazenddria — CONFAZ editou o Convênio ICMS no 93, de 17 de
setembro de 2015, cujo teor regulou de maneira aprofundada as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 87, de 16 de
abril de 2015.
Ocorre que as disposições do referido Convênio ICMS
n° 93/2015 foram questionadas no Supremo Tribunal Federal — STF
por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tendo a Suprema
Corte declarado a inconstitucionalidade das cláusulas primeira,
segunda, terceira, sexta e nona do supracitado Convênio ICMS, vide
ementa do julgado abaixo reproduzida:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade
ativa da associação autora. Emenda Constitucional n°
7J1 5 _ 'CMS _ Operações e prestações ern que haja
destinação de bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS localizado em estado distinto
daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria
reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e
4


(1.4
SERGIPE
GO
MENSAGEM N° 72 /202/
art. 155, § 2', XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas
primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio
ICMS n° 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento
tributário diferenciado e favorecido destinado a
microempresas e empresas de pequeno porte. Simples
Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art.
146, inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula
nona do Convênio ICMS n° 93/2015.
Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI n°
5.464/DF, ad referendum do Plenário.
(--)
2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de
competência em matéria tributária e estabelecer normas
gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os
contribuintes dos impostos discriminados na
Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a
e b). Também cabe a ela estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária sobre definição de
tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e as empresas de pequeno porte,
podendo instituir regime único de arrecadação de
impostos e contribuições.
3. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto
constitucional consigna caber a lei complementar, entre
outras competências, definir os contribuintes do
imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar
o regime de compensação do imposto, fixar o local das
operações, para fins de cobrança do imposto e de
definição do estabelecimento responsável e fixar a base
de cálculo do imposto (art. 155, § 2°, XII, a, b, c, de i).
4. A EC n° 87/15 criou uma nova relação jurídicotributária entre o remetente do bem ou serviço
(contribuinte) e o estado de destino nas operações com
bens e serviços destinados a consumidor final não
contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial
alteração na .ujeição ativa da obrigação tributAria _ 0

ICMS incidente nessas operações e prestações, que
antes era devido totalmente ao estado de origem, passou
a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao
estado de origem o ICMS calculado com base na


K,4,
SERGPE
GOVERNO DO !MOO

MENSAGEM N° 7-2/ /Wz4
aliquota interestadual e ao estado de destino, o
diferencial entre a aliquota interestadual e sua aliquota
interna.
5. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de
lei complementar dispondo sobre obrigação tributária,
contribuintes, bases de calculo/aliquotas e créditos de
ICMS nas operações ou prestações interestaduais com
consumidor final não contribuinte do imposto, como
fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta
do Convênio ICMS n° 93/2015.
A Constituição também dispõe caber a lei
complementar — e não a convênio interestadual —

6.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre definição de tratamento
diferenciado e favorecido para as microempresas e as
empresas de pequeno porte, o que inclui regimes
especiais ou simplificados de certos tributos, como o
ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC n°
42/03).
7. A LC re 123/06, que instituiu o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional —, trata de maneira

distinta as empresas optantes desse regime em relação
ao tratamento constitucional geral atinente ao
denominado diferencial de aliquotas de ICMS referente
as operações de saída interestadual de bens ou de
serviços a consumidor final não contribuinte. Esse
imposto, nessa situação, integra o próprio regime
especial e unificado de arrecadação instituído pelo

citado diploma.
8. A clausula nona do Convênio ICMS n° 93/15, ao
determinar a extensão da sistemática da Emenda
Constitucional n° 87/15 aos optantes do Simples
Nacional, adentra no campo material de incidência da
LC ri. 123/06, clue estabelce 1IC>1-111.0.S Srais
tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser
dispensado a microempresas e empresas de pequeno
porte.


poRVIR

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 72 /2°21
9. Existência de medida cautelar deferida na ADI n°
5.464/DF, ad referendum do Plenário, para suspender a
eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS n° 93/15,
editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), até o julgamento final daquela ação.
10. Ação direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira,
segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n°
93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de
campo próprio de lei complementar federal.
11. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda,
terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que
a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde
a data da concessão da medida cautelar nos autos da
ADI n° 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira,
segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro
seguinte à conclusão deste presente julgamento (2022),
aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas
leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a
decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte à conclusão deste julgamento
(2022), exceto no que diz respeito às noimas legais que
versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS n°
93/1 5, cujos efeitos deverão retroagir à data da
concessão da medida cautelar nos autos da ADI n°
5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações
judiciais em curso"
Como se nota, o STF entendeu que o CONFAZ não
poderia regular a nova sistemática para as operações e prestações
interestaduais por meio de Convênio, devendo a matéria ser
disciplinada por Lei Complementar, em atenção ao inciso XII do § 2°
do art. 155 da CRFB.

z2(

7


ER! (TEE

MENSAGEM N° z / 2c2.1
Entendeu ainda o Supremo por modular os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio,
deteiminando que passe a valer a partir do exercício seguinte ao do
julgamento da ação, isto 6, a partir de 2022.
Idêntica solução foi ainda aplicada em relação às leis dos
Estados e do Distrito Federal, o que provocou um significativo vácuo
normativo sobre o tema.
Por essa razão, o Congresso Nacional tomou a iniciativa
de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32/2021, cujo
teor altera a Lei Complementar (Federal) n° 87, de 13 de setembro de
1996 (Lei Kandir) para tratar sobre as operações e prestações
interestaduais, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 87,
de 16 de abril de 2015.
O mencionado PLP, já aprovado pelas duas casas do
Congresso, está aguardando apreciação da Presidência da Republica,
com prazo limite para sanção previsto para 11 de janeiro de 2022.
1

Nesse contexto, os Estados e o DF estão encaminhando
às suas respectivas Assembleias Legislativas Projetos de Lei para
alterar a sua legislação do ICMS, já contemplando as modificações
previstas pelo PLP n° 32/2021, de acordo com a decisão do STF.
Vide informação do Senado Federal: https://v,,ww25.senado.leçr...brlweblatividadelmaterias/Imateria1151394

8


Ca' ,rTorieS4

91'q.. .

Egg

MENSAGEM N°

Za.v.

Especificamente no caso de Sergipe, nosso Estado havia
feito a adequação de suas regras locais ao Convênio ICMS n° 93, de
17 de setembro de 2015, por meio da Lei n° 8.041, de 1' de outubro
de 2015, que alterou a Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Contudo, com a recente decisão do STF e com a
aprovação do PLP no 32/2021, faz-se necessário promover novas
modificações na Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
adequando-a ao mais recente cenário normativo sobre o tema.

Desse modo, esta propositura busca alterar os arts. 8°,
9°,11 e 19 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar de maneira precisa a incidência do ICMS sobre as
operações e prestações interestaduais, definindo os contribuintes,
explicitando os momentos e locais de ocorrência do fato gerador,
fixando as bases de cálculo do ICMS devido ao Estado de origem e ao
Estado de destino e regulando a compensação de créditos na hipótese
de consumidor final não contribuinte do imposto.

Senhores e Senhoras Deputados (as), como se vê, este
Projeto de Lei busca não apenas dar cumprimento à decisão do STF
proferida nos autos da ADI n° 5.469, como também acelerar a
adequação da legislação sergipana ao novo marco legal do ICMS,
fortalecendo a segurança jurídica para o Fisco e para o contribuint
9


4tfA
SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 7-0
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis
à sua aprovação.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos designios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, Ze de 0,47?-7 ,r,,z) de 2021.

171i
1 ALDO C
/GOVERIVADO
I

(7
"

10


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ns 3 ko j
DE 2021
DE
Altera os incisos XIII e XIV e
acrescenta o inciso XIX ao art. 8';
revoga a alínea "j" do inciso I, a
alínea "c" do inciso II, acrescenta o
inciso V e os §§ 5° e 6° ao art. 9';
altera os incisos IX, acrescenta o
inciso XIV, altera os §§ 1° e 3°,
acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11;
transforma o parágrafo único em § 1°
e acrescenta o § 2° ao art. 19; e
acrescenta o art. 31-A à Lei 3.796, de
26 de dezembro de 1996, para
regulamentar a cobrança do Imposto
relativas
Operações
sobre
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) nas operações
e prestações interestaduais destinadas
a consumidor final.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os incisos XIII e XIV e acrescentado o
inciso XIX do art. 8'; revogada a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do
inciso II, acrescentado o inciso V e os §§ 5° e 6° ao art. 9'; alterado os
incisos IX, acrescentado o inciso XIV, alterado o §§ 1° e 3°, acrescentados
os §§ 11 e 12 ao art. 11; transformado o parágrafo único em § 1° e
acrescentado o § 2° ao art. 19; e acrescentado o art. 31-A A. Lei 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"A r t. 8°...
XIII — da entrada, no território deste Estado, de bem
ou mercadoria oriundo de outro Estado adquirido por

1


fak
pORVIR

4'

24

93!PAgi
PROJETO DE LEI Ns 310 I ;IN I
DE 2021
DE
GOVERNO

DE

contribuinte do imposto e destinado ao seu uso ou consumo
ou et integração ao seu ativo imobilizado;
XIV — da utilização, por contribuinte, de serviço de
transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e
não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XIX— do inicio da prestação de serviço de transporte
interestadual de qualquer natureza, nas prestações não
vinculadas a opera cão ou prestação subsequente cujo
tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou
estabelecido neste Estado;

§ 10 ...

"(NR)

"Art. 90 ...
...
j) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

V — tratando-se de operações ou prestações
interestaduais destinadas a consumidor final, em relação
diferença entre a aliquota interna deste Estado e a aliquota
interestadual:
a) o do estabelecimento do destinatário, qutzriao
destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;

2


GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI 142 )-11:) 1 ),(3 21
DE 2021
DE

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver
inicio a prestação, quando o destinatário ou tomador não for
contribuinte do imposto.

§ 5' Na hipótese da alínea "h" do inciso V deste
artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço
se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado
ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto
correspondente ti diferença entre a aliquota interna e a
interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente
ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da
prestação do serviço.
§ 6° Na hipótese de serviço de transporte
interestadual de passageiros cujo tomador não seja
contribuinte do imposto:
I — o passageiro será considerado o consumidor
final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no
Estado referido nas alíneas "a" ou "h" do inciso II do
"caput" deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o
disposto no inciso V do caput e no § 5' deste artigo; e
II — o destinatário do serviço considerar-se-á
localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a
operação ficará sujeita ti tributação pela sua aliquota
interna." (NR)

"Art 11. ...
IX — nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art 8°
desta Lei:
a) o valor da operação ou prestação no Estado de
origem, para o ciiicuto do imposto deviclo a casv Estezelo
b) o valor da opera cão ou prestação no Estado de
destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

3


pOR

tft/amo*
SERGIPE

GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ne
DE 2021
DE

XIII — nas hipóteses dos incisos XVIII e XIX do art.
8° desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço, para o
cálculo do imposto devido ao Estado de origem e a Sergipe.
§ 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive
nas hipóteses dos incisos V, IX e XIII do "caput" deste artigo:

§ 3' No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso
XIII, o imposto a pagar ao Estado de Sergipe será o valor
correspondente à diferença entre a aliquota interna deste
Estado e a interestadual.

§ 11. Utilizar-se-d, para os efeitos do inciso IX:
I — a aliquota prevista para a operação ou prestação
interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação
ou da prestação no Estado de origem;

II — a aliquota prevista para a operação ou prestação
interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou
prestação neste Estado.
§ 12. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIV, a
aliquota prevista para a operação ou prestação interna neste
Estado para estabelecer a base de cálculo da operação ou da
prestação." (NR)
"Art. 19. ...

§
§ 2' E ainda contribuinte do imposto nas operações
ou prestações que destinem mercadorias, bens e set-viços et
consumidor final domiciliado ou estabelecido em Sergipe, em
relação à diferença entre a aliquota interna deste Estado e a
aliquota interestadual:

4


GkER1
391PAR

DE

PROJETO DE LEI I•19- 3110 I 2k
DE 2021
DE

I — o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na
hipótese de contribuinte do imposto;
II — o remetente da mercadoria ou bem ou o
prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser
contribuinte do imposto." (NR)

(NR)"
"Art 31-A. Nas hipóteses dos incisos XVIII e XIX
o crédito relativo às operações e prestações
do art.
anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente
ao imposto devido à unidade federada de origem." (NR).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçdo,
produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 2000 d ridependência e