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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 40/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 10 de setembro de 2021

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A.0
Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 39/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição
Federal; altera a Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências
correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,

/0 /

eoclécio Vieir, Filho
Secretário-Geral da Mesa Diretcda

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 39 I 2.c)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição:

PROJETO DE LEI 1`1 21
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Estadual a prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, o serviço público
de loteria, na forma do art. 175 da
Constituição Federal; altera a Lei n° 8.638, de
27 de dezembro de 2019, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por
intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados
na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e
deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma
do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.638, de 27 de
dezembro de 2019, e dá providências correlatas."


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 9 i (2 Ç9
A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada
na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na prerrogativa
assegurada nos termos do disposto no art. 61, III e VI, da Constituição
Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está, igualmente,
em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, I e IX, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia
Legislativa para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em
lei.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer
que, através da apresentação da Proposta Legislativa em análise, pretende o
Poder Executivo Estadual buscar a competente autorização legislativa para
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço
público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal.

A exploração do serviço de loteria pelos Estados sempre foi
tema bastante controverso na jurisprudência e na doutrina jurídica. Por
muitos anos, entendia-se que somente a União Federal poderia prestar tal
serviço, tendo sido ajuizadas inúmeras ações no Supremo Tribunal Federal
— STF para contestar leis de Estados que, porventura, decidiram tomar a
iniciativa de instituir loterias.

No caso de Sergipe, a Lei n° 2.954, de 28 de janeiro de 1991,
criou o serviço de loteria do Estado, subordinado à antiga Secretaria de
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 39 J

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Estado de Economia e Finanças. Contudo, diante do recorrente
entendimento do STF à época sobre a impossibilidade de os Estados
legislarem sobre tal serviço, esse diploma normativo foi revogado pela Lei
n° 6.402, de 30 de abril de 2008.

Ocorre, Senhores e Senhoras Deputados (as), que o STF
voltou a se manifestar novamente sobre o tema no julgamento conjunto das
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 492, n° 493 e n°
4.986, tendo fixado o entendimento de que os Estados podem explorar o
serviço de loteria, consoante se vê na ementa abaixo transcrita:

"Arguições de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2.
Artigos 1 0, caput, e 32, caput, e § 1° do Decreto-Lei
204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros.
Legislação estadual. 3. Competência legislativa da
União e competência material dos Estados. Distinção.
4. Exploração por outros entes federados.
Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de
Preceito Fundamental conhecidas e julgadas
procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade
conhecida e julgada improcedente".
(STF, ADPFs n° 492, n° 493 e n° 4.986, Relator
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/09/2020)
De acordo com o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, a
exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público, na forma
do art. 175 da Constituição Federal, tendo a União a competência privativa
para legislar sobre o assunto, mas sem afetar a competência material dos
Estados para prestar o referido serviço, confotine se nota no trecho abaixo
do julgado:
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 c (
"(iii) A competência privativa da União para legislar
sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso
XX-, da CF/88) não preclui a competência material dos
Estados para explorar as atividades lotéricas nem a
competência regulamentar dessa exploração. Por esse
motivo, a Súmula Vinculante 2 não trata da
competência material dos Estados de instituir loterias
dentro das balizas federais, ainda que tal
materialização tenha expressão através de decretos ou
leis estaduais, distritais ou municipais.

(iv) Por outro lado, as legislações estaduais
instituidoras de loterias, seja via lei estadual ou por
meio de decreto, devem simplesmente viabilizar o
exercício de sua competência material de instituição de
serviço público titularizado pelo Estado-membro, de
modo que somente a União pode definir as
modalidades de atividades lotéricas passíveis de
exploração pelos Estados".
(STF, ADPFs IV 492, n° 493 e n° 4.986, Relator
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/09/2020, p. 34)
Em outras palavras, os Estados podem instituir o serviço
público de loteria, desde que respeitada a competência da União para
regular as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração.

Nesse contexto, considerando o novo posicionamento do STF
sobre o assunto, os Estados começaram a se mobilizar para organizar em
seus territórios a prestação do serviço de loteria, a exemplo dos casos da
Paraíba, São Paulo e Maranhão.

O Estado de Sergipe também se insere nesse cenário,
buscando, através desta propositura, a autorização desta Casa Legislativa
4


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 g I 9 °

3

para prestar o serviço de loteria, nos moldes definidos pelo Supremo
Tribunal Federal.

Trata-se uma oportunidade importante para aperfeiçoar o
sistema de financiamento de políticas públicas voltadas ao combate das
desigualdades sociais em nosso Estado, motivo pelo qual o art. 1 deste
Projeto de Lei anuncia de plano que a finalidade precípua da prestação do
serviço de loteria é financiar as ações direcionadas à inclusão e assistência
social, bem como à redução da vulnerabilidade socioeconômica no território
sergipano.

Sobre esse tema, é de destacar que a pobreza e a extrema
pobreza no Brasil vem aumentando neste ano de 2021, acima, inclusive, dos
níveis observados no período pré-pandemia, conforme se verifica na Nota
de Política Econômical divulgada pelo Centro de Pesquisa em
Macroeconomia das Desigualdades, da Faculdade de Economia,
Administração e Contabilidade da Universidade de São P. o (FEA/USP):

Disponível em: hnps://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2021/04/NPE-010-VF.pdf Acesso
em 27/08/2021

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3g I 01002J
Tabe a I Pobreza e extrema pobreza da popuLação
total - rasit
Mithes de ndivíduos

Taxa.

Extrema
pobreza

Ex trema
pobreza

Pobreza

Observado Pré Pan d-emia

6,6%

24,6%

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Observado Julho de 2020

2,4%

20,3%

43,0

Observado Outubro de 2020

51%
,

24,6%

10,9

52,1

&mu lação sem AE

10,7%

314%

22,6

66,4

Sirnulação Qom AE de 2021

9,1%

28,9%

19,3

61,1

Pobrez a

Fonte dos dados: PNAD Contínua 2019 e PNAD Covid

Os números acima são claros para demonstrar que o avanço
da pobreza e da extrema pobreza tem ocorrido como fenômeno nacional,
que não consegue ser freado totalmente pela concessão do Auxílio
Emergencial (AE).

Nesse contexto, instituir uma nova fonte de financiamento
para as ações voltadas à inclusão e assistência social, bem como à redução
da vulnerabilidade socioeconômica se constitui não apenas como um
imperativo ético, político e moral, mas também como uma iniciativa que
busca concretizar o objetivo fundamental de erradicar a pobreza, contido no
inciso III do art. 3° da Constituição Federal e no art. 1' da Constituição
Estadual.

No caso, a proposta legislativa em questão expressamente
dispõe que a receita líquida do serviço público de loteria será destinada para


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 q I ,9 0
essas ações sociais, dando cumprimento aos dispositivos constitucionais
acima mencionados.

Ato contínuo, este Projeto de Lei prevê que cabe à Secretaria
de Estado da Fazenda — SEFAZ planejar, organizar e fiscalizar o serviço
público de loteria, inclusive no que se refere à sua concessão ou permissão,
na forma do art. 175 da Constituição Federal e da legislação correlata.

Outrossim, cumpre registrar que a prestação do serviço de
loteria deverá seguir as modalidades lotéricas já adotadas pela legislação
federal, não podendo ser promovida nenhuma inovação pelo Estado nesse
sentido, em atendimento à decisão do STF proferidas nas mencionadas
ADPFs n° 492, IV 493 e n° 4.986.

Observe-se também que a estruturação do serviço público de
loteria não poderá implicar criação ou aumento de despesa com pessoal,
devendo ser utilizada a estrutura administrativa já existente no Poder
Executivo Estadual, em obediência à Lei Complementar (Federal) n° 173,
de 27 de maio de 2020.

Senhores e Senhoras Deputados (as), diante de todo o
exposto, vê-se que esta propositura promove uma importante mudança na
legislação do Estado de Sergipe, sendo autorizada a prestação de um serviço
público que certamente irá contribuir significativamente para incrementar o
financiamento das ações dirigidas à inclusão e assistência social, bem como
à redução da vulnerabilidade socioeconômica, permitindo que Sergipe

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Cf"<"


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 3 9 /oJ
possa reduzir a pobreza e a extrema pobreza decorrentes da crise que afeta
todo o país.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam aquilatar
o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o nosso Estado
e possam manifestar-se favoráveis à sua aprovação.
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e
acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, _to de 15,1x_,I. \A"kotk.G. de 2021.

AS ,..W<ÉVA
ESTADO

8


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Ne 1
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual
a prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, o serviço
público de loteria, na forma do art.
175 da Constituição Federal; altera a
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Autorização para Prestar o Serviço de Loteria
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a prestar,
diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, na fonna do art.
175 da Constituição Federal, o serviço público de loteria no âmbito do
Estado de Sergipe, com a finalidade precípua de financiar as ações voltadas
à inclusão e assistência social, bem como à redução da vulnerabilidade
socioeconômica no território sergipano.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ planejar, organizar e fiscalizar o serviço público de loteria de que
trata o "caput" deste artigo.
Seção II
Das Definições Legais
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Modalidade Lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em
que há aposta, sorteio ou competição e prêmio, regulamentado pela SEFAZ,
que tenha sido instituída originalmente na legislação federal com esse título;
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g93,9,RÉ
DE

PROJETO DE LEI M
DE 2021
DE

8 I 7-0 2

II - Produto Lotérico: produtos criados pelo concessionário ou
permissionário e regulamentados pela SEFAZ, lastreados em modalidades
lotéricas previstas em legislação federal, com o fim de viabilizar a atividade
lotérica pelo Estado de Sergipe;
III - Operador Lotérico Estadual: pessoa jurídica de direito
privado autorizada, mediante concessão ou permissão, a desenvolver
produtos e todas as demais atividades necessárias para a respectiva
comercialização no território do Estado de Sergipe, através da internet, das
agências e agentes lotéricos;
IV - Agência Lotérica Estadual: os estabelecimentos comerciais
credenciados para a finalidade de comercialização dos produtos lotéricos e
outros, nos termos da regulamentação;
V - Concurso de Prognóstico: todo produto ou atividade em que
há mais de um apostador, que concorrem a prêmios decorrentes do sorteio
de números, símbolos ou palavras, constituindo-se o conjunto destes
produtos uma das modalidades lotéricas prevista na legislação federal;
VI - Produto da Arrecadação: é o resultado do total arrecadado
com a comercialização dos produtos lotéricos, deduzidos o total dos
prêmios pagos no mesmo período, eventual imposto de renda sobre os
prêmios e as remunerações dos operadores lotéricos, conforme as condições
gerais de cada produto;
VII — receita líquida: é o produto da arrecadação, deduzido o
custo administrativo do serviço público de loteria;
VIII — repasses de finalidade social: receita líquida destinada a
financiar as ações voltadas à inclusão e assistência social, bem como à
redução da vulnerabilidade socioeconômica no Estado de Sergipe,
conforme art. 10 desta Lei e regulamentação a ser editada por Decreto do
Poder Executivo.

Seção IV
Das Receitas do Serviço Público de Loteria
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4 1.1
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1\I a-- 2- ( 8 ( "7-0 2-DE 2021
DE

Art. 3° Constituem receitas do serviço público de loteria:
I — o produto da arrecadação proveniente da exploração das
modalidades lotéricas, outorgas decorrentes da concessão ou permissão, e
taxas;
II - os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras
relacionadas às atividades de que trata esta Lei;
III - os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, para os
fins de que trata esta Lei;
IV - o resultado de acordos e convênios celebrados pelo Estado
de Sergipe relacionados às atividades de que trata esta Lei;
V — o montante dos prêmios não reclamados no prazo de que
trata o § 30 do art. 4';
VI - outras fontes permitidas em Lei.
Parágrafo único. O preço final de todo produto lotérico deverá
levar em consideração o valor do prêmio, os tributos incidentes sobre a
operação e a remuneração do operador lotérico, assegurando-se a
viabilidade econômica e mercadológica dos produtos ofertados no território
e o consequente saldo positivo para o produto da arrecadação

CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS
Art. 4° As atividades de desenvolvimento de produtos lotéricos,
distribuição no território do Estado de Sergipe, exploração das modalidades
lotéricas e outras de caráter privado, poderão ser executadas por concessão

ou permissão atendendo o melhor interesse público.
§ 1° Cada produto lotérico terá a sua dinâmica de sorteio
prevista nas condições gerais do produto, aprovada pela SEFAZ, nos termos
do normativo respectivo que deverá dispor, minimamente, sobre:
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ER9!CF
DE

PROJETO DE LEI N
DE 2021
DE

I - a periodicidade dos sorteios;
II — a apresentação do produto e do seu layout;
III - a tecnologia de impressão e/ou comercialização pela
internet (loteria on-line)
IV - o procedimento de sorteio e parte da arrecadação destinada
à premiação;
V — outros aspectos necessários à operacionalização e
comercialização do produto lotérico.
§ 2° 0 montante destinado aos prêmios deverá ser objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo, garantindo-se a competitividade e
eficiência da modalidade lotérica e atendendo sempre o interesse público do
Estado de Sergipe.
§ 3° Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias, a
contar da data do resultado da aposta, sorteio ou competição, serão
recolhidos para o serviço público de loteria, através do Banco do Estado de
Sergipe, e passarão a integrar a sua receita.
§ 4° Serão observados, ainda, os seguintes critérios quanto aos
prêmios:
I - se a modalidade lotérica for de quota fixa, ela deverá ser
explorada de forma indireta, com risco e responsabilidade pelo resultado
atribuído exclusivamente ao permissionário ou concessionário, sem a
fixação de percentual destinado à premiação;
II - se a modalidade lotérica for de quota variável, o montante
destinado à premiação deverá ser no mínimo, o percentual previsto na
norma federal respectiva à mesma modalidade lotérica, a fim de assegurar a

competitividade, segurança e arrecadação para o serviço público de loteria,
nos termos do regulamento e condições previstas para cada modalidade.

CAPÍTULO III
4


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI 1\1 7 I I -72 4
DE 2021
DE

DE

DA TRIBUTAÇÃO
Art. 5° A exploração indireta, mediante concessão ou
permissão, do serviço de loteria fica sujeita à incidência da Taxa Estadual
de Fiscalização e Serviços Diversos — TFSD, de que trata a Lei n° 8.638, de
27 de dezembro de 2019, decorrente do exercício do poder de polícia na
instalação e funcionamento das concessionárias e permissionárias do
serviço de loteria.
Art. 6° Ficam inseridos os itens 10 e 11 na Tabela X do Anexo
Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, conforme Anexo Único
desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 7° A inobservância dos termos de que trata esta Lei,
sujeitará o concessionário ou permissionário, independente de ordem e
conforme a gravidade da conduta, através de auto de infração devidamente
fundamentado, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, assim estabelecida:
a) na primeira autuação, 100 UFP/SE — Unidade Fiscal Padrão
do Estado de Sergipe, por infração;
b) na segunda autuação, 1.000 UFP/SE — Unidade Fiscal Padrão
do Estado de Sergipe, por infração;
c) a partir da terceira autuação, 5.000 UFP/SE — Unidade Fiscal
Padrão do Estado de Sergipe, por infração.

III - suspensão temporária de funcionamento;
IV - cassação do credenciamento, permissão e/ou concessão.

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SERGIPE
GOVERNO

DE

PROJETO DE LEI t \ »2 7 I
DE 2021
DE

7-Z I

Parágrafo único. Nenhuma modalidade lotérica poderá ser
explorada no território do Estado de Sergipe sem a autorização dos órgãos
públicos competentes.
Art. 8° A exploração ilegal de modalidades lotéricas
regulamentadas pela Loteria do Estado de Sergipe, por pessoa física ou
jurídica, sujeitará o infrator, independentemente das sanções penais, civis,
tributárias e administrativas previstas na legislação específica, às seguintes
penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
I - declaração de inidoneidade, nos termos da Lei (Federal) n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei (Federal) n° 14.133, de 1 de abril
de 2021;
II - impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo
de até 3 (três) anos;

III - cumulativamente com outras penalidades, a aplicação de
multa fixada em valores de até 100% (cem por cento) do faturamento bruto
apurado durante o período do cometimento da infração, e o dobro deste
valor, em caso de reincidência, nos termos de regulamento.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, mediante
Decreto, dispor obrigatoriamente sobre:
I — exploração das modalidades lotéricas;
II - limite das despesas com o custeio e a manutenção do
serviço de loteria;

III - destinação e a aplicação da receita líquida do serviço
público de loteria;
IV - publicidade das modalidades lotéricas;

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4

SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
DE

7 1g í Z° a A
PROJETO DE LEI W
DE 2021
DE

V - designação de competências administrativas e outras regras
necessárias para a eficiente, moderna e atual prestação do serviço, a bem do
interesse público, em atendimento aos termos do artigo 175 da Constituição
Federal e da Lei (Federal) n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A estruturação administrativa do serviço
público de loteria não deve implicar criação ou aumento de despesa com
pessoal, em obediência à Lei Complementar (Federal) n° 173, de 27 de
maio de 2020.
Art. 10. Fica o Secretário de Estado da Fazenda — SEFAZ
autorizado, por si ou mediante delegação, a baixar normas complementares
para o fiel cumprimento do que for estabelecido no Decreto de que trata o
art. 9° desta Lei, bem como executar, credenciar, autorizar, fiscalizar,
distribuir e controlar as atividades relacionadas com as modalidades
lotéricas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133'

7


SERGIPE
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DE

PROJETO DE LEI Ne 7 f 8
DE 2021
DE
ANEXO ÚNICO

"LEI N° 8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD
(Valores em UFP/SE)
TABELA 1

TABELA X
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1. ...

10. Fiscalização de Instalação devida pelas concessionárias e
permissionárias de serviços de loteria, no momento do
registro de funcionamento de sua atividade.
11.
Fiscalização
de
Funcionamento
devida
pelas
concessionárias e permissionárias de serviços de loteria,
anualmente, pela fiscalização do funcionamento da atividade.

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50

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