ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOAL n.º 12164, de 12 de dezembro de 2019)
Susta a Resolução n.º 151, de 4 de abril de
2019, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica sustada a vigência da Resolução n.º 151, de 4 de abril de 2019, da
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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