ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.074, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Estabelece o montante global que poderá ser
utilizado para a aplicação em projetos
vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso
Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul –
PIAA/RS, para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e o art. 7º do
Decreto nº 55.230, de 1º de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e
quinhentos mil reais) como montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em
projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do
Sul – PIAA/RS, criado pela Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, para o
exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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