


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.876, de 24 de março de 2011
Cria, extingue e reclassifica unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas na Polícia Civil do Estado de São Paulo, subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO as seguintes unidades:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Barueri, classificada em Classe Especial;
II - Delegacia de Polícia do Município de Carapicuíba, classificada em 1ª Classe;
III- Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Barueri, classificada em 1ª Classe.
Artigo 2º - Ficam extintas a Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, classificada em Classe Especial, a Delegacia de Polícia do Município de Barueri, classificada em 1ª Classe, a Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Carapicuíba, classificada em 2ª Classe, todas subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.
Artigo 3º - A Delegacia de Polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, fica reclassificada como unidade policial de 3ª Classe.
Artigo 4º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia Seccional de Polícia de Barueri, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Carapicuíba, de Cotia, de Itapevi, de Jandira e Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Barueri;
2. Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, todas de Barueri;
b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Santana do Parnaíba e de Vargem Grande Paulista;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Carapicuíba, dos 1º e 2º Distritos Policiais de Cotia e dos 1º e 2º Distritos Policiais de Barueri;
3. Cadeias Públicas de Carapicuíba e de Barueri;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacia de Polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus;
2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri, de Carapicuíba e de Cotia;
3. Cadeia Pública de Cotia;". (NR)
Artigo 5º - As atribuições das unidades e as competências dos dirigentes das Delegacias mencionadas neste decreto serão regulamentadas e/ou complementadas quando necessário.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o artigo 2º do Decreto nº 48.427, de 7 de janeiro de 2004 ;
II - o artigo 3º do Decreto nº 49.773, de 15 de julho de 2005 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
(*) Tornado insubsistente pelo Decreto nº 56.881, de 25 de março de 2011 
 Publicado em:  25/03/2011
Atualizado em: 28/03/2011 09:46