


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.576, de 23 de outubro de 2015
Revoga os decretos que especifica que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos:
I - Decreto nº 53.102, de 12 de junho de 2008 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos;
II – Decreto nº 55.068, de 19 de novembro de 2009 , que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.102, de 12 de junho de 2008.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/10/2015
Atualizado em: 26/10/2015 15:49