


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.138, de 25 de setembro de 2002
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, os cargos vagos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 47.138, de 25 de setembro de 2002

CARGO REF.E.V.SQCEX- OCUPANTEDOPARA
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº  6. 177/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.228/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.268/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.268/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº  6. 268/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.268/88SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.490/89SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.490/89SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.490/89SAPPGE
Bibliotecário 2N.U.SQC-IIICargo criado pela Lei nº 6.490/89SAPPGE



 Publicado em:  26/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 15:10