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LIDON
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ESTADO DE SERGIPE

ASSEMELEJA LEGISLATIVA

PROJETO DE REsoLucAo N.° 02 /2018
DE 2018
DE DE
Autoria: Mesa Diretora.

DispOe sobre o AuxIlio-Alimentação
a ser pago a servidores em exercIcio
no Poder Legislativo Estadual, e dá
providencias correlatas.

0 PRESIDENTE BA ASSEMBLEJA LEGISLA TIVA
DO ESTADO BE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que a Mesa promulga a seguinte ResoluçAo:
Art. 1°. 0 Auxilio-AlimentaçAo, instituIdo nos termos da
Resolução fl. 0 18/2007, de 13 de dezembro de 2007, coristitui-se em
vantagem de natureza indenizatOria, a ser paga, mensalmente, em
pecñnia, a servidores em exercIcio no Poder Legislativo Estadual, na
forma desta ResoluçAo.
§ 1°. 0 AuxIlio-AlimentaçAo de que trata o "caput" deste
artigo pode ser concedido:
I - aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do respectivo Quadro da Assembleia Legislativa;
II - aos servidores ocupantes de cargo de provimento em
comissão do respectivo Quadro da Assembleia Legislativa;
III - aos servidores de outros órgàos e entidades da
AdministraçAo Püblica que estiverem regularmente cedidos ou a
disposiçäo da Assembleia Legislativa.

§ 2°. 0 AuxIlio-Alimentação apenas pode ser concedido
aos servidores que, efetivamente, estiverem em exercIcio de suas
atividades em órgàos da Assembleia Legislativa, devendo a respectivr
concessAo permanecer somente enquanto perdurar o referiØ
exercicio.


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ASSEMBLEJA LEGISLATIVA

FROJETO DE REsoLucAo N.° £72 12018
DE 2018
DE DE

§ 3o 0 AuxIlio-Alimentacão, como vantagem pecuniária
vinculada ao efetivo exercIcio de atividades pelo servidor, não deve
ser pago nos perlodos de afastarnentos por motivo de férias, licenças a
qualquer tItulo, faltas nao justificadas ao serviço, bern como dernais
auséncias ou afastamentos, inclusive nas hipótescs legalmerite
consideradas corno de efetivo exercicio.
Art. 2°. 0 Auxilio-Alimentação de que trata esta
Resolução:
I - nao possui natureza salarial, tampouco se incorpora a
remuneraçAo do servidor para quaisquer efeitos, em nenhuma
hipótese;
II - não constitui rendirnento tributável nem base de
incidéncia de contribuição previdenciária;
III - nab pode ser objeto de descontos nao autorizados pela
legislaçAo;
IV - nab pode ser percebido cumulativarnente corn outros
auxilios ou quaisquer outras vantagens pecuniárias relativas a
ressarcimento de despesas corn alimentaçAo on correlatas.
Art. 3°. 0 AuxIlio-Alirnentaçäo deve ser concedido, em
cia,
pecñnia, na folha de pagamento do rnês anterior ao de cornpetên
após o deferimento de requerimento ftincional especifico para cada
servidor ou de solicitaçao formal da chefia respectiva.
§ 1°. 0 requerimento flincional ou a solicitação formal
referidos no "caput" deste artigo deve ser instruldo corn:
I - declaração da chefia irnediata do servidor, explicit
a necessidade da concessào, em vista a imprescindibilidade
serviços;


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PROJETO DE RESOLUcAO N.° D 2 /2018
DE DE
DE 2018
II - anuência expressa de Deputado Estadual, no caso de
servidor lotado nos respectivos Gabinetes, ou do Diretor-Geral ou dos
titulares de Diretorias, no caso de servidor lotado nos respectivos
órgàos.
§ 2°. A solicitação formal para fins de coricessão do
AuxIlio-Alimentaçao somente pode ser feita por:
I - Deputado Estadual;
II - Diretor-Geral;
III - titulares de Diretoria.
§ 3°. A concessâo do AuxIlio-AlimentaçAo é da
eompetência exciusiva do Presidente da Assembleia Legislativa,
podendo ser delegada na forma da lei.
Art. 4°. 0 valor do Auxilio-Alimentaçao, nos termos da
presente Resolução, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 5°. As normas, orientaçOes e/ou instruçôes regulares
que, se for o caso, se fizerem necessarias a aplicaçAo ou execuçAo
desta Resoluçâo devem ser expedidas mediante atos da Mesa Diretora
ou da Presidéncia, da Assembleia Legislativa, conforme o caso.
Art. 6°. As despesas resultantes da aplicaçäo ou execuçäo
desta Resolução devem correr a conta das dotaçOes apropriadas,
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de ,gua
publicacão, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 201
Art. 8°. Ficam revogados:


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FROJETO DE REsoLucAo N.° 0,120J8
DE DE

DE 2018

I - as ResoluçOes 11.0 18/2007, de 13 de dezembro de 2007;
11.0

15/2010, de 17 de junho de 2010; 29/2013, de 23 de dezembro de
2013; fl. 0 02/2016, de 02 de marco de 2016;
II - o art. 10 da Resolução fl. 0 47/2014, de 23 de dezembro
de 2014.

Palacio "Construtor Joäo Alves",,.epi Aracaju,
janeiro de 20j8.
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Deputado4YCIANO BISFO

JEFERSON ANDRADE
1 0 Secretário

Deputada GORETTI REIS
r Secretária

de


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PROJETO DE REsoLucAo N.° OZ12018
BE DE

DE 2018

JUSTIFICA TIVA
A Mesa Diretora da Assernbleia Legislativa do Estado,
usando de suas atribuiçOes e prerrogativas regimentais, apresenta e
submete a esta Casa urn Proj eto de Resoluçäo que vern a refletir e a
atender aos anseios dos servidores deste Poder Legislativo.
Trata-se de urn Projeto de ResoluçAo que tenciona dispor
sobre o AuxIlio-Alimentaçao a ser pago a servidores em exercIcio no
Poder Legislativo Estadual.
0 AuxIlio-AlimentaçAo foi instituido, no ambito do Poder
Legislativo Estadual, na forma da ResoluçAo fl. 0 18/2007, de 13 de
dezembro de 2007. Tal Resoluçâo já foi diversas vezes alterada ao
longo dos anos e, agora, além do reajuste no valor do auxilio, faz-se
necessaria a consolidação de todas as normas de regéncia da matéria
numa Unica ResoluçAo.
NAo existirão quaisquer alteraçOes nas normas e
procedirnentos de concessâo do Auxflio-Alirnentaçâo, havendo,
porém, urn reajuste de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o que
levará essa vantagern a totalizar R$ 1.000,00 (mil reais).
IE importante registrar que as despesas geradas corn a
eventual aprovação desse Proj eto de Resolução nao terão qualquer
repercussäo na despesa de pessoal, considerando que o AuxilioAlirnentaçao nâo é verba salarial e sirn indenizatória.
Diante disso a Mesa Diretora entende que a proposiçäo em
questão é digna do apoio dos nobres Pares, pelo que se pede a suà
breve aprovacAo.
"Construtor Joo Alves",
janeiro de 201
Deputado LUC46NO BISPO

de


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PROJETO DE REsoLucAo N.°
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DE 2018

Deputado JEFERSONANDRADE
1 0 Secretário
Deputada GORETTI REIS
2 Secretária

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