













































LEI Nº 11.379, de 19 de abril de 2000




LEI Nº 11.379, de 19 de abril de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 44/00 
DO. 16.399 de 25/04/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5301 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Projeto 
Adequação e Melhoramento da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Blumenau. 


Código 
5301.267818423.749 


Objetivo 
Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 350.000,00 


4110.00 (10) 
Obras e Instalações........................................R$ 1.500.000,00 


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 


Projeto 
SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis - Itaió - Moema. 


Código 
5322.267828735.407 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00  


Projeto 
SC-433 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR-101 - Praia do Sonho. 


Código 
5322.267828735.408 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações........................................R$ 1.150.000,00 


4110.00 (10) 
Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00 


Projeto 
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo. 


Código 
5322.267828735.409 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00  


Projeto 
SC-436 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR 101 – Praia do Mar Grosso - Laguna. 


Código 
5322.267828735.410 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00  


Projeto 
SC-466 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itá - Caraíba – Seara. 


Código 
5322.267828735.411 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00  


Projeto 
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Contorno de Treze Tílias. 


Código 
5322.267828735.412 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00  


Projeto 
SC-458 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Capinzal – Tupitinga. 


Código 
5322.267828735.413 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00  


Projeto 
SC-302 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União. 


Código 
5322.267828735.419 


Objetivo 
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir: 



5300 
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS 


5301 
GABINETE DO SECRETÁRIO 


Atividade 
Apoio Financeiro a Prefeituras e outras Entidades para Execução de Obras Viárias. 


Código 
5301.267828414.613 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4300.00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 


4320.00 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 


4323.00 (00) 
Transferências a Municípios.......................................R$ 1.426.537,00  


Destaque (Atividade 5301.267828414.613): Construção de ponte ligando a cidade de Rio do Sul à BR - 470.  


Atividade 
Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeroportos Catarinenses 


Código 
5301.267818424.615 


3000.00 
DESPESAS CORRENTES 


3100.00 
DESPESAS DE CUSTEIO 


3130.00 
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 


3132.00 (00) 
Outros serviços e Encargos................................R$ 150.000,00  


Projeto 
Planejamento, Adequação e Melhoria, Infra-estrutura e Segurança do Aeroporto de Chapecó. 


Código 
5301.267818423.751 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...............................................R$ 5.299,00  


Destaque (Projeto 5301.267818423.751): Infra-estrutura e segurança no Aeroporto de Chapecó.  


Projeto 
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Curitibanos. 


Código 
5301.267818423.753 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (10) 
Obras e Instalações........................................R$ 1.000.000,00  


5322 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM  


Projeto 
Br-282 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão trecho Palhoça-Divisa com Argentina. 


Código 
5322.267828755.530 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (10) 
Obras e Instalações...........................................R$ 1.000.000,00  


Projeto 
Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos 


Código 
5322.267828735.982 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 768.164,00  


Destaques (Projeto 5322.267828735.982): Construção de ponte de Taió, Imbuia, Trombudo Central, Ituporanga, Witmarsun, Vitor Meirelles, Araranguá, Otacílio Costa, Ituporanga ligando Vila Nova/Faxinal.  


Projeto 
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão de trechos Rodoviários. 


Código 
5322.267828735.983 


4000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 


4100.00 
INVESTIMENTOS 


4110.00 (00) 
Obras e Instalações...........................................R$ 550.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 19 de abril de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado