


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019
Cria o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, e os 10º e 11º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (10º e 11º BAEP), sediados, respectivamente, em Piracicaba e em Ribeirão Preto, altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como órgãos de Execução, os seguintes Batalhões:
I - o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, subordinado ao Comando de Policiamento de Choque (CPChq);
II - o 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9);
III - o 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-3(CPI-3).
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 22 do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso V:
“V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);”; (NR)
II – os itens 3 e 5, do parágrafo único:
a) item 3:
“3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;”; (NR)
b) item 5:
“5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;”. (NR)
Artigo 3º- Ficam acrescidos os dispositivos adiante relacionados, ao Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , com a seguinte redação:
I – ao artigo 11, o inciso VIII:
“VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3.”;
II – ao artigo 17, o inciso VII:
“VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9.”;
III – ao artigo 22:
a) o inciso VI:
“VI - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).”;
a) ao parágrafo único, o item 6:
“6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.”.
Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 , ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 
Artigo 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação das unidades criadas pelo artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
“Obs.: Anexos constantes para download”
 Publicado em:  27/08/2019
Atualizado em: 29/07/2020 15:25
 ANEXO I e II do 64.413.docx 64.413.docx