ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.718, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 194, de 28 de setembro de 2021)
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído
pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e
pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em
cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº
13.429, de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1º de abril de 2019, em R$ 10,21 (dez reais e vinte e um
centavos), a partir de 1º de abril de 2020, em R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) e a
partir de 1º de abril de 2021, em R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos), o valor
unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº
11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de
abril de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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