


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.569, de 16 de março de 2022
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Prudente
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel situado na Rua Manoel Goulart, nº 2109, Vila Santa Helena, no Município de Presidente Prudente, com 696,08m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 2949 e devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2021/31181.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de um Centro de Inovação da Educação Básica Paulista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/03/2022
Atualizado em: 17/03/2022 10:37
 66.569.docx