


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.302, de 5 de agosto de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Caieiras, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Caieiras, um imóvel localizado na Rua Flavio Augusto de Moraes, nº 100, Bairro Jardim Santo Antônio, naquele município, com 4.400,47m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), matrícula nº 54.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, objeto do Decreto municipal nº 5981, de 4 de abril de 2008, com os limites e confrontações constantes do processo SS-203/2008, bem como dos bens móveis que integram o imóvel, cuja relação passa a fazer parte do presente processo.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação e execução de serviços de assistência à saúde, pela Secretaria Estadual da Saúde.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/08/2008
Atualizado em: 06/08/2008 10:44