


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.412, de 25 de setembro de 2012
Dispõe sobre a reclassificação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica reclassificada como de 2ª Classe a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema, da Delegacia Seccional de Polícia de Diadema, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, classificada como de 3ª Classe.
Artigo 2º - As alíneas "b" e "c" do inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"b) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Diadema;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema;
c) de 3ª Classe: Cadeia Pública de Diadema;". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.460, de 23 de agosto de 2013 (art.1º-acrescenta artigo)  :
"Artigo 2º-A - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema, da Delegacia Seccional de Polícia de Diadema, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, reclassificada por este decreto: (*)
I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;
II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe.".
Artigo 3º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo vago de Oficial Administrativo.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de portaria contendo nome do último ocupante e motivo da vacância do cargo de que trata este artigo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Ver Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 
 Publicado em:  26/09/2012
Atualizado em: 16/10/2019 10:26
 58.412.doc