ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.088, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 230, de 27 de novembro de 2014)
Revoga o Decreto nº 51.968, de 3 de novembro
de 2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, tendo em vista o que consta no
Expediente nº 80-26.00/12-3, e
considerando a decisão monocrática proferida no Agravo Regimental interposto pelo
Estado do Rio Grande, que revogou as providências liminarmente concedidas por meio do
Mandado de Segurança nº 70061974770, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, à COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA ALIANÇA LTDA. para determinar ao Estado do
Rio Grande do Sul a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Receita
Estadual, bem como autorizar a referida Cooperativa a utilizar o FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.968, de 3 de novembro de 2014, que concede os
benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, à COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA
ALIANÇA LTDA., com sede na Rua Feijó Júnior, nº 164, Bairro São Pelegrino, Município de
Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.612.486/0001-60 e no CGC/TE sob nº
029/0000688 e local do projeto na Estrada Santin Guarese s/nº, Município de Flores da
Cunha/RS, com CNPJ e CGC/TE em fase de registro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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