ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.051, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 104, de 03 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 37/16, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7,
publicado no Diário Oficial da União de 24/05/16, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4721 -

No art. 9º do Livro I, a alínea "a" da nota 06 do inciso CXCIII
passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) isenção, alíquota zero ou não incidência do Imposto de
Importação ou do IPI;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 24 de maio de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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