


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.409, de 21 de maio de 2018
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar proposta de convênio a ser firmado pelo Governo do Estado, visando disciplinar a prestação de atendimento aeromédico nas rodovias concessionadas, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar proposta de convênio a ser firmado para disciplinar e regular a prestação de atendimento aeromédico pela Polícia Militar do Estado de São Paulo nas rodovias concessionadas.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros e seus suplentes que representem:
I – a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Casa Militar, que exercerá a coordenação dos trabalhos;- retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
I – a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercerá a coordenação dos trabalhos; ...
II – a Secretaria da Saúde, por intermédio do Grupo de Resgate e Atendimento às Urgências (GRAU);
III – a Secretaria de Logística e Transportes;
IV – a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP;
V – a Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Os Titulares dos órgãos a que aludem os incisos II a V deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário da Segurança Pública, que os designará mediante resolução.
Artigo 3º - Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar servidores e especialistas ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a realização dos trabalhos.
Artigo 4º - A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  22/05/2018 - Retificação em 25/05/2018
Atualizado em: 23/08/2021 12:21
 63.409.docx