


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.090, de 4 de setembro de 2006
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1° - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Gustavo Godoy, nº 409, Centro, Município de Pindamonhangaba, conforme identificado nos autos do processo GS-425/2006-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.- retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de Unidades Policiais, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  05/09/2006 - Retificação em 06/09/2006
Atualizado em: 12/08/2021 17:00
 51.090.doc