ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.690, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 176, 2ª edição, de 31 de agosto de 2021)
Institui o Dia do Policial Militar Rodoviário no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia do Policial Militar
Rodoviário, a ser comemorado, anualmente, em 4 de maio.
Art. 2º O Dia do Policial Militar Rodoviário passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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