


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.869, de 9 de maio de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 506.434,00 (Quinhentos e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  10/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 15:50