ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.687, DE 4 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 130, de 5 de julho de 2019)
Transforma
estabelecimento
de
ensino
localizado no Município de Santa Cruz do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Affonso
Pedro Rabuske em Escola de Ensino Médio, localizada no Município de Santa Cruz do Sul, sob
a jurisdição da 6ª Coordenadoria Regional de Educação, nos termos da Deliberação nº 676/2018,
do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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