


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.176, de 11 de abril de 2019
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel localizado na Avenida Tietê, nº 315, antiga Praça Abareguassu, Bairro Suarão, no Município de Itanhaém-SP, consistente em um terreno com superfície de 8.750,00m² (oito mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) e as respectivas construções, objeto da transcrição nº 3247, do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI sob o nº 59.009, com as divisas e confrontações constantes do Expediente SG n° 115.954/2015, visando à implantação de uma unidade escolar de Educação Básica.
Artigo 2º - A permissão de uso será efetuada mediante lavratura do Termo respectivo, na Procuradoria Regional de Santos, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/04/2019
Atualizado em: 10/07/2020 13:00
   64.176.docx