











































LEI Nº 16.808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PL./0384.8/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
ADI TJSC 5016602-40.2020.8.24.0000 - aguardando julgamento.
ADI TJSC 5013627-11.2021.8.24.0000 - julgada improcedente. 17/03/2022.
ADI STF 6883/2021 - a) converte o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) julga improcedente o pedido. 09/03/2022.
Fonte: ALESC/GCAN. 

Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Criciúma e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica criado o 3º Tabelionato de Notas da comarca de Criciúma, após a
vacância dos atuais Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos
daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de
eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30,
II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 


Art.
2º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro
atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito
de opção. 


Art. 3º A outorga da delegação para a nova serventia será realizada na forma da lei. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado