





















































LEI Nº 17.175, DE 20 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.175, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. Dóia Guglielmi
Natureza: PL./0128.5/2017
DOE: 20.557, de 21/06/17
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei nº 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica “veículos” utilizada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 17.065, de 11 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de
automóveis informando sobre isenções tributárias específicas,
concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.


Art. 1º As concessionárias e
revendedoras de automóveis instaladas em todo o Território do Estado de
Santa Catarina devem afixar, em local de fácil visualização, cartazes
informando aos consumidores sobre as isenções de impostos, como IPI,
ICMS e demais tributos, garantidas por Lei às pessoas com deficiência
ou que tenham enfermidade de caráter irreversível.
............................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado