


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.347, de 27 de outubro de 2000
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º do Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação da Secretaria da Educação e nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.675, de 27 de outubro de 2000, 

Decreta:
Artigo 1º - Os incisos II e III do artigo 4º do Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1º de janeiro de 2001: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento.".
Artigo 2º - A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 10.675, de 27 de outubro de 2000. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  28/10/2000
Atualizado em: 18/06/2003 18:37