


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.309, de 15 de dezembro de 2016
Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/12/2016
Atualizado em: 19/12/2016 09:17
 62.309.docx