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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 573/2020 - SUPERLEGIS
Ref GS/SEGG n° 161/2020

(No

Aracaju, 02 de dezembro de 2020
ro?. 'DS I o7

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 83/2020, »acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera o
inciso lido parágrafo único do art. 1°, o art. 16, os Anexos I e II, bem como insere o
art. 8°-A e o parágrafo único ao art. 18 da Lei n° 8.635, de 27 de dezembro e 2019, e
dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

tal de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ALESE/SGM

RECEITSJp0
Em,1/.2 I/ 1


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MENSAGEM N° tç?3 C).0
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N c"
3
Ementa: Altera o inciso II do parágrafo único do art.
10, o art. 16, os Anexos I e II, bem como
insere o art. 8°-A e o parágrafo único ao
art. 18 da Lei n° 8.635, de 27 de dezembro
e 2019, e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o inciso II do parágrafo
único do art. 1 0, o art. 16, os Anexos I e II, bem como insere o art. 8°A e o parágrafo único ao art. 18 da Lei n°8.635, de 27 de dezembro e
2019, e dá providências correlatas".


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° S73 I Ô10 a0
Ao formular e apresentar essa propositura, faço com o
necessário respaldo em fundamentos constitucionais, nos precisos
termos do art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa
de leis; do art. 61, VI, que estabelece ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os assuntos ou
matérias de que trata a mesma propositura; e do art. 84, "caput" e
inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência de
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos, normas
essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se
esclarecer que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em
apreço, visa o Poder Executivo alterar a Lei n° 8.635, de 27 de
dezembro de 2019, que "Institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental —
TCFA/SE, e dá providências correlatas".

As alterações propostas por este Projeto de Lei decorrem
da necessidade de se fumar acordo de cooperação técnica entre o
Estado de Sergipe e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, o que vem sendo discutido
nos autos do Processo Administrativo n° 02028.001395/2018-12, em
trâmite na referida autarquia federal.

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..gR9113,1
MENSAGEM N°
Como se sabe, a proteção ao meio ambiente é
competência material comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, conforme inciso VI do art. 23 da
Constituição Federal, que deve ser exercida por meio de cooperação
entre esses entes públicos.

Nesse contexto, também as ações de controle e
fiscalização ambiental devem ser exercidas mediante colaboração
mútua, o que pode ser instrumentalizado através de acordos de
cooperação técnica, na forma do inciso II do art. 40 da Lei
Complementar (Federal) tf" 140, de 08 de dezembro de 2011.

No nosso caso, após a publicação da Lei n° 8.635, de 27
de dezembro e 2019, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Sustentabilidade — SEDURBS buscou o IBAMA para
instituir a cooperação técnica entre a União e o Estado de Sergipe em
matéria de controle e fiscalização ambiental.

Essa modalidade de cooperação para fins de controle e
fiscalização ambiental é promovida pelo IBAMA com os entes
estaduais com base no art. 17-P da Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981, abrangendo ainda a possibilidade de recolhimento
único e repasse da receita obtida com a TCFAs federal e estadual.

Em outras palavras, a Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981, não apenas cria a TCFA no âmbito federal, colno

3


Z
oRVIR

SERGIPE
.
MENSAGEM N°

3Iao

também autoriza que Estados e Municípios recolham conjuntamente
esse tributo com as suas respectivas TCFAs, caso celebrem acordos
de cooperação técnica com o IBAMA para cobranças das taxas em
Guia única.

Por meio dessa medida, o contribuinte pagará a TCFA
federal e do Estado em apenas uma Guia, com valor único,
equivalente ao montante definido na Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981, de modo que o tributo devido ao Estado, no importe
de 60% (sessenta por cento) do total, será repassado pelo IBAMA ao
ente estadual.

Ou seja, vê-se que esse arranjo institucional colaborativo
traz grandes vantagens operacionais e técnicas para o IBAMA, para o
Estado e para o contribuinte, permitindo que a cobrança da TCFA
federal e da TCFA/SE seja feita da maneira mais simples e prática
possível.

Pois bem. Ao submeter a Lei n° 8.635, de 27 de
dezembro de 2019, à análise do IBAMA para fins de celebração do
acordo de cooperação técnica com o Estado de Sergipe, a autarquia
federal constatou que seria necessária a realização de pequenos
ajustes na Lei Estadual, conforme Parecer Técnico n° 21/2020COAVI/CGQUA/DIQUA.

4


E7i K,?. bo5 J2O2
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gg,F391PArgo
MENSAGEM N° ç(3
No texto do mencionado Parecer, vê-se que o IBA1VIA
aponta a inviabilidade de ser celebrado o acordo de cooperação, caso
não sejam promovidas as alterações legislativas em questão, tendo em
vista que não será possível operacionalizar os termos do acordo.

Sendo assim, Senhores e Senhoras Deputados (as), este
Projeto de Lei busca justamente sanar os pontos apontados pelo
IBAMA, propondo alterações na Lei n° 8.635, de 27 de dezembro de
2019, que permitam a celebração do acordo de cooperação técnica, a
saber:

a) ajuste na definição de empresa de médio porte,
colocando a redação de maneira idêntica ao inciso II do
§ 1° do art. 17-D da Lei (Federal) IV 6.938, de 31 de
agosto de 1981;

b) inclusão de dispositivo para autorizar o Poder
Executivo a atualizar monetariamente o valor da
TCFA/SE, de acordo com índice oficial da inflação, em
conformidade com o inciso II do art. 3' da Lei (Federal)
n° 13.196, de 1' de dezembro de 2015;
c) ajuste quanto às penalidades aplicáveis em caso de
não recolhimento da

TCFA/SE, determinando a

incidência das mesmas regras do art. 17-H da Lei
(Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;

5


h.,„.3o 3- ) k

Sl,ERGIPE
ESTADO

MENSAGEM N°

3 ( oO

d) inclusão do parágrafo único no art. 18 para deixar
explícita a possibilidade de recolhimento, em guia única,
da TCFA/SE e da TCFA federal;
e) ajuste no Anexo I da Lei n° 8.635, de 27 de
dezembro de 2019, para deixa-lo com redação idêntica a
do Anexo VIII da Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981;
f) ajuste no Anexo II da Lei n° 8.635, de 27 de
dezembro de 2019, para que os valores da TCFA/SE
sejam equivalentes a 60% (sessenta por cento) do
VALOR ATUALIZADO da TCFA federal, conforme
atualização promovida pelo Anexo II da Portaria
Interrninisterial do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Meio Ambiente no 812, de 29 de setembro
de 2015, em conformidade com os termos do art. 3' da
Lei (Federal) n° 13.196, de 17 de dezembro de 2015, e
do Decreto (Federal) n° 8.510, 31 de agosto de 2015.

No que se refere a essa mudança dos valores contidos no
Anexo II da Lei IV 8.635, de 27 de dezembro de 2019, é
imprescindível destacar que o texto original da Lei não considerou a
atualização promovida pela Portaria Interministerial MF-MiLVIA n°
812, de 29 de setembro de 2015, de modo os valores da tabela estão

6

0


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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1 1. 0 O
equivalendo a 23% (vinte e três por cento) do valor da TCFA federal
atualizado.

Ou seja, a mudança proposta neste Projeto de Lei busca
adequar o Anexo II da Lei n° 8.635, de 27 de dezembro de 2019,
atualizando os valores devidos, para que constem como 60% (sessenta
por cento) do valor da TCFA federal atualizado, que já é atualmente
cobrado pelo IBAMA dos contribuintes em todo o Brasil, inclusive
em Sergipe, conforme é possível verificar no seguinte link:
http://www.ibama.gov.br/tcfa#qual-o-valor-da-taxa

Nesse caso, vê-se que a atualização do valor não
implicará em aumento do valor pago pelo contribuinte, tendo em vista
que o IBAMA já cobra os valores atualizados definidos pela
legislação federal.

Em outras palavras, a ausência de alteração do Anexo II
da nossa Lei n° 8.635, de 27 de dezembro de 2019, traz implicações
apenas para o Estado de Sergipe. Isto é, caso não haja a atualização
dos valores contidos na tabela, o ente estadual receberá apenas 23%
(vinte e três por cento) do valor cobrado pelo IBAMA, ao invés dos
60% (sessenta por cento) que tem direito por força da Lei (Federal) n°
6.938, de 31 de agosto de 1981.

Desse modo, Eminentes Deputados (as), diante de todas
essas considerações, percebe-se que esta propositura legislativa busca

7


e

ge9!!
F

MENSAGEM N°

I 070 (9 0

materializar a colaboração mútua entre o Estado de Sergipe e o
IBAMA em matéria de controle e fiscalização ambiental, permitindo
maior cooperação e maior recebimento de recursos por parte de nosso
Estado, o que possui uma relevância ainda maior em tempos de crise
financeira.

Por fim, registre-se que este Projeto de Lei possui o
necessário respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, através
do Parecer opinativo n° 5414/2020.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
nosso Estado. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender a grande contribuição que este Projeto de Lei traz para a
política pública ambiental em Sergipe, e possam manifestar-se
favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

8


SERGIPE
MENSAGEM N° Sg. 3 I
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!

Aracaju, O a de Obgplyk \OIVO de 2020
r
2
VALDO
AS SIL
O VERNADOR 0 EST (
7

TS

ALTERA 0230112020M TCFA

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~Fs'

4

GSP39,1%
DE

PROJETO DE LEI '11(2
DE 2020
DE

)

ot

Altera o inciso II do parágrafo único do
art. 1°, o art. 16, os Anexos I e II, bem
como insere o art. 8°-A e o parágrafo
único ao art. 18 da Lei n° 8.635, de 27
de dezembro e 2019, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1°, o
art. 16, bem como ficam inseridos o art. 8°-A e o parágrafo único ao art. 18,
todos da Lei n° 8.635, de 27 de dezembro e 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. lo...
Parágrafo único.
I- ...

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver
receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais), nos termos do inciso II do § 10 do art. 17-D da
Lei (Federal) n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, atualizado pela
Lei Complementar (Federal) n° 155, de 27 de outubro de 2016; e
III - ..." (NR)
"Art. 8°-A Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar
monetariamente os valores da TCFA/SE, devendo utilizar índice
oficial medidor da inflação".
"Art. 16. 0 não recolhimento da TCFA/SE na forma e
nos prazos previstos nesta Lei implica no acréscimo de encargos,


GSP3,9,1CF,
PROJETO DE LEI M--. Z.°5- )
DE

DE

DE 2020

de juros e multa de mora sobre o valor devido, sendo aplicáveis
os percentuais e demais regras estabelecidas pelo art. 17-H da
Lei (Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, inclusive no que
se refere ao parcelamento dos débitos".
"Art. 18. ...
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput"
abrange a possibilidade de recolhimento, mediante guia única,
da TCFA/SE e da TCFA federal, de que trata o art. 17-B da Lei
(Federal) n° 6.938, de 31 de agosto de 1981". (NR)
Art. 2° Ficam alterados os Anexos I e II da Lei n° 8.635, de 27 de
dezembro e 2019, que passam a constar com a redação do Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
132° da República.

de

de 2020; 199° da Independência e

ALTERA 0230112020 TCFA
JRNC.


GOVERNO DOESTADO

DE

PROJETO DE LEI 1'r2 30 5 7,0?-0
DE 2020
DE
ANEXO ÚNICO

"LEI IV' 8.635
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ANEXO I
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS
DE RECURSOS AMBIENTAIS
CÓDIGO 1 CATEGORIA
01

02

03

Extração e
Tratamento de
Minerais

DESCRIÇÃO

PP/GU

pesquisa mineral com guia de
utilização; lavra
a céu aberto,
inclusive de aluvião, com ou sem
beneficiamento; lavra subterrânea
com ou sem beneficiamento, lavra
garimpeira, perfuração de poços e
roduçã'o de petróleo e gás natural.

AAlto

Indústria de
- beneficiamento de minerais não MMédio
Produtos Minerais metálicos, não associados a extração;
Não Metálicos
abricaçel' o e elaboração de produtos
minerais não metálicos tais como
•roduçã o
de material
cerâmico,
cimento, gesso, amianto, vidro e
similares..

Indústria
Metalúrgica

- fabricação de aço e de produtos
siderúrgicos, produção de fundidos de
ferro
e
aço,
forjados,
arames,
relaminados com ou sem tratamento;
de superfície, inclusive galvanoplastia,
metalurgia dos metais não-ferrosos,
em formas primárias e secundárias,
inclusive
ouro;
produção
de
laminados, ligas, artefatos de metals
não-ferrosos com ou sem tratamento
de superfície, inclusive galvanoplastia;

AAlto


DE

GSPNWIPAI
(3'S )
PROJETO DE LEI
DE 2020
DE
relaminaçã o de metais não-ferrosos,
inclusive ligas, produção de soldas e
metais
de
metalurgia
anodos;
• reciosos; metalurgia do pó, inclusive
de
fabricação
moldadas;
eças
estruturas metálicas com ou sem
tratamento de superfície, inclusive;
:alvanoplastia, fabricação de artefatos
de ferro, aço e de metais não-ferrosos
com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia, têmpera e
cementação de aço, recozimento de
arames, tratamento de superfície.

04

05

06

07

Indústria
Mecânica

.rfabricação de máquinas, aparelhos, MMédio
jpeças, utensílios e acessórios com e
sem
tratamento
térmico
ou
de
superfície.

Indústria de
fabricação de pilhas, baterias e MMédio
Material Elétrico, outros acumuladores, fabricação de
Eletrônico, e
material
elétrico,
eletrônico
e
Comunicações equipamentos para telecomunicação e
informática; fabricação de aparelhos
elétricos e eletrodomésticos.
Indústria de
Material de
Transporte

- fabricação e montagem de veículos MMédio
rodoviários e ferroviários, peças e
acessórios; fabricação e montagem de
aeronaves; fabricação e reparo de
embarcações e estruturas flutuantes.

Indústria de
Madeira

serraria
e
desdobramento
de
madeira; preservação de madeira;
fabricação de chapas, placas de
madeira aglomerada, prensada e
compensada; fabricação de estruturas
de madeira e de móveis.

1---Indústria de Papel

fabricação

de

celulose

e pasta

Médio

Alto


.1,E2,91F2)
DE
08

e Celulose

PROJETO DE LEI N'9DE 2020
DE

I 7've)

:mecânica; fabricação de papel
papelão; fabricação de artefatos de:
papel, papelão, cartolina, cartão e!
. tbra prensada.
- beneficiamento de borracha natural,'
de
ar,
de
câmara
abricação
Pequeno
abricação e recondicionamento de
neumáticos; fabricação de laminados
e fios de borracha; fabricação de
espuma de borracha e de artefatos de.
espuma de borracha, inclusive látex.

09

Indústria de
Borracha

10

Indústria de
Couros e Peles

- secagem e salga de couros e peles,.
curtimento e outras preparações de
couros e peles; fabricação de artefatos
diversos de couros e peles; fabricação.
de cola animal.

11

Indústria Têxtil,
de Vestuário,
Calçados e
Artefatos de
Tecidos

beneficiamento de fibras têxteis, Médio
vegetais, de origem animal e sintéticos;
fabricação e acabamento de fios e:
tecidos; tin gimento, estamparia e
outros acabamentos em peças do
vestuário e artigos diversos de tecidos;
labricação de calçados e componentes;
Ipara calçados.

12

Indústria de
Produtos de
Matéria Plástica.

fabricação de laminados plásticos, Pequeno
fabricação de artefatos de material .
plástico

13

Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos,
cigarrilhas e outras atividades de;
beneficiamento do fumo.

14

Indústrias
Diversas

Alto

Médio

usinas de produção de concreto e de Pequeno
asfalto.
- produção de substâncias e fabricação


9,R.F,

SER
GOVERNO

PROJETO DE LEI NR
DE

15

•

DE 2020

de produtos químicos, fabricação de
rodutos derivados do processamento
de petróleo, de rochas betuminosas e
de
fabricação
madeira;
da
de
derivados
não
combustíveis
etróleo, produção de óleos, gorduras,
Indústria Química ceras, vegetais e animais, óleos
produtos
e
vegetais
essenciais,
EI
similares, da destilação da madeira,
fabricação de resinas e de fibras e fios
artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos, fabricação de pólvora,
explosivos, deton antes, munição para
caça e desporto, fósforo de segurança
e artigos pirotécnicos; recuperação e
refino de solventes, óleos minerais,
vegetais e animais; fabricação de
concentrados aromáticos naturais,
artificiais e sintéticos; fabricação de
reparados para limpeza e polimento,
desinfetantes, inseticidas, germicidas e
fungicidas; fabricação de tintas,
esmaltes,
lacas,
vernizes,
impermeabilizantes,
solventes
e
secantes; fabricação de fertilizantes e
agroquímicos; fabricação de produtos
farmacêuticos
e
veterinários;.
fabricação de sabões, detergentes e
velas; fabricação de perfumarias e
cosméticos; produção de álcool etílico,
metanol e similares.

Indústria de
Produtos
Alimentares e
Bebidas
16

DE

Alto

- beneficiamento, moagem, torrefação
e fabricação de produtos alimentares;
matadouros, abatedouros, frigoríficos,
charqueadas e derivados de origem
animal;

fabricaç'do

de

conservas;

reparação
ração de pescados e fabricação
prepa
conservas
de
pescados; Médio
beneficiamento e industrialização de
leite e derivados; fabricação e


GSRIGPAg

DE

PROJETO DE LEI 11(9- 3°3 I 71-0 ;1-0
DE 2020
DE
e
refino
açúcar;
de
refinação
de óleo e gorduras
preparação
de manteiga,
vegetais; produção
cacau, gorduras de origem animal
de
alimentação; fabricação
ara
ermentos e leveduras; fabricação de
rações balanceadas e de alimentos
reparados para animais; fabricação
de vinhos e vinagre; fabricação de
cervejas, chopes e maltes; fabricação
de bebidas não-alcoólicas, bem como
engarrafamento e gasecação e águas
minerais;
fabricação
de
bebidas
alcoólicas.

•
•

Serviços de
ilid
Utade

17

Transporte,
Terminais,
Depósitos e
Comércio

18

19

1

Turismo

- produção de energia termoelétrica;
tratamento e destinação de resíduos
industriais
líquidos
e
sólidos;
disposição de resíduos especiais tais
como:
de
agroquímicos
e suas
embalagens; usadas e de serviço de
saúde e similares; destinação de
resíduos de esgotos sanitários e de
resíduos sólidos urbanos, inclusive
aqueles
provenientes
de
fossas;
dragagem e derrocamentos em corpos
d'água;
recuperação
de
áreas
• contaminadas ou degradadas.
transporte de cargas perigosas,
transporte por dutos; marinas, portos e
aeroportos; terminais de minério,
etróleo e derivados e produtos
11químicos;
)
depósitos
de
produtos
químicos
e
produtos
perigosos;
comércio de combustíveis, derivados
de petróleo e produtos químicos e
rodutos perigosos.

Médio

Alto

H complexos turísticos e de lazer,E Pequeno


SERGIPE
GOVERNO
DE
E

PROJETO DE LEI N`b
DE 2020
DE
inclusive parques temáticos.

.

20

'
- Silvicultura; exploração econômica
da madeira ou lenha e subprodutos
florestais; importação ou exportação
Uso de Recursos da fauna e flora nativas brasileiras;
Naturais
atividade de criação e exploração
econômica de fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do patrimônio
genético
natural;
exploração
de
recursos aquáticos vivos; introdução
de espécies exóticas, exceto para
melhoramento genético vegetal e uso
na agricultura; introdução de espécies
geneticamente
modificadas
previamente
identificadas
pela
CTNBio
como
potencialmente
causadoras
de
significativa
degradação do meio ambiente; uso da
diversidade
biológica
pela
biotecnologia
em
atividades
reviamente
identificadas
pela
CTNBio
como
potencialmente
causadoras
de
significativa
i
degradação do meio ambiente.

Médio


)0N
‘:
GSVISPS,

DE

PROJETO DE LEI N(2- /p,S.- ,R-07(;c)
DE 2020
DE

ANEXO II
VALORES, EM R$, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFA/SE POR
ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE
Potencial de • Pessoa Microempresa
; Poluição/ Física
Grau de
utilização de
Recursos
Naturais

Empresa
de
Pequeno
Porte

Empresa
de Médio
Porte

Empresa de
Grande Porte

Pequeno

R$ 173,90

R$347,80

R$ 695,61

Médio

R$ 278,24

R$ 556,49

R$ 1.391,21

R$347,80 R$695,61

R$ 3.478,04"

Alto

R$77,28