ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.261, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 200, de 20 de outubro de 2016)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Tenente Portela, Tuparendi,
Miraguaí e Bom Progresso - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o
art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

16/0801-0001395-9

Tenente
Portela

290, de 11 de outubro
de 2016.

Evento
Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

16/0801-0001389-4

Tuparendi

3.175, de 6 de outubro
de 2016.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

16/0801-0001390-8

Miraguaí

1.705, de 11 de
outubro de 2016.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

16/0801-0001414-9

Bom
Progresso

http://www.al.rs.gov.br/legis

87, de 7 de outubro de
2016.

Granizo,
COBRADE
1.3.2.1.3

Área
Em toda área rural.
Em parte da área rural, nas
localidades de Cerro Alto,
Mato Queimado e Matinho
Queimado; e em parte da
área Urbana na localidade de
Vila de Cerro Alto.
Em toda área rural.
Em parte da área rural, nas
localidades
de
Lajeado,
Biriva, Pessegueiro, Linha
Dois Irmãos e Olhos d’Água


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento
com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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