ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.784, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 50, de 10 de março de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS
39/20, publicados no Diário Oficial da União de 19/12/18 e de 16/11/20, respectivamente, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:

MERCADORIAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, é
dada nova redação aos números 8, 9, 13 e 14 e fica acrescentado
o número 21, conforme segue:

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

NÚMERO

ALTERAÇÃO Nº 5481 -

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

COLUNA I

COLUNA II

"8

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou
superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST
03.011.01 ........................................................................................................................................................................................................
2202
03.010.00
40,00
140,00

9

Demais refrigerantes, exceto os classificados no
CEST 03.010.00 e 03.011.01 ..........................................................................................................................................................................
2202
03.011.00
70,00
140,00"

"13

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com
capacidade inferior a 600ml.............................................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.015.00
70,00
140,00

14

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com
capacidade igual ou superior a 600ml .............................................................................................................................................................
2106.90
2202.99.00
03.016.00
40,00
140,00"

"21

Espumantes sem álcool ..................................................................................................................................................................................
2202
03.011.01
70,00
140,00"

http://www.al.rs.gov.br/legis


ALTERAÇÃO Nº 5482 -

Na Seção III do Apêndice II, no item I, é dada nova redação aos
números 8, 9, 13 e 14 e fica acrescentado o número 21,
conforme segue:

NÚMERO

ITEM I – BEBIDAS

MERCADORIAS

"13

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou
superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST
03.011.01 ......................................................................
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST
03.010.00 e 03.011.01 ..................................................
Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com
capacidade inferior a 600ml ..........................................

14

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com
capacidade igual ou superior a 600ml ...........................

"21

Espumantes sem álcool ................................................

"8
9

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA – CEST

2202

03.010.00

2202

03.011.00"

2106.90
2202.99.00

03.015.00

2106.90
2202.99.00
2202

03.016.00"
03.011.01"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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