ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016)
Regulamenta a fruição e a conversão em
pecúnia das férias para os servidores públicos
regidos pelas Leis Complementares nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, nº 11.742, de 17 de janeiro de
2002, nº 13.451, de 26 de abril de 2010, nº
13.452, de 26 de abril de 2010, nº 13.453, de 26
de abril de 2010, bem como pelas Leis nº 6.672,
de 22 de abril de 1974, e nº 7.366, de 29 de
março de 1980, e introduz alteração no Decreto
nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que
regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia
da Licença-Prêmio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentada a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os
servidores públicos regidos pelas Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril
de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como as
Leis nº 6.672, de 22 de abril de 1974 e nº 7.366, de 29 de março de 1980, no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 2º As férias deverão ser usufruídas anualmente, exigindo-se 12 (doze) meses de
exercício para o primeiro período aquisitivo.
§ 1º É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias.
§ 2º Por absoluta necessidade de serviço previamente justificada pelo gestor ou nas
situações do § 8º deste artigo e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as
férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos anuais.
§ 3º Após o acúmulo de 2 (dois) períodos de férias vencidas, exceto nas hipóteses do §
8º deste artigo, a Administração Pública Estadual notificará o servidor para agendar a fruição no
prazo de 10 (dez) dias úteis e encerrado o prazo sem manifestação do servidor, a chefia imediata
estabelecerá o período de gozo das férias vencidas.
§ 4º As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse
público.
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§ 5º Somente em casos de interesse da segurança pública, de manutenção da ordem, de
extrema necessidade do serviço, ou de transferência para a inatividade, os servidores militares
terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem
direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.
§ 6º As férias dos membros do Magistério Público Estadual em exercício de docência
são obrigatórias e terão a duração de até 60 (sessenta) dias, após um ano de exercício
profissional, assegurado um mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 7º Para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades
escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias,
durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às
necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 8º Quando a licença à gestante, ao adotante ou a licença paternidade coincidir com as
férias escolares, o pessoal docente e especialista de educação não perderá o direito às férias, que
serão gozadas no interesse da Administração Pública Estadual.
§ 9º Nos afastamentos em razão de licença para tratamento de saúde, de licença em
razão de acidente em serviço, de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando esta
não ultrapasse a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, bem como, em se tratando de servidor
militar, por motivo de “agregação”, não haverá a perda do direito ao gozo das férias, que serão
usufruídas após o retorno ao trabalho.
§ 10. No afastamento em razão de licença para qualificação profissional por período
superior a 12 (doze) meses, as férias deverão ser gozadas durante a licença, quando compatível
com as atividades acadêmicas, e, em não sendo compatível, deverá o servidor informar à
Administração Pública Estadual a impossibilidade de sua fruição, aplicando-se, no que couber, o
disposto no § 3º deste artigo.
§ 11. Nas hipóteses de denegação do registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de
Contas do Estado, ou de indeferimento do pedido de inativação precedido de afastamento em
licença especial, após o retorno ao trabalho, deverá o servidor ter exercício por doze meses para
adquirir novamente o direito às férias.
§ 12. O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de
interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício
contado da data da apresentação fará jus a férias.
§ 13. Fazem jus às férias anuais os Secretários de Estado, dirigentes de fundações de
direito público e de autarquias regidos pela Lei Complementar nº 10.098/94.
§ 14. Fazem jus às férias anuais os servidores contratados emergencialmente por
períodos superiores a 12 (doze) meses.
§ 15. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que
deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

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§ 16. No afastamento em razão de licença para exercício de mandato classista por
período superior a 12 (doze) meses, as férias deverão ser gozadas durante a licença, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no § 3º deste artigo.
§ 17. O laudo de aposentadoria por invalidez emitido pelo órgão oficial de perícia
interrompe o período aquisitivo de férias.
§ 18. Considerar-se-á prescrito o direito à fruição após cinco anos do início do ano civil
subsequente ao ano a que se referem as férias.
Art. 3º A conversão em pecúnia das férias, incluído o abono constitucional, já
adquiridas e não usufruídas e nem prescritas na forma do § 18 do art. 2º deste Decreto, bem
como das férias proporcionais, será paga nas situações de rompimento do vínculo funcional
decorrentes de aposentadoria civil ou militar, de exoneração, de demissão ou de falecimento,
bem como nos casos de afastamentos legais sem remuneração por períodos superiores a 30
(trinta) dias.
§ 1º Considerar-se-á prescrito o direito à conversão em pecúnia, com base no art. 1º do
Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, após cinco anos a contar do rompimento do
vínculo funcional ou do afastamento legal sem remuneração.
§ 2º Não faz jus à conversão em pecúnia o servidor que exerceu o cargo público por
período inferior a um ano.
§ 3º Não fará jus à conversão em pecúnia de que trata o “caput” deste artigo o servidor
que assumir outro cargo público na esfera estadual sem solução de continuidade.
§ 4º Na reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor fará jus
somente à indenização do terço de férias relativo ao período entre a demissão e a reintegração,
não sendo devido o gozo.
§ 5º A indenização das férias proporcionais corresponderá aos meses de efetivo
exercício contados do início do último período aquisitivo.
§ 6º Os dias de férias usufruídos antecipadamente com base no princípio da anualidade
deverão ser descontados do valor a ser indenizado.
§ 7º A indenização de que trata este artigo corresponderá ao total dos dias de férias
vencidas e proporcionais não usufruídas e será calculada com base na última remuneração
integral do servidor em atividade, incluídas as parcelas de natureza remuneratória e excluídas as
de caráter indenizatório, acrescidas do terço constitucional, sendo o montante atualizado pela
Taxa Referencial mensal a partir do rompimento do vínculo funcional ou do afastamento sem
remuneração até o pagamento, que ocorrerá em:
I – seis parcelas mensais para os valores até R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – doze parcelas mensais, para as quantias de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um
centavo) a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III – dezoito parcelas mensais, para as quantias de R$ 32.000,01 (trinta e dois mil reais e
um centavo) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); e
IV – trinta e seis parcelas mensais para as quantias acima de R$ 95.000,01 (noventa e
cinco mil reais e um centavo).
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§ 8º A conversão em pecúnia de que trata este artigo, nos casos de exoneração, de
demissão, de afastamento sem remuneração e de falecimento de servidor, será paga em uma
única parcela.
§ 9º Não haverá incidência de contribuição previdenciária, da contribuição ao IPESAÚDE nem imposto de renda sobre os valores pagos.
§ 10. O pagamento da indenização de que trata este artigo constará do sistema Recursos
Humanos no Estado do RS - RHE, registrando-se nos assentamentos funcionais referentes às
férias a informação da conversão em pecúnia.
Art. 4º A conversão em pecúnia na forma prevista no art. 3º será devida para os
rompimentos de vínculo e de afastamentos legais sem remuneração por períodos superiores a 30
dias que ocorrerem a partir da publicação do presente Decreto, independente de requerimento.
Art. 5º A conversão em pecúnia de que trata o art. 3º poderá ser requerida nas hipóteses
de aposentadoria civil ou militar, de exoneração, de demissão ou de falecimento, bem como nos
casos de afastamentos legais sem remuneração por períodos superiores a 30 (trinta) dias que
tenham ocorrido antes da publicação deste Decreto e que não esteja prescrita na forma do § 1º do
art. 3º deste Decreto.
§ 1º O protocolo do pedido será efetuado junto ao órgão de origem do servidor, que o
autuará em expediente administrativo próprio e verificará o preenchimento dos requisitos para a
conversão em pecúnia.
§ 2º Concluindo-se pelo deferimento do pedido, o expediente administrativo será
encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, que, em 15 (quinze dias) úteis, informará acerca
da existência de ação judicial referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,
inclusive as proporcionais.
§ 3º Em não havendo ação judicial movida pelo requerente, segundo o informado pela
Procuradoria-Geral do Estado, ou em sendo comprovada por certidão judicial a homologação da
desistência da ação de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o órgão de origem
encaminhará o expediente administrativo para pagamento junto à Secretaria da Fazenda na forma
prevista no art. 3º deste Decreto.
§ 4º Em se tratando de servidor falecido, o requerimento deverá ser feito por quem
comprovar a condição de inventariante ou de representante do espólio.
Art. 6º Fica incluído o § 10 no art. 4º do Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015,
que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº
9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares
n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de
abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como
da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no
âmbito do Poder Executivo, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...

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§ 10. A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio será devida independente de
requerimento para os rompimentos de vínculo e de afastamentos legais sem remuneração por
períodos superiores a 30 (trinta) dias que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2016.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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