


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.066, de 4 de setembro de 2003
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 46.874, de 1º de julho de 2002, nº 46.910, de 8 de julho de 2002, nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 e nº 47.088,de 12 de setembro de 2002.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 46.874, de 1º de julho de 2002, nº 46.910, de 8 de julho de 2002, nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 e nº 47.088, de 12 de setembro de 2002.
Artigo 3º - Fica revogado o Decreto nº 43.883, de 10 de março de 1999, que identificou unidades de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH.
Artigo 4º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
I - no que se refere aos artigos 1º e 2º, a partir de 15 de outubro de 2002;
II - no que se refere ao artigo 3º, a partir de 25 de setembro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 48.066, de 4 de setembro de 2003

NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
Centro de Detenção Provisória de Pinheiros
Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros
(*)  Excluído pelo Decreto nº 55.690, de 9 de abril de 2010 (art. 4º) 
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto



 Publicado em:  05/09/2003
Atualizado em: 12/04/2010 10:17