ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE nº 235, de 04 de dezembro de 2014)
(vide abaixo retificação)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4391 -

O "caput" do inciso CXLI do art. 32 passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"CXLI - no período de 1º de dezembro de 2014 a 31 de maio de
2015, aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade
principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 15327/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
nas saídas interestaduais decorrentes de vendas, de produção própria, em montante igual ao que
resultar da aplicação, sobre o valor do ICMS devido na operação, do percentual de 17%
(dezessete por cento);"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2014.
RETIFICAÇÃO
Na alteração nº 4391 do art. 1º do Decreto nº 52.119, de 3 de dezembro de 2014,
publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 235, de 4 de dezembro de 2014, pág. 1:
onde se lê: "ALTERAÇÃO Nº 4391 - O "caput" do inciso CXLI do art. 32 passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:"
leia-se:

"ALTERAÇÃO Nº 4391 - O "caput" do inciso CXLI do art. 32 do Livro I passa
a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:"
FIM DO DOCUMENTO

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