ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.415/2016.
(publicada no DOAL nº 11313, de 13 de julho de 2016)
Estabelece
uniformização
para
os
procedimentos referentes à gestão de contratos,
solicitações de compra, contratação de serviços
e obras, relacionados à execução, dispensa e
inexigibilidade de licitação, tombamento e
movimentação de bens móveis no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.º 2.288, de 18 de
janeiro de 1991,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 1.º O gestor é o representante da administração para acompanhar a execução do
contrato, devendo agir de forma proativa e preventiva, buscando os resultados esperados dos
contratos, trazendo benefícios e economia para a Assembleia Legislativa.
§ 1.º A designação do gestor recairá sobre o titular da unidade que tenha conhecimento
técnico do objeto do contrato, devendo esta ser indicada expressamente no instrumento
contratual.
§ 2.º O gestor tem grande responsabilidade pelos resultados dos contratos, devendo
observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas
no instrumento contratual.
§ 3.º A gestão do contrato abrange:
I - a instrução inicial do processo licitatório;
II - o acompanhamento do andamento do processo;
III - a verificação do cumprimento das obrigações da contratada;
IV - o recebimento e a conferência das notas fiscais inerentes ao contrato;
V - o controle da vigência do contrato; e
VI - a análise da conveniência da manutenção ou rescisão do respectivo contrato, dos
termos aditivos e o acompanhamento das solicitações de pagamento até a sua liquidação.
§ 4.º Constituem responsabilidades do gestor as seguintes atribuições, dentre outras:
I - elaborar o Termo de Referência – TR – ou Projeto Básico;

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II - providenciar a abertura de processo eletrônico, anexando o Termo de Referência ou
Projeto Básico devidamente aprovado pela autoridade competente;
III - acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases até a assinatura do
contrato,
IV - verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços está
sendo cumprida integralmente;
V - formalizar no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, comunicando à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas pela
contratada e passíveis de penalidades;
VI - determinar o que for necessário à regularização das falhas observadas;
VII - verificar se o prazo e as quantidades fornecidas estão de acordo com o
estabelecido no instrumento contratual;
VIII - comunicar formalmente à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de
entrega e ou de execução do objeto do contrato, bem como pedidos de prorrogação, se for o caso;
IX - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
X - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;
XI - manter, no local da obra ou da prestação do serviço, livro diário e registrar todas as
ocorrências;
XII - controlar o prazo de vigência dos contratos sob a sua responsabilidade;
XIII - para os contratos de natureza contínua, providenciar, 90 (noventa) dias antes do
término do respectivo contrato, a solicitação de renovação, desde que considerado conveniente
para a administração, ou a solicitação de abertura de novo procedimento licitatório; a decisão
deverá ser baseada em pesquisa de satisfação, realizada com os usuários internos da Assembleia
Legislativa, e em avaliação de mercado, composta de pesquisa da evolução dos preços referentes
ao objeto contratado, devendo o gestor informar à unidade competente a opção que melhor
atende às necessidades da Assembleia Legislativa;
XIV - encaminhar as decisões e providências que ultrapassarem sua competência a seus
superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
§ 5.º Quanto ao processo de pagamento, são ainda atribuições do gestor:
I - providenciar, para cada um dos contratos sob a sua responsabilidade, abertura de
processo de pagamento para cada exercício financeiro, contendo:
a) as cópias do contrato e dos termos aditivos; e
b) a publicação das respectivas súmulas;
II - abrir, quando um processo de compra envolver mais de um fornecedor, processo
individual de pagamento para cada um dos fornecedores, em que serão anexados todos os
documentos de cobranças emitidos por estes, juntamente com a cópia do contrato;
III - quando receber a nota fiscal correspondente à cobrança, imediatamente colocar
carimbo de recebimento no documento, preenchendo a data e assinando, para o início da
contagem do prazo para o respectivo pagamento;
IV - confrontar os preços e quantidades constantes na nota fiscal com o estabelecido no
contrato;
V - atestar a materialização do contrato, com base na verificação da execução do serviço
e/ou fornecimento de materiais dentro do prazo e especificações descritas no contrato,
utilizando-se, para isso, do formulário eletrônico disponibilizado na Intranet pelo Departamento
de Orçamento e Finanças – DOF – e juntando ao ateste a documentação exigida no instrumento
contratual; após, remeter o processo à unidade competente para pagamento;

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2


VI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;
VII - providenciar junto à empresa contratada a substituição de faturas, caso apresentem
divergências com relação aos valores estipulados no instrumento contratual; o procedimento para
tanto deverá ser a substituição da nota fiscal incorreta por fotocópia, com assinatura da empresa
de que recebeu o original, e a anexação da nota fiscal correta.
§ 6.º O gestor do contrato, por força das atribuições acima citadas, tem particulares
deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e
administrativa.
§ 7.º Em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado para a
gestão de contratos seja dotado de certas qualificações, tais como:
I - gozar de boa reputação ética-profissional;
II - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado;
III - não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
IV - não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos
lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
V - não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas da
União ou junto a Tribunais de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;
VI - não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração
Pública, capitulados no Título XI, Capítulo I, do Código Penal Brasileiro e nas Leis Federais n.º
7.492, de 16 de junho de 1986, n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e n.º 12.846, de 1.º de agosto de
2013.
Art. 2.º Poderão registrar reclamações, elogios e sugestões referentes à gestão dos
contratos:
I - os servidores da Assembleia Legislativa, encaminhando a manifestação através de
processo eletrônico aos gestores e/ou responsáveis pelas respectivas áreas;
II - os cidadãos, através na Ouvidoria Parlamentar, nos termos da Resolução de Mesa
n.º 421, de 6 de julho de 2001.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Seção I
Das solicitações para compra de bens e contratação de serviços e obras
Art. 3.º As solicitações de compra de bens e contratação de serviços e obras deverão
estar adequadamente instruídas conforme roteiro e, quando necessário, devem compor Termo de
Referência ou Projeto Básico, obrigatoriamente, no modelo fornecido pelo Departamento de
Compras, Almoxarifado e Patrimônio – DCAP, contendo:
I - a apresentação do problema frente à realidade do setor;
II - a apresentação das condições ideais e dos objetivos que o setor pretende atingir;
III - a apresentação do plano de ação com:
a) as alternativas para a solução do problema, descrevendo para cada uma delas as
consequências práticas da compra/obra/serviços;
b) os ganhos de qualidade e produtividade;
c) as reduções de custo, se houver; e

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3


d) os problemas que poderão ocorrer caso o material/obra/serviço não seja contratado;
IV - a opção e a justificativa;
V - a especificação do bem a ser adquirido, do serviço a ser contratado, ou da obra
pretendida;
VI - o colhimento da aprovação do mérito da solicitação junto ao superior da respectiva
área;
VII - a estimativa de custo, que será feita exclusivamente pelo DCAP.
§ 1.º São especificações para bens de consumo:
I - identificação do bem, tais como nome, características físicas e/ou técnicas, padrão,
modelo, material com o qual é fabricado (madeira, papelão, plástico, etc.), dimensões,
capacidade, resistência e bitola; informação da embalagem em que é comercializada a unidade
de fornecimento (lata, vidro, tubo, quilo, litro, etc.);
II - quantificação necessária, consumo médio mensal, período de consumo e validade do
material;
III - informação do local em que será consumido e quem o consumirá;
IV - descrição das condições ideais de estocagem do material, se este necessita de
instalações especiais, e comparação com as condições existentes; caso sejam necessárias
necessário, informação do espaço físico conveniente, iluminação, ventilação forçada, arcondicionado, armários, prateleiras, etc.;
V - especificação do prazo de entrega e do local de recebimento do bem; indicação de
pelo menos 2 (dois) representantes do setor solicitante para, junto com o DCAP, receber os
materiais solicitados, quando o valor do bem for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 2.º São especificações para bens permanentes:
I - identificação do bem, com detalhamento de características físicas e técnicas, tais
como dimensões, capacidade, padrão, modelo, estilo, material com o qual é fabricado, potência,
tipo de energia consumida, acessórios necessários, sem referência à marca, nem mesmo a título
de similaridade, salvo nos casos tecnicamente justificáveis, nos termos do § 5.º do art. 7.º da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - especificação dos recursos necessários à instalação, tais como transformadores,
estabilizadores, disjuntores, medidores, aterramentos, fiações especiais, tubulações, redes e
tomadas;
III - para equipamentos elétricos, consulta ao Departamento de Logística – DLOG –,
que avaliará as condições de fornecimento de energia;
IV - informação das condições para instalação, tais como espaço físico, iluminação,
ventilação, exaustão, refrigeração, isolamentos, fiação e sistema de sinalização;
V - informação da finalidade da aquisição do bem, o local em que será utilizado, quem
serão os operadores (em caso de máquinas e equipamentos), quem serão os beneficiários;
descrição das consequências práticas da aquisição do bem, os ganhos de produtividade, melhoria
de imagem, qualidade, reduções de custo, se houver, minimização de riscos (pessoais, perda de
dados, etc.);
VI - informação da quantidade, unidade de fornecimento e embalagem;
VII - especificação das necessidades de compra de insumos, tais como papel, cilindro,
cartuchos, produtos e/ou instrumentos para limpeza e conservação;
VIII - informação das características de operação e as consequências da operação, tais
como nível de ruído, calor, poluentes e radiações;

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4


IX - informação quanto aos aspectos trabalhistas, riscos de integridade física e da saúde
dos operadores, necessidade de equipamentos de proteção;
X - especificação do prazo, forma e local de entrega, bem como da garantia;
XI - especificação do prazo de entrega e do local de recebimento do material; indicação
também de pelo menos 2 (dois) representantes do setor solicitante para, junto com o DCAP,
receber os materiais solicitados, quando o valor do material for superior a R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais);
XII - informação da necessidade de contrato de manutenção com estimativa de custos;
XIII - indicação de empresas ou órgãos públicos que disponham do bem.
§ 3.º São especificações para obras e serviços:
I - especificação do tipo de obra e/ou serviço a ser executado, como por exemplo
construção, fabricação, ampliação, recuperação, reforma, demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, reparação, adaptação, manutenção, limpeza, transporte, locação de bem,
publicidade, seguro, e/ou trabalhos técnicos profissionais;
II - descrição da finalidade da obra e/ou serviço, a quem beneficiará de forma
específica, ganhos de produtividade e qualidade, a relação custo benefício, as melhorias
advindas, as consequências da não realização do empreendimento;
III - relação dos materiais e/ou equipamentos a incorporar à obra e/ou ao serviço, bem
como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento,
podendo mencionar marca ou fabricante apenas a título referencial;
IV - prestação de informações que possibilitem o estudo e a dedução dos métodos
construtivos/operativos, instalações provisórias e as condições organizacionais da obra/serviço;
V - descrição das premissas básicas para execução do empreendimento, tais como
prazo, cronograma físico-financeiro, normas de fiscalização, contratação, segurança, isolamento,
horário de trabalho, limpeza;
VI - especificação das estimativas de custo total da obra, incluindo materiais e
equipamentos e instalações; esses demonstrativos de custos deverão ser apresentados através de
planilhas específicas, contando com o assessoramento da área responsável pela administração do
contrato de execução;
VII - planilha de composição de custos, com especificação das despesas com salários,
encargos sociais, impostos, adicionais (insalubridade, periculosidade, etc.), lucro provável,
despesas com insumos, com a depreciação e/ou compra de máquinas, equipamentos, utensílios,
ferramentas nos contratos que envolvem prestação de serviço contínuo e cessão de mão-de-obra;
VIII - informação do número do patrimônio, marca, referência, tipo e quantidade, no
caso de conserto de bens.
Seção II
Da compra de bens e contratação de serviços e obras mediante licitação
Art. 4.º Nos processos para compra de bens e contratação de serviços e obras deverão
ser obedecidos os fluxogramas 1 (sem contrato) e 2 (com contrato) anexos a esta Resolução de
Mesa, bem como o seguinte:
I - cabe à Divisão Central de Compras e Contratos – DCCC – do DCAP promover todos
os atos relativos à execução dos processos licitatórios autorizados pela Superintendência
Administrativa e Financeira – SAF, em conformidade com a legislação pertinente;
II - as dúvidas e os problemas advindos dos processos licitatórios deverão ser dirimidos
pela DCCC ou, em segunda instância, pela SAF, com orientação da Procuradoria.

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5


Seção III
Da dispensa de licitação em razão do valor
Art. 5.º Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, em conformidade
com os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, deverão ser obedecidos os
fluxogramas 5 (sem contrato) e 6 (com contrato) anexos a esta Resolução de Mesa, bem como o
seguinte:
I - para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, deve-se respeitar o limite
máximo de R$ 8.000,00, e, para serviços de engenharia, o limite máximo de R$ 15.000,00;
II - a aquisição de bens e a contratação de serviços deve ser feita por meio de cotação
eletrônica, sempre observado que:
a) o prazo entre a publicação do edital e a sessão de disputa da cotação, via de regra,
obedecerá o intervalo de 3 (três) dias, salvo em situações que demandem urgência na aquisição
do bem ou na contratação do serviço, em que o mencionado prazo poderá ser reduzido, desde
que expressamente autorizado pela SAF;
b) no caso de a sessão de disputa da cotação eletrônica restar frustrada ou deserta,
haverá uma nova tentativa de disputa, com a republicação do edital respeitando um interstício de
2 (dois) dias, exceto nas situações de urgência referidas na alínea “a”;
c) se na segunda tentativa a cotação restar novamente frustrada ou deserta, tal situação
implicará a indicação por parte da DCCC da contratação direta junto ao fornecedor que houver
apresentado o menor orçamento válido no processo;
d) nas cotações eletrônicas destinadas a bens ou serviços de valor inferior a R$ 400,00:
1. haverá somente uma tentativa de cotação eletrônica, e, se restar frustrada ou deserta,
adotar-se-á o procedimento descrito na alínea “c”;
2. poderá ser adotado o procedimento de compra por adiantamento de numerário,
conforme deliberação da SAF;
III - incumbe à DCCC a coleta de orçamentos para balizar o valor máximo aceitável a
constar no edital de cotação eletrônica, devendo, salvo impossibilidade devidamente justificada,
ser anexados ao menos 3 (três) orçamentos válidos, assim entendidos os que contenham todos os
seguintes requisitos:
a) sejam obtidos de acordo com as especificações do bem a ser adquirido ou serviço a
ser prestado (incluído eventual prazo de garantia, se o bem demandar);
b) prevejam entrega nas dependências da ALRS, frete incluso e pagamento contra
empenho;
c) indiquem o prazo de validade da oferta;
d) sejam apresentados por fornecedor com regularidade perante a Seguridade Social
(INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a Fazenda Estadual ou Municipal
(conforme o objeto), a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar com a Administração Pública – CFIL/RS
e o Cadastro de Inadimplentes do Estado – CADIN/RS.
Seção IV
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
Art. 6.º Nos demais casos de dispensa de licitação não enquadrados nos incisos I e II do
art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, deverão ser obedecidos os fluxogramas 3 (sem contrato) e 4
(com contrato) anexos a esta Resolução de Mesa, bem como o seguinte:

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6


I - as solicitações de compra de bens e contratação de serviços e obras deverão conter,
obrigatoriamente, o motivo da dispensa de licitação em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, e
as informações previstas no parágrafo único do art. 26 da referida Lei Federal n.º 8.666/93, quais
sejam:
a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando for o caso;
b) razão da escolha do fornecedor ou executante;
c) justificativa do preço (informar se é justo e compatível com o praticado no mercado);
II - deve ser anexado o instrumento hábil a comprovar a finalidade específica do órgão
ou entidade a ser contratado nos casos de:
a) aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre
a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico;
b) impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração,
e de edições técnicas oficiais por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública,
criados para esse fim específico;
c) prestação de serviços de informática por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico;
III - para a aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica junto ao fornecedor original desses
equipamentos, deve ser informado o período de garantia e demonstrada a condição de
exclusividade para a vigência da garantia.
Seção V
Da inexigibilidade de licitação
Art. 7.º Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no art. 25 da Lei Federal
n.º 8.666/93, deverão ser obedecidos os fluxogramas 3 (sem contrato) e 4 (com contrato) anexos
a esta Resolução de Mesa, bem como o seguinte:
I - as solicitações de compra de bens e contratação de serviços e obras deverão conter,
obrigatoriamente, o motivo da inexigibilidade de licitação e as informações previstas no
parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, quais sejam:
a) razão da escolha do fornecedor ou executante;
b) justificativa do preço (informar se é justo e compatível com o praticado no mercado,
quando for o caso);
II - quando se tratar de fornecedor exclusivo, deverá ser anexado à proposta
comprovante de exclusividade atualizado, fornecido pela Junta Comercial do Estado, Associação
Comercial, Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou entidades equivalentes;
III - na hipótese de contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei
Federal n.º 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, devem ser anexados documentos que demonstrem a qualificação que permita
inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do
objeto do contrato;
IV - no caso de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública, devem ser anexados documentos que comprovem essa
condição.
CAPÍTULO III
DO TOMBAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE BENS

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7


Art. 8.º O tombamento dos bens móveis obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - o bem novo deverá, obrigatoriamente, dar entrada pela Divisão de Almoxarifado do
DCAP, que comunicará a Divisão de Patrimônio do DCAP a fim de que proceda ao tombamento
do bem;
II - quando a quantidade ou o tamanho do bem for um impeditivo para dar entrada pela
Divisão de Almoxarifado, a Divisão de Patrimônio deverá ser acionada, juntamente com o setor
solicitante, para que proceda ao tombamento dos bens no local em que estes serão descarregados,
no local de sua utilização ou guarda;
III - quando se tratar de bens produzidos pelo DLOG, a Divisão de Patrimônio deverá
ser acionada para que faça o tombamento do bem antes ou concomitantemente à entrega deste,
sendo necessária, para tal, a informação quanto aos custos de produção do bem (por meio de nota
fiscal, por exemplo).
Art. 9.º A movimentação e a transferência dos bens obedecerão aos seguintes
procedimentos:
I - a movimentação de bens tombados com a finalidade de transferência de local deverá
ser feita pela Divisão de Patrimônio, que tomará as devidas providências quanto aos registros em
sistema de controle patrimonial;
II - a movimentação de equipamentos de informática tombados com a finalidade de
transferência de local deverá ser feita pela Divisão de Suporte do Departamento de Tecnologia
da Informação – DTI, que encaminhará à Divisão de Patrimônio as guias de transferência dos
bens devidamente assinadas;
III - concluída a movimentação ou a transferência, o responsável pelo setor deverá
assinar Termo de Responsabilidade pela guarda, uso e conservação dos bens tombados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Mesa n.º
782, de 11 de outubro de 2007.
Sala de Reuniões, em 12 de julho de 2016.

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8


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO ÚNICO
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO I
COMPRA DE BEM COM ENTREGA ÚNICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SEM CONTRATO - MEDIANTE LICITAÇÃO
Rotina Simplificada
Req.
Dir.
Sup.
SAF
DOF
CCC
Proc.
1ª Sec.
CAGE
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
O =>
Superintendente da área), anexa Termo de
Referência - TR e encaminha à CCC
Coleta orçamentos, avalia a necessidade de
2
O =>
submeter o TR à CPC e devolve ao Requerente
Inclui os valores obtidos no termos de referência e
3
O =>
encaminha ao Diretor
4 Encaminha ao Superintendente da área
5 Aprova a solicitação e remete à SAF
6 Autoriza e remete ao DOF
7

Efetua o provisionamento do recurso orçamentário
e encaminha à CCC

8 Elabora minuta do edital e remete à Procuradoria
9 Examina a minuta do edital e remete à SAF

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=>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>


10
11
12
13
14
15

Acolhe e encaminha à 1ª Secretaria para
autorização
Autoriza e encaminha à CAGE
Examina e remete à CCC
Realiza a licitação e remete à SAF para
homologação
Homologa, indica o ordenador da despesa e
encaminha ao DOF
Emite a solicitação de empenho e remete ao
Diretor da área

O =>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>

16 Ordena o empenho e encaminha à CAGE
17
18
19
20
21
22
23
24

Emite a nota de empenho e encaminha ao
Requerente
Remete a nota de empenho ao fornecedor *
Recebe o bem/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF
Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
liquidação e encaminha ao Diretor da área
Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
CAGE
Efetua a liquidação e remete ao DOF
Efetua o pagamento e encaminha para o
Requerente
Conclui o processo no SEI

O =>
O =>
=>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>
O

* No caso de aquisição de bem, essa atribuição incumbirá ao DCAP.
** Se o valor do bem for superior a R$ 80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão designada.

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10


LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec. 1ª Secretaria
CAGE Seccional da CAGE
CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
O

Opera

=>

Transporte

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO II
COMPRA DE BEM COM ENTREGA ÚNICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COM CONTRATO - MEDIANTE DE LICITAÇÃO
Rotina Simplificada
Req.
Dir.
Sup.
SAF
DOF
CCC
Proc.
1ª Sec.
CAGE
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
O =>
Superintendente da área), anexa termo de referência
e encaminha à CCC
Coleta orçamentos, avalia a necessidade de
2
O =>
submeter o TR à CPC e devolve ao Requerente
Inclui os valores obtidos no termos de referência e
3
O =>
encaminha ao Diretor
4 Encaminha ao Superintendente da área

http://www.al.rs.gov.br/legis

=>

11


5 Aprova a solicitação e remete à SAF
6 Autoriza e remete ao DOF
Efetua o provisionamento do recurso orçamentário
7
e encaminha à CCC
Elabora minuta do edital e contrato/ata de registro
8
de preço e remete ao Requerente
Aprova a minuta de contrato/ata e encaminha à
9
Procuradoria
Examina a minuta do edital e contrato/ata de
10
registro de preço e remete à SAF
Acolhe e encaminha à 1ª Secretaria para
11
autorização
12 Autoriza e encaminha à CAGE
13 Examina e remete à CCC
Realiza a licitação e remete à SAF para
14
homologação
Homologa, indica o ordenador da despesa e
15
encaminha à CCC
Emite o contrato, colhe assinatura do fornecedor,
16 elabora a súmula e encaminha à SAF (ou à
Superintendência da área)
SAF (ou Superintendência da área) assina o
17
contrato e a súmula, e devolve à CCC
Publica a súmula, encaminha via ao fornecedor e
18
remete ao DOF
Registra o contrato (empenho de despesa
19 continuada) e encaminha ao Requerente (ordenação
do empenho em processo apartado)

http://www.al.rs.gov.br/legis

O =>
O =>
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O =>
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O =>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>
O =>

12


Abre processo de pagamento no SEI e emite
solicitação de compra ou contratação de serviço
20
(anexa termo de referência).
Recebe o material/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF *
Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
21
liquidação e encaminha ao Diretor da área
Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
22
CAGE

O =>

O =>
O =>

23 Efetua a liquidação e remete ao DOF

O =>

24 Efetua o pagamento e encaminha para o Requerente
20 Retorna o fluxo (se despesa de caráter continuado)

O =>
O =>

* Se o valor do bem for superior a R$ 80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão designada.
LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec. 1ª Secretaria
CAGE Seccional da CAGE
CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
O

Opera

=>

Transporte

http://www.al.rs.gov.br/legis

13


SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO III
INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO (EXCETO INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI 8.666/93) - SEM CONTRATO
Rotina Simplificada
Req.
Dir.
Sup.
SAF
DOF
CCC
Proc.
1ª Sec.
CAGE
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
O =>
Superintendente da área), anexa termo de referência
e encaminha à CCC
2

Coleta orçamentos (quando for o caso) e devolve ao
Requerente

Inclui os valores obtidos no termos de referência e
encaminha ao Diretor
4 Encaminha ao Superintendente da área
5 Aprova a solicitação e remete à SAF
6 Autoriza e remete ao DOF
Efetua o provisionamento do recurso orçamentário
7
e encaminha à SAF
8 Encaminha à Procuradoria
Examina o atendimento aos requisitos legais e
9
devolve à SAF
Acolhe o parecer, autoriza a contratação e remete à
10
1ª Secretaria
Ratifica a dispensa/inexigibilidade, publica a
11
súmula e encaminha à SAF
12 Remete ao DOF
Emite a solicitação de empenho e remete ao Diretor
13
da área
14 Ordena o empenho e encaminha à CAGE
Emite a nota de empenho e encaminha ao
15
Requerente
3

http://www.al.rs.gov.br/legis

O =>
O =>
=>
O =>
O =>
O =>
=>
O =>
O =>
O =>
=>
O =>
O =>
O =>

14


16 Remete a nota de empenho ao fornecedor *
Recebe o material/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF **
Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
18
liquidação e encaminha ao Diretor da área
Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
19
CAGE
17

=>
O =>
O =>
O =>

20 Efetua a liquidação e remete ao DOF
21 Efetua o pagamento e encaminha para o Requerente
22 Conclui o processo no SEI

O =>
O =>
O

* No caso de aquisição de bem, essa atribuição incumbirá ao DCAP.
** Se o valor do bem for superior a R$ 80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão designada.
LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec. 1ª Secretaria
CAGE Seccional da CAGE
CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
O

Opera

=>

Transporte

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO IV
INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO (EXCETO INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI 8.666/93) – COM CONTRATO
Rotina Simplificada
Req.
Dir.
Sup.
SAF
DOF
CCC
Proc.
1ª Sec.
CAGE
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
O =>
Superintendente da área), anexa termo de referência
e encaminha à CCC
2

Coleta orçamentos (quando for o caso) e devolve ao
Requerente

3

Inclui os valores obtidos no termos de referência e
encaminha ao Diretor

O =>
O =>

4 Encaminha ao Superintendente da área

=>

5 Aprova a solicitação e remete à SAF

O =>

6 Autoriza e remete ao DOF
Efetua o provisionamento do recurso orçamentário
7
e encaminha à CCC

O =>
O =>

8 Elabora minuta do contrato e remete ao Requerente
Aprova a minuta de contrato e encaminha à
Procuradoria
Examina a minuta do contrato, o atendimento aos
10
requisitos legais e devolve à SAF
9

11

Acolhe a promoção, autoriza a contratação e
encaminha à 1ª Secretaria, indicando o ordenador

Ratifica a dispensa/inexigibilidade, publica a
súmula e encaminha à SAF
13 Certifica a publicação e encaminha à CCC

O =>
O =>
O =>
O =>

12

http://www.al.rs.gov.br/legis

O =>
O =>

16


Emite o contrato, colhe assinatura do fornecedor,
14 elabora a súmula e encaminha à SAF (ou à
Superintendência da área)
SAF (ou Superintendência da área) assina o
15
contrato e a súmula, e devolve à CCC
16

O =>
O =>

Publica a súmula, encaminha via ao fornecedor e
remete ao DOF

Registra o contrato (empenho de despesa
17 continuada) e encaminha ao Requerente (ordenação
do empenho em processo apartado)
Abre processo de pagamento no SEI e emite
solicitação de compra ou contratação de serviço
18
(anexa termo de referência)
Recebe o material/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF *
Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
19
liquidação e encaminha ao Diretor da área
Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
20
CAGE

O =>

O =>

O =>

O =>
O =>

21 Efetua a liquidação e remete ao DOF
22 Efetua o pagamento e encaminha para o Requerente

O =>
O =>

18 Retorna o fluxo (se despesa de caráter continuado)
O =>
* Se o valor do bem for superior a R$ 80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão designada.

LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

http://www.al.rs.gov.br/legis

17


DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec. 1ª Secretaria
CAGE Seccional da CAGE
CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
O

Opera

=>

Transporte

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO V
DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR (INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI 8.666/93) – COTAÇÃO ELETRÔNICA - SEM CONTRATO
Rotina Simplificada
Req.
Dir.
Sup.
SAF
DOF
CCC
Proc.
1ª Sec.
CAGE
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
O =>
Superintendente da área), anexa termo de
referência – TR – e encaminha à CCC
2 Coleta orçamentos e devolve ao Requerente
Inclui os valores obtidos no TR e encaminha ao
Diretor
4 Encaminha ao Superintendente da área
3

5 Aprova a solicitação e remete à SAF
Autoriza a cotação, indica o ordenador e remete à
CCC
7 Realiza a cotação eletrônica e encaminha ao DOF
6

http://www.al.rs.gov.br/legis

O =>
O =>
=>
O =>
O =>
O =>

18


Emite a solicitação de empenho e remete à SAF
para homologação da cotação e atos subsequentes
Homologa a cotação eletrônica e encaminha ao
9
respectivo ordenador da despesa
8

O =>
O =>

10 Ordena o empenho e encaminha à CAGE
11

O =>

Emite a nota de empenho e encaminha ao
Requerente

12 Remete a nota de empenho ao fornecedor**
13

Recebe o material/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF***

14

Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
liquidação e encaminha ao Diretor da área

15

Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
CAGE

O =>
=>
O =>
O =>
O =>

16 Efetua a liquidação e remete ao DOF
Efetua o pagamento e encaminha para o
Requerente
18 Conclui o processo no SEI
* No caso de aquisição de bem, remete ao DCAP.

O =>

17

O =>
O

** No caso de aquisição de bem, essa atribuição incumbirá ao DCAP.
*** Se o valor do bem for superior a R$ 80.000,00, o recebimento do material será realizado por comissão designada.

LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

http://www.al.rs.gov.br/legis

19


SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec.

1ª Secretaria

CAGE

Seccional da CAGE

CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP

Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

O

Opera

=>

Transporte

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

FLUXO VI
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR (INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI 8.666/93) – COTAÇÃO ELETRÔNICA - COM CONTRATO
Rotina Simplificada
Abre processo no SEI e solicita compra ou
contratação de serviço (com a ciência do Diretor e
1
Superintendente da área), anexa termo de
referência, ou solicitação, e encaminha à CCC
Coleta orçamentos, avalia a necessidade de
2
submeter o TR à CPC e devolve ao Requerente
3

Inclui os valores obtidos no termos de referência e
encaminha ao Diretor para ciência

4 Encaminha ao Superintendente da área
5 Aprova o TR ou a solicitação e remete à SAF

http://www.al.rs.gov.br/legis

Req.

Dir.

Sup.

SAF

DOF

CCC

Proc.

1ª Sec.

CAGE

O =>

O =>
O =>
=>
O =>

20


(Aprova o TR, se for o caso) Encaminha à CCC
para elaborar minuta de contrato e de edital de
6
cotação eletrônica, tendo como referência de preço
o menor orçamento apresentado.

O =>

Elabora as minutas e remete ao requerente para
7 avalizar e, se estiver de acordo com seus termos,
encaminha à Procuradoria para exame

O =>

Examina as minutas de edital e de contrato e remete
à SAF
Acolhe o parecer e encaminha à CCC para proceder
9 com a cotação eletrônica, indicando o ordenador da
despesa
Realiza a cotação eletrônica e remete à SAF para
10
homologação

O =>

11 Homologa e encaminha à CCC

O =>

8

O =>

O =>

Emite o contrato, colhe assinatura do fornecedor,
12 elabora a súmula e encaminha à SAF (ou à
Superintendência da área)
13

SAF (ou Superintendência da área) assina o
contrato e a súmula, e devolve à CCC

14

Publica a súmula, encaminha via ao fornecedor e
remete ao DOF

O =>

O =>
O =>

Registra o contrato (empenho de despesa
continuada) e encaminha ao Requerente (ordenação
15 do empenho em processo apartado)
Recebe o material/serviço, atesta o fornecimento e
encaminha ao DOF
16

Confere a nota fiscal, emite a solicitação de
liquidação e encaminha ao Diretor da área

http://www.al.rs.gov.br/legis

O =>

O =>

21


Autoriza a liquidação e o pagamento e remete à
CAGE
18 Efetua a liquidação e remete ao DOF
17

O =>
O

19 Efetua o pagamento e encaminha para o Requerente
Retorna o fluxo (se despesa de caráter continuado)

O =>
O =>

O =>

LEGENDA
Req.

Requerente/Gestor

Dir.

Diretoria da área

Sup.

Superintendência da área

SAF

Superintendência Administrativa e Financeira

DOF

Departamento de Orçamento e Finanças

CCC

Central de Compras e Contratos

Proc.

Procuradoria

1ª-Sec.

1ª Secretaria

CAGE

Seccional da CAGE

CPC

Comissão Procedimental de Compras

DCAP

Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

O

Opera

=>

Transporte

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

22