ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.114, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 193, 2ª edição, de 27 de setembro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na alínea "e" do inciso I e no § 13 do art. 33 da
Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de
2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5693 - No art. 9º do Livro III:
a) no "caput" é dada nova redação à nota 07 e ficam acrescentadas as notas 08 e 09
conforme segue:
Art. 9º ...
...
NOTA 07 - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo
poderá, ainda, ser atribuída a contribuinte enquadrado no CGC/TE na
categoria geral que realize vendas exclusivamente na modalidade de comércio
eletrônico ou televendas, mediante Termo de Acordo celebrado com a Receita
Estadual, no qual poderão ser estabelecidas condições e compromissos para o
contribuinte.
NOTA 08 - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo
poderá, também, ser atribuída a contribuinte enquadrado no CGC/TE na
categoria geral que opere como centro de distribuição, mediante Termo de
Acordo celebrado com a Receita Estadual, desde que, cumulativamente:
a) todos os estabelecimentos da empresa enquadrados no CGC/TE na
categoria geral que operem como centro de distribuição assumam a condição
de responsáveis pelo pagamento do imposto nas operações subsequentes;
b) a empresa:
1 - possua estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul que
realize vendas exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico ou
televendas;
2 - mantenha ou instale no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no
Termo de Acordo, um ou mais estabelecimentos que operem como centro de

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distribuição e totalizem metragem mínima de 25.000 m² (vinte e cinco mil
metros quadrados);
3 - participe do "Programa de Fidelidade NFG", conforme instruções
baixadas pela Receita Estadual;
4 - observe as instruções baixadas pela Receita Estadual e cumpra as demais
condições e compromissos previstos no Termo de Acordo;
c) considerados os estabelecimentos da empresa que operem como centro de
distribuição neste Estado, no período de 12 (doze) meses anteriores à
assinatura do Termo de Acordo e durante a sua vigência, observado o disposto
em instruções baixadas pela Receita Estadual:
1 - o valor das saídas destinadas a outros contribuintes do imposto que não
forem consumidores finais, seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor
total das saídas;
2 - o valor das entradas de mercadorias listadas nas Seções II e III do
Apêndice II seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total das
entradas;
3 - o valor das saídas de mercadorias listadas nos itens XVIII e XXXV da
Seção III do Apêndice II seja superior a 30% (trinta por cento) do valor total
das saídas;
d) durante a vigência do Termo de Acordo, a cada período de apuração, no
mínimo 60% (sessenta por cento) do valor das vendas realizadas pela empresa
de forma não presencial destinadas a consumidores finais não contribuintes do
imposto localizados no Estado do Rio Grande do Sul seja proveniente de
vendas realizadas por estabelecimentos da empresa localizados neste Estado,
podendo essa condição ser dispensada na hipótese da empresa assumir
compromisso de alcançar ou manter, no prazo estabelecido no Termo de
Acordo, o patamar mínimo de 50 (cinquenta) estabelecimentos ativos
localizados no Estado Rio Grande do Sul;
NOTA 09 - O rol de contribuintes definidos como substitutos conforme o
disposto nas notas 07 e 08, bem como os respectivos segmentos de atuação,
será
disponibilizado
no
"site"
da
Receita
Estadual
http://www.receita.fazenda.rs.gov.br e encaminhado à Secretaria Executiva do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para disponibilização
em seu "site", conforme §§ 4º e 5º da cláusula nona do Conv. ICMS 142/18.
b) no inciso I, é dada nova redação à alínea "k" da nota 01, conforme segue:
Art. 9º ...
...
I - ...
NOTA 01 - ...
...
k) nas operações internas que destinem mercadorias a estabelecimento
definido como substituto tributário conforme Termo de Acordo de atribuição
de responsabilidade por substituição tributária celebrado com a Receita
Estadual, nos termos das notas 07 a 09 do "caput" deste artigo;

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c) no parágrafo único, fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:
Art. 9º ...
...
Parágrafo único.
...
c) o estabelecimento que deixar a condição de responsável pelo pagamento do imposto
nas operações subsequentes, nos termos das notas 07 a 09 do "caput", em relação ao estoque de
mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, existentes no estabelecimento no
momento da alteração de responsabilidade.
ALTERAÇÃO Nº 5694 - No art. 23 do Livro III, fica acrescentado o § 5º com a
seguinte redação:
Art. 23. ...
...
§ 5º O estabelecimento que assumir a condição de responsável pelo pagamento do
imposto nas operações subsequentes, nos termos das notas 07 a 09 do "caput" do art. 9º, que
detiver em estoque mercadorias recebidas com retenção do imposto no regime de substituição
tributária, deverá, para fins de restituição do imposto pago nas operações anteriores:
I - inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária existentes em
estoque ao final do dia anterior àquele em que assumir a condição de responsável, preenchendo
o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela
Receita Estadual;
II - apurar o valor do imposto passível de restituição, correspondente ao débito próprio
do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária, nos termos previstos nos §§ 2º e
3º, que será adjudicado em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º Com fundamento no art. 36-A da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5695 - No art. 25-C do Livro III, é dada nova redação à nota do
número 2 da alínea "a" do inciso II, conforme segue:
Art. 25 - C. ...
...
II - ...
a) ...
...
2 - ...
NOTA - O valor a restituir transferido nos termos deste número poderá, além
da hipótese de compensação prevista no inciso I, "a", 2", ser utilizado para
compensar saldo devedor do imposto de responsabilidade por substituição
tributária ou saldo devedor do imposto próprio do estabelecimento recebedor.

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Art. 3º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5696 - No art. 35 do Livro III, é dada nova redação ao inciso III,
conforme segue:
Art. 35. ...
...
III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento definido como substituto
tributário conforme Termo de Acordo de atribuição de responsabilidade por substituição
tributária celebrado com a Receita Estadual, nos termos das notas 07 a 09 do "caput" do art. 9º.
...
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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