


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.104, de 13 de julho de 2016
Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - O prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014 , alterado pelo Decreto nº 61.271, de 26 de maio de 2015 , fica prorrogado até 26 de outubro de 2016.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2016. 
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/07/2016
Atualizado em: 14/07/2016 14:26