



















































LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 11 DE JANEIRO DE 2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

   Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0045.9/2017
DOE: 20.688 de 12/01/2018
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera
o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano
de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC) e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 7 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................................
§ 1º O Valor Referencial de Vencimento (VRV) de que trata o caput deste artigo fica fixado em: 
I – (Vetado)
II – (Vetado)
III – R$ 361,28 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), a contar de 1º de outubro de 2017.
............................................................................................” (NR)


Art.
2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta da dotação orçamentária própria do orçamento da Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2017.


Florianópolis, 11 janeiro de 2018.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado