





















































LEI Nº 17.171, DE 7 de junho de 2017


LEI Nº 17.171, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Dep. Gean Loureiro
Natureza: PL./0459.0/2015
DOE: 20.550 de 8/6/2017
Fonte: ALESCGCAN

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de
combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a
gasolina comercializada é formulada ou refinada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de
combustíveis que atuem no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a
informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou
refinada.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I
– gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas
contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;
II
– gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação
petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores
devidamente autorizados por lei.


Art. 2º A informação de
que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada por qualquer tipo de
publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em
local visível a todos os consumidores que adentrarem os postos de
combustíveis.


Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.


Art. 4º O descumprimento
do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de multa prevista no
inciso I do art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), cujo valor será revertido em favor do Fundo
para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), criado pela Lei nº 15.694,
de 21 de dezembro de 2011.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.


Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.


Florianópolis, 7 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado