ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.076, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016)
Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos
servidores e dos empregados públicos estaduais
ativos integrantes do Poder Executivo Estadual,
inclusive de suas Autarquias e Fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados
públicos estaduais ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias
e Fundações, com folha de pagamento de pessoal centralizada no Sistema de Recursos Humanos
do Estado - RHE, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais e validar o quadro de pessoal.
§ 1º O gerenciamento das funções de recadastramento de que trata o “caput” deste
artigo é de competência do Departamento de Administração dos Recursos Humanos, da
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, órgão responsável pela
política de Recursos Humanos do Poder Executivo do Estado.
§ 2º O recadastramento tem como objetivos principais:
I – a atualização cadastral, acompanhada de documentação comprobatória, com a
finalidade de garantir a preservação da integridade dos dados constantes no sistema RHE; e
II – a validação do quadro de pessoal, com a finalidade de garantir a adequada e
eficiente gestão dos Recursos Humanos.
§ 3º O recadastramento será realizado de forma informatizada por meio de plataforma
“WEB”.
§ 4º No caso de servidores e de empregados públicos ativos que cumulem cargo,
emprego ou função pública, o recadastramento deverá ser procedido em cada um dos vínculos
funcionais.
Art. 2º Os dados fornecidos e confirmados pelos servidores e pelos empregados
públicos ativos do Estado deverão ser validados:
I - no caso de efetivo exercício, pela chefia imediata;
II - nos demais casos, pela respectiva área de Recursos Humanos de cada órgão e
entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 3º Os servidores e empregados públicos ativos do Estado deverão realizar o
recadastramento no mês de seu aniversário.

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Parágrafo único. O recadastramento poderá ser efetivado no mês anterior ou no mês
posterior ao da data de aniversário do servidor ou do empregado público, excepcionalmente.
Art. 4º Os servidores e os empregados públicos que, sem justificativa, deixarem de se
recadastrar nos prazos previstos no art. 3º deste Decreto serão notificados, por “e-mail”, a fazê-lo
no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, o servidor e o empregado
público ativos que não tiverem procedido ao recadastramento terão o pagamento suspenso.
§ 2º O pagamento será restabelecido quando da regularização do recadastramento na
forma determinada por este Decreto.
Art. 5º
Os servidores e empregados públicos ativos que não cumprirem as
determinações previstas neste Decreto, bem como os que prestarem declarações falsas ou
omitirem dados, poderão ser responsabilizados penal e administrativamente, conforme a
legislação vigente.
Parágrafo único. A disposição contida no “caput” deste artigo se estende, também,
para as chefias imediatas, responsáveis pela confirmação funcional dos seus subordinados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no
art. 4º deste Decreto, que passará a vigorar após cento e oitenta dias desta publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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