ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.495, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)
Cria cargos na categoria funcional de Agente
Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul,
de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de
20 de outubro de 2009, e alterações, criado pela
Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e
alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Ficam criados 478 (quatrocentos e setenta e oito) cargos no Grau “A” da
categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do
Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de
2009, e alterações, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado
do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela
Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar n.º 13.259/09, com a redação dada pela Lei
Complementar n.º 13.528, de 15 de outubro de 2010, passa a ser o seguinte:
Denominação da
Categoria Funcional

Escolaridade

Sigla da
Categoria
Funcional

Agente Penitenciário
Administrativo

Ensino Médio

APA

Agente Penitenciário

Ensino
Superior

AP

http://www.al.rs.gov.br/legis

Grau

N.º de Cargos

A
B
C
D
E
Subtotal
A
B
C
D
E
Subtotal

200
150
140
110
100
700
2.080
1.196
861
694
430
5.261


Técnico Superior
Penitenciário

Ensino
Superior

TSP

A
B
C
D
E
Subtotal
Total

399
239
143
105
70
956
6.917

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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