


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.469, de 19 de junho de 2017 , que altera a denominação do Centro de Detenção Provisória que especifica,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXII do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII – Centro de Detenção Provisória “Marcos Antônio Alves Bezerra” de Jundiaí;”. (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/06/2017
Atualizado em: 03/07/2017 10:03
 62.654.docx