ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.955, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 46, de 9 de março de 2018)
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de
2016, que dispõe sobre as denominações e as
circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XXVIII e XXXII do art. 1º do Decreto nº
53.064, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das
Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, para incluir o Município
de Lagoa dos Três Cantos na circunscrição da 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior e
excluí-lo da circunscrição da 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, conforme segue:
Art. 1º...
...
XXVIII - 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 24ª DPRI, com sede em
Soledade, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Alto
Alegre, Anta Gorda, Arvorezinha, Barros Cassal, Campos Borges, Espumoso, Fontoura Xavier,
Ibirapuitã, Ilópolis, Itapuca, Lagoa dos Três Cantos, Mormaço, Putinga, São José do Herval,
Soledade e Tapera;
...
XXXII - 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 28ª DPRI, com sede em
Carazinho, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de
Almirante Tamandaré do Sul, Barra Funda, Carazinho, Chapada, Colorado, Constantina,
Coqueiros do Sul, Engenho Velho, Liberato Salzano, Não-Me-Toque, Nova Boa Vista, Novo
Xingu, Ronda Alta, Rondinha, Santo Antônio do Planalto, Sarandi, Tio Hugo, Três Palmeiras e
Victor Graeff; e
...
Art. 2º Em razão da alteração promovida pelo art. 1º deste Decreto, o Município de
Lagoa dos Três Cantos, até então integrante da circunscrição da Delegacia de Polícia de NãoMe- Toque, criada pelo Decreto nº 17.772, de 21 de janeiro de 1966, passa a integrar a
circunscrição da Delegacia de Polícia de Tapera, criada pelo mesmo Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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