ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.731, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 224, 2ª edição, de 11 de novembro de 2021)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, no Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 25 (vinte e cinco) servidores, para exercerem as funções inerentes aos
cargos e nos quantitativos a seguir:
I - 18 (dezoito) Analistas em Previdência;
II - 7 (sete) Assistentes em Previdência.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade urgente de
recursos humanos para atender à demanda inadiável de incremento da força de trabalho na
Autarquia, especialmente para a análise e processamento dos pedidos de aposentadoria dos
quadros de pessoal vinculados à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, bem como para a
adequada continuidade da execução e reestruturação do IPE Prev decorrente da cisão do IPERGS
em Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, e Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, nos termos da
Lei Complementar n.º 15.143 e da Lei n.º 15.144, ambas de 5 de abril de 2018, até que a ulterior
realização de concurso público possa suprir a necessidade do quadro de pessoal para a adequada
consecução dos serviços.
§ 2º O padrão remuneratório da contratação de que trata o “caput” deste artigo será
equivalente ao Grau “A”, Nível I, das carreiras de Analista em Previdência e Assistente em
Previdência, do Quadro de Provimento Efetivo do IPE Prev, acrescido das gratificações previstas
no art. 17 da Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 51.113, de 10
de janeiro de 2014, e na Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002.
§ 3º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1º deste
artigo.
§ 4º As contratações de que trata o “caput” serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
além do disposto na presente Lei.

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§ 5º As atribuições e a carga horária de trabalho dos contratos previstos no “caput” são
as constantes para os cargos equivalentes na Lei que implementa o Quadro de Pessoal do IPE
Prev.
§ 6º O pessoal contratado de forma temporária não poderá receber atribuições, funções
ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como não poderá ser nomeado ou
designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança.
§ 7º O contrato firmado nos termos do presente artigo extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo;
II - por iniciativa do contratado; ou
III - por decisão da Diretoria Executiva da Autarquia.
§ 8º A convocação do pessoal a ser contratado seguirá o rito de contratações
preconizado na Lei nº 15.475, de 9 de abril de 2020, observados os critérios e condições nela
estabelecidos, seguindo-se a ordem de classificação publicada no Edital nº 005/2020, que tornou
público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 para contratação em
caráter emergencial e temporário de recursos humanos, cujo prazo foi prorrogado pelo Edital nº
001/2021.
§ 9º Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser
substituídos por outros candidatos, durante o período restante do prazo previsto no § 3º deste
artigo, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação publicada no Edital nº
005/2020 e constante do cadastro de contratações.
§ 10. Durante o prazo referido no § 3º deste artigo, deverá ser promovida a realização
de concurso público visando a suprir as necessidades de recursos humanos no IPE Prev.
Art. 2º A contratação emergencial de que trata esta Lei não constitui título para o
cômputo de pontos em concurso público e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar nº
14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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