ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.261/2014
(publicada no DOAL n.º 10733, de 02 de abril de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 1.093, de 21 de
dezembro de 2011, que regulamenta a
Resolução n.º 3.083, 15 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a concessão e a prestação de
contas de diárias no âmbito do Poder
Legislativo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.093, de 21 de dezembro de 2011, fica alterado o
inciso II do § 1.º e incluído o § 5.º ao art. 2.º, com a seguinte redação:
"Art. 2.º ............................
§ 1.º ..................................
...........................................
II - Líder ou Vice-Líder de Bancada para o Coordenador-Geral de Bancada e, por
qualquer destes, para os servidores lotados nas Bancadas; e por Líder ou Vice-Líder de Partido
para o Chefe de Gabinete de Líder e, por qualquer destes, para os servidores lotados nas
Lideranças Partidárias;
..........................................
§ 5.º As diárias concedidas a servidores em efetivo exercício fora do local de sua
lotação serão autorizadas pela chefia do local do efetivo exercício."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogados o inciso V do § 1.º do art. 2.º da Resolução de Mesa n.º
1.093/11 e a Resolução n.º 1.256, de 11 de março de 2014.
Sala de Reuniões, em 1.º de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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