











































LEI Nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005




LEI Nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 363/04 
DO. 17.565-A de 25/01/05 
Alterada  pela Lei: 13.355/05
Ver Leis 13.334/05; 13.432/05; 13.433/05; 13.546/05; 13.550/05; 13.556/05; LC 306/05 
Regulamentação (Decretos) – Vide abaixo 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e 
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 


Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 


Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 


Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.189.687.456,00 (nove bilhões, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), abrangendo: 
I - R$ 8.258.687.956,00 (oito bilhões, duzentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º; e 
II - R$ 930.999.500,00 (novecentos e trinta milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. 


Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
(Recursos de Todas as Fontes) 




 
 
 
Em R$ 1,00 


 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1.  
RECEITA DO TESOURO 
 
 


1.1  
RECEITAS CORRENTES 
8.275.556.290 
90,05 


1.1.1 
Receita Tributária 
6.368.479.695 
69,30 


1.1.2 
Receita Patrimonial 
59.382.078 
0,65 


1.1.3 
Receita de Serviços 
300.000 
0,00 


1.1.4 
Transferências Correntes 
1.724.085.317 
18,76 


1.1.5 
Outras Receitas Correntes 
123.309.200 
1,34 


1.2  
RECEITAS DE CAPITAL 
167.067.039 
1,82 


1.2.1 
Operações de Crédito Internas 
17.049.118 
0,19 


1.2.2 
Operações de Crédito Externas 
150.017.921 
1,63 


1.3  
Dedução da Receita Corrente - FUNDEF 
(728.490.280) 
 


 
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 
7.714.133.049  
83,94 


2. 
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
 


2.1  
RECEITAS CORRENTES 
1.360.196.389 
14,80 


2.2  
RECEITAS DE CAPITAL 
115.358.018 
1,26 


 
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
1.475.554.407 
16,06 


 
TOTAL
9.189.687.456 
100,00 





Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Seção I 
Da Despesa Total 


Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.189.687.456,00 (nove bilhões, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - R$ 7.166.323.970,00 (sete bilhões, cento e sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e três mil e novecentos e setenta reais) no Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 2.023.363.486,00 (dois bilhões, vinte e três milhões, trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais) no Orçamento da Seguridade Social. 


Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 


Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 

DESPESA POR ÓRGÃO
(Recursos de Todas as Fontes) 




 
  
  
  
Em R$ 1,00 


  
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS DO TESOURO 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
TOTAL


1. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
  
  
 


1.1 
Assembléia Legislativa do Estado 
193.107.880 
  
193.107.880 


1.2 
Tribunal de Contas do Estado 
64.782.626 
  
64.782.626 


1.3 
Tribunal de Justiça do Estado 
448.711.886 
  
448.711.886 


1.4 
Ministério Público 
151.831.348 
  
151.831.348 


1.5 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
30.292.283 
  
30.292.283 


1.6 
Corpo de Bombeiros 
55.663.243 
  
55.663.243 


1.7 
Polícia Civil 
151.902.300 
  
151.902.300 


1.8 
Polícia Militar 
436.826.952 
  
436.826.952 


1.9 
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão 
9.092.004 
  
9.092.004 


1.10 
Secretaria de Estado da Organização do Lazer 
56.940.646 
  
56.940.646 


1.11 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 
50.290.891 
  
50.290.891 


1.12 
Gabinete do Governador do Estado 
21.138.252 
  
21.138.252 


1.13 
Procuradoria Geral do Estado 
23.591.388 
  
23.591.388 


1.14 
Agência Catarinense de Regulação e Controle – SC/ARGO 
120.000 
 
120.000 


1.15 
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
2.414.472 
  
2.414.472 


1.16 
Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
6.951.844 
  
6.951.844 


1.17 
Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural 
46.867.931 
  
46.867.931 


1.18 
Secretaria de Estado da Educação e Inovação 
990.676.399 
  
990.676.399 


1.19 
Secretaria de Estado da Administração 
58.899.692 
  
58.899.692 


1.20 
Secretaria de Estado da Saúde 
313.210.375 
  
313.210.375 


1.21 
Secretaria de Estado da Fazenda 
244.245.353 
  
244.245.353 


1.22 
Secretaria de Estado da Infra-estrutura 
175.737.884 
  
175.737.884 


1.23 
Secretaria de Estado da Informação 
43.555.800 
  
43.555.800 


1.24 
Encargos Gerais do Estado 
683.017.271 
  
683.017.271 


1.25 
Transferências a Municípios 
1.663.073.012 
  
1.663.073.012 


1.26 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO 
12.131.931 
  
12.131.931 


1.27 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR 
7.670.336 
  
7.670.336 


1.28 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO 
8.313.496 
  
8.313.496 


1.29 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA 
11.658.907 
  
11.658.907 


1.30 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN 
11.646.461 
  
11.646.461 


1.31 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON 
9.819.867 
  
9.819.867 


1.32 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA 
9.787.214 
  
9.787.214 


1.33 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO 
6.065.707 
  
6.065.707 


1.34 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID 
6.808.978 
  
6.808.978 


1.35 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ 
6.951.644 
  
6.951.644 


1.36 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR 
5.336.005 
  
5.336.005 


1.37 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL 
9.147.956 
  
9.147.956 


1.38 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU 
7.132.576 
  
7.132.576 


1.39 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI 
7.757.412 
  
7.757.412 


1.40 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU 
14.667.901 
  
14.667.901 


1.41 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU 
8.428.475 
  
8.428.475 


1.42 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ 
13.066.540 
  
13.066.540 


1.43 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJO 
26.148.003 
  
26.148.003 


1.44 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG 
8.630.789 
  
8.630.789 


1.45 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB 
12.475.478 
  
12.475.478 


1.46 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI 
14.358.123 
  
14.358.123 


1.47 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA 
13.426.191 
  
13.426.191 


1.48 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI 
15.780.643 
  
15.780.643 


1.49 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS 
9.023.956 
  
9.023.956 


1.50 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF 
10.415.853 
  
10.415.853 


1.51 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN 
8.898.634 
  
8.898.634 


1.52 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE 
14.012.401 
  
14.012.401 


1.53 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ 
5.478.199 
  
5.478.199 


1.54 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL 
6.343.376 
  
6.343.376 


 
 
  
  
 


2. 
AUTARQUIAS 
  
  
 


2.1 
Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina 
  
18.372.000 
18.372.000 


2.2 
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
  
439.014.500 
439.014.500 


2.3 
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
  
11.140.000 
11.140.000 


2.4 
Administração do Porto de São Francisco do Sul 
  
74.466.000 
74.466.000 


2.5 
Departamento de Transportes e Terminais 
  
18.723.839 
18.723.839 


2.6 
Departamento de Infraestrutura 
307.403.906 
109.861.000 
417.264.906 


 
 
 
 
 


3. 
FUNDAÇÕES 
  
  
 


3.1 
Fundação Catarinense de Desportos 
2.113.256 
2.841.000 
4.954.256 


3.2 
Fundação Catarinense de Cultura 
6.763.454 
4.561.000 
11.324.454 


3.3 
Fundação do Meio Ambiente 
10.449.306 
13.704.000 
24.153.306 


3.4 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
43.171.157 
311.000 
43.482.157 


3.5 
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
101.891.769 
52.135.000 
154.026.769 


3.6 
Fundação de Ciência e Tecnologia 
41.061.764 
27.658.000 
68.719.764 


 
 
  
  
 


4. 
FUNDOS 
  
  
 


4.1 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
22.050.000 
13.700.000 
35.750.000 


4.2 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
  
1.000.000 
1.000.000 


4.3 
Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP 
  
300.000 
300.000 


4.4 
Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP 
250.000 
5.750.000 
6.000.000 


4.5 
Fundo para Melhoria da Segurança Pública 
68.973.422 
10.515.510 
79.488.932 


4.6 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
  
365.000 
365.000 


4.7 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
  
240.000 
240.000 


4.8 
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
  
601.000 
601.000 


4.9 
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
34.368.632 
6.000 
34.374.632 


4.10 
Fundo Estadual de Defesa Civil 
3.081.273 
1.000 
3.082.273 


4.11 
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
70.536.005 
2.101.000 
72.637.005 


4.12 
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Fpolis 
 
61.000 
61.000 


4.13 
Fundo para a Infância e Adolescência 
350.000 
211.000 
561.000 


4.14 
Fundo Est. para o Desenv. do Desporto de S. Catarina 
  
1.885.000 
1.885.000 


4.15 
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
80.000 
80.000 
160.000 


4.16 
Fundo Estadual de Habitação Popular 
30.000 
  
30.000 


4.17 
Fundo Estadual de Assistência Social 
3.132.000 
1.400.000 
4.532.000 


4.18 
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
12.341.346 
  
12.341.346 


4.19 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
6.640.000 
  
6.640.000 


4.20 
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
  
2.600.000 
2.600.000 


4.21 
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
17.349.000 
231.000 
17.580.000 


4.22 
Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina 
54.559.502 
  
54.559.502 


4.23 
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
96.053.624 
9.698.378 
105.752.002 


4.24 
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
202.000 
3.000.000 
3.202.000 


4.25 
Fundo Rotativo de Material 
  
14.260.000 
14.260.000 


4.26 
Fundo Estadual de Saúde 
370.000.000 
490.560.000 
860.560.000 


4.27 
Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de S. Catarina 
2.000 
10.001.000 
10.003.000 


4.28 
Fundo de Esforço Fiscal 
7.000.000 
  
7.000.000 


4.29 
Fundo Pró-Emprego 
3.001.000 
  
3.001.000 


4.30 
Fundo Estadual de Transportes 
1.000 
120.000 
121.000 


 
 
  
  
 


5. 
EMPRESAS DEPENDENTES 
  
  
 


5.1 
Santa Catarina Turismo S.A. 
10.719.359 
3.790.740 
14.510.099 


5.2 
Companhia de Habitação do Estado de SC S.A. 
12.859.118 
62.492.500 
75.351.618 


5.3 
Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A. 
60.942.512 
25.496.940 
86.439.452 


5.4 
Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A. 
121.431.860 
42.300.000 
163.731.860 


 
 
  
  
 


6. 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
  
1.000.000 


 
 
  
  
 


 
TOTAL
7.714.133.049 
1.475.554.407 
9.189.687.456 





Seção III 
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino 


Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 632.579.236,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e trinta e seis reais), correspondendo a 12,00% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: 
 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal) 

Em R$ 1,00  


 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


1.  
RECEITA ESTIMADA 
5.271.493.633 


 
IMPOSTOS 
4.613.647.150 


 
ITBI 
68.670 


 
IRRF 
227.747.461 


 
IPVA 
169.488.809 


 
ITCMD 
16.362.302 


 
ICMS 
4.199.979.908 


 
 
 


 
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS 
591.501.111 


 
FPE 
348.663.455 


 
IPI - Estados Exportadores 
140.552.200 


 
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Federal) 
102.285.456 


 
Receita de Multas e Juros de Mora dos Impostos 
57.879.573 


 
Receita da Dívida Ativa dos Impostos 
8.465.799 


 
 
 


2.  
VALOR DA DESPESA FIXADA 
632.579.236 


 
Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete (Fonte 0100) 
262.579.236 


 
Fundo Estadual de Saúde (Fonte 0100) 
359.240.300 


  
(Fonte 3100) 
10.759.700 


 
 
 


3.  
PERCENTUAL FIXADO PARA APLICAÇÃO 
12,00% 


4.  
VALOR MÍNIMO A APLICAR 
632.579.236 





Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, a importância de R$ 1.322.123.278,00 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões, cento e vinte e três mil e duzentos e setenta e oito reais), correspondendo a 25,08% (vinte e cinco vírgula zero oito por cento) da receita de impostos, conforme detalhamento a seguir: 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
(Conforme art. 167 da Constituição Estadual) 




 
 
Em R$ 1,00 


 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


 
 
 


1.  
RECEITA ESTIMADA 
5.271.493.633 


 
IMPOSTOS 
4.613.647.150 


 
ITBI 
68.670 


 
IRRF 
227.747.461 


 
IPVA 
169.488.809 


 
ITCMD 
16.362.302 


 
ICMS 
4.199.979.908 


 
 
 


 
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS 
591.501.111 


 
FPE 
348.663.455 


 
IPI - Estados Exportadores 
140.552.200 


 
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Federal) 
102.285.456 


 
RECEITA DE MULTAS E JUROS DE MORA DOS IMPOSTOS 
57.879.573 


 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS 
8.465.799 


 
 
 


2.  
VALOR DA DESPESA FIXADA 
1.322.123.278 


 
Secretaria de Estado da Educação 
1.027.588.101 


 
Gabinete do Secretário Fonte (0100) 
443.906.821 


 
Ensino Fundamental (Retorno do FUNDEF - Fonte 0130) 
438.310.722 


 
Ensino Fundamental (Diferença deduzida a maior p/ FUNDEF) 
116.370.558 


 
Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional 
150.379.251 


 
Recursos da Fonte (0100) 
38.570.251 


 
Ensino Fundamental (Retorno do FUNDEF - Fonte 0130) 
140.809.000 


 
Fundação UDESC (Fonte 0100) 
101.891.769 


 
Fundação Catarinense de Educação Especial 
42.261.157 


 
Recursos da Fonte (0100) 
9.261.157 


 
Ensino Fundamental (FUNDEF - Fonte 0130) 
33.000.000 


 
 
 


3.  
Percentual de Despesa Fixada 
25,08% 


4.  
Percentual Mínimo a Aplicar 
25,00% 


5.  
Valor Mínimo a Aplicar 
1.317.873.408 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; 
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades na mesma ou em outra unidade orçamentária. 
V - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2005 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais; 
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamentação para: 
a) movimentar dotações consignadas a um mesmo grupo de natureza de despesa, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e 
VII – tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais. 
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender: 
I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; 
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; 
III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e 
IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. 
§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa. 


Capítulo IV DO RECOLHIMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2005 


Art. 9º Os Poderes, órgãos e entidades mencionados no art. 25 da Lei nº 13.095, de 09 de agosto de 2004, informarão à Contabilidade Geral do Estado os saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2005, para fins de registro mediante lançamento de regularização contábil. 


Art. 10. Os dirigentes das autarquias, das fundações, excetuando-se a UDESC, e dos fundos especiais deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2005. 
§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado, conta Valores Realizáveis. 
§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido. 
§ 3º Os dirigentes dessas instituições, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2005, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado. 
§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito. 
§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras. 


Título III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 


Capítulo I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 


Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, é fixada em R$ 1.009.405.920,00 (um bilhão, nove milhões, quatrocentos e cinco mil e novecentos e vinte reais), conforme o seguinte desdobramento:   

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 




 
Em R$ 1,00 


EMPRESAS 
VALOR 


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
7.817.353 


Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
7.817.353 


 
 


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO 
788.654.034 


Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
472.140.704 


Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 
289.752.330 


Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 
26.761.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL 
900.000 


Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
900.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
206.210.000 


CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 
56.207.000 


BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A. 
150.003.000 


 
 


SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA  
5.824.533 


Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 
5.824.533 


 
 


TOTAL
1.009.405.920 





Capítulo II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 


Art. 12. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:   

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 




 
Em R$ 1,00 


ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 


GERAÇÃO PRÓPRIA 
536.214.644 


RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
907.000 


Do Tesouro 
907.000 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 
371.385.113 


Internas 
240.366.113 


Externas 
78.069.000 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES 
153.849.163 


TOTAL
1.009.405.920 





Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 


Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e 
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais. 


Título IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 14. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. 


Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2005, as ações indicativas constantes no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. As ações de que trata o caput somente poderão ser incorporadas ao Orçamento Geral do Estado se houver disponibilidade financeira do Tesouro do Estado e se forem compatíveis com o Plano Plurianual 2004/2007 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005, nos termos do art. 122, § 4º, inciso I, da Constituição Estadual. 


Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. 


Florianópolis, 25 de janeiro de 2005.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 

OBS.: Esta Lei consta de anexos, os quais poderão ser acessados por meio da página principal do site: www.alesc.sc.gov.br, Coordenadoria do Orçamento Estadual, necessitando-se para tal procedimento do programa ADOBE ACROBAT. 
Regulamentação - Decretos: 3.561/05; 3.562/05; 3.563/05; 3.564/05; 3.565/05; 3.566/05; 3.602/05; 3.603/05; 3.604/05; 3.605/05; 3.606/05; 3.607/05; 3.608/05; 3.609/05; 3.610/05; 3.611/05; 3.612/05; 3.613/05; 3.614/05; 3.615/05; 3.617/05; 3.618/05; 3.624/05; 3.625/05; 3.626/05; 3.627/05; 3.639/05; 3.640/05; 3.641/05; 3.642/05; 3.643/05; 3.644/05; 3.645/05; 3.646/05; 3.663/05; 3.664/05; 3.671/05; 3.672/05; 3.670/05; 3.681/05; 3.683; 3.684/05; 3.685/05; 3.686/05; 3.687/05; 3.688/05; 13.327/05; 3.690/05; 3.691/05; 3.692/05; 3.693/05; 3.694/05; 3.695/95; 3.696/05; 3.708/05; 3.717/05; 3.718/05; 3.719/05; 3.720/05; 3.721/05; 3.722/05; 3.723/05; 3.724/05 3.725/05; 3.735/05; 3.736/05; 3.751/05; 3.752/05; 3.753/05; 3.754/05; 3.755/05; 3.756/05; 3.757/05; 3.758/05; 3.759/05; 3.810/05; 3.811/05; 3.812/05; 3.813/05; 3.814/05; 3.815/05; 3.816/05; 3.817/05; 3.818/05; 3.819/05; 3.820/05; 3.821/05; 3.822/05; 3.823/05; 3.824/05; 3.825/05; 3.826/05; 3.827/05; 3.840/05; 3.841/05; 3.842/05; 3.843/05; 3.844/05; 3.857/05; 3.861/05; 3.862/05; 3.863/05; 3.864/05; 3.865/05; 3.866/05; 3.872/05; 3.903/05; 3.904/05; 3.905/05; 3.906/05; 3.907/05; 3.908/05.