


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.351, de 11 de abril de 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.271, de 12 de março de 2018 , 
Decreta:
Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII– Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 7 “Dr. Luiz Mauricio Souza Blazeck”, em Sorocaba;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/04/2018
Atualizado em: 13/04/2018 11:05
   63.351.docx