ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.124, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
(publicada no DOAL n.º 10836, de 28 de agosto de 2014)
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos incisos III e VI do art. 56 da Resolução n.º 2.288, de
18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul:
“Art. 56 .............................
............................................
III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos - aspectos atinentes à segurança e à
ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate à criminalidade, às
atividades da Polícia Civil e da Polícia Militar, à paz pública em geral, à organização políticoadministrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas, saneamento, energia,
comunicações, mineração, transporte de valores e funcionalismo público;
............................................
VI - Comissão de Assuntos Municipais - aspectos relacionados a municípios e que
digam respeito a critérios de distribuição de verbas estaduais; convênios com o Estado; criação,
fusão e desmembramento de municípios e intervenção nestes; desenvolvimento urbano, regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios, bem como a
solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas;
assuntos referentes à habitação e à regularização fundiária urbana, mobilidade urbana; transporte
individual e coletivo, motorizado e não motorizado; transporte de cargas;
...........................................".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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