ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.962, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 239, de 16 de dezembro de 2016)
Altera a Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de
2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2016-2019 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo Único da Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre
o Plano Plurianual 2016-2019, são incorporadas as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º No programa Acesso e Permanência com Qualidade na Educação Básica, do
órgão responsável Secretaria da Educação (SEDUC), fica incluído indicador que trata da
viabilização do acesso e permanência dos alunos no ensino médio, com os seguintes atributos:
Unidade de
Índice
Índice Desejado ao
Indicador
Medida
Recente
final do PPA
Aluno matriculado no Ensino Médio
Aluno
369.983
375.600
da Rede Estadual de Ensino
Art. 3º No programa Emprego, Trabalho e Renda, do órgão responsável Secretaria do
Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), fica substituído o indicador Proporção entre
Artesão do PGA (Programa Gaúcho do Artesanato) e SICAB (Sistema de Informações
Cadastrais do Artesanato Brasileiro) pelo indicador a seguir:
Unidade de Índice
Índice Desejado ao
Indicador
Medida
Recente
final do PPA
Percentual de crescimento do número de
artesãos gaúchos registrados no SICAB
%
20,92
125,82
(Sistema de Informações Cadastrais do
Artesanato Brasileiro)
Art. 4º No programa Qualificação e Financiamento da Rede de Atenção Consolidando
a Regionalização da Saúde, do órgão responsável Secretaria da Saúde (SES), fica substituído o
indicador Proporção de tratamentos administrativos de medicamentos fornecidos pela SES
atendidos pelo indicador a seguir:
Unidade de Índice
Índice Desejado ao
Indicador
Medida
Recente
final do PPA
Proporção de medicamentos em estoque na
%
71,4
90
SES em relação ao número de itens de

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medicamentos especializados para atendimento
à demanda administrativa
Art. 5º No programa Juntos pela Cultura, do órgão responsável Secretaria da Cultura
(SEDAC), ficam substituídos os indicadores Descentralização e democratização dos recursos
estaduais de fomento à cultura no RS - FAC e Descentralização e democratização dos recursos
estaduais de fomento à cultura no RS - LIC, pelo indicador a seguir:
Unidade de
Índice Índice Desejado ao
Indicador
Medida
Recente
final do PPA
Abrangência das atividades culturais
apoiadas pelo Sistema PROCULTURA nos
%
32
50
municípios do RS
Art. 6º No programa Juntos pela Cultura, na ação Fomento à Economia da Cultura, do
órgão responsável Secretaria da Cultura (SEDAC), ficam incluídos os seguintes produtos e seus
atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Atividade Cultural por projeto aprovado segundo a Lei de
unidade
400
Incentivo à Cultura - LIC realizada
Atividade Cultural por projeto conveniado junto ao Fundo de
unidade
100
Apoio à Cultura - FAC realizada
Art. 7º No programa Sustentabilidade e Gestão Ambiental Integrada, do órgão
responsável Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), na ação
Implementação/Elaboração de Programas, Planos e Projetos Ambientais, ficam incluídos os
seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Propriedade do Cadastro Ambiental Rural analisada e validada
unidade
15.000
Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) implantado
Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT)
implantado

%

100

%

100

Art. 8º No Programa Estadual de Saneamento, do órgão responsável Secretaria de
Obras, Saneamento e Habitação (SOP), na ação Expansão e Melhoria dos Sistemas de
Abastecimento de Água, do órgão responsável Companhia Estadual de Saneamento (CORSAN),
fica substituído o produto Índice de Perda de Faturamento Reduzido, pelo seguinte produto e
seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Índice de Perda de Faturamento apurado
unidade
37,08%
Art. 9º No Programa Estadual de Produção Habitacional, Regularização Fundiária e
Reassentamento, do órgão responsável Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP), na
ação Produção de Ações Habitacionais, fica incluído o seguinte produto e seus atributos:

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Produto

Unidade de
Medida

Meta

Unidade habitacional produzida por Convênios com prestação
de contas concluída

unidade

8.800

Art. 10. No programa Gestão de Obras Públicas, na ação Elaboração, Análise e
Orçamentação de Projetos de Arquitetura e Engenharia de Obras Públicas, do órgão responsável
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP), ficam substituídos os produtos Projeto de
reforma predial elaborado; Projeto de ampliação ou de nova edificação pública elaborado;
Projeto de engenharia e arquitetura contratado analisado e aprovado; e Total de unidades
gerenciadas de projeto, pelos seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Projeto de Arquitetura de ampliação e/ou reforma de
m2
300.000
edificações públicas elaborado
Projeto de Engenharia de ampliação e/ou reforma de
m2
300.000
edificações públicas elaborado
Projeto de Arquitetura de novas edificações públicas
m2
100.000
elaborado
Projeto de Engenharia de novas edificações públicas
m2
100.000
elaborado
Análise e aprovação de projetos de arquitetura contratados
m2
200.000
Análise e aprovação de projetos de engenharia contratados
m2
200.000
Orçamento de obra pública elaborado

unidade

2.000

Parecer técnico elaborado

unidade

4.800

Art. 11. No Programa de Oportunidades e Direitos, do órgão responsável Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), na ação Fortalecimento Institucional da SJDH, fica
substituído o produto Fórum permanente criado pelos seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Seminário de articulação da Rede de Atenção à Juventude
unidade
4
realizado
Observatório da Juventude criado e mantido
unidade
1
Art. 12. No Programa de Oportunidades e Direitos, do órgão responsável Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), na ação Prevenção Social da Violência, fica substituído
o produto Centro da Juventude construído pelos seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Centro da Juventude instalado
unidade
6
Fórum Permanente instalado
unidade
22

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Art. 13. No programa Otimização da Gestão dos Serviços de Artes Gráficas, do órgão
responsável Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (SMARH), na
ação Modernização dos Produtos e Serviços da CORAG, do órgão responsável Companhia RioGrandense de Artes Gráficas (CORAG), fica incluído o seguinte produto e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Novo contrato para a emissão do Talão do Produtor Rural
unidade
1
firmado
Art. 14. No programa Renovação e Otimização da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Estadual, do órgão responsável Secretaria de Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos (SMARH), na ação Modernização de Compras Governamentais, ficam
incluídos os seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Servidor capacitado
Unidade
210
Sala de treinamento estruturada
Bem Móvel adquirido
Sistema de medição de desempenho elaborado
Item do catálogo de bens do Estado vinculado a códigos de
barras de mercado

%

100

Unidade

276

%

100

Unidade

8.000

Parágrafo único. O recurso de R$ 2.415.000,00, Despesa Corrente, e R$ 694.234,00,
Despesa de Capital, proveniente de Operação de Crédito Externa, será acrescido à ação
Modernização de Compras Governamentais, cujo valor total alterado passará a ser de R$
5.709.234,00.
Art. 15. No programa Governo Eletrônico, do órgão responsável Secretaria-Geral de
Governo (SGG), fica alterado o nome do programa, que passa a ser Governo Digital, e, na ação
Coordenação das Políticas de TIC, ficam incluídos os seguintes produtos e seus atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Padrão Técnico e de Governança de TIC elaborado e publicado
%
100
Projeto de TIC alinhado aos projetos estratégicos do Governo
%
100
Art. 16. No programa Governo para Resultados, do órgão responsável Secretaria-Geral
de Governo (SGG), na ação Coordenação e monitoramento de convênios firmados entre Estado,
União, municípios e organização da sociedade civil, fica incluído o seguinte produto e seus
atributos:
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Desempenho na Execução dos Convênios Federais atingido
%
100

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Art. 17. No programa Governo para Resultados, do órgão responsável Secretaria-Geral
de Governo (SGG), fica alterada a descrição da ação Articulação, monitoramento e avaliação das
ações estratégicas de Governo, e fica incluído produto e seus atributos:
Governo para Resultados
Programa:
Órgão
Secretaria-Geral de Governo
Responsável:
Articulação, monitoramento e avaliação das
Valor: Zero
Ação:
ações estratégicas de Governo
Articular, monitorar e avaliar as ações estratégicas de Governo
buscando maior eficácia das políticas públicas, e as ações destinadas à
Descrição:
reorganização, aperfeiçoamento e promoção da eficiência na
administração pública.
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Ação implementada
unidade
4
Art. 18. No programa Planejamento Logístico – Pró – Transporte Multimodal, do
órgão responsável Secretaria dos Transportes (ST), fica incluída a ação Ampliação da Eficiência
Operacional do Modal Ferroviário, com os atributos a seguir:
Planejamento Logístico – Pró – Transporte Multimodal
Programa:
Secretaria dos Transportes
Ampliação da Eficiência Operacional do Modal
Valor: Zero
Ação:
Ferroviário
Identificar e apontar soluções e prioridades destinadas à eliminação dos
gargalos do modal ferroviário no Estado visando incrementos de
eficiência na operacionalização do serviço ferroviário. As prioridades
estão classificadas segundo três grupamentos: Prioridades Estruturantes
constituídas por estações de descarga ou plataformas concentradoras de
cargas; Prioridades de Recuperação referentes à reforma e manutenção
Descrição:
da rede ferroviária e Prioridades Complementares referentes à
complementação de trechos da malha ferroviária. As atividades foram
elencadas através da atuação do Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria ST n.º 55/2015 de 20 de outubro de 2015, a qual reúne
entidades associativas e concessionária dos serviços ferroviários sob a
coordenação da Secretaria dos Transportes - ST.
Unidade de
Produto
Meta
Medida
Prioridade Estruturante Identificada
unidade
5
Prioridade de Recuperação Identificada
unidade
9
Prioridade de Complementação Identificada
unidade
2
Órgão Responsável:

Art. 19. No Programa Estadual de Produção Habitacional, Regularização Fundiária e
Reassentamento, do órgão responsável Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP), fica
incluída a ação Apoio à Promoção da Política do Desenvolvimento Urbano nos Municípios do
RS, com os atributos a seguir:

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Programa:

Programa Estadual de Produção Habitacional, Regularização Fundiária
e Reassentamento

Órgão
Responsável:

Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação

Apoio à Promoção da Política do
Valor (R$ 1,00)
Desenvolvimento Urbano nos Municípios do
280.000
RS
Despesa Corrente
Promover a qualificação das políticas estaduais de desenvolvimento
Descrição:
urbano, e apoiar o seu desenvolvimento junto aos municípios do Estado.
Unidade
Produto
Meta
de Medida
6ª Conferência Estadual das Cidades Realizada
%
100
Plano de Regularização Fundiária em áreas de propriedade do
%
100
Estado elaborado
Ação:

Parágrafo único. O recurso será deduzido do Programa de Apoio Administrativo, da
ação Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura, do órgão responsável Secretaria de
Obras, Saneamento e Habitação (SOP), cujo valor total alterado passará a ser de R$
51.100.000,00.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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