ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.635, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 251, 2ª edição, de 9 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto nº 53.481, d e 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 18-A do Decreto nº 53.481, de 21 de março de
2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado,
conforme segue:
Art. 18-A. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras e Habitação
para:
I - firmar convênios no valor de até setenta mil reais com os Municípios em situação de
emergência por estiagem homologada pelo Estado para a perfuração de poços de água
subterrânea; e
II - firmar convênios no valor de até cem mil reais com os Municípios com situação de
emergência por estiagem homologada pelo Estado para recuperação, manutenção de estradas
vicinais e desassoreamento de rios e riachos.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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