


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.766, de 9 de maio de 2006
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel que especifica e destina à administração da Secretaria da Segurança Pública parte do imóvel que identifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel urbano consistente em terreno situado no Parque do Ibirapuera, neste município, parte de área maior denominada Invernada dos Bombeiros, totalizando uma área superficial de 85.652,23m² (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e dois metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do memorial descritivo e plantas, encartados nos autos do processo PPI-2710/2005-PGE (GDOC-18714.855736/2005), c/ap. GS-3553/06-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de equipamentos públicos.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.121, de 28 de fevereiro de 2019 (art.1º) :

“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, em favor do Município de São Paulo, de imóvel consistente em terreno situado no Parque do Ibirapuera, neste município, parte de área maior denominada Invernada dos Bombeiros, totalizando uma área superficial de 85.652,23m² (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do memorial descritivo e plantas encartados nos autos do processo PGE GDOC-18714.855736/2005.
§ 1º - A concessão de uso de que trata o “caput” destina-se à continuidade das atividades desenvolvidas pelo Município no local, bem como ao desenvolvimento de outras de mesma natureza ou correlatas, respeitada a destinação e finalidade precípua do bem. 
§ 2º - As atividades que constituem a finalidade da presente autorização poderão ser desenvolvidas diretamente pelo Município ou, sob exclusiva e integral responsabilidade deste ente público, mediante cessão a terceiros contratados na forma da lei, inclusive sob regime de concessão de serviços públicos ou de concessão administrativa, sendo imprescindível a observância da finalidade da outorga a que alude o “caput”, sob pena de extinção.
§ 3º - O instrumento de concessão de uso, a ser elaborado pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, poderá ser subscrito pelo Secretário de Estado do órgão que administra o bem, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.” (NR)

Artigo 2º - Fica destinado à administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no Parque do Ibirapuera, neste município, parte de área maior denominada Invernada dos Bombeiros, totalizando uma área de aproximadamente 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), conforme plantas e documentos constantes do Processo PPI-2710/2005-PGE (GDOC-18714.855736/2005), c/ap. GS-3553/06-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.
Artigo 3º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  10/05/2006
Atualizado em: 20/03/2019 16:13
   50.766.doc