ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato
n.º 014/98/STN/COAFI de refinanciamento de
dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande
do Sul e a União, com base na Lei Federal n.º
9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato
de Empréstimo firmado entre o Estado do Rio
Grande do Sul e a União ao amparo da Medida
Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, para abrigar as alterações promovidas
pela Lei Complementar Federal n.º 148, de 25
de novembro de 2014, com a redação dada pela
Lei Complementar Federal n.º 151, de 5 de
agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditivo ao Contrato n.º
014/98/STN/COAFI de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande do
Sul e a União, com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Resolução n.º
104/96, do Senado Federal, e ao Contrato de Empréstimo firmado com a União ao amparo da
Medida Provisória n.º 1.612-21, de 5 de março de 1998, revogada e reeditada pela Medida
Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para abrigar as alterações promovidas pela Lei
Complementar Federal n.º 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei
Complementar Federal n.º 151, de 5 de agosto de 2015, no que concerne à substituição da taxa
de juros e de correção monetária e ao desconto a ser concedido pela União.
Art. 2º Fica autorizado que os encargos estipulados nos contratos referidos no art. 1.º
sejam substituídos, a contar de 1.º de janeiro de 2013, pela aplicação das seguintes condições:
I - juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por
cento ao ano) sobre o saldo devedor previamente atualizado; e
II - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo − IPCA −, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística − IBGE −, ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 1º Os encargos de que trata o “caput” ficarão limitados à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia − Selic − para os títulos federais.

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§ 2º Para fins de aplicação da limitação referida no § 1.º, será comparada mensalmente
a variação acumulada do IPCA mais 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação
acumulada da taxa Selic.
§ 3º O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua
aplicação.
Art. 3º O Estado fica autorizado a receber o desconto que a União conceder, em valor
correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1.º de janeiro de
2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos
respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no
período.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2.º e 3.º
desta Lei serão aplicados ao saldo devedor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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