ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.160, DE 18 DE JULHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 137, 2ª edição, de 19 de julho de 2018)
Autoriza o Secretário de Estado da Educação a
admitir professores e servidores de escola, por
meio de contratos temporários, nas hipóteses em
que verificada necessidade relacionada à
instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a alínea “d” do inciso XI do art. 1º Ordem de Serviço de nº 001/2018, que
estabelece procedimentos e condutas dos agentes políticos e servidores públicos no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Autoriza o Secretário de Estado da Educação a admitir professores e servidores
de escola, por meio de contratos temporários, nas hipóteses em que verificada necessidade
relacionada à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, nos
termos previstos no art. 73, inciso V, alínea “d” da Lei Federal nº Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis