ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.995, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Institui Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autista - CIPTEA no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com vista a propiciar a
contabilização do número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme o art. 1º da
Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, e no art. 7º da Lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019,
que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista
no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A CIPTEA faz parte da Política Nacional da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Política
de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio
Grande do Sul, conforme a Lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
expedida pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, mediante
requerimento acompanhado de laudo médico com a indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID - e deverá conter
as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado; e
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e email do responsável legal ou do cuidador.
Parágrafo único. Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista for
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou
solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE, a
Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM - ou o Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório - DPRNM, com validade em todo o território nacional.

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Art. 3º Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecidos
no art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012, o portador do documento de identificação de que trata o
art. 1º deste Decreto será beneficiário da preferência no atendimento pessoal em instituições
públicas do Estado para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por
seu responsável legal.
Parágrafo único. Entende-se por preferência no atendimento a prioridade concedida
para acesso e atendimento nos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, de educação
e de assistência social.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá
validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado,
assegurando o mesmo número no processo de renovação.
Parágrafo único. Em caso de perda ou de extravio da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, será emitida a segunda via mediante apresentação
de boletim de ocorrência.
Art. 5º Fica o Presidente da FADERS, autorizado a expedir normas complementares e
necessárias à adequada execução deste Decreto, desde que não impliquem em aumento de
despesa.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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