




















































ENUNCIADO Nº 004, de 07 de novembr de 2019 





ENUNCIADO Nº 004, de 07 de novembr de 2019 

DA: 7.539/2019
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN

Esta Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições e  em conformidade com o disposto no art. 72, inciso XV do Regimento  Interno, ENUNCIA:


 “Projeto de Lei que institua homenagem a  classe profissional por subclassificação ou  distinção por gênero é inconstitucional e  injurídico.”


Fundamentos


Inc. I do art. 5º da Constituição Federal;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de  qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,  nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 


§ 2º do art. 215 da Constituição Federal; e
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos  culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e  incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta  significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.


Inc. IV, do art. 48 da Constituição do Estado de Santa Catarina; 
Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:
IV - leis ordinárias;


Inc. XV, do art. 72 deste Regimento Interno;
Art. 72. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de  atividade da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo-lhe,  sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:
XV - regularidade processual na tramitação das proposições  deliberadas pela Assembleia Legislativa, propondo a forma  de saneamento de toda e qualquer imperfeição, e sobre a  observância dos mandamentos constitucionais e regimentais;


Inc. II, do art. 235 deste Regimento Interno;
Art. 235. São consideradas prejudicadas:
II - a discussão ou votação de qualquer proposição  semelhante a outra considerada inconstitucional, de acordo  com parecer da Comissão de Constituição e Justiça;


Justificação


Esta Comissão de Constituição e Justiça, firma, em decisão colegiada o  entendimento no sentido de que lei estadual que institua homenagem a  classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero, não  apresenta sustentação jurídica, não incidindo na criação de direitos ou  obrigações, razão pela qual, por jurisprudência já assentada deflagra-se  insanável o vício de injuridicidade.
Destaco que não se pretende aqui deslegitimar a prerrogativa parlamentar da propositura de matérias, porém, consolida-se o entendimento sobre o tema.


Deputado Romildo Titon
Presidente da Comissão de Constituição e Justição