ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.256, DE 05 DE JULHO DE 2013
(publicada no DOE n.º 129, de 08 de julho de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIO – FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA
1563.20013104048063
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – FUNDOVITS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................................600.000,00
TOTAL............................................................................................................................600.000,00
Art. 2.° O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIO – FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA
1563.20060104076148
DEFESA AGROPECUARIA – FUNDOVITS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................................600.000,00
TOTAL............................................................................................................................600.000,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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