


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.178, de 15 de outubro de 2001
Revoga o Decreto nº 45.818, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Administração Direta e das autarquias
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a entrada do horário de verão no dia 14 de outubro e 
Considerando que o Decreto nº 45.818, de 24 de maio de 2001,  atingiu sua finalidade, proporcionando significativa redução do consumo de energia pelas repartições públicas estaduais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 45.818, de 24 de maio de 2001 , que dispôs sobre o horário de funcionamento das unidades da Administração Direta e das autarquias do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/10/2001
Atualizado em: 18/06/2003 14:57