ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.225, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018)
Revoga a Lei n.º 12.327, de 22 de setembro de
2005, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Silveira Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 12.327, de 22 de setembro de 2005, que autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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