ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 28/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 1311-16.00/10-5, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam os pedidos da empresa VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VIDROS LTDA., beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRARS/RS, com
fruição implementada por meio do Termo de Ajuste nº 029/2011 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, firmado em 1º de dezembro de 2012, ratificados na íntegra, por meio dos
termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na
Resolução n° 28/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada
no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2015, relativos à dilatação do cronograma para
realização dos investimentos em obras civis e equipamentos nacionais e a readequação da
previsão de geração de ICMS e de faturamento bruto, nos termos do relatório técnico do
SEADAP de 1º de abril de 2015.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VIDROS LTDA., relacionados ao projeto aprovado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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