ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.912, DE 18 DE JULHO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11317, de 19 de julho de 2016)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Os vencimentos de todos os servidores do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul ficam recompostos em 8,13% (oito vírgula treze por cento).
Parágrafo único. A recomposição prevista no “caput” deste artigo será contada a partir
de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados e aos pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de julho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis