











































LEI Nº 12.297, de 27 de junho de 2002




LEI Nº 12.297, de 27 de junho de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 254/02 
DO: 16.938 de 02/07/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 27 de junho de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR  EM R$ 1,00 


111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA  Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.   
 
 
 


4632 - Administração de Recursos Humanos - IOESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. 
Servidor 
154,0 
OGE 
11.520.000 


4633 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - IOESC  Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática. 
Estrutura de Trabalho 
120,0 
OGE 
1.420.000 


4634 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IOESC  Apoio logístico às atividades fins. 
Unidade Gestora 
1,0 
OGE 
10.391.000 


4635 - Encargos com Inativos - IOESC  Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. 
Servidor Inativo  
61,0 
OGE 
3.143.000 


4636 - Otimização e Reestruturação das Rotinas de Trabalho - IOESC  Aumento da eficiência dos serviços prestados, maior agilização e controle dos procedimentos administrativos e aumento da produtividade. 
Curso  Serviço 
12,0  240,0 
OGE 
786.000 


5481 - Implantação de Serviços de Digitalização de Documentos - IOESC  Documento digitalizado com intuito de melhorar a qualidade dos produtos gerados. 
CD-ROM 
5.088,0 
OGE 
263.000 


151 - MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO GRÁFICA  Qualidade do processo de editoração de jornais e de produção de impressos.   
 
 
 


4639 - Aquisição de Equipamentos Gráficos  Modernizar o parque gráfico. 
Curso  Equipamento 
10,0  90,0 
OGE 
6.050.000