


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, 
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 8º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 , que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021 
“Artigo 8º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Gestão:
I – Gabinete do Coordenador de Gestão;
II – Departamento de Desenvolvimento Institucional;
III - Departamento Central de Transportes Internos;
IV – Escola de Governo.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2019
RODRIGO GARCIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.625, de 01 de abril de 2022 
 Publicado em:  12/07/2019
Atualizado em: 04/04/2022 12:34
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