ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.233, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 078, de 24 de abril de 2013)
Institui Abono Especial para os servidores
ativos militares e para os servidores ativos civis
integrantes dos quadros próprios da Polícia
Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da
Superintendência dos Serviços Penitenciários,
no período de licença para tratamento de saúde
própria em decorrência de ferimento em ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.º Fica instituído, a contar de 1.º de dezembro de 2012, Abono Especial mensal,
sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens, a ser atribuído aos servidores ativos militares e
aos servidores ativos civis integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil, do Instituto-Geral
de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, quando em licença para
tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação, no valor correspondente ao
somatório das seguintes parcelas:
I - média dos valores recebidos pelo cumprimento de serviço extraordinário, nos três
meses anteriores ao do fato que resultou na concessão da licença referida no “caput” deste artigo;
II - média dos valores recebidos a título de diária de alimentação, nos três meses
anteriores ao do fato que resultou na concessão da licença referida no “caput” deste artigo;
III - o valor correspondente à substituição temporária, nos casos previstos em lei, para
os servidores ativos que a estiverem desempenhando no momento do fato que resultou na
concessão da licença referida no “caput” deste artigo.
Art. 2.º O Abono Especial previsto no art. 1.º desta Lei Complementar será devido a
partir da data do fato que ensejou a concessão da licença para tratamento de saúde própria em
decorrência de ferimento em ação até o término da licença, limitada ao período máximo de um
ano ininterrupto, prorrogável por igual período mediante indicação da Perícia Médica do Estado.
Parágrafo único. A comprovação dos fatos que justifiquem a licença de que trata esta
Lei Complementar será apurada independentemente de requerimento por parte do servidor
interessado.
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se ferimento em ação a
lesão sofrida em decorrência de participação em operação de natureza policial ou relativa às
atividades fins dos órgãos integrantes da Segurança Pública do Estado.

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Art. 4.º O Abono Especial de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar não será
incorporável e nem constituirá base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para
o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS −, para o
Fundo Previdenciário dos Servidores Militares − FUNDOPREV/MILITAR −, para o Fundo
Previdenciário – FUNDOPREV − e para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS −, bem
como não será base de cálculo para a gratificação natalina.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1.º de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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