ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.187, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 155, de 14 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 39.638, de 28 de julho de
1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art.
39 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, considerando as disposições do Decreto nº
37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 39.638, de 28 de julho de 1999,
que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art.3º O Comitê será composto por quarenta e cinco membros, assim distribuídos:
I – dezoito membros, correspondendo a 40% dos usuários da água da Bacia
Hidrográfica, assim distribuídos:
a) quatro membros do setor de abastecimento público;
b) um membro do setor de esgotamento sanitário;
c) um membro do setor de resíduos sólidos;
d) um membro do setor de drenagem;
e) oito membros do setor de produção rural;
f) um membro do setor de indústria;
g) um membro do setor de lazer e turismo; e
h) um membro do setor de mineração;
II – dezoito membros, correspondendo a 40% da população da Bacia Hidrográfica,
assim distribuídos:
a) quatro membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) dois membros do setor de associações comunitários;
c) um membro do setor de clubes de serviços comunitários;
d) quatro membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa
científica ou extensão;
e) dois membros do setor de organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor de associações de profissionais;
g) dois membros do setor de organizações sindicais; e
h) um membro do setor de comunicação;
III – nove membros da Administração Direta Federal e Estadual, correspondendo a
20% da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e
que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo oito membros de órgãos públicos
estaduais e um membro de órgão público federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 43.993, de 31 de agosto de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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