





















































LEI Nº 17.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


   Procedência: Governamental
Natureza: PL./0377.9/2017
DOE: 20.683 A de 29/12/17
Anexos    
  Decreto: 1441/18; 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I
– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e
órgãos destes e às entidades da Administração Estadual Direta e
Indireta;
II – o Orçamento da
Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos
e as fundações da Administração Estadual Direta e Indireta, instituídos
e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III
– o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art.
2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é estimada em R$ 26.429.412.131,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos
e vinte e nove milhões, quatrocentos e doze mil e cento e trinta e um
reais), abrangendo:
I – R$
23.151.054.979,00 (vinte e três bilhões, cento e cinquenta e um
milhões, cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais) do
Orçamento Fiscal; e
II – R$
3.278.357.152,00 (três bilhões, duzentos e setenta e oito milhões,
trezentos e cinquenta e sete mil e cento e cinquenta e dois reais) do
Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo
único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$
1.890.152.161,00 (um bilhão, oitocentos e noventa milhões, cento e
cinquenta e dois mil e cento e sessenta e um reais) correspondem às
receitas intraorçamentárias.


Art.
3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00 



DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
% 


1. - RECEITA DO TESOURO 


1.1 - RECEITAS CORRENTES 
30.148.514.006 
114,07 


1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
25.221.388.272 
95,43 


1.1.3 - Receita Patrimonial 
206.808.579 
0,78 


1.1.6 - Receita de Serviços 
3.000.000 
0,01 


1.1.7 - Transferências Correntes 
4.681.737.455 
17,71 


1.1.9 - Outras Receitas Correntes 
35.579.700 
0,13 


1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
387.003.548 
1,46 


1.2.1 - Operações de Crédito 
350.318.593 
1,33 


1.2.3 - Amortização de Empréstimos 
15.564.955 
0,06 


1.2.4 - Transferências de Capital 
21.120.000 
0,08 


TOTAL DA RECEITA TESOURO 
20.659.678.330 
78,16 


TOTAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-9.875.839.224 
-37,37 


2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


2.1 - RECEITAS CORRENTES 
3.792.890.670 
14,35 


2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
390.867.648 
1,48 


2.1.2 - Contribuições 
1.009.139.516 
3,82 


2.1.3 - Receita Patrimonial 
353.874.760 
1,34 


2.1.4 - Receita Agropecuária 
1.098.700 
0,00 


2.1.5 - Receita Industrial 
33.906 
0,00 


2.1.6 - Receita de Serviços 
800.662.023 
3,03 


2.1.7 - Transferências Correntes 
898.043.063 
3,40 


2.1.9 - Outras Receitas Correntes 
339.171.054 
1,28 


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
86.690.970 
0,32 


2.2.2 - Alienação de Bens 
57.229.491 
0,22 


2.2.3 - Amortização de Empréstimos 
14.583.583 
0,06 


2.2.4 - Transferências de Capital 
14.877.896 
0,06 


TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
3.879.581.640 
14,67 


3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS


3.7 - RECEITAS CORRENTES 
1.884.152.161 
7,12 


3.7.2 - Receita de Contribuições 
1.463.708.406 
5,54 


3.7.3 - Receita Patrimonial 
4.911.013 
0,02 


3.7.6 - Receita de Serviços 
313.271.800 
1,19 


3.7.9 - Outras Receitas Correntes 
102.260.942 
0,39 


3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 
6.000.000 
0,02 


3.8.9 - Outras Receitas de Capital 
6.000.000 
0,02 


TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 
1.890.152.161 
7,15 


TOTAL 
26.429.412.131 
100 




CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Seção I
Da Despesa Total


Art.
4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$ 26.429.412.131,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e
vinte e nove milhões, quatrocentos e doze mil e cento e trinta e um
reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os
grupos de despesas a seguir especificados:
I
– R$ 16.917.009.069,00 (dezesseis bilhões, novecentos e dezessete
milhões, nove mil e sessenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e
II
– R$ 9.512.403.062,00 (nove bilhões, quinhentos e doze milhões,
quatrocentos e três mil e sessenta e dois reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Parágrafo
único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$
1.890.152.161,00 (um bilhão, oitocentos e noventa milhões, cento e
cinquenta e dois mil e cento e sessenta e um reais) correspondem às
despesas intraorçamentárias.


DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
E GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00 



DISCRIMINAÇÃO
VALOR
%


1 - DESPESAS CORRENTES 
22.667.535.054 
85,80 


1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
14.236.122.636 
53,90 


1.32 - Juros e Encargos da Dívida 
382.201.007 
1,40 


1.33 - Outras Despesas Correntes 
8.049.211.411 
30,50 


2 - DESPESAS DE CAPITAL 
1.870.724.916 
7,10 


2.44 - Investimentos 
1.249.300.069 
4,70 


2.45 - Inversões Financeiras 
53.231.570 
0,20 


2.46 - Amortização da Dívida 
568.193.277 
2,10 


3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
1.889.872.161 
7,20 


3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 
1.548.718.662 
5,90 


3.33 - Outras Despesas Correntes 
341.153.499 
1,30 


4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA 
280.000 
0,00 


4.44 - Investimentos 
280.000 
0,00 


5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.000.000 
0,00 


5.99 - Reserva de Contingência 
1.000.000 
0,00 


TOTAL 
26.429.412.131 
100,00 




Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária


Art.
5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título,
observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o
seguinte desdobramento:


DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Valores em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL


1.
 Administração Direta
 
 
 


1.1  
Assembleia Legislativa do Estado 
537.138.304 
12.435.883 
549.574.187 


1.2  
Tribunal de Contas do Estado 
233.112.800 
8.242.831 
241.355.631 


1.3  
Tribunal de Justiça do Estado 
1.895.285.200 
131.618.336 
2.026.903.536 


1.4  
Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
 

225.857.000 
225.857.000 


1.5  
Ministério Público 
647.782.900 
10.214.953 
657.997.853 


1.6  
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 
 

9.125.163 
9.125.163 


1.7  
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 
1.275.500 
400.000 
1.675.500 


1.8  
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 
 

42.210.495 
42.210.495 


1.9  
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 
67.644.899 
 

67.644.899 


1.10  
Fundo de Acesso à Justiça 
 

34.690.000 
34.690.000 


1.11  
Fundo de Melhoria da Polícia Civil 
522.437.975 
505.365 
522.943.340 


1.12  
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
386.669.325 
15.508.405 
402.177.730 


1.13  
Fundo de Melhoria da Segurança Pública 
230.671.586 
49.596.811 
280.268.397 


1.14  
Fundo de Melhoria da Polícia Militar 
1.288.554.419 
22.478.382 
1.311.032.801 


1.15  
Secretaria de Estado do Planejamento 
12.155.082 
 

12.155.082 


1.16  
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 
41.621.888 
 

41.621.888 


1.17  
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 
3.850.000 
 

3.850.000 


1.18  
Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 
10.000.000 
 

10.000.000 


1.19  
Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 
7.000.000 
 

7.000.000 


1.20  
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
61.612.965 
 

61.612.965 


1.21  
Fundo Estadual de Assistência Social 
50.463.445 
836.400 
51.299.845 


1.22  
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 
50.000 
 

50.000 


1.23  
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 
 

3.728.931 
3.728.931 


1.24  
Fundo para a Infância e Adolescência 
 

547.548 
547.548 


1.25  
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 
38.286.598 
 

38.286.598 


1.26  
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 
 

1.176.119 
1.176.119 


1.27  
Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
27.858.467 
100.982 
27.959.449 


1.28  
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 
 

2.210.000 
2.210.000 


1.29  
Secretaria de Estado da Casa Civil 
50.330.585 
 

50.330.585 


1.30  
Procuradoria Geral do Estado 
165.623.827 
 

165.623.827 


1.31  
Secretaria Executiva de Articulação Nacional 
4.779.430 
 

4.779.430 


1.32  
Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 
3.305.498 
 

3.305.498 


1.33  
Secretaria de Estado de Comunicação 
45.004.440 
 

45.004.440 


1.34  
Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga 
7.339.906 
 

7.339.906 


1.35  
Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo 
5.764.769 
 

5.764.769 


1.36  
Agência de Desenvolvimento Regional de Seara 
7.116.134 
 

7.116.134 


1.37  
Agência de Desenvolvimento Regional de Taió 
7.645.502 
 

7.645.502 


1.38  
Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó 
9.676.395 
 

9.676.395 


1.39  
Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte 
8.404.669 
 

8.404.669 


1.40  
Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste 
9.991.384 
 

9.991.384 


1.41  
Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha 
10.577.913 
 

10.577.913 


1.42  
Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste 
7.280.881 
 

7.280.881 


1.43  
Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó 
16.204.726 
 

16.204.726 


1.44  
Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê 
14.300.907 
 

14.300.907 


1.45  
Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia 
10.040.999 
 

10.040.999 


1.46  
Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba 
14.648.699 
 

14.648.699 


1.47  
Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos 
8.640.592 
 

8.640.592 


1.48  
Agência de Desenvolvimento Regional de Videira 
7.951.751 
 

7.951.751 


1.49  
Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador 
9.858.388 
 

9.858.388 


1.50  
Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos 
8.304.940 
 

8.304.940 


1.51  
Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul 
11.211.829 
 

11.211.829 


1.52  
Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga 
11.482.111 
 

11.482.111 


1.53  
Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama 
13.396.748 
 

13.396.748 


1.54  
Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau 
19.218.451 
 

19.218.451 


1.55  
Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque 
14.099.266 
 

14.099.266 


1.56  
Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai 
21.213.019 
 

21.213.019 


1.57  
Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna 
17.224.231 
 

17.224.231 


1.58  
Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão 
17.790.012 
 

17.790.012 


1.59  
Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma 
23.655.727 
 

23.655.727 


1.60  
Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá 
15.353.804 
 

15.353.804 


1.61  
Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville 
31.342.987 
 

31.342.987 


1.62  
Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul 
15.169.906 
 

15.169.906 


1.63  
Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra 
17.794.244 
 

17.794.244 


1.64  
Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas 
11.623.946 
 

11.623.946 


1.65  
Agência de Desenvolvimento Regional de Lages 
16.461.611 
 

16.461.611 


1.66  
Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim 
8.904.721 
 

8.904.721 


1.67  
Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos 
8.890.727 
 

8.890.727 


1.68  
Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira 
7.921.191 
 

7.921.191 


1.69  
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 
 

22.428.737 
22.428.737 


1.70  
Fundo de Desenvolvimento Social 
85.280.678 
80.000.000 
165.280.678 


1.71  
Fundo Est Apoio Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hosp Municipais 
27.285.000 
 

27.285.000 


1.72  
Gabinete do Vice-Governador do Estado 
5.100.864 
 

5.100.864 


1.73  
Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 
20.052.445 
 

20.052.445 


1.74  
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 
21.888.896 
 

21.888.896 


1.75  
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 
 

1.068.563 
1.068.563 


1.76  
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 
 

21.296.827 
21.296.827 


1.77  
Fundo Estadual de Sanidade Animal 
 

6.138.553 
6.138.553 


1.78  
Secretaria de Estado da Educação 
3.245.938.391 
 

3.245.938.391 


1.79  
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 
 

57.053.041 
57.053.041 


1.80  
Fundo Estadual de Educação 
5.995.398 
 

5.995.398 


1.81  
Secretaria de Estado da Administração 
157.482.672 
 

157.482.672 


1.82  
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 
 

125.041.661 
125.041.661 


1.83  
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 
 

967.901.841 
967.901.841 


1.84  
Fundo Patrimonial 
 

49.215.586 
49.215.586 


1.85  
Fundo Estadual de Saúde 
2.754.557.451 
688.469.350 
3.443.026.801 


1.86  
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde 
500.000 
 

500.000 


1.87  
Secretaria de Estado da Fazenda 
459.768.217 
 

459.768.217 


1.88  
Encargos Gerais do Estado 
1.079.015.570 
109.136.714 
1.188.152.284 


1.89  
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 
100.000 
 

100.000 


1.90  
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 
 

15.796.211 
15.796.211 


1.91  
Fundo de Esforço Fiscal 
662.004 
 

662.004 


1.92  
Fundo Pró-Emprego 
1.000.000 
1.284.768 
2.284.768 


1.93  
Secretaria de Estado da Infraestrutura 
121.735.942 
11.295.705 
133.031.647 


1.94  
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 
 

2.764.444 
2.764.444 


1.95  
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 
 

1.487.899 
1.487.899 


1.96  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 
 

2.300.614 
2.300.614 


1.97  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 
 

3.017.108 
3.017.108 


1.98  
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 
 

8.101.420 
8.101.420 


1.99  
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 
758.607.725 
41.010.421 
799.618.146 


1.100  
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 
 

1.209.000 
1.209.000 


1.101  
Secretaria de Estado da Defesa Civil 
30.150.000 
 

30.150.000 


1.102  
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil 
12.595.904 
25.250.889 
37.846.793 


1.103  
Reserva de Contingência 
1.000.000 
 

1.000.000 


2.1  
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis 
1.089.947 
 

1.089.947 


2.2  
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 
 

16.786.995 
16.786.995 


2.3  
Instituto de Metrologia de Santa Catarina 
1.300.000 
26.796.810 
28.096.810 


2.4  
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina 
 

8.650.056 
8.650.056 


2.5  
Administração Porto de São Francisco do Sul 
 

66.350.374 
66.350.374 


2.6  
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 
 

111.767.146 
111.767.146 


2.7  
Fundo Financeiro 
3.357.869.844 
2.465.636.150 
5.823.505.994 


2.8  
Departamento de Transportes e Terminais 
13.500.000 
21.292.880 
34.792.880 


2.9  
Departamento Estadual de Infraestrutura 
371.735.825 
61.395.509 
433.131.334 


3.1  
Santa Catarina Turismo S/A 
14.271.052 
896.237 
15.167.289 


3.2  
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 
12.000.000 
10.091.961 
22.091.961 


3.3  
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 
172.673.500 
58.769.979 
231.443.479 


3.4  
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
330.590.231 
24.594.494 
355.184.725 


4.1  
Fundação Catarinense de Esporte 
17.078.629 
4.561.732 
21.640.361 


4.2  
Fundação Catarinense de Cultura 
34.710.976 
914.892 
35.625.868 


4.3  
Fundação do Meio Ambiente 
18.100.000 
33.101.953 
51.201.953 


4.4  
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 
82.585.220 
10.154.988 
92.740.208 


4.5  
Fundação Catarinense de Educação Especial 
259.899.322 
 

259.899.322 


4.6  
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 
412.493.400 
23.145.364 
435.638.764 


4.7  
Fundação Escola de Governo 
3.619.167 
499.166 
4.118.333 


TOTAL 
20.671.252.489 
5.758.159.642 
26.429.412.131 




Seção III
Da
Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e
na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino


Art.
6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a
importância de R$ 2.791.245.603 (dois bilhões, setecentos e noventa e
um milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e três reais),
que corresponde a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo por cento)
das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao
Estado, conforme detalhamento a seguir:


DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
da República e Emenda à Constituição do Estado nº 72, de 9 de novembro
de 2016)
Valores em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
Total 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
19.937.468.593 


1.1 - Impostos 
18.110.861.397 


1.1.1 - IRRF 
1.564.623.251 


1.1.2 - IPVA 
829.499.790 


1.1.3 - ITCMD 
259.710.743 


1.1.4 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 
15.134.527.613 


1.1.5 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 
187.500.000 


1.1.6 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 
135.000.000 


1.2 - Transferências Federais 
1.467.586.394 


1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
220.889.265 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
58.043.707 


1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
1.188.653.422 


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
118.146.090 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
87.977.143 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
152.897.569 


2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
14,00% 


3. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA SAÚDE 
2.791.245.603 


4. PERCENTUAL FIXADO 
14,01% 


5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
2.792.522.085 


5.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
2.739.722.085 


5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte - 0100 
2.739.722.085 


5.2 - FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
52.800.000 


5.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte - 0100 
52.800.000 





Art.
7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de
ensino a importância de R$ 4.988.446.296,00 (quatro bilhões, novecentos
e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos
e noventa e seis reais), que corresponde a 25,02% (vinte e cinco
inteiros e dois centésimos por cento) das receitas provenientes de
impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento
a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado)
Valores em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO 
TOTAL 


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 
19.937.468.593 


1.1 - Impostos 
18.110.861.397 


1.1.1 - IRRF 
1.564.623.251 


1.1.2 - IPVA 
829.499.790 


1.1.3 - ITCMD 
259.710.743 


1.1.4 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 
15.134.527.613 


1.1.5 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 
187.500.000 


1.1.6 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 
135.000.000 


1.2 - Transferências Federais 
1.467.586.394 


1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
220.889.265 


1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
58.043.707 


1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
1.188.653.422 


1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 
118.146.090 


1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
87.977.143 


1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
152.897.569 


2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
3.674.569.068 


2.1 - Impostos 
3.309.247.629 


2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 
3.026.905.523 


2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 
37.500.000 


2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 
27.000.000 


2.1.4 - ITCMD 
51.942.149 


2.1.5 - IPVA 
165.899.958 


2.2 - Transferências Federais 
293.517.279 


2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 
44.177.853 


2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 
11.608.741 


2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado 
237.730.684 


2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 
23.629.218 


2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 
17.595.429 


2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 
30.579.514 


3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 
25,00% 


4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 
4.984.367.148 


5. PERCENTUAL FIXADO 
25,02% 


6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 
4.988.446.296 


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
2.917.221.199 


6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
679.914.171 


6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
2.230.827.028 


6.1.3 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 
6.480.000 


6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
303.102.792 


6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
150.383.828 


6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
152.718.964 


6.3 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) 
412.493.400 


6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
406.069.200 


6.3.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0161) 
3.735.000 


6.3.3 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0162) 
2.689.200 


6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) 
221.000.000 


6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
41.000.000 


6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 
180.000.000 


6.5 - FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR 
9.330.200 


6.5.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
9.330.200 


6.6 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE 
14.275.629 


6.6.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 
5.578.629 


6.6.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0162) 
8.697.000 


6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 
1.111.023.076 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS


Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I
– abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o
limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o
inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o
disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III
– abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a
denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso
III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV
– abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,
exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos
sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida,
plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais,
mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;
V
– designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua
vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário,
para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo
de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de
uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VI
– adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para
ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das
receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VII
– abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as
subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019; e
VIII – abrir
créditos adicionais durante o exercício financeiro em favor do Fundo de
Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, exclusivamente para atender
despesas com a subação 13220 - Integração do Serviço de Atendimento
Móvel (SAMU), mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de
Saúde.
§ 1º O Órgão Central do
Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade
de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais
e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução
orçamentária:
I – modificar as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de
despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o
Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II
– remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade
orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo,
encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da
dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças
judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I
– despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais,
auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde
dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de
precatórios judiciais;
II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Estadual Indireta, inclusive de fundos.
IX
– realizar as adequações necessárias à mudança de vinculação
orçamentária do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de
Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 17.350, de 11
de dezembro de 2017.
X – abrir
créditos adicionais, durante o exercício financeiro com recursos
vinculados as operações de crédito, mediante a anulação de dotações
orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária.


TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


CAPÍTULO I
DA DESPESA


Art.
9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.641.434.260,00 (um
bilhão, seiscentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e trinta e
quatro mil e duzentos e sessenta reais), conforme o seguinte
desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00 



EMPRESA 
VALOR 


27026 Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 
10.000.000 


41021 CELESC Geração S.A. 
68.871.000 


41022 CELESC Distribuição S.A. 
484.582.088 


41023 SC Participações e Parcerias S.A. 
18.509.334 


41024 Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
8.000.000 


41025 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
564.815.173 


41026 SCPar Porto de Imbituba S.A. 
56.511.543 


41028 Companhia de Gás de Santa Catarina 
76.692.122 


41029 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 
353.453.000 


TOTAL 
1.641.434.260  





CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art.
10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no
art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de
recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o
endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições
financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de
recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00 



ESPECIFICAÇÃO
VALOR


Geração Própria
1.126.949.557


6.1.10 
Recursos do orçamento de investimento - geração própria 
1.126.949.557 


Receita para Aumento Patrimônio Líquido
34.564.500


6.2.10 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 
7.000 


6.2.20 
Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 
34.557.500 


Operações de Crédito de Longo Prazo
284.237.316


6.3.10 
Operações de crédito de longo prazo - interna 
52.118.054 


6.3.20 
Operações de crédito de longo prazo - externa 
232.119.262 


Recurso de Outras Fontes
195.682.887


6.9.90
Outros recursos de longo prazo - outras fontes
195.682.887


TOTAL 
1.641.434.260 





CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I
– abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das
dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a
anulação parcial de dotações orçamentárias;
II
– realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento
quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada
com empresas estatais; e
III –
abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as
subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019.


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
12. Fica designado o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que
por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento
Orçamentário, para incluir as emendas parlamentares impositivas no
Anexo Único constante desta Lei, respeitando o que determina a emenda
constitucional nº 74 de 05 de julho de 2017.
Parágrafo
único. Adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias
para ajustar a programação oriundas das emendas parlamentares
impositivas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, por parlamentar, inserindo em totalidade no relatório de
Acompanhamento Físico Financeiro das Obras.


Art.
13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser
processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre
órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma
dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de
2004.


Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado