ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.094, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 231, de 28 de novembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4380 -

No § 1º do art. 26-A, é dada nova redação às alíneas "a", "d" e
"i", conforme segue:
"a) até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento de contribuinte
que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos do
"caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;"
"d) até 30 de abril de 2015, ao fabricante de aguardente (cachaça) e
vinho, enquadrado nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior,
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);"
"i) até 30 de abril de 2015, ao estabelecimento do contribuinte que
não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Apêndice
XXXIV, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades
descritas pelos códigos da CNAE, observado o disposto na nota 04 do "caput" deste artigo;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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