ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.348, DE 7 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 140, de 8 de julho de 2020)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 52.651, de 21 de outubro de 2015, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 52.651, de 21 de
outubro de 2015, à empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS contidas na
Resolução n° 29/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 21 de maio de 2020, publicada
no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 3 de junho de 2020, que consta no processo
administrativo nº 20/1600-0000416-1.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 44/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis