












































LEI Nº 13.394, de 22 de junho de 2005




LEI Nº 13.394, de 22 de junho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL 119/05 
DO. 17.663 de 22/06/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Organização Não-Governamental “Atos de Esperança - ADESP”, com sede no Município de Cocal do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Não-Governamental “Atos de Esperança - ADESP”, com sede em Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de junho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado