ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 05/2021
(publicada no DOE nº 74, de 9 de abril de 2021)
Altera a Ordem de Serviço nº 007/2020, que
institui Grupo de Trabalho para elaborar
proposta legislativa de regulamentação da
polícia penal estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Ordem de Serviço nº 007/2020, que institui Grupo de
Trabalho para elaborar proposta legislativa de regulamentação da polícia penal estadual,
conforme segue:
Art. 4º O Grupo de Trabalho permanecerá ativo até o encaminhamento do Projeto de
Emenda Constitucional e do Projeto de Lei que instituirá e regulamentará a carreira de polícia
penal no âmbito do Estado.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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