













































LEI Nº 13.743, de 04 de maio de 2006




LEI Nº 13.743, de 04 de maio de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis 
Natureza: PL 462/05 
DO: 17.875 de 04/05/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Novo Amanhecer - ATENA -, com sede no Município de Mafra. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Terapêutica Novo Amanhecer - ATENA, com sede no Município de Mafra.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de maio de 2006 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício