


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.811, de 21 de maio de 2005
Transfere os cargos de Vigia que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1° - Ficam transferidos da Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, 120 (cento e vinte) cargos de Vigia,  referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, criados pela Lei nº 8.072, de 19 de outubro de 1992.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/05/2005
Atualizado em: 22/07/2005 14:39