ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.538, DE 14 DE MAIO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 091, de 15 de maio de 2014)
Cria o 2º Tabelionato de Notas no Município de
Santa Rosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o 2.º Tabelionato de Notas no Município de Santa Rosa, a ser
instalado no Bairro Cruzeiro daquela cidade.
Parágrafo único. A instalação do serviço criado no "caput" fica condicionada ao
preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei Estadual n.º 11.183, de 29 de junho
de 1998.
Art. 2º Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Rosa, as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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