












































LEI Nº 16.875, DE 15 DE JANEIRO DE 2016




LEI Nº 16.875, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Mario Marcondes
Natureza: PL./0261.9/2015
DOE: 20.220 de 18/01/2016
Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo, no Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro, no Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. 


Art. 2º O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado