











































LEI Nº 12.243, de 29 de maio de 2002




LEI Nº 12.243, de 29 de maio de 2002 

Procedência: Dep. Milton Sander 
Natureza: PL 123/02 – apensados os PLs: 96/02; 141/02; e 230/02 
DO. 16.917 de 03/06/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga a Lei nº 12.122, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.122, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de maio de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado