ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.967, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 060, de 31 de março de 2016)
Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de
2012, que dispõe sobre o Regulamento do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº
11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 14 e 25 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012,
que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
conforme segue:
I – ficam alterados o “caput” e seus I, II, III e seus §§ 2º e 4º e ficam incluídos os
incisos IV e V e o §§ 5º e 6º no art. 14, com a seguinte redação:
Art. 14. A celebração do Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, referidos no art. 13 deste Decreto, será precedida dos seguintes atos, a serem
praticados pela empresa incentivada:
I – apresentar documentação (original, cópia autenticada ou com Certificado Digital)
relativa à habilitação jurídica da matriz, e das filiais onde se realizarão os investimentos fixos
do projeto incentivado:
a) Certidão de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal;
b) Certidão de Regularidade FGTS (CRF);
c) Certidão de Regularidade Trabalhista;
d) Distribuidor do Foro Federal e Estadual: Fiscal, Falimentar e Cível;
e) Cartório de Protestos de Títulos;
f) Sistema Financeiro Estadual: BADESUL, BANRISUL e BRDE; e
g) Licença Ambiental de Operação emitida pela Fundação Estadual de Proteção
Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM ou Município conveniado, para empreendimentos
já existentes.
II – apresentar documentação relativa à garantia fidejussória (original, cópia
autenticada ou com Certificado Digital):
a) Pessoa Física:
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1. Cédula de Identidade do Fiador;
2. Certidão de Casamento atualizada;
3. Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF/MF;
4. Comprovante de residência atualizado;
5. Certidão de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e do Município de domicílio;
6. Distribuidor do Foro do município de domicílio: Fiscal, Insolvência e Cível;
7. Cartório de Protesto de Títulos no município de domicílio; e
8. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física atualizada do fiador.
b) Pessoa Jurídica:
1. Contrato Social ou Estatuto Social, e alterações;
2. Ata de Eleição de Diretoria (quando constituída na forma de sociedade anônima);
3. Autorização para onerar bens (quando constituída na forma de sociedade anônima);
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
5. Certidão de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal;
6. Certidão de Regularidade FGTS;
7. Certidão de Regularidade Trabalhista;
8. Certidão do Distribuidor do Foro Federal e Estadual: Fiscal, Falimentar e Cível;
9. Certidão do Cartório de Protestos de Títulos;
10. Situação cadastral junto ao Sistema Financeiro Estadual (BADESUL, BANRISUL e
BRDE), e
11. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Receitas atualizado.
III – apresentar documentação relativa à garantia hipotecária (original, cópia
autenticada ou com Certificado Digital):
a) matrícula atualizada do imóvel;
b) Certidão Negativa de Ônus Reais e de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórios;
c) certidão negativa de débitos relativa ao IPTU (se for o caso);
d) Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – C.C.I.R. (se for o caso), e
e) Imposto Territorial Rural – comprovante do último pagamento (se for o caso).
IV – apresentar Nota Fiscal original relativa à alienação fiduciária de máquinas e
equipamento.
V – apresentar documentação relativa ao empreendimento incentivado:
a) comprovação da realização dos investimentos fixos, conforme parâmetros
estabelecidos em Resolução Normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, previstos para
o primeiro período de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto aprovado;e
b) licença de ambiental emitida pela FEPAM, ou órgão ambiental competente.
...
§ 2º As empresas incentivadas terão o prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
publicação do respectivo Decreto do Poder Executivo no Diário Oficial do Estado, para a
entrega dos documentos referidos nos incisos I a IV do “caput” deste artigo, relativamente ao
primeiro período.
...
§ 4º Para os períodos subsequentes ao primeiro, o prazo para a entrega da
documentação será de trinta dias, a contra do término de cada período, prorrogáveis por uma
vez.

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§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos projetos incentivados pelo
FUNDOPEM/RS sob a égide da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, com
Decretos de concessão já publicados, cujas empresas beneficiárias ainda não tenham firmado os
instrumentos previstos no mesmo parágrafo, até a data da publicação deste Decreto.
§ 6º A critério de parecer emitido pelo GATE, nos termos do §2º do art. 9º deste
Decreto, poderá ser exigida a apresentação da documentação de que trata o inciso II do
“caput” deste artigo também para os sócios e diretores da empresa.
II – ficam alterados o “caput” e § 1º do art. 25, como segue:
Art. 25 O controle do efetivo cumprimento das metas dos projetos incentivados ficará a
cargo da Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP, a qual procederá a verificação “in
loco” da realização dos respectivos investimentos comprovados financeiramente, na forma e
periodicidade estabelecidas em Resolução Normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
§1º A Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP poderá valer-se da colaboração
de outros órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, para a realização das
ações de acompanhamento e fiscalização dos projetos incentivados, podendo firmar Termos de
Cooperação, Convênios e outros instrumentos para esta finalidade.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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