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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 54/2017
Autoria: Deputado Luciano Pimentel — PSB
Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) das vagas de emprego na área da construção
civil de obras públicas, para pessoas do sexo
feminino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
•
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A administração pública estadual direta e indireta deve fazer constar, em
todos os editais de licitação de obras públicas e em todas as contratações diretas realizadas com o
mesmo fim, a exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% (cinco por cento)
das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a
reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
Parágrafo único. Somente devem ser considerados na reserva mínima, como
empregados na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área operacional.
Art. 2°. A obrigação de que trata esta Lei deve ser obrigatoriamente observada
quando da renovação dos contratos que envolvem obras públicas, empreendidas pela
administração pública estadual direta e indireta.
Art. 3°. A Inobservância do disposto no Art. 1° desta Lei enseja a nulidade
respectivo edital de licitação ou ato de dispensa, conforme o caso.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

017.

Av. Ivo do Prado, s/n°, Centro, Palácio "Governador João Alves Filho"
Aracaju/SE — CEP 49010-050 Fone: (79) 3216-6600
www.al.se.gov.br

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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
O ingresso cada vez maior número de mulheres no mercado de trabalho da
construção civil está sendo impulsionado pela falta de mão de obra masculina e pela demanda
crescente da industria. São serventes, carpinteiras, ajudantes de obra, pedreiras, soldadoras,
técnicas de segurança do trabalho e engenheiras. Elas se misturam aos homens com naturalidade
e em condições de realizar as tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores.
Existem diferentes levantamentos sobre o tema, mas o crescimento de força de
trabalho feminina no setor é evidente em todos eles. No atual cenário econômico na construção
civil, percebe-se a denominação de mão de obra masculina e, em contrapartida, vemos uma
ascensão das mulheres, mas que precisa de incentivos para a realização do princípio
constitucional da equidade, proporcionando uma garantia de participação feminina no ramo da
construção civil.
Segundo a Câmara Brasileira da industria da Construção (CBIC), em 2010, as
mulheres já somavam mais de 200 mil trabalhadoras com carteira assinada no país, quase o
dobro registrado em 2006, e 8% do total da construção civil.
Hoje as tecnologias disponíveis nos canteiros dispensam a força física como
principal atributo, as mulheres são mais cuidadosas para as atividades de acabamento, arremate e
pintura.
Nestes termos, em respeito ao nobre trabalho desenvolvido por esta entidade, conto
com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,

de 2017.

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