


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 1, de 20 de dezembro de 1990
 Acrescenta § 8º ao artigo 126 da Constituição Estadual.
 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo único – O artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores."
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1990.
TONICO RAMOS, Presidente
NABI ABI CHEDID, 1º Secretário
VICENTE BOTTA, 2º Secretário

Publicado em : 21/12/1990, pág. 54
Atualizado em: 14/07/2003 13:04