TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio n. 359/2021/GP
Aracaju, 13 de outubro de 2021
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A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO BISPO DE LIMA
Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe
Av. Ivo do Prado, S/N - Centro
CEP: 49.010-080 - Aracaju/SE

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Valendo-nos da permanente cordialidade e mútuo respeito que tem pautado a relação
dessa Casa Legislativa e este Tribunal, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Ato
Deliberativo n. 982, de 30 de setembro de 2021, que trata da revisão do vencimento básico dos
Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Na certeza do pronto atendimento, apresentamos a Vossa Excelência os nossos
melhores votos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para qualquer informação
que eventualmente se fizer necessária.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência nossos votos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
onselheiro L
Augusto Carvalho Ribeiro
Pre idente do Tr nal de Contas do Estado de Sergipe

Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n° — Centro Administrativo "Gov. Augusto Franco" Bairro
Capucho — CEP 49081-020 — Aracaju/SE — Tel.: (079) 3216-4300
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO:04544358515 - 20/10/2021 12:19:09


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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

ATO DELIBERATIVO N. 982
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova proposta de Projeto de Lei que revê o
vencimento básico dos Cargos e Funções do
Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas
competências constitucionais, legais e regimentais,

DELIBERA:

Art. 1° Fica aprovada a proposta do Projeto de Lei anexo a este Ato, que revê o
vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, como assegurado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal, c/c o
inciso X do art. 25 da Constituição do Estado de Sergipe e normas legais e infralegais
correlatas.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2022.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em
Aracaju, 30 de setembro de 2021.

Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO
Presidente

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

Corregedor-Geral

Conselheiro FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA

Conselheiro Substituto FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

DE

PROJETO DE LEI N° 3 11.1/,20.21
DE 2021
DE
Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos
Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° 0 vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe fica revisado, a partir de 1° de janeiro de 2022, no
percentual de 3% (três por cento), como assegurado pelo inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, c/c o inciso X do art. 25 da Constituição do Estado de Sergipe e normas legais e
infralegais correlatas.
Parágrafo único. Estende-se à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável —
VPNI a revisão estabelecida no "caput" deste artigo.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, no exercício de 2022, de acordo com o inciso X do art. 37 combinado com o §4° do
art. 39, da Constituição Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

da Independência e

da República.

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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais,

Em consonância com o disposto na Lei Federal n° 10.331, de 18 de dezembro de
2001, temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a inclusa
proposta de Projeto de Lei, que trata da revisão anual do vencimento básico dos Cargos e
Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, como assegurado
pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal, c/c inciso X do art. 25 da Constituição do
Estado de Sergipe e normas legais e infralegais correlatas.

A apresentação da proposta de Projeto de Lei, aprovada pelo Pleno desta Corte,
como se vê do anexo do Ato Deliberativo n° 982, de 30 de setembro de 2021, lastreia-se nas
prerrogativas contidas no art. 70, caput e inciso Ill, da Constituição Estadual, que asseguram
ao Presidente deste Sodalício a iniciativa de propor projetos de lei que disponham sobre
matéria objeto da propositura anexa, ou seja, sobre a remuneração do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

A proposta que ora submetemos à apreciação dessa insigne Casa Legislativa,
fundamentada nos dispositivos da Carta Magna, tem como objeto promover a revisão anual do
vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal deste Tribunal em percentual
único de 3% (três por cento), a partir de 10 de janeiro de 2022, em consonância, inclusive, com
o consolidado entendimento que distingue revisão constitucional de reajuste.
Importa reiterar que a norma estatuída no art. 37, X, da CR/88, garante reposição
do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos
como direito subjetivo, e o acréscimo previsto no Projeto de Lei, ora submetido à apreciação

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PL 324J 1,2021

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SERGIPE

dessa egrégia Casa Legislativa, está em perfeita conformidade com as previsões
orçamentárias para o exercício 2022.

Na certeza de que haja o devido entendimento e a perfeita compreensão das razões
aqui expostas, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado pelos nobres integrantes dessa
Augusta Casa Legislativa.

Em face do exposto, reafirmamos as nossas expressões de elevado apreço e distinta
consideração a Vossas Excelências, lídimos representantes do povo sergipano.

Aracaju, 30 de setembro de 2021.

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO:04544358515 - 04/10/2021 10:41:18
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -ALEXANDRE LESSA LIMA:38847930472 - 01/10/2021 13:26:09
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO:24373680353 - 01/10/2021 11:48:48
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -CARLOS PINNA DE ASSIS:06101038572 - 01/10/2021 09:24:23
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -FLAVIO CONCEICAO DE OLIVEIRA NETO:36702790759 -01/10/2021 09:13:26

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