


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.144, de 19 de junho de 2008
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Praça Coronel Lopes, nº 387, Centro, Município de São Vicente, com área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), matriculado no SGI sob o nº 36715, conforme identificado nos autos do processo SE-563/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de uma ETEC-Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  20/06/2008
Atualizado em: 20/06/2008 17:46