ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 19, de 27 de janeiro de 2020)
Revoga o Decreto nº 49.231, de 13 de junho de
2012, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.231, de 13 de junho de 2012, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa CIMEC INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 91.541.730/0001-55, relativo à aquisição
de área de terras com 21.600,00 m², localizada nos Lotes 8 e 9, Quadra B, no Distrito Industrial
de Rio Grande – DIRG, matrícula nº 34.466/4 – RI, na Comarca de Rio Grande/RS, conforme
decisão prevista na Resolução nº 8/2019 – SEADAP, de 19 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº
20/0801-0000050-6 e no expediente nº 687-16.00/09-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis