LIDO NO EXPEDIEN

GovERo:kERGipE

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ofleian° *2I2018
Ref. GS/SEGOV no l2t2018 .

Aracaju, 0Cc de novembro de 2018

SenhorPresidente,
Curnprirnentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçäo do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 60/2018, acompanhada db respectivo Projeto de Lei que 'Autoriza o
Poder Executivo Estadual a outorgar, 7nediante cessão de usa, ao Municipio de
Tel/ia - SE, o tin ovel locali&do no Povoado São Pedro, SIN, Zona Rural, nesse
inesmq municipto, e cM prOvtdenctas correlatas ".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensao de Vossa
Excelência e de seus digrios Pares, reiterarnos-ihes nossos protestos -de estima e
consideraço.

Beneà2de kgueiredo 1
Secre/ário de Estado de GOverno

AL/DILEG
RECEBIDO

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assernbleia Legislatiya do Estado de Si



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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
ExeelentIssitno Senhor
Presidente da Assembicia Lgis1ativa do Estado de Sergipe,
EreelentIssimos Senhores
Deputados Estaduais. *

•

Referência - Propos1co: PROJETO DE LEI K9 B I Zo(&.
Ementa: -Autoriza o Poder Executivo Estadual a
outorgar, mediante cessäo de uso, ao
Muncipio de Teiha SE; o imóvel
localiado no Povoado São Pedro, S/N,
. Zona: Rural, nesse mesmo municfpio, e dá
- providéncias correlatas.

E dorn satisfaçâo que, mais urna vez, cornpareco
perante Vossas Excelências, para submeter urn novo Proj eto de Lei a
apreciação desse Egregio Poder Legislativo, de acordo corn os
priftcIpios de entendithento e de harmonia que tern existido na
convivência dos Poderes Executivo e Legislativo clue representamos,
na forma consagiada pela nossa Constituição, pan que, como
resultado da devida, análise e competente apreciação, possa ser
a'

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No

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deliberada a matéria consubstanóiada nessa mesma Proposta
Legislativa.

-

Ao formular e apresentar essa propositura, faço corn

o necessário respaldo em ftmndarnentos constitucionais, nos precisos,.
termos do art. 59, que assegura !ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; do art. 61 Ill, que' estabelece ser de iniciativa
privativa do Governador do Ethtado as leis que disporiham sobre os
assuntos ou matérias de que trata esta: Propositura; e do art. 84,
"caput" e inciso IV, que atribui 'ap Governador do Estado a
cornpetência de iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos, normas essas disciplinadas na Carta Magna Estadual.
Assirn, submeto a apr,eciaçäo de Vossas Excelências
e a. aprovação dessa Ilustre Assembleia, Legislativa, o anexo Proj eto
de Lei que "Autoriza o Po1er Executivo Estadual a outorgar,

mediànte cessão de uso, ao MunicIplo E de Telha - SE, o imóvel
localizado no Povoado Sâo Pedro, S/N, Zona Rural, nesse mesmct
municpio, a dáprovidências correlatäs

-

Corn a pretiìdida Cessäo, que depende da

necessária autorização legislativa, perrtiissâo essa que é obj eto do
incluso Projeto de Lei, visa o Podei Exócutivo Estadual atender a
urn pedido que foi justificadamente frrnu1ado pelo MunicIpio de


GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No Golaoig

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Teiha, o qual externou int&esse no irnóvel em apreço, para o
deenvo1vimento de politicas püblicas sociais, notadamente no
âmbito da oferta da: Edücaçäo Püblica.

Importante resaItar que este anexo Proj eto de Lei
tern o necessário: respaldo jurIdico da Procuradoria-Geral do

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Estado, consubstanbiado no parecer opinativo n° 465 6/20.18-PGE,
datado de 29/05/2018, como também das liçoes do renornado
jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto abaixo transcrita:
-

C
•

"A cessão de uso é outrá espicie unilateral de
transferéncia de utilizaciio de bern páblico, em
cardler extraordinário e exciusivo,- que urna
entidade de dLeito páblico, titular do dominio, faz
a oiilra pessoà administrativa, sujeita a condiçôes
fixadas pela cedente, vinculada a urn interesse
pübiico &plicito.

Esta designaçdo tambérn tern sido etyonearnente
aplicada a trcensferência de utiizaçâo -de urn bern
páblico, de u/n órgdo despersonalizado, e outro,
dentrO da estrutura adrninistrativa do mesrno ente
de direito páblico, prática que, aiim da caréncia de
rigor ticnico, so contribui para deformar 0
instil uto e aurnentar o risco de sua rná aplicacâo,
ern detriment4 da boa gestâo patrimonial. 6..)
Cabè, Jodavia, a outorga de cessâo de uso, em favor
de pessoas de direito privado, desde que estas
manien4arn vInculo de delegacdo de algurn tipo de
atividade pábiica, 1 corno as entidades da

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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No •GO/aci

administraçdo indireta, c ' omo as paraestatais e as
fundaçoes páblicas coni personalidade de direito
privado, e as entidades da administraçãó
associadas, como as concessionárias,
permissiondrias, as au'tOrizadas e as entidades de
colaboraçdo. " JCurso tie Direito Administrativo,
14 a ediçâo, Ediiora Forehse, pdg. 352).

c

Visto isso, percebe-s qüe o anexo Pro .jeto do
responde as necessidades legais,

pofs, uma vez so tratando de

Cessão do Uso, observa-se cjhe. a Cessionária tern o objotivo do
propiciar a utilizaçao do irnóvol corn Unica o exciusiva finalidado,
visando ao desenvolvimento do' pdliticas páblicás sociais,7
notadamente no âmbito da oferta da Edudação Páblica.
-

Tecidas essas consideiaçoes, 6 injudtivo so

esciarecer quo sendo o irnóvol do propriedado do -Estado dE
Sergipe, a sua Cessäo do Uso, que uma forma do alienaçào,
somento poderá ser feita, no dntanto, so roviamente autorizada por
essa Uigna Assernbloia Legislativa, conforme está previsto no art.
47, "caput" e inciso XXI, da ConstituiçAo Estadual, corn a redaçäOr
dada pela Emonda Constitucional no 01/90, do 22 de marco der
1990, e, pan tan.to , 6 quo so pretondo obter, dessa ilustre Corte
Legislativa, a necessária e corhpetente aütorizaçAo, quo está sendo

proposta nesse anoxo Proj eto do Lei. - =


GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM No 601301 g

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Desta forma, espero que esse Projeto de Lei tenha o
devido acoihimento e sj a aprovado por essa Augusta Assembleia
Legislativa.

Ao final, reitero a Vossas Excelências as minhas
=

meihores expressOs deestima e consideraçäo.

SaudaçOes deniocrátieas!

Aradaju, 06 de

oUMC

de 2018.

*SALDO CnJG4 L VA
E(O VERNADO7O ESTAL'O

CT'

AT.JTORIZA ri 10072018 TELHA
FMS.

•1

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI N€ I G (2o48
BE BE

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BE 2018

Autoriza o Poder Executivo Estadual
a outorgar, mediante eessäo de uso,
ao MunicIplo de Telha, o imOvel
localizado no Povoado Säo Pedro,
s/n, zona rural, no mesmo municipio,
e da providéncias correlatâs.
0 GOVEENADOR DO ESTADO DE SERGIFE,

Faço saber que a Assexhbleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sariciono a seguinte Lei:

•

Art. 1° Fiba o Estadd de Sergipe, por meio da Secretaria de
Estado da Educaçao - SEED, autorizado a ceder, mediante Cesso de Uso,
ao MunicIpio de Telhà - SE, o uso do imóvel, de sua propriedade,
localizado no Povoadp Sao Pedro, s/n, Zona Rural, naquele mesmo
municIpio, corn a area descrita no §1 1 deste artigo.
§ 1° 0 irnOvêl em apreço possui forthato regular; topografia
planae pavimentaçào, cuja Area livre é de 2.134,28m 2 (dois mu, cento e
trinta e quatro virgula: vinte e oito metros quadrados), corn 418,57&
(quatrocentos e dezoito vfrgula cinquenta e sete metros quadrados) de area
construlda, sendo 28,65th (-siinte e oito virgula sessenta e cinco metros) de
frente e com a rnesrna medida de; fundo, corn comprimento de 16,83m
(dezesseis virgula oitentà e trés metros) em suas laterais.

•
•
•

§ 2° A cessào a que se refere o "caput" deste artigo deve ser
efetivada corn a celebraçâo do devido Termo de Cessào, observadas as
normas regulares.

•

Art. 2° A. Cessào ddUso autorizada na forma do art. 10
desta Lei deve ter pot mica e exclusiva finalidade o desenvolvimento
de politicas püblicas soôiais, notadamente no campo da oferta de educaço
pUbliôa, voltada a comuthdde ideal, nâo podendo ceder ou sub-rogar,
no todo ou em parte, Os direitos .e obrigaçôes a ela inerentes a mesma
cessão de uso, sob pena'de reseisAo do instrumento legal.
Art. 30 0 ñao curnprthento do disposto no art. 2 0 desta Lei
determinará a revogaçäo - do Termo de Cessao de Uso, sem direitp a


GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETODELEI N9

6 17ta

2

DE 2018

DE DE

retençäo ou indenizaçao por eventuais bcnfeitorias realizadas pelo
Cessionário.
Art. 40 0 Cessionariofica responflvel por todas as despesas
decorrentes do uso, por indenizaçâo de prejuIzos causados, por perdas e
danos resultantes da ma conservaçào ou rnau uso, quanto ao imOvel, bern
corno por riscos de serviço ou acidentes de trabaiho, inclusive perante
terceiros, referentes aos seus servidores. Art. 5° 0 prazo da Cssäo de Uso de que trata esta Lei deve
ser de ate 05 (cinco) anos, poden1do ser prorrogado por igual periodo,
conforme tiormas, condiçes e exig&ncias a critério da Secretaria de Estado
da Educação, a serem fixadas no respectivo terulo de cessão.
Art. 6° A Procuradoria-Geral 'do Etado - PGE, e a Secretaria
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gqflo - SEPLAG, por meio da
sua Superintendência de Patrirnôqib - SUPAT, devern promover, junto
corn o Cessionãrio, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma
legal a Cessäo de Uso autorizada pot esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Art. 8° Revogarn-se as disposiçöesern contrário.
Aracaju,
130 0 d&Repüblica.

de

de 2018; 197° a Independência e

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JR?VC

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AUTORIZA 1110072018 SEINFRA