


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.988, de 17 de julho de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo, por sua Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo, por sua Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, imóvel com 5 (cinco) salas, totalizando 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída, localizado na Avenida Bandeirantes, nº 3.900, Campus da USP de Ribeirão Preto, identificado e caracterizado nos trabalhos técnicos contidos no processo PR-6 nº 5.590/00-PGE, conforme documentos anexos aos autos do processo GS - 4.779/01 - SSP.
§ 1º - A autorização prevista no "caput" deste artigo estende-se às salas e áreas de uso compartilhado identificadas no processo GS-4.779/01 - SSP.
§ 2º - O imóvel destinar-se-á às instalações do Núcleo de Perícias Médico-Legais do Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas e condições estabelecidas pela permitente e permissionária.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/07/2007
Atualizado em: 01/08/2007 11:18