


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.053, de 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta: 
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 790.805,00 (Setecentos e noventa mil, oitocentos e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexo. 
Artigo 2º -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º -Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida  pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º do Decreto nº 46.494, de 11 de Janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa 
Artigo 4º -Este decreto entra em vIgor na data de sua publIcação. 
Palácio dos Bandeiantes, 4 de setembro de 2002. 
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  05/09/2002
Atualizado em: 29/05/2003 14:16