ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.355, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
(publicado no DOE n.º 082, de 04 de maio de 2015)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Jaquirana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 318/2015, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Vespúcio Porto de
Quadros, no Município de Jaquirana, criada pelo Decreto nº 15.989, de 3 de dezembro de 1963,
reorganizada e denominada pelo Decreto nº 27.599, de 3 de outubro de 1978, reorganizada pela
Portaria SE nº 41.471, de 16 de julho de 1981, e com alteração da sua designação pela Portaria
SE nº 064, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 17
dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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