


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.682, de 20 de março de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Bairro do Guaió, Município e Comarca de Suzano, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra de propriedade particular, medindo o total de 922,59 m² (novecentos e vinte e dois metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados), situadas no Bairro da Guaió, Município e Comarca de Suzano, necessárias àquela companhia, destinadas à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, que consta pertencer a José Pezzolato, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP-CTGII-022/02 e memorial descritivo referentes ao Cadastro SABESP nº 1707/072, constante do processo  SERHS-1.637/06, a saber: 
I - Área 1 (A-B-C-D-E-F-G-T-U-V-X-Y-A) = 611,31 m², assim descrita: "Uma faixa situada em uma gleba de terras, com a denominação especial de Sítio Tessin, constituída pelo lote nº 18, do Sítio dos Costas no Bairro do Guaió, perímetro rural, Município e Comarca de Suzano, pertencente à matrícula 39.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP, representada no desenho SABESP CT GII 022/02. Inicia no ponto aqui designado "A", situado numa cerca ali existente, reta de rumo 65°30'NW e distância de 228,60m titulados, distante 8,86m do ponto 2, titulado; do ponto "A" segue pela referida reta titulada numa distância de 4,02m, confrontando com Shizuo Suzuki, até o ponto aqui designado "B", deste segue uma linha limite de faixa com ângulo de deflexão à direita de 84°19'05" e distância de 6,53m, até o ponto aqui designado "C", deste segue com de deflexão à direita de 26°26'57" e distância de 44,98m, até o ponto aqui designado "D", deste segue com ângulo de deflexão à direita de 16°48'54" e distância de 33,53m, até o ponto aqui designado "E", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 37°42'41" e distância de 63,24m, até o ponto designado "F", deste segue com ângulo de deflexão à direita de 68°13'50" e distância de 7,30m, até o ponto "G", confrontando desde o ponto "B" com área da mesma propriedade, do ponto "G" segue pelo leito antigo do Ribeirão do Una com ângulo de deflexão de 92°14'32" e distância de 4,00m, até o ponto aqui designado "T", deste segue pela linha limite de faixa com ângulo de deflexão à direita de 87°45'27" e distância de 4,44m, até o ponto aqui designado "U", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 68°13'50" e distância de 61,90m, até o ponto aqui designado "V", deste segue com ângulo de deflexão à direita de 37°42'41" e distância de 34,30m, até o ponto aqui designado "X", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 16°45'53" e distância de 43,45m, até o ponto aqui designado "Y", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 26°26'57 e distância de 5,99m, até o ponto A, confrontando desde o ponto "T" com área da mesma propriedade, fechando o perímetro.";
II - Área 2 (1-J-K-L-M-1) = 128,64 m², assim descrita: "Uma faixa situada em uma gleba de terras, com a denominação especial de Sítio Tessin, constituída pelo lote nº 18, do Sítio dos Costas no Bairro do Guaió, perímetro rural, Município e Comarca de Suzano, pertencente à matrícula 39.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP, representada no desenho SABESP CT GII 022/02. Inicia no ponto 1, titulado, junto ao Ribeirão do Una e segue o mesmo acima, acompanhando seu trajeto natural, por uma distância de 44,58m, até o ponto aqui designado "J", deste deflete à direita e segue uma linha limite de faixa por uma distância de 12,56m, até o ponto aqui designado "K", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 00°15'17" e distância de 13,41m, até o ponto designado "L", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 01°35'47" e distância de 16,58m, até o ponto designado "M", deste deflete à direita e segue pela cerca existente com o rumo de 75°35'SE numa distância de 2,22m, até o ponto 1, início desta descrição, confrontando desde o ponto J com área da mesma propriedade.";
III - Área 3 (Q-R-S-H-I-P-N-O-Q) = 182,64 m² (Ocupada não titulada), assim descrita: "Uma faixa situada junto à uma gleba de terras, com a denominação especial de Sítio Tessin, constituída pelo lote nº 18, do Sítio dos Costas no Bairro do Guaió, perímetro rural, Município e Comarca de Suzano, representada no desenho SABESP CT GII 022/02. Inicia no ponto aqui designado "Q", situado na intersecção da linha que delimita a faixa com uma cerca ali existente, distante 30,54m, da faixa de domínio da Rodovia Índio Tibiriçá; do ponto "Q" segue pela linha limite de faixa por uma distância de 12,03m, até o ponto aqui designado "R", deste segue com ângulo de deflexão à direita de 67°05'41" e distância de 7,96m, até o ponto aqui designado "S", confrontando desde o ponto "Q" com área da mesma propriedade, do ponto "S" segue pela margem direita do Córrego do Una com ângulo de deflexão à direita de 105°29'05" e distância de 4,15m, até o ponto aqui designado "H", deste segue linha limite de faixa com ângulo de deflexão à direita de 74°30'55" e distância de 4,20m, até o ponto aqui designado "I", deste segue com ângulo de deflexão à esquerda de 67°05'42" e distância de 25,36mm, até o ponto aqui designado "P", confrontando desde o ponto "H" com área da mesma propriedade, do ponto "H" segue pelo leito antigo Ribeirão do Una por uma distância de 25,53m, até o ponto aqui designado "N", deste deflete à direita e segue pela linha limite de faixa por uma distância de 5,34m, até o ponto aqui designado "O", deste segue com ângulo de deflexão à direita de 00°15'17" e distâcia de 35,54m, até o ponto "Q", confrontando desde o ponto "N" com área da mesma propriedade, fechando o perímetro.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  21/03/2007
Atualizado em: 21/03/2007 14:47