ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.567, DE 21 DE JULHO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 138, de 22 de julho de 2014)
Altera o art. 15 da Lei n.º 14.507, de 4 de abril
de 2014, que institui o Plano de Carreira e
Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo e os Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Fundação
Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore –
FIGTF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 15 da Lei n.º 14.507, de 4 de abril de 2014, que institui o Plano de
Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF
−, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam extintos, em 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, os
cargos em comissão e as funções gratificadas, criados pelo art. 13 da Resolução n.º 1, de 10 de
agosto de 1982, da FIGTF, a seguir relacionados:
DENOMINAÇÃO
Coordenador
Chefe de Departamento
Dirigente de Equipe

QUANTIDADE
01
01
01

PADRÃO
CC10/FG10
CC09/FG09
CC08/FG08

Parágrafo único. Os cargos em comissão e/ou funções gratificadas de Coordenador, de
Chefe de Departamento e de Dirigente de Equipe, criados pela Resolução n.º 1, de 10 de agosto
de 1982, e providos na data da publicação desta Lei, ressalvados os previstos no “caput” deste
artigo, serão extintos à medida que vagarem.”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 7 de abril de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2014.

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FIM DO DOCUMENTO

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