


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.566, de 23 de fevereiro de 2006
Inclui o município que especifica, no Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.646, de 1º de junho de 2005, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a celebrar convênios
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o Município de São José dos Campos, no Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.646, de 1º de junho de 2005 , que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/02/2006
Atualizado em: 24/02/2006 16:50