













































Lei Nº 16.536, de 23 de dezembro de 2014




LEI Nº 16.536, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0173.0/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.911, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC), órgão colegiado, de caráter consultivo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), com a finalidade de implementar políticas de combate à fome, baseadas no desenvolvimento sustentável e na agroecologia, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Estado.” (NR) 


Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Ao CONSEA-SC compete: 
I – convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional com periodicidade de até 4 (quatro) anos; 
II – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a inclusão de requisitos orçamentários para sua consecução; 
III – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional no Estado e nos Municípios que integram o SISAN, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência de ações nacionais, especialmente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); 
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional; 
VI – estimular a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional e de comissões regionais de segurança alimentar e nutricional, mantendo relação de cooperação especial para as ações definidas como prioritárias pelas Políticas e pelos Planos Estaduais e Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII – promover a integração com os demais conselhos estaduais e com segmentos da sociedade civil do Estado, com vistas à democratização das informações inerentes à segurança alimentar e nutricional; 
VIII – encaminhar suas deliberações aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como às entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil, por meio da SST; 
IX – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; 
X – realizar estudos e pesquisas voltados à segurança alimentar e nutricional sustentável; 
XI – propor formas de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros constitutivos do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC), bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução; e 
XII – elaborar e alterar, por deliberação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR) 


Art. 3º O art. 3º da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O CONSEA-SC é constituído de 27 (vinte e sete) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: 
I – 9 (nove) representantes governamentais, sendo: 
a) 1 (um) representante da SST; 
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC); 
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome (SCF); 
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG); 
e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR); 
f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED); 
g) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES); 
h) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e 
i) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL); e 
II – 18 (dezoito) representantes de entidades não governamentais que desenvolvam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional. 
§ 1º Os representantes das entidades governamentais são de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação. 
§ 2º Os membros representantes das entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, convocado a cada 2 (dois) anos pelo titular da SST, e designados pelo Chefe do Poder Executivo para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, em conformidade com as disposições contidas no Regimento Interno. 
..........................................................................................” (NR) 


Art. 4º O art. 4º da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Serão convidados a participar das reuniões do CONSEA-SC, como ouvintes e colaboradores, sem direito a voto, representantes de órgãos federais e municipais envolvidos com as questões da segurança alimentar e nutricional.” (NR) 


Art. 5º O art. 5º da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º ....................................................................................... 
Parágrafo único. Perde a representação ou o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pela plenária do CONSEA-SC.” (NR)


Art. 6º O art. 9º da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º A Diretoria do CONSEA-SC terá a seguinte composição: 
I – Presidente; 
II – Secretário-Geral; 
III – Primeiro Secretário; e 
IV – Segundo Secretário. 
§ 1º O Presidente do CONSEA-SC será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os representantes das entidades não governamentais, a partir de lista tríplice apresentada pelos Conselheiros. 
§ 2º O Secretário-Geral será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do titular da SST. 
§ 3º O Primeiro Secretário e o Segundo Secretário serão eleitos pelos Conselheiros, por maioria simples. 
§ 4º Os cargos que compõem a Diretoria do CONSEA-SC terão suas atribuições e suas competências definidas no Regimento Interno.” (NR) 


Art. 7º O art. 11 da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC), vinculado à SST, com a finalidade de apoiar financeiramente programas e projetos direcionados à segurança alimentar e nutricional, ao combate à fome, à miséria e à exclusão social.” (NR) 


Art. 8º O art. 13 da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A gestão executiva do FUNSEA-SC será operacionalizada, controlada e contabilizada pela SST, com nomenclatura de contas próprias, obedecida a legislação federal específica e as orientações estaduais sobre normas de pagamento e movimentação de contas. 
Parágrafo único. A movimentação e a aplicação dos recursos do FUNSEA-SC dependerão de autorização do titular da SST.” (NR) 


Art. 9º O art. 15 da Lei nº 12.911, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. ...................................................................................... 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do CONSEA-SC, poderão ser disponibilizados serviços de suporte de pessoal e de estrutura da SST.” (NR) 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado