


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018
Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, 
Decreta:
Artigo 1º - Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
(inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO “CAPUT” DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de Agosto de 2017
UNIDADE FEDERADA: SÃO PAULO

ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOETERMO INICIALTERMO FINALDISPOSITIVO RICMSTIPO BENEFÍCIOATOS ALTERADORES
1DECRETO48114/03ALGODÃO - saída interna de algodão em caroço (paulista) para beneficiador e de algodão em pluma ou de caroço de algodão (paulista) para indústria, com manutenção de crédito.Art. 1º, inciso I27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 98ISENÇÃO_
2DECRETO48114/03BORRACHA - saídas internas de borracha natural (paulista), de látex e de borracha sólida decorrentes da industrialização de borracha natural (paulista) para estabelecimento industrial.Art. 1º, inciso II27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 99ISENÇÃO_
3DECRETO48114/03COELHO E AVE- saída interna do produtor para abatedor.PINTO DE UM DIA E AVESTRUZ - importação direta, promovida por estabelecimento rural paulista.Art. 1º, inciso IV27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 101ISENÇÃO_
4DECRETO48114/03GADO - saída interna do produtor para abatedor.Art. 1º, inciso V27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 102ISENÇÃO_
5DECRETO48114/03LEITE CRU, pasteurizado ou reidratado - saída interna.Art. 1º, inciso VI27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 103ISENÇÃO_
6DECRETO48114/03HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - em estado natural relacionados no artigo 36, saída interna com destino a estabelecimento industrial paulistaArt. 1º, inciso VII27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 104ISENÇÃO_
7DECRETO48114/03PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS - saída interna e importação direta pelos fabricantes.Art. 1º, inciso VIII27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 105ISENÇÃO_
8DECRETO48115/03INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - saídas internas e interestaduais de insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.Art. 1º Inciso I27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 107ISENÇÃO49344/05
9DECRETO52585/07 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - saída interna realizada por contribuinte do Simples.Art. 1º Inciso IV29.12.0728.12.07NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 135ISENÇÃO_
10DECRETO56335/10 TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada à exportação, nas hipóteses que especifica.Art. 1º28.10.1028.10.10NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 149ISENÇÃO58389/12 59655/13
11DECRETO61745/15ARROZ - Saída interna, com destino a consumidor final.Art. 1º Inciso I24.12.1501.01.16NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 168ISENÇÃO_
12DECRETO61746/15FEIJÃO - Saída interna, com destino a consumidor final.Art. 1º Inciso I24.12.1501.01.16NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art. 169ISENÇÃO_
13DECRETO54422/09ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Operações com bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade econômica principal estiver classificada sob um dos códigos da CNAE indicados no RICMS - O contribuinte que tiver adquirido os referidos bens diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá creditar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao valor do imposto cobrado na respectiva aquisição.Art. 1º06.06.0906.06.09NÃO DETERMINADORICMS, DDTT, art. 29ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO55305/09, 56332/10, 56873/11, 57027/11, 57142/11, 57610/11, 59039/13, 59614/13, 59998/13, 60297/14, 61083/15, 61095/15, 61094/15, 61308/15, 61188/15, 61215/15, 62722/17, 62724/17, 62725/17, 62726/17, 63103/17
14DECRETO48112/03EMBALAGEM PARA OVO "IN NATURA"- saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 7%.Art. 1º Inciso I27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 26Redução BC54904/09, 59767/12 
15DECRETO48112/03DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS (inclui os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados) - saídas internas e importação dos produtos industrializados de diversos setores indicados no artigo, de forma que a carga tributária corresponda a 12%.Art. 1º Inciso II27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 27Redução BC 53159/08, 58985/13 e Resolução SF 14/13
16DECRETO48115/03AR CONDICIONADO - saídas interna e interestadual de produtos para condicionamento de ar com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º, inciso IV27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 28Redução BC50473/06
17DECRETO48115/03FABRICAÇÃO DE ÔNIBUS - saída de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8%, com manutenção do crédito.Art. 1º, inciso V27.09.0327.09.03 NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 29Redução BC50436/05, 60002/13
18DECRETO 48115/03PRODUTOS DE COURO - saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção do crédito.Art. 1º27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 30Redução BC48739/04, 48786/04, 50070/05 50436/05, 57996/12, 58761/12
19DECRETO48962/04ATACADISTA DE COURO - saída interna de couro do Capítulo 41 da NBM/SH, promovida por atacadista com destino a fabricante de produtos de couro do Capítulo 42 e de produtos do Capítulo 64, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º22.09.0422.09.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 32Redução BC50436/05, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12,
20DECRETO48961/04VINHOS - saída interna de vinhos, vermutes e mistos de uvas, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º22.09.0422.09.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 33Redução BC50436/05, 52104/07, 52431/07, 53811/08, 53186/08, 55304/09, 54006/09, 56850/11, 58761/12.
21DECRETO48959/04PERFUMES, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º22.09.0422.09.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 34Redução BC49016/04, 49115/04, 50436/05, 50924/06, 51689/07, 51945/07, 52104/07, 52378/07, 52863/08, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12, 62386/16, 62395/16
22DECRETO48960/04INSTRUMENTOS MUSICAIS - saída interna de instrumentos musicais, classificados no Capítulo 92 da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º22.09.0422.09.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 35Redução BC49016/04, 50436/05, 52104/07, 52431/07 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12
23DECRETO48958/04BRINQUEDOS - saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º 22.09.0422.09.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 37Redução BC49016/04, 50436/05, 52104/07, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12
24DECRETO49113/04PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - saída interna dos produtos alimentícios abaixo indicados, promovida pelo fabricante ou pelo atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º11.11.0401.12.04NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 39Redução BC49472/05, 50436/05, 52104/07, 52431/07, 52824/08, 52957/08, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 56892/11, 58286/12, 58308/12, 58761/12, 62386/16
25DECRETO49611/05TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER" - Prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, "help desk" e retenção de clientes, com manutenção de crédito.Art. 1º24.05.0524.05.05NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 44Redução BC 49841/05, 50436/05, 51300/06, 51362/06, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58287/12, 58761/12, 61537/15, 61719/15
26DECRETO56019/10PRODUTOS TEXTEIS - Saída interna promovida pelo fabricante, salvo para consumidor final, dos produtos têxteis indicados no artigo, de forma que a carga tributária resulte em 7% ou 12%, conforme o caso, com manutenção de crédito.Art. 1º17.07.1017.07.10NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 52Redução BC56066/10, 56850/11, 58765/12, 62560/17
27DECRETO56337/10SOLVENTES - saída interna de produtos especificados com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo no seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda a 18%, com manutenção de crédito.Art. 1º28.10.1001.11.10NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 53Redução BC56850/11
28DECRETO56874/11LÂMPADAS LED E OUTROS PRODUTOS LED - Saída interna, exceto para consumidor final, de lâmpadas LED e outros produtos LED, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção de crédito.Art. 1º inciso VII24.03.201101.04.2011NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 55Redução BC58761/12, 60063/14
29DECRETO56874/11MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Saída interna dos produtos descritos no artigo, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito.Art. 1º inciso II24.03.1101.04.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 56Redução BC56893/11, 58761/12
30DECRETO56874/11CÉLULAS FOTOVOLTAICAS - Saída interna, exceto para consumidor final, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito.Art. 1º inciso IX24.03.1101.04.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 57Redução BC58761/12
31DECRETO57024/11BARRAS DE AÇO - Saída interna, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito.Art. 2º inciso II01.06.1101.06.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 58Redução BC58761/12
32DECRETO58308/12SUCO DE LARANJA - Saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% com manutenção de crédito.Art. 2º17.08.1217.08.12NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 61Redução BC 58920/13
33DECRETO58985/13SOLUÇÕES PARENTERAIS - Saída interna de soluções parenterais realizadas pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%, com manutenção do crédito.Art. 1º22.03.1322.03.13NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 62Redução BC59304/13
34DECRETO60064/14VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES - saídas internas dos produtos especificados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito.Art. 1º15.01.1415.01.14NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 65Redução BC_
35DECRETO60057/14TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE - Saída interna realizada por fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito.Art. 1º15.01.1415.01.14NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 66Redução BC_
36DECRETO59999/13PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5%.Art. 1º21.12.1321.12.13NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 67Redução BC 60571/14
37DECRETO61105/15AMIDO DE MILHO - saída interna dos produtos especificados (amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho), realizada por estabelecimento fabricante ou pelos seus centros de distribuição, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção do crédito.Art. 1º04.02.1504.02.15NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 71Redução BC_
38DECRETO61790/16ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA - saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito.Art. 1º09.01.1609.01.16NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 72Redução BC_
39DECRETO46295/01LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - crédito de 6,97% sobre o valor da operação de saída interna e interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante.Art. 2º inciso X24.11.0101.11.01NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 13CRÉDITO OUTORGADO_
40DECRETO 48115/03MALTE - crédito de 6,5% do valor da operação na saída interna e 2,97% na saída interestadual para fabricação de cerveja ou chope promovida pelo estabelecimento fabricante. Pode creditar-se ainda de 12% sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste Estado e utilizada na sua produção de malte.Art. 1º, inciso VII27.09.0327.09.03NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 15CRÉDITO OUTORGADO 48294/03, 49709/05, 50436/05, 50924/06, 52025/07, 52069/07
41DECRETO52585/07FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna, em substituição a quaisquer créditos.Art. 1º inciso III29.12.0728.12.07NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 22CRÉDITO OUTORGADO52838/08
42DECRETO53076/08ACETONA E BISFENOL - crédito de 7% do valor da operação na saída interestadual Art. 1º11.06.0811.06.08NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 23CRÉDITO OUTORGADO_
43DECRETO53631/08PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - crédito de 12% do valor das saídas de queijo ou requeijão, para o fabricante paulista, na proporção das entradas de leite cru produzido por produtor paulista em relação à entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos no período, limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.Art. 2º31.10.0831.10.08NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 24CRÉDITO OUTORGADO53918/08, 54172/09, 55306/09, 56850/11, 58286/12, 58761/12
44DECRETO53917/08 FEIJÃO - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 348 do RICMS, de importância equivalente à aplicação do percentual de: I - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); II - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações: a) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); b) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS. III - 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).Art. 1º30.12.0801.12.08NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 25CRÉDITO OUTORGADO54080/09
45DECRETO54506/09EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - o estabelecimento fabricante de poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7%.Art. 1º02.07.0901.07.09NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 26CRÉDITO OUTORGADO59614/13
46DECRETO54897/09AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - o estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado poderá creditar-se de 7% sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.Art. 1º10.10.0901.09.09NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 27CRÉDITO OUTORGADO_
47DECRETO54946/09AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - crédito de importância de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3,5%, na saída interestadual de estabelecimento fabricante, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.Art. 1º inciso I22.10.0901.11.09NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 28CRÉDITO OUTORGADO_
48DECRETO54946/09PRODUTOS DA MANDIOCA - crédito de 3,5 % do valor das saídas interna e interestadual do estabelecimento industrializador da mandioca, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.Art. 1º inciso II22.10.0901.11.09NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 29CRÉDITO OUTORGADO_
49DECRETO55789/10PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto. Art. 1º11.05.1011.05.10NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 30CRÉDITO OUTORGADO_
50DECRETO56855/11LEITE LONGA VIDA - crédito ao fabricante de 14% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento.Art. 2º 19.03.11 01.04.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 32CRÉDITO OUTORGADO 57685/11, 58920/13, 62246/16
51DECRETO56855/11 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - crédito ao fabricante de 12% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento.Art. 2º 19.03.11 01.04.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 33CRÉDITO OUTORGADO57025/11, 57685/11, 58920/13
52DECRETO56874/11FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - crédito de 5% sobre o valor da entrada de painéis de partículas de madeira (MDP), de painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) e de chapas de fibras de madeira, adquiridos em operação interna por fabricante de móveis, desde que as mercadorias sejam empregadas na fabricação de móveis cuja saída subsequente seja tributada. Art. 1º inciso X24.03.1101.04.11NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 34CRÉDITO OUTORGADO56893/11, 58761/12
53DECRETO58188/12AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - crédito de 5% do valor das saídas internas e para o exterior , promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, na proporção do valor das entradas de aves vivas para abate originadas no Estado de São Paulo em relação ao valor total das entradas de aves vivas para abate no estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado.Art. 1º03.07.1201.06.12NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 35CRÉDITO OUTORGADO58761/12
54DECRETO59668/13(PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento)Art. 1º30.10.1330.10.1331.03.19RICMS, Anexo III, art. 36CRÉDITO OUTORGADO60062/14, 60308/14, 61220/15, 61748/15, 62313/16, 62561/17, 62988/17
55DECRETO60056/14CÁTODO DE COBRE - crédito de 4% sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro efetuado pelo industrial.Art. 1º 15.01.1415.01.14NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 37CRÉDITO OUTORGADO_
56DECRETO61219/15TUBOS DE AÇO - PROJETO SÃO LOURENÇO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 10,5% sobre o valor da saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema Produtor São Lourenço.Art. 1º 17.04.1517.04.15NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 38CRÉDITO OUTORGADO_
57DECRETO61216/15TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 6% sobre o valor das saídas internas ou interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com destino a consumidor final, sujeitas à alíquota interna do imposto.Art. 1º 17.04.1517.04.15NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 39CRÉDITO OUTORGADO_
58DECRETO62401/16CARNE - SAÍDA INTERNA - abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.Art. 1º inciso I30.12.1601.04.17NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 40CRÉDITO OUTORGADO_
59DECRETO62560/17PRODUTOS TÊXTEIS – O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída.Art. 2º 06.05.1706.05.17NÃO DETERMINADORICMS, Anexo III, art. 41CRÉDITO OUTORGADO_
60DECRETO51624/07INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - crédito de 7% sobre a saída interestadual e de percentual equivalente à carga tributária na saída interna de produtos de informática promovidas pelo fabricante.Art. 1º 01.03.0701.02.07NÃO DETERMINADO-CRÉDITO OUTORGADO52156/07, 53915/08, 54904/09, 57144/11, 57.961/12, 58118/12, 58767/12, 58876/13, 59246/13, 59622/13, 59.657/13
61DECRETO51598/07INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual dos produtos alimentícios especificados no artigo, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicações e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de 8% sobre o valor da operação.Art. 1º 24.02.0701.02.07NÃO DETERMINADO-CRÉDITO OUTORGADO51688/07, 51945/07, 52380/07, 52586/07
62DECRETO51609/07PRODUTOS CERÂMICOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual de produtos cerâmicos especificados destinados à construção civil, poderá optar pelo crédito de 7% sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.Art. 1º 27.02.0701.02.07NÃO DETERMINADO-CRÉDITO OUTORGADO_
63DECRETO46082/01FORNECIMENTO INDÚSTRIA NAVAL - Não tributação do ICMS nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pé registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB)._07.09.0107.09.01NÃO DETERMINADO-OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO_
64DECRETO62642/17PNEUS E CÂMARAS DE AR - Saída interna de produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%(doze por cento): I-pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta - NCM 4011.50.00; III - pneu para veículo industrial - NCM 4011.80.90; IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00; V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial - NCM 4013.90.00.Art. 1º28.06.1728.06.17NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 75Redução BC_
65DECRETO61521/15Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - de fabricante paulista._30.09.1530.09.15NÃO DETERMINADO_ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO62741/17
66DECRETO55901/10Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário.Art. 2º, 3º e 4º09.06.1009.06.10NÃO DETERMINADO-ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO56853/11
67DECRETO53051/08Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor –Pro-Veículo.Art.1104.06.0804.06.08NÃO DETERMINADO_ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO54171/09, 54614/09, 53339/10, 56847/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17
68DECRETO53826/08Parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto n.º 50.504, 6 de fevereiro de 2006. Art.1, Parágrafo único - Aplicam-se às empresas a que se refere o "caput" as disposições dos artigos 3º ao 9º e 11 do Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008._17.12.0817.12.08NÃO DETERMINADO_ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO54906/09, 56340/10, 56848/11, 57241/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17 e Resolução 03/09
69DECRETO54904/09Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática.Art.1114.10.0901.09.09NÃO DETERMINADO_ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO56849/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17
70DECRETO45490/00HORTIFRUTIGRANJEIROS - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Mantém o crédito em todas as hipóteses previstas no artigo, enquanto o Convênio 44/75 prevê a manutenção somente para ovos.RICMS, Anexo I, Art. 3601.12.0001.01.01NÃO DETERMINADORICMS, Anexo I, art.36MANUTENÇÃO DE CRÉDITO46027/01, 52.836/08, 54315/09
71DECRETO62647/17REGIME ESPECIAL AÇOUGUES - Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues)._28.06.1728.06.17NÃO DETERMINADO_OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO62843/17
72DECRETO51597/07FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989._24.02.0701.02.07NÃO DETERMINADO OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO57404/11, 58375/12, 59781/13
73DECRETO45490/00Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (Lei 6.374/89, art. 59). Parágrafo único - Esse pagamento fica dispensado quando se tratar de: 2 - saída para outro Estado de energia elétrica ou petróleo, incluídos os lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, destinados a comercialização ou industrialização.RICMS, Art. 429, parágrafo único, item 230.11.0001.01.01NÃO DETERMINADOArt. 429, parágrafo único, item 2DISPENSA DO PAGAMENTO_
74DECRETO LEI240/70Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas contribuintes do ICM._13.05.7013.05.70NÃO DETERMINADO-OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVOLEI 0-A/70, 10402/71, 10425/71, 50/72, 440/74, 10941/01
75DECRETO52743/08Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior: I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades." (NR);RICMS, ART.53-A23.02.0823.02.08NÃO DETERMINADORICMS, ART.53 AOUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVOLEIS 9399/96, 9794/97, 10619/00
76LEI6374/09NÃO INCIDÊNCIA na saída de bem do ativo permanente._02.03.8931.03.89NÃO DETERMINADORICMS ART.7, inciso XIVNÃO INCIDÊNCIA_
77DECRETO 45490/00NÃO INCIDÊNCIA na saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivados._01.12.0001.01.01NÃO DETERMINADORICMS ART.7, inciso VINÃO INCIDÊNCIA_

OFÍCIO GS-CAT Nº 302/2018
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que divulga os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.
A publicação está prevista no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
 Publicado em:  29/03/2018
Atualizado em: 29/03/2018 09:49
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