


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.309, de 21 de outubro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras do SAU 02 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código DE-16.225.282-0-D03/001 e memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-9.657/2010-ST, necessário à execução de obras do SAU 02 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, com área total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-16.225.282-0-D03/001, situa-se no km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, que consta pertencer à Sebastião Bernardes da Silva e/ou Outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7498696,8123 e E=666315,5982 sendo constituída pelos segmentos: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 181°55'13", distância de 80,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 271°55'13", distância de 40,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 1°55'13", distância de 80,00m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 91°55'13", distância de 40,00m, perfazendo uma área de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  22/10/2010
Atualizado em: 22/11/2010 11:11