ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 966/2010.
(publicada no DOAL nº 9722, de 24 de março de 2010)
Acrescenta a alínea "a", no inciso IV do art. 3.º
da RSM n.º 784/2007.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica incluída a alínea "a", no inciso IV do art. 3.º da RSM n.º 784/2007,
conforme segue:
"Art. 3.º................................
................................
IV - .....................................
a) Constatados lapsos documentais, será aberto prazo de até 10 (dez) dias para iniciativa
do Deputado em solucionar a questão, a qual, se resolvida, dispensará a comunicação formal
prevista no inciso V deste artigo."
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 23 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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