


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.811, de 19 de maio de 2006
Dispõe sobre o uso das dependências do Palácio Boa Vista e dá providências correlatas
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a expedição de autorizações de uso das dependências do Palácio Boa Vista, por solicitação de terceiros.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.119, de 31 de agosto de 2007 
 Publicado em:  20/05/2006
Atualizado em: 03/09/2007 11:43