ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.228, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018)
Altera o Decreto nº 54.110, de 15 de junho de
2018, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, no que pertine
às regras de governança aplicáveis às indicações
de administradores e conselheiros fiscais, a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 12 do Decreto nº 54.110, de 15 de junho de
2018, que regulamenta no âmbito da administração pública estadual, no que pertine às regras de
governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, a Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12. ...
...
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IX, X e XI do “caput”
do art. 8º deste Decreto;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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