ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.557, DE 30 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 102, de 31 de maio de 2017)
Introduz alterações no Decreto nº 53.481, de 21
de março de 2017, que dispõe sobre delegação
de competência, no âmbito do Poder Executivo
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de
competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, ficam introduzidas as seguintes
alterações, conforme segue:
I – fica acrescido o inciso IX no art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
IX – autorizar afastamentos seus servidores, em objeto de serviço ou no interesse da
administração pública estadual, para fora do Estado ou do País, sem ônus para o Estado;
II – fica alterado o inciso II do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
II - dispensar servidor do exercício de função gratificada, inclusive quando provida em
regime especial, nos termos da Lei nº 5.786, de 7 de julho 1969, e alterações, e de funções de
Assessor – AS - providas com base no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965;
...
III – fica alterado o inciso IX do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
IX - determinar a incorporação das gratificações previstas nos arts. 88, 102 e 103 da
Lei Complementar nº 10.098/1994 ao vencimento do cargo do servidor civil, policial civil e
militar estadual que satisfaça os requisitos legais estabelecidos para tanto;
...
IV – fica alterado o inciso II do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
II - diligenciar e praticar todos os atos jurídicos necessários e pertinentes à
comercialização das áreas industriais e aos financiamentos, quando for o caso, na qualidade de

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Interveniente, de Anuente e de Hipotecante nos negócios jurídicos realizados, nos termos da Lei
nº 10.793, de 30 de maio de 1996, e alterações, e da Lei nº 10.794, de 30 de maio de 1996, e
alterações.
V – fica alterado o inciso XII do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
XII – a celebração de termos de cooperação e/ou termos de compromisso, no âmbito do
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID.
VI – ficam alterados os incisos III e IV do art. 12, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12. ...
...
III – celebrar termos de cooperação com municípios para viabilizar a confecção de
carteiras de identidade;
IV – celebrar termos de cooperação e/ou termos de compromisso para a utilização de
mão de obra de apenados; e
VII – fica alterado o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica delegada competência ao Secretário do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para celebrar termos de cooperação Mata Atlântica, cujo objeto é a transferência de
atribuições aos municípios para a gestão, o licenciamento e a fiscalização florestal, a serem
desenvolvidas no âmbito desses, em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 11.428, de
22 de dezembro de 2006, e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
VIII – fica alterado o inciso IV do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ...
...
IV - celebrar termos de cooperação com municípios com a finalidade de fomentar a
produção animal, a defesa sanitária, a zootecnia, a inspeção e a fiscalização de produtos de
origem animal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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