


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.679, de 1 de fevereiro de 2000
Altera a subordinação do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,

Decreta:
Artigo 1º - O Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, criado pelo Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987,  passa a subordinar-se à Chefia de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.988 de 19 de dezembro de 2013 

 Publicado em:  02/02/2000
Atualizado em: 29/04/2019 15:52