


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.706, de 26 de março de 2007
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel com área de 6.250,00m² (seis mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida General Ataliba Leonel, nº 1.270, Bairro de Santana, conforme identificado nos autos do processo GS-2.578/2004-PMESP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Comando de Policiamento de Área Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2007
JOSÉ SERRA

 Publicado em:  27/03/2007
Atualizado em: 27/03/2007 11:10