ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.123, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 198, de 4 de outubro de 2021)
Homologa Situação de Emergência
Municípios de Paverama e Estrela – RS.

nos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

21/0804-0000461-8

Paverama

1.137, de 8 de setembro
de 2021

Chuvas
Intensas,
1.3.2.1.4

21/0804-0000462-6

Estrela

159, de 10 de setembro
de 2021

Inundações,
1.2.1.0.0

Área
em parte da área rural do Município, nas
localidades de Morro Azul, Cabriúva,
Santa Manoela, Linha Brasil, Cachimbos
e Três Irmãos
em parte da área rural do Município, nas
localidades de Santa Rita, São Jacó,
Linha Link, Linha São José e Novo
Paraíso

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis