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GOVERNO DE SERGIPE

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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ofício no 19/2017
Ref. GS/SEGOV n° 18/4)17

Senhor Presidente,

Till-e

Aracaju, 1 9,de abril de 2017

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OG

5312,0/ 1—

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação dó
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência á
Mensagem n° 10/2017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
as Diretrizes para a elàboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de
Sergipe, para o exercício financeiro de 2018, e dá providencias correlatas."
•
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

ádito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe



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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° J.0/çi,2,011Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas,
Excelentíssimos Senhores Deputados.

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Referência — Proposição: PROJETO DE LEI 5,3 ,4„07Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do Estado de Sergipe, para
o exercício financeiro de 2018, e dá
providências correlatas.
É com grande satisfação que submetemos à análise e• à
deliberação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2018, conforme
disposto no artigo 165, "caput", seu inciso II e § 2° da Constituição
Federal, no artigo 150, "caput" e . seu inciso II e § 2° da Constituição
Estadual e, ainda, no art.' 19, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da referida Constituição
Estadual, bem como no artigo 4' da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000.
- Em linhas gerais, o Projeto 'de Lei apresenta: as.prioridades
e metas da Administração Pública Estadual; a organização e estrutura
dos Orçamentos e as regras para suas alterações; as disposições sobre
modificações na Legislação Tributária; as disposições relativas às
despesas com pessoal e encargos; a política de aplicação da Agência
Financeira Estadual de Fomento; além das disposições gerais e finais.
O Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, aprovado nesta Casa
em dezembro de 2015 e sancionado em janeiro de 2016 (Lei n° 8.089,
de 11 de janeiro de 2016) apresenta dezessete Compromissos do
nosso Governo, que terão prioridade na Lei Orçamentária de 2018,
são eles:

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N0 ..1042,011"
a) Garantir atendimento de qualidade em toda rede
estadual de saúde, especialmente na atenção hospitalar e
especializada;
b) Implantar o Hospital Especializado em Câncer
"Governador Marcelo Déda Chagas";

e) Implantar o Centro Especializado em Reabilitação CER IV;
•

d) Reduzir os índices de analfabetismo no Estado de
Sergipe;
e) Melhorar a qualidade do ensino básico na Rede Estadual
de Ensino;
f) Reduzir os índices de mortes violentas no Estado,
especialmente da taxa de homicídios;
g) Aumentar a oferta de habitação popular;
h) Identificar e reduzir o número de famílias que se
encontram em situação de extrema pobreza e de vulnerabilidade
social, garantindo seus direitos;
•
i) Universalizar o abastecimento de água e expandir a rede
de coleta e tratamento de esgoto;
j) Assegurar a destinaçã,o adequada dos resíduos sólidos;
k) Implantar o corredor turístico do Litoral Norte e ampliar
a infraestrutura dos principais roteiros turísticos;
1) Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural,
Pesquisa e Defesa Agropecuária para os Agricultores Familiares;
m)
Metropolitana;

Investir na Mobilidade Urbana da Região

n) Implantar o Complexo Portuário-Industrial de Sergipe e
adensar as Cadeias Produtivas de Petróleo, Gás e Fertilizantes;
o) Promover a interiorização da infraestrutura econômica;
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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM 10/

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p) Fomentar a ciência, tecnologia e inovação em Sergipe
como mecanismo de qualificação das políticas públicas e de
promoção do desenvolvimento econômico e social;
q) Valorizar o servidor público e modernizar a gestão
pública estadual.
Além desses dezessete Compromissos, essa Casa
Legislativa acrescentou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano
passado (Lei n° 8.139, de 28 de julho de 2016), mais três prioridades,
que incorporamos ao nosso planejamento para 2017 e os manteremos
para 2018, que são:
a) Ampliar as Políticas Públicas na área da Cultura no
Estado de Sergipe;
•
b) Ampliar e Incentivar Políticas Públicas na área da
Agroecologia no Estado de Sergipe;
c) Garantir o fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), no Estado de Sergipe.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, diante do
atual cenário de crise em que vive a economia brasileira, temos
travado uma luta diária para continuarmos tomando esses
Compromissos realidade, entregando outros bens e serviços de
qualidade à população sergipana e honrando os compromissos com os
servidores estaduais.

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•

Embora o Banco -Central do Brasil esteja projètando
crescimento modesto do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano de
2017 de 0,47% (Boletim Focus de 31 de março de 2017) nos parece
que a recuperação será lenta e levará um bom tempo para recompor OS
estragos de dois anos seguidos de grande retração (-3,8% em 2015 e 3,6% em 2016, segundo o IBGE); Esses dóis anos de profunda
recessão impactaram negativamentè nas finanças estaduais, tanto ha
arrecadação dos tributos próprios, quanto nas transferências
constitucionais vindas da União.
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Interniunicipal e de Comunicação (ICMS) - nosso


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GOVERNO DE SERGIPE

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MENSAGEM N°

principal tributo e segunda maior fonte de receita do Estado arrecadou, em 2016, R$ 2,83 bilhões, com uma frustração de -3,45%
em relação ao previsto no Orçamento 2016 (R$ 2,93 bilhões). Já em
relação ao ano anterior, quando a arrecadação chegou a R$ 2,78
bilhões, houve um crescimento nominal de apenas 1,66%.
Descontando-se a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 6,29% em 2016, temos um resultado negativo de 6,24% para o ICMS em 2016, em comparação
com 2015.
O Fundo. de Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE), nossa maior receita, arrecadou um pouco mais do que o
previsto, graças a uma receita extra com a tributação de ativos
mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior que foram
repatriados. Sergipe foi beneficiado com cerca de R$ 380 milhões da
repatriação em 2016, o que ajudou, significativamente, para , o
fechamento das contas do exercício. O FPE total arrecadou, em 2016,
R$ 3,574 bilhões, superando o valor orçado (R$ 3,390 bilhões) em R$
184 milhões, equivalente a 5,45%. Sem a repatriação teria havido
uma frustração de arrecadação de 5,72%. Na comparação com 2015,
houve crescimento nominal de 12,62%, saindo de R$ 3,17 bilhões
para 3,57 bilhões, em 2016. Já o crescimento real, descontando-se a
inflação, foi de 3,20%.
A Receita Total atingiu a cifra de R$ 7,84 bilhões,
superior, em termos nominais, 7,8% em relação ao arrecadado em
2015 (R$ 7,27 bilhões). Descontando-se os efeitos da inflação, houve
retração de 0,87%. Se deduzirmos os recursos da repatriação teríamos.
um crescimento nominal de apenas 2,7%, em relação a 2015 e inferior
ao arrecado em 2014 (R$ 7,5 bilhões). Já em termos reais, com o
desconto da inflação, teríamos uma queda 5,59%.
A Despesa Total liquidada passou de R$ 7,5 bilhões em
2015, para R$ 7,77 bilhões em 2016. Um acréscimo nominal
aproximado de 3,5%. A despesa com Pessoal e Encargos Sociais,
maior despesa do nosso Orçamento, saiu de R$ 4,77 bilhões em 2015,
para R$ 4,88 bilhões em 2014, com crescimento nominal de 2,3%,
bem inferior a inflação do período, que foi de 6,29%. Neste sentido, é
importante mencionar nossos esforços para conter o aumento da
despesa com pessoal, notadamente, para que o Estado não extrapole

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° .10 /alai'

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os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da supressão
de vantagens como as incorporações do terço e de cargos em
comissão e do incentivo a demissão voluntária para os empregados
das empresas públicas dependentes.
Entretanto, mesmo esse pequeno aumento verificado na
despesa com Pessoal continua tendo forte influência das despesas
Previdenciárias. Em 2016 essas despesas cresceram nominalmente
cerca 3,2%, saindo de R$ 1,58 bilhão, em 2015, para R$ 1,63 bilhão.
E, somente o Déficit Previdenciário —7 diferença entre as receitas
previdenciárias e as despesas previdenciárias do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Sergipe — coberto com recursos do Tesouro,
representou uma despesa da ordem de R$ 954,5 milhões.
Para mantermos o equilíbrio das contas públicas e
continuarmos cumprindo os limites impostos pelo Programa de Ajuste
Fiscal (PAF) do Governo Federal, temos nos esforçado para
manutenção das despesas de custeio da máquina administrativa. Em
2016, essas despesas cresceram nominalmente 6,7%, muito próximo
do índice inflacionário, saindo de R$ 1,97 bilhão, em 2015, para R$
2,1 bilhões, em 2016.
Mesmo nesse contexto de dificuldades nas finanças do
Estado, conseguimos manter um bom ritmo de investimentos,
traduzidos em obras importantes para o desenvolvimento do Estado.
Os investimentos em 2016 totalizaram cerca de R$ 407 milhões
(somados os Grupos Investimentos é Inversões Financeiras),
superando em 16,3% os investimentos realizados em 2015 (cerca de
,
R$ 350 milhões). Dentre as diversas 'obras em andamento
destacamos: a Ligação entre o Viaduto do DETRAN e à Avenida
Gasoduto, em Aracaju; a construção da rodovia Itabaianailtaporanga
D'Ajuda e da rodovia Pirambufflacatuba; as obras nos Sistema de
Esgotamento Sanitário de Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora das
Dores, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, a
ampliação dos Sistemas Integrados de Abastecimento de Água
Sertaneja e Alto Sertão e da duplicação da Adutora do São Francisco;
a construção do Hospital Especializado em Câncer "Governador
Marcelo Déda Chagas" e do Centro Especializado em Reabilitação
(CER IV); a ampliação do Centro de Convenções de Sergipe. É
importante frisar que esses investimentos são custeados, basicamente,

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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N° _.3-0/o1014com recursos de operações de crédito e transferências voluntárias
(convênios) do Governo Federal.
Nosso Governo, por meio do Programa Sergipano de
Desenvolvimento Industrial (PSDI), também tem logrado resultados
positivos na atração de investimentos privados, como forma de
dinamizar a atividade econômica e gerar emprego e renda para . : o
sergipano, amenizando os efeitos da crise nacional. Entre 'os
empreendimentos instalados e/ou previstos para se instalarem no
Estado de Sergipe nos próximos anos destacamos a Usina
Term.oelétrica (UTE) Porto de Sergipe. , que será acompanhada por
uma unidade de regaseificaç'ão. A ' UTE Porto de Sergipe terá a
capacidade de gerar 1.500 MGW, sendo, até o momento, a maior
usina terrnoelétrica 'projetada para 'a América Latina. Somente'. o
processo de instalação da UTE Porto de • Sergipe deverá gerar cerca de
1.700 empregos, entre diretos e indiretos. A previsão é de
•
investimentos da ordem de R$ 5 bilhões para instalação de todo :o
Complexo de Geração de Energia Governador Marcelo Déda, que
prevê a instalação dg outras duas UTErs.
Por fim, renovamos a certeza da valiosa contribuição de
Vossas Excelências na análise do presente projeto de Lei, importante
instrumento de planejamento e gestão do Estado, na expectativa de
que ele continue sendo mais uma peça a nos ajudar a cuidar das
pessoas no presente, especialmente pela elevação da qualidade na
prestação dos serviços de saúde, educação e segurança pública e
construir um futuro de prosperidade em base sustentável e inclusiva
para o povo sergipano. .
Aracaju,

de Olood—cle,2017.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE 2017
DE DE
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2018, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

.

TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO
DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA
O EXERCÍCIO DE 2018
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no artigo 150,
"caput", inciso II e § 2° da Constituição Estadual, no artigo 19, inciso
RI, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em
conformidade com o que dispõe a Lei Complementar (Federal) n°
101, de 04 de maio de 2000, a presente Lei fixa as Diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe,
para o exercício de 2018, compreendendo:
- as prioridades e metas da Administração Pública
Estadual;
II - a organização e estrutura dos Orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições para as transferências orçamentárias;
V - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Estado;

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE

2

DE 2017

VI - as disposições relativas às despesas do Estado com
pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação das Agências Financeiras
Estaduais de Fomento; e
VIU - as disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2' As prioridades e metas da Administração Pública
Estadual para o exercício de 2018, atendidas as despesas legalmente
vinculadas e as de funcionamento dos Órgãos e das Entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as
descritas a seguir, conforme Compromisso de Governo do Plano
Plurianual (PPA) 2016-2019:
- Garantir atendimento de qualidade em toda rede
estadual - de saúde, especialmente na atenção hospitalar e
especializada;

II - Implantar o Hospital Especializado em Câncer
"Governador Marcelo Déda Chagas";
III - Implantar o Centro Especializado em Reabilitação CER
IV - Reduzir os índices de analfabetismo no Estado de
Sergipe;
V - Melhorar a qualidade do ensino básico na Rede
Estadual de Ensino;
VI - Reduzir os índices de mortes violentas no Estado,
especialmente da taxa de homicídios;

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE

DE 2017

VII - Aumentar a oferta de habitação popular;
VIII - Identificar e reduzir o número de famílias que se
encontram em situação de extrema pobreza e de vulnerabilidade
social, garantindo seus direitos;
IX - Universalizar o abastecimento de água e expandir a
rede de coleta e tratamento de esgoto;
X - Assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos;
XE - Implantar o corredor turístico do Litoral Norte e
ampliar a infi-aestrutura dos principais roteiros turísticos;
XLI - Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural,
Pesquisa e Defesa Agropecuária para os Agricultores Familiares;
XIII - Investir na Mobilidade Urbana da Região
Metropolitana;
XIV - Implantar o Complexo Portuário-Industrial de
Sergipe e adensar as Cadeias Produtivas de Petróleo,- Gás e
Fertilizantes;
XV - Promover a interiorização da infraestrutura
econômica;
XVI - Fomentar 'a ciência, tecno'logia e inovação em
Sergipe como mecanismo de qualificação das políticas públicas e de
promoção do desenvolvimento econômico e social;
XVII - Valorizar o servidor público e modernizar a gestão
pública estadual;
XVIII — Ampliar as Políticas Públicas na área da Cultura
no Estado de Sergipe;

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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO DE LEI 5 3
DE DE

DE 2017

XIX — Ampliar e Incentivar Políticas Públicas na área da

Agroecologia no Estado de Sergipe;
XX — Garantir o fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), no Estado de Sergipe.

Parágrafo único. As prioridades elencadas acima terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3" A proposta orçamentária anual que o Poder
Executivo Estadual encaminhará a Assembleia Legislativa, além da
mensagem, será composta de:
- texto do Projeto de Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Órgãos e Entidades da Administração Pública;
IV - demonstrativo dos Investimentos das Empresas, em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital
social com direito a voto.
§ 1" Os Quadros Orçamentários consolidados, a que se
refere o inciso II do "caput" deste artigo, são os estabelecidos nos
artigos 2° e 22 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e
no disposto no art. 5° da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de
maio de 2000, no que couber.
§ 2° Devem integrar os Orçamentos a que se referem os
incisos II e III deste artigo, os seguintes demonstrati s:

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GOVERNO DE SERGIPE

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PROJETO DE LEI 53
DE DE

DE 2017

- demonstrativos da receita por categoria econômica e
detalhamento por natureza;
II - demonstrativos da despesa por função, por subfunç'ão,
por programa, por projeto, atividade e operação especial, por
modalidade de aplicação, por categoria econômica, por grupo de
despesa e por fonte de recurso;
III - demonstrativo por poder, órgão e unidade
orçamentária;
IV - demonstrativo da programação anual de trabalho por
. órgãos e entidades.
§ 3° O anexo do orçamento de investimento, a que se
refere o inciso IV, do "Caput" deste artigo, será composto de
demonstrativo consolidado e por Empresa, com a indicação das
respectivas fontes de fmanciamentos e aplicação dos recursos.
Art. 4 0 O Orçamento do Estado terá sua despesa
discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de
recursos e meta física, conforme previsto na Lei (Federal) n° 4.320, de
17 de março de 1964, na Portaria É' 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na Portaria
Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da
Faz.enda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
observados os seguintes conceitos:
- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o
orçamento é Fiscal, da Seguridade Social . ou de Investimento das
Empresas Estatais;
II - órgão orçamentário: o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


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GOVERNO D E
. SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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DE 2017

III - unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional;
IV - função: representa o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
V - subfunção: representa uma partição da função, visando
a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a
subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em
tomo das funções; podem ser combinadas com funções diferentes
daquelas a que estejam vinculadas;
VI - programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;
VII - projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII- atividade: instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
IX - operação especial: despesas que não contribuem para
a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo
Estadual, da § quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
X - grupo de despesa: constitui agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme defmidos no Anexo II da Portaria Interministerial n° 163, de
04 de maio de 2001 e suas alterações;
XE - modalidade de aplicação: tem por fin.alidade indicar se
os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e
suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou
descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados
mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos,
outras instituições ou ao exterior. O Anexo .11 da Portaria
Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações
defme as modalidades de aplicação a serem utilizadas na Lei
Orçamentária para 2018;
XII - fonte de recurso: correlaciona a receita a uma
aplicação, sendo classificada em vinculadas (quando a norma define
uma destinação específica para a receita) e ordinária (quando a
destinação é livre e pode atender qualquer finalidade). As fontes
utilizadas pela Administração Estadual no exercício de 2018 são as
definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo
exercício.
§ 1° Os projetos e as atividades oriundos dos programas
temáticos deverão estar vinculados a um objetivo do PPA 2016-2019.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial deve
identificar a função e a subfunç'ão às quais se vinculam, de acordo
com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999.

§ 3" Esta mesma organização e estrutura estabelecida no
presente artigo deverão ser considerados também para fms da
execução orçamentária e apresentação das Contas Anuais do Governo
do Estado de Sergipe.
Art. 5° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
compreenderão todas as receitas e as despesas dos Poderes:
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo,
incluindo o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública
Estadual, seus órgãos, fundos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim as
empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o


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GOVERNO DE SERGIPE

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Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo Único. Excluem-se da aplicação do disposto no
"caput" deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou
seja, aquelas que recebam recursos do Tesouro Estadual apenas sob a
forma de:
- participação acionária; e,
II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação
de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de
alteração na legislação federal ou estadual, ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Orçamento de 2018 à Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
S,eção I
Diretrizes para elaboração dos Orçamentos
Art. 7° O Orçamento da Seguridade Social deve
compreender as dotações destinadas a atender as ações de saúde,
previdência e assistência social e obedecer ao disposto nos artigos 192
a 213 da Constituição Estadual.
Art. 8° Na Lei Orçamentária Anual deve constar o
Orçamento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
dependentes, assim consideradas nos termos do inciso III do artigo 2°


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GOVERNO DE SERGIPE

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da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, em
que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9° As Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, independentes, que receberem recursos do Tesouro Estadual
para aumento de participação acionária, devem ter esses valores
apropriados dentro do Orçamento Fiscal.
Art. 10. Na programação de investimentos da
Administração Direta e Indireta, além do atendimento às prioridades e
metas especificadas na forma do artigo 2° desta Lei, deve ser
observado, de acordo com o disposto na Lei Complementar (Federal)
n° 101, de 04 de maio de 2000, que a alocação de recursos para os
projetos em execução devem ter preferência sobre os projetos novos.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será fixada
na unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de
créditos orçamentários a título de transferências para unidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, à exceção da
descentralização de créditos a ser detalhada no artigo 32 desta Lei.
Art. 12. Além da observância das prioridades e metas que
estão destacados no artigo 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se:
1 estiverem vinculados a um objetivo do Plano Plurianual
(PPA)- 2016 - 2019 ou exista lei que autorize a sua inclusão, caso a
• sua execução abranja mais de um exercício financeiro;
-

II - não impliquem em paralisação de projetos prioritários
em execução.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas
e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2017,
podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2018, pela variação
do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o

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DE 2017

substituir, no período de julho a novembro de 2017, mais a previsão
do respectivo índice de dezembro de 2017.
Art. 14. O Poder Executivo adotará o mecanismo de
transferências constitucionais e legais aos municípios, mediante a
contabilização por dedução da receita orçamentária.
Art. 15. As despesas classificáveis na categoria econômica
4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e aquisição de
imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, através da categoria programática "projeto".

. Art. 16. A Lei Orçamentária do Estado para 2018 deve
conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, da fonte 0101 - Tesouro - Recursos
Ordinários, em montante equivalente a até 0,25% da Receita Corrente
Líquida prevista para o exercício.
Art. 17. As Metas Fiscais, constantes dos Anexos desta
Lei poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2018,
depois de adotadas as providências estabelecidas no art. 12 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, se verificado
que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado
primário indicam uma necessidade de revisão.

Art. 18. Na programação orçamentária devem ser
observados os seguintes itens:
1 - não podem ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
II - não podem ser incluídos projetos com as mesmas
finalidades em mais de um órgão;
III - o valor orçado das Operações de Crédito não pode ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no Orçamento,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
Art. 19. As receitas próprias das Autarquias, Fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do
Estado, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas
de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as
seguintes despesas:

- pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões fmanceiras.
•

Parágrafo único. Na destinação dos recursos para
investimentos e inversões financeiras, de que trata o "caput" deste
artigo, serão primizadas as contrapartidas de contratos de
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e
municipais.
Art. 20. Os recursos do Tesouro do Estado, destinados às
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
Autarquias, inclusive especiais, Fundações e Fundos, devem ser
apresentados nos seus respectivos Orçamentos.
Art. 21. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá
encaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAG), até o dia 15 de julho de 2017, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais inscritos até o dia 1 de
julho de 2017, a serem incluídos no Orçamento de 2018, assim
considerados aqueles que contenham:

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GOVERNO DE• SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução; ou,
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 22. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de
2018 para o pagamento de precatórios será realizada conforme o que
preceitua o artigo 100, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição Federal, bem
como o disposto no art. 78 e no artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 23. Na Lei , Orçamentária Anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária à
Assembleia Legislativa.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício
de 2018, deve alocar recursos nos Órgãos e Entidades do Poder
Executivo Estadual, depois de deduzidos os recursos destinados:
1 - às transferências das parcelas da receita de recolhimento
centralizado pertencentes aos municípios;
II - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao
Tribunal de Contas, valores atualizados, em relação ao Orçamento do
exercício de 2017, no máximo, pela projeção de crescimento da
Receita Corrente Líquida Estadual pará 2018 e em acordo com os
limites percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional
Estadual n° 15/1999;
III - ao Ministério Público do Estado de Sergipe e à
Defensoria Pública do Estado de Sergipe, em montantes adequados ao
funcionamento desses Órgãos, respeitado o limite dos valores fixados
no Orçamento do exercício 2017, atualizado, no máximo, pela
projeção de crescimento da Receita Corrente Líquida Estadual para
2018;


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GOVERNO DE SERGIPE

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IV - ao pagamento do serviço da dívida;
V - ao pagamento de precatórios inscritos até o dia 1 0 de
julho de 2017;
VI - à manutenção e desenvolvimento do ensino público,
correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferência, de acordo com o artigo 218 da Constituição Estadual e
Emenda Constitucional (Federal) n° 53, de 19 de dezembro de 2006;
VII - às ações e serviços públicos de saúde,
correspondendo a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita de
impostos, compreendida a proveniente de transferência, como prevê a
Emenda Constitucional (Federal) if 29, de 13 de setembro de 2000 e
a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
VIII - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais dos demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;
IX - ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de
acordo com o art. 235 da Constituição Estadual e com a Lei tf 4.299,
de 16 de novembro de 2000, de no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) da Receita Tributária;
ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH),
de acordo com a Emenda Constitucional (Estadual) n° 40/2007 e o
Decreto ri° 27.410, de 11 de outubro de 2010;
-

XI - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza (FUNCEP);
XII - ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e
Artístico (FUNCART), criado pela Lei n° 1.962/1975, e alterado pela
Lei Estadual n° 4.490/2001;
XIII - à reserva de contingência. A
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GOVERNO DE 'SERGIPE

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PROJETO DE LEI 53
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Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2018 conterá dotação consignada no Orçamento do Poder Executivo
do Estado de Sergipe, na Unidade Orçamentária 90.999-Reserva de
Contingência, em ação denominada Reserva para Emendas
Parlamentares, com classificação semelhante à Reserva de
Contingência, em valor equivalente a até 0,6% (seis décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento exclusivamente
das emendas parlamentares individuais, dividida, igualmente, por
mandato parlamentar, com a seguinte destinação.
I - 25% para ações na área de saúde;
. II -. 25% para ações na área de educação;
III - 20% para ações na área de segurança pública;
IV - 30% para ações em outras áreas.
$ 1° O valor de que trata o caput deste artigo será abatido
da cota orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
para o exercício de 2018.

3

§ 2° O valor de que trata o caput deste artigo não afetará o
valor consignado à reserva de contingência na Lei Orçamentária
Anual, prevista no Artigo 16 desta Lei para atender o disposto na
alínea III do artigo 5° da Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04
de maio de 2000.
§ 3° Os valores que não vierem a ser utilizados por
Emendas Parlamentares, durante a fase de elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária anual, ficarão consignados à Reserva de
Contingência.
Art. 26. Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser
apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos
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GOVERNÓ DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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- recursos vinculados: da compensação fmanceira pela
exploração de recursos minerais; da contribuição sobre a receita de
loterias esportivas; da contribuição de intervenção no domínio
econômico; das operações de crédito internas e externas; dos
convênios; da cota parte do Fundo Nacional de Saúde; dos recursos
para a manutenção e desenvolvimento do ensino; da cota parte do
salário educação; dos recursos para as ações de saúde.
II - recursos próprios de entidades da Administração
Indireta e Fundos, exceto quando suplementados para a própria
entidade;
III . recursos destinados a obras não concluídas, . das
Administrações Direta e Indireta, consignadas no Orçamento anterior;
IV - recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
V - recursos destinados a manutenção dos Órgãos e
Entidades da Administração Estadual;
VI - recursos para o atendimento de serviços da dívida e de
pagamento de precatórios judiciais;
VII - recursos destinados à reserva de contingência,
definidos no artigo 16 desta Lei, atendendo ao que dispõe a alínea III
do art. 5° da Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de
2000.
as emendas que alterarem
Parágrafo Único:
financeiramente o valor de projetos ou de atividades deverão ser
acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.
Seção II
Diretrizes para a execução dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), deve estabelecer, por
Órgão e Entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação dos


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
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Orçamentos, a programação financeira e o cronograrna de execução
mensal de desembolso.
Art. 28. O Poder Executivo Estadual deve dar ampla
divulgação, inclusive em sítios da Internet, de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas às Leis das Diretrizes Orçamentárias, ao Plano
Plurianual, ao Orçamento Anual e às Contas Anuais do Governo do
Estado de Sergipe.
Art. 29. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
- execução das despesas foi superior à realização das receitas, os
Poderes: Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o
Executivo, incluindo o Ministério Público Estadual e a Defensoria
Pública Estadual, deverão promover, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho
e de movimentação financeira.
Parágrafo único. A limitação referida no "caput" deste
artigo deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados nos Poderes e Órgãos referidos no "caput" deste artigo, cujo
valor deverá ser informado pelo Poder Executivo.
Art. 30. Aplicam-se às Empresas Públicas e às Sociedades
de Economia Mista dependentes, de que trata o artigo 8° desta Lei, as
normas gerais da Lei (Federal) if 4.320, de 17 de março de 1964, no
que concerne ao regime contábil e aos demonstrativos de resultado.
Art. 31. As unidades responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da
despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa,
modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo
próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
Art. 32. Fica facultada, na execução orçamentária do
Estado de Sergipe, a utilização do regime de descentralização de
créditos orçamentários.
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DE 2017

§ 1° Entende-se por descentralização de créditos
orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que
o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do
orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade
administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação
constante da sua programação anual de trabalho.
§ 2° A descentralização de créditos orçamentários
compreende:
1 - descentralização interna ou provisão orçamentária aquela efetuada entre -unidades pertencentes a um mesmo Órgão ou
Entidade;
11 - descentralização externa ou destaque orçamentário aquela efetuada entre unidades gestoras pertencente a Órgãos ou
Entidades distintas.
§ 3° A adoção do regime de descentralização de créditos
orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela
unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização
expressa na Lei Orçamentária anual e a despesa a ser realizada esteja
efetivamente prevista ou se enquadre na respectiva dotação;
§ 4 0 A descentralização externa, ou destaque de crédito
orçamentário, será regulada em termo de cooperação celebrado entre
as partes, de acordo com o inciso XVIII do §* 1° do art. 1°, da Portaria
Interministerial IvLPOG/MF/CGII n° 127, de 29 de maio de 2008, e
indicará o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações dos
convenentes e a justificativa para utilização desse regime de execução
da despesa, observando os seguintes requisitos:
- o termo de cooperação de que trata esse parágrafo fica
sujeito ao visto da PGE;


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- não é permitido o pagamento de taxa de administração
ou outra qualquer forma de remuneração à unidade executora da ação
destacada.
§ 5" A unidade concedente de descentralização externa, ou
destaque orçamentário, fica responsável solidariamente à unidade
executora pela correta utilização desse regime de despesa.
Art. 33. Fica o Poder Executivo Estadual, durante a
execução orçamentária do Exercício de 2018, autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita, respeitando o limite ,
previsto na Constituição Estadual.
Art. 34. As operações de crédito, interna e externa, regerse-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em
conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal n°
101/2000 pertinentes à matéria, respeitados os limites
estabelecidos no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e as
condições e limites fixados pela Resolução n° 4312001 do Senado
Federal.
Seção LU
Diretrizes para alteração dos Orçamentos
Art. 35. Os créditos adicionais devem ter a forma e o nível
de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como
a indicação dos recursos correspondentes.
Parágrafo único. Os créditos adicionais devem ser
acompanhados de exposições de motivos que os justifiquem,
seguindo orientação da SEPLAG.
Art. 36. Durante a execução orçamentária do exercício de
2018, não poderão ser anuladas as dotações previstas para pessoal e
encargos sociais, visando a atender créditos adicionais com outras
fmalidades. for


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Parágrafo único. A única exceção para a regra do "caput"
deste artigo será para os casos, devidamente autorizados pela
SEPLAG e SEFAZ, em que o Órgão ou Entidade justifique o pleito e
demonstre, por meios de projeções, que os saldos dos recursos são
suficientes para cobrir as despesas para pessoal e encargos sociais, até
o final do exercício.
Art. 37. A criação ou alteração de categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e fonte de recurso em projeto, atividade
ou operação especial constantes da Lei Orçamentária para o exercício
de 2018, será feita mediante a abertura de crédito adicional, através de
ato do Poder Executivo Estadual, respeitados os objetivos dos
mesmos.
Art. 38. O Poder Executivo Estadual poderá, por meio de
ato próprio, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de
Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no artigo 4P desta Lei, inclusive
os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento
por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de
recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou
remanejamento de que traia o "caput" deste artigo poderá haver ajuste
na classificação funcional.
Art. 39. As modalidades de aplicação e as fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais constituem informações gerenciais, podendo ser
modificadas, numa mesma ação, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, não se considerando essas modificações,

quando isoladamente, créditos adicionais.
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DE 2017

Parágrafo único. As modificações de modalidades de
aplicação e de fontes de recursos a que se refere o "caput" deste artigo
serão autorizadas mediante portaria da SEPLAG, ressalvados os casos
de vinculação de fontes de recursos mediante lei.
Art. 40. A abertura dos créditos especiais e extraordinários
será efetivada mediante decreto do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 41. As transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não
vinculadas ao Governo do Estado, devem obedecer às disposições
contidas no artigo 26 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de
maio de 2000 e na Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
sendo:
- Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes
de instituições privadas sem fms lucrativos, prestadoras de serviços
essenciais de assistência social, de saúde, educacional e cultural, de
natureza continuada, observados, ainda, os artigos 16 e 17 da Lei
(Federal) ri' 4.320/64, de 17 de março de 1964;
II - Contribuições - as destinadas a despesas orçamentárias
às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e
não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a
atender -a despesas de 'manutenção de 'outras entidades- de direito
público ou privado, não enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas
em parceria com a Administração Pública Estadual para o
desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual;
III - Auxílios - as destinadas a atender despesas de
investimentos ou inversões financeiras, observado o disposto no
artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000.


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§ 1" A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos dependerá de:
- celebração de convênio ou instrumento congênere,
contendo, entre outros, a identificação do beneficiário e do valor a ser
transferido;
II - aplicação de recursos de capital, em se tratando de
auxílios, exclusivamente para:

•

a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como
obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos
equipamentos;
b) aquisição de material permanente; ou,
c) realização de obras, desde que sigam as exigências da
legislação estadual.
III - execução na modalidade de aplicação 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
IV - reconhecimento da efetiva utilidade pública, pela
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
§ 2° A exigência de que trata o inciso IV do § 1° deste
artigo também se aplica ao caso de doações.
§ 3° É vedada a destinação de recursos a entidades
privadas em que membros dos Poderes, ou respectivos cônjuges ou
companheiros sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2018 discriminará, em
categorias de programação específicas, as dotações destinadas à
concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão
identificar a legislação que autorizou o beneficio;


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Parágrafo único.
Entende-se por Subvenções
Econômicas, despesas orçamentárias autorizadas em leis específicas,
tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos;
concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores;
cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e
financiamentos e dos custos de aquisição, de produção,, de
escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens,
produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com
características semelhantes.
Art. 43. As transferências voluntárias do Estado para
Municípios, definidas nos termos do artigo 25 da Lei Complementar
(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerão da
comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original e seus aditivos, que:
- haja instituído e regulamentado os impostos e as taxas
de sua competência, nos termos dos artigos 145 e 156 da Constituição
Federal;
• II - tenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive
por meios judiciais, dos tributos referidos no item anterior;
III - possua receita tributária própria, correspondente, no
mínimo, a 2% (dois por cento) do total das receitas orçamentárias,
excluídas as decorrentes de operações de crédito e convênios;
IV - esteja regular com as prestações de contas relativas a
convênios, acordos e ajustes que tenha firmado, em execução ou já
executado;
V - cumpra os limites constitucionais relativos à educação
e à saúde, nos termos da alínea "b" do inciso IV do § 1° do artigo 25
da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000,
conforme declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, referente à última prestação de contas anual apreciada.


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Art. 44. É obrigatória a contrapartida dos municípios para
recebimento de transferências voluntárias do Governo do Sergipe, que
deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de
forma excepcional, e desde que justificada pela autoridade municipal
competente e acatada pelo Governo do Estado, ser substituída por
recursos humanos e materiais ou bens e serviços economicamente
mensuráveis, tendo como limites mínimos:
- 2% (dois por cento) do valor total da transferência para
os municípios com o Indice de Desenvolvimento Humano (IDH)
menor ou igual a 0,6;
-II - 4% (quatro por cento) do valor total da transferência para os municípios com o IDF1 maior que 0,6 e com o Coeficiente
Individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2,4;
- 6% do valor total da transferência para os municípios
e capital com o Coeficiente Individual do FPM acima de 2,4.
Parágrafo único: A exigência da contrapartida poderá ser
dispensada quando o município se encontrar em situação de
calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período em
que esta subsistir e desde os recursos sejam destinados ao
atendimento da situação de calamidade.
Art. 45. O processamento das transferências voluntárias
obedecerá ao estabelecido na Lei n° 8.666/1993, aplicando-se, em
caráter subsidiário, as disposições da Portaria: Interministerial :n° 424,
de 30 de dezembro de 2016.
Art. 46. As transferências voluntárias para entidades
privadas sem fms lucrativos e para os municípios e suas entidades
deverão observar a Instrução Normativa n° 003, de 10 de maio de
2013, da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe.
Art. 47. Caberá ao órgão concedente acompanhar a
execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo

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Estado, bem como, cobrar, receber, processar, analisar, e emitir
parecer conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo único. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de
Contas Especial, cujos autos deverão se encaminhados ao Tribunal de
Contas do Estado e cópias destes à Procuradoria-Geral do Estado, se
for o caso, para propositura das ações judiciais que se fizerem
necessárias ao resguardo do Tesouro Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIEBUTÁRIA
Art. 48. O Poder Executivo Estadual, verificada a
necessidade e conveniência da Administração, pode enviar à
Assembleia Legislativa, antes do encerramento do exercício
fmanceiro de 2017, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na
Legislação Tributária do Estado, especialmente quanto:
1 - modificações nas legislações do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Bens e Direitos (ITCIVID) e do Imposto sobre
Veículos Automotores (1PVA), com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e equânime, preservar a economia sergipana e
estimular aseração de empregos e a livre concorrência;
11 - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
III - revisão da legislação sobre taxas estaduais, com o
objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 49. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, devem ser considerados também os possíveis


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DE DE

25

DE 2017

efeitos de alterações na Legislação Tributária, objeto de Projetos de
Lei que possam estar em tramitação na Assembleia Legislativa, até 15
de dezembro de 2017, e que tenham como propostas:
I - modificações na Legislação Tributária vigente;
II - concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III- revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;
IV - aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do
Estado.
Parágrafo único. Para fins do inciso II deste artigo, devese observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar (Federal) if
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. No exercício de 2018, as despesas com pessoal e
encargos sociais dos 03 (três) Poderes do Estado e do Ministério
Público do Estado de Sergipe devem estar de acordo com os limites
estabelecidos na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 51*. O Projeto de Lei Orçamentária deve estabelecer
dotação para ãtender às projeções de despesas com pessoal e aos
acréscimos delas decorrentes, conforme o parágrafo único do artigo
154 da Constituição Estadual.
Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169
da Constituição Federal, a concessão de quaisquer vantagens ou
aumento de remuneração dos servidores públicos, civis e militares,
ativos e inativos, bem como a criação de cargos ou alterações de
estruturas de carreiras, a admissão, a qualquer título, de pessoal pelos
Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive


"2i V

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE

26

DE 2017

Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual,
conforme facultam o citado artigo 169 da Constituição Federal e o
artigo 154 da Constituição Estadual, ressalvadas as Empresas
Públicas e as Sociedades de Economia Mista, somente podem ser
feitas na forma em que dispõem os artigos 25, 46, 47, 61, 70, 105 e
116 da Constituição Estadual e serem compatíveis com os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal if 101/2000.

§ 1' Serão apropriados em cada um dos Poderes e no
Ministério Público do Estado de Sergipe, quando da verificação dos
limites de que trata a Lei Complementar Federal n° 101/2000, as
seguintes despesas:
1 - com inativos e pensionistas, segundo a origem do
beneficio previdenciário, ainda que os recursos financeiros não
tenham sido transferidos pelo Poderárgã.o e a despesa seja
empenhada e paga por intermédio do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Sergipe (FINANPREV) e do Fundo
Previdenciário do Estado de Sergipe (FUNPREV);
•

II - com servidores requisitados.

§ 2° A inclusão de novas carreiras de servidores do Estado
ou o aumento de vagas de carreiras já existentes deverão ser objeto de
aprovação em Lei específica.

Art. 53. Fica autorizada, nos termos do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações,
subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos "
Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o
próprio Executivo, incluindo o Ministério Público e a Defensoria
Pública, as autarquias e fundações públicas, cujos percentuais serão
defmidos em leis específicas.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

terPb
o
i


GOVERNO Dê SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE

27

DE 2017

Art. 54. Conforme exige o § 2° do artigo 150 da
Constituição Estadual, esta Lei define como prioridades para as
políticas de aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento as
seguintes:
1 - convivência com a seca e agricultura irrigada;
II - produtores rurais e suas cooperativas;
III - micro, pequenas e médias empresas, inclusive da
agroindústria;

-

. IV - empreendimentos que aproveitem matérias-primas e
insurnos gerados no Estado;
V - indústrias pioneiras e atividades turísticas;
VI - desenvolvimento de pesquisas agropecuárias;
VII- saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
.)

Art. 55. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
firmar contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei
Estadual n° 6.299, de 19 de dezembro de 2007, para a execução de
projetos prioritários définidos pelo Governo.
Art. 56. Integram a presente Lei, de acordo com o disposto
no artigo 4' da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de
2000, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Art. 57. Até 31 de janeiro de 2018, devem ser indicados e
totalizados com os valores orçamentários, para cada Órgão e suas
Entidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os
saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos


ecoef.c,

;NA

28

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI -53
DE DE

DE 2017

04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017, que podem vir a
ser reabertos, na forma do disposto no § 2' do artigo 152 da
Constituição Estadual.
Art. 58. O Governo de Sergipe, por meio da SEPLAG,
deverá promover a participação popular durante o processo de
elaboração e discussão do Orçamento para o exercício de 2018, em
acordo com o que estabelece o inciso 1, do artigo 48 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, e suas
alterações.
Art. 59. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
ajustar, por Decreto, os programas e suas respectivas estruturas,
compreendendo valor, meta e órgão responsável, constantes da
programação do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, conforme § 3° do
artigo 14, da Lei ri° 8.089, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2018 deve considerar, também, as disposições das demais normas
legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento
ao Poder Legislativo Estadual.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,
129° da República.

de

de 2017; 19,6° da Independência e

DISPÕE/01120417 SEPLAG LDO

JRNC.


•

)
\

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE DE
DE 2017

29

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, §I°)

ESPECIFICAÇÃO

RS1.000,00
Valor

2018
Valor

Corrente (a)

Constante

2019 ‘
Valor

%PIB

Valor
Corrente
(b)

19,18
17,44
19,18
18,08

9.444.959
8.630.611
9.4214.959
8.908.310

Receita Total
9.169.080 ' 8.774.240
Receitas Primárias(1)
8.336.070
7.977.100
,
Despesa Total
9.169.080
8.774.240
Despesas Primárias(1I)
8.641.867
8,269.729
Resultado Primário(L11)=(1 - II)
-305.797
-292.629
Resultado Nominal
107.190
102.574
Dívida Pública Consolidada
4.690.574
4.901.650
Dívida Consolidada Líquida
4.330.965
4.144.464
Fonte: SEFAZ/SEPLAG
Nota: Os valores acima foram obtidos considerando o senuinte cenário macroeconômico
Variáveis
PIB real (crescimento em %)
•
Taxa real de juro sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do ano
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial (IPCA)
Projeção do PIE do Estado - Em R$ 1.000,00

-

-

-0,64
0,22
10,25
9,06

Constante

(413IB

8.649.032
7.903.309
8.649.032
8.157.607
-277.699 .. -254.298
110.590
120.767
5.048.699 4.623.245
4.472..776 4.095.855

18,48
16,88
18,48
17,43
-0,54
0,24
9,88
8,75

1,045
1,092
1,141

Corrente (c)

2020
Valor
Constante

9.652.578 8.458.521
8.949.053 "-- 7.842.025
9.652.578 8.458.521
9.194.446 8.057.062
-215.037
-245.393
109.051
124.446
5.200.160 4.556.883
4.618.687 4.047.340

%PIB
17,65
16,36
17,65
16,81
-0,45
0,23
9,51
8,44

2018

2019

2020

2,37
5,22
3,40
4,50

2,50
5,22
3,50
4,50

2,50
5,22
3,56
4,50

47.801.981

51.119.439

54.697.800

Fonte. Banco Central (Boletim Focus, fevereiro de 2017 e Sistema de Expectativas de Mercado)

Metodologia de cálculo dos valores constantes
2018: Valor corrente do ano de 2018, dividido por
2019: Valor corrente do ano de 2019, dividido por
.2020: Valor corrente do ano de 2020, dividido por,

Valor

W‘‘'
\


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI-53
DE DE
DE 2017

30

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4 0,1
inciso I)
1 - Metas Previstas*
ESPECIFICAÇÃO

Receita Total
Receitas Prim
Despesa Total
Resultado Primário(III)=(J - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Fonte: SEFAZ/SEPLAG
*Obs:. Metas Previstas conforme Orçamento 2016.

em 2016

(a)
_
8.290.587
7.536.298
8.290.587 _
7.804.971
-268.673
100.342
5.210.586
4.557.503 _

ESPECIFICAÇÃO

% PIB

20,40
18,55
20,40
19,21
-0,66
0,25
12,82
11,22

11- Metas Realizadas
em 2016
% PIB
(b)

D 1 AfIA (t1

Varia ão II - I)
Valor

%

(c)-----(b)-(a)

7.840.421
'7.656.332
7.777.071
7.397.194
259.138
-336.580
4.665.572

23,83
23,27 _
23,64
22,48_
0,79...
-1,02 _
14,18

-450.166
120.034
-513.516
-407.777
527.811
-436.922
-545.014

(c)/(a)*100
-5,43
1,59
-6,19
-5,22
-196,45
-435,43
-10,46

4.101,941

12,47

-455.562

-10,00

Previsão do PIB Estadual para 2016*

VALOR
32.900.000

Valor do PIB Estadual Realizado em 2016**
*Valor projetado na LDO 2016.

40.636.676

**0 valor do PIB realizado em 2016 ainda não é conhecido. Com a nova metodologia de cálculo tendo como referencia o ano de 2010, o último valor
divulgado pelo IBGE refere-se a 2014, cujo o valor foi de R$ 37,4 bilhões. O valor apresentado foi projetado pela SEPLAG.
419

4


. ,
,

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI --3
DE, DE
DE 2017

-

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2018
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4°, A2°, inciso YD

R. 1 onn nn

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
2015
Receita Total
7.266.711
Receitas Primárias(I)
_. 7,038.452
Despesa Total
7.509.075
Despesas Primarias(II)
7.092.344
Resultado Primárío(II1)=(I-11)
-53.891
Resultado Nominal
874.265
Dívida Pública Consolidada
4.842.102
Dívida Consolidada Líquida
4.385.704

31

2016
Var. %
7.840.421
7,90
7.656.332
8,78
7.777.071
3,57
7.397.194
4,30
259.138 -580,85
-336.580 -138,50
4.665.572
-3,65
4.101.941
-6,47

2017
Var. %
8.733.884
11,40
1,54
7.774.396
8.733.884
12,30
8.274.411
11,86
-500.014, -292,95
61.433 -118,25
4.758.883
2,00
4.193.128
2,22

Var. %
2019
Var. %
2020
Var. %
9.652.578
4,98 9444.959
3,01
2,20
8.949.053
7 ,22 8.630.611
3,53 ,
3, 69
9.444.959
9.652.578
4,98
2,20
3,01
8.908.310
9.194.446
4,44
3,08
3,21
-305.797
-38,84 -277.699
-9,19
-245.393 -11,63
107.190
74,48
120.767 , - 12,67
124.446
3,05
.4.901.650 _
3,00 5.048.699
3,00
5.200.160
3,00
4.330.965
3,29 4.472.776
3,27
4.618.687
3,26
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2015 '
2016
Var. %
2017
Var. °/0
2018
Var. °A
2019
Var. % .
2020
Var. %
Receita Total
8.147,829
8.271.645
1,52 8.733.884 _
5,59
8.774.240
0,46 8.649.032
-1,43
8.458.521
-2,20
. Receitas Primárias(1)
7.891.893
8.077.430
2,35 7.774.396
-3,75
7.977.100
2,61 7.903.309
-0,93
7.842.025
-0,78
Despesa Total
8.204.810
-2,55
8.733.884
6,45.
8.774.240
0,46 8.649.032
-1,43
8.458.521
-2,20
__. 8.419.581
Despesas Primárias(11)
7.952.319
7.804.040
-1,86
8.274.411
6,03
1.269.729
-0,06 8.157.607
-1,36
8.057.062
-1,23
Resultado Primário(1II)=(I-II)
-60.426
273.391 -52,44
-500.014 -282,89
-292.629
-41,48 -254.298 -13,10
-215.037 -15,44
Resultado Nominal
980.273
-355.092 -136,22
61.433 -117,30
66,97
102.574
110.590
7,81
109.051
-1,39
Dívida Pública Consolidada
4.922.178
5.429.26
-9,3,4 _ 4.758.883
-3,32
4.690.574
-1,44 4.623.245
-1,44
4.556.883
-1,44
Dívida Consolidada Liquida
4.917.488
4.327.548
-12,00 4.193.128
-3,11
4.144,464
-1,16 4.095.855
-1,17
4.047.340
-1,18
de Cálculo dos Valores Constantes:
Valores Constantes:
Índices de Inflaeão
2015=Valor Corrente x
1,121 2018=Valor Corrente/
1,045
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2016=Valor Corrente x
1,055_ 2019=Valor Corrente / *
1,092
10,7
6,3
5,5
4,5
4,5
4,5
2017=Valor Corrente x
1,000 2020=Valor Corrente /
1,141
Fontes. Banco Central (Boletim Focus, fev/2017 e Sistema de Expectativas de Mercado) e Selk/SE
Nota: As Transferências Constitucionais para os municípios e para o FUNDEB estão deduzidas da Receita.
2018
9.169.080
8.336.070
9.169.080
8.641.867


\ /
v-ro
GOVERNO DE SERGIPE

DE

PROJETO DE LEI ..---,
DE
DE 2017

32

ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
,
ALVO - Demonstrativo IV (LRF, art. 4 0,
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas

Resultado Acumulado
TOTAL

inciso IID

R$ 1.000,00
2016
1.229.890
250.099
986.159

%

2015

2.466.148

2014
925.241
260.370

39,99

226.473
L196.818
-859.335

%
212,22
40,16
-152,38

-645.486

171,30
-119,51

141
100,00

563.956

100,00

540.125

51,79

201'6
240,920
o
o

%
100,00
0
o

2015
231,505
O
O

%
100,00
o
O

240.920

100,00

231.505

100.00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO

Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL

2014

Fonte: SEFAZ

911

335.875

100,00

o

o

o
o

335.875

100_00


'

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
DE 2017

33

ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AM' Demonstrativn V íI.R i rt
510 innienflT,
RECEITAS REALIZADAS

2016

2015

(a)

(d)

no 1 ntlft Att

2014
(g)

RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis

1.256
1.256
456

3.634
3.634
495

Alienação de Bens Imóveis.

800

3.139

4.706
4.706
67
4.639

1.256

3.634

4.706

TOTAL( 1 )
2016

DESPESAS LIQUIDADAS

2015

(b)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE .
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS
Regime Próprio dos Servidores Públicos

2014
(e)

(b)

7.192
7,192
7.192

_

TOTAL ( II )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

.

7.192

( c )=( a-b )-I-( f )

7.568
7.568
7.568
O
O

5.384
5.384
5.384
O
O

O
O ,

O
O

7.568

5.384

( c )=( a-b )1-( f )
-10.548

,( f )=-( d-e )+( i)
-4.613

Fonte: SEFAZ (Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

401

-679


GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
DE 2017

34

ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF -Demonstrativo VI - Tabela l(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
R$ 1.000,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intraorçamentárias)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
,
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Prev para Cobertura de Déficit Atuarial
Contribuição Prev em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
.
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL
DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
•

2014

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2014

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intraorçamentárias)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁR1AS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
'TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I -- II)
.

2015

359.822
359.477
299.084
245.787
53.297
52.825
O
7.569
2.385
5.184
345
O
345
O
429.265

365.833
365.833
308.819
246.336
62.484
55.752
O
1.262
803
458
O
O
O
•
O
440.132

429.265
429.265
350.496
78.769
O
O
O
O
O
O
O
O
789.087

440.132
440.132
340.964
99.168
O
O
O
O
O
O
O
O
805.965

1.470.410
1.199
1.199
O
1.469.212
1.192.014
277.198
O
O
O
7.361
7.361
7.361
O
1.477.772
-688.684

2015
"

2016
464.174
464.174
355.918
281.187
74.732
93.938
O
14.318
3.464
10.854

26O
O
501.849
501.849
501.849
390.446
111.403
O
O
O
O
O
O
O
.,
966.02-.§-1
2016

1.589.299
6.814
6.814
O
1.582.484
1.322.906
254.732
4.847
4.847
O
6.651

1.629.994
6.676
2.447
4.228
1.623.318
1.317.821
305.497
O
O
O
7.047

6.651
6.651
O
1.595.950 --789.985
-

7.047
7.047
O
1.637.041
-671.017

pLd

1


W51 11/
j

.

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE 2017
DE DE
i APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE

2014

PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

„

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Aporte Proveniente de antecipação de Royalties
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes
outros
ApOlieS para
paraooRPPS
rcrrb
Fonte: SERGIPEPREVIDÉNCIA e Relatório Resumido da Execução OrçamentariaSefaz

•

895.864
895.864
O
O
557.888
337.976
O
O
O
0

35

2015

2 016

653.280
653.280
O
O
653.280
O
O
O
0

954.553
954.553
954.553


r.lat

- -V
GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
DE 2017

36

Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2018
AMF - Demonstrativo VI - Tabela II (LRF, art 4°, 5 2°, inciso W, atinea a) - FUNPREV
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
Valor (a)
Valor (b)
Valor (c) = (a-b)
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c)
2016
122.699.88687
4.540.282,13
118.159.604,74
447.895.010,75
2017
194.888.271,46
6.891.670,86
187.996.600,60
635.891.611,35
2018
257.696.100,67
9.762.365,52
247.933.735,15
883.825.346,50
2019
290.271.622,75
13.229.789,68
277.041.833,07
1.160.867.179,57
2020
331.207.800,26
15.935.232,33
315.272.567,93
1.476.139.747,50
2021
370.560.479,38
18.932.056,83
351.628.422,55
1.827.768.170,05
2022
420.525.225,53
22.119.957,42
398.405.268,11
2.226.173.438,16
2023
475.436.789,45
25.877.372,25
449.559.417,20
2.675.732.855,36
2024
527.696.342,56
495.576.981,34
32.119.361,22
3.171.309.836,70
2025
581.345.674,87
38.946.083,96
542.399.590,91
3.713.709.427,61
2026
622.989.407,16 ---. 46.035.022,39
576.954.384,77 ---. 4.290.663.812,38
2027
677.761.596,76
53.506.676,37
624.254.920,40
4.914.918.732,77
2028
736.358.712,00
60.923.068,90
675.435.643,10
5.590.354.375,87
2029
798.848.071,36
69.951.086,49
728.896.984,86
6.319.251.360,73
2030
866.539.328,54
79.560.570,53
786.978.758,02
7.106.230.118,75
2031
930.830.568,00
91.040.622,16
839.789.945,84
7.946.020.064,59
2032
997.885.467,38
103.036.526,86
894.848.940,52
8.840.869.005,11
2033
1.070.092.936,24
116.987.071,98
953.105.864,25
9.793.974.869,36
2.034
1.142.542.515,40
131.335.129,02
.011.207.386,37
10.805.182.255,73
2035
1.216.450.160,57
148.408.426,08
.068.041.734,50
11.873.223.990,23
2036
1.294.513.246,42
166.363.397,10
1128.149.849,32 — 13.001.373.839,55
2037
1.380.078.009,68
189.375.154,87
.190.702.854,81
14.192.076.694,36
2038
1.466.353.321,52
216.175.566,25
1250.177.755,27
15.442.254.449,63
2039
1.553.976.591,96
239.790.111,77
.314.186.480,19
16.756.440.929,82 -2040
1.645.197.752,34
.380.212.586,44
264.985.165,91
18.136.653.516,26
2041
1.740.588.122,58
293.595.742,48
1 .446.992.380,09
19.583.645.896,35
2042
1.839.461.459,44
324.877.373,44
` .514.584.086,00 - 21.098.229.982,35
2043
1.941.419.649,16
355.030.990,68
.586.388.658,48
22.684.618.640,83
2044
2.047.431.938,68 ‘ 388.925.763,53
.658.506.175,15
24.343.124.815,99
2045
2.157.839373,47
421.996.888,57
.735.842.484,90
26.078.967.300,89
2046
2.272.007.269,04
454.683.913,19
.817.323.355,85
27.896.290.656,75
2047
2.391.517.985,20 - 492.168.951,27
.899.349.033,93
29.795.639.690,68
2048
2.514.179.967,06
525.827.556,25
.988.352.410,81
31.783.992.101,49
2049
2.643.153.097,61
564.885.700,99
2.078.267.396,62
33.862.259.498,11
2050
2.776.906.194,11
607.946.806,33
2.168.959.387,78
36.031.218.885,89
2051
2.914.311.746,61
647.092.366,42
2.2.67.219.380,20
38.298.438.266,09
2052
3.057.012.050,46
685.327.994,63
2.371.684.055,82
40.670.122.321,91
2053
3.205.984.737,95
723.958.781,45
2.482.025.956,51
43.152.148.278,42
3.362.751390,60
2054
768.931.362,61
2.593.822.027,99
45.745.970.306,41
2055
3.525.160.184,32
811.175.017,91
2.713.985.166,41
48.459.955.472,82


■"
„

34

`-'

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE 2017
DE DE
2056
2057
2058
2059
2.060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093

849.776.414,34
3.693.998.253,70
3.872.480.845,73
892.635.292,36
929.330.026,18
4.056.937.058,15
968.687.620,22
4.251.749.585,55
1.002.667.718,91
4.454.649.771,75
1.035.655.358,65
4.667.709.344,87
1.067.286.887,11
- 4.890.215.043,64
5.124.679.288,30 . 1.093.922.492, 51
1.114.322.354,33
5.370.637.840,92
1.137.546.361,95
5.630.827.309,66
1.155.697.489,49
5.903.899.486,47
1.174.420.202,67
6.193.019.377,26
1.190.772.791,64
6.497.576.692,85
1.206.759.655,70
6.819.040.802,71
7.157.760.430,11
1.216.938.886,16
1.231.989.258,93
7.517.923.794,22
7. 897.357.402,11 - 1.242.645.526,61
1.253.104.894, 55
8.299.029.478,92
1.257.606.920,68
8.722.790.743,51
1.265.582.519,00
9.173.053.957,35
1.261.353.536,68
9.646.860.960,32
10.152.074.426,95 1.268.072.265,88
10.684.665.227, U 1.266.112.921,36
11.249.982.252,19 1.263.978.716,92
11.848.714.889,06 1.259.232.931,51
12.484.991.569, 59 1.259.891.075,70
13.156.800.827,32 1.252.682.205,66
13.872.291.318,98 1.257.746.762,18
14.626.517.349,74 1.250.768.591,59
15.428.552.321,77 1.249.336.264,11
16.277.664.693,13 1.245.868.643,44
1.243.439.201,70
17.178.532.939,71
18.132.758.557,64 1.236.904.461,32
19.147.170.728,16 1.238.765.725,36
20.219.980.510,65 1.233.893.701,73
21.359.709.137,43 1.234.883.092,08
22.567.105.573,89 1.235.088.931,47
, 23.846.763.036,33 1.234.331.433, 73

2.844.221.839,36
2.979.845.553,38
3.127.607.031,97
3.283.061.965,33
3.451.982.052,84
3.632.053.986,22
3.822.928.156,53
4.030.756.795,79
4.256.315.446,59
4.493.280.947,71
4.748.201.996,97
5.018.599.174,58
5.306.803.901,22
5.612.281.147,01
5.940.821.543,95
6.285.934.535,29
6.654.711.875,50
7.045.924.584,36
7.465.183.822,82
7.907.471.438,35
8.385.507.423,64
8.884.002.161,08
9.418.552.306,51
9.986.003.535,28
10.589.481.957,55
11.225.100.493,90
11.904.118.621,66
12.614.544.556,80
13.375.748.758,15
14.179.216.057,66
15.031.796.049,68
15.935.093.738,00
16.895.854.096,32
17.908.405.002,80
18.986.086.808,92
20.124.826.045,35
21.332.016.642,42
22.612.431.602,60

51.304.177.312,18
54.284.022.865,56
57.411.629.897,53
60.694.691.862,86
64.146.673.915,70
67.778.727.901,92
71.601.656.058,44
75.632.412.854,23
79.888.728.300,82
84.382.009.248,53
89.130.211.245,50
94.148.810.420,09
99.455 614.321,30
105.067.895.468,31
111.008.717.012,26
117.294.651.547,55
123.949.363.423,05
130.995.288.007,41
138.460.471.830,23
146.367.943.268,58
154.753.450.692,22
163.637.452.853,30
173.056.005.159,81
183.042.008.695, 08
193.631.490.652,63
204.856.591.146,53
216.760.709.768,19
229.375.254.324,99
242.751.003.083,14
256.930.219.140,80
271.962.015.190,48
287.897.108.928,49
304.792.963.024,81
322.701.368:027,61
341.687.454.836,52
361.812.280.881,88
383.144.297.524,29
405.756.729.126,89

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1° Ano: 13.
Receitas Previdenciárfas: Custo Normal apurado (incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos servidores
ativos e sobre proventos que excedem teto do RGPS (+) COMPREV (+) Receita de Custo Suplementar (+) Ganhos de
mercado.
Despesas Previ denciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciarias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAIR EM 31-12-2016

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2017- Estado de Sergipe/SE - PEMCAIXA


3S
GOVERNO DE SERGIPE

PRO,WTO DE LEI 53
DE DE
DE 2017
AMF - Demonstrativo VI - Tabela II (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) - FINANPREV

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
EXERCÍCIO
Valor (a)
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055

515.171.074,33
785.853.867,02
716.101.947,39
691.191.917,84
661.221.116,15
627.932.795,60
592.575.038,32
557.758.206,15
525.909.215,17
496.514.039,57
468.611.044,98
445.062.280,67
421.894.392,24
397.759.108,99
371.123.246,05
353.233.316,72
335.835.659,43
315.995.610,61
300.133.801,20
287.146.469,31
272.901.178,97
254.708.226,67
240.604.211,66
228.077.152,99
216.173.490,92
204.438.156,95
193.414.106,12
183.369.221,75
174.201.784,05
164.711.352,92
155.688.115,47
147.530.438,38
139.996.622,21
132.748.055,88
125.660.879,15
118.674.241,81
111.795.305,66
105.020.816,31
98.368.853,38
91.855.946,92

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor (d) = (d
Valor (b)
Valor (c) = (a-b)
Exerc. Anterior) +
(c)
1.625.358.669,13
-1.110.187.594,80
15.435.083,67
1.735.559.236,36
-949.705.369,34
0,00
1.924.543.712,49
-1.208.441.765,10
0,00
1.964.470.883,34
-1.273.278.965,50
0,00
2.021.463.999,78
-1.360.242.883,63
0,00
2.087.541.006,09
1.459.608.210,50
0,00
2.158.128.141,65
-1.565.553.103,33
0,00
2.224.336.178,33
-1.666.577.972,17
0,00
2.278.612.312,03
-1.752.703.096,86
0,00
2.322.252.563,02
-1.825.738.523,46
0,00
2.358.134.676,16
-1.889.523.631,18
0,00
2.376.299.715,10
-1.931.237.434,43
0,00
2.390.234.015,20
-1.968.339.622,96
0,00
2.404.510.758,29
-2.006751.649,30
0,00
2.424.367.732,48
-2.053.244.486,43
0,00
2.412.090.765,73
-2.058.857.449,01
0,00
2.395.319.155,52
-2.059.483.496,09
0,00
2.383.690.814,75
-2.067.695.204,14
0,00
2.355.732.590,08
-2.055.598.788,88
0,00
2.315.376.154,94
-2.028.229.685,63 '
0,00
2.276.623.971,73
-2.003.722.792,76
0,00
2.247.653.385,96
-1.992.945.159,29
0,00
2.203.393.615,52
-1.962.789.403,86
0,00
2.151.749.433,07
-1.923.672.280,07
0,00
2.096.068.713,21
-1.879.895.222,29
0,00
2.038.070.629,68
-1.833.632.472,73
0,00
1.976.196.069,72
-1.782.781.963,60
0,00
.909.798.180,46
-1.726.428.958,70
0,00
1.839.468.508,34
-1.665.266.724,30
0,00
1.769.431.293,94 -1.604.719.941,03
0,00
1.697.361.034,50
-1.541.672.919,03
0,00
1.622.230.017,53
-1.474.699.579,15
0,00
1.545.118.462,99
-1.405.121.840,78
0,00
1.467.428.277,66
-1.334.680.221,78
0,00
1.389.853.886,32
-1.264.193.007,17
0,00
1.312.884.729,97
-1.194.210.488,16
0,00
1.236.783.546,67
-1.124.988.241,00
0,00
1.161.837.850,93
-1.056.817.034,62
0,00
1.088.247.656,28
-989.878.802,90
0,00
1.016.195.833,41
-924.339.886,49
0,00
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

_

..- ..-


39
...•
GOVERNO DE SERGIPE

DE
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2064
2065
2066
2067
2068
2069

,

2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093

85.497.328,30
79.307.259,82
73.299.209,60
67.486.485,51
61.882.084,95
56.498.521,07
51.347.859,10
46.441.793,52
41.791.203,85
37.405.852,60
33.294.173,76
29.462.783,61
25.91 5.292,61
22.651.806,63
19.669.398,36
16.961.917,37
14.520.356,29
12_333.347,56
10.387.012,53
8.664.882,99
7.149.900,91
5.826.516,96
4.681.294,55
3.702.659,69
2.879.161,45
2.198.170,38
1.646.116,18
1.209.058,67
872.619,37
621.314.64
438.907,59
310.462,57
223.027,60
165.269,36
127.568,54
102.658,56
- 85.645,09
73.355,50

PROJETO DE LEI 53
DE
DE 2017
945.850.886,17
877.370.597,09
810.903.963,06
746.598.208,30
684.597.122,01
625.039.136,05
568.057.727,57
513.782.271,63
462.331127,70
413.818.297,37
368.331.085,72
325.944.687,83
286.699.046,15
250.595.332,07
217.601.160,60
187.648.490,34
160.637.672,99
136.442.950,27
114.910.783,74
95.858.986,62
79.098.847,18
64.458.344,35
51.788.829,91
40.962.261,85
31.851.959,23
24.318.203,21
18.210.866,66
13.375.730,36
9.653.726,22
6.873.559,78
4.855.603,61
3.434.625,44
2.467.338,59
1.828.363,16
1.411.281,69
1.135.704,37
947,485,52
811.526,72

-860.353.557,87
-798.063.337,26
-737.604.753,46
-679.111.722,79
-622.715.037,05
-568.540.614,97
-516.709_868,47
-467.340.478,11
-420.541.923,84
-376.412.444,78
-335.036.911,96
-296.481.904,22
-260.783.753,55
-227.943.525,44
-197.931.762,24
-170.686.572,97
-146.117.316,70
-124.109.602,71
-104.523.771,22
-87.194.103,63
-71.948.946,27
-58.631.827,39
-47.107.535,36
-37.259.602,17
-28.972.797,77
-22.120.032,83
-16.564.750,48
-12.166.671,68
-8.781.106,85
-6.252.245,14
-4.416.696,02
-3.124.162,87
-2.244.310,99
-1.663.093,80
-1.283.713,15
-1.033.045,82
-861.840,43
-738.171,22

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

00

0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1° Ano: 13.
Receitas Providenciarias: Custo Normal apurado (Incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos servidores
ativos e sobre proventos que excedem teto do RGPS (+) COMPREV (+) Receita de Custo Suplementar (+) Ganhos de
mercado.
Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciádas (-) Despesas Prevldenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAM EM 31-12-2016
ror KC: Keiacor10 ou AVaLlaçao Atuanai ui í - Istado de Sergipe/SE - PEMCAIXA


110

-

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE 2017
DE DE

Indicadores da Avaliação Atuarial 2017
Referência: 2016
1. Perfil da População

Distribuição da População por Segmento
A população analisada, em termos de quantitativo, está distribuída da
seguinte forma:
•

Quadro 1 - Proporção entre Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas

Gráfico 1 - Distribuição da População Por segmento

5.546;

el Servidores Ativos

Serviodores inativos

e Pensionistas


•

-

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI -53
DE DE
DE 2017
Quadro 2 - Proporção entre Servidores Ativos, Aposentadc e Pensionistas

'-'1W2r,981151rAMMIWW1-rf tiEwonsupeffmmweilo

f~tatftweAgybálMiikaffle:uKtIRISMNO.AleAeosiàdiggkiffingli bitaxttegrPMAQ
33.315
28.329
Fonte: Relatório de avaliação Atuarial 2017 - Estado de Sergipe/5•• PEMCA1X

1.18

Gráfico 2 - Projeções do Quantitativo de Servidores Aposentados e Pensionistas

Composição da Despesa com Pessoal por segmento

Os gastos com pessoal por segmento estão apresentados no quadro seguinte:


dr"
1401

41.
GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 55
DE 2017
DE DE
Quadro 3: Gastos com Pessoal por Segmento

lliffiRz-e'
nárk0"-=
. .. , •.g. _ . , -- -‘...,
-,
.._. . ....te:,,,.,„.

Servidores Ativos

R$ 150.985.375,45

33.315

R$

8.057,87

Servidores Inativos

R$ 105.808.376,88

22.783

R$

12.466,11

R$

5.546

R$

7.306,38

Pensionistas

26.101.783,18

4.589,18
R$
61.644
Total
R$ 282.895.535,51
Obs.: A despesa apresentada representa apenas os gastos com remuneração e proventos de servidores
Fonte: Relatório de avaliacão Atuarial 2017 - Estado de SerRipe/SE - PEMCAIXA

.

.

Quadro 4: Gastos com Pessoal por Segmento
-,9,,,,,,

-4_-w,
,- -»-,,,,à-

Re cei ta

:s, - edg'La, c

Valor

Baset-I_I

Servidores
Ativos

Folha de salários

R$

150.985.375,45

13,00%

R$

19.628.098,81

Servidores
Inativos

Valor que excede teto do
INSS - aposentados

R$

21.204.217,10

13,00%

R$

2.756.548,22

Pensionistas

Valor que excede teto do
INSS - Pensionistas

R$

8.555.989,67

13,00%

R$

1.112.278,66

Estado - CN
FUNPREV

Folha de salários e vator
que excede teto od INSS

R$

26.857.573,50

19,00%

R$

5.102.938,97

Estado - CM
FINANPREV

Folha de salários e valor
que excede teto od INSS

R$

153.888.008,72

25,00%

R$

38.472.002,18

Estado - CS
Receita de
contribuição

Folha de salários
.

150.985.375,45

0,00%

R$

Estado- TX de
Administração

Folha de salários e valor
que excede teto do INSS

ftlii,P

R$

'

.

R$

180.745.582,22

1,00%

R$

67.071.866,83 °

R$

1.807.455,82

R$ 68.879.322,66

Total de Receita
2017-

7

622?74:ã
)-'

_


5..txzry
V'
%

1

-1

GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
DE 2017
Quadro 5: Resultado Financeiro
4:

:10,-ZaW; _Sã'

Total de receita de contribuição

R$ 67.071.866,83
Aposentadorias e
Pensões
Auxílios (*)

Total de despesa previdenciária

R$

131.910.160,06

R$ 132.227.229,35

Total de despesa previdenciária
R$
317.069,29
Resultado (receitas - despesas)
(R$ 65.155.362,52)
Resultado sobre folha salarial
Resultado sobre arrecadação
r) Corresponde a valores de Salário-Família e Auxilio-Reclusão estimados
Fonte: Relatório de avaliação Atuarial 2017 - Estado de Sergipe/SE - PEMCAIXA

-43,15%
-97,14%

Quadro 6: Consolidacões das variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos

•

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-rf.:"..1-141% , -.::
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-~ i. , kifinla ,,,
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a-UM -1, _
População
16.846
12.517
Folha salarial mensal
R$ 65.242.777,38 R$ 73.765.302,47 R$
Salário médio
R$
3.872,89 R$
5.893,21 R$
idade mínima atual
21
22
idade média atual
43
43
.
Idade máxima atual
72
73
Idade mínima de admissão
18
18
Idade média de admissão
29
28
Idade máxima de admissão
66
64
Idade média de aposentadoria projetada
57
61
ranw; KCEdW1- 10 (te dVdliaça0 Atuanat hm/ tstaao ce ergiperst. - PtIVILAIXA
gpai_V rn

Quadro 7: Estatísticas dos Servidores Inativos
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29.363
139.008.079,85
4.734,12
21
43
73
18
29
66
59

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Folha de Benefícios
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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE 2017
DE DE

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Quadro 8: Estatísticas dos Pensionistas

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Quadro 09: Custo Normal Total
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Aposentadorias com reversão ao dependente

R$ 296.580.573,01

15,11%

Invalidez com reversão ao dependente

R$ 42.789.255,40

2,18%

Pensão de ativos

R$ 94.999.998,24

4,84%

Auxílios

R$ 4.121.900,76

0,21%

CUSTO NORMAL ANUAL LÍQUIDO

R$ 438.491.727,41

22,34%

Administração do Plano

R$ 19.628.098,81

1,00%

R$ 458.119.826,22
CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL
Fonte: Reiatorio de avaliaçao ~anal 2017 - Estado de sergipei st - phnALAaA

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI
DE 2017
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Quadro 10: Reservas Matemáticas - Funprev
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(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados)

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(R$ 14.841.612,88)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados)

R$ 1.038.216,15

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas)

(R$ 15.191.032,38)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas)

R$ 100.014,10

H Valor Presente das Contribuições Futuras (Ente)

12$ 830.989,00

(+) Compensação Previdenciária*

R$ 81.088,14

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(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros

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R$ 253.389.877,70

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(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Serv. Apos. e Pens.

R$ 19.340.428,99

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(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Ente Sabre Ativos***

R$ 389.830.581,08

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Ente Sobre Apos. e Pens****

R$ 29.754.506,14

(+) Compensação Previdenciária*

R$ 70.715.469,60

(-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC)

(R$ 27.982.337,87)

(-) Reserva Matemática de Beneficias a Conceder (RMBaC)

(R$ 415.560.296,54)

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(+) Ativo do Plano**

R$ 447.895.010,75

(+) Outros Créditos

R$ 241.817.577,56

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de Sergipe/SE - PEMCA1XA

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
DE 2017
Quadro 11: Reservas Matemáticas - Finanorev
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(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados)

(R$ 31.761.006.490,790

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados)

R$ 765.210.063,45

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas)

(R$ 6.274.634.268,70)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas)

R$ 229.152.978,22

(+) Valor Presente dás Contribuições Futuras (Ente)

R$ 1.934.224.652,16

(+) Compensação Previdenciária

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R$ 102.696.230,05

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(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros

(R$ 44.868.093.148,50)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Serv. Ativos

R$ 1.862.662.605,17

) (+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Serv. Apos. e Pens.

R$ 745.616.655,41

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Ente Sobre Ativos

R$ 2.865.634.777,16

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras - Ente Sobre ApoS. e Pens

' R$ 1.491.233.310,82 '

(+) Compensação Previdenciária

R$ 2.692.085.588,91

(- ) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC)

(R$ 35.004.356.835,61)

(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC)
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(R$ 35.210.860.211,03)

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(+) Ativo do Plano

R$ 15.435.083,67

(+) Outros Créditos

R$ 1.572.678,88
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rume: netazono cie avatiaçao Atuanat zuir - tstaao ae sergiperst - FURARA

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14-1
GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 53
DE DE
IW 2017

'12: Variações Reservas Matemáticas e Ativo do Ptano
k-fl meserva maternauca de meneticios Concedidos

(RMBC)
(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder
(RMBaC)

R$ 5.774.804,24

R$ 15.745.413,15

R$ 27.982.337,87

R$ 191.480.195,88

R$ 338.701.625,29

R$ 415.560.296,54

Reservas Matemáticas (RMBaC + RMBC)

R$ 197.255.000,12

R$ 354.447.038,45

R$ 443.542.634,41

R$ 322.633.410,20
R$ 448.986.728,11
Resultado: Superávit Técnico Atuarial
R$ 125.378.410,08
R$ 94.539.689,66
Fonte: Relatório de avaliação Atuarial 2017 - Estado de Sergipe/SE - PEMCAIXA

R$ 689.712.588,31

(+) Ativo Líquido do Plano e Outros Créditos

R$ 246.169.953,90

Quadro 13: Variacões do Custo Normal Total
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Aposentadorias com reversão ao dependente

14,03%

15,02%

15,11%

Invalidez com reversão ao dependente

2,00%

2,17%

2,18%

Pensão de ativos

4,90%

4,80%

4,84%

Auxílios

1,49%

1,38%

0;21%

CUSTO ANUAL LÍQUIDO NORMAL

22,42%

23,37%

22,34%

Administração do Plano

1,00%

1,00%

1,00%

CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL
23,42%
24,37%
Fonte: Relatório de avaliação Atuarial 2017 - Estado de SergiDe/SE - PEMCMXA

23,34%

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI 1/4.53
DE DE
DE 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
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MODALIDADE

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PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
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RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
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' TOTAL
Fonte:SEFAZ/SEPLAG
Nota: Não há previsão de Renúncia de Receita para os exercícios de 2018 a 2020.

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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETO DE LEP-S 8
-,
DE DE
DE 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC)
2018
AMF - Tabela 9 (LRF, Art. 4, §2°, inciso V)
Em R$ 1.000,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente de Receita ( I )
1 74.000
Redução Permanente de Despesa (II)
10.000
Margem Bruta n
Saldo Utilizado na Margem Bruta ( IV )
Novas DOCC

180.000
180.000

Novas DOCC geradas por PPP
Marg em

4. 00 0

Fonte: SEFAZ/SEPLAG
Notas:

1. Aumento Permanente de Receita: calculado tomando por base a previsão de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) para
2018 (2,37%), sobre a Receita Corrente prevista para 2017, deduzidas as Transferèncias Constitucionais e Legais e para o FUNDEB.
2. Novas DOCC: impacto do aumento real do salário mínimo, do aurnento real do piso dos professores, aumento vegetativo da folha de
pagamento e aumento do aporte pàra pagamento dos beneficios previdenciários.
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GOVERNO DE SERGIPE

DE

PROJETO DE LEI ,5'3
DE
DE 2017

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, Art. 4, §30)

Em R$ 1.000,00

RISCOS FISCAIS
Descrição
Assistências Diversas (Epidemias ou Calamidades)
Demandas Judiciais
Frustração de Receitas
TOTAL

PROVIDÊNCIAS
Valor
Descrição
15.000 Utilização da Reserva de Contingência
25.000 Crédito Adicional a partir da redução de despesa discricionária
100.000 Limitação de Empenho
140.000

TOTAL

Valor
15.000~
25.000
100.000
140.000

Fonte: SEFAZ / SEPLAG
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