ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 244, de 30 de novembro de 2020)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5372 - No art. 22, é dada nova redação à nota do § 1º, conforme segue:
"NOTA - Na hipótese de extravio de Nota Fiscal de
Produtor, a publicação no Diário Oficial do Estado poderá ser
substituída por publicação em jornal de grande circulação na
região ou pelo comprovante do registro de ocorrência na
Delegacia de Polícia."
ALTERAÇÃO Nº 5373 - No art. 23, fica revogada a nota 04.
ALTERAÇÃO Nº 5374 - No art. 26-A:
a) é dada nova redação à nota 01 do inciso II, conforme segue:
"NOTA 01 - O produtor rural poderá emitir NF-e avulsa no
"site" da Secretaria da Fazenda http://fazenda.rs.gov.br."
b) a nota do parágrafo único passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02
com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto neste parágrafo não se aplica ao
produtor ou microprodutor rural não inscrito no CNPJ, que
poderá emitir Nota Fiscal de Produtor."
ALTERAÇÃO Nº 5375 - No art. 36, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:
"I - confeccionada mediante AIDF, quando solicitada por produtor; ou
NOTA - Ver: condições para concessão de AIDF, art. 24;
obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica em
substituição à Nota Fiscal de Produtor, art. 26-A, II."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
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