


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.140, de 27 de fevereiro de 2015
Autoriza a Secretaria da Saúde a adotar as providências necessárias à renúncia do crédito que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Saúde autorizada a adotar as providências alusivas à renúncia, em favor do Município de Pirassununga, de crédito no valor de R$ 682.048,33 (seiscentos e oitenta e dois mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos), correspondente a benfeitorias edificadas pelo Estado em imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Siqueira Campos, nº 1.116, Pirassununga, destinadas ao funcionamento de centro de saúde.
Parágrafo único - O valor do crédito a que alude o “caput” deste artigo resulta de laudo técnico de avaliação elaborado em 20 de dezembro de 2010 pela Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, juntado aos autos dos processo PGE-16863-1764/1974 (CC-31.483/11).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  28/02/2015
Atualizado em: 05/03/2015 14:38