


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.803, de 6 de junho de 2002
Dá destinação a imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica destinado à Secretaria da Cultura o imóvel denominado "Parque Modernista - Casa Modernista", situado à Rua Santa Cruz, nº 325, Vila Mariana, Município de São Paulo, consistente em terreno com 12.231,00m² (doze mil, duzentos e trinta e um metros quadrados) e edificação, com a descrição e características constantes do Protocolo Especial de Cadastro nº 1.392 do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  07/06/2002
Atualizado em: 28/05/2003 14:41