


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.579, de 22 de março de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 49+010,81m e 64+418,26m da Rodovia SP-255, nos Municípios de Rincão, Santa Lúcia e Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000255-048.078-029-D02/017, DE-SP0000255-048.078-029-D02/018, DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, DE-SP0000255-048.078-029-D02/020, DE-SP0000255-048.078-029-D02/021, DE-SP0000255-048.078-029-D02/022, DE-SP0000255-048.078-029-D02/023, DE-SP0000255-048.078-029-D02/024, DE-SP0000255-048.078-029-D02/025, DE-SP0000255-048.078-029-D02/026 e DE-SP0000255-048.078-029-D02/027 e nos memoriais descritivos constantes nos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00994, necessárias à duplicação do trecho entre os km 49+010,81m e 64+418,26m da Rodovia SP-255, nos Municípios de Rincão, Santa Lúcia e Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, as quais totalizam 86.556,94m² (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 29 - conforme a planta nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/017, a área, que consta pertencer a José dos Reis Silvestre, Valeria Antônia Mazziero Silvestre e/ou outros, situa-se entre os km 49+010,81m e 49+215,28m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7608014.96882884 e E=815149.55837789, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 068°10'38" e distância de 009,47m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 193°15'01" e distância de 130,35m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 195°55'05" e distância de 079,02m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 269°21'41" e distância de 006,08m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 015°17'41" e distância de 078,55m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 104°47'01" e distância de 003,11m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 012°42'38" e distância de 126,91m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 258°59'18" e distância de 003,21m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 015°15'27" e distância de 001,29m, perfazendo uma área de 1.051,33m² (um mil e cinquenta e um metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
II - área 30 - conforme a planta nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/018, a área, que consta pertencer a Vilma Thereza Affonso e/ou outros, situa-se entre os km 49+885,88m e 49+962,25m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7607167.50397728 e E=814914.12757469, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 110°17'25" e distância de 010,32m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 200°17'25" e distância de 077,10m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 291°10'59" e distância de 011,52m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 021°10'59" e distância de 076,93m, perfazendo uma área de 840,89m² (oitocentos e quarenta metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
III - área 31 - conforme a planta nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/018, a área, que consta pertencer a Vilma Thereza Affonso e/ou outros, situa-se entre os km 50+457,14m e 50+474,42m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7606650.54525750 e E=814664.02797301, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 113°45'15" e distância de 029,17m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 203°43'47" e distância de 017,37m; segmento 3- 4 - em linha reta com azimute de 293°45'15" e distância de 029,17m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 023°43'11" e distância de 017,37m, perfazendo uma área de 506,63m² (quinhentos e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
IV - área 32 - conforme a planta nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/018, a área, que consta pertencer a Vilma Thereza Affonso e/ou outros, situa-se entre os km 50+830,68m e 50+870,12m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7606308.51787421 e E=814513.03556599, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 113°43'11" e distância de 005,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 203°37'29" e distância de 036,21m; segmento 3- 4 - em linha reta com azimute de 263°59'07" e distância de 006,56m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 023°43'16" e distância de 039,46m, perfazendo uma área de 214,26m² (duzentos e quatorze metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
V - área 33 - conforme a planta nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 50+870,12m e 51+101,74m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7606272.39235026 e E=814497.16159358, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 083°59'07" e distância de 006,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 203°37'29" e distância de 235,48m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 293°23'20" e distância de 006,12m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 023°43'41" e distância de 232,27m, perfazendo uma área de 1.381,25m² (um mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
VI - área 34 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 51+909,01m e 52+070,91m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7605326.72272808 e E=814063.68227579, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 115°55'54" e distância de 007,81m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 208°11'29" e distância de 163,18m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 297°58'42" e distância de 007,56m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 028°24'31" e distância de 078,05m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 027°49'35" e distância de 084,84m, perfazendo uma área de 1.218,39m² (um mil, duzentos e dezoito metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
VII- área 35 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 52+420,79m e 52+638,12m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7604857.62949169 e E=813846.28625101, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 115°09'24" e distância de 002,69m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 212°19'04" e distância de 219,52m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 302°56'20" e distância de 001,93m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 032°31'52" e distância de 109,59m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 031°43'01" e distância de 109,59m, perfazendo uma área de 419,52m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
VIII - área 36 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 52+638,12m e 52+867,62m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N= 7604666.64473628 e E= 813738.17854906, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 123°18'04" e distância de 011,94m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215°30'44" e distância de 232,12m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 034°09'40" e distância de 134,13m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 303°39'49" e distância de 005,00m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 033°18'04" e distância de 097,80m, perfazendo uma área de 1.195,70m² (um mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados);
IX - área 37 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 53+000,36m e 53+418,04m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7604364.39819564 e E=813532.03339332, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 125°39'12" e distância de 005,08m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215°22'07" e distância de 134,58m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 306°47'41" e distância de 051,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 215°33'15" e distância de 144,98m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 219°20'55" e distância de 140,84m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 309°20'55" e distância de 007,19m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 037°34'08" e distância de 289,93m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 126°41'24" e distância de 041,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 036°28'56" e distância de 036,11m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 126°20'54" e distância de 010,00m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute de 036°00'03" e distância de 093,62m, perfazendo uma área de 4.012,95m² (quatro mil e doze metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
X - área 38 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/019, a área, que consta pertencer à Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 53+423,34m e 53+680,83m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7604024.47112736 e E=813274.67869693, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 129°23'46" e distância de 007,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 219°13'38" e distância de 255,67m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 284°47'19" e distância de 004,72m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°26'03" e distância de 061,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 128°26'03" e distância de 005,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°26'03" e distância de 117,75m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 308°26'03" e distância de 005,00m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 038°26'03" e distância de 078,28m, perfazendo uma área de 974,37m² (novecentos e setenta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
XI - área 39 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/020, a área, que consta pertencer a Ilza Maria Freitas Colesanti, Wilson Aparecido Colesanti e/ou outros, situa-se entre os km 53+703,53m e 53+801,68m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7603835.80497365 e E= 13060.60255556, é constituída segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 107°05'36" e distância de 019,49m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 101°47'39" e distância de 035,24m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 104°47'19" e distância de 004,72m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 219°04'46" e distância de 058,94m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 217°31'31" e distância de 065,22m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 306°02'43" e distância de 047,56m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 333°53'57" e distância de 007,24m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 038°15'41" e distância de 098,22m, perfazendo uma área de 6.009,18m² (seis mil e nove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
XII - área 40 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/021, a área, que consta pertencer a Geraldo Biruel, Dilma Cindio Biruel, Geraldo Luis Biruel, André Luiz Biruel, Valéria Cristina Monteiro Biruel e/ou outros, situa-se entre os km 53+804,82m e 54+722,48m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7603751.94183840 e E=813003.74102483, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 126°02'43" e distância de 047,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 217°31'31" e distância de 918,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 306°38'28" e distância de 055,48m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°29'56" e distância de 426,50m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°24'37" e distância de 426,50m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 035°18'34" e distância de 063,88m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 331°46'44" e distância de 003,77m, perfazendo uma área de 44.082,72m² (quarenta e quatro mil e oitenta e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
XIII - área 41 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/021, a área, que consta pertencer a Geraldo Biruel, Dilma Cindio Biruel, Geraldo Luis Biruel, André Luiz Biruel, Valéria Cristina Monteiro Biruel e/ou outros, situa-se entre os km 54+824,58m e 55+165,40m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7602954.49383800 e E=812366.97444678, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°10'59" e distância de 004,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°26'19" e distância de 341,08m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 308°26'19" e distância de 003,82m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°14'26" e distância de 122,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°21'31" e distância de 039,91m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°16'37" e distância de 101,16m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 038°12'27" e distância de 077,98m, perfazendo uma área de 1.480,60m² (um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
XIV - área 42 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/021, a área, que consta pertencer a Geraldo Biruel, Dilma Cindio Biruel, Geraldo Luis Biruel, André Luiz Biruel, Valéria Cristina Monteiro Biruel e/ou outros, situa-se entre os km 55+472,90m e 55+839,90m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7602445.12519305 e E=11965.17198188, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°19'28" e distância de 006,98m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°19'28" e distância de 123,02m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 308°23'58" e distância de 002,50m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 218°08'30" e distância de 242,13m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 285°32'27" e distância de 005,43m; Segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°49'17" e distância de 014,43m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 038°15'50" e distância de 352,83m, perfazendo uma área de 1.972,12m² (um mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados);
XV - área 43 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/022, a área, que consta pertencer à Matão Atividades Agrícolas Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 55+839,90m e 56+574,42m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7602156.85725977 e E=811737.62782717, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 105°32'27" e distância de 005,43m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°07'41" e distância de 232,96m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 218°08'06" e distância de 373,32m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 128°08'06" e distância de 007,14m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 218°23'55" e distância de 130,83m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 308°11'26" e distância de 012,97m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 038°14'47" e distância de 000,73m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 128°08'53" e distância de 005,52m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 038°18'01" e distância de 118,68m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 308°19'27" e distância de 005,69m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 038°15'27" e distância de 144,39m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 128°15'50" e distância de 004,54m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 038°15'42" e distância de 240,32m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 308°09'05" e distância de 004,55m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute de 038°14'02" e distância de 230,88m, perfazendo uma área de 3.358,98m² (três mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
XVI - área 44 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/022, a área, que consta pertencer à Matão Atividades Agrícolas Ltda. e/ou outros, situa-se entre os km 56+624,34m e 56+643,53m da Rodovia SP-255, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7601536.97912338 e E=811256.01172356, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°13'30" e distância de 007,38m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°23'56" e distância de 019,23m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 308°23'53" e distância de 007,33m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 038°15'17" e distância de 019,21m, perfazendo uma área de 141,39m² (cento e quarenta e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
XVII - área 45 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/023, a área, que consta pertencer à Companha Agrícola Fazenda Alpes e/ou outros, situa-se entre os km 59+264,83m e 59+542,73m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7599465.45151002 e E=809615.75768623, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 186°24'10" e distância de 008,82m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°11'55" e distância de 266,27m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 268°04'39" e distância de 006,44m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°15'26" e distância de 014,40m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°09'01" e distância de 060,85m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°15'51" e distância de 159,30m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 038°22'17" e distância de 043,34m, perfazendo uma área de 1.323,31m² (um mil, trezentos e vinte e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
XVIII - área 46 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/024, a área, que consta pertencer ao Clube Náutico Araraquara e/ou outros, situa-se entre os km 60+435,31m e 60+478,57m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7598501.00010244 e E=808947.52641537, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 212°46'13" e distância de 001,79m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 294°04'49" e distância de 040,32m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 264°47'44" e distância de 046,06m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 034°22'53" e distância de 001,81m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 078°28'37" e distância de 035,57m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 104°56'51" e distância de 022,73m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 117°38'05" e distância de 029,12m, perfazendo uma área de 261,90m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XIX - área 47 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/024, a área, que consta pertencer ao Clube Náutico Araraquara e/ou outros, situa-se entre os km 60+644,10m e 61+048,00m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7598382.27675651 e E=808761.81351541, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°31'27" e distância de 002,63m; segmento 2-
3 - em linha reta com azimute de 218°09'54" e distância de 404,93m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 310°30'23" e distância de 003,56m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°13'59" e distância de 079,07m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°16'41" e distância de 120,58m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°20'19" e distância de 081,53m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 038°18'29" e distância de 099,56m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 038°24'24" e distância de 024,06m, perfazendo uma área de 1.283,02m² (um mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e dois decímetros quadrados);
XX - área 48 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/024, a área, que consta pertencer ao Clube Náutico Araraquara e/ou outros, situa-se entre os km 61+717,45m e 62+874,30m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7597532.42156758 e E=808103.96763229, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°14'58" e distância de 469,99m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 217°32'49" e distância de 401,49m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 128°13'28" e distância de 013,62m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 216°50'25" e distância de 096,01m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 308°02'08" e distância de 018,21m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 218°12'44" e distância de 049,22m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 308°12'23" e distância de 008,09m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 217°12'52" e distância de 140,24m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 306°26'24" e distância de 006,49m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 037°00'12" e distância de 035,32m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 038°22'04" e distância de 040,46m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 038°07'59" e distância de 100,08m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 038°16'54" e distância de 240,62m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 038°15'58" e distância de 130,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 038°15'18" e distância de 130,07m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 038°18'34" e distância de 155,84m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 128°15'02" e distância de 007,73m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute de 038°37'30" e distância de 324,77m, perfazendo uma área de 11.146,37m² (onze mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
XXI- área 49 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/024, a área, que consta pertencer ao Clube Náutico Araraquara e/ou outros, situa-se entre os km 63+178,75m e km 63+408,64m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7596388.05739993 e E=807193.77146654, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°32'27" e distância de 003,96m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°02'10" e distância de 233,52m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 343°29'26" e distância de 006,03m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 038°13'34" e distância de 151,60m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 038°21'52" e distância de 078,45m, perfazendo uma área de 1.042,82m² (um mil e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
XXII - área 50 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/025, a área, que consta pertencer a Cristina Tereza Iost Antunes e José Arthur Antunes, Paulo Eduardo Iost e/ou outros, situa-se entre os km 60+276,99m e 60+303,15m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7598701.20462013 e E=808949.35515695, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°08'19" e distância de 026,18m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 308°56'07" e distância de 009,90m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 038°23'56" e distância de 026,03m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 128°03'51" e distância de 009,78m, perfazendo uma área de 256,94m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
XXIII - área 51 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/026, a área, que consta pertencer a Geny de Paula Bing e/ou outros, situa-se entre os km 60+791,52m e 60+808,69m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7598296.39858534 e E=808630.23532316, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 218°17'37" e distância de 017,07m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 307°11'24" e distância de 002,84m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 037°33'29" e distância de 017,06m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 127°06'14" e distância de 003,06m, perfazendo uma área de 50,28m² (cinquenta metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XXIV- área 52 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/027, a área, que consta pertencer à Agropecuária Boa Vista S/A e/ou outros, situa-se entre os km 63+408,64m e 63+608,98m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7596207.44803313 e E=807051.27101836, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 163°29'26" e distância de 006,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°02'10" e distância de 031,78m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 218°11'16" e distância de 165,26m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 308°47'33" e distância de 005,35m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°18'16" e distância de 097,21m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°16'28" e distância de 093,87m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 038°13'34" e distância de 009,40m, perfazendo uma área de 1.024,25m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
XXV - área 53 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/027, a área, que consta pertencer à Agropecuária Boa Vista S/A e/ou outros, situa-se entre os km 63+880,17m e 63+898,18m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595837.01948644 e E=806759.01180659, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 128°59'53" e distância de 005,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°43'12" e distância de 018,01m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 308°59'53" e distância de 005,35m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 038°13'39" e distância de 018,01m, perfazendo uma área de 97,80m² (noventa e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XXVI- área 54 - conforme a planta DE-SP0000255-048.078-029-D02/027, a área, que consta pertencer à Agropecuária Boa Vista S/A e/ou outros, situa-se entre os km 64+219,18m e 64+418,26m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595571.34914122 e E=806548.55603007, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 127°55'32" e distância de 007,45m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 218°11'17" e distância de 078,60m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 308°18'08" e distância de 003,82m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 217°54'07" e distância de 125,28m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 345°24'34" e distância de 006,82m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 038°18'01" e distância de 076,48m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 038°40'00" e distância de 123,24m, perfazendo uma área de 1.219,97m² (um mil, duzentos e dezenove metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  23/03/2021
Atualizado em: 19/11/2021 12:29
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