ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.585, DE 7 JANEIRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 6, de 8 de janeiro de 2021)
Altera a Lei n.º 13.617, de 4 de janeiro de 2011,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.617, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Feliz, fica alterado o art. 2.º, conforme segue:
“Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município para destinação aos serviços na área de saúde.
Parágrafo único. Será permitida a alienação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei e
benfeitorias acrescidas ao terreno para construção de uma nova Unidade Básica de Saúde,
cabendo ao Município comprovar ao Estado a aplicação da receita auferida para a referida
finalidade mediante prestação de contas, contendo, no mínimo, o demonstrativo da receita e
despesa e os respectivos documentos comprobatórios.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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