


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.305, de 25 de novembro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, em favor do Departamento de Água e Esgoto S.A. - DAE Jundiaí, sobre o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1°- Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa, em favor do Departamento de Água e Esgoto S.A. - DAE Jundiaí, sobre as áreas descritas no expediente PGE-EXP-2020/25738, as quais totalizam 9.383,98m² (nove mil, trezentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro do imóvel que abriga a ETEC Benedito Storani, no Bairro Jardim Aeroporto, Município de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 2808.
Parágrafo único - As áreas a que se refere o "caput" deste artigo destinar-se-ão à passagem de tubulação de esgoto.
Artigo 2° - A servidão administrativa de que trata este decreto será instituída por escritura pública, a cargo da unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dela devendo constar as condições impostas pela outorgante.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  26/11/2020
Atualizado em: 16/12/2020 14:44
 65.305.docx