






















































LEI Nº 17.287, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017



LEI Nº 17.287, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governador do Estado
Natureza: PL./0227.7/2017
DOE: 20.635, de 11/10/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e
doar ao Município de Joinville o imóvel com área de 5.056,37 m² (cinco
mil, cinquenta e seis metros e trinta e sete decímetros quadrados), com
benfeitorias, matriculado sob o nº 7.085 no 3º Registro de Imóveis da
Comarca de Joinville e cadastrado sob o nº 00675 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as
ações necessárias à titularização da propriedade.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade
regularizar a instalação do Centro de Educação Infantil Alegria de
Viver por parte do Município.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o
imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita
ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo
deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de
nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será
realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial,
sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao
donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo
titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional
de Joinville.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de outubro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado