


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.878, de 30 de novembro de 2018
Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido o cargo provido de Assessor Técnico de Coordenador, Referência 13, da Escala de Vencimentos Comissão, do SQC-I, ocupado por SIMONE DE OLIVEIRA LAMANNA, R.G. 17.236.558-2, do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, para o Quadro da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Fica o Secretário-Chefe da Casa Civil, do Gabinete do Governador, autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos, a que se refere o artigo anterior:
I – nome do servidor;
II – dados da cédula de identidade;
III – situação do cargo no que se refere ao provimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  01/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 10:06
   63.878.docx