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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 15 DE JULHO DE 2020

Procedência: Dep. Bruno Souza
Natureza: PRS/0001.2/2020
DA: 7.666, de 21/07/2020
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.


Aprova a apresentação de Proposta de  Emenda à Constituição Federal, para o fim de  alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e  acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art.  115 ao seu Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias, com o objetivo  de revisar a repartição de competências da  Federação, atribuindo aos Estados Federados  maior autonomia regulatória.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65,  inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,


DECRETA:


Art. 1º Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos  Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o Anexo I  desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do  art. 60 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de  julho de 2020.


Deputado JULIO GARCIA 
Presidente


ANEXO I  
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 (Da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e outras)


Altera os arts. 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescenta o art. 182-A à Constituição Federal, bem como acresce o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o art. 115, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

     Art. 1º O art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ......................................................................................................................
 I - direito penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
 II - desapropriação;
 III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
 IV - serviço postal;
 V - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
 VI - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
 VII - comércio exterior e interestadual;
 VIII - diretrizes da política nacional de transportes;
 IX - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
 X - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
 XI - nacionalidade, cidadania e naturalização;
 XII - populações indígenas;
 XIII - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
 XIV - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
 XV - organizações judiciária e administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
 XVI - sistemas nacionais estatístico, cartográfico e geológico;
 XVII - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
 XVIII - normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
     XIX - competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais;
     XX - seguridade social;
     XXI - atividades nucleares de qualquer natureza;
     XXII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, nos termos do art. 173, § 1º, III; e
 XXIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.
 § 1º Lei ordinária poderá autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas nos incisos do caput.
 § 2º A competência legislativa da União sobre direito penal não inclui os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, conforme definido em lei federal." (NR)
 Art. 2º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 24. .....................................................................................................................
     XVII - direito civil, comercial, penal, processual e agrário;
     XVIII - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
     XIX - trânsito e transporte;
     XX - sistemas de consórcios e sorteios;
 XXI - registros públicos;
     XXII - diretrizes e bases da educação estadual;
     XXIII - propaganda comercial; e
     XXIV - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as suas empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.
.................................................................................................................................. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência dos Estados e do Distrito Federal.
..................................................................................................................................
     § 4º As competências legislativas estadual e distrital, nas matérias elencadas nos incisos do caput, sobrepõem-se ao regramento federal, no que for contrário, ressalvado o § 5º.
     § 5º As competências legislativas estaduais e distrital em direito penal limitam-se aos crimes de menor potencial ofensivo e a contravenções penais, conforme definido em lei federal." (NR)
     Art. 3º O art. 30 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. ........................................................................................................................
V - organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo de utilidade pública, que tem caráter essencial;
...................................................................................................................... " (NR)
 Art. 4º Fica acrescentado § 5º ao art. 41 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
 "Art. 41. .........................................................................................................................
 § 5º Leis estaduais, municipais ou distrital poderão alterar os prazos previstos no caput, em relação a servidores estaduais, municipais ou distritais, respectivamente." (NR)
 Art. 5º O art. 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 175. A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, ou sob o regime de autorização, dispensada a licitação." (NR)
 Art. 6º Fica acrescentado art. 182-A à Constituição Federal, com a seguinte redação:
 "Art. 182-A. A política de desenvolvimento urbano a que se refere o art. 182 seguirá as disposições gerais estabelecidas em leis estaduais ou distrital, conforme o caso." (NR)
 Art. 7º Fica acrescido o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o seguinte art. 115:
 "Art. 115. Enquanto os Estados e o Distrito Federal não se utilizarem da competência legislativa prevista nos arts. 24 e 182-A da Constituição Federal, prevalece a legislação federal vigente." (NR)
 Art. 8º Esta Emenda à Constituição Federal entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


 ANEXO II
 MENSAGEM DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS 
 DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO


 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
 Objeto: Apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, com o fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175 e de acrescentar-lhe art. 182-A, bem como de acrescer o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o art. 115, para rever a repartição de competências dos Entes da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
 Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, no uso das atribuições que nos são conferidas pelo art. 60, III, da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
 Submetemos esta Proposta à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, na certeza de que as alterações pretendidas conferem maior autonomia aos Estados Federados, de modo a reformar o modelo de condomínio legislativo atual "de um tamanho serve para todos", que impede os Estados de personalizarem o ordenamento jurídico às demandas das respectivas populações, vez que dependem do legislador em Brasília, que não vive as pressões populares com a mesma expressividade vivida pelos legisladores estaduais e distritais. Nesse modelo, perde o legislador federal, por deixar de atender à população de modo satisfatório, e perdem os legisladores estaduais e distrital, ao frustrarem os anseios dos seus cidadãos.
 O País orgulha-se da diversidade populacional, mas deixa de considerá-la na produção normativa, aglutinando as matérias relevantes sob as competências da União.
     Embora os Estados possuam competência residual, nota-se que o constituinte originário a comprimiu, ao concentrar atribuições e competências à União e aos Municípios, reduzindo as competências estaduais e distrital, e impedindo, assim, a adaptação das leis à realidade social dos Estados.
 Sem mais, aproveitamos a oportunidade para externar manifestações de grande estima e consideração.
 Respeitosamente,