ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.291/2014
(publicada no DOAL nº 10887, de 07 de novembro de 2014)
Altera a Resolução de Mesa n.º 783, de 09 de
outubro de 2007, que define as políticas para o
uso dos serviços de telefonia à disposição da
Assembleia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 783, de 09 de outubro de 2007, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - fica acrescentado o § 2.º ao art. 4.º, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º,
com a seguinte redação:
“Art. 4.º ...........................
..........................................
§ 2.º Os(as) Deputados(as) poderão dispor, mediante requerimento específico nos
termos do Anexo III da presente Resolução de Mesa, de 1 (um) ramal, dentre os instalados em
seu Gabinete Parlamentar, para o qual não será necessário o uso de senha para sua liberação.”
II - ficam acrescentados os §§ 1.º e 2.º ao art. 6.º, com a seguinte redação:
“Art. 6.º ..........................
§ 1.º Excetua-se do disposto no “caput” a transferência para celulares de Deputados(as),
Chefes de Gabinete e Coordenadores(as) de Bancada, fornecidos nos termos do Capítulo II desta
Resolução.
§ 2.º Para aplicação do disposto no § 1.º deste artigo será exigida habilitação prévia
solicitada pelo(a) Deputado(a), por escrito, ao Departamento de Tecnologia da Informação, o
qual adotará os procedimentos necessários à sua implementação.”
III - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7.º, com a seguinte redação:
“Art. 7.º ...........................
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o ramal de que trata o §
2.º do art. 4.º desta Resolução de Mesa, para o qual não é necessário o uso de senha.”
IV - fica alterado o § 2.º do art. 8.º, com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...........................
..........................................
§ 2.º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os ramais dos postos da
Segurança do Legislativo e o ramal de que trata o § 2.º do art. 4.º desta Resolução de Mesa, os
quais estarão permanentemente ativados.”

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V - fica acrescentado o § 2.º ao art. 9.º, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º,
com a seguinte redação:
“Art. 9.º ...........................
..........................................
§ 2.º Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o ramal de que trata o § 2.º do
art.4.º desta Resolução de Mesa.”
VI - fica acrescentado o Anexo III, com a seguinte redação:
“ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE POR LIBERAÇÃO DE RAMAL TELEFÔNICO
Eu, ______________________________________, Deputado(a) Estadual, identidade
funcional n.º ____________, solicito a liberação do ramal n.º _________ da rede de telefonia da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instalado em meu Gabinete
Parlamentar pelo qual assumo, a partir deste momento, plena responsabilidade, sendo seu uso
exclusivo em objeto de serviço da Assembleia Legislativa. Declaro ainda ter ciência de que
responderei por todas as chamadas originadas do ramal citado, ainda que não efetuadas por mim.
Assumo o compromisso de ressarcir à Divisão de Finanças e Pagamentos do Departamento de
Orçamento e Finanças o valor das ligações de caráter particular que vier a efetuar, tão pronto me
seja apresentado o relatório do sistema tarifador, o qual será encaminhado através do e-mail
corporativo da Assembleia Legislativa.
Porto Alegre, ____ de _______________ de _______.
____________________________________
(Assinatura do(a) Deputado(a))”
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 4 de novembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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