


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.969, de 30 de agosto de 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, do Município de Ilha Comprida, um terreno com 207,62 m² (duzentos e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), parte da área institucional situada na confluência das ruas Maceió e Belo Horizonte, no Balneário Adriana, no referido Município, objeto da matrícula nº 148371 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-EXP-2021/09657.
Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o "caput" do artigo 1º será formalizada em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do Policiamento do Interior - 6 (CPI-6).
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  31/08/2021
Atualizado em: 31/08/2021 10:29
 65.969.docx