


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.041, de 28 de setembro de 2005
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapeva, imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapeva, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.118,64m² (dois mil, cento e dezoito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), localizado na Rua Gregorius Bykovas, s/nº, Horto do Ipê, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 2.315, de 17 de agosto de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1.865/2005-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico-Legal - IML e do Instituto de Criminalística - IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  29/09/2005
Atualizado em: 30/09/2005 11:54