













































LEI COMPLEMENTAR Nº 410, de 05 de junho de 2008




LEI COMPLEMENTAR Nº 410, de 05 de junho de 2008 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC/0007.3/2008
DO: 18.374 de 05/06/2008  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 05 de junho de 2008.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário 
Cargos de Provimento Efetivo 
Grupo: Atividade de Nível Médio - ANM 



CARGO 
NÍVEIS 
REFERÊNCIAS 
QUANTIDADE 


 Técnico Judiciário Auxiliar 
7-9 
A-J 
115 


Agente Operacional de Serviços Diversos 
7-9 
A-J 
10