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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 44/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 02 de junho de 2022
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 44/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que "Autoriza o
Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Nossa Senhora Aparecida/SE,
imóvel onde funcionava a Escola Estadual Marcho Dias, situado nesse mesmo
Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providencias correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Mano 1 i to Dantas-Neto
Superint
special de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO Em,
tu;

Marcia Cardoso Silva
Chefe de GabinetelSGM
Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°

4.4 I O

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI 0 1'1-2 j
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Nossa Senhora Aparecida/SE,
imóvel onde funcionava a Escola Estadual
Marcilio Dias, situado nesse mesmo Município,
pertencente ao Estado de Sergipe, e dá
providencias correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra
e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio
desta Mensagem, com base nas noinias e preceitos consagrados na Constituição
Estadual que dizem respeito à participação conjunta do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Estadual a doar ao Município de Nossa Senhora Aparecida/SE, imóvel onde
funcionava a Escola Estadual Marc [ho Dias, situado nesse mesmo Município,
pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.,"
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PORVIR

SERGPE
GOVERNO DO ITAD

MENSAGEM N°

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A apresentação formal da anexa Propositura está alicerçada na
competência constitucional que é conferida ao Chefe do Poder Executivo, nos
precisos termos do art. 59, na prerrogativa assegurada nos termos do disposto no
art. 84, "caput" e inciso IV, que atribui ao Governador do Estado a competência

para iniciar o processo legislativo, na fonna e nos casos previstos, normas essas
consignadas na Carta Magna Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está em
conformidade com as regras estabelecidas no art. 46, incisos I e IV, da mesma
Carta Magna Estadual, referente à competência dessa Assembleia Legislativa
para aprová-la, passando a respectiva matéria a ser disposta em lei.

De inicio, importante destacar que o Projeto de Lei ora
apresentado tem como objeto a doação de um imóvel de propriedade do Estado
de Sergipe ao Município de Nossa Senhora Aparecida, nesse mesmo Município.

Nessa perspectiva, é imprescindível esclarecer que a Proposta
Legislativa em apreço foi elaborada em atenção ao processo administrativo n°
16211/2021 — DOA.BEM.MOV-SEDUC, oriundo da Secretaria de Estado da
Administração, onde se relata a necessidade da doação do imóvel para o
Município de Nossa Senhora Aparecida/SE, com a finalidade de funcionamento
de uma Escola Municipal, com vistas a fortalecer o processo educativo da regido
do Agreste Central Sergipano. Ademais, consta no referido processo o Oficio n°
111/2021 dirigido à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da CulturaSEDUC, pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida, em que
justifica o interesse na doação do imóvel.
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MENSAGEM N° Li IA 1
Cumpre esclarecer que o imóvel, localizado no Município
de Nossa Senhora Aparecida, no Povoado de Cruz das Graças, no qual
funcionou o Colégio Estadual Marcilio Dias, possui uma área total de
8.140,55 metros quadrados, em que foram construidos 2.154,22
metros quadrados que correspondem ao centro educacional.

Por conseguinte, insta salientar que a referida área fora
objeto de processo administrativo de Permissão de Uso em 2013, em
que a SUPAT/SEPLAG passou a titulo gratuito e precário o imóvel
estadual ao Município de Nossa Senhora Aparecida, para que nela
funcionasse a Escola Municipal supramencionada.

Outrossim, existem demandas onerosas presentes que
necessitam ser supridas, além dos gastos fundamentais com periódicas
manutenções que ficarão, também, a cargo do Município de Nossa
Senhora Aparecida.

Além disso, importante frisar que compete aos Municípios
manter, com a cooperação técnica e financeira da Unido ou do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com
fulcro no art.18, inciso V da Constituição Estadual de Sergipe.

Diante do exposto, tendo como ponto a finalidade de
fortalecer a educação pública no Município de Nossa Senhora
Aparecida, é que foi solicitada a doação do imóvel Estadu 1 a âmbito
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MENSAGEM N° )-{ k4 ao

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Municipal. Nesse cenário, insta ressaltar que a doação atende um
interesse público especifico, este de competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com fulcro no art. 23, inciso
V da Constituição Federal, de proporcionar os meios de acesso A.
educação.

Ademais, a doação do referido imóvel público está
intrinsecamente ligada A. cláusula de reversão, na qual existindo
tredestinação - utilização do bem imóvel para finalidade diversa da
pretendida, qual seja, o acesso e permanência da comunidade
estudantil, o objeto do processo administrativo retorna ao patrimônio
estadual de Sergipe, como previsto no art.2° do Projeto de Lei em
apreço.

No mais, destaca-se a relevância do investimento em
educação por ser um instrumento de transfonnação social, que
multiplica as oportunidades dos indivíduos e possibilita a promoção
da cidadania. Logo, posto desse modo, resta nítida a união de esforços
dos entes federativos para alcançar tais fins, como o fazem.

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos, espero que
esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida por Vossas
Excelências.

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PORVIR

RG

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MENSAGEM N° 'LI

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Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar a Vossas
Excelências as melhores expressões de estima e consideração.

Saudações Democráticas!

Aracaju, 04 de 1.0tAtio de 2022.
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BE/4IVALDO C
G VERNADO 0 ESTADO

AUTORIZA 1031052022M SEAD
JRNC.BEA2

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI NQ 0-2, I
DE
DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar ao Município de Nossa Senhora
Aparecida/SE, imóvel onde funcionava a
Escola Estadual Marcilio Dias, situado
nesse mesmo Município, pertencente ao
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao
Município de Nossa Senhora Aparecida/SE, o imóvel onde funcionava a
Escola Estadual Marcilio Dias, situado nesse mesmo município, de
propriedade do Estado de Sergipe, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 2' A destinação do bem a ser doado, na forma desta Lei,
tem por única e exclusiva finalidade o fortalecimento da Rede Municipal de
Ensino no Município de Nossa Senhora Aparecida, beneficiando a sociedade
da regido do Agreste Central Sergipano, cuja implementação deve ser
cumprida no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão, inclusive no
caso de desvio de finalidade, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou
em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da
respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, proibida a sua destinação para outros fins.
Parágrafo único. Feita a doação, este bem somente poderá vir
a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão
do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer
desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, o bem deverá ser
revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador
e sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas
pelo donatário.
Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado-PGE, e a Secretaria de
Estado da Administração- SEAD, por meio de sua Superintendência de
Gestão do Patrimônio do Estado- SUPAT, devem promover, em conjunto
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI Na
DE
DE
DE 2022
com o Município de Nossa Senhora Aparecida, as medidas necessárias para
que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
134° da República.

de

de 2022; 201° da Independência e

AUTORIZA 1031052022 SEAD
JRNC./BE,42

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