


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.019, de 20 de maio de 2008
Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula, em todo o território nacional, os preceitos constitucionais pertinentes à organização e financiamento de ações e serviços de saúde, dispondo, em especial, nos artigos 32, § 2º, e 33, que todas as receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde devem ser creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela esfera estatal arrecadadora;
Considerando a Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995 (Código de Saúde do Estado de São Paulo), que regula, no território do Estado, as ações e serviços de saúde, dispondo, no "caput" do artigo 49, que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde  serão depositados no Fundo de Saúde de cada esfera de governo e movimentados pela direção do SUS correspondente;
Considerando a redação dada ao artigo 198 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
Considerando o dever de o Poder Executivo, na área da saúde e nos limites de sua competência, confirmar, consolidar e aperfeiçoar as bases e diretrizes do Sistema Único de Saúde previstas nas normas decorrentes dos preceitos constitucionais, da Lei Orgânica da Saúde, de âmbito nacional, e do Código de Saúde do Estado de São Paulo;
Considerando que o repasse direto e regular tem lastro na organização constitucional do SUS, na autonomia de Estados e Municípios e na descentralização político-administrativa dos serviços e das ações de saúde; e
Considerando que o Estado deve servir como suporte e indutor das medidas tendentes ao fortalecimento do Município como unidade política, administrativa e social dotado de autonomia, 
Decreta:
Artigo 1º - O financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP, previamente discriminados em atos específicos da Secretaria da Saúde, será efetuado mediante a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em conta específica do fundo municipal receptor, no Banco Nossa Caixa S.A., excetuados aqueles condicionados ao fluxo de caixa do Tesouro.
Parágrafo único - Considera-se atenção básica o conjunto de ações e procedimentos, de caráter individual ou coletivo, situados no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltados para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação.
Artigo 2º - Os recursos financeiros repassados na forma prevista no artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente nas ações e atividades previstas nos programas e projetos de saúde previamente definidos pela Secretaria da Saúde, vedada a sua utilização para fins diversos dos preconizados em atos normativos específicos a serem editados pela referida Pasta.
Artigo 3° - Aos recursos repassados para as finalidades previstas neste decreto poderão ser acrescidos outros, destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos, cuja aplicação fica vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretaria da Saúde.
Artigo 4° - A opção pelo recebimento de recursos na forma do artigo 1º deste decreto será formalizada por instrumento de adesão, a ser subscrito pelo representante legal dos municípios receptores, instrumento esse que será regulamentado em ato normativo da Secretaria da Saúde.
Artigo 5° - A comprovação da correta aplicação dos recursos repassados na forma prevista no artigo 1º deste decreto deverá se dar por meio de apresentação de relatório de gestão, a ser elaborado pelos municípios, nos termos e periodicidade previstos em resolução específica a ser editada pelo Secretário da Saúde. 
Parágrafo único - A resolução de que trata o "caput" deste artigo normatizará as condições a serem observadas pelos municípios para o recebimento de recursos na forma do artigo 1º deste decreto, o sistema de controle estadual da aplicação desses recursos e as situações que ensejarão a suspensão das transferências.
Artigo 6° - As despesas a serem atendidas com os recursos transferidos na forma do artigo 1º deste decreto deverão obedecer as exigências e formalidades legais inerentes a quaisquer outras despesas da Administração Pública.
Parágrafo único - Para fins de fiscalização pelos órgãos de controle, os municípios deverão manter a respectiva documentação administrativa e fiscal referente à utilização dos recursos mencionados no artigo 1º deste decreto, pelo período legalmente exigido, obrigando-se, ainda, a enviar anualmente à Secretaria da Saúde o correspondente comprovante de remessa da prestação de contas anuais ao Tribunal Contas do Estado, sem prejuízo do controle a ser exercido pela Administração Estadual.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  21/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:50