ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL

M000 N.° 1Z£3/2021
AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO PIMENTEL
SENHOR PRESIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 193 e seguintes do
Regimento Interno deste Poder, a presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos
Senhores Deputados Federais do Estado de Sergipe Bosco Costa (PL-SE), Fábio
Henrique (PDT-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Fábio Reis (MDB-SE), Gustinho Ribeiro
(SOLIDARIEDADE-SE), Joao Daniel (PT-SE), Laercio Oliveira (PP-SE), Valdecan
Noventa (PL-SE) para aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 169/2018, que obriga a
criação, em todas as unidades da Federação, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), de centros de assistência integral à pessoa com transtorno do espectro autista
(TEA).

JUSTIFICATIVA

Considerando que no inicio do mês de outubro o Senado Federal aprovou, em
votação simbólica o Projeto de Lei n° 169/2018, fruto de uma ideia legislativa apresentada
ao Senado pela mãe de uma jovem autista, que visa a criação, em todas as unidades da
Federação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de centros de assistência
integral à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

0 texto aprovado acrescenta um dispositivo à Lei 12.764/12, que trata acerca dos
direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, para prever que as ações e os
serviços que dizem respeito a atençao integral as necessidades de saúde da pessoa com

TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes serão ofertados pelo SUS em centros de assistência integral.

0 Senador reconhece que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado,


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afirmou ainda que: "De fato, a demanda agora atendida pelo PLS em análise decorreu
desse segmento populacional, no que tange As suas particularidades, não se sentir
devidamente contemplado pela política de saúde mental vigente no pais. Nesse sentido, a
proposição vem aprimorar o texto da Lei 12.764/12 para dispor sobre a atenção As
pessoas com TEA no âmbito do SUS, por meio da criação de serviços especializados,
que visam a responder As especificidades clinicas desse grupo populacional".

0 autismo é um transtorno de desenvolvimento que compromete as habilidades de
comunicação e interação social e geralmente aparece nos primeiros anos de vida,
havendo casos ainda em que os sinais iniciais apareçam já nos primeiros meses de vida.
Cabe ressaltar que o desenvolvimento físico dessas pessoas não é prejudicado, mas os
mesmos têm grande dificuldade para firmar relações sociais ou afetivas e dão mostras de
viver em um mundo isolado.

O PL n° 169/2018 foi criado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) a partir da aprovação de sugestão legislativa (SUG 21/2017) para
criação de centros de atendimento integral para autistas financiados pelo SUS. Além da
CDH, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também já havia aprovado a matéria.
Conduzindo as votações no Plenário, o primeiro vice-presidente do Senado, senador
Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), lembrou que essa ideia legislativa recebeu mais de
vinte mil apoios no e-Cidadania.

0 relator do Projeto de Lei no Senado foi o senador Fabiano Contarato (Rede-ES),
que acolheu quatro emendas. As Emendas foram dos senadores Medas de Jesus
(Republicanos-RR), lzalci Lucas (PSDB-DF), Luiz do Carmo (MDB-GO) e Carlos FAvaro
(PSD-MT).
0 Projeto apresenta proposta de suma importância, uma vez que de acordo com
estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da
população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino. Avanços no
quadro clinico do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser


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individualizada e pode se estender por toda a vida do indivíduo. A meta é habilitá-los a
desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente.

Após a aprovação no Senado Federal o Projeto de Lei segue para análise na
Câmara dos Deputados, e em se tratando de matéria com relevante importância social
apela para que os Excelentíssimos parlamentares votem pela aprovação da
proposta citada.

Diante de todo exposto, julgo de suma importância a aprovação da presente Moção
de aplauso.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE:

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura do
Dep. Luciano Pimentel, aprovou a MOÇÃO N° 1Z8

/2021, aos Excelentíssimos

Senhores Deputados Federais do Estado de Sergipe Bosco Costa (PL-SE), Fábio
Henrique (PDT-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Fábio Reis (MDB-SE), Gustinho Ribeiro
(SOLIDARIEDADE-SE), Joao Daniel (PT-SE), Laercio Oliveira (PP-SE), Valdecan
Noventa (PL-SE) para aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 169/2018, que obriga a
criação, em todas as unidades da Federação, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), de centros de assistência integral à pessoa com transtorno do espectro autista
(TEA).

Sala das Sessões em 20 de outubro de 2021.

Deput,do Luci no Pim tel