ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.981, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2017)
Altera a Lei n.º 13.657, de 7 de janeiro de 2011,
que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento
e Promoção do Investimento e dá outras
providências, a Lei n.º 13.701, de 6 de abril de
2011, que institui o Quadro de Pessoal da
Agência Gaúcha de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento, e dá outras
providências, e a Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro
de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes
de Autarquias e de Fundações Autárquicas do
Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI –
, criada pela Lei n.º 13.657, de 7 de janeiro de 2011, passa a denominar-se Escritório de
Desenvolvimento de Projetos – EDP –, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito
público e categoria especial, dotada de autonomia jurídica, financeira e administrativa, com sede
e foro na Capital do Estado.
Art. 2º O EDP é vinculado à Secretaria-Geral de Governo, com funções e estrutura
organizacional regidas por esta Lei e pelo seu regulamento.
Art. 3º O EDP tem por finalidade contribuir para a modernização e para a melhoria da
eficiência do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da concepção e da execução de projetos,
competindo-lhe, especialmente:
I - propor métodos e medidas objetivando a inovação, a formulação e a execução de
projetos de desenvolvimento e de infraestrutura para o Estado do Rio Grande do Sul;
II - apoiar e promover atos vinculados a projetos estratégicos, inclusive em parceria com
outras instituições, com o setor privado e órgãos governamentais, objetivando a otimização da
gestão pública estadual;
III - auxiliar a elaboração e a implementação das políticas públicas de eficiência do
Estado;
IV - propor sugestões à Administração Pública Direta e Indireta na formulação, na
gestão e na execução de projetos visando à modernização e à desburocratização da
Administração Pública Estadual;

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V - apoiar a captação de recursos financeiros de instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de viabilizar projetos de interesse do Estado do Rio
Grande do Sul; e
VI - atuar de forma intersetorial nos diversos órgãos da Administração Pública Estadual,
nos termos do art. 7.º desta Lei.
Art. 4º São órgãos da Administração Superior do EDP:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretoria de Desenvolvimento de Negócios;
III - Diretoria de Execuções de Projetos; e
IV - Diretoria Administrativa-Financeira.
§ 1º A Diretoria-Geral será composta por um Diretor-Geral e pelos órgãos de apoio,
constituídos por uma assessoria técnica e uma assessoria jurídica.
§ 2º Os integrantes da Diretoria-Geral do EDP deverão possuir graduação de nível
superior, reconhecida capacidade e experiência na área de atuação do Escritório, reputação
ilibada, sendo de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 5º Compete ao Diretor-Geral do EDP:
I - representar o EDP em juízo e fora dele, bem como celebrar atos, editais, convênios e
contratos;
II - acompanhar, conduzir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Escritório;
III - dar início a parcerias com outras instituições referentes a projetos ligados à
eficiência e competitividade do Estado do Rio Grande do Sul, propondo conveniamentos,
parcerias ou outras espécies jurídicas cabíveis;
IV - definir critérios e parâmetros para a celebração de convênios, no âmbito de sua
competência;
V - deliberar sobre contas do EDP;
VI - autorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação;
VII - elaborar e aprovar o planejamento quanto ao Plano Plurianual de Investimentos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual concernentes à Autarquia, assim como os
resultados do exercício findo; e
VIII - zelar pela observação plena, por parte do EDP, dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economia da Administração Pública, em consonância
com o art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Às Diretorias de Desenvolvimento de Negócios, de Execução de Projetos e
Administrativa-Financeira compete auxiliar na viabilização das atribuições previstas no art. 3.º
desta Lei e no art. 5º, no que couber.
Art. 7º O EDP poderá atuar nos diversos órgãos da Administração, por meio de grupos
de trabalho, com o objetivo de assessorar e acompanhar ações e projetos abrangidos nas
competências fixadas no art. 3.º desta Lei, nos termos do art. 14 da Lei n.º 14.733, de 15 de
setembro de 2015.
Parágrafo único. O EDP poderá estabelecer escritórios ou dependências em qualquer
município do Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 8º Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Diretor Adjunto, CC-11/FG-11, 1 (um)
cargo de Coordenador de Assessoria, CC-11/FG-11, e 6 (seis) funções gratificadas de
Coordenador de Unidade, FG-8, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
criados no art. 5.º da Lei n.º 13.701, de 6 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da
Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências.
Art. 9º Para os dirigentes do EDP, o valor da verba de representação da Categoria
Especial prevista no Anexo Único da Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a
remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras
providências, passa a ser, para o dirigente máximo, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, para os
diretores, de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 10. Os projetos e respectivos instrumentos jurídicos de contrato ou parceria em
vigor, relativos ao Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos
Locais, instituído pela Lei n.º 13.839, de 5 de dezembro de 2011, passam a ser executados e
ficam sob responsabilidade legal da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia – SDECT.
Art. 11. Fica alterado o art. 18 da Lei n.º 13.839/11, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. O Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos
Locais, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia –
SDECT –, terá como objetivos identificar, reconhecer, priorizar, enquadrar e apoiar APLs, em
diferentes níveis, de forma coordenada, continuada e sistêmica com instrumentos e projetos
específicos do Programa.”.
Art. 12. Fica alterado o art. 20 da Lei n.º 13.839/11, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Fica instituído o Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs – NEAT –
, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a ser
composto por órgãos da Administração Direta e Indireta e representantes de instituições
executoras de projetos e ações que promovam o fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos
locais nos termos desta Lei.”.
Art. 13. Fica alterado o inciso IV do § 2.º do art. 21 da Lei n.º 13.839/11, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 21. ..........................
..........................................
§ 2.º .................................
..........................................
IV - apresente plano de trabalho a ser estabelecido em consonância com as ações da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
..........................................”.
Art. 14. Fica alterado o § 3.º do art. 36 da Lei n.º 13.839/11, que passa a ter a seguinte
redação:

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“Art. 36. ........................
..........................................
§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento
à Economia da Cooperação será exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia.”.
Art. 15. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em
créditos adicionais, em decorrência das alterações previstas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, os arts. 2.º,
3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n.º 13.657, de 7 de janeiro de 2011, que cria a Agência
Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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