


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.535, de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública Estadual, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 180.026.582,00 (Cento e oitenta milhões, vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Pública Estadual, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  22/12/2000
Atualizado em: 14/05/2003 17:40