ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.658, DE 28 DE JULHO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 144, de 31 de julho de 2017)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.28027303698551
CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO RPC/RS - MPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...................................................................................................100.000,00
FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE - FAS/RS - ENCARGOS GERAIS DO FUNDO DE
ASSISTENCIA A SAUDE
2441.28084603694575
SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF FAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA..................................................................................200.000,00
2441.28084603694604
SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - FAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA..................................................................................200.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA..................................................................................200.000,00
__ __ __ __
TOTAL
700.000,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.09027203698809
ENCARGOS COM INATIVOS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................100.000,00
FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE - FAS/RS - ASSISTENCIA MEDICA

http://www.al.rs.gov.br/legis


2441.10030205164540
ASSISTENCIA A SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................................................................600.000,00
__ __ __ __
Total
700.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 28 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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