ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 2.931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE n.º 244, de 24 de dezembro de 2004)
Cria a estrutura organizacional da Procuradoria
da Assembléia Legislativa e dá outras
providências.
Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Procurador-Geral;
II - Gabinete do Procurador-Geral Adjunto;
III - Coordenadoria Administrativa;
IV - Coordenadoria Judicial; e
V - Secretaria.
Art. 2º - A Procuradoria da Assembléia Legislativa será chefiada pelo Procurador-Geral
nomeado pela Mesa dentre os membros da carreira, depois de aprovada a escolha pelo Plenário
da Casa.
Art. 3º - O Procurador-Geral Adjunto, o Procurador Coordenador Administrativo e o
Procurador Coordenador Judicial serão designados pela Mesa, dentre Procuradores da carreira,
mediante a indicação do Procurador-Geral.
Art. 4º - A Secretaria da Procuradoria será chefiada por servidor do quadro efetivo da
Assembléia Legislativa indicado pelo Procurado Geral.
Art. 5º - São criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Assembléia Legislativa, as seguintes funções a serem ocupadas privativamente por Procuradores
com lotação exclusiva na Procuradoria:
I - 1 (uma) função gratificada, Padrão FGPL-14, de Procurador-Geral Adjunto;
II - 1 (uma) função gratificada, Padrão FGPL-14, de Procurador Coordenador
Administrativo;
III - 1 (uma) função gratificada, Padrão FGPL-14, de Procurador Coordenador Judicial.
Art. 6º - A Procuradoria é formada pelos Procuradores da Assembléia Legislativa,
titulares de cargos de igual denominação e organizados em carreira, assim constituída:
I- Classe Inicial: 4 (quatro) cargos;
II - Classe Intermediária: 4 (quatro) cargos;

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III - Classe Final: 4 (quatro) cargos; e
IV - Classe Superior: 4 (quatro) cargos.
Parágrafo único - Na carreira de Procurador da Assembléia Legislativa estabelecida
pela Resolução nº 2.248, de 6 de junho de 1990, fica extinto um cargo de Procurador, reduzindo
de um total de 17 para 16 cargos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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