ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.743, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 152, de 6 de agosto de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ENGEFITAS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FITAS LTDA., com sede na Rua Gaspar
Martins, nº 123, Bairro Floresta, Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
00.657.763/0001-00 e CGC/TE sob o nº 096/2489786, e local do projeto na Av. Presidente
Getúlio Vargas, s/ nº, Bairro Estância Grande, Município de Viamão/RS, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.657.763/0001-00 e CGC/TE em andamento, conforme as decisões do Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, de 3 de julho de 2019, contidas na Resolução nº 37/2019 – FUNDOPEM/RS
E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de julho de 2019, que consta no
processo administrativo nº 18/1600-0001006-3.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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