ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.830, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 71, de 6 de abril de 2021)
Altera o Decreto nº 54.525, de 12 de março de
2019, que institui Força-Tarefa para coordenar e
providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o
aparelhamento de estabelecimentos prisionais e
outros destinados à segurança pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 54.525, de 12 de março de 2019, que
institui Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a
elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos prisionais e outros
destinados à segurança pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Força-Tarefa terá duração até 12 de março de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 55.113, de 12 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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