


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.292, de 17 de junho de 2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Queiroz, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Queiroz, nos termos da Lei municipal nº 887, de 17 de setembro de 2010, o imóvel consistente em um terreno urbano, sem benfeitorias, contendo 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 48.205 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã, contendo as seguintes divisas e confrontações: "inicia-se a 57,49 metros do ponto 01 (cravado na lateral da Rua Rui Barbosa, atual Vicinal Queiroz - Pompéia), no ponto denominado "A", seguindo com distância de 40,00 metros, até o ponto "B", com as coordenadas N26º23'48"W, confrontando com a Rua Rui Barbosa; daí deflete à direita em 50,00 metros, até encontrar o ponto "C", com as coordenadas N65º40'12"E, confrontando com a área remanescente (matrícula nº 47.250); daí, deflete à direita, em 40,00 metros, até encontrar o ponto "D", com as coordenadas S26º23'48"D, confrontando com a área remanescente (matrícula nº 47.250); daí, deflete à direita em 50,00 metros, até encontrar o ponto "A", com as coordenadas S65º40'12"W, confrontando com a área remanescente (matrícula nº 47.250), ponto final do referido roteiro", conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS nº 426/11-SSP (CC-61.475/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à construção da Delegacia de Polícia, na localidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/06/2013
Atualizado em: 19/06/2013 10:26