ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.459, DE 08 DE JULHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 129, de 09 de julho de 2015)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4504 -

No art. 32 do Livro I:
a) no inciso CVI, o número 3 da alínea "a" passa a vigorar com

a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 31 de dezembro de 2015, adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está
subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
b) no inciso CXXXIX, a nota 03 do "caput" passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 03 - A partir de 1º de janeiro de 2016, o
estabelecimento somente terá direito a este benefício fiscal
relativamente às saídas de mercadorias fabricadas com
aquisições de soro de leite de produção própria de
estabelecimento industrial deste Estado."
c) no inciso CLVIII, o número 3 da alínea "a" passa a vigorar
com a seguinte redação:
"3 - ter solicitado, até 31 de dezembro de 2015, adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está
subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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