ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.465, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
(publicado no DOE n.º 80, de 28 de abril de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 48.494,
de 31 de outubro de 2011, que regulamenta o
art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011,
que define contribuinte devedor contumaz e
trata do Regime Especial de Fiscalização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, e no art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5858 - No Livro I, art. 40, § 3º, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
Art. 40. ...
...
§ 3º ...
...
NOTA 02 - A centralização do pagamento do imposto será obrigatória na hipótese de
contribuinte submetido ao REF, quando essa medida estiver prevista no respectivo Ato
Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.
...
ALTERAÇÃO Nº 5859 - No Livro I, art. 46, I, é dada nova redação à alínea "f" e
fica acrescentada nota ao § 1º, conforme segue:
Art. 46. ...
...
I...
f) nas operações e prestações realizadas por contribuinte submetido ao REF, quando
essa medida estiver prevista no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF;
...

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§ 1º ...
NOTA - Nas operações de saída realizadas por contribuinte submetido ao REF,
previstas na alínea "f" do inciso I, documentadas por NFC-e, o pagamento do imposto será
realizado de forma diária, com prazo até o dia útil subsequente ao da ocorrência do fato
gerador.
...
Art. 2º Com fundamento no disposto no art. 31, § 6º, "a" da Lei nº 8.820/89 e no art. 2º
da Lei nº 13.711/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5860 - No Apêndice II, Seção I, a nota do item C passa a vigorar
com a seguinte redação:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
...
...
C
...
NOTA - Este diferimento somente se aplica quando essa medida estiver prevista no
respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.
...
...
Art. 3º Com fundamento no disposto no art. 33, § 13, "c" da Lei nº 8.820/89 e no art. 2º
da Lei nº 13.711/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5861 - No Livro III, art. 9º, "caput" fica acrescentada a nota 10
com a seguinte redação:
Art.9º ...
...
NOTA 10 - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo poderá
ser transferida do contribuinte substituto submetido ao REF, para o contribuinte que receber as
mercadorias, quando essa medida estiver prevista no Ato Declaratório de inclusão do
contribuinte no REF, hipótese em que o imposto relativo às operações subsequentes é devido no
momento da entrada de mercadoria no estabelecimento destinatário, podendo ser pago no prazo
previsto no Apêndice III, Seção II, item I.
...
Art. 4º Com fundamento no disposto no art. 42 da Lei nº 8.820/89 e no art. 2º da Lei nº
13.711/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5862 - No Livro II, art. 18, "caput", fica acrescentada nota com
a seguinte redação:
Art. 18. ...
...
NOTA - Na hipótese de pagamento na ocorrência do fato gerador por contribuinte
submetido ao REF, conforme Livro I, art. 46, I, "f", com o objetivo de informar os destinatários,

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os documentos fiscais emitidos com destaque do imposto deverão conter, ainda, a informação:
"Contribuinte submetido ao REF com vencimento do ICMS na ocorrência do fato gerador,
sendo permitido o crédito fiscal somente mediante comprovante de pagamento."
...
Art. 5º Com fundamento no disposto no art. 31, combinado com o Apêndice II, Seção
I, item CII, e no art. 33, § 13, "c", todos da Lei nº 8.820/89, e no art. 2º da Lei nº 13.711/11,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 48.494, de 31 de outubro de 2011:
I - No art. 3º, é dada nova redação ao "caput" e aos §§ 2º e 6º e fica acrescentado o
§ 7º, conforme segue:
Art. 3º Decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 2º, se mantidas as causas que
originaram o seu enquadramento como devedor contumaz, o contribuinte será notificado de que
será submetido ao REF mediante Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual. se, em
novo prazo de 15 (quinze) dias da ciência, não sanar tais causas e não apresentar qualquer
impeditivo ao seu enquadramento como devedor contumaz.
...
§ 2º - A inclusão do contribuinte no REF será formalizada em processo administrativo
contendo a notificação prevista no "caput", a relação dos débitos e os demais elementos
necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz.
...
§ 6º - Havendo modificação na situação que originou a inclusão do contribuinte no
REF, o Subsecretário da Receita Estadual poderá determinar a aplicação de medidas
adicionais, a suspensão do REF ou de medidas consideradas desnecessárias ou a exclusão do
REF, mediante alteração do Ato Declaratório e notificação do contribuinte.
§ 7º - Nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, tais como fusão,
transformação, incorporação ou transferência de titularidade, em que sucessor assuma a
responsabilidade por créditos tributários que originaram o enquadramento de contribuinte
como devedor contumaz, o responsável ficará sujeito ao REF, observado o procedimento
previsto no § 2º do art. 2º e neste artigo.
II - fica acrescentado o art. 3º-A com a seguinte redação:
Art. 3º-A O REF tem como objetivos:
I - diferenciar o tratamento dispensado aos devedores eventuais dos enquadrados como
contumazes;
II - prevenir desequilíbrios de concorrência;
III - conter o aumento do passivo tributário dos devedores contumazes;
IV - evitar a utilização indevida de crédito fiscal correspondente a imposto
sistematicamente não recolhido ou relativo à circulação simulada de mercadorias;
V - preservar a arrecadação do Estado como forma de garantir a realização das
políticas públicas.

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III - No art. 4º, é dada nova redação ao "caput" e aos incisos I a IV e ficam
acrescentados os incisos VII e VIII, conforme segue:
Art. 4º O contribuinte submetido ao REF ficará sujeito às seguintes medidas,
aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme previsão no Ato Declaratório de sua
inclusão no REF:
I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, conforme previsto no RICMS,
Livro I, art. 50, § 2º;
II - pagamento na ocorrência do fato gerador, do débito próprio e, quando for o caso,
de responsabilidade por substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I,
"f";
III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto nos recebimentos de
mercadorias, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;
IV - obrigatoriedade de pagamento do imposto, centralizado em um único
estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 40, § 3º, nota 02, na hipótese de
empresa com mais de um estabelecimento;
...
VII - diferimento do pagamento do imposto devido nas saídas de mercadorias,
conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item C;
VIII - transferência da responsabilidade por substituição tributária para o destinatário
da mercadoria, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 9º, "caput", nota 10.
IV - No art. 5º, fica revogado o inciso IV.
Art. 6º Fica, ainda, alterado o § 2º do art. 2º do Decreto nº 48.494/11, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 2º O contribuinte será notificado do seu enquadramento como devedor contumaz e de
que estará sujeito a inclusão no REF se, em até 15 (quinze) dias da ciência, não sanar as causas
que originaram o enquadramento ou comunicar à Receita Estadual a existência de qualquer
impeditivo ao seu enquadramento como devedor contumaz.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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