


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.801, de 1 de junho de 2022
Altera os Decretos nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , com a redação dada pelo Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) o parágrafo único do artigo 2º:
“Parágrafo único – A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
b) o artigo 6º:
“Artigo 6º - O Presidente e demais Diretores da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
c) as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º:
“a) o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que é seu Presidente;
b) o Secretário da Fazenda e Planejamento;”. (NR)
Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 , com a seguinte redação:
"§ 2º - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019 , os incisos I e III do artigo 1º;
II – do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 , a alínea “e” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  02/06/2022
Atualizado em: 02/06/2022 12:39
 66.801.docx