


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.525, de 10 de outubro de 2019
Revoga o Decreto n° 59.593, de 14 de outubro de 2013, que cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando as diretrizes do Decreto n° 64.066, de 2 de janeiro de 2019 , que estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação dos contratos visando à redução das despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo;
Considerando que os serviços prestados pelo Posto Metrô Marechal Deodoro poderão ser oferecidos em outras unidades de atendimento do DETRAN/SP da cidade de São Paulo, sem prejuízo aos usuários; e
Considerando a substancial diminuição de custas administrativas que a medida acarreta,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto n° 59.593, de 14 de outubro de 2013 , que cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, situado na Praça Marechal Deodoro, s/n°, Santa Cecília, São Paulo, Estação Marechal Deodoro, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  12/10/2019
Atualizado em: 16/07/2020 11:44
 64.525.docx