ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.018, DE 17 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 135, de 18 de julho de 2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3º, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na Lei
Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, que estatui normas para a elaboração e
controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos
balanços da administração direta e indireta do Estado, e alterações posteriores, e na Lei
Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que
estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da
gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio
financeiro das contas públicas e dá outras providências, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2018, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Prioridades e Metas da
Administração Pública Estadual, o Anexo II, de Metas Fiscais, e o Anexo III, de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

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Art. 2º Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária observará
as prioridades contidas nos eixos estratégicos do Plano Plurianual 2016-2019, conforme segue:
I - gerar novo ciclo de desenvolvimento econômico;
II - reforçar e ampliar as garantias dos direitos sociais;
III - prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento
regional; e
IV - produzir resultados por meio do planejamento e da integração de políticas públicas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2018 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
Art. 4º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2018 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 5º A meta de resultado primário previsto no Anexo II desta Lei poderá ser alterada
até o montante equivalente à redução das prestações relativas aos contratos da dívida do Estado
junto à União, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em apreciação no
Congresso Nacional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

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III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000,
regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, instrumento de programação, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 6º A fonte de recursos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser especificada
para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;
III - Próprios da Autarquia;

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IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas; e
IX - Transferências Obrigatórias.
§ 7º O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.
§ 8º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
instrumentos de programação.
§ 9º Os instrumentos de programação serão desdobrados em subtítulos, com a
finalidade de especificar, preferencialmente, o produto e a localização geográfica das suas
operações constitutivas.
§ 10. A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 6º desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 8º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 9º O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão, até o dia 31 de agosto de 2017, por meio do Sistema de Elaboração do
Orçamento – SEO –, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração
Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES

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Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2018, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2017, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2017, com essa fonte de recurso.
Art. 12. As receitas próprias não vinculadas das autarquias e fundações do Estado
deverão ser programadas para atender aos grupos de natureza de despesa especificados na
seguinte ordem de prioridade: Juros e Encargos da Dívida; Amortização da Dívida; Outras
Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; Investimentos; e Inversões Financeiras.
Art. 13. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul – RPPS/RS –, previstas nas Leis Complementares nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e nº
13.758, de 15 de julho de 2011 e alterações posteriores, e para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS –, previstas na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e alterações
posteriores, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada
órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit no sistema de repartição simples, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do
Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura,
de acordo com a Lei Complementar nº 12.065, de 29 de março de 2004, correspondentes à
diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o
somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão,
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no “caput”
e à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão
Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da educação, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação;
II - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da saúde, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde,
Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde; e

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III - as relativas às contribuições patronais atinentes aos servidores ativos, aos inativos e
aos pensionistas e à cobertura do déficit das operações previdenciárias da área da segurança, que
deverão constar no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança
Pública, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 14. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPEPREVIDÊNCIA –, na qualidade do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS/RS –, incluirá no orçamento receita correspondente à taxa de administração, de que trata o
art. 2º da Lei nº 14.967, de 29 de dezembro de 2016, que servirá para fazer frente às despesas
com a sua organização e funcionamento.
§ 1º Cada órgão, entidade e Poder apropriará como despesa, na modalidade 91, a taxa
de administração de que trata o “caput”, a qual será descontada do percentual relativo à
contribuição patronal, proporcionalmente ao valor da respectiva folha de pagamento do pessoal
vinculado ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2º As dotações relativas à taxa de administração deverão ser apropriadas nos mesmos
Instrumentos de Programação em que são consignadas as contribuições patronais para o Sistema
de Repartição Simples e para o Sistema de Capitalização, de todos os Órgãos e Poderes, em
subtítulo específico.
Art. 15. Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNDOPREV e do
FUNDOPREV-MILITAR, de que tratam as Leis Complementares nº 13.757/11 e nº 13.758/11,
deverá ser consignado no orçamento o aporte para amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Financeiro de Capitalização para o exercício de 2018, em conformidade com os Anexos
Únicos das Leis nº 14.939 e nº 14.938, ambas de 10 de novembro de 2016.
§ 1º O montante devido pelo Estado correrá à conta de dotações próprias dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal
de Contas, na proporção do déficit apurado referente a cada Poder ou Órgão.
§ 2º As dotações para o aporte periódico de que trata o “caput” deverão ser apropriadas
nos mesmos Instrumentos de Programação em que são consignadas as contribuições patronais do
Regime Financeiro de Capitalização, em subtítulo específico.
Art. 16. As contribuições dos patrocinadores do Regime de Previdência Complementar
– RPC/RS –, previstas na Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, deverão ser
consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão dos Poderes do
Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias relativas às contribuições referidas no
“caput” deste artigo, relativas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, deverão
ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se:
I - as contribuições da área da educação, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária 33 - Encargos
Gerais da Secretaria da Educação;

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II - as contribuições da área da saúde, que deverão constar no programa de trabalho do
Órgão Orçamentário 20 - Secretaria da Saúde, Unidade Orçamentária 33 - Encargos Gerais da
Secretaria da Saúde; e
III - as contribuições da área da segurança, que deverão constar no programa de trabalho
do Órgão Orçamentário 12 - Secretaria da Segurança Pública, Unidade Orçamentária 33 Encargos Gerais da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 17. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das
autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária
específica.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo, respeitadas as disposições contidas no § 2º do art.
13 e no parágrafo único do art. 16 desta Lei, serão consignadas nas unidades orçamentárias que
congreguem os seus respectivos programas de trabalho.
Art. 18. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta
à população.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto nº 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2018 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1º, inciso I, e do § 2º do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1º de agosto de 2017, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, por meio eletrônico, as relações de
dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2017, esta
discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações e por grupo de natureza
de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;

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V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem; e
X - nome do município da Comarca de origem.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no § 1º deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
Art. 20. Nos termos da Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas
de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as
obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações devam quitar em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não
exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado deverão consignar recursos em operações especiais dos seus respectivos orçamentos para
pagamento de requisição de pequeno valor, em unidades orçamentárias que congreguem
encargos gerais, observando o seguinte:
I - a Administração Direta do Poder Executivo, excetuando-se a Secretaria da Educação,
da Secretaria da Saúde e da Segurança Pública, deverá consignar recursos da administração
centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo; e
II - a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Segurança Pública
deverão consignar os recursos nas respectivas unidades orçamentárias que congreguem encargos
gerais.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 21. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta prever recursos para atender a despesas com:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
II - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
III - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – junto à Assistência Social, à Saúde ou
à Educação;

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b) sejam organizações da sociedade civil de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
c) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP –, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei nº
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências; e
d) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IV - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
V - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica às
destinações para eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, 5
(cinco) anos ininterruptamente, aos programas da área da cultura, em ambos os casos desde que
haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente,
bem como às atividades de fomento desenvolvidas por meio dos Arranjos Produtivos Locais e
das incubadoras tecnológicas.
Art. 22. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e situação de
emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE –, ou outro
que vier a substituí-lo, correspondente ao ano de 2015, e no caso de sua indisponibilidade, do
exercício imediatamente anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);

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II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, incluídos os instrumentos de programação vinculados à Consulta Popular, os
percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º deste artigo terão redução de 50%
(cinquenta por cento).
§ 4º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas a
atender a decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de
emergência, legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do
respectivo ato de homologação, não serão exigidas contrapartidas.
§ 5º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 6º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município
declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2017 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2018 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 7º Além das disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 8º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul, bem como as provenientes do Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307,
de 25 de setembro de 2013, e alterações posteriores.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 23. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
7º desta Lei.

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§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverão restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2º Para fins do disposto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa por meio de lei
específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 24. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I deste
artigo, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento de despesas
relativas a pessoal e encargos sociais, dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais
e legais aos municípios; e
III - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I deste artigo, à conta de dotações
não empenhadas após o prazo final para empenho definido pela CAGE.
§ 1º A abertura de créditos suplementares destinados exclusivamente à reprogramação
de dotações orçamentárias dentro do mesmo grupo de natureza de despesa, desde que
apresentada a fonte de redução no montante correspondente ao valor suplementado, não estará
sujeita ao limite estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 2º As dotações orçamentárias destinadas para a cobertura do déficit financeiro do
Sistema de Repartição Simples, do Regime Próprio da Previdência Social, não poderão servir de
fonte de recurso para abertura de crédito adicional, exceto para suplementação de contribuição
patronal e complementação financeira da mesma modalidade 91 e grupo 1 de qualquer órgão.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a transferências constitucionais e legais aos municípios;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura de déficit
financeiro e atuarial, à taxa de administração para o RPPS e ao pagamento de benefícios
previdenciários e demais encargos decorrentes das Leis Complementares nº 13.757/11 e nº
13.758/11, e em suas alterações;
III - executar despesas referentes a contribuições patronais para o FAS/RS;

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IV - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários;
V - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas como
requisições de pequeno valor;
VI - executar despesas referentes ao pagamento de serviço da dívida dos Órgãos da
Administração Pública Estadual;
VII - executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício
de 2017, até o limite dos valores estornados nos respectivos projetos/atividades/operações
especiais;
VIII - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas;
IX - atender a despesas eleitas em consulta direta à população nos termos da Lei nº
11.179, de 25 de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas
nos respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2018, mediante a indicação de
recursos financeiros provenientes do Orçamento do órgão responsável pela demanda; e
X - executar despesas referentes às contribuições para o Regime de Previdência
Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –
previstas na Lei Complementar nº 14.750/15.
Art. 26. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2018, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2017.
Art. 27. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica deverá ser solicitado à
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 28. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas às classificações da despesa previstas
no art. 7º desta Lei, ao título e à descrição de instrumentos de programação, por meio de
resolução da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF –, para atender às
necessidades de execução.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais, observadas as disposições do art. 27
desta Lei.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29. O Poder Executivo, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2018, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e

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III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 30. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária, excluindo-se as transferências constitucionais aos
municípios.
Art. 31. A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária,
excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141/12;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
e
III - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios,
Transferências Obrigatórias, Operações de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 contemplará projetos de interesse
regional definidos em assembleias e fóruns de abrangência regional e por consulta à população.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 33. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão implantar o
Sistema de Informações de Custos do Estado – CUSTOS/RS – com vista à modernização e à
eficiência da gestão pública, adotando novas metodologias gerenciais e parâmetros de boa
governança, conforme cronograma definido pela CAGE, observadas as disposições do Decreto
nº 49.766, de 30 de outubro de 2012, e da Instrução Normativa CAGE 01, de 28 de março de
2014.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão manter o
cadastro das Estruturas Hierárquicas de Centro de Custos – EHCC – no Sistema de Finanças
Públicas do Estado – FPE – atualizadas, conforme organograma da Unidade e respectiva
legislação em vigor.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão informar onde
se consome o material, o serviço e o pessoal alocado para a realização de atividades nas suas
dependências, dentro do possível, na menor estrutura da EHCC, ou seja, nos centros de custos

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correspondentes, no intuito de identificar os gastos por centro de custo dentro da Unidade,
possibilitando análises comparativas e evolutivas, para auxiliar na tomada de decisão do gestor.
§ 3º Os Grupos Setoriais de Custos, em conjunto com a Administração de cada
Unidade, e podendo contar com o apoio e a orientação da CAGE, deverão emitir no mínimo um
Relatório de Análise dos Custos ao ano, contendo o relato das ações planejadas e desenvolvidas
com o objetivo de reduzir custos, aumentar a produtividade e/ou a qualificação da despesa e da
prestação do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 35. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação da administração
tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referentes a tributos estaduais e as
definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos, de
proteção à economia gaúcha e de redução das desigualdades regionais;
III - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que realizem investimentos e/ou gerem empregos;
IV - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das
finanças públicas estaduais;
V - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas
e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VI - o programa Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de
2012, no âmbito do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e do Programa de Cidadania Fiscal,
com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista e apoiar a
atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de
esportes, tendo como parceiras as prefeituras municipais;
VII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda,
incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
VIII - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais, aprimorando o Programa de Integração
Tributária e outras ações com finalidade semelhante;
IX - o monitoramento, a fiscalização, a revisão e o controle das renúncias fiscais;
X - a intensificação das ações de combate à sonegação fiscal, incluindo identificação e
interrupção de fraudes fiscais estruturadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados, inclusive com o
auxílio de nova plataforma de processamento de grande porte, identificada como “Big Data”;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários;

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XIII - a intensificação do combate aos inadimplentes contumazes, com ênfase na
aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011;
XIV - a dinamização do contencioso administrativo;
XV - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XVI - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XVII - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;
XVIII - o acompanhamento de contribuintes, por meio de malhas fiscais e programas de
“autorregularização fiscal”;
XIX - o aprimoramento do regime de substituição tributária; e
XX - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização de
recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as
questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 36. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas Propostas Orçamentárias para 2018,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos TesouroLivres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2017, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2017,
acrescidos de 3,0% (três inteiros por cento) de correção, considerando incluído nessa correção o
disposto nos arts. 40 e 41 desta Lei.
Art. 37. No cálculo dos limites a que se refere o art. 36 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor;
II - ao custeio das contribuições patronais para o FAS/RS, que forem consignadas com a
fonte de recursos Tesouro - Livres e discriminadas no programa de trabalho do órgão
orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais
do Poder Executivo;
III - ao custeio da contribuição patronal e da complementação financeira para o sistema
de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; e
IV - ao custeio do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do Regime de
Capitalização do FUNDOPREV e FUNDOPREV-MILITAR previsto nas Leis n.os 14.939/16 e
14.938/16, respectivamente.
Art. 38. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no art. 36 desta Lei; e
III - for aprovado pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal –
GAE –, no caso do Poder Executivo.

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Art. 39. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, conforme arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal nº 101/00, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes,
com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, destacando ativos e inativos, detalhada, no
mínimo, por elemento de despesa;
II - declaração do proponente do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II – Metas Fiscais –, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa; e
IV - manifestação do GAE, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e
o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. O ato que provoque aumento da despesa de que trata o “caput” será
considerado nulo de pleno direito, caso não atenda às exigências previstas nos incisos deste
artigo.
Art. 40. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 42. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul:
a) expandir os negócios de seguros, adquirência, emissão de cartões de débito e crédito
no âmbito da estratégia de diversificação de receitas, com vistas à sustentabilidade da capacidade
de geração de resultado econômico e, consequentemente, de geração de dividendos ao Estado,
acionista controlador;
b) qualificar a rede de agências e dos correspondentes bancários na Região Sul, nos
municípios do Rio Grande do Sul, contribuindo para gerar um ciclo de desenvolvimento
econômico, social, de infraestrutura e de ambiente sustentável;

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c) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, comercial, serviços e terceiro
setor com vista ao desenvolvimento sustentável e regional;
d) alocar recursos em linhas de financiamento que visem ao apoio à modernização da
infraestrutura;
e) alocar recursos prioritariamente nos segmentos de micro, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
f) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
g) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
h) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às demandas dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com vista
a apoiar a recuperação desse setor;
i) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
j) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por autofinanciamento aos clientes;
k) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
l) incentivar projetos de promoção da cultura, do esporte e de preservação e melhoria do
meio ambiente;
m) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a difusão e cultura da responsabilidade social;
n) alocar recursos por intermédio de linha de crédito destinada a atender à necessidade
das empresas para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS; e
o) qualificar a gestão por meio do controle das despesas administrativas;
II - no Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS:
a) sustentar e apoiar a matriz produtiva gaúcha de bens tradicionais, que tem alto
impacto na geração de emprego e de renda na economia rio-grandense, buscando consolidar e
aumentar dinamicamente o seu grau de competitividade nacional e internacional;
b) apoiar a realização de investimentos rurais e agroindustriais convergentes com a
modernização e expansão das atividades do agronegócio rio-grandense, com ênfase na irrigação,
armazenagem, máquinas e implementos agropecuários;
c) fomentar, atrair, inserir e consolidar, na matriz produtiva gaúcha, novos setores
produtivos, em especial baseados na economia do conhecimento, buscando a diversificação e a
inserção da economia rio-grandense na dinâmica econômica global;
d) apoiar a realização de investimentos em inovação de produtos, processos e insumos
pelas empresas e produtores do Rio Grande do Sul, com o fito de aumentar a sua participação
nos mercados nacional e internacional, em especial no que concerne a bens e serviços de maior
valor agregado;
e) promover a capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras na economia
gaúcha, mediante a subscrição de cotas em fundos de investimentos em participações que
tenham tal fim;

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f) apoiar a reconversão e/ou revitalização econômica de regiões e cidades com desafios
de dinamismo produtivo e/ou de mercados decrescentes, bem como carentes de infraestrutura
socioeconômica;
g) fomentar a realização de investimentos públicos projetados pelas prefeituras
municipais do Rio Grande do Sul, tendo em vista o desenvolvimento da infraestrutura econômica
e social urbana do Estado;
h) ampliar, modernizar e consolidar a infraestrutura de logística, de energia e de
comunicação digital, buscando apoiar a dinâmica produtiva, elevar o grau de competitividade da
economia do Rio Grande do Sul e sustentar seu crescimento de médio e longo prazo;
i) contribuir para a preservação, sustentabilidade e recuperação do meio ambiente
natural do Rio Grande do Sul, tanto mediante o apoio financeiro a investimentos com tais
características quanto mediante a verificação dos efeitos ambientais dos investimentos em geral
financiados pela instituição;
j) participar das atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de apoio às
cadeias e aos arranjos produtivos locais e às redes de cooperação, bem como fomentar o
empreendedorismo local e regional;
k) executar a gestão financeira dos fundos estaduais de apoio ao desenvolvimento da
economia gaúcha, mediante o controle de contratos, desembolsos, saldos e pagamentos dos seus
beneficiários;
l) prestar serviços de apoio ao Poder Executivo do Rio Grande do Sul, no que tange à
gestão de fundos estaduais de desenvolvimento e do apoio à gestão do patrimônio público
estadual e à realização de investimentos mediante parcerias público-privadas; e
m) prestar serviços às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, no que se refere ao
apoio para a definição de planos de desenvolvimento locais e à elaboração de projetos de
investimentos públicos;
III - no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE:
a) proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao
financiamento, a longo prazo, de programas e projetos que visem promover o desenvolvimento
econômico e social;
b) instrumentar políticas públicas de desenvolvimento, especialmente aquelas
vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
c) promover e estimular ações de fomento ao desenvolvimento econômico e social de
toda a região de atuação, apoiando as iniciativas governamentais e privadas, por meio do
planejamento e do apoio técnico, institucional e creditício de longo prazo;
d) apoiar o aumento da produção, do emprego e da massa salarial, por meio do apoio
financeiro;
e) pulverizar e democratizar o acesso ao crédito aos produtos rurais e micro empresas
mediante apoio aos sistemas cooperativos de crédito e de produção, bem como às empresas
integradoras, no financiamento das necessidades de investimento de seus associados integrados;
f) estruturar soluções para viabilizar investimentos, construindo soluções customizadas
aos empreendedores;
g) priorizar o financiamento a projetos de inovação mediante convênios com
universidades e entidades que promovam esta iniciativa por meio do Programa BRDE Inova;
h) financiar investimentos no agronegócio;
i) apoiar – por meio de financiamentos de longo prazo – os investimentos em irrigação
no meio rural, devendo, sempre que viável, enquadrá-los nas políticas de incentivo, como no
Programa Mais Água, Mais Renda da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação –
SEAPI/RS;

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j) priorizar os financiamentos que envolvam sustentabilidade ambiental por meio de
programas específicos junto aos entes públicos e privados do setor;
k) financiar a construção, ampliação, modernização e relocalização de plantas
industriais;
l) financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, credenciados no
BNDES/Finame, proporcionando o crescimento da indústria brasileira de bens de capital;
m) financiar a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional voltada à
absorção tecnológica pelas empresas brasileiras;
n) apoiar a implantação de projetos de geração de energia em sistemas elétricos isolados
a partir da energia eólica, de geração de energia a partir da captura da radiação solar, da energia
dos oceanos e da biomassa;
o) financiar a infraestrutura por meio de crédito de longo prazo com prioridade para
projetos ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis;
p) fortalecer a microempresa;
q) prestar garantia junto a instituições financeiras;
r) qualificar as ações mediante a formulação de programas dirigidos, atendendo às
necessidades de microrregiões específicas;
s) identificar novas oportunidades e necessidades;
t) valorizar a qualidade e o impacto social dos resultados das ações, em especial, ações
dirigidas à elevação dos níveis de tecnologia, mecanização, redução de custos, agregação de
valor e geração de renda adicional;
u) melhorar e modernizar a comunicação do BRDE com seus clientes, obtendo
qualidade e celeridade na execução do processo de comunicação; e
v) assegurar uma comunicação institucional efetiva, unificada e centralizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 44. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e
os rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei nº 11.667, de 11
de setembro de 2001, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos
Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, bem
como lei que venha a substituí-la, e as receitas provenientes das Leis nº 8.960, de 28 de
dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária; nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985,
Regimento de Custas; nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Taxa Única de
Serviços Judiciais; nº 12.613, de 8 de novembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação da taxa
judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis n.os 7.220, de 13 de dezembro de
1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras
providências; nº 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos
serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o
Fundo Notarial e Registral e dá outras providências; nº 11.579, de 5 de janeiro de 2001, que

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dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras
providências; nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados – FRBL; nº 11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo
de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências; Resolução de
Plenário nº 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento da
Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como as receitas destinadas ao Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP –, criado pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro
de 1994.
Art. 45. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Parágrafo único. A criação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser verificada e
homologada pela JUNCOF, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo ou publicação
de ato administrativo normativo criando essa vinculação.
Art. 46. Os recursos de origem estadual do Poder Executivo, que se constituírem em
superávit financeiro ao término do exercício de 2017, poderão ser convertidos até o limite de
95% (noventa e cinco por cento) para o Fundo de Reforma do Estado, criado pelo art. 8º da Lei
nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os recursos de:
I - transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas da União;
II - Fundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por legislação federal; e
III - Operações de Crédito.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro, para fins do “caput” deste artigo, para o
exercício de 2018, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
Art. 47. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculado pela Constituição, inclusive com uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 48. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2018
até o dia 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada até o
limite de um doze avos do valor previsto para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais e
demais despesas obrigatórias de caráter continuado, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2017.

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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I.A. – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições, qualificando e modernizando os seus espaços, recursos, serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, por meio de
gestão compartilhada na administração da legislatura;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação e interação da sociedade com o
Parlamento, inclusive garantindo recursos e logística para a realização de audiências públicas,
seminários e demais eventos promovidos pelo Legislativo, inclusive fora das dependências da
Assembleia Legislativa;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infraestrutura e logística de áudio e vídeo, e criando condições de adequação aos
avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos regulatórios, bem como intensificar a utilização
dos demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os
segmentos da sociedade o acompanhamento dos trabalhos do Parlamento;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa da Assembleia Legislativa, bem
como ao provimento de cargos e funções legalmente destinados ao Poder Legislativo, criar ou
extinguir cargos e/ou funções mediante a realização de concurso público e convênios com órgãos
e instituições do Estado;
5. expandir o projeto de informatização e os mecanismos de tecnologia de informação
direcionados à qualificação dos serviços da Assembleia Legislativa, mediante aquisição e
atualização de equipamentos e programas, e a elaboração de projetos e sistemas, visando a seu
pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto ou mediante a
interligação com bancos de dados que permitam a troca de informações, cadastros e dados, no
interesse das atividades do Poder Legislativo;
6. promover a progressão funcional e a recomposição e revisão do poder aquisitivo dos
vencimentos e proventos de modo a valorizar os servidores, buscar condições orçamentárias
necessárias para o pagamento de passivos de pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, além de implementar o pagamento de outras vantagens,
inclusive parcelas atrasadas, e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
7. promover a qualificação dos servidores, intensificar a capacitação do quadro
funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento corporativo; dar continuidade ao
desenvolvimento de projetos objetivando a gestão estratégica de pessoas e a manutenção da
saúde ocupacional dos servidores em exercício na Assembleia Legislativa;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, de forma
própria e também em parceria institucional e de logística com organismos representativos de
segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a aproximação dos trabalhos
parlamentares com a população, promovendo uma ampla discussão sobre temas relevantes,
visando à promoção de políticas públicas capazes de beneficiar os diversos segmentos
heterogêneos da nossa sociedade;
9. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos, e promover a cooperação técnica dos órgãos deste parlamento com
entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, inclusive com
as escolas de gestão ou de governo do Poder Executivo, Tribunal de Contas, Ministério Público,

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Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e de organismos
representativos de prefeitos municipais e vereadores, visando à promoção de políticas e o debate
de temas de interesse público e social para a população gaúcha;
10. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembleia Legislativa, racionalizando e otimizando seu espaço físico,
adequando-o a novas formas de utilização, facilitando o acesso ao público em geral e, em
especial, às pessoas com deficiência;
11. promover as condições tecnológicas e materiais necessárias para a manutenção e o
aprimoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, aproximando, desse modo, o
Parlamento da sociedade gaúcha;
12. promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
13. promover as condições materiais e humanas necessárias para a recepção oficial de
autoridades e personalidades públicas em visita ao Parlamento, bem como para reuniões
administrativas e prestação de contas à comunidade e a veículos de comunicação social,
conforme deliberação da Mesa Diretora; e
14. implementar ações objetivando o apoio institucional às Câmaras de Vereadores do
Estado do Rio Grande do Sul.
I.B. – TRIBUNAL DE CONTAS:
1. atingir o índice de 95% de julgamento de Contas de Gestão Municipal;
2. atingir o índice de 95% de emissão de Pareceres de Contas de Governo Municipal;
3. atingir o índice de 95% de julgamento de Contas de Gestão Estadual;
4. realizar 2.700 procedimentos de fiscalização (auditorias, inspeções, monitoramentos,
diligências, etc);
5. realizar 18.000 procedimentos de instrução processual;
6. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
7. promover a recomposição e revisão de vencimentos, gratificações, indenizações e
benefícios dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procurador, Procuradores Adjuntos e
Servidores, ativos e inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de exercícios
anteriores;
8. complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
9. aprimorar o Sistema de Gestão pela Qualidade, mantendo a Certificação na norma
internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2008/9001:2015;
10. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços
Regionais;
11. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI –, mediante a aquisição
e a atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
12. dar continuidade à implantação dos projetos voltados à modernização das atividades
de controle externo e à transparência das atividades do Governo que são objeto de fiscalização
pelo TCE (Processo Eletrônico, Licitacon, Estruturação do Macroprocesso do TCE, SiapesWeb,
Qlikview, SICOE e IEGE);
13. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédios;

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14. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais
órgãos técnicos e a sociedade, tendo em vista suas atribuições de natureza preventiva e de
orientação;
15. dar continuidade ao desenvolvimento de projetos objetivando a Gestão Estratégica
de Pessoas e a manutenção da saúde ocupacional dos servidores do TCE;
16. adotar as medidas necessárias para intensificar a utilização dos meios de
comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da sociedade o
acompanhamento dos trabalhos da Corte de Contas;
17. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos;
18. dar continuidade ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
que serão financiados com recursos orçamentários, nos termos que estabelece a Lei
Complementar Federal nº 101/00; e
19. implementar ações objetivando o apoio institucional para manutenção do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
I.C. – PODER JUDICIÁRIO:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender, com eficiência e
eficácia, à demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º
Graus, assim como dos cargos de Magistrados e servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios Judiciais
Estatizados em razão de vacância, bem como daqueles que vierem a ser estatizados;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8. implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça;
9. ampliar o número de Juizados Especiais, dotando-os de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1º Grau;
10. custear e/ou promover cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários
visando ao treinamento e aperfeiçoamento de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas
existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de exercícios anteriores, benefícios e outras
vantagens de pessoal para Magistrados e servidores;

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15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1º e 2º Graus;
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade;
18. incrementar os níveis de investimento do Poder Judiciário, inclusive com as
compensações necessárias das receitas vinculadas a estes fins;
19. promover e incrementar condições laborais que garantam melhor qualidade de vida
no trabalho, protegendo a saúde de servidores e magistrados, objetivando bem-estar físico,
mental e social;
20. estimular a criação de Conselhos Municipais Penitenciários, auxiliando na
humanização dos presídios e ressocialização do preso; e
21. criar Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela
realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de
programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, antes e depois da
propositura da demanda judicial, previsto no art. 165 do NCPC.
I.D. – MINISTÉRIO PÚBLICO:
1.
prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento
de suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
2.
dar continuidade ao sistema remuneratório com base no art. 39, § 4º, combinado
com o art. 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei nº 12.911,
de 11 de março de 2008;
3.
ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das
Promotorias e Procuradorias de Justiça;
4.
desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio
da operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5.
construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou recebidos
para esse fim;

6.
promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento
técnico, profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando
a melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e eficácia dos serviços prestados;
7.
fomentar o estabelecimento da cultura da informação digital, focado no estímulo à
utilização racional dos meios e disponibilização de informações relevantes para a gestão e dotar
o Ministério Público de ferramentas na área de Tecnologia da Informação – TI –, que deem
suporte aos serviços de processamento de dados, qualificando a informação e propiciando a
realização de ações com maior grau de confiabilidade e eficácia;
8.
prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais, previstas na
Constituição Federal e legislação específica;

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9.
desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;
10.
criar e prover cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de
acordo com a necessidade;
11.
realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
12.
proceder ao pagamento de passivo de pessoal, benefícios e outras vantagens para
membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas, inclusive de exercícios anteriores;
13.
promover a reposição remuneratória nos subsídios e vencimentos de membros,
servidores e pensionistas, ativos e inativos, e recuperar perdas existentes;
14.
efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do plano
de carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
15.
desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio de captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;
16.
dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de
Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
17.
aproximar a Instituição da sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
18.
ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;
19.
implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio
de convênios e acordos;
20.
prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição,
objetivando a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e protetora
dos direitos fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão;
21.
aplicar recursos orçamentários provenientes de outras esferas de governo, da
criação de novas receitas próprias ou da redistribuição de receitas já existentes;
22.
promover a gestão de recursos humanos, proporcionando a valorização dos
membros e servidores do Ministério Público, reafirmando a sua preocupação quanto ao bemestar do seu corpo funcional e com a qualidade de vida no trabalho, por meio de ações voltadas
para a saúde ocupacional, favorecendo as condições plenas de desenvolvimento humano;
23.
manter diálogo informativo com a sociedade e o cidadão, sobre ações
institucionais, disponibilizando os canais de Serviço de Atendimento ao Cidadão – Ouvidoria –,
e a Rádio MP.
24.
aplicar os recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados – FRLB –
destinados a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à
economia popular, a bens de direito de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico,
à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
I.E. – DEFENSORIA PÚBLICA:

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1. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com municípios, universidades e outras organizações
sociais;
2. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais;
3. aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua atuação, dotando a Instituição de
recursos humanos (defensores e servidores) por meio de concurso público;
4. garantir quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
5. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
6. promover a alteração do valor nominal do subsídio para Defensores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, nos termos da lei;
7. construir, adquirir e reformar sedes próprias, possibilitando a instalação da
Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado;
8. locar imóveis para a estruturação das sedes da Defensoria Pública nas comarcas do
Rio Grande do Sul;
9. implantar o acesso à rede MPLS em todas as Defensorias Regionais;
10. implantar e manter o desenvolvimento do Sistema de Informação da atividade fim –
Portal da Defensoria –, em todas as Defensorias Públicas instaladas no Estado, garantindo e
agilizando a prestação de assistência jurídica aos necessitados;
11. implantar sistema de gestão integrada para a administração da Defensoria – GRP – ,
garantindo e agilizando os serviços administrativos;
12. implantar infraestrutura de informática adequada para a segurança do fluxo e
arquivamento dos dados – Sala Segura – da Defensoria Pública e garantindo agilidade no fluxo
das informações;
13. consolidar o planejamento estratégico da Instituição como ferramenta de gestão,
com a finalidade melhorar a governança, otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais
disponíveis, ampliando e qualificando o acesso à justiça aos necessitados;
14. realizar concurso na área institucional, suprindo o atendimento em todas as
comarcas do Estado;
15. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando à capacitação
dos agentes e dos servidores para uma melhor prestação dos serviços;
16. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas criminal, da execução penal,
cível, da infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização
fundiária, do meio ambiente e da violência doméstica;
17. realizar ações itinerantes, indo ao encontro do assistido, por meio da Defensoria
Itinerante;
18. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
19. elaborar projeto para análise da estrutura organizacional da Defensoria Pública, com
vistas a propor alterações, ampliações ou ajustes;
20. captar recursos junto a organizações internacionais e à União para desenvolver
ações integradas de estruturação institucional, nas áreas criminal, da execução penal, cível, da
infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária,
do meio ambiente e da violência doméstica;
21. desenvolver ações publicitárias visando à divulgação institucional, à educação em
direitos da população e a outras ações que visam à redução da exclusão social.

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I.F. – PODER EXECUTIVO:
1. promover o desenvolvimento, buscando maior equilíbrio entre as regiões do Estado;
2. estimular a diversificação e o crescimento da indústria do Estado;
3. fortalecer a agricultura familiar, o cooperativismo e o agronegócio;
4. criar condições para o desenvolvimento sustentável do turismo, bem como ampliar a
divulgação das regiões turísticas do Rio Grande do Sul;
5. incentivar as micro e pequenas empresas, o comércio, os serviços, o terceiro setor e o
empreendedorismo;
6. promover a qualificação do capital humano, as políticas de inovação e o
desenvolvimento tecnológico;
7. melhorar o acesso e a qualidade na prevenção e promoção da saúde;
8. conquistar um novo patamar de qualidade educacional, gerando oportunidades para
todos, bem como incentivar o esporte nas escolas através de competições interescolares;
9. fortalecer e prover políticas para garantir segurança à sociedade;
10. fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas à igualdade de gêneros, à inclusão
social e à diversidade, bem como as destinadas à população da terceira idade;
11. preservar e ampliar o acesso à cultura, ao esporte, à recreação e ao lazer;
12. otimizar os procedimentos para uso adequado dos recursos naturais;
13. fortalecer o sistema multimodal de transporte de pessoas e cargas, bem como
promover melhorias nas condições de operação no sistema aeroportuário estadual;
14. ampliar e garantir a qualificação dos serviços de telecomunicações e energia;
15. garantir a universalização do abastecimento de água e a ampliação dos serviços de
esgotos e de resíduos sólidos;
16. dar agilidade à gestão pública com foco na melhoria da prestação dos serviços;
17. valorizar e capacitar os servidores públicos do Estado;
18. assegurar a eficiência na gestão das contas públicas; e
19. garantir a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos e
promover a simplificação na relação tributária;
20. estimular a instalação de sistemas fotovoltaicos de geração de energia para atender
prédios públicos.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) –, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2018 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO/RS – 2018) estabelece as metas fiscais para 2018
e indica as previsões para 2019 e 2020. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas
variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a
permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas.
O Estado do Rio Grande do Sul apresenta déficits fiscais recorrentes. Nas últimas
quatro décadas e meia, somente em sete anos (1978, 1989, 1997, 1998, 2007, 2008 e 2009) o
Estado obteve resultado orçamentário positivo. No ano de 2016, foi registrado déficit
orçamentário de R$ 143,1 milhões e superávit primário de R$ 854,7 milhões.

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Ao longo dos anos, diversos mecanismos têm sido utilizados para financiar o
desequilíbrio entre receitas e despesas, como, por exemplo, inflação, endividamento, venda de
ativos, utilização de recursos do Sistema Integrado de Administração de Caixa, potencializado
com os depósitos judiciais. Entretanto, destaca-se que, nos últimos anos, houve a redução
drástica desses mecanismos de financiamento.
O atual quadro das finanças públicas estaduais é agravado, por um lado, pelo quase
esgotamento das formas de financiamento utilizadas nos últimos anos, notadamente saques do
caixa único e uso dos depósitos judiciais e, por outro, pela pior recessão econômica da história
do País, com redução superior a 7,0% do Produto Interno Bruto brasileiro, considerando o biênio
2015-2016.
Relativamente ao ano de 2016, em que pese o resultado orçamentário ter sido negativo,
a magnitude deste déficit foi a menor dos últimos sete exercícios financeiros. A obtenção deste
resultado somente foi possível devido a uma série de medidas adotadas pelo Governo do Estado,
além do aumento das alíquotas de ICMS e da criação do Fundo de Proteção e Amparo Social –
AMPARA/RS –, bem como de ajustes na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – e do ITCD – Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação –,
todos aprovados pela Assembleia Legislativa gaúcha ainda em 2015.
As medidas que mais impactaram no resultado orçamentário foram a suspensão de
pagamento das parcelas da dívida com a União, a cessão onerosa da folha de pagamentos dos
poderes Executivo e Judiciário ao Banrisul, o “acordo judicial” com a FORD, a regularização
pela União do repasse do Auxílio Financeiro à Exportação, bem como a redução dos
investimentos e diversas medidas de gestão sobre as receitas e despesas.
Entre os principais problemas estruturais das finanças públicas gaúchas, destacam-se a
elevada dívida pública e o déficit do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos
servidores do Estado. No ano de 2016, a Dívida Fundada da Administração Direta ultrapassou
R$ 66 bilhões, dos quais R$ 59,4 bilhões, quase 90%, referem-se à dívida junto à União. Em
relação à dívida com a União, o Estado do Rio Grande do Sul obteve avanços significativos no
período recente.
A Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, tornou impositivas as
mudanças autorizadas na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, no que
toca às regras das dívidas dos Estados, em particular a redução dos juros de 6% ao ano para 4%
ao ano e a alteração do índice de correção monetária pelo IGP-DI – Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna – para o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –,
limitando os encargos de juros e atualização monetária à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – Taxa Selic. O principal ganho para o Estado com as Leis
Complementares Federais nº 148/14 e nº 151/15 consiste na diminuição do saldo devedor da
dívida junto à União, permitindo reduzir a relação Dívida Consolidada Líquida sobre Receita
Corrente Líquida e, futuramente, abrindo espaço fiscal para novos financiamentos, tão
importantes para o desenvolvimento do Estado.
Em abril de 2016, o Estado alcançou liminar no Supremo Tribunal Federal impedindo
bloqueios pelo não-pagamento das parcelas mensais da dívida com a União. A suspensão
concedida pelo STF e posterior acordo entre o Ministério da Fazenda e os Governadores

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permitiu uma economia de R$ 2,3 bilhões, somente em 2016. Este acordo antecipou medidas
estabelecidas posteriormente pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de
2016, entre elas, o prazo adicional de 240 meses para o pagamento total da dívida, o afastamento
do limite de comprometimento de 13% da Receita Líquida Real e a redução extraordinária das
prestações pelo prazo de 24 meses, com a redução de 100% da parcela mensal, para os meses de
julho a dezembro de 2016 e a redução escalonada partindo de 94,73% em janeiro de 2017 até
5,26% em junho de 2018. Desta forma, a partir de julho de 2018, os Estados voltam a pagar a
parcela integral da dívida com a União.
Ainda em relação à dívida com a União, o Estado do Rio Grande do Sul pretende aderir
ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, previsto no Projeto de Lei
Complementar nº 343/2017, que tramita atualmente no Congresso Nacional, o qual permite aos
entes a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas
administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo prazo de até 36 meses.
No tocante à previdência pública estadual, um fator importante a considerar consiste na
proporção entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 1994, a proporção de ativos,
em número de vínculos, correspondia a 57% do total, ao final de 2016, essa proporção caiu para
43% do total. Isto é, o número de aposentados e pensionistas supera o número de ativos.
Em 2016, o déficit registrado no RPPS, no Fundo Financeiro, sob o regime de
Repartição Simples, atingiu R$ 8,97 bilhões. Ressalta-se que os Fundos Previdenciários,
FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime de Capitalização, apresentaram, no
período, resultado financeiro positivo de R$ 373 milhões.
Para enfrentar o desequilíbrio previdenciário, o Estado implementou duas importantes
medidas, o Regime de Previdência Complementar para os servidores que vierem a ingressar no
serviço público a partir de agosto de 2016 e a majoração da alíquota previdenciária de todos os
servidores ativos, a partir de abril de 2017, de aposentados e pensionistas de 13,25% para 14%.
Destaca-se, ainda, o elevado grau de rigidez das despesas públicas. As despesas
executadas em 2016, excluídas as operações intraorçamentárias, totalizaram R$ 47,0 bilhões, dos
quais cerca de R$ 25,3 bilhões (53,9%) referem-se às despesas com Pessoal e Encargos,
incluindo ativos, inativos e pensionistas. Ao se comparar esse grupo de gasto com a Receita
Corrente Líquida, encontra-se um comprometimento de 73,1%. Quanto a outros grupos de
despesas compulsórias, cita-se por repartição da receita R$ 8,9 bilhões de Transferências
Constitucionais aos Municípios e o Serviço da Dívida da Administração Direta e Indireta, que
totalizou R$ 1,7 bilhão. Ressalta-se, por oportuno, que este patamar foi substancialmente inferior
ao registrado em 2015, em função da suspensão do pagamento da dívida com a União que se
mencionou anteriormente.
No tocante às receitas, o Estado do Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar as
receitas próprias, batendo recordes sucessivos na arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, o principal tributo. Diferentemente
das receitas próprias, as receitas de transferências advindas da União continuam em queda,
principalmente em decorrência da não correção das perdas causadas pela Lei Kandir e do
Auxílio Financeiro para Fomentos das Exportações e da política de desonerações dos impostos

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29


compartilhados pela União com os Estados e Municípios, que são a base do Fundo de
Participação dos Estados.
A forte recessão econômica do País, ocorrida no biênio 2015-2016, impactou
profundamente tanto a arrecadação tributária do Estado como as receitas de transferências da
União. Em 2015, as receitas próprias não tiveram o mesmo desempenho de anos anteriores,
entretanto, o saldo foi positivo frente às dificuldades enfrentadas advindas do cenário
macroeconômico.
Nesse sentido, destaca-se que o ICMS cresceu nominalmente 4,92% em 2015
comparativamente a 2014. Já o IPVA cresceu 8,38%, e o ITCD cresceu 92,79%. Em 2016, em
decorrência da majoração de alíquota básica ICMS (de 17% para 18%), das alíquotas de energia
elétrica, combustíveis e comunicações (de 25% para 30%) e da criação do Fundo AMPARA/RS,
bem como das medidas de administração tributária e de combate à sonegação, a arrecadação dos
três impostos estaduais – ICMS, IPVA e ITCD – totalizou R$ 33,34 bilhões, representando
crescimento nominal de 10,5%.
Em termos reais, considerando atualização pelo IGP-DI, a receita tributária de 2016
atingiu R$ 34,47 bilhões, a segunda maior da história, ficando abaixo apenas de 2014, último ano
antes do aprofundamento da recessão da economia. No entanto, as transferências federais
apresentaram queda real de 3,29% (IGP-DI), puxadas pela queda na cota-parte do IPIExportação (-34,96%), nos repasses da Lei Kandir (-8,86%) e no FPE (-0,74%). Já o Auxílio
Financeiro às Exportações teve crescimento de 116,59%, devido ao pagamento dentro do próprio
exercício de 2016, o que não acontecia desde o exercício de 2012.
Apesar de todas as medidas de ajuste fiscal e de reestruturação administrativas que vêm
sendo implementadas pelo Estado do Rio Grande do Sul desde 2015 e da renegociação da dívida
com a União, dada a magnitude dos problemas estruturais das finanças públicas, permanece
imperativo que sejam adotadas as medidas necessárias para combater os déficits fiscais.
ANEXO II.a
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2015 a 2017, foram estabelecidos, respectivamente, por
meio das Leis nº 14.568, de 22 de julho de 2014, nº 14.716, de 30 de julho de 2015, e nº 14.937,
de 10 de novembro de 2016, conforme demonstradas no quadro abaixo.
Metas Fixadas

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário

Preços Correntes - Valores Nominais - R$ milhões
2015
2016
2017 = Lei 14.937/16
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
44.748,78
11,93
50.295,39
13,22
50.441,00
11,20
42.941,29
11,45
47.674,50
12,53
49.252,00
10,93
1.807,49
0,48
2.620,89
0,69
1.189,00
0,26

Resultado Nominal (*)

4.129,43

1,10

3.526,57

0,93

6.156,37

1,37

Dívida Líquida
63.480,73
Nota (*): valores deficitários.

16,92

68.897,24

18,11

77.120,09

17,12

Discriminação

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30


O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2015-2017, a preços
médios de 2017.
Metas

Preços Médios de 2017 - Variação pelo IGP-DI - R$ milhões
2015

Discriminação

Valor

2016
% PIB-RS

Valor

2017 = Lei 14.937/16

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Receita Primária

51.505,43

11,93

52.548,94

13,22

50.441,00

11,20

Despesa Primária

49.425,03

11,45

49.810,63

12,53

49.252,00

10,93

Resultado Primário

2.080,40

0,48

2.738,32

0,69

1.189,00

0,26

Resultado Nominal (*)

4.752,94

1,10

3.684,58

0,93

6.156,37

1,37

Dívida Líquida
Nota (*): valores deficitários.

69.493,31

16,92

70.368,56

18,11

75.331,87

17,12

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2015 e 2016 e a meta para 2017, a
preços correntes.
Resultados

Preços Correntes - R$ milhões
2016
Realizado2

2015
Realizado2

Discriminação

Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

2017 = Meta pela
Lei 14.937/16
Valor

% PIB-RS

Receita Primária

40.362,31

10,52

46.249,03

11,27

50.441,00

11,20

Despesa Primária

42.139,44

10,98

45.394,37

11,06

49.252,00

10,93

Resultado Primário

(1.777,13)

(0,46)

854,66

0,21

1.189,00

0,26

Resultado Nominal

8.546,34

2,23

5.310,92

1,29

6.156,37

1,37

Dívida Líquida
68.486,04
17,84
73.796,96
17,99
77.120,09
17,12
Nota (1): Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2015 foram recalculados em função da revisão da estimativa do PIB
2015.
Nota (2): Os Resultados Nominais são deficitários.
Nota (3): De acordo com os critérios de projeção, não se incluem as operações intraorçamentárias, exceto ajuste pela
discrepância entre receitas e despesas intraorçamentárias que tende a se compensar ao longo do tempo.

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2015 e 2016 e a meta para 2017, a
preços médios de 2017.
Resultados

Receita Primária

Preços Médios de 2017 - Variação pelo IGP-DI - R$ milhões
2015
2016
2017
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
46.456,65
10,52
48.321,28
11,27
50.441,00
11,20

Despesa Primária

48.502,11

10,98

Resultado Primário

(2.045,46)

Resultado Nominal (*)

9.836,76

Dívida Líquida

74.972,70

Discriminação

47.428,33

11,06

49.252,00

10,93

(0,46)

892,96

0,21

1.189,00

0,26

2,23

5.548,88

1,29

6.156,37

1,37

17,84

75.372,92

17,99

75.331,87

17,12

Nota (*): valores deficitários.

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31


O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2015 a 2017 e os
resultados alcançados em 2015 e 2016, a preços correntes.
Preços Correntes - R$ milhões
2015
Discriminação

2017 = Lei
14.937/16
%
%
Valor
PIB-RS
PIB-RS
0,69 1.189,00
0,26

1.807,49

%
PIB-RS
0,48

(1.777,13)

(0,46)

854,66

0,21

1.189,00

0,26

(3.584,62)

(0,94)

(1.766,22)

(0,48)

-

-

8.546,34

2,23

5.310,92

1,29

6.156,37

1,37

68.486,04

17,84

73.796,96

17,99 77.120,09

17,12

Valor
I - Resultado Primário Fixado na LDO
II - Resultado Primário Obtido 2015 e 2016 e
Meta de 2017
III - 2015 e 2016 Resultados Obtidos (-) Meta
(II - I)
IV - Resultado Nominal (*) Obtido 2015 e
2016 e Meta de 2017
V - Dívida Líquida Apurada 2015 e 2016 e
prevista para 2017
Nota (*): valores deficitários.

2016
Valor
2.620,89

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2015 a 2017 e os
resultados alcançados em 2015 e 2016, a preços médios de 2017.

Discriminação

Preços Médios de 2017 - Variação pelo IGP-DI - R$ milhões
2015
2016
2017 = Lei 14.937/16
Valor

%
PIB-RS

Valor

%
PIB-RS

Valor

%
PIB-RS

I - Resultado Primário Fixado na LDO

2.080,40

0,48

2.738,32

0,69

1.189,00

0,26

II - Resultado Primário Obtido 2015 e
2016 e Meta de 2017

(2.045,46)

(0,46)

892,96

0,21

1.189,00

0,26

III - 2015 e 2016 Resultados Obtidos (-)
Meta (II - I)

(4.125,86)

(0,94)

(1.845,36)

(0,48)

-

IV - Resultado Nominal (*) Obtido 2015 e
2016 e Meta de 2017

9.836,76

2,23

5.548,88

1,29

6.156,37

1,37

V - Dívida Líquida Apurada 2015 e 2016
e prevista para 2017

74.972,70

17,84

75.372,92

17,99

75.331,87

17,12

-

Nota (*): valores deficitários

Em relação ao exercício financeiro de 2015, os resultados obtidos estão analisados na
Lei nº 14.908, de 14 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 14.937/16, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício econômico-financeiro de
2017.
Conforme consta no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 14.716/15, na projeção das metas
para 2016, foram considerados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB do
Brasil que foram utilizados pela União na projeção das metas constantes no Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias da União para elaboração do orçamento de 2016. Também foi
considerada, dentre outras variáveis, a expansão de 1,3% do PIB do Estado.

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32


As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2016,
fixadas por meio da LDO-2016 – Lei nº 14.716/15 –, foram as seguintes: superávit primário de
R$ 2.620,89 milhões e déficit nominal de R$ 3.526,57 milhões, equivalentes a, respectivamente,
0,69% e 0,93% do PIB Estadual. O Resultado Primário obtido em 2016 foi R$ 854,66 milhões;
esse valor corresponde a 0,21 % do PIB/RS estimado para 2016. O Resultado Nominal obtido
em 2016 foi deficitário em R$ 5.310,92 milhões, correspondendo a 1,29% do PIB Estadual.
As Receitas Primárias de 2016, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
evoluíram para R$ 46.249,03 milhões e representaram 11,27% do PIB Estadual; um crescimento
nominal de 14,6% sobre as Receitas Primárias de R$ 40.362,31 milhões alcançadas em 2015,
porém, ficou 8,04% abaixo da previsão de R$ 50.295,39 milhões, efetuada por ocasião da
fixação da meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – efetuando-se
um ajuste de R$ 133,87 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas
intraorçamentárias – atingiram R$ 45.394,37 milhões em 2016, equivalentes a 11,06% do PIB do
Estado, um crescimento nominal de aproximadamente 7,72% sobre o total das despesas
primárias de 2015, apurado igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação ao
montante das despesas primárias de R$ 47.674,50, estimado para 2016, conforme a LDO-2016, o
montante efetivamente alcançado foi inferior em, aproximadamente, 4,78% da estimativa.
Para a meta de Resultado Nominal do exercício de 2016, foi projetado um déficit de R$
3.526,57 milhões, equivalente a 0,93% do PIB estadual estimado por ocasião da fixação da meta.
Ao final de 2016, apurou-se um déficit nominal de R$ 5.310,92 milhões, correspondendo a
1,29% do PIB estadual estimado pela FEE.
Em 2016, a Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 73.796,96 milhões, equivalente a
17,99% do PIB/RS estimado pela FEE. Já em 2015, a Dívida Consolidada Líquida havia atingido
R$ 68.486,04 milhões, 17,84% do PIB daquele ano. A relação Dívida Consolidada Líquida
(DCL)/Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em 2,1295 ao final de 2016, o verificado no ano
anterior foi de 2,2723.
No que tange à projeção das metas para 2018, 2019 e 2020, foram adotados os mesmos
parâmetros de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União em suas metas
constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2018. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real do PIB
estadual em 2,5%; 2,5% e 2,6% ao ano para o triênio 2018-2020, conforme fica evidenciado no
quadro abaixo.
Principais Variáveis
Variáveis
2018
2019
2020
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
2,5
2,5
2,6
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
2,5
2,5
2,6
IPCA (var. % acumulada)
4,5
4,5
4,5
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez
3,4
3,5
3,6
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação tributária,
particularmente no Rio Grande do Sul.

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33


A meta de Resultado Primário para o exercício de 2018 foi fixada em R$ 4.237,27
milhões, equivalente a 0,89% do PIB estadual. Projeta-se que esse valor somado às receitas que
não são primárias será suficiente para manter o equilíbrio orçamentário. A indicação da meta de
Resultado Primário para o exercício de 2019 é de R$ 5.039,46 milhões, equivalente a 0,98% do
PIB estadual de 2019, e a indicação da meta de Resultado Primário para 2020 é de R$ 5.415,43
milhões, equivalente a 0,98% do PIB estadual do referido ano.
Os déficits nominais para o triênio 2018-2020 são projetados em R$ 4.294,06 milhões,
R$ 3.239,10 milhões e R$ 3.116,65 milhões, respectivamente, equivalentes a 0,91%, 0,63% e
0,56% do PIB gaúcho.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2017. Destaque-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto, estas
exclusões não afetam as projeções dos resultados.
Metas Fixadas
Discriminação

2018
Valor

Preços Correntes - R$ milhões
2019
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

2020
Valor
% PIB-RS

1

54.858,88

11,56

57.894,22

11,31

61.549,80

11,13

Despesa Primária 2

50.621,61

10,67

52.854,76

10,32

56.134,37

10,15

Receita Primária

Superávit Primário
4.237,27
0,89
5.039,46
0,98
5.415,43
Déficit Nominal
4.294,06
0,91
3.239,10
0,63
3.116,65
Dívida Líquida
83.768,74
17,66
87.007,84
16,99
90.124,49
Notas 1 e 2: as receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla-contagem, tendem a se igualar, não
afetando as metas fiscais projetadas; portanto, não estão computadas.

Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária 1
2

Despesa Primária
Superávit Primário
Déficit Nominal
Dívida Líquida

0,98
0,56
16,29

Preços Médios de 2017 - Variação IGP-DI - R$ milhões
2018
2019
2020
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
52.182,33

11,56

52.659,15

11,31

53.575,64

11,13

48.151,80
4.030,53
4.084,56
78.171,39

10,67
0,89
0,91
17,66

48.075,38
4.583,77
2.946,21
77.700,95

10,32
0,98
0,63
16,99

48.861,81
4.713,83
2.712,87
77.021,64

10,15
0,98
0,56
16,29

Notas 1 e 2: as receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla-contagem, tendem a se igualar, não
afetando as metas fiscais projetadas; portanto, não estão computadas.

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado, com transparência, realismo
financeiro e responsabilidade fiscal, como tem feito desde o início de sua gestão, continuará a
adotar medidas necessárias para solução dos problemas conjunturais e estruturais, a fim de que o
Estado volte a ser referência tanto na economia como em qualidade de vida.
Nesse sentido, o Governo do Estado precisa da aprovação das medidas de ajuste fiscal e
de modernização administrativa que tramitam na Assembleia Legislativa e também aderir ao

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34


Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 343/2017,
atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Ao mesmo tempo, o Estado continuará cobrando da União o justo ressarcimento do
prejuízo causado pela desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados,
introduzida pela Lei Kandir, que já impôs pesadas perdas à arrecadação estadual.
Relativamente às ações voltadas à arrecadação tributária, além do impacto nas receitas
decorrente da retomada do crescimento econômico, conta-se com os reflexos das modificações
nas alíquotas do ICMS e do Fundo AMPARA/RS, bem como das ações governamentais voltadas
à intensificação do combate à sonegação fiscal, por meio da melhoria dos sistemas de
fiscalização tributária, do aprimoramento e aceleração da cobrança da dívida ativa nas esferas
administrativa e judicial e à continuação da revisão das diretrizes adotadas para concessão de
incentivos fiscais, visando reduzir seu impacto sobre a receita atual e futura.
Pelo lado das despesas públicas, o Governo continuará atuando no controle rigoroso dos
gastos, na qualidade e racionalização da estrutura e sistemas de gestão da Administração Direta e
Indireta, preservando a prestação dos serviços públicos na área da saúde, educação e segurança
pública.
Por fim, o Poder Executivo continuará estabelecendo as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO II.b
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em atenção ao disposto no art. 4º, inciso IV, do § 2º, da Lei Complementar Federal nº
101/00, cumpre informar o que segue.
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Adicionalmente, o § 20 do referido artigo veda a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os principais requisitos dos
regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento mediante
recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a escrituração contábil baseada
em plano de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do tesouro.

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35


Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar a
suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para
celebrar convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar nº 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A aprovação dessa Lei majorou a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS)
de 7,4 % para 11% sobre o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11%
sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os
inativos e pensionistas, sendo que esses últimos não recolhiam contribuição previdenciária.
Os servidores militares, ativos e inativos, até fevereiro de 2010, estavam contribuindo
com as alíquotas anteriores à Lei Complementar nº 12.065/04, ou seja, 7,4% para os ativos e
5,4% para os inativos, ambas por liminar judicial. Com o advento da Lei nº 13.431, publicada no
Diário Oficial do Estado, em 5 de abril de 2010, ficou fixada a alíquota de 11% para os
servidores militares ativos, de forma escalonada, sendo 7,5% a contar de 1º de março de 2010 e
11% a partir de março de 2011. Para os inativos e pensionistas militares estas mesmas alíquotas,
no mesmo escalonamento, passam a incidir sobre a parcela que exceder o limite previsto no
Regime Geral de Previdência Social. Diante deste novo provimento legal, entendem-se dirimidas
as questões judiciais que até então impediam a cobrança da alíquota integral estabelecida,
originalmente, pela Lei Complementar nº 12.065/04, dos servidores militares.
Por meio da Lei nº 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – foi reestruturado, confirmando essa autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE.
A edição da Lei nº 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes
em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor
único. Em decorrência, a Lei nº 13.021, de 4 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício econômico-financeiro de 2009, já disciplinava os aspectos orçamentários
relativos ao RPPS/RS.
Assim, estabeleceram-se procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiram-se unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As
mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de previdência social
do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.os 41 e 47.
Em 2011, com o advento das Leis Complementares n.os 13.757/11 e 13.758/11, o
Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado e
financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização.
Para a implantação do regime de capitalização, foram instituídos os fundos
previdenciários FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para aqueles que ingressarem no

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36


serviço público estadual a partir da data de publicação das leis; o primeiro fundo destinado aos
servidores militares e o segundo, aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, aos
magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e
militares foi instituída pelos arts. 10-A e 14 da Lei Complementar nº 13.757/11, o primeiro
incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº
14.015, de 21 de junho de 2012, e os arts. 10-A e 15 da Lei Complementar nº 13.758/11, o
primeiro incluído e o segundo com redação alterada pelo art. 1º, incisos II e IV, da Lei
Complementar nº 14.016, de 21 de junho de 2012.
Entretanto, em decorrência de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul na ADI nº 70051297778, a cobrança da alíquota de contribuição
previdenciária de 13,25% foi suspensa. Dessa forma, os servidores ativos, os aposentados e os
pensionistas só contribuíram com alíquota de 13,25% no mês de outubro de 2012; a partir de
novembro, as contribuições voltaram ao patamar anterior de 11%. Em abril de 2013, a liminar
foi suspensa, retornando-se à cobrança de 13,25% dos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Em 2015, foi sancionada a Lei Complementar nº 14.750/15, que institui o Regime de
Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos –
RPC/RS –, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo RPPS/RS e
autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev.
Em 18 de agosto de 2016, foi aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios do
servidor público do Estado do RS (Plano RS-Futuro), pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc). Desta forma, os servidores que vierem a ingressar no
serviço público a partir da referida data, terão suas bases de contribuição e seus benefícios
limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O Tesouro arcará com o
mesmo aporte para o regime público. Para ter um benefício maior, o servidor poderá aderir à
Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto
do RGPS. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para a
Previdência Complementar e o valor da contribuição do Estado será igual ao valor da
contribuição feita pelo próprio servidor (paridade de 1x1), limitado a 7,5% da base de
contribuição.
No final de 2016, por meio das Leis Complementares nº 14.967 e nº 14.968, ambas de
29 de dezembro de 2016, as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos civis e
militares, aposentados e pensionistas foram majoradas para 14%; a nova alíquota passou a ser
exigida, a partir de abril de 2017, após sua noventena.
A tabela a seguir foi elaborada com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e
apresenta de forma sintética a evolução das receitas e despesas previdenciárias do RPPS/RS,
entre os anos 2014 e 2016, nos planos financeiro e previdenciário.

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37


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS/RS - 2014 A 2016
Planos Financeiro e Previdenciário
R$ milhões
Plano Previdenciário

Plano Financeiro

Itens

2014

2015

2016

2014

2015

2016

Receitas
Contribuições do Segurado

3.765,1
1.276,1

3.765,6
1.310,4

4.764,4
1.508,4

155,6
67,5

257,4
100,8

374,4
140,8

Contribuições Patronais

2.350,7

2.386,3

2.438,1

71,5

127,2

141,2

Compensação Previdenciária

40,9

34,2

49,3

-

-

-

Outras

97,4

34,7

768,6

16,6

29,4

92,4

Despesas Previdenciárias
Aposentadorias e Reformas

11.019,9
8.449,0

12.238,6
9.551,2

13.735,2
10.682,0

0,1
-

0,2
-

1,7
-

Pensões

2.200,2

2.415,4

2.633,4

0,1

0,2

0,8

Outras

370,7

272,0

419,8

-

-

0,9

Resultado Previdenciário
7.254,8
8.473,0
8.970,8
156,6
257,2
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO - Anexo 4 - LRF, art. 53, inciso II).

372,7

O Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, sob
o regime de Repartição Simples, apresentou déficits crescentes no período de 2014 a 2016,
passando de R$ 7.254,8 milhões em 2014 para R$ 8.970,8 milhões em 2016. Relativamente ao
Plano Previdenciário, composto pelo FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, sob o regime
de capitalização, observam-se resultados financeiros positivos no mesmo período; no confronto
entre receitas e despesas, os fundos capitalizados apresentaram resultado, em 2014, de R$ 156,6
milhões e, em 2016, de R$ 372,7 milhões.
As projeções atuariais das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Rio Grande do Sul, com período de referência de 2015 a 2089, estão
evidenciadas nos dois próximos demonstrativos, discriminados por Plano Financeiro e Plano
Previdenciário.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2016 - Período de Referência 2015 a 2089
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

2015
2016
2017
2018
2019

Em R$

3.765.633.691,32
3.860.898.436,78
3.804.708.375,43
3.730.604.994,70
3.631.130.346,44

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(b)
12.238.674.912,76
12.879.771.969,09
12.802.995.929,57
12.743.681.869,02
12.715.430.202,41

(c) = (a-b)
-8.473.041.221,44
-9.018.873.532,30
-8.998.287.554,14
-9.013.076.874,32
-9.084.299.855,97

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
-8.473.041.221,44
-17.491.914.753,74
-26.490.202.307,88
-35.503.279.182,20
-44.587.579.038,17

38


EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072

3.501.876.366,01
3.389.935.474,63
3.278.187.614,94
3.186.019.748,26
3.090.227.288,50
3.003.135.194,29
2.913.971.011,74
2.823.991.934,16
2.724.789.564,22
2.617.995.026,36
2.519.779.526,22
2.410.775.334,42
2.299.672.827,11
2.184.695.610,08
2.076.277.891,13
1.952.162.883,88
1.834.764.442,26
1.723.357.129,62
1.621.115.207,43
1.525.842.866,56
1.427.029.167,31
1.347.932.849,57
1.272.341.197,72
1.198.613.010,53
1.130.110.070,39
1.067.056.930,22
1.005.333.522,43
946.061.434,15
889.215.231,26
834.141.586,76
780.824.469,98
729.134.012,13
679.137.687,32
630.708.879,05
583.933.638,67
538.904.650,98
495.704.042,65
454.402.442,92
415.058.102,66
377.716.153,02
342.408.329,52
309.152.996,50
277.955.349,02
248.807.902,90
221.691.226,38
196.574.886,85
173.418.303,04
152.171.629,18
132.776.271,79
115.165.591,08
99.265.731,38
84.996.526,97
72.272.362,60

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(b)
12.728.898.146,57
12.700.630.069,51
12.655.263.683,07
12.562.210.657,99
12.460.041.457,09
12.326.998.289,36
12.190.975.788,27
12.034.886.262,67
11.870.951.052,74
11.701.171.103,31
11.501.729.365,09
11.295.470.226,81
11.075.700.974,73
10.849.403.904,92
10.585.668.705,30
10.333.297.279,70
10.056.474.536,75
9.763.367.220,76
9.445.734.464,57
9.112.134.952,20
8.779.835.268,05
8.411.982.680,11
8.039.233.303,14
7.667.404.718,84
7.291.106.326,58
6.911.375.842,58
6.537.300.341,22
6.168.118.728,77
5.804.854.007,55
5.449.805.754,28
5.103.897.152,45
4.768.262.526,41
4.443.558.897,92
4.130.668.289,44
3.830.049.213,35
3.542.056.296,17
3.266.971.058,57
3.005.000.142,92
2.756.274.024,57
2.520.846.172,43
2.298.694.291,02
2.089.723.187,83
1.893.767.685,95
1.710.596.642,06
1.539.918.573,69
1.381.388.879,08
1.234.617.704,44
1.099.178.224,79
974.613.771,84
860.445.900,47
756.182.412,75
661.324.554,59
575.372.481,46

(c) = (a-b)
-9.227.021.780,55
-9.310.694.594,89
-9.377.076.068,14
-9.376.190.909,73
-9.369.814.168,60
-9.323.863.095,07
-9.277.004.776,51
-9.210.894.328,51
-9.146.161.488,52
-9.083.176.076,95
-8.981.949.838,85
-8.884.694.892,39
-8.776.028.147,62
-8.664.708.294,83
-8.509.390.814,17
-8.381.134.395,82
-8.221.710.094,48
-8.040.010.091,14
-7.824.619.257,14
-7.586.292.085,65
-7.352.806.100,74
-7.064.049.830,53
-6.766.892.105,42
-6.468.791.708,32
-6.160.996.256,19
-5.844.318.912,36
-5.531.966.818,79
-5.222.057.294,63
-4.915.638.776,28
-4.615.664.167,52
-4.323.072.682,47
-4.039.128.514,29
-3.764.421.210,60
-3.499.959.410,39
-3.246.115.574,67
-3.003.151.645,19
-2.771.267.015,92
-2.550.597.700,00
-2.341.215.921,91
-2.143.130.019,41
-1.956.285.961,49
-1.780.570.191,33
-1.615.812.336,92
-1.461.788.739,18
-1.318.227.347,32
-1.184.813.992,23
-1.061.199.401,40
-947.006.595,62
-841.837.500,06
-745.280.309,39
-656.916.681,37
-576.328.027,62
-503.100.118,86

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
-53.814.600.818,72
-63.125.295.413,61
-72.502.371.481,75
-81.878.562.391,48
-91.248.376.560,08
-100.572.239.655,15
-109.849.244.431,66
-119.060.138.760,17
-128.206.300.248,69
-137.289.476.325,64
-146.271.426.164,49
-155.156.121.056,88
-163.932.149.204,50
-172.596.857.499,33
-181.106.248.313,50
-189.487.382.709,32
-197.709.092.803,80
-205.749.102.894,94
-213.573.722.152,08
-221.160.014.237,73
-228.512.820.338,47
-235.576.870.169,00
-242.343.762.274,42
-248.812.553.982,74
-254.973.550.238,93
-260.817.869.151,29
-266.349.835.970,08
-271.571.893.264,71
-276.487.532.040,99
-281.103.196.208,51
-285.426.268.890,98
-289.465.397.405,27
-293.229.818.615,87
-296.729.778.026,26
-299.975.893.600,93
-302.979.045.246,12
-305.750.312.262,04
-308.300.909.962,04
-310.642.125.883,95
-312.785.255.903,36
-314.741.541.864,85
-316.522.112.056,18
-318.137.924.393,10
-319.599.713.132,28
-320.917.940.479,60
-322.102.754.471,83
-323.163.953.873,23
-324.110.960.468,85
-324.952.797.968,91
-325.698.078.278,30
-326.354.994.959,67
-326.931.322.987,29
-327.434.423.106,15

39


EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

(b)

(c) = (a-b)

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
-327.871.248.797,38
-328.248.354.299,85
-328.571.902.064,90
-328.847.669.029,90
-329.081.052.090,68
-329.277.072.601,85
-329.440.380.690,14
-329.575.259.507,83
-329.685.630.079,71
-329.775.057.430,38
-329.846.757.257,64
-329.903.604.100,22
-329.948.141.923,95
-329.982.597.407,42
-330.008.896.320,56
-330.028.682.916,73
-330.043.342.246,18

2073
61.002.962,57
497.828.653,80
-436.825.691,23
2074
51.094.099,56
428.199.602,03
-377.105.502,47
2075
42.448.374,26
365.996.139,30
-323.547.765,05
2076
34.966.161,06
310.733.126,05
-275.766.965,00
2077
28.546.665,19
261.929.725,97
-233.383.060,78
2078
23.088.900,50
219.109.411,68
-196.020.511,17
2079
18.493.041,65
181.801.129,94
-163.308.088,29
2080
14.661.668,98
149.540.486,68
-134.878.817,69
2081
11.500.971,01
121.871.542,88
-110.370.571,88
2082
8.921.939,94
98.349.290,61
-89.427.350,67
2083
6.841.485,42
78.541.312,68
-71.699.827,26
2084
5.183.196,31
62.030.038,88
-56.846.842,58
2085
3.877.868,31
48.415.692,04
-44.537.823,73
2086
2.863.793,38
37.319.276,84
-34.455.483,47
2087
2.086.756,69
28.385.669,84
-26.298.913,14
2088
1.499.862,93
21.286.459,10
-19.786.596,17
2089
1.063.184,55
15.722.514,00
-14.659.329,45
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Nota 1: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério do Trabalho e da
Previdência Social – MTPS.
Nota 2: Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento
real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino dois anos e sete meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; j) inflação anual
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.
Nota 3: Massa salarial mensal: R$ 490.170.749,08.
Nota 4: Idade média da população analisada (em anos): ativos - 47; inativos - 66; pensionistas - 65.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2016 - Período de Referência 2015 a 2089
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021

Em R$

257.424.400,35
585.260.812,68
656.311.883,85
744.347.800,53
854.045.702,66
992.810.291,37
1.124.288.890,47

http://www.al.rs.gov.br/legis

(b)
217.224,99
62.691.373,06
68.166.806,37
80.978.186,76
96.813.759,09
126.639.798,61
144.911.112,21

(c) = (a-b)
257.207.175,36
522.569.439,62
588.145.077,48
663.369.613,77
757.231.943,57
866.170.492,75
979.377.778,26

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
257.207.175,36
779.776.614,98
1.367.921.692,46
2.031.291.306,23
2.788.523.249,80
3.654.693.742,55
4.634.071.520,81

40


EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074

1.260.467.660,02
1.390.160.217,91
1.527.202.283,41
1.665.117.250,55
1.812.777.419,24
1.964.264.051,19
2.126.010.885,49
2.299.332.906,28
2.474.425.608,05
2.660.333.519,05
2.855.684.853,17
3.060.809.895,41
3.265.629.846,59
3.487.873.955,69
3.712.057.848,52
3.941.869.462,09
4.171.958.519,54
4.404.126.851,30
4.642.582.730,11
4.872.895.628,50
5.105.853.922,04
5.348.971.970,23
5.552.633.716,68
5.752.921.778,90
5.953.679.188,81
6.153.933.988,79
6.413.735.718,93
6.585.045.645,28
6.745.376.315,80
6.900.280.081,89
7.045.057.528,33
7.172.911.511,37
7.288.624.805,52
7.393.170.425,92
7.489.453.184,30
7.573.999.953,14
7.654.020.851,57
7.727.320.182,62
7.794.930.772,63
7.853.773.268,90
7.907.707.393,79
7.954.993.309,52
7.995.188.051,16
8.028.273.593,04
8.051.386.397,79
8.070.824.879,01
8.078.099.118,88
8.079.614.539,71
8.078.153.349,44
8.069.483.313,12
8.027.035.816,09
7.975.154.754,20
7.917.734.211,97

http://www.al.rs.gov.br/legis

(b)
162.152.365,72
178.370.677,46
195.146.016,48
212.406.708,60
234.300.514,58
254.389.747,08
278.468.396,61
305.099.600,62
335.556.927,22
366.835.026,14
409.182.277,06
457.625.203,72
510.536.206,09
570.369.226,57
633.417.943,65
710.029.210,24
811.085.258,08
913.124.659,56
1.009.107.147,15
1.100.274.887,94
1.181.904.800,23
2.086.496.369,63
2.293.350.143,17
2.522.344.070,00
2.775.316.546,38
3.057.698.111,70
3.924.397.716,03
4.268.548.893,69
4.607.583.641,89
4.978.466.575,76
5.380.989.612,24
5.718.876.109,97
6.034.112.982,97
6.299.200.460,81
6.561.401.370,27
6.772.735.422,60
6.987.033.415,30
7.187.451.865,09
7.403.077.313,79
7.598.847.742,05
7.780.476.309,05
7.962.653.651,15
8.133.603.842,14
8.304.231.266,63
8.429.020.331,96
8.579.112.274,82
8.675.060.904,80
8.746.212.285,43
8.811.518.270,66
9.468.692.953,29
9.564.375.824,94
9.613.568.734,94
9.656.037.992,51

(c) = (a-b)
1.098.315.294,29
1.211.789.540,46
1.332.056.266,94
1.452.710.541,95
1.578.476.904,67
1.709.874.304,11
1.847.542.488,88
1.994.233.305,66
2.138.868.680,83
2.293.498.492,90
2.446.502.576,11
2.603.184.691,69
2.755.093.640,49
2.917.504.729,13
3.078.639.904,88
3.231.840.251,86
3.360.873.261,46
3.491.002.191,74
3.633.475.582,96
3.772.620.740,56
3.923.949.121,80
3.262.475.600,58
3.259.283.573,50
3.230.577.708,90
3.178.362.642,44
3.096.235.877,09
2.489.338.002,90
2.316.496.751,59
2.137.792.673,92
1.921.813.506,13
1.664.067.916,09
1.454.035.401,40
1.254.511.822,56
1.093.969.965,10
928.051.814,03
801.264.530,54
666.987.436,28
539.868.317,52
391.853.458,82
254.925.526,85
127.231.084,74
-7.660.341,63
-138.415.790,99
-275.957.673,58
-377.633.934,17
-508.287.395,79
-596.961.785,93
-666.597.745,72
-733.364.921,21
-1.399.209.640,17
-1.537.340.008,86
-1.638.413.980,75
-1.738.303.780,53

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
5.732.386.815,10
6.944.176.355,56
8.276.232.622,50
9.728.943.164,45
11.307.420.069,12
13.017.294.373,23
14.864.836.862,11
16.859.070.167,77
18.997.938.848,60
21.291.437.341,50
23.737.939.917,61
26.341.124.609,30
29.096.218.249,79
32.013.722.978,92
35.092.362.883,80
38.324.203.135,66
41.685.076.397,12
45.176.078.588,86
48.809.554.171,82
52.582.174.912,38
56.506.124.034,18
59.768.599.634,76
63.027.883.208,26
66.258.460.917,16
69.436.823.559,60
72.533.059.436,69
75.022.397.439,59
77.338.894.191,18
79.476.686.865,10
81.398.500.371,23
83.062.568.287,32
84.516.603.688,72
85.771.115.511,28
86.865.085.476,38
87.793.137.290,41
88.594.401.820,95
89.261.389.257,23
89.801.257.574,75
90.193.111.033,57
90.448.036.560,42
90.575.267.645,16
90.567.607.303,53
90.429.191.512,54
90.153.233.838,96
89.775.599.904,79
89.267.312.509,00
88.670.350.723,07
88.003.752.977,35
87.270.388.056,14
85.871.178.415,97
84.333.838.407,11
82.695.424.426,36
80.957.120.645,83

41


EXERCÍCIO

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a)

(b)

(c) = (a-b)

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (“d” Exercício
Anterior) + (c)
79.109.860.443,29
76.535.783.769,58
73.780.545.478,70
70.833.585.852,45
67.673.377.067,75
64.267.920.079,03
60.460.591.502,39
56.406.854.714,43
52.179.297.274,55
47.743.307.389,40
43.069.898.125,29
38.201.112.662,22
33.144.795.830,35
27.927.536.792,38
22.533.445.584,22

2075
7.856.182.049,48
9.703.442.252,02
-1.847.260.202,54
2076
7.845.970.309,48
10.420.046.983,19
-2.574.076.673,71
2077
7.751.560.533,07
10.506.798.823,95
-2.755.238.290,88
2078
7.650.221.455,66
10.597.181.081,90
-2.946.959.626,25
2079
7.543.975.749,92
10.704.184.534,61
-3.160.208.784,70
2080
7.432.555.310,72
10.838.012.299,44
-3.405.456.988,72
2081
7.324.494.882,42
11.131.823.459,06
-3.807.328.576,64
2082
7.192.789.599,03
11.246.526.386,98
-4.053.736.787,96
2083
7.111.886.959,09
11.339.444.398,97
-4.227.557.439,88
2084
7.026.506.471,61
11.462.496.356,76
-4.435.989.885,15
2085
6.933.787.857,80
11.607.197.121,90
-4.673.409.264,11
2086
6.831.949.267,33
11.700.734.730,40
-4.868.785.463,07
2087
6.722.497.620,24
11.778.814.452,11
-5.056.316.831,87
2088
6.606.154.201,62
11.823.413.239,60
-5.217.259.037,97
2089
6.483.531.347,73
11.877.622.555,89
-5.394.091.208,16
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Atuarial.
Nota 1: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério do Trabalho e da
Previdência Social – MTPS.
Nota 2: Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: AT2000; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 3,20% a.a.; d) crescimento
real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 5,00% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de
servidores ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do
RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e sete meses
mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de
rotatividade: 0% a.a.
Nota 3: Massa salarial mensal: R$ 80.769.374,94.
Nota 4: Idade média da população analisada (em anos): ativos - 34; inativos - 71; pensionistas - 19.

ANEXO II.c
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter a evolução do Patrimônio Líquido, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
O quadro a seguir apresenta a evolução do valor do Patrimônio Líquido, referente aos
anos de 2014 a 2016.

Exercício

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2014 a 2016 - R$
2014
2015

2016

Resultados Acumulados

- 17.362.524.671,48

- 50.198.212.499,63

- 52.784.756.968,84

Resultado do Exercício

-

7.509.683.427,62

- 36.407.730.932,62

-

Déficit de Exercícios Anteriores

- 10.148.768.706,74

- 17.658.452.134,36

- 50.198.212.499,63

Ajustes de Exercícios Anteriores

295.927.462,88

3.867.970.567,35

- 17.362.524.671,48

- 50.198.212.499,63

Total do Patrimônio Líquido

-

1.064.345.174,64

1.522.199.294,57

- 52.784.756.968,84

Fonte: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE/Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

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42


O demonstrativo da Receita de Alienação de ativos e a Aplicação dos Recursos,
referente ao período de 2014 a 2016 está evidenciado a seguir.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS - R$
milhões
RECEITAS REALIZADAS
2016
2015
2014
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
84
140
98
Alienação de Bens Móveis
77
137
93
Alienação de Bens Imóveis
7
3
5
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESA DE CAPITAL
Investimentos
Amortização da Dívida

2016
76
76

2015
155
155

76

155

2014
92
92
4
88

SALDO FINANCEIRO
Exercício Anterior (III)
Exercício (IV) = (I - II)

2016
23
8

2015
39
-16

2014
33
6

Saldo Atual (V) = (III) + (IV)
31
23
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO - Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III).

39

ANEXO II.d
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
A Receita Estadual dará continuidade, em 2018, ao aperfeiçoamento dos mecanismos
internos de análise da concessão, do monitoramento, da revisão e da fiscalização das
desonerações fiscais, buscando a redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas.
Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos de reforma tributária ou
de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas,
com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem, nesse aspecto, os incentivos para setores prioritários da Política Industrial de
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
Para elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita
foram consideradas as desonerações fiscais com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017. As
demais desonerações concedidas em 2016 foram consideradas no modelo de previsão de receita
utilizado pela Receita Estadual para a elaboração da previsão de receita para 2018.
Estimativa e compensação da renúncia de receita - Em R$
TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/B
ENEFICIÁRIO

2018

2019

2020

ICMS

CRÉDITO
PRESUMIDO RICMS, Livro I,
art. 32, CLXXVI

Laticínios - produção de queijo
destinado a outras unidades da
federação

21.000.000

22.400.000

24.000.000

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COMPENSAÇÃO
Tributação leite
UHT compensará
integralmente a
desoneração

43


Nota: A variação entre os exercícios foi efetuada considerando os dados de inflação e crescimento do PIB
disponibilizados pelo Relatório Focus.

As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 prevê que a Lei de Diretrizes
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Quanto às receitas fiscais, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante
a execução do Orçamento. Incorrem, entre os motivos, mudanças que podem vir de leis
aprovadas pelo Congresso Nacional e de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. A
decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a devolução de valores cobrados através da
substituição tributária é um exemplo claro desta última possibilidade.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados,
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao
ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções, em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões. Há, também, riscos com as garantias
concedidas pelo Estado e que constituem parcela do passivo contingente.
Relativamente à Previdência Estadual, destaca-se que há servidores que contribuem
para os Fundos Previdenciários (FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR) sob o regime
financeiro de capitalização. Com isso, além de não utilizar esses recursos para os atuais
aposentados, o Estado tem obrigação legal de contribuir para o sistema com o mesmo percentual.
Há, ainda, pendências judiciais sobre a matéria, que poderão causar perda de receitas,
dependendo do seu desfecho.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou requisições de
pequeno valor (RPVs). O estoque de precatórios ultrapassou R$ 13 bilhões em 31/12/2016.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, a qual determina a
quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus precatórios até 31 de dezembro de
2020, pressiona ainda mais os cofres públicos estaduais. Os reflexos futuros de algumas ações e
procedimentos a eles relacionados, notadamente aqueles que impliquem aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios, de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.

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44


O estoque de Restos a Pagar consiste em outro importante passivo. Os riscos
relacionados a essas dívidas relacionam-se aos passivos contingentes, originários basicamente de
materiais e serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
Orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os riscos
decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição
determinará a compressão da despesa orçamentária.
Por fim, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, caso seja
verificada, ao final de cada bimestre, a frustração de receita em montante que possa afetar o
cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para corrigir os
desequilíbrios.

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45


ANEXO I
ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS
Emendas já inseridas no texto da Lei.
N.º de Ordem
(N.º da Emenda)

1
(61)

2
(62)

3
(63)

4
(64)

5
(65)

6
(66)

7
(67)

EMENTA

TEXTO

Altera o texto do item 10 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
Altera o texto do item 10 do
a seguinte redação: “10. fortalecer e ampliar políticas
Anexo I.F.
públicas voltadas à igualdade de gêneros, à inclusão social e
à diversidade, bem como as destinadas à população da
terceira idade;”.
Altera o texto do item 9 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
Altera o texto do item 9 do da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
Anexo I.F.
a seguinte redação: “9. fortalecer e prover políticas para
garantir segurança à sociedade;”.
Altera o texto do item 19 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
Altera o texto do item 19 do da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
a seguinte redação: “19. garantir a transparência e o controle
Anexo I.F.
social na utilização dos recursos públicos e promover a
simplificação na relação tributária.”.
Altera o texto do item 13 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
Altera o texto do item 13 do
a seguinte redação: “13. fortalecer o sistema multimodal de
Anexo I.F.
transporte de pessoas e cargas, bem como promover
melhorias nas condições de operação no sistema
aeroportuário estadual;”.
Altera o texto do item 8 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
Altera o texto do item 8 do
a seguinte redação: “8. conquistar um novo patamar de
Anexo I.F.
qualidade educacional, gerando oportunidades para todos,
bem como incentivar o esporte nas escolas através de
competições interescolares;”.
Acrescenta item no Anexo I.F. de Prioridades e Metas do
Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas da
Acrescenta item no Anexo I.F. Administração Pública Estadual, com a seguinte redação:
“20. estimular a instalação de sistemas fotovoltaicos de
geração de energia para atender prédios públicos;”.
Altera o texto do item 4 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I - Prioridades e Metas
Altera o texto do item 4 do da Administração Pública Estadual, passando o mesmo a ter
Anexo I.F.
a seguinte redação: “4. criar condições para o
desenvolvimento sustentável do turismo, bem como ampliar
a divulgação das regiões turísticas do Rio Grande do Sul;”.

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46


ANEXO II
ALTERAÇÕES INDICATIVAS
N.º de Ordem
(N.º da Emenda)
1
(1)
2
(8)
3
(16)

4
(17)

5
(18)

6
(19)

7
(20)

8
(21)

9
(22)

10
(26)

11
(28)

12
(29)

EMENTA

TEXTO

Acrescenta um Item, onde Acrescenta um Item, onde couber, ao Anexo I.F. do Anexo
couber, ao Anexo I.F. do I, com a seguinte redação: “Incentivar as cadeias produtivas
Anexo I.
do leite e da suinocultura.”.
Acrescenta um Item, onde couber, ao Texto Livre I.F. do
Introduz
alterações
na
Anexo I, com a seguinte redação: “Priorizar a conservação
proposição.
das rodovias estaduais e a conclusão da RS 118.”.
Acrescenta um Item , onde couber, a Texto Livre I.A. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.A. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.B. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.B. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.C. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.C. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.D. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.D. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.E. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.E. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Reduzir e simplificar as
couber, a Texto Livre I.F. do
exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
Anexo I.
ineficientes, melhorando os resultados das ações públicas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde Anexo I, com a seguinte redação: “Ampliar e qualificar a
couber, a Texto Livre I.F. do geração, transmissão e distribuição de energia, estimulando
Anexo I.
a utilização do carvão mineral gaúcho e de energias
renováveis na matriz energética do Estado.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Prover aos hospitais de
couber, a Texto Livre I.F. do
pequeno porte as condições adequadas de atendimento aos
Anexo I.
pacientes.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Incentivar as parcerias
couber, a Texto Livre I.F. do
entre Estados e Municípios para a construção e manutenção
Anexo I.
de estradas.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde Anexo I, com a seguinte redação: “Incentivar a parceria
couber, a Texto Livre I.F. do entre o Estado, os Municípios e o setor privado na área de
Anexo I.
segurança pública para a instalação de equipamentos de
monitoramento.”.

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47


13
(34)

14
(36)

15
(37)

16
(40)

17
(41)

18
(42)

19
(48)
20
(51)
21
(52)
22
(59)

Altera o texto do Inciso III do art. 35 do Capítulo IV,
ficando como segue: “a concessão de incentivos fiscais ou
tributários a empresas que estejam sujeitas à competição
inter-regional ou internacional, que invistam na geração de
Altera o texto do Inciso III do
empregos, que preservem o meio ambiente, que produzam
art. 35 do Capítulo IV.
bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população
de baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem
prejuízo dos empregos e que preservem ou recuperem o
patrimônio cultural;”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Priorizar a finalização
couber, a Texto Livre I.F. do
das obras e/ou serviços já iniciados e ainda não
Anexo I.
concluídos.”.
Altera o texto do Item 11 do Anexo I.F. de Prioridades e
Metas do Poder Executivo, do Anexo I – Prioridades e
Altera o Texto do item 11 do Metas da Administração Pública Estadual, passando o
Anexo I.F.
mesmo a ter a seguinte redação: “11. preservar e ampliar o
acesso à cultura, ao esporte, à recreação e ao lazer, inclusive
mediante a implantação de quadra poliesportiva.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Distribuir o atendimento
couber, a Texto Livre I.F. do
das especialidades de referência em saúde, de acordo com a
Anexo I.
demanda de cada município.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Incentivar os Centros de
couber, a Texto Livre I.F. do
Tradição Gaúcha e os Piquetes de Tradição Gaúcha e
Anexo I.
demais associações que promovam a cultura regional.”.
Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, onde
Anexo I, com a seguinte redação: “Priorizar a transferência
couber, a Texto Livre I.F. do
de recursos aos municípios por meio da modalidade Fundo a
Anexo I.
Fundo.”.
Acrescenta um Item, que será o X, a Texto Livre I.F. do
Acrescenta um Item, que será
Anexo I, com a seguinte redação: “Incentivar estudos, nos
o X, a Texto Livre I.F. do
municípios, para viabilizar a aplicação da Política Estadual
Anexo I.
dos Resíduos Sólidos.”.
Acrescenta um Item, onde Acrescenta um Item, onde couber, a Texto Livre I.F. do
couber, ao Anexo I.F. do Anexo I, com a seguinte redação: “Ampliar a educação
Anexo I.
ambiental em todos os níveis da sociedade.”.
Acrescenta um Item, que será o Anexo I, a Texto Livre I.F.
Acrescenta um Item, que será
do Anexo I, com a seguinte redação: “Conceder ajuda
o Anexo I, a Texto Livre I.F.
financeira para os hospitais, com vista a manter os
do Anexo I.
atendimentos médicos à população.”.
Acrescenta um Item, que será Acrescenta um Item, que será o Anexo I, a Texto Livre I.F.
o Anexo I, a Texto Livre I.F. do Anexo I, com a seguinte redação: “Ampliar, através de
do Anexo I.
recursos financeiros, ajuda para a rede hospitalar.”.

FIM DO DOCUMENTO

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48