


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.370, de 17 de abril de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Parisi, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Parisi, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, de formato irregular, com 506,70 m² (quinhentos e seis metros quadrados e setenta decímetros quadrados) localizado na Rua Álvaro Mendes, lado par, esquina com a Rua Pedro Barão, naquele município, matriculado sob o nº 46.912 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, objeto da Lei municipal nº 605, de 09 de setembro de 2013, conforme identificado nos autos do processo GS–929/2013-SSP (CC-48.849/14). 
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção, no município, do prédio da Delegacia de Polícia, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  18/04/2014
Atualizado em: 22/04/2014 09:38