


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.547, de 17 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na esquina das Ruas Justiniano e Marquês de Santo Amaro, Bairro de Vila Prudente, nesta Capital, com área de 1.998,00m² (um mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados), com as características e confrontações constantes do protocolo GDOC-16866-432031/05-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP para a instalação de um Posto de Verificação da autarquia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  18/02/2006
Atualizado em: 20/02/2006 15:14