


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.751, de 10 de março de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Lins, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Lins, imóvel consistente em 1 (um) terreno com área de 1.284,00m² (mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), situado à Rua Paulo Losvarghi, nº 438, naquele município, destinado à Delegacia Seccional de Polícia de Lins, a qual se encontra edificada e em funcionamento no local, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial descritivo e planta anexos ao processo DGP-15.271/97-SSP, da Secretaria da Segurança Pública, a saber: "O imóvel tem a frente para a Rua Paulo Losvarghi onde mede 54,35m, confrontando com a citada rua, a lateral esquerda mede 20,40m confrontando com o lote nº 2 de propriedade da Prefeitura Municipal de Lins, os fundos medem 48,30m confrontando com a Rua Padre Manoel da Nóbrega, a lateral direita mede 30,60m confrontando com a Rua Paulo Setúbal, perfazendo uma área de 1.284,00m² (mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados).".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.884, de 6 de novembro de 2014 

 Publicado em:  11/03/2000
Atualizado em: 02/05/2019 11:16