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SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Ofício n° 09/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 15 de março de 2022
12X92,,k et:
(PAA-7- 1-75

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 10/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, que Altera o § 1°
do art. 6° da Lei n° 8.238, de 05 de julho de 2017, que fixa o subsídio dos integrantes
da Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manoel
Supe

o Dantas

o
tal de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO Em,
sin

Márda Cardoso S'ihia,
Excelentíssimo Senhor
Chefe de Gabinete/SGM
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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SERGIPE
MENSAGEM N° JO
GOVERNO DO ESTADO

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais

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Referência-Proposição: PROJETO DE LEI I1 4
Ementa: Altera o § 10 do art. 6° da Lei n° 8.238, de 05
de julho de 2017, que fixa o subsídio dos
integrantes da Carreira de Técnico em
Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intelmédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim
de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o 5Ss 1' do art. 6' da Lei n°
8.238, de 05 de julho de 2017, que fixa o subsídio dos integrantes da
Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Estado de Sergipe, e dá providências correlatas".

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 10 Í
A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos dos art. 59, art. 61, inciso IV, e art. 84,
inciso IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna
Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção
do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham
como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional e de
empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento
geral que, nos últimos anos, o País vem experimentando um processo
de desaceleração econômica, motivado por fatores externos e internos,
a exigir dos gestores públicos um esforço hercúleo visando equilibrar
as contas públicas, sem perder de vista a necessidade de realizar
investimentos públicos inadiáveis, custear despesas cogentes,
sobretudo as relativas à saúde, educação, segurança pública e
assistência social, atendendo, assim, às legítimas necessidades e
expectativas da sociedade.

Cumpre assinalar que, em relação ao Estado de Sergipe,
durante muito tempo o Poder Executivo Estadual não pôde reestruturar
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° AO (
carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência
de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de
todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.

Nesse passo, apenas no ano de 2021, o Poder Executivo
Estadual conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal
ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei
Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000. Para isso, fezse necessário adotar diversas medidas de austeridade, promover uma
reforma na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência
Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter
discricionário voltadas a pessoal.

Injuntivo registrar que, mais recentemente, a crise causada
pela Pandemia da COVID-19 culminou na aprovação da Lei
Complementar (Federal) IV 173, de 17 de maio de 2020, que trouxe
diversas restrições e condicionantes aos Estados brasileiros em matéria
de gastos públicos, com destaque para a política remuneratória de
pessoal.

Ainda em função dos cenários macroeconômicos de 2020
e 2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado
adotou medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da
arrecadação. Com relação ao controle de gastos, registre-se, mais uma
vez, que foram reduzidas despesas de custeio para toda a
Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo,
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SERGIPE
GOVERNO
I)

MENSAGEM N°
tudo isso aliado a uma melhor eficiência administrativa. Do ponto de
vista da receita, destaca-se a renegociação de dívidas dos contribuintes,
a melhoria nos procedimentos voltados para o processo administrativo
fiscal, uma melhor performance na cobrança de créditos tributários em
execução fiscal, culminando-se com a otimização da gestão tributária.

Tecidas essas considerações iniciais, cumpre aqui
registrar que o Governo do Estado, ciente da necessidade constante de
valorização do servidor público, verdadeiro operador da máquina
estatal, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória
das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de
Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários
para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas
remunerações.

Em razão das medidas citadas linhas atrás, a
Administração Pública Estadual alcançou o pagamento regular dos
servidores, com pontualidade e dentro do mês de exercício, após 7
anos, com grande esforço administrativo. Além disso, o pagamento da
Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente nos meses de
novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento de
2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do
aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Toda essa política de controle de gastos e de ações
voltadas para o crescimento da receita pública permite que o Governo
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gs , )
GOVERNO
MENSAGEM N° í
do Estado, no atual momento, encaminhe a essa Emérita Assembleia
Legislativa Projeto de Lei que adequa o interstício de tempo para
promoção da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do Poder Executivo do Estado de Sergipe - EPPGG.

Neste contexto, através da apresentação da Proposta
Legislativa em apreço, o Governo do Estado externa o seu
compromisso com a valorização dos servidores EPPGGs, compatível
com a importância de sua atuação na seara da atividade administrativa.

Inspirada no modelo administrativo francês, a carreira de
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental foi criada
a nível federal junto com a Escola Nacional de Administração Pública
— ENAP em 1986, no alvorecer da redemocratização do país. O
objetivo foi dotar o Estado de servidores concursados, com sólida
formação acadêmica e experiência profissional, para atuar em funções
de alta assessoria e direção da Administração Federal, com vistas à
modernização e profissionalização da máquina pública.

A nível federal, já foram formadas 17 (dezessete) turmas
de gestores, todas através de concursos públicos que incluíam cursos de
formação na ENAP. Muitos desses gestores ocupam importantes
cargos de alta direção e assessoramento na estrutura administrativa da
União. Alguns estão cedidos aos entes subnacionais em altos cargos de
natureza técnica, a exemplo de secretários de planejamento e da
fazenda, com o objetivo de trazer o know-how adquirido no governo
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Gg.I39, .g
MENSAGEM N° 10 ç).0
federal para a melhoria da Administração de tais entes.

A nível estadual, 13 (treze) são os entes que já possuem
carreiras de EPPGG em seus quadros efetivos, de acordo com os dados
da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental — ANESP, a saber: São Paulo, Espírito Santo,
Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas
Gerais, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraíba, Mato Grosso, Goiás e Acre.

Senhores e senhoras Deputados (as), trata-se de uma
carreira que tem por finalidade precípua formular, implementar e
avaliar as políticas públicas, bem como atuar na direção e
assessoramento do alto escalão da Administração, permitindo a
profissionalização e aperfeiçoamento da gestão pública.

Para que se tenha uma dimensão da importância e do
impacto dessa carreira, basta comparar o resultado dos entes regionais
no denominado "Ranking de Competitividade dos Estados",
desenvolvido pelo Centro de Liderança Pública e pelo grupo britânico
The Economist, com o intuito de avaliar a gestão pública dos Estados e
DF em dez itens, dentre os quais a eficiência da máquina pública,
solidez fiscal e educação.

Nesse contexto, comparando-se as médias dos Estados
que possuem a carreira de EPPGG frente aos que não possuem tal
carreira em seus quadros efetivos, tem-se que os entes que possuem
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§&139,

ESTADO

MENSAGEM N° 1O t3
Gestores Governamentais possuem maior competitividade, vide o
gráfico abaixo, para os anos de 2019 e 2020:

GRÁFICO 01: EPPGGs E COMPETITIVIDADE
Pontuação no Ranking de Competitividade
54,00
52,00
50,03
48,00
46,00
44,00
42,00

44.

40,00
2019

2

no Média dos Estados com EPPGGsMédia dos Estados serr EPF"--.Gs

No ano de 2020, enquanto nos 14 Estados que não
possuem a carreira de EPPGG a média da pontuação foi de 44,20 (em
uma escala de O a 100), a média dos que possuem a carreira foi de
51,07, uma diferença superior a 15% (quinze por cento).
Ademais, quando o recorte dessa análise do "Ranking de
Competitividade" recai sobre o pilar da "Eficiência da Máquina
Pública", tem-se que os Estados com Gestores Governamentais
produzem ainda melhores resultados, vide resumo abaixo:

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Ff.\
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E

SERGIPE

MENSAGEM N° JO1 0 ,z1
- Dos 10 entes com maior eficiência, 6 possuem EPPGGs;
- Dos 15 entes com maior eficiência, 9 possuem EPPGGs
- Dos 10 entes com pior eficiência, 8 NÃO possuem
EPPGGs;
Em outras palavras, observa-se que a presença da carreira
de EPPGG na Administração aumenta de maneira substancial a
eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, fortalecendo a
profissionalização da gestão e trazendo resultados concretos para a
sociedade.
No caso de Sergipe, a carreira de EPPGG em Sergipe foi
criada por meio da Lei IV 4.302, de 16 de novembro de 2000, prevendo
inicialmente o quantitativo de 50 (cinquenta) vagas, que foi aumentado
para 60 (sessenta) através da Lei IV 4.588, de 02 de julho de 2002.
O primeiro concurso para a carreira de EPPGG foi
realizado entre os anos de 2001 e 2002 e teve como uma de suas etapas
o curso de formação realizado pela ENAP, em Brasília - DF,
constituindo um grupo de servidores com grande capacidade técnica e
que, até hoje, prestam relevantes serviços para a Administração
Estadual.

Err' 2018, foi realizado o segundo concurso para a
carreira, com o objetivo de preencher as vagas que se abriram no
decorrer dos anos, tendo sido realizado novo curso de formação, o qual
produziu uma turma de 50 (cinquenta) alunos.

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SERGIPE
GOVERNO
DO ESTADO

MENSAGEM N° Jot O
De novembro de 2019 e outubro de 2021, o Governo do
Estado realizou a convocação de todos os aprovados no referido
concurso, que passaram a atuar em setores estratégicos da
Administração Pública Estadual, a saber:
Unidades Específicas

Secretaria

Especial

• Superintendência

de

Planejamento, Monitoramento e Captação
Secretaria de Estado Geral

de Recursos

de Governo

• Superintendência

Especial

de

Atos

Legislativos
• Superintendência Especial de Parcerias
Público-Privadas
• Observatório de Sergipe
• Superintendência de Finanças Públicas
Secretaria de Estado da

• Superintendência de Orçamento

Fazenda
J

• Superintendência Executiva
• Superintendência

Secretaria de Estado da
Administração

Geral

de

Recursos

Humanos
• Superintendência de Geral de Compras
Centralizadas

Secretaria de Estado da
Educação
Secretaria de Estado da

• Assessoria Especial do Gabinete do
Secretário
• Diretoria Administrativa e Financeira

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° J O
Saúde

• Centro Especializado em Reabilitação José
Leonel Ferreira Aquino (CER IV)

Secretaria de Estado da

• Assessoria Técnica

Inclusão e Assistência Social

• Assessoria Jurídica
• Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos

Secretaria de Estado do

• Assessoria de Planejamento

Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade
Secretaria de Estado da

• Superintendência Executiva

Transparência e Controle
Secretaria de Estado da

• Assessoria de Planejamento

Agricultura,
Desenvolvimento Agrário e
da Pesca
Procuradoria Geral do

• Assessoria de Planejamento

Estado
Sergipeprevidência

• Diretoria Administrativa e Financeira

ITPS

• Diretoria Administrativa e Financeira

Como se nota, a carreira de EPPGG é transversal e
dinâmica, com formação multidisciplinar com forte ênfase nas áreas de
administração, direito, economia e contabilidade, sendo capaz de se
adaptar e atuar em qualquer órgão, contribuindo para que a máquina
pública funcione de maneira adequada, trazendo melhores resultados
para toda a sociedade.

10


-t1.)

SERGIPE
RN ., E

MENSAGEM N° JO O
Nesse contexto, como forma de reconhecer e valorizar o
impacto positivo que os EPPGGs vêm trazendo para a
profissionalização da gestão pública estadual, esta propositura busca
reduzir o interstício para a progressão de 4 (quatro) para 3 (três) anos
de serviço efetivo no cargo.
Dessa forma, a Propositura em discussão abarcará uma
redução do tempo necessário para que o EPPGG progrida em sua
carreira, ao mesmo tempo em que exige período hábil para qualificação
e acúmulo da experiência necessária às classes superiores.
Em outras palavras, garantir uma melhor estrutura de
progressão ao servidor EPPGG é uma forma de recompensar seus
esforços cotidianos e investir na profissionalização da gestão pública
estadual.
Ressalte-se que, em atendimento aos incisos I e II do art.
16 da Lei Complementar (Federal) nc) 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), seguem, em anexo, a Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração do ordenador de
despesa a respeito da adequação da Propositura à Lei Orçamentária
Anual, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Senhores e Senhoras Deputados (as), vê-se que esta
Propositura busca valorizar servidores públicos do Estado de Sergipe,
e, assim, incentivar o desenvolvimento de uma Administração Pública

11


g939,EF,

MENSAGEM N° IC)
cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação
de serviços à população.
Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
desenvolvimento do nosso Estado e possam manifestar-se favoráveis à
sua aprovação.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Deputados(as),
Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente compreendida
e acolhida por Vossas Excelências.
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafimiar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!
Aracaju, J 5- de (Y\0..M..(i5
IIVALDO C
OVERNADOR

12

de 2,022.

AS SÍL
ESTADO


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g,R!.9)!CF,

DE

PROJETO DE LEI w5)>49 12v0Z2,
DE 2022
DE
Altera o § 10 do art. 6' da Lei n° 8.238,
de 05 de julho de 2017, que fixa o
subsídio dos integrantes da Carreira de
Técnico em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o § 1' do art. 6' da Lei n° 8.238, de 05 de
julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60...
§ 10 A primeira investidura para os servidores públicos
que ingressarem a partir da data de publicação desta Lei na
Carreira de Especialista ern Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG deve ser realizada na Classe VI, com
progressão para as Classes seguintes a cada 03 (três) anos de
serviço efetivo no cargo.

§ 2' ...
" (NR)
Art. 2° 0 EPPGG que já se encontre em exercício na data da
publicação desta Lei deve aproveitar o tempo de serviço já cumprido na classe
atual para promoção à classe imediatamente superior.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem
correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento
do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2022.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
da República.

de

de 2021; 200° da Independência e 133°

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