


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
 GOVERNO DO ESTADO
 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - As Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho 2009, passam a vigorar acrescidas de artigo 10, com a seguinte redação: 
“Artigo 10 - Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e em conformidade com as autorizações do Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir relacionados:
I - 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde;
II -18 (dezoito) para desempenho de funções de Auxiliar de Laboratório;
III - 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de funções de Enfermeiro;
IV - 307 (trezentos e sete) para desempenho de funções de Técnico de Enfermagem;
V - 23 (vinte e três) para desempenho de funções de Técnico de Laboratório;
VI - 134 (cento e trinta e quatro) para desempenho de funções de Médico I; 
VII - 63 (sessenta e três) para desempenho de funções de Oficial de Saúde.
Parágrafo único - Os contratos prorrogados com base na autorização presente neste artigo serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração”. (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 4 de abril de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2021.
João Doria
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de abril de 2021.
 Publicado em: "D.O" de 24/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 26/04/2021 09:53 
 C-1358.doc