


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.783, de 23 de abril de 2003
Institui o programa estadual de leitura denominado "SÃO PAULO: UM ESTADO DE LEITORES" e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o papel do Estado no fomento à leitura abrange, entre outras, ações voltadas à expansão do número de leitores, especialmente na infância e na juventude, e à democratização do acesso à informação; e
Considerando o hábito da leitura como instrumento de inclusão social,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o programa estadual de leitura denominado "SÃO PAULO: UM ESTADO DE LEITORES".
Artigo 2º - O programa estadual de leitura tem como objetivos promover:
I - o hábito da leitura junto à população do Estado de São Paulo;
II - o fomento dos meios de acesso à informação escrita.
Parágrafo único -  As ações para o implemento das atividades previstas neste artigo serão coordenadas pela Secretaria da Cultura.
Artigo 3º - O programa estadual de leitura conta com um Conselho Consultivo integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:
I - Secretário da Cultura;
II - Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - Secretário da Educação;
IV - Secretário da Juventude, Esporte e Lazer;
V - Presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP;
VI - 1 (um) representante da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo;
VII - até 25 (vinte e cinco) representantes da sociedade civil, profissionais ou autoridades do setor.
§ 1º - O Presidente do Conselho Consultivo será designado pelo Governador do Estado dentre os seus membros.
§ 2º - O Secretário da Cultura será o Vice-Presidente do Conselho Consultivo e exercerá também a coordenação dos seus trabalhos.
§ 3º - O mandato dos membros de que tratam os incisos VI e VII deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução e a substituição.
§ 4º - As funções de membro do Conselho Consultivo não serão remuneradas, porém consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 4º - Ao Conselho Consultivo cabe apoiar e sugerir alternativas para a política de leitura.
Artigo 5º - A Secretaria da Cultura adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Consultivo.
Artigo 6º - O Conselho Consultivo deverá elaborar o seu regimento interno em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua instalação.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  24/04/2003
Atualizado em: 03/06/2003 17:28