ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30
(publicada no DOE nº 43, de 06 de março de 2002)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O § 4º do art. 149 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 4º - Os orçamentos anuais, de execução obrigatória, compatibilizados com o plano
plurianual, elaborados com participação popular na forma da lei, e em conformidade com a lei de
diretrizes orçamentárias, serão os seguintes:". (NR)
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 11 e 12 ao art. 149 da Constituição Estadual, com a
seguinte redação:
"§ 11 - Na impossibilidade ou inconveniência da execução integral dos orçamentos
previstos no § 4º, o Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de cada ano, projeto de lei à
Assembléia Legislativa, que será apreciado de acordo com o disposto no art. 62, solicitando
autorização para cancelamento das respectivas dotações, contendo justificativa das razões de
natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução.
§ 12 - No caso de existência de eventuais saldos de dotações orçamentárias não
executadas até o final do exercício, o Poder Executivo apresentará, juntamente com a mensagem
prevista no inciso IX do art. 82, relatório por função e grupo de despesa, acompanhado de
justificativa com as razões que impossibilitaram a sua execução." (NR)
Art. 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO
Legislação revisada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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