


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.734, de 28 de novembro de 2008
Transfere a administração do imóvel que especifica para a Secretaria de Economia e Planejamento
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Economia e Planejamento, acolhido pelo Titular da Pasta,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida para a Secretaria de Economia e Planejamento a administração do imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº 1.269, onde se localiza o Palácio dos Campos Elíseos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/11/2008
Atualizado em: 02/12/2008 09:50