ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.901, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 023, de 04 de fevereiro de 2016)
Introduz alterações no Decreto nº 49.291, de 26
de junho de 2012, que instituiu a Subsecretaria
da Administração Central de Licitações –
CELIC, mediante transformação da Central de
Compras da Administração Pública Estadual –
CECOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II no § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.291, de 26 de junho
de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC, mediante
transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual – CECOM, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ..........
§1º .........
...........
II – da Secretaria da Saúde, por meio da modalidade pregão eletrônico, para aquisição
para todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta que fazem uso dos
itens descritos nas alíneas abaixo:
a)
para aquisição de medicamentos, assemelhados, produtos hospitalares e
similares, exceto medicamentos importados; e
b)
para aquisição de preservativos, bolsas de estomia, fraldas descartáveis,
diagnóstica, fitas reagentes para determinação da glicemia, Kit-HIV, materiais e insumos
médicos-hospitalares, de enfermagem e para laboratórios, bolsas de sangue, Kit’s diagnósticos,
insumos e padrões para diagnósticos de hemocentros e laboratórios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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