ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33.
(republicada no DOE nº 224, de 21 de novembro de 2002)
(vide abaixo publicação original)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - Fica acrescentado um novo parágrafo ao art. 22 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul com a seguinte redação:
"Art. 22 - ..................................
..................................................
§ 4º - A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou
extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, Companhia Rio-grandense de
Mineração - CRM, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS e Companhia
Estadual de Silos e Armazéns - CESA, somente poderão ser realizadas após manifestação
favorável da população expressa em consulta plebiscitária."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2002.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33.
(publicada no DOE nº 223, de 20 de novembro de 2002)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - Fica acrescentado um novo parágrafo ao art. 22 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul com a seguinte redação:
"Art. 22 - ..................................
..................................................
§ 2º - A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou
extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, Companhia Rio-grandense de
Mineração - CRM, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS e Companhia
Estadual de Silos e Armazéns - CESA, somente poderão ser realizadas após manifestação
favorável da população expressa em consulta plebiscitária."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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