


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.608, de 16 de outubro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado nesta Capital, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado nos autos do processo GS-4152/2001, Vols I e II, localizado na Praça Mário Ortiz, nº 112, Vila Prudente, nesta Capital, com área de 1.100,10m² (um mil e cem metros quadrados e dez decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, remanescente de área maior, objeto da matrícula nº 25.562 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede do Corpo de Bombeiros de Vila Prudente, da Policia Militar do Estado de São Paulo, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer a IRB Brasil Resseguros S.A., a seguir descrito: terreno com 57,90m de frente para a Praça Mário Ortiz; 19,00m para a Rua Paraibuna; 19,00m para a Rua Pindamonhangaba e 57,90m ao longo do muro de alvenaria de 2,00m de altura, paralelo à face que dá para a Rua do Amparo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/10/2013
Atualizado em: 17/10/2013 15:39