


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.091, de 10 de setembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de dependências que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de duas salas conjugadas, com aproximadamente 25,00m², localizadas no primeiro pavimento piso térreo do edifício, situado à Via W2 Sul, Quadra 505, Bloco “C”, loja 4/8, Asa Sul, em Brasília.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para abrigar dependências do Ministério Público do Estado em Brasília.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 10 de setembro de 2001
 		    GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/09/2001- Republicado 28/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 16:11