


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012
Altera a denominação do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC para Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC passa a denominar-se Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC.
Artigo 2º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade executar, no Estado de São Paulo, em cooperação e concorrentemente com o Departamento de Polícia Federal, as ações de prevenção especializada, apuração e repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
SEÇÃO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem a seguinte estrutura:
I - Assistência Policial, com:
a) Unidade de Inteligência Policial;
b) Grupo de Operações Especiais - GOE;
c) Plantão de Polícia Judiciária; 
II - Divisão de Investigações Gerais - DIG, com:
a) Assistência Policial;
b) 1ª Delegacia de Polícia;
c) 2ª Delegacia de Polícia;
d) 3ª Delegacia de Polícia;
e) 4ª Delegacia de Polícia;
f) 5ª Delegacia de Polícia;
III - Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, com:
a) Assistência Policial;
b) Serviço Técnico de Ensino;
IV - Divisão Especial de Apoio - DEAP, com:
a) Assistência Policial;
b) 1ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Interior;
c) 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar;
d) 3ª Delegacia de Polícia - Apoio ao DEMACRO;
e) 4ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Litoral;
f) 5ª Delegacia de Polícia - Repressão às Organizações Criminosas e Financiamento do Tráfico;
V - Divisão de Administração, com:
a) Núcleo de Pessoal;
b) Núcleo de Finanças;
c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota; 
d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
§ 1° - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
1. de Classe Especial:
a) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;
b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;
c) Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP;
2. de 1ª Classe:
a) Divisão de Administração;
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II e IV deste artigo;
c) Assistência Policial e Serviço Técnico de Ensino, previstos no inciso III deste artigo.
§ 2° - Os Núcleos da Divisão de Administração têm o nível hierárquico de Serviço.
§ 3° - O Grupo de Operações Especiais - GOE e o Plantão de Polícia Judiciária terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
SEÇÃO III
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 4° - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 5° - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 6° - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
SEÇÃO IV
Das Atribuições
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Básicas do Departamento
Artigo 7º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições básicas:
I - apurar e reprimir os delitos previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
II - planejar e coordenar as ações operacionais táticas e estratégicas visando à repressão ao crime organizado quando envolver substâncias entorpecentes;
III - trocar informações com:
a) as demais autoridades policiais do País;
b) os órgãos federais e estaduais responsáveis pelas atividades de:
1. prevenção especializada do uso indevido, repressão da produção não autorizada e apuração do tráfico ilícito de drogas;
2. fiscalização e controle do emprego e do uso clínico regular de drogas.
SUBSEÇÃO II
Das Assistências Policiais
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções;
II - por meio da Unidade de Inteligência Policial:
a) colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
b) elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
c) elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção especializada e repressão aos delitos em sua circunscrição;
e) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a doutrina da Polícia Civil;
III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:
a) exercer as atividades de policiamento preventivo especializado na circunscrição do Departamento;
b) quando solicitada colaboração ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, dar apoio às Autoridades Policiais e demais policiais civis de outros Estados que, devidamente autorizados, devam empreender diligências de natureza policial cuja complexidade exija sua participação; 
c) participar, acompanhar e apoiar diligências de natureza policial cuja complexidade e relevância para a segurança da sociedade civil e dos policiais empenhados no serviço exijam, a critério exclusivo do Delegado de Polícia Diretor do Departamento,  sua intervenção ou participação;
d) promover a segurança interna do prédio sede do Departamento;
IV - por meio do Plantão de Polícia Judiciária, atender as ocorrências apresentadas pelos policiais em exercício no DENARC, adotando as providências de polícia judiciária pertinentes.
Artigo 9° - As Assistências Policiais das  Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
SUBSEÇÃO III
Das Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP
Artigo 10 - A Divisão de Investigações Gerais - DIG tem, por meio de suas Delegacias de Polícia, a atribuição de apurar e reprimir os delitos previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Artigo 11 - A Divisão de Prevenção e Educação - DIPE tem as seguintes atribuições:
I - manter relacionamento com o público externo visando:
a) desenvolver programas de prevenção à disseminação do uso indevido, da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
b) elaborar convênios com entidades afins;
II - por meio do Serviço Técnico de Ensino:
a) promover a realização de cursos voltados à prevenção do uso indevido de drogas e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica;
b) dar encaminhamento aos dependentes.
Artigo 12 - A Divisão Especial de Apoio - DEAP tem as seguintes atribuições:
I - apurar e reprimir os delitos relacionados com drogas, previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, na seguinte conformidade:
a) por meio da 1ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Interior, em apoio aos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 9, exceto quanto às cidades litorâneas;
b) por meio da 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar, no entorno de escolas;
c) por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Apoio ao DEMACRO, em apoio ao Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
d) por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Litoral, em apoio aos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 e 6, nas cidades litorâneas por eles abrangidas;
II - por meio da 5ª Delegacia de Polícia - Repressão às Organizações Criminosas e Financiamento do Tráfico:
a) apurar e reprimir os delitos relacionados com organizacões criminosas e financiamento do tráfico de drogas, previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
b) trocar informações com órgãos internacionais e nacionais.
Parágrafo único - A Divisão Especial de Apoio - DEAP tem, ainda, por meio da 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar, a atribuição de apurar e reprimir os atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA correspondentes aos delitos envolvendo substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem como matérias-primas e plantas destinadas à sua preparação. 
SUBSEÇÃO IV
Da Divisão de Administração
Artigo 13 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução, entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades relativas:
a) aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados;
b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura;
II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - por meio do Núcleo de Finanças:
a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
IV - por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota:
a) em relação a compras e contratações:
1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;
3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;
4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;
5. elaborar minutas de contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;
6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades do Departamento, providenciando, em tempo hábil, adiantamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;
7. controlar e acompanhar as prestações de contas;
b) em relação ao almoxarifado:
1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque e pontos de pedido de materiais;
2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoques;
3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;
4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir os materiais adquiridos;
5.  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores, dos materiais em estoque;
6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valores, do material estocado;
7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento; 
8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
c) em relação à administração do patrimônio:
1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimonias;
3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados inservíveis;
d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura:
a) em relação ao protocolo e atividades correlatas:
1. receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis, processos e procedimentos administrativos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;
2. preparar o expediente do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da direção da Divisão;
3. informar sobre a localização de papéis, processos e procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar certidões pertinentes;
4. receber e distribuir a correspondência de servidores;
b) providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
SEÇÃO V
Das Competências
SUBSEÇÃO I
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico
Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I - supervisionar as atividades do Departamento;
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas;
III - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhe forem afetas;
IV - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior;
V - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior;
VI - baixar portarias e instruções para a regularidade do serviço;
VII - corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;
VIII - manter correspondência com os congêneres nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Departamento;
IX - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução às consultas feitas em assuntos de sua competência;
X - determinar a instauração de inquérito policial, podendo atribuí-lo a qualquer autoridade do Departamento, bem como distribuir procedimentos e serviços em casos de competência duvidosa ou não prevista;
XI - avocar inquéritos policiais instaurados por autoridades subordinadas;
XII - propor a fixação de metas e diretrizes para os programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada;
XIII - autorizar as unidades do Departamento a exercerem suas atribuições fora da área do município da Capital;
XIV - definir, mediante portaria, o detalhamento das atribuições de sua Assistência Policial;
XV - apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatório sobre os trabalhos realizados;
XVI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) propor a instauração de processo administrativo;
c) proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Departamento;
XVII - em relação à administração de material e partimônio:
a) exercer o previsto:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , observado o disposto em seu parágrafo único;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar:
1. por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;
2. a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
SUBSEÇÃO II
Das Autoridades Policiais Responsáveis por Unidades ou Assistências Policiais
Artigo 15 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares.
Artigo 16 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - dirigir e executar as atividades de suas unidades;
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas;
III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;
IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas;
V - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior.
SUBSEÇÃO III
Dos Diretores dos Núcleos
Artigo 18 - Os Diretores dos Núcleos têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades dos servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 19 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
II - assinar convites e editais de tomada de preços;
III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados.
SUBSEÇÃO IV
Dos Dirigentes da Unidade e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 21 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 22 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
II - o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração, as do artigo 15;
III - o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.
§ 1º - O Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
§ 2º - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa.
§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda:
1. autorizar: 
a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; 
b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; 
2. atestar: 
a) a realização dos serviços contratados; 
b) a liquidação de despesa.
Artigo 23 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
II - o Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, as do artigo 20.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Artigo 24 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 25 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, assim distribuídas:
I - 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
II - 1 (uma) ao Núcleo de Finanças;
III - 1 (uma) ao Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
IV - 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
Artigo 26 - Fica extinto o Museu "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado", da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do DENARC.
Parágrafo único - O acervo do Museu extinto por este artigo fica transferido para o Museu da Polícia Civil, integrante da estrutura da Assistência Policial da Academia de Polícia - ACADEPOL, criado pelo Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005.
Artigo 27 - A alínea "o" do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
"o) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 
Artigo 28 - A alínea "a" do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) 1 (um) da Polícia Civil, escolhido entre os integrantes da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
Artigo 29 - A alínea "c" do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
Artigo 30 - Fica acrescentada ao inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , com nova redação dada pelo artigo 32 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC.". 
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 
Artigo 31 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 27.409, de 24 de setembro de 1987:
a) os §§ 1º e 2º do artigo 1º;
b) os artigos 2º a 16;
II - o Decreto nº 39.918, de 13 de janeiro de 1995;
III - o artigo 35 do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995;
IV - o Decreto nº 40.201, de 18 de julho de 1995;
V - o inciso V do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com a redação dada pelo artigo 32 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 
 Publicado em:  30/06/2012
Atualizado em: 07/08/2013 12:18