ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.301, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 220, de 21 de novembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4792 -

No inciso LXVII do art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao
"caput" e às notas 02 e 03, conforme segue:
"LXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos
percentuais a seguir indicados, até 30 de setembro de 2017, nas saídas internas de querosene de
aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário
regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul:"
"NOTA 02 - Para a utilização desta redução de base de
cálculo o contribuinte deverá observar, ainda, o disposto em
instruções baixadas pela Receita Estadual, que definirá o
fornecedor, o adquirente e o consumo mínimo de querosene
de aviação por período para manutenção do benefício.
NOTA 03 - A inobservância dos compromissos constantes
no termo de acordo referido na nota 01 ou do consumo
mínimo de querosene de aviação previsto na nota 02
implicará a suspensão do benefício a partir do primeiro dia do
mês subsequente àquele em que ocorreu o não cumprimento,
que prevalecerá até o último dia do mês em que ocorrer a
regularização dos compromissos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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