ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 186, de 29 de setembro de 2015)
Institui o Comitê Permanente de Enfrentamento
à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído em caráter permanente o Comitê de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de monitorar, acompanhar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e
assegurem os direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis à violência e à exploração
sexual, por meio de mecanismos que garantam a sua proteção enquanto direito fundamental e em
respeito a cada fase de seu desenvolvimento.
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes:
I - acompanhar a execução das políticas públicas de prevenção e o atendimento de
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por meio de um conjunto articulado de ações
voltadas ao resgate e à garantia dos direitos, ao acesso aos serviços de assistência social, saúde,
educação, justiça, segurança, esporte, lazer e cultura, resguardado o compromisso ético, político
e multidisciplinar; e
II - subsidiar o poder público quando da elaboração do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual, em relação aos recursos orçamentários destinados à execução da política de
prevenção e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, encaminhado
por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — Cedica-RS.
Art. 3º O Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes será composto de forma paritária por representantes, titular e suplente, de órgãos
públicos e de organizações da sociedade civil, para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável 1
(uma) única vez por igual período, conforme segue:
I - poder público estadual:
a) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
b) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
c) Secretaria da Educação;
d) Secretaria da Saúde;
e) Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
f) Gabinete de Políticas Sociais;
g) Secretaria da Segurança Pública;

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h) Brigada Militar;
i) Polícia Civil;
j) Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social;
k) Fundação de Atendimento Sócio-Educativo;
l) Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul;
II - membros natos:
a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — Cedica-RS;
b) Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS/RS;
c) Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil para Vítimas de Violência
Sexual do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas — CRAI/HMIPV;
d) Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Ponto Focal Adulto do Rio Grande do Sul no Comitê Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
f) Ponto Focal Jovem do Rio Grande do Sul no Comitê Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
g) Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul —
Aconturs;
h) Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares; e
i) Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Os membros do Comitê de que trata o “caput” deste artigo serão indicados pelos
respectivos titulares e dirigentes, nomeados por ato do Governador do Estado.
§ 2º A eleição das entidades/instituições/fóruns dos representantes da sociedade civil
será realizada pelo colegiado denominado Movimento pelo Fim da Violência e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes/RS.
§ 3º Mediante convite, outras instituições com atuação no âmbito dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderão integrar e participar do Comitê.
Art. 4º A função de membro do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes será considerada prestação de serviço público relevante e não
será remunerada.
Art. 5º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia
Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, a ser
comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 6º As despesas com o deslocamento de membros da sociedade civil residentes em
outros municípios para participar das plenárias ou de atividades propostas pelo Comitê instituído
por esta Lei, excepcionalmente, serão ressarcidas e deverão ser objeto de prévia aprovação pelo
Estado, com recursos do orçamento da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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