ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N 2 1'3

/2017

Autoria: Deputada ANA LUCIA - PT
Dispõe sobre a proibição de que
postos de combustíveis continuem
abastecendo os veículos após ser
acionada a trava de segurança da
bomba de abastecimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
presente Lei:

Art. 12 - Para preservar o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores
frentistas, fica proibido no âmbito do Estado de Sergipe, que os responsáveis por
postos de combustíveis permitam continuar preenchendo o tanque de combustível
dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de
abastecimento.
Art. 2 2 - O descumprimento do disposto na presente Lei implica a
imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicados em dobro
no caso de reincidência, além das sanções previstas na Lei Federal ng 9605/2008.
Art. 32 - No ato do abastecimento do tanque de combustível do veículo,
o frentista deve ficar a uma distância mínima de 2(dois) metros do ponto de
abastecimento.
Art. 42 -Ao Poder Executivo cabe regulamentar a presente Lei no que
couber, ouvido o órgão ambiental do Estado, estabelecendo inclusive, que órgão
deve acompanhar e fiscalizar a aplicação desta Lei, notificar e aplicar multa pelo
seu descumprimento, e qual a destinação do valor dessa multa.
Art. 5 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe em 21 de fevereiro de 2017.

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Gab. Dep. Ana Lucia — 79.3216 6625/6708 — E-Mail: dep.analucia@al.se.gov.br


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ANA LUCIA
Deputada Estadual - PT

JUSTIFICATIVA
Um estudo realizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) mostrou como o benzeno
(substância encontrada na gasolina capaz de aumentar a octanagem) pode ser
prejudicial à saúde e ao meio ambiente.
Muitos trabalhadores e frentistas de postos de gasolina estão expostos a
esta substância. Ocorre que durante o abastecimento de combustível, a bomba
trava significando que o tanque está cheio. Caso haja excesso de combustível, o
filtro instalado na entrada fica inundado e não consegue filtrar todo o vapor que
passa por ele, contribuindo para a eliminação de alguns elementos (como o
benzeno) que podem tanto danificar o motor do carro como poluir o meio ambiente
e a saúde do trabalhador. O estudo revelou que a intoxicação proveniente da
substância provoca efeitos como alucinação, taquicardia, distúrbio da palavra,
pulso débil e depressão que podem evoluir para coma e morte. Existem relatos de
efeitos de intoxicação crônica, como gastrite, náuseas, vômitos e outros.

O benzeno, quando vaporizado no ambiente, penetra no organismo
pelas vias respiratórias cai na corrente sanguínea e depois se oxida no fígado.
Estamos todos expostos à substância, já que é altamente presente no meio
ambiente, mas os frentistas dos postos de abastecimento convivem com a
gasolina diariamente e são os grandes prejudicados.
O estado de Santa Catarina recentemente legislou sobre este assunto,
através da lei n 16.333, de 20 de janeiro de 2014, de teor parecido ao proposto
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por este projeto de lei. O Estado do DF no mesmo sentido sancionou lei que proíbe
o abastecimento após a trava e o Estado do Rio de janeiro também com a lei
6.964/14.
Neste sentido, justificamos a necessidade de aprovação desta lei, por
considerar que a simples prática de não ultrapassar o limite da trava da bomba é
uma questão ambiental e de saúde pública, beneficiando principalmente os
trabalhadores dos postos de combustíveis.

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Deputada Estadual - PT

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