





















































LEI Nº 17.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0332.7/2017
DOE: 20.628 de 2/10/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que
dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito
do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação ao Projeto
Espaço Alternativo, de Fraiburgo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 29 de setembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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 FRAIBURGO 
 LEI ORIGINAL Nº  


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 25  
 PEAL - Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais   
 14.805, de 2009 


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”(NR)