













































LEI Nº 14.385, de 18 de março de 2008




LEI Nº 14.385, de 18 de março de 2008 

Procedência: Dep. Gelson Merísio
Natureza: PL./0146.7/2007
DO: 18.326 de 24/03/08
Revogada pela Lei 14.499/08
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“TABELA III 
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS 
....................................................................................................... 




2.4.2 - Veículos    


2.4.2.1 
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via 
71,00 


2.4.2.2 
Transferência de veículo 
71,00 


2.4.2.3 
Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 
171,00 


2.4.2.4 
Alteração de dados do veículo ou do proprietário 
71,00 


2.4.2.5 
Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 
28,00 


2.4.2.6 
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 
58,00 


2.4.2.7 
Vistoria lacrada 
58,00 


2.4.2.8 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via 
41,00 


2.4.2.8 A 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias 
51,00 


2.4.2.9 
Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional 
53,00 


2.4.2.10 
Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA 
6,00 


2.4.2.11 
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do sistema) 
171,00 


2.4.2.12 
Placas de experiência e renovação anual 
300,00 



.....................................................................................................” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 18 de março de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado