


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.407, de 5 de agosto de 2015
Revoga o Decreto nº 59.540, de 18 de setembro de 2013, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Cidade Líder, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.540, de 18 de setembro de 2013 , que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel com área de 26.235,00m² (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado no Distrito de Cidade Líder, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para a implantação de Programa Habitacional, conforme Processo Provisório CDHU-201.395/13 (código-5758424). 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  06/08/2015
Atualizado em: 06/08/2015 16:29