


















































LEI Nº 17.922, DE 16 de março de 2020




LEI Nº 17.922, DE 16 DE MARÇO DE 2020


Procedência: Dep. 
Natureza: PL./0529.7/2019
DOE: 21.223, 17/03/2020
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.


Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Fundação Educacional de Alto Vale do Itajaí (FEDAVI), para Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), de Rio do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de março de 2020.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA




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RIO DO SUL 
LEI ORIGINAL Nº 


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7 
Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI) 
3.979, de 1967 


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” (NR)