ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.471, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 054, de 21 de março de 2017)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1792-16.00/15-6;
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de
2017, prevista na Resolução nº 3/2017 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5°, art.
7° e art.18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ELEBAT ALIMENTOS
S.A., com sede na Rua Hungria, 1400 – Conj. 12/SL 1ª – Jardim Europa, São Paulo/SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.229.645/0001-70, tendo como locais do projeto os seguintes endereços: na
Rua Erno Dahmer, 687 A - Alesgut, Municipio de Teutônia/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
21.229.645/0014-95 e no CGC/TE sob o nº 244/0042972; na Avenida Tuparendi, 1019/SL 01 –
Centro, Municipio de Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.645/0016-57 e no
CGC/TE sob o nº 110/0121363; na Rua Hermann Wassermann, 606/SL 01 - Novo Leste,
Municipio de Ijuí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.645/0018-19 e no CGC/TE sob o nº
065/0147960; e na Rod. BR 472, S/N, km 143 - Loc. de N. Sra. do Carmo, Municipio de Três de
Maio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.645/0023-86 e no CGC/TE sob o nº 147/0052510.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput
e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato
de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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