


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.417, de 17 de novembro de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de direito real de uso, a título gratuito, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, da Municipalidade de Jundiaí, um imóvel localizado nesse Município.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

D e c r e t a:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, por concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, da Municipalidade de Jundiaí, o imóvel localizado nesse Município na Rua Pedro Latance, do Jardim Camilo Novo, com área de 9.638,23m² (nove mil, seis-centos e trinta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), devidamente caracterizado no Processo nº 90.566/84 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, destinado à EEPG “Professora Maria José Maia Toledo”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  18/11/2000
Atualizado em: 14/05/2003 16:31