


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.039, de 29 de agosto de 2002
Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Pacaembu
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência, no Município de Pacaembu, a contar de 27 de agosto de 2002, objeto do Decreto Estadual nº 46.973, de 5 de agosto de 2002.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/08/2002
Atualizado em: 18/06/2003 10:45