


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.223, de 21 de setembro de 2000
Revoga o Decreto nº 42.997, de 2 de abril de 1998, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Américo de Campos, de imóvel onde funcionou a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural "João Cândido Borges"
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 42.997, de 2 de abril de 1998.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  22/09/2000
Atualizado em: 14/05/2003 14:30