


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.284, de 27 de novembro de 2003
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2° - Fica transferido o cargo vago, constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 48.284, de 27 de novembro de 2003

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTER.G.DOPARA
Oficial Administrativo2N.I.SQF-IIEvaneide Pereira Lopes20.433.076-2QSSQSSP
Assistente Social1N.U.SQC-IIIMarcia Regina Rondon Cunha4.809.402QSEADSQSS
Motorista1N.I.SQF-IIJair Silva Carneiro12.609.926-1QSEADSQSS
Motorista1N.I.SQF-IIJosé Francisco Freitas Filho14.508.503QSEADSQSS
Motorista1N.I.SQF-IIMario Lucio Pinfildi14.517.588-1QSEADSQSS
Oficial Administrativo2N ISQC IIIErcília Maria Alves11 169 298QSTQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIISonia Maria Grozinski Araújo18.213.701-6QCCQSS
Técnico De Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica-Nível ISQC-IIIMarcia Regina Barbieri10.526.770-3QSMAQSS
Motorista1N.I.SQF-IIJosé de Oliveira4.277.140-7QSTQPGE
Motorista1N.I.SQF-IINilson Lopes da Silva9.338.571QSTQPGE
Motorista1N.I.SQF-IIJosé Ezequiel da Conceição5.726.042QSTQPGE

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 48.284, de 27 de novembro de 2003

CARGOREF.E.V.EX-OCUPAN-
TER.G.MOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica-Nível ICargo criado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 661 de 11,  publicada em 12/7/91.QSSQSMA



 Publicado em:  28/11/2003
Atualizado em: 28/11/2003 14:01