


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.670, de 13 de fevereiro de 2001
Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto e Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 15, inciso IV, do Decreto-Lei nº 7, de 6 de novembro de 1969, em face do parecer CEE nº 412/2000, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação e homologado por Resolução da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado, em 20 de dezembro de 2000,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas no Estatuto e Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, acolhidas em sessões do seu Conselho Deliberativo e da Congregação.
Artigo 2º -  O "caput" do artigo 24 do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, aprovado pelo Decreto nº 41.228, de 22 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 24 - O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, submetendo-se aos requisitos do artigo 20 deste Estatuto.". (NR)
Artigo 3º - O "caput" do artigo 65 do Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, aprovado pelo Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 65 - O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, submetendo-se aos requisitos do artigo 61 deste Regimento e do artigo 20 do Estatuto.". (NR)
Artigo 4º - Cabe ao Diretor da Faculdade a edição da competente resolução veiculadora das alterações introduzidas na estrutura curricular pelo Anexo 2.A.1.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  14/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:49