ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.074, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 113, de 16 de junho de 2016)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução n° 29/2016 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 31 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de
junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 67-16.00/11-7,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 29/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2016, autorizando para
fins de registro, a alteração da denominação social de Bocchi Indústria Comércio Transporte
Beneficiamento de Cereais Ltda. para BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA., e proceder na substituição das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS,
previstas no art. 2º, letra “o”, da Resolução n° 40/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
10 de setembro de 2012, que homologou os benefícios do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS à empresa BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (EXBOCCHI INDÚSTRIA COMÉRCIO TRANSPORTE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS
LTDA..
Art. 2º A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo do Termo de Ajuste nº 11/2013, previsto no
“caput” e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário
Oficial do Estado de 12 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os
compromissos da empresa BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução n° 40/2012 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de setembro de 2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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