


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.116, de 14 de setembro de 2006
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Avenida Adolfo Rodrigues, nº 1.067, Centro, Município de Nova Granada, neste Estado, com 1.217,40m² (um mil, duzentos e dezessete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 294,50m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo GS-1.717/2006-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Delegacia de Polícia do Município de Nova Granada.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  15/09/2006
Atualizado em: 15/09/2006 10:35