ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 228, de 1º de dezembro de 2015)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 161-26.00/13-9;
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial – PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666/1987, em conformidade com os termos
fixados na Resolução Normativa nº 01/2010 do Sistema Estadual para Atração e
Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, de 19 de fevereiro de 2010, publicada
no Diário Oficial do Estado em 22 de fevereiro de 2010; e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 10/2015 –
SEADAP, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro de
2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa RVT
CONSTRUTORA SUL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.038.384/0001-00, com sede na BR
392, Km 10, Rua A, Lote 2, Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, Zona Portuária, no
Município de Rio Grande/RS, relativo à aquisição de área de terras com 40.146,59 m²,
denominada Módulo 7.4 do Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, objeto da matrícula nº
70.464, no Registro de Imóveis de Rio Grande/RS, para instalação de unidade industrial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 52.531, de 27 de agosto de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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