ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.678, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 122, de 26 de junho de 2019)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica incluída a alínea “f” no inciso I e alterada a redação do § 1º no art. 2º do
Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos
órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos,
conforme segue:
Art. 2º...
...
I - ...
....................
f) Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 1º Considera-se ainda de interesse da segurança pública a disposição para o
exercício dos cargos de Secretário de Estado e Subchefes da Casa Civil, ou das respectivas
funções na condição de Adjunto, bem como de funções de assessoramento superior junto aos
Gabinetes do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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