ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.380, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4820 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXVI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXVI - a partir de 1º de abril de 2017, aos estabelecimentos
industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8% (oito por
cento) sobre o valor das saídas destinadas a contribuinte localizado nos Estados de São Paulo,
Minas Gerais ou Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de transferência a outro
estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias de produção própria:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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