Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO N° 9-478 2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor PETERSON DANTAS
ARAUJO, prefeito do município de Riachuelo, solicitando-lhe que adote
as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

0 aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 10
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Riachuelo adote os meios
necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados
dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos
salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e MaceibIAL, que teve
aprovado, na câmara municipal daque1a cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

E-Mail: cie .iranbar

A Inca - Av_

cir /Fones. 79. 3216.6708 / 3216.6625
s/n
— 40 andar— Aracaju - Se
do Prado


Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA. CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo ã iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N° 4.08 12021 para que
seja encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor PETERSON
DANTAS ARAUJO, prefeito do município de Riachuelo, solicitando-lhe
que adote as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento
do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta a Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Funcleb), transformando eventuais saldos da cota dos 70%
(setenta por canto) dos recursos anuais totais do citado Fundo em
parcela salarial dos profissionais da educação.

Sala das Sessões de Dezembro de 2021

RAN BARBOSA
Deputado Estadual

3216.6708/3216.6625
ne s: 79.
lbarb°sj@AL§.9.zlg_gaa'
/Fo
Aracaju
- Se
E -Mail: dejt—
sin - 40 andarAlese - Av. Ivo do Prado