ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.115, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde
Temporários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, na forma dos arts. 46 e 47 da Constituição do Estado e nos termos
da alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de
1997, o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, obedecidas as condições previstas
nesta Lei.
Art. 2º O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários será composto por
integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em ciências da saúde.
Art. 3º Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a incluir até o limite de 190 (cento e noventa) integrantes, na forma do art. 7º desta Lei,
para exercerem as funções de Militares Estaduais de Saúde Temporários sujeitos, no que couber,
ao Estatuto dos Militares Estaduais.
Parágrafo único. Os Militares Estaduais de Saúde Temporários – MEST – vinculam-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários objetiva:
I - prestar, de modo suplementar e subordinado ao Quadro de Oficiais Especialistas em
Saúde, assistência à saúde humana aos militares estaduais, servidores civis da BM e seus
dependentes legais;
II - prestar, de modo suplementar e subordinado ao Quadro de Oficiais Especialistas em
Saúde, assistência à saúde veterinária dos animais empregados nas atividades da Brigada Militar.
Art. 5º A inclusão prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogada, no máximo 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação será automática e condicionada à avaliação positiva do
desempenho de acordo com critérios técnicos e disciplinares, visando ao interesse da Instituição.
Art. 6º A atividade do MEST tem por finalidade a execução da assistência em saúde em
órgãos da Corporação e apoio a atividades e serviços de preservação da ordem pública, em
conformidade com a Lei Complementar nº 10.990/97.

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Art. 7º O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de proposta do ComandanteGeral ao Secretário de Segurança Pública, respeitado, para o nível superior, o limite quantitativo
de 45 (quarenta e cinco) Oficiais de Saúde Temporários – OST – , e para o de nível médio, o limite
quantitativo de 145 (cento e quarenta e cinco) Praças de Saúde Temporários – PST.
§ 1º O OST ingressará no posto de 1º Tenente MEST, e o PST ingressará como Soldado
MEST.
§ 2º As especialidades de saúde aptas ao programa não estão condicionadas à existência
de Oficiais QOES, sendo definidas pelo Comandante-Geral conforme as necessidades
institucionais.
Art. 8º A inclusão do MEST dar-se-á mediante seleção e aprovação em curso específico.
§ 1º Para a inclusão no Programa devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
II - para as funções de nível superior, ter concluído o ensino superior na respectiva área e
ter registro ativo no seu respectivo Conselho Regional; no caso de especialistas, apresentar
diploma ou certificado de conclusão do curso de pós-graduação reconhecido pelo respectivo
Conselho Regional;
III - para os cargos de nível médio, ter concluído o ensino técnico na respectiva área e ter
registro ativo no seu respectivo Conselho Regional;
IV - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.
V - não estar respondendo a procedimentos administrativos ou sindicâncias de qualquer
espécie em seu Conselho Regional;
VI - possuir até a data de inscrição, idade inferior a 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 2º Para a seleção aos cargos, os candidatos serão submetidos a processo seletivo
público, constando de:
I - exame de saúde, de caráter eliminatório;
II - exame de aptidão física, de caráter eliminatório;
III - avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
IV - prova de títulos, de caráter classificatório;
V - entrevista técnica, de caráter classificatório.
§ 3º O curso de adaptação será de 3 (três) semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, e
será oferecido pelo Departamento de Ensino e Departamento de Saúde da Brigada Militar.
Art. 9º O desligamento do MEST ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes
hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do MEST;
III - quando o MEST apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas
aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar ou em razão da natureza do serviço prestado;
IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para
desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.

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Parágrafo único. Ao ser excluído do PMEST, encerra-se para o MEST o vínculo com a
Brigada Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
Art. 10. Fica vedado ao MEST:
I - o desempenho das atividades de MEST em qualquer outro órgão estranho à Segurança
Pública;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;
V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido
exclusivamente em serviço;
Art. 11. Ao MEST é permitido o exercício de outra atividade remunerada nos termos do
art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que estas atividades não sejam
impedimento as suas atividades na Brigada Militar, como escalas de serviço e representação, entre
outras determinadas pelos seus superiores, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, no somatório
destas atividades de serviço e sobreaviso na Brigada Militar.
Art. 12. O MEST faz jus, a título de remuneração:
§ 1º Para o nível superior:
I - a 120% (cento e vinte por cento) do vencimento bruto inicial do posto de 1º Tenente,
inclusive durante o curso, para os médicos e dentistas;
II - a 80% (oitenta por cento) do vencimento bruto inicial do posto de 1º Tenente,
inclusive durante o curso, para as demais áreas da saúde.
§ 2º Para o nível médio: a 100% (cem por cento) do vencimento bruto inicial da graduação
de Soldado, inclusive durante o curso.
§ 3º De acordo com o interesse público, será permitido o recebimento de diária e hora
extraordinária, tomando por base o padrão do Soldado ou do 1º Tenente, conforme a função.
Art. 13. Os militares estaduais de carreira possuem precedência hierárquica em relação
aos integrantes do PMEST, quando no mesmo posto ou graduação.
Art. 14. Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na
Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos
operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos
“invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
Art. 15. O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas
necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao Corpo de Bombeiros
Militar, que procederá à regulamentação própria do programa no âmbito interno, acrescentando-

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se o percentual de 20% (vinte por cento) ao limite quantitativo constante dos arts. 3º e 7º para
atender às necessidades da Corporação.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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