


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.031, de 27 de maio de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel com 286.047,00 m² (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas as suas benfeitorias, localizado nesta Capital, na Rua Canuto de Abreu, s/n, Tatuapé, conforme descrito no processo SERT-211/2007.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.200, de 17 de maio de 2013 (art.1º-nova redação para artigo)  :
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua Canuto de Abreu, s/nº, Bairro do Tatuapé, nesta Capital, com 286.047,00m² (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas as suas benfeitorias, conforme identificado no processo SET-211/2007.". (NR)
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do "Parque Esportivo dos Trabalhadores".
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.654, de 16 de julho de 2014 (art.1º)  :
“Parágrafo único – O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Parque CERET – Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador.”. (NR)
Artigo 2º - A permissão de uso a que se refere este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  28/05/2008
Atualizado em: 17/07/2014 09:38