ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44.
(publicada no DOE nº 114, de 17 de junho de 2004)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1° - O art. 177, "caput", da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 177 - Os planos diretores, obrigatórios para as cidades com população de mais de
vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das
aglomerações urbanas, além de contemplar os aspectos de interesse local, de respeitar a vocação
ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural, serão compatibilizados com as diretrizes do
planejamento do desenvolvimento regional".
Art. 2° - O § 1° do art. 177 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 177 - ................................
§ 1° - Os demais Municípios deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território
que garantam, através de lei, as funções sociais da cidade e da propriedade, nestas incluídas a
vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.
.................................................”
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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