













































LEI Nº 13.741, de 28 de abril de 2006




LEI Nº 13.741, de 28 de abril de 2006

Procedência: Governamental
Natureza: PL 83/06
DO: 17.872 de 28/04/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Aprova a  alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007,  autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Rotativo  da Penitenciária Industrial de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica  alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007,  constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, e  suas alterações posteriores, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM  R$ 1,00


         PROGRAMA/AÇÃO 
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR


870    - 
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 


6648    -
Disponibilização do Trabalho Prisional    para a Reintegração Social do Apenado - Joinville
Detento
360,0
OF
250.000




Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo  autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais), em favor do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville,  por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente  exercício, vinculado à receita resultante da venda de serviços e de revenda de  mercadorias produzidas pelos apenados, conforme o que dispõe a Lei nº  5.455, de 29 de junho de 1978, alterada pela Lei nº 11.167, de 5 de  setembro de 1999, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
 
1600  - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
 1686  - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE


         Atividade 
Disponibilização    do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado - Joinville


Código
1699.064218702.6648


Produto
Oportunidade    de trabalho ao apenado


3.
DESPESAS CORRENTES


3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.
Aplicações Diretas


3.3.90.30.00
(0240)
Material de Consumo
R$
80.000,00


3.3.90.36.00
(0240)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa  Física
R$
70.000,00


3.3.90.39.00
(0240)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$
30.000,00


4.
DESPESAS DE    CAPITAL


4.4.
INVESTIMENTOS


4.4.90.
Aplicações    Diretas


4.4.90.52.00
(0240)
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00




Art. 3º Para o exercício financeiro de  2006, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da  Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.672, de 09 de  janeiro de 2006, a  receita estimada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para constituir  recursos do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
 
1600 - SECRETARIA  DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
 1686 - FUNDO  ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE
 
 EM R$


         RECEITA 
RECURSOS DE    TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS


ESPECIFICAÇÃO
E
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA    ECONÔMICA


1000000000 
RECEITAS    CORRENTES
 
 
 
200.000,00


1400000000 
RECEITA    AGROPECUÁRIA
 
 
200.000,00
 


1410000000 
RECEITA    DA PRODUÇÃO VEGETAL
F
30.000,00
 
 


1500000000 
RECEITA    INDUSTRIAL
 
 
100.000,00
 


1520000000 
RECEITA    DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
 
100.000,00
 
 


1520990000 
OUTRAS    RECEITAS DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
F
100.000,00
 
 


1600000000 
RECEITA    DE SERVIÇOS
 
 
70.000,00
 


1600010000 
SERVIÇOS    COMERCIAIS
 
70.000,00
 
 


1600019900 
OUTROS    SERVIÇOS COMERCIAIS
F
70.000,00
 
 


TOTAL
200.000,00




Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial  de Joinville.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de abril de 2006. 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício