ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.677, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 012, de 16 de janeiro de 2015)
Altera a Lei nº 12.911, de 11 de março de 2008,
que fixa o subsídio mensal dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, dispõe sobre o auxíliomoradia, abono de faltas e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 1.º da Lei n.º 12.911, de 11 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é fixado em R$
30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), a partir de 1.º de janeiro
de 2015”.
Art. 2º Fica vedado à administração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul pagar aos seus membros, benefício de auxílio-moradia sem lei estadual anterior que o defina.
Parágrafo único. Considera-se auxílio-moradia, para os termos desta Lei, qualquer
benefício remuneratório, ajuda de custo ou pagamento destinado ao ressarcimento de despesas
mensais com aluguel de moradia ou outro meio de hospedagem.
Art. 3º Será considerado como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos
legais, o período de paralisações compreendido entre os dias 1.º de outubro até 14 de novembro
de 2014, em que os servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
participaram de movimento reivindicatório da categoria.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, respeitados
os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO
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