


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.301, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Pirassununga, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado na Diretoria de Ensino - Região de Pirassununga, da Secretaria da Educação, no Município de Pirassununga, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Pirassununga.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico administrativo para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  28/06/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:13
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