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resolução Nº 967, de 11 de dezembro de 2002

DA: 5039/2002
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN


Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação  denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder  Legislativo Estadual e dá outras providências.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 12, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa, em consonância com o disposto no art. 40, inciso XIX da  Constituição do Estado, na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na  Lei estadual nº 12.337, de 10 de julho de 2002.

 RESOLVE:
     



Art. 1º Adotar as diretrizes do regulamento aprovado pelo  Decreto Estadual nº 5.798, de 14 de outubro de 2002 (ver Decreto 2.617/2009), com as adaptações  imprescindíveis à respectiva operacionalidade no âmbito deste Poder, da  modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços  comuns, de que tratam as Leis Estadual nº 12.337/2002 e Federal nº 10.520/2002,  na forma dos Anexos I e II desta Resolução.



Art. 2º Compete ao Departamento Administrativo estabelecer  normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por esta  Resolução.
 Parágrafo único. É da competência da Mesa a alteração do  Anexo II da presente Resolução para incluir ou excluir bens e serviços comuns.


Art. 3º Mediante autorização do Presidente da Assembleia  Legislativa a administração poderá promover, sob a égide do Regulamento objeto  do Decreto Federal nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 (ver  Decreto 10.024/2019), o certame da modalidade  pregão mediante a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da  informação, para a aquisição de bens e serviços comuns, enquanto não for  editada regulamentação própria pela Mesa Diretora da Assembleia.
 Parágrafo único. Para o cumprimento da faculdade prevista no  caput deste artigo poderá o Departamento e os órgãos envolvidos no processo  licitacional utilizar infraestrutura de tecnologia da informação própria ou  contratada na forma da lei, desde que se ofereçam condições adequadas de  segurança operacionalidade em todas as etapas do certame.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação.


Palácio Barriga-Verde, em 11/12/2002


Deputado Onofre  Santo Agostini  – Presidente
Deputado Gelson  Sorgato  –  Secretário 
Deputado Rogério  Mendonça   –  Secretário



ANEXO I
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO  

Art. 1º O presente Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, qualquer que seja o valor estimado da aquisição.


Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa  pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por  meio de propostas de preços escritas e lances verbais.


Art. 3º Os contratos celebrados para a aquisição de bens e  serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade  de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os  interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
 Parágrafo único. A adoção de outra modalidade licitatória  para aquisição de bens e serviços comuns, fica condicionada à autorização  prévia do Presidente da Assembleia Legislativa.


Art. 4º Dependerá de regulamentação específica a utilização  de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de  licitação na modalidade de pregão, exceto no caso de autorização específica  para o certame não presencial, hipótese em que a administração seguirá todas as  regras estabelecidas na regulamentação federal do pregão eletrônico.


Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente  condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da  moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da  vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos  princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade,  proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação  objetiva das propostas.
 Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão  sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,  desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a  segurança da contratação.


Art. 6º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às  contratações de obras e serviços de engenharia, às locações imobiliárias, às  alienações em geral, aos equipamentos de informática, que serão regidas pela  Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, exceto aqueles descritos no item  2.5 do Anexo II.
 § 1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos  padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos  no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais  praticadas no mercado.
 § 2º Para efeitos de licitação na modalidade de pregão são  considerados bens e serviços comuns os arrolados no Anexo II.


Art. 7º Todos quantos participarem de licitação na  modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do  procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado  acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar  ou impedir a realização dos trabalhos.


Art. 8º Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa ou,  por delegação de competência, a quem for designado, na realização do pregão:
 I - determinar a abertura da licitação;
 II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de  apoio;
 III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
 IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração  do contrato.
 § 1º Somente poderá atuar como pregoeiro, o servidor que  tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
  § 2º Os servidores capacitados a atuar como pregoeiro  deverão averbar a certificação junto ao órgão de Recursos Humanos deste Poder.
 § 3º A realização ou participação em cursos de treinamento  ou capacitação de pregoeiro deverá ser previamente submetida à avaliação e  aprovação da Presidência da Assembleia Legislativa.


Art. 9º A fase preparatória do pregão observará as seguintes  regras:
 I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e  clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou  desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do  fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
 II - o termo de referência é o documento que deverá conter  elementos capazes de propiciar a avaliação do custo do bem ou serviço pela  Administração, conforme orçamento baseado nos preços praticados no mercado ou  nos preços praticados pela Administração Pública, a definição dos métodos, a  estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
 III - o Presidente da Assembleia Legislativa ou, por  delegação de competência, o Coordenador de Licitações, deverá:
 a) definir o objeto do certame de forma clara, concisa e  objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante em  conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no  mercado e o seu valor estimado;
 b) justificar a necessidade da aquisição; 
 c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as  exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por  inadimplemento e as cláusulas do contrato ou instrumento equivalente, tais como  carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de  execução de serviço, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições  essenciais para o fornecimento; e
 d) designar, dentre os servidores da Assembleia Legislativa,  o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
 IV - constarão dos autos do certame a motivação de cada um  dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos  técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o  cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; e
 V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço,  observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os  parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas  no edital.


Art. 10. São atribuições do pregoeiro:
 I - o credenciamento dos interessados;
 II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e  da documentação de habilitação;
 III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o  seu exame e a classificação dos proponentes;
 IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à  escolha da proposta ou do lance de menor preço;
 V - a adjudicação da proposta de menor preço;
 VI - a elaboração de ata;
 VII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
 VIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído,  após a adjudicação, ao Presidente da Assembleia Legislativa, visando à  homologação e à contratação.


Art.  11. A equipe de apoio designada para prestar a necessária assistência ao  pregoeiro será integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego  da Assembleia Legislativa, preferencialmente recrutados de setores ou carreiras  que tenham afinidade com as particularidades relacionadas ao objeto do certame  e com o processo administrativo específico.


Art. 12. A fase externa do pregão será iniciada com a  convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
 I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de  aviso, atendidos os limites dos valores estimados das aquisições, publicado  como segue:
 a) para bens e serviços com valores estimados em até R$  160.000,00 (Cento e sessenta mil reais):
 1. no Diário Oficial do Estado; e
 2. em meio eletrônico na Internet;
 b) para bens e serviços com valores estimados acima de R$  160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
 1. no Diário Oficial do Estado;
 2. em meio eletrônico na Internet; e
 3. em jornal de circulação estadual;
 II - o aviso referido no inciso I conterá, no mínimo, as  seguintes informações:
 a) modalidade da licitação;
 b) número da licitação;
 c) órgão licitante;
 d) resumo do objeto da licitação;
 e) endereço, horário e outros meios para obter informações  sobre a licitação; e
 f) dia, hora e local de realização da sessão pública do  pregão;
 III - a íntegra do edital deverá ser disponibilizada em meio  eletrônico na Internet, no Portal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina [www.alesc.sc.gov.br] independentementedo valor estimado da licitação;
 IV - do edital constará definição precisa, suficiente e  clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá  ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão  pública do pregão;
 V - o edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias  úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas  propostas;
 VI - no dia, hora e local designados no edital, será  realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de  habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao  respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários  poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos  inerentes ao certame;
 VII - aberta a sessão, os interessados ou seus  representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente  os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do  objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e à  verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no  instrumento convocatório;
 VIII - não será admitida a participação de empresas distintas  através de um único representante;
 IX - o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo  as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e  aqueles que tenham apresentado propostas em valores superiores em até 10% (dez  por cento), relativamente, à proposta de menor preço.
 a) não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições  definidas neste inciso, serão classificados os autores das melhores propostas,  até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos;
 X - em seguida será dado início à etapa de apresentação de  lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma  sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
 XI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes  classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do  autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente  de valor;
 XII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado  pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e  na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de  ordenação das propostas;
 XIII - caso não se realizem lances verbais será verificada a  conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a  contratação;
 XIV - para julgamento e classificação das propostas, será  adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para  fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e  qualidade definidos no edital;
 XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as  propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,  quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
 XVI - a habilitação far-se-á com a verificação de que o  licitante está em situação regular perante:
 a) a Fazenda Estadual;
 b) a Seguridade Social; 
 c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
 d) a Fazenda Federal;
 e) a Fazenda Municipal e;
 f) quando for o caso, com a comprovação de que atende às  exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e  econômico-financeiro;
 XVII - os licitantes poderão deixar de apresentar os  documentos de habilitação que já constem do Cadastro Central de Fornecedores do  Estado, da Diretoria de Administração de Materiais e Serviços - DIAM, da  Secretaria de Estado da Administração - SEA, assegurado aos demais licitantes o  direito de acesso aos dados nele constantes;
 XVIII - constatado o atendimento das exigências fixadas no  edital, o licitante será declarado vencedor;
 XIX - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender  as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes,  verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na  ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta  que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
 XX - nas situações previstas nos incisos XII, XIII e XIX, o  pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido  preço melhor;
 XXI - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá  manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será  concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do  recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar  contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do  prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
 XXII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito  suspensivo;
 XXIII - o acolhimento de recurso importará a invalidação  apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 
 XXIV - a falta de manifestação imediata e motivada do  licitante prevista no inciso XXI importará a decadência do direito de recurso e  a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
 XXV - decididos os recursos, o Presidente da Assembleia  Legislativa fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
 XXVI - homologada a licitação pelo Presidente da Assembleia  Legislativa, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo  definido em edital;
 XXVII - se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de  validade de sua proposta não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no  inciso XIX;
 XXVIII - o prazo de validade das propostas será de 60  (sessenta) dias se outro menor não estiver fixado no edital.


Art. 13. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para  recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou  impugnar o ato convocatório do pregão.
 § 1º Caberá ao Presidente da Assembleia Legislativa decidir  sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
 § 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório será  designada nova data para a realização do certame.


Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida,  exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral de licitação,  relativa à:
 I - habilitação jurídica; 
 II - qualificação técnica;
 III - qualificação econômico-financeira;
 IV - regularidade fiscal; e
 V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da  Constituição Federal conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.854,  de 27 de outubro de 1999.


Art. 15. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua  proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar  documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução  de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do  contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou  Municípios.
 Parágrafo único. O licitante ou fornecedor que se enquadrar  no caput deste artigo será suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos do direito  de participar de licitações promovidas pela Assembleia Legislativa, sem  prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações  legais.


Art. 16. É vedada a exigência de:
 I - garantia de proposta;
 II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição  para participação no certame;
 III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes  ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução  gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação,  quando for o caso.


Art. 17. Quando permitida a participação de empresas  estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas  mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e  traduzidos ao idioma nacional por tradutor juramentado.
 Parágrafo único. O licitante estrangeiro deverá ter  procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,  intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os  instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.


Art. 18. Quando permitida a participação de empresas em  consórcio, aplicar-se-ão ao pregão as seguintes normas, conforme o caso:
 I - deverá ser comprovada a existência de compromisso  público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da  empresa-líder, a qual deverá atender as condições de liderança estipuladas no  edital e será a representante das consorciadas perante a Assembleia  Legislativa;
 II - cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar a  documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
 III - a capacidade técnica do consórcio será representada  pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
 IV - para fins de qualificação econômico-financeira cada uma  das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital ou exigidos  para cadastramento no cadastro de fornecedores;
 V - as empresas consorciadas não poderão participar, na  mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
 VI - as empresas consorciadas serão solidariamente  responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a  vigência do contrato; e
 VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a  liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto  no inciso I deste artigo.
 Parágrafo único. Antes da celebração do contrato deverá ser  promovida a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso  referido no inciso I deste artigo.


Art. 19. O Presidente da Assembleia Legislativa antes de  determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de  interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,  pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por  ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato  escrito e fundamentado.
 § 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do  contrato.
 § 2º Os licitantes não terão direito à indenização em  decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do  contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no  cumprimento do contrato.


Art. 20. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva  disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele  decorrentes, no exercício financeiro em curso.


Art. 21. Publicar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias  contados da data da assinatura, no Diário da Assembleia Legislativa do Estado,  o extrato dos contratos celebrados, contendo no mínimo:
 a) indicação da espécie e número do ato;
 b) nome das partes contratantes ou acordantes;
 c) identificação do objeto;
 d) valor do contrato;
 e) crédito orçamentário e fonte dos recursos pelos quais  correrá a despesa;
 f) prazo de vigência;
 g) data de assinatura; e
 h) identificação dos signatários.
 Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo  sujeitará o servidor responsável à sanção administrativa prevista na legislação.


Art. 22. Os atos essenciais do pregão, inclusive os  decorrentes da execução do certame por meios eletrônicos, serão documentados ou  juntados ao respectivo processo para aferição de sua regularidade pelos agentes  de controle, compreendendo, sem prejuízo de outros, os seguintes:
 I - justificativa da contratação;
 II - termo de referência, contendo descrição do objeto,  orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se  for o caso;
 III - planilhas de custo, quando for o caso;
 IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das  respectivas rubricas e fonte dos recursos;
 V - autorização de abertura da licitação;
 VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
 VII - minuta do ato convocatório aprovada por assessoria  jurídica;
 VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
 IX - termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme  o caso;
 X - originais das propostas escritas, da documentação de  habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
 XI - pareceres técnicos ou jurídicos quando for o caso;
 XII - despacho de adjudicação do objeto da licitação e de  homologação dos licitantes;
 XIII - despacho de anulação ou revogação da licitação,  quando for o caso;
 XV - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de  outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e lances  verbais apresentados, a ordem de classificação, a análise da documentação  exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
 XVI - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado  da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade  do certame, conforme o caso.


Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de  pregão, as normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 24. Poderá ser facultado às empresas licitantes a  apresentação de Certificado de Registro Cadastral, CRC, emitido pelo Cadastro  Central de Fornecedores do Estado, da Diretoria de Administração de Materiais e  Serviços - DIAM, da Secretaria de Estado da Administração.
 Parágrafo único. A Assembleia, que não mantém serviço de  registro cadastral, não fornecerá os certificados (CRC), nem atualizações  cadastrais a partir de documentos apresentados no certame.



ANEXO II 
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS


Para efeitos da adoção da modalidade de licitação denominada  pregão, consideram-se:
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral 
1.2 Combustível e lubrificante 
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício 
1.5 Material de expediente 
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório 
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos 
1.8 Material de limpeza e conservação 
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário 
2.2 Equipamentos em geral, exceto de informática 
2.3 Utensílios de uso geral, exceto informática
2.4 Veículos automotivos em geral 
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor  de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo 
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5. Serviços de Atividades Terceirizadas
5.1. Ascensorista
5.2. Copeira
5.3. Cozinheiro
5.4. Digitador
5.5. Garçom
5.6. Jardineiro
5.7. Marceneiro
5.8. Mecânico
5.9. Office-boy
5.10. Recepcionista
5.11. Servente
5.12. Telefonista
5.13. Vigilante
5.14. Zelador
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia 
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Degravação
26. Serviços de Tradução
27. Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de  Telecomunicações de Imagem
29. Serviços de Telecomunicações de Voz
 30. Serviços de Telefonia Fixa 
 31. Serviços de Telefonia  Móvel
  32. Serviços de Transporte
  33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
  34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
  35. Serviços de Apoio Marítimo
  36. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
  37. Serviços de Vale Refeição