ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 127/14, ratificado nos
termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ
nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/14, ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4424 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCV com a
seguinte redação:
"CXCV - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 30 de abril de
2017, saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de
ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em
outra unidade da Federação.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art.
35, IV, "a".
NOTA 02 - A comprovação de enquadramento no Pronaf se
dará pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP."
ALTERAÇÃO Nº 4425 -

No art. 35, é dada nova redação à alínea "a" do inciso IV,
conforme segue:
"a) as isenções de que trata o art. 9º, XXV, XXVI, "a", XXXVIII,
XXXIX, XLI, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV,
XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII,
CXLI, CXLIV, CXLVI, CL, CLXIII, CLXXX, CLXXXI, CXCIII e CXCV;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus (XXV) e nos
Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no
Estado do Amazonas (XXVI, "a"); medicamentos para
tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de
deficientes físicos (XXXIX); medicamentos para tratamento do
câncer (XLI); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII);
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doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de
calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para
distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da
Educação deste Estado (LXX); doações de mercadorias que
relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e
equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros
Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de
Voto
(CEV)
(LXXXIII);
preservativos
(LXXXIV);
equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica
(LXXXV); doações a entidades governamentais de assistência a
vítimas de seca (XCII); mercadorias destinadas a
estabelecimentos localizados em ZPE (XCVI); equipamentos e
insumos destinados à prestação de serviços de saúde (XCVIII);
veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal (CII);
veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal (CIX);
veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento
de Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas
nas saídas para órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes
Legislativo e Judiciário (CXX); energia elétrica, as parcelas de
subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de
17/12/02, no respectivo fornecimento a consumidores
enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda"
(CXXVII); pilhas e baterias usadas (CXXVIII); selos destinados
ao controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, micro-ônibus e
embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios (CXLI); reagente para
diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV); computadores
portáteis educacionais (CXLVI); doações destinadas ao Estado
de Santa Catarina para as vítimas de calamidades climáticas
(CL); doações destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco
para as vítimas de calamidades climáticas (CLXIII); arroz
beneficiado para o Programa Mundial de Alimentos das Nações
Unidas (CLXXX); mercadorias destinadas à construção,
conservação, modernização e reparo de embarcações
(CLXXXI); produtos destinados aos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 (CXCIII) e arroz orgânico destinado à
merenda escolar (CXCV)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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