ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.024, DE 11 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 089, de 12 de maio de 2016)
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto
nº 49.433, de 3 de agosto de 2012, que dispõe
sobre a realização de licitação na modalidade
denominada Convite para ações de formação
continuada na Secretaria da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016 o prazo estipulado no art. 1º do
Decreto nº 49.433, de 3 de agosto de 2012, prorrogado pelos Decretos nº 49.976, de 20 de
dezembro de 2012, nº 51.116, de 13 de janeiro de 2014, e nº 52.381, de 26 de maio de 2015, que
dispõe sobre a realização de licitação na modalidade denominada Convite para ações de
formação continuada na Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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