


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.929, de 19 de julho de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação dos Amigos da Criança Autista, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação dos Amigos da Criança Autista - AUMA, de uma área de 2547,00m² do Conjunto Hospitalar do Mandaqui localizado à Rua Voluntários da Pátria nº 4301, Município de São Paulo - Capital, descrita e caracterizada no Processo SS-42/97, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A área objeto da permissão de uso será utilizada para a construção de um Centro Educacional e Oficinas Profissionalizantes.
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela pertinente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  20/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:44