


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.199, de 17 de dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 43.917,00m² (quarenta e três mil, novecentos e dezessete metros quadrados), situado no Distrito da Penha, no Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU nº 205.815/09 (código 5758222), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no título de propriedade, a saber: imóvel situado à EFCB - Estrada de Ferro Central Brasil, Rua Kampala esquina com Rua Natal Basile, Distrito da Penha, Município de São Paulo  (M. 30.871 do 17º RI-SP), cuja descrição inicia-se no ponto zero, localizado 10,00m à esquerda da Rua Rinópolis do outro lado da EFCB - Estrada de Ferro Central Brasil, deste ponto segue 40,00m com azimute 166º10'00" até o ponto 1, que marca a divisa de Angelo Pecci; segui 138,10m com azimute 176º00'00", confrontando com faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A., até o ponto 2; segue 90,00m com azimute 207º55'00", em confronto com Silvino de Queiroz, até o ponto 3; segue 191,65m com azimute  252º30'00", confrontando com a Prefeitura Municipal de São Paulo, até o ponto 4; segue 60,00m com azimute 354º45'00", em confronto com a Transportadora Santa Julia, até o ponto 5; segue 38,00m com azimute 61º30'00" até o ponto 6; segue 25,30m com azimute 24º30'00" até o ponto 7; segue 30,00m com azimute 17º10'00" até o ponto 8; segue 30,00m com azimute 12º30'00" até o ponto 9; segue 29,00m com azimute 356º30'00" até o ponto 10; segue 24,30m com azimute 346º30'00" até o ponto 11; segue 30,60m com azimute 339º00'00" até o ponto 12; segue 5,00m com azimute 316º10'00" até o ponto 13; confrontando do ponto 5 ao ponto 13 com antigo leito do Rio Tietê, hoje patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo; do ponto 13 deflete à direita e segue 193,09m com azimute 70º00'00", em confornto com Angelo de Mari, até o ponto zero, marco inicial desta descrição, encerrando uma área total de 43.917,00m² (quarenta e três mil, novecentos e dezessete metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/12/2009
Atualizado em: 04/01/2010 11:25