ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.496, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)
Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos
Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Juizado da Violência Doméstica nas Comarcas de Canoas, Novo
Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo.
Parágrafo único. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância
intermediária, bem como:
a) 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
b) 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2º Fica criado o Juizado da Violência Doméstica nas Comarcas de Caxias do Sul,
Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.
Parágrafo único. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final,
bem como:
a) 4 (quatro) cargos de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 4 (quatro) cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
d) 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º Fica criado o Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas de Caxias do
Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.
Parágrafo único. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final,
bem como:
a) 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
b) 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 4º Fica criado, na Comarca de Caxias do Sul, o Segundo Juizado Especial Cível, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;

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c) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único. O atual Juizado Especial Cível passa a denominar-se 1º Juizado
Especial Cível.
Art. 5º Ficam criados, na Comarca de Uruguaiana, a 4ª Vara Cível, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Cível, bem
como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 6º Ficam criados, na Comarca de Taquara, a 4ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4.º Cartório Judicial,
bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 7º Ficam criados, na Comarca de Santo Ângelo, a 4ª Vara Cível, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório
Cível, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 8º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 80
(oitenta) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as necessidades
de serviço, em Comarcas de entrância intermediária e final, sendo:
a) 42 (quarenta e dois) cargos na entrância intermediária; e
b) 38 (trinta e oito) cargos na entrância final.
Art. 9º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 40
(quarenta) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades
de serviço, em Comarcas de entrância intermediária e final, sendo:
a) 21 (vinte e um) cargos na entrância intermediária; e
b) 19 (dezenove) cargos na entrância final.
Art. 10. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 8
(oito) cargos de Psicólogo Judiciário, padrão PJ-J, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Comarcas de entrância intermediária e final, sendo:
a) 4 (quatro) cargos na entrância intermediária; e
b) 4 (quadro) cargos na entrância final.

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Art. 11. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 8
(oito) cargos de Assistente Social, padrão PJ-J, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Comarcas de entrância intermediária e final, sendo:
a) 4 (quatro) cargos na entrância intermediária; e
b) 4 (quatro) cargos na entrância final.
Art. 12. Os cargos e funções criados nesta Lei serão providos, em conformidade com
os critérios de necessidades e conveniência da Administração, por deliberação da CorregedoriaGeral da Justiça.
Art. 13. Os cargos criados nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 serão providos em qualquer uma das
Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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