


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.609, de 28 de março de 2022
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira, nºs 1130/1138, Bairro de Campos Elíseos, no Município de São Paulo, matriculado sob o nº 26.440 no 2º Cartório de Imóveis de São Paulo e cadastrado no SGI sob o nº 15604, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital SEGOV-EXP-2021/10892.
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  29/03/2022
Atualizado em: 29/03/2022 11:24
 66.609.docx