ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.076, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 180, de 6 de setembro de 2021)
Regulamenta as promoções da carreira de
Auditor-Fiscal da Receita Estadual, disciplinada
pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril
de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As promoções na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE,
ocorrerão de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da
Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº
14.470, de 21 de janeiro de 2014, e, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º As promoções serão realizadas nas classes e obedecerão aos critérios de
merecimento e de antiguidade, alternadamente.
§ 1º O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
§ 2º A quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base o último
demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio
processo de promoção.
Art. 3º A promoção importará em remoção para a unidade operacional de escolha do
promovido, considerando a disponibilidade de vagas.
§ 1º A permanência do promovido na mesma unidade operacional da Receita Estadual
será possível somente em caso de disponibilidade de vaga ou, em virtude de necessidade do
serviço, por determinação do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 2º O promovido, em exercício em outros órgãos da Secretaria da Fazenda, por
determinação do titular do órgão de exercício, permanecerá na mesma unidade operacional, em
virtude de necessidade do serviço ou da manutenção nesse órgão do quantitativo de AFREs
existente imediatamente antes da realização da promoção.
Art. 4º Concorrerá à promoção o AFRE que atender aos seguintes requisitos:

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I - tenha interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data da última
apuração semestral de que trata o art. 5º deste Decreto.
II - não tiver sido punido com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos doze
meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções a que se refere o art. 20
deste Decreto; e
III - não estiver no gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares ou da Licença
para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro na data a que se refere o inciso II do “caput” deste
artigo.
§ 1º Será dispensado o interstício quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado;
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem; ou
III - os que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham
completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.
Art. 5º A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do AFRE na
classe, apurado semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de
dezembro de cada ano.
§ 1º Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente o AFRE que:
I - tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - tiver mais tempo de serviço público;
IV - tiver maior número de filhos dependentes;
V - for casado; ou
VI - for mais idoso.
§ 2º Para os efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.
§ 3º O desempate na classificação por antiguidade tomará por base os registros
cadastrais da última apuração semestral de que trata o “caput” deste artigo.
§ 4º As listas de classificação por antiguidade serão elaboradas e publicadas no DOE-e,
em até dez dias corridos do término do período de apuração, de acordo com a periodicidade de
que trata o “caput” deste artigo, independentemente de haver autorização para a realização de
promoções.
§ 5º Da classificação por antiguidade, caberá recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda, formulado no prazo estabelecido no art. 52, § 3º, da Lei Complementar nº 13.452/2010,
contado da data da publicação no DOE-e da lista dos concorrentes com a respectiva
classificação.

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§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em
última instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de
provimento.
Art. 6º O AFRE em exercício de cargo, função ou atividade em órgão não subordinado
à Secretaria da Fazenda, ou de mandato público eletivo ou classista, na data de encerramento do
último período-base de avaliação a ser computado, somente concorrerá à promoção por
antiguidade.
Art. 7º O merecimento, para o efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para a promoção por antiguidade.
Art. 8º Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o AFRE
colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput" deste artigo, devendo
ser seguida a ordem de colocação no terço restante, observado o disposto no art. 4º deste
Decreto, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços da classe, ainda restarem
vagas à promoção.
Art. 9º O merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as
condições essenciais e complementares apuradas em Boletins de Avaliação, de acordo com os
modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, e a pontuação final computada no
formulário Apuração do Grau de Merecimento, conforme modelo constante no Anexo III deste
Decreto.
§ 1º A Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração –
DRH/DEPAD encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores em até vinte dias corridos
depois de encerrado o período-base de avaliação.
§ 2º Os procedimentos de avaliação anual deverão estar concluídos, inclusive com a
ciência do avaliado, em até trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das
Condições Essenciais e Complementares ao avaliador.
§ 3º Encerrados os procedimentos de avaliação anual, a DRH/DEPAD enviará os
resultados ao avaliador, que deverá analisar com os avaliados as pontuações obtidas e efetuar o
planejamento conjunto do próximo ciclo de avaliação.
Art. 10. As condições essenciais se referem à atuação do AFRE no exercício do cargo e
aos requisitos considerados indispensáveis, conforme definidos a seguir:

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I - desempenho funcional: a capacidade de laborar aplicando o pleno conhecimento dos
métodos e das técnicas atinentes aos atos próprios do exercício do cargo, valendo-se dos recursos
e das ferramentas disponíveis, com vista à obtenção de melhores resultados;
II - tempestividade: a capacidade de laborar mantendo a regularidade, a celeridade e a
tempestividade nas entregas dos trabalhos;
III - iniciativa: a capacidade de agir por deliberação própria, dentro de sua área de
competência, apresentar sugestões e participar de atividades que visem ao seu aperfeiçoamento
ou dos trabalhos afetos ao órgão;
IV - cooperação: a capacidade de manter espírito de cooperação e de solidariedade com
os companheiros de trabalho;
V - urbanidade e ética profissional: a capacidade, no exercício de sua atividade ou em
razão dela, de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e terceiros, bem como de
furtar-se da prática de atos incompatíveis com a dignidade do cargo ou função; e
VI - disciplina: a capacidade de agir obedecendo aos preceitos legais e regulamentares e
com respeito à hierarquia de sua instituição.
Art. 11. As condições essenciais do AFRE serão avaliadas a cada período-base, sendolhe atribuído, para cada um dos incisos previstos no art. 10 deste Decreto, um número inteiro de
pontos entre um e dez, observada a seguinte escala:
I - excelente: nove a dez pontos;
II - muito bom: sete a oito pontos;
III - bom: cinco a seis pontos;
IV - regular: três a quatro pontos; e
V - mínimo: um a dois pontos.
§ 1º O período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente.
§ 2º O AFRE que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais
de cento e oitenta dias num mesmo período-base não terá as condições essenciais avaliadas, não
sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 13 deste Decreto.
§ 3º O AFRE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será
avaliado na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.
§ 4º A pontuação das condições essenciais do período-base de avaliação corresponderá
à soma dos pontos obtidos em cada um dos incisos do art. 10 deste Decreto.
Art. 12. As condições essenciais do AFRE serão aferidas pela chefia imediata à época
do período-base de avaliação.
§ 1º A chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de
Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do AFRE.

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§ 2º Se a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em
caso de impedimento para proceder a avaliação, esta será efetuada sucessivamente:
I - pelo substituto à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda;
II - pelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício
na Secretaria da Fazenda; ou
III - pela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de
avaliação.
§ 3º Ao AFRE ocupante de cargo ou de função gratificada que coordene, supervisione
ou chefie outro AFRE é vedado fazer avaliação, para o efeito de promoção, de subordinado que
esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de
outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas
mesmas condições, e assim sucessivamente.
§ 4º Havendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela
que abranger o maior período.
§ 5º O AFRE, em até cinco dias corridos, deverá tomar ciência da avaliação das
condições essenciais e das condições complementares.
§ 6º Considerar-se-á cientificado do resultado da avaliação o AFRE que não lhe deu
ciência no prazo previsto no § 5º deste artigo.
§ 7º O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual, em
face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de AFRE, poderá, por
intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições
essenciais de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 13. Para a pontuação final das condições essenciais será considerada a média
aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em
procedimento de promoção.
Parágrafo único. Considera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de
providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos
de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à
imediatamente superior.
Art. 14. São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades
docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o desempenho de
funções relevantes, discriminadas no Anexo II deste Decreto.
§ 1º O sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições
complementares estão descritas no Anexo II deste Decreto.

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§ 2º Serão computados os pontos relativos às condições complementares havidas
durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, limitados ao total de pontos previstos no
Anexo II deste Decreto para o período de avaliação e para a classe.
§ 3º É vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.
§ 4º A comprovação das condições complementares será apresentada pelo AFRE
impreterivelmente até o décimo dia corrido, após o final do período-base de avaliação, conforme
segue:
I - à Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de
Administração - GEPESC/DEPAD, se relativas a qualificação profissional, atividades docentes e
de orientação e produção intelectual; e
II - à DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.
§ 5º A pontuação relativa às condições complementares será informada pela
DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares enviado aos
avaliadores.
Art. 15. A pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições
essenciais e complementares, descontados:
I - quatro pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e
II - vinte pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos II e III do art. 121 da Lei
Complementar nº 13.452/10, aplicada no período-base de avaliação.
Art. 16. O AFRE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento ao Conselho
Superior da Receita Estadual no prazo de cinco dias corridos a contar da ciência.
§ 1º Quando o recurso se referir às condições essenciais será encaminhado ao avaliador,
que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos, contados do seu recebimento, e o devolverá
ao Conselho Superior da Receita Estadual para a decisão.
§ 2º Quando o recurso se referir às condições complementares será encaminhado à
GEPESC/DEPAD e/ou DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 14
deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento do
processo administrativo eletrônico, e o encaminharão ao Conselho Superior da Receita Estadual
para a decisão.
§ 3º Previamente à sua decisão, o Conselho Superior da Receita Estadual poderá
solicitar nova manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD ou à
DRH/DEPAD, bem como esclarecimentos à autoridade superior e à Corregedoria-Geral.
Art. 17. O integrante do Conselho Superior da Receita Estadual que estiver na mesma
classe de carreira do recorrente ficará impedido de deliberar sobre a matéria.

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Art. 18. Caberá à Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº
10.933, de 15 de janeiro de 1997, promover reuniões periódicas com os avaliadores acerca da
adequada aplicação deste Decreto, em especial quanto a:
I - conscientização do papel do avaliador;
II - adequada aplicação dos critérios de avaliação;
III - instrumentalização das etapas de avaliação; e
IV - outros assuntos pertinentes às promoções.
Art. 19. Compete à Receita Estadual a execução das seguintes atividades no processo
de promoções da carreira do AFRE:
I - examinar as avaliações quanto ao regular preenchimento do Boletim de Avaliação
das Condições Essenciais, Anexo I deste Decreto, e determinar a correção de erros ou omissões;
II - elaborar as listas de classificação por merecimento no prazo de quinze dias corridos
a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do AFRE, considerando a
pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate;
III - determinar, após a publicação das listas de classificação, a correção de eventuais
erros ou omissões;
IV - solicitar às unidades da Secretaria da Fazenda as informações necessárias para o
desempenho de suas atribuições;
V - elaborar instrumentos necessários para o processamento das promoções; e
VI - determinar a elaboração dos atos de promoção.
Parágrafo único. Compete à DRH/DEPAD:
I - publicar as listas de classificação por merecimento e antiguidade no DOE-e;
II – após a publicação das listas de classificação por merecimento, encaminhar o
processo administrativo eletrônico à apreciação da Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da
Lei Complementar nº 10.933/97; e
III – manter o banco de dados de pessoal atualizado e prestar suporte administrativo
durante o processo de promoções.
Art. 20. O Subsecretário da Receita Estadual, após deliberação do Secretário de Estado
da Fazenda e da autorização para a realização de promoções, encaminhará a lista dos candidatos
à Divisão Administrativa da Receita Estadual – DAD/RE para a preparação do ato.
Parágrafo único. A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado
da Fazenda.
Art. 21. Será tornado sem efeito, o ato que promover o AFRE indevidamente, em
benefício daquele a quem cabia o direito à promoção.
§ 1º O servidor promovido indevidamente não será obrigado a restituir o que tiver
recebido a mais.
§ 2º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o AFRE a quem cabia
a promoção.

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Art. 22. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão decididos pelo
Conselho Superior da Receita Estadual.
Art. 23. Enquanto houver AFRE apto à promoção em exercício no Tesouro do Estado e
na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado será garantido um número mínimo de vagas de
promoção para o Município de Porto Alegre, proporcional ao número de AFREs em exercício
neste Município, considerada a respectiva classe a que concorrerão à promoção.
§ 1º Enquanto incidir a hipótese prevista no “caput” deste artigo, os casos omissos
decorrentes da aplicação deste Decreto e os recursos previstos no art. 16 deste Decreto, serão
analisados e decididos pela Comissão de Promoções.
§ 2º A Comissão de que trata o § 1º deste artigo será designada por ato do Secretário de
Estado da Fazenda e terá a seguinte composição:
I - Subsecretário da Receita Estadual ou um dos Subsecretários Adjuntos, que exercerá a
presidência;
II - quatro AFREs em exercício na Receita Estadual;
III - dois AFREs em exercício na Contadoria e Auditoria- Geral do Estado; e
IV - dois AFREs em exercício no Tesouro do Estado.
§ 3º A indicação dos AFREs caberá ao titular do respectivo órgão, sendo vedada a
participação de AFRE em condições de concorrer à promoção.
§ 4º A Comissão de Promoções somente poderá deliberar com a presença do Presidente
e de, no mínimo, quatro componentes, desde que os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV
do § 2º deste artigo estejam representados.
§ 5º Quando o número de AFREs aptos à promoção, em exercício na Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado e no Tesouro do Estado, for inferior a dez em cada órgão, a respectiva
representatividade será reduzida para um, sendo as vagas remanescentes ocupadas por
representantes da Receita Estadual.
Art. 24. Na primeira avaliação das condições complementares, em atendimento ao
disposto no § 2º do art. 14 deste Decreto serão considerados inclusive os pontos relativos ao
tempo de exercício na classe, anterior à vigência deste Decreto.
Art. 25. Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação
promovida com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores, para fins de
cálculo da pontuação final das condições essenciais, serão multiplicadas por dois.
Art. 26. Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, para fins do art. 60 da Lei
Complementar n° 13.452/10, o critério de desempate será o estabelecido no § 1º do art. 52 dessa
Lei Complementar.

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Parágrafo único. Para fins de remoção a pedido dos AFREs que iniciaram o exercício
na mesma data, durante o decurso do período de posse e de início de exercício de todos os
nomeados do mesmo concurso, o critério de desempate de que trata o “caput” deste artigo será o
previsto no § 3º do art. 40 da mesma Lei.
Art. 27. Os procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser
realizados por meios eletrônicos.
Art. 28. A avaliação do merecimento do período-base compreendido entre 1º de julho
de 2020 e 30 de junho de 2021 obedecerá às normas até então vigentes.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2021.
Art. 30. Ficam revogados, a contar de 1º de julho de 2021, os Decretos nº 49.558, de 6
de setembro de 2012, nº 49.626, de 27 de setembro de 2012, 50.849, de 13 de novembro de
2013, nº 51.879, de 3 de outubro de 2014, nº 52.637, de 21 de outubro de 2015, e nº 53.714, de
14 de setembro de 2017, sem prejuízo do disposto no art. 28 deste Decreto.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

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ANEXO I
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS
LIMITE DA PONTUAÇÃO: 60 PONTOS
AVALIADO:
CLASSE:

ID FUNCIONAL:

AVALIADOR:
CARGO:

CLASSE:

ID FUNCIONAL:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a pontuação mais adequada ao desempenho do servidor, em uma escala variando
de 1 a 10 pontos, sendo 1 = Mínimo e 10 = Excelente:
1 a 2 PONTOS = MÍNIMO

3 a 4 PONTOS = REGULAR

5 a 6 PONTOS = BOM

7 a 8 PONTOS = MUITO BOM

MÍNIMO
1
2

1 - Desempenho Funcional:

REGULAR
3
4

5

6

MUITO BOM EXCELENTE
7
8
9
10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

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1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

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( )

( )

( )

( )

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( )

( )

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1

2

3

4

5

6

7

8

9

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( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

( )

a capacidade de laborar aplicando o pleno conhecimento
dos métodos e técnicas atinentes aos atos próprios do
( )
exercício do cargo, valendo-se dos recursos e ferramentas
disponíveis, com vista à obtenção de melhores resultados.
2 - Tempestividade
a capacidade de laborar mantendo a regularidade, a
celeridade e a tempestividade nas entregas dos trabalhos
3 - Iniciativa:
a capacidade de agir por deliberação própria, dentro de sua
área de competência, apresentar sugestões e participar de
atividades que visem ao seu aperfeiçoamento ou dos
trabalhos afetos ao órgão.
4 - Cooperação:
a capacidade de manter espírito de cooperação e
solidariedade com os companheiros de trabalho.
5 - Urbanidade e Ética Profissional:
a capacidade, no exercício de sua atividade ou em razão
dela, de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas
e terceiros, bem como de furtar-se da prática de atos
incompatíveis com a dignidade do cargo ou função
6 - Disciplina:
a capacidade de agir obedecendo aos preceitos legais e
regulamentares e com respeito à hierarquia de sua
instituição

SOMA DOS PONTOS DOS ITENS 1 A 6: (
DATA DA AVALIAÇÃO : ___ /___ /_____
DATA DA CIÊNCIA: ___ /___ /_____

9 a 10 PONTOS = EXCELENTE

Assinatura do Avaliador

BOM

)

Assinatura do Avaliado

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

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10


ANEXO II
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
LIMITE NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 15 PONTOS
LIMITE NA CLASSE: 24 PONTOS
AVALIADO:
ID FUNCIONAL:
CLASSE:
PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:
PONTUAÇÃO
Códi go

Títul o

Uni tá ri a

Má xi ma
por
Má xi ma
período
na
de
Cl a s s e
a va l i a çã o

Obti da

Computa da
no período
em
a va l i a çã o

Computa da em
períodos
a nteri ores na
cl a s s e

Acumul a da
na Cl a s s e

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Pós-graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de pós -doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
1
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
2
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de mes tra do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l
3
(reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com
a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível
de es peci a l i za çã o, com míni mo de 360 hora s , em á rea de
4
i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC ou, s endo no
exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da
Fa zenda ).
Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós - gra dua çã o em nível
de a perfei çoa mento ou extens ã o, com míni mo de 180 hora s ,
5
em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC
ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o
Secretá ri o da Fa zenda ).
Graduação
Di pl oma de concl us ã o de curs o de gra dua çã o em á rea de
6
i nteres s e i ns ti tuci ona l , reconheci do pel o MEC.
Outros cursos, eventos e treinamentos

7

8

Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em curs os , trei na mentos ou eventos s emel ha ntes , com
míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e
i ns ti tuci ona l
Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o
em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os ou eventos
s emel ha ntes , com míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea
de i nteres s e i ns ti tuci ona l .

2

3

2
3

4

2,5

2,5

0,5

2

1,25

1

2,5

0,25

0,25

ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO

9

10

11

12

Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs o
de nível s uperi or ou extens ã o uni vers i tá ri a reconheci do pel o
MEC, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra , com
míni mo de um s emes tre l eti vo compl eto no período de
a va l i a çã o.
Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs os e
trei na mentos externos no período de a va l i a çã o, compl etos ,
de i nteres s e da Admi ni s tra çã o.
Certi fi ca do de pa rti ci pa çã o, como pa l es tra nte, em
congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os e eventos
s emel ha ntes no período de a va l i a çã o, em á rea s correl a ta s
à s a ti vi da des da ca rrei ra .
Ates ta do forneci do ou reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de
a tua çã o como i ns trutor, moni tor, mentor ou tutor em curs os
ou progra ma s de des envol vi mento de pes s oa s promovi dos
pel a Secreta ri a da Fa zenda no período de a va l i a çã o.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1
1

2

1,5

3

0,5

0,5

1

11


...
PRODUÇÃO INTELECTUAL
13

14

15

Exempl a r de l i vro ou ca pítul o de l i vro publ i ca do, mes mo em
coa utori a , com conteúdo rel a ci ona do com a a ti vi da de
funci ona l , reconheci do pel a GEPESC/DEPAD.
Publ i ca çã o ou di vul ga çã o, mes mo em coa utori a , de a rti gos
técni cos , ci entífi cos e es tudos rel a ci ona dos com a a ti vi da de
funci ona l , reconheci da pel a GEPESC/DEPAD.
Prêmi o obti do em ra zã o de tra ba l ho técni co ou ci entífi co
rel a ci ona do com a a ti vi da de funci ona l , reconheci do pel a
GEPESC/DEPAD.

1

0,5

2

3

1

ATIVIDADES FUNCIONAIS

16

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por
a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do AFRE em
Comi s s ã o de Si ndi câ nci a , dura nte o período de a va l i a çã o,
cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .

1,5

17

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o ti tul a r do Es cri tóri o
de Projetos ou por quem o repres ente, de pa rti ci pa çã o do
AFRE em equi pe de projeto, dura nte o período de a va l i a çã o,
cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .

1

18

19

20
21
22

Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por
a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do AFRE em
Cons el ho, Comi tê, Comi s s ã o (exceto de Si ndi câ nci a ) ou
Grupo de Tra ba l ho, dura nte o período de a va l i a çã o, cuja
des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de
a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l .
Rel a tóri o forneci do pel a CAGE comprova ndo ter o AFRE
a s s umi do res pons a bi l i da de por a di a nta mento de
numerá ri o no período de a va l i a çã o.
Rel a tóri o forneci do pel a DICAF/DEPAD comprova ndo a
des i gna çã o do AFRE como fi s ca l de contra to a dmi ni s tra ti vo
no período de a va l i a çã o.
Rel a tóri o forneci do pel a CAGE comprova ndo ter o s ervi dor
ordena do des pes a s no período de a va l i a çã o.
Voto de l ouvor, meda l ha ou condecora çã o conferi da por
a utori da de s uperi or em ra zã o do des empenho de a ti vi da des
funci ona i s .

2

3

0,5

0,5

1

0,5

0,5
1
0,5

DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES (Titulares dos cargos abaixo especificados)
23

Secretá ri o e Secretá ri o Adjunto.

0,0055
ponto/di a

24

Subs ecretá ri o, Supervi s or, Di retor e Chefe de Ga bi nete do
Secretá ri o da Fa zenda .

0,0042
ponto/di a

25

Subs ecretá ri o Adjunto, Chefe de Ga bi nete de Subs ecreta ri a e
0,0034
Coordena dor de As s es s ori a /GSF.
ponto/di a

26

Chefe de Di vi s ã o, Del ega do, Corregedor, Membro do TARF,
Defens or da Fa zenda Públ i ca Es ta dua l e As s es s ores dos
Ga bi netes da Secreta ri a da Fa zenda e da s Subs ecreta ri a s .

27

Chefe de Agênci a , Chefe de Seçã o, Supervi s or de Turma s
Vol a ntes , Supervi s or de Pos to Fi s ca l , Chefe de Di vi s ã o
0,0014
Subs ti tuto, Del ega do Subs ti tuto, Coordena dor do Es cri tóri o
ponto/di a
de Projetos , Coordena dor do Es cri tóri o de Proces s os , Membro
do TARF Subs ti tuto e Secretá ri o do Cons el ho Superi or.

2

4

0,0028
ponto/di a

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES =

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12


ANEXO III
APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO

CONDIÇÕES ESSENCIAIS
PONTUAÇÃO
OBTIDA

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

MÉDIA (a)
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES
PONTUAÇÃO
ACUMULADA NA
CLASSE

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO
CLASSE (b)

ACUMULADA

NA

GRAU DE MERECIMENTO (a + b) = ________
CIÊNCIA:
Data: _____/_____/_____

______________________________________________
Assinatura do Servidor

FIM DO DOCUMENTO

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