ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 225, de 28 de novembro de 2016)
Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de
2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de
dezembro de 2007, que instituiu o Programa de
Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura
institucional e os critérios de avaliação das
ações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de
maio de 2008:
I - no art. 10, é dada nova redação ao inciso I e ao "caput" do inciso II, conforme
segue:
"I - Programa de Educação Fiscal
até 20 pontos;
"II - Incentivo à emissão de documentos fiscais
até 40 pontos;"
II - o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O Estado destinará, mensalmente, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três
mil reais) aos Municípios conveniados que tenham comprovado a atuação mensal de Turma
Volante Municipal, prevista no artigo 7º, referente ao Programa de Combate à Sonegação, de
acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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