ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.554, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 217, de 22 de outubro de 2020)
Revoga o Decreto nº 53.092, de 23 de junho de
2016, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.092, de 23 de junho de 2016, que concedeu os
benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e local do projeto na
Rua Eng. Carlos Firmo Schmidt Rover, nº 5.160, Zona Portuária, no Município de Rio
Grande/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 93.153.179/0001-06 e no CGC/TE sob o n° 100/0134188,
conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, prevista
na Resolução nº 059/2020 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do
Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no expediente nº 1666-16.00/15-3 e no processo
administrativo nº 20/1600-0000786-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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