ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.503, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
(publicada no DOE n.º 065, de 04 de abril de 2014)
Cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, instituído
pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964,
e alterações, com lotação exclusiva na
Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, que reorganiza os
Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras
providências, as seguintes funções gratificadas, com lotação exclusiva na Secretaria da
Segurança Pública:
PADRÃO
FG 11
FG 10
FG 09
FG 08

DENOMINAÇÃO
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Assistente Especial II
Assistente Especial I

QUANTIDADE
01
04
10
260

Parágrafo único. As funções gratificadas criadas nos termos do "caput" deste artigo,
terão lotação exclusiva no órgão responsável pelo comando e controle integrado de ocorrências
policiais no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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