


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.693, de 4 de dezembro de 2015
Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, que será realizada no período de 11 a 13 de março de 2016, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o tema “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade” e com os objetivos de:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.860, de 11 de março de 2016 (art.1º)  :
“Artigo 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, que será realizada nos dias 28 e 29 de março de 2016, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o tema “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade” com os objetivos de:”. (NR)
I - reafirmar e ampliar o compromisso do Estado e da sociedade brasileira com as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos e de promoção da igualdade;
II - reafirmar a indivisibilidade, a universalidade e a interdependência dos direitos humanos e promover a integração dos direitos econômicos, sociais e culturais; 
III- fortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Brasil;
IV - propor estratégias e mecanismos de enfrentamento à violência institucional, especialmente contra a população em situação de rua;
V - discutir e propor ações amplas de educação em direitos humanos;
VI - articular o Sistema Nacional de Direitos Humanos com vistas à sua institucionalização para implementação da terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3);
VII - discutir e propor estratégias de enfrentamento à violência contra grupos sociais vulneráveis, em especial contra o extermínio da juventude negra;
VIII- discutir o cenário de comunicação no Brasil a fim de afirmar os direitos à liberdade de expressão e à comunicação, garantindo o pleno exercício das atividades dos comunicadores;
IX - discutir e propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação e mobilizar a sociedade e as diversas mídias para a promoção das políticas de direitos humanos;
X - discutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos sociais vulneráveis, do campo e da cidade;
XI - discutir e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal, estadual e distrital e a articulação entre os poderes públicos, em todos os níveis, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de direitos humanos; 
XII - discutir a memória, a verdade, a justiça e a reparação dos crimes da escravidão, contra povos indígenas, da ditadura e da democracia; 
XIII - organizar o processo de avaliação, revisão e atualização do Programa Estadual de Direitos Humanos;
XIV - eleger os delegados para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Artigo 2º - A 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de que trata este decreto será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, que será integrada pelos seguintes representantes:
I - 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II - 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador; 
III - 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública; 
IV - 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária; 
V – 1 (um) da Secretaria da Educação; 
VI - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social; 
VII - mediante convite:
a) 1 (um) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
b) 1 (um) do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
c) 1 (um) do Ministério Público do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
e) 1 (um) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE;
VIII - 11 (onze) da sociedade civil, indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, dos quais: 
a) 1 (um) do movimento social da infância e juventude; 
b) 1 (um) do movimento social de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; 
c) 1 (um) do movimento social do movimento negro; 
d) 1 (um) do movimento social de mulheres; 
e) 1 (um) do movimento social de pessoas em situação de rua; 
f) 1 (um) do movimento social de pessoas pela moradia; 
g) 1 (um) do movimento social de defesa das políticas de saúde mental e de enfrentamento às drogas;
h) 1 (um) do movimento social de defesa dos direitos humanos no sistema prisional e de prevenção e combate à tortura; 
i) 1 (um) dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos da região de Campinas; 
j) 1 (um) dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos da região de Santos; 
k) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de São Paulo. 
Parágrafo único - O regimento interno da Conferência será elaborado pela Comissão Organizadora de que trata este artigo.
Artigo 3º - A Comissão Organizadora de que trata o artigo 2º deste decreto terá o apoio das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, em especial para mobilização para participação, fornecimento de dados para compor o diagnóstico da situação dos direitos humanos no Estado de São Paulo e o relatório de políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos humanos no Estado de São Paulo. 
§ 1º - Os membros da Comissão Organizadora serão indicados por ofício dos respectivos dirigentes endereçados ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 2º - As funções de membro da Comissão Organizadora não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  05/12/2015
Atualizado em: 14/03/2016 09:54