ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.530, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 206, de 7 de outubro de 2020)
Revoga o Decreto nº 54.374, de 12 de dezembro
de 2018, que concedeu os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 54.374, de 12 de dezembro de 2018, que concedeu
os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa
BRQ – SABOR ALIMENTOS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Almirante
Tamandaré, nº 550, Bairro Albatroz, no Município de Osório/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
26.988.810/0001-91 e no CGC/TE sob o nº 087/0114956, conforme decisão do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, prevista na Resolução nº 060/2020 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de
2020, que consta no processo administrativo nº 17/1600-0001271-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis