ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.413, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 112, de 16 de junho de 2015)
Revoga o Decreto nº 51.381, de 15 de abril de
2014, que concede o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando os termos constantes na Resolução nº 06/2015 – SEADAP, exarada pela
Coordenação-Geral da Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas - SEADAP, em 1 de junho de 2015, e publicada no Diário Oficial do
Estado em 3 de junho de 2015, bem como as informações e documentos constantes no
expediente administrativo nº 1580-26.00/12-1,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.381, de 15 de abril de 2014, que concede o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, mediante
concessão de uso de uma área de terras, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG,
objeto da matrícula nº 63.126 – RI de Rio Grande/RS, a pedido da empresa MARTINI MEAT
S/A – ARMAZÉNS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.294.801/0001-06, com sede na
Rodovia BR-277. Km 6, s/nº, no Bairro Colônia Santa Rita, no Município de Paranaguá/PR, e
filial localizada na Rua Corredor do Bolacha, nº 5555, Setor D, Bairro Distrito Industrial, no
Município de Rio Grande/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,15 de junho de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis