ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.025, DE 11 DE MAIO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 089, de 12 de maio de 2016)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e
considerando o que consta no expediente administrativo n° 331-16.00/15-2, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 01/2016 –
SEADAP, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro, protocolado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, pela empresa COMISSÁRIA
DE DESPACHOS VANZIN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.308.437/0001-61, com sede à
Rua Major Carlos Pinto, nº 248 – sala E, Bairro Cidade Nova, no Município de Rio Grande/RS,
relativo à aquisição de uma área de terras com 65.804,57m², Gleba 6.8, Setor 6, matrícula nº
56.697, Livro nº 2 – RG, do Registro de Imóveis do Município de Rio Grande/RS, localizado no
Distrito Industrial de Rio Grande – DIRG, para implantação de unidade filial para secagem,
limpeza e armazenagem de cereais a granel.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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