





















































LEI Nº 17.156, DE 5 DE JUNHO DE 2017


LEI Nº 17.156, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0541.3/2015
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Fonte: ALESC/GCAN

Institui o marco regulatório dos programas de
parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído o Programa
de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, destinado a
disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no
âmbito da Administração Pública estadual, observadas as normas gerais
previstas na Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais
normas aplicáveis à espécie.
§ 1º O Programa
de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina será
desenvolvido tanto no âmbito da Administração Direta estadual, como no
âmbito dos fundos especiais a ele ligados, das suas autarquias, das
empresas públicas e sociedades de economia mista e, ainda, das demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
§
2º Ficam vedados aos órgãos, aos fundos e às entidades mencionados no §
1º deste artigo o desenvolvimento e a celebração de parcerias
público-privadas fora do âmbito do Programa de Parcerias
Público-Privadas do Estado de Santa Catarina.


Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§
1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§
2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§
3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim
entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei federal nº 8.987, de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º Fica vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III
– que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra
pública.


Art. 3º As concessões
administrativas são regidas por esta Lei, pela Lei federal nº 11.079,
de 2004, aplicando-se-lhes, adicionalmente, o disposto nos arts. 21,
23, 25 e 27 a 39 da Lei federal nº 8.987, de 1995, e no art. 31 da Lei
federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º
As concessões patrocinadas são regidas por esta Lei e pela Lei federal
nº 11.079, de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na
Lei federal nº 8.987, de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
§
2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei federal nº 8.987, de
1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o
disposto nesta Lei.
§ 3º Continuam regidos
exclusivamente pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
pelas leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não
caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.


Art. 4º O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina observará as seguintes diretrizes:
I – eficiência e competitividade no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III
– indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do
exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do
Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
VIII – qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
IX – remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
X – estímulo à justa competição na prestação de serviços;
XI – segurança jurídica;
XII – vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado; e
XIII – participação popular, mediante consulta pública.


CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


Art. 5º Ressalvadas as disposições contidas no § 4º do art. 2º desta Lei, podem ser objeto de parcerias público-privadas:
I – a implantação, a ampliação, o melhoramento, a reforma, a manutenção ou a gestão de infraestrutura pública;
II – a prestação de serviço público;
III – a exploração de bem público; e
IV
– a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas
de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações
sigilosas disponíveis para o Estado.
§ 1º O
edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras
fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao
projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
§ 2º As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo estarão voltadas preferencialmente para as seguintes áreas:
I
– transporte público, notadamente para rodovias, ferrovias, portos,
aeroportos, hidrovias, terminais de transportes intermodais e centros
logísticos;
II – saneamento e resíduos sólidos;
III – segurança, defesa, justiça e sistema prisional, quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação;
IV – ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação;
V – agronegócio, especialmente para a agricultura irrigada e agroindustrialização; e
VI – outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
§
3º Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados
individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de
contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento,
podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.


CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Art. 6º Fica instituído o Comitê
Gestor do Programa de Parcerias-Público Privadas do Estado de Santa
Catarina (CGPPP), vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento
(SPG), com a finalidade de gerir o Programa de Parcerias
Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, com as seguintes
atribuições:
I – definir atividades, obras
ou serviços considerados prioritários para ingressar no Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, cuja execução
possa se dar sob o regime de parceria, determinando a realização de
estudos técnicos;
II – encaminhar projetos de
parcerias público-privadas para deliberação do Chefe do Poder
Executivo, observadas as exigências desta Lei;
III – fixar procedimentos para a contratação de parcerias público-privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais;
IV – fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;
V – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privada;
VI – instituir padrões de editais e contratos de parceria público-privada no âmbito estadual;
VII – editar manual de orientação técnica para as parcerias público-privadas firmadas pelo Estado;
VIII – criar sistemas unificados de acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privada e sua avaliação;
IX – elaborar o seu estatuto e regimento interno, aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo; e
X – processar a manifestação de interesse.
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá demais atribuições e funcionamento do CGPPP.
§
2º Fica instituída a Coordenação de Parcerias Público-Privadas,
subordinada à SPG, com a finalidade de coordenar o Programa de
Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o
CGPPP.


Art. 7º O CGPPP terá a seguinte composição:
I – o titular da SPG, como Presidente;
II – o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
III – o titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA);
IV – o titular da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);
V – o Procurador-Geral do Estado; e
VI – o Diretor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), representante do Estado de Santa Catarina.
§
1º Poderão participar das reuniões do CGPPP, com direito a voz e sem
direito a voto, os titulares de órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta estadual que tiverem interesse direto em determinada
parceria, em razão do vínculo da matéria a ser apreciada pelo CGPPP.
§ 2º O CGPPP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 3º A participação no CGPPP não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§
4º Aos membros do CGPPP fica vedado participar de discussão e votar em
matéria da parceria público-privada na qual tenham interesse pessoal
conflitante, sendo obrigados a comunicar aos demais membros o seu
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito.


Art. 8º O CGPPP remeterá à
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), anualmente,
relatório detalhado das atividades desenvolvidas no período e de
desempenho dos contratos de parcerias público-privadas.


CAPÍTULO IV
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE


Art. 9º A manifestação de
interesse pela inclusão de projeto no Programa de Parcerias
Público-Privadas do Estado de Santa Catarina será autorizada pelo CGPPP
e dar-se-á nas seguintes modalidades:
I –
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): instituído por órgão
ou entidade da Administração Pública estadual, por intermédio do qual
poderão ser solicitados estudos, levantamentos ou investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados nas
parcerias público-privadas de concessão patrocinada, de concessão
administrativa, de concessão comum e de permissão;
II
– Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP): apresentação
espontânea de propostas, estudos, levantamentos, investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres e projetos, elaborados por pessoa física ou jurídica da
iniciativa privada, para utilização em modelagens de parcerias
público-privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta estadual;
e
III – Proposta por Iniciativa Governamental
(PIG): a apresentação espontânea de propostas, estudos, levantamentos,
investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações
técnicas ou pareceres e projetos, elaborados por órgão integrante da
Administração Direta ou Indireta estadual, diretamente ou mediante
convênios não onerosos e previamente autorizados com entidades públicas
ou privadas, para utilização em modelagens de parcerias
público-privadas no Estado.
Parágrafo único.
Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de projetos,
estudos, levantamentos ou investigações observarão regulamentação
disposta em ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 10. A autorização do CGPPP
para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações
mencionados no art. 9º desta Lei:
I – não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Estado;
II – não significa preferência ao empreendedor solicitante para a outorga de concessão por meio de parcerias público-privadas;
III – não obriga o Estado a realizar licitação para a parceria público-privada;
IV
– não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento
dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do
Estado; e
V – não implica qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Estado em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
§
1º A autorização para realizar projetos, levantamentos, investigações e
estudos poderá ser concedida a um único requerente, quando for vedada a
participação na futura licitação dos autores ou responsáveis econômicos
dos projetos, dos levantamentos, das investigações ou dos estudos.
§
2º A autorização concedida conforme o § 1º deste artigo deverá ser
precedida de processo seletivo, que avaliará os requerimentos e as
informações apresentados pelos interessados.


Art. 11. Caso os estudos e
projetos realizados sejam adotados pelo Estado, o ressarcimento dos
custos de sua elaboração poderá ser previsto no edital de licitação
como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação,
conforme disposto no art. 21 da Lei federal nº 8.987, de 1995.
Parágrafo
único. O empreendedor solicitante deverá disponibilizar à Administração
Pública estadual todas as informações e todos os dados referentes aos
estudos, aos projetos, aos levantamentos ou às investigações, sob pena
de ser desclassificado da licitação.


CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO


Art. 12. A contratação de parceria
público-privada será precedida de licitação, na modalidade de
concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada:
I – à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a)
a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação
das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria
público-privada;
b) que as despesas criadas ou
aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa;
c) quando for o
caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 da Lei federal nº
11.079, de 2004, a observância dos limites e das condições decorrentes
da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar federal nº 101,
de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública
estadual relativas ao objeto do contrato; e
d)
a adequação das tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços à
renda disponível destes, bem como a necessidade da instituição de
tarifas sociais ou concessão de subsídios;
II
– à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III
– à declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas
pela Administração Pública estadual no decorrer do contrato são
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na
Lei Orçamentária Anual;
IV – à estimativa do
fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a
vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações
contraídas pela Administração Pública estadual;
V – a seu objeto estar previsto no Plano Plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI
– à submissão da minuta de edital e de contrato a consulta pública,
mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande
circulação e em meio eletrônico, que deverá informar a justificativa
para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do
contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7
(sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII
– à licença ambiental prévia ou à expedição das diretrizes para o
licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento,
sempre que o objeto do contrato exigir.
§ 1º
A comprovação referida nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste
artigo conterá as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas,
observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§
2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso
daquele em que for publicado o edital, os estudos e as demonstrações a
que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo deverão ser
previamente atualizados.
§ 3º As concessões
patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração Pública estadual
dependerão de autorização legislativa específica.


Art. 13. O instrumento
convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e da Lei federal nº 11.079,
de 2004, e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15 e os
arts. 18, 19 e 21 da Lei federal nº 8.987, de 1995, podendo ainda
prever:
I – a exigência de garantia de
proposta do licitante, observado o limite constante do inciso III do
art. 31 da Lei federal nº 8.666, de 1993; e
II
– o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive
a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos
termos da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir
conflitos decorrentes de contrato ou relacionados a ele.
Parágrafo
único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro público
a serem concedidas ao parceiro privado.


Art. 14. O certame para a
contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento
previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos e também ao seguinte:
I – o
julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas
técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a
pontuação mínima;
II – o julgamento poderá
adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15
da Lei federal nº 8.987, de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública estadual;
b)
melhor proposta em razão da combinação do critério constante da alínea
“a” deste inciso com o de melhor técnica, de acordo com os pesos
estabelecidos no edital; e
c) outros critérios a serem definidos pela Administração Pública estadual;
III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados;
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; ou
c) propostas por meio eletrônico; e
IV
– o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter
formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer
as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
§ 1º Na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo:
I
– os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a
quantidade de lances; e
II – o edital poderá
restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor
da melhor proposta.
§ 2º O exame de propostas
técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato
motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.


Art. 15. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I
– encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do
licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
III
– inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em
2º (segundo) lugar e assim, sucessivamente, até que um licitante
classificado atenda às condições fixadas no edital; e
IV
– proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.


CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA


Art. 16. As cláusulas dos
contratos de parceria público-privada deverão atender ao disposto nesta
Lei e na legislação federal específica em vigor, devendo também prever:
I
– as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução
e os prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos
de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de
indicadores capazes de aferir o resultado;
II
– o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
III
– as penalidades aplicáveis à Administração Pública estadual e ao
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre
de forma proporcional à gravidade da falta cometida, às obrigações
assumidas e à reincidência do inadimplemento;
IV
– a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária;
V – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
VI – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VII
– os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro
público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma
de acionamento da garantia;
VIII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado, inclusive com indicadores objetivos e mensuráveis;
IX
– a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução
suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados
os limites constantes dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei federal nº
8.666, de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o
disposto no inciso XV do art. 18 da Lei federal nº 8.987, de 1995;
X
– o compartilhamento com a Administração Pública estadual de ganhos
econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco
de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
XI
– a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro
público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário
para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
XII – a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização do contrato;
XIII
– regras e procedimentos para conhecimento do pleito de reequilíbrio
econômico-financeiro, reconhecimento do direito ao reequilíbrio,
metodologia de cálculo do valor do desequilíbrio, inclusive da forma de
cálculo da taxa de desconto intertemporal e da identificação das formas
de reequilíbrio do contrato; e
XIV – a obrigação do parceiro privado de prover as informações solicitadas pela Administração Pública estadual.
§ 1º O poder concedente poderá reequilibrar o contrato por meio dos seguintes instrumentos:
I – aumento no valor da tarifa paga pelo usuário;
II – aumento no valor da contraprestação paga por ele;
III – extensão do prazo de concessão, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 16 desta Lei; e
IV – pagamento em espécie ou por meio de títulos em montante equivalente ao valor do desequilíbrio apurado.
§
2º A decisão final sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro
deverá ser precedida de estudo técnico que comprove o melhor custo
benefício para o Estado do instrumento de reequilíbrio proposto e das
análises previstas no inciso XIII do caput deste artigo.
§
3º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores
baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão
aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública,
exceto se esta publicar na imprensa oficial, até o prazo de 30 (trinta)
dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no
contrato para a rejeição da atualização.
§ 4º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I
– os requisitos e as condições em que o parceiro público autorizará a
transferência do controle da sociedade de propósito específico para os
seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação
financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se
aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do
art. 27 da Lei federal nº 8.987, de 1995;
II –
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública
estadual; e
III – a legitimidade dos
financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e
empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.


Art. 17. A contraprestação da Administração Pública estadual nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I – tarifa cobrada dos usuários;
II – recursos do Tesouro estadual ou de entidade da Administração Indireta estadual;
III – cessão de créditos não tributários;
IV – outorga de direitos em face da Administração Pública estadual;
V – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e
VI – outros meios admitidos na legislação em vigor.
§
1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e
padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§
2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro
privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, o
qual será regido nos termos da Lei federal nº 11.079, de 2004.


Art. 18. A contraprestação da
Administração Pública estadual será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria
público-privada.
Parágrafo único. Fica
facultado à Administração Pública estadual, nos termos do contrato,
efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de
serviço objeto do contrato de parceria público-privada.


Art. 19. Sem prejuízo das sanções
previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a
hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da
Administração Pública estadual, o acréscimo de multa e juros segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de tributos devidos
à Fazenda Pública estadual.


Art. 20. São obrigações do contratado na parceria público-privada:
I – demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato;
II
– assumir compromissos de resultados definidos pela Administração
Pública estadual, facultada a escolha dos meios para a execução do
contrato, nos limites previstos no instrumento;
III – submeter-se a controle estatal permanente dos resultados, como condição da percepção da remuneração e do pagamento;
IV
– submeter-se à fiscalização da Administração Pública estadual,
facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às
informações e aos documentos relativos ao contrato, inclusive aos
registros contábeis; e
V – sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no edital de licitação e no contrato.
Parágrafo
único. O edital de licitação poderá atribuir ao parceiro privado os
ônus decorrentes das desapropriações necessárias à execução do serviço
ou da obra pública ou para a instituição de servidão administrativa.


Art. 21. O comprometimento anual
com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas
que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro estadual, no todo ou
em parte, não excederá o limite previsto no art. 28 da Lei federal nº
11.079, de 2004, expresso em função da receita corrente líquida
apurada, tal como definida na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§
1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o
Estado impedido de celebrar novos contratos de parceria
público-privada, até o seu restabelecimento.
§
2º Ficam excluídos do limite a que se refere o caput deste artigo os
contratos de parceria público-privada não custeados com recursos do
Tesouro estadual, os quais estarão submetidos às condições específicas
do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.
§
3º A previsão de receita e despesa dos contratos de parceria
público-privada constará do anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.


Art. 22. As despesas relativas ao
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina são
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, nos
termos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e constarão dos
Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento
do limite.
§ 1º Compete à SEF exercer o
controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir
parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites.
§
2º Compete ao órgão responsável pela gestão orçamentária do Estado a
manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com
o Orçamento Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto aos editais e contratos.
§
4º Os contratos a que se refere o § 3º do art. 21 desta Lei serão
incluídos no Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste
artigo e estarão sujeitos a todos os demais mecanismos de controle
previstos nesta Lei.


CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS


Art. 23. As obrigações pecuniárias
contraídas pela Administração Pública estadual em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição da República;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; e
VI – outros mecanismos admitidos em lei.


CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO


Art. 24. Antes da celebração do
contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§
1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico
estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública
estadual, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no
parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 8.987, de 1995.
§
2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no
mercado.
§ 3º A sociedade de propósito
específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração
Pública estadual ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A
vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual
aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito
específico por instituição financeira controlada pela Administração
Pública estadual em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.


CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 26. Ficam revogados:
I – a Lei nº 12.930, de 4 de fevereiro de 2004;
II – o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.500, de 20 de junho de 2011;
III – a alínea “b” do inciso I do caput e os §§ 2º e 4º do art. 6º da Lei nº 15.500, de 20 de junho de 2011; e
IV – o inciso XXXIV do art. 72 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.


Florianópolis, 5 de junho de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado