












































LEI Nº 16.280, de 20 de dezembro de 2013


LEI Nº 16.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0594.5/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Revogada pela Lei 17.375/2017    
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Laguna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Laguna o imóvel com área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados),
com benfeitorias, matriculado sob o nº 3.362 no Registro de Imóveis da
Comarca de Laguna e cadastrado sob o nº 01762 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo
único. Caberá ao Município beneficiado com a doação promover e executar
as ações necessárias à titularização da propriedade. 


Art.
2º A presente doação tem por finalidade o desenvolvimento das
atividades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e da
Secretaria Municipal da Assistência Social. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir a finalidade da doação no prazo de 2 (dois) anos; e 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art.
7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou
pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Laguna. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado