ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicado no DOE n.º 220, de 22 de novembro de 2005)
Autoriza a concessão de auxílios e/ou
subvenções de que trata a Resolução nº 2.932,
de 23 de dezembro de 2004.
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílios e/ou subvenções de que trata a
Resolução nº 2.932, de 23 de dezembro de 2004, constantes dos anexos I, II e III, que são partes
integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2005.
(Este documento contém Anexos)
FIM DO DOCUMENTO

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