ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 062, de 31 de março de 2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/16, publicado no Diário
Oficial da União de 15/12/2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4842 -

Na nota do "caput" do art. 14 do Livro II, fica revogada a
alínea "d" e é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:
"b) à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, à Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação e à Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação, emitidas por sistema eletrônico de
processamento de dados que serão numeradas, em ordem
crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, devendo, quando
atingido esse limite, ser recomeçada a numeração com a
mesma designação de série e, se houver, de subsérie."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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