


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.380, de 9 de agosto de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria de dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 261+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1°- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela  Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 25.974/2017, necessárias às obras de melhoria de dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 261+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município e Comarca de Botucatu, com área total de 6.407,30m² (seis mil, quatrocentos e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: 
I - área 1 – Leste - um quinhão de terras na Fazenda Divisa, do 2° Subdistrito de Botucatu, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001, situa-se no Km 261+600m pista Leste do lado esquerdo sentido Botucatu para São Manuel, da Rodovia SP-300, Município e Comarca de Botucatu, que consta pertencer a Genialdo Furlan, Rosa Penatti Furlan, Maria Roseli Furlan Schiavuzzo, José Noedir Schiavuzzo, Olindo Antonio Furlan, Tildo José Furlan, Carlos Roberto Furlan, Rosana Teresinha Gerage Furlan, Edison Augusto Furlan, Sinval Luiz Furlan, Marcos Gileno Furlan, Olênio João Furlan e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.473.932,123, E=753.438,255, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 162°19'54,02” e distância de 2,590m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 162°52'35,00” e distância de 10,934m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 145°30'55,86” e distância de 6,407m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 145°30’51,49” e distância de 4,292m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 138°53’56,39” e distância de 6,195m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 133°29’47,80” e distância de 8,191m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 130°53’12,72” e distância de 9,168m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 131°16’18,05” e distância de 7,656m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 108°41’26,09” e distância de 10,136m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 114°22’52,43” e distância de 12,104m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 206°54’10,47” e distância de 7,850m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 217°32’03,80” e distância de 7,895m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 230°15’06,16” e distância de 7,786m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 240°30’29,21” e distância de 7,944m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 252°58’06,69” e distância de 7,780m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 262°31’24,51” e distância de 7,895m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 275°47’15,25” e distância de 7,806m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 284°37’41,82” e distância de 7,678m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 297°45’21,48” e distância de 8,088m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 308°27’58,79” e distância de 7,821m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 319°16’26,22” e distância de 7,806m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 330°47’49,25” e distância de 7,839m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 341°46’36,78” e distância de 7,826m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 353°26’59,69” e distância de 7,820m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 4°25’25,15” e distância de 7,874m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 15°29’13,71” e distância de 7,823m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 26°36’17,43” e distância de 7,856m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 37°53’40,27” e distância de 7,820m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 49°10’59,15” e distância de 7,805m; segmento 30-1, em linha reta com azimute 61°23’55,20” e distância de 7,917m, perfazendo uma área de 3.217,19m² (três mil, duzentos e dezessete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
II - área 2 – Oeste - um quinhão de terras na Fazenda Divisa, do 2° Subdistrito de Botucatu, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPD261300-261.262-021-D03/001, situa-se no 261+600m pista Oeste do lado direito sentido Botucatu para São Manuel, da Rodovia SP-300, Município de Botucatu e Comarca de Botucatu-SP, que consta pertencer a Genialdo Furlan, Rosa Penatti Furlan, Maria Roseli Furlan Schiavuzzo, José Noedir Schiavuzzo, Olindo Antonio Furlan, Tildo José Furlan, Carlos Roberto Furlan, Rosana Teresinha Gerage Furlan, Edison Augusto Furlan, Sinval Luiz Furlan, Marcos Gileno Furlan, Olênio João Furlan e/ou outros, que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.473.963,833, E=753.624,330, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 96°44’44,95” e distância de 7,870m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 109°19’02,66” e distância de 7,946m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 120°13’10,97” e distância de 8,052m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 132°21’18,59” e distância de 7,886m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 143°16’48,02” e distância de 7,904m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 154°21’13,68” e distância de 7,836m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 166°38’52,35” e distância de 7,922m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 177°02’54,38” e distância de 7,924m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 188°17’06,95” e distância de 7,943m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 199°35’56,32” e distância de 8,046m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 211°34’34,40” e distância de 7,956m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 222°38’07,02” e distância de 7,954m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 234°08’45,49” e distância de 7,815m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 244°52’34,02” e distância de 7,920m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 256°39’59,06” e distância de 7,818m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 267°54’31,04” e distância de 7,856m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 279°23’40,43” e distância de 8,063m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 290°34’26,16” e distância de 7,835m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 301°48’28,89” e distância de 7,856m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 313°25’35,38” e distância de 7,885m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 47°26’00,59”  e distância de 13,581m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 50°45’35,06” e distância de 12,165m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 40°26’02,73”  e distância de 9,032m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 19°14’21,33”  e distância de 4,733m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 19°14’25,82”  e distância de 6,064m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 11°23’25,36”  e distância de 6,174m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 11°23’29,17”  e distância de 6,466m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 3°47’46,89”  e distância de 5,055m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 3°47’50,18”  e distância de 5,330m; segmento 30-1, em linha reta com azimute 357°29’26,68” e distância de 9,714m, perfazendo uma área de 3.190,11m² (três mil, cento e noventa metros quadrados e onze decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo. 
Artigo 2° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias do Tietê S.A..
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 17:06
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