ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.770, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 167, de 27 de agosto de 2019)
Cria Câmara Temática do MERCOSUL e do
Comércio Exterior

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade ao disposto no
Decreto n.º 36.138, de 23 de agosto de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Câmara Temática do MERCOSUL e do Comércio Exterior no
âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado com os
seguintes objetivos:
I - avaliar situações problemáticas, buscar soluções ou antecipar-se para evitar crises
setoriais entre produções agropecuárias do MERCOSUL, bem como com outros países;
II - ser um fórum de discussão, com vista a identificar gargalos nas importações e nas
exportações de produtos agropecuários;
III - discutir temas relacionados às transações comerciais de produtos agropecuários
entre os países do Mercosul, bem como em outros mercados internacionais;
IV - buscar reduzir assimetrias existentes na produção, na comercialização e na
industrialização dos produtos agropecuários;
V - estimular a prospecção de novos mercados, com vista ao incremento nas
exportações de produtos agropecuários produzidos no E stado; e
VI - subsidiar políticas públicas em âmbito estadual e federal, servindo como referência
nos encaminhamentos dos pleitos relacionados à câmara temática.
Art. 2º A Câmara Temática de que trata este Decreto será composta por representantes,
titular e suplente, seguintes órgãos:
I - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V - Secretaria de Logística e Transportes;
VI - Superintendência do Porto de Rio Grande; e
VII - Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA.
§ 1º Serão convidados a compor a Câmara Setorial representantes, titular e suplente, das
seguintes entidades:
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - Ministério das Relações Exteriores;
III - Representação diplomática do Uruguai;
IV - Representação diplomática da Argentina;
V - Representação diplomática do Paraguai;
VI - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
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VII - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
VIII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG;
IX - Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul –
FEDERARROZ;
X - Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOAGRO/RS;
XI - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;
XII - Federação Apícola do Rio Grande do Sul – FARGS;
XIII - Associação Gaúcha de Avicultura – ASGAV;
XIV - Associação Gaúcha de Produtores de Maçã – AGAPOMI;
XV - Associação de Produtores de Soja do Rio Grande do Sul – APROSOJA/RS;
XVI - Associação dos Produtores de Milho do Rio Grande do Sul – APROMILHO;
XVII - Associação Gaúcha dos Produtores de Alho – AGAPA;
XVIII - Associação Nacional de Produtores de Cebola – ANACE;
XIX - Associação Brasileira de Criadores de Ovinos – ARCO;
XX - Associação Brasileira da Indústria do Arroz – ABIARROZ;
XXI - Associação dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA;
XXII - Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul – ACSURS;
XXIII - Instituto Brasileiro da Erva-Mate – IBRAMATE;
XXIV - Instituto Brasileiro de Olivicultura – IBRAOLIVA;
XXV - Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN;
XXVI - Instituto Gaúcho do Leite – IGL;
XXVII - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio
Grande do Sul – SINDILAT;
XXVIII - Sindicato da Indústria de Trigo no Estado do Rio Grande do Sul –
SINDITRIGO/RS;
XXIX - Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul –
SICADERGS;
XXX - Sindicato Interestadual da Agricultura do Tabaco – SINDITABACO; e
XXXI - Sindicato da Indústria do Mate do Estado do Rio Grande do Sul –
SINDIMATE.
§ 2º A critério e mediante proposta de qualquer um dos membros da Câmara Temática,
poderão participar de suas reuniões, sem direito a voto, outras entidades ou instituições públicas
ou privadas além das dispostas no “caput” e § 1º deste artigo.
§ 3º A Câmara Temática poderá criar grupos e subgrupos de trabalhos específicos e ou
temáticos, que terão como objetivo atender as demandas especiais da Câmara Temática.
§ 4º O representante suplente poderá participar da reunião da Câmara Temática
juntamente com o titular, sob a condição de assistente e sem direito a voto.
§ 5º O quorum para votações deverá respeitar a maioria simples dos representantes
presentes a sessão.
Art. 3º A Câmara Temática do MERCOSUL e do Comércio Exterior aprovará seu
Regimento Interno, com disposições sobre sua estrutura, composição e funcionamento.
Art. 4º A função de representante de membro da Câmara Temática será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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