ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Altera a Lei n.º 3.080, de 28 de dezembro de
1956, que dispõe sobre o transporte coletivo
rodoviário intermunicipal e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 3.080, de 28 de dezembro de 1956, que dispõe sobre o transporte
coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências, o parágrafo único do art. 44 passa a
ser o § 1.º, e fica acrescido o § 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 44. ..........................
..........................................
§ 2.º Os(As) estudantes beneficiados(as) pelo subsídio de que trata o “caput” do art. 2.º
da Lei n.º 14.307, de 27 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e
cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, ficam excetuados(as) do desconto de que trata o
“caput” deste artigo.”.
Art. 2.º Fica estendido aos(às) estudantes de instituições regulares de ensino o subsídio
de que trata o art. 4.º da Lei n.º 14.307/13, desde que atendidos os requisitos previstos pela
legislação.
Art. 3.º O município que aderir ao Programa Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei
n.º 14.307/13, fica dispensado de realizar aporte de contrapartida.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 25 de setembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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