ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.581, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 81, de 26 de abril de 2019)
Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão
da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política de Governança e Gestão da administração
pública estadual.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas
atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às
demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns
grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
III - alta administração: Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Diretores Gerais,
ocupantes de cargos de natureza de direção e presidentes e diretores de autarquias e de fundações
públicas ou autoridades de hierarquia equivalente;
IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e
gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança
razoável quanto à realização de seus objetivos; e
V - gestão estratégica: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de planejamento da estratégia,
desdobramento da estratégia, execução da estratégica e acompanhamento da estratégia.
Art. 3º São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência;
VII - inovação; e
VIII - entrega de resultados.
Art. 4º São diretrizes da governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções
tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de
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prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles que podem ser prestados por meio
eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados
das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam
observadas;
IV - articular as relações entre instituições, internas e externas ao Executivo Estadual, e
coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor
público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos, que privilegiará
ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, de expansão ou de aperfeiçoamento de políticas
públicas e aferir seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal,
pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela
legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas
sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das
estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos
resultados, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:
I – liderança, que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das
condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade;
d) motivação;
e) inovação; e
f) reconhecimento.
II – estratégia, que compreende a definição de diretrizes, de objetivos, de planos e de
ações, além de critérios de priorização e de alinhamento entre organizações e partes interessadas,
para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado
pretendido; e
III – controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos
com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética,
econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º Caberá à alta administração estadual direta, autárquica e fundacional,
observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter
mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as
diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que
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trata o “caput” deste artigo incluirão, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados;
II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências; e
IV - métodos de desdobramento e alinhamento com as diretrizes de governança e
estratégia.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 7º Fica instituído o Sistema de Governança e Gestão e estabelecidos os parâmetros
para a sua implementação e funcionamento.
Art. 8º O Sistema de Governança e Gestão será composto por Governança Externa,
estruturada em duas instâncias, e Governança Interna, estruturada em três instâncias, e formado
pelos colegiados elencados nos arts. 9º e 10 deste Decreto.
§ 1º A periodicidade das reuniões dos órgãos citados nos arts. 9º e 10 deste Decreto,
caso não esteja definida na legislação vigente, será estabelecida por cada colegiado.
§ 2º Os colegiados do Sistema de Governança e Gestão poderão solicitar a atuação de
servidores e técnicos de órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, de
consultoria técnica e especialista e de grupos de trabalho.
Art. 9º A Governança Externa tem a responsabilidade de integrar a sociedade civil com
a agenda do Estado em temas de relevância.
§ 1º A primeira instância será composta por:
I – Conselho de Estado;
II – Conselho Consultivo de Desenvolvimento, Competitividade e Inovação – CDCI.
§ 2º A segunda instância será composta pelo Conselho Estadual de Desburocratização e
Empreendedorismo – CEDE.
Art. 10. A Governança Interna tem a responsabilidade de analisar e deliberar sobre as
pautas estruturantes do governo.
§ 1º A primeira instância será composta por:
I – Conselho Estadual de Gestão e Governança – CGG;
II – Conselho de Secretários – CSE;
III – Conselho de Gestão Estratégica – CGE; e
IV – Conselho Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas –
CGCPPP.
§ 2º A segunda instância será composta por:
I – Junta de Controle Orçamentário e Financeiro – JUNCOF;
II – Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado – CODPRE;
III - Comitê de Governança Corporativa das Estatais – CGCE;
IV – Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE;
V – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação –
CGTICI;
VI – Comitê de Monitoramento Estratégico – CME;
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VII – Comitê Integrado de Transparência – CIT; e
VIII – Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais – CIF.
§ 3º A terceira instância será composta por:
I - Gestão Interna Local - GIL, que tem a função de formular e acompanhar a execução
da sua estratégia, refletida no Acordo de Resultados e nas ações do PPA, será coordenado pelo
Secretário de Estado de cada pasta e contará com a participação do próprio Secretário, equipe
local da Secretaria e suas entidades supervisionadas;
II - Gerenciamento de Projetos Prioritários - GPP, que tem a função de acompanhar os
Projetos Prioritários, será coordenado pelo Gerente do Projeto, contará com a participação do
Gerente do Projeto, da equipe transversal do projeto e contará com o apoio do Departamento de
Acompanhamento Estratégico da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
III - Gestão de Acordo de Resultados - GAR, que tem a função de acompanhar a
execução dos projetos constantes no Acordo de Resultados, será coordenado pelo Secretário de
Estado de cada pasta, com a participação do Secretário, equipe do órgão e entidades
supervisionadas, e contará com o apoio do Departamento de Acompanhamento Estratégico da
Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
IV - Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, que tem
a função de executar as ações deliberadas pelo CGTICI, será coordenado pelo Departamento de
Desburocratização e Governo Digital da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, contará
com a participação da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria da Fazenda,
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Procuradoria-Geral do Estado, e contará com o
apoio da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS.
Art. 11. Os colegiados de governança e gestão interna publicarão suas atas e suas
resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
Art. 12. A alta administração das organizações da administração pública estadual direta
e indireta deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de integridade, o qual
realizará gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao
tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação
da estratégia e a consecução dos objetivos do governo e da organização no cumprimento da sua
missão institucional, observados os seguintes princípios:
I – aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada
ao interesse público;
II – integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus
desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da
organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
III – estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a
considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e
IV – utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do
desempenho e dos processos de gerenciamento estratégico, gerenciamento de risco, controle e
governança.
Parágrafo único. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, será responsável
pela avaliação do sistema de integridade que trata o “caput”, nos termos da Lei Complementar n°
13.451, de 26 de abril de 2010.
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Art. 13. Os órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta
promoverão ação de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção de
atos de corrupção.
Art. 14. A auditoria interna governamental, nos termos da Lei Complementar n°
13.451, de 26 de abril de 2010, deverá contribuir para melhorias nas operações dos órgãos e
entidades, inclusive mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a
eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Regulamentações específicas relativas ao tema, aos comitês e aos conselhos,
assim como casos omissos, serão ser estabelecidas e regulamentadas por Decretos próprios ou
Resoluções da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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