











































LEI Nº 11.976, de 09 de novembro de 2001




LEI Nº 11.976, de 09 de novembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 324/2001 
DO. 16.786 de 14/11/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC -, e estabelece outras providências 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 10.220, de 24 de setembro de 1996, alterado pela Lei nº 11.776, de 04 de julho de 2001, fica acrescido dos seguintes incisos: 
“Art. 3º .................................................................................................................. 
IX – na remuneração de profissionais nomeados judicialmente para a realização de perícias de dependência toxicológica, sanidade mental, cessação de periculosidade, criminológicas e outras: 
X – na locação de imóveis destinados ao abrigo de internos do Hospital da Custódia e Tratamento que tenha, por laudo pericial, atestada a cessação de sua periculosidade.” 


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de novembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado