


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.416, de 21 de dezembro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Aliança de Misericórdia, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Aliança de Misericórdia, do imóvel localizado à Rua Monsenhor Andrade nº 746, Município de São Paulo - Capital.
Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão será utilizado para instalar o Projeto "Restaura Meu Povo".
Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  22/12/2001
Atualizado em: 23/05/2003 16:18