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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 5 DE JULHO DE 2017

Procedência: Aldo Schneider e outro(s)
Natureza: PEC/0005.3/2015
DOE: 20.567 de 05/07/2017
Fonte: ALESC/GCAN 

Modifica
o inciso I do art. 52 da Constituição do Estado de Santa Catarina e
acrescenta os §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 no art. 120 da Constituição do
Estado de Santa Catarina, tornando obrigatória a execução da
programação orçamentária específica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º Fica modificado o inciso I do art. 52 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação: 
“Art. 52. ...........................................................................................
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
ressalvado o disposto no art. 120, §§ 9º e 10 e art. 122, §§ 3º e 4º; 
................................................................................................”(NR) 


Art.
2º Ficam acrescidos os §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 no art. 120 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
“Art. 120. ......................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 9º As emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% (um inteiro
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei
encaminhado pelo Poder Executivo. 
§
10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o § 9º deste artigo, nos termos da Lei Complementar.
§
11. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
§ 12. No caso de
impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma dos §§ 9º e 10 deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas: 
I - até 120
(cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas enviarão ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II -
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III
- até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV
- se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Assembleia Legislativa
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
§
13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da
programação prevista nos §§ 9º e 10 deste artigo, for destinada a
Municípios, independerá da adimplência do ente federativo
destinatário.” (NR) 


Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 5 de julho de 2017. 


Deputado SILVIO DREVECK, 
Presidente
 
Deputado Aldo Schneider,  1º Vice-Presidente
Deputado Mario Marcondes,  2º Vice-Presidente  
Deputado Kennedy Nunes,  1º Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt,  2ª Secretária
Deputada Ana Paula Lima,  3ª Secretária
Deputado Maurício Eskudlark, 4º Secretário