ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.622, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 201, de 21 de outubro de 2015)
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, prevista na
Resolução nº 34/2015 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de
maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no Expediente Administrativo n° 149.26-00/12.9,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 34/2015 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de
2015, relativos à alteração das garantias do financiamento do FUNDOPEM/RS, previstas no art.
2º, letra “o”, da Resolução 45/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de
2013, publicada no Diário Oficial em 21 de março de 2013, da empresa TRÊS TENTOS
AGROINDUSTRIAL S/A, com sede na Avenida Principal, nº 187, bairro Distrito Industrial, no
Município de Santa Bárbara do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.813.102/0001-70 e no
CGC/TE sob o nº 107/0014211 e com unidades industriais e locais de projeto na Rodovia BR
285, km 461,5, Zona Rural, Município de Ijuí, inscritas no CNPJ nº 94.813.102/0008-46 e no
CGC/TE nº 064/016025, e no CNPJ nº 94.813.102/0017-37 e no CGC/TE nº 065/0138570.
Art. 2º A implementação das alterações parciais do projeto, referida no art. 1º deste
Decreto, estará condicionada à assinatura de Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no “caput” e
no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará
as condições e os compromissos da empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A.,
relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Aditivo ao Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu gestor.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na
Resolução nº 45/2013 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de março de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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