












































LEI Nº 16.685, DE 31 DE AGOSTO DE 2015


LEI Nº 16.685, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Procedência: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Natureza: PL./0219.7/2015
DO: 20.134 de 01/09/2015 
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Revoga
as Leis nº 6.274, de 1983 e nº 6.459, de 1984, que declaram de
utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Ficam revogadas as Leis nº 6.274, de 22 de outubro de 1983 e nº
6.459, de 20 de novembro de 1984, que declaram de utilidade pública a
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de agosto de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado