ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.722, DE 26 DE JULHO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 146, de 29 de julho de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa PROFILE DO BRASIL
SOLUÇÕES EM EXTRUSÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA., com sede e local de projeto na
Rua Abramo João Mazzochi, nº 396 - pavilhão 2, Bairro Pioneiro, Município de Caxias do
Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.020.833/0001-09 e CGC/TE sob o nº 029/0489202,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de julho de 2019, contidas
na Resolução nº 040/2019 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do
Estado em 4 de julho de 2019, que consta no processo administrativo nº 18/1600-0001257-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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