


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.826, de 17 de maio de 2010
Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.723, de 29.09.2009 , que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários objeto de parcelamentos administrativos,
Decreta:
Artigo 1° - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a estabelecer a rotina operacional e roteiro contábil aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de que trata a o Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007 , com objetivo de atender ao disposto na Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  18/05/2010
Atualizado em: 19/05/2010 11:09