


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.787, de 29 de maio de 2002
Dispõe sobre a transferência dos cargos e funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3° - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.787, de 29 de maio de 2002

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADEREFE VSQC SQFOCUPANTER GDOPARA
Enfermeiro1N.U.SQF-IISandra Helena Delatore18.235.831QSSQSAP
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIRosangela Maria Xavier da Silva8.121.051QSSQSAP
Oficial Administrativo2N.I.SQF-IIMaria de Fátima Souza de Oliveira6.069.342QSSQSGGE
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IIJulia Conceição Oliveira5.571.281-2QSEQSGGE
Motorista1N.I.SQF-IIBenedito Aguiar Costa5.988.440QSEPQSGGE
Atendente2N.E.SQC-IIIJaci Vaz de Souza8.584.180QSCTDETQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IIJoão Roberto de Lima19.335.947QSCTDETQSS
Oficial de Serviços Gráficos2N.E.SQF-IIRafael Luzitano da Silva11.830.995QSCTDETQSS
Assistente Social1N.U.SQF-IIClarice Agrelli Nascimento8.900.865QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIAna Silvia Ferreira da Silva20.313.246QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIAparecida Pereira do Nascimento19.452.124QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIDeise Rosaria de Miranda14.390.182QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIDivanilde de Moura Lopreato6.626.297QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIDulce Harui Honda Kisihara12.570.078QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIElenilda Regina Moreira8.218.873QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIEronildes de Almeida Mota18.463.813QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIJucicleide Umbelino Rodrigues21.631.335QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIMaria Aparecida de Melo15.583.106QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIMaria Cleide Clea Cavalcanti Campos16.491.984QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIMaria Cristina de Lima Alves Araújo36.779.299QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIMaria Socorro Martins da Silva36.232.008QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIMirian Ribeiro Costa Barbosa18.278.727QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIIOsana Cassimiro Apolinário21.765.973QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIISolange De Aguiar Vieira Pinheiro23.819.287QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIISolange Nunes16.283.960QSEADSQSS
Auxiliar de Dês. Infantil1N.E.SQC-IIISonia Amâncio Brigati15.876.695QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIAguida Aparecida de Carvalho Pereira9.709.957QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IIAjenir Moreira de Farias7.439.970QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IIAricelio Barros dos Santos20.312.707QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IICarmem Maria Ferreira6.650.862QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIICélia Fraga Farias20.640.234QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIICleuza Laureano18.631.661QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIICremilda da Aparecida Gonçalez Trindade5.456.132QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIEdna Teixeira Braga25.438.378QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIEliana Maria De Jesus16.109.746QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIEloides Vieira Barros18.517.003QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIHelenice Barbosa24.121.683QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIIvoneide da Rocha Silva22.139.579QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIJanete Alves Pacheco Molero24.185.793QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIJoana Rodrigues Francisco29.992.854QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IILeonor Morcelli5.285.801QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQF-IIMargarida Antunes dos Santos14.393.698QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria Aparecida da Silva14.223.051QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria Carneiro Moden5.330.306QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria da Soledade da Silva16.989.510QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria de Fátima Borges Pereira13.140.263QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria de Fatima da Silva17.023.268QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria de Lourdes Pereira dos Santos22.271.295QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIMaria do Socorro Barbosa da Silva16.283.474QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIRaquel Morales Santos17.168.211QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIRita de Cássia Rodrigues22.707.381QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIRosa Amélia Costa Oliveira15.595.165QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIIRosenir Alves de Oliveira17.540.346QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIISilvana Teixeira Braga19.765.190QSEADSQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIEdna Xavier D'almeida Azevedo16.629.168QSEADSQSS
Oficial de Serv.e Manutenção2N.E.SQC-IIIAvani de Queiroz Matos13.204.850QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQC-IIIElza Barboza de Oliveira12.289.478QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQF-IIJacilda de Cassia Pimentel Lopes23.660.262QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQC-IIIMaria Liberato de Araujo Silva15.269.159QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQF-IIMaria Sebastiana Marcelino7.348.320QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQC-IIIRegina Correa Silva Alves14.552.842QSEADSQSS
Oficial de Serv e Manutenção2N.E.SQC-IIISonia Luiza Nastari11.432.205QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQC-IIISonia da Rocha Soares de Oliveira15.269.662QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQF-IIVera Lúcia do Nascimento de Oliveira4.208.383QSEADSQSS
Recreacionista3N.I.SQC-IIIArlinda Guimarães da Silva530.977QSEADSQSS
Recreacionista3N.I.SQC-IIIClenilza Dias de Amorim24.178.556QSEADSQSS
Recreacionista3N.I.SQC-IIIElisangela Martelato Fernandes23.545.552QSEADSQSS
Recreacionista3N.I.SQC-IIIGiselda Souza do Nascimento12.131.551QSEADSQSS
Recreacionista3N.I.SQC-IIISilvia Maria Tosta18.516.560QSEADSQSS
Trabalhador Braçal1N.E.SQC-IIIAdilson Silva24.995.553QSEADSQSS
Trabalhador Braçal1N.E. SQC-IIIEdnilton de Souza Deca20.991.523QSEADSQSS
Oficial de Serv. e Manutenção2N.E.SQC-IIICarmem Pereira da Silva20.621.461QSEADSQSS
Psicólogo1N.U.SQC-IIIMaria Lúcia Xisto Ortiz10.751.596QSEADSQSS
Auxiliar de Serviços1N.E.SQC-IIINeusa Maria de Amorim12.620.513QSFQSS
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIICláudia Beatriz Alves Rocha18.302.434QSGGEQSERT
Oficial Administrativo2N.I.SQC-IIIDarnoel Ferreira dos Santos6.369.985QSAAQSERT

ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 46.787, de 29 de maio de 2002

CARGOREFE VSQCEX-OCUPANTER GMOTIVO DA VACÂNCIADOPARA
Enfermeiro1N.U.SQC-IIIcargo criado pela Lei nº 7.406/91--QSAPQSS
Assistente Social1N.U.SQC-IIIcargo criado pela Lei nº 8.072/92--QSSQSEADS



 Publicado em:  30/05/2002
Atualizado em: 28/05/2003 12:22