











































LEI Nº 13.192, de 10 de dezembro de 2004




LEI Nº 13.192, de 10 de dezembro de 2004 

Procedência: Dep. Wilson Vieira (Dentinho)
Natureza: PL 377/03 
DO. 17.535 de 10/12/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Revoga a Lei nº 9.163, de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão da administração de pontes e rodovias estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993, que “Dispõe sobre o regime de concessão da administração de pontes e rodovias estaduais e dá outras providências”. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado