ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.654, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Revoga o Decreto nº 45.601, de 11 de abril de
2008, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial – PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente nº 408-16.00/07-3 e no Processo
Administrativo nº 19/0801-0001415-3,
considerando, os termos constantes na Resolução nº 15/2018 – INCENTIVO
FINANCEIRO, de 5 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em
20 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 45.601, de 11 de abril de 2008, que concedeu o
incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, à empresa HIDROMAR
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.481.156/0002-13, com endereço
na BR 386, km 430,5, no Município de Nova Santa Rita/RS, relativo à aquisição de terras com
10.144,07m², localizada na Gleba 4, no Distrito Industrial de Montenegro – DIMT, matrícula nº
6.549, no Registro de Imóveis de Triunfo/RS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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