ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 190, de 02 de outubro de 2013)
Altera a Lei n.° 13.191, de 30 de junho de 2009,
que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.° 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão
eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam
introduzidas as seguintes alterações:
I - o “caput” do art. 2.° passa ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Será adotado o pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens,
serviços comuns e para concessão de uso.”;
II - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5.°, como segue:
“Art. 5.º .............
Parágrafo único. No caso de concessão de uso, o critério de julgamento será o de maior
oferta.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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