ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.107, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 113, de 15 de junho de 2018)
Altera o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de
2017, que institui o Sistema de Segurança
Integrada com Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul – SIM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º no art. 1º do
Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul – SIM/RS, conforme segue:
Art. 1º ...
.........
§ 2º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Segurança Pública para a
prática dos seguintes atos:
I - celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, para
os subprodutos do SIM/RS que objetivam:
a) acesso ao Sistema de Consultas Integradas, de acordo com os regramentos próprios,
observando a política de segurança na informação e de controle de acesso de operadores;
b) disponibilização ao Município de informações e de estatísticas afetas à
criminalidade na sua área de atuação;
c) funcionamento operacional das atividades dos Centros Integrados de Operações CIOp, inclusive quanto ao despacho de ocorrências, videomonitoramento, sem repasse de
recursos, e cercamento eletrônico;
d) capacitação dos agentes de segurança municipais, com a finalidade de nivelar, de
disciplinar e de fundamentar o conhecimento e as práticas operacionais;
e) regulamentar a operação, a captação, a visualização, o armazenamento e o uso das
imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, agregando os sistemas de fiscalização
e de controle de veículos já existentes e a serem criados, além de estabelecer formas de
compartilhamento dessas tecnologias, bem como estabelecer parâmetros tecnológicos
necessários para a integração dos sistemas;
f) disponibilização, por meio de doação e instrumento próprio, dos excedentes de
armamento da Brigada Militar e da Polícia Civil;
g) disponibilizar mão de obra prisional para a realização de projetos relacionados à
prevenção primária; e
h) capacitação, treinamento e fiscalização dos serviços civis auxiliares de bombeiros.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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