


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.812, de 21 de fevereiro de 2020
Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, as unidades que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidas, da Secretaria de Esportes para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, com seus bens móveis, equipamentos, atribuições, direitos, obrigações e acervo, as unidades a seguir identificadas: - retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1º - Ficam transferidas, da Secretaria de Esportes para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, com suas atribuições, direitos, obrigações e acervo, as unidades a seguir identificadas:
I – o Conselho Estadual da Juventude, mantidas suas atuais atribuições; 
II – a Coordenação de Programas para a Juventude, com a denominação alterada para Coordenadoria de Juventude.
Artigo 2º - O Conselho Estadual da Juventude, regido pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997, integra a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Regional prestar o suporte técnico-administrativo necessário ao regular funcionamento do conselho a que alude o “caput” deste artigo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Artigo 3º - O artigo 1º do Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - O Conselho Estadual da Juventude, do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Regional, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986, passa a ser regido por este decreto.”. (NR)
Artigo 4º - Os incisos I a III do artigo 2º do Decreto nº 56.637, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas ao esporte e lazer;
II - a coordenação da implementação das ações governamentais direcionadas para o esporte e lazer; 
III - a elaboração e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer;”. (NR)
Artigo 5º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 
“§ 1º - Os Conselhos previstos nos incisos III a X e XIV deste artigo integram a estrutura básica da Secretaria, sem prejuízo da legislação própria de cada um.”. (NR)
Artigo 6º - Ficam acrescidos os dispositivos abaixo relacionados ao Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 , alterado pelo Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019 , com a redação seguinte:
I – ao artigo 2º, os incisos VI a XII:
“VI - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado voltadas à juventude;
VII - a coordenação da implementação das ações governamentais direcionadas para o atendimento aos jovens;
VIII- a elaboração e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades dirigidos aos jovens;
IX - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
X - a promoção do desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
XI - a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
XII- a promoção de campanhas de conscientização e de programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens.”;
II – ao artigo 3º, o inciso XIV:
“XIV – Conselho Estadual da Juventude.”;
III – ao artigo 4º, o inciso XII:
“XII -  Coordenadoria da Juventude;”; 
IV – ao artigo 9º, inciso II, a alínea “e”:
“e) a Coordenadoria da Juventude;”;
V – à Seção I do Capítulo V, a Subseção III-A, com o artigo 20-A:
“Subseção III-A 
Da Coordenadoria da Juventude
Artigo 20-A – À Coordenadoria da Juventude cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos à juventude;
II - acompanhar e analisar o desempenho da implementação de políticas e dos programas estaduais para a juventude;
III- fomentar a melhoria contínua dos serviços estaduais para os jovens;
IV - estimular as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas para a juventude;
V - interagir com os órgãos estaduais, colaborando com o desenvolvimento de seus programas que envolvam os jovens;
VI - promover a ampliação da participação e a interlocução da sociedade civil com a esfera pública nos assuntos relativos aos jovens;
VII - criar mecanismos para a busca de maior efetividade na atuação integrada direcionada aos jovens;
VIII - participar de programas e projetos conjuntos, em suas diversas fases, voltados à juventude;
IX - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos programas e projetos para a juventude;
X - realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos no campo da juventude;
XI - apoiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria da atenção aos jovens no âmbito do Estado;
XII - contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados aos jovens;
XIII - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;
XIV - providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentes aos jovens.”.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto n° 56.637, de 1º de janeiro de 2011 : 
a) do artigo 2º:
1. a alínea “b” do inciso I;
2. os incisos VIII a XI;
b) do artigo 3º, os incisos III e V;
c) o artigo 8º;
d) do artigo 10, a alínea “b” do inciso I;
e) do Capítulo VI, a Seção III, com seu artigo 19;
f) do Capítulo VIII, a Seção II, com seu artigo 48;
II – do Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997, o artigo 4º.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/02/2020 - Retificação em 14/04/2021
Atualizado em: 17/08/2021 16:08
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