


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.807, de 25 de agosto de 2017
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista do km 170+400m ao km 175+400m da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, localizadas nos Municípios de Santa Gertrudes e Rio Claro e dá providência correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, devidamente caracterizadas nos cadastros nº CD-SP0000316-174.175-000D02/801 E Nº CD-SP0000316-174.175-000-D02/802 e memoriais descritivos, constantes do processo 030794/07/DER/2017-SLT, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista do km 170+400m ao km 175+400m da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, localizadas nos Municípios de Santa Gertrudes e Rio Claro com área total de 8.763,54m² (oito mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:
I – área “A”:
a) área “A1”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000316-174.175-000-D02/801, com área de 6.702,56m² (seis mil, setecentos e dois metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 313+15,26m e 340+5,29m do eixo de projeto da pista esquerda da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, Município e Comarca de Rio Claro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.516.754,691m e E=237.374,154m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 342°41’12” e distância de 274,29m; “2-3” com azimute de 5°17’53” e distância de 16,36m; “3-4” com azimute de 341°23’46” e distância de 40,38m; “4-5” com azimute de 349°7’11” e distância de 40,50m; “5-6” com azimute de 343°58’31” e distância de 20,96m; “6-7” com azimute de 334°47’46” e distância de 39,77m; “7-8” com azimute de 347°49’50” e distância de 39,88m; “8-9” com azimute de 343°23’56” e distância de 40,36m; “9-10” com azimute de 4°47’55” e distância de 16,54m; “10-11” com azimute de 32°38’19” e distância de 9,82m; “11-12” com azimute de 163°59’58” e distância de 507,16m e “12-1” com azimute de 186°38’50” e distância de 27,44m;
b) área “A2”, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000316-174.175-000-D02/801, com área de 963,65m² (novecentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 341+4,59m e 348+8,26m do eixo de projeto da pista esquerda da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, Município e Comarca de Rio Claro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.517.287,851m e E=237.232,239m e pelos segmentos “1-2” com azimute de 301°28’5” e distância de 19,48m; “2-3” com azimute de 346°18’41” e distância de 123,93m; “3-4” com azimute de 276°3’59” e distância de 19,80m e “4-5” com azimute de 93°15’20” e distância de 20,97m e “5-1” com azimute de 161°13’25” e distância de 138,87m;
II – área “B”, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000316-174.175-000-D02/802, com área de 1.097,33m² (um mil, noventa e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 844+3,25m e 854+0,55m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, Município de Santa Gertrudes, Comarca de Rio Claro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice R, de coordenadas N=7.515.730,31m e E=237.707,45m e pelos segmentos “R-Q” com azimute de 137°28'5" e distância de 27,34m; “Q-P” em curva à esquerda de raio 185,00m e desenvolvimento de 64,28m; “P-O” com azimute de 117°33'43" e distância de 98,48m; “O-N” em curva à direita de raio 165,00m e desenvolvimento de 39,80m; “N-1” com azimute de 297°13'13" e distância de 34,61m; “1-2” com azimute de 297°41'43" e distância de 111,27m; “2-3” com azimute de 309°18'34" e distância de 23,25m; “3-4” com azimute de 307°42'40" e distância de 24,89m; “4-5” com azimute de 306°56'49" e distância de 22,59m; “5-6” com azimute de 300°30'15" e distância de 3,70m; “6-7” com azimute 288°50'31" e distância de 5,79m; “7-8” com azimute de 271°37'37" e distância de 9,09m e “8-R” com azimute de 48°19'15" e distância de 18,12m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/08/2017
Atualizado em: 28/08/2017 14:00
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