


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.969, de 30 de junho de 2010
Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.881, de 6 de outubro de 2009, que destinou à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 54.881, de 6 de outubro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel localizado na Rua Tenente Bernardo Rodrigues Dias Martins, nº 480, Centro, Município de Apiaí, com área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48.284, conforme identificado nos autos do processo SD-382/2009.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  01/07/2010
Atualizado em: 02/07/2010 09:02