ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.035, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 180, de 21 de setembro de 2017)
Dispõe sobre o fornecimento de merenda
escolar especial para alunos com restrições
alimentares nas escolas públicas estaduais do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É obrigatório o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar,
adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de
ensino.
Parágrafo único. A alimentação especial de que trata esta Lei é recomendada aos
portadores de doenças crônicas como diabetes, hipertensão, obesidade mórbida, doença celíaca,
fenilcetonúria e intolerância à lactose e deve ser prescrita por meio de receituário médico e
supervisionada por nutricionistas.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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