ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 216, 2ª edição, 29 de outubro de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5726 - No Livro III, art. 25-D, fica acrescentado o inciso III e é
dada nova redação ao inciso I do § 4º, conforme segue:
Art. 25-D. ...
...
III - a partir de 1º de novembro de 2021, quando se tratar de contribuinte cadastrado
no código 4681-8/02 da CNAE, à refinaria de petróleo ou suas bases ou ao formulador de
combustíveis, deste Estado, por meio de acordo entre os interessados.
...
§ 4º ...
I - nas hipóteses de cedência previstas nos incisos I e III do "caput", para compensar
com saldo devedor do imposto de responsabilidade por substituição tributária ou com saldo
devedor do imposto próprio, se houver;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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