ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2015)
Dispõe acerca do procedimento para o
pagamento das requisições de pequeno valor
devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas
Autarquias e Fundações e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art.
100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias
e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor,
devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá
ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que
for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.
Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o
prazo será contado da data de expedição.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” do art. 2.º desta Lei e,
em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1.º desta Lei,
o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao
crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na
forma prevista no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei
implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo
judicial.
Art. 5º As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenha
ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos.
Art. 6º A requisição de pequeno valor expedida em meio físico será encaminhada
diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente devedor responsável pelo pagamento da
obrigação, e deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:
I - indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
http://www.al.rs.gov.br/legis


II - indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
III - comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de
Pessoa Física − CPF − ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ − do Ministério da
Fazenda;
IV - cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao
valor estabelecido nesta Lei;
V - indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das
contribuições aos sistemas de previdência e saúde; e
VI - cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de concordância com o
valor do débito.
Parágrafo único. A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos do
“caput” deste artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo do
seu pagamento até a apresentação pelo credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei n.º 13.756, de 15 de julho de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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