ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.209, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 81, de 24 de abril de 2020)
Altera o Decreto nº 53.144, de 26 de julho de
2016, que regulamenta a fruição e a conversão
em pecúnia das férias para os servidores
públicos regidos pelas Leis Complementares nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de
18 de agosto de 1997, nº 11.742, de 17 de
janeiro de 2002, nº 13.451, de 26 de abril de
2010, nº 13.452, de 26 de abril de 2010, nº
13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas
Leis nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e nº
7.366, de 29 de março de 1980, e introduz
alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho
de 2015, que regulamenta a fruição e a
conversão em pecúnia da Licença-Prêmio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 53.144, de 26 de julho de 2016,
que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos
regidos pelas Leis Complementares nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, nº 13.451, de 26 de abril de 2010, nº
13.452, de 26 de abril de 2010, nº 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas Leis nº 6.672,
de 22 de abril de 1974, e nº 7.366, de 29 de março de 1980, e introduz alteração no Decreto nº
52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da
Licença-Prêmio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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