ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.522, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 48, de 11 de março de 2019)
Altera o Decreto nº 53.404, de 16 de janeiro de
2017, que institui a Comissão Especial para
acompanhamento
e
monitoramento
das
atividades inerentes às extinções de entidades
integrantes da Administração Pública Indireta
do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019,
na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.404, de 16 de janeiro de 2017, que institui
Comissão Especial para acompanhamento e monitoramento das atividades inerentes às extinções
de entidades integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, conforme segue:
I – os incisos e o § 1º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.........
I - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - Secretaria da Casa Civil;
III - Procuradoria-Geral do Estado;
IV - Secretaria de Comunicação;
V - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
VI - Secretaria da Fazenda.
§ 1º A Comissão Especial instituída por este Decreto será coordenada pela Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Gestão.
...
II – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Comissão Especial contará com o apoio administrativo de servidores da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, e apoio técnico-operacional de servidores da
área de gestão, de planejamento, de recursos humanos, jurídica, contábil e de tecnologia da
informação, a serem disponibilizados pelos órgãos integrantes da administração pública
estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º A nomenclatura das Secretarias fica modificada e adaptada a estabelecida na
Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no § 5º art. 17, dessa forma:
I - os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de Pessoal da
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei nº
14.982, 16 de janeiro de 2017, e no Decreto nº 54.268, de 10 de outubro de 2018, passam a
compor Quadro Especial vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, a qual
sucedeu a referida Fundação nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal ou
decorrentes de ato administrativo;
II - os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de Pessoal da
Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei nº
14.982/2017 e no Decreto nº 54.088, de 29 de maio de 2018, passam a compor Quadro Especial
vinculado à Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, a qual sucederá a CIENTEC nos seus
direitos e obrigações decorrentes de norma legal ou decorrentes de ato administrativo;
III - os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de Pessoal
da extinta Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE, referidos no art.
5º, “caput” e §1º, da Lei nº 14.982/2017 e no Decreto nº 54.000, de 4 de abril de 2018, passam a
compor Quadro Especial vinculado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual
sucedeu os atos da FEE nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal ou decorrentes
de ato administrativo; e
IV - os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de Pessoal
da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, referidos no art. 5º,
§1º, da Lei nº 14.982/2017 e no Decreto nº 54.104, de 13 de junho de 2018, passam a compor
Quadro Especial vinculado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual sucedeu os
atos da FDRH nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal ou decorrentes de ato
administrativo.
Art. 3º A designação de exercício dos empregados pertencentes aos Quadros de
Pessoal das extintas fundações dar-se-ão por ato da Secretária de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, mediante concordância dos Secretários a quem pertençam os Quadros, do
Secretário da Pasta de destino e da ciência do servidor.
Art. 4º
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, deverá
promover os atos necessários para a transferência do patrimônio imobiliário das Fundações
extintas ou em processo de extinção ao Estado, junto ao Registro de Imóveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,8 de março de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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