











































LEI Nº 16.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016


LEI Nº 16.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Dep. Luciane Carminatti
Natureza: PL./0516.2/2015
DOE: 20.363 de 17/08/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que
“Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da
profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de
natureza cultural e de lazer”, para estender o benefício da
meia-entrada a estabelecimentos esportivos. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.448, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica que estiverem em
efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos culturais, esportivos e
de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao
público em geral. 
............................................................................................................... 
§
3º Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se
os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras
esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros
ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos
artísticos e/ou culturais, no Estado de Santa Catarina.” (NR) 


Art. 2º O art. 7º da Lei nº 16.448, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
7º Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §
3º do art. 1º desta Lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de
grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a
todos os professores da Educação Básica, em efetivo exercício, o
pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”. (NR) 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de agosto de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado