











































LEI Nº 12.025, de 14 de dezembro de 2001




LEI Nº 12.025, de 14 de dezembro de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Gilmar Knaesel 
Natureza: PL 352/01 
DO. 16.808 de 18/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação e Reabilitação Resgate Dominante de Itajaí. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação e Reabilitação Resgate Dominante, com sede e foro no Município e Comarca de Itajaí. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis. 14 de dezembro de 2001.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado