


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.537, de 7 de julho de 2009
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel localizado na Avenida Eduardo Prado, nº 300, Bairro Parque Erasmo Assunção, Município de Santo André, onde se encontra instalada a EE "Professor Pérsio Puccini", com 1.780,00m² (um mil, setecentos e oitenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 38.739, conforme identificado nos autos do processo SE-578/2008.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 1ª Companhia, do 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.549, de 9 de março de 2010 (art. 1º - nova redação) 
"Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de Organização Policial Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  08/07/2009
Atualizado em: 10/03/2010 10:58