


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019
Dispõe sobre a revogação de dispositivos dos Decretos nº 61.410, de 7 de agosto de 2015, e nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019, que tratam da classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019 , 
Decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados:
I - do Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 , acrescentados pelos artigos 1º e 4º do Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019:
a) o inciso IX do artigo 1º;
b) o artigo 4º-B;
II – do Decreto n° 64.090, de 23 de janeiro de 2019 , o artigo 4°.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
 Publicado em:  23/05/2019
Atualizado em: 29/09/2021 11:47
 64.250.docx