


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.190, de 29 de outubro de 2003
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto nº 42.953, de 20 de março de 1998, que instituiu no âmbito da Polícia Militar a Medalha Cruz de Sangue
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto nº 42.953, de 20 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - A Comissão a que alude o "caput" terá por finalidade a aferição das circunstâncias a que se refere o artigo 1º deste decreto, sendo integrada pelo Subcomandante da Polícia Militar, como Presidente, e por 4 (quatro) Coronéis da Polícia Militar por este designados, como membros.
§ 2º - Será Secretário da Comissão o Chefe da 5ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar (5ª EM/PM).". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/10/2003
Atualizado em: 30/10/2003 09:36