ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.801, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 44, de 7 de março de 2022)
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos
do Serviço dos Registros Públicos do Município
de Chapada, anexando-o ao Tabelionato de
Notas do mesmo Município, da Comarca de
Carazinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros
Públicos do Município de Chapada, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do
mesmo Município.
Art. 2º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Carazinho as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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