


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.705, de 15 de abril de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Salto, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Salto, e nos termos do Decreto municipal nº 32, de 25 de junho de 2009, parte de um imóvel em que está situado o Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, localizado na Rua Europa, nº 1.571, Jardim Celani I, naquele município, com área de 3.677,17m² (três mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SS-2.105/2009.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando a implantação de um Ambulatório de Especialidades Médicas-AME. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  16/04/2010
Atualizado em: 19/04/2010 09:25