ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.950, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 215, de 11 de novembro de 2016)
Institui a Semana Estadual de Conscientização
sobre os Direitos das Gestantes no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a Semana Estadual de
Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada anualmente na semana do dia
15 de agosto.
Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o “caput” deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos
relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher
durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da
Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões
consequentes das atividades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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