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ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual Georgeo Passos

PROJETO DE LEI oq_12018
AUTOR: Dep. GEORGEO PASSOS

7Th

Dispöe sobre a proibiçäo, em todas as
esferas do Poder do Estado do Sergipe,
do celebraçao do contratos do qualquer
natureza corn pessoas fisicas elou
juridicas cujos sócios, yerentes,
administradores, prepostos ou
quaisquer outros representantes legais
tenham "ficha suja", por condenação
pelos crimes que enumera, e cM
providéncias correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sariciono a
seguinte Lei:

Art. 1 0 . Fica proibida, em todas as esferas de Poder do Estado de Sergipe, a
celebraçao de contratos de qualquer natureza corn pessoas fisicas e/ou juridicas cujos
sôcios, gerentes, administradores, prepostos ou quaisquer outros representantes legais
tenham sido condenados, em decisao judicial transitada em julgado ou proferida por
órgäo judicial colegiado, desde a condenaçao ate o fim do cumprimento da pena, pelos
crimes:
- contra a economia popular, íé pUblica, adrninistração pUblica e a patrirnôhio
pUbI ico;
II - contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e as
previstos na lei que regula a falencia;
Ill - contra a melo ambiente e a saUde püblica;
IV - eleitorais, para as quais a tel comirie pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenaçao a perda do
cargo ou a inabilitaçao para a exerciclo de funçao póblica;
VI - de lavagem ou ocultaçao de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorisr
hediondos;

Av. R'o do Prado, s/n 0 - 5°Andar— Centro—CEP: 49.00-010
Fones: 3216-6610


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Gabhiete do Daputdo Estadual Georgeo Passes

VIII - de reduçao a condiçao anâloga a de escravo;
IX —contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados par organizaQão crirninosa, quadrilha ou bando.
Art. 21 . Os contratos administrativos ja celebrados corn pessoas fisicas e/ou
juridicas cujos sOdas, gerentes administradores, prepostos ou quaisquer outros
representantes legais quo estejam enquadrados nas hipOteses do art. 10 desta lei, devem
ser encaminhados no prazo de 90 dias, sob pena do responsabilidade do gestor pUblico,
ao Tribunal de Contas do Estado, para instauração irnediata de procedimento especial de
fiscalizaçao da análise de sua execuçâo, corn vista a apuraçäo de eventuais
irregularidades.
Art. 3 0 . As pessoas juridicas cujos sócios-gerentes, prepostos ou quaisquer
outros representantes legais tenham sido condenados pelos rnotivos quo so trata o art. 10
da presente Lei, ficarn proibidas de contratar corn os Poderes Estaduais polo prazo da
condenaçao imposta aos rnesrnos, contado a partir do tránsito ern julgado da decisao
judicial.
Art. 41 . Ficam revogadas as disposiçoes em contrário.

Art. 50. Esta Lei entra ern vigor na data do sua publicação.

Aracaju/,02de ag sto de 2018.
SSO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Na obstinada busca pelo cumprimento da Constituiçâo Federal de 1988 e os
princIpios da impessoalidade, moralidade, legalidade, dentre outros do art. 37 e
considerando a crescente dernanda pelo born usa da coisa püblica. e os recentes e
estarrecedores escândalos do corrupçâo envolvendo a classe politica brasileira, em
incestuosa relaçao com a ciasse empresarial, nos inspira a necessidade do ampliar o rigor
nas relaçOes econörnicas de todas as esferas de poder no Estado de Sergipe.
Tendo como inspiraçao a Lei da "Ficha Lirnpa", quo excluern Os condenados em
segunda instância da possibilidade concorrer aos cargos eletivos, a presente lei contribui

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na busca pela moralizaçao da coisa pUbllca, bern coma o atendimento do clamor popular,
do qual tambem compartilbamos.
Excluir dos processos governativos e administrativos, bern corn de qualquer outra
reiaçao corn o estado, rnitigará o probiema base de quase todas as mazelas sociais que
aflige nossa sociedade cearense e brasileira, a corrupçao. Portanto, acreditarnos que a presente proposiçao tem importantissimo papel na
construçao de estado corn mais justiça social, rnais produtivo e corn maior lisura nos
processos administrativos e governativos. Assirn sendo, considerando como de fundamental irnportância este projeto, solicito
aos rneus nobres pares a sua apreciaçäo e aprovaçâo.

Aracaju/S 02 de agto de 2018.

Deputado Estadual

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