











































LEI Nº 11.536, de 18 de setembro de 2000




LEI Nº 11.536, de 18 de setembro de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza-PL-290/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO 
PLANO PLURIANUAL 2000/2003 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00 



PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


34 CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS  Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas 
 
 
OGE 
30.870.000,00 


3817 Ampliação do fórum de Imbituba  Fórum ampliado 
m² 
600,00 
OGE 
470.000,00 


 
Número 
1 
  


3838 Ampliação da sede do Ministério Público através do  Fundo de Reaparelhamento da Justiça 
m² 
121,09 
OGE 
160.000,00 


 
Número 
1 
  


3803 Construção do fórum de São Carlos  Fórum construído 
m² 
1.500,00 
OGE  


 
Número 
1,00 
OGE 
720.799,02 


7085 Reforma do fórum de Xaxim 
Número 
1,00 
OGE 
19.301,06 


7086 Reforma do fórum de Sombrio 
Número 
1,00 
OGE 
31.710,04 


7087 Reforma do fórum de Seara 
Número 
1,00 
OGE 
35.839,17 


7088 Reforma do fórum de Santa Cecília 
Número 
1,00 
OGE 
47.570,67 


7089 Reforma do fórum de Joaçaba 
Número 
1,00 
OGE 
44.984,80 


7090 Reforma do fórum de Jaraguá do Sul 
Número 
1,00 
OGE 
49.795,24