GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 07/2021-SUPERLEGIS
A acaju 10 de março de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 08/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Altera os
arts. 5°, 9', 12, 31, 34 e 63 e acrescenta a Seção VII ao Capítulo IV do
Título I contendo o art. 12-A à Lei Complementar n° 79, de 27 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas
Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias
COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá outras
providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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MENSAGEM N° O I

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 061z0Z4
Ementa: Altera os arts. 5°, 9°, 12, 31, 34 e 63 e
acrescenta a Seção VII ao Capítulo IV do
Título I contendo o art. 12-A à Lei
Complementar n° 79, de 27 de dezembro de
2002, que dispõe sobre Organização Básica
e Normas Gerais de Funcionamento da
Coordenadoria-Geral de Perícias COGERP,
e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e
dá outras providências correlatas.

Confatine preceitos legais e princípios consagrados na
Constituição Estadual, que mantêm perfeita sintonia com o disposto
na Constituição Federal, dos quais resulta a imperiosa participação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, tendo
por objetivo a consecução de medidas que aprimorem os serviços
prestados através dos Órgãos que integram a Administração Pública
Estadual, tenho a satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
submetendo à apreciação e deliberação dessa Colenda Assembleia
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "Altera os


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MENSAGEM N° O R I (). Ç3
arts. 5 0, 9°, 12, 31, 34 e 63 e acrescenta a Seção VII ao Capítulo IV
do Título I contendo o art. 12-A à Lei Complementar n° 79, de 27 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas
Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias
COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá outras
providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe
do Executivo, nos precisos tetnios do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e IV, todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Proposta Legislativa em apreço
está, também, em conformidade com as regras estabelecidas no art.
46 da mesma Carta Magna Estadual, naquilo que se refere à
competência dessa Assembleia Legislativa para aprová-lo, passando
a respectiva matéria a ser disposta em lei.

Tecidas essas considerações iniciais, impende destacar
que, mediante a apresentação da Proposta Legislativa em apreço,
pretende o Poder Executivo Estadual ajustar e modernizar a Lei
Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da

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MENSAGEM N° O ç1o cJ
Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de
Atividades Periciais.

Entre os ajustes propostos, temos a instituição da
Corregedoria-Geral de Perícias, a atribuição do Instituto de
Criminalística — IC, na realização de exames periciais nas áreas de
informática e fonética forense e, ainda, a atribuição do Instituto de
Análises e Pesquisas Forenses — IAPF, de investigação no campo da
anatomopatologia, assim como a indicação dos laboratórios forenses
de toxicologia, biologia, genética, entomologia, antropologia,
química e anatomopatologia na composição do IAPF.

Entre as inovações apresentadas, vale-se destacar,
Senhores(as) Deputados(as), que atualmente o Curso de Treinamento
ou Preparação constitui-se como uma das fases do concurso público
para o ingresso do servidor nos quadros da Coordenadoria-Geral de
Perícias.

Contudo, a experiência demonstra a necessidade de
aprimoramento para melhor atender os imperativos da Segurança
Pública no Estado de Sergipe.

Do ponto de vista da economicidade, em um contexto
de severas medidas restritivas na despesa pública, é


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MENSAGEM N°

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contraproducente promover a formação de todos candidatos
aprovados nas etapas anteriores do concurso, de acordo com as
regras editalícias, pelo custo da empresa responsável pela realização
do certame, quando nem todos os inscritos no curso podem vir a se
tornar servidores, isso por diferentes razões.

Convém salientar, ainda, que sendo uma fase do
concurso de ingresso na carreira, o Curso de Treinamento ou
Preparação não pode aprofundar a formação dos alunos em matérias
mais sensíveis e de grande relevância no âmbito da segurança
pública.

Diante disso, o Governo do Estado buscando o
alinhamento com o que já foi feito na Polícia Civil sergipana, com a
edição da Lei n° 8.786, de 06 de novembro de 2020, acompanhando
a experiência exitosa de outros entes da Federação, a exemplo de
Minas Gerais e Alagoas, vislumbra ser mais adequada a inclusão do
Curso de Formação no Estágio Probatório do servidor, deixando de
ser uma mera fase do concurso.

Com efeito, essa mudança traz os seguintes benefícios:
a) redução do custo operacional de realização de concurso; e b)
formação completa e integral para o exercício da atividade pericial.


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MENSAGEM N° O

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Aliás, é importante ressaltar que, com a mudança aqui
idealizada, toda a sistemática de realização do Curso de Formação
será normatizada por intermédio de regulamento da Academia de
Polícia Civil de Sergipe - ACADEPOL.

No aperfeiçoamento das atividades da CoordenadoriaGeral das Perícias, é de suma relevância a inclusão de novas áreas de
fomiação, quais sejam a Engenharia Mecânica e Mecatrônica,
Medicina Veterinária e Medicina com especialidade em Patologia.

Ressalte-se, na oportunidade, que a Engenharia
Mecânica e Mecatrônica é de grande importância para atuação nos
acidentes de trânsito e de trabalho.

Ademais, os peritos criminalísticos que atuam em
locais de delitos de trânsito para avaliar a infração quanto ao correto
funcionamento do sistema mecânico dos veículos envolvidos, tais
como sistema de freio e de direção, necessitam de continuo
aperfeiçoamento técnico-profissional.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Brasil
ocupa o 4- (quarto) lugar no ranking mundial de acidentes de
trabalho, ocorrendo um acidente a cada 48 segundos e uma vítima
fatal a cada 3h38min.


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MENSAGEM N° 02

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Neste sentido, um perito criminal com essa formação
especializada qualificará a atuação investigativa nos locais de
acidente de trabalho, principalmente quando este se tratar da NR-11
(Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de
Materiais), NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos), NR-13 (Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação e
Tanques Metálicos de Armazenamento) e NR-14 (Fornos).

Já o perito criminalístico com conhecimento técnicocientífico em medicina veterinária atuará em locais de maus-tratos a
animais e a fauna, assim como em locais de abate clandestino ou
abate sem especificação (NR-36: Segurança e Saúde no Trabalho em
Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados).

Com efeito, um incremento substancial na proteção
ambiental.

Outrossim, a exigência da especialidade de Medicina
em Patologia tem como objetivo a elucidação de casos complexos
que demandem uma investigação microscópica e macroscópica para
descobrir qualquer tipo de alteração anatômica ou fisiológica de
tecidos e órgaos.

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MENSAGEM N°0 2
Com a análise micro e macroscópica, é possível
elucidar diversos tipos de crimes que, apenas com a análise
detalhada, pelinite obter mais informações que vão auxiliar na
investigação da causa da morte.
Frise-se, neste sentido, que a patologia forense
contribui de forma efetiva para a consolidação das investigações
criminais e resolução de crimes em nossa sociedade.
Ademais, a inclusão dessas novas áreas de formação
em nada altera o quadro de pessoal, cabendo ao edital do concurso a
especificação de vagas em cada área de formação.
Vale destacar, ainda, que uma pedra de toque ganha
relevo neste Projeto de Lei, qual seja, a inclusão de regra que exige a
conduta irrepreensível do servidor da Cooi'denadoria-Geral de
Perícias não só no âmbito institucional, como também em sua vida
privada, seguindo o mesmo alinhamento da Polícia Civil.
Desse modo, ao elevar tal postura à condição de dever
funcional confere à Administração Pública a ferramenta necessária
para estabelecer um padrão de conduta para os integrantes da
Instituição.


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SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° 0 2
Isto, sem sombra de dúvidas, possibilitará, de forma
mais efetiva, a responsabilização daqueles servidores que, na sua
vida privada, praticam condutas inadequadas que atingem direta ou
indiretamente os princípios e valores tutelados pela lei.

Por conseguinte, pelas razões perfiladas nesta
Mensagem, e na expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos
desígnios aqui defendidos, espero que esta solicitação seja
devidamente compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações democráticas!
Aracaju, J O de 'Ptk U.X

de 2021.

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DE 2021
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Altera os arts. 50, 90, 12, 31, 34 e 63 e
acrescenta a Seção VII ao Capítulo IV
do Título I contendo o art. 12-A à Lei
Complementar n° 79, de 27 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre
Organização Básica e Normas Gerais de
Funcionamento da Coordenadoria-Geral
de Perícias COGERP, e sobre Carreiras
de Atividades Periciais, e dá outras
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 50, 90, 12, 31, 34 e 63, da Lei
Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. .50

IV — Órgão de Controle Interno da CoordenadoriaGeral de Perícias:
•

Corregedoria-Geral de Perícias."

"Art. 9° Ao Instituto de Criminalística - IC, órgão de
subordinação direta da Coordenadoria-Geral de Perícias,
compete a realização de exames periciais, na área de
criminalística, informática forense e fonética forense, com a
finalidade de fornecer elementos e provas de convicção técnicocientífica, no curso de inquéritos ou investigações policiais e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR iNí42- O 6
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I

DE 2021

processos ou diligências judiciais, bem como desenvolver
estudos e pesquisas cientificas no campo da criminalística, além
de desempenhar outras atividades afins ou inerentes, cabendolhe, basicamente:

" (NR)
"Art. 12. Ao Instituto de Análises e Pesquisas Forenses
IAPF, órgão de subordinação direta da Coordenadoria-Geral
de Perícias, compete a realização de análises e exames periciais
de natureza laboratorial, e pesquisas químicas, biológicas e
físicas, e de investigação no campo da antropologia forense,
química forense e anatomopatologia, com a finalidade de
fornecer elementos e provas de convicção técnica, no curso de
inquéritos ou investigações policiais e processos ou diligências
judiciais, bem como desenvolver estudos e pesquisas na sua área
de atuação, além de desempenhar outras atividades inerentes,
cabendo-lhe, basicamente:

§ 10 0 cargo de Diretor do Instituto de Análises e
Pesquisas Forenses será exercido exclusivamente por Perito do
quadro efetivo da Coordenadoria-Geral de Perícias, detentor de
reputação ilibada e idoneidade moral, nomeado, em comissão,
pelo Governador do Estado.
§ 2° 0 Instituto de Análises e Pesquisas Forenses é
composto pelos seguintes laboratórios:
I — Laboratório de Toxicologia Forense;

II — Laboratório de Biologia Forense;
III — Laboratório de Genética Forense;
IV - Laboratório de Entomologia Forense;
V — Laboratório de Antropologia Forense;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 061 7)°*2
DE 2021
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DE
VI- Laboratório de Química Forense;
VII — Laboratório de Anatomopatologia." (NR)

"Art. 31. ...

§1°-

h) Área 8: Engenharia Mecânica ou Engenharia
Mecatrônica;
i) Área 9: Medicina Veterinária.
II - da Carreira de Perito Médico-Legal, formação de
Nível Superior - 3' (terceiro) grau completo em Medicina, com
formação nas seguintes áreas:
a) Área 1: Medicina — Geral;
b) Área 2: Medicina — Especialidade Patologia;
V - da Carreira de Papiloscopista, formação de Nível Superior
— 3° (terceiro) grau completo, com apresentação de diploma de graduação
em nível superior devidamente registrado e fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC.

§ 2' ...
"(NR)
Art. 34. 0 concurso público para o cargo de
provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais deve ser
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DE 2021
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DE
realizado em até 05 (cinco) fases, a depender do grau de
complexidade do cargo, de acordo com a exigência editalícia,
nos seguintes termos:
I - primeira fase — de caráter eliminatório e
classificatório — consiste de provas escritas sobre conhecimentos
gerais e especzficos constantes no edital do concurso;

II - segunda fase — de caráter classificatório
julgamento e classificação, de acordo com os títulos válidos
apresentados;

III - terceira fase — de caráter eliminatório — exame
psicotécnico, destinado a avaliar os aspectos de cognição,
aptidões especificas e características de personalidade
adequadas para o exercício do cargo pretendido;
IV — quarta fase — de caráter eliminatório — consiste em
Exame Biomédicos e Toxicológico, com vistas a apurar a higidez
física e mental do candidato;
V — quinta fase — de caráter eliminatório — consiste de
Sindicância da Vida Pregressa, através de investigação social
destinada a verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos
moral, social e criminal, que deverá ser irrepreensível e
inatacável, adequada ao que se espera dos cargos de carreira
das atividades periciais;
§ 1° 0 candidato aprovado em todas as fases previstas
neste artigo, classificado dentro do número de vagas autorizadas
pelo Governo do Estado, será, depois da nomeação e posse,
matriculado automaticamente no Curso de Formação, a ser
ministrado pela Academia de Polícia Civil de Sergipe ACADEPOL.
§ 2' 0 Curso de Formação terá carga horária de 420
(quatrocentos e vinte) horas-aula para as carreiras de nível
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GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nt e
DE 2021
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superior (Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito
Odonto-Legal) e 300 (trezentas) horas-aula para as carreiras de
nível médio, sendo exigida a participação efetiva, com controle
de frequência;
§ 3' Será aplicada Prova final, versando sobre o
conteúdo programático das disciplinas, matérias ou assuntos
ministrados no Curso previsto no parágrafo 2" deste artigo;
§ 4° Aqueles que, na condição de aluno, forem
reprovados no Curso de Formação, não serão confirmados no
respectivo cargo, para efeitos de estágio probatório, devendo ser
exonerado.
§ 5' Poderá ser exigido do servidor do quadro da
Coordenadoria Geral de Perícias que estiver realizando Curso
de Formação, a qualquer tempo, exame antidrogas, ou
avaliações médica e psicológica complementares, cujo resultado
poderá ensejar abertura de procedimento administrativo visando
à exoneração do cargo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
§ 6° 0 exercício nos cargos das carreiras do quadro
efetivo da Coordenadoria Geral de Perícias se inicia no primeiro
dia de aula do Curso de Formação.
§ 7' É vedado o acautelamento de arma de fogo aos
servidores do quadro da Coordenadoria Geral de Perícias
enquanto durar o Curso de Formação.
§ 8° Durante o período de realização do Curso de
Formação, os servidores alunos receberão, a título de
remuneração, o valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do vencimento básico do cargo para o qual foi empossado
até a conclusão do curso deformação." (NR)
"Art. 63. ...
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IN/f- (0 6 (o2 f
DE 2021
DE
DE

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular." (NR)

Art. 2° Fica acrescentada a Seção VII ao Capítulo IV do Título I
contendo o art. 12-A à Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002,
com a seguinte redação:

Seção VII
DA CORREGEDORIA-GERAL DE PERÍCIAS
Art. 12-A. À Corregedoria-Geral de Perícias, órgão de
controle interno da atividade pericial, diretamente subordinada
à Coordenadoria-Geral de Perícias, compete:
I — promover a apuração das transgressões
disciplinares atribuídas a servidores vinculados à COGERP ou
atribuídas a qualquer dos órgãos que compõem a estrutura
organizacional básica da Coordenadoria-Geral de Perícias —
C O GE RP ;

II — proceder às inspeções administrativas nos órgãos
da Coordenadoria-Geral de Perícias — COGERP;

III - realizar os serviços de correição, em caráter
permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e
administrativos, de competência da Coordenadoria-Geral de
Perícias;
§ 10 É da Corregedoria-Geral de Perícia a iniciativa de
instauração e a condução do processo administrativo disciplinar,
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e a indicação da pena.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (-° 6 ( -7-° f
DE 2021
DE
DE
§ 2° 0 processo administrativo disciplinar observará o
regramento insculpido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Sergipe, Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
§ 3° 0 cargo de Corregedor-Geral de Perícias será
exercido por um Perito da Classe Final de Carreira de
Atividades Periciais."

Art. 3° A alteração do nível de escolaridade para nível superior
como requisito para o ingresso na carreira de Papiloscopista, a partir da
vigência desta Lei Complementar, não implica quaisquer acréscimos
financeiros para os atuais ocupantes do cargo, ainda que possuam o nível de
escolaridade exigido.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,

de

de 2021; 200° da Independência e 133° da

República.

ALTERA 0203032021
JRNC.

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