ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.447, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 12, 2ª edição, de 17 de janeiro de 2020)
Dispõe sobre a publicidade das informações de
arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS – no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda – SEFAZ –, publicará,
até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – do bimestre
anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.
§ 1º O relatório será disponibilizado no site da SEFAZ.
§ 2º V E T A D O
Art. 2º As informações previstas nesta Lei serão discriminadas por setor econômico e
por atividades classificadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Parágrafo único. O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e
atividades econômicas deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas
interestaduais e de importação de outros estados.
Art. 3º Não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas
protegidas por normas de sigilo fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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