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LEI Nº 12.065, de 27 de dezembro de 2001 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 436/01 
DO. 16.814 de 28/12/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Tabela I, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do item 22, com a seguinte redação: "TABELA I ........................................................................................................................................................... 22 - Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre R$ 2,00" 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 

PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício