ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.952, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 45, de 8 de março de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de
fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso
I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160,
de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula
segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir
itens nas relações com identificação de atos
normativos respectivamente vigentes e não
vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a
benefícios instituídos em desacordo com o
disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, conforme
especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam acrescentados itens:
I - ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no
Anexo I deste Decreto;
II - ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8
DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme
especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Fica incluído parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro
de 2018, e no art. 1º do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, em ambos com a seguinte
redação:
"Parágrafo único - A relação de que trata este artigo inclui atos normativos não relativos
a benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal objetivando facilitar a
compreensão sistemática dos atos cuja publicação é exigida pela Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017."

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO I
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2) ATOS (3)
(...)
82.1

(...)
Lei

82.2

Lei

82.3

Lei

82.4

Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
(...)

(...)
(...)
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
10.895, de Estado do Rio Grande do Sul 26/12/1996 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
10.978, de Estado do Rio Grande do Sul 01/08/1997 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do Art. 4º, Inciso III, e
11.196, de Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º
15/07/1998 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do Art. 1º e Art. 2º,
11.278, de Estado do Rio Grande do Sul Alínea "c"
18/12/1998 FOMENTAR/RS
crédito
presumido

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DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

(...)
27/12/1996

(...)
27/12/1996

(...)
-

04/08/1997

04/08/1997

-

16/07/1998

16/07/1998

-

21/12/1998

21/12/1998

-


ITEM (2) ATOS (3)
82.5

Lei

82.6

Lei

82.7

Lei

82.8

Lei

82.9

Decreto

82.10

Decreto

82.11

Decreto

82.12

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
13.254, de Estado do Rio Grande do Sul 24/09/2009 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
14.744, de Estado do Rio Grande do Sul 24/09/2015 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
14.952, de Estado do Rio Grande do Sul 24/11/2016 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Lei
Fundo de Fomento Automotivo do
15.013, de Estado do Rio Grande do Sul 13/07/2017 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Decreto Fundo de Fomento Automotivo do
37.800, de Estado do Rio Grande do Sul 22/09/1997 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Decreto Crédito presumido às empresas
37.828, de beneficiárias do incentivo previsto
10/10/1997 na
Lei
nº
10.895/96
(FOMENTAR/RS)
Decreto Fundo de Fomento Automotivo do
42.417, de Estado do Rio Grande do Sul 08/09/2003 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Decreto Fundo de Fomento Automotivo do
42.421, de Estado do Rio Grande do Sul 08/09/2003 FOMENTAR/RS
crédito
presumido

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

25/09/2009

25/09/2009

-

25/09/2015

25/09/2015

-

25/11/2016

25/11/2016

-

14/07/2017

14/07/2017

-

23/09/1997

01/06/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXVII

13/10/1997

01/09/1997

-

Art. 3º

09/09/2003

09/09/2003

-

09/09/2003

09/09/2003

-

4


ITEM (2) ATOS (3)
82.13

82.14

82.15

82.16

82.17

NÚMERO
(4)

Decreto

EMENTA OU ASSUNTO (5)

Decreto Crédito presumido às empresas
42.563, de beneficiárias do incentivo previsto
29/09/2003 na
Lei
nº
10.895/96
(FOMENTAR/RS)
Decreto
Decreto Crédito presumido às empresas
45.740, de beneficiárias do incentivo previsto
01/07/2008 na
Lei
nº
10.895/96
(FOMENTAR/RS)
Decreto
Decreto Crédito presumido às empresas
45.189, de beneficiárias do incentivo previsto
30/07/2007 na
Lei
nº
10.895/96
(FOMENTAR/RS)
Decreto
Decreto Fundo de Fomento Automotivo do
52.920, de Estado do Rio Grande do Sul 23/02/2016 FOMENTAR/RS
crédito
presumido
Instrução Instrução Crédito presumido às empresas
Normativa Normativa beneficiárias do incentivo previsto
083/06, de na
Lei
nº
10.895/96
11/10/2006 (FOMENTAR/RS)

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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXVII

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)

TERMO
INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES
(9)

30/09/2003

30/09/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXVII

02/07/2008

01/09/2006

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
XXVII

31/07/2007

04/09/2006

-

24/02/2016

26/11/2015

-

16/10/2006

16/10/2006

-

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ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

(...)
5

(...)
Lei

(...)
Lei 14.773,
de
25/11/2015

(...)
Fundo de Fomento Automotivo do Estado
do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS crédito presumido

(...)

DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE
(7)
(...)
26/11/2015

TERMO
INICIAL (8)

TERMO
FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES
(10)

(...)
26/11/2015

(...)
24/11/2016

(...)
-

FIM DO DOCUMENTO

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