ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 54.235, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de
janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7
de fevereiro de 2018, editados nos termos do
inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do
inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, relativos a benefícios
instituídos em desacordo com o disposto na
alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de
2018, conforme segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017"), é dada nova redação ao item 292.1, conforme Anexo I deste Decreto;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017"), ficam revogados os itens 292.2 e 292.3.
Art. 2º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS
NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de
7 de fevereiro de 2018, é dada nova redação aos itens 44.9, 61.1, 89.1 e 89.6; e ficam
acrescentados os itens 16.9 a 16.12 e 212.1 a 236.3, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.


ANEXO I
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

292.1

Lei

Lei 11.079, de
06/01/1998

Dispõe sobre o parcelamento
pagamento de créditos tributários

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
do

Art. 1º, Inciso II

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
07/01/1998

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

07/01/1998

-


ANEXO II
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

16.9

Decreto

16.10

Decreto

16.11

Decreto

16.12

Decreto

44.9

Decreto

61.1

Lei

89.1

Decreto

Decreto 34.981, Isenção
nas
saídas
de
de 23/11/1993 programas
de
computador,
personalizados ou não
Decreto 35.761, Isenção
nas
saídas
de
de 28/12/1994 programas
de
computador,
personalizados ou não
Decreto 36.330, Isenção
nas
saídas
de
de 28/11/1995 programas
de
computador,
personalizados ou não
Decreto 36.491, Isenção
nas
saídas
de
de 06/03/1996 programas
de
computador,
personalizados ou não
Decreto 40.997, Crédito presumido às indústrias
de 21/08/2001 vinícolas e às produtoras de
derivados da uva e do vinho
(FUNDOVITIS)
Lei 11.028, de Dispõe sobre o Fundo para
10/11/1997
Recuperação Industrial do Rio
Grande do Sul - PRIN/RS Crédito presumido
Decreto 44.080, Crédito
presumido
aos
de 20/10/2005 estabelecimentos
industrializadores nas saídas,
decorrentes de venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo
titular, de farinha de trigo,
misturas e pastas de farinha de
trigo para a preparação de
produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS/1989, Art.
6º, Inciso CXXV

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
24/11/1993

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

24/11/1993

28/12/1994

Retificado em 25/11/1993

RICMS/1989, Art.
6º, Inciso CXXV

29/12/1994

29/12/1994

29/11/1995

-

RICMS/1989, Art.
6º, Inciso CXXV

30/11/1995

30/11/1995

29/02/1996

-

RICMS/1989, Art.
6º, Inciso CXXV

07/03/1996

01/03/1996

31/08/1997

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso XIX

22/08/2001

22/08/2001

09/07/2002

Retificado em 27/08/2001

Art. 13, parágrafo
único

11/11/1997

01/01/1998

02/06/2003

-

RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXVI

21/10/2005

01/10/2005

31/12/2005

Retificado em 03/11/2005

3


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

89.6

Decreto

212.1

Lei

212.2

Lei

212.3

Lei

212.4

Lei

212.5

Lei

212.6

Lei

212.7

Lei

Decreto 53.380, Crédito
presumido
aos
de 29/12/2006 estabelecimentos
industrializadores nas saídas,
decorrentes de venda ou de
transferência
a
outro
estabelecimento do mesmo
titular, de farinha de trigo,
misturas e pastas de farinha de
trigo para a preparação de
produtos de padaria, biscoitos
doces e salgados e massas
alimentícias
Lei 10.045, de Estabelece
tratamento
29/12/1993
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 10.233, de Estabelece
tratamento
27/07/1994
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 10.255, de Estabelece
tratamento
08/09/1994
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 10.584, de Estabelece
tratamento
24/11/1995
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 11.055, de Estabelece
tratamento
18/12/1997
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 11.271, de Estabelece
tratamento
18/12/1998
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 11.711, de Estabelece
tratamento
27/12/2001
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 32, Inciso
LXXVI

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
30/12/2016

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/04/2017

01/04/2017

Publicado na 1ª edição
do DOE

Retificado em 03/01/1994
e 18/01/1994
Vencido em razão da
edição da LC 123/06
Vencido em razão da
edição da LC 123/06

OBSERVAÇÕES (10)

-

30/12/1993

01/04/1994

30/06/2007

-

28/07/1994

28/07/1994

30/06/2007

-

09/09/1994

09/09/1994

31/12/1995

-

-

27/11/1995

01/01/1996

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

19/12/1997

01/01/1998

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

21/12/1998

21/12/1998

31/12/2001

-

-

28/12/2001

01/01/2002

30/06/2007

Republicado em
02/01/2002
Vencido em razão da
edição da LC 123/06

4


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

212.8

Lei

Lei 12.209, de
29/12/2004

212.9

Lei

Lei 12.410, de
22/12/2005

212.10

Decreto

Decreto 35.160,
de 23/03/1994

212.11

Decreto

Decreto 35.578,
de 07/10/1994

212.12

Decreto

Decreto 36.129,
de 16/08/1995

212.13

Decreto

Decreto 36.342,
de 08/12/1995

212.14

Decreto

Decreto 36.492,
de 06/03/1996

212.15

Decreto

Decreto 38.117,
de 22/01/1998

212.16

Decreto

Decreto 39.244,
de 30/12/1998

212.17

Decreto

Decreto 41.715,
de 09/07/2002

Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Estabelece
tratamento
diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 3º

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
30/12/2004

-

23/12/2005

01/07/2006

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

24/03/1994

01/04/1994

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

10/10/1994

10/10/1994

30/06/2006

-

-

17/08/1995

17/08/1995

31/12/2001

-

-

11/12/1995

11/12/1995

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

07/03/1996

07/03/1996

31/12/2001

-

Art. 2º

23/01/1998

01/01/1998

30/06/2007

Retificado em 05/02/1998
Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

31/12/1998

21/12/1998

31/12/2001

-

-

10/07/2002

01/01/2002

30/06/2007

-

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/01/2005

30/06/2006

-

5


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

212.18

Decreto

212.19

Decreto

212.20

Decreto

212.21

Decreto

212.22

Decreto

213

Lei

214.1

Lei

214.2

Lei

214.3

Lei

Decreto 41.829, Estabelece
tratamento
de 16/09/2002 diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Decreto 43.598, Estabelece
tratamento
de 31/01/2005 diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Decreto 44.517, Estabelece
tratamento
de 29/06/2006 diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Decreto 44.708, Estabelece
tratamento
de 30/10/2006 diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Decreto 44.799, Estabelece
tratamento
de 21/12/2006 diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno
porte
Lei 13.036, de Institui benefícios aplicáveis às
19/09/2008
empresas
estabelecidas no
Estado e enquadradas no
Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples
Nacional
Lei 10.255, de Estabelece
tratamento
08/09/1994
diferenciado
aos
microprodutores rurais
Lei 11.271, de Estabelece
tratamento
18/12/1998
diferenciado
aos
microprodutores rurais
Lei 12.209, de Estabelece
tratamento
29/12/2004
diferenciado
aos
microprodutores rurais

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

-

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
17/09/2002

-

01/02/2005

01/01/2005

30/06/2006

-

-

30/06/2006

01/05/2006

30/06/2007

Retificado em 07/07/2006
Vencido em razão da
edição da LC 123/06

Art. 1º

31/10/2006

31/10/2006

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

-

22/12/2006

22/12/2006

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

Art. 2º

22/09/2008

22/09/2008

21/12/2008

A partir de 22/12/2008
não há mais necessidade
de convênio em razão da
edição da LC 128/08

-

09/09/1994

09/09/1994

31/12/1995

-

-

21/12/1998

21/12/1998

31/12/2001

-

Art. 3º

30/12/2004

01/01/2005

30/06/2006

-

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

17/09/2002

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

OBSERVAÇÕES (10)

6


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

215.1

Lei

Lei 10.045, de
29/12/1993

215.2

Lei

Lei 10.584, de
24/11/1995

215.3

Lei

Lei 12.410, de
22/12/2005

216

Lei

Lei 10.324, de
22/12/1994

217.1

Lei

Lei 11.079, de
06/01/1998

217.2

Lei

Lei 11.146, de
04/05/1998

217.3

Lei

Lei 11.455, de
04/04/2000

217.4

Instrução
Normativa

Instrução
Normativa
003/98, de
09/01/1998

Exclusão de responsabilidade
pelo pagamento do ICMS
diferido
relativamente
às
entradas de mercadorias em
estabelecimento
de
microempresa e de empresa de
pequeno porte enquadradas no
Simples Nacional
Exclusão de responsabilidade
pelo pagamento do ICMS
diferido
relativamente
às
entradas de mercadorias em
estabelecimento
de
microempresa e de empresa de
pequeno porte enquadradas no
Simples Nacional
Exclusão de responsabilidade
pelo pagamento do ICMS
diferido
relativamente
às
entradas de mercadorias em
estabelecimento
de
microempresa e de empresa de
pequeno porte enquadradas no
Simples Nacional
Não-incidência
serviços
de
transporte intermunicipal de
passageiros efetuados mediante
concessão ou permissão do
Estado
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários
Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 11

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
30/12/1993

Art. 1º, Inciso V

27/11/1995

01/01/1996

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

Art. 2º, Inciso VII

23/12/2005

01/07/2006

30/06/2007

Vencido em razão da
edição da LC 123/06

Art. 2º

23/12/1994

23/12/1994

31/10/1996

-

Art. 3º

07/01/1998

07/01/1998

29/06/2000

Vencido

Art. 2º

05/05/1998

05/05/1998

29/06/2000

Vencido

Art. 2º e Art. 3º

05/04/2000

05/04/2000

29/06/2000

Vencido

-

15/01/1998

15/01/1998

30/10/1998

-

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/04/1994

30/06/2007

Retificado em 03/01/1994
e 18/01/1994
Vencido em razão da
edição da LC 123/06

OBSERVAÇÕES (10)

7


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

217.5

Instrução
Normativa

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

-

217.6

Instrução
Normativa

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

Inciso I

217.7

Instrução
Normativa

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

217.8

Instrução
Normativa

217.9

Instrução
Normativa

217.10

Instrução
Normativa

218.1

Lei

Instrução
Normativa
008/98, de
22/01/1998
Instrução
Normativa
020/98, de
08/04/1998
Instrução
Normativa
028/98, de
28/05/1998
Instrução
Normativa
044/98, de
16/10/1998
Instrução
Normativa
045/98, de
26/10/1998
Instrução
Normativa
040/99, de
17/08/1999
Lei 11.911, de
15/05/2003

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
26/01/1998

218.2

Lei

Lei 11.921, de
11/06/2003

218.3

Instrução
Normativa

218.4

Instrução
Normativa

219

Decreto

Instrução
Normativa
030/03, de
16/05/2003
Instrução
Normativa
036/03, de
27/06/2003
Decreto 49.382,
de 19/07/2012

http://www.al.rs.gov.br/legis

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

15/01/1998

30/10/1998

-

14/04/1998

14/04/1998

30/10/1998

-

-

03/06/1998

03/06/1998

30/10/1998

-

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

Inciso I

19/10/1998

19/10/1998

30/10/1998

-

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

IN 045/98, Título
III, Capítulo XIII

30/10/1998

01/11/1998

29/06/2000

-

Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento
de
créditos
tributários

IN 045/98, Título
III, Capítulo XIII

19/08/1999

19/08/1999

29/06/2000

-

Institui
o
Recuperação
REFAZ/RS
Institui
o
Recuperação
REFAZ/RS
Institui
o
Recuperação
REFAZ/RS

Programa
de
de Créditos –

-

16/05/2003

16/05/2003

25/09/2003

Vencido

Programa
de
de Créditos –

-

12/06/2003

12/06/2003

25/09/2003

Vencido

Programa
de
de Créditos –

IN 045/98, Título
III, Capítulo XVII

19/05/2003

19/05/2003

25/09/2003

Vencido

Institui
o
Recuperação
REFAZ/RS

Programa
de
de Créditos –

IN 045/98, Título
III, Capítulo XVII

01/07/2003

01/07/2003

25/09/2003

Vencido

Crédito na aquisição interna
destinada ao ativo permanente
produzida por fabricante no
Estado (RS) em 36 parcelas

RICMS, Livro I,
Art. 31, § 4º, Nota
07

20/07/2012

01/07/2012

30/09/2013

-

8


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

220.1

Decreto

220.2

Decreto

220.3

Decreto

221.1

Lei

221.2

Lei

221.3

Lei

221.4

Lei

221.5

Lei

221.6

Decreto

221.7

Decreto

221.8

Decreto

221.9

Decreto

221.10

Decreto

Decreto 37.699, Estorno do crédito excedente a
de 26/08/1997 7%
nas
entradas
de
mercadorias e correspondentes
prestações
de
serviços
destinadas à comercialização ou
à industrialização dos produtos
integrantes da cesta básica
Decreto 38.143, Estorno do crédito excedente a
de 03/02/1998 7%
nas
entradas
de
mercadorias e correspondentes
prestações
de
serviços
destinadas à comercialização ou
à industrialização dos produtos
integrantes da cesta básica
Decreto 40.867, Estorno do crédito excedente a
de 03/07/2001 7%
nas
entradas
de
mercadorias e correspondentes
prestações
de
serviços
destinadas à comercialização ou
à industrialização dos produtos
integrantes da cesta básica
Lei 10.079, de Atualização monetária de saldos
18/01/1994
credores
Lei 10.183, de Atualização monetária de saldos
26/05/1994
credores
Lei 10.251, de Atualização monetária de saldos
31/08/1994
credores
Lei 10.908, de Atualização monetária de saldos
30/12/1996
credores
Lei 13.379, de Atualização monetária de saldos
19/01/2010
credores
Decreto 33.178, Atualização monetária de saldos
de 02/05/1989 credores
Decreto 35.090, Atualização monetária de saldos
de 19/01/1994 credores
Decreto 35.300, Atualização monetária de saldos
de 20/06/1994 credores
Decreto 35.531, Atualização monetária de saldos
de 13/09/1994 credores
Decreto 37.699, Atualização monetária de saldos
de 26/08/1997 credores

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro I,
Art. 34, Inciso I,
Nota 02

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
27/08/1997

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

OBSERVAÇÕES (10)

RICMS, Livro I,
Art. 34, Inciso I,
Nota 02

04/02/1998

01/01/1998

29/12/1998

-

RICMS, Livro I,
Art. 34, Inciso I,
Nota 02

04/07/2001

30/12/1998

31/12/2004

-

Art. 3º

19/01/1994

01/01/1994

31/03/1994

-

Art. 3º, Inciso IV

27/05/1994

01/04/1994

31/08/1994

-

Art. 4º

01/09/1994

01/09/1994

31/10/1996

-

Art. 1º

31/12/1996

01/11/1996

31/12/2009

Art. 2º

20/01/2010

01/01/2010

01/01/2010

Retificado em
10/01/1997
Vencido

RICMS/1989, Art.
42, § 3º
RICMS/1989, Art.
42, § 3º
RICMS/1989, Art.
42, § 3º
RICMS/1989, Art.
42, § 3º
RICMS, Livro I,
Art. 37, § 3º

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em 09/05/1989

20/01/1994

01/01/1994

31/08/1997

-

21/06/1994

01/04/1994

31/08/1997

-

14/09/1994

01/09/1994

31/08/1997

-

27/08/1997

01/09/1997

31/12/2009

Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

9


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

221.11

Decreto

221.12

Decreto

222

Decreto

Decreto 40.549,
de 28/12/2000
Decreto 46.997,
de 11/02/2010
Decreto 37.699,
de 26/08/1997

223.1

Lei

223.2

Decreto

224

Decreto

225.1

Decreto

Decreto 45.390,
de 11/12/2007

225.2

Decreto

Decreto 45.461,
de 25/01/2008

225.3

Decreto

Decreto 45.559,
de 19/03/2008

225.4

Decreto

Decreto 45.603,
de 11/04/2008

225.5

Decreto

Decreto 45.634,
de 29/04/2008

225.6

Decreto

Decreto 46.009,
de 17/11/2008

Lei 11.144, de
04/05/1998
Decreto 38.552,
de 08/06/1998
Decreto 42.083,
de 30/12/2002

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

Atualização monetária de saldos
RICMS, Livro I,
credores
Art. 37, § 3º
Atualização monetária de saldos
RICMS, Livro I,
credores
Art. 37, § 3º
Suspensão no recebimento de
RICMS, Livro I,
mercadorias importadas sob o Art. 55, Inciso IV
regime de admissão temporária,
desde que sejam devolvidas à
origem no prazo de 180 dias
Retransferência de crédito fiscal Art. 1º, Inciso IV,
recebido de terceiros
Alínea "d"
Retransferência de crédito fiscal
RICMS, Livro I,
recebido de terceiros
Art. 57, § 6º
Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III,
débito de responsabilidade por Art. 123, Parágrafo
substituição
tributária
em
Único
operações
com
veículos
automotores novos
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V,
pagamento do ICMS-ST sobre o
Art. 17
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
29/12/2000

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

29/12/2000

31/12/2009

-

12/02/2010

01/01/2010

01/01/2010

27/08/1997

01/09/1997

29/12/1999

Retificado em 08/03/2010
Vencido
Retificado em 08/09/1997
e 18/09/1997

05/05/1998

05/05/1998

18/12/2008

-

09/06/1998

05/05/1998

29/09/2003

-

31/12/2002

01/01/2003

30/06/2003

-

12/12/2007

12/12/2007

15/11/2010

Vencido

28/01/2008

01/02/2008

15/11/2010

Vencido

20/03/2008

01/02/2008

30/04/2008

-

14/04/2008

14/04/2008

15/11/2010

Vencido

30/04/2008

01/05/2008

15/11/2010

Vencido

18/11/2008

18/11/2008

15/11/2010

Vencido

10


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

225.7

Decreto

226.1

Decreto

226.2

Decreto

226.3

Decreto

226.4

Decreto

226.5

Decreto

227.1

Decreto

227.2

Decreto

227.3

Decreto

227.4

Decreto

Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.471, Parcela e concede prazo para
de 08/02/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.603, Parcela e concede prazo para
de 11/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.632, Parcela e concede prazo para
de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para
de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.533, Parcela e concede prazo para
de 05/03/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.603, Parcela e concede prazo para
de 11/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para
de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro V,
Art. 17

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
20/07/2009

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

20/07/2009

15/11/2010

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 18

11/02/2008

01/03/2008

15/11/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 18

14/04/2008

14/04/2008

15/11/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 18

30/04/2008

30/04/2008

15/11/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 18

18/11/2008

18/11/2008

15/11/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 18

20/07/2009

20/07/2009

15/11/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 19

06/03/2008

01/04/2008

15/10/2008

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 19

14/04/2008

14/04/2008

15/10/2008

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 19

18/11/2008

18/11/2008

15/10/2008

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 19

20/07/2009

20/07/2009

15/10/2008

Vencido

11


ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

228

Decreto

229.1

Decreto

229.2

Decreto

229.3

Decreto

230.1

Decreto

230.2

Decreto

231.1

Decreto

231.2

Decreto

232.1

Decreto

232.2

Decreto

Decreto 45.559, Parcela e concede prazo para
de 19/03/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 45.709, Parcela e concede prazo para
de 11/06/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para
de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.012, Parcela e concede prazo para
de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.087, Parcela e concede prazo para
de 17/12/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.123, Parcela e concede prazo para
de 09/01/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST

http://www.al.rs.gov.br/legis

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)
RICMS, Livro V,
Art. 20

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
20/03/2008

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/02/2008

30/04/2008

-

RICMS, Livro V,
Art. 21

12/06/2008

01/06/2008

15/03/2011

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 21

18/11/2008

18/11/2008

15/03/2011

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 21

20/07/2009

20/07/2009

15/03/2011

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 23

18/11/2008

01/01/2009

15/10/2011

Retificado em 27/11/2008
Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 23

20/07/2009

20/07/2009

15/10/2011

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 24

18/12/2008

01/01/2009

15/10/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 24

20/07/2009

20/07/2009

15/10/2009

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 25

12/01/2009

01/02/2009

15/11/2011

Retificado em 19/01/2009
Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 25

20/07/2009

20/07/2009

15/11/2011

Vencido

12


EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

233.1

Decreto

RICMS, Livro V,
Art. 26

233.2

Decreto

234.1

Lei

Decreto 46.429, Parcela e concede prazo para
de 23/06/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para
de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o
estoque quando da inclusão da
mercadoria na ST
Lei 8.820, de Não-incidência operações objeto
27/01/1989
de alienação fiduciária em
garantia

234.2

Decreto

235.1

Lei

235.2

Decreto

236.1

Lei

236.2

Decreto

236.3

Decreto

Decreto 33.178, Não-incidência operações objeto
de 02/05/1989 de alienação fiduciária em
garantia
Lei 10.611, de Redução de base de cálculo
28/12/1995
exportação de óleo de soja
degomado
Decreto 36.441, Redução de base de cálculo
de 25/01/1996 exportação de óleo de soja
degomado
Lei 8.892, de Crédito
presumido
01/08/1989
estabelecimentos
comerciais
exclusivamente varejistas
Decreto 33.178, Crédito
presumido
de 02/05/1989 estabelecimentos
comerciais
exclusivamente varejistas
Decreto 33.286, Crédito
presumido
de 14/08/1989 estabelecimentos
comerciais
exclusivamente varejistas

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE (7)
24/06/2009

TERMO
INICIAL (8)

TERMO FINAL
(9)

OBSERVAÇÕES (10)

01/07/2009

15/02/2010

Vencido

RICMS, Livro V,
Art. 26

20/07/2009

20/07/2009

15/02/2010

Vencido

Art. 9º

28/01/1989

01/03/1989

31/10/1996

RICMS/1989, Art.
11

02/05/1989

02/05/1989

31/08/1997

Retificado em
01/02/1989. Partes
vetadas pelo Governador
e mantidas pela
Assembleia no DOE de
25/04/1989
Retificado em 09/05/1989

Art. 1º

29/12/1995

01/01/1996

31/10/1996

-

RICMS/1989, Art.
17, § 60

29/01/1996

01/01/1996

31/08/1997

Retificado em 01/02/1996

Art. 1º, Inciso XI

02/08/1989

02/08/1989

26/05/1994

-

RICMS/1989, Art.
33 Inciso XIX

02/05/1989

02/05/1989

01/08/1989

Retificado em 09/05/1989

RICMS/1989, Art.
33 Inciso XIX

15/08/1989

02/08/1989

26/05/1994

-

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

13