ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 15 de dezembro de 2021)
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa de Segurança, Prevenção e Proteção
contra Incêndio das edificações afetadas ao
serviço público estadual, especialmente as
destinadas ao funcionamento de escolas
públicas da rede estadual de ensino, a fim de
que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndios – APPCI – ou de Certificado
de Licenciamento do Corpo de Bombeiros –
CLCB, conforme a Lei Complementar nº
14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como
autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria de Obras e
Habitação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança,
Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual,
especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a
fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI – ou
documento equivalente, conforme a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei, cuja coordenação competirá à Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão, terá a duração de 18 (dezoito) meses e compreenderá a
realização, direta ou indiretamente, de todas as atividades necessárias para a expedição do
APPCI ou documento equivalente, na forma da Lei Complementar nº 14.376/2013, em especial a
elaboração dos projetos ou revisão daqueles eventualmente existentes, a execução, a supervisão e
a fiscalização das obras necessárias, dentre outras atividades definidas em regulamento.
Parágrafo único. Serão incluídos no Programa de que trata esta Lei todas as
edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento
de escolas públicas da rede estadual de ensino, que ainda não possuam APPCI ou documento
equivalente, na forma da Lei Complementar nº 14.376/2013, independentemente de já possuir
projeto concluído ou da fase de elaboração ou execução em que se encontre.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Segurança, Prevenção e
Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as
destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, com os seguintes
integrantes:
I - um representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que o
coordenará;
II - um representante da Secretaria de Obras e Habitação;
III - um representante da Secretaria da Educação;
IV - um representante da Secretaria da Segurança Pública; e
V - um representante do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4º Será constituída, por ato do Chefe do Poder Executivo, uma força-tarefa
específica para tratar das edificações destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede
estadual de ensino, à qual deverá ser conferida prioridade, e outra para as edificações afetadas ao
serviço público estadual em geral, as quais serão encarregadas do planejamento, coordenação e
execução das ações referentes ao Programa de que trata esta Lei.
§ 1º Competirá à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a coordenação das
forças-tarefas de que trata o “caput” deste artigo, as quais serão integradas, ainda, por
representantes da Secretaria de Obras e Habitação e do Corpo de Bombeiros Militar e, quanto à
força-tarefa específica para as escolas públicas, por representantes da Secretaria da Educação.
§ 2º As atividades das forças-tarefas de que trata o “caput” deste artigo serão
executadas por servidores contratados emergencialmente.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição
do Estado, limitado a 320 (trezentos e vinte) profissionais, a serem lotados na Secretaria de
Obras e Habitação, conforme as especificações a seguir:
I - 225 (duzentos e vinte e cinco) Analistas Engenheiros Área Engenharia Civil;
II - 39 (trinta e nove) Analistas Engenheiros Área Engenharia Elétrica; e
III - 56 (cinquenta e seis) Técnicos em Edificações.
§ 1º Considera-se caráter emergencial para os efeitos desta Lei a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades da Secretaria de
Estado, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão, em especial para atuar nas forçastarefas referidas no art. 4º desta Lei.
§ 2º As contratações de que trata esta Lei vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogadas por igual período, caso
persista a necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderão ser rescindidas a qualquer tempo,
por deliberação do contratante.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 3º Os servidores contratados na forma desta Lei poderão, sem prejuízo de sua lotação,
ser designados para ter exercício em forças-tarefas ou equipes especiais, sob coordenação da
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, isolada ou conjuntamente com outros órgãos,
para a execução de programas, tarefas ou finalidades específicas, respeitadas as atribuições dos
respectivos cargos.
§ 4º As contratações emergenciais de que trata esta Lei ficam condicionadas ao
atendimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar
nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
§ 5º O recrutamento, a seleção e a convocação dos profissionais a serem contratados
seguirão o rito de contratações preconizado na Lei nº 15.578, de 30 de dezembro de 2020,
observados os critérios e condições nela estabelecidos, podendo ser utilizada a seleção já
realizada, observando-se a ordem de classificação.
§ 6º Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 6º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime
Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para uma
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exigido o deslocamento para o
interior do Estado, sujeitas ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite,
por determinação do superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço
para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não
sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem hipótese de serviço
noturno, para fins de pagamento de gratificação.
§ 1º A remuneração mensal dos servidores de que tratam os incisos I e II do art. 5º
desta Lei seguirá o padrão remuneratório equivalente ao grau inicial do Quadro dos Analistas de
Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 15.153, de
17 de abril de 2018, que reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos
do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e reorganizado pela Lei nº 14.224,
de 10 de abril de 2013, e demais vantagens inerentes ao cargo e local de lotação.
§ 2º A remuneração mensal dos servidores de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei
seguirá o padrão remuneratório equivalente ao Nível I do grau “A” do Grupo II - Categorias
Funcionais de Ensino Médio Técnico do Quadro Geral - dos Funcionários Públicos do Estado de
que trata a Lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, e demais vantagens inerentes ao cargo e local
de lotação.
Art. 7º Limitadamente às edificações afetadas ao serviço público estadual e àquelas
destinadas ao funcionamento de escolas da rede pública estadual de ensino de que trata esta Lei,
ficam extintas as penalidades e sanções administrativas aplicadas pelo descumprimento da Lei
Complementar nº 14.376/2013, bem como fica vedada, durante o prazo de 18 (dezoito) meses, a

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


aplicação de novas sanções, exceto as de advertência e de interdição em caso de risco aos
usuários e ao funcionamento da edificação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4