


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.875, de 1 de julho de 2002
Extingue a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, do âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002,  criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 46.708, de 22 de abril de 2002;  e
Considerando que com a instalação da referida Agência, coincidente com a posse e exercício de sua primeira Diretoria, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002,  foram-lhe transferidas todas as competências da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos delegados à iniciativa provada, no âmbito da competência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta, a partir da instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos criada pelo Decreto nº 43.011, de 3 de abril de 1998.
Parágrafo único - Nos termos da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002,  a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP é sucessora da Comissão ora extinta e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em todos os contratos, processos, procedimentos e competências concernentes à área de atuação da referida Comissão.
Artigo 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, revogados os Decretos nº 43.011, de 3 de abril de 1998, nº 44.197, de 20 de agosto de 1999 e nº 45.525, de 13 de dezembro de 2000. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  02/07/2002
Atualizado em: 17/06/2003 17:34