SERGIPE
GOVERNO
GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Ofício n° 11/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 18 de março de 2021
I 2,01.
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Lvt

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 13/2021, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar
que "Altera o "caput" dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 347, de
08 de janeiro 2021, que altera o "caput" do art. 83 da Lei n°2.148, de 21
de dezembro de 1977, e aumenta temporariamente o percentual máximo
de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

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de Atos Legislativos

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ALESE/SGM
RECEBIDO
Em,
Assinat

Igor Leonardo

Athu

Subsecretário-Ge

da Mesa DIret


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° -?5P02/
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.
dil20 1.
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa:
Altera o "caput" dos arts. 2° e 3° da Lei
Complementar no 347, de 08 de janeiro
2021, que altera o "caput" do art. 83 da Lei
n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e
aumenta temporariamente o percentual
máximo de consignação para os servidores
ativos e inativos do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas
Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e
preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a
fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera o "caput"
dos arts. 2' e 3' da Lei Complementar no 347, de 08 de janeiro 2021,
que altera o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro


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MENSAGEM N° 4312-02i
ESTADO

de 1977, e aumenta temporariamente o percentual máximo de
consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas."

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, incisos III
e IV, da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei Complementar trata de alterar
o "caput" dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 347, de 08 de
janeiro de 2021, cujo teor aumentou, temporariamente, até 31 de
março de 2021, o percentual máximo da margem de consignação dos
servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe para 40% (quarenta
por cento).

Como se sabe, o advento da referida Lei Complementar
n° 347, de 08 de janeiro de 2021, foi mais uma medida de prorção
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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° 1312.AU
social implantada durante o período de emergência em saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Dito de outro modo, o aumento moderado do limite do
crédito consignado representou uma opção para servidores públicos
ativos e inativos que precisaram de crédito para atravessar o cenário
de crise econômica no decorrer da pandemia, podendo, inclusive,
substituir dívidas mais onerosas, tais como as de cartão de crédito,
pelo crédito consignado, cujo custo é muito menor.

Sabe-se que grande parte dos beneficiários desta medida
são pessoas que, em razão da crise econômica que atingiu as famílias
brasileiras nesse período de pandemia, tiveram reforçada sua
condição de arrimo de família e possuem, muitas vezes, o salário
como única fonte de renda para o enfrentamento da crise que o país
atravessa.

Nesse contexto, é importante registrar que o Congresso
Nacional aprovou a conversão em Lei' da Medida Provisória n° 1006,
de 10 de outubro de 2020, autorizando a ampliação da margem de
consignação dos servidores federais até 31 de dezembro de 2021.

1 A conversão definitiva em Lei aguarda apenas a sanção da Presidência da República, conforme
se observa no link: https://www.congressonacionaLleg.brimateriasimedidas-provisorias//mpv/145025

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MENSAGEM N° 451 Â1
Assim sendo, considerando o agravamento do cenário da
pandemia no país e em Sergipe, esta Propositura busca seguir o
caminho trilhado pela MP n° 1006/2020, mantendo,
excepcionalmente, o aumento da margem de consignação para os
servidores do Estado até 31 de dezembro de 2021.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se
de um Projeto de relevância para o Estado de Sergipe, pois estende,
para os servidores ativos e inativos estaduais, mais uma alternativa no
enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam
aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe. Em assim sendo, espero que consigam entender e
compreender o que este Projeto de Lei representa e possam
manifestar-se favoráveis à sua aprovação.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na

expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação seja devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.
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EigT!
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MENSAGEM N°
Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.

Saudações Democráticas!
Aracaju,

de

de 2021.

/1.1"BELIVALDO CIÍA; ' S1 SILVA
GOVERNADOR'D 0 ESTADO
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ALTERA 0218032021M
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 2021
DE
DE
Altera o "caput" dos arts. 2° e 3° da Lei
Complementar n° 347, de 08 de janeiro de
2021, que altera o "caput" do art. 83 da Lei
n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e
aumenta temporariamente o percentual
máximo de consignação para os servidores
ativos e inativos do Estado de Sergipe, e
dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o "caput" dos arts. 2° e 3' da Lei Complementar
n°347, de 08 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2' Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo
de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de
Sergipe, de que trata o art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de
1977, fica temporariamente majorado para 40% (quarenta por cento).
Parágrafó único.

"Art. 3°A partir de 1' de janeiro de 2022, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 2'
ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras
consignações anteriores, os limites ali previstos, observar-se--á o
seguinte:

9,

Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2021.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

1


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE
DE
DE 2021
Aracaju,

de

de 2021; 2000 da Independência e 133" da

República.

JRNC

ALTERA 0218032021

2


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N°. 347
DE 08 DE JANEIRO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.582, DE 11/01/2021

Altera o "caput" do art. 83 da Lei n°
2.148, de 21 de dezembro de 1977, e
aumenta temporariamente o percentual
máximo de consignação para os
servidores ativos e inativos do Estado
de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21
de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Não serão admitidas consignações, para
amortização de empréstimos contraídos com órgãos ou
entidades oficiais, superiores a 35% (trinta e cinco por cento),
dos quais 5 (cinco) pontos percentuais serão destinados
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de
saque por meio do cartão de crédito, do valor líquido do
vencimento ou da remuneração do funcionário.

Art. 2° Até 31 de março de 2021, o percentual máximo de
consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, de
que trata o art. 83 da Lei n' 2.148, de 21 de dezembro de 1977, fica
temporariamente majorado para 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. Do percentual máximo de que trata o "caput"
deste artigo, 5 (cinco) pontos percentuais devem ser destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.


GOVERNO DE SERGIPE

LEI COMPLEMENTAR N°. 347
DE 08 DE JANEIRO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.582, DE 11/01/2021

Art. 3° A partir de 1° de abril de 2021, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no artigo 2°
ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras
consignações anteriores, os limites ali previstos, observar-se-á o seguinte:
I — manutenção dos percentuais de desconto previstos no artigo
2° para as operações já contratadas; e
...

II— vedação de contratação de novas obrigações.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de janeiro de 2021; 200° da Independência e 133°
da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Gois
Secretário de Estado da Administração

Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Poder Executivo


Presidência da República
Secretaria-Gerai
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.006, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020

Exposição de Motivos

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulare
de benefícios de aposentadoria e pensão do Regim
Geral de Previdência Social durante o período d
pandemia de covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso I
do caput do art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro
2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no praz
previstos no art. 1° ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o
limites previstos no inciso VI do caput do art. 115 da Lei n° 8.213, de 1991, e no § 5° do art. 6° da Lei n° 10.820, d
2003:
I - ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1° para as operações já contratadas; e
II - fica vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10 de 2020