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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
Ofício n° 05/2021-SUPERLEGIS
Aracaju, 02 de março de 2021
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Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 06/2021, acompanhada da respectiva Proposta de Emenda a
Constituição que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Associação
Filarmônica União Lira Paulistana, um imóvel situado na Praça Jackson de
Figueiredo, no Município de Frei Paulo - SE, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

o
ecial de Atos Legislativos

ALESE/SGM
RECEBIDO
/
Em, b3 /
Assinat

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

lgoT Leonardo Mor s AthuquerqL
Subsecretário-Gera da Mesa Dsretc


SERGIPE
GOVERNO

MENSAGEM N° OG I
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

C'
Referência - Proposição: PROJETO DE LEI N
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à
Associação Filarmônica União Lira
Paulistana, um imóvel situado na Praça
Jackson de Figueiredo, no Município de Frei
Paulo - SE, pertencente ao Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas.

É com satisfação que, mais uma vez, compareço
perante Vossas Excelências, através desta Mensagem, para submeter
um novo Projeto de Lei à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
conforme os preceitos consagrados na Constituição Estadual, que se
referem à participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo,
arrematado pelo entendimento e harmonia que têm existido na
convivência dos referidos Poderes, que representamos, para que,
como resultado da devida análise e competente apreciação, possa ser
deliberada a matéria consubstanciada nesse mesmo Projeto de Lei.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° O C I
Dessa forma, submeto à apreciação de Vossas
Excelências, e à aprovação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o
anexo Projeto de Lei solicitando autorização para o Poder Executivo
Estadual doar à Associação Filarmônica União Lira Paulistana, um
imóvel situado na Praça Jackson de Figueiredo, no Município de Frei
Paulo, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Ao formular e apresentar essa propositura faço com
necessário respaldo em fundamentos constitucionais nos precisos
termos do art. 59, que asseguram ao Governador do Estado a
iniciativa de leis; e do art. 84, "caput" e inciso IV que atribui ao
Governador do Estado a competência para iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos, normas essas consignadas
na Carta Magna Estadual.

Preliminarmente, é injuntivo se esclarecer que a
Proposta Legislativa em apreço fora elaborada em atenção ao oficio
n° 22/2019, oriundo da Associação Filarmônica União Lira
Paulistana, em que se relata o desejo de construir o "Conservatório de
Música Maestro Srg. Genésio Pereira de Souza", em imóvel já objeto
da Permissão de Uso n° 26/2014, utilizando a música como
ferramenta de transformação social.
Neste sentido, com a pretendida doação, que depende
da necessária autorização legislativa, autorização essa que é objeto do

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N° OG ;)- 0
incluso Projeto de Lei, o Governo do Estado pretende atender a um
pedido que foi justificadamente formulado pela Associação
Filarmônica União Lira Paulistana, contando com a aquiescência da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, visto que o imóvel referese ao antigo prédio da Delegacia do município, objeto de permissão
de uso para referida associação desde 2014.

A Associação Filarmônica União Lira Paulistana
conta com mais de 01 (um) século de existência e "realiza um
trabalho social voltado a humanização de crianças e adolescentes,
em grande parte, socialmente vulneráveis, utilizando para isso a
música como ferramenta de transformação na cidade de Frei Paulo,
agreste Sergipano",

consoante expediente encaminhado ao

Governador do Estado.

Com efeito, sendo um bem imóvel de propriedade do
Estado, a sua doação, que é uma forma de alienação, somente poderá
ser feita se previamente autorizada por essa digna Assembléia
Legislativa, conforme está previsto no art. 47, "caput" e seu inciso
XXI, da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda
Constitucional n° 01/90, de 22 de março de 1990.

Logo, demonstrada a finalidade pública sobre a qual
se fundamenta a Proposta Legislativa ern referência, temos que a sua
aprovação, sem sombra de dúvidas, contribuirá para promover o
desenvolvimento social da população de Frei Paulo.

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SERGIPE
eg,
,

MENSAGEM N° O G E aOJ
Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Projeto
de Lei apreço está respaldada no Parecer n° 4.482/2020, exarado pela
Procuradoria-Geral do Estado.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Assim, pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na
expectativa otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui
defendidos, espero que esta solicitação sej a devidamente
compreendida e acolhida por Vossas Excelências.

Por derradeiro, aproveito para mais uma vez afirmar
a Vossas Excelências as melhores expressões de estima e
consideração.
Saudações Democráticas!

Aracaju, O de ''Çrk.cxx

de 2711'.

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goVERNADOR DO ES

AUTORIZA 03260220211\4
TD.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

PROJETO DE LEI Kf
DE 2021
DE
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar à Associação Filarmônica União
Lira Paulistana, um imóvel situado na
Praça Jackson de Figueiredo, no
Município de Frei Paulo - SE,
pertencente ao Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à
Associação Filarmônica União Lira Paulistana, um imóvel situado na
Praça Jackson de Figueiredo, no Município de Frei Paulo — SE, com
Matrícula Imobiliária n° 1.166, registrada no Livro n° 3-A, fls. 69 do
Cartório do 2° Ofício da Comarca de Frei Paulo — SE, livre e
desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 2° O imóvel a ser doado deverá ser utilizado
exclusivamente para a construção do Conservatório de Música Maestro
Srg. Genésio Pereira de Souza, destinação essa que deve constar da
respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, para início dentro
do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da referida Lei,
não podendo ser transferido a terceiros, qualquer que seja a forma de
alienação.
§ 1° Feita a doação, este imóvel somente poderá vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do
que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer
desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, o imóvel
deverá ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus
algum para o doador e sem direito à retenção ou indenização por
eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

DE

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PROJETO DE LEI 1\I O
DE 2021
DE

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§ 2° A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de fração
do imóvel, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso
de ocorrência das condições de que trata o §1° deste artigo, deve constar
da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3° A Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e a
Secretaria de Estado da Administração — SEAD, por meio de sua
Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado — SUPAT, devem
promover, em conjunto com a Associação Filarmônica União Lira
Paulistana, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma
legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
133° da República.

de

de 2021; 200° da Independência e

/

AUTORIZA 0325022021
JRNC.