ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.703, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Altera a Lei nº 11.929, de 20 de junho de 2003,
que institui o churrasco como “prato típico” e o
chimarrão como “bebida símbolo” do Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.929, de 20 de junho de 2003, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 2º, fica incluído o parágrafo único, conforme segue:
“Art. 2º ..................................
Parágrafo único. Para a comemoração festiva do “Dia do Chimarrão”, será realizada
anualmente uma “Mateada da Integração Gaúcha” junto à Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.”;
II - o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul homenageará,
anualmente, com os troféus:
I - “Nova Bréscia” uma churrascaria a ser escolhida como modelo por sua fidelidade ao
estilo gaúcho;
II - “Cuia de Ouro”, “Cuia de Prata” e “Cuia de Bronze” as três melhores ervateiras que
se distinguirem pela qualidade e aceitação do seu produto;
III - “Folha de Ouro”, “Folha de Prata” e “Folha de Bronze” os três melhores produtores
mateicultores de erva-mate;
IV - “Ilex Ouro”, “Ilex Prata” e “Ilex Bronze” os três melhores viveiristas de ervamate.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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