ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.325, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 129, de 23 de junho de 2020)
Altera o Decreto nº 54.521, de 8 de março de
2019, que institui o Grupo Transitório de
Assessoramento Estratégico – GTAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o art. 7º–A no Decreto nº 54.521, de 8 de março de 2019, que
institui o Grupo Transitório de Assessoramento Estratégico – GTAE, com a seguinte redação:
Art. 7º-A Poderá ser instituído, no âmbito do Gabinete do Governador do Estado,
Grupo Transitório de Assessoramento Estratégico – GTAE, a ser composto por servidores
lotados no referido órgão e designados pelo Governador do Estado para atuar junto aos
diversos órgãos da administração pública estadual, com o objetivo de acompanhamento
estratégico de temas específicos de interesse da gestão governamental superior do Estado.
§ 1º O Secretário Extraordinário Chefe de Gabinete do Governador do Estado
designará um coordenador para o Grupo de que trata o “caput” deste artigo, dentre seus
integrantes, o qual deverá lhe enviar, a cada sessenta dias, relatório das atividades
desenvolvidas e dos objetivos alcançados.
§ 2º O GTAE no âmbito do Gabinete do Governador do Estado observará as
disposições dos artigos 2º, 4º, 5º e 7º deste Decreto e desenvolverá suas atividades no mesmo
prazo do GTAE instituído no âmbito da Secretaria da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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