ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.307, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 119, de 12 de junho de 2020)
Institui Programa especial de quitação de
débitos por meio de dação em pagamento de
bens imóveis – PROGRAMA DAÇÃO, de
conformidade com a Lei n° 13.778, de 30 de
agosto de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído Programa especial de quitação de débitos por meio de dação em
pagamento de bens imóveis – PROGRAMA DAÇÃO, conforme autorização contida no § 1º do
art. 2º da Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, com a redação da Lei nº 15.448, de 13 de
fevereiro de 2020, com o objetivo de quitação total ou parcial de débitos de saúde do Estado do
Rio Grande do Sul com Municípios, mediante dação em pagamento de bens imóveis desafetados,
classificados como dominiais e pertencentes ao acervo patrimonial da administração pública
estadual direta e do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER.
Parágrafo único. A inclusão no PROGRAMA DAÇÃO do acervo patrimonial de
outras pessoas jurídicas da administração pública estadual indireta dependerá de prévia
autorização do Comitê Gestor de Ativos, de que trata o art. 6º da Lei nº 15.127, de 24 de janeiro
de 2018.
Art. 2º Serão objeto de pagamento por intermédio do PROGRAMA DAÇÃO os
créditos dos municípios perante o Estado, na área da saúde, não empenhados, do período
compreendido entre 2014 a 2018.
Art. 3º Os imóveis serão definidos e disponibilizados para o PROGRAMA DAÇÃO
mediante prévia deliberação do Comitê Gestor de Ativos, conforme Lei nº 15.127/2018.
§ 1º A relação dos imóveis abrangidos pelo PROGRAMA DAÇÃO será publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado, priorizando a disponibilização dos imóveis estaduais que já
se encontram na posse direta dos municípios, admitida a livre manifestação de interesse na forma
e no prazo previstos em edital.
§ 2º Poderão ser incluídos no âmbito do PROGRAMA DAÇÃO encontros de contas
relativos a reversões de doações feitas por municípios ao Estado, especificamente quanto ao
valor das indenizações por benfeitorias devidas ao Estado.

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CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Da adesão
Art. 4º O município poderá manifestar o interesse em receber o pagamento de seu
crédito, de que trata o art. 2º deste Decreto, por meio de dação de bem imóvel que atenda às
condições previstas no art. 1º deste Decreto, protocolando sua adesão, na forma do Anexo I deste
Decreto, junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
§ 1º A adesão deverá ser instruída com os seguintes requisitos:
I – cópias da ata de posse ou ato de designação, de documento de identidade e do
cadastro de pessoas físicas - CPF do Prefeito;
II - indicação do crédito, conforme previsto no art. 2º deste Decreto;
III - lei municipal autorizativa ou comprovação de protocolo da proposição legislativa
junto à respectiva Câmara de Vereadores;
IV - certidão de matrícula ou de registro do imóvel, extraída há menos de trinta dias; V manifestação de interesse, ou não, em realizar a vistoria prévia do imóvel de que trata o art. 15
deste Decreto; e
V - laudo de avaliação do imóvel, observados os preceitos das normas técnicas da
ABNT - NBR 14653 e comprovação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/
Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT), podendo ser emitido, alternativamente:
a) por empresa especializada contratada pelo município;
b) por profissional integrante do quadro de servidores municipais;
c) por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;
d) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em se tratando de
imóvel rural.
§ 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, disponibilizará em
seu sítio eletrônico modelo para referência na elaboração de laudo de avaliação de imóvel rural e
urbano.
§ 3º O comprovante de protocolo previsto no inciso III do § 1º deste artigo é suficiente
para dar início à adesão, mas não dispensa a juntada da lei municipal autorizativa, o que deverá
ocorrer antes da assinatura do termo de acordo prevista no art. 26 deste Decreto.
§ 4º Caso o débito do Estado seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento
somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo município e a expressa
renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo arcar com o requerente com
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 5º A desistência parcial da ação judicial somente será aceita para os fins do previsto
no § 3º deste artigo se o débito objeto da desistência for suficiente para o processamento da
adesão e se for passível de distinção dos demais débitos discutidos na demanda judicial.
Art. 5º Recebida a adesão do município na Secretaria de Articulação e Apoio aos
Municípios, ela será cadastrada e tramitará na forma de processo administrativo eletrônico, sem
prejuízo da prática de atos em meio físico, quando necessário.
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Parágrafo único. Os atos praticados por meio físico serão digitalizados e deverão
integrar o respectivo processo administrativo eletrônico.
Art. 6º Havendo mais de uma manifestação de interesse sobre o mesmo imóvel, com
atendimento integral dos requisitos do art. 4º, “caput”, e § 1º deste Decreto, servirão como
critérios de desempate, a ser resolvido pela Comissão prevista no art. 21 deste Decreto, sempre
no interesse dos objetivos do Programa:
I – a manifestação de interesse que gerar o pagamento da dívida de maior valor;
II – a manifestação de interesse o que for protocolado antes; e
III – a manifestação de interesse relativa a imóvel situado nos limites territoriais do
requerente.
Art. 7º Nos casos em que a manifestação interesse envolver bem imóvel pertencente ao
acervo patrimonial de pessoa jurídica de direito público da administração pública estadual
indireta, serão observados, além deste Decreto, os procedimentos internos necessários da
entidade detentora da propriedade.
Art. 8º A manifestação de interesse poderá ser complementada para a substituição do
imóvel indicado ou para a inclusão de outros bens imóveis durante a tramitação do respectivo
processo administrativo eletrônico, desde que sejam atendidos os requisitos previstos neste
Decreto.
Art. 9º Por deliberação da Comissão prevista no art. 21 deste Decreto, as adesões
poderão ser feitos exclusivamente na ordem prevista em edital de chamamento, contendo os
débitos cujo pagamento deve ser realizado prioritariamente por dação de bens imóveis.
Parágrafo único. Enquanto incidir a forma referida no “caput” deste artigo, restará
suspensa manifestação de interesse do art. 4º deste Decreto, ressalvada a análise das adesões
pendentes.
Art. 10. Havendo interesse comum ou regional no recebimento de um ou mais imóveis,
é possível que dois ou mais municípios manifestem interesse conjunto, por meio de adesão
coletiva.
§ 1º A adesão coletiva se submete aos mesmos requisitos da adesão individual prevista
no art. 4º deste Decreto e poderá ocorrer mesmo na vigência da modalidade prevista no art. 9º
deste Decreto.
§ 2º Além dos requisitos gerais da adesão individual, a adesão coletiva deverá conter:
I – a quitação do débito, ainda que proporcional à fração pretendida, por todos os
requerentes;
II – a indicação da fração ideal do imóvel que caberá a cada município, desimportando
o interesse e a destinação a ser dada ao imóvel; e
III – a indicação, firmada por todos os interessados, de um representante para receber as
notificações e as comunicações no âmbito do processo administrativo eletrônico, bem como o
endereço físico, o correio eletrônico e o número de telefone do representante.
§ 3º Todas as notificações e as comunicações feitas ao representante indicado serão
consideradas válidas e suficientes para o prosseguimento dos atos procedimentais, presumindose o conhecimento de todos os requerentes.
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Art. 11. Estando em ordem a adesão, o processo administrativo será encaminhado à
Secretaria de Saúde para a análise do crédito apresentado.
Parágrafo único. Caso a adesão esteja incompleta, a Secretaria de Articulação e Apoio
aos Municípios suspenderá o procedimento e comunicará ao requerente, por meio de carta com
aviso de recebimento, a respeito dos requisitos faltantes, que deverão ser atendidos no prazo
máximo de sessenta dias, sob pena de arquivamento.
Seção II
Do débito
Subseção I
Da análise do débito
Art. 12. A Secretaria de Saúde fará a análise dos créditos indicados na adesão, juntando
ao processo administrativo relatório detalhado dos valores, emitido pelo Fundo Estadual de
Saúde – FES, e validado pela autoridade competente.
§ 1º Em caso de divergência entre o valor indicado e o validado na forma do “caput”
deste artigo, o processo administrativo retornará à Secretaria de Articulação e Apoio aos
Municípios para a ciência e a manifestação do requerente.
§ 2º Validado o crédito ou, no caso da divergência prevista no § 1º deste artigo, com a
manifestação de concordância do requerente em relação ao valor validado, o processo
administrativo será encaminhado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG para a análise da situação do imóvel indicado e da documentação correspondente.
Subseção II
Do Ajuste Contábil e Financeiro
Art. 13. Concluídas as providências previstas na Seção IV deste Decreto e retornando o
processo administrativo eletrônico à Secretaria de Saúde para os ajustes financeiros, será
encaminhado ao FES para o empenho e a liquidação do débito.
Parágrafo único. As providências previstas no “caput” deste artigo devem ser feitas em
conformidade com os trâmites internos já estabelecidos, inclusive quanto à participação de
órgãos de controle interno da administração pública estadual.
Seção III
Da análise da situação do imóvel
Art. 14. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG - fará a análise
da situação do imóvel pretendido, bem como os procedimentos de sua competência para a
operacionalização da transferência da propriedade.
Art. 15. Os imóveis a serem objeto de dação em pagamento deverão estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, devendo ser adotadas as medidas, judiciais ou extrajudiciais,
necessárias à substituição ou ao levantamento de gravames que recaiam sobre o bem
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Parágrafo único. Caso seja constatada a necessidade de alguma medida de liberação ou
de cancelamento de constrição judicial ou extrajudicial incidente sobre o imóvel, o processo
administrativo eletrônico será encaminhado ao órgão responsável, sendo a ocorrência
comunicada ao requerente, que poderá, se assim entender, desistir, retificar ou ratificar a adesão.
Art. 16. O imóvel poderá ser previamente vistoriado pelo requerente, na forma do
inciso V do § 1º do art. 4º deste Decreto, e será recebido no estado em que se encontrar, em
caráter "ad corpus", não cabendo reclamações por evicção ou vícios redibitórios, nos termos do §
3º do art. 500 do Código Civil.
Parágrafo único. Nenhuma diferença posteriormente constatada nas dimensões ou na
descrição do bem poderá ser invocada como motivo para a compensação, a modificação ou a
anulação do acordo firmado.
Art. 17. A dação em pagamento se dará pelo valor de mercado do imóvel constante do
laudo de avaliação, observado o intervalo de valores admissíveis em torno da estimativa de
tendência central ou do valor arbitrado.
§ 1º O laudo de avaliação providenciado pelo município será objeto de análise com
vistas à homologação pela Divisão de Avaliações de Imóveis da Subsecretaria de Patrimônio do
Estado da SEPLAG.
§ 2º Fica a SEPLAG autorizada a requisitar servidores habilitados da administração
pública estadual direta e indireta, para atuar junto à Divisão de Avaliações de Imóveis da
Subsecretaria de Patrimônio do Estado, em caráter temporário, sem prejuízo da remuneração
percebida no órgão de origem, independentemente da atribuição de função de confiança, pelo
prazo estabelecido em Portaria, desde que em funções correlatas ao cargo de provimento.
§ 3º Na hipótese em que a SEPLAG tiver em seus arquivos laudo de avaliação do
imóvel, válido e emitido por empresa contratada ou por órgão competente do Estado, o
documento poderá servir como referência para a validação ou a revalidação, observados os
requisitos previstos neste regulamento.
Art. 18. Em caráter supletivo e no exclusivo interesse do Estado para a concretização de
ações previstas no PROGRAMA DAÇÃO, poderá ser realizada a avaliação do imóvel
diretamente por servidor estadual habilitado, por equipe designada ou por intermédio da rede
credenciada.
Art. 19. O laudo de avaliação será válido por dois anos, contados a partir da sua data de
referência, podendo ser revalidado por mais um ano, mediante parecer técnico do órgão
competente da SEPLAG, caso não se evidenciem alterações significativas nas condições físicas
do imóvel, grau de liquidez, atratividade de mercado, entre outros fatores técnicos considerados
relevantes para a definição do seu valor de mercado.
Art. 20. Havendo divergências acerca da avaliação apresentada, poderá ser emitido
laudo ou parecer técnico do órgão competente da SEPLAG, com o objetivo de estabelecer um
intervalo de valores admissíveis em torno da estimativa de tendência central ou do valor
arbitrado.

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Seção IV
Da Homologação e da Assinatura do Acordo
Subseção I
Da Comissão do PROGRAMA DAÇÃO
Art. 21. A Comissão Permanente do PROGRAMA DAÇÃO será composta por cinco
membros, designados pelo Governador do Estado e indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Secretaria de Saúde; e
V - Secretaria da Fazenda.
§ 1º São atribuições da Comissão Permanente:
I – a homologação das adesões, ato que permitirá o ajuste contábil-orçamentário da
quitação do débito, bem como a transferência do imóvel;
II – a solução de casos omissos deste Decreto, sempre no atendimento da finalidade
precípua do Programa, que é a quitação de débitos com municípios na área da saúde;
III – a solução de dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Decreto; e
IV – a definição de critérios para o estabelecimento de prioridades para as
manifestações de interesse de dação em pagamento e de sua tramitação.
§ 2º A coordenação e o apoio administrativo da Comissão Permanente serão da
Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
Art. 22. A Comissão Permanente poderá editar instruções especiais, em
complementação às regras previstas neste Decreto, para garantir a efetividade do Programa.
Art. 23. Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Permanente fará reuniões
regulares, com periodicidade mínima bimestral, sem prejuízo da realização de reuniões especiais
para a solução de matéria relevante.
Subseção II
Da Homologação do Acordo
Art. 24. Validados o débito apresentado e o imóvel pretendido, na forma deste
Regulamento, o processo administrativo será encaminhado para a Comissão Permanente do
PROGRAMA DAÇÃO para a designação de data de reunião e homologação do acordo.
§ 1º A Comissão Permanente verificará o atendimento de todos os requisitos
necessários para a efetivação da dação em pagamento.
§ 2º Verificada a ausência de algum requisito previsto em lei ou neste Decreto, a
Comissão Permanente encaminhará o processo administrativo eletrônico ao órgão responsável
ou à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios que fará a comunicação ao município,
caso sobre este recaia a responsabilidade.
§ 3º Se o requisito faltante de que trata o § 2º deste Decreto gerar a necessidade de
renovação do procedimento, este será retomado a partir da fase onde for constatada a falha.
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Art. 25. Antes das providências previstas no art. 24 deste Decreto, a Secretaria de
Articulação e Apoio aos Municípios notificará o município para, em dez dias úteis a partir do
aviso de recebimento, atender aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 4º deste Decreto, caso ainda
não cumpridos.
Art. 26. Homologada a adesão na reunião de que trata o art. 24 deste Decreto, será
lavrado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios o respectivo termo de acordo e
remetido ao município para que, por intermédio de seu representante legal, faça a respectiva
assinatura.
Parágrafo único. O município deverá assinar o termo de acordo em até trinta dias e
com comunicação à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, sob pena de
arquivamento do pedido de adesão à dação em pagamento.
Art. 27. Assinado o termo de acordo, o processo administrativo eletrônico será
encaminhado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios à Secretaria da Fazenda –
Tesouro do Estado – para o registro do encontro de contas.
Seção V
Da Quitação da Dívida
Art. 28. Conferidos e validados os requisitos e os critérios previstos neste Regulamento,
proceder-se-á o registro do encontro de contas respectivo.
§ 1º Reconhecido o débito, a Secretaria da Saúde procederá sua contabilização
orçamentária lastreada na lei orçamentária corrente à conta da fonte de recursos estadual nº 9 –
Tesouro vinculados pela Constituição, e a indicará ao contador responsável.
§ 2º Os registros da receita e da despesa oriundas do procedimento deverão ocorrer
concomitantemente, de forma a assegurar que seus assentamentos sejam processados dentro do
mesmo exercício financeiro.
§ 3º A receita oriunda do encontro de contas por meio da compensação entre a dação em
pagamento a débito do Tesouro terá a seguinte destinação:
I - no caso de o imóvel objeto da transação ser de propriedade da administração pública
estadual direta, ao Fundo de Reforma do Estado – FRE; e
II - no caso de o imóvel objeto da transação ser de propriedade da administração pública
estadual indireta reverterá aos recursos próprios da respectiva entidade detentora do bem.
§ 4º Não se aplicam aos efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.428, de
23 de junho de 2009, a presente regulação.
§ 5º Os efeitos orçamentários decorrentes da execução da despesa ora reconhecida nos
termos deste Decreto, ficam excetuadas das condicionantes ordinárias estabelecidas nos
normativos relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração pública
estadual direta e das autarquias e das fundações.
Art. 29. Processada a despesa e liquidada a obrigação, proceder-se-á a retenção dos
valores para finalizar a operação contábil.
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§ 1º Após a avaliação do imóvel pretendido e o reconhecimento de débito estadual,
persistindo diferença pecuniária remanescente em favor do Estado, o município poderá
complementar o valor com as seguintes alternativas não excludentes entre si:
I – junto ao repasse ordinário da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores - IPVA - até o final do mandato municipal corrente;
II – mediante quitação pecuniária; e
III – compensação total ou parcial de outras obrigações correntes líquidas e certas do
Estado para com o município proponente, devidamente indicadas e abonadas pelo beneficiário
para tal finalidade.
§ 2º No caso de a avaliação do imóvel transacionado restarem valores em aberto do
Estado para com o município, e este possua valores a recolher ao erário estadual, poderá este
formalizar conjuntamente tal circunstância ao trâmite burocrático regulado neste Decreto.
§ 3º Poderão o Tesouro do Estado e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado emitir
normativos destinados a regular situações específicas dentro de sua área de competência.
Seção VI
Da Transferência do Imóvel
Art. 30. Efetivados o encontro de contas e demais ajustes contábeis, o processo
administrativo eletrônico será encaminhado à Subsecretaria do Patrimônio do Estado para as
providências administrativas de escrituração e de registro da transferência da propriedade do
imóvel ao patrimônio do município, cabendo ao adquirente o ônus pela averbação de eventuais
edificações ou demolições não registradas.
Art. 31. Ficarão a cargo do município requerente todos os procedimentos
administrativos e normativos para viabilizar o recebimento dos imóveis de que trata este
Decreto.
Parágrafo único. A assinatura da escritura pública de dação em pagamento acarretará a
desistência de eventual ação de reintegração de posse proposta pelo Estado, caso o adquirente
não tenha previamente manifestado interesse em intervir no processo judicial nos termos do art.
109 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Art. 32. O município ficará responsável por todas as custas e os emolumentos devidos
aos tabelionatos e ofícios imobiliários, bem como por demais encargos inerentes à transação.
Art. 33. O município deverá apresentar todas as certidões negativas de débitos perante o
fisco estadual, não podendo ser dispensado por ocasião da escrituração da dação em pagamento.
Art. 34. O município deverá providenciar a elaboração e a aprovação do material
técnico topográfico necessário à regularização registral do imóvel, tal como retificação de área,
do desdobro ou do desmembramento e abertura de matrícula, devendo apresentar plantas,
memoriais e comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da escritura
pública de dação em pagamento, bem como arcar com os ônus pela averbação de eventuais
edificações não registradas.
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Art. 35. Se, por qualquer motivo, não for efetivada a incorporação do imóvel ao
patrimônio do município, o acordo será tido como ineficaz e serão providenciados os atos
internos necessários ao cancelamento dos seus efeitos, observada a competência de cada órgão
do Estado.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2020.

ANEXO I
FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO INDIVIDUAL
PROGRAMA DAÇÃO
1. DADOS DO PROPONENTE
Município:

C.N.P.J

Endereço

Bairro

U.F.

e-mail

DDD/Telefone

Nome do Representante legal:

DDD/Telefone

Endereço

Município

Bairro

U.F

http://www.al.rs.gov.br/legis

C.E.P

e-mail

Nome do Servidor para prestar informações sobre o pleito:

Município

C.E.P

DDD/Telefone

e-mail

9


2. DADOS DO CRÉDITO
Descrição do Crédito:

3. DADOS DO IMÓVEL
Descrição do Imóvel

(

) URBANO

(

) RURAL

4. DOCUMENTOS
Documentos necessários a adesão individual (anexar):

(

) Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito (cópias)

(

) Indicação do crédito;

( ) Lei municipal autorizativa ou comprovação de protocolo da proposição legislativa junto à respectiva Câmara de
Vereadores;
(

) Certidão de matrícula ou de registro do imóvel, extraída há menos de trinta dias;

( ) Laudo de avaliação do imóvel, observados os preceitos das normas técnicas da ABNT – NBR 14653 e comprovação
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).

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DECLARAÇÃO/PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA

O Município de _____________________________________________, disposto a aderir ao PROGRAMA DAÇÃO
instituído pela Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei nº 15.448, de 13 de fevereiro de 2020, e
pelo Decreto nº ____________, declara que deseja receber o crédito descrito no item 2 por meio da dação em pagamento
do imóvel pertencente ao (Estado ou Autarquia) descrito no item 3, dando, ao final integral quitação quanto ao montante
apresentado.

___________________________
Município de ______________

ANEXO II
FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO COLETIVA
PROGRAMA DE DAÇÃO
1. DADOS DO PROPONENTE
Municípios:

C.N.P.J

Endereço

Bairro

U.F.

e-mail

DDD/Telefone

Nome do Representante legal da adesão coletiva:

Endereço

http://www.al.rs.gov.br/legis

C.E.P

DDD/Telefone

Bairro

C.E.P

11


Município

U.F

e-mail

Nome do Servidor para prestar informações sobre o pleito:

Município

DDD/Telefone

e-mail

2. DADOS DO CRÉDITO
Descrição do Crédito:

3. DADOS DO IMÓVEL
Descrição do Imóvel

(

) URBANO

(

) RURAL

Número da Matrícula/transcrição:

Localização/Endereço:

Situação da ocupação:

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4. FRACIONAMENTO DO IMÓVEL
Indicação de Fração do Imóvel por Município
Município de
Município de

5. DOCUMENTOS
Documentos necessários a adesão individual (anexar):
(

) Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito (cópias)

(

) Indicação do crédito;

( ) Lei municipal autorizativa ou comprovação de protocolo da proposição legislativa junto à respectiva Câmara de
Vereadores;
(

) Certidão de matrícula ou de registro do imóvel, extraída há menos de 30 (trinta) dias;

( ) Laudo de avaliação do imóvel, observados os preceitos das normas técnicas da ABNT – NBR 14653 e comprovação
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
Complementação de Documentos à adesão coletiva (anexar):
( ) Indicação da fração ideal do imóvel que caberá a cada município, desimportando o interesse e a destinação a ser
dada ao imóvel;
( ) Indicação, firmada por todos os interessados, de um representante para receber as notificações e comunicações no
âmbito do processo administrativo, bem como o endereço físico, correio eletrônico e número de telefone do
representante.

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DECLARAÇÃO/PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA
Os Municípios de _____________________________________________, disposto a aderir ao PROGRAMA DAÇÃO
instituído pela Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei nº 15.448, de 13 de fevereiro de 2020, e
pelo Decreto nº ____________, declara que deseja receber o crédito descrito no item 2 através da dação em pagamento
do imóvel pertencente ao (Estado ou Autarquia) descrito no item 3, dando, ao final integral quitação quanto ao montante
apresentado.
___________________________
Prefeito Municipal

___________________________
Prefeito Municipal

FIM DO DOCUMENTO

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