













































LEI Nº 12.942, de 23 de abril de 2004




LEI Nº 12.942, de 23 de abril de 2004 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 141/04 
DO. 17.381 de 26/04/04 
Ver Lei 13.334/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia Legislativa do Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada: 
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 
EM R$ 1,00  


PROGRAMA  AÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
FF 
VALOR 


110 - GESTÃO ADMINISTRATIVA   
 
 
 


8788 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC  Unidade  Gestora 
1,0 
OGE 
90.473.000 


950 - COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO COM A SOCIEDADE   
 
 
 


0223 - Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense  Campanhas  Anúncios 
10,0  1.000,0 
OGE 
1.500.000 





Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


0100 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


0101 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


Atividade 
Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense 


Código 
0101.010319500.223 


Produto 
Elaboração de anúncios e campanhas institucionais 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00 





Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:  


0100 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


0101 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 


Código 
0101.010311108.788 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações Diretas 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 23 de abril de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado