











































LEI Nº 13.027, de 25 de junho de 2004




LEI Nº 13.027, de 25 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL 10/04 
DO. 17.423 de 25/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Faxinal, de Mafra. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Faxinal, com sede e foro no Município e Comarca de Mafra. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado