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LIDO NO EXPEDIE NT
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GOVERNO DE SERGIPE

I

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ofieion°
69, /2017
Ref. GS/SEGOV n'54/2017

Senhor Presidente,

Aracaju, fSd ejj.t.wzz.,de2017

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YcJJLg I2D4-

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinaçao do
ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Exceléncia a
Mensagem nb3572017, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a renegociar as opera çOes de crédito firmadas corn recursos do
Banco Nacional de Desenvolvirnento Econôrnico e Social - BNDES, ao amparo do
artigo 2°da Lei Coniplernentar (Federal) n. 156, de 28 de dezembro de 2016.".
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensAo de Vossa
Exceléncia e de seus dignos Pares, reiteramos-ihes nossos protestos de estima e
consideraçâo.

Benedito deFigue:redo '
Secretdrk' de Estado de Governo

ALJDILES
REC

ExcelentIssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEMN°
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentissimos Senhores
Deputados Estaduais

Referência - ProposiçAo: PROJETO DE LEI N S -S IL1

mot

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as
operaçOes de credito firmadas corn recursos do Banco
Nacional de Desenvolvirnento Econôrnico e Social BNDES, ao arnparo do artigo 2° da Lei Complementar
(Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

Venho

a presença de Vossas Exceléncias, por interrnédio

desta Mensagern, corn base nas normas e preceitos consagrados na

a participaçäo conjunta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, submeter a apreciação e
Constituição Estadual, que dizem respeito

deliberaçào dessa Ilustre Assembleia Legislativa o Proj eto de Lei que

"Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operaçôes de crédito
firmadas corn recursos do Banco Nacional de Desenvolvirnento


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3
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Económico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei
Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016".

A formulaçao e apresentação desta propositura tern o
necessário respaldo na Constituição Estadual, nos precisos termos do
art. 59, que assegura ao Governador do Estado a iniciativa de leis, do
art. 61, quanto a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual,
e do art. 84, "cap Ut" C inciso IV, que atribui ao Governador do
Estado a competéncia de iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos na Carta Magna Estadual.

Tecidas essas prirneiras consideraçOes, é importante
iniciar o pleito apresentando o embasarnento legal que permitiu ao
Estado de Sergipe elaborar a presente propositura, a qual se enquadra
no conjunto de medidas disponibilizadas pela Uniao corn o objetivo
de contribuir para a recuperação fiscal das unidades federativas.

Djante das dificuldades dos Estados brasileiros
rnanterem o equilIbrio entre suas disponibilidades financeiras e os
cornprornissos assurnidos, inclusive aqueles oriundos de operaçôes de
crédito internas, foi editada a Lei Cornplementar Federal - LC n° 156,
de 28 de dezembro de 2016, regularnentada pelo Decreto n° 9.056, de
24dernaiode2017.


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM N'35/2o41C3
A LC (Federal) n° 156/2016 estabeleceu o Plano de
AuxIlio aos Estados e ao Distrito Federal - DF e medidas de estirnulo
ao reequilIbrio fiscal, e autorizou a realização de diversas operaçôes
corn vistas a possibilitar a recuperacäo econômica dos entes
subnacionais, dentre elas a renegociaçâo dos contratos de
empréstimos e financiarnentos celebrados ate 31 de dezembro de
2015 entre as instituiçOes püblicas federais e estados e DF, corn
recursos do Banco Nacional de Desenvolvirnento Econômico e Social
- BNDES, conforrne prevé o artigo 2° disposto a seguir:
Art 2° Ficam dispensados os requisitos legais para
con tratação tie operacäo de crédito e para concessão
de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Let
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, nas
renegociaçöes dos contratos de empréstimos C
financiamentos celebrados ate 31 de dezembro de 2015
entre as instituiçöes páblicas federais e os Estados e o
Distrito Federal, corn recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econoinico e Social - BNDES.
Paragrafo ünico. Para aplicacao do disposto neste
artigo, as renegociaçOes deverao ser firmadas em ate
trezentos e sessenta cl/as contados da publicaçdo desta
Let Complementar.

Nessa rnesrna linha, o Banco Central do Brasil BACEN, por rneio cbs ResoluçOes do Conseiho Monetário Nacional CMN no 4.556, de 23 de fevereiro de 2017, e n° 4.566, de 27 de abril
de 2017, introduziu alteraçôes na Resolução no 2.827/2001, de modo a


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM NO ,35/2o ~ 7fl
contemplar a autorização para as renegociaçôes dos empréstimos
cujas contrataçOes tenham sido celebradas ate 31 de dezembro de
2015, e cujas carôncias tenham cessado ate o dia 31 de dezembro de
2016, definindo, para tanto, os seguintes prazos:

I

prazo total de financiamento para o mutuário final

-

ampliado em ate dez anos em relaçào ao prazo original do contrato,
apôs a renegociação, incluindo ate quatro anos de carôncia, contado o
prazo de carência a partir da celebração dos respectivos aditivos
contratuais, mantidas as demais condiçôes financeiras pactuadas; e

II

-

prazo para conclusäo da renegociaçAo ate 23 de

dezenibro de 2017.

De acordo com as Resoluçôes supracitadas, as
renegociaçOes dos contratos firmados com recursos do BNIDES
restringem-se as seguintes linhas de crédito:

I- PEF I;

II- PEF II;

III

-

PRO1NVESTE0


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3512917IV - PROPAC.

Diante da séria crise fiscal e financeira que se apresenta
no momento, e ciente da necessidade de viabilizar a reduçAo imediata
de despesas, inclusive as oriundas de operaçôes de crédito internas, e
de melhorar seu grau de eficiência, buscando garantir a mellioria dos
serviços prestados, o Poder Executivo Estadual decidiu pela
apresentação da propositura em questão, entendendo tratar-se de uma
oportunidade Impar disponibilizada pela Uniao e que deve ser
plenamente aproveitada em busca do reequilIbrio fiscal e financeiro
do Estado de Sergipe.

Ressalte-se, nesta oportunidade, que o texto do Projeto
de Lei aqui apresentado foi elaborado em conformidade com o
modelo de lei autorizadora definido pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, presente no Manual de InstruçOes de Pleitos - MIP
versâo 2017.8.31 .w (CapItulo 20), tendo sido objeto de apreciaçâo
pela Procuradoria-Geral do Estado, a qual emitiu o Parecer n° 6702,
em 06 de setembro de 2017, opinando pela "legalidade da presente

minuta de lei coma exigência constitucional a ser submetida a
processo legislativo".

Através da apresentação da proposta legislativa que ora
submeto

a apreciaçAo e consequente deliberaçAo desse Augusto

r


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No 3
Parlamento Estadual, almeja o Poder Executivo obter a autorização
necessária para renegociar as operaçôes de crédito firmadas corn
recursos do Banco Nacional de Desenvolvirnento Econôrnico e Social
- BNIDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar no 156/2016,
que culrninará na celebraçao de Termos Aditivos aos contratos
firmados corn recursos do BNDES, relacionados a seguir, pennitindo
o alongarnento dos prazos de amortizaçäo dessas dIvidas contraldas
pelo Estado de Sergipe, mantidas as demais condiçôes financeiras
pactuadas.

Contratos
DescriçAo

PEP II
Proinveste
Bndes
Proinveste
Caixa (recursos
do BNDES)
CPAC
(FGTS/OGU)
CPAC
(MCMV)

SituaçAo Atual

Situaçâo após RencgociacAo
Amortizaçao Total
(corn acréscimo do
Caréncia
prazo_de + 6_anos)

No

Amortizaçâo Total

09.3.2528.1

96 parcelas mensais

4 anos

168 parcelas mensais

112.1156.1

216 parcelas mensais

4 anos

288 parcelas mensais

0395.085-63

216 parcelas mensais

4 arios

288 parcelas mensais

0395.084-58

52parcelas mensais

4 anos

124 parcelas mensais

0435.507-29

52 parcelas mensais

4 anos

124 parcelas mensais

E irnportante salientar que tais aditarnentos, de interesse
do Estado, sào plenamente justificáveis e, portanto, constituem-se em
medida necessária, urna vez que irnplicarão na arnpliaçäo do prazo de

C$5Z


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GOVERNO DE SERGIPE

MENSAGEM No
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pagamento dessas dIvidas em ate 10 (dez) anos, incluindo a carência
de ate 04 (quatro) anos, o que acarretará uma redução imediata do
montante destinado ao pagamento de eneargos de operaçôes de
crédito internas, possibilitando, desta forma, uma major capacidade
de investimento em areas voltadas ao atendimento as necessidades da
população sergipana.
São estas, em sIntese, Senhor Presidente, as razôes que
me levam a submeter o presente Proj eto de Lei

a apreciação desta

Casa Legislativa, e que, na mais otimista expectativa, espero que seja
devidamente acoihido por Vossas Exceléncias.
Por derradeiro, vaiho-me do ensejo para reafirmar a
Vossa Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada
consideração e apreço.
Saudaçoes Democráticas!

Aracaju, /5

FMS

de...aj.tsw1 &&, de 2017.


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GOVERNO DE SERGIPE

PROJETODELEI Pt !LikI
DE BE

DE2017

Autoriza o Poder Executivo a
renegociar as operaçOes de crédito
firmadas corn recursos do Banco
Nacional de Desenvolvirnento
Econômico e Social - BNDES, ao
amparo do artigo 2° da Lei
Complementar (Federal) no 156, de 28
de dezernbro de 2016.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as
operaçöes de crédito firrnadas corn recursos do BNDES, ao amparo do
artigo 2° da Lei Complementar (Federal) no 156, de 28 de dezernbro de
2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas
originariarnente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 3° Revogarn-se as disposiçOes em contrário.
Aracaju,
e 129° da Republica.

FMS

de

de 2017; 196° da Independência