ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.617, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Disciplina a confecção, a instalação e a
manutenção de placas em obras e serviços de
engenharia realizados pela administração
pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Todas as obras e os serviços de engenharia realizados pelo Estado, diretamente
ou mediante contratação de particulares, deverão ser identificados com placas, visíveis e legíveis
ao público, em que constem informações sobre a ação governamental.
Art. 2° A confecção, a instalação e a manutenção das placas de identificação serão
realizadas pelo órgão ou pela entidade contratante, que poderá transferir esta obrigação ao
particular contratado para a realização da respectiva obra ou serviço de engenharia, mediante
cláusula contratual, observados os modelos previstos nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 3° Em rodovias e estradas, as placas de identificação das obras e dos serviços de
engenharia deverão ser iluminadas (“front light”), sendo observados os seguintes
procedimentos:
I – o contratado deverá confeccionar, instalar e manter, no mínimo, duas placas, uma em
cada sentido da via;
II – o órgão ou a entidade contratante poderá confeccionar, instalar e manter placas
excedentes ao mínimo regulamentar, sendo possível que o contratado sugira os locais para
colocação delas;
III – a distribuição das placas, inclusive das excedentes, ao longo das rodovias e
estradas será submetida pelo contratado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS ou à Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, conforme o caso, que instruirá os autos
para posterior decisão final conjunta da Secretaria de Logística e Transportes e da Secretaria de
Comunicação;
IV – para a tomada de decisão de que trata o inciso III deste artigo, a Secretaria de
Logística e Transportes e a Secretaria de Comunicação poderão encaminhar servidores às
rodovias e estradas para visitas técnicas com vistas à definição e à conferência da quantidade e
do local das placas; e
V – diante de comprovada impossibilidade de iluminação (“front light”) da placa ou
acordo entre contratante e contratado, em decisão conjunta com a Secretaria de Comunicação,
poderá ser colocada placa com película reflexiva na parte do modelo onde consta “OBRA DO
GOVERNO DO ESTADO”.
Art. 4° As placas de identificação das obras e dos serviços de engenharia, quando não
forem realizados em rodovias e estradas, observarão as seguintes regras:
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I – o contratado deverá confeccionar, instalar e manter, no mínimo, uma placa e, no
máximo, duas, conforme estipulação contratual, ficando as excedentes a cargo do órgão ou da
entidade contratante; e
II – quando a instalação das placas não for realizada pela Secretaria de Obras e
Habitação, o órgão ou a entidade contratante deverá obter a prévia aprovação daquela Secretaria,
que acompanhará o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º Em todo caso, o QR-CODE integrante das placas deverá direcionar o cidadão a
sítio eletrônico específico que disponibilizará informações sobre a obra e o serviço de
engenharia, alimentadas e atualizadas pelo órgão ou pela entidade contratante, observado o
modelo previsto em Portaria do Secretário de Estado de Comunicação.
Art. 6° Este Decreto aplica-se, também, para obras e serviços de engenharia realizados
em parceria com a União ou com os Municípios, sendo necessária a instalação de placas próprias
do Estado independentemente da concomitante afixação de placa dos outros entes federados.
Art. 7º O órgão ou a entidade contratante, sempre que possível, deverá providenciar a
adequação das placas anteriormente instaladas.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.

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ANEXO I
2 x 2m

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ANEXO II
3 x 2m

ANEXO III
8 x 3m

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ANEXO IV
9 x 6m

FIM DO DOCUMENTO

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