


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001
 Projeto de lei Complementar nº 30/2001, do Governo do Estado
 Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os Subanexos 1 a que se referem os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, passam a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. 
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar entra em vi-gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, fi-cando revogado o artigo 11 da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de novembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD

 Publicado em: 28/11/2001. p. 2
Atualizado em: 19/05/2003 14:56