


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.295, de 2 de junho de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de parte da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de duas áreas que totalizam 225.919,35m² (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e dezenove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) integrantes da Gleba nº 2, do imóvel identificado como Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 2203, conforme identificadas nos autos do processo SS-1.078/13 (CC-87.391/14).
Parágrafo único – As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Centro Integrado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no município, compreendendo: 
1. 62.608,20m² (sessenta e dois mil, seiscentos e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados) para abrigar a Escola Municipal de Educação Básica e o Jardim das Artes;
2. 163.311,15m² (cento e sessenta e três mil, trezentos e onze metros quadrados e quinze decímetros quadrados) para abrigar o CEU das Artes e o Museu da Memória, Identidade e das Artes Visuais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  03/06/2015
Atualizado em: 03/06/2015 08:47