ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.401, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 011, de 16 de janeiro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Paim Filho, Rolante e Dom
Pedro de Alcântara - RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural, do
Grupo Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres –
COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0000150-6

Paim Filho

2.282, de 2 de janeiro
de 2017

17/0801-0000155-7

Rolante

http://www.al.rs.gov.br/legis

4111, de 6 de janeiro
de 2017

Evento

Área

Enxurrada,
Em toda área do Município.
COBRADE
1.2.2.0.0

Em parte da área rural, nas
localidades de Rolantinho, Km 17,
Areia, Alto Rolante, Mascarada,
Linha Reichert e Linha Petry,
Enxurrada,
Fazenda Passos, Fazenda Fleck; e
COBRADE
em parte da área Urbana nos bairros
1.2.2.0.0
Centro, Bairro Contestado, Bairro
Rio Branco, Bairro Imocasa e
Bairro Grassmann.


17/0801-0000163-8

Em parte da área urbana, no bairro
centro; e em parta da área rural, nas
localidades de Hilários, Morro dos
Dom Pedro
Enxurrada, Leffas, Canto dos Magnus, Arroio
40, de 30 de dezembro
de
COBRADE dos Mengue, Canto dos Lumertz,
de 2016
Alcântara
1.2.2.0.0
Coqueiro Alto, Lagoneiro, Porto
Colônia, Porto Fagundes, Mata Boi,
São Brás e Pinheiro.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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