


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.830, de 28 de dezembro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 117+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 42.948, de 19 de março de 1998,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A-SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código DE-SP0000270-117.119-620-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-10.949/2011-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 117+900m da Rodovia Raposo Tavares-SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, com área total de 48.407,69m² (quarenta e oito mil, quatrocentos e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber.
I - área 1: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000270-117.119-620-D03/001, localiza-se no Km 117+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a SCOPUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ROSELY ABIB SFEIR E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395461,1543 e E=232524,4427, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°50'13", distância de 72,57m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 231°50'13", distância de 64,12m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 233°38'39", distância de 18,91m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 257°53'49", distância de 18,06m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 282°06'25", distância de 17,17m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 302°00'03", distância de 6,57m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 302°00'03", distância de 6,76m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 320°45'41", distância de 13,68m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 339°23'42", distância de 10,87m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 341°25'49", distância de 32,28m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 323°51'49", distância de 21,66m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 319°00'22", distância de 30,03m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 54°54'38", distância de 15,06m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 55°17'51", distância de 7,27m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 53°40'01", distância de 18,14m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 53°36'11", distância de 17,91m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 50°25'05", distância de 32,13m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 50°00'55", distância de 24,66m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 48°56'00", distância de 25,21m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 49°52'49", distância de 38,42m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 49°34'57", distância de 18,10m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 50°00'53", distância de 17,15m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 50°00'53", distância de 3,90m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 50°58'10", distância de 0,97m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 50°55'15", distância de 4,34m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 48°58'47", distância de 21,32m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 49°09'22", distância de 19,18m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 223°29'36", distância de 24,50m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 220°52'23", distância de 16,24m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 215°48'45", distância de 6,20m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 215°48'45", distância de 15,43m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 202°50'34", distância de 18,25m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 188°20'09", distância de 10,65m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 175°20'37", distância de 38,39m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 168°00'17", distância de 15,58m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 144°51'25", distância de 12,06m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 123°14'11", distância de 11,69m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 99°52'54", distância de 12,58m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 83°45'54", distância de 8,21m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 63°07'53", distância de 16,58m; segmento 41-1 - em linha reta com azimute 162°08'41", distância de 32,76m, perfazendo uma área de 24.541,61m² (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);
II - área 2: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000270-117.119-620-D03/001, localiza-se no Km 117+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a INTERATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., SCOPUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395659,5796 e E=232462,0980, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 229°58'54", distância de 21,18m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 229°44'55", distância de 16,46m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 229°33'09", distância de 20,10m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 229°42'07", distância de 17,66m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 229°46'03", distância de 24,45m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 229°41'07", distância de 12,62m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 229°53'36", distância de 19,43m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 230°22'47", distância de 1,45m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 230°06'44", distância de 1,69m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 229°55'11", distância de 1,86m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 229°46'42", distância de 2,01m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 229°40'24", distância de 2,15m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 229°35'46", distância de 2,26m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 229°32'25", distância de 2,36m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 229°30'10", distância de 2,44m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 229°28'50", distância de 2,50m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 229°28'20", distância de 2,55m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 229°36'14", distância de 2,44m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 229°36'48", distância de 2,46m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 229°37'45", distância de 2,46m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 229°39'04", distância de 2,46m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 229°40'47", distância de 2,44m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 229°42'56", distância de 2,42m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 229°45'32", distância de 2,38m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 229°48'41", distância de 2,34m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 229°52'25", distância de 2,28m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 229°56'51", distância de 2,21m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 229°56'32", distância de 1,81m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 230°04'02", distância de 1,74m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 230°24'13", distância de 4,91m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 230°57'33", distância de 3,11m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 231°21'23", distância de 1,53m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 231°38'24", distância de 1,53m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 231°55'56", distância de 1,54m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 232°30'16", distância de 1,72m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 232°45'05", distância de 1,74m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 232°58'56", distância de 1,76m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 233°11'52", distância de 1,77m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 233°23'55", distância de 1,79m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 233°35'06", distância de 1,80m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 233°45'27", distância de 1,82m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute 233°55'00", distância de 1,84m; segmento 43-44 - em linha reta com azimute 234°03'47", distância de 1,85m; segmento 44-45 - em linha reta com azimute 234°11'48", distância de 1,86m; segmento 45-46 - em linha reta com azimute 234°16'27", distância de 2,07m; segmento 46-47 - em linha reta com azimute 234°22'38", distância de 2,07m; segmento 47-48 - em linha reta com azimute 234°28'29", distância de 2,06m; segmento 48-49 - em linha reta com azimute 234°34'05", distância de 2,04m; segmento 49-50 - em linha reta com azimute 234°39'31", distância de 2,00m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute 234°44'52", distância de 1,96m; segmento 51-52 - em linha reta com azimute 234°50'15", distância de 0,99m; segmento 52-53 - em linha reta com azimute 319°25'51", distância de 56,75m; segmento 53-54 - em linha reta com azimute 319°22'53", distância de 19,86m; segmento 54-55 - em linha reta com azimute 319°20'34", distância de 21,85m; segmento 55-56 - em linha reta com azimute 319°43'43", distância de 29,10m; segmento 56-57 - em linha reta com azimute 319°34'46", distância de 111,43m; segmento 57-58 - em linha reta com azimute 319°23'23", distância de 5,75m; segmento 58-59 - em linha reta com azimute 37°30'29", distância de 5,01m; segmento 59-60 - em linha reta com azimute 132°02'28", distância de 54,78m; segmento 60-61 - em linha reta com azimute 114°05'24", distância de 22,35m;  Segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 102°27'47", distância de 12,59m; segmento 62-63 - em linha reta com azimute 85°39'01", distância de 23,81m; segmento 63-64 - em linha reta com azimute 91°53'58", distância de 42,32m; segmento 64-65 - em linha reta com azimute 96°16'21", distância de 34,47m; segmento 65-66 - em linha reta com azimute 102°48'28", distância de 11,67m; segmento 66-67 - em linha reta com azimute 102°48'28", distância de 55,01m; segmento 67-68 - em linha reta com azimute 104°36'50", distância de 10,68m; segmento 68-69 - em linha reta com azimute 91°53'41", distância de 8,74m; segmento 69-70 - em linha reta com azimute 79°47'29", distância de 11,06m; segmento 70-71 - em linha reta com azimute 69°59'45", distância de 11,09m; segmento 71-72 - em linha reta com azimute 53°37'05", distância de 52,13m; segmento 72-1 - em linha reta com azimute 151°46'19", distância de 16,10m, perfazendo uma área de 20.224,67m² (vinte mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados);
III - área 3: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000270-117.119-620-D03/001, localiza-se no Km117+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a WOLFGANG FRIEDRICH JOHANN SCHWARZER, GEERTRUIDA GERARDINA MARIA ACHWARZER E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395508,1036 e E=232276,7967, sendo constituída  pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 238°28'50", distância de 32,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 242°05'08", distância de 20,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 243°43'55", distância de 32,57m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 246°34'59", distância de 27,84m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 249°04'56", distância de 24,42m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 251°38'16", distância de 19,40m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 254°11'42", distância de 31,44m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 257°08'12", distância de 23,09m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 259°47'15", distância de 34,68m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 351°16'00", distância de 1,43m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 75°51'15", distância de 57,61m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 65°30'48", distância de 134,62m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 56°36'04", distância de 46,44m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 321°14'57", distância de 51,89m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 313°48'59", distância de 79,67m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 320°20'17", distância de 91,96m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 37°30'29", distância de 8,16m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 139°22'41", distância de 13,65m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 139°23'47", distância de 26,6m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 139°36'06", distância de 41,59m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 139°43'31", distância de 18,30m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 140°01'28", distância de 20,58m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 139°29'38", distância de 28,22m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 139°40'33", distância de 25,24m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 140°50'53", distância de 5,25m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 140°05'39", distância de 27,55m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 138°53'49", distância de 16,75m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 139°15'33", distância de 9,22m; segmento 29-1 - em linha reta com azimute 141°54'02", distância de 7,16m, perfazendo uma área de 3.641,41m² (três mil, seiscentos e quarenta e um metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. -SPVIAS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/12/2012
Atualizado em: 03/01/2013 09:22