ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.415, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos em
unidades móveis – Castramóvel – no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Poder Público poderá realizar procedimentos de esterilização de cães e gatos
em unidades móveis – Castramóvel – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A esterilização poderá ser realizada por cirurgia ou por outro procedimento que
garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, conforme normas técnicas.
§ 2º Os procedimentos a serem realizados pelas unidades móveis de esterilização –
Castramóveis – deverão observar as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
Art. 2º A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja
levado em conta:
I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento
prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução
da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades
de baixa renda.
Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação
adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse
responsável de animais domésticos.
Art. 4º Para a implementação das políticas públicas de controle populacional de
animais domésticos, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com municípios,
Faculdades de Medicina Veterinária e entidades da sociedade civil, cujo objeto social tenha por
finalidade a proteção e defesa animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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