ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.853, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 004, de 07 de janeiro de 2016)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de evitar prejuízo funcional a servidores que estão cedidos
ou à disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual, de outros Poderes ou de
esferas da Federação,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada, até 29 de fevereiro de 2016, a vigência dos atos de cedência ou
de disposição de servidores, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição – CAGED,
cujo prazo expirou em 31 de dezembro de 2015, que, por necessidade de serviço, continuarão à
disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual, salvo os atos de cedência ou de
disposição já publicados.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que
couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 31 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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