











































LEI Nº 12.756, de 24 de novembro de 2003




LEI Nº 12.756, de 24 de novembro de 2003 

Procedência: Tribunal de Contas do Estado 
Natureza: PL 408/03 
DO. 17.287 de 26/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Fixa índice de revisão salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de agosto de 2003, aos servidores públicos ativos, e aos inativos, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Tribunal de Contas a revisão salarial correspondente ao percentual de 1% (um vírgula zero por cento). 


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 24 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado