ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.911, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 243, de 13 dezembro de 2019)
Altera o Decreto nº 53.150, de 28 de julho de
2016, que transforma Delegacias de Polícia
Distritais da Região Metropolitana em
Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção
à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de
Delegacias de Polícia Distritais da Região
Metropolitana, altera a denominação das
Delegacias de Polícia Especializadas de
Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de
Polícia Distritais do Departamento de Polícia
Metropolitana, e altera o Regimento Interno da
Polícia Civil para estabelecer nova organização
ao Departamento Estadual de Homicídios e
Proteção à Pessoa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4°, incisos IX, X e XI, do Decreto nº 53.150, de
28 de julho de 2016, conforme segue:
Art. 4º ...
...
IX – Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Novo Hamburgo – 1ª DPD: a oeste,
pelos divisores geográficos com os Municípios de Estância Velha e de São Leopoldo; ao sul,
pelos divisores geográficos com o Município de São Leopoldo, pela BR 116, exclusive, até a Av.
Cel. Frederico Linck, pela Av. Cel. Frederico Linck, exclusive, até a Av. Nações Unidas pela Av.
Nações Unidas, exclusive, até a Rua Araxá, pela Rua Araxá, exclusive, até a Rua Carumbé, pela
Rua Carumbé, inclusive, até a Rua Bento Gonçalves, pela Rua Bento Gonçalves até a Rua
Vicente da Fontoura, pela Rua Vicente da Fontoura, inclusive, até a Rua Bagé, pela Rua Bagé,
exclusive, até a Rua Marcílio Dias, pela Rua Marcílio Dias, inclusive, até a Av. Maurício
Cardoso; a leste, pela Av. Maurício Cardoso, inclusive, até a Rua Santos Pedroso, pela Rua
Santos Pedroso, exclusive, até a Av. Vitor Hugo Kunz, pela Av. Vitor Hugo Kunz, exclusive, até a
Rua Marques de Souza, pela Rua Marques de Souza, exclusive, até a Rua Engenheiro Jorge
Schury, pela Rua Engenheiro Jorge Schury, exclusive, até a ERS 239; ao norte, pela ERS 239,
exclusive, até a BR 116, exclusive, até os limites geográficos com os Municípios de Estância
Velha e de São Leopoldo;
X – Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Novo Hamburgo – 2ª DPD: a oeste,
pelos divisores geográficos com o Município de São Leopoldo, pela BR 116, inclusive, até a Av.
Frederico Linck; ao norte, pela Av. Frederico Linck, inclusive, até a Av. Nações Unidas, pela
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Av. Nações Unidas, inclusive, até a Rua Araxá, pela Rua Araxá, inclusive, até a Rua Carumbé,
pela Rua Carumbé, exclusive, até a Rua Bento Gonçalves, pela Rua Bento Gonçalves, até a Rua
Vicente da Fontoura, pela Rua Vicente da Fontoura, exclusive, até a Rua Bagé, pela Rua Bagé,
inclusive, até a Rua Marcílio Dias, pela Rua Marcílio Dias, exclusive, até a Rua Guia Lopes; a
leste, pela rótula entre as Ruas Marcílio Dias e Guia Lopes, pela Rua Guia Lopes, inclusive, até
a Estrada da Integração Leopoldo Petry, inclusive, até a Avenida dos Municípios, pela Avenida
dos Municípios, exclusive, até os divisores geográficos com o Município de Campo Bom, pelos
divisores geográficos com os Municípios de Campo Bom, de Sapiranga e de Taquara; ao sul,
pelos divisores geográficos com os Municípios de São Leopoldo e de Sapucaia do Sul;
XI – Terceira Delegacia de Polícia Distrital de Novo Hamburgo – 3ª DPD: ao norte,
pelos divisores geográficos com os Municípios de Dois Irmãos, de Ivoti e de Estância Velha; a
oeste, pela ERS 239, inclusive, até a Rua Engenheiro Jorge Schury, pela Rua Engenheiro Jorge
Schury, inclusive, até a Rua Marques de Souza, pela Rua Marques de Souza, inclusive, até a Av.
Vitor Hugo Kunz, pela Av. Vitor Hugo Kunz, inclusive, até a Rua Santos Pedroso, pela Rua
Santos Pedroso, inclusive, até a Av. Dr. Maurício Cardoso, pela Av. Dr. Maurício Cardoso,
exclusive, até a Rua Guia Lopes, pela Rua Guia Lopes, exclusive, até a Estrada da Integração
Leopoldo Petry, pela Estrada da Integração Leopoldo Petry, exclusive, até a Avenida dos
Municípios; ao sul, pela Avenida dos Municípios, inclusive, até os divisores geográficos com o
Município de Campo Bom; a leste, pelos divisores geográficos com o Município de Campo Bom.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
1º do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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