


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.079, de 21 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 65+000m da Rodovia Antônio Machado Sant’Anna, SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nºs DE-SPD065255-065.066-029-D02/001, DE-SPD065255-065.066-029-D02/002 e DE-SPD065255-065.066-029-D02/003 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 35.020/2019, necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 65+000m da Rodovia Antônio Machado Sant’Anna, SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, as quais totalizam 58.193,43m²(cinquenta e oito mil, cento e noventa e três metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 01 - conforme planta nº DE-SPD065255-065.066-029-D02-001, a área, que consta pertencer à Agropecuária Boa Vista S/A e/ou outros, situa-se entre o km 64+430,08m e o km 64+621,00m da Rodovia SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595406.5060 e E=806418.5673, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 165°13'39” e distância de 004,65m até o ponto 2, de coordenadas N=7595402.0098 e E=806419.7530; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 218°39'32” e distância de 051,95m até o ponto 3, de coordenadas N=7595361.4459 e E=806387.3029; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 216°04'21” e distância de 081,53m até o ponto 4, de coordenadas N=7595295.5506 e E=806339.2998; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 217°56'25” e distância de 060,46m até o ponto 5, de coordenadas N=7595247.8689 e E=806302.1267; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 345°32'54” e distância de 009,48m até o ponto 6, de coordenadas N=7595257.0532 e E=806299.7598; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 038°28'59” e distância de 190,92m até o ponto 1, perfazendo uma área de 1.043,34m²(um mil e quarenta e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
II - área 02 - conforme planta nº DE-SPD065255-065.066-029-D02/002, a área, que consta pertencer à Juriti Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 64+621,00m e o km 65+137,54m da Rodovia SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595257.0532 e E=806299.7598, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 165°32'54” e distância de 009,48m até o ponto 2, de coordenadas N=7595247.8689 e E=806302.1267; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 217°56'25” e distância de 194,95m até o ponto 3, de coordenadas N=7595094.1231 e E=806182.2648; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 195°27'45” e distância de 009,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7595084.4954 e E=806179.6016; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 196°19'16” e distância de 007,98m até o ponto 5, de coordenadas N=7595076.8383 e E=806177.3594; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 151°57'10” e distância de 029,95m até o ponto 6, de coordenadas N=7595050.4065 e E=806191.4414; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 127°20'58” e distância de 046,08m até o ponto 7, de coordenadas N=7595022.4484 e E=806228.0760; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 159°05'48” e distância de 037,36m até o ponto 8, de coordenadas N=7594987.5446 e E=806241.4068; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 219°48'13” e distância de 034,26m até o ponto 9, de coordenadas N=7594961.2210 e E=806219.4719; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 219°48'13” e distância de 127,51m até o ponto 10, de coordenadas N=7594863.2646 e E=806137.8477; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 244°15'39” e distância de 055,58m até o ponto 11, de coordenadas N=7594839.1292 e E=806087.7856; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 282°02'36” e distância de 045,60m até o ponto 12, de coordenadas N=7594848.6428 e E=806043.1936; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 216°48'48” e distância de 008,47m até o ponto 13, de coordenadas N=7594841.8632 e E=806038.1194; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 303°07'43” e distância de 046,99m até o ponto 14, de coordenadas N=7594867.5428 e E=805998.7699; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 219°43'28” e distância de 024,32m até o ponto 15, de coordenadas N=7594848.8399 e E=805983.2257; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 308°16'42” e distância de 004,71m até o ponto 16, de coordenadas N=7594851.7590 e E=805979.5266; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 038°16'42” e distância de 428,42m até o ponto 17, de coordenadas N=7595188.0759 e E=806244.9262; segmento 17 - 1 - em linha reta com azimute 038°28'59” e distância de 088,12m até o ponto 1, perfazendo uma área de 30.866,56m²(trinta mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados);
III - área 03 - conforme planta nº DE-SPD065255-065.066-029-D02/003, a área, que consta pertencer à Juriti Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 64+834,89m e o km 65+112,69m da Rodovia SP-255, no Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7595120.7478 e E=806127.2030, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 – 2 - em linha reta com azimute 267°19'33” e distância de 019,19m até o ponto 2, de coordenadas N=7595119.8523 e E=806108.0297; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 303°46'44” e distância de 018,96m até o ponto 3, de coordenadas N=7595130.3921 e E=806092.2730; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 317°29'30” e distância de 033,92m até o ponto 4, de coordenadas N=7595155.4008 e E=806069.3500; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 289°21'09” e distância de 042,38m até o ponto 5, de coordenadas N=7595169.4459 e E=806029.3608; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 219°53'31” e distância de 043,23m até o ponto 6, de coordenadas N=7595136.2810 e E=806001.6386; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 218°11'08” e distância de 122,53m até o ponto 7, de coordenadas N=7595039.9687 e E=805925.8874; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 194°26'05” e distância de 070,71m até o ponto 8, de coordenadas N=7594971.4869 e E=805908.2601; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 154°37'14” e distância de 054,92m até o ponto 9, de coordenadas N=7594921.8679 e E=805931.7992; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 129°29'14” e distância de 029,73m até o ponto 10, de coordenadas N=7594902.9615 e E=805954.7449; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 038°22'29” e distância de 277,80m até o ponto 1, perfazendo uma área de 26.283,53m²(vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  22/07/2020
Atualizado em: 22/07/2020 10:58
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