













































LEI Nº 13.542, de 04 de novembro de 2005




LEI Nº 13.542, de 04 de novembro de 2005 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 336/05 
DO. 17.755 de 04/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


ANEXO ÚNICO
PLANO  PLURIANUAL 2004-2007
 PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA



PROGRAMA
        AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM 
        R$ 1,00


620 - 
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
 
 
 
 


1776 - 
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão    - Trecho Taió - Dona Emma
km
35,0
OGE
37.500.000


1892 -
SC-458    Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Celso Ramos – BR-470 KM 23
km
50,0
OGE
3.000.000