













































LEI Nº 11.437, de 07 de junho de 2000




LEI Nº 11.437, de 07 de junho de 2000 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 46/2000 
DO. 16.432 de 12/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I e II da presente Lei. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 07 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado 

 ANEXO - I 



Fonte de recursos 
Valor - ( R$ ) 


Programa 
Ação 
 
Fonte 
Autorizado no PPA 
A reduzir 
Saldo 


 
 
 
 
 
  


111 
4129 
Manutenção, serviços e equipamentos de informática 
OGE 
1.117.600,00 
100.000,00 
1.017.600,00 


 
 
 
 
 
  


743 
4152 
Apoio à criação de pólos de modernização tecnológica 
OGE 
120.000,00 
6.000,00 
114.000,00 


 
 
 
 
 
  


111 
4128 
Manutenção e serviços administrativos gerais 
OGE 
6.284.000,00 
139.000,00 
6.145.000,00 


 
 
 
 
 
  


744 
3390 
Organização do empresariado p/ comércio exterior 
OGE 
60.000,00 
14.000,00 
46.000,00 


 
 
 
 
 
  


791 
3210 
Projetos Culturais PRODETUR 
OGE 
26.776.519,00 
5.586,00 
26.770.933,00 


 
 
 
 
 
  


 
 
 
 
 
  


TOTAL
 
34.358.119,00 
264.586,00 
34.093.533,00 





ANEXO - II 



Usos dos Recursos 
Valor - ( R$ ) 


Programa 
Ação 
 
Fonte 
À suplementar no PPA 


 
 
 
  


791 
3210 
Projetos Culturais - Prodetur Cultural 
  


 
 
 
  


 
 
(Reforma antigo prédio Prefeitura de Blumenau 
  


 
 
Valores reduzidos das ações do Anexo I 
OGE 
264.586,00 


 
 
Valor a suplementar no PPA 
OGE 
986.000,00 


 
 
 
  


TOTAL
 
1.250.586,00 




PL 046/2000 Página 1 de 3 ALESC/ Div. Expediente