ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 184, de 25 de setembro de 2015)
Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do
Estado do Rio Grande do Sul — Ampara/RS —,
e introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27
de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, fica criado o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado
do Rio Grande do Sul — Ampara/RS —, com a finalidade de viabilizar a toda a população do
Estado do Rio Grande do Sul o acesso a níveis dignos de subsistência.
Art. 2º Os recursos do Ampara/RS serão aplicados em ações de nutrição, habitação,
educação, saúde, segurança, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse
social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
§ 1º Consideram-se programas de relevante interesse social, além dos definidos pelo
Conselho Deliberativo previsto no art. 4.º desta Lei, o transporte escolar e a manutenção de
presídios.
§ 2º O percentual máximo a ser destinado às despesas administrativas do Fundo não
poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do total dos recursos alocados em seu orçamento anual.
Art. 3º Constituem receitas do Ampara/RS:
I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos
percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS —, conforme previsto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
II - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
III - recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas ou privadas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;

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V - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
VI - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo de Proteção e
Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul — Ampara/RS.
Art. 4º O Ampara/RS, vinculado à Casa Civil, será gerido por Conselho Deliberativo,
com as seguintes competências:
I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações
do Fundo;
II - selecionar programas a serem financiados com recursos do Fundo;
III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos
programas financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias, para inclusão no
projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
IV - acompanhar os resultados da execução dos programas financiados com recursos do
Fundo; e
V - dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso
dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento
do Conselho Deliberativo de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Art. 5º Com fundamento no disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica acrescentado o art. 13-A na Lei n.º
8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Aplica-se, até 31 de dezembro de 2025, adicional de 2 (dois) pontos
percentuais às alíquotas internas referidas no inciso II do art. 12, nas operações com as
mercadorias ou nas prestações de serviços a seguir relacionados:
I - bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;
II - cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e
encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;
III - perfumaria e cosméticos; e
IV - prestação de serviço de televisão por assinatura.
§ 1º O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata este artigo:
I - será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do
Sul — Ampara/RS —, conforme o disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
II - não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou
incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros; e
III - não será utilizado ou considerado para efeitos do disposto no art. 158, IV, da
Constituição Federal.

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§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento, a excluir operações e prestações da aplicação do adicional de alíquota
estabelecido neste artigo.
§ 3º O adicional de alíquota será apurado e pago na forma e nos prazos previstos em
regulamento.
§ 4º A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 33 desta Lei aplicase ao adicional de alíquota de que trata este artigo.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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