


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.437, de 17 de setembro de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Jardim Belcito, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro Jardim Belcito, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código LBJ-010/05-R1 e memoriais descritivos, constantes do Processo S.S.E. 239/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 1765/060, 1765/061, 1765/062 e 1765/063, totalizando 1.503,61m² (um mil, quinhentos e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer, respectivamente, a Magdalena Zillig da Silva Matias; Ilídio Gil Félix Matias; Idalina da Silva Benedito e Renato César de Moraes:
I - Propriedade nº 1765/060, faixa de terra, parte de um terreno sem denominação especial, no Bairro Cocaia, parte do Quinhão "A" (quinhão nº 5), pertencente a matrícula 180.080 do 11º CRI da Capital -SP, que inicia no ponto aqui designado "5B", situado na divisa titulada de 212,00m, rumo oeste, distante 199,55m do marco 20 (titulado), caracterizado no desenho LBJ-010/05 SABESP; daí segue por esta divisa confrontando com o quinhão nº 6, imóvel pertencente a matrícula R.10/180.081 do 11º CRI por 8,12m até o ponto aqui designado "5C"; deflete á direita com ângulo interno de 96º58'51" por 20,69m, até o ponto aqui designado "5D"; deflete à esquerda ângulo interno de 190º06'18" distância de 71,04m, até o ponto aqui designado "4E", situado na divisa titulada de 255,00m, rumo leste, confrontando do ponto 5C, até aqui com área da mesma propriedade; daí segue por esta divisa com distância de 6,45m, até o ponto aqui designado "4D", confrontando com o quinhão nº 4 imóvel pertencente a matrícula 180.079 do 11º CRI; deflete à direita com ângulo interno de 108º36'09" e distância de 70,72m, até o ponto aqui designado "5A"; deflete à direita com ângulo interno de 168º41'27" e distância de 21,50m, retornando ao ponto 5B, início desta descrição, confrontando do ponto 4C até o final, com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 664,10m² (seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados);
II - Propriedade nº 1765/061, faixa de terra, parte de um terreno sem denominação especial, no Bairro Cocaia, parte do Quinhão "A" (quinhão nº 6), pertencente a matrícula R.10/180.081 do 11º CRI da Capital - SP, que inicia no ponto aqui designado "5B", situado na divisa titulada de 212,00m, rumo leste, distante 199,55m do marco 20 (titulado), caracterizado no desenho LBJ-010/05 SABESP; daí segue com distância 16,95m, até o ponto aqui designado "6A"; deflete à esquerda com ângulo interno de 259º34'55" e distância de 18,92m, até o ponto aqui designado "6B"; deflete à direita com ângulo interno de 110º26'07" e distância de 6,47m, até o ponto aqui designado "6C"; deflete à direita com ângulo interno de 72º48'33" e distância de 6,29m, até o ponto aqui designado "6C1"; deflete à direita com ângulo interno de 176º20'03" e distância de 22,00m, até o ponto aqui designado "6D"; deflete à direita com ângulo interno de 100º40'47" e distância de 22,83m, até o ponto aqui designado "5C", situado na divisa titulada de 212,00m, rumo leste, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita e segue por esta divisa por 8,12m, retornando ao ponto 5B, início desta descrição, confrontando com o Quinhão nº 5, imóvel pertencente a matrícula 180.080 do 11º CRI, encerrando uma área de 310,34m² (trezentos e dez metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
III - Propriedade nº 1765/062, com as seguintes áreas:
a) área 1: faixa de terra, parte de um terreno sem denominação especial, no Bairro Cocaia, parte do quinhão "A" (quinhão nº4) pertencente à matrícula 180.079 do 11º CRI da Capital - SP, que inicia no ponto aqui designado "4D", situado na divisa titulada distância de 255,00m, rumo oeste, distante 245,36m do marco 21 (titulado), caracterizado no desenho SABESP LBJ-010/05-R1; daí segue por esta divisa, confrontando com o quinhão nº 5, imóvel pertencente a matrícula 180.080 do 11º CRI por 6,45m até o ponto aqui designado "4E"; daí deflete à direita com ângulo interno de 107º14'18" e distância de 5,48m, até o ponto aqui designado "4F"; deflete à direita com ângulo interno de 146º04'32" e distância de 19,62m até o ponto aqui designado "4G", localizado a margem do córrego e nas divisas com sucessores de Isabel Reimberg Guilger atualmente José Neri, confrontando do ponto 4E ao ponto 4G com área da mesma propriedade; deste ponto segue córrego abaixo confrontando com estes por 56,02m, até encontrar o marco nº 6 (titulado), cravado a margem de um córrego e junto a um caminho; deste ponto deixa o córrego e segue a direita por 2,49m, rumo leste, pela divisa titulada (marco 6 - marco 7) nas divisas com o quinhão nº 3 pertencente a matrícula 180.078 do 11º CRI, até o ponto aqui designado "4A"; deflete à direita com ângulo interno de 77º56'35" e distância de 18,54m, até o ponto aqui designado "4B"; deflete à direita com ângulo interno de 176º32'41" e distância de 53,11m, até o ponto aqui designado "4C"; deflete à esquerda com ângulo interno de 215º17'19" e distância de 5,61m, retornando ao ponto 4D, início desta descrição, confrontando do ponto 4A até o final com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 267,16m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
b) área 2: faixa de terra, parte de um terreno sem denominação especial, no Bairro Cocaia, antigo leito de um córrego localizado nos fundos do quinhão "A" (quinhão nº 4 - matrícula 180.079 do 11º CRI da Capital - SP), pertencente ao desenho Sabesp LBJ-010/05-R1, que inicia no marco 6 (M6) do imóvel da matrícula citada acima, daí segue confrontando com este imóvel pelo antigo leito do córrego no sentido inverso de seu curso por 56,02m, até o ponto aqui designado "4G"; deflete à direita e segue por 27,54m, até o ponto aqui designado "4H", confrontando com o remanescente; deflete à direita e segue em curva por 24,83m, até o ponto aqui designado "4I", confrontando com o leito atual do córrego; deflete à direita e segue por 4,00m, retornando ao ponto M6, início desta descrição, confrontando com a Rua Agenor Klaussner, encerrando uma área de 185,38m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
IV - Propriedade nº 1765/063, faixa de terra, parte de um terreno sem denominação especial, no Bairro Cocaia, parte do quinhão "A" (quinhão nº 6), pertencente a matrícula R.9/180.081 do 11º CRI da Capital - SP, que inicia no ponto aqui designado "6F", situado na divisa titulada rumo 59º30'SW distância de 99,00m, distante 79,90m do marco nº 26 (titulado), caracterizado no desenho LBJ 010/05 SABESP; daí segue por esta divisa com distância de 3,76m, até o ponto aqui designado "6G", confrontando com o quinhão nº 7, imóvel pertencente a matrícula 180.082 do 11º CRI; deflete à direita e segue em linha sinuosa de 19,85m, pelo atual leito do córrego, até o ponto aqui designado "6H", confrontando com área da mesma propriedade; deflete à direita e segue por 3,69m até o ponto aqui designado "6E", confrontando com a área da mesma propriedade, atualmente alinhamento da Rua Romualdo Marenco; deflete à direita com ângulo interno de 91º45'57" e distância de 20,02m, retornando ao ponto "6F", início desta descrição, confrontando com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 76,63m² (setenta e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  18/09/2008
Atualizado em: 18/09/2008 10:05