


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.667, de 9 de fevereiro de 2001
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Mogi Mirim, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Mogi Mirim, um imóvel sem benfeitorias, destinado à construção da Escola Estadual de Primeiro Grau "São Judas Tadeu", com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao processo PR5 nº 753/1990, da Procuradoria Regional de Campinas-SP, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto nº 1 e segue com rumo SE 01°38'08" NW e com uma distância de 93,89m, confrontando com a Rua Heitor Paulo Zorzetto até o ponto nº 2; daí segue em curva com uma distância de 17,00m, entre as Ruas Heitor Paulo Zorzetto e Fernando Cesar de Campos, até o ponto nº 3; daí segue com rumo NE 70°15'18" SW, e com uma distância de 62,86m, confrontando com a Rua Fernando Cesar de Campos, até o ponto nº 4; daí segue em curva com uma distância de 11,27m, entre as Ruas Fernando Cesar de Campos e Paulino Albejante até o ponto nº 5; daí segue com rumo NW 01°29'56" SE e com uma distância de 114,29m, confrontando com a Rua Paulino Albejante até o ponto nº 6; daí segue com rumo SW 81°13'35" NE e com uma distância de 30,36m, confrontando com propriedade do Município, até o ponto nº 7; daí segue com rumo NW 01°51'04" SE e com uma distância de 36,22m, confrontando com propriedade do Município até o ponto nº 8; daí segue com rumo SW 88°23'48" NE e com uma distância de 30,02m, confrontando com terreno do Município até o ponto nº 1, perfazendo, o imóvel, área total de 6.129,57m² (seis mil, cento e vinte e nove metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados), conforme lei do Município de Mogi Mirim nº 1.244, de 16 de março de 1979.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  10/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 11:47