ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 11.541, de 16 de novembro de
2000, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Horizontina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Horizontina, é dada nova redação ao art. 3º, conforme segue:
“Art. 3º Ficam excluídas do bem objeto desta doação as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.”.
Art. 2º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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