ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.327, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 206, de 24 de outubro de 2013)
Inclui parágrafo único no art. 2.º da Lei n.º
11.219, de 26 de novembro de 1998, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ubiretama, dispondo sobre a
utilização parcial do imóvel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 11.219, de 26 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Ubiretama, fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao seu
art. 2.º:
“Art. 2.º .........
Parágrafo único. No caso de utilização parcial do imóvel para o atendimento da
destinação prevista neste artigo, a cláusula de reversão não será aplicada se a área remanescente
for utilizada pelo Município na execução de parcerias ou convênios com entidades privadas ou
públicas para o funcionamento de atividades que contribuam para o crescimento econômico da
região.”.
Art. 2.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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