


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria do Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 , que altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED e dispõe sobre sua organização,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Coordenadoria de Ação Social;
III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;
IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;
V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED;
VIII - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.”. (NR)
Artigo 2º - O artigo 7º-A do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED a Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.”. (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.211, de 11 de outubro de 2016 .
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  22/06/2017
Atualizado em: 23/06/2017 09:21
 62.631.docx