






















































LEI Nº 17.317, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017



LEI Nº 17.317, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0262.0/2017
DOE: 20.655, de 14/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Sombrio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e
doar ao Município de Sombrio os seguintes imóveis:
I − o imóvel com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 39.989 no Registro
de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 00821 no Sistema
de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração
(SEA);
II − o imóvel com área de 1.250,00 m² (mil, duzentos e
cinquenta metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 745
no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº
01688 no SIGEP da SEA;
III − o imóvel com área de 1.000,00 m² (mil metros
quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 31.062
no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº
01441 no SIGEP da SEA;
IV − o imóvel com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta
metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 11.661 no
Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 01414
no SIGEP da SEA;
V − o imóvel com área de 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 5.603 no Registro de
Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 01413 no SIGEP da
SEA;
VI − o imóvel com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta
metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº
11.657 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o
nº 01412 no SIGEP da SEA;
VII − o imóvel com área de 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 12.408 no Registro
de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 01407 no SIGEP
da SEA;
VIII − o imóvel com área de 800,00 m² (oitocentos metros
quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 27.681 no Registro
de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 01408 no SIGEP
da SEA;
IX − o imóvel com área de 1.225,00 m² (mil, duzentos e
vinte e cinco metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº
9.557 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o
nº 01426 no SIGEP da SEA;
X − o imóvel com área de 1.500,00 m² (mil e quinhentos
metros quadrados), com benfeitorias, transcrito sob o nº 32415, à folha
37 do Livro nº 3-AB, no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e
cadastrado sob o nº 01411 no SIGEP da SEA; e
XI − o imóvel localizado na Estrada Geral, sem número,
Bairro Garuva, do qual o Estado é possuidor desde 1979, com área de
10.005,25 m² (dez mil e cinco metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), onde se encontra edificada a Escola Isolada Garuva, e
cadastrado sob o nº 01409 no SIGEP da SEA.
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as
ações necessárias à titularização das propriedades e da posse, bem como
à averbação das benfeitorias existentes nos imóveis.


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade o
desenvolvimento de atividades educacionais por parte do Município.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I − desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o
imóvel;
II − deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III − hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita
ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo
deverão constar da escritura pública de doação dos imóveis, sob pena de
nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será
realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial,
sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao
donatário o direito de retenção no caso de reversão dos imóveis.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo
titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional
de Araranguá.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 13 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado