ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 229, de 25 novembro de 2019)
Altera as condições do benefício concedido pelo
Decreto nº 52.408, de 15 de junho de 2015, do
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Altera as condições do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 52.408, de 15 de
junho de 2015, à empresa QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA., conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 70/2019 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2019, e publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de
setembro de 2019, que consta no processo administrativo nº 19/0801-0003197-0 e no expediente
nº 1268-26.00/13-3.
Parágrafo único. Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados
na Resolução n° 18/2015 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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