ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 837/2008
(republicada no DOAL nº 9267, de 03 de junho de 2008)
(vide publicação original abaixo)
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Fica criado o serviço voluntário no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, que reger-se-á pela legislação em vigor e pelo disposto nesta Resolução
de Mesa.
Art. 2º Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, poderá se inscrever
como voluntário para prestar serviços junto aos setores administrativos da Assembléia
Legislativa, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e da Lei nº 11.732,
de 9 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem
percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando
vínculo de emprego com o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão,
constante do Anexo I desta Resolução, entre a Assembléia Legislativa e o prestador do serviço,
dele devendo constar o objeto, prazos, e as condições do seu exercício.
Parágrafo único. Na documentação e diferentes formas de declaração ou atestação, o
prestador de serviços voluntários se denominará Voluntário.
Art. 4º Os voluntários obrigar-se-ão a respeitar todas as condições, normas e princípios
disciplinares estabelecidos por esta Resolução.
Art. 5º O setor administrativo no qual o serviço voluntário será prestado, juntamente
com o Departamento de Recursos Humanos - DRH, será o responsável por traçar normas para
seleção de candidatos, programar as atividades dos Voluntários selecionados e promover o seu
eficaz acompanhamento, buscando o permanente aprimoramento dos serviços voluntários.

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CAPÍTULO II
Dos Direitos e Responsabilidades
Art. 6º São direitos do voluntário:
I - desempenhar tarefas que o valorizem;
II - desenvolver habilidades;
III - receber tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência
e interesse;
IV - receber apoio no trabalho que desempenha, incluindo capacitação, supervisão e
avaliação técnica; e
V - receber identificação própria, que lhe garanta, em contrapartida à atividade
voluntária, o uso de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o
desenvolvimento das atividades previstas.
Art. 7º O voluntário deverá:
I - ter a descrição clara de suas tarefas e responsabilidades;
II - contar com os recursos indispensáveis para o trabalho voluntário;
III - ter a possibilidade da integração como voluntário na Instituição;
IV - respeitar todas as normas e princípios disciplinares estabelecidos no âmbito da
Assembléia Legislativa;
V - acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho;
VI - ser responsável no cumprimento dos compromissos contraídos livremente como
voluntário e só se comprometer com o que de fato puder fazer;
VII - trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos
confidenciais em absoluto sigilo; e
VIII - zelar e cuidar de toda a área destinada à execução de suas tarefas.
CAPÍTULO III
Da Seleção e Acompanhamento
Art. 8º. Cabe ao voluntário manifestar explicitamente seu interesse em prestar serviços
voluntários à Assembléia Legislativa, que apreciará a proposta tendo em vista o interesse
institucional.
Art. 9º A inscrição do voluntário se efetivará mediante a apresentação dos seguintes
documentos no DRH:
I - ficha cadastral devidamente preenchida, acompanhada de uma foto 3x4 e de cópia de
documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
II - "curriculum vitae";
III - plano de atividades a ser desempenhado; e
IV - outros documentos que se mostrem necessários considerando a atividade a ser
desempenhada pelo voluntário.
Art. 10. A entrevista será realizada pelo DRH ou pelo responsável do setor
administrativo onde será prestado o serviço voluntário, que questionará o candidato sobre temas
diversos, inclusive aqueles relacionados com a matéria específica a ser cumprida pelo voluntário.

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Art. 11. O DRH fornecerá ficha cadastral para preenchimento, conforme modelo
constante do Anexo II.
Art. 12. O início da participação do voluntário somente será válido depois de firmado o
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão terá as seguintes vias:
I - a 1ª via, a ser arquivada em pasta apropriada no DRH; e
II - a 2ª via, que será destinada ao voluntário.
Art. 13. Caberá ao DRH encaminhar à Superintendência Administrativa e Financeira SAF, para assinatura, o Termo de Adesão entre a Assembléia Legislativa e o voluntário e,
mantendo o processo em arquivo próprio, documentar alterações da proposta original e de outros
eventos informados oficialmente.
Art. 14. Cada voluntário terá seu prontuário individual que conterá todos documentos
relativos ao serviço voluntário.
CAPÍTULO IV
Do Horário e Prazo do Serviço Voluntário
Art. 15. A carga horária do voluntário deverá observar o horário de expediente da
Instituição e a necessidade do setor administrativo onde se realizará o serviço, e será prevista no
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Parágrafo único. A carga horária semanal será de, no mínimo, 02 (duas) horas e, no
máximo, 05 (cinco) horas.
Art. 16. O voluntário deverá cumprir a carga horária e os horários estabelecidos
previamente para o seu trabalho.
Art. 17. O voluntário deverá apresentar justificativa para atraso e falta.
Parágrafo único. Ficará à cargo do DRH a avaliação do voluntário que não apresentar
justificativa para a sua falta ou atraso, ou que falte demasiadamente ao trabalho.
Art. 18. O prazo de duração do serviço voluntário será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais períodos, condicionada, porém, ao parecer favorável do responsável pelo setor
administrativo onde o voluntário está prestando serviço;
Parágrafo único. Noventa dias antes do vencimento do período de prestação de serviços
voluntários, novo Termo de Adesão poderá ser acordado, com manifestação explícita do
voluntário, mediante proposta de novas atividades.
Art. 19. A cessação da prestação de serviços voluntários ocorrerá:
I - por manifestação de vontade do voluntário; ou
II - por decisão justificada do setor administrativo em que são prestados.

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CAPÍTULO V
Das Atividades
Art. 20. A área de atuação do voluntário deverá estar de acordo com o interesse e a
aptidão do mesmo.
Art. 21. As atividades dos voluntários serão monitoradas pelos responsáveis diretos pelo
setor administrativo onde será cumprido o serviço.
Parágrafo único. Ficará a critério do DRH definir outras áreas onde poderá ser cumprido
o serviço voluntário, conforme as necessidades do serviço.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 22. Concluído o serviço voluntário, será expedido um Certificado de Conclusão,
contendo o período e a carga horária cumprida pelo voluntário, em duas vias, sendo a 1ª
destinada ao voluntário e a 2ª ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 23. As questões omissas serão resolvidas pelo DRH, que as submeterá, se
necessário, à consideração do Superintendente Administrativo e Financeiro.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2008.

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
inscrita no CGC/MF, sob o nº _________, sediada nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, nº
101, neste ato representado pelo seu Presidente, que ao final assina,
e_________________________________(nome), __________(CPF), _________________
(RG), residente na cidade de ________________, na Rua ___________________,
nº____________, prestador de serviço voluntário, a seguir denominado "VOLUNTÁRIO",
resolvem, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, da Lei nº 11.732/2002, e das normas previstas
na Resolução de Mesa nº XXX, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de
serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito do Poder Legislativo, a título de
trabalho voluntário, a(s) seguinte(s) atividade(s) técnica(s): ....................................
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Voluntário prestará (os serviços devem ser bem discriminados e delimitados,
juntamente com a indicação do setor administrativo desta prestação).

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CLÁUSULA TERCEIRA:
Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da Instituição durante a
vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e
sejam compatíveis com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA:
O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de
contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
CLÁUSULA QUINTA:
As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser
previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.
CLÁUSULA SEXTA:
O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido, a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
motivando-se a decisão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As atividades do voluntário serão cumpridas nos dias e horários seguintes:
Parágrafo único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes
poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes,
desde que conte com o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA OITAVA:
Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão, são
obrigações da Assembléia Legislativa:
8.1. Assegurar ao voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas
atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o
desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo.
8.2. Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua conclusão.
CLÁUSULA NONA:
Além das atribuições e responsabilidades, previstas no presente Termo de Adesão, são
obrigações do VOLUNTÁRIO:
9.1. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à
Assembléia Legislativa qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades.
9.2. Atender às normas internas da Casa, principalmente as relativas ao serviço
voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação,
pontualidade e assiduidade.
9.3. Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho.
9.4. Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos
confidenciais em absoluto sigilo.

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9.5. Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens
da Assembléia Legislativa, em decorrência da inobservância das normas internas ou de
dispositivos deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA DÉCIMA:
As partes elegem o Foro de Porto Alegre, com expressa renúncia de outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Adesão.
E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme
em todos os seus termos.
Porto Alegre, em ____ de ___________ de _______ .
___________________________________
Voluntário
__________________________________
Assembléia Legislativa
ANEXO II
FICHA CADASTRAL
Foto 3x4

Nome do(a) Voluntário(a):
Filiação:
Data de Nascimento:
Sexo:
RG:
CPF:
Estado Civil:
Nome do Cônjuge:
Escolaridade:
Profissão:
Registro Profissional nº:
E-mail:
Endereço:
Fone:
Fax:
Fone/recados:
A atividade que escolhi como Voluntário(a) é a de __________________________,
com disponibilidade semanal de horas, nos seguintes dias da semana:

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Turno do serviço voluntário:
( ) manhã
( ) tarde
Porto Alegre, em ____ de ______________ de ________ .
_________________________________
Assinatura
Entrevistei o(a) voluntário(a) e
concordo com a respectiva adesão.
Local:
Data:
Setor:
Assinatura:

Adesão:
Afastamento:
Motivo:
Encerramento:
Expedição de Certificado:

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 837/2008
(publicada no DOAL nº 9263, de 28 de maio de 2008)
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1.º Fica criado o serviço voluntário no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, que reger-se-á pela legislação em vigor e pelo disposto nesta Resolução
de Mesa.
Art. 2.º Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, poderá se inscrever
como voluntário para prestar serviços junto aos Órgãos e setores da Assembléia Legislativa, nos
termos da Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e da Lei n.º 11.732, de 9 de janeiro
de 2002.
Parágrafo único. O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem
percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando
vínculo de emprego com o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

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Art. 3.º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão,
constante do Anexo Único desta Resolução, entre a Assembléia Legislativa e o prestador do
serviço, dele devendo constar o objeto, prazos, e as condições do seu exercício.
Parágrafo único. Na documentação e diferentes formas de declaração ou atestação, o
prestador de serviços voluntários se denominará Voluntário.
Art. 4.º Os voluntários obrigar-se-ão a respeitar todas as condições, normas e princípios
disciplinares estabelecidos por esta Resolução.
Art. 5.º O órgão ou setor no qual o serviço voluntário será prestado, juntamente com o
Departamento de Recursos Humanos - DRH, será o responsável por traçar normas para seleção
de candidatos, programar as atividades dos Voluntários selecionados e promover o seu eficaz
acompanhamento, buscando o permanente aprimoramento dos serviços voluntários.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Responsabilidades
Art. 6.º São direitos do voluntário:
I - desempenhar tarefas que o valorizem;
II - desenvolver habilidades;
III - receber tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência
e interesse;
IV - receber apoio no trabalho que desempenha, incluindo capacitação, supervisão e
avaliação técnica; e
V - receber identificação própria, que lhe garanta, em contrapartida à atividade
voluntária, o uso de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o
desenvolvimento das atividades previstas.
Art. 7.º O voluntário deverá:
I - ter a descrição clara de suas tarefas e responsabilidades;
II - contar com os recursos indispensáveis para o trabalho voluntário;
III - ter a possibilidade da integração como voluntário na Instituição;
IV - respeitar todas as normas e princípios disciplinares estabelecidos no âmbito da
Assembléia Legislativa;
V - acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho;
VI - ser responsável no cumprimento dos compromissos contraídos livremente como
voluntário e só se comprometer com o que de fato puder fazer;
VII - trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos
confidenciais em absoluto sigilo; e
VIII - zelar e cuidar de toda a área destinada à execução de suas tarefas.
CAPÍTULO III
Da Seleção e Acompanhamento
Art. 8.º Cabe ao voluntário manifestar explicitamente seu interesse em prestar serviços
voluntários à Assembléia Legislativa, que apreciará a proposta tendo em vista o interesse
institucional.

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Art. 9.º A inscrição do voluntário se efetivará mediante a apresentação dos seguintes
documentos no DRH:
I - ficha cadastral devidamente preenchida, acompanhada de uma foto 3x4 e de cópia de
documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
II - "curriculum vitae";
III - plano de atividades a ser desempenhado; e
IV - outros documentos que se mostrem necessários considerando a atividade a ser
desempenhada pelo voluntário.
Art. 10. A entrevista será realizada pelo DRH ou pelo responsável do Órgão ou setor
onde será prestado o serviço voluntário, que questionará o candidato sobre temas diversos,
inclusive aqueles relacionados com a matéria específica a ser cumprida pelo voluntário.
Art. 11. O DRH fornecerá ficha cadastral para preenchimento, conforme modelo
constante do Anexo II.
Art. 12. O início da participação do voluntário somente será válido depois de firmado o
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão terá as seguintes vias:
I - a 1.ª via, a ser arquivada em pasta apropriada no DRH; e
II - a 2.ª via, que será destinada ao voluntário.
Art. 13. Caberá ao DRH encaminhar à Superintendência Administrativa e Financeira SAF, para assinatura, o Termo de Adesão entre a Assembléia Legislativa e o voluntário e,
mantendo o processo em arquivo próprio, documentar alterações da proposta original e de outros
eventos informados oficialmente.
Art. 14. Cada voluntário terá seu prontuário individual que conterá todos documentos
relativos ao serviço voluntário.
CAPÍTULO IV
Do Horário e Prazo do Serviço Voluntário
Art. 15. A carga horária do voluntário deverá observar o horário de expediente da
Instituição e a necessidade do Órgão ou setor onde se realizará o serviço, e será prevista no
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Parágrafo único. A carga horária semanal será de, no mínimo, 02 (duas) horas e, no
máximo, 5 (cinco) horas.
Art. 16. O voluntário deverá cumprir a carga horária e os horários estabelecidos
previamete para o seu trabalho.
Art. 17. O voluntário deverá apresentar justificativa para atraso e falta.
Parágrafo único. Ficará à cargo do DRH a avaliação do voluntário que não apresentar
justificativa para a sua falta ou atraso, ou que falte demasiadamente ao trabalho.

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Art. 18. O prazo de duração do serviço voluntário será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais períodos, condicionada, porém, ao parecer favorável do responsável pelo Órgão ou setor
onde o voluntário está prestando serviço;
Parágrafo único. Noventa dias antes do vencimento do período de prestação de serviços
voluntários, novo Termo de Adesão poderá ser acordado, com manifestação explícita do
voluntário, mediante proposta de novas atividades.
Art. 19. A cessação da prestação de serviços voluntários ocorrerá:
I - por manifestação de vontade do voluntário; ou
II - por decisão justificada do setor/órgão em que são prestados.
CAPÍTULO V
Das Atividades
Art. 20. A área de atuação do voluntário deverá estar de acordo com o interesse e a
aptidão do mesmo.
Art. 21. As atividades dos voluntários serão monitoradas pelos responsáveis diretos pelo
Órgão ou setor onde será cumprido o serviço.
Parágrafo único. Ficará a critério do DRH definir outras áreas onde poderá ser cumprido
o serviço voluntário, conforme as necessidades do serviço.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 22. Concluído o serviço voluntário, será expedido um Certificado de Conclusão,
contendo o período e a carga horária cumprida pelo voluntário, em duas vias, sendo a 1.ª
destinada ao voluntário e a 2.ª ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 23. As questões omissas serão resolvidas pelo DRH, que as submeterá, se
necessário, à consideração do Superintendente Administrativo e Financeiro.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2008.

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita
no CGC/MF, sob o n.º , sediada nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, n.º 101, neste ato
representado
pelo
seu
Presidente,
que
ao
final
assina,
e_________________________________(nome), __________(CPF), _________________
(RG), residente na cidade de ________________, na Rua ___________________,
n.º____________, prestador de serviço voluntário, a seguir denominado "VOLUNTÁRIO",

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resolvem, nos termos da Lei Federal n.º 9.608/98, da Lei n.º 11.732/2002, e das normas previstas
na Resolução de Mesa n.º XXX, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de
serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito do Poder Legislativo, a título de
trabalho voluntário, a(s) seguinte(s) atividade(s) técnica(s): ________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Voluntário prestará (os serviços devem ser bem discriminados e delimitados,
juntamente com a indicação do Órgão/setor desta prestação).
CLÁUSULA TERCEIRA:
Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da Instituição durante a
vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e
sejam compatíveis com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA:
O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de
contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
CLÁUSULA QUINTA:
As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser
previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.
CLÁUSULA SEXTA:
O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido, a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
motivando-se a decisão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As atividades do voluntário serão cumpridas nos dias e horários seguintes:
Parágrafo único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes
poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes,
desde que conte com o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA OITAVA:
Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão, são
obrigações da Assembléia Legislativa:
8.1. Assegurar ao voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas
atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o
desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo.
8.2. Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua conclusão.

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CLÁUSULA NONA:
Além das atribuições e responsabilidades, previstas no presente Termo de Adesão, são
obrigações do VOLUNTÁRIO:
9.1. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à
Assembléia Legislativa qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades.
9.2. Atender às normas internas da Casa, principalmente as relativas ao serviço
voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação,
pontualidade e assiduidade.
9.3. Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho.
9.4. Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos
confidenciais em absoluto sigilo.
9.5. Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens
da Assembléia Legislativa, em decorrência da inobservância das normas internas ou de
dispositivos deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA DÉCIMA:
As partes elegem o Foro de Porto Alegre, com expressa renúncia de outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Adesão. E,
por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor
e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os
seus termos.
Porto Alegre, em ___ de ___________ de ______ .
____________________________
Voluntário
____________________________
Asssembléia Legislativa

ANEXO II
FICHA CADASTRAL
Foto 3x4
Nome do(a) Voluntário(a):
Filiação:
Data de Nascimento:
Sexo:
RG:
CPF:
Estado Civil:
Nome do Cônjuge:
Escolaridade:
Profissão:
Registro Profissional nº:
E-mail:
Endereço:
Fone:

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Fax:
Fone/recados:
A atividade que escolhi como Voluntário(a) é a de __________________________,
com disponibilidade semanal de ____ horas, nos seguintes dias da semana:
Turno do serviço voluntário: ( ) manhã ( ) tarde
Porto Alegre, em ___ de ___________ de ________ .
___________________________
Assinatura
Entrevistei o(a) voluntário(a) e concordo com a respectiva adesão.
Local:
Data:
Setor:
Assinatura:
Adesão:
Afastamento:
Motivo:
Encerramento:
Expedição de Certificado:
FIM DO DOCUMENTO

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