


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.077, de 29 de agosto de 2006
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua José Bonifácio, ao lado do prédio de nº 471, Município de Boa Esperança do Sul, neste Estado, com 1.596,00m² (um mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo PR-12/334/04-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 1º Grupo, da 1ª Companhia de Polícia Militar, do 13º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  30/08/2006
Atualizado em: 30/08/2006 10:26