ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 237, de 13 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000443-2,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 4 de abril de
2018, prevista na Resolução nº 032/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa GOIASMINAS
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., com sede na Rodovia GO 139, s/ nº, km 01, Setor
Industrial, Corumbaiba/GO, CNPJ/MF 01.257.995/0001-33, e os seguintes locais do projeto: Av.
Antônio Marinho de Albuquerque, nº 1038, Bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo/RS,
CNPJ/MF 01.257.995/0022-68 e CGC/TE 091/0286310; Av. Sete de Setembro, nº 3384, Bairro
São Paulo, Município de Tapejara/RS, CNPJ/MF 01.257.995/0031-59 e CGC/TE 138/0048009;
Rod. RS-344 s/n°, Km 62, Interior, Município de Giruá/RS, CNPJ/MF 01.257.995/0032-30 e
CGC/TE 055/0045163; e Rua Industrial, nº 10, Distrito Industrial, Município de Crissiumal/RS,
CNPJ/MF 01.257.995/0033-10 e CGC/TE 033/0021605.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., relacionados ao
projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS
com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
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