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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 18 DE dezembro DE  2020

   Procedência: Governamental
   Natureza: PEC/0003.1/2020
DOE: 21.422, de 21/12/2020
DA: 7.768, de 18/12/2020
Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Constituição do Estado para instituir  a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de  Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a  seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O art. 105 da Constituição do Estado passa a vigorar  com a seguinte redação:
“Art. 105.............................................................................................................................................
 .............................................................................................................................................
V - Polícia Penal. 
..................................................................................”(NR) 


Art. 2º O Título V da Constituição do Estado passa a vigorar  acrescido do Capítulo III-B, com a seguinte redação: 

 “TÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
..........................................................................................
 CAPÍTULO III-B  
DA POLÍCIA PENAL

 Art. 108-A. A Polícia Penal subordina-se ao Governador do  Estado, cabendo-lhe a segurança dos estabelecimentos penais do Estado.
§ 1º Fica a Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do  sistema penal do Estado.
 § 2º A lei disporá sobre o ingresso, as garantias, a  remuneração, a organização e a estruturação da carreira da Polícia  Penal.” (NR) 

Art. 3º O cargo de provimento efetivo de Agente  Penitenciário de que trata a Lei Complementar nº 675, de 3 de  junho de 2016, fica transformado no cargo de Policial Penal, nos  termos do art. 4º da Emenda à Constituição da República nº 104,  de 4 de dezembro de 2019. 
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei da carreira  dos Policiais Penais, suas atribuições, seus deveres, seus direitos  e sua remuneração obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº  675, de 2016.  

Art. 4º O ingresso na carreira de Policial Penal se dará,  exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da  transformação do cargo de que trata o art. 3º desta Emenda à  Constituição do Estado, nos termos do art. 4º da Emenda à  Constituição da República nº 104, de 2019.  

Art. 5º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor  na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de dezembro  de 2020.


Deputado JULIO GARCIA
Presidente

Deputado Mauro de Nadal
1º Vice-Presidente

Deputado Rodrigo Minotto
2º Vice-Presidente

Deputado Laércio Schuster
1º Secretário

Deputado Pe. Pedro Baldissera
2º Secretário

Deputado Altair Silva
3º Secretário

Deputado Nilso Berlanda
4º Secretário