ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.801, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 221, de 22 de novembro de 2017)
Altera o Decreto nº 46.428, de 23 de junho de
2009, que regulamenta o Fundo Estadual de
Gestão Patrimonial - FEGEP, criado pela Lei nº
12.144, de 1º de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e incluído o § 3º no art. 18 do Decreto nº 46.428, de 23
de junho de 2009, que regulamenta o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP , criado
pela Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. ...
I - dois por cento ao ano para os bens arrolados no § 3º do art. 17 deste Decreto;
II - cinco por cento ao ano para as terras nuas, assim compreendidas glebas rurais ou
terrenos urbanos;
III - sete por cento ao ano para imóveis residenciais; e
IV - nove por cento ao ano para imóveis comerciais.
...
§ 3º Na ausência da planta com a demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias - LMEO, será considerada a distância de 7 braças craveiras ( 15,4 metros) medidas
horizontalmente para a parte da terra e contadas a partir da margem do rio, para fins de
cobrança mínima do ônus correspondente ao uso de faixas marginais, sem prejuízo da revisão
do cálculo quando tal instrumento for disponibilizado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis