













































LEI Nº 12.771, de 26 de novembro de 2003



 LEI Nº 12.771, de 26 de novembro de 2003 

Procedência: Dep. Valmir Comin 
Natureza: PL 76/03 
DO. 17.289 de 28/11/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Dá nova redação ao caput e inclui incisos ao art. 1º da Lei nº 12.200, de 2002. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 12.200, de 19 de abril de 2002, e acrescido o inciso IV: 
“Art. 1º O Poder Executivo incentivará a geração de energia alternativa fotovoltáica, solar, térmica, a gás natural, biogás, carvão mineral, biomassa, de pequenas centrais hídricas até 5MW e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência na utilização das energias convencional e alternativa bem como na produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio de: 
.............................................................................................................................. 
IV – apoio institucional à pesquisa dirigida.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de novembro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado