ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de Campestre da Serra - RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2º, § 2º, da
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e
considerando que o Município de Campestre da Serra foi afetado por eventos de
Categoria Natural, do Grupo Meteorológico, Subgrupo Tempestades, Tipo Tempestades
local/Convectiva, Subtipo Granizo – 1.3.2.1.3, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais consideráveis em parte da área
rural do Município, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Instrução Normativa nº
02/2016 do Ministério da Integração Nacional; e
considerando que os pareceres da Subchefia Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil são favoráveis à declaração de Situação de Emergência, conforme
levantamentos constantes no expediente administrativo nº 18/0804-0000569-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Campestre da
Serra, em parte da área rural do município, especificamente nas localidades de São Bernardo,
Serra do Meio, Capela de Saúde, Capela das Graças, Capela São Roque e Capela São Manuel,
conforme declarado pelo Prefeito do Município no Decreto Municipal nº 1.560, de 1º de
novembro de 2018, em razão da ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Campestre da Serra, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2