


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.241, de 24 de julho de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área superficial de 9.778,67m² (nove mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), localizado na Avenida de Acesso ao Bairro Alegre, s/nº, Bairro Recanto do Lago, naquele município, matriculado sob o nº 40.432 no Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, objeto da Lei municipal nº 3.109, de 20 de dezembro de 2011, conforme identificado nos autos do processo GS nº 059/2012-SSP e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/07/2012
Atualizado em: 25/07/2012 17:19