


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.922, de 15 de outubro de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na Rodovia Washington Luis, Km 172, Bairro Anhanguera, Município de Rio Claro, com área de 2.855,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.691 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-752/2008-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  16/10/2009
Atualizado em: 16/10/2009 10:21