


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.216, de 6 de maio de 2019
Altera o Anexo do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o imperativo legal de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 , com a adoção de procedimentos que ajustem a realização do gasto ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro do Estado;
Considerando o firme propósito de cumprir as metas fiscais estabelecidas para o exercício e, ao mesmo tempo, dar efetividade à realização do programa de Governo e eficiência ao uso dos recursos e que, para tanto, faz-se necessário adotar critérios seletivos na realização das despesas públicas; e
Considerando, ainda, a exigência de proceder a movimentações orçamentárias com a finalidade de compromissar dotações necessárias ao adequado desenvolvimento das ações de formação artística e cultural e de fomento à economia criativa, mediante a liberação de recursos parcialmente contingenciados com a sua concomitante compensação pela contenção de verbas em montante equivalente, assegurando, assim, o princípio do equilíbrio da Lei de Meios,
Decreta:
Artigo 1º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado apresentada no Anexo do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 , correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades do Tesouro Estadual para o exercício, fica alterada na seguinte conformidade:
+											+
I											I
I			SUPLEMENTAÇÃO			VALORES EM REAIS	FOLHA1 	I
+											+
I	ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 	FR	GD	VALOR		I
+											+
I 											I
I 09000			SECRETARIA DA SAÚDE						I
I											I
I				T O T A L		011		30.000.000,00	I
I											I
I				DOTAÇÃO CONTINGENCIADA			30.000.000,00	I
I											I
+											+
I 18000			SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA				I
I											I
I				T O T A L		011		30.000.000,00	I
I											I
I			DOTAÇÃO CONTINGENCIADA				30.000.000,00	I
I											I
+											+
I 20000			SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO				I
I											I
I				T O T A L		011		30.000.000,00	I
I											I
I			DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 			30.000.000,00	I
I											I
I				T O T A L G E R A L			90.000.000,00	I
I											I
+											+
I											I
I			REDUÇÃO				VALORES EM REAIS		I
+											+
I	ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA	FR	GD	VALOR		I
+											+
I											I
I 09000 		SECRETARIA DA SAÚDE						I
I											I
I				T O T A L 		011		30.000.000,00	I
I											I
I 				ABRIL					30.000.000,00	I
I											I
+											+
I 18000			SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA				I
I											I
I				T O T A L		011		30.000.000,00	I
I											I
I 				ABRIL					30.000.000,00	I
I 											I
+											+
I 20000			SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO				I
I											I
I				T O T A L		011		30.000.000,00	I
I											I
I				ABRIL					30.000.000,00	I
I											I
I				T O T A L G E R A L			90.000.000,00	I
I											I
+											+
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  07/05/2019
Atualizado em: 13/07/2020 18:32
   64.216.docx