ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 15 de dezembro de 2021)
Institui mecanismos de garantia de pagamento
de obrigações pecuniárias assumidas pelo
Estado do Rio Grande do Sul em virtude de
parceria público-privada para a construção e
operação do Complexo Prisional de Erechim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros decorrentes
da transferência obrigatória prevista na Lei Complementar Federal n.º 176, de 29 de dezembro
de 2020, com a finalidade de constituição de garantia do adimplemento das obrigações
contraídas pelo Estado ou por entidades da sua administração indireta no contrato de parceria
público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim.
Parágrafo único. As condições da garantia oferecida ao parceiro privado serão
disciplinadas no respectivo contrato de parceria público-privada.
Art. 2º A garantia de que trata o art. 1.º desta Lei será concretizada por meio de
sistema de uma ou mais contas bancárias vinculadas, a serem geridas por instituição financeira,
nos termos fixados no contrato de parceria público-privada.
Parágrafo único. As transferências dos recursos financeiros previstos na Lei
Complementar Federal n.º 176/20 efetuadas pela União ao Estado, nos montantes reservados em
decorrência do art. 1.º desta Lei, serão direcionados diretamente às contas bancárias vinculadas
de que trata o “caput” deste artigo, a fim de assegurar a sua movimentação segregada e
transparente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, autorizando a
Secretaria da Fazenda a adotar as medidas pertinentes ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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