


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.476, de 11 de junho de 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iperó, o terreno que especifica
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iperó, nos termos da Lei municipal nº 2, de 14 de fevereiro de 1985, um terreno, sem benfeitorias, localizado na Rua Egídio Gasparini, nº 20, Bairro Santo Antônio, naquela cidade, contendo 600,00m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.705, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Feliz, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SAA nº 73.973/2011 (SG/23.521/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com vistas à regularização da ocupação pela Casa da Agricultura de Iperó.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  12/06/2018
Atualizado em: 04/07/2018 16:23
   63.476.docx