


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.710, de 14 de março de 2001
Dá nova redação ao artigo 37 do Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001, que cria e organiza, no Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O artigo 37 do Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.294, de 4 de maio de 2009 

 Publicado em:  15/03/2001
Atualizado em: 08/05/2019 14:44