











































LEI Nº 12.497, de 12 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.497, de 12 de dezembro de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 407/02 
DO: 17.056 de 17/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.484.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC -, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 


4422 
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A 


Atividade 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais  


Código 
4422.201221114.215 


Produto 
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.3. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


3.3.90. 
Aplicações diretas 


3.3.90.37.00 (00) 
Locação de mão-de-obra ......................................  R$ 738.000,00 


3.3.90.39.00 (00) 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......   R$ 1.586.000,00 


3.3.90.47.00 (00) 
Obrigações tributárias e contributivas ..................  R$ 160.000,00 





Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:  


4400 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA 


4422 
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A 


Atividade 
Administração de Recursos Humanos 


Código 
4422.201221114.216 


Produto 
Administração de Recursos Humanos - CIDASC 


3. 
DESPESAS CORRENTES 


3.1. 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 


3.1.90. 
Aplicações diretas 


3.1.90.13.00 (00) 
Obrigações patronais .............................................  R$ 2.484.000,00 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado