ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 246, de 18 dezembro de 2019)
Altera a Lei n.º 15.108, de 11 de janeiro de
2018, que dispõe sobre o Programa “Mais
Efetivo” e dá outras providências, e a Lei n.º
11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários
da Brigada Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais
Efetivo” e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - fica alterada a redação do inciso VIII do § 1º e acrescentado o inciso IV ao § 2º do
art. 1º, conforme segue:
“Art. 1º .............................
§ 1º ...................................
............................................
VIII - as atividades de ensino, treinamento das corporações estaduais, bem como as de
monitor cívico-militar em escolas da rede pública;
............................................
§ 2º ...................................
............................................
IV - a atividade de monitor cívico-militar em escolas da rede pública municipal.
............................................”;
II - fica alterada a redação do § 2º do art. 3º, conforme segue:
“Art. 3º .............................
............................................
§ 2º O Estado poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios
para atuação do Programa “Mais Efetivo” na área da segurança pública, bem como para atuação
nas atividades de monitor cívico-militar nas escolas da rede pública municipal.”
Art. 2º Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
http://www.al.rs.gov.br/legis


I - fica alterado o “caput” do art. 5º, conforme segue:
“Art. 5º A atividade de Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de
serviços internos, atividades administrativas e videomonitoramento, e, ainda, mediante convênio
ou instrumento congênere, a guarda externa de estabelecimentos penais, a guarda de prédios do
Poder Executivo e a função de monitor cívico-militar em escolas da rede pública, com o
respectivo ressarcimento das despesas.
............................................”;
II - fica incluído o art. 7º -A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Poderão ser aproveitados, mediante convênio ou outro instrumento
congênere, militares reservistas das forças armadas, independente de posto ou graduação, que
preencham os requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual, para exercício de
funções de monitor cívico-militar em escolas da rede pública estadual.”;
III - fica alterada a redação do inciso I do art. 9º, conforme segue:
“Art. 9º .............................
I - o desempenho das atividades de Soldado PM Temporário em qualquer outro órgão
estranho à Brigada Militar, exceto nas instituições de ensino público para a atuação como
monitor cívico-militar.
............................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,17 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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