ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 121, de 28 de junho de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4729 -

No art. 32 do Livro I, as notas 02 e 03 do "caput" do inciso XIV
passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal fica
condicionada:
a) no exercício de 2016, a que a empresa beneficiária adquira
lã bruta produzida neste Estado, em montante de, pelo menos,
1.500.000 kg, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
março de 2017;
b) no exercício de 2017, a que a empresa beneficiária adquira
lã bruta produzida neste Estado, em montante de, pelo menos,
1.500.000 kg, no período de 1º de abril de 2017 a 31 de
março de 2018.
NOTA 03 - Na hipótese de descumprimento da condição
prevista na nota 02, o crédito fiscal apropriado, mensalmente,
no exercício, deverá ser estornado até 30 de abril do ano
seguinte."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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