ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Georgeo Passos

PROJETO DE LEI N°,5c3 /2020

AUTOR: Dep. GEORGEO1PASSOS
F
Institui o ano de 2021 como o "Ano da Perícia
Criminal", em comemoração ao trigésimo
aniversário da Coordenadoria-Geral de Perícias
- COGERP e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O aná de 2021 fica instituído, em todo o território do Estado de
Sergipe, como o "Ano da Perícia Criminal", em comemoração aos 30 (trinta) anos da
criação da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP.
Parágrafo único. A instituição do "Ano da Perícia Criminal" tem o
objetivo de homenagear a Çoordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, bem como os
profissionais lotados nesse mesmo órgão, de acordo com a Lei Complementar n° 05, de
29 de janeiro de 1991, e a Léi Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 2° Especialmente durante o ano de 2021, o Poder Público pode
estimular e/ou promover:
I — confecção de brasão representativo e identidade visual da
Coordenadoria-Geral de Pérícias - COGERP em conformidade com a padronização
nacional proposta pelo Conselho Nacional de Dirigentes da Polícia Cientifica
(CONDPC);
II — seminários, palestras, encontros, simpósios, debates e audiências
públicas sobre Perícia Criminal;
III — produções de vídeos, documentários, publicações gráficas e editoriais

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voltadas para a Perícia Crifflinal;
IV — premiações que reconheçam o mérito de profissionais da
Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, pesquisadores, intelectuais, movimentos
sociais e de cidadãos sergipanos que contribuíram para o conhecimento, a divulgação, o
aperfeiçoamento, a utilizaçáo e o reconhecimento público da Perícia Criminal no Estado;
V — pesquisa, estudos e debates voltados para a contribuição da Perícia
Criminal na Segurança Pública e no Judiciário.

Art. 30 As n.rmas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso,
se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju/SE, 01 de dezembro de 2020.

GEORGEO PASSOS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

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A Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), órgão com autonomia administrativa
subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, responsável pela Perícia
de Natureza Criminal no Etado de Sergipe, foi prevista no artigo 131 da Constituição
Estadual de 1989, consolidada na Lei Complementar n° 05, de 29 de Janeiro de 1991
e organizada na Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002. Logo, a
Instituição completa 30 (trinta) anos de criação em 2021.
O Estado de Sergipe foi vanguarda na atribuição da autonomia técnica, científica e
administrativa da Perícia Criminal, hoje esta realidade se estende a dezenove (19)
estados brasileiros.
A COGERP vem crescendo e se fortalecendo a partir do Concurso Público de 2014
para as carreiras periciais, único da história, e vem mostrando à sociedade sergipana
a importância da Perícia da Persecução Penal, entre incontáveis casos, podemos citar
eventos emblemáticos: 1. Queda da caixa d'água em uma escola em Nossa Senhora
das Dores que vitimou duas crianças; 2. Caso do feminicídio contra a vendedora Ana
Paula; 3. Análise química das bebidas contendo resíduo de praguicida que vitimou
quatro pessoas em Riachão do Dantas; 4. Acidente de trânsito que vitimou a cantora
Eliza Clivia. 5. Identificação oficial das vítimas do caso "Naldo Borracheiro".
Mesmo com a repercussão e com o trabalho primoroso dos nossos profissionais, a
Perícia e a Coordenadoria Geral de Perícias precisam ser divulgados com mais afinco
pelo Poder Público, iniciando com uma padronização visual da COGERP e promoção
de eventos, premiações e debates com a sociedade civil a cerca da Perícia Criminal e
sua importância na sensação de segurança pública e justiça.

Aracaju/SE, 01 de dezembro de 2020.

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GEORGEO PASSOS
Deputado Estadual

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