


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.250, de 30 de abril de 2015
Institui, no âmbito do Instituto Geológico e do Instituto Florestal, ambos da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos nas Áreas de Geociências, Biodiversidade e Meio Ambiente
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Instituto Geológico e do Instituto Florestal, ambos da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos nas Áreas de Geociências, Biodiversidade e Meio Ambiente, com os seguintes objetivos:
I - promover intercâmbio:
a) entre o Instituto Geológico e o Instituto Florestal, nas respectivas áreas de atuação, e Universidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, e outras instituições de ensino e pesquisa, visando à formação e capacitação de recursos humanos;
b) de informações e conhecimentos;
II – contribuir para:
a) a formação de profissionais nas áreas de Geociências, Biodiversidade e Meio Ambiente;
b) o aperfeiçoamento de estudantes, por meio de oferecimento de estágios obrigatórios e não obrigatórios, observadas as normas da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Artigo 2º - Para a consecução dos objetivos a que alude o artigo 1º deste decreto, a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, celebrará convênios com:
I - Instituições de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio; 
II - universidades, Instituições de ensino superior e institutos de pesquisa, extensão e desenvolvimento tecnológico, nacionais ou estrangeiros.
§ 1º - Os convênios a que se refere o “caput” deste artigo não implicarão transferência de recursos financeiros ou materiais por parte do Estado.
§ 2º - A instrução dos processos relativos a cada convênio observará o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , compreendendo a manifestação da Consultoria Jurídica que atende à Pasta.
Artigo 3º - O Secretário do Meio Ambiente veiculará, mediante resolução, instrumentos-padrão dos ajustes a serem formalizados para a consecução dos objetivos do Programa ora instituído.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/05/2015
Atualizado em: 04/05/2015 17:15