ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.559, DE 31 DE MAIO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 103, de 1º de junho de 2017)
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro
de 2016, que regulamenta a cedência de
servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da
Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou
Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de
2016, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 3º Poderão ser autorizadas cedências para outros órgãos estaduais que desenvolvam
programas correlacionados à prevenção da violência, mediante parecer favorável do Secretário
de Estado da Segurança Pública e autorização expressa do Governador do Estado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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