


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.788, de 4 de maio de 2007
Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no inciso XIV do artigo 47 da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam extintos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, nos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, 597 (quinhentos e noventa e sete) cargos vagos, pertencentes às classes constantes do Anexo I deste decreto, na forma nele prevista.
Artigo 2° - Ficam extintos, nos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, 1.900 (um mil e novecentas) funções-atividades vagas e 90 (noventa) cargos vagos, pertencentes às classes constantes dos Anexos II e III, respectivamente, deste decreto, na forma neles previstas.
Artigo 3° - Os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado farão publicar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste decreto, relação dos cargos e das funções-atividades extintos, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais de recursos humanos de que trata o "caput" deverão informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD as extinções efetuadas nos termos deste decreto.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2007
ALBERTO GOLDMAN
“Obs.: Anexos constantes para download”
 Publicado em:  05/05/2007
Atualizado em: 07/05/2007 17:04