


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.663, de 25 de outubro de 2013
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia.
Artigo 2° - A Unidade Recomeço Helvétia tem as seguintes atribuições:
I - receber a população com alto grau de vulnerabilidade social causado pelo uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas, em centros de convivência voltados para ações de reinserção social e laboral;
II - prestar serviços hospitalares de internação para desintoxicação para pacientes que apresentem quadro clínico agudo associado ou induzido por uso de álcool ou substâncias psicoativas;
III - proporcionar moradias protegidas para:
a) egressos de internação para desintoxicação;
b) pacientes ambulatoriais;
c) pacientes que aguardam transferência para comunidades terapêuticas e que estejam em situação de crise.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pela Unidade Recomeço Helvétia.
Parágrafo único - Para consecução das atividades previstas no artigo 2º deste decreto, a Secretaria da Saúde poderá conjugar esforços com outras Secretarias de Estado, municípios e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, além de parcerias com a sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  26/10/2013
Atualizado em: 30/10/2013 11:02