


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.102, de 20 de setembro de 2002
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Pari, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel consistente em 4 lotes, perfazendo uma área de 1.105,90m² (mil cento e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), de propriedade particular, situado no Distrito de Pari, Zona Central do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório 204.330/2001-CDHU, a saber: parte do ponto "1" situado no alinhamento da Rua Madeira, distante da Rua Afonso Arinos em aproximadamente 111,00m; segue numa distância de 27,00m até encontrar o ponto "2"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Maria dos Santos numa distância de 41,00m até encontrar o ponto "3"; deflete à esquerda e segue confrontando com a propriedade de Filomena Felitti Festagallo numa distância de 6,00m até encontrar o ponto "4"; deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50m até encontrar o ponto "5"; deflete à esquerda e segue confrontando com a propriedade de Luigi Longo e Antonio Tillerti numa distância de 11,50m até encontrar o ponto "6"; deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50m até encontrar o ponto "7"; deflete à esquerda e segue confrontando com a propriedade de Luigi Longo numa distância de 9,50m até encontrar o ponto "8", deste ponto deflete à esquerda  e segue confrontando com a propriedade  de Salvador Altieri numa distância de 41,00m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.460, de 10 de março de 2005
"Artigo 1º - Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, uma área composta de 4 lotes de propriedade particular, situada no Distrito do Pari, Zona Central do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessária à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com base nas matrículas, a saber: Área situada no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composta de 4 (quatro) lotes com a seguinte descrição: Parte do ponto "1" situado no alinhamento da Rua Madeira, distante da Rua Afonso Arinos em aproximadamente 111,00m. Segue numa distância de 27,00m até encontrar o ponto "2". Deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a propriedade de Maria dos Santos numa distância de 41,00m até encontrar o ponto "3". Deflete a direita e segue confrontando com a propriedade de Filomena Felitti Festagallo numa distância de 6,00m até encontrar o ponto "4". Deflete a esquerda e segue numa distância de 0,50m até encontrar o ponto "5". Deflete a direita e segue confrontando com a propriedade de Luigi Longo e Antônio Tillerti numa distância de 11,50m até encontrar o ponto "6". Deflete a direita e segue numa distância de 0,50m até encontrar o ponto "7". Deflete a esquerda e segue confrontando com a propriedade de Luigi Longo numa distância de 9,50m até encontrar o ponto "8". Deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a propriedade de Salvador Altieri numa distância de 41,00m até encontrar o pnto "1", início da presente descrição, encerrando uma área de 1.105,90m².".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  21/09/2002
Atualizado em: 14/03/2005 13:00