


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.068, de 16 de julho de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à remodelação do dispositivo tipo diamante situado no km 113+850m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código n° DE-SPD113255-113.114-129-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 39.930/2020, necessárias à remodelação do dispositivo tipo diamante situado no km 113+850m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, as quais totalizam 3.056,28m²(três mil, cinquenta e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - conforme planta nº DE-SPD113255-113.114-129-D03/001, a área, que consta pertencer a Aparecido José di Santo e/ou outros, situa-se à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, na altura do km 113+785m - Pista Norte, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.564.597,284249m e E=770.015,886997m, azimute 22º04'03” e distância de 0,81m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.564.598,031942m e E=770.016,190110m, azimute 25º04'15” e distância de 16,39m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.564.612,874036m e E=770.023,133444m, azimute 24º54'46” e distância de 22,11m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.564.632,928559m e E=770.032,447824m, azimute 25º37'28” e distância de 16,50m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.564.647,803750m e E=770.039,582627m, azimute 25º01'21” e distância de 17,87m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.564.663,998546m e E=770.047,142107m, azimute 24º19'09” e distância de 5,45m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.564.668,960958m e E=770.049,384712m, azimute 25º26'34” e distância de 23,52m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.564.690,196480m e E=770.059,487514m, azimute 25º22'44” e distância de 7,81m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.564.697,250701m e E=770.062,833929m, azimute 34º55'41” e distância de 50,32m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=7.564.738,503409m e E=770.091,642393m, azimute 207º04'30” e distância de 160,14m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=7.564.595,913302m e E=770.018,753748m, azimute 295º33'30” e distância de 3,18m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 734,63m²(setecentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme planta nº DE-SPD113255-113.114-129-D03/001, a área, que consta pertencer a Ângelo Walter Lumini, Lúcia de Mello Lumini, Rinaldo Sérgio Lumini e/ou outros, situa-se à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, na altura do km 114+185m - Pista Norte, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.564.377,684081m e E=769.824,416026m, azimute 41º02'26” e distância de 39,77m, seguindo até o vértice 2, de coordenadas N=7.564.407,683416m e E=769.850,531355m, azimute 43º08'28” e distância de 42,94m, seguindo até o vértice 3, de coordenadas N=7.564.439,016754m e E=769.879,894772m, azimute 43º11'16” e distância de 49,18m, seguindo até o vértice 4, de coordenadas N=7.564.474,873085m e E=769.913,551679m, azimute 43º45'21” e distância de 46,81m, seguindo até o vértice 5, de coordenadas N=7.564.508,684338m e E=769.945,925416m, azimute 45º24'22” e distância de 6,39m, seguindo até o vértice 6, de coordenadas N=7.564.513,168582m e E=769.950,473667m, azimute 76º21'27” e distância de 5,66m, seguindo até o vértice 7, de coordenadas N=7.564.514,503076m e E=769.955,971913m, azimute 98º09'42” e distância de 3,24m, seguindo até o vértice 8, de coordenadas N=7.564.514,043104m e E=769.959,179052m, azimute 219º34'34” e distância de 190,97m, seguindo até o vértice 9, de coordenadas N=7.564.366,844671m e E=769.837,509450m, azimute 309º37'11” e distância de 17,00m, seguindo até o vértice 1, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 2.321,65m²(dois mil, trezentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 2° - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/07/2020
Atualizado em: 17/07/2020 14:42
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