ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.208, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 167, de 30 de agosto de 2018)
Altera o Decreto nº 53.307, de 24 de novembro
de
2016,
que
institui
o
Programa
SUSTENTARE, que trata da destinação e do
descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e
de entidades do Estado do Rio Grande do Sul,
em conformidade com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei
Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a
Política Estadual de Resíduos Sólidos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.307, de 24 de novembro de 2016, que
regulamenta institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos
eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade
com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 2
de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos, como segue:
I – o § 5º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º...
...
§ 5º Poderão aderir às ações que integram o Programa regrado por este Decreto os
Municípios, os outros Poderes e os órgãos constitucionais autônomos do Estado.
II – o inciso I, a alínea “a” do inciso III do “caput”, bem como incluído o § 3º, no
art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º...
I – Unidade Gestora do Programa - UGP, representada pelo Departamento de
Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Planejamento, Governança e
Gestão;
...
III ...
a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que o presidirá;
...
§ 3º O CDP poderá deliberar sobre a recepção de resíduos eletroeletrônicos de
sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas de direito privado à trilha de
descaracterização e de reciclagem do Programa, quando não gerar ônus financeiro ao Estado e
houver disponibilidade de recursos físicos e humanos.
http://www.al.rs.gov.br/legis


III – o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. As instruções que se fizerem necessárias para cumprimento deste Decreto darse-ão por meio de resoluções do Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão e
serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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