













































LEI Nº 13.535, de 04 de novembro de 2005




LEI Nº 13.535, de 04 de novembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Reno Caramori 
Natureza: PL305/05 
DO. 17.755 de 04/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.575, de 1994. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.575, de 02 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Assistencial Allan Kardec, com sede e foro na Cidade e Comarca de Porto União.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de novembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado