


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.621, de 1 de agosto de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, entre o km 164+140m e o km 168+388, Municípios de Engenheiro Coelho e Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 ,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de códigos nº DE-SP0000332-164.169-507-D03/001, nº DE-SP0000332-164.169-507-D03/002, nº DE-SP0000332-164.169-507-D03/003 e nº DE-SP0000332-164.169-507-D03/004 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-027.765/2018-SLT, necessárias às obras de duplicação da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, entre o km 164+140m e o km 168+388m, Municípios de Engenheiro Coelho e Conchal, Comarca de Mogi Mirim, com área total de 32.882,71m² (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000332-164.169-507-D03/001, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 164+500m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Citrus Kiki Ltda., e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7512957,984101 e E=273757,816772, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 304°1'4" e distância de 11,29m; 2-3 em linha reta com azimute de 16°8'40" e distância de 9,59m; 3-4 em linha reta com azimute de 112°20'33" e distância de 5,60m; 4-5 em linha reta com azimute de 134°54'22" e distância de 5,15m; 5-1 em linha reta com azimute de 192°21'19" e distância de 9,99m, perfazendo uma área de 106,25m² (cento e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/002, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 165+115m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7513163,979286 e E=273851,469974, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 11°16'10" e distância de 11,02m; 2-3 em linha reta com azimute de 11°21'53" e distância de 23,29m; 3-4 em linha reta com azimute de 11°40'45" e distância de 17,51m; 4-5 em linha reta com azimute de 12°2'39" e distância de 17,08m; 5-6 em linha reta com azimute de 11°54'40" e distância de 19,91m; 6-7 em linha reta com azimute de 12°5'31" e distância de 17,16m; 7-8 em linha reta com azimute de 12°3'21" e distância de 19,99m; 8-9 em linha reta com azimute de 11°37'58" e distância de 17,71m; 9-10 em linha reta com azimute de 11°52'42" e distância de 20,79m; 10-11 em linha reta com azimute de 12°12'20" e distância de 16,91m; 11-12 em linha reta com azimute de 12°9'11" e distância de 32,70m; 12-13 em linha reta com azimute de 11°51'13" e distância de 31,05m; 13-14 em linha reta com azimute de 10°14'14" e distância de 11,74m; 14-15 em linha reta com azimute de 11°26'3" e distância de 32,79m; 15-16 em linha reta com azimute de 11°45'24" e distância de 15,19m; 16-17 em linha reta com azimute de 11°31'11" e distância de 33,68m; 17-18 em linha reta com azimute de 11°13'0" e distância de 22,37m; 18-19 em linha reta com azimute de 11°51'41" e distância de 33,86m; 19-20 em linha reta com azimute de 11°53'27" e distância de 19,32m; 20-21 em linha reta com azimute de 12°17'26" e distância de 22,66m; 21-22 em linha reta com azimute de 13°31'49" e distância de 17,42m; 22-23 em linha reta com azimute de 13°29'57" e distância de 67,50m; 23-24 em linha reta com azimute de 18°12'50" e distância de 25,56m; 24-25 em linha reta com azimute de 19°56'29" e distância de 10,94m; 25-26 em linha reta com azimute de 21°18'34" e distância de 30,84m; 26-27 em linha reta com azimute de 19°1'25" e distância de 8,10m; 27-28 em linha reta com azimute de 26°14'26" e distância de 6,27m; 28-29 em linha reta com azimute de 24°21'30" e distância de 12,56m; 29-30 em linha reta com azimute de 21°48'48" e distância de 7,62m; 30-31 em linha reta com azimute de 27°38'55" e distância de 14,10m; 31-32 em linha reta com azimute de 25°32'17" e distância de 18,05m; 32-33 em linha reta com azimute de 24°36'43" e distância de 30,16m; 33-34 em linha reta com azimute de 24°49'50" e distância de 21,48m; 34-35 em linha reta com azimute de 25°2'25" e distância de 28,16m; 35-36 em linha reta com azimute de 24°51'56" e distância de 34,09m; 36-37 em linha reta com azimute de 24°48'38" e distância de 15,38m; 37-38 em linha reta com azimute de 25°1'49" e distância de 24,35m; 38-39 em linha reta com azimute de 24°58'13" e distância de 27,87m; 39-40 em linha reta com azimute de 24°56'54" e distância de 29,93m; 40-41 em linha reta com azimute de 24°24'43" e distância de 20,30m; 41-42 em linha reta com azimute de 24°26'12" e distância de 28,86m; 42-43 em linha reta com azimute de 23°13'13" e distância de 19,92m; 43-44 em linha reta com azimute de 21°37'10" e distância de 27,28m; 44-45 em linha reta com azimute de 21°44'7" e distância de 18,70m; 45-46 em linha reta com azimute de 19°29'31" e distância de 17,38m; 46-47 em linha reta com azimute de 18°46'20" e distância de 23,44m; 47-48 em linha reta com azimute de 17°50'13" e distância de 19,63m; 48-49 em linha reta com azimute de 15°24'1" e distância de 18,96m; 49-50 em linha reta com azimute de 17°44'22" e distância de 19,83m; 50-51 em linha reta com azimute de 16°50'18" e distância de 14,96m; 51-52 em linha reta com azimute de 16°33'41" e distância de 20,44m; 52-53 em linha reta com azimute de 17°45'40" e distância de 17,60m; 53-54 em linha reta com azimute de 16°5'40" e distância de 9,99m; 54-55 em linha reta com azimute de 16°14'35" e distância de 4,53m; 55-56 em linha reta com azimute de 15°56'20" e distância de 14,70m; 56-57 em linha reta com azimute de 16°41'55" e distância de 20,80m; 57-58 em linha reta com azimute de 17°36'52" e distância de 10,34m; 58- 9 em linha reta com azimute de 193°45'36" e distância de 323,63m; 59-60 em linha reta com azimute de 204°10'41" e distância de 136,44m; 60-61 em linha reta com azimute de 208°15'53" e distância de 40,72m; 61-62 em linha reta com azimute de 208°13'15" e distância de 75,66m; 62-63 em linha reta com azimute de 121°31'42" e distância de 12,17m; 63-64 em linha reta com azimute de 208°32'12" e distância de 43,39m; 64-65 em linha reta com azimute de 291°0'10" e distância de 15,38m; 65-66 em linha reta com azimute de 202°30'17" e distância de 84,32m; 66-67 em linha reta com azimute de 194°2'0" e distância de 72,88m; 67-68 em linha reta com azimute de 191°58'18" e distância de 371,60m; 68-1 em linha reta com azimute de 202°3'32" e distância de 45,46m, perfazendo uma área de 18.509,78m² (dezoito mil, quinhentos e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Izete Aparecida de Moraes Baceti, Antônio Roberto Baceti, José Ferreira de Camargo, Lázara Morais de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515415,306315 e E=274541,998345, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°37'19" e distância de 77,30m; 2-3 em linha reta com azimute de 16°23'51" e distância de 68,10m; 3-4 em linha reta com azimute de 16°2'27" e distância de 12,45m; 4-5 em linha reta com azimute de 16°9'59" e distância de 12,68m; 5-6 em linha reta com azimute de 16°52'48" e distância de 12,90m; 6-7 em linha reta com azimute de 17°30'28" e distância de 9,19m; 7-8 em linha reta com azimute de 115°43'46" e distância de 7,50m; 8-9 em linha reta com azimute de 195°22'23" e distância de 119,37m; 9-1 em linha reta com azimute de 204°17'45" e distância de 72,74m, perfazendo uma área de 1.386,30m² (um mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
IV – área 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+140m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Ferreira de Camargo, Lázara Morais de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515607,417622 e E=274599,421481, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°34'19" e distância de 16,41m; 2-3 em linha reta com azimute de 16°51'2" e distância de 13,96m; 3-4 em linha reta com azimute de 16°19'10" e distância de 2,55m; 4-5 em linha reta com azimute de 183°39'46" e distância de 30,04m; 5-6 em linha reta com azimute de 195°22'23" e distância de 4,72m; 6-7 em linha reta com azimute de 296°40'24" e distância de 3,10m; 7-1 em linha reta com azimute de 294°31'13" e distância de 3,85m, perfazendo uma área de 127,52m² (cento e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
V – área 5, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+331m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Ferreira de Camargo, Lázara Morais de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515787,741395 e E=274653,190664, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 16°45'52" e distância de 19,48m; 2-3 em linha reta com azimute de 108°26'56" e distância de 11,58m; 3-4 em linha reta com azimute de 198°4'55" e distância de 19,47m; 4-1 em linha reta com azimute de 288°26'20" e distância de 11,13m, perfazendo uma área de 221,04m² (duzentos e vinte e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
VI – área 6, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+583m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Ferreira de Camargo, Lázara Morais de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516028,578658 e E=274724,974585, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 18°32'50" e distância de 14,22m; 2-3 em linha reta com azimute de 14°8'38" e distância de 4,33m; 3-4 em linha reta com azimute de 108°56'26" e distância de 10,08m; 4-5 em linha reta com azimute de 199°9'35" e distância de 18,53m; 5-1 em linha reta com azimute de 288°55'59" e distância de 9,55m, perfazendo uma área de 179,51m² (cento e setenta e nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
VII – área 7, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+675m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Ferreira de Camargo, Lázara Morais de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516116,823182 e E=274750,978246, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 17°18'6" e distância de 15,18m; 2-3 em linha reta com azimute de 104°13'29" e distância de 6,39m; 3-4 em linha reta com azimute de 197°26'56" e distância de 15,18m; 4-1 em linha reta com azimute de 284°12'27" e distância de 6,36m, perfazendo uma área de 96,62m² (noventa e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
VIII – área 8, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Pedro Cardoso de Moraes, Orides Cardoso de Moraes, Dirce Cardoso de Moraes, João Cardoso de Moraes, Rosângela Aparecida Mistura de Moraes, Elizete Aparecida Cardoso de Moraes e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515495,034204 e E=274513,288879, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 325°49'25" e distância de 13,94m; 2-3 em linha reta com azimute de 38°56'22" e distância de 29,47m; 3-1 em linha reta com azimute de 197°14'3" e distância de 36,08m, perfazendo uma área de 196,62m² (cento e noventa e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
IX – área 9, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+70m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Tetsuya Morita, Elisa Shizue Kushida Morita, Claudinéia Trabuco Alberto, Márcio Aurélio Furioso Alberto e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515548,761102 e E=274529,955292, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 225°1'4" e distância de 27,65m; 2-3 em linha reta com azimute de 233°16'56" e distância de 16,83m; 3-4 em linha reta com azimute de 325°49'25" e distância de 12,36m; 4-5 em linha reta com azimute de 49°40'33" e distância de 60,50m; 5-6 em linha reta com azimute de 195°53'16" e distância de 17,69m; 6 1 em linha reta com azimute 205°3'54", distância de 3,05m, perfazendo uma área de 645,50m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
X – área 10, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+140m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Claudinéia Trabuco Alberto, Márcio Aurélio Furioso Alberto e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515617,762271 e E=274550,584336, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 288°2'17" e distância de 8,41m; 2-3 em linha reta com azimute de 18°57'23" e distância de 12,56m; 3-4 em linha reta com azimute de 106°10'29" e distância de 7,67m; 4-5 em linha reta com azimute de 196°56'33" e distância de 6,96m; 5-1 em linha reta com azimute de 194°4'25" e distância de 5,87m, perfazendo uma área de 101,02m² (cento e um metros quadrados e dois decímetros quadrados);
XI – área 11, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+250m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Daniel Fideaki Iha e s/m Nancy Yuca Jomori Iha, Antônio Carlos Gaspar, Lausnir de Cacia Schrader Gaspar e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515732,976598 e E=274584,667020, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 196°22'13" e distância de 3,04m; 2-3 em linha reta com azimute de 197°14'41" e distância de 7,25m; 3-4 em linha reta com azimute de 310°17'34" e distância de 10,16m; 4-5 em linha reta com azimute de 25°57'15" e distância de 8,45m; 5-1 em linha reta com azimute de 121°31'48" e distância de 8,28m, perfazendo uma área de 83,00m² (oitenta e três metros quadrados);
XII – área 12, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+337m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Antônio Carlos Gaspar, Lausnir de Cacia Schrader Gaspar e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7515807,763770 e E=274607,106199, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 287°11'5" e distância de 6,70m; 2-3 em linha reta com azimute de 17°52'48" e distância de 10,91m; 3-4 em linha reta com azimute de 109°7'22" e distância de 6,54m; 4-1 em linha reta com azimute de 197°1'22" e distância de 10,69m, perfazendo uma área de 71,50m² (setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XIII – área 13, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+540m, pista Sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Roque da Silva, Cleuza Rosolem da Silva, José Marçal de Lorena Sobrinho, Carlos Marçal de Lorena, Elza School de Lorena e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516013,944710 e E=274668,155269, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 197°5'41" e distância de 1,82m; 2-3 em linha reta com azimute de 197°29'21" e distância de 3,79m; 3-4 em linha reta com azimute de 196°19'54" e distância de 2,39m; 4-5 em linha reta com azimute de 286°47'44" e distância de 6,37m; 5-6 em linha reta com azimute de 16°39'40" e distância de 8,00m; 6-1 em linha reta com azimute de 106°47'40" e distância de 6,42m, perfazendo uma área de 51,05m² (cinquenta e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
XIV – área 14 a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/003, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+590m, pista sul, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Marçal de Lorena Sobrinho, Carlos Marçal de Lorena, Elza School de Lorena e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516050,356494 e E=274679,325392, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 285°58'2" e distância de 5,13m; 2-3 em linha reta com azimute de 16°53'55" e distância de 8,00m; 3-4 em linha reta com azimute de 105°57'54" e distância de 5,11m; 4-1 em linha reta com azimute de 196°47'30" e distância de 8,00m, perfazendo uma área de 40,96m² (quarenta metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados);
XV – área 15, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 167+935m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Nair Gomes Lúcia Ferreira de Melo, Ana Lúcia Ferreira de Melo Varuzza, Geraldo Donizeti Varuzza, Donizetti Severino Ferreira de Melo, Mírcia Ferreira de Melo, Paulo César Ferreira de Melo, Rita de Cássia Barbosa da Silva Melo, Brasil José Ferreira de Melo, Nair Gomes Ferreira de Melo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516911,193033 e E=274887,364284, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 185°31'57", distância de 11,09m; 2-3 em linha reta com azimute de 186°4'46" e distância de 27,27m; 3-4 em linha reta com azimute de 185°47'37" e distância de 18,72m; 4-5 em linha reta com azimute de 185°42'12" e distância de 29,86m; 5-6 em linha reta com azimute de 185°41'8" e distância de 17,42m; 6-7 em linha reta com azimute de 186°6'25" e distância de 20,65m; 7-8 em linha reta com azimute de 185°56'56" e distância de 16,98m; 8-9 em linha reta com azimute de 185°56'8" e distância de 28,97m; 9-10 em linha reta com azimute de 186°1'45" e distância de 6,84m; 10-11 em linha reta com azimute de 186°1'45" e distância de 16,47m; 11-12 em linha reta com azimute de 190°49'22" e distância de 7,35m; 12-13 em linha reta com azimute de 188°39'29" e distância de 42,83m; 13-14 em linha reta com azimute de 191°45'34" e distância de 25,74m; 14-15 em linha reta com azimute de 193°26'18" e distância de 30,37m; 15-16 em linha reta com azimute de 195°24'53" e distância de 8,47m; 16-17 em linha reta com azimute de 195°52'57" e distância de 24,35m; 17-18 em linha reta com azimute de 197°15'23" e distância de 24,02m; 18-19 em linha reta com azimute de 197°30'0" e distância de 21,11m; 19-20 em linha reta com azimute de 194°44'1" e distância de 15,71m; 20-21 em linha reta com azimute de 195°4'15" e distância de 12,48m; 21-22 em linha reta com azimute de 196°48'3" e distância de 16,12m; 22-23 em linha reta com azimute de 197°0'38" e distância de 22,39m; 23-24 em linha reta com azimute de 196°58'30" e distância de 18,32m; 24-25 em linha reta com azimute de 196°26'44" e distância de 11,53m; 25-26 em linha reta com azimute de 197°1'24" e distância de 18,50m; 26-27 em linha reta com azimute de 197°2'58" e distância de 22,56m; 27-28 em linha reta com azimute de 196°26'5" e distância de 19,86m; 28-29 em linha reta com azimute de 196°36'19" e distância de 8,22m; 29-30 em linha reta com azimute de 0°57'19" e distância de 26,45m; 30-31 em linha reta com azimute de 10°17'1" e distância de 124,15m; 31-32 em linha reta com azimute de 11°38'48" e distância de 75,68m; 32-33 em linha reta com azimute de 9°42'31" e distância de 25,43m; 33-34 em linha reta com azimute de 12°35'23" e distância de 38,02m; 34-35 em linha reta com azimute de 12°9'14" e distância de 61,35m; 35-36 em linha reta com azimute de 14°35'36" e distância de 98,18m; 36-1 em linha reta com azimute de 13°13'1" e distância de 93,60m, perfazendo uma área de 9.809,97m² (nove mil, oitocentos e nove metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados);
XVI – área 16, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 168+115m, pista norte, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Maria Antonieta Simensato Doring, Elisabete Maria Doring e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516600,449970 e E=274895,106030, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 14°12'40" e distância de 25,78m; 2-3 em linha reta com azimute de 102°25'48" e distância de 8,49m; 3-4 em linha reta com azimute de 191°55'43" e distância de 25,75m; 4-1 em linha reta com azimute de 282°16'40" e distância de 9,52m, perfazendo uma área de 231,88m² (duzentos e trinta e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
XVII – área 17, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 168+450m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Brasil José Ferreira de Melo, Nair Gomes Ferreira de Melo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516940,926701 e E=274890,331249, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 281°5'49" e distância de 26,97m; 2-3 em linha reta com azimute de 8°35'35" e distância de 15,99m; 3-4 em linha reta com azimute de 101°5'39" e distância de 26,44m; 4-1 em linha reta com azimute de 186°41'21" e distância de 16,02m, perfazendo uma área de 426,68m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
XVIII – área 18, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 168+542m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Brasil José Ferreira de Melo, Nair Gomes Ferreira de Melo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7517026,796215 e E=274899,410731, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 276°8'28" e distância de 25,08m; 2-3 em linha reta com azimute de 6°32'59" e distância de 15,86m; 3-4 em linha reta com azimute de 95°49'33" e distância de 25,09m; 4-1 em linha reta com azimute de 186°33'24" e distância de 16,00m, perfazendo uma área de 399,58m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados); 
XIX – área 19, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 168+350m, pista norte, Municípios de Engenheiro Coelho e Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Izildinha Elioni Cardoso de Camargo da Silva, Antônio Rosa da Silva Filho, Lauricilda Cardoso de Camargo, Cacilda Cardoso de Camargo, Aparecida de Camargo Gonçalves, Cesário Pires Gonçalves, Marinez Teresani Tagliari, José Carlos Tagliari e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7516834,160691 e E=274928,735704, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 2°34'57" e distância de 40,44m; 2-3 em linha reta com azimute de 7°4'17" e distância de 27,75m; 3-4 em linha reta com azimute de 9°20'53" e distância de 16,88m; 4-5 em linha reta com azimute de 9°6'55" e distância de 44,72m; 5-6 em linha reta com azimute de 2°59'46" e distância de 22,21m; 6-7 em linha reta com azimute de 6°47'31" e distância de 20,54m; 7-8 em linha reta com azimute de 7°16'27" e distância de 12,29m; 8-9 em linha reta com azimute de 5°23'47" e distância de 22,44m; 9-10 em linha reta com azimute de 5°59'16" e distância de 11,40m; 10-11 em linha reta com azimute de 4°38'1" e distância de 14,11m; 11-12 em linha reta com azimute de 6°37'25" e distância de 24,54m; 12-13 em linha reta com azimute de 6°7'41" e distância de 10,87m; 13-14 em linha reta com azimute de 9°39'15" e distância de 14,92m; 14-15 em linha reta com azimute de 0°48'2" e distância de 10,76m; 15-16 em linha reta com azimute de 6°29'43" e distância de 7,07m; 16-17 em linha reta com azimute de 6°2'51" e distância de 11,50; 17-18 em linha reta com azimute de 5°23'23" e distância de 25,79m; 18-19 em linha reta com azimute de 2°38'16" e distância de 10,36m; 19-20 em linha reta com azimute de 9°44'56" e distância de 10,27m; 20-21 em linha reta com azimute de 4°34'51" e distância de 14,48m; 21-22 em linha reta com azimute de 155°15'35" e distância de 22,48m; 22-23 em linha reta com azimute de 186°51'38" e distância de 272,29m; 23-1 em linha reta com azimute de 191°16'14" e distância de 81,77m, perfazendo uma área de 2.985,28m² (dois mil, novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XX – área 20, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000332-164.169-507-D03/004, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 169+020m, pista sul, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Brasil José Ferreira de Melo, Nair Gomes Ferreira de Melo, Alcides Pianca, Santa Sitelli Pianca e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7517417,722521 e E=274962,187835, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 200°39'45" e distância de 8,96m; 2-3 em linha reta com azimute de 200°15'50" e distância de 6,66m; 3-4 em linha reta com azimute de 197°35'59" e distância de 1,56m; 4-5 em linha reta com azimute de 287°24'5" e distância de 12,10m; 5-6 em linha reta com azimute de 19°12'57" e distância de 17,68m; 6-1 em linha reta com azimute de 109°46'55" e distância de 12,40m, perfazendo uma área de 212,64m² (duzentos e doze metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  02/08/2018
Atualizado em: 02/08/2018 10:41
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