ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.221, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOAL n.º 12240, de 3 de abril de 2020)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública em municípios Estado do
Rio Grande do Sul.

Deputado Ernani Polo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, a ocorrência do estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande Sul abaixo relacionados, para fins
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus),
conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais
alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos,
ainda que outra tenha sido prevista:
I - Água Santa;
II - Alecrim;
III - Alegrete;
IV - Alto Alegre;
V - Anta Gorda;
VI - Antônio Prado;
VII - Arambaré;
VIII - Araricá;
IX - Aratiba;
X - Arroio dos Ratos;
XI - Arvorezinha;
XII - Balneário Pinhal;
XIII - Barão do Triunfo;
XIV - Barra do Guarita;
XV - Barra do Ribeiro;
XVI - Barros Cassal;
XVII - Boa Vista das Missões;
XVIII - Bom Retiro do Sul;
XIX - Bossoroca;
XX - Bozano;
XXI - Campina das Missões;
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XXII - Campo Novo;
XXIII - Campos Borges;
XXIV - Capão do Leão;
XXV - Capitão;
XXVI - Caraá;
XXVII - Cerrito;
XXVIII - Cerro Branco;
XXIX - Cerro Grande;
XXX - Charqueadas;
XXXI - Chiapetta;
XXXII - Colinas;
XXXIII - Coqueiros do Sul;
XXXIV - Coronel Barros;
XXXV - Coronel Bicaco;
XXXVI - Cotiporã;
XXXVII - Crissiumal;
XXXVIII - Cristal;
XXXIX - Cruz Alta;
XL - Derrubadas;
XLI - Dezesseis de Novembro;
XLII - Dois Irmãos;
XLIII - Dois Lajeados;
XLIV - Dom Feliciano;
XLV - Doutor Ricardo;
XLVI - Engenho Velho;
XLVII - Erebango;
XLVIII - Ernestina;
XLIX - Estação;
L - Estrela;
LI - Farroupilha;
LII - Fontoura Xavier;
LIII - Frederico Westphalen;
LIV - Getúlio Vargas;
LV - Guarani das Missões;
LVI - Herval;
LVII - Hulha Negra;
LVIII - Ibarama;
LIX - Ibiaçá;
LX - Ibiraiaras;
LXI - Ibirubá;
LXII - Independência;
LXIII - Ipiranga do Sul;
LXIV - Itaara;
LXV - Itatiba do Sul;
LXVI - Ivoti;
LXVII - Jacutinga;
LXVIII - Lajeado do Bugre;
LXIX - Lavras do Sul;
LXX - Liberato Salzano;
LXXI - Linha Nova;
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LXXII - Manoel Viana;
LXXIII - Maratá;
LXXIV - Mariana Pimentel;
LXXV - Marques de Souza;
LXXVI - Mata;
LXXVII - Mato Queimado;
LXXVIII - Miraguaí;
LXXIX - Monte Belo do Sul;
LXXX - Montenegro;
LXXXI - Nova Bréscia;
LXXXII - Nova Palma;
LXXXIII - Nova Prata;
LXXXIV - Novo Hamburgo;
LXXXV - Novo Machado;
LXXXVI - Paim Filho;
LXXXVII - Palmeira das Missões;
LXXXVIII - Palmitinho;
LXXXIX - Pareci Novo;
XC - Paverama;
XCI - Pejuçara;
XCII - Pinhal;
XCIII - Pinhal Grande;
XCIV - Pinheiro Machado;
XCV - Pirapó;
XCVI - Piratini;
XCVII - Ponte Preta;
XCVIII - Porto Lucena;
XCIX - Porto Mauá;
C - Porto Vera Cruz;
CI - Porto Xavier;
CII - Pouso Novo;
CIII - Progresso;
CIV - Putinga;
CV - Quaraí;
CVI - Redentora;
CVII - Relvado;
CVIII - Rosário do Sul;
CIX - Saldanha Marinho;
CX - Salvador das Missões;
CXI - Santa Bárbara do Sul;
CXII - Santa Cecília do Sul;
CXIII - Santa Clara do Sul;
CXIV - Santa Maria do Herval;
CXV - Santiago;
CXVI - Santo Augusto;
CXVII - Santo Cristo;
CXVIII - São Francisco de Paula;
CXIX - São Gabriel;
CXX - São José do Herval;
CXXI - São José do Hortêncio;
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CXXII - São José do Sul;
CXXIII - São José dos Ausentes;
CXXIV - São Lourenço do Sul;
CXXV - São Marcos;
CXXVI - São Miguel das Missões;
CXXVII - São Valentim;
CXXVIII - São Valério do Sul;
CXXIX - Seberi;
CXXX - Sede Nova;
CXXXI - Segredo;
CXXXII - Senador Salgado Filho;
CXXXIII - Soledade;
CXXXIV - Tabaí;
CXXXV - Tapejara;
CXXXVI - Taquaruçu do Sul;
CXXXVII - Tenente Portela;
CXXXVIII - Torres;
CXXXIX - Tramandaí;
CXL - Travesseiro;
CXLI - Três de Maio;
CXLII - Três Forquilhas;
CXLIII - Três Passos;
CXLIV - Tucunduva;
CXLV - Tupanci do Sul;
CXLVI - Tupandi;
CXLVII - Tuparendi;
CXLVIII - Vale do Sol;
CXLIX - Vale Verde;
CL - Vera Cruz;
CLI - Vespasiano Corrêa;
CLII - Victor Graeff;
CLIII - Vila Flores;
CLIV - Vila Lângaro;
CLV - Vista Alegre;
CLVI - Westfália;
CLVII - Xangri-Lá.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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