













































LEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 30 de novembro de 2005




LEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 30 de novembro de 2005 

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado 
Natureza: PLC. 41/05 
DO. 17.771 de 30/11/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 18 e 34 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º ............................................................................................................. 
I - Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; 
................................................................................................................. (NR) 
Art. 4º ............................................................................................................... 
IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau; 
................................................................................................................. (NR) 

CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 

Art. 5º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de que trata esta Lei Complementar, compõe-se de: 
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
a) Atividades de Nível Superior; 
b) Atividades de Nível Médio; 
c) Serviços Auxiliares; 
d) Serviços Diversos; e 
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
a) Direção e Assessoramento Superior; 
b) Direção e Assessoramento Intermediário; 
c) Funções Gratificadas. (NR) 
.......................................................................................................................... 
Art. 18. Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) o piso de vencimento correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, reajustando-se, na mesma proporção, todos os níveis da tabela salarial. 
§ 1º O piso de vencimento previsto no caput deste artigo, partindo-se do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2006, será implementado gradativamente no prazo de no máximo 02 (dois) anos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais com pessoal do órgão, mediante revisão ao final de cada quadrimestre, e após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, observado o crescimento vegetativo da folha de pagamento. 
§ 2º A readequação salarial, visando ao atingimento do piso fixado, ocorrerá mediante a revisão quadrimestral prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo de nova elevação deste por ocasião da data-base. 
§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado. 
§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Judiciário. (NR) 
.......................................................................................................................... 
Art. 34. Ao servidor do Poder Judiciário atribuir-se-á gratificação: 
................................................................................................................” (NR) 


Art. 2º As rubricas dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 
 
ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 
 
ANEXO III 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SAU 
 
ANEXO IV 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS - SDV 
 
ANEXO V 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU 
 
ANEXO VI 
QUADRO DE PESSOAL 
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 
ANEXO VII 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 
 
ANEXO VIII 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 
 
ANEXO IX 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SAU 
 
ANEXO X 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS - SDV 
 
ANEXO XI 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 
 
ANEXO XII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 
 
ANEXO XIII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SAU 
 
ANEXO XIV 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS - SDV 
 
ANEXO XV 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU 
 
ANEXO XVI 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DASI 
 
ANEXO XVII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
GRUPO: FUNÇÃO GRATIFICADA - FG 
 
ANEXO XVIII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 
 
ANEXO XIX 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 
 
ANEXO XX 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SAU 
 
ANEXO XXI 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU 
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS - SDV 
 
ANEXO XXII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 
ANEXO XXIII 
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU” 



Art. 3º A tabela constante do Anexo XVII passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ 



FUNÇÃO GRATIFICADA 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 


Chefe de Seção 
Ser estável e ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça 


Assistente de Atividades Específicas 
Ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça 


Secretário de Câmara 
Ser estável e ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça 


Secretário de Assuntos Específicos 
Ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça 



"

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 5º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2005 


Eduardo Pinho Moreira 
Governador do Estado, em exercício