ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.854, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 004, de 07 de janeiro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 5/15, publicado no Diário
Oficial da União de 08/10/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4617 -

No Apêndice VII, fica acrescentada a Tabela C com a seguinte
redação:

"Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço
0-

Contribuinte do imposto

1-

Contribuinte do imposto como consumidor final

2-

Não contribuinte do imposto"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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