




















































LEI Nº 18.059, de 4 de janeiro de 2021




LEI Nº 18.059, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

Procedência: Dep. Fernando Krelling
Natureza: PL./0119.4/2019
DOE: 21.429, de 05/01/2021
Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica assegurada ao atleta voluntário na condição de atleta de apoio à atleta cadeirante, a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no Estado de Santa Catarina.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – atleta cadeirante: a pessoa que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, nunca andou ou que perdeu os movimentos das pernas, e que necessita de apoio de terceiro para participar de um programa ou evento esportivo sobre um equipamento adaptado para a prática esportiva, empurrado, puxado ou conduzido por um atleta voluntário;
II – atleta voluntário: a pessoa que participa do programa ou evento esportivo, voluntariamente, empurrando, puxando ou conduzindo um atleta cadeirante impossibilitado de andar, correr, nadar ou pedalar que vai sentado ou deitado em um equipamento adaptado para a prática esportiva;
III – evento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção, integração da pessoa com deficiência;
IV – programa esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisa), de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas ou eventos esportivos.


Art. 2º Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais referentes à participação do atleta cadeirante.


Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 4 de janeiro de 2021.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado