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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATOS LEGISLATIVOS

Oficio n° 30/2022-SUPERLEGIS
Aracaju, 04 de maio de 2022
A./5,-, 49 9 /076,2,2,

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, pelo presente, seguindo determinação do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem n° 30/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar,
que "Altera o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que
institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe;
aumenta o percentual máximo de consignação para os servidores ativos e inativos
do Estado de Sergipe; e dá providências correlatas."
Na certeza antecipada de sermos merecedores da cabente compreensão de Vossa
Excelência e de seus dignos Pares, reiteramos-lhes nossos protestos de estima e
consideração.

Manei Pinko Dantas Neto
Superinten4etEsfiJ?eil de Atos Legislativos
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ALESE/SGM
RECEBIDO Em, j2SJOS
tura

Marcia «ardoso Silva
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual LUCIANO BISPO DE LIMA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

(Mee de Gabinete!SGM


SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

MENSAGEM N°30 (
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais.

Referência - Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTARW`6 9P0Ementa:

Altera o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148,
de 21 de dezembro de 1977, que institui o
regime jurídico dos funcionários públicos
civis do Estado de Sergipe; aumenta o
percentual máximo de consignação para os
servidores ativos e inativos do Estado de
Sergipe; e dá providências correlatas.

Cumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata
honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências,
por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos
consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter
apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o
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MENSAGEM N°30 0
Projeto de Lei que "Altera o "caput" do art. 83 da Lei n°2.148, de 21
de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários
públicos civis do Estado de Sergipe; aumenta o percentual máximo de
consignagdo para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe;
e dá providências correlatas".

A apresentação formal da anexa Propositura está
alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do
Executivo, nos precisos termos do art. 59, e, principalmente, na
prerrogativa assegurada nos termos do disposto no art. 61, IV, e no art.
60, §§1° e 2', todos da Constituição Estadual.

No mesmo sentido, a Propositura em apreço está,
igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art. 46,
inciso XV, da mesma Carta Magna Estadual, referente à competência
dessa Assembleia Legislativa para aprová-la, passando a respectiva
matéria a ser disposta em lei.

O presente Projeto de Lei trata de alterar a Lei n° 2.148, de
21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado
de Sergipe, para aumentar o percentual máximo de consignação dos
servidores públicos ativos e inativos do Estado de Sergipe para 403/0

(quarenta e cinco por cento) para o empréstimo consignado, sendo
facultado o percentual de 5% (cinco por cento) para o cartão de crédito
(cartão consignado).

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MENSAGEM N° 30 t

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Trata-se de uma medida que visa dar continuidade ao
aumento da margem de consignação para os servidores públicos
anteriormente realizado pela Lei Complementar n° 349, de 1' de abril
de 2021. Na época, a referida Lei Complementar aumentou
temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, a mencionada margem
para 40% (quarenta por cento).

Em outras palavras, o objetivo desta Propositura é tornar
definitivo o referido aumento da margem consignável, representando
uma opção para os servidores lidarem com as consequências da crise
econômica dos últimos anos.

Cumpre registrar que esta iniciativa do Poder Executivo
Estadual não é inédita. Recentemente, o Governo Federal editou a
Medida Provisória n° 1.106', de 17 de março de 2022, promovendo o
aumento da margem de consignação para os segurados do Regime Geral
da Previdência Social também para 40% (quarenta por cento).

Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre com os
beneficiários do INS S, propomos não apenas o aumento da margem
consignável para 40% (quarenta por cento), como também a destinação
de 5% (cinco por cento) deste total facultativamente para amortização

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http:i /www. plan alto. go v.br/cci vil 03/ Ato2019-2022/2022/Mpvimpv1106.htm

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MENSAGEM N° O ao a g
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com
finalidade de saque por meio do cartão de crédito, sempre respeitando o
limite máximo de 40% (quarenta por cento).

Desse modo, espera-se que a medida permita a substituição
de dividas de custo mais elevado, tais como as de cartão de crédito
comuns, por outras menos onerosas para o servidor público estadual,
haja vista que as taxas de juros das operações de crédito consignado são
menores.

Ressalta-se ainda que grande parte dos beneficiários desta
medida são pessoas que, em razão da crise, tiveram reforçada sua
condição de arrimo de família e possuem, muitas vezes, o salário como
única fonte de renda para o enfrentamento da crise que o Estado
atravessa.

Eminentes Deputados e Deputadas, como se vê, trata-se de
um Projeto de relevância para o Estado de Sergipe, pois permite mais
uma alternativa aos servidores públicos no enfrentamento dos impactos
da crise econômica pela qual passou todo o pais.

Apelo, pois, a Vossas Excelências, para que saibam

aquilatar o valor dessa medida legislativa e o que ela representa para o
Estado de Sergipe e possam manifestar-se favoráveis â. sua aprovação.

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MENSAGEM N° 3 0 1 JO;
Senhor Presidente,

Senhores (as) Deputados (as),

Pelas razões perfiladas nesta Mensagem, e na expectativa
otimista da ocorrência dos pretendidos desígnios aqui defendidos,
espero que esta solicitação seja devidamente compreendida e acolhida
por Vossas Excelências.

Por derradeiro, valho-me do ensejo para reafirmar a Vossa
Excelência e Eméritos Pares protestos da mais elevada consideração e
apreço.
Saudações Democráticas!

Aracaju, Oki de •Nc-(\o_A

-2022.

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SERGIPE
GOVERNO DO ESTADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 2022
DE
DE
Altera o "caput" do art. 83 da Lei n°
2.148, de 21 de dezembro de 1977,
que institui o regime jurídico dos
funcionários públicos civis do Estado
de Sergipe; aumenta o percentual
máximo de consignação para os
servidores ativos e inativos do Estado
de Sergipe; e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o "caput" do art. 83 da Lei n° 2.148, de 21
de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Não serão admitidas consignações, para
amortização de empréstimos contraídos com órgãos ou
entidades oficiais, superiores a 40% (quarenta por cento), dos
quais 5% (cinco por cento) serão destinados facultativamente
para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do
cartão de crédito, do valor liquido do vencimento ou da
remuneração do funcionário.
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Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçdo.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de
da República.

de 2022; 201° da I dependência e 134°

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ALTERA 0529042022 CONSIG SEAD
JRNC./TM

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