


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Emenda nº 46, de 8 de junho de 2018
 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º – Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo:
“XII – para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores;” (NR)
Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
I – 71% (setenta e um por cento), nos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;
II – 80% (oitenta por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
III – 90% (noventa por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido  no inciso anterior;
IV – 100% (cem por cento), a partir do termo final do período previsto no inciso anterior. 
Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda,  remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput. 
Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário
Publicado em : DOPL 09/06/2018 - p. 10
Atualizado em: 21/06/2018 15:35
 EC-46.doc