













































LEI Nº 12.642, de 21 de julho de 2003




LEI Nº 12.642, de 21 de julho de 2003 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Genésio Goulart 
Natureza: PL 17/03 
DO. 17.199 de 22/07/03 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Denomina Humberto Ghizzo Bortoluzzi, o aeroporto regional de Jaguaruna. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Humberto Ghizzo Bortoluzzi, o aeroporto regional de Jaguaruna. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 21 de julho de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado