ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.904, DE 20 DE MAIO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 104, de 21 de maio de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 58/21, ratificado nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21,
publicado no Diário Oficial da União de 28/04/21, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5586 - No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso LXXXVII
passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"LXXXVII - operações, até 31 de março de 2022, que destinem equipamentos didáticos,
científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às
respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao
Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições
Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de
25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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