ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 039, de 24 de fevereiro de 2017)
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de
ensino localizado no Município de Campo Bom.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 16/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Quatro Colônias,
localizada no Município de Campo Bom, criada pela Ata nº 01, de 26 de julho de 1949, como
Escola Rural Isolada situada nas Quatro Colônias, reorganizada Escola Rural de Quatro
Colônias, que passa a ser designada Escola Estadual de 1º Grau Incompleto de Quatro Colônias
pela Portaria SE nº 25.760, de 20 de novembro de 1979, autorizado o funcionamento de 6ª série
do ensino de 1º grau na Escola Estadual de 1º Grau Incompleto de Quatro Colônias, por meio do
Parecer CEED nº 148, de 19 de janeiro de 1993, designada como Escola de 1º Grau Quatro
Colônias, por meio da Portaria SE nº 00069, de 7 de março de 1996, autorizado o
funcionamento da 7ª e 8ª séries do ensino de 1º grau na Escola Estadual de 1º Grau
Incompleto de Quatro Colônias, por meio do Parecer CEED nº 23 53, de 23 de
janeiro de 1996, em virtude de ter encerrado suas atividades por decisão da Mantenedora no
ano de 2013, deixando a Escola de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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