


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.838, de 30 de julho de 2004
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, parte de imóvel que especifica, situado no Município de Guaratinguetá-SP
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel consistente em terreno com benfeitorias, com área de 3.983,47m², parte de área maior de 8.435,10m², situado na Avenida Prefeito João Rodrigues Alckmin, nº 1249, Bairro Jardim Esperança, Município de Guaratinguetá.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza - CEETPS, para instalação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/07/2004
Atualizado em: 02/08/2004 14:01