


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.056, de 18 de maio de 2012
Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Santo André
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis localizados na Rua do Oratório, Município de Santo André, descritos nas matrículas nº 51.279, nº 27.568, nº 34.523, nº 16.153, nº 49.376, e nº 40.115 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, cadastrados no SGI sob os nº 23.302, nº 23.303, nº 23.304, nº 23.305, nº 23.262 e nº 23306, com 1.568,50m² (um mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), conforme identificados nos autos do processo GDOC-16866-1158678/2011-PGE (CC-45.118/2012).
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.-EMTU, visando à implantação da Estação Retificadora ER-18A- Parada Timor.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/05/2012
Atualizado em: 21/05/2012 10:16