


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.512, de 15 de fevereiro de 2006
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 1.339, Vila São Jorge, em Presidente Prudente, com área aproximada de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com as características e confrontações constantes do Ofício PPT.EX.421/05-POUPATEMPO (PB-22.595/05).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  16/02/2006
Atualizado em: 16/02/2006 15:17