


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.272, de 23 de julho de 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Francisco Usper, s/nº, Conjunto Habitacional Sapopemba, neste município, com área de 5.580,34m² (cinco mil, quinhentos e oitenta metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da planta A-12.381/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme identificado nos autos do processo-PPI-91.432/1984-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á às instalações da EEPG "Jardim Novo Tietê", da Secretaria da Educação. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  24/07/2008
Atualizado em: 24/07/2008 11:16