











































LEI Nº 16.935, DE 13 DE MAIO DE 2016


LEI Nº 16.935, DE 13 DE MAIO DE 2016

Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0493.1/2015
DOE: 20.298, de 16/05/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Reconhece o Município de Barra Velha como a Capital Estadual do Pirão. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Município de Barra Velha fica reconhecido como a Capital Estadual do Pirão. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de maio de 2016.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado