


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.707, de 18 de julho de 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2016, retirratificada pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2016, o imóvel localizado na Rua Dom Bosco, nº 604, Centro, Município de Lorena, com 1.538,40m2 (um mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno, contendo 2.363,46m2 (dois mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da matrícula nº 36.002, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Lorena, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS nº 1.862/2016 (SG-60.367/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando sua ocupação pelo Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Lorena.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  19/07/2017
Atualizado em: 19/07/2017 16:52
   62.707.docx