




















































ATO DA MESA - CONSLEG Nº 018, DE 09 DE JUNHO DE 2021



ATO DA MESA - consleg Nº 018, de 09 de junho de 2021.

DA: 7.867, de 10/06/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN


Declara de utilidade pública a Associação Paralímpica de Joinville (APJ). 


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua  competência, prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no art. 3º da Lei nº  16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada pelas Leis n° 17.690, de 11 de janeiro de 2019, nº 17.973, de 30 de  julho de 2020, nº 18.013, de 6 de outubro de 2020, e nº 18.100, de 13 de abril de 2021, 

 RESOLVE:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paralímpica de Joinville (APJ), com sede no  Município de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam  assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

 Art. 3º Caso tenha interesse em obter a certidão de  reconhecimento de utilidade pública estadual, a entidade poderá  solicitá-la à Alesc, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde  que não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de  Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº  9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
 II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos  da legislação vigente;  
III - certidão atualizada do registro da entidade no  Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
 IV - balancete contábil do exercício anterior; 
V - declaração do presidente da entidade atestando o  recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à  solicitação, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a  destinação; e  
VI - declaração do presidente da entidade atestando a  não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público (OSCIP).

 Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio Barriga-Verde


Deputado Mauro de Nadal - Presidente 
Deputado Ricardo Alba - Secretário
Deputado Rodrigo Minotto - Secretário