


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.899, de 27 de agosto de 2004
Dispõe sobre a criação de unidades escolares estaduais indígenas na Secretaria da Educação e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino do Interior, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação as seguintes escolas estaduais indígenas:
I -  na Diretoria de Ensino-Região Caraguatatuba, a Escola Estadual Indígena Aldeia Boa Vista, no Município de Ubatuba;
II - na Diretoria de Ensino-Região Miracatu:
a) a Escola Estadual Indígena Aldeia Gwawirá, no Município de Iguape;
b) a Escola Estadual Indígena Aldeia Urity, no Município Miracatu. - retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
b) a Escola Estadual Indígena Aldeia Uruity, no Município Miracatu.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas, com observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 48.754, de 25 de junho de 2004.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  28/08/2004 - Retificação em 31/08/2004
Atualizado em: 12/08/2021 17:16
 48.899.doc