ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO N.º 3.143, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOAL nº 11156, de 25 de novembro de 2015)
Declara a perda do mandato parlamentar do
Deputado Dr. Basegio.

Deputado Edson Brum, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É declarada a perda do mandato parlamentar do Deputado Dr. Basegio, na
1.ª Sessão Legislativa da 54.ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, em vista dos fatos apurados no processo n.º 20503-01.00/15.5, nos termos do “caput” do art.
55 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o art. 55, inciso II e § 1.º da
Constituição Federal, e com os arts. 31, incisos III e IV, e 33, incisos I, VII, IX, X e XI, ambos
da Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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