


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.230, de 12 de março de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de correção de curvas e implantação de dispositivos no km 154+200m, km 155+200m, 167+0,00m, km 185+500m, km 188+500m, km 202+700m e km 210+0,00, da Rodovia Samuel de Castro Neves, SP-147, localizados nos Municípios de Piracicaba e Anhembi, que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias, necessárias às obras e serviços de correção de curvas e implantação de dispositivos nos km 154+200m, km 155+200m, 167+0,00m, km 185+500m, km 188+500m, km 202+700m e km 210+0,00 da Rodovia Samuel de Castro Neves, SP-147, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais de números DE-SP0000147-152.210-000-D02/001; DE-SP0000147-152.210-000-D02/005 a DE-SP0000147-152.210-000-D02/011; DE-SP0000147-152.210-000-D02/013 a DE-SP0000147-152.210-000-D02/017; DE-SP0000147-152.210-000-D02/021; DE-SP0000147-152.210-000-D02/023 a DE-SP0000147-152.210-000-D02/025; DE-SP0000147-152.210-000-D02/030 e DE-SP0000147-152.210-000-D02/031; DE-SP0000147-152.210-000-D02/033 a DE-SP0000147-152.210-000-D02/035; DE-SP0000147-152.210-000-D02/037 a DE-SP0000147-152.210-000-D02/039; DE-SP0000147-152.210-000-D02/044 e DE-SP0000147-152.210-000-D02/046, bem como seus respectivos memoriais descritivos constantes do Processo nº 266514/01/DER/2013, com área total de 64.005,47m² (sessenta e quatro mil e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizadas nos Municípios de Piracicaba e Anhembi, na seguinte conformidade:
I - área 1, com:
a) área 1.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/001, com 362,20m² (trezentos e sessenta e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7619+2,18 e 7621+8,95 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.344,902 e E=224.579,237 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 294°22'07" e distância de 46,79m; 2-3 com azimute de 70°57'51" e distância de 15,44m; 3-4 com azimute de 120°08'43" e distância de 32,89 m e 4-1 com azimute de 183°04'40" e distância de 7,84m;
b) área 1.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/001, com 1.590,08m² (um mil, quinhentos e noventa metros quadrados e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7626+12,51 e 7633+13,73 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido Piracicaba - Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.406,341 e E=224.442,318 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 294°05'55" e distância de 80,62m; 2-3 com azimute de 294°09'13" e distância de 33,24m; 3-4 com azimute de 292°11'40" e distância de 14,72m; 4-5 com azimute de 288°17'35" e distância de 8,76m; 5-6 com azimute de 283°39'45" e distância de 8,52m; 6-7 com azimute de 91°17'09" e distância de 39,42m; 7-8 com azimute 115º10'22" e distância de 30,38m; 8-9 com azimute de 78º51'23" e distância de 10,60m; 9-10 com azimute 118º08'50" e distância de 40,44m e 10-1 com azimute 140º50'07" distância de 33,54m;
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/005, com 851,19m² (oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7688+19,88 e 7693+01,87 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.385,160 e E=223.266,561 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 247°58'53" e distância de 85,80m; 2-3 com azimute de 02°51'26" e distância de 25,41m e 3-1 com azimute de 85°02'48" e distância de 78,57m;
III- área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/006, com 5.763,29m² (cinco mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7693+5,02 e 7704+11,63 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.377,788 e E=223.181,688 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 184°14'22" e distância de 27,86m; 2-3 com azimute de 247°58'57" e distância de 12,56m; 3-4 de com azimute de 232°24'36" e distância de 45,78m; 4-5 com azimute 249º03'09"e distância de 55,20m; 5-6 com azimute de 237°56'10" e distância de 41,26m; 6-7 com azimute de 171°55'27" e distância de 12,21m; 7-8 com azimute de 244°41'11" e distância de 13,68m; 8-9 com azimute de 264°24'17" e distância de 10,51m; 9-10 com azimute de 292°50'32" e distância de 27,62m; 10-11 com azimute de 54°18'52" e distância de 114,79m; 11-12 com azimute 57º53'42" e distância de 22,12m; 12-13 com azimute 64º40'00" e distância de 14,08m; 13-14 com azimute 71º45'34" e distância de 17,67m; 14-15 com azimute 79º46'02" e distância de 17,45m e 15-1 com azimute 84º54'07" e distância de 31,90m;
IV - área 4 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/007, com 7.874,49m² (sete mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7699+3,71 e 7718+4,20 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.368,947 e E=223.061,459 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 234°14'55'' e distância de 181,85m; 2-3 com azimute de 238°35'49" e distância de 18,49m; 3-4 com azimute de 246°01'19" e distância de 10,54m; 4-5 com azimute de 255°20'51" e distância de 16,92m; 5-6 com azimute de 268º05'01" e distância de 103,97m; 6-7 com azimute de 261°49'14" e distância de 13,13m; 7-8 com azimute de 255°47'57" e distância de 13,07m; 8-9 com azimute de 249°37'58" e distância de 20,27m; 9-10 com azimute de 63°00'13" e distância de 110,16m; 10-11, com azimute de 76°31'21" e distância de 13,80m; 11-12 com azimute de 82°29'39" e distância 97,92m; 12-13 com azimute de 47°33'52" e distância de 71,91m e 13-1 com azimute de 71°29'19" e distância de 80,36m;
V - área 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/008, com 1.697,86m² (um mil, seiscentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7750+10,25 e 7756+2,18 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.122,911 e E=222.128,848 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 292º51'58" e distância de 19,07m; 2-3 com azimute de 297º06'58" e distância de 18,87m; 3-4 com azimute de 305°21'55" e distância de 10,33m; 4-5 com azimute de 314º45'56" e distância de 17,82m; 5-6 com azimute de 323°35'28" e distância de 10,62m; 6-7 com azimute de 333°07'37" e distância de 21,07m; 7-8 com azimute 55º43'55" e distância de 23,34m; 8-9 com azimute 168º23'28" e distância 4,61m; 9-10 com azimute 140º16'11" e distância 49,67m e 10-1 com azimute 149º08'12" e distância 37,63m;
VI - área 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/009, com 1.998,50m² (um mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7755+18,22 e 7759+19,46 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.184,784 e E=222.057,584 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 337º09'50"e distância de 56,61m; 2-3 com azimute de 336°42'45" e distância de 27,02m; 3-4 com azimute de 64°25'09" e distância de 32,36m; 4-5 com azimute de 160°52'30" e distância de 50,82m; 5-6 com azimute de 168º22'55" e distância de 30,45m e 6-1 com azimute de 235°48'04" e distância de 23,34m;
VII- área 7 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/010, com 1.239,44m² (um mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7759+19,46 e 7763+10,62 do lado direito do eixo do projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.261,981 e E=222.024,800 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 305º58'06" e distância de 9,94m; 2-3 com azimute de 327°10'18" e distância de 11,90m; 3-4 com azimute de 327º58'41" e distância de 41,20m; 4-5 com azimute 81º57'54" e distância de 21,62m; 5-6 com azimute de 134°12'40" e distância de 15,20m; 6-7 com azimute de 140º20'36" e distância de 13,43m; 7-8 com azimute de 136°07'52" e distância de 30,48m e 8-1 com azimute de 244°31'59" e distância de 32,32m;
VIII - área 8 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/011, com 301,63m² (trezentos e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7761+19,39 e 7763+7,85 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.318,788 e E=222.013,393 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 261°57'54" e distância de 21,62m; 2-3 com azimute de 358°49'12" e distância de 30,29m; 3-4 com azimute de 82°13'01" e distância de 5,61m; 4-5 com azimute de 187°53'16" e distância de 10,67m e 5-1 com azimute de 134°12'40" e distância de 25,02m;
IX - área 9 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/013, com 1.442,89m² (um mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7762+15,30 e 7764+10,56 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.310,723 e E=221.982,068 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 300º15'33" e distância 8,95m; 2-3 com azimute 294º52'53" e distância 9,07m; 3-4 com azimute 290º06'23" e distância de 9,32m; 4-5 com azimute 286º18'58" e distância 9,23m; 5-6 com azimute 283º12'59" e distância 5,36m; 6-7 com azimute 01º23'42" e distância 28,99m; 7-8 com azimute de 105°45'55" e distância de 19,60m; 8-9 com azimute de 27º40'47" e distância de 30,02m; 9-10 com azimute de 107°45'07" e distância de 4,09m e 10-1 com azimute de 178°46'58" e distância de 64,36m;
X - área 10 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/014, com 1.235,32m² (um mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7764+10,56 e 7766+12,12 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.326,069 e E=221.943,286 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 279º22'15" e distância 9,40m; 2-3 com azimute 273º53'56" e distância 10,07m; 3-4 com azimute 268º51'01" e distância 12,96m; 4-5 com azimute 260º38'33" e distância 15,47m; 5-6 com azimute de 04°41'20" e distância de 34,45m; 6-7 com azimute de 86°47'48" e distância de 24,21m; 7-8 com azimute de 105°45'55" e distância de 22,10m e 8-1 com azimute de 181°23'42" e distância de 28,99m;
XI - área 11 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/015 com 855,88m² (oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7766+12,12 e 7767+13,31 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.325,374 e E=221.895,743 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 255º04'04" e distância 24,68m; 2-3 com azimute de 04°57'12" e distância de 39,53m; 3-4 com azimute de 86°47'48" e distância de 23,23m e 4-1 com azimute de 184°41'20" e distância de 34,45m;
XII- área 12 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/016, com 1.220,91m² (um mil, duzentos e vinte metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7767+13,31 e 7768+17,21 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.319,015 e E=221.871,897 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 254º13'18" e distância 24,45m; 2-3 com azimute 04º32'34" e distância 57,37m; 3-4 com azimute 90º22'12" e distância 18,73m e 4-1 com azimute de 161º37'52" e distância de 11,64m; 5-6 com azimute de 175°02'48" e distância de 39,53m;
XIII - área 13 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/017, com 2.936,67m² (dois mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7768+17,21 e 7773+17,81 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.312,367 e E=221.848,371 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 254º04'58" e distância de 100,65m; 2-3 com azimute de 46°35'47" e distância de 107,64m; 3-4 com azimute de 60°02'35" e distância de 21,76m; 4-5 com azimute de 90°22'12" e distância de 4,28m e 5-1 com azimute 184º32'34" e distância de 57,37m;
XIV - área 14 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/021, com 1.145,04m² (um mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 8151+4,67 e 8154+14,45 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.483.783,477 e E=215.216,480 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 310°46'31" e distância de 69,78m; 2-3 com azimute de 88°02'45" e distância de 15,50m; 3-4 com azimute de 109°17'28" e distância de 49,92m e 4-1 com azimute de 198°15'25" e distância de 31,18m;
XV - área 15 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/023, com 2.265,48m² (dois mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 8322+1,25 e 8332+3,30 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.484.324,377 e E=212.297,451 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a direita de raio 487,26m e desenvolvimento de 170,77m; 2-3 em curva a direita de raio 34,29m e desenvolvimento de 13,34m; 3-4 em curva a direita de raio 81,18m e desenvolvimento de 15,10m; 4-5 com azimute de 95°27'01" e distância de 75,81m; 5-6 com azimute de 98º52'28" e distância de 43,37m e 6-1 com azimute de 96°51'40" e distância de 74,68m;
XVI - área 16, com:
a) área 16.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/024, com 485,05m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 8325+4,92 e 8326+19,29 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.484.269,716 e E=212.237,397 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute 213º41'10" e distância de 23,87m; 2-3 com azimute de 267°09'41" e distância de 11,91m; 3-4 com azimute de 332°23'29" e distância de 24,00 e 4-1 em curva a direita de raio 522,99m e desenvolvimento de 36,18m;
b) área 16.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/024, com 886,69m² (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 8337+0,91 e 8345+19,22 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.484.262,984 e E=212.020,107 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 246°06'40"e distância de 10,21m; 2-3 com azimute de 243°11'47" e distância de 90,97m; 3-4 com azimute de 246°56'57" e distância de 70,30m; 4-5 com azimute de 62°17'57" e distância de 155,59m e 5-1 em curva a esquerda de raio 30,85m e desenvolvimento de 23,73m;
XVII - área 17 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/025, com 1.616,14m² (um mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 8336+4,65 e 8344+16,90 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.484.338,821 e E=212.002,704 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a esquerda de raio 43,08m e desenvolvimento de 12,47m; 2-3 em curva a direita de raio 62,73m e desenvolvimento de 14,07m; 3-4 em curva a direita de raio 124,36m e desenvolvimento de 13,50m; 4-5 com azimute de 241°58'15" e distância de 46,89m; 5-6 com azimute de 242°18'23" e distância de 92,64m; 6-7 com azimute de 56°35'35" e distância de 16,42m; 7-8 com azimute de 31°31'56" e distância de 10,47m; 8-9 com azimute de 58°30'41" e distância de 149,74m;
XVIII - área 18 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/030 com 2.168,38m² (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 9217+12,09 e 9232+0,73 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.480.332,688 e E=197.909,152 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 237°59'16" e distância de 39,58m; 2-3 com azimute de 232°45'09" e distância de 27,93m; 3-4 com azimute de 224.°30'06" e distância de 39,17m; 4-5 com azimute de 216°28'48" e distância de 27,11m; 5-6 com azimute de 225°13'19" e distância de 32,24m; 6-7 em curva a direita de raio 753,62m e desenvolvimento de 172,04m; 7-8 com azimute de 181°49'49" e distância de 34,42m; 8-9 com azimute de 260°08'29" e distância de 5,80m; 9-10 em curva a direita de raio 88,37m e desenvolvimento de 49,81m; 10-11 em curva a direita de raio 270,29m e desenvolvimento de 151,76m e 11-1 em curva a direita de raio 380,64m e desenvolvimento de 123,71m;
XIX- área 19 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/031, com 2.766,43m² (dois mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 9224.+7,07 e 9241+1,39 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.480.294,346 e E=197.771,618 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a direita de raio 220,56m e desenvolvimento de 286,22m; 2-3 em curva a direita de raio 177,52m e desenvolvimento de 24,25m; 3-4 com azimute de 96°54'49" e distância de 85,17m; 4-5 com azimute de 83°23'37" e distância de 61,42m; 5-6 com azimute de 70°15'50" e distância de 48,66m; 6-7 com azimute de 60°28'47" e distância de 25,55m; 7-8 com azimute de 57°18'17" e distância de 19,00m; 8-9 com azimute de 49°31'06" e distância de 29,55m e 9-1 com azimute de 57°45'10" e distância de 31,35m;
XX - área 20, com:
a) área 20.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/033, com 907,50m² (novecentos e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 9397+10,85 e 9401+19,72 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.427,972 e E=195.597,147 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 300°09'08" e distância 45,21m; 2-3 com azimute de 313º59'40" e distância de 45,11m; 3-4 com azimute de 68º59'56" e distância de 17,44m e 4-1 com azimute de 137º29'40" e distância 81,78m;
b) área 20.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/033, com 130,74m² é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 9400 +11,50 e 9402+8,38 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.458,508 e E=195.544,581 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 300°09'08" e distância 36,90m; 2-3 com azimute de 68º 59'56" e distância 9,10m e 3-1 com azimute de 137º29'40" e distância 31,99m;
XXI - área 21, com:
a) área 21.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/034, com 1.789,00m² (um mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 10083+14,04 e 10093+4,26 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Anhembi, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.813,091 e E=801.063,999 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 291°11'26" e distância de 139,23m; 2-3 em curva a direita de raio 170,61m e desenvolvimento de 84,07m; 3-4 com azimute de 79°34'01" e distância de 34,73m; 4-5 em curva a esquerda de raio 116,73m e desenvolvimento de 30,12m; 5-6 com azimute de 101°29'45" e distância de 20,93m; 6-7 com azimute de 102°57'03" e distância de 31,51m; 7-8 com azimute de 109°26'41" e distância de 30,95m e 8-1 em curva a esquerda de raio 527,22m e desenvolvimento de 79,91m;
b) área 21.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/034, com 387,33m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 10095+16,50 e 10096+13,50 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Anhembi, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.851,838 e E=800.793,651 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a esquerda de raio 192,98m e desenvolvimento de 19,98m; 2-3 com azimute de 340°12'12" e distância de 34,79m; 3-4 com azimute de 80°44'o7" e distância de 3,90m e 4-1 com azimute de 132°26'36" e distância de 33,64m;
c) área 21.3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/034, com 3.913,19m² (três mil, novecentos e treze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 10097+16,91 e 10107+16,20 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Anhembi, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.823,956 e E=800.755,672 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a esquerda de raio 192,98m e desenvolvimento de 71,27m; 2-3 com azimute de 209°09'52" e distância de 135,48m; 3-4 com azimute de 299°09'52" e distância de 5,03m; 4-5 em curva a direita de raio 169,88m e desenvolvimento de 58,30m; 5-6 com azimute de 23°29'50" e distância de 26,63m; 6-7 com azimute de 24°39'03" e distância de 27,47m; 7-8 com azimute de 35°08'53" e distância de 17,22m; 8-9 com azimute de 40°30'07" e distância de 32,90m; 9-10 com azimute de 42°44'11" e distância de 14,61m; 10-11 com azimute de 48°53'30" e distância de 41,80m e 11-1 em curva a direita de raio 53,37m e desenvolvimento de 11,11m;
XXII - área 22 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/035, com 887,38m² (oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 10089+16,69 e 10098+3,85 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.817,041 e E=800.914,722 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 264º46'05" e distância de 76,81m; 2-3 com azimute de 243°39'17" e distância de 58,63m e 3-1 em curva a esquerda de raio 127,19m e desenvolvimento de 140,18m;
XXIII - área 23 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/037, com 12.496,09m² (doze mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 10439+0,09 e 10460+11,41 do lado do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Anhembi, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.478.265,755 e E=796.046,176 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 232°14'21" e distância de 431,47m; 2-3 com azimute de 28°22'46" e distância de 87,19m; 3-4 com azimute de 52°19'25" e distância de 281,24m e 4-1 com azimute de 78°33'05" e distância de 78,63m;
XXIV - área 24 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/038, com 1.012,71m² (um mil e doze metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7759+3,95 e 7766+2,19 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.232,381 e E=222.004,960 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 272°26'41" e distância de 2,28m; 2-3 com azimute de 321°34'50" e distância de 39,39m; 3-4 com azimute de 302°59'41" e distância de 38,03m; 4-5 com azimute de 286°45'41" e distância de 43,54m; 5-6 em curva a direita de raio 78,70m e desenvolvimento de 24,63m; 6-7 em curva a direita de raio 95,55m e desenvolvimento de 34,13m; 7-8 em curva a direita de raio 90,42m e desenvolvimento de 41,25m e 8-1 em curva a direita de raio 182,77m e desenvolvimento de 30,97m;
XXV - área 25 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/039, com 432,75m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7799+10,52 e 7802+18,89 do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.006,670 e E=221.342,409 e pelos seguintes segmentos: 1-2 em curva a direita de raio 83,98m e desenvolvimento de 61,34m; 2-3 com azimute de 62°11'00" e distância de 28,10m e 3-1 com azimute de 88°38'47" e distância de 33,50m;
XXVI - área 26 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/044, com 691,13m² (seiscentos e noventa e um metros quadrados e treze decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7704+9,35 e 7711+11,07 do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.279,884 e E=222.995,278 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 232°24'57" e distância de 101,76m; 2-3 com azimute de 264°11'11" e distância de 51,87m; 3-4 com azimute de 341°49'28" e distância de 0,86m; 4-5 em curva a esquerda de raio 125,60m e desenvolvimento de 78,17m; 5-6 com azimute de 54°09'46" e distância de 69,83m e 6-1 com azimute de 112°50'32" e distância de 4,36m;
XXVII - área 27 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000147-152.210-000-D02/046, com 654,09m² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e nove decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 7715+17,82 e 7720+12,88 do lado esquerdo do eixo de projeto da pista da Rodovia Samuel Castro Neves, SP-147, no sentido de Piracicaba a Anhembi, no Município de Piracicaba, suas linhas de divisa são definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.482.202,335 e E=222.776,910 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 255°53'10" e distância de 87,68m; 2-3 com azimute de 64°35'25" e distância de 31,31m; 3-4 em curva a esquerda de raio 229,52m e desenvolvimento de 34,24m; 4-5 em curva a esquerda de raio 105,83m e desenvolvimento de 24,53m e 5-1 com azimute de 173°51'60" e distância de 9,29m.
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. 
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  13/03/2014
Atualizado em: 14/03/2014 10:22