


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.931, de 26 de maio de 2000
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pilar do Sul, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Pilar do Sul, um imóvel sem benfeitorias, onde será construída a Sede da Polícia Militar, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo juntados ao processo SSP-5.756/97, a saber: "Começa no alinhamento da Rua Orlando de Almeida Sales e na Divisa com a área institucional 2-B3, ponto '1', daí segue em reta com 2,00m confrontando com a Rua Orlando de Almeida Sales, ponto '2', segue em curva de 9,84m e raio de 22,50m, confrontado com a Rua Orlando de Almeida Sales, ponto '3', daí segue em reta com 13,70m, confrontando com a Rua Orlando de Almeida Sales, ponto '4', deflete à direita e segue em reta com 23,585m, confrontando com área institucional 2 A, ponto '5', deflete à direita e segue em reta com 19,05m, ponto '6', confrontando com área institucional 2-B2, deflete à direita e segue em reta com 24,90m, confrontando com área institucional 2-B3, até o ponto '1', início desta descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 554,40m² (quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.768, do Cartório de Registro de Imóveis de Piedade."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  27/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:39