


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.703, de 31 de julho de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaimbê, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaimbê, nos termos da Lei municipal nº 1.127, de 23 de agosto de 2007, um imóvel com 272,00m² (duzentos e setenta e dois metros quadrados) de terreno e 129,41m² (cento e vinte e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) de benfeitorias, localizado na Rua Fernando Martins Paredes, nº 128, Centro, naquele Município, matriculado sob nº 3.711 junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Getulina, conforme descrito e caracterizado nos autos do Expediente ATP-GS nº 3.374/14 (CC-97.872/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  01/08/2014
Atualizado em: 01/08/2014 09:09