


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.574, de 30 de março de 2004
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e demais instituições do Consórcio Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CBP&D Café) e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e demais instituições integrantes do Consórcio Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CBP&D Café), com o objetivo de executar ações do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (PNP&D Café), de interesse dos signatários  no âmbito do Estado de São Paulo, mediante utilização de recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis.
Parágrafo único - As ações a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento serão executadas por intermédio da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), instituição de pesquisa científica e tecnológica subordinada à Pasta.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância das disposições do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, no que couber.
Artigo 3º - O instrumento-padrão das avenças observará o modelo de convênio de cooperação técnica e financeira e de gerenciamento definido pelo CBP&D Café, respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2004
Atualizado em: 31/03/2004 14:56