ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.042, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 171, de 24 de agosto de 2021)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Turismo –

SETUR.
Art. 2º A Secretaria de Turismo, nos termos do Anexo II da Lei nº 14.733, de 15 de
setembro de 2015, atuará nas seguintes áreas de competência:
I – coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu
desenvolvimento, visando ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda;
II – fortalecer o Estado como destino turístico nacional e internacional, ampliando os
fluxos turísticos e a permanência de turistas no Estado;
III – desenvolver o turismo como vetor para o crescimento econômico regional,
fomentando a preservação ambiental, a responsabilidade social e o fortalecimento da identidade
e dos valores culturais;
IV – promover em território nacional e internacional o produto turístico estadual;
V – divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em cooperação com os
municípios, e desenvolver economicamente o turismo em todas as regiões do Estado;
VI – cooperar com municípios, associações e empresas do setor na identificação de
recursos, no apoio técnico, na avaliação de impacto e no acompanhamento da implantação de
projetos que visem o fomento do turismo regional e local;
VII – captar recursos financeiros e promover o intercâmbio nacional e internacional de
políticas públicas que visem ao fortalecimento da estratégia estadual de turismo;
VIII – consolidar parcerias público-privadas, captando negócios e investimentos com
vistas ao desenvolvimento da infraestrutura e o crescimento econômico do turismo;
IX – desenvolver ações de marketing em parceria com o “trade” turístico e operadoras
nos mercados regional, nacional e internacional;
X – apoiar, elaborar e realizar projetos de promoção do turismo, tais como realização de
feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos regionais,
nacionais e internacionais, entre outros;
XI – criar programas que estabeleçam boas práticas de fomento ao turismo como forma
de reconhecimento de rotas turísticas e incentivo em cada segmento do setor;
XII – promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática
de turismo em todas as suas segmentações;
XIII – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos
governamentais envolvidos no tema;
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XIV - implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o
regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;
XV – propor padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XVI – promover a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos
para a área do turismo;
XVII - organizar o calendário de eventos do Estado em conjunto com os municípios; e
XVIII – gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, bem como
implementar ações que visem à modernização dos mesmos.
Art. 3º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Turismo passa a ter a
seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete:
a)
Chefia de Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Assessoria Técnica; e
d)
Assessoria de Comunicação.
II - Direção-Geral;
III - Departamentos:
a)
Departamento de Planejamento e Competitividade:
1.
Divisão de Planejamento;
2.
Divisão de Estudos Estratégicos e Inteligência de Mercado; e
3.
Divisão de Promoção e Marketing;
b)
Departamento de Desenvolvimento e Qualificação:
1.
Divisão de Gestão de Programas e Equipamentos Turísticos;
2.
Divisão de Regulação e Qualificação;
c)
Departamento Administrativo:
1.
Divisão de Recursos Humanos;
2.
Divisão de Orçamento e Finanças;
3.
Divisão de Tecnologia da Informação e Apoio Administrativo; e
4.
Divisão de Gestão de Contratos e Convênios.
Art. 4º O Secretário de Estado de Turismo Adjunto auxiliará o titular na direção do
Órgão e exercerá atividades de coordenação e de orientação, especialmente no que concerne ao
desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de outras atribuições
que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Turismo Adjunto, mediante designação do
Governador do Estado, substituirá o Titular da Pasta em seus impedimentos, inclusive na
vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 5º A estrutura básica e as competências dos órgãos integrantes da Secretaria de
Turismo serão reguladas por regimento interno proposto pelo Titular da Pasta, a ser aprovado por
Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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