ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.242, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 186, de 28 de setembro de 2018)
Homologa Situação de Emergência
Município de Riozinho – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em parte da área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao expediente; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
expediente eletrônico nº 18/0804-0000486-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Riozinho, em parte
da área urbana do Município, nos Bairros Centro, Entre Rios e Morro Azul, e em parte de sua
área rural, nas localidades de Alto Riozinho, Santa Bárbara, Baixa Grande, Linha Sete de
Setembro e Furnas, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 23, de 11 de
setembro de 2018, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa n.º 2, de 20 de dezembro
de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta aprovação, passam
a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Riozinho, devendo vigorar pelo prazo de
cento e oitenta dias.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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