ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 198, de 25 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro
de 2019, que aprova o Regulamento do
Programa de Militares Estaduais Técnicos
Temporários da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XLII e XLIII ao art. 2º do Anexo Único do
Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Programa de
Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
XLII – Ciências Aeronáuticas;
XLIII – Engenharia Aeronáutica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis