ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.405, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 238, de 14 de dezembro de 2018)
Transforma
Delegacias
de
Polícia
Especializadas
em
Furtos,
Roubos,
Entorpecentes e Capturas, Delegacias de
Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em
Delegacias de Polícia de Repressão às Ações
Criminosas Organizadas – DRACO, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 19 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam as Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos,
Entorpecentes e Capturas – DEFRECs abaixo relacionadas, classificadas como 3ª categoria,
transformadas em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas –
DRACO, conforme segue:
I – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas de
Canoas, vinculada à 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana;
II – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas de
São Leopoldo, vinculada à 3ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana;
III – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Santa Maria, vinculada à 3ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
IV – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Uruguaiana, vinculada à 4ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
V – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas de
Cruz Alta, vinculada à 5ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
VI – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Passo Fundo, vinculada à 6ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
VII – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Rio Grande, vinculada à 7ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
VIII – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Caxias do Sul, vinculada à 8ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
IX – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Bagé, vinculada à 9ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
X – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas de
Erechim, vinculada à 11ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
XI – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Santa Cruz do Sul, vinculada à 16ª Delegacia de Polícia Regional do Interior;
XII – Delegacia de Polícia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas
de Pelotas, vinculada à 18ª Delegacia de Polícia Regional do Interior.

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Parágrafo único. As atribuições das DEFRECs extintas por este Decreto que não
estejam compreendidas nas atribuições das DRACOs ficarão, a contar da data de suas
instalações, a cargo dos órgãos policiais locais, conforme a matéria e a circunscrição.
Art. 2º Ficam as Delegacias de Trânsito abaixo relacionadas, classificadas como 3ª
categoria e criadas pela Portaria nº 002/1981, da Secretaria da Segurança Pública, transformadas
em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACOs, conforme
segue:
I – Delegacia de Trânsito de Sant’Ana do Livramento, vinculada à 12ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior;
II – Delegacia de Trânsito de Santo Ângelo, vinculada à 13ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
III – Delegacia de Trânsito de Palmeira das Missões, vinculada à 14ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior;
IV – Delegacia de Trânsito de Lagoa Vermelha, vinculada à 15ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
V – Delegacia de Trânsito de São Jerônimo, vinculada à 17ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
VI – Delegacia de Trânsito de Lajeado, vinculada à 19ª Delegacia de Polícia Regional
do Interior;
VII – Delegacia de Trânsito de Santiago, vinculada à 21ª Delegacia de Polícia Regional
do Interior;
VIII – Delegacia de Trânsito de Três Passos, vinculada à 22ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
IX – Delegacia de Trânsito de Soledade, vinculada à 24ª Delegacia de Polícia Regional
do Interior;
X – Delegacia de Trânsito de Vacaria, vinculada à 25ª Delegacia de Polícia Regional do
Interior;
XI – Delegacia de Trânsito de São Luiz Gonzaga, vinculada à 27ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
XII – Delegacia de Trânsito de Carazinho, vinculada à 28ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
XIII – Delegacia de Trânsito de Camaquã, vinculada à 29ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior.
Parágrafo único. As atribuições das Delegacias de Trânsito extintas por este Decreto
que não estejam compreendidas nas atribuições das DRACOs ficarão, a contar da data de suas
instalações, a cargo dos órgãos policiais locais, conforme a matéria e a circunscrição.
Art. 3º Ficam as Delegacias de Polícia Distritais abaixo relacionadas, classificadas
como 3ª categoria, transformadas em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas
Organizadas – DRACOs, conforme segue:
I – 2ª Delegacia de Polícia Distrital de Santa Rosa, vinculada à 10ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
II – 2ª Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeira do Sul, vinculada à 20ª Delegacia de
Polícia Regional do Interior;
III – 2ª Delegacia de Polícia Distrital de Osório, vinculada à 23ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior;
IV – 2ª Delegacia de Polícia Distrital de Ijuí, vinculada à 26ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior.

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Parágrafo único. As 1ªs Delegacias de Polícia Distritais de Santa Rosa, Cachoeira do
Sul, Osório e Ijuí passam a se denominar, respectivamente, Delegacia de Polícia de Santa Rosa,
Delegacia de Polícia de Cachoeira do Sul, Delegacia de Polícia Osório e Delegacia de Polícia de
Ijuí, competindo-lhes, a contar da data da instalação das DRACOs, exercer as funções de polícia
judiciária e a apuração das infrações penais ocorridas em suas respectivas circunscrições,
ressalvada a competência dos órgãos locais especializados, onde houver.
Art. 4º Fica extinta a Delegacia de Trânsito de Taquara, criada pela Portaria nº
002/1981, da Secretaria da Segurança Pública, e vinculada à 2ª Delegacia de Polícia Regional do
Interior, e criadas as Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas nos
Municípios de Gravataí, Montenegro e Gramado, classificadas como 3ª categoria e vinculadas,
respectivamente, à 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, à 1ª Delegacia de Polícia
Regional do Interior e à 2ª Delegacia de Polícia Regional do Interior.
Parágrafo único. As atribuições da Delegacia de Trânsito de Taquara extinta por este
Decreto ficarão a cargo da Delegacia de Polícia de Taquara.
Art. 5º Compete às Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas
Organizadas criadas por este Decreto, em suas respectivas circunscrições, reprimir e exercer as
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos crimes de lavagem
de dinheiro, de tráfico de drogas, de latrocínio, de extorsão mediante sequestro, de furto e de
roubo de carga de caminhão, de furto e de roubo de veículo, de furto e de roubo de gado, de furto
ou de arrombamento a caixa eletrônico, de receptação qualificada e de veículo, de roubo a banco
ou a instituições financeiras, de roubo a transporte de valores, bem como de roubo à residência
ou a estabelecimentos comerciais com lesões, que demandem investigação especializada ou
decorrente da ação de associações ou organizações criminosas.
§ 1º Às DRACOs mencionadas neste Decreto compete capturar condenados com pena
de reclusão a ser cumprida em regime fechado e foragidos do regime fechado.
§ 2º A atribuição das DRACOs para apuração dos crimes de furto e roubo de gado darse-á sem prejuízo da atuação concorrente dos demais órgãos competentes da Polícia Civil,
inclusive da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato –
DECRAB, observando-se, em relação a esta última, o disposto no art. 2º do Decreto nº 53.701,
de 1º de setembro de 2017.
Art. 6º A área de atuação das DRACOs compreenderá a circunscrição da Região
Policial a que se vinculam.
Art. 7º As Delegacias de Polícia de que trata este Decreto, classificadas como 3ª
categoria, compreendem:
I - Secretaria – SEC;
II - Serviço de Cartório – SCA;
III - Serviço de Investigações – SI;
IV - Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais – SIS;
V – Núcleo de Investigação e Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro – NRLD;
VI - Plantão.
§ 1º A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão previsto no art. 11 do
Regimento Interno da Polícia Civil.

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§ 2º O Serviço de Investigações, o Plantão e o Serviço de Cartório têm as mesmas
atribuições que os órgãos previstos, respectivamente, nos arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno
da Polícia Civil.
§ 3º Ao Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais compete a coleta, a
análise e o processamento de dados e de informações com difusão de conhecimento, além da
elaboração de relatórios relativos às investigações, devidamente instauradas e em andamento no
órgão policial, que utilizem a metodologia de interceptação telefônica, de telemática, de
informática e ambiental, nos termos da Lei.
§ 4º Ao Núcleo de Investigação e Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro
compete investigar os crimes de lavagem de dinheiro cuja infração penal antecedente se
enquadre na área de atuação da DRACO.
Art. 8º As DRACOs ficam subordinadas técnica e operacionalmente ao Departamento
Estadual de Investigações Criminais, ao Departamento Estadual de Investigações do
Narcotráfico e ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, conforme a matéria, e,
administrativamente, ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia
do Interior, consoante a respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
Art. 9º As DRACOs responderão pelo passivo dos órgãos policiais que lhes deram
origem, devendo ser estruturada uma equipe específica em cada órgão para essa finalidade.
Art. 10. A fim de fomentar e subsidiar a implementação da estrutura necessária à
execução das atribuições conferidas às DRACOs, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, fica autorizado a firmar
termos de cooperação ou ajustes congêneres com entidades públicas e privadas.
Art. 11. A instalação das DRACOs criadas por este Decreto dar-se-á de forma
paulatina e será condicionada à prévia estruturação física do órgão e ao ingresso de novos
servidores policiais civis.
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de
junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia
Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, conforme segue:
Art. 1º...
...
XXI – 17ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 17ª DPRI, com sede em São
Jerônimo, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior – DPI: Municípios de Arroio
dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão e São
Jerônimo;
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nº 35.008, de 10 de dezembro de 1993, nº 35.637, de 9 de novembro de 1994, nº
37.119, de 30 de dezembro de 1996, nº 38.996, de 29 de outubro de 1998, nº 39.938, de 12 de
janeiro de 2000, nº 51.558, de 6 de junho de 2014, nº 53.068, de 14 de junho de 2016, nº 53.174,
de 23 de agosto de 2016, nº 54.071, de 16 de maio de 2016 e o nº 53.680, de 21 de agosto de
2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO
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