ESTADO DE SERGIPE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° FG /2019
Autor: Deputado Capitão Samuel
Proíbe a fixação de cartazes eximindo
de responsabilidade, os proprietários
de estacionamentos privados, por
danos, furtos e roubos, no âmbito do
Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a fixação de cartazes eximindo de
responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos,
furtos e roubos.
Art. 2° A comunicação da infração pode ser enviada por
qualquer cidadão ao órgão de Proteção de Defesa do Consumidor PROCON-SE.
Art. 3° 0 descumprimento ao que dispõe a presente Lei
implica, aos responsáveis pelos estacionamentos privados, a aplicação da
multa de 20 (vinte) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de
Sergipe).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa deve ser
aplicada em dobro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju,

de 2019.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI NQ 2_5'‘ /2019.
JUSTIFICATIVA
A isenção de responsabilidade dos estacionamentos é assunto já tratado em
disciplinas legais e em tratativas jurisprudenciais. O tópico possui embasamento
consolidado.
Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula, a de número 130, a
qual diz: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de
veículo ocorridos em seu estacionamento". Assim sendo, é notória a posição da corte
guardiã da lei, no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, a relação contratual estabelecida entre o depositário do veículo e o
proprietário do estacionamento é uma relação consumerista. Assim, prevista nas
cláusulas protetivas do consumidor, mais exatamente, perante o art. 25, do Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar
prevista nesta e nas seções anteriores.
Nesse contexto, emerge a presente proposição legislativa que intenta positivar,
em todo estado do rio de janeiro, a proibição de avisos que escusam estabelecimentos de
suas devidas responsabilidades civis. Tal conduta é rechaçada não só pela lei, mas
também pela jurisprudência e, como mais importante, pelo povo.


ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI I\I2 c2,5 /2019.
Diante deste contexto, não se pode olvidar de que a colocação de informes sobre a
ausência de responsabilidade, por parte dos estacionamentos, em caso de danos, furtos e
roubos, é medida que põe o consumidor em erro. Sendo claro que tanto a lei como a
própria jurisprudência rechaça tal medida.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos nobres pares deste projeto de lei
em tela.
Aracaju,
(
Deputado capitã sarnuei