












































LEI Nº 16.772, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.772, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Revogada parcialmente pela Lei: 765/20; 
 
Procedência: Governamental 
Natureza: MPV/00201/2015 - PCL/00201/2015
DOE: 20.195 de 01/12/2015
Alterada pela Lei:  712/17;    
Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece
outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


Art.
1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias
(IGP), observados os seguintes princípios: 
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente; 
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e 
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do servidor do IGP. 


CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO 


Art. 2º A jornada de trabalho do servidor do IGP será cumprida sob a forma de: 
I – escalas de plantão; 
II – expediente administrativo; e 
III – regime de sobreaviso. 


Seção I 
Das Escalas de Plantão 


Art. 3º Ficam instituídas as seguintes escalas de plantão: 
I
– 12 (doze) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, combinada
com 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso; 
II
– 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso,
combinada com 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas
de descanso; 
III – 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso; 
IV
– 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso, sendo
aos finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço
por 60 (sessenta) horas de descanso; 
V – 14 (quatorze)
horas de serviço por 58 (cinquenta e oito) horas de descanso, sendo aos
finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 58
(cinquenta e oito) horas de descanso; e 
VI – 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 
§
1º O servidor do IGP somente poderá ser utilizado em escala de plantão
diversa daquela que está cumprindo após a sua folga regulamentar. 
§
2º A utilização do servidor do IGP em quaisquer das escalas de plantão
previstas neste artigo deverá proporcionar ao menos 1 (um) fim de
semana de folga por mês. 
§ 3º O Diretor-Geral do IGP,
mediante autorização do titular da Secretaria de Estado da Segurança
Pública (SSP), poderá instituir outras escalas de plantão para evento
específico e por tempo determinado. 
§ 4º A falta do servidor do IGP ao plantão, justificada ou não, implicará na não fruição das horas de descanso subsequentes. 
§
5º Fica vedado à chefia imediata do servidor do IGP autorizar a dobra
da escala, exceto para atender situações excepcionais que exijam
dedicação contínua ao trabalho. 


Seção II 
Do Expediente Administrativo 


Art.
4º O horário de expediente administrativo nas unidades do IGP bem como
o cumprimento da jornada de trabalho na forma prevista no inciso II do
art. 2º desta Lei serão regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo. 


Seção III 
Do Regime de Sobreaviso 


Art.
5º Fica instituído o regime de sobreaviso, que consiste na permanência
do servidor do IGP fora de seu ambiente de trabalho em estado de
expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho. 
§ 1º A hora de trabalho em regime de sobreaviso é contada à razão de 1/4 (um quarto) da hora normal de trabalho. 
§
2º O servidor do IGP designado para cumprir jornada de trabalho em
regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado e não poderá
praticar atividades que o impeçam de prestar o atendimento ou que
possam retardar o seu comparecimento quando convocado. 
§
3º Na hipótese de convocação do servidor do IGP durante o cumprimento
da jornada de trabalho em regime de sobreaviso, o período de convocação
será registrado no banco de horas na forma do disposto no art. 8º desta
Lei. 


Seção IV 
Da Jornada de Trabalho Individual 


Art.
6º Compete ao responsável titular da unidade pericial, com a anuência
do Gerente Mesorregional ou do respectivo Diretor, definir a forma de
cumprimento da jornada de trabalho individual do servidor do IGP, de
acordo com o disposto no art. 2º desta Lei. 
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, poderá ser autorizada pela chefia imediata a conversão
das horas de trabalho previstas para o expediente administrativo em
horas de trabalho em regime de sobreaviso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º desta Lei, desde que presente o interesse da Administração
ou a necessidade do serviço. 
§ 2º A conversão de que trata
o § 1º deste artigo fica limitada, mensalmente, a 100 (cem) horas
normais de trabalho, equivalentes a 400 (quatrocentas) horas de
sobreaviso. 
§ 3º Fica vedada a conversão das horas de
trabalho previstas na forma do inciso I do art. 2º desta Lei em horas
de trabalho em regime de sobreaviso. 
§ 4º Deverá ser
encaminhado à Direção-Geral do IGP relatório mensal discriminado da
jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos servidores do IGP
de cada unidade na forma estabelecida neste artigo. 
§ 5º
Durante os cursos de formação profissional, de especialização e/ou
profissionalizantes internos, a jornada de trabalho dos servidores do
IGP será definida pelo Diretor-Geral do IGP. 
§ 6º
Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o
cumprimento da jornada de trabalho do servidor do IGP poderá,
eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação. 
§
7º A jornada de trabalho individual do servidor do IGP deve ser
definida de modo a assegurar a distribuição adequada da força de
trabalho, a fim de garantir o pleno funcionamento de todas as unidades
do IGP. 


CAPÍTULO III 
DO BANCO DE HORAS 


Art.
7º Fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco
de horas, no âmbito do IGP, que consiste no registro do quantitativo de
horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo
estabelecido para a jornada de trabalho individual do servidor do IGP,
na forma do disposto nesta Lei. 
§ 1º Consideram-se horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor do IGP que superem: 
I – o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de plantão previstas no art. 3º desta Lei; e 
II
– o quantitativo de horas estabelecido para o expediente
administrativo, nos termos do regulamento, observado o disposto no § 1º
do art. 6º desta Lei. 
§ 2º Consideram-se horas
insuficientes o quantitativo de horas não cumpridas pelo servidor do
IGP em relação ao quantitativo previsto para a sua jornada de trabalho
individual, nas hipóteses do art. 10 desta Lei. 
§ 3º O
registro no banco de horas será realizado em frações de 15 (quinze)
minutos, desprezados os períodos que não alcançarem esse espaço de
tempo. 
§ 4º As horas registradas no banco de horas, excedentes ou insuficientes, serão compensadas na proporção de 1 (um) para 1 (um). 
§ 5º Na apuração mensal do saldo de horas serão compensadas entre si as horas excedentes e insuficientes. 
§ 6º Para fins de compensação, a apuração do saldo de horas, positivo ou negativo, será realizada no último dia do mês. 
§ 7º A compensação de eventual saldo de horas, positivo ou negativo, observará a ordem cronológica. 
§
8º Havendo saldo remanescente, positivo ou negativo, no mês seguinte ao
da apuração, o prazo previsto para a compensação não será renovado. 
§
9º Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada, que tem regime de dedicação integral,
podendo ser convocado sempre que presente o interesse da Administração
ou a necessidade do serviço. 


Seção I 
Do Registro de Horas Excedentes 


Art. 8º Serão registradas no banco de horas as horas excedentes: 
I – previamente autorizadas pela chefia imediata, anotadas no ponto do servidor do IGP e homologadas pela respectiva direção; 
II – decorrentes do atendimento a situações em que as circunstâncias exijam a prorrogação da jornada de trabalho; e 
III
– decorrentes da convocação do servidor do IGP durante o cumprimento da
jornada de trabalho em regime de sobreaviso, a partir da décima segunda
hora mensal de convocação, hipótese em que será registrada no banco de
horas a proporção de 3/4 (três quartos) do período de efetivo
atendimento à ocorrência.
III – decorrentes da convocação do servidor do IGP durante o
cumprimento da jornada de trabalho em regime de sobreaviso, hipótese em
que será registrada no banco de horas a proporção de 3/4 (três quartos)
do período de efetivo atendimento à ocorrência. (Redação do inciso III, dada pela LC 712, de 2017).  
§ 1º Nos casos dos incisos II e III do caput
deste artigo, deverá ser justificada a necessidade do atendimento
mediante relatório circunstanciado devidamente homologado pela
respectiva direção. 
§ 2º Fica vedado o registro, como hora excedente, do período utilizado nas seguintes situações: 
I – participação em cursos de formação profissional para ingresso na carreira; 
II – exercício de cargo em comissão; 
III – exercício da atividade de docência, com percepção de indenização por aula ministrada; 
IV – em deslocamento durante o turno de serviço, com direito à percepção de diária de viagem; 
V – folga durante operações especiais realizadas em localidade diversa da lotação; 
VI
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; e 
VII – nas hipóteses do art. 17 desta Lei. 


Seção II 
Da Compensação de Saldo Positivo de Horas 


Art.
9º O saldo positivo decorrente do registro de horas excedentes será
compensado em folga, que deverá ser concedida até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, de acordo com o cronograma
estabelecido pela chefia imediata, ressalvadas as seguintes situações: 
I
– a ocorrência das hipóteses previstas no art. 17 desta Lei ou outra
situação extraordinária decretada por ato do Chefe do Poder Executivo,
caso em que poderá ser suspensa a fruição da folga enquanto perdurar a
situação excepcional; e 
II – os afastamentos decorrentes
de licenças, cursos e outras situações impeditivas, caso em que o prazo
para a concessão da folga recomeçará a contar da data do término do
impedimento. 
§ 1º Findo o prazo previsto no caput
deste artigo e não concedida a folga, o servidor do IGP fica dispensado
do serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua jornada de
trabalho normal, a fim de compensar o saldo de horas acumulado,
observado o disposto no inciso I deste artigo. 
§ 2º Para
fins do disposto no § 1º deste artigo, o servidor do IGP deverá
comunicar o seu afastamento parcial à chefia imediata com antecedência
mínima de 3 (três) dias. 
§ 3º Eventual saldo positivo de
horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de
ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão
para compensação em ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 4º
Fica vedada a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas com
eventual saldo positivo existente no banco de horas do servidor do IGP.



Seção III 
Do Registro de Horas Insuficientes 


Art.
10. Serão registradas no banco de horas as horas insuficientes nas
seguintes hipóteses, observado o disposto no § 1º do art. 6º desta Lei:

I – desconto antecipado de horas da jornada de trabalho
para aplicação de pessoal em evento futuro e certo, devidamente
autorizado pelo Diretor-Geral do IGP; e 
II – redução da jornada de trabalho em expediente administrativo, na forma do regulamento. 


Seção IV 
Da Compensação de Saldo Negativo de Horas 


Art.
11. O saldo negativo decorrente do registro de horas insuficientes
deverá ser compensado em horas trabalhadas até o término do terceiro
mês subsequente ao da apuração do saldo, sob pena da perda proporcional
da remuneração, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1º No caso de afastamento decorrente de licença, curso ou outra situação impeditiva, o prazo disposto no caput deste artigo para compensação fica suspenso, recomeçando a contar da data do término do impedimento. 
§ 2º A compensação de que trata o caput
deste artigo poderá ser realizada em localidade diversa da lotação do
servidor do IGP, de acordo com o interesse da Administração e a
necessidade do serviço. 
§ 3º A compensação de eventual
saldo negativo no banco de horas não poderá exceder a 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas por período de compensação e não será
considerada acréscimo de jornada. 
§ 4º No caso de
compensação de eventual saldo negativo no banco de horas em período
acima de 12 (doze) horas consecutivas, será observado o intervalo de 6
(seis) horas de repouso entre a compensação e a jornada normal de
trabalho individual do servidor do IGP, não sendo o referido intervalo
computado para efeito de cumprimento de carga horária. 


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 12. O art. 3º da Lei Complementar nº 610, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da
República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX,
X, XI, XIII e XIV do caput deste artigo.” (NR) 


Art. 13. O art. 6º da Lei Complementar nº 610, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.
6º Poderá ser atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei
Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício, nos termos do
regulamento, Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial, no
percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e
setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio da
respectiva carreira e nível, fixado na forma do Anexo III desta Lei
Complementar, a contar de 1º de agosto de 2014. 
§ 1º A
Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial visa compensar o
desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos
de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de
serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida,
disponibilidade para cumprimento de escalas de plantão, horários
irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia. 
§
2º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial constitui-se
em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos
proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por
morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária. 
§ 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial não constitui base de cálculo de qualquer vantagem. 
§ 4º Para fins do disposto no caput
deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em
que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas
seguintes situações: 
I – licenciado, nos casos previstos no art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985; 
II – afastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; 
III – ausente, nos termos do art. 59 da Lei nº 6.745, de 1985; 
IV
– convocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº
6.843, de 28 de julho de 1986, incluindo as folgas decorrentes da
convocação; 
V – afastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 7 de julho de 2009; 
VI – afastado, na hipótese do art. 65 da Lei nº 15.156, de 2010; 
VII – afastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009; 
VIII
– afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo; 
IX – afastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento; 
X
– à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos
demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os
casos em que houver interesse da segurança pública; 
XI – ausente do serviço nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva; 
XII – afastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986; 
XIII – preso preventivamente ou em flagrante delito; e 
XIV – preso ou afastado em virtude de decisão judicial. 
§ 5º Não faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o servidor que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira. 
§
6º Nas hipóteses, legalmente admitidas, em que o servidor obtém o
direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o
pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada.” (NR) 


Art. 14. O art. 32 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 32. ............................................................................................................. 
Parágrafo
único. Concluído o curso de formação, o servidor do IGP terá direito a
ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso
I do art. 65 desta Lei, por ocasião da primeira lotação após deixar os
quadros da Academia de Perícia, desde que esta ocorra em sede diversa
da localidade de sua residência de origem.” (NR) 


Art. 15. O art. 65 da Lei nº 15.156, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 65. ............................................................................................................. 
I – ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes; 
II
– ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes
expressamente declarados; e 
III – ao valor correspondente
ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes
expressamente declarados.” (NR) 


Art.
16. Estão compreendidos no regime de subsídio instituído pela Lei
Complementar nº 610, de 2013, os acréscimos de remuneração decorrentes
das situações previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIII do art. 7º da
Constituição da República, inerentes às atividades dos cargos que
integram o Quadro de Pessoal do IGP, até os limites estabelecidos nesta
Lei. 


Art. 17. Durante a
ocorrência de estado de calamidade pública, situação de emergência ou
extraordinária perturbação da ordem, poderá o servidor do IGP ser
convocado para prestar o atendimento necessário, independentemente das
formas de cumprimento da jornada de trabalho previstas nesta Lei. 


Art. 18. Em caso de atribuição da indenização de que trata o caput
do art. 6º da Lei Complementar nº 610, de 2013, o servidor do IGP fará
jus à Indenização de Auxílio à Saúde, no percentual de 17,6471%
(dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de
milésimo por cento) do valor do respectivo subsídio, fixado na forma do
Anexo III da mesma Lei Complementar, nas seguintes hipóteses de
afastamento das atividades profissionais: 
I – quando
portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e
síndrome da imunodeficiência adquirida; 
II – quando portador de moléstia física ou ferimento que tenha relação direta de causa e efeito com a atividade profissional; e 
III – quando em usufruto de licença-maternidade. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
as situações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
comprovadas por meio de parecer médico elaborado pela Perícia Médica
Oficial do Estado. (Redação revogada pela LC 765, de 2020)


Art. 19. O percentual da Indenização prevista no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 610, de 2013, bem como no caput
do art. 18 desta Lei, passa a ser de 19,25% (dezenove inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.  (Redação revogada pela LC 765, de 2020)


Art.
20. Compete ao órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de
Pessoas do IGP promover, em conjunto com a Diretoria de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração
(SEA), a implementação de sistema informatizado para fins de aplicação
do disposto nesta Lei. 


Art.
21. A aplicação das disposições desta Lei está submetida ao controle da
SEA e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgãos centrais do
Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e do Sistema Administrativo
de Controle Interno, respectivamente. 


Art. 22. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará instruções complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei. 


Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015. 


Art. 24. Ficam revogados: 
I – o art. 7º da Lei Complementar nº 610, de 20 de dezembro de 2013; e 
II – o art. 75 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010. 


Florianópolis, 30 de novembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado