ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 52.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicado no DOE n.º 247, de 29 de dezembro de 2015)
Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 14.568,
de 23 de julho de 2014, e lei nº 14.642, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 731.720.000,00 (setecentos e trinta e um milhões, setecentos e vinte mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- RPPS/RS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS
2440.09027204278301
PENSOES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...............................................................................1.000.000,00
2440.09027204278302
PENSOES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...............................................................................1.000.000,00
2440.09027204278303
PENSOES - TRIBUNAL DE JUSTICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...............................................................................4.000.000,00
2440.09027204278309
PENSOES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...............................................................................4.000.000,00
2440.09027204278319
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...........................................................................250.000.000,00
2440.09027204278320
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................21.500.000,00
2440.09027204278330
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - DPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................13.000.000,00
http://www.al.rs.gov.br/legis


2440.09027204278333

BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - PE EXCETO
SE,
SES
E
MILITARES,
INCLUIDOS
FERROVIARIOS E CEE.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...........................................................................191.000.000,00
2440.09027204278339
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - AGERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................................60.000,00
2440.09027204278357
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - FOSPA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................................60.000,00
2440.09027204278378
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - PODER
EXECUTIVO - MILITARES.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................246.100.000,00
___ ___ ___ ___ ___
TOTAL
731.720.000,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADACAO - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS - Recurso 8000 200........................................................................................................................... 731.720.000,00
___ ___ ___ ___ ___
Total
731.720.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 28 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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