


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.434, de 13 de janeiro de 2022
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Rita do Passa Quatro
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de um terreno com 2.000,03m² (dois mil metros quadrados e três decímetros quadrados), parte do imóvel objeto da Matrícula nº 15.716 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, situado na Avenida Padre Pio Corso, n° 1.523, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, e cadastrado no SGI sob o n° 55, conforme identificado e descrito nos autos do Processo SG-119.718/2016.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instalação de uma Delegacia de Polícia.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
 Publicado em:  14/01/2022
Atualizado em: 14/01/2022 11:05
 66.434.docx