ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 799/2007.
(publicada no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007)
Regulamenta a administração dos bens móveis
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A administração dos bens móveis da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul passa a reger-se de acordo com o disposto no Manual de Administração de Bens
Patrimoniais, constante do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 04 de dezembro de 2007.
Assembléia Legislativa
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
ANEXO ÚNICO
APRESENTAÇÃO
O Manual de Administração de Bens Patrimoniais trata de consubstanciar, em instrumento
próprio, toda matéria atinente à administração de bens móveis da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. Trata, igualmente, de organizar e estabelecer rotinas de
procedimento sobre o registro e o controle dos bens móveis de forma metódica, padronizada e
acessível aos executores dessa atividade, a fim de que, tanto a execução quanto o controle e a
fiscalização, possam, de fato, ser exercidas com proficiência e de forma racional.
1
1.1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente Manual estabelece diretrizes e normas pertinentes à administração dos bens
móveis patrimoniais da Assembléia Legislativa, objetivando:
a) a manutenção e o controle adequados;
b) estabelecer responsabilidade pelo uso, movimentação e guarda;
c) uniformizar procedimentos administrativos concernentes ao patrimônio móvel;
d) estabelecer condições para o registro e controle dos bens móveis por meio do
processamento eletrônico de dados.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


1.2

Os bens móveis, qualquer que seja a forma de sua aquisição, incorporam-se ao
patrimônio da Assembléia Legislativa.
A administração dos bens móveis da Assembléia Legislativa é de responsabilidade do
Departamento de Patrimônio e Material.

1.3

2

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
DIVISÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL

2.1

OBJETIVO
Executar atividades relativas à administração de Bens Móveis Patrimoniais.

2.2
2.2.1

ATIVIDADES BÁSICAS
Cadastrar os bens patrimoniais, bem como zelar pela sua movimentação, relacionando os
respectivos responsáveis e alimentar o banco de dados, de imediato, com as alterações
ocorridas.
Fixar marcação nos bens móveis, com numeração seqüencial, de forma permanente,
visível e indelével.
Efetuar o controle físico da movimentação e da localização de bem móvel permanente,
mediante verificações sistemáticas nas unidades usuárias, com levantamentos trimestrais,
conforme Resolução de Mesa 456/2001.
Elaborar o inventário anual e os arrolamentos.
Realizar inspeções para verificar o estado de conservação e o cumprimento das diretrizes
na gestão de bens patrimoniais.
Propor a recuperação, a permuta, cessão ou doação dos bens patrimoniais.

2.2.2
2.2.3

2.2.4
2.2.5
2.2.6
3

CONCEITUAÇÃO

3.1

ÁREA DE LOCALIZAÇÃO
Unidade parlamentar ou administrativa que comporta o bem móvel; espaço físico
onde está situado o bem móvel.

3.2

ÁREA DE USO COMUM
Espaço físico destinado a atividades comuns a mais de uma unidade parlamentar ou
administrativa ou mesmo à circulação de visitantes, e que comporta bens móveis. Ex.:
corredor, auditório, banheiro, etc.

3.3

BEM MÓVEL
Objeto material que se pode transportar ou transferir de um lugar para o outro e que,
para efeito de controle, é classificado como material permanente. O material
permanente, será classificado em: bem móvel permanente e bem móvel relacionado.

3.4

BEM MÓVEL PERMANENTE
Material que está sujeito ao tombamento e requer controle rigoroso de uso e
responsabilidade pela sua guarda e conservação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


3.5

BEM MÓVEL RELACIONADO
Material dispensado de tombamento, e sujeito ao controle simplificado. O controle
simplificado será efetuado mediante relacionamento dos bens móveis em RelaçãoCarga.

3.6

MATERIAL PERMANENTE
Material não consumível pelo uso e de durabilidade provável superior a dois anos.

3.7

MOVIMENTAÇÃO EXTERNA
Transferência externa de bens móveis, para fora das dependências da Assembléia
Legislativa, mediante doação, cessão, venda, permuta ou empréstimo.

3.8

MOVIMENTAÇÃO INTERNA
Transferência interna de bens móveis, isto é, de uma unidade parlamentar ou
administrativa para outra, no âmbito da Assembléia Legislativa.

3.9

REGISTRO PATRIMONIAL
Processo de marcação numérica, mediante fixação de plaqueta metálica ou qualquer
outro método ou processo de identificação, para tombamento, registro e controle de
bem móvel permanente.

3.10 ELATÓRIO DE CARGA - TERMO DE RESPONSABILIDADE
3.10.1 O relatório de carga será emitido trimestralmente, consolidando todas as inclusões e
exclusões ocorridas nas unidades administrativa e parlamentar.
3.10.2 Termo de Responsabilidade é o relatório emitido com a finalidade de listar os bens
permanentes, indicando a sua localização, a unidade administrativa ou parlamentar
responsável pela guarda e conservação do bem patrimonial. O relatório, conferido e
achado conforme, será assinado, constituindo-se em Termo de Responsabilidade.
3.10.3 São considerados responsáveis os senhores Deputados e todo o servidor que, em razão de
cargo ou função que ocupa, responde pela guarda e uso de bem móvel da Assembléia
Legislativa.
3.10.4 Para qualquer inclusão ou exclusão parcelada de bem móvel permanente será emitido
Termo de Responsabilidade Suplementar.
4

NORMAS ESPECÍFICAS - ROTINAS DE PROCEDIMENTOS

4.1
4.1.1
4.1.2

RECEBIMENTO DE BEM MÓVEL PERMANENTE
A Divisão de Controle Patrimonial recebe do Departamento de Orçamento e Finanças,
para conhecimento, informação acerca de empenho de aquisição de bens permanentes.
O recebimento de bens móveis permanentes é de responsabilidade da Divisão de
Almoxarifado do Departamento de Patrimônio e Material, que observa os seguintes
procedimentos:
a) confere e atesta o recebimento;
b) quando o valor do bem a ser recebido é superior ao limite estabelecido no art. 23
da Lei 8.666, para a modalidade convite, o recebimento deverá ser confiado a
uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, determinados em portaria, pela
Superintendência Administrativa e Financeira, sendo um membro da Divisão de

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Almoxarifado, um da Divisão de Controle Patrimonial e um pertencente à área
que solicitou a aquisição do bem;
c) encaminha à Divisão de Controle Patrimonial cópia da nota fiscal e da solicitação
de compra do bem, para tombamento do bem e emissão da Guia de Inclusão, em 3
(três) vias, a serem assinadas pelo requisitante/usuário.
4.2
4.2.1

4.2.2
4.2.3
4.2.4

TOMBAMENTO DE BEM MÓVEL PERMANENTE
O tombamento de bens móveis, isto é, a atribuição de número de registro patrimonial a
cada bem individualizado, será executado após a comunicação da Divisão de
Almoxarifado.
A placa patrimonial segue uma seqüência numérica.
O bem será entregue ao requisitante-usuário mediante assinatura das 3 (três) vias da Guia
de Inclusão.
As vias da Guia de Inclusão serão destinadas à Divisão de Controle Patrimonial, à
Divisão de Almoxarifado e ao requisitante do bem.

4.3
4.3.1

CADASTRAMENTO DE BEM MÓVEL PERMANENTE
De posse das cópias da nota fiscal, solicitação de compra, e Guia de Inclusão (original)
assinada pelo requisitante-usuário, procede-se ao cadastramento do bem no sistema de
Controle Patrimonial, registrando as informações constantes na Guia, ou seja: marca,
modelo, número de série, número do processo de compra/pagamento, data da aquisição e
valor do bem.
4.3.2 Concluído o cadastramento, a Guia de Inclusão recebe o carimbo de “CADASTRADO” e
é arquivada na pasta de “GUIAS DE INCLUSÃO”, do ano em curso, obedecendo à
ordem numérica da placa de tombamento.
4.4
4.4.1

4.4.2

4.4.3

4.5
4.5.1

4.5.2

GUARDA E USO
A guarda e uso de bem patrimonial móvel da Assembléia Legislativa são atribuídos,
mediante Termo de Responsabilidade, ao Deputado ou ao servidor responsável pela
unidade administrativa onde o bem estiver localizado.
Os bens patrimoniais móveis localizados em áreas de uso comum terão sua guarda e uso
atribuídas à uma comissão, indicada anualmente pela Superintendência Administrativa e
Financeira, composta por 03 (três) membros, lotados na Segurança do Legislativo, no
Departamento de Obras e Manutenção e no Departamento de Patrimônio e Material,
respectivamente.
Todo Deputado ou servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento do
material que lhe foi confiado para guarda ou uso, bem como pelo dano causado ao
mesmo.
MOVIMENTAÇÃO INTERNA
O pedido para a movimentação de bem patrimonial ocorrerá por iniciativa da unidade
parlamentar ou administrativa detentora da carga, mediante solicitação “on-line” à
Divisão de Controle Patrimonial, que se encarregará da transferência física do bem.
Uma vez executada a transferência física do bem, a Divisão de Controle Patrimonial
registra a mesma no sistema de Controle Patrimonial, emitindo uma Guia de
Transferência a ser assinada pelo responsável pela unidade administrativa ou parlamentar
solicitante.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


4.6
4.6.1

4.6.2

CONSERTO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO
O conserto, a recuperação e a restauração do bem móvel serão de iniciativa da unidade
parlamentar ou administrativa usuária, passando pela avaliação técnica do Departamento
de Obras e Manutenção e/ou do Departamento de Sistemas e Informática, conforme a
natureza do bem.
A saída de bem móvel do âmbito da Assembléia Legislativa, com este objetivo, deve ser
precedida da emissão de termo de autorização de saída de Bens Móveis, com
encaminhamento de cópia assinada para a Divisão de Controle Patrimonial.

4.7
4.7.1

FABRICAÇÃO PRÓPRIA
O bem móvel, originário da fabricação na marcenaria da Casa, será incorporado ao
patrimônio da Assembléia Legislativa mediante documento hábil, emitido pelo
Departamento de Obras e Manutenção.

4.8
4.8.1

INDENIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES
Os prejuízos causados ao patrimônio da Assembléia Legislativa, resultantes de extravio
ou dano, serão indenizados pelo responsável, após processo regular de apuração de
responsabilidade.
O responsável pela guarda e pelo uso de bem patrimonial comunicará, imediatamente, o
extravio ou dano do mesmo à Segurança do Legislativo, que, por sua vez, comunicará o
ocorrido ao Departamento de Patrimônio e Material.
A falta de comunicação, ou o seu deliberado retardamento, implicará a imputação de
responsabilidade pelo extravio ou dano ao responsável pelo uso e guarda do bem.

4.8.2

4.8.3

4.9
4.9.1

4.9.2
4.9.3

4.9.4

4.9.5

EXTRAVIOS
Os bens não localizados serão considerados extraviados, e os respectivos responsáveis,
após serem notificados pelo Departamento de Patrimônio e Material, terão prazo de 15
(quinze) dias para apresentação do referido bem junto à Divisão de Controle Patrimonial.
Findo o prazo e não localizado o bem, o Departamento de Patrimônio e Material
solicitará, à Superintendência Administrativa e Financeira, a instauração de sindicância.
Uma vez comprovado o dolo ou culpa do funcionário, este indenizará a Assembléia
Legislativa no valor da nota fiscal de aquisição do bem, ou efetuará a reposição do
mesmo por outro com as mesmas características.
O servidor que cometeu a falta sofrerá as penalidades que virem a ser propostas pela
Comissão de Sindicância, caso o relatório seja aprovado pela autoridade que determinou
a sindicância.
Concluindo a sindicância pela impossibilidade de identificar o causador do extravio, a
indenização será cobrada do responsável pelo bem.

4.10 DANOS
4.10.1 Quando algum bem for danificado, o causador do prejuízo ressarcirá a Assembléia
Legislativa, no valor equivalente ao reparo, sem prejuízo das sanções disciplinares, a
critério da Superintendência Administrativa e Financeira.
4.10.2 Caso não seja identificado o responsável pelo dano, o detentor da carga solicitará à
Superintendência Administrativa e Financeira a realização de uma sindicância.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


4.11 PASSAGEM DE CARGA
4.11.1 O responsável pela carga do bem móvel informará ao Departamento de Patrimônio e
Material, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, a efetivação de sua transferência,
aposentadoria ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
4.11.2 Nas passagens de carga, far-se-á levantamento patrimonial, objetivando comparar a carga
do responsável que se afasta da função ou cargo com os registros da Divisão de Controle
Patrimonial, emitindo novo Termo de Responsabilidade.
4.12 MOVIMENTAÇÃO EXTERNA
4.12.1 A movimentação externa do bem móvel patrimonial ocorrerá em atendimento à
necessidade de alienação, transferência ou empréstimo do bem, com aquiescência da
Superintendência Administrativa e Financeira.
4.12.2 A Comissão Técnica elaborará documento de vistoria e avaliação recomendando a
melhor destinação dos bens (mediante doação, cessão, venda ou permuta).
4.12.3 O Departamento de Patrimônio e Material – Divisão de Controle Patrimonial – verificará
a veracidade dos dados no sistema de Controle Patrimonial e encaminhará o processo à
consideração da Superintendência Administrativa e Financeira.
4.13 BAIXA DE BEM MÓVEL PATRIMONIAL
4.13.1 Os bens móveis, incorporados ao patrimônio da Assembléia Legislativa, somente serão
baixados mediante Relatório de Baixa de Bem Permanente, sempre que ocorrer uma das
situações abaixo:
a) inutilização pelo uso normal;
b) inutilização por acidente;
c) obsolescência;
d) extravio ou furto.
4.13.2 A Superintendência Administrativa e Financeira indicará, anualmente, uma COMISSÃO
TÉCNICA, composta por 03 (três) membros, lotados no Departamento de Sistemas e
Informática, Departamento de Obras e Manutenção e Departamento de Patrimônio e
Material – Divisão de Controle Patrimonial, respectivamente, para procederem a
avaliação dos bens móveis permanentes sujeitos à baixa, tendo em vista as razões acima
enumeradas.
4.13.3 A baixa de bem patrimonial, a que se referem o item 4.13.1, letras a, b e c, ficará sujeita
ao parecer da Comissão Técnica. O processo de baixa só terá início quando forem
esgotadas as soluções de permanência no local, reaproveitamento em outro local ou
reparo.
4.13.4 A baixa de bem patrimonial, a que se refere o item 4.13.1, letra d, ficará sujeita à
instauração de sindicância e/ou inquérito pela Superintendência Administrativa e
Financeira para apurar as causas e a responsabilidade, se for o caso.
4.13.5 O processo de baixa deverá conter cópia do relatório objeto da sindicância e ou inquérito
que deu origem à baixa.
4.13.6 Concluído o processo inicial de baixa, o material estará em condições de alienação ou
transferência.
4.13.7 No caso dos bens patrimoniais recolhidos ao Departamento de Obras e Manutenção para
reparo, desde que confirmada uma das razões abaixo, também serão objeto de baixa
patrimonial:
a) recuperação antieconômica;
b) inexistência de peças de reposição.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


4.13.8 O bem patrimonial, classificado numa das condições acima, será objeto de baixa por
iniciativa e mediante parecer da Comissão Técnica, consoante autorização expressa da
Superintendência Administrativa e Financeira e ratificação do 1º Secretário, conforme
art. 2º, item “d” da Resolução de Mesa 367/95.
4.13.9 Concluída a alienação ou transferência, a Divisão de Controle Patrimonial efetua o
Registro de Baixa do bem patrimonial no sistema de Controle Patrimonial, emite o
Relatório de Baixa de Bens e anexa ao processo em andamento.
4.13.10 O processo é encaminhado ao Departamento de Orçamento e Finanças que, baseado
no Relatório de Baixa, contabiliza no sistema patrimonial a referida baixa do bem
móvel.
4.13.11 A transferência física dos bens é realizada pelo Departamento de Patrimônio Material
– Divisão de Controle Patrimonial.
4.14 INVENTÁRIO
4.14.1 Pela necessidade de controle e preservação do patrimônio da Assembléia Legislativa,
será elaborado inventário físico e analítico dos bens móveis, conforme as situações
abaixo:
a) inventário inicial;
b) inventário de transferência de responsabilidade;
c) inventário de conferência anual.
4.14.2 Entende-se como inventário inicial, para efeito de implantação do registro e controle
administrativo e contábil, o trabalho de inventariar, cadastrar e tombar todos os bens
móveis da Assembléia Legislativa.
4.14.3 O inventário de transferência de responsabilidade será elaborado todas as vezes em que
houver mudança do responsável pela guarda e utilização do bem.
4.14.4 O inventário de conferência anual, elaborado, tem por objetivo:
a) verificar a existência física dos bens;
b) manter atualizados os registros e controles administrativo e contábil;
c) confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis pelos bens patrimoniais
sob sua guarda;
d) permitir a conferência de listagem do cadastro geral dos bens móveis.
4.14.5 Durante o levantamento do inventário, os casos de bens eventualmente encontrados sem
nenhuma referência de registro, controle, procedência, preço, data de aquisição, número
de tombo ou outro elemento qualquer de identificação, deverão ser tombados pela
comissão inventariante.
4.14.6 Nenhum bem móvel patrimonial poderá deixar de figurar em inventário e, uma vez
relacionado, deverá receber especificação adequada, com todas as suas características
essenciais, número de registro patrimonial e valor. Os bens que não tiverem valor de
aquisição ou custo de produção serão avaliados pela comissão inventariante, tomando-se
como referência outro bem semelhante.
4.14.7 A comissão inventariante deverá, toda vez que comprovar a existência física de bens que
julgar desnecessários, inservíveis, supérfluos, obsoletos, ociosos ou imprestáveis,
consignar esta condição em relatório, de modo que o Departamento de Patrimônio e
Material - de comum acordo com o responsável da carga - tome as providências
administrativas a respeito.
4.14.8 A comissão inventariante, a ser constituída anualmente, deverá ser composta de, no
mínimo, 3 (três) membros, sendo um Presidente, todos conhecedores de bens móveis

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


patrimoniais. Na constituição da comissão de inventário será obrigatória a inclusão de um
servidor lotado na Divisão de Controle Patrimonial.
5

Modelos de formulários

5.1

Solicitação de movimentação de bens “on-line”

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


5.2

Guia de Transferência/Movimentação

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


5.3

Termo de Responsabilidade
Em

/ /

;

Itens:

;

Páginas:

;

Código Local:

.

Local:
Sala:

Andar:

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para os devidos fins, que assumo a responsabilidade pela
guarda , uso e conservação dos bens constantes da relação de Levantamento Patrimonial, em
anexo, ficando ciente da obrigatoriedade de comunicar, através de Formulário Eletrônico ao
Departamento de Patrimônio, para autorização de saída ou transferência de bens que se fizer
necessária nesta Divisão, nos termos da Instrução Normativa n.º 01/2002 – SG, de 02/04/2002.

Porto Alegre,

de

de

.

_____________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável.

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


5.4

Ata de recebimento de material
ATA DE RECEBIMENTO DE MATERIAL

Aos
dias do mês de
de dois mil e
, na Divisão de
Almoxarifado desta Assembléia Legislativa, reuniu-se a Comissão designada pela
, os materiais
Portaria_____, para receber da empresa
discriminados na nota fiscal nº
que foram adquiridos através do(a) nº.
.Presentes
, e
. Iniciados os trabalhos, procedeu-se a
análise da mercadoria e constatado que estava de acordo com o solicitado, a mesma foi dada
como recebida pela presente Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os
trabalhos.
____________________________________

___________________________

____________________________________

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


5.5

Guia de Inclusão
Guia de Inclusão

• Guia n.º:___________
• Local de Origem: ___
• N.º Bem/Patrimônio
Bem/ descrição:
_
_
Fornecedor:
CGC:_
Nota Fiscal: __
N.º Processo: _
Valor Unitário: _
Data da Aquisição: _
• Local de destino: __
• Planta Local: __
• Grupo Patrimonial: __ _

_
___
___
___
_______________
________________ __
_______ _____
_________ __ ___
____ ____
____ ____
____

Eu, abaixo assinado, responsabilizo-me por todos os bens acima relacionados.
Porto Alegre _ _ de _

_ de

.

Recebido: __________________________________________________
(assinatura e carimbo)

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


5.6

Notificação desaparecimento de bem

Realizado levantamento neste Gabinete/Departamento em / / , registramos a ausência
de
, nº de patrimônio
.
No prazo de 15 (quinze) dias, será efetuada nova conferência. Caso o BEM não seja
localizado, o Departamento de Patrimônio e Material comunicará a ocorrência à
Superintendência Administrativa e Financeira para as providências cabíveis.
Em

/

/

.

Atenciosamente,
____________________________________
Diretor(a) DPM
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

13