


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 60.091, de 23 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 , que regulamenta a execução do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 57.366, de 26 de setembro de 2011 , o inciso III com a seguinte redação:
"III - Unidade de Gerenciamento Local - UGL - Habitação.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.349, de 8 de abril de 2014 
 Publicado em:  24/01/2014
Atualizado em: 09/04/2014 10:00