


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.946, de 23 de junho de 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Guataporanga, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Guataporanga, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na confluência da Rua Pedro Zanetti com a Avenida União, s/nº, Centro, naquele município, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matriculado sob o nº 18.829 no Registro de Imóveis e Anexos de Tupi Paulista, objeto da Lei municipal nº 1.216, de 20 de maio de 2009, conforme identificado nos autos do processo PMESP-419/09 (GS-73/2010-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  24/06/2010
Atualizado em: 24/06/2010 16:26