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LEI Nº 12.350, de 09 de julho de 2002 

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. João Rosa 
Natureza: PL 232/02 
DO: 16.945 de 11/07/02 
 Alterada pela Lei 12.917/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Reconhece o Município de Penha como Capital Catarinense do Turismo Temático. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Penha como Capital Catarinense do Turismo Temático. 
LEI 12.917/04 (Art. 1º) – (DO. 17.321 de 23/01/04) 
“O art. 1º da Lei nº 12.350, de 09 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:” 
“Art. 1º Fica reconhecido o Município de Penha como a Capital Catarinense do Turismo Temático e do Marisco.” 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 09 de julho de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado