


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.893, de 29 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Parque Mandaqui, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro Parque Mandaqui, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código E-09-03-C1-R2 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-325/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 0194/027 e 0194/028, totalizando 46,20m² (quarenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - propriedade nº 0194/027 - área = 17,50m² - faixa que secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de 17,50m² e possuindo as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto "D" situado junto a um muro na divisa lateral esquerda de quem da referida rua observa o imóvel; distante 48,80m da testada do imóvel; daí segue pelo referido muro por uma distância de 2,05m, rumo SE, confrontando com Sueli Laurinda Gomes da Silva e outros, até o ponto "F"; daí deflete à direita e segue rumo SE, por uma distância de 8,80m, confrontando com o remanescente da área, até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue uma cerca de divisa por uma distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com Espólio de Irineu Bosco Anhaia, até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue rumo NW por distância de 8,70m, confrontando com o remanescente da propriedade, até o ponto "D", início desta descrição;
II - propriedade nº 0194/028 - área = 28,70m² - faixa que secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de 28,70m² e possuindo as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto "C" situado junto a uma cerca na divisa lateral esquerda de quem da referida rua observa o imóvel; e distante 56,00m da testada; daí segue pela referida cerca por uma distância de 2,05m, rumo SE, confrontando com Espólio de Alceu Cardoso, até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue rumo SE, por uma distância de 14,30m, confrontando com o remanescente da área, até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue um muro de divisa por uma distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com Luiz Diógenes Zepelini, até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue rumo NW por distância de 14,40m, confrontando com o remanescente da propriedade, até o ponto "C", início desta descrição.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  30/12/2008
Atualizado em: 30/12/2008 10:57