ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.093, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 44, de 4 de março de 2020)
Concede o incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987,
que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de
17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, à empresa RIO GRANDE FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.021.077/0001-24, relativo à aquisição de área de terras com 22.260,60 m², matrícula nº
78.327 – RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande –
DIRG, para expansão de sua unidade industrial, conforme as decisões contidas na Resolução nº
09/2019 – INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do
SEADAP, em 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de fevereiro de
2020, que consta no expediente nº 903-16.00/09-7 e no processo administrativo nº 20/08010000394-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis