ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 833/2008
(publicada no DOAL nº 9249, de 07 de maio de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 419/ 2001, que
dispõe sobre a concessão e normatização de cota
mensal, para custear as despesas com material
de expediente, telefone, fax, telex e
telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e
impressos, jornais e revistas, passagens aéreas e
dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º A ementa da Resolução de Mesa n.º 419/01 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a concessão e normatização de cota mensal, para custear as despesas com
material de expediente, telefone, fax, telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas,
locação de veículos, indenização de uso particular de veículo, serviços gráficos e impressos,
jornais e revistas, passagens aéreas, ressarcimentos de servidores cedidos e dá outras
providências."
Art. 2.º O "caput" do art. 1.º da Resolução de Mesa n.º 419/01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1.º As Comissões Parlamentares, os Gabinetes Parlamentares e as Bancadas,
disporão de cotas mensais para custear as despesas com material de expediente, telefone, fax,
telex e telexograma, postagem, cópias reprográficas, locação de veículos, indenização de uso
particular de veículo, serviços gráficos e impressos, jornais e revistas, ressarcimentos de
servidores cedidos e passagens aéreas, que poderão ser utilizadas nos termos desta Resolução de
Mesa.
........................................................"
Art. 3.º O § 7.º do art. 29 da Resolução de Mesa n.º 419/01 passa a vigorar a seguinte
redação:
"Art. 29 .....................................
......................................................
§ 7.º Os valores gastos com locação de veículo deverão ser abatidos do valor
provisionado a título de indenização por uso de veículo particular, à exceção da locação de
veículo utilizada pelo parlamentar em viagem cujo destino:
I - não seja inferior a 200 km (duzentos quilômetros) da Capital; e
II - seja precedido de viagem aérea."

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Art. 4.º Fica acrescentada uma Seção, que será a Seção X - A, à Resolução de Mesa n.º
419/01, com a seguinte redação:
"Seção X - A
Do Ressarcimento de Servidor Cedido
Art. 29-C. O ressarcimento de servidor cedido com ônus à Assembléia Legislativa será
recolhido ao Órgão de origem e debitado da cota estabelecida no art. 1.º, atendendo-se os
seguintes requisitos cumulativos:
I - esgotados os cargos e funções do Quadro de Pessoal das Comissões e Gabinetes
Parlamentares e Bancadas, estabelecido pela Resolução n.º 2872/02 e alterações;
II - até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da cota; e
III - limitado a 01 (um) servidor por Comissões e Gabinetes Parlamentares e Bancadas.
§ 1º Formalizada a cedência, a Secretaria da Mesa comunicará o Departamento de
Recursos Humanos - DRH para que reserve o valor necessário à compensação do valor pago
pelo cargo ou função, bem como a quantia a ser repassada ao Órgão de origem a título de
ressarcimento, da seguinte forma:
I - reserva de cargos ou funções vagos no Quadro necessários à efetivação da
compensação financeira;
II - esgotadas as vagas existentes no Quadro, o valor pendente de compensação será
debitado da respectiva cota.
§ 2.º A Superintendência Administrativa e Financeira - SAF, mediante instrução do
DRH, provisionará na cota do respectivo setor o valor mensal a ser debitado durante a cedência.
§ 3.º Os valores provisionados serão ajustados, de acordo com as informações
fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos do art. 4.º a 1.º de janeiro de 2008.
Sala de Reuniões, em 29 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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