ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27 dezembro de 2019)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07de janeiro de 1975,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5187 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXIII com a
seguinte redação:
"CLXXXIII - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
2020, aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias, de forma que a carga
tributária resulte em 3% (três por cento) nas saídas sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e
em 5% (cinco por cento) nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de
12% (doze por cento):
NOTA - Este crédito fiscal será utilizado em substituição aos
demais créditos e somente se aplica às saídas de mercadorias
industrializadas ou produzidas neste Estado.
a) aveia cortada, descascada, tostada, classificadas no código
1104.22.00 da NBM/SH-NCM;
b) aveia em flocos e flocos finos, classificadas no código
1104.12.00 da NBM/SH-NCM;
c) "OAT BRAN" fibras de aveia, classificada no código 1102.90.00
da NBM/SH-NCM."
ALTERAÇÃO Nº 5188 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXIV com a
seguinte redação:
"CLXXXIV - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
2020, aos estabelecimentos fabricantes de farinha de aveia, classificada na posição 1102.90.00
da NBM/SH-NCM, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) nas saídas
sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 5% (cinco por cento) nas saídas internas e nas
saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
NOTA - Este crédito fiscal será utilizado em substituição aos
demais créditos e somente se aplica às saídas com
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mercadorias industrializadas ou produzidas neste Estado,
ainda que sob encomenda."
Parágrafo único. A alteração de que trata o “caput” deste artigo fundamenta-se: na
possibilidade de adesão dos Estados aos benefícios fiscais vigentes, concedidos por outra
unidade da Federação da mesma região, desde que tenham sido reinstituídos, nos termos da
cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, e observados os prazos de fruição previstos na
cláusula décima do referido Convênio; e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná,
previsto em seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de
2017 e Anexo VII, itens 9 e 20.
Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5189 -

Na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, ficam revogados
os itens XXIII e XXIV.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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