


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.542, de 10 de outubro de 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional e equipamentos
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóveis com superfície total de 9.902,00m² (nove mil, novecentos e dois metros quadrados), situados no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda e equipamentos, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do processo provisório CDHU nº 205.499/2007 (código nº 575.815.703), a saber: "Imóvel localizado à R. Dr. Antonio Ferreira de Castilho x R. Dr. Carlos Aldrovandi x R. Dr. José Pedro de Carvalho Lima - Distrito de Vila Andrade - Município de São Paulo (Matrículas nºs 16666, 16665, 179088, 179087, 16664, 16663, 231002, do 11ºCartório de Registro de Imóveis de São Paulo), medindo 158,22m de frente para R. Dr. Antonio Ferreira de Castilho Filho; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel segue 11,11m em curva na confluência da referida rua com a R. Dr. Carlos Aldrovandi; continua seguindo em linha reta pelo alinhamento da R. Dr. Carlos Aldrovandi por uma distância de 112,02m; deflete à esquerda e segue 11,61m em curva na confluência da R. Dr. Carlos Aldrovandi com a R. Dr. Jose Pedro de Carvalho Lima; continua seguindo pelo alinhamento desta R. Dr. José Pedro de Carvalho Lima por uma distância de 142,47m; deste ponto deflete à esquerda e segue 60,60m em linha reta, confrontando com Espaço Livre F, até alcançar novamente o alinhamento da R. Dr. Antonio Ferreira de Castilho Filho, encerrando área de 9.902,00m² (nove mil, novecentos e dois metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  11/10/2008
Atualizado em: 13/10/2008 10:10