ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.091, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 185, de 14 de setembro de 2021)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área de terras destinada à
passagem e manutenção de gasoduto e
instalação de outros equipamentos necessários à
distribuição do gás natural aos usuários da rede
da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande
do Sul - SU

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras
destinada ao gasoduto e instalação de outros equipamentos necessários à distribuição do gás
natural aos usuários da rede da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS,
com extensão superficial de 220 m² (duzentos e vinte metros quadrados) e de 205m² (duzentos e
cinco metros quadrados), parte do todo sob a matricula nº 63.934 do Cartório de Registro de
Imóveis de Canoas, definida por meio das seguintes medidas e confrontações: de um ponto
superficial na divisa norte, com terras da PETROBRAS Distribuidora S/A., junto ao alinhamento
da Av. Getúlio Vargas, divisa Oeste, de frente, segue no sentido Norte-Sul, no alinhamento da,
referida Avenida, em linha curva medindo aproximadamente 709,50m, onde segue sentido
Oeste-Leste, formando um ângulo interno de 82º15’ com alinhamento da divisa Sul, limitando-se
com terras que são que são ou foram de Saturnino Jorge dos Reys Velho, em linha reta medindo
aproximadamente 3.125,36m até o ponto de coordenadas UTM, N = 6.694.979,773 e E =
485.789,794, no encontro com a divisa Leste, terras de Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS;
onde segue no sentido Sul-Norte, com alinhamento na divisa Leste, em linha reta medindo
aproximadamente 1250,00m até o encontro com a divisa Norte, margem esquerda do Arroio
Sapucaia; desse ponto segue predominantemente no sentido Leste-Oeste, acompanhando à
margem esquerda do Arroio Sapucaia, divisa Norte, em linha tortuosa limitando-se com o
referido arroio, até a divisa Oeste novamente, com terras da PETROBRÁS Distribuidora S/A,
onde segue no sentido Norte-Sul, em linha reta medindo 694,00m até o encontro com a divisa
Norte novamente; onde segue no sentido Leste-Oeste, em linha reta medindo 5,33m até o
encontro com a divisa Oeste novamente; onde segue no sentido Norte-Sul, em linha reta
medindo 10,00m até o encontro com a divisa norte novamente; finalmente segue no sentido
Leste-Oeste, em linha reta medindo 721,80m até encontrar o ponto inicial, fechando o polígono ,
sempre com terras de PETROBRÁS Distribuidora S/A, ponto este, que dista 170,00m da
margem esquerda do Arroio Sapucaia, medidos no alinhamento da Avenida Getúlio Vargas, nº
110001, na cidade de Canoas/RS.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º A área de 220 m² que é objeto desta declaração de utilidade pública tem as
seguintes coordenadas dos vértices do terreno:
1
2
3
4

X=485790.1971 Y=6695210.6003
X=485787.9620 Y=6695178.0769
X=485781.3775 Y=6695178.5294
X=485783.6126 Y=6695211.0528

Art. 3º A área de 205 m² que é objeto desta Declaração de Utilidade Pública tem as
seguintes coordenadas dos vértices do terreno:
1
2
3
4

X=485816.1174 Y=6695075.1609
X=485842.4851 Y=6695071.6537
X=485841.4830 Y=6695064.1191
X=485815.1152 Y=6695067.6263

Art. 4º O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, referido
no art. 1º deste decreto, destina-se à passagem e manutenção de gasoduto e instalação de outros
equipamentos necessários à distribuição do gás natural aos usuários da rede da SULGÁS.
Art. 5º Fica a SULGÁS autorizada a promover as desapropriações dos imóveis de que
trata o art. 1º deste Decreto, necessárias para a ampliação do sistema de abastecimento de gás
natural no Estado, cabendo à SULGÁS arcar com todos os ônus decorrentes das aquisições,
gravando as referidas áreas ao seu patrimônio.
Art. 6º A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos
respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, com a redação
da Lei Federal nº 2.786/1956, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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