ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.920, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 115, de 8 de junho de 2021)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de
2018 e no Convênio ICMS 69/20, de 30 de julho de 2020, ratificados nos termos da Lei
Complementar Federal no 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato
Declaratório CONFAZ no 25/18 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro
de 2018 e de 19 de agosto de 2020, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto no 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5597 - No art. 10 do Livro I, fica acrescentado o inciso XIV, com
a seguinte redação:
Art. 10 ...
...
XIV - de transporte de produtos eletrônicos e seus componentes, relacionados no Anexo
I do Decreto Federal nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, realizadas no âmbito do sistema de
logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor,
enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada.
Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 20/18, publicado no Diário
Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, e no Ajuste SINIEF 38/20, publicado no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5598 - No art. 44 do Livro II, fica acrescentado o inciso XIX,
com a seguinte redação:
Art. 44 ...
...
XIX - nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de
transporte, relativas à coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus
componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados,
realizadas no território deste Estado pela operadora logística, com objetivo de posterior
remessa à indústria de reciclagem, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA - Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata este
inciso, efetuada pela operadora logística, com destino à indústria de
reciclagem:
http://www.al.rs.gov.br/legis


a) a indústria de reciclagem deverá emitir NF-e relativa à entrada, para fins
de acompanhamento da remessa;
b) a operadora logística deverá emitir CT-e, para acompanhar o trânsito dos
produtos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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