


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.511, de 1 de outubro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Via Paulista S.A., a área necessária às obras de implantação de Área de Descanso para Caminhoneiros, no km 136 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, nos trechos que especifica e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 ,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Via Paulista S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº: DE-SPD136255-136.136-229-D02-001-00 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 34.657/2019, necessária às obras de implantação de Área de Descanso para Caminhoneiros, no km 136 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, localizada no Município de Bocaina e Comarca de Jaú, com uma área total de 25.069,83m² (vinte e cinco mil e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, área esta que consta pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
ÁREA – a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD136255-136.136-229-D02-001-00, situa-se entre o Km 136+128,32m e o Km 136+339,98m da Rodovia SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, que consta pertencer a Edwin Benedito Montenegro Filho, Adriana Cazerta Montenegro e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7545557.3900 e E=759221.7200 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 220°07'02" distância de 211,68m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 306°11'44" distância de 113,60m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 039°42'08" distância de 227,57m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 134°10'50" distância de 013,97m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 134°08'53" distância de 101,29m, perfazendo uma área de 25.069,83m² (vinte e cinco mil e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas para a área elencada no “caput” deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º- Fica a Via Paulista S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Via Paulista S.A..
Artigo 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2019
JOÃO DORIA
 Publicado em:  02/10/2019
Atualizado em: 15/07/2020 17:27
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