ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.305, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 6, 2ª edição, de 10 de janeiro de 2022)
Modifica o Decreto nº 56.280, de 28 de
dezembro de 2021, que modifica o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 56.280, de 28 de dezembro de 2021, art. 1º, alteração 5812, a
alínea "l" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
ALTERAÇÃO Nº 5812 - ...
...
l) no item XX, as alíneas "a" e "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
APËNDICE II
...
Seção III
...
ITEM XX - AUTOPEÇAS
Autopeças:

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
OPERAÇÃO
INTERNA

a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos
automotores, para atender índice de fidelidade de compra de
que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de
veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários,
cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante
contrato de fidelidade
b) nos demais casos

http://www.al.rs.gov.br/legis

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 12%

SUJEITA À
ALÍQUOTA
DE 4%

36,56

44,78

57,94

71,78

82,12

98,68


NÚMERO
...

MERCADORIAS
...

CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

...

...

...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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