ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 849/2008
(publicada no DOAL nº 9283, de 25 de junho de 2008)
Altera a Resolução de Mesa n.º 450, de 13 de
dezembro de 2001, que regulamenta o processo
de substituição previsto no art. 61 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, no âmbito da Assembléia Legislativa.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, XIII, da Resolução n.° 2.288, de
18 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescentado um artigo, que será o art. 9.º-A, à Resolução de Mesa n.º
450/2001, com a seguinte redação:
"Art. 9.º-A. Quando a substituição ocorrer por prazo igual ou inferior a 90 (noventa)
dias, o requisito de formação de nível superior estabelecido na Resolução de Mesa n.º 808/2007
não será exigido do servidor substituto, desde que esteja lotado no mesmo setor em que se der a
substituição."
Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de junho de 2008.
Sala de Reuniões, em 24 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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