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LEI Nº 13.687, de 10 de janeiro de 2006 

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Simone Schramm 
Natureza: PL 376/05 
DO. 17.800 de 10/01/06 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Denomina Vereador Phelipp Baumer o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Osvaldo Aranha, no Município de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominado Vereador Phelipp Baumer o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Osvaldo Aranha, no Município de Joinville. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 10 de janeiro de2006 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado 


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