ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.514, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 199, 2ª edição, de 28 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I – fica alterado o parágrafo único do art. 37, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37...
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição
de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de dezembro de
2020, poderão ser utilizados até 15 de janeiro de 2021, por termo de prorrogação que poderá
abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de
preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
II – ficam inseridos o inciso VI no § 2º e o § 8º no art. 21, com a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 2º.
...
VI - comprovem a adequação de suas normativas ao disposto no Decreto nº 55.465, de
5 de setembro de 2020, tratando como prioridade a adoção das medidas necessárias para a
realização das atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças
e a adolescentes, no âmbito de sua rede de ensino.
...
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 8.º Fica vedada a aplicação do disposto no § 2º deste artigo aos Municípios que, por
qualquer meio ou normativa, impeçam ou dificultem a realização de atividades presenciais de
ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, quando estas estiverem
de acordo com o disposto no Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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