ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 52.952, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Delega competência ao Secretário de Estado da
Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para autorizar
os Coordenadores Regionais de Educação e seus Adjuntos, a ordenarem despesas, e procederam
licitação na modalidade denominada Convite, na área de jurisdição das respectivas
Coordenadorias Regionais de Educação – CREs, a fim de viabilizar a realização da Feira
Estadual de Ciência e Tecnologia de Ensino Profissional – FECITEP e da Mostra Brasileira de
Ciência e Tecnologia - MOSTRATEC, no ano de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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