


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.883, de 23 de março de 2020
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município 
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 36.570, de 11 de fevereiro de 2020, alterado pelos Decretos municipais nº 36.663, de 27 de fevereiro de 2020, e nº 36.712, de 16 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guarulhos, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional. 
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.   
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de fevereiro de 2020. 
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2020 
JOÃO DORIA 
 Publicado em:  24/03/2020
Atualizado em: 10/07/2020 16:47
 64.883.docx