ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.616, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 247, de 3 de dezembro de 2020)
Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes e
Apresentação Pessoal da Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar tem
por objetivo estabelecer o uso dos uniformes, com seus distintivos, insígnias e condecorações, e
seus modelos, descrições, composições e peças complementares.
Art. 2° Ao Comandante-Geral da Brigada Militar cabe:
I - aprovar o Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar; e
II - baixar instruções para o credenciamento de alfaiatarias para a venda de peças e de
tecidos relacionados aos uniformes da Corporação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto n° 45.993, de 14 de novembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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