


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 54.744, de 4 de setembro de 2009
Acrescenta § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009 , com a seguinte redação: 
"§ 3º - No caso de feiras-livres ou ambulantes a multa a que se refere o inciso I deste artigo será de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  05/09/2009
Atualizado em: 10/09/2009 10:51