ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.183, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 168, de 1º de setembro de 2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4751 - No art. 32 do Livro I:
a) fica acrescentado o inciso CLXXIII com a seguinte redação:
"CLXXIII - a partir de 1º de setembro de 2016, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de manteiga, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto
incidente na operação.
NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal está
condicionada a que a manteiga seja resultante da
industrialização, realizada neste Estado, de leite "in natura"
produzido neste Estado, adquirido de produtor rural ou de
cooperativa de produtores.
NOTA 02 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso estende-se aos
centros de distribuição dos estabelecimentos industriais."
b) fica acrescentado o inciso CLXXIV com a seguinte redação:
"CLXXIV - a partir de 1º de setembro de 2016, aos
estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de manteiga, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das
aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste
Estado, e utilizado para a produção de manteiga destinada às referidas saídas;
NOTA 01 - Para fins de cálculo do benefício, o valor
apurado nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada
período de apuração, de forma que somado aos demais
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créditos fiscais vinculados às saídas referidas neste inciso não
ultrapasse o valor do imposto devido nessas saídas.
NOTA 02 - Este benefício somente se aplica às aquisições de
leite destinado à industrialização própria do estabelecimento.
NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVII e
CLVIII."
c) fica acrescentado o inciso CLXXV com a seguinte redação:
"CLXXV - a partir de 1º de setembro de 2016, aos
estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de requeijão, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das
aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste
Estado, e utilizado para a produção de requeijão destinado às referidas saídas;
NOTA 01 - Para fins de cálculo do benefício, o valor
apurado nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada
período de apuração, de forma que somado aos demais
créditos fiscais vinculados às saídas referidas neste inciso não
ultrapasse o valor do imposto devido nessas saídas.
NOTA 02 - Este benefício somente se aplica às aquisições de
leite destinado à industrialização própria do estabelecimento.
NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVI e
CVII."
d) fica acrescentado o inciso CLXXVI com a seguinte redação:
"CLXXVI - a partir de 1º de janeiro de 2017, aos estabelecimentos
industriais que promoverem saídas interestaduais de queijo, exceto requeijão, em montante igual
ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das aquisições
internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado, e
utilizado para a produção de queijo, exceto requeijão, destinado às referidas saídas;
NOTA 01 - Para fins de cálculo do benefício, o valor
apurado nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada
período de apuração, de forma que somado aos demais
créditos fiscais vinculados às saídas referidas neste inciso não
ultrapasse o valor do imposto devido nessas saídas.
NOTA 02 - Este benefício somente se aplica às aquisições de
leite destinado à industrialização própria do estabelecimento.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição."
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVI e
CVII."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4752 - No art. 32 do Livro I:
a) no "caput" do inciso CVI, é dada nova redação à nota 02 e
ficam acrescentadas as notas 03 e 04, conforme segue:
"NOTA 02 - Este crédito fiscal somente se aplica aos
estabelecimentos cujas entradas de leite destinado à produção
de queijo não ultrapassem 2.000.000 (dois milhões) de litros
por mês.
NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVII,
CLXXV e, a partir de 01/01/17, no inciso CLXXVI."
b) no inciso CVII, fica revogada a alínea "a" da nota 01, é dada
nova redação ao número 2 da alínea "b" da nota 03 e fica acrescentada a nota 04,
conforme segue:
"2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"
deverá constar a informação de que o leite foi produzido no
Estado e de que os preços pagos aos produtores, na aquisição
da mercadoria, não foram inferiores aos de referência do
CONSELEITE para o padrão de leite adquirido."
"NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVI,
CLVIII, CLXIX, CLXXIV, CLXXV e, a partir de 01/01/17,
no inciso CLXXVI."
c) no inciso CLVIII, é dada nova redação à nota 02 e fica
acrescentada a nota 03, conforme segue:
"NOTA 02 - Este crédito fiscal somente se aplica aos
estabelecimentos cujas entradas de leite destinado à produção
de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e

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doce de leite não ultrapassem 150.000 (cento e cinquenta mil)
litros por mês.
NOTA 03 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de
produtores, o benefício abrange somente aquele
comprovadamente produzido neste Estado, ficando
condicionado a que tal circunstância esteja indicada no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
respectivo documento fiscal de aquisição.
NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização dos
créditos fiscais presumidos previstos nos incisos CVII e
CLXXIV."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 4751, "d", a partir de 1º de janeiro de 2017, e, quanto as alterações nos
4751, "a", "b" e "c" e 4752, a partir de 1º de setembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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