ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.413, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 020, de 27 de janeiro de 2017)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Viamão e São Jerônimo – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
considerando que os Municípios foram afetados por eventos de Categoria Natural e do
Grupo Hidrológico e Meteorológico, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres – COBRADE; e
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificada nos Municípios,
que resultou em danos humanos e materiais e prejuízos econômicos públicos e privados,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos expedientes
administrativos e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto Municipal nº

17/0801-0000214-6

Viamão

001, de 13 de janeiro
de 2017

http://www.al.rs.gov.br/legis

Evento

Área
Em parte da área urbana, nos bairros:
Florescente,
Martinica,
Santo
Onofre, Orieta, Augusta, Krahe,
Chuvas
Santa Isabel, Aparecida, Jari. e em
Intensas,
parte da área rural nas localidades de
COBRADE Capororoca,
Itapuã,
Colonia
1.3.2.1.4
Japonesa,
Águas
Claras,
Assentamento Filhos de Sepé, Ponta
do Aterro, Costa do Oveiro.


17/0801-0000209-0

São
Jerônimo

4768, de 4 de janeiro
de 2017

Em parte da área urbana, nos bairros:
São Francisco, Centro, Bandeira
Branca, Passo da Areia, Cidade Alta,
Cidade Baixa, Bairro Quininho,
Bairro Fátima, Residencial Bela
Enxurrada,
Vista, Lago Parque Clube, Lindos
COBRADE
Ares e localidade de Porto do Conde
1.2.2.0.0
e em parte da área rural nas
localidades de Distrito de Gramal,
Santa Elizia, Sutilzinho, Costa do
Sutil, Distrito de Morrinhos e
Distrito de Quiteria.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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