ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 173, de 09 de setembro de 2014)
Reconhece a Escola Superior da Magistratura da
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul −
AJURIS − como escola oficial para organizar e
ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento
de magistrados e de servidores vinculados ao
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica reconhecida a Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes
do Rio Grande do Sul − AJURIS − como escola oficial para organizar e ministrar cursos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados e de servidores vinculados ao Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º O custeio dos cursos mencionados no art. 1.º caberá ao Poder Judiciário, que
deverá inserir na peça orçamentária competente a previsão dos gastos correspondentes.
Art. 3.º A realização dos cursos e o desembolso pertinente será objeto de detalhamento
mediante convênio entre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e a Escola Superior
da Magistratura da AJURIS.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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