


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.309, de 7 de dezembro de 2005
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do prédio ocupado pela Diretoria de Ensino-Região de Itapetininga, localizado no Município de Itapetininga, na Rua João Vieira de Camargo, nº 104, Vila Barth, com as características e confrontações constantes do Processo SE-1.591/2005.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para instalação da Faculdade de Tecnologia de Itapetininga - FATEC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.432, de 16 de setembro de 2008 
 Publicado em:  08/12/2005
Atualizado em: 17/09/2008 11:11