ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.225, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 192, de 07 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 51.459, de 8 de maio de
2014, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1392-26.00/13-0, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.459, de 8 de maio de 2014, publicado no Diário
Oficial do Estado em 9 de maio de 2014, que concede os benefícios financeiros previstos no art.
5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012 à empresa MASTER
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (GRUPO RANDON), com sede e local do projeto na Rua
Atílio Andreazza, nº 3520, Bairro Interlagos, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 90.852.914/0001-73 e no CGC/TE sob o nº 029/0137551, tendo em vista que a
situação econômica desfavorável impossibilitou a realização do projeto aprovado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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