ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.612, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Altera o Decreto 37.665, de 14 de agosto de
1997, que regulamentou os incisos II e III do
art. 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de
fevereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido § 4º no art. 1º do Decreto 37.665, de 14 de agosto de 1997, com a
seguinte redação:
Art.1º ...
§ 4º Em situações excepcionais, de relevante interesse para o Estado devidamente
fundamentado, o afastamento de que trata o caput, poderá ser autorizado pelo Governador a
servidor em período de estágio probatório, caso em que, no período do afastamento, ficará
suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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