


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.586, de 10 de março de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, que declarou Situação de Emergência no Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 84, de 20 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Lençóis Paulista.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.071, de 25 de agosto de 2006 

 Publicado em:  11/03/2006
Atualizado em: 28/08/2006 11:58