ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.332, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 15, de 21 de janeiro de 2022)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 206/21, de 9 de dezembro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de
agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5821 - No Livro I, art. 55, V, a nota passa a ser nota 02 e fica
acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:
Art. 55. ...
...
V - ...
NOTA 01 - Ver tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com
Biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do
imposto, Livro III, Subseção VI-B.
...
ALTERAÇÃO Nº 5822 - No Livro III, Título III, Capítulo II, Seção XVII, fica
acrescentada a Subseção VI-B com a seguinte redação:
Subseção VI-B
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES
COM BIODIESEL B-100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO
IMPOSTO
Art. 140-B. Os produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, estabelecidos no Rio
Grande do Sul, poderão utilizar o tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto
incidente nas operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem
prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso, de acordo com as regras
previstas na Subseção VI.

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§ 1º A opção pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo deve ser
formalizada por meio de Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual, no qual poderão
ser estabelecidas outras condições.
§ 2º O produtor de biodiesel - B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado
de que trata este artigo deverá:
I - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente
às operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão:
a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada
período;
b) como crédito extra-apuração;
II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras
estabelecidas na legislação;
III - renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão,
administrativa ou judicial, relacionada ao crédito presumido de que trata o Lv. I, art. 32,
LXXXVIII, ou a outras regras relativas à tributação das saídas de biodiesel - B100, inclusive à
aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desistir das ações, recursos, pedidos de
restituição ou defesas já interpostos, inclusive em relação às discussões propostas por entidade
que represente o contribuinte substituído, devendo ser formalizada pelo próprio contribuinte
substituído, caso a entidade não o faça;
IV - observar as instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 3º O valor de que trata o inciso I do § 2º deve corresponder ao ICMS retido pelo
substituto tributário e recolhido em favor deste Estado, de acordo com as regras previstas na
Subseção VI.
§ 4º O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º:
I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso em
favor deste Estado, de acordo com as regras previstas na Subseção VI;
II - deve ser apropriado e ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por
estabelecimento a ela equiparado, mediante emissão de NF-e para este fim pelo produtor de
biodiesel - B100, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo a operações
com o referido produto.
§ 5º A relação dos produtores de biodiesel - B100 estabelecidos neste Estado e
optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo será divulgada em Ato
COTEPE/ICMS.
ALTERAÇÃO Nº 5823 - No Apêndice II, Seção I, item VII, fica acrescentada a
nota 03 com a seguinte redação:

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ITEM

DISCRIMINAÇÃO

...

...
...

VII

...
NOTA 03 - Ver tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com Biodiesel B-100
realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, Livro III, Subseção VI-B.

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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