ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.518, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
(publicado no DOE n.º 076, de 24 de abril de 2017)
Altera o Decreto nº 44.327, de 6 de março de
2006, que institui o Comitê de Gerenciamento
das Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e
Canal São Gonçalo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 44.327, de 6 de março de 2006,
que institui o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e Canal São
Gonçalo, conforme segue:
Art. 3º O Comitê será composto por cinquenta e cinco membros, assim distribuídos:
I – vinte e dois representantes dos usuários da água (40%)
a) dois membros do setor abastecimento público;
b) dois membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;
c) um membro do setor drenagem;
d) um membro do setor geração de energia;
e) sete membros do setor produção rural;
f) dois membros do setor de indústria;
g) um membro do setor mineração;
h) dois membros do setor lazer e turismo;
i) um membro do Transporte Hidroviário Interior;
j) dois membros do setor pesca; e
l) um membro do setor especial de gestão urbana e ambiental municipal.
II – vinte e dois representantes da população da bacia (40%)
a) quatro membros do setor legislativos estadual e municipal;
b) três membros do setor associações comunitárias;
c) dois membros do setor clubes de serviços comunitários;
d) quatro membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;
e) três membros do setor organizações ambientalistas;
f) três membros do setor associações de profissionais;
g) dois membros do setor organizações sindicais; e
h) um membro do setor comunicação.
III – onze representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem
indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os
recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão
público federal.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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