ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.721, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 159, de 20 de agosto de 2015)
Extingue e cria cargos nos Serviços Auxiliares
da Justiça de 1.º Grau e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 175
(cento e setenta e cinco) cargos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B, sendo:
I - 81 (oitenta e um) cargos de entrância inicial;
II - 85 (oitenta e cinco) cargos de entrância intermediária; e
III - 9 (nove) cargos de entrância final.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 87
(oitenta e sete) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as
necessidades de serviço, em comarcas de entrâncias inicial, intermediária e final, sendo:
I - 41 (quarenta e um) cargos na entrância inicial;
II - 42 (quarenta e dois) cargos na entrância intermediária; e
III - 4 (quatro) cargos na entrância final.
Art. 3º Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, na
medida em que vagarem, 194 (cento e noventa e quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
padrão PJ-B, que atualmente estão providos, criando-se 1 (um) cargo de Oficial Escrevente,
padrão PJ-G-I, para cada 2 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B, extintos,
perfazendo um total de 97 (noventa e sete) cargos, distribuídos da seguinte forma:
I - 23 (vinte e três) cargos na entrância inicial;
II - 47 (quarenta e sete) cargos na entrância intermediária; e
III - 27 (vinte e sete) cargos na entrância final.
Art. 4º Os Auxiliares de Serviços Gerais, padrão PJ-B, ficam com direito de se
remover de uma comarca para outra, na mesma entrância, para entrância inferior ou para
entrância imediatamente superior, mediante pedido à Administração, independentemente de
edital ou de cargo vago.
§ 1º A remoção referida no “caput” deste artigo só será concedida se a quantidade de
Auxiliares de Serviços Gerais, padrão PJ-B, existente na comarca de destino for inferior ao
número de varas.

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§ 2º Caso sejam apresentados pedidos de remoção em número superior à diferença
estabelecida no § 1.º deste artigo, a remoção será concedida ao Auxiliar de Serviços Gerais,
padrão PJ-B, mais antigo na carreira.
§ 3º É defeso conceder ao Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B, nova remoção
antes de completado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na comarca.
Art. 5º Os cargos criados nos arts. 2.º e 3.º desta Lei serão providos de conformidade
com os critérios de necessidade e conveniência da Administração, por deliberação da
Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 6º Para o provimento dos cargos criados nos arts. 2.º e 3.º desta Lei, poderão ser
aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado e que ainda
não tenha expirado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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