


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.036, de 28 de maio de 2008
Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  29/05/2008
Atualizado em: 20/06/2008 16:57