


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá  providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012 , tem por objetivo aumentar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;
Considerando que, para a efetiva concretização desses objetivos, o monitoramento de ações de utilidade pública, de prestação de serviços e de melhoria de gestão, dentre outras medidas de controle, representam uma estratégia de economia, evitando o desperdício de recursos públicos; e
Considerando que contribuem para os mesmos objetivos medidas de natureza organizacional que propiciem aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a melhoria de suas condições de funcionamento, com racionalização no uso de recursos, aprimoramento no desempenho de atribuições institucionais e maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo,
Decreta:
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional deverão adotar, observadas as formalidades legais, as seguintes medidas de redução de despesas de custeio:
I - frota de veículos:
a) imediata alienação do helicóptero Sikorsky, modelo 76-A, de prefixo PP-EPF;
b) redução de 10% (dez por cento) do número de veículos locados, salvo autorização expressa do Titular da Secretaria de Gestão Pública, em casos excepcionais devidamente justificados;
c) alienação de 10% (dez por cento) dos veículos próprios, excetuados aqueles utilizados em atividades essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
II - recursos humanos: extinção de 2.036 (dois mil e trinta e seis) cargos vagos de provimento em comissão;  
III - passagem aérea: adesão ao serviço de gerenciamento sistematizado de viagens corporativas, da Secretaria de Gestão Pública;
IV - diárias: 
a) corte de 10% (dez por cento) nos gastos com diárias, salvo autorização expressa do Titular do órgão ou entidade, em casos excepcionais, devidamente justificados;
b) para fins de cumprimento do disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pernoite em alojamentos públicos utilizados como apoio aos servidores no desempenho de suas atribuições;
V - redução de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) nas despesas de custeio nos seguintes órgãos:
a) Casa Civil;
b) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
c) Secretaria da Fazenda;
d) Secretaria de Gestão Pública;
e) Procuradoria Geral do Estado; 
VI - água:
a) os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional relacionados no Anexo deste decreto deverão implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, programa de uso racional da água;
b) os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional não relacionados no Anexo deste decreto deverão apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de implantação de medidas de redução de consumo de água;
VII - energia elétrica: adequação contratual entre consumo e demanda nas unidades com fornecimento em tensão superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia;
VIII - telefonia:
a) redução de 20% (vinte por cento) do valor das contas de telefonia móvel celular;
b) contratação de empresa para gestão de recursos e serviços de telecomunicação;
IX - combustível: 
a) redução de 10% (dez por cento) no valor do gasto com o regime de quilometragem previsto na Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedades de servidores;
b) imediata adesão ao cartão de gestão de combustível (CADTERC - Caderno 17);
X - renegociação de contratos de:
a) prestação de serviços técnicos;
b) limpeza e vigilância;
c) manutenção de áreas verdes;
d) locação e manutenção de máquinas e equipamentos;
e) transporte de servidores.
§ 1º - Os planos a que se refere a alínea "b" do inciso VI deste artigo serão apresentados pelos Secretários de Estado ao Governador, na forma de documento que exponha as medidas previstas, suas justificativas, fixe metas e a projeção de resultados.
§ 2º - A coordenação do Programa de Melhoria do Gasto Público deverá acompanhar, por intermédio dos guardiões da economia, a execução do plano de que trata o § 1º deste artigo, mantendo informado o Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
§ 3º - A contratação a que se refere a alínea "b" do inciso VIII deste artigo será realizada pela Casa Civil, no âmbito do Programa de Melhoria do Gasto Público.
Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante adotarão as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Ficam transferidas para a Casa Civil as atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, previstas pelo Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 .
§ 1º - O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concretização do disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - A Casa Civil oferecerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da edição deste decreto, minuta de projeto de lei dispondo sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 4º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, ouvidas, no que couber, as Pastas de vinculação, determinará as providências necessárias para a operacionalização das seguintes medidas:
I - fusão das seguintes entidades: 
a) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
b) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
II - encerramento das atividades das seguintes entidades:
a) Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, cujas atribuições serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, observado o disposto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
b) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto.  
Parágrafo único - As providências a que se refere o "caput" deverão incluir a confecção de minutas dos atos necessários à consecução dos objetivos previstos neste artigo.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
ANEXO
a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 1º do
Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fundação Casa Vila Guilherme
Fundação Casa Complexo Brás Piratininga
Fundação Casa Complexo Vila Maria
Fundação Casa Raposo Tavares
Fundação Casa São Vicente
Fundação Casa Guarujá
Fundação Casa Itanhaém
Secretaria de Gestão Pública
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Secretaria da Saúde
Instituto Butantã
Hospital Pérola Byington
Sexta Divisão Regional de Taubaté
Complexo Hospitalar Mandaqui
Departamento Psiquiátrico II - Hospital
Hospital Dr. Osiris F. Coelho
Hospital Estadual Sapopemba
Hospital Estadual Vila Alpina
Hospital Geral de Taipas
Hospital Geral Vila Penteado
Hospital Geral Vila Nova Cachoeirinha
Hospital Leonor Mendes de Barros
Hospital Psiq. Prof. André T. Lima
Hospital Regional Sul
Instituto Dante Pazzanese
Hospital Regional V do Ribeira Pariquera-Açu
Hospital Guilherme Álvaro - Santos
Hospital Regional de Assis
Hospital Regional de Itanhaém
Hospital Cantídio M. Campos - Botucatu
Hospital Estadual Odílio A. Siqueira - Presidente Prudente
Secretaria da Administração Penitenciária
Penitenciária P.1 Franco da Rocha
Penitenciária P.2 Franco da Rocha
Penitenciária P.3 Franco da Rocha
Penitenciária Parelheiros
Penitenciária de Riolândia
Penitenciária I São Vicente - Anexo
Penitenciária I São Vicente
Penitenciária II São Vicente
Penitenciária II Balbinos
Penitenciária Feminina I Tremembé
CDP Mongaguá
CDP Caraguá
CDP São Vicente
CDP Praia Grande
CDP Taubaté
CDP - Franco da Rocha
CDP - Mogi das Cruzes
CDP - Chácara Belém II
CDP - Belém I
CDP - Osasco I
CDP - Osasco II
CDP - São Bernardo do Campo
CDP - Suzano
CDP - Pinheiros I
CDP - Pinheiros II
CDP - Pinheiros III
CDP - Pinheiros IV
CDP - Vila Independência
CDP - Itapecerica da Serra
CFFP - São Miguel
CFFP - Franco da Rocha
CPP - Feminina Butantã
CR Bragança Paulista
CR Feminino São José dos Campos
Hospital Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté
Secretaria da Fazenda
Sede da Secretaria 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - retificação abaixo -
Fundação Faculdade de Medicina
Hospital das Clínicas da FMUSP
USP - Escola Politécnica
USP - Faculdade de Medicina
USP - Hospital Universitário
USP - Instituto de Química
USP - Medicina Veterinária
 leia-se como segue e não como constou:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Hospital das Clínicas da FMUSP
USP - Escola Politécnica
USP - Faculdade de Medicina
USP - Hospital Universitário
USP - Instituto de Química
USP - Medicina Veterinária
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Parque Ecológico do Tietê
Secretaria da Segurança Pública
Cadeia Pública S.J.Boa Vista
Cadeia Pública Franca
Delegacia de Polícia de Registro
2º Distrito Policial de Santos
Comando de Policia.Interior 6 - Santos
Delegacia de Polícia de Itapeva
Delegacia de Polícia de São Roque
Delegacia de Polícia de Botucatu
Com.de Polic.Interior 5 - Paulo de Faria
Secretaria da Educação
1600 escolas, sendo 1200 Região Metropolitana e 400 interior
 Publicado em:  29/06/2013 - Retificação em 17/07/2013
Atualizado em: 26/08/2021 13:04
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