



















































LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0047.0/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Altera
a Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do
Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências; a
Lei nº 16.772, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da
jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de
Perícias (IGP) e estabelece outras providências; e a Lei nº 16.774, de
2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho
e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º .........................................................................................

§ 1º A acumulação de chefias de que trata o caput
deste artigo dar-se-á por designação do Delegado-Geral da Polícia Civil
e terá prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável 1 (uma) vez por igual
período.

......................................................................................................

§
3º Ao Delegado de Polícia fica instituída retribuição por função,
quando designado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, para o exercício
de chefia em unidade policial em Comarca de Entrância Inicial, Final e
Especial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do
respectivo subsídio.” (NR)



Art. 2º O art. 8º da Lei nº 16.772, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .........................................................................................

......................................................................................................

III
– decorrentes da convocação do servidor do IGP durante o cumprimento da
jornada de trabalho em regime de sobreaviso, hipótese em que será
registrada no banco de horas a proporção de 3/4 (três quartos) do
período de efetivo atendimento à ocorrência.

............................................................................................” (NR)



Art. 3º O art. 8º da Lei nº 16.774, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .........................................................................................

......................................................................................................

III
– decorrentes da convocação do policial civil durante o cumprimento de
jornada de trabalho em regime de sobreaviso, hipótese em que será
registrada no banco de horas a proporção de 3/4 (três quartos) do
período de efetivo atendimento à ocorrência.

............................................................................................” (NR)



Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado