ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA GRACINHA GARCEZ
INDICAÇÃO N.° -3-8 3/2021
AUTORIA: DEPUTADA GRACINHA GARCEZ
INDICO à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, depois de ouvido o
Plenário, com lastro legal regimental dos preceitos consignados na Resolução n.° 33 de
14 de dezembro de 2005, especificamente o artigo 198 do Titulo VI, Capitulo IV, a fim de
que seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo
Chagas, e a senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de estado da inclusão e
assistência social (SEIAS), a presente INDICAÇÃO com alvitre de que seja viabilizado um
projeto de inclusão da cadeia produtiva dos Catadores(as) de Mangaba dos
municípios de Itaporanga D'Ajuda, Barra dos Coqueiros, Estância, lndiaroba,
Japaratuba, JapoatA, Pacatuba, Pirambu e Santa Luzia do ltanhy, no programa
social do Governo Estadual, denominado "Mão Amiga".
JUSTIFICATIVA
Considerando que é competência dos Estados garantir um mínimo existencial para
produtores agropecuários, que durante alguns períodos do ano ficam impedidos de
exercer as suas atividades, como encontra-se preceituado na Constituição Federal/88:
Art.23. E competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
VII _ fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
Considerando que há períodos de entressafra e que os trabalhadores rurais
desempregados em virtude desses períodos gera uma situa opbrezafarriliar, o
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Governo do Estado de Sergipe instituiu um programa de ação continuada que tem por
finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desempregado sazonal
decorrentes das entressafras, que resultem em geração de renda, esforço alimentar,
capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, no contexto da
atribuição constitucional da Assistência Social para com as populações sob risco;

Considerando ainda, que o projeto denominado 'Mao Amiga', amparado pela
legislação estadual de n° 7.517/2012, garante a subsistência dos trabalhadores rurais nos
períodos de entressafra, durante o programa, os beneficiários recebem o total de R$
760,00 (setecentos e sessenta reais), divididos em quatro parcelas de R$ 190, nos meses
de entressafra. Em contrapartida ao recebimento do beneficio, os produtores devem
participar de cursos de capacitação ou alfabetização, além de seminários patrocinados
pelo Estado, que têm como objetivo oferecer aos beneficiários um aprendizado e
qualificação direcionados as atividades que já desenvolvem;
Considerando que os Municípios de ltaporanga D'Ajuda, Barra dos Coqueiros,
Estância, lndiaroba, Japaratuba, Japoata, Pacatuba, Pirambu e Santa Luzia do Itanhy têm
na produção e colheita da mangaba um dos maiores pilares produtivos das mencionadas
regiões;
Considerando que cerca de mais de 500 (quinhentos) catadores(as) de mangaba
vivem diretamente do plantio e colheita da referida fruta, sendo único meio de sustento
familiar, entretanto, no período de entressafras, que compreende 06 (seis) meses, surgem
sérios problemas para a manutenção e sustento dessas mencionadas famílias.
Dessa forma, a presente indicação atende às reivindicações dos moradores da
região, além de inconteste e fundamental importância para mitigar os efeitos do
desemprego nos períodos da entressafra nos municípios de ltaporanga D'Ajuda, Barra
dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Japaratuba, JapoatA, Pacatuba, Pirambu e Santa
Luzia do Itanhy, para os catadores(as) de mangaba.
0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER 0 SEGUINTE:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da Dep.
Gracinha Garcez, aprovou a INDICAÇÃO N° 9-2,1- /2021, A SE ENCAMINHADA AO


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, e a
Senhora Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de estado da inclusão e assistência
social (SEIAS), a presente INDICAÇÃO com alvitre de que seja viabilizado um projeto de
inclusão dos(as) catadores(as) de mangaba dos municípios de Itaporanga D'Ajuda,
Barra dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Japaratuba, Japoatt, Pacatuba, Pirambu
e Santa Luzia do Itanhy no programa social, do Governo Estatual, denominado "

NM() Amiga".
Palácio Governador João Alves Filho, Aracaju. 22 de dezembro de 2021.

G =GARCEZ
Deputada Estadual