


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.264, de 3 de outubro de 2000
Classifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificadas como de Local I, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000: 
I - a partir de 20 de junho de 2000, o Centro de Detenção Provisória de Campinas;
II - a partir de 11 de julho de 2000, o Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;
III - a partir de 26 de julho de 2000, o Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas no artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 

 Publicado em:  04/10/2000
Atualizado em: 26/04/2019 14:34