


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.049, de 10 de julho de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de  Jordanésia, Município de Cajamar, Comarca de Jundiaí, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos II, III e XIV, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2º 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo 1 (um) terreno medindo 14.573,99m² (quatorze mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Distrito de Jordanésia, Município de Cajamar, Comarca de Jundiaí, necessário àquela Companhia, para implantação da ETE - Jordanésia, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - SES, no Município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer à Companhia Perus de Desenvolvimento Urbano, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral Sabesp nº TSTT-5.013/99, e respectivo memorial descritivo constante do Processo nº 412/81, a saber: Propriedade nº 412/81 - Desapropriação - Parte de uma área de terras, designada como gleba "E", pertencente à matrícula 81.306 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí no Município de Cajamar - SP.; tendo seu início no ponto "A", de coordenadas topográficas N=7.414.929,000 e E=311.093.000, localizado junto à ponte, na margem direita do Ribeirão dos Cristais, na Estrada sem denominação a 103,50m do ponto "II" (titulado), caracterizado no desenho Sabesp TSTT-5.013/99; segue pelo alinhamento da referida Estrada, por 30,53m, até o ponto "B"; deflete à direita por 31,10m e ângulo interno de 172°02'54" até o ponto "C"; deflete à direita por 14,60m e ângulo interno de 164°17'34" até o ponto "D"; deflete à direita por 28,34m e ângulo interno de 177°18'00" até o ponto "E"; deflete à direita por 28,94m e ângulo interno de 142°16'19" até o ponto "F"; deflete à direita por 34,26m e ângulo interno de 155°34'55" até o ponto "G"; deflete à direita por 40,05m e ângulo interno de 170°40'34" até o ponto "H"; deflete à direita por 27,87m e ângulo interno de 173°33'29" até o ponto "I"; deflete à esquerda por 12,73m e ângulo interno de 184°49'20" até o ponto "J"; deflete à esquerda por 15,37m e ângulo interno de 183°20'48" até o ponto "K"; deflete à esquerda por 9,46m e ângulo interno de 186°16'41" até o ponto "L"; deflete à direita com ângulo interno de 37°27'18" abandonando o alinhamento da Estrada e segue por 28,37m até o ponto "M"; deflete à esquerda por 32,25m e ângulo interno de 233°09'48" até o ponto "N"; deflete à direita por 20,61m e ângulo interno de 167°32'45" até o ponto "O"; deflete à direita por 17,49m e ângulo interno de 177°02'18" até o ponto "P"; deflete à direita e segue a margem do Ribeirão dos Cristais por 162,00m até o ponto "A", encerrando esta descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  11/07/2000
Atualizado em: 14/05/2003 10:55