


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.922, de 22 de junho de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Jardim Leonor, zona urbana do Município de Salesópolis, Comarca de Santa Branca, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no bairro Jardim Leonor, Município de Salesópolis, Comarca de Santa Branca, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TSTT 4396/98 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros SABESP n°s 0322/079, 0322/080, 0322/081 e 0322/082, pertencentes, respectivamente, a Antônio de Pádua Pereira e compromissário Catarina de Souza da Silva; Benedito Rodrigues de Oliveira Filho e compromissário Marcello Vinicius Duque; José da Silva e Outros e compromissário Marcello Vinicius Duque e Evaristo José de Oliveira, medindo, cada uma das faixas de terra: 16,01m² (cadastro 0322/079); 19,67m² (cadastro 0322/080); 9,88m² (cadastro 0322/081); 19,08m² (cadastro 0322/082), com respectivas benfeitorias, constantes do processo SERHS, dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - Propriedade nº 0322/079 - Instituição de servidão, faixa de terra de 2,00m de largura, parte de um lote de terreno com frente para a Estrada do Bairro da Usina, atual Rua Victor Wuo, nos subúrbios da cidade de Salesópolis, pertencente à matrícula n° 4445 do C.R.I. de Santa Branca - SP, tendo inicio no ponto "8", situado na divisa lateral, do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o terreno, a uma distância de 50,29m da testada, conforme caracterizado no desenho SABESP TSTT-4396/98 - R1; segue pela referida divisa por uma distância de 2,08m, confrontando com sucessor de Ismael Carlos da Fonseca, até o ponto "3"; deflete à direita e segue por 7,97m, confrontando com o remanescente, até o ponto "4"; deflete à direita e segue por 2,10m, confrontando com Benedito Rodrigues Filho, até o ponto "7"; deflete à direita e segue por 8,04m, confrontando com o remanescente, até o ponto "8", encerrando assim esta descrição;
II - Propriedade nº 0322/080 - Instituição de servidão, faixa de terra, situado nos subúrbios da cidade de Salesópolis, pertencente à matrícula n° 4346 do C.R.I. de Santa Branca - SP, tendo inicio no ponto "7", localizado na divisa lateral, do lado esquerdo de quem da Rua Victor Wuo (antiga Estrada do Bairro da Usina) olha para o terreno, a uma distância de 51,32m da testada; segue pela referida divisa por uma distância de 2,10m, confrontando com Francisco dos Santos, até o ponto "4"; deflete à direita e segue por 9,82m, confrontando com o remanescente, até o ponto "5"; deflete à direita e segue por 2,14m, confrontando com João Pereira da Silva, até o ponto "6"; deflete à direita e segue por 9,83m, confrontando com o remanescente, até o ponto "7", encerrando assim esta descrição;
III - Propriedade nº 0322/081 - Instituição de servidão, faixa de terra, parte de um lote de terreno localizado nos subúrbios do município de Salesópolis, pertencente à transcrição n° 7899 do C.R.I. de Santa Branca - SP, tendo inicio no ponto "6", localizado na divisa lateral, do lado esquerdo de quem da Rua Victor Wuo olha para o lote, a uma distância de 51,83m da testada, conforme caracterizado no desenho SABESP TSTT-4396/98 - R1; segue pela referida divisa por uma distância de 2,14m, confrontando com sucessor de Ismael Carlos da Fonseca, até o ponto "5"; deflete à direita e segue por 4,81m, confrontando com o remanescente, até o ponto "B"; deflete à direita e segue por 2,03m, confrontando com Evaristo José de Oliveira, até o ponto "A"; deflete à direita e segue por 4,79m, confrontando com o remanescente, até o ponto "6", encerrando assim esta descrição;
IV - Propriedade nº 0322/082 - Instituição de servidão, faixa de terra de 2,00m de largura, parte de um lote de terreno situado nos subúrbios do município de Salesópolis, pertencente à transcrição n° 4.317 do C.R.I. de Santa Branca - SP, tendo inicio no ponto "A", localizado na divisa lateral, do lado esquerdo de quem da Rua Victor Wuo olha para o terreno, a uma distância de 52,94m da testada; segue pela referida divisa, confrontando com José da Silva, por uma distância de 2,03m, até o ponto "B"; deflete à direita e segue por 9,43m, confrontando com o remanescente, até o ponto "C"; deflete à direita e segue por 2,08m, confrontando com Benedicta Candelária de Miranda Oliveira, até o ponto "C1"; deflete à direita e segue por 9,65m, confrontando com o remanescente, até o ponto "A", encerrando assim esta descrição.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  23/06/2007
Atualizado em: 25/06/2007 10:10