











































LEI Nº 11.518 , de 29 de Agosto de 2000



 LEI Nº 11.518, de 29 de agosto de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência-Dep. Joares Ponticelli 
Natureza-PL- 249/00 
DO.16.489 de 31/08/2000 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 

Declara de utilidade pública o Supremo Conselho de Santa Catarina, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Supremo Conselho de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca de Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de agosto de 2000. 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado