ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.230, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
(publicado no DOE n.º 192, de 07 de outubro de 2016)
Revoga o Decreto nº 50.563, de 19 de agosto de
2013, que concede os benefícios financeiros
previstos no Regulamento do Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da
Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 758-26.00/13-5, e
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de
2016, prevista na Resolução n° 51/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.563, de 19 de agosto de 2013, que concede os
benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de
junho de 2012, à empresa SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., com sede e
local do projeto na Av. Abramo Randon, nº 1262, Bairro Interlagos, no Município de Caxias do
Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.523.280/0001-76 e no CGC/TE sob o nº 029/0293014,
tendo em vista que a situação econômica desfavorável impossibilitou a realização do projeto
aprovado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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