ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.697, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
(publicado no DOE n.º 165, de 29 de agosto de 2017)
Altera o Decreto nº 24.846, de 1º de setembro
de 1976, que regulamenta a concessão de ajuda
de custo, diárias e transportes aos servidores
estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o §8º do art. 6º do Decreto nº 24.846, de 1º de setembro de 1976,
que regulamenta a concessão de ajuda de custo, diárias e transportes aos servidores estaduais,
com a seguinte redação:
Art. 6º...
....
§ 8º Aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, para as
atividades que exigem deslocamentos para fora da sede distantes até 50km, e não implicar
pernoite, fica estipulado que o valor do ressarcimento com alimentação é de vinte e cinco por
cento do valor integral da diária, cuja comprovação do período de deslocamento deverá ser
efetuada por meio de quaisquer dos documentos abaixo:
I) documentos fiscais referentes as despesas comprovadas com alimentação efetuadas
no destino, nominais ao órgão;
II) cópias de atas de reuniões realizadas no destino e que identifiquem a participação
do servidor;
III) atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento, confirmando a
presença do servidor no local de destino;
IV) comprovantes de audiências, de perícias, de diligências ou de Relatório de Provas
Aplicadas, devidamente identificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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